11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 55

23 de fevereiro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 45/XI (2.ª) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, 46/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003, que baixou à 2.ª Comissão, 47/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, 48/XI (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de Junho de 2001, que baixou à 2.ª Comissão, 49/XI (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992, que baixou à 2.ª Comissão, e 50/XI (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010, que baixou à 2.ª Comissão; proposta de lei n.º 52/XI (2.ª) — Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 525/XI (2.ª) — Altera o Estatuto dos Jornalistas (Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro) (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 526/XI (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 527/XI (2.ª) — Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 528/XI (2.ª) — Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego (PSD), que baixou à 11.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 93/XI (2.ª) — Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, que cria o fundo para a modernização da justiça (CDS-PP) e 94/XI (2.ª) — Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro (BE); e projectos de resolução n.os 412/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que simplifiquem o regime de exercício da actividade pecuária (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, 413/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP), que baixou à 13.ª Comissão, 414/XI (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, e 420/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes (BE), que baixou à 12.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a ordem do dia de hoje com declarações políticas.

Para apresentar a primeira declaração política, pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De Tripoli e de Benghazi chegam ecos de exibições de barbárie.

No estertor do seu consulado, Kadhafi mandou bombardear os gritos pela liberdade. São crimes contra a humanidade que hoje se multiplicam na Líbia. Venho, por isso, manifestar a preocupação e protesto contra esses ataques aos direitos humanos, contra a violência que atinge as populações, contra as ameaças que o regime multiplica, prometendo um banho de sangue. A essa preocupação junta-se naturalmente a que abrange todos os residentes na Líbia, incluindo os cidadãos portugueses que optem por partir ou por ficar no país, esperando que a sua segurança seja garantida e seja protegida.

Mas os riscos estão a crescer e este problema de liberdade e de segurança também é nosso, dos povos da orla do Mediterrâneo e de todos aqueles que lutam pela democracia.

Muito bem!

Porque, a coberto de uma complacência cúmplice dos governos europeus, a crise na Líbia só se tem agravado. Ao silêncio e à tibieza com que esses governos europeus encararam as manifestações de Tunes e do Cairo que puseram fim às ditaduras de Ben Ali e de Mubarak, até então acolhidos como amigos e parceiros estratégicos, as chancelarias europeias somam agora uma frieza hipócrita diante dos massacres perpetrados por Kadhafi. A Europa tem evidenciado nesta vaga de transformações democráticas um cinismo e uma hipocrisia que mostram bem aquilo que vale na prática o credo humanista e democrático com que os seus líderes de ocasião enchem a boca.

A Europa está muito mais preocupada em, cobardemente, fechar os líbios dentro das suas fronteiras e em evitar que cheguem a Lampedusa, a Marselha ou a Algeciras as mulheres e os homens que fogem à repressão do que em salvar vidas humanas e em repudiar os crimes do ditador que matam e torturam quem combate a decrépita tirania.

Aplausos do BE.

A Europa está uma vez mais a falhar-nos, está a desertar da luta pelos direitos humanos, está a calar-se perante a emergência democrática. Mas, ao serem cobardes, os poderes europeus são sobretudo politicamente míopes. As lideranças europeias não aprenderam nada com a revolta da rua árabe, insistem em ficar geladas diante das mobilizações populares que nas praças exigem a queda das ditaduras porque nessas demonstrações de coragem cívica só conseguem ver o risco do fanatismo islamista.

Mas essa prudência não é mais do que um disfarce da ignorância e do cinismo. A Europa não quer perceber que o seu apoio ignóbil às ditaduras no Magrebe e em todo o mundo árabe, ao longo de décadas, foi um dos alimentadores mais importantes da sedução desses povos pelos discursos irredentistas. Como disse muito acertadamente a eurodeputada Ana Gomes, «se há um perigo fundamentalista ou terrorista, ele resulta do apoio a Kadhafi e à sua ditadura sanguinária».

A Europa errou e continua a errar, porque mostra medo da democracia. Afinal, nada que nos surpreenda: de quem teme que os próprios europeus se pronunciem sobre os destinos da Europa não se esperava outra coisa que não fosse a indiferença cúmplice diante da democracia querida por quem está aqui ao lado.

Aplausos do BE.

Há duas semanas, PS e PSD juntaram-se aqui, na Assembleia da República, para reprovar um voto do Bloco de Esquerda de saudação à luta pela democracia no Egipto. Prudência, recomendaram-nos então; «moralismo bacoco», sentenciou a bancada do PS.

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

Para esta coligação que nos governa, a diplomacia económica é um detergente que tudo branqueia e que aniquila princípios e inteligência política às mãos do império dos negócios.

O Bloco de Esquerda quer ser claro a respeito do que de essencial está aqui em jogo. É da maior importância uma estratégia coerente de internacionalização das relações económicas do País e Portugal deve ter relações normais no comércio, na energia e na indústria com os outros países. Mas há uma fronteira entre a diplomacia económica e a promiscuidade com as cleptocracias, e essa fronteira tem que ser nítida e intransponível para qualquer democracia que se preze.

Aplausos do BE.

Que Portugal tenha relações comerciais normais com qualquer país do mundo é do domínio da sensatez. Mas que os nossos governantes declarem a sua admiração pelos tiranos, que façam de figurantes nas suas operações de relações públicas, que enviem as Forças Armadas para abrilhantarem o cerimonial do regime, que contribuam para ocultar a realidade da pobreza que é imposta a essas populações, isso é totalmente inaceitável!

Que o Primeiro-Ministro José Sócrates qualifique Kadhafi como «um líder carismático» ou que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tenha marcado presença na sumptuosa tenda em que se comemoraram os 40 anos do regime líbio, isso é algo que a diplomacia económica não pode justificar!

Vozes do BE

Muito bem!

De facto, Luís Amado, que hoje protestou contra a violência nas ruas líbias, há dois dias, quando os mortos já se contavam às centenas, não só não condenou o regime por esses massacres como entendeu que a prioridade era advertir contra os riscos do extremismo islâmico que ele cria estarem por detrás das manifestações populares que exigiam a democracia.

Quem viu, como todos vimos, a inenarrável conferência de imprensa de ontem, em que Kadhafi, durante quase uma hora, usou esse mesmíssimo argumento dezenas de vezes, só pode ter sentido vergonha com o paralelismo objectivo entre o raciocínio de Luís Amado e a argumentação de um torcionário. A correcção de hoje não muda a brutal insensibilidade de ontem.

Muito bem!

Porque há em toda a política do governo português um elemento essencial de continuidade. O Governo coloca-se sempre ao lado dos silêncios, do lado da obediência a interesses particulares, e não ao lado do interesse geral que é o interesse da liberdade, o interesse da segurança, o interesse da democracia. Sempre ao lado das chancelarias que suportaram, financiaram, negociaram, confortaram e elogiaram estas ditaduras que o povo árabe está a derrubar agora, num efeito dominó que leva a voz dos jovens tunisinos à Praça da Liberdade, no Cairo, e aos bairros de Tripoli.

Muito bem!

Mas a todos esses o Governo português responde com subserviência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este Governo seguidista e subserviente que recebe neste mesmíssimo momento o Embaixador de Marrocos para significar que Portugal não faz sua a exigência das Nações Unidas de um referendo para a auto-determinação do Sahara Ocidental.

Muito bem!

Repete o apoio aos ditadores sobreviventes, para se manter nas suas boas graças. Continuísmo, subserviência, obediência, em vez de democracia, de clareza nas relações externas, de fidelidade aos valores essenciais, eis aquilo que torna insignificante a diplomacia do Estado português.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Pureza, evidentemente que há uma parte na qual estamos de acordo, que é em relação à condenação face a tudo o que se está hoje a passar na Líbia e que atenta contra princípios fundamentais dos direitos humanos, a que somos todos sensíveis, creio eu, nesta Câmara.

Agora, não posso deixar de verificar que o Sr. Deputado começa por condenar o que se está a passar na Líbia e a seguir ataca, com uma violência inusitada, a Europa, que, por acaso, é constituída por um conjunto de democracias representativas, e depois ataca o Governo português de uma forma absolutamente insidiosa.

Aplausos do PS.

Dá até a impressão, Sr. Deputado, que a Líbia foi apenas o pretexto para, mais uma vez, o Bloco de Esquerda atacar a Europa, o Governo português, o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro, uma vez mais, de uma forma totalmente inaceitável.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado José Manuel Pureza, o Sr. Deputado fez uma verdadeira declamação, mas não enunciou um único princípio válido de política externa aplicável a este País ou a qualquer país do mundo, porque retiramos algumas consequências. O que é que aconteceria se dessa declamação resultassem consequências de ordem prática? Com quem manteríamos nós relações diplomáticas? Que tipo de relações diplomáticas manteríamos com a maior parte dos países do mundo, nomeadamente com aqueles países onde subsistem regimes que inspiraram, durante muito tempo, os partidos que estiveram na base da constituição do próprio Bloco de Esquerda?

Aplausos do PS.

Como é que poderíamos manter qualquer tipo de relacionamento diplomático, hoje, com estes países?

Sr. Deputado, o que o senhor fez foi, de facto, um exercício politicamente sem sentido. O antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, o Sr. Hubert Védrine, dizia, há algum tempo, num livro, que «nem realpolitik em excesso, nem a completa irrealpolitik». Mas o Sr. Deputado foi para além da irrealpolitik, fez um exercício do mais absoluto irrealismo, uma coisa sem sentido. Esvaziou uma série de palavras, todas elas com uma aparente repercussão ética e moral muito poderosa, mas com o problema muito grande, do ponto de vista político, de não terem qualquer consequência prática verdadeiramente operativa.

Em que estado ficaríamos nós e os outros povos do mundo se, porventura, as democracias, como aquela em que vivemos, adoptassem, como princípios de política externa, os princípios vagos que V. Ex.ª, há pouco, acabou de enunciar na sua intervenção?

Vozes do PS

Muito bem!

Isso significaria que estávamos condenados a não falar uns com os outros, que estávamos condenados a viver em blocos absolutamente fechados e que não haveria qualquer possibilidade de estabelecer relações, fosse de que forma fosse, no plano internacional.

Não é esse o nosso caminho. O nosso caminho é de exigência — e sempre foi de exigência.

Uma vez mais, quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que não temos por costume a pretensão de vir aqui dar lições de democracia a quem quer que seja, mesmo àqueles em relação aos quais estamos convencidos de que teríamos condições para as dar.

Aplausos do PS.

Mesmo nesses casos, nunca temos a pretensão de o fazer.

Agora, o que não aceitamos é receber qualquer lição de valorização dos direitos humanos e de respeito pelos princípios fundamentais da liberdade e da democracia vinda da bancada do Bloco de Esquerda. Por uma razão muito simples: por respeito pelo nosso passado e por respeito pelo passado de muitos que sofreram por esse planeta fora os resultados de muitas políticas que também inspiraram o Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, agradeço-lhe as questões que me colocou.

Sr. Deputado, com toda a franqueza, quero dizer-lhe que respeito muito o passado e a trajectória de todos os socialistas que se mantiveram sempre fiéis aos valores fundadores do Partido Socialista. E é justamente por isso que me causa a maior perplexidade e, digo-lhe mais, a maior indignação que, em situações como esta que aqui hoje estamos a discutir, como aquela que discutimos há 15 dias a propósito da luta pela democracia no Egipto, e como aquela que discutimos há meses em relação à ignóbil expulsão de ciganos por Sarkozy, a bancada do Partido Socialista tenha feito uma clara declamação daquilo que são hoje as vossas efectivas convicções.

Vozes do BE

Muito bem!

E isso, Sr. Deputado, causa indignação não só a mim mas também, estou certo, a muitas e muitos socialistas que se mantêm fiéis aos propósitos fundadores do seu partido.

Aplausos do BE.

Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco de Assis, que esse jogo que o senhor entendeu fazer na sua intervenção entre realpolitik e irrealismo é justamente aquilo que sobressai nas atitudes concretas do Governo do Partido Socialista, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da bancada parlamentar do Partido Socialista em todos os episódios em que têm estado em discussão nesta Câmara os direitos humanos e a democracia. Lamento dizê-lo, mas é exactamente assim, porque as coisas não se vêem pela retórica dos princípios mas pelos concretos resultados e pelas concretas votações.

Exactamente!

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe com toda a clareza: uma declamação como aquela que acaba de nos fazer, em que o Sr. Deputado aposta tudo, exclusivamente, na realpolitik,…

Eu não disse isso!

… é uma declamação que mostra bem a falta de alma, a falta de fidelidade a princípios, a falta de inspiração em valores que hoje norteiam, em matéria de política externa, o Partido Socialista.

Exactamente! Muito bem dito!

Eu não disse isso!

Admito, Sr. Deputado, que os Srs. Deputados sintam um enorme fascínio pelo Futungo de Belas ou pela tenda do Sr. Coronel Kadhafi.

Protestos do PS.

Nós, aí, concretamente, não vos acompanhamos!

Aplausos do BE.

Presidente

Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal enfrenta importantes desafios. A actual geração de decisores políticos tem como responsabilidade histórica resolver os graves problemas do presente e garantir o futuro das novas gerações de portugueses. Não devemos esquecer que os nossos jovens merecem e têm o direito a que lhes deixemos a oportunidade de virem a concretizar os seus sonhos e expectativas.

Conscientes do tempo que vivemos, não podemos deixar de escrever, nos próximos anos, uma história completamente diferente. Temos de criar riqueza, temos de gerar emprego e, neste caminho que queremos novo, não podemos deixar nenhum português para trás. É o que as pessoas esperam de nós. É o que fará com que voltem a acreditar na política e nos seus políticos.

Aplausos do PSD.

