24 de fevereiro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011

I Série — Número 56

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Paula da Graça Cardoso

Abel Lima Baptista

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

53/XI (2.ª), do projecto de lei n.º 529/XI (2.ª) e dos projectos

de resolução n. 415 a 419, 422 a 424, 426 e 427/XI (2.ª).

Em declaração política, o Sr. Deputado José Ribeiro e

Castro (CDS-PP) criticou o Governo pela não defesa do

Português na Europa, que poderá conduzir à sua exclusão

do regime europeu das patentes, após o que respondeu a

pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira

(PCP).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno

Miguel Araújo (PS) referiu-se à aposta na educação e

formação como forma de reduzir o desemprego jovem e à

importância dos estágios profissionais, criticando propostas

apresentadas pelo PSD de alteração das relações laborais.

No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Pedro Rodrigues (PSD), Rita Rato (PCP), José

Moura Soeiro (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).

lei n. 528/XI (2.ª) —

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os

projectos de

Institui medidas

transitórias e excepcionais de promoção do emprego (PSD),

95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de

Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma

só vez, à entidade empregadora que celebrar com o

beneficiário um contrato de

termo do

remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio

social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham

direito (CDS-PP) e 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo)

(CDS-PP) e o projecto de resolução n.º 422/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial

trabalho sem

por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).

Proferiram intervenções os Srs. Deputados Adriano Rafael

Moreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana

Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Strecht (PS) e

Luís Montenegro (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n. 337/XI (1.ª) — Alteração ao regime

jurídico de recenseamento eleitoral (PCP), 526/XI (2.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime

Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis

Orgânicas n. 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela

Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP) e 527/XI (2.ª) —

Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre

alterações da sua

inscrição na base de dados do

recenseamento eleitoral (BDRE) (BE), da proposta de lei n.º

52/XI (2.ª) — Determina a extinção do número de eleitor e a

sua substituição pelo número de

identificação civil,

procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de

Março, e do projecto de resolução n.º 414/XI (2.ª) —

Constituição de uma comissão eventual para a análise das

questões do recenseamento eleitoral (PSD). Usaram da

palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui

Pereira), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno

Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Fernando Negrão

(PSD) e Luís Pita Ameixa (PS).

Foram apreciados em conjunto a petição n.º 101/XI (2.ª)

— Apresentada por Maria de Fátima Serranheira dos Santos

Luzia e outros (Junta de Freguesia de Grândola), solicitando

à Assembleia da República que recomende ao Governo a

alteração das disposições que levaram ao encerramento do

Serviço de Urgência em Grândola (SAP 24 horas), ao

encerramento do posto médico do Canal Caveira e a

alterações profundas nos cuidados primários à população do

concelho de Grândola, e o projecto de resolução n.º 419/XI

(2.ª) — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente

durante 24h em Grândola e do posto médico em Canal

Caveira (PCP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados

Bruno Dias (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Gonelha

(PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Magalhães

(CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A petição n.º 109/XI (2.ª) — Apresentada por João

Carlos Martins Batista e outros, solicitando à Assembleia da

República a criação da unidade local de saúde do Alto

Tâmega e os projectos de resolução n. 408/XI (2.ª) —

Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e

medidas urgentes para o Hospital de Chaves (PCP), 409/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local

de Saúde do Alto Tâmega (Os Verdes), 424/XI (2.ª) —

Cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS) e 426/XI (2.ª) —

Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega (PSD)

foram também apreciados em conjunto, tendo produzido

intervenções os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP),

José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Barros (PS), António

Cabeleira (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e João

Semedo (BE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 48

minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 53/XI (2.ª) — Em execução da

Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos

humanos expatriados em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, alterando o Estatuto

dos Benefícios Fiscais, que baixou à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 529/XI (2.ª) — Estabelece a

obrigatoriedade de abertura anual de concursos de acesso ao estágio de especialidade para cada um dos

ramos da carreira de técnicos superiores de saúde (altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, na sua

redacção actual) (BE), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 415/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo que não bloqueie as transmissões de imóveis como consequência da existência de dívidas do

transmitente, do adquirente ou dos anteriores proprietários dos imóveis (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão,

416/XI (2.ª) — Entrega da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e

do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 417/XI (2.ª) —

Prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações tributárias na sequência de problemas técnicos no

Portal das Finanças (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 418/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e

de informação especializada em formato/suporte de papel (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 419/XI (2.ª) —

Reabertura do serviço de atendimento permanente durante 24h em Grândola e do posto médico em Canal

Caveira (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 422/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento

especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 423/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de exportações,

transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 424/XI (2.ª) — Sobre

cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS), que baixou à 10.ª Comissão, 426/XI (2.ª) — Criação da unidade local

de saúde do Alto Tâmega (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, e 427/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (BE), que baixou à

5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje constam

declarações políticas, a primeira das quais será proferida pelo Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Tem a palavra.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último debate

quinzenal, o Primeiro-Ministro teve a infelicidade de questionar o patriotismo do CDS, a propósito da crise

financeira. E se a acusação não tem «pés nem cabeça», como se comprovou, melhor fora que o Primeiro-

Ministro cuidasse da falta de patriotismo do seu Governo, quando ataca e deixa destruir direitos fundamentais

da língua portuguesa — e também da nossa economia — no quadro da União Europeia.

Está em curso, no regime europeu de patentes, uma manobra que abala fortemente a credibilidade e o

peso do Português como língua internacional, ao arrepio dos discursos dos últimos anos. E esta traição ao

português como língua da Europa — a terceira língua europeia global — tem não só o endosso, mas a furtiva

cumplicidade, senão o agenciamento, do Governo. E lesa também interesses próprios da economia nacional,

conduzindo, no sector da propriedade industrial, a mais desemprego, à quebra de actividade de empresas e

profissionais e à perda de milhões de euros por ano de exportação de serviços.

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O pior de tudo é que, em todo este processo de redução do

Português a uma língua de segunda ou terceira classe, o Governo tem agido contra o Direito e — pior! —

fugindo, por sistema, ao debate na Assembleia da República.

No CDS, compreendemos bem que o Governo tenha medo da forte censura pelo que está a fazer e tenha

vergonha de toda a gente se aperceber de como deserta do dever de defender a nossa língua e a nossa

economia.

Aplausos do CDS-PP.

Mas medo e vergonha que sejam, não há o direito de o Governo bloquear a transparência, recusar a troca

aberta de pontos de vista e impedir a Assembleia da República de poder defender o interesse nacional.

A matéria prende-se, em substância, com outra que, há poucos meses, aflorou: a adesão ao Acordo de

Londres no âmbito da Convenção de Munique, que regula a patente europeia. Já aí o Governo faltara à

palavra e fugira ao Parlamento. Em Maio do ano passado, o Governo comprometera-se a só avançar com a

questão através de uma proposta de resolução da Assembleia da República. Mas nada disso! Em Outubro,

aprovou um decreto, «à socapa», enviado directamente para assinatura do Presidente da República. E foi uma

proposta de resolução do CDS a travar esse abuso.

Aplausos do CDS-PP.

Alertado, o Presidente da República mandou o decreto para trás e o Governo comprometeu-se a só voltar a

tratar do assunto diante da Assembleia da República.

Quem acompanhava este assunto, sabia que ele corria também nas instâncias europeias. E esperávamos

que, com lealdade e franqueza, atenta a enorme sensibilidade do assunto, o Governo nos trouxesse

espontaneamente este tema e aqui buscasse orientação, enquadramento e apoio, na linha do que tinha escrito

em Maio: para melhor «defender o interesse nacional». Nada disso! O Governo escolheu, outra vez, a acção

clandestina. E, sabemo-lo agora, para agir contra o interesse de Portugal e dos portugueses, abandonados

nos corredores de Bruxelas.

Do que se trata, Srs. Deputados, é de, contra o multilinguismo europeu, excluir a língua portuguesa do

regime de patentes e impor um estatuto discriminatório, de privilégio, para apenas três línguas: o Inglês, o

Francês e o Alemão. Sob o embalo enganador dos custos e da simplificação, foi afastada a opção por um

regime de English only e está a ser imposta, com a participação activa do nosso Governo, um regime que lesa

gravemente os nossos direitos e os nossos interesses. O CDS reagiu, novamente, com nova proposta de

resolução. Mas nem isto — nem isto! — serviu para chamar o Governo ao seu dever de transparência perante

a Assembleia da República.

Nos termos da lei de acompanhamento parlamentar, «o Governo deve manter informada, em tempo útil —

em tempo útil, repito —, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições

europeias (…)», nomeadamente tem de o fazer quanto a «propostas de actos vinculativos e não vinculativos a

adoptar pelas instituições da União Europeia (…)» (artigo 5.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 43/2006, de 25 de

Agosto).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Ora, o Governo não fez nada disso — nem no dever geral, nem

no dever específico. E nem o facto de o Tratado de Lisboa chamar a uma nova responsabilidade os

parlamentos nacionais faz o Governo pestanejar neste abandono do Parlamento e na sua entrega à

clandestinidade bruxelense.

Vozes do CDS-PP: — Que vergonha!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A manobra a que assistimos é, aliás, descarada. De forma

prematura (e vejam estas datas!), alguns Estados-membros desencadeiam, a 10 de Dezembro, o processo de

«cooperação reforçada». Quatro dias depois, a 14 de Dezembro, a Comissão apresenta a proposta. A 15 de

Dezembro, um dia depois, o Parlamento Europeu designa relator. A Comissão de Assuntos Jurídicos

despacha o assunto a 20 e 27 de Janeiro. E, na última semana, o Parlamento Europeu acabou de dar visto à

manobra, onde só CDS e PCP votaram contra esta.

Sobre tudo isto, o Governo diz nada. E furta a matéria ao Parlamento e aos portugueses.

Pior ainda! O último acto está previsto para o Conselho de Competitividade, no próximo dia 10 de Março.

Mas, de surpresa, a 14 de Fevereiro, na manhã do debate no Parlamento Europeu, o Conselho, aproveitando

uma reunião da sua formação de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, inventou uma votação sobre

patentes, para cercar politicamente o Parlamento e isolar Espanha e Itália, que são os únicos que resistem e

se batem. A Ministra Alçada e o Ministro Gago foram, nessa reunião de segredo, os agentes concretos

portugueses da entrega do Português no altar das três línguas. E o Governo, publicamente ou nesta

Assembleia, disse nada. Uma vergonha!

Aplausos do CDS-PP.

Como realçam pareceres de Freitas do Amaral e Gomes Canotilho, a cedência portuguesa nesta matéria

pode representar mesmo uma directa violação da Constituição, sobretudo do artigo 9.º, alínea f), que inscreve,

entre as «tarefas fundamentais do Estado», a de «defender o uso e promover a difusão internacional da língua

portuguesa». E há mais preceitos constitucionais que podíamos convocar.

Mas o Governo Sócrates não cuida disto nem quer saber!

O Tratado de Lisboa inscreveu, nesta matéria, uma preciosa garantia, um nova garantia: o regime

linguístico das patentes deve ser aprovado por unanimidade — assim diz o artigo 118.º do Tratado. Mas o

Governo português, ao alinhar pela cooperação reforçada, deita fora a garantia nacional e rasga o nosso «ás

de trunfo». Sem nos dizer nada…

É, aliás, fortemente duvidoso e contestável que haja base jurídica apropriada para a cooperação reforçada.

Desde logo, porque não é o último recurso, como exige o Tratado — passaram apenas cinco meses sobre

a proposta da Comissão e essa proposta não foi sequer apreciada pelo Parlamento Europeu, como os

tratados exigem.

Por outro lado, é arguível que esta cooperação reforçada viola não só um mas todos e cada um dos

requisitos exigidos pelo artigo 326.º do Tratado: porque desrespeita os tratados e o direito derivado da União;

porque prejudica o mercado interno, criando uma desigualdade; porque prejudica a coesão económica e

territorial da União; porque introduz um novo factor de discriminação ao comércio entre os Estados-membros;

e porque provoca distorções de concorrência entre os Estados-membros.

Mas nem assim, nem com possibilidade de argumentos jurídicos tão fortes, o Governo Sócrates se bate.

Antes, verga-se e cala-se. E, pior, quis calar-nos! Uma vergonha!

Estamos diante de uma falta muito grave perante este Parlamento. Portugal merece ser melhor defendido.

A língua portuguesa não pode ser assim desbaratada. Os nossos direitos não podem ser atropelados. A nossa

economia não pode ser tão mal servida. A democracia não pode ser evitada. A democracia não pode ser

defraudada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado João Oliveira.

Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, quero, em primeiro lugar,

saudá-lo pela declaração política que traz à Assembleia da República e, depois, registar como muito negativo

o silêncio das restantes bancadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem observado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É que numa matéria desta importância é profundamente negativo que

nenhuma outra bancada entenda pronunciar-se.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Ribeiro e Castro, este é um exemplo da forma pouco

democrática como o directório de potências europeias está em condições de impor as suas decisões, do ponto

de vista da construção europeia.

Numa matéria como a do regime linguístico das patentes europeias, em que os tratados internacionais

impõem — e, particularmente, o Tratado de Lisboa impunha — a regra da unanimidade na obrigação da

utilização de três línguas, o Inglês, o Francês e o Alemão, verificou-se que não havia unanimidade. Aliás, esse

facto já não era novo: desde 2000 que o Acordo de Londres vinha enfrentando seriíssimas dificuldades porque

alguns dos Estados europeus (que não o português) vinham fazendo vingar os seus interesses e pretendiam

defender a utilização da sua língua no domínio da ciência e da tecnologia.

Perante estas dificuldades em obter a unanimidade, eis que países como a Espanha, a Itália e outros, que

entenderam defender os seus interesses e não aceitar a imposição do Inglês, do Francês e do Alemão no

registo das patentes europeias, se vêem agora confrontados com a utilização do mecanismo da cooperação

reforçada, que aparece, afinal de contas, como o alçapão onde cabe tudo aquilo em relação ao que,

anteriormente, era exigida a unanimidade, e vêem essa exigência da unanimidade claudicar.

Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é, para o Estado português, a impossibilidade de

afirmação da língua portuguesa no domínio da ciência e da tecnologia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas também está em causa uma perda seriíssima de competitividade para

as empresas portuguesas, particularmente para as pequenas e médias empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, particularmente, numa circunstância em que alguns do Estados fazem

valer os seus interesses e os seus direitos.

O argumento da redução de custos não é um argumento que possa aceitar-se. De facto, numa perspectiva

de redução de custos, a única lógica aceitável seria a da utilização de uma única língua. Foi por isso que a

França e a Alemanha se bateram contra essa lógica e impuseram também a utilização do Francês e do

Alemão. É que, para os franceses e para os alemães, a importância da afirmação da sua língua nos domínios

da ciência e da tecnologia é um valor bem reconhecido, coisa que para o Governo português e para o Estado

português parece não ser.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas este é um momento em que se deve fazer uma discussão aprofundada

desta matéria, porque aquilo que está em causa pode ser, na competição directa com o mercado espanhol ou

com o italiano, verem-se as empresas portuguesas duramente prejudicadas, porque verão as empresas

espanholas e italianas beneficiar de uma redução de custos e de uma redução de exigências, o que não vai

acontecer com as empresas portuguesas, que se verão obrigadas a manter alguns dos custos, em relação ao

registo da patente europeia, que as empresas desses países não terão.

Portanto, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, da parte do PCP, na Assembleia da República, tal como fizemos

no Parlamento Europeu, no passado dia 15 de Fevereiro, com uma intervenção do Eurodeputado João

Ferreira, continuaremos em defesa da afirmação da língua portuguesa em todos os domínios, incluindo o

científico e o tecnológico, mas continuaremos também no combate por uma questão decisiva, que é a questão

do apoio à produção nacional, do apoio ao tecido produtivo português. A realidade é que este mecanismo que

está a ser imposto de utilização do inglês, do francês e do alemão para o registo das patentes europeias

também prejudica as nossas empresas, o nosso tecido produtivo e a produção nacional.

