11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 44

27 de janeiro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, não havendo hoje expediente para ser anunciado, passamos de imediato ao debate da interpelação n.º 11/XI (2.ª) — Sobre o sector empresarial do Estado (CDS-PP).

Vamos aguardar um pouco a chegada dos membros do Governo.

Pausa.

Presidente

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar uma interpelação sobre o sector empresarial do Estado, o CDS pretende confrontar o Governo com a realidade de que há empresas públicas a mais, gestores públicos a mais, remunerações a mais para os gestores públicos e endividamento das empresas públicas a mais, enquanto falta, nas empresas públicas e no sector empresarial do Estado, um módico de racionalidade económica.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Queremos também confrontar o Executivo com as condições em que serão feitas as privatizações. E queremos contribuir para estancar o exagero e, em certos casos, o verdadeiro abuso que acontece no sistema remuneratório dos gestores públicos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Em primeiro lugar, o sector empresarial do Estado não pára de crescer, mesmo num tempo em que a economia portuguesa não cessa de se retrair.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A verdade é que em 2008 existiam 84 empresas públicas em sentido estrito, mas no final de 2009 esse número subia para 93 empresas. Em 2010, à falta de informação oficial, o que se sabe é que o Governo continuou a criar mais empresas do Estado, de que são exemplo os três veículos… perdão, as três empresas para levar o «buraco» do BPN num andor.

Aplausos do CDS-PP.

Mais revelador ainda é que em 2008 existiam 407 gestores públicos. Em 2009, ano em que a economia portuguesa sofreu uma recessão, o número de gestores públicos tinha subido para 448, um aumento de 11%. Mais significativo: o valor global gasto com as remunerações de gestores públicos subiu de 35 para 39 milhões de euros, o que significa, com toda a clareza, que o Governo já estava a pedir sacrifícios aos portugueses enquanto atribuía benefícios aos gestores públicos.

Aplausos do CDS-PP.

Tal significa também que o Governo tardou ainda em perceber que o sorvedouro das empresas públicas não só aumenta a despesa como aumenta o endividamento e que a despesa e o endividamento se pagam em impostos de hoje e em impostos de amanhã.

Acresce que nos referimos apenas ao sector empresarial em sentido estrito. Se observarmos o relatório sobre as participações do Estado, verificamos que a presença do Estado se alarga a 143 empresas.

Ora, alguma coisa há-de justificar que o Governo não cumpra a lei, enviando para a Assembleia da República, como era seu dever, o relatório sobre as remunerações dos gestores públicos, nem cumpra com a informação transparente a que se obrigou. Em 43 dessas 143 empresas não há qualquer informação oficial sobre o que ganham os gestores nomeados pelo Estado. E aos que se escudam no carácter não público de algumas dessas empresas convém recordar que, pelo menos em seis, a participação do Estado é maioritária, mas a opacidade do Estado é absoluta.

Recomendo, por exemplo, ao Sr. Ministro das Finanças que vá ao site da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), clique em BPN, procure as remunerações dos gestores do nacionalizado BPN e verá que é uma vã tentativa, porque a página está em branco, o que é, simplesmente, irregular.

Aplausos do CDS-PP.

A resistência do Governo nesta matéria só tem uma explicação: há qualquer coisa que está realmente errada, do ponto de vista da ética do serviço público, nas exorbitâncias que se pagam em certos conselhos de administração, nos conselhos fiscais e nas mesas das assembleias-gerais e que merece um debate assertivo e racional nesta Câmara.

É melhor, aliás, o Governo ser poupado nos epítetos. Quando em 2010 e depois em 2011 o CDS aqui propôs que não houvesse bónus de gestores públicos em tempo de crise e que os conselhos de administração fossem reduzidos em pelo menos 25%, as bancadas oficialistas do PS e do Governo acusaram-nos de demagogia e de populismo.

Passaram apenas algumas semanas e o País via o nada demagógico Ministro das Finanças cancelar os bónus. E passaram apenas alguns meses e o País ouvia o nada populista Ministro das Finanças prometer uma redução de 20% nos conselhos de administração, embora essa fosse uma promessa a crédito, porque só mais tarde é que se há-de efectivar.

Aplausos do CDS-PP.

Vale a pena, por isso, ter uma discussão racional sobre esta matéria.

Em teoria, não é despiciendo o argumento segundo o qual os gestores públicos terão de ser bem pagos, senão serão captados pelo sector privado, e o Estado ficaria resumido à mediocridade. Só que não é mais possível não ver, não ouvir e não ler. Tudo depende do que se considere bem pago. E muito se aprende com os resultados práticos dessa teoria, que evidenciam um contraste entre salários extravagantes (do gestor) e dívidas monstruosas ou prejuízos perigosos (da empresa pública).

Aplausos do CDS-PP.

Se já era difícil compreender, no universo dos reguladores, como é que o Governador do Banco de Portugal tem um salário de 243 000 € por ano, que é quase o dobro dos 137 000 € percebidos pelo presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos da América, ou que o Presidente da ANACOM receba, anualmente, 234 000 €, um salário curiosamente superior aos 220 000 € da chanceler Angela Merkel, ainda é mais difícil continuar a aceitar — no estado em que o País se encontra e com as contas do sector empresarial do Estado em certa medida em grandes dificuldades — salários de 600 000 €, 500 000 € ou 400 000 € anuais em empresas que são deficitárias ou que deveriam representar o melhor da ética do serviço público e onde o salário, como o Governo sabe, o sistema de acumulações, remunerações variáveis, despesas de representação e regalias está completamente caótico.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresentará, em detalhe, as iniciativas legislativas do CDS para alterar esta situação.

O que quero deixar aqui claro é que, na linha das propostas que já fez em sede de Orçamento, o CDS defenderá mudanças na Lei para obter mudança na prática.

Destaco, em especial, em primeiro lugar, a fixação de um limite máximo para o vencimento base dos gestores públicos, que não deve ultrapassar o que é fixado para o Presidente da República.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Segundo: fim das acumulações de cargos remunerados nas empresas públicas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Terceiro: extinção das cláusulas de indemnização especial para os gestores que sejam dispensados.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quarto: fixação de um limite objectivo e contido para as remunerações variáveis.

Se é evidente que os bónus não devem existir em ano de crise, em qualquer caso os chamados prémios de gestão só podem estar indexados a resultados objectivos que medem o mérito do gestor e têm de ter um limite.

Aplausos do CDS-PP.

Quinto: disciplina no sistema de despesas de representação.

Sexto: tornar obrigatória, e não meramente facultativa, a celebração de contratos de gestão, vinculados a metas atingíveis e resultados operacionais e não a meras obrigações administrativas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Há, ainda, uma dimensão que deve estar presente neste debate, que é a do crescente endividamento das empresas do Estado, incumprindo regras que o próprio Governo, que é tutela, anunciou e com as quais se comprometeu.

Os resultados transitados líquidos negativos do sector empresarial do Estado passaram de 8500 milhões de euros em 2005 para 12 100 milhões de euros no último ano fechado, que é 2009, um aumento de cerca de 40%. E se atendermos ao aumento total do endividamento a curto prazo, a médio prazo e a longo prazo verificamos que, em igual período, a subida da dívida das empresas públicas ascendeu de 22 000 milhões de euros para mais de 40 000 milhões de euros, o que é tão-só 25% da riqueza nacional. Esta situação constitui uma bomba relógio, que um dia estala nas mãos do contribuinte, o de hoje e o de amanhã.

Por fim, diga-se que a própria estratégia de privatizações sofre do mal de não ter sido planeada a tempo e em condições de mercado mais favoráveis. VV. Ex.as, quando podiam ter privatizado, até estatizaram, criaram mais empresas públicas e ainda nacionalizaram. Agora, que a pressão do défice é iniludível, têm planos de venda que vão merecer do CDS um escrutínio muito atento: saber se vendem a um preço compatível com o interesse público e se tocam em monopólios naturais, o que o CDS não acha nada bem.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o escrutínio sobre o sector empresarial do Estado, em primeira e última análise, tem uma razão de ser: o accionista das empresas do Estado não é o Governo, não é o Ministro de Estado e das Finanças, não é o Presidente da República, não é nenhum Deputado da Assembleia da República, são os contribuintes portugueses os accionistas das empresas públicas. E é por isso que as contas das empresas públicas têm de ser escrutinadas a fundo e a sério para bem do interesse do contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Portas ter excedido o tempo num limite extremamente austero para o CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sector empresarial do Estado mereceu uma particular atenção dos dois últimos governos do Partido Socialista. Um importante movimento reformador foi levado a cabo desde 2005, com transformações profundas quer no enquadramento jurídico e regulamentar deste sector quer no que se refere aos resultados que o sector empresarial do Estado, no seu conjunto, tem vindo a apresentar desde 2005.

O rigor na gestão das empresas públicas tem sido, de facto, a principal preocupação do Governo neste domínio, e a acção reformadora do Governo incidiu em três eixos fundamentais de actuação: em primeiro lugar, no reforço da sua função accionista por parte do Estado; em segundo lugar, na promoção do serviço público que deve ser prestado pelas empresas que integram este sector; em terceiro lugar, pelo esforço da redução do peso do Estado na economia através de um programa de privatizações.

No âmbito do reforço da função accionista, foram tomadas iniciativas de grande alcance.

Em primeiro lugar, houve profundas alterações no que se refere às regras, aos princípios de governação societária. Foram definidos princípios de bom governo societário, na base dos quais foi reforçada a transparência do sector empresarial do Estado, pois temos agora mais informação pública disponível do que a que existia antes de 2005.

Temos capacidade e mecanismos melhorados de controlo do risco no seio destas empresas, bem como procedimentos que permitem minimizar e acautelar situações de potencial conflito de interesses no domínio do governo societário.

Introduzimos uma lógica de definição de objectivos quantificados para a gestão das empresas e contratualizámos serviço público com as empresas do sector empresarial do Estado.

No que se refere à promoção do serviço público, promovemos uma política ajustada de subvenções, de subsídios às empresas encarregadas da prestação de serviço público, tendo sido dada uma particular atenção ao sector dos transportes e tendo sido possível reduzir o esforço que no passado era feito na subvenção no domínio da comunicação social.

O programa de privatizações levado a cabo ao longo destes anos permitiu já a obtenção de receitas totais superiores a 3500 milhões de euros, o que, se bem me recordo, Sr. Deputado Paulo Portas, compara com zero, ou praticamente zero, relativamente ao Governo do PSD/PP.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Quem não levou a cabo um esforço de privatização e quem perdeu a oportunidade de privatizar foi o Governo PSD/PP, que praticamente nada fez neste domínio, o que contrasta com o já feito e que resultou em 3500 milhões de euros de receitas de privatização.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes três eixos de actuação têm dado os seus resultados.

Em primeiro lugar, a percentagem das empresas do sector empresarial do Estado que têm neste momento objectivos quantificados é de cerca de 80%. Isto compara, Sr. Deputado, com 0% em 2005, que foi a situação que encontrámos.

Quanto aos contratos de serviço público, há também quase 80% das empresas não financeiras a receber subvenções por causa do serviço público que prestam. Sr. Deputado, quase 80% dessas empresas têm já contratualizado esse serviço público, o que contrasta com os 11% que encontrámos em 2005.

Quanto ao reforço da transparência do sector, Sr.as e Srs. Deputados, a prestação de informação pode ser exemplificada neste quadro: em 2005, quer quanto à frequência, quer quanto ao objecto da informação ou à informação que era recolhida, a situação era a de completa inexistência de transparência e de informação. Desde aí passámos a prestar informação de natureza anual, que passou, a partir de 2009, a ser também trimestral.

Passámos a divulgar, a partir de 2006, os resultados do sector empresarial do Estado e, a partir de 2008, passámos a divulgar os resultados da governação societária e da adopção das boas regras de governação societária.

Em termos de recolha de informação, desde 2006 que há uma recolha individual de informação, empresa a empresa, que é disponibilizada nos sites.

Mas há mais, Srs. Deputados: se olharmos parta a evolução dos resultados do sector empresarial do Estado, constatamos que, em 2005, os resultados operacionais brutos, antes de impostos, eram negativos em 380 milhões e, em 2009, que é o último exercício já encerrado e auditado, esses resultados eram positivos em mais de mil milhões de euros.

Tivemos uma melhoria de resultados brutos operacionais da ordem dos 1400 milhões desde 2005 até 2009.

Mais, Sr.as e Srs. Deputados: os dividendos distribuídos pelo sector empresarial do Estado ao accionista Estado, que foram de 120 milhões em 2005, atingiram os 573 milhões em 2009 e em 2010 ficar-se-ão pelos 458 milhões, reflectindo este decréscimo os efeitos da crise nos resultados destas empresas, como aconteceu na economia geral.

De qualquer modo, comparando os resultados em termos de dividendos distribuídos entre 2005 e 2009/2010, constatamos que o sector empresarial do Estado quadruplicou os dividendos distribuídos ao Estado, apesar de, entretanto, termos privatizado parte deste sector.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

O trabalho que queremos prosseguir, e que está delineado no relatório que acompanhou a proposta de orçamento apresentada a esta Assembleia para 2011, assenta em três grandes eixos de intervenção: primeiro, a redução dos custos de operação das empresas; segundo, a redução das necessidades de endividamento das empresas; terceiro, a exploração de sinergias através da reorganização de estruturas e de processos, permitindo aumentar a eficiência do sector.

Com vista a menos custos de operação conseguidos a partir da redução de custos, lançámos um programa, ao nível de todas as empresas do sector empresarial do Estado, para uma redução de 15% dos custos operacionais, assentes numa política salarial restritiva, numa melhoria dos modelos de gestão, bem como políticas mais criteriosas no domínio dos fornecimentos e serviços externos.

Para menos endividamento definimos metas no Programa de Estabilidade e Crescimento. Definimos o objectivo de um crescimento do endividamento somente de 7% em 2010, que foi cumprido, e para 2011 o tecto para o aumento desse endividamento é, como se sabe, de 6%. Temos como objectivo atingir os 4% em 2013.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo o esforço que está neste momento a ser exigido ao sector empresarial do Estado, à semelhança do esforço que estamos a pedir aos demais sectores públicos do nosso país.

Temos uma redução dos salários e de outros encargos dos trabalhadores destas empresas.

Temos uma redução das remunerações nos órgãos sociais destas empresas, à semelhança da redução operada para os titulares de cargos políticos.

Não há atribuição de remunerações variáveis em 2011.

Também não haverá remuneração variável para o conjunto dos gestores públicos até 2013.

Vamos proceder a uma redução, conforme já foi referido, de 20% do número de membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção e procederemos à redução dos demais custos operacionais.

Este é um esforço que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos anos e que tem valido a pena.

