11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 54

18 de fevereiro de 2011

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Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 523/XI (2.ª) — Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências [Terceira alteração à Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)] (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; projectos de resolução n.os 405/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 406/XI (2.ª) — Recomenda a manutenção da docência em par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 407/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 408/XI (2.ª) — Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e de medidas urgentes para o Hospital de Chaves (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 409/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, e 410/XI (2.ª) — Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.º ciclo do ensino básico (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em termos de expediente é tudo.

Presidente

Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje inicia-se com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição (BE), 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE), 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP), 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), e 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE agendou para hoje o debate de um projecto de lei sobre a remuneração dos gestores públicos. É uma questão de princípio, é uma questão de dignificação da vida pública, independentemente da crise, mas também por causa da crise.

O BE propõe que a remuneração dos gestores públicos tenha um limite. É necessário impor um limite ao abuso. O limite que propomos é o do vencimento do Presidente da República.

Não é admissível que, frequentemente, um gestor público nomeado aufira uma remuneração várias vezes superior à entidade que o nomeia. E quantas vezes isto é muito frequente e quantas vezes os salários dos gestores públicos são muito superiores ao do mais alto magistrado da Nação!

Trata-se, efectivamente, de uma questão de justiça social, porque estes salários não se compaginam com os sacrifícios exigidos à generalidade dos cidadãos, mas também porque ampliam, de forma inadmissível, os leques salariais, a desigualdade e a injustiça.

É também uma questão de coerência, porque é absolutamente incoerente com o sistema remuneratório dos titulares de cargos públicos o que se passa actualmente com as remunerações dos gestores públicos. Essas remunerações chegam a ser várias vezes superiores às da entidade que o nomeia e à remuneração do próprio Presidente da República.

Sr.as e Srs. Deputados, não há coerência!

É também uma questão de prestígio do sector público, em particular do sector empresarial do Estado, porque esta questão atinge a dignidade deste sector empresarial, mas atinge também a dignidade dos próprios titulares dos órgãos de soberania. Em relação aos gestores do sector público, o que se passa é que os valores são exorbitantes e não se compaginam com qualquer remuneração razoável no nosso sistema público, mas também para os titulares dos órgãos de soberania, para os decisores políticos, para os que nomeiam os gestores públicos, porque, na realidade, são responsáveis por permitir que esta situação aconteça.

O Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei porque, independentemente da situação de crise, ele é justo. É justo que se regulem, que se encontrem critérios, que se encontrem limites para as remunerações dos gestores públicos e, particularmente na actual situação de grave crise económica e social, esta matéria é incontornável.

Lamentamos que o PS — sabemos, porque é público, que tem propostas sobre esta matéria no seio do seu grupo parlamentar — não tenha vindo a este debate com ideias, com propostas concretas em relação a este problema de injustiça gritante que vivemos.

Para terminar, queria dizer que não há vacina que resista a este impulso da necessidade de justiça. Não há vacina, Sr. Ministro Jorge Lacão, relativamente à necessidade de colocar justiça nesta matéria. Não pode continuar a ser austeridade para uns e remunerações exuberantes para outros.

É, pois, por uma questão de justiça e de princípio que o Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas que têm a ver com o sector empresarial do Estado, mais concretamente com os gestores públicos.

O CDS sabe — aliás, propôs uma interpelação ao Governo sobre essa matéria — que o sector empresarial do Estado vive hoje problemas muito graves. Trata-se de um sector que cresceu, que cresceu exponencialmente, e, da mesma forma que cresceu, cresceram também os custos com as remunerações dos gestores públicos, cresceu o número dos gestores públicos, que de 2007 para 2009 aumentou 20%, e, infelizmente, cresceram também os resultados transitados negativos do sector empresarial do Estado.

O CDS olhou para este conjunto de problemas e propõe soluções muito concretas.

Em primeiro lugar, quanto às remunerações dos gestores, e indo directamente à questão, não é compreensível que, numa altura como a que atravessamos, haja gestores públicos com salários de 500 000 ou de 600 000 €/ano.

Muito bem!

O Estado, que impõe austeridade aos outros, tem de começar por dar o exemplo e impor austeridade a si próprio.

Muito bem!

Assim, o CDS propõe um limite para a remuneração fixa dos gestores igual ao vencimento do Presidente da República.

Mas não nos ficamos por aqui, porque não importa apenas limitar vencimentos, importa também melhorar resultados.

Muito bem!

Nesse sentido, o CDS impõe a seguinte regra: criação de um mecanismo que permita apenas a existência de prémios quando, de facto, os resultados das empresas melhorarem, o que passa por estabelecer objectivos mais concretos e até por ser obrigatório estabelecer alguns objectivos de medida da performance financeira e operacional da empresa.

Desta forma, ou há resultados melhores ou, pura e simplesmente, não há prémios para os gestores.

Aplausos do CDS-PP.

Para além disto, propomos outras medidas importantes. Por exemplo, deixa de ser possível haver indemnizações perfeitamente desproporcionadas. Sabemos que, hoje em dia, é possível, num contrato especial celebrado com o gestor, fugir-se ao regime geral da indemnização e estabelecer que, em caso de rescisão do contrato, haja uma indemnização, em muitos casos altíssima. Ora, isso deixa de ser possível e o regime passa a ser apenas o que está na lei.

Também no caso da acumulação de vencimentos, sobretudo no caso de acumulação de vencimentos noutras empresas filhas ou satélites ou do sector empresarial do Estado, isso também deixa de ser possível.

Por último, gostava de salientar o facto de o nosso projecto de lei ir de encontro ao grande problema do sector empresarial do Estado: é que não há uma verdadeira política de remunerações, pois cada empresa tem a sua política de remunerações e isto não faz sentido em empresas que, no fundo, são todas do mesmo grupo, que é o grupo dos contribuintes portugueses, que são os grandes accionistas destas empresas.

Nesse sentido, propomos que o Estado divida as suas empresas em três categorias diferentes em função da dimensão, da existência ou não de concorrência, do seu volume de vendas ou prestação de serviços, sendo que cada um destes grupos terá uma política salarial fixa e uma composição no conselho de administração fixa.

Estas são as nossas principais propostas. Poderia dizer muito sobre as restantes, mas, infelizmente, não é possível por questões de tempo, por isso gostava apenas de dizer que, relativamente aos outros projectos de lei apresentados, temos várias divergências, mas que, mesmo assim, estamos disponíveis para continuar a discuti-los com total abertura em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho comigo o projecto de lei n.º 128/X — Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos, apresentado pelo PCP, com data de 7 de Julho de 2005, de há quase seis anos, onde se fixava como limite dos vencimentos dos gestores públicos o valor de 90% do vencimento do Presidente da República e, no caso da existência de abonos, remunerações variáveis, etc., fixava-se que o total desta remuneração acessória não ultrapassaria 40% do vencimento base anterior.

Nesse diploma, dizíamos também quais eram os gestores a que isto se aplicava, ou seja, a membros dirigentes da administração directa e indirecta da administração autónoma do Estado, a entidades reguladoras e a empresas onde o Estado detivesse, directa ou indirectamente, a totalidade ou a maioria do capital social.

É o que hoje, quase seis anos depois, voltamos a apresentar, agora acompanhados por mais dois partidos — o BE e o CDS-PP —, com alguns aditamentos suplementares.

Hoje, limitamos o vencimento dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos a 65% do vencimento do Presidente da República, isto é, ao vencimento de ministro, e limitamos também os vencimentos nas empresas municipais e nas empresas regionais, respectivamente, aos vencimentos dos presidentes de câmara e dos presidentes dos governos regionais.

Já em 2005 defendíamos a fixação de limites máximos para os vencimentos dos gestores públicos, continuamos em 2011 a fazê-lo, e para todos os gestores públicos, seja lá em que empresas estiverem.

Trata-se de uma questão de ética e de moralização da vida na nossa sociedade, mas trata-se também de uma questão política que pretende, por um lado, na nossa opinião, defender as empresas públicas contra aqueles que as querem ou encerrar ou privatizar e que pretende também, por outro lado, criar critérios de mais justiça e de maior equidade nas remunerações.

Não é aceitável que haja gestores públicos que ganhem três, quatro, cinco, dez vezes mais do que o valor da remuneração do Presidente da República. Não é, sobretudo, aceitável que haja gestores públicos a ganhar estes vencimentos milionários em empresas onde se cortam os vencimentos, ou onde se propõe reduções salariais, ou o congelamento salarial aos respectivos trabalhadores.

Mas o PCP não se fica pela limitação de vencimentos, vai mais longe e mostra que é possível este Parlamento agir de facto, que é possível que o Parlamento não se fique pelas boas intenções, não se fique apenas pela retórica, não se fique apenas pelos projectos de resolução, como o que vamos votar hoje, apresentado pelo PS, e que o Governo, certamente, vai deitar para o caixote do lixo.

Por isso, promovemos outras alterações na legislação dos gestores públicos, incluindo: objectivos quantificados e mensuráveis nos contratos de gestão; redução de despesas não necessárias à realização do objectivo social passíveis de tributação autónoma. O que é que isto quer dizer? Despesas supérfluas, despesas com viaturas, despesas de representação cortadas; o cumprimento integral das obrigações fiscais, salariais e com a segurança pública por parte das empresas; o pagamento regular e atempado a fornecedores de serviços e a prestadores de serviços nas empresas. Incluímos, também, obrigações declarativas aos gestores no início dos mandatos. Passa a ser obrigatório que os gestores digam se têm ou não participação nas empresas e se têm ou não relação com fornecedores, clientes, financiadores, parceiros de negócios nas empresas púbicas. Limitamos o valor das viaturas a usar nas empresas públicas, de acordo com o respectivo artigo do Código do IRC.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto é, de facto, um desafio político ao PS e ao PSD, é um desafio ao bloco central. O projecto do PCP defende a transparência, o rigor e a justiça na gestão, mas serve, sobretudo, para defender as empresas públicas dos ataques que cada vez mais existem.

Se os Srs. Deputados do PS e do PSD rejeitarem este projecto do PCP mostram, de facto, a vossa verdadeira face, mostram que uns e outros querem destruir as empresas públicas: uns querem encerrá-las, outros querem privatizá-las. Pela parte do PCP, o nosso objectivo é um só: defender as empresas públicas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma iniciativa desta bancada, que será hoje votada por esta Assembleia, concretamente o projecto de resolução que visa cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras que prestam maioritariamente serviços de interesse geral, visa reforçar o controlo e escrutínio da actividade das empresas em três áreas determinantes. Essas áreas são: reforço das práticas de bom governo e transparência; racionalização da estrutura societária e do seu quadro remuneratório; reforço dos instrumentos de supervisão e possibilidade de acompanhamento por esta Assembleia.

