14 de janeiro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 15 de Janeiro de 2011

I Série — Número 39

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

S U M Á R I O

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Artur José Gomes Rêgo

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que, na Sala D. Maria, estão abertas as urnas para a

eleição de três membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar

do Conselho da Europa (APCE) e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia

da República.

As urnas encerrarão 5 minutos após o final da nossa reunião plenária de hoje, pelo que as Sr.as e os Srs.

Deputados terão todo o tempo, durante a manhã, para exercer o seu direito de voto.

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar o

seguinte: o projecto de lei n.º 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino

particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro

(Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) (CDS-PP), foi aprovado, na generalidade, na sessão plenária de

15 de Dezembro (com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PS e a abstenção dos

restantes grupos parlamentares) e baixou à Comissão de Educação para apreciação na especialidade.

Entretanto, em 29 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que regula o apoio do Estado

aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

Equacionada, agora, em reunião da Comissão, a sequência da apreciação, na especialidade, do projecto

de lei n.º 462/XI, o CDS-PP referiu que o Decreto-Lei em causa absorve o projecto de lei, pelo que concorda

com o cancelamento deste, entendendo que se verifica uma situação de inutilidade superveniente do mesmo.

Assim, foi consensualizado na Comissão que se verifica a inutilidade da apreciação do projecto de lei,

devendo o mesmo ser cancelado.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, um

debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre política de saúde (PSD).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro

de 2010, o comunicado do Conselho de Ministros anunciava a redução do número de membros dos conselhos

de administração dos hospitais empresa, dizendo que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, não poderia ser

superior a 5 elementos.

Bom propósito. Assim se reduziria a despesa inútil do SNS (Serviço Nacional de Saúde), eliminando-se

dezenas de administradores escolhidos na mais pura e descarada obediência partidária. Jobs for the boys,

para usarmos uma expressão consagrada pela semântica socialista.

Volvidos dois meses e meio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro. Espanto: afinal,

os administradores excedentes não cessam as suas funções no dia 1 de Janeiro de 2011. Nada disso!

Cessarão depois, às vezes anos depois, à medida que vão esgotando os seus mandatos.

Entretanto, andarão por aí, recebendo salários e despesas de representação, usufruindo de viatura,

telemóvel, secretariado, ajudas de custo e tudo o mais que se possa imaginar — que se possa imaginar e que

nós possamos pagar!

Protestos da Deputada do PS Rosa Albernaz.

Em nome de não se sabe que desígnios, o Governo corrige-se a si próprio, sem pudor, e deixa-se cair no

opróbrio.

Mais: lança os hospitais num caos, porque nos conselhos de administração vai haver membros que ficam e

membros que saem. Quem sai? Quem fica? Porquê? Porque não? Numa palavra: uma trapalhada.

O Governo sabe que é imperioso reduzir as despesas públicas, cortar nos excessos e nas gorduras. Estes

administradores e as suas mordomias são um desperdício que é pago com o dinheiro que devia ser

encaminhado para custear a saúde dos portugueses.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do ano, o Secretário de Estado

da Saúde, hoje aqui connosco, alegando a existência de abusos no transporte de doentes não urgentes,

abusos que é preciso corrigir sempre (repito, sempre!) produziu, à pressa, um despacho que obrigava a pagar

o transporte a doentes com rendimentos superiores a 485 €, sem excepção, todos por igual, quer vivessem

longe, quer vivessem perto de um hospital.

Feito sem ponderação, fomentando as maiores injustiças e as mais atrozes iniquidades, este despacho é o

exemplo mais eloquente do alcance magnífico do Estado social a que José Sócrates e os seus ministros e

secretários de Estado entoam hinos de louvor: pagam todos e, quem não puder pagar, paciência, não terá

tratamentos de seguimento para uma doença oncológica, porque os IPO ficam a centenas de quilómetros, ou

deixará de tratar a insuficiência renal.

Confrontados com o despautério de tão evidente insensibilidade social, vem, em socorro do Secretário de

Estado da Saúde, o Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde que, numa circular de 7 de

Janeiro, deixa sem efeito parte do despacho de 8 dias antes!

Invocando desculpas esfarrapadas, um presidente de um instituto corrige publicamente um Secretário de

Estado, a pedido do mesmo Secretário de Estado. Hilariante!

O que se esperava de um Secretário de Estado, em matéria de tamanho melindre, era que revogasse

(repito, revogasse) o despacho, assumisse o erro e pedisse desculpas aos portugueses.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Que grande trapalhada!

Com o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, о Governo propôs-se actualizar os valores a pagar pelos

cidadãos na prestação de actos de saúde pública, dos atestados médicos às vistorias, passando pela

vacinação internacional e acabando nas fotocópias.

Sendo certo que os valores não eram actualizados há décadas, o Governo fez aumentos desmesurados.

Assim, por exemplo, os atestados médicos passam a custar entre 20 € e 50 € e as vacinas internacionais,

como é o caso da vacina contra a febre amarela, sobem para 100 €!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E quanto é que custavam?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, temos o Governo de José Sócrates a assumir uma insólita faceta de

negociante, especulando com a saúde dos portugueses e encaixando fartos lucros.

Mecanismos de excepção? Adequação em função das realidades sociais e económicas dos cidadãos,

desde logo, de cidadãos deficientes? Ajustamentos graduais dos valores das taxas? Tudo isso se tornou

irrelevante.

O que importa é extorquir, de toda a maneira e feitio e sem olhar a meios, mais alguns euros aos pobres

cidadãos.

Que importa se o Estado social manda promover a solidariedade, a universalidade no acesso, a justiça, a

equidade e a coesão sociais?

O que realmente importa para este Governo socialista é animar este Estado predador, que, impelido por

uma vertigem cega e desmedida, não dá descanso e atira o cidadão para constantes sobressaltos e estados

de privação.

Felizmente que uma subdirectora-geral (repito, subdirectora-geral) da saúde veio já afirmar que «as

autoridades de saúde estão sensíveis e teremos de encontrar soluções para situações excepcionais» — isto,

depois da publicação do decreto-lei e dito por uma subdirectora-geral. Uma subdirectora-geral, que não

pertence a qualquer empresa de consultadoria, daquelas que fazem estudos para o Governo e pelos quais

essas empresas cobram milhões ao Governo, veio socorrê-lo e corrigi-lo.

Isto já não é só uma trapalhada, isto é simplesmente surrealista! Surrealista, porque, quem todos os dias

faz juras de amor ao SNS, deixa cair a máscara e faz tudo para travar o acesso a cuidados de saúde,

particularmente das populações mais pobres, mais débeis, mais isoladas e mais carenciadas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Este é, de facto, um Governo imbuído de uma despudorada hipocrisia política.

Isto é surrealista, porque assistimos a estes sistemáticos avanços e recuos do Governo, anunciando hoje

uma coisa e fazendo amanhã o seu contrário, deixando o cidadão na incerteza, na perplexidade e na

descrença.

Finalmente, é surrealista, porque o Governo é aviltado e desautorizado (às vezes, a pedido do próprio

Governo) por funcionários e dirigentes de instituições que tutela, gente séria que não pode calar a ignorância e

a incompetência do Executivo.

Por isso, este Governo já não é um Governo, é um paradoxo. Ora, os paradoxos são, por natureza,

inconsistentes, mas, apesar de tudo, perturbadores.

Assim, este Governo é também inconsistente e perturbador.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar

o Partido Social Democrata por nos trazer hoje este debate de actualidade sobre uma matéria que em nada já

nos poderá surpreender por parte deste Governo.

De facto, ao fim de seis anos de política errática, ausência de coragem, omissão quanto à realidade

financeira do orçamento da saúde e uma enorme insensibilidade social, eis que o Governo socialista consegue

voltar a surpreender-nos em matéria de insensibilidade social.

Aplausos do CDS-PP.

Este Governo socialista que, constantemente, reclama para si «nós é que somos o Estado social»!

Pergunto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: os senhores acham que sensibilidade social e Estado

social é os senhores colocarem cidadãos na situação de terem de optar entre alimentação e medicação?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não recebem, lá no vosso gabinete, cartas e e-mails de

cidadãos, dizendo «eu não posso comer e medicar-me ao mesmo tempo, eu tenho de fazer uma opção todos

os meses!»? Os senhores chamam a isso sensibilidade social?! Isso é que é Estado social?! Os senhores

acabarem com o pagamento dos transportes de doentes não urgentes a pessoas que precisam de fazer

hemodiálise e que têm de percorrer centenas de quilómetros é que é Estado social?!

Estado social é os senhores acabarem com a convenção entre a ARS de Lisboa e o centro de reabilitação

de Alcoitão, não permitindo que as pessoas que ficaram lesionadas e que tinham, até agora, acesso a este

centro de excelência continuem a ter? Isto é que é Estado social?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de termos um aumento de IRS como nunca, um

aumento do IVA como nunca e um aumento das contribuições para a segurança social como nunca, eis que,

agora, os senhores lançam aumentos das taxas na área da saúde — e que aumentos! Vou relembrar apenas

alguns: os atestados para efeitos de abono de família, doença e robustez, etc., têm um aumento de 2000%

(custavam 0,90 € e passam a custar 20 €). Isto é acessível para o cidadão que já está constrangido com uma

crise, uma redução de vencimento e uma pressão fiscal sem antecedentes? Um atestado multiuso para

incapacidade em junta médica, a que todas as pessoas com deficiência têm necessidade de recorrer com

muita frequência, que custava 0,90 € passa a custar 50 €. Isto é que é Estado social?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Um aumento de 5455% é que é Estado social?! Estamos a falar de

pessoas com deficiência! Como a própria Associação Portuguesa de Deficientes já veio dizer, isto é uma

atrocidade! É uma atrocidade que os senhores estão a cometer!

Sr. Secretário de Estado, convirá que a vacinação internacional não depende da vontade, pois alguém que

se desloque a países onde corre o risco de contrair estas doenças tem de tomar esta vacinação. Então, por

exemplo, a vacina contra a febre-amarela, que custava 15 cêntimos, era praticamente gratuita, passa a custar

100 €?!

Ó Sr. Secretário de Estado, onde é que vai parar a vossa insensibilidade social?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, onde é que estavam estas medidas no vosso programa eleitoral? Não estavam!

No vosso programa eleitoral, só havia comparticipações a 100% para todos! Só havia promessas de um

mundo melhor para todos nós!

Uma vez assegurada a eleição, os senhores preferem, obviamente, «cortar a eito» a fazer reformas

importantes, mas que exigem coragem,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e, sobretudo, reformas que não iriam prejudicar os cidadãos, como a

prescrição por DCI, a unidose, a redução dos membros do conselho de administração dos hospitais, tal como

o CDS tem vindo a propor repetidamente,…

Aplausos do CDS-PP.

… uma maior eficiência na gestão do sistema de saúde. E por que não os senhores reconhecerem que têm

um «buraco» de 2000 milhões de euros?

Mas não, é muito mais fácil cortar nas comparticipações, prejudicar os utentes, limitar-lhes o acesso aos

cuidados de saúde e aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica — e, agora, aumentando

milhares de vezes as taxas aplicáveis a cuidados de saúde básicos.

Queria deixar aqui só mais uma pequena reflexão, saudando, uma vez mais, o Partido Social Democrata

por ter trazido aqui hoje esta discussão. No entanto, Sr. Deputado Adão Silva, não compreendo muito bem a

vossa estupefacção. É que, já em 20 de Setembro do ano passado, no comunicado de imprensa relativo ao

PEC, sobre as medidas a adoptar em 2011, previa-se a revisão geral do sistema de taxas, multas e

penalidades. E na página 57 do Relatório do Orçamento do Estado, que os senhores viabilizaram, pode ler-se:

«Redução da comparticipação de 100% para 95% no regime especial do complemento solidário para idosos»,

aquela que tinha sido a medida de propaganda dos socialistas.

Depois, refira-se a «alteração do escalão B para escalão C e criação de incentivos à cobrança das taxas

moderadoras». Sabe o que é que isto quer dizer?! Penalização de 100 € para quem não paga. E o que é que

quer dizer «actualização das taxas sanitárias»?!

Sr. Deputado, são estas as actualizações de que estamos a falar e que os senhores trouxeram hoje a

discussão.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E mais: «Revisão da legislação de transporte de doentes não

urgentes». Sr. Deputado Adão Silva, há uma barreira intransponível para o CDS em termos de sensibilidade

social, que os senhores não viram ou não quiseram ver, porque foram avisados e viabilizaram um Orçamento

que já anunciava estas medidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por

perguntar ao Sr. Deputado Adão Silva se leu o livro Mudar, de Pedro Passos Coelho. É que aquilo que os Srs.

Deputados defendem neste Parlamento nada tem a ver com as propostas do vosso líder. E temo pelo vosso

futuro, porque, com certeza, o vosso líder vai ter de mudar muitos Deputados na vossa bancada.

Portanto, é necessário repensarem muito aquilo que aqui defendem.

Vou ler algumas partes do livro do vosso líder, Passos Coelho: «Para tal tem de haver entendimentos

políticos (…)». Ora, os senhores ajudaram a aprovar o Orçamento e agora não o deixam executar. Isto é uma

posição inconcebível de grande gravidade!

Diz ainda o Sr. Dr. Passos Coelho que «25% a 30% no sector da saúde são desperdícios. Precisamos de

nova gestão pública e com bons gestores».

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — «A gestão de muitos dos hospitais terá de ser entregue a privados para

conseguirmos uma gestão mais eficaz. E diz também o vosso líder, no livro Mudar: «Uma parte da despesa

com a saúde deve ser paga directamente pelas pessoas, com co-financiamento, co-responsabilizando e com

co-pagamento no sector público e para que este co-pagamento se concretize estamos dispostos a rever a

Constituição.»

Ora, a nossa preocupação é precisamente a de impedir que isto aconteça e que quando as pessoas

entrem em contacto com o Serviço Nacional de Saúde não paguem, não sejam esbulhados do dinheiro em

quantidades astronómicas, porque as cirurgias e os internamentos é que são caros.

Porém, o que é que os senhores fazem? Trazem o problema para áreas que são importantes, mas não são

determinantes, e tentam desviar as atenções do que é fundamental, porque a vossa intenção é a de que haja

co-financiamentos e co-pagamentos nas cirurgias, nos internamentos.

E nas doenças crónicas? E no cancro? E na sida? E naquilo que é pesado? E naquilo que conta? E naquilo

que é determinante para os portugueses?

Aplausos do PS.

Em vez de discutirem o que é essencial na saúde e o que toca as pessoas — e o que toca as pessoas é

quando nos calha ter uma doença crónica, é quando temos de ser sujeitos a uma intervenção cirúrgica ou

quando temos de fazer um internamento prolongado —, os senhores fogem disso como o «diabo da cruz» e

põem no livro Mudar que o que é preciso é co-financiamentos, co-pagamentos e pagamentos directos na hora

em que temos de utilizar o Serviço Nacional de Saúde.

Depois, fazem este discurso que, desculpe que lhe diga, raia a hipocrisia. Quem falou em hipocrisia foi o

Sr. Deputado. Com toda a consideração que tenho por si, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é possível

executar um orçamento em condições sem se ter bons gestores, devidamente bem pagos e incentivados. O

que é que os senhores estão a

fazer? Fazem ataques constantes aos gestores, apoucamento,

amesquinhamento, não sendo capazes de executar um Orçamento de rigor numa área difícil e determinante

como é a da saúde.

Os Srs. Deputados pegam em casos complicados, mas laterais, como o do pagamento das viagens a

doentes não urgentes. Obviamente que o Estado vai pagar as viagens a quem não tiver dinheiro. Mas os que

têm posses vão ter de ajudar nos pagamentos.

Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer problema. O Sr. Deputado sabe que quem faz estes transportes

são associações humanitárias que estão lá ajudar as pessoas e não para lhes complicar a vida.

Em relação às vacinas, o Sr. Deputado sabe que os preços não eram actualizados há 40 anos? Mas sabe

perfeitamente que o nosso país era considerado um paraíso vacinatório. Até aportavam barcos só para as

pessoas se virem vacinar — veja lá esta coisa fantástica! Mas se considerar que isso ajuda o turismo, seria

melhor manter as taxas anteriores.

O que é certo é que a Direcção Geral da Saúde reconhece que pode e deve haver excepções em relação a

pessoas que não têm possibilidades e que terão de ser ajudadas, mas o preço das vacinas tem de ir para um

patamar idêntico ao da União Europeia. E são estes, mais ou menos, os preços praticados na União Europeia.

Além disso, trata-se de vacinas internacionais que não estão no plano nacional de vacinação.

O mesmo se passa com os atestados médicos, que também não eram actualizados há muitos anos. Alguns

dos atestados de que o Sr. Deputado falou são passados uma vez na vida, como é o caso dos relativos à carta

de condução ou a juntas médicas.

Nós também sabemos ajudar essas situações. E digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: cada vez mais temos

de concentrar os apoios sociais na área da segurança social, e se as pessoas não têm poder de compra a

segurança social tem de ajudar em casos devidamente justificados.

Porém, não podemos abrir vários canais de excepção no sentido de as pessoas não pagarem, porque o Sr.

Deputado sabe perfeitamente que tudo aquilo que é de graça não é valorizado. O Sr. Deputado devia pensar

assim. Mas a ânsia de ter protagonismo e de se posicionar para um futuro governo leva a que o Sr. Deputado,

que é uma pessoa racional e que sabe que temos de encontrar caminhos que viabilizem o País e o chamado

Estado social, apresente problemas que, apesar de serem importantes, são laterais no contexto da saúde a

nível nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se

estou mais surpreendido com o PSD ou com o PS. Nunca me passou pela cabeça ouvir um Deputado do

Partido Socialista recorrer a Pedro Passos Coelho em socorro da sua argumentação.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. João Semedo (BE): — É, de facto, fantástico e denota bem o estado a que o Partido Socialista

chegou!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deixem ouvir o orador!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — O senhor foi do sector intelectual do PC, não envergonhe o partido.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado, quando quiser discutir comigo a minha biografia política, tenho

todo o gosto nisso. Não sei é se o Sr. Deputado está em condições de o fazer, mas essa é outra questão, que

discutiremos noutra oportunidade.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Eu sempre fui do PS!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Haja vergonha!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de prosseguir a sua intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Estou a ver que tenho de ir buscar a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto em minha ajuda…

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio para o Sr. Deputado

João Semedo poder prosseguir a sua intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Repito o que disse: nunca me passou pela cabeça ouvir um Deputado do

Partido Socialista invocar em sua defesa as teses de Pedro Passos Coelho.

Protestos do PS.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — É mentira! É desonesto! É falso!

O Sr. João Semedo (BE): — Na realidade, percebo bem que assim seja, porque quando soube que o

Partido Social Democrata tinha promovido um debate de actualidade, pensei que a actualidade do debate era,

por parte do PSD, a celebração do facto de o Partido Socialista concretizar, cumprir e fazer aquilo que Pedro

Passos Coelho quer que seja feito na revisão constitucional.

O problema das taxas sanitárias, das taxas de saúde pública, do ponto de vista político, só tem este

interesse: é que, pela primeira vez na história do Serviço Nacional de Saúde, e pela mão de um Governo do

Partido Socialista, há pagamentos, há co-pagamentos no Serviço Nacional de Saúde. E julguei que a

actualidade do debate do PSD fosse para celebrar esta sua pequena vitória, mesmo antes da revisão

constitucional.

Ou seja, o Partido Socialista fez-vos a vontade mesmo antes de estar concretizada, ou sequer iniciada e

em fase de maior desenvolvimento, a revisão constitucional.

Isto é o que interessa relevar politicamente deste episódio das taxas sanitárias.

Não se pode dizer, ao contrário do que diz o Partido Socialista, que se trata de taxas ou de actualizações,

pois 25€, 50€, 100€ não são taxas, são pagamentos. Isto nada tem a ver com a actualização seja do que for.

É verdadeiramente incompreensível que o Governo do Partido Socialista se tenha proposto fazer aumentos

destes e, repito, que se tenha proposto, pela primeira vez, introduzir pagamentos no Serviço Nacional de

Saúde.

Srs. Deputados do PSD, lamento que o debate não tenha ido mais longe do que isto. Hoje temos de

reflectir na situação do Serviço Nacional de Saúde e, ao fim de quase seis anos de governação do Partido

Socialista, o Serviço Nacional de Saúde está pior: está pior na prontidão da resposta, está pior na facilitação

do acesso dos utentes, de acordo com as suas necessidades, e até está pior naquelas que foram algumas

«bandeiras» do Partido Socialista.

É hoje visível a estagnação de reformas iniciadas e que hoje estão paralisadas: nos cuidados de saúde

primários, na rede de cuidados continuados, na rede dos cuidados oncológicos, na saúde mental, na própria

procriação medicamente assistida. São tudo «bandeiras» que o Partido Socialista usou abundantemente,

publicitariamente e propagandisticamente ao longo destes seis anos e que hoje estão numa vil tristeza de

apagamento, de estagnação, sem vermos qualquer avanço dessas reformas.

Já para não falar na grande promessa do Partido Socialista: um médico de família para cada português,

para cada família portuguesa. Hoje, seis anos depois, há mais cidadãos portugueses sem médico de família

do que havia quando o Governo do Partido Socialista tomou posse.

Mas tudo isto tem razões.

A primeira é o subfinanciamento, que vai ser muito agravado com os cortes que estão anunciados. E esse

subfinanciamento e esse corte levam, inevitavelmente, à solução do Governo de fechar serviços. Todas as

ARS estão, neste momento, a discutir e a decidir quais as extensões dos centros de saúde que vão fechar.

Isto é inevitável, mas o Governo não o reconhece. No entanto, os portugueses sentem-no todos os dias ao

terem dificuldades no acesso aos serviços de saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, estes cortes, menos despesa, o que é que significa para o Serviço Nacional de

Saúde? Significa menos prestação de cuidados, menos assistência — é absolutamente inevitável.

A segunda razão tem a ver com a política de recursos humanos do Partido Socialista. O Partido Socialista

tem, esse sim, uma grande «bandeira» que esconde debaixo da mesa: nenhum governo até hoje conseguiu

criar um tão elevado grau de desmotivação dos profissionais. O Partido Socialista promoveu activamente a

saída dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Há poucos médicos? Pois há. Mas hoje há muito

menos porque os senhores puseram-nos na rua, porque os senhores promoveram a sua reforma antecipada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Termino, dizendo que esta política do Partido Socialista e estes resultados

têm uma outra razão: é a política de desperdício, a política perdulária do Partido Socialista.

Sr. Presidente, quero terminar dizendo ainda que o PSD fala hoje mas não tem razão para falar, porque a

herança, a marca que deixou no Serviço Nacional de Saúde é terrível. Não nos esquecemos que, em 1992,

Cavaco Silva introduziu as taxas moderadoras;, 10 anos depois, houve sociedades anónimas nos hospitais,

isso sim foi uma plétora de gestores e de administradores que nada conheciam dos hospitais; e foi também o

PSD que introduziu as parcerias público-privadas na saúde.

Portanto, o PSD, na verdade, veio hoje celebrar uma pequena grande vitória, que foi ter arrastado o Partido

Socialista, pela primeira vez, para os pagamentos directos no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, o

assunto que discutimos hoje na Assembleia da República em matéria de saúde deve trazer-nos a todos

grandes preocupações que têm a ver com o rumo das políticas que têm sido seguidas por sucessivos

governos e que têm vindo, paulatinamente, a contribuir para a destruição e para a dificuldade no acesso das

populações ao Serviço Nacional de Saúde.

Muito nos espanta hoje vir o PSD «chorar lágrimas de crocodilo» em relação a um conjunto de medidas

que este Governo tem vindo a implementar nos últimos 15 dias, na sequência do Orçamento do Estado

aprovado e viabilizado pelo próprio PSD.

Aliás, esta política que tem vindo a ser aplicada pelo Partido Socialista é a política que o PSD também

defende para o Serviço Nacional de Saúde, que é a de destruir os serviços públicos, dificultar cada vez mais o

acesso e pôr cada vez mais os portugueses a pagar por aquilo que é um direito que está consagrado na nossa

Constituição, que é o direito à saúde.

Todas estas medidas que foram implementadas pelo PS — aumento das taxas moderadoras, aumento das

taxas sanitárias, limitação nos transportes dos doentes não urgentes — estavam, uma a uma, no Orçamento

do Estado, e o PSD viabilizou-o.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, não vale a pena virem hoje aqui tentar enganar os portugueses,

mostrar que estão muito preocupados, porque, na verdade, têm tantas responsabilidades como o Partido

Socialista neste conjunto de medidas e naquilo que está a acontecer ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Partido Socialista, por seu lado, vem aqui também reafirmar, mais uma

vez, a defesa do Serviço Nacional de Saúde, a defesa do Estado social, tal como, recentemente, tem vindo a

referir muitas vezes, mas a sua prática política não tem correspondido, de forma alguma, àquilo que dizem

nesse discurso.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A prática é bem diferente! Hoje, os portugueses têm cada vez mais essa

dificuldade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, cada vez mais se encerram serviços. Agora, está em

cima da mesa a possibilidade de encerrar as unidades de saúde que tenham menos de 1500 utentes. O que é

que isto vai significar? Vai significar menos proximidade dos serviços e mais dificuldades para as populações.

O desinvestimento e a desorçamentação que este Partido Socialista e este Governo têm promovido em

relação ao Serviço Nacional de Saúde têm, de facto, contribuído para as dificuldades que ele hoje enfrenta.

Todas as medidas que têm sido implementadas neste início de ano — e o PCP já ontem teve oportunidade

de aqui referir as consequências que elas têm para os portugueses — não só são injustas como não têm

qualquer tipo de correspondência com aquilo que deve ser a garantia do direito à saúde.

A questão de limitar os transportes dos doentes não urgentes vai ter graves consequências nas

populações, porque estes transportes são essenciais para assegurar o tratamento desses doentes.

O Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, do Partido Socialista, disse que nos devemos centrar-nos naquilo que

é determinante, nas cirurgias. Mas estes tratamentos não são determinantes para a qualidade de vida das

populações?! Não são determinantes para a saúde?! O que vai acontecer é que muitos portugueses vão

deixar de se tratar, porque não têm condições para o fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No Hospital Garcia da Orta, no início de Janeiro deste ano — o Partido

Socialista conhece, certamente, esta situação —, muitos idosos recorreram às urgências. A directora clínica

caracterizou-os como sendo idosos com carência social, porque estes mesmos idosos não tinham dinheiro

para comprar os medicamentos e acabaram por ficar com situações de saúde bem complicadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É este o Estado social do Partido Socialista?! É esta a defesa do direito à

saúde do Partido Socialista?! Isto, certamente, vai levar à destruição do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A terminar, queria ainda dizer que estas políticas de sucessiva destruição

do SNS, de desinvestimento, de encerramento de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de

desvalorização das carreiras dos profissionais de saúde — médicos, enfermeiros e técnicos — têm

contribuído, efectivamente, para esta deterioração do Serviço Nacional de Saúde e têm levado a que as

pessoas, hoje, tenham mais dificuldade para se tratar, tenham mais dificuldade para ter acesso aos cuidados

de saúde, abrindo, ao mesmo tempo, espaço, apenas por razões economicistas, para a privatização e para

que, cada vez mais, entidades privadas não só lucrem com aquilo que deve ser um serviço público e um

direito das populações como ainda substituam o Estado nesse serviço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Com o argumento de sempre — necessidade de diminuir a despesa pública e de combater o

défice das contas públicas —, o Governo, sempre a pensar nos números e a ignorar completamente as

pessoas, volta a atacar os portugueses, outra vez na área da saúde, desta vez pela via das taxas

moderadoras.

