11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 39

14 de janeiro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Artur José Gomes Rêgo

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, informo que, na Sala D. Maria, estão abertas as urnas para a eleição de três membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

As urnas encerrarão 5 minutos após o final da nossa reunião plenária de hoje, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados terão todo o tempo, durante a manhã, para exercer o seu direito de voto.

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar o seguinte: o projecto de lei n.º 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) (CDS-PP), foi aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 15 de Dezembro (com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares) e baixou à Comissão de Educação para apreciação na especialidade.

Entretanto, em 29 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

Equacionada, agora, em reunião da Comissão, a sequência da apreciação, na especialidade, do projecto de lei n.º 462/XI, o CDS-PP referiu que o Decreto-Lei em causa absorve o projecto de lei, pelo que concorda com o cancelamento deste, entendendo que se verifica uma situação de inutilidade superveniente do mesmo.

Assim, foi consensualizado na Comissão que se verifica a inutilidade da apreciação do projecto de lei, devendo o mesmo ser cancelado.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre política de saúde (PSD).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2010, o comunicado do Conselho de Ministros anunciava a redução do número de membros dos conselhos de administração dos hospitais empresa, dizendo que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, não poderia ser superior a 5 elementos.

Bom propósito. Assim se reduziria a despesa inútil do SNS (Serviço Nacional de Saúde), eliminando-se dezenas de administradores escolhidos na mais pura e descarada obediência partidária. Jobs for the boys, para usarmos uma expressão consagrada pela semântica socialista.

Volvidos dois meses e meio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro. Espanto: afinal, os administradores excedentes não cessam as suas funções no dia 1 de Janeiro de 2011. Nada disso! Cessarão depois, às vezes anos depois, à medida que vão esgotando os seus mandatos.

Entretanto, andarão por aí, recebendo salários e despesas de representação, usufruindo de viatura, telemóvel, secretariado, ajudas de custo e tudo o mais que se possa imaginar — que se possa imaginar e que nós possamos pagar!

Protestos da Deputada do PS Rosa Albernaz.

Em nome de não se sabe que desígnios, o Governo corrige-se a si próprio, sem pudor, e deixa-se cair no opróbrio.

Mais: lança os hospitais num caos, porque nos conselhos de administração vai haver membros que ficam e membros que saem. Quem sai? Quem fica? Porquê? Porque não? Numa palavra: uma trapalhada.

O Governo sabe que é imperioso reduzir as despesas públicas, cortar nos excessos e nas gorduras. Estes administradores e as suas mordomias são um desperdício que é pago com o dinheiro que devia ser encaminhado para custear a saúde dos portugueses.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do ano, o Secretário de Estado da Saúde, hoje aqui connosco, alegando a existência de abusos no transporte de doentes não urgentes, abusos que é preciso corrigir sempre (repito, sempre!) produziu, à pressa, um despacho que obrigava a pagar o transporte a doentes com rendimentos superiores a 485 €, sem excepção, todos por igual, quer vivessem longe, quer vivessem perto de um hospital.

Feito sem ponderação, fomentando as maiores injustiças e as mais atrozes iniquidades, este despacho é o exemplo mais eloquente do alcance magnífico do Estado social a que José Sócrates e os seus ministros e secretários de Estado entoam hinos de louvor: pagam todos e, quem não puder pagar, paciência, não terá tratamentos de seguimento para uma doença oncológica, porque os IPO ficam a centenas de quilómetros, ou deixará de tratar a insuficiência renal.

Confrontados com o despautério de tão evidente insensibilidade social, vem, em socorro do Secretário de Estado da Saúde, o Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde que, numa circular de 7 de Janeiro, deixa sem efeito parte do despacho de 8 dias antes!

Invocando desculpas esfarrapadas, um presidente de um instituto corrige publicamente um Secretário de Estado, a pedido do mesmo Secretário de Estado. Hilariante!

O que se esperava de um Secretário de Estado, em matéria de tamanho melindre, era que revogasse (repito, revogasse) o despacho, assumisse o erro e pedisse desculpas aos portugueses.

Muito bem!

Que grande trapalhada!

Com o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, о Governo propôs-se actualizar os valores a pagar pelos cidadãos na prestação de actos de saúde pública, dos atestados médicos às vistorias, passando pela vacinação internacional e acabando nas fotocópias.

Sendo certo que os valores não eram actualizados há décadas, o Governo fez aumentos desmesurados. Assim, por exemplo, os atestados médicos passam a custar entre 20 € e 50 € e as vacinas internacionais, como é o caso da vacina contra a febre amarela, sobem para 100 €!

E quanto é que custavam?

Agora, temos o Governo de José Sócrates a assumir uma insólita faceta de negociante, especulando com a saúde dos portugueses e encaixando fartos lucros.

Mecanismos de excepção? Adequação em função das realidades sociais e económicas dos cidadãos, desde logo, de cidadãos deficientes? Ajustamentos graduais dos valores das taxas? Tudo isso se tornou irrelevante.

O que importa é extorquir, de toda a maneira e feitio e sem olhar a meios, mais alguns euros aos pobres cidadãos.

Que importa se o Estado social manda promover a solidariedade, a universalidade no acesso, a justiça, a equidade e a coesão sociais?

O que realmente importa para este Governo socialista é animar este Estado predador, que, impelido por uma vertigem cega e desmedida, não dá descanso e atira o cidadão para constantes sobressaltos e estados de privação.

Felizmente que uma subdirectora-geral (repito, subdirectora-geral) da saúde veio já afirmar que «as autoridades de saúde estão sensíveis e teremos de encontrar soluções para situações excepcionais» — isto, depois da publicação do decreto-lei e dito por uma subdirectora-geral. Uma subdirectora-geral, que não pertence a qualquer empresa de consultadoria, daquelas que fazem estudos para o Governo e pelos quais essas empresas cobram milhões ao Governo, veio socorrê-lo e corrigi-lo.

Isto já não é só uma trapalhada, isto é simplesmente surrealista! Surrealista, porque, quem todos os dias faz juras de amor ao SNS, deixa cair a máscara e faz tudo para travar o acesso a cuidados de saúde, particularmente das populações mais pobres, mais débeis, mais isoladas e mais carenciadas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Este é, de facto, um Governo imbuído de uma despudorada hipocrisia política.

Isto é surrealista, porque assistimos a estes sistemáticos avanços e recuos do Governo, anunciando hoje uma coisa e fazendo amanhã o seu contrário, deixando o cidadão na incerteza, na perplexidade e na descrença.

Finalmente, é surrealista, porque o Governo é aviltado e desautorizado (às vezes, a pedido do próprio Governo) por funcionários e dirigentes de instituições que tutela, gente séria que não pode calar a ignorância e a incompetência do Executivo.

Por isso, este Governo já não é um Governo, é um paradoxo. Ora, os paradoxos são, por natureza, inconsistentes, mas, apesar de tudo, perturbadores.

Assim, este Governo é também inconsistente e perturbador.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Partido Social Democrata por nos trazer hoje este debate de actualidade sobre uma matéria que em nada já nos poderá surpreender por parte deste Governo.

De facto, ao fim de seis anos de política errática, ausência de coragem, omissão quanto à realidade financeira do orçamento da saúde e uma enorme insensibilidade social, eis que o Governo socialista consegue voltar a surpreender-nos em matéria de insensibilidade social.

Aplausos do CDS-PP.

Este Governo socialista que, constantemente, reclama para si «nós é que somos o Estado social»!

Pergunto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: os senhores acham que sensibilidade social e Estado social é os senhores colocarem cidadãos na situação de terem de optar entre alimentação e medicação?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Os senhores não recebem, lá no vosso gabinete, cartas e e-mails de cidadãos, dizendo «eu não posso comer e medicar-me ao mesmo tempo, eu tenho de fazer uma opção todos os meses!»? Os senhores chamam a isso sensibilidade social?! Isso é que é Estado social?! Os senhores acabarem com o pagamento dos transportes de doentes não urgentes a pessoas que precisam de fazer hemodiálise e que têm de percorrer centenas de quilómetros é que é Estado social?!

Estado social é os senhores acabarem com a convenção entre a ARS de Lisboa e o centro de reabilitação de Alcoitão, não permitindo que as pessoas que ficaram lesionadas e que tinham, até agora, acesso a este centro de excelência continuem a ter? Isto é que é Estado social?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de termos um aumento de IRS como nunca, um aumento do IVA como nunca e um aumento das contribuições para a segurança social como nunca, eis que, agora, os senhores lançam aumentos das taxas na área da saúde — e que aumentos! Vou relembrar apenas alguns: os atestados para efeitos de abono de família, doença e robustez, etc., têm um aumento de 2000% (custavam 0,90 € e passam a custar 20 €). Isto é acessível para o cidadão que já está constrangido com uma crise, uma redução de vencimento e uma pressão fiscal sem antecedentes? Um atestado multiuso para incapacidade em junta médica, a que todas as pessoas com deficiência têm necessidade de recorrer com muita frequência, que custava 0,90 € passa a custar 50 €. Isto é que é Estado social?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Um aumento de 5455% é que é Estado social?! Estamos a falar de pessoas com deficiência! Como a própria Associação Portuguesa de Deficientes já veio dizer, isto é uma atrocidade! É uma atrocidade que os senhores estão a cometer!

Sr. Secretário de Estado, convirá que a vacinação internacional não depende da vontade, pois alguém que se desloque a países onde corre o risco de contrair estas doenças tem de tomar esta vacinação. Então, por exemplo, a vacina contra a febre-amarela, que custava 15 cêntimos, era praticamente gratuita, passa a custar 100 €?!

Ó Sr. Secretário de Estado, onde é que vai parar a vossa insensibilidade social?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, onde é que estavam estas medidas no vosso programa eleitoral? Não estavam! No vosso programa eleitoral, só havia comparticipações a 100% para todos! Só havia promessas de um mundo melhor para todos nós!

Uma vez assegurada a eleição, os senhores preferem, obviamente, «cortar a eito» a fazer reformas importantes, mas que exigem coragem,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… e, sobretudo, reformas que não iriam prejudicar os cidadãos, como a prescrição por DCI, a unidose, a redução dos membros do conselho de administração dos hospitais, tal como o CDS tem vindo a propor repetidamente,…

Aplausos do CDS-PP.

… uma maior eficiência na gestão do sistema de saúde. E por que não os senhores reconhecerem que têm um «buraco» de 2000 milhões de euros?

Mas não, é muito mais fácil cortar nas comparticipações, prejudicar os utentes, limitar-lhes o acesso aos cuidados de saúde e aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica — e, agora, aumentando milhares de vezes as taxas aplicáveis a cuidados de saúde básicos.

Queria deixar aqui só mais uma pequena reflexão, saudando, uma vez mais, o Partido Social Democrata por ter trazido aqui hoje esta discussão. No entanto, Sr. Deputado Adão Silva, não compreendo muito bem a vossa estupefacção. É que, já em 20 de Setembro do ano passado, no comunicado de imprensa relativo ao PEC, sobre as medidas a adoptar em 2011, previa-se a revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades. E na página 57 do Relatório do Orçamento do Estado, que os senhores viabilizaram, pode ler-se: «Redução da comparticipação de 100% para 95% no regime especial do complemento solidário para idosos», aquela que tinha sido a medida de propaganda dos socialistas.

Depois, refira-se a «alteração do escalão B para escalão C e criação de incentivos à cobrança das taxas moderadoras». Sabe o que é que isto quer dizer?! Penalização de 100 € para quem não paga. E o que é que quer dizer «actualização das taxas sanitárias»?!

Sr. Deputado, são estas as actualizações de que estamos a falar e que os senhores trouxeram hoje a discussão.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

E mais: «Revisão da legislação de transporte de doentes não urgentes». Sr. Deputado Adão Silva, há uma barreira intransponível para o CDS em termos de sensibilidade social, que os senhores não viram ou não quiseram ver, porque foram avisados e viabilizaram um Orçamento que já anunciava estas medidas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por perguntar ao Sr. Deputado Adão Silva se leu o livro Mudar, de Pedro Passos Coelho. É que aquilo que os Srs. Deputados defendem neste Parlamento nada tem a ver com as propostas do vosso líder. E temo pelo vosso futuro, porque, com certeza, o vosso líder vai ter de mudar muitos Deputados na vossa bancada.

Portanto, é necessário repensarem muito aquilo que aqui defendem.

Vou ler algumas partes do livro do vosso líder, Passos Coelho: «Para tal tem de haver entendimentos políticos (…)». Ora, os senhores ajudaram a aprovar o Orçamento e agora não o deixam executar. Isto é uma posição inconcebível de grande gravidade!

Diz ainda o Sr. Dr. Passos Coelho que «25% a 30% no sector da saúde são desperdícios. Precisamos de nova gestão pública e com bons gestores».

Muito bem!

«A gestão de muitos dos hospitais terá de ser entregue a privados para conseguirmos uma gestão mais eficaz. E diz também o vosso líder, no livro Mudar: «Uma parte da despesa com a saúde deve ser paga directamente pelas pessoas, com co-financiamento, co-responsabilizando e com co-pagamento no sector público e para que este co-pagamento se concretize estamos dispostos a rever a Constituição.»

Ora, a nossa preocupação é precisamente a de impedir que isto aconteça e que quando as pessoas entrem em contacto com o Serviço Nacional de Saúde não paguem, não sejam esbulhados do dinheiro em quantidades astronómicas, porque as cirurgias e os internamentos é que são caros.

Porém, o que é que os senhores fazem? Trazem o problema para áreas que são importantes, mas não são determinantes, e tentam desviar as atenções do que é fundamental, porque a vossa intenção é a de que haja co-financiamentos e co-pagamentos nas cirurgias, nos internamentos.

E nas doenças crónicas? E no cancro? E na sida? E naquilo que é pesado? E naquilo que conta? E naquilo que é determinante para os portugueses?

Aplausos do PS.

Em vez de discutirem o que é essencial na saúde e o que toca as pessoas — e o que toca as pessoas é quando nos calha ter uma doença crónica, é quando temos de ser sujeitos a uma intervenção cirúrgica ou quando temos de fazer um internamento prolongado —, os senhores fogem disso como o «diabo da cruz» e põem no livro Mudar que o que é preciso é co-financiamentos, co-pagamentos e pagamentos directos na hora em que temos de utilizar o Serviço Nacional de Saúde.

Depois, fazem este discurso que, desculpe que lhe diga, raia a hipocrisia. Quem falou em hipocrisia foi o Sr. Deputado. Com toda a consideração que tenho por si, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é possível executar um orçamento em condições sem se ter bons gestores, devidamente bem pagos e incentivados. O que é que os senhores estão a fazer? Fazem ataques constantes aos gestores, apoucamento, amesquinhamento, não sendo capazes de executar um Orçamento de rigor numa área difícil e determinante como é a da saúde.

Os Srs. Deputados pegam em casos complicados, mas laterais, como o do pagamento das viagens a doentes não urgentes. Obviamente que o Estado vai pagar as viagens a quem não tiver dinheiro. Mas os que têm posses vão ter de ajudar nos pagamentos.

Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer problema. O Sr. Deputado sabe que quem faz estes transportes são associações humanitárias que estão lá ajudar as pessoas e não para lhes complicar a vida.

Em relação às vacinas, o Sr. Deputado sabe que os preços não eram actualizados há 40 anos? Mas sabe perfeitamente que o nosso país era considerado um paraíso vacinatório. Até aportavam barcos só para as pessoas se virem vacinar — veja lá esta coisa fantástica! Mas se considerar que isso ajuda o turismo, seria melhor manter as taxas anteriores.

O que é certo é que a Direcção Geral da Saúde reconhece que pode e deve haver excepções em relação a pessoas que não têm possibilidades e que terão de ser ajudadas, mas o preço das vacinas tem de ir para um patamar idêntico ao da União Europeia. E são estes, mais ou menos, os preços praticados na União Europeia. Além disso, trata-se de vacinas internacionais que não estão no plano nacional de vacinação.

O mesmo se passa com os atestados médicos, que também não eram actualizados há muitos anos. Alguns dos atestados de que o Sr. Deputado falou são passados uma vez na vida, como é o caso dos relativos à carta de condução ou a juntas médicas.

Nós também sabemos ajudar essas situações. E digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: cada vez mais temos de concentrar os apoios sociais na área da segurança social, e se as pessoas não têm poder de compra a segurança social tem de ajudar em casos devidamente justificados.

Porém, não podemos abrir vários canais de excepção no sentido de as pessoas não pagarem, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que tudo aquilo que é de graça não é valorizado. O Sr. Deputado devia pensar assim. Mas a ânsia de ter protagonismo e de se posicionar para um futuro governo leva a que o Sr. Deputado, que é uma pessoa racional e que sabe que temos de encontrar caminhos que viabilizem o País e o chamado Estado social, apresente problemas que, apesar de serem importantes, são laterais no contexto da saúde a nível nacional.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se estou mais surpreendido com o PSD ou com o PS. Nunca me passou pela cabeça ouvir um Deputado do Partido Socialista recorrer a Pedro Passos Coelho em socorro da sua argumentação.

Vozes do BE

Muito bem!

Protestos do PS.

É, de facto, fantástico e denota bem o estado a que o Partido Socialista chegou!

Protestos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, deixem ouvir o orador!

O senhor foi do sector intelectual do PC, não envergonhe o partido.

Sr. Deputado, quando quiser discutir comigo a minha biografia política, tenho todo o gosto nisso. Não sei é se o Sr. Deputado está em condições de o fazer, mas essa é outra questão, que discutiremos noutra oportunidade.

Eu sempre fui do PS!

Haja vergonha!

Presidente

Sr. Deputado, faça favor de prosseguir a sua intervenção.

Estou a ver que tenho de ir buscar a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto em minha ajuda…

Risos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio para o Sr. Deputado João Semedo poder prosseguir a sua intervenção.

Repito o que disse: nunca me passou pela cabeça ouvir um Deputado do Partido Socialista invocar em sua defesa as teses de Pedro Passos Coelho.

Protestos do PS.

É mentira! É desonesto! É falso!

Na realidade, percebo bem que assim seja, porque quando soube que o Partido Social Democrata tinha promovido um debate de actualidade, pensei que a actualidade do debate era, por parte do PSD, a celebração do facto de o Partido Socialista concretizar, cumprir e fazer aquilo que Pedro Passos Coelho quer que seja feito na revisão constitucional.

O problema das taxas sanitárias, das taxas de saúde pública, do ponto de vista político, só tem este interesse: é que, pela primeira vez na história do Serviço Nacional de Saúde, e pela mão de um Governo do Partido Socialista, há pagamentos, há co-pagamentos no Serviço Nacional de Saúde. E julguei que a actualidade do debate do PSD fosse para celebrar esta sua pequena vitória, mesmo antes da revisão constitucional.

Ou seja, o Partido Socialista fez-vos a vontade mesmo antes de estar concretizada, ou sequer iniciada e em fase de maior desenvolvimento, a revisão constitucional.

Isto é o que interessa relevar politicamente deste episódio das taxas sanitárias.

Não se pode dizer, ao contrário do que diz o Partido Socialista, que se trata de taxas ou de actualizações, pois 25€, 50€, 100€ não são taxas, são pagamentos. Isto nada tem a ver com a actualização seja do que for.

É verdadeiramente incompreensível que o Governo do Partido Socialista se tenha proposto fazer aumentos destes e, repito, que se tenha proposto, pela primeira vez, introduzir pagamentos no Serviço Nacional de Saúde.

Srs. Deputados do PSD, lamento que o debate não tenha ido mais longe do que isto. Hoje temos de reflectir na situação do Serviço Nacional de Saúde e, ao fim de quase seis anos de governação do Partido Socialista, o Serviço Nacional de Saúde está pior: está pior na prontidão da resposta, está pior na facilitação do acesso dos utentes, de acordo com as suas necessidades, e até está pior naquelas que foram algumas «bandeiras» do Partido Socialista.

É hoje visível a estagnação de reformas iniciadas e que hoje estão paralisadas: nos cuidados de saúde primários, na rede de cuidados continuados, na rede dos cuidados oncológicos, na saúde mental, na própria procriação medicamente assistida. São tudo «bandeiras» que o Partido Socialista usou abundantemente, publicitariamente e propagandisticamente ao longo destes seis anos e que hoje estão numa vil tristeza de apagamento, de estagnação, sem vermos qualquer avanço dessas reformas.

Já para não falar na grande promessa do Partido Socialista: um médico de família para cada português, para cada família portuguesa. Hoje, seis anos depois, há mais cidadãos portugueses sem médico de família do que havia quando o Governo do Partido Socialista tomou posse.

Mas tudo isto tem razões.

A primeira é o subfinanciamento, que vai ser muito agravado com os cortes que estão anunciados. E esse subfinanciamento e esse corte levam, inevitavelmente, à solução do Governo de fechar serviços. Todas as ARS estão, neste momento, a discutir e a decidir quais as extensões dos centros de saúde que vão fechar. Isto é inevitável, mas o Governo não o reconhece. No entanto, os portugueses sentem-no todos os dias ao terem dificuldades no acesso aos serviços de saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, estes cortes, menos despesa, o que é que significa para o Serviço Nacional de Saúde? Significa menos prestação de cuidados, menos assistência — é absolutamente inevitável.

A segunda razão tem a ver com a política de recursos humanos do Partido Socialista. O Partido Socialista tem, esse sim, uma grande «bandeira» que esconde debaixo da mesa: nenhum governo até hoje conseguiu criar um tão elevado grau de desmotivação dos profissionais. O Partido Socialista promoveu activamente a saída dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Há poucos médicos? Pois há. Mas hoje há muito menos porque os senhores puseram-nos na rua, porque os senhores promoveram a sua reforma antecipada.

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Termino, dizendo que esta política do Partido Socialista e estes resultados têm uma outra razão: é a política de desperdício, a política perdulária do Partido Socialista.

Sr. Presidente, quero terminar dizendo ainda que o PSD fala hoje mas não tem razão para falar, porque a herança, a marca que deixou no Serviço Nacional de Saúde é terrível. Não nos esquecemos que, em 1992, Cavaco Silva introduziu as taxas moderadoras;, 10 anos depois, houve sociedades anónimas nos hospitais, isso sim foi uma plétora de gestores e de administradores que nada conheciam dos hospitais; e foi também o PSD que introduziu as parcerias público-privadas na saúde.

Portanto, o PSD, na verdade, veio hoje celebrar uma pequena grande vitória, que foi ter arrastado o Partido Socialista, pela primeira vez, para os pagamentos directos no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, o assunto que discutimos hoje na Assembleia da República em matéria de saúde deve trazer-nos a todos grandes preocupações que têm a ver com o rumo das políticas que têm sido seguidas por sucessivos governos e que têm vindo, paulatinamente, a contribuir para a destruição e para a dificuldade no acesso das populações ao Serviço Nacional de Saúde.

Muito nos espanta hoje vir o PSD «chorar lágrimas de crocodilo» em relação a um conjunto de medidas que este Governo tem vindo a implementar nos últimos 15 dias, na sequência do Orçamento do Estado aprovado e viabilizado pelo próprio PSD.

Aliás, esta política que tem vindo a ser aplicada pelo Partido Socialista é a política que o PSD também defende para o Serviço Nacional de Saúde, que é a de destruir os serviços públicos, dificultar cada vez mais o acesso e pôr cada vez mais os portugueses a pagar por aquilo que é um direito que está consagrado na nossa Constituição, que é o direito à saúde.

Todas estas medidas que foram implementadas pelo PS — aumento das taxas moderadoras, aumento das taxas sanitárias, limitação nos transportes dos doentes não urgentes — estavam, uma a uma, no Orçamento do Estado, e o PSD viabilizou-o.

Exactamente!

Por isso, não vale a pena virem hoje aqui tentar enganar os portugueses, mostrar que estão muito preocupados, porque, na verdade, têm tantas responsabilidades como o Partido Socialista neste conjunto de medidas e naquilo que está a acontecer ao Serviço Nacional de Saúde.

Muito bem!

O Partido Socialista, por seu lado, vem aqui também reafirmar, mais uma vez, a defesa do Serviço Nacional de Saúde, a defesa do Estado social, tal como, recentemente, tem vindo a referir muitas vezes, mas a sua prática política não tem correspondido, de forma alguma, àquilo que dizem nesse discurso.

Vozes do PCP

Bem lembrado!

A prática é bem diferente! Hoje, os portugueses têm cada vez mais essa dificuldade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, cada vez mais se encerram serviços. Agora, está em cima da mesa a possibilidade de encerrar as unidades de saúde que tenham menos de 1500 utentes. O que é que isto vai significar? Vai significar menos proximidade dos serviços e mais dificuldades para as populações.