Melhorámos a gestão das empresas, melhorámos a transparência, melhorámos os resultados, melhorámos os dividendos e temos, neste momento, um sector empresarial do Estado solidário com o esforço que a Administração Pública, no seu conjunto, está a fazer.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se 12 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que responderá em dois grupos de seis.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Ministro?

Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, muito rapidamente, dizer que vou dar entrada na Mesa de um documento, pedindo o favor de que seja distribuído pelas bancadas, porque contém todos os elementos de informação que o Sr. Ministro das Finanças acabou de referir na sua intervenção.

Presidente

A Mesa agradece e procederá em conformidade.

Passamos, então, aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, tenho cinco perguntas muito concretas para lhe colocar, mas, antes, gostava de dizer o seguinte: ouvi-o falar em melhorias de resultados operacionais e eu lembro que os resultados negativos transitados do sector empresarial do Estado passaram de 8000 milhões para 12 000 milhões de euros e o endividamento total do sector empresarial público passou de 21 000 milhões para 40 000 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

Bem lembrado!

O Sr. Ministro falou — e eu concordo consigo — na necessidade de reduzir os custos operacionais, mas devo lembrar que se melhorar os custos operacionais e os resultados operacionais, se os custos financeiros dispararem, ou seja, se os juros dispararem, os resultados líquidos destas empresas vão deteriorar-se ainda mais, e esse é um problema que todos temos de enfrentar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quanto à política de remunerações, o CDS fez um estudo bastante aprofundado sobre as remunerações praticadas nas empresas públicas, que, aliás, irá distribuir hoje, e confesso que não consigo compreender a política remuneratória do sector empresarial do Estado.

Vou dar-lhe cinco exemplos de cinco casos muito concretos que não consigo compreender, esperando que o Sr. Ministro consiga esclarecer-me.

Primeiro caso muito concreto: a empresa pública Baía do Tejo — Parques Empresariais. Esta empresa, criada em 2009 e cujo conselho de administração tomou posse a 13 de Outubro de 2009, portanto, funcionou, no ano de 2009, cerca de dois meses e meio, tem no seu conselho de administração um vogal executivo que recebeu de prémio de gestão cerca de 25 000 €!…

Deve ter dado um lucro…!

O Sr. Ministro apontou como grande mérito do seu Governo o estabelecimento de objectivos muito concretos para os gestores e eu gostava de saber que objectivos quantificados foram estes que este gestor, em particular, cumpriu e que justificaram em dois meses e meio um prémio de 25 000 €.

Aplausos do CDS-PP.

Em dois meses! Deve ter sido a transferência do David Luís, não?!…

Aliás, falando em contratos com a empresa, gostava também de saber qual é a especial responsabilidade desta empresa que justifica cerca de 90 000 € de remuneração para um vogal executivo em dois meses e meio, ou seja, mais de 30 000 €/mês.

Segunda empresa: Imprensa Nacional — Casa da Moeda, e este é apenas um exemplo de uma política que é comum e que verifiquei ser comum. O Sr. Presidente do Conselho de Administração ganhou, em 2009, 189 784 €. É certamente mais do que o salário do Presidente da República e é mais do dobro do de um secretário de Estado!

Gostava de saber se há contratos de gestão celebrados com esta empresa e até que ponto é que os contratos de gestão e o serviço público, em concreto, aí previstos, determinam a política remuneratória e qual é este serviço público tão importante que justifica salários em muito superiores ao do Presidente da República de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro exemplo: empresa pública NAV Portugal, EPE. Um dos membros do seu conselho de administração, um vogal, ganhou, em 2009, mais ou menos o dobro do que ganhou o presidente do mesmo conselho de administração, ou seja, mais concretamente, 206 000 € em — e vou pedir-lhe para me explicar exactamente quais são estas componentes — remuneração base, remuneração operacional, que é superior, complemento por isenção de horário de trabalho (confesso que aqui fiquei grandemente surpreendida, porque imaginava que os presidentes dos conselhos de administração das empresas públicas não andassem a «picar o ponto» todos os dias,…

Aplausos do CDS-PP.

… mas acontece que só este gestor é que está isento de horário de trabalho!…), diuturnidades, subsídio de refeição e, obviamente, prémio de gestão — aliás, por que é que havia de faltar?!

Gostava que me dissesse, Sr. Ministro, se acha sensato que haja salários com seis componentes diferentes.

Quarto exemplo: Caixa Geral de Depósitos. O Vice-Presidente da Caixa e, cumulativamente, Presidente do BPN recebeu, em 2009, de salário base cerca de 315 000 €, acrescidos de 135 000 € de prémios, de 45 000 € de outras regalias e de 63 000 € de acumulação de funções — estamos a falar de um total de mais de meio milhão de euros, ou seja, quase quatro vezes mais do que ganha o Presidente da República!

Gostava de perguntar, com muita franqueza, se o Sr. Ministro acha sensato, nesta situação em particular e atravessando o País as graves dificuldades que atravessa, ter membros do sector empresarial do Estado, gestores públicos, que ganham quatro vezes o que ganha o Presidente da República!

Por último, em relação ao BPN, gostava de lhe perguntar o seguinte: cada vogal do conselho de administração do BPN ganha cerca de 230 000 €, que é mais do dobro do que ganha o nosso Primeiro-Ministro e mais do que ganha a Chanceler Merkel, da Alemanha. Gostava de lhe perguntar se lhe parece sensata esta situação neste Banco, em particular, atravessando o Banco as dificuldades que atravessa e tendo todos nós o contexto, já muito conhecido, em que o contribuinte português é chamado a pagar os custos da nacionalização deste Banco.

Por último, em todos estes casos que o CDS analisou, diga-me com franqueza, Sr. Ministro, se consegue descortinar uma réstia de racionalidade nesta política de remunerações.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o País precisa de se desendividar — vamos chamar as coisas como elas são —, precisa de desalavancar. Só em dívida pública ultrapassou 82% do Produto e o endividamento total do País, em termos líquidos, ultrapassou 109% da riqueza nacional.

Tudo isto acontece porque andamos, há décadas, a viver — e continuamos a viver —, claramente, acima das nossas possibilidades. E quando digo «andamos», somos todos, Sr. Ministro: é o Estado, são as famílias, são as empresas e também o sector empresarial do Estado — o tema que nos traz a este debate.

Ora, o sector empresarial do Estado, de acordo com os números da própria Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, revelados recentemente, tinha, no final do 3.º trimestre de 2010, um endividamento de cerca de 28 000 milhões de euros. Isto representa cerca de 16% do PIB, o que atira o endividamento público directo e indirecto bem para cima dos 100% da riqueza nacional.

O Sr. Ministro falou, há pouco, em melhoria de resultados face ao que tinha acontecido anteriormente, mas, Sr. Ministro, temos um excelente indicador neste aspecto, que é a subida do endividamento do sector empresarial do Estado que nos leva a valores de cerca de 3200 milhões de euros face ao período homólogo, sendo que só nos subsectores dos transportes e das infra-estruturas foram mais 2200 milhões de euros. Sei que há casos pontuais de empresas, e ainda bem, que reduziram o seu endividamento, mas esta foi a excepção e não a regra!

E, Sr. Ministro, se contabilizarmos a totalidade do sector empresarial do Estado até ao 3.º trimestre de 2010, verificamos que o endividamento aumentou 12,7% face aos números de 2009, no mesmo período. Sei que as regras do PEC só se aplicam a empresas que são estruturalmente deficitárias, mas vamos retirar empresas como a ANA, a Águas de Portugal ou a Parpública e, mesmo assim, o endividamento sobe, nos primeiros três trimestres de 2010, mais de 10%.

Queria que o Sr. Ministro me dissesse, se estiver em condições de adiantar a informação a esta Casa, se o limite de 7% para o crescimento do endividamento do sector empresarial do Estado, em 2010, vai ou não ser cumprido e, se sim, com base em que elementos, porque os elementos ainda não foram tornados públicos pelo Governo, por nenhuma direcção-geral. Ou, então, Sr. Ministro, será que vamos ter mais uma derrapagem, como já aconteceu nas contas públicas, que obrigou às medidas adicionais que todos conhecemos?!

Sr. Ministro, deixe-me perguntar-lhe mais: para 2011, para 2012 e para 2013, está o Governo em condições de assegurar que os limites de crescimento do endividamento de 6%, de 5% e de 4% serão cumpridos? E se sim, como é que serão cumpridos? Bom base em que estratégia?

Nós ouvimos o Sr. Ministro falar aqui de um conjunto de indicadores, de medidas, mas tudo nos parece muito desgarrado, pois não há uma estratégia de gestão pensada, estruturalmente efectiva, integrada para o sector empresarial do Estado. O Governo tem ou não uma estratégia, Sr. Ministro? Quais são as grandes linhas orientadoras do Governo para o sector empresarial do Estado? Como é que o Governo pensa tornar mais eficiente e eficaz um sector que tem um peso significativo no endividamento público e no País e para o qual tarda, e muito, da parte dos responsáveis políticos, respostas que mudem, de facto, esta situação?

Finalmente — e termino, Sr. Presidente —, queria que o Sr. Ministro nos pudesse elucidar quanto às notícias, que têm vindo a público e que, tanto quanto sei, não têm sido desmentidas pelo Ministério das Finanças, dando conta de uma enorme disparidade, diversidade, no que toca à política remuneratória. Refiro-me, concretamente, à redução da massa salarial no sector empresarial do Estado. Aliás, existem até notícias que dão conta da recusa da parte das Finanças em aceitar propostas que foram feitas por vários conselhos de administração de empresas públicas. Isto é verdade, Sr. Ministro? Sim ou não? A resposta a estas perguntas é da mais elementar importância para percebermos como é que uma grande linha que foi definida para 2011 pode ou não ser eficaz.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado Teixeira dos Santos, o Sr. Ministro fez uma estranha declaração sobre privatização e receitas de dividendos. O Sr. Ministro quer dizer-nos que, quando tudo estiver privatizado, o Estado vai ter uma receita máxima de dividendos?!…

Risos do PCP.

Ou essa subida de receita não será por boas razões e será devida aos lucros especulativos da EDP, da REN, da GALP, da PT, transformadas em dividendos, à custa dos consumidores e das empresas portuguesas?!

Sr. Ministro, vou abordar outro assunto que gostaria de lhe colocar. Em Dezembro de 2009, numa interpelação do PCP sobre transparência das contas públicas, coloquei-lhe a seguinte questão: «Caso mais estranho é o do Banco de Portugal. Ao longo da legislatura anterior (…)» — 2005-2009 — «(…), o PCP foi fazendo perguntas, escritas e orais, ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças em vão.», sobre os vencimentos no Banco de Portugal. Aliás, o Sr. Ministro achava mesmo, quando eu fazia essa pergunta, que era chicana política. Porém, o Governo evoluiu e agora já aceita, pelo menos, esclarecer-nos sobre essa matéria. E acrescentei: «(…) em Fevereiro de 2007, o Governo e o Ministério das Finanças garantiram que, no quadro da alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal (…) em conjugação com o novo Estatuto do Gestor Público e com os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, os salários do governador, dos vice-governadores e dos administradores seriam publicitados anualmente.» Perguntei-lhe, em Dezembro de 2009, por que é que os relatórios do Banco de Portugal de 2007 e de 2008 não continham essa informação. Pergunto-lhe, hoje, por que razão o relatório do Banco de Portugal de 2009 continua sem essa informação.

Vozes do PCP

Muito bem!

E, já agora, Sr. Ministro, pergunto-lhe também o está a fazer o Governo no sentido de que o próximo relatório do Banco de Portugal contenha essa informação, conforme os senhores determinaram.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, falar do sector empresarial do Estado é falar da sua vertente social, estratégica e económica, mas é também falar das escolhas que se fazem na sua gestão. E, obviamente, que uma das escolhas principais que existe na realidade actual do País é a escolha do combate ao despesismo no sector empresarial do Estado.

A esse respeito, o Bloco de Esquerda apresentou, ontem, um projecto que visa tornar impossível um dos maiores escândalos neste sector empresarial do Estado, que tem a ver com as remunerações dos gestores públicos.

O Bloco de Esquerda não aceita que aquele que nomeia possa ganhar menos do que aquele que é nomeado! É insensato, não faz sentido! E é insensato também que haja vários gestores públicos, dezenas de gestores públicos, que ganhem mais do que o Presidente da República. Não faz sentido e nas escolhas sobre o combate ao despesismo esta é uma das matérias onde não pode haver duas caras e onde temos de ser claros sobre as nossas opções.

Sabemos também — o Tribunal de Contas veio dizer-nos isso há dias — que o ataque ao despesismo no sector empresarial do Estado deve ser na transparência das suas contas, particularmente nas suas consultadorias, onde há milhões de euros em contratos de consultadorias, sem concurso, por ajuste directo e sobre os quais o Tribunal de Contas aponta várias irregularidades. Gostaríamos de saber o que tem o Governo a dizer sobre isto.

Mas falar do sector empresarial do Estado é também falar sobre a sua vertente social, sobre a sua vertente estratégica e sobre a opção ou não pelas privatizações. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que a sua primeira intervenção neste debate deixou o tom sobre a acção do Governo nesta matéria. A frase que reflecte a matriz de todo o debate é do Governo, virado para as bancadas da direita: «Vocês podiam ter privatizado, mas não o fizeram e tivemos de ser nós a privatizar». Esta é a marca do Governo que o Sr. Ministro representa e o Sr. Ministro ficará na história como o Ministro que mais privatizou, que mais ataques fez ao sector público, desde o 25 de Abril. Esta é a marca do Governo do PS!

Deixe-me dizer-lhe que o Governo foi até ao Qatar e de lá veio uma nova machadada no sector público. É a TAP, é a REN, é a Caixa Seguros!

Dizia o PS para as bancadas da direita: «vocês querem atacar a Caixa». Aqui vemos o Governo a fazer exactamente o mesmo. Dizia o Governo que a REN era estratégica; agora, diz que pode ser privatizada.

Afinal, estas são as escolhas não de um Governo que se diz preocupado com o sector público, mas de um Governo que coloca o sector público no centro dos seus ataques.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta interpelação ao Governo, da iniciativa do CDS, não é, obviamente, uma interpelação por acaso,…

Protestos do CDS-PP.

Victor Baptista

… ela detém uma estratégia política e ideológica. A realidade é que o CDS é contra o sector empresarial do Estado.

Vozes do CDS-PP

Ah!

