11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 58

2 de março de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Bloco de Esquerda retirou o seu projecto de lei n.º 27/XI (1.ª) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE).

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 531/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 533/XI (2.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106.º da Lei das Comunicações Electrónicas (Terceira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro — Lei das Comunicações Electrónicas) (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 534/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP), que baixa às 12.ª e 8.ª Comissões, 535/XI (2.ª) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 536/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, e 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS), que baixa à 5.ª Comissão; projectos de resolução n.os 421/XI (2.ª) — Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos Europeus), 428/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 429/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de esquadras da PSP na Madeira (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 430/XI (2.ª) — Exige a suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência e SAP (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 431/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP) até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 432/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 433/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 434/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 435/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 436/XI (2.ª) — Reforço da acção social escolar no ensino superior (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 437/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 438/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as regras de atribuição do prémio à primeira instalação de jovens agricultores (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, e 439/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão.

Quanto a expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

A Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres, com indicação de urgência, da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé — Unidade Orgânica 2 — Fiscal, Processo n.º 557/08.8BELLE, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

Presidente

Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 160/11.5TBFIG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

Presidente

Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que o Governo português ameaça ou anuncia mais austeridade e, portanto, mais recessão; no momento em que a economia encontra o seu maior sufoco; no momento em que as empresas estão com a ameaça de falência e os produtores — e, hoje, os produtores de leite manifestam-se — dizem que não conseguem já sustentar a sua actividade económica, o CDS traz a esta Câmara um assunto que já trouxe várias vezes — a alta, o aumento e o record absoluto do preço dos combustíveis, 1,564 €. Nunca, repito, nunca os portugueses pagaram tanto em termos de preço da gasolina.

Este é, de resto, o momento em que dramaticamente temos o anúncio de que os carros de patrulha da PSP podem até parar porque não há dinheiro para suportar este valor dos combustíveis.

Neste momento, particularmente grave, é altura de reflectirmos, de questionarmos, de exigirmos medidas e, sobretudo, de dizermos que é preciso haver acção, basta de tanta conversa fiada.

Aplausos do CDS-PP.

Muitas vezes, perguntámos aqui:

Por que razão os preços dos combustíveis em Portugal, mesmo antes de impostos, são superiores aos de outros países europeus?

Por que razão, andando pelas auto-estradas de Portugal, os preços, com pequenas variações, são sempre mais ou menos os mesmos? Diz-nos a Autoridade da Concorrência que não se passa nada, que deve ser coincidência para que os preços sejam mais ou menos os mesmos.

Por que razão na refinação, no armazenamento, na distribuição, há uma única entidade e não há concorrência efectiva em Portugal?

Por que razão, se lançaram recentemente os combustíveis low cost, esse modelo não é alargado e não há mais combustíveis low cost no País?

Por que razão o preço é superior ao de 2008, quando o petróleo estava a 150 dólares, enquanto hoje, mesmo com a alta dos preços, não ultrapassa os 116 dólares por barril?

Por que razão, quando há uma subida dos preços, estes sobem em flecha como um foguetão e, quando há uma descida, os preços caem suavemente como se fossem uma pena? Por que é que isto acontece?

Aplausos do CDS-PP.

Por que é que, quando os preços estavam a baixar em toda a Europa, continuaram a subir em Portugal?

Enfim, que resposta temos para estas perguntas? O Sr. Primeiro-Ministro diz que não é nada com ele, que não sabe nada sobre o assunto, que não tem nada a ver com isto e que é a Autoridade da Concorrência que tem de responder.

Em Espanha, não aconteceu assim. Em Espanha, houve medidas e, inclusivamente, o Governo espanhol baixou o preço de alguns transportes, designadamente dos comboios, como forma de responder a esta alta dos preços.

A Autoridade da Concorrência, para quem o Sr. Primeiro-Ministro remete, diz que não vai sequer investigar. A Autoridade da Concorrência comporta-se, de resto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nesta matéria, com um preconceito absoluto. A Autoridade da Concorrência já decidiu que, antes seja do que for, não se passa nada. Portanto, é como se fosse um árbitro que entra em campo para demonstrar que não acontece nada. Aconteça o que acontecer, passe o que se passar, o Presidente da Autoridade da Concorrência tem uma única obsessão: não se passa nada, não acontece nada, não há assunto nenhum que tenha o mínimo interesse para discutir.

Aplausos do CDS-PP.

Nós sabemos, Srs. Deputados — e o CDS demonstrou-o antes de outros — que, quando um regulador falha em Portugal, os portugueses pagam uma factura séria. Foi o que aconteceu — e nós demonstrámos, mesmo antes de outros — com o Banco de Portugal, com o BPN e com o BPP.

Aplausos do CDS-PP.

O regulador falhou e quem paga a factura são os portugueses. É o que está a acontecer hoje.

Por isso, no momento mais alto do petróleo, no momento mais alto da crise, é quando faz mais falta a eficácia, a actuação e a exigência do regulador.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Hoje em dia, a Autoridade da Concorrência, primeiro, não garante a concorrência e, segundo, perdeu toda a autoridade.

O que cabe questionar hoje em dia é se vai continuar assim. Se não investiga, se não quer saber, se não há procedimentos, se acha que não se passa nada, há que perguntar se não será altura de começar a pensar se não deviam mudar de função, se não deviam reconhecer a sua incapacidade e deixar o lugar para outros, porque com esta Autoridade não vamos lá.

Aplausos do CDS-PP.

É evidente que a crítica que deixamos à Autoridade da Concorrência não isenta em nada o Governo. Ainda me lembro de o Sr. Ministro da Economia — silencioso há muito tempo sobre esta matéria — dizer, a certa altura, na sequência de iniciativas do CDS, que achava, ele também, que o preço estava muito alto. Agora, não diz nada.

Mas nós vamos exigir, vamos entregar, hoje mesmo, um projecto de resolução que determina actuações muito simples.

Em primeiro lugar, já não acreditamos na Autoridade da Concorrência, queremos um estudo independente sobre a formação do preço dos combustíveis em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, queremos que o Governo, de uma vez por todas — já nos disse que o ia fazer, só que não fez até agora! — faça a regulamentação para o sector dos combustíveis, que não existe, garantindo que, desde a refinação à distribuição e ao armazenamento, pode haver mais do que uma entidade e deve haver também concorrência.

Em terceiro lugar, que analise e estude. Portugal já tem dos combustíveis mais caros antes de impostos. Como é possível acrescentar a isso 58% de impostos em cada litro de gasolina? Não é aceitável! Portanto, que reveja a fiscalidade.

Por último, que sejam adoptadas medidas que impeçam que o que aconteceu em 2008 se volte a repetir, ou seja, o sector dos transportes a não aguentar este preço, a ser praticamente obrigado a paralisar e o País a ficar à espera de uma solução.

É isto que propomos em relação a um assunto que não largamos, não deixamos e que sabemos ser fundamental para vencer a crise e para tirar as empresas portuguesas do sufoco em que actualmente se encontram.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por dizer que todas as intervenções sobre os preços exagerados ou, melhor, especulativos dos combustíveis, em Portugal, não são demais, no sentido de tentarmos travar este escândalo persistente na economia nacional.

Ontem mesmo, foi aprovada, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, uma proposta do PCP, de audição do Sr. Ministro da Economia relativamente a estas duas questões: os preços dos combustíveis e os volumosos lucros da Galp, de mais de 600 milhões de euros, no ano de 2010; e também a evolução da situação da estrutura accionista da Galp, o que, em nossa opinião e contrariamente àquilo que o Governo afirma, não pode ser indiferente ao Estado português.

O Sr. Deputado referiu-se fundamentalmente ao problema dos preços. De facto, em 2010, tivemos preços, antes de impostos, em todos os meses de 2010, superiores, na gasolina e no gasóleo, aos preços médios da União Europeia, isto é: mais 4,4% (2,3 cêntimos/l), na gasolina, e mais 6,7% (3,7 cêntimos/l), no gasóleo.

Esta situação resulta certamente de aumento de margens de comercialização da própria Galp, permitidas pela sua posição de monopólio no sector petrolífero.

Posta de lado qualquer intervenção da Autoridade da Concorrência — e, em nossa opinião, esta ou outra Autoridade da Concorrência não concluirá coisa diferente —, e conhecendo nós o papel de monopólio da Galp no mercado dos produtos petrolíferos, em Portugal, de tal modo que podemos dizer que estamos perante um monopólio natural no sector dos produtos petrolíferos, sem qualquer perspectiva de criação de outras empresas com esta dimensão que possam fomentar a dita concorrência (aliás, sabemos que uma iniciativa havida neste terreno resultou em desistência e não avançou), a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é se não considera que, face aos problemas que descreveu, fundamentalmente até para a economia nacional, para a competitividade das nossas empresas e para sectores que estão a ser arruinados (nomeadamente, muitas centenas de micro, pequenas e médias empresas de diversos sectores, começando pela camionagem e passando à agricultura, às pescas e a muitos outros sectores industriais), a medida urgente que devemos exigir, neste momento, ao Governo é que intervenha e imponha administrativamente à Galp preços para os produtos petrolíferos ao nível da média daqueles que são praticados na União Europeia, a começar pela criação de uma rede de preços low cost por todo o País, do interior ao litoral, do norte ao sul.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe as questões que me colocou e faço-lhe, como, de resto, já fiz no passado, o reconhecimento e a justiça de V. Ex.ª ser um dos Deputados que também intervém sempre sobre este tema e revela grande preocupação sobre esta matéria.

De resto, esta não é a única; há outras matérias, em relação às quais, curiosamente, o senhor e o seu partido e nós próprios somos dos poucos que falamos com atenção e com cuidado, ainda que com razões diferentes, como é, por exemplo, o caso da agricultura (e, hoje, no dia em que os produtores de leite se manifestam).

Portanto, Sr. Deputado, o que lhe digo — e chamo a sua atenção para isso — é que o Sr. Deputado tem razão quando refere que tivemos preços mais altos do que os da média da União Europeia, antes de toda esta mesma situação e ao longo de todo o ano de 2010.

É, de resto, extraordinário verificar, se virmos um gráfico de variação, que o aumento dos preços até foi maior em 2010 do que, em termos de variação, está a ser neste exacto momento, com a alta do preço do petróleo. Ou seja, o preço estava a aumentar mais, por exemplo, durante o mês de Dezembro, quando os acontecimentos no Médio Oriente não são do mês de Dezembro, mas já do ano de 2011.

Exactamente!

Por isso, é absolutamente fantástico que o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência venha agora dizer que o problema é da Líbia, é do Médio Oriente — finalmente, descobriu um culpado! Que dizer, depois de anos sem investigar, sem se mexer e sem dar respostas, finalmente encontrou o culpado: é o Sr. Kadhafi! Sr. Kadhafi, a quem, de resto, o nosso Sr. Primeiro-Ministro chama de «líder carismático» (penso que é esta a expressão). Então, finalmente, o «líder carismático» serve de bode expiatório para tudo isto. É absolutamente inaceitável, inconcebível a ausência de resposta a estas mesmas matérias.

Aplausos do CDS-PP.

Respondendo directamente à pergunta que o Sr. Deputado me faz, direi que aí é que está a divergência. De facto, a nossa preocupação é comum, o diagnóstico é comum, mas a nossa terapia, a resposta é que já não é a mesma.

O PCP — justiça seja feita à sua coerência — tem defendido sempre que a solução lógica seria a da fixação de um preço administrativo, como V. Ex.ª acaba de defender. Ora, nós não dizemos isto. Nós somos a favor da existência de um mercado liberalizado e continuamos a acreditar que esse mercado pode funcionar.

Isso é uma questão de fé!

Ou seja, para nós, o problema não é a existência de um mercado, como é para os senhores; para nós, o problema é que não há efectivamente mercado, não há efectivamente concorrência.

Muito bem!

Por isso, propomos uma Autoridade da Concorrência que funcione, um Governo que dê resposta, mas não ignoramos — e, brevemente, discutiremos aqui essa matéria, pois, ontem, o PCP propôs a vinda ao Parlamento do Ministro da Economia e nós votámos a favor, e, hoje, a Conferência de Líderes agendou o debate do nosso projecto de resolução para o próximo dia 17 —, não excluímos a necessidade de medidas extraordinárias e especiais de apoio, neste momento, às empresas, designadamente às empresas do ramo dos transportes.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, deixe-me dizer-lhe que a primeira conclusão que tiro da sua declaração política é que, na promessa feita pelo governo do PSD e do CDS-PP, em 2004, de que a liberalização do mercado dos combustíveis traria necessariamente preços mais baixos, já nem o CDS acredita.