Foi esta iniciativa — e não outra — que pôs em evidência a pouca coerência de algumas remunerações dos gestores públicos e a estrutura de algumas empresas em termos societários e que despoletou o conjunto dos cinco diplomas que nos encontramos hoje a debater. Congratulamo-nos pelo facto, independentemente do mérito das diferentes iniciativas.

Da análise destas iniciativas, registamos dois pontos em comum e três omissões significativas: estas iniciativas têm em comum a preocupação de limitar a remuneração fixa dos gestores públicos, com extensão a outras direcções de organismos públicos, pretendendo assim tratar, de forma igualitária, universos completamente diferentes e que exigem observações e análises específicas, não eliminando a falta de coerência de racionalidade e de discricionariedade que hoje existe. Estas iniciativas têm, ainda, em comum pretender legislar, sob a forma de projecto de lei, matéria que é claramente de competência do Governo e que, tal como se encontram formuladas, são insusceptíveis de aplicação sem regulamentação do Executivo.

Entre omissões significativas registamos: ausência de critérios objectivos mensuráveis e sindicáveis para a fixação das remunerações variáveis e outras componentes fixas do pacote remuneratório dos gestores; a ausência de qualquer relação entre a remuneração da gestão e a garantia de boas práticas de gestão e de resultados obtidos efectivamente; a nula preocupação no reforço de mecanismo de supervisão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pode existir a mínima dúvida que o Parlamento está determinado em acompanhar e fiscalizar a gestão das empresas públicas. Esta acção fiscalizadora deve contribuir para o reforço do quadro legislativo que faça o necessário equilíbrio entre as estruturas societárias e o bom governo de cada sociedade em função dos méritos da sua gestão.

Aplausos do PS.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, quero recordar o que aconteceu, há anos atrás, com a nomeação do Dr. Paulo Macedo para Director-Geral dos Impostos, recordar a polémica que se instalou, o clamor que se levantou na altura contra esta nomeação, supostamente devido à elevada remuneração que o Dr. Paulo Macedo iria auferir.

No entanto, era unanimemente reconhecido que a nossa máquina fiscal era ineficiente e estava desmotivada e penso que foram também reconhecidos por todos os resultados obtidos.

Tratou-se de uma nomeação muito acertada, de um dossier que foi muito bem gerido e penso que, a partir deste caso, é evidente que é absolutamente errado analisar as remunerações por si só.

De facto, elas não podem, nunca, ser dissociadas da gestão que é efectuada e, sobretudo, dos resultados que são obtidos. Nomeações de gestores e dirigentes públicos com remunerações que são consideradas elevadas em valor absoluto podem, afinal, ser consideradas bons actos de gestão por estarem ligadas a resultados muito positivos. E o inverso é também verdadeiro.

Portanto, a lógica dos diplomas que aqui hoje debatemos é absolutamente errada, totalmente demagógica e a roçar um populismo fácil e perigoso. É o aproveitamento de forma totalmente condenável das circunstâncias difíceis que enfrentamos, mas que são também propícias a decisões que, elas próprias, se não forem bem medidas e ponderadas, podem criar problemas muito maiores do que aqueles que se pretende resolver.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que tem feito mal às contas públicas portuguesas não são os vencimentos, por si só, dos gestores e dirigentes. O que tem feito mal é que determinados vencimentos elevados não encontram correspondência nos resultados que são obtidos, e isto é válido, quer no sector empresarial do Estado, quer na Administração Pública.

O que tem feito mal às contas públicas, e é pesado para o bolso dos contribuintes, é que sejam feitas nomeações com base não no mérito ou na competência, mas sim em razões partidárias e políticas.

Existem coisas erradas no sector empresarial do Estado? Claro que existem. Existe desperdício, má gestão, «gordura», situações que são consideradas abusivas. Tudo isso existe e tudo isso tem de ser combatido implacavelmente. E o PSD tem estado na linha da frente em muitas dessas situações.

Mas a pior maneira de olhar para esta situação de forma cega, como estes projectos fazem.

Já esperávamos que, da parte dos partidos da esquerda radical, isto pudesse acontecer — temos enormes divergências e uma forma totalmente diferente de abordar os problemas —, mas, até por isso, confesso a minha surpresa de ver o CDS enveredar pelo mesmo caminho da demagogia e do populismo. Aliás, não me recordo de ver o CDS, na altura, condenar a nomeação do Dr. Paulo Macedo,…

Mas qual era a empresa pública?

… uma postura que, aliás, reputamos como correcta. O que já não é correcto é o que hoje nos apresentam!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, recordando que vamos votar contra os projectos do PCP, do BE e do CDS e que votaremos a favor do projecto do CDS que é favorável ao aumento da informação a fornecer à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, gostaria, apenas, de deixar alguns breves esclarecimentos.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, concordo consigo quando diz que o problema não é só os vencimentos. Com certeza que não, o problema é, sobretudo, os resultados. Mas, ouvindo o Sr. Deputado, fico convencida que os nossos gestores são da maior qualidade. Se pagamos muito bem, então temos de ter excelente qualidade.

Aplausos do CDS-PP.

Como é que me explica, então, que os resultados transitados negativos não parem de aumentar? É extraordinário!

Ouvi o Sr. Deputado dizer que ficou surpreendido com a posição do CDS. Devo dizer-lhe que não fiquei nada surpreendida com a posição do PSD, aliás não esperava outra coisa.

Aplausos do CDS-PP.

É a chamada coligação fáctica das nomeações. Já estamos habituados.

Sr.ª Deputada Teresa Venda, gostava de lhe dizer, já que foi a «mãe» do projecto de resolução «cumprir ou justificar no universo das empresas públicas», que tenho muita pena de não podermos discutir aqui esse diploma. A Sr.ª Deputada fez a sua intervenção à volta desse projecto de resolução, pelo que penso que seria natural estarmos aqui a discuti-lo. Mas a Sr.ª Deputada entendeu que não, a sua bancada entendeu que não. Não percebi bem porquê, mas com certeza lá terá as suas razões.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A Sr.ª Deputada disse que o seu projecto motivou os dos outros partidos. Ó Sr.ª Deputada, estava um pouquinho distraída. A Sr.ª Deputada lembra-se de propostas do CDS, que foram, aliás, chumbadas com o seu voto, que diziam exactamente a mesma coisa que dizem agora os nossos projectos? Essas propostas são anteriores ao seu projecto de resolução e, porventura — agora digo-o eu —, foram elas que o motivaram.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que percebo muitas das questões que colocou, mas também penso que, em sede de especialidade, elas podiam ser aperfeiçoadas. E deve notar que o projecto do CDS não visa apenas limitar vencimentos; pelo contrário, visa muitas outras coisas, sobretudo centrar a gestão dos gestores públicos só em resultados e na qualidade do serviço prestado, porque é isso que importa.

Um projecto de resolução é uma coisa muito simpática, mas receio bem que daqui a um ano estejamos exactamente a discutir a mesma coisa e que nada seja feito. É que também lhe digo, Sr.ª Deputada, com muita franqueza, que se houvesse vontade de o Governo socialista fazer alguma coisa com certeza que este problema já teria desaparecido.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

Sr. Presidente, no fim deste debate, e dando resposta à Sr.ª Deputa Cecília Meireles, gostava de dizer porque é que o nosso projecto de resolução não é debatido neste Plenário. Pensamos que deve ser debatido em comissão — foi essa a opção — porque consideramos que é matéria do Governo.

Mas o nosso projecto de resolução prevê três meses para regulamentar, enquanto o seu diploma prevê seis meses. Portanto, em três meses, podemos verificar o cumprimento ou não pelo Governo das nossas orientações e a partir daí actuar.

Gostava de dizer que recuso a sua proposta porque ela restringe-se ao quadro remuneratório, e o problema da gestão das empresas públicas é muito mais vasto. O quadro remuneratório tem de estar associado a indicadores precisos de gestão. Peço desculpa, mas o seu projecto tem indicadores muito frágeis e gostava de perceber porquê. O nosso diploma defende um princípio que é hoje advogado internacionalmente como das melhores boas práticas de gestão e nenhuma das bancadas o aceita. E porquê? Porque tem medo da transparência, Sr.ª Deputada? É isto que eu questiono, porque «cumprir e justificar» permite introduzir a flexibilidade e o rigor na gestão das empresas e possibilitar o escrutínio público geral de que se está a cumprir o interesse geral.

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, gostaria só de recordar à Câmara algumas coisas relativamente ao que o CDS nos trouxe.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles não era Deputada na altura da nomeação do Dr. Paulo Macedo, pelo que é natural que não esteja dentro dos problemas. Nós estamos a abordar a questão dentro da Administração Pública e do sector empresarial do Estado.

Sr.ª Deputada, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mudam-se as opiniões, muda-se tudo. Já estamos habituados a que seja assim, mas a verdade é que no vosso projecto não encontramos grande coisa sobre a ligação das remunerações aos resultados; pelo contrário, o que se constata é uma limitação tout court e ponto final.

Dirigindo-me à Câmara, queria ainda recordar que já foi decidido um corte na massa salarial do sector empresarial do Estado, incluindo na massa salarial dos seus administradores. Ora, não deixa de ser elucidativo, no ambiente em que se quer discutir esta matéria, que nenhuma das intervenções que hoje ouvimos em defesa destes projectos tenha abordado sequer ao de leve esta matéria. Isto diz bem do populismo, da demagogia e da irresponsabilidade com que esta matéria foi tratada, quer pela extrema-esquerda, quer pelo CDS. Já estávamos habituados a que isso acontecesse do lado da extrema-esquerda, mas não estávamos habituados a que acontecesse do lado do CDS.

Não contam com o PSD para enveredar por esse caminho, porque isso só cria mais problemas do que aqueles que se pretendem, eventualmente, resolver.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro — Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)].

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento é chamado hoje a debater o problema dos contratos de associação com o ensino particular e cooperativo, que foi criado pelo Governo por teimosia e por preconceito ideológico, sem qualquer sentido.

Exactamente!

O Governo quis sufocar financeiramente o ensino não estatal em Portugal e desrespeitou mesmo um decreto-lei da sua própria autoria por via de uma portaria que asfixiava claramente a sobrevivência destas escolas.

Já no Orçamento do Estado havia uma redução de 11% para o ensino estatal e uma redução de 30% para o ensino das escolas associadas. É esse Decreto-Lei que estamos hoje a apreciar, por iniciativa do CDS e do PSD.

