4 de fevereiro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 5 de Fevereiro de 2011

I Série — Número 48

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Paula da Graça Cardoso

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei

n. 511 e 512/XI (2.ª).

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, sobre concretização das

medidas de extinção, fusão e reestruturação de organismos

e institutos públicos. Intervieram, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo

Castilho dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho

(PSD), Hortense Martins (PS), Pedro Saraiva e Clara

Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Duarte

Costa (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Miguel Macedo (PSD).

Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os

projectos de lei n. 241/XI (1.ª) — Regime de renda apoiada

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)

(PCP), que foi rejeitado, 307/XI (1.ª) — Alteração ao regime

de atribuição das habitações sociais (PSD), que

foi

aprovado, 378/XI (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada

para uma maior

justiça social (Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE), que foi rejeitado,

e 509/XI (2.ª) — Alteração ao Regime de Renda Apoiada

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)

(CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso

título, os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Luís Vales

(PSD), Rita Calvário (BE), João Pinho de Almeida (CDS-

PP), Marcos Sá (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Luís

Menezes (PSD).

jurídico da avaliação de

Também na generalidade e conjuntamente,

foram

debatidos os projectos de lei n. 361/XI (1.ª) — Altera o

regime

impacte ambiental

estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio,

com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001,

de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de

Novembro (Os Verdes) e 510/XI (2.ª) — Revê o regime

jurídico da avaliação de impacte ambiental (Quinta alteração

ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio) (BE), que foram

rejeitados. Proferiram

intervenções os Srs. Deputados

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE), João

Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), António

Leitão Amaro (PSD) e Jamila Madeira (PS).

Foi rejeitado o voto n.º 100/XI (2.ª) — De solidariedade

com a luta pela democracia no Egipto (BE), tendo-se

pronunciado os Srs. Deputados Jorge Duarte Costa (BE),

Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos

Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e

Francisco de Assis (PS).

Foram aprovados três requerimentos: um, apresentado

pelo PSD, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Administração Pública, para nova apreciação, pelo

prazo de 30 dias, do projecto de lei n.º 402/XI (1.ª) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de

Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de

emprego protegido e às entidades que promovem

programas de emprego apoiado) (PSD); outro, apresentado

pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Administração Pública, sem votação, por um

período de 30 dias, do projecto de lei n.º 279/XI (1.ª) —

Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego

protegido e às entidades que promovem programas de

emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

290/2009, de 12 de Outubro) (BE); e outro, apresentado pelo

CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Administração Pública, por 30 dias, do projecto de

lei n.º 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

290/2009, de 12 de Outubro, que altera o programa de

emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência

e incapacidades (CDS-PP).

Relativamente ao projecto de resolução n.º 364/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo a adopção de medidas de

combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDS-PP)

foram aprovados os n. 1 a 3 e 6 da parte resolutiva e

rejeitados os n. 4 e 5.

rejeitou

A Câmara

também, na generalidade, os

projectos de lei n. 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de

taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no

Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE) e 508/XI (2.ª) —

Revoga as taxas moderadoras (PCP).

Foram também rejeitados os projectos de resolução n.

301/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e

integração na carreira de investigador dos funcionários dos

laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor

(PCP), 317/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo o

enquadramento profissional dos técnicos superiores com

Doutoramento que desempenham funções de I&D em

laboratórios do Estado (BE) e 318/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo a integração na carreira de investigação dos

funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau

de Doutor e proceda à sua reclassificação (CDS-PP).

O projecto de resolução n.º 326/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da

Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela (CDS-PP)

foi rejeitado, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º

349/XI

informático de

execuções fiscais (CDS-PP).

(2.ª) — Auditoria ao sistema

Foi rejeitado o requerimento de avocação pelo Plenário,

apresentado pelo PCP, da discussão e votação do artigo

52.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 29/XI (1.ª)

— Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º

27/2007, de 30 de Julho, à décima segunda alteração ao

Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º

330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que

procede à reestruturação da concessionária do serviço

público de rádio e de televisão, Lei n.º 8/2007, de 14 de

Fevereiro, e

transpõe a Directiva 2007/65/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de

2007, tendo usado da palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato

(PCP). Foi depois aprovado, em votação final global, o

referido texto final.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura, dois, autorizando um Deputado do

PSD e outro do PS a deporem, como testemunha, em

tribunal, e um, relativo à suspensão de mandato de uma

Deputada do PS e respectiva substituição.

Entretanto, o Sr. Deputado José Lello (PS) voltou a

solicitar que a Mesa indique o nome dos Deputados que

votem de forma diferente da respectiva bancada, tendo o Sr.

Presidente considerado que o assunto deve ser analisado

em Conferência de Líderes.

Foram discutidos os projectos de resolução n. 347/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo que utilize sistemas de

teleconferência e videoconferência em substituição de

reuniões presenciais (PSD) e 383/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo a adopção de sistemas de comunicação

electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE).

Intervieram os Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Pedro

Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro

(PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Por fim, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei

n.º 396/XI (1.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas

(CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados

Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Teresa

Santos (PSD), João Semedo (BE), João Ramos (PCP) e

Artur Rêgo (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 31

minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: os projectos de lei n.os 511/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º

4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza do titulares de cargos públicos (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, e 512/XI (2 ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), que baixa igualmente à 1.ª

Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a nossa ordem do dia com o debate de urgência,

requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre concretização das medidas de extinção, fusão e

reestruturação de organismos e institutos públicos.

Para intervir na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos

hoje, por iniciativa do PSD e com carácter de urgência, o ponto da situação em que se encontra a extinção, a

fusão e a reestruturação de organismos e institutos públicos, e também de empresas públicas, que tinha sido

prevista em Outubro último, quando o Orçamento do Estado para 2011 foi apresentado.

Comecemos por recordar, Srs. Deputados, que nessa altura o Governo anunciou, com grande pompa e

circunstância — como, aliás, é habitual quando se trata de anúncios —, que iria proceder a uma reorganização

de entidades públicas sem precedente no passado.

Foi pena que isso não tivesse sido previsto quando o famoso PRACE foi anunciado, em 2006. Cingiu-se

então este Programa à administração central do Estado, e foi apelidado pelo Governo Socialista de então

como «a mãe de todas as reformas».

Tratou-se de uma reforma que — os números bem o provam — ficou muito, mas mesmo muito aquém do

que tinha sido previsto pelo próprio Governo, e isto não só em termos de poupança financeira como de

reorganização dos próprios serviços do Estado. Um verdadeiro fracasso, que só serviu para desanimar e

desmobilizar os trabalhadores da função pública.

Mas a verdade é que já na altura era visível que não era apenas a administração central do Estado que

precisava de alterações. Não, Srs. Deputados! Muitas outras entidades públicas precisavam de ser

reestruturadas, extintas e objecto de fusão — institutos, empresas públicas, um sem número de organismos.

Foi assim, com alguns anos de atraso, que o Governo socialista acordou para esta realidade. Em Outubro

último, já perante a insustentável situação financeira em que o País se encontrava, devido ao estado caótico a

que o Governo tinha deixado chegar as contas públicas portuguesas e perante uma forte pressão internacional

para tomar medidas drásticas, lá resolveu o Governo anunciar a mudança em 50 organismos públicos que

deviam ser objecto de fusão, reorganização, extinção.

Passaram, desde então, quase quatro meses e estamos no segundo mês de 2011, o ano em que é

imperioso reduzir a dimensão da despesa pública portuguesa, absolutamente

indispensavelmente

desproporcionada para a realidade do País.

Desde então para cá, os portugueses viram os impostos que pagam, e que já eram elevados, serem ainda

mais aumentados; desde então para cá, os trabalhadores da função pública estão a ganhar menos, porque os

seus salários foram cortados; desde então para cá, várias prestações sociais foram limitadas e reduzidas. Ou

seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde então para cá, os portugueses voltaram a dar um contributo

inestimável para corrigir o fortíssimo desequilíbrio a que as políticas erradas do Governo tinham conduzido as

contas públicas do nosso País.

Simplesmente, desde então para cá, o que cabia ao Governo executar, de acordo com as suas intenções

de Outubro, pode catalogar-se como uma «mão cheia de quase nada».

Aplausos do PSD.

De facto, dos 50 organismos então previstos para extinguir, reestruturar ou fundir, apenas em três — repito,

em três destes organismos — foi executado exactamente o que estava planeado. Estamos em 2011 e apenas

6% do que foi projectado para ter efeitos neste ano foi executado — repito, apenas 6% — e, destes

organismos, um deles, a estrutura de missão «Parcerias. Saúde», já tinha deixado de funcionar. Em relação a

outro, os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, já tinha sido extinto formalmente em 2006 mas só agora viu

as suas competências serem integradas na ADSE. O resultado é que, dos 50 organismos, apenas a Comissão

para a Optimização dos Recursos Educativos foi extinta como previsto.

Claro que há situações que estão em curso. Também era melhor que não houvesse, perante este cenário

desolador!… Há centros hospitalares com alterações aprovadas em Conselho de Ministros mas ainda não

publicadas; foram nomeados responsáveis para extinguir ou reorganizar organismos; foram criados gabinetes

que ainda não foram extintos mas cujas competências já começaram a ser transferidas. Tudo o resto está

exactamente na mesma, nada se alterou, ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dos 50 organismos

anunciados, chegamos — com boa vontade! — a nove, cujas situações já foram, de alguma forma, alteradas.

Posso ainda referir, ao nível do sector empresarial do Estado, que no Relatório do Orçamento do Estado

para 2011se previa a extinção e integração da Metro Mondego, SA na REFER, previa-se a extinção da RAVE,

por incorporação na REFER, e previa-se a fusão entre as sociedades Transtejo e Soflusa, que estão

tecnicamente falidas, uma fusão que, aliás, o próprio Tribunal de Contas aconselha. Estava ainda prevista uma

alteração do modelo de governação dos portos. Sobre tudo isto nada se sabe.

Quer dizer, estamos no segundo mês de 2011 e se estas alterações que estavam previstas devem ter

impacto, isto é, devem melhorar as contas públicas ainda este ano, então, a esmagadora maioria delas já

devia estar em andamento. Assim sendo, não há outra forma de qualificar esta situação a não ser como

vergonhosa, de absoluta falta de respeito para com os contribuintes.

Aplausos do PSD.

Isto porque, ao não actuar como devia sobre estes organismos, sobre esta despesa que poderia ser

cortada, o Governo está é a atirar com mais impostos futuros para cima dos portugueses, e, como tal, está a

ajudar a empurrar ainda mais para baixo a nossa já tão «anémica» economia e a contribuir para agravar esse

flagelo social que é o desemprego.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta é, pois, uma situação que o PSD não podia deixar de denunciar

porque, em Outubro último, viabilizámos o Orçamento para 2011 e demos todas as condições políticas ao

Governo para que executasse o que tinha previsto e é apenas ao Governo, ao poder político executivo, que

cabe essa execução.

O que o Governo sabe e os portugueses também é que poderão sempre contar com a atenção do PSD e a

fiscalização que exercemos para denunciar casos como este e, desse modo, corrigir a inactividade e a inércia

do Governo que tão prejudicial é ao nosso País.

Queremos explicações para o que está a acontecer nesta área, que é ridiculamente pouco, comparado

com o que estava previsto. Foi por isso que agendámos este debate e também por isso aguardamos que, hoje

mesmo, sejam dadas as explicações que o Governo deve a todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Na abertura deste debate de urgência, para representar o Governo, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de dever e com gosto em prestar os esclarecimentos necessários que o

Governo se apresenta neste debate, a propósito da reestruturação, extinção e fusão de organismos e institutos

públicos, uma semana depois de termos estado nesta mesma Câmara a discutir a situação do sector

empresarial do Estado.

Concentrando-nos, então, no sector administrativo/central do Estado, gostaria de informar esta Câmara que

é intenção do Governo prosseguir e aprofundar trabalhos que decorrem já há mais de um ano, de forma

prudente, serena e racional, garantindo, sem beliscar o interesse público e a qualidade dos serviços prestados

às comunidades, uma reorganização orgânica que vem aprofundar, no essencial, o que foi consumado em

2007, com o PRACE.

Srs. Deputados, permitam-me lembrar precisamente que, em 2007, tivemos uma reforma inédita —

podemos chamar-lhe «mãe», «a primeira das reformas», o que bem entendermos — na estruturação das

macroestruturas dos nossos ministérios, que se traduziu em 25% de redução ao nível de cargos dirigentes, de

estruturas, de direcções-gerais, o que também é inédito.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Onde? Onde?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Essa redução de 25% está confirmada em

Diário da República, se acompanharmos ao longo destes anos.

O que está agora em causa, em 2011, neste ano decisivo em termos de contenção orçamental, é

exactamente aprofundarmos alguns desses aspectos que, de forma muito corajosa e determinada, foram

concretizados nessa altura. E foram concretizados com poupanças de centenas de milhões de euros

decorrentes de uma reestruturação da administração central que permitiu que a avaliação de desempenho,

contrariamente a 2004, esteja assegurada em 96% dos cerca de 500 000 trabalhadores que, neste momento,

existem em Portugal, reforma essa que permitiu que as progressões automáticas fossem erradicadas da

generalidade das carreiras deste País, o que leva a um controlo efectivo em termos de progressão e aumento

de despesa.

Foi também essa mesma reorganização que permitiu que, neste momento, todos os organismos da

administração central estejam obrigados não a colocar uns papéis de cor amarelada nas vitrinas dos

ministérios com os seus objectivos mas a terem objectivos claros e transparentes colocados nos sites dos

ministérios, onde todos os cidadãos e os contribuintes podem verificar o cumprimento de objectivos delineados

no início do ano. Ora, isso não existia antes do PRACE, pois anteriormente existiam organizações que se

«acotovelavam», que continham lacunas ou sobreposições e isso ficou resolvido, no essencial, em 2007.

Pois bem, o que temos que agora fazer, em 2011, é concretizar e corrigir algumas redundâncias, algumas

ineficiências, o que, obviamente, é dever de todos, dos responsáveis e da administração, consumar. São

propostas que resultam dos próprios funcionários públicos e dos próprios serviços, que vão no sentido da sua

auto-reestruturação.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um exercício de afinamento do que já foi feito e que foi

bem feito, na altura própria. Neste momento, de forma a acautelar o interesse público, não deve haver uma

precipitação «atomística», caso a caso, na execução em todos os ministérios desta reestruturação. O Governo

está empenhado em que, de uma forma coerente e de uma só vez, consigamos dar uma perspectiva coerente

e articulada dessa mesma reestruturação, sem pôr em causa o essencial e a qualidade dos serviços públicos.

Reestruturar não é um fim em si mesmo, é um meio para garantir uma melhor administração, e esta

reorganização será feita no reconhecimento pelos direitos dos trabalhadores, no quadro legal do Decreto-Lei

n.º 200/2006, com poupanças que o Governo mantém como estimativa para esta reorganização da

administração central (e falo de administração central) e ao nível do sector empresarial, só na reorganização

de estruturas, na ordem dos 100 milhões de euros. Repito, só na reorganização de estruturas, pois não

estamos a contar nem com a redução dos custos operacionais nem com a redução remuneratória. Só em

alterações orgânicas, a nossa estimativa é de que vamos conseguir grau de poupança que soma àquilo que foi

já o resultado do PRACE.

Sr.as e Srs. Deputados, na administração local, onde, como sabem, o Governo não tem competência

própria na questão da reorganização das estruturas, faço notar aos Srs. Deputados que foi o Governo do

Partido Socialista, no mandato anterior e na legislatura anterior, que aprovou legislação que obrigou e obriga

os eleitos locais, órgãos competentes em termos constitucionais, a concretizar uma reorganização dos

serviços, sendo esse trabalho essencialmente completado, conforme nos disse a Associação Nacional de

Municípios, durante o ano passado e ainda no ano 2009. Portanto, mesmo na administração local, área

intocada há muitos anos em termos de reorganização, houve também novidades importantes nesse aspecto.

Sr.as e Srs. Deputados, disponibilizo-me para, de seguida, aprofundar este debate, que considero

importante para a Administração Pública portuguesa no sentido de consolidar reformas que foram concluídas

até 2009, para consolidar um sinal de esperança numa administração mais eficaz, mais eficiente e que melhor

sirva os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Encontramo-nos hoje, uma vez mais, a debater nesta Câmara uma matéria de inegável importância para o

País, desta vez por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, e que se reconduz à reforma da Administração

Pública, em particular, ao processo de extinção, reestruturação e fusão de organismos e serviços públicos que

o Governo do Partido Socialista teve a coragem de iniciar em 2005.

A modernização da Administração Pública nas suas diversas vertentes, desde a reorganização e

funcionamento dos serviços e organismos, a par da simplificação de procedimentos e, necessariamente, a

política de gestão dos recursos humanos, constitui, sempre o afirmámos, um desafio fundamental que temos

de vencer.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Só deste modo é possível elevar o nível de qualidade e de eficácia da

nossa Administração Pública, adaptando-a à evolução e tornando-a mais ajustada às necessidades dos

cidadãos.

Ao colocar, em 2005, a reforma da Administração Pública no centro do debate político, o Partido Socialista

deu um sinal muito claro de mudança numa área fulcral para o desenvolvimento do País.

Como todos sabemos, um país que não disponha de uma Administração Pública flexível, eficiente,

transparente e próxima dos cidadãos e das empresas é um país que perde oportunidades de crescimento. E

bem sabemos, a importância que os custos de contexto têm para a nossa competitividade!

Por isso, saudamos a reforma levada a efeito pelo Governo do Partido Socialista, nomeadamente no plano

da reorganização e da racionalização dos serviços e organismos públicos, da mobilidade dos recursos

humanos e do novo regime de vínculos carreiras e remunerações.

Da nossa parte, orgulhamo-nos de ter contribuído para uma reforma que se mostrava inadiável e que era

indispensável para o progresso e a modernização do nosso País.

Orgulhamo-nos de ter contribuído para uma reforma baseada na exigência e na melhoria da Administração

Pública. Consideramos que não é por ser público que não é eficiente. Temos todos a obrigação de fazer

melhor com menos recursos! Isso é o que a situação actual nos exige, mas isso é também o que o futuro dos

nossos jovens exige.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem sabemos que vivemos um momento difícil e com objectivos

exigentes, mas estamos a tomar medidas. Em 2010, cumprimos o défice e temos um Orçamento, aprovado

com o PSD, que está a ser executado.

O PSD devia claramente dizer quais são as soluções que propõem de eficácia imediata. Acaso é o recurso

a soluções já adoptadas por alguns países, que recorreram ao despedimento dos trabalhadores?!

Uma Administração Pública adequada, eficiente e com uma boa gestão é imprescindível. Mas repudiamos

frontalmente, ao contrário de alguns, uma reforma feita à custa do desmantelamento dos serviços públicos, do

fim da escola pública, do fim da saúde para todos e, agora, até do fim dos transportes para todos.

Aplausos do PS.

Para isso, não contarão com o Partido Socialista.

Temos consciência de que muito já foi feito neste domínio pelo Governo, como é o caso do PRACE e da

avaliação de desempenho, agora aqui também referida pelo Sr. Secretário de Estado, a qual já totaliza 96%. E

sabemos que muito continua ainda a ser feito.

Temos consciência de que esta é uma mudança complexa mas imperiosa. Por isso, mantemos a nossa

abertura para continuar a aprofundar o caminho iniciado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se algum mérito tem o debate de hoje,

já que aos autores do mesmo são desconhecidas quaisquer propostas concretas neste domínio, é o de

podermos valorizar o processo de reestruturação e de racionalização de serviços e organismos da

Administração Pública, iniciado, em 2005, pelo Governo.

É que, quanto à matéria hoje em discussão, afigura-se totalmente prematuro que, volvido apenas um mês

sobre a entrada em vigor do Orçamento do Estado, o PSD se apresse a vir pedir resultados.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas talvez isto tenha a ver com umas recentes jornadas parlamentares e

uma tal proposta que defendia a extinção das empresas públicas que dão prejuízos, sem olhar a quais e à sua

valia. Isto parece ter sido um grande «erro de casting»!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Logo depois, lembraram-se de pedir contas ao Governo sobre uma

medida que consta do Orçamento do Estado, 30 dias apenas após ter sido aprovado! Mas, como o povo diz,

«depressa e bem não há quem»!

Por isso, a reforma deve prosseguir de forma serena e prudente, como disse o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, e para não gorarmos por completamente as ambições

políticas e mediáticas do PSD, gostaria de lhe colocar as seguintes questões: mesmo decorrido apenas um

mês sobre a entrada em vigor do Orçamento do Estado, pode dizer a esta Assembleia qual o real ponto da

situação de aplicação das medidas de reorganização dos serviços públicos e organismos da Administração

Pública?

Qual é a estimativa de poupança que o Governo pensa que resultará desse processo de reorganização dos

serviços e organismos da Administração Pública?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, cabe agora ao Grupo Parlamentar do PSD intervir e, com alguma

originalidade, trata-se de uma intervenção binária, sendo o tempo dividido entre dois Srs. Deputados.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: As originalidades são sempre bem-vindas a esta

Casa, e contribuímos para isso.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem dias!…

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Quem já liderou processos de reestruturação, fusão ou consolidação de

organizações sabe como eles são delicados, podendo conduzir tanto a bons resultados como a péssimas

consequências, tanto a poupanças efectivas como a acréscimos de custos. Tudo depende da forma como

cada caso é pensado, planeado e executado.

Torna-se, assim, por demais evidente que, também no domínio da educação, as reformas enunciadas

traduzem exactamente o oposto daquilo que seria desejável, no modo como são assumidas. Não passam,

para já, de meros anúncios, confirmando ser esta a «cartilha» que o Governo mais gosta de conjugar: eu pré-

anuncio; tu anuncias; ele reanuncia; nós anunciámos; vós anunciareis e, de preferência, eles que não

denunciem!

Aplausos do PSD.