Esta é a primeira conclusão que tiramos desta realidade. De facto, o caminho errado foi o da liberalização, que levou, na prática, a um aumento da especulação em torno do preço dos combustíveis — e sem atacar este tema fundamental não há qualquer solução.

Assim sendo, posso, desde já, dizer-lhe que, se já nada esperamos da Autoridade da Concorrência, também não ficamos à espera do Governo. pelo que, amanhã mesmo, iremos apresentar na Assembleia um projecto de lei com dois objectivos: em primeiro lugar, criar transparência, que não existe, na formação dos preços dos combustíveis; e, em segundo lugar, fazer justiça, fixando preços máximos para os combustíveis e acabando com esta especulação.

Muito bem!

A minha pergunta, Sr. Deputado, é simples: o CDS acompanha estas medidas ou limitar-se-á a pedir mais estudos, a pedir que outra Autoridade da Concorrência venha dizer o mesmo que esta Autoridade da Concorrência já disse, ou seja, que está tudo bem, ou ainda ficará à espera da tal regulamentação do Governo, que nunca mais vê a luz do dia, e de um Ministro, que passa de preocupações ao continuísmo como quem «estala os dedos»?

Esta é a resposta concreta que precisamos de ouvir da parte do CDS. É que tudo o resto, o Sr. Deputado sabe-o bem, é dar continuidade ao erro da liberalização, àquilo que já foi uma opção errada para o País e que tem a génese na opção política do CDS e do PSD e o apadrinhamento do PS.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço a sua pergunta, à qual responderei de forma breve.

Diz V. Ex.ª — e já não é a primeira vez que o diz — que o problema está na decisão tomada por um governo anterior, em 2004. Sugiro-lhe que avance um pouco no tempo, pois as circunstâncias são algo diferentes. É que faz mais sentido fazer oposição ao actual Governo, que tem conduzido o País para a ruína, do que ficar parado em 2004, na oposição a um governo que não existe e que já foi inclusivamente responsabilizado pelos portugueses nas urnas, perdendo as eleições.

Actualmente, há um Governo, pelo que lhe sugiro que faça oposição a este Governo, até porque já lá está há alguns anos e tem conduzido o País para a ruína, ao longo desses anos. Mas esta é só uma sugestão que lhe deixo, pois VV. Ex.as seguirão o caminho que muito bem entenderem.

Em relação à questão do mercado liberalizado, aí é que a resposta é mais sucinta. Porquê? Porque — e respondo-lhe usando uma célebre expressão da política, pedindo-lhe, Sr. Deputado, que «read my lips» — não há em Portugal mercado liberalizado, não há! O problema é esse. É que a Autoridade da Concorrência não funciona, o Governo não regulamenta o que tem de regulamentar, e há uma entidade que tem uma situação de predominância ou típica das situações de monopólio sobre esse mercado. Assim, o que temos de exigir é que haja efectivo mercado liberalizado, que haja efectivamente concorrência.

Pergunta-me se acompanhamos o Bloco de Esquerda nas medidas que vai propor no seu projecto de lei. Sr. Deputado, apresentei, hoje, um projecto de resolução, cuja discussão, de resto, já está agendada.

Vale «zero»!

Portanto, nessa matéria, chegámos primeiro. O nosso projecto está entregue e já foi agendado.

Portanto, sou eu que lhe pergunto se nos acompanha, ou não, em três pontos: primeiro, e uma vez que diz que não acredita na Autoridade da Concorrência, no pedido da elaboração de um estudo feito por uma entidade independente, externa à Autoridade da Concorrência; segundo, na exigência da regulamentação, para que haja efectivamente mercado e mercado liberalizado; e terceiro — e isto é muito importante porque os senhores, às vezes, acham que sim, mas outras vezes acham que é preciso grande despesa pública, grande investimento público, grandes obras, etc. —, na revisão da fiscalidade, no sentido da baixa de impostos, porque 58% de imposto em cada litro de combustível não é aceitável, não é admissível e não é sustentável para o País.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, deixe-me cumprimentá-lo por trazer mais uma vez a debate um tema tão importante como este dos combustíveis. Aliás, têm sido várias as ocasiões em que temos promovido debates no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos e o próprio PSD, ainda há poucos dias, promoveu um seminário sobre preços, regulação e concorrência.

De facto, há aqui fenómenos que ninguém consegue explicar-nos. Um deles — e o Sr. Deputado referiu-o na sua declaração política — é a razão por que, quando o preço do petróleo aumenta, se sente, de imediato, no bolso dos portugueses e das empresas, o aumento do preço dos combustíveis, mas, quando há um movimento inverso, este já não é sentido da mesma forma.

O Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência tem vindo várias vezes ao Parlamento, costuma medir, até pelo número de vezes que aqui vem, as explicações, mas a verdade é que ainda não conseguiu convencer nenhum de nós quanto à transparência da flutuação desses preços. Essa é uma questão que está em aberto.

Outra questão que não entendemos é para que servem os painéis informativos sobre os preços dos combustíveis nas auto-estradas quando esses preços estão uniformizados.

Também não percebemos por que é que, a determinada altura, foi possível surgirem os combustíveis low cost e, até aí, isso nunca aconteceu.

E tem o Sr. Deputado muita razão ao dizer que a Autoridade da Concorrência não tem executado da melhor maneira o seu papel de regulador. A saber, ela não pode ter uma atitude incendiária em relação a determinadas questões. Recordamo-nos, por exemplo, que o Presidente do Automóvel Clube de Portugal veio a este Parlamento suscitar a questão da composição da gasolina. A verdade é que a Autoridade da Concorrência, ao invés de tentar fazer a contraprova e clarificar a situação, não o fez.

Agora, Sr. Deputado, temos de separar aqui o que é concorrência e regulação da concorrência daquilo que são medidas de política. É que, se é verdade que a Autoridade da Concorrência não está a cumprir o seu papel, também é certo que o Governo não está a fazê-lo, nem nesta matéria, nem noutras. Se o Sr. Deputado se lembrar, por exemplo, da questão do preço do gás natural, recordar-se-á que as empresas estiveram, durante sete meses, a pagá-lo muito mais caro do que deveriam ter pago, pondo em causa a própria competitividade dessas empresas.

Por outro lado, nesta matéria dos combustíveis, como em muitas outras, o Sr. Ministro tem pecado exactamente pelo silêncio, que é não vir a público trazer novas medidas.

Sobre a questão mais recente do aumento dos preços do petróleo, a verdade é que Espanha de imediato se apressou a tomar medidas políticas para contrariar a alta dos preços nos mercados internacionais.

Pergunto o que fez o Governo até este momento para contrariar esta alta de preços, quando sabemos que cada vez que sobe 10 dólares o preço do barril temos um défice de 800 milhões de euros no Orçamento do Estado.

Num momento destes, em que os preços aumentam desta forma galopante, como é que interpreta a atitude do Governo que há uma semana não dá uma resposta e, quando olhamos para países como a nossa vizinha Espanha, verificamos que foram tomadas medidas no sentido de combater este movimento?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as suas perguntas.

Começo por dizer que partilhamos uma preocupação comum e que me parece relevante que procuremos todos — enfim, tenho menos esperança em relação à bancada que apoia o Governo, ainda que tenha existido alguns sinais positivos de preocupação no que respeita ao preço dos combustíveis — encontrar pontos de consenso que permitam responder a esta situação.

Sr. Deputado, a verdade é que os portugueses nunca pagaram este preço, a verdade é que para as empresas transportadoras isto não é possível, não é sustentável.

Ainda hoje, ouvimos os produtores de leite, que nos dizem que não é possível sustentar um aumento do custo dos combustíveis, a acrescer a outros custos de circulação. Eles estão a perder dinheiro para estarem a trabalhar.

Portanto, é desejável que todas as bancadas, em vez de estarem a discutir as responsabilidades de 2004, anteriores a 2004 ou seja o que for, procurem agora uma resposta efectiva para esta matéria.

Ora, isto passa por, por um lado, exigir que haja regulação, que haja uma entidade e uma Autoridade da Concorrência que funcione. De resto, lembro ao Sr. Deputado as declarações do anterior presidente da Autoridade da Concorrência, Prof. Abel Mateus, que veio dizer que a concorrência não funciona, que não há regulação, que o Governo nada faz. E trata-se, tão-só, do anterior presidente da Autoridade da Concorrência! Portanto, deve haver uma efectiva actuação, que não há, da Autoridade da Concorrência. Por outro lado, o Governo tem de dar uma resposta, e partilho da preocupação que nos apresenta quanto à ineficácia do Governo.

É, de resto, absolutamente extraordinária a conjugação destas duas situações: temos um Primeiro-Ministro que diz que cabe à Autoridade da Concorrência zelar por preços justos — José Sócrates dixit — e, a seguir, a Autoridade da Concorrência diz que não vai abrir investigação, que não vai fazer coisa nenhuma.

É exactamente a conjugação destas duas situações — um Governo que «passa a bola» para a Autoridade da Concorrência e uma Autoridade da Concorrência que diz que não quer e que não é nada com ela — que faz com que haja um bloqueio e com que não haja resposta para os portugueses.

É, de resto, extraordinário que o Ministro da Economia se tenha reduzido ao silêncio — ele, que recentemente andou pelo Bahrain, pelo Dubai, etc., até podia ter alguma informação —, não diga absolutamente nada sobre este assunto e que o único membro do Governo que diz que vai pensar qualquer coisa sobre o assunto seja o Sr. Ministro das Obras Públicas. Aliás, o Sr. Ministro das Obras Públicas, já sabemos, faz lembrar um bocadinho a prima do Raúl Solnado, isto é, gosta muito de dizer coisas e, no meio disto tudo, resolveu dizer uma coisa qualquer, resolveu dizer «a gente vai pensar nisso».

O Primeiro-Ministro diz que não, o Ministro da Economia nem se sabe onde está e, portanto, há uma ausência absoluta do Governo, pelo que não posso senão concordar consigo, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Jorge Seguro Sanches.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, cumprimento-o pelo facto de ter trazido este tema a debate.

O Sr. Deputado referiu há pouco que, da parte da bancada do Partido Socialista, houve alguns sinais de preocupação em relação à questão do preço dos combustíveis.

Sr. Deputado, houve muito mais do que sinais de preocupação. Houve uma atitude fiscalizadora em relação ao funcionamento do mercado dos combustíveis como, sou capaz de lhe dizer, não houve da parte de mais nenhum grupo parlamentar desta Câmara.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Telmo Correia, os portugueses sabem muito bem que se houve uma reforma em que este Governo foi de uma extraordinária eficácia, elogiada ao nível europeu e internacional, foi precisamente na área da energia.

Muito bem!

Sr. Deputado Telmo Correia, se estamos hoje nesta situação de absoluta dependência dos mercados exteriores para o abastecimento de energia é porque Portugal, durante muitos anos, não se preocupou em ter um mercado endógeno de produção de energia, um mercado nacional.

Graças às políticas dos governos socialistas dos últimos anos, ainda que — é bom que se diga — muitas vezes apoiadas pelos restantes partidos, mas lideradas pelo Partido Socialista, hoje temos capacidade de dizer que estamos muito melhor ao nível da energia do que estávamos há cinco anos.

Também ao nível dos transportes, graças à opção nos investimentos, nomeadamente, na ferrovia Portugal hoje está melhor.

Sr. Deputado, reconheço que a mensagem que nos trouxe hoje aqui é de preocupação. Nós também estamos preocupados. E porque estamos preocupados, quero dizer-lhe que, muito antes deste debate, foram os governos socialistas que asseguraram a interligação entre Portugal e Espanha ao nível da electricidade e por isso, hoje, é muito mais forte do que há cinco anos.

Foi o governo do Eng.º António Guterres que mandou construir, em Sines, um terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL), absolutamente essencial para a segurança do abastecimento de gás ao nosso País.