Muito bem!

É verdade que já depois disso o Governo procurou emendar a mão estabelecendo um acordo com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP). Só que esse acordo com a AEEP não salvaguarda a continuidade e a viabilidade de muitas escolas não estatais. O próprio Presidente da Associação reconheceu, neste Parlamento, que foi o acordo possível, mas que conduziria ao encerramento de muitas escolas.

Ontem, ficámos a saber que 80 das 93 escolas com contrato de associação não se reconhecem no acordo assinado entre o Ministério da Educação e aquela Associação.

Muito bem!

Portanto, cabe a este Parlamento resolver um problema que o Governo não quer resolver. Há dois caminhos possíveis: o da cessação da vigência do Decreto-Lei ou o da sua alteração, balizando as formas de financiamento do contrato de associação.

A cessação da vigência deixaria, mais uma vez, campo livre para o Governo continuar, arbitrariamente, a alimentar este problema e a sufocar financeiramente as escolas com contrato de associação.

Muito bem!

Daí que o CDS-PP tenha optado por apresentar alterações ao Decreto-Lei, as quais vão no seguinte sentido: proteger o percurso escolar dos jovens que frequentam esses estabelecimentos; dar estabilidade aos contratos que são parte integrante da rede escolar durante cinco anos;…

Muito bem!

… garantir que, no financiamento, fica salvaguardada a situação dos estabelecimentos em que a massa salarial com professores é superior à média nacional (terão, na nossa proposta, uma majoração de 5%); clarificar que os apoios da acção social escolar para famílias desfavorecidas são idênticos aos das escolas do Estado (já basta a redução, é impensável a eliminação);…

Aplausos do CDS-PP.

… criar uma comissão, no âmbito do Parlamento, para que identifique o valor real do investimento por turma nas escolas do Estado; manter o montante contratualizado para este ano lectivo, enquanto não for apurado o custo por turma nas escolas do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas propostas, o CDS-PP procura salvaguardar a existência de uma oferta pública de ensino, em Portugal, que não seja apenas estatal, bem como a sobrevivência de 93 escolas e 50 000 alunos, o emprego de 8000 professores e funcionários e a qualidade do ensino em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre várias razões que levaram o PSD a solicitar esta apreciação parlamentar, nesta fase do debate, à volta destas matérias, gostaria de destacar duas. A primeira, e mais importante, na nossa opinião, é a possibilidade de devolver a tranquilidade e a estabilidade a estas 93 escolas que, há mais de dois meses, vivem, de facto, num clima de grande instabilidade e incerteza. Penso que vale a pena recordar aqui que se trata de mais de 50 000 jovens e crianças portuguesas e de mais de 10 000 funcionários, docentes e não docentes.

Temos, pois, hoje, uma excelente oportunidade para pacificar estas escolas.

A segunda razão prende-se com a devolução da justiça a estas escolas, porque o Parlamento pode repor a situação existente antes das injustiças criadas pelo Governo, que decidiu mudar as regras do jogo a meio do ano lectivo.

Muito bem!

É, pois, importante que o Parlamento dê aqui um sinal de maturidade que o diferencie da posição perfeitamente esquizofrénica do Governo, que mais não fez do que criar uma grande instabilidade e uma grande injustiça nessas escolas.

Assim, iremos propor três medidas muito concretas que poderão contribuir para a reintrodução do bom senso que deve existir na relação entre o Estado e estas escolas.

Queremos, desde logo, plasmar no Decreto-Lei aquilo que está no acordo firmado entre o Governo e a Associação que representa estas escolas, ou seja, o prazo de cinco anos como o mínimo de vigência de qualquer tipo de contrato de associação entre o Estado e as escolas.

A segunda medida vai no sentido de garantir que, de facto, os alunos não sejam obrigados a mudar de escola, por imposição, no fim do seu ciclo escolar, ou seja, havendo, na escola, oferta de um percurso educativo mais alargado, o aluno deve, de facto, poder seguir todo esse percurso educativo dentro da escola, não sendo obrigado a mudar a meio desse percurso.

A terceira medida que propomos é ao nível do financiamento e deve reflectir aquilo que verdadeiramente queremos, aquilo que todos temos vindo a dizer mas que, depois, não conseguimos concretizar. E devemos aproveitar aqui os passos significativos que demos esta semana, nesta Assembleia, em sede de Comissão de Educação, em torno da «nuvem de fumo» que existe à volta do custo real dos alunos da escola pública. Aquilo que se pretende é que os alunos destas escolas não sejam mais financiados do que os alunos da escola pública. É importante que uma turma do 3.º ciclo de uma escola com contrato de associação tenha o mesmo financiamento que uma turma do 3.º ciclo da escola pública da zona onde está inserida a escola com contrato de associação.

Aplausos do PSD.

São estas três pequenas grandes medidas que podem criar um clima de transparência para todos, que penso ser muito bem-vindo a este debate. A nós, de facto, move-nos muito mais que a escola seja uma escola de afectos e não de quezílias, como aquela que o Governo tem promovido.

Aplausos do PSD.

E entendemos que esta é a resposta que deve ser dada neste momento, porque, assim, conseguimos, de facto, garantir que mais de 50 000 famílias possam ter tranquilidade e ver os seus jovens e crianças a desempenharem aquilo que é necessário, que é aprender mais e melhor.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta apreciação parlamentar diz respeito a um segmento do sistema educativo muito concreto, que é o das escolas que prestam serviço público e que, para o efeito, foram contratadas pelo Estado, através da modalidade do contrato de associação.

Os contratos de associação foram estabelecidos num momento em que o sistema educativo não tinha estabelecimentos públicos que pudessem garantir as necessidades de qualificação dos cidadãos portugueses em idade de frequentar a escolaridade obrigatória. Há três décadas, foi esta a razão que determinou a necessidade de o Estado contratar instituições privadas e cooperativas para garantir a universalidade do acesso das crianças e dos jovens em idade de escolaridade obrigatória.

Três décadas depois, essa realidade alterou-se e, hoje, a rede de estabelecimentos públicos existente no País é diferente da que existia há três décadas atrás. Existem, hoje, territórios em que a rede de instituições públicas garante a totalidade das necessidades de acesso da população à escolaridade obrigatória, territórios onde a rede pública é insuficiente e há necessidade de contratar estabelecimentos privados e cooperativos e territórios onde a rede pública ainda é inexistente e, por isso, se justifica a contratação em exclusivo de estabelecimentos privados e cooperativos para garantir o serviço público de educação.

Muito bem!

A questão que está em cima da mesa e que hoje se deve discutir é se, nos territórios em que a rede pública de estabelecimentos garante a totalidade ou parte das necessidades de qualificação dos cidadãos portugueses em idade de frequentar a escolaridade obrigatória, devemos garantir às famílias a possibilidade de optarem entre uma escola pública e uma escola privada ou cooperativa, sendo essa escolha financiada a 100% pelo Estado, qualquer que seja a decisão. Esta é a verdadeira questão: saber se as famílias podem escolher a escola dos seus filhos e se os contribuintes portugueses devem suportar a totalidade dessa escolha. É disto que estamos a falar!

Mas, para que não tenhamos qualquer tipo de dúvida, vejamos a revisão constitucional que está neste momento em curso e o que diz o Partido Social Democrata em relação a isto.

No n.º 1 do artigo 75.º da Constituição da República em vigor estabelece-se o seguinte: «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Leia o outro número!

Qual é a proposta do PSD? A proposta do PSD para o n.º 1 do artigo 75.º é a seguinte: «O Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos, promovendo a efectiva liberdade de escolha». É disto que estamos a falar, é este o verdadeiro debate!

Aplausos do PS.

Aquilo que temos de saber é se estas apreciações parlamentares são uma modalidade encapotada de antecipação do processo de revisão constitucional e, digamos, subversiva em relação ao próprio processo de revisão constitucional, pondo em causa a execução orçamental deste ano de 2011, acordada com os Srs. Deputados do PSD, aquando das negociações para o Orçamento do Estado,…

Lá isso é verdade!

… ou se devemos promover este debate, que é um debate da maior importância, porque tem a ver com a natureza, a essência da nossa rede pública de estabelecimentos de ensino, na sede própria, que é a revisão constitucional.

O Partido Socialista convida os partidos que requereram esta apreciação parlamentar a transportarem esta questão para a sua sede própria, que é a revisão constitucional, e a darem condições ao Governo para que possa executar o Orçamento que foi aprovado por esta Casa e que recebeu a concordância, da parte do PSD, através de negociações e por acordo.

Aplausos do PS.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, veio criar uma instabilidade que não é admissível na relação entre o Estado e as escolas do ensino particular e cooperativo, a meio do ano lectivo.

O artigo 75.º da Constituição entende que cabe ao Estado assegurar a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. O PCP entende como fundamental a concretização deste artigo da Constituição, ainda mais quando se entende o conceito de ensino público como pilar fundamental para a democracia e para a concretização da Constituição.

Com a ausência de uma política de alargamento da rede pública, conjugada com a retracção e cortes no financiamento das escolas com contrato de associação, este Governo não presta um bom serviço ao serviço público,…

Exactamente!

… muito pelo contrário, degrada as condições em que as escolas públicas garantem a qualidade do ensino e as condições em que as escolas com contrato de associação podem continuar a garantir a qualidade educativa aos seus alunos.

É verdade!

O PCP entende, desde sempre, que a prioridade do investimento público deve ser encarada na perspectiva da melhoria das condições materiais e humanas das escolas públicas, tendo em conta a concretização do comando constitucional. Ainda assim, entendemos que, perante a inexistência de resposta pública, as escolas com contratos de associação devem ter exactamente as mesmas condições de garantia da qualidade educativa que as escolas do ensino público.

Para nós, é inadmissível que o Governo venha colocar em causa direitos conquistados pelos professores destas escolas e também direitos laborais dos seus funcionários, criando instabilidade indesejável para estes profissionais e também para as famílias.

Convém aqui lembrar, e o PCP não pode deixar de o fazer, que, perante muitas irregularidades que agora se apontam, no decorrer deste processo, nomeadamente na região Centro, com caras e nomes identificáveis, «a culpa não pode morrer solteira».

Isso é com o PS!

E, em face da promiscuidade entre responsáveis de partidos políticos com responsabilidades governativas…

Exactamente! PS e PSD!