Trata-se de mais uma medida, entre muitas outras, inserida num verdadeiro pacote de fragilização dos

serviços públicos, provocando mais dificuldades aos utentes e agravando as condições de vida de muitos

portugueses, sobretudo as camadas sociais que vivem com mais dificuldades.

Se dúvidas houvesse, aqui está a confirmação do verdadeiro «virar costas» às políticas sociais por parte do

Governo, que nem a área da saúde foi capaz ou pretendeu poupar: impõe restrições gerais na despesa do

Serviço Nacional de Saúde; avança, sem dó nem piedade, com os planos de restrição — cortes «a torto e a

direito» nos hospitais públicos; procede ao corte de 5% nas horas extraordinárias, quando todos sabemos que

muitos serviços, sobretudo ao nível das urgências, apenas conseguem funcionar minimamente porque

recorrem, na grande maioria dos casos, a horas extraordinárias; altera o sistema de comparticipação dos

medicamentos, uma alteração que mais não fez do que transferir para os utentes mais uma fatia dos custos

dos medicamentos.

Depois, veio o anúncio da descida de 6% no preço dos medicamentos. E, quando alguns, ainda que com

reservas, consideraram que, finalmente, viria aí uma notícia boa, eis que se apercebem de que, afinal, essa

descida também foi acompanhada de uma descida na comparticipação do Estado. Alguns medicamentos

sofreram reduções, em termos de comparticipação, em valores que ultrapassam os 30%, como é o caso dos

anti-ácidos ou dos anti-inflamatórios. Ou seja, a descida do preço acaba por não compensar a quebra na

comparticipação e o doente vai ter de pagar mais pelos medicamentos. Aliás, na maior parte dos casos, a

factura poderá mesmo duplicar. Recorde-se que, das 9000 embalagens que eram comparticipadas, mais de

6000 ficaram mais caras para o utente.

Depois, vieram as limitações no transporte dos doentes. O Governo manda os doentes ir a pé ou de táxi.

Agora, os desempregados e os pensionistas com rendimentos acima do salário mínimo nacional pagam as

taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, uma medida acompanhada pela gravosa reformulação dos

critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos. São as novas condições de

recurso, agora transportadas para a saúde.

O Governo espera, com esta medida, poupar 250 milhões de euros por ano. Mas para o Governo poupar

este valor de 250 milhões de euros por ano, vão ser os utentes a pagá-lo, desde logo os pensionistas com as

pensões mais baixas.

Ora, 250 milhões de euros é, exactamente, o valor que o Governo não quis ir buscar à distribuição

antecipada de dividendos só no caso da PT — é verdade que aqui não foi só o Governo, porque o PSD

também tem responsabilidades —, para não falar nos outros milhões das outras grandes empresas que

fizeram a mesma coisa.

Portanto, perante a situação da saúde, não se estranham os desabafos de algumas pessoas, como é o

caso de António Arnaut, que, segundo vem citado na imprensa, disse: «Quando um Governo aumenta as

taxas moderadoras é porque já ultrapassou as fronteiras da razoabilidade».

Ora, nós não diríamos melhor. Aliás, até nos parece que, por este caminho, já ninguém estranhará que o

Governo se esteja a preparar para transformar o Ministério da Saúde numa secretaria de Estado do Ministério

das Finanças.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Óscar Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço

desculpa, porque a imagem, porventura, já é um pouco gasta, mas a intervenção do PSD faz lembrar a história

Pedro e o Lobo.

No final de 2009, o PSD, aqui d’el rei, dizia que o Ministério da Saúde era apenas o ministério da gripe A e

que não havia política de saúde.

Depois, ao longo de 2010, o PSD fez muitas declarações sobre uma iminente falência do sistema, sobre

uma ruptura em termos de profissionais e sobre um problema financeiro inultrapassável, e, afinal, nada disso

aconteceu.

Chegamos a 2011 e, aqui d’el rei, porque tomámos mais uma série de medidas e, portanto, o PSD agora

critica o Ministério da Saúde pelas medidas que toma.

Muito sinceramente, fico sem saber se o «Pedro», de facto, quer avisar os cidadãos ou se o «Pedro»

apenas pretende chamar o «Lobo». E o «Lobo» aqui chama-se, como todos sabemos, a privatização dos

serviços, os co-pagamentos na área da saúde. E, em relação a isso, há uma distinção muito clara entre aquele

que é o pensamento e a acção do Governo e aquilo que é a actuação e a retórica do PSD.

Aplausos do PS.

Por outro lado, penso que os temas que o PSD aqui nos traz são bastante elucidativos daquela que é a sua

visão da política de saúde. Quando pensávamos que iria ter lugar um debate sério sobre as questões

essenciais da saúde, trazem-nos aqui três questões que, podendo ser importantes, estão longe, muito longe,

de serem o essencial da política de saúde.

Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o Governo tem feito nos últimos anos, isso sim, está intimamente ligado

àquilo que é importante na área da saúde. Permitam-me que refira quatro ou cinco exemplos.

Ao contrário do que Sr. Deputado João Semedo disse, o Governo, nos últimos anos, tem apostado na

prevenção. Recordo aqui, por exemplo, o cheque-dentista ou o alargamento do rastreio de uma série de

doenças.

O Governo tem implementado reformas muito claras em termos dos cuidados de saúde primários. Não será

do agrado de todos, mas quero aqui recordar que continuamos a encerrar aquilo que era designado por SAP

(Serviço de Atendimento Permanente) e que, claramente, era um serviço que não prestava os cuidados

adequados de saúde aos cidadãos. E estamos a fazê-lo não por uma questão de política economicista, mas

porque, em termos de cuidados de saúde primários, não se justifica que essas unidades estejam abertas.

Gostava ainda de recordar que, em termos de cuidados de saúde primários, continuamos com grande

determinação a nossa política de aumento de unidades de saúde familiares (USF). Neste momento, temos 275

USF em funcionamento e cerca de 3,5 milhões de portugueses que já são tratados, bem tratados, e que, por

aquilo que nos é dito, gostam de aí ser tratados. Também ao contrário do que alguns Srs. Deputados

disseram, esta aposta na reforma dos cuidados de saúde primários é feita envolvendo e motivando os

profissionais.

Mas, Srs. Deputados, as reformas que temos vindo a implementar têm outros níveis. Para nós também é

muito importante aquilo que foi feito, nos últimos meses, em termos de uma reorganização dos hospitais. Já foi

aqui dito que vai ser apresentada uma nova rede de referenciação para uma série de áreas. E também aqui,

nos serviços hospitalares, estamos a envolver claramente os profissionais, no sentido de planearmos melhor

os cuidados de saúde.

Uma outra área de que ainda não se falou aqui, mas que é absolutamente essencial para todo o sistema e

também para prestar melhores cuidados de saúde, é a rede nacional de cuidados continuados.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Nunca se lembram!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Encerrámos o ano de 2010 com cerca de 5000 camas e com

mais de 200 equipas domiciliárias Portanto, estamos em condições de prestar melhores cuidados de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso à urgência do Garcia de Orta!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Mas actuámos também a nível dos medicamentos e a nível das

convenções com privados.

Srs. Deputados, como tempo é escasso, gostaria de dirigir-vos algumas palavras em relação às questões

concretas que o PSD e os outros grupos parlamentares aqui referiram, porque também não queremos fugir a

este debate, embora ele não nos pareça essencial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que ia dizer qual é que era a diferença!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — O que gostava de dizer em relação às questões levantadas pelo

Sr. Deputada Adão e Silva é, desde logo, o seguinte: em relação às taxas sanitárias, contrariamente ao que

disse o Sr. Deputado João Semedo, não estamos a falar de co-pagamentos mas, sim, do pagamento de

cuidados de saúde. Estamos a falar de taxas, quando há uma intervenção das autoridades de saúde. As taxas

já existiam e foram actualizadas.

O Sr. João Semedo (BE): — De 100 euros?!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Não há mais taxas, antes pelo contrário, foram eliminadas uma

série de taxas que existiam e as taxas que foram actualizadas algumas delas foram criadas em 1968 e outras

existiam com valores desde 1982.

No caso concreto da vacinação contra a febre amarela, que aqui foi muito referida, também quero dar

testemunho que há uma série de países da Europa que praticam o mesmo preço de Portugal, desde logo

Espanha, para não referir o caso, por exemplo, de Inglaterra, onde o preço é de 100 £.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas eles ganham muito mais que nós!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — E estamos a falar de uma vacina que é obrigatória em termos

internacionais e que obriga não só ao acto da vacinação mas também à existência de um boletim específico,

de acordo com as normas internacionais.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Relativamente ao transporte de doentes, duas notas muito rápidas: uma, para dizer que o critério básico

que levou ao despacho foi um critério de equidade e de justiça. A informação que temos é a de que há muitos

transportes de doentes que são feitos sem a devida justificação técnica e clínica e muitos transportes de

doentes que são feitos sem a devida justificação em termos da prestação do próprio serviço. Ora, isto tinha de

acabar, porque temos de dar mais justiça e coerência ao sistema.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Se VV. Ex.as tiverem o cuidado de ler, também é dito no

despacho que vai haver um regulamento do transporte de doentes não urgentes. Ora, é no âmbito desse

regulamento que é assumido que vamos ter de modelar este princípio àquilo que são as necessidades.

Sr. Presidente, permita-me só mais 15 segundos para referir a questão dos administradores hospitalares.

Custa-me ouvir um discurso do PSD muito anarquista, dizendo que se deve acabar com os administradores

hospitalares. É, de facto, muito surpreendente! Muito surpreendente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passaram os 15 segundos, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Então, dou só um exemplo: criámos agora o Centro Hospitalar e

Universitário de Coimbra, onde se incluem os Hospitais da Universidade de Coimbra, para o qual estavam

previstos sete administradores, o Centro Hospitalar de Coimbra, para o qual estavam previstos também sete

administradores, e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, que deveria ter cinco administradores —

estamos a falar de 19 administradores. Sr. Deputado, com esta legislação e com esta concentração de

serviços, vamos ter cinco administradores. Isto prova que as medidas do Governo não são retórica, não são

para ficar na lei, são para aplicar e para rentabilizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para nova uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão

Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as várias referências que foram

feitas à intervenção do Partido Social Democrata e começo por dizer que este debate de actualidade é para

nós um debate de grande relevância, que aborda matérias de grande importância. O Sr. Secretário de Estado

bem pode esforçar-se por desvalorizá-lo, mas não tem qualquer capacidade para o fazer, porque estas

matérias são muito consistentes e muito importantes para os cidadãos.

Deixe-me dizer-lhe, desde logo, o seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que um despacho do transporte

de doentes é marcado pela equidade e pela justiça social. Veja bem, Sr. Secretário de Estado! Então, vou dar-

lhe um exemplo: um cidadão tem de fazer um tratamento no IPO depois de ter sido intervencionado. Se esse

cidadão viver na zona do Porto ou na zona de Lisboa, não gasta praticamente nada para se deslocar ao IPO,

mas, se viver na zona de Alcoutim ou na zona de Miranda do Douro, para ir ao IPO duas vezes por mês tem

de gastar 300 € em cada viagem, o que significa que tem de gastar mensalmente 600 €. Mas esse cidadão

ganha 500 €! Afinal, existe justiça social?! Equidade social?! Ó Sr. Secretário de Estado!

O problema é que estas questões são cruciais, são essenciais! Os senhores estão a destruir o Estado

social, dizendo que o estão a defender! Os senhores, com tanto gosto e com tanto empenho em defender o

Estado social à vossa maneira, acabam por destrui-lo da forma mais fragorosa.

Aplausos do PSD.

Em relação à questão dos administradores hospitalares, Sr. Secretário de Estado, não expressámos aqui

qualquer posição anarquista, queremos que eles existam! O que queremos é que o Governo cumpra aquilo

que anda a anunciar. Os senhores disseram que não ia haver mais de cinco administradores, mas, quando

chega o decreto-lei, vai haver mais de cinco até que eles acabem a sua comissão de serviço. O Sr. Secretário

de Estado não está a perceber uma coisa: como é que vai funcionar um conselho de administração de sete

pessoas, onde há dois que têm de sair?!

Protestos do PS.

Diga-me: assim, qual é a coesão interna? Como é que isso pode funcionar?

Os senhores destroem as estruturas hospitalares, começando por cima, porque criam uma verdadeira

guerra civil na direcção desses centros hospitalares ou desses hospitais. É, verdadeiramente, tudo muito

inconsistente, muito imponderado.

Sr. Secretário de Estado, em relação à questão das taxas de saúde pública, estamos de acordo que haja

um aumento moderado, mas o que houve foi uma completa imoderação, uma completa insensibilidade, uma

falta de percepção do problema e, por isso mesmo, não alinhamos com o que faz o Governo, alinhamos, sim,

com o que diz a Sr.ª Subdirectora-Geral da Saúde (que até ao momento não foi desmentida): que as

autoridades de saúde estão sensíveis — não fala no Governo, fala nas autoridades de saúde — e que

tentarão encontrar uma solução para situações excepcionais, como, por exemplo, para pessoas deficientes.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

O que nós queremos é isso, ou seja, que haja modelação, que haja sensibilidade, não queremos que estas

questões sejam tratadas com os pés mas, sim, com a sensibilidade que devem ter, pois estamos a falar

daquilo que é essencial e daquilo que é um Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Secretário de Estado, invocou aqui, no princípio da sua intervenção, recorrendo a uma metáfora

literária, Pedro e o Lobo. Também quero dizer-lhe o seguinte: na preparação deste debate, andei a pensar

sobre o que é que, realmente, se assemelha a esta forma de governar, a este momento que o Governo

atravessa e que V. Ex.ª, na saúde, tem espelhado muito bem e acabei por encontrar uma solução para isso,

que é um quadro famoso de Salvador Dali, intitulado A Persistência da Memória, cuja imagem vos mostro.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso é surrealismo!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Trata-se de um quadro famoso, talvez dos mais famosos de Salvador Dali,

pintado em 1931, faz agora 80 anos, onde tudo aparece líquido, tudo aparece a escorrer, sem consistência,

sem substância, onde tudo aparece numa lógica de confusão.

Salvador Dali dizia: «Fiz este quadro para desacreditar de forma absoluta a realidade».

V. Ex.ª faz estes despachos para desacreditar de forma absoluta aquilo que deve ser um Serviço Nacional

de Saúde ao serviço dos cidadãos e aos serviço dos valores supremos da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos

atentamente o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que referiu que há diferenças entre as políticas do PS e as

políticas do PSD, mas não conseguiu dizer quais. Não vislumbramos quais são essas diferenças, porque, na

prática, as políticas de saúde do PS e do PSD vão no sentido de destruir o Serviço Nacional de Saúde.

Em relação ao transporte dos doentes não urgentes, o Sr. Secretário de Estado, com a sua intervenção,

manifestou aqui, mais uma vez, aquilo que é a insensibilidade e a desumanidade do Governo nesta matéria.

Estamos a falar de pessoas em situação frágil,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … estamos a falar de pessoas numa situação em que precisam desse

apoio, desses tratamentos, e todos estes transportes que seriam essenciais para assegurar os tratamentos

estão agora em causa. Portanto, milhares de portugueses vão deixar de se tratar, porque não têm condições

para o fazer.

No que se refere aos atestados médicos, nomeadamente aos atestados multiusos de incapacidade,

essenciais para que, por exemplo, as pessoas com deficiência possam usufruir de um conjunto de

benefícios,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o aumento que este Governo impôs, de 0,90 € para 50 €, não se

compreende.

Não está em causa a possibilidade de uma actualização, mas quando existe um aumento de 0,90 € para 50

€ não estamos a falar de uma actualização, estamos a falar, mais uma vez, de transferir, paulatinamente, os

custos da saúde para os portugueses, quando eles deveriam ser assegurados pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro referiu-se aqui ao

Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão, questão a que não tive oportunidade de responder. Gostaria,

pois, que o Sr. Presidente fizesse distribuir pela Câmara a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2010,

em que fica muito claro que, em relação a esse estabelecimento de saúde, existe um contrato até 2012, pelo

menos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Será feita a distribuição, Sr. Secretário de Estado.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-

Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos

medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos

hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de

Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos

medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei

n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro [apreciações

parlamentares n.os 39/XI (1.ª) (PCP) e 37/XI (1.ª) (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje

aqui discutimos tem a ver com um Decreto-Lei que configura uma situação curiosa, mas que bem demonstra

qual é o ritmo da política do Governo nesta área. Trata-se da apreciação parlamentar de um Decreto-Lei que

introduzia algumas restrições na área dos medicamentos e das comparticipações, mas que já foi alterado,

depois de pedida a sua apreciação, para pior, com mais cortes nas comparticipações. É caso para dizer que a

agenda da Assembleia da República não aguenta a velocidade das desastrosas medidas do Governo na área

da saúde e, designadamente, de retirada de comparticipações.

Já hoje aqui foi debatido, o mesmo tendo acontecido ontem no debate sobre o aumento dos preços

requerido pelo PCP, que na área da saúde há várias disposições no sentido de transferir custos para os

utentes. São as taxas moderadoras, as taxas de saúde pública, os transportes de doentes não urgentes, ainda

agora referidos pela minha camarada Paula Santos, mas são também os custos com os medicamentos,

porque, sistematicamente, as pessoas estão a chegar às farmácias e os medicamentos que precisam de

tomar estão mais caros. Por isso, ficam cada vez mais na farmácia, porque as pessoas não têm dinheiro para

os comprar.

O Governo atacou as comparticipações dos medicamentos de forma brutal. O próprio relatório do

Orçamento do Estado estima em cerca de 250 milhões de euros a chamada poupança com estas medidas na

área dos medicamentos, que é uma poupança feita à custa da transferência destes custos para os utentes.

Trata-se da diminuição do apoio na comparticipação para os idosos, de uma nova diminuição do escalão A

de comparticipação, da mudança de escalão de vários medicamentos muito importantes e muito usados pela

população portuguesa, como os anti-ácidos e os anti-inflamatórios, e de atacar a possibilidade de os doentes

de saúde mental poderem, nas circunstâncias que anteriormente estavam definidas, usar, com uma

comparticipação acrescida, os medicamentos anti-depressivos. Trata-se, de facto, de introduzir uma lógica de,

cada vez mais, a população pagar uma fatia maior dos medicamentos e de o Estado apoiar menos a

população nesta área.

Com esta apreciação parlamentar, pretendemos não introduzir as nossas soluções em definitivo para a

área dos medicamentos mas, pelo menos, corrigir as últimas alterações que o Governo fez ou inverter uma

parte daquilo que é mais recente nas alterações do Governo.

Não o faremos por revogação de todo o Decreto-Lei, porque isso implicaria revogar também outras normas

de carácter técnico, que até têm um conteúdo positivo, mas que não são o fundamental que aqui queremos

discutir, fá-lo-emos por alteração das normas que mexem nas comparticipações, repondo, pelo menos, o valor

que estava previsto em Maio e que, depois, foi piorado em Outubro.

É talvez por isso que o Governo não quer que os preços dos medicamentos estejam afixados nas

embalagens, para que não se perceba aquilo que hoje aqui percebemos, ou seja, que, de três em três meses,

aumenta o custo dos medicamentos para os utentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, relembro que estão a decorrer, na Sala Dona

Maria, votações para a eleição de três membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República à

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração

da Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje estamos a discutir é

estruturante da política do medicamento do Governo, que prolonga e agrava o que tem sido a política do

medicamento nos últimos seis anos. E os resultados estão à vista: aconteceu exactamente o contrário daquilo

que era desejável que acontecesse com a política do medicamento.

A despesa total dos medicamentos aumentou. Em 2005, era de 3 milhões de euros e, em 2009, é de 3,3

milhões de euros. O mesmo se verificou com a despesa do Estado, que era, em 2005, de 1400 milhões de

euros e, em 2009, é de 1600 milhões de euros. E, naturalmente, o mesmo se verificou com a despesa dos

cidadãos, que, em 2005, era de 670 milhões de euros e que, em 2009, é de 725 milhões de euros.

Ou seja, a percentagem que o utente paga, que sai do seu bolso, passou de 24,4% em 2005 para 25,2%

no final de 2009. Ao mesmo tempo, no mercado total do medicamento, os genéricos, no final de 2009, não

ultrapassavam a quota de 13,4%. E, só para termos uma ideia do que significa os genéricos para a bolsa dos

portugueses, é bom saber-se que, em 27 533 medicamentos genéricos que estão disponíveis no mercado

português, apenas 2400 têm um preço inferior a 5 €.

Ao mesmo tempo também o Governo seguiu uma política de sucessivas descomparticipações, em cerca de

1800 medicamentos.

Olhando para isto, podemos dizer que relativamente ao Decreto-Lei hoje em apreço, aquilo que é mais

significativo é que ele tem um único beneficiário: a Associação Nacional de Farmácias e os seus associados,

as farmácias portuguesas. Porquê? Porque vêem aumentada a sua margem de comercialização na venda dos

medicamentos.

E quem são os grandes prejudicados? Os grandes prejudicados são os cidadãos que vêem reduzidas as

comparticipações pela alteração do cálculo que o Governo introduziu neste Decreto-Lei e porque o regime de

gratuitidade de alguns medicamentos se tornou mais restritivo. Ou seja, os utentes, mais uma vez, vão pagar

aquilo que o Estado não quer pagar e que o Estado devia pagar, porque para isso servem os impostos dos

cidadãos.

Este Decreto-Lei, em vez de promover os genéricos, torna mais difícil o aparecimento e a introdução no

mercado de novos genéricos e mantém a impossibilidade de o utente escolher o genérico e o medicamento

que compra e que paga na farmácia.

Já agora, chamo a atenção para o seguinte: o Governo distribuiu um diploma sobre a prescrição de

medicamentos sob a forma da DCI e esse diploma, que está ainda em discussão e, por isso, julgo que não

será uma proposta final, mantém exactamente tudo como estava, chegando mesmo ao pormenor de dizer que

o médico tem de invocar razões técnicas, não se percebendo que razões técnicas podem ser invocadas e

muito menos se percebendo quem é que vai validar e apreciar a justificação dessa natureza técnica.

Por outro lado, este Decreto-Lei não toca nos elevadíssimos preços que hoje a indústria farmacêutica cobra

aos hospitais deste País; pelo contrário, o que este diploma faz, deixando isso completamente intocável, é

tornar mais moroso, mais difícil, a introdução de novos medicamentos nos hospitais.

Assim, por tudo isto, por todas estas razões, do nosso ponto de vista, este Decreto-Lei deve ser

integralmente revogado, pois é, como disse no início, e repito, estruturante de uma política que está errada, de

uma política que não tem resolvido os problemas que são necessários resolver na área do medicamento.

Por isso, propomos a este Plenário a sua cessação de vigência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara

Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente: Estamos hoje a apreciar, a pedido do PCP e do BE, o

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que é, de facto, um diploma estruturante na política do

medicamento em Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós já várias vezes, nesta Câmara e desta bancada, dissemos que

não defendemos políticas avulsas, políticas não avaliadas, não quantificadas, que é o que este Governo tem

feito nos últimos tempos, e que são políticas que têm trazido uma instabilidade imensa a todos os

intervenientes no sector e, inclusive, aos próprios doentes, que também não percebem qual é a política deste

Governo na área do medicamento. Diria, mesmo, que já ninguém se entende com tamanha poluição

legislativa.

De facto, este Governo, desde 2005, vai na sexta alteração de preços de medicamentos em Portugal.

Nunca na minha vida de 35 anos de profissão, assisti a uma situação destas na área do medicamento em

Portugal.

Srs. Deputados, uma prova deste facto é que a dinâmica deste Governo, como o Sr. Deputado Bernardino

Soares disse, é de tal ordem célere que estamos hoje aqui a debater um documento que, entretanto, perdeu a

actualidade, pois este Decreto-Lei já foi ultrapassado por um outro decreto-lei que foi publicado em Outubro.

Aliás, estamos, neste momento, no Parlamento, por orientação de quatro bancadas, a trabalhar, em sede de

especialidade, quatro iniciativas que têm a ver com a prescrição por DCI no SNS.

Todavia, dois dias depois de estarmos a debater na generalidade esses projectos, na sua dinâmica, a que

já nos habituou, de ultrapassar a agenda do próprio Parlamento, sobrepondo-se, pois, a essa dinâmica

parlamentar, o Governo, dois dias depois, repito, aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei

exactamente sobre a prescrição por DCI.

Portanto, quando se refere que o Governo avança com prescrições a 100% para os reformados com

pensões inferiores ao salário mínimo nacional, Sr. Deputado Bernardino Soares, já nem isso é uma

comparticipação de 100%, já nem o que vigora é o salário mínimo nacional, mas, sim, o rendimento…

Portanto, esta dinâmica governativa tem sido muito célere, ou seja, tudo isto já era para este Governo!

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizemos é que os mecanismos de cálculo de comparticipações,

através do sistema de preços de referência, foi, de facto, como disse o PCP e, muito bem, criado pelo governo

de Durão Barroso. E foi nessa altura, não como os de agora, um mecanismo justo, muito bem ponderado e

que teve como consequência a estruturação de uma evolução do mercado de genéricos, ou seja, o mercado

evoluiu de uma forma estruturada, graças à introdução do preço de referência. Isto porque o País tinha um

histórico de patentes em relação a medicamentos cópia que, se não fosse a introdução do preço de referência,

não teria tornado Portugal, na altura, num case study relativamente à dinâmica destes medicamentos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD defende, como já o disse variadíssimas vezes, não os remendos que este

Governo tem feito mas, sim, uma política integradora, estável e sólida para o medicamento, vista num todo e

num conjunto que garanta acessibilidade, sustentabilidade do sistema e, sobretudo, segurança da utilização

por parte do doente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, agradecemos aos grupos parlamentares do PCP e do BE terem trazido esta matéria

relacionada com medicamentos, área a que o CDS tem dedicado especial atenção e que tem sido alvo de uma

voragem legislativa sem precedentes.

Estamos convictos de que, através das nossas iniciativas, deram-se passos para normalização de um

sector relativamente ao qual, infelizmente, o Governo ainda não conseguiu, por desnorte e incompetência,

introduzir racionalidade e eficiência.

Queria recordar que, em Maio de 2006, o Governo assumiu um compromisso com a saúde, publicando um

diploma em cujo artigo 21.º se diz, expressamente, que seria generalizada a utilização por DCI. Recorde-se

também o discurso do Sr. Primeiro-Ministro que, em 26 de Maio de 2006, afirmava que «seria finalmente

implementada a distribuição de medicamentos em regime de unidose».

Como vem sendo hábito, nada disto foi implementado.

Por outro lado, o CDS apresentou um projecto de lei sobre a prescrição por DCI, que foi aprovado com os

votos contra do PS, dizendo-se, no seu artigo 1.º, que se generalizava a prescrição por DCI, devendo esta

entrar em execução no dia 1 de Janeiro de 2011. A ser assim, assistiríamos a um corte acentuado da despesa

pública com a comparticipação dos medicamentos, comparticipações essas que deverão ter atingido, em

2010, os 1750 milhões de euros.

Manter estes montantes é completamente impossível. De modo algum, para suprir esta incompetência

governamental, devemos sobrecarregar os mais carenciados. Esse nosso projecto de lei dá ao utente uma

maior liberdade de escolha, escolhas mais informadas e, simultaneamente, com maior eficácia de tratamento e

de custos reduzidos.