Victor Baptista

É contra o sector empresarial do Estado, mas, depois, o Dr. Paulo Portas vem aqui falar num conjunto de números e, se, por um lado, vem revestido de uma capa moralizadora, por outro, acaba por colocar em causa, garantidamente, todo o sector empresarial do Estado. E é curioso que, quando foi governo, em termos de privatizações, contribuiu para uma receita que teve, porventura, o menor valor dos últimos anos. Há aqui uma incoerência completa e absoluta do CDS: por um lado, ataca o sector empresarial do Estado; por outro, quando é governo, nada faz em relação a essa matéria.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles falou aqui no endividamento. Ó Sr.ª Deputada, pode fazer o favor de distribuir a esta Câmara essa listagem da dívida do sector empresarial, a qual se traduz em 40 000 milhões de euros?! Distribua esse mapa para nós o podermos analisar, porque os números que tem não são, em absoluto, os nossos números.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero colocar-lhe algumas questões, a primeira das quais tem a ver com dividendos. É que o Sr. Deputado Agostinho Lopes falou aqui nos dividendos, na possibilidade de especulação e nos resultados líquidos. Sr. Deputado, as empresas no mercado têm mais e menos valias, há momentos em que têm mais-valias, há momentos em que têm menos-valias. E a realidade, e penso que a subscreve, é a de que os dividendos, em 2005, foram de 120 milhões e, em 2006, 2007 e 2008, ultrapassaram os 500 milhões por ano.

Sr. Ministro, quanto à redução do número de gestores públicos, o Governo está ou não a conseguir esta redução, tal como a redução da massa salarial?

Uma questão fundamental: fala-se aqui na delicadeza do sector empresarial do Estado, mas, Sr. Ministro, terei ouvido bem?! Terei ouvido que quadruplicaram os resultados operacionais do Estado, que de uma situação negativa se passou para um valor positivo, superior a 1000 milhões de euros?! Isto não é significativo? Claro que é significativo!

Ora, o sector empresarial do Estado tem problemas, claro que tem problemas, mas estão a ser acompanhados pelo Governo. Há um esforço não só de transparência mas também de moralização. E não fica bem a ninguém, particularmente ao CDS, vir aqui colocar o problema da Caixa Geral de Depósitos, personalizando-o no exercício de um cargo, por parte de um cidadão. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, essas remunerações que foram pagas cumpriram ou não a lei que está em vigor nessa matéria?!

Cumpriram! E então?! O problema é precisamente o que está na lei!

Victor Baptista

Se cumpriram a lei, não lhe compete vir colocar nuvens sobre a matéria, o que lhe pode competir é propor alterações à lei.

Agora, Sr.ª Deputada, compare a remuneração dos gestores públicos não com a do Primeiro-Ministro, na Inglaterra ou em Portugal, mas com a dos gestores públicos do sector concorrencial com que estão por vezes confrontados, designadamente os próprios mercados financeiros e, nesta circunstância, a própria Caixa Geral de Depósitos.

E com a do Presidente dos Estados Unidos, que ganha metade?!

Victor Baptista

Isso é profunda demagogia, é uma demagogia desnecessária, em tempo de corrigir, de moralizar, em tempo de um Governo com coragem estar a assumir decisões que vão ao encontro não só da privatização de alguns sectores do Estado, que são devolvidos ao sector empresarial privado, e bem, mas também da correcção de algumas lógicas que, nos últimos anos, particularmente entre 2003 e finais de 2004, foram assumidas por VV. Ex.as e posteriormente corrigidas, e bem, por este Governo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, referiu-se à prestação de serviços públicos, mas o que é verdade é que este Governo é o que mais está a restringir o acesso aos serviços públicos e o que mais está a fragilizar a qualidade dos serviços públicos de que há memória.

Depois, o Sr. Ministro também se referiu à acção reformadora do Governo no que diz respeito ao sector empresarial do Estado e o que se constata é que o Governo tem tido, ao longo do tempo, não uma acção reformadora mas, sim, várias estratégias para a gestão do sector empresarial do Estado e para as parcerias público-privadas (PPP).

Em 2006, o Governo procedeu à revisão do regime das PPP e dizia-se no respectivo diploma, que é o Decreto-Lei n.º 141/2006, que a revisão pretendia fazer o diagnóstico crítico sobre a execução da lei anterior, porque os interesses do Estado não estavam a ser acautelados, não havia uma repartição adequada dos riscos nos contratos e nem sequer se garantia correctamente a distribuição dos benefícios financeiros. Ora, cinco anos depois, estamos, a este nível, na mesma ou pior.

Em 2007, o Governo criou o Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões, uma estrutura vocacionada para o acompanhamento especializado das empresas públicas, parcerias e concessões. Era desta! Em 2008, o Governo reafirmou a intenção de aprofundar, ao longo de diversas fases do projecto, a articulação técnica e política entre os ministérios competentes, com vista a clarificar o modelo de partilha do risco. Agora é que era! Até porque, no Orçamento do Estado para 2009, o Governo lançou largos elogios às reformas decididas nos anos anteriores, porque permitiram colmatar as fragilidades detectadas no regime anterior e, principalmente, permitiram estabelecer a partilha de riscos — dizia o Governo. Mas os elogios foram «sol de pouca dura», já que, no Orçamento seguinte, para 2010, o Governo veio dizer que, afinal, pensando bem, seria melhor extinguir o Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, o mesmo Gabinete cuja criação e trabalho tinha sido objecto de grandes elogios por parte do Governo, um ano antes, não só porque, na perspectiva do Governo, permitiu colmatar as tais fragilidades mas também estabelecer a partilha de riscos.

Sr. Ministro, fica a ideia de que o Governo anda às cegas, a mandar «tiros» para o ar, para ver se acerta no alvo. Parece que toma as decisões sem serem devidamente ponderadas, já que decide uma coisa num ano, no ano seguinte diz que está a resultar, que encontrou a fórmula ideal para resolver os problemas, e, um ano depois, vem dizer que, afinal, dada a complexidade que norteia a elaboração e o acompanhamento das questões, o melhor é extinguir aquilo que considerava estar a resultar.

Isto para já não falar do que resultou das negociações do Governo e do Partido Socialista com o PSD, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Orçamento do Estado para 2011, durante as quais o Governo e o Partido Socialista, juntamente com o PSD, acordaram na constituição de uma equipa conjunta para reavaliar a pertinência das parcerias público-privadas. Muito provavelmente, será mais um «tiro»…

O que lhe quero pedir, Sr. Ministro, é que nos fale dos motivos que levaram à extinção do Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, que, ainda há menos de dois anos, havia merecido tantos elogios por parte do Governo, não só porque o seu trabalho estava a colmatar as fragilidades que vinham do regime anterior mas também porque vinha permitir estabelecer a partilha de riscos.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sou o primeiro a reconhecer o elevado nível de endividamento do nosso sector empresarial do Estado, o peso que representa, em termos de esforço financeiro, e, consequentemente, as dificuldades e os desafios que nos coloca, na actual conjuntura dos mercados financeiros. Mas gostaria de ser muito claro quanto a isso, Sr.ª Deputada. É que o endividamento das empresas públicas tem a ver, principalmente, com o esforço de investimento que essas empresas tiveram de desenvolver, ao longo do tempo, na montagem de infra-estruturas importantíssimas para o País, bem como na aquisição dos equipamentos necessários. Estou a recordar-me quer do sector de transportes, por exemplo, onde dispomos de infra-estruturas e equipamentos, quer do sector hospitalar, onde, como sabemos, também há um esforço financeiro importante. E, como a Sr.ª Deputada, com certeza, não ignorará, grande parte senão a quase totalidade das decisões de investimento nestes domínios são apontadas, diria, principalmente, aos ministros que tutelam essas áreas, são eles os responsáveis por essa política de investimento.

Por isso mesmo, entendo que o critério de gestão das equipas que estão à frente das empresas deve centrar-se nos resultados operacionais, porque isto, sim, está na mão e ao alcance dessas equipas, e não tanto, muitas vezes, as decisões e o esforço financeiro de investimento que tem de ser feito através dessas empresas, porque esta responsabilidade deve ser assacada, principalmente, aos responsáveis ou aos ministros da tutela. Parece-me, pois, que um bom indicador do desempenho da gestão deve ser o dos resultados operacionais. Este, sim, é o indicador apropriado para o desempenho das equipas de gestão.

Não ignoro, obviamente, a questão do endividamento e os problemas que tem, mas, porque não a ignoro, tomámos já decisões, no âmbito do Governo. Primeiro, estamos, de facto, a desacelerar e a reduzir, de forma muito significativa, o investimento, precisamente para evitar o impacto que terá nas necessidades de financiamento do País; segundo, estamos a obrigar as empresas do sector empresarial do Estado a submeterem e a justificarem os seus planos de investimento às respectivas tutelas, com um crivo de acompanhamento, de fiscalização, de triagem, muito mais apertado; terceiro, não permitimos que o endividamento exceda um certo limiar e fixámos esse limiar em 7%, em 2010, o que foi cumprido, em 6% para este ano de 2011, baixando até 4% em 2013.

Sr.ª Deputada, quanto a remunerações, a política que defendo deve ter em conta a dimensão da empresa, o grau de complexidade da sua actividade, o ambiente de concorrência que tem de enfrentar, as práticas do sector privado em entidades empresariais semelhantes e os níveis de desempenho.

A Sr.ª Deputada apresentou várias situações e eu não vou aqui discutir situações em particular, mas posso dizer-lhe que, com certeza, as decisões e os critérios que estiveram na base da política remuneratória dos casos que apontou não terão sido muito diferentes dos que o Sr. Deputado Paulo Portas, na altura em que era ministro da Defesa, usou quando decidiu aumentar a remuneração do presidente da Empresa Portuguesa de Defesa (EMPORDEF) para 11 500 €/mês. Que eu saiba, este vencimento de 11 500 €/mês era superior ao do Presidente da República.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Percebo! Os critérios são uns quando somos ministros e são outros quando estamos na oposição! Não, não pode ser assim, Sr. Deputado! Uma remuneração de 11 500 €, decidiu o Sr. Deputado, acima da do Presidente da República. Não sei qual é a coerência!

Já lhe respondo!

Teixeira dos Santos

Mas, de qualquer modo, quanto à política remuneratória, anunciámos no Relatório do Orçamento para 2011 que procederemos, com certeza, a uma reavaliação das situações remuneratórias em todo o sector empresarial do Estado. Aquilo que houver a corrigir será corrigido, Sr.ª Deputada — temos de o fazer! É com esse intuito que estamos e que continuaremos a trabalhar.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, conforme referi, estamos a reduzir o esforço de endividamento. A última página do documento que pedi que fosse distribuído — não sei se já chegou às bancadas — evidencia bem que o endividamento das empresas aumentou 7% em 2010, tal como projectado.

Recordo ao Sr. Deputado que definimos como meta — e foi nesses termos que foi anunciado e decidido — que estão fora deste critério as empresas que têm resultados positivos, que têm boa situação financeira. E também retirámos deste cômputo aquilo que é necessário para o co-financiamento, para obter fundos comunitários, devido à relevância que tem a execução do QREN e a mobilização dos recursos financeiros disponibilizados pela União Europeia. Foi assim que foi anunciado, foi assim que foi feito, foi assim que foi cumprido.

Sr. Deputado, quanto à questão das remunerações, não sei que notícias são essas a que se referiu e, portanto, não comento notícias que não vi, mas posso ser muito claro quanto a esta matéria.

As medidas de redução salarial neste domínio vão ser aplicadas sem excepção — repito, sem excepção.

Presidente

Sr. Ministro, tenha atenção ao seu tempo.

Teixeira dos Santos

Termino já, Sr.ª Presidente.

Respeitaremos o princípio de progressividade das reduções salariais e o princípio de que estão isentas desta redução as remunerações abaixo de 1500 € mensais. Além disso, a redução a efectuar nas empresas tem de atingir um objectivo de redução global de pelo menos 5%. Estes são os princípios orientadores e é isto que vai ser feito, sem excepção.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, no que respeita à divulgação das remunerações, referi há pouco regras de bom governo societário.

E o Banco de Portugal?

Teixeira dos Santos

Há recomendações para a divulgação, mas posso desde já dizer ao Sr. Deputado que, no trabalho que estamos a desenvolver, vamos adoptar novas recomendações que estão neste momento a ser adoptadas para as sociedades cotadas. Vamos transpor essas recomendações para o universo do sector empresarial do Estado e vamos transformar numa obrigação aquilo que até agora eram recomendações para o sector empresarial do Estado, entre as quais a obrigação de divulgação dos resultados, o que acho que resolverá essa matéria.

Presidente

Sr. Ministro, queira concluir, por favor.

Teixeira dos Santos

Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em 2011, a consultadoria tem uma redução da ordem dos 40%.

Não tenho vergonha das privatizações que fiz,…

Pois devia!

Nota-se!

Teixeira dos Santos

… pois acho que foram importantes para o País e para a modernização da nossa economia.

Sr. Deputado Victor Baptista, é verdade o que ouviu quanto aos dividendos e à melhoria dos resultados operacionais — ouviu bem!

Sr. Deputado José Luís Ferreira, não precisamos de um gabinete para o sector empresarial do Estado, uma vez que a própria Direcção-Geral do Tesouro e Finanças já tem um dispositivo de acompanhamento, de divulgação dos resultados e de aconselhamento do Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa para pedir a V. Ex.ª que faça chegar ao Sr. Ministro o Decreto-Lei n.º 464/82, nos termos do qual ficará elucidado — penso que já está, mas quis fazer uma subtileza — sobre a diferença entre a fixação de vencimentos e remunerações por decisão ministerial e política, seja de que governo for, e as cláusulas de opção pelos vencimentos de origem que existem na lei e que merecem ser discutidas.

Victor Baptista

Essa não é a questão! A questão é política!

Presidente

Será entregue, Sr. Deputado.

Agora, como se referiu a uma pessoa em particular, não vou deixar que aqui seja dita qualquer coisa incorrecta.

É que o Sr. Ministro referia-se ao Dr. Miguel Morais Leitão…

Protestos do PS.

Presidente

Sr. Deputado, relembro que está a fazer uma interpelação à Mesa e não ao Sr. Ministro.

Sim, Sr.ª Presidente. Se quiser, faço a defesa da honra pessoal no final do debate, não tenho problema nenhum nisso. Corrigida a subtileza do Sr. Ministro, farei, então, a defesa da honra pessoal no final de debate.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos iniciar uma nova ronda de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, deixe-me dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que os números que foram aqui invocados a propósito da dívida, e que somam dívidas a terceiros a médio e a longo prazo com dívidas a terceiros a curto prazo, não são inventados, constam do site da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, pelo que podem ser consultados. Os quadros que tenho dizem respeito a 2005 e a 2009 e os 40 000 milhões de euros dizem respeito a esta soma, que se pode fazer com facilidade.

O Sr. Ministro disse há pouco — e ainda bem que o disse, registamo-lo com apreço — que reconhecia o excesso de endividamento e a dificuldade que isso trazia para o sector empresarial do Estado e para o País.