… e as posições que assumiram na direcção de alguns colégios, importa que se faça justiça e se clarifique esta situação. É que a promiscuidade entre as responsabilidades políticas e as funções daqueles que vieram a constituir-se como directores de colégios não contribui em nada para a qualidade da escola pública. Por isso, «a culpa não pode, de facto, morrer solteira».

Muito bem!

Quero ainda referir que, para o PCP, é muito importante a discussão, na próxima semana, do nosso projecto de resolução sobre esta matéria. E o projecto de resolução do PCP assenta em dois pontos fundamentais: desde logo, que o financiamento às escolas com contrato de associação seja feito tendo por base o respeito pelo ciclo de ensino e por estudante, tendo também como critério um conjunto de definições relacionadas com o funcionamento de cada um dos estabelecimentos. A existência de critérios objectivos de financiamento é uma condição fundamental para a transparência na atribuição dos recursos públicos.

Muito bem!

Entendemos também que o financiamento deve obedecer a critérios objectivos de funcionamento de cada uma das escolas, porque há certamente escolas que necessitam de 80 000 €, há escolas que precisam de menos e poderá haver escolas que precisam de mais. Portanto, não necessitamos de uma portaria cega mas, sim, de critérios definidos e transparentes!

Muito bem!

Entendemos ainda que é importante que se promova o financiamento por aluno com base no respeito pelos direitos dos professores e dos funcionários destas escolas, contribuindo para o respeito pelos seus salários e pelos seus direitos,…

Muito bem!

… nunca impondo cortes que não são admissíveis.

É igualmente importante dizer que o PCP tem uma visão muito diferente do PSD e do CDS no que diz respeito à escola pública: não alinhamos no cheque-ensino, não entendemos que o caminho seja o da liberdade de escolha.

Consideramos, de facto, que o que está em causa e impõe a este Governo cumprir é o direito à educação, é a qualidade de ensino e são os direitos dos professores, dos funcionários, dos pais e dos estudantes destas escolas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instabilidade e incerteza é hoje o quotidiano da maior parte das escolas e é a preocupação de tantos pais e de tantos professores.

O conjunto das medidas que tem vindo a ser lançado pelo Ministério da Educação coloca em causa a capacidade de as escolas darem resposta ao seu trabalho, à sua competência e à exigência das comunidades educativas. É por isso mesmo que aparecem hoje estas apreciações parlamentares.

Mas devo também dizer que já há outras apreciações parlamentares agendadas para debate nesta mesma Câmara, e vamos ver como se comportam as diferentes forças políticas, quando estamos a discutir o impacto das medidas do Governo nas escolas públicas em mais de 1,5 milhões de alunos que frequentam a rede pública de educação.

Exactamente!

Os princípios que temos vindo a defender são os mesmos: quando discutimos contratos de associação, defendemos que estes só são aceitáveis e justificáveis nas localidades onde a rede pública não assegura uma frequência da escolaridade obrigatória.

Entendemos, por isso, que o Estado deve olhar para cada um dos contratos de associação que foi fazendo ao longo das últimas décadas e apurar se estes contratos de associação se continuam ou não a justificar.

Entendemos também que o financiamento destes contratos de associação tem que assegurar alguma estabilidade no percurso educativo dos seus alunos. Portanto, este financiamento deve ser feito por ciclo de escolaridade.

Acontece que o Governo consagrou estas mesmas ideias no Decreto-Lei que hoje estamos a apreciar: contrato de associação onde não há rede pública; contrato de associação com financiamento plurianual por ciclo de escolaridade.

Isso é, aliás, assumido pelos pedidos de apreciação parlamentar. O que hoje está em debate não é o Decreto-Lei do Governo mas, sim, a portaria que vem regulamentar e estabelecer os valores atribuídos no financiamento dos contratos de associação.

E o Governo tem tido alguma dificuldade em justificar este número mágico dos 80 080 € por turma, por ano, independentemente do contexto, do ciclo de escolaridade, do número de alunos. É estranho, até porque o Governo apresentou como justificação o facto de este ser o valor atribuído às escolas profissionais privadas. Ora, acontece que as escolas profissionais privadas têm quatro escalões de financiamento por turma. Portanto, era necessário que o Governo pudesse esclarecer porque é que nas escolas profissionais há quatro escalões, mas nos contratos de associação, independentemente do ciclo de escolaridade, há apenas um escalão.

Mas não gostaria que pudessem subsistir quaisquer dúvidas.

Há quem esteja a fazer este debate para desmerecer a rede pública. Não aceitamos, repudiamos qualquer argumentação que diga que alunos que frequentam colégios com contratos de associação e que passam para uma escola pública por isso sofram ou tenham uma perda de qualidade no serviço educativo. Não aceitamos que se faça aqui a menorização, a desqualificação de escola pública e da sua qualidade.

E não aceitamos também, como alguns partidos querem fazer neste debate, que isto seja uma espécie de rampa de lançamento da questão do cheque ensino. Nessa campanha nós não vamos alinhar. A prioridade, a centralidade, a essencialidade de uma rede pública de estabelecimentos públicos de educação é fundamental; é aquilo que define a forma como constituímos o sistema educativo nos últimos 30 anos.

O que deve estar em causa e que deve ser a preocupação desta Assembleia é a questão da qualidade. Onde não há rede pública e ela é assegurada por contratos de associação esse serviço educativo tem que ter condições para ter qualidade, e é esse o debate que estamos dispostos a fazer.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

João Trocado da Mata

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 4 de Novembro, o Governo aprovou uma alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo visando a concretização de dois objectivos.

O primeiro objectivo foi o de avaliar a rede de escolas com contratos de associação à luz do seu princípio fundador: o Estado contratualiza a prestação do serviço educativo com instituições do ensino particular e cooperativo em zonas carecidas de rede pública, garantido assim a todos, sem excepção, o acesso à educação.

O segundo objectivo foi o da aplicação de regras mais simples, mais justas e mais claras no financiamento das escolas com contratos de associação.

São três as razões que presidem à definição destes objectivos.

Em primeiro lugar, era preciso avaliar a rede de escolas com contratos de associação, contratos celebrados há 30 anos. E, neste últimos 30 anos, a rede pública de escolas mudou muito, bem como a rede viária, alterando significativamente as condições de mobilidade e de acesso à escola pública.

Como demonstrou o estudo realizado pela Universidade de Coimbra, era preciso fazer ajustamentos na rede de contratos de associação e há um conjunto de contratos que não respondem a necessidades da rede pública.

Em segundo lugar, era necessário alterar a fórmula de financiamento dos contratos de associação. A anterior fórmula era demasiado complexa, tinha pouca aderência à realidade e promovia o desperdício de dinheiros públicos.

A título de exemplo, veja-se que, nos últimos nove anos, o Estado deixou de apoiar 300 turmas e os encargos subiram em cerca de 60 milhões de euros. Era preciso pôr fim a esta fórmula que promovia a progressão geométrica dos encargos do Estado com a prestação do serviço educativo.

Em terceiro lugar, era preciso cumprir a lei do Orçamento do Estado, aprovada nesta sede. O Decreto-Lei e a portaria publicados em Dezembro do ano passado permitem concretizar a lei do Orçamento do Estado que, de forma clara e inequívoca, reduziu o financiamento às escolas com contratos de associação.

Estas foram as questões objecto de acordo com a associação representativa do sector. E no documento desse acordo ficou clara a concordância com as regras de financiamento em vigor, com a aplicação gradual dos resultados do estudo na rede, com a descontinuidade dos contratos que não respondem a necessidades da rede pública e com a manutenção dos contratos que respondem a necessidades da rede pública. Nesses casos, faremos contratos por cinco anos, conferindo às escolas, aos professores, aos alunos e às suas famílias a estabilidade de que necessitam.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Educação acaba de passar um atestado de incompetência a todos os anteriores ministros e secretários de Estado da educação dos governos do PS em matéria de contratos de associação.

Aplausos do CDS-PP.

E é bom recordar que durante 12 anos dos últimos 15 anos houve governação do PS no sector da educação.

Exactamente!

Portanto, se os contratos de associação estavam errados, se a rede estava errada, a responsabilidade é única e exclusivamente do Partido Socialista e dos seus governos.

Aplausos do CDS-PP.

E se é verdade que a Constituição manda que exista uma rede pública, não diz que a rede é estatal, Sr. Deputado Bravo Nico.

Exactamente! Bem lembrado!

A rede pública é constituída por estabelecimentos estatais e pode ser constituída também por estabelecimentos privados ou cooperativos!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Leia o artigo 75.º da Constituição!

Lembro, aliás, o Sr. Deputado Bravo Nico que a Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo 58.º, n.º 1, diz o seguinte: «Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar.».

Exactamente!

E para o Sr. Secretário de Estado da Educação leio o n.º 2 do artigo 58.º: «No alargamento ou no ajustamento da rede escolar, o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.».

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Secretário de Estado da Educação, o que aconteceu foi que durante décadas estes estabelecimentos com contratos de associação serviram o Estado. Depois, indevidamente, o Estado resolveu investir em escolas em zonas onde existiam estabelecimentos privados. E esta é que é a questão. É por isso, talvez, Sr. Secretário de Estado, que a Parque Escolar é hoje a quinta empresa pública mais endividada do País!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Secretário de Estado, se em muitas localidades de Portugal há um ensino não estatal, mas que faz parte da rede pública, que presta um bom serviço de educação, porque é que o Estado há-de asfixiar essas escolas, há-de matar o ensino particular e cooperativo?!

Aplausos do CDS-PP.

Isto é o pior do socialismo em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, gostaria de evidenciar que me quer parecer que o PS, de facto, é um partido de oportunismos políticos. Ao longo de décadas, apoiou e incentivou estas escolas e de repente, não se sabe bem por que oportunidade, diaboliza-as.

Sr. Secretário de Estado da Educação, por mais que diga aqui ou noutros palcos que a anterior legislação tinha 30 anos, quero recordar que o último acordo foi assinado no ano lectivo de 2008/2009!

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

E foi assinado pela então Ministra da Educação, a Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, e pelo então Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, que ainda hoje é membro do Governo. Não foi há 30 anos, Sr. Secretário de Estado, foi há menos de 2 anos!

Vozes do PSD

Muito bem!

Por isso, fica claro que a preocupação do PS é parecer que faz um discurso de Estado: invoca a Constituição, mas esquece-se completamente que não tem cumprido a Lei de Bases do Sistema Educativo! E nós cá estamos para vos lembrar, Sr. Deputado Bravo Nico e Sr. Secretário de Estado. É disso que se trata.