Sr. Deputado Telmo Correia, há algo que não conseguimos controlar: a produção de petróleo. Infelizmente, o nosso País não produz petróleo. As bancadas da esquerda radical falam em fixar preços administrativos e eu pergunto se o Sr. Deputado considera que isto tem a ver com os preços de Portugal ou com os preços nos países árabes. É que as bancadas à nossa esquerda têm esta perspectiva de que tudo é possível fixar. E não é. No mercado internacional, os preços são estabelecidos desta maneira.

Sr. Deputado Telmo Correia, gostava que esclarecesse outra questão.

O Sr. Deputado referiu que, neste momento, o preço do barril é inferior ao preço de 2008. Peço-lhe que esclareça a Câmara sobre se esse preço tem em conta a desvalorização do euro e a valorização do dólar dos últimos três anos, porque essa questão é muito relevante para fazermos um debate profundo e sério nesta Câmara.

Sr. Deputado Telmo Correia, o PS viabilizou e vê com muito interesse as audições do Sr. Prof. Abel Mateus e do Sr. Ministro da Economia sobre a política energética em Portugal. Estamos disponíveis, como sempre estivemos, para que estas questões sejam debatidas na Assembleia.

Aguardamos com grande expectativa a resposta que a Autoridade da Concorrência vai dar ao Partido Socialista a uma pergunta que colocámos, que tem a ver com os combustíveis low cost.

É verdade que, em Portugal, os preços dos combustíveis são muito caros. É verdade que Espanha é um dos países que tem os combustíveis mais baratos.

Sr. Deputado, os combustíveis low cost em Portugal são muitas vezes mais baratos — refiro-me ao gasóleo — do que em Espanha.

Gostava de saber qual a sua percepção sobre as propostas que têm surgido por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que os consumidores tenham a opção de poder escolher se querem o combustível superaditivado, o aditivado ou aquele que não é aditivado.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Com certeza, Sr. Presidente.

Gostava que reconhecesse que estas medidas são muito importantes para um bom funcionamento da economia e também para que os consumidores portugueses possam estar mais defendidos nestas questões.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, agradeço as suas perguntas e deixo uma primeira nota.

Diz V. Ex.ª que a bancada do Partido Socialista já fez, já se preocupou, mas que a oposição, designadamente o CDS, tem de fazer e tem de preocupar-se.

Devo dizer-lhe que a minha experiência parlamentar, que não é muita, mas já é alguma, diz-me que, quando estamos sentados nessa posição e nessa primeira fila (o que também já aconteceu por estes lados…), a nossa capacidade de influência é suposto ser diferente da da oposição. Se a bancada do PS fez mais do que ninguém, se a bancada do PS teve mais intervenções do que ninguém e se o trabalho da bancada do PS é extraordinário nesta matéria, então, pergunto por que «raio» é que estamos a bater o recorde em termos do preço de combustíveis faz sentido!

Aplausos do CDS-PP.

É evidente que isto não me impede de procurar ser justo e de reconhecer alguns Srs. Deputados como V. Ex.ª, que, apesar de serem Deputados da maioria, tiveram a iniciativa de fazer uma pergunta que faz todo o sentido.

«Apesar»?!

Digo «apesar» porque não é prática habitual. Normalmente, fazem o contrário: não querem ver nada, consideram que está tudo bem, vivem num «oásis», etc. Por isso é que digo «apesar».

Apesar de serem da maioria, fizeram uma pergunta sobre os combustíveis low cost, a qual faz todo o sentido.

Mas essa é que é a grande pergunta. Primeiro: a gasolina é diferente ou não? O Automóvel Clube de Portugal diz que o conteúdo da gasolina é igual. A gasolina é diferente ou não?

É, é!

O Sr. Deputado diz que é e eu posso dizer que é ou que não é.

Não percebo nada disto, mas, supostamente, há uma Autoridade da Concorrência que devia fazer um estudo, que devia analisar e dar-nos uma resposta cabal, coisa que não faz. Portanto, também neste caso a Autoridade da Concorrência falha.

E o dólar e o euro?!

Por que é que não há mais gasolina low cost acessível à generalidade dos portugueses? Se há um preço mais baixo, mas que está acessível apenas em dois ou três pontos, isso serve de muito pouco para a nossa economia em geral.

V. Ex.ª diz que eu trago uma preocupação. Trago uma preocupação, mas não trago só uma preocupação. Chamo a sua atenção e a do Partido Socialista para o facto de o Governo ter, pelo próprio Estatuto da Autoridade da Concorrência — e lá chegaremos —, capacidade de tomar decisões sobre esta matéria. A Autoridade da Concorrência não é inamovível. Se falhar nos seus objectivos, se falhar nas suas obrigações, se falhar naquilo que lhe está confiado, tal como estava ao Banco de Portugal no caso BPN ou no caso BPP, e falhou, que é garantir que haja concorrência em Portugal, o Governo pode retirar a Autoridade da Concorrência. Chamo a sua atenção para isto.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Diz V. Ex.ª que trago uma preocupação. Trago.

Mas, mais do que uma preocupação, trago uma proposta para um estudo independente. Acompanham-nos ou não?

Trago uma proposta para que se reveja a fiscalidade. Acompanham-nos ou não?

Trago uma proposta no sentido de haver medidas específicas de apoio às empresas que mais sofrem com esta situação. Acompanham-nos ou não?

Por aí é que poderemos saber se vamos ou não conseguir mudar esta situação. Por aí é que conseguiremos saber se o Parlamento estará ou não à altura das suas responsabilidades e de garantir a retoma económica, de garantir que as empresas possam respirar num momento de tanta dificuldade, de tanta crise, e o Governo nada tem para anunciar a não ser mais austeridade, ou seja, infelizmente, mais recessão.

Aplausos do CDS-PP.

Não respondeu!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a reconstrução na Região Autónoma da Madeira.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um ano após os trágicos acontecimentos de 20 de Fevereiro de 2010, o Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas jornadas parlamentares na Região Autónoma da Madeira.

Esta realização foi, em primeiro lugar, um gesto de solidariedade para com as populações e a Região, mas foi, sobretudo, um momento para uma avaliação do processo de reconstrução e das responsabilidades que as instituições, a começar pelo Governo da República, têm o dever de assumir.

Um gesto tanto mais actual porquanto, às dificuldades criadas com as consequências da tragédia, se soma um quadro regional marcado pelo agravamento da situação económica e social.

O atraso da reconstrução de muitas localidades e povoações afectadas pela tragédia de 20 de Fevereiro do ano passado é uma realidade. A gritante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas zonas mais altas, onde vive a população mais carenciada, é um facto muito evidente.

Exactamente!

Nas localidades de Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche, que tivemos a oportunidade de visitar, verificámos que as populações não receberam ainda a ajuda necessária à reconstrução das suas habitações e à salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

Exactamente!

Mais do que isso, continuam, na maioria dos casos, a viver com enorme risco para as suas vidas, para as suas habitações, para os seus haveres e sem qualquer perspectiva de resolução dos seus problemas.

É por isso que são especialmente chocantes as visitas e declarações de vários responsáveis políticos nacionais e regionais em que afirmam, despudoradamente, que os principais problemas estão resolvidos. Na realidade, o que acontece é que, um ano depois, estas populações continuam abandonadas e, em alguns casos, sujeitas a riscos iguais ou superiores aos que existiam há um ano atrás.

Nos dias que se seguiram à tragédia de 20 de Fevereiro, foi aprovada aqui, na Assembleia da República, após negociações entre o Governo da República e o Governo Regional, a chamada «lei de meios» para o financiamento da reconstrução da Madeira.

O PCP afirmou sempre o seu empenhamento para que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário à Região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas e privadas, por empresas e por particulares.

Porém, como alertámos na devida altura, a lei de meios deixou muitas questões sem resposta…

Exactamente!

… e, na medida em que se substituiu à aplicação da Lei das Finanças Regionais, aprovada poucos meses antes, sem que houvesse razões plausíveis para isso, veio criar grandes ambiguidades quanto aos termos concretos da sua aplicação.

A lei de meios previu transferências do Orçamento do Estado, no montante de 50 milhões de euros anuais até 2013; previu um reforço das verbas previstas no Fundo de Coesão, no montante de 265 milhões de euros, através da reprogramação dos programas operacionais; previu a garantia do Governo de uma linha especial de crédito junto do BEI, com o limite de 62,5 milhões de euros anuais até 2013; previu a inclusão de verbas em PIDDAC para apoio à habitação e às PME; previu uma candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia a assegurar pelo Governo; e previu a celebração de contratos-programa entre o Governo Regional e os municípios da Madeira.

Porém, passado um ano e perante os atrasos e disparidades que vimos, queremos saber em que ponto estão as transferências ao abrigo da lei de meios e que montantes já foram efectivamente enviados; queremos saber por que razão só há poucos dias foram comunicadas aos municípios as condições para a celebração dos contratos-programa previstos na lei de meios; queremos saber como se explica que as empresas de construção civil envolvidas na reconstrução tenham de abrandar o ritmo dos trabalhos por falta de pagamentos; queremos saber por que razão não chegou ainda à Região um único cêntimo de fundos comunitários, apesar das garantias do Governo consagradas na lei de meios; e queremos saber, em concreto, qual a utilização dada às verbas disponibilizadas para a reconstrução e, particularmente, se foram, de facto, empregues na reconstrução ou se estão a ser aplicadas com outras finalidades.

Ora bem!

Esta pergunta é inteiramente legítima, tendo presente que existe um projecto, elaborado no segredo dos gabinetes do Governo Regional, que prevê gastar 40 milhões de euros na construção de um cais para navios de cruzeiro no porto do Funchal, a partir dos entulhos aí depositados após a tragédia de 20 de Fevereiro. Esse projecto é fortemente contestado na Região, devido ao seu previsível impacto ambiental. Mas, independentemente disso, não é aceitável que as verbas para a reconstrução, que faltam no apoio devido às populações, sejam aplicadas em projectos desta natureza.

Ora bem!

E a nossa preocupação é tanto maior, porquanto temos presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2011, também negociada entre o PS e o PSD, introduziu um novo artigo na lei de meios que permite ao Governo Regional usar «a necessária flexibilização» na sua aplicação e execução.

Por que é que isto será?!

Alertámos, na discussão da lei de meios, que estávamos perante o risco de, a pretexto do apoio à reconstrução da Madeira, se tornarem menos transparentes os mecanismos de financiamento da Região, aumentando a discricionariedade governativa com base em mecanismos de excepção.

A realidade está demonstrar que eram justas estas preocupações. A solidariedade devida à Região não pode prescindir da transparência e da fiscalização democrática do respectivo financiamento e da sua concreta aplicação. Reafirmamos, por isso, a premência da criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da lei de meios, que inclua representantes do Governo da República, do Governo Regional e dos grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Região.

Parece-nos que esta comissão de acompanhamento é indispensável para que seja garantida a necessária transparência no processo de financiamento da reconstrução e para garantir que os meios disponibilizados tenham, efectivamente, essa finalidade e não sejam desviados para outros fins.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, na fase de abertura deste debate de urgência, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta que o País deu aos acontecimentos trágicos da Madeira do dia 20 de Fevereiro é uma resposta que, a todos os títulos, podemos classificar de exemplar. Foi uma resposta rápida no diagnóstico das necessidades, uma resposta rápida no diagnóstico das principais intervenções a fazer e uma resposta adequada e proporcional relativamente aos meios afectos e ao espírito de colaboração entre o Governo da República, o Governo da Região Autónoma e todos os parceiros envolvidos.

E podemos dizer hoje, um ano depois, pelo balanço daquilo que está a ser desenvolvido, que o Governo da República está a cumprir bem aquilo que ficou delimitado no tempo, na forma e na intensidade.

Em primeiro lugar, na sua responsabilidade maior, como foi aprovado nesta Assembleia, relativamente à lei de meios. Cumpre-me informar esta Câmara que, no âmbito das determinações da lei de meios, foram já transferidos para a Região Autónoma da Madeira cerca de 58,3 milhões de euros, a título de transferências do Orçamento do Estado, e cerca de 62,5 milhões, a título do empréstimo com o Banco Europeu de Investimento; foram autorizados os aumentos dos limites de endividamento afectos à reconstrução de cerca de 150 milhões de euros, correspondentes aos dois anos em causa; foram transferidos 7,3 milhões a título de empréstimo ou a título de incentivo à reabilitação de casa própria e apoios à aquisição de casa própria, para a reconstrução; e está também em funcionamento uma linha de crédito, no valor total de 16,4 milhões de euros, para operações aprovadas, envolvendo mais de 213 candidaturas.