Vejamos, então, alguns exemplos concretos daquilo que não se deve fazer ao nível das eventuais

reorganizações que se anunciam ligadas à educação e formação:

Primeiro, aponta-se para a fusão de unidades hospitalares, incluindo hospitais universitários, sem que as

respectivas universidades tenham sido tidas ou achadas;

Segundo, apregoa-se a extinção de diversos gabinetes, comissões e observatórios, todas ainda por

efectuar — menos a do verdadeiro meteorito na Administração Pública que foi a Comissão para a Optimização

dos Recursos Educativos, que a clarividência da 5 de Outubro lançou a 3 de Agosto para, logo a seguir,

eliminar a 1 de Novembro do mesmo ano;

Terceiro, anuncia-se uma reorganização da rede de serviços de acção social do ensino superior, mas que o

Sr. Ministro já clarificou esta semana não passar de uma simples declaração de vontade política, ficando a sua

concretização totalmente dependente da iniciativa das instituições que assim o desejarem;

E podia ir por aí adiante…

De boas intenções poderá até estar o Governo cheio, mas todos sabemos bem que elas não chegam para

construir mudanças efectivas.

Cá estaremos, atentos, para verificar quanto desta realidade virtual se vai concretizar e com que tipo de

resultados. Na certeza de haver uma abismal distância entre a arte do anúncio e a capacidade de realmente

mudar o País, a distancia que separa a demagogia do Governo Socialista da vontade transformadora que

integra о genoma do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Ainda no tempo do PSD, e sequencialmente, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Estamos neste debate de urgência porque estamos preocupados, muito preocupados, e queremos continuar a

alertar e a ajudar o Governo, tendo em vista o País.

É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal continua doente e a doença continua a chamar-se

socialismo. E o principal responsável pela situação a que o País chegou não é outro senão este Primeiro-

Ministro.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a situação a que Portugal chegou não resiste mais

a que se anuncie e não se decida, a que se decida e não se execute, a que se execute e os resultados fiquem

aquém.

Concretizo, Sr. Presidente: não se pode anunciar, por exemplo, que dois grandes hospitais de Lisboa com

a Maternidade Alfredo da Costa darão origem a um grupo hospitalar e a decisão não exista; não se pode

decidir em Conselho de Ministros que se vão criar três novos centros hospitalares e, depois, passados quase

dois meses após o anúncio da decisão, como não há legislação, não os executar; não se pode executar e, por

falta de cálculos correctos, ficar-se aquém dos fantásticos resultados que o Governo apregoa, como sucedeu

com a Central de Compras ou com os custos de medicamentos; não se pode fazer de conta que se extinguem

serviços e organismos já extintos e chegar-se ao cúmulo de nem sequer se formular essa extinção, como

aconteceu com o velho hospital de Cascais, desactivado em Fevereiro do ano passado, devoluto em Abril e do

qual, em Outubro, o Governo ainda anunciava a extinção.

Aplausos e risos do PSD.

Não se pode aprovar a redução do número dos conselhos de administração dos hospitais EPE e na própria

lei permitir-se que essa redução só vá ocorrer quando terminarem os mandatos — é que a maioria deles

termina em 2013!

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com um Governo que não governa, ministros que não

decidem, reformas que não se fazem, anúncios que não se concretizam e decisões que não se executam,

Portugal é um país adiado e a governação faz-de-conta não encaixa na urgência que hoje vivemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Sr. Secretário de Estado, devo dizer que ouvi a sua intervenção e fiquei algo surpreendida. De facto, as suas

palavras e a postura do Governo nesta matéria são um pouco peculiares.

É que, repare, no que toca, por exemplo, à redução da despesa pública em salários, ao corte dos salários,

o discurso que sempre ouvimos do Governo é o de que «isto é uma emergência, o mundo mudou, as

circunstâncias são completamente diferentes». Porém, já no que toca à reforma do Estado, ao emagrecimento

do Estado, o Sr. Secretário de Estado diz-nos agora que o mundo, afinal, está exactamente na mesma, que o

que era preciso ser feito já o foi em 2007, e que, agora, são só uns pequenos ajustes. Ora, confesso que acho

isto um pouco incongruente. É que, repare, se o mundo muda para uns, também muda para outros.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, se o mundo mudou para os funcionários públicos, acho natural que ele também mude para a

Administração Pública — parece-me…

Depois, confesso que também não compreendo as palavras da sua bancada ao falar em intervenção

«serena e prudente». Serena e prudente, Sr. Secretário de Estado? O que vimos no Orçamento do Estado foi

tudo menos sereno e prudente! E, agora, no que toca ao emagrecimento do Estado, vamos ter de ser serenos

e prudentes?! Mas, então, as medidas que constam do Orçamento do Estado é para serem aplicadas ou é

para, daqui a dois ou três anos, vermos se elas fazem sentido ou não?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso é mera demagogia!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é demagogia, Sr.ª Deputada, é propor-se uma coisa no papel

e fazer-se outra na prática — isso é que é verdadeira demagogia! E isso a Sr.ª Deputada conhece bem porque

o seu governo é especialista exactamente nisso.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Aliás, devo dizer-lhe que já no próprio Orçamento do Estado se percebia que isto ia acontecer. É que,

relembro-lhe, quando o CDS, na altura, estudou o Orçamento do Estado e chamou a atenção do Governo para

o facto de, em muitos casos, quando se falava em poupanças, na prática, as medidas que lá vinham eram de

criação de taxas, também reparei que essa matéria nunca foi corrigida — tanto quanto sei, as taxas foram, de

facto, criadas, mas as medidas de redução da despesa é que ficaram adiadas para outra altura.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado, vamos a dados: o que

sabemos até hoje (pelo menos, há um estudo que indica isso e que nunca foi desmentido pelo Governo) é que

há quase 14 000 entidades que vivem de dinheiros públicos — na administração central são 5000 e, depois,

temos o sector empresarial do Estado, os institutos públicos, as fundações, as empresas municipais, as

empresas regionais e, por que não, as parcerias público-privadas.

Ora, olhando para estes números, é fácil perceber que há aqui qualquer coisa que não está bem, sobretudo

tendo em atenção a situação do País. O que me parece é que o Governo, que sistematicamente nega esta

realidade, percebeu que não era obviamente possível confrontar-se com estes dados no Orçamento do

Estado, impondo os sacrifícios que ia impor sem anunciar alguma redução.

Portanto, a pergunta muito concreta que o CDS gostava de fazer neste debate é esta: destas 14 000

entidades que vivem e movimentam dinheiros públicos, exactamente o que é que o Governo já fez? Ou seja,

daquilo que previu no Orçamento do Estado e daquilo que é preciso fazer relativamente a esta matéria, que

empresas públicas é que já foram fundidas e que institutos públicos é que já foram extintos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o desperdício

do Estado é um debate importante e o Bloco de Esquerda nunca falta à chamada sobre esse tema.

Este debate começou mal no Orçamento do Estado, e começou mal em função de um conjunto de

extinções e de fusões que demonstraram uma vontade de corte cego, de que são exemplos a fusão da

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com a Direcção-Geral de Reinserção Social, do Teatro Nacional Dona

Maria II com o Teatro Nacional de São João e da Direcção-Geral das Alfândegas com a Direcção-Geral de

Impostos, e hoje também está a continuar mal quando, depois do PS dizer que quer cortar, o PSD vem

perguntar porque é que ainda não cortou. E andamos neste furor dos cortes, que é a pior maneira de chegar

ao debate do combate ao desperdício no Estado.

Ao PSD, à direita, falta-lhe rigor, estudo e também credibilidade para ser o protagonista deste debate.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Falta-lhe estudo. E quem o diz não sou eu é o Prof. Marcelo Rebelo de

Sousa, quando, ainda há dias, veio criticar a proposta do Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, de

extinção das empresas públicas que não fossem rentáveis — novamente essa primazia do critério da

rentabilidade como critério da necessidade das empresas públicas! Mas à direita falta-lhe, sobretudo,

credibilidade para ser o protagonista deste debate.

O que está previsto no Orçamento do Estado deste ano para os governos civis são 27,5 milhões de euros.

O PSD, em 2002, portanto há 10 anos, tinha no seu programa a extinção dos governos civis. Hoje

continuamos a pagar essa renda, que são os governos civis, que é totalmente injustificada. O PSD e o CDS,

quando estiveram no governo, podiam ter resolvido este problema, pois tinham no seu programa acabar com

os governos civis, mas não o fizeram e continuamos a pagar essa despesa.

Portanto, a direita tem falta de credibilidade no que diz respeito ao combate ao desperdício porque prega

as extinções, prega as fusões, prega a privatização dos serviços públicos mas a sua prática política concreta é

a de recordista do desperdício, a de recordista da criação das empresas municipais.

Vamos ver o que fazem as autarquias onde o PSD e o CDS mandam.

Em Sintra, autarquia do PSD e do CDS, temos a Agência Municipal de Energia de Sintra, a Empresa

Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, a Empresa Pública Municipal de

Estacionamento de Sintra, a Fundação Cultursintra, a HPEM - Higiene Pública, EM e a SINTRA QUÓRUM.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se esqueça de dar o exemplo de Salvaterra de Magos!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — No Porto, autarquia do PSD e do CDS, temos a PORTO LAZER, a

DomusSocial, a Empresa Municipal de Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, a Águas do

Porto, a Fundação Porto Social e a Fundação Ciência e Desenvolvimento.

Vozes do PSD: — E Salvaterra de Magos?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Gaia!

O Sr. Jorge Duarte (BE): — Fala bem, Sr. Deputado! Vamos a Gaia. Temos a Águas de Gaia, o Parque

Biológico de Gaia, a Gaianima, a Gaiaurb, a Amigaia, a Gaia Social, a Energaia, a CidadeGaia e a Inova.Gaia.

Estas são as empresas que vocês estão a criar nas autarquias onde mandam.

Protestos do PSD.

Aplausos do BE.

É por isso que não é a direita, não é o PSD, não é o PS, não é o CDS nem é o bloco central que vão fazer

parte da solução do problema do desperdício do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de urgência proposto hoje

pelo PSD tem o mérito evidente de revelar, mais uma vez, a total identidade de políticas do PSD e do PS e

também do CDS, que, sobre este mesmo tema, fez uma interpelação na passada quarta-feira, que têm como

único objectivo destruir o que resta do sector empresarial do Estado e continuar a entregar serviços públicos

essenciais ao negócio privado.

No fundo, o que o PSD reclama hoje é que o Governo cumpra o programa comum dos dois partidos — PS

e PSD — e também do CDS-PP sobre os serviços públicos e as privatizações.

Depois de 250 privatizações do conjunto dos sectores estratégicos (banca, crédito, seguros, energia,

siderurgia, cimentos, papel); depois da liquidação e concessão a privados de dezenas de unidades de

sectores e de serviços públicos, que, aliás, o Presidente do PSD transforma em empresas na sua

contabilização das participações do Estado; depois de 28 000 milhões de receitas de privatizações caídas no

«poço sem fundo» da dívida pública, o PSD considera que o País está melhor. Considera que os cidadãos têm

melhores serviços públicos e mais baratos; considera que as micro, pequenas e médias empresas deste país

têm bens e serviços essenciais, como a energia e o crédito, em melhores condições, em condições que

garantem a sua competitividade, e considera que os trabalhadores da função pública estão hoje melhor e mais

motivados para os serviços públicos, depois das dezenas de reestruturações, de privatizações e de

concessões que os senhores fizeram.

Na listagem das 50 reorganizações de órgãos que o Governo propôs no Orçamento do Estado, com o

apoio do PSD, estão novamente a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e a Autoridade Florestal Nacional,

com o fim das estruturas verticais e a integração destes serviços nas direcções regionais do MAP.

Pergunto se o PSD está de acordo com estas reestruturações e se não aprendeu nada enquanto foi

governo, porque teve responsabilidades directas na execução deste mesmo processo em governos anteriores,

que tão graves consequências teve ao nível da floresta portuguesa e ao nível da sanidade animal no nosso

país.

Pergunto se o PSD acha que tornar a reorganizar um serviço como a Autoridade Florestal Nacional, que

leva só, Srs. Deputados, cinco reestruturações em cinco anos, em diversos governos do PSD e do PS, vai

poupar dinheiro ao Estado e vai melhorar o serviço público nas florestas portuguesas.

Aproveito também a presença do Sr. Secretário de Estado para lhe perguntar qual é a decisão final do

Governo sobre esta matéria, face às evidentes hesitações do Ministro da Agricultura em levar para a frente

este processo, porque tem a noção exacta do erro profundo que constitui, novamente, a horizontalização

destes serviços.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

momento, face à lista que consta das páginas 58, 59 e 60 do Relatório do Orçamento do Estado para 2011,

foram já agrupados no Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, aprovados por decreto-lei, e em contexto

de concretização — não podemos criticar pelo facto de se anunciar e não se fazer, porque começa-se a fazer

por acto legislativo e não por acto administrativo — um conjunto significativo de hospitais e de centros

hospitalares, concretamente o agrupamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição no Hospital de São

João, o agrupamento, no Centro Hospitalar de Aveiro, do Hospital Infante D. Pedro, do Hospital Distrital de

Águeda e do Hospital do Visconde de Salreu, etc.

Também ao nível do sector da saúde, já se verificou a aprovação da limitação do número de

administradores nos hospitais envolvidos, bem como a decisão de extinção do Alto Comissariado da Saúde ou

o agrupamento dos hospitais de Viseu, de Tondela, etc., etc.

Por exemplo, no Ministério da Justiça, os serviços sociais trazem também uma poupança estimada de 5

milhões de euros no orçamento deste ministério.

A todos os Srs. Deputados que tiveram a bondade de referir a serenidade e a prudência que devem

acompanhar um processo desta magnitude, quero dizer que devemos associar essas palavras à determinação

com prudência, que são justificadas precisamente porque, ao avançar com as suas propostas de

reorganização traduzidas nessa iniciativa, 97% do Ministério das Finanças está neste momento envolvido em

termos de reestruturação de toda a administração tributária. E é preciso prudência e serenidade para que não

se prejudique o que é o essencial, que é o bem geral, que é o bem comum, e o bem geral e o bem comum é

que a estrutura da Administração sirva bem os cidadãos e sirva bem o País.

Não queremos perturbar os serviços de forma atomística, demagógica ou ideológica. E quando oiço aqui

que o grande problema desta reestruturação ou de outras é o socialismo ou outra carga ideológica, isso não

aconselha, não traz a prudência para aquilo que deve ser um exercício técnico. É um exercício político mas é

baseado numa análise técnica.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a delicadeza dos processos que o PSD aponta indicam e justificam uma

prudência muito grande. E justifica-se uma prudência em particular, Srs. Deputados, quando está em causa a

autonomia constitucional do mundo autárquico ou do mundo universitário.

De facto, é com alguma perplexidade que constato que algumas das bancadas, em particular o PSD,

consideram que o Governo, em relação aos eleitos locais ou em relação aos órgãos das academias, devia

interferir de forma autoritária — só poderia ser! —, impondo reestruturações orgânicas que a Constituição não

aconselha.

O quadro legal está definido para que os órgãos dos politécnicos, das universidades e das autonomias

locais possam concretizar os ditames de racionalização. Agora, o PS e, em particular, este Governo respeitam

a Constituição da República e não vão dar comandos ou ordens a eleitos locais ou aos Srs. Reitores para

reorganizarem aqui ou acolá. Há um objectivo e, sobretudo, as dotações orçamentais foram ajustadas

precisamente para induzir essas alterações, mas não cabe ao Governo imiscuir-se no plano das autonomias.

Com isto estamos conversados em relação às críticas relativamente a autarquias e universidades. Há

órgãos competentes para fazer avançar essa reestruturação.

No que diz respeito ao sector empresarial, faço notar que é verdade que, contrariamente ao PRACE para a

administração central, em 2007, ao longo dos últimos 30 anos tardou uma reorganização neste sector, mas ela

está em curso, com poupanças que neste momento, em Janeiro, já se aproximam dos 300 milhões de euros

capturados só na reorganização do sector empresarial.

Quando se fala dos 100 milhões para a administração central e para o sector empresarial, estamos a falar

só na componente da reorganização, enquanto, por exemplo, os 300 milhões têm a ver também com todas as

questões dos custos operacionais e da redução de cargos dirigentes.

Srs. Deputados, quando se pensa na necessidade de ajustamento, não é com vergonha que assumimos —

pelo contrário, é com muito orgulho — que, em 2007, foi conduzido um processo, esse sim, muito ambicioso e

transversal de redução de estruturas e de cargos dirigentes na administração. Do que se fala agora, sob pena

de estarmos sempre a «inventar a roda», não é de reinventar um mini PRACE ou um PRACE2 mas, sim, de

aprofundar aquilo que estes anos demonstraram, com prudência e serenidade, que importa ajustar.

Quando se fala de 14 000 instituições, é importante que não se «atire areia para os olhos» do contribuinte,

porque, de facto, as 14 000 instituições incluem todas as IPSS, todas as juntas de freguesia, todos os

municípios, todas as associações mutualistas, desportivas ou culturais que recebem subsídios de câmaras,

etc.

O que vos posso dizer, Sr.as e Srs. Deputados, é que neste momento os cerca de 260 organismos da

administração central, entre direcções-gerais e institutos, são a trave da administração central e são estes que

devem ser objecto de reestruturação.

Quanto à autonomia mutualista ou cooperativa, quanto à autonomia da economia social, quanto à iniciativa

autónoma das regiões, dos municípios ou das fundações de direito privado mas que recebem fundos públicos,

essa é uma matéria que não está no âmbito de uma reorganização da administração central.

Por fim, Srs. Deputados, quando falamos da necessidade de encontrar uma solução para o problema, por

exemplo, de gabinetes ou de estruturas que, tendo já sido anunciada a sua extinção, não foram ainda extintas,

gostava de recolocar este debate no plano técnico, para que se percebam as opções políticas de fundo. É que

a demissão de dirigentes e de gestores de forma abrupta e de forma que não esteja contextualizada no seu

mandato ou no cumprimento dos objectivos pode levar a um efeito contraproducente, ou seja, ao pagamento

de indemnizações. E, portanto, quando estamos num afã…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É mais barato!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Se os Srs. Deputados, que têm esse poder,

entenderem alterar a lei da República para que um dirigente ou um gestor, a meio do mandato, no primeiro

terço do mandato ou o que seja, deva cessar funções sem haver violação da lei ou justa causa, nesse caso,

quando estivermos perante uma alteração desse tipo, teremos de enquadrar essas medidas.

Este trabalho de racionalização, Sr.as e Srs. Deputados, é prudente, sim senhor, porque temos de velar

bem pelo interesse geral, e o interesse geral é racionalizar para melhor servir e não racionalizar por

racionalizar, ainda que isso ponha em causa o serviço público e a qualidade dos serviços.

Em jeito de conclusão, Srs. Deputados, 100 milhões de euros continua a ser a estimativa resultante do

aprofundamento da lista que foi anunciada na altura e de outros serviços que se juntarão a essa lista,

precisamente por uma questão de racionalização.

Gostaria de dizer-vos também que, neste momento, decorrem trabalhos muito avançados para que, no

próximo mês, ou mês e meio, tenhamos as grandes iniciativas legislativas de alteração das macroestruturas

dos ministérios.

O País precisa de uma Administração Pública mais agilizada, mais eficiente, não de uma Administração

Pública que viva num sobressalto constante de tudo ser posto em causa, porque a reforma a que já demos

início e que levou a uma redução substantiva e inédita do número de trabalhadores na Administração Pública,

sem despedimentos, mas com melhor mobilidade, com avaliação de desempenho (que, em 2004, servia 20%

dos funcionários deste país e que, neste momento, serve mais de 90%), com transparência na avaliação dos

serviços, tudo isto, portanto, é algo que deve ser equacionado de modo a permitir que este refinamento, este

ajustamento orgânico complete essa reforma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as e Srs. Deputados, entramos na fase de encerramento deste

debate de urgência, que tem uma grelha abreviada.

O Governo prescindiu do seu direito de intervenção, pelo que dou a palavra, para uma intervenção final, ao

Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no fim deste debate de urgência, julgo que

ficam evidentes para todos a utilidade e a justificação do mesmo.

Eu diria até, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este debate se impunha, porque julgo que começa a

escassear paciência para a lenga-lenga socialista que ouvimos todos os dias.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quero dizer aos Srs. Deputados da bancada socialista que a execução

destas medidas nada tem a ver com o Orçamento do Estado; nada impedia que a partir de Outubro, quando

elas foram adoptadas, tivessem começado a ser executadas; nada havia no Orçamento do Estado que

obrigasse a que o Governo estivesse numa velocidade de «lesma» para cumprir aquilo a que se comprometeu

perante o País.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E quero começar por aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer o

seguinte: foi até enternecedora a forma como a bancada do Bloco de Esquerda e do PCP se afadigaram em

atacar o partido interpelante neste debate.

Protestos do BE e do PCP.

Percebemos a vossa motivação…

Mas quero dizer aos Srs. Deputados das duas bancadas que esta lista apresentada pelo Governo não é do

Partido Social Democrata. Estamos aqui no exercício normal de fiscalização do Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … que se comprometeu perante o País a fazer aquilo que está a fazer a

passo de «lesma».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É o nosso dever! É, aliás, um dever de que não abdicamos, justamente

porque fomos, na oposição, o único partido que teve a responsabilidade de viabilizar o Orçamento do Estado

num momento particularmente difícil para o País. Portanto, devemos ser mais exigentes em relação ao

Governo!

Aplausos do PSD.

E este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é evidentemente o nosso programa…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não… Querem ver que é o meu?!…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — De resto, este programa, que é um programa de serviços mínimos e de

circunstância, traduz o facto de que este Governo não tem qualquer estratégia nem qualquer política de

racionalização de serviços públicos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … pela simples razão de que este Governo não tem nenhuma noção do

que é que devem ser funções do Estado e do que devem ser funções que não devem caber ao Estado.

Quando falha esta noção estratégia de fundo ou — mais grave ainda — quando PS se recusa a fazer este

debate político de fundo sobre esta matéria, é evidente que aquilo que tem a apresentar ao País é um

arrasoado de medidas avulsas que não têm qualquer sentido nem qualquer nexo entre si.

Já neste debate provámos que, nesta listagem, havia entidades que estavam extintas. É o caso do Hospital

Condes Castro de Guimarães, já extinto, mas que está incluído nesta lista.

Já provámos neste debate que os Serviços Sociais do Ministéiro da Justiça estavam extintos desde 2006.

Já provámos neste debate que o Governo anunciou a fusão da Direcção-Geral de Alfândegas com a

Direcção-Geral de Contribuições e Impostos sem que até agora alguma coisa se soubesse sobre essa

anunciada fusão, que, de resto, deu origem, recordo, à demissão do respectivo director-geral.