Mais importante ainda é, de facto, criar condições para que exista bom senso no sentido de se poder resolver estas situações. É por isso que o PSD, ao contrário do que foi dito aqui, não propõe a revogação do Decreto-Lei, porque sabe que existe um Orçamento. Nessa medida, precisamos de afinar os detalhes para repormos justiça nesta medida que o Governo tomou a meio do ano lectivo que não tem qualquer sentido. Trata-se de minorar danos, é verdade. E, se o Parlamento quiser, pode ajudar, e muito, estas escolas e estes mais de 50 000 alunos a terem a escola que querem. É esse o nosso objectivo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

João Trocado da Mata

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro que a alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi aprovada pelo Governo e objecto de promulgação em Dezembro e que as regras de financiamento que constam da portaria foram objecto de acordo com a Associação representativa do sector. Com essa associação, o Governo estabeleceu um acordo em que expressa concordância com as regras de financiamento em vigor, com a descontinuidade dos contratos que não respondem a necessidades da rede pública, com a manutenção de contratos por cinco anos que respondem a necessidades da rede pública.

Aquilo que o Governo espera é que a Assembleia da República, que aprovou o Orçamento do Estado do qual consta o corte às escolas com contrato de associação, permita ao Governo concretizar e executar esse mesmo Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a apreciação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)].

Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem de trabalhos, informo que foram apresentadas propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à 8.ª Comissão para apreciação e votação na especialidade.

Vamos proceder à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (Os Verdes), 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade (PCP), 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE), 404/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS) e 411/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade (PSD).

Para apresentar o projecto de resolução n.º 197/XI (1.ª), de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu solicitar o agendamento do seu projecto de resolução, de apoio à candidatura da Arrábida a património mundial, porque considerámos que, face à importância desta candidatura que está a decorrer, era tempo de a Assembleia da República se pronunciar sobre a mesma. Foi uma candidatura promovida pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, que já tem assinado um protocolo de colaboração e parceria com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Portanto, a candidatura está a seguir o seu curso.

É uma candidatura muito particular e extraordinariamente importante, porque é a primeira candidatura mista que surge em Portugal. Ou seja, ela agrega não apenas a componente ambiental e de biodiversidade riquíssima na Arrábida como também uma componente cultural, histórica e social de extraordinária relevância, com diversas componentes, que importa, pois, agregar e não vê-las de uma forma sectorial.

Da sua magnífica paisagem aos seus fenómenos geológicos de extraordinária relevância, à flora e fauna, muitas vezes únicas e tão diversas e que são consequência também dos diferentes microclimas, que podemos encontrar na Arrábida, de origem atlântica e mediterrânica, até ao património construído que dá um significado cultural imenso a essa área, ao seu vastíssimo património cultural, agregado a diversas actividades humanas, esta candidatura faz todo o sentido. E é muito importante que gira mais e mais força para «chegar a bom porto».

Aquilo que Os Verdes solicitam, portanto, é que a classificação de toda esta área contínua — desde o morro do castelo de Palmela até à plataforma do cabo Espichel, incluindo o Parque Marinho Luiz Saldanha, abrangendo os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal — tenha o apoio expresso de um órgão de soberania de grande relevância, que é a Assembleia da República.

Daí que Os Verdes solicitem que este órgão de soberania saúde e apoie esta candidatura e recomendam, até, que este apoio possa ser alargado a outras entidades que queiram associar-se a este manifesto apoio à candidatura da Arrábida a património mundial.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 248/XI (1.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Arrábida, que se situa na península de Setúbal, conjuga as realidades da serra e do mar. É um local de beleza excepcional e com importantes elementos geológicos e de grande riqueza da flora.

Em 1976, foi criado o Parque Natural da Arrábida fundamentado em motivos que passo a citar: de «ordem científica, natural, histórica, paisagística, que fazem da serra da Arrábida uma zona a proteger».

Na Arrábida, é possível encontrar o equilíbrio entre a natureza e a actividade humana tradicional, de elevado valor cultural material e imaterial. É exactamente este o mote da candidatura da Arrábida a património mundial.

As primeiras iniciativas com o objectivo de candidatar a Arrábida a património da humanidade remonta a 2001 e, em 2004, é incluída na Lista Indicativa Portuguesa a património mundial. Em boa hora, a Associação de Municípios da Região de Setúbal desencadeou o processo de desenvolvimento da candidatura junto da UNESCO.

Saudamos, por isso, a Associação de Municípios da Região de Setúbal, bem como todas as entidades que constituem a Comissão Executiva e a Comissão Consultiva desta candidatura…

Vozes do PCP

Muito bem!

… e as personalidades que também se associaram a esta iniciativa e que contribuem, com o seu conhecimento, para o enriquecimento da mesma.

Saudamos todas as entidades presentes que estão connosco, na Assembleia da República, a assistir a este debate e que têm protagonizado esta candidatura.

É uma candidatura a património mundial misto, de carácter abrangente, que integra os critérios de ordem natural, cultural e cultural imaterial. O território abrangido vai desde a cordilheira da Arrábida, o castelo de Palmela até ao cabo Espichel, incluindo a área marinha, designadamente o Parque Marinho Luiz Saldanha, com base nos valores naturais, a paisagem, a geologia, a fauna e a flora, os habitats e a biodiversidade, os valores culturais, a arqueologia, o património edificado e o património cultural imaterial.

A Arrábida tem elementos únicos que importa valorizar e proteger: a escarpa litoral calcária mais elevada da Europa, o Risco; a rocha Brecha da Arrábida, única a nível mundial; uma flora tipicamente mediterrânica com intrusão de espécies atlânticas que a torna única; ou as mais de 1300 espécies de fauna e flora marinhas. Há vestígios de ocupação humana do paleolítico inferior, idade do bronze e época romana. Há, ainda, o Convento da Arrábida, os castelos medievais, fortalezas, palácios e quintas. Associado ao património natural e cultural, desenvolveram-se inúmeras tradições, a religiosidade, a agricultura, a pesca, a pastorícia e a gastronomia.

O apoio da Assembleia da República e do Governo à candidatura da Arrábida a património da humanidade reforça-a. Daí o PCP propor que o Governo apoie institucionalmente esta candidatura junto da UNESCO e se empenhe na sua aprovação. O apoio dos governantes é um aspecto muito relevante neste processo e é também um compromisso para a preservação e protecção dos valores naturais e culturais.

Registamos com agrado os projectos apresentados pelos partidos políticos; no entanto, entendemos — e queremos aqui registá-lo — que, nomeadamente, o projecto de resolução do Partido Socialista fica aquém do que seria desejável para dar mais força a esta candidatura e, em relação ao projecto de resolução, do PSD lamentamos que não proponha que o Governo apoie esta candidatura.

É inequívoco o grande valor da Arrábida, um património da humanidade que deve ser preservado. A classificação da Arrábida como património da humanidade, na sua componente natural, cultural e cultural imaterial é um passo importante para a sua protecção, para a salvaguarda das actividades humanas tradicionais e culturais e contribui decisivamente para o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental da Península de Setúbal e do País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 403/XI (2.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Arrábida é um conhecido e importante património ambiental, paisagístico, cultural e histórico.

Já desde 1976 é classificada como parque natural e integra também um conjunto de redes internacionais de conservação, sendo amplamente reconhecida a sua importância e a sua riqueza.

São, precisamente, as suas riquezas e o carácter excepcional das mesmas e da sua singularidade que justificam totalmente uma candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade.

Por isso, esta é uma candidatura que deve mobilizar a sociedade, que deve mobilizar as populações e que também deve mobilizar o Estado e os poderes públicos.

Por essa mesma razão, merece todo o apoio desta Assembleia da República e é este o sentido que os vários projectos de resolução de todas as bancadas aqui, hoje, apresentam, pelo que merece também todo o apoio e todo o empenho por parte do Governo para garantir o sucesso desta candidatura junto da UNESCO.

Esta classificação tem importância a nível do desenvolvimento da região de Setúbal para a promoção das valias e do carácter excepcional das riquezas do País e também para reforçar a própria protecção ambiental e paisagística da Arrábida, que, como sabemos, hoje, enfrenta ainda um conjunto de ameaças quer pela construção desordenada, quer pela presença das pedreiras, quer por ter, no seio do Parque Natural, uma cimenteira em funcionamento.

Por isso mesmo, todos os sinais que, hoje, aqui dermos de reconhecimento da importância da Arrábida e de apoio a esta candidatura a património mundial poderão ditar o sucesso desta candidatura e do empenho de toda a sociedade e de todos os poderes públicos para levar esta iniciativa avante e conseguir obter a classificação da Arrábida como património mundial da humanidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 404/XI (2.ª), do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste mundo cada vez mais hedonista, intervir nesta Sessão para saudar a candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO é ter esperança no futuro.

Vozes do PS

Muito bem!

Saudar a candidatura é honrar a concepção universalista que o povo português construiu e, neste caso, sabendo preservar aquilo que hoje diz respeito a toda a humanidade.

A Arrábida tem notoriedade. Tem beleza, raridade, diversidade e originalidade. É ímpar. É inspiração.

Neste mundo hedonista, repito, reconhecer a Arrábida como património mundial é contribuir para a defesa das nobres causas do planeta, para a sua não degradação, acautelando o nível da pressão da actividade humana, fazendo um caminho consequente, obviamente que realista e lúcido, onde a acção tem, inevitavelmente, de compatibilizar a preservação, numa lógica de sustentabilidade, que responda à defesa da qualidade da vida, na amplitude do seu significado.

Estamos seguros de que a Arrábida é um exemplo que pode concitar — deve concitar — a unanimidade desta Assembleia, independentemente daquilo que, em outras áreas ou momentos, nos divide.

Mas, para isso, é importante que saibamos destacar, neste propósito, o que nos une: trata-se de defender e valorizar o nosso património comum, um legado que nos foi deixado, sendo nossa obrigação deixá-lo aos vindouros e agora, seguramente, à humanidade.

Ao tomar a palavra na defesa deste projecto de resolução, sinto desnecessidade de invocar o seu conteúdo, obviamente conhecido de todos os Srs. Deputados.

Refiro apenas uma breve nota: não colocámos no teor da proposta qualquer referência que se afastasse do principal objectivo. Foi uma opção consciente. A força deste projecto de resolução está na clareza, no balizamento do seu objectivo: reconhecimento e saudação.

Neste ponto, quero apenas deixar uma outra nota a propósito da intervenção da bancada do Partido Comunista para dizer que concordamos que o Governo se pronuncie institucionalmente sobre esta candidatura e que se pronuncie, obviamente, de forma favorável, mas o Governo já lá está com a participação do ICNB, que assinou, como sabem, um protocolo de colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Porém, não será por isso que deixaremos de votar favoravelmente o projecto de resolução do Partido Comunista, tanto mais que, se quiséssemos utilizar a mesma avaliação, também diríamos que ficava aquém, porque só remete para o Governo este convite de adesão à candidatura e não a este órgão de soberania onde estamos representados.

Mas, dizia eu, o que importa é, de facto, balizar o objectivo. E o objectivo é reconhecimento e saudação. Reconhecer o propósito e o amplo envolvimento que as mais diversas entidades e instituições ofereceram a esta nobre e justa causa e saudar a candidatura.

Arrábida é candidata a património mundial da UNESCO e, porque consideramos que o reconhecimento da Assembleia da República a esta iniciativa atribui-lhe uma importância acrescida, propomos a adopção desta Resolução que, na essência, saúda a candidatura, como dissemos. Ao fazê-lo reconhecemos também o carácter excepcional da Arrábida nos mais diversos domínios — geologia, flora, fauna, paisagem —, assim como os testemunhos materiais e imateriais de ordem histórica e cultural. Arrábida, área de exemplos, merece.

Agora, como cantou o poeta contemplador, «é pelo sonho que vamos». Que seja assim e que o sonho se torne realidade.

«Arrábida a património mundial», falará o nosso voto.

Aplausos do PS.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 411/XI (2.ª), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Sr. Presidente, permita-me que me dirija, em primeiro lugar, directamente a V. Ex.ª, uma vez que sei que é um profundo conhecedor e admirador da serra da Arrábida.

Vozes do PS

Ah!

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na Arrábida, a sua serra é uma zona de enorme e incomparável beleza, que culmina, a 500 metros, no chamado Pico do Formosinho e desce abruptamente sobre o mar, onde se destaca uma costa recortada por maravilhosas praias. Depois da Figueirinha, a praia de Galapos, a praia de Galapinhos, a praia dos Coelhos, a pérola que é o Portinho da Arrábida, com a Pedra da Anicha na sua frente, e a praia de Alpertuche, com a sua pequena dimensão e com a sua enorme beleza, incomparável beleza.

Vozes do PSD

Muito bem!

De referir ainda, nesta serra, a predominância de vegetação mediterrânica, a coexistência de espécies únicas, que lhe dão o desejo e uma paisagem de invulgar beleza.

E não foi por acaso que teve vários poetas a cantar, designadamente Sebastião da Gama, que chamava à serra da Arrábida a Serra-Mãe e que dela dizia: «A Serra tem o ar de uma onda que avança impetuosa e subitamente estaca e se esculpe no ar; é uma onda de pedra e mato, é o fóssil de uma onda. Riso do mar de agora, gaivota mansinha, profundamente azul, que faz avultar, com a planície que lhe fica à esquerda, o seu dorso gigantesco.»

A Arrábida é mais do que a serra, é também o Parque Natural Luiz Saldanha, onde já foram identificadas mais de 1000 espécies de fauna e flora marítimas. É também as suas grutas com vestígios arqueológicos importantíssimos.

É bom relermos o que Bénard da Costa escreveu acerca da Arrábida. Bénard da Costa amou a Arrábida, viveu e passou as férias de toda a sua vida na serra da Arrábida.

A serra da Arrábida e a Arrábida são também o Cabo Espichel, que constitui o fim de uma costa que vem quase do estuário do Sado até ao Cabo Espichel, e as tradições que estão associadas à Arrábida, as festas religiosas, a pesca, a pastorícia, a agricultura e a presença humana são bens imateriais da serra da Arrábida.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados: Quem conhece a serra da Arrábida com certeza que por ela ficou apaixonado, quem não a conhece que vá lá, porque a paixão aparecerá, com certeza.

A Arrábida é um lugar de visita, de passeio, de meditação, de afecto e de boas lembranças. No fundo, é um lugar que não deve ser só património do nosso País, seria de um enorme egoísmo. A Arrábida não preenche os requisitos para a vermos como património da humanidade, a Arrábida ultrapassa todos os requisitos exigíveis para ser património da humanidade e, por isso, será um acto de justiça essa consagração.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, pelas 9 horas, estarei, de novo, na serra da Arrábida a calcorrear os seus caminhos. Faço isto há 50 anos e tenho a certeza de que amanhã, mais uma vez, me deslumbrarei.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, penso que já estão reunidas as condições, depois desta intervenção intimista, para que eu possa fazer a minha intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, as demais entidades que apoiam, e bem, esta candidatura da Arrábida a património mundial e dizer que o CDS está de acordo com a generalidade dos projectos de resolução que aqui foram apresentados, embora registe a sua diversidade. Diria que são projectos de resolução quase tão diversos quanto a diversidade das actividades e do ponto de vista biológico da serra da Arrábida.

Os Verdes saúdam e apoiam a candidatura, o PCP, de acordo com as possibilidades, também apoia esta candidatura, o PS saúda-a simplesmente, o BE apoia-a — aliás, fá-lo publicamente e promove acções de divulgação —, o PSD apenas a apoia também e o CDS certamente também concordará com todas estas formas de manifestação mais ou menos expressas, mais ou menos explícitas, mais ou menos entusiastas, que estão previstas nos vários projectos de recomendação.

Porém, embora fazendo minhas as palavras dos Srs. Deputados que me antecederam em relação à riqueza, à importância da Arrábida e à necessidade de que haja um empenhamento nacional, público e privado, das várias associações para que esta candidatura tenha um final feliz, como todos desejamos, não querendo, contudo, fazer o papel de advogado do diabo, não posso deixar de dizer que é evidente que esta candidatura é importante mas tão ou mais importante é cuidar da Arrábida.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E isso, lamento dizê-lo, não tem sido feito, porque a Arrábida, neste momento, encontra-se numa situação, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista da segurança, quer do ponto de vista da fiscalização, quer do ponto de vista da protecção das actividades, como a agricultura, as pescas, a fauna, a flora, que não honra aquilo que todos nós acabámos de dizer e que todos nós desejamos, que é a candidatura e que seja bem-sucedida.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por isso, o CDS apresentou um projecto de resolução, aliás, aprovado por larga maioria nesta Câmara, que prevê, ou que promove, ou que exige, da parte do Governo, que reveja o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Isso é essencial para nós aqui recordarmos, relembrarmos, porque nestas alturas não basta saudar, não basta promover, não basta instigar, é preciso fazer.

Resumindo, votaremos favoravelmente todos os projectos de resolução, mas esta nota, esta lembrança para o Governo — e, já agora, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — não podia deixar de ser feita.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer uma segunda intervenção para manifestar a nossa satisfação pela unanimidade que foi criada nesta Assembleia da República em torno da saudação e do apoio à candidatura da Arrábida a património mundial. Acho que não é uma questão de menor importância. De resto, são raras as vezes em que conseguimos esta unanimidade na Assembleia da República e é tão importante perceber que todo o País, nos seus diversos espectros ideológicos, está ligado, reconhece e quer esta classificação, porque, de facto, a Arrábida, hoje, foi fruto desta unanimidade e desta agregação de vontades. E isso é de realçar, julgo eu.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, o que Os Verdes consideram é que esta classificação e esta candidatura serão justamente o motor da preservação da nossa Arrábida. Este reconhecimento mundial promoverá, naturalmente, uma muito maior procura da nossa Arrábida e requer um outro olhar e uma outra atenção das entidades públicas sobre a nossa Arrábida. De facto, é de uma grande responsabilidade a promoção e o chegarmos a bom porto nesta candidatura. Por isso considero extraordinariamente importante que, hoje, este órgão de soberania diga «sim», que está com esta candidatura e que lhe dê força e um bom impulso.

Não quero terminar sem saudar também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, todos aqueles que estão diariamente ligados a esta candidatura, que a fizeram nascer e que a fazem crescer e viver, e dizer — julgo que o posso fazer em nome de todas as bancadas — que podem contar connosco, porque estamos também com esta candidatura da Arrábida a património mundial.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem do dia, uma vez que as votações estão marcadas para o meio-dia, vamos ser fiéis a esse horário, pelo que interrompemos agora os trabalhos e retomamos às 12 horas para as votações regimentais.

Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 38 minutos.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 209 presenças (88 do PS, 73 do PSD, 18 do CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP, 2 de Os Verdes, às quais se acrescentam 8 (2 do PS, 2 do PSD, 1 do CDS-PP e 1 do BE), perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos pelo voto n.º 101/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do fotógrafo e distribuidor de cinema Gérard Castello-Lopes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fotografia não fixa a realidade. Quando não a cria ou reinventa, o fotógrafo pressente-a antes de ela o ser. E é nesse ínfimo intervalo entre o que a realidade lhe propõe e o que o fotógrafo intui dela, seja ela um olhar, um gesto, uma composição ou um raio de luz, que se revela a inteligência, a sensibilidade e o talento de um grande fotógrafo. Gérard Castello-Lopes era um deles.

Gérard Castello-Lopes falava de captar uma certa realidade, que era uma ficção e até um auto-retrato. Falava também da dificuldade em fotografar quem não quer ser fotografado e de temer violentar as pessoas com o seu olhar de vidro, que era a objectiva.

As imagens que nos deixou contam os sítios que amou, as pessoas que respeitou e admirou, conta o seu olhar cheio de humor e de surpresa, a sua felicidade perante a beleza.

E quando não subscrevia as simplificações do tipo «uma imagem substitui-se a mil palavras» era por a fotografia — a sua fotografia — ser o que antecede a própria palavra.

Queremos aqui expressar as nossas condolências aos seus familiares e amigos e homenagear um grande artista.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa semana em que a cultura esteve no centro, perdeu-se um grande nome, Gérard Castello-Lopes, que nasceu em França e se licenciou em Economia. Dedicou a sua vida profissional ao mundo das artes, começando pelo cinema, onde se ligou à geração do Cinema Novo.

Foi assistente de realização de Artur Ramos no filme português Pássaros de Asas Cortadas, tendo também estado ligado à fundação do Centro Português de Cinema.

Foi crítico de cinema e escreveu como colaborador em vários títulos da imprensa, nomeadamente nos jornais A Tarde e O Semanário, no período que mediou entre 1982 e 1984.

Só tardiamente iniciou a sua actividade como fotógrafo nos anos 50. Por provavelmente não se acreditar, pelas suas características próprias, interrompeu esta actividade durante quase duas décadas, retomando-a nos anos 80, com inúmeras exposições individuais e colectivas.

Muitos de nós, que tivemos a felicidade e a oportunidade de a visitar, ainda temos na memória a grande exposição de Gérard Castello-Lopes, realizada no CCB, em 2004, e denominada retrospectiva Oui/Non, onde o Homem, que como sempre o acompanhou, estava, uma vez mais, no centro do mundo.

Mas Gérard Castello-Lopes nunca levou muito a sério a sua actividade artística como fotógrafo, dizendo a propósito desta exposição: «Nunca achei que era excepcional ou muito bom fotógrafo». No entanto, é bom citar o que escreveu António Barreto, contrariando esta modéstia que sempre acompanhou Gérard Castello-Lopes, ao longo da sua vida de artista multifacetada: «‘Um grande tímido’», um «falador impenitente», segundo o qual uma imagem vale por mil palavras.

As nossas sinceras condolências a toda a família de Gérard Castello-Lopes e um grande pesar para a cultura portuguesa com a sua morte e com o seu desaparecimento.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gérard Castello-Lopes era um homem de um tempo em que nos cinemas havia gongo, havia intervalo e o prazer de tomar um café no foyer era mais importante do que a pressa da sessão seguinte.

Gérard Castello-Lopes era um príncipe, era um senhor e, como disse, e bem, Miguel Esteves Cardoso, «Morreu o meu único amigo, simultaneamente encantador, charmant e charming».

Foi diplomata e economista, foi empresário e distribuidor, foi assistente de realização e assistente de produção, no cinema e na ópera, foi cinéfilo, cineclubista, fotógrafo — porventura, como diz António Barreto, «talvez o maior fotógrafo português de século XX», embora ele não desejasse esse reconhecimento, nem quisesse que outros entendessem que ele o merecesse.

Foi um português no mundo, quando Portugal não se abria ao mundo. Foi um homem a meio caminho entre o cinema de autor, às vezes sem público, e o cinema de massas, às vezes sem marca. Era um homem que queria um cinema com público e um cinema com qualidade.

Era um homem que provava que indústria e cultura não são conceitos antagónicos — e esse é, em certo sentido, precursor das indústrias de cultura.

Foi um grande fotógrafo e um grande homem da fotografia. Lembro-me da ajuda inestimável que ele deu ao Miguel Esteves Cardoso e a mim próprio na fundação de O Independente.

A fotografia é uma ficção, é um instante da realidade e é um auto-retrato, dizia Gérard Castello-Lopes, mas não precisamente para ser citado.

Era um homem humilde e grande, um verdadeiro senhor.

Não há muitos portugueses assim.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 101/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do fotógrafo e distribuidor de cinema Gérard Castello-Lopes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Nascido em 1925 na cidade francesa de Vichy, licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, Gérard Castello-Lopes teve como principal actividade profissional a distribuição de cinema na empresa da família, a Filmes Castello Lopes. Mas a sua ligação ao cinema não se ficou pela distribuição, tendo integrado a geração do Cinema Novo, colaborado, enquanto assistente de realização, com Artur Ramos e Fernando Lopes, e ajudado a fundar, no final dos anos 60, o Centro Português de Cinema.

Seguro é dizer-se que Gérard Castello-Lopes ficará para a história da cultura portuguesa do século XX devido a outro talento: o talento de olhar e captar o próximo através da objectiva de fotógrafo. Apesar de ter cultivado a fotografia desde meados da década de 50, foi só em 1982, com a sua primeira exposição retrospectiva, que a obra de Gérard foi (re)descoberta pelo público. Discípulo assumido de Henri Cartier-Bresson, o que lhe valeu a alcunha de «Cartier-Bresson português», mas também de Ansel Adams ou Eugene Smith, a sua obra fotográfica contempla dois momentos essenciais do Portugal moderno e contemporâneo: a Lisboa cabisbaixa dos anos 50 e 60, sob o espartilho do Estado Novo, e o Portugal luminoso dos anos 80, após a Revolução dos Cravos.

Castello-Lopes, nunca é demais dizê-lo, começou por fotografar Portugal numa época em que as imagens eram objecto de desconfiança: fixá-las comportava riscos, e a liberdade de criar nem sempre coincidia com a liberdade de olhar.

Gérard captou o espírito do tempo com aquele impulso natural aos grandes fotógrafos: resgatar o outro ao esquecimento e ao anonimato, suspendê-lo no fluxo imparável do tempo.

O valor artístico e testemunhal da sua obra é inestimável, e cumpre-nos também, nesta hora, fazer votos para que o património que nos lega possa continuar a ser desfrutado pelas gerações do presente e do futuro.

A Assembleia da República, reunida em Plenário a 18 de Fevereiro de 2011, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Gérard Castello-Lopes e expressa a todos os familiares e amigos do grande fotógrafo as suas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 102/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República Alberto Oliveira e Silva (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Oliveira e Silva é recordar o ilustre militante e fundador do Partido Socialista; é falar do grande lutador contra as políticas do Estado Novo, nos tempos muito difíceis da privação da liberdade, em Portugal.

Falar de Oliveira e Silva é recordar o jovem estudante de Coimbra, membro do MUD, defensor dos ideais de democracia e liberdade que o levaram às prisões da PIDE.

Falar de Oliveira e Silva é, aqui e agora, também, recordar o ilustre Deputado Constituinte, o Deputado sempre interveniente nas I, II, IV, V e VI Legislaturas.

Mas este ilustre e considerado advogado na sua terra natal, Viana do Castelo, apesar da sua dimensão política nacional, nunca menorizou o trabalho empenhado pelo progresso da sua região. Daí que nunca tenha recusado qualquer oportunidade de intervenção mais próxima na política local. Esteve no governo civil, de 1976 a 1978, de 1978 a 1980, e de 1995 a 2002, e longos anos na Assembleia Municipal de Viana do Castelo, da qual chegou a ser presidente.

Recordar Oliveira e Silva, aqui e agora, é recordar o cidadão, o homem de carácter e de grande espírito de missão cívica. A defesa intransigente das causas em que acreditava mereceram-lhe o respeito e a admiração dos adversários.

Porque os valores da verdade, da seriedade, da justiça e da solidariedade sempre nortearam a sua acção, Mário Soares, num artigo publicado na imprensa, na passada terça-feira, evidenciou a riqueza e a singularidade do seu percurso. Diz Mário Soares: «Oliveira e Silva foi um homem de generosas convicções e de grande coerência, desde a sua prisão, quando muito jovem, nos tempos da ditadura. Depois da Revolução dos Cravos, esteve sempre presente na cena política regional e nacional, coerente com os seus ideais de liberdade e de democracia pluralista, participativa e social pela qual sempre lutou».

Nesta hora de saudade, evocamos a memória do cidadão empenhado, do homem político, do ser humano inquieto, mas, sobretudo, do homem simples, que se emocionava, como me confessou muitas vezes, ao contemplar aquele mar único de Viana até ao limite do poente.

Neste momento de saudade, apresentamos sinceras condolências a toda a família, aqui representada pela sua neta e pelo seu genro.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com saudade que recordo Alberto Oliveira e Silva, um homem profundamente humanista, um homem de causas. Desde logo, a causa pública, não só a causa política mas também a causa social — como Provedor da Santa Casa da Misericórdia, durante longos anos, mas também como cidadão empenhado na sua terra.

Por isso, Viana do Castelo perde seguramente um dos seus melhores cidadãos. Mas perde também o País, ao perder um homem que foi político e advogado, mas, sobretudo, um homem empenhado na defesa daquilo que considerava justo, desde o seu tempo de juventude até ao momento em que nos deixou.

Recordo com saudade o debate mensal que com ele fiz, durante anos, numa rádio local, em que, apesar das nossas divergências políticas, tínhamos sobretudo um interesse em comum: o bem-estar das nossas populações, o debate de ideias e a defesa da liberdade. Essa era uma marca do Dr. Oliveira e Silva.

Foi um homem de Letras, desde logo, no Centro de Estudos Regionais, de que era sócio de mérito; apoiou a criação do Centro Cultural do Alto Minho e a Academia de Música de Viana do Castelo; foi com ele que foi negociada a instalação, no antigo Batalhão de Caçadores 9, da primeira companhia de teatro de Viana do Castelo, o Tear, e foi através do seu empenho que o Arquivo Distrital foi colocado no Palácio da Vedoria, através de uma cedência do Ministério das Finanças.

O Dr. Oliveira e Silva deixou-nos. À família o nosso profundo voto de pesar, mas também a merecida homenagem e reconhecimento àquele que foi um homem bom, durante uma longa vida, uma vida preenchida, sobretudo, em termos políticos e sociais.

Bem hajam.

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente: Oliveira e Silva foi, inquestionavelmente, a par de muitos outros companheiros e camaradas, uma referência de luta contra o regime fascista e a ditadura salazarista.

Oliveira e Silva foi membro do MUD Juvenil, enquanto estudante. Oliveira e Silva foi perseguido e chegou a estar preso pela PIDE. Oliveira e Silva foi um lutador pela liberdade e pela democracia instaurada em 25 de Abril de 1974.

Continuou a sua actividade política, depois do 25 de Abril, agora naturalmente no PS, que, entretanto, ajudara a fundar.

Mas queria aqui sublinhar talvez duas características muito especiais da sua actividade no período pós-25 de Abril. Uma delas é uma atenção muito cuidada à opinião dos outros, que gostava sempre de ouvir. Uma outra é uma ligação quase umbilical à terra onde nasceu e onde exerceu sempre a sua actividade de advogado e onde continuou a exercer, depois do 25 de Abril, boa parte da sua actividade política e uma empenhada acção e actividade cívica.

Por isso, nesta ocasião, em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar do PCP, queria apresentar as maiores condolências à sua esposa, a seus filhos e netos e, naturalmente, ao Partido Socialista.

Aplausos do PCP e do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

Sr. Presidente: Ao contrário dos Colegas que me precederam no uso da palavra, não tive a ocasião e a fortuna de privar e conhecer o nosso homenageado de hoje, mas tenho a consciência, até pela idade, de que, se aqui estou hoje, muito o devo a homens que, como ele, dedicaram muito do seu tempo, da sua vida, da sua luta, da sua capacidade de intervenção cívica para que hoje vivamos num País democrático, onde todas as opiniões são respeitadas, o que, dos valores que cultivamos, provavelmente, o mais importante e o que não devemos deixar perder.

Em nome do PSD e no meu próprio, apresentamos à família as nossas condolências.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 102/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República Alberto Oliveira e Silva (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Faleceu Alberto Oliveira e Silva

Faleceu, no passado dia 10 de Fevereiro, em Viana do Castelo. Alberto Oliveira e Silva, aos 86 anos de idade.