Revemo-nos nas afirmações do Dr. António Arnaut, quando diz que este assunto se resolve com

ponderação e diálogo entre o Ministério da Saúde e a Ordem dos Médicos e, ainda, que estamos perante dois

direitos em conflito: um, por parte do médico, que prescreve; outro, do direito do utente de querer o

medicamento mais barato.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A prescrição por DCI já está implementada no internamento

hospitalar e não compreendemos por isso porquê esta necessidade de não a passar rapidamente para o

ambulatório.

A partir do momento em que a Denominação Comum Internacional entrar em vigor, passará a aconselhar-

se a prescrição de um mediamento não total ou parcialmente comparticipado, segundo os quatro escalões

existentes, mas terá de ser sempre de comum acordo entre as partes envolvidas.

Não concordamos com o Partido Comunista Português quando diz que, por responsabilidade do médico e

da farmácia, não poderá o utente optar pelo medicamento mais comparticipado, pois esta seria uma forma de,

usando de poderes que não lhes estão atribuídos, quer aos médicos, quer aos farmacêuticos, obrigar alguém

a, por capricho ou falta de stock, de todo inaceitável, sentir-se pressionado a comprar um medicamento para o

qual não tem capacidade económica.

Ao receitar pela Denominação Comum Internacional o médico pode, em conversa com o doente e depois

de obtido o consentimento deste, optar por, no espaço próprio, receitar um medicamento de marca, devendo,

no entanto, justificá-lo convenientemente e ter o consentimento do utente.

Tal é extensivo ao farmacêutico que, como em qualquer outro local de venda ao público, terá de ter sempre

um conjunto de oferta que vá do mais barato ao mais caro existente no mercado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

É, aliás uma questão de competência e de vigilância constante por parte do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Obviamente que se concorda que qualquer medicamento sem

receita médica não venha a ter qualquer espécie de comparticipação, na medida em que se trata de uma

escolha da responsabilidade do utente e, como tal, o Serviço Nacional de Saúde não deve ser chamado a

comparticipar.

Embora acompanhando as preocupações do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, parece-nos que

as suas intenções não se traduzem em nada de verdadeiramente concreto, pois não conseguem uma

alteração que venha beneficiar, de algum modo, aqueles que todos queremos beneficiar, que são os mais

desprotegidos da sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.

O Sr. Rui Prudêncio (PS). — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo, ao decidir que, para efeitos de comparticipação do Estado, o cálculo do preço de referência dos

medicamentos deve corresponder à média dos cinco medicamentos mais baratos existentes no mercado, que

integrem cada grupo homogéneo, e não, como sucedia, corresponder ao medicamento genérico com o preço

de venda ao público mais elevado, apenas está a implementar uma boa medida de racionalização e uma boa

disciplina na gestão dos dinheiros públicos que, assim, permite ao Estado continuar a assegurar elevadas

taxas de comparticipação.

Rever o regime de comparticipações dos medicamentos de forma a introduzir maior rigor e eficácia na

atribuição destes benefícios é uma obrigação de quem tem genuínas preocupações com a manutenção do

Estado social e equidade entre os portugueses.

Verificou-se que a comparticipação a 100% induzia ao aumento do consumo e à utilização abusiva do

estatuto do regime especial, desviando as comparticipações do regime normal para o regime especial,

implicando um custo indevido ao Serviço Nacional de Saúde.

Por outro lado, acresce que a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro, prevê uma dedução de 6% no

preço dos medicamentos comparticipados, com fundamento em razões de interesse público e na

sustentabilidade dos gastos do Estado em medicamentos.

No mesmo sentido, também já foi anunciado que o Governo aprovou um diploma para generalizar a

prescrição por DCI, de modo a que se possa maximizar as possibilidades de o cidadão poder optar por

medicamentos mais baratos com o mesmo efeito terapêutico e restringir a prescrição por marca, nos casos em

que tal se justifique exclusivamente clinicamente.

Como já afirmei, o Governo alterou a definição do preço de referência, porque não havia qualquer

racionalidade em estar a pagar medicamentos pelo preço do genérico mais caro, quando tínhamos, em muitos

casos, dezenas de genéricos do mesmo medicamento mais baratos.

Bem sei que o PCP e o BE podem vir hoje aqui dizer tudo e o seu contrário, mas não podem hoje, nunca,

vir aqui dizer que criaram 275 unidades de saúde familiares. Nos últimos 10 anos, passou de 139 para 339 o

número de médicos colocados nos concursos de internamento médico e triplicou o número de vagas para

ingresso em Medicina.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Por outro lado, iremos antecipar, para 2013, a meta de 14 500 lugares na

rede de cuidados continuados; emitimos mais de um milhão de cheques-dentista; reduzimos de 8,5 meses, em

2005, para 3,1 meses a mediana do tempo de espera em cirurgia;…

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Prudêncio (PS): — … crescemos a uma média de 20% ao ano o número de genéricos

introduzidos no mercado.

Sabem por que é que não podem vir dizer isto, Srs. Deputados? Porque tudo isto foi resultado das políticas

do Governo do Partido Socialista. É verdade que são resultados obtidos através da aplicação das medidas do

governo socialista. É isto que dói. Dói à direita, que precisa urgentemente de angariar clientes para os seus

hospitais privados, que estão vazios, e à esquerda, que se vê, desta forma, dificultada em fazer falir o SNS

com medidas financeiramente insustentáveis.

Mas os portugueses reconhecem este trabalho, reconhecem este esforço quando, através de um estudo da

Universidade Nova, responderam que cerca de 75% estão muito satisfeitos com o SNS. Esse é o objectivo do

Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco tivemos

oportunidade de discutir a política de saúde do Governo, na qual ficou visível a aposta que o Governo do

Partido Socialista está a fazer nesta área tão sensível.

Um Governo e um Ministério que olham para as pessoas, mas, apenas, a pensar nos números. São cortes

cegos em tudo o que mexe: os cortes na despesa do Serviço Nacional de Saúde; os planos de restrição nos

hospitais públicos; a alteração ao sistema de comparticipação dos medicamentos, no sentido de transferir para

os utentes mais uma parte substancial dos custos dos medicamentos; e são as restrições da comparticipação

a 100% nos medicamentos genéricos para os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional.

Esta situação limita a comparticipação apenas aos cinco medicamentos genéricos mais baratos que

estejam disponíveis no mercado. E isto quando se sabe que os reformados se encontram literalmente inibidos

de fazer essa opção, uma vez que é ainda necessário que o médico indique expressamente que é um, desses

cinco, o medicamento escolhido.

Em bom rigor, o que está a acontecer é que os reformados com reforma inferior ao salário mínimo nacional

começam a pagar uma parte do custo dos medicamentos. Vão pagar alguns, aqueles que mesmo assim

consigam fazê-lo, porque muitos reformados vão, certamente, juntar-se aos muitos portugueses que se vêem

obrigados a adiar o tratamento, a interromper o tratamento ou nem sequer considerar a possibilidade de o

iniciar, porque não possuem meios para pagar os medicamentos.

Com reformas de miséria, os medicamentos acabam por ser transformados num verdadeiro luxo e,

portanto, face às prioridades ditadas pelas necessidades, acabam por prescindir dos medicamentos e do

respectivo tratamento.

Falamos dos reformados, mas, da mesma forma, podíamos falar dos desempregados e dos beneficiários

do rendimento social de inserção, a quem, aliás, se impõe o alargamento do regime especial de

comparticipação.

Mas o Governo não se ficou por aqui e não só manteve o injusto sistema de preços de referência, instituído

— lembre-se — pelo Governo PSD/CDS-PP, como ainda baixou, em cerca de 30%, o preço de referência,

aumentando o pagamento por todos os utentes, nas situações em que o médico prescreva um medicamento

de marca mais caro, casos em que os utentes acabam por pagar a diferença do preço entre o valor da

comparticipação do genérico mais caro e o preço real do medicamento que é receitado.

Se, de facto, houvesse coragem para enfrentar os interesses da indústria farmacêutica, o Governo poderia

impor a regra da prescrição pelo princípio activo em todo o Serviço Nacional de Saúde, como, aliás, já sucede

no internamento hospitalar, e os utentes seriam poupados a mais este sacrifício. Mas não, continua a faltar

coragem ao Governo, muita coragem e, como falta coragem, o Governo continua a carregar nos mais frágeis.

É por isso que se impõe alterar este sistema de comparticipação que consta do Decreto-Lei n.º 48-A/2010,

de 13 de Maio e, nesse sentido, Os Verdes irão votar a favor das iniciativas legislativas que pretendam alterar

este injusto sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, volto a lembrar que está a decorrer a eleição de

três membros suplentes para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do

Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da

República. As urnas estão abertas e a funcionar na Sala D. Maria.

Vamos passar a um outro ponto da nossa ordem de trabalhos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Governo não intervém neste ponto? Uma vez que se

trata de uma apreciação parlamentar, penso que há lugar à intervenção do Governo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Governo não se inscreveu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu sei que o assunto é melindroso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … mas pergunto se o Governo quer ou não intervir.

Pausa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço-lhe para dar a palavra ao Sr.

Secretário de Estado da Saúde, que aqui está diligentemente à espera de oportunidade para intervir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, a Mesa não tinha a inscrição de qualquer membro do

Governo. Estão dois membros do Governo presentes, pelo menos, teríamos de saber qual dos dois intervinha.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que,

neste caso, os diplomas que estão em apreciação são bem elucidativos do pensamento de alguns grupos

parlamentares sobre a política de saúde. Nomeadamente, este documento do Partido Comunista Português é

muito claro. Mais de metade do texto poder-se-ia resumir em duas palavras: conservadorismo de esquerda e

imobilismo, ou seja, deixar tudo na mesma.

E o mais curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que acabou de nos chegar uma proposta de alteração

que, curiosamente, não altera o diploma de Maio, que estava inicialmente em apreciação, mas o Decreto-Lei

n.º 106-A/2010.

Ou seja, para o PCP, neste momento, afinal, o diploma de Maio já não é mau; mau é o outro que veio

depois do de Maio.

Penso que isto diz bastante daquilo que é o comportamento do Partido Comunista Português e também do

Bloco de Esquerda nesta matéria, em termos de medicamentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que basicamente os dois pedidos de apreciação parlamentar fazem é

além da crítica aos diplomas do Governo, a defesa dos genéricos e da prescrição por DCI. Eu bem percebo

alguma incomodidade dos grupos parlamentares: é que, entretanto, porque o trabalho já vinha a ser feito,

houve uma série de medidas a favor dos genéricos e a favor da prescrição por DCI.

Gostava aqui de recordar três ou quatro pontos.

O Governo decidiu criar um tribunal de patentes para resolver uma boa parte das questões, o chamado

«patent linkage», e a dificuldade que se sente da introdução dos genéricos no mercado; iniciou uma campanha

de informação, junto dos médicos e dos cidadãos, sobre a possibilidade de ter acesso a medicamentos mais

baratos, exactamente com as mesmas competências em termos terapêuticos; e também, já aqui foi referido,

muito recentemente, aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma sobre a prescrição por Denominação

Comum Internacional.

Portanto, toda a informação que temos é a de que o mercado dos genéricos, em Portugal, continua a

aumentar, o que é bom para os portugueses porque, desde logo, têm mais escolha, mas também têm

medicamentos mais baratos.

A informação que tenho e que alguns Srs. Deputados também terão, é a de que em Dezembro, por

exemplo, a quota de mercado dos genéricos subiu substancialmente, desde logo, em termos de volume. Fala-

se em valores acima dos 20%. Ou seja, a quota tem vindo a subir, e vai continuar a subir especificamente com

as medidas que tomámos.

Gostava também de referir que aquilo que foi feito no diploma de Maio e, depois, no diploma de Outubro foi

basicamente pôr o mercado dos medicamentos a funcionar a favor do Serviço Nacional de Saúde e a favor

dos cidadãos. Baixámos o preço dos medicamentos, seja de forma administrativa, seja pela concorrência das

próprias marcas, no sentido de ficar entre os tais cinco medicamentos mais baratos que têm uma

comparticipação maior. Os portugueses sabem que, apesar de todas as críticas, os medicamentos, no final de

2010, eram claramente mais baratos do que no início desse ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Secretário de Estado…!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Foi também aqui referida a questão dos medicamentos

hospitalares. Como os Srs. Deputados sabem, foi publicado um despacho em relação aos medicamentos

biológicos e fizemos uma redução de preço da ordem dos 7,5%.

Em relação aos dois grupos de medicamentos com maiores taxas de crescimento, aos medicamentos

oncológicos e para a SIDA, já iniciámos negociações com a indústria farmacêutica e é perfeitamente possível

chegar a poupanças na ordem, respectivamente, dos 10% e 15%.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Estamos a falar em poupanças superiores a 30 milhões de

euros.

Portanto, Srs. Deputados, no fim desta intervenção, e também na sequência da discussão que tivemos aqui

anteriormente, gostava de terminar com uma palavra que penso que, infelizmente, ainda não foi aqui referida,

que é a palavra «sustentabilidade». No fundo, é isso que nos preocupa — a sustentabilidade, de forma a

garantir que, poupando onde se pode poupar, continuamos com o pressuposto básico de aumentar e melhorar

o nível dos cuidados de saúde prestados aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

Governo continua a dizer — ainda agora o Sr. Secretário de Estado o disse — que o preço dos medicamentos

tem vindo a baixar nos últimos meses, face às decisões do Governo.

Sr. Secretário de Estado, o problema é que os medicamentos baixam de preço,…

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Pois baixam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … mas as pessoas pagam mais. Isto porque, ao mesmo tempo que os

senhores baixam 6% os preços, retiram fatias grossíssimas da comparticipação.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, a poupança do Estado é em 6% à custa da indústria

farmacêutica e do mercado do medicamento, mas é em muitos mais pontos percentuais à custa dos utentes, e

esse é que é o problema.

O Sr. Secretário de Estado acabou de nos dizer que vão poupar 30 milhões de euros — e bem! — com a

negociação dos preços dos medicamentos para a SIDA com a indústria farmacêutica. Com estas medidas de

comparticipação, vão poupar 250 milhões de euros, à custa da população.

Aqui está a política do Governo, nesta matéria. É fácil cortar as comparticipações, Sr. Secretário de Estado,

mas é difícil as pessoas, depois, terem acesso ao medicamento, porque ele está cada vez mais caro, apesar

de o seu preço baixar. A parte que cabe aos utentes é que é cada vez maior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º

361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral

das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação

prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos

medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados,

procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º

184/2008, de 5 de Setembro. Este diploma será votado no âmbito das votações a que se procederá.

Deram, também, entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo Partido Comunista

Português, que ficarão, ou não, prejudicadas em função do resultado da votação do projecto de resolução.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) —

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto,

que «Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no

âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o

subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), e da proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina

as discriminações em razão da nacionalidade do acesso ao regime de subsidio ao preço do bilhete público,

relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes aéreos e

marítimos são vitais para reduzir os constrangimentos da insularidade. Este facto é mais acentuado quando,

no caso da Madeira e de Porto Santo, essa insularidade se conjuga com a ultraperiferia. Se a esta realidade

juntarmos uma economia totalmente dependente do exterior, quer das importações quer do turismo, vemos de

forma claríssima, a importância das ligações aéreas e marítimas eficazes e acessíveis para os portugueses da

Região Autónoma da Madeira.

Desde há muitos anos que o Estado, dando cumprimento aos princípios da continuidade territorial e da

solidariedade nacional, atribui um subsídio de mobilidade aos açorianos e madeirenses no transporte aéreo.

Apesar de esse apoio ter vindo a baixar — em 2008, no caso da Madeira, passou de 118 € para 60 € — e de

ter acabado, incompreensivelmente, a tarifa de estudante e pese embora o facto de as tarifas aéreas não

terem apresentado grandes descidas, a verdade é que este subsídio é um instrumento fundamental para a

mobilidade dos cidadãos insulares no seu relacionamento com o resto do País e contribui para a coesão

nacional.

O projecto de lei do CDS que hoje debatemos tem por objectivo estender o subsídio de mobilidade ao

transporte marítimo de passageiros, já que hoje a Madeira tem ligações a Portimão e anuncia-se que poderá

ter, a curto prazo, ligações a outras cidades portuguesas.

Não seria compreensível continuar com esta discriminação entre cidadãos que viajam de avião para o

continente e têm subsídio de mobilidade e cidadãos que se deslocam de barco e não têm qualquer

compensação por parte do Estado.

Entendemos que é uma pretensão justa dos madeirenses, com luz verde da Comissão Europeia e, além

disso, não traz novos encargos financeiros para o Estado. Aliás, esses custos têm vindo a baixar, uma vez que

a crise económica levou, em 2009 e 2010, a uma diminuição do número de viagens dos madeirenses para o

exterior.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É por isso que defendemos que esta proposta só pode

merecer o voto favorável dos Deputados deste Parlamento, em nome da solidariedade e da coesão nacional.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Também hoje, apreciamos uma proposta da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores para que se eliminem as discriminações, em razão da

nacionalidade, no acesso ao subsídio de mobilidade no transporte aéreo. Isto é, pretende-se que, para além

dos açorianos e madeirenses ou outros cidadãos portugueses residentes nas regiões, possam beneficiar do

subsídio os estrangeiros com residência e domicílio fiscal nos arquipélagos.

Ao contrário da proposta do CDS, esta tem encargos orçamentais, mas, porque também a consideramos

justa, votaremos a favor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate debruça-se sobre

duas iniciativas legislativas no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes

nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no que concerne às deslocações para o continente.

A primeira iniciativa, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, propõe a

eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao referido subsídio. O actual regime não

se aplica aos cidadãos extracomunitários devidamente integrados no tecido social das Regiões em causa,

que, estando sujeitos aos mesmos deveres, devem usufruir, igualmente, dos mesmos direitos, de acordo com

o n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

Esta proposta de lei pretende, assim, alargar o benefício do subsídio a todos os cidadãos que residam

legalmente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Desta forma, é ultrapassada uma situação

discriminatória e de flagrante injustiça, presente na actual legislação desde 1999.

A segunda iniciativa, da autoria do CDS, aborda uma outra matéria, pois procura alterar o actual regime de

atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira, um regime

regulado por um outro diploma legal.

Importa começar por dizer que o actual regime define a atribuição de um subsídio fixo, de 60 €, por viagem

de ida e volta, entre a Madeira e o Continente.

Recorda-se, também, que o actual regime vigora há apenas dois anos e oito meses e assenta num modelo

de liberalização de tarifas aéreas e consequente pagamento de subsídio fixo aos residentes na Região

Autónoma da Madeira.

É oportuno relembrar que o processo de liberalização das tarifas aéreas mereceu os maiores elogios por

parte do CDS, do PSD e do Governo Regional da Madeira.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ainda há pouco mais de um ano, o CDS afirmou aqui, na Assembleia

da República, que a liberalização foi positiva, nomeadamente para о turismo da Região.

É, portanto, justo afirmar-se que este novo modelo, introduzido pelo anterior governo do PS, tem vindo a

pautar-se por uma redução gradual das tarifas aéreas, isto é, tem vindo a comportar-se como um bom auxílio

aos madeirenses e à Região.

Mas o projecto de lei do CDS aqui em causa pretende alargar a atribuição do subsídio social ao transporte

marítimo. Ou seja, o CDS pretende que o Estado, para além de atribuir um subsídio de 60 € por viagem em

transporte aéreo, passe a atribuir, cumulativamente, o mesmo subsídio aos cidadãos que utilizam o transporte

marítimo entre o Funchal e Portimão.

Vamos agora olhar os números, de modo a percebermos o impacto orçamental desta proposta.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Nenhum!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Actualmente, há cerca de 10 000 viagens anuais por transporte

marítimo de residentes na Madeira ou equiparados. A essas cerca de 10 000 viagens acrescem as viagens

que hoje se realizam por transporte aéreo.

Assim, somos rapidamente levados a concluir que a eventual aprovação deste projecto lei do CDS irá

aumentar consideravelmente a despesa do Estado neste capítulo orçamental.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Numa altura em que o País luta por uma rigorosa execução orçamental

em 2011, na linha da redução da despesa pública, é de todo desaconselhável a aprovação de uma proposta

desta natureza.

Convém recordar que este projecto de lei foi objecto de uma proposta de alteração ao Orçamento do

Estado para 2011, tendo sido chumbado, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.

Hoje, passados poucos dias do processo orçamental, pede-se o mesmo sentido de responsabilidade, de

modo a impedir mais um contributo negativo para o esforço de redução da despesa pública em 2011. É a difícil

conjuntura que assim o impõe.

Sr.as e Srs. Deputados, o facto de o actual modelo de liberalização estar a contribuir para a redução das

tarifas aéreas, como bem reconhecem o CDS e o PSD, e o facto de esta proposta configurar um aumento da

despesa orçamental são razões mais do que suficientes para o PS votar contra este projecto de lei do CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Então, não fala do diploma dos Açores?!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda vai votar a favor das duas iniciativas

legislativas que temos em presença, porque, no fundo, visam o mesmo objectivo: eliminar uma situação de

discriminação que existe quer em relação a modos de transporte entre o continente e as regiões autónomas,

quer em relação a cidadãos que residem nas regiões autónomas e que pretendem deslocar-se para o

continente.

No primeiro caso, não creio que se trate de uma grande alteração ao nível orçamental, na medida em que

aquilo que se pretende, com o projecto do CDS — e nisto estamos de acordo —, é que o princípio do subsídio

à deslocação entre as regiões autónomas e o continente se estenda a um outro modo de transporte alternativo

para essas mesmas deslocações. Estamos a tratar, do mesmo modo, de mobilidade e, por isso, não faz

qualquer sentido que, a pretexto de um pseudo-argumento orçamental, se continue a manter uma prática

discriminatória entre modos de transporte para a mesma deslocação em relação a cidadãos que, em princípio,

têm os mesmos direitos, perante a mobilidade que desejam.

Desse ponto de vista, até se poderia, e deveria, argumentar que, porventura, a opção modal pelo

transporte marítimo é muito menos agressiva ambientalmente do que a opção modal pelo transporte aéreo.

Creio até que o Governo, à luz de uma análise macroeconómica dos benefícios e custos das várias opções,

teria vantagem em que uma parte dessas deslocações, que são feitas, actualmente, em modo aéreo, pudesse

ser transferida para o modo marítimo, ambientalmente mais amigo.

Portanto, Sr. Deputado João Paulo Correia, não creio que colha o argumento da bancada do Partido

Socialista, de que isto teria um grande impacto orçamental, para justificar a atitude de não pôr fim a uma

prática discriminatória que, repito, prejudica, no global, as opções modais mais sustentáveis para deslocações

entre o continente e as regiões autónomas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por outro lado, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, esta, sim, tem

um impacto orçamental, mas não é por essa razão que, creio, o Partido Socialista se vai opor à eliminação de

uma prática discriminatória em relação a residentes que trabalhem regularmente na Região Autónoma dos

Açores, os quais podem vir a beneficiar da aprovação da referida proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à iniciativa do CDS,

como já foi referido, a ligação marítima entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira

assumiu um carácter regular a partir de Junho de 2008, o que não acontecia no passado, e foi este carácter

regular que se tornou o elemento fundamental para que se questionasse a Comissão Europeia, no sentido de

podermos beneficiar do subsídio de mobilidade no transporte marítimo, tal como temos hoje no transporte

aéreo. Da parte da Comissão Europeia, obtivemos, desde logo, resposta positiva, ao contrário do tratamento

que temos tido, até à data, por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

É preciso que se diga, nesta Câmara, que o PSD e o Governo Regional, desde 2008, concretamente em

Abril e Dezembro de 2008, em Fevereiro de 2009 e em Janeiro de 2010, propuseram esta alteração, através

de ofício, não tendo obtido, até hoje, qualquer resposta por parte do Ministério. E, como os Srs. Deputados,

nesta Câmara, também sabem, temos diversas iniciativas, de vários grupos parlamentares, relativamente à

matéria do subsídio de mobilidade no sentido de o alterar para uma solução menos onerosa, sobretudo e

particularmente para os estudantes, no que se refere ao transporte aéreo.

Mas gostaria de dizer que o argumento apresentado pela bancada socialista é surreal. Realmente, alegar a

condição financeira do País e as medidas que oneram financeiramente o Estado é impossível, porque, se

fizermos o comparativo entre a iniciativa do CDS e a que nos chega da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores, verificamos, claramente, que a iniciativa que onera financeiramente o Estado é a da

Assembleia dos Açores, porque alarga o número de beneficiários e, obviamente, ao alargar os beneficiários,

terá de ser feita uma análise dos custos e da sua viabilidade financeira no sentido de saber se onera ou não o

Orçamento e as finanças do Estado.

Relativamente ao projecto do CDS, é absurdo dizer que onera as finanças do Estado, porque, neste

projecto, estamos a falar do mesmo valor, Sr. Deputado João Paulo Correia. O passageiro que optar pelo

transporte marítimo vai de barco, não vai de avião, não pode ir em ambos! Por isso, no mínimo, aquilo de que

estamos a falar é da mesma despesa e não de um aumento de despesa, como o Sr. Deputado afirmou hoje,

neste Parlamento.

Aquilo que sugerimos e que temos vindo a propor, repito, esta bancada do PSD e também o Governo

Regional, é que se possibilite esta alternativa que, como já hoje foi aqui afirmado, traz benefícios ambientais e,

possivelmente, no futuro, uma vez que tem uma frequência menor, até permitirá que possamos vir a ter

viagens a custos mais reduzidos nos transportes aéreos.

Outro argumento absurdo que aqui ouvi hoje foi o da liberalização. Sr. Deputado João Paulo Correia, já

dissemos, várias vezes, nesta Câmara, que não está aqui em causa a questão da liberalização mas, isso sim,

o subsídio de mobilidade e a garantia da insularidade, da ultraperiferia e da continuidade territorial. Sabemos

que as populações insulares têm que ter esta garantia, porque as populações, quer as da Região Autónoma

da Madeira quer as da Região Autónoma dos Açores, Sr. Deputado, viajam não por lazer mas por

necessidade diária.

Aplausos do PSD.

Por isso, devemos ter esta alternativa tanto para os transportes marítimos como para os transportes

aéreos.

Sr. Presidente, embora sabendo que já excedi o tempo de que dispunha, queria só dizer que gostaria que

estas duas iniciativas tivessem o voto favorável para que, em sede de especialidade, pudéssemos analisá-las

financeiramente.

Recordo-me de ler o parecer do Deputado Heitor Sousa e um outro argumento dado era o de que não

existiam dados. Existem dados tanto dos portos da Madeira como da ANA — Aeroportos de Portugal. Por isso,

discuta-se seriamente esta matéria, em sede de especialidade, e peça-se à Unidade Técnica de Apoio

Orçamental (UTAO) que faça um acompanhamento financeiro, verificando se há ou não aumento de despesa

para o Estado. Com certeza, esse aumento não acontecerá com o apoio da bancada do PSD, pois somos

conscientes. Temos dito sempre que não acompanharemos, obviamente, essa situação e temos sido

responsáveis no sentido de não aumentar aquilo que já é um mau Orçamento, muito por culpa do Governo

socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente ambas as

iniciativas em presença, quer o projecto de lei do CDS-PP quer a proposta de lei da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores.

Vejamos então cada uma das iniciativas de per si.

