18 de fevereiro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 19 de Fevereiro de 2011

I Série — Número 54

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

11 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei

n. 522 e 523/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n. 405

a 410/XI (2.ª).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n. 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor

Público, visando limitar as remunerações dos gestores

públicos e maior transparência na sua atribuição (BE), que

foi rejeitado, 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de

Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005,

de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus

dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE), que foi

rejeitado, 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência

no sector empresarial do Estado (CDS-PP), que

foi

aprovado, 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor

Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de

Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro,

com as alterações

introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), que foi

rejeitado, e 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais

remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial

do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos

públicos, de autoridades reguladoras independentes, de

empresas

municipais,

intermunicipais e metropolitanas (PCP), que foi rejeitado.

Proferiram intervenções os Srs. Deputados Pedro Soares

(BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP),

Teresa Venda (PS) e Miguel Frasquilho (PSD).

regionais,

de

empresas

o

apoio do Estado

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de

Dezembro — Regula

aos

estabelecimentos do ensino particular e cooperativo,

procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.

81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)],

tendo-se

pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado da Educação

(João Trocado da Mata), os Srs. Deputados José Manuel

Rodrigues (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Bravo Nico

(PS), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE).

Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de

resolução n. 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da

Arrábida a património mundial (Os Verdes), que

foi

aprovado, 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a

património da humanidade (PCP), que foi aprovado, 403/XI

(2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a

património mundial da UNESCO (BE), tendo sido aprovado

o n.º 1 e rejeitado o n.º 2, 404/XI (2.ª) — Apoio à candidatura

da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS), que foi

aprovado, e 411/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida

a património mundial da humanidade (PSD), que

foi

aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia

(Os Verdes), Paula Santos (PCP), Rita Calvário (BE),

Eurídice Pereira (PS), Fernando Negrão (PSD) e Nuno

Magalhães (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 101/XI (2.ª) — De pesar pelo

falecimento do fotógrafo e distribuidor de cinema Gérard

Castello-Lopes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes),

tendo feito intervenções os Srs. Deputados Inês de Medeiros

(PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Paulo Portas (CDS-

PP).

Foi também aprovado o voto n.º 102/XI (2.ª) — De pesar

pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia Constituinte

e à Assembleia da República Alberto Oliveira e Silva (PS),

tendo feito intervenções os Srs. Deputados Rosalina Martins

(PS), Abel Baptista (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e José

Eduardo Martins (PSD).

Após aprovação dos votos, a Câmara guardou 1 minuto

de silêncio em memória das duas personalidades.

Foram aprovados os projectos de resolução n. 375/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do

Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE), 381/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação

sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata

revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de

Dezembro (PSD), 386/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

revogação dos cortes no

transporte de doentes e o

cumprimento do contrato assinado com a Liga dos

Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29

de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à

revisão do enquadramento legal do transporte de doentes

não urgentes, de acordo com princípios de equidade social,

financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) — Revogação

do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que

procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes

(Os Verdes).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de

resolução n. 26/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo Contra o

Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes,

Componentes e Munições, adicional à Convenção das

Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada

Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de

2001, e 38/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto da Agência

Internacional para as Energias Renováveis

(IRENA),

adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 43/XI

(2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos

emergentes de acidentes de

trabalho dos praticantes

desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de

Maio.

A Câmara aprovou os projectos de resolução n. 329/XI

(2.ª) — Cumprir ou justificar no universo das empresas

públicas (PS) (texto de substituição), 348/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão das condições

contidas na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a

renovação da licença de pesca dos pescadores do rio Minho

(BE), 384/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção

da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP)

(texto de substituição) e 380/XI (2.ª) — Defende o

cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em

laboração da mina de Aljustrel (PCP), tendo sobre este

último diploma proferido declaração de voto os Srs.

Deputados João Ramos (PCP), Conceição Casa Nova (PS)

e Mariana Aiveca (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto

de lei n.º 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos

após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de

internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que

integram o Serviço Nacional de Saúde (BE).

Na generalidade, na especialidade e em votação final

global, mereceu aprovação o

texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei

n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados

Judiciais e do Ministério Público em matéria de

aposentação, reforma e jubilação, define as condições de

atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento

que substitui o subsídio de compensação e altera os

respectivos regimes de substituição e acumulação.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do CDS-PP

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em

tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43

minutos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

(PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 523/XI (2.ª) — Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação

anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e

toxicodependências [Terceira alteração à Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93,

de 22 de Janeiro (Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)] (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão; projectos de resolução n.os 405/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de

promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 406/XI (2.ª) — Recomenda

a manutenção da docência em par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica (CDS-PP), que baixa à 8.ª

Comissão, 407/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de

Impostos na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 408/XI (2.ª) —

Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e de medidas urgentes para o Hospital de Chaves (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão, 409/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local de Saúde do

Alto Tâmega (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, e 410/XI (2.ª) — Manutenção do regime de par

pedagógico no modelo de docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.º ciclo do

ensino básico (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em termos de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje inicia-se com a apreciação conjunta,

na generalidade, dos projectos de lei n.os 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que

aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior

transparência na sua atribuição (BE), 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que

lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e

pessoal dos institutos públicos (BE), 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial

do Estado (CDS-PP), 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99,

de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007

(CDS-PP), e 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector

Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras

independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE agendou para hoje o debate de

um projecto de lei sobre a remuneração dos gestores públicos. É uma questão de princípio, é uma questão de

dignificação da vida pública, independentemente da crise, mas também por causa da crise.

O BE propõe que a remuneração dos gestores públicos tenha um limite. É necessário impor um limite ao

abuso. O limite que propomos é o do vencimento do Presidente da República.

Não é admissível que, frequentemente, um gestor público nomeado aufira uma remuneração várias vezes

superior à entidade que o nomeia. E quantas vezes isto é muito frequente e quantas vezes os salários dos

gestores públicos são muito superiores ao do mais alto magistrado da Nação!

Trata-se, efectivamente, de uma questão de justiça social, porque estes salários não se compaginam com

os sacrifícios exigidos à generalidade dos cidadãos, mas também porque ampliam, de forma inadmissível, os

leques salariais, a desigualdade e a injustiça.

É também uma questão de coerência, porque é absolutamente incoerente com o sistema remuneratório

dos titulares de cargos públicos o que se passa actualmente com as remunerações dos gestores públicos.

Essas remunerações chegam a ser várias vezes superiores às da entidade que o nomeia e à remuneração do

próprio Presidente da República.

Sr.as e Srs. Deputados, não há coerência!

É também uma questão de prestígio do sector público, em particular do sector empresarial do Estado,

porque esta questão atinge a dignidade deste sector empresarial, mas atinge também a dignidade dos

próprios titulares dos órgãos de soberania. Em relação aos gestores do sector público, o que se passa é que

os valores são exorbitantes e não se compaginam com qualquer remuneração razoável no nosso sistema

público, mas também para os titulares dos órgãos de soberania, para os decisores políticos, para os que

nomeiam os gestores públicos, porque, na realidade, são responsáveis por permitir que esta situação

aconteça.

O Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei porque, independentemente da situação de crise, ele é

justo. É justo que se regulem, que se encontrem critérios, que se encontrem limites para as remunerações dos

gestores públicos e, particularmente na actual situação de grave crise económica e social, esta matéria é

incontornável.

Lamentamos que o PS — sabemos, porque é público, que tem propostas sobre esta matéria no seio do

seu grupo parlamentar — não tenha vindo a este debate com ideias, com propostas concretas em relação a

este problema de injustiça gritante que vivemos.

Para terminar, queria dizer que não há vacina que resista a este impulso da necessidade de justiça. Não há

vacina, Sr. Ministro Jorge Lacão, relativamente à necessidade de colocar justiça nesta matéria. Não pode

continuar a ser austeridade para uns e remunerações exuberantes para outros.

É, pois, por uma questão de justiça e de princípio que o Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto

de iniciativas que têm a ver com o sector empresarial do Estado, mais concretamente com os gestores

públicos.

O CDS sabe — aliás, propôs uma interpelação ao Governo sobre essa matéria — que o sector empresarial

do Estado vive hoje problemas muito graves. Trata-se de um sector que cresceu, que cresceu

exponencialmente, e, da mesma forma que cresceu, cresceram também os custos com as remunerações dos

gestores públicos, cresceu o número dos gestores públicos, que de 2007 para 2009 aumentou 20%, e,

infelizmente, cresceram também os resultados transitados negativos do sector empresarial do Estado.

O CDS olhou para este conjunto de problemas e propõe soluções muito concretas.

Em primeiro lugar, quanto às remunerações dos gestores, e indo directamente à questão, não é

compreensível que, numa altura como a que atravessamos, haja gestores públicos com salários de 500 000

ou de 600 000 €/ano.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Estado, que impõe austeridade aos outros, tem de começar por

dar o exemplo e impor austeridade a si próprio.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Assim, o CDS propõe um limite para a remuneração fixa dos

gestores igual ao vencimento do Presidente da República.

Mas não nos ficamos por aqui, porque não importa apenas limitar vencimentos, importa também melhorar

resultados.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesse sentido, o CDS impõe a seguinte regra: criação de um

mecanismo que permita apenas a existência de prémios quando, de facto, os resultados das empresas

melhorarem, o que passa por estabelecer objectivos mais concretos e até por ser obrigatório estabelecer

alguns objectivos de medida da performance financeira e operacional da empresa.

Desta forma, ou há resultados melhores ou, pura e simplesmente, não há prémios para os gestores.

Aplausos do CDS-PP.

Para além disto, propomos outras medidas importantes. Por exemplo, deixa de ser possível haver

indemnizações perfeitamente desproporcionadas. Sabemos que, hoje em dia, é possível, num contrato

especial celebrado com o gestor, fugir-se ao regime geral da indemnização e estabelecer que, em caso de

rescisão do contrato, haja uma indemnização, em muitos casos altíssima. Ora, isso deixa de ser possível e o

regime passa a ser apenas o que está na lei.

Também no caso da acumulação de vencimentos, sobretudo no caso de acumulação de vencimentos

noutras empresas filhas ou satélites ou do sector empresarial do Estado, isso também deixa de ser possível.

Por último, gostava de salientar o facto de o nosso projecto de lei ir de encontro ao grande problema do

sector empresarial do Estado: é que não há uma verdadeira política de remunerações, pois cada empresa tem

a sua política de remunerações e isto não faz sentido em empresas que, no fundo, são todas do mesmo

grupo, que é o grupo dos contribuintes portugueses, que são os grandes accionistas destas empresas.

Nesse sentido, propomos que o Estado divida as suas empresas em três categorias diferentes em função

da dimensão, da existência ou não de concorrência, do seu volume de vendas ou prestação de serviços,

sendo que cada um destes grupos terá uma política salarial fixa e uma composição no conselho de

administração fixa.

Estas são as nossas principais propostas. Poderia dizer muito sobre as restantes, mas, infelizmente, não é

possível por questões de tempo, por isso gostava apenas de dizer que, relativamente aos outros projectos de

lei apresentados, temos várias divergências, mas que, mesmo assim, estamos disponíveis para continuar a

discuti-los com total abertura em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho comigo o projecto de lei n.º

128/X — Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos, apresentado pelo PCP, com data de 7 de

Julho de 2005, de há quase seis anos, onde se fixava como limite dos vencimentos dos gestores públicos o

valor de 90% do vencimento do Presidente da República e, no caso da existência de abonos, remunerações

variáveis, etc., fixava-se que o total desta remuneração acessória não ultrapassaria 40% do vencimento base

anterior.

Nesse diploma, dizíamos também quais eram os gestores a que isto se aplicava, ou seja, a membros

dirigentes da administração directa e indirecta da administração autónoma do Estado, a entidades reguladoras

e a empresas onde o Estado detivesse, directa ou indirectamente, a totalidade ou a maioria do capital social.

É o que hoje, quase seis anos depois, voltamos a apresentar, agora acompanhados por mais dois partidos

— o BE e o CDS-PP —, com alguns aditamentos suplementares.

Hoje, limitamos o vencimento dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos a 65% do

vencimento do Presidente da República, isto é, ao vencimento de ministro, e limitamos também os

vencimentos nas empresas municipais e nas empresas regionais, respectivamente, aos vencimentos dos

presidentes de câmara e dos presidentes dos governos regionais.

Já em 2005 defendíamos a fixação de limites máximos para os vencimentos dos gestores públicos,

continuamos em 2011 a fazê-lo, e para todos os gestores públicos, seja lá em que empresas estiverem.

Trata-se de uma questão de ética e de moralização da vida na nossa sociedade, mas trata-se também de

uma questão política que pretende, por um lado, na nossa opinião, defender as empresas públicas contra

aqueles que as querem ou encerrar ou privatizar e que pretende também, por outro lado, criar critérios de mais

justiça e de maior equidade nas remunerações.

Não é aceitável que haja gestores públicos que ganhem três, quatro, cinco, dez vezes mais do que o valor

da remuneração do Presidente da República. Não é, sobretudo, aceitável que haja gestores públicos a ganhar

estes vencimentos milionários em empresas onde se cortam os vencimentos, ou onde se propõe reduções

salariais, ou o congelamento salarial aos respectivos trabalhadores.

Mas o PCP não se fica pela limitação de vencimentos, vai mais longe e mostra que é possível este

Parlamento agir de facto, que é possível que o Parlamento não se fique pelas boas intenções, não se fique

apenas pela retórica, não se fique apenas pelos projectos de resolução, como o que vamos votar hoje,

apresentado pelo PS, e que o Governo, certamente, vai deitar para o caixote do lixo.

Por isso, promovemos outras alterações na legislação dos gestores públicos, incluindo: objectivos

quantificados e mensuráveis nos contratos de gestão; redução de despesas não necessárias à realização do

objectivo social passíveis de tributação autónoma. O que é que isto quer dizer? Despesas supérfluas,

despesas com viaturas, despesas de representação cortadas; o cumprimento integral das obrigações fiscais,

salariais e com a segurança pública por parte das empresas; o pagamento regular e atempado a fornecedores

de serviços e a prestadores de serviços nas empresas. Incluímos, também, obrigações declarativas aos

gestores no início dos mandatos. Passa a ser obrigatório que os gestores digam se têm ou não participação

nas empresas e se têm ou não relação com fornecedores, clientes, financiadores, parceiros de negócios nas

empresas púbicas. Limitamos o valor das viaturas a usar nas empresas públicas, de acordo com o respectivo

artigo do Código do IRC.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto é, de facto, um desafio político ao PS e ao PSD, é um desafio

ao bloco central. O projecto do PCP defende a transparência, o rigor e a justiça na gestão, mas serve,

sobretudo, para defender as empresas públicas dos ataques que cada vez mais existem.