Já foi aqui dito mas cumpre-me frisar, repetindo o que estava no PEC, que, depois de nos anos de 2002 a 2009 o endividamento das empresas do sector empresarial do Estado ter crescido a uma taxa anual média de 11%, importa definir um limite máximo para o crescimento anual desse endividamento que, no curto prazo, deverá ser progressivamente reduzido para um nível mais sustentado de 4%.

Se calhar, o Sr. Ministro tem dados que nós ainda não temos. Os dados em que nos sustentamos são os relativos ao 3.º trimestre, que foram tornados públicos há pouco tempo. E esses dados apontam, na verdade, mesmo excluindo todas essas excepções que se vão somando umas às outras e que aparecem em nota de rodapé na pág. 13 do referido relatório, para um crescimento de dívida acima dos 10%.

Muito bem!

A pergunta que continua a ser pertinente é a seguinte: como é que o Sr. Ministro explica este nível de crescimento? Quando se estava a falar em 7%, continuamos em 10% — pelo menos nos dados que temos disponíveis — e o que é que se propõe fazer para que tal não volte a acontecer e para cumprir os limites definidos para os próximos anos?

Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria de o ouvir em relação aos hospitais EPE. Sabemos — e temos informação segura — que, nestes hospitais, o que se fez foi protelar os pagamentos aos fornecedores para assim se conseguir conter a dívida. A minha pergunta é se o Sr. Ministro está ao corrente destas situações, se as escrutinou e se sabe como é que isto se pode resolver.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, queria ainda questioná-lo sobre a empresa Parque Escolar. Bem sabemos que a excepção encontrada para esta empresa tem a ver com a necessidade de aproveitar os fundos comunitários, garantindo o financiamento nacional para aproveitamento desses fundos.

Mas a verdade, Sr. Ministro, é que quando olhamos para os números da dívida vemos que a Parque Escolar entrou para o top five das empresas públicas mais endividadas. E a minha pergunta é se isto é sustentável,…

Muito bem!

… se isto é explicável e o que é que o Sr. Ministro se propõe fazer em relação a esta matéria, ou se, na sua opinião, está tudo bem e podemos continuar assim.

Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, Sr. Deputado Victor Baptista, deixe-me apenas esclarecê-lo em relação à política remuneratória dos gestores públicos.

Pareceu-me que o Sr. Deputado Victor Baptista não compreendeu totalmente o alcance das observações do CDS, porque não dissemos que a lei não estava a ser cumprida. Aliás, estamos a discutir aqui esta matéria, porque entendemos que a lei pode e deve ser alterada.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quero crer que o Partido Socialista tem essa sensibilidade, porque tem na sua bancada duas Deputadas que — e muito bem — também tomaram uma iniciativa no mesmo sentido. Portanto, quero crer que o Partido Socialista irá até acompanhar esta iniciativa do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a dívida do sector dos transportes ascende a mais de 20 000 milhões de euros. Metade disto, cerca de 10 000 milhões — ontem, foi aqui dito pelo Ministro das Obras Públicas —, é relativo à CP e à REFER. Tanto quanto sabemos, estes números não incluem ainda a dívida originada pelo projecto do TGV.

Queria que o Sr. Ministro nos dissesse, agora que é conhecido que o contrato do TGV foi alterado novamente nos últimos dias — o contrato tem andado algures entre o Tribunal de Contas, o Ministério e o concessionário e foi alterado de novo —, se o Ministério das Finanças deu aval à alteração recentemente operada no contrato e quanto mais é que isto vai custar. Ou seja, qual é o contributo desta alteração ao contrato para o endividamento, para as finanças públicas, quanto mais é que isto vai custar ao País e aos portugueses.

Sabemos ainda que estão em curso vários planos individuais de sustentabilidade das empresas públicas, com medidas concretas. Já ouvimos falar também em várias datas para a apresentação desses planos, a última das quais era 31 de Dezembro. Estamos no fim de Janeiro e pergunto-lhe, Sr. Ministro, se há ou não planos individuais de sustentabilidade das empresas. Refiro-me aos tais planos que vão dizer, caso a caso, empresa a empresa, onde é que se vão verificar os cortes decorrentes das tais reavaliações que o Governo tem dito que anda a fazer mas cujo resultado tarda em ser conhecido.

Hoje, por duas vezes, o Sr. Ministro reafirmou o seu compromisso em relação ao limite de endividamento das empresas, que será fixado em 6% para 2011 e em 5% para 2012, e que o limite definido para 2010 terá sido cumprido.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que se explica o caso da empresa Estradas de Portugal. É que a Estradas de Portugal não cumpriu, pois, segundo o seu Presidente, está isenta de cumprir as limitações de endividamento, que são de 7%, impostas a todas as empresas. Por isso, pergunto-lhe quais são as razões que permitem que a Estradas de Portugal não cumpra, quais são os critérios e qual é o limite que está fixado à Estradas de Portugal para 2011?

Já agora, também pretendia saber o que é feito da revisão do famoso modelo de financiamento rodoviário, que foi aqui apresentado pelo Governo com tanta pompa e circunstância como a solução para todos os males, como aquele plano que iria durar 75 anos, um plano em que o Sr. Ministro tanto se empenhou e que afinal, após três anos, terá que ser revisto.

É que ouvimos o Presidente da Estrada de Portugal dizer ipsis verbis que a Estradas de Portugal não tem condições para cumprir a meta do crescimento do endividamento. E ele disse porquê. Afirmou que não tem condições porque a empresa não está a fazer um endividamento superior ao previsto com base em investimentos decididos pela empresa, está é pagar investimentos decididos no passado.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se não é altura de serem transparentes e dizerem ao País, de facto, qual é o peso desta factura das decisões tomadas no passado que está hoje a onerar as finanças públicas e a criar dificuldades no bolso dos portugueses. É altura de nos dizerem qual é o montante desta factura de decisões erradas tomadas no passado, qual é o peso que isto tem.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há pouco proclamou-se, mais uma vez, como um campeão das privatizações e até já ouvimos neste debate, da sua parte e da parte da bancada do PS, a interessantíssima acusação ao CDS e ao PSD no seguinte sentido: «vocês privatizaram muito, mas muito menos do que os governos do PS!».

Aqui temos, portanto, o que é afinal a esquerda moderna: é a esquerda que privatiza muito mais do que a direita,…

Exactamente!

… que decreta cortes totalmente cegos na operação das empresas e de serviços públicos fundamentais para as populações e para a economia nacional, que manda fazer uma razia, dê lá por onde der, mesmo que isso signifique milhares de trabalhadores — e trabalhadores experientes, qualificados — mandados para o desemprego.

Por exemplo, há meses e meses que os senhores fazem de conta que não ouvem e não vêem, fazem de conta que não receberam nada sobre as questões que apresentámos em relação, nomeadamente, ao negócio imobiliário que envolve os CTT e a Mota-Engil no edifício Báltico, aqui em Lisboa,…

Ora, bem…!

… com os 4,3 milhões de euros de rendas por ano, mais os 3 milhões para adaptações do edifício. Sobre isso, os senhores fazem de conta que não ouviram, mas não hesitam em comprometer o direito das populações ao transporte público, ao serviço público postal, em penalizar as populações com preços e tarifas cada vez mais caras, prejudicando a vida das populações e prejudicando, a prazo, a sustentabilidade do País.

Aí, já os senhores encontram desperdício por toda a parte, mesmo quando aquilo que os senhores consideram desperdício é, na verdade, serviço público fundamental para o País e para as populações.

Muito bem!

E também não hesitam em ameaçar o futuro de empresas fundamentais para o País, estratégicas para a nossa economia, como é o caso da EMEF ou da TAP — incluindo a sua manutenção aeronáutica — ou o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

A verdade, Sr. Ministro, é que os sucessivos governos vêm ateando estes incêndios do subfinanciamento, dos cortes orçamentais, do endividamento das empresas do sector empresarial do Estado e, agora, dizem que temos de os apagar com gasolina. É esta a política dos governos anteriores que o Sr. Ministro das Finanças está a continuar e a agravar.

Muito bem!

Quando os senhores falam em cortes orçamentais, em cortes no investimento, em privatizações, os senhores falam muito em sustentabilidade, mas o Sr. Ministro das Finanças não vê que, a prazo, é o País que fica insustentável, com as políticas que os senhores estão a desenvolver?! Não vê que, assim, produzimos cada vez menos, importamos cada vez mais e ficamos cada vez mais dependentes do exterior?!

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

É esta a modernidade que os senhores querem impor ao País?!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, parece-me que V. Ex.ª está com alguma dificuldade em fazer cumprir a lei e, até, por outro lado, tem alguma dificuldade em cumprir V. Ex.ª a lei.

Já foram aqui referidas pela Deputada Assunção Cristas as dificuldades em fazer-se cumprir o limite de endividamento de 7% nas empresas públicas, mas agora gostava de questioná-lo sobre um outro caso.

O Governo, no Orçamento do Estado, quis obrigar as empresas públicas a reduzirem, em média, a sua massa salarial em 5%. Não vou perguntar-lhe, Sr. Ministro, pelos cortes aos trabalhadores destas empresas porque, como sabe, não apoiámos esses cortes, mas vou perguntar-lhe sobre os cortes dos salários dos administradores das empresas públicas, dos gestores públicos, muito especificamente no caso da TAP.

Ontem, Sr. Ministro, um administrador da TAP disse que não podia fazer os cortes por causa da complexidade do processo. Parece-me que, antes de mais, isso justifica as iniciativas do CDS que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresentará daqui a pouco, que querem simplificar a forma de remunerar os gestores públicos, quer quanto à sua remuneração base quer quanto à sua remuneração variável.

Mas a pergunta que lhe quero fazer, muito especificamente, Sr. Ministro, é esta: o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP recebe, por mês, 52 000 €; cada um dos cinco vogais do Conselho de Administração da TAP recebe, por mês, 40 000 €. Isto dá uma massa salarial mensal de 252 000 €. Queria que o Sr. Ministro me garantisse que já em Janeiro esta massa salarial da TAP foi cortada em 10% e se, de facto, a austeridade é para prosseguir por toda a gente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Ministro, disse-lhe que, pelos vistos, o Sr. Ministro tem também alguma dificuldade em fazer cumprir a lei e a segunda questão que queria colocar é a seguinte: o CDS inscreveu no Orçamento do Estado para 2010 uma norma que obriga o Governo a enviar para a Assembleia da República um relatório detalhado, com todas as remunerações fixas, variáveis e outras dos gestores das empresas públicas. É uma norma que assegura transparência e escrutínio sobre o sector empresarial do Estado. Já estamos no dia 27 de Janeiro de 2011 e até ao momento o Sr. Ministro ainda não cumpriu esta norma do Orçamento do Estado de 2010. Quando é que o Sr. Ministro vai enviar à Assembleia da República este relatório, que é obrigatório nos termos da lei?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Terceira pergunta, Sr. Ministro. O Sr. Ministro dizia há pouco que todo o valor que os dividendos que o Estado recolheu em 2010 chegavam a um nível — se não me falha a memória — de 457 milhões de euros.

Gostava de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se todo o valor dos dividendos do Estado em 2010 são ou não suficientes para tapar o aumento de capital que o Estado vai ter de fazer por causa do BPN, que é, ao que sabemos, de 500 milhões de euros.

Não estou a perguntar-lhe sequer pelo resultado líquido negativo de 2000 milhões de euros, estou a perguntar-lhe se todos os dividendos recolhidos pelo Estado em 2010 são ou não suficientes só para se tapar o «pequeno buraco» do aumento do capital que é preciso para o BPN.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a propósito de sector empresarial do Estado, deixe-me falar-lhe daquele que é, provavelmente, o mais essencial dos bens, a água.

Portugal é dos países mais atrasados da Europa quanto ao abastecimento e ao saneamento de água, havendo ainda 2,3 milhões de portugueses sem saneamento básico, mais de 3 milhões sem tratamento de água e pelo menos 530 000 sem abastecimento público de água.

O seu Governo assumiu metas específicas quanto ao abastecimento e ao saneamento, metas essas que estão longe, longe de serem cumpridas. O problema está em que o Governo, com o propósito eventual e alegado de cumprir estas metas, criou um «monstro»; esse «monstro», engordado pelo Governo e pelos governos socialistas, chama-se Grupo Águas de Portugal.

O «monstro» tem uma gigantesca dívida, de 5000 milhões de euros, uma dívida bancária de 2500 milhões de euros. Nos últimos quatro anos, essa dívida duplicou, enquanto o investimento anual nem sequer aumentou. A enorme dívida bancária é quase 10 vezes superior ao EBITDA (earnings before interest, taxes, depreciation and amortization) ou aos recursos libertos.

Sr. Ministro, há entidades controladas pelo Grupo Águas de Portugal — e são 44 — que estão completamente no vermelho, «com a corda na garganta», «às portas da morte». Este «monstro» da dívida é também um monstro de um défice tarifário que, pior do que tudo, está escondido, não aparece contabilizado e, com isso, dificulta as condições de acesso ao financiamento bancário.

Já nem vou falar do descontrolo com as frotas de 400 viaturas, com o aumento dos vencimentos ou com as nomeações e remunerações dos administradores, o que sabemos é que os governos socialistas aumentaram e engordaram brutalmente este «monstro». E se temos muitos portugueses que continuam a precisar de abastecimento e de saneamento da água, a verdade é que temos, por outro lado, uma rede sobredimensionada, insuficiente e insustentável.

Sr. Ministro, confirma que o Governo vai cumprir as metas previstas para saneamento e abastecimento? Se sim, se vai cumprir, como é que vai fazê-lo? Com que recursos financeiros? Será que este «monstro» endividado tem sustentabilidade financeira para cumprir essas metas? Como é que vai conseguir-se financiar o Grupo Águas de Portugal e as suas 44 participadas? Como, Sr. Ministro, e qual vai ser o impacto deste «monstro» financeiro e do sobredimensionamento da rede nas tarifas da água pagas pelos portugueses?

Sr. Ministro, porque estamos a falar de um bem tão essencial como é a água, queremos saber o seguinte: o que vai acontecer ao sector empresarial da água? O que vai acontecer à sua sobrevivência financeira, isto é, o que é que o Sr. Ministro, o seu Governo e os seus colegas vão fazer para que haja sobrevivência financeira? O que é que vai acontecer a todos os portugueses que precisam da água, como condição básica de vida?

Sr. Ministro, começou a sua primeira frase dizendo que o sector empresarial do Estado mereceu muita atenção dos dois últimos governos. Se assim é, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe: olhando para as contas, devia ter prestado muito, muito mais atenção.

Aplausos do PSD.

Presidente

Não havendo mais pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para responder.

