25 de fevereiro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 26 de Fevereiro de 2011

I Série — Número 57

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Paula da Graça Cardoso

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

13 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

530/XI (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 95/XI (2.ª).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-

Ministro (José Sócrates) sobre políticas sociais.

Após o Sr. Primeiro-Ministro

ter proferido uma

intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas

pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas

(CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP),

Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Duarte Cordeiro (PS).

Foi aprovado um

requerimento, apresentado pela

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,

solicitando a concessão da prorrogação do prazo de

funcionamento desta Comissão por 120 dias.

Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.

485/XI (2.ª) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto

dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (PSD),

507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do

Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.º

53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança

Interna) (PCP) e 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º

220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento

globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que

celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem

termo do remanescente do subsídio de desemprego ou

subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários

tenham direito (CDS-PP).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 420/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das

populações de animais errantes (BE), tendo sido rejeitado o

projecto de resolução n.º 422/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo que reduza o pagamento especial por conta em

caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).

as

com

Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei

n. 337/XI (1.ª) — Alteração ao regime

jurídico de

recenseamento eleitoral (PCP), 526/XI (2.ª) — Quinta

alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico

do Recenseamento Eleitoral),

alterações

introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis

Orgânicas n. 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela

Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP) e 527/XI (2.ª) —

Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre

alterações da sua

inscrição na base de dados do

recenseamento eleitoral (BDRE) (BE), tendo sido rejeitada a

proposta de lei n.º 52/XI (2.ª) — Determina a extinção do

número de eleitor e a sua substituição pelo número de

identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º

13/99, de 22 de Março.

Os projectos de

(2.ª) —

Constituição de uma comissão eventual para a análise das

questões do recenseamento eleitoral (PSD) e 419/XI (2.ª) —

Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante

24h em Grândola e do posto médico em Canal Caveira

(PCP) foram aprovados.

resolução n. 414/XI

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS,

PSD, PCP e Os Verdes, solicitando o adiamento da votação,

pelo período de 30 dias, dos projectos de resolução n.

424/XI (2.ª) — Cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS),

408/XI (2.ª) — Criação da Unidade Local de Saúde do Alto

Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves

(PCP), 409/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da

Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega (Os Verdes) e

426/XI (2.ª) — Criação da unidade local de saúde do Alto

Tâmega (PSD).

Foram aprovados os n. 1 e 2 e rejeitado o n.º 3 do

projecto de resolução n.º 398/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de

Vila Nova de Gaia na

freguesia de Pedroso, por

contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de

Finanças de Vila Nova de Gaia (PSD), foi rejeitado o

projecto de resolução n.º 407/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-

Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, em Vila Nova

de Gaia (PS), e foram aprovados os projectos de resolução

n. 425/XI (2.ª) — Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de

Vila Nova de Gaia (CDS-PP) e 427/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de

Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (BE).

Após aprovação de um requerimento do CDS-PP de

avocação a Plenário da discussão e votação, na

especialidade, da proposta de alteração da alínea b) do

artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de

Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício

da actividade

funerária, revogando o Decreto-Lei n.º

206/2001, de 27 de Julho, foi depois aprovado, em votação

final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo àquele

com a alteração entretanto aprovada

Decreto-Lei,

[apreciação

parlamentar

(PCP)].

Pronunciaram-se os Srs. Deputados Raúl Almeida (CDS-

PP), Pedro Filipe Soares (BE), Glória Araújo (PS), Agostinho

Lopes (PCP) e Carlos São Martinho (PSD).

72/XI

(2.ª)

n.º

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei

n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e

de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e

da licença de uso e porte de arma para o exercício da

actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º

5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime

jurídico das armas e suas munições, e ao projecto de lei n.º

412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006,

de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das

armas e suas munições (CDS-PP).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS e um

outro de Os Verdes a serem ouvidos como testemunhas no

âmbito de processos que correm em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º

14/XI (2.ª).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45

minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 13 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.º 530/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico

de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio SA,

contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e a

apreciação parlamentar n.º 95/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro, que define o

regime legal de cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no

distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (CDS-PP).

Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento,

hoje tem lugar um debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre políticas sociais.

Recordo que haverá votações regimentais no final.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre todas as

questões sociais que se colocam ao nosso País a questão do desemprego é, sem dúvida, aquela que mais

preocupa os nossos concidadãos. E, dentro do desemprego, uma das áreas mais críticas é, sem dúvida,

aquela que tem a ver com a inserção dos jovens na vida activa, não apenas pela dificuldade de emprego, mas

igualmente pelos percursos longos e instáveis que os jovens percorrem até atingirem situações profissionais

maduras.

Mas enfrentar o problema das dificuldades de inserção dos jovens no mercado de trabalho implica, antes

de mais, conhecê-lo.

O desemprego dos jovens aumentou em todos os países, porque são os jovens os primeiros a sofrer

quando há uma contracção abrupta e profunda do mercado de trabalho, como aconteceu na crise

internacional. E são os primeiros a sofrer dado que não têm nem experiência profissional nem ligações ao

mundo do trabalho.

Mas que não haja qualquer equívoco sobre esta matéria: a qualificação continua a ser o factor

determinante para o acesso ao emprego. Os dados do Instituto Nacional de Estatística são, deste ponto de

vista, totalmente esclarecedores: no 4.º trimestre de 2010 aumentou o emprego nos jovens com ensino

superior, pois mais 34 900 pessoas licenciadas obtiveram emprego, e, inversamente, diminuiu o emprego

naqueles que têm o 9.º ano ou menos. Por outro lado, o desemprego dos licenciados aumentou 4,2%,

enquanto que nos que têm o 9.º ano ou menos o aumento do desemprego foi de 28,9%.

Estes números provam que as qualificações protegem os trabalhadores do desemprego e que as políticas

públicas de formação de capital humano são a estratégia certa para garantir mais oportunidades aos jovens.

É por isso que o Governo não alinha em discursos que instrumentalizam os descontentamentos,

cristalizando uma ideia falsa e perigosa: a ideia de que a educação não promove a empregabilidade.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, aprender mais e estudar mais compensa e aumenta as oportunidades de emprego para os

jovens. É por isso que o investimento em educação em todos os níveis — básico, secundário e superior — é o

contributo mais importante que a sociedade pode dar para promover a inserção dos jovens no mercado de

trabalho.

É claro, Srs. Deputados, que só o regresso do crescimento económico permitirá aumentar,

sustentadamente, a inserção dos jovens no mercado de trabalho e também tirar partido do seu elevado nível

de qualificações e competências e da sua capacidade de inovação.

Mas que fique bem claro: a opção portuguesa está feita, a opção do nosso país está feita. Portugal

escolheu um caminho que não é o caminho dos baixos salários mas, sim, o caminho de mais educação, de

mais qualificações, de mais ciência, de mais inovação e de mais tecnologia.

Aplausos do PS.

Foi para isso que fizemos crescer a percentagem de jovens no ensino superior para níveis idênticos aos da

União Europeia. Foi para isso que fizemos crescer a percentagem de investigadores na população activa para

acima da média europeia. E é para isso que estamos a reduzir, de forma decisiva, o abandono e o insucesso

escolar.

Porque este, Srs. Deputados, é o caminho que garante uma economia competitiva, é o caminho que

garante empresas mais qualificadas, é o caminho que garante melhores empregos e melhores rendimentos. E

deste caminho não nos podemos afastar.

Uma economia que quer ter sucesso nos mercados mais competitivos não pode dispensar o seu recurso

fundamental, e esse recurso fundamental é ter uma população qualificada.

O papel do Estado no âmbito de uma estratégia de políticas activas de emprego deve ser o de criar

oportunidades aos jovens para estabelecerem uma ligação durável e qualificada no mercado de trabalho.

Num contexto exigente para todos os agentes económicos, o Estado deve ser capaz de criar mecanismos

que melhorem a qualidade e a flexibilidade da formação académica, de modo a aumentar a sua

empregabilidade; deve actuar nos incentivos à contratação de jovens por parte das empresas; deve actuar na

protecção social dos jovens no emprego; e deve actuar no trabalho de intermediação entre jovens, empresas e

universidades e politécnicos, por forma a facilitar a sua inserção no mercado de trabalho.

Entre o caminho seguido por aqueles que instrumentalizam o problema da inserção profissional dos jovens,

para tudo criticar e nada propor, e o caminho daqueles que consideram que o problema se resolve com a

radical fragilização dos percursos profissionais, o Governo reforça a sua convicção de que a estratégia

correcta é a de políticas activas de emprego ajustadas a um contexto económico particularmente adverso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, portanto, nesta linha que o Governo está comprometido, com

propostas concretas e com objectivos quantificados e verificáveis. Por isso, gostaria de apresentar ao

Parlamento cinco medidas que o Governo vai tomar, orientadas para a promoção da inserção dos jovens no

mercado de trabalho.

Primeira medida: aumentar para 50 000 o número de estágios profissionais.

No conjunto das políticas activas de emprego, os estágios profissionais remunerados são das mais bem

sucedidas, já que o nível de contratação que estas medidas geram ronda os 70%. Desta forma, o Governo

decidiu ampliar esta medida, passando de uma realização de 37 000 estágios profissionais em 2010 para 50

000 em 2011.

Aplausos do PS.

Esta medida integra um duplo efeito positivo. Por um lado, constitui uma poderosa via de acesso ao

mercado de trabalho, mas, ao mesmo tempo, pode ser um importante contributo para a qualificação das

empresas, especialmente as pequenas e médias empresas.

Segunda medida: integração dos estagiários na segurança social.

Esta é uma medida inovadora, mas de inegável justiça e com vários impactos positivos. Desde logo,

garante que a carreira contributiva dos jovens se inicia mais cedo, assegurando-lhes direitos imediatos e

diferidos, ou seja, o direito à protecção na doença, na maternidade e no desemprego, bem como a formação

de direitos em matéria de pensões. Por outro lado, como é sabido, a integração na segurança social reforça o

carácter profissionalizante desta relação de trabalho. É também assim que se contraria a excessiva

segmentação do mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

Terceira medida: interdição dos estágios profissionais não remunerados.

Esta é uma medida essencial para combater uma prática socialmente inaceitável de obtenção de trabalho

não pago e de frustração das expectativas dos jovens, para além de prefigurar situações de óbvia

concorrência desleal. Esta medida, claro está, não abrangerá estágios de muito curta duração ou de natureza

curricular. Mas interditar os estágios profissionais não remunerados é, sem dúvida, uma das medidas mais

justas para trazer também regras positivas à relação dos jovens com a vida activa.

Quarta medida: lançamento de um programa de requalificação de jovens licenciados de baixa

empregabilidade.

Trata-se de associar os serviços públicos de emprego, as instituições de ensino superior — universidades e

politécnicos — e as empresas para propiciarem a jovens nesta situação oportunidades de formação de

natureza complementar mais adequada às necessidades do mercado de trabalho. É altura de agirmos neste

domínio. E nesta primeira fase deste programa temos como objectivo envolver 5000 jovens com formação

superior e em situação de desemprego.

Aplausos do PS.

Quinta medida: reforçar as medidas de qualificação das empresas exportadoras, promovendo a integração

de jovens quadros através do Programa INOV-Export.

Este Programa, de indiscutível mérito para a modernização empresarial, verá reforçada a sua prioridade

através do envolvimento das associações empresariais. O Programa INOV-Export passará, portanto, a ser

gerido em parceria entre os serviços do Estado e as associações dos sectores exportadores, por forma a

envolver cerca de 500 jovens em 2011, com vista a promover a internacionalização das empresas e a garantir

o mais rápido acesso ao mercado de trabalho por parte dos jovens.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que está bem claro na sociedade portuguesa qual é a

prioridade actual da política económica para Portugal. Trata-se de pôr as contas públicas em ordem. E é isso

que estamos a fazer. Por um lado, garantimos os objectivos da execução orçamental de 2010 e, por outro, em

Janeiro de 2011, o défice orçamental da administração central reduziu-se em 58,6%, quando comparado com

o mês homólogo.

É certo que falta ainda um longo caminho a percorrer para garantirmos a execução plena do objectivo

orçamental, mas este é, sem dúvida, um bom começo da execução orçamental.

No entanto, a prioridade que elegemos como fundamental não nos afasta dos objectivos da modernização

da nossa economia e da nossa sociedade e da criação de mais oportunidades para todos, em particular da

criação de mais oportunidades para os jovens.

Estes não são objectivos contraditórios. Pelo contrário, estes são os objectivos certos. Os objectivos certos

para, hoje, neste momento histórico, defendermos Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi o arrastado

desfilar das medidas requentadas que hoje trouxe à Assembleia da República…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … na tentativa de retomar alguma iniciativa numa área em que o senhor e

o seu Governo não têm feito praticamente nada para acorrer a uma situação tão dramática.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E a situação dramática que vivemos em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, é

esta: o desemprego sobe acima dos 620 000 desempregados e, destes, 287 000 têm entre 16 e 34 anos, ou

seja, 46% dos desempregados são jovens que não têm qualquer oportunidade de emprego.

Esta tem sido uma matéria para a qual, recorrentemente, temos chamado a atenção desta Assembleia da

República. Aliás, quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que a sua intervenção de hoje é uma espécie de pedido de

desculpa pela posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ontem assumiu em relação a um

diploma que nós apresentámos sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Quero, aliás, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o vício se fazer de anúncios sobre anúncios, sem nunca

se parar um minuto, um minuto apenas, para fazer a avaliação do que se anunciou anteriormente, continuou

nesta sua intervenção.

Vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Primeiro-Ministro, no elenco das cinco medidas, apresentou uma relativa

aos estágios profissionais para jovens no INOV-Export. Ora, disponho de dados estatísticos do Instituto de

Emprego e Formação Profissional (IEFP) de Novembro de 2010 onde consta a medida de estágios

profissionais para o INOV-Export e onde estavam previstos para o ano passado — o senhor já anunciou esta

medidas várias vezes — 500 estágios. Sabe qual é o grau de execução desta medida? Zero!

Vozes do PSD: — Zero! Zero!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — São dados oficiais, Sr. Primeiro-Ministro! Zero!

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria, como sempre temos dito, não pode ser tratada com base nos

anúncios, na propaganda, no folclore mediático em relação a estas questões, que são sérias.

O problema, Sr. Primeiro-Ministro — e esta é uma questão de fundo —, é que não temos uma economia

com capacidade de crescer, com capacidade de criar riqueza, com capacidade para criar oportunidades para

os jovens. Por isso, hoje, em Portugal, dos 620 000 desempregados, um exército de desempregados, a maior

taxa de desemprego de sempre em democracia, e da vossa responsabilidade, mais de 287 000 são jovens

que estão no desemprego, e com esta agravante: a maior parte deles, tendencialmente, não têm qualquer

protecção, nem têm subsídio de desemprego nem têm subsídio social de desemprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, o senhor não

compreendeu a medida que anunciei para o INOV-Export.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreendo que os senhores não estejam familiarizados com as políticas,

mas, se me dão licença, vou explicar.

É que esta medida do INOV-Export, pela primeira vez, vai ter associadas as confederações patronais e as

associações empresariais.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o programa INOV-Export tem 186

jovens colocados. E justamente porque o nosso objectivo continua a ser o de colocar 500 jovens e porque se

tornou difícil fazê-lo apenas com os serviços do Estado, vamo-nos associar às associações empresariais para

que esses 500 jovens possam ser colocados.