Se os Srs. Deputados do PS e do PSD rejeitarem este projecto do PCP mostram, de facto, a vossa

verdadeira face, mostram que uns e outros querem destruir as empresas públicas: uns querem encerrá-las,

outros querem privatizá-las. Pela parte do PCP, o nosso objectivo é um só: defender as empresas públicas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma iniciativa desta bancada, que

será hoje votada por esta Assembleia, concretamente o projecto de resolução que visa cumprir ou justificar no

universo das empresas públicas não financeiras que prestam maioritariamente serviços de interesse geral,

visa reforçar o controlo e escrutínio da actividade das empresas em três áreas determinantes. Essas áreas

são: reforço das práticas de bom governo e transparência; racionalização da estrutura societária e do seu

quadro remuneratório; reforço dos instrumentos de supervisão e possibilidade de acompanhamento por esta

Assembleia.

Foi esta iniciativa — e não outra — que pôs em evidência a pouca coerência de algumas remunerações

dos gestores públicos e a estrutura de algumas empresas em termos societários e que despoletou o conjunto

dos cinco diplomas que nos encontramos hoje a debater. Congratulamo-nos pelo facto, independentemente do

mérito das diferentes iniciativas.

Da análise destas iniciativas, registamos dois pontos em comum e três omissões significativas: estas

iniciativas têm em comum a preocupação de limitar a remuneração fixa dos gestores públicos, com extensão a

outras direcções de organismos públicos, pretendendo assim tratar, de forma igualitária, universos

completamente diferentes e que exigem observações e análises específicas, não eliminando a falta de

coerência de racionalidade e de discricionariedade que hoje existe. Estas iniciativas têm, ainda, em comum

pretender legislar, sob a forma de projecto de lei, matéria que é claramente de competência do Governo e que,

tal como se encontram formuladas, são insusceptíveis de aplicação sem regulamentação do Executivo.

Entre omissões significativas registamos: ausência de critérios objectivos mensuráveis e sindicáveis para a

fixação das remunerações variáveis e outras componentes fixas do pacote remuneratório dos gestores; a

ausência de qualquer relação entre a remuneração da gestão e a garantia de boas práticas de gestão e de

resultados obtidos efectivamente; a nula preocupação no reforço de mecanismo de supervisão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pode existir a mínima dúvida que o Parlamento está

determinado em acompanhar e fiscalizar a gestão das empresas públicas. Esta acção fiscalizadora deve

contribuir para o reforço do quadro legislativo que faça o necessário equilíbrio entre as estruturas societárias e

o bom governo de cada sociedade em função dos méritos da sua gestão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta minha intervenção,

quero recordar o que aconteceu, há anos atrás, com a nomeação do Dr. Paulo Macedo para Director-Geral

dos Impostos, recordar a polémica que se instalou, o clamor que se levantou na altura contra esta nomeação,

supostamente devido à elevada remuneração que o Dr. Paulo Macedo iria auferir.

No entanto, era unanimemente reconhecido que a nossa máquina fiscal era ineficiente e estava

desmotivada e penso que foram também reconhecidos por todos os resultados obtidos.

Tratou-se de uma nomeação muito acertada, de um dossier que foi muito bem gerido e penso que, a partir

deste caso, é evidente que é absolutamente errado analisar as remunerações por si só.

De facto, elas não podem, nunca, ser dissociadas da gestão que é efectuada e, sobretudo, dos resultados

que são obtidos. Nomeações de gestores e dirigentes públicos com remunerações que são consideradas

elevadas em valor absoluto podem, afinal, ser consideradas bons actos de gestão por estarem ligadas a

resultados muito positivos. E o inverso é também verdadeiro.

Portanto, a lógica dos diplomas que aqui hoje debatemos é absolutamente errada, totalmente demagógica

e a roçar um populismo fácil e perigoso. É o aproveitamento de forma totalmente condenável das

circunstâncias difíceis que enfrentamos, mas que são também propícias a decisões que, elas próprias, se não

forem bem medidas e ponderadas, podem criar problemas muito maiores do que aqueles que se pretende

resolver.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que tem feito mal às contas públicas portuguesas não são os

vencimentos, por si só, dos gestores e dirigentes. O que tem feito mal é que determinados vencimentos

elevados não encontram correspondência nos resultados que são obtidos, e isto é válido, quer no sector

empresarial do Estado, quer na Administração Pública.

O que tem feito mal às contas públicas, e é pesado para o bolso dos contribuintes, é que sejam feitas

nomeações com base não no mérito ou na competência, mas sim em razões partidárias e políticas.

Existem coisas erradas no sector empresarial do Estado? Claro que existem. Existe desperdício, má

gestão, «gordura», situações que são consideradas abusivas. Tudo isso existe e tudo isso tem de ser

combatido implacavelmente. E o PSD tem estado na linha da frente em muitas dessas situações.

Mas a pior maneira de olhar para esta situação de forma cega, como estes projectos fazem.

Já esperávamos que, da parte dos partidos da esquerda radical, isto pudesse acontecer — temos enormes

divergências e uma forma totalmente diferente de abordar os problemas —, mas, até por isso, confesso a

minha surpresa de ver o CDS enveredar pelo mesmo caminho da demagogia e do populismo. Aliás, não me

recordo de ver o CDS, na altura, condenar a nomeação do Dr. Paulo Macedo,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas qual era a empresa pública?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … uma postura que, aliás, reputamos como correcta. O que já não é

correcto é o que hoje nos apresentam!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, recordando que vamos votar contra os projectos do PCP, do BE e

do CDS e que votaremos a favor do projecto do CDS que é favorável ao aumento da informação a fornecer à

Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria, apenas, de deixar alguns breves

esclarecimentos.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, concordo consigo quando diz que o problema não é só

os vencimentos. Com certeza que não, o problema é, sobretudo, os resultados. Mas, ouvindo o Sr. Deputado,

fico convencida que os nossos gestores são da maior qualidade. Se pagamos muito bem, então temos de ter

excelente qualidade.

Aplausos do CDS-PP.

Como é que me explica, então, que os resultados transitados negativos não parem de aumentar? É

extraordinário!

Ouvi o Sr. Deputado dizer que ficou surpreendido com a posição do CDS. Devo dizer-lhe que não fiquei

nada surpreendida com a posição do PSD, aliás não esperava outra coisa.

Aplausos do CDS-PP.

É a chamada coligação fáctica das nomeações. Já estamos habituados.

Sr.ª Deputada Teresa Venda, gostava de lhe dizer, já que foi a «mãe» do projecto de resolução «cumprir ou

justificar no universo das empresas públicas», que tenho muita pena de não podermos discutir aqui esse

diploma. A Sr.ª Deputada fez a sua intervenção à volta desse projecto de resolução, pelo que penso que seria

natural estarmos aqui a discuti-lo. Mas a Sr.ª Deputada entendeu que não, a sua bancada entendeu que não.

Não percebi bem porquê, mas com certeza lá terá as suas razões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada disse que o seu projecto motivou os dos outros

partidos. Ó Sr.ª Deputada, estava um pouquinho distraída. A Sr.ª Deputada lembra-se de propostas do CDS,

que foram, aliás, chumbadas com o seu voto, que diziam exactamente a mesma coisa que dizem agora os

nossos projectos? Essas propostas são anteriores ao seu projecto de resolução e, porventura — agora digo-o

eu —, foram elas que o motivaram.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que percebo muitas das questões que colocou, mas também penso que, em

sede de especialidade, elas podiam ser aperfeiçoadas. E deve notar que o projecto do CDS não visa apenas

limitar vencimentos; pelo contrário, visa muitas outras coisas, sobretudo centrar a gestão dos gestores

públicos só em resultados e na qualidade do serviço prestado, porque é isso que importa.

Um projecto de resolução é uma coisa muito simpática, mas receio bem que daqui a um ano estejamos

exactamente a discutir a mesma coisa e que nada seja feito. É que também lhe digo, Sr.ª Deputada, com

muita franqueza, que se houvesse vontade de o Governo socialista fazer alguma coisa com certeza que este

problema já teria desaparecido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, no fim deste debate, e dando resposta à Sr.ª Deputa Cecília

Meireles, gostava de dizer porque é que o nosso projecto de resolução não é debatido neste Plenário.

Pensamos que deve ser debatido em comissão — foi essa a opção — porque consideramos que é matéria do

Governo.

Mas o nosso projecto de resolução prevê três meses para regulamentar, enquanto o seu diploma prevê

seis meses. Portanto, em três meses, podemos verificar o cumprimento ou não pelo Governo das nossas

orientações e a partir daí actuar.

Gostava de dizer que recuso a sua proposta porque ela restringe-se ao quadro remuneratório, e o

problema da gestão das empresas públicas é muito mais vasto. O quadro remuneratório tem de estar

associado a indicadores precisos de gestão. Peço desculpa, mas o seu projecto tem indicadores muito frágeis

e gostava de perceber porquê. O nosso diploma defende um princípio que é hoje advogado

internacionalmente como das melhores boas práticas de gestão e nenhuma das bancadas o aceita. E porquê?

Porque tem medo da transparência, Sr.ª Deputada? É isto que eu questiono, porque «cumprir e justificar»

permite introduzir a flexibilidade e o rigor na gestão das empresas e possibilitar o escrutínio público geral de

que se está a cumprir o interesse geral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente. — Ainda para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria só de recordar à Câmara algumas coisas

relativamente ao que o CDS nos trouxe.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles não era Deputada na altura da nomeação do Dr. Paulo Macedo, pelo que

é natural que não esteja dentro dos problemas. Nós estamos a abordar a questão dentro da Administração

Pública e do sector empresarial do Estado.

Sr.ª Deputada, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mudam-se as opiniões, muda-se tudo. Já

estamos habituados a que seja assim, mas a verdade é que no vosso projecto não encontramos grande coisa

sobre a ligação das remunerações aos resultados; pelo contrário, o que se constata é uma limitação tout court

e ponto final.

Dirigindo-me à Câmara, queria ainda recordar que já foi decidido um corte na massa salarial do sector

empresarial do Estado, incluindo na massa salarial dos seus administradores. Ora, não deixa de ser

elucidativo, no ambiente em que se quer discutir esta matéria, que nenhuma das intervenções que hoje

ouvimos em defesa destes projectos tenha abordado sequer ao de leve esta matéria. Isto diz bem do

populismo, da demagogia e da irresponsabilidade com que esta matéria foi tratada, quer pela extrema-

esquerda, quer pelo CDS. Já estávamos habituados a que isso acontecesse do lado da extrema-esquerda,

mas não estávamos habituados a que acontecesse do lado do CDS.

Não contam com o PSD para enveredar por esse caminho, porque isso só cria mais problemas do que

aqueles que se pretendem, eventualmente, resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da

apreciação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro — Regula o apoio do Estado aos

estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações

parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)].

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Parlamento é chamado hoje a debater o problema dos contratos de associação com o ensino

particular e cooperativo, que foi criado pelo Governo por teimosia e por preconceito ideológico, sem qualquer

sentido.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Governo quis sufocar financeiramente o ensino não estatal

em Portugal e desrespeitou mesmo um decreto-lei da sua própria autoria por via de uma portaria que asfixiava

claramente a sobrevivência destas escolas.

Já no Orçamento do Estado havia uma redução de 11% para o ensino estatal e uma redução de 30% para

o ensino das escolas associadas. É esse Decreto-Lei que estamos hoje a apreciar, por iniciativa do CDS e do

PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É verdade que já depois disso o Governo procurou emendar

a mão estabelecendo um acordo com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo

(AEEP). Só que esse acordo com a AEEP não salvaguarda a continuidade e a viabilidade de muitas escolas

não estatais. O próprio Presidente da Associação reconheceu, neste Parlamento, que foi o acordo possível,

mas que conduziria ao encerramento de muitas escolas.

Ontem, ficámos a saber que 80 das 93 escolas com contrato de associação não se reconhecem no acordo

assinado entre o Ministério da Educação e aquela Associação.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, cabe a este Parlamento resolver um problema que

o Governo não quer resolver. Há dois caminhos possíveis: o da cessação da vigência do Decreto-Lei ou o da

sua alteração, balizando as formas de financiamento do contrato de associação.

A cessação da vigência deixaria, mais uma vez, campo livre para o Governo continuar, arbitrariamente, a

alimentar este problema e a sufocar financeiramente as escolas com contrato de associação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Daí que o CDS-PP tenha optado por apresentar alterações

ao Decreto-Lei, as quais vão no seguinte sentido: proteger o percurso escolar dos jovens que frequentam

esses estabelecimentos; dar estabilidade aos contratos que são parte integrante da rede escolar durante cinco

anos;…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — … garantir que, no financiamento, fica salvaguardada a

situação dos estabelecimentos em que a massa salarial com professores é superior à média nacional (terão,

na nossa proposta, uma majoração de 5%); clarificar que os apoios da acção social escolar para famílias

desfavorecidas são idênticos aos das escolas do Estado (já basta a redução, é impensável a eliminação);…

Aplausos do CDS-PP.

… criar uma comissão, no âmbito do Parlamento, para que identifique o valor real do investimento por

turma nas escolas do Estado; manter o montante contratualizado para este ano lectivo, enquanto não for

apurado o custo por turma nas escolas do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas propostas, o CDS-PP procura salvaguardar a existência de uma

oferta pública de ensino, em Portugal, que não seja apenas estatal, bem como a sobrevivência de 93 escolas

e 50 000 alunos, o emprego de 8000 professores e funcionários e a qualidade do ensino em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre

várias razões que levaram o PSD a solicitar esta apreciação parlamentar, nesta fase do debate, à volta destas

matérias, gostaria de destacar duas. A primeira, e mais importante, na nossa opinião, é a possibilidade de

devolver a tranquilidade e a estabilidade a estas 93 escolas que, há mais de dois meses, vivem, de facto, num

clima de grande instabilidade e incerteza. Penso que vale a pena recordar aqui que se trata de mais de 50 000

jovens e crianças portuguesas e de mais de 10 000 funcionários, docentes e não docentes.

Temos, pois, hoje, uma excelente oportunidade para pacificar estas escolas.

A segunda razão prende-se com a devolução da justiça a estas escolas, porque o Parlamento pode repor a

situação existente antes das injustiças criadas pelo Governo, que decidiu mudar as regras do jogo a meio do

ano lectivo.

O Sr. João Prata (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É, pois, importante que o Parlamento dê aqui um sinal de maturidade

que o diferencie da posição perfeitamente esquizofrénica do Governo, que mais não fez do que criar uma

grande instabilidade e uma grande injustiça nessas escolas.

Assim, iremos propor três medidas muito concretas que poderão contribuir para a reintrodução do bom

senso que deve existir na relação entre o Estado e estas escolas.