Já aqui falámos neste debate de outras situações verdadeiramente extraordinárias, como aquela que

resulta da anunciada fusão (e não cuidamos aqui de saber se estamos ou não de acordo!) da Direcção-Geral

dos Serviços Prisionais e a Direcção-Geral da Reinserção Social, em que a única medida tomada até agora

pelo Governo foi a de publicar um diploma que refere que quem assume a responsabilidade pelas duas

direcções-gerais é o Director-Geral dos Serviços Prisionais. E por aqui se ficou até agora o «insano» trabalho

deste Governo… E por aí adiante…

Sr. Presidente e Srs. Deputados, insistimos neste ponto, porque o Sr. Secretário de Estado dizia há pouco

que convém não «atirar areia para os olhos» dos contribuintes, quando se fala do conjunto das instituições de

que estamos a falar.

Eu diria, Sr. Secretário de Estado — e através de si, a todo o Governo —, que o que convém é não ir outra

vez ao bolso dos contribuintes…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … e que, se os senhores não se apressam a fazer aquilo que devem fazer

para racionalizar este sector absolutamente sem controlo, sabemos quais são as consequências. E as

consequências, Sr. Secretário de Estado, são a descida de salários, mais impostos, o aumento de taxas, o fim

do abono de família, o aumento das taxas moderadoras,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora… E o PSD não tem nada a ver com isso…!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … é a diminuição da comparticipação dos medicamentos!… Este é o custo

da vossa omissão e da vossa incapacidade de concretizar um plano sério de racionalização da Administração

Pública e de porem em ordem os institutos e as empresas públicas!

Aplausos do PSD.

É porque — e com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados — temos a impresiosnante média, ao fim

de quatro meses, de 2,5 decisões sobre esta matéria, sobre este programa apresentado pelo Governo. Fiz as

contas e concluí que, a este ritmo, precisaremos de um ano e meio mais para completar a conclusão das 50

medidas que apresentaram!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, terminámos este debate de

urgência, pelo que iniciamos a discussão, na generalidade, de várias iniciativas legislativas sobre regimes de

renda apoiada e habitação social, a primeira das quais é o projecto de lei n.º 241/XI (1.ª) — Regime de renda

apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) apresentado pelo Partido Comunista

Português.

Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de ser do conhecimento público que

o regime de cálculo da renda apoiada é injusto. Apesar de o Govenro, em 2008, ter assumido que iria proceder

à alteração deste regime, passados estes anos, não só não o fez como continua aplicá-lo, mesmo sabendo

que conduz a valores de renda exorbitantes.

A aplicação deste regime aos moradores das habitações sociais destinadas a famílias de baixos

rendimentos levou a aumentos brutais das rendas para valores na ordem dos 200, 300 e até mesmo 400 €,

valores incomportáveis face aos seus rendimentos.

É inaceiável que os moradores que realizaram obras de melhoramento nas suas habitações tenham visto a

sua renda agravada porque o critério de conforto foi ainda valorizado.

Para além de o Governo não cumprir as suas responsabilidades em realizar as intervenções que lhe

compete, vai beneficiar com os investimentos dos moradores.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muitos dos moradores afectados pelo regime da renda apoiada estão hoje

aqui connosco: os da Quinta do Cabral, no Seixal, do Bairro Rosa, em Almada, da cidade de Lisboa,

designadamente do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras. Saudamos, portanto, os moradores, as suas

associações representativas e solidarizamo-nos com as suas reivindicações.

É neste sentuido que o PCP propõe um projecto de lei que pretende alterar o regime da renda apoiada,

introduzindo critérios de justiça social no cálculo do valor da renda.

Propomos que se considere para o cálculo da renda o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor

ilíquido; que se considere para o cálculo dos rendimentos do agregado apenas os rendimentos dos elementos

do agregado com a idade igual ou superior a 25 anos; que se retirem do cálculo de rendimento todos os

prémios e subsídios de carácter não permanente; propomos ainda que se considere para o cálculo do

rendimento do agregado apenas o valor parcial das pensões quando inferiores ao valor de dois salários

mínimos nacionais nacionais; propomos que se limite o esforço do valor da renda a pagar a 15% do

rendimento do agregado, quando não ultrapasse o valor de dois salários mínimos nacionais.

Os moradores hoje aqui presentes esperam que a Assembleia da República decida alterar o regime da

renda apoiada e resolva a situação de milhares de famílias, trabalhadores e idosos.

Estes aumentos brutais das rendas acontecem ao mesmo tempo que o Governo PS, com o apoio do PSD,

aprova medidas de diminuição do salário, de congelamento de reformas e de pensões, de corte nas

prestações sociais, de aumento dos preços de bens essenciais, criando ainda mais dificuldades para os

milhares de trabalhadores e reformados.

Por isso, a Assembleia da República tem toda a legitimidade e a responsabilidade também de resolver este

problema.

Trata-se de uma questão de opção política dos partidos que constituem esta Assembleia na defesa dos

interesses dos moradores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apesentar o projecto de lei n.º 307/XI (1.ª) — Alteração ao

regime de atribuição das habitações sociais (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise económica que grassa em

Portugal originou dificuldades acrescidas para todos os cidadãos.

Verificamos, hoje, um crescente número de famílias que se vêem obrigadas a recorrer à ajuda de terceiros

para sobreviver.

O PSD, com o seu elevado sentido de responsabilidade social, apresenta este projecto de lei com vista a

corrigir desigualdades e discriminações, permitindo que também os cidadãos estrangeiros que vivem em

Portugal e que com as suas famílias trabalham, pagam os seus impostos e contribuem para o crescimento e o

desenvolvimento do nosso país, tenham também eles direito à atribuição de habitação social.

Ora, este projecto de lei que aqui apresento foi entregue pelo PSD em Junho de 2010, como resposta a

uma injustiça e discriminação que não merecia qualquer atenção por parte deste Governo.

Qual não é o nosso espanto quando o Governo ontem, em Conselho de Ministros, revoga esse decreto-lei,

antecipando-se a esta discussão parlamentar… Bem, mas «mais vale tarde do que nunca»!…

Registamos, por isso, com agrado, esta iniciativa do Governo que vem a reboque da iniciativa do Partido

Social Democrata. Ficamos agora à espera do texto final desse decreto-lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa recordar que os demais diplomas hoje apresentados visam

alterar o Decreto-Lei n.º 166/93, implementado pelo Governo do PSD e que consagrou, pela primeira vez, o

regime da renda apoiada. Foi, pois, o PSD o primeiro a legislar nesta matéria, tendo sido inovador no âmbito

das políticas públicas de habitação.

Relativamente às outras iniciativas legislativas aqui apresentadas, consideramos haver pontos positivos, tal

como, no caso do diploma do CDS-PP, a possibilidade do pagamento faseado da renda caso se verifique um

aumento significativo da mesma, ou, no caso do projecto de lei do Bloco de Esquerda, onde reconhecemos o

mérito da introdução do rendimento per capita, que vai ao encontro ao princípio segundo o qual as situações

desiguais não devem ser tratadas de forma igual.

No entanto, outras alterações existem que consideramos irrealistas e demagógicas. О PCP pretende que

só se considerem os rendimentos de membros do agregado familiar com idade superior a 25 anos. A pergunta

que se põe é: porquê? Qual é o critério? Será que não irá distorcer a realidade e até instituir um sistema que

pode vir a ser injusto?

Se não vejamos: no caso de uma família que tenha três elementos de idade inferior a 25 anos a trabalhar e

a auferir 1000 € por mês cada um, esse valor não deverá ser considerado?!

Os Srs. Deputados do PCP, que tanto pugnam pela justiça social, pela igualdade, contra as assimetrias,

querem que uma família que aufira 3000 ou 4000 € por mês tenha o mesmo apoio que uma outra família que

apenas tem como rendimento 700 € por mês, só porque não tem filhos menores de 25 anos?! Isto é justiça

social, Srs. Deputados?!

Aplausos do PSD.

Por outro lado, a análise dos projectos de lei aqui apresentados pelas outras bancadas acarreta um

aumento da despesa pública.

Protestos do BE e do PCP.

Questiono se os Srs. Deputados já fizeram as contas. Estudaram o impacto desta medida nas contas

públicas? Sabem exactamente quanto é que isto vai custar aos contribuintes?

Protestos do BE e do PCP.

No caso concreto do poder local, neste contexto dramático que o País atravessa, em que o poder local tem

de prestar o apoio social que de que o Estado se inibe, em que as cantinas escolares abrem ao fim-de-

semana para fornecerem mais refeições as crianças, pode-se, sem estudos concretos, apresentar propostas

destas?

Bem, do PCP e do BE, este tipo de propostas é o habitual!… Já percebemos que acham que o Estado é

um «poço sem fundo», que há dinheiro para tudo!

Protestos do BE e do PCP.

Pois, já percebemos que para os Srs. Deputados «o dinheiro nunca é problema»… Já percebemos!!

Protestos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Luís Vales (PSD): — De facto, o problema é a falta de dinheiro! Os custos nunca são problema,

porque alguém há-de pagar, não é, Srs. Deputados do PCP?

Protestos do PCP.

O que nos espanta é o CDS apresentar esta medida sem verificar as consequências para as contas

públicas e o custo que isto trará aos contribuintes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, pode haver diminuição de receita, mas nunca haverá

aumento de despesa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E fala dos impostos dos portugueses?! Estas pessoas também são

contribuintes!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PSD, as

três iniciativas falham no mais importante, falham na questão vital, que é o apuramento dos reais e

verdadeiros rendimentos dos beneficiários do regime da renda apoiada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe lá do que é que está a falar!…

O Sr. Luís Vales (PSD): — … porque complicam o apuramento destes rendimentos em vez de os facilitar,

alteram conceitos, montam uma teia cheia de excepções à excepção e não promovem, como tal, a verdadeira

justiça social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixe mas é de dizer disparates!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!…

O Sr. Luís Vales (PSD): — … designadamente ao não promoverem o recurso aos mecanismos de

cruzamento dos dados da segurança social e da Direcção-Geral dos Impostos para o apuramento do

verdadeiros rendimentos. É porque a verdadeira justiça social é o apoio social do Estado ser efectuado de

acordo com os verdadeiros rendimentos das famílias. Assim se promove a justiça social! E, quanto a isto,

falham redondamente os três proponentes!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 378/XI (1.ª) — Altera o regime de

renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio),

apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de renda apoiada

estamos a falar de habitações do Estado que se destinam ao arrendamento social, que se destinam, portanto,

aos agregados mais pobres, aos agregados familiares com mais dificuldades, aqueles que hoje em dia estão a

ser mais atacados pela crise e pelas políticas de austeridade do Partido Socialista e da direita.

Recorde-se que Portugal tem apenas 3% do seu parque habitacional afecto ao arrendamento social —

cerca de metade da média europeia —, o que significa que em Portugal não temos uma verdadeira política de

habitação social e, ainda pior, que temos um regime de rendas sociais que é desajustado e socialmente

injusto.

Ora, é precisamente porque existe esta injustiça que eu gostaria de recordar aos Srs. Deputados os

protestos, em 2007, de muitos milhares de moradores de bairros, que estiveram nas ruas a reivindicar o direito

por uma habitação condigna e por rendas justas. Recordo os casos dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras,

em Lisboa, que levaram, em 2007, ao afastamento da Fundação Dom Pedro IV, quando quis aplicar o regime

de renda apoiada, aplicação essa que foi considerada ilegítima pelos próprios tribunais, que deram razão aos

moradores.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Recordo também, em 2008, o parecer e a recomendação do Provedor de

Justiça de então, no sentido de ser revisto o regime de renda apoiada, corrigindo as suas injustiças.

Recordo, ainda, em 2010, uma moção, que foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, a pedir a

suspensão do regime das rendas apoiadas e a sua revisão.

Desde então, ao longo destes anos, o Governo socialista tem prometido que vai mexer na lei, que vai

corrigir as injustiças, mas o que é certo é que até hoje ainda nada fez, ainda nada corrigiu.

É tempo, Srs. Deputados, de acabar com estas injustiças, de deixar de incluir no cálculo da renda o

rendimento per capita, considerando a dimensão do agregado familiar e os rendimentos líquidos, tendo em

conta que, para os agregados mais pobres, o rendimento disponível é baixo.

Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de acabar com este abuso!

Em plena crise, numa altura de grande dificuldade social em que se encontram tantas famílias, qual é a

política do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)? A política é — veja-se só! — a de aumentar

brutalmente as rendas. Em Abril de 2010, nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, o IHRU propôs a

aplicação do regime de renda apoiada, levando a aumentos de renda que chegam a 1400%!! Na Quinta do

Cabral, no Seixal, os aumentos que chegaram a mais de 200%, com rendas de 200 €, 300 € e 400 €, para

agregados familiares pobres. Isto sucedeu igualmente em Almada, no Bairro da Rosa e no Bairro do Raposo.

Tudo isto reflecte a marca de insensibilidade social deste Governo e das suas políticas que, em período de

crise, vão afectar os agregados familiares mais pobres.

É, por isso, urgente, Sr.as e Srs. Deputados, alterar a lei, mudando o regime de renda apoiada para que ele

se traduza em maior justiça social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 509/XI (2.ª) — Alteração ao

regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio), da iniciativa do CDS-

PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de renda

apoiada funda-se no princípio constitucional inserido no artigo 65.º do direito à habitação. Naturalmente, este

preceito constitucional tem de ser enquadrado segundo princípios de justiça social e de proporcionalidade.

Acontece que o regime de renda apoiada se tem, de há bastantes anos a esta parte, revelado ser um

regime injusto e que concretiza, de forma também ela injusta, este princípio constitucional. Essa avaliação é

feita não só por movimentos de associações de moradores que há muito tempo vêm alertando para este

problema, mas também pelo próprio Provedor de Justiça, que, em 2008, se pronunciou sobre essas mesmas

queixas, reconhecendo que a lei era injusta e remetendo na altura uma carta ao Governo em que solicitava a

alteração deste regime jurídico.

Estamos, portanto, num domínio em que há não só o reconhecimento desta injustiça por parte de quem de

direito — no caso, o Provedor de Justiça —, mas também a omissão de quem na altura foi instado a mudar a

legislação de o promover, e, nesse caso, a responsabilidade foi naturalmente do Governo do Partido

Socialista.

Importa, portanto, promover aqui, na Assembleia da República, a alteração legislativa que permita resolver

o problema da injustiça no cálculo da renda apoiada. E não vale a pena fazer demagogia, misturando coisas

que não são miscíveis. O que estamos aqui a discutir é o cálculo de uma renda para quem tem habitação

social porque tem uma carência habitacional. Não estamos a discutir a atribuição de habitação em função

dessa carência habitacional, não estamos a discutir esses critérios, mas sim, única e exclusivamente, o cálculo

da renda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, introduzir aqui questões demagógicas que nada têm

a ver com este decreto só prejudica a discussão e não traz nada de útil nem para a população nem para quem

tem de gerir esta situação, designadamente as câmaras municipais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí, no PSD estão a ouvir?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP se

funda exactamente em clarificar e concretizar as alterações fundamentais. É fundamental que o rendimento

calculado seja o rendimento líquido, para que seja justa também a consideração da situação de necessidade

(ou não) de recorrer a este tipo de renda.

É necessário ainda — e só o projecto de lei apresentado pelo CDS o promove — que, em situações de

excepção, o cálculo da renda possa eventualmente ser feito em função do rendimento ilíquido, por ser mais

favorável.

É fundamental que se retire do cálculo do rendimento valores relativos a aspectos temporários como sejam

os rendimentos resultantes de horas extraordinárias.

É fundamental que se retire do cálculo do rendimento, situações têm um objectivo concreto, como é o caso

da atribuição de bolsas de estudo, que, obviamente, destinando-se ao estudo, não podem destinar-se ao

pagamento da renda ou para fazer face a situações de carência habitacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Trata-se de princípios de justiça que é essencial introduzir.

É também fundamental que se introduza um princípio (que também só o CDS promoveu) que permita que,

em casos de alteração substancial do valor das rendas, o pagamento da mesma possa ser feito de forma

faseada, para que o agregado familiar se possa adaptar a essa nova situação, para a qual, obviamente, não

tem poder económico para responder imediatamente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso corrigir ainda situações de profunda injustiça de

famílias que com o seu esforço promovem obras nas suas habitações, para terem habitações mais dignas

dentro da sua dificuldade, mas que depois são penalizadas porque passam a viver numa casa com melhores

condições e portanto a renda é ajustada em função não daquilo que lhes foi proporcionado mas em função do

esforço pago pelo seu próprio dinheiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD está a ouvir?! Depois, não venha cá chorar lágrimas de

crocodilo…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem não tiver sensibilidade social para compreender estas

matérias, de facto, muito dificilmente, conseguirá responder aos problemas actuais da sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que estamos hoje a travar nesta

Câmara é importante para a vida das nossas cidades e para o futuro de milhares de cidadãs e de cidadãos,

porque nos centramos hoje não só no Regime da Renda Apoiada mas também no Regime de Atribuição de

Habitações Sociais.

O Partido Socialista, profundamente enraizado na sociedade portuguesa ao nível autárquico, e com uma

experiência que se confunde com os 30 anos do poder local, previu, desde logo, e no Programa de Governo, a

prioridade para uma estratégia para a habitação, com o desenvolvimento de um Plano Estratégico, até 2015,

onde se consagra a dinamização do mercado de arrendamento, almejando assim um impulso decisivo para

melhorar a qualidade de vida dos nossos concidadãos.

Foi por este motivo que assistimos ontem, com grande satisfação, à aprovação, em Conselho de Ministros,

do decreto-lei que estabelece o regime da atribuição de fogos de habitação social e que revoga o Decreto-Lei

n.º 797/76.

Com este decreto-lei, passa a estar regulada a atribuição de fogos para habitação social pelo Estado, por

outras entidades públicas ou por entidades privadas de solidariedade social, quando se trate de fogos objecto

de apoio financeiro público, elegendo-se como princípios estruturantes na atribuição de fogos a transparência

e a objectividade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?… Então com este está tudo bem?!

O Sr. Marcos Sá (PS): — Com esta iniciativa legislativa, elimina-se a injustiça e a inconstitucionalidade do

diploma de 1976, que discrimina em razão da nacionalidade, porque previa a nacionalidade portuguesa como

requisito exigido para se poder concorrer à atribuição de habitações sociais por parte das autarquias locais,

impedindo que cidadãos residentes em Portugal, que aqui trabalham e pagam impostos, pudessem aceder a

uma habitação digna pelo facto de não possuírem nacionalidade portuguesa, o que violava o princípio da

igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E sobre o tema em debate o que é que tem a dizer?

O Sr. Marcos Sá (PS): — É neste sentido que vão os projectos de lei apresentados pelo PSD, pelo PCP e

pelo Bloco de Esquerda, tendo por isso de saudar a sua justa iniciativa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma aprovado pelo Governo adopta ainda um modelo

concorrencial para atribuição da habitação social que pode assumir as modalidades de concurso de

classificação, concurso por sorteio e de listagem hierarquizada, com a prévia definição e publicitação das

condições de acesso, dos critérios e das regras aplicáveis.

Fica também estabelecida a atribuição urgente de habitação nos casos apresentados por instituições ou

redes de apoio oficiais relativos a pessoas com estatuto de vítima de violência doméstica ou a outras situações

de particular fragilidade social que venham a ser identificadas.

Foi assim dado um passo em frente para uma sociedade mais justa e solidária.

Por último, e quanto à alteração do Regime da Renda Apoiada, não obstante a pertinência da análise feita

pelos partidos proponentes, dá-se a circunstância de os diplomas em apreço não conseguirem alcançar os

objectivos a que se propõem, criando um quadro de muito difícil aplicação.

Em síntese, e porque o tempo é escasso, gostaria de referir que os projectos de lei em apreço se limitam a

tornar o Regime da Renda Apoiada mais complexo e menos transparente, não servindo os objectivos que se

propõem alcançar e não introduzindo maior justiça social ou equidade na aplicação de uma renda ajustada aos

rendimentos e à composição dos agregados familiares.

Volvidos 18 anos sobre a aprovação do Decreto-Lei n.º 166/93, a política social de habitação sofreu uma

evolução assinalável do ponto de vista da consideração dos factores a apurar, como os rendimentos, ou o

perfil dos agregados que hoje beneficiam ou concorrem para o regime de renda social. Estas mudanças

impõem uma revisão global das soluções ali estabelecidas, no sentido de assegurar o apoio social de

habitação que o Estado social exige.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste quadro que consideramos vital uma reflexão mais profunda

e consistente, pelo que o Governo está já a ultimar uma nova lei capaz de objectivar os rendimentos brutos

das famílias, introduzindo a capitação dos agregados de residência e ajustável à realidade, adequando

simultaneamente a taxa de esforço ao rendimento das famílias.

Queremos assistir a uma mudança no mercado de arrendamento que seja capaz de melhorar a vida e a

imagem das nossas cidades, sendo certo que o diploma que o Governo está a ultimar será decisivo para que

tal aconteça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro

lugar, de saudar os moradores do Bairro Rosa, de Almada, da Quinta do Cabral, no Seixal e dos Bairros dos

Lóios e Amendoeiras, em Lisboa e de manifestar a total solidariedade de Os Verdes com as suas

reivindicações.

O acesso ao arrendamento social constitui uma garantia fundamental, no que diz respeito à habitação para

as famílias mais carenciadas e mais desprotegidas em termos materiais.

E, apesar das desigualdades sociais que se verificam em Portugal, que são, aliás, das mais acentuadas da

União Europeia, o parque habitacional que dá corpo ao arrendamento social representa apenas pouco mais de

3% do universo do parque habitacional existente no País. E pouco mais de 3% significa que estamos longe da

média europeia, significa que estamos a meio do caminho dessa média que ronda os 6,5%.

É verdade — e nós reconhecemo-lo — que o Decreto-Lei n.º 166/93 teve o mérito de procurar uniformizar

os regimes de renda do parque habitacional afecto ao arrendamento social, estabelecendo um regime único

de renda apoiada.

É também verdade que esse diploma legal introduziu outros factores positivos no regime, como sejam a

definição do preço técnico, que viria a travar aumentos de renda para patamares especulativos, ou ainda a

introdução de critérios sociais, o que possibilitou estabelecer valores de renda que as famílias podiam, de

facto, pagar.