Neste momento, está em curso o trabalho com a União Europeia para o recebimento das verbas relativas ao Fundo de Solidariedade, que nesta semana deverá ser aprovado pela Comissão Europeia, e também, no âmbito dos trabalhos de reprogramação do QREN, a transferência dos 265 milhões de euros do Fundo de Coesão.

Em síntese, o Governo está a cumprir bem, no tempo e na intensidade, o seu compromisso com o projecto de reconstrução da Região Autónoma da Madeira.

Mas há também, Srs. Deputados, uma terceira mensagem fundamental que eu gostaria de deixar: o Governo tem acompanhado, acompanha e irá acompanhar, com empenho, com lealdade e com cooperação institucional, todos os esforços de reconstrução da Região Autónoma da Madeira.

Desenganem-se aqueles que dizem, de forma muito fácil, que ainda há muito para fazer. É claro que há muito para fazer! A reconstrução da Região Autónoma da Madeira, depois dos temporais sofridos no dia 20 de Fevereiro, não é trabalho para um dia, não é trabalho para um mês, não é trabalho para um ano.

No levantamento que foi efectuado, de acordo com o relatório entregue a esta Assembleia e de acordo com o que está aprovado na própria lei de meios, os trabalhos de reconstrução desenvolver-se-ão ao longo de quatro anos, basicamente em duas fazes: uma primeira fase dirigida às intervenções de emergência, de segurança de pessoas e bens, de reanimação da actividade económica e de realização de intervenções de sustentação do ambiente, e uma segunda fase de intervenções mais pesadas, mais estruturadas, destinadas fundamentalmente a evitar que uma tragédia daquelas volte a acontecer.

A lei de meios não é uma lei de recuperação da realidade exactamente como ela está, é, acima de tudo, uma lei que permitirá dotar o arquipélago das infra-estruturas necessárias para evitar que uma tragédia semelhante volte a acontecer.

É por isso que os trabalhos pesados, na área da hidráulica, nas ribeiras e na área da protecção do litoral, exigem estudos e projectos, que estão em curso e irão ser financiados ao longo dos próximos anos, cujo desenvolvimento, naturalmente, acompanharemos aqui na Assembleia da República e no Governo e nos órgãos regionais.

Em síntese, eram estes os três pontos que gostava de destacar neste momento: a resposta exemplar que foi dada por todos os intervenientes na altura certa e na intensidade certa; o bom desenrolar dos trabalhos, o bom ritmo e o cumprimento das obrigações que ao Governo da República cabem no cumprimento da lei de meios; e a necessidade óbvia de este ser um processo que se vai prolongar no tempo, e só pensa de forma diferente quem não conhece a realidade e a intensidade das intervenções necessárias.

Fazer deste tema hoje uma leitura política com outras intenções que não as de assegurar uma efectiva reconstrução é uma leitura, naturalmente, enviesada, partidarizada,…

Isso é delírio seu!

… que o Governo não partilha nem acompanha.

Aplausos do PS.

Presidente

Iniciando a primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado: Quero começar por saudar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista por trazer a este debate de urgência um tema tão sensível à população da Madeira como é o projecto de reconstrução depois da tragédia do 20 de Fevereiro, uma data que ficará na memória de todos os madeirenses e de todos os portugueses. As imagens que percorreram o País e o mundo deixaram-nos a todos, sem excepção, em estado de choque e alerta.

O 20 de Fevereiro demonstrou que a natureza é mais forte do que o poder de qualquer homem, revelou erros e fragilidades do ordenamento do território e, se dúvidas existissem, a solidariedade da República e de todos os portugueses em relação à Região Autónoma da Madeira foi um facto.

O governo da República revelou, desde a primeira hora, um papel preponderante em todo este processo, desde o levantamento dos estragos até à elaboração da lei de meios, onde foi acertada a transferência de 780 milhões de euros, como já explicou o Sr. Secretário de Estado Fernando Medina, sendo que algumas dessas verbas já foram canalizadas para a Região Autónoma da Madeira através do Orçamento do Estado, o empréstimo do BEI, endividamento, reabilitação urbana e também uma linha de crédito de apoio aos comerciantes, no valor de cerca de 50 milhões de euros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano depois da tragédia, partilhamos algumas das preocupações trazidas ao debate pelo PCP: o Governo Regional da Madeira pouco aprendeu com a tragédia e continuam a cometer-se alguns erros.

Segundo alguns especialistas, tratados carinhosamente pelo poder regional por «energúmenos e traidores», perdeu-se uma oportunidade para reparar o Funchal; falta um plano para as zonas altas; não houve coragem para impedir a construção em algumas zonas afectadas pelo temporal; continua a verificar-se um estreitamento do leito das ribeiras e a depositar inertes em zonas sensíveis, como, por exemplo, na ribeira de Santa Luzia.

Mas o executivo regional ignora os técnicos e os especialistas em ordenamento do território. Alberto João Jardim já ameaçou desafiar o mar, como perdeu, desafiou a natureza e, agora, quer controlar o tempo. Infelizmente, o tempo deu razão aos técnicos e especialistas: nada é mais forte do que a fúria da natureza, nem mesmo o Presidente do Governo Regional da Madeira.

Um ano depois da tragédia, e mesmo com os apoios já canalizados pelo Estado e pela solidariedade dos portugueses, existem locais e populações esquecidas e comerciantes à espera de ajuda. Mas esta culpa só pode ser, única e exclusivamente, imputada ao poder regional, já que o Governo da República tem cumprido aquilo que foi acordado na lei de meios.

Aplausos de Deputados do PS.

O PS não permitirá que a flexibilidade da lei de meios seja desvirtuada para satisfazer certos lobbies e alguns apetites alimentados pelo poder regional. A prioridade deve ser as pessoas, quer elas vivam em Santo António, no Funchal, ou na Tábua, na Ribeira Brava.

Condenamos projectos megalómanos e defendemos, tão-só e apenas, o apoio directo às populações, algumas delas traumatizadas e afectadas por uma tragédia que deixou marcas para sempre na memória de todos os madeirenses e de todos os portugueses.

O insuspeito Prof. Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que Alberto João Jardim é «pobre e mal agradecido». Como é possível — pergunto eu — pôr em causa o papel do Governo da República em todo o processo de reconstrução? Só existe uma explicação: má-fé, oportunismo político e demagogia pura.

A última é do foro anedótico: o Governo Regional da Madeira acusa o Governo da República de impedir a construção de um novo hospital. Ora, o Governo Regional nem candidatou a obra aos projectos de interesse comum, mas diz que a culpa pela não construção de um novo hospital é do Governo da República. Vejam ao ponto a que chegou a demagogia!

Repito: o PS sempre esteve e estará atento ao projecto de reconstrução e não permitirá que a lei seja desvirtuada nem o apoio directo às populações e às zonas afectadas. Aliás, em tempo oportuno, propusemos na Assembleia Legislativa da Madeira a criação de uma comissão de acompanhamento, proposta essa que foi recusada pelo PSD.

O PS, o Governo da República, o povo madeirense, o espírito solidário dos portugueses e o contributo de alguns partidos da oposição são alguns dos principais responsáveis pelo regresso da Madeira à normalidade.

Não falo, claro, daqueles que uma semana depois do temporal já reclamavam a transferência de milhões, mas mesmo a esses, que sempre recorreram à demagogia e ao populismo, a resposta foi dada pelo Ministro da Economia, que assinou, uma semana depois do temporal, como reclamavam esses políticos demagogos e populistas — repito, uma semana depois do temporal! —, em nome do Governo da República, uma linha de crédito no valor de 50 milhões de euros para apoio aos comerciantes. Frustraram-se, pois, esses mesmos políticos, que chegaram a sonhar com um número mediático à custa da desgraça alheia. Na agenda política não vale tudo, Srs. Deputados!

A Madeira voltará a ser o que era se não se cometerem os erros do passado e se os técnicos forem ouvidos. Ninguém é dono de verdades absolutas, sendo que é no debate de ideias que nascem as soluções para os problemas, algo que, infelizmente, é difícil de implementar na Região por onde fui eleito.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Fernando Medina, Sr.as e Srs. Deputados: Vivendo o País numa conjuntura económica e financeira que todos conhecemos, aquilo que os madeirenses querem saber é se o Governo da República cumprirá, de forma escrupulosa, o que foi acordado na lei de meios, como tem vindo a fazer até agora.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero apenas manifestar a minha compreensão pela circunstância de a Direcção do Grupo Parlamentar do PS raramente permitir que o Sr. Deputado Luís Miguel França intervenha sobre as questões da Madeira,…

Protestos do PS.

Isso é mentira! Isso é mentira!

… porque ele traz, sistematicamente, para a Assembleia da República, em dessintonia com o Governo da República, o insucesso do PS-Madeira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa intransigente dos legítimos interesses da Região Autónoma da Madeira e das suas populações, sem o que não é possível assegurar a realização do interesse nacional, com o sentido de unidade e no quadro de solidariedade que a Constituição consagra, leva-nos a saudar todas as iniciativas, venham de onde vierem, que, sem sectarismos, visem tais objectivos.

Nesse pressuposto, saudamos a iniciativa do PCP de agendar, no Plenário da Assembleia da República, este debate de urgência sobre a reconstrução na Região Autónoma da Madeira.

Mas queremos deixar claro que esta abertura e elevação da nossa parte, da parte do PSD, é acompanhada pela absoluta condenação de toda e qualquer tentativa de instrumentalização político-partidária desta matéria.

Entendemos, na altura, que constituía grave ofensa às populações atingidas, a instrumentalização político-partidária da tragédia, como entendemos, agora, que também o é a utilização com tais objectivos do esforço colectivo que os madeirenses vêm fazendo para a reconstrução.

Foi a Região Autónoma da Madeira atingida por violento aluvião, com graves consequências que são conhecidas, quando, pela mão da maioria da anterior Legislatura, com a colaborante abstenção do CDS, havíamos sido vítimas de «garrote financeiro», através de lei que atropelou equilíbrios, destruiu solidariedades, criou discriminações e prejudicou gravemente as populações da Região.

Quando se acabava de corrigir tão grave injustiça,…

Com o apoio do CDS-PP!

… com a aprovação da Lei Orgânica n.º 1/2010, de 19 de Fevereiro — véspera da intempérie —, fomos obrigados a suspendê-la, em grande parte, a favor da lei de meios, que consagrou um programa especial de apoio financeiro à reconstrução da Madeira, por um período de quatro anos.

Na deliberação da Conferência de Líderes da Assembleia da República de 23 de Fevereiro de 2010, escreveu-se o seguinte: «Esta catástrofe confirmou bem que a dor e o sofrimento de portugueses não têm região. A solidariedade e a ajuda dos madeirenses entre si, dos portugueses do Continente, dos Açores e da diáspora, deixam-nos, a todos, o conforto de nos sabermos unir na adversidade. Aliás, estes momentos, de real e grave contrariedade, confirmam bem que não vale a pena ficcionarmos, artificialmente, divergências que nos dividam.»

Tanto o Governo da República como o Governo Regional estiveram à altura das circunstâncias e souberam pôr acima das disputas da véspera o interesse nacional e a solidariedade devida aos madeirenses.

E é esse mesmo sentido de solidariedade, de que continuamos a necessitar, neste esforço de reconstrução da Região, que começou logo na hora com a impressionante e espontânea ajuda de todos, que continuou ao longo do último ano e vai prosseguir, nos próximos anos, em conformidade com o calendário financeiro da lei de meios, com a flexibilização que se introduziu para garantir o aproveitamento integral de todos os meios e recursos.

É certo que houve alguns atrasos, mas é preciso dizer que foram ultrapassados e que, apesar das dificuldades do momento, o Governo da República tem feito um esforço significativo de transferência dos meios necessários que a lei prevê.