Queremos, desde logo, plasmar no Decreto-Lei aquilo que está no acordo firmado entre o Governo e a

Associação que representa estas escolas, ou seja, o prazo de cinco anos como o mínimo de vigência de

qualquer tipo de contrato de associação entre o Estado e as escolas.

A segunda medida vai no sentido de garantir que, de facto, os alunos não sejam obrigados a mudar de

escola, por imposição, no fim do seu ciclo escolar, ou seja, havendo, na escola, oferta de um percurso

educativo mais alargado, o aluno deve, de facto, poder seguir todo esse percurso educativo dentro da escola,

não sendo obrigado a mudar a meio desse percurso.

A terceira medida que propomos é ao nível do financiamento e deve reflectir aquilo que verdadeiramente

queremos, aquilo que todos temos vindo a dizer mas que, depois, não conseguimos concretizar. E devemos

aproveitar aqui os passos significativos que demos esta semana, nesta Assembleia, em sede de Comissão de

Educação, em torno da «nuvem de fumo» que existe à volta do custo real dos alunos da escola pública. Aquilo

que se pretende é que os alunos destas escolas não sejam mais financiados do que os alunos da escola

pública. É importante que uma turma do 3.º ciclo de uma escola com contrato de associação tenha o mesmo

financiamento que uma turma do 3.º ciclo da escola pública da zona onde está inserida a escola com contrato

de associação.

Aplausos do PSD.

São estas três pequenas grandes medidas que podem criar um clima de transparência para todos, que

penso ser muito bem-vindo a este debate. A nós, de facto, move-nos muito mais que a escola seja uma escola

de afectos e não de quezílias, como aquela que o Governo tem promovido.

Aplausos do PSD.

E entendemos que esta é a resposta que deve ser dada neste momento, porque, assim, conseguimos, de

facto, garantir que mais de 50 000 famílias possam ter tranquilidade e ver os seus jovens e crianças a

desempenharem aquilo que é necessário, que é aprender mais e melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta

apreciação parlamentar diz respeito a um segmento do sistema educativo muito concreto, que é o das escolas

que prestam serviço público e que, para o efeito, foram contratadas pelo Estado, através da modalidade do

contrato de associação.

Os contratos de associação foram estabelecidos num momento em que o sistema educativo não tinha

estabelecimentos públicos que pudessem garantir as necessidades de qualificação dos cidadãos portugueses

em idade de frequentar a escolaridade obrigatória. Há três décadas, foi esta a razão que determinou a

necessidade de o Estado contratar instituições privadas e cooperativas para garantir a universalidade do

acesso das crianças e dos jovens em idade de escolaridade obrigatória.

Três décadas depois, essa realidade alterou-se e, hoje, a rede de estabelecimentos públicos existente no

País é diferente da que existia há três décadas atrás. Existem, hoje, territórios em que a rede de instituições

públicas garante a totalidade das necessidades de acesso da população à escolaridade obrigatória, territórios

onde a rede pública é insuficiente e há necessidade de contratar estabelecimentos privados e cooperativos e

territórios onde a rede pública ainda é inexistente e, por isso, se justifica a contratação em exclusivo de

estabelecimentos privados e cooperativos para garantir o serviço público de educação.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — A questão que está em cima da mesa e que hoje se deve discutir é se, nos

territórios em que a rede pública de estabelecimentos garante a totalidade ou parte das necessidades de

qualificação dos cidadãos portugueses em idade de frequentar a escolaridade obrigatória, devemos garantir às

famílias a possibilidade de optarem entre uma escola pública e uma escola privada ou cooperativa, sendo

essa escolha financiada a 100% pelo Estado, qualquer que seja a decisão. Esta é a verdadeira questão: saber

se as famílias podem escolher a escola dos seus filhos e se os contribuintes portugueses devem suportar a

totalidade dessa escolha. É disto que estamos a falar!

Mas, para que não tenhamos qualquer tipo de dúvida, vejamos a revisão constitucional que está neste

momento em curso e o que diz o Partido Social Democrata em relação a isto.

No n.º 1 do artigo 75.º da Constituição da República em vigor estabelece-se o seguinte: «O Estado criará

uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Leia o outro número!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Qual é a proposta do PSD? A proposta do PSD para o n.º 1 do artigo 75.º é a

seguinte: «O Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da

existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos, promovendo a efectiva

liberdade de escolha». É disto que estamos a falar, é este o verdadeiro debate!

Aplausos do PS.

Aquilo que temos de saber é se estas apreciações parlamentares são uma modalidade encapotada de

antecipação do processo de revisão constitucional e, digamos, subversiva em relação ao próprio processo de

revisão constitucional, pondo em causa a execução orçamental deste ano de 2011, acordada com os Srs.

Deputados do PSD, aquando das negociações para o Orçamento do Estado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá isso é verdade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — … ou se devemos promover este debate, que é um debate da maior

importância, porque tem a ver com a natureza, a essência da nossa rede pública de estabelecimentos de

ensino, na sede própria, que é a revisão constitucional.

O Partido Socialista convida os partidos que requereram esta apreciação parlamentar a transportarem esta

questão para a sua sede própria, que é a revisão constitucional, e a darem condições ao Governo para que

possa executar o Orçamento que foi aprovado por esta Casa e que recebeu a concordância, da parte do PSD,

através de negociações e por acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de

28 de Dezembro, e da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, veio criar uma instabilidade que não é

admissível na relação entre o Estado e as escolas do ensino particular e cooperativo, a meio do ano lectivo.

O artigo 75.º da Constituição entende que cabe ao Estado assegurar a criação de uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. O PCP entende como

fundamental a concretização deste artigo da Constituição, ainda mais quando se entende o conceito de ensino

público como pilar fundamental para a democracia e para a concretização da Constituição.

Com a ausência de uma política de alargamento da rede pública, conjugada com a retracção e cortes no

financiamento das escolas com contrato de associação, este Governo não presta um bom serviço ao serviço

público,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … muito pelo contrário, degrada as condições em que as escolas públicas

garantem a qualidade do ensino e as condições em que as escolas com contrato de associação podem

continuar a garantir a qualidade educativa aos seus alunos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP entende, desde sempre, que a prioridade do investimento público deve

ser encarada na perspectiva da melhoria das condições materiais e humanas das escolas públicas, tendo em

conta a concretização do comando constitucional. Ainda assim, entendemos que, perante a inexistência de

resposta pública, as escolas com contratos de associação devem ter exactamente as mesmas condições de

garantia da qualidade educativa que as escolas do ensino público.

Para nós, é inadmissível que o Governo venha colocar em causa direitos conquistados pelos professores

destas escolas e também direitos laborais dos seus funcionários, criando instabilidade indesejável para estes

profissionais e também para as famílias.

Convém aqui lembrar, e o PCP não pode deixar de o fazer, que, perante muitas irregularidades que agora

se apontam, no decorrer deste processo, nomeadamente na região Centro, com caras e nomes identificáveis,

«a culpa não pode morrer solteira».

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Isso é com o PS!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, em face da promiscuidade entre responsáveis de partidos políticos com

responsabilidades governativas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! PS e PSD!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e as posições que assumiram na direcção de alguns colégios, importa que se

faça justiça e se clarifique esta situação. É que a promiscuidade entre as responsabilidades políticas e as

funções daqueles que vieram a constituir-se como directores de colégios não contribui em nada para a

qualidade da escola pública. Por isso, «a culpa não pode, de facto, morrer solteira».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quero ainda referir que, para o PCP, é muito importante a discussão, na

próxima semana, do nosso projecto de resolução sobre esta matéria. E o projecto de resolução do PCP

assenta em dois pontos fundamentais: desde logo, que o financiamento às escolas com contrato de

associação seja feito tendo por base o respeito pelo ciclo de ensino e por estudante, tendo também como

critério um conjunto de definições relacionadas com o funcionamento de cada um dos estabelecimentos. A

existência de critérios objectivos de financiamento é uma condição fundamental para a transparência na

atribuição dos recursos públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entendemos também que o financiamento deve obedecer a critérios objectivos

de funcionamento de cada uma das escolas, porque há certamente escolas que necessitam de 80 000 €, há

escolas que precisam de menos e poderá haver escolas que precisam de mais. Portanto, não necessitamos

de uma portaria cega mas, sim, de critérios definidos e transparentes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entendemos ainda que é importante que se promova o financiamento por aluno

com base no respeito pelos direitos dos professores e dos funcionários destas escolas, contribuindo para o

respeito pelos seus salários e pelos seus direitos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … nunca impondo cortes que não são admissíveis.

É igualmente importante dizer que o PCP tem uma visão muito diferente do PSD e do CDS no que diz

respeito à escola pública: não alinhamos no cheque-ensino, não entendemos que o caminho seja o da

liberdade de escolha.

Consideramos, de facto, que o que está em causa e impõe a este Governo cumprir é o direito à educação,

é a qualidade de ensino e são os direitos dos professores, dos funcionários, dos pais e dos estudantes destas

escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instabilidade e incerteza é hoje o quotidiano da

maior parte das escolas e é a preocupação de tantos pais e de tantos professores.

O conjunto das medidas que tem vindo a ser lançado pelo Ministério da Educação coloca em causa a

capacidade de as escolas darem resposta ao seu trabalho, à sua competência e à exigência das comunidades

educativas. É por isso mesmo que aparecem hoje estas apreciações parlamentares.

Mas devo também dizer que já há outras apreciações parlamentares agendadas para debate nesta mesma

Câmara, e vamos ver como se comportam as diferentes forças políticas, quando estamos a discutir o impacto

das medidas do Governo nas escolas públicas em mais de 1,5 milhões de alunos que frequentam a rede

pública de educação.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os princípios que temos vindo a defender são os mesmos: quando discutimos

contratos de associação, defendemos que estes só são aceitáveis e justificáveis nas localidades onde a rede

pública não assegura uma frequência da escolaridade obrigatória.

Entendemos, por isso, que o Estado deve olhar para cada um dos contratos de associação que foi fazendo

ao longo das últimas décadas e apurar se estes contratos de associação se continuam ou não a justificar.

Entendemos também que o financiamento destes contratos de associação tem que assegurar alguma

estabilidade no percurso educativo dos seus alunos. Portanto, este financiamento deve ser feito por ciclo de

escolaridade.

Acontece que o Governo consagrou estas mesmas ideias no Decreto-Lei que hoje estamos a apreciar:

contrato de associação onde não há rede pública; contrato de associação com financiamento plurianual por

ciclo de escolaridade.

Isso é, aliás, assumido pelos pedidos de apreciação parlamentar. O que hoje está em debate não é o

Decreto-Lei do Governo mas, sim, a portaria que vem regulamentar e estabelecer os valores atribuídos no

financiamento dos contratos de associação.

E o Governo tem tido alguma dificuldade em justificar este número mágico dos 80 080 € por turma, por ano,

independentemente do contexto, do ciclo de escolaridade, do número de alunos. É estranho, até porque o

Governo apresentou como justificação o facto de este ser o valor atribuído às escolas profissionais privadas.

Ora, acontece que as escolas profissionais privadas têm quatro escalões de financiamento por turma.

Portanto, era necessário que o Governo pudesse esclarecer porque é que nas escolas profissionais há quatro

escalões, mas nos contratos de associação, independentemente do ciclo de escolaridade, há apenas um

escalão.

Mas não gostaria que pudessem subsistir quaisquer dúvidas.

Há quem esteja a fazer este debate para desmerecer a rede pública. Não aceitamos, repudiamos qualquer

argumentação que diga que alunos que frequentam colégios com contratos de associação e que passam para

uma escola pública por isso sofram ou tenham uma perda de qualidade no serviço educativo. Não aceitamos

que se faça aqui a menorização, a desqualificação de escola pública e da sua qualidade.

E não aceitamos também, como alguns partidos querem fazer neste debate, que isto seja uma espécie de

rampa de lançamento da questão do cheque ensino. Nessa campanha nós não vamos alinhar. A prioridade, a

centralidade, a essencialidade de uma rede pública de estabelecimentos públicos de educação é fundamental;

é aquilo que define a forma como constituímos o sistema educativo nos últimos 30 anos.

O que deve estar em causa e que deve ser a preocupação desta Assembleia é a questão da qualidade.

Onde não há rede pública e ela é assegurada por contratos de associação esse serviço educativo tem que ter

condições para ter qualidade, e é esse o debate que estamos dispostos a fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Secretário de Estado da Educação (João Trocado da Mata): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

No passado dia 4 de Novembro, o Governo aprovou uma alteração ao Estatuto do Ensino Particular e

Cooperativo visando a concretização de dois objectivos.

O primeiro objectivo foi o de avaliar a rede de escolas com contratos de associação à luz do seu princípio

fundador: o Estado contratualiza a prestação do serviço educativo com instituições do ensino particular e

cooperativo em zonas carecidas de rede pública, garantido assim a todos, sem excepção, o acesso à

educação.

O segundo objectivo foi o da aplicação de regras mais simples, mais justas e mais claras no financiamento

das escolas com contratos de associação.

São três as razões que presidem à definição destes objectivos.

Em primeiro lugar, era preciso avaliar a rede de escolas com contratos de associação, contratos celebrados

há 30 anos. E, neste últimos 30 anos, a rede pública de escolas mudou muito, bem como a rede viária,

alterando significativamente as condições de mobilidade e de acesso à escola pública.

Como demonstrou o estudo realizado pela Universidade de Coimbra, era preciso fazer ajustamentos na

rede de contratos de associação e há um conjunto de contratos que não respondem a necessidades da rede

pública.

Em segundo lugar, era necessário alterar a fórmula de financiamento dos contratos de associação. A

anterior fórmula era demasiado complexa, tinha pouca aderência à realidade e promovia o desperdício de

dinheiros públicos.

A título de exemplo, veja-se que, nos últimos nove anos, o Estado deixou de apoiar 300 turmas e os

encargos subiram em cerca de 60 milhões de euros. Era preciso pôr fim a esta fórmula que promovia a

progressão geométrica dos encargos do Estado com a prestação do serviço educativo.

Em terceiro lugar, era preciso cumprir a lei do Orçamento do Estado, aprovada nesta sede. O Decreto-Lei e

a portaria publicados em Dezembro do ano passado permitem concretizar a lei do Orçamento do Estado que,

de forma clara e inequívoca, reduziu o financiamento às escolas com contratos de associação.

Estas foram as questões objecto de acordo com a associação representativa do sector. E no documento

desse acordo ficou clara a concordância com as regras de financiamento em vigor, com a aplicação gradual

dos resultados do estudo na rede, com a descontinuidade dos contratos que não respondem a necessidades

da rede pública e com a manutenção dos contratos que respondem a necessidades da rede pública. Nesses

casos, faremos contratos por cinco anos, conferindo às escolas, aos professores, aos alunos e às suas

famílias a estabilidade de que necessitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado

da Educação acaba de passar um atestado de incompetência a todos os anteriores ministros e secretários de

Estado da educação dos governos do PS em matéria de contratos de associação.