Teixeira dos Santos

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, dizendo que vejo com agrado que a Sr.ª Deputada invoca o PEC, coisa que a bancada do PP não apoiou, da qual discordou, mas agora vejo que invocam o PEC…

Mas é lei!

Teixeira dos Santos

Não é lei!

O Orçamento é!

Teixeira dos Santos

O PEC não é lei.

Sr.ª Deputada, quanto à questão do endividamento, definimos o objectivo de reduzirmos o aumento do endividamento do sector empresarial do Estado e definimos um tecto de crescimento da dívida das empresas a 7%, no ano 2010, excluindo as empresas financeira e economicamente sãs e, por outro lado, aquelas que necessitavam de recorrer a endividamento para mobilizarem fundos comunitários, que é o caso da Parque Escolar, conforme referiu.

Na última página da informação que serviu de base à minha intervenção inicial tem os dados do endividamento destas empresas em 2009 e 2010, onde constatamos que o crescimento foi de 7%. Missão cumprida, quanto a este objectivo!

Sr.ª Deputada, quanto ao assunto dos hospitais EPE, devo dizer que não percebi a sua questão. Protelar pagamentos…

Qual é a dívida aos fornecedores?

Teixeira dos Santos

Não percebo isso, porque a dívida existe, quer pague quer não pague.

Deixa de ser dívida, quando é paga.

Teixeira dos Santos

Mais: se não pagar, a dívida mantém-se. Portanto, não percebi bem a questão que colocou, mas recordo que a Sr.ª Ministra da Saúde esteve aqui, na Assembleia, muito recentemente e teve a oportunidade de informar esta Câmara quanto à situação financeira do Serviço Nacional de Saúde e quanto à evolução do endividamento dos hospitais.

Recordo até que um dos slides da apresentação que serviu de base à intervenção à Sr.ª Ministra — creio que será o último desses slides — tem precisamente a ver com a evolução desse endividamento.

Quanto à questão da Parque Escolar, Sr.ª Deputada, recordo que a missão da Parque Escolar é importantíssima. Precisamos, de facto, de modernizar as nossas escolas, não só em termos de condições, de ergonomia, de habitabilidade, de conforto, etc., e sabemos as carências que existem neste domínio, mas também de equipamentos que tenham a ver com o uso de novas tecnologias no ensino. Portanto, é um esforço importantíssimo, é uma aposta no futuro.

Chamo a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de este ser um universo limitado e ser também um esforço de investimento que tem um tempo limitado, não sendo um esforço permanente — digamos que é um esforço que tem fim marcado. Implementado o programa de renovação das escolas, cessa a actividade em termos de investimento adicional aos níveis que agora se têm registado e o consequente endividamento.

Sr. Deputado Jorge Costa, creio que teve a oportunidade de fazer as perguntas que me colocou ao Sr. Ministro dos Transportes, que esteve presente nesta Câmara, salvo erro, ontem.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.

Teixeira dos Santos

Estranho que venha perguntar ao Ministro das Finanças aquilo que podia ter perguntado ao Ministro dos Transportes, porque ninguém melhor do ele pode responder a muitas dessas questões, dado que é ele que tutela o sector.

É que ele não responde!

Teixeira dos Santos

Quanto à questão da Estradas de Portugal e quanto ao cumprimento do limite de endividamento, é verdade que a Estradas de Portugal ultrapassaram, no seu endividamento, o tecto de 7%.

Mas a regra que estabelecemos é uma regra de limite global de 7% e de 7% por sector. Portanto, na área de tutela do Sr. Ministro das Obras Públicas e dos Transportes o endividamento não pode ultrapassar 7% e se a Estradas de Portugal o ultrapassaram foi porque houve outras empresas que tiveram de o compensar, de modo que, dentro desse sector, o endividamento não aumentasse mais que 7%. E foi isso que aconteceu.

Quanto a privatizações, Sr. Deputado Bruno Dias, sim, é importante manter um serviço público de qualidade, mas é importante também não perder de vista que não podemos garantir, que não podemos dar de uma forma sustentada aquilo que está acima dos recursos que o País tem.

Por isso, temos de ter uma política muito realista e muito séria quanto ao serviço público que prestamos. Temos de prestar o serviço público que é possível ao País prestar, com os recursos que tem, porque não podemos estar a dar mais do que aquilo que temos! E é esse o esforço que temos de fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Teixeira dos Santos

E se muitos problemas temos no domínio financeiro é porque, em boa verdade, temos andado a «dar passos maiores do que a perna» em vários sectores.

Dê um exemplo!

Teixeira dos Santos

Como há bocado referiu o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, há muitos anos que o andamos a fazer, e as consequências de muitas opções e de muitas políticas adoptadas no passado estão precisamente a reflectir-se hoje, mostrando quão difícil é sustentar essas políticas.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, garanto-lhe que, a partir de Janeiro, todas as empresas e todos os gestores das empresas têm cortes nos seus salários, conforme está definido na Lei do Orçamento do Estado — em particular, os gestores terão cortes de 10% a partir de Janeiro.

Se alguma empresa, por qualquer razão operacional, não o fez em Janeiro fá-lo-á depois, mas reportando a Janeiro, ou seja, este mês não fica isento, de forma alguma; a partir de Janeiro toda a gente sofrerá esse corte.

Esclareço, Sr. Deputado, quanto à resolução do problema do BPN, cuja nacionalização foi importantíssima para protegermos o nosso sector financeiro, que se temos de suportar um custo suportá-lo-emos! Evitámos o pior, evitámos um custo maior!

Precisamos de fazer um aumento de capital no BPN para que ele possa estar no mercado e reduzir esse custo? Fá-lo-emos, e faremos esse aumento de capital independentemente do nível de dividendos que tenhamos!

Quanto à questão sobre a Águas de Portugal, deve prestar atenção, Sr. Deputado António Leitão Amaro, pois penso que devia estar distraído. Sou o Ministro das Finanças, não sou ministro do ambiente! As questões que me colocou quanto à política da água e ao saneamento são perguntas apropriadas para a Ministra do Ambiente.

Também não responde! É como o Ministro das Obras Públicas!

Teixeira dos Santos

Quanto à questão do défice de tarifário, suponho que o Sr. Deputado está a defender que devem ser aumentadas tarifas para evitar ou reduzir este défice… É a conclusão que tiro da intervenção de V. Ex.ª…!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à fase das intervenções.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de apresentar as alterações legais que o CDS propõe, eu gostaria de deixar uma nota.

Sr. Deputado Victor Baptista, apesar de a Sr.ª Deputada Assunção Cristas já lhe ter respondido — e bem! —, não resisto a confessar-lhe, até porque me interpelou várias vezes directamente — ouvi-o com toda a atenção e simpatia, até porque sei que é muito conhecedor destes assuntos dos gestores públicos, das suas nomeações e remunerações —,…

Risos e aplausos do CDS-PP.

… que fiquei muito baralhada com a sua intervenção.

Primeiro, ouvi aqui o Sr. Ministro das Finanças — e bem, a meu ver — a congratular-se com a acção do seu Governo em tornar públicas todas ou, pelo menos, algumas destas informações sobre remunerações. Depois, o Sr. Deputado Victor Baptista vem fustigar-me por falar em alguns casos concretos!

Confesso que fiquei um pouco confundida!… É como se eu perguntasse: «A informação é pública?». E os senhores respondessem: «É». Depois, perguntasse: «Mas pode falar-se nisso?». E os senhores dissessem: «Não! Isso não!». Ó Sr. Deputado, então, se não se pode falar nisso, para que é que a informação é pública?!

Aplausos do CDS-PP.

Sabendo eu bem, como sei, que todos os exemplos que dei são legais, é por isso que estamos aqui a propor precisamente alterações à lei.

A primeira alteração que propomos, e que consideramos essencial, é que passe a ser obrigatória a celebração, com cada gestor, de contratos de gestão. Actualmente, são possíveis nas empresas públicas de serviços de interesse geral, mas tornamos essa obrigação geral, estabelecendo para cada gestor, aos quais é estabelecida uma ligação directa com a sua remuneração e, sobretudo, com a componente variável da sua remuneração, objectivos de gestão muito específicos.

Como sabemos também que, embora a lei diga claramente que os objectivos têm de ser quantitativos, muitas vezes essa obrigação legal é «driblada», estabelecemos até alguns objectivos que têm de constar obrigatoriamente. É o caso dos resultados operacionais, mas é também o caso dos resultados líquidos.

O Sr. Ministro diz que os resultados operacionais é que estão ligados directamente à gestão, que o resto pode ser escolha da tutela. Sr. Ministro, se é escolha da tutela onde é que se investe ou não, então, estas empresas são, no fundo, direcções-gerais, não fazendo sentido que continuem a ser empresas públicas! Portanto, acho que isso não faz nenhum sentido e que as decisões de investimento também têm de responsabilizar a gestão.

Outra alteração muito importante que o CDS vem propor é a de acabar com as indemnizações especiais e que, em muitos casos, para ser franca, são absolutamente desproporcionadas. O limite previsto na lei parece-nos razoável, por isso mantemo-lo, mas é esse limite, e só esse, o regime para todos.

Aplausos do CDS-PP.

A terceira alteração importante que o CDS introduz é no sentido de restringir a possibilidade de acumulação de remunerações. Em casos, por exemplo, de exercício de cargos de gestão por inerência, de exercício de cargos em conselhos consultivos, em comissões de fiscalização ou mesmo em empresas participadas passa a ser impossível acumular ordenados no sector empresarial do Estado.

A quarta alteração que apresentamos tem a ver com a utilização de cartões de crédito e com as ditas «despesas de representação» — apresentamos um regime para disciplinar este tipo de despesas.

A quinta alteração refere-se à criação de uma norma transitória que permita conceber três grupos diferentes de empresas em função de práticas de mercado de remuneração, do volume de receitas e do número de funcionários, definindo o Estado para cada grupo destas empresas uma política de remunerações iguais.

Já vi que o Sr. Ministro — e muito bem, a meu ver — concorda com esta opção e com a definição de uma política congruente de remunerações, pelo que espero que o PS vote a favor destas propostas do CDS-PP. O Sr. Ministro terá até oportunidade de aplicar esta norma transitória.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, apresentamos ainda alterações que dizem respeito a outras matérias, também elas muito importantes, a primeira das quais tem a ver com a celebração de contratos com as empresas.

No regime do sector empresarial do Estado está previsto que o Estado defina, para todas as empresas, orientações de gestão. Tornamos obrigatória também a celebração de contratos com as empresas onde fiquem plasmadas essas orientações. Passa a ser obrigatória também a celebração de contratos com as empresas que prestem serviços de interesse económico geral.

Fazendo também a ligação com os contratos de gestão, penso que se torna fácil para qualquer pessoa, que assim o entenda — sendo essa informação pública —, aferir até que ponto a remuneração corresponde a um objectivo que é límpido, claro e está estabelecido.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, o CDS estabelece também limite para o número de administradores de cada conselho de administração.

Gostava ainda de falar de uma matéria que já foi consagrada por iniciativa do CDS, que tem a ver com a transparência e com o famoso relatório que o Sr. Ministro teima em não enviar a esta Assembleia. Em todo o caso, vimos também regulamentar essa obrigação e estabelecer novos prazos e novas obrigações, incluindo nesse relatório as indemnizações e os objectivos de gestão.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento à Oradora, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

Rosário Cardoso Águas

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de cumprimento ao CDS-PP por trazer este tema a debate.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, falar do sector empresarial do Estado é falar de um outro Estado à margem do Estado, com regras próprias e leis diferentes, gerido por pessoas que não conhecemos, com enorme autonomia económica e financeira e com uma capacidade de intervenção social e económica que excede, muitas vezes, о poder político que o tutela.

A dimensão do universo das participações directas e indirectas do Estado no sector financeiro e não-financeiro da economia, seja sob a forma de posse ou de mero controlo, atingiu hoje uma tal dimensão que Portugal tem verdadeiramente um Estado dentro de outro Estado.

Vejam bem, Srs. Deputados: o sector empresarial do Estado cresceu, nos últimos quatro anos, quase 2000 milhões de euros, tendo passado de um peso no PIB de 4,7%, em 2005, para 5,1%, em 2009.

O número de funcionários adstritos a este sector aumentou em cerca de 50 000 pessoas, representando hoje 3,4% do emprego e um terço dos postos de trabalho prometidos pelo Eng.º Sócrates! O esforço financeiro do Estado cresceu 140%, passando de uma média de 800 milhões de euros, em 2005, para cerca de 2000 milhões de euros por ano, em 2009.

Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este «segundo Estado» português cresceu, e cresceu muito!

Só o passivo agregado do sector empresarial do Estado quase triplicou, passando de 28 000 milhões de euros para 64 000 milhões de euros em 2009!

Ora, com um tal crescimento era pelo menos suposto que houvesse uma evolução simétrica inversa no Orçamento do Estado, só que os números mostram o contrário. É que para além da consignação das receitas proporcionadas, por exemplo, à Estradas de Portugal, ainda assim o Estado aumentou em cerca de 85 milhões de euros o valor das indemnizações compensatórias e subsídios às empresas dos respectivos sectores.

Por isso, Srs. Deputados, permanece uma interrogação que merece uma resposta por parte do Sr. Ministro das Finanças: qual é verdadeiramente a utilidade pública proporcionada por este crescimento brutal do sector?

Sr. Ministro das Finanças, qual é o sentido ter um sector empresarial do Estado em que 82% da sua estrutura de financiamento são subsídios do Estado e empréstimo externo? Sr. Ministro, podia explicar-nos qual o sentido de um tal sector empresarial?

Gostava de ser justa na análise, por isso procurei encontrar ganhos públicos associados a uma tal dimensão do sector empresarial, só que também aí não os encontrei, porque na qualidade do serviço e do investimento públicos não se encontram nem vantagens nem justificações, para além da prática política deste Governo, que consiste em desorçamentar a despesa para esconder a dimensão da sua responsabilidade.

Temos mesmo a convicção, Sr. Ministro, de que o crescimento do sector empresarial do Estado e a transferência de algumas funções do Estado para entidades com esta estrutura empresarial, quando a sua própria natureza é contrária a um valor transaccionável, estão verdadeiramente a prejudicar o interesse público — basta pegar no exemplo da empresa Parque Escolar!

Vejamos, então: em várias das escolas intervencionadas, Sr. Ministro das Finanças — para além de todas as suspeitas graves que pairam sobre adjudicações, envolvendo projectistas e empresas de construção civil —, há um evidente desperdício de dinheiros públicos em resultado de projectos mal concebidos e mal executados, que estão a provocar nas escolas verdadeiros desastres orçamentais!

A consequência desta forma de governar, Srs. Deputados, vai resultar, seguramente, num parque escolar com escolas de duas categorias: as «escolas-conforto» — as que já foram remodeladas com obras perdulárias — e as «escolas de segunda» — as que, provavelmente, ficarão à espera das verbas que, entretanto, não vão chegar…!