E, num tempo de grandes dificuldades, precisamos de boas ideias e de estarmos disponíveis, sinceramente disponíveis, para que estas possam surgir, por vezes, de onde menos esperamos.

O conceito de indústrias culturais e criativas integra um conjunto alargado de actividades que, habitualmente, se apresentam com grande diversidade entre si, mas que têm uma característica comum: estão suportadas na imaginação e na criatividade individual, associadas à habilidade a ao talento, e produzem riqueza e postos de trabalho, através da geração e da exploração de novos conteúdos e da propriedade intelectual.

Na realidade, vários são os estudos que têm revelado que as indústrias culturais e criativas têm um potencial económico importante e constituem um dos sectores mais dinâmicos da Europa. Contribuíram com cerca de 2,6% para o PIB da União Europeia e criaram empregos de qualidade para cerca de 5 milhões de pessoas na Europa a 27.

Em Portugal, os dados também são muito significativos. No estudo mais recente que existe, concluiu-se que o sector cultural e criativo representou 2,8% do valor acrescentado bruto e 2,6% do emprego, em Portugal, o que significa 127 000 pessoas a trabalhar nesta área — um sector muito relevante que fica pouco atrás do sector automóvel e um pouco à frente do sector têxtil e do vestuário, afirma-se nesse estudo.

A aposta na cultura, Srs. Deputados, não deve ser entendida como um gasto ou um luxo supérfluo. Não! A aposta na cultura deve ser encarada como um investimento, um investimento nas pessoas e nas comunidades, mas também um investimento capaz de gerar retorno económico e emprego.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, a Comissão Europeia encontra-se, neste momento, a desenvolver uma abordagem estratégica que permita aproveitar os recursos multifacetados das indústrias culturais e criativas.

Os nossos parceiros europeus já perceberam que estamos perante uma nova economia, onde o digital, a capacidade para criar experiências sociais e para criar redes são agora factores de competitividade.

No nosso País, o debate sobre o valor social e económico da criatividade é recente. Merecem, pois, destaque as palavras proferidas, nesta mesma Câmara, pelo Sr. Presidente da República: «Temos de ser capazes de abrir novos caminhos que levem o País a novas oportunidades. Irei referir dois deles: o mar e as indústrias culturais e criativas».

Parece-nos, pois, fundamental que os agentes culturais, a comunidade criativa e os decisores políticos façam um amplo debate sobre esta matéria.

Portugal não pode deixar de definir uma estratégia. Portugal não pode perder esta oportunidade. Portugal não está em condições de desperdiçar a energia criativa dos portugueses!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhemos para as indústrias culturais e criativas como uma oportunidade que merece ser explorada. Afastemo-nos de preconceitos ideológicos. Abandonemos chavões imobilistas, como o da mercantilização da cultura. As indústrias culturais e criativas não estão em oposição aos artistas e à produção cultural. Muito pelo contrário, dependem em boa medida deles. Trata-se tão-só de estruturar mais uma dimensão do que deve ser uma política cultural num País que compreende os desafios e as possibilidades que o mundo de hoje lhe coloca. Transformemos, pois, resistências recíprocas em diálogo.

As comunidades locais, por exemplo, há muito que perceberam todo o potencial desta nova economia criativa. Veja-se o caso da região Norte, que está a desenvolver uma estratégia concertada para a criação de um cluster para as indústrias criativas.

Mas, numa Europa que sublinha o papel das indústrias culturais para o crescimento da economia e num Portugal onde os municípios colocam na sua agenda de desenvolvimento estas indústrias, perguntamos: que estratégia tem o Ministério da Cultura?

O PSD teve a oportunidade de promover um encontro de reflexão com diversos agentes culturais. Foi uma reunião importante e produtiva e retivemos muitas e boas ideias: ouvimos um movimento cultural plenamente consciente da situação do País, disponíveis para colaborar, solicitando que se confie mais nas pessoas e nas suas iniciativas, preocupados, sim, mas sem perderem a energia de quem sempre conseguiu fazer muito com quase nada.

Mas também confirmámos um receio, o de que o Governo não tem uma estratégia para cultura. São os próprios decisores do Ministério da Cultura que o confirmam: «Há uma falta de estratégia política do Primeiro-Ministro, na área da cultura», disse, em entrevista, Jorge Aidos, Director-Geral das Artes, nomeado há apenas seis meses.

Este Ministério da Cultura actua por impulso, não age, reage, e agora tenta, uma vez mais, disfarçar esta falta de estratégia com a política do anúncio.

Muito bem!

Ainda na semana passada, em mais uma acção de propaganda, o Sr. Primeiro-Ministro, admitindo de novo a falha, afirmou: «Não me quero voltar a arrepender de não ter apoiado a cultura como devia».

Estamos, pois, esclarecidos! E esperamos não ter de ouvir um terceiro arrependimento.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, tendo em consideração os dados económicos que vários estudos têm revelado sobre as indústrias culturais e criativas, o trabalho que as comunidades locais e as suas instituições já desenvolveram e a aposta que a Europa se prepara para fazer neste sector, há uma estratégia que falta, há políticas públicas de incentivo que têm de ser criadas, há um Ministério que precisa de uma verdadeira política para a cultura.

Temos de definir quais as regiões criativas de Portugal, incentivar o surgimento de redes entre os agentes culturais, articular a política criativa com a política educativa, apostar na passagem à era digital e aproximar os agentes criativos dos investidores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, solicitando, Sr. Presidente, que esta Assembleia proclame a cultura como um direito de todos e que desta proclamação seja dado conhecimento ao Governo de Portugal!

Aplausos do PSD.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, começo por felicitá-lo pelo tema tão importante da sua declaração política.

Na verdade, nós que acompanhamos mais de perto a área cultural, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, temos vindo a aperceber-nos que a política cultural deste Governo se pauta apenas por dois elementos: por uma total ausência de estratégia, de uma visão global para a cultura, e por uma sucessão, sem precedentes, de demissões, de saídas, de zangas e de conflitos. É isto que tem pautado a política cultural do nosso País.

Ao contrário do que acontece noutros países, onde se considera a cultura como um factor de afirmação da nossa identidade, como um factor inequívoco de desenvolvimento, como um factor de crescimento civilizacional e até económico, este Governo entende a cultura como um fardo — e não só como um fardo, mas aquela área onde é preciso cortar, cortar e cortar, Orçamento após Orçamento. Isto é tudo aquilo que não se devia fazer.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não há nada feito em termos de apoio e de estímulo às indústrias criativas. O apoio à criação artística é gerido dia-a-dia, numa base de conflito em que o Governo pensa apenas como é que pode retirar apoios aos nossos criadores, e o turismo cultural está estagnado, quando, em todo o mundo desenvolvido, constitui um factor importantíssimo do ponto de vista económico.

Vemos que a cultura é encarada por este Governo apenas como um fardo, à excepção de 10 minutos de arrependimento por parte do Sr. Primeiro-Ministro, quando perdeu a maioria absoluta e disse que lamentava não ter dado mais atenção e mais apoio à cultura. Mas qual foi a consequência desse lamento? Nenhuma! A cultura continua a ser tratada como uma insignificância.

Sr. Deputado, agradeço por ter trazido esta matéria e pergunto quais são as medidas concretas que o PSD vai apresentar de modo a estimular o apoio às indústrias criativas e culturais. Qual é a meta do Partido Social Democrata no que se refere ao Orçamento do Estado para a área da cultura?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, quero agradecer-lhe por ter trazido este tema, que também consideramos extremamente importante, à Assembleia.

Ainda bem que relembra os estudos feitos, ainda bem que relembra que a cultura é um sector que é um investimento, que não é um fardo, que não é uma despesa, que deve ser apoiado e acompanhado e deve ter uma estratégia. Não podemos estar mais de acordo sobre essa questão.

Ainda bem que relembrou números concretos tanto ao nível da Europa como ao nível de Portugal.

Portanto, nesse sentido, não há qualquer tipo de hesitação da nossa parte.

Também sabemos os momentos difíceis que estamos a viver. Sabemos com o que o Ministério da Cultura está, neste momento, confrontado, inclusivamente com cortes que lhe foram impostos e, aliás, os senhores concordaram quanto à necessidade de os fazer.

Portanto, há aqui uma gestão difícil, sendo sempre difícil fazer estratégias sustentadas com poucos meios, como o Sr. Deputado bem sabe. Daí a tirar conclusões sobre uma intenção de não o fazer vai um passo que penso que não devíamos dar.

Se estamos perfeitamente convencidos da importância das indústrias culturais e criativas como um motor de relançamento da economia, quero deixar bem claro que estas indústrias não são toda a cultura, ou seja, não se pode misturar numa estratégia a política de apoio à criação cultural e a política das empresas culturais e criativas. Porém, elas vão juntas, isto é, a criação cultural é a «fonte» onde vão «beber» as empresas culturais e criativas, as quais são, de algum modo, a forma de democratizar a criação, no bom sentido, de a expandir, de a fazer render.

Soube que o PSD teve uma série de encontros com agentes, e ainda bem. Assim, pergunto qual é a posição, que tipo de estratégia é que o PSD está preparado para apresentar para o apoio tanto das indústrias culturais e criativas como da própria criação artística. Isto é muito importante.

A criação artística nunca pode ser refém das indústrias culturais e criativas nem vice-versa, embora as indústrias culturais e criativas dependam da primeira.

A primeira pergunta é qual é a estratégia do PSD para esta matéria.

Por outro lado, como sabe, há, no meio cultural (e não posso alongar-me sobre isso), uma série de medidas concretas que é preciso tomar ao nível da reorganização de pequenas legislações que são importantes para que este sector funcione não de forma permanentemente inconstante. De alguma forma, penso que este sector tem de ganhar uma certa independência em relação ao poder político. Neste caso, também temos de estar de acordo.

O Ministério da Cultura não é o Ministério de um príncipe, não distribui abonos. Este sector tem de ter em si as armas para poder desenvolver-se independentemente. Assim, gostaria de saber também qual é a posição do PSD sobre esta matéria.

É que uma coisa é dizer: «Vamos apoiar». Com certeza que vamos! Nas intenções estamos de acordo. Outra coisa é passar a propostas concretas.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Mais uma vez, não posso deixar de perguntar qual pode e deve ser, nos tempos mais próximos, o montante do Orçamento do Estado para a cultura, para que todas essas nossas intenções possam realizar-se.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

Sr. Presidente, quero agradecer as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Inês de Medeiros.

Sr. Deputada Teresa Caeiro, desde a primeira hora que o Partido Social Democrata tem apontado a falta de estratégia cultural do Ministério da Cultura, e, num tempo de dificuldades no País, esta estratégia seria ainda mais necessária para que aquilo que é absolutamente essencial ser defendido na área cultural pudesse ser salvaguardado. De resto, essa falta de estratégia é testemunhada pelos próprios decisores do Ministério da Cultura, os quais foram nomeados pela Sr.ª Ministra.

Já agora, para caucionar esta nossa opinião, nada melhor do que as afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada: «Está na altura de a cultura ser levada a sério e encarada como um sector económico e não como um sector da ‘pedinchice’ nacional».

Portanto, temos a garantia de que, durante seis anos, o Governo do Partido Socialista não levou a cultura de Portugal a sério. Está aqui a prova, através das palavras do Sr. Primeiro-Ministro. E esta é a dificuldade que temos de ultrapassar!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputadas, não haja dúvidas de que as indústrias culturais e criativas não são toda a cultura de um País, nem podem ser. Na declaração política que fiz, referi-o. É só mais uma estrutura, é só mais uma dimensão de uma política cultural de um País que se quer actual e moderno, em que devemos pensar e debater.

Tive oportunidade de dizer que as indústrias culturais dependem, em boa medida, da criatividade dos nossos agentes culturais e criativos.

Em relação a medidas concretas, a primeira é a de colocar no centro do debate político, na Assembleia da República, as indústrias culturais e criativas, chamando todos os partidos ao debate e à participação. Isso é que é fundamental neste momento!

Disse também, na intervenção, que temos, por exemplo, de definir quais são as regiões criativas de Portugal e ver como é que juntamos políticas educativas com políticas criativas, …

Vozes do PSD

Muito bem!

… como é que juntamos os nossos agentes culturais com os investidores, porque sabemos que existem desconfianças mútuas entre agentes culturais e investidores.

Portanto, na óptica de uma União Europeia que se prepara para fazer um investimento fundamental nas indústrias culturais e criativas, o que o Partido Social Democrata faz é saber quais são os partidos que estão disponíveis para agarrar esta oportunidade.

Sabemos que as indústrias culturais e criativas não estão isentas de dificuldades e de críticas. Mas, trata-se de uma oportunidade que penso que merece ser explorada e, numa altura de crise, é este o contributo que a cultura pode dar para a ultrapassarmos, para ganharmos mais riqueza e, fundamentalmente, emprego de qualidade para muitos dos nossos jovens.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, saúdo-o por ter trazido os temas da cultura a Plenário, na sua declaração política, e saúdo-o pela última frase que disse: «Que esta Assembleia da República proclame a cultura como um direito para todos». Subscrevo por completo esta sua afirmação e subscrevo também a afirmação que fez de que não há indústrias culturais e criativas sem cultura.

Portanto, podemos discutir com mais tempo todas as questões das indústrias culturais e criativas, temo-lo feito e continuaremos a fazê-lo, mas começo por questioná-lo sobre um assunto muito concreto.

Se percebemos que na base está o sector cultural e o problema do acesso à cultura como um direito para todos, como é que, depois, se explica que, nesta Casa, leis essenciais para que haja serviços públicos na cultura, para que a cultura seja para todos – lembro a lei das bibliotecas –, não passam, com a oposição do PSD e do PS?!