Aplausos do CDS-PP.

E é bom recordar que durante 12 anos dos últimos 15 anos houve governação do PS no sector da

educação.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, se os contratos de associação estavam errados, se

a rede estava errada, a responsabilidade é única e exclusivamente do Partido Socialista e dos seus governos.

Aplausos do CDS-PP.

E se é verdade que a Constituição manda que exista uma rede pública, não diz que a rede é estatal, Sr.

Deputado Bravo Nico.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A rede pública é constituída por estabelecimentos estatais e

pode ser constituída também por estabelecimentos privados ou cooperativos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Leia o artigo 75.º da Constituição!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Lembro, aliás, o Sr. Deputado Bravo Nico que a Lei de Bases

do Sistema Educativo, no seu artigo 58.º, n.º 1, diz o seguinte: «Os estabelecimentos de ensino particular e

cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo

são considerados parte integrante da rede escolar.».

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — E para o Sr. Secretário de Estado da Educação leio o n.º 2 do

artigo 58.º: «No alargamento ou no ajustamento da rede escolar, o Estado terá também em consideração as

iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos numa perspectiva de racionalização de meios, de

aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado da Educação, o que aconteceu foi

que durante décadas estes estabelecimentos com contratos de associação serviram o Estado. Depois,

indevidamente, o Estado resolveu investir em escolas em zonas onde existiam estabelecimentos privados. E

esta é que é a questão. É por isso, talvez, Sr. Secretário de Estado, que a Parque Escolar é hoje a quinta

empresa pública mais endividada do País!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, se em muitas localidades de

Portugal há um ensino não estatal, mas que faz parte da rede pública, que presta um bom serviço de

educação, porque é que o Estado há-de asfixiar essas escolas, há-de matar o ensino particular e

cooperativo?!

Aplausos do CDS-PP.

Isto é o pior do socialismo em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Nesta fase do debate, gostaria de evidenciar que me quer parecer que o PS, de facto, é um partido de

oportunismos políticos. Ao longo de décadas, apoiou e incentivou estas escolas e de repente, não se sabe

bem por que oportunidade, diaboliza-as.

Sr. Secretário de Estado da Educação, por mais que diga aqui ou noutros palcos que a anterior legislação

tinha 30 anos, quero recordar que o último acordo foi assinado no ano lectivo de 2008/2009!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E foi assinado pela então Ministra da Educação, a Dr.ª Maria de Lurdes

Rodrigues, e pelo então Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, que ainda hoje é membro do Governo. Não foi

há 30 anos, Sr. Secretário de Estado, foi há menos de 2 anos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, fica claro que a preocupação do PS é parecer que faz um

discurso de Estado: invoca a Constituição, mas esquece-se completamente que não tem cumprido a Lei de

Bases do Sistema Educativo! E nós cá estamos para vos lembrar, Sr. Deputado Bravo Nico e Sr. Secretário de

Estado. É disso que se trata.

Mais importante ainda é, de facto, criar condições para que exista bom senso no sentido de se poder

resolver estas situações. É por isso que o PSD, ao contrário do que foi dito aqui, não propõe a revogação do

Decreto-Lei, porque sabe que existe um Orçamento. Nessa medida, precisamos de afinar os detalhes para

repormos justiça nesta medida que o Governo tomou a meio do ano lectivo que não tem qualquer sentido.

Trata-se de minorar danos, é verdade. E, se o Parlamento quiser, pode ajudar, e muito, estas escolas e estes

mais de 50 000 alunos a terem a escola que querem. É esse o nosso objectivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro que a

alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi aprovada pelo Governo e objecto de promulgação

em Dezembro e que as regras de financiamento que constam da portaria foram objecto de acordo com a

Associação representativa do sector. Com essa associação, o Governo estabeleceu um acordo em que

expressa concordância com as regras de financiamento em vigor, com a descontinuidade dos contratos que

não respondem a necessidades da rede pública, com a manutenção de contratos por cinco anos que

respondem a necessidades da rede pública.

Aquilo que o Governo espera é que a Assembleia da República, que aprovou o Orçamento do Estado do

qual consta o corte às escolas com contrato de associação, permita ao Governo concretizar e executar esse

mesmo Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a apreciação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de

28 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)].

Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem de trabalhos, informo que foram apresentadas propostas

de alteração do PSD e do CDS-PP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à 8.ª Comissão para

apreciação e votação na especialidade.

Vamos proceder à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura

da Arrábida a património mundial (Os Verdes), 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património da

humanidade (PCP), 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da

UNESCO (BE), 404/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS) e

411/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade (PSD).

Para apresentar o projecto de resolução n.º 197/XI (1.ª), de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os

Verdes» decidiu solicitar o agendamento do seu projecto de resolução, de apoio à candidatura da Arrábida a

património mundial, porque considerámos que, face à importância desta candidatura que está a decorrer, era

tempo de a Assembleia da República se pronunciar sobre a mesma. Foi uma candidatura promovida pela

Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, que já tem assinado um protocolo de colaboração e parceria

com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Portanto, a candidatura está a seguir o seu

curso.

É uma candidatura muito particular e extraordinariamente importante, porque é a primeira candidatura

mista que surge em Portugal. Ou seja, ela agrega não apenas a componente ambiental e de biodiversidade

riquíssima na Arrábida como também uma componente cultural, histórica e social de extraordinária relevância,

com diversas componentes, que importa, pois, agregar e não vê-las de uma forma sectorial.

Da sua magnífica paisagem aos seus fenómenos geológicos de extraordinária relevância, à flora e fauna,

muitas vezes únicas e tão diversas e que são consequência também dos diferentes microclimas, que podemos

encontrar na Arrábida, de origem atlântica e mediterrânica, até ao património construído que dá um significado

cultural imenso a essa área, ao seu vastíssimo património cultural, agregado a diversas actividades humanas,

esta candidatura faz todo o sentido. E é muito importante que gira mais e mais força para «chegar a bom

porto».

Aquilo que Os Verdes solicitam, portanto, é que a classificação de toda esta área contínua — desde o

morro do castelo de Palmela até à plataforma do cabo Espichel, incluindo o Parque Marinho Luiz Saldanha,

abrangendo os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal — tenha o apoio expresso de um órgão de

soberania de grande relevância, que é a Assembleia da República.

Daí que Os Verdes solicitem que este órgão de soberania saúde e apoie esta candidatura e recomendam,

até, que este apoio possa ser alargado a outras entidades que queiram associar-se a este manifesto apoio à

candidatura da Arrábida a património mundial.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 248/XI (1.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Arrábida, que se situa na península de

Setúbal, conjuga as realidades da serra e do mar. É um local de beleza excepcional e com importantes

elementos geológicos e de grande riqueza da flora.

Em 1976, foi criado o Parque Natural da Arrábida fundamentado em motivos que passo a citar: de «ordem

científica, natural, histórica, paisagística, que fazem da serra da Arrábida uma zona a proteger».

Na Arrábida, é possível encontrar o equilíbrio entre a natureza e a actividade humana tradicional, de

elevado valor cultural material e imaterial. É exactamente este o mote da candidatura da Arrábida a património

mundial.

As primeiras iniciativas com o objectivo de candidatar a Arrábida a património da humanidade remonta a

2001 e, em 2004, é incluída na Lista Indicativa Portuguesa a património mundial. Em boa hora, a Associação

de Municípios da Região de Setúbal desencadeou o processo de desenvolvimento da candidatura junto da

UNESCO.

Saudamos, por isso, a Associação de Municípios da Região de Setúbal, bem como todas as entidades que

constituem a Comissão Executiva e a Comissão Consultiva desta candidatura…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e as personalidades que também se associaram a esta iniciativa e que

contribuem, com o seu conhecimento, para o enriquecimento da mesma.

Saudamos todas as entidades presentes que estão connosco, na Assembleia da República, a assistir a

este debate e que têm protagonizado esta candidatura.

É uma candidatura a património mundial misto, de carácter abrangente, que integra os critérios de ordem

natural, cultural e cultural imaterial. O território abrangido vai desde a cordilheira da Arrábida, o castelo de

Palmela até ao cabo Espichel, incluindo a área marinha, designadamente o Parque Marinho Luiz Saldanha,

com base nos valores naturais, a paisagem, a geologia, a fauna e a flora, os habitats e a biodiversidade, os

valores culturais, a arqueologia, o património edificado e o património cultural imaterial.

A Arrábida tem elementos únicos que importa valorizar e proteger: a escarpa litoral calcária mais elevada

da Europa, o Risco; a rocha Brecha da Arrábida, única a nível mundial; uma flora tipicamente mediterrânica

com intrusão de espécies atlânticas que a torna única; ou as mais de 1300 espécies de fauna e flora marinhas.

Há vestígios de ocupação humana do paleolítico inferior, idade do bronze e época romana. Há, ainda, o

Convento da Arrábida, os castelos medievais, fortalezas, palácios e quintas. Associado ao património natural e

cultural, desenvolveram-se inúmeras tradições, a religiosidade, a agricultura, a pesca, a pastorícia e a

gastronomia.

O apoio da Assembleia da República e do Governo à candidatura da Arrábida a património da humanidade

reforça-a. Daí o PCP propor que o Governo apoie institucionalmente esta candidatura junto da UNESCO e se

empenhe na sua aprovação. O apoio dos governantes é um aspecto muito relevante neste processo e é

também um compromisso para a preservação e protecção dos valores naturais e culturais.

Registamos com agrado os projectos apresentados pelos partidos políticos; no entanto, entendemos — e

queremos aqui registá-lo — que, nomeadamente, o projecto de resolução do Partido Socialista fica aquém do

que seria desejável para dar mais força a esta candidatura e, em relação ao projecto de resolução, do PSD

lamentamos que não proponha que o Governo apoie esta candidatura.

É inequívoco o grande valor da Arrábida, um património da humanidade que deve ser preservado. A

classificação da Arrábida como património da humanidade, na sua componente natural, cultural e cultural

imaterial é um passo importante para a sua protecção, para a salvaguarda das actividades humanas

tradicionais e culturais e contribui decisivamente para o desenvolvimento económico, social, cultural e

ambiental da Península de Setúbal e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 403/XI (2.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Arrábida é um conhecido e

importante património ambiental, paisagístico, cultural e histórico.

Já desde 1976 é classificada como parque natural e integra também um conjunto de redes internacionais

de conservação, sendo amplamente reconhecida a sua importância e a sua riqueza.

São, precisamente, as suas riquezas e o carácter excepcional das mesmas e da sua singularidade que

justificam totalmente uma candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade.

Por isso, esta é uma candidatura que deve mobilizar a sociedade, que deve mobilizar as populações e que

também deve mobilizar o Estado e os poderes públicos.

Por essa mesma razão, merece todo o apoio desta Assembleia da República e é este o sentido que os

vários projectos de resolução de todas as bancadas aqui, hoje, apresentam, pelo que merece também todo o

apoio e todo o empenho por parte do Governo para garantir o sucesso desta candidatura junto da UNESCO.

Esta classificação tem importância a nível do desenvolvimento da região de Setúbal para a promoção das

valias e do carácter excepcional das riquezas do País e também para reforçar a própria protecção ambiental e

paisagística da Arrábida, que, como sabemos, hoje, enfrenta ainda um conjunto de ameaças quer pela

construção desordenada, quer pela presença das pedreiras, quer por ter, no seio do Parque Natural, uma

cimenteira em funcionamento.

Por isso mesmo, todos os sinais que, hoje, aqui dermos de reconhecimento da importância da Arrábida e

de apoio a esta candidatura a património mundial poderão ditar o sucesso desta candidatura e do empenho de

toda a sociedade e de todos os poderes públicos para levar esta iniciativa avante e conseguir obter a

classificação da Arrábida como património mundial da humanidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 404/XI (2.ª), do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste mundo cada vez mais

hedonista, intervir nesta Sessão para saudar a candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO é

ter esperança no futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Saudar a candidatura é honrar a concepção universalista que o povo

português construiu e, neste caso, sabendo preservar aquilo que hoje diz respeito a toda a humanidade.

A Arrábida tem notoriedade. Tem beleza, raridade, diversidade e originalidade. É ímpar. É inspiração.

Neste mundo hedonista, repito, reconhecer a Arrábida como património mundial é contribuir para a defesa

das nobres causas do planeta, para a sua não degradação, acautelando o nível da pressão da actividade

humana, fazendo um caminho consequente, obviamente que realista e lúcido, onde a acção tem,

inevitavelmente, de compatibilizar a preservação, numa lógica de sustentabilidade, que responda à defesa da

qualidade da vida, na amplitude do seu significado.

Estamos seguros de que a Arrábida é um exemplo que pode concitar — deve concitar — a unanimidade

desta Assembleia, independentemente daquilo que, em outras áreas ou momentos, nos divide.

Mas, para isso, é importante que saibamos destacar, neste propósito, o que nos une: trata-se de defender

e valorizar o nosso património comum, um legado que nos foi deixado, sendo nossa obrigação deixá-lo aos

vindouros e agora, seguramente, à humanidade.

Ao tomar a palavra na defesa deste projecto de resolução, sinto desnecessidade de invocar o seu

conteúdo, obviamente conhecido de todos os Srs. Deputados.

Refiro apenas uma breve nota: não colocámos no teor da proposta qualquer referência que se afastasse do

principal objectivo. Foi uma opção consciente. A força deste projecto de resolução está na clareza, no

balizamento do seu objectivo: reconhecimento e saudação.

Neste ponto, quero apenas deixar uma outra nota a propósito da intervenção da bancada do Partido

Comunista para dizer que concordamos que o Governo se pronuncie institucionalmente sobre esta

candidatura e que se pronuncie, obviamente, de forma favorável, mas o Governo já lá está com a participação

do ICNB, que assinou, como sabem, um protocolo de colaboração com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses. Porém, não será por isso que deixaremos de votar favoravelmente o projecto de resolução do

Partido Comunista, tanto mais que, se quiséssemos utilizar a mesma avaliação, também diríamos que ficava

aquém, porque só remete para o Governo este convite de adesão à candidatura e não a este órgão de

soberania onde estamos representados.

Mas, dizia eu, o que importa é, de facto, balizar o objectivo. E o objectivo é reconhecimento e saudação.

Reconhecer o propósito e o amplo envolvimento que as mais diversas entidades e instituições ofereceram a

esta nobre e justa causa e saudar a candidatura.

Arrábida é candidata a património mundial da UNESCO e, porque consideramos que o reconhecimento da

Assembleia da República a esta iniciativa atribui-lhe uma importância acrescida, propomos a adopção desta

Resolução que, na essência, saúda a candidatura, como dissemos. Ao fazê-lo reconhecemos também o

carácter excepcional da Arrábida nos mais diversos domínios — geologia, flora, fauna, paisagem —, assim

como os testemunhos materiais e imateriais de ordem histórica e cultural. Arrábida, área de exemplos,

merece.