Em primeiro lugar, o projecto de lei relativo à concessão do subsídio de transporte aos residentes da

Região Autónoma da Madeira para as viagens de ida e volta para o continente por via marítima tem toda a

lógica. Aliás, quer parecer-me que corresponde a uma evidência, pois estabeleceu-se a existência de um

subsídio de transporte para as deslocações da Região Autónoma por via aérea porque, na altura, era o que

havia, não existiam carreiras regulares por via marítima.

Porém, estamos convictos de que se, na altura em que assim se decidiu originariamente, houvesse

carreiras regulares marítimas, seguramente, o subsídio de transporte seria extensivo aos dois meios de

transporte existentes. Não faria qualquer sentido que o Estado dissesse: «Bom, subsidia-se a viagem se for

por via aérea, mas já não se subsidia se for por via marítima». Isso não teria lógica nenhuma e, como não teria

lógica nenhuma nessa altura, agora também não tem.

Havendo a possibilidade de um mesmo passageiro que tem uma necessidade de se deslocar o fazer por

via aérea ou por via marítima, é evidente que não faz nenhum sentido que o Estado discrimine e diga: «Não,

os senhores ou as senhoras têm um subsídio se forem de avião, mas se quiserem ir de barco já não têm.».

Isso não tem lógica nenhuma.

E nem sequer tem lógica, do ponto de vista financeiro. Essa ideia de que isto é um acréscimo de despesa,

evidentemente que não é, porque se a pessoa tem necessidade de se deslocar ao continente, deslocar-se-á.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Já há, actualmente, 2000 passageiros no transporte marítimo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se o Estado não subsidia a via do transporte marítimo, as pessoas terão

tendência a deslocar-se por transporte aéreo.

Logo, não faz o mínimo sentido que haja uma discriminação em função do transporte escolhido pelo

passageiro quando existe um subsídio ao transporte aéreo. Isso não faz o mínimo sentido, não tem qualquer

lógica. Por isso, votaremos a favor do projecto de lei.

Relativamente à proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ela vem corrigir uma

inconstitucionalidade, porque a nossa Constituição estabelece que não deve haver discriminações

relativamente aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, excepto nas situações em que a própria

Constituição prevê que existam prerrogativas que sejam exclusivas dos cidadãos nacionais.

Desde há muito tempo que o PCP vem apresentando iniciativas na própria Região Autónoma no sentido de

corrigir essa discriminação e, portanto, este subsídio à deslocação deve ser dado não só aos cidadãos

nacionais mas também aos cidadãos que, não sendo nacionais, tenham residência permanente nas regiões

autónomas, porque não há qualquer razão legal ou constitucional para que esses cidadãos sejam

discriminados. Pelo contrário, a nossa Constituição aponta claramente para que essa discriminação não

exista.

Nesse sentido, congratulamo-nos com esta iniciativa legislativa e, evidentemente, damos-lhe todo o nosso

apoio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar, nesta

segunda intervenção, que nenhum Deputado eleito pelo Partido Socialista nas regiões autónomas participou

neste debate.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Tenho que lamentar este facto, assim como a hipocrisia do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria.

Vejamos aquilo que está em causa: o PS quer acabar com uma discriminação existente entre os

portugueses que vivem na Madeira e nos Açores e os estrangeiros que lá vivem em termos de subsídio para o

transporte aéreo. Mas o PS já não quer acabar com uma discriminação que existe entre os portugueses da

Madeira que viajam de avião e os que viajam de barco.

Sr. Deputado João Paulo Correia, isso é pura hipocrisia!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é nada!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Sr. Deputado falou dos encargos financeiros. Se há

proposta que não tem encargos financeiros absolutamente nenhuns, é a do CDS. Acaba com uma

discriminação, dá aos madeirenses liberdade de escolha para optarem entre a viagem de avião ou a viagem

de barco e não tem encargos orçamentais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A proposta que a Assembleia Legislativa da Regional dos

Açores aqui apresentou — e bem! — para que os estrangeiros residentes nas regiões autónomas passem a

usufruir deste subsídio, essa sim, vai trazer aumentos significativos nos subsídios atribuídos para este efeito.

Sr. Deputado João Paulo Correia, quero lembrar-lhe que o CDS-PP sempre defendeu a liberalização dos

transportes aéreos para a Madeira e que isso teve efeitos positivos para o turismo. Mas é preciso que não se

esqueça que vivem portugueses na ilha da Madeira e para esses a liberalização foi negativa, porque o Estado

baixou de 118 € para 60 € o subsídio de mobilidade e acabou com a tarifa de estudante. E, nalguns casos,

após a liberalização, o preço das viagens passou a ter um custo exorbitante para os madeirenses, sobretudo

para os jovens, nalguns períodos de pico de turismo da Região Autónoma da Madeira.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que corrigir a discriminação existente entre madeirenses que

viajam de avião e madeirenses que viajam de barco, atribuindo o subsídio a ambos e há que rever também, no

futuro, a questão do subsídio de mobilidade atribuído para o transporte aéreo, porque é insuficiente para cobrir

aquilo que os madeirenses pagam para se deslocarem em todo o território nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, hipocrisia e

demagogia é, sobre a mesma matéria, dizer uma coisa em Novembro de 2009 e o seu contrário hoje, como o

Sr. Deputado acabou de fazer.

Aplausos do PS.

Mas vou relembrá-lo, pois tenho na minha posse a Acta da reunião plenária de 27 de Novembro de 2009,

onde o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, a respeito deste assunto, disse que o CDS era favorável ao

actual processo de liberalização.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — E é favorável!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Disse mais: que este processo de liberalização das tarifas aéreas foi

favorável para o turismo da Madeira.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não para os madeirenses!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — E acrescentou que as tarifas foram reduzidas.

Ou seja, o Sr. Deputado, há um ano disse uma coisa e, hoje, trouxe aqui o seu contrário, numa atitude de

hipocrisia, de demagogia e de populismo ao melhor nível do CDS!

Quanto ao impacto orçamental do projecto de lei que o CDS trouxe hoje à Assembleia da República, as

contas são simples, Sr. Deputado. Existem, neste momento, 10 000 viagens realizadas por transporte

marítimo. Se o subsídio a atribuir a cada viagem for de 60 €, daí resulta um impacto orçamental perto dos 400

000 €,…

O Sr. Heitor Sousa (BE): — São 30 € por viagem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … a acrescentar à dotação inscrita no Orçamento do Estado para 2011,

respeitante à atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes na Madeira!

Porque isto representa um aumento da despesa pública e porque o País e o Governo estão concentrados

em reduzir o défice e a despesa pública, a Assembleia da República tem que assumir aqui ao seu sentido de

responsabilidade e impedir este contributo negativo para o esforço que o País está a fazer no sentido de

reduzir a despesa pública!

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar

à Mesa que distribua a intervenção que fiz há um ano sobre esta matéria e esclarecer o Sr. Deputado João

Paulo Correia que volto a dizer, hoje, aquilo que disse há um ano, ao contrário do Partido Socialista.

Há um ano, disse que a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira tinha sido positiva para o

turismo e não para os madeirenses portugueses que residem na Madeira! É esta a questão!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — E volto a dizê-lo hoje, 12 meses passados: a liberalização foi

positiva para o turismo, mas foi negativa para os madeirenses, porque o Estado baixou o subsídio de

mobilidade! É isto que os senhores não querem reconhecer!

Sr. Deputado João Paulo Correia, hipocrisia, demagogia e populismo é o senhor dizer que a proposta do

CDS-PP tem encargos para o Orçamento e que a proposta apresentada pelo PS já não tem encargos para o

Orçamento, quando o senhor sabe melhor do que eu que os encargos propostos pelo PS são muito mais

significativos do que os que são propostos pelo CDS-PP!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, peço que seja distribuída ao Sr.

Deputado José Manuel Rodrigues, para lhe refrescar a memória quanto ao que disse, uma cópia da Acta da

reunião plenária do dia 29 de Novembro de 2009.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É mesmo essa!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período regimental de votações, vamos

proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 189 presenças (76 do PS, 71 do PSD, 16 do CDS-PP, 15 do BE, 10 do PCP e

1 de Os Verdes), às quais se acrescentam 10 (6 do PS, 1 do CDS-PP, 2 do PCP e 1 de Os Verdes),

perfazendo 199 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 92/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do militante do PCP

Arnaldo Mesquita (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, na semana passada, Arnaldo Pereira de Oliveira Mesquita, Arnaldo Mesquita, militante do PCP

desde 1949 e membro do Sector Intelectual do Porto deste Partido.

Pertenceu, enquanto estudante na Universidade de Coimbra, à Direcção do MUD Juvenil, tendo participado

de forma profundamente empenhada em todas as batalhas políticas da Oposição Democrática, até 25 de Abril.

No combate à ditadura, foi preso em três ocasiões distintas, foi barbaramente torturado pela PIDE e chegou

a ser julgado no Tribunal Plenário do Porto, depois de prolongada detenção, tendo sido absolvido em 1960.

Foi igualmente membro da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos e desenvolveu, enquanto

advogado, intensa actividade na defesa de inúmeros presos políticos, acusados em tribunais plenários.

Era membro da União de Resistentes Antifascistas Portugueses e exerceu cargos, como eleito na

Assembleia Municipal de Lousada, em representação do PCP, seu partido, durante 62 anos.

Profundamente ligado à sua terra natal, a Freguesia de Torno, foi distinguido com a medalha de Mérito

Municipal do Município de Lousada.

Ao perfil de lutador de Arnaldo Mesquita, de cidadão activo e interveniente nas grandes batalhas cívicas,

juntava-se a sua faceta de escritor, tendo publicado diversos livros, onde a poesia era sempre inseparável do

seu percurso de lutador pela liberdade e por uma sociedade mais justa.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Arnaldo Mesquita e endereça à sua

família e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 94/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel

Rodrigues Alves (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP associa-se sentidamente ao

voto de pesar pela morte do Coronel Victor Alves. Associamo-nos a esta homenagem póstuma ao «homem de

Abril», ao militar que integrou a Comissão Coordenadora do MFA, Movimento das Forças Armadas que a 25

de Abril de 1974, numa Revolução secundada por todo o povo português, libertou o País da ditadura fascista,

da opressão, do atraso económico-social, da guerra colonial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje o nosso país atravessa uma profunda crise económica e

social, causada por 30 anos de políticas de direita, quando, novamente se põem em causa os direitos

inalienáveis do povo e dos trabalhadores — o direito à saúde, à educação, ao salário e a uma reforma digna, e

o direito ao próprio trabalho —, quando hoje estão de novo e fortemente ameaçadas a própria independência e

a soberania nacionais, faz ainda mais sentido, se tal se pode dizer, homenagear Abril, homenagear o heróico

militar de Abril, que, em 1974, sonhou outro País de liberdade, igualdade e desenvolvimento.

Faz ainda mais sentido porque Abril trouxe a dignidade e o respeito por quem trabalha — instituiu, por

exemplo, o Salário Mínimo Nacional; trouxe o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de ensino democrático

para todos os jovens portugueses — e porque Abril permitiu reconquistar a independência e a soberania

nacionais, libertando o País do labéu de país colonizador e libertando-o simultaneamente do opróbrio de país

colonizado pelo imperialismo.

Em nome do PCP, quero apresentar à Família de Victor Alves e aos militares de Abril, o nosso mais sentido

pesar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por citar um texto.

«Congratulando-se com os espaços de liberdade, de participação e de responsabilidade cívica que os

militares do 25 de Abril vieram oferecer aos portugueses; Reivindicando a necessidade de se construir, em

Portugal, um tipo de sociedade inspirada nos melhores valores democráticos e humanistas da Europa

Ocidental e capaz de corresponder aos verdadeiros anseios de todos e cada um dos portugueses, é criado o

Partido do Centro Democrático Social - CDS».

Li um trecho da «Declaração de princípios» do nosso partido, pois é daqui que data a nossa relação com o

Major Victor Alves — e cito-o como Major, porque foi assim que o conhecemos e que a generalidade do País o

evoca e o recorda, dos tempos mais intensos da vida política portuguesa e da fundação da nossa democracia.

Naturalmente, numa vida política que foi muito acidentada, o nosso relacionamento com o Major Victor

Alves teve momentos de coincidência e proximidade e momentos de distância e de afastamento. Mas tivemos

sempre a noção de que com ele caminhávamos em linhas paralelas.

Recordo-me do que aprendi em matemática e geometria: as linhas paralelas são aquelas que só se

encontram no infinito. Ora, mesmo nos tempos de distância entre nós e o Major Victor Alves, de facto,

tínhamos a sensação de que ele e aqueles que lhe eram mais próximos, tal como todos os militares que se

mantiveram fiéis ao projecto do 25 de Abril e que com ele integraram o «Grupo dos Nove», caminhavam na

mesma direcção que nós: a da defesa do projecto da construção de uma democracia pluralista em Portugal.

É essa a memória que dele guardamos: a da fidelidade, como militar, ao projecto civil e democrático do 25

de Abril. Por isso, a sua morte tocou-nos também particularmente e é com profunda identificação que também

subscrevemos este voto.

Queria ainda deixar uma palavra particular ao redactor deste voto, que, creio, foi particularmente feliz no

texto que apresentou. Aliás, considero que Victor Alves e a sua Família mereciam a felicidade deste texto, que,

aliás, tem inspiração pessoal.

Os espaços a que verdadeiramente pertencemos, nas coisas que para nós são mais intensas e mais

humanas, são os espaços das nossas relações pessoais e da nossa personalidade. Este voto regista-o de

uma forma particularmente feliz, a qual o nosso Grupo Parlamentar não quer deixar de assinalar, neste breve

momento de homenagem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se e

subscrevem o voto de pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves.

Victor Alves foi não só um Capitão de Abril como ainda um dos Capitães de Abril mais activos. A Victor

Alves coube, entre tantas outras coisas, a importante responsabilidade de coordenar o Programa do

Movimento das Forças Armadas e ser o primeiro porta-voz do MFA, logo no dia 25 de Abril de 1974, portanto,

foi a primeira face visível desse Movimento e desse Dia que mudou os nossos destinos.

Victor Alves era um cidadão que procurava os consensos, um homem corajoso e um cidadão seriamente

comprometido e empenhado na concretização do sonho que norteou o espírito dos grandes Capitães de Abril.

Os Verdes apresentam, assim, à Família e também aos Capitães de Abril o nosso mais sentido pesar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-

se, evidentemente, a este voto de pesar e cumprimenta também o Sr. Deputado Marques Júnior pelo teor da

respectiva redacção.

Victor Alves foi, sabidamente, um dos rostos mais importantes, por todas as razões, do 25 de Abril. Foi um

homem que entregou a sua vida por essa causa — e isso bastaria para que esta Assembleia o homenageasse

de maneira muito intensa.

Além do mais, Victor Alves foi também um daqueles homens de Abril que soube ser isso no seu melhor,

fazendo-o de uma maneira muitíssimo discreta, muitíssimo apagada, sem vontade de quaisquer honras

pessoais. É esse espírito de liberdade indomável e de amor ao serviço público que nós evocamos quando

pensamos em Victor Alves. Por isso, a melhor homenagem que lhe podemos prestar é a de, enquanto

Deputados, nos mantermos totalmente fiéis à sua firmeza de convicções pelo 25 de Abril e à modéstia e ao

desinteresse pessoal no exercício das funções públicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acompanha este voto

de pesar pelo falecimento de Victor Alves, um militar que a minha geração aprendeu a respeitar no seu

envolvimento na preparação do 25 de Abril e pelas funções que desempenhou, nos anos seguintes, pelo seu

papel em terminar um regime já anacrónico e incapaz de oferecer esperança a uma sociedade bloqueada.

Foram homens como Victor Alves que ensinaram aos portugueses a ter esperança e que permitiram que

fossem os portugueses a construir o seu futuro na liberdade democrática, que hoje conhecemos.

À Família enlutada apresento, em nome do PSD, os sentidos pêsames, neste momento em que quero

deixar uma palavra e, principalmente esta palavra de celebração e de homenagem por uma vida de serviço

público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar,

saudar a sua Esposa, a minha amiga Teresa, e Família.

Creio que o essencial está no voto e no testemunho que sua Mulher leu, no dia do funeral, e que está

apenso ao voto.

Gostaria também de pessoalmente agradecer a todos os grupos parlamentares o terem subscrito o voto de

pesar, o que só por si representa, de forma inequívoca, a homenagem da Assembleia da República.

Falar depois daquilo que já foi dito e, em especial, daquilo que consta do voto sobre Victor Alves não é

fácil, mas eu gostaria de sublinhar algo que nenhum voto conseguirá traduzir fielmente: é o que resulta, com

muita força, do sentimento da amizade.

Victor Alves era um grande amigo, daqueles que cultivava a amizade como um elemento nobre, essencial

ao Homem e à vivência em sociedade. Este sentimento fez dele o Homem que mais procurou os consensos

para que a Revolução triunfasse. E essa acção foi decisiva, principalmente, nos momentos mais difíceis. O

diálogo era a arma do revolucionário que, depois de Abril, utilizava para que a Revolução triunfasse.

Nós nunca saberemos o que ficámos a dever ao Victor Alves, mas é minha convicção que ele foi dos

militares mais importantes para o êxito do 25 de Abril. Victor Alves, como diz o voto, encarnava como poucos

os verdadeiros e genuínos ideais da Revolução.

Gostaria ele, como todos nós, que Portugal hoje, passados estes anos, não vivesse dias tão difíceis, como

vive, porque encarava como grande objectivo do Programa do Movimento das Forças Armadas de que foi o

coordenador, sendo Melo Antunes o seu autor principal, digo eu, valorizava como um dos principais objectivos

do Programa do MFA as classes mais desfavorecidas e sofria com o facto de não termos conseguido, apesar

de tudo o que a Revolução fez, que as classes mais desfavorecidas da nossa sociedade continuassem sem

usufruir dos grandes ideais e, até, da utopia do 25 de Abril.

Creio que a maior homenagem que podemos fazer ao Victor Alves é manter a nossa convicção, o nosso

esforço, a nossa determinação para conseguir alcançar esse objectivo, cumprindo, portanto, um dos grandes

objectivos do 25 de Abril.

Para quem defende o conceito de «herói de Abril», se este conceito tem algum significado, ele aplica-se

plena e inequivocamente ao Coronel Victor Alves.

À Família e aos Militares de Abril, apresento sentidas condolências.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 94/XI (2.ª)

De pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves

Morreu o Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves, um dos mais activos e importantes Capitães de Abril.

Integrou desde o início a Comissão Coordenadora do MFA, tendo sido nessa qualidade membro do Conselho

de Estado. Desempenhou igualmente os postos de Ministro sem Pasta responsável pelas áreas da Defesa e

da Comunicação Social e de Ministro da Educação, e mais tarde fez parte do Conselho da Revolução.

Victor Alves foi igualmente o Coordenador do Programa do Movimento das Forças Armadas, cujo principal

autor foi Melo Antunes. Foi ainda o primeiro porta-voz do MFA, logo no dia 25 de Abril, foi o primeiro rosto dos

Capitães de Abril.

Era um patriota, um democrata e um idealista. Militar corajoso foi-lhe atribuída uma das mais importantes

condecorações por acção em combate na guerra colonial — a Cruz de Guerra.

Victor Alves integrava a «elite do Exército», o seu Corpo de Estado Maior, onde era difícil recrutar militares

pelo MFA. Victor Alves não só aderiu inequivocamente aos objectivos da Revolução como foi um dos seus

dinamizadores, integrando a própria direcção.

Victor Alves era conhecido por ser um homem de consensos, por ser um homem justo e por ser um

intransigente defensor dos grandes objectivos do MFA, empenhando-se profundamente na concretização do

sonho e da utopia dos militares de Abril. Foi na defesa desses ideais que integrou o «Grupo dos Nove». Foi

um verdadeiro «embaixador» no País e no estrangeiro na defesa dos objectivos da Revolução. Foi um militar

revolucionário com vocação de diplomata, que era um verdadeiro gentleman.

Como militar e político, Victor Alves foi um homem de excepção. Foi daqueles militares, como muitos

outros, que nunca pediu nada, bastando-lhe o orgulho de ter contribuído, de forma decisiva, para a

implantação da Democracia e da Liberdade em Portugal, através da Revolução dos Cravos — um exemplo em

todo o Mundo.

Terminado o Conselho de Revolução, com a Revisão Constitucional de 1982, como estava previsto, Victor

Alves optou por se dedicar a actividades cívicas, destacando-se na defesa dos direitos humanos, tendo sido

Fundador e Presidente, até à sua morte, da Organização Civitas, mais tarde Civitas/Liga dos Direitos

Humanos.

Mas esta síntese, necessariamente incompleta face à dimensão e à grandeza de Victor Alves, ficará mais

rica se recorrermos ao testemunho de despedida da sua esposa, no dia do funeral, a quem solicitámos

autorização para transcrever o texto, que é do seguinte teor:

«Testemunho

‘Tudo tem o seu tempo’, como aprendemos no Livro de Eclesiastes:

‘Para tudo há um momento e um tempo para cada coisa que se deseja debaixo do céu: tempo para nascer

e tempo para morrer; tempo para plantar e tempo para arrancar o que se plantou; tempo para matar e tempo

para curar; tempo para destruir e tempo para edificar; tempo para chorar e tempo para rir; tempo para se

lamentar e tempo para dançar; tempo para atirar pedras e tempo para as juntar; tempo para abraçar e tempo

para evitar o abraço; tempo para procurar e tempo para perder; tempo para guardar e tempo para atirar fora;

tempo para rasgar e tempo para coser; tempo para calar e tempo para falar; tempo para amar e tempo para

odiar; tempo para a guerra e tempo para a paz.’

O Victor percorreu o seu tempo e nada foi alheio à sua experiência de vida.

Nasceu no último dia do mês das vindimas quando as uvas maduras se transformam em néctar precioso

que, também, simboliza a transubstanciação do sangue de Cristo.

Morreu na estação do ano em que periodicamente comemoramos o Nascimento do Menino, que veio

oferecer ao mundo o renascimento na Fé e no Amor.

Plantou sementes de vida, biológica e social, e desejou arrancar as ervas daninhas que aqui e acolá vão

despontando.

Ansiou por destruir sinais da menoridade humana e edificar um mundo mais igualitário e justo.

Usufruiu à saciedade o tempo de lágrimas e de risos e, também, o dos lamentos e folguedos, na

diversidade das vivências entretecendo a sua identidade.

Lançou pedras e juntou-as na construção dos seus sonhos.

Abraçou enternecidamente a vida, sem nunca comprometer a liberdade das suas escolhas.

Encetou a sua demanda, celebrando ganhos e aceitando perdas.

Guardou ciosamente as dádivas recebidas, sem sucumbir ao seu peso.

Rasgou caminhos, procurando coser-se ao mais íntimo de si mesmo.

Calou as suas mágoas, nunca se abstendo, contudo, de pugnar pelas suas ideias.

Amou com (com)paixão e, se conheceu o sentimento do ódio, jamais o cultivou.

Praticou a arte da guerra, sem nunca perder o ideal da paz.

‘Tudo tem o seu tempo’.

Chegou o momento de o Victor caminhar da periferia, onde habitamos nas nossas fragilidades e sonhos,

para o Centro onde se desvenda a Plenitude.

Como testemunha de uma vida partilhada por quase meio século, desejo ardentemente que, na sua

demanda do Centro seja dado ao Victor apaziguar a inquietude que o preparou para percorrer, ora em alegria

ora em dor, o caminho de Plenitude redentora».

A Assembleia da República apresenta à sua família e aos militares de Abril as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 93/XI (2.ª) — De pesar para com o povo

brasileiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Damásio.

A Sr.ª Teresa Damásio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma tragédia de dimensões que

ainda não somos capazes de quantificar em toda a sua extensão abateu-se sobre a zona serrana do Estado

do Rio de Janeiro, particularmente sobre as cidades de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, em

consequência das mais fortes chuvadas dos últimos 50 anos.

Cheias e desabamentos de terras que, até ao momento, já provocaram a morte a mais de 500 vidas

humanas e cerca de 13 000 desalojados, para além de danos materiais incalculáveis. De facto, segundo

informação disponibilizada, as principais infra-estruturas da região encontram-se destruídas, bem como as vias

rodoviárias, que deixaram populações isoladas e incomunicáveis.

O sistema de comunicações também foi fortemente afectado, levantando-se agora os problemas

associados a este tipo de intempéries, como seja a falta de água potável e de electricidade.

O Grupo Parlamentar do PS, perante esta calamidade, endereça às famílias enlutadas e ao povo brasileiro

as suas condolências. Às autoridades municipais, estaduais e nacionais manifesta a nossa profunda

solidariedade.

Neste momento de profunda dor, apraz-nos registar que o Governo português, através do Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros, já expressou junto do Executivo brasileiro a consternação pela

devastação causada.

Em face deste grande infortúnio, e tendo bem presente os singulares laços que nos ligam ao Brasil,

sentimos qualquer calamidade que aí ocorra, ou em qualquer Estado da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa, como se ocorresse intramuros.

O Grupo Parlamentar do PS confia que a nova equipa dirigente do País, em particular a sua Presidente

Dilma Rousseff, possa rapidamente avançar para a reconstrução das áreas destruídas logo que as operações

de resgate se concluam e que as condições atmosféricas o permitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se poderia dizer sobre esta

tragédia que se abateu sobre o povo brasileiro. Os media e as televisões brasileiras têm debatido eventuais

negligências das autoridades, o boom urbano em áreas de risco, urbanizações caóticas e altas concentrações

demográficas e mesmo alterações climáticas que provocam estas tragédias, mas, na verdade, o que temos de

recordar aqui é o cenário dantesco que, neste momento, se vive na região serrana do Rio de Janeiro.

Já são mais de 500 mortos — e o número vai subir, infelizmente; são bairros e cidades isolados; é a falta

de água, de luz e de transportes; mais de 3000 pessoas — número provisório — tiveram de abandonar as

suas casas. Portanto, é uma tragédia enorme, que nos recorda as imagens da Madeira, ainda no ano

passado.

Obviamente, o nosso Grupo Parlamentar gostaria de manifestar a sua solidariedade com o povo irmão do

Brasil, neste momento trágico e de grande sofrimento, bem como todo o nosso apoio aos esforços das

autoridades locais, estaduais e federais do Brasil para minorar os efeitos desta tragédia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam

também subscrever, com todos os outros grupos parlamentares, este voto de pesar relativo a uma catástrofe

que, infelizmente, todos temos oportunidade de visionar através dos meios de comunicação social,

percebendo a dimensão daquilo que por lá se está a passar.

Como é natural, queremos expressar muito directamente o nosso pesar pelas vítimas desta catástrofe, bem

como a nossa total solidariedade com o povo do Brasil. Porém, queremos acrescentar mais alguma coisa a

este voto, não especificamente sobre o Brasil, mas também sobre o Brasil.

Sabemos que há uma tendência para catástrofes desta natureza se tornarem cada vez mais regulares e

cada vez com maior intensidade — isto não é novidade para ninguém; a comunidade científica di-lo com

grande clareza. Ora, isto demonstra que podemos entender hoje como catástrofes as Cimeiras de Copenhaga

e de Cancun, onde, perante fenómenos regulares desta natureza por todo o planeta, as autoridades políticas

com maior responsabilidade não conseguiram criar objectivos, metas a atingir justamente para prevenir estas

catástrofes naturais e para termos a capacidade de nos adaptarmos à maior regularidade com que as mesmas

vão acontecer. Tal demonstra grande incompetência do poder político perante esta realidade.