Se o Partido Social Democrata proclama este direito de acesso à cultura para todos, como é que, depois, vive bem com o facto de termos direitos culturais na Constituição mas não termos qualquer legislação que concretize a forma de acesso a esses direitos?!

Sabemos que a cultura fica sempre neste limbo da oscilação de humor dos governantes, da chantagem e do favor e é aí que temos de actuar, é por aí que a nossa actuação tem de começar.

Portanto, Sr. Deputado, espero muito sinceramente que o PSD comece a perceber a necessidade urgente que temos de levar a cultura a sério e de concretizar os direitos culturais. Não basta proclamar, é preciso concretizar e ter instrumentos para o fazer.

Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta muito simples. Fiquei bastante chocada, na semana passada, porque o Governo fez algo como se fosse um grande anúncio: anunciou que havia 5 milhões de euros a mais para o Ministério da Cultura, Ministério este que perdeu 30 milhões no último ano, que perdeu 70 milhões nos últimos 4 anos. Agora tem mais 5 milhões, o que parece uma grande festa!

E aparecem 5 milhões associados a novos programas quando sabemos que, só nos contratos da Direcção-Geral das Artes, o Ministério da Cultura está a dever, porque não paga, porque não está a cumprir os contratos, 6 milhões de euros aos criadores.

Portanto, pergunto se considera este anúncio de 5 milhões para novos programas tão ridículo como eu e como toda classe criativa o considerou. O que são 5 milhões num Ministério que perdeu 70 milhões?!

Considera normal que o Ministério da Cultura, em vez de pagar aquilo a que está obrigado por contrato, lance novos projectos sem sequer se conhecer qualquer regulamentação dos mesmos ou como é que eles vão funcionar?

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, antes de mais, quero saudá-lo por ter trazido este tema hoje à Assembleia da República, através de declaração política.

Certamente não estaremos de acordo em tudo. O Sr. Deputado fala na falta de estratégia do Governo em matéria de política cultural mas nós dizemos não é falta de estratégia, é uma estratégia errada, é uma política cultural conduzida por critérios errados.

Exactamente!

O Sr. Deputado pretende que não se discuta a mercantilização da cultura, mas é essa a base da política cultural errada que o Ministério da Cultura e este Governo do Partido Socialista vêm desenvolvendo.

Basta olhar para os exemplos de abandono do património classificado, de abandono do património imóvel, basta olharmos para os exemplos que temos por este País fora de pousadas, de conventos, de mosteiros que só são recuperados quando há um interesse económico na sua exploração para percebemos que é aí que está a base de muitas das medidas erradas da política cultural deste Governo do Partido Socialista.

Podemos encarar outros exemplos, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria: nos apoios às artes, tivemos um Ministério que impôs cortes de 23% a estruturas, com apoios quadrienais, com o argumento de que as imposições orçamentais a isso obrigavam. De repente, temos 5 milhões de euros, que correspondem a 25% do montante total para os apoios às artes, a «caírem do céu» para investimentos em novos programas, quando o Ministério decidiu não cumprir os contratos que tinha assinado de boa-fé com estruturas de criação artística.

Hoje mesmo, temos a publicação, em Diário da República, de um despacho que confirma, nos apoios às artes para 2011 e 2012, cortes em verbas de projectos a apoiar nas zonas norte e no Alentejo. Particularmente em relação ao Alentejo, temos mais um exemplo grave de agudização de uma discriminação negativa, mas estes são dois exemplos do incumprimento de medidas anteriormente assumidas no âmbito da política cultural.

Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, o PSD tem responsabilidades nesta situação também, porque foi o PSD que viabilizou o Orçamento do Estado que está a impor, neste momento, dificuldades brutais às estruturas de criação artística.

O Sr. Deputado veio falar nas indústrias culturais e criativas como se tudo aquilo que é política cultural tivesse de estar focado no aproveitamento económico, na exploração económica da criação artística, e essa é uma perspectiva errada, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

Mas até mesmo com essa perspectiva, os senhores são responsáveis pela situação que hoje se vive no País.

Foram os senhores que aprovaram este Orçamento do Estado do Partido Socialista que impõe hoje aos agentes culturais as dificuldades que são conhecidas; foram os senhores que exigiram a redução da despesa do Estado e que agora criticam as medidas que aprovaram, mas foram também os senhores que rejeitaram as propostas que o PCP apresentou para o reforço do apoio às artes, para o apoio aos criadores em primeiras obras.

Portanto, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, a questão que se coloca é esta: o PSD está ou não disposto a mudar de rumo? O PSD vai ou não alterar aquele que tem sido o fundamento das posições políticas que tem assumido? Vai ou não contribuir para que esta política seja alterada e haja uma política diferente daquela que os senhores têm aprovado?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados Catarina Martins e João Oliveira, agradeço, naturalmente, as perguntas que aqui colocaram ao Partido Social Democrata.

A respeito daquilo que aqui referiram, quero dizer o seguinte: o Governo, na semana passada, efectivamente, pré-anunciou na comissão e, depois, anunciou, com alguma pompa e circunstância,…

Como é seu timbre!

… que existiriam mais 5 milhões de euros para a cultura e, com isso, espera que nos esqueçamos de todo o desinvestimento que tem vindo a ser feito nos últimos seis anos, das promessas que foram feitas mas que nunca foram cumpridas, da instabilidade que foi gerada no meio artístico e de que descontinuar políticas nas políticas culturais pode causar graves prejuízos, nomeadamente para as companhias que existem e também na criação de novos públicos.

Portanto, com a política da propaganda e com a política do anúncio, espera o Governo que esqueçamos os seis anos de desinvestimento cultural que se fez.

Mas, depois e curiosamente, acaba por ser o próprio Primeiro-Ministro a dizer que agora, sim, a cultura tem de ser levada a sério e espera que esta Câmara, os portugueses e, nomeadamente, os agentes culturais e criativos possam acreditar nesta assumpção de falhas. Estamos, pois, uma vez mais, perante a política do anúncio.

Aliás, temos ouvido vários anúncios no Ministério da Cultura. Ouvimos o anúncio da fusão de entidades na OPART; depois, não houve fusão mas, sim, um agrupamento complementar de empresas.

Mas vamos voltar ao cerne da declaração política. Para as indústrias culturais e criativas também houve um anúncio, também as indústrias culturais e criativas tiveram direito ao seu anúncio, depois de muita insistência do Partido Social Democrata ao longo de um ano de sessão legislativa. Há meses também se anunciou: «Vamos fazer um plano, um plano em quatro fases, que vai desde a formação ao financiamento, à internacionalização e aos direitos de autor». Até agora, nada!

Nem na semana passada as indústrias culturais e criativas, geradoras de riqueza e de emprego neste país, tiveram direito a um pequeno anúncio que fosse, e a Sr.ª Ministra da Cultura, no Congresso das Exportações, teve oportunidade de dizer qual é o papel das indústrias culturais e criativas.

Portanto, é tudo isto que o PSD traz à colação, é a dificuldade que este Ministério tem em ter um rumo, pensando que, através de uma política de anúncio, pode dizer que está tudo resolvido.

O PSD faz um exercício muito simples, que é chamar ao debate da política cultural, nomeadamente de uma das suas vertentes, todos os partidos, para saber se estão disponíveis para fazer este debate, para que Portugal não fique trás na União Europeia, para que Portugal possa vencer este desafio da cultura, nomeadamente através das indústrias culturais e criativas, porque achamos que está aqui uma oportunidade que merece ser explorada.

Portanto, a pergunta que deixo é se, sem preconceitos ideológicos, o PCP e o Bloco de Esquerda estão disponíveis para debater nesta Câmara com todos os outros partidos as indústrias culturais e criativas e a oportunidade que estas indústrias podem trazer para o desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PSD.

Vão deixar de apoiar os orçamentos do PS ou não?

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010, o Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas Jornadas Parlamentares na Região Autónoma da Madeira, em solidariedade com as populações atingidas pela intempérie e para avaliar o processo de reconstrução e a situação socioeconómica da Região.

Para além das dificuldades decorrentes desta tragédia, verificámos o agravamento da situação económica e social na Madeira. As políticas de direita do Governo do PS, com o apoio do PSD e do CDS, acrescidas da governação regional, materializadas na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e na redução das prestações sociais, têm reflexos muito negativos na vida das famílias, conduzindo ao aumento das desigualdades sociais e da pobreza.

O desemprego na Região atinge mais de 16 000 trabalhadores, que se encontram inscritos no centro de emprego da Região, e só no mês de Janeiro ficaram no desemprego mais de 49 trabalhadores por dia. Há um acréscimo de precariedade nas relações laborais, afectando principalmente os jovens, e um ataque aos salários e à contratação colectiva de trabalho. É uma vergonha que diversas entidades patronais tenham descontado o dia de trabalho aos trabalhadores que não puderam deslocar-se ao trabalho no dia 20 de Fevereiro de 2010.

Um escândalo!

Os sectores com mais dificuldades são os da construção civil, da hotelaria e da restauração. Regista-se o aumento das falências e insolvências de micro e pequenas empresas, na prática impedidas de aceder ao QREN, e há várias empresas com salários em atraso.

É verdade!

Acresce a isto o atraso no apoio aos agricultores atingidos quer pelo temporal quer pelos incêndios florestais no Verão passado, nomeadamente na reposição do potencial produtivo da exploração, nos prejuízos decorrentes da redução de colheitas e no atraso na recuperação de infra-estruturas de uso colectivo.

Muito bem!

A impossibilidade de os agricultores disporem dos meios para assegurar as suas contrapartidas nos projectos e avançarem com as verbas para realizar os investimentos e a inexistência do título de propriedade ou de arrendamento impedem o acesso aos apoios existentes.

A situação dos municípios também se agravou, devido aos cortes do PEC e do Orçamento do Estado, acrescidos do não pagamento das verbas correspondentes aos 5% do IRS em dívida pelo Governo, com impactos negativos no movimento associativo e na população.

Uma vergonha!

Só agora foi criado o regulamento no âmbito da Lei de Meios, que permitirá aos municípios apresentar candidaturas para a reconstrução.

Confirmámos que a Região Autónoma da Madeira é penalizada com cortes estimados em cerca de 500 milhões de euros do QREN, que seriam de 400 milhões nas transferências orçamentais previstas na Lei das Finanças Regionais, agora suspensa devido ao efeito da zona franca no PIB regional, sem qualquer tradução na melhoria das condições de vida dos madeirenses.

Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante as Jornadas Parlamentares do PCP, visitámos as localidades de Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche, onde constatámos o atraso da reconstrução e a chocante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e o abandono das zonas altas, onde está, praticamente, tudo por fazer.

As populações com mais dificuldades, que habitam nas zonas altas, estão esquecidas e abandonadas. Ainda não receberam os apoios necessários para a reconstrução das suas habitações, para a sua segurança e para evitar, no futuro, novas tragédias.

Mais ainda: pudemos ver no local não só o atraso na reconstrução mas também a insistência do Governo em repetir os erros do passado, responsáveis por esta tragédia – escarpas soltas e por consolidar, estrangulamento das ribeiras e, agora, o aterro dos entulhos na baía do Funchal. Saudamos, por isso, o cordão humano dinamizado pela população contra este aterro.

Muito bem!

As pessoas continuam a viver em situação de grande risco para as suas vidas, para as suas habitações e sem qualquer perspectiva para a resolução dos problemas. A situação é dramática.

Desde o dia 20 de Fevereiro de 2010 que o medo faz parte da vida destas pessoas. Desde então, muitas pessoas vivem sobressaltadas, sem, sequer, conseguirem descansar à noite, e com a tristeza da perda dos familiares, amigos e vizinhos e também dos seus bens, adquiridos com o esforço de uma vida de trabalho. Mas é também a preocupação com as novas gerações e o seu futuro que os angustia.

São chocantes as declarações de vários responsáveis e políticos nacionais e regionais afirmando que os principais problemas estão resolvidos. A realidade demonstra exactamente o oposto, que os principais problemas permanecem.

Propomos que se realize um debate de urgência sobre esta matéria para confrontar o Governo, pois pretendemos saber quais as transferências realizadas ao abrigo da Lei de Meios, quais os montantes já disponibilizados, qual a sua utilização, se foram mesmo para a reconstrução ou se estão a ser aplicadas noutras áreas, como o Orçamento do Estado, aliás, permite, e o que é que o Governo tem feito para a União Europeia disponibilizar os apoios assumidos, dos quais, até agora, não veio um cêntimo.

Propomos ainda a criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da Lei de Meios, que permita um mais próximo e transparente acompanhamento da sua aplicação.

Contrariamente a outras forças políticas, que lá, na Madeira, dizem uma coisa mas cá fazem outra, o PCP, tanto lá como cá, defende e luta pelo efectivo apoio e resolução dos problemas destas pessoas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos quatro Srs. Deputados.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, ainda bem que, depois das Jornadas Parlamentares que o PCP realizou na Região Autónoma da Madeira, trouxe à Assembleia da República esta matéria.

Realmente é verdade que, um ano depois, há muito por fazer, há muito para reconstruir e há muito para fazer renascer na Madeira.

Um ano depois da tragédia, o que foi reconstruído e o que renasceu deve-se, sobretudo, Sr.ª Deputada, à generosidade das populações, quer continentais, quer insulares, à solidariedade das empresas e à acção meritória das instituições de solidariedade social.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Os Governos da República e Regional estão em falta para com a população da Madeira, porque é inaceitável que, um ano depois, ainda existam muitas famílias em alojamentos provisórios e que a ajuda não tenha chegado a muitas pessoas atingidas pelo temporal.

Uma vergonha!