O desinvestimento e a desorçamentação que este Partido Socialista e este Governo têm promovido em relação ao Serviço Nacional de Saúde têm, de facto, contribuído para as dificuldades que ele hoje enfrenta.

Todas as medidas que têm sido implementadas neste início de ano — e o PCP já ontem teve oportunidade de aqui referir as consequências que elas têm para os portugueses — não só são injustas como não têm qualquer tipo de correspondência com aquilo que deve ser a garantia do direito à saúde.

A questão de limitar os transportes dos doentes não urgentes vai ter graves consequências nas populações, porque estes transportes são essenciais para assegurar o tratamento desses doentes.

O Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, do Partido Socialista, disse que nos devemos centrar-nos naquilo que é determinante, nas cirurgias. Mas estes tratamentos não são determinantes para a qualidade de vida das populações?! Não são determinantes para a saúde?! O que vai acontecer é que muitos portugueses vão deixar de se tratar, porque não têm condições para o fazer.

Muito bem!

No Hospital Garcia da Orta, no início de Janeiro deste ano — o Partido Socialista conhece, certamente, esta situação —, muitos idosos recorreram às urgências. A directora clínica caracterizou-os como sendo idosos com carência social, porque estes mesmos idosos não tinham dinheiro para comprar os medicamentos e acabaram por ficar com situações de saúde bem complicadas.

Muito bem!

É este o Estado social do Partido Socialista?! É esta a defesa do direito à saúde do Partido Socialista?! Isto, certamente, vai levar à destruição do Serviço Nacional de Saúde.

Exactamente!

A terminar, queria ainda dizer que estas políticas de sucessiva destruição do SNS, de desinvestimento, de encerramento de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de desvalorização das carreiras dos profissionais de saúde — médicos, enfermeiros e técnicos — têm contribuído, efectivamente, para esta deterioração do Serviço Nacional de Saúde e têm levado a que as pessoas, hoje, tenham mais dificuldade para se tratar, tenham mais dificuldade para ter acesso aos cuidados de saúde, abrindo, ao mesmo tempo, espaço, apenas por razões economicistas, para a privatização e para que, cada vez mais, entidades privadas não só lucrem com aquilo que deve ser um serviço público e um direito das populações como ainda substituam o Estado nesse serviço.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o argumento de sempre — necessidade de diminuir a despesa pública e de combater o défice das contas públicas —, o Governo, sempre a pensar nos números e a ignorar completamente as pessoas, volta a atacar os portugueses, outra vez na área da saúde, desta vez pela via das taxas moderadoras.

Trata-se de mais uma medida, entre muitas outras, inserida num verdadeiro pacote de fragilização dos serviços públicos, provocando mais dificuldades aos utentes e agravando as condições de vida de muitos portugueses, sobretudo as camadas sociais que vivem com mais dificuldades.

Se dúvidas houvesse, aqui está a confirmação do verdadeiro «virar costas» às políticas sociais por parte do Governo, que nem a área da saúde foi capaz ou pretendeu poupar: impõe restrições gerais na despesa do Serviço Nacional de Saúde; avança, sem dó nem piedade, com os planos de restrição — cortes «a torto e a direito» nos hospitais públicos; procede ao corte de 5% nas horas extraordinárias, quando todos sabemos que muitos serviços, sobretudo ao nível das urgências, apenas conseguem funcionar minimamente porque recorrem, na grande maioria dos casos, a horas extraordinárias; altera o sistema de comparticipação dos medicamentos, uma alteração que mais não fez do que transferir para os utentes mais uma fatia dos custos dos medicamentos.

Depois, veio o anúncio da descida de 6% no preço dos medicamentos. E, quando alguns, ainda que com reservas, consideraram que, finalmente, viria aí uma notícia boa, eis que se apercebem de que, afinal, essa descida também foi acompanhada de uma descida na comparticipação do Estado. Alguns medicamentos sofreram reduções, em termos de comparticipação, em valores que ultrapassam os 30%, como é o caso dos anti-ácidos ou dos anti-inflamatórios. Ou seja, a descida do preço acaba por não compensar a quebra na comparticipação e o doente vai ter de pagar mais pelos medicamentos. Aliás, na maior parte dos casos, a factura poderá mesmo duplicar. Recorde-se que, das 9000 embalagens que eram comparticipadas, mais de 6000 ficaram mais caras para o utente.

Depois, vieram as limitações no transporte dos doentes. O Governo manda os doentes ir a pé ou de táxi.

Agora, os desempregados e os pensionistas com rendimentos acima do salário mínimo nacional pagam as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, uma medida acompanhada pela gravosa reformulação dos critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos. São as novas condições de recurso, agora transportadas para a saúde.

O Governo espera, com esta medida, poupar 250 milhões de euros por ano. Mas para o Governo poupar este valor de 250 milhões de euros por ano, vão ser os utentes a pagá-lo, desde logo os pensionistas com as pensões mais baixas.

Ora, 250 milhões de euros é, exactamente, o valor que o Governo não quis ir buscar à distribuição antecipada de dividendos só no caso da PT — é verdade que aqui não foi só o Governo, porque o PSD também tem responsabilidades —, para não falar nos outros milhões das outras grandes empresas que fizeram a mesma coisa.

Portanto, perante a situação da saúde, não se estranham os desabafos de algumas pessoas, como é o caso de António Arnaut, que, segundo vem citado na imprensa, disse: «Quando um Governo aumenta as taxas moderadoras é porque já ultrapassou as fronteiras da razoabilidade».

Ora, nós não diríamos melhor. Aliás, até nos parece que, por este caminho, já ninguém estranhará que o Governo se esteja a preparar para transformar o Ministério da Saúde numa secretaria de Estado do Ministério das Finanças.

Vozes de Os Verdes

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Óscar Gaspar

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa, porque a imagem, porventura, já é um pouco gasta, mas a intervenção do PSD faz lembrar a história Pedro e o Lobo.

No final de 2009, o PSD, aqui d’el rei, dizia que o Ministério da Saúde era apenas o ministério da gripe A e que não havia política de saúde.

Depois, ao longo de 2010, o PSD fez muitas declarações sobre uma iminente falência do sistema, sobre uma ruptura em termos de profissionais e sobre um problema financeiro inultrapassável, e, afinal, nada disso aconteceu.

Chegamos a 2011 e, aqui d’el rei, porque tomámos mais uma série de medidas e, portanto, o PSD agora critica o Ministério da Saúde pelas medidas que toma.

Muito sinceramente, fico sem saber se o «Pedro», de facto, quer avisar os cidadãos ou se o «Pedro» apenas pretende chamar o «Lobo». E o «Lobo» aqui chama-se, como todos sabemos, a privatização dos serviços, os co-pagamentos na área da saúde. E, em relação a isso, há uma distinção muito clara entre aquele que é o pensamento e a acção do Governo e aquilo que é a actuação e a retórica do PSD.

Aplausos do PS.

Óscar Gaspar

Por outro lado, penso que os temas que o PSD aqui nos traz são bastante elucidativos daquela que é a sua visão da política de saúde. Quando pensávamos que iria ter lugar um debate sério sobre as questões essenciais da saúde, trazem-nos aqui três questões que, podendo ser importantes, estão longe, muito longe, de serem o essencial da política de saúde.

Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o Governo tem feito nos últimos anos, isso sim, está intimamente ligado àquilo que é importante na área da saúde. Permitam-me que refira quatro ou cinco exemplos.

Ao contrário do que Sr. Deputado João Semedo disse, o Governo, nos últimos anos, tem apostado na prevenção. Recordo aqui, por exemplo, o cheque-dentista ou o alargamento do rastreio de uma série de doenças.

O Governo tem implementado reformas muito claras em termos dos cuidados de saúde primários. Não será do agrado de todos, mas quero aqui recordar que continuamos a encerrar aquilo que era designado por SAP (Serviço de Atendimento Permanente) e que, claramente, era um serviço que não prestava os cuidados adequados de saúde aos cidadãos. E estamos a fazê-lo não por uma questão de política economicista, mas porque, em termos de cuidados de saúde primários, não se justifica que essas unidades estejam abertas.

Gostava ainda de recordar que, em termos de cuidados de saúde primários, continuamos com grande determinação a nossa política de aumento de unidades de saúde familiares (USF). Neste momento, temos 275 USF em funcionamento e cerca de 3,5 milhões de portugueses que já são tratados, bem tratados, e que, por aquilo que nos é dito, gostam de aí ser tratados. Também ao contrário do que alguns Srs. Deputados disseram, esta aposta na reforma dos cuidados de saúde primários é feita envolvendo e motivando os profissionais.

Mas, Srs. Deputados, as reformas que temos vindo a implementar têm outros níveis. Para nós também é muito importante aquilo que foi feito, nos últimos meses, em termos de uma reorganização dos hospitais. Já foi aqui dito que vai ser apresentada uma nova rede de referenciação para uma série de áreas. E também aqui, nos serviços hospitalares, estamos a envolver claramente os profissionais, no sentido de planearmos melhor os cuidados de saúde.

Uma outra área de que ainda não se falou aqui, mas que é absolutamente essencial para todo o sistema e também para prestar melhores cuidados de saúde, é a rede nacional de cuidados continuados.

Nunca se lembram!

Óscar Gaspar

Encerrámos o ano de 2010 com cerca de 5000 camas e com mais de 200 equipas domiciliárias Portanto, estamos em condições de prestar melhores cuidados de saúde.

Vá lá dizer isso à urgência do Garcia de Orta!

Óscar Gaspar

Mas actuámos também a nível dos medicamentos e a nível das convenções com privados.

Srs. Deputados, como tempo é escasso, gostaria de dirigir-vos algumas palavras em relação às questões concretas que o PSD e os outros grupos parlamentares aqui referiram, porque também não queremos fugir a este debate, embora ele não nos pareça essencial.

Pensei que ia dizer qual é que era a diferença!

Óscar Gaspar

O que gostava de dizer em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputada Adão e Silva é, desde logo, o seguinte: em relação às taxas sanitárias, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado João Semedo, não estamos a falar de co-pagamentos mas, sim, do pagamento de cuidados de saúde. Estamos a falar de taxas, quando há uma intervenção das autoridades de saúde. As taxas já existiam e foram actualizadas.

De 100 euros?!

Óscar Gaspar

Não há mais taxas, antes pelo contrário, foram eliminadas uma série de taxas que existiam e as taxas que foram actualizadas algumas delas foram criadas em 1968 e outras existiam com valores desde 1982.

No caso concreto da vacinação contra a febre amarela, que aqui foi muito referida, também quero dar testemunho que há uma série de países da Europa que praticam o mesmo preço de Portugal, desde logo Espanha, para não referir o caso, por exemplo, de Inglaterra, onde o preço é de 100 £.

Mas eles ganham muito mais que nós!

Óscar Gaspar

E estamos a falar de uma vacina que é obrigatória em termos internacionais e que obriga não só ao acto da vacinação mas também à existência de um boletim específico, de acordo com as normas internacionais.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Óscar Gaspar

Relativamente ao transporte de doentes, duas notas muito rápidas: uma, para dizer que o critério básico que levou ao despacho foi um critério de equidade e de justiça. A informação que temos é a de que há muitos transportes de doentes que são feitos sem a devida justificação técnica e clínica e muitos transportes de doentes que são feitos sem a devida justificação em termos da prestação do próprio serviço. Ora, isto tinha de acabar, porque temos de dar mais justiça e coerência ao sistema.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

Óscar Gaspar

Se VV. Ex.as tiverem o cuidado de ler, também é dito no despacho que vai haver um regulamento do transporte de doentes não urgentes. Ora, é no âmbito desse regulamento que é assumido que vamos ter de modelar este princípio àquilo que são as necessidades.

Sr. Presidente, permita-me só mais 15 segundos para referir a questão dos administradores hospitalares. Custa-me ouvir um discurso do PSD muito anarquista, dizendo que se deve acabar com os administradores hospitalares. É, de facto, muito surpreendente! Muito surpreendente!

Presidente

Passaram os 15 segundos, Sr. Secretário de Estado.

Óscar Gaspar

Então, dou só um exemplo: criámos agora o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, onde se incluem os Hospitais da Universidade de Coimbra, para o qual estavam previstos sete administradores, o Centro Hospitalar de Coimbra, para o qual estavam previstos também sete administradores, e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, que deveria ter cinco administradores — estamos a falar de 19 administradores. Sr. Deputado, com esta legislação e com esta concentração de serviços, vamos ter cinco administradores. Isto prova que as medidas do Governo não são retórica, não são para ficar na lei, são para aplicar e para rentabilizar.

Aplausos do PS.

Presidente

Para nova uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as várias referências que foram feitas à intervenção do Partido Social Democrata e começo por dizer que este debate de actualidade é para nós um debate de grande relevância, que aborda matérias de grande importância. O Sr. Secretário de Estado bem pode esforçar-se por desvalorizá-lo, mas não tem qualquer capacidade para o fazer, porque estas matérias são muito consistentes e muito importantes para os cidadãos.

Deixe-me dizer-lhe, desde logo, o seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que um despacho do transporte de doentes é marcado pela equidade e pela justiça social. Veja bem, Sr. Secretário de Estado! Então, vou dar-lhe um exemplo: um cidadão tem de fazer um tratamento no IPO depois de ter sido intervencionado. Se esse cidadão viver na zona do Porto ou na zona de Lisboa, não gasta praticamente nada para se deslocar ao IPO, mas, se viver na zona de Alcoutim ou na zona de Miranda do Douro, para ir ao IPO duas vezes por mês tem de gastar 300 € em cada viagem, o que significa que tem de gastar mensalmente 600 €. Mas esse cidadão ganha 500 €! Afinal, existe justiça social?! Equidade social?! Ó Sr. Secretário de Estado!

O problema é que estas questões são cruciais, são essenciais! Os senhores estão a destruir o Estado social, dizendo que o estão a defender! Os senhores, com tanto gosto e com tanto empenho em defender o Estado social à vossa maneira, acabam por destrui-lo da forma mais fragorosa.

Aplausos do PSD.

Em relação à questão dos administradores hospitalares, Sr. Secretário de Estado, não expressámos aqui qualquer posição anarquista, queremos que eles existam! O que queremos é que o Governo cumpra aquilo que anda a anunciar. Os senhores disseram que não ia haver mais de cinco administradores, mas, quando chega o decreto-lei, vai haver mais de cinco até que eles acabem a sua comissão de serviço. O Sr. Secretário de Estado não está a perceber uma coisa: como é que vai funcionar um conselho de administração de sete pessoas, onde há dois que têm de sair?!

Protestos do PS.

Diga-me: assim, qual é a coesão interna? Como é que isso pode funcionar?

Os senhores destroem as estruturas hospitalares, começando por cima, porque criam uma verdadeira guerra civil na direcção desses centros hospitalares ou desses hospitais. É, verdadeiramente, tudo muito inconsistente, muito imponderado.

Sr. Secretário de Estado, em relação à questão das taxas de saúde pública, estamos de acordo que haja um aumento moderado, mas o que houve foi uma completa imoderação, uma completa insensibilidade, uma falta de percepção do problema e, por isso mesmo, não alinhamos com o que faz o Governo, alinhamos, sim, com o que diz a Sr.ª Subdirectora-Geral da Saúde (que até ao momento não foi desmentida): que as autoridades de saúde estão sensíveis — não fala no Governo, fala nas autoridades de saúde — e que tentarão encontrar uma solução para situações excepcionais, como, por exemplo, para pessoas deficientes.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

O que nós queremos é isso, ou seja, que haja modelação, que haja sensibilidade, não queremos que estas questões sejam tratadas com os pés mas, sim, com a sensibilidade que devem ter, pois estamos a falar daquilo que é essencial e daquilo que é um Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Secretário de Estado, invocou aqui, no princípio da sua intervenção, recorrendo a uma metáfora literária, Pedro e o Lobo. Também quero dizer-lhe o seguinte: na preparação deste debate, andei a pensar sobre o que é que, realmente, se assemelha a esta forma de governar, a este momento que o Governo atravessa e que V. Ex.ª, na saúde, tem espelhado muito bem e acabei por encontrar uma solução para isso, que é um quadro famoso de Salvador Dali, intitulado A Persistência da Memória, cuja imagem vos mostro.

Isso é surrealismo!

Trata-se de um quadro famoso, talvez dos mais famosos de Salvador Dali, pintado em 1931, faz agora 80 anos, onde tudo aparece líquido, tudo aparece a escorrer, sem consistência, sem substância, onde tudo aparece numa lógica de confusão.

Salvador Dali dizia: «Fiz este quadro para desacreditar de forma absoluta a realidade».

V. Ex.ª faz estes despachos para desacreditar de forma absoluta aquilo que deve ser um Serviço Nacional de Saúde ao serviço dos cidadãos e aos serviço dos valores supremos da democracia.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos atentamente o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que referiu que há diferenças entre as políticas do PS e as políticas do PSD, mas não conseguiu dizer quais. Não vislumbramos quais são essas diferenças, porque, na prática, as políticas de saúde do PS e do PSD vão no sentido de destruir o Serviço Nacional de Saúde.

Em relação ao transporte dos doentes não urgentes, o Sr. Secretário de Estado, com a sua intervenção, manifestou aqui, mais uma vez, aquilo que é a insensibilidade e a desumanidade do Governo nesta matéria. Estamos a falar de pessoas em situação frágil,…

Muito bem!

… estamos a falar de pessoas numa situação em que precisam desse apoio, desses tratamentos, e todos estes transportes que seriam essenciais para assegurar os tratamentos estão agora em causa. Portanto, milhares de portugueses vão deixar de se tratar, porque não têm condições para o fazer.

No que se refere aos atestados médicos, nomeadamente aos atestados multiusos de incapacidade, essenciais para que, por exemplo, as pessoas com deficiência possam usufruir de um conjunto de benefícios,…

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

… o aumento que este Governo impôs, de 0,90 € para 50 €, não se compreende.

Não está em causa a possibilidade de uma actualização, mas quando existe um aumento de 0,90 € para 50 € não estamos a falar de uma actualização, estamos a falar, mais uma vez, de transferir, paulatinamente, os custos da saúde para os portugueses, quando eles deveriam ser assegurados pelo Governo.

Aplausos do PCP.

Óscar Gaspar

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

Óscar Gaspar

Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

Óscar Gaspar

Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro referiu-se aqui ao Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão, questão a que não tive oportunidade de responder. Gostaria, pois, que o Sr. Presidente fizesse distribuir pela Câmara a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2010, em que fica muito claro que, em relação a esse estabelecimento de saúde, existe um contrato até 2012, pelo menos.

Aplausos do PS.

Presidente

Será feita a distribuição, Sr. Secretário de Estado.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro [apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.ª) (PCP) e 37/XI (1.ª) (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje aqui discutimos tem a ver com um Decreto-Lei que configura uma situação curiosa, mas que bem demonstra qual é o ritmo da política do Governo nesta área. Trata-se da apreciação parlamentar de um Decreto-Lei que introduzia algumas restrições na área dos medicamentos e das comparticipações, mas que já foi alterado, depois de pedida a sua apreciação, para pior, com mais cortes nas comparticipações. É caso para dizer que a agenda da Assembleia da República não aguenta a velocidade das desastrosas medidas do Governo na área da saúde e, designadamente, de retirada de comparticipações.

Já hoje aqui foi debatido, o mesmo tendo acontecido ontem no debate sobre o aumento dos preços requerido pelo PCP, que na área da saúde há várias disposições no sentido de transferir custos para os utentes. São as taxas moderadoras, as taxas de saúde pública, os transportes de doentes não urgentes, ainda agora referidos pela minha camarada Paula Santos, mas são também os custos com os medicamentos, porque, sistematicamente, as pessoas estão a chegar às farmácias e os medicamentos que precisam de tomar estão mais caros. Por isso, ficam cada vez mais na farmácia, porque as pessoas não têm dinheiro para os comprar.

O Governo atacou as comparticipações dos medicamentos de forma brutal. O próprio relatório do Orçamento do Estado estima em cerca de 250 milhões de euros a chamada poupança com estas medidas na área dos medicamentos, que é uma poupança feita à custa da transferência destes custos para os utentes.

Trata-se da diminuição do apoio na comparticipação para os idosos, de uma nova diminuição do escalão A de comparticipação, da mudança de escalão de vários medicamentos muito importantes e muito usados pela população portuguesa, como os anti-ácidos e os anti-inflamatórios, e de atacar a possibilidade de os doentes de saúde mental poderem, nas circunstâncias que anteriormente estavam definidas, usar, com uma comparticipação acrescida, os medicamentos anti-depressivos. Trata-se, de facto, de introduzir uma lógica de, cada vez mais, a população pagar uma fatia maior dos medicamentos e de o Estado apoiar menos a população nesta área.

Com esta apreciação parlamentar, pretendemos não introduzir as nossas soluções em definitivo para a área dos medicamentos mas, pelo menos, corrigir as últimas alterações que o Governo fez ou inverter uma parte daquilo que é mais recente nas alterações do Governo.

Não o faremos por revogação de todo o Decreto-Lei, porque isso implicaria revogar também outras normas de carácter técnico, que até têm um conteúdo positivo, mas que não são o fundamental que aqui queremos discutir, fá-lo-emos por alteração das normas que mexem nas comparticipações, repondo, pelo menos, o valor que estava previsto em Maio e que, depois, foi piorado em Outubro.

É talvez por isso que o Governo não quer que os preços dos medicamentos estejam afixados nas embalagens, para que não se perceba aquilo que hoje aqui percebemos, ou seja, que, de três em três meses, aumenta o custo dos medicamentos para os utentes.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, relembro que estão a decorrer, na Sala Dona Maria, votações para a eleição de três membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje estamos a discutir é estruturante da política do medicamento do Governo, que prolonga e agrava o que tem sido a política do medicamento nos últimos seis anos. E os resultados estão à vista: aconteceu exactamente o contrário daquilo que era desejável que acontecesse com a política do medicamento.

A despesa total dos medicamentos aumentou. Em 2005, era de 3 milhões de euros e, em 2009, é de 3,3 milhões de euros. O mesmo se verificou com a despesa do Estado, que era, em 2005, de 1400 milhões de euros e, em 2009, é de 1600 milhões de euros. E, naturalmente, o mesmo se verificou com a despesa dos cidadãos, que, em 2005, era de 670 milhões de euros e que, em 2009, é de 725 milhões de euros.

Ou seja, a percentagem que o utente paga, que sai do seu bolso, passou de 24,4% em 2005 para 25,2% no final de 2009. Ao mesmo tempo, no mercado total do medicamento, os genéricos, no final de 2009, não ultrapassavam a quota de 13,4%. E, só para termos uma ideia do que significa os genéricos para a bolsa dos portugueses, é bom saber-se que, em 27 533 medicamentos genéricos que estão disponíveis no mercado português, apenas 2400 têm um preço inferior a 5 €.

Ao mesmo tempo também o Governo seguiu uma política de sucessivas descomparticipações, em cerca de 1800 medicamentos.

Olhando para isto, podemos dizer que relativamente ao Decreto-Lei hoje em apreço, aquilo que é mais significativo é que ele tem um único beneficiário: a Associação Nacional de Farmácias e os seus associados, as farmácias portuguesas. Porquê? Porque vêem aumentada a sua margem de comercialização na venda dos medicamentos.

E quem são os grandes prejudicados? Os grandes prejudicados são os cidadãos que vêem reduzidas as comparticipações pela alteração do cálculo que o Governo introduziu neste Decreto-Lei e porque o regime de gratuitidade de alguns medicamentos se tornou mais restritivo. Ou seja, os utentes, mais uma vez, vão pagar aquilo que o Estado não quer pagar e que o Estado devia pagar, porque para isso servem os impostos dos cidadãos.

Este Decreto-Lei, em vez de promover os genéricos, torna mais difícil o aparecimento e a introdução no mercado de novos genéricos e mantém a impossibilidade de o utente escolher o genérico e o medicamento que compra e que paga na farmácia.

Já agora, chamo a atenção para o seguinte: o Governo distribuiu um diploma sobre a prescrição de medicamentos sob a forma da DCI e esse diploma, que está ainda em discussão e, por isso, julgo que não será uma proposta final, mantém exactamente tudo como estava, chegando mesmo ao pormenor de dizer que o médico tem de invocar razões técnicas, não se percebendo que razões técnicas podem ser invocadas e muito menos se percebendo quem é que vai validar e apreciar a justificação dessa natureza técnica.