Mas se é verdade que esse diploma representou um avanço social, também é verdade que o tempo viria a

mostrar a necessidade da sua revisão, sobretudo a necessidade de aperfeiçoar os critérios sociais que estão

na base do cálculo da renda para que aponta o diploma.

E tanto assim é que muitos municípios — nem todos, é certo —, mais cedo ou mais tarde, acabariam, pura

e simplesmente, por ignorar os critérios de aplicação previstos no Decreto-Lei n.º 166/93, facto este que levou

à situação insólita que se vive hoje, com as rendas a serem aferidas com base em critérios de aplicação que

variam de município para município, o que só por si justificaria, na nossa perspectiva, uma alteração ao

referido decreto.

Porém, já passaram quase 20 anos após a sua publicação, e, portanto, é também tempo de proceder a

alguns ajustamentos que permitam assegurar alguma justiça social que se pretende com a renda apoiada e

que esteve na origem deste regime.

É necessário, nomeadamente, proceder à alteração da forma de cálculo do valor da renda apoiada, de

modo a que se tenha em consideração a dimensão do agregado familiar.

É necessário proceder à definição de um novo limite da taxa de esforço permitida, com o objectivo de se

passar a ter em conta os rendimentos líquidos auferidos — como, aliás, já sucede hoje em muitas habitações

sociais de natureza municipal —, em vez dos rendimentos ilíquidos, como estabelece o regime actual.

É necessário actualizar o conceito de agregado familiar, de modo a abranger novas formas legais de

família, como a união de facto.

E é também necessário colmatar a lacuna do actual regime no que diz respeito ao acesso à habitação

social, cuja atribuição, em regime de renda apoiada, deverá obedecer a critérios uniformes e, sobretudo,

transparentes que levem em consideração as condições económicas dos agregados familiares.

Neste contexto Os Verdes, apoiando a renda apoiada, acompanham as iniciativas legislativas que estamos

a discutir e votarão favoravelmente todas as que, de uma forma ou de outra, venham ao encontro destes

objectivos.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante as posições que ouvimos da

parte dos vários grupos parlamentares, penso que ficou claro quem, de facto, se preocupa com os direitos e

com os interesses destes moradores e pretende alterar esta injusta situação e quem não se preocupa.

Ficou claro que o PSD não só não conhece a realidade, como é também desconhecedor das dificuldades

destas famílias para fazerem face aos aumentos brutais destas rendas, como também acha divertidas estas

dificuldades…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PSD acha divertido as famílias ganharem 500 ou 600 € e terem de pagar

uma renda de 300 ou de 400 €, que foi o aumento que o IHRU impôs a estes moradores…

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O PSD acha isso muito divertido!…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não diga disparates!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os moradores assistiram a esta vossa manifestação de opinião e a este

vosso comportamento.

Também ficou bem claro, neste debate, qual é o conceito de verdadeira justiça social para o PSD: o

conceito de justiça social para o PSD é aquele que impõe às famílias, que impõe aos trabalhadores, que

impõe aos reformados aumentos de renda de 200 ou de 300 €, aumentos esses incomportáveis, aumentos

esses a que estas famílias não têm possibilidade de fazer face, tendo em conta os seus rendimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, justiça social para o PSD é tirar a quem menos tem e manter os

lucros de quem mais tem. Aliás, foi isso que fizeram no Orçamento do Estado e é essa a preocupação que

trazem hoje, aqui.

As dificuldades dos moradores, as dificuldades destas pessoas que estão hoje, aqui, connosco parece que

não são uma preocupação; preocupação é, sim, manter as injustiças que estes moradores sentem.

Já agora, gostaria de dizer que era também importante que se preocupassem com o impacto financeiro que

estes aumentos provocam nos moradores…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós temos aqui… Por isso é que nós dizemos que os senhores não

conhecem…

O Sr. Luís Vale (PSD): — Qual é esse impacto?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Leiam! Leiam os projectos de lei!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós temos aqui os ofícios que estas pessoas receberam com aumentos de

300 e tal euros, com aumentos de 200 e tal euros… É isto que é a justiça? Srs. Deputados, não é esta a

justiça que defendemos.

Aplausos do PCP.

Nós dissemos aqui que o PCP vai continuar a lutar para, de facto, eliminar estas injustiças e estamos

disponíveis para, no debate em sede de especialidade, encontrar as soluções para resolver esta situação.

Por isso, vamos aprovar quer o projecto de lei do CDS quer o do BE para que possamos, em conjunto com

os contributos de todos os que os queiram dar, resolver esta situação.

Queria, ainda, dizer que hoje a Assembleia da República tem a oportunidade de tomar uma decisão sobre

esta matéria, para que possamos alterar a injustiça deste regime de renda apoiada para um regime que seja

menos injusto para os moradores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — E qual o motivo da ofensa da honra, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, o facto de a Sr.ª Deputada Paula Santos ter dito que o PSD

achava divertidas as dificuldades que as famílias portuguesas andam a viver neste momento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma constatação!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, embora de um modo um pouco forçado, concedo-lhe a

palavra.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, dizer que o PSD acha divertidas as dificuldades que as famílias portuguesas passam é uma

vergonha — aliás, devíamos começar a ter mais respeito uns pelos outros nesta Casa, independentemente

das diferenças de opinião que temos.

Portanto, Sr.ª Deputada, dizer que o PSD acha que isso é divertido é uma vergonha!

O que acho triste é o PCP apresentar um projecto de lei que tem coisas positivas, mas que tem coisas que

têm de ser revistas.

A Sr.ª Deputada diz que teremos de apoiar mais as famílias no que respeita às rendas sociais. É verdade!

Pois temos, mas também temos de apoiar mais as famílias no que respeita às refeições escolares. E lembro

que há inúmeros municípios, por todo o País, que reforçaram as refeições escolares…

Protestos do PCP.

A Sr.ª Deputada sabe que há muitas crianças que a única refeição que tomam é a primeira refeição da

manhã e se não tomarem as refeições que as câmaras hoje em dia lhes fornecem não têm mais refeições até

ao fim do dia?

Aplausos do PSD.

Agora, Sr.ª Deputada, sem estudos económicos não podemos saber quanto é que esta medida custa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado Luís Menezes, pode haver diminuição de receita, mas

nunca haverá aumento de despesa!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — De onde é que a Sr.ª Deputada vai retirar o do dinheiro? Vai retirar dessas

refeições que as autarquias andam a fornecer às famílias que estão em dificuldades? Vai retirar esse dinheiro

do apoio aos idosos, que as autarquias dão, porque o Estado não é capaz?!

Olhe, Sr.ª Deputada, vergonha tenho eu — e tenho uma opinião diferente da sua — de estar perante uma

Sr.ª Deputada que não tem a humildade de admitir que, dentro das nossas diferenças ideológicas, podem

estar temas importantes e relevantes para essas famílias de que falou.

Agora, o que quero saber e não sei é quanto custa e de onde é que a Sr.ª Deputada vai retirar o dinheiro?

É do apoio aos idosos? É do transporte escolar? É das refeições que as câmaras estão a pagar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Diga lá!

Agora, o que eu nunca vou aceitar e que a minha bancada nunca vai aceitar é que a Sr.ª Deputada diga

que nós nos divertimos à custa das dificuldades das famílias portuguesas.

Aplausos do PSD.

O que acho triste é não termos a capacidade de falarmos como deve ser e darmos o exemplo aos

portugueses nesta Casa. Aliás, foi isso que a Sr.ª Deputada não provou conseguir fazer aqui nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, nós limitámo-nos a constatar um facto! Foi simplesmente

esse comentário que fizemos. Constatámos um facto!!

Vozes do PCP: — Ora bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Agora, Sr. Deputado, não venha chorar lágrimas de crocodilo quando é o

próprio PSD quem cria dificuldades às famílias, desde logo quando viabilizou o Orçamento do Estado…

Aplausos do PCP.

… quando decidiu cortar nas prestações sociais dos idosos, no abono de família, no apoio a quem menos

tem.

Então, onde é que está essa justiça e essa preocupação?!…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas vai tirar as refeições às crianças?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vergonha é ter cortado nos salários! Vergonha é ter congelado as reformas

e as pensões!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas vai ou não tirar as refeições às crianças? Diga lá!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa, sim, é a verdadeira injustiça! Essa, sim, é a verdadeira injustiça que

temos no nosso país. Mais: quando o PCP aqui trouxe várias propostas para aumentar a receita do Estado,

que visavam ir buscar receitas onde mais havia dinheiro, os senhores votaram contra. Por exemplo, na

votação dos projectos que visavam os dividendos da PT e a taxação dos bancos e dos grupos financeiros e

económicos os senhores votaram contra.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o PCP manifestou a sua disponibilidade para que pudéssemos continuar

e aprofundar este debate em sede de especialidade e estamos disponíveis para encontrar soluções com os

contributos de todos os grupos parlamentares.

Manifestámos aqui esta nossa posição…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Manifestar é diferente de insultar!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e nesta Assembleia da República, com o contributo de todos, veremos

qual é que vai ser, então, a preocupação do PSD e como é que o PSD, preocupado com a justiça social e com

os moradores, vai votar estes projectos de lei que estão hoje aqui em discussão…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Diferença de opinião não é insulto!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso, sim, é que importa e veremos onde é que está a verdadeira justiça e

quem é que está ao lado dos moradores.

Por isso, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo decisivo para alterarmos esta verdadeira

injustiça e conjuntamente, com o contributo de todos,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois, vamos é ter mais calma!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … encontrarmos soluções que melhorem a vida e que permitam a estes

moradores ter melhores condições de vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate sobre a renda

apoiada e aquilo que ficou claro foi que o PSD não tem qualquer proposta para a renda apoiada e traz-nos

aqui um projecto que nada tem a ver com o corrigir as injustiças do regime de renda apoiada…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Aliás, desconhece até como é que funciona o regime de renda apoiada

quando nos diz que são precisos estudos económicos e que isto vai implicar um acréscimo da despesa para

as contas públicas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ai, não vai?!…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois não! Pois não!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Srs. Deputados, é preciso conhecer o que é o regime de renda apoiada.

Aquilo que propomos é que não haja aumentos brutais de rendas, pois, isso, sim, irá ter custos muito elevados

para os agregados familiares mais pobres.

Nós não estamos a falar de subsídios, não estamos a falar de prestações sociais; estamos a falar de

rendas, que aplicando o regime de renda apoiada, vão ter aumentos brutais, na ordem dos 200 ou 300 ou

1000%. É disso que se trata!

Não precisamos de estudos económicos…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ah, não é preciso… É tudo de graça!…

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — … aquilo de que precisamos é de corrigir uma injustiça social que vai afectar

os agregados familiares mais pobres que têm mais dificuldades e que são mais duramente penalizados pelas

medidas de austeridade aqui aprovadas pela bancada do PSD.

Relativamente à bancada que apoia o Governo, aquilo que nos veio trazer é mais uma promessa — afinal o

Governo sempre vai apresentar uma proposta de revisão do regime de renda apoiada. Cá esperamos, Srs.

Deputados do PS! É porque até hoje ainda não vimos qualquer proposta.

Aliás, aquilo que o Governo nos tem dito sobre a revisão que vai fazer do regime de renda apoiada traz-nos

muitas preocupações, pois o Governo quer aplicar os critérios da condição de recursos, esses critérios que

serviram para cortar as prestações sociais aos mais pobres, aos desempregados, às rendas sociais dos

bairros mais pobres.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — E, portanto, mais uma vez, o Governo quer responder à crise cortando onde

as pessoas têm mais dificuldades e cortando nas pessoas que têm menos rendimentos e são mais pobres.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Por isso é lamentável que tanto a bancada do Governo como o PSD não

queriam responder às dificuldades das pessoas que moram em bairros sociais, que são as mais vulneráveis,

que são as mais atacadas pela crise e pela austeridade e esta é uma boa oportunidade para serem

responsáveis e para, na Assembleia da República, aprovarem estes projectos de lei para podermos, em

conjunto, chegar a uma solução que responda às dificuldades da vida destas pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, estes projectos de lei serão votados no período de

votações regimentais às 12 horas.

Passamos, agora, à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 361/XI (1.ª) — Altera o regime

jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as

alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de

8 de Novembro, apresentado por Os Verdes, e 510/XI (2.ª) — Revê o regime jurídico da avaliação de impacte

ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio), apresentado pelo BE.

Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de avaliação

de impacte ambiental é, teórica e extraordinariamente, importante para que se tomem decisões sustentáveis

neste país — e digo teoricamente, porque, na prática, muitas vezes não é isso que acontece, infelizmente.

Aquilo a que nos habituámos já a ver, não raras vezes, são estudos de impacte ambiental e,

consequentemente, processos de avaliação de impacte ambiental, que têm em vista justificar decisões que já

foram previamente tomadas, ao invés de os estudos de impacte ambiental virem sustentar e determinar as

decisões a tomar, que era, justamente, isso que se queria para a tomada de decisões sustentáveis.

Foi neste sentido que Os Verdes entenderam apresentar este diploma: para melhorar o processo e a nossa

legislação sobre avaliação de impacte ambiental — entendamo-lo como um contributo para abrir uma reflexão

e um processo decisório ao nível legislativo do Parlamento sobre esta matéria, de modo a reforçar o papel da

avaliação de impacte ambiental em direcção aos objectivos a que se propõe.

Aquilo que, não raras vezes, encontramos são, por exemplo, estudos de impacte ambiental repletos de

lacunas. Só para dar um exemplo recente, o estudo de impacte ambiental relativo à barragem do Tua ignorava

completamente a sua relação com o Alto Douro vinhateiro e os seus efeitos sobre a biodiversidade. É possível

concluir sobre uma obra desta grandeza sem estudar estes impactes em concreto? É que foi isso que

aconteceu. Lembramo-nos também, por exemplo, de um troço da A32 que estudava uma opção como a

melhor e depois concluía que a opção pior é que devia ser concretizada. Isto dá para perceber ou cabe na

cabeça de alguém? A única coisa que podemos concluir destes exemplos que acabei de dar é que as

decisões estavam previamente tomadas e depois apareceram estes estudos para procurar justificar ou dar

cabimento a decisões políticas já tomadas.

Neste projecto, Os Verdes procuram, fundamentalmente: aperfeiçoar o processo de consulta pública, quer

no processo de avaliação de impacte ambiental normal, digamos assim, quer no período pós-avaliação, quer

mesmo nos processos de dispensa de avaliação; tornar obrigatórias as audiências públicas no processo de

consulta pública; garantir um maior acesso do público aos documentos necessários à avaliação de impacte

ambiental, designadamente generalizando a via electrónica para que todos os documentos que sustentam

uma declaração de impacte ambiental sejam obrigatoriamente do conhecimento público ou, inclusivamente, o

reforço do acompanhamento pelo público das medidas minimizadoras das declarações de impacte ambiental

favoráveis condicionadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos também, por via deste projecto de lei, acabar com o

escândalo que existe a nível nacional de muitos proponentes emparcelarem, ou seja, dividirem o seu projecto

global em várias parcelas de modo a que não tenham cabimento nas grandezas mínimas estabelecidas pela

lei e serem sujeitos a estudo de impacte ambiental.

Sr. Presidente, são estes os traços gerais do projecto de lei que Os Verdes hoje aqui apresentam.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera

fundamental rever o regime da avaliação do impacte ambiental. Sendo este um instrumento importantíssimo a

nível da política de ambiente e aplicando o primado do principio da prevenção, o que é certo é que ao longo

dos anos foram-se evidenciando as suas debilidades.

O Bloco de Esquerda apresenta hoje uma proposta para introduzir maior rigor, maior qualidade, maior

transparência e reforçar os mecanismos de participação pública no âmbito da avaliação de impacte ambiental.

Todos conhecemos projectos que foram erradamente isentos de avaliação de impacte ambiental. Recorde-

se um projecto que está a avançar no Douro vinhateiro, património da humanidade, em que uma linha eléctrica

de alta tensão, construída pela REN, foi dividida em troços para ficar isenta de avaliação de impacte

ambiental.

Também todos conhecemos projectos que foram dispensados de avaliação de impacte ambiental

erradamente. A lei estabelece apenas circunstâncias excepcionais, mas veja-se só que há projectos de

construção de campos de golfe em que se considerou que isso seria uma circunstância excepcional.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Portanto, é preciso responder a isto. A própria Comissão Europeia faz

recomendações muito claras sobre este assunto. É de acordo com essas recomendações que o Bloco de

Esquerda apresenta estas suas propostas.

Também todos conhecemos estudos de impacte ambiental mal feitos, incompletos, em que não se

estudam os impactos indirectos e cumulativos ou a interacção entre impactes e as localizações alternativas.

Recorde-se o conjunto de resorts turísticos PIN que estão previstos para o litoral alentejano, em que não foram

estudadas as interacções entre estes projectos, nem alternativas de localização, apesar de parte deles se

localizarem em área protegida.

É preciso também reforçar o acesso à informação por parte dos cidadãos e a participação pública.

Propomos que todos os documentos respeitantes à avaliação do impacto ambiental sejam disponibilizados em

tempo útil para que todos os cidadãos possam ter acesso a eles e é preciso também integrar todos os

contributos dos cidadãos e das entidades públicas que são consultadas nestes processos para a elaboração

dos estudos e da decisão final.

Recorde-se aqui o caso da auto-estrada n.º 32, na freguesia da Branca, em que os cidadãos deram

sugestões que, infelizmente, não foram estudadas. Ou recorde-se o traçado do IC2 que atravessa a mata do

Choupal, em relação ao qual a opinião dos cidadãos foi completamente desvalorizada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — É preciso proteger o interesse público e acabar com as decisões políticas na

aprovação dos projectos quando os respectivos pareceres técnicos são negativos. Não faz sentido que um

projecto tecnicamente chumbado seja, depois, viabilizado por uma decisão do Ministério do Ambiente.

É preciso, ainda, acabar com o deferimento tácito, uma vez que este é um instrumento preventivo da

política do ambiente. Se queremos aplicar o princípio da precaução não se pode admitir o deferimento tácito,

aliás, como o próprio Tribunal de Justiça tem vindo a alertar.

Estas são algumas das propostas que o Bloco de Esquerda aqui faz para termos uma avaliação de impacte

ambiental mais rigorosa, mais transparente e que cumpra os seus objectivos no âmbito da política do

ambiente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria relativa à

avaliação de impacte ambiental é relativamente recente do ponto de vista legislativo e, naturalmente, sendo

uma matéria com complexidade técnica, tem sofrido várias alterações.

É de salientar que um decreto-lei de 2000 foi já sujeito a quatro alterações, estando a caminho a quinta se

os projectos que aqui hoje discutimos forem aprovados.

Trata-se de uma

impulsos, de convenções

internacionais e,

principalmente, de legislação comunitária que impõe aos Estados-membros o cumprimento de uma série de

exigências em sede de avaliação de impacte ambiental.

legislação que resulta de muitos

É, aliás, de notar que, em Portugal, raramente este tipo de legislação avança sem que o impulso seja

exactamente esse e que seja por obrigação de cumprimento de legislação comunitária.

Os projectos de lei que o Bloco de Esquerda e Os Verdes apresentam, e que alteram a legislação em vigor,

têm pontos positivos, tendo também outros pontos que nos parecem poder constituir um aumento de

burocratização dos processos de avaliação de impacte ambiental, podendo até introduzir alguns factores que,

no nosso entendimento, não são tão positivos quanto seria desejável.

Por exemplo, relativamente ao projecto de lei de Os Verdes, parece-nos que, do ponto de vista da

participação pública, que é essencial num processo de avaliação de impacte ambiental, deve estar delimitado

o momento em que essa participação é feita e até o modo como é feita, porque não se trata de uma

participação ao mesmo nível de uma avaliação técnica feita por aqueles a quem é reconhecida a competência

para o fazer. Não seriamos, pois, favoráveis à desvalorização do papel da participação pública. Sabemos que,

muitas vezes, não é sequer cumprido o que está na legislação relativamente a essa participação, daí esse

problema merecer também a nossa atenção. Mas temos algumas dúvidas de que se possa concretizar desta

forma.

Relativamente ao projecto do Bloco de Esquerda, temos também dúvidas quanto à avaliação do impacte no

final de um projecto e, portanto, sobre que consequências terá, no final de um projecto e em sede de

licenciamento, o facto de se avaliar que houve um impacte que não estava previsto e isso poder por em causa

todo o projecto. É que isso gerará uma série de consequências que têm de ser avaliadas, pelo que,

provavelmente, em sede de especialidade, poder-se-ão dirimir estas questões.

Convém também ter em conta que a própria União Europeia lançou uma consulta pública para um debate

da revisão da legislação sobre esta mesma matéria. Ora, como já disse, sendo de impulso, muitas vezes de

legislação europeia, convém conciliar alterações que sejam feitas em legislação nacional com as que

necessariamente teremos de fazer por impulso europeu.

Assim sendo, da parte do CDS, e voltando a reiterar que temos várias reservas relativamente quer a um

quer a outro projecto, parece-nos que o debate dos mesmos, em sede de comissão, pode ser útil, que

algumas das alterações são positivas e, obviamente, manifestamos a nossa disponibilidade para os viabilizar e

discuti-los na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

queria, em primeiro lugar, cumprimentar e saudar estas iniciativas do Partido Ecologista «Os Verdes» e do BE,

que são meritórias por trazerem para a discussão, na Assembleia da República, um debate importante em

torno, principalmente, das insuficiências e das incapacidades dos procedimentos dos estudos de avaliação de

impacte ambiental até à sua declaração de impacte ambiental.

Julgo que mesmo aqueles que defendem o actual regime, mesmo aqueles que defendem a actual

legislação, porventura os seus autores, devem reconhecer que existe um conjunto de lacunas, um conjunto de

insuficiências, que tem feito, em muitos casos, com que o procedimento e todo o processo de avaliação de

impacte ambiental não venham a traduzir-se em nada mais, nada menos que na justificação ou legitimação de

um projecto, independentemente da sua real sustentabilidade ou da sua real adaptação às necessidades do

País e à preservação dos nossos recursos naturais.

Infelizmente, existem vários casos que comprovam essa tendência que se vai verificando no actual

procedimento de estudos e avaliação do impacte ambiental. Já aqui foram apontados alguns exemplos, mas

há outros de declarações de impacte ambiental que, mesmo perante consensos generalizados na autoridade

de impacte ambiental, contrariam esse consenso generalizado. Há casos em que o estudo de impacte

ambiental indica claramente a inviabilidade de um projecto, mas a declaração de impacte ambiental declara a

sua viabilidade e permite-o. De certa forma, como já foi dito, há um contorno político de uma decisão que

deveria residir em questões técnicas e relacionadas com o ambiente.