O Estado tarda em cumprir o que prometeu à Madeira, a União Europeia atrasou-se no apoio devido à Região e o Governo Regional tem sido, realmente, de uma lentidão gritante na reconstrução das infra-estruturas, no apoio ao sector privado e às actividades económicas e na solução dos problemas das famílias afectadas.

Sr.ª Deputada, uma parte daquilo que constatou na Madeira em termos económicos tem a ver com a intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, mas a outra parte tem a ver com o modelo de desenvolvimento económico…

Ora bem!

… que foi adoptado, assente sobretudo em obras públicas, em investimento público em muitas obras inúteis, que não têm qualquer utilidade e que representam apenas e só despesa pública.

Muito bem!

Penso que o modelo de desenvolvimento económico que foi adoptado durante 30 anos na Madeira até deveria ter o apoio do Partido Comunista,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… porque é um modelo claramente estatizante, que conduziu a uma crise económica sobretudo nos sectores produtivos. E daí, Sr.ª Deputada, os 16 500 desempregados que a Madeira tem, o grande aumento das falências de ano para ano e uma baixa do turismo, nos últimos anos, de 1 milhão de dormidas.

Portanto, Sr.ª Deputada, acompanho-a nas críticas à reconstrução da Madeira e à sua lentidão, ao facto de o Estado estar a transferir o dinheiro do Orçamento do Estado a conta-gotas, ao facto de a União Europeia ainda não ter desbloqueado o fundo de 31,5 milhões de euros, ao facto de ainda não ter sido accionada a linha de crédito do Banco Europeu de Investimentos e também à lentidão da execução por parte do Governo Regional.

Mas, em termos económicos, Sr. Deputada, o que está errado é o modelo de desenvolvimento económico…

Exactamente!

… adoptado pelo Governo Regional do PSD, que, naturalmente com menos dinheiro, menos obras públicas e menos investimento público, não foi substituído por mais investimento privado, pela iniciativa privada que crie emprego e riqueza para ser distribuída de forma socialmente justa.

A pergunta que lhe coloco é precisamente esta: para além da reconstrução e da análise que o PCP faz sobre as consequências da intempérie em termos económicos, está ou não na altura de mudar de ciclo económico na Região Autónoma da Madeira?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís França.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, quero saudar a bancada do Partido Comunista Português pelo facto de ter escolhido a Madeira para a realização das suas Jornadas Parlamentares.

Sr.ª Deputada Paula Santos, V. Ex.ª, na sua declaração política, traçou um cenário que eu diria perto do real, daquilo que está a acontecer na Região Autónoma da Madeira em relação à sua situação económica e social. É verdade — e temos de reconhecer isso — que, em alguns casos, a reconstrução decorre a bom ritmo, nomeadamente na zona baixa do Funchal, o que já não acontece nas zonas altas e também nos concelhos da Ribeira Brava e S. Vicente, concelhos que também foram afectados pelo temporal do dia 20 de Fevereiro de 2010.

Sr.ª Deputada, concordo que falta um plano de ordenamento do território na Região Autónoma da Madeira, um plano integrado para a reconstrução das zonas altas — estamos plenamente de acordo em relação a essa matéria —, mas, na sua intervenção, esqueceu-se, propositadamente, acho eu, do papel do Governo da República na reconstrução pós-tragédia de 20 de Fevereiro, que, no entender da bancada do PS, foi exemplar. Aliás, no próprio dia do temporal o Sr. Primeiro-Ministro deslocou-se à Região Autónoma da Madeira para visitar as principais zonas afectadas.

Depois é que foi pior!

Na verdade, o Governo da República, embora com alguns atrasos, tem cumprido o que foi acordado com o Governo Regional da Madeira em relação à Lei de Meios.

A Sr.ª Deputada Paula Santos fez referência ao aterro que foi construído na zona baixa do Funchal e eu quero dizer-lhe que nós também estamos em desacordo com o projecto que foi desenhado para aquela zona e não concordamos que para tal sejam deslocadas verbas da Lei de Meios por duas razões: em primeiro lugar, devido às dificuldades de desassoreamento do porto do Funchal e, em segundo lugar, devido ao impacto ambiental no porto do Funchal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, tenho alguma dificuldade em perceber que, durante a sua intervenção, não tenha sido capaz de reconhecer a solidariedade do Governo da República para com a Região Autónoma da Madeira aquando da tragédia do dia 20 de Fevereiro de 2010. Achamos isso estranho, porque, na altura em que a Lei de Meios foi acordada entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, o Grupo Parlamentar do PCP votou a favor da Lei que foi aprovada aqui, na Assembleia da República.

Pergunto-lhe, pois, de forma muito directa, se as suas críticas em relação à reconstrução são dirigidas ao Governo da Madeira ou ao Governo da República, que está a cumprir com aquilo que foi acordado.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas quer pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, quer pelo Sr. Deputado Luís França, do PS.

De facto, pudemos verificar que o processo de reconstrução no centro da cidade do Funchal avançou, que essa parte foi cumprida, mas o que não foi cumprido — e isso preocupa-nos — tem a ver com as zonas altas, pelo que estranhamos que o Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado, não conheça a situação das populações dessas zonas.

Não há lá nada!

Tivemos oportunidade de ver no local o que não foi cumprido, o que está por fazer, as condições em que as populações continuam a viver sob um elevado risco, pondo em causa a sua segurança.

Exactamente!

Passado um ano sobre a tragédia de 20 de Fevereiro, esta é a verdade!

Várias deslocações foram feitas a essas zonas pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Presidente da República, por vários responsáveis governamentais, mas a verdade é que no que tem a ver com a população que tem mais dificuldades está praticamente tudo por fazer. Esta é a realidade passado um ano.

Não esquecemos as responsabilidades do Governo da República nessa matéria, e é por isso — e, se calhar, o Sr. Deputado não esteve atento à totalidade da minha intervenção — que propusemos a realização de um debate de urgência para que possamos confrontar o Governo com a forma como foram aplicadas as verbas, saber que meios foram transferidos e o que está a ser feito. Queremos também um maior acompanhamento, no âmbito da Lei de Meios, para a reconstrução da Madeira.

Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, em relação ao modelo económico, o PCP está, neste momento, a desenvolver uma campanha nacional, que se designa «Portugal a produzir», exactamente porque consideramos que é na produção nacional, é na aposta no aparelho produtivo que está a solução para o crescimento económico e para a criação de emprego. Sem dúvida alguma que é esta a campanha que temos de levar a bom porto no nosso país.

Queria referir que, na Madeira, tivemos contacto com a associação de agricultores e foi-nos dado conhecimento das grandes dificuldades que foram colocadas em matéria de agricultura, de tão grande importância na produção nacional e no que tem a ver com a soberania alimentar do nosso país.

De facto, constatámos as grandes dificuldades que estes agricultores sentem no acesso a um conjunto de apoios e também no que tem a ver com o título de propriedade e com o arrendamento, com um modelo que, juridicamente, está extinto, mas que, na prática, continua a criar dificuldades a este conjunto de agricultores e que, sem dúvida alguma, é um modelo que não defendemos, porque consideramos que a agricultura e a aposta na produção nacional são o caminho para o desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, é com satisfação que vemos o PCP vir falar da Região Autónoma da Madeira, a propósito das vossas jornadas parlamentares.

Quanto às jornadas parlamentares, saudamo-las, e como madeirense manifesto satisfação por as terem realizado na Região Autónoma da Madeira.

Quanto ao resto, gostaríamos de dizer que a Sr.ª Deputada Paula Santos e todos os seus camaradas Deputados do PCP tiveram maus cicerones na Madeira, porque passaram lá o fim-de-semana e chegam aqui e dizem que está tudo mal, que aconteceram lá desgraças e que ainda não recuperaram nada… O Sr. Deputado Luís Miguel França veio dizer que alguma coisa já está recuperada, que alguma coisa já se fez…

Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, ao contrário do que pensam e do que aqui disse, já muito foi feito. Infelizmente, se mais não foi feito é porque este Governo do PS, desde 2005, asfixiou a Região Autónoma da Madeira do ponto de vista financeiro. Este Governo aprovou uma Lei das Finanças Regionais que asfixiou financeiramente a Região.

Tenho pena que os Deputados do PCP tenham ido às zonas altas da Madeira, tenham lá estado um fim-de-semana e tenham omitido que já foram investidos, em 2010, 6 milhões de euros na recuperação dessas zonas, estando ainda previsto um investimento de 7 milhões de euros, de 5,5 milhões do Governo Regional e de 1,5 milhões da Câmara Municipal do Funchal.

Quero com isto dizer o quê? Que é muito desagradável que o Partido Comunista, porque não foi bem informado, aproveite politicamente, do ponto de vista negativo, uma desgraça que caiu sobre uma Região, sobre os madeirenses, em 20 de Fevereiro de 2010, e venha para a Assembleia da República dizer que nada se fez.

Aplausos do PSD.

E não podia faltar aqui, outra vez, a «história» da Zona Franca da Madeira! É que a «história» da Zona Franca está mal contada por vós! Deixem-me que vos diga: há vários estudos que demonstram que a Zona Franca é fundamental para o desenvolvimento económico da Região.

Sabemos que essa não é a vossa opinião, mas há uma coisa que os Deputados do Partido Comunista têm de saber em relação a essa questão: só resta aos madeirenses e à Madeira resistir. O Governo do PS disse que não havia negociações para a Zona Franca, para ver se ela um dia acaba, esquecendo que a Zona Franca da Madeira concorre com zonas francas da maioria dos países da União Europeia e que, se ela acabar, se se fizer aquilo que o BE, o PS e o PCP querem fazer, isso é muito grave para a população da Madeira. É necessário alertar o país para esta situação, porque no dia em que a Zona Franca deixar de ser aquilo que é para a Região em termos económicos isso é muito mau para todos os madeirenses, nomeadamente para os que o PCP diz defender e que diz que o Governo Regional não defende, o que é falso.

Há uma coisa que eu também gostaria de dizer: do ponto de vista económico, não há comparação entre a situação da Região Autónoma da Madeira e o resto do País, a taxa de desemprego é muito menor, sendo verdade que já não é a mesma que era. Mas a verdade é que a Madeira tem problemas que estão relacionados com os problemas nacionais e um deles, como eu já aqui disse, tem a ver com a asfixia financeira que, desde 2005, o Governo do Partido Socialista provocou à Região Autónoma da Madeira — isso tem de ser dito com todas as letras.

Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: acredita que o PCP percebeu mesmo qual é a realidade madeirense? Sabe que as razões das dificuldades da Região Autónoma da Madeira têm a ver com as dificuldades do País e com a asfixia que é provocada, fundamentalmente, pelo Governo da República, pelo Governo do PS? Isso é que é preciso que se diga.

Quanto à Lei de Meios, Sr.ª Deputada, as dificuldades da sua execução são também provocadas pelo Governo do PS. Da parte da Região, é óbvio que seria bom que a Lei de Meios já tivesse sido toda aplicada e que toda a recuperação já estivesse no terreno, mas se isso não acontece é porque há dificuldades na sua execução.

Sr.ª Deputada, de novo lhe digo que, de certeza, tiveram maus cicerones na Madeira no passado fim-de-semana, porque a realidade não é aquela que trouxe à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, não deixa de ser revelador que, neste debate, pareça haver uma parceria entre o PSD e o Governo em defesa da resposta que está a ser dada às pessoas que foram vitimadas pela catástrofe na Madeira.

O Sr. Deputado Hugo Velosa disse que essa catástrofe não pode ser utilizada para propósitos políticos. Ora, não podíamos estar mais de acordo, mas também não aceitamos que os apoios, que são necessários e urgentes para as vítimas da intempérie da Madeira, sejam utilizados para os projectos de estimação do Dr. Alberto João Jardim.

Vozes do BE

Muito bem!

Esses apoios são para as pessoas da Madeira. E tem de haver fiscalização e rigor na aplicação da Lei de Meios para assegurar que assim será no futuro.

Vozes do BE

Muito bem!

Disse-nos aqui o Sr. Deputado do Partido Socialista que o Governo até esteve na Madeira no próprio dia do temporal. Mas, Sr. Deputado, o problema destas situações não se coloca no próprio dia. No próprio dia, o Governo aparece sempre, dá as entrevistas e promete mundos e fundos; o problema é quando passa o tempo, quando as televisões se vão embora e quando o Governo também se vai embora.

Muitas vezes, as pessoas com menor liquidez, com menos recursos para fazer valer os seus direitos são as que mais facilmente são abandonadas e são aquelas cujas situações o Governo deixa arrastar na esperança de que acabem por desistir e por desanimar.

Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, o que é preciso é que o Governo responda ao que foi uma impressionante corrente de solidariedade entre os cidadãos da Madeira e do Continente com a aplicação mais célere da Lei de Meios. O que é lamentável é que a solidariedade tenha sido imediata e que o apoio do Governo esteja a avançar a passo de caracol.

Vozes do BE

Muito bem!

É preciso rigor nos contratos, sim, mas não é aceitável que isso seja utilizado como argumento para adiar esses apoios.

Sabemos que, do ponto de vista do Dr. Alberto João Jardim, não haverá nenhuma diligência no sentido de apoiar as pessoas individuais na Madeira — esse é um problema que, para ele, se revolve com meia dúzia de tapumes. Portanto, é esta Assembleia da República e o Governo que têm a responsabilidade de pôr esses apoios no terreno em tempo útil…

Vozes do BE

Muito bem!

… e de apoiar não apenas as entidades do Governo Regional, não apenas as empresas, mas também os cidadãos que foram afectados na sua habitação e nas suas condições mais essenciais de vida.

Finalmente, queria ainda falar sobre uma matéria que foi referida na intervenção inicial e que foi também levantada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem a ver com o offshore da Madeira.