A isto chama-se trabalhar honestamente para melhorar as empresas e para dar oportunidades aos jovens.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que não fizemos nada. Sr. Deputado, a verdade é a seguinte: se compararmos o que

eram os estágios profissionais em 2005 com os estágios profissionais no final de 2010, podemos dizer que

subimos de cerca de 19 000 para 39 000 estágios profissionais. A isto chama-se dar mais oportunidades aos

jovens.

Aplausos do PS.

E quando se investe, como nós investimos, na ciência, isso quer dizer dar mais oportunidades aos jovens!

Quando se investe mais no ensino superior para termos hoje 35% dos nossos jovens com 20 anos a estudar

na universidade, isso significa dar mais oportunidades aos jovens! Quando investimos no ensino secundário

por forma a termos 81% dos nossos jovens entre os 15 e os 19 anos na escola secundária, tantos quantos

aqueles que são a média europeia, isso significa dar mais oportunidades aos jovens!

A verdade é que quando combatemos o insucesso escolar, quando apostamos na educação, quando

apostamos na ciência, isso significa dar mais esperanças e mais oportunidades aos jovens.

Sr. Deputado, não nos venha falar de trabalho naquilo que é educação, porque, no final e no passado, a

verdade é que não se investiu como se devia na educação.

É por isso que estas medidas, a que o senhor chama requentadas, são medidas certas e que farão alguma

coisa pelos jovens.

Mas, já que fala de medidas requentadas, vejamos, então, as vossas. Quais são as vossas medidas? Pois

eu digo quais são: as vossas medidas estão aqui num decreto-lei…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Projecto de lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perdão, num projecto de lei.

Sim, num projecto de lei, porque não permitiremos que seja uma lei.

Aplausos do PS.

E nesse projecto de lei está muito claro o que os senhores querem. O que é que o PSD tem a dizer aos

jovens? Tem a dizer três coisas: em primeiro lugar, tem a dizer que os contratos a prazo, a partir de agora,

podem ser orais…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não é necessário estarem por escrito para terem validade. É o que está

aqui escrito!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mentira! Leia o resto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é claro que ontem isso foi denunciado e os senhores vieram logo com os

insultos…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mentira? Está aqui escrito que a falta de forma não implica a nulidade da

estipulação do termo…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Onde é que isso está? Leia o resto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, isto significa o seguinte: significa que o PSD…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Onde é que isso está?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está no vosso diploma.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é no Código do Trabalho.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, pela primeira vez, o PSD admite…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não percebeu o projecto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … na nossa legislação laboral que um contrato a prazo seja oral sem que esse

contrato oral se transforme em contrato definitivo.

Esta é a diferença! E mais: não só querem contratos a prazo, com a possibilidade de serem orais, como

terminam com a actualização automática dos contratos a prazo, porque, neste momento, a situação que existe

é a de que um contrato a prazo, para não ser renovado, tem de ser comunicado pelo empregador, mas, a

partir de agora, com esta vossa proposta, acabaria aquela que é a renovação automática e passaria a ser a

caducidade automática a regra.

Em terceiro lugar, também acabam com as indemnizações.

Protestos do PSD.

Os senhores têm de dizer onde é que, no vosso diploma, consta aqui a indemnização, porque eu não

vejo…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, bem sei que ficam nervosos sempre que vos denunciamos! Sempre!

Protestos do PSD.

Os senhores foram apanhados!

Aplausos do PS.

Portanto, esta é a moral da história: o Governo apresenta-se com medidas concretas para dar mais

oportunidades e o PSD apresenta um projecto de lei que diz aos jovens, em primeiro lugar, que o contrato a

prazo pode ser oral e, em segundo lugar, que o contrato a prazo não terá uma renovação automática mas,

sim, uma caducidade automática.

Desculpem, mas os Srs. Deputados é que não pensaram bem nessas medidas. Os senhores não

pensaram bem no que isso significa. Isso não são respostas para os jovens! Isso acentua a precariedade e,

pior do que isso, altera uma relação de trabalho, que devia ser uma relação igual, dando mais poder ao

empregador e menos poder aos jovens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou aconselhá-lo a que leia melhor o

nosso projecto de lei que discutimos ontem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A segunda versão!

O Sr. Miguel Macedo (PCP): — Se o senhor quiser fazer um debate sério sobre essas questões, nós aqui

estamos para fazer esse debate sério.

Protestos do PS.

Quero dizer-lhe que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre essa matéria não é verdadeiro.

O que se passa em relação às indemnizações é simples: aplica-se a lei actual.

Vozes do PSD: — Claro!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, aplica-se a mesma lei que o senhor está a tentar

alterar em sede de concertação social para fazer com que as indemnizações por despedimento sejam mais

baratas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Vozes do PS: — Onde é que isso está?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, a única consequência que o

senhor pode tirar desse projecto de lei, que tem medidas excepcionais para uma situação de calamidade

social, que atinge 46% dos desempregados em Portugal, é a de que lá existe um artigo que diz que essa

disposição é transitória, que diz quando termina: em Junho de 2014.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o pano de fundo é este: nós preferimos um emprego que sabemos, nestas

circunstâncias, não poder ser muito bom a um desemprego de longa duração.

Aplausos do PSD.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: sabe o que é triste? É que parece que a única interessada na capacidade, na

criatividade e na formação de milhares de jovens portugueses que hoje não têm qualquer expectativa de

emprego em Portugal parece ser a Chanceler Angela Merkel. Pelos vistos, é a única interessada com a

capacidade e a qualificação dos jovens.

É, na verdade, muito triste que o Governo português não preste qualquer atenção a esta matéria.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, dos programas que anunciou no ano passado — disse que eu não tinha

compreendido os que hoje aqui apresentou —, até Novembro de 2010, segundo os dados do IEFP, que tenho

aqui e que vou pedir para serem distribuídos à bancada do Governo, com o assentimento da Mesa, não foi só

o programa de estágios profissionais INOV-Export que teve uma taxa de execução de zero. O senhor lembra-

se de um anúncio que fez sobre o INOV Mundus, estágios profissionais? Sabe qual foi a taxa de execução?

Zero!

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O senhor lembra-se do anúncio que fez de estágios profissionais na

Administração Pública? Sabe qual foi a taxa de execução? Aqui não foi zero, foi de 38,8%!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não foi nem de metade!…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dar-lhe um conselho: não venda ilusões

aos jovens! Não venda ilusões aos jovens!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, neste momento, estão a

trabalhar na Administração Pública 3000 jovens com estágios. Este é o maior programa de estágios que

alguma vez foi feito no nosso país, dando oportunidades aos jovens para trabalharem na Administração

Pública. 3000 estágios! E o Sr. Deputado acha que 3000 estágios não foi nada?!

Se o Sr. Deputado acha que não foi nada o facto de o Governo, num ano como este, tão difícil e exigente,

ter aberto um concurso para seleccionar 3000 estagiários para a Administração Pública, o Sr. Deputado é

capaz de me dizer em que período da governação do seu partido é que os senhores promoveram mais

estágios para jovens na Administração Pública?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados do PSD, não é preciso nenhum histerismo, porque se querem ter um debate sério têm de

ouvir.

Protestos do PSD.

Este foi o programa mais ambicioso e mais bem sucedido, que colocou 3000 jovens estagiários na

Administração Pública.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Diga isso ao PCP!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Miguel Macedo, vou ler-lhe os números que tenho aqui relativos

a 2010: no INOV-ART, foram colocados 389 jovens; no Inov-Jovem, foram colocados 5252 jovens; no Inov-

Social, que é também um programa novo, foram colocados 1050 jovens; no INOV Contacto, foram colocados

1630 jovens.

Sr. Deputado, os números são impressionantes!

Protestos e risos do PSD.

Srs. Deputados, se entendem que a vozearia e o riso acrescentam alguma coisa ao argumento, estão

enganados; apenas desculpam o vosso nervosismo. A verdade é que houve 39 000 estágios profissionais em

2010, que comparam com 19 000 em 2005. Isto significa que aumentámos para mais do dobro os estágios

profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado vem dizer-me também que quer um debate sério sobre a vossa proposta. Vamos lá ter,

então, esse debate! O Sr. Deputado diz, em primeiro lugar, que se tratam de medidas excepcionais. Eu sei,

são medidas por três anos. Mas o Sr. Deputado acha que se responde a esta situação dos jovens, de acesso

ao mercado de trabalho, dizendo-lhes que, a partir de agora, se admitem contratos a prazo verbais?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não diga isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, mas é o que cá está, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Têm de fazer prova!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores bem podem tentar negar a evidência,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas o que está no vosso diploma é muito claro: num primeiro momento, diz

que o contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita, mas, depois, num segundo momento, diz que a

falta de forma não implica a nulidade.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Fale das suas medidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, deve ser escrito, mas, se não for escrito, vale na mesma. Portanto,

isto é a admissibilidade do contrato de trabalho verbal.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, não estando aqui referido que há indemnização, do nosso ponto de vista

isto transforma…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … este projecto de lei numa proposta de ausência de indemnização.

Finalmente, transforma a renovação automática numa figura que deve ser excluída para se adoptar uma

norma que obriga a que o contrato termine se o empregador nada disser.

Sr. Deputado, por uma vez, assumam as vossas responsabilidades.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assumam aquilo que escrevem! Isto está aqui escrito! O que não vale é propor

e, depois, se são criticados, fingirem que não escreveram.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Escrevemos, escrevemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que não pode ser, Srs. Deputados! Têm de assumir as vossas

responsabilidades!

Sr. Deputado, também me parece que não adianta nada ao debate sério os senhores porem-se com

insultos, dizerem que os outros estão a mentir,…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. Já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque o que está aqui é bem claro. O Sr. Deputado entende que são

medidas excepcionais; eu diria que são, mas são más!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É melhor o desemprego?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado entende que são medidas com criatividade; eu diria que sim,

mas são muito más para os jovens! E sabe de que é que vos acuso, Sr. Deputado? Acuso-vos de

instrumentalizarem um problema que realmente existe e que merece respostas, para imporem, através desse

problema, uma agenda ideológica que nada tem a ver com os interesses dos jovens. É isso que os senhores

querem!

Aplausos do PS.

Os senhores querem desregular a relação entre o empregador e o jovem! É isso que querem, mas tenho a

certeza de que tal não passará nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, claramente, que o

senhor, aqui, não acusa a minha bancada de coisa nenhuma.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E por uma razão muito simples: o senhor está no Governo há seis anos e

a situação desgraçada que se vive, em Portugal, do ponto de vista social, é da sua responsabilidade, não é de

mais ninguém!

Aplausos do PSD.

E se o senhor se sente incomodado por ser hoje aqui confrontado com a realidade dos anúncios que faz,

da propaganda que faz, que, depois, tem execuções como a que tive oportunidade de lhe mostrar, o senhor só

tem de acolher como bom o conselho que lhe dei no final da minha intervenção anterior: não venda ilusões

aos jovens!

Aplausos do PSD.

É que o senhor tem, hoje, em Portugal, 287 000 jovens sem emprego e, pior ainda, sem perspectiva de

emprego. Temos jovens frustrados na sociedade, muitos deles qualificadíssimos, porque o senhor adoptou, ao

longo destes seis anos, políticas erradas que não dão oportunidade, na economia, de gerar empregos e

oportunidades de trabalho para esta gente.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, reitero o pedido que lhe fiz: faça um bom estudo da proposta que fizemos.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Uma vergonha de proposta!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É que nós já sabemos que entrámos numa nova fase, ou seja, até agora,

para o Governo, o PSD não tinha propostas, agora tem propostas, mas o PS recusa, automaticamente, as

propostas que fazemos.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão que não tem a ver com esta

situação, mas que, pela gravidade que encerra, não posso deixar de suscitar ao Primeiro-Ministro do País.

A questão é a seguinte: no fim-de-semana passado, o Sr. Procurador-Geral da República deu uma

entrevista a um órgão de comunicação social, em que disse que havia entidades do Estado que faziam

escutas — escutas, evidentemente, ilegais. Ora, esperei todos estes dias para que alguém do Governo

dissesse alguma coisa sobre esta matéria. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, vai, pois, no sentido

de saber o que pensa destas declarações do Procurador-Geral da República e se acha bem que as tenha

feito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, face ao maior problema social que

o País tem, que é o do desemprego — segundo os números do último trimestre de 2010, há 11,1% de

pessoas sem oportunidade de trabalho no nosso País e em distritos ou regiões, como o Algarve ou o Norte,

atingem-se números de 14% ou 15% de desempregados —, com um quarto dos jovens sem oportunidade de

trabalho e uma mobilidade social completamente estancada no nosso País, pensei que o Sr. Primeiro-Ministro

nos traria alguma coisa nova, mas o Sr. Primeiro-Ministro está como o canal História, dá sempre o mesmo.

O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui anunciar 50 000 estágios profissionais?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, já tinha

anunciado isso na Assembleia da República no dia 27 de Dezembro do ano passado! É exactamente a mesma

medida: lançar 50 000 estágios profissionais para jovens! É o mesmo, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor parece

um disco riscado ou um CD em repeat, Sr. Primeiro-Ministro! É sempre o mesmo! Não cumpre à primeira nem

cumpre à segunda!

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito focada, porque ao CDS o senhor não pode

fazer as críticas que fez ao PSD relativamente à questão dos contratos a termo. A pergunta muito simples que

lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: o senhor, em 2008, tomou uma medida que critiquei na altura, não

agora, que foi a de reduzir, de seis para três anos, o prazo máximo de renovação do contrato a termo. Nessa

altura, disse-lhe: vamos entrar numa recessão e esta medida, em recessão, vira-se contra o emprego.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe esta pergunta muito simples: o que é que tem a dizer à Ana,

ao Francisco, ao Zé, à Maria, a todos os portugueses que têm contratos a termo que caducam amanhã, daqui

a uma semana, daqui a um mês ou daqui a seis meses e que, por uma lei da sua autoria, não podem ser

renovados? O que é que lhes tem a dizer? Vão para o desemprego? Vão para o recibo verde? Vão para o

falso recibo verde? É que é esse o problema, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor está a substituir a realidade pela

ideologia. Quando não há facilidade em contratar, é preferível que os contratos a termo possam ser renovados

por mais tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado é que continua

igual a si próprio, sem recusar as graçolas de baixo nível que utiliza no debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Graçolas e frases para o telejornal! Aí, realmente, está fiel à sua história e à sua carreira.

Sr. Deputado, entendo que os estágios profissionais são um dos instrumentos mais poderosos e mais

eficientes para promover mais oportunidades para os jovens e uma melhor relação dos jovens com o mercado

de trabalho. Todos os indicadores nos mostram que esses estágios profissionais resultam, e resultam em

emprego para os jovens. Mais de 70% dos jovens que têm estágios acabam empregados.

Ao longo dos últimos anos, lançámos vários programas para dar oportunidades aos jovens e às empresas.

E esses programas tiveram sucesso! Foi o programa INOV-ART, no âmbito do qual, pela primeira vez,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já está no repeat!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o nosso País deu oportunidades aos jovens artistas para trabalharem no

estrangeiro, junto das galerias e dos artistas que mais conhecem e que mais querem seguir, junto das escolas

que mais apreciam.

Lançámos o programa INOV-JOVEM, o programa INOV-Social, para que mais jovens estejam nas IPSS.

Tudo isto teve um bom resultado, tudo isto significou uma expectativa cumprida por parte dos jovens.

Muitos destes jovens têm hoje emprego porque estiveram ligados a estes programas INOV.

No ano passado, fizemos 39 000 estágios profissionais e este ano vamos fazer 50 000, o que é da maior

importância.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os contratos a termo? Diga lá o que faz aos que caducam!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado considera que não é nada passar de 39 000 para 50 000

estágios, digo-lhe que é dar oportunidade a mais 11 000 jovens portugueses, o que é muito positivo. Isso é

fazer a diferença! É aí que se faz a diferença!