Por outro lado, este Decreto-Lei não toca nos elevadíssimos preços que hoje a indústria farmacêutica cobra aos hospitais deste País; pelo contrário, o que este diploma faz, deixando isso completamente intocável, é tornar mais moroso, mais difícil, a introdução de novos medicamentos nos hospitais.

Assim, por tudo isto, por todas estas razões, do nosso ponto de vista, este Decreto-Lei deve ser integralmente revogado, pois é, como disse no início, e repito, estruturante de uma política que está errada, de uma política que não tem resolvido os problemas que são necessários resolver na área do medicamento.

Por isso, propomos a este Plenário a sua cessação de vigência.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente: Estamos hoje a apreciar, a pedido do PCP e do BE, o Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que é, de facto, um diploma estruturante na política do medicamento em Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós já várias vezes, nesta Câmara e desta bancada, dissemos que não defendemos políticas avulsas, políticas não avaliadas, não quantificadas, que é o que este Governo tem feito nos últimos tempos, e que são políticas que têm trazido uma instabilidade imensa a todos os intervenientes no sector e, inclusive, aos próprios doentes, que também não percebem qual é a política deste Governo na área do medicamento. Diria, mesmo, que já ninguém se entende com tamanha poluição legislativa.

De facto, este Governo, desde 2005, vai na sexta alteração de preços de medicamentos na minha vida de 35 anos de profissão, assisti a uma situação destas na área do medicamento em Portugal.

Srs. Deputados, uma prova deste facto é que a dinâmica deste Governo, como o Sr. Deputado Bernardino Soares disse, é de tal ordem célere que estamos hoje aqui a debater um documento que, entretanto, perdeu a actualidade, pois este Decreto-Lei já foi ultrapassado por um outro decreto-lei que foi publicado , estamos, neste momento, no Parlamento, por orientação de quatro bancadas, a trabalhar, em sede de especialidade, quatro iniciativas que têm a ver com a prescrição por DCI no SNS.

Todavia, dois dias depois de estarmos a debater na generalidade esses projectos, na sua dinâmica, a que já nos habituou, de ultrapassar a agenda do próprio Parlamento, sobrepondo-se, pois, a essa dinâmica parlamentar, o Governo, dois dias depois, repito, aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei exactamente sobre a prescrição por DCI.

Portanto, quando se refere que o Governo avança com prescrições a 100% para os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional, Sr. Deputado Bernardino Soares, já nem isso é uma comparticipação de 100%, já nem o que vigora é o salário mínimo nacional, mas, sim, o rendimento…

Portanto, esta dinâmica governativa tem sido muito célere, ou seja, tudo isto já era para este Governo!

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizemos é que os mecanismos de cálculo de comparticipações, através do sistema de preços de referência, foi, de facto, como disse o PCP e, muito bem, criado pelo governo de Durão Barroso. E foi nessa altura, não como os de agora, um mecanismo justo, muito bem ponderado e que teve como consequência a estruturação de uma evolução do mercado de genéricos, ou seja, o mercado evoluiu de uma forma estruturada, graças à introdução do preço de referência. Isto porque o País tinha um histórico de patentes em relação a medicamentos cópia que, se não fosse a introdução do preço de referência, não teria tornado Portugal, na altura, num case study relativamente à dinâmica destes medicamentos.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Termino de imediato, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD defende, como já o disse variadíssimas vezes, não os remendos que este Governo tem feito mas, sim, uma política integradora, estável e sólida para o medicamento, vista num todo e num conjunto que garanta acessibilidade, sustentabilidade do sistema e, sobretudo, segurança da utilização por parte do doente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradecemos aos grupos parlamentares do PCP e do BE terem trazido esta matéria relacionada com medicamentos, área a que o CDS tem dedicado especial atenção e que tem sido alvo de uma voragem legislativa sem precedentes.

Estamos convictos de que, através das nossas iniciativas, deram-se passos para normalização de um sector relativamente ao qual, infelizmente, o Governo ainda não conseguiu, por desnorte e incompetência, introduzir racionalidade e eficiência.

Queria recordar que, em Maio de 2006, o Governo assumiu um compromisso com a saúde, publicando um diploma em cujo artigo 21.º se diz, expressamente, que seria generalizada a utilização por DCI. Recorde-se também o discurso do Sr. Primeiro-Ministro que, em 26 de Maio de 2006, afirmava que «seria finalmente implementada a distribuição de medicamentos em regime de unidose».

Como vem sendo hábito, nada disto foi implementado.

Por outro lado, o CDS apresentou um projecto de lei sobre a prescrição por DCI, que foi aprovado com os votos contra do PS, dizendo-se, no seu artigo 1.º, que se generalizava a prescrição por DCI, devendo esta entrar em execução no dia 1 de Janeiro de 2011. A ser assim, assistiríamos a um corte acentuado da despesa pública com a comparticipação dos medicamentos, comparticipações essas que deverão ter atingido, em 2010, os 1750 milhões de euros.

Manter estes montantes é completamente impossível. De modo algum, para suprir esta incompetência governamental, devemos sobrecarregar os mais carenciados. Esse nosso projecto de lei dá ao utente uma maior liberdade de escolha, escolhas mais informadas e, simultaneamente, com maior eficácia de tratamento e de custos reduzidos.

Revemo-nos nas afirmações do Dr. António Arnaut, quando diz que este assunto se resolve com ponderação e diálogo entre o Ministério da Saúde e a Ordem dos Médicos e, ainda, que estamos perante dois direitos em conflito: um, por parte do médico, que prescreve; outro, do direito do utente de querer o medicamento mais barato.

Muito bem!

A prescrição por DCI já está implementada no internamento hospitalar e não compreendemos por isso porquê esta necessidade de não a passar rapidamente para o ambulatório.

A partir do momento em que a Denominação Comum Internacional entrar em vigor, passará a aconselhar-se a prescrição de um mediamento não total ou parcialmente comparticipado, segundo os quatro escalões existentes, mas terá de ser sempre de comum acordo entre as partes envolvidas.

Não concordamos com o Partido Comunista Português quando diz que, por responsabilidade do médico e da farmácia, não poderá o utente optar pelo medicamento mais comparticipado, pois esta seria uma forma de, usando de poderes que não lhes estão atribuídos, quer aos médicos, quer aos farmacêuticos, obrigar alguém a, por capricho ou falta de stock, de todo inaceitável, sentir-se pressionado a comprar um medicamento para o qual não tem capacidade económica.

Ao receitar pela Denominação Comum Internacional o médico pode, em conversa com o doente e depois de obtido o consentimento deste, optar por, no espaço próprio, receitar um medicamento de marca, devendo, no entanto, justificá-lo convenientemente e ter o consentimento do utente.

Tal é extensivo ao farmacêutico que, como em qualquer outro local de venda ao público, terá de ter sempre um conjunto de oferta que vá do mais barato ao mais caro existente no mercado.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

É, aliás uma questão de competência e de vigilância constante por parte do Governo.

Muito bem!

Obviamente que se concorda que qualquer medicamento sem receita médica não venha a ter qualquer espécie de comparticipação, na medida em que se trata de uma escolha da responsabilidade do utente e, como tal, o Serviço Nacional de Saúde não deve ser chamado a comparticipar.

Embora acompanhando as preocupações do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, parece-nos que as suas intenções não se traduzem em nada de verdadeiramente concreto, pois não conseguem uma alteração que venha beneficiar, de algum modo, aqueles que todos queremos beneficiar, que são os mais desprotegidos da sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao decidir que, para efeitos de comparticipação do Estado, o cálculo do preço de referência dos medicamentos deve corresponder à média dos cinco medicamentos mais baratos existentes no mercado, que integrem cada grupo homogéneo, e não, como sucedia, corresponder ao medicamento genérico com o preço de venda ao público mais elevado, apenas está a implementar uma boa medida de racionalização e uma boa disciplina na gestão dos dinheiros públicos que, assim, permite ao Estado continuar a assegurar elevadas taxas de comparticipação.

Rever o regime de comparticipações dos medicamentos de forma a introduzir maior rigor e eficácia na atribuição destes benefícios é uma obrigação de quem tem genuínas preocupações com a manutenção do Estado social e equidade entre os portugueses.

Verificou-se que a comparticipação a 100% induzia ao aumento do consumo e à utilização abusiva do estatuto do regime especial, desviando as comparticipações do regime normal para o regime especial, implicando um custo indevido ao Serviço Nacional de Saúde.

Por outro lado, acresce que a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro, prevê uma dedução de 6% no preço dos medicamentos comparticipados, com fundamento em razões de interesse público e na sustentabilidade dos gastos do Estado em medicamentos.

No mesmo sentido, também já foi anunciado que o Governo aprovou um diploma para generalizar a prescrição por DCI, de modo a que se possa maximizar as possibilidades de o cidadão poder optar por medicamentos mais baratos com o mesmo efeito terapêutico e restringir a prescrição por marca, nos casos em que tal se justifique exclusivamente clinicamente.

Como já afirmei, o Governo alterou a definição do preço de referência, porque não havia qualquer racionalidade em estar a pagar medicamentos pelo preço do genérico mais caro, quando tínhamos, em muitos casos, dezenas de genéricos do mesmo medicamento mais baratos.

Bem sei que o PCP e o BE podem vir hoje aqui dizer tudo e o seu contrário, mas não podem hoje, nunca, vir aqui dizer que criaram 275 unidades de saúde familiares. Nos últimos 10 anos, passou de 139 para 339 o número de médicos colocados nos concursos de internamento médico e triplicou o número de vagas para ingresso em Medicina.

Vozes do PS

Bem lembrado!

Por outro lado, iremos antecipar, para 2013, a meta de 14 500 lugares na rede de cuidados continuados; emitimos mais de um milhão de cheques-dentista; reduzimos de 8,5 meses, em 2005, para 3,1 meses a mediana do tempo de espera em cirurgia;…

Muito bem!

… crescemos a uma média de 20% ao ano o número de genéricos introduzidos no mercado.

Sabem por que é que não podem vir dizer isto, Srs. Deputados? Porque tudo isto foi resultado das políticas do Governo do Partido Socialista. É verdade que são resultados obtidos através da aplicação das medidas do governo socialista. É isto que dói. Dói à direita, que precisa urgentemente de angariar clientes para os seus hospitais privados, que estão vazios, e à esquerda, que se vê, desta forma, dificultada em fazer falir o SNS com medidas financeiramente insustentáveis.

Mas os portugueses reconhecem este trabalho, reconhecem este esforço quando, através de um estudo da Universidade Nova, responderam que cerca de 75% estão muito satisfeitos com o SNS. Esse é o objectivo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco tivemos oportunidade de discutir a política de saúde do Governo, na qual ficou visível a aposta que o Governo do Partido Socialista está a fazer nesta área tão sensível.

Um Governo e um Ministério que olham para as pessoas, mas, apenas, a pensar nos números. São cortes cegos em tudo o que mexe: os cortes na despesa do Serviço Nacional de Saúde; os planos de restrição nos hospitais públicos; a alteração ao sistema de comparticipação dos medicamentos, no sentido de transferir para os utentes mais uma parte substancial dos custos dos medicamentos; e são as restrições da comparticipação a 100% nos medicamentos genéricos para os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional.

Esta situação limita a comparticipação apenas aos cinco medicamentos genéricos mais baratos que estejam disponíveis no mercado. E isto quando se sabe que os reformados se encontram literalmente inibidos de fazer essa opção, uma vez que é ainda necessário que o médico indique expressamente que é um, desses cinco, o medicamento escolhido.

Em bom rigor, o que está a acontecer é que os reformados com reforma inferior ao salário mínimo nacional começam a pagar uma parte do custo dos medicamentos. Vão pagar alguns, aqueles que mesmo assim consigam fazê-lo, porque muitos reformados vão, certamente, juntar-se aos muitos portugueses que se vêem obrigados a adiar o tratamento, a interromper o tratamento ou nem sequer considerar a possibilidade de o iniciar, porque não possuem meios para pagar os medicamentos.

Com reformas de miséria, os medicamentos acabam por ser transformados num verdadeiro luxo e, portanto, face às prioridades ditadas pelas necessidades, acabam por prescindir dos medicamentos e do respectivo tratamento.

Falamos dos reformados, mas, da mesma forma, podíamos falar dos desempregados e dos beneficiários do rendimento social de inserção, a quem, aliás, se impõe o alargamento do regime especial de comparticipação.

Mas o Governo não se ficou por aqui e não só manteve o injusto sistema de preços de referência, instituído — lembre-se — pelo Governo PSD/CDS-PP, como ainda baixou, em cerca de 30%, o preço de referência, aumentando o pagamento por todos os utentes, nas situações em que o médico prescreva um medicamento de marca mais caro, casos em que os utentes acabam por pagar a diferença do preço entre o valor da comparticipação do genérico mais caro e o preço real do medicamento que é receitado.

Se, de facto, houvesse coragem para enfrentar os interesses da indústria farmacêutica, o Governo poderia impor a regra da prescrição pelo princípio activo em todo o Serviço Nacional de Saúde, como, aliás, já sucede no internamento hospitalar, e os utentes seriam poupados a mais este sacrifício. Mas não, continua a faltar coragem ao Governo, muita coragem e, como falta coragem, o Governo continua a carregar nos mais frágeis.

É por isso que se impõe alterar este sistema de comparticipação que consta do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio e, nesse sentido, Os Verdes irão votar a favor das iniciativas legislativas que pretendam alterar este injusto sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Presidente

Srs. Deputados, volto a lembrar que está a decorrer a eleição de três membros suplentes para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República. As urnas estão abertas e a funcionar na Sala D. Maria.

Vamos passar a um outro ponto da nossa ordem de trabalhos…

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, o Governo não intervém neste ponto? Uma vez que se trata de uma apreciação parlamentar, penso que há lugar à intervenção do Governo.

Presidente

O Governo não se inscreveu,…

Eu sei que o assunto é melindroso!

Presidente

… mas pergunto se o Governo quer ou não intervir.

Pausa.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Ministro.

Sr. Presidente, peço-lhe para dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, que aqui está diligentemente à espera de oportunidade para intervir.

Presidente

Sr. Ministro, a Mesa não tinha a inscrição de qualquer membro do Governo. Estão dois membros do Governo presentes, pelo menos, teríamos de saber qual dos dois intervinha.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Óscar Gaspar

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, neste caso, os diplomas que estão em apreciação são bem elucidativos do pensamento de alguns grupos parlamentares sobre a política de saúde. Nomeadamente, este documento do Partido Comunista Português é muito claro. Mais de metade do texto poder-se-ia resumir em duas palavras: conservadorismo de esquerda e imobilismo, ou seja, deixar tudo na mesma.

E o mais curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que acabou de nos chegar uma proposta de alteração que, curiosamente, não altera o diploma de Maio, que estava inicialmente em apreciação, mas o Decreto-Lei n.º 106-A/2010.

Ou seja, para o PCP, neste momento, afinal, o diploma de Maio já não é mau; mau é o outro que veio depois do de Maio.

Penso que isto diz bastante daquilo que é o comportamento do Partido Comunista Português e também do Bloco de Esquerda nesta matéria, em termos de medicamentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que basicamente os dois pedidos de apreciação parlamentar fazem é além da crítica aos diplomas do Governo, a defesa dos genéricos e da prescrição por DCI. Eu bem percebo alguma incomodidade dos grupos parlamentares: é que, entretanto, porque o trabalho já vinha a ser feito, houve uma série de medidas a favor dos genéricos e a favor da prescrição por DCI.

Gostava aqui de recordar três ou quatro pontos.

O Governo decidiu criar um tribunal de patentes para resolver uma boa parte das questões, o chamado «patent linkage», e a dificuldade que se sente da introdução dos genéricos no mercado; iniciou uma campanha de informação, junto dos médicos e dos cidadãos, sobre a possibilidade de ter acesso a medicamentos mais baratos, exactamente com as mesmas competências em termos terapêuticos; e também, já aqui foi referido, muito recentemente, aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma sobre a prescrição por Denominação Comum Internacional.

Portanto, toda a informação que temos é a de que o mercado dos genéricos, em Portugal, continua a aumentar, o que é bom para os portugueses porque, desde logo, têm mais escolha, mas também têm medicamentos mais baratos.

A informação que tenho e que alguns Srs. Deputados também terão, é a de que em Dezembro, por exemplo, a quota de mercado dos genéricos subiu substancialmente, desde logo, em termos de volume. Fala-se em valores acima dos 20%. Ou seja, a quota tem vindo a subir, e vai continuar a subir especificamente com as medidas que tomámos.

Gostava também de referir que aquilo que foi feito no diploma de Maio e, depois, no diploma de Outubro foi basicamente pôr o mercado dos medicamentos a funcionar a favor do Serviço Nacional de Saúde e a favor dos cidadãos. Baixámos o preço dos medicamentos, seja de forma administrativa, seja pela concorrência das próprias marcas, no sentido de ficar entre os tais cinco medicamentos mais baratos que têm uma comparticipação maior. Os portugueses sabem que, apesar de todas as críticas, os medicamentos, no final de 2010, eram claramente mais baratos do que no início desse ano.

Ó Sr. Secretário de Estado…!

Óscar Gaspar

Foi também aqui referida a questão dos medicamentos hospitalares. Como os Srs. Deputados sabem, foi publicado um despacho em relação aos medicamentos biológicos e fizemos uma redução de preço da ordem dos 7,5%.

Em relação aos dois grupos de medicamentos com maiores taxas de crescimento, aos medicamentos oncológicos e para a SIDA, já iniciámos negociações com a indústria farmacêutica e é perfeitamente possível chegar a poupanças na ordem, respectivamente, dos 10% e 15%.

Muito bem!

Óscar Gaspar

Estamos a falar em poupanças superiores a 30 milhões de euros.

Portanto, Srs. Deputados, no fim desta intervenção, e também na sequência da discussão que tivemos aqui anteriormente, gostava de terminar com uma palavra que penso que, infelizmente, ainda não foi aqui referida, que é a palavra «sustentabilidade». No fundo, é isso que nos preocupa — a sustentabilidade, de forma a garantir que, poupando onde se pode poupar, continuamos com o pressuposto básico de aumentar e melhorar o nível dos cuidados de saúde prestados aos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo continua a dizer — ainda agora o Sr. Secretário de Estado o disse — que o preço dos medicamentos tem vindo a baixar nos últimos meses, face às decisões do Governo.

Sr. Secretário de Estado, o problema é que os medicamentos baixam de preço,…

Óscar Gaspar

Pois baixam!

… mas as pessoas pagam mais. Isto porque, ao mesmo tempo que os senhores baixam 6% os preços, retiram fatias grossíssimas da comparticipação.

Vozes do PCP

Exactamente!

Portanto, a poupança do Estado é em 6% à custa da indústria farmacêutica e do mercado do medicamento, mas é em muitos mais pontos percentuais à custa dos utentes, e esse é que é o problema.

O Sr. Secretário de Estado acabou de nos dizer que vão poupar 30 milhões de euros — e bem! — com a negociação dos preços dos medicamentos para a SIDA com a indústria farmacêutica. Com estas medidas de comparticipação, vão poupar 250 milhões de euros, à custa da população.

Aqui está a política do Governo, nesta matéria. É fácil cortar as comparticipações, Sr. Secretário de Estado, mas é difícil as pessoas, depois, terem acesso ao medicamento, porque ele está cada vez mais caro, apesar de o seu preço baixar. A parte que cabe aos utentes é que é cada vez maior.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro. Este diploma será votado no âmbito das votações a que se procederá.

Deram, também, entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo Partido Comunista Português, que ficarão, ou não, prejudicadas em função do resultado da votação do projecto de resolução.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que «Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), e da proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade do acesso ao regime de subsidio ao preço do bilhete público, relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes aéreos e marítimos são vitais para reduzir os constrangimentos da insularidade. Este facto é mais acentuado quando, no caso da Madeira e de Porto Santo, essa insularidade se conjuga com a ultraperiferia. Se a esta realidade juntarmos uma economia totalmente dependente do exterior, quer das importações quer do turismo, vemos de forma claríssima, a importância das ligações aéreas e marítimas eficazes e acessíveis para os portugueses da Região Autónoma da Madeira.

Desde há muitos anos que o Estado, dando cumprimento aos princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional, atribui um subsídio de mobilidade aos açorianos e madeirenses no transporte aéreo. Apesar de esse apoio ter vindo a baixar — em 2008, no caso da Madeira, passou de 118 € para 60 € — e de ter acabado, incompreensivelmente, a tarifa de estudante e pese embora o facto de as tarifas aéreas não terem apresentado grandes descidas, a verdade é que este subsídio é um instrumento fundamental para a mobilidade dos cidadãos insulares no seu relacionamento com o resto do País e contribui para a coesão nacional.

O projecto de lei do CDS que hoje debatemos tem por objectivo estender o subsídio de mobilidade ao transporte marítimo de passageiros, já que hoje a Madeira tem ligações a Portimão e anuncia-se que poderá ter, a curto prazo, ligações a outras cidades portuguesas.

Não seria compreensível continuar com esta discriminação entre cidadãos que viajam de avião para o continente e têm subsídio de mobilidade e cidadãos que se deslocam de barco e não têm qualquer compensação por parte do Estado.

Entendemos que é uma pretensão justa dos madeirenses, com luz verde da Comissão Europeia e, além disso, não traz novos encargos financeiros para o Estado. Aliás, esses custos têm vindo a baixar, uma vez que a crise económica levou, em 2009 e 2010, a uma diminuição do número de viagens dos madeirenses para o exterior.

É verdade!

É por isso que defendemos que esta proposta só pode merecer o voto favorável dos Deputados deste Parlamento, em nome da solidariedade e da coesão nacional.

Muito bem!

Também hoje, apreciamos uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para que se eliminem as discriminações, em razão da nacionalidade, no acesso ao subsídio de mobilidade no transporte aéreo. Isto é, pretende-se que, para além dos açorianos e madeirenses ou outros cidadãos portugueses residentes nas regiões, possam beneficiar do subsídio os estrangeiros com residência e domicílio fiscal nos arquipélagos.

Ao contrário da proposta do CDS, esta tem encargos orçamentais, mas, porque também a consideramos justa, votaremos a favor.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate debruça-se sobre duas iniciativas legislativas no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no que concerne às deslocações para o continente.

A primeira iniciativa, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, propõe a eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao referido subsídio. O actual regime não se aplica aos cidadãos extracomunitários devidamente integrados no tecido social das Regiões em causa, que, estando sujeitos aos mesmos deveres, devem usufruir, igualmente, dos mesmos direitos, de acordo com o n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

Esta proposta de lei pretende, assim, alargar o benefício do subsídio a todos os cidadãos que residam legalmente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Desta forma, é ultrapassada uma situação discriminatória e de flagrante injustiça, presente na actual legislação desde 1999.

A segunda iniciativa, da autoria do CDS, aborda uma outra matéria, pois procura alterar o actual regime de atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira, um regime regulado por um outro diploma legal.

Importa começar por dizer que o actual regime define a atribuição de um subsídio fixo, de 60 €, por viagem de ida e volta, entre a Madeira e o Continente.

Recorda-se, também, que o actual regime vigora há apenas dois anos e oito meses e assenta num modelo de liberalização de tarifas aéreas e consequente pagamento de subsídio fixo aos residentes na Região Autónoma da Madeira.

É oportuno relembrar que o processo de liberalização das tarifas aéreas mereceu os maiores elogios por parte do CDS, do PSD e do Governo Regional da Madeira.

Está enganado!

Ainda há pouco mais de um ano, o CDS afirmou aqui, na Assembleia da República, que a liberalização foi positiva, nomeadamente para о turismo da Região.

É, portanto, justo afirmar-se que este novo modelo, introduzido pelo anterior governo do PS, tem vindo a pautar-se por uma redução gradual das tarifas aéreas, isto é, tem vindo a comportar-se como um bom auxílio aos madeirenses e à Região.

Mas o projecto de lei do CDS aqui em causa pretende alargar a atribuição do subsídio social ao transporte marítimo. Ou seja, o CDS pretende que o Estado, para além de atribuir um subsídio de 60 € por viagem em transporte aéreo, passe a atribuir, cumulativamente, o mesmo subsídio aos cidadãos que utilizam o transporte marítimo entre o Funchal e Portimão.

Vamos agora olhar os números, de modo a percebermos o impacto orçamental desta proposta.

Nenhum!

Actualmente, há cerca de 10 000 viagens anuais por transporte marítimo de residentes na Madeira ou equiparados. A essas cerca de 10 000 viagens acrescem as viagens que hoje se realizam por transporte aéreo.