Queremos saber, portanto, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, se também acompanha o PCP neste ponto de

vista.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela

questão que me colocou.

Começo por coincidir consigo, ao estranhar o silêncio das outras bancadas, nomeadamente a do PS, que é

o partido que suporta o Governo. E se o Governo nos quer condenar ao segredo, o PS parece que nos quer

condenar ao silêncio.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o CDS levanta a sua voz na defesa dos interesses de Portugal, e esta é uma questão essencial.

Lamento que em questões desta natureza alguns persistam na periferia mental, como eu digo, relativamente

aos assuntos da Europa, o que é uma corrente que nos diminui, que nos enfraquece e nos faz perder.

Perdemos, na Europa, com aqueles que são os nossos maiores inimigos, que são os que silenciam os

debates no Parlamento português. Esses são os que nos condenam à periferia mental!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Essa é, de facto, uma questão lesiva, como o Sr. Deputado

João Oliveira disse, e eu concordo com o que disse, desde logo, relativamente aos interesses da língua

portuguesa.

Não seremos consequentes na afirmação do valor internacional da língua portuguesa se, dossier a dossier,

na Europa, consentirmos na sua desvalorização, contra as regras dos Tratados, para uma língua de segunda

ou de terceira classe, como aqui está.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, esta é uma linha que vai desqualificar a língua portuguesa como língua de ciência e

tecnologia. Isso vai torná-la numa língua menos viva e numa língua menos útil, no plano internacional, e vai

atrasar-nos irremediavelmente nos domínios da ciência e tecnologia.

Mas também foi mal usado o argumento dos custos e o argumento da competitividade europeia. A

competitividade europeia é um grande chavão. No entanto, convém ver como é, porque há uns que são mais

competitivos do que outros: quanto à igualdade, na Europa, há uns mais iguais do que outros! E a verdade é

que, com este regime, os alemães vão ser mais competitivos, os franceses vão ser mais competitivos, mas os

portugueses vão ser menos competitivos. Nós, que éramos menos competitivos, vamos ficar ainda menos

competitivos e essa é que é a questão!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Também em relação aos custos, esse é um argumento

engraçado, porque, de facto, como o Sr. Deputado João Oliveira disse, eu aceitaria o «English only» como

solução de recuo, como solução de compromisso. Mas isso foi recusado e nós sabemo-lo. Pelo contrário,

impõe-se um regulamento que assenta num instituto — o Instituto de Munique —, que cobra taxas

administrativas caríssimas, muito mais caras do que o custo de uma tradução.

Para esses custos dos burocratas, os custos dos «mangas de alpaca», a Europa, a Comissão Europeia, a

França e a Alemanha não têm olhos… Só para os custos da defesa do Português é que têm olhos e isso não

pode ser!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado João Oliveira, o CDS vai permanecer até à última nesse combate. Não desistimos

deste combate, mantemos a nossa proposta de resolução n.º 374/XI (2.ª). Vamos levá-la à discussão e à

votação e fazemos confiança em que o crescendo de clamor, em Portugal, contra este desmando do nosso

Governo nos corredores de Bruxelas, leve a que a Assembleia, no próximo dia 4, vote contra a cooperação

reforçada e vincule a que o Governo, no Conselho Europeu, do dia 10 de Março, defenda Portugal, defenda a

língua portuguesa e esteja ao lado daqueles que exigem o cumprimento do Tratado de Lisboa e dos direitos

dos Estados, dos cidadãos e das empresas, num mercado interno que seja equitativo, que seja justo e seja,

efectivamente, concorrencial.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel

Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que hoje me dirija

particularmente aos jovens do nosso país. Permitam-me que o faça porque acredito que o nosso contributo, o

contributo dos jovens, é essencial. Quero juntar a nossa energia e determinação à vossa vontade de mudança.

Acreditamos na nossa capacidade de realização e numa sociedade participativa que potencie essa mesma

capacidade.

O País em que vivemos continua, em muitos domínios, a ser intolerante, continua a fomentar

desigualdades, continua, portanto, a carecer de aperfeiçoamento. Há muito trabalho pela frente e sinto que é o

nosso dever quotidiano inverter esta situação, enquanto agentes políticos, com responsabilidades acrescidas.

Acreditamos que só com crescimento económico será possível criar postos de trabalho. Para isso,

precisamos de uma Europa activa e solidária, que não se concentre, apenas, na redução do défice e da dívida,

esquecendo o crescimento e o desenvolvimento social de todo o espaço europeu.

Aplausos do PS.

Queremos mais igualdade de oportunidades, queremos uma Europa mais justa, ao serviço dos cidadãos, e

a aposta na educação é preponderante para assegurar um caminho de convergência com a Europa.

Quanto mais qualificações tiver a nossa população, em melhores condições de competir estará a nossa

economia, num mundo cada vez mais global e com cada vez mais desafios. Quanto melhores forem as

qualificações, melhores serão as oportunidades e maior será a capacidade de inserção no mercado de

trabalho. Ademais, melhores qualificações podem fazer a diferença entre obter um emprego ou obter um

emprego melhor.

Temos hoje mais jovens a estudar nas mais diversas etapas do sistema de ensino. Temos hoje mais

apoios sociais para todos os estudantes. Temos hoje mais incentivos do que nunca à permanência na escola.

Somos hoje um dos melhores exemplos na Europa e os resultados comprovam isso mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — O nosso sistema de ensino é dos que melhor consegue combater as

desigualdades sociais e tem evoluído, de uma forma notável, nos últimos anos. As crianças de hoje serão os

jovens e adultos de amanhã, pelo que nunca é demais valorizar o caminho que se tem percorrido, desde 2005.

Ainda assim, não nos resignamos. Mesmo com a escola a tempo inteiro, com o Inglês no 1.º ciclo, com o

investimento em infra-estruturas e com a introdução e generalização das novas tecnologias, entre muitas

outras medidas, queremos ir mais além, promovendo uma escola mais inclusiva, promovendo a sua revisão

curricular e alargando a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano.

Aplausos do PS.

As questões laborais sempre foram, e continuarão a ser, uma prioridade para o Partido Socialista. É por

isso que ao longo dos anos da nossa governação temos desenvolvido e aplicado um conjunto de medidas

activas de emprego, nomeadamente introduzindo nova regulamentação jurídica num conjunto de áreas

relevantes para combater a precariedade, um dos mais dramáticos flagelos da nossa sociedade.

O Partido Socialista tem consciência da dimensão do problema que enfrentamos e, por isso, vem

implementando políticas muito concretas para o incremento da empregabilidade.

Os estágios profissionais, que em 2011 serão 50 000, demonstram que nunca como hoje, num estado

democrático, se investiu tanto em políticas activas de emprego. Estes programas são bem prova disso,

levando a que milhares de jovens licenciados tenham acesso a uma experiência profissional, a um primeiro

contacto com o mundo do trabalho que se assume de especial relevância, se tivermos em conta dois factos: o

primeiro é que cerca de 70% destes estágios resultam na permanência do jovem na empresa e o segundo é

que a ausência de experiência profissional é muitas vezes um entrave no acesso a uma profissão.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, fomos mais longe também no combate à precariedade, com a apresentação e

aprovação do Código Contributivo, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011, que faz com que, quando

80%, ou mais, do rendimento do trabalhador a recibo verde é proveniente do mesmo empregador, o

empregador tenha que pagar 5% para a segurança social, a somar ao valor que já foi descontado pelo

trabalhador, sem alteração na sua remuneração, ao que acresce o acto de fiscalização e penalização para a

empresa. Assim, penalizámos a utilização dos recibos verdes junto do empregador com o intuito de

desincentivar a sua utilização, dissuadindo o falso recibo verde.

Ainda assim, nesta matéria que devia ser consensual, tivemos que esperar um ano por causa de uma

direita comprometida com interesses contrários aos dos jovens e de uma esquerda que, por teimosia, não teve

a capacidade de aceitar uma solução que melhorava inequivocamente a condição dos jovens.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Mais: reforçámos a fiscalização das relações laborais, com a contratação de mais inspectores, duplicando

as acções inspectivas, reforçámos também a protecção social nos estágios profissionais e no Código do

Trabalho, invertendo o ónus da prova para as relações laborais tituladas com falsos recibos verdes

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

O caminho a percorrer é longo, Sr.as e Srs. Deputados, mas nada poderá fazer esquecer os inúmeros

passos positivos que foram dados pelo Partido Socialista.

Reconhecendo a existência de problemas, o Governo está a elaborar um decreto-lei que proíbe os estágios

não remunerados, iniciativa actualmente em discussão pública e que pretende colocar um ponto final no

trabalho precário a que estavam sujeitos muitos jovens, dando meios para o reforço da fiscalização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — De acordo com a referida versão em discussão pública, todos os

estágios, independentemente do seu carácter dependente ou independente, estão sujeitos à celebração de

contrato de estágio, estipulando-se para todos um limite para a duração do mesmo.

Aos estágios que correspondem ao trabalho dependente assegura-se, entre outras garantias, uma

remuneração e um seguro de acidentes de trabalho. Eis, mais um avanço muito significativo, do qual não

ficaram de fora os estágios profissionais de acesso a uma profissão que são realizados no quadro de uma

ordem profissional, que terão de se adaptar ao novo regime, uma vez aprovado o diploma.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Agradeço que faça atenção ao seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ao contrário de outros, não acreditamos que os problemas têm soluções fáceis. Se assim fosse, já há muito

estariam resolvidos! Ao contrário de outros, não pensamos também que acrescentar precariedade à

precariedade vá resolver o desemprego dos jovens. Não é precarizando ainda mais as relações laborais com

os mais qualificados que se aposta no futuro da nossa economia.

Sr.as e Srs. Deputados: É precisamente isto que nos traz o projecto do PSD apresentado na semana

passada e que será discutido hoje. Mas aqui não há uma única novidade: o PSD já nos habituou a lançar

umas ideias soltas, junto da comunicação social, e ficar à espera «para ver se pegam». Como resultado,

muitas vezes, ficam a falar sozinhos, tal como no caso da revisão da Constituição portuguesa.

О PSD, com esta proposta, quer instituir o contrato a prazo sem forma escrita. Esta proposta não responde

a nenhum dos problemas existentes e vem piorar as condições dos jovens à procura do primeiro emprego. É,

pois, um acto falhado! Coloca todo o poder de decisão do lado do empregador, vem piorar a situação dos

actuais trabalhadores com contratos a prazo e соІоса também em causa os contratos sem termo que a

economia vai gerando.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

A resposta do PSD é precarizar todo mercado de trabalho para os jovens. Por absurdo, para a mesma

função, para o mesmo posto de trabalho, uma empresa pode contratar, sucessivamente, 12 trabalhadores

distintos com recurso a um mero contrato verbal.

O PSD, em 2010, falava-nos em «impulsionar os empresários a não recearem arriscar» na criação de

empregos, flexibilizando as regras da contratação a prazo e temporária. O PSD, em 2011, defende uma

«diminuição de risco das empresas em situações de crise». Mas em nenhum ano o PSD refere a protecção ou

a diminuição do risco para os jovens.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

É claro de que lado está esta proposta que hoje vai ser discutida.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, a reflexão que hoje também se exige é sobre que país seria este

onde, face a programas e medidas que funcionam, deixássemos de apostar em estágios profissionais que

oferecem 70% de empregabilidade, em incentivos às qualificações que aumentam o acesso ao mercado de

trabalho, em reforço da fiscalização da precariedade que combate os recibos verdes e em reformas da

legislação laborai que salvaguardam direitos aos jovens que trabalham e que procuram emprego, procurando

relações laborais estáveis e o fim de abusos.

Por fim, Sr. Presidente, só apostando no potencial transformador e na crítica construtiva que as novas

gerações podem oferecer é que conseguiremos construir uma sociedade diferente, mais inclusiva e com mais

bem-estar para todos e para todas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs.

Deputados, a que o Sr. Deputado responderá em grupos de dois Para formular o primeiro pedido de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, quero, em primeiro

lugar, saudá-lo pelo tema que nos traz hoje aqui, a juventude, mas não posso deixar de manifestar a minha

estranheza por dois factos: em primeiro lugar, pela circunstância de o Sr. Deputado vir a esta Câmara, mais

uma vez, trazer aos jovens portugueses ilusão e demagogia, ao invés de trazer ao Parlamento e aos jovens a

resolução dos problemas que afectam milhares e milhares destes mesmos jovens.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao ouvi-lo, lembrei-me daquele

ministro iraquiano da informação,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — … de Saddam Hussein, que falava sobre uma realidade que não existia.

Ora, o Sr. Deputado esteve uns longos 10 minutos a falar aqui de uma realidade e de um país que não é o

país dos jovens portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será que o PS ignora que há hoje, em Portugal, 100 000 jovens no

desemprego?! Será que o PS e o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo ignoram que, só nos últimos três meses,

12 000 jovens foram para o desemprego?! Será que o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo se esquece que, por

força das políticas do Partido Socialista, 30 000 jovens ficaram sem bolsas da acção social escolar neste ano

lectivo?! Será que o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo se esquece que, nos últimos seis anos, quem esteve a

governar foi o Partido Socialista?! Ou será que o Governo do Partido Socialista, o Partido Socialista e o Sr.

Deputado Nuno Miguel Araújo se esquecem que a política do Partido Socialista está a hipotecar o futuro dos

jovens portugueses?!

Sr. Deputado, com toda a frontalidade, deixe-me dizer o seguinte: o Sr. Deputado falou de precariedade,

mas gostava que não esquecesse que a pior precariedade é não ter emprego.

Aplausos do PSD.

A pior precariedade, Sr. Deputado — esta muito pior —, é o drama e o desespero de milhares de jovens

que, diariamente, têm de sair de Portugal para encontrar soluções laborais, porque o seu Governo e o seu

partido retiram esperanças e alternativas aos jovens portugueses!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, a pior precariedade são os milhares de jovens que estão hoje a trabalhar com falsos recibos

verdes, estimulados pelas políticas do seu Governo. A pior precariedade são os milhares de jovens que não

podem sair de casa dos seus pais, não podem constituir família e não podem desenvolver os seus projectos

de vida porque não têm emprego e não há solução laboral em Portugal para os jovens portugueses.

Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero fazer é muito simples, e o Partido Socialista e o Governo

têm de dar aos portugueses uma resposta clara: onde é que estão as promessas que o Eng.º Sócrates fez aos

jovens portugueses?!

Não lhe vou lembrar os 150 000 empregos para os jovens, nem sequer, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, terá de formular a pergunta, para não se alongar

muito.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Vou terminar, com certeza, Sr. Presidente, mas peço-lhe um pouco da

tolerância com que presenteou o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não lhe vou lembrar os estágios

profissionais, que era o bálsamo, a resolução de todos os problemas do emprego em Portugal. No entanto,

quero perguntar-lhe onde é que estão as 50 medidas para estimular a economia portuguesa, anunciadas em

Janeiro, onde foram, inclusivamente, apontados alguns incentivos ao emprego.

Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, com toda a frontalidade, que há muitas

diferenças entre o PS e o PSD…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Excepto no Orçamento do Estado!

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — … mas, Sr. Deputado, neste debate sobre emprego há uma diferença

que está muito clara: nós apresentamos as nossas propostas e soluções e os senhores escondem-se atrás da

demagogia e das vossas ilusões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, V. Ex.ª fez-nos aqui uma

declaração política que, por momentos, parecia um descargo de consciência, um daqueles descargos de

consciência que se fazem quando há alturas concretas em que se pode mudar alguma coisa e se vota contra,

apresentando-se, depois, uma declaração de voto, ou através da figura da declaração política.

Mas permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que isso não fica bem, porque, de facto, é importante traduzir

na prática um discurso de preocupação.

O Sr. Deputado falou-nos aqui do contributo dos jovens, do desperdício que são hoje os milhares de jovens

que se encontram em situação de desemprego ou de precariedade. De facto, é importante reflectir sobre isto e

há muito que o PCP vem alertando para o problema do desemprego entre os jovens, para o problema dos

mais de 300 000 jovens que não trabalham nem estudam e para o problema dos milhares de jovens

licenciados, cujo desemprego aumentou no último ano.

De facto, é importante encontrar soluções estáveis e soluções concretas, porque os estágios profissionais

são uma saída mas não a saída objectiva, porque sabemos, até por testemunho destes jovens que frequentam

estes estágios, que, muitas vezes, eles ocupam um posto de trabalho permanente que, assim, é preenchido

com o recurso ilegal à precariedade.

Falou-nos aqui também da igualdade de oportunidades e da importância em ter mão-de-obra qualificada.

Ora, o Sr. Deputado conhece bem a realidade actual do ensino superior e dos milhares de estudantes

bolseiros que estão a ser confrontados com as regras da acção social escolar. É que estamos em Fevereiro —

hoje é dia 24 de Fevereiro de 2011 —, o ano lectivo teve início em Setembro e ainda não há bolsas de estudos

no ensino superior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem! Veja bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São milhares os estudantes que viram reduzidos os valores das suas bolsas,

são milhares os estudantes que podem, de facto, ter perdido o direito à bolsa e são milhares os estudantes

que já abandonaram o ensino superior por não terem condições económicas e financeiras para garantir os

custos de frequência.

Ora, quando nos vem aqui falar de apoios sociais aos estudantes, de facto, parece-nos um pouco a figura

das «lágrimas de crocodilo», aliadas ao descargo de consciência em figura de declaração política.

Importa também dizer que, quando nos fala da escola a tempo inteiro e da escolaridade obrigatória, parece

que nem está consciente das medidas que estão previstas para o início do próximo ano lectivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De facto, o que está a acontecer é a possibilidade de desemprego para mais 30

000 professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É importante termos consciência de que a qualidade da escola pública e os

direitos destes trabalhadores podem, de facto, estar a ser colocados em causa.

Mas permita-me que lhe coloque uma questão, Sr. Deputado, para, de facto, perceber…

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Vou já formular a questão.

Certamente que, das suas palavras, posso depreender a preocupação em converter os falsos recibos

verdes num contrato de trabalho efectivo. Ora, o PCP trará a este Plenário, no próximo dia 4 de Março, um

projecto de lei exactamente nesse sentido e certamente que, depois, o Sr. Deputado terá oportunidade de

fazer valer a sua opinião e não deixará de acompanhar a nossa preocupação de combate ao recurso ilegal à

precariedade e de conversão em contrato efectivo daquele que é um falso recibo verde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer as questões que

me foram colocadas.

Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, se não se importa, peço-lhe que fale um pouco

mais perto do microfone, porque se está a ouvir mal.

Peço também aos Sr. Deputados que façam um esforço para evitar este ruído de fundo que se está a ouvir

na Sala, para facilitar o andamento dos nossos trabalhos.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Pedro Rodrigues, também com

toda a frontalidade, que só por mera ilusão e demagogia é que o Sr. Deputado consegue fazer um pedido de

esclarecimento desse género. Aliás, chego mesmo à conclusão de que o Sr. Deputado nem sequer leu o

projecto de lei que o PSD traz hoje a esta Câmara, por isso, certamente, deve querer que lhe recorde o seu

conteúdo.

O projecto de lei que o PSD traz hoje a esta Câmara propõe a insegurança do posto de trabalho. Propõe

contratos com termo certo praticamente para sempre, não havendo qualquer tipo de limite,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade! Você é que não leu! Ou, então, leu e não percebeu!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — … a eliminação da forma escrita…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma! Tenham calma! O debate ainda está a começar, portanto tenham calma!

Estava eu a dizer que o vosso projecto de lei propõe a eliminação da forma escrita, com a qual é conferida

segurança na relação de trabalho. O Sr. Deputado leu bem isto?!

Sr. Deputado, já agora, deve ter resposta para estas duas questões: como é que o Sr. Deputado iria fazer a

fiscalização dessas relações laborais, dessas hipotéticas relações laborais? E quantos postos de trabalho — o

Sr. Deputado deve ter a resposta na «ponta da língua» — pretende criar com uma proposta desse género? É

que o projecto de lei que o PSD traz hoje a esta Câmara não cria um único posto de trabalho.

Portanto, Sr. Deputado, ilusão e demagogia é aquilo que o PSD vende todos os dias aos jovens

portugueses, porque não traz uma única proposta concreta de criação de postos de trabalho para esses

mesmos jovens.

Aplausos do PS.

E, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a realidade que o PSD quer trazer para o nosso país, e que nós

rejeitamos, é a privatização da segurança social, da educação e de um conjunto de áreas que são, para nós,

preponderantes e um pilar do Estado social.

Sr.ª Deputada Rita Rato, parece-me que fui claro na minha intervenção. Sabemos bem — e o Partido

Socialista reconhece-o — que a situação em que o País se encontra é difícil, que a situação em que milhares

jovens se encontram no nosso país é difícil, e é para alterar essa situação que promovemos um conjunto de

medidas — parece-me que a Sr.ª Deputada tem andado um pouco distraída —, que são importantíssimas para

conferir mais oportunidades aos jovens.

Essas medidas têm a ver com a aposta nas qualificações, na igualdade de oportunidades e na criação de

mais estágios profissionais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais precariedade!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — … que conferem aos jovens portugueses uma experiência de trabalho

e, com isso, melhores ferramentas para enfrentarem as dificuldades da inserção no mercado de trabalho, têm

a ver com incentivos à contratação de jovens licenciados, com o aumento da fiscalização da precariedade das

relações laborais que existem entre os jovens e as empresas, com alterações no Código do Trabalho e

também com a introdução do novo Código Contributivo, que faz com que aumentem as prestações sociais

para esses mesmos trabalhadores e permite que o Estado faça uma fiscalização rigorosa dessa relações

laborais precárias, com as quais não convivemos bem e, por isso, queremos trabalhar no sentido de as

eliminar do nosso país.

Sr.ª Deputada, convido-a a apresentar soluções muito concretas…

Vozes do PCP: — Já apresentámos!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — … e a trabalhar em conjunto com o Partido Socialista no sentido de

nos ajudar a solucionar estes problemas que já há muito estão diagnosticados no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, o Partido Socialista

acordou hoje para a «geração à rasca» e fez hoje de manhã um debate com dois protagonistas, o jovem

Pedro Silva Pereira e a jovem Helena André. O primeiro veio dizer que é chocante o processo de precarização

que o PSD propõe;…

Aplausos do BE.

… a segunda — Helena André — disse que não podemos aceitar o «regabofe» em que os contratos a

prazo se tornariam normais. Agora, o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo vem fazer o eco desse debate matinal,

perguntando «que país teríamos se estas propostas fossem para a frente?!».

Pois bem, Sr. Deputado, gostava de lhe falar sobre esse País e sobre esse «regabofe». Se é verdade que

o PSD nos promete o Inferno, o Partido Socialista dá-nos oportunidade de o experimentarmos agora. O

«regabofe» é o País que nós temos, Sr. Deputado! O «regabofe» são os 900 000 falsos recibos verdes, são os

40 000 milhões de euros para contratar trabalhadores a recibos verdes para o Estado, aprovados no

Orçamento do Estado pelo PS e pelo PSD!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O «regabofe» é 9 em cada 10 novos empregos serem precários. Isto é

o «regabofe», é o País que temos!

O «regabofe» é o aumento sem precedentes da precariedade entre os jovens licenciados, é haver 23% de

desemprego entre os jovens, é metade dos 619 000 desempregados serem jovens, é um Código Contributivo

que agrava a precariedade, é uma Autoridade para as Condições de Trabalho que está na agonia de não ter

poderes para fazer com que a lei seja cumprida.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E se o Governo não dá soluções, Sr. Deputado, gostava de lhe fazer

algumas perguntas sobre soluções.

Propusemos aqui um regime de bolsas para alargar o universo dos bolseiros e para impedir o que está a

acontecer por proposta do Partido Socialista e do Governo, em que 30 000 bolseiros já perderam as bolsas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado votou contra. Gostava de saber porquê.

Propusemos aqui um mecanismo de cobrança das dívidas à segurança social que fizesse com que fossem

celebrados contratos no caso de falsos recibos verdes. O Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo votou contra.

Propusemos aqui regularizar os precários do Estado, os professores das actividades de enriquecimento

curricular (AEC) e as pessoas que estão a trabalhar na Administração Pública. O Sr. Deputado Nuno Miguel

Araújo levantou-se para votar contra essa proposta, que dava uma solução para os jovens.

Propusemos aqui, na discussão do Orçamento do Estado, retomar a proposta de os estágios não

remunerados serem proibidos para todas as profissões. O Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo levantou-se para

rejeitar essa proposta do BE, que era, aliás, a do Governo, e para assegurar que os estágios não remunerados

continuavam no caso dos arquitectos como no caso dos advogados.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E eu gostava de lhe perguntar: porquê, Sr. Deputado? Até a Juventude

Socialista veio dizer que o Governo não avançou o suficiente e o próprio PS, pela voz de uma Deputada, na

semana passada, veio aqui dizer que, enfim, esse regime não era o desejável, mas era o possível face às

pressões de que eram alvo.

Sr. Deputado, se temos um compromisso para com a juventude, precisamos de falar de soluções e os

Deputados da Assembleia da República têm de assumir responsabilidades por essas soluções.

Por isso, Sr. Deputado, o seu discurso é de encantamento, mas nós conhecemos as posições concretas

que o PS tem tomado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, ouvi-o bem quando

disse, na sua intervenção, que no país continuam a existir desigualdades, que nem tudo está bem e que muito

ainda falta fazer. Mas o Sr. Deputado referia-se a um país que eu acabei por não perceber qual era. Trata-se

do país que foi governado, nos últimos seis anos, pelo seu partido e, na maioria desse tempo, com maioria

absoluta? Era o país que continua a ser governado por um Governo que a sua bancada suporta e que criou as

condições para que o país chegasse às circunstâncias em que está? Ou referia-se a um outro país qualquer

em que o Sr. Deputado não tinha qualquer responsabilidade pela situação que se vive? Em que não tinha

responsabilidade pela situação do desemprego jovem, pela emigração dos jovens? Referia-se a um país em

que alunos vêem as suas escolas serem encerradas sem terem voto na matéria? Referia-se a um país em que

as bolsas estão atrasadas até meio do segundo semestre? Referia-se a um país em que os estudantes,

apesar da situação social estar cada vez pior, vêem reduzido o acesso às bolsas de estudo no ensino

superior?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Está a falar desse país, Sr. Deputado? Está a falar de Portugal, um

país em que o Sr. Deputado tem responsabilidades, ou está a falar de um país que está longe do alcance das

medidas que o Sr. Deputado pode tomar para fazer a diferença?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que se está a falar de outro país, então vá falar para outra Câmara.

Mas, se fala nesta Câmara, se fala neste Parlamento, então assuma as suas responsabilidades. E pode

assumi-las já na próxima semana, porque na Comissão de Educação e Ciência, como sabe, vai ser discutido e

votado um projecto de lei, apresentado pelo CDS-PP, em relação ao qual o Sr. Deputado pode fazer a

diferença, porque o seu voto pode trazer mais jovens para a acção social escolar. O Sr. Deputado pode ajudar

a desfazer o nó górdio criado pelo Ministro Mariano Gago, que diz: «Temos menos estudantes a receber

bolsa; cada estudante recebe menos em média, mas temos um valor maior do bolo». É a quadratura do

círculo! É a verdadeira inversão das leis da matemática que o Ministro que o senhor suporta veio defender

nesta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas se o senhor não acreditar nessa matemática, ligeiramente

alterada, das leis euclidianas, então o Sr. Deputado pode fazer a diferença. E pode fazê-lo não do cimo

daquela tribuna…

Reparo que, neste momento, está a receber instruções, mas mesmo assim, a sua consciência devia falar

mais alto: a consciência de quem percebe que, se a situação social está pior, a acção social escolar deve

responder a mais problemas.

É já na próxima quarta-feira, Sr. Deputado, que se discute o projecto de lei do CDS-PP na Comissão. Os

jovens portugueses ouviram 8 minutos da sua intervenção, proferida daquela tribuna, mas basta um segundo,

basta um voto na próxima quarta-feira para fazer a diferença.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões que foram colocadas e

dizer ao Sr. Deputado José Soeiro, mais uma vez — disse-o da tribuna —, que o Partido Socialista tem bem

consciência da situação em que se encontram os jovens portugueses. E é para isso que trabalhamos: desde

2005, introduzimos um conjunto de medidas activas para promover empregos estáveis para os jovens

portugueses. Os estágios profissionais são bem o exemplo disso, são milhares e milhares de estágios

profissionais. Aliás, nunca, na democracia portuguesa, se criaram tantos estágios profissionais para jovens

licenciados.

Mas, mais: apostámos, como nunca — e respondo também ao Sr. Deputado Michael Seufert —, na

qualificação dos jovens portugueses. Há, agora, muito mais estudantes no ensino secundário, muitos mais

estudantes no ensino superior e as taxas de insucesso e de abandono escolar diminuíram.

Já agora, Sr. Deputado, convoco-o a dirigir uma palavra sobre se concorda ou não com as políticas que

temos vindo a seguir de combate à precariedade e de trazer mais jovens para o ensino público português.

Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que já há muito que estamos a trabalhar nesta matéria e é por isso

que apresentámos e temos em discussão pública um diploma que pretende acabar com os estágios não

remunerados.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Menos para os advogados e arquitectos.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Para todos, Sr. Deputado! E eu gostaria de ouvir o Sr. Deputado dizer

uma palavra acerca disso.

No que tem a ver com o trabalho independente, temos de fazer um trabalho sério acerca do papel que as

ordens profissionais têm que desempenhar. E estamos disponíveis e dispostos para a trabalhar com o BE

nesse sentido caso queira apresentar uma solução muito concreta para complementar a proposta que está

discussão pública.

Vozes do BE: — Então porque é que votaram contra o diploma?

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Mas é preciso saber se o BE concorda ou não com a proposta que

está em discussão pública, que visa resolver um problema muito concreto.

Em relação à questão que o Sr. Deputado levantou na sua intervenção, é preciso intervir junto das ordens

profissionais — aliás, o Sr. Deputado sabe muito bem que só por essa via é que podemos eliminar esse

problema.

Sr. Deputado Michael Seufert, queria dizer-lhe que não é acabando com o salário mínimo nacional nem

com a introdução de contratos verbais que vamos resolver a precariedade do emprego dos jovens

portugueses, mas é a favor disso que o Sr. Deputado está nesta Câmara, hoje…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não! Não!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Aliás, não me esqueci do projecto que o CDS vai trazer hoje à

discussão e que o Sr. Deputado também não deve ter lido. É que o Sr. Deputado, quando está à frente dos

jovens, faz um conjunto de declarações, enuncia um conjunto de princípios, de intenções, mas, depois, aqui,

segue a disciplina do seu partido,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — … que apresenta um projecto de lei para tornar ainda mais precárias

as relações laborais entre os jovens e o mercado de trabalho.

Sr. Deputado, finalmente, gostava também de lhe dizer algo que me parece ser relevante: nunca, como

hoje, se gastou tanto dinheiro no ensino superior em acção social escolar. Quando comparamos com os

valores gastos em 2005, é o dobro, Sr. Deputado! Comparando com a altura em que o seu partido esteve no

governo, nunca, como hoje, houve tantos estudantes no ensino superior. É desses dados que o Sr. Deputado

se esquece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminado o período destinado a declarações

políticas, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 528/XI (2.ª) — Institui

medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego (PSD), 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade

empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do

subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-

PP) e 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo)

(CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 422/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento

especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos o projecto de lei,

apresentado pelo PSD, em três perspectivas — trabalhador, empresa e Estado.

Comecemos pelo trabalhador. Consegue, desde logo, a sua reinserção social e profissional, com todos os

benefícios que daí advêm. Caso esteja a beneficiar de apoios sociais, não sofre qualquer diminuição do seu

rendimento nem das suas garantias sociais. Existindo uma oferta de trabalho, ao abrigo do presente diploma o

desempregado é o primeiro interessado em não a deixar escapar.

Na perspectiva da empresa, a entidade patronal encontra no presente projecto de lei um instrumento

simples de contratação e consegue reduzir os seus custos salariais.

E quais os efeitos para o Estado? Além dos inegáveis benefícios para a sociedade da reinserção

socioprofissional de todos os que vierem a ser contratados ao abrigo do presente diploma, o Estado retira

benefícios financeiros imediatos. Todos os contratos constituirão para o Estado uma fonte de receita e, nos

casos em que o contratado beneficiava de apoios sociais, os contratos contribuirão também para a redução da

despesa pública.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um novo paradigma de

combate ao desemprego, um modelo em que todas as partes ganham: ganha a sociedade, ganha a entidade

patronal e ganha, principalmente, a pessoa contratada.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por último, alguns esclarecimentos face à campanha de falsidade

e ignorância dos últimos dias.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Os regimes previstos no Código do Trabalho relativos à exigência

de forma escrita, ao direito a indemnização em caso de caducidade, à preferência na admissão e à igualdade

de tratamento, aplicam-se, nos seus exactos termos, aos contratos celebrados ao abrigo do presente projecto

de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é verdade!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Srs. Deputados, quem diz o contrário está de má fé, falta à

verdade e demonstra desinteresse pela grave situação social criada pelos actuais níveis históricos de

desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É a hipocrisia política elevada ao limite do absurdo…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Seja sério!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … e da mais completa falta de respeito pelos portugueses.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que seria de esperar de

um Governo que, na pessoa da Sr.ª Ministra, veio a esta Câmara dizer que já não consegue controlar o

desemprego? Que, na pessoa do Secretário de Estado do Emprego, se congratula com os números do

desemprego, dizendo que podia ser pior? Que a única proposta que se lhe conhece visa facilitar e

embaratecer o desemprego? E que, por último, a única aposta que fez e que tem consequências no terreno é

a aposta nos falsos recibos verdes?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Esta é a imagem de marca deste Governo, um governo que

apostou na precariedade, que apostou nos falsos recibos verdes.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É um Governo que, irresponsavelmente, exibe no seu cadastro

político a maior taxa de desemprego de que há memória.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 620 000 portugueses não

têm hoje um posto de trabalho. É o número mais alto de que há memória.

Desde que o Partido Socialista chegou ao governo há mais 220 000 portugueses no desemprego: são mais

40 000 por ano, são mais 3500 por mês, são mais 150 por dia, são mais 19 por hora.

Para quem prometia a criação de 150 000 postos de trabalho e destruiu quase 250 000 empregos devia ter

mais tino nas críticas que faz aos outros partidos.

Aplausos do CDS-PP.

A política económica do Partido Socialista, expressa em sucessivos PEC e orçamentos do Estado, sempre

— lembre-se — com a colaboração do PSD, está aí para quem quer ver: é uma fábrica de desemprego e de

recessão económica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portugal tem hoje o desemprego e o endividamento mais elevado

de que há memória.

O Governo parece uma debulhadora fiscal: aumenta tudo o que são taxas, impostos e contribuições e

mesmo depois de sairmos de uma recessão podemos estar, agora, a caminho de lá voltar.

É isto que é preciso mudar! É esta política económica que é preciso inverter! É isso que o CDS hoje quer

ajudar a fazer com a apresentação de três iniciativas que combatem o desemprego, que combatem o

endividamento e que combatem a recessão.

Primeira proposta: atribuir um crédito fiscal às empresas que criem postos de trabalho líquidos.

Sabemos que, em Portugal, nos últimos 25 anos, quem criou postos de trabalho líquidos, quem não

destruiu postos de trabalho, quando cria novos postos de trabalho, foram, acima de tudo, as pequenas e

médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso que, nesta conjuntura, as pequenas e médias empresas

deviam ter uma redução dos seus impostos, nomeadamente do pagamento especial por conta quando criam

novos postos de trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda proposta: quando um desempregado, que quer voltar a trabalhar, encontra um posto de trabalho

permanente, sem termo, devia poder entregar à empresa que o contrata o remanescente do seu subsídio de

desemprego, tal como acontece quando cria a sua empresa ou o seu próprio posto de trabalho.

Esta é uma proposta que é neutra para o Orçamento de Estado. Em vez de se pagar o subsídio de

desemprego até ao fim, permite-se às empresas que contratam e que pagam impostos e contribuições sociais

por esses contratos que recebam esse remanescente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Desta forma, promove-se a economia, promove-se o emprego e

garante-se o direito mais importante de qualquer trabalhador, que é, obviamente, o direito a poder trabalhar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Passo a abordar uma terceira proposta.

Portugal pode estar à beira de uma recessão económica. Em 2009, já em clima de recessão, o PS alterou

a lei, proibindo a renovação dos contratos a termo para lá dos três anos. Os resultados estão à vista: do 3.º

para o 4.º trimestre de 2010 diminuíram em 26 000 os contratos a termo e, em compensação, o número de

desempregados e de recibos verdes subiu, em 20 000. Não percebem a ligação?! Não percebem o que está a

acontecer?!

Aplausos do CDS-PP.

Gostava de saber o que é que o Partido Socialista vai responder ao «António», que é um jovem de 30

anos, cujo contrato a termo acaba em Março deste ano, a quem a empresa já disse que não pode passá-lo

para o quadro e também que a lei não permite que o seu contrato seja renovado. O que é que o Partido

Socialista lhe vai dizer? Que vá para o desemprego? Que vá trabalhar a recibo verde, já agora, pagando mais

5%?

Aplausos do CDS-PP.

Ou o Partido Socialista vai dizer-lhe, como está hoje a dizer a milhares de jovens, que emigre, que vá

procurar outra oportunidade fora do seu País?!

Hoje, em Portugal, há 720 000 portugueses com contratos a termo, que estão em risco de ver o seu fim.

A proposta do CDS é muito prática e muito focada: em alturas de recessão, de não crescimento, é sempre

preferível ter um contrato de trabalho, mesmo a termo, do que estar no desemprego.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em tempos de crise, em tempos de recessão da economia, faz

sentido alargar os contratos a prazo, para não termos mais desemprego ou mais recibos verdes.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A nossa proposta é prática e focada e dá uma resposta às

pessoas cujos contratos estão a chegar ao fim do termo e podem, por isso mesmo, estar às portas do

desemprego.

Permita-me, Sr. Presidente, só uma última nota. As propostas do CDS são práticas, focadas, razoáveis e

inserem-se sempre dentro das normas legais do Código do Trabalho. Temos disponibilidade para acolher

algumas outras iniciativas, que também estão hoje aqui em debate, do partido à nossa esquerda. Mas também

quero dizer ao PSD, muito claramente e muito frontalmente, o seguinte: o CDS é um partido da democracia

cristã, pelo que não contem connosco para, através de projectos que não estão bem elaborados, abrir a porta

a contratos a termo que possam ser feitos por «trinta-e-um de boca».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não contem connosco para abrir a porta a propostas que,

eventualmente, por não terem sido bem acauteladas, permitem que os contratados a prazo possam, no final

do seu contrato, não receber indemnização.

Somos um partido da democracia cristã que se rege sempre pelas normas legais inseridas no Código do

Trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos que hoje aqui estão

em debate são, na opinião do Bloco de Esquerda, uma afronta a todos os desempregados e desempregadas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vêm «embrulhados» na mais vil hipocrisia e pretendem até, porque os

seus títulos assim o dizem, que o seu objectivo seja o combate ao desemprego e a promoção do emprego.

O Sr. Deputado Adão Silva disse-nos agora tudo! O projecto do PSD contribui para a redução da despesa

pública, ou seja, então não é para combater o desemprego nem para promover o emprego.

Sr. Deputado, vou responder às questões que suscitou acusando todos os Deputados, nesta Câmara, de

não terem lido a sua tão brilhante proposta de alteração ao Código do Trabalho, porque é disso que se trata.

Aliás, nesta matéria, o CDS é bastante mais limpo: faz e assume uma alteração ao Código do Trabalho e

retoma as propostas que, então, fez, de contratos a prazo por seis anos. O CDS é claro! O PSD «embrulha» o

seu projecto e vem dizer que estamos a ler o que lá não está escrito. Ó Srs. Deputados do PSD, está lá escrito

e todos nós, aqui, na minha bancada, lemos bem o vosso projecto. Houve uma confusão, que não

percebemos muito bem, porque os números não coincidiam, entre o projecto que entrou nos serviços da

Assembleia e o que o Sr. Deputado líder da bancada apresentou aos jornalistas, mas a essência é a mesma

numa versão e noutra. E o que lá está é que os visados são todos, isto é, são os jovens à procura do primeiro

emprego e os desempregados de longa duração, inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses. E

são contratados para quê? Refere o vosso diploma que são contratados para cedência temporária, por

empresas de trabalho temporário — «carne para canhão», é a proposta que fazem aos jovens precários.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Refere também qual é a duração dos contratos, estabelecendo que duram

três anos e caducam sem aviso prévio, caso nenhuma das partes tenha vontade de o renovar — exactamente

à vontade do patrão —, estabelecendo ainda que a cessação não impede de contratar a prazo para o mesmo

posto de trabalho. É sempre a prazo!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É esta a proposta que têm para os jovens precários deste País: sempre a

prazo!

Ou seja, os senhores consideram que é mal empregado, particularmente os jovens e os desempregados de

longa duração, receberem um salário condigno. Os senhores entendem que é mal empregado estes jovens e

estes desempregados terem emprego com direitos. Os senhores fazem-nos propostas inaceitáveis, que

agravam o pântano em que está a sociedade portuguesa em matéria de emprego e desemprego, pântano

esse no qual o Partido Socialista também tem responsabilidades, porque foi complacente e autor de uma

extraordinária fragilização nas relações laborais e agora escancara a porta, abre a porta — aí temos a direita

no seu melhor! — à receita FMI, a qual faz retroceder a contratação laboral aos níveis do século XIX.

Pela nossa parte, não aceitamos estas propostas, porque a precariedade exige respeito.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os jovens mais qualificados de sempre darão, com certeza, resposta a

essas propostas, que são, realmente, inaceitáveis, escandalosas e hipócritas para esta geração, porque o que

têm para lhe oferecer é vida a prazo e precariedade eterna.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é a realidade que o País enfrenta?

São 450 000 trabalhadores temporários, 740 000 contratados a termo, mais de 800 000 recibos verdes. As

estatísticas são cruéis: mais de 53% dos jovens portugueses são precários, num País em que temos mais de

760 000 desempregados, o que significa 13% da população activa, e o desemprego entre os jovens

representa mais de 23%.

Face a esta precariedade, qual é a solução que PS, PSD e CDS-PP apresentam ao País? A solução do

PSD é a de aumentar a precariedade: até 2014 não se aplicam as já más regras de contratação a termo, pode

contratar-se sem limite de tempo e nem é preciso justificação, basta ser jovem ou desempregado de longa

duração para ter um contrato precário até 2014. Além disso, há incentivos — claro! —, há que pôr o Estado e a

segurança social a pagar, isto é, a segurança social paga parte do salário, se o salário for de miséria. É um

inaceitável retrocesso na legislação laboral!

Qual é a solução do CDS-PP? Como não querem ficar atrás da política de direita do PS e do PSD, correm

atrás do prejuízo…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e dizem que o subsídio de desemprego é dado à entidade patronal, o

que significa que o trabalhador é, assim, contratado de graça, porque a segurança social paga o salário que a

entidade patronal deveria pagar. Mas, como não podem ficar atrás, como disse, propõem mais: que o contrato

a termo passe a ter um período máximo de seis anos, quando até agora era de três anos, o que significa mais

e mais trabalho precário.

Mas, se o PSD e o CDS-PP dizem «mata», o PS diz «esfola», não fica fora deste debate. É que, no que diz

respeito à precariedade, o PS tem culpas claras no agravamento da situação dos jovens portugueses. As

alterações ao Código do Trabalho que o PS tem em cima da mesa, e estão a ser discutidas, visam facilitar,

tornar mais barato o despedimento, para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos,

sem contratos, cada vez mais e mais precários.

O País não precisa de mais precariedade, não precisa de mais contratos a prazo. Já somos o terceiro país

da União Europeia com mais precariedade. É altura de dizer que estas propostas do PS, do PSD e do CDS

não resolvem nenhum problema do País, antes pelo contrário.

A solução do País, para o PCP, passa pela promoção da produção nacional, pela criação de emprego com

direitos e por um combate sem tréguas à precariedade laboral. Por isso, no dia 4 de Março, iremos apresentar

propostas concretas e mecanismos eficazes de combate à precariedade laboral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois diplomas —

um, de regresso ao passado do Dr. Bagão Félix, do CDS; outro, de regresso à jorna, do tempo do Estado

Novo, do PSD —, ambos recusáveis, como é evidente.

Em relação ao projecto do CDS, estamos entendidos, porque no direito comparado europeu seis anos não

é bem a termo. Os senhores sabem disso, pelo que não vou perder tempo. Mas estou de acordo que, ao

menos, honradamente, essa seja uma emenda ao Código do Trabalho. Perfeito — sim, senhor! —, lealdade

de comportamento.

Em relação ao projecto do PSD, peço desculpa, mas, afinal, o que é que os Srs. Deputados pretendem? O

vosso projecto tem vários artigos, todos desnecessários, porque, a partir do momento em que admitem que o

contrato a termo pode ser oral, está tudo dito. E está dito o quê? Que qualquer contrato, seja qual for, é

sempre, sempre, a termo, pela singela razão de que quem faz a prova é a entidade patronal e não o

trabalhador, que, evidentemente, uma vez recrutado, tem total incapacidade para provar em tribunal que foi

contratado a termo. É óbvio!

Mas o que é espantoso é que os senhores já retiraram os factos que justificam a contratação a termo,

mesmo na contratação por escrito. O que é espantoso é a simples remissão para a norma, ou seja, para a

conclusão de facto. Qualquer jurista sabe — não tem de ser juslaborista — que a conclusão não é passível de

prova; e os senhores também sabem que qualquer juscivilista sabe que os contratos solenes são feitos por

escrito, têm forma exigível. Ó Srs. Deputados do PSD, então e o arrendamento? Também passa a ser oral?

Ou é escrito? E se não for escrito como é? Srs. Deputados, tenham dó!

O que os senhores querem é «encoste-se à parede», «hoje tem trabalho, amanhã talvez não tenha»! É

com isto que os senhores querem aliciar os jovens e os desempregados de longa duração — seis meses e

ainda estão a receber o subsídio de desemprego?! Ó Srs. Deputados, afinal, o que é que os senhores

querem? Querem, ao lado do regime actual, um outro regime, esse sim com despedimento sem justa causa!

Os senhores querem «fazer entrar pela janela o que não entrou pela porta», ou seja, a vossa revisão

constitucional! Honra vos seja feita, porque, afinal, sempre têm uma agenda, cada vez menos escondida e,

evidentemente, cada vez mais neoliberal e conservadora.

Srs. Deputados, não contam connosco para esse vosso objectivo. Chumbá-lo-emos de forma frontal e

liminar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguém disse, no Parlamento,

hoje de manhã, que este dia ia marcar esta Legislatura. É verdade, este dia marca a Legislatura, e marca-a

por três razões, a primeira das quais porque o autor dessa frase mentiu quando quis afirmar que o PSD

propõe contratos verbais. Mentiu!

Protestos do PS.

E que um ministro minta deliberadamente é indigno e não pode passar em claro.

Há uma segunda marca que fica registada hoje, neste debate, e que marca também esta Legislatura: é o

cúmulo da irresponsabilidade do Partido Socialista. O Partido Socialista tem gerado o desemprego em

Portugal, o Partido Socialista convive bem com a realidade dos falsos recibos verdes e o Partido Socialista não

está disponível para debater e para contribuir para ultrapassar o fenómeno do desemprego em Portugal. Esta

é a segunda marca: a irresponsabilidade gritante do Partido Socialista!

Mas este dia também tem uma outra marca, que não é marca própria e específica do dia de hoje, é a

marca de todos os dias desta Legislatura. Esta Legislatura tem uma marca histórica e tão histórica quão

trágica: é a Legislatura em que, desde sempre, se registaram mais pessoas em situação de desemprego em

Portugal. E há uma responsabilidade nisto: as políticas do Partido Socialista! Um Partido Socialista que é

sempre muito rápido a trazer os problemas, mas é sempre muito relapso a acompanhar as soluções, um

Partido Socialista que é, hoje, grande parte do problema e um PSD que será, cada vez mais, grande parte da

solução.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra para uma intervenção?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Dispõe apenas de 3 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Então, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Strecht, mas peço-lhe

que seja muito breve.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, utilizarei menos tempo do que aquele que foi gasto a mais

pelo PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro o seguinte: «A falta de

forma não implica a nulidade da estipulação do termo, nem a aplicação das regras do contrato de trabalho sem

termo (…)». Ó Sr. Deputado, o senhor quer enganar quem?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Leia tudo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quer-se enganar a si e aos seus correligionários?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor é que está enganado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ó Sr. Deputado, o senhor não engana o País!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor é que engana!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não engano, não!

Aplausos do PS.

Quanto aos recibos verdes, Sr. Deputado, quem é que inverteu o ónus da prova, nos recibos verdes, no

Código do Trabalho? Quem foi? Foram os senhores? Foi o Partido Socialista, meu caro colega Deputado.

Portanto, Sr. Deputado, veja lá, quando disser alguma coisa, diga-a com verdade, com rigor.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Exactamente!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não lhe adianta nada esse espalhafato, porque só esconde.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É aldrabar o povo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — E só esconde o quê? A verdade, logo, é mentira!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, que dispõe de mais uns segundos do que aqueles de que o PS dispunha há pouco.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: PS e PSD fingem uma divergência neste

debate.

Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Fingem questões e utilizam questões meramente técnicas que, sendo importantes para determinar o grau e

a profundidade até onde cada um pretende ir, não respondem à questão de fundo. A verdade é que PS, PSD e

CDS-PP convergem na perspectiva de aumentar a precariedade laboral entre os mais jovens, de atacar quem

trabalha, no Código do Trabalho, no Código Contributivo, em todos os diplomas que dizem respeito à vida dos

trabalhadores. PS, PSD e CDS estão de mãos dadas no aumento da precariedade laboral.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — O senhor tem cada uma!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diz o Sr. Deputado Jorge Strecht: «Quem é que introduziu as questões da

presunção do contrato de trabalho?». Quais os resultados, Srs. Deputados? O País enfrenta uma das piores

crises no que diz respeito ao desemprego e à precariedade laboral. Devo dizer que 53% dos jovens

portugueses são trabalhadores precários. Qual é a resposta do PS, do PSD e do CDS-PP? Aumentar a

precariedade laboral no nosso País. É absolutamente inaceitável e, por isso, fica aqui provado que quem

trabalha, quem vive do seu salário está muito mal servido quer seja servido pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS-

PP, porque, objectivamente, estes partidos servem os interesses das entidades patronais e não servem para a

construção de um país mais justo e solidário para quem trabalha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para uma pura interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — É mesmo das puras?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Prometo que é das puras, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Não são muito usuais as interpelações à Mesa puras, Sr.

Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas é mesmo das puras, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, no decurso deste debate, verificámos que o nosso

projecto de lei n.º 528/XI (2.ª), que foi entregue na Mesa e que foi anunciado e distribuído, está publicado na

página do Parlamento da Internet com um erro.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, não sei qual é o interesse que têm em manifestar-se

dessa forma. O que me parece relevante nesta altura é que todos os Srs. Deputados tenham acesso ao

projecto que deu entrada na Mesa e que se possa suprir o erro, que não é, seguramente, da responsabilidade

do PSD,…

Protestos do PS.

… de a página do Parlamento, na Internet, ter uma transcrição do projecto que não é totalmente fidedigna.

Portanto, peço os bons ofícios da Mesa, Sr. Presidente, para que essa situação seja corrigida.

Finalmente, quero apenas dizer que essa alteração não implica qualquer mudança substantiva na análise

que aqui fizemos.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — O Sr. Deputado vai, então, enviar à Mesa a versão correcta.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, chamo a atenção de que a versão correcta é a da Mesa,

que eu próprio agora pedi, a qual tem, digamos, o carimbo da entrada e da admissão. A versão não é minha, a

versão é a da Mesa, só que a versão da Mesa não está devidamente publicada na página oficial do

Parlamento.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Muito bem, Sr. Deputado, serão tomadas as diligências

necessárias, mas, para que tudo fique esclarecido, convém que entregue a versão correcta na Mesa, de modo

a termos a certeza absoluta.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É a versão da Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sei que é, mas, para não haver dúvidas…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Jorge Strecht?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, por uma razão simples…

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Razão simples não é uma figura regimental, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, é exactamente pelas mesmas razões, ou seja,…

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — É uma interpelação que pretende fazer, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, o Plenário esteve a debater um projecto de lei que não existe,

portanto, provavelmente, teremos de realizar uma nova sessão para debatermos o projecto de lei, o tal,

embora, de facto, seja igualmente mau, mesmo com a correcção que referem. Se o projecto de lei correcto

não é aquele que foi objecto desta discussão, temos de discutir, forçosamente, numa próxima sessão, o tal

projecto de lei que o PSD conhece e que nós não conhecemos.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, isso não tem sentido,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — … porque a explicação, segundo a Mesa entendeu, e penso que

este entendimento é unânime em toda a Mesa, é a de que o projecto que está em discussão está certo, o que

não está certo é aquele que foi publicado. Portanto, foi apenas para o confirmar que pedi ao Grupo

Parlamentar do PSD que o enviasse de novo à Mesa, de modo a esclarecer qualquer outra dúvida.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, não vamos continuar a discussão, porque já

estamos esclarecidos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era só para não haver equívocos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Já estamos esclarecidos, clarificou-se a situação e o Sr. Deputado

Jorge Strecht pode estar descansado, porque esteve a discutir aquilo que devia ser discutido.

Vamos, então, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta,

na generalidade, dos projectos de lei n.os 337/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento

Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002,

de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de

Agosto) (PCP), 526/XI (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do

Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis

Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP) e 527/XI

(2.ª) — Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de

dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (BE), da proposta de lei n.º 52/XI (2.ª) — Determina a extinção do

número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei

n.º 13/99, de 22 de Março, bem como do projecto de resolução n.º 414/XI (2.ª) — Constituição de uma

comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD).

Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A clamorosa

incompetência do Governo na gestão do recenseamento e do processo eleitoral, que se traduziu na caótica

eleição presidencial de 23 de Janeiro, levou o Grupo Parlamentar do PCP a propor o agendamento do projecto

de lei, apresentado em Junho do ano passado com o objectivo de alterar alguns aspectos da Lei do

Recenseamento Eleitoral que, se não fossem corrigidos, poderiam causar perturbações no processo eleitoral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É claro que esses problemas poderiam ter sido evitados se o Governo

tivesse actuado com a diligência que lhe era, e é, exigível, mas, como isso não aconteceu, nem acontece, é

preciso alterar a Lei.

Não se trata de «descobrir a pólvora» nem de fazer um concurso de ideias para correr atrás do prejuízo.

Esse seria o pior caminho. Vendo algumas ideias que constam da proposta de lei hoje em discussão, como a

extinção precipitada do número de eleitor ou a insensata insistência na ordenação dos eleitores pelo código

postal, somos forçados a concluir que este processo legislativo não está isento desses riscos.

A Lei do Recenseamento Eleitoral deve ser emendada, mas existe algum perigo de que «a emenda seja

pior do que o soneto».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que o Grupo Parlamentar do PCP propõe é um conjunto de soluções

práticas que visam facilitar e garantir a informação, a promoção da inscrição e a fiscalização dos actos

inerentes ao recenseamento eleitoral.

A inscrição automática de cidadãos por via da morada constante da base de dados da identificação civil,

não obstante a sua bondade enquanto princípio, deixou muitos cidadãos eleitores sem qualquer informação

relativa às consequências desse acto na sua situação eleitoral, sem a noção exacta de terem sido inscritos ou

transferidos, de qual a sua circunscrição eleitoral ou de quais os dados necessários à identificação da sua

assembleia eleitoral. A proposta do PCP resolve este problema através de uma simples informação, por via

postal, da inscrição ou actualização automática operada.

A vida já demonstrou que esta exigência deve constar da Lei, para que não fique exposta à eventual

incompetência dos membros do Governo.

Um outro aspecto importante do projecto do PCP é a necessidade de clarificação e reforço do papel das

comissões recenseadoras, que foram marginalizadas, de uma forma absurda, na organização do

recenseamento eleitoral, com consequências comprovadamente negativas. Não faz qualquer sentido que as

comissões recenseadoras não tenham poderes de intervenção directa na correcção dos erros detectados nos

cadernos eleitorais e tenham de trocar ofícios com a Direcção-Geral da Administração Interna para que esta

se digne corrigir as deficiências que não teriam existido se as comissões recenseadoras não tivessem sido

afastadas do processo de recenseamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Um outro aspecto diz respeito aos cidadãos nacionais residentes no

estrangeiro. Propomos que os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, detentores de documento de

identificação com a morada em território nacional e que, nos termos da lei, foram automaticamente inscritos na

freguesia correspondente, possam, presencialmente ou através de apresentante na embaixada, no consulado

ou no posto consular, transferir o seu recenseamento para o círculo correspondente ao país onde

efectivamente residam.

Finalmente, queremos deixar claro que a proposta de lei do Governo nos suscita as mais sérias reservas.

Desde logo, porque não vemos nenhuma razão válida para que o cartão de cidadão, que mantém o número do

bilhete de identidade, mantém o número de contribuinte, mantém o número de utente do SNS e mantém o

número de beneficiário da segurança social, tenha de ver extinto o número de eleitor. Não vemos vantagem

nenhuma na extinção do número de eleitor e inconvenientes já vemos alguns.

Depois, consideramos inaceitável que o Governo insista nessa ideia absurda e comprovadamente

desastrada de definir a área das secções de voto de acordo com os códigos postais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Decididamente, este Governo recusa-se a aprender com os erros, por mais

clamorosos que sejam. Esta proposta de lei não é, sequer, uma fuga para a frente, é uma fuga de quem já não

sabe para onde fugir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros da

Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares: O CDS apresenta hoje, também, um conjunto de

alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral, com objectivos claros de melhorar o sistema, de combater a

abstenção técnica e de reforçar o controlo e a harmonização de todo o sistema.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro o seguinte: discutamos o que temos de discutir

— estamos disponíveis para melhorar o que há para melhorar —, mas o que aconteceu nas eleições

presidenciais de 23 de Janeiro é uma vergonha, na medida em que milhares de portugueses foram impedidos

ou dissuadidos de votar, a qual não pode ser apagada por alterações avulsas, à pressa ou por encomenda.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, iremos continuar a procurar saber o que realmente aconteceu e quem foi realmente o

responsável, nomeadamente nas audições já marcadas para a próxima terça-feira, em sede de comissão.

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao nosso projecto de lei, tornamos obrigatório aquilo que o Governo deveria ter feito e não fez, isto

é, a notificação aos eleitores de alterações à sua situação eleitoral; permitimos o acesso dos eleitores ao site

da BDRE, para rectificarem dados que possam estar errados; fixamos uma regra supletiva, considerando

como local de voto, em caso de dúvida, aquele em que o eleitor votou pela última vez, para que ninguém

possa ser dissuadido ou impedido de votar; por fim, procuramos combater, ou procuramos combater, a

abstenção técnica.

São estes, em suma, os nossos objectivos: melhorar o que há para melhorar, mas, repito para que fique

claro, sem que isso possa de alguma forma apagar ou menorizar aquilo que aconteceu. Foi grave demais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma

premissa para o debate que hoje realizamos e essa premissa resume-se numa frase — o que se passou no

dia 23 de Janeiro não se pode repetir. É a partir deste princípio que a bancada do Bloco de Esquerda

considera que todos os debates sobre esta matéria se devem realizar. Foi uma vergonha o que se passou no

dia 23 de Janeiro e, mais do isso, foi pôr em causa um direito fundamental dos cidadãos e das cidadãs

portugueses.

Por isso, do nosso ponto de vista, é preciso actuar já.

Nesse sentido, apresentamos um projecto de lei que visa alterar aquilo que, do nosso ponto de vista,

causou a não notificação dos cidadãos que transitaram para o cartão de cidadão.

Apresentamos o nosso projecto de lei com algumas alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento

Eleitoral, no sentido de introduzir a notificação obrigatória e por escrito não só dos novos eleitores mas

também de todos aqueles que viram a sua situação eleitoral alterada.

Convergimos, por isso, com outros projectos apresentados e estamos, como é óbvio, disponíveis para, em

sede de especialidade, trabalhar propostas concretas que outros partidos também apresentam.

O Governo apresenta uma proposta de lei que traz aquilo que supostamente deveria ser uma inovação,

que é a extinção do número de eleitor no prazo de dois anos. E é assim, Sr. Ministro da Administração Interna,

sem mais nem menos: extinguir o número de eleitor.

O seu Ministério e o Sr. Ministro ainda não retiraram todas as lições daquilo que aconteceu no dia 23 de

Janeiro, mas já têm a solução «na manga». E essa solução é pura e simplesmente a de extinguir o número de

eleitor, sem garantias de que esta transição — que se pretendia gradual, relembro — será feita com toda a

segurança, de modo a que a base de dados do recenseamento eleitoral recupere a credibilidade que perdeu

no passado dia 23 de Janeiro. Esta é uma questão de fundo.

Que garantias existem de que daqui a dois anos todos os cidadãos e cidadãs serão portadores do cartão

de cidadão, Sr. Ministro? Que garantias? Não é preciso? A ver vamos!

Que garantias existem de que dois anos são suficientes para que todas as comissões recenseadoras se

preparem para se adaptarem a esta mudança estrutural?

O Governo vem a este debate com uma proposta precipitada, mal preparada e não contribui em nada para

resolver o que é essencial, porque pode, inclusivamente, vir a causar maiores problemas daqui a dois anos.

Não contem connosco, Sr. Ministro. O que queremos é resgatar a confiança no sistema eleitoral. Isso é que

é preciso e é uma consequência directa daquilo que aconteceu no dia 23 de Janeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na

última Legislatura, esta Assembleia aprovou, por unanimidade e por proposta do Governo, o recenseamento

eleitoral automático e a abolição do cartão de eleitor.

Fê-lo, na minha opinião, bem, em respeito absoluto pelo princípio democrático, porque a capacidade

eleitoral activa e o direito de voto devem ser uma decorrência da cidadania e devem atingir-se quando

qualquer cidadão completa 18 anos de vida.

O que, hoje, estamos a propor é o corolário lógico dessa medida: é o fim do número de eleitor que, na

realidade, é um anacronismo. Aquilo que nos torna cidadãos eleitores, hoje, é a condição de cidadãos e uma

idade mínima.

Por isso, e nessa perspectiva, obviamente o número de eleitor não faz falta nenhuma.

O Sr. António Filipe (PCP): — Por que razão é sempre o número de eleitor? E o do SNS? E o da

segurança social?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pelo contrário, a prazo o número de eleitor cria mais

problemas de conhecimento em relação ao exercício do direito de voto. A sua abolição permite uma identidade

completa entre o universo eleitoral e o universo da identidade civil.

Além disso, para complementar essa medida, que só entra em vigor a 1 de Janeiro de 2013, isto é, que é

rodeada de todas as cautelas necessárias, propomos a criação de uma comissão de acompanhamento que

tem representantes de todos os partidos com assento nesta Assembleia e também da Administração.

Mas, para já, também propomos certas medidas obrigatórias para melhorar o nível de conhecimento dos

cidadãos acerca do exercício do direito de voto: sim, a notificação legal obrigatória a todos quantos mudem de

situação eleitoral; sim, a existência legal obrigatória de cadernos de eleitores, por ordem alfabética, nas

assembleias de recenseamento.

Desta forma, estamos convictos de que melhorará a nossa qualidade de vida democrática e estamos certos

de que a nossa proposta poderá ser discutida num ambiente de amplo consenso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do acto eleitoral do passado dia

23 de Janeiro, o das eleições presidências, três certezas podemos ter.

A primeira é que o Governo, designadamente o Sr. Ministro da Administração Interna, não quiseram nem

querem retirar consequências políticas.

A segunda é que ocorreram duas demissões: a primeira, do Director-Geral da Administração Interna; e a

segunda, do número de eleitor.

A terceira decorre da necessidade de uma revisão aturada de toda a legislação que envolve os

procedimentos de natureza eleitoral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um assunto qualquer, é um assunto que tem a ver com o

cerne da democracia, ou seja, com o direito ao voto, é uma matéria de enorme delicadeza. E por ser uma

matéria de enorme delicadeza, parece-nos de alguma forma precipitado avançar-se com tamanha rapidez com

iniciativas legislativas.

As

iniciativas

legislativas apresentadas pelos vários partidos

representados nesta Assembleia,

designadamente o PCP, o BE ou o CDS, têm razão de ser e são, depois do que aconteceu, diria quase óbvias.

Contudo, no que respeita às iniciativas apresentadas pelo Governo, direi que pecam por alguma

precipitação. E pecam por alguma precipitação, porque não se refere quais os seus antecedentes em termos

de informação, em termos de quem aconselhou, em termos de estudos, ou seja, qual a base factual de cada

uma dessas propostas para a sua exequibilidade prática no terreno e resolver os problemas que afectaram o

acto eleitoral do passado dia 23 de Janeiro.

Ainda ontem, tivemos oportunidade de ouvir a Comissão Nacional de Eleições, principalmente na pessoa

do seu Presidente, que nos disse taxativamente que era altura de rever a legislação que diz respeito a esta

matéria. Estamos a falar, designadamente, do diploma que define as competências da Comissão Nacional de

Eleições, que tem 33 anos e ainda não foi revisto, apesar de todas as mudanças ocorridas principalmente nos

últimos anos — o cartão de eleitor, as bases de dados existentes, são todas estas propostas que agora são

apresentadas, designadamente por parte do Governo.

Disse o Partido Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, conforme li na comunicação

social, que a criação de uma comissão eventual para tratar destes assuntos não corresponde a uma tradição

da Assembleia da República.

Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dizer — e o senhor participou nessa comissão eventual — que, no

caso da corrupção, foi criada uma comissão para esse efeito. A corrupção é um tema da maior importância,

mas direi, Sr.as e Srs. Deputados, que este tema é mais central no que diz respeito ao funcionamento da

democracia, pois o momento vital do sistema democrático é o momento em que cada um de nós exerce o

direito ao voto.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, achamos que deve ser constituída uma comissão eventual

para a discussão destas matérias. Ouvir todos os representantes da Administração Pública que lidam com

estas matérias, bem como especialistas exteriores da Administração Pública, que nos digam onde estão os

problemas é a melhor forma de os resolver.

Sr. Presidente, consideramos que esta é a única forma séria de apresentar propostas para resolver os

problemas e para que não se repita o que aconteceu no passado dia 23 de Janeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate acontece na sequência dos

problemas que existiram com o número de eleitor e com as discrepâncias que foram anunciadas entre

resultados provisórios e resultados definitivos da eleição presidencial.

Em relação ao número de eleitor, trata-se de um problema que foi reconhecido e que está hoje

ultrapassado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está ultrapassado?!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Estamos aqui para olhar para a frente, para o futuro. Estamos aqui para

discutir não questões do passado mas, sim, para encontrar as soluções para o futuro. E a discrepância entre

os resultados provisórios e os definitivos foi um falso problema que levou à precipitação de alguns partidos,

mormente do PSD, que quis cavalgar esse problema que, afinal, não era um problema.

Ficou demonstrado que havia erros de cálculo. Ontem, nesta Casa, o Presidente da Comissão Nacional de

Eleições disse que, afinal, a discrepância que existiu foi a menor de sempre, depois de verificados os

resultados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não estamos a falar disso!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Estamos num processo legislativo em que a proposta do Governo tem as

soluções correctas para este problema: a notificação obrigatória dos eleitores;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que não fez!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … a alteração no sentido de o número de identificação civil ser aquele

que, no futuro, passará a contar, não sendo necessário continuar a ter número de eleitor; e, ainda, ter a

freguesia como base geográfica e não o código postal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas é o código postal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o código postal!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Essencialmente, a proposta do Governo resolve esse problema.

Consideramos boas as propostas dos partidos da oposição como contributos para o debate, apesar de

algumas serem um pouco mais esquisitas, tais como a do CDS, que admite a votação de não recenseados, o

que é um erro grave, ou a do PCP, que vem propor o apresentante (a figura de um terceiro que recenseia as

pessoas),…

O Sr. António Filipe (PCP): — No estrangeiro!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … que é, aliás uma figura inconstitucional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é nada! Sempre houve!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Portanto, o que é necessário é olhar para o futuro e ver as propostas

apresentadas pelos partidos. E vamos trabalhar com todas. Não com as propostas do PSD, porque o PSD não

apresentou nenhuma, quer apenas criar mais uma comissão quando, na comissão que existe, podemos fazer

essas audições, fazer esses estudos e tomar as decisões políticas e legislativas adequadas.

Termino com uma nota meramente pessoal mas que me ocorre neste processo: a profusão orgânica da

administração eleitoral. Temos uma intervenção na orgânica eleitoral que inclui uma vasta quantidade de

entidades, como a Direcção-Geral da Administração Interna, a Comissão Nacional de Eleições, o Tribunal

Constitucional, até o Supremo Tribunal de Justiça é chamado a este processo, diversos tribunais, os

representantes da República, os governadores civis. Entendo que este processo pode ser simplificado.

O Sr. António Filipe (PCP): — E os correios!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sobretudo, o que pode ser questionado em ordem ao futuro é a existência

da Comissão Nacional de Eleições e da Direcção-Geral da Administração Interna como órgãos que se

sobrepõem em muitas matéria e a confluência de competências entre estes organismos e o Tribunal

Constitucional.

Basta ver que, neste processo, temos o Tribunal Constitucional, onde funciona a assembleia de

apuramento geral, a tomar uma decisão que deveria ser a última, a decisão soberana, e depois a Comissão

Nacional de Eleições, que tem que aprovar um mapa que decorre da decisão soberana tomada antes no seio

do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Estas matérias, sim, é que mereceram e merecerão, da nossa parte, uma

ponderação em ordem a conseguirmos o melhor processo para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentadas as propostas,

devo dizer que concordamos em geral quer com o projecto do PCP, sendo este mais amplo, quer com o do

Bloco de Esquerda. Poderá haver um ou outro ponto a carecer de maior discussão, mas vêm ao encontro de

algumas propostas e objectivos do CDS.

Quanto ao projecto de resolução do PSD, de criação de uma comissão eventual, tendo em atenção que há

procedimentos e processos legislativos e audições em curso, entendemos que o problema poderia ser

resolvido no âmbito da 1.ª Comissão, através de um grupo de trabalho que pudesse ser constituído para se

debruçar sobre esta matéria e com estes objectivos.

Em todo o caso, o que nos interessa é perceber o que correu mal e, ao mesmo tempo, propor as melhores

soluções.

Por isso, com certeza que não será o CDS a inviabilizar a constituição de uma comissão.

As intervenções do Sr. Deputado Pita Ameixa e do Sr. Ministro da Administração Interna revelam uma

coerência no erro.

Para o Sr. Deputado Pita Ameixa está tudo resolvido: foi um tresloucado director-geral que fez com que

acontecesse o que aconteceu no dia 23 e tudo o resto é passado!

O Sr. Ministro da Administração Interna continua a falar numa unanimidade quanto à aprovação do cartão

de eleitor, esquecendo-se que houve dois grupos parlamentares, o CDS e o PCP, que colocaram dúvidas

relativas ao cartão de eleitor, aquando da aprovação do cartão único, que o Sr. Ministro continua a querer

esquecer. É uma espécie de amnésia selectiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais, e continuando a amnésia selectiva: a proposta que o Sr.

Ministro apresenta é aquela que há menos de um mês referiu que poderia ser uma solução de futuro, mas que

era extemporânea. Aquilo que era extemporâneo quando veio à Assembleia no dia 25 passou a ser uma

prioridade um mês depois. Isto é, de facto, revelador da forma desastrosa como o Partido Socialista e o

Governo têm gerido não só este problema como outros. Aliás, este diploma propõe algo extraordinário, propõe

justamente aquilo que o Governo não fez e deveria ter feito e mantém aquilo que correu mal.

Sr. Ministro, esta proposta tem o mérito de ser um paradigma, um exemplo do que o Partido Socialista

costuma fazer em matéria de governação: há um problema. O que se faz? Resolve-se? Não! Primeiro nega-

se. Depois, renega-se o director-geral. Por fim, resolve-se? Não! «Chuta-se para a frente», à espera de uma

solução mais «moderninha», mais «simplex», mais eficaz, que trará certamente mais problemas do que

soluções.

Esse não é o nosso caminho!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que

este debate está a ser muito esclarecedor, mas não deixa de ser espantoso que o Governo se apresente

perante a Assembleia da República em defesa da sua proposta sem dizer uma única palavra sobre o que se

passou no dia 23 de Janeiro.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é nada com eles!

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se calhar, são precisas mil palavras e, sobretudo, são precisas acções e

actos de responsabilidade perante o que aconteceu no dia 23 de Janeiro, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Foi

isso que não se viu da parte do Governo. Não podemos de modo algum tentar escamotear e, sobretudo,

apagar do «mapa» as responsabilidades sobre um episódio que vem manchar a história da democracia

portuguesa no que diz respeito às eleições e ao acesso ao voto de milhares de cidadãos e cidadãs.

Da nossa parte, não conte que encaremos isso como um factor menor, um «problemazito» que aconteceu

no processo. Não, Srs. Deputados! O que aconteceu foi gravíssimo! Temos de dizer que o que aconteceu foi

gravíssimo!

Sr. Ministro, pergunto: a extinção do número de eleitor é o corolário lógico de quê? Gostava que explicasse.

De quê? Com certeza de um processo de transição gradual e seguro do bilhete de identidade para o cartão de

cidadão, algo que estamos muito longe de atingir.

Como o Sr. Ministro sabe, o seu Governo aumentou brutalmente os preços do cartão de cidadão até para

as crianças, tendo duplicado o preço, e agora anuncia que vai fazer campanhas de promoção.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, com franqueza, este é um problema muito sério! Trata-se do direito de voto dos cidadãos

portugueses!

O que parece é que a ideia de extinguir o número de eleitor é o corolário da trapalhada do dia 23 de

Janeiro, ainda por cima persistindo em erros gravíssimos, com é o caso da introdução do código postal nas

circunscrições eleitorais, que, como o Sr. Ministro sabe, foi grave nesta eleição, mas já vem sendo grave

desde há muitas eleições.

Sr. Ministro, vamos por partes: o que se passou no dia 23 de Janeiro não se pode repetir. Vamos actuar,

desde, já para que isso não aconteça. Mas não peça unanimidades, que são «cheques em branco», para

situações mais gravosas que podem acontecer daqui a dois anos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Negrão, dispondo de 48 segundos, tempo que lhe foi doado pelo Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes» o tempo que nos dispensou.

Quero deixar duas notas.

A primeira é para dizer que a intervenção do Sr. Deputado Pita Ameixa foi reveladora da importância da

constituição de uma comissão eventual, porque, à medida que vamos acompanhando, reflectindo e estudando

estes temas, vamos percebendo que os problemas vão surgindo, novos problemas surgem a cada hora e a

cada minuto. Por isso, é fundamental a constituição desta comissão.

Devo ainda dizer que o Governo, nas suas propostas, avança com a constituição de uma comissão

integrada por um representante de cada partido político com representação parlamentar para acompanhar as

alterações introduzidas por esta lei. Sr. Ministro, esta comissão deve ser prévia e não posterior à aplicação das

leis, porque precisamos de as estudar antes, e não depois.

Por isso, isto justifica igualmente a constituição de uma comissão eventual, na Assembleia da República,

para tratar este assunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Queremos resolver o assunto ou não queremos resolvê-lo.

O que é preciso é que façamos tudo para que não se repita o que aconteceu a 23 de Janeiro e que já foi

classificado por todos como muito grave. Se foi muito grave, estudemos até ao fim o problema para apresentar

todas as soluções que o mesmo merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe, dispondo também de 1 minuto que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes».

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, o Governo apresenta a

extinção do número de eleitor como solução para um problema que não resultou de haver número de eleitor

mas, sim, da incompetência do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E não é extinguindo o número de eleitor que o Governo fica mais

competente.

O cartão de cidadão mantém o número de contribuinte, mantém o número do bilhete de identidade,

mantém o número de utente do Serviço Nacional de Saúde, mantém o número de beneficiário da segurança

social. Qual é a lógica de extinguir apenas o número de eleitor? Não vemos nenhuma!

Em segundo lugar, o Sr. Ministro não deu nenhuma razão válida, nenhuma, para a extinção do cartão de

leitor, a não ser o «porque sim, porque o Governo acha que sim».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois dos problemas que surgiram com a desastrada ideia de ordenar os

eleitores pelo código postal, como é que o Governo se atreve a vir aqui propor que se consagre na lei que a

ordenação dos eleitores seja feita de acordo com os códigos postais?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o cúmulo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, sei o que é a comissão recenseadora da freguesia de Queluz,

não sei o que é a comissão recenseadora da freguesia 2745-794! Isso não sei o que é, mas é isso que o

Governo aqui vem propor!

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo apenas três

notas.

Em primeiro lugar, aquilo que propomos é que a circunscrição eleitoral passe a ser a freguesia e que o

código postal só funcione como critério delimitador dentro da própria freguesia para garantir a proximidade

territorial, não estando acima da freguesia.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, quanto à magna questão da extinção do número de eleitor, lamento dizer que os Srs.

Deputados não compreenderam o que significa o recenseamento automático. O recenseamento automático

significa que qualquer cidadão, só por ser cidadãos, só por ter 18 anos, tem direito de voto. A existência de um

número associado a uma circunstância que decorre automaticamente da lei, que é a capacidade eleitoral

activa, não tem sentido algum. Não compreenderam, mas eu repito: é um anacronismo continuar a existir o

número de eleitor.

É evidente que eu disse que a abolição do número de eleitor tem de ser rodeada de todas as cautelas, mas

é isso que estamos a fazer. Estamos a propor que o número de eleitor só seja abolido a partir de 1 de Janeiro

de 2013 e num clima de acompanhamento parlamentar com representantes de todos os partidos. Repito: a

abolição do número de eleitor, queiram ou não os Srs. Deputados, é, realmente, o corolário lógico do

recenseamento automático.