Agora, como cantou o poeta contemplador, «é pelo sonho que vamos». Que seja assim e que o sonho se

torne realidade.

«Arrábida a património mundial», falará o nosso voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 411/XI (2.ª), do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que me dirija, em primeiro lugar,

directamente a V. Ex.ª, uma vez que sei que é um profundo conhecedor e admirador da serra da Arrábida.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na Arrábida, a sua serra é uma zona

de enorme e incomparável beleza, que culmina, a 500 metros, no chamado Pico do Formosinho e desce

abruptamente sobre o mar, onde se destaca uma costa recortada por maravilhosas praias. Depois da

Figueirinha, a praia de Galapos, a praia de Galapinhos, a praia dos Coelhos, a pérola que é o Portinho da

Arrábida, com a Pedra da Anicha na sua frente, e a praia de Alpertuche, com a sua pequena dimensão e com

a sua enorme beleza, incomparável beleza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — De referir ainda, nesta serra, a predominância de vegetação

mediterrânica, a coexistência de espécies únicas, que lhe dão o desejo e uma paisagem de invulgar beleza.

E não foi por acaso que teve vários poetas a cantar, designadamente Sebastião da Gama, que chamava à

serra da Arrábida a Serra-Mãe e que dela dizia: «A Serra tem o ar de uma onda que avança impetuosa e

subitamente estaca e se esculpe no ar; é uma onda de pedra e mato, é o fóssil de uma onda. Riso do mar de

agora, gaivota mansinha, profundamente azul, que faz avultar, com a planície que lhe fica à esquerda, o seu

dorso gigantesco.»

A Arrábida é mais do que a serra, é também o Parque Natural Luiz Saldanha, onde já foram identificadas

mais de 1000 espécies de fauna e flora marítimas. É também as suas grutas com vestígios arqueológicos

importantíssimos.

É bom relermos o que Bénard da Costa escreveu acerca da Arrábida. Bénard da Costa amou a Arrábida,

viveu e passou as férias de toda a sua vida na serra da Arrábida.

A serra da Arrábida e a Arrábida são também o Cabo Espichel, que constitui o fim de uma costa que vem

quase do estuário do Sado até ao Cabo Espichel, e as tradições que estão associadas à Arrábida, as festas

religiosas, a pesca, a pastorícia, a agricultura e a presença humana são bens imateriais da serra da Arrábida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Quem conhece a serra da Arrábida com certeza

que por ela ficou apaixonado, quem não a conhece que vá lá, porque a paixão aparecerá, com certeza.

A Arrábida é um lugar de visita, de passeio, de meditação, de afecto e de boas lembranças. No fundo, é um

lugar que não deve ser só património do nosso País, seria de um enorme egoísmo. A Arrábida não preenche

os requisitos para a vermos como património da humanidade, a Arrábida ultrapassa todos os requisitos

exigíveis para ser património da humanidade e, por isso, será um acto de justiça essa consagração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, pelas 9 horas, estarei, de novo, na

serra da Arrábida a calcorrear os seus caminhos. Faço isto há 50 anos e tenho a certeza de que amanhã, mais

uma vez, me deslumbrarei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que já estão reunidas as condições, depois

desta intervenção intimista, para que eu possa fazer a minha intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a Associação de Municípios do

Distrito de Setúbal, as demais entidades que apoiam, e bem, esta candidatura da Arrábida a património

mundial e dizer que o CDS está de acordo com a generalidade dos projectos de resolução que aqui foram

apresentados, embora registe a sua diversidade. Diria que são projectos de resolução quase tão diversos

quanto a diversidade das actividades e do ponto de vista biológico da serra da Arrábida.

Os Verdes saúdam e apoiam a candidatura, o PCP, de acordo com as possibilidades, também apoia esta

candidatura, o PS saúda-a simplesmente, o BE apoia-a — aliás, fá-lo publicamente e promove acções de

divulgação —, o PSD apenas a apoia também e o CDS certamente também concordará com todas estas

formas de manifestação mais ou menos expressas, mais ou menos explícitas, mais ou menos entusiastas, que

estão previstas nos vários projectos de recomendação.

Porém, embora fazendo minhas as palavras dos Srs. Deputados que me antecederam em relação à

riqueza, à importância da Arrábida e à necessidade de que haja um empenhamento nacional, público e

privado, das várias associações para que esta candidatura tenha um final feliz, como todos desejamos, não

querendo, contudo, fazer o papel de advogado do diabo, não posso deixar de dizer que é evidente que esta

candidatura é importante mas tão ou mais importante é cuidar da Arrábida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso, lamento dizê-lo, não tem sido feito, porque a Arrábida, neste

momento, encontra-se numa situação, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista da segurança,

quer do ponto de vista da fiscalização, quer do ponto de vista da protecção das actividades, como a

agricultura, as pescas, a fauna, a flora, que não honra aquilo que todos nós acabámos de dizer e que todos

nós desejamos, que é a candidatura e que seja bem-sucedida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, o CDS apresentou um projecto de resolução, aliás,

aprovado por larga maioria nesta Câmara, que prevê, ou que promove, ou que exige, da parte do Governo,

que reveja o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Isso é essencial para nós aqui

recordarmos, relembrarmos, porque nestas alturas não basta saudar, não basta promover, não basta instigar,

é preciso fazer.

Resumindo, votaremos favoravelmente todos os projectos de resolução, mas esta nota, esta lembrança

para o Governo — e, já agora, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — não podia deixar de ser feita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer uma segunda

intervenção para manifestar a nossa satisfação pela unanimidade que foi criada nesta Assembleia da

República em torno da saudação e do apoio à candidatura da Arrábida a património mundial. Acho que não é

uma questão de menor importância. De resto, são raras as vezes em que conseguimos esta unanimidade na

Assembleia da República e é tão importante perceber que todo o País, nos seus diversos espectros

ideológicos, está ligado, reconhece e quer esta classificação, porque, de facto, a Arrábida, hoje, foi fruto desta

unanimidade e desta agregação de vontades. E isso é de realçar, julgo eu.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, o que Os Verdes consideram é que esta classificação e esta candidatura

serão justamente o motor da preservação da nossa Arrábida. Este reconhecimento mundial promoverá,

naturalmente, uma muito maior procura da nossa Arrábida e requer um outro olhar e uma outra atenção das

entidades públicas sobre a nossa Arrábida. De facto, é de uma grande responsabilidade a promoção e o

chegarmos a bom porto nesta candidatura. Por isso considero extraordinariamente importante que, hoje, este

órgão de soberania diga «sim», que está com esta candidatura e que lhe dê força e um bom impulso.

Não quero terminar sem saudar também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, todos aqueles

que estão diariamente ligados a esta candidatura, que a fizeram nascer e que a fazem crescer e viver, e dizer

— julgo que o posso fazer em nome de todas as bancadas — que podem contar connosco, porque estamos

também com esta candidatura da Arrábida a património mundial.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem do dia, uma vez que as

votações estão marcadas para o meio-dia, vamos ser fiéis a esse horário, pelo que interrompemos agora os

trabalhos e retomamos às 12 horas para as votações regimentais.

Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 38 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 209 presenças (88 do PS, 73 do PSD, 18 do CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP, 2

de Os Verdes, às quais se acrescentam 8 (2 do PS, 2 do PSD, 1 do CDS-PP e 1 do BE), perfazendo 215

Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos pelo voto n.º 101/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do fotógrafo e distribuidor de cinema

Gérard Castello-Lopes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fotografia não fixa a realidade. Quando

não a cria ou reinventa, o fotógrafo pressente-a antes de ela o ser. E é nesse ínfimo intervalo entre o que a

realidade lhe propõe e o que o fotógrafo intui dela, seja ela um olhar, um gesto, uma composição ou um raio

de luz, que se revela a inteligência, a sensibilidade e o talento de um grande fotógrafo. Gérard Castello-Lopes

era um deles.

Gérard Castello-Lopes falava de captar uma certa realidade, que era uma ficção e até um auto-retrato.

Falava também da dificuldade em fotografar quem não quer ser fotografado e de temer violentar as pessoas

com o seu olhar de vidro, que era a objectiva.

As imagens que nos deixou contam os sítios que amou, as pessoas que respeitou e admirou, conta o seu

olhar cheio de humor e de surpresa, a sua felicidade perante a beleza.

E quando não subscrevia as simplificações do tipo «uma imagem substitui-se a mil palavras» era por a

fotografia — a sua fotografia — ser o que antecede a própria palavra.

Queremos aqui expressar as nossas condolências aos seus familiares e amigos e homenagear um grande

artista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa semana em que a cultura

esteve no centro, perdeu-se um grande nome, Gérard Castello-Lopes, que nasceu em França e se licenciou

em Economia. Dedicou a sua vida profissional ao mundo das artes, começando pelo cinema, onde se ligou à

geração do Cinema Novo.

Foi assistente de realização de Artur Ramos no filme português Pássaros de Asas Cortadas, tendo também

estado ligado à fundação do Centro Português de Cinema.

Foi crítico de cinema e escreveu como colaborador em vários títulos da imprensa, nomeadamente nos

jornais A Tarde e O Semanário, no período que mediou entre 1982 e 1984.

Só tardiamente iniciou a sua actividade como fotógrafo nos anos 50. Por provavelmente não se acreditar,

pelas suas características próprias, interrompeu esta actividade durante quase duas décadas, retomando-a

nos anos 80, com inúmeras exposições individuais e colectivas.

Muitos de nós, que tivemos a felicidade e a oportunidade de a visitar, ainda temos na memória a grande

exposição de Gérard Castello-Lopes, realizada no CCB, em 2004, e denominada retrospectiva Oui/Non, onde

o Homem, que como sempre o acompanhou, estava, uma vez mais, no centro do mundo.

Mas Gérard Castello-Lopes nunca levou muito a sério a sua actividade artística como fotógrafo, dizendo a

propósito desta exposição: «Nunca achei que era excepcional ou muito bom fotógrafo». No entanto, é bom

citar o que escreveu António Barreto, contrariando esta modéstia que sempre acompanhou Gérard Castello-

Lopes, ao longo da sua vida de artista multifacetada: «‘Um grande tímido’», um «falador impenitente»,

segundo o qual uma imagem vale por mil palavras.

As nossas sinceras condolências a toda a família de Gérard Castello-Lopes e um grande pesar para a

cultura portuguesa com a sua morte e com o seu desaparecimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gérard Castello-Lopes era um

homem de um tempo em que nos cinemas havia gongo, havia intervalo e o prazer de tomar um café no foyer

era mais importante do que a pressa da sessão seguinte.

Gérard Castello-Lopes era um príncipe, era um senhor e, como disse, e bem, Miguel Esteves Cardoso,

«Morreu o meu único amigo, simultaneamente encantador, charmant e charming».

Foi diplomata e economista, foi empresário e distribuidor, foi assistente de realização e assistente de

produção, no cinema e na ópera, foi cinéfilo, cineclubista, fotógrafo — porventura, como diz António Barreto,

«talvez o maior fotógrafo português de século XX», embora ele não desejasse esse reconhecimento, nem

quisesse que outros entendessem que ele o merecesse.

Foi um português no mundo, quando Portugal não se abria ao mundo. Foi um homem a meio caminho

entre o cinema de autor, às vezes sem público, e o cinema de massas, às vezes sem marca. Era um homem

que queria um cinema com público e um cinema com qualidade.

Era um homem que provava que indústria e cultura não são conceitos antagónicos — e esse é, em certo

sentido, precursor das indústrias de cultura.

Foi um grande fotógrafo e um grande homem da fotografia. Lembro-me da ajuda inestimável que ele deu

ao Miguel Esteves Cardoso e a mim próprio na fundação de O Independente.

A fotografia é uma ficção, é um instante da realidade e é um auto-retrato, dizia Gérard Castello-Lopes, mas

não precisamente para ser citado.

Era um homem humilde e grande, um verdadeiro senhor.

Não há muitos portugueses assim.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 101/XI (2.ª) — De pesar pelo

falecimento do fotógrafo e distribuidor de cinema Gérard Castello-Lopes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Nascido em 1925 na cidade francesa de Vichy, licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências

Económicas e Financeiras, Gérard Castello-Lopes teve como principal actividade profissional a distribuição de

cinema na empresa da família, a Filmes Castello Lopes. Mas a sua ligação ao cinema não se ficou pela

distribuição, tendo integrado a geração do Cinema Novo, colaborado, enquanto assistente de realização, com

Artur Ramos e Fernando Lopes, e ajudado a fundar, no final dos anos 60, o Centro Português de Cinema.

Seguro é dizer-se que Gérard Castello-Lopes ficará para a história da cultura portuguesa do século XX

devido a outro talento: o talento de olhar e captar o próximo através da objectiva de fotógrafo. Apesar de ter

cultivado a fotografia desde meados da década de 50, foi só em 1982, com a sua primeira exposição

retrospectiva, que a obra de Gérard foi (re)descoberta pelo público. Discípulo assumido de Henri Cartier-

Bresson, o que lhe valeu a alcunha de «Cartier-Bresson português», mas também de Ansel Adams ou Eugene

Smith, a sua obra fotográfica contempla dois momentos essenciais do Portugal moderno e contemporâneo: a

Lisboa cabisbaixa dos anos 50 e 60, sob o espartilho do Estado Novo, e o Portugal luminoso dos anos 80,

após a Revolução dos Cravos.

Castello-Lopes, nunca é demais dizê-lo, começou por fotografar Portugal numa época em que as imagens

eram objecto de desconfiança: fixá-las comportava riscos, e a liberdade de criar nem sempre coincidia com a

liberdade de olhar.

Gérard captou o espírito do tempo com aquele impulso natural aos grandes fotógrafos: resgatar o outro ao

esquecimento e ao anonimato, suspendê-lo no fluxo imparável do tempo.

O valor artístico e testemunhal da sua obra é inestimável, e cumpre-nos também, nesta hora, fazer votos

para que o património que nos lega possa continuar a ser desfrutado pelas gerações do presente e do futuro.

A Assembleia da República, reunida em Plenário a 18 de Fevereiro de 2011, manifesta o seu pesar pelo

falecimento de Gérard Castello-Lopes e expressa a todos os familiares e amigos do grande fotógrafo as suas

condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 102/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do

ex-Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República Alberto Oliveira e Silva (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Oliveira e Silva é recordar

o ilustre militante e fundador do Partido Socialista; é falar do grande lutador contra as políticas do Estado

Novo, nos tempos muito difíceis da privação da liberdade, em Portugal.

Falar de Oliveira e Silva é recordar o jovem estudante de Coimbra, membro do MUD, defensor dos ideais

de democracia e liberdade que o levaram às prisões da PIDE.