Sabemos que tanto o PSD como o CDS-PP têm dois projectos de resolução para aumentar os benefícios ao offshore da Madeira, mas, curiosamente, ainda não tiveram coragem de os apresentar aqui no Plenário para serem discutidos perante o País.

De facto, o que o PSD e o CDS-PP querem fazer é aumentar a pouca vergonha que se passa no offshore da Madeira, quando já sabemos hoje o papel que o offshore da Madeira teve no escândalo do BPN, o papel que o offshore da Madeira tem na fraude fiscal em Portugal, porque o que está ali não serve, não ajuda em nada as populações da Madeira (contrariamente ao que disse, caridosamente, o Sr. Deputado Hugo Velosa), é um centro de criminalidade financeira e fraude fiscal, e é isso que o PSD e o CDS-PP estão a apoiar com os seus projectos de resolução.

Aplausos do BE.

Sobre estas duas matérias, pergunto à Sr.ª Deputada Paula Santos que prazos é que lhe parecem aceitáveis para que a Lei de Meios seja, efectivamente, implementada na Madeira, para que os apoios sejam concretizados em particular às pessoas individuais e, também, que posição é que o PCP terá sobre os projectos de resolução que serão apresentados pela direita em relação à Zona Franca da Madeira.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as sugestões colocadas pelos Srs. Deputados Hugo Velosa, do PSD, e José Gusmão, do BE.

O Sr. Deputado Hugo Velosa disse que muito já foi feito. Sr. Deputado, convido-o a visitar locais onde nós estivemos e onde falámos directamente com as populações e com as pessoas. Foram elas que nos transmitiram as suas preocupações, as suas angústias.

Nós constatámos, casa a casa, o que está feito ou não, mas principalmente o que ainda não está feito e que está por fazer. Essa, sim, é a realidade das zonas altas e de milhares de madeirenses que estão a passar por grandes dificuldades.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, posso também referir que a asfixia que o Governo da República colocou quer às regiões autónomas, quer aos municípios, levou a muitas dificuldades. Mas, Sr. Deputado, por exemplo, ao abrigo da Lei de Meios, só agora foi criado um regulamento que permite aos municípios apresentarem as candidaturas para a reconstrução. Foram os próprios municípios da Região Autónoma da Madeira que nos transmitiram isto. Esta é outra realidade.

Os municípios foram colocados de parte, não estão a participar neste processo e só agora podem começar a apresentar essas candidaturas.

Vozes do PCP

Muito bem!

Sr. Deputado, nestas jornadas parlamentares foi possível contactar directamente com a realidade concreta, aquela que, muitas vezes, não é transmitida, mas que é aquela que as pessoas sentem localmente.

Obviamente que estamos de acordo — votámo-la favoravelmente — com a Lei de Meios, mas isso não implica que deixemos de colocar as nossas críticas e de chamar a atenção para aqueles aspectos com que é necessário ter mais rigor e mais transparência, nomeadamente os que respeitam aos ajustes directos, que estão a ser feitos sem qualquer controlo.

Srs. Deputados, queria ainda referir que, em relação aos números do desemprego, os mais de 16 000 desempregados na Região Autónoma da Madeira são um número recorde desta realidade. Estão também a agravar-se as situações laborais e sociais da população, quer as decorrentes não só do temporal do ano passado, mas também as decorrentes daquilo que são as várias políticas, quer do governo regional, quer do Governo da República.

Sobre a Zona Franca, importa ainda referir que das quase 3000 empresas com sede na Zona Franca da Madeira 2435, ou seja, quase 2500 empresas não têm nenhum trabalhador ao seu serviço.

Vozes do PCP

Zero! Uma vergonha!

Não me parece que seja esta a realidade que vai valorizar e criar emprego na Madeira. Também devido à Zona Franca da Madeira estima-se que a Região foi penalizada em cerca de 500 milhões de euros no âmbito do QREN, exactamente porque tem o seu PIB regional inflacionado por esta realidade.

Também não me parece que seja esta realidade que vai permitir criar melhores condições quer às populações, quer ao desenvolvimento e ao crescimento económico da Madeira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que, na sequência destas jornadas parlamentares, e no contacto que mantivemos com as populações, com as associações, com as instituições transversais quer à área do trabalho, quer à área da segurança, foram transmitidas várias preocupações.

O PCP, na Assembleia da República, mantendo a coerência com aquilo que são as nossas posições e com aquilo que defendemos para o povo português, irá continuar a intervir para defender os direitos desta população e exigir que a reconstrução seja feita, que a população não seja penalizada e que aquilo que ainda não foi feito seja realizado o mais depressa possível, ainda que, naturalmente, com o acompanhamento quer das entidades regionais, que das entidades nacionais.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 485/XI (2.ª) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (PSD).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz hoje ao debate parlamentar o projecto de lei n.º 485/XI, que tem que ver com a extinção do cargo de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social.

Há 21 directores adjuntos da segurança social e as principais razões que sustentam este nosso projecto têm a ver com o facto de os directores adjuntos da segurança social não terem funções próprias, mas terem apenas funções de coadjuvação dos directores da segurança social. São, sobretudo, competências delegadas, quando são delegadas.

Trata-se de 21 nomeações para cargos políticos. Numa palavra, trata-se de 21 boys que o Governo do Partido Socialista tem instalados nos serviços da segurança social.

O que o nosso diploma prevê não é um propósito de qualquer leviandade, trata-se de um propósito devidamente ponderado. Há lugares dispensáveis, lugares substituíveis pelos cerca de 115 directores de unidade que têm os serviços da segurança social.

Queremos que esta substituição possa existir com a extinção dos directores adjuntos sem perda de eficiência, de eficácia e com a plena funcionalidade dos serviços da segurança social.

Vivemos tempos de crise, vivemos à beira de uma recessão, ou melhor, já estamos numa recessão económica, e numa recessão social, pelo que temos de ser rigorosos, sóbrios, austeros. Acabaram os tempos das «vacas gordas».

Esta extinção corresponde a uma poupança de 1,3 milhões de euros, sem contar com ajudas de custo, transportes, secretariado e vários tipos de prestações que concorrem para o funcionamento deste cargo.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de fazer mais, fazer melhor, gastando menos. Isso é que é importante.

Muito bem!

Claro que o Governo está a ter dificuldades na contracção da despesa corrente do Estado. Aliás, basta ver os últimos números de Janeiro: onde, nas remunerações, se reduziu 2,6%, a previsão orçamental é de reduzir 10,7%, portanto muito longe daquilo que estava previsto.

Depois de o Governo ter sido incapaz de implementar as 50 medidas, depois de ter sido incapaz de racionalizar a Administração com o PRACE, depois de continuar a nomear, dia após dia, dezenas e dezenas de chefias, eu diria que é criminoso não reduzir a despesa pública, a despesa ociosa do Estado, como ocioso é, neste momento, face à orgânica da segurança social, ter 21 directores adjuntos cujo custo anual é da ordem de 1,3 milhões de euros.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o projecto lei n.º 485/XI, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que visa a extinção do cargo de dirigente de director adjunto dos serviços da segurança social.

Acabámos de ouvir a justificação para esta proposta: os directores adjuntos têm como principal função apenas substituir os directores da segurança social nas suas faltas e impedimentos. Trata-se de um cargo político. Os senhores estão esquecidos de que quando estiveram no governo este cargo político existia e nunca tiveram tanta preocupação nem rigor em extinguir o cargo de 21 directores.

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

Contam-nos: são 21 e representam um encargo anual aproximado de 1 milhão de euros anual.

Pois bem, Sr.as e Sr. Deputados, o Instituto da Segurança Social, no seu mapa de pessoal, conta com 11 000 trabalhadores distribuídos por todo o País. É, portanto, o maior Instituto público da Administração Pública.

O cargo de director adjunto não é um cargo apenas de substituição do director, como o PSD quer fazer crer, mas sim um cargo de coadjuvação por delegação de poderes que lhe atribui competências e responsabilidades directas na gestão e administração das diferentes estruturas operacionais do sistema de segurança social.

Por tais razões, todos os centros distritais têm um director e um director adjunto, tal como o Centro Nacional de Pensões.

Mas há mais: os centros distritais, por exemplo, do Porto e Lisboa têm dois directores adjuntos, dada a dimensão e a diversidade das suas funções.

Quero lembrar, a este propósito, que o centro distrital de segurança social de menores dimensões conta como recursos humanos com cerca de 200 a 400 trabalhadores e que os centros, por exemplo, de Lisboa, Porto e Setúbal têm de 700 a 1700 trabalhadores. Ora, isto equivale, por exemplo, aos centros distritais do Porto e Lisboa, que registam 2 milhões de beneficiários activos para um total dos 18 distritos de Portugal que tem 4,5 milhões de beneficiários activos.

Acrescente-se, também, o trabalho, a nível nacional, para perto de 4700 IPSS e de 13 000 acordos de cooperação celebrados.

Só por estes exemplos, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos bem que o cargo de director adjunto não configura a substituição do respectivo director, mas sim um exercício partilhado de tarefas e responsabilidades permanentes na gestão integrada dos centros distritais e do Centro Nacional de Pensões e que contribuem, na verdade, para uma maior eficácia e eficiência dos serviços prestados.

Mas, então, o PSD não sabe que o funcionamento dos 18 centros distritais tem estas dimensões? Que o trabalho abunda e que extinguir cargos com conteúdos funcionais precisos é agravar a operacionalidade dos serviços da segurança social? E que isto seria mesmo paralisar os serviços, particularmente os de maiores dimensões?

Claro que sabe, e por isso é que este projecto encerra muita demagogia e muita falta de sentido de responsabilidade.

O PSD sabe isto tudo e muito mais, mas o PSD tem uma ideia clara sobre o sistema de segurança social pública e tudo fará para o desmantelar.

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

Hoje são 21 directores adjuntos, amanhã, quem sabe, e por analogia, os subdirectores da Administração Pública, que também substituem o director-geral em determinadas funções.

Mas não fica por aqui a nossa reflexão, Srs. Deputados.

Para terminar, quero referir-me à questão da conformidade constitucional.

Presidente

Sr.ª Deputada, queira terminar.

Maria José Gambôa

Termino já, Sr. Presidente.

Sobre este princípio, recordo aqui as palavras e a reflexão do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que, naturalmente, não criará problemas de respeitabilidade ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,…

Tem dias!

Maria José Gambôa

… quando afirma que «parece curial entender que o legislador constituinte quis vedar à Assembleia da República a aprovação da estrutura das unidades orgânicas que são os ministérios ou os que os integram.».

Por isso, o Partido Socialista reafirma aqui a sua não adesão a esta proposta trazida pelo PSD. E reafirma mais: a sua grande preocupação com a falta de responsabilidade e demagogia que ela encerra.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por comentar uma referência que o Sr. Deputado Adão Silva fez, dizendo que «acabou o tempo das ‘vacas gordas’».

Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que para o PSD parece não ser bem assim, a tomar por bom aquilo que o seu grupo parlamentar fez, ainda na semana passada, ao não aprovar legislação sobre o limite dos salários dos gestores públicos.

Bem lembrado!

É, é! Não tem é de ser a vossa legislação!

Parece que esse tempo não é exactamente para todos!

Quero também falar do conceito de segurança social pública, porque aqui está a chave da questão.

Em 2000, quando se desmembrou a segurança social, partindo-a em quatro institutos, sendo o Instituto da Segurança Social o maior, logo aí se comprometeu a qualidade dos serviços, e bem o sabem os Srs. Deputados e os Governos que têm responsabilidades neste desmembramento da segurança social, logo aí se soube que a degradação da qualidade dos serviços da segurança social ia ser um facto. Ao criar um instituto público da dimensão deste, paralelamente a outros três que existem na segurança social, sabia-se perfeitamente que uma coisa iria acontecer: a partir daí, seria, então, possível cooptar pessoas de acordo com as suas cores partidárias, não por via de concurso público mas por via de contrato individual de trabalho. E bem sabemos o que foram esses anos de clientelas, uma vez do PS, outra vez do PSD.

Exactamente!

Esta foi a primeira grande «machadada» na segurança social pública, porque não há serviços públicos de qualidade mexendo no vínculo laboral dos seus trabalhadores. Foi isto que aconteceu e, portanto, hoje, não vale a pena chorar «lágrimas de crocodilo».

Mas, indo à questão das chefias, e o Bloco de Esquerda tem vindo a suscitar esta discussão desde há, pelo menos, cinco anos, creio que é necessário avaliar com rigor cada serviço da Administração Pública. E é necessário avaliá-lo com rigor não só no âmbito das chefias mas também no âmbito das carências efectivas e dos excessos de pessoal. Estas propostas do Bloco de Esquerda nunca tiveram acolhimento da, então, maioria absoluta do PS, mas também não tiveram acolhimento por parte do PSD. E esta é a questão central para a segurança social, se queremos, efectivamente, prestar um serviço de qualidade.

Sr.as e Srs. Deputados, basta ir ao atendimento do Areeiro — e bem sabemos as dificuldades objectivas da segurança social neste momento, particularmente nas regiões que a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa bem referiu — para ver que é frequente terem de se socorrer de sprays — imagine-se o caricato! — para afastar o odor humano que existe naquele serviço da segurança social, o qual não tem condições físicas para suportar tantos beneficiários. E bem sabemos que, hoje, com a situação de desemprego, com a situação de aflição das pessoas, até pelas alterações à condição de recursos que foram efectuadas ultimamente, aumentam as filas de beneficiários.

Era, pois, necessário reponderar que segurança social queremos. Pela nossa parte, queremos uma segurança social pública, de qualidade, com serviços de qualidade, mas também que os seus trabalhadores tenham vínculo público. Esta bagunça é que não é nada!