Este regime tem, de facto, várias entorses, alguns deles de mais difícil resolução, outros de mais fácil

resolução. O PCP apoia, genericamente, os dois projectos que hoje discutimos na Assembleia da República.

Trata-se de uma oportunidade para podermos aprofundar este debate na especialidade, caso assim também

queiram os restantes grupos parlamentares. Embora o Partido Comunista Português não tenha apresentado

hoje um diploma para a revisão deste procedimento e para os estudos do impacte ambiental, fê-lo, de certa

forma, através do seu projecto de lei de bases do ambiente, onde refere alguns aspectos que julgamos

deverem presidir aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, nomeadamente em relação ao

alargamento do prazo da consulta pública, introduzindo até a possibilidade de a população, quando

interessada, ter mecanismos para a activação de procedimentos de avaliação de impacte ambiental.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apoia, portanto, no geral, estes projectos de lei e

está inteiramente disponível para dar o seu contributo na especialidade. A dualidade de critérios e a dualidade

de políticas que este Governo, como os anteriores, tem vindo a revelar na condução da sua política do

ambiente não pode continuar. Não pode continuar a existir um Ministério do Ambiente que serve para vedar às

populações as suas práticas tradicionais, que serve para impor às populações, particularmente das áreas

protegidas, um conjunto de normas draconianas, e que depois abre as mãos e permite que um conjunto de

grandes interesses privados, particularmente na área da construção civil revestida de turismo, prede o nosso

território, o despedace, limitando-se o Governo a ser o vendedor desse território nacional.

É preciso ter uma garantia de que os critérios técnicos da sustentabilidade e da preservação dos recursos

naturais presidem, de facto, às declarações de impacte ambiental.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de impacte

ambiental é, de facto, um instrumento importantíssimo. A necessidade de avaliar, antes da sua execução e

implementação, projectos que têm impacto no território é a maior garantia de que um Estado moderno

prossegue no caminho do desenvolvimento sustentável. É por isto, e por acreditar nesta iniciativa, que o PSD

a lançou na lei de bases de 1987 e a concretizou num decreto-lei em 1990.

Trata-se, por isso, de um instrumento fundamental para a protecção do ambiente, mas também para

assegurar que o desenvolvimento do País é desenvolvimento, mas sustentável.

Olhando, vários anos depois, para o resultado deste instrumento, é com certeza possível reconhecer-lhe

falhas. Agradecemos, por isso, aos partidos proponentes terem trazido aqui este debate. Há, de facto, falhas

apontadas com as quais concordamos e há inovações ou melhoramentos que propõem com os quais

concordamos, como, por exemplo, a consideração dos impactes cumulativos, prevenir o fraccionamento,

aumentar a transparência e a divulgação de documentos e informações, aumentar a eficácia da pós-avaliação

ou reduzir a discricionariedade na decisão de dispensar a avaliação de impacte ambiental.

Por isso, este é um caminho que tem de ser feito e ao qual o PSD não se oporá, mas o que não podemos é

aproveitar um bom momento para rever um bom instrumento, complicando. E o que consideramos é que,

nestes projectos, Os Verdes e o Bloco de Esquerda, a partir de uma boa oportunidade, acabaram por estragar

o cenário. E vou dizer-lhes como: aumentaram a burocracia e acrescentaram aqui uns laivos de fanatismo.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Desde logo, impuseram «folclore», quando estabeleceram a obrigação de existir, necessariamente, reunião

pública, no âmbito da consulta pública. Como dizia o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, e muito bem, a

participação pública deve ser valorizada, não deve é tornar-se num momento de «folclore», em prejuízo da

eficácia dessa consulta. Muitas vezes, faz-se mais com argumentos em momentos de serenidade e uma

contribuição escrita mais detalhada e mais positiva.

Mas há mais! Olhando agora para o projecto do Bloco de Esquerda, há dois aspectos irresistíveis, um dos

quais é o da necessidade de qualificar, acreditar e certificar peritos. Estou confundido! Há pouco tempo, ouvi-

vos defender a liberdade de acesso à profissão a propósito dos advogados, mas aqui, agora, para os

engenheiros do ambiente já não há liberdade de acesso à profissão.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Não conhece o projecto! Leia o diploma!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Assim vai-se tornar isto mais difícil, sem nenhuma vantagem,

porque os estudos de impacte ambiental serão, depois, apreciados, terão mais exigências e serão

escrutinados pela Administração.

Mas não ficamos por aqui. Os Verdes querem fazer um alargamento discricionário dos projectos sujeitos a

avaliação de impacte ambiental. Podemos ter mais, mas essas ferramentas já existem na lei. Dizer que os

projectos podem ser adicionados e sujeitos a avaliação, independentemente de qualquer critério que venha a

ser descoberto, é uma discricionariedade absoluta que só serve um propósito: aumentar a burocracia,

agigantar a Administração, mesmo quando isso prejudica.

O acrescento que o Bloco de Esquerda propõe de uma nova unidade orgânica e de uma nova auditoria na

pós-avaliação é absolutamente redundante. As mesmas funções já eram alcançadas com as ferramentas

existentes.

A novidade que ambos os projectos pretendem inserir, a propósito dos pareceres negativos, de substituir

as decisões dos únicos responsáveis, que são responsáveis perante os cidadãos, que estão mais legitimados

pelo povo, por decisões que não têm o mesmo nível de responsabilidade é, naturalmente, uma grande entorse

ao regime democrático, o que é estranho da parte de partidos que estão sempre a defender a democracia,

porque é pôr burocracia no que deveria ser feito pela democracia. Dito isto, trata-se de um instrumento

fundamental que é necessário melhorar, mas escusavam de ter estragado o caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de impacte ambiental é,

de facto, um pilar fundamental em matéria de política do ambiente e deve desempenhar o seu papel numa

perspectiva absolutamente preventiva, tentando enquadrar aquelas que são as maiores ou menores

incidências de grandes projectos em áreas sensíveis, conduzindo à sua minimização, sempre que possível, ou

à introdução de medidas compensatórias adequadas.

Convém, pois, recordar que foi em 2000, com um Governo socialista, que, por decreto, se veio a

estabelecer o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Esta é, pois, uma marca socialista, que se

tem vindo a incrementar ao longo dos anos, na intervenção da política do ambiente nas políticas sectoriais,

que, aliás, não foram ouvidas neste debate, coisa que é importante sublinhar, demonstrando a sua

preponderância para uma efectiva sustentabilidade do território e dos valores ambientais, no quadro de um tão

necessário desenvolvimento económico — e todos sabemos como eles são indissociáveis.

Estes projectos de lei, tanto o de Os Verdes como o do Bloco de Esquerda, surgem, assim, da necessidade

de se ver aperfeiçoado este regime, tendo em conta as experiências concretas que a realidade e a prática

política têm demonstrado. Ambos, sem qualquer tipo de dúvida, consideram que é fundamental tornar este

regime jurídico mais rigoroso, mais transparente, mais eficaz, mais justo e, sobretudo, mais objectivo.

Pretendem estes diplomas salvaguardar a preservação ambiental e a promoção da qualidade de vida das

populações. Até aqui, absolutamente de acordo! No entanto, visam, entre outros, reforçar o mecanismo de

consulta pública e de participação dos interessados. Muito bem! Isto é promovido — veja-se! —, tornando-o

obrigatório no processo de dispensa de avaliação de impacte ambiental, na definição dos âmbitos do estudo

de impacte ambiental e na fase posterior a uma declaração de impacte ambiental favorável condicionada ou

mesmo procurando facilitar e garantir que, no âmbito da participação pública, são facultados todos os

documentos relevantes ao público, como, aliás, já aqui foi sublinhado, designadamente os pareceres técnicos

que vão sendo emitidos e que serão a base de sustentação da declaração de impacte ambiental, para que

todos os interessados, embora não capazes de interpretar estes documentos, possam tê-los em conta na

apreciação do projecto que está sujeito à avaliação de impacte ambiental.

Ora, com tudo isto, a única coisa que é verdadeiramente estimulada é a confusão e a redundância.

Infelizmente, não temos absolutamente mais ganho nenhum em termos de transparência, e julgo que, apesar

de tudo, esta seria importante.

Uma destas iniciativas, aliás, é redundante no sentido de que já foi apresentada na anterior Legislatura e foi

rejeitada, na generalidade, em Novembro de 2007. Perante a pouca ou nenhuma evolução desta dita iniciativa

na busca de novas soluções, por parte dos proponentes, esta é, no entanto, absolutamente reprodutora da

iniciativa anterior.

Estamos de acordo quanto à bondade global dos projectos. Porém, a experiência acumulada, no quadro do

exercício do procedimento de avaliação de impacte ambiental, evidencia — e todos os agentes que actuaram

nesta matéria o dizem — que a legislação existente está consideravelmente consolidada e amadurecida. Não

é perfeita, mas está muito consolidada e amadurecida, em especial desde a revisão de 2005, que todos

consideram, sem excepção, que, apesar de não ser perfeita, a veio beneficiar, em muito, nomeadamente ao

incorporar aspectos relativos à participação do público, que, aliás, participa como nunca antes na elaboração

de certos planos e programas.

Assim, em nenhum momento podemos considerar — e permitam-me que o sublinhe — que as escassas

vezes que as situações de excepção previstas na lei foram usadas, que tanto quanto pude contabilizar na

minha consulta foram apenas sete, tenham sido demasiadas ou abusivas. Em nenhum momento podemos

dizê-lo.

Por estas razões, não obstante se verificar a existência de espaço para a melhoria na aplicação deste

regime e não sermos alheios à revisão da directiva que está em curso na União Europeia, e que deverá,

segundo a própria Comissão anunciou, intensificar o quadro de protecção e uniformização de procedimentos

entre parceiros europeus, consideramos que, efectivamente, perante a redundância e a confusão que nos é

proposta, não se verificam, actualmente, razões para que esta alteração tenha a anuência do Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verifiquei, por via das

intervenções de todas as bancadas parlamentares, que reconhecem a fragilidade do processo e da legislação

hoje existentes sobre a avaliação de impacte ambiental. De resto, não havia possibilidade de não o

reconhecer, porque a questão é por demais notória, na fragilidade dos estudos que vão sendo feitos e dos

resultados que daí decorrem. Fico, pois, satisfeita por este primeiro passo estar dado: o reconhecimento da

fragilidade.

No entanto, depois, registam-se duas visões diferentes: uns, reconhecem a fragilidade e querem intervir

sobre ela, no sentido de a melhorar — é o caso de Os Verdes, que aqui apresentaram o seu projecto; outros,

não querem mexer nela, apesar das fragilidades, e, curiosamente, os que mais foram neste sentido são o PS e

o PSD. Porquê? Porque consideram que, provavelmente, essa fragilidade os tem auxiliado em muitas

decisões políticas que vão tomando.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sabe bem que não é isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Deixem-me, por favor, Srs. Deputados, ter alguma legitimidade

para concluir isto, ainda que possam discordar, porque, na verdade, é isto que verificamos no terreno.

Sr. Deputado Leitão Amaro, desculpe, mas chamar burocracia ao reforço da consulta pública só dá mesmo

para gargalhar. E, Sr. Deputado, quanto a considerar que as audições públicas, no âmbito da participação

pública, são a fantochada do processo, deixe-me rir, Sr. Deputado, pois parece-me que fantochada é aquilo

que o Sr. Deputado acabou de dizer.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Então, a audição pública não é o único momento em que as pessoas, o público interessado tem

oportunidade de confrontar, boca a boca, cara a cara, os responsáveis pelo processo e pelo licenciamento?!

Claro que é! Então, isto é a fantochada do processo?! Ó Sr. Deputado, convenhamos que temos visões muito

diferentes sobre a participação pública.

E entender que determinar a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental para os projectos que têm

grande impacte ambiental, e que não estão, hoje, obrigatoriamente sujeitos à avaliação de impacte ambiental,

é criar mais burocracia, Sr. Deputado, convenhamos que, de facto, temos visões extraordinariamente

diferentes sobre este processo, sobre a avaliação de impacte ambiental e a sua utilidade e, mais, temos visões

muito diferentes sobre a sustentabilidade do desenvolvimento.

Sr.ª Deputada Jamila Madeira, nós não desistimos. É que já foram muitos os projectos que aqui foram

apresentados por Os Verdes, chumbados de legislatura em legislatura, mas há um momento em que a

verdade vem ao de cima, e parece-me que este projecto ainda vai ser aprovado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PSD, o Sr. Deputado

Leitão Amaro perdeu uma boa oportunidade para realizar um debate sério sobre a necessária revisão da

avaliação de impacte ambiental. Chamar-lhe fanatismo ou folclore, sinceramente não contribui para um debate

que se quer democrático e transparente. Aliás, recomendo ao Sr. Deputado que vá consultar os documentos

que têm sido emitidos pelo Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental, e também pela Comissão

Europeia, porque são entidades que têm estudado profundamente estas questões, e verá que muitas das

recomendações que o Bloco de Esquerda faz são recomendações destas entidades, quer quanto à

importância das audições públicas, quer, na execução dos projectos, quanto à criação de unidades pós-

avaliação ou à realização de uma auditoria prévia ao licenciamento.

Portanto, Sr. Deputado, informe-se, consulte, leia, estude…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — … e esperemos que o PSD faça, então, a sua proposta para responder às

dificuldades que reconhece existirem neste regime.

Relativamente à bancada do Governo, ao Partido Socialista, parece que têm muito medo da participação

pública e que os cidadãos tenham acesso a todos os documentos.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Por isso é que a criámos!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Deputada, o Partido Socialista criou-a, porque teve de fazer a

transposição de uma directiva. Mas sejamos claros sobre isto: aquilo que nos veio trazer foi o medo da

participação dos cidadãos e de poderem considerar todos os pareceres das entidades públicas que são

consultadas. Aliás, o que propomos, em termos de acesso público aos documentos, em processo de avaliação

de impacte ambiental, online e em tempo útil, faz também parte das recomendações do Conselho Consultivo

de Avaliação de Impacte Ambiental. Espero que a Sr.ª Deputada não menorize os contributos e os pareceres

desta entidade, que se dedica exclusivamente ao regime de avaliação de impacte ambiental.

Sr.ª Deputada, temos uma legislação consolidada, mas o que é certo é que a própria Comissão Europeia

considera que é preciso rever a directiva, porque as debilidades ainda continuam a existir, quer no

fraccionamento dos projectos, quer quanto à participação pública, quer quanto à qualidade dos estudos de

impacte ambiental.

Portanto, Sr.ª Deputada, é de todo pertinente rever esta legislação. Aliás, a nível comunitário este debate

está em curso e nós, aqui, queremos também dar um contributo para esse debate. Temos muita pena de que

o PS e o PSD não o queiram fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação, na generalidade, destes projectos de

lei, vamos dar início ao período regimental de votações, para o que importa proceder à verificação electrónica

do quórum de deliberação.

Pausa.

Entretanto, a Mesa cumprimenta o Sr. Deputado Telmo Correia, de forma especial, pelo seu aniversário.

Aplausos.

E, para não ficar atrás, o PSD tem também um aniversariante, que é o Sr. Deputado Ulisses Pereira, que a

Mesa cumprimenta igualmente.

Aplausos.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 209

Deputados (90 do PS, 71 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, antes de procedermos às votações, aproveito para comunicar que a 1.ª Comissão solicitou

uma prorrogação de prazo, por mais 15 dias, em relação à proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos

dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as

condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de

compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação. Foi aprovado um requerimento,

apresentado pelo PS, no sentido de baixa à Comissão por 15 dias, mas para realizar mais audições a

Comissão pede que haja uma prorrogação de prazo por mais 15 dias. Penso que há anuência nesse sentido

e, assim, poderá a Comissão proceder com o nosso mandato.

Em primeiro lugar, vamos apreciar e votar o voto n.º 100/XI (2.ª) — De solidariedade com a luta pela

democracia no Egipto (BE).

Tem a palavra, para se pronunciar sobre o voto, o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda

apresenta este voto de solidariedade para com o levantamento pacífico do povo egípcio, que decorre há mais

de uma semana.

Este voto é um convite à Assembleia da República para fazer uma saudação à liberdade, a qual é

fundadora da democracia portuguesa, que foi constituída pelo povo português libertado, não por qualquer

potência enviada, mas pelo seu próprio protagonismo nas ruas do País. E esta lição que Portugal deu é a que

os egípcios estão a dar a todos os senhores da guerra. A democracia é a conquista dos povos e da paz, a

verdadeira mudança de regime é obra humana e não das máquinas de matar.

Esperamos encontrar nesta saudação a bancada do Partido Socialista. Seria triste que fosse a última a

chegar ao reconhecimento da conquista da democracia pelo povo egípcio. Sabemos como lhes custa: Ben Ali,

na Tunísia; Mubarak, no Egipto. Os seus partidos são irmãos do Partido Socialista na Internacional

Socialista,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois é!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … os seus dirigentes são camaradas de quem se senta na bancada do

Partido Socialista aqui, hoje.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Dói muito!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Por isso, sabemos como vos poder custar. Mas consta que esses

dirigentes e esses partidos já foram expulsos — já agora, fica a informação — da Internacional Socialista.

Que não tenham neste Parlamento os seus últimos advogados é o voto que também fazemos agora.

Só temos que reconhecer um apelo e um voto: que caia o tirano, que se cale a sua violência, que se possa

viver esta democracia que já nasceu nas ruas do Cairo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está também solidário com a luta

dos trabalhadores e do povo egípcio pelos seus direitos sociais e laborais, pela justiça social, pela democracia

e pela liberdade. Condenamos a repressão contra os trabalhadores e o povo sob as ordens do governo de

Mubarak.

À semelhança da situação da Tunísia e da luta do povo da Tunísia, a situação do Egipto é também ela

indissociável do aprofundamento da crise do capitalismo, que se reflecte no aumento do desemprego dos

jovens e no aumento exponencial dos preços dos bens essenciais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Assistimos a amplas mobilizações das massas populares como a que se

realizou ainda esta semana, com a participação de mais de dois milhões de pessoas.

O povo egípcio é soberano e independente para definir o rumo do seu país, pelo que, ao abrigo da nossa

Constituição, respeitamos os direitos dos povos, respeitamos a vontade popular deste povo na luta pela

demissão de Mubarak, pela nomeação de um conselho presidencial temporário e de um governo provisório,

pelo julgamento dos responsáveis pela repressão e morte dos cidadãos egípcios e pela abertura de um

processo constituinte que dê resposta às reivindicações do povo egípcio.

No entanto, lamentamos a posição da União Europeia, que, no essencial, continua a suportar o regime

para salvaguardar os seus interesses e económicos e geopolíticos na região, mesmo que para tal seja

necessário fazer sair de cena os actuais protagonistas e promover líderes que garantam uma transição

ordeira, como designaram.

Lamentamos ainda a posição do Governo português por não assumir claramente o respeito para com o

povo egípcio em luta pelos seus direitos sociais e políticos, por não expressar inequivocamente a condenação

da violência de Estado contra o povo e por não se posicionar pelo estrito respeito pela vontade do povo

egípcio livre de quaisquer ingerências e pressões externas.

A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não deve ceder à tentação de tomar posição

sobre todas as questões que a preocupam no plano internacional, sob pena de poder incorrer na banalização

dessas tomadas de posições ou de assumir posições sem estar na posse de elementos suficientes que as

sustentem. Não obstante, o PCP, hoje, aqui, perante a situação que se vive no Egipto, reafirma a sua

solidariedade para com este povo que luta pela liberdade e pela democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se,

naturalmente, a este voto de solidariedade para com a luta pela democracia no Egipto.

Depois de quase três décadas de poder absoluto do presidente Mubarak, o povo do Egipto perdeu o medo

e parece acreditar que pode ser senhor do seu destino. Aparentemente contagiados pelos ventos de mudança

que atravessam a região e fartos do desemprego e da falta de liberdade, os egípcios vieram para a rua exigir a

demissão do presidente e reivindicar a democracia e a realização de eleições livres.

Seria oportuno, nesta altura, que esta Assembleia, assim como a comunidade internacional, seguissem o

exemplo do Parlamento Europeu e sem reservas exprimisse a sua solidariedade com as exigências do povo

do Egipto.

Por nós, aqui fica a manifestação de solidariedade com os protestos pacíficos dos homens e mulheres que

no Egipto prosseguem neste momento a sua luta pelo fim da ditadura e pela exigência da realização de

eleições livres e o desejo de que vão ao encontro das aspirações do povo egípcio.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social

Democrata é um partido que sempre se colocou ao lado da democracia e da liberdade e, por isso, está a

acompanhar com grande expectativa e atenção tudo aquilo que se tem vindo a passar no Egipto, tal como

seguiu os acontecimentos e as mudanças ocorridas na Tunísia muito recentemente.

A primeira consideração que queremos deixar aqui bem expressa é a de que, estando a situação política e

social no Egipto em constante evolução, não nos parece ser ainda possível descortinar com clareza tudo

aquilo que dela irá sair. De facto, entendemos que não faz sentido estarmos aqui, hoje, a aprovar um voto da

Assembleia da Republica sobre esta matéria num momento que é ainda de grande incerteza quanto ao futuro

do Egipto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Ainda hoje, Srs. Deputados, são esperados novos e

importantes acontecimentos.

Não estamos com isto a dizer que somos contra a transição democrática no Egipto. Bem antes pelo

contrário, estamos, naturalmente, a favor dessa transição para um regime democrático que garanta a efectiva

consagração das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito no Egipto.

Apelamos mesmo a que se concretizem as reformas que já foram anunciadas pelos responsáveis egípcios

e que isso permita uma acalmia social que possibilite um diálogo entre as partes envolvidas.

As imagens de violência que temos visto nestes últimos dias, depois de um movimento espontâneo a pedir

a mudança de regime no Egipto, deixam-nos muito preocupados e apreensivos, pois aquilo que parecia estar

a ser um movimento pacífico transformou-se, infelizmente, numa sucessão de violentos confrontos nas ruas do

Cairo.