Assim, somos rapidamente levados a concluir que a eventual aprovação deste projecto lei do CDS irá aumentar consideravelmente a despesa do Estado neste capítulo orçamental.

Não é verdade!

Numa altura em que o País luta por uma rigorosa execução orçamental em 2011, na linha da redução da despesa pública, é de todo desaconselhável a aprovação de uma proposta desta natureza.

Convém recordar que este projecto de lei foi objecto de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2011, tendo sido chumbado, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.

Hoje, passados poucos dias do processo orçamental, pede-se o mesmo sentido de responsabilidade, de modo a impedir mais um contributo negativo para o esforço de redução da despesa pública em 2011. É a difícil conjuntura que assim o impõe.

Sr.as e Srs. Deputados, o facto de o actual modelo de liberalização estar a contribuir para a redução das tarifas aéreas, como bem reconhecem o CDS e o PSD, e o facto de esta proposta configurar um aumento da despesa orçamental são razões mais do que suficientes para o PS votar contra este projecto de lei do CDS.

Aplausos do PS.

Então, não fala do diploma dos Açores?!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda vai votar a favor das duas iniciativas legislativas que temos em presença, porque, no fundo, visam o mesmo objectivo: eliminar uma situação de discriminação que existe quer em relação a modos de transporte entre o continente e as regiões autónomas, quer em relação a cidadãos que residem nas regiões autónomas e que pretendem deslocar-se para o continente.

No primeiro caso, não creio que se trate de uma grande alteração ao nível orçamental, na medida em que aquilo que se pretende, com o projecto do CDS — e nisto estamos de acordo —, é que o princípio do subsídio à deslocação entre as regiões autónomas e o continente se estenda a um outro modo de transporte alternativo para essas mesmas deslocações. Estamos a tratar, do mesmo modo, de mobilidade e, por isso, não faz qualquer sentido que, a pretexto de um pseudo-argumento orçamental, se continue a manter uma prática discriminatória entre modos de transporte para a mesma deslocação em relação a cidadãos que, em princípio, têm os mesmos direitos, perante a mobilidade que desejam.

Desse ponto de vista, até se poderia, e deveria, argumentar que, porventura, a opção modal pelo transporte marítimo é muito menos agressiva ambientalmente do que a opção modal pelo transporte aéreo. Creio até que o Governo, à luz de uma análise macroeconómica dos benefícios e custos das várias opções, teria vantagem em que uma parte dessas deslocações, que são feitas, actualmente, em modo aéreo, pudesse ser transferida para o modo marítimo, ambientalmente mais amigo.

Portanto, Sr. Deputado João Paulo Correia, não creio que colha o argumento da bancada do Partido Socialista, de que isto teria um grande impacto orçamental, para justificar a atitude de não pôr fim a uma prática discriminatória que, repito, prejudica, no global, as opções modais mais sustentáveis para deslocações entre o continente e as regiões autónomas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Por outro lado, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, esta, sim, tem um impacto orçamental, mas não é por essa razão que, creio, o Partido Socialista se vai opor à eliminação de uma prática discriminatória em relação a residentes que trabalhem regularmente na Região Autónoma dos Açores, os quais podem vir a beneficiar da aprovação da referida proposta de lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à iniciativa do CDS, como já foi referido, a ligação marítima entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira assumiu um carácter regular a partir de Junho de 2008, o que não acontecia no passado, e foi este carácter regular que se tornou o elemento fundamental para que se questionasse a Comissão Europeia, no sentido de podermos beneficiar do subsídio de mobilidade no transporte marítimo, tal como temos hoje no transporte aéreo. Da parte da Comissão Europeia, obtivemos, desde logo, resposta positiva, ao contrário do tratamento que temos tido, até à data, por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

É preciso que se diga, nesta Câmara, que o PSD e o Governo Regional, desde 2008, concretamente em Abril e Dezembro de 2008, em Fevereiro de 2009 e em Janeiro de 2010, propuseram esta alteração, através de ofício, não tendo obtido, até hoje, qualquer resposta por parte do Ministério. E, como os Srs. Deputados, nesta Câmara, também sabem, temos diversas iniciativas, de vários grupos parlamentares, relativamente à matéria do subsídio de mobilidade no sentido de o alterar para uma solução menos onerosa, sobretudo e particularmente para os estudantes, no que se refere ao transporte aéreo.

Mas gostaria de dizer que o argumento apresentado pela bancada socialista é surreal. Realmente, alegar a condição financeira do País e as medidas que oneram financeiramente o Estado é impossível, porque, se fizermos o comparativo entre a iniciativa do CDS e a que nos chega da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, verificamos, claramente, que a iniciativa que onera financeiramente o Estado é a da Assembleia dos Açores, porque alarga o número de beneficiários e, obviamente, ao alargar os beneficiários, terá de ser feita uma análise dos custos e da sua viabilidade financeira no sentido de saber se onera ou não o Orçamento e as finanças do Estado.

Relativamente ao projecto do CDS, é absurdo dizer que onera as finanças do Estado, porque, neste projecto, estamos a falar do mesmo valor, Sr. Deputado João Paulo Correia. O passageiro que optar pelo transporte marítimo vai de barco, não vai de avião, não pode ir em ambos! Por isso, no mínimo, aquilo de que estamos a falar é da mesma despesa e não de um aumento de despesa, como o Sr. Deputado afirmou hoje, neste Parlamento.

Aquilo que sugerimos e que temos vindo a propor, repito, esta bancada do PSD e também o Governo Regional, é que se possibilite esta alternativa que, como já hoje foi aqui afirmado, traz benefícios ambientais e, possivelmente, no futuro, uma vez que tem uma frequência menor, até permitirá que possamos vir a ter viagens a custos mais reduzidos nos transportes aéreos.

Outro argumento absurdo que aqui ouvi hoje foi o da liberalização. Sr. Deputado João Paulo Correia, já dissemos, várias vezes, nesta Câmara, que não está aqui em causa a questão da liberalização mas, isso sim, o subsídio de mobilidade e a garantia da insularidade, da ultraperiferia e da continuidade territorial. Sabemos que as populações insulares têm que ter esta garantia, porque as populações, quer as da Região Autónoma da Madeira quer as da Região Autónoma dos Açores, Sr. Deputado, viajam não por lazer mas por necessidade diária.

Aplausos do PSD.

Por isso, devemos ter esta alternativa tanto para os transportes marítimos como para os transportes aéreos.

Sr. Presidente, embora sabendo que já excedi o tempo de que dispunha, queria só dizer que gostaria que estas duas iniciativas tivessem o voto favorável para que, em sede de especialidade, pudéssemos analisá-las financeiramente.

Recordo-me de ler o parecer do Deputado Heitor Sousa e um outro argumento dado era o de que não existiam dados. Existem dados tanto dos portos da Madeira como da ANA — Aeroportos de Portugal. Por isso, discuta-se seriamente esta matéria, em sede de especialidade, e peça-se à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que faça um acompanhamento financeiro, verificando se há ou não aumento de despesa para o Estado. Com certeza, esse aumento não acontecerá com o apoio da bancada do PSD, pois somos conscientes. Temos dito sempre que não acompanharemos, obviamente, essa situação e temos sido responsáveis no sentido de não aumentar aquilo que já é um mau Orçamento, muito por culpa do Governo socialista.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente ambas as iniciativas em presença, quer o projecto de lei do CDS-PP quer a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Vejamos então cada uma das iniciativas de per si.

Em primeiro lugar, o projecto de lei relativo à concessão do subsídio de transporte aos residentes da Região Autónoma da Madeira para as viagens de ida e volta para o continente por via marítima tem toda a lógica. Aliás, quer parecer-me que corresponde a uma evidência, pois estabeleceu-se a existência de um subsídio de transporte para as deslocações da Região Autónoma por via aérea porque, na altura, era o que havia, não existiam carreiras regulares por via marítima.

Porém, estamos convictos de que se, na altura em que assim se decidiu originariamente, houvesse carreiras regulares marítimas, seguramente, o subsídio de transporte seria extensivo aos dois meios de transporte existentes. Não faria qualquer sentido que o Estado dissesse: «Bom, subsidia-se a viagem se for por via aérea, mas já não se subsidia se for por via marítima». Isso não teria lógica nenhuma e, como não teria lógica nenhuma nessa altura, agora também não tem.

Havendo a possibilidade de um mesmo passageiro que tem uma necessidade de se deslocar o fazer por via aérea ou por via marítima, é evidente que não faz nenhum sentido que o Estado discrimine e diga: «Não, os senhores ou as senhoras têm um subsídio se forem de avião, mas se quiserem ir de barco já não têm.». Isso não tem lógica nenhuma.

E nem sequer tem lógica, do ponto de vista financeiro. Essa ideia de que isto é um acréscimo de despesa, evidentemente que não é, porque se a pessoa tem necessidade de se deslocar ao continente, deslocar-se-á.

Já há, actualmente, 2000 passageiros no transporte marítimo!

Se o Estado não subsidia a via do transporte marítimo, as pessoas terão tendência a deslocar-se por transporte aéreo.

Logo, não faz o mínimo sentido que haja uma discriminação em função do transporte escolhido pelo passageiro quando existe um subsídio ao transporte aéreo. Isso não faz o mínimo sentido, não tem qualquer lógica. Por isso, votaremos a favor do projecto de lei.

Relativamente à proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ela vem corrigir uma inconstitucionalidade, porque a nossa Constituição estabelece que não deve haver discriminações relativamente aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, excepto nas situações em que a própria Constituição prevê que existam prerrogativas que sejam exclusivas dos cidadãos nacionais.

Desde há muito tempo que o PCP vem apresentando iniciativas na própria Região Autónoma no sentido de corrigir essa discriminação e, portanto, este subsídio à deslocação deve ser dado não só aos cidadãos nacionais mas também aos cidadãos que, não sendo nacionais, tenham residência permanente nas regiões autónomas, porque não há qualquer razão legal ou constitucional para que esses cidadãos sejam discriminados. Pelo contrário, a nossa Constituição aponta claramente para que essa discriminação não exista.

Nesse sentido, congratulamo-nos com esta iniciativa legislativa e, evidentemente, damos-lhe todo o nosso apoio.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar, nesta segunda intervenção, que nenhum Deputado eleito pelo Partido Socialista nas regiões autónomas participou neste debate.

Exactamente!

Tenho que lamentar este facto, assim como a hipocrisia do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria.

Vejamos aquilo que está em causa: o PS quer acabar com uma discriminação existente entre os portugueses que vivem na Madeira e nos Açores e os estrangeiros que lá vivem em termos de subsídio para o transporte aéreo. Mas o PS já não quer acabar com uma discriminação que existe entre os portugueses da Madeira que viajam de avião e os que viajam de barco.

Sr. Deputado João Paulo Correia, isso é pura hipocrisia!

Não é nada!

O Sr. Deputado falou dos encargos financeiros. Se há proposta que não tem encargos financeiros absolutamente nenhuns, é a do CDS. Acaba com uma discriminação, dá aos madeirenses liberdade de escolha para optarem entre a viagem de avião ou a viagem de barco e não tem encargos orçamentais.

Muito bem!

A proposta que a Assembleia Legislativa da Regional dos Açores aqui apresentou — e bem! — para que os estrangeiros residentes nas regiões autónomas passem a usufruir deste subsídio, essa sim, vai trazer aumentos significativos nos subsídios atribuídos para este efeito.

Sr. Deputado João Paulo Correia, quero lembrar-lhe que o CDS-PP sempre defendeu a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira e que isso teve efeitos positivos para o turismo. Mas é preciso que não se esqueça que vivem portugueses na ilha da Madeira e para esses a liberalização foi negativa, porque o Estado baixou de 118 € para 60 € o subsídio de mobilidade e acabou com a tarifa de estudante. E, nalguns casos, após a liberalização, o preço das viagens passou a ter um custo exorbitante para os madeirenses, sobretudo para os jovens, nalguns períodos de pico de turismo da Região Autónoma da Madeira.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que corrigir a discriminação existente entre madeirenses que viajam de avião e madeirenses que viajam de barco, atribuindo o subsídio a ambos e há que rever também, no futuro, a questão do subsídio de mobilidade atribuído para o transporte aéreo, porque é insuficiente para cobrir aquilo que os madeirenses pagam para se deslocarem em todo o território nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, hipocrisia e demagogia é, sobre a mesma matéria, dizer uma coisa em Novembro de 2009 e o seu contrário hoje, como o Sr. Deputado acabou de fazer.

Aplausos do PS.

Mas vou relembrá-lo, pois tenho na minha posse a Acta da reunião plenária de 27 de Novembro de 2009, onde o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, a respeito deste assunto, disse que o CDS era favorável ao actual processo de liberalização.

E é favorável!

Disse mais: que este processo de liberalização das tarifas aéreas foi favorável para o turismo da Madeira.

Não para os madeirenses!

E acrescentou que as tarifas foram reduzidas.

Ou seja, o Sr. Deputado, há um ano disse uma coisa e, hoje, trouxe aqui o seu contrário, numa atitude de hipocrisia, de demagogia e de populismo ao melhor nível do CDS!

Quanto ao impacto orçamental do projecto de lei que o CDS trouxe hoje à Assembleia da República, as contas são simples, Sr. Deputado. Existem, neste momento, 10 000 viagens realizadas por transporte marítimo. Se o subsídio a atribuir a cada viagem for de 60 €, daí resulta um impacto orçamental perto dos 400 000 €,…

São 30 € por viagem!

… a acrescentar à dotação inscrita no Orçamento do Estado para 2011, respeitante à atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes na Madeira!

Porque isto representa um aumento da despesa pública e porque o País e o Governo estão concentrados em reduzir o défice e a despesa pública, a Assembleia da República tem que assumir aqui ao seu sentido de responsabilidade e impedir este contributo negativo para o esforço que o País está a fazer no sentido de reduzir a despesa pública!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que distribua a intervenção que fiz há um ano sobre esta matéria e esclarecer o Sr. Deputado João Paulo Correia que volto a dizer, hoje, aquilo que disse há um ano, ao contrário do Partido Socialista.

Há um ano, disse que a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira tinha sido positiva para o turismo e não para os madeirenses portugueses que residem na Madeira! É esta a questão!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E volto a dizê-lo hoje, 12 meses passados: a liberalização foi positiva para o turismo, mas foi negativa para os madeirenses, porque o Estado baixou o subsídio de mobilidade! É isto que os senhores não querem reconhecer!

Sr. Deputado João Paulo Correia, hipocrisia, demagogia e populismo é o senhor dizer que a proposta do CDS-PP tem encargos para o Orçamento e que a proposta apresentada pelo PS já não tem encargos para o Orçamento, quando o senhor sabe melhor do que eu que os encargos propostos pelo PS são muito mais significativos do que os que são propostos pelo CDS-PP!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, muito rapidamente, peço que seja distribuída ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para lhe refrescar a memória quanto ao que disse, uma cópia da Acta da reunião plenária do dia 29 de Novembro de 2009.

É mesmo essa!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período regimental de votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 189 presenças (76 do PS, 71 do PSD, 16 do CDS-PP, 15 do BE, 10 do PCP e 1 de Os Verdes), às quais se acrescentam 10 (6 do PS, 1 do CDS-PP, 2 do PCP e 1 de Os Verdes), perfazendo 199 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 92/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do militante do PCP Arnaldo Mesquita (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, na semana passada, Arnaldo Pereira de Oliveira Mesquita, Arnaldo Mesquita, militante do PCP desde 1949 e membro do Sector Intelectual do Porto deste Partido.

Pertenceu, enquanto estudante na Universidade de Coimbra, à Direcção do MUD Juvenil, tendo participado de forma profundamente empenhada em todas as batalhas políticas da Oposição Democrática, até 25 de Abril.

No combate à ditadura, foi preso em três ocasiões distintas, foi barbaramente torturado pela PIDE e chegou a ser julgado no Tribunal Plenário do Porto, depois de prolongada detenção, tendo sido absolvido em 1960.

Foi igualmente membro da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos e desenvolveu, enquanto advogado, intensa actividade na defesa de inúmeros presos políticos, acusados em tribunais plenários.

Era membro da União de Resistentes Antifascistas Portugueses e exerceu cargos, como eleito na Assembleia Municipal de Lousada, em representação do PCP, seu partido, durante 62 anos.

Profundamente ligado à sua terra natal, a Freguesia de Torno, foi distinguido com a medalha de Mérito Municipal do Município de Lousada.

Ao perfil de lutador de Arnaldo Mesquita, de cidadão activo e interveniente nas grandes batalhas cívicas, juntava-se a sua faceta de escritor, tendo publicado diversos livros, onde a poesia era sempre inseparável do seu percurso de lutador pela liberdade e por uma sociedade mais justa.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Arnaldo Mesquita e endereça à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 94/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP associa-se sentidamente ao voto de pesar pela morte do Coronel Victor Alves. Associamo-nos a esta homenagem póstuma ao «homem de Abril», ao militar que integrou a Comissão Coordenadora do MFA, Movimento das Forças Armadas que a 25 de Abril de 1974, numa Revolução secundada por todo o povo português, libertou o País da ditadura fascista, da opressão, do atraso económico-social, da guerra colonial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje o nosso país atravessa uma profunda crise económica e social, causada por 30 anos de políticas de direita, quando, novamente se põem em causa os direitos inalienáveis do povo e dos trabalhadores — o direito à saúde, à educação, ao salário e a uma reforma digna, e o direito ao próprio trabalho —, quando hoje estão de novo e fortemente ameaçadas a própria independência e a soberania nacionais, faz ainda mais sentido, se tal se pode dizer, homenagear Abril, homenagear o heróico militar de Abril, que, em 1974, sonhou outro País de liberdade, igualdade e desenvolvimento.

Faz ainda mais sentido porque Abril trouxe a dignidade e o respeito por quem trabalha — instituiu, por exemplo, o Salário Mínimo Nacional; trouxe o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de ensino democrático para todos os jovens portugueses — e porque Abril permitiu reconquistar a independência e a soberania nacionais, libertando o País do labéu de país colonizador e libertando-o simultaneamente do opróbrio de país colonizado pelo imperialismo.

Em nome do PCP, quero apresentar à Família de Victor Alves e aos militares de Abril, o nosso mais sentido pesar.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por citar um texto.

«Congratulando-se com os espaços de liberdade, de participação e de responsabilidade cívica que os militares do 25 de Abril vieram oferecer aos portugueses; Reivindicando a necessidade de se construir, em Portugal, um tipo de sociedade inspirada nos melhores valores democráticos e humanistas da Europa Ocidental e capaz de corresponder aos verdadeiros anseios de todos e cada um dos portugueses, é criado o Partido do Centro Democrático Social - CDS».

Li um trecho da «Declaração de princípios» do nosso partido, pois é daqui que data a nossa relação com o Major Victor Alves — e cito-o como Major, porque foi assim que o conhecemos e que a generalidade do País o evoca e o recorda, dos tempos mais intensos da vida política portuguesa e da fundação da nossa democracia.

Naturalmente, numa vida política que foi muito acidentada, o nosso relacionamento com o Major Victor Alves teve momentos de coincidência e proximidade e momentos de distância e de afastamento. Mas tivemos sempre a noção de que com ele caminhávamos em linhas paralelas.

Recordo-me do que aprendi em matemática e geometria: as linhas paralelas são aquelas que só se encontram no infinito. Ora, mesmo nos tempos de distância entre nós e o Major Victor Alves, de facto, tínhamos a sensação de que ele e aqueles que lhe eram mais próximos, tal como todos os militares que se mantiveram fiéis ao projecto do 25 de Abril e que com ele integraram o «Grupo dos Nove», caminhavam na mesma direcção que nós: a da defesa do projecto da construção de uma democracia pluralista em Portugal.

É essa a memória que dele guardamos: a da fidelidade, como militar, ao projecto civil e democrático do 25 de Abril. Por isso, a sua morte tocou-nos também particularmente e é com profunda identificação que também subscrevemos este voto.

Queria ainda deixar uma palavra particular ao redactor deste voto, que, creio, foi particularmente feliz no texto que apresentou. Aliás, considero que Victor Alves e a sua Família mereciam a felicidade deste texto, que, aliás, tem inspiração pessoal.

Os espaços a que verdadeiramente pertencemos, nas coisas que para nós são mais intensas e mais humanas, são os espaços das nossas relações pessoais e da nossa personalidade. Este voto regista-o de uma forma particularmente feliz, a qual o nosso Grupo Parlamentar não quer deixar de assinalar, neste breve momento de homenagem.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se e subscrevem o voto de pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves.

Victor Alves foi não só um Capitão de Abril como ainda um dos Capitães de Abril mais activos. A Victor Alves coube, entre tantas outras coisas, a importante responsabilidade de coordenar o Programa do Movimento das Forças Armadas e ser o primeiro porta-voz do MFA, logo no dia 25 de Abril de 1974, portanto, foi a primeira face visível desse Movimento e desse Dia que mudou os nossos destinos.

Victor Alves era um cidadão que procurava os consensos, um homem corajoso e um cidadão seriamente comprometido e empenhado na concretização do sonho que norteou o espírito dos grandes Capitães de Abril.

Os Verdes apresentam, assim, à Família e também aos Capitães de Abril o nosso mais sentido pesar.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se, evidentemente, a este voto de pesar e cumprimenta também o Sr. Deputado Marques Júnior pelo teor da respectiva redacção.

Victor Alves foi, sabidamente, um dos rostos mais importantes, por todas as razões, do 25 de Abril. Foi um homem que entregou a sua vida por essa causa — e isso bastaria para que esta Assembleia o homenageasse de maneira muito intensa.

Além do mais, Victor Alves foi também um daqueles homens de Abril que soube ser isso no seu melhor, fazendo-o de uma maneira muitíssimo discreta, muitíssimo apagada, sem vontade de quaisquer honras pessoais. É esse espírito de liberdade indomável e de amor ao serviço público que nós evocamos quando pensamos em Victor Alves. Por isso, a melhor homenagem que lhe podemos prestar é a de, enquanto Deputados, nos mantermos totalmente fiéis à sua firmeza de convicções pelo 25 de Abril e à modéstia e ao desinteresse pessoal no exercício das funções públicas.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acompanha este voto de pesar pelo falecimento de Victor Alves, um militar que a minha geração aprendeu a respeitar no seu envolvimento na preparação do 25 de Abril e pelas funções que desempenhou, nos anos seguintes, pelo seu papel em terminar um regime já anacrónico e incapaz de oferecer esperança a uma sociedade bloqueada.

Foram homens como Victor Alves que ensinaram aos portugueses a ter esperança e que permitiram que fossem os portugueses a construir o seu futuro na liberdade democrática, que hoje conhecemos.

À Família enlutada apresento, em nome do PSD, os sentidos pêsames, neste momento em que quero deixar uma palavra e, principalmente esta palavra de celebração e de homenagem por uma vida de serviço público.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, saudar a sua Esposa, a minha amiga Teresa, e Família.

Creio que o essencial está no voto e no testemunho que sua Mulher leu, no dia do funeral, e que está apenso ao voto.

Gostaria também de pessoalmente agradecer a todos os grupos parlamentares o terem subscrito o voto de pesar, o que só por si representa, de forma inequívoca, a homenagem da Assembleia da República.

Falar depois daquilo que já foi dito e, em especial, daquilo que consta do voto sobre Victor Alves não é fácil, mas eu gostaria de sublinhar algo que nenhum voto conseguirá traduzir fielmente: é o que resulta, com muita força, do sentimento da amizade.

Victor Alves era um grande amigo, daqueles que cultivava a amizade como um elemento nobre, essencial ao Homem e à vivência em sociedade. Este sentimento fez dele o Homem que mais procurou os consensos para que a Revolução triunfasse. E essa acção foi decisiva, principalmente, nos momentos mais difíceis. O diálogo era a arma do revolucionário que, depois de Abril, utilizava para que a Revolução triunfasse.

Nós nunca saberemos o que ficámos a dever ao Victor Alves, mas é minha convicção que ele foi dos militares mais importantes para o êxito do 25 de Abril. Victor Alves, como diz o voto, encarnava como poucos os verdadeiros e genuínos ideais da Revolução.

Gostaria ele, como todos nós, que Portugal hoje, passados estes anos, não vivesse dias tão difíceis, como vive, porque encarava como grande objectivo do Programa do Movimento das Forças Armadas de que foi o coordenador, sendo Melo Antunes o seu autor principal, digo eu, valorizava como um dos principais objectivos do Programa do MFA as classes mais desfavorecidas e sofria com o facto de não termos conseguido, apesar de tudo o que a Revolução fez, que as classes mais desfavorecidas da nossa sociedade continuassem sem usufruir dos grandes ideais e, até, da utopia do 25 de Abril.