Aquilo que o PSD aqui propõe é tão-só tocar numa coisa muito pequenina no «edifício» que existe hoje no Instituto da Segurança Social. O que era necessário e o que se exigia era que, efectivamente, houvesse uma remodelação a sério neste Instituto.

Por isso mesmo, reservamos o nosso direito de voto, mas não entendemos que seja apenas este o caminho — é muito pequenino, Sr. Deputado Adão Silva! A poupança que era necessário fazer exige muito mais do que este vosso projecto de lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, com o projecto de lei em apreciação, pretende eliminar ou extinguir o cargo de director adjunto dos serviços distritais do Instituto da Segurança Social.

Não temos qualquer dúvida de que o actual modelo tem de ser revisto, tem de ser repensado, e de que tem vindo a ser implementada uma perspectiva de concentração de serviços e esvaziamento dos centros distritais da segurança social, a qual leva a um cada vez maior afastamento da segurança social das populações. A concentração dos serviços, por acaso, aqui, em Lisboa, impede a definição de estratégias locais ou distritais para fazer face às situações específicas e servir de uma forma mais adequada as populações dos diferentes distritos que serve.

Nessa medida, consideramos que, por exemplo, a definição de uma estratégia a nível nacional, sem que os serviços de segurança social distritais possam definir e adequar essa estratégia às necessidades específicas das populações, é um erro que leva ao afastamento das populações dos serviços fundamentais que a segurança social lhes presta. O PSD, no entanto, não refere nada disto, não toca em nenhum destes problemas e não coloca a questão central que consideramos ser o principal problema que a segurança social enfrenta, hoje em dia, que é a falta gritante de pessoal, nomeadamente nos serviços distritais de Porto e Lisboa, que são os que estão numa situação mais crítica em áreas tão fundamentais como a da acção social. Nisto, o PSD não toca!

Aliás, um relatório do Observatório dos Direitos Humanos, sobre a acção social no distrito do Porto, refere, claramente, que a falta de pessoal, de recursos humanos, para a aplicação, por exemplo, do rendimento social de inserção, implica uma violação clara dos direitos humanos, na perspectiva de que aquelas pessoas não têm acesso a serviços fundamentais que estão estipulados na lei. O PSD, sobre esta matéria, também não refere absolutamente nada e, portanto, esta iniciativa é insuficiente.

A proposta de eliminação do cargo de adjunto do director pode ser mais um passo para esvaziar as estruturas regionais da segurança social e, portanto, temos de a avaliar. Mas, se o PSD quisesse, efectivamente, avançar com medidas de poupança, podíamos questioná-lo, por exemplo, sobre o secretário-geral dos institutos, que foi recentemente criado e não se sabe para que serve, quais as suas funções. O PSD não lhe toca.

Temos o Instituto de Informática, o Instituto de Gestão Financeira, o Instituto da Segurança Social, temos institutos que se sobrepõem a outros institutos dentro da segurança social. É preciso olhar para esta realidade e mexer na estrutura orgânica do Instituto da Segurança Social. Dou o exemplo do Instituto de Informática: este Instituto foi criado e parece que a única coisa que faz é subcontratar empresas em outsourcing para desenvolver o software da segurança social. Em vez de desenvolver o software da segurança social, preferencialmente livre, para poupar dinheiro, não, o que faz é contratar empresas especializadas do sector e gastar mais dinheiro, em vez de poupar, por via desta mania.

Exactamente! Aí não querem poupar!

O PSD também não toca nesta matéria e, por isso, consideramos que esta iniciativa é, claramente, insuficiente. Assim, iremos, naturalmente, voltar a insistir na necessidade premente de reforçar os quadros de pessoal da segurança social, porque esta, sim, é uma necessidade urgente das populações.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado Adão Silva que nos congratulamos que tenha vindo à liça esta iniciativa do PSD. Aliás, estamos até um pouco espantados por, finalmente, ter passado das palavras aos actos.

Efectivamente, o CDS sempre defendeu a racionalização dos meios e recursos do Estado. Infelizmente, a política económica que está inscrita no Orçamento do Estado é uma política de muito imposto, muita carga para os portugueses e muita despesa, muita «gordura» para o Estado.

Muito bem!

E é esta situação que temos de inverter! O Estado está, efectivamente, obeso, fruto de anos de políticas socialistas de «engorda» sistemática, e de «engorda» destinada a todos os amigos que se queiram sentar à mesa. É, pois, necessário cortar na despesa, é necessário combater, sem tréguas, o desperdício, o despesismo, e racionalizar os serviços do Estado, passando para a gestão social aquilo que é da gestão social e deixando ao Estado aquilo que é do Estado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E esta é uma área em que, por natureza, grande parte dos serviços que estão no Instituto de Segurança Social deveriam estar, efectivamente, nas IPSS. Era isto que deveria ser feito para ajudar o Estado a «emagrecer».

É também necessário pôr fim, de uma vez por todas, à política de desorçamentação socialista, consubstanciada na criação ad nauseam de EPE, empresas municipais, parcerias público-privadas, etc.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É necessário pôr um travão à pouca vergonha que tem sido a constante nomeação de simpatizantes partidários, os designados «boys», para conselhos de administração, assessores,…

Também lá há alguns do CDS!

… directores, subdirectores, adjuntos de directores disto, daquilo, de tudo e mais alguma coisa. É esta política que tem de ser encetada se Portugal quer entrar, de uma vez por todas, no caminho correcto e arrepiar o caminho de destruição que tem prosseguido ao longo destes últimos anos.

Muito bem!

Para isso, o CDS quis, na semana passada, dar um primeiro passo, propondo a limitação das remunerações dos gestores públicos. Incompreensivelmente, o PSD aliou-se ao PS e inviabilizou a nossa iniciativa.

Bem lembrado!

Apresenta agora esta iniciativa que respeita a um universo de cerca de 20 pessoas. Má consciência?! Remorso?! A nossa iniciativa, só com o Conselho de Administração da TAP, a título de exemplo, pouparia, por ano, ao Estado, cerca de 2 milhões; esta iniciativa poupa, ao Estado, cerca de 1 milhão. Não será, no entanto, por isso que a iremos inviabilizar. Somos coerentes! É um passinho de anão este que o PSD quer dar, quando comparado com o passo sério que estávamos dispostos a dar, mas, como já disse, não o inviabilizaremos.

O que queremos saber, o que Portugal quer saber é se o PSD fica por aqui ou se acompanha o CDS no desejo de racionalizar as despesas do Estado, de racionalizar os meios do Estado, de moralizar a vida pública,…

Muito bem!

… neste período em que os portugueses passam e são chamados a passar tantos sacrifícios e tantas dificuldades e o Estado, infelizmente e inexplicavelmente, continua a despender e a «engordar».

O Instituto da Segurança Social tem — pasme-se! — 10 000 trabalhadores,…

Tem 11 000 trabalhadores!

… mas, para estes 10 000 trabalhadores, tem 1100 chefias, o que dá uma média de 1 chefe por cada 10 trabalhadores. A verdadeira questão, no que concerne ao ISS, é a de saber se deve ter a gestão dos equipamentos sociais ou se estes não seriam mais bem geridos pelas IPSS. E não é como foi feito em Lisboa, em que se passou do Estado para o Estado,…

Muito bem!

… refiro-me a uma verdadeira transferência do Estado para o sector social, com todas as poupanças, racionalização de meios e melhoria da qualidade de serviços que tal implicaria.

Ao dizermos aqui que não inviabilizamos este projecto do PSD, o que nós, CDS, Portugal e os portugueses queremos saber é se isto é um passo pequenino para fazer esquecer a decisão que tomaram na semana passada ou se, efectivamente, é o princípio de uma política coerente de acompanhamento do CDS, no nosso esforço para emagrecer o Estado e para o racionalizar.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O propósito do PSD de extinguir os 21 lugares de directores adjuntos da segurança social é apenas um primeiro sinal daquilo que tem de ser feito, em termos de racionalização e funcionalização dos serviços da segurança social, mas é um primeiro passo que consideramos ser virtuoso.

Virtuoso e virtual!

É um passo que, para já, sem criar qualquer disfunção na segurança social, poupa não 1 milhão mas 1,3 milhões de euros ao Estado. Pagar-se-iam, com este valor, milhares e milhares de abonos de família que, de outro modo, foram cortados.

O PSD, quando esteve no Governo, de facto, não extinguiu estes lugares, mas o PSD deseja que sejam extintos hoje, porque, há anos atrás, não estávamos numa recessão económica, não tínhamos o desemprego situado em 11%, não andávamos a cortar o abono de família nem a congelar as pensões nem a cortar os salários da Administração Pública. Os tempos mudaram, a escassez é grande, a poupança tem de ser feita, a racionalização e a modéstia têm de imperar e, portanto, tem de haver um esforço de todos.

Em relação ao argumento que a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa utilizou, no sentido de termos cuidado porque podemos não estar a ser responsáveis, já que podemos estar a pôr em causa o funcionamento da segurança social, devo dizer-lhe que «nem pedido por boca». Vou ler-lhe devagarinho, porque a matéria é muito delicada, uma notícia que vem hoje no Jornal de Notícias sobre o funcionamento da segurança social. Tome bem nota: «Com apenas 16 meses, Tiago é para a segurança social marido da mãe. A vizinha, Conceição Costa, tem um cônjuge com o nome da filha e viu o marido virar sogro.»

Mas o que é que isso tem a ver com os adjuntos?

Vou-lhe dizer o seguinte, Sr.ª Deputada: há muita disfunção, muito erro que tem que ser corrigido.

Essas situações não podem existir, senão estamos naquela situação que já Luigi Pirandello, autor da obra Seis Personagens à Procura de Autor, se atrevia a referir que às vezes a realidade consegue ser mais imaginativa do que a ficção. E nós não podemos tolerar essas situações de disfunção, porque agravam a vida de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (PCP).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projecto de lei com vista à extinção do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Se todos os partidos mantiverem hoje, nesta Assembleia, a posição que tiveram aquando da aprovação da Lei de Segurança Interna que criou este cargo, ele seguramente será extinto.

Ora bem!

É bom lembrar que o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi aprovado nesta Assembleia apenas com os votos favoráveis do PS e com os votos contra de todos os partidos da oposição.

Bem lembrado!

Efectivamente, este cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna corresponde a uma concentração de poderes absolutamente inédita em matéria de segurança interna.

O Secretário-Geral depende directamente do Primeiro-Ministro e, em matéria policial, concentra todas as competências do Ministro da Administração Interna e ainda competências que são da área da justiça, da área dos serviços de informações, sendo até possível intrometer-se em matéria de investigação criminal.

Portanto, em matéria policial, estamos perante um grau de concentração de competências numa única personalidade que é absolutamente desproporcionado, reportando directamente ao Primeiro-Ministro, e que representa, de facto, um grau de governamentalização directa em matérias que não devem ser governamentalizadas.

Consideramos, pois, inadequado que sejam concentrados numa só personalidade da confiança política do Governo poderes de coordenação; poderes de direcção; poderes de organização e gestão administrativa, logística e operacional de serviços, sistemas e meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e serviços de segurança; vastas competências de controlo, de direcção e articulação dessas forças no desempenho das suas missões. Para além disso, o Secretário-Geral assegura o comando operacional dessas forças de segurança em situações excepcionais, sendo a natureza excepcional das situações determinada pelo próprio Primeiro-Ministro.

Consideramos, do ponto de vista da necessária fiscalização das forças de segurança e do respeito pelos poderes próprios das autoridades judiciárias no âmbito das suas competências próprias, que não faz sentido a existência de um cargo desta natureza.

Acresce ainda que, no momento em que cessou funções, o ainda actual detentor cessante deste cargo — Juiz Conselheiro Mário Mendes — teceu algumas críticas no que respeita, designadamente, ao facto de este órgão não ter funcionado na sua plenitude devido à falta de criação de condições por parte do Governo para esse efeito, nomeadamente por não existir uma sala de situação, que consideraria necessária para o desempenho de funções por parte do Secretário-Geral.

Efectivamente, o que acontece é que o exercício pleno de funções, nos termos da lei, pelo Secretário-Geral esvazia completamente a responsabilidade governamental do Ministério da Administração Interna.

Exactamente!

Das duas, uma: ou bem que se dispensa o Ministro da Administração Interna…

Também não era mal pensado!

… e o Secretário-Geral exerce as suas funções reportando directamente ao Primeiro-Ministro; ou bem que há lugar para o Ministro da Administração Interna e, nesse sentido, não há espaço nenhum para a existência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Já que hoje estamos a falar de extinções, aqui está um cargo cuja extinção nos parece que teria toda a pertinência e que seria um grande ganho do ponto de vista democrático.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Filipe, recordo-me perfeitamente das críticas que, na altura da aprovação do diploma, o PSD aqui fez, principalmente à figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. E as preocupações centravam-se, efectivamente, na questão da criação de um superpolícia com a possibilidade de acesso a informação de natureza criminal e, mais concretamente, a informação que pudesse estar contida nos inquéritos em investigação e sob a direcção do Ministério Publico. Obviamente, isto seria gravíssimo.

Porém, Sr. Deputado António Filipe, o tempo, a realidade e os avisos feitos por todos os partidos da oposição surtiram efeito. E digo-lhe que surtiram efeito por duas ordens de razões.

Por um lado, porque o Ministério Público foi dotado de um sistema informático de gestão dos seus inquéritos diferente dos sistemas informáticos que existem no resto do espaço judicial e do espaço policial. O que quer dizer que o Ministério Público gere a sua informação e ela só é libertada quando o Ministério Público legalmente assim o permitir. Ou seja, a ameaça de esta informação poder ser usada deixou de existir.