E é exactamente essa situação que nos leva ao voto que a bancada do Bloco de Esquerda hoje nos

apresenta. De facto, salientamos de novo que nos parece que esse voto se encontra já um pouco

ultrapassado pelos próprios acontecimentos, nomeadamente por esta onda de violência, que provocou,

infelizmente, alguns mortos e centenas de feridos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez

afirmamos que o Grupo Parlamentar do PSD está ao lado daqueles que defendem os valores da democracia e

dos direitos do homem e, tal como defendemos no caso da Tunísia, também em relação ao Egipto desejamos

e apelamos a todas as partes envolvidas para que rapidamente seja descoberta uma solução que permita

encontrar o caminho da paz social e do desenvolvimento dos valores que todos partilhamos. Por estes valores

continuaremos sempre a pautar a nossa conduta enquanto força política responsável e com sentido de

Estado.

Dessa forma, consideramos que o sistema internacional vive hoje em dia um período que impõe a todos

alguma prudência na abordagem destas matérias, que cada vez mais se assumem como verdadeiros desafios

que podem levar alguns a enveredar por alguma precipitação que não traz quaisquer benefícios num momento

de grande incerteza e indefinição, neste caso concreto das mudanças que estão a ocorrer no Egipto.

Assim, iremos votar contra este voto apresentado pelo BE e fazer, mais uma vez, um apelo a todas as

partes envolvidas para que encontrem uma solução pacífica para este problema, a qual permita a sã

convivência de toda a sociedade egípcia e o desenvolvimento democrático desse Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de soprarem ventos

de mudança em diversos países do Norte de África é, obviamente, para o CDS muito positivo. Foi assim na

Tunísia, onde todos esperamos — o CDS espera — que a transição aparentemente pacífica se mantenha e se

desenvolva e também desejamos que esse processo seja possível no Egipto, através de uma transição

pacífica sem repressão, sem supressão das liberdades de imprensa ou de informação, sem a utilização de

mecanismos autoritários, devolvendo aos povos a capacidade de decidirem livremente o seu destino.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esse processo deve fazer-nos reflectir em relação ao papel dos

jovens, da cidadania, das novas formas de mobilização e de encontro, nomeadamente das redes sociais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi assim na Tunísia e está a ser assim no Egipto.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o processo no Egipto ainda está em curso e, infelizmente, não estará isento de

dificuldades e até de perigos. O CDS preocupa-se com a situação actual, mas também se preocupa com o dia

seguinte.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS preocupa-se também com infiltrações de certos extremismos

e fundamentalismos islâmicos, também eles antidemocratas, também eles violadores dos direitos humanos,

também eles violadores dos direitos das mulheres e que devem merecer a nossa ponderação e a nossa

preocupação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, num certo sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

este voto poderá ser extemporâneo.

Na verdade, ninguém sabe o que está a ocorrer neste momento ou aquilo que poderá ocorrer daqui a uma

ou a duas horas.

Claro que — e em relação a essa matéria estaremos todos de acordo — todos desejamos o mesmo, todos

ansiamos por saudar as modificações no Egipto, no respeito pelo Estado soberano, como é evidente, e todos

ansiamos que essas modificações sejam constitucionais, institucionais e ao nível da direcção do poder político

do Egipto.

Por isso, teremos, provavelmente, que esperar uns dias, teremos que aguardar serenamente o desenlace,

apelando, veemente e naturalmente, como já o fez o Secretário-Geral das Nações Unidas, para que este

processo de transição evite a perda de vidas humanas, a destruição de bens, seja pacífico e caminhe para a

liberdade e para a democracia.

É este o desejo de todos nós, e certamente do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, saudamos todos

aqueles que, hoje, nas ruas e nas praças do Cairo e das demais cidades egípcias, lutam pela liberdade e pela

democracia, como sempre o fizemos ao longo de tantos anos em relação a todos os que lutaram noutras ruas,

noutras praças, fosse em Moscovo, em Buenos Aires, em Santiago, em Praga, fosse onde fosse.

Aplausos do PS.

Sempre saudámos todos os que lutavam e, sem qualquer tipo de reserva, saudamos esse gesto, essa

atitude, esse acto de coragem.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, vão votar a favor!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — No entanto, o que estamos aqui a avaliar não é isso mas este voto

oportunista do Bloco de Esquerda, e em relação a esse não estamos solidários e vamos votar contra!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Vamos votar contra por uma razão de fundo e primeira: é porque nós não aderimos à visão da política

internacional do Bloco de Esquerda, que está claramente plasmada neste voto…

Protestos do BE.

… e que, aliás, do nosso ponto de vista, resulta mais de um estilo de narrativa da história do Capuchinho

Vermelho do que de uma teoria sólida da política internacional.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Por isso mesmo, temos uma divergência insuperável.

Esta tentativa de projectar sempre um moralismo, relativamente bacoco, para a análise dos fenómenos

políticos, para além de ser pobre do ponto de vista intelectual, tem efeitos práticos contraproducentes.

Protestos do BE.

Por isso, não nos reconhecemos nessa avaliação deste processo, nem no voto do Bloco de Esquerda. Esta

é a razão pela qual vamos votar contra o voto do Bloco de Esquerda.

Seguimos com atenção tudo o que se está a passar, e não apenas saudamos este esforço, não apenas

saudamos estas manifestações populares, como também saudamos todo o esforço que grande parte da

comunidade internacional e algumas das principais potências internacionais, que são criticadas no vosso voto,

têm vindo a desenvolver, de forma a que se encontre uma solução pacífica e que permita a instauração de

uma verdadeira democracia no Egipto.

Toda a imprensa, hoje, faz referência à pressão que a própria Administração norte-americana está a

exercer no sentido de se superar, pela via mais pacífica possível, esta situação. Não podemos ser insensíveis

a isso, porque entendemos que é por aí que se resolvem os verdadeiros problemas,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é, não!… Aí é que se engana!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … numa zona de uma importância geopolítica extraordinária, e não pelo

recurso à proclamação de slogans baratos, de slogans vazios, de slogans que, ainda por cima, têm pouco que

ver com o que foi a vossa realidade histórica do ponto de vista da apreciação de outro tipo de comportamentos

noutros países e noutras latitudes.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Por isso que fique claro que nós não recebemos nenhuma lição de respeito do Bloco de Esquerda por

aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Está a ver-se!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Nós não recebemos nenhuma lição do Bloco de Esquerda em relação a

essa matéria…

Protestos do BE.

… e até temos um currículo de que nos orgulhamos mais do que o Bloco de Esquerda se poderia orgulhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 100/XI (2.ª) — De

solidariedade com a luta pela democracia no Egipto (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 4 Deputados do PS.

Era o seguinte:

2011 começou com о vento forte da liberdade. Depois da queda da ditadura na Tunísia e de fortes

mobilizações em favor da democracia em vários países árabes, é a vez de a ditadura no Egipto estar mais

próxima do fim. Depois de 10 dias consecutivos de gigantescas mobilizações plurais no Cairo e em várias

outras cidades do país do Nilo, o povo egípcio quer o fim imediato do regime de Hosni Mubarak, há três

décadas no poder.

No dia 1 de Fevereiro, depois de mais de um milhão de pessoas terem convergido na maior manifestação

de sempre no Egipto, o Presidente Mubarak teimou em afirmar que se manterá no poder até Setembro.

A perpetuação desta como de outras ditaduras só foi possível graças à cumplicidade de outros Estados

que ajudaram a impedir a expressão livre do povo egípcio em nome dos seus interesses de circunstância e da

sua agenda de poder. É, por isso, da maior importância que a comunidade internacional exprima agora a sua

solidariedade com as exigências de liberdade e democracia dos homens e.mulheres do Egipto e torne claro o

seu repúdio pela actuação dos protagonistas đa ditadura contra estas exigências, como de resto já fez o

Parlamento Europeu.

As lutas pela liberdade comportam sempre riscos. Mas nenhum risco pode servir de álibi para deslegitimar

a luta do povo egípcio pela sua liberdade e pela democracia. Um povo que, ao longo destes dias de

mobilização intensa, tem demonstrado cabalmente ser digno de admiração pelo carácter pacífico das suas

manifestações multitudinarias e até pela sua auto-organização com vista à defesa do seu patrimônio histórico

e cultural contra a ameaça de saques e destruição.

A Assembleia da República, reunida em plenário, solidariza-se com os protestos pacíficos do povo egípcio

e com as suas exigências de fim imediato da ditadura e de marcação de eleições livres.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Está feito o registo, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar à Mesa que irei apresentar uma

declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, na sequência de uma intervenção passada, seria bom referir o

nome dos Srs. Deputados que se abstiveram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa observação foi feita numa anterior reunião e é uma matéria que

devemos analisar em Conferência de Líderes.

Pelo Regimento, nada obriga a Mesa a dar essa indicação, tanto mais que a posição dos Srs. Deputados

na votação é pública. A Sala das Sessões é pública, há um registo público. E até seria incorrecto referir o

nome dos Srs. Deputados, porque seria privilegiá-los em relação àqueles que votam de maneira diferente e

que também não têm o direito a ser indicados pelo seu nome e porque, na prática, isso não tem utilidade. E

estamos, deste modo, a observar o Regimento.

A votação é pública, os Srs. Deputados são conhecidos e estão referenciados. O acto é visualizado por

todos, pelos circunstantes, por quem assiste ao Plenário, pela comunicação social. Além de que referir o nome

dos Srs. Deputados também complicaria bastante o trabalho da Mesa e estenderia os nossos trabalhos além

daquilo que é razoável.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, eu abstive-me e vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas, salvo o devido respeito, embora a opinião

de V. Ex.ª seja a de que a referência ao nome dos Srs. Deputados iria privilegiar esses Deputados, eu diria

que isso está a desmerecer a atitude daqueles que votaram em consonância com a sua bancada e que, dessa

forma, podem ser conotados com uma atitude de irreverência que foi tomada pelos outros Deputados da

mesma bancada.

Protestos do BE.

Para bem da análise futura da realidade dos nossos trabalhos, considero, e penso que bem, que aqueles

Deputados deveriam ser referenciados nas Actas, senão os historiadores futuros não saberão qual foi a

posição que tomaram.

Protestos do BE.

Aqueles Srs. Deputados tomaram essa posição com frontalidade — sei que isto está a incomodar o PCP —

,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PCP?!

O Sr. José Lello (PS): — … porque a bancada a que pertenço não é um bloco…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é pena!

O Sr. José Lello (PS): — Peço desculpa, não estou a incomodar o PCP, mas o Bloco de Esquerda.

Mas, como estava a dizer, esta bancada não é um bloco onde haja uma entidade pensadora. Aqui há

divergências naturais, e elas são assumidas com frontalidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Fico a aguardar que V. Ex.ª convença o seu Grupo Parlamentar a apresentar uma proposta de revisão do

Regimento nesse sentido. Até lá, funcionaremos como temos vindo a funcionar.

Aplausos do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias, do projecto

de lei n.º 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios

concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado)

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão — onde, aliás, se encontrava — por 30 dias, para reapreciação.

Foi também apresentado pelo Bloco de Esquerda um requerimento de baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias, do projecto de lei n.º

279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem

programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa também à 11.ª Comissão para reapreciação, por 30 dias.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com

deficiência e incapacidades (CDS-PP).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, no início do Plenário, requeremos também a baixa

deste diploma, por 30 dias, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Então, considero a intervenção do Sr. Deputado como um requerimento, produzido

oralmente, em nome da bancada do CDS-PP, que, agora, chega à Mesa.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado oralmente pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, por 30 dias, do projecto de lei n.º 446/XI (2.ª) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o programa de emprego e apoio à

qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, o projecto de lei também baixa, por 30 dias, à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 364/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de

medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDS-PP), relativamente ao qual o PCP pediu

que houvesse duas votações em separado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, nós também solicitamos a votação separada dos n.os 5

e 6 da parte resolutiva deste diploma.

O Sr. Presidente: — Há que contemplar também um requerimento oral.

Pergunto se, harmonizando o que foi proposto pelo PCP e pelo BE, podíamos votar os n.os 1, 2 e 3 em

conjunto e, depois, os n.os 4, 5 e 6 em separado.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, começamos por votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do projecto de

resolução n.º 364/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos

assaltos a ourivesarias (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PS e a abstenção do BE.

Passamos à votação do n.º 4 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD

e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Vamos votar o n.º 5 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Por último, votamos o n.º 6 deste diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O texto final da resolução será constituído pelos n.os 1, 2, 3 e 6, visto que os n.os 4 e 5 não foram

aprovados.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de taxas

moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes,

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 508/XI (2.ª) — Revoga as taxas

moderadoras (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes,

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 241/XI (1.ª) — Regime de renda apoiada

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Votamos agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 307/XI (1.ª) — Alteração ao regime de atribuição das

habitações sociais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 378/XI (1.ª) — Altera o regime de renda

apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 509/XI (2.ª) — Alteração ao Regime de Renda

Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 361/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico

da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações

introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de

Novembro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 510/XI (2.ª) — Revê o regime jurídico da avaliação de

impacte ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora o projecto de resolução n.º 301/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e

integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de

Doutor (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos o projecto de resolução n.º 317/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o enquadramento profissional

dos técnicos superiores com Doutoramento que desempenham funções de I&D em laboratórios do Estado

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Procedemos à votação do projecto de resolução n.º 318/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração na

carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor e proceda

à sua reclassificação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto respeitante aos últimos três projectos de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 326/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração no Plano

Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do

PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria e que será exactamente igual à que

apresentámos a propósito do projecto de resolução n.º 187/XI (1.ª), referente à mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que vou

apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Nuno Sá pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar à Câmara que, relativamente a esta votação, os

Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, irão apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do projecto de resolução n.º 349/XI (2.ª) — Auditoria ao sistema informático

de execuções fiscais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do BE, do

PCP e de Os Verdes.

Foi apresentado um requerimento de avocação, subscrito pelo PCP, da discussão e votação do artigo 52.º

do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 29/XI

(1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à décima segunda

alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira

alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei

n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

11 de Dezembro de 2007.

Para fazer a apresentação do requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei da Televisão em vigor e a proposta de lei

n.º 29/XI (1.ª) são omissas quanto à consideração legal da RTP como concessionária do serviço público de

televisão.

Durante o debate na especialidade, houve uma proposta do Partido Socialista de consagração da RTP

como concessionária, que não foi aprovada na Comissão por oposição do PSD e do CDS. Pensamos que esta

proposta deve ser reponderada, agora em Plenário, estando o PCP disponível para a sua aprovação.

Neste sentido, propomos a sua discussão em Plenário e estamos disponíveis para a sua viabilização.

A RTP sempre foi a concessionária do serviço público de televisão. Consideramos muito importante esta

continuidade e, por isso, entendemos como positiva a sua consagração na Lei da Televisão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo

PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS e do CDS-PP.

Não haverá lugar à votação da proposta do PCP, visto que o requerimento de avocação foi rejeitado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º

27/2007, de 30 de Julho, à décima segunda alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do

serviço público de rádio e de televisão, Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Fernando Negrão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

Tribunal Judicial de Arganil, Processo n.º 108/07.1TAAGN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a prestar depoimento

presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do

Tribunal Judicial de Abrantes, Processo n.º 259/07.2TAABT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Gonelha (PS) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2

do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 45 dias, da Deputada do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista Maria de Lurdes Ruivo, círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por Maria da Conceição

Almeida Fernandes Loureiro, com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2011, inclusive.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção de 1 Deputada do PS.

Srs. Deputados, retomamos a ordem de trabalhos para analisar conjuntamente os projectos de resolução

n.os 347/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em

substituição de reuniões presenciais (PSD) e 383/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de sistemas

de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE).

Para fazer a apresentação do projecto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz, hoje, aqui a Plenário

este projecto de resolução sobre uma recomendação para que o Governo utilize sistemas de teleconferência e

videoconferência em substituição de reuniões presenciais, por razões óbvias.

Hoje em dia, há um elevado número de pessoas de toda a Administração Pública, seja central, local,

institutos públicos, inclusive até do nosso Parlamento, que diariamente têm que viajar para outros centros de

decisão que não aqueles onde trabalham habitualmente para reuniões de carácter corrente. Nisto gasta-se

muito combustível, despesas de representação por vezes desnecessárias, não poupamos o ambiente com a

emissão de gases de efeito estufa que são emitidos nessas viagens e perdemos tempo, perdemos muito

tempo, tempo que podia ser aproveitado não em deslocações mas para ganhar mais eficiência e para a

produtividade dentro da própria Administração Pública poder aumentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O facto é que no século XXI todas estas deslocações são completamente

desnecessárias. Com os actuais meios tecnológicos, é possível evitar a grande maioria destas deslocações,

seja através da teleconferência, seja através da videoconferência, seja através de outro qualquer meio

telemático.

Há um elevado número de viagens, de deslocações que podemos e devemos evitar. Mas, para tal, é

preciso que o País tenha a coragem de estar devidamente apetrechado com a tecnologia necessária para o

fazer. É preciso um investimento, é preciso alguma despesa neste investimento? É, com certeza. Mas toda a

poupança que daí pode advir, quer a nível financeiro, quer a nível ambiental, é comprovadamente mais eficaz

do que não fazermos os investimentos necessários para podermos implementar esses meios telemáticos.

O PSD propõe, por isso, para ajudar o Governo, um verdadeiro mapa para a execução e para a poupança

do Estado nesta matéria. Quando falamos do Estado — voltamos a repetir —, falamos de todo o Estado: da

administração central, da administração local, dos institutos públicos e também do próprio Parlamento, que

podem poupar muito com este tipo de iniciativas.

Podemos e devemos ser mais eficientes, gastando menos, ganhando mais tempo para trabalhar, não

gastando dinheiro, poupando o Orçamento do Estado e poupando, e muito, o ambiente.

Saudamos também o Bloco de Esquerda pela iniciativa que teve em trazer este tema a debate e não

podemos deixar de relevar que o tema em debate é o das videoconferências, das teleconferências e da

redução das deslocações dentro dos organismos do Estado, não é a discussão do software livre. Por isso,

avisamos o Bloco de Esquerda que essa discussão seria desnecessária. Saudamos, no entanto, o resto do

projecto de resolução que trazem a debate.

Os estudos são claros a nível mundial e demonstram que se pode poupar cerca de 40 milhões de euros no

que diz respeito às despesas com transportes e comunicações dentro dos organismos do Estado. Temos,

então, uma redução líquida da despesa pública, temos, então, uma redução do consumo de energia e temos,

então, uma redução dos gases com efeito de estufa a serem emitidos para a nossa atmosfera.

O Governo, que tanto se gaba — sempre, às vezes, com alguma fanfarronice, convém aqui dizer — de ser

o campeão das energias renováveis, entendo que chegou a altura de aderir à poupança energética mais eficaz

de todas, que é através da redução do consumo e dos ganhos de eficiência energética.

Sr.as e Srs. Deputados: Este é um daqueles projectos onde têm todos a ganhar. Ganha o Orçamento do

Estado na poupança financeira que por aqui pode advir; ganham os portugueses e ganha o ambiente.

Por isso, é um daqueles temas que, tenho a certeza, vamos ter um consenso alargado e dar o exemplo de

que, nesta Casa, não se discute apenas problemas ideológicos mas também de outra índole para resolver os

problemas do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de resolução do BE, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução que

estão agora em discussão têm diversas virtudes e um mesmo objectivo, que é reduzir as reuniões presenciais

que actualmente se realizam na Administração Pública. Obviamente, não é uma panaceia para todas as

reuniões que estejam previstas, que sejam realizadas actualmente, mas o patamar de poupança que o País e

a Administração Pública terão a ganhar.

Em primeiro lugar, estarão as questões económicas relacionadas com os gastos que as reuniões

presenciais acarretam. À cabeça, a própria verba que o Orçamento do Estado tem prevista para transportes e

comunicações, representando 2011, de 302 milhões de euros. Naturalmente, não será toda reduzida com a

introdução destas medidas mas poderá ser diminuída em valores bastante interessantes. Por isso, esta

economia de despesas nas deslocações, nas viaturas, nos voos, etc., é uma das virtudes que estes projectos

de resolução têm.

Por outro lado, há as vantagens ambientais, sendo, neste caso, o próprio Estado o promotor da sua

redução da pegada ambiental, reduções das suas emissões de gases com efeitos de estufa. O Estado diminui,

assim, na sua acção, os efeitos negativos que tem sobre o ambiente, mas é também o promotor das boas

práticas que esperamos sejam seguidas pelo resto da sociedade.

Por último, assiste-se a uma melhoria da qualidade do trabalho, pois com as evidentes perdas de tempo

desnecessárias que as deslocações muitas das vezes causam podemos ter aqui uma poupança.

Em relação aos diplomas apresentados pelo BE e pelo PSD, há um tema que nos divide e que, com

certeza, será objecto de debate, no seguimento destas apresentações, que é o tema do software livre.

Achamos que este é um bom exemplo, como outros que existem na Administração Pública, de como

poderemos, com o intuito de poupar, fazê-lo não só nas deslocações mas também nas soluções associadas à

introdução da videoconferência e da teleconferência, porque é exactamente isso que o software livre permite.

Em primeiro lugar, uma redução dos custos que estas soluções apresentam, essa racionalidade económica

que permite também que o Estado seja capaz de modificar, de distribuir esse software, seja capaz de, com

maior segurança, escolher as suas comunicações. E permite também uma liberdade ao Estado, ao não ficar

reduzido a um determinado fornecedor. Por isso, o software livre tem também esta virtude.

É uma escolha sensata, como a própria Comissão Europeia diz — aliás, é seguida por toda a Europa,

havendo vários exemplos na administração pública da utilização do software livre. Os países que o fazem são

vários, a saber: a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Bélgica, a Itália. E não há motivos para que, agora,

não sigamos também este exemplo, para que este não seja mais um espaço de promoção de software livre na

Administração Pública.

É uma proposta com diversas virtudes, a nível económico, ambiental e da gestão do tempo e também a

nível da tecnologia, com a introdução do software livre.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que importa desenvolver a

utilização da teleconferência e da videoconferência, apesar de esta não ser a questão central no nosso País,

nem na Administração Pública. Não temos qualquer tipo de problema com a sua utilização. É uma nova

tecnologia que está ao dispor da Administração Pública e, nessa medida, deve ser utilizada e generalizada,

assim que possível.