Creio que a maior homenagem que podemos fazer ao Victor Alves é manter a nossa convicção, o nosso esforço, a nossa determinação para conseguir alcançar esse objectivo, cumprindo, portanto, um dos grandes objectivos do 25 de Abril.

Para quem defende o conceito de «herói de Abril», se este conceito tem algum significado, ele aplica-se plena e inequivocamente ao Coronel Victor Alves.

À Família e aos Militares de Abril, apresento sentidas condolências.

Aplausos gerais.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Voto n.º 94/XI (2.ª)

De pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves

Morreu o Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves, um dos mais activos e importantes Capitães de Abril. Integrou desde o início a Comissão Coordenadora do MFA, tendo sido nessa qualidade membro do Conselho de Estado. Desempenhou igualmente os postos de Ministro sem Pasta responsável pelas áreas da Defesa e da Comunicação Social e de Ministro da Educação, e mais tarde fez parte do Conselho da Revolução.

Victor Alves foi igualmente o Coordenador do Programa do Movimento das Forças Armadas, cujo principal autor foi Melo Antunes. Foi ainda o primeiro porta-voz do MFA, logo no dia 25 de Abril, foi o primeiro rosto dos Capitães de Abril.

Era um patriota, um democrata e um idealista. Militar corajoso foi-lhe atribuída uma das mais importantes condecorações por acção em combate na guerra colonial — a Cruz de Guerra.

Victor Alves integrava a «elite do Exército», o seu Corpo de Estado Maior, onde era difícil recrutar militares pelo MFA. Victor Alves não só aderiu inequivocamente aos objectivos da Revolução como foi um dos seus dinamizadores, integrando a própria direcção.

Victor Alves era conhecido por ser um homem de consensos, por ser um homem justo e por ser um intransigente defensor dos grandes objectivos do MFA, empenhando-se profundamente na concretização do sonho e da utopia dos militares de Abril. Foi na defesa desses ideais que integrou o «Grupo dos Nove». Foi um verdadeiro «embaixador» no País e no estrangeiro na defesa dos objectivos da Revolução. Foi um militar revolucionário com vocação de diplomata, que era um verdadeiro gentleman.

Como militar e político, Victor Alves foi um homem de excepção. Foi daqueles militares, como muitos outros, que nunca pediu nada, bastando-lhe o orgulho de ter contribuído, de forma decisiva, para a implantação da Democracia e da Liberdade em Portugal, através da Revolução dos Cravos — um exemplo em todo o Mundo.

Terminado o Conselho de Revolução, com a Revisão Constitucional de 1982, como estava previsto, Victor Alves optou por se dedicar a actividades cívicas, destacando-se na defesa dos direitos humanos, tendo sido Fundador e Presidente, até à sua morte, da Organização Civitas, mais tarde Civitas/Liga dos Direitos Humanos.

Mas esta síntese, necessariamente incompleta face à dimensão e à grandeza de Victor Alves, ficará mais rica se recorrermos ao testemunho de despedida da sua esposa, no dia do funeral, a quem solicitámos autorização para transcrever o texto, que é do seguinte teor:

«Testemunho

‘Tudo tem o seu tempo’, como aprendemos no Livro de Eclesiastes:

‘Para tudo há um momento e um tempo para cada coisa que se deseja debaixo do céu: tempo para nascer e tempo para morrer; tempo para plantar e tempo para arrancar o que se plantou; tempo para matar e tempo para curar; tempo para destruir e tempo para edificar; tempo para chorar e tempo para rir; tempo para se lamentar e tempo para dançar; tempo para atirar pedras e tempo para as juntar; tempo para abraçar e tempo para evitar o abraço; tempo para procurar e tempo para perder; tempo para guardar e tempo para atirar fora; tempo para rasgar e tempo para coser; tempo para calar e tempo para falar; tempo para amar e tempo para odiar; tempo para a guerra e tempo para a paz.’

O Victor percorreu o seu tempo e nada foi alheio à sua experiência de vida.

Nasceu no último dia do mês das vindimas quando as uvas maduras se transformam em néctar precioso que, também, simboliza a transubstanciação do sangue de Cristo.

Morreu na estação do ano em que periodicamente comemoramos o Nascimento do Menino, que veio oferecer ao mundo o renascimento na Fé e no Amor.

Plantou sementes de vida, biológica e social, e desejou arrancar as ervas daninhas que aqui e acolá vão despontando.

Ansiou por destruir sinais da menoridade humana e edificar um mundo mais igualitário e justo.

Usufruiu à saciedade o tempo de lágrimas e de risos e, também, o dos lamentos e folguedos, na diversidade das vivências entretecendo a sua identidade.

Lançou pedras e juntou-as na construção dos seus sonhos.

Abraçou enternecidamente a vida, sem nunca comprometer a liberdade das suas escolhas.

Encetou a sua demanda, celebrando ganhos e aceitando perdas.

Guardou ciosamente as dádivas recebidas, sem sucumbir ao seu peso.

Rasgou caminhos, procurando coser-se ao mais íntimo de si mesmo.

Calou as suas mágoas, nunca se abstendo, contudo, de pugnar pelas suas ideias.

Amou com (com)paixão e, se conheceu o sentimento do ódio, jamais o cultivou.

Praticou a arte da guerra, sem nunca perder o ideal da paz.

‘Tudo tem o seu tempo’.

Chegou o momento de o Victor caminhar da periferia, onde habitamos nas nossas fragilidades e sonhos, para o Centro onde se desvenda a Plenitude.

Como testemunha de uma vida partilhada por quase meio século, desejo ardentemente que, na sua demanda do Centro seja dado ao Victor apaziguar a inquietude que o preparou para percorrer, ora em alegria ora em dor, o caminho de Plenitude redentora».

A Assembleia da República apresenta à sua família e aos militares de Abril as suas sentidas condolências.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 93/XI (2.ª) — De pesar para com o povo brasileiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Damásio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma tragédia de dimensões que ainda não somos capazes de quantificar em toda a sua extensão abateu-se sobre a zona serrana do Estado do Rio de Janeiro, particularmente sobre as cidades de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, em consequência das mais fortes chuvadas dos últimos 50 anos.

Cheias e desabamentos de terras que, até ao momento, já provocaram a morte a mais de 500 vidas humanas e cerca de 13 000 desalojados, para além de danos materiais incalculáveis. De facto, segundo informação disponibilizada, as principais infra-estruturas da região encontram-se destruídas, bem como as vias rodoviárias, que deixaram populações isoladas e incomunicáveis.

O sistema de comunicações também foi fortemente afectado, levantando-se agora os problemas associados a este tipo de intempéries, como seja a falta de água potável e de electricidade.

O Grupo Parlamentar do PS, perante esta calamidade, endereça às famílias enlutadas e ao povo brasileiro as suas condolências. Às autoridades municipais, estaduais e nacionais manifesta a nossa profunda solidariedade.

Neste momento de profunda dor, apraz-nos registar que o Governo português, através do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, já expressou junto do Executivo brasileiro a consternação pela devastação causada.

Em face deste grande infortúnio, e tendo bem presente os singulares laços que nos ligam ao Brasil, sentimos qualquer calamidade que aí ocorra, ou em qualquer Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como se ocorresse intramuros.

O Grupo Parlamentar do PS confia que a nova equipa dirigente do País, em particular a sua Presidente Dilma Rousseff, possa rapidamente avançar para a reconstrução das áreas destruídas logo que as operações de resgate se concluam e que as condições atmosféricas o permitam.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se poderia dizer sobre esta tragédia que se abateu sobre o povo brasileiro. Os media e as televisões brasileiras têm debatido eventuais negligências das autoridades, o boom urbano em áreas de risco, urbanizações caóticas e altas concentrações demográficas e mesmo alterações climáticas que provocam estas tragédias, mas, na verdade, o que temos de recordar aqui é o cenário dantesco que, neste momento, se vive na região serrana do Rio de Janeiro.

Já são mais de 500 mortos — e o número vai subir, infelizmente; são bairros e cidades isolados; é a falta de água, de luz e de transportes; mais de 3000 pessoas — número provisório — tiveram de abandonar as suas casas. Portanto, é uma tragédia enorme, que nos recorda as imagens da Madeira, ainda no ano passado.

Obviamente, o nosso Grupo Parlamentar gostaria de manifestar a sua solidariedade com o povo irmão do Brasil, neste momento trágico e de grande sofrimento, bem como todo o nosso apoio aos esforços das autoridades locais, estaduais e federais do Brasil para minorar os efeitos desta tragédia.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam também subscrever, com todos os outros grupos parlamentares, este voto de pesar relativo a uma catástrofe que, infelizmente, todos temos oportunidade de visionar através dos meios de comunicação social, percebendo a dimensão daquilo que por lá se está a passar.

Como é natural, queremos expressar muito directamente o nosso pesar pelas vítimas desta catástrofe, bem como a nossa total solidariedade com o povo do Brasil. Porém, queremos acrescentar mais alguma coisa a este voto, não especificamente sobre o Brasil, mas também sobre o Brasil.

Sabemos que há uma tendência para catástrofes desta natureza se tornarem cada vez mais regulares e cada vez com maior intensidade — isto não é novidade para ninguém; a comunidade científica di-lo com grande clareza. Ora, isto demonstra que podemos entender hoje como catástrofes as Cimeiras de Copenhaga e de Cancun, onde, perante fenómenos regulares desta natureza por todo o planeta, as autoridades políticas com maior responsabilidade não conseguiram criar objectivos, metas a atingir justamente para prevenir estas catástrofes naturais e para termos a capacidade de nos adaptarmos à maior regularidade com que as mesmas vão acontecer. Tal demonstra grande incompetência do poder político perante esta realidade.

Percebemos que há milhares de pessoas neste mundo que estão a ser vítimas directas desta irresponsabilidade política.

Catástrofes naturais continuarão a acontecer, mas se há aqui um factor de responsabilidade humana o poder político tem obrigação de agir sobre ela e, designadamente, de criar também mecanismos de adaptação.

É só mais este alerta que aqui deixamos, entre milhares de alertas que Os Verdes já deixaram aqui, na Assembleia da República. Não queremos perder nunca a oportunidade de deixar estes alertas, porque também temos responsabilidades, e temos a responsabilidade de exigir outras responsabilidades a quem, lá mais no topo, tem obrigação de agir.

Deixo aqui a nossa solidariedade e o nosso empenho na luta contra estas catástrofes naturais, designadamente na luta contra as alterações climáticas.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se abateu sobre a região serrana do Estado do Rio de Janeiro, em particular nas cidades de Sumidouro, Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, já contabilizou um número superior a 530 mortos e mais de 300 milhões de euros em prejuízos materiais.

Considerando-se o elevado número de desaparecidos e as dificuldades de acesso às regiões atingidas, não temos dúvida de que a contabilidade final terá números muito superiores aos apresentados.

Esta região, exuberante pela sua natureza e pelo clima, acolhe, além de centenas de milhares de brasileiros, muitas famílias de portugueses e de luso-descendentes que, com certeza, também foram atingidos.

Sabemos que as Casas de Portugal de Petrópolis e de Teresópolis, dignas associações da comunidade portuguesa naquelas cidades, já se disponibilizaram e mobilizaram para assistir àqueles que foram atingidos.

Lamentavelmente, as famosas «águas de Março», cantadas por Tom Jobin, este ano vieram em Janeiro e acabaram por varrer toda a região serrana, em particular, a maior parte do sítio de Passo Fundo, inspirador do famoso poeta, tendo inclusive uma de suas casas sido arrastada pela água e pela lama do rio próximo.

Manifestamos, por isso, a nossa solidariedade com o povo brasileiro, em particular o da região serrana do Rio de Janeiro, e com os portugueses e luso-descendentes atingidos nestes momentos de angústia e de sofrimento. Também aproveitamos para enviar as nossas condolências às famílias enlutadas.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos assistido às imagens do horror que se abateu sobre o Rio de Janeiro e às consequências trágicas das cheias e dos desabamentos, que já provocaram centenas de mortes e a destruição de infra-estruturas.

O Bloco de Esquerda subscreve e associa-se a este voto de pesar, sabendo que são sempre as populações mais pobres as mais vulneráveis à violência desta tragédia.

Como disse a Presidente do Brasil, espera-se que esta seja também uma oportunidade para pensar políticas de habitação que protejam os mais pobres e previnam as consequências deste tipo de tragédias. Por isso, o Bloco de Esquerda manifesta aqui a sua solidariedade profunda com as vítimas e o sofrimento dos brasileiros e deseja sinceramente que o socorro seja pronto e eficaz.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nove meses depois de um temporal que, em Abril de 2010, vitimou 256 pessoas, a já fustigada região do Estado do Rio de Janeiro torna a ser atingida por uma catástrofe de enormes dimensões, neste caso a maior dos últimos 44 anos, com efeitos, nomeadamente em termos de vítimas mortais, na ordem dos que já aqui foram referidos e que são actualizados ao minuto em função da dimensão desta catástrofe.

Mais de 3100 pessoas já se encontram sem abrigo ou desalojadas, tendendo este número também para crescer.

Por isso mesmo, esta catástrofe merece da parte do Grupo Parlamentar do PCP o envio de uma mensagem ao povo brasileiro de profunda solidariedade, com os votos também de que as operações de busca e resgate possam ainda salvar vidas.

Endereçamos, pois, as nossas condolências às famílias das vítimas e um voto de solidariedade a todo o povo brasileiro, às instâncias municipais, ao Estado do Rio de Janeiro e ao governo federal.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então proceder à votação do voto n.º 93/XI (2.ª) — De pesar para com o povo brasileiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Uma tragédia de enorme gravidade abateu-se sobre a zona serrana do Estado brasileiro do Rio de Janeiro, particularmente sobre as cidades de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Em consequência de chuvas autenticamente diluvianas, as mais fortes dos últimos cinquenta anos na região, ocorreram cheias e desabamentos de terras que provocaram a perda de vidas humanas e danos materiais incalculáveis.

Segundo os dados conhecidos, há já a lamentar mais de quatro centenas de mortes e um número indeterminado de pessoas soterradas e feridas, além da destruição massiva das infra-estruturas, dos sistemas de comunicação e das principais vias rodoviárias, o que deixou populações isoladas e incomunicáveis.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas vítimas da intempérie e a sua solidariedade face ao sofrimento que se abateu sobre o Brasil, nação a quem nos unem indeléveis e particulares laços históricos.

A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com o povo brasileiro, nestes momentos de angústia e de sofrimento, bem como perante todos os esforços que as autoridades estão a desenvolver para ultrapassar as dificuldades.

Presidente

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio por Arnaldo Mesquita, pelo Coronel Victor Alves e pelas vítimas desta catástrofe que assolou o Estado do Rio de Janeiro.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 91/XI (2.ª) — De condenação da lei de censura aprovada na Hungria, apresentado pelo BE.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Hungria aprovou recentemente a lei de meios de comunicação e liberdade de imprensa que é, na verdade, uma verdadeira lei da censura. A União Europeia é, portanto, neste momento presidida por um país onde não existe liberdade de imprensa.

A lei da censura que entrou em vigor na Hungria proíbe todos os conteúdos considerados contrários ao interesse público, à moralidade comum, à ordem nacional, tendenciosos ou não politicamente equilibrados — uma série de conceitos imprecisos — e cria uma entidade para zelar o cumprimento desta lei, composta exclusivamente por membros designados pelo governo, a qual pode exigir o acesso a notícias antes da sua publicação e mesmo encerrar agências noticiosas.

Esta lei motivou a expressão de inúmeras críticas, tanto na Hungria como na comunidade internacional. Instituições como a Amnistia Internacional condenaram já esta lei e responsáveis políticos europeus, desde o chefe da diplomacia do Luxemburgo até à chanceler alemã, Angela Merkel, também já o fizeram.

A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa considera que a lei viola os padrões da liberdade de imprensa e põe em causa a pluralidade e a independência editorial.

O director do maior jornal húngaro afirmou o seguinte: «A Hungria tem sido um país livre e democrático durante os últimos 20 anos e não aceitaremos que se encaminhe para uma situação totalmente diferente».

Todos os países da União Europeia têm a responsabilidade de afirmar esta recusa. Calar é aceitar a censura!

A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa é um pilar essencial dessa liberdade. É completamente inaceitável a instituição de um regime de censura num país Estado-membro da União Europeia.

O BE apresenta este voto de condenação da lei de censura aprovada na Hungria, certo de que a Assembleia da República, casa da democracia, não pode deixar de assumir a sua responsabilidade na afirmação da centralidade das liberdades democráticas na Europa.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que nos é trazido pelo voto do Bloco de Esquerda é um assunto sério e sensível, quer pela importância do tema, o coração da democracia, quer também por estarmos no início da presidência húngara da União Europeia, que é manchado por este debate.

O tema já foi agarrado — e bem! — nas instâncias europeias. Todos sabemos disso. A comissária do pelouro, a Sr.ª Comissária Neelie Kroes, prontamente reagiu, manifestou-se e pediu esclarecimentos. As notícias apontam no sentido de que o governo húngaro será objecto de uma notificação formal para prestar esclarecimentos, quer em termos de conformidade da lei com a directiva europeia do audiovisual, quer também com os valores fundamentais da União Europeia.

O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, também já interveio publicamente — e bem! —, aliás, com o Primeiro-Ministro húngaro a seu lado, na primeira reunião formal entre a Comissão e a Presidência húngara. Também as notícias de ontem dão conta de que o Primeiro-Ministro húngaro, na próxima semana, terá uma reunião com o Parlamento Europeu, que se ocupará apropriadamente — bem também — do assunto. Todos sabemos disto.

Também sabemos que o Primeiro-Ministro húngaro já declarou publicamente, ao lado do Presidente da Comissão Europeia, que mudaria a lei se a União Europeia assim o indicasse.

Portanto, sabemos que o assunto está a ser tratado para se assegurar o respeito, quer das leis da União Europeia, quer de valores fundamentais que também nos são preciosos: o sigilo das fontes, a liberdade de imprensa, a garantia da independência dos meios de comunicação social; valores pelos quais, mais de uma vez, o CDS se tem batido e continua a bater-se.

Hoje não se bate! Bate-se amanhã!

Mas não podemos ignorar que há uma luta político-partidária… Houve uma mudança política na Hungria e a reflexão que podemos fazer é sobre um tema que o CDS várias vezes tem chamado a atenção: os riscos das maiorias absolutas de um só partido. É um tema para o qual, repetidamente, temos chamado a atenção e que talvez seja um tema de reflexão a nível da política nacional.

Agora, o que não devemos consentir são duas coisas: primeiro, obedecer a ralhetes de directórios…

Presidente

Sr. Deputado, tem de concluir.

… e devemos ter cuidado com os ralhetes de Paris e de Berlim.

Aplausos do CDS-PP.

Os ralhetes de Paris e de Berlim não nos servem e devemos ter muito cuidado com isso.

Segundo, não devemos instrumentalizar instituições do Estado ao serviço de lutas interpartidárias. Sabemos que o Tratado de Lisboa tem, para violações de direitos fundamentais, a sua tramitação específica e se acusamos a Hungria e o Parlamento húngaro, porventura, de terem violado normas da União Europeia, devemos ser particularmente escrupulosos no respeito dos mecanismos dos Tratados e das garantias que os Tratados nos dão, nomeadamente do devido processo, da audição apropriada, que está a decorrer no quadro das instituições europeias. É por isso que achamos que o voto do BE é um instrumento inapropriado, contra o qual votaremos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo essencial, para o PSD a liberdade de imprensa — como para a generalidade desta Câmara, segundo penso — é um pilar do nosso sistema político, é indissociável da democracia, tal como a liberdade de imprensa está no «código genético» da União Europeia (de que fazemos parte) — integra o seu sistema de princípios e valores, e, como tal, está acolhida nos tratados e em várias directivas publicadas. Aliás, de forma eloquente, o relatório anual dos «Repórteres sem Fronteiras» sobre a liberdade de imprensa no mundo, que aborda 178 Estados, coloca os 27 membros da União Europeia entre os seus lugares cimeiros. A Hungria, por exemplo, a par do Reino Unido, dos Estados Unidos, do Canadá é 23.º e Portugal é, por exemplo, o 40.º…

É, pois, natural que sigamos com toda a atenção todas as questões suscitadas pela lei de imprensa aprovada pelo Parlamento húngaro, a 21 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro. Ora, a 23 de Dezembro, a Comissão Europeia, através da comissária Neelie Kroes, pediu informações sobre este processo com vista a uma eventual persecução de um processo de infracção. Em princípio de Janeiro, o Presidente da Comissão afirmou ser necessário dissipar todas as dúvidas e o Primeiro-Ministro húngaro já admitiu que, perante um processo de infracção da iniciativa da União Europeia, reveria esta lei.

Já está resolvido! Portanto, pode acabar com a liberdade de imprensa!

A questão está assim a ser tratada como deve ser tratada e por quem deve ser tratada: pela Comissão Europeia, que é uma instituição que, sendo comunitária, é também, de alguma forma, portuguesa. Neste contexto fica claro o carácter oportunista do voto de condenação do Bloco de Esquerda.

Nós é que somos! Pois é…! Pois é…!

Ironicamente, o Fidesz, o partido que tem responsabilidades de governo na Hungria neste momento, teve — na primeira linha de resistência à ditadura comunista — muitos dos seus fundadores.

Também curiosamente, o Primeiro-Ministro húngaro, que é do Fidesz, ganhou as eleições no princípio do ano passado, com mais de dois terços dos lugares do Parlamento, vindo assim a substituir um Primeiro-Ministro da família socialista que, como ficou comprovado, mentiu obviamente ao povo húngaro e recebeu o castigo nas urnas.

Já foi assim por causa dos ciganos!

Por toda estas razões e porque a avaliação do problema está onde deve estar, o PSD votará contra o voto proposto pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

Eh! A sério…? Que grande surpresa!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve intervenção queria exprimir a nossa preocupação com a situação da liberdade de imprensa na Hungria e, mais do que isso até, com outras circunstâncias do actual panorama legislativo e político da Hungria, de que é exemplo a perseguição legal do Partido Comunista, que têm de ser totalmente rejeitadas.

Afasta-nos do teor deste voto uma certa vertente federalista, que nem aceitamos neste tema nem noutros, nem nos descansa — ao contrário do que acontece a outras bancadas — o facto de esta ou aquela instituição ou personalidade da União Europeia já ter feito uma intervenção sobre o tema que aqui está em presença.

A nossa referência é e continuará a ser — em matéria de liberdade de imprensa, de pluralismo e de democracia — a Constituição da República Portuguesa e não a União Europeia!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que a entrada em vigor da nova lei de imprensa na Hungria a partir de 1 de Janeiro é um embaraço evidente para a União Europeia.

No próprio dia em que a lei entrou em vigor, o maior jornal húngaro dizia, nas 23 línguas da União Europeia, que tinha terminado a liberdade de imprensa na Hungria. E foi nesse mesmo dia também que se iniciou a presidência húngara da União Europeia. Este facto deve a todos merecer a nossa preocupação.

Com efeito, há uma clara violação da Carta dos Direitos Fundamentais e do espírito e da letra dos Tratados europeus, a qual deve merecer da nossa parte um maior acompanhamento, muito particularmente da parte da Comissão Europeia, que é quem tem a obrigação de zelar pela conformidade dos Tratados, relativamente às leis que são aprovadas na União Europeia.

Disto isto, esta vigilância é tanto mais necessária quanto há um aumento de partidos extremistas na União Europeia que manifestam os seus propósitos relativamente a diversos assuntos das nossas sociedades. Isso aconteceu ainda recentemente no Luxemburgo com um partido extremista que utilizou propósitos xenófobos contra a comunidade portuguesa, mas não só, também contra cidadãos franceses e jugoslavos e a Comissão Europeia tem que estar atenta.

Já foi assim por causa dos ciganos! O nosso voto pede pouco, já se percebeu!

Dito isto, é necessário também que vejamos outra questão: é que os parlamentos nacionais não devem ser as instâncias para se jogarem contra outros parlamentos nacionais da União Europeia, porque senão um dia destes estariam todos os parlamentos da União Europeia uns contra os outros, e isso é totalmente contrário ao que deve acontecer dentro da União Europeia.