Por outro lado, Sr. Deputado António Filipe, a figura do Secretário-Geral de Segurança Interna foi devidamente enquadrada pelo seu principal responsável, o Juiz-Conselheiro Mário Mendes, que com apreço daqui cumprimento pelo seu trabalho de enquadramento do Sistema de Segurança Interna, pelo seu trabalho de enquadramento da figura de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o que derivou não só da sua independência mas também dos seus profundos conhecimentos na área da segurança.

E é curioso, porque tendo este trabalho sido feito com êxito no âmbito da Cimeira da NATO, vimos o Juiz-Conselheiro Mário Mendes a sair de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna desgostoso pela forma como foi tratado pelo Governo. O que é igualmente sintomático, porque verifica-se, pela forma como ele saiu, que o Governo não conseguiu atingir os seus objectivos. Viva a independência do Juiz-Conselheiro Mário Mendes.

Queria ainda dizer que esta figura continua a ser importante, e continua a sê-lo porque a coordenação das forças policiais é fundamental.

Em Portugal, verificam-se condições para que não exista uma coordenação cabal no funcionamento das polícias: não só temos órgãos de polícia criminal em ministérios distintos, com tutelas distintas, como também temos um sistema dual, com uma polícia civil e um órgão de segurança de natureza militar. Estas condições, todas juntas, exigem a existência de um órgão e de uma figura que coordene.

Somos contra a coordenação que acabe com a concorrência, porque a concorrência motiva e estimula o trabalho das polícias. Contudo, somos a favor de uma coordenação feita pela figura do Secretário-Geral que combata o crime com mais eficácia e combata os criminosos que o levam a cabo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP hoje traz a esta Assembleia é uma reedição do debate tido aquando da aprovação da Lei de Segurança Interna,…

O PSD já mudou de posição!

… sendo certo que a diferença é que a visão apocalíptica então anunciada curiosamente pelo mesmo Deputado António Filipe foi, como aliás acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, completamente desmentida pela realidade dos factos.

O PSD é que mudou de posição!

Sr. Deputado António Filipe, tal como a tradição do anúncio, «a criminalidade já não é o que era». Essa foi a mensagem que o Sr. Ministro da Administração Interna então teve oportunidade de trazer aqui. E é necessário que todos saibamos assentar num princípio e em todas as suas implicações: o de que a segurança é um factor indispensável de liberdade. Não há conflito de princípio entre segurança e liberdade; ao contrário, ninguém é livre se não se sentir seguro.

É nessa perspectiva que devemos analisar a segurança interna e que não podemos deixar de defender a existência de um órgão unipessoal de coordenação das forças de segurança que combata uma leitura atomística da investigação criminal, que promova uma cultura de partilha entre os vários órgãos que têm a responsabilidade de prevenir e reprimir o crime. Nessa medida, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi uma opção legislativa que se revelou acertada.

V. Ex.ª, Sr. Deputado António Filipe, permitiu-se citar recentes declarações do Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna cessante, a quem, aliás, cumprimento, associando-me ao cumprimento feito — permitam-me esta minha declaração de interesse pessoal, pois sou amigo dele.

Mas se alguma mensagem retive das recentes declarações do Sr. Secretário-Geral cessante foi a de que se queixava de ter poucos poderes. Ora, considerando a visão apocalíptica que refere que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna tem demasiados poderes e considerando a versão do próprio, que acha que tinha poucos poderes, se calhar isso traduz bem que no meio está a virtude…

Por acaso, isso até bate certo!

… e que os poderes que lhe foram concedidos são os ajustados, são os ponderados e são os justos. Portanto, tal como então as objecções do PCP não tinham razão, hoje ninguém poderá ter dúvidas de que não têm razão.

Do mesmo modo, não podemos deixar de saudar e de reconhecer que a criação deste órgão, com a densificação que não deixará de ser feita agora também pelo indigitado Juiz Desembargador Antero Luís, será uma forma de aprimorarmos o combate à criminalidade transnacional, à criminalidade organizada e à criminalidade grave.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão da Lei de Segurança Interna, que consagra o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a qual, como aqui já foi relembrado, foi aprovada só com os votos do PS, na altura com maioria absoluta, sabemos que este cargo suscitou viva polémica. Ficou, aliás, conhecido como o super polícia. Não foi por acaso que o Sr. Deputado Fernando Negrão voltou hoje a usar essa expressão, embora não seja sem espanto que verificamos que o que o Sr. Deputado caracterizava, aquando da discussão da lei, como super polícia, hoje passou a ser referido como um mero coordenador das acções de segurança. Mas já lá iremos.

Não será por acaso a conotação de super polícia dentro da lógica e da estrutura da Lei de Segurança Interna. Na altura, criticámos essa solução, que foi apresentada como uma inovação no novo conceito estratégico de segurança — foi esta a caracterização feita pelo próprio Primeiro-Ministro num debate mensal na Assembleia da República. Do novo conceito estratégico no qual se enquadra esta medida pouco se sabe. Aliás, tem até aspectos muito confusos, como sabemos, nomeadamente a questão da participação das Forças Armadas em matéria de segurança interna. Dentro do conceito estratégico, nada disto é absolutamente claro.

Depois, a inovação propriamente dita era, no fundo, retomar uma velha solução securitária que tem dois aspectos: por um lado, o de concentrar poder em absoluta colisão com princípios de coordenação e de colaboração entre as forças de segurança — a discussão, neste ponto, não é sobre coordenação mas sobre concentração de poder; e por outro lado, o de estabelecer uma dependência directa do poder político, ou seja, o caminho directo para a governamentalização. Não há outro, está escrito, Srs. e Sr.as Deputadas!

Como o próprio Primeiro-Ministro afirmou, o secretário-geral tem funções de «direcção, comando e controlo das forças de segurança» — acabei de citar o Sr. Primeiro-Ministro. Se isto não é concentração, então, o que será, Sr.as e Srs. Deputados?!

As razões que justificaram o nosso voto contra mantêm-se e justificam, hoje, o nosso voto a favor da extinção do cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Mas não podemos deixar de fazer um breve apontamento sobre a actual situação.

O candidato a novo secretário-geral, na audição prévia à sua nomeação, em sede de 1.ª Comissão, afirmou que «este é um cargo em construção» e admitiu que lhe faltam algumas ferramentas — as fundamentais e básicas —, a começar pela «sala de operações» e acabando na comunicação de dados e de informações. A lei é de 2008 e, em 2010, o candidato a novo secretário-geral admitiu aqui, na Assembleia da República, que o cargo continua em construção.

É evidente que estamos também perante uma opção falhada, mesmo na óptica das razões do Governo.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, mais vale extinguir o cargo e promover, isso sim, a efectiva coordenação entre as forças de segurança.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção que o Sr. Deputado António Filipe fez, penso que confundiu sentido de voto com fundamentos e argumentos para o sentido de voto.

Protestos do PCP.

É que o sentido de voto do CDS e o do PCP coincidiram por motivos não diria diferentes mas quase opostos.

Portanto, essa suposta coerência ou incoerência que possa querer aqui invocar não colhe, da parte do CDS.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Gostaria de falar, para além da magna questão do secretário-geral, de duas alterações que o PCP também procura fazer.

Uma delas, que até percebemos, tem a ver com o estatuto dos guardas prisionais e com a necessidade de ter alguma coerência em relação ao que se defende e ao que não se defende para a composição.

Já estou completamente em desacordo, devo dizer, em retirar as Forças Armadas de qualquer papel em termos de segurança interna, recuperando velhos medos, velhos preconceitos, hoje absolutamente postos em crise. Segundo aquilo que o PCP parece vir aqui hoje invocar, isso faria com que as Forças Armadas estivessem nos quartéis, quando seriam precisas fora dos quartéis para, por exemplo, apoiar as populações, se acontecesse, por exemplo — longe vá o mau agouro! —, uma catástrofe, um sismo, um terramoto ou coisa que o valha. Portanto, não podemos acompanhá-los neste ponto.

Quanto à eliminação do cargo de secretário-geral — e já percebi que é neste ponto que o PCP quer dar ênfase no seu discurso —, diria, Sr. Deputado António Filipe, que, do ponto de vista do diagnóstico, o vosso projecto de lei nem está mal feito, mas o caminho escolhido é errado. Ou seja, a lógica do PCP é um pouco esta, que até posso perceber: a estar como está, a ser como foi, tendo aquilo que tem ou que não tem, se calhar, o melhor é cortar — perdoe-me o plebeísmo, Sr. Presidente — «o mal pela raiz» e eliminamos o cargo. Mas creio que, perante uma matéria como a da segurança, esse não será o melhor caminho, Sr. Deputado António Filipe, com o devido respeito.

Percebo que o Sr. Deputado fique, como nós também ficamos, estupefactos quando percebemos que o ex-titular deste cargo, o Dr. Mário Mendes, já aqui citado, diz que: «não tive poderes efectivos», «há uma manifesta autoridade do Estado», «não tive muita colaboração do MAI», «percebi que tinha poderes a menos». É o diagnóstico daquela pessoa que por lá passou.

E temos o diagnóstico daquela pessoa que o substituirá e que, logo na primeira reunião, veio dizer «este é um cargo em construção», «não tenho todas as condições», «não tenho sequer uma sala de situação», «não há sequer interoperabilidade de sistemas».

Percebo essa preocupação. Mas, perante isto, o que faz o PCP? Extingue. E, perante isto, o que faria ou preferia o CDS? Resolver os problemas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E o problema, Sr. Deputado, como sabe, não está nem no Dr. Mário Mendes, nem no Dr. Antero Luís, que acabei de citar, nem sequer exclusivamente na lei. O problema está neste Governo! O problema está neste desgoverno que se apoderou do Ministério da Administração Interna,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… que já nem em relação àqueles a quem devia dar confiança por terem um cargo desta importância, nem em relação a esses — que custa zero cêntimos —, o Sr. Ministro da Administração Interna parece já ter tempo, poder ou discernimento.

Por isso, Sr. Deputado, aquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser feito é uma clarificação num ou noutro ponto dos poderes e um reforço naquilo que é essencial no combate a uma criminalidade que é cada vez mais grave, mais violenta, mais organizada e que, portanto, carece de um reforço na coordenação das forças de segurança, na cooperação e na partilha de informação e, acima de tudo, de um reforço dos poderes de alguém que possa, no terreno, executar as políticas de segurança, a existirem, o que não é o caso do actual Governo.

Quanto à governamentalização, Sr. Deputado, percebo a preocupação. Mas, então, o que propõem os Srs. Deputados do PCP? Extinguem. O que fazemos nós? Propomos. Por exemplo, o maior envolvimento do Presidente da República na nomeação seria um bom caminho.

O PCP escolheu outro caminho, que foi o de, pura e simplesmente, extinguir e este não é, como imaginará, o caminho do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 507/XI (2.ª).

Vamos passar à apreciação conjunta da petição n.º 91/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Gomes de Melo e Almeida e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais, e do projecto de resolução n.º 420/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários e as mais de 2000 assinaturas que fizeram chegar esta petição à Assembleia da República.

Trata-se de uma petição que, diga-se, é uma entre tantas que, ao longo dos anos, têm chegado à Assembleia da República no sentido de defender melhor as condições para os canis e gatis municipais e também de garantir a salvaguarda, a protecção da saúde e do bem-estar animal.

Hoje em dia, temos uma política de abate sistemático dos animais recolhidos, errantes e não só, nos canis e gatis municipais. Esta é uma política que contraria todos os princípios e as normas legais de protecção da saúde e do bem-estar animal, é uma política que se mostra plenamente ineficaz, tanto no controlo das populações errantes — e os números estatísticos mostram-nos isso —, mas também é uma política que está ultrapassada como método para controlo da raiva e de outras zoonoses que se verificam em animais.

É preciso, por isso, inverter esta política e adoptar o princípio do não abate e também promover a esterilização como método eficaz do controlo das populações errantes. Este é um método que tem sido sugerido e promovido pela própria Ordem dos Médicos Veterinários, por um conjunto de associações de protecção dos direitos dos animais e também por milhares e milhares de cidadãos que nos têm feito chegar as suas reivindicações.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta, hoje, este projecto de resolução no sentido de esta Assembleia da República dar um sinal positivo sobre a necessidade de mudança desta política.

O Bloco de Esquerda propõe que o Governo seja activo na promoção de uma política de não abate dos animais recolhidos em canis e gatis municipais e reforce a fiscalização e o próprio licenciamento destes canis e gatis municipais. Há 10 anos que esta obrigação legal está prevista; no entanto, ainda existem muitos canis e gatis que carecem de licenciamento, razão por que muitas vezes não têm as condições necessárias para alojar os animais e dar-lhes boas condições de saúde.

Propomos, ainda, que o Governo promova não só medidas que criem mais meios para estes canis e gatis poderem ter boas condições de alojamento e realizar tratamentos médico-veterinários mas também o processo e o método da esterilização como um meio eficaz de controlo das populações e de combate a raiva e outras zoonoses.

Estas medidas devem ser acompanhadas por outras, naturalmente, como é o caso da promoção de campanhas de sensibilização pública contra o abandono de animais, um flagelo que todos os anos é bem evidente no País, e o da adopção de campanhas públicas para a promoção da adopção responsável.

Além disso, é preciso corrigir as falhas que, hoje, se verificam nos sistemas de registo e de identificação dos animais. Existem muitos animais que cumprem a obrigação legal de terem o chip; no entanto, nem sempre a existência do chip significa que haja o registo do detentor do animal nas bases de dados, pelo que se torna impossível identificar em caso de perda ou de abandono dos animais, de modo as autoridades poderem agir em conformidade.