Falar de Oliveira e Silva é, aqui e agora, também, recordar o ilustre Deputado Constituinte, o Deputado

sempre interveniente nas I, II, IV, V e VI Legislaturas.

Mas este ilustre e considerado advogado na sua terra natal, Viana do Castelo, apesar da sua dimensão

política nacional, nunca menorizou o trabalho empenhado pelo progresso da sua região. Daí que nunca tenha

recusado qualquer oportunidade de intervenção mais próxima na política local. Esteve no governo civil, de

1976 a 1978, de 1978 a 1980, e de 1995 a 2002, e longos anos na Assembleia Municipal de Viana do Castelo,

da qual chegou a ser presidente.

Recordar Oliveira e Silva, aqui e agora, é recordar o cidadão, o homem de carácter e de grande espírito de

missão cívica. A defesa intransigente das causas em que acreditava mereceram-lhe o respeito e a admiração

dos adversários.

Porque os valores da verdade, da seriedade, da justiça e da solidariedade sempre nortearam a sua acção,

Mário Soares, num artigo publicado na imprensa, na passada terça-feira, evidenciou a riqueza e a

singularidade do seu percurso. Diz Mário Soares: «Oliveira e Silva foi um homem de generosas convicções e

de grande coerência, desde a sua prisão, quando muito jovem, nos tempos da ditadura. Depois da Revolução

dos Cravos, esteve sempre presente na cena política regional e nacional, coerente com os seus ideais de

liberdade e de democracia pluralista, participativa e social pela qual sempre lutou».

Nesta hora de saudade, evocamos a memória do cidadão empenhado, do homem político, do ser humano

inquieto, mas, sobretudo, do homem simples, que se emocionava, como me confessou muitas vezes, ao

contemplar aquele mar único de Viana até ao limite do poente.

Neste momento de saudade, apresentamos sinceras condolências a toda a família, aqui representada pela

sua neta e pelo seu genro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com saudade que recordo

Alberto Oliveira e Silva, um homem profundamente humanista, um homem de causas. Desde logo, a causa

pública, não só a causa política mas também a causa social — como Provedor da Santa Casa da Misericórdia,

durante longos anos, mas também como cidadão empenhado na sua terra.

Por isso, Viana do Castelo perde seguramente um dos seus melhores cidadãos. Mas perde também o

País, ao perder um homem que foi político e advogado, mas, sobretudo, um homem empenhado na defesa

daquilo que considerava justo, desde o seu tempo de juventude até ao momento em que nos deixou.

Recordo com saudade o debate mensal que com ele fiz, durante anos, numa rádio local, em que, apesar

das nossas divergências políticas, tínhamos sobretudo um interesse em comum: o bem-estar das nossas

populações, o debate de ideias e a defesa da liberdade. Essa era uma marca do Dr. Oliveira e Silva.

Foi um homem de Letras, desde logo, no Centro de Estudos Regionais, de que era sócio de mérito; apoiou

a criação do Centro Cultural do Alto Minho e a Academia de Música de Viana do Castelo; foi com ele que foi

negociada a instalação, no antigo Batalhão de Caçadores 9, da primeira companhia de teatro de Viana do

Castelo, o Tear, e foi através do seu empenho que o Arquivo Distrital foi colocado no Palácio da Vedoria,

através de uma cedência do Ministério das Finanças.

O Dr. Oliveira e Silva deixou-nos. À família o nosso profundo voto de pesar, mas também a merecida

homenagem e reconhecimento àquele que foi um homem bom, durante uma longa vida, uma vida preenchida,

sobretudo, em termos políticos e sociais.

Bem hajam.

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente: Oliveira e Silva foi, inquestionavelmente, a par de muitos

outros companheiros e camaradas, uma referência de luta contra o regime fascista e a ditadura salazarista.

Oliveira e Silva foi membro do MUD Juvenil, enquanto estudante. Oliveira e Silva foi perseguido e chegou a

estar preso pela PIDE. Oliveira e Silva foi um lutador pela liberdade e pela democracia instaurada em 25 de

Abril de 1974.

Continuou a sua actividade política, depois do 25 de Abril, agora naturalmente no PS, que, entretanto,

ajudara a fundar.

Mas queria aqui sublinhar talvez duas características muito especiais da sua actividade no período pós-25

de Abril. Uma delas é uma atenção muito cuidada à opinião dos outros, que gostava sempre de ouvir. Uma

outra é uma ligação quase umbilical à terra onde nasceu e onde exerceu sempre a sua actividade de

advogado e onde continuou a exercer, depois do 25 de Abril, boa parte da sua actividade política e uma

empenhada acção e actividade cívica.

Por isso, nesta ocasião, em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar do PCP, queria apresentar as

maiores condolências à sua esposa, a seus filhos e netos e, naturalmente, ao Partido Socialista.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente: Ao contrário dos Colegas que me precederam no

uso da palavra, não tive a ocasião e a fortuna de privar e conhecer o nosso homenageado de hoje, mas tenho

a consciência, até pela idade, de que, se aqui estou hoje, muito o devo a homens que, como ele, dedicaram

muito do seu tempo, da sua vida, da sua luta, da sua capacidade de intervenção cívica para que hoje vivamos

num País democrático, onde todas as opiniões são respeitadas, o que, dos valores que cultivamos,

provavelmente, o mais importante e o que não devemos deixar perder.

Em nome do PSD e no meu próprio, apresentamos à família as nossas condolências.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 102/XI (2.ª) — De pesar pelo

falecimento do ex-Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República Alberto Oliveira e Silva

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Faleceu Alberto Oliveira e Silva

Faleceu, no passado dia 10 de Fevereiro, em Viana do Castelo. Alberto Oliveira e Silva, aos 86 anos de

idade.

Oliveira e Silva, prestigiado advogado na sua terra natal Viana do Castelo, desenvolveu uma empenhada

participação cívica. Foi membro do MUD Juvenil e grande lutador contra a ditadura Salazarista, A defesa

intransigente dos valores da Liberdade e da Democracia ditaram a sua perseguição e consequente prisão pela

PIDE.

A sua participação política na sociedade portuguesa ocorreu sobretudo através da militância activa no

Partido Socialista, do qual foi membro fundador.

Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República nas I, II, IV, V e VI Legislaturas, ocupou

o cargo de Ministro da Administração Interna no II Governo Constitucional, tendo também exercido as funções

de Governador Civil de Viana do Castelo durante quatro períodos distintos, de Presidente da Assembleia

Municipal de Viana do Castelo e de Provedor da Santa Casa da Misericórdia.

Do vasto trabalho desenvolvido ao longo da sua passagem pela Assembleia da República, destacam-se a

Presidência da Comissão de Direitos e Deveres Fundamentais e a Vice-Presidência da vã Comissão

Parlamentar para investigação do acidente de Camarate.

Homem de causas e de carácter, sempre intransigente na defesa e no respeito pelos valores da verdade,

da seriedade, da justiça e da solidariedade, dedicou toda a sua vida aos ideais em que acreditava.

O reconhecimento do seu percurso mereceu nota de destaque num artigo publicado por Mário Soares, na

passada terça-feira: «Oliveira e Silva foi um homem de generosas convicções e de grande coerência desde a

sua prisão, quando muito jovem, nos tempos da ditadura.

Depois da Revolução dos Cravos esteve sempre presente na cena política regional e nacional, coerente

com os seus ideais de Liberdade e de Democracia pluralista, participativa e social, pela qual sempre lutou» (in

DN 2011/02/15).

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento

de Oliveira e Silva e envia aos seus familiares sinceras condolências.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço que observemos 1 minuto de silêncio por Gérard

Castello-Lopes e Alberto Oliveira e Silva.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio em memória das duas personalidades.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 375/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 381/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação

sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de

Dezembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 386/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no

transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 394/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho

n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento

legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e

territorial (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 396/XI (2.ª) — Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de

Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27

de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e

maior transparência na sua atribuição (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto relativamente aos projectos de resolução há pouco aprovados.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra para dizer que eu próprio e os

Deputados Filipe Neto Brandão e José Miguel Medeiros apresentaremos declaração de voto sobre os cinco

projectos de resolução votados há pouco.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que, sobre os projectos de resolução n.os

375/XI (2.ª) (BE), 381/XI (2.ª) (PSD), 386/XI (2.ª) (PCP), 394/XI (2.ª) (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) (Os Verdes), eu e

a Deputada Rosa Albernaz apresentaremos na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro,

na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus

dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no

sector empresarial do Estado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei

n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais

remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de

institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas

municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património

mundial (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património da

humanidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a

património mundial da UNESCO (BE).

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que, em relação ao projecto de resolução n.º

403/XI (2.ª), os dois números que o compõem fossem votados em separado.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

O projecto de resolução n.º 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património

mundial da UNESCO (BE), fica condensado no n.º 1.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 404/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património

mundial da UNESCO (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 411/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património

mundial da humanidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 26/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo Contra o

Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das

Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de

  1. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 38/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto da Agência

Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação

dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º

8/2003, de 12 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 329/XI (2.ª) — Cumprir ou justificar no universo das empresas

públicas não financeiras (PS) (o texto de substituição que, entretanto, o PS distribuiu.).

O texto original foi substituído pelo autor e o PCP pede para se votar os n.os 1 e 3 em conjunto e o n.º 2 em

separado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos que todos os números sejam votados em

separado.

O Sr. Presidente: — É um aditamento metodológico do CDS.

Vamos começar por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do

PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projecto de resolução está aprovado nos seus três pontos, havendo apenas uma nuance quanto ao

sentido de voto dos grupos parlamentares em relação a cada ponto.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 348/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das

condições contidas na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos

pescadores do rio Minho (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efectuar.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 384/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª

Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP) (o texto de substituição que, entretanto, o PCP

distribuiu.).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que a título pessoal

apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que o Grupo

Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 380/XI (2.ª) — Defende o cumprimento dos compromissos

relativos à reentrada em laboração da mina de Aljustrel (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Então, pode entregá-la, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Não posso fazê-la oralmente?

O Sr. Presidente: — Pode fazê-la oralmente no fim das votações finais globais.

O Sr. João Ramos (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em

situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que

integram o Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Visto que o autor retirou a sua iniciativa, se não houver oposição, vamos proceder à votação na

generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos

dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as

condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de

compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP) — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para a anunciar que o PCP entregará na Mesa uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, há um outro pedido para declaração de voto oral por

parte do seu colega. Só que uma declaração de voto oral sobre um projecto de resolução não é frequente. Há

declarações de voto orais sobre votações finais globais, pelo que sugiro que o Sr. Deputado João Ramos faça

a entrega na Mesa da declaração de voto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é tão frequente como fazermos declarações de voto

orais sobre votações na generalidade, como ocorreu na semana passada, com o nosso acordo, com o PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apesar de tudo, há uma diferença: naquele caso, tratava-se de um

agendamento potestativo desse grupo parlamentar, tendo havido uma anuência; em relação a este caso, não

é frequente nem há precedentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há, há!

O Sr. Presidente: — No entanto, se os Srs. Deputados não virem inconveniente, o desejo do Sr. Deputado

Bernardino Soares poderá ser atendido.

O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome da bancada do CDS,

apresentaremos uma declaração de voto sobre o texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 45/XI (2.ª).

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Mas o Sr. Deputado Bernardino Soares tem consciência de que abre uma «caixa de Pandora», neste

caso?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em matéria de declarações de voto, há precedentes

para todo o tipo de situações. E não abro nenhuma «caixa de Pandora», porque o Regimento limita bastante

as declarações de voto, que só podem ser proferidas pelo tempo de 2 minutos e só pode ser feita uma por

votação, pelo que não haverá qualquer generalização da nossa parte.

O Sr. Presidente: — Declarações de voto orais em relação a projectos de resolução?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, nem em relação a projectos de resolução nem em

relação a votações na generalidade.

O Sr. Presidente: — Apenas para votações finais globais.

Mas o Sr. Deputado Bernardino Soares é um líder parlamentar com grande simpatia e vejo, nos sorrisos,

que os Srs. Deputados não obstam a que um membro do Grupo Parlamentar do PCP, Sr. Deputado João

Ramos, faça uma declaração de voto oral.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, congratulamo-nos com a aprovação do projecto de resolução

n.º 380/XI (2.ª) que permite exigir que uma situação inadmissível possa ter cobro. Infelizmente, lamentamos a

posição do PS relativamente a esta matéria.

A mina de Aljustrel é um exemplo claro de como os recursos públicos podem ser entregues a privados sem

se garantir que as contrapartidas assumidas sejam efectivamente cumpridas. Mais de 130 milhões de euros

foram disponibilizados ao concessionário com o compromisso de, até meados de 2009, a mina estar em

funcionamento e serem criados mais de 900 postos de trabalho. Neste momento, a mina não está em plena

laboração e ainda só foram criados 400 postos de trabalho.

É um exemplo claro de como a posição institucional é utilizada para as estratégias eleitorais locais e

nacionais.

Por isso, o PCP continuará a acompanhar esta matéria no sentido de garantir que o Governo cumpra esta

resolução da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — É também para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — E V. Ex.ª dirá sobre que diploma.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Sobre o mesmo assunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Sr. Presidente, as minas de Aljustrel estiveram encerradas durante

cerca de 10 anos e reabriram. Foi com grande satisfação que os Deputados do Partido Socialista, em geral, e

os eleitos pelo distrito de Beja, em especial, acompanharam e acompanham este projecto.

O empreendimento não só é importante para Aljustrel e para a região como também o é para o País.

O Governo apoiou, apoia e continuará a apoiar este como todos os outros projectos que possam trazer

riqueza e desenvolvimento ao nosso País.

A mina reabriu, encontra-se a extrair minério, anunciou já a saída do primeiro carregamento concentrado

de cobre, admitiu mais funcionários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Esta administração, quando tomou conta da mina, tinha 102

funcionários e tem, neste momento, cerca de 400 funcionários.

Em cada momento, a empresa saberá aqueles de que necessita e mais funcionários serão admitidos à

medida que o projecto se vá desenvolvendo.

Acrescento que, no âmbito da segurança, saúde e trabalho, esta mina foi alvo de quatro acções inspectivas

durante o ano de 2010.

Pelas razões que acabámos de explicitar, não encontramos qualquer justificação para acompanhar o

Partido Comunista neste projecto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, este processo das minas de Aljustrel tem assumido

contornos muito divertidos, diria, não fosse este um caso tão grave, com episódios rocambolescos ocorridos

nesta mesma Assembleia da República.

Em Maio de 2008, o Governo, através da Agência Portuguesa para o Investimento, assinou com a Pirites

Alentejanas e com os canadianos da EuroZinc, um contrato de investimento que permitiria arrancar com a

extracção em 2008.