Por fim, repito o meu voto de que haja um grande consenso em torno desta matéria,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em torno do disparate!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … porque, na realidade, esta é uma medida estruturante que

merece o apoio desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta da petição n.º 101/XI (2.ª) —

Apresentada por Maria de Fátima Serranheira dos Santos Luzia e outros (Junta de Freguesia de Grândola),

solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração das disposições que levaram

ao encerramento do Serviço de Urgência em Grândola (SAP 24 horas), ao encerramento do posto médico do

Canal Caveira e a alterações profundas nos cuidados primários à população do concelho de Grândola, e do

projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª) — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas

em Grândola e do posto médico em Canal Caveira (PCP).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para os

cidadãos, para os utentes da saúde, para a população de Grândola e de Canal Caveira, que saúdo pela sua

atitude de firmeza na reivindicação, pela sua atitude de unidade na acção e de persistência na luta. Esta

atitude traduziu-se na apresentação desta petição com mais de 4000 assinaturas e que teve o condão de

trazer ao Plenário da Assembleia da República esta causa tão actual que tem levado à luta, no terreno, dos

utentes da saúde do concelho de Grândola.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta causa tem passado por muitas e importantes acções, jornadas

reivindicativas, concentrações, marchas lentas.

Esta é, de facto, uma causa justa que merece e exige a atenção do Parlamento e que justifica plenamente

a mobilização das populações locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é uma causa justa, porque, apesar de estar a ser consagrado na Lei

Fundamental do País que a saúde é um direito que não pode ser negado às populações, está a sê-lo numa

povoação e num concelho onde cada vez mais se sentem as dificuldades nos transportes e nas

acessibilidades, onde as pessoas têm diariamente necessidade de tratamentos, que, não sendo muito

complexos nem muito exigentes, exigem um cuidado de proximidade que, repito, está a ser negado. Por sua

vez, conhecemos o potencial da região do Alentejo litoral, cujo futuro pode ser promissor para o seu

desenvolvimento mas que exige uma outra resposta ao nível dos cuidados de saúde.

É por estas razões que, tendo em conta esta luta que tem sido dinamizada pelos utentes da saúde, com

uma participação incontornável da Freguesia e da Junta de Freguesia de Grândola, que daqui saudamos, não

podemos deixar de apelar, através desta resolução, a que o Governo tome medidas concretas para reabrir e

reinstalar o posto de saúde de Canal Caveira e o SAP 24 horas, no concelho de Grândola.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

e como eleito pelo distrito de Setúbal, quero saudar a população do concelho de Grândola e todos aqueles que

para aqui se deslocaram a fim de assistir a este debate, depois do esforço que fez, um esforço de cidadão,

para a recolha de milhares de assinaturas na sua comunidade para trazer ao Plenário da Assembleia da

República este problema.

O concelho de Grândola tem 15 000 inscritos nos serviços de saúde, dos quais 6000 não têm médico de

família.

O concelho de Grândola está, hoje, sem acesso a um serviço de urgência básica próprio e as populações

do concelho são obrigadas a deslocar-se longas distâncias, cerca de 30 km, para aceder seja ao Hospital do

Litoral Alentejano seja ao Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal.

Ora, o próprio Agrupamento de Centros de Saúde Alentejo Litoral reconhece que não está a ser prestado

um serviço normal no SAP de Grândola e que as garantias básicas no acesso ao serviço de saúde, a que têm

direito os cidadãos deste concelho, não estão a ser asseguradas, tratando-se de um concelho com uma boa

parte da população envelhecida, com uma grande dispersão geográfica e com um problema gravíssimo,

transversal ao distrito de Setúbal e que se verifica, sobretudo, no litoral alentejano, que é o de escassez e

insuficiência absoluta do transporte público.

Portanto, é face a esta situação que, seja pela falta de funcionamento regular do SAP de Grândola, seja

pelo encerramento do posto médico de Canal Caveira, as promessas feitas, em 2008, pela Ministra da Saúde,

Ana Jorge, têm de ser recordadas. E têm de ser recordadas porque, nessa altura, prometeu que as extensões

de saúde do litoral alentejano e do concelho de Grândola seriam melhoradas; no entanto, aquilo a que se

assistiu agora foi ao encerramento do posto médico de Canal Caveira, ou seja, o contrário do que tinha sido

prometido.

Fica, assim, à vista que, para recuperarem o seu serviço de saúde em Canal Caveira, para recuperarem e

garantirem o acesso àquilo a que têm direito, ou seja, a um serviço, no concelho de Grândola, que funcione

durante 24 horas e a um SAP que funcione à medida das necessidades da população, os habitantes do

concelho de Grândola só podem confiar na sua capacidade de luta, na sua mobilização colectiva e nos laços

que a sua comunidade tem, como tem demonstrado. É com esses laços, com essa confiança e com essa

mobilização que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se solidariza, deixando aqui esta palavra de

apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome da

bancada do Partido Socialista, saudar e cumprimentar todos os grandolenses e os peticionários da presente

petição.

Gostaria aqui de reafirmar a firme convicção que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista têm

no Serviço Nacional de Saúde, e a prova disso foram as obras e o investimento feitos no Centro de Saúde de

Grândola. Contudo, na discussão que hoje aqui nos traz, e relativamente à qual o Partido Socialista demonstra

a sua solidariedade com os grandolenses, há que distinguir as duas situações: a situação do Centro de Saúde

de Grândola e a situação do posto de atendimento médico do Canal Caveira.

No que diz respeito ao Centro de Saúde de Grândola, foi assinado um protocolo entre o Ministério da

Saúde e a Câmara Municipal de Grândola no sentido de ser assegurada — o que pareceu ao Partido

Socialista e também aos grandolenses suficiente — a abertura do SAP entre as 9 horas e as 24 horas.

Contudo, como os Srs. Deputados reconhecem, há, na saúde, um grave problema de falta de meios humanos,

problema esse que não pode ser imputado, de forma alguma, nem ao Partido Socialista, nem a este Governo;

há anos que este problema foi levantado por outros governos, situados politicamente à nossa direita e que

todos conhecem muito bem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Desta forma, todos sabem que a falta de meios humanos é uma pecha

fundamental do Serviço Nacional de Saúde, a que este Governo do Partido Socialista tem feito frente ao

aumentar os numerus clausus nas universidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já ouço essa conversa há 15 anos!

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Portanto, o Governo do Partido Socialista está a encetar todos os esforços

para colmatar a deficiência de meios humanos que o Centro de Saúde de Grândola tem no sentido de o

manter em funcionamento, tal qual foi acordado com as populações, entre as 9 horas e as 24 horas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que as

minhas primeiras palavras sejam dirigidas à população de Grândola e aos peticionários da petição que hoje

aqui discutimos, a qual visa a abertura do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de

Grândola durante 24 horas e a abertura do posto médico do Canal Caveira.

O PSD compreende bem este sentimento de insegurança que os cidadãos do concelho de Grândola

sentem quando, perante uma situação de emergência ou de urgência, não encontram resposta ao nível dos

cuidados de saúde em Grândola ou, muitas vezes, encontram uma porta fechada. O que lhes resta, quando

têm recursos, é, por meios próprios — porque o transporte a altas horas não é viável — ou com o apoio dos

bombeiros, dirigirem-se aos serviços de urgência médico-cirúrgica do Hospital do Litoral Alentejano, que dista

cerca de 30 km, ou ao Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal, que fica a cerca de 25 km. No que

respeita à urgência do Hospital do Litoral Alentejano, em Santiago do Cacém, é conhecida a sobrecarga que

este tem no serviço de urgência, pelo que os doentes esperam longas horas para ter acesso aos cuidados de

saúde.

Importa referir que o Governo, quando tomou a decisão de encerrar o SAP, celebrou, posteriormente à

movimentação das forças locais, um acordo que prometia o funcionamento do centro de saúde até às 24

horas. O que podemos verificar pela escala de Fevereiro de 2011? No mês de Fevereiro, em sete dias, apenas

quatro dias cumprem o horário de funcionamento previsto, até às 24 horas; nos outros dias, não funciona, não

presta o serviço, encerrando, em muitos casos, às 17 horas.

O PSD considera que esta infra-estrutura, cujo terreno foi doado por uma benemérita e que foi construída

com o apoio, com verbas dos Estados Unidos da América, por vontade e empenho da população, merecia que

os cuidados de saúde nelas prestados tivessem qualidade. Não são necessários mais meios, é necessária,

isso, sim, uma boa gestão de recursos humanos, porque a falta de médicos não pode ser desculpa, não pode

ser a razão para não haver segurança nos cuidados de saúde prestados à população de Grândola.

Não basta ser arauto do Estado social, como o Partido Socialista se assume, o que interessa é que os

factos provam, e a população de Grândola sente, que as medidas adoptadas não cumprem, não prestam os

cuidados de saúde.

Resta pedir ao Governo que honre o compromisso assumido com a população de Grândola e que, de

imediato, reponha a prestação dos cuidados de saúde até às 24 horas e adopte as medidas necessárias para

que o Serviço de Atendimento Permanente passe a funcionar 24 horas por dia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por saudar os

autarcas presentes, os quase 4300 cidadãos que assinaram esta petição e a população de Grândola.

Do nosso ponto de vista, a aspiração que os peticionários aqui nos trazem é legítima e visa combater uma

decisão que revela uma insensibilidade preocupante da parte do PS e do Governo.

Na verdade, o problema na área da saúde não está localizado apenas, do ponto de vista do distrito de

Setúbal, em Grândola, mas é, seguramente, um dos principais, senão o principal, problemas da população do

distrito de Setúbal. Poderia, relativamente ao norte do distrito, falar do hospital do Seixal, no caso concreto, a

sul, podemos falar da decisão de encerramento quer do Centro de Saúde de Grândola quer do posto médico

do Canal Caveira. Já agora, só por uma questão de memória, porque a memória também é importante, é

preciso lembrar que este Centro existia — ou existe e deixará de existir — desde 1983, pelo que a população

estava habituada, e bem, a ter este tipo de cuidados médicos.

Esta decisão revela, sobretudo, uma enorme insensibilidade política, tanto mais que acontece num

concelho em que, infelizmente, a população, por força de outras políticas que desertificam este tipo de

concelhos, está cada vez mais envelhecida, que tem problemas de natalidade (e como não há-de ter, com

este tipo de decisões?), que tem dificuldades ao nível dos transportes e das acessibilidades e que, ao mesmo

tempo, se situa numa zona, no litoral alentejano, que, por certas decisões, algumas delas também do

Governo, sofre uma forte aposta turística, o que faz com que, no fim-de-semana ou nas férias, a sua

população triplique, quadruplique ou mais.

Perante tudo isto, perante estas necessidades, o que se faz? Pura e simplesmente, fecha-se tudo o que há

do ponto de vista de cuidados primários de saúde em Grândola. Ora, a nosso ver, isto é uma perfeita

inconsciência, não tem a ver com a realidade e com as necessidades das pessoas que vivem em Grândola,

em primeiro lugar, mas também das apostas feitas. Se, por um lado, o Sr. Primeiro-Ministro — não vou sequer

qualificar — é muito célere a demolir, a implodir um prédio em Tróia, também não deixa de ser célere a

encerrar SAP e centros clínicos em Canal Caveira e em Grândola.

Portanto, para que haja alguma racionalidade no meio disto tudo, o CDS irá apresentar um projecto de

resolução — não em concreto sobre o caso de Grândola, porque, infelizmente, há mais em muitos mais sítios

— para que esta Assembleia recomende ao Governo, por um lado, que suspenda imediatamente o

encerramento dos SAP por todo o País sem que previamente se proceda à elaboração de estudos, pareceres

ou protocolos que possam dar conta da racionalidade — ou da falta dela — deste encerramento…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, por outro lado, que sejam asseguradas todas as condições de

saúde aos cidadãos e, ao mesmo tempo, alternativas credíveis. Neste caso concreto, por várias razões que os

meus colegas aqui já referiram, nem o Hospital do Litoral Alentejano nem o Serviço de Urgência Básica de

Alcácer do Sal são alternativas, em lugar algum.

Por isso, termino saudando, mais uma vez, os mais de 4000 peticionários que assinaram esta petição e

dizendo-lhes que, a nosso ver, as suas aspirações são, de facto, legítimas, correspondendo a necessidades

não só dos grandolenses como das muitas pessoas que visitam o litoral alentejano e o concelho de Grândola

por motivos de lazer e turísticos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são, naturalmente, para saudar os mais de 4200 peticionantes que reivindicam a reabertura do SAP

24 horas de Grândola e do posto de saúde de Canal Caveira e, em especial, todas as pessoas que se

deslocaram à Assembleia da República para acompanhar os nossos trabalhos na discussão de tão importante

matéria para a população de Grândola.

O encerramento do SAP 24 horas e a consequente resposta a serviços de urgência de Grândola é o

exemplo flagrante de como a tão prometida melhoria do direito à saúde por via do encerramento de serviços

não corresponde à verdade e é, a todos os títulos, uma absoluta falácia.

As populações de Grândola sentem hoje a degradação dos serviços, porque estes foram reduzidos;

porque, na verdade, em vez do SAP, passou a ser oferecido um serviço complementar, que devia funcionar

até à meia-noite mas que nem até essa hora funciona, inclusive por falta de médicos, o que significa que, para

além da redução oficial de serviços, há uma redução prática ainda maior, com evidentes prejuízos para os

utentes. Ora, esta situação tem levado, inclusivamente, a uma sobrecarga das urgências do Hospital do Litoral

Alentejano, diminuindo, assim, a capacidade de resposta desta unidade de saúde.

Acresce que não houve uma melhoria da rede de transportes públicos que permitisse garantir às pessoas o

acesso às unidades de saúde alternativas e distantes; acresce que Grândola se define por aglomerados

populacionais dispersos; acresce que estamos a falar de um concelho constituído por uma grande massa de

população mais idosa, que forçosamente requer maior necessidade de acesso a unidades de saúde; acresce

ainda que, aos fins-de-semana e no Verão, a população aumenta bastante por razões de procura turística, o

que leva também a uma maior procura nas unidades de saúde. Apesar disto, encerraram serviços, o número

de médicos diminuiu e o número de utentes sem médico de família aumentou substancialmente. É esta a

consequência concreta, em Grândola, da opção política do Governo — em Grândola e em muitas mais

localidades do País.

Uma última palavra para dizer que a iniciativa que o Partido Comunista Português tomou, de apresentar um

projecto de resolução no sentido de repor o direito de acesso à saúde em Grândola e no Canal Caveira,

merecerá, naturalmente, o voto favorável de Os Verdes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, em conjunto, da petição n.º 109/XI (2.ª)

— Apresentada por João Carlos Martins Batista e outros, solicitando à Assembleia da República a criação da

unidade local de saúde do Alto Tâmega e dos projectos de resolução n.os 408/XI (2.ª) — Criação da unidade

local de saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves (PCP), 409/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo a criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega (Os Verdes), 424/XI (2.ª) —

Cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS) e 426/XI (2.ª) — Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega

(PSD).

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a população

do Alto Tâmega, aqui presente, e a petição que subscreveram em torno da criação da unidade local de saúde

do Alto Tâmega.

Os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no Alto Tâmega são o resultado da política de saúde

levada a cabo por sucessivos governos do PS, mas também do PSD e do CDS, brutalmente agravados pelos

Governos Sócrates, do PS.

A dita reorganização do SNS, tendo como substrato as restrições orçamentais «PEC e companhia», a

significativa redução de disponibilidades em pessoal médico, a total abertura de espaço e favorecimento à

medicina privada (em particular, nos cuidados diferenciados), políticas também sempre apoiadas pelo PSD e

pelo CDS, só podia dar no que deu: dificultar, cada vez mais, e negar o direito constitucional à saúde,

particularmente nas zonas rurais e do interior.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O texto da petição põe a nu o resultado daquela política: degradação e

desqualificação do Hospital Distrital de Chaves e o não cumprimento do protocolo de promessas do Governo

PS, assumidas no processo da sua integração no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.