Por outro lado, a Comissão Europeia está a tratar deste assunto e, na medida em que o Governo húngaro se disponibilizou e garantiu que ia alterar a lei de imprensa agora aprovada, é isso que devemos exigir por parte da União Europeia. Não devemos exigir menos do que a total conformidade com os Tratados da União Europeia e particularmente com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que garante o respeito pelo pluralismo e pela liberdade de expressão na comunicação social.

Dito isto, cabe a essas instâncias — à União Europeia, à Comissão Europeia — acompanhar este processo e exigir que os Tratados sejam totalmente respeitados.

Será neste sentido, Srs. Deputados, que o Partido Socialista votará contra o voto do Bloco de Esquerda, não, sem no entanto, fazermos uma declaração de voto para garantir que estes princípios são completamente respeitados.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 91/XI (2.ª) — De condenação da lei de censura aprovada na Hungria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de 4 Deputados do PS, e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS.

Era o seguinte:

Presidente

Foi recentemente aprovada e entrou já em vigor na Hungria uma nova lei de meios de comunicação e liberdade de imprensa. Esta lei estabelece limitações aos conteúdos televisivos, impressos ou on-line que configuram a implementação de um regime com contornos censórios. Passam a ser proibidos todos os conteúdos que sejam considerados «contrários ao interesse público», à «moralidade comum» e à «ordem nacional» ou ainda considerados «tendenciosos» ou que «não sejam politicamente equilibrados».

A lei cria uma entidade, a Autoridade Nacional de Media e Comunicações, composta exclusivamente por membros designados pelo Governo, que terá a competência de definir o significado destes conceitos indeterminados. Essa autoridade poderá aplicar multas até 750 000 euros aos autores dos conteúdos em causa, exigir acesso a notícias antes da sua publicação e até mesmo encerrar agências noticiosas. Os efeitos desta lei já se começaram a fazer sentir, tendo levado à suspensão de um jornalista da Rádio Magiar.

Considerando que:

— A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa a expressão de um dos seus pilares mais essenciais;

— A instituição de um regime de censura sobre os media num Estado-membro da União Europeia que acaba de assumir a sua presidência é de uma enorme gravidade e introduz um precedente que deve suscitar a maior preocupação de todas as instituições e cidadãos que pugnam pelas liberdades democráticas;

— Esta lei motivou a expressão de críticas e de preocupação dos mais variados sectores, desde os jornalistas húngaros até organizações não governamentais nacionais e internacionais, como a Amnistia Internacional, passando por declarações de vários responsáveis políticos europeus, que vão do chefe da diplomacia luxemburguesa Jean Asselborn até à Chanceler alemã Angela Merkel;

A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 14 de Janeiro de 2011:

— Manifesta a maior preocupação com as consequências que essa legislação terá na democracia na Hungria;

— Apela ao Governo húngaro para que reconsidere a aplicação dessas medidas no sentido da plena protecção da liberdade de expressão e de imprensa.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora o projecto de resolução n.º 351/XI (2.ª) — Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Temos agora para votar um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, para nova apreciação por um prazo de 15 dias, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.

Entretanto, o proponente do requerimento informou, também a pedido da Mesa, que se trata igualmente de adiamento de votação por uma semana.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, este suposto requerimento de adiamento de votação que o Partido Socialista apresenta, como é natural, não tem referência a nenhuma disposição regimental, porque o facto é que esta figura não existe.

A norma que regula as alterações ao guião das votações é a do artigo 96.º, n.º 2, que nos diz que só pode haver alterações ao guião por consenso e nós não damos consenso à retirada do guião da votação desta proposta de lei.

Presidente

Sr. Deputado, na interpretação que tenho do Regimento, o artigo 81.º permite apresentar requerimentos à Mesa sobre o processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou funcionamento da reunião e o entendimento que tenho sobre a estabilidade do guião de votações é o de que ela se destina, fundamentalmente, a impedir que, depois de anunciado o guião, sejam acrescentados, à última hora, diplomas para serem votados. Aí, sim, é necessário o consenso.

Mas não faria sentido uma interpretação dessa disposição que impedisse o proponente de um diploma, designadamente, de retirá-lo de votação, antes da votação — ficaria na situação de, obrigatoriamente, ver votado à força um diploma que tinha retirado —, ou, então, de pedir à Câmara, desde que seja essa a sua intenção, o adiamento da votação por um prazo fixado, como é o caso.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, a regra do artigo 81.º é uma regra geral, genérica e não podemos invocá-la para afastar disposições especiais como esta que regula a questão do guião. É porque, senão, as outras regras do Regimento podem sempre ser ultrapassadas por um requerimento aprovado por maioria.

E o problema que o Sr. Presidente coloca em relação à possibilidade de um proponente querer não ver votada a sua iniciativa resolve-se através do requerimento anterior, apresentado pelo Partido Socialista, que é o requerimento de baixa à Comissão para nova apreciação, e não através de um requerimento de adiamento.

É porque a questão não é inócua, Sr. Presidente, não tem só a ver com o problema de entrarem coisas que não estavam no guião, que é uma das vertentes desta garantia. É porque, porventura, o resultado da votação, que agora entendemos deve fazer-se, pode ser um hoje e um bem diferente se houver um adiamento da votação.

Ora, isso não é irrelevante e essa estabilidade do guião também tem de ser preservada.

Presidente

Sr. Deputado, a modalidade prevista no outro requerimento não é seguramente a única modalidade. E a modalidade de usar o preceituado do artigo 81.º para pedir, não a baixa à Comissão sem votação, mas um adiamento de votação, é uma modalidade que não pode ser excluída num Parlamento.

Sr. Presidente, nós não estamos de acordo com essa interpretação. Mas há ainda um outro problema: o de o proponente não ser o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Trata-se, portanto, de um agente parlamentar a propor o adiamento de uma iniciativa de outro agente parlamentar, independentemente das conexões políticas que existam entre eles.

Presidente

Feitas estas observações pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos votar o requerimento para o adiamento da votação, na generalidade, pelo prazo de uma semana, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Presidente

Assim sendo, a proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) será votada no prazo de oito dias.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 264/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra.

Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

Sr. Presidente, é para comunicar que também apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, igualmente sobre a mesma matéria, apresentarei uma declaração de voto escrita.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro (BE) [apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.ª) (PCP) e 37/XI (1.ª) (BE)].

Este projecto de resolução foi distribuído. De facto, no final da apreciação, hoje realizada, do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, deu entrada este projecto de resolução que propõe a cessação de vigência do referido Decreto-Lei, tal como também deram entrada propostas de alteração do PCP.

Se for votada a cessação de vigência, há cessação de vigência; se não for votada, as propostas de alteração do PCP baixam à Comissão para votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, efectivamente, não foi distribuído, mas penso que devemos votá-lo. E como se trata de uma alteração ao guião, damos consenso para esta alteração, uma vez que ele só pode ser alterado por consenso.

Presidente

Srs. Deputados, o diploma foi distribuído.

Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.º 361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Assim sendo, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, baixam à 10.ª Comissão para apreciação, na especialidade, em relação ao mesmo Decreto-Lei e à discussão hoje feita.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa a apresentação de duas declarações de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 16/XI (1.ª) — Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Passamos à votação final global da proposta de resolução n.º 17/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 18/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 19/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 20/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Segue-se a votação final global da proposta de resolução n.º 22/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 25/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 27/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 28/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Finalmente, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 31/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após leitura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção (Juiz 4) do Juízo de Média Instrução Criminal da Comarca da Grande Lisboa — Noroeste Sintra, Processo n.º 1391/03.7TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Maldonado Gonelha (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, Processo n.º 602/04.6TALLE, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Ansião, Processo n.º 426/10.1TBANS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 465/XI (2.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes) e 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes propõem, através deste projecto de lei, que se imponha limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias por parte das instituições bancárias.

O que se passa no nosso País é que a generalidade dos cidadãos, para receberem a sua pensão ou o seu ordenado, é literalmente obrigada a abrir uma conta bancária. E, depois, por via da obrigatoriedade da abertura da conta bancária, as instituições bancárias acabam por lhes cobrar — não desde sempre, mas actualmente — despesas de manutenção dessa conta, como se a instituição financeira não beneficiasse absolutamente nada (o que sabemos não ser verdade) por os cidadãos abrirem as suas contas bancárias.

E instituições bancárias impõem essas despesas de manutenção não com um critério qualquer mas com um critério profundamente injusto, a saber: os cidadãos que têm menos dinheiro na sua conta bancária pagam mais de despesas de manutenção; e quanto mais dinheiro têm menos pagam, ou chegam mesmo a ficar isentos.

Isto é, em Dezembro passado, a Caixa Geral de Depósitos cobrava os seguintes valores: um cidadão com um saldo médio trimestral inferior a 1000 € tinha de pagar 15 € por trimestre; um cidadão com um saldo inferior a 1500 € tinha de pagar 10,40 €; um cidadão com um saldo inferior a 2500 € pagava 5,20 €; e um cidadão com um saldo superior a 2500 € (sortudo!) está isento de cobrança de despesas de manutenção. Ora, isto não é nada justo!

Quer dizer, pede-se um mínimo de sensibilidade social, já não digo às instituições bancárias, mas à Assembleia da República, que tem o poder de fazer uma determinação, designadamente, sobre estas regras da Caixa Geral de Depósitos.

É porque, vejamos, a um cidadão que ganhe 400 e tal euros/mês, fazer pagar 15 € por trimestre, isso conta, isso pesa, e para nada!

Portanto, aquilo que Os Verdes pedem aos Srs. Deputados é que tenham em conta esta realidade e que aproveitem a oportunidade que estamos a dar à Câmara com esta proposta no sentido de se estabelecer que para todos os clientes que tenham um saldo médio mensal inferior a 3000 € haja total isenção de despesas de manutenção. E lembro os Srs. Deputados que tivemos em conta a discussão que teve lugar na Legislatura passada, em que fizemos uma alteração dado algumas dúvidas que aqui foram suscitadas

Se a instituição bancária quiser, poderá cobrar aos que têm mais de 3000 € na sua conta. Eles não sentirão grande diferença!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de cumprimentar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido esta discussão, que é de enorme importância, à Assembleia da República. Trata-se de um tema que vai ganhando maior importância e maior actualidade à medida que os anos passam.

Os dados do primeiro semestre de 2010, como foi largamente noticiado, nomeadamente pela imprensa económica, referiam que o sector bancário tinha arrecadado 1380 milhões de euros de receitas só em comissões, o que corresponde a cerca de 11 milhões de euros por cada dia útil. Por exemplo, o maior banco português, o BCP, arrecadou 3,15 milhões de euros por cada dia útil.

Com receitas destas, vale a pena abrir balcões!

Esta é uma situação que chama a atenção para um problema que tem a ver com a forma como os bancos se relacionam com os seus clientes e com a própria definição de actividade bancária, que é a concessão de crédito e a abertura de depósitos.

Essa é a natureza da actividade bancária e é importante que esta se centre nesses objectivos, na competitividade desses objectivos e não na obtenção de receitas através de outros expedientes.

Este problema é bem ilustrado por um cliente do Banco Espírito Santo, que resolveu escrever uma carta aos administradores do banco, a qual circula na Internet.

Diz ele na referida carta: «Vamos imaginar a seguinte situação: eu vou à padaria para comprar um pão. O padeiro atende-me muito gentilmente, vende o pão e cobra o serviço de embrulhar ou de ensacar o pão, assim como todo e qualquer outro serviço. Além disso, impõe uma taxa de acesso ao pão, outra taxa por guardar pão quente e outra taxa de abertura da padaria».

O exemplo é risível, mas, na realidade, é isto que fazem muitos bancos em Portugal, aplicado aos serviços que prestam aos seus clientes.

O problema levantado pelos projectos de lei que hoje discutimos prende-se com a relação de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes. Não é bom para o nosso sistema financeiro que um cliente tenha medo de entrar numa agência bancária porque se pisar no sítio errado ou se respirar demais lhe pode ser cobrada uma comissão.

Aliás, esta matéria tem sido alvo de inúmeras denúncias da DECO e tem sido também — justiça seja feita — alvo de alguma intervenção por parte do Banco de Portugal.

O projecto de lei do Bloco de Esquerda, para além de intervir ao nível das questões levantadas pelo projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», intervém também sobre um decreto-lei relativo aos serviços mínimos, que estabelece um conjunto de serviços elementares a que todos os clientes podem aceder — constituição, manutenção, gestão, movimentação e emissão de extractos semestrais — e determina condições e limites para a utilização desses serviços mínimos.

Essa é uma boa lei, com a qual o Bloco de Esquerda concorda em geral, mas pensamos que poderia ser melhorada, nomeadamente aumentando o seu impacto, porque, infelizmente, há ainda muito poucos cidadãos a aceder a esse tipo de serviços.

Portanto, o nosso projecto age no sentido de melhorar os direitos de informação e a acessibilidade a esses serviços mínimos, tornando-os acessíveis a um maior número de clientes das instituições bancárias.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o inquérito do Banco de Portugal à literacia financeira, cerca de 11% dos portugueses não têm qualquer conta bancária.

Das pessoas que dizem não ter conta bancária, 67% explicam-no por não terem rendimentos que o justifiquem e 17% afirmam que a conta de outra pessoa é suficiente.

Conforme o mesmo estudo, para além de terem pouca apetência para a poupança, os portugueses revelam um desconhecimento significativo dos conceitos financeiros que lhes poderiam permitir tomar as melhores decisões.

Não será, pois, de admirar que a maior parte da população desconheça a existência dos chamados serviços mínimos bancários.

Desde 2000 que oito das principais instituições bancárias a actuar em Portugal têm de permitir a todas as pessoas singulares serem titulares de uma conta de depósito à ordem e a um cartão de débito, com emissão semestral do extracto bancário.

Ou seja, hoje, pelas leis do nosso país, não pode ser recusada a quem quer que seja, a titularidade de uma conta bancária por um valor que, no máximo, não pode ultrapassar os 4,85 € anuais.

Ainda assim, o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, falhou nos seus propósitos. Porquê? Provavelmente por uma má divulgação destes chamados serviços mínimos bancários, os portugueses praticamente não recorrem a este regime. No final de 2009, apenas 880 portugueses mantinham conta aberta, de acordo com estes moldes.

Em Novembro de 2009 e Fevereiro de 2010, quer o Ministério das Finanças quer a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor prometeram ajustar o regime dos serviços mínimos bancários.

Se o Governo executasse um décimo daquilo que anuncia, provavelmente não estaríamos hoje a ter este debate.

Os projectos hoje em discussão propõem alterações ao regime geral das instituições de crédito, impedindo a cobrança de despesas associadas a contas cujo saldo médio mensal máximo não ultrapasse os 3000 €.

O projecto do Bloco propõe ainda uma alteração ao regime dos serviços mínimos bancários impondo a sua gratuitidade.

De acordo com o Relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, em quatro dos oito principais bancos que aderiram a este regime, essa gratuitidade já existe, não por imposição mas de forma voluntária.

Por outro lado, a cobrança de despesas de manutenção de conta, ainda que com limites no caso do Regime de Serviços Mínimos Bancários, está associada à prestação de um serviço que, como tal, deve ser pago.

Como os portugueses já perceberam várias vezes ao longo do «consulado» socialista, «não há almoços grátis».

De acordo com a DECO, na sequência da redução dos custos das amortizações antecipadas, da obrigatoriedade dos arredondamentos dos juros à milésima e do fim dos custos da renegociação dos créditos à habitação, «os bancos aumentaram outras receitas para compensar as perdas».

Ao fixarem artificialmente o preço de um serviço, já pensaram Os Verdes e o Bloco que poderão estar a dar o tiro de partida para outras taxas alternativas? Não será muito mais acertado generalizar os serviços mínimos bancários, apostando numa divulgação massiva deste regime?

O Grupo Parlamentar do PSD saúda a preocupação de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, mas entende que o caminho deve ser diferente e, nos próximos dias, dará entrada de uma iniciativa que visa combater a exclusão financeira pela via que consideramos ser a mais correcta.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», de uma forma minimalista, e o Bloco de Esquerda, de uma forma mais estruturada, apresentam iniciativas que visam limitar a possibilidade de as instituições bancárias cobrarem qualquer despesa sobre a manutenção de uma conta bancária.

Com a argumentação de que pretendem beneficiar os cidadãos com menos recursos financeiros, propõem uma alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras que visa impedir a cobrança de qualquer taxa a saldos até 3000 €, como já foi referido.

O Bloco de Esquerda propõe ainda a alteração do decreto-lei que regula os serviços mínimos bancários, eliminando também a taxa nele prevista.

Genericamente, estes dois projectos propõem a eliminação da cobrança de qualquer taxa de manutenção numa conta financeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na sociedade actual, como o próprio Bloco de Esquerda salienta no seu projecto de lei, a actividade bancária assume, hoje, uma importância inegável para a organização do orçamento pessoal e familiar. Assim é difícil não valorizar a importância de se poder dispor de um instrumento de pagamento como o cartão de crédito ou cartão de débito directo, que permite aos titulares adquirir bens e serviços, efectuar pagamentos e proceder ao levantamento de dinheiro com grande flexibilidade e segurança.

Desde 2000 que estas condições estão criadas para facultar aos cidadãos que requeiram a prestação de serviços mínimos bancários e cujos custos de gestão durante o ano não podem ultrapassar 5 €. Como já foi referido, há mesmo bancos que aderiram ao sistema com uma taxa gratuita.

Reconhecemos que mais se pode fazer na divulgação deste regime específico de mínimos bancários, mas não advogamos, de facto, a sua gratuitidade se ela não for da iniciativa da instituição bancária.

Os projectos de lei em apreço são claros quanto à intenção de proibir a cobrança de despesas de manutenção à larga maioria das contas bancárias. Mas dificilmente se encontra o reforço de medidas que acautelem as necessidades dos que realmente carecem de apoio.

Reconhecemos ao diploma do Bloco de Esquerda a preocupação de maior divulgação, que subscrevemos. Mas, no caso concreto, não apresentando nenhum dos proponentes justificação para isentar de despesas de manutenção os saldos até 3000 € — e 3000 €, Srs. Deputados, não dizem respeito ao universo que pretendem defender, ou que, pelo menos, dizem querer defender —, consideramo-lo inconveniente porque se aplica a todas as contas, incentiva a manutenção de contas que, para as instituições bancárias, podem ter anos de administração e estes serviços, quando não são cobrados por esta via, serão provavelmente, como já foi sugerido, alimentados por outras taxas, que são mais dificilmente controladas, uma vez que o serviço não está alocado ao serviço prestado.

Finalmente, saliento que, 11 anos decorridos sobre a entrada em vigor do regime de serviços mínimos bancários, reconhecemos que podem ser feitas melhorias. A divulgação é, de certeza, uma medida a tomar. Mas reconhecemos que outras podem ser introduzidas, pelo que, certamente, vamos apresentar, neste Parlamento, uma proposta nesse sentido.

Lamentamos, mas não podemos apoiar os caminhos que são apontados nestes projectos de lei.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes e o Bloco de Esquerda apresentam duas iniciativas relativas a uma matéria que constitui uma preocupação comum: a necessidade quase imperativa de ter uma conta bancária é evidente hoje em dia. Até muitos daqueles que mais necessidades têm, designadamente alguns dos que beneficiam de prestações sociais, quer sejam pensionistas, quer beneficiem de outras prestações sociais, acabam por ter necessidade de disporem de uma conta aberta para usufruírem das mesmas. Isto, para além de muitas outras coisas que fazem com que as pessoas tenham de ter uma conta bancária.

Também é transversal à sociedade portuguesa a noção de que o pagamento de taxas pelos serviços prestados pelas instituições bancárias é uma área em que a informação está muito longe daquilo que é desejável.

Portanto, sem qualquer complexo, aceitamos discutir esta matéria tendo por base duas questões.

Em primeiro lugar, não podemos ignorar que a actividade bancária é uma actividade comercial e, como tal, tem de ter a liberdade para estabelecer a sua contratualização entre quem presta o serviço e quem a ele adere.

Em segundo lugar, como actividade comercial de extrema importância, tem de ser regulada, e essa regulação tem de ser feita na defesa dos interesses das pessoas que aderem a esses contratos estabelecidos com as instituições bancárias.

É certo que a legislação sobre os serviços mínimos bancários, já aqui muito citada, que permitiria resolver esta situação, ficou completamente aquém dos seus objectivos. Portanto, não permitiu resolver o problema daqueles que, tendo a necessidade de ter uma conta aberta, não geram movimento bancário que seja interessante do ponto de vista comercial para a banca e acabam por ser penalizados com taxas, o que é totalmente injusto e inaceitável.

No nosso entendimento, essas pessoas estão muito longe de serem aquelas que têm contas com um valor inferior a 3000 €, pois 3000 € de saldo médio já é um nível completamente diferente do objectivo a atingir com este tipo de medidas.

É por isso que, sem qualquer tipo de complexo, o CDS viabilizará estas iniciativas no sentido de as poder discutir em sede de comissão, para encontrar a melhora forma de proteger os interesses, neste caso dos consumidores dos serviços bancários, mantendo um princípio do qual não podemos abdicar, segundo o qual, tratando-se de uma actividade comercial, desde que regulada, tem toda a liberdade, depois, para estabelecer as regras em que se desenvolve.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Maio de 2009, já abordámos aqui a questão das comissões bancárias de diverso tipo pela abertura e manutenção das contas bancárias dos portugueses. Pode perguntar-se: a situação resolveu-se? A situação é hoje melhor do que era há quase dois anos? Em alguns aspectos, ela melhorou, mas há também, como é evidente e notório, muitos aspectos em que a situação se degradou, estando mesmo hoje pior do que estava há dois anos. E piorou em termos gerais e em termos específicos.

Em termos gerais, a generalidade das comissões bancárias não só não foram reduzidas ou limitadas, mas, pelo contrário, têm sido paulatinamente reforçadas e aumentadas, eu diria com a complacência e o consentimento do supervisor, isto é, do Banco de Portugal.

Quem aterrasse em Portugal, digamos assim, não tivesse cá estado nos últimos dois anos e desse conta dos aumentos sistemáticos da generalidade das comissões bancárias ficava, certamente, a pensar que os bancos estavam a ter prejuízos notórios e não acreditaria que os lucros do sistema bancário andam ao ritmo de cerca de 5 milhões de euros por ano muito à custa do reforço da generalidade das comissões. Portanto, isto não está bem em termos gerais. Não é compreensível que isto suceda.

No que diz respeito aos aspectos específicos, aos aspectos mais particulares, assume verdadeiramente foros de escândalo, um escândalo reiterado, sistemático, insistente, que não se pode aceitar, que não tem qualquer razão de ser ou justificação e que, de facto, compromete o acesso de todos os portugueses aos serviços bancários, a forma como é aplicada a comissão de manutenção das contas bancárias. E o escândalo reside, por exemplo, nestes números: a Caixa Geral de Depósitos, em saldos médios superiores a 2500 €, não cobra comissão, mas em saldos inferiores cobra, e cobra tanto mais quanto menor for o saldo da conta bancária!

Parece-me que isto nem o Deputado Nuno Reis nem a Deputada Teresa Venda querem ver! Se não, respondam-me: porque é que os senhores querem apresentar projectos de resolução ou projectos de lei se pelo menos o projecto de lei de Os Verdes responde claramente a este problema, que é terminar com este escândalo?!

Parece-me que os trabalhadores, as famílias, que são obrigados a abrir conta para receber salários ou reformas, não podem, por um lado, ser obrigados a abrir as contas e, por outro, ser obrigados a pagar comissões, que aqueles que têm saldos bancários muito superiores a 2500 € não pagam.

É uma evidência!

Isto é absolutamente inaceitável!

Muito bem!

Esta é uma situação que não pode prosseguir, que não precisa de projectos de lei, porque já existem, e que, ao contrário do que alguns aqui disseram e continuam a dizer, nada tem a ver com a liberdade contratual, tem, antes, a ver com a imposição de comissões inaceitáveis, que o Banco de Portugal devia ter proibido, mas não proíbe.

Ora, se o Banco de Portugal, como supervisor, não proíbe, cá está o Parlamento para se sobrepor ao Banco de Portugal e proibir, com urgência, reparando agora o mal, que, há muito, devia estar corrigido, e impedindo que aquilo que é, de facto, uma extorsão organizada continue, impunemente, a ser praticada.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É engraçado o que estamos aqui a ouvir, porque esta questão já foi feita em 2009. Em 2009, o Grupo Parlamentar do PS já invocou a questão dos serviços mínimos e dos 5 € e, na altura, disse a mesmíssima coisa que acabou de dizer agora, ou seja, que reconhecia que havia muito mais a fazer para divulgar entre os cidadãos.