Agora não entramos é nos exageros, claramente expressos no projecto de resolução do PSD. A utilização

da teleconferência e da videoconferência não é a solução para o problema do défice e da economia, passando

pela emissão de carbono e consumo de energia, nem resolverá — como inclusivamente aconteceria, segundo

o projecto de resolução do PSD — os problemas do trânsito e da segurança rodoviária. Portanto, não

entramos neste exagero, pois essa não é a solução para todos estes problemas.

Importa ainda referir que, se há situações em que a videoconferência e a teleconferência podem ser

usadas, há também um conjunto vasto de situações em que elas não podem, nem devem, ser usadas. Assim,

estes sistemas devem ser usados «com conta, peso e medida».

Um outro aspecto que, a nosso ver, deve ser discutido é o de que, muitas vezes, as questões ambientais

servem para fazer negócios e são utilizadas para outros fins que não meramente os ambientais.

Portanto, a questão do software livre é uma questão pertinente nesta discussão. É pertinente, pois o

Estado poderia poupar, de acordo com várias informações e estudos, mais de 100 milhões de euros, só em

licenças de software, se abandonasse, de uma vez por todas, a utilização de software pago e utilizasse o

software livre disponível no mercado. Nessa medida, a utilização do software seria uma recomendação

saudável, que ficaria bem no projecto de resolução do PSD, mas que, infelizmente, dele não consta.

Mas queremos voltar a referir que os grandes problemas da Administração Pública não passam pela

utilização da teleconferência e da videoconferência, são problemas bem mais graves, para os quais o PSD, de

mãos dadas com o PS, deu «preciosos» contributos, a saber, com a destruição de serviços públicos e o

ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, e na entrega dos serviços de qualidade da

Administração Pública ao sector privado. Esta é uma linha de destruição da Administração Pública que não há

teleconferência ou videoconferência que resolva. Quando os trabalhadores da Administração Pública têm os

SIADAP, os PRACE, enfim, um conjunto de medidas que visam atacar os seus direitos para destruir a

Administração Pública e o papel fundamental que desempenha para a população, aí não há teleconferência ou

videoconferência que resolva o problema. E o debate de hoje de manhã, da urgência do PSD em destruir

institutos públicos e serviços públicos, comprova bem essa realidade.

Portanto, admitindo que o projecto de resolução do PSD tem naturalmente aspectos positivos — como

referi, nada temos contra e é de saudar a utilização destas novas tecnologias —, queremos aqui deixar a

referência a que a Administração Pública, infelizmente, lida com problemas bem mais significativos e que

precisam de resolução.

Termino dizendo que não temos objecções relativamente a este projecto de resolução, pelo que iremos

votá-lo favoravelmente, mas, como também referi, a referência ao software livre, que ficaria bem neste

diploma, infelizmente, não consta do mesmo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje um

conjunto de recomendações ao Governo no sentido da utilização das novas tecnologias para as comunicações

entre os diversos organismos, reduzindo, assim, segundo a proposta, as deslocações dos dirigentes e dos

funcionários do sector público.

Trata-se, de facto, de uma proposta de utilização de sistemas de teleconferência, de videoconferência, de

videochamada, etc., entre os diversos organismos estatais.

Sabemos que há vantagens — económicas, por um lado, e ambientais, por outro — relevantes, que devem

ser tidas em conta e não negligenciadas. Mas também quero dizer que Portugal é um dos países europeus

que mais avançaram nesta e noutras matérias. Na União Europeia, somos um dos países líderes em serviços

públicos on line. Nesta semana, soubemos que Portugal foi novamente o país europeu que mais cresceu nos

indicadores de inovação, com maior progresso relativo nos últimos cinco anos, quase 10 vezes mais do que a

média da União Europeia. E este ranking resulta também do impacto de políticas públicas existentes no âmbito

do Plano Tecnológico.

Lembro-me bem do que alguns diziam — e também nesta Sala — da aposta nas tecnologias da informação

e da desvalorização que faziam relativamente a esse caminho.

Recordo que todos os organismos da administração central e regional, e também as câmaras municipais,

estão hoje ligados em banda larga à Internet, o que resulta também desta política pública consistente e

persistente.

Entre 2005 e 2009, houve significativos aumentos do número de organismos que comunicam já, de forma

digital, com os cidadãos, com as empresas e entre si.

E em relação à existência e à utilização de equipamentos de videoconferência por parte dos organismos

públicos, quero deixar aqui apenas alguns números: 34% da administração central, o triplo de 2005, já está

preparada e já o faz, assim como 29% da administração regional dos Açores.

Certamente, haverá ainda muito trabalho a fazer e a cumprir, mas o avanço, nestes últimos anos, é

significativo, estando o Partido Socialista muito à vontade nesta discussão.

Lembro, aliás, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio, que afirmava que apenas

deveriam ser realizadas as deslocações cujos objectivos não pudessem ser prosseguidos através da utilização

de videoconferência, correio electrónico ou videochamada. E nesta mesma Resolução, são apontadas

excepções que resultam das obrigações nacionais, ou aquelas situações, já aqui referidas pelo Sr. Deputado

Jorge Machado, em que manifestamente é impossível haver reuniões por videoconferência.

Mas sabemos que os serviços do Estado central estão a fazer um esforço sério, procurando substituir

reuniões presenciais por videoconferência.

Acolhemos a referência do projecto de resolução do PSD para a necessidade do alargamento da utilização

da tecnologia e de esta ser aplicada de forma faseada e realista. Temos, no entanto, algumas reservas quanto

à quantificação dos objectivos de redução das deslocações, mesmo antes de conhecer, de uma forma

sistematizada e coerente, as possibilidades da sua implementação. Provavelmente, seria mais prudente ter um

estudo sobre as capacidades e a viabilidade, para, depois sim, colocar os objectivos quantificados para os

diversos serviços.

É proposto neste projecto de resolução que a Agência para a Energia avalie o impacto da execução das

medidas no que diz respeito à redução do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa.

Já não acompanhamos tanto a proposta no sentido de que esta Agência tenha a capacidade e a

competência para avaliar o seu impacto na redução líquida da despesa pública.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Concluirei, Sr. Presidente.

Em síntese, Sr. Presidente, acompanhamos este sentido genérico do projecto de resolução do PSD, pois

este é também o caminho que está a ser seguido pelo Executivo e pela Administração Pública.

Quanto ao projecto de resolução do Bloco de Esquerda (apenas ontem entregue, creio), embora aborde

esta matéria, introduz outras questões que manifestamente não estão aqui em debate. E o melhor que

poderíamos fazer para nada avançar seria introduzir temas diferenciados, a reboque de outros. Ora, parece-

nos que essa não é naturalmente a melhor opção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate versa sobre dois

projectos de resolução — um do PSD e outro, que deu entrada mais tarde, do Bloco de Esquerda —, que

pretendem substituir as reuniões presenciais, quando tal seja possível, por outros meios de comunicação, que,

tendo menos custos para o erário público, têm também a característica de serem mais amigos do ambiente.

São duas iniciativas que nos parecem globalmente positivas. Quero só de lembrar que esta questão dos

gastos com comunicações e transportes já foi abordada várias vezes — aliás, ambos os projectos fazem

precisamente menção ao valor que está inscrito no Orçamento do Estado com estas despesas.

E recordo que o CDS, na altura do debate do Orçamento do Estado, falou precisamente dos gastos com

comunicações e transportes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aliás, devo lembrar que, em relação às comunicações, reconhecendo

nós a importância deste tipo de gastos, sobretudo em matéria de segurança, achámos que à introdução de

novas tecnologias — aliás, muito enaltecidas pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro — deveria corresponder

uma poupança. Ora, não foi isso que se verificou e, na altura, o PS chumbou as nossas propostas de redução

dos gastos, quer com comunicações quer com transportes — e devo acrescentar que, na altura, as chumbou

com o auxílio do PSD.

Mas são sempre momentos felizes estes em que o PSD vem reconhecer razão ao CDS e, obviamente,

saudamos esta posição.

Aplausos do CDS-PP.

Quero só fazer uma pequeníssima precisão no projecto de resolução do PSD, porque diz-se que, na

rubrica de transportes, o Estado português tem inscritos 93 milhões de euros e 85 milhões de euros. Ora, a

rubrica em que isto está inscrito é, na realidade, a de comunicações. Julgo que o PSD quer, de facto, referir-se

à rubrica de transportes, mas, nessa, estão inscritos 11 milhões de euros e 37 milhões de euros,

respectivamente. É um gasto bastante inferior, mas, em todo o caso, é uma poupança que deve ser feita e

estamos plenamente de acordo com ela.

Por último, em relação à questão do software livre, penso que é uma questão diferente da que tem sido

aqui abordada e da que o PSD pretendeu trazer, mas obviamente também estamos abertos a essa discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, gostaria

de dizer que o Bloco de Esquerda levará o seu projecto de resolução a votos, separando cada um dos seus

pontos da parte resolutiva. Por isso, poderão clarificar as dúvidas que suscitaram sobre o nosso projecto de

resolução através das vossas posições relativamente a cada um desses pontos, na votação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No entanto, não se deve escamotear que, quando falamos de soluções

informáticas, estamos a falar de quais são as nossas perspectivas para essas soluções. Por isso, se dizemos

que queremos sistemas de teleconferência e de videoconferência, também temos de pensar qual a forma de

os levar a cabo, como vamos fazê-lo. E aí o software livre não é um debate a adiar, é um debate presente, é

um debate, como já referi anteriormente, difundido por toda a Europa. Nesse aspecto, Portugal é até um dos

últimos países a aplicá-lo na Administração Pública, pelo que é necessário darmos um passo em frente nesta

matéria. Até porque, sendo verdade que a balança tecnológica do País tem sido positiva desde 2007, também

não devemos esquecer que, no 3.º trimestre de 2010, tivemos um resultado negativo e por isso tivemos um

défice na nossa balança tecnológica.

Se continuarmos a insistir no modelo «chave na mão», em que as multinacionais chegam ao nosso País e

dizem «temos aqui os nossos sistemas, comprem os nossos sistemas», e não dermos igual capacidade de

competitividade às nossas empresas nacionais, que é algo que o software livre permite, estamos, no fundo, a

dizer que queremos que esta «balança tecnológica» siga num trajecto negativo e, por isso, seja negativa para

o País.

O software livre, como referi, tem estas vantagens: uma vantagem económica, porque permite uma maior

distribuição da riqueza; uma vantagem na sua utilização, porque permite ao próprio Estado alterar os

programas e adaptá-los às suas reais necessidades; e uma vantagem de incorporação do conhecimento

nacional, que muitas das outras soluções de proprietário não permitem.

Por isso, não consideramos que seja uma divisão entre matérias, entre opiniões. Mas para salvaguardar

aquela que seja a vossa posição, levaremos cada um dos pontos a votação em separado.

Esperamos que esta votação também não encerre o debate sobre o software livre. Temos um projecto de

lei sobre a matéria que já deu entrada, que todos irão conhecer e que, a curto prazo, também estará em

discussão.

E esperamos que o debate, que ficou agendado para as calendas por parte do PS e do PSD, e um pouco

até pelo CDS, sobre as vantagens que o software livre poderá ter para o País e como Portugal não pode ficar

diferenciado negativamente da União Europeia nesta matéria, seja efectivamente aqui feito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da agenda de hoje, que é o debate, na

generalidade, do projecto de lei n.º 396/XI (1.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP).

Para apresentá-lo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma

pequena nota para justificar a apresentação deste projecto de lei por parte do CDS, com vista à criação da

Ordem dos Fisioterapeutas.

Como sabemos, a profissão de fisioterapeuta está incluída na classificação internacional de profissões da

OIT e também na legislação portuguesa desde 1966.

Acontece que, durante muito tempo, esta actividade de avaliação do movimento e da postura, mas também

da promoção da saúde, da prevenção da doença, do tratamento, da habilitação e reabilitação de disfunções a

vários níveis, era subordinada à decisão de um médico.

Hoje em dia, como sabemos, há uma enorme autonomia profissional. Ou seja, os fisioterapeutas prestam

directamente estes cuidados à população, ficando apenas ao seu critério e à sua consciência profissional a

certificação e adequação da qualidade destes cuidados.

Portanto, como decisores políticos, aquilo que temos de ter em conta é uma questão de saúde pública.

Interessa ao País, do ponto de vista da salvaguarda do interesse e da saúde pública, a existência de uma

entidade que permita não só a auto-regulação mas também a certificação, o acompanhamento e a fiscalização

destes cuidados que são proporcionados à comunidade.

Devo dizer àqueles que criticam o facto de já haver muitas ordens profissionais no nosso país que, em

primeiro lugar, existe uma lei de enquadramento para a criação das ordens profissionais e que, não

representando a criação de ordens nenhum encargo específico para o Estado mas apenas uma motivação de

auto-regulação de uma actividade profissional, que, como sabemos, presta directamente esses cuidados de

saúde às populações, não vemos como é que se pode criticar a existência desta ordem invocando que já

existem muitas ordens profissionais.

Entendemos que está em causa uma questão de protecção da saúde pública e do interesse público.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei hoje em

discussão, apresentado pelo CDS-PP a esta Câmara, propõe-nos a criação da ordem dos fisioterapeutas.

Os fisioterapeutas prosseguem desde há muitos anos este desiderato de auto-regularem a sua profissão,

no quadro de uma deontologia e ética que proteja os interesses dos utentes que cuidam e reforce os seus

deveres enquanto cuidadores de saúde.

A sua capacidade de organização e a consciência da necessidade de prestar cuidados de fisioterapia

cientificamente controlados levou estes profissionais, já em 1960, a fundarem a Associação Portuguesa de

Fisioterapeutas, associação de direito privado, representada, hoje, aqui, pela sua Presidente e por demais

elementos do conselho nacional, que aproveito para saudar.

A profissão de fisioterapeuta é reconhecida em Portugal desde 1966 e, a nível internacional, integra já a

classificação das profissões da OIT.

A actividade de fisioterapeuta tem hoje reconhecimento internacional, integrando o sistema de prestação de

cuidados de saúde.

Trata-se, então, de uma profissão com um conjunto de saberes próprios, uma metodologia de intervenção,

que inclui a avaliação de diagnóstico e intervenção, e, desde 1993, a formação académica dos fisioterapeutas

foi integrada do ensino superior, progredindo, hoje, com os graus de mestrado e doutoramento.

A sua inserção laboral ocorre na Administração Pública na carreira dos técnicos de diagnóstico e

terapêutica.

Ao nível do mercado, a profissão está regulada pelo Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de Julho.

Segundo dados de Abril de 2008, Portugal conta hoje com 3945 fisioterapeutas, formados nas escolas

portuguesas, 3200 dos quais inscritos na Associação Portuguesa de Fisioterapeutas.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reconhecendo que esta iniciativa vai ao encontro das

expectativas deste importante grupo de profissionais da área da saúde, viabilizará a mesma, sem prejuízo,

contudo, de uma reflexão profunda em torno das soluções normativas que a mesma integra.

Com efeito, consideramos tratar-se de uma iniciativa que, no plano dos princípios, não nos merece

reprovação, mas salientamos que a mesma contém soluções relativamente às quais não podemos deixar de

suscitar reservas. Refiro-me, desde logo, à transformação através de lei de uma associação em ordem

profissional. Entendemos que tal solução não se encontra nem no espírito nem na letra da lei aprovada nesta

Assembleia e que regula o processo da criação das associações profissionais públicas.

Neste contexto, com estas reservas e com o compromisso de que, em sede de especialidade,

conseguiremos construir o texto legal que irá favorecer a criação da ordem dos fisioterapeutas, não queremos

deixar de afirmar que viabilizaremos esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo igualmente os membros da

direcção da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, aqui presentes.

A saúde é um bem precioso. A protecção da saúde dos cidadãos está constitucionalmente consagrada

como um direito social, impondo assim ao Estado a adopção das medidas indispensáveis à sua efectiva

realização nas diversas vertentes que com ele se prendam.

О projecto de lei n.º 396/Xl (1.ª), hoje em debate,visa proceder à criação da ordem dos fisioterapeutas.

Descreve, assim, este projecto a fisioterapia como a profissão da área da saúde com a finalidade de promoção

da saúde e prevenção da doença, da deficiência, com o objectivo de ajudar os indivíduos a atingir a máxima

funcionalidade e qualidade de vida.

Considerando que vivemos numa sociedade cada vez mais exigente, cujo sucesso é cada vez mais difícil

de alcançar, seja ele no meio escolar, seja ele no mundo laboral, considerando que vivemos numa sociedade

envelhecida, que implica que a permanência no mercado de trabalho se prolongue cada vez até mais tarde e

em que a protecção da saúde também deve constituir uma prioridade indispensável, a existência de

profissionais qualificados que contribuam para a satisfação destas exigências reveste-se de uma importância

cada vez maior, estando certa de que a profissão do fisioterapeuta, ao ajudar os indivíduos a atingir a máxima

funcionalidade e qualidade de vida, em muito está a contribuir para a prossecução dos objectivos da

sociedade moderna.

No nosso país, a profissão de fisioterapeuta é reconhecida na legislação portuguesa desde 1966. Ao longo

de quase 50 anos, a formação de fisioterapeutas tem-se feito dentro de parâmetros de elevada qualidade e em

tudo comparáveis ao que se faz ao nível dos países da União Europeia. Tal formação está integrada no

sistema educativo nacional ao nível do ensino superior.

Recentemente, na classificação internacional de profissões, os fisioterapeutas constam como «outros

profissionais de saúde» e constam também ao nível da classificação portuguesa das profissões de 2010.

Assim e pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD, tendo presente o projecto de lei em apreço, entende

que é necessário que a profissão de fisioterapeuta seja exercida por profissionais qualificados. Contudo, o

Grupo Parlamentar do PSD considera que diversos aspectos que constam do projecto de lei em discussão

requerem uma análise mais aprofundada e, em sede de discussão na especialidade, irá apresentar propostas

que contribuam para a melhoria e transparência de algumas normas que constam do projecto de lei que visa a

criação da ordem dos fisioterapeutas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos que, no contexto

actual, há uma extensa, profunda e preocupante desregulação das condições em que são exercidas muitas

profissões na área da saúde. Isto é facilmente reconhecido tanto no sector público como no sector privado.

Aliás, até se pode dizer que o sector público, nesta matéria, infelizmente, deixou de ser o bom exemplo que

foi durante alguns anos e que muitas das violações e atropelos ao que consideramos condições de qualidade

para o exercício destas actividades profissionais estão aí mais deterioradas, em alguns aspectos, do que no

sector privado. As sociedades anónimas, os hospitais sociedades anónimas, os hospitais EPE, tudo isso se

traduziu nesta situação.

Podemos constatar também, se isto for verdade — e penso que é —, que não foram as ordens

profissionais que conseguiram impedir que assim viesse a acontecer, mas também podemos dizer — e digo-o,

com toda a convicção — que se não fossem as ordens profissionais, a situação ainda estaria pior.

Portanto, não está comprovado que as ordens profissionais sejam uma solução milagrosa para resolver

todos os problemas que dizem respeito à regulação do exercício de determinadas profissões, mas este

contexto cria, do meu ponto de vista, natural e razoavelmente, o impulso para a criação, em determinadas

profissões, das suas respectivas ordens profissionais. Isso é mais do que compreensível e até, além do mais,

inteiramente legítimo, sendo desse ponto de vista que olhamos este processo de criação da ordem dos

fisioterapeutas.

Mas o problema que esta ordem coloca não é exactamente o mesmo que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro

colocou como sendo o centro desta discussão.

O problema não está em saber se esta ordem deve ou não existir, se ela terá ou não uma intervenção

favorável — com certeza que sim. O problema está em saber até que ponto é que a Assembleia da República

vai continuar passivamente a assistir a um movimento de pulverização e de fragmentação da criação de

ordens profissionais na área da saúde. E porquê? Porque, por um lado, a fragmentação as fragiliza

relativamente ao poder político — não tenhamos dúvidas nenhumas sobre isso, quanto mais forem, pior se

defenderão — e, por outro, porque tem um efeito perverso que é o de quanto mais frágeis forem, mais

dependentes ficam do interesse corporativo em detrimento do interesse público que devem prosseguir e dizem

prosseguir.

Portanto, este duplo efeito, do meu ponto de vista, é perverso, põe em causa esta pulverização e

fragmentação das ordens profissionais. Ou seja, em nome do interesse público que se diz que estas ordens

profissionais devem prosseguir e devem para ele contribuir, podemos estar a pôr em causa exactamente o

respeito por esse interesse público.

Compreendo este movimento. Porém, vamos exprimir a nossa posição, que é a esta que acabei de

traduzir, não votando contra, porque não há nenhuma razão para votar contra, mas também não vemos

nenhuma razão para votar a favor.

Por isso, a nossa posição será a de abstenção, com a qual queremos traduzir não uma posição de

desinteresse por esta discussão mas, pelo contrário, uma posição que exprima as interrogações que

consideramos fundamentais e que este processo de pulverização e de fragmentação das ordens profissionais

na área da saúde nos colocam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de regulamentação de

diferentes actividades profissionais tem estado ultimamente em cima da mesa. São várias as profissões que

têm alertado e exigido regulamentação para a sua actividade. Estamos, na maioria dos casos, a falar de

profissões cuja formação é ministrada por escolas do ensino público, e todas elas com cursos reconhecidos.

Outro problema associado é o facto de este número de profissões desreguladas serem profissões da área

da saúde, o que significa que, neste momento, qualquer português pode receber cuidados de saúde de um

profissional não habilitado para tal, uma vez que o Estado tem vindo a abdicar dos poderes de regulação que

detém, não os usando.

É, pois, imperativa a realização de um processo de regulação profissional que resolva o problema de todas

as profissões nesta situação, em especial das profissões da saúde.

Os profissionais merecem a clarificação entre quem tem competências para exercer determinada profissão

e quem não as tem. Os portugueses têm direito à segurança quando procuram serviços e ainda mais quando

procuram cuidados de saúde.

Entendemos que a regulação profissional não pode ser uma acção avulsa, ainda mais se existe

necessidade de regulamentar profissões distintas mas do mesmo grupo de profissões. Devemos exigir ao

órgão de soberania a quem compete regulamentar — o Governo — uma abordagem integrada deste problema

transversal.

Para a realização da regulação podem encontrar-se diferentes formas, não dispensando nenhuma delas a

intervenção regulativa por parte do Governo. A proposta que hoje discutimos aponta concretamente para a

criação de uma ordem profissional.