O texto do projecto de resolução do PS, aliás, em português suave, demonstra, à evidência, aquela

situação. E é lamentável que, só agora, passados três anos, o PS tenha descoberto a necessidade de discutir,

de fazer um debate técnico e político sobre a possibilidade da criação da unidade local de saúde do Alto

Tâmega.

Também a nu ficam as contradições do PSD, obrigado localmente a combater o resultado de uma política

que as suas sucessivas direcções partidárias nacionais sempre apoiaram: a liquidação do Serviço Nacional de

Saúde.

Entre muitas outras intervenções em defesa do Hospital Distrital de Chaves, o PCP apresentou, em 27 de

Setembro de 2006, uma moção na Assembleia Municipal de Chaves, cujos primeiros pontos eram: primeiro,

não aceitar a anunciada decisão de integração do Hospital Distrital de Chaves no Centro Hospitalar de Trás-

os-Montes e Alto Douro; segundo, exigir que a proposta da unidade local de saúde seja aceite e viabilizada

pelo Ministério da Saúde.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esta moção foi, então, inviabilizada pela abstenção do PS e do PSD e

por 5 votos contra de Deputados da área do PSD.

Hoje, o PCP, em coerência com as suas posições, apresenta um projecto de resolução que não ignora o

facto consumado da integração, durante três anos, do Hospital e outras unidades no Centro Hospitalar, propõe

medidas de bom senso para a criação, no curto prazo, da unidade local de saúde do Alto Tâmega, e propõe

medidas de urgência para travar, no imediato, o agravamento da situação no Hospital Distrital de Chaves.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

gostaria de saudar, em nome de Os Verdes, os cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir e

também as populações e os autarcas dos municípios do Alto Tâmega que hoje estão aqui connosco.

Tal como os homens separaram o tempo em antes de Cristo e depois de Cristo, também a prestação dos

cuidados de saúde às populações do Alto Tâmega conheceram um antes e um depois — um antes da

integração no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e um depois dessa integração.

É que, na verdade e durante muito tempo, o Hospital Distrital de Chaves foi responsável pela prestação de

cuidados de saúde diferenciados às populações do Alto Tâmega.

Em 2007 — portanto, ainda estamos a falar do antes —, o Hospital Distrital de Chaves dispunha de 16

especialidades médicas e de três salas de bloco operatório, para além do funcionamento pleno da urgência

médico-cirúrgica. Prestava excelentes cuidados de saúde às populações e possuía um serviço de maternidade

de proximidade. Mas isto era o antes.

Sucede que, em 2007, o Hospital Distrital de Chaves foi integrado no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes

e Alto Douro e, após esta integração, perdeu recursos humanos altamente diferenciados e algumas valências

médicas, ficando com um quadro reduzido de médicos, o que poderá mesmo colocar em causa a viabilidade

da própria urgência, enquanto urgência médico-cirúrgica.

Três anos após esta integração, que é vista, aliás, por toda a gente como um verdadeiro fracasso, a

população do Alto Tâmega encontra-se cada vez mais desprotegida e a situação da Unidade Hospitalar de

Chaves é, pura e simplesmente, desoladora: tem vindo a perder funcionários; o número de médicos tem

conhecido substanciais reduções; fecharam vários serviços; e verificaram-se reduções extremamente

preocupantes no número de médicos em especialidades fundamentais para o funcionamento da urgência

médico-cirúrgica.

Esta situação, para além de estar a fomentar um sentimento de insegurança nos utentes que recorrem a

esta unidade hospitalar, está ainda a causar graves prejuízos às populações do Alto Tâmega, que se

encontram, assim, profundamente lesadas num dos seus direitos fundamentais mais relevantes, a prestação

de cuidados de saúde.

Face a este quadro, Os Verdes apresentam um projecto de resolução no sentido de o Governo proceder

aos estudos necessários com vista à criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega, uma unidade que

cubra o mesmo universo populacional abrangido até 2007 pelo Hospital Distrital de Chaves, ou seja, as

populações dos municípios de Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços, bem como de algumas freguesias dos

municípios de Ribeira de Pena, Vinhais e Vila Pouca de Aguiar.

Agora, esperamos que as restantes bancadas manifestem alguma abertura no sentido de esta Assembleia

poder vir também a contribuir para a resolução deste grave problema com que se defrontam as populações do

Alto Tâmega, em termos de saúde.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, saudar os cidadãos do Alto Tâmega, em geral, e aqueles que hoje aqui

estão connosco a assistir a este debate.

Quero também saudar os presidentes de câmara do Alto Tâmega e dizer que me vou abster de fazer

comentários sobre as intervenções anteriores, pois, caso contrário, teria de entroncar logo na incoerência da

intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes, quando refere, no início, que o Partido Socialista sempre

inviabilizou o debate sobre a constituição de uma unidade local de saúde e acabou por reconhecer que uma

moção nesse sentido foi «chumbada» na assembleia municipal com 5 votos contra, vindos exactamente da

área do PSD.

Mas as questões da saúde são, sem qualquer dúvida, absolutamente fundamentais como garantia da

qualidade de vida dos cidadãos. E é exactamente por isto que o Partido Socialista defende intransigentemente

um Serviço Nacional de Saúde público e que garanta com equidade o acesso de todos os cidadãos.

Neste sentido, o Partido Socialista desenhou dois modelos possíveis de organização de serviços para a

cobertura do território nacional: os centros hospitalares e as unidades locais de saúde.

Os serviços hospitalares, no distrito de Vila Real, foram organizados, em 2007, no Centro Hospitalar de

Trás-os-Montes e Alto Douro, com objectivos claros de optimizar a gestão e potenciar as sinergias entre as

diferentes unidades de saúde da região, procurando melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados

aos cidadãos e conseguir uma gestão mais eficiente de recursos.

Se é certo que diversos objectivos foram atingidos com sucesso, nomeadamente a proximidade dos

cidadãos do distrito de Vila Real a serviços que, antes, exigiam grandes deslocações, também é verdade que,

no que à Unidade Hospitalar de Chaves diz respeito, o sentimento de perda que se agudiza pela efectiva

carência de médicos — problema, aliás, generalizado e que esperamos ver resolvido, nomeadamente pela

aplicação de medidas tomadas pelos XVII e XVIII Governos — é um problema que não se resolve por

alteração de figura de organização de serviços. Contudo, somos sensíveis ao sentimento de que o sistema

unidade local de saúde possa ser potenciador do aproveitamento de sinergias.

Assim, apelamos a que se arranque com a discussão técnica e política necessária para a avaliação da

implementação deste modelo sem que neste espaço de tempo baixemos os braços — e não baixar os braços

significa continuar a pugnar por investimentos ao nível de recursos humanos, infra-estruturas e logística na

Unidade Hospitalar de Chaves. Faça-se o caminho com segurança. Se alguma coisa devemos reter do

passado não é o que alimente querelas político-partidárias mas, sim, o que com ele podemos aprender para

não repetir erros.

Pelo Partido Socialista, as condições estão criadas para que o caminho se possa fazer e saudamos os

outros grupos parlamentares proponentes de iniciativas por, como o PS, decidirem pela baixa à comissão de

todas as iniciativas sem votação, para com o contributo de todos se poder construir a melhor solução, em

nome, acima de tudo, daquilo que deve ser a nossa responsabilidade enquanto políticos, que é a defesa da

qualidade de vida dos cidadãos em geral e, em particular, neste caso, dos cidadãos do Alto Tâmega.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

saudar os peticionários aqui presentes, os Srs. Presidentes de Câmara, os Srs. Presidentes de Juntas de

Freguesia e os Srs. Membros das Assembleias Municipais de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena,

Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, que representam os peticionários e a generosa população do Alto Tâmega.

Esta petição constitui um alerta para o incumprimento da Constituição da República. Importa, neste

momento, lembrar que o artigo 64.º da Constituição consagra o direito constitucional à protecção da saúde.

Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir uma racional e

eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde.

Hoje, no interior do País, encerram-se serviços de saúde e desqualificam-se hospitais.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Não se está a garantir, de forma igual a todos os portugueses, o direito

constitucional à protecção da saúde. O interior tem vindo a ficar desprotegido e abandonado. A título de

exemplo, a Via Verde Coronária, no interior do País, é uma falácia.

A integração do Hospital Distrital de Chaves no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro é, para a

população do Alto Tâmega, um tremendo fracasso. A Unidade Hospitalar de Chaves perdeu recursos

humanos e valências, tornou-se ineficaz. A população do Alto Tâmega perdeu qualidade de vida.

É de reconhecimento público que as unidades locais de saúde proporcionam mais-valias associadas à

consolidação de cuidados de saúde decorrentes da integração de cuidados de saúde a prestar,

nomeadamente, através da criação de um processo clínico único, partilhado entre cuidados de saúde

primários e cuidados hospitalares.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Por outro lado, viabiliza-se uma optimização da oferta dos serviços de

urgência e dos cuidados de saúde programados, com uma gestão mais racionalizada da procura.

Foram estes os argumentos que levaram à criação da mais recente unidade local de saúde, a Unidade

Local de Saúde do Nordeste Transmontano.

O que é bom para Matosinhos, Portalegre, Beja, Viana do Castelo, Guarda, Castelo Branco e Bragança, é,

com certeza, bom para as populações do Alto Tâmega.

Aplausos do PSD.

Entende o PSD que todo o território nacional se deveria estruturar em rede de unidades locais de saúde e

hospitais centrais. A incompreensível diversidade de modelos hoje existente provoca injustiças e desprotege

os cidadãos.

Importa, assim, que o Governo reveja a situação e crie, no mais curto espaço de tempo possível, a unidade

local de saúde do Alto Tâmega.

Foi aqui referido que, na Assembleia Municipal de Chaves, uma moção foi rejeitada com os votos do PSD

— tal não é verdade.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Várias moções foram apresentadas e aprovadas pelo grupo municipal do PSD, no sentido de ser criada

essa unidade local de saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, a criação de unidades locais de saúde racionaliza

custos e serve melhor as populações. Com a aprovação do projecto de resolução do PSD e a criação da

unidade local de saúde do Alto Tâmega ficam criadas as condições para a população do Alto Tâmega voltar a

ter esperança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Reconhecer os erros e corrigi-los é uma atitude superior. Hoje, que se

vivem momentos difíceis, exigem-se atitudes superiores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Ex.mos Srs.

Peticionários, na pessoa do primeiro peticionário João Gonçalves Martins Baptista, Ex.mos Srs. Autarcas,

Presidentes de Câmara do Alto Tâmega, que hoje nos honram com a sua presença: Urge criar uma cultura na

saúde em que todos os cidadãos, independentemente do papel que desempenham num determinado

momento — decisores políticos, media, gestores, profissionais de saúde, utentes, cidadãos —, valorizem o

trabalho em equipa dos diferentes profissionais na prestação de serviços de saúde de qualidade a um doente

singular, que deve ser o centro de referência dessa e para essa mesma prestação, em que a informação ao

doente e o seu poder de autonomia e decisão em relação a esses mesmos cuidados constituam um pilar

fundamental e novo paradigma da relação deste com os profissionais da saúde e as suas organizações no

exercício de plena cidadania.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Em resumo, o Estado ao serviço do doente e não o doente ao

serviço do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Esta petição que hoje aqui discutimos, solicitando criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega, é

subscrita por 6336 cidadãos que exercem o seu inviolável direito de cidadania, com o que o CDS se

congratula, pois, seguramente, é uma das melhores formas de fazerem chegar a esta Casa as pretensões que

consideram mais justas.

As unidades locais de saúde são, quanto a nós, um meio adequado para organização de um mapa

nacional de prestação de cuidados de saúde em que a ligação entre os cuidados de saúde primários e

paliativos devem ter uma interligação preferencial com os cuidados de saúde secundários.

Infelizmente, 800 000 portugueses continuam sem acesso àquilo que consideramos ser o pilar fundamental

do Serviço Nacional de Saúde: o doente e a sua ligação ao médico de família.

Dizem os peticionários que o Hospital de Chaves está desqualificado, sendo que a urgência médico-

cirúrgica, tão necessária e fundamental para a sua região, está hoje em causa, não acreditando já na

capacidade do seu Conselho de Administração para reverter a actual situação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende, neste caso, como em todos os outros, que o

Partido Socialista, devido à inexistência de um diálogo permanente com as populações envolvidas, leva a

situações de conflito e incompreensão com que ninguém beneficia e, em última análise, pode criar

desigualdades em que o mais fragilizado de todo este sistema, o doente, é seguramente o mais prejudicado.

Que o bom senso impere e que o Ministério da Saúde saiba assumir as responsabilidades nesta matéria.

Bem-haja!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição é de uma grande clareza

e de uma grande simplicidade: defende e exige a criação de uma unidade local de saúde no Alto Tâmega.

Esta reclamação é feita em nome e nasce da necessidade de defender o Hospital de Chaves, naquele que foi

um processo mal desenvolvido — estou a referir-me, por um lado, à criação do Centro Hospitalar de Trás-os-

Montes e Alto Douro e, por outro, à integração do Hospital de Chaves nesse mesmo centro hospitalar.

Isto tudo resultou de o Partido Socialista ter «desatado» a construir e a instalar centros hospitalares,

prometendo, com essa criação e com essa construção, que todos os problemas se resolveriam, que os

recursos seriam melhor utilizados, seriam potenciadas as sinergias de todo o tipo — tecnológicas, de recursos

humanos, e até de recursos financeiros —, que os serviços seriam de melhor qualidade e de maior

proximidade.

Sem querer antecipar qualquer avaliação geral deste processo, que, aliás, o Governo já devia ter feito e

ainda não fez, pode dizer-se com toda a segurança que o se passou com o Hospital de Chaves desmentiu

todos os benefícios anunciados pelo Governo com a criação do centro hospitalar.

O Hospital de Chaves perdeu tudo: perdeu médicos, perdeu profissionais, perdeu valências, perdeu

especialidades, perdeu a maternidade, e mesmo o serviço de urgências, que, como consta da lei, estava

previsto ser um serviço de urgências médico-cirúrgicas, é hoje mais parecido com um serviço de urgência

básica do que com uma urgência médico-cirúrgica.

Portanto, esta petição pretende a criação da unidade local de saúde não só para defender a qualidade dos

serviços de saúde do Alto Tâmega mas, muito particularmente, para poder reabrir um processo de

revalorização e diferenciação do Hospital de Chaves.

Tal como os peticionários, não vejo outra solução para a situação que está criada no Alto Tâmega. Não

digo que a unidade local de saúde resolva todos os problemas, porque o primeiro problema que é preciso

resolver é o de reinvestir novamente no Hospital de Chaves e, a partir do Hospital de Chaves, em articulação

com os agrupamentos dos centros de saúde e com as unidades dos centros de saúde, construir e instalar a

unidade local de saúde. Julgo que é a resposta mais adaptada.

Também quero dizer com grande clareza que, do nosso ponto de vista, não são precisos mais estudos. A

unidade local de saúde pode ser constituída, pode ser criada, pode ser instalada a qualquer momento, desde

que — isso diferencia-nos de alguns projectos de resolução que foram entretanto apresentados — essa

unidade local seja constituída autonomamente relativamente ao centro hospitalar. Se a unidade local ficar

dentro do centro hospitalar, aquilo que hoje se passa com o Hospital de Chaves irá passar-se muito em breve

com a unidade local de saúde, onde ela for construída.

Sr. Presidente, abusando um pouco da sua tolerância, termino saudando os peticionários aqui presentes, e

também os ausentes, os Srs. Presidentes de Câmara e outros autarcas destes concelhos do Alto Tâmega,

valorizando o seu exemplo de cidadania e também a determinação e o exercício de responsabilidade cívica

em que apostaram e que incluíram nesta petição que desenvolveram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem do dia de hoje.

A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, e dela constará o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro, sobre políticas sociais.

Por hoje é tudo, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 48 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)

António Joaquim Almeida Henriques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Teresa da Silva Morais

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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