Ora, passou-se 2009, 2010 e já estamos em 2011 e não houve qualquer divulgação, continuando tudo mesma. E, se fizermos esta discussão em 2012, em 2013 ou em 2015, por vontade do PS continuará tudo na mesma e continuarão, aqui, a fazer discursos reconhecendo que haverá muito mais a fazer para divulgar.

Não pode ser, Sr.ª Deputada! Não pode ser, porque aquilo que os senhores estão a fazer é a conformar-se com uma realidade profundamente injusta. E isso não pode ser!

Temos de ter em conta que aquilo que a Sr.ª Deputada propõe é que quem tem menos nas contas bancárias, porque não pode ter mais — não é porque não quer, é porque não pode, porque não tem meios para isso, porque não lhe oferecem meios para isso —, continue a pagar um serviço mínimo e aqueles que têm saldos de contas bancárias acima dos 2500 € continuam isentos — não há 5 € para ninguém! Está a ver, Sr.ª Deputada, o próprio princípio continua errado.

Nós propomos isenção para aqueles que, de facto, têm menos, porque aqueles que estão acima de um determinado valor têm capacidade de pagar. Se as instituições bancárias quiserem continuar a isentá-los, muitíssimo bem, têm toda a liberdade para isso, porque o nosso projecto de lei não impõe qualquer cobrança a quem tem muito dinheiro. Propomos a isenção para quem tem menos dinheiro e tem de pagar. E 60 € no final de um ano para uma pessoa que ganha quatrocentos e tal euros por mês, convenhamos, Sr.ª Deputada, que é uma brutalidade.

Depois, os Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD, invocam a seguinte questão: «Pois é, nós vamos retirar estas cobranças, mas eles, depois, vão inventar outras taxas e nós acabamos sempre por pagar!» Ora, isso é de um conformismo! Desculpe, o que o Sr. Deputado está a dizer é que eles fazem de nós aquilo que querem!

As instituições bancárias desmaterializaram uma série de serviços e, como aqui foi dito, já quase que temos algum pudor em ir ao balcão de uma instituição bancária porque já fazemos tudo via Internet e via caixa de multibanco, etc., etc., até porque nos mandam embora para tratar das coisas nesses locais.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Há uma série de coisas que já foram desmaterializadas, há vários de serviços que já não se fazem aos balcões, e nunca vi isso repercutir-se em coisinhas mais baratas para os clientes! É engraçado! Nunca vi! Ora, porque é que havemos de ter este receio do encarecimento?!

Quer dizer, não taxamos os bancos, não criamos mais impostos sobre os bancos, porque, depois, eles fazem repercutir isso sobre o cliente. Não pode ser! Aquilo que temos de dizer aqui é que eles não podem fazer repercutir isso sobre o cliente, porque isso é para as instituições bancárias, porque é assim que acontece com as outras empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, se o PS e o PSD não viabilizarem este projecto de lei de Os Verdes é mais uma hipótese perdida. Mas cá estaremos no próximo ano para o voltarmos a discutir.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das coisas que causa alguma perplexidade neste debate é que o CDS-PP, que tem objecções de fundo aos projectos de lei que foram apresentados, disponibilizou-se para os discutir em especialidade e procurar encontrar as melhores soluções, mas as bancadas que não apresentaram qualquer objecção aos projectos de lei indisponibilizam-se para os discutir em comissão e querem «chumbá-los», em nome de promessas e de preocupações…

É verdade!

… que já fizeram no passado.

É verdade!

Já andamos à espera da concretização desses projectos de lei e da manifestação concreta dessas preocupações há algum tempo.

Em primeiro lugar, em relação ao argumento de que se se regular de uma forma os bancos cobram de outra maneira é um argumento que não colhe e que, inclusive, é apresentado em relação às obrigações fiscais da banca. Diz-se que se se fizer a banca pagar os impostos que deve, ela vai cobrar de outras maneiras. Ora, a actividade bancária deve ser regulada e a área das comissões bancárias é uma das que têm de ser reguladas.

Em relação aos serviços mínimos bancários, como já foi referido, o nosso maior problema, diga-se de passagem, é a questão da informação, e essa é uma matéria que poderíamos acertar em sede de especialidade. A questão da gratuitidade não é a parte mais importante das nossas alterações, mas, de qualquer forma, é uma proposta tão sensata que várias das instituições bancárias já a aplicam hoje em dia. Portanto, não vemos qual seria o problema de a poder consagrar no protocolo, que, de qualquer forma, é de adesão voluntária.

Já em relação à questão das despesas de manutenção, a Sr.ª Deputada Teresa Venda utilizou alternadamente «qualquer taxa» ou «taxas de manutenção». Tanto o projecto de lei de Os Verdes como o projecto de lei do Bloco de Esquerda dizem única e exclusivamente respeito a despesas de manutenção, ou seja, comissões que são cobradas sem que os clientes peçam seja o que for. Estas despesas não são a contrapartida por este ou por aquele serviço, são uma espécie de renda da conta, que só os clientes com menos recursos são obrigados a pagar. É, portanto, uma comissão por uma despesa fictícia.

Se o problema é o limite dos 3000 €, trata-se de uma excelente matéria para ser discutida na especialidade,…

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

… mas só a poderemos discutir na especialidade se estes projectos puderem ser viabilizados.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, terminado o debate destes projectos de lei, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/XI (1.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP) e 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP) e do projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão os dois projectos de lei acabados de anunciar para a revogação da taxa de recursos hídricos e para a revogação das taxas que financiam a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Importa esclarecer, antes de mais, que estas taxas são criadas pelo Governo num contexto em que ele próprio anuncia a necessidade de acelerar o processo de empresarialização do sector das águas, quer seja no abastecimento, quer seja no saneamento, que, aliás, também é uma estratégia de privatização e de mercantilização do mercado prosseguida e apoiada fervorosamente pelo PSD e pelo CDS. Não são raras as vezes em que o PSD e o CDS exigem do Governo mais celeridade na prossecução e execução do PEAASAR e de outros planos para a privatização e a mercantilização da água.

Tivemos, por várias vezes, nesta Casa, a oportunidade de saber que o plano do Governo consiste na privatização, na mercantilização e na criação de um grande negócio da água. Aliás, estas palavras não são do PCP, estão vertidas no PEAASAR como um dos objectivos fundamentais, que é a criação de um grande mercado da água e de um grande negócio da água. Estas são palavras contidas nos planos do Governo.

Também tivemos oportunidade de ouvir o Ministro do Ambiente, na passada Legislatura, dizer que a sua estratégia era privatizar os serviços de abastecimento e de saneamento de baixo para cima, e esta estratégia está, de facto, em curso. Ora, estas taxas inserem-se perfeitamente nessa perspectiva, principalmente a taxa de financiamento de uma entidade reguladora, que visa, no essencial, criar, à semelhança do que se tem feito em diversos mercados, um negócio em torno da água, como se fosse possível ter concorrência nos serviços de abastecimento e saneamento e até conceber um direito indispensável para a vida e para todas as actividades humanas como um negócio, como uma mercadoria. Mas é esta, infelizmente, a perspectiva que o Partido Socialista, com apoio do PSD e do CDS, tem vindo a impor à política da água em Portugal.

As taxas de recursos hídricos, por outro lado, visam precisamente colmatar a ausência do papel do Estado na manutenção da estabilidade do ciclo hídrico. Ora, o Estado diz-nos que é preciso cobrar um imposto, a que chama taxa de recursos hídricos, a todos os consumidores de água, mas, curiosamente, à EDP perdoou milhões e milhões de euros nas taxas de recursos hídricos, milhões esses que não são perdoados ao consumidor, que paga 650 vezes mais pelo consumo na sua casa do que a EDP paga para turbinar a água nas barragens, mas que, mesmo assim, levou um desconto.

Mas essa taxa de recursos hídricos, Srs. Deputados, além de ser um imposto, na nossa perspectiva, porque toda a gente precisa de consumir água, é também uma sobrecarga, e nem tem sido, sequer, utilizada para que o Estado garanta a suas obrigações no controlo da qualidade.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propõe aqui um projecto de resolução, pedindo, essencialmente, duas coisas. Em primeiro lugar, pede que se promova a reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas; em segundo lugar, pede que, na pendência dessa avaliação, se suspenda a aplicabilidade dessa taxa durante o ano de 2011 e pelo período que durar essa avaliação.

Efectivamente, a taxa de recursos hídricos é um dos três instrumentos previstos no regime económico e financeiro dos recursos hídricos e na Lei da Água e é suportada pelos utilizadores — e muito bem —, visto que se trata do uso por privados de um recurso que é público, que é de todos e, nessa medida, pagarão esta taxa.

As verbas obtidas com esta taxa são canalizadas em cerca de 50% — 40% para as ARH e 10% para o INAG. Serão parte da receita com que estas entidades se financiam.

Não podemos dizer que é essencial e que é uma receita sem a qual estas entidades não pudessem sobreviver, se tivermos em consideração que, por exemplo — dito pelo Tribunal de Contas —, só no ano passado a ARH, e por ajuste directo, gastou 1,3 milhões de euros dessas verbas com consultadoria jurídica em matérias relativamente às quais tinha serviços internos bem habilitados para o fazer.

Portanto, aqui temos um uso de fundos públicos que foi menos correcto e que permitiria aliviar esta taxa.

Mas a questão que se coloca é outra. Do ponto de vista da actividade económica, temos um consenso geral de que, neste momento de crise, principalmente, há que estimular e dinamizar a actividade económica e grande parte desta taxa é paga, por exemplo, pelo sector agrícola. É, de facto, um custo e é um factor de produção que o sector agrícola suporta e que vai onerar toda a produção.

E não podemos ter aqui dois discursos, não podemos estar aqui com jogos políticos e hoje dizer uma coisa e amanhã dizer outra.

Quando o Governo diz — e penso que todas as forças políticas, de forma séria, reconhecem essa necessidade — que é preciso apoiar e fomentar as exportações, quando todos nós sabemos e também admitimos publicamente, independentemente do quadrante político, que Portugal, nos últimos 30 anos, criou uma dependência excessiva e inaceitável das importações no sector alimentar, no sector agrícola, quando somos um país que tem potencialidades agrícolas para diminuir substancialmente essa dependência, não podemos estar a ter este discurso e, em simultâneo, a onerar de forma não diria desajustada mas que não foi pensada, não foi avaliada previamente, mostra-se até desproporcionada, os tais sectores que tanto o Governo como todos os partidos reconhecem que são fundamentais para ajudar o País a sair desta crise e para ajudar a diminuir a nossa dependência agrícola e de produtos alimentares do sector das importações.

Nessa medida, penso que, com seriedade, nenhum partido dos aqui presentes poderá achar desajustada a proposta do CDS, que propõe duas singelas medidas: não que se abula essa taxa, não que se elimine essa taxa — é um recurso público e, evidentemente, terá de ter um custo para quem o utiliza —, mas que se suspenda pelo período necessário para que se faça o que se devia ter feito antes, ou seja, uma avaliação do impacto que essa taxa tem nas actividades agrícolas e empresariais que utilizam esse recurso público.

Muito bem!

E mais: nós não impomos timings, porque quem vai fazer essa avaliação é o próprio Governo, pelo que depende da diligência e da rapidez com que o Governo fizer essa avaliação e esta suspensão durará o período de 15 dias ou o período de três meses.

É razoável, é acessível, não tem impactos negativos, a nosso ver, no Orçamento do Estado e tem um impacto tremendamente positivo em sectores que, consideramo-lo unanimemente, são fundamentais para o rearranque da nossa economia e para nos ajudar a tirar da crise.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

No entanto, e termino, queria dizer o seguinte: nós fazemos duas propostas e é evidente que se, não obstante todas as razões expostas e a justiça do que pretendemos, mesmo assim, houver grupos parlamentares que entendam que há partes que não serão aceitáveis na sua lógica, estaremos dispostos para promover uma votação separada dos dois pontos do nosso projecto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, o governo socialista, quando fez a transposição da Directiva-Quadro da Água, tomou uma opção muito clara, que foi a de abrir as portas à privatização dos recursos hídricos e dos serviços da água, de entender a água como uma mercadoria, cuja gestão deve ser regulada pelo mercado através de taxas e tarifas, e também de entregar este monopólio natural à lógica do negócio.

A criação da taxa de recursos hídricos é uma expressão desta política tomada em 2005, uma taxa que é paga por todos os consumidores. Sendo paga por todos os consumidores, significa que é uma penalização muito dura sobre os rendimentos das famílias, sobretudo das mais pobres e mais vulneráveis — e, no contexto em que estamos, percebemos bem a penalização destes rendimentos —, mas também é uma penalização das actividades económicas que estão hoje em dificuldade.

E esta é também uma penalização que não tem qualquer legitimidade, pois esta é uma taxa que é aplicada pela disponibilidade do recurso e não é paga, em contrapartida, pela prestação de um serviço. Todos nós já pagamos pela prestação de um serviço, não é legítimo pagarmos pela disponibilidade do próprio recurso.

A existência desta taxa e deste tipo de políticas representa, pois, no essencial, duas coisas.

Em primeiro lugar, o entendimento que tem de existir um pagamento, preço e taxas como meio fundamental para a gestão ambiental dos recursos escassos essenciais, ou seja, quem pode pagar desbarata, desperdiça e polui e quem não pode pagar é excluído do acesso a um bem essencial.

Mas é também, em segundo lugar, uma visão de um Estado, de um Governo, que quer transferir para os consumidores os custos com as funções fundamentais do Estado, ou seja, o Estado, para garantir as suas funções fundamentais, recorre ao financiamento por via de taxas que são pagas pelos consumidores.

Por estas razões, consideramos que esta taxa é ilegítima e por isso deve ser revogada, mais do que proceder-se à sua avaliação e à sua suspensão.

Outra das pressões desta política de privatização, de entender a água como uma mercadoria, um negócio, e a entrega aos privados dos serviços da água, é a existência de uma entidade reguladora independente.

A nosso ver, para o Bloco de Esquerda, quem deve regular a actividade, a gestão dos recursos, prestar um serviço público de água, deve ser o Estado e os seus órgãos competentes para garantir o cumprimento do interesse público na prestação destes serviços essenciais.

Esta taxa, que é aplicada para financiar a entidade reguladora, representa também um custo adicional, não só para o Estado, mas que o Estado decidiu transferir, mais uma vez, para os consumidores, penalizando os rendimentos das famílias.

Por isso, julgamos também que um primeiro passo para que estas funções de regulação, que competem ao Estado, deve ser o de eliminar o pagamento desta taxa de financiamento paga, hoje em dia, pelos consumidores e que não tem qualquer legitimidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

Sr. Presidente: Estamos, mais uma vez, perante um dos expedientes com que, recorrentemente, o Partido Comunista nos confronta — revogar, revogar, revogar tudo aquilo que vem do Governo…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… que, neste caso concreto, até decorre de compromissos internacionais e que resulta de um consenso, praticamente unânime, da comunidade científica e política.

Falamos de quê? Falamos da revogação das taxas de recursos hídricos e da revogação das taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR. Ou seja, trata-se, na prática, no primeiro caso, de acabar com a viabilidade económica e financeira das instituições e fundos da área dos recursos hídricos decorrentes da Lei da Água, e, no segundo caso, da paralisação da ERSAR com graves inconvenientes para a regulação, para o equilíbrio do sector e para a protecção dos consumidores, nomeadamente em termos de tarifas, qualidade de serviço e qualidade da água para consumo humano.

Vozes do PS

Muito bem!

Não pode, pois, o PS deixar de se opor a estes projectos de lei apresentados pelo PCP e a toda a fundamentação que lhes subjaz.

No primeiro, desde logo, porque a água é um bem escasso, que precisa e exige políticas que reforcem a utilização sustentável dos recursos hídricos e é um recurso que exige estruturas de intervenção que incentivem a conservação da água e a redução da poluição, mas também que nos impõe a avaliação dos principais custos ambientais na perspectiva do princípio do poluidor/pagador.

No segundo, no âmbito da regulação, o PS também não pode acompanhar o proposto pelo PCP, porque o PS defende a importância dos serviços de águas e resíduos para a sociedade portuguesa e a necessidade da intervenção regulatória, que tem vindo a atingir a sua maturidade e que, recentemente, se alargou a todas as entidades gestoras, de forma a garantir uma maior igualdade de protecção dos direitos dos consumidores, independentemente do tipo de entidade que presta o serviço.

Vozes do PS

Muito bem!

Direito dos consumidores?!

O PS está apostado, pois, em aprofundar a qualidade de serviço das empresas e em melhorar a qualidade da água fornecida.

Vozes do PS

Muito bem!

Finalmente, também uma palavra para o projecto de resolução do CDS e para a transigência do CDS para com a falta de rigor orçamental para 2011 ao recomendar ao Governo, no ponto 2 do seu projecto de resolução, pasme-se!, a suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos no ano em curso, «enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação», que propõe no ponto 1, que, podendo aparentar ser benévola, não esconde o seu verdadeiro objectivo de reduzir receitas.

Também, como é óbvio, não podemos acompanhar integralmente este projecto de resolução do CDS face à natureza da sua proposta de suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos pelos motivos aduzidos e porque o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, enquanto destino de parte importante da taxa de recursos hídricos, visa devolver aos cidadãos um montante associado a assegurar a perenidade do recurso e o melhor usufruto num exercício de perequação nacional.

Ou seja, de uma penada, pretendia-se, através dos projectos em análise, regredir ao grau zero da sustentabilidade e ao grau zero da qualidade e da regulação da água.

Esse não é o nosso caminho.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir dois projectos de lei, apresentados pelo PCP, que visam a revogação das taxas de recursos hídricos, bem como um projecto de resolução sobre as referidas taxas, apresentado pelo CDS-PP.

Comecemos pelas propostas de revogação das taxas.

O PCP apresenta hoje esta iniciativa legislativa que pretende não só a revogação das taxas de recursos hídricos, eliminando todos os artigos e a referência à mesma, existente no Decreto-Lei n.º 97/2008, bem como, pasme-se!, a restituição dos valores cobrados até agora.

A taxa de recursos hídricos é uma das três ferramentas que constam do regime económico e financeiro dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.

O PSD, nesta oportunidade, não podia deixar de lamentar o facto de o Governo ter dado prioridade à aplicação de taxas e descurado, de forma incompreensível, a regularização do título de utilização de recursos hídricos, que pode e deve constituir-se como ferramenta fundamental para o conhecimento dos recursos hídricos existentes no País.

Este registo não tem, necessariamente, de transportar consigo encargos futuros.

Muitos só dão real importância à água quando o poço seca.

O prazo limite para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos terminou no passado dia 15 de Dezembro de 2010, após sucessivos adiamentos, sem que o Governo tenha esclarecido cabalmente qual a estratégia para a sua implementação.

Não nos podemos esquecer que as coimas para quem não tiver efectuado o registo variam entre os 25 000 e os 37 000 € para pessoas singulares e entre os 60 000 e os 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas.

Seria, pois, da máxima importância que o Governo informasse esta Assembleia do ponto de situação após o término do período de registo, nomeadamente, o diagnóstico efectuado durante o processo, qual a análise custo/benefício efectuada sobre esta matéria, bem como quais os meios de fiscalização que serão afectos, findo este período de registo.

Estes parecem-nos os aspectos mais relevantes a esclarecer e não a revogação da referida taxa, razão pela qual o PSD não acompanhará o PCP neste objectivo.

No que respeita ao projecto de lei que revoga as taxas relativas à actividade da ERSAR, a apreciação que fazemos é clara: este projecto vem extinguir duas taxas que são a principal fonte de financiamento da entidade reguladora e garante da sua independência e, note-se, em nenhum ponto é apresentada qualquer fonte de receita substituta nem sequer uma remissão para um financiamento via Orçamento do Estado.

A aprovação de um projecto de lei desta natureza deixaria em aberto o tema do financiamento da entidade reguladora, facto que viria a ser prejudicial para a regulação, com uma consequente perda de qualidade generalizada dentro deste sector.

É verdade!

Somos, igualmente, favoráveis à independência estatutária das entidades reguladoras. Para tal, as fontes próprias de financiamento são fundamentais e para isso podem contribuir positiva ou, na sua ausência, negativamente.

Convém, entretanto, lembrar que as referidas taxas pesam apenas cerca de 0,7% no valor das tarifas, valor pouco expressivo mas de interesse fundamental na manutenção das actividades da ERSAR.

Com a presente revogação, quem perderia, mais do que a eficácia do sector público ou a eficiência dos operadores deste serviço, seriam os consumidores portugueses.

Em suma, e reiterando a concordância com a utilidade da entidade reguladora em questão e com a sua necessária independência, não vamos acompanhar o PCP neste projecto.

Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, e seguindo a sugestão do Sr. Deputado Artur Rêgo, quero dizer que o PSD entende importante que o Governo promova uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos, que estão a ser implementados desde 2008, e, aí, se o CDS separar esses dois pontos, nós votaremos a favor, mas, no que respeita ao acordo para que se proceda à suspensão da aplicação da taxa de 2011, o PSD não acompanhará o CDS nesse objectivo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, entender-se a água como um bem essencial à vida e, consequentemente, como um direito ou entender-se a água como um bem susceptível de mercantilização tem reflexos sobre o preço da água. Disso não há dúvida. Entender-se a água como um bem no mercado, como outro bem qualquer, como se não fosse um direito que as pessoas têm, leva ao agravamento do preço da água.

E o que se faz? Inventa-se tudo: pagam-se os serviços, pagam-se os sistemas, paga-se a disponibilização do bem, aplicam-se taxas, tarifas, tudo sobre tudo para que esses preços aumentem. Em função de quê? De se poder gerar algum lucro. É esse o ponto. É preciso perceber os passos que têm sido dados e até onde é que se quer chegar. Ou seja, para se obter lucro por via da oferta de um direito e de um bem essencial à vida.

Os Verdes discordam totalmente desta visão e a taxa de recursos hídricos está dentro desta visão.

O Sr. Deputado do Partido Socialista falou da água como um bem escasso, o que não é novidade nenhuma, pois todos o sabemos, mas esqueceu-se de falar da sua componente de direito.

Vou pegar na sua expressão «bem escasso» para lhe dizer que é curiosa essa sua expressão, porque existe um plano para o uso eficiente da água e o Sr. Deputado não falou dele. Sabe porquê? Porque esse plano não está a ser cumprido e não é prioridade absolutamente nenhuma. Todavia, trata-se de um plano que dá grande relevância, justamente por ser um bem escasso, à reutilização do recurso em função dos seus diferentes usos.

Ora, o Sr. Deputado nada disse sobre esse plano. Sabe porquê? Não dá dinheiro… É sempre a mesma lógica: o que não dá dinheiro fica guardado na gaveta. E é pena que assim seja, porque é assim que se subvertem todos os princípios que os senhores, por vezes, aqui vêm anunciar, mas que, na verdade, não correspondem às vossas preocupações.

Mas, mesmo entrando na vossa lógica, o Sr. Deputado também devia questionar-se por que razão os outros países da União Europeia não estão a aplicar esta taxa e por que é que nós estamos?

Ou seja, a situação difícil que se vive a nível internacional — e que os senhores aqui invocam, a toda a hora —, levou a que outros países, que até entram na vossa lógica financeira e económica, não estejam a aplicar a taxa, tendo em conta o agravamento dos custos da produção e o agravamento também para o consumidor, e nós, aqui, aplicamos tudo e mais alguma coisa… Aliás, ainda ontem, aqui teve lugar um debate sobre o aumento dos preços dos bens essenciais… É tudo de enfiada: aumenta-se tudo, tudo, não escapa nada!… E, assim sendo, os senhores não iam perder a oportunidade de aplicar também a taxa dos recursos hídricos.

Mas aquilo que incomoda profundamente e que é completamente incompreensível é por que razão, nessa lógica do poluidor/pagador e do utilizador/pagador, a EDP é sujeita aos descontos na taxa dos recursos hídricos. Porquê? Por que é que quem pode pagar… É que na vossa lógica, na lógica de tudo o resto, há uns que têm descontos brutais, como a EDP… Ora, isso não se consegue compreender… Claro que não se consegue compreender, porque isto é completamente injustificável e nunca se conseguirá compreender.

O mesmo relativamente à taxa de financiamento da entidade reguladora da água. Quer dizer: o Estado, que tem obrigação de regular o sector, que tem capacidade de regular o sector, inventa uma entidade reguladora.

Presidente

Queira concluir.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Mais custos. Quem é que paga? Os consumidores. Quem é que paga tudo isto? Os produtores.

E depois andamos na desgraça… Não geramos riqueza. Claro, porque um bocadinho aqui, um bocadinho acolá, leva a este estrangulamento. E os senhores até deviam ter vergonha de vir aqui defender aquilo que vieram defender.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente: Este debate foi esclarecedor sobre as posições e, afinal de contas, veio confirmar o que o Grupo Parlamentar do PCP havia afirmado, ou seja, que o PSD, o PS e, em certa medida, ainda que com algumas diferenças, o CDS convergem, claramente, para o objectivo da privatização e da mercantilização da água.

Sr. Deputado Acácio Pinto, permita-me que lhe dirija algumas palavras. Se não fosse a consideração que tenho por si, dir-lhe-ia para, da próxima vez, pedir a alguém que saiba do assunto para lhe escrever esse discurso. Isto porque do que estamos aqui a falar é da taxa de recursos hídricos cobrada pelo Estado, que nada tem a ver com a sustentabilidade das instituições de abastecimento.

Portanto, Sr. Deputado, de duas, uma: ou quis introduzir entropia neste debate para que não se percebesse do que se está a falar; ou, de facto, não estamos a falar da mesma coisa.

Estamos, estamos!

Do que estamos aqui a falar é de uma taxa que é cobrada aos cidadãos, a todas as actividades económicas, a todos os empresários do País, com mais peso nas actividades produtivas, que se reflecte, obviamente, no preço dos produtos e que é cobrada tão-só para que o Estado, supostamente, intervenha na manutenção da estabilidade do ciclo hídrico.

Até hoje, Sr. Deputado, por várias vezes, já pedimos ao Governo que nos faça a elencagem, a lista, das intervenções do Governo na estabilidade do ciclo hídrico e, à parte das toneladas de metros cúbicos de areia colocados na costa, não há uma única intervenção de regularização de margem de rios, de limpezas de leitos, de desassoreamentos, de despoluição… Não há uma intervenção!

Em Évora, por exemplo, uma autarquia do PS está a ser confrontada com a necessidade de emendar a mão e de se retirar do buraco em que se enfiou com a Águas de Portugal, porque o Estado não garante, com o dinheiro das taxas de recursos hídricos que os cidadãos lhe pagam, a qualidade da água na fonte — aliás, nem a empresa o garante.

Portanto, Sr. Deputado, entendamo-nos sobre o que estamos a falar. É injusto cobrar aos cidadãos uma taxa para que o Governo faça aquilo que sempre foi a sua obrigação, para que o Estado garanta a integridade do ciclo hídrico e para que garanta a qualidade da água, principalmente da água para consumo humano. Esse dever do Estado não está a ser cumprido.

E mais, Sr. Deputado: a taxa de recursos hídricos, tanto quanto sabemos — e, até hoje, o Governo não nos conseguiu negar ou mostrar com evidências —, está, inclusivamente, a ser desviada para utilizar em outras obras marginais à lei. Nomeadamente, o arranjo das marginais não está inserido na regularização dos cursos de água e as taxas que estão a ser cobradas aos cidadãos da zona Centro do País não devem servir para ir fazer as obras Polis, que são a bandeira eleitoral de um partido, por exemplo, no Algarve, como aconteceu e como o senhor bem sabe.

Srs. Deputados, esta conversa do utilizador/pagador, da poupança da água, da cobrança de taxas, da ERSAR, visa, no essencial, garantir que um punhado de empresas, nomeadamente de grandes empresas, consiga fazer daquilo que é uma necessidade básica, uma necessidade para todas as actividades humanas indispensável, uma grande fonte de lucro, com o carimbo do PS, do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 468/XI (2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas, apresentado pelo BE.

Aproveito para dizer que ainda se encontram abertas as urnas para a eleição de três membros suplentes para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As bibliotecas públicas, como sabem, são um equipamento de proximidade mais utilizado por toda a gente, por todas as gerações. É nas bibliotecas públicas que as crianças aprendem o prazer da leitura, mas é também lá que os pensionistas vão ler o jornal de manhã, ou que os desempregados podem procurar emprego online, ou os estudantes encontram um espaço para partilhar.

Portanto, as bibliotecas são, sem dúvida, o serviço público por excelência que garante o acesso gratuito ao conhecimento, à cultura e à educação ao longo da vida.

Num País que luta ainda com tão graves problemas, do ponto de vista da qualificação e da participação, as bibliotecas públicas têm, por isso, de ser uma prioridade.

Lembro, ainda, que em 2011 comemoramos os 100 anos da tentativa de instituição das primeiras bibliotecas públicas, sendo que, com a República, as bibliotecas vieram a generalizar-se e, no final dos anos 80, tentou-se a criação de uma rede de leitura pública, num maior movimento de democratização do País e num movimento de que todos nos orgulhamos.

Mas, infelizmente, esta rede não só tarda em concluir-se, pois ainda não cobre todo o território, como, neste momento, está sob ataque, está é uma rede tão essencial quanto frágil e, com a extinção da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e com os cortes orçamentais no Ministério da Cultura e nas autarquias, sabemos que a rede está em risco.

Na verdade, não existe em Portugal, ao contrário do que acontece na generalidade dos países europeus e de acordo com as recomendações internacionais, qualquer legislação que enquadre a rede de bibliotecas públicas e, portanto, temos uma rede sem rede.

E, apesar de todas as sucessivas promessas dos governos, esta é a primeira vez que a Assembleia da República debate legislação sobre as bibliotecas públicas.

O acesso à cultura e ao conhecimento não pode continuar a ser o espaço das inaugurações ao sabor das vontades pessoais dos autarcas ou dos governantes. As bibliotecas públicas são o garante da liberdade do acesso à informação, à cultura, à participação, são casas de democracia e uma democracia que não cuida das suas bibliotecas bem pode ser um democracia sem abrigo.

Muito bem!

O Bloco de Esquerda apresenta, pois, este projecto de lei, assumindo as suas responsabilidades na defesa de um serviço público fundamental, um projecto que segue as recomendações da Unesco, segue a legislação de outros países da Europa e segue também as boas práticas de autarquias e de governos na implementação da rede de leitura pública, em Portugal.

Trata-se de um projecto que, assumam as restantes bancadas as suas responsabilidades, pode e deve ser aperfeiçoado em sede de especialidade.

Temos completa abertura para esse debate e estamos certos de que adiar esse debate é, sim, uma irresponsabilidade, é persistir na irresponsabilidade da omissão, e é isso que não podemos fazer.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos, hoje, um projecto de lei com vista a criar a rede nacional de bibliotecas públicas.

E eu pergunto: será que o Bloco de Esquerda visa responder, com este projecto de lei, a uma necessidade que foi evidenciada desde meados do século passado? Será que o Bloco de Esquerda acredita que os municípios vão encerrar as suas bibliotecas? Não é verdade. Será que o Bloco de Esquerda acredita que, depois de tanto esforço desenvolvido pelos municípios, eles estejam disponíveis para acabar com esta rede substituindo-a por outra e fechar as suas bibliotecas? Despedir pessoal? Também não acredita.

Este projecto já existe e foi criado há 25 anos. É um projecto de sucesso, é um projecto que orgulha o PSD, é um projecto que deve orgulhar os portugueses e é um projecto que foi lançado em 1986 — portanto, há 25 anos — num governo do Professor Cavaco Silva, por despacho da então Secretária de Estado da Cultura, Dr.ª Teresa Gouveia, e, na sequência de um relatório que ela própria encomendou a um grupo de trabalho no sentido de instituir uma rede nacional de leitura que tivesse por base uma rede municipal de bibliotecas de âmbito concelhio.

O primeiro objectivo deste programa, como a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu, era dotar todos os concelhos do País de uma biblioteca púbica, de acordo com os princípios e normas estabelecidos internacionalmente.

Tratava-se de uma tarefa difícil, pois, em Portugal, e como disse a Sr.ª Deputada, não existiam, na altura, praticamente bibliotecas que funcionassem de acordo com estes princípios — serviços diversificados para adultos e crianças, colecções abrangentes e em diferentes suportes, empréstimo domiciliário, etc.

Desde o início, este Programa baseou-se na criação de parcerias entre as Administrações Central e Local, que têm vindo a possibilitar a instalação e a modernização das bibliotecas, propriedade dos municípios.

A adesão das câmaras municipais a este Programa foi elevada e, passados 25 anos, já foram apoiados mais de 260 municípios do continente e das regiões autónomas, tendo sido já inauguradas cerca de 200 bibliotecas.

Este Programa tem vindo a desenvolver-se em estreita articulação entre a Administração Central e a Administração Local, com o mérito de uma efectiva descentralização e com grande esforço por parte das autarquias.

Em sentido contrário, o projecto de lei que hoje nos é apresentado pelo Bloco de Esquerda tem uma visão centralizadora, quer para a criação de novas bibliotecas quer para o funcionamento das bibliotecas já existentes, o que revela falta de confiança nos autarcas, que são quem, do nosso ponto de vista, melhor conhece as especificidades e as necessidades de todos os seus concelhos e dos seus cidadãos.

Contudo, lamentamos que esta discussão, hoje, se esteja a fazer à margem de um parecer prévio que deveríamos ter aqui, pois a Associação Nacional de Municípios sempre acompanhou esta questão. Como a Sr.ª Deputada sabe, esta Associação não se pronunciou. Portanto, hoje estamos aqui a discutir esta questão à margem de um parecer da Associação Nacional de Municípios.

Por outro lado, propõe-se ainda, com este projecto de lei, criar mais um — penso eu — instituto que, como muitos outros já existentes em diversas áreas, serviria para promover, conceber, estudar…, enfim, o costume.

Por estes motivos, o PSD não vê necessidade de a Assembleia da República estar a legislar sobre esta matéria, porque não acredita que este Programa possa ser melhorado com um aumento da tutela por parte da Administração Central, nem pela substituição desta rede por uma outra rede.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a rede nacional de bibliotecas públicas foi criada em 1987 e enquanto rede foi criada com base num programa de apoio às bibliotecas municipais que permitiu, por todo o País, a construção de, até ao momento, 192 bibliotecas municipais.

E há uma primeira distinção que temos de fazer: é que a par destas 192 bibliotecas municipais, que integram a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas construídas na base do tal Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais, há mais 111 bibliotecas municipais que não integram a rede, porque foram elas próprias objecto de decisão das respectivas autarquias, quer em relação à sua construção, quer em relação ao seu funcionamento, quer em relação às condições que elas prestam e disponibilizam aos respectivos munícipes.

Ora, para se perceber a dimensão da situação dou o exemplo do distrito de Évora, onde, das 12 bibliotecas municipais actualmente existentes, apenas duas foram construídas com base no Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais e apenas essas duas estão integradas na Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.

Assim, o projecto de lei do Bloco de Esquerda aquilo que propõe ao transpor para a letra da lei a generalidade das regras que estão definidas já hoje no Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais é também integrar nesta rede as outras bibliotecas que, sendo elas próprias o resultado das decisões das opções políticas assumidas pelas autarquias, muitas delas autarquias CDU, acabam por estar sujeitas a condições completamente diferentes, que foram elas próprias resultado de decisões que em muitos casos, aliás, na generalidade dos casos, não foram apoiadas pelo Governo nem na sua construção, nem na garantia do seu funcionamento.

Portanto, definem-se, neste projecto de lei do Bloco de Esquerda, exigências muito claras em relação ao seu funcionamento e às condições que devem dispor, que não têm depois uma contrapartida naquilo que deve ser inevitavelmente um apoio por parte do Estado central, pelo que, deste ponto de vista temos uma preocupação com aquelas 111 bibliotecas municipais que não contaram com o apoio do Governo, que não contaram com o apoio do Estado central para a sua criação e instalação, mas que estariam sujeitas ao mesmo tipo de exigências que todas as outras, hoje, respeitam ou respeitariam.

Há, depois, uma outra objecção que temos relativamente ao projecto de lei do Bloco de Esquerda: é que o projecto é muito claro na definição das exigências, mas não é assim tão claro na definição dos conceitos. Fala-se em bibliotecas centrais, fala-se em bibliotecas locais, mas não se diz exactamente o que é que distingue umas e outras. Mais: definem-se com clareza exigências em relação ao funcionamento das bibliotecas, mas não se sabe exactamente com que meios é que as autarquias dão cumprimento a estas exigências que a lei definiria.

No artigo 13.º, o n.º 7 diz que «a implementação, a administração e o financiamento das bibliotecas e serviços bibliotecários da rede de bibliotecas portuguesas é da responsabilidade das respectivas autarquias, que contam com o apoio do Ministério da Cultura e também com o apoio do Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais». Mas em que termos? Como é que este apoio é garantido? «Contam com o apoio», mas o apoio é garantido às autarquias ou não? É porque, quando se definem exigências às autarquias, quando se colocam às «costas» das autarquias responsabilidades acrescidas em relação às bibliotecas que elas próprias decidiram construir e manter, era importante que se garantissem os meios que o Governo, que o Estado central vai afectar às autarquias para que elas possam cumprir essas exigências.

Sr. Presidente, para terminar, eu gostaria, ainda, de deixar uma outra nota de objecção a estas soluções que o Bloco de Esquerda apresenta neste projecto de lei. De acordo com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.º que definem o tipo de bibliotecas e o tipo de serviços a que cada concelho tem direito, em função do número de habitantes de que dispõe, no distrito de Évora, por exemplo, deixaríamos de ter as 12 bibliotecas municipais que temos actualmente e passaríamos a ter uma biblioteca municipal e 11 pólos de bibliotecas locais.

Ora, não nos parece que este seja um bom caminho para o futuro e para o desenvolvimento de uma rede nacional de bibliotecas públicas que tem de ser considerada como uma prioridade, em primeiro lugar, pelo Governo, garantindo que, naquilo que é o exercício de competências autónomas por parte das autarquias locais, estas dispõem do apoio do Governo que tem de ser, obviamente, garantido em lei às autarquias para que elas, quando decidem construir e instalar bibliotecas, o possam fazer com as condições que obviamente têm de ser exigidas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por referir que o Bloco de Esquerda fez bem em relembrar o papel central das bibliotecas públicas na valorização de uma população e, honestamente, gostava de saudá-los por isso.

De facto, as bibliotecas são o garante de um acesso de toda uma população ao conhecimento. Quantas pessoas ainda hoje em dia não se lembram que o primeiro acesso que tiveram à literatura, ao conhecimento e à cultura foi através da biblioteca itinerante da Gulbenkian, sem a qual, provavelmente, muitas terras mais pequenas há uns anos atrás, em Portugal, nunca teriam visto um livro.

Assim, convém que não haja dúvidas de que uma sociedade com mais informação, com mais literacia, com mais conhecimento e com mais cultura, é uma sociedade mais qualificada, em suma, uma melhor sociedade.

Compreendo também que, para que a biblioteca cumpra o seu papel de pólo de cultura, tem de haver uma rede adequada, em todo o território nacional, que seja acessível e adaptada às necessidades, e regularmente actualizada.

Compreendo também, Sr.ª Deputada Catarina Martins, que os senhores estejam preocupados com o que pode acontecer às bibliotecas e ao livro, porque, de facto, este Governo tem desvalorizado constantemente esta área da cultura.

Por fim, compreendo também quando dizem que é necessária uma coerência e uma lógica integrada de toda essa rede no território nacional e que haja até uma necessidade de harmonização. Aliás, nesse aspecto, discordo em certa medida do que foi dito pelo Sr. Deputado João Oliveira, no sentido de que cada autarquia estabelece o que entender e depois os dinheiros que venham.

Não! Compreendo que deve haver uma lógica integrada e uma iniciativa de maior articulação e cooperação.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, sobretudo do Bloco de Esquerda, concordando nós com as preocupações, não concordamos, de todo, com a solução e, desde logo, com algumas premissas que os senhores estabelecem.

Convenhamos que não é por não haver uma lei da República que proceda à criação da rede nacional — rede essa, aliás, que já existe — que estamos a violar a Constituição, assim como lhe digo, Sr.ª Deputada, que não é por termos uma das Constituições mais extensas do planeta que somos necessariamente um País mais desenvolvido!

Nem mais justo!

O que eu quero dizer, Sr.ª Deputada, é que na verdade já existe esta rede e tomáramos nós que, muitas vezes, houvesse menos legislação e mais execução. Agora, o que podemos dizer ao fim de mais de 20 anos de experiência é que este modelo tem funcionado bem e é um modelo que é exactamente o inverso daqueles que os senhores agora propõem: é descentralizado, tem iniciativa municipal, mas conta, também, com o apoio da Administração Central. O que os senhores querem fazer é exactamente o contrário: é centralizar e, se me permitem, ter uma lógica bastante dirigista em toda esta matéria.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Portanto, compreendo as preocupações, mas, nada havendo a assacar ao exemplo que começou em 1987, porquê mudar?

Depois, Sr.ª Deputada, são aqui estabelecidos alguns critérios que devem constar da lei e quero dizer que nada é inovador. Diz por exemplo: «são serviços básicos das bibliotecas públicas a leitura e a consulta presencial». Ora, isto já está previsto no Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais! A rede tem horários de abertura adequados às necessidades das populações — também isso já está previsto! Os serviços diferenciados para adultos e crianças, e que prestem especial atenção a grupos sociais e zonas geográficas, também é matéria que já está prevista… E eu podia continuar a elencar exemplos, podia ir por aqui fora…

Esta necessidade de renovação e de actualização, tudo isto já são pressupostos, já são requisitos para os contratos-programa que são celebrados entre as autarquias e a Administração Central. Portanto, desculpe que lhe diga, mas não há nada de inovador e onde os senhores são inovadores não estão bem, como, por exemplo, ao estabelecerem de uma forma absolutamente dirigista, e «a régua e esquadro», a obrigatoriedade de uma biblioteca para cada 5000 habitantes.

Em todo o caso, Sr.ª Deputada, deixe-me que lhe diga que há uma certa contradição. Os senhores, que se têm queixado — aliás, várias bancadas o têm feito — da centralização operada pela OPART (Organismo de Produção Artística), de uma megaestrutura em detrimento de várias estruturas diferenciadas e descentralizadas, são exactamente o grupo parlamentar que agora vem propor uma rede centralizada e dirigista para uma rede nacional de bibliotecas que, afinal, já existe e conta com mais de 200 bibliotecas.

Em suma, Sr.ª Deputada, claro que tem de haver harmonização, tem de haver cooperação entre as bibliotecas, entre a Administração Central um financiamento adequado, uma fiscalização adequada, mas não é através de uma lei. Concluindo, concordamos com as preocupações, mas não com a solução.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, penso que a maior parte dos argumentos e das dúvidas em relação a esta lei já foram aqui expostas e eu partilho praticamente de todas as dúvidas que foram expostas pelas bancadas presentes nesta Câmara.

E se há qualquer coisa que, apesar de tudo, quero dizer é que há uma característica recorrente que pude constatar nos projectos apresentados pelo Bloco de Esquerda na área da cultura e é uma característica um pouco desagradável: ou são projectos absolutamente inexequíveis — e é impossível os senhores não estarem conscientes desse facto —, ou são projectos que em nada contribuem para uma melhoria real do que já existe, ou então são projectos incompletos, o que também é outra hipótese.

Confesso que tenho cada vez mais dificuldade em não ser tentada a avaliar estas propostas e em concluir que os senhores até desejam que os projectos não sejam aceites, sejam chumbados, numa ânsia da recusa para poderem continuar a aparecer neste sector como os «justiceiros injustiçados», sistematicamente.

É o caso deste projecto, só que aqui os senhores, de facto estão a falar num programa que tem funcionado bem e de uma rede de bibliotecas que tem funcionado bem.

E, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vou entrar — porque penso que não vale a pena e já vários Deputados aqui o demonstraram — pelos números concretos das bibliotecas e por tudo o que já foi e tem vindo a ser feito, mas devo dizer que há uma parte do projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta como «uma grande lacuna do Governo», que é a falta de apoio que é dado para além dos meios financeiros, que também já está prevista pela Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e que continuará a ser garantida quer no acompanhamento técnico, quer no desenvolvimento dos serviços de biblioteca, quer ainda no programa de apoio responsável pela indicação das características físicas, espaciais e funcionais… Tudo isto já está previsto!

Sr.ª Deputada, não tenho tempo para elencar aqui — e, sobretudo, porque já outros Srs. Deputados o fizeram — todas as «lapalissades», se me permite a expressão francesa, as verdades de La Palisse, que este projecto contém e que, aliás, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro acabou de fazer muito bem.

Todavia, quero dizer que também não vislumbrei una única proposta que acrescentasse fosse o que fosse àquilo que já está contemplado nos diversos decretos-leis, nos cadernos de encargos das bibliotecas e no próprio programa de apoio às bibliotecas, e que tem sido feito na esmagadora maioria dos casos com sucesso.

Em contrapartida, fui confrontada com uma estranha visão do Bloco de Esquerda acerca das bibliotecas e, sobretudo, com esta vontade de centralizar excessivamente e de vir reforçar a «boa, velha e pesada burocracia», sempre presente em todos os projectos do Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada Catarina Martins, não os podemos acompanhar nisso.

Para terminar, Sr. Presidente, o PS até considera que poderia ser positiva a criação de uma lei que, de facto, harmonizasse, enquadrasse, apoiasse e dinamizasse as bibliotecas nacionais — aliás, a Sr.ª Ministra chegou a fazer referência a esse projecto —, mas teria de ser uma lei que trouxesse reais melhorias, que fosse feita em parceria com os municípios, respeitando a autonomia dos mesmos e das bibliotecas que deles fazem parte. O que não pode é ser uma lei que tenha como consequência bloquear, burocratizar excessivamente, centralizar um serviço público, porque, de facto, as bibliotecas são um serviço público essencial, que nos últimos estudos os portugueses referem e põem como um dos serviços públicos que mais garantias dá e no qual têm mais confiança — juntamente, aliás, com as farmácias.

Aplausos do PS.

Presidente

Para concluir este ponto da nossa ordem de trabalhos, e este longo debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, tentarei ser bastante breve.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dar um pequeno esclarecimento, porque me parece que há aqui alguma confusão.

Nós temos, em Portugal, uma Rede de Leitura Pública com uma Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, que, aliás, é referida, várias vezes, no projecto de lei — e também a referi na minha intervenção —, que é um programa para construção de bibliotecas em co-financiamento local e do Estado central. Portanto, é um programa que, para financiar a construção de bibliotecas, estabelece algumas regras, o que significa que temos, neste sector, regras para a inauguração das bibliotecas, mas não temos regras para o funcionamento das bibliotecas.

Isso é porque não há fiscalização!

E não é por acaso que a UNESCO diz que, em tempos de crise, é essencial ter leis para bibliotecas públicas, porque, se não, acontece o que já estamos a ver e que irá acontecer ainda mais: bibliotecas sem bibliotecários, cortes no acesso à Internet, menos assinaturas nos periódicos, colecções que não são renovadas. Porquê? Porque não há nada que estabeleça quais são os direitos básicos das populações, quando acedem aos serviços públicos que são as bibliotecas públicas. E é disto que estamos hoje aqui a falar.

Muito bem!

Mas o que ficámos também a perceber aqui, hoje, foi que, quando se fala de cultura, as restantes bancadas parlamentares entendem que falamos de centralização, mas, na verdade, exigimos direitos para toda a população em todo o território. Quando se fala de cultura, o que é complicado para as outras bancadas parlamentares perceberem, embora reconheçam que seguimos o programa implementado pelo Governo e pelas autarquias, é que queremos que esse programa tenha força de lei para proteger as populações, seguindo essas boas práticas, seguindo e aperfeiçoando o que tem sido feito.

Aquilo que pretendemos dizer, quando se fala em cultura e em acesso ao conhecimento e à informação, é que há direitos, há serviços públicos e que a cultura tem de deixar de ser uma benesse às populações por parte dos autarcas do momento ou dos governantes do momento. Não! A cultura é um direito e é um direito constitucionalmente consagrado. É isto que aqui trazemos hoje e é contra isto que os senhores, hoje, se estão a insurgir!

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão está a chegar ao fim.

Recordo que, durante 5 minutos, ainda permanecerão abertas, na Sala D. Maria, as urnas para a eleição de três membros suplentes para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 19, às 15 horas. Haverá lugar a declarações políticas e à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, e do projecto de lei n.º 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD).

Apreciaremos ainda as petições n.os 84/XI (1.ª) — Apresentada por Adriano Lucas e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego, e 95/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes Unidos pela Ponte, solicitando à Assembleia da República a reabertura, reparação e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

Presidente

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