Sr. Deputado, quando digo que é absolutamente necessário articular as empresas, as universidades e os

serviços de emprego para darem cursos de formação adicional aos licenciados com cursos de baixa

empregabilidade que estão desempregados, trata-se de uma medida da maior importância que o senhor

despreza.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os contratos a termo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando digo, relativamente à segurança social, que é altura de os jovens

terem também uma contribuição para a segurança social, isso é positivo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando o Governo anuncia o combate aos estágios não remunerados, isso é

absolutamente justo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os contratos a termo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É claro que o Sr. Deputado não faz as mesmas propostas que o PSD — isso

não, que eu tenha visto. Mas o que é que o Sr. Deputado pretende? Diz o Sr. Deputado: «Há um limite de três

anos para os contratos a prazo…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, se não aumentamos esse prazo, isso quer dizer limitar».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vejo as coisas assim, porque quem faz contratos a prazo, no fim de três

anos, pode passá-los a definitivo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em recessão?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é em recessão, Sr. Deputado!

Sr. Deputado, não quero lembrar-lhe o que aconteceu quando o senhor esteve no Governo e estávamos

em recessão. Mas, já agora, Sr. Deputado, digo-lhe que se os senhores e toda a direita entendem que a

resposta para este problema é aumentar a precariedade,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… desculpem mas estão enganados. A resposta não deve ser essa, deve ser a contrária, isto é, devemos

combater a precariedade. É esta a nossa posição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, humildade!

Protestos do PS.

No início do seu primeiro mandato, estavam no desemprego 390 000 pessoas e, cinco anos depois, 620

000 portugueses estão no desemprego!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que aconteceu no último trimestre do ano passado — e é por isso que a

minha pergunta é pertinente, sobretudo se entrarmos em recessão? Houve menos 26 000 contratos a termo.

Sabe o que houve mais? Mais 10 000 desempregados e mais 10 000 recibos verdes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a isso que chamo substituir a economia pela ideologia. Numa altura

em que as empresas têm uma posição defensiva e não passam as pessoas a efectivas, o Sr. Primeiro-Ministro

«lava as mãos» e é-lhe indiferente que um contrato acabe amanhã, daqui a um mês ou daqui a seis meses e

que, pura e simplesmente, as pessoas que têm um contrato a termo que termine vão parar ao desemprego ou

aos recibos verdes.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, a segunda pergunta que lhe queria fazer é relativa ao outro problema do lado das

pequenas e médias empresas: o acesso ao crédito.

Queria perguntar-lhe se tem alguma resposta a dar às pequenas e médias empresas que se dirigem ao

sistema financeiro, privado ou público, para obter crédito e ou lhes dizem que não há crédito ou lhes começam

a fazer propostas de empréstimos a juros de 8, 10 e 12%, o que liquida o investimento e a criação de

emprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, acho exactamente o contrário da

sua opinião.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É uma divergência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Considero que o CDS é que está a tentar aproveitar uma oportunidade para

impor a ideologia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sempre pensámos isto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, sempre pensaram e agora acham que é o momento de o fazer

aproveitando esta oportunidade.

Protestos do CDS-PP.

A barulheira não adianta, nem contribui para reforçar nenhum argumento. Portanto, desculpem, mas

importam-se de me ouvir em silêncio, tal como oiço o vosso líder? Isso ajudaria à dignidade do debate, para

não dizer outra coisa.

Sr. Deputado, não estou convencido de que seja a extinção do período dos contratos a prazo a solução

para o problema.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

A berraria e a vozearia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Daqui ninguém está a berrar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Paulo Portas propõe o aumento do prazo de renovação de 3

para 6 anos. Mas onde é que vamos parar? Depois, aumentamos para 12 anos e, em seguida, para 18 anos?

Ó Sr. Deputado, não estou a ver que esteja aí o problema. Aliás, acho que o Sr. Deputado pensa que essa é

uma resposta que deve ser dada neste momento, mas eu estou convencido de que essa resposta tem mais de

ideologia do que de pragmatismo.

Pelo contrário, Sr. Deputado, considero que a resposta que estamos a dar, com mais oportunidades de

realização de estágios, combatendo os estágios não remunerados, dando aos jovens que estão a estagiar a

possibilidade de terem segurança social e de frequentarem, como estamos a fazer, programas de

requalificação para jovens com licenciaturas de baixa empregabilidade, é a adequada.

No que respeita aos recibos verdes, nós combatemo-los.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, essa foi uma das razões que nos levou a apresentar o Código

Contributivo e que levou o CDS a combater o Código Contributivo. É que, sabe, nós somos contra os recibos

verdes e contra a precariedade, não a queremos aumentar.

Quanto à pergunta que fez,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, isto é uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro está a olhar

para o relógio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, não percebo por que é que se enerva!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A gente já o topou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado perguntou-me sobre as condições de financiamento da

economia portuguesa. Esse é um dos temas que mais preocupa o Governo.

O mais importante para o Governo é garantir liquidez no sistema financeiro para que os nossos bancos

tenham condições para continuar a financiar a nossa economia, em particular as pequenas e médias

empresas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso faz-se transformando aquilo que já está no Orçamento do Estado numa

aplicação. Estamos a trabalhar com o Banco de Portugal e também com os restantes bancos para garantir

liquidez no nosso sistema financeiro e, através dessa liquidez, garantir o acesso ao crédito para a nossa

economia. É isso que estamos a fazer e é isso que se impõe a qualquer governo responsável.

É claro que não podemos intervir na concessão de crédito, a não ser que o Sr. Deputado, que de vez em

quando é liberal mas de vez em quando é democrata-cristão, comece a pensar que talvez o Estado deva ter

também funções na avaliação de risco para a concessão de empréstimos! Espero que não passe por aí.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lá vamos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, enfim, como o senhor faz tudo para ganhar um voto, daqui a bocado está

a pensar em pedir ao Estado para intervir no sentido de os empréstimos serem concedidos. Até ver, Sr.

Deputado, isso não é a função do Estado, recuso até que isso seja função do Estado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todavia, o mais importante é assegurar a liquidez no sistema financeiro. E

estamos a trabalhar com o Banco de Portugal para garantir que o nosso sistema financeiro tenha a liquidez

necessária e suficiente para financiar a nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tantas vezes o senhor repete as

mesmas técnicas que depois as pessoas tornam-se observadoras atentas. Já toda a gente percebeu que o

senhor evita responder ao que se lhe pergunta e, depois, escapa à próxima pergunta ao tentar esgotar o

tempo disponível. Já toda a gente percebeu que é essa a sua técnica e, portanto, da próxima vez eleve a

coragem para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Mas não posso deixar de lhe dizer, a propósito do financiamento da economia, o seguinte: quando a dívida

do Estado português é colocada a médio prazo, como os senhores dizem ou como qualquer português

percebe; quando o Estado português pede emprestado dinheiro para continuar a sobreviver a 6,5% ou a 7,5%,

sabe qual é uma das consequências, Sr. Primeiro-Ministro? É que, depois, o sistema financeiro português não

faz empréstimos às empresas portuguesas abaixo desse valor.

Portanto, os empréstimos às pequenas e médias empresas ou não existem ou existem a um preço que é

proibitivo, um tal juro que leva as empresas a, pura e simplesmente, não poderem investir e não poderem criar

emprego. Se o Sr. Primeiro-Ministro ainda não percebeu isto, convinha que percebesse.

Há muito tempo que defendemos que a missão da Caixa Geral de Depósitos deveria ser a de um

verdadeiro banco de fomento da economia, através do financiamento privilegiado às pequenas e médias

empresas. Isto não somos só nós a defender, Sr. Primeiro-Ministro, e não tem nada a ver com posições

ideológicas. Tem a ver com olhar a situação real em que a economia portuguesa está, com os bancos a

cancelarem crédito e a aumentarem o custo do crédito, e com o facto de isso todos os dias ter reflexos

imediatos na vida económica.

Sr. Primeiro-Ministro, apesar de o senhor já ter esgotado o tempo de que dispunha, vou pedir-lhe que tenha

a franqueza de, perante o Parlamento, quando dialogar com a sua maioria, utilizar o tempo para nos poder dar

um esclarecimento. Vou fazer-lhe esta pergunta, porque o partido imediatamente à minha esquerda não a fez.

Pensei que a faria, portanto é meu dever fazê-la, por coerência.

O Sr. Primeiro-Ministro assinou um acordo orçamental com o PSD onde está escrito que vão proceder a

uma reavaliação urgente das parcerias público-privadas, incluindo as grandes obras.

Desde que o senhor assinou esse acordo, o Governo renegociou o contrato do troço Poceirão/Caia,

aprovou uma nova minuta do contrato, pediu o visto ao Tribunal de Contas, continuou as expropriações e

publicou a portaria de encargos do TGV Poceirão/Caia, sabendo o senhor, como eu sei e qualquer português

pode saber, que se fizerem o troço Poceirão/Caia tornam inevitável fazer todo o resto, porque ninguém vai

apanhar o TGV ao Poceirão. Portanto, vão fazer a ligação a Lisboa, vão pôr o problema da nova entrada em

Lisboa, vão pôr o problema da ligação ao aeroporto, como há um novo aeroporto em perspectiva, fazem já o

novo aeroporto, e não paramos com as grandes obras.

Sr. Primeiro-Ministro, como acho — e tenho direito a ter essa opinião — …

Protestos do Primeiro-Ministro.

Menos ruído, Sr. Primeiro-Ministro.

Como estava a dizer, como acho que um País que já tem 151 000 milhões de euros de dívida pública não

deve agravar o problema, deve contrariá-lo, queria apenas que me explicasse uma coisa: o que é que para si

quer dizer o verbo «reavaliar»? O TGV está a avançar todos os dias nos factos e no direito ou o senhor

mantém o que assinou com o PSD, em que supostamente iria ser reavaliado?! Gostava de saber em que se

traduz a reavaliação de uma obra que está decidida com direitos juridicamente constituídos e indemnizações

que se tornam cada vez mais caras, se alguém decidir suspendê-la.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, queria saber, Primeiro-Ministro, se o que assinou com o PSD

— e é público —, ou seja, a reavaliação, foi transformado numa brincadeira e numa caricatura e não podemos

acreditar em nada do que os senhores assinam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, daqui a exactamente duas semanas,

discutiremos neste Parlamento uma moção de censura que tem precisamente como tema as gerações

sacrificadas: aqueles trabalhadores que estão no desemprego estrutural há tantos anos e, sobretudo, os mais

jovens, mais de 1 milhão, trabalhadores temporários precários com falsos recibos verdes, que são atingidos

por esta recessão. Por isso, se o Governo pretendesse antecipar respostas seria bem-vindo.

Mas constato, Sr. Primeiro-Ministro, que as medidas apresentadas foram publicadas no Diário da República

a 27 de Dezembro, foram anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 28 de Janeiro neste Parlamento, e

voltaram a ser anunciadas aqui no dia 25 de Fevereiro. Já teríamos 150 000 estágios com tantos anúncios,

mas na realidade não temos nenhum!

Aplausos do BE.

Olhemos, então, para os estágios, porque, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo propôs no Orçamento que os

estágios passassem a ser pagos e tivessem protecção social. Mas, depois, deu instruções ao Partido

Socialista para retirar essa medida do Orçamento. E foi o Bloco de Esquerda que insistiu nessa boa proposta:

estágios com direitos! E foi recusada neste Parlamento.

Aliás, está em discussão, neste momento, um decreto-lei do Governo que impede que os estágios sejam

pagos quando se tratar de profissões independentes.

Por isso, quero-lhe perguntar se a sua medida abrange ou não os jovens advogados e os jovens

arquitectos ou se continua a impor-lhes estágios não remunerados e sem protecção social.

Aplausos do BE.

Porque essa é a regra, Sr. Primeiro-Ministro!

Vou-lhe ler, para pedir a sua opinião, um contrato feito no Agrupamento de Escolas de Mafra, em que um

professor nas actividades de enriquecimento curricular assina o seguinte contrato: «Cláusula oitava, o

professor não tem direito a férias, subsídio de férias ou de Natal, não tem direito a subsídio de refeição, não

tem lugar a descontos para a segurança social». Isto é um agrupamento de escolas! São professores!

Precariedade absoluta e destruição absoluta dos direitos deste professor!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o tema da moção de censura

não é nenhum tema sectorial nem nenhum tema em concreto; o tema é a crise política. O Sr. Deputado não

disfarce: a resposta do Bloco de Esquerda para os jovens, para a sociedade, é «abramos uma crise política».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não fuja a isso. A sua resposta é deitar abaixo. A sua resposta

não é construir, não é dar qualquer resposta aos jovens; a sua resposta é a que sempre teve ao longo da sua

vida política: vamos deitar isto abaixo.

Risos do BE.

O Sr. Deputado acha que isso é positivo?! Bom, lá terá as suas razões. O Sr. Deputado desculpe, mas

considero que isto é uma aventura e uma irresponsabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não se livra desta, nem o senhor nem o seu partido: por que é

que 15 dias antes, quando o Partido Comunista falava em moções de censura, o Sr. Deputado dizia «essa

moção de censura não é oportuna», e 15 dias depois já dizia que era oportuna?

O que se chama a isto? A isto chama-se apenas oportunismo; a isto chama-se apenas vontade de

aparecer; a isto chama-se apenas táctica política! Ou acha que algum jovem olha para o que estão a dizer e

para a moção de censura e diz «ora, aqui está alguma coisa que vai favorecer a minha a vida»? Não, Sr.

Deputado, o senhor não está a pensar em jovem nenhum, o senhor está a pensar, como sempre pensou, em

tácticas políticas!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Deputado está a pensar, como sempre pensou, em atacar o Partido Socialista. É na crise política que

o Sr. Deputado pensa.

O Sr. Deputado desculpe, mas não tem razão. A verdade é que vamos seguir uma linha, aliás, aquela que

temos seguido, de reforço dos estágios profissionais, porque os estágios profissionais mostraram ser um

instrumento mais poderoso para a empregabilidade dos jovens. E vamos reforçá-los de modo a termos 50 000,

apesar das dificuldades financeiras. No ano passado, houve 39 000 estágios profissionais. Digo, e repito, que

os números que o PSD citou não são verdadeiros. Aliás, no INOV Mundus, citado pelo Sr. Deputado, tivemos

exactamente os jovens que estavam definidos como objectivos. Portanto, os números que o PSD citou não

são verdadeiros! O que me espanta…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por que razão está a mentir? Está aqui, neste documento que estou a exibir.

São dados do Instituto de Emprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram 100, no conjunto, e depois dizem que foi zero! Desculpem, ou é uma

coisa ou é outra!

Protestos do PSD.

Reafirmo que foram cumpridos os objectivos!

O que me espanta é que quem nunca fez nada pelos jovens quando esteve no governo venha agora

reivindicar que se deve fazer.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vou responder à sua pergunta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Convém!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A sua pergunta é no sentido de saber se, no caso dos advogados e dos

arquitectos, os estágios não remunerados são uma prática legítima e se deve continuar. Eu respondo-lhe

claramente: não! É nessas áreas que temos mais problemas! E a autorização legislativa que temos não nos

permite avançar nesse domínio, mas vamos fazê-lo, porque consideramos que, no caso da advocacia e no da

arquitectura, tal como noutras áreas profissionais, são os casos onde temos uma utilização mais abusiva dos

estágios não remunerados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebemos que estágios curtos não devem ser pagos e percebemos que

estágios curriculares podem não ser pagos. Agora, o que está a acontecer em relação a algumas profissões é

verdadeiramente chocante. Mas isso não pode continuar, e vamos agir para que não continue.

Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, a resposta à sua pergunta é: sim. E neste caso podemos fazer

alguma coisa.

Mas o Sr. Deputado, afinal de contas, só tem a cabeça na crise política, na instabilidade e no bota-abaixo,

que é a sua especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, deve ter consciência de que gelou a bancada do

Partido Socialista, que não estava avisada de que tudo o que fez para garantir que os arquitectos e advogados

não tivessem os estágios pagos, fracassou, agora.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E isso é uma vitória para a democracia.

Aplausos do BE.

Ficamos a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que até o Governo já percebeu que uma economia «parva» em que

«para ser escravo é preciso estudar» tem que ser corrigida. E é o que estamos a fazer.

Mas não vai sem resposta sobre a moção de censura. O Sr. Primeiro-Ministro quis vir aqui vangloriar-se do

apoio do PSD e do CDS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E o País já sabe que aqueles que arruínam o País querem que tudo fique

na mesma. Fala-me de crise política?! Que espectáculo lamentável é este em que o Governo é apoiado por

quem diz aos portugueses que «ainda não tem fome suficiente para ir ao pote», como diz o Dr. Passos

Coelho. Que espectáculo lamentável!

Aplausos do BE.

E diz que isto é estabilidade política?! Não, Sr. Primeiro-Ministro! Abrir o caminho à direita é lançar

sistematicamente a destruição da economia. E vou falar-lhe dessa destruição, da precariedade e dos jovens,

porque sabemos agora o que o Governo faz, todas as maldades, o mais depressa possível.

Na TAP, o Estado-Groundforce despede 336 trabalhadores; a ANA-Estado, por via da Portway, contrata

depois 120 trabalhadores temporários para substituir os trabalhadores despedidos. Mas os gestores ganham

um prémio, e o Presidente da TAP consegue garantir 624 000 €, todos os anos, e não há, neste Parlamento, a

não ser pela voz da esquerda, a vontade de se bater para limitar os salários dos gestores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E aí está o PSD e o CDS…

Protestos do CDS-PP.

Perdão, o PSD e o PS,…

Vozes do CDS-PP: — Ah…!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … que não deixam que haja qualquer modificação.

Olhamos para esta distribuição de sacrifícios e vemos bem o que se passa, Sr. Primeiro-Ministro. Bem se

pode rir!

Mas nos CTT, onde há 900 trabalhadores, em contratos a prazo — o Sr. Primeiro-Ministro «rasga as

vestes» pelos trabalhadores em contratos a prazo — vai despedir 900! Mas o Presidente daquela empresa

ganha 337 000 €, por ano, e o PS não aceita que haja limitação aos salários dos gestores.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos, portanto, perante uma economia indecente, Sr. Primeiro-

Ministro, em que os sacrifícios são o desemprego e são as gerações dos mais qualificados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, realmente, um dos acrescentos

que o Sr. Deputado podia, e devia, trazer para o debate era ser rigoroso naquilo que diz. Infelizmente, nunca

é!

Vou dar-lhe dois exemplos, sendo o primeiro na Administração Pública. Vejamos como estão as coisas na

Administração Pública: em Dezembro de 2005, tínhamos 7099 contratos de avença ou de tarefa, repito, 7099;

em Dezembro de 2010, temos 3800. Há uma redução de 46%.

Protestos do BE.

Claro, o líder Pureza ri-se…

Risos do BE.

Acha pouco! Ok. Eu acredito que os senhores olhem para tudo isto e achem que não é nada.

Protestos do BE.

Mas pergunto o seguinte: este é, ou não, um esforço honesto, por parte do Estado, para reduzir os recibos

verdes? É, ou não, um esforço razoável? Como é que os senhores não são capazes de reconhecer isto?!

É claro que nós não queremos acabar com os recibos verdes que são justificados, porque há recibos

verdes justificados. Queremos acabar com aqueles que não são justificados. E, ao longo destes cinco anos,

reduzimo-los em 46%. Não seria decente reconhecer isso? Não seria decente e um contributo para um diálogo

sério poder observar que realmente esta é uma redução drástica e inédita na Administração Pública? O Bloco

de Esquerda e o Sr. Deputado nada dizem.

O Sr. Deputado Francisco Louçã faz uma série de acusações… Aliás, o Sr. Deputado, aqui, já acusou tanta

gente por esse País fora que já não consigo dizer quem foi citado pelo Sr. Deputado.

Mas o Sr. Deputado insiste em que a Groundforce está a recrutar pessoal. Ora bem, acontece que isso é

falso!

Protestos do BE.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é a Groundforce que está a recrutar. Quem está a recrutar pessoal é

a Portway, uma outra empresa sua!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que está a recrutar pessoal em part-time para o operador de assistência e

escala no Aeroporto de Faro. Pois bem: essa informação é falsa. A Groundforce não está a efectuar qualquer

contratação em part-time. E a agência de recrutamento já explicou à Agência Lusa que o processo de

recrutamento é para a Portway. Não tem nada a ver com a Groundforce.

Risos do BE.

Mas o Sr. Deputado insiste na Groundforce.

Protestos do BE.

É claro que para os Srs. Deputados pouco importa o rigor, pouco importa a verdade. Se isso bastar para

atacar o Governo, estará tudo bem.

Agora, o Sr. Deputado não pode pretender…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que a sua principal iniciativa, a sua principal questão política, neste

momento, seja a favor dos jovens. Porque os jovens sabem uma coisa: que uma crise política, neste

momento, a instabilidade política não os vai ajudar em nada na sua vida; pelo contrário. É que a crise política

prejudica a economia e o emprego.

Ao Sr. Deputado, apenas por táctica política, apenas porque é do seu interesse, pouco importa tudo o resto

e, apenas por uma afirmação egocêntrica do seu partido, para, sei lá, tomar a liderança e a iniciativa,

considera que o momento, a atitude correcta para com o País é a de apresentar uma moção de censura.

Pois eu digo-lhe, Sr. Deputado, mais uma vez, que isso é irresponsável, não ajuda o País, não ajuda a

economia e não ajuda a vida de nenhum jovem. Isso só traria mais problemas,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais insegurança, só seria negativo para os jovens e em nada os ajudaria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro leu um papelinho que lhe deram e

não percebeu o que lá estava escrito, se estava escrito algo que fosse exacto.

Risos do BE.

A Portway é uma empresa sua, do Estado, responde pelo Governo, é da ANA. E a Portway está a contratar

trabalhadores temporários para exercer as funções daqueles que o senhor deixou despedir pela Groundforce.

Aplausos do BE.

Todos trabalham no Aeroporto de Faro.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São todos precários!

Aplausos do BE.

E sabe que mais, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe o que magoa mais? É serem todos abusados! Porque o Sr.

Primeiro-Ministro considera fácil dirigir a economia desta forma, ou seja, tirar 30 000 jovens que ficam sem a

bolsa para o ensino superior, promover a precarização, retirar o abono de família, fazer o mais depressa

possível todas as maldades possíveis.

Chegámos ao ponto da insensibilidade tal — aquilo a que o senhor chama «estabilidade política» —, em

que, nos hospitais, já começa a ser tão forte a restrição naquilo que é decisivo que se retiram medicamentos

que salvam vida de doentes. E soubemos isto no Hospital dos Capuchos.

E eu ouvi, Sr. Primeiro-Ministro — e era bom que o senhor tivesse ouvido também —, António Arnault dizer

que isso é um crime contra as pessoas e um crime contra o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

É incompetência e é crime, porque persegue as pessoas e destrói o serviço público.

Aplausos do BE.

Mas há um aspecto de que o Sr. Primeiro-Ministro não pode escapar. É que o senhor diz ao País o

seguinte: queremos os jovens com mais direitos, estamos preocupados com o desemprego, mas faltam

recursos.

Hoje, sabemos como o Governo promove o favorecimento. Não me comentou (e eu reparei que ficou

calado sobre isso) sobre os salários dos gestores públicos, que nunca foram tão altos como agora, em

empresas como a Caixa Geral dos Depósitos, como a TAP ou como os CTT.

Mas também não me disse nada sobre os recursos do Estado e sobre a execução orçamental,

nomeadamente sobre os impostos que estamos a perder.

Há um caso que, olhos nos olhos, quero referir: a PT teve o maior lucro de sempre da sua história. Nunca

nenhuma empresa teve tanto lucro como a PT: 5672 milhões de euros! Multiplicou o seu lucro por 10, mas

dividiu o seu imposto para metade, ou seja, paga metade do imposto, quando teve 10 vezes mais lucro. Como

sabe, a desculpa é a de que o negócio foi feito na Holanda. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu sei o que diz a lei e

sei que o Sr. Zeinal Bava anda, todo lampeiro, a fazer negócios em Portugal. a PT é uma empresa portuguesa,

ou não será, Sr. Primeiro-Ministro? Ou não será uma empresa portuguesa? Não tem aqui os seus negócios?

Não tem aqui as suas obrigações? Não é aqui que tem de pagar imposto?

É possível aceitar, Sr. Primeiro-Ministro, esta ganância financeira que permite que um lucro 10 vezes maior

do que o que obteve antes…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … possa pagar metade do imposto, em relação ao ano anterior? O Sr.

Primeiro-Ministro não acha que insulta os portugueses com essa desatenção?

Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser um bom conselho, sugiro-lhe o seguinte: aqueles óculos de ficção

científica, que lhe ficam tão bem, poderia usá-los para ler as contas da PT e para perceber o que se passa,

porque os portugueses bem olham e bem sabem. Estamos a ser enganados. Não estão a pagar imposto, não

estão a contribuir!

E sacrifícios são aqueles trabalhadores, os 900 que vão ser despedidos nos CTT, porque estão em

contratos a prazo e estes vão acabar. São aqueles que estão no Aeroporto de Faro a fazer um trabalho

temporário para substituir aqueles que foram despedidos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E abuso, Sr. Primeiro-Ministro, não é esquerda. A economia que precisa

de solidariedade, precisa de responsabilidade. O seu problema é que o Governo é, hoje, totalmente

irresponsável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à matéria que trouxe

a este debate e às novidades — algumas, nem tanto — que apresentou em termos de estágios, nós

consideramos que tudo o que for para melhor é bom.

Gostaria, contudo, de lhe deixar esta primeira reflexão: o Sr. Primeiro-Ministro tem um conflito permanente

entre aquilo que anuncia e aquilo que concretiza e eu creio que, nesse sentido, era importante que, depois, se

concretizasse aquilo que sistematicamente é aqui anunciado e nunca concretizado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas tenhamos o sentido da medida mesmo em relação àquilo que

anunciou.

Qual é a realidade em que vivem as novas gerações? Jovens desempregados, mais de 100 000, cerca de

23% do desemprego; taxa dos licenciados, 8,2%, e entre 2009 e 2010, um aumento de 37%!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Acresce ainda a questão da precariedade, que, como sabe, abrange

cerca de 1,2 milhões de trabalhadores, na sua maioria, jovens, que são os primeiros a ser despedidos.

Hoje, qualquer sobressalto, qualquer dificuldade, os primeiros a serem despedidos são os trabalhadores

precários.

Assim, olhamos para estas medidas com o sentido exacto que elas têm, ou seja, são sempre medidas

parcelares, mas, admitindo o seu carácter positivo, quero colocar uma pergunta concreta. Há sempre um

problema para resolver: os trabalhadores apoiados com dinheiro, designadamente, da segurança social, em

geral, são aproveitados pelas empresas enquanto estas puderem aproveitar e as empresas, sempre que

podem, até para os substituírem e poderem ter mais benesses, acabam por despedir esses trabalhadores, que

agora aqui são propostos para serem apoiados pela segurança social. Acha que as medidas que propõe vão

resolver este problema, que já se tem verificado, do aproveitamento de empresários, que, valendo-se desses

apoios do Estado, acabam por despedir e fazer reingressar outros trabalhadores que lhes possam ser mais

rentáveis?

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ouvir a sua opinião sobre este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acho que tem toda a razão

quando diz que este é um problema muito sério da sociedade portuguesa, tal como é um problema muito sério

de todas as sociedades desenvolvidas.

O desemprego nos jovens qualificados é uma realidade que se tem vindo a confirmar como um grave

problema social em todas as economias evoluídas, e em particular nas economias mais desenvolvidas, mas

temos de pôr de lado a ideia de que esse problema existe porque as pessoas são qualificadas. É exactamente

o contrário, porque mais qualificação significa mais acesso ao emprego, significa melhores salários. É

absolutamente essencial fazermos essa separação, porque a ideia de que, se calhar, não vale a pena estudar

é uma ideia completamente falsa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que diz isso?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como está evidente em todos os números do Instituto Nacional de

Estatística.

Por outro lado, Sr. Deputado, qual é o instrumento mais poderoso para a empregabilidade do jovens que o

Estado português utilizou nos últimos 30 anos? Esse instrumento chama-se estágios profissionais. Não há

nenhum instrumento que o Estado tenha utilizado que tenha garantido mais empregabilidade: 70% dos jovens

que têm essa oportunidade de estágio acabam por ficar nas empresas. Por isso, acho que, em vez de termos

criatividades a pensarmos que se resolve o problema ou estendendo os contratos a prazo ou transformando-

os em contratos verbais, devemos pegar nos instrumentos que já deram provas e utilizá-los indo mais além.

Quando alguém tenta aqui desvalorizar o facto de passarmos o número de estágios de 39 000 para 50 000

não sabe do que está a falar, porque isto significa pôr mais dinheiro, significa colocar mais dinheiro dos

impostos de todos os portugueses, numa altura de grande contenção orçamental, em mais estágios

profissionais, significa ajudar as empresas, significa ajudar os jovens. Entre dizer que isso não é nada e os 50

000 há apenas uma diferença de 11 000, Sr. Deputado!

Por isso, Sr. Deputado, quando me pergunta «isto resolverá o problema?», a minha resposta é esta: o

problema resolver-se-á quando tivermos mais crescimento económico, mas isto melhora as coisas, é um

passo na direcção certa. Tomara eu ter as varinhas mágicas que permitissem alterar tudo isto! Mas pensa que

isto se passa apenas em Portugal? Passa-se em Portugal, em Espanha e em França; todas as sociedades

desenvolvidas têm este problema! Às vezes, quando ouço as bancadas da oposição falar, parece que não

houve crise internacional, parece que o problema do desemprego existe apenas em Portugal. Desculpem, Srs.

Deputados, mas essa discussão é ridícula!

O desemprego entre jovens licenciados é um problema de todas as sociedades modernas. É por isso que

actuamos nestas áreas, e é importante combatermos os estágios não remunerados, porque isso não está

bem. Queremos fazê-lo em diálogo com as ordens, mas o interesse público terá de prevalecer; não queremos

fazê-lo sem um processo de diálogo. Aliás, isso estava implícito na proposta de lei que entregámos no

Parlamento,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas foi alterada pelo PS!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … agora estamos impedidos de o fazer porque a autorização legislativa do

Parlamento não nos deixa fazê-lo, mas vamos fazê-lo, Sr. Deputado, porque o que se passa nos domínios do

Direito e da Arquitectura exige uma acção.

Por outro lado, Sr. Deputado, integrar os estagiários na segurança social, fazer aquilo que era necessário

fazer há muito tempo, que é pôr as universidades em contacto com as empresas e com os serviços de

emprego para darmos mais qualificação aos jovens licenciados que têm cursos de baixa empregabilidade, é

absolutamente necessário.