Percebemos que há milhares de pessoas neste mundo que estão a ser vítimas directas desta

irresponsabilidade política.

Catástrofes naturais continuarão a acontecer, mas se há aqui um factor de responsabilidade humana o

poder político tem obrigação de agir sobre ela e, designadamente, de criar também mecanismos de

adaptação.

É só mais este alerta que aqui deixamos, entre milhares de alertas que Os Verdes já deixaram aqui, na

Assembleia da República. Não queremos perder nunca a oportunidade de deixar estes alertas, porque

também temos responsabilidades, e temos a responsabilidade de exigir outras responsabilidades a quem, lá

mais no topo, tem obrigação de agir.

Deixo aqui a nossa solidariedade e o nosso empenho na luta contra estas catástrofes naturais,

designadamente na luta contra as alterações climáticas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves para uma intervenção.

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se

abateu sobre a região serrana do Estado do Rio de Janeiro, em particular nas cidades de Sumidouro, Nova

Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, já contabilizou um número superior a 530 mortos e mais de 300 milhões de

euros em prejuízos materiais.

Considerando-se o elevado número de desaparecidos e as dificuldades de acesso às regiões atingidas,

não temos dúvida de que a contabilidade final terá números muito superiores aos apresentados.

Esta região, exuberante pela sua natureza e pelo clima, acolhe, além de centenas de milhares de

brasileiros, muitas famílias de portugueses e de luso-descendentes que, com certeza, também foram

atingidos.

Sabemos que as Casas de Portugal de Petrópolis e de Teresópolis, dignas associações da comunidade

portuguesa naquelas cidades, já se disponibilizaram e mobilizaram para assistir àqueles que foram atingidos.

Lamentavelmente, as famosas «águas de Março», cantadas por Tom Jobin, este ano vieram em Janeiro e

acabaram por varrer toda a região serrana, em particular, a maior parte do sítio de Passo Fundo, inspirador do

famoso poeta, tendo inclusive uma de suas casas sido arrastada pela água e pela lama do rio próximo.

Manifestamos, por isso, a nossa solidariedade com o povo brasileiro, em particular o da região serrana do

Rio de Janeiro, e com os portugueses e luso-descendentes atingidos nestes momentos de angústia e de

sofrimento. Também aproveitamos para enviar as nossas condolências às famílias enlutadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos assistido às imagens do

horror que se abateu sobre o Rio de Janeiro e às consequências trágicas das cheias e dos desabamentos,

que já provocaram centenas de mortes e a destruição de infra-estruturas.

O Bloco de Esquerda subscreve e associa-se a este voto de pesar, sabendo que são sempre as

populações mais pobres as mais vulneráveis à violência desta tragédia.

Como disse a Presidente do Brasil, espera-se que esta seja também uma oportunidade para pensar

políticas de habitação que protejam os mais pobres e previnam as consequências deste tipo de tragédias. Por

isso, o Bloco de Esquerda manifesta aqui a sua solidariedade profunda com as vítimas e o sofrimento dos

brasileiros e deseja sinceramente que o socorro seja pronto e eficaz.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nove meses depois de um temporal

que, em Abril de 2010, vitimou 256 pessoas, a já fustigada região do Estado do Rio de Janeiro torna a ser

atingida por uma catástrofe de enormes dimensões, neste caso a maior dos últimos 44 anos, com efeitos,

nomeadamente em termos de vítimas mortais, na ordem dos que já aqui foram referidos e que são

actualizados ao minuto em função da dimensão desta catástrofe.

Mais de 3100 pessoas já se encontram sem abrigo ou desalojadas, tendendo este número também para

crescer.

Por isso mesmo, esta catástrofe merece da parte do Grupo Parlamentar do PCP o envio de uma

mensagem ao povo brasileiro de profunda solidariedade, com os votos também de que as operações de busca

e resgate possam ainda salvar vidas.

Endereçamos, pois, as nossas condolências às famílias das vítimas e um voto de solidariedade a todo o

povo brasileiro, às instâncias municipais, ao Estado do Rio de Janeiro e ao governo federal.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então proceder à votação do voto n.º 93/XI (2.ª) — De

pesar para com o povo brasileiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Uma tragédia de enorme gravidade abateu-se sobre a zona serrana do Estado brasileiro do Rio de Janeiro,

particularmente sobre as cidades de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Em consequência de chuvas

autenticamente diluvianas, as mais fortes dos últimos cinquenta anos na região, ocorreram cheias e

desabamentos de terras que provocaram a perda de vidas humanas e danos materiais incalculáveis.

Segundo os dados conhecidos, há já a lamentar mais de quatro centenas de mortes e um número

indeterminado de pessoas soterradas e feridas, além da destruição massiva das infra-estruturas, dos sistemas

de comunicação e das principais vias rodoviárias, o que deixou populações isoladas e incomunicáveis.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas vítimas da intempérie e a sua solidariedade face

ao sofrimento que se abateu sobre o Brasil, nação a quem nos unem indeléveis e particulares laços históricos.

A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com o povo brasileiro, nestes momentos de

angústia e de sofrimento, bem como perante todos os esforços que as autoridades estão a desenvolver para

ultrapassar as dificuldades.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio por Arnaldo Mesquita, pelo

Coronel Victor Alves e pelas vítimas desta catástrofe que assolou o Estado do Rio de Janeiro.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 91/XI (2.ª) — De condenação da lei de censura

aprovada na Hungria, apresentado pelo BE.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Hungria aprovou recentemente a

lei de meios de comunicação e liberdade de imprensa que é, na verdade, uma verdadeira lei da censura. A

União Europeia é, portanto, neste momento presidida por um país onde não existe liberdade de imprensa.

A lei da censura que entrou em vigor na Hungria proíbe todos os conteúdos considerados contrários ao

interesse público, à moralidade comum, à ordem nacional, tendenciosos ou não politicamente equilibrados —

uma série de conceitos imprecisos — e cria uma entidade para zelar o cumprimento desta lei, composta

exclusivamente por membros designados pelo governo, a qual pode exigir o acesso a notícias antes da sua

publicação e mesmo encerrar agências noticiosas.

Esta lei motivou a expressão de inúmeras críticas, tanto na Hungria como na comunidade internacional.

Instituições como a Amnistia Internacional condenaram já esta lei e responsáveis políticos europeus, desde o

chefe da diplomacia do Luxemburgo até à chanceler alemã, Angela Merkel, também já o fizeram.

A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa considera que a lei viola os padrões da

liberdade de imprensa e põe em causa a pluralidade e a independência editorial.

O director do maior jornal húngaro afirmou o seguinte: «A Hungria tem sido um país livre e democrático

durante os últimos 20 anos e não aceitaremos que se encaminhe para uma situação totalmente diferente».

Todos os países da União Europeia têm a responsabilidade de afirmar esta recusa. Calar é aceitar a

censura!

A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa é um

pilar essencial dessa liberdade. É completamente inaceitável a instituição de um regime de censura num país

Estado-membro da União Europeia.

O BE apresenta este voto de condenação da lei de censura aprovada na Hungria, certo de que a

Assembleia da República, casa da democracia, não pode deixar de assumir a sua responsabilidade na

afirmação da centralidade das liberdades democráticas na Europa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que nos é

trazido pelo voto do Bloco de Esquerda é um assunto sério e sensível, quer pela importância do tema, o

coração da democracia, quer também por estarmos no início da presidência húngara da União Europeia, que é

manchado por este debate.

O tema já foi agarrado — e bem! — nas instâncias europeias. Todos sabemos disso. A comissária do

pelouro, a Sr.ª Comissária Neelie Kroes, prontamente reagiu, manifestou-se e pediu esclarecimentos. As

notícias apontam no sentido de que o governo húngaro será objecto de uma notificação formal para prestar

esclarecimentos, quer em termos de conformidade da lei com a directiva europeia do audiovisual, quer

também com os valores fundamentais da União Europeia.

O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, também já interveio publicamente — e bem! —, aliás,

com o Primeiro-Ministro húngaro a seu lado, na primeira reunião formal entre a Comissão e a Presidência

húngara. Também as notícias de ontem dão conta de que o Primeiro-Ministro húngaro, na próxima semana,

terá uma reunião com o Parlamento Europeu, que se ocupará apropriadamente — bem também — do

assunto. Todos sabemos disto.

Também sabemos que o Primeiro-Ministro húngaro já declarou publicamente, ao lado do Presidente da

Comissão Europeia, que mudaria a lei se a União Europeia assim o indicasse.

Portanto, sabemos que o assunto está a ser tratado para se assegurar o respeito, quer das leis da União

Europeia, quer de valores fundamentais que também nos são preciosos: o sigilo das fontes, a liberdade de

imprensa, a garantia da independência dos meios de comunicação social; valores pelos quais, mais de uma

vez, o CDS se tem batido e continua a bater-se.

O Sr. José Gusmão (BE): — Hoje não se bate! Bate-se amanhã!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas não podemos ignorar que há uma luta político-partidária…

Houve uma mudança política na Hungria e a reflexão que podemos fazer é sobre um tema que o CDS várias

vezes tem chamado a atenção: os riscos das maiorias absolutas de um só partido. É um tema para o qual,

repetidamente, temos chamado a atenção e que talvez seja um tema de reflexão a nível da política nacional.

Agora, o que não devemos consentir são duas coisas: primeiro, obedecer a ralhetes de directórios…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … e devemos ter cuidado com os ralhetes de Paris e de Berlim.

Aplausos do CDS-PP.

Os ralhetes de Paris e de Berlim não nos servem e devemos ter muito cuidado com isso.

Segundo, não devemos instrumentalizar instituições do Estado ao serviço de lutas interpartidárias.

Sabemos que o Tratado de Lisboa tem, para violações de direitos fundamentais, a sua tramitação específica e

se acusamos a Hungria e o Parlamento húngaro, porventura, de terem violado normas da União Europeia,

devemos ser particularmente escrupulosos no respeito dos mecanismos dos Tratados e das garantias que os

Tratados nos dão, nomeadamente do devido processo, da audição apropriada, que está a decorrer no quadro

das instituições europeias. É por isso que achamos que o voto do BE é um instrumento inapropriado, contra o

qual votaremos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo essencial, para o

PSD a liberdade de imprensa — como para a generalidade desta Câmara, segundo penso — é um pilar do

nosso sistema político, é indissociável da democracia, tal como a liberdade de imprensa está no «código

genético» da União Europeia (de que fazemos parte) — integra o seu sistema de princípios e valores, e, como

tal, está acolhida nos tratados e em várias directivas publicadas. Aliás, de forma eloquente, o relatório anual

dos «Repórteres sem Fronteiras» sobre a liberdade de imprensa no mundo, que aborda 178 Estados, coloca

os 27 membros da União Europeia entre os seus lugares cimeiros. A Hungria, por exemplo, a par do Reino

Unido, dos Estados Unidos, do Canadá é 23.º e Portugal é, por exemplo, o 40.º…

É, pois, natural que sigamos com toda a atenção todas as questões suscitadas pela lei de imprensa

aprovada pelo Parlamento húngaro, a 21 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro. Ora, a 23 de

Dezembro, a Comissão Europeia, através da comissária Neelie Kroes, pediu informações sobre este processo

com vista a uma eventual persecução de um processo de infracção. Em princípio de Janeiro, o Presidente da

Comissão afirmou ser necessário dissipar todas as dúvidas e o Primeiro-Ministro húngaro já admitiu que,

perante um processo de infracção da iniciativa da União Europeia, reveria esta lei.

O Sr. José Gusmão (BE): — Já está resolvido! Portanto, pode acabar com a liberdade de imprensa!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — A questão está assim a ser tratada como deve ser tratada e por quem

deve ser tratada: pela Comissão Europeia, que é uma instituição que, sendo comunitária, é também, de

alguma forma, portuguesa. Neste contexto fica claro o carácter oportunista do voto de condenação do Bloco

de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nós é que somos! Pois é…! Pois é…!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Ironicamente, o Fidesz, o partido que tem responsabilidades de

governo na Hungria neste momento, teve — na primeira linha de resistência à ditadura comunista — muitos

dos seus fundadores.

Também curiosamente, o Primeiro-Ministro húngaro, que é do Fidesz, ganhou as eleições no princípio do

ano passado, com mais de dois terços dos lugares do Parlamento, vindo assim a substituir um Primeiro-

Ministro da família socialista que, como ficou comprovado, mentiu obviamente ao povo húngaro e recebeu o

castigo nas urnas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já foi assim por causa dos ciganos!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Por toda estas razões e porque a avaliação do problema está onde

deve estar, o PSD votará contra o voto proposto pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh! A sério…? Que grande surpresa!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve intervenção queria

exprimir a nossa preocupação com a situação da liberdade de imprensa na Hungria e, mais do que isso até,

com outras circunstâncias do actual panorama legislativo e político da Hungria, de que é exemplo a

perseguição legal do Partido Comunista, que têm de ser totalmente rejeitadas.

Afasta-nos do teor deste voto uma certa vertente federalista, que nem aceitamos neste tema nem noutros,

nem nos descansa — ao contrário do que acontece a outras bancadas — o facto de esta ou aquela instituição

ou personalidade da União Europeia já ter feito uma intervenção sobre o tema que aqui está em presença.

A nossa referência é e continuará a ser — em matéria de liberdade de imprensa, de pluralismo e de

democracia — a Constituição da República Portuguesa e não a União Europeia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que a

entrada em vigor da nova lei de imprensa na Hungria a partir de 1 de Janeiro é um embaraço evidente para a

União Europeia.

No próprio dia em que a lei entrou em vigor, o maior jornal húngaro dizia, nas 23 línguas da União

Europeia, que tinha terminado a liberdade de imprensa na Hungria. E foi nesse mesmo dia também que se

iniciou a presidência húngara da União Europeia. Este facto deve a todos merecer a nossa preocupação.

Com efeito, há uma clara violação da Carta dos Direitos Fundamentais e do espírito e da letra dos Tratados

europeus, a qual deve merecer da nossa parte um maior acompanhamento, muito particularmente da parte da

Comissão Europeia, que é quem tem a obrigação de zelar pela conformidade dos Tratados, relativamente às

leis que são aprovadas na União Europeia.

Disto isto, esta vigilância é tanto mais necessária quanto há um aumento de partidos extremistas na União

Europeia que manifestam os seus propósitos relativamente a diversos assuntos das nossas sociedades. Isso

aconteceu ainda recentemente no Luxemburgo com um partido extremista que utilizou propósitos xenófobos

contra a comunidade portuguesa, mas não só, também contra cidadãos franceses e jugoslavos e a Comissão

Europeia tem que estar atenta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já foi assim por causa dos ciganos! O nosso voto pede pouco, já se

percebeu!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Dito isto, é necessário também que vejamos outra questão: é que os

parlamentos nacionais não devem ser as instâncias para se jogarem contra outros parlamentos nacionais da

União Europeia, porque senão um dia destes estariam todos os parlamentos da União Europeia uns contra os

outros, e isso é totalmente contrário ao que deve acontecer dentro da União Europeia.

Por outro lado, a Comissão Europeia está a tratar deste assunto e, na medida em que o Governo húngaro

se disponibilizou e garantiu que ia alterar a lei de imprensa agora aprovada, é isso que devemos exigir por

parte da União Europeia. Não devemos exigir menos do que a total conformidade com os Tratados da União

Europeia e particularmente com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que garante o respeito pelo

pluralismo e pela liberdade de expressão na comunicação social.

Dito isto, cabe a essas instâncias — à União Europeia, à Comissão Europeia — acompanhar este processo

e exigir que os Tratados sejam totalmente respeitados.

Será neste sentido, Srs. Deputados, que o Partido Socialista votará contra o voto do Bloco de Esquerda,

não, sem no entanto, fazermos uma declaração de voto para garantir que estes princípios são completamente

respeitados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 91/XI (2.ª) — De

condenação da lei de censura aprovada na Hungria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de 4 Deputados do PS, e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS.

Era o seguinte:

Foi recentemente aprovada e entrou já em vigor na Hungria uma nova lei de meios de comunicação e

liberdade de imprensa. Esta lei estabelece limitações aos conteúdos televisivos, impressos ou on-line que

configuram a implementação de um regime com contornos censórios. Passam a ser proibidos todos os

conteúdos que sejam considerados «contrários ao interesse público», à «moralidade comum» e à «ordem

nacional» ou ainda considerados «tendenciosos» ou que «não sejam politicamente equilibrados».

A lei cria uma entidade, a Autoridade Nacional de Media e Comunicações, composta exclusivamente por

membros designados pelo Governo, que terá a competência de definir o significado destes conceitos

indeterminados. Essa autoridade poderá aplicar multas até 750 000 euros aos autores dos conteúdos em

causa, exigir acesso a notícias antes da sua publicação e até mesmo encerrar agências noticiosas. Os efeitos

desta lei já se começaram a fazer sentir, tendo levado à suspensão de um jornalista da Rádio Magiar.

Considerando que:

— A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa a

expressão de um dos seus pilares mais essenciais;

— A instituição de um regime de censura sobre os media num Estado-membro da União Europeia que

acaba de assumir a sua presidência é de uma enorme gravidade e introduz um precedente que deve suscitar

a maior preocupação de todas as instituições e cidadãos que pugnam pelas liberdades democráticas;

— Esta lei motivou a expressão de críticas e de preocupação dos mais variados sectores, desde os

jornalistas húngaros até organizações não governamentais nacionais e internacionais, como a Amnistia

Internacional, passando por declarações de vários responsáveis políticos europeus, que vão do chefe da

diplomacia luxemburguesa Jean Asselborn até à Chanceler alemã Angela Merkel;

A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 14 de Janeiro de 2011:

— Manifesta a maior preocupação com as consequências que essa legislação terá na democracia na

Hungria;

— Apela ao Governo húngaro para que reconsidere a aplicação dessas medidas no sentido da plena

protecção da liberdade de expressão e de imprensa.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes,

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora o projecto de resolução n.º 351/XI (2.ª) — Defende a manutenção do serviço intercidades

Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes,

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos agora para votar um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, para nova apreciação por um prazo de 15 dias, da proposta

de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de

aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo

suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e

acumulação.

Entretanto, o proponente do requerimento informou, também a pedido da Mesa, que se trata igualmente de

adiamento de votação por uma semana.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, este suposto requerimento de adiamento de votação

que o Partido Socialista apresenta, como é natural, não tem referência a nenhuma disposição regimental,

porque o facto é que esta figura não existe.

A norma que regula as alterações ao guião das votações é a do artigo 96.º, n.º 2, que nos diz que só pode

haver alterações ao guião por consenso e nós não damos consenso à retirada do guião da votação desta

proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na interpretação que tenho do Regimento, o artigo 81.º permite

apresentar requerimentos à Mesa sobre o processo de apresentação, discussão e votação de qualquer

assunto ou funcionamento da reunião e o entendimento que tenho sobre a estabilidade do guião de votações é

o de que ela se destina, fundamentalmente, a impedir que, depois de anunciado o guião, sejam

acrescentados, à última hora, diplomas para serem votados. Aí, sim, é necessário o consenso.

Mas não faria sentido uma interpretação dessa disposição que impedisse o proponente de um diploma,

designadamente, de retirá-lo de votação, antes da votação — ficaria na situação de, obrigatoriamente, ver

votado à força um diploma que tinha retirado —, ou, então, de pedir à Câmara, desde que seja essa a sua

intenção, o adiamento da votação por um prazo fixado, como é o caso.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a regra do artigo 81.º é uma regra geral, genérica e

não podemos invocá-la para afastar disposições especiais como esta que regula a questão do guião. É

porque, senão, as outras regras do Regimento podem sempre ser ultrapassadas por um requerimento

aprovado por maioria.

E o problema que o Sr. Presidente coloca em relação à possibilidade de um proponente querer não ver

votada a sua iniciativa resolve-se através do requerimento anterior, apresentado pelo Partido Socialista, que é

o requerimento de baixa à Comissão para nova apreciação, e não através de um requerimento de adiamento.

É porque a questão não é inócua, Sr. Presidente, não tem só a ver com o problema de entrarem coisas que

não estavam no guião, que é uma das vertentes desta garantia. É porque, porventura, o resultado da votação,

que agora entendemos deve fazer-se, pode ser um hoje e um bem diferente se houver um adiamento da

votação.

Ora, isso não é irrelevante e essa estabilidade do guião também tem de ser preservada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a modalidade prevista no outro requerimento não é seguramente a

única modalidade. E a modalidade de usar o preceituado do artigo 81.º para pedir, não a baixa à Comissão

sem votação, mas um adiamento de votação, é uma modalidade que não pode ser excluída num Parlamento.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, nós não estamos de acordo com essa interpretação.

Mas há ainda um outro problema: o de o proponente não ser o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Trata-

se, portanto, de um agente parlamentar a propor o adiamento de uma iniciativa de outro agente parlamentar,

independentemente das conexões políticas que existam entre eles.

O Sr. Presidente: — Feitas estas observações pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos votar o

requerimento para o adiamento da votação, na generalidade, pelo prazo de uma semana, da proposta de lei

n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de

aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo

suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e

acumulação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Assim sendo, a proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) será votada no prazo de oito dias.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 264/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem

Voluntária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução

de portagens na Via do Infante (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que também apresentarei uma

declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, igualmente sobre a mesma matéria, apresentarei uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto

sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no

preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei

n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro (BE) [apreciações

parlamentares n.os 39/XI (1.ª) (PCP) e 37/XI (1.ª) (BE)].

Este projecto de resolução foi distribuído. De facto, no final da apreciação, hoje realizada, do Decreto-Lei

n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, deu entrada este projecto de resolução que propõe a cessação de vigência do

referido Decreto-Lei, tal como também deram entrada propostas de alteração do PCP.

Se for votada a cessação de vigência, há cessação de vigência; se não for votada, as propostas de

alteração do PCP baixam à Comissão para votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, efectivamente, não foi distribuído, mas penso que

devemos votá-lo. E como se trata de uma alteração ao guião, damos consenso para esta alteração, uma vez

que ele só pode ser alterado por consenso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o diploma foi distribuído.

Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.º 361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos

medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º

65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes,

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, baixam à 10.ª Comissão para

apreciação, na especialidade, em relação ao mesmo Decreto-Lei e à discussão hoje feita.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-

Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um

subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o

continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos

serviços marítimos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes

e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as discriminações em razão da

nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos

para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de

23 de Abril (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa a apresentação de duas

declarações de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º

16/XI (1.ª) — Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos

Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global da proposta de resolução n.º 17/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado

em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 18/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado,

em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 19/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em

Lisboa a 14 de Outubro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 20/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo

do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global da proposta de resolução n.º 22/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o

Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de

Setembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 25/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre

a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 27/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais

Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 28/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro

Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a

República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de

Novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 31/XI (2.ª) — Aprova o

Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco,

a 14 de Abril de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura, que serão votados após leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela 2.ª Secção (Juiz 4) do Juízo de Média Instrução Criminal da Comarca da Grande Lisboa — Noroeste

Sintra, Processo n.º 1391/03.7TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Luís Maldonado Gonelha (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo de

Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, Processo n.º 602/04.6TALLE, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento

presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Secção Única do Tribunal Judicial de Ansião, Processo n.º 426/10.1TBANS, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Marques (PSD) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta,

na generalidade, dos projectos de lei n.os 465/XI (2.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção

de contas bancárias (Os Verdes) e 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços

mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de

crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes propõem,

através deste projecto de lei, que se imponha limites à cobrança de despesas de manutenção de contas

bancárias por parte das instituições bancárias.

O que se passa no nosso País é que a generalidade dos cidadãos, para receberem a sua pensão ou o seu

ordenado, é literalmente obrigada a abrir uma conta bancária. E, depois, por via da obrigatoriedade da

abertura da conta bancária, as instituições bancárias acabam por lhes cobrar — não desde sempre, mas

actualmente — despesas de manutenção dessa conta, como se a instituição financeira não beneficiasse

absolutamente nada (o que sabemos não ser verdade) por os cidadãos abrirem as suas contas bancárias.

E instituições bancárias impõem essas despesas de manutenção não com um critério qualquer mas com

um critério profundamente injusto, a saber: os cidadãos que têm menos dinheiro na sua conta bancária pagam

mais de despesas de manutenção; e quanto mais dinheiro têm menos pagam, ou chegam mesmo a ficar

isentos.

Isto é, em Dezembro passado, a Caixa Geral de Depósitos cobrava os seguintes valores: um cidadão com

um saldo médio trimestral inferior a 1000 € tinha de pagar 15 € por trimestre; um cidadão com um saldo inferior

a 1500 € tinha de pagar 10,40 €; um cidadão com um saldo inferior a 2500 € pagava 5,20 €; e um cidadão com

um saldo superior a 2500 € (sortudo!) está isento de cobrança de despesas de manutenção. Ora, isto não é

nada justo!

Quer dizer, pede-se um mínimo de sensibilidade social, já não digo às instituições bancárias, mas à

Assembleia da República, que tem o poder de fazer uma determinação, designadamente, sobre estas regras

da Caixa Geral de Depósitos.

É porque, vejamos, a um cidadão que ganhe 400 e tal euros/mês, fazer pagar 15 € por trimestre, isso

conta, isso pesa, e para nada!

Portanto, aquilo que Os Verdes pedem aos Srs. Deputados é que tenham em conta esta realidade e que

aproveitem a oportunidade que estamos a dar à Câmara com esta proposta no sentido de se estabelecer que

para todos os clientes que tenham um saldo médio mensal inferior a 3000 € haja total isenção de despesas de

manutenção. E lembro os Srs. Deputados que tivemos em conta a discussão que teve lugar na Legislatura

passada, em que fizemos uma alteração dado algumas dúvidas que aqui foram suscitadas

Se a instituição bancária quiser, poderá cobrar aos que têm mais de 3000 € na sua conta. Eles não sentirão

grande diferença!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de cumprimentar o Partido Ecologista

«Os Verdes» por ter trazido esta discussão, que é de enorme importância, à Assembleia da República. Trata-

se de um tema que vai ganhando maior importância e maior actualidade à medida que os anos passam.

Os dados do primeiro semestre de 2010, como foi largamente noticiado, nomeadamente pela imprensa

económica, referiam que o sector bancário tinha arrecadado 1380 milhões de euros de receitas só em

comissões, o que corresponde a cerca de 11 milhões de euros por cada dia útil. Por exemplo, o maior banco

português, o BCP, arrecadou 3,15 milhões de euros por cada dia útil.

Com receitas destas, vale a pena abrir balcões!

Esta é uma situação que chama a atenção para um problema que tem a ver com a forma como os bancos

se relacionam com os seus clientes e com a própria definição de actividade bancária, que é a concessão de

crédito e a abertura de depósitos.

Essa é a natureza da actividade bancária e é importante que esta se centre nesses objectivos, na

competitividade desses objectivos e não na obtenção de receitas através de outros expedientes.

Este problema é bem ilustrado por um cliente do Banco Espírito Santo, que resolveu escrever uma carta

aos administradores do banco, a qual circula na Internet.

Diz ele na referida carta: «Vamos imaginar a seguinte situação: eu vou à padaria para comprar um pão. O

padeiro atende-me muito gentilmente, vende o pão e cobra o serviço de embrulhar ou de ensacar o pão, assim

como todo e qualquer outro serviço. Além disso, impõe uma taxa de acesso ao pão, outra taxa por guardar

pão quente e outra taxa de abertura da padaria».

O exemplo é risível, mas, na realidade, é isto que fazem muitos bancos em Portugal, aplicado aos serviços

que prestam aos seus clientes.