O então ministro da Economia, Manuel Pinho, num grande golpe de teatro, conjuntamente com o Sr.

Primeiro-Ministro, fizeram a inauguração dos pretensos postos de trabalho, na altura 447 novos postos de

trabalho.

Passados quatro anos, as minas não têm estado em laboração e o Estado também ainda não demonstrou

como foram aplicados os 137 milhões de euros que o Governo disponibilizou.

Por isso mesmo, acompanhamos, hoje, com a aprovação deste projecto de resolução, todo este processo

das minas de Aljustrel pela sua importância não só para aquela região mas também para todo o concelho

onde se insere.

Os trabalhadores têm feito de tudo, acompanhados pelas suas organizações, e o sindicato tem tido um

papel de grande importância. Esperamos que estes episódios, que têm envolvido de uma forma tão caricata as

minas de Aljustrel, cheguem ao fim e que, de facto, a promessa seja efectivamente cumprida, uma vez que

faltar à palavra e à honra dos compromissos tem sido o mote do Governo do Partido Socialista.

Esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro não vá fazer, de novo, um simulacro de inauguração e que as minas

comecem a funcionar plenamente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão

de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1430/08.5TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) a prestar

depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim chegam ao fim os nossos trabalhos.

A próxima reunião realizar-se-á, quarta-feira, com início 15 horas, e da ordem de trabalhos, para além de

declarações políticas, constará a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 485/XI (2.ª) — Extingue o

cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança social, IP (PSD); a discussão,

também na generalidade, do projecto de lei n.º 507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de secretário-geral do Sistema

de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança

Interna) (PCP); e a apreciação da petição n.º 91/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Gomes de Melo e

Almeida e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de

Dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras

Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada

em território nacional de animais susceptíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do

abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais.

A Mesa deseja um bom trabalho para as Jornadas Parlamentares do PCP, que terão lugar na Madeira, nas

próximas segunda e terça-feiras.

É tudo, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 43 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projectos de resolução n.os 375/XI (2.ª) (BE), 381/XI (2.ª) (PSD), 386/XI (2.ª) (PCP), 394/XI

(2.ª) (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) (Os Verdes)

Os Deputados do PS, abaixo assinados, votaram contra os projectos supra-referenciados, na linha de

votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porém não podem deixar de apresentar e enfatizar,

relativamente à substância da matéria em análise (transporte de doentes não urgentes), os seguintes

aspectos:

Que se tenha em conta que, dos vários serviços prestadores de cuidados de saúde, em relação à

actividade de transporte de doentes não urgentes, muitos deles são elementos centrais, v. g. associações de

bombeiros, no âmbito da prestação de socorro aos cidadãos e no âmbito da protecção civil;

Que as associações humanitárias de bombeiros têm prestado ao longo do tempo um relevante papel de

proximidade e de solidariedade com as populações nas mais diversas situações de protecção e defesa de

pessoas e bens;

Que na regulamentação do transporte de doentes não urgentes não deixe de ser efectuada, sempre, uma

ponderação que acautele as situações sociais e económicas mais débeis dos cidadãos portugueses, partindo

de análises sociais integradas;

Que não se acobertem as necessárias alterações para melhorar a articulação interserviços com as

eventuais irregularidades que pudessem existir no âmbito do transporte de doentes não urgentes, pois essas,

sempre, podem e devem ser combatidas com mais eficazes instrumentos de controlo e de gestão.

Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Filipe Neto Brandão — José Miguel Medeiros — Isabel Oneto.

——

É objectivo fundamental da política de saúde obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de

saúde (alínea b do n.º 1 da Base II do Capítulo I da Lei n.º 48/90 (Lei de Bases da Saúde), de 24 de Agosto.

A actividade de transporte de doentes, independentemente de quem a exercer, assume grande relevância

na prestação dos cuidados de saúde, Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março.

Pelo Despacho n.º 19 264/2010, o Governo decidiu:

«1 — O pagamento do transporte de doente não urgentes é garantido aos doentes nas situações que

preencham simultaneamente os seguintes requisitos:

a) Em caso que clinicamente se justifique;

b) Em caso de insuficiência económica.

2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a justificação clínica é feita pelo médico e deve constar

do processo clínico do doente e da respectiva requisição.

3 — Para efeitos da alínea b) do n.º 1, a aferição e demonstração da insuficiência económica é feita nos

termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.

4 — O presente despacho entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.»

Os Deputados Horácio Antunes e Rosa Maria Albernaz votaram contra os projectos de resolução n.os

375/XI (2.ª) (BE), 381/XI (2.ª) (PSD), 386/XI (2.ª) (PCP), 394/XI (2.ª) (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) (Os Verdes), por

entenderem que os esclarecimentos dados pelo Governo demonstraram que as regras do transporte de

doentes não entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

Desejam, no entanto, os Deputados salientar que o Governo deve, o mais rapidamente possível, legislar

sobre o transporte de doentes, ouvido os bombeiros portugueses, de forma a esclarecer todas as dúvidas no

que se refere, fundamentalmente, ao critério da insuficiência económica dos doentes.

Os Deputados do PS, Horácio Antunes — Rosa Maria Albernaz.

———

Relativas aos projectos de lei n.º 504/XI (2.ª) (BE), 505/XI (2.ª) (BE), 519/XI (2.ª) (CDS-PP), 520/XI (2.ª)

(CDS-PP) e 521/XI (2.ª) (PCP)

Votei contra os projectos de lei acima mencionados por razões de disciplina partidária. Todavia, não

apenas porque vivemos um quadro de graves dificuldades financeiras no País, entendo que a remuneração

dos membros da Administração Pública, seja ela directa do Estado ou das suas empresas, não deve estar fora

do quadro de remunerações globais da Administração Pública. No Estado servem, abnegadamente, muitos

cidadãos qualificados em prol da causa pública (médicos, enfermeiros, professores, polícias e técnicos

qualificados das mais diversas áreas) e auferem remunerações de acordo com aquilo que o País, face às suas

contingências, pode pagar.

Por esta razão, não é compreensível que empresas monopolistas (na maior parte dos casos) cujos ganhos

de produtividade resultam, no essencial, de uma diminuição dos serviços aos cidadãos ou de um aumento de

preço, possam remunerar os seus administradores e gestores de forma incomportável para as condições do

País e, também, sem nenhum referencial de justiça e equidade nele instituído.

O Deputado do PS, João Paulo Pedrosa.

——

A 22 de Outubro de 2010 os signatários desta declaração de voto apresentaram uma pergunta ao Governo

sobre qual seria o nível de poupança se, no universo público, fosse estabelecida uma regra que não permitisse

a remuneração de quaisquer gestores, dirigentes, administradores ou outros trabalhadores do universo

público, em montante superior ao do supremo magistrado da Nação, o Presidente da República.

A mesma pergunta solicitava esclarecimentos sobre qual seria o impacto de uma medida desse tipo nos

actuais e nos futuros compromissos do sistema de segurança social, da Caixa Geral de Aposentações ou de

eventuais fundos de pensões afectos a esses trabalhadores.

A resposta que recentemente o Ministério das Finanças enviou (e que fundamentaria, que «não existem,

assim, razões que justifiquem uma alteração do quadro legal vigente») quantificou um valor de 2 849 000,00

milhões, cerca de 0,00175% do PIB.

Todavia, está ainda fora da resposta do Governo algo que os signatários consideram igualmente relevante:

a) Todo o universo dos trabalhadores, com funções de direcção ou não, que não estejam abrangidos pelo

estatuto dos gestores públicos;

b) O impacto que uma medida desse tipo teria sobre os actuais e os futuros compromissos do sistema de

segurança social, da Caixa Geral de Aposentações ou de eventuais fundos de pensões afectos a esses

trabalhadores.

Estas questões estão igualmente fora do âmbito dos projectos apresentados pelo BE, pelo CDS e pelo

PCP.

Tal facto suscita-nos a questão de saber se esses partidos pretendem deixar de fora algumas classes

profissionais, algumas empresas, os reguladores ou outras que publicamente são conhecidas por auferirem

mais que o Presidente da República, nem sequer existindo constrangimentos de concorrência que assim o

exijam.

É por essa razão que os signatários desta declaração de voto vêem com muita expectativa as adaptações

que o projecto de resolução das Deputadas do Grupo Parlamentar do PS, Rosário Carneiro e Teresa Venda,

tem tido no sentido de promover a criação de regras universais, transparentes e de bom senso, mas de acima

de tudo dar a todas essas funções, que são de serviço público, um sentido de serviço à comunidade.

O espírito de serviço público terá de ser, a nosso ver, o principal princípio na determinação e fixação de

todos os salários no universo público.

Os Deputados do PS, Jorge Seguro Sanches — Marcos Sá — Isabel Coutinho — Rui Pereira — Miguel

Laranjeiro.

——

Votei contra os diplomas em epígrafe que prevêem algumas medidas relativas às componentes variáveis

das remunerações dos gestores públicos e estabelecem como limite à remuneração fixa a remuneração do

Presidente da República, no caso do BE e do CDS, ou 90% do vencimento do Presidente da República.

O voto contra estes projectos de lei assenta na seguinte convicção:

O sector empresarial do Estado necessita de uma política remuneratória coerente e transparente para os

diversos sectores de actividade que pondere a complexidade do sector, a dimensão da empresa e as

características do mercado em que se insere;

Deve ser definida uma política clara da estrutura societária reduzindo a sua composição aos elementos

necessários à boa e eficiente gestão tendo em vista compelir a maior responsabilidade dos órgãos societários;

Deve ser reforçada a transparência das sociedades que integram o sector empresarial do Estado

aplicando-se-lhe o princípio «cumprir ou justificar», exigindo-se o cumprimento integral das medidas propostas

na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, que define os Princípios de Bom

Governo do Estado e do Sector Empresarial do Estado, Resolução que deve ser revista com a integração de

outras medidas que são recomendadas para as empresas cotadas;

É necessário garantir que há coerência entre a complexidade da gestão da empresa, a estrutura societária

e o quadro remuneratório entre as diferentes empresas do sector, exigindo-se a introdução de melhores

práticas para a determinação remuneração variável, indexando-a a objectivos quantificáveis e escrutináveis e

a maior contenção quanto a outras componentes que podem constituir o pacote remuneratório.

Os projectos apresentados são redutores centrando a intervenção do Parlamento exclusivamente no nível

remuneratório, matéria de clara competência do Governo a quem se deve exigir a revisão do quadro

incoerente actual e responsabilizar pelos resultados do sector empresarial do Estado.

Mais: os projectos em questão foram apresentados na sequência da discussão na Comissão de Orçamento

e Finanças do projecto de resolução n.º 329/XI, de iniciativa socialista, aprovada no dia 18 de Fevereiro, e que

objectivamente responde de forma mais coerente e exigente ao recomendar ao Governo medidas concretas, a

ser introduzidas em regulamentação própria no prazo máximo de 3 meses e aplicáveis nas próximas

nomeações dos órgãos societários das empresas públicas, para combater os três principais problemas

identificados no sector empresarial do Estado: quanto à Boa Governança e a transparência; quanto à

racionalização dos órgãos societários das empresas públicas, e das remunerações; quanto à racionalização

dos órgãos societários das empresas públicas, e das remunerações.

Transcrevem-se as recomendações aprovadas, com o voto do Partido Socialista e abstenções do PSD,

CDS, BE, PCP e Os Verdes, quanto ao quadro societário e remunerações, que objectivamente são mais

exigentes e responsabilizantes para o Governo que as medidas preconizadas por qualquer um dos projectos

apresentados pelo BE, CDS e PCP.

«2. Quanto à racionalização dos órgãos societários das empresas públicas, e das remunerações

Consideramos que deve ser definida uma política clara da estrutura societária reduzindo a sua composição

aos elementos necessários à boa e eficiente gestão, não esquecendo que a generalidade das empresas

públicas funciona dentro de um mercado limitado, tem o seu objecto social claramente definido e garantida por

uma estrutura de quadros bastante profícua o que reduz a necessidade de órgãos societários muito

numerosos, antes defende a sua limitação tendo vista potenciar a responsabilidade dos órgãos societários

Da análise do panorama actual considera-se que os órgãos societários podem ser reduzidos à seguinte

estrutura:

Conselho de Administração: com 3 administradores, considerando-se apenas justificável alargar a sua

composição para 5 administradores, quando a empresa desenvolver uma actividade complexa e a nível

nacional e/ou internacional.

Órgão Fiscalizador: Fiscal único sempre que seja permitido pela lei. Justificando-se a existência de um

Conselho Fiscal, a sua composição nunca deverá exceder os 3 elementos, incluindo o revisor oficial.

No que respeita às remunerações dos administradores, consideramos que devem ser definidos níveis de

remuneração para os gestores públicos que não podem deixar de ponderar as condições económicas e

financeiras do país, nomeadamente o seu poder de compra e o nível de vida da comunidade e as condições

de elevada dependência de financiamento público, quer nas opções de investimento quer nas condições de

exploração destas empresas. Assim a política salarial a definir deve ser suportada em critérios objectivos,

lógicos, equilibrados e transparentes.

Considera-se que são aplicáveis as Recomendações da CMVM quanto às remunerações dos gestores

públicos designadamente:

Ser alinhadas com os interesses de longo prazo da empresa;

Assentar na avaliação de desempenho dos administradores;

Desincentivar a assunção de riscos excessivos;

No caso dos administradores executivos, ter uma componente variável fixada de acordo com critérios pré-

determinados e facilmente mensuráveis;

Ter em consideração a avaliação do desempenho dos administradores executivos, a qual deve ser

realizada por um órgão com poderes específicos para esse efeito;

Assegurar que o pagamento da componente variável é diferido por pelo menos 3 anos e depende da

continuação do desempenho positivo da empresa nesse período;

Ter em consideração o crescimento real da empresa, a riqueza criada para os accionistas e a sua

sustentabilidade a longo prazo.

Em qualquer das circunstâncias a remuneração de um gestor deve ter limites máximos constante em

tabelas remuneratórias próprias a definir, de forma a reforçar a racionalização, a proporcionalidade e a

equidade das diferentes remunerações praticadas função da complexidade de gestão e dimensão da empresa.

Relativamente à remuneração variável e/ou prémios de gestão, independentemente de objectivos

específicos determinados pela actividade da empresa, que forem definidos para a sua atribuição, deve ser

considerado:

Se a empresa cumpre regular e escrupulosamente as suas obrigações fiscais;

Se a empresa reduziu o seu nível de endividamento corrente;

Se a empresa procedeu ao pagamento regular e atempado aos seus trabalhadores, fornecedores e

prestadores de serviços;

Se a empresa reduziu o nível de despesas não necessárias à realização do seu objecto social e por isso

passíveis de tributação autónoma;

Se a empresa registar prejuízos por dois anos consecutivos.