Importa, no entanto, lembrar que muitos profissionais puseram as maiores expectativas na criação de uma

ordem profissional, esperando dela a resolução de todos os problemas que têm de enfrentar no exercício da

sua profissão. Sendo grande parte dos problemas que hoje um profissional enfrenta de natureza laboral e não

regulamentar, uma ordem pouco ou nada pode fazer sobre estas matérias.

Não fica daro que a solução apontada pelo CDS seja a que melhor dá resposta aos anseios dos

profissionais da fisioterapia. Se é regulação que se procura e de que se necessita, parece-nos que estamos,

neste momento, mais focados na forma do que no conteúdo.

Com um conteúdo que responda aos problemas existentes e com uma forma que possa potenciar esses

conteúdos, merecem os fisioterapeutas, mas também os portugueses, que esta Assembleia se empenhe na

exigência de uma postura séria e diligente por parte do Governo.

Não nos oporemos a esta iniciativa, mas pensamos ser indispensável, na especialidade, uma ponderação

sobre a criação de uma ordem para esta profissão, de forma a compatibilizá-la com outras profissões nesta

área.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS regista com agrado todas as

intervenções aqui feitas pelos diferentes grupos parlamentares e gostaríamos de esclarecer que apresentamos

este projecto de lei com base no seguinte princípio: este Parlamento aprovou uma lei que permite a criação de

ordens profissionais e vem estabelecer novas regras ao abrigo das quais os profissionais de diferentes áreas

podem constituir-se e organizar-se em ordens.

Portanto, o Parlamento, que criou essa lei, quando um grupo de profissionais, preenchendo os requisitos

que a lei exige, vem requerer que se possa constituir em ordem, só tem de, no cumprimento da própria lei que

aprovou, dar seguimento a essa aspiração. Este é o princípio que preside à iniciativa do CDS, como penso

que será o princípio que presidirá à iniciativa de qualquer outro grupo parlamentar neste Hemiciclo em relação

a qualquer outra profissão que apareça a fazer o mesmo pedido.

É evidente que tomamos nota das apreensões aqui registadas, mas o que estamos aqui a discutir é a

aprovação de uma iniciativa na generalidade, o que não implica que, depois, na especialidade, como é

evidente, não se vá debater em pormenor o futuro regulamento e o futuro estatuto dessa ordem, com o

contributo de todos os grupos parlamentares, para, assim, podermos alcançar um texto final que permita aos

profissionais sentirem-se, finalmente, regulamentados e a todos os grupos parlamentares reverem-se, com os

seus contributos, nesse texto final.

Portanto, quanto a isso, estamos perfeitamente receptivos e o trabalho continuará na especialidade,

recebendo as objecções do Grupo Parlamentar do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda.

É evidente que, num plano abstracto, o Sr. Deputado João Semedo terá razão naquilo que disse na sua

intervenção, mas relembro-lhe que, já na anterior legislatura, o CDS-PP apresentou um projecto de resolução

no sentido de agregar numa única ordem as 14 profissões chamadas das tecnologias da saúde, precisamente

para evitar uma certa pulverização que poderia nascer da criação de ordens individuais.

Acontece que os próprios profissionais que integravam cada uma dessas profissões, em muitos casos, não

se reviram numa ordem única e requereram a sua autonomização, porque entendem que a sua profissão tem

especificidades próprias, se individualiza das outras, e, portanto uma única ordem não os representaria a

todos condignamente e da mesma forma, e nós temos de respeitar isso.

Portanto, desde que esses profissionais venham ao Parlamento requerer a constituição de uma ordem,

obedecendo aos critérios e aos requisitos estabelecidos pela lei, termos de dar continuidade a esse

requerimento.

Finalmente, para terminar, quero salientar outro aspecto, que é da máxima importância: sendo este o

enquadramento legal e social que temos em Portugal, em que, efectivamente, se assistiu, nos últimos 10, 15

ou 20 anos, a uma explosão devido ao desenvolvimento não só a nível da investigação científica como

também a nível de práticas e à autonomização de uma série de profissões de prestação de cuidados de saúde

directos às populações daquilo que, inicialmente, era uma carreira hospitalar, a partir do momento que essas

profissões cresceram, se autonomizaram e passaram de meros cursos técnicos a licenciaturas, com

mestrados e doutoramentos, e porque, nestes casos, existe uma implicação com a saúde pública portuguesa,

o Parlamento só tem é que propiciar o enquadramento legal que esses mesmos profissionais anseiam, dando-

lhes a cobertura e a regulamentação legal que lhes permita definirem os critérios de admissão à profissão e ao

exercício da mesma. Só assim este Parlamento estará a contribuir para a protecção dos beneficiários desses

serviços, permitindo não só uma maior qualidade mas também um maior rigor no exercício diário dessa

profissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 9 de Fevereiro, às 15 horas, com a

seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 352/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (BE), 376/XI (2.ª) — Pelo povo da

Palestina (PCP) e 382/XI (2.ª) — Solidariedade com o povo palestiniano (Os Verdes); discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 250/XI (1.ª) — Altera as regras do concurso para selecção e

recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da

educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de

colocação de professores (PCP) e 252/XI (1.ª) — Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de

desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento

do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE); e discussão, na

generalidade, da proposta de resolução n.º 35/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo que Altera o Protocolo Relativo às

Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23

de Junho de 2010.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 31 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 100/XI (2.ª):

Depois da submissão a um regime ditatorial durante três décadas, as mulheres e os homens egípcios estão

a protagonizar há uma dezena de dias uma corajosa luta pela liberdade e pela democracia no país, exigindo

nas ruas das principais cidades do país o fim do regime e a expulsão do país do ditador Hosni Mubarak.

Embora seja ainda imprevisível a evolução deste movimento revolucionário do povo egípcio, porque tenho

ainda bem viva memória dos acontecimentos equivalentes vividos em Portugal, entendo que se justifica

plenamente o voto de solidariedade da Assembleia da República com a luta pela democracia que se

desenvolve no Egipto.

Mas a bondade deste voto parlamentar foi significativamente prejudicada pela pobreza intrínseca e pela

sua provocatória apresentação pelo proponente que, com um inadmissível aproveitamento partidário, acabou

por secundarizar a justa saudação à corajosa luta do povo egípcio e contribuir para a inviabilização da sua

aprovação pela Assembleia da República.

A provocatória intervenção verbal do proponente teve a competente resposta do líder do meu grupo

parlamentar! Mas, porque quero realmente expressar a minha solidariedade à luta das mulheres e dos homens

egípcios, não consegui votar contra. Abstive-me.

O Deputado do PS, Defensor Moura.

——

O signatário, acompanhando a orientação do Grupo Parlamentar do PS, votou contra o voto de

solidariedade n.º 100/XI (2.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, relativo à «luta pela democracia no

Egipto».

О movimento popular em curso no Cairo e outras cidades egípcias desde 25 de Janeiro corresponde à

expressão de uma legítima aspiração de liberdade, de justiça social e de afirmação da sociedade civil neste

grande País decisivo para a afirmação dos valores democráticos e do Estado de direito no espaço euro-

mediterrânico e no Médio Oriente.

É fundamental para a Europa democrática que as transformações ocorridas na Europa do Sul nos anos 70

do século XX e mais tarde, no antigo bloco soviético, após a queda do Muro de Berlim, sejam acompanhadas

pela emergência de sociedades árabes assentes no respeito pelos direitos fundamentais. Devem assim os

países da União Europeia apoiar todos os esforços dos povos do Mediterrâneo para afirmar uma via árabe

democrática que rejeite tanto as autocracias militares ou familiares como os fundamentalismos religiosos.

Devem assim ser saudados os esforços do povo egípcio em operar uma transição pacífica para a

democracia, na senda do ocorrido já na Tunísia, e apoiadas as posições da comunidade internacional no

sentido de que o Presidente Hosni Mubarak entenda os sinais dos tempos, retirando-se após 32 anos de

exercício do poder.

Entendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deveria ter apresentado um voto de solidariedade

com a transição democrática no Egipto, de acordo com a orientação adotada pela União Europeia e pelos

Estados Unidos, não permitindo que, perante o voto oportunista apresentado pelo Bloco de Esquerda, fosse

dada a ideia errónea da falta de apoio da Assembleia da República ao movimento popular egípcio.

O voto do Bloco de Esquerda, bem como a intervenção feita em Plenário, não refletem a dinâmica histórica

em curso no mundo árabe e limita-se a pretender instrumentalizar o movimento popular egípcio para

questiúnculas de política doméstica. É designadamente visada, mais do que o regime egípcio, a atuação de

outros Estados, omitindo qualquer referência ao papel da comunidade internacional no sentido de promover

uma transição imediata, pacífica e estável para uma governação que prepare eleições democráticas e

assegure o respeito pelos direitos fundamentais.

O Deputado do PS, Eduardo Cabrita.

——

Acompanhei o voto desfavorável do PSD por concordar que os termos radicais utilizados em parte do texto

do BE podem gerar um efeito nefasto e contraproducente no processo de democratização em curso no Egipto.

O importante é saudar a movimentação popular e as suas aspirações democráticas, apostando contudo

numa transição pacífica para a qual muitos dos actuais responsáveis podem e têm vindo a contribuir.

Todavia, este voto não diminui o meu apoio sincero à contaminação democrática que se está a alastrar em

vários países do Mundo Árabe e no Egipto em particular.

Desejo e apelo a que os responsáveis políticos egípcios possam escutar o clamor democrático do seu povo

que, de forma espontânea, rápida e aparentemente pacífica, se tem propagado pelas ruas do Egipto e pelos

meios de comunicação digital ainda livres.

O Deputado do PSD, António Leitão Amaro.

———

Relativa aos projectos de resolução n.os 301, 317 e 318/XI (2.ª):

É reconhecida internacionalmente a evolução do sistema científico português operada nos últimos anos

pelo governo do Partido Socialista.

Este facto também se reflectiu na reforma levada a cabo nos laboratórios de Estado em 2006.

Esta reforma concretizou-se numa profunda reestruturação que permitiu resolver recorrentes problemas e

bloqueios ao desenvolvimento deste sector.

No entanto, esta reestruturação ainda não resolveu a situação dos investigadores científicos doutorados

que exercem função de investigadores nos laboratórios de Estado mas que se encontram na carreira de

técnico superior.

Este grupo de investigadores tem chamado a atenção para a injustiça de que são alvo e este facto já foi

objecto de concordância por parte do Sr. Provedor de Justiça.

Importa estabelecer um regime de excepção para resolver a situação profissional destes importantes e

excepcionais quadros, que muito têm contribuído para os índices de produtividade científica de Portugal.

Votei contra os projectos de resolução acima mencionados na convicção de que o Governo irá rapidamente

encontrar uma solução adequada e correcta para estes investigadores, tal como já foi afirmado pelo Sr.

Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior e pelo Ministério das Finanças e Administração Pública, que

recomenda a abertura de concursos.

A Deputada do PS, Isabel Coutinho.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 326/XI (2.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, nos

termos legais e regimentais aplicáveis, vêm apresentar a seguinte declaração de voto:

1 — No passado dia 4 de Fevereiro do corrente ano, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram contra o projecto de resolução n.º 326/XI (2.ª),

apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cujo objecto era a recomendação ao Governo da integração

no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela por um conjunto de razões

que nos pontos seguintes se passa a abordar, necessariamente, de forma muito objectiva e sucinta.

2 — A Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), que integra os municípios de Vieira do Minho,

Póvoa de Lanhoso, Fafe, Guimarães, Vizela, Vila Nova de Famalicão, Trofa, Santo Tirso, Póvoa de Varzim e

Vila do Conde, decidiu, na década de 90, realizar a construção de uma via intermunicipal para substituir as

EM512, EM513, EM574-2, sendo esta infra-estrutura de circulação rodoviária conhecida por VIM. Esta via,

com cerca de 18 km, liga as freguesias de Joane, Mogege, Oliveira de Santa Maria e Riba de Ave, do

concelho de Vila Nova de Famalicão, Serzedelo, Guardizela e Lordelo, do concelho de Guimarães, S. Martinho

do Campo e Vilarinho, do concelho de Santo Tirso e Caldas, do concelho de Vizela.

3 — Dada a sua extensão, índices de tráfego com intensidade e obras de arte, a VIM exige as necessárias

e próprias obras de conservação e manutenção, sendo que ao longo de quase duas décadas o desgaste da

VIM é muito grande.

4 — A AMAVE é hoje uma associação de fins específicos, com competências diferentes das que detinha

aquando da promoção da VIM, sendo que a propriedade e gestão das vias rodoviárias pertence à

administração central e à administração local (municípios e freguesias). Ora, este quadro de competências tem

suscitado várias questões sobre como proceder à gestão e conservação da VIM.

5 — Na última revisão do Plano Rodoviário Nacional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho,

alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 10 de Agosto) foi definido um

conjunto de critérios, quer em matéria de funcionalidade e de operacionalidade, quer de acessibilidades, os

quais, à data, resultaram de discussões com as comissões de coordenação e autarquias, assim como

serviram de fundamento à definição da actual rede rodoviária nacional. Muitas estradas classificadas como

nacionais não preenchiam os respectivos critérios, sendo que algumas delas tinham um interesse supra-

municipal, pelo que foi definido um nível que contemplava estas ligações, que se designou de Rede Regional

com tutela repartida.

6 — Foi já anunciado publicamente que estão em curso os trabalhos competentes para se proceder a uma

revisão do Plano Rodoviário Nacional, de modo a adequá-lo às exigências das novas realidades sociais e

económicas de forma integrada e harmoniosa com todo o território nacional. Naturalmente, o referido processo

de revisão do Plano Rodoviário Nacional é um processo complexo, exigente e moroso que requer a

participação e contributo de todos os envolvidos.

7 — Assim e desde logo, temos de referir que, para este projecto de resolução, o sentido de voto definido

pelo grupo parlamentar no qual os subscritores se integram foi o de votar contra, estando os mesmos

Deputados vinculados aos direitos e deveres decorrentes das regras de funcionamento da sua bancada

parlamentar.

8 — Não obstante, considerando o enquadramento exposto, fica claro que a eventual classificação e

integração da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela no Plano Rodoviário Nacional tem de ser

concretizada no momento em que estiver concluído o referido processo de revisão do mesmo Plano, evitando-

se, assim, intervenções casuísticas e desgarradas numa matéria que aconselha uma visão global e integrada.

A solução preconizada pelo projecto de resolução constitui uma iniciativa de mau remendo, sem qualquer

relação com a estabilização do Plano Rodoviário Nacional, sendo por isso de reprovar. As questões suscitadas

pela iniciativa do CDS-PP têm de ser resolvidas de forma consistente, qualificada e integrada no momento em

que se definir o novo Plano Rodoviário Nacional, esperando-se que os trabalhos que este envolve decorram

com a maior brevidade possível.

9 — Para além de ser uma má e inoportuna solução casuística, não cabe à Assembleia da República

proceder à classificação de estradas em concreto, revelando-se tal ainda mais premente quando os próprios

donos da estrada não se pronunciaram. Estas razões afastam a aprovação do projecto de resolução, aliás

como reconheceram Deputados de outros grupos parlamentares eleitos pelo mesmo círculo eleitoral (Vide,

jornal Repórter Local, edição de Julho de 2010)

10 — Por último, temos de sublinhar o nosso afastamento do projecto de resolução em causa também pela

razão de que este aponta para a obrigação de se verificar uma imediata intervenção do Governo na referida

Via Intermunicipal, responsabilizando-o pela realização das obras de manutenção e reparação necessárias.

11 — Esta responsabilização oportunista e demagógica do Governo não coloca as questões com equilíbrio

e seriedade, merecendo a nossa total reprovação, sobretudo se atentarmos ao historial da referida via que não

parte da iniciativa e gestão governamental. Assim, neste ponto é necessário apurar o que é que todas as

entidades envolvidas têm proposto para encontrar soluções, não podendo a Assembleia da República

substituir-se às competências e poder de iniciativa própria das autarquias locais e das comunidades

municipais.

Os Deputados do PS, Nuno Sá — Isabel Coutinho — Miguel Laranjeiro — Ricardo Gonçalves — Sónia

Fertuzinhos — Frederico Castro — António José Seguro — Teresa Venda — Manuel Mota.

——

«O Plano Rodoviário Nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela

Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, por apreciação parlamentar, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída

pelas redes fundamental e complementar. O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina

que se proceda a uma actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos,

bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas.

Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do

território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das

populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.»

O actual Plano Rodoviário Nacional, periodicamente revisto, foi alterado em 2003, pelo Decreto-Lei de 16

de Agosto.

Porque o PSD já anunciou que irá apresentar brevemente um documento de princípios de revisão ao PRN,

evitando que o mesmo seja sujeito a procedimentos aleatórios ou avulsos/casuísticos;

Porque o Plano Rodoviário Nacional está actualmente em revisão;

Porque se considera um precedente facilmente invocável em quaisquer situações similares futuras,

subvertendo toda a filosofia subjacente à própria existência e objectivos de um Plano Rodoviário Nacional;

Porque, em última análise, não compete à Assembleia da república classificar em concreto nenhuma

estrada;

O PSD votou contra a proposta de alteração, não estando em causa a interpretação particular do estado de

conservação da estrada referida ou a classificação mais apropriada a dar-lhe, mas do que esse acto

significaria em termos de coerência global e de exequibilidade actual e futura dos planos rodoviários nacionais.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Jorge Costa — Francisca Almeida — Teresa Fernandes —

Vasco Cunha — João Figueiredo — Paulo Cavaleiro — Adriano Rafael Moreira — Emídio Guerreiro — Nuno

Reis — Miguel Macedo — e uma assinatura ilegível.

——

O projecto de resolução n.º 326/XI (2.ª), do CDS-PP, sobre a VIM é uma cópia do projecto de resolução n.º

187/XI (1.ª), do PCP, sobre o mesmo tema, apresentado em 24 de Junho de 2010 e votado na sessão plenária

de 22 de Julho de 2010, onde os votos contra do PS e do PSD inviabilizaram um importante conjunto de

recomendações ao Governo para a requalificação, prolongamento do trajecto e integração da VIM no Plano

Rodoviário Nacional.

A votação do projecto de resolução do CDS-PP teve resultado idêntico: votos a favor do PCP, de Os

Verdes, do BE e do CDS-PP e contra do PS e do PSD.

A declaração de voto do PCP, pretende registar pró-memória, o seguinte facto político:

(i) Previamente ao debate em sede da Comissão Parlamentar das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações (7 e 21 de Julho de 2010) e à votação em sessão plenária do projecto de resolução n.º 187/XI

(1.ª), do PCP, foram votadas e aprovadas, por unanimidade, nas Assembleias Municipais de V. N. de

Famalicão — de maioria PSD/CDS-PP — (25 de Junho de 2010) e Guimarães — de maioria PS — (28 de

Junho de 2010) moções de apoio às recomendações contidas no referido projecto de resolução.

(ii) O facto político que queremos registar é a constatação de ter havido Deputados dos Grupos

Parlamentares do PS e PSD que, sendo simultaneamente eleitos das referidas assembleias municipais e

tendo nestas votado favoravelmente as moções em apoio das recomendações sobre a VIM, posteriormente

votaram contra os projecto de resolução do PCP (22 de Julho de 2010) e do CDS-PP (4 de Fevereiro de

2011), negando as recomendações.

O posicionamento absolutamente contraditório desses Deputados, votando nas assembleias municipais

«sim» e votando na Assembleia da República «não», não pode deixar de ser devidamente registada, para

possibilitar a necessária avaliação e julgamento dos cidadãos.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura,

relativo à proposta de lei n.º 29/XI (1.ª):

Pressionado pela Comissão Europeia, quanto ao facto de já se ter ultrapassado, há alguns meses, o prazo

para a transposição da Directiva Comunitária 2007/65/CE, o Governo apresentou à Assembleia da República a

proposta de lei n.º 29/XI (1.ª).

О Governo pretendeu mais uma vez mudar a legislação de forma apressada e sem ter em linha de conta

aspectos fundamentais quanto ao novo paradigma do audiovisual que se vive.

Na realidade, um pouco à socapa e à boleia da transposição da referida Directiva Comunitária, o Governo

procedeu a alterações à actual Lei da Televisão e praticamente todas elas no sentido inverso que o bom senso

e uma estratégia adequada para este sector deveriam impor.

De entre as soluções pouco sensatas, é de relevar a forma enviesada, quer do ponto de vista político, quer

mesmo do ponto de vista legislativo, como o Governo tratou a questão da concentração da propriedade nos

meios de comunicação social.

Depois de ter aprovado, apenas com os votos da então maioria socialista, ainda na legislatura anterior,

uma lei que foi vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo, nesta revisão da Lei da Televisão,

introduz uma série de normas relacionadas com o tema. Isto porque não tem a coragem política de retomar,

em sede legislativa própria, a questão da concentração da posse dos meios de comunicação social, tratando

de uma forma global todo o sector e as diferentes plataformas, sem uma fundamentação metodológica e

ignorando os estudos e ferramentas desenvolvidas por intermédio da própria Comissão Europeia.

O PSD lamenta que, para o Governo, esta revisão da Lei da Televisão não se tenha traduzido numa

excelente oportunidade para se discutir de forma séria o âmbito do serviço público de televisão, a necessidade

de haver uma empresa pública para o cumprir e os custos de financiamento do serviço público de televisão e

da sua gestão, que, só desde 2004, já se elevam a mais de 2000 milhões de euros. Criou antes, previsões

legislativas que permitiam um alargamento incomensurável do âmbito do citado serviço público.

Mas, mais uma vez, o Governo e o Partido Socialista mostraram que apenas estão interessados em

aspectos meramente conjunturais — e, mesmos nesses, optando por soluções pouco adequadas e nada

consensuais — e não pretendem fazer uma discussão alargada, séria e prospectiva sobre o panorama do

audiovisual em Portugal.

Os Deputados do PSD, Fernando Negrão — Pedro Lynce — Luís Montenegro — Teresa Morais — Luísa

Roseira — Miguel Frasquilho — Carla Rodrigues.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

Horácio André Antunes

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Manuel Pereira Ribeiro

Júlio Francisco Miranda Calha

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Popular (CDS-PP)

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Michael Lothar Mendes Seufert

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP)

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

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