O problema levantado pelos projectos de lei que hoje discutimos prende-se com a relação de confiança

entre as instituições bancárias e os seus clientes. Não é bom para o nosso sistema financeiro que um cliente

tenha medo de entrar numa agência bancária porque se pisar no sítio errado ou se respirar demais lhe pode

ser cobrada uma comissão.

Aliás, esta matéria tem sido alvo de inúmeras denúncias da DECO e tem sido também — justiça seja feita

— alvo de alguma intervenção por parte do Banco de Portugal.

O projecto de lei do Bloco de Esquerda, para além de intervir ao nível das questões levantadas pelo

projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», intervém também sobre um decreto-lei relativo aos serviços

mínimos, que estabelece um conjunto de serviços elementares a que todos os clientes podem aceder —

constituição, manutenção, gestão, movimentação e emissão de extractos semestrais — e determina condições

e limites para a utilização desses serviços mínimos.

Essa é uma boa lei, com a qual o Bloco de Esquerda concorda em geral, mas pensamos que poderia ser

melhorada, nomeadamente aumentando o seu impacto, porque, infelizmente, há ainda muito poucos cidadãos

a aceder a esse tipo de serviços.

Portanto, o nosso projecto age no sentido de melhorar os direitos de informação e a acessibilidade a esses

serviços mínimos, tornando-os acessíveis a um maior número de clientes das instituições bancárias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o inquérito do Banco de

Portugal à literacia financeira, cerca de 11% dos portugueses não têm qualquer conta bancária.

Das pessoas que dizem não ter conta bancária, 67% explicam-no por não terem rendimentos que o

justifiquem e 17% afirmam que a conta de outra pessoa é suficiente.

Conforme o mesmo estudo, para além de terem pouca apetência para a poupança, os portugueses

revelam um desconhecimento significativo dos conceitos financeiros que lhes poderiam permitir tomar as

melhores decisões.

Não será, pois, de admirar que a maior parte da população desconheça a existência dos chamados

serviços mínimos bancários.

Desde 2000 que oito das principais instituições bancárias a actuar em Portugal têm de permitir a todas as

pessoas singulares serem titulares de uma conta de depósito à ordem e a um cartão de débito, com emissão

semestral do extracto bancário.

Ou seja, hoje, pelas leis do nosso país, não pode ser recusada a quem quer que seja, a titularidade de uma

conta bancária por um valor que, no máximo, não pode ultrapassar os 4,85 € anuais.

Ainda assim, o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, falhou nos seus propósitos. Porquê?

Provavelmente por uma má divulgação destes chamados serviços mínimos bancários, os portugueses

praticamente não recorrem a este regime. No final de 2009, apenas 880 portugueses mantinham conta aberta,

de acordo com estes moldes.

Em Novembro de 2009 e Fevereiro de 2010, quer o Ministério das Finanças quer a Secretaria de Estado do

Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor prometeram ajustar o regime dos serviços mínimos bancários.

Se o Governo executasse um décimo daquilo que anuncia, provavelmente não estaríamos hoje a ter este

debate.

Os projectos hoje em discussão propõem alterações ao regime geral das instituições de crédito, impedindo

a cobrança de despesas associadas a contas cujo saldo médio mensal máximo não ultrapasse os 3000 €.

O projecto do Bloco propõe ainda uma alteração ao regime dos serviços mínimos bancários impondo a sua

gratuitidade.

De acordo com o Relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, em quatro dos oito

principais bancos que aderiram a este regime, essa gratuitidade já existe, não por imposição mas de forma

voluntária.

Por outro lado, a cobrança de despesas de manutenção de conta, ainda que com limites no caso do

Regime de Serviços Mínimos Bancários, está associada à prestação de um serviço que, como tal, deve ser

pago.

Como os portugueses já perceberam várias vezes ao longo do «consulado» socialista, «não há almoços

grátis».

De acordo com a DECO, na sequência da redução dos custos das amortizações antecipadas, da

obrigatoriedade dos arredondamentos dos juros à milésima e do fim dos custos da renegociação dos créditos

à habitação, «os bancos aumentaram outras receitas para compensar as perdas».

Ao fixarem artificialmente o preço de um serviço, já pensaram Os Verdes e o Bloco que poderão estar a dar

o tiro de partida para outras taxas alternativas? Não será muito mais acertado generalizar os serviços mínimos

bancários, apostando numa divulgação massiva deste regime?

O Grupo Parlamentar do PSD saúda a preocupação de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, mas entende

que o caminho deve ser diferente e, nos próximos dias, dará entrada de uma iniciativa que visa combater a

exclusão financeira pela via que consideramos ser a mais correcta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», de

uma forma minimalista, e o Bloco de Esquerda, de uma forma mais estruturada, apresentam iniciativas que

visam limitar a possibilidade de as instituições bancárias cobrarem qualquer despesa sobre a manutenção de

uma conta bancária.

Com a argumentação de que pretendem beneficiar os cidadãos com menos recursos financeiros, propõem

uma alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras que visa impedir a

cobrança de qualquer taxa a saldos até 3000 €, como já foi referido.

O Bloco de Esquerda propõe ainda a alteração do decreto-lei que regula os serviços mínimos bancários,

eliminando também a taxa nele prevista.

Genericamente, estes dois projectos propõem a eliminação da cobrança de qualquer taxa de manutenção

numa conta financeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na sociedade actual, como o próprio Bloco de Esquerda salienta no

seu projecto de lei, a actividade bancária assume, hoje, uma importância inegável para a organização do

orçamento pessoal e familiar. Assim é difícil não valorizar a importância de se poder dispor de um instrumento

de pagamento como o cartão de crédito ou cartão de débito directo, que permite aos titulares adquirir bens e

serviços, efectuar pagamentos e proceder ao levantamento de dinheiro com grande flexibilidade e segurança.

Desde 2000 que estas condições estão criadas para facultar aos cidadãos que requeiram a prestação de

serviços mínimos bancários e cujos custos de gestão durante o ano não podem ultrapassar 5 €. Como já foi

referido, há mesmo bancos que aderiram ao sistema com uma taxa gratuita.

Reconhecemos que mais se pode fazer na divulgação deste regime específico de mínimos bancários, mas

não advogamos, de facto, a sua gratuitidade se ela não for da iniciativa da instituição bancária.

Os projectos de lei em apreço são claros quanto à intenção de proibir a cobrança de despesas de

manutenção à larga maioria das contas bancárias. Mas dificilmente se encontra o reforço de medidas que

acautelem as necessidades dos que realmente carecem de apoio.

Reconhecemos ao diploma do Bloco de Esquerda a preocupação de maior divulgação, que subscrevemos.

Mas, no caso concreto, não apresentando nenhum dos proponentes justificação para isentar de despesas de

manutenção os saldos até 3000 € — e 3000 €, Srs. Deputados, não dizem respeito ao universo que

pretendem defender, ou que, pelo menos, dizem querer defender —, consideramo-lo inconveniente porque se

aplica a todas as contas, incentiva a manutenção de contas que, para as instituições bancárias, podem ter

anos de administração e estes serviços, quando não são cobrados por esta via, serão provavelmente, como já

foi sugerido, alimentados por outras taxas, que são mais dificilmente controladas, uma vez que o serviço não

está alocado ao serviço prestado.

Finalmente, saliento que, 11 anos decorridos sobre a entrada em vigor do regime de serviços mínimos

bancários, reconhecemos que podem ser feitas melhorias. A divulgação é, de certeza, uma medida a tomar.

Mas reconhecemos que outras podem ser introduzidas, pelo que, certamente, vamos apresentar, neste

Parlamento, uma proposta nesse sentido.

Lamentamos, mas não podemos apoiar os caminhos que são apontados nestes projectos de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes e o Bloco de Esquerda

apresentam duas iniciativas relativas a uma matéria que constitui uma preocupação comum: a necessidade

quase imperativa de ter uma conta bancária é evidente hoje em dia. Até muitos daqueles que mais

necessidades têm, designadamente alguns dos que beneficiam de prestações sociais, quer sejam

pensionistas, quer beneficiem de outras prestações sociais, acabam por ter necessidade de disporem de uma

conta aberta para usufruírem das mesmas. Isto, para além de muitas outras coisas que fazem com que as

pessoas tenham de ter uma conta bancária.

Também é transversal à sociedade portuguesa a noção de que o pagamento de taxas pelos serviços

prestados pelas instituições bancárias é uma área em que a informação está muito longe daquilo que é

desejável.

Portanto, sem qualquer complexo, aceitamos discutir esta matéria tendo por base duas questões.

Em primeiro lugar, não podemos ignorar que a actividade bancária é uma actividade comercial e, como tal,

tem de ter a liberdade para estabelecer a sua contratualização entre quem presta o serviço e quem a ele

adere.

Em segundo lugar, como actividade comercial de extrema importância, tem de ser regulada, e essa

regulação tem de ser feita na defesa dos interesses das pessoas que aderem a esses contratos estabelecidos

com as instituições bancárias.

É certo que a legislação sobre os serviços mínimos bancários, já aqui muito citada, que permitiria resolver

esta situação, ficou completamente aquém dos seus objectivos. Portanto, não permitiu resolver o problema

daqueles que, tendo a necessidade de ter uma conta aberta, não geram movimento bancário que seja

interessante do ponto de vista comercial para a banca e acabam por ser penalizados com taxas, o que é

totalmente injusto e inaceitável.

No nosso entendimento, essas pessoas estão muito longe de serem aquelas que têm contas com um valor

inferior a 3000 €, pois 3000 € de saldo médio já é um nível completamente diferente do objectivo a atingir com

este tipo de medidas.

É por isso que, sem qualquer tipo de complexo, o CDS viabilizará estas iniciativas no sentido de as poder

discutir em sede de comissão, para encontrar a melhora forma de proteger os interesses, neste caso dos

consumidores dos serviços bancários, mantendo um princípio do qual não podemos abdicar, segundo o qual,

tratando-se de uma actividade comercial, desde que regulada, tem toda a liberdade, depois, para estabelecer

as regras em que se desenvolve.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Maio de 2009, já abordámos

aqui a questão das comissões bancárias de diverso tipo pela abertura e manutenção das contas bancárias dos

portugueses. Pode perguntar-se: a situação resolveu-se? A situação é hoje melhor do que era há quase dois

anos? Em alguns aspectos, ela melhorou, mas há também, como é evidente e notório, muitos aspectos em

que a situação se degradou, estando mesmo hoje pior do que estava há dois anos. E piorou em termos gerais

e em termos específicos.

Em termos gerais, a generalidade das comissões bancárias não só não foram reduzidas ou limitadas, mas,

pelo contrário, têm sido paulatinamente reforçadas e aumentadas, eu diria com a complacência e o

consentimento do supervisor, isto é, do Banco de Portugal.

Quem aterrasse em Portugal, digamos assim, não tivesse cá estado nos últimos dois anos e desse conta

dos aumentos sistemáticos da generalidade das comissões bancárias ficava, certamente, a pensar que os

bancos estavam a ter prejuízos notórios e não acreditaria que os lucros do sistema bancário andam ao ritmo

de cerca de 5 milhões de euros por ano muito à custa do reforço da generalidade das comissões. Portanto,

isto não está bem em termos gerais. Não é compreensível que isto suceda.

No que diz respeito aos aspectos específicos, aos aspectos mais particulares, assume verdadeiramente

foros de escândalo, um escândalo reiterado, sistemático, insistente, que não se pode aceitar, que não tem

qualquer razão de ser ou justificação e que, de facto, compromete o acesso de todos os portugueses aos

serviços bancários, a forma como é aplicada a comissão de manutenção das contas bancárias. E o escândalo

reside, por exemplo, nestes números: a Caixa Geral de Depósitos, em saldos médios superiores a 2500 €, não

cobra comissão, mas em saldos inferiores cobra, e cobra tanto mais quanto menor for o saldo da conta

bancária!

Parece-me que isto nem o Deputado Nuno Reis nem a Deputada Teresa Venda querem ver! Se não,

respondam-me: porque é que os senhores querem apresentar projectos de resolução ou projectos de lei se

pelo menos o projecto de lei de Os Verdes responde claramente a este problema, que é terminar com este

escândalo?!

Parece-me que os trabalhadores, as famílias, que são obrigados a abrir conta para receber salários ou

reformas, não podem, por um lado, ser obrigados a abrir as contas e, por outro, ser obrigados a pagar

comissões, que aqueles que têm saldos bancários muito superiores a 2500 € não pagam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é absolutamente inaceitável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é uma situação que não pode prosseguir, que não precisa de projectos

de lei, porque já existem, e que, ao contrário do que alguns aqui disseram e continuam a dizer, nada tem a ver

com a liberdade contratual, tem, antes, a ver com a imposição de comissões inaceitáveis, que o Banco de

Portugal devia ter proibido, mas não proíbe.

Ora, se o Banco de Portugal, como supervisor, não proíbe, cá está o Parlamento para se sobrepor ao

Banco de Portugal e proibir, com urgência, reparando agora o mal, que, há muito, devia estar corrigido, e

impedindo que aquilo que é, de facto, uma extorsão organizada continue, impunemente, a ser praticada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É engraçado o que

estamos aqui a ouvir, porque esta questão já foi feita em 2009. Em 2009, o Grupo Parlamentar do PS já

invocou a questão dos serviços mínimos e dos 5 € e, na altura, disse a mesmíssima coisa que acabou de dizer

agora, ou seja, que reconhecia que havia muito mais a fazer para divulgar entre os cidadãos.

Ora, passou-se 2009, 2010 e já estamos em 2011 e não houve qualquer divulgação, continuando tudo

mesma. E, se fizermos esta discussão em 2012, em 2013 ou em 2015, por vontade do PS continuará tudo na

mesma e continuarão, aqui, a fazer discursos reconhecendo que haverá muito mais a fazer para divulgar.

Não pode ser, Sr.ª Deputada! Não pode ser, porque aquilo que os senhores estão a fazer é a conformar-se

com uma realidade profundamente injusta. E isso não pode ser!

Temos de ter em conta que aquilo que a Sr.ª Deputada propõe é que quem tem menos nas contas

bancárias, porque não pode ter mais — não é porque não quer, é porque não pode, porque não tem meios

para isso, porque não lhe oferecem meios para isso —, continue a pagar um serviço mínimo e aqueles que

têm saldos de contas bancárias acima dos 2500 € continuam isentos — não há 5 € para ninguém! Está a ver,

Sr.ª Deputada, o próprio princípio continua errado.

Nós propomos isenção para aqueles que, de facto, têm menos, porque aqueles que estão acima de um

determinado valor têm capacidade de pagar. Se as instituições bancárias quiserem continuar a isentá-los,

muitíssimo bem, têm toda a liberdade para isso, porque o nosso projecto de lei não impõe qualquer cobrança a

quem tem muito dinheiro. Propomos a isenção para quem tem menos dinheiro e tem de pagar. E 60 € no final

de um ano para uma pessoa que ganha quatrocentos e tal euros por mês, convenhamos, Sr.ª Deputada, que é

uma brutalidade.

Depois, os Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD, invocam a seguinte

questão: «Pois é, nós vamos retirar estas cobranças, mas eles, depois, vão inventar outras taxas e nós

acabamos sempre por pagar!» Ora, isso é de um conformismo! Desculpe, o que o Sr. Deputado está a dizer é

que eles fazem de nós aquilo que querem!

As instituições bancárias desmaterializaram uma série de serviços e, como aqui foi dito, já quase que

temos algum pudor em ir ao balcão de uma instituição bancária porque já fazemos tudo via Internet e via caixa

de multibanco, etc., etc., até porque nos mandam embora para tratar das coisas nesses locais.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há uma série de coisas que já foram desmaterializadas, há vários de serviços que já não se fazem aos

balcões, e nunca vi isso repercutir-se em coisinhas mais baratas para os clientes! É engraçado! Nunca vi! Ora,

porque é que havemos de ter este receio do encarecimento?!

Quer dizer, não taxamos os bancos, não criamos mais impostos sobre os bancos, porque, depois, eles

fazem repercutir isso sobre o cliente. Não pode ser! Aquilo que temos de dizer aqui é que eles não podem

fazer repercutir isso sobre o cliente, porque isso é para as instituições bancárias, porque é assim que acontece

com as outras empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, se o PS e o PSD não viabilizarem este projecto de lei de Os Verdes é mais uma

hipótese perdida. Mas cá estaremos no próximo ano para o voltarmos a discutir.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das coisas que causa alguma

perplexidade neste debate é que o CDS-PP, que tem objecções de fundo aos projectos de lei que foram

apresentados, disponibilizou-se para os discutir em especialidade e procurar encontrar as melhores soluções,

mas as bancadas que não apresentaram qualquer objecção aos projectos de lei indisponibilizam-se para os

discutir em comissão e querem «chumbá-los», em nome de promessas e de preocupações…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. José Gusmão (BE): — … que já fizeram no passado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. José Gusmão (BE): — Já andamos à espera da concretização desses projectos de lei e da

manifestação concreta dessas preocupações há algum tempo.

Em primeiro lugar, em relação ao argumento de que se se regular de uma forma os bancos cobram de

outra maneira é um argumento que não colhe e que, inclusive, é apresentado em relação às obrigações fiscais

da banca. Diz-se que se se fizer a banca pagar os impostos que deve, ela vai cobrar de outras maneiras. Ora,

a actividade bancária deve ser regulada e a área das comissões bancárias é uma das que têm de ser

reguladas.

Em relação aos serviços mínimos bancários, como já foi referido, o nosso maior problema, diga-se de

passagem, é a questão da informação, e essa é uma matéria que poderíamos acertar em sede de

especialidade. A questão da gratuitidade não é a parte mais importante das nossas alterações, mas, de

qualquer forma, é uma proposta tão sensata que várias das instituições bancárias já a aplicam hoje em dia.

Portanto, não vemos qual seria o problema de a poder consagrar no protocolo, que, de qualquer forma, é de

adesão voluntária.

Já em relação à questão das despesas de manutenção, a Sr.ª Deputada Teresa Venda utilizou

alternadamente «qualquer taxa» ou «taxas de manutenção». Tanto o projecto de lei de Os Verdes como o

projecto de lei do Bloco de Esquerda dizem única e exclusivamente respeito a despesas de manutenção, ou

seja, comissões que são cobradas sem que os clientes peçam seja o que for. Estas despesas não são a

contrapartida por este ou por aquele serviço, são uma espécie de renda da conta, que só os clientes com

menos recursos são obrigados a pagar. É, portanto, uma comissão por uma despesa fictícia.

Se o problema é o limite dos 3000 €, trata-se de uma excelente matéria para ser discutida na

especialidade,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — … mas só a poderemos discutir na especialidade se estes projectos puderem

ser viabilizados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate destes projectos de lei, passamos ao ponto

seguinte, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/XI (1.ª) — Revoga a

taxa de recursos hídricos (PCP) e 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da

ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP) e do projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos

nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada

às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem

conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão os dois

projectos de lei acabados de anunciar para a revogação da taxa de recursos hídricos e para a revogação das

taxas que financiam a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Importa esclarecer, antes de mais, que estas taxas são criadas pelo Governo num contexto em que ele

próprio anuncia a necessidade de acelerar o processo de empresarialização do sector das águas, quer seja no

abastecimento, quer seja no saneamento, que, aliás, também é uma estratégia de privatização e de

mercantilização do mercado prosseguida e apoiada fervorosamente pelo PSD e pelo CDS. Não são raras as

vezes em que o PSD e o CDS exigem do Governo mais celeridade na prossecução e execução do PEAASAR

e de outros planos para a privatização e a mercantilização da água.

Tivemos, por várias vezes, nesta Casa, a oportunidade de saber que o plano do Governo consiste na

privatização, na mercantilização e na criação de um grande negócio da água. Aliás, estas palavras não são do

PCP, estão vertidas no PEAASAR como um dos objectivos fundamentais, que é a criação de um grande

mercado da água e de um grande negócio da água. Estas são palavras contidas nos planos do Governo.

Também tivemos oportunidade de ouvir o Ministro do Ambiente, na passada Legislatura, dizer que a sua

estratégia era privatizar os serviços de abastecimento e de saneamento de baixo para cima, e esta estratégia

está, de facto, em curso. Ora, estas taxas inserem-se perfeitamente nessa perspectiva, principalmente a taxa

de financiamento de uma entidade reguladora, que visa, no essencial, criar, à semelhança do que se tem feito

em diversos mercados, um negócio em torno da água, como se fosse possível ter concorrência nos serviços

de abastecimento e saneamento e até conceber um direito indispensável para a vida e para todas as

actividades humanas como um negócio, como uma mercadoria. Mas é esta, infelizmente, a perspectiva que o

Partido Socialista, com apoio do PSD e do CDS, tem vindo a impor à política da água em Portugal.

As taxas de recursos hídricos, por outro lado, visam precisamente colmatar a ausência do papel do Estado

na manutenção da estabilidade do ciclo hídrico. Ora, o Estado diz-nos que é preciso cobrar um imposto, a que

chama taxa de recursos hídricos, a todos os consumidores de água, mas, curiosamente, à EDP perdoou

milhões e milhões de euros nas taxas de recursos hídricos, milhões esses que não são perdoados ao

consumidor, que paga 650 vezes mais pelo consumo na sua casa do que a EDP paga para turbinar a água

nas barragens, mas que, mesmo assim, levou um desconto.

Mas essa taxa de recursos hídricos, Srs. Deputados, além de ser um imposto, na nossa perspectiva,

porque toda a gente precisa de consumir água, é também uma sobrecarga, e nem tem sido, sequer, utilizada

para que o Estado garanta a suas obrigações no controlo da qualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propõe aqui um projecto de

resolução, pedindo, essencialmente, duas coisas. Em primeiro lugar, pede que se promova a reavaliação do

impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde

estão a ser aplicadas; em segundo lugar, pede que, na pendência dessa avaliação, se suspenda a

aplicabilidade dessa taxa durante o ano de 2011 e pelo período que durar essa avaliação.

Efectivamente, a taxa de recursos hídricos é um dos três instrumentos previstos no regime económico e

financeiro dos recursos hídricos e na Lei da Água e é suportada pelos utilizadores — e muito bem —, visto que

se trata do uso por privados de um recurso que é público, que é de todos e, nessa medida, pagarão esta taxa.

As verbas obtidas com esta taxa são canalizadas em cerca de 50% — 40% para as ARH e 10% para o

INAG. Serão parte da receita com que estas entidades se financiam.

Não podemos dizer que é essencial e que é uma receita sem a qual estas entidades não pudessem

sobreviver, se tivermos em consideração que, por exemplo — dito pelo Tribunal de Contas —, só no ano

passado a ARH, e por ajuste directo, gastou 1,3 milhões de euros dessas verbas com consultadoria jurídica

em matérias relativamente às quais tinha serviços internos bem habilitados para o fazer.

Portanto, aqui temos um uso de fundos públicos que foi menos correcto e que permitiria aliviar esta taxa.

Mas a questão que se coloca é outra. Do ponto de vista da actividade económica, temos um consenso

geral de que, neste momento de crise, principalmente, há que estimular e dinamizar a actividade económica e

grande parte desta taxa é paga, por exemplo, pelo sector agrícola. É, de facto, um custo e é um factor de

produção que o sector agrícola suporta e que vai onerar toda a produção.

E não podemos ter aqui dois discursos, não podemos estar aqui com jogos políticos e hoje dizer uma coisa

e amanhã dizer outra.

Quando o Governo diz — e penso que todas as forças políticas, de forma séria, reconhecem essa

necessidade — que é preciso apoiar e fomentar as exportações, quando todos nós sabemos e também

admitimos publicamente, independentemente do quadrante político, que Portugal, nos últimos 20 a 30 anos,

criou uma dependência excessiva e inaceitável das importações no sector alimentar, no sector agrícola,

quando somos um país que tem potencialidades agrícolas para diminuir substancialmente essa dependência,

não podemos estar a ter este discurso e, em simultâneo, a onerar de forma não diria desajustada mas que não

foi pensada, não foi avaliada previamente, mostra-se até desproporcionada, os tais sectores que tanto o

Governo como todos os partidos reconhecem que são fundamentais para ajudar o País a sair desta crise e

para ajudar a diminuir a nossa dependência agrícola e de produtos alimentares do sector das importações.

Nessa medida, penso que, com seriedade, nenhum partido dos aqui presentes poderá achar desajustada a

proposta do CDS, que propõe duas singelas medidas: não que se abula essa taxa, não que se elimine essa

taxa — é um recurso público e, evidentemente, terá de ter um custo para quem o utiliza —, mas que se

suspenda pelo período necessário para que se faça o que se devia ter feito antes, ou seja, uma avaliação do

impacto que essa taxa tem nas actividades agrícolas e empresariais que utilizam esse recurso público.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E mais: nós não impomos timings, porque quem vai fazer essa avaliação é

o próprio Governo, pelo que depende da diligência e da rapidez com que o Governo fizer essa avaliação e

esta suspensão durará o período de 15 dias ou o período de três meses.

É razoável, é acessível, não tem impactos negativos, a nosso ver, no Orçamento do Estado e tem um

impacto tremendamente positivo em sectores que, consideramo-lo unanimemente, são fundamentais para o

rearranque da nossa economia e para nos ajudar a tirar da crise.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No entanto, e termino, queria dizer o seguinte: nós fazemos duas

propostas e é evidente que se, não obstante todas as razões expostas e a justiça do que pretendemos,

mesmo assim, houver grupos parlamentares que entendam que há partes que não serão aceitáveis na sua

lógica, estaremos dispostos para promover uma votação separada dos dois pontos do nosso projecto de

resolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, o governo socialista, quando

fez a transposição da Directiva-Quadro da Água, tomou uma opção muito clara, que foi a de abrir as portas à

privatização dos recursos hídricos e dos serviços da água, de entender a água como uma mercadoria, cuja

gestão deve ser regulada pelo mercado através de taxas e tarifas, e também de entregar este monopólio

natural à lógica do negócio.

A criação da taxa de recursos hídricos é uma expressão desta política tomada em 2005, uma taxa que é

paga por todos os consumidores. Sendo paga por todos os consumidores, significa que é uma penalização

muito dura sobre os rendimentos das famílias, sobretudo das mais pobres e mais vulneráveis — e, no contexto

em que estamos, percebemos bem a penalização destes rendimentos —, mas também é uma penalização das

actividades económicas que estão hoje em dificuldade.

E esta é também uma penalização que não tem qualquer legitimidade, pois esta é uma taxa que é aplicada

pela disponibilidade do recurso e não é paga, em contrapartida, pela prestação de um serviço. Todos nós já

pagamos pela prestação de um serviço, não é legítimo pagarmos pela disponibilidade do próprio recurso.

A existência desta taxa e deste tipo de políticas representa, pois, no essencial, duas coisas.

Em primeiro lugar, o entendimento que tem de existir um pagamento, preço e taxas como meio

fundamental para a gestão ambiental dos recursos escassos essenciais, ou seja, quem pode pagar desbarata,

desperdiça e polui e quem não pode pagar é excluído do acesso a um bem essencial.

Mas é também, em segundo lugar, uma visão de um Estado, de um Governo, que quer transferir para os

consumidores os custos com as funções fundamentais do Estado, ou seja, o Estado, para garantir as suas

funções fundamentais, recorre ao financiamento por via de taxas que são pagas pelos consumidores.

Por estas razões, consideramos que esta taxa é ilegítima e por isso deve ser revogada, mais do que

proceder-se à sua avaliação e à sua suspensão.