Oliveira e Silva, prestigiado advogado na sua terra natal Viana do Castelo, desenvolveu uma empenhada participação cívica. Foi membro do MUD Juvenil e grande lutador contra a ditadura Salazarista, A defesa intransigente dos valores da Liberdade e da Democracia ditaram a sua perseguição e consequente prisão pela PIDE.

A sua participação política na sociedade portuguesa ocorreu sobretudo através da militância activa no Partido Socialista, do qual foi membro fundador.

Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República nas I, II, IV, V e VI Legislaturas, ocupou o cargo de Ministro da Administração Interna no II Governo Constitucional, tendo também exercido as funções de Governador Civil de Viana do Castelo durante quatro períodos distintos, de Presidente da Assembleia Municipal de Viana do Castelo e de Provedor da Santa Casa da Misericórdia.

Do vasto trabalho desenvolvido ao longo da sua passagem pela Assembleia da República, destacam-se a Presidência da Comissão de Direitos e Deveres Fundamentais e a Vice-Presidência da vã Comissão Parlamentar para investigação do acidente de Camarate.

Homem de causas e de carácter, sempre intransigente na defesa e no respeito pelos valores da verdade, da seriedade, da justiça e da solidariedade, dedicou toda a sua vida aos ideais em que acreditava.

O reconhecimento do seu percurso mereceu nota de destaque num artigo publicado por Mário Soares, na passada terça-feira: «Oliveira e Silva foi um homem de generosas convicções e de grande coerência desde a sua prisão, quando muito jovem, nos tempos da ditadura.

Depois da Revolução dos Cravos esteve sempre presente na cena política regional e nacional, coerente com os seus ideais de Liberdade e de Democracia pluralista, participativa e social, pela qual sempre lutou» (in DN 2011/02/15).

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Oliveira e Silva e envia aos seus familiares sinceras condolências.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, peço que observemos 1 minuto de silêncio por Gérard Castello-Lopes e Alberto Oliveira e Silva.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio em memória das duas personalidades.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 375/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 381/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 386/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 394/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 396/XI (2.ª) — Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente aos projectos de resolução há pouco aprovados.

Presidente

Com certeza, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, também peço a palavra para dizer que eu próprio e os Deputados Filipe Neto Brandão e José Miguel Medeiros apresentaremos declaração de voto sobre os cinco projectos de resolução votados há pouco.

Presidente

Com certeza, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, é só para dizer que, sobre os projectos de resolução n.os 375/XI (2.ª) (BE), 381/XI (2.ª) (PSD), 386/XI (2.ª) (PCP), 394/XI (2.ª) (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) (Os Verdes), eu e a Deputada Rosa Albernaz apresentaremos na Mesa uma declaração de voto.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE).

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, solicitamos que, em relação ao projecto de resolução n.º 403/XI (2.ª), os dois números que o compõem fossem votados em separado.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

O projecto de resolução n.º 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE), fica condensado no n.º 1.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 404/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 411/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 26/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 38/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Presidente

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 329/XI (2.ª) — Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras (PS) (o texto de substituição que, entretanto, o PS distribuiu.).

O texto original foi substituído pelo autor e o PCP pede para se votar os n.os 1 e 3 em conjunto e o n.º 2 em separado.

Sr. Presidente, pedimos que todos os números sejam votados em separado.

Presidente

É um aditamento metodológico do CDS.

Vamos começar por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O projecto de resolução está aprovado nos seus três pontos, havendo apenas uma nuance quanto ao sentido de voto dos grupos parlamentares em relação a cada ponto.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 348/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do rio Minho (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efectuar.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 384/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP) (o texto de substituição que, entretanto, o PCP distribuiu.).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que a título pessoal apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 380/XI (2.ª) — Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da mina de Aljustrel (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

Presidente

Então, pode entregá-la, Sr. Deputado.

Não posso fazê-la oralmente?

Presidente

Pode fazê-la oralmente no fim das votações finais globais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Presidente

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Visto que o autor retirou a sua iniciativa, se não houver oposição, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, é para a anunciar que o PCP entregará na Mesa uma declaração de voto.

Presidente

Sr. Deputado João Oliveira, há um outro pedido para declaração de voto oral por parte do seu colega. Só que uma declaração de voto oral sobre um projecto de resolução não é frequente. Há declarações de voto orais sobre votações finais globais, pelo que sugiro que o Sr. Deputado João Ramos faça a entrega na Mesa da declaração de voto.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é tão frequente como fazermos declarações de voto orais sobre votações na generalidade, como ocorreu na semana passada, com o nosso acordo, com o PSD.

Presidente

Sr. Deputado, apesar de tudo, há uma diferença: naquele caso, tratava-se de um agendamento potestativo desse grupo parlamentar, tendo havido uma anuência; em relação a este caso, não é frequente nem há precedentes.

Há, há!

Presidente

No entanto, se os Srs. Deputados não virem inconveniente, o desejo do Sr. Deputado Bernardino Soares poderá ser atendido.

Filipe Lobo d´Ávila

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado?

Filipe Lobo d´Ávila

Sr. Presidente, para anunciar que, em nome da bancada do CDS, apresentaremos uma declaração de voto sobre o texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 45/XI (2.ª).

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Mas o Sr. Deputado Bernardino Soares tem consciência de que abre uma «caixa de Pandora», neste caso?

Sr. Presidente, em matéria de declarações de voto, há precedentes para todo o tipo de situações. E não abro nenhuma «caixa de Pandora», porque o Regimento limita bastante as declarações de voto, que só podem ser proferidas pelo tempo de 2 minutos e só pode ser feita uma por votação, pelo que não haverá qualquer generalização da nossa parte.

Presidente

Declarações de voto orais em relação a projectos de resolução?

Sr. Presidente, nem em relação a projectos de resolução nem em relação a votações na generalidade.

Presidente

Apenas para votações finais globais.

Mas o Sr. Deputado Bernardino Soares é um líder parlamentar com grande simpatia e vejo, nos sorrisos, que os Srs. Deputados não obstam a que um membro do Grupo Parlamentar do PCP, Sr. Deputado João Ramos, faça uma declaração de voto oral.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, congratulamo-nos com a aprovação do projecto de resolução n.º 380/XI (2.ª) que permite exigir que uma situação inadmissível possa ter cobro. Infelizmente, lamentamos a posição do PS relativamente a esta matéria.

A mina de Aljustrel é um exemplo claro de como os recursos públicos podem ser entregues a privados sem se garantir que as contrapartidas assumidas sejam efectivamente cumpridas. Mais de 130 milhões de euros foram disponibilizados ao concessionário com o compromisso de, até meados de 2009, a mina estar em funcionamento e serem criados mais de 900 postos de trabalho. Neste momento, a mina não está em plena laboração e ainda só foram criados 400 postos de trabalho.

É um exemplo claro de como a posição institucional é utilizada para as estratégias eleitorais locais e nacionais.

Por isso, o PCP continuará a acompanhar esta matéria no sentido de garantir que o Governo cumpra esta resolução da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada?

É também para fazer uma declaração de voto.

Presidente

E V. Ex.ª dirá sobre que diploma.

Sobre o mesmo assunto, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, as minas de Aljustrel estiveram encerradas durante cerca de 10 anos e reabriram. Foi com grande satisfação que os Deputados do Partido Socialista, em geral, e os eleitos pelo distrito de Beja, em especial, acompanharam e acompanham este projecto.

O empreendimento não só é importante para Aljustrel e para a região como também o é para o País.

O Governo apoiou, apoia e continuará a apoiar este como todos os outros projectos que possam trazer riqueza e desenvolvimento ao nosso País.

A mina reabriu, encontra-se a extrair minério, anunciou já a saída do primeiro carregamento concentrado de cobre, admitiu mais funcionários.

Não é verdade!

Esta administração, quando tomou conta da mina, tinha 102 funcionários e tem, neste momento, cerca de 400 funcionários.

Em cada momento, a empresa saberá aqueles de que necessita e mais funcionários serão admitidos à medida que o projecto se vá desenvolvendo.

Acrescento que, no âmbito da segurança, saúde e trabalho, esta mina foi alvo de quatro acções inspectivas durante o ano de 2010.

Pelas razões que acabámos de explicitar, não encontramos qualquer justificação para acompanhar o Partido Comunista neste projecto de resolução.

Aplausos do PS.

Presidente

Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, este processo das minas de Aljustrel tem assumido contornos muito divertidos, diria, não fosse este um caso tão grave, com episódios rocambolescos ocorridos nesta mesma Assembleia da República.

Em Maio de 2008, o Governo, através da Agência Portuguesa para o Investimento, assinou com a Pirites Alentejanas e com os canadianos da EuroZinc, um contrato de investimento que permitiria arrancar com a extracção em 2008.

O então ministro da Economia, Manuel Pinho, num grande golpe de teatro, conjuntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, fizeram a inauguração dos pretensos postos de trabalho, na altura 447 novos postos de trabalho.

Passados quatro anos, as minas não têm estado em laboração e o Estado também ainda não demonstrou como foram aplicados os 137 milhões de euros que o Governo disponibilizou.

Por isso mesmo, acompanhamos, hoje, com a aprovação deste projecto de resolução, todo este processo das minas de Aljustrel pela sua importância não só para aquela região mas também para todo o concelho onde se insere.

Os trabalhadores têm feito de tudo, acompanhados pelas suas organizações, e o sindicato tem tido um papel de grande importância. Esperamos que estes episódios, que têm envolvido de uma forma tão caricata as minas de Aljustrel, cheguem ao fim e que, de facto, a promessa seja efectivamente cumprida, uma vez que faltar à palavra e à honra dos compromissos tem sido o mote do Governo do Partido Socialista.

Esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro não vá fazer, de novo, um simulacro de inauguração e que as minas comecem a funcionar plenamente.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1430/08.5TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito do referido auto.

Presidente

Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Assim chegam ao fim os nossos trabalhos.

A próxima reunião realizar-se-á, quarta-feira, com início 15 horas, e da ordem de trabalhos, para além de declarações políticas, constará a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 485/XI (2.ª) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança social, IP (PSD); a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (PCP); e a apreciação da petição n.º 91/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Gomes de Melo e Almeida e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais.

A Mesa deseja um bom trabalho para as Jornadas Parlamentares do PCP, que terão lugar na Madeira, nas próximas segunda e terça-feiras.

É tudo, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 43 minutos.