Contraiu o Governo da República, em nome do Estado português, um empréstimo de 250 milhões de euros junto do Banco Europeu de Investimento, assumindo a responsabilidade da sua amortização e transferindo para a Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a lei de eios e a fundo perdido, as respectivas prestações.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos concordar com a burocrática criação de comissão de acompanhamento — mais uma! —, como foi anunciado pelo PCP, integrando representantes da República, numa visão centralista com laivos coloniais que não se coaduna com a autonomia constitucional que nos rege.

Aliás, o PCP, com a presente iniciativa, sabe bem que há um espaço e instituições próprias para a fiscalização do Governo da República, como sabe, com a iniciativa que teve esta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira, que há instituições próprias para a fiscalização do Governo Regional que não podem ser confundidas, sob pena de grave ofensa da autonomia e da Constituição.

Vale a pena aqui recordar a citação constante do voto de pesar e de solidariedade que a Assembleia da República aprovou, em Março de 2010, quando, no Corsário das Ilhas, Vitorino Nemésio, referindo-se à complexa orografia da Madeira, escrevia: «É nesta dispersão multiplicada, em que o espaço parece que não conta, que uma das populações mais prolíficas e laboriosas de Portugal vive e luta.

O madeirense, aliás, nunca perdeu o seu velho sentido prático endereçado às empresas duradoiras».

Foi mais uma dessas empresas de que Nemésio falava que nos foi imposta pelo desafio que a tragédia nos colocou e nos levou a iniciar, de imediato, os trabalhos de reconstrução, que prosseguimos ao longo do último ano e vamos continuar nos próximos anos, para repor integralmente a harmonia desfeita, os equipamentos públicos destruídos e até que se proporcione a cada vítima a recuperação dos bens e haveres perdidos.

Queremos contar não com «números» político-partidários ditados pela aproximação de eleições regionais mas, sim, e mais uma vez, com a solidariedade de todos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário dos Deputados do PSD e do PS, não tenho insultos nem ofensas para trocar, mas tenho perguntas para fazer ao Governo central.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, é verdade que foi exemplar o apoio do Estado nas primeiras horas e nos primeiros dias a seguir à calamidade de 20 de Fevereiro de 2010 na Madeira, mas também é verdade que, logo a seguir, falhou o Governo central e falhou o Governo Regional, a começar pelo relatório de avaliação de prejuízos, que foi coordenado por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, que não estava, como sabe, bem sustentado e, não tendo sido rejeitado pela União Europeia, foram o Governo da República e o Governo Regional advertidos pela União Europeia de que deviam fornecer novos dados à Comissão Europeia sobre o que se tinha passado na Madeira.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: reconhece ou não que este primeiro relatório de avaliação de prejuízos foi o primeiro atraso neste ano de reconstrução da Madeira?

Em segundo lugar, recordo que o temporal foi a 20 de Fevereiro e a lei de meios só veio a entrar em vigor no mês de Junho, quatro meses depois, sendo que a primeira transferência do Orçamento do Estado para a Madeira se processou no final do mês de Agosto.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, só um ano depois é que o Instituto Nacional de Habitação disponibilizou o dinheiro para o realojamento definitivo das pessoas afectadas pelo temporal. A reafectação das verbas do Fundo de Coesão não está ainda negociada com a Comissão Europeia e o apoio do Fundo de Solidariedade Europeu ainda não chegou aos cofres da Região Autónoma, um ano depois.

Aliás, só ontem, Sr. Secretário de Estado, é que o Governo Regional e o Governo da República assinaram um protocolo, no âmbito da protecção civil, para responder a calamidades idênticas às que se registaram na Madeira. Um ano depois, Sr. Secretário de Estado!… É por isso, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, que dizemos que a reconstrução poderia estar mais adiantada.

Sr. Secretário de Estado, duas questões finais: a Assembleia da República aprovou, por iniciativa do CDS-PP, a necessidade de instalação de um radar meteorológico na Região Autónoma da Madeira, precisamente para que seja possível prever a tempo este tipo de calamidade e as suas consequências. Um ano depois, este radar, Sr. Secretário de Estado, ainda não foi instalado na Madeira pelo Instituto Nacional de Meteorologia. Por isso, pergunto: para quando a sua efectivação?

A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com as verbas do Fundo de Coesão. E a pergunta é, Sr. Secretário de Estado: já foi apresentado pelo Governo português à União Europeia algum pedido de reafectação dessas verbas do Fundo de Coesão directamente para a Região Autónoma da Madeira? Ou essa reafectação será feita no âmbito mais geral de um plano que o Governo português tem para reafectar outras verbas do mesmo Fundo para outras funções em território continental?

Era bom que soubéssemos por que é que esta reafectação de verbas do Fundo de Coesão está atrasada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que os portugueses da Madeira exigem do Governo central é celeridade na transferência das verbas da reconstrução e o que exigem do Governo Regional é responsabilidade na sua aplicação.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia de 20 de Fevereiro de 2010, na Madeira, revelou uma marcante onda de solidariedade a nível nacional, e tal aconteceu pela dor e pelas imagens que marcaram o País naqueles dias. Por isso, não podia ser de outra forma: o País teria de se unir pela reconstrução da Madeira.

Contudo, logo aquando do debate da lei de meios, deixámos aqui nossas reservas sobre a forma como o Governo central e o Governo Regional previam essa reconstrução.

Infelizmente, as nossas preocupações, o que achávamos que não iria ser cumprido, estão a revelar-se na realidade.

Em primeiro lugar, os ajustes directos que a lei de meios permite, no fundo, passam por aqueles que eram os compromissos democráticos da economia e que acabam por ter simplificações contabilísticas que demonstram não estar à altura das responsabilidades.

Por outro lado, questionámos, e a realidade veio dar-nos razão, sobre a possibilidade de direccionar dinheiro que deveria ser para reconstruções para novas obras. O exemplo disso são os 40 milhões de euros que se prevê que sejam investidos naquele aterro à beira-mar, no Funchal, para um cais de navios de cruzeiro, o que demonstra bem que as nossas suspeitas estavam correctas.

Por isso, o Governo Regional falhou, porque não identificou correctamente as necessidades urgentes que continuam ainda a persistir e, não fossem algumas acções de solidariedade, as populações das zonas altas do Funchal, da Ribeira Brava e de Santa Cruz estariam em sérias dificuldades de subsistência. Mas falhou também o Governo central, porque não soube criar mecanismos claros de ajuda à Madeira e de solução das suas necessidades.

Quanto às declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, há minutos, sobre a acção exemplar do Governo, devo dizer que esta de exemplar só tem o atraso, e é um exemplo a não repetir.

Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo tudo está a fazer e tudo está a cumprir, segundo os planos previstos, mas, depois, vem dizer-nos que o Fundo de Solidariedade da União Europeia só poderá ser activado e levado a cabo na próxima semana, no âmbito de uma reunião com a Comissão.

Por outro lado, relativamente ao Fundo de Coesão, ainda estamos à espera para ver quais os projectos que poderão ser englobados, qual a reestruturação que irá existir e quando é que essa reestruturação será comunicada à Comissão Europeia.

Percebemos, portanto, que a tragédia da Madeira, que aconteceu há mais de um ano, espera ainda muitas respostas. Há muitas situações sociais que não obtiveram resposta nem do Governo central, nem do Governo Regional e, na prática, quem fica desprotegido são os cidadãos, até porque muitas das situações se prendem com as habitações que continuam a existir em zonas problemáticas, o que significa que continua a existir um cenário de total urgência e necessidade de segurança que passa à margem quer do Governo central, quer do Governo Regional.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, penso que pelo debate que já decorreu até agora se comprova a utilidade deste agendamento do PCP, bem como a utilidade das questões suscitadas aquando das nossas jornadas parlamentares.

Naturalmente, aqui estamos a questionar o Governo da República, é este o nosso papel. De resto, as responsabilidades do Governo Regional também estão a ser questionadas pelo PCP no local próprio e nada disso nos inibe de ter uma opinião concreta sobre a situação que existe na Região e sobre as consequências dos atrasos em matéria de reconstrução.

Na verdade, o que aconteceu na Madeira exigia uma resposta rápida e forte. É evidente que, nos primeiros tempos, houve uma grande afluência de apoio, mas parece que depois disso as coisas passaram a ter um ritmo muito mais lento. E, se estão cumpridos, segundo a informação que o Governo nos deu hoje, os requisitos da lei de meios, em relação à qual nos abstivemos, tendo em conta a diminuição das transferências para a Região que ela implica, com a suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, se estão a ser cumpridas as verbas relativas ao Orçamento do Estado e ao Banco Europeu de Investimento, que estavam previstas na lei de meios, há, contudo, um aspecto que, só por si, já justificaria este debate. É que, finalmente, ao fim de um ano, será esta semana finalizada a questão do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Finalmente, ao fim de um ano, de acordo com as palavras do Sr. Secretário de Estado, parece que está em curso a disponibilização dos 265 milhões de euros do Fundo de Coesão.

Ora, nós, aqui, nesta bancada, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não vamos pôr-nos a fazer esse jogo de quem apresentou o projecto mal feito ou de quem é que não apoiou o desenvolvimento do processo, porque, na verdade, o que está aqui comprovado é que, como dissemos, ao fim de um ano, nem 1 cêntimo veio da União Europeia para a reconstrução da Região Autónoma da Madeira.

E se é verdade que o dinheiro é necessário em qualquer um dos anos que dure o período de reconstrução, o momento em que seria mais necessário era neste primeiro ano, era nos primeiros meses, porque é aí que se situam as necessidades mais aflitivas e que as verbas seriam mais bem aplicadas.

Registámos também na Região que se comprova que a não declaração de calamidade, ao contrário do que diziam na altura, só beneficiou as seguradoras, que estão, nesse facto, a encontrar subterfúgios para não pagarem aquilo que devem aos segurados, que tinham a haver verbas com o accionamento dos respectivos seguros.

Exactamente!

E vemos também que continua a haver atrasos na transferência dos 5% de IRS para os municípios das Regiões, que o Governo, teimosamente, quis continuar a adiar mas que foi corrigida por uma proposta do PCP incluída no Orçamento do Estado. Refiro-me às verbas de Março a Dezembro de 2009, do mês de Dezembro de 2010 e do que já decorreu do ano de 2011. Estas verbas não estão a ser transferidas para os municípios da Região Autónoma da Madeira e bem falta lhes faziam para acudir a intervenções no terreno que podem e devem fazer.

Em relação a linhas de crédito, a informação que tivemos, da parte da Associação Comércio e Serviços, foi a de que as pequenas empresas, os comerciantes — e o Sr. Deputado Luís Miguel França falou aqui dos comerciantes —, não conseguiram aceder a essas linhas de crédito, porque os seus requisitos os colocaram de fora e não foram, portanto, uma solução para aquela rede de pequenas empresas, de comerciantes e de outros serviços, que tanto necessitavam de apoio nesta altura mais difícil.

Diz o Sr. Secretário de Estado que, para certas intervenções infra-estruturais, são precisos estudos e projectos. Estou completamente de acordo, mas há-de explicar-nos, Sr. Secretário de Estado, onde estão os estudos e os projectos para pôr 40 milhões num aterro, na baía do Funchal, sem que se explique que consequências é que isso vai ter no escoamento das duas principais ribeiras do Funchal, sem que se explique qual o efeito daquele projecto, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da segurança das populações. Onde é que estão, nesse caso, os estudos e projectos? Ou só se fala de estudos e projectos para justificar atrasos e já não são precisos estudos e projectos para deixar andar por diante obras que não têm qualquer justificação?!

Vozes do PCP

Muito bem!

Para terminar, Sr. Presidente, há uma outra questão que também é preciso salientar: quando fizemos aqui o debate da lei de meios foram muito debatidas as questões da abertura para ajustes directos e, ainda, das expropriações. Na altura, dizia o Sr. Deputado Guilherme Silva que os ajustes directos eram necessários para tudo o que já tinha sido feito — naturalmente, não podia haver concursos a posteriori, porque teve de ser feito.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Vou já terminar, Sr. Presidente.