Sr. Deputado, o Governo responde agindo! Quando lhe falo disto, falo de acção. Aquilo que o PSD disse

não é verdade. O PSD disse aqui, agora mesmo — repare bem, veja como as coisas são diferentes —, que o

programa INOV Mundus não tinha tido nenhum jovem.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tenho aqui os números!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois os números do Instituto de Emprego e Formação Profissional dizem que

teve 100! Como é que o PSD afirma coisas destas?! O programa INOV-JOVEM tem 5252 jovens, o programa

INOV-Social, que visa colocar jovens em instituições de solidariedade social, tem 1050 jovens. Isto é fazer

alguma coisa pelos jovens! Isto não é gritar, não é retórica vazia e inconsequente, é fazer alguma coisa pelos

jovens! Perguntar-me-á: isso resolverá o problema? De uma coisa tenho a certeza: este é um passo na

direcção certa; isto significa dar um contributo para melhorar a vida de muita gente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, afirma, e bem, que a crise do

capitalismo tem uma dimensão planetária, mas o grande problema é que, em Portugal, é pior, é mais grave.

Tendo em conta, hoje, o grau de destruição do nosso aparelho produtivo, da nossa produção nacional, com

reflexos na questão de fundo, que é o desemprego, estamos pior, por isso, não faça comparações com o que

não é comparável, Sr. Primeiro-Ministro!

Nesse sentido, gostaria também de fazer um reparo. Na sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, leu

rapidamente um parágrafo sobre a execução orçamental e a redução do défice, que é uma questão

interessante e de fundo. Sr. Primeiro-Ministro, importava-se de dizer à custa de quê e de quem foi feita essa

redução? Se não puder dizer, pois já dispõe de pouco tempo, eu avanço com a resposta: foi feita à custa dos

salários, à custa do congelamento das pensões e das reformas, do aumento dos impostos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … dos cortes de abonos de família e de apoios sociais. Foi aí que

conseguiu essa redução.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe um outro elemento, aliás, já aqui abordado, que demonstra —

porque é importante que isto hoje fique claro — que o argumento, usado sistematicamente, de que os

sacrifícios seriam para todos foi um embuste, porque a verdade é que o não foram; foram para aqueles que

vivem dos rendimentos do seu trabalho, para quem vive da sua reforma e da sua pensão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vou dar um exemplo em relação aos impostos, chamando a sua

atenção, Sr. Primeiro-Ministro, para este caso escandaloso da PT. A PT teve um lucro de 5672 milhões de

euros por causa da Vivo, como sabe, aumentando os seus lucros 8,3 vezes, mas é espantoso como, em

termos de impostos, vai pagar menos de metade do que pagou em 2009,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … ou seja, vai pagar apenas 78 milhões de euros, quando pagou 186

milhões de euros em 2009.

Sr. Primeiro-Ministro, este é um exemplo concreto de que andou a enganar os portugueses quando

afirmava dessa tribuna, sistematicamente, que os portugueses tinham de compreender as dificuldades e que

os sacrifícios seriam para todos. Não, Sr. Primeiro-Ministro, os lucros são transformados em bezerros de ouro

intocáveis, enquanto aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho, da sua reforma e da sua pensão

estão a pagar com «língua de palmo» aquilo que o Governo decidiu, com o apoio do PSD.

Responda, Sr. Primeiro-Ministro, e, pelo menos, cale para sempre isso de os sacrifícios serem para todos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a execução orçamental é

absolutamente decisiva para a nossa política económica. A execução orçamental, tal como a redução do

défice, é fundamental para defender o nosso País; é fundamental para defender o financiamento da nossa

economia; é fundamental para defender o crescimento económico; é absolutamente essencial para defender o

emprego, e julgo que os portugueses entendem isso.

Só mesmo na linguagem dos dois partidos de esquerda é que as medidas…

Risos do BE e do PCP.

Vozes do BE: — Da extrema-esquerda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Da extrema-esquerda, sim, têm toda a razão!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Agora disse bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu queria dizer era «à esquerda do PS». Compreenderam muito bem!

Portanto, só na linguagem dos dois partidos à esquerda do PS é que um Governo que se empenha na

consolidação das contas públicas está a fazer maldades. Não, Sr. Deputado, nós estamos a fazer bem ao

País! Maldades faríamos se não tivéssemos nenhuma medida. Estas medidas visam defender os salários,

defender o emprego e defender o crescimento.

Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas insiste numa tecla, numa cassete que está realmente gasta, dizendo

«o Sr. Primeiro-Ministro não fez aquilo que devia, ou seja, a distribuição equitativa dos encargos, dos

esforços». Sr. Deputado, quer enganar os portugueses? Eles não sabem que é assim?

Vejamos o exemplo dos salários. Só os salários acima de 1500 € foram reduzidos. Chama-se a isto, ou

não, ter um critério que protege…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os lucros?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Importa-se de ouvir, Sr. Deputado?! Só estou a falar dos salários! Depois

podíamos ir a todos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, importam-se de ouvir? Tenho pouco tempo! Ouçam com um

pouco de atenção!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reparem que os senhores são logo «apanhados» no primeiro caso, nos

salários. Na Administração Pública, os salários acima de 1500 € baixaram. Isto é, ou não, uma medida de

justiça? É uma medida de justiça! E os salários acima de um determinado valor foram reduzidos 10%,

enquanto os mais próximos dos 1500 € foram reduzidos menos. Chama-se a isto agir com justiça. Não se

chama a isto distribuir com equidade os esforços?

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Nada vos contenta!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpem, mas isto é tão evidente que se impõe com clareza a qualquer

espírito!

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Por outro lado, esta redução não aconteceu apenas na Administração Pública, aconteceu também nas

empresas públicas. Quando se fala dos grandes salários e os dois partidos à esquerda do PS — que

espectáculo! — tentam falar dos salários apenas para promover a inveja social, não estão a dar um bom

contributo à nossa sociedade. É inveja social o que os senhores têm no vosso espírito: «vamos falar disto,

porque há-de haver alguém que se indignará!»

O Sr. Presidente: — Queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que os salários dos gestores das empresas públicas foram

reduzidos em 10%, tal como os nossos salários, no Governo, e julgo que também os salários dos Srs.

Deputados. A isto chama-se agir com justiça, Sr. Deputado! Não pode ver estas coisas de outra forma.

É por isso, Sr. Deputado, que lamento muito mas não posso aceitar a sua crítica. O que fizemos neste

Orçamento foi defender o País, mas defender com medidas que visam promover, com equidade, os esforços

entre todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode fazer o malabarismo que

quiser, mas responda à questão concreta. O Governo cortou nas comparticipações na saúde 30 milhões de

euros desde Janeiro; nas despesas com pessoal cortou 8,2%; no abono de família, 16,8%; no subsídio de

desemprego, 6,6%; no rendimento social de inserção, 23,9%. Porém, quando chegamos à comparação com

os lucros, essa sua dependência, esse seu silenciamento, essa sua forma de estar na política e a natureza

dessa mesma política, que olha para os lucros fabulosos, escandalosos, autenticamente obscenos, tendo em

conta as dificuldades que estão a exigir ao povo, o senhor silencia, não diz nada, por falta de coragem de

desafiar esse poder económico que,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — …num tempo de crise, num tempo de dificuldades, não pára de ver

crescer os seus dividendos, os seus lucros, o que é uma ofensa para quem vive apenas do seu trabalho, da

sua pensão e da sua reforma.

Não venha com essa de que também atingiu hoje classes médias. É verdade que atingiu, mas deixou

sempre intocável quem mais tem e quem mais pode…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — …e isso marca a natureza de uma política, uma política de direita

deste Governo do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O senhor está sempre

desejoso que as pessoas tenham a memória curta. Nesse sentido — e já foi denunciado neste debate —, vem

apresentar medidas velhas, que já foram inúmeras vezes anunciadas antes mas não concretizadas.

Denunciada a questão ao longo do debate, o Sr. Primeiro-Ministro, a partir de uma determinada altura,

mudou de estratégia e disse que essas medidas dão muito bom resultado. Ora, o resultado dessas suas

medidas, e de outras que tem tomado, é que a taxa de desemprego dos jovens é de 23%, o dobro da taxa de

desemprego nacional; a taxa de desemprego de longa duração dos licenciados aumentou, de 2006 até à data,

89,8%, ou seja, quase 90% desde que o senhor é Primeiro-Ministro. Que lindos resultados, não é, Sr.

Primeiro-Ministro?

Assim se prova, com esta realidade concreta — os números não são meus, são do INE —, que o Sr.

Primeiro-Ministro trabalha para hipotecar o País, assim se prova, também, que o Sr. Primeiro-Ministro trabalha

para iludir os portugueses. Mas não, Sr. Primeiro-Ministro! Já ninguém cai na sua esparrela.

Até vou dar outro exemplo. O Sr. Primeiro-Ministro, aos microfones, faz sempre os discursos que lhe

convêm, mas quando fala baixinho, às vezes, fala verdade.

O Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, foi colocar a primeira pedra na barragem do Tua, e fez um

discurso. Entretanto, o que sabemos é que esta primeira pedra é a primeira pedrada na linha ferroviária do

Tua, é uma pedrada na navegabilidade do Douro, é uma pedrada no Alto Douro Vinhateiro.

Mas o que se passaria na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro?

Pausa.

Agora, vou apanhar uns papéis que deixei cair, porque são importantes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Aos papéis anda e há muito tempo!

Risos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que ao Sr. Primeiro-Ministro talvez passasse pela cabeça foi o

que disse quando se deslocou à barragem do Tua — aliás, num diálogo interessantíssimo entre José Sócrates

e António Mexia.

Neste momento, a oradora exibiu fotocópias de imagens impressas.

Diz António Mexia: «Mas isto já tem uma obra significativa». Responde José Sócrates: «Tem, tem!»,

acrescentando: «Agora, só falta aqui é cimento». Diz António Mexia: «Está quase!» e responde José Sócrates:

«Exactamente!».

É um diálogo tão revelador e tão «tramado», não é, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a senhora demorou muito, lá em casa, a ensaiar

esse «número»?

Aplausos do PS.

Risos

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o ensaiou, precisa de um bocadinho mais de ensaio.

Mas não calculava que a Sr.ª Deputada andasse com fotografias minhas no bolso, e depois, quanto a isso

de memória curta, …

Risos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que o senhor tem a memória curta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … às vezes, eu gostaria de ter a memória curta, para não me lembrar de tudo

o que a Sr.ª Deputada disse ao longo dos anos que a oiço neste Parlamento.

Mas, infelizmente, tenho uma memória que não é curta, Sr.ª Deputada, e lembro-me bem de tudo o que a

senhora diz neste Parlamento: é tudo contra! A Sr.ª Deputada é contra tudo! A Sr.ª Deputada tem um azedume

qualquer contra todas as propostas que a leva a ser contra tudo.

Agora, a Sr.ª Deputada é contra o quê? É contra a barragem do Tua. Sr.ª Deputada, a barragem do Tua é

um investimento que vai dar muitas oportunidades de emprego em muitas empresas. É um investimento

essencial para a política energética do País, para reduzir a dependência do petróleo e, mais do que isso —

vem mesmo a propósito —, é um investimento que vai dar muito emprego a muitos jovens. No entanto, a Sr.ª

Deputada é contra. A Sr.ª Deputada é contra tudo!

Sr.ª Deputada, foi por essas e por outras que, no passado, não se construiu nenhuma barragem. Foi

porque havia muita gente como a Sr.ª Deputada, que é contra, arranjando sempre um ângulo qualquer para

dizer que são contra — ou é isto ou é aquilo…

Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que o País precisa de enfrentar aqueles que são sempre do contra,

o País precisa de se libertar disso. Muitas das barragens não se fizeram porque eram polémicas e, como tudo

o que é polémico, na política, dá trabalho.

Fica a saber, Sr.ª Deputada, que tem aqui um Governo capaz de a enfrentar, que não se impressiona nada

com esses «números» que a Sr.ª Deputada planeia tão minuciosamente em casa para vir expor no

Parlamento.

Mais uma vez, construir barragens é absolutamente fundamental para a nossa política energética, construir

barragens é essencial para dar oportunidade às empresas e construir barragens dá emprego a muitos jovens,

que sabem que isso é um factor de modernidade para o País, por causa das energias renováveis, do emprego

e do dinamismo económico.

Os jovens não querem estar na sua posição, de ser contra tudo. Os jovens querem que o País ande para a

frente e sabem bem que, naquele sítio,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Naquele sítio?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … devemos fazer uma barragem para defender o interesse geral, para

defender o emprego e para defender a economia. Eles não vão atrás daqueles que estão sempre contra tudo

apenas por motivos estritamente de sectarismo partidário e dessas intervenções lamentáveis que aqui a Sr.ª

Deputada sempre faz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Para o Sr. Primeiro-Ministro

é lamentável quando as pessoas o vêm aqui desmascarar. É claro! É evidente!

Já agora, as imagens que mostrei são de um filme muito interessante, um documentário de Jorge Pelicano

denominado Pare, escute e olhe, que vivamente recomendo ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos aqueles que

querem perceber exactamente o que está em causa com a barragem do Tua e com a destruição da linha

ferroviária do Tua. É assim mesmo, é assim mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro, para defender a barragem, vem com a questão da criação de emprego. Mas quero

já dizer uma coisa, para o Sr. Primeiro-Ministro também não andar a dizer falsidades: Os Verdes não são

contra todas as barragens.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ai não?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os Verdes são contra aquela barragem, em concreto, e contra a

do Sabor também. Ou seja, quando as barragens não fazem sentido, por via da destruição do

desenvolvimento e do potencial de desenvolvimento em concreto de determinadas regiões, quer o quê? Que

sejamos a favor? Porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro quer é que todos digamos «ámen» àquilo que o Sr.

Primeiro-Ministro quer fazer e ao que anuncia.

Não, Sr. Primeiro-Ministro! Há pessoas com razoabilidade neste País que querem defender tanto o

potencial de desenvolvimento como combater as assimetrias regionais deste País.

O Sr. Primeiro-Ministro fala na criação de um emprego temporário na construção da barragem. Mas, Sr.

Primeiro-Ministro, já contabilizou quantos empregos se podem perder com a perda do potencial de

desenvolvimento turístico e agrícola da região?

Protestos do PS.

Não, não fez essas contas porque não lhe interessa! E o potencial de desenvolvimento do Alto Douro

Vinhateiro, da navegabilidade do Douro, para efeitos turísticos, e da componente de mobilidade da linha

ferroviária do Tua?!

Falou também da questão da dependência do petróleo, dos combustíveis. Pois é, o maior factor de

dependência do petróleo está justamente no sector dos transportes. E os senhores o que estão a fazer? A

encerrar linhas ferroviárias convencionais, …

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …estão a criar um crime ambiental e de mobilidade no País. Se o

senhor não consegue perceber isso, Sr. Primeiro-Ministro, não consegue perceber mais nada.

Em relação aos números do desemprego jovem e de licenciados que forneci, vi que não os refutou e,

portanto, lá bem escondidinho em si próprio, o Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a verdadeira realidade do

País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista saúda o sentido realista e a seriedade com que o Primeiro-Ministro trouxe ao Parlamento um

conjunto de propostas na área da política social e também concorda e considera que a análise que foi feita

pelo Sr. Primeiro-Ministro é a análise correcta no momento difícil não só para Portugal mas também para toda

a Europa, um momento de crise financeira que, obviamente, afectou economicamente todos os países. O

crescimento económico foi reduzido e, ao ser reduzido, dificultou a criação de emprego. Acontece em Portugal

como em todos os países da União Europeia.