No que respeita a outras componentes do quadro remuneratório, subsídio de refeição, ajudas de custo,

automóvel, gasolina, seguro de saúde, etc., deve também ser definido o montante máximo.

A utilização de cartão de crédito deve ser erradicada. Quando se verificar deverá ser justificada a sua

utilização e restrito ao pagamento de despesas de conta da empresa adequadamente justificadas.

No que se reporta à utilização de viatura automóvel, ligeiro de passageiros, consideramos que o seu valor

de aquisição, por qualquer forma (aquisição, leasing, renting, etc.) não deverá ultrapassar o montante de € 40

000,00».

A Deputada do PS, Teresa Venda.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 348/XI (2.ª) (BE)

Na sequência do anúncio efectuado na reunião plenária da passada sexta-feira, dia 18 de Fevereiro,

imediatamente após a votação do projecto de resolução supramencionada, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresenta a declaração de voto explicativa da abstenção que expressou sobre a iniciativa legislativa

do Bloco de Esquerda.

Dadas as dificuldades de vária ordem experimentadas pelos pescadores do rio Minho para darem

cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril — obrigatoriedade da primeira

venda do pescado em lota — , há muito que era reclamado por aquela comunidade piscatória a existência de

um regime especial que respondesse a este problema e permitisse a comercialização legal do pescado

capturado sem efectuar a primeira venda em lota.

Para encontrar resposta para esta justa reivindicação dos pescadores não constam registos anteriores de

qualquer trabalho político ou iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.

Sensível à solicitação dos pescadores, o Governo, através do Ministério da Agricultura Desenvolvimento

Rural e Pescas — MADRP —, promoveu a publicação, em Maio de 2010, a Portaria n.º 247/2010, que

estabeleceu um regime excepcional para «autorização de primeira venda de pescado fresco capturado pelos

titulares de licença de pesca que operam no rio Minho.»

Reagindo à entrada em vigor da citada Portaria, o BE apresentou uma primeira versão de um projecto de

resolução sobre este assunto que, no seu preâmbulo, continha diversas incorrecções e propunha a suspensão

de parte do articulado da Portaria.

Na sequência da discussão de que foi objecto na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e

Pescas — CADRP — e tendo em atenção as discordâncias expressas pelo Partido Socialista, o autor BE,

reconhecendo falhas no seu projecto, retirou o texto inicial da proposta para reformulação do seu conteúdo.

Apesar de solicitado para aceitar incorporar na nova versão da proposta sugestões do PS para que o texto

fosse o mais consensual possível, o BE rejeitou esse contributo e agendou para votação em Plenário da

passada sexta feira, dia 18 de Fevereiro, uma nova versão do seu projecto, já não recomendando suspensão

de normas mas, sim, somente algumas alterações de procedimento para emissão de licenças.

Contudo, e porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que:

1 — O texto do preâmbulo repete algumas afirmações imprecisas, confusas e de juízo político crítico sobre

este assunto com as quais o PS não concorda;

2 — Persiste em englobar nesta Resolução recomendações de alteração ao procedimento para emissão de

licença de pesca, matéria que não é da competência do MADRP/DGPA mas, sim, da Autoridade Marítima nos

termos do estabelecido no Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho — RPTIRM —,

aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 9 de Abril;

3 — A recomendação constante do n.º 1 da Resolução não se justifica naqueles termos porquanto:

3.1 — Para renovar a licença de pesca a Autoridade Marítima, tal como consta do seu EDITAL n.º 27, de

2010, já não exige demonstração de valor de venda de pescado;

3.2 — Para autorização de venda directa, a autoridade competente Director-Geral de Pescas e Aquacultura

ponderará nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, o rendimento mínimo auferido

tendo em atenção «… razões ponderosas devidamente justificadas e aceites.»

3.3 — Para este efeito, o Grupo Parlamentar do PS entende que nessa ponderação, o rendimento a

demonstrar pelo pescador traduzido em número de SMN (salário mínimo nacional) nunca deva ser superior ao

número de meses efectivos de actividade comprovados através do diário de pesca.

Esta será o procedimento que permitirá julgar com justiça as diferentes situações de potencial de capturas

de pescado que se verificam ao longo do rio Minho.

4 — É de registar como positivo o procedimento recomendado no n.º 2 da Resolução.

Por estas razões e porque o Bloco de Esquerda, com esta iniciativa, não demonstrou pretender contribuir

efectivamente para encontrar respostas para a questão mas, sobretudo, marcar a sua própria agenda política

sobre este assunto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressou um voto de abstenção sobre o

projecto de resolução n.º 348/XI (2.ª).

Os Deputados do PS, Jorge Fão — Lúcio Ferreira — Ana Catarina Mendonça — Paulo Barradas —

Horácio Antunes — Manuel Mota — Miguel Freitas — Isabel Coutinho — Rosalina Martins.

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Relativas ao projecto de resolução n.º 384/XI (2.ª) (PCP) (o texto de substituição que, entretanto, o PCP

distribuiu)

O Grupo Parlamentar do PS votou contra o projecto de resolução n.º 384/XI (2.ª), do PCP, que recomenda

ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, pelas seguintes razões:

1 — O projecto de resolução afirma abusivamente que o Governo actuou de má-fé neste processo pelo

facto de o Ministério das Finanças ter alterado a sua posição volvidos 16 meses.

Importa recordar que em 2009 o nosso País enfrentava a crise internacional mais grave dos últimos 80

anos. Foi o ano de maior impacto da crise internacional em Portugal, cujas consequências orçamentais são

amplamente conhecidas.

Em resultado, hoje vivemos uma realidade bem exigente ao nível do esforço de consolidação orçamental,

prosseguindo objectivos de redução do défice e da despesa pública. E isto significa tomar decisões difíceis e

impopulares, como é exemplo a política de racionalização de meios e recursos da Direcção-Geral de

Impostos. Trata-se de uma medida necessária e que tem implicado o encerramento de inúmeros serviços em

vários concelhos do País.

Esta é a verdadeira razão que presidiu à decisão de encerramento de um serviço da DGI no concelho de

Vila Nova de Gaia e não uma «ocultação deliberada», conforme afirma o PCP no seu projecto de resolução.

2 — Em toda a extensão do projecto de resolução não há uma palavra de apoio ou reconhecimento à

política de racionalização e aproveitamento dos meios que tem sido desenvolvida pela DGI. Este facto não é

uma lacuna mas, antes, um acto deliberado e habitual do PCP para se colocar na posição politicamente mais

fácil — criticar todos os encerramentos, mesmo aqueles que merecem o apoio de outros partidos.

3 — O PCP recusou recomendar ao Governo que a reabertura do serviço da DGI na freguesia de Pedroso

seja encontrada num contexto de cooperação com a Câmara de Gaia.

Não seria uma recomendação inédita. A DGI tem desenvolvido a sua política de racionalização de meios e

recursos com pontuais acordos de cooperação com autarquias, o que tem permitido resolver situações como a

que se verifica em Vila Nova de Gaia.

O PS tem assumido uma posição muito própria sobre esta matéria e com contornos divergentes das

restantes posições partidárias. Neste sentido, decidimos apresentar o projecto de resolução n.º 407/XI (2.ª)

recomendando ao Governo que:

1 — Reequacione a situação das repartições de Finanças no município de Gaia, de forma a que a

racionalização em curso possa ocorrer com a salvaguarda da qualidade e acessibilidade dos serviços

relativamente às populações residentes;

2 — Diligencie junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia no sentido de a autarquia ajudar a

encontrar e a disponibilizar instalações adequadas a um serviço da DGI na mesma zona do concelho onde

estava instalada а 3.ª Repartição;

3 — Caso esta solução seja bem sucedida, proceda ao encerramento de um dos actuais três serviços

localizados no centro do concelho;

4 — E, consequentemente, reabra um serviço da DGI em novas instalações consideradas adequadas.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Ana Paula Vitorino — João Paulo Correia.

——

Enquanto Deputado do PSD eleito pelo distrito do Porto, e tendo a responsabilidade de seguir com maior

proximidade o concelho de Vila Nova de Gaia, apresentei em devido tempo um projecto de resolução próprio

sobre a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, substituindo o seu encerramento,

pelo encerramento da 1.ª Repartição, localizada no centro da cidade, com duas alternativas muito próximas,

que permitiriam aos cidadãos que a utilizam um acesso fácil e rápido a este serviço público de proximidade tão

essencial.

O encerramento da 3.ª Repartição é uma injustiça. É uma decisão tomada num gabinete perdido nos

corredores do Ministério das Finanças, sem qualquer aderência com a realidade e com as dificuldades das

populações envolvidas. Este encerramento já prejudicou mais de 100 000 gaienses desde o dia de 14 de

Fevereiro de 2011, à revelia da Câmara Municipal e de todas as Juntas de Freguesia envolvidas.

Esta insensibilidade tem sido combatida por todos os partidos, com excepção do Partido Socialista, que, na

defesa de uma decisão indefensável por parte do governo que suporta, nada fez para evitar esse

encerramento.

Foi o PS que, na Comissão de Orçamento e Finanças, impediu que o projecto de resolução do PSD viesse

hoje a votação em Plenário, a par do do PCP.

Mas o PSD e o PCP, procurando o interesse superior das populações de Vila Nova de Gaia, alinhavaram

um texto consensual, que tem em conta preocupações que estavam presentes em ambos os projectos de

resolução, que são o superior interesse das nove freguesias afectadas.

O PSD apresentará o seu projecto de resolução na próxima semana.

Mas este voto do PSD, favorável ao projecto de resolução apresentado pelo PCP, é um voto em favor dos

cidadãos que nos elegeram, para proteger os seus interesses, face a um Governo muitas vezes arrogante e

indiferente aos problemas das populações.

Não é um voto com cariz partidário. É um voto pelas populações.

Porque o meu partido, para além do PSD, é a cidade de Vila Nova de Gaia e a defesa da sua população.

O Deputado do PSD, Luís Menezes.

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Relativas à proposta de lei n.º 45/XI (2.ª)

O CDS-PP votou contra a proposta de lei n.º 45/XI (2.ª), que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e

do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação e que define as condições de atribuição

do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os

respectivos regimes de substituição e acumulação, na versão final do texto de substituição apresentado pelo

Partido Socialista, manifestando, assim, a sua total discordância com o processo legislativo adoptado, com as

diferentes motivações apresentadas ao longo do processo e, sobretudo, quanto ao procedimento e método de

trabalho seguido.

Para o CDS-PP, o resultado final do presente processo legislativo é simples de resumir. Com tantas voltas

e reviravoltas, de recuo em recuo, chegámos ao que sobra do que resta.

A verdade é que este processo legislativo foi um processo irresponsável, desde logo, pelo impacto negativo

directo que já produziu na capacidade de resposta do sistema de Justiça. Basta relembrar que, por força do

advento das propostas iniciais apresentadas pelo Governo, mais de uma centena de magistrados decidiram

sair dos tribunais.

Basta sublinhar que, por força da inexistência de um qualquer estudo prévio, o Supremo Tribunal de Justiça

viu-se confrontado com mais de 300 recursos a aguardar por distribuição face à ausência de magistrados.

Este processo é, por isso, o exemplo do processo legislativo que, sem qualquer estudo, sem qualquer

cuidado ou prudência, ao invés de produzir um efeito positivo na capacidade de resposta e na organização do

sistema, acaba por produzir exactamente o efeito contrário.

Acaba por contribuir para degradar a capacidade de resposta do sistema de justiça e por contribuir para

criar dificuldades acrescidas ao funcionamento normal e regular dos nossos tribunais.

Mas trata-se, igualmente, de um processo legislativo que ignora, de forma clamorosa, o amplo consenso

existente entre operadores judiciários (e, inclusivamente, entre partidos políticos) relativamente à necessidade

de uma revisão global, transversal e abrangente dos Estatutos das Magistraturas.

Como é que se compreende, aliás, que, estando presentemente os Conselhos Superiores da Magistratura

e do Ministério Público a trabalhar em reformas globais dos respectivos Estatutos, venha o Governo procurar

legislar de forma desgarrada, pontual, atabalhoada e revelando uma ausência completa de estratégia para a

área da Justiça?

Estas são razões mais do que suficientes para o CDS-PP não acompanhar o Governo, não acompanhar o

Partido Socialista e, em parte, não acompanhar o Partido Social Democrata, num processo legislativo a conta-

gotas, desgarrado e revelador da ausência de ideias concretas para o sector da Justiça.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d´Ávila.

——

O processo legislativo que deu origem à alteração legislativa agora aprovada foi justificado pelo Governo

com a necessidade de «adopção de medidas comuns de consolidação orçamental, com vista a atingir os

compromissos assumidos pelo Governo em matéria de redução do défice público, repartindo equitativamente

os esforços a realizar», como se pode ler na Exposição de motivos da própria proposta de lei.

A verdade é que desde cedo ficou claro que não era esta a verdadeira motivação do Governo. As medidas

de restrição orçamental aplicaram-se com a entrada em vigor do Orçamento de Estado sem qualquer

necessidade de adaptação no que respeita aos magistrados.

Estava claro desde o início que a intenção era outra, era prosseguir a linha de ataque à independência e

autonomia dos magistrados e dos tribunais, agora pela via da alteração das regras remuneratórias dos

respectivos Estatutos.

Apesar dos recuos significativos que se registam face à versão inicial da proposta de lei, a redacção final

aprovada não pode merecer a concordância do PCP.

O Estatuto da Aposentação dos funcionários da Administração Pública, aprovado em 2005, mereceu a

oposição do PCP. Considerando que desde então nada se alterou quanto às orientações fundamentais

daquele Estatuto, o PCP não pode senão votar contra a sua aplicação agora também aos magistrados

judiciais e do Ministério Público.

Além disso, as regras agora aprovadas em matéria de jubilação e também de aposentação por

incapacidade não podem merecer a concordância do PCP.

Nas diversas audiências realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, ficou clara a gravidade dos efeitos de medidas que desvalorizem o estatuto da jubilação, sobretudo

considerando o interesse do Estado na manutenção dos deveres previstos para os magistrados jubilados.

Ficaram igualmente claros os prejuízos que para o funcionamento dos tribunais e a imagem da justiça

podem resultar das novas regras de aposentação por incapacidade.

A estas razões, acresce ainda a opção que consideramos negativa de promover uma alteração avulsa aos

Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, contrariando a prática que se vinha verificando de

proceder a revisões gerais dos referidos Estatutos ponderando cuidadamente todas as implicações de cada

uma das alterações propostas.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

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Partido Socialista (PS)

José Manuel Pereira Ribeiro

Partido Social Democrata (PSD)

José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

José Carlos Correia Mota de Andrade

José João Pinhanços de Bianchi

Luís Miguel Soares de França

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD)

António Fernando Couto dos Santos

Carlos António Páscoa Gonçalves

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

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