Pergunto: e agora, como é? Continuamos a ter a regra nos ajustes directos, em vez de termos a regra nos concursos, para que possa haver uma maior transparência no acesso a estes projectos? E numa região onde há 50 000 expropriados por via de obras públicas, com o peso que isso tem naquela sociedade, o que é que significa termos também regras tão abertas, em matéria de expropriações, como as que temos nesta lei de meios?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, há um ano atrás, votámos a proposta do Governo para a reconstrução da Madeira, a qual viria a dar corpo à chamada lei de meios. Ora, um ano depois, importa fazer o ponto da situação.

Importa ver, desde logo, os montantes já transferidos pelo Governo, nos termos da lei de meios, e saber se essas verbas estão, de facto, a ser canalizadas para a reconstrução da Madeira, porque era esse o destino da lei e era esse o destino dos meios.

Mas importa também ver os reflexos que a lei de meios está a ter no terreno. E a primeira nota que queremos aqui deixar é a de que os sinais de uma reconstrução para um futuro mais seguro e sustentável para a Madeira e para os madeirenses são pouco visíveis.

Se nos limitarmos ao centro do Funchal, podemos ser tentados a dizer que, por ali, de facto, passou a reconstrução. O problema surge quando começamos a subir e chegamos aos locais mais afectados, nas ribeiras e encostas, e até nas zonas altas da cidade, porque o que vemos são situações preocupantes de completo desleixo. Desde logo, as populações com mais dificuldades que habitam nas zonas altas continuam à espera dos apoios para a reconstrução das suas habitações, mas também vemos que nem sequer se está a ter em conta a necessidade de definir o reordenamento urbano.

Os leitos de cheia das ribeiras mais afectadas pelos temporais não estão a ser respeitados e o espaço que está a ser deixado para a passagem do caudal é, em muitos casos, muito estreito, o que, naturalmente, favorece e potencia situações como aquela que sucedeu em Fevereiro do ano passado.

Ora, face a este quadro, Os Verdes mantêm as reservas expressas há um ano atrás, quando referimos as preocupações de a reconstrução não poder ser realizada apenas para turista ver, mas também que a reconstrução deveria ser feita com critérios de planeamento e ordenamento capazes de, no futuro, se não evitar, pelos menos, minimizar os efeitos de fenómenos como aquele que ocorreu no ano passado e que tendem a ser cada vez mais frequentes, como mostra, aliás, o estudo recente do LNEC sobre a tragédia, onde se refere que os ciclos são menores e os períodos de ocorrência mais frequentes na ilha.

Mas, para além da reconstrução, a situação económica e social na Madeira tem vindo a agravar-se.

O desemprego atinge níveis históricos na Região; as pequenas e médias empresas estão a passar um «mau bocado» e sem acesso ao QREN; os agricultores continuam a assistir a sistemáticos atrasos nos apoios a que têm direito na sequência do temporal; os municípios vivem períodos difíceis. E os municípios vivem períodos difíceis não só em virtude dos cortes decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e do Orçamento do Estado mas também porque o Governo continua a recusar-se a transferir as verbas relativas à participação variável no IRS relativas aos meses de Março a Dezembro de 2009.

Esta atitude do Governo, para além de constituir um desprezo notório para com os municípios da Madeira e os madeirenses, representa ainda um desrespeito para com esta Assembleia, porque estamos a falar de uma lei que o Governo se recusa a cumprir. E, sobre esta matéria, seria bom que o Governo nos dissesse hoje, aqui, os motivos que o levam a não proceder a essas transferências a que os municípios da Madeira têm direito. Ou seja, por que é que o Governo não cumpre a lei e continua a não proceder à transferência das verbas do IRS, de Março a Dezembro de 2009, para os municípios da Madeira?

Esta questão é essencial para Os Verdes, e esperamos vê-la respondida por parte do Governo, porque se trata de uma situação que está a contribuir para agravar os problemas dos municípios e também dos madeirenses.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostava de esclarecer e deixar bem claro que, da parte do Governo, não contam connosco para a utilização deste processo de reconstrução da Madeira para qualquer combate de natureza político-partidária ou de conflito institucional com qualquer órgão que seja.

Está a falar para a bancada do PS, com certeza!

Quero ainda dizer, em resposta a alguns Srs. Deputados, que também não contam connosco para manchar o processo de colaboração, que tem sido exemplar, entre as várias instituições e forças envolvidas.

Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: as transferências realizadas no âmbito do processo de reconstrução da Madeira são as que estão comprometidas no âmbito da lei de meios, como referi há pouco, e são transferências realizadas no tempo e no modo necessários à satisfação das necessidades.

Falam os Srs. Deputados do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Sabe-se que não é uma responsabilidade única do Governo, nem exclusiva ou até principal, a responsabilidade do Governo é articular com a Comissão Europeia todo o processo de candidatura e da sua aprovação. E foi precisamente para obviar aos prejuízos e às dificuldades que pudessem causar os atrasos resultantes da sua aprovação que foi incluída na Lei de Orçamento do Estado para este ano uma norma de flexibilização relativamente às verbas de natureza nacional.

Em segundo lugar, quero também esclarecer os Srs. Deputados relativamente às verbas do Fundo de Coesão.

A opção relativa a estas verbas foi tomada de comum acordo com o Governo da Região Autónoma da Madeira, porque, ao concentrar o movimento de reprogramação das verbas do Fundo de Coesão num só momento, agilizá-lo-íamos e todos ganharíamos tempo neste processo. Porquê? Porque estas verbas não teriam nunca uma utilização imediata, rápida, no terreno, são verbas destinadas às instalações, às construções, às infra-estruturas mais pesadas na ilha da Madeira, nomeadamente à parte da hidráulica, da protecção do litoral e dos portos, que exigiriam projectos, estudos, concursos.

Por isso, todos, no conjunto, pouparíamos tempo se fizéssemos a reprogramação global, em matéria de QREN e de Fundo de Coesão, num único momento e não com um processo específico. Toda esta opção foi tomada de acordo com o Governo da Região Autónoma da Madeira e sem qualquer prejuízo para o que são os trabalhos de reconstrução.

Em terceiro lugar, quero falar sobre a questão da flexibilização das verbas e da sua utilização. Penso que este Parlamento, sendo totalmente livre em todos os debates que entenda fazer, não pode confundir os papéis do Parlamento nacional e do Parlamento da Região Autónoma da Madeira. A lei de meios é particularmente clara relativamente aos fins das verbas, ao seu destino, no cumprimento, aliás, das indicações e dos levantamentos feitos aquando da elaboração do relatório da situação, feito no terreno.

As verbas estão alocadas pelas suas elegibilidades e o Fundo de Coesão tem elegibilidades estritas relativamente à área ambiental na Madeira, as quais são dirigidas à área da ribeira, da protecção do litoral e dos portos. Por seu lado, as verbas afectas pelo Banco Europeu de Investimento têm como destinatário fundamental ou exclusivo as obras de reconstrução, nas várias tipologias, assim como a excepção dos limites de endividamento e as próprias verbas transferidas do Governo da República.

Por isso, um debate sobre a utilização das verbas para outros fins é um debate que não alimentaremos, que não partilharemos, não acompanharemos, pois trata-se de um debate de outra natureza que não o que cabe ao Governo no âmbito deste processo de reconstrução. É porque a lei é clara sobre as verbas, sobre as suas finalidades, sobre as suas aplicações, assim como é claro o levantamento que foi feito no relatório, a tempo e horas, sobre as principais áreas e intervenções de destino.

Em síntese, é um processo em que, passado um ano, o que podemos fazer é felicitar aqueles que estão envolvidos na reconstrução pelo enorme esforço que até este momento foi conseguido, bem como dizer que continuaremos a apoiar no sentido de, o mais brevemente possível, se poder levar a cabo e concluir todo o projecto de reinfra-estruturação da ilha da Madeira, sabendo nós antecipadamente que é um processo que demorará seguramente os quatro anos que estão previstos.

Aplausos do PS.

Presidente

Vamos passar à segunda volta de pedidos de esclarecimento.

Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França, hoje autorizado a intervir neste debate.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, começo por dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que falo quando quero e me apetece, e quando falo tenho sempre a vantagem de pensar pela minha cabeça, não sou telecomandado por ninguém.

Aplausos do PS.

O senhor sabe que tudo aquilo que eu disse em relação à Região Autónoma da Madeira e ao processo de reconstrução é verdade.

Temos aqui dois factos ou duas conclusões, se preferirem, já na ponta final deste debate. Por um lado, temos o Governo da República que está a cumprir escrupulosamente aquilo que foi acordado na lei de meios. Essa garantia ficou aqui dada pela voz do Secretário de Estado Fernando Medina que fez parte da comissão que procedeu ao levantamento dos estragos na sequência do temporal na Região Autónoma da Madeira. Por outro lado, temos o Governo Regional que persiste nos mesmos erros ao nível do ordenamento do território.

E o que pergunto aos Srs. Deputados é se porventura é aproveitamento político denunciar aquilo que está mal. Bom, se isso é aproveitamento político, não sei para que é que serve a política…!

Aquilo que questiono é se é verdade ou mentira que esses problemas ao nível do ordenamento do território persistem; se é verdade ou mentira que continua a verificar-se o estreitamento do leito das ribeiras; e se é verdade ou mentira que alguns dos especialistas em ordenamento do território na Região Autónoma da Madeira foram completamente ignorados.

O Sr. Deputado do CDS-PP falou — e bem! — no radar. Ora, o radar era uma necessidade naquela Região, mas, como sabe, já está previsto. Foi anunciado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago —…

Mas quando?

… e o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues sabe disso —, que será construído o radar na Região Autónoma da Madeira.

Não tenho propriamente uma questão para colocar ao Secretário de Estado Fernando Medina, mas quero, isso sim, fazer-lhe um convite. De resto, não precisa de convite para entrar na Região Autónoma da Madeira onde é sempre bem-vindo.

Ah, pois, pois! Essa é que é essa!

À distância está tudo muito bem!

Gostava que verificasse no terreno o andamento das obras, aquilo que já foi feito e o que falta fazer. Será sempre bem-vindo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, queria começar por registar uma desintonia clara entre o Deputado Luís Miguel França e o Governo da República. E queria dizer muito claramente que, depois da desgraça que aconteceu na Madeira, o Deputado Luís Miguel França e alguns outros Deputados vieram aqui fazer o pior que se pode fazer numa situação destas: aproveitaram-se de uma desgraça, disseram inverdades, nomeadamente quanto a questões ambientais!

Há estudos que estão a decorrer! O Sr. Deputado Luís Miguel França terá a oportunidade, sempre, de saber o que se está a passar nesta matéria. E o que se está a passar nesta matéria — e é preciso dizê-lo aqui — é que temos realmente de felicitar o Governo da República pela forma serena com que se apresentou hoje neste debate na defesa dos interesses dos madeirenses. É isso que é importante e é isso que fica.

Por outro lado, também gostaríamos de felicitar o PCP por ter trazido a debate esta matéria. E o PCP, realmente, levantou algumas questões que são pertinentes.

Mas há uma coisa que tenho de repetir: não acredito que haja um madeirense que aceite este aproveitamento político desta desgraça. Há prioridades na reconstrução da Região e essas prioridades, como já mostrarei daqui a pouco com números, estão a ser respeitadas. As prioridades são a reconstrução, nomeadamente no sector da habitação, pois esse é que é o sector fundamental.

Portanto, o PCP não tem razão, quando diz que uma coisa é o turismo, outra coisa são os problemas que as pessoas passam.

Vá lá ver!

É evidente que existem problemas! Já existiam antes da reconstrução! A Região Autónoma da Madeira, como todas as regiões do País, tem problemas! Contudo, não podemos — como já disse aqui, há dias, num debate — é ir à Madeira e arranjar lá certos guias que nos levam a ver os problemas que existem, mas que nem têm nada a ver com isto! Srs. Deputados do PCP, os problemas estão a ser resolvidos e há números, como aqui também referirei.

Vá lá ver!

A Região Autónoma da Madeira tem problemas, é evidente! Tem problemas financeiros, alguns foram criados até antes da desgraça que aconteceu no dia 20 de Fevereiro de 2010. E temos que dizer de foram criados pelo Governo da República, que na altura tinha uma lei das finanças regionais que asfixiava financeiramente a Região;…

É a mesma de agora!

… que cessou unilateralmente as negociações com a Zona Franca da Madeira, com efeitos para 2000 postos de trabalho e problemas para a economia da Região; e que teve uma interpretação inaceitável, que continua a ter, em relação às transferências de 5% para os municípios da Região.

Já agora, com o tempo que me falta vou referir algumas das coisas que estão a ser feitas e que são o orgulho dos madeirenses e de todos aqueles que têm participado na reconstrução da Madeira.

Em relação aos realojamentos, não há dúvida de que já foram feitos 251 no total, sendo 162 definitivos e 89 provisórios, mas obviamente passarão a ser definitivos. Quanto à reabilitação de fogos, já foram reabilitados 198, sendo que 90 processos já estão completamente aprovados e 68 estão a ser instruídos.

No âmbito da lei de meios, já foram transferidos 50 milhões de euros em 2010, sendo que desse montante, em 2011, estão a ser transferidos em tranches 8,3 milhões de euros.

Há o empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) que já está concretizado.

Há o problema das verbas da União Europeia. É verdade que 31,2 milhões de euros da União Europeia ainda não foram transferidos e é pena que não tenham sido, porque se destinam a infra-estruturas, como equipamentos em energia, água, telecomunicações, transportes, saúde e ensino.

Também já foram transferidos 11 milhões de euros de donativos no âmbito da solidariedade que houve em relação à Região Autónoma da Madeira.

Portanto, Srs. Deputados, no que respeita a esta matéria, àquilo que já está feito, não temos qualquer problema em dizer que nos congratulamos com o trabalho que tem sido feito pelos trabalhadores madeirenses, pelo Governo Regional da Madeira, pelo Governo da República, porque se trata de uma tarefa extremamente difícil.

Já agora, para terminar, refiro que há dezenas de intervenções já realizadas no âmbito das habitações e das infra-estruturas, incluindo pontes, ribeiras, escolas, redes de abastecimento de água e vias de comunicação. Estão previstas, para 2011, 57 intervenções nas mesmas áreas em todos os concelhos afectados pelo aluvião de Fevereiro de 2010.

Há mais, Srs. Deputados: aquisição de 80 fogos, no valor de 9 milhões de euros, nos empreendimentos do Engenho Velho e de Santa Quitéria.

Presidente

Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Por isso, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como madeirense, confio naquilo que está a ser feito para a recuperação da Região Autónoma da Madeira, confio na capacidade dos madeirenses para fazerem essa recuperação perante a desgraça que sucedeu!

E queria, sobretudo, deixar uma palavra de solidariedade em relação àquilo que aqui veio dizer o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, porque os madeirenses já viram que no âmbito da lei de meios podem contar com o Governo da República.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, há um ano, neste Parlamento, dias depois da tragédia na Madeira, citei o poeta José Tolentino Mendonça: «Nenhuma morte é tão longa quanto a vida». Quis assim assinalar, na altura, que era preciso enterrar os mortos, cuidar dos vivos a arregaçar as mangas para a tarefa da reconstrução.

Um ano depois, o corpo da ilha, da minha ilha, continua esventrado e espera a prometida solidariedade que permita cicatrizar as feridas e dar alento para reerguer-se e caminhar.

Muito bem!

É verdade que o povo madeirense nos dias seguintes ao temporal mostrou a sua fibra e a sua tenacidade procurando fazer o que estava ao seu alcance para repor a normalidade.

É igualmente verdade que a Região e o Estado uniram esforços para responder com prontidão às consequências da calamidade. Mas é também certo que um ano depois há muito por fazer, há muito para reconstruir, há muito para renascer.

Um ano depois da tragédia, o que foi resolvido, reconstruído deve-se, sobretudo, à generosidade das populações e das empresas e à acção meritória das instituições de solidariedade social.

Os Governos da República e Regional estão em falta para com a população da Madeira. É inaceitável que um ano depois ainda existam muitas famílias em alojamentos provisórios e que a ajuda não tenha chegado a muitas pessoas atingidas pela intempérie.

O Estado tarda em cumprir o que prometeu à Madeira, a União Europeia atrasou-se no apoio devido à Região e o Governo Regional tem sido muito lento na reconstrução das infra-estruturas, no apoio às empresas e ao sector produtivo e na resolução dos problemas das famílias afectadas.

Um ano depois, a regularização dos cursos de água das ribeiras está por iniciar; a reconstrução das zonas do litoral ainda não começou; a recuperação das estradas, das pontes e dos caminhos tarda em arrancar; os apoios às actividades económicas e às empresas ou foram insuficientes ou não chegaram; o realojamento definitivo das famílias que perderam as casas está por concluir.

Um ano depois, o CDS elogia as iniciativas da sociedade civil e das instituições de solidariedade social, mas também critica os atrasos e a inércia dos Governos da República e da Região.

A reconstrução da Madeira pode e deve ganhar um novo impulso, mas para isso é necessário que o Governo central cumpra rapidamente a lei de meios aprovada por esta Assembleia da República e que o Governo Regional liberte também as verbas da Região necessárias à execução das obras previstas na lei.

As verbas do Orçamento do Estado são transferidas a conta-gotas, o reforço das verbas do Fundo de Coesão não está garantido — e, conforme vimos pelas declarações do Sr. Secretário de Estado, aguarda aprovação, junto da União Europeia, a reprogramação nacional das verbas desse mesmo Fundo de Coesão — e o fundo de solidariedade europeu ainda não chegou.

Importa ainda que o Governo Regional tenha sempre presente que a lei de meios para a reconstrução se destina a corrigir erros de planeamento, de ordenamento e de construção e não a cometer outros erros ainda mais graves no território e na orla costeira de Madeira. E, sobretudo, é bom que o Governo Regional saiba que estamos atentos a qualquer tentação de usar os dinheiros da reconstrução para ganhar qualquer eleição! A reconstrução da Madeira não deve ser politizada e muito menos partidarizada,…

Nota-se…!

… mas os representantes da nação têm o direito e o dever de fiscalizar e de pedir transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Este é um imperativo em nome da Madeira e, sobretudo, em nome dos madeirenses que perderam tudo na tragédia de há um ano.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, um ano passado sobre a tragédia de 20 de Fevereiro na Madeira seria um ano de aprendizagem.

Em primeiro lugar, aprendizagem para que não se cometessem erros idênticos àqueles que criaram tal patamar de tragédia. E aí ainda muito temos para aprender: vemos que as zonas mais afectadas, as zonas altas do Funchal, a Ribeira Brava e Santa Cruz, continuam ainda com falta de resposta, de acções, e aqueles que perderam as suas casas ainda não têm uma solução definitiva para a sua situação.

E esta é uma realidade que um ano depois não seria de esperar que acontecesse. Contudo, um ano depois, o que vemos é que o Governo nacional ainda não assumiu na plenitude as responsabilidades que de modo tão célere, na altura, disse que assumiria. Terá sido o vento que reduziu essa vontade? Bem, o que se passa é que o tempo mostrou que assim é, o tempo mostrou que o Governo não foi tão célere quanto a urgência merecia.

E vemos isso pelo Fundo de Coesão. Afinal, agora, atirámos para uma reestruturação nacional de verbas a reestruturação do fundo para a Madeira. Isto representa que o Governo se esqueceu das promessas que fez nos dias que se seguiram à tragédia.

Mas disse-nos também aqui o Sr. Secretário de Estado que afinal nem era responsabilidade do Governo agir junto da Comissão Europeia.

Devo dizer-lhe que essa afirmação contém meia verdade: deveria fazê-lo, porque essa era a responsabilidade de pedir todos os apoios necessários para a Madeira!

Mas devo dizer também que essa atitude do Governo não escamoteia, por exemplo, a atitude de José Manuel Durão Barroso, que, tão rapidamente, foi à Madeira mostrar a sua solidariedade, mas que, tão rapidamente, esqueceu as suas promessas! Curiosamente, não ouvimos nem o PSD nem o CDS referir o que quer que fosse sobre isto…

Ora, o que está em causa, o que está em cima da mesa é a necessidade de que a lei de meios cumpra aquilo para que foi criada. E o que vemos, na prática, é que ainda não obtivemos aqui um esclarecimento cabal sobre os 40 milhões de euros que estão a ser aplicados no tal porto para navios de cruzeiro na beira-mar do Funchal, o tal aterro que, no fundo, não teve nem estudos nem projectos e à custa do qual, agora, quaisquer chuvas fazem com que haja uma enchente na baixa do Funchal.

Afinal, não temos respostas sobre isto, que nem é reconstrução nem teve estudos nem projectos, mas já está a complicar a vida das pessoas! E em relação às urgências, às respostas necessárias, criadas no dia 20 de Fevereiro, afinal, se não fosse a solidariedade individual, se não fossem muitas entidades de acção social, na prática, grande parte dessas urgências, dessas dificuldades individuais continuariam a existir!

Este não é um momento para criarmos aqui luta política sobre um tema importante para o País e para a Madeira, mas também não é o tempo de, em nome de não se criar luta política, «passarmos uma luva branca» sobre as responsabilidades que devem ser pedidas. E um ano depois, já há responsabilidades que, está bem à vista, não foram cumpridas.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado faria bem em aceitar o convite, que lhe feito pelo Sr. Deputado Luís Miguel França,…

É verdade!

… e visitar a Região Autónoma da Madeira, mas escolhendo bem os «cicerones» (para usar a expressão empregue pelo Sr. Deputado Hugo Velosa) e não fazer a mesma figura que fez o Ministro Augusto Santos Silva, que, há poucos dias, foi à Madeira e disse que o essencial estava feito.

Exactamente!

Os nossos «cicerones» — de que falava o Sr. Deputado Hugo Velosa, há uns dias atrás — não inventaram nada! Os nossos «cicerones» não destruíram casas para nós as vermos destruídas! Elas foram destruídas pela intempérie de há um ano e ainda não foram reconstruídas. E nós vimos isso!

Aplausos do PCP.

É evidentemente que, na reconstrução, há vários níveis de intervenção, há obras que terão de ser feitas com maior diferimento no tempo, mas há prioridades. Tem de haver prioridades!

E a prioridade absoluta é a de garantir às pessoas condições de habitabilidade, condições para viverem a sua vida, com um mínimo de normalidade.

Muito bem!

E há muitas pessoas, na Madeira, que ainda não têm essas condições minimamente reunidas, que ainda estão sem casa, que ainda estão abrigadas precariamente, e cujas habitações correm tanto ou mais perigo do que aquele que correram em 20 de Fevereiro do ano passado.

Exactamente!

E essa prioridade tem de ser absoluta, mas, infelizmente, vimos com os nossos próprios olhos, que, em muitas situações, assim não foi.

O Sr. Secretário de Estado disse que «o Governo não acompanha o discurso da utilização das verbas para outros fins», e o Sr. Deputado Hugo Velosa falou em «instrumentalização política». Ora, eu quero aqui dizer que o espírito com que fazemos este debate, hoje, é exactamente o mesmo espírito solidário com que, desde a primeira hora, estivemos com o povo da Madeira, após a catástrofe de há um ano.

Muito bem!

Estamos, de facto, preocupados com a utilização das verbas e com a sua eventual instrumentalização política.

É porque «instrumentalização política» não é trazer à Assembleia da República um debate sério sobre o problema da reconstrução da Madeira; será instrumentalização política se os apoios concedidos à Madeira vierem a ser utilizados para ganhar eleições regionais, em obras de fachada, ou para instrumentalizar politicamente os apoios concedidos à Região. Isso é que é instrumentalização política e é isto que nos preocupa!

Aplausos do PCP.

O Governo Regional da Madeira trocou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas por esta lei de meios. Isso é uma evidência! Trocou um instrumento legislativo que visava dar transparência à transferência de meios para a Região Autónoma da Madeira por um mecanismo excepcional, que é a lei de meios, que, como mecanismo excepcional que é, exige uma atenção particular, na sua fiscalização e na fiscalização da sua aplicação.

Muito bem!

Entendemos ser nosso dever assumir a responsabilidade de fiscalizar a forma como esta lei foi acordada, entre o Governo da República e o Governo Regional, e a forma como está a ser executada no terreno.