Ora, o crescimento económico é, sem dúvida, o principal factor para poder criar emprego e para poder criar

emprego jovem, qualificado.

Também é verdade que num País com as características de Portugal, cuja população activa tem baixos

níveis de qualificação, é fundamental qualificar a população activa, assim como é fundamental qualificar os

jovens portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Qualificar os jovens portugueses tem uma dupla resposta, pois tem uma

resposta para eles, porque um jovem qualificado fica menos tempo numa situação de desemprego, fica menos

tempo numa situação de precariedade,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… sabendo nós que o crescimento do emprego tem sido feito pela via das pessoas qualificadas, mas tem

uma dupla resposta porque a saída do País da crise só é feita com jovens mais qualificados.

Aplausos do PS.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda esta avaliação que é feita pelo Governo e, realmente,

não há outra. As principais respostas são o crescimento e a qualificação. A ilusão é dizer ser possível criar

emprego de qualquer forma ou com qualquer proposta, como parece que alguns partidos, nesta Casa, sentem

que é possível.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! É a irresponsabilidade!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — O País precisa de respostas, como é óbvio, e o Governo precisa de ter

consciência dos problemas que o País tem. Mas ninguém aqui viu o Governo ou o Primeiro-Ministro a

esconder nenhum dos problemas que temos ao nível do desemprego, nem ao nível do desemprego jovem.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Eu vi!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — O Governo apresenta um conjunto de propostas coerente e possível num

momento difícil como o que vivemos.

Por um lado, quanto ao reforço dos estágios profissionais, nunca um governo teve tantos estágios

profissionais como este, nos últimos seis anos. Aliás, um crescimento de 19 000 estágios profissionais, em

2005, para 39 000, em 2010, é mais do dobro. Podem, à vontade, falar de taxas de execução que esta é uma

brilhante taxa de execução — é o dobro, é o dobro dos estágios profissionais que havia em 2005!

Aplausos do PS.

Ter uma estratégia de estágios profissionais por sectores faz todo o sentido. É adequar a formação dos

estagiários aos seus sectores, de forma a reforçar a empregabilidade. É por isso que os estágios profissionais

têm empregabilidade na ordem dos 70%. Portanto, saudamos e incentivamos a rápida implementação destes

50 000 estágios profissionais, tão necessários aos jovens portugueses em geral e aos jovens licenciados

portugueses.

Também saudamos a integração dos estágios na segurança social, o aumento à protecção social dos

estagiários. Lamento não ter ouvido aqui ninguém demonstrar total concordância com esta matéria no que diz

respeito à integração dos estágios na segurança social.

Ainda saudamos mais o combate aos estágios profissionais não remunerados. Aliás, é chocante verificar

que quase nenhuma bancada demonstrou um claro e inequívoco apoio a esta medida. Se dúvidas existiam,

bastava ler o decreto-lei que está em discussão pública, que diz expressamente que se aplica a trabalho

dependente e a trabalho independente — está lá escrito que se aplica a ambos os casos —, com uma

diferença: é preciso contrato para trabalho independente e contrato para trabalho dependente. Obviamente

que, no caso do trabalho dependente, obriga a remuneração, sendo assim possível de aplicar a todas as

situações.

Mas o diploma limita ainda a duração do estágio, o que é fundamental, porque hoje em dia há estágios não

remunerados que duram até três anos. Ora, isso está lá escrito no texto!

E mais: refere-se também no diploma que as ordens e associações profissionais têm de adaptar os seus

regulamentos a estes estágios num prazo que nele está definido.

Esta é uma medida concreta que combate a precariedade em Portugal, é uma medida muito concreta e, da

parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, muitíssimo saudada.

Para além deste aspecto, é preciso relembrar algumas medidas que o Sr. Primeiro-Ministro também aqui

relembrou, como a da redução dos recibos verdes no Estado. Mais uma vez, ninguém aqui quer dizer que

acabaram os recibos verdes no Estado, mas está a ser feito um esforço no sentido da sua eliminação,

conforme foi assumido.

Uma outra medida foi a da entrada em vigor do Código Contributivo. Sei que aqui discordamos de algumas

bancadas, mas o Código Contributivo foi pensado de forma a combater os falsos recibos verdes, por uma

razão muito clara: ao tornar o falso recibo verde mais caro, inibe a sua utilização.

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com os 5%?!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — E sabem quando é que começou a ser aplicada esta medida? No dia 1 de

Janeiro de 2011! É possível ver já os resultados totais da implementação desta medida? Não é! Agora, é

impossível vir aqui dizer que nada foi feito. Podem discordar da estratégia, mas o Governo teve uma resposta

concreta em relação a esta matéria.

Aplausos do PS.

É importante relembrar estes temas. Podemos discordar, mas não podemos dizer que nada foi feito.

Falou-se ainda de ilusão. Ilusão?! Vamos ver, então, as alternativas apresentadas. Os Srs. Deputados do

PSD apresentaram um projecto de lei que tem como objectivo dotar os contratos a prazo de regras que

permitam, entre outras coisas, a celebração do contrato por via não escrita (estou inclusivamente a seguir as

vossas formulações).

Protestos do PSD

E depois ainda vêm dizer que o Governo vende ilusões! Ilusão, Srs. Deputados do PSD, é achar que o

vosso projecto de lei é capaz de criar um único posto de trabalho!

Aplausos do PS.

Ilusão é «vender» aos jovens portugueses que o vosso projecto de lei consegue criar um único posto de

trabalho!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ilusão?! 200 000 jovens desempregados?!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — E vou dizer-vos porquê. É que o vosso projecto, além de não criar qualquer

posto de trabalho, tem dois efeitos perversos. Em primeiro lugar, todos os jovens que actualmente, de acordo

com as regras existentes, estão com contratos a prazo, rapidamente «transitavam» para o vosso projecto, com

menos direitos sociais e com regras que permitiriam o seu fácil despedimento. Seria muito fácil: bastaria o

empregador terminar um dos primeiros contratos a prazo que o segundo contrato já não se regeria pelas

regras anteriores, mas pelas vossas, que são piores.

Em segundo lugar, o vosso projecto inibiria a criação de contratos de trabalho sem termo, porque

obviamente generalizar-se-ia — como um cancro! — a todo o mercado de trabalho.

A vossa é uma proposta que não resolve qualquer problema, não cria um único posto de trabalho.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Quem não resolve um único problema são aqueles senhores, ali, na

bancada do Governo!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Ilusão é dizerem que sentem as dificuldades dos jovens portugueses e

terem a distinta «lata» de vir aqui apresentar esta proposta. Isso é que é uma ilusão!

Aplausos do PS.

É de um liberalismo kamikaze! O que interessa é ser liberal, não interessa os resultados.

E, depois, não se surpreendam ao ouvir ex-líderes do Partido Social Democrata dizer que os senhores não

estão preparados. Claro que não estão preparados! Estas não são propostas que respondam a qualquer

necessidade social do País.

E lamento que à esquerda a resposta seja a de fazer cair o Governo, pois fazer cair o Governo também

não responde a qualquer problema. É que, quer queiram, quer não, o futuro deste Governo — especialmente,

no curto prazo — está intimamente ligado ao futuro do País. Se este Governo cai, tudo piora e a situação dos

jovens portugueses não se resolve!

O Governo está empenhado em resolver — porque estamos na União Europeia e na zona euro, porque

temos compromissos — um problema de confiança, que foi criado, obviamente, por especuladores, por

pressão de outros países, e surpreende-me que o PSD tenha vindo ao nosso Parlamento elogiar Angela

Merkel — não me parece que este seja o momento mais oportuno para o fazer.

O Governo está preocupado em ter uma execução orçamental que demonstre que tem capacidade para

resolver os problemas. Uma crise política, neste momento, agravaria toda a situação. Basta olhar para os

países que recorreram ao Fundo, basta olhar para a Irlanda e para a Grécia, e ver quais foram as soluções

aplicadas nesses países que resolvem algum destes problemas.

Mais: basta olhar para a alternativa que existe à nossa direita.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — É que isto é liberalismo feroz!

Protestos do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

E o Bloco de Esquerda, se aprovasse uma moção de censura neste Parlamento, corria o risco de ter de

lidar com o liberalismo feroz do PSD, que até o CDS critica!

Vozes do PS: — Muito bem! Essa é que é essa!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Esta é a realidade! Esta é a verdade!

Este é um momento de unidade, é um momento de empenho deste Governo, é um momento de unidade

do Partido Socialista em torno deste Governo. E é uma unidade para a qual os portugueses têm de perceber

que é preciso respostas sérias, realistas e concretas.

Ilusão é vender soluções liberais para responder ao problema ou dizer que fazer cair o Governo e criar uma

crise política resolve algum problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema da empregabilidade dos

jovens — em particular, dos jovens licenciados — deve ser tratado com seriedade e julgo que o melhor

contributo para a seriedade na discussão é não esquecermos as causas deste problema. A causa mais óbvia

do avolumar deste problema súbito, nos últimos anos, é, sem dúvida, a crise internacional que estamos a

viver. Falar com seriedade é não esquecer isso.

Mas, claro, há sempre quem queira referir-se a isto apenas com o objectivo demagógico de obter

popularidade fácil — lamento muito. E quem pensa que assim constrói uma carreira política, está equivocado.

Não é assim que se constrói uma carreira política para servirmos bem o nosso País.

Por outro lado, devemos reconhecer que o melhor investimento nos jovens é o investimento em ciência.

Toda a minha geração política sempre aspirou a que pudéssemos investir em ciência 1% do nosso produto

interno bruto. A verdade é que, em 2009, Portugal investiu 1,71% do nosso produto interno bruto em ciência.

Vozes do PCP: — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nestes últimos cinco anos, Portugal foi o País que mais progrediu no

investimento em ciência. Isto é apostar nos jovens. Isto é construir um destino melhor para os nossos jovens.

É que a ciência ajuda, melhora a nossa economia e dá mais oportunidades aos jovens.

Quando temos hoje 81% dos nossos jovens, entre os 15 e os 19 anos de idade, na escola secundária, isto

significa que estamos a dar mais oportunidades aos nossos jovens.

Quando temos hoje 35% dos jovens, com 20 anos, na universidade ou no politécnico, isto significa que

estamos a dar mais oportunidades aos nossos jovens.

Que não haja qualquer equívoco: aqueles que pensam que não é rentável estudar, pensem na ignorância

— essa é que nunca será rentável! Tenho a certeza que todos aqueles jovens que estão empenhados em dar

o seu melhor por si próprios, pela sua família e pelo seu País reconhecem que os investimentos na educação

são a melhor forma de garantir que os jovens terão mais oportunidades.

Mas bastará isso? Não basta. É preciso medidas concretas, medidas de políticas activas de emprego. De

todas essas, o estágio é a melhor medida para propiciar oportunidades aos jovens.

Já foi dito que, no ano passado, no sector privado, financiámos 39 000 estágios profissionais. E o PSD é

capaz de dizer coisas absolutamente extraordinárias, como, por exemplo, que anunciei o INOV Mundus mas

que no INOV Mundus não há jovens, que a taxa de execução é zero. Lamento, mas o PSD não está a dizer a

verdade.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Teremos de mandar para o PSD a lista dos nomes dos 90 jovens que estão ou

estiveram no INOV Mundus.

Chegou-me agora a informação — o PSD não sabe isto, mas o PSD, quando não sabe, «dispara», em vez

de estudar ou de perguntar antes — que o INOV Mundus não é gerido pelo Instituto de Emprego e Formação

Profissional (IEFP) mas, sim, pelo Instituto de Cooperação. Mas como o PSD não sabe isto, afirma

imediatamente que não há nenhum jovem no INOV Mundus — há 90 jovens!

Por isso, lamento muito mas o único contributo que o PSD traz para esta discussão é não dizer a verdade.

Se me permitem, o PSD também ganhava em ir ver os números publicados no boletim de Dezembro do

IEFP — aliás, parece que até estão on-line, pelo que não custará nada.

Sr. Deputado, como disse, as medidas que anunciámos são medidas que se destinam a resolver o

problema de forma pragmática, a contribuir para essa resolução, a dar mais oportunidades, a combater os

estágios não pagos, a dar oportunidades de segurança social aos jovens estagiários, a aumentar os estágios,

mas também a garantir aos jovens que terão mais oportunidades com base nas políticas activas de emprego.

Julgo que o esforço que vamos fazer agora com as universidades e com os politécnicos para criarmos

cursos de formação para os licenciados que melhorem a sua empregabilidade é talvez uma das medidas mais

poderosas para combatermos o problema.

Mas o Sr. Deputado tem toda a razão: o problema não é apenas o reconhecimento daquilo que existe, a

questão está nas respostas. Eu já disse, e reafirmo, que o PSD aproveita este problema para tentar impor a

sua agenda ideológica. Senão, vejamos: o que é que o PSD diz aos jovens? Diz estas duas coisas: primeiro,

que os contratos a prazo poderão ser orais. Não obriga a que sejam, mas podem ser.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outra vez?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Direi quantas vezes for necessário, Sr. Deputado! O Sr. Deputado Paulo

Portas está muito espantado por eu dizer muitas vezes que o PSD propõe que o contrato a prazo seja oral.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Só mais uma! Só mais uma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O PSD propõe que possa ser oral — não obriga, mas permite.

Protestos do PSD.

O incómodo nesta questão, por parte do PSD, é tal que, sempre que falo nisto, vozeia.

Mas o PSD permite que o contrato a prazo seja oral e o Sr. Deputado Paulo Portas acha que falo muitas

vezes nisto. Ora, falo muitas vezes nisto por uma simples razão: é a primeira vez que, em Portugal, se permite

um contrato oral sem que esse contrato oral passe imediatamente a contrato sem termo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, essa é uma inovação que não posso saudar.

Para além disso, o que é que o PSD diz aos jovens? Diz que o contrato a prazo, ao contrário do que

acontece hoje, não terá uma renovação automática, em caso de o empregador nada dizer, o que terá como

consequência a caducidade automática. Isto é, se o empregador nada disser, o contrato caduca.

Gostaria que me explicassem por que é que a possibilidade de haver um contrato a prazo oral aumenta a

possibilidade de empregabilidade. Quais são os empregos que se criam com isto? Não se cria nenhum.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Criam-se mais do que aqueles que os senhores já criaram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Cria-se apenas mais um desequilíbrio entre o empregador e o jovem. O que se

dá é mais condições de arbitrariedade, o que se dá é um desfavor ao jovem. Isto é mais ideológico e nada tem

a ver com a economia.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O problema dos jovens é o senhor continuar aí!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto tem a ver com ideologia, não cria empregos. O que cria é uma

arbitrariedade maior na relação de trabalho e tem apenas como objectivo dar condições ao empregador para

que o poder social seja alterado. Isto não cria nenhum emprego!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não percebe nada disto! Os juristas que estão ao seu lado poderiam

ajudá-lo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É claro, Srs. Deputados, que poderemos ir mais longe. Reparem que não são

apenas essas duas as alterações que o PSD faz. O PSD faz uma outra alteração — e permitam-me que a

critique porque ela é grave, aliás, acho que o PSD não pensou nisto, ou pensou levianamente — em que

propõe que seja o subsídio de desemprego, o Estado, a pagar a contratação que as empresas vão fazer, se a

fizerem abaixo do subsídio de desemprego. Pergunto: qual será o empresário que, a partir de agora, não

contrate sempre por baixo, para que o Estado pague?! E, desculpem-me, mas esse dinheiro que os senhores

estão a pensar usar para financiar as empresas é dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O subsídio de desemprego é um seguro social, todos descontamos para isso!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O senhor prefere o desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu prefiro, Sr. Deputado, é que esse dinheiro seja utilizado para o fim a

que está destinado, que é a protecção dos desempregados, e que não seja utilizado para financiar

empresários. Isso é que não pode ser! É que no momento em que aprovássemos uma lei destas — Srs.

Deputados, por favor, percebam isto! — nunca mais ninguém contrataria pelo mesmo nível do subsídio de

desemprego (só se fossem realmente estúpidos!), contratavam abaixo, já que tinham a garantia de que o

Estado pagaria! Ou melhor, a questão não é o Estado pagar, é que o subsídio de desemprego, que devia ser

utilizado para os desempregados, é agora para os senhores empregadores!

Penso que os senhores não pensaram bem nisto. Aconselho-vos vivamente a que meditem nas

consequências desta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente.

Isto é um incentivo ao baixo salário, não é um incentivo a nada mais, isto é um subsídio à empresa.

Até agora, descontamos para proteger os outros trabalhadores que caem no desemprego; a partir de

agora, o desconto para o subsídio de desemprego não seria só para isso, seria também para financiar as

empresas. Isto não pode ser, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados não pensaram nisto como deve ser e penso,

sinceramente, que este é o momento para termos uma discussão séria sobre este assunto.

Penso que admitir os contratos a prazo verbais é um mau passo, penso que a caducidade automática é um

mau passo e penso que colocar, agora, o dinheiro do subsídio do desemprego ao serviço do financiamento

das empresas também é um mau passo para a economia e para os jovens portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate

quinzenal.

Vamos passar ao período regimental das votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

O quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3 (2 do PS e 1 do PCP), perfazendo

211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o requerimento, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional, solicitando a concessão da prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão por 120

dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de 485/XI (2.ª) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto

dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do

Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de

Segurança Interna) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 420/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova política de

controlo das populações de animais errantes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de

3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar

com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou

subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que sobre este ponto apresentarei na

Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 422/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reduza o

pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 337/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico de

recenseamento eleitoral (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 526/XI (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de

Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8

de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de

Agosto (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 527/XI (2.ª) — Obrigatoriedade de

notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento

eleitoral (BDRE) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 52/XI (2.ª) — Determina a extinção do número de

eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99,

de 22 de Março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 414/XI (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a

análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª) — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente

durante 24h em Grândola e do posto médico em Canal Caveira (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Assembleia que eu e outros Deputados da

bancada do Partido Socialista iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Deu entrada na Mesa, e já foi distribuído, um requerimento, subscrito pelos Grupos

Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, solicitando o adiamento da votação, por 30 dias, dos

projectos de resolução n.os 424/XI (2.ª), do PS, 408/XI (2.ª), do PCP, 409/XI (2.ª), de Os Verdes, e 426/XI (2.ª),

do PSD, todos respeitantes à unidade de saúde do Alto Tâmega.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, os referidos projectos de resolução serão votados dentro de 30 dias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com as votações que

vamos fazer imediatamente a seguir.

É que, sobre esta matéria, entraram na Mesa dois projectos de resolução, um do CDS e outro do Bloco de

Esquerda, que, hoje de manhã, numa reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, foram

discutidos e que estariam em condições de ser votados.

Ora, Sr. Presidente, parece-me razoável procedermos à votação destes projectos em conjunto, porque são

todos sobre a mesma matéria, em vez de obrigar o Parlamento a adiar esta votação uma semana e a separar

as matérias.

Penso que é razoável que, havendo um conjunto de matérias que estão a ser abordadas, os projectos

possam ser todos discutidos e votados ao mesmo tempo.

Nesse sentido, Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa para saber qual foi o grupo parlamentar que

se opôs a que se pudesse fazer algo que me parece razoável, e penso que o será para todos, isto é, que a

votação dos projectos possa ser feita em conjunto, não obrigando o Parlamento a ter de voltar a este tema

para a semana.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sim, Sr. Presidente. Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a interpelação à Mesa é no

mesmo sentido.

É verdade que na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças da passada quarta-feira se formou o

entendimento de que todos os projectos sobre esta matéria deveriam ser votados em simultâneo, como é

razoável que aconteça.

Justamente nessa perspectiva, teve lugar hoje mesmo, às 9 horas e 30 minutos, uma reunião

extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, no sentido de permitir que essa votação ocorresse

neste momento.

Ora, não entendemos como é que, tendo havido esse entendimento na Comissão de Orçamento e

Finanças e tendo-se verificado uma reunião extraordinária por acordo entre todos os partidos, no guião de

votações do Plenário não estão incluídas as votações nem do projecto de resolução apresentado pelo CDS

nem do projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria.

Assim, peço a V. Ex.ª que esclareça justamente a razão de ser desta situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra também para a interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, neste processo, houve já dois momentos diferentes.

Um primeiro, na semana passada, em que foi aprovado o projecto de resolução do PCP sobre esta matéria.

Portanto, esse projecto já foi aprovado e suscitou, depois, a apresentação de projectos sobre a matéria por

parte de outras bancadas.

De faço, na nossa opinião, não faz grande sentido que, em vez de haver agora um segundo momento, em

que todos os projectos são votados, haja ainda um terceiro.

Portanto, do nosso ponto de vista, não há qualquer objecção a que, depois da aprovação do projecto do

PCP, na semana passada, possam ser votados hoje os restantes projectos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, era para dar a nossa anuência à situação que foi agora

relatada, quer pelo CDS-PP quer pelo Bloco de Esquerda, e salientar que é a segunda vez que o Partido

Socialista toma uma posição destas.

Já na semana anterior, o Partido Social Democrata quis submeter à votação, juntamente com o projecto de

resolução do PCP, o seu projecto e tal não foi permitido e, agora, vamos ter a situação caricata de, se não

fizermos a votação hoje, termos ainda uma terceira votação sobre o mesmo tema.

Por isso, também damos a nossa anuência a esta solução.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para a interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputada.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, não falo em nome da bancada, só posso falar em nome da

Comissão de Orçamento e Finanças, que hoje, a pedido do Presidente, desenvolveu a iniciativa de agendar

estes dois projectos de resolução, um dos quais só foi anunciado ontem à tarde, tendo a reunião sido

inicialmente agendada para ontem antes do Plenário.

Porém, considerando que o último documento só entrou na Mesa na sessão plenária de ontem à tarde,

pensei que devia desenvolver hoje essa iniciativa para a votação destes projectos não passar para a semana,

dado que a agenda da Comissão de Orçamento e Finanças é muito sobrecarregada. Mas não houve qualquer

compromisso, na reunião da Comissão e Orçamento e Finanças, de eles serem agendados.

Só cumpri a missão de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças de tratar da matéria e de

despachá-la para a Comissão.

Como sabemos, a Comissão de Orçamento e Finanças só se pode pronunciar dentro deste contexto, uma

vez que as regras de agendamento dependem dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, …

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, atendendo às explicações que aqui foram dadas, e

agora também pela Sr.ª Deputada Teresa Venda, que presidiu ao grupo de trabalho, parece-me evidente estar

concluída a discussão no seio da Comissão e, por isso mesmo, Sr. Presidente, da parte do PS pode colocar à

votação os projectos de resolução do BE e do CDS-PP, se houver anuência de todos os outros grupos

parlamentares nesse sentido.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar os quatro projectos de resolução.

Peço ao Serviço de Apoio ao Plenário a indicação do número dos projectos de resolução do BE e do CDS-

PP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, no que se refere ao projecto de

resolução n.º 398/XI (2.ª), apresentado pelo PSD, que penso será o primeiro a ser votado, seja autonomizado

o seu n.º 3.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esse pedido também já foi feito à Mesa pelo PCP. Assim se fará.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do projecto de

resolução n.º 398/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila

Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de

Vila Nova de Gaia (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os

Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 do mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD

e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Portanto, o projecto de resolução 398/XI (2.ª), apresentado pelo PSD, fica condensado nos seus n.os 1 e 2,

porque só nesse formato foi aprovado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 407/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, em

Vila Nova de Gaia (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 425/XI (2.ª) — Reabertura

do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 427/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP, de avocação a Plenário da discussão e

votação, na especialidade, da proposta 4-C, de alteração à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei

n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária,

revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, a que se refere o texto final apresentado pela

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta de alteração cuja avocação acabámos de aprovar, ou

seja, à proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-

Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro.

Para fundamentar a proposta de alteração do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Dispõe, para o efeito, de 1 minuto.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ponto prévio,

reafirmamos que о CDS é a favor da liberdade de iniciativa económica. Para haver livre iniciativa, tem de

haver regulamentação.

Falando sem rodeios, o Governo queria transformar o sector funerário num sector em que os grandes

poderiam facilmente esmagar os pequenos. Por isso, viabilizámos esta apreciação parlamentar para introduzir

regras moderadas, sensatas e coerentes.

Para nós, uma grande agência não deve poder gerir um cemitério público onde opera. Foi o que sempre

defendemos. É, por isso, com agrado que registamos que o Partido Socialista recua na sua posição e,

sensatamente, reconhece o equilíbrio da proposta do CDS. De facto, a nossa proposta é a mais equilibrada.

Parece-nos um erro restringir o acesso do sector a espaços como capelas e a criação de espaços privados.

Estas seriam circunstâncias que configurariam uma ingerência abusiva do Estado.

É a este equilíbrio que queremos agora obrigar o Governo, registando a mudança de posição do Partido

Socialista.

O CDS é coerente ao defender o que defende. Não é como alguns partidos, da esquerda à direita, que

nesta Câmara defendem a restrição das concessões e, depois, nas autarquias, praticam essas mesmas

concessões a privados.

Não defendemos, num momento, a impossibilidade da concessão de cemitérios e, no momento seguinte,

as normas para a concessão dos mesmos, num mero exercício táctico. Defendemos, sim, o claro

funcionamento do mercado, regras claras que protejam os consumidores e a

livre concorrência

regulamentada, não permitindo jamais que os grandes esmaguem os pequenos.

A nossa proposta, Sr.as e Srs. Deputados, é a única que garante o bom funcionamento deste sector.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depurado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos de especialidade

desta apreciação parlamentar permitiram impedir alguns atropelos do Partido Socialista e do Governo, trazer,

impedindo que fosse cumprido aquilo que todos esperamos que seja o funcionamento normal das agências

funerárias e que houvesse um tratamento de favor a uma agência em particular, através da concessão de

espaços públicos de cemitérios, de crematórios e de centros funerários e, com isso, criar uma distorção no

regular funcionamento entre as entidades económicas.

Infelizmente, o que vemos com esta avocação é o CDS a voltar atrás nas propostas que fez no debate de

especialidade, colando-se ao Governo e impedindo que o documento final, que é muito mais defensor das

empresas, particularmente das pequenas e médias empresas, fosse avante.

Vemos isto com maus olhos, achamos mal esta coligação negativa entre PS e CDS contra as pequenas e

médias empresas deste sector e, por isso, votaremos contra esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade, Sr. Deputado Raúl Almeida, é

que o PS reconhece que esta proposta de alteração que o CDS hoje aqui decide trazer a votação é a que

melhor se aproxima daquilo que era o Decreto-Lei que foi apreciado em sede de comissão, onde ficou bem

esclarecida a posição do Partido Socialista sobre estas matérias.

Quanto às coligações negativas, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda lá saberá do que fala.

O PSD é que, realmente, nos continua a surpreender mais. Julgo que aquilo que de mais interessante há a

sublinhar em toda esta discussão, apesar de conseguirmos agora, com a aprovação desta alteração, corrigir

alguns erros, é, mais uma vez, termos tido o privilégio de observar a exótica complexidade da ideologia que

preside ao pensamento económico da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que o PCP

trouxe a Plenário permitiu travar, ainda que de forma mínima, um Decreto-Lei sobre a actividade funerária, que

privatizava e liberalizava esta actividade em favor de uma única grande empresa e em prejuízo de centenas de

pequenas empresas familiares do sector.

Apesar das nossas propostas, o PSD e o CDS estiveram ao lado do PS na possibilidade, de facto, da

privatização de cemitérios públicos, pondo fim à situação actualmente existente, que serve melhor os

interesses das populações.

O regime de incompatibilidades, apesar de tudo, permanece, é uma conquista desta apreciação

parlamentar. A proposta do CDS agora apresentada piora este regime de incompatibilidades e nem sequer se

percebe a coerência desta proposta face a outros itens de incompatibilidade que vão permanecer no Decreto-

Lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos dois

meses, muitas audições foram efectuadas e muitas reuniões ocuparam o grupo de trabalho que foi criado para

este efeito e todos pudemos constatar a ligeireza com que o Governo elaborou o decreto-lei que agora se

apresenta para votação final.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — O Governo não pediu pareceres nem ouviu as entidades a que

estava obrigado, como é o caso da ANAFRE, que detém 90% das propriedades dos cemitérios, nem se muniu

dos cuidados necessários no tratamento de um sector, que, pela sua especificidade e delicadeza, deveria ter

merecido outra ponderação.

O PSD procurou ouvir todos os sectores e propôs, no âmbito do grupo de trabalho, um conjunto de

propostas de alteração que acabaram por merecer a votação maioritária na Comissão de Assuntos

Económicos, Inovação e Energia. Estas propostas acolhem a liberdade de as autarquias concessionarem ou

não a gestão dos seus cemitérios, não beliscando, assim, as suas competências; previnem os problemas de

dois segmentos da mesma cadeia vertical serem controlados pela mesma entidade num espaço geográfico

limitado; possibilitam investimentos em centros funerários privados por parte de operadores do sector; e

salvaguardam os direitos adquiridos por quem já opera no mercado numa lógica vertical até ao final da sua

concessão.

Veio, agora, o CDS avocar para Plenário a discussão e votação da proposta de alteração da alínea b) do

artigo 18.º-A. Convém lembrar a esta Câmara que a votação da proposta do CDS acabou por ficar prejudicada

na votação da especialidade, fruto da votação maioritária da proposta do PSD para o mesmo artigo, proposta

que contou com a abstenção do CDS, acabando por ser rejeitadas as outras duas propostas existentes, do

PCP e do Bloco de Esquerda.

Entre a nossa proposta e a do CDS o que está em causa é, apenas e só, a possibilidade da gestão por

privados de centros funerários públicos.

Os perigos da verticalização horizontal da gestão de cemitérios são, de todo, semelhantes aos da gestão

dos crematórios públicos ou dos centros funerários habitualmente localizados dentro do espaço físico

cemiterial

A proposta do CDS fica a meio de um processo, processo esse que se quer transparente e que, no âmbito

do grupo de trabalho, se pretendeu abranger. Estranhamos, assim, a conjugação de vontades aqui

manifestada — já fora de tempo, diga-se — entre o CDS e o Partido Socialista, o mesmo Partido Socialista

que, neste processo, à semelhança de tantos outros, se mostrou surdo ao chamamento da razão e do bom

senso até ao último minuto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP,

relativa à alínea b) do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos bem como profissionais a

exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de

organização administrativa com distrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao — Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14

de Outubro — Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei

n.º 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)], com a alteração que acabámos de

aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um

procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de

uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de

23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e ao projecto de lei n.º 412/XI

(2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das

armas e suas munições (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração

de voto por escrito relativa à votação anterior.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que entregaremos na

Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à mesma votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal

de Vila Nova de Famalicão, Processo n.º 570/09.8TAVNF, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Araújo (PS) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 1.º

Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 7016/08.5SGLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, e Srs. Deputados, cumpre-me, ainda, anunciar a

entrada na Mesa da interpelação n.º 14/XI (2.ª) — Consequências orçamentais das parcerias público-privadas

(BE).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar no dia 2 de Março, quarta-feira,

às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.º 14/XI (2.ª)

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de lei n.º 95/XI (1.ª)

Por força do disposto no artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, está a decorrer, até ao dia

31 de Março de 2011, o prazo para apreciação pública da proposta do PSD, apresentada no passado dia 17

de Fevereiro, para promoção do emprego.

O PSD propõe um regime especial, limitado no tempo, de contratação a termo que funcionará em

simultâneo com o regime laboral actual e, em simultâneo, a criação de incentivos à contratação através da

redução da taxa contributiva para a segurança social ou, em alternativa, a acumulação de rendimentos do

trabalho com parte da prestação de protecção no desemprego.

É um novo paradigma de combate ao desemprego, um modelo em que todas as partes ganham: ganha a

sociedade, ganha a entidade patronal e ganha, principalmente, a pessoa contratada.

Incentivos à criação de emprego propostos pelo PSD:

1 — Contratação de beneficiários de apoios no desemprego:

a) A celebração de contratos de trabalho, ao abrigo da presente lei, com desempregados beneficiários de

apoios no desemprego confere direito aos incentivos previstos nos números seguintes, ou, em alternativa,

outros mais favoráveis previstos em legislação especial que visem a promoção de políticas de

empregabilidade por via da contratação a termo;

b) A entidade empregadora tem direito a uma redução em 50% das contribuições para a segurança social,

no caso de a remuneração relevante para efeitos de descontos para a segurança social ser superior em pelo

menos 10% ao valor da prestação de protecção no desemprego que o trabalhador se encontra a auferir à data

da contratação, tendo sempre como referencial mínimo para o efeito o valor da remuneração mínima mensal

garantida em vigor;

c) O trabalhador tem direito à manutenção do pagamento parcial dá prestação de protecção no

desemprego pela segurança social no caso de a remuneração relevante para efeitos de descontos para a

segurança social ser inferior à prestação de protecção no desemprego, no valor correspondente à respectiva

diferença, até a um limite de 30% da dita prestação;

d) Só podem beneficiar do apoio previsto na alínea anterior os trabalhadores contratados por empresas que

já tenham à data de entrada em vigor do presente diploma outros trabalhadores a prestarem serviço em

função igual ao contrato celebrado ao abrigo do presente diploma, com retribuição equiparada à proposta no

contrato de trabalho.

2 — Contratação de desempregados sem apoios no desemprego

A celebração de contratos de trabalho, ao abrigo da presente lei, com desempregados sem prestações de

protecção no desemprego confere às entidades empregadoras, durante o período de duração do contrato de

trabalho, o direito a uma redução em 50% das contribuições para a segurança social.

3 — Requisitos de acesso

a) As entidades empregadoras comprometem-se a manter um nível de emprego resultante da média dos

12 meses anteriores à entrada em vigor do presente diploma, nomeadamente no que diz respeito ao número

de trabalhadores contratados sem termo, acrescida pelo número dos postos de trabalho objecto dos apoios

concedidos;

b) Para os efeitos previstos na alínea anterior, não são considerados os casos de reforma, de falecimento,

de cessação de contrato de trabalho durante o período experimental e de cessação com justa causa por

iniciativa do empregador;

c) Verificando-se o não cumprimento da condição referente ao nível de emprego, cessam os direitos a

partir dessa data;

d) Não poderão beneficiar desta medida as entidades empregadoras que

tenham promovido

despedimentos colectivos nos 6 meses anteriores à candidatura ou que não se encontrem em situação de

pagamento pontual da retribuição devida aos seus trabalhadores;

e) Os apoios previstos não são cumuláveis com outros apoios ao emprego previstos noutros diplomas

legais, quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho;

f) Só podem ser beneficiárias as entidades empregadoras com a situação regularizada perante as Finanças

e a segurança social.

Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira — Maria das Mercês Soares.

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Relativa ao projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, signatário desta declaração de voto, votou, na sessão plenária

de 25 de Fevereiro de 2011, contra a recomendação ao Governo expressa no projecto de resolução n.º 419/XI

(2.ª), do PCP — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24Һ em Grândola e do Posto

Médico em Canal Caveira, pelos fundamentos abaixo apresentados.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem-se revelado, ao longo da história da democracia, como o serviço

público com maior sucesso, seja ao nível dos resultados, seja ao nível da organização da prestação de

cuidados às populações.

Um dos pilares essenciais do SNS são os cuidados de saúde primários, cuja reforma foi fortemente

impulsionada pelo XVII Governo Constitucional e continuada com o XVIII.

É neste contexto que se definiu um novo modelo de organização da prestação de cuidados, com o

objectivo central de garantir que cada vez mais portugueses têm médico de família, assegurando-se uma

adequada utilização dos serviços de saúde, com uma aposta nos cuidados de proximidade e na prevenção,

bem como na articulação efectiva entre os diversos níveis de cuidados.

Os serviços de atendimento permanentes até aqui existentes asseguravam, na objectividade da avaliação,

falsas urgências às populações e tinham o efeito perverso de consumir recursos sem resultados efectivos. A

redução do seu horário de funcionamento constitui uma medida da maior importância no quadro da reforma

dos cuidados de saúde primários, não apenas porque a sua abertura nocturna não se justifica do ponto de

vista do atendimento de doentes urgentes (cujo encaminhamento deverá ser feito para unidades hospitalares

com valências diferenciadas, e aí, sim, com as respostas que se exigem para urgências) como igualmente

permite uma reorganização de horários de profissionais, proporcionando maior atendimento aos utentes que

efectivamente precisam de serviços de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários.

É neste contexto que surge o processo de requalificação das urgências, que permitiu firmar um acordo

entre o Ministério da Saúde e o município de Grândola, que alterou o horário de funcionamento do SAP para

sete dias por semana, entre as 9 horas e as 24 horas, assegurando-se o atendimento a situações de urgência

através do Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal e a Urgência Médico-Cirúrgica pelo Hospital do

Litoral Alentejano.

O problema da falta de médicos em Portugal, em particular na especialidade de Medicina Geral e Familiar,

tem causado constrangimentos na prestação de cuidados de saúde, facto que tem vindo a ser objecto de

medidas por parte do Governo, como é sobejamente conhecido. Por um lado, desde 1997 que têm vindo a ser

aumentadas progressivamente e de forma sustentada as vagas nos cursos de medicina, procurando colmatar

o período entre 1985 e 1995, em que houve uma redução muito acentuada destas vagas, e por outro lado

desde 2005 que têm vindo a ser aumentadas as vagas no internato médico na especialidade de Medicina

Geral e Familiar, que atingem hoje cerca de 30% do universo das vagas de especialidade colocadas a

concurso. Só nos últimos três anos foram incorporados 488 médicos na especialidade de Medicina Geral e

Familiar, prevendo-se para 2011 mais de 150.

Estas são medidas de fundo que demoram o seu tempo a produzir resultados e que, aliadas a medidas

mais circunstanciais — como a contratação de médicos estrangeiros е о regime transitório de contratação de

médicos aposentados —, tentam, no actual contexto, colmatar esta lacuna estrutural no sistema.

A propósito, importa reafirmar que a história de um passado relativamente recente tem, neste domínio,

marcado o presente. O número de vagas para ingresso no curso de Medicina quase que triplicou nos últimos

dez anos, com a passagem de 561 em 1998 para 1614 em 2008. Nos últimos quatro anos o número de vagas

cresceu 36%. De referir, também, que em 2009 o número de vagas foi de 1658 quando em 1986 o número era

de 190.

Mais que duplicou o número de alunos em Medicina nos últimos dez anos: de 4139 em 1998/99, para 8535

em 2008/09. Em 1989/90, o número de alunos em Medicina foi de 3163.

Esta realidade que revela o esforço do(s) governo(s) socialista na resolução do problema de fundo não

pode nem deve ser omitida.

Os constrangimentos ao nível do pessoal médico que têm afectado o funcionamento do SAP de Grândola

— com a recusa (por razões de idade) de prestação de horas extraordinárias, ou com a aposentação de

profissionais — tem afectado o funcionamento do SAP, sendo necessário que o Ministério da Saúde possa,

dentro dos limites do que é possível, como já voltou a reafirmar, encontrar as melhores soluções para garantir

o cumprimento do acordo firmado com o município de Grândola e, principalmente, para garantir a prestação de

cuidados de qualidade às populações.

Mas uma circunstância concreta, cuja explicação séria não pode deixar de se considerar, não pode

justificar que se coloque em causa todo o processo de reforma dos cuidados de saúde primários,

designadamente no que se refere à vantagem da reorganização de horários de funcionamento dos serviços

dos cuidados de saúde primários.

O projecto de resolução do PCP omite ou ignora parte da realidade e coloca em causa os princípios do

processo de requalificação das urgências.

Reafirmamos, por isso, que é nosso entendimento que tudo se faça para cumprimento do acordo firmado,

como, aliás, o Ministério da Saúde voltou a manifestar estar a desenvolver.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Luís Gonelha — Eurídice Pereira — Maria Antónia Almeida

Santos — Catarina Marcelino — Ana Paula Vitorino — Sofia Cabral — Eduardo Cabrita — Osvaldo Castro.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sobre o

Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro

A apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª), proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei

n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que reviu o regime e enquadramento legislativo de acesso e de exercício da

actividade funerária fixado pelo Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º

41/2005, de 18 de Fevereiro, não atingiu todos os objectivos que foram razão da sua apresentação,

nomeadamente impedir o reforço das posições de grandes empresas no sector, com possível agravamento do

abuso de posição dominante e de dependência económica face à generalidade das agências funerárias,

pequenas empresas familiares, ao legalizar, pelo artigo 23.º, o que se refere no preâmbulo: «a permissão de

gestão e de exploração privada de cemitérios mediante concessão pública e a gestão e exploração de capelas

e centros funerários».

A votação conjunta do PS, do PSD e do CDS-PP impediu que fossem aprovadas as propostas de alteração

apresentadas pelo PCP para a alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º e para o artigo 23.º [alteração da alínea m) do

artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro] no sentido de garantir que a gestão e exploração de

cemitérios e outros espaços cemiteriais sob dominialidade e/ou tutela pública só pudessem ser realizados por

autarquias locais.

Estas propostas tiveram o apoio da ANAFRE — Associação Nacional de Freguesias, que não foi

consultada pelo Governo no processo de elaboração do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, apesar

de as freguesias serem proprietárias e gestoras de cerca de 90% dos cemitérios do País.

A possibilidade de concessão de gestão de cemitérios e espaços cemiteriais por entidades privadas

ofende, na opinião do PCP, o próprio texto constitucional.

Da apreciação parlamentar resultou, no entanto, o aditamento de um novo artigo 18.º-A, estabelecendo um

regime de incompatibilidades, que apesar de fragilizado no seu conteúdo e âmbito pelas alterações

introduzidas pelo PSD e pelo CDS-PP (com o apoio do PS) relativamente à versão original proposta pelo PCP,

poderá constituir um importante travão a violações da Lei da Concorrência, nomeadamente por abusos de

posições monopolísticas e de dependência económica.

De facto, dando cumprimento ao normativo constitucional que determina que incumbe ao Estado

«Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as

empresas,…» [alínea f) do artigo 81.º da Constituição], tornava-se imperioso que a legislação impedisse

práticas ou acordos entre empresas que visem restringir artificialmente a concorrência.

A apreciação parlamentar permitiu ainda, pelo debate realizado, clarificar o exercício da actividade

funerária por parte das mutualidades/associações mutualistas aos seus sócios, no quadro dos respectivos

estatutos.

Face aos considerandos feitos anteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta do

CDS-PP para a alínea b) do novo artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, avocada a

Plenário, e votou favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação

e Energia, em votação final global.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 36/XI (1.ª)

O CDS-PP iniciou o debate sobre a revisão da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006) apresentando o projecto de

lei n.º 412/XI (2.ª) com quatro objectivos essenciais: combater a burocracia da caça; reconhecer o sector da

caça e todas as suas actividades conexas como um sector que produz riqueza e que deve ser incentivado, à

semelhança do que sucede em muitos países europeus; denunciar um erro de origem na Lei das Armas, i.e., o

combate à criminalidade resulta, do ponto de vista legislativo, da aplicação das leis penais e não propriamente,

como o Governo pretendeu fazer crer, da penalização da caça e dos caçadores na Lei das Armas; acabar com

a criminalização automática dos caçadores nos casos de não renovação das licenças de uso e porte de arma.

Dito isto, importa dizer que o CDS-PP votou favoravelmente o texto comum aprovado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias porquanto, no essencial, todos os objectivos

traçados inicialmente pelo CDS-PP acabaram por ser alcançados.

Em boa verdade, importa referir que o Governo e o Partido Socialista recuaram relativamente à lei em

vigor, reconheceram o erro de origem e aceitaram muitas das propostas apresentadas pelo CDS-PP,

nomeadamente:

1 — A possibilidade de os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma passarem a ser

ministradas pela PSP, mas também por outras entidades reconhecidas para o efeito;

2 — A criação de um procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de

caçador e da licença de uso e porte de arma, que poderá ser da responsabilidade das organizações do sector

da caça que venham a ser reconhecidas para o efeito pelos Ministérios responsáveis pela administração

interna e agricultura;

3 — A criação de um mecanismo de avisos prévios — ex.: notificação prévia de 60 dias antes do termo de

validade da licença — por parte da PSP dirigida aos titulares das licenças, para efeitos de renovação e com a

advertência que incorre em contra-ordenação;

4 — O alargamento do prazo para 180 dias para a transmissão da arma no caso de não renovação da

licença, quando anteriormente era de apenas 15 dias;

5 — O alargamento dos documentos que podem ser considerados substitutos do livrete de manifesto,

nomeadamente da declaração de compra e venda;

6 — A agilização do processo burocrático (na PSP e no Ministério dos Negócios Estrangeiros)

relativamente às indústrias exportadora e importadora. Nos casos manifestos de cumprimento do Código de

Conduta da União Europeia prevê-se a dispensa de parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros,

sobretudo nas situações em que a PSP não tenha dúvidas sobre o cumprimento do Código;

7 — A redução do valor das coimas no caso de detenção ilegal de armas, harmonizando-se o montante

das coimas aplicáveis;

8 — O fim da criminalização automática nos casos de não renovação da licença, prevendo-se mecanismos

que permitem ao titular da licença proceder à sua regularização.

O recuo do Governo e do Partido Socialista é evidente, sobretudo em relação à lei em vigor e é o

reconhecimento do erro de origem cometido na Lei das Armas. E essa é a razão essencial para o voto

favorável do CDS-PP relativamente à versão final.

É também evidente que o CDS-PP gostaria de ter ido mais longe com a aprovação de um período

extraordinário de entrega de armas e de uma campanha de informação associada à possibilidade de se

entregar armas sem a abertura de um qualquer procedimento criminal. No entanto, estas propostas foram

inviabilizadas pela oposição do Partido Socialista e pela abstenção do PSD.

Apesar disso, estamos seguros que as propostas apresentadas pelo CDS-PP — e a iniciativa de promover

este debate — acabam por contribuir para a aprovação de uma nova lei, que deixe de perseguir caçadores e

que possa introduzir uma quadro legal mais favorável e menos burocrático para caçadores, praticantes de tiro

desportivo, armeiros, coleccionadores e para todas as actividades conexas.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

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Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)

António Joaquim Almeida Henriques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

José Carlos Correia Mota de Andrade

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

José Eduardo Rego Mendes Martins

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