Também é preciso proteger os cães e gatos comunitários que são tratados pelas populações ou pelas próprias autarquias, mas que, hoje em dia, não têm nenhum estatuto legal de protecção. É preciso, pois, intervir também nesta área.

Estas são, sinteticamente, as propostas que o Bloco de Esquerda faz. Julgamos que vão no bom sentido, que são um sinal positivo para termos uma nova política que permita proteger a saúde e o bem-estar animal e acabar com a prática do abate sistemático que tem feito tantas vítimas neste País.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as. Deputadas: As minhas primeiras palavras vão para os 2400 cidadãos e cidadãs que trouxeram à Assembleia da República a necessidade de ser alterado este Decreto-Lei, que estabelece, entre outras, as regras relativas à posse e detenção de animais susceptíveis à raiva, no sentido de serem tomadas medidas que acabem com o abate de animais saudáveis em canis e gatis municipais.

Os peticionários têm bem presente que compete às câmaras municipais, dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, capturar os animais errantes para o rastreio da raiva e de outras zoonoses, deixando ao seu critério o abate dos animais como medida de profilaxia e de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas.

Concordam todos que este modelo de captura e abate se encontra hoje ultrapassado como método de controlo da raiva e de outras zoonoses, defendendo a Organização Mundial de Saúde e a Sociedade Mundial de Protecção Animal a prática da esterilização.

A lógica do abate de animais saudáveis como medida profiláctica deve ser substituída por campanhas de sensibilização para a adopção responsável dos animais mantidos pelas câmaras municipais e, ainda, pelo não abandono de animais.

Em pleno século XXI, devem ser encaradas políticas públicas — sobretudo, ao nível municipal — que assumam o princípio do não abate.

É a própria Direcção-Geral de Veterinária que vem defender a esterilização como um meio eficaz para o controlo de populações, a par de outras medidas de sensibilização e formação e do reforço das medidas legais.

Devem, pois, reforçar-se as medidas tendentes à responsabilização do detentor (obrigando-o a identificar e registar os animais, através da colocação de chip) e a esterilização como boa prática que visa regular a criação e a comercialização de animais.

Há ainda um grande progresso a fazer na mudança e evolução das mentalidades, mas estamos no bom caminho.

É, pois, importante ter presente que, em defesa da saúde pública, é fundamental que qualquer animal errante seja recolhido a um centro de recolha, para que o médico veterinário possa triar os animais que apresentam condições para adopção daqueles que são portadores de patologias ou que apresentam condições de debilidade acentuada e que, como tal, e para seu bem, devem ser eutanasiados para pôr fim ao sofrimento intenso, sem possível resolução.

É neste sentido que são apresentadas a petição e o projecto de resolução do Bloco de Esquerda.

Independentemente de a oportunidade ser questionável, porquanto, em Dezembro de 2010, o relatório da petição em apreço propõe que seja remetida ao Sr. Ministro da Agricultura a fim de o mesmo tomar conhecimento do seu conteúdo, avaliar a necessidade de revisão legislativa e tomar medidas administrativas necessárias para tornar mais eficaz o combate ao abandono de animais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista revê-se nos enunciados apresentados nesta petição e no projecto de resolução, até porque os mesmos vão ao encontro de políticas deste Governo, seja pela intervenção directa da Direcção-Geral de Veterinária, seja pela articulação que tem vindo a ser feita com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias — e a generalidade do que ali é referido encontra-se na esfera da necessária autonomia do poder local.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e porque se trata de uma petição, quero saudar os peticionários pelo interesse e pela oportunidade de trazerem à Assembleia da República este assunto.

Quando discutimos matérias relativas aos animais, naturalmente que as devemos situar pela relevância que têm, a qual reconhecemos, mas não devemos cair em equívocos, extremismos ou, às vezes, até excessos manifestos de as tratar como se estivéssemos a tratar de questões idênticas ou equivalentes às de seres humanos. Achamos que esta clarificação é relevante, reconhecendo, ainda assim, a importância que esta matéria tem.

Entendemos que esta petição tem, no seu objecto, várias matérias das quais partilhamos, quer do ponto de vista da preocupação, quer do ponto de vista da necessidade de solução.

Ninguém, presumo eu — não é esta a posição da bancada do CDS-PP —, entende que uma política de abate de animais saudáveis seja a lógica mais aceitável em termos essencialmente municipais e, portanto, é evidente que se devem criar todas as condições para que a prioridade da política seja a preservação da vida desses mesmos animais sãos e não a lógica do seu abate.

Sabemos também — e não podemos ignorar — que muitas câmaras municipais se debatem com enormíssimos problemas nesta área, não só do ponto de vista das instalações que têm disponíveis para manter estes animais, dos serviços que têm para os poder recolher, mas também do ponto de vista da saúde pública quando os animais estão na via pública.

Por isso, um projecto de resolução como o que o Bloco de Esquerda hoje nos apresenta, que elenca uma série de medidas no sentido de ter uma lógica de preservação da vida desses animais, de evitar o problema que actualmente acontece, através da esterilização dos mesmos sempre que possível, e outras políticas em termos camarários, como as relativas à recolha desses animais, ao sistema de registo, do nosso ponto de vista, parece-nos positivo, tendo noção de que não podemos cair no extremo. No entanto, o projecto do Bloco de Esquerda cai no extremo quando defende uma lógica de subsidiação de tratamentos a esses mesmos animais e esses subsídios são suportados por dinheiros públicos.

Como tive o cuidado de referir no início da intervenção, entendo que não devemos cair no erro de comparar situações que têm a ver com animais com situações que têm a ver com vidas humanas. Sabendo nós perfeitamente da insuficiência de recursos, principalmente das câmaras municipais, para lidarem com situações de exclusão social, de miséria, de fome, de saúde pública, situações que dizem respeito às pessoas e que as câmaras municipais não conseguem resolver, é essencial, quando estamos a tratar destas matérias, que criemos os mecanismos, com certeza, que dêmos as possibilidades às câmaras municipais, com certeza, mas nunca percamos a noção da escala de cada uma destas realidades e de qual a prioridade que devemos dar a cada uma delas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em primeiro lugar, cumprimentar e saudar os cidadãos subscritores desta petição e, de certa forma, lamentar que já não seja a primeira vez, talvez nem a segunda, mas uma das muitas vezes que um grupo de cidadãos coloca questões semelhantes neste âmbito, nomeadamente de combate à eliminação como um método de controlo das populações de animais errantes e outros problema relacionados com o bem-estar dos animais e com a sensibilidade que as pessoas têm perante esse bem-estar.

Recordo, por exemplo, uma petição bastante semelhante, de Maio de 2007. O que lamento é precisamente o facto de se poder hoje, neste dia de reunião plenária da Assembleia da República, repetir exactamente as mesmas preocupações, as mesmas questões que levantei no dia 4 de Maio de 2007. Aliás, Srs. Deputados, se a lei fosse cumprida, a eliminação seria o último recurso; se a lei fosse cumprida, quer a Direcção-Geral de Veterinária, quer o ministério competente, quer as autarquias, estariam dotadas dos meios humanos e dos recursos para fazer face a este problema.

Tenho dúvidas de que algum Sr. Deputado ou algum partido não seja sensível à reivindicação destes peticionários. Aliás, julgo que é um objectivo em relação ao qual todos podemos concordar. No entanto, sobre o que certamente não concordamos é com a necessidade de ter um Estado presente e actuante na fiscalização e no apoio às autarquias para poderem cumprir com este papel. Aí, talvez os caminhos se dividam.

A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz saúda o conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo BE e eu não deixo de o fazer, igualmente. Mas não podemos é esquecer que um conjunto daquelas medidas, nomeadamente a busca e o apoio às outras formas de combate às zoonoses e de controlo das populações errantes, estão previstas na lei. No entanto, a situação com que estão confrontadas as autarquias não lhes permite garantir o tratamento condigno e o encaminhamento para todas essas soluções.

Está na lei, por exemplo, o estímulo à adopção; está na lei o combate ao abandono e à procriação não planificada de animais de companhia; está na lei a esterilização. Todos esses mecanismos estão na lei. Não há, porém, os mecanismos para efectivamente garantir esse cumprimento.

Obviamente que saudamos os peticionários pela apresentação da petição — é mais uma chamada de atenção. Da mesma forma, nada temos a opor à generalidade das propostas que o BE nos apresenta, não nos opomos a elas, mas o que está em causa é o cumprimento da lei.

Subscrevemos as preocupações e, uma vez mais, chamamos a atenção do Governo — aliás, quem o faz não é o PCP mas os peticionários — para este problema e para a necessidade de, no essencial, garantir que quem «tem as mãos na massa» — permitam-me a expressão —, que, neste caso, são efectivamente as autarquias, cheguem a um ponto em que se possa afirmar que dão o tratamento mais condigno, que é precisamente o que está na lei, aos animais sob a sua tutela.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», quero saudar os cerca de 2500 cidadãos que subscreveram a petição que estamos agora a discutir.

Uma petição através da qual os peticionantes manifestam o seu protesto relativamente ao abate de animais saudáveis nos canis e gatis municipais ou, em termos práticos, solicitam a alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiologica da Raiva Animal, e que estabelece também as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposição e entrada no território nacional de animais susceptíveis à raiva.

De facto, este diploma, mais concretamente o seu artigo 9.º, transporta consigo uma solução, mas uma solução não para os animais porque o abate não é, nem deve ser, como regra, a solução.

Estamos, assim, perante uma solução que representa apenas a forma mais fácil de resolver os problemas dos canis.

O que resulta do artigo 9.º deste diploma legal, do Decreto-Lei n.º 314/2003, é que, uma vez chegados ao canil, os animais são observados por um veterinário, que fará o respectivo relatório, do qual deve constar o destino a dar aos animais.

Porém, nos termos do mesmo artigo, se o animal não for reclamado num período de 8 dias, vai para abate como medida de combate contra a propagação de doenças infecto-contagiosas que ponham em causa a saúde das pessoas e de outros animais.

Ora, esta evidente contradição legal tem vindo a contribuir para o abate sistemático de animais como recurso, de certa forma, instituído. Quando o abate de animais deverá representar o último recurso, quando o abate de animais deverá apenas ser uma solução de fim de linha, uma excepção e não a regra, o que vemos é que estamos perante uma situação onde o abate surge como uma solução sistemática.

Aliás, este abate sistemático de animais contraria de forma grosseira a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, de que Portugal é parte integrante, assim como, de resto, contraria princípios consagrados em vários diplomas legais relativamente ao bem-estar animal.

Acresce ainda que o abate sistemático de animais tem-se mostrado, na prática, completamente desajustado no que diz respeito ao controlo das populações errantes.

Como se pode constatar nos dados disponíveis pela própria Direcção-Geral de Veterinária, o número de animais errantes continua a aumentar de forma significativa.

Portanto, é no nosso entendimento, necessário que o Governo procure outras soluções, como seja a promoção de campanhas de sensibilização contra o abandono de animais ou, ainda, a adopção de meios eficazes de controlo da reprodução. São soluções que deveriam ser integradas numa verdadeira política de não abate de animais.

Os Verdes, acompanhando de perto as preocupações dos peticionantes, que nos trouxeram hoje uma matéria que para nós se reveste de muita importância, queria recordar que o Partido Ecologista «Os Verdes» foi o único partido político com assento na Assembleia da República a incluir, no seu projecto de revisão constitucional, no processo que está actualmente a decorrer, a defesa dos direitos do animal.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para cumprimentar os peticionários e saudar a respectiva iniciativa.

Sabemos que, hoje, existe uma legislação que não é fácil de aplicar, designadamente por falta de meios das próprias autarquias, quer a nível das câmaras municipais, quer a nível das juntas de freguesia.

Acontece, porém, que defendemos claramente o equilíbrio entre o direito dos animais e os problemas de saúde pública e, como tal, somos sensíveis a avaliar este problema e, tanto quanto possível, em estimular a criação de meios que, eventualmente, permitam também defender os direitos dos próprios animais.

Vozes do PSD

Muito bem!

É nesta perspectiva que vimos como um grande incentivo ser feita uma fiscalização junto das próprias autarquias com o objectivo de os animais serem tratados, de defender os próprios direitos dos animais e, eventualmente, haver um maior equilíbrio entre as exigências de saúde pública e os direitos dos animais.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de uma iniciativa legislativa que entretanto deu entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 425/XI (2.ª) — Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP).

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e da ordem do dia constará declarações políticas, bem como a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 528/XI (2.ª) — Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego (PSD), 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP) e 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP), e do projecto de resolução n.º 422/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).

Serão também discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 337/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (PCP), 526/XI (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP) e 527/XI (2.ª) — Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (BE), a proposta de lei n.º 52/XI (2.ª) — Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e do projecto de resolução n.º 414/XI (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD).

Proceder-se-á, ainda, à apreciação conjunta da petição n.º 101/XI (2.ª) — Apresentada por Maria de Fátima Serranheira dos Santos Luzia e outros (Junta de Freguesia de Grândola), solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração das disposições que levaram ao encerramento do Serviço de Urgência em Grândola (SAP 24 horas), ao encerramento do posto médico do Canal Caveira e a alterações profundas nos cuidados primários à população do concelho de Grândola, e do projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª) — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24h em Grândola e do posto médico em Canal Caveira (PCP); e a apreciação conjunta da petição n.º 109/XI (2.ª) — Apresentada por João Carlos Martins Batista e outros, solicitando à Assembleia da República a criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega, e dos projectos de resolução n.os 408/XI (2.ª) — Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves (PCP), 409/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega (Os Verdes), 424/XI (2.ª) — Cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS) e 426/XI (2.ª) — Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega (PSD).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

José Manuel Pereira Ribeiro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)

António Joaquim Almeida Henriques

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Teresa da Silva Morais

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto