28 de janeiro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 29 de Janeiro de 2011

I Série — Número 45

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 18 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: apreciações parlamentares n.os 85/XI (2.ª) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que reduz a composição dos conselhos de administração dos

hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias Saúde e

procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do

Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio (PSD) e 86/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 138-B/2010, de 28

de Dezembro, que procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte

ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril

(PCP); projectos de resolução n.os 372/XI (2.ª) — Prioridade para o investimento público de modernização e

requalificação da rede ferroviária nacional para 2011 (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 373/XI (2.ª) —

Suspende o processo de introdução de portagens na A23 (BE), que baixou, igualmente, à 9.ª Comissão,

374/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da

proposta de instituir uma «cooperação reforçada» no domínio da criação da protecção de patente unitária que

consagra um regime linguístico discriminatório (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 375/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE), que

baixou à 10.ª Comissão, e 376/XI (2.ª) — Pelo povo da Palestina (PCP), que baixou à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, vamos dar início ao

debate quinzenal, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre política económica.

Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País tem hoje

pela frente objectivos de enorme importância na política económica para o presente e para o futuro. E se é

verdade que a prioridade mais imediata, na política económica, é garantir uma rigorosa execução orçamental

que permita reforçar a confiança na nossa economia e assegurar as condições para o seu financiamento

externo, também não é menos verdade que temos de saber associar a consolidação das contas públicas ao

reforço da competitividade e da modernização da nossa economia, condição essencial para mais crescimento

e mais emprego.

Para isso, a boa execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) constitui um objectivo

absolutamente fundamental do País. E é disto que vos quero falar hoje.

Quero dar conta à Assembleia da República de um dado da maior importância: Portugal atingiu, em 2010,

23% de execução global dos fundos comunitários do QREN, superando, desta forma, a meta de 20% que

tinha sido fixada no início do ano.

Aplausos do PS.

O que é que este número significa? Bom, este número significa que Portugal é um dos países europeus

mais adiantados na execução dos fundos comunitários.

Portugal foi o 4.º país da União Europeia que mais fundos comunitários recebeu em valor absoluto;

Portugal é, entre os maiores beneficiários, o 2.º país que mais fundos recebeu; e, finalmente, Portugal tem

uma percentagem de recebimentos intermédios, face à dotação disponível, de 18%. Este é um valor

claramente superior à média europeia, que não vai além dos 13%.

No conjunto, a execução de fundos comunitários, ao longo do ano de 2010, superou os 3250 milhões de

euros, alavancando um investimento total superior a 5000 milhões de euros, o que corresponde a mais de 3%

do PIB.

De facto, num só ano, duplicámos as verbas executadas do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão

e triplicámos as verbas executadas do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional).

Para se ter uma ideia do que isto representa, faço notar apenas o seguinte: os resultados obtidos fizeram

de 2010 o melhor ano de sempre na absorção de fundos comunitários, com tudo o que isto significa de

estímulo à economia, de apoio ao emprego e de contributo para a modernização estrutural do nosso sector

produtivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão é clara: Portugal está a

executar bem os fundos comunitários do QREN e este facto está a constituir um poderoso instrumento de

apoio à dinamização e à modernização da nossa economia.

Aplausos do PS.

Com este esforço, Portugal cumpriu, já em 2010, na generalidade dos programas operacionais, as metas

que a União Europeia fixou para o final de 2011, o que desmente todos aqueles que, no seu habitual estilo

catastrofista, prognosticavam a perda de fundos comunitários. A verdade é outra: enganaram-se outra vez!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estes resultados na execução do QREN estão a ter uma tradução bem

concreta na nossa economia e na nossa vida: são os mais de 600 centros escolares que estão concluídos ou

em construção; são as mais de 4000 empresas que estão a ser apoiadas para investir e exportar; são os mais

de 800 000 portugueses abrangidos por acções de formação, para melhorar as suas competências e

qualificações; são as dezenas de laboratórios e instituições de investigação científica e os mais de 7500

bolseiros em acções de formação avançada; são, enfim, as 81 cidades com iniciativas de regeneração urbana.

Aplausos do PS.

Também no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) melhorámos muito a taxa de execução. O

apoio público ao investimento na agricultura, neste âmbito do PRODER, atingiu os 580 milhões de euros só

em 2010, enquanto que os pagamentos realizados no âmbito do apoio ao rendimento atingiram os 840

milhões de euros. Desta forma, a taxa de execução no PRODER situa-se agora nos 28,1%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — É pouco! É muito pouco!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero assinalar, e faço-o com gosto,

que a boa execução dos fundos do QREN resultou da resposta e do esforço de todos os agentes —

empresas, administração e autarquias. Mas foi também fruto de medidas de resposta directa aos efeitos da

crise e de flexibilização da execução dos fundos, como é o caso do Programa Qualificação-Emprego, como é

o caso da criação das linhas de crédito às PME, como é o caso do aumento selectivo das taxas de co-

financiamento, da criação do balcão permanente, do aumento de financiamento dos centros escolares, da

simplificação dos procedimentos e da própria aceleração dos pagamentos. Foram estas medidas que

permitiram este resultado.

Mas permitam-me que destaque a dimensão do investimento empresarial. Fruto da recuperação das

exportações, temos hoje em curso mais de 4700 projectos, num investimento total elegível de 6638 milhões de

euros.

Aplausos do PS.

Esta semana terminou uma nova fase de concursos dirigidos exclusivamente às empresas exportadoras,

tendo-se registado a maior procura de sempre: 1091 projectos, para um investimento total de 2078 milhões de

euros, repartidos por projectos de inovação produtiva, de criação de empresas e acções de promoção

internacional, todos eles apresentados por empresas exportadoras. Este é, seguramente, um dos maiores e

melhores sinais da resposta das empresas e do nosso sector exportador aos desafios do País. Uma resposta

de mobilização, uma resposta de esforço, uma resposta, em suma, de confiança em si próprios e no País.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados alcançados em 2010 e as exigências da nossa

economia levaram o Governo a fixar, para 2011, uma meta ainda mais ambiciosa: atingir os 40% de execução

global dos fundos do QREN. Este objectivo corresponde a uma nova aceleração do ritmo de execução dos

fundos e ao reforço das opções estratégicas fundamentais do QREN: qualificação dos recursos humanos;

inovação e internacionalização da economia; valorização e competitividade do território.

Do mesmo modo, a meta de execução do PRODER Investimento para 2011 foi fixada em 42%, o que

significa mais um forte reforço dos apoios à agricultura portuguesa.

Mas a aceleração da execução do QREN supõe uma agenda para a competitividade e para a

modernização da economia portuguesa. E gostaria de vos apresentar aqui algumas das medidas concretas

que nos permitirão alcançar o ambicioso objectivo traçado para 2011.

Em primeiro lugar, reforçaremos em 50%, isto é, em mais de 140 milhões de euros, a dotação atribuída aos

concursos agora concluídos no âmbito do sistema de incentivos para as empresas exportadoras. Criamos,

assim, condições para o essencial: apoiar mais empresas, mais projectos, no momento mais importante para a

economia do País.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, reforçaremos a linha de crédito QREN-Investe, que,

actualmente, está fixada em 850 milhões de euros, para apoiar as empresas no financiamento da

contrapartida nacional que é necessária à execução dos projectos.

Em terceiro lugar, vamos aumentar para 75% o limite máximo da taxa de apoio ao investimento elegível

das empresas, tendo em vista obviar às dificuldades de acesso ao financiamento bancário.

Em quarto lugar, abriremos, em 2011, novos concursos, no âmbito dos sistemas de incentivos, com um

orçamento previsto de 780 milhões de euros, dos quais se estima que cerca de 560 milhões de euros sejam

absorvidos por empresas exportadoras.

Em quinto lugar, lançaremos também, em 2011, concursos especificamente dirigidos a sectores

inovadores, como é o caso, por exemplo, da mobilidade eléctrica, que se vai constituir como um cluster

industrial inovador em Portugal.

Em sexto lugar, vamos assegurar, já neste 1.º trimestre de 2011, a disponibilização do empréstimo-quadro

do BEI, no valor de 1500 milhões de euros, destinado a apoiar a contrapartida pública nacional dos projectos

QREN.

Como sétima medida, renovaremos e reforçaremos os estímulos ao investimento autárquico, em três áreas

essenciais: centros escolares, águas e saneamento, regeneração urbana.

Finalmente, com o apoio do QREN, lançaremos este ano 50 000 estágios para jovens, como medida de

combate ao desemprego e de mais oportunidades.

Aplausos do PS.

São 50 000 estágios para jovens, mas 50 000 estágios com protecção social, porque este é um dos pontos

mais importantes na criação de oportunidades para jovens.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento em que se exige o melhor de nós próprios, de

todos os portugueses, para fazer face a uma conjuntura difícil que a crise internacional criou.

O Governo, por seu lado, está determinado a continuar a fazer a sua parte para vencer as dificuldades,

com coragem, com trabalho e com ambição, porque é assim que se defende o País. Esta é a atitude certa, a

atitude de quem não desiste, a atitude de quem não vira a cara aos problemas.

Aplausos do PS.

Mas sei que podemos contar com os portugueses, podemos contar com o seu esforço e com a sua

iniciativa. É nos portugueses que pomos a nossa confiança e é porque confiamos nos portugueses que

confiamos no futuro de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a fase de perguntas.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui o resultado da

execução do QREN em 2010, anunciando que atingimos os 23%. Queria começar por assinalar que o Sr.

Primeiro-Ministro não se referiu uma vez sequer na sua intervenção à necessidade que vamos ter de discutir a

reprogramação do QREN até Junho. É um debate importante, tendo em conta também a meta que aqui

assumimos de, durante o ano de 2011, executarmos até 40% desse mesmo QREN.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já que retomou a linha dos discursos triunfalistas, não queria deixar de assinalar

que, apesar da boa execução do QREN durante o ano de 2010,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … há dois ou três aspectos que convém aqui sublinhar.

O primeiro é que Portugal teve, durante o ano 2010, um crescimento aproximado de 1,3%. A Europa

cresceu 1,8% em média, ou seja, Portugal divergiu da média europeia. Continuamos a empobrecer em relação

à média europeia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde 2001!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portugal foi, no contexto da Europa, o 16.º país em termos de crescimento

económico. Só para dar um exemplo, a Eslováquia, que é o 20.º país, cresceu 4% em 2010.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a conclusão que podemos tirar da sua intervenção é que, apesar da boa

execução do QREN em 2010, a verdade é que as políticas erradas do Governo…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … não conseguem fazer com que o País seja mais competitivo, mais rico

e possa, em termos europeus, avançar, porque o que se está a verificar é exactamente o contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por registar a primeira

vez que o Grupo Parlamentar do PSD admite que houve uma boa execução do QREN em 2010.

Aplausos do PS.

Já não era sem tempo,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já não era sem tempo também!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque os números são absolutamente definitivos.

Recordo-me de, ao longo do último ano, ouvir a bancada do PSD dizer ao Governo que, em matéria de

QREN, a execução estava atrasada…

Vozes do PSD: — E estava!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e iria conduzir à perda de fundos. Como se viu, os resultados são

exactamente contrários àquilo que o PSD disse. Mas vejo com agrado que corrigiram esse vosso discurso.

E desculpe dizer-lhe, Sr. Deputado, mas não é nenhum triunfalismo assinalar a boa execução. É importante

que ela seja conhecida por todos os agentes, porque deve servir de incentivo para melhorarmos ainda mais.

Quero chamar a atenção para a importância que o QREN tem para a recuperação da nossa economia.

Num momento em que o País se defronta com uma exigência orçamental muito séria e prioritária de molde

a obtermos confiança dos mercados internacionais e financiamento para a nossa economia, o instrumento

«fundos comunitários» é absolutamente essencial como peça para a recuperação. Portanto, devemos fazer o

nosso melhor para que cada vez mais fundos comunitários sejam injectados na economia. Foi isso que

conseguimos já em 2010 e é isso que iremos conseguir em 2011. Sr. Deputado, a verdade é que a boa

execução é absolutamente essencial para que esse objectivo seja alcançado.

Depois, o Sr. Deputado referiu na sua intervenção os números do crescimento económico.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: não pode confundir

os resultados com as previsões.

Em primeiro lugar, não há resultados do ano passado, nem em termos comunitários, nem em termos

nacionais, pois ainda não foram publicados os dados do 4.º trimestre, só há previsões.

Mas quero recordar-lhe, Sr. Deputado, a intervenção do vosso Grupo Parlamentar no momento em que o

Governo aqui veio, no início do ano, apresentar o seu Orçamento.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Aquele Orçamento que foi revisto 30 vezes?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa altura, quando o Governo apresentou o Orçamento, qual era o

crescimento económico previsto para 2010? Resposta: 0,7%.

O que é que disse o PSD? «Optimistas! Estão fora da realidade! Vamos ter uma recessão em 2010!». E

qual é a última previsão do Banco de Portugal para o crescimento económico? É de 1,3%.

Sr. Deputado, uma coisa lhe garanto: no ano de 2010, crescemos o dobro daquilo que o próprio Governo

previu para esse ano!

Aplausos do PS.

Vamos ver qual é o crescimento da Europa e qual vai ser o crescimento em Portugal.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não temos ainda números definitivos mas sabemos, relativamente às

primeiras previsões que fizemos no início do ano, que o comportamento da nossa economia foi muito bom.

E repare, Sr. Deputado: a verdade é que o único País da Europa que foi capaz de reduzir em mais de dois

pontos percentuais o seu défice orçamental e de ter um crescimento económico acima de 1% foi Portugal.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — À custa de quê? Do Fundo da PT!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr. Deputado, qualquer que seja o ponto de vista, a realidade

objectiva é esta: Portugal, em 2010, baixou o défice e teve crescimento económico, não teve recessão!

Aplausos do PS.

Desculpe, Sr. Deputado, mas esta é que é a verdade! E é a verdade que deve ser dita aos portugueses,

que deve ser dita aos agentes económicos, que deve ser dita aos trabalhadores, que deve ser dita ao sector

exportador que lutou pelo crescimento económico! Tivemos bons resultados no défice e bons resultados no

crescimento económico, superiores aos que estávamos à espera.

E o que os cidadãos do País precisam é de um discurso político que os motive, que lhes diga que temos

orgulho no trabalho que fizeram, pois foi esse trabalho que permitiu que Portugal crescesse no mesmo ano em

que também foi possível reduzir o défice orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi o Fundo da PT!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos temos de fazer o nosso trabalho e o dever dos políticos é ter um

discurso que puxe pelas sinergias do País e não tente mascarar aquele que foi um bom resultado com um

mau resultado. Isso não ajuda o País. E digo-lhe ainda, Sr. Deputado: também não ajuda o seu partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de dizer que só

mesmo o Sr. Primeiro-Ministro para vir agora fazer esta intervenção dirigida ao PSD. De facto, veio gabar-se

da execução orçamental de 2010,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é gabar-se! O senhor não percebe nada, confunde tudo!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … da qual nos lembramos bem, dirigindo-se à minha bancada nos termos

em que se dirigiu, quando o que o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter dito na sua intervenção era que agradecia a

colaboração e a responsabilidade patriótica do PSD,…

Aplausos do PSD.

… por no ano de 2010 ter propiciado a um Governo, que é minoritário nesta Assembleia, as condições para

atingir objectivos que eram absolutamente essenciais para o País.

Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de fazer este reparo porque a sua intervenção não foi só deslocada

como foi completamente despropositada em relação àquilo que eu disse nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao tema da política económica.

O tema central da política económica é, evidentemente, em primeiro lugar, a prioridade que temos todos, e

que na nossa bancada assumimos, de cumprir este ano, em termos e execução orçamental, as metas a que

estamos obrigados. Isso é absolutamente essencial para a credibilidade do País nos mercados internacionais.

Mas, em segundo lugar, e o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de dizer isso na sua intervenção,

temos a questão do crescimento, que é única forma de recuperarmos o emprego que perdemos ao longo dos

últimos anos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Temos 600 000 desempregados e o PSD está focado nesta matéria:

criação de emprego, criação de condições para que as empresas possam propiciar mais emprego aos mais de

600 000 desempregados que temos no País.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Por outro lado, Sr. Ministro, não quero deixar de dizer que, até agora, o

Governo tem estado «de braços caídos» em relação a esta matéria.

Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, vamos hoje apresentar na Assembleia da República um projecto de

lei que visa facilitar, a título excepcional e de forma transitória, condições para que as empresas possam

contratar actuais desempregados, alguns daqueles mais de 600 000 que estão no desemprego e que são uma

verdadeira chaga social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é como trabalhadores ou é como voluntários?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, este projecto de lei dirige-se, em primeiro lugar, aos

que estão à procura do primeiro emprego e, em segundo lugar, àqueles que estão há mais de seis meses

inscritos nos centros de emprego.

A questão que queria colocar-lhe é se podemos contar com a disponibilidade do PS e do Governo para, em

conjunto, trabalharmos na procura de soluções inovadoras que respondam no momento actual às dificuldades

que estas pessoas têm em encontrar emprego em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o desafio da economia

portuguesa é este: ao mesmo tempo que assegura a consolidação das contas públicas, assegurar também

que as políticas públicas e a motivação privada se empenham em construir soluções de crescimento. E isto é

do mais difícil que existe na política económica.

A verdade, Sr. Deputado, é que no ano de 2010 Portugal foi o país que mais reduziu o seu défice

orçamental sem entrar em recessão. Nenhum outro país o fez. Nenhum outro país foi capaz de descer o défice

em mais de 2 pontos percentuais e, ao mesmo tempo, crescer quase o dobro daquilo que o próprio Governo

previu.

Quanto à execução orçamental de 2010, Sr. Deputado, temos muito que falar, agora e daqui para a frente.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pois temos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque uma coisa é já clara: em 2010, o resultado do nosso défice vai ser

melhor do que o que estava nos objectivos do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas diga tudo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E se há um sinal absolutamente evidente da execução orçamental dos últimos

três meses é o de que a mesma foi positiva porque houve uma forte redução da despesa, um controlo da

despesa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com cortes no abono de família, nas comparticipações dos

medicamentos!

O Sr. Primeiro-Ministro — … o que vem desmentir o discurso propalado em Portugal, segundo o qual a

despesa estava descontrolada.

O Estado gastou menos 515 milhões de euros, os serviços e fundos autónomos gastaram menos 854

milhões de euros, a segurança social gastou menos 625 milhões de euros e o saldo conjunto do Estado, dos

serviços e fundos autónomos e da segurança social, melhorou em 1047 milhões de euros. Isto face ao

Orçamento do Estado para 2011, com a previsão para 2010 que estava nele inserida. Isto é melhor do que o

que estávamos à espera, em particular na redução da despesa. Isto são factos!

Depois, o Sr. Deputado disse-nos que tem uma proposta no que diz respeito ao emprego. É a segunda

proposta que apresentam no caso do emprego. A primeira proposta foi a de revisão constitucional: rever o

conceito de justa causa como motivo de despedimento.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aí desculpe, Sr. Deputado, mas sabe qual é a minha resposta.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é uma proposta aventureira que em nada melhora a situação do mercado

de trabalho e pretende apenas, de um ponto de vista ideológico, criar um desequilíbrio nas relações sociais.

Nem o Partido Socialista nem o Governo aceitarão que se ponha em causa o princípio e o critério da justa

causa, sem o qual não pode haver despedimento.

Aplausos do PS.

Essa foi a vossa primeira proposta. Recusamo-la.

Disse o Sr. Deputado que tinha uma proposta para melhorar a contratação, em particular no que respeita a

alguns tipos de desemprego. Estamos abertos a ouvi-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso sabemos nós!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, concretize lá isso. Faça favor de apresentá-la! É porque

ouço o PSD dizer, já há um ano e meio, que vai apresentar propostas e ainda não vimos nada!… A única

proposta que vi foi a de revisão constitucional e, quanto a essa, Sr. Deputado, não podemos estar de

acordo!…

Todavia, como lhe digo, Sr. Deputado Miguel Macedo, estamos disponíveis para ouvir. Por isso, façam o

favor de apresentar o vosso projecto de lei e nós teremos o maior gosto em analisá-lo e em retirar dele, ou

não, as consequências para uma lei de melhoria das condições de empregabilidade e de contratação, porque

também estamos empenhados nisso. Aliás, foi por isso, que eu disse no discurso que fiz na Tribuna que uma

das medidas que vamos implementar é a que diz respeito à criação de 50 000 estágios, neste ano.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma… Ó Sr. Deputado, não se afobe!!

E são 50 000 estágios que comparam com os 40 000 do ano passado! Portanto, vamos incentivar a criação

de mais estágios para dar mais oportunidades, mas, desta vez, com protecção social. Esta é uma diferença e

uma evolução da maior importância, para dar mais oportunidades de contratação, mas também para dar mais

oportunidades de trabalho para os jovens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constato que o Sr. Primeiro-Ministro

já não vai ter tempo para responder a mais nenhuma questão,…

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É a táctica habitual!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … o que é uma maneira de acabar o debate de forma abrupta. Mesmo

assim, Sr. Primeiro-Ministro, não vou deixar de dizer-lhe duas ou três coisas.

Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a franqueza do mundo, o facto de o senhor vir falar

sobre a execução orçamental de 2010, nos termos em que o fez, é um pouco ofender os portugueses…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não é «oh…!»!!

Risos gerais.

Aplausos do PSD.

O que é triste é que os senhores não tenham consciência dos sacrifícios que estão, hoje, a ser pedidos aos

portugueses…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … para que o Governo reponha o caminho das boas contas públicas, que

deixou descaminhar, de uma forma absolutamente irresponsável, no ano de 2009 e em boa parte do ano de

2010, e que hoje representa a factura que todos, ao fim do mês, temos de pagar para o Estado. Esta é que é a

verdade!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a «boa execução de 2010»: o Sr. Primeiro-Ministro, em debates

anteriores, disse que não tinha problema algum em trazer ao Plenário (porque eu tinha-lhe feito essa pergunta)

as condições em que se processava a transferência do fundo de pensões da PT para a responsabilidade do

Estado. Como estamos no fim do mês de Janeiro e ninguém sabe qual foi o relatório produzido sobre isso,

nem quais foram os encargos assumidos, quero deixar-lhe aqui a questão, Sr. Primeiro-Ministro, porque é uma

questão importante.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Mas é matéria que está disponível!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em terceiro lugar e sobre a matéria de revisão constitucional, Sr. Primeiro-

Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: não vale a pena estar a diabolizar a revisão constitucional. Sabe, esse foi

o seu tema do Verão do ano passado!…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Foi, foi! Foi o seu tema do Verão do ano passado, Sr. Primeiro-Ministro! E essa tentativa de diabolização,

Sr. Primeiro-Ministro, não «cola» nada com a agenda fundamental do Governo, neste momento, que é esta:

«Despedir passa a custar, no máximo, 12 meses de salários!» A «grande proposta» que os senhores têm a

fazer em matéria de emprego e de empresas é esta: facilitar o despedimento!

E o Sr. Primeiro-Ministro tem o descaramento de chegar aqui, de dedo em riste, invectivando a bancada do

PSD,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … como se tivéssemos feito um crime de lesa-majestade por

apresentarmos as nossas ideias em revisão constitucional!…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que pode fazer o discurso que quiser porque o senhor não vai

condicionar a agenda política do PSD, em torno dessas, nem de outras matérias! Mais do que isso: por muito

incómodo que isso lhe cause, o senhor vai ser obrigado a discutir essas matérias! É porque, sabe, Sr.

Primeiro-Ministro, há uma diferença muito grande entre aquilo que o Governo quer e é capaz de fazer, neste

momento, e aquilo que o PSD pretende para o País. Os senhores têm uma única razão em termos de política

económica neste momento, que se resume a uma palavra: resistir! O PSD quer ter uma agenda de mudança e

de reforma para o crescimento em Portugal!

Aplausos do PSD.

E, Sr. Primeiro-Ministro, eu não queria terminar este debate — porque esta é uma questão que não quero

deixar de colocar aqui — sem antes falar sobre aquilo que se passou no domingo, dia de eleições

presidenciais.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Correram mal…!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Uma enorme bagunçada eleitoral, como não tínhamos memória, desde os

tempos em que há democracia em Portugal!

Sr. Primeiro-Ministro, foi um processo eleitoral gerido com irresponsabilidade, com total negligência, com

falhas gritantes que estão à vista de todos, um processo eleitoral no fim do qual, estranhamente, não houve a

assunção de nenhuma responsabilidade política! Num país desenvolvido, o ministro responsável pelo sector,

no caso, o Ministro da Administração Interna, não podia deixar de pedir a sua demissão no fim de uma

bagunçada daquelas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro, até agora, não se pronunciou, uma única vez,

sobre esta matéria. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe daqui, de forma muito clara, o seguinte: os

senhores, o Ministro da Administração Interna e o Primeiro-Ministro, não pensem que se vão esconder atrás

da demissão de dois directores-gerais!

Aplausos do PSD.

Porque aquilo que se passou no domingo, Sr. Primeiro-Ministro, não é motivo para sorrisos, foi a ofensa de

um direito sagrado em democracia, que é o direito de os cidadãos votarem, e o que aconteceu foi que, por

razões administrativas, por negligência, por incúria e por irresponsabilidade, milhares de cidadãos ficaram

impossibilitados de votar e outros tantos milhares «andaram de maço para cabaço» para poderem exercer um

direito fundamental.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe a minha observação sobre esta questão, que é da máxima

importância política e que, desta vez, não vai ser resolvida pelo Governo da forma como o Governo pretende

sempre resolver as questões de responsabilidade política. Desta vez vai ter de haver consequências do ponto

de vista da responsabilidade política!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, crescimento e criação de emprego

é um tema sobre o qual eu queria fazer-lhe, primeiro, um desafio e, depois, uma pergunta.

Relativamente ao discurso que fez, onde citou várias vezes o sector exportador, quero perguntar-lhe se o

Governo — visto que vai organizar um congresso de exportações — está disponível para trabalhar um sistema

em que as empresas que aumentem a sua capacidade exportadora e as empresas que contratem pessoal

novo, neste momento especialmente difícil, tenham um crédito fiscal, contratualizando com o Estado, de modo

a que, se nos próximos anos aumentarem as exportações em x, ou se contratarem pessoal novo, com o

desemprego que temos, num determinado montante, terão benefício a um crédito fiscal que torne

incentivadora e verdadeiramente confiável uma atitude de investimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o

seguinte: foi a primeira vez que o ouvi aqui, no Hemiciclo, dar razão ao CDS sobre o que foi a desgraça da

execução do PRODER, no seu anterior governo.

Aplausos do CDS-PP.

Mas não se iluda segunda vez, porque estamos a meio do programa de investimentos na agricultura e não

estamos a meio ou a metade da execução. E atenção, Sr. Primeiro-Ministro, porque a execução que

verdadeiramente interessa, neste momento, nem sequer está a 28%, está a 18%, que é o investimento

produtivo e modernizador na agricultura!

Até lhe digo mais: o número de 28% (que, como lhe digo, é pouco mais de um quarto, quando já estamos a

metade do programa) só se consegue com 72% de execução nos compromissos transitados, que vêm de

quadros comunitários anteriores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, vai ser preciso fazer muito mais, muito

mais esforço, muito mais rapidamente e com muito mais intensidade, num sector para o qual — e desculpe

que lhe diga isto com toda a franqueza — o senhor tem pouquíssima sensibilidade: a agricultura.

Aplausos do CDS-PP.

E não posso deixar de perguntar-lhe uma coisa, que tem a ver com debates que aqui tivemos: pode

confirmar-me se a Comissão Europeia notificou o Estado português para devolver 46 milhões de euros,

relativos ao ano 2006, e 120 milhões de euros, relativos a 2007 e 2008, pura e simplesmente, porque o Estado

português não foi capaz de fazer o parcelário agrícola e os controlos dos pagamentos aos agricultores, que

era a única competência que tinham em fundos 100% comunitários?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não foram capazes de o fazer e, agora, têm de devolver os fundos a

Bruxelas, coisa que não se justifica, num País com as dificuldades que Portugal tem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o sector exportador constitui, sem

dúvida, uma prioridade para a política económica e deve constituir uma prioridade para as políticas públicas.

Isso é absolutamente essencial.

Recordo que alguns economistas diziam, em 2009, que nós iríamos precisar de três anos para recuperar

as exportações que, em 2009, caíram 18% — em linha, aliás, com o que aconteceu nos países desenvolvidos

em todo o mundo.

Afinal de contas, chegámos ao final de 2010 com as nossas exportações a recuperar 15%. Isso significa

que o sector exportador deu um grande contributo para a nossa recuperação económica, em 2010, e para

termos um crescimento económico, em 2010, ao mesmo tempo que temos redução do défice orçamental.

É por isso que o sector exportador é tão importante e precisa de várias coisas, Sr. Deputado, uma das

quais é uma atenção prioritária por parte do QREN. Estamos a fazer todo o possível para que todos os

programas do QREN sejam orientados para dar um suporte e um incentivo por parte dos fundos comunitários

ao sector exportador. E o mais importante é que esse sector exportador saiba que o Governo está com esse

sector e que a Assembleia da República deseja estar ao seu lado para enfrentar as dificuldades.

Mas esse sector também sabe quais são as nossas limitações, e uma delas é a de que temos de melhorar

o nosso orçamento, as nossas contas públicas, este ano e de forma abrupta. Temos de melhorá-los e esse é o

melhor contributo que podemos dar ao crescimento, porque se não melhorarmos as nossas contas públicas,

então, é que não haverá crescimento nenhum e o nosso sector exportador será afectado. É por isso que a

prioridade orçamental é absolutamente essencial também para o sector exportador.

Como o Sr. Deputado sabe, já existe um crédito fiscal ao investimento, e estamos muito disponíveis para

ouvir, dialogar e debater com todas as empresas, mecanismos novos, e mecanismos inovadores para que

possamos, a médio prazo, ter alguma compensação e algum incentivo a essas empresas, mas não são

apenas os instrumentos fiscais que estão em cima da mesa! As empresas sabem bem quais são as limitações

do Estado. Por isso, não pensemos logo: queremos incentivar um sector, então, o melhor é reduzirmos-lhe os

impostos…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é reduzir os impostos! É crédito fiscal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei… Crédito…! Pois, claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Basta ver os primeiros quatro anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro, se atingirem objectivos, reduziremos os impostos. Esse é um dos

instrumentos, mas não deve ser o único, nem deve ocupar a nossa mente como sendo a nossa obsessão! Há

muitos outros instrumentos e devemos usá-los a todos para fomentar a exportação.

Depois, quanto à agricultura, Sr. Deputado, considero que o Sr. Deputado, ao fazer a sua intervenção

sobre agricultura, também sublinhou aquilo que é justo sublinhar-se, isto é, é que houve um progresso muito

significativo, este ano, na execução dos fundos comunitários da agricultura. Trata-se de um progresso que

está longe de constituir um resultado que nos deva descansar — é certo! —, mas, Sr. Deputado, é um

progresso!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos continuar a trabalhar para que esse progresso se desenvolva.

E, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, já me disse duas ou três vezes que não tenho sensibilidade para a

agricultura… Sr. Deputado, peço desculpa, mas não posso estar de acordo com isso. Tenho a maior

sensibilidade para a agricultura e sei qual a importância que tem para a economia portuguesa. Conheço até os

belíssimos exemplos de empresas agrícolas que estão a dar o seu melhor e a modernizar-se, e quero que

essas empresas saibam que o Governo as apoiará.

Mas, desculpe, Sr. Deputado, não é por usarmos um «chapelinho» ou um «casaquinho de agricultor»…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para quem se veste na loja mais cara do mundo…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que temos mais sensibilidade para a agricultura…!

Risos e aplausos do PS.

Sr. Deputado, nós damos o nosso melhor para estar ao lado da agricultura e quero que saiba que tenho

para a agricultura a maior das sensibilidades, reconheço a sua importância e quero estar ao lado dos

agricultores — de resto, o Sr. Ministro da Agricultura faz o mesmo, todos os dias.

Por isso, podíamos discutir a política agrícola nos seus resultados, mas pondo de lado esse preconceito de

superioridade na sensibilidade a um sector tão importante para a economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não o sabia tão atento à forma

como os outros se vestem…

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e tão desatento à pergunta essencial!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos ou não ter de devolver a Bruxelas 46 milhões de euros e mais 120 milhões de

euros por estrita negligência do Estado português, dos seus institutos e de quem os dirige, que a única coisa

que tinham de fazer era controlos a tempo?…

Sr. Primeiro-Ministro, para o País exportar mais, para substituir importações e para reduzir o seu

endividamento, que o dinheiro chegue aos agricultores a tempo é essencial! Quanto a isso, Sr. Primeiro-

Ministro, nada, chapéu!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, eu queria ir directamente à questão muito séria do que se passou no domingo

passado, dizendo-lhe a razão por que vou fazer-lhe uma pergunta. É porque o Sr. Ministro da Presidência

afirmou que a oposição quer transformar num caso político uma coisa técnica.

Ó Sr. Primeiro-Ministro, isso quer dizer que o Sr. Ministro da Presidência já sabe o resultado do inquérito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabe até mais!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, afinal, se está a fazer um inquérito para saber porque é que

milhares de portugueses foram privados ou dissuadidos do direito mais elementar em democracia, que é o

direito de voto, e se o Sr. Ministro da Presidência diz que é uma questão técnica, então, porque é que está a

fazer o inquérito se já sabe que não é uma questão de responsabilidade política, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, é que quero chegar a uma pergunta muito clara, Sr. Primeiro-Ministro, que tem a ver com factos

conhecidos: em Julho de 2010, os serviços eleitorais informaram o Governo de que era preciso notificar os

eleitores cuja situação eleitoral tinha uma alteração por causa do cartão de cidadão. Essa notificação foi feita

por escrito e a Sr.ª Secretária de Estado terá despachado favoravelmente.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Despachou! Despachou!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Entre Agosto e as eleições presidenciais, o que é que aconteceu? O

Orçamento do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta verdadeiramente importante é esta: o que é que o Sr. Ministro da

Administração Interna fez ao pedido de reforço de verba para que, em 2011, os eleitores fossem notificados,

tal como o tinham sido em 2009, nas legislativas?

E, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta pertinente é de saber se o Ministro da Administração Interna percebeu

o que os serviços lhe estavam a dizer, se pediu isso ao Ministro de Estado e das Finanças e como este lhe

respondeu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o que é difícil perceber é que o

senhor tenha tantas dúvidas, faça tantas perguntas, mas que, antes de conhecer a resposta, peça a demissão

do Ministro! O que me parece é que o Sr. Deputado age como quem não precisa de inquérito nenhum…

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Isso é o Ministro da Presidência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Primeira bola a sair do saco: demita-se o Ministro!

Ora, Sr. Deputado, isto é que não é próprio!… O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pediram de

imediato a demissão do Ministro em virtude e em consequência do que se passou no domingo. A isso é que

chamo «agir antes de conhecer os factos», «retirar conclusões sem conhecer os factos do inquérito». Acho

que isso não é próprio, Sr. Deputado!…

Sr. Deputado, a verdade é que o que se passou no domingo não devia ter acontecido,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ahhh!…

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que se passou no domingo foi lamentável.

O Sr. Ministro teve ocasião de se dirigir não apenas aos cidadãos eleitores que tiveram problemas e

dificuldades em votar mas a todos os portugueses, pedindo desculpa pelo facto de isso ter acontecido.

Vozes do CDS-PP: — Claro, 48 horas depois!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não devia ter acontecido!

Mas, Sr. Deputado, só erra quem age, quem faz alguma coisa!

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Peço desculpa, mas os Srs. Deputados perceberam bem o que quero dizer! Transformámos num único

cartão cinco cartões! Criámos o cartão de cidadão…

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio e ouçam por um minuto. É insuportável a vozearia!…

Dessa operação resultou um benefício para os portugueses. Claro está que a existência do cartão de

cidadão obrigou, em muitos casos, à mudança de residência, por isso os cidadãos deveriam ter sido

notificados, devíamos ter montado um sistema que permitisse dar a informação a todos os cidadãos eleitores

no próprio dia da votação, tal como tinha acontecido já nas últimas eleições legislativas. Era isso que deveria

ter acontecido e não aconteceu.

Houve uma deficiência técnica, em particular no site, que não tinha capacidade para tantos pedidos de

acesso. Isso devia ter sido previsto, porque a verdade é que houve muitos cartões de cidadão emitidos e

sabia-se quantos milhares de cidadãos existiam nessa situação, mas tal não aconteceu.

O que é que o Governo fez? O Governo instaurou um inquérito, porque desejamos saber o que correu mal

especificamente para melhorar e para assegurar a todos os portugueses que isto não volta a acontecer.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas o que é isto? É extraordinário…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que não fazemos, Sr. Deputado, é retirar consequências imediatamente,

antes do inquérito. Isso não me parece próprio.

O que é que o Sr. Deputado fez? O Sr. Deputado comportou-se como um político oportunista: primeiro quer

a demissão do Ministro, e só depois o inquérito.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É extraordinário!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não pode ser, Sr. Deputado! Tem de esperar pelas conclusões do

inquérito para que possamos, então, falar sobre isso. Mais uma vez, repito: isso não deve desviar-nos do

nosso caminho de modernização tecnológica! O que aconteceu não devia ter acontecido e podemos, devemos

e temos condições para evitar tudo isso!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isto é uma vergonha!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a verdade é que esse desenvolvimento tecnológico veio trazer um

contributo de modernização à sociedade portuguesa e transformou o sistema num sistema melhor.

Estou com muita expectativa que das conclusões do inquérito, que vai ser muito rápido, possamos não

apenas apurar o que correu mal mas também identificar aquilo que precisamos de fazer para que tudo corra

bem.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas o senhor acabou de dizer o que correu mal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Assuma as responsabilidades!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Era isto que os políticos deviam desejar: identificar imediatamente aquilo que é

necessário fazer para que corra bem, e não comportarem-se como as duas bancadas da direita se

comportaram, dizendo, no dia seguinte, que era preciso demitir o Ministro.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ah, o PSD não disse isso… Foi só o CDS…. Então, peço desculpa!, foi o CDS. Então, critico o CDS:

lamento muito mas não me parece um comportamento adequado, antes de haver inquérito, pedir-se a

demissão do Ministro…!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é próprio de um político, Sr. Deputado, isso é próprio da politiquice!

Protestos do CDS-PP.

Acho que o Sr. Deputado também deve lutar para elevar um pouco o nível da política,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a ver? Por isso é que uso chapéu!

Risos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não baixá-lo de tal forma.

Sr. Deputado, a sensação com que fico é a de que o senhor não quer perder nenhuma oportunidade e por

isso, em qualquer acontecimento, está sempre a ver uma oportunidade de quê? De regresso ao poder!! Já na

noite das eleições notei no seu discurso: «Ah, estas eleições significam o quê? Uma mudança de ciclo, uma

mudança política!»…

Ó Sr. Deputado, acho que essas suas manifestações de oportunismo político não acrescentam nada a um

partido, nem acrescentam nada a um político que tem a dimensão, a aspiração e a ambição de vir a ser poder

no nosso País.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que, sem se dar conta, V. Ex.ª

acabou de demitir o Ministro da Administração Interna…

Risos e aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, se o que se passou não se devia ter passado, se havia informação suficiente para

perceber que se podia passar, se devia ter sido previsto e o não foi, então, Sr. Primeiro-Ministro, acha que é o

técnico que tem a responsabilidade ou é o político, que devia prever, que deve assumir a responsabilidade?

Aplausos do CDS-PP.

Depois, acho que não é feliz essa ideia de acusar os outros de terem conclusões, porque estou a cingir-me

à responsabilidade política, quando o Sr. Ministro da Presidência — que está sentado ao seu lado e que, julgo,

ainda não conhece o inquérito… — diz que o assunto é técnico. Se ainda não conhece o inquérito, como é que

sabe?

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há coisas que sabemos — e vou acrescentar mais uma, porque fazemos o

nosso trabalho de casa bem feitinho,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — A sério?!….

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … que é uma coisa que vos custa, mas é normal…! É para isso que a

oposição aqui está!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, em 2009, foram escritas 400 000 cartas aos

eleitores que custaram cerca de meio milhão de euros. Em 2011, era preciso escrever cerca de 1 milhão de

cartas — custava o dobro fazer esse trabalho para que os eleitores não fossem prejudicados, ou privados, ou

dissuadidos de votar, que é um direito elementar pelo qual muita gente lutou em Portugal durante muitas

décadas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, fique a saber outra coisa: o valor que os

serviços eleitorais pediram para conseguir fazer o trabalho nas eleições em condições — para pagar os

tempos de antena, que, aliás, são uma inutilidade, para pagar às pessoas que vão para as mesas eleitorais,

para pagar as campanhas institucionais e a correspondência para os eleitores — foi 9,8 milhões de euros. Foi

isso que os serviços eleitorais pediram para fazer a primeira volta das eleições totalmente em condições. A

informação que temos é a de que lhes foram dados 0,7 milhões de euros, ou seja, 13 vezes menos…!

Por isso, a questão pertinente é a de saber se quem devia ter previsto considerou que o voto era um

assunto técnico, que não valia a pena gastar dinheiro com essa matéria e tem, portanto, a responsabilidade

política por aquilo que aconteceu no domingo passado, Sr. Primeiro-Ministro!!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, há ainda um ponto que é para nós extremamente relevante e que espero que possa

ter ocasião de comentar quando conversar com a sua «bancada oficialista» — com a simpatia e a

generosidade com que habitualmente o faz, e muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, ouvi aqui, durante muito tempo, o Ministro das Obras Públicas e o Ministro de Estado

e das Finanças usarem um argumento de peso — ad terrorem, diria, mas de peso —…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe um pedacinho de tolerância, tal como teve com

o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: — Com o Sr. Deputado é sempre bom começar a avisar mais cedo…!

Risos gerais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão, Sr. Presidente, e eu gosto de seguir os seus

conselhos, por isso serei breve.

Sr. Primeiro-Ministro, ouvi aqui, muitas vezes, o Sr. Ministro das Finanças dizer que se o TGV for suspenso

perdemos fundos comunitários, que esses fundos ficarão definitivamente perdidos.

O Eurodeputado Nuno Teixeira de Melo perguntou à Comissão Europeia se a suspensão da construção

das linhas do TGV — Porto/Lisboa, Lisboa/Vigo, Lisboa/Madrid — implicava o cancelamento desses fundos

comunitários. Tenho aqui a resposta.

Diz a Comissão Europeia que «se as autoridades portuguesas decidirem reafectar esses fundos, a

Comissão estará disposta a examinar atentamente qualquer pedido de reprogramação das prioridades actuais

do Fundo de Coesão, tendo em consideração a justificação apresentada.»

Ó Sr. Primeiro-Ministro, vale a pena tentar assustar as pessoas dizendo que se o TGV parasse se perdiam

fundos comunitários, quando a Comissão Europeia está à espera de que o Governo português apresente, em

Bruxelas, a reprogramação dos fundos do TGV, que pode ser feita?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.

Já agora, se puder, diga-me porque é que no decreto-lei sobre os contratos de associação se diz, num

artigo muito claro, que o financiamento é feito de acordo com o investimento feito por turma nas escolas

equivalentes em nível e grau do ensino regular, porque é que no Ministério da Educação o corte é 10, no

ensino privado é 20 e no serviço público de educação feito pelos contratos de associação é 30. Diga-me se

isto é cumprir a lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no domingo passado, os

portugueses ficaram a perceber o que era uma política orçamental sem sentido. Ficaram a perceber que este

Governo compra blindados que não chegam a tempo, mas não é capaz de pagar uma carta àqueles eleitores

que precisavam de ser informados onde deviam votar. Percebemos o que é irracionalidade dos cortes cegos e

percebemos que esses cortes são a pior das políticas orçamentais.

Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre educação. Como sabe, uma inconfidência

permitiu conhecer o roteiro das iniciativas das associações empresariais do ensino privado e ficámos a saber

que estava previsto para amanhã — infelizmente não para hoje, mas para amanhã — o seguinte: «É

importante ter uma figura política proeminente a levar o tema para a mesa das negociações. Não sei porque é

que isso aconteceu hoje e não amanhã, mas quero deixar clara a posição do Bloco de Esquerda sobre esta

questão.

Entendemos que contratos de associação que protegem o ensino onde não existe alternativa pública, como

em Arruda dos Vinhos e em Penafirme, devem ser mantidos, preservados e estimulados e que tal deve

acontecer, naturalmente, ao mesmo nível da despesa que se faz com o ensino público.

Sublinhamos que é importantíssima a defesa dos interesses dos professores que hoje estão a ser pagos a

recibos verdes e a ordenados ínfimos e, naturalmente, dos estudantes.

Mas quero, por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, colocar-lhe uma pergunta concreta sobre a política de

educação em áreas em que estão a ser da mesma forma afectadas pelos cortes.

Há hoje 44 000 estudantes do ensino superior que têm uma bolsa, segundo o regime provisório. O Ministro

Mariano Gago prometeu neste Parlamento que se fosse indeferido o pedido de acesso à bolsa de estudo, os

98,70 € já pagos cada mês a esses estudantes não lhes seriam retirados, porque foi um direito acedido pelo

Estado. Queria cobrar-lhe esta promessa, Sr. Primeiro-Ministro. Queria que confirmasse a promessa do

Ministro Mariano Gago, porque hoje os serviços da acção social escolar das universidades estão a retirar aos

estudantes esse dinheiro, no caso concreto a famílias tão pobres que pedem o acesso a uma bolsa de estudo.

Há hoje milhares de estudantes nessas circunstâncias. Queria a sua garantia de que essa solução será

resolvida a favor desses estudantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, no domingo

passado passaram-se muitas coisas de importância política, mas peço licença para dizer que não posso

concordar consigo quanto ao que diz sobre os cortes cegos.

Quero reafirmar o seguinte: em princípios de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Interna

proferiu um despacho para que fossem notificados todos os eleitores que tinham mudado de residência em

consequência do cartão de cidadão. Não houve, portanto…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Agosto! Em 2 de Agosto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perdão, em Agosto!

A administração eleitoral nunca pediu nenhuma verba excepcional para esse efeito. Por isso, pretender que

o que se passou resulta de cortes cegos é um abuso. Pelo contrário, o Governo nunca teve nenhuma intenção

de limitar o esclarecimento dos eleitores para que votassem no domingo por razões de interesse orçamental.

Por isso, Sr. Deputado, temos de esperar que as conclusões do inquérito sejam públicas para que possamos

ver o que correu mal e para o corrigirmos, sem nos precipitarmos nas conclusões.

A conclusão de que tudo isso se deve à política de cortes orçamentais não me parece correcta e não está

fundada em nenhuma decisão governamental de eliminar um procedimento ou de eliminar uma despesa que

pudesse ser justificação para o que aconteceu.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, quanto aos contratos de associação, a política do Governo é a seguinte:

os contratos de associação destinam-se a prover as falhas na rede pública. Mas a política do Governo está de

acordo com a Constituição. Queremos que haja uma rede pública de educação em todo o território nacional.

Não desistimos da ambição de termos uma rede pública qualificada. É isso que diz a Constituição e é isso que

considero absolutamente essencial para a igualdade de oportunidades.

Portanto, todos têm que ficar a saber que os contratos de associação se destinam a prover as falhas da

rede pública e nada mais do que isso. Não se destinam a prover nenhum direito a escolher entre o público e o

privado. Esse direito existe. Quem quiser escolher o privado, pode fazê-lo com liberdade — naturalmente,

ficará responsável pelas verbas que são necessárias para ter os seus filhos no ensino privado — e com os

descontos fiscais que ainda existem. Mas o dever do Estado é o de melhorar a sua rede pública.

Em terceiro lugar, espero que todos compreendam que o Estado não pode pagar mais aos privadas do que

gasta com o público. Não pode fazê-lo!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A verdade é que, ao longo dos últimos anos, o que aconteceu foi claro: o número de alunos financiados

pelo ensino público nos colégios privados decresceu e o financiamento subiu. Quer dizer, essas escolas cada

vez recebiam mais por terem menos alunos.

Protestos do CDS-PP.

Dizem que não?! Srs. Deputados, mostro-vos este gráfico que dá conta que em 2005-2006 o número de

turmas era de 2333 e que em 2009-2010 havia 2209 turmas, ou seja, menos turmas, mas mais dinheiro.

Desculpem, mas isto não é eficiência nenhuma. O que o Estado fez não foi recusar nada que tenha a ver com

os contratos de associação — nós queremos manter essa política, queremos até manter essa política com o

respeito pelas famílias, queremos que o ciclo de ensino seja um critério para esses contratos de associação —

, mas o que não podemos consentir é que se gaste mais a financiar as escolas privadas do que se gasta no

ensino público. Isso é que não pode ser. Acho que todos os portugueses que pedem ao Governo uma gestão

escrupulosa dos dinheiros públicos não permitirão isso. Não podemos permitir que o dinheiro do Estado esteja

a servir para financiar o lucro e os investimentos das escolas privadas. Não podemos fazer isso.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Tenho a certeza de que todos aqueles que têm filhos nas escolas privadas perceberão isto. O Estado não

está a pedir nada de mais. Quero que todos saibam que o Estado está a financiar as escolas privadas

exactamente da mesma forma que financia as escolas profissionais, com 80 000 € por turma, que é um

financiamento aceitável. O que não era aceitável era o financiamento anterior. Por isso, acho que os protestos

não têm razão. Mas, quem quer protesta.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, desculpe, vou já terminar.

Acho muito bem que as pessoas possam protestar, com certeza, mas não lhes posso dar razão. Não posso

aceitar que as escolas privadas façam encenações de protestos, sugerindo que pais fechem uma escola para

depois encenarem uma negociação para as televisões. Isso é muito negativo, não pode ser feito, nem podem

ser utilizadas as crianças para um protesto que percebo bem que tenha razão de ser mas, sinceramente,

parecem-me excessivos esses métodos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe muito

directamente se nas reuniões de rotina com delegações do FMI que normalmente vêm a Portugal foi

estabelecido algum acordo ou algum entendimento com o Governo sobre medidas legislativas ou de outra

natureza, económicas ou sociais, a serem aplicadas em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado! Não, não, não! Todos os relatórios são públicos e essas

reuniões decorrem no âmbito do que são as reuniões regulares, ao abrigo do artigo 4.º no âmbito da nossa

relação com o FMI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então não é ideia do FMI, mas vem

mesmo da cabeça do Governo a proposta de alterar o valor da indemnização por despedimento e de criar o

fundo de apoio ao despedimento dos trabalhadores. Essas medidas fazem parte, realmente, do programa de

actuação do Governo e são a sua resposta.

Registei, Sr. Primeiro-Ministro, que nos falou de política económica, mas não falou de duas palavras — e

vou insistir nelas: não falou de «endividamento», mas sobretudo não falou de «desemprego». Prometeu 50

000 cursos de formação para jovens num País que tem tido cada vez mais desemprego de jovens, mas não

apresentou nenhuma medida de resposta ao desemprego, a não ser as medidas que o tornam mais fácil e

barato e de estímulo ao despedimento. Pelos vistos, é mesmo essa a política que tem a propor-nos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há um grande equívoco nas suas palavras. É

que falei muito de emprego e na utilização do QREN.

O QREN e o Fundo Social Europeu foram instrumentos que usámos para fazer face, em 2009, à crise de

emprego.

O Sr. Deputado não se lembra do programa Qualificação e Emprego?

Aplausos do PS.

Quantos trabalhadores portugueses têm bem consciência que ficam a dever o seu emprego a esse

Programa! Os trabalhadores da indústria automóvel, cuja produção caiu 30% no final de 2008, foram os

primeiros a assinar com o Governo um contrato de qualificação e emprego. Durante um ano, pagámos os

ordenados a essas pessoas enquanto a empresa as colocou em formação para evitar o seu despedimento. E

o Sr. Deputado diz que não falei de emprego?!

O Fundo Social Europeu, as verbas para formação são um instrumento poderosíssimo de criação de

emprego, de melhoria das competências para que as pessoas tenham acesso ao emprego.

E falei, sim, de estágios. Falei de estágios no sentido de dizer que é uma oportunidade que temos de criar

em maior dimensão para os jovens, mas de estágios com protecção social — e a protecção social é a

novidade. Temos de ser capazes de encarar os estágios profissionais como uma forma de dar mais

oportunidades, e por isso vamos estendê-los, mas também com protecção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para uns entrarem têm que se despedir os que lá estão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, mas nós temos uma visão diferente. O que o Governo

quer é tornar mais fácil a contratação. O que queremos é que haja mais oportunidades para aqueles que

acedem ao posto de trabalho. E mais oportunidades porquê? Porque o que não é possível, Sr. Deputado, é

nós termos um regime que nos diferencia de toda a Europa. O que estamos a propor é, pois, um regime que

nada tem a ver com os contratos existentes e só com os que serão feitos a partir de agora. O que queremos é

um regime igual aos mais elevados que existem em toda a Europa.

Estamos a falar do que são mínimos, Sr. Deputado, porque tudo isso será discutido na negociação entre

sindicatos e empresários. O que não podemos aceitar é ter um País cuja legislação laboral não tem a

suficiente flexibilidade para permitir mais oportunidades àqueles que querem entrar nos postos de trabalho e

permitir que as empresas tenham condições para ter mais empenhamento na contratação. É o que queremos,

Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro disse algumas palavras

brevíssimas e bastante ligeiras, deu alguma explicação acerca das propostas que o Governo apresenta para

facilitar o despedimento.

Mas diz-nos o que todos os teóricos liberais dizem há muito tempo. Há imenso tempo que todos os

economistas vodus, todos os reaganianos dizem «temos uma solução mágica, maravilhosa, para resolver o

desemprego: é despedir mais facilmente!».

Pergunto-lhe só isto, Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer criar emprego, tornando

mais fácil o despedimento?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quantos empregados vai conseguir por cada despedido? Por cada

despedido quantas respostas vai ter para a sua vida social?

Pelo contrário, o que o Governo nos propõe, Sr. Primeiro-Ministro, é um golpe de Estado nas relações

sociais, que, aliás, já vem desde há algum tempo, com as seguintes medidas: impor a caducidade dos

contratos de trabalho, alterar a cláusula do tratamento mais favorável, enfim, todo o Código do Trabalho que

foi imposto precisamente no sentido de precarizar as relações sociais. Mas nunca tinha visto um Governo com

o descaramento de nos dizer que se o despedimento for mais barato, então vai haver mais emprego!

É que, Sr. Primeiro-Ministro, toda a gente percebe o que está a acontecer. Veja o que dizem os jornais:

«Despedimentos vão ficar mais baratos aos patrões» — não se enganam!; «Empresas vão pagar menos para

despedir trabalhadores» — vão contratar ou vão despedir?; «Empresários rejeitam financiar novo fundo para

os despedimentos», dizendo, aliás, que será baixando os salários que se obterá o dinheiro para financiar

esses fundos; «Patrões querem pôr trabalhadores a pagar fundo dos despedimentos».

Sr. Primeiro-Ministro, os patrões querem pôr trabalhadores a financiar o fundo dos despedimentos?! A

lógica social do Sr. Primeiro-Ministro é dizer que o trabalhador deve começar a pôr uma parte do seu salário

para financiar o seu despedimento e que esse despedimento será o mais barato possível?!

Qual é — como vê qualquer português — o resultado que isto tem sobre a economia? Qual é o resultado

de despedimentos mais baratos, despedimentos mais fáceis, despedimentos pagos pelos próprios

trabalhadores? É, evidentemente, impulsionar os despedimentos.

Sr. Primeiro-Ministro, há, hoje, segundo os dados oficiais do INE, 609 400 desempregados. E temos a

certeza — o próprio Governo di-lo, está nas suas previsões, está no seu Orçamento, está no seu Relatório do

Orçamento — que vai aumentar o desemprego este ano. E se aumenta o desemprego, qual é a solução do

Governo? Facilitar o despedimento, torná-lo mais barato!…

Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante uma crise social e económica gravíssima, que, aliás, tem os piores

indicadores.

Sr. Primeiro-Ministro, ontem, fez-se a sétima sessão de venda da dívida pública portuguesa acima dos 7%;

ontem, foi publicado um inquérito de conjuntura do INE, que diz «Indicador do clima económico volta a diminuir

em Janeiro».

Todos os dados nos dizem que estamos perante uma crise gravíssima e que tem vindo a acentuar-se. E a

sua resposta é esta: haja mais facilidade para o despedimento!

O resultado da sua política na nossa sociedade é a destruição, é uma economia crepuscular, é destruir a

vida social, é um golpe de Estado nas relações sociais.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pode esperar, de todos aqueles que se preocupam com os direitos sociais

ou com os direitos dos trabalhadores, todo o empenho na luta contra esta vaga de despedimentos e esta

política de despedimentos que o Governo está a promover.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor veio aqui valorizar a

execução do QREN, embora, é preciso lembrá-lo, num quadro que se perspectiva, para 2011, de recessão e

de aumento do desemprego — e, como sabe, esta não é uma estatística do PCP.

Poderá dizer-nos «do mal o menos, porque, se não fosse esta execução do QREN, as coisas poderiam ser

piores.» Mas a questão de fundo é que isto continua tudo por resolver. Todos falam da necessidade do

crescimento económico — e o Sr. Primeiro-Ministro veio falar da importância estratégica das exportações.

Estamos de acordo com o aumento das exportações. E o mercado interno, Sr. Primeiro-Ministro? E as micro,

pequenas e médias empresas, tão badaladas, em alturas de campanhas eleitorais, e rapidamente esquecidas,

depois, numa visão estratégica do Governo,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … designadamente em relação à agricultura. O Sr. Primeiro-Ministro

referiu aqui, de uma forma lapidar, a sua concepção: falou das empresas agro-alimentares, mas não falou das

pequenas e médias explorações agrícolas, das pequenas e médias explorações familiares, que são também

fundamentais para combater os défices, designadamente o défice agro-alimentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro suscitou na sua intervenção, particularmente

na parte final e também em resposta ao PSD, a questão da criação de mais emprego. A este propósito

lembrou, e bem, a proposta trauliteira do PSD quanto à revisão constitucional, ao artigo sobre protecção nos

despedimentos, e mostrou aqui uma divergência de fundo.

Só que, depois, em relação a estas alterações à legislação laboral que estão em curso, o Sr. Primeiro-

Ministro usou exactamente os mesmos termos, a mesma argumentação que o PSD, há seis meses, usou em

relação a esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não é a mesma coisa!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, sim ou não, pretendem, de facto,

desregulamentar, flexibilizar os despedimentos? Defende, ou não, esta ideia do «embaratecimento» dos

despedimentos? Sim, ou não, vão ser usadas as verbas da segurança social para, designadamente, colocar

trabalhadores a custo zero nas empresas?

E quando faz a comparação com outras legislações laborais (designadamente a Sr.ª Ministra do Trabalho

que o faz em relação à legislação espanhola), porque é que este Governo nunca compara com os salários de

outros países? Porque é que o pior que vem de fora é para aplicar e aquilo que é melhor é sempre

esquecido?!

Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quando falo do sector

exportador, falo de todas as empresas exportadoras — e há muitas pequenas e médias empresas no sector

exportador. Estive recentemente junto do sector têxtil, com pequenas e médias empresas, estive junto do

sector do calçado, com pequenas e médias empresas. Desculpará, Sr. Deputado, mas do que precisamos é

de boas empresas, sejam pequenas, médias ou grandes. E o que não compreendo é a sua obsessão contra

as grandes, pois o Sr. Deputado acha que só deve falar-se das pequenas e das médias. Desculpará, Sr.

Deputado, mas gosto de todas as boas empresas, sejam grandes, médias ou pequenas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a fugir à pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que não percebo é esse absurdo no discurso do Partido Comunista

Português de que só devemos referir-nos às pequenas e médias e nunca às grandes — e as grandes são

importantíssimas, Sr. Deputado! E desculpe, Sr. Deputado, mas fazê-lo é não ter um mínimo de consciência

da importância que têm as grandes empresas para as pequenas e médias empresas. Muitas das pequenas e

médias empresas, no nosso País, estão dependentes da boa performance das grandes, Sr. Deputado. Por

isso, é um erro o Sr. Deputado achar que só devemos falar das pequenas e médias empresas.

Depois, Sr. Deputado, as mudanças que queremos fazer no mercado laboral destinam-se, todas elas, a

este ponto: melhorar as condições para a contratação. E insisto neste ponto: a rigidez no sector laboral em

muitos domínios afecta aqueles que querem entrar para defender aqueles que lá estão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, vergonha é esconder, isso, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

E, mais, Sr. Deputado: o que temos é de dar uma resposta aos actuais jovens que querem entrar no

mercado de trabalho e têm esse problema.

Vozes do BE: — Despedem-se os novos e os velhos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E os sindicatos devem ter presente que não têm a obrigação de defender

apenas quem lá está mas também aqueles que legitimamente querem ter acesso a um posto de trabalho. É

por isso que essa rigidez afecta.

Protestos do PCP.

E depois, Sr. Deputado, ponhamos de lado as mentiras que são ditas pelo Partido Comunista Português…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá quais são!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e pelo Bloco de Esquerda. Estou farto de dizer que o fundo é para garantir

que são pagas as indemnizações e que esse fundo é pago pelas empresas, não pelos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Francisco Louçã insistem em que vai ser pago pelos trabalhadores.

O Sr. António Filipe (PCP): — É a Sarah Palin!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado Francisco Louçã falou aqui de notícias de jornal. Sr. Presidente, talvez seja altura de

explicar ao Deputado Francisco Louçã que o que vale são as resoluções do Conselho de Ministros.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Deputado ri-se, como se isso fosse uma forma inteligente de responder ao que estou a dizer.

Sr. Deputado, o que está escrito na resolução é que nós queremos que esse fundo seja pago pelas

empresas e não pelos trabalhadores.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vão buscar ao salário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso está lá dito, preto no branco, mas os senhores utilizam tudo, toda a

demagogia para, neste caso do código laboral, pretender que o Governo quer um fundo pago pelos

trabalhadores e não pelas empresas. Isso não é verdade! Isso é uma mentira!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E ajudaria à nossa discussão que os senhores pusessem de lado as mentiras.

É que isso são mentiras com que querem enganar as pessoas. Isso não é verdade!

Depois, Srs. Deputados, a proposta do Governo é que haja uma alteração naquilo que são os mínimos de

indemnizações, para que se separe aquilo que existe, os direitos existentes, daquilo que são os novos

contratos.

E gostaria que os Srs. Deputados olhassem para a lista do que se passa nos outros países europeus,

nesta matéria. Por exemplo, quanto ao número de dias de indemnização relativamente à antiguidade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na Áustria é zero, na Bélgica é zero, na Dinamarca é zero…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os salários?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como se os salários tivessem alguma coisa a ver com isso! Os salários têm a

ver com produtividade!

Risos do PCP.

Riem-se?! Só posso interpretar esses risos como ignorância! É ignorância!

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vergonha é pretender discutir isto com base em slogans e em ignorância! Isso

é que é uma vergonha!

Continuando a referir o que se passa nos outros países europeus: na Itália é zero, na Holanda é zero, na

Polónia é zero, na República Checa são 4,5, no Reino Unido são 6…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E no tempo da escravatura ainda era menos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É no tempo actual, não é no tempo da escravatura! Não seja ridículo! Esse é

um argumento ridículo!

Retomando: na Alemanha são 15, na Irlanda são 15; na Espanha são 20.

E o que propomos? Propomos 20, isto é, o máximo que existe na União Europeia.

Vozes do PCP: — Que vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sejam ridículos, Srs. Deputados! E não inventem fantasmas, porque isso

não é verdade!

O que é, sim, uma ameaça às relações laborais é a proposta feita de acabar com o conceito de justa causa

— isso, sim, não tem qualquer efeito na contratação, nem na flexibilidade do mercado laboral. Isso só tem

efeito nas relações sociais.

Aplausos do PS.

O que estamos a propor é dar mais oportunidades às empresas para contratar e mais oportunidades

àqueles que querem entrar no mercado de trabalho de terem um emprego, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, ao fim de muitos anos

de participação nesta Assembleia da República, nomeadamente nos trabalhos da Constituinte, nunca pensei

algum dia ouvir um responsável do PS fazer a afirmação que fez em relação aos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O senhor diz que não sabemos, mas o senhor é que não sabe que esta questão é secular. Sempre, mas

sempre, no quadro da empresa, se procurou alterar a relação de forças a favor do patronato. E estas medidas

vão, de facto, alterar, em desfavor dos trabalhadores, aquilo que é objectivo claro das entidades patronais.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar uma segunda questão para a qual chamo a atenção, porque

penso ser importante. Muitas vezes, coisas aparentemente pequenas têm uma grande importância na nossa

vida colectiva.

O Governo resolveu retirar a dezenas de milhares de portugueses a possibilidade de se deslocarem a uma

consulta ou a um tratamento hospitalar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São pessoas doentes, muitas delas com dificuldades motoras,

amputados, como acontece com muitos doentes diabéticos, pessoas idosas, muitas delas obrigadas a ter de

fazer deslocações porque não têm acesso a um médico de família, da especialidade ou a um serviço de

recuperação na região onde residem.

São pessoas com rendimentos muito baixos. Mesmo considerando que os seus rendimentos estão acima

do salário mínimo, são claramente insuficientes para fazerem face a despesas básicas a que qualquer ser

humano é obrigado, quanto mais a pagarem um táxi, ou mesmo um transporte público, para fazerem médias

ou grandes deslocações, uma ou mais vezes por semana.

Esta medida já está a ter consequências terríveis, designadamente para as associações de bombeiros,

mas, fundamentalmente, para os utentes, para os doentes.

A Sr.ª Ministra da Saúde fala de abusos. Ora lá voltamos sempre ao mesmo: lembro-me que, na fábrica,

quando um trabalhador tomava uma medida incorrecta, o patrão aproveitava para aplicar a medida a todos.

Assim parece ser a Sr.ª Ministra da Saúde: porque há este ou aquele abuso, corta a todos. É uma posição

desumana, que nada tem a ver com Estado social com que estão sempre a «encher a boca».

Perante tamanha insensibilidade social, e com as consequências devastadoras que agora começam a ser

conhecidas, está ou não o Sr. Primeiro-Ministro disposto a anular este despacho inaceitável?

Não faça essa cara, Sr. Primeiro-Ministro! As pessoas que estão a sentir «na pele» esta medida olham

para si, com essa insensibilidade em relação à vida das pessoas, e nem imagina o que lhe chamam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero voltar ao que

aconteceu no passado domingo, e à história, sobejamente conhecida a nível nacional, que resultou, nalguns

casos, no impedimento do exercício democrático de voto por parte de eleitores e, noutros, em desmotivação

de eleitores para exercerem o voto.

Face ao debate já aqui feito hoje sobre a matéria, julgo que há algumas questões que ainda importa referir.

Em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro remete tudo para o inquérito que foi aberto e Os Verdes querem

saber quanto tempo durará esse inquérito.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Já sabe que dura 15 dias!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas eu quero ouvir isso ser dito aqui! É que podemos correr o

risco de se prolongar de tal forma que o objectivo seja cair no esquecimento.

Queremos, pois, saber quando é que esses resultados aparecem e essas leituras podem ser feitas, na

perspectiva do Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de dar um «puxão de orelhas» ao Sr. Ministro da Presidência, que está

sentado mesmo ao seu lado.

Risos do PS.

Porquê? Porque o Sr. Ministro veio aqui dizer aos Deputados que não se podem retirar consequências

nenhumas antes da conclusão do inquérito, mas o Sr. Ministro já as tirou, porque remeteu a matéria para

questões técnicas. «Puxe as orelhas» ao Sr. Ministro, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, para vermos ao vivo!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, já respondi a essa questão.

Penso que devemos levar a sério o que aconteceu no domingo, porque não devia ter acontecido. E o

Governo está a proceder decentemente. O Ministro pediu desculpa aos portugueses por isto ter ocorrido, pois

não devia ter acontecido, e, em segundo lugar, o Ministro ordenou um inquérito para sabermos exactamente

as razões por que isto aconteceu.

Só posso interpretar as perguntas da Sr.ª Deputada como retóricas, porque elas já aqui foram respondidas.

O Ministro já disse que esse inquérito seria rápido, que demoraria pouco tempo. E vai demorar pouco tempo,

porque também nós queremos saber quais as soluções que devemos adoptar imediatamente por forma a que

o que aconteceu não volte a repetir-se.

Lamento que, no seu caso, como noutros, imediatamente se queira partir para a oportunidade política no

seguinte sentido: «Ora bem, aqui está uma forma de podermos atacar o Governo e até de pedirmos a

demissão de ministros».

Penso que esse não é um comportamento político correcto, mas, sim, uma politiquice.

Os portugueses, que estão a olhar para o que aconteceu, percebem bem que não devia ter acontecido,

mas aconteceu porque criámos o Cartão do Cidadão e porque houve pessoas que mudaram de residência que

devíamos ter informado melhor. Principalmente, deveríamos ter garantido que o site onde constava o

esclarecimento aos novos detentores do Cartão do Cidadão pudesse ter mais acessos, em particular no

período a seguir ao almoço. Isso é verdade e, portanto, devemos melhorar.

Os cidadãos portugueses estão à espera de saber o que é que se vai fazer para melhorar e não que,

imediatamente, se entre numa luta política em que a única coisa que se quer saber é: «Como é que vou fazer

para atirar a culpa para cima do Ministro?»

Já expliquei aos Srs. Deputados que não há nenhuma decisão de membros do Governo ou do Governo no

sentido de limitar qualquer operação de esclarecimento. Por isso, Sr.ª Deputada, o que devemos fazer é

comportarmo-nos como políticos responsáveis: vamos melhoras as coisas e vamos corrigir aquilo que

eventualmente correu mal.

Digo mais uma vez: só erra quem age. Quem não age, esse já errou, e já errou duplamente. Durante

muitos anos não se mexeu em nada, não se criou o Cartão do Cidadão. Tínhamos cinco cartões e agora

temos um único.

Claro que estas coisas acontecem a quem age. Houve um erro, que deve ser corrigido. É nisso que

estamos empenhados e é isso que os cidadãos esperam de nós.

Não passemos a vida a atirar culpas e responsabilidades para cima dos outros, mas a corrigirmos aquilo

que correu mal de forma a que nunca mais ocorra.

Essa é a atitude de um Governo decente e de um Governo preocupado com o interesse nacional!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a demissão do Ministro da

Administração Interna não chegava para a dimensão do problema, como já todos percebemos!

Protestos do PS.

Portanto, já que falamos em demissões, podia estendê-la também a outros ministros, e até a si próprio, Sr.

Primeiro-Ministro!

Risos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro, claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

Aliás, julgo que a generalidade dos portugueses estaria desejosa de ver essa medida tomada. Mas não

vamos entrar por aí.

Pausa.

O Sr. Primeiro-Ministro ficou sem tempo para responder. É uma chatice, não é verdade…? É uma chatice,

mas é o hábito.

Mas lá pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro não querer responder às questões, não deixamos de colocá-

las, como, de resto, todas as bancadas fizeram.

Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Presidência fez algo de absolutamente errado, que foi tirar as

conclusões que convinham ao Governo antes de concluído o inquérito. Mas temos esperança que o Sr.

Primeiro-Ministro, que não lhe «puxou as orelhas» em directo, já lhas deve ter «puxado» (ou vai «puxar»)

algures, noutro sítio mais escondido.

Sr. Primeiro-Ministro, outra questão que não explicou ao País e que ninguém consegue perceber é como é

que a redução do valor da indemnização por efeito de despedimento, que o Governo determinou — foi uma

opção política do Governo… Ou, melhor, como é que o despedimento mais barato vai resultar na criação de

emprego? Ninguém consegue perceber.

Como é que o valor menor do despedimento…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não compreende?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém compreende. Sabe porquê?

Porque o Sr. Primeiro-Ministro não explicou ao País, não responde ao País. E porquê? Porque não tem

coragem. É que se o Sr. Primeiro-Ministro desse a explicação que é devida sobre as consequências deste

embaratecimento do despedimento e a sua relação com a contratação lá se ia toda a sua capa social por aí

fora! Por isso, vem com generalidades, com o discurso da comparação com a União Europeia. E depois

pergunta: «O que é que isto tem a ver com os salários?»

Porém, não faz comparações com a União Europeia quanto, por exemplo, aos níveis salariais miseráveis

de Portugal. O que é o Governo fez? Cortou mais, tornando-os mais miseráveis. Ora, curiosamente, não faz

estas comparações com a média europeia.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que isto é de uma absoluta insensibilidade social, justamente na

continuidade de todas as medidas que o Governo tem tomado de absoluta insensibilidade social. Podem pôr

as capas que quiserem, que, aos olhos dos portugueses, elas já não entram mais.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para terminar, e para não deixar de dizer algo sobre o tema

concreto do debate que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu, devo referir que o QREN vai de 2007 a 2013. 2010

foi o ano do meio da execução do QREN e o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer todo o contente:

«Cumprimos 23%». Porém, era 50%, mais ou menos, que devia estar cumprido!

Isto tem relevância. O Sr. Primeiro-Ministro agora diz assim: «Não faz mal, porque nos anos seguintes

vamos poder executar.» Mas é que se aquilo que está atrasado na execução tivesse sido executado antes e

se tivesse sido dada essa oportunidade às empresas portuguesas, hoje estaríamos a recolher mais frutos,

designadamente ao nível do emprego, daquilo que já tinha sido investido.

Portanto, o atraso da execução da QREN leva a que essas oportunidades não tenham sido concretizadas

em Portugal e estejamos a arrastar soluções de problemas a que o Governo já podia ter dado uma mão.

Sr. Primeiro-Ministro, «incompetência» é, pois, a palavra que me apraz aqui referir sobre a política

económica do Governo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, antes de entrar na discussão do tema que hoje foi escolhido pelo Governo para estabelecer

as bases do debate, também não posso deixar de fazer uma consideração sobre o que se passou no domingo,

durante o acto eleitoral, e sobre as consequências que as oposições querem retirar do que então se passou.

Tal como o Governo, também lamentamos o que se passou e, como é evidente, consideramos que tem de

ser promovido e concretizado um inquérito que permita perceber o que é que se passou, porquê e, sobretudo,

evitar que se volte a repetir, pois uma situação daquelas não pode voltar a repetir-se.

Porém, o que não podemos aceitar é que as oposições, irresponsável e demagogicamente, procurem

promover um verdadeiro processo de linchamento político sumário do Sr. Ministro da Administração Interna. É

que oposições não estão interessadas em saber o que aconteceu, porque aconteceu e como é que se pode

evitar que não volta a acontecer.

A única preocupação das oposições, desde o primeiro minuto, foi exigir a demissão do Sr. Ministro da

Administração Interna. Essa é má política, é mau caminho e, no caso concreto, até é profundamente injusto.

Se há homem na vida pública portuguesa que se tem vindo a destacar ao longo dos anos por ser uma

referência de inteligência, de equilíbrio e de sensatez é, entre outros, precisamente, o Sr. Ministro da

Administração Interna.

Aplausos do PS.

Por isso, é absolutamente inaceitável o tom e a forma como a oposição ataca. Mas ainda é mais grave

porque, de certa forma, esse não é um caso isolado, o que revela o processo mental das nossas oposições, à

esquerda e à direita.

Para as oposições, quando há uma crise, quando qualquer coisa corre mal, quando há um problema, não

importa perceber porque é que ocorreu essa crise, porque é que surgiu esse problema; a única preocupação é

dizer que a culpa é do Governo, que o Governo falhou, que o Governo é incapaz, que o Governo é

incompetente.

Há uma grave crise financeira internacional. Ainda ontem, o Presidente da Reserva Federal Americana,

que é um estudioso das grandes depressões, dizia que esta foi, provavelmente, a maior crise financeira da

história da humanidade, maior do que a crise financeira de há 80 anos. Dizia ele, enquanto estudioso dessa

matéria: «Há uma grave crise financeira internacional. Isso explica muito do que está a acontecer em vários

países da Europa, nomeadamente em Portugal».

Mas, para as oposições, isso não importa nada, isso não tem a mais pequena importância. Para as

oposições, se há uma crise financeira internacional e ela tem repercussões no nosso país, a culpa é do

Governo, não importando procurar avaliar o mérito das respostas do Governo, se está a reagir bem ou mal, se

está ou não a tomar as medidas necessárias para fazer face a essa gravíssima crise financeira internacional.

Isso não importa absolutamente nada, porque o que importa é dizer que a culpa é do Governo, no caso do Sr.

Ministro das Finanças, é sempre, e seguramente, do Sr. Primeiro-Ministro e quase sempre também do Sr.

Ministro da Presidência, como há pouco referia a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Do nosso ponto de vista, esta não é a forma mais correcta, não é a forma séria de abordar as questões.

O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, trouxe aqui boas notícias e apresentou boas medidas, e não deixa de ser

curioso como isso gerou uma grande incomodidade nas várias oposições. Por uma razão muito simples: é

que, quando o Governo traz boas notícias e apresenta boas medidas, isso contraria a visão pessimista acerca

do País em que as nossas várias oposições se instalaram.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E esse é também o maior problema que as nossas oposições têm hoje:

é que estão instaladas nesse pessimismo e algumas até acham que dá uma prova superior de lucidez

apresentarem-se o mais pessimistas possível. O pessimismo será, assim, uma manifestação de inteligência e

de lucidez na abordagem da realidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ora, o pessimismo radical é tão inaceitável, tão primário e tão

desprovido de utilidade como o optimismo radical, como é evidente. O que é preciso é olhar para a realidade e

ver o que está bem e o que está mal e perceber aquilo em que temos de mudar algumas coisas e aquilo em

que temos de insistir nas políticas que têm vindo a ser prosseguidas. Infelizmente, a oposição instalou-se

nesse pessimismo e, sempre que há uma boa notícia, reage mal.

Durante largos meses, ouvimos aqui os vários partidos da oposição a atacar o Governo, considerando que

o Governo era totalmente incapaz de assegurar a execução do QREN e que estaríamos mesmo em risco de

ter de devolver verbas de financiamentos comunitários por incapacidade de aplicação dessas mesmas verbas

em vários programas.

Pois bem, essa previsão catastrofista da oposição foi hoje aqui completamente desmentida. Os dados da

execução do último ano demonstram, claramente, que o Governo foi capaz de aplicar essas verbas, está a

aplicá-las bem e, ao aplicá-las desta forma, está até a contribuir para o relançamento da nossa actividade

económica. E a oposição, em vez de se congratular com isso, fugiu disso o mais que pôde e ainda encontrou

motivos para fazer reparos em relação à forma como temos vindo a assegurar a execução do QREN.

O Sr. Primeiro-Ministro dizia, a meio da sua intervenção, numa resposta a um dos Srs. Deputados, creio

que ao Sr. Deputado Miguel Macedo, uma coisa que é muito importante e que tem de ser valorizada aqui.

Dizia que o maior desafio que se coloca hoje a este Governo e que se colocaria a qualquer governo que,

responsavelmente, estivesse hoje à frente dos destinos do nosso País é o desafio de conciliar uma política

orçamental, que tem potenciais efeitos recessivos, na medida em que temos de reduzir drasticamente o valor

do défice orçamental — por razões que são conhecidas e que, creio, não suscitam grande discussão, pelos

menos com algumas bancadas, que ainda compartilham connosco o sentido da responsabilidade em relação à

forma como o País deve ser conduzido do ponto de vista económico, financeiro e orçamental — pois temos

consciência de que estamos, todos os dias, a ser avaliados quer pelos mercados internacionais quer pelas

instâncias europeias em relação à nossa capacidade de garantir uma boa execução orçamental, temos de

conciliar a redução do défice, dizia eu, com uma outra preocupação, que é a de relançar a actividade

económica e apoiar os sectores, sobretudo os exportadores, que mais podem contribuir para que a economia

portuguesa cresça, para que a economia portuguesa crie emprego e para que sejam salvaguardados os

interesses de todos os portugueses, daqueles que já têm trabalho e daqueles que ainda não têm trabalhado e

aspiram, legitimamente, a ter trabalho, mas que, para isso, precisam, justamente, que a economia entre no

ritmo de crescimento.

Foi isso que, hoje, foi aqui anunciado e, creio, foi essa a preocupação fundamental do Sr. Primeiro-Ministro

quando disse que estamos empenhados e preocupados em promover, com sucesso, uma política de

consolidação das contas públicas, adoptando as medidas necessárias, por mais duras e exigentes que elas

sejam, para garantir a concretização desse objectivo, mas, ao mesmo tempo, não desistimos de um esforço

sério de promoção do crescimento da economia, do desenvolvimento da nossa economia, tendo particular

atenção para os sectores com capacidade de exportação, que,

têm vindo a crescer

significativamente nos últimos anos.

felizmente,

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a nossa posição, a posição do Grupo Parlamentar do PS, é muito simples:

estamos solidários com este esforço do Governo, porque é também a forma de estarmos solidários com os

portugueses e com o País neste momento difícil e exigente,…

Aplausos do PS.

… um momento em que é preciso dar respostas e ter capacidade de apresentar soluções concretas,

soluções que aumentem o investimento, que criem confiança e que permitam garantir o crescimento da

economia, criar empregos, enfim, criar novas perspectivas de esperança para milhares e milhares de

portugueses. Essa também é a nossa função.

Por isso, rejeitamos o optimismo primário de quem acha que tudo está bem…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o Primeiro-Ministro!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … e que vivemos no melhor dos mundos. Se nos instalássemos nessa

posição, não estaríamos neste lugar e não teríamos feito as opções políticas que fizemos desde sempre. Mas

também não podemos aceitar esta representação pessimista da realidade e do País, que, infelizmente,

caracteriza hoje oposições sem esperança, sem projecto e, por este caminho, certamente, sem futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o mundo viveu e vive, desde

2008, a mais séria crise económica e financeira da nossa história. Esta foi a afirmação do Presidente da

Reserva Federal dos Estados Unidos da América. Como ele salientou, não o disse apenas pelo seu cargo de

grande responsabilidade mas é também pelo facto de ser um estudioso dessas matérias.

A crise foi mais grave no mercado das acções, na produção de bens e em outros domínios que

caracterizam a situação económica e financeira. A verdade é que o mundo está a enfrentar uma situação

muito difícil, e, porventura, os países desenvolvidos são mais atingidos por essa crise financeira do que outros.

E, apesar de, em 2010, haver já uns sinais de recuperação económica na Europa e no mundo, a verdade é

que a Europa foi atingida por aquilo que há muito tempo não acontecia, que é uma crise sobre a dívida

soberana, isto é, uma suspeição dos mercados sobre a capacidade de a Europa poder pagar as suas dívidas.

É esta a situação que enfrentamos.

Esta situação obrigou os governos europeus a mudarem a sua política para este ano. É verdade! Porque,

para este ano, os governos europeus estavam concentrados em manter os estímulos orçamentais, mas, a

partir de Maio, tiveram de evoluir para se concentrarem numa redução mais rápida do seu défice orçamental.

Ora, quero, de novo, sublinhar a importância que tem o resultado de 2010, uma importância que deve ser

salientada por todos aqueles que têm responsabilidades, porque a exposição internacional deste resultado é

da maior importância para o nosso País. Nós, em 2010, descemos o défice mais de dois pontos percentuais e

tivemos um crescimento económico acima de 1,3%. Isto é muito importante, porque não há outro país que o

tivesse feito.

Os dados da execução orçamental mostram-nos que vamos ter um défice abaixo dos 7% ou de 7%. É tudo

o que podemos dizer neste momento, porque não temos ainda o número definitivo. Mas a execução

orçamental em contabilidade pública dá boas expectativas. Ora, este resultado orçamental é importante para

2010, porque é o primeiro resultado que Portugal consegue e apresenta. E não é possível que minimizemos

estes resultados! Os políticos podem entreter-se nas suas questões, mas não têm o direito de enfraquecer e

diminuir aquilo que foi um grande resultado conseguido pelo País, por todos, no crescimento e no défice.

Aplausos do PS.

A situação com que estamos confrontados exige apenas isto: que o País tenha quem o defenda dos

especuladores, quem o defenda desta crise e quem o conduza com firmeza e com rumo, mas também quem o

defenda daquilo que tem sido muito propalado na nossa sociedade a propósito da ajuda externa. Tenho dito

muitas vezes que não precisamos de mais nenhuma ajuda do que a da confiança. E aqueles que passam

todos os dias ou todas as semanas a falar do FMI, como se o estivessem a chamar, não estão a prestar um

bom serviço ao País. O País tem quem o defenda!

Aplausos do PS.

E a prova disso é a última emissão de dívida a longo prazo. A verdade é que rumores e fugas de

informação anónimas foram aliadas e cúmplices dos especuladores que agiram contra o nosso País, mas o

nosso País soube defender-se, porque tem não apenas o Governo mas empresários e responsáveis que

sabem defender o seu País. No momento actual, é importantíssimo defender Portugal. E defende-se Portugal

lutando pelo nosso País, não pretendendo apresentá-lo externamente como um país que não consegue. O

País conseguiu, em 2010, crescimento económico e reduzir o seu défice orçamental. Insisto nisto, para que

fique claro que o esforço que os portugueses fizeram teve um resultado. Não é qualquer optimismo! Não tenho

é o direito de deixar de assinalar aquilo que foi um esforço feito pelos portugueses.

Aplausos do PS.

Eu vim aqui falar do QREN, sim, porque o QREN é de uma importância extrema, é um dos instrumentos

que temos para o crescimento económico. E devo dizer que, ao longo dos últimos anos, fizemos bem a sua

execução. Só mesmo de Os Verdes é que podia vir a ideia luminosa de achar que, no meio do período,

devíamos ter 50%! Isso é uma questão de pura ignorância, porque, como se sabe, há um progresso na

matéria de percentagem de utilização de fundos. Toda a gente sabe isso! Mas vão lá agora Os Verdes

aperceberem-se daquilo que é o bê-á-bá de execução orçamental!!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E, com franqueza, confrange-me ver uma Deputada, que é Deputada há tantos anos, que já passou por

tantos quadros comunitários de apoio, mas que ainda não percebeu que essas contas simples de aritmética

não se aplicam à execução dos fundos comunitários. Mas o que é que se há-de fazer!?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Finalmente, Srs. Deputados, não posso deixar de responder a duas questões que foram lançadas por duas

bancadas, às quais não tive, na altura, oportunidade de responder.

Começo pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, eu sei o que os comunistas me chamam! Eu sei!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sabe o que os socialistas lhe chamam!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E incentivados pelas vossa direcção! Eu sei o que os comunistas me chamam!

Mas sabe, Sr. Deputado, a verdade é que há 30 anos que ouvimos os comunistas referirem-se aos socialistas

dessa forma! O que lhes recomendaria era um pouco mais de respeito pelas opiniões dos outros!

Reparem no que o Sr. Deputado veio aqui trazer, vejam bem como ele apresenta o problema: o Governo

impede a possibilidade de doentes se deslocarem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto! Não têm dinheiro para isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «É um facto», diz o Sr. Deputado.

Analisemos o que fizemos.

O Governo publicou um despacho. O que se diz nesse despacho? Diz-se o seguinte: no transporte de

doentes, há transportes urgentes, e nesse não se toca, não existe qualquer alteração — o caso de um

acidente ou seja lá o que for —, e há o transporte não urgente, aquele que não é urgente.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, oiçam. A vozearia não vos dá qualquer argumento! Oiçam, agora!

Como eu estava a dizer, há também o transporte não urgente. E o que é que o Governo decide fazer? O

Governo diz o seguinte: esse transporte não urgente deve ficar agora condicionado a dois requisitos. Primeiro

requisito: o transporte, pago pelos contribuintes, para esses doentes só deve existir se for decidido pelo

médico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Certo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Certo! Estamos, portanto, todos de acordo. Se não for decidido pelo médico…

Nós não podemos pagar o transporte a alguém que esteja em casa…

Protestos do PCP.

Escutem com atenção!

Como eu estava a dizer, não podemos pagar a alguém que pegue no telefone, ligue para um transporte

público e mande a conta ao Estado. Não! Tem de ser decidido pelo médico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passe ao segundo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo requisito: a cedência desse transporte tem de ser também feita com

a avaliação de recursos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou os Srs. Deputados acham que àquelas pessoas que têm 100 000 € no

banco devemos pagar o transporte que não é urgente?!

Protestos do PCP.

Eu não estou de acordo! Eu não estou de acordo!

Aplausos do PS.

É por essas e por outras que os Srs. Deputados, que estão sempre do lado da facilidade e só querem é

popularidade fácil, acham que devem dar tudo a todos, sem qualquer justificação.

Protestos do PCP.

Mas há outras excepções, que são as seguintes: são aqueles doentes que têm uma grande regularidade

na ida ao hospital, como é o caso dos doentes oncológicos ou dos doentes que…

Protestos do PCP.

Importam-se de ouvir, Srs. Deputados?! Desculpem! Acham que isto é uma discussão leal?!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, compreendo a sua fúria quando fica claro que não tem razão. O Sr.

Deputado desculpe-me mas eu tenho o direito de lhe exigir que me oiça com a mesma atenção com que o

oiço. E devo dizer que não ajuda nada, numa discussão leal, porem-se com essa vozearia! Isto custa-vos a

ouvir mas têm de ouvir! Desculpem-me, mas têm de ouvir!

Protestos do PCP.

Ora bem, a verdade é que há um outro despacho — não esse mas um outro despacho — que regula aquilo

que diz respeito à oncologia e às doenças que exigem hemodiálise…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, é! E a própria Ministra já explicou isso aqui, no Parlamento,

dizendo que, nesses casos, terá de haver não apenas condição de recursos mas também a consciência de

que, como têm uma necessidade de transporte regular, essas pessoas devem naturalmente beneficiar de um

melhor estatuto. Isto são regras que protegem o Estado social e que são justas.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — São regras que defendem o Estado social e que dão garantias aos

portugueses que pagam os seus impostos de que utilizaremos o seu dinheiro com justiça. Portanto, isto é de

elementar justiça.

Mas o que é que o Partido Comunista diz? O PCP diz: «O senhor acabou com a possibilidade de os

doentes se deslocarem».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente, mas gostaria de pedir, apenas, para fazer uma

última referência muito rápida.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja muito rápida, Sr. Primeiro-Ministro, pois já excedeu o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim será, Sr. Presidente.

Gostaria de referir, relativamente a uma afirmação que foi feita pelo PSD, que o PSD disse que o Governo

se tinha comprometido a tornar público o estudo…

Pausa.

O Sr. Deputado Miguel Macedo importa-se de prestar atenção? É que esta matéria diz-lhe respeito, Sr.

Deputado.

O Sr. Deputado afirmou que o seu partido tinha pedido os estudos actuariais que fundamentam os valores

da operação da PT. O que eu não compreendo é que o Sr. Deputado peça, em nome do seu partido, uns

estudos que há 30 dias estão no site do Ministério das Finanças.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, peço licença para lhe dizer que a única coisa que falta é lê-los!

Não é a sua disponibilidade que está aqui em causa, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, consulte o portal do Ministério das Finanças. Estão lá, há quase um mês, desde o dia 30 de

Dezembro, os estudos actuariais que justificaram o Fundo de Pensões da PT.

Por isso, tenho maior gosto em dar-lhe esta informação e lamento que os seus serviços não o tenham

informado correctamente. A informação está disponível. É só ler!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, solicito à Mesa que mande distribuir, designadamente

ao Governo e às restantes bancadas parlamentares, uma cópia de exemplos concretos, porque entre a

verdade do Sr. Primeiro-Ministro e a nossa verdade os factos é que devem decidir.

Neste sentido, porque há muitos exemplos de doentes com credenciais recusadas e que foram aqui

referidos pelo Sr. Primeiro-Ministro como excepção, peço, Sr. Presidente, que mande distribuir estes exemplos

ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo e às restantes bancadas parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Assim acontecerá.

O Sr. Deputado Miguel Macedo também pediu a palavra?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sim, Sr. Presidente, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta última matéria do alegado despacho do

Ministério da Saúde, pedia ao Sr. Primeiro-Ministro para nos informar qual é o número desse despacho, onde

é que ele está publicado, porque, tanto quanto conheço, não existe ainda esse tal segundo despacho.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas se existir, Sr. Primeiro-Ministro, não terei qualquer problema em

reconhecer o erro e, portanto, peço ao Sr. Primeiro-Ministro, como chefe do Governo, que faça o favor de

mandar distribuir pelas bancadas o tal segundo despacho de que aqui falou.

Em relação ao estudo que está publicado no site, gostaria de dizer que sabemos que o estudo está aí

publicado, mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que está publicado no site não foi tudo aquilo que em debates

anteriores pedimos ao Governo que fosse disponibilizado, em termos de informação, sobre essa operação,

designadamente os relatórios que foram feitos aquando da decisão sobre a transferência do fundo de pensões

e a avaliação que foi feita. Isso não está lá!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, apenas para que se perceba finalmente a questão dos estudos

actuariais, repito, Sr. Deputado, que eles estão no site do Ministério das Finanças. Como lhe digo, Sr.

Deputado, é só lê-los.

Sr. Deputado, encomendámos esses estudos actuariais e, quando a lei entrou em vigor, publicámos esses

estudos.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.

Sr. Deputado, peço desculpa, estamos a falar de uma matéria que não é uma diferença de opinião mas

uma matéria de facto.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que está aqui ao meu lado, garante-me que, desde o dia 30 de

Dezembro — portanto, há quase um mês —, essa informação está acessível no site do Ministério das

Finanças.

Por isso, Sr. Deputado, não vale a pena introduzirmos discussões sobre factos num debate político: ou

existe ou não existe. Eu sustento que existe, Sr. Deputado, e que o senhor está enganado. Bom, mas

tiraremos isso a limpo.

Quanto ao transporte de doentes, Sr. Deputado, o que existe é uma legislação anterior a este despacho

que, no que diz respeito àqueles doentes que têm necessidade de se deslocar…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não há um segundo despacho e o senhor disse que havia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, importam-se de ouvir? Os Srs. Deputados pediram

esclarecimentos. Posso dá-los?

Antes desse despacho, existe legislação anterior — e o Ministério tem um entendimento que não é

revogada por esse despacho — que salvaguarda as matérias que dizem respeito à oncologia e à hemodiálise,

isto é, àqueles doentes que se deslocam com regularidade e com frequência para tratamentos hospitalares.

Por isso, Sr. Deputado, este é o entendimento do Ministério da Saúde.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas não há segundo despacho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que um despacho não põe em causa a lei. Este é o

nosso entendimento: a lei anterior não é posta em causa. Por isso, Sr. Deputado, e para que não haja

qualquer dúvida, vamos fazer um regulamento para que todos os cidadãos saibam qual é a posição do Estado

relativamente a esta matéria, para que não haja qualquer dúvida.

Neste momento, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças mostrou à Câmara o seu iPad.

Aplausos do PS.

Vejo que o iPad do Sr. Ministro das Finanças acabou de desfazer um equívoco.

Não se pode dizer que seja uma prova documental, mas é uma prova informática bastante forte, Sr.

Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir encarecidamente ao Sr. Ministro das Finanças

(que pode ajudar o Sr. Primeiro-Ministro) se poderia mostrar também no seu iPad o tal segundo despacho a

que o Sr. Primeiro-Ministro fez alusão.

Aplausos do PSD.

Assim, peço que seja aqui dado o seu número, que não existe, porque o que existiu foi o anúncio de um

regulamento que ainda não está publicado, Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, o que o senhor disse não

corresponde à verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi uma gaffe, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pode ser intenção do Governo, mas não existe ainda. O que existe, neste

momento, no terreno, é uma penalização injusta para os doentes que precisam dessa deslocação e não têm

condições de fazê-la.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá o número do despacho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, todos nós percebemos que o Sr. Deputado Miguel Macedo, em

matéria de Fundo de Pensões da PT, resolveu «assobiar para o lado»… Não falou do assunto, não se referiu

a isso, porque isto foi esmagador, Sr. Deputado.

Aplausos e risos do PS.

Afinal de contas, está no site do Ministério da Finanças, pelo que o Sr. Deputado já não quis falar mais

disso, quis falar do despacho.

Já expliquei muito claramente, Sr. Deputado, que o entendimento do Governo é o de que existe uma lei

anterior…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Então, o despacho não tem valor?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que dá um direito àquelas pessoas que têm necessidade de transporte

regular, permanente e periódico que não é posto em causa por um despacho, porque um despacho…

Protestos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não, não é!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, importam-se de ouvir com educação a explicação que eu

estou a tentar dar?! Os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de falar. Agora, deixem-me falar a mim.

Fizemos um despacho que não põe em causa uma lei, porque os despachos não põem em causa leis. Por

isso, o que vamos fazer é um regulamento que apenas clarifica aquilo que é o nosso entendimento.

Protestos do PSD e do PCP.

Por isso, os senhores não têm razão. Não há nenhum segundo despacho porque não tem de haver! A lei

anterior já dá — e bem — aos doentes crónicos de oncologia e no campo da hemodiálise a possibilidade do

transporte gratuito.

Mais: os Srs. Deputados já sabiam que isto era assim. Portanto, não há qualquer equívoco. Esta é a nossa

posição e é uma posição correcta, por ser uma posição que defende o Estado e os doentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegou ao fim o debate quinzenal.

Aguardemos que a bancada do Governo saia, para passarmos ao período de votações.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 210 Deputados (94 do

PS, 69 do PSD, 18 do CDS-PP, 14 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum para

proceder às votações.

O Sr. Secretário vai ler o voto n.º 97/XI (2.ª) — De condenação pelo atentado suicida no Aeroporto de

Domodedovo na Rússia, apresentado pelo PSD.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Na passada segunda-feira, dia 24 de Janeiro, todos nós fomos confrontados com a violência das imagens

resultantes de mais um ataque terrorista, desta vez no Aeroporto de Domodedovo, em Moscovo, que causou,

pelo menos, 35 mortos e cerca de 130 feridos.

Uma vez mais o terror е о sofrimento provocado pelas bombas terroristas nos invadiu, lembrando que,

infelizmente, o terrorismo internacional é um problema que permanece bem activo e para o qual são precisas

respostas mais adequadas para lhe fazer frente.

Para o Grupo Parlamentar do PSD não pode haver justificação para estes actos de terror praticados sobre

inocentes que nada mais fizeram do que estar no sítio errado à hora errada e, como tal, condena qualquer

forma de terrorismo, independentemente das motivações que possa assumir. Espalhar o medo não é

certamente a melhor forma de conseguir alcançar um qualquer objectivo e o mundo nunca irá ser melhor com

a sucessão destes ataques.

Por toda a comunidade internacional se levantaram as vozes de condenação, desde o Presidente Barack

Obama, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à União Europeia, que manifestaram a sua solidariedade

para com a Rússia, condenando este acto criminoso.

A este apelo internacional e a esta postura de veemente condenação deste tipo de actos terroristas junta-

se também a nossa voz e o nosso apelo para que sejam abandonadas quaisquer formas de terrorismo contra

inocentes.

Assim o Plenário da Assembleia da República decide:

1 — Condenar veemente qualquer forma de terrorismo internacional e, neste caso concreto, o ataque

suicida ocorrido no Aeroporto de Domodedovo em Moscovo;

2 — Expressar a sua solidariedade para com o povo russo e para com as vítimas deste atentado terrorista;

3 — Expressar as suas mais sinceras condolências às famílias de todos aqueles que faleceram na

sequência deste acto de violência indiscriminada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora apreciar em conjunto, votando, depois, em separado, os votos n.os 96/XI (2.ª) — De

congratulação pela revolta democrática popular na Tunísia (BE), 98/XI (2.ª) — De solidariedade para com o

povo da Tunísia (PCP) e 99/XI (2.ª) — De saudação pelo advento da democracia na Tunísia (PS, PSD e CDS-

PP).

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caiu mais um regime ditatorial, anti-

democrático, opressivo e cleptocrata.

O povo tunisino libertou-se na rua, no exercício da sua soberania, e obrigou a mudanças políticas

democráticas, ganhou a simpatia de sectores militares do país, o apreço e a atenção de todo o mundo

democrático.

Esta revolta popular na Tunísia estimulou novos ventos democráticos em vários países da região, com

particular relevo para o Iémen e o Egipto, onde o governo do ainda Presidente Mubarack, há 30 anos no

poder, só por agora se lembrou de dizer que está aberto ao diálogo, mas adopta, como primeiras medidas

desse diálogo, o bloqueio do acesso à internet e aos sms e manda prender, durante a noite, personalidades da

oposição.

O Sr. José Gusmão (BE): — Um democrata!

O Sr. Pedro Soares (BE): — O detonador destas revoltas é o aumento dos preços alimentares, o

desemprego, a miséria, as desigualdades sociais extremas, a corrupção e a falta de liberdade. Tudo isto é

conhecido de há muito.

Mas foi necessária a revolta democrática destes povos oprimidos ao longo de tantos anos para que a

Europa, que andou de braço dado com ditaduras em nome de interesses económicos, fosse confrontada com

a sua própria hipocrisia.

A bacia do Mediterrâneo é também a nossa casa e é inevitável, portanto, que, apesar da distância

geográfica e temporal, nos lembremos do nosso 25 de Abril, da nossa própria experiência, do nosso dever de

solidariedade, pelo que os democratas, os portugueses, não se podem abster.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe hoje que esta

Assembleia da República se solidarize com o povo da Tunísia e com a sua luta na defesa dos seus interesses,

pelo direito à liberdade e à democracia, com a sua luta por um país livre, democrático e que responda,

efectivamente, aos interesses do seu povo.

Na sequência dos protestos de um jovem tunisino, o povo da Tunísia saiu à rua e a contestação

rapidamente se alargou a todo o país contra o desemprego, que afecta milhares de tunisinos, principalmente

os jovens licenciados, contra os despedimentos, contra o aumento dos preços, contra a pobreza e contra as

desigualdades sociais.

Esta contestação do povo levou à queda do Presidente Ben Ali, pondo fim ao regime ditatorial, mas as

manifestações mantêm-se, as manifestações contra a imposição de um governo que mantém ligações ao

anterior regime. Apesar da intensificação da repressão e das forças que tentam impedir o progresso na

Tunísia, o povo continua a lutar pelos seus direitos e pela consagração da liberdade e da democracia.

O povo da Tunísia defende os seus interesses, os seus direitos, os direitos dos trabalhadores e dos jovens,

pretende a realização de eleições para a assembleia constituinte, com vista a aprovação de uma nova

constituição, constituição essa que consagre os direitos, as liberdades, a democracia, os direitos políticos,

económicos, sociais e culturais, e um novo sistema judicial.

Pretendem também dissolver todas as instituições associadas ao antigo regime, à repressão e à opressão,

que sejam julgados todos aqueles que cometeram crimes de corrupção e de repressão e que sejam

devolvidos ao povo todos os bens que lhe foram retirados e roubados.

Cabe ao povo da Tunísia decidir e definir o que pretende para o seu país. É a vontade popular que se deve

impor e que deve ser respeitada, contra qualquer ingerência externa. Cabe ao povo da Tunísia, soberano e

independente, efectivamente, definir o rumo e o caminho do seu país.

Em relação aos votos que são apresentados, nomeadamente ao voto apresentado pelo PS, pelo PSD e

pelo CDS-PP, há alguns aspectos que não poderemos acompanhar. Cremos que é importante que seja aqui

clarificado o papel da União Europeia, porque esta tem também responsabilidades na manutenção do anterior

regime, e a verdade é que esse voto pretende branquear esse passado. Ora, não podemos esquecer as suas

responsabilidades no suporte deste regime e também do Presidente Ben Ali.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PS apresentou este voto de saudação pelo advento da democracia na Tunísia, fundamentalmente, porque

pretendeu saudar a coragem física e moral e a determinação do povo tunisino no empreender da sua própria

libertação, apesar dos riscos que, sabemo-lo, envolvem estas lutas.

Pretendeu também o PS recordar a importância das transformações políticas e sociais introduzidas pelas

reformas de Bourguiba no sentido da separação entre a religião e o Estado e do reconhecimento dos direitos

das mulheres, como verdadeiramente estruturante em qualquer alteração profunda social, e também do

alargamento do acesso à educação, que, por sua vez, potencia a utilização das novas tecnologias como

instrumento actual de alargar a capacidade de mobilização e de entendimento do que está verdadeiramente

em causa nestes movimentos.

A internet e as redes sociais têm um efeito potenciador das aspirações legítimas de cada povo. As

aspirações são inerentes à condição humana, de vontade de liberdade, de justiça, de segurança e de

condições dignas de vida. E este novo ambiente contribuiu decisivamente para a redução dos limites sociais

de tolerância ao abuso de poder, à corrupção, ao nepotismo e ao não respeito pelos direitos fundamentais.

Esta «Revolução de Jasmin» foi amplamente saudada pelo mundo democrático e também pelas

instituições supranacionais, da União Europeia ao Conselho da Europa. Aliás, a Assembleia Parlamentar do

Conselho da Europa, que, neste momento, ainda está a decorrer, aprovou uma resolução em que,

reconhecendo que a situação na Tunísia permanece frágil e incerta e que os protestos na rua se mantêm, é

indispensável apoiá-la, porque não há dúvida que é nestes momentos que é preciso dar condições para que

aquilo que constituiu um movimento genuíno, praticamente espontâneo e de adesão facilitada, não venha a

sofrer uma repressão que ponha em causa a legitimidade das suas aspirações.

Tudo isto também foi entendido claramente pela União Europeia, que tem agora a possibilidade de

valorizar a importância da união euro-mediterrânica.

O Conselho da Europa, sobretudo, que tem inscritos na sua missão fundacional os direitos humanos, a

democracia e o primado da lei, disponibilizou-se imediatamente para apoiar a transição necessária, as

reformas que devem ser introduzidas e o acompanhamento de eleições que sejam realizadas de acordo com

os mais elevados standards internacionais. Poderá assim o Conselho da Europa dar conteúdo valorativo ao

estatuto que recentemente alcançou de parceiro para a democracia.

Saudando este movimento de homens e mulheres tunisinos e descobrindo nele um potencial de

contaminação positiva de saúde democrática nos países onde ela ainda está longe de ser uma realidade, o

Grupo Parlamentar do PS atribui-lhe a maior importância e faz votos para que as condições actuais sejam

rapidamente ultrapassadas através do caminho que conduzirá o país à democracia, pois só esta permite o

florescimento de condições de reconhecimento do primado da lei e de respeito pelas liberdades e direitos

fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d´Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Tunísia, com o

Presidente Bourguiba, transformou-se na mais secular das sociedades islâmicas.

Na Tunísia, com o Presidente Bourguiba, o estatuto do direito das mulheres assumiu uma natureza

verdadeiramente única e também é verdade que o facto ser uma sociedade mais aberta e secular foi

permitindo um ritmo de crescimento económico superior ao de outros países da região.

No entanto, a partir dos anos 90, houve uma verdadeira apropriação do poder político, não só por uma

determinada classe política mas também por uma determinada família, e nos últimos anos acentuou-se um

sistema repressivo, com ausência da liberdade de informação, a proibição dos adversários políticos

concorrerem às eleições e a plutocracia que acabou por dirigir o regime.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O povo tem um limite e esse limite chegou. Iniciou-se uma mudança.

Tudo o que desejamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que essa mudança seja livre, democrática e

ordeira.

Dizemos isto pensando não apenas na dignidade de cada ser humano mas também na boa saúde de um

país extremamente importante para a estabilidade do Magreb e, logicamente, extremamente importante para a

própria Europa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos perfeita consciência de que a

diplomacia se rege hoje por um fortíssimo pragmatismo, parecendo, por vezes, ser mais importantes os

interesses de circunstância do que os valores e os princípios.

As constantes mudanças geoestratégicas condicionam os Estados e os políticos, conduzindo a

alinhamentos por vezes inexplicáveis.

Porém, permitam-me que vos confesse, Sr.as e Srs. Deputados, que prefiro uma maior coerência neste

domínio, ficando exactamente pelo domínio dos princípios — o dos princípios que deram corpo à sociedade

em que nos inserimos e em que o primado da pessoa humana tudo deve determinar.

É exactamente nesta linha que perspectivamos os recentes acontecimentos na Tunísia.

Tratou-se e trata-se de um país amigo, em que circunstâncias internas bem conhecidas determinaram uma

profunda mudança que está a ser presentemente operada. Aliás, foi exactamente por ser um país amigo que

esta mesma Assembleia da República criou um grupo parlamentar de amizade para as respectivas relações

bilaterais, um grupo em que até o Bloco de Esquerda participou, e participa, sem que, então, tivesse

manifestado qualquer reserva relativamente ao regime político que ali existia. Que coerência, Srs. Deputados

do Bloco de Esquerda!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. José Cesário (PSD): — Mas não vou falar do passado.

Sabemos que a Tunísia vive momentos particularmente conturbados, na sequência de um grande

movimento popular que conduziu ao fim de um regime desgastado, já com significativa duração e que acabou

fortemente contestado por uma grande maioria de tunisinos.

Lamentamos profundamente as mortes ali verificadas nos últimos dias, mas saudamos, sobretudo hoje, o

futuro da Tunísia, um futuro que vá ao encontro dos interesses dos tunisinos.

Por outro lado, temos consciência de que a situação que ali se vive ocorre numa fase particularmente

sensível para todo o mundo árabe, importando, assim, ter em consideração a necessidade de a comunidade

internacional e, muito especialmente, a União Europeia apoiarem a Tunísia no esforço de normalização da sua

situação interna. Tal apoio deverá ocorrer de forma activa, na área política e diplomática, no mais absoluto

respeito por um conjunto de valores para nós indiscutíveis e que esperamos que presidam às mudanças que

necessariamente deverão ocorrer na Tunísia.

Para nós, o princípio do respeito pelo Estado de direito e pelos mais elementares Direitos do Homem — em

cujo âmbito se inserem valores democráticos como a soberania popular, a liberdade de expressão e de

manifestação, o acesso ao progresso económico, social e cultural, a democracia participativa e o direito à vida

— deve presidir à reconciliação da sociedade tunisina e ao desenvolvimento que se lhe seguirá.

E é assim que entendemos que a Assembleia da República deve saudar a Tunísia e o povo tunisino,

desejando a rápida estabilização da sua situação interna.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

gostaria de salientar que Os Verdes se congratulam com a luta democrática popular da Tunísia: uma

contestação e uma revolta que o povo tunisino intensificou no último mês, como forma de contestar o aumento

dos preços dos bens essenciais, o desemprego, a pobreza e as injustiças sociais; uma contestação que,

mesmo perante a intensa repressão policial, conseguiu provocar a queda do regime ditatorial de Ben Ali.

O povo da Tunísia, como resultado da sua revolta, alcançou já significativos e importantes avanços no

caminho da democracia e no respeito pelos direitos e liberdades dos tunisinos.

Relativamente aos votos que estamos agora a discutir, Os Verdes não vão votar contra nenhum deles; vão

votar a favor dos que apontam no sentido de atribuir ao povo tunisino o efectivo comando do seu destino e que

não esquecem a cooperação que a União Europeia manteve, ao longo dos anos, com o agora antigo regime

da Tunísia.

Por fim, quero aproveitar para saudar a luta do povo da Tunísia e o seu esforço pela construção de um país

livre, soberano e democrático e expressar a nossa solidariedade para com ele e o seu envolvimento na

procura do caminho para uma sociedade mais justa, do ponto de vista social.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos sobre a Tunísia.

Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 96/XI (2.ª) — De congratulação pela revolta democrática popular

na Tunísia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do

PS, do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Depois de mais de um mês de fortes manifestações e revoltas, fortemente reprimidas pela polícia e que

causaram mais de 100 mortos, o povo tunisino conseguiu expulsar о ditador Ben Ali e dar importantes passos

para a destruição de um regime ditatorial e oligárquico e para a construção de uma verdadeira democracia no

país.

Qualquer que tenha sido o elemento detonador da revolta popular — a subida dos preços dos alimentos, os

altíssimos níveis de desemprego, a absoluta falta de liberdade de expressão ou uma cleptocracia cada vez

mais evidente e internacionalmente denunciadas — foi essencial para o seu sucesso a recusa do Exército em

disparar sobre o povo e o apelo à greve da UGTT (União Geral dos Trabalhadores Tunisinos), o mais antigo

sindicato do Magreb, criado em 1924. Trata-se de uma fortíssima oposição, social e política, das classes mais

baixas, largamente laicizadas, contra a opressão. A repressão com que o regime respondeu às manifestações,

o bloqueio à divulgação de telegramas e a caça a dissidentes e activistas acabaram por acentuar a revolta e

acelerar a revolução contra o medo.