Outra das pressões desta política de privatização, de entender a água como uma mercadoria, um negócio,

e a entrega aos privados dos serviços da água, é a existência de uma entidade reguladora independente.

A nosso ver, para o Bloco de Esquerda, quem deve regular a actividade, a gestão dos recursos, prestar um

serviço público de água, deve ser o Estado e os seus órgãos competentes para garantir o cumprimento do

interesse público na prestação destes serviços essenciais.

Esta taxa, que é aplicada para financiar a entidade reguladora, representa também um custo adicional, não

só para o Estado, mas que o Estado decidiu transferir, mais uma vez, para os consumidores, penalizando os

rendimentos das famílias.

Por isso, julgamos também que um primeiro passo para que estas funções de regulação, que competem ao

Estado, deve ser o de eliminar o pagamento desta taxa de financiamento paga, hoje em dia, pelos

consumidores e que não tem qualquer legitimidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente: Estamos, mais uma vez, perante um dos expedientes com que,

recorrentemente, o Partido Comunista nos confronta — revogar, revogar, revogar tudo aquilo que vem do

Governo…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… que, neste caso concreto, até decorre de compromissos internacionais e que resulta de um consenso,

praticamente unânime, da comunidade científica e política.

Falamos de quê? Falamos da revogação das taxas de recursos hídricos e da revogação das taxas relativas

à actividade de regulação da ERSAR. Ou seja, trata-se, na prática, no primeiro caso, de acabar com a

viabilidade económica e financeira das instituições e fundos da área dos recursos hídricos decorrentes da Lei

da Água, e, no segundo caso, da paralisação da ERSAR com graves inconvenientes para a regulação, para o

equilíbrio do sector e para a protecção dos consumidores, nomeadamente em termos de tarifas, qualidade de

serviço e qualidade da água para consumo humano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Não pode, pois, o PS deixar de se opor a estes projectos de lei apresentados

pelo PCP e a toda a fundamentação que lhes subjaz.

No primeiro, desde logo, porque a água é um bem escasso, que precisa e exige políticas que reforcem a

utilização sustentável dos recursos hídricos e é um recurso que exige estruturas de intervenção que

incentivem a conservação da água e a redução da poluição, mas também que nos impõe a avaliação dos

principais custos ambientais na perspectiva do princípio do poluidor/pagador.

No segundo, no âmbito da regulação, o PS também não pode acompanhar o proposto pelo PCP, porque o

PS defende a importância dos serviços de águas e resíduos para a sociedade portuguesa e a necessidade da

intervenção regulatória, que tem vindo a atingir a sua maturidade e que, recentemente, se alargou a todas as

entidades gestoras, de forma a garantir uma maior igualdade de protecção dos direitos dos consumidores,

independentemente do tipo de entidade que presta o serviço.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Direito dos consumidores?!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — O PS está apostado, pois, em aprofundar a qualidade de serviço das

empresas e em melhorar a qualidade da água fornecida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Finalmente, também uma palavra para o projecto de resolução do CDS e para

a transigência do CDS para com a falta de rigor orçamental para 2011 ao recomendar ao Governo, no ponto 2

do seu projecto de resolução, pasme-se!, a suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos no ano em

curso, «enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação», que propõe no ponto 1,

que, podendo aparentar ser benévola, não esconde o seu verdadeiro objectivo de reduzir receitas.

Também, como é óbvio, não podemos acompanhar integralmente este projecto de resolução do CDS face

à natureza da sua proposta de suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos pelos motivos aduzidos e

porque o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, enquanto destino de parte importante da taxa de

recursos hídricos, visa devolver aos cidadãos um montante associado a assegurar a perenidade do recurso e

o melhor usufruto num exercício de perequação nacional.

Ou seja, de uma penada, pretendia-se, através dos projectos em análise, regredir ao grau zero da

sustentabilidade e ao grau zero da qualidade e da regulação da água.

Esse não é o nosso caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir dois

projectos de lei, apresentados pelo PCP, que visam a revogação das taxas de recursos hídricos, bem como

um projecto de resolução sobre as referidas taxas, apresentado pelo CDS-PP.

Comecemos pelas propostas de revogação das taxas.

O PCP apresenta hoje esta iniciativa legislativa que pretende não só a revogação das taxas de recursos

hídricos, eliminando todos os artigos e a referência à mesma, existente no Decreto-Lei n.º 97/2008, bem como,

pasme-se!, a restituição dos valores cobrados até agora.

A taxa de recursos hídricos é uma das três ferramentas que constam do regime económico e financeiro dos

recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.

O PSD, nesta oportunidade, não podia deixar de lamentar o facto de o Governo ter dado prioridade à

aplicação de taxas e descurado, de forma incompreensível, a regularização do título de utilização de recursos

hídricos, que pode e deve constituir-se como ferramenta fundamental para o conhecimento dos recursos

hídricos existentes no País.

Este registo não tem, necessariamente, de transportar consigo encargos futuros.

Muitos só dão real importância à água quando o poço seca.

O prazo limite para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos terminou no passado dia 15 de

Dezembro de 2010, após sucessivos adiamentos, sem que o Governo tenha esclarecido cabalmente qual a

estratégia para a sua implementação.

Não nos podemos esquecer que as coimas para quem não tiver efectuado o registo variam entre os 25 000

e os 37 000 € para pessoas singulares e entre os 60 000 e os 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas.

Seria, pois, da máxima importância que o Governo informasse esta Assembleia do ponto de situação após

o término do período de registo, nomeadamente, o diagnóstico efectuado durante o processo, qual a análise

custo/benefício efectuada sobre esta matéria, bem como quais os meios de fiscalização que serão afectos,

findo este período de registo.

Estes parecem-nos os aspectos mais relevantes a esclarecer e não a revogação da referida taxa, razão

pela qual o PSD não acompanhará o PCP neste objectivo.

No que respeita ao projecto de lei que revoga as taxas relativas à actividade da ERSAR, a apreciação que

fazemos é clara: este projecto vem extinguir duas taxas que são a principal fonte de financiamento da entidade

reguladora e garante da sua independência e, note-se, em nenhum ponto é apresentada qualquer fonte de

receita substituta nem sequer uma remissão para um financiamento via Orçamento do Estado.

A aprovação de um projecto de lei desta natureza deixaria em aberto o tema do financiamento da entidade

reguladora, facto que viria a ser prejudicial para a regulação, com uma consequente perda de qualidade

generalizada dentro deste sector.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Somos, igualmente, favoráveis à independência estatutária das

entidades reguladoras. Para tal, as fontes próprias de financiamento são fundamentais e para isso podem

contribuir positiva ou, na sua ausência, negativamente.

Convém, entretanto, lembrar que as referidas taxas pesam apenas cerca de 0,7% no valor das tarifas, valor

pouco expressivo mas de interesse fundamental na manutenção das actividades da ERSAR.

Com a presente revogação, quem perderia, mais do que a eficácia do sector público ou a eficiência dos

operadores deste serviço, seriam os consumidores portugueses.

Em suma, e reiterando a concordância com a utilidade da entidade reguladora em questão e com a sua

necessária independência, não vamos acompanhar o PCP neste projecto.

Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, e seguindo a

sugestão do Sr. Deputado Artur Rêgo, quero dizer que o PSD entende importante que o Governo promova

uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e

produtivos, que estão a ser implementados desde 2008, e, aí, se o CDS separar esses dois pontos, nós

votaremos a favor, mas, no que respeita ao acordo para que se proceda à suspensão da aplicação da taxa de

2011, o PSD não acompanhará o CDS nesse objectivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, entender-se a

água como um bem essencial à vida e, consequentemente, como um direito ou entender-se a água como um

bem susceptível de mercantilização tem reflexos sobre o preço da água. Disso não há dúvida. Entender-se a

água como um bem no mercado, como outro bem qualquer, como se não fosse um direito que as pessoas

têm, leva ao agravamento do preço da água.

E o que se faz? Inventa-se tudo: pagam-se os serviços, pagam-se os sistemas, paga-se a disponibilização

do bem, aplicam-se taxas, tarifas, tudo sobre tudo para que esses preços aumentem. Em função de quê? De

se poder gerar algum lucro. É esse o ponto. É preciso perceber os passos que têm sido dados e até onde é

que se quer chegar. Ou seja, para se obter lucro por via da oferta de um direito e de um bem essencial à vida.

Os Verdes discordam totalmente desta visão e a taxa de recursos hídricos está dentro desta visão.

O Sr. Deputado do Partido Socialista falou da água como um bem escasso, o que não é novidade

nenhuma, pois todos o sabemos, mas esqueceu-se de falar da sua componente de direito.

Vou pegar na sua expressão «bem escasso» para lhe dizer que é curiosa essa sua expressão, porque

existe um plano para o uso eficiente da água e o Sr. Deputado não falou dele. Sabe porquê? Porque esse

plano não está a ser cumprido e não é prioridade absolutamente nenhuma. Todavia, trata-se de um plano que

dá grande relevância, justamente por ser um bem escasso, à reutilização do recurso em função dos seus

diferentes usos.

Ora, o Sr. Deputado nada disse sobre esse plano. Sabe porquê? Não dá dinheiro… É sempre a mesma

lógica: o que não dá dinheiro fica guardado na gaveta. E é pena que assim seja, porque é assim que se

subvertem todos os princípios que os senhores, por vezes, aqui vêm anunciar, mas que, na verdade, não

correspondem às vossas preocupações.

Mas, mesmo entrando na vossa lógica, o Sr. Deputado também devia questionar-se por que razão os

outros países da União Europeia não estão a aplicar esta taxa e por que é que nós estamos?

Ou seja, a situação difícil que se vive a nível internacional — e que os senhores aqui invocam, a toda a

hora —, levou a que outros países, que até entram na vossa lógica financeira e económica, não estejam a

aplicar a taxa, tendo em conta o agravamento dos custos da produção e o agravamento também para o

consumidor, e nós, aqui, aplicamos tudo e mais alguma coisa… Aliás, ainda ontem, aqui teve lugar um debate

sobre o aumento dos preços dos bens essenciais… É tudo de enfiada: aumenta-se tudo, tudo, não escapa

nada!… E, assim sendo, os senhores não iam perder a oportunidade de aplicar também a taxa dos recursos

hídricos.

Mas aquilo que incomoda profundamente e que é completamente incompreensível é por que razão, nessa

lógica do poluidor/pagador e do utilizador/pagador, a EDP é sujeita aos descontos na taxa dos recursos

hídricos. Porquê? Por que é que quem pode pagar… É que na vossa lógica, na lógica de tudo o resto, há uns

que têm descontos brutais, como a EDP… Ora, isso não se consegue compreender… Claro que não se

consegue compreender, porque isto é completamente injustificável e nunca se conseguirá compreender.

O mesmo relativamente à taxa de financiamento da entidade reguladora da água. Quer dizer: o Estado,

que tem obrigação de regular o sector, que tem capacidade de regular o sector, inventa uma entidade

reguladora.

O Sr. Presidente: — Queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mais custos. Quem é que paga? Os consumidores. Quem é que paga tudo isto? Os produtores.

E depois andamos na desgraça… Não geramos riqueza. Claro, porque um bocadinho aqui, um bocadinho

acolá, leva a este estrangulamento. E os senhores até deviam ter vergonha de vir aqui defender aquilo que

vieram defender.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente: Este debate foi esclarecedor sobre as posições e, afinal de

contas, veio confirmar o que o Grupo Parlamentar do PCP havia afirmado, ou seja, que o PSD, o PS e, em

certa medida, ainda que com algumas diferenças, o CDS convergem, claramente, para o objectivo da

privatização e da mercantilização da água.

Sr. Deputado Acácio Pinto, permita-me que lhe dirija algumas palavras. Se não fosse a consideração que

tenho por si, dir-lhe-ia para, da próxima vez, pedir a alguém que saiba do assunto para lhe escrever esse

discurso. Isto porque do que estamos aqui a falar é da taxa de recursos hídricos cobrada pelo Estado, que

nada tem a ver com a sustentabilidade das instituições de abastecimento.

Portanto, Sr. Deputado, de duas, uma: ou quis introduzir entropia neste debate para que não se

percebesse do que se está a falar; ou, de facto, não estamos a falar da mesma coisa.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Estamos, estamos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Do que estamos aqui a falar é de uma taxa que é cobrada aos cidadãos, a

todas as actividades económicas, a todos os empresários do País, com mais peso nas actividades produtivas,

que se reflecte, obviamente, no preço dos produtos e que é cobrada tão-só para que o Estado, supostamente,

intervenha na manutenção da estabilidade do ciclo hídrico.

Até hoje, Sr. Deputado, por várias vezes, já pedimos ao Governo que nos faça a elencagem, a lista, das

intervenções do Governo na estabilidade do ciclo hídrico e, à parte das toneladas de metros cúbicos de areia

colocados na costa, não há uma única intervenção de regularização de margem de rios, de limpezas de leitos,

de desassoreamentos, de despoluição… Não há uma intervenção!

Em Évora, por exemplo, uma autarquia do PS está a ser confrontada com a necessidade de emendar a

mão e de se retirar do buraco em que se enfiou com a Águas de Portugal, porque o Estado não garante, com

o dinheiro das taxas de recursos hídricos que os cidadãos lhe pagam, a qualidade da água na fonte — aliás,

nem a empresa o garante.

Portanto, Sr. Deputado, entendamo-nos sobre o que estamos a falar. É injusto cobrar aos cidadãos uma

taxa para que o Governo faça aquilo que sempre foi a sua obrigação, para que o Estado garanta a integridade

do ciclo hídrico e para que garanta a qualidade da água, principalmente da água para consumo humano. Esse

dever do Estado não está a ser cumprido.

E mais, Sr. Deputado: a taxa de recursos hídricos, tanto quanto sabemos — e, até hoje, o Governo não nos

conseguiu negar ou mostrar com evidências —, está, inclusivamente, a ser desviada para utilizar em outras

obras marginais à lei. Nomeadamente, o arranjo das marginais não está inserido na regularização dos cursos

de água e as taxas que estão a ser cobradas aos cidadãos da zona Centro do País não devem servir para ir

fazer as obras Polis, que são a bandeira eleitoral de um partido, por exemplo, no Algarve, como aconteceu e

como o senhor bem sabe.

Srs. Deputados, esta conversa do utilizador/pagador, da poupança da água, da cobrança de taxas, da

ERSAR, visa, no essencial, garantir que um punhado de empresas, nomeadamente de grandes empresas,

consiga fazer daquilo que é uma necessidade básica, uma necessidade para todas as actividades humanas

indispensável, uma grande fonte de lucro, com o carimbo do PS, do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem do dia com a discussão, na

generalidade, do projecto de lei n.º 468/XI (2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas, apresentado

pelo BE.

Aproveito para dizer que ainda se encontram abertas as urnas para a eleição de três membros suplentes

para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um

membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As bibliotecas públicas, como

sabem, são um equipamento de proximidade mais utilizado por toda a gente, por todas as gerações. É nas

bibliotecas públicas que as crianças aprendem o prazer da leitura, mas é também lá que os pensionistas vão

ler o jornal de manhã, ou que os desempregados podem procurar emprego online, ou os estudantes

encontram um espaço para partilhar.

Portanto, as bibliotecas são, sem dúvida, o serviço público por excelência que garante o acesso gratuito ao

conhecimento, à cultura e à educação ao longo da vida.

Num País que luta ainda com tão graves problemas, do ponto de vista da qualificação e da participação, as

bibliotecas públicas têm, por isso, de ser uma prioridade.

Lembro, ainda, que em 2011 comemoramos os 100 anos da tentativa de instituição das primeiras

bibliotecas públicas, sendo que, com a República, as bibliotecas vieram a generalizar-se e, no final dos anos

80, tentou-se a criação de uma rede de leitura pública, num maior movimento de democratização do País e

num movimento de que todos nos orgulhamos.

Mas, infelizmente, esta rede não só tarda em concluir-se, pois ainda não cobre todo o território, como,

neste momento, está sob ataque, está em risco. Esta é uma rede tão essencial quanto frágil e, com a extinção

da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e com os cortes orçamentais no Ministério da Cultura e nas

autarquias, sabemos que a rede está em risco.

Na verdade, não existe em Portugal, ao contrário do que acontece na generalidade dos países europeus e

de acordo com as recomendações internacionais, qualquer legislação que enquadre a rede de bibliotecas

públicas e, portanto, temos uma rede sem rede.

E, apesar de todas as sucessivas promessas dos governos, esta é a primeira vez que a Assembleia da

República debate legislação sobre as bibliotecas públicas.

O acesso à cultura e ao conhecimento não pode continuar a ser o espaço das inaugurações ao sabor das

vontades pessoais dos autarcas ou dos governantes. As bibliotecas públicas são o garante da liberdade do

acesso à informação, à cultura, à participação, são casas de democracia e uma democracia que não cuida das

suas bibliotecas bem pode ser um democracia sem abrigo.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Bloco de Esquerda apresenta, pois, este projecto de lei, assumindo as

suas responsabilidades na defesa de um serviço público fundamental, um projecto que segue as

recomendações da Unesco, segue a legislação de outros países da Europa e segue também as boas práticas

de autarquias e de governos na implementação da rede de leitura pública, em Portugal.

Trata-se de um projecto que, assumam as restantes bancadas as suas responsabilidades, pode e deve ser

aperfeiçoado em sede de especialidade.

Temos completa abertura para esse debate e estamos certos de que adiar esse debate é, sim, uma

irresponsabilidade, é persistir na irresponsabilidade da omissão, e é isso que não podemos fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

apresenta-nos, hoje, um projecto de lei com vista a criar a rede nacional de bibliotecas públicas.

E eu pergunto: será que o Bloco de Esquerda visa responder, com este projecto de lei, a uma necessidade

que foi evidenciada desde meados do século passado? Será que o Bloco de Esquerda acredita que os

municípios vão encerrar as suas bibliotecas? Não é verdade. Será que o Bloco de Esquerda acredita que,

depois de tanto esforço desenvolvido pelos municípios, eles estejam disponíveis para acabar com esta rede

substituindo-a por outra e fechar as suas bibliotecas? Despedir pessoal? Também não acredita.

Este projecto já existe e foi criado há 25 anos. É um projecto de sucesso, é um projecto que orgulha o PSD,

é um projecto que deve orgulhar os portugueses e é um projecto que foi lançado em 1986 — portanto, há 25

anos — num governo do Professor Cavaco Silva, por despacho da então Secretária de Estado da Cultura, Dr.ª

Teresa Gouveia, e, na sequência de um relatório que ela própria encomendou a um grupo de trabalho no

sentido de instituir uma rede nacional de leitura que tivesse por base uma rede municipal de bibliotecas de

âmbito concelhio.

O primeiro objectivo deste programa, como a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu, era dotar todos os

concelhos do País de uma biblioteca púbica, de acordo com os princípios e normas estabelecidos

internacionalmente.

Tratava-se de uma tarefa difícil, pois, em Portugal, e como disse a Sr.ª Deputada, não existiam, na altura,

praticamente bibliotecas que funcionassem de acordo com estes princípios — serviços diversificados para

adultos e crianças, colecções abrangentes e em diferentes suportes, empréstimo domiciliário, etc.

Desde o início, este Programa baseou-se na criação de parcerias entre as Administrações Central e Local,

que têm vindo a possibilitar a instalação e a modernização das bibliotecas, propriedade dos municípios.

A adesão das câmaras municipais a este Programa foi elevada e, passados 25 anos, já foram apoiados

mais de 260 municípios do continente e das regiões autónomas, tendo sido já inauguradas cerca de 200

bibliotecas.

Este Programa tem vindo a desenvolver-se em estreita articulação entre a Administração Central e a

Administração Local, com o mérito de uma efectiva descentralização e com grande esforço por parte das

autarquias.

Em sentido contrário, o projecto de lei que hoje nos é apresentado pelo Bloco de Esquerda tem uma visão

centralizadora, quer para a criação de novas bibliotecas quer para o funcionamento das bibliotecas já

existentes, o que revela falta de confiança nos autarcas, que são quem, do nosso ponto de vista, melhor

conhece as especificidades e as necessidades de todos os seus concelhos e dos seus cidadãos.

Contudo, lamentamos que esta discussão, hoje, se esteja a fazer à margem de um parecer prévio que

deveríamos ter aqui, pois a Associação Nacional de Municípios sempre acompanhou esta questão. Como a

Sr.ª Deputada sabe, esta Associação não se pronunciou. Portanto, hoje estamos aqui a discutir esta questão à

margem de um parecer da Associação Nacional de Municípios.

Por outro lado, propõe-se ainda, com este projecto de lei, criar mais um — penso eu — instituto que, como

muitos outros já existentes em diversas áreas, serviria para promover, conceber, estudar…, enfim, o costume.

Por estes motivos, o PSD não vê necessidade de a Assembleia da República estar a legislar sobre esta

matéria, porque não acredita que este Programa possa ser melhorado com um aumento da tutela por parte da

Administração Central, nem pela substituição desta rede por uma outra rede.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a rede nacional de bibliotecas

públicas foi criada em 1987 e enquanto rede foi criada com base num programa de apoio às bibliotecas

municipais que permitiu, por todo o País, a construção de, até ao momento, 192 bibliotecas municipais.

E há uma primeira distinção que temos de fazer: é que a par destas 192 bibliotecas municipais, que

integram a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas construídas na base do tal Programa de Apoio às

Bibliotecas Municipais, há mais 111 bibliotecas municipais que não integram a rede, porque foram elas

próprias objecto de decisão das respectivas autarquias, quer em relação à sua construção, quer em relação ao

seu funcionamento, quer em relação às condições que elas prestam e disponibilizam aos respectivos

munícipes.

Ora, para se perceber a dimensão da situação dou o exemplo do distrito de Évora, onde, das 12 bibliotecas

municipais actualmente existentes, apenas duas foram construídas com base no Programa de Apoio às

Bibliotecas Municipais e apenas essas duas estão integradas na Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.

Assim, o projecto de lei do Bloco de Esquerda aquilo que propõe ao transpor para a letra da lei a

generalidade das regras que estão definidas já hoje no Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais é

também integrar nesta rede as outras bibliotecas que, sendo elas próprias o resultado das decisões das

opções políticas assumidas pelas autarquias, muitas delas autarquias CDU, acabam por estar sujeitas a

condições completamente diferentes, que foram elas próprias resultado de decisões que em muitos casos,

aliás, na generalidade dos casos, não foram apoiadas pelo Governo nem na sua construção, nem na garantia

do seu funcionamento.

Portanto, definem-se, neste projecto de lei do Bloco de Esquerda, exigências muito claras em relação ao

seu funcionamento e às condições que devem dispor, que não têm depois uma contrapartida naquilo que deve

ser inevitavelmente um apoio por parte do Estado central, pelo que, deste ponto de vista temos uma

preocupação com aquelas 111 bibliotecas municipais que não contaram com o apoio do Governo, que não

contaram com o apoio do Estado central para a sua criação e instalação, mas que estariam sujeitas ao mesmo

tipo de exigências que todas as outras, hoje, respeitam ou respeitariam.

Há, depois, uma outra objecção que temos relativamente ao projecto de lei do Bloco de Esquerda: é que o

projecto é muito claro na definição das exigências, mas não é assim tão claro na definição dos conceitos. Fala-

se em bibliotecas centrais, fala-se em bibliotecas locais, mas não se diz exactamente o que é que distingue

umas e outras. Mais: definem-se com clareza exigências em relação ao funcionamento das bibliotecas, mas

não se sabe exactamente com que meios é que as autarquias dão cumprimento a estas exigências que a lei

definiria.

No artigo 13.º, o n.º 7 diz que «a implementação, a administração e o financiamento das bibliotecas e

serviços bibliotecários da rede de bibliotecas portuguesas é da responsabilidade das respectivas autarquias,

que contam com o apoio do Ministério da Cultura e também com o apoio do Programa de Apoio às Bibliotecas

Municipais». Mas em que termos? Como é que este apoio é garantido? «Contam com o apoio», mas o apoio é

garantido às autarquias ou não? É porque, quando se definem exigências às autarquias, quando se colocam

às «costas» das autarquias responsabilidades acrescidas em relação às bibliotecas que elas próprias

decidiram construir e manter, era importante que se garantissem os meios que o Governo, que o Estado

central vai afectar às autarquias para que elas possam cumprir essas exigências.

Sr. Presidente, para terminar, eu gostaria, ainda, de deixar uma outra nota de objecção a estas soluções

que o Bloco de Esquerda apresenta neste projecto de lei. De acordo com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.º que

definem o tipo de bibliotecas e o tipo de serviços a que cada concelho tem direito, em função do número de

habitantes de que dispõe, no distrito de Évora, por exemplo, deixaríamos de ter as 12 bibliotecas municipais

que temos actualmente e passaríamos a ter uma biblioteca municipal e 11 pólos de bibliotecas locais.

Ora, não nos parece que este seja um bom caminho para o futuro e para o desenvolvimento de uma rede

nacional de bibliotecas públicas que tem de ser considerada como uma prioridade, em primeiro lugar, pelo

Governo, garantindo que, naquilo que é o exercício de competências autónomas por parte das autarquias

locais, estas dispõem do apoio do Governo que tem de ser, obviamente, garantido em lei às autarquias para

que elas, quando decidem construir e instalar bibliotecas, o possam fazer com as condições que obviamente

têm de ser exigidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por referir

que o Bloco de Esquerda fez bem em relembrar o papel central das bibliotecas públicas na valorização de uma

população e, honestamente, gostava de saudá-los por isso.

De facto, as bibliotecas são o garante de um acesso de toda uma população ao conhecimento. Quantas

pessoas ainda hoje em dia não se lembram que o primeiro acesso que tiveram à literatura, ao conhecimento e

à cultura foi através da biblioteca itinerante da Gulbenkian, sem a qual, provavelmente, muitas terras mais

pequenas há uns anos atrás, em Portugal, nunca teriam visto um livro.

Assim, convém que não haja dúvidas de que uma sociedade com mais informação, com mais literacia, com

mais conhecimento e com mais cultura, é uma sociedade mais qualificada, em suma, uma melhor sociedade.

Compreendo também que, para que a biblioteca cumpra o seu papel de pólo de cultura, tem de haver uma

rede adequada, em todo o território nacional, que seja acessível e adaptada às necessidades, e regularmente

actualizada.

Compreendo também, Sr.ª Deputada Catarina Martins, que os senhores estejam preocupados com o que

pode acontecer às bibliotecas e ao livro, porque, de facto, este Governo tem desvalorizado constantemente

esta área da cultura.

Por fim, compreendo também quando dizem que é necessária uma coerência e uma lógica integrada de

toda essa rede no território nacional e que haja até uma necessidade de harmonização. Aliás, nesse aspecto,

discordo em certa medida do que foi dito pelo Sr. Deputado João Oliveira, no sentido de que cada autarquia

estabelece o que entender e depois os dinheiros que venham.

Não! Compreendo que deve haver uma lógica integrada e uma iniciativa de maior articulação e

cooperação.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, sobretudo do Bloco de Esquerda, concordando nós com as preocupações,

não concordamos, de todo, com a solução e, desde logo, com algumas premissas que os senhores

estabelecem.