O parque escolar precisava de ser intervencionado, é certo, mas de forma sensata, fazendo obras que optimizassem a relação custo/benefício e assegurassem o princípio da equidade.

Era preciso, Sr. Ministro das Finanças, que visse — e peço-lhe que o faça — o que está a ser feito por esse País fora. Porque enquanto o Sr. Ministro das Finanças se esforça — não tenho dúvidas — para controlar a despesa pública no «Orçamento n.º 1», nas suas costas, este é permanentemente desautorizado por um «Orçamento n.º 2», com despesas sumptuárias que estão a arruinar o Estado português.

Aplausos do PSD.

Rosário Cardoso Águas

Achamos, pois, que a actual dimensão do sector empresarial do Estado e a sua utilização como mero instrumento de desorçamentação é um acto de má gestão pública, porque reduz o escrutínio público — aspecto para o qual já muitos aqui chamaram a atenção —, escapando à fiscalização da Assembleia da República; porque oculta a verdadeira dimensão do Estado e o conhecimento rigoroso dos compromissos financeiros futuros; e porque interfere no funcionamento da economia de mercado, desvirtuando as boas práticas da concorrência e criando inúmeras ineficiências.

O PSD, Sr. Ministro, defende que a criação de qualquer entidade pública empresarial deve ser precedida de uma análise que demonstre com clareza a sua necessidade e justifique também o modelo, empresarial ou não, que deve ser adoptado e que melhor responde ao interesse público.

Portugal não pode ter dois Estados dentro do seu Estado, um deles à margem da economia e acima das regras do mercado!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o sector empresarial do Estado, um tema relevante em qualquer quadro político mas que na actual conjuntura assume capital importância.

Portugal enfrenta um momento crucial, um momento de respostas firmes e consequentes. Vivemos uma conjuntura marcada pelo combate à crise mais grave dos últimos 80 anos.

E é neste sentido que está a ser travado o combate à crise: com rigor e determinação.

É imperioso seguir a consolidação das contas públicas, reduzindo o défice, a despesa e o endividamento, de modo garantir o regular financiamento da nossa economia.

É imperioso reduzir a despesa e o endividamento para o sector público administrativo, mas também para o sector empresarial do Estado, como não podia deixar de ser.

A execução orçamental de 2010 cumpriu o objectivo do défice: o défice de 2010 ficou abaixo dos 7,3%!

Num momento em que temos os holofotes da comunidade financeira internacional apontados para o nosso desempenho quanto à consolidação das contas públicas, a execução orçamental de 2010 veio dar um claro sinal positivo.

É assim que temos de prosseguir em 2011, reduzindo ainda mais o défice, reduzindo o endividamento e reduzindo a despesa pública.

A missão compete ao governo, sem dúvida, mas a missão compete também à oposição, pois trata-se de um desafio difícil e extraordinariamente exigente que se coloca a todo o País.

Mas debater a intervenção do Governo no sector empresarial do Estado leva-nos a recuar alguns anos.

Srs. Deputados, enquanto a oposição desperta agora para esta temática só porque tem em vista colher alguma simpatia eleitoral, como é o caso do CDS-PP, este sector do Estado tem merecido um vasto conjunto de intervenções por parte do Governo ao longo dos últimos cinco anos

Recordamos o Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que veio introduzir medidas concorrentes para uma gestão mais racional, mais eficaz e mais transparente, bem como veio reforçar os mecanismos financeiros e os deveres especiais das empresas. Tudo com o objectivo de assegurar mais contenção na despesa pública e maior rigor na gestão dos recursos públicos.

Recordamos a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, que veio introduzir os princípios de bom governo, no sentido de tornar mais eficiente o cumprimento dos objectivos de ordem económica, financeira, social e ambiental.

Recordamos que o próprio Orçamento do Estado para 2011 está a implementar uma série de medidas de sustentabilidade económico-financeira para as empresas públicas; medidas de controlo e redução do endividamento, já iniciadas no Orçamento de 2010, como também fortes medidas de redução dos custos operacionais.

O Orçamento do Estado para 2011 é, em si próprio, um pacote reformista para a gestão das empresas públicas, tendo em conta as medidas conducentes ao melhor desempenho na gestão do sector.

Recordamos o limite ao crescimento do endividamento, que para 2001 desce para 6%.

Recordamos a redução de 15% das despesas de funcionamento, nomeadamente nos custos de comunicação, combustíveis, consultoria e deslocações.

Recordamos a redução em 20% do número de administradores, de chefias e de cargos dirigentes.

Estamos, pois, perante um longo conjunto de medidas efectivas que apontam para uma gestão mais eficaz e mais transparente no sector empresarial do Estado, bem como estamos perante um pacote de medidas muito incisivas para a redução do endividamento e da despesa do sector.

Perante esta atitude do Governo de intervir activamente no sector empresarial do Estado, muito por conta do Orçamento do Estado para 2011, qual em sido a reacção da extrema-esquerda e do CDS? Infelizmente é sempre a mesma: votam sempre contra!

O Governo cria medidas para reduzir o endividamento das empresas públicas, e lá vem a oposição e vota contra!

O Governo lança medidas de redução efectiva da despesa, principalmente com a aquisição de bens e serviços, e lá vem a oposição e vota contra!

Afinal em que ficamos? A oposição concorda ou não com estas medidas? Ou só concorda em função do dia ou do momento político?

Ainda ontem ouvimos a mesma oposição, que hoje pede mais rigor e mais contenção, a exigir ao Governo mais obra e mais investimento!

É verdade!

Em que é que ficamos? Mais obra ou menos despesa? Mais investimento ou mais endividamento?

Ainda nos lembramos daquela manhã nebulosa, no final do primeiro trimestre de 2010, quando o CDS veio propor ao Parlamento a redução do pagamento especial por conta e o aumento das pensões…! Que «grande contributo» para a contenção da despesa veio dar o CDS ao nosso País…!

Aplausos do PS.

Numa altura em que o País estava concentrado em retomar o caminho da consolidação das contas públicas, o contributo do CDS para o reequilíbrio das nossas contas públicas foi apresentar uma proposta de quebra da receita e de subida da despesa!

Mas então em que ficamos? Qual é a posição do CDS? São as suas propostas de derrapagem orçamental ou o discurso paladino da estabilização das contas públicas?

Há que concluir, Srs. Deputados, que por vezes, a alta velocidade do ímpeto populista do CDS o leva a dizer aquilo que melhor soa ao eleitorado naquele momento, sem qualquer responsabilidade, quanto à conjuntura que o País atravessa.

Aplausos do PS.

Contributo para a solidariedade social!

Foi precisamente com este espírito que o CDS agendou este debate. Não para propor medidas concretas e construtivas mas, sim, para orquestrar mais uma sessão propagandística.

Mas vamos aos factos e aos números: em 2009, o peso do sector empresarial do Estado na economia situou-se na casa dos 5,1% do PIB.

Já o peso do emprego gerado pelo sector empresarial do Estado na economia representava, em 2009, 3,4%.

A produtividade média do sector empresarial do Estado é cerca de 50% superior à média da economia nacional.

De Janeiro a Setembro de 2010, e em comparação com igual período de 2009, o sector empresarial do Estado, excluindo as empresas financeiras, apresentou uma redução de custos que mais do que compensou a redução do volume de negócios.

Os custos operacionais das empresas públicas desceram 3,3%.

Os resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações cresceram 50%! Os resultados operacionais — que é um indicador bastante importante em qualquer escrutínio a avaliação económica ou avaliação financeira do sector empresarial do Estado —, repito, os resultados operacionais das empresas públicas cresceram 14,8%, em comparação com período homólogo.

Os resultados líquidos cresceram 5%.

E, não menos importante, e até é uma matéria cara ao CDS, o prazo médio de pagamento a fornecedores do sector empresarial do Estado das empresas públicas continua abaixo dos 60 dias.

São números positivos, é certo, mas, acima de tudo, são números demonstrativos de que o sector empresarial do Estado pode continuar a assegurar o seu papel, pois a única forma de o fazer é seguir o caminho da sustentabilidade económico-financeira das empresas públicas.

Significa que estamos perante um sector de capital importância para a nossa economia.

Importa sublinhar que o sector empresarial do Estado é vital para a dinamização da economia e para a satisfação das necessidades públicas ou com interesse público.

Acresce ainda que muitas empresas públicas têm um papel preponderante em sectores que prestam serviços de interesse geral, de que depende o bem-estar dos cidadãos.

Infelizmente, nem toda a oposição pensa assim. Para o CDS, onde possa estar um privado, o Estado deve sair — em caso de dúvida, opta-se sempre pelo privado. Nada mais errado!

A verdade é que o CDS quer desmantelar o sector empresarial do Estado.

É uma visão política que marca profundamente a separação ideológica entre a direita populista, protagonizada pelo CDS, e a esquerda modernista e progressista liderada pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O CDS bem tenta disfarçar o seu sentimento de desconfiança em relação a tudo que é Estado.

E muito bem!

O CDS bem tenta comportar-se como o partido moralizador da gestão pública.

Só que o problema do CDS é que continua amarrado à sua última governação.

Os portugueses ainda se lembram da última passagem do CDS pelo governo e, sobretudo, ainda se lembram da forma como deixou o País, com uma recessão económica, no ano 2003, e um défice orçamental de 6,8% quando entraram para о governo. Tudo isto em contra-ciclo, porque a Europa e Mundo não viviam nenhuma crise; a Europa e o Mundo, as grandes economias, as economias emergentes e as economias em vias de desenvolvimento viviam períodos de crescimento económico.

A verdade é que o CSD tem um passivo político em matéria de gestão das contas públicas.

Faça as contas!

Sr.as e Srs. Deputados: Entre o populismo da extrema-esquerda e o circunstancialismo da direita, o caminho a seguir é o do rigor e da responsabilidade.

É crucial normalizarmos o financiamento da nossa economia.

É crucial desenvolvermos a recuperação da nossa actividade económica.

É crucial gerarmos mais emprego.

Isso passa por consolidar as contas públicas, reduzindo a despesa e reduzindo o endividamento, tanto no sector público-administrativo como no sector empresarial do Estado.

E o Estado social?

Pelos números presentes, estamos convictos de que o sector empresarial do Estado está a dar o seu contributo.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o Sr. Deputado disparou para todo o lado, mas propostas não vi nem uma!

Vozes do BE

Muito bem!

Certamente ficou contente, ficou contente, mas a realidade é que inclusivamente em relação ao debate sobre esta matéria, que é suscitado no interior do vosso grupo parlamentar, os senhores procuraram adiá-lo. Portanto, não vale a pena vir aqui com retórica. Ataca por todos os lados e só defende o Governo e mais nada.

Sr. Deputado, certamente que isso tem a ver com a ideia que o Sr. Deputado Vítor Baptista aqui também colocou de que, de facto, é tudo de acordo com a lei, portanto, não é preciso mudar a lei. Não é preciso mexer na lei. Mas o Sr. Deputado sabe …

Isso não sabe!

… que uma das funções que os senhores, no exercício das suas funções como membros de um órgão de soberania, têm é, precisamente, a de ver quando as leis não se adaptam à realidade e mudar as leis. Só que os senhores recusam ver essa realidade.

Sr. Deputado, essa realidade é, na empresa ANA, o Presidente ter uma remuneração de quase 10 000 euros a multiplicar por 14 meses por ano; na Empordef, é «apenas» de 11 500 euros a multiplicar por 14 meses por ano; na Estradas de Portugal, é «apenas» de 13 850 euros a multiplicar por 14 meses por ano; na Caixa Geral de Depósitos é de 26 500 euros por mês a multiplicar por 14 meses por ano.

Sr. Deputado, não acha que isto exige uma mudança? Que tem de haver alguma mudança em relação a esta matéria? Que é preciso regras, limites, transparência na atribuição destes vencimentos?

Srs. Deputados, se não acham que é necessário, estão, de facto, em completa transgressão com a realidade da situação económica, inclusivamente, da exigência que os portugueses fazem.

Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que o Sr. Ministro aqui colocou há pouco a questão de que têm uma panóplia de critérios para definir os vencimentos dos gestores públicos. Muito bem! Estamos de acordo. É preciso ver a complexidade, a dimensão das empresas, etc., mas será que não é possível estabelecer um limite? Será que não é possível, graduando os vencimentos, estabelecer um limite para o abuso que tem sido os vencimentos de muitos gestores públicos no sector empresarial do Estado? Será que não é necessário estabelecer um limite em relação à falta de transparência na atribuição destes vencimentos?

Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda fez o trabalho de casa e veio a este debate com propostas. Os senhores não apresentaram proposta alguma. Antes pelo contrário, adiaram o debate interno no vosso próprio grupo parlamentar, o que demonstra bem a vossa posição sobre esta matéria: é de imobilismo, apenas. Imobilismo absoluto!

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo Correia, já não tenho tempo para rebater todas as acusações que fez ao CDS, e com muita pena minha, mas devo dizer-lhe que, além do mais, foram injustas, porque quando o Sr. Deputado dá o exemplo do corte no rendimento mínimo para subir as pensões mais baixas, as pensões que muitas delas nem chegam aos 200 €, o Sr. Deputado esquece-se de dar todos os outros exemplos que o CDS apresentou na altura e que orçavam em cortes de mais de 1000 milhões de euros. Isso não parece muito sério nem rigoroso da sua parte!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, o que lhe quero dizer é que da próxima vez que chame populista ao CDS deve ter algum cuidado, porque pode ser que, passados alguns meses, escassos meses, a sua bancada venha a defender o mesmo que o CDS defendia antes.

Aplausos do CDS-PP.

Vou dar-lhe apenas um exemplo, Sr. Deputado: há uns meses o CDS apresentou uma proposta de corte de 25% nas estruturas de gestão no sector empresarial do Estado. Na altura foi acusado nesta Câmara de ser populista, de a proposta não ser exequível e de não fazer sentido. Pois neste Orçamento do Estado vimos o Governo apresentar e o Partido Socialista apoiar um corte de 20% nas estruturas de gestão. Portanto, parece-me que o populismo é só de 5%…!

Aplausos do CDS-PP.

Sobre isto pergunto-lhe, Sr. Deputado — quando acusa o CDS de populismo ao propor um tecto remuneratório equivalente ao do vencimento-base do Presidente da República —, o que dirá daquilo que está no projecto de resolução apresentado por duas Deputadas do PS e que, infelizmente, não será debatido em Plenário, porque o PS não quer agendar para Plenário, não quer discutir, mas que aponta exactamente no mesmo sentido, com o limite às remunerações do sector empresarial do Estado.