A revolta popular conseguiu já importantes vitórias para a democracia e pelo respeito dos direitos humanos.

Para além do exílio do ditador, a extinção do Ministério da Informação, a libertação de todos os presos

acusados de delito de opinião, a actuação livre da Liga dos Direitos Humanos e a legalização de todos os

partidos políticos que o pedirem são já passos importantes para a construção de um regime democrático,

pluralista, constitucional que respeite os princípios da Carta das Nações Unidas. Importa agora que

rapidamente se inicie um processo eleitoral livre e democrático que deve ser observado atentamente pelas

organizações multilaterais competentes.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se com a revolta democrática popular e a

queda do regime ditatorial na Tunísia.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 98/XI (2.ª) — De solidariedade para com o povo da Tunísia

(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do

PS, do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

A morte de um jovem comerciante tunisino na sequência do seu protesto desencadeou sucessivas

manifestações que se alargaram pela Tunísia, apesar da violenta repressão das forças policiais.

A contestação do povo tunisino contra os aumentos de preços de bens essenciais, contra o desemprego

que afecta milhares de jovens licenciados, contra os despedimentos e contra a pobreza e as desigualdades

sociais obrigaram o Presidente da Tunísia a demitir-se, o que conduziu à queda do regime ditatorial.

Apesar da repressão das forças contrárias ao avanço progressista, o povo tunisino manifesta-se contra a

imposição de um governo que mantém no essencial as ligações com o partido do antigo Presidente Ben Ali e

pela construção de uma verdadeira alternativa para o país, que vá ao encontro dos valores da liberdade e da

democracia. Reivindicam a devolução ao povo e ao país dos bens e fundos financeiros que lhes pertencem, o

apuramento de responsabilidades e o julgamento de todos aqueles que cometeram crimes de opressão e

corrupção e a dissolução de todas as instituições associadas ao antigo regime, criadas para a sua defesa e

para reprimir todos aqueles que se opunham.

O povo da Tunísia luta pela instituição de um governo progressista que defenda os interesses dos

trabalhadores, dos jovens e do povo, com vista à preparação de eleições para a assembleia constituinte e a

elaborar uma nova constituição democrática, com um novo sistema judicial e garantir os direitos políticos,

económicos, culturais e sociais do povo, por uma sociedade nova, de respeito pela liberdade de expressão, de

organização e de informação, por uma economia ao serviço dos interesses do povo e do país, com a criação

de emprego e melhoria das condições de vida.

A Assembleia da República delibera:

— Saudar a luta do povo tunisino pelo derrube do regime opressor e pela construção de um país livre,

soberano e democrático e de respeito pela soberania, independência, e a vontade popular para definir os

rumos do seu país, sem ingerências;

— Manifestar a sua solidariedade com o povo da Tunísia na defesa dos direitos políticos, económicos,

sociais e culturais, por uma sociedade nova, ao serviço dos interesses dos trabalhadores, dos jovens, do povo

e do país, que pretendem consagrar numa constituição democrática, constituição essa que crie um novo

sistema judicial e uma polícia com respeito pelos Direitos do Homem e estabeleça a liberdade de expressão,

de organização e de informação.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 99/XI (2.ª) — De saudação pelo advento da

democracia na Tunísia (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE,

do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Sopram ventos de mudança na Tunísia. Os tunisinos tomaram em mãos o destino do seu país e exigem

democracia. O regime tunisino foi derrubado por uma revolta popular de um povo que não queria continuar

sem liberdades e sem condições de vida minimamente aceitáveis.

O povo tunisino exige uma democracia completa, com plena liberdade de associação e de expressão. À

medida que os dias passam, o caminho da transformação democrática parece cada vez mais irreversível. E

espera-se que assim seja, mesmo que tenhamos de lamentar as vítimas mortais, os feridos, os estragos

materiais e a violência policial. Para haver revoluções não é necessário haver mortes. O 25 de Abril em

Portugal foi disso um exemplo.

Manifestamos, pois, a nossa solidariedade com o povo deste país amigo de Portugal, que saiu à rua para

exigir a instauração do sistema democrático e pluripartidário, respeitador do Estado de direito e dos direitos

humanos, do desenvolvimento económico e da coesão social. É de saudar, por isso, que entre as primeiras

consequências da revolta popular, para a qual contribuíram decididamente os movimentos sindicais, a Internet

e as redes sociais, estejam a libertação dos presos de consciência, as garantias de exercício livre para todos

os órgãos de comunicação social e a legalização de partidos políticos.

De igual modo, devemos sublinhar a importante herança da Tunísia actual, que vem já dos tempos do

Presidente Habib Bourgiba e que constitui uma marca distintiva que certamente ajudará os tunisinos a avançar

decididamente no sentido da democracia plena: a separação entre Estado e religião e as importantes

conquistas nos domínios da emancipação das mulheres e da educação.

A União Europeia pode também dar o seu contributo para a consolidação das instituições democráticas e

para o desenvolvimento social, político e económico, reforçando os seus mecanismos de cooperação. E este

exemplo pode até servir de inspiração para a União Europeia perceber que a União para o Mediterrâneo

precisa de uma dinâmica mais forte e outras abordagens para se relacionar com os nossos vizinhos de toda a

orla mediterrânica.

Devemos sublinhar que, na União Europeia, Portugal está empenhado na definição de estratégias de apoio

à Tunísia que garantam o sucesso da fase de transição em curso, nomeadamente através da disponibilização

de ajuda para a organização de eleições livres e democráticas e da atribuição a este país parceiro de um

estatuto avançado no seu relacionamento com a União Europeia.

Neste contexto de transformação democrática, a Assembleia da República manifesta o seu desejo de que

haja uma rápida melhoria e estabilização da situação social e política no país, que se crie um espírito de

tolerância e de reconciliação nacional, e que se criem também as condições necessárias para a realização tão

rapidamente quanto possível de eleições livres e democráticas.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 313/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do

PS, do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, sobre esta matéria, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentará por escrito uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 342/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma, em

acordo com a Casa do Douro, o urgente saneamento financeiro desta instituição e viabilize o pagamento dos

salários em atraso (BE), com as alterações entretanto apresentadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre este diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Finalmente, vamos votar o projecto de resolução n.º 304/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um

banco público de gâmetas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do

4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 784/10.8SILSB, a Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar

ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) para prestar declarações presencialmente, na qualidade de

arguido, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço-lhe que prossiga Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o

solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz, Processo n.º 457/08.1TASCR, a Comissão de

Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Vânia Jesus (PSD) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está apreciação.

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o

solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 9050/10.8TDLSB, a

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor

Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como denunciante, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de continuarmos, a Mesa cumprimenta o Sr. Deputado António Filipe, no dia do seu

aniversário, e felicita-o vivamente.

Aplausos gerais.

Sr.ª Secretária, peço-lhe que nos dê conta do último parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do

4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 3917/09.3TDLSB, a Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-

PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, assim chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 2 de Fevereiro, pelas 15 horas.

Estarão em aprovação os n.os 20 a 33 do Diário, respeitantes às sessões plenárias dos dias 2, 3, 23, 24, 25

e 26 de Novembro e 2, 3, 9, 10, 14, 15, 21 e 22 de Dezembro de 2010, havendo lugar a declarações políticas.

Procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 402/XI (1.ª) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de

emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (PSD), 279/XI (1.ª) —

Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de

emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE) e 446/XI (2.ª) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio

à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (CDS-PP); à apreciação do projecto de

resolução n.º 364/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos

assaltos a ourivesarias (CDS-PP); e ainda à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 493/XI (2.ª) —

Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de

Saúde (SNS) (BE).

Entretanto, na segunda e na terça-feira haverá jornadas parlamentares do PSD, a quem também

desejamos felicidades para os respectivos trabalhos.

Por hoje é tudo, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 56 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 313/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação da autonomia

dos teatros nacionais e a sua não fusão (BE):

O Orçamento do Estado para 2011 revela-se um orçamento difícil mas imprescindível para responder à

crise económica e financeira com que o mundo, em particular o mundo ocidental, se vê hoje confrontado.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está consciente da absoluta necessidade de contenção e

redução da despesa pública, assumindo uma postura de rigor, exigência e responsabilidade que não se

coaduna com a retórica catastrofista e com o facilitismo contestatário a que hoje cedem as oposições.

Reconhecemos e reafirmamos a importância da Cultura e do sector cultural para o desenvolvimento e a

qualificação socioeconómica do País, mas estamos igualmente conscientes de que este sector não se pode

alhear do esforço actualmente pedido a todos os portugueses. Defendemos que toda a política cultural deve

assentar no pressuposto da salutar redução das despesas administrativas com vista a libertar verbas para a

produção criativa.

É nesta perspectiva que encaramos a proposta feita pelo Ministério da Cultura para a integração do Teatro

Nacional Dona Maria II (TNDM) e do Teatro Nacional de São João (TNSJ) no OPART (Organismo de

Produção Artística, EPE).

Aquando da criação do OPART em 2007, quer o Teatro Nacional de São Carlos quer a Companhia

Nacional de Bailado encontravam-se em situações financeiras precárias. Se é verdade que ainda não foi

possível sanear todo o passivo acumulado, o Relatório de Auditoria n.º 21/2010 elaborado pelo Tribunal de

Contas torna evidente que o OPART logrou uma consolidação positiva dos dois teatros que tem actualmente a

seu cargo, aí se concluindo pelo «bom desempenho» a nível financeiro, pelo aumento da eficácia social, dos

níveis de execução, da produtividade e do volume de negócios em receitas próprias, não raro com valores

acima dos 100%. O Relatório do TC revela que aumentou superlativamente o número de espectáculos e o

número de espectadores, bem como o público total e os indicadores de eficácia na captação de novos

públicos, ao mesmo tempo que foi possível diminuir drasticamente o custo por espectador ao Estado (-64%), e

significativamente os custos com fornecimentos e serviços externos (-9%), ou mesmo o número de convites

(em 34%).

Este compromisso de saneamento financeiro e de consolidação orçamental tem sido perseguido de forma

responsável quer pelo Teatro Nacional Dona Maria II quer pelo Teatro Nacional de São João, o que já implicou

decisões dolorosas, como sucedeu com o Teatro Dona Maria II quando se viu obrigado a reduzir o seu elenco.

Apesar dos constrangimentos resultantes da crise financeira de 2008 e da diminuição substancial da

participação de Mecenas, pode ler-se, no Relatório de 2010 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

respeitante ao sector empresarial do Estado, que «a maior contribuição (64%) para o volume de negócios

apresentado provém da actividade do Teatro Nacional Dona Maria II, entidade que absorve apenas 18% dos

subsídios atribuídos às empresas do sector», sendo que o OPART, por sua vez, consumiu, em 2009, 66%

desses subsídios.

O anúncio da integração do TNSJ e do TNDM na estrutura do OPART levou todas as forças políticas a

temerem pela autonomia criativa e administrativa destes dois teatros nacionais.

Sensível a essas reservas, o Ministério da Cultura declarou por diversas vezes encontrar-se presentemente

envolvido num vivo diálogo com as diferentes administrações para, por um lado, encontrar soluções para que

a urgente redução de custos não venha a afectar a qualidade e a diversidade da programação dos Teatros

Nacionais e, por outro, para garantir a salvaguarda não só da independência criativa mas também do esforço

de descentralização cultural desde sempre assumido pelo actual Governo, caminho peio qual tem de passar

uma política cultural financeiramente sustentável e equitativa na sua oferta.

Uma vez que o diálogo entre o gabinete da Ministra da Cultura e as direcções dos Teatros Nacionais ainda

decorre, reservando-se para mais tarde uma decisão definitiva quanto à proposta de integração dos dois

teatros no OPART, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em consonância com a posição de diálogo do

Ministério da Cultura, e mesmo partilhando algumas das inquietações suscitadas, não pode deixar de se

abster na votação do presente projecto de resolução.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Inês de Medeiros — Sónia Fertuzinhos — João Paulo Correia

— Pedro Farmhouse — Rui Pereira.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 342/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma, em acordo com

a Casa do Douro, o urgente saneamento financeiro desta instituição e viabilize o pagamento dos salários em

atraso (BE):

O Partido Socialista reputa de grande importância as questões que se relacionam com a Casa do Douro,

nomeadamente aquelas que, neste momento de particular dificuldade, importa reflectir e enquadrar de forma a

encontrar uma solução que permita àquela instituição reposicionar-se no âmbito da vitivinicultura duriense.

Neste sentido, o PS tem acompanhado de perto todas as diligências, todo o processo negocial que o

Governo, por intervenção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e do

Ministério da Finanças (MF), tem vindo a desenvolver com a Casa do Douro (CD).

Convém considerar que foi o Governo quem tomou a iniciativa de apresentar uma proposta concreta de

entendimento que resolvesse os graves problemas financeiros com que a Casa do Douro se debate há vinte

anos. Desde Dezembro de 2009 têm decorrido reuniões entre o MADRP, o MF e a CD, nas quais foram feitos

melhoramentos a uma proposta inicial. Esse processo negocial culminou com a apresentação pelo

MADRP/MF, no dia 23 de Junho de 2010, de uma proposta final de acordo com sete pontos concretos. A

proposta de acordo, além de pretender encontrar uma solução para a dívida da CD ao Estado, também propõe

soluções práticas que permitirão à CD resolver de imediato problemas concretos, designadamente o dos

vencimentos em atraso dos funcionários do seu quadro particular de pessoal. Sobre a proposta final de acordo

a Casa do Douro nunca manifestou nem aceitação nem recusa. Entretanto, veio a CD apresentar novas

questões, nomeadamente a tributação do IRC pela dação (entrega) dos vinhos e a sugestão do Ministério da

Agricultura se comprometer no sentido de resolver o problema dos vinhos penhorados ao BPN. Sobre a

questão do IRC, e ainda que não seja uma tarefa fácil, o Ministério da Agricultura tem procurado junto do

Ministério das Finanças encontrar uma solução que vá ao encontro das preocupações da Casa do Douro.

O projecto de resolução n.º 342/XI (2.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, desenquadra-se da actual

situação da Casa do Douro, primeiro, porque nos seus considerandos desinsere a CD daquilo que é o actual

contexto institucional da sua região vitivinícola e, depois, nos seus objectivos resolutivos, porque ignora todo o

processo negocial existente entre a Casa do Douro e o Governo. Esta iniciativa legislativa pretende accionar

os pontos mais vantajosos da proposta, nomeadamente o mecanismo de adiantamento previsto no «ponto D»,

descurando aspectos essenciais dos quais depende uma solução verdadeiramente estável para a Casa do

Douro.

O Partido Socialista acredita que a proposta feita pelo Ministério da Agricultura à Casa do Douro é uma boa

proposta, uma oportunidade capaz de resolver os problemas financeiros daquela instituição, nomeadamente

aqueles que estão a afectar o pagamento das remunerações dos seus funcionários. A resolução desses

problemas possibilitará à CD a sua recolocação enquanto Associação que, à luz dos seus estatutos, pode e

deve organizar, auxiliar e proteger os vitivinicultores de uma região tão importante como o Douro. Desarticular

essa proposta é enfraquecê-la, é perder o sentido global dos problemas que só serão ultrapassades se o seu

entendimento for também de amplo alcance e se para isso se encontrar uma solução harmonizada.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Sónia Fertuzinhos — Miguel Freitas — Paulo Barradas —

Paula Barros — Glória Araújo — Helena Rebelo — Rita Miguel — José Rui Cruz — Horácio Antunes — Rosa

Maria Albernaz — Jorge Fão — Acácio Pinto — Lúcio Ferreira — Vitor Fontes — João Paulo Pedrosa —

Manuel Mota.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

———

Partido Socialista (PS)

José Manuel Pereira Ribeiro

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

José Mendes Bota

Partido Popular (CDS-PP)

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Social Democrata (PSD)

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD)

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando Couto dos Santos

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Partido Popular (CDS-PP)

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

A D R A A.

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