Convenhamos que não é por não haver uma lei da República que proceda à criação da rede nacional —

rede essa, aliás, que já existe — que estamos a violar a Constituição, assim como lhe digo, Sr.ª Deputada, que

não é por termos uma das Constituições mais extensas do planeta que somos necessariamente um País mais

desenvolvido!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem mais justo!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que eu quero dizer, Sr.ª Deputada, é que na verdade já existe esta

rede e tomáramos nós que, muitas vezes, houvesse menos legislação e mais execução. Agora, o que

podemos dizer ao fim de mais de 20 anos de experiência é que este modelo tem funcionado bem e é um

modelo que é exactamente o inverso daqueles que os senhores agora propõem: é descentralizado, tem

iniciativa municipal, mas conta, também, com o apoio da Administração Central. O que os senhores querem

fazer é exactamente o contrário: é centralizar e, se me permitem, ter uma lógica bastante dirigista em toda

esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, compreendo as preocupações, mas, nada havendo a assacar

ao exemplo que começou em 1987, porquê mudar?

Depois, Sr.ª Deputada, são aqui estabelecidos alguns critérios que devem constar da lei e quero dizer que

nada é inovador. Diz por exemplo: «são serviços básicos das bibliotecas públicas a leitura e a consulta

presencial». Ora, isto já está previsto no Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais! A rede tem horários de

abertura adequados às necessidades das populações — também isso já está previsto! Os serviços

diferenciados para adultos e crianças, e que prestem especial atenção a grupos sociais e zonas geográficas,

também é matéria que já está prevista… E eu podia continuar a elencar exemplos, podia ir por aqui fora…

Esta necessidade de renovação e de actualização, tudo isto já são pressupostos, já são requisitos para os

contratos-programa que são celebrados entre as autarquias e a Administração Central. Portanto, desculpe que

lhe diga, mas não há nada de inovador e onde os senhores são inovadores não estão bem, como, por

exemplo, ao estabelecerem de uma forma absolutamente dirigista, e «a régua e esquadro», a obrigatoriedade

de uma biblioteca para cada 5000 habitantes.

Em todo o caso, Sr.ª Deputada, deixe-me que lhe diga que há uma certa contradição. Os senhores, que se

têm queixado — aliás, várias bancadas o têm feito — da centralização operada pela OPART (Organismo de

Produção Artística), de uma megaestrutura em detrimento de várias estruturas diferenciadas e

descentralizadas, são exactamente o grupo parlamentar que agora vem propor uma rede centralizada e

dirigista para uma rede nacional de bibliotecas que, afinal, já existe e conta com mais de 200 bibliotecas.

Em suma, Sr.ª Deputada, claro que tem de haver harmonização, tem de haver cooperação entre as

bibliotecas, entre a Administração Central um financiamento adequado, uma fiscalização adequada, mas não é

através de uma lei. Concluindo, concordamos com as preocupações, mas não com a solução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, penso que a maior parte

dos argumentos e das dúvidas em relação a esta lei já foram aqui expostas e eu partilho praticamente de

todas as dúvidas que foram expostas pelas bancadas presentes nesta Câmara.

E se há qualquer coisa que, apesar de tudo, quero dizer é que há uma característica recorrente que pude

constatar nos projectos apresentados pelo Bloco de Esquerda na área da cultura e é uma característica um

pouco desagradável: ou são projectos absolutamente inexequíveis — e é impossível os senhores não estarem

conscientes desse facto —, ou são projectos que em nada contribuem para uma melhoria real do que já existe,

ou então são projectos incompletos, o que também é outra hipótese.

Confesso que tenho cada vez mais dificuldade em não ser tentada a avaliar estas propostas e em concluir

que os senhores até desejam que os projectos não sejam aceites, sejam chumbados, numa ânsia da recusa

para poderem continuar a aparecer neste sector como os «justiceiros injustiçados», sistematicamente.

É o caso deste projecto, só que aqui os senhores, de facto estão a falar num programa que tem funcionado

bem e de uma rede de bibliotecas que tem funcionado bem.

E, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vou entrar — porque penso que não vale a pena e já vários

Deputados aqui o demonstraram — pelos números concretos das bibliotecas e por tudo o que já foi e tem

vindo a ser feito, mas devo dizer que há uma parte do projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta

como «uma grande lacuna do Governo», que é a falta de apoio que é dado para além dos meios financeiros,

que também já está prevista pela Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e que continuará a ser garantida

quer no acompanhamento técnico, quer no desenvolvimento dos serviços de biblioteca, quer ainda no

programa de apoio responsável pela indicação das características físicas, espaciais e funcionais… Tudo isto já

está previsto!

Sr.ª Deputada, não tenho tempo para elencar aqui — e, sobretudo, porque já outros Srs. Deputados o

fizeram — todas as «lapalissades», se me permite a expressão francesa, as verdades de La Palisse, que este

projecto contém e que, aliás, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro acabou de fazer muito bem.

Todavia, quero dizer que também não vislumbrei una única proposta que acrescentasse fosse o que fosse

àquilo que já está contemplado nos diversos decretos-leis, nos cadernos de encargos das bibliotecas e no

próprio programa de apoio às bibliotecas, e que tem sido feito na esmagadora maioria dos casos com

sucesso.

Em contrapartida, fui confrontada com uma estranha visão do Bloco de Esquerda acerca das bibliotecas e,

sobretudo, com esta vontade de centralizar excessivamente e de vir reforçar a «boa, velha e pesada

burocracia», sempre presente em todos os projectos do Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada Catarina Martins,

não os podemos acompanhar nisso.

Para terminar, Sr. Presidente, o PS até considera que poderia ser positiva a criação de uma lei que, de

facto, harmonizasse, enquadrasse, apoiasse e dinamizasse as bibliotecas nacionais — aliás, a Sr.ª Ministra

chegou a fazer referência a esse projecto —, mas teria de ser uma lei que trouxesse reais melhorias, que

fosse feita em parceria com os municípios, respeitando a autonomia dos mesmos e das bibliotecas que deles

fazem parte. O que não pode é ser uma lei que tenha como consequência bloquear, burocratizar

excessivamente, centralizar um serviço público, porque, de facto, as bibliotecas são um serviço público

essencial, que nos últimos estudos os portugueses referem e põem como um dos serviços públicos que mais

garantias dá e no qual têm mais confiança — juntamente, aliás, com as farmácias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto da nossa ordem de trabalhos, e este longo debate, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, tentarei ser bastante breve.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dar um pequeno esclarecimento, porque me

parece que há aqui alguma confusão.

Nós temos, em Portugal, uma Rede de Leitura Pública com uma Rede Nacional de Bibliotecas Públicas,

que, aliás, é referida, várias vezes, no projecto de lei — e também a referi na minha intervenção —, que é um

programa para construção de bibliotecas em co-financiamento local e do Estado central. Portanto, é um

programa que, para financiar a construção de bibliotecas, estabelece algumas regras, o que significa que

temos, neste sector, regras para a inauguração das bibliotecas, mas não temos regras para o funcionamento

das bibliotecas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é porque não há fiscalização!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E não é por acaso que a UNESCO diz que, em tempos de crise, é

essencial ter leis para bibliotecas públicas, porque, se não, acontece o que já estamos a ver e que irá

acontecer ainda mais: bibliotecas sem bibliotecários, cortes no acesso à Internet, menos assinaturas nos

periódicos, colecções que não são renovadas. Porquê? Porque não há nada que estabeleça quais são os

direitos básicos das populações, quando acedem aos serviços públicos que são as bibliotecas públicas. E é

disto que estamos hoje aqui a falar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas o que ficámos também a perceber aqui, hoje, foi que, quando se fala

de cultura, as restantes bancadas parlamentares entendem que falamos de centralização, mas, na verdade,

exigimos direitos para toda a população em todo o território. Quando se fala de cultura, o que é complicado

para as outras bancadas parlamentares perceberem, embora reconheçam que seguimos o programa

implementado pelo Governo e pelas autarquias, é que queremos que esse programa tenha força de lei para

proteger as populações, seguindo essas boas práticas, seguindo e aperfeiçoando o que tem sido feito.

Aquilo que pretendemos dizer, quando se fala em cultura e em acesso ao conhecimento e à informação, é

que há direitos, há serviços públicos e que a cultura tem de deixar de ser uma benesse às populações por

parte dos autarcas do momento ou dos governantes do momento. Não! A cultura é um direito e é um direito

constitucionalmente consagrado. É isto que aqui trazemos hoje e é contra isto que os senhores, hoje, se estão

a insurgir!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão está a chegar ao fim.

Recordo que, durante 5 minutos, ainda permanecerão abertas, na Sala D. Maria, as urnas para a eleição

de três membros suplentes para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do

Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da

República.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 19, às 15 horas. Haverá lugar a declarações

políticas e à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à

reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga

a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, e do projecto de lei n.º 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do

Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD).

Apreciaremos ainda as petições n.os 84/XI (1.ª) — Apresentada por Adriano Lucas e outros, solicitando à

Assembleia da República a tomada de medidas contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro

Mondego, e 95/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes Unidos pela Ponte, solicitando à Assembleia

da República a reabertura, reparação e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da

Barquinha.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 91/XI (2.ª):

A entrada em vigor da nova lei da comunicação social na Hungria foi um embaraço para a União Europeia,

por contrariar os valores e os princípios dos Tratados Comunitários e, particularmente, da Carta dos Direitos

Fundamentais, vinculativa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

No mesmo dia em que a Hungria iniciava a sua primeira Presidência da União Europeia, o principal jornal

do país, o Népszabadság, dizia em manchete: «Acabou a liberdade de imprensa na Hungria». Foi, por isso,

um começo pouco auspicioso, que desejamos não se prolongue no decorrer da Presidência húngara da União

Europeia.

A lei aprovada no Parlamento húngaro no dia 21 de Dezembro de 2010 pela confortável maioria do Fidesz,

partido que apoia o seu líder e Primeiro-Ministro, Viktor Orbán, parece estar em flagrante contradição com a

letra e o espírito dos Tratados Europeus, o que suscitou inúmeras críticas de responsáveis políticos de vários

Estados-membros e de outros quadrantes, de que se destacam as que foram proferidas pelo representante da

OSCE para a liberdade dos media, Dunja Mijatovic, que a considerou «uma ameaça para a liberdade de

imprensa».

É por estas razões que os Estados-membros e as instituições da União Europeia têm de estar atentos,

para que não se crie um precedente grave ao deixar esta lei passar em silêncio. Deve, no entanto, sublinhar-

se que nenhum parlamento nacional, nem sequer o próprio Parlamento Europeu, tomaram qualquer posição

relativamente à lei, fosse de condenação ou outra.

Além disso, não obstante a sensibilidade da questão em apreço, a aprovação de um voto de condenação

pela Assembleia da República, trazia o risco de o Parlamento português ser o único entre os 27 Estados-

membros da União Europeia a tomar semelhante posição, o que seria pouco sensato.

Perante as críticas e as pressões, o Governo do Primeiro-Ministro Viktor Orbán comprometeu-se a alterar a

lei em função das exigências da Comissão Europeia, que agora está a analisá-la. Enquanto guardiã dos

Tratados e do espírito europeu, espera-se da Comissão Europeia que cumpra plenamente a sua competência,

não aceitando menos do que a total conformidade da lei da comunicação social Húngara com o artigo 11.º da

Carta dos Direitos Fundamentais, que preconiza o respeito pela liberdade de expressão e de informação e o

pluralismo dos meios de comunicação social, sem a ingerência de quaisquer poderes públicos. Aliás, o

Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, referindo-se a este caso, advertiu publicamente que

«a liberdade de imprensa é um princípio sagrado e um valor fundamental da União Europeia».

Foi essencialmente pelas razões que ficam expostas, isto é, em virtude do compromisso assumido peio

Governo húngaro de alterar a lei e pela confiança nas compeiôncias da Comissão Europeia enquanto guardiã

dos Tratados, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu votar contra o voto de condenação

apresentado pelo Bloco de Esquerda, mas também por considerarmos que, por princípio, os Parlamentos

nacionais não devem condenar os seus parceiros de outros Estados-membros, de forma a não pôr em causa a

sua legitimidade democrática nem prejudicar o espírito de cooperação e o aprofundamento de que o projecto

europeu necessita.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, o Deputado, Paulo Pisco.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª):

Não podendo votar favoravelmente este projecto de resolução, pela disciplina partidária a que estou sujeita,

fica aqui, para memória futura, o que penso sobre este assunto.

O portajamento da Via do Infante obriga-nos a falar, não só, sobre a rede de transportes mas também

sobre a mobilidade interna no distrito de Faro.

O Algarve vai da fronteira-terra à fronteira-mar, ocupando, em linha recta, 170 km do território nacional.

Geometricamente, o distrito de Faro é um rectângulo com 4960 km2. Este facto pode parecer despiciendo,

mas, se compararmos a geometria dos vários distritos do País, verificamos que nos outros podemos traçar, a

régua e esquadro, inúmeras vias alternativas entre localidades.

Ora, o distrito de Faro, pela sua forma geométrica, apenas permite uma circulação eficiente traçando uma

via longitudinal ou diagonal. Procura o leitor deslocar-se de Alcoutim a Aljezur por vias alternativas à Via do

Infante? Sabe quantas horas demora fazer esse percurso? Se a EN125 é já hoje uma via urbana, imagine

como será depois de concluídas as 84 rotundas, que requalificarão a chamada «estrada da morte»!!

Dois terços da nova via longitudinal do Algarve, designada de Via do Infante, de Vila Real de Santo António

a Alcantarilha foi construída, parcialmente, com fundos comunitários para ser um Itinerário Principal (IP). Tanto

a Via do Infante como a EN125 são duas vias longitudinais, sendo que a primeira foi construída para ser

alternativa à segunda e não o contrário. Apenas o troço entre Alcantarilha e Lagos foi construído no modo

SCUT.

Podia falar-vos do traçado irregular e perigoso da Via do Infante, das suas dimensões não regulamentares

para que a mesma seja uma auto-estrada, da perda de competitividade para o Algarve caso venham a existir

portagens. A título de exemplo, no Verão de 2010 a ocupação hoteleira rondou os 98%, dos quais mais cerca

de 74% corresponderam a turistas espanhóis. Podia dizer-vos que, não sendo a Via do Infante — desde a sua

génese —, uma via igual às outras, não deve ter um tratamento igual, pois «não deve ser tratado de forma

igual o que é diferente».

Contudo, irei partilhar convosco um dos argumentos de suporte às portagens em Portugal (tanto as que já

existem como as que irão ser implementadas). Dizia o meu interlocutor, numa sessão de esclarecimento sobre

a importância das portagens que «se há uma pessoa que não paga, esse custo é imputado a todos os outros e

que a pessoa, ao deixar de pagar a portagem, vai gastar esse dinheiro noutras coisas; portanto, é melhor que

a pague!»

Façamos então as contas: um casal que se desloque de carro do norte do País ao Algarve para passar

férias e que utilize as auto-estradas gasta (hoje!), só em portagens, cerca de 150 euros (ida e volta). Isto

significa que são menos cem euros que os nossos clientes trazem para gastar nos nossos restaurantes, bares,

lojas e supermercados.

Na prática, o que acontece é que os portugueses em vez de distribuírem os 150 euros por vários pequenos

e médios empresários colocam-nos no bolso do portageiro, e todos faremos o mesmo.

Mais grave é que o argumento acima referido sugere que os trabalhadores que se desloquem de Alcoutim

a Aljezur para exercer a sua actividade profissional também paguem portagens. Para que o leitor tenha uma

ideia dos valores a praticar, segundo as contas actuais, o percurso Portimão/Faro (69,4 km) ou Vila Real de

Santo António (65,8 km) custará cerca de 8 euros; ir e voltar, do barlavento ou do sotavento algarvio, à capital

do distrito custará 16 euros; quem tem de se deslocar até à capital do distrito, todos os dias para trabalhar, irá

pagar 80 euros por semana ou se preferir cerca de 320 euros por mês.

No que diz respeito aos valores a pagar e sobre o «princípio do utilizador/pagador», numa lógica de justiça

e equidade, então, os valores a pagar têm de ser revistos para todas as estradas que foram construídas com

fundos comunitários. É importante diferenciar os custos de construção dos custos de manutenção, mas,

principalmente, é importante não depauperar as famílias para encher os bolsos daqueles que ao longo dos

anos não souberam gerir o que foi o dinheiro disponível e as necessidades reais do País e, sendo incautos

nas construções públicas, endividaram as gerações futuras.

A Deputada do PSD, Antonieta Guerreiro.

——

O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado acompanhou, por razão de coesão do grupo

parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas, manifesta total desacordo com a discriminação

negativa das populações do interior do País, em razão dos seguintes pontos:

1 — Coesão territorial — o Programa de Governo diz, na sua pág. 26, que «Quanto às SCUT, deverão

permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome

da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de

desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta

no sistema rodoviário». A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias

regionais;

2 — Princípios da universalidade e da igualdade — a aplicação dos princípios deve implicar e envolver

todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos:

b)

c)

a) O país não é uniformemente desenvolvido, para se poder dizer que o pagamento tem de ser

universal (a acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer

penalizam fortemente os residentes no interior);

Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de Serviços de Atendimento Permanente,

Maternidades e outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);

A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais,

então o Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas tais como:

Carris; Metropolitano de Lisboa; STCP; Metro do Porto; etc.);

A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para

o interior do país;

A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo país;

O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser

aplicado na distribuição de benefícios.

e)

f)

d)

3 — O preço a cobrar por km é altamente penalizador dos utilizadores das vias SCUT;

— O princípio do utilizador/pagador deverá de igual forma ser aplicado a todas as vias com características

de auto-estrada sem portagens, tais como:

Eixo Norte/Sul (todo);

A1 (entre Lisboa e Alverca);

A2 (entre Lisboa e Coina);

A5 (entre Lisboa e Porto Salvo / Oeiras);

A8 (entre Lisboa e Loures);

IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);

IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);

IC17/CRIL (todo);

IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);

IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);

IC32 (todo, entre a A2, Coina, e Alcochete).

É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter

sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve fazer-se sempre ao universo de todos os portugueses e

não discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País.

O Deputado do PSD, Carlos São Martinho.

——

Votei contra o projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, que «suspende

o processo de introdução de portagens na Via do Infante», cumprindo a orientação de voto estabelecida pela

Direcção do Grupo Parlamentar do PSD.

Contudo, importa recordar que a aplicação de portagens na Via do Infante não pode deixar de considerar a

singularidade de essa ser uma via de comunicação rodoviária sem qualquer percurso alternativo no Algarve,

sendo certo que a requalificação da estada nacional n.º 125 ainda não começou e, depois de terminar, não

possuirá a fluidez de tráfego de uma verdadeira alternativa, considerando as suas mais de 80 rotundas num

trajecto de 160 km, ou seja, uma rotunda de dois em dois quilómetros…

Por outro lado, é de sublinhar que a construção da Via do Infante do Algarve, em mais de dois terços, foi

realizada com financiamento comunitário, pelo que não se justifica a cobrança de portagens com vista a

compensar uma despesa pública que Portugal não teve.

O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia.

——

Por experiência própria, por realismo e por transparência para com os eleitores, fui eu próprio, pelo meu

punho, quem redigiu a «Nota Prévia» que introduzia o documento intitulado «Uma ideia para o Algarve —

reflexões partilhadas», distribuído pelo PSD/Algarve durante a campanha para as eleições legislativas de 27

de Setembro de 2009, e que rezava o seguinte:

«NOTA PRÉVIA

Quando são chegados os períodos eleitorais, tornou-se tradição, por parte de todas as forças democráticas

em disputa à escala regional, a apresentação de longos e completíssimos ‘Programas Eleitorais’, que, na

prática, mais não são do que inventários de necessidades, traduzidas em obras, acções e políticas de que as

populações estão carecidas.

São rosários de promessas, muitas delas impossíveis de concretizar, desde logo por insuficiência de

meios, já para não falar que os centros de decisão que as poderiam tornar realidade estão muito para além do

poder e da vontade dos oito Deputados que em representação do Algarve têm assento na Assembleia da

República, e que são, não poucas vezes, abafadas à nascença pelo invocado ‘interesse nacional’.

A orientação do PSD para estas eleições tem como balizas o ‘falar verdade’, e não fazer promessas que

não se possam cumprir.

Mas, porque falar verdade também é dar abertamente a conhecer ao eleitorado algarvio o que pensam os

candidatos do PSD/Algarve sobre as questões que mais lhe interessam, aqui fica o resultado da sua reflexão

colectiva, por todos subscrita, e que aqui se partilha.

Não são promessas, mas representam um compromisso com a Região. Um compromisso que consiste em

defender a implementação destas ideias em todas as circunstâncias, no tempo e nos locais onde as mesmas

estejam em causa ou em discussão, sob reserva de a sua concretização não depender apenas da

vontade dos Deputados do PSD eleitos em representação do Algarve.

Tudo prometer seria uma irresponsabilidade. Tudo exigir seria uma demagogia. É, pois, com sentido de

responsabilidade que os candidatos do PSD/Algarve se apresentam aos eleitores, de cara erguida, sem

vergonha das suas ideias, e confiantes na vitória!»

Em concreto, relativamente à introdução de portagens na Via do Infante, o pensamento que o documento

eleitoral do PSD/Algarve transmitiu abertamente em Setembro de 2009 — e, mais uma vez, escrito pelo meu

punho — foi o seguinte:

«(…) é entendimento geral do povo algarvio que a Via do Infante deverá ter um tratamento de excepção na

problemática das concessões SCUT devido, entre outras razões, às diferentes naturezas do financiamento das

duas componentes faseadas do seu traçado.

Compreende-se que a salvaguarda dos interesses nacionais pode implicar a tomada de medidas de

correcção do modelo SCUT contratado pelo governo socialista em 1999, e que se revela ruinoso para as

finanças do país.

No caso do Algarve, a principal motivação da rejeição ao pagamento de portagens reside no facto de a

EN125 não ter, nem nunca virá a ter, condições para se constituir como uma verdadeira alternativa à Via do

Infante. Foi isso que levou os algarvios ao protesto público, e era isso que constava nos cartazes afixados pelo

Partido Socialista. E é este partido que tem de responder pelos três critérios definidos pelo Ministério das

Obras Públicas para a aplicação de portagens: índices de disparidade do PIB ‘per capita regional’, índice do

poder de compra concelhio (IPCC) e tempo de percurso das vias alternativas (leia-se EN125 no caso do

Algarve).

Ora, foi pelo governo considerado que o Algarve cumpria os dois primeiros critérios, mas não o terceiro (o

tal do tempo das vias alternativas). Com as obras de requalificação da EN125 (Algarve Litoral) este terceiro

critério será cumprido. Logo, pela lógica do governo socialista, a Via do Infante passará a ter portagens.

Importa, por isso, vincar que, sem a existência de uma verdadeira alternativa à Via do Infante, os algarvios

têm de ver salvaguardada a sua principal reivindicação: não pagar portagens até que haja alternativas. E essa

é que é a questão de fundo, sendo tudo o resto tentativas eleitoralistas de aproveitamento político por parte de

quem fez o mal e a caramunha, ou seja, de quem investiu sem cuidar do preço da factura que as gerações

futuras teriam que pagar.»

Chegados à situação actual, em que o Governo socialista se prepara para introduzir portagens na Via do

Infante, a partir de 15 de Abril do corrente ano (2011), contrariando as múltiplas promessas do Primeiro-

Ministro, de sucessivos ministros, e dos dirigentes e Deputados do PS/Algarve, que juraram imaculadamente

aos algarvios, sem qualquer ressalva, que tal nunca se concretizaria, jamais, em tempo algum, tenho a dizer

três coisas:

— Não retiro, nem acrescento, uma única vírgula, àquilo que, esclarecidamente, escrevi em Setembro de

2009;

— Não retiro, nem acrescento, uma única vírgula, a todas as tomadas de posição públicas que tenho

assumido desde então, contra a introdução de portagens na Via do Infante, que sempre vislumbrei a pairar

ameaçadoramente sobre a Região do Algarve, mesmo no tempo em que nenhuma das vozes que agora

pretendem cavalgar o descontentamento popular se fez ouvir;

— Não pude, como queria, votar favoravelmente este projecto de resolução, pois, tendo solicitado, por

escrito, a libertação da disciplina de voto por parte do meu grupo parlamentar, tal não me foi concedido.

Nada existe de contraditório nas posições do PSD, e muito menos hipocrisia, sobre a matéria das SCUT,

em geral, e da Via do Infante, em particular. A posição da Direcção Nacional do PSD foi «sempre!» contrária

ao modelo de financiamento das auto-estradas denominadas sem custos para o utilizador. E a posição do

PSD/Algarve e a minha própria, embora corroborando a posição nacional sobre as SCUT em geral, «sempre!»

entendeu que, pela génese e pelo tempo em que a Via do Infante foi construída, esta merece um tratamento

diferenciado.

Hipocrisia é a de quem tem o poder de decidir e de governar, de quem foi o responsável pela desgraçada

situação a que o País chegou, de quem tudo prometeu para vencer as eleições (o Primeiro-Ministro),

pretender agora transferir o ónus desta decisão para cima de quem (ainda!) não tem nem esse poder, nem a

responsabilidade de governar: o PSD!

As portagens na Via do Infante vão avançar, com um impacto económico e social tremendo sobre a região,

sem sequer esperar pelas obras de requalificação da EN125, ainda que esteja convicto de que estas não

constituem alternativa para a circulação longitudinal do Algarve. O desastre do congestionamento é inevitável.

O Algarve recuará nesta matéria duas ou três décadas.

Digo, honrado, que fui convidado pelo Presidente do meu grupo parlamentar para ser o orador do PSD no

debate do projecto de resolução em causa, distinção que agradeci, mas que recusei. Não julguei curial estar a

contradizer tudo o que penso, disse e assumi, no passado e no presente, sobre esta matéria. Tampouco

julguei de bom senso político ir contrariar abertamente o pensamento da Direcção Nacional do meu partido,

falando em seu nome e no seu espaço.

Agora, o que liminarmente jamais aceitaria seria sujeitar-me ao vexame de fazer um número de

contorcionismo político, como protagonizou o orador do Partido Socialista que interveio no debate, a tentar

justificar o injustificável, e a inventar novas promessas para o futuro, construídas sobre um interminável

número de campas de promessas assassinadas, que jazem no «cemitério do acto eleitoral».

O silêncio, sobretudo quando acompanhado da possibilidade de exprimir livremente uma opinião divergente

do poder que o subordina, como é o caso desta declaração de voto, ainda é, no meu entender, uma posição

que preserva a dignidade e a credibilidade de um político.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

———

Relativa ao projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) e à proposta de lei n.º 299/X (4.ª) (ALRAA):

O meu voto a favor do projecto de lei e da proposta de lei acima referidos justifica-se à luz de uma

prerrogativa constitucional que instituiu o princípio da continuidade territorial.

Apesar de reconhecer que estas iniciativas poderão ter impacto orçamental, num momento particularmente

difícil na vida do País, a verdade é que o Estado não pode demitir-se das suas obrigações em relação aos

cidadãos residentes nas regiões autónomas nem ferir o princípio constitucional que a ele está subjacente.

O Deputado do PS, Luís Miguel França.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

———

Partido Socialista (PS)

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

Nuno Miguel da Costa Araújo

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Social Democrata (PSD)

António Egrejas Leitão Amaro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Partido Popular (CDS-PP)

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Defensor Oliveira Moura

Francisco José Pereira de Assis Miranda

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Partido Social Democrata (PSD)

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Cândido Monteiro Cabeleira

Carlos Alberto Silva Gonçalves

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Michael Lothar Mendes Seufert

Bloco de Esquerda (BE)

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

Partido Comunista Português (PCP)

Francisco José de Almeida Lopes

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

A D R A A.

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