Diga-me, Sr. Deputado, se isso também é populismo, ou se agora é populismo mas daqui a uns meses já não será.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

Sr. Presidente, diria que a casa do populismo tem uma grande virtude: abriga o CDS e o Bloco de Esquerda. E quando os extremos se tocam em matéria de discussão das contas públicas e da gestão pública, o CDS e o Bloco de Esquerda entendem-se sempre. O que move o CDS e o Bloco de Esquerda é um ataque deliberado e cego ao Governo, independentemente da razão que assiste à sua argumentação política.

Aplausos do PS.

O Bloco de Esquerda, se bem me recordo, nunca votou favoravelmente um Orçamento do Estado. Está sempre contra os Orçamentos do Estado, sejam expansionistas, sejam mais retractivos. Estão sempre contra as medidas do Governo, sejam medidas de subida ou de descida da receita, sejam medidas de subida ou de descida da despesa. O Bloco de Esquerda está sempre de mão dada com um problema e nunca dá um passo para estar ao lado da solução. É essa a imagem do Bloco de Esquerda.

Quanto ao CDS, gostaria de dizer o seguinte: se existe um activo com um valor bastante elevado nas governações do Partido Socialista, ele diz respeito à matéria social. Não é verdade que as pensões mais baixas estejam desprotegidas pelo Orçamento do Estado, porque existe uma medida, que foi criada pelo Partido Socialista, chamada complemento social para idosos, que veio dar uma ajuda aos pensionistas, àqueles que recebem as pensões mais baixas.

Aplausos do PS.

Não diga isso!

Mas nós estamos aqui hoje para fazer uma avaliação que se presumia e se queria séria e responsável sobre o sector empresarial do Estado. E se olharmos para os últimos números, que nos são oferecidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sobre o sector empresarial do Estado, verificamos que, entre Janeiro e Setembro de 2010, comparando com Janeiro e Setembro de 2009, os custos operacionais das empresas públicas desceram, os seus resultados operacionais subiram e os resultados líquidos também subiram.

Isto significa que as medidas tomadas pelo Governo, nos anos de 2009 e de 2010, estão a produzir resultados positivos.

Aplausos do PS.

E se esta tendência positiva assim é, ela confere a legitimidade ao Governo para acreditar que as medidas que introduziu no Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente a redução do número de administradores, a redução das chefias, a redução dos cargos dirigentes e a redução, em 15%, das despesas de funcionamento, são medidas que vão tornar estes resultados ainda mais positivos. E estamos certos de que, no ano de 2011, iremos olhar para os resultados operacionais das empresas públicas e encontrar números mais positivos.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Isto é que é olhar com lucidez, seriedade e responsabilidade para os números do sector empresarial do Estado.

O que não deveria acontecer aqui, nesta Assembleia, é o duplo discurso, que é a tentação fácil do populismo (o que, aliás, cai bem ao CDS e ao Bloco de Esquerda), é ter uma dupla face. É que, ontem, vieram aqui exigir ao Sr. Ministro das Obras Públicas mais obras, mais investimentos, mais despesa e mais endividamento e, hoje, vêm cobrar ao Sr. Ministro das Finanças, dizendo que é preciso reduzir a despesa e o endividamento. Isso é que é não dar um contributo sério e responsável ao debate político de um sector importante e fundamental para o nosso País, que é o sector empresarial do Estado.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate protagonizado esta tarde pelo CDS-PP e pelo próprio PSD foi, afinal, a incorporação daquele ditado popular que reza «bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz».

Senão, vejamos: qual é a prática real do PSD e do CDS, quando estão juntos na gestão das autarquias? É disseminar empresas municipais e administradores dessas empresas municipais, muitos dos quais com salários muito acima do salário do Presidente da República.

Mas verificamos ainda que, se a prática não bate bem com a palavra, também há aqui uma estranha incoerência face aos salários multimilionários dos gestores. É que se estes salários são criticados no sector empresarial do Estado, o mesmo não acontece no sector privado. Por isso, vemos bem que há duas caras para a direita neste debate.

Mas voltemos ao centro do debate, que diz respeito à acção do Governo relativamente ao sector empresarial do Estado e às escolhas que é necessário fazer no País neste cenário de crise. Aqui, a prestação do Sr. Ministro das Finanças é clarificadora sobre aquela que é a vontade do Governo. Afinal, ficámos a saber que, orgulhoso, o Ministro das Finanças, quando se levanta, de manhã, olha-se ao espelho e pergunta: «Espelho meu, espelho meu, há alguém que privatize mais do que eu?». E, orgulhoso com a resposta, o Sr. Ministro ouve o espelho dizer-lhe que não, que ele é o campeão das privatizações.

Por isso, os portugueses sabem que, quando está em causa o aumento de bens essenciais, decorrente das privatizações da Galp e da EDP, no sector dos combustíveis e energia, o Sr. Ministro das Finanças responde: «privatize-se!».

Quando estão em causa empresas estratégicas, como a REN, no sector da electricidade, o Sr. Ministro das Finanças diz: «privatize-se!».

Quando está em causa uma empresa estratégica para os transportes, como a ANA, o Sr. Ministro das Finanças diz: «privatize-se!».

Quando está em causa a coesão territorial que os CTT garantem e mantêm, o Sr. Ministro das Finanças diz: «privatize-se!».

Quando estão em causa despedimentos, que vêm nada mais nada menos do que na sequência de uma veia privatizadora e da política que permite essa privatização do sector empresarial do Estado, o Sr. Ministro das Finanças diz: «despeça-se, privatize-se!».

Estas são as escolhas de um Governo que vai ficar na história como o que mais privatizou, em Portugal, e são as escolhas que trazem mais crise, quando o País precisava de soluções.

O Bloco de Esquerda esteve claro e transparente na sua mensagem acerca deste debate. A nossa proposta de colocação de tectos máximos nos salários dos gestores públicos é clara, transparente e moralizadora, num sector que tem de ser moralizado neste aspecto.

Mas também fizemos propostas de combate ao despesismo, nomeadamente àquele que existe na área das consultadorias, ao recurso a empresas privadas para serviços que poderiam muito bem ser realizados no âmbito do sector empresarial do Estado.

A escolha está em cima da mesa: entre uma visão privatizadora, que, no futuro, trará mais défice para o País, e uma visão que conduzirá, no futuro, a um País mais igual e com soluções para os portugueses.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudaríamos o CDS-PP por esta interpelação se, de facto, se tratasse de combater os erros de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, denunciar o despesismo, os desmandos e o escândalo dos vencimentos dos seus gestores, a falta de acompanhamento e empenhamento do Governo nas suas obrigações financeiras e de tutela.

Aliás, em matéria de vencimentos de gestores públicos, diga-se, a crise foi boa conselheira. Saudamos a chegada do CDS-PP à moralização desses vencimentos!

É que podemos perguntar: porque não o fez o CDS-PP, quando foi Governo com o PSD?

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Por onde andava o CDS-PP quando o PCP, ao longo da anterior Legislatura, questionou o Governo sobre os vencimentos do Conselho de Administração do Banco de Portugal e mesmo de outras empresas públicas? Ou quando, em Julho de 2005, apresentamos — e não notámos qualquer entusiasmo do CDS-PP — o projecto de lei n.º 128/X (1.ª), visando controlar os vencimentos dos titulares de cargos públicos, estabelecendo um limite em percentagem do vencimento do Presidente da República. Mas, insisto, sejam bem-vindos!

Muito bem!

E, já agora, o CDS-PP poderia também falar da moralização das remunerações dos gestores das empresas privadas do PSI 20, cujos 20 presidentes (CEO) ganharam, em 2009 (ano de crise e recessão no País), 22,6 milhões de euros! Ou de como moderar os lucros dos seus proprietários, cujas fortunas na Bolsa cresceram, em 2010, mesmo com a crise bolsista, 5%!

Não, o CDS-PP avança com a interpelação, na sua cruzada de sempre contra o sector público empresarial!

Mas esta sanha contra o sector público empresarial (não sendo uma questão de feitio ou obsessão) evidencia, hoje, uma estranha miopia do CDS-PP. De facto, com a brutal crise do capitalismo internacional e nacional, «caiu-lhes o céu do neoliberalismo na cabeça» e o CDS-PP ainda não deu por ela…

Então não é que a iniciativa e gestão privadas, a nata das natas da gestão empresarial, a gestão da iniciativa privada, aquela que suportava o risco da aposta empresarial com os seus capitais, afundou bancos e empresas não financeiras, e foi o Estado, foi a banca pública, com garantias, com seguros, com injecção de capital e (ó suprema blasfémia!) com nacionalizações, a salvar aquilo que era «grande demais para falir» e muitas outras empresas de diversa dimensão! E foi o Estado e a banca pública a absorver o «lixo financeiro», dito «tóxico», naturalmente providenciando que os custos fossem transferidos para as costas dos trabalhadores, dos reformados e dos pequenos empresários!

Então acontece tudo isto e o CDS-PP vem verberar a existência do sector público empresarial?!

Nós percebemos esta vontade do CDS-PP de fazer passar a ideologia do capitalismo neoliberal por entre os «pingos da chuva grossa» da crise do sistema capitalista, mas há que ter algum tento no discurso quando os povos estão a ser massacrados pela agiotagem, os roubos, os escândalos, públicos e privados, do grande capital financeiro.

Exactamente!

É que a resposta aos dramáticos problemas que Portugal enfrenta não está na liquidação do sector empresarial do Estado, como o PS está diligentemente a fazer, com o apoio do CDS-PP e do PSD, mas em defender o que resta dele, em reconstituir um forte sector público, instrumento fundamental para fazer sair o País do atoleiro, do pântano, a que mais de 30 anos de políticas de direita, de privatizações e liberalizações o conduziram.

Exactamente!

Gostaria de recordar dois casos exemplares.

Sabem os Srs. Deputados por que é que a população da Gralheira, no concelho de Cinfães, boicotou, no Domingo, as eleições presidenciais? Porque três operadores privados não foram capazes de ali instalar as redes de telemóvel (e uma delas era pública). E sabem os Srs. Deputados quem é que, depois do 25 de Abril, levou energia eléctrica a todas as aldeias deste País? Foi a empresa pública EDP, empresa de âmbito nacional, nacionalizada!

Convém não esquecer!

As privatizações são as responsáveis pelos problemas que hoje enfrentamos com os elevados preços dos combustíveis, da energia eléctrica, da gasolina, do gasóleo e do gás natural.

A liquidação das empresas do sector empresarial do Estado, fornecedoras de bens e serviços essenciais, arrasta o fim dos objectivos e lógica de serviço público (substituídos por objectivos do lucro privado), nomeadamente a cobertura territorial e o acesso de todos os cidadãos a iguais condições de qualidade e preço!

Não, o caminho não é a liquidação do sector empresarial do Estado; é combater o seu desmantelamento e privatização. É, certamente, combater o despesismo, os desmandos, o supérfluo, assegurando uma gestão pública adequada e conforme o interesse público. É assegurar os investimentos necessários, é travar a liberalização de mercados públicos.

A interpelação do CDS-PP não é contra a política de privatização do Governo PS, contra a liquidação do sector empresarial do Estado. É para forçar, acelerar esse processo, conduzido, suportado pelo PEC e Orçamento do Estado e incluído nas ditas reformas estruturais que a União Europeia quer impor ao País.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

O CDS-PP só reforça ideias que estão no centro da propaganda das privatizações há anos. E com as consequências que sabemos: era para pôr fim aos monopólios públicos em favor da concorrência — e temos monopólios privados e menos concorrência; era para melhorar os serviços e baixar os preços e tarifas — e temos piores serviços e preços monopolistas especulativos!

Não, os problemas do País, o mal da economia portuguesa não é o sector empresarial do Estado, como, mais uma vez, o CDS-PP tentou demonstrar!

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a fase do debate da interpelação.

Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra.

Sr. Presidente, é só para inscrever o Deputado Pedro Soares para uma intervenção, dado que o Sr. Ministro parece não querer responder às demais questões que foram colocadas neste debate.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da credibilização do sector empresarial do Estado, é necessário colocar limites ao abuso, à falta de critérios, à falta de transparência e à descredibilização deste sector empresarial. E, precisamente por isso, temos de chegar à conclusão de que esta interpelação feita pelo CDS teve um elevado grau de hipocrisia política.

Vozes do BE

Muito bem!

O CDS-PP até escondeu atrás deste debate a defesa clara das privatizações e o ataque aos serviços públicos, juntando-se à falta de vergonha declarada pelo Sr. Ministro Teixeira dos Santos em relação às privatizações.

Hipocrisia política também, porque o CDS, agora, colocou muita urgência neste debate, mas não votou a favor das propostas que o Bloco de Esquerda fez em sede de Orçamento do Estado em relação à redução dos salários dos gestores públicos.

Vozes do CDS-PP

Tínhamos as nossas!

Não queremos deixar qualquer dúvida sobre a necessidade da limitação dos salários dos gestores públicos, precisamente em nome da credibilização do sector empresarial do Estado, assim como dos gastos gerais respeitantes às remunerações dos órgãos de gestão das empresas públicas. É preciso credibilização! É preciso transparência!

Mas também é necessário e justo que os prémios dos gestores do sector privado sejam claramente taxados pela via fiscal. Era bom que o CDS, que promoveu esta interpelação, também aqui desse a sua opinião sobre os salários milionários dos gestores do sector privado, mas não o fez, porque tem reserva ideológica e mental sobre esta matéria.

É preciso que haja maior equidade e justiça na repartição das dificuldades, não fazendo do sector empresarial público um mero «bode expiatório» da crise que hoje vivemos.

Por isso, o Bloco de Esquerda veio a este debate com propostas concretas, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e dos gestores dos institutos públicos, não só dos salários fixos mas também das remunerações variáveis.

Somos muito claros sobre esta matéria: achamos que o sector empresarial do Estado é fundamental e decisivo para a nossa economia, sobretudo nos sectores estratégicos, por isso deve ser apoiado e em relação a ele deve haver uma atitude positiva, e essa não é a atitude da direita, com a complacência do Governo e do Partido Socialista. A nossa proposta está para debate e, certamente, iremos obrigar os Srs. Deputados que hoje aparecem aqui numa atitude de crítica em relação aos gestores do sector empresarial do Estado a fazê-lo também em relação ao sector empresarial privado.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, terminada a fase de debate, tem a palavra, para defesa da honra pessoal, o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, através da figura regimental adequada, quero chamar-lhe a atenção para que, tendo o Sr. Ministro referido a questão da EMPORDEF, a diferença de legislação e de significado entre fixação de vencimentos e opção por vencimentos de origem é uma matéria que entendo que pode e deve ser discutida, mas não pode ignorar-se o que está na lei.

Mas, acima de tudo, quero lembrar-lhe, porque se trata de uma pessoa que não está aqui presente e que prestou um excelente serviço ao País, que o Dr. Miguel Morais Leitão, quando entrou para Presidente da EMPORDEF, tinha 14 empresas públicas de defesa…

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

… e que, quando saiu de Presidente da EMPORDEF, deixou sete empresas públicas de defesa, cumprindo com o pensamento, que é discutível, mas é o nosso, de que as empresas públicas são, justamente, apenas as que são indispensáveis e insubstituíveis.

Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de lhe chamar a atenção, porque o exemplo é bom, que, apesar de ele governar 14 empresas, não acumulava vencimentos em nenhuma.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, agradeço o esclarecimento que procurou dar, chamando a atenção para a diferença que existe entre fixação de vencimento e opção por vencimento de origem. Já irei a esse assunto.

Quanto ao facto de estarmos a falar de pessoas que não estão aqui presentes, recordo ao Sr. Deputado que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, na sua intervenção inicial, referiu-se a uma série de pessoas que não estão aqui presentes.

Vozes do PS

Bem lembrado!

Teixeira dos Santos

Portanto, Sr. Deputado, acho que esse argumento ou essa observação não colhe.

Mas voltemos à questão da opção pelo vencimento de origem. Sr. Deputado, recordo-lhe que o despacho conjunto do então Ministro de Estado e da Defesa Nacional e da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, de 3 de Julho de 2003, diz, no seu n.º 10, o seguinte: «Propor e votar favoravelmente que, com efeitos retroactivos a Agosto de 2002, seja fixada em 11 500 € a remuneração base mensal do Presidente do Conselho de Administração, a pagar 14 vezes por ano».

O Sr. Deputado, então Ministro de Estado e da Defesa Nacional, não só estabelece aqui um vencimento claramente superior ao vencimento do Sr. Presidente da República como tem aqui a liberalidade de, praticamente, pagar um ano de retroactivos na base desse mesmo vencimento.

Não é invocada aqui a questão da opção pelo vencimento de origem da pessoa nomeada, mas, ainda que fosse esse o caso, Sr. Deputado, explique-me por que razão é que, quando o então Presidente da EMPORDEF, em 2004, abandonou funções e tomou posse uma nova Presidente, manteve-se o vencimento então vigente de 12 500 €, dado que, nessa altura, segundo creio, não se colocava a questão de opção pelo vencimento de origem.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Razão tinha o CDS quando agendou para hoje esta interpelação. Portugal tem um problema no seu sector empresarial público, temos demasiadas empresas, demasiados gestores e demasiada dívida pública para termos resultados de menos.

Aplausos do CDS-PP.

O sector empresarial público português cresceu de forma desproporcionada, sem atender ao interesse público e aos serviços prestados. De 2008 para 2009, o número de empresas públicas passou de 84 para 93, o número de gestores públicos passou de 407 para 448 e as remunerações que os contribuintes pagaram passaram de 29 milhões de euros para 32 milhões de euros. Ao mesmo tempo, os resultados transitados negativos passaram de 8000 milhões de euros para 12 000 milhões de euros e o endividamento subiu de 21 000 milhões de euros para 40 000 milhões de euros.

Victor Baptista

É mentira!

Perante estes números e este aumento desproporcional, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ainda vem aqui dizer que se orgulha de, em 2011, o endividamento só ir subir 6%. Só 6%, Sr. Ministro?! Isto numa economia que não cresce, numa economia em que a produtividade não aumenta, num sector empresarial onde o número de empresas públicas não diminui?! Diga-me, Sr. Ministro, o que é que cresce 6%! Qual é a empresa que consegue crescer 6% no seu limite de endividamento?! Pelos vistos, mais uma vez, só as empresas públicas é que têm este tratamento de excepção.

Aplausos do CDS-PP.

Mas a interpelação de hoje tem uma outra grande vantagem, que é a vantagem de, claramente, sabermos «pôr o dedo na ferida». O Sr. Ministro de Estado e das Finanças chega a este debate como uma espécie de Dr. Pangloss moderno: tudo está bem no melhor dos mundos possível do sector empresarial do Estado! Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro: não está! As coisas não estão bem no nosso sector empresarial do Estado, porque este aumento de endividamento é uma bomba-relógio sobre as contas públicas e sobre os contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

Não perceber isto é fazer a defesa do que existe hoje, mas o CDS faz a defesa do que tem de mudar obrigatoriamente no nosso sector empresarial do Estado.

Foi por o CDS ter colocado o problema de termos, em tempo de recessão, gestores públicos a receber bónus que o Governo, primeiro criticando e, depois, copiando, finalmente lá inseriu uma norma dizendo que, em 2010, os gestores públicos já não os iam receber.

Foi por o CDS ter colocado o problema da redução em 25% das estruturas de gestão públicas que o Governo primeiro criticou e, depois, copiou, ainda que, até ao momento, estejamos a aguardar para ver o primeiro gestor público que vai ser reduzido, porque sabemos que entre as palavras do Governo e a sua aplicação prática vai um mundo de diferença

Foi por o CDS ter inscrito no Orçamento do Estado, muito claramente, que era preciso que o Governo enviasse para a Assembleia da República, para garantir transparência e escrutínio, um relatório com todas as remunerações fixas e variáveis, recebidas a qualquer título, dos gestores públicos que esta Assembleia da República fez aprovar legislação nesse sentido, mas, até agora, o Governo ainda não cumpriu essa obrigação legal de dar uma resposta aos Deputados e aos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, neste debate, muitas foram as respostas que ficaram por dar. Ficou por responder, claramente, como é possível manter um caos no sistema remuneratório dos gestores públicos, em que não se percebe, sector a sector, objectivo a objectivo, ou empresa a empresa, porque é que aqueles gestores recebem o que recebem! Não se percebe porque é que temos gestores que têm um melhor salário em empresas que têm um pior desempenho! Não se percebe como é que um gestor público, que trabalhou dois meses, recebe pelo trabalho de dois meses um prémio de produtividade de quase 25 000 €!

Muito bem!

Não se percebe como é que temos administradores, que deviam dar o exemplo, que deviam liderar empresas, que recebem verbas, por exemplo, a título de dispensa de horário de trabalho, como se um administrador tivesse dispensa de horário de trabalho! Não se percebe, e o Governo a estas matérias não respondeu.

Mas o Sr. Ministro já nos devia conhecer. Sabe que nós, em nome do interesse público e daqueles que representamos, faremos estas perguntas até obter respostas, como, por exemplo, o que é que o Governo quer para o plano de privatizações,…

Victor Baptista

Lá chegou, finalmente! Essa é que é a questão!

… em relação ao qual, ainda hoje, neste debate, o Sr. Ministro foi completamente omisso.

Mas este debate teve uma outra vantagem, que foi a possibilidade de se tentar estabelecer uma nova ética de serviço público e tentar fazê-lo num tempo de austeridade, tentando obter o consenso político mais alargado possível. É por isso que este não é um debate sobre a diferença entre os salários do Estado e os salários que são pagos nos privados. Sabemos que os salários do Estado são pagos pelos contribuintes e os salários dos privados são pagos pelos accionistas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Admito que, para o PCP, a solução era nacionalizar todo o sector privado, mas para nós a solução é disciplinar e moralizar o que se paga aos gestores públicos.

Aplausos do CDS-PP.

E a quem vem a este debate acusar o CDS de hipocrisia política por nos termos abstido em relação a uma proposta do Bloco de Esquerda, quando tínhamos uma proposta própria, eu só posso dizer o seguinte: hipocrisia política para mim é o Bloco de Esquerda abster-se na votação das proposta do CDS num dia para logo no dia a seguir ter trocado a sua posição e votar a favor aqui no Plenário. Isso, sim, é que é hipocrisia política!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, para terminar, este debate fica também marcado por algo que é típico no CDS: quando criticamos o actual estado de coisas, propomos sempre alternativas.

Foi exactamente por isso que viemos a este debate com iniciativas legislativas, tentando encontrar uma nova forma, em tempos de crise e de austeridade, de remunerar os gestores públicos, tendo como base o salário do mais alto servidor do Estado, que é o Sr. Presidente da República.

Foi exactamente por isso que viemos com propostas para diminuir o número de gestores públicos e de empresas públicas e para garantir cabalmente o escrutínio e a transparência que o Estado, os portugueses e os contribuintes têm de ter sobre aqueles que desempenham uma função de serviço público.

É assim que nos apresentamos neste debate. Todas as bancadas e o Governo podem sair daqui com uma certeza: muito em breve terão de discutir e votar estas mesmas propostas do CDS e sobre elas queremos também ouvir a vossa posição.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por recordar que, quando, em 2005, tomei posse deste cargo de Ministro de Estado e das Finanças, o panorama com que me confrontei no sector empresarial do Estado era o de um sector onde não havia objectivos quantificados para as suas empresas, onde praticamente não havia contratualização de serviço público e onde havia a maior das opacidades, dado que as empresas não divulgavam, não disponibilizavam informação sobre a sua actividade, sobre a sua governação, que pudesse ser acedida pelo público em geral.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.

Teixeira dos Santos

Esse panorama mudou nestes anos. E mudou graças ao conjunto de iniciativas que os governos, desde então, têm vindo a implementar neste sector. Faço questão de frisar este aspecto, porque isto retira a legitimidade ao PP de querer ser o arauto da disciplina, do rigor e da mudança no sector empresarial do Estado.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Aliás, creio que o episódio que tivemos neste debate revela bem que o PP, quando está na bancada da oposição e numa atitude que eu diria de grande populismo, vem aqui defender grandes princípios de rigor e de disciplina, mas que, na prática, não respeitou, não quis saber e demonstra bem que as regras, pelos vistos, são boas para os outros, não para eles próprios quando têm a responsabilidade da governação.

Não é verdade!

Teixeira dos Santos

Penso que isto ficou aqui bem evidenciado.

Vozes do PS

Muito bem!

Teixeira dos Santos

Ora, ao longo destes seis anos, fomos capazes de melhorar a governação do sector empresarial do Estado: estabelecemos princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado e vamos prosseguir no sentido de melhorar o panorama neste domínio. Vamos transformar as actuais recomendações de bom governo em obrigações efectivas, a serem respeitadas pelas administrações, e outras recomendações vigentes no sector privado, em particular, nas empresas públicas, serão transpostas para o domínio do sector empresarial do Estado.

Melhorámos a transparência do sector empresarial do Estado.

O Sr. Deputado Paulo Portas e os Deputados da bancada do PP tiveram oportunidade de aqui, várias vezes, invocar o site da DGTF como fonte de informação. Pois, em 2005 não podiam invocar este site, mas, hoje, podem ir ao site da DGTF e obter a informação que serviu de bases às suas intervenções, porque há transparência, não há medo de mostrar os números.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Ao longo destes anos e graças às mudanças que foram introduzidas, podemos também constatar, conforme tive oportunidade de referir, uma clara melhoria dos resultados operacionais das nossas empresas do sector empresarial do Estado. Melhorou o desempenho operacional.

Ora, quanto ao desempenho financeiro, sim, temos, de facto, um passivo significativo no conjunto do sector empresarial do Estado. Temos que fazer um esforço de desalavancagem, como se costuma dizer, deste sector, e começámos a fazer este esforço. Ao definirmos um tecto ao endividamento de 7% em 2010, de 6% para este ano e a redução da evolução deste endividamento até 2013, estamos, de facto, a levar a cabo um plano de desalavancagem deste sector no sentido de reduzir o passivo financeiro destas empresas e os encargos financeiros que oneram os resultados líquidos destas empresas. Atingimos esse resultado em 2010 e trabalharemos afincadamente para que a meta dos 6% seja efectivamente atingida neste ano de 2011.

Uma questão que também suscitou aqui curiosidade e interesse é a das remunerações dos administradores das empresas do sector empresarial do Estado. Gostaria de começar por esclarecer que, em primeiro lugar, há regras neste domínio. Procedemos a uma revisão do Estatuto do Gestor Público em 2007, que define claramente o quadro no qual o processo de fixação das remunerações deve ser efectuado, e é esse quadro da lei vigente que norteia a acção do Governo em relação à política remuneratória do sector empresarial do Estado.

Esta é uma área onde não podemos abordar as questões com populismos e com, diria, uma contabilização dos resultados eleitorais. Esta é uma área que temos de olhar com muita serenidade, com muito pragmatismo, com muita responsabilidade, porque os resultados que contam são os resultados em termos de desempenho e os resultados das empresas que estão sob a responsabilidade do Estado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Teixeira dos Santos

E aqui — devo referir — há regras e há transparência.

O meu Gabinete respondeu a todas as perguntas que lhe foram feitas sobre as remunerações neste sector.

Não recebemos a resposta!

Teixeira dos Santos

Existe a informação, disponibilizada no site da DGTF, sobre a política de remuneração em 90% do sector empresarial do Estado, na base das recomendações, e vai passar a ser obrigatório que todas, conforme referi, tenham essa informação disponibilizada no site. Mas, neste momento, 90% já divulgam as remunerações dos seus gestores.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Teixeira dos Santos

Ora, temos, de facto, que prosseguir com uma política ajustada de remunerações neste domínio, uma política que diferencie aquilo que é diferente — há empresas que estão mais sujeitas à concorrência do que outras, que estão mais expostas ao mercado do que outras, que têm dimensões diferenciadas, que têm graus de complexidade diferenciados —, e também temos de saber premiar o bom desempenho e aqueles que, de facto, cumprem os objectivos. Desenvolvemos um esforço considerável ao longo destes anos de quantificação de objectivos e de contratualização da gestão na base desses objectivos contratualizados e de atribuição de remunerações variáveis, tendo em conta o cumprimento dos objectivos assim fixados.

Vamos prosseguir com este esforço procurando melhorar o desempenho operacional e a situação financeira deste sector, vamos prosseguir este esforço reduzindo custos — e tive oportunidade de referir várias medidas, como seja a redução em 15% dos custos operacionais, a redução da dimensão dos órgãos sociais e medidas deste género —, vamos conter e disciplinar o endividamento e os níveis de dívida deste sector, vamos promover maior eficiência e maior eficácia no nosso sector empresarial do Estado.

Já obtivemos resultados e, com este plano de acção, estou certo de que iremos continuar numa rota positiva de melhoria dos resultados deste sector.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, assim se conclui o debate da interpelação n.º 11/XI (2.ª) — Sobre o sector empresarial do Estado (CDS-PP).

A reunião plenária de amanhã, com início às 10 horas, constará de um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre as orientações da política económica e das finanças públicas.

Haverá, ainda, votações regimentais às 12 horas.

Recordo que às 18 horas e 30 minutos haverá, na Sala da Biblioteca, uma cerimónia alusiva à memória do Holocausto.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 51 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

José Mendes Bota

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP)

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Partido Popular (CDS-PP)

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

João Rodrigo Pinho de Almeida