Daí que a comissão de acompanhamento que propomos não tenha nada de «colonial», como insinuava o Sr. Deputado Guilherme Silva, há pouco, na Tribuna! Ela tem responsabilidade da nossa parte e tem responsabilização da parte de todas as entidades com competência em matéria de aplicação destes recursos públicos. E quem tem de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos da República é a Assembleia da República! Mas a Assembleia da República tem obrigação de se dotar dos meios de acompanhamento — não são meios de fiscalização, porque a fiscalização tem de ser nossa —, que nos permitam ter um ponto de situação, actualizado em cada momento, sobre o modo como está a ser, efectivamente, aplicado aquilo que foi decidido na Assembleia da República.

Por aquilo que pudemos observar da realidade da Região Autónoma da Madeira relativamente à reconstrução, consideramos fundamental que haja mecanismos de transparência, de fiscalização democrática, a exercer por parte da Assembleia da República e, obviamente, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as suas competências constitucionais e estatutárias.

De facto, pensamos que esse acompanhamento e essa fiscalização devem ser feitos e que a Assembleia da República não deve, em momento algum, abdicar das responsabilidades próprias que tem nessa matéria.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, na intervenção anterior de Os Verdes, tivemos oportunidade de colocar uma questão ao Governo relativa às transferências das participações dos municípios da Madeira, no IRS, relativamente aos meses de Março a Dezembro de 2009, verbas que o Governo se recusa a transferir.

Ora, como o Sr. Secretário de Estado não respondeu, volto a colocar esta questão nos mesmos termos que, há pouco, coloquei — enfim, agora com alguma esperança de que o Governo, desta vez, nos diga alguma coisa.

Pergunto, pois o seguinte, Sr. Secretário de Estado: que motivos justificam a recusa do Governo em proceder a essas transferências para os municípios da Madeira? Que motivo justifica o facto de o Governo não cumprir a lei do Orçamento do Estado para 2010?

É porque, durante a discussão do Orçamento do Estado para este ano, aqui, no Plenário, também confrontámos o Sr. Ministro das Finanças com esta questão, e o que nos respondeu foi que a responsabilidade pela não transferência dessas verbas relativas ao período de Março a Dezembro de 2009 é das assembleias legislativas regionais, que deveriam ter procedido à respectiva regulamentação.

Ora, esta resposta do Governo é, no mínimo, estranha. E é estranha por dois motivos: desde logo, porque, para os outros meses de 2009 e os meses de 2010 cujas transferências foram efectuadas, pelos vistos, não foi necessária qualquer diligência por parte das assembleias legislativas regionais para que as transferências fossem, de facto, efectuadas.

Depois, aquela resposta é também estranha quando confrontamos a Lei do Orçamento do Estado para 2010. E o que nos diz o texto do artigo 60.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, é só isto, que vou referir: fica o Governo autorizado a transferir, sem dependência de qualquer outro acto administrativo ou legislativo, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a participação variável do IRS relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009.

Portanto, face ao texto da lei do Orçamento do Estado para 2010, importa saber porque é que o Governo continua a violar a lei e a não proceder às transferências para os municípios da Madeira, ou seja, as transferências relativas à participação variável dos municípios no IRS.

O Sr. Secretário de Estado tem, agora, a oportunidade de responder, senão, teremos de concluir que o Governo, para além de se recusar a transferir as verbas para os municípios da Madeira também se recusa a responder a esta Assembleia.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por responder directamente ao Sr. Deputado do PP e depois também ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, dizendo o seguinte: em minha opinião, todas a matérias numa democracia são alvo de debate político, em todos os órgãos competente e em todo o espaço público. É isso que faz uma democracia.

Mas, quando se apelou a não utilizar este processo para combate político-partidário, a mensagem é simples: é a de que devemos usar neste debate um extremo rigor naquilo que dizemos, na forma como o dizemos e relativamente à realidade concreta que conhecemos no terreno. E, ao ouvir a sua segunda intervenção, não posso compreender o paralelismo entre essa sua intervenção, a sua realidade, e aquilo que está a acontecer no processo de reconstrução da Madeira, quer no terreno, com o muito que já foi feito, quer, fundamentalmente — naquilo que me compete referir, em particular, neste debate —, do que tem sido a relação do Governo para com este processo, com a celeridade do processo de identificação e de trabalho relativamente às perspectivas de reconstrução, da aprovação da lei de meios e da sua transparência.

No mesmo sentido, quero dizer ao Deputado Pedro Filipe Soares a mesma coisa: não vale a pena invocar as fotografias do dia 20 de Setembro de há um ano atrás e, por neste momento não termos essas fotografias, vir «fazer a volta» e utilizar de forma, até, pouco hábil e pouco criteriosa, críticas absolutamente infundadas.

Expliquei hoje, com rigor e com exactidão, as questões relativas ao Fundo de Solidariedade da União Europeia e ao Fundo de Coesão.

Relativamente ao Fundo de Coesão, tratou-se de opções nacionais e não de atrasos. Ora, a utilização demagógica destas questões no combate político-partidário é totalmente desaconselhável a quem apregoa o rigor e, pelo menos, alguma maior elevação num debate desta natureza.

Gostava também de dizer ao Sr. Deputado de Os Verdes que várias, ou a totalidade, das questões que se colocam nada têm a ver com a reconstrução da Madeira nem com a utilização desta lei de meios. Por isso, dispensar-me-ei, neste debate, de lhes fazer referência.

Se me permitem, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de concluir este debate, pela parte do Governo, com duas ideias fundamentais: a primeira é no sentido de reconhecer, um ano depois, o enorme trabalho que já foi realizado pelos madeirenses para a reconstrução da ilha.

Vemos isso na reconstrução física realizada no terreno, nas principais infra-estruturas, na actividade económica, no turismo, no enorme esforço que, todos os dias, os madeirenses fazem para a recuperação do seu território, para a recuperação das áreas afectadas e para a recuperação da normalidade das suas vidas.

Gostava também de deixar uma segunda mensagem, fundamental: a de assegurar aos portugueses que residem na Região Autónoma da Madeira que, pela parte do Governo, continuaremos a fazer o nosso melhor, a cumprir escrupulosamente aquilo que combinámos, em que acordámos e a que estamos obrigados em matéria de lei de meios. Mas mais do isso: continuaremos a fazer o nosso melhor nas várias dimensões, para que o processo de reconstrução da Madeira possa prosseguir e acelerar a sua intensidade, para assegurar a todos a tranquilidade de que aquilo que aconteceu no dia 20 de Fevereiro não volte a acontecer, nem volte a perturbar a população da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, concluído este debate de urgência, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).

Para apresentar este diploma tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD traz, hoje, a esta Câmara uma iniciativa legislativa na qual se propõe estabelecer o processo de orçamentação de base zero, bem como criar o Registo Nacional dos Serviços do Estado.

Trata-se de uma iniciativa que tem toda oportunidade, que corresponde à visão responsável que o PSD tem assumido, em sede do objectivo nacional de controlo da despesa pública, e que contrasta com o caos orçamental que tem sido apanágio da governação socialista.

Com efeito, a situação das finanças públicas nacionais exige medidas imediatas e uma postura de responsabilização por parte de todos. É uma situação grave, porque o Estado português, com um nível de endividamento directo superior a 80% do PIB, é um Estado excessivamente endividado, o que coloca o País numa trajectória insustentável.

Acresce que o endividamento progressivo do País coincidiu, temporalmente, com a quebra da taxa de poupança para níveis historicamente baixos.

Deste modo, a conjugação do aumento da dívida externa com a baixa taxa de poupança obriga a claras restrições ao financiamento da actividade económica, sobretudo nesta fase em que o sistema financeiro internacional impõe limitações globais muito significativas.

Assim, a situação actual das finanças públicas, em Portugal, não pode hoje deixar de ser considerada como questão política fundamental, requerendo, simultaneamente, profundas reformas institucionais e correcções inadiáveis de métodos de controlo da despesa pública.

Neste particular, a ideia de um Orçamento do Estado construído apenas na forma incremental, como temos hoje, em que o principal critério é o custo histórico, favorece o desperdício e compromete a exigência de disciplina na realização da despesa pública.

Entendemos que neste domínio o conjunto dos subsectores do Estado deve estar periodicamente sujeito, na aprovação e na execução dos seus orçamentos, ao processo designado por orçamento de base zero, segundo critérios definidos pelo Ministro das Finanças, e exigindo dos decisores públicos a avaliação criteriosa das alternativas de despesa, necessariamente justificadas, quanto à sua eficácia, eficiência e equidade.

Na mesma linha de rigor e transparência das contas públicas, à semelhança do já implementado por outros governos europeus, defendemos também a criação do Registo Nacional dos Serviços do Estado que tem como objectivo organizar e gerir o registo central das entidades do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet.

Preconizamos neste domínio que é essencial ter um pensamento estratégico e estruturado sobre as funções e as tarefas do Estado, bem como determinar os meios necessários para as desempenhar.

Recorde-se que estudos recentes identificam um universo de organismos que dependem do Estado superior a 13 700, sem que este (o Estado) tenha meios para os fiscalizar ou, sequer, para determinar o número exacto das entidades no domínio no perímetro do Estado, uma vez que se encontram em constante mutação, com fusões, extinções e criações de novas entidades.

Neste contexto, entendemos que é uma exigência nacional conhecer com todo o detalhe o verdadeiro perímetro do conjunto dos serviços do sector público administrativo, e a partir daí proceder aos ajustamentos necessários em função de critérios rigorosos.

Em síntese, pretende-se um compromisso de verdade e eficiência no sector público administrativo, sem as incongruências de um Estado «trapalhão e esbanjador», como aquele que os governos socialistas têm alimentado, por exemplo, através do Programa PRACE, «um programa fracassado e caduco», na descrição mais recente de um anterior presidente da comissão técnica.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de incerteza económica e financeira que vivemos, e o registo histórico no défice das contas públicas, tem naturalmente responsáveis e sobretudo comporta níveis elevados de austeridade para as empresas e para as famílias portuguesas sem paralelo nos tempos recentes.

A visão preconceituosa do Estado e o permanente «regabofe» dos governos do Partido Socialista são bem o testemunho da incompetência na gestão pública e de uma prática política assente na permanente ilusão dos portugueses.

O último, e revelador, capítulo desta linha política são os dados da execução orçamental de Janeiro último, mas também as informações hoje conhecidas sobre a execução de Fevereiro.

Numa espécie de carnaval antecipado, o Ministro das Finanças referiu ontem, numa conferência, para alemão ouvir,…

Risos do PSD.

… que serão implementadas medidas de austeridade adicionais, se necessário, para baixar o défice. Hoje mesmo, o Primeiro-Ministro de Portugal quis levar na bagagem para a reunião com a Sr.ª Merkel os dados da execução orçamental de Fevereiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é possível que o Governo demore mais de 20 dias para revelar aos portugueses a execução orçamental de Janeiro e agora, em apenas 48 horas, tenha valores fiáveis reportados a Fevereiro para mostrar à Sr.ª Merkel? Como é possível?!

Vozes do PSD

Muito bem!

É, de facto, surpreendente a súbita eficiência do Ministério das Finanças. Esperamos sinceramente que tenha valores fiáveis e que não seja mais uma ilusão do Governo socialista. É porque, tendo presente as recentes declarações do Primeiro-Ministro, em que admite novas medidas de austeridade, comprova-se que nem o próprio Governo acreditou no festival que deu para celebrar o mito da execução orçamental de Janeiro.

Basta, aliás, olhar para os números oficiais da Direcção-Geral do Orçamento: a despesa pública continuou a aumentar, em termos nominais e reais; o défice só diminuiu, em relação a Janeiro de 2010, devido ao aumento de impostos e das receitas extraordinárias de antecipação de dividendos, medida, aliás, que o Governo tanto criticou. Até as despesas com pessoal aumentaram, mesmo após os cortes salariais.

A despesa só diminuiu na administração local. É bem caso para dizer: onde Sócrates e Teixeira dos Santos comandam, é só subir. Assim, são perfeitamente naturais novas medidas de austeridade. Numa palavra, Sr.as e Srs. Deputados: o governo deita foguetes e os portugueses continuam a pagar a festa.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o tema do orçamento de base zero e lembro que esta matéria já está a ser trabalhada em sede da Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito do grupo de trabalho das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental.

Se, por um lado, é pena que o PSD tenha optado por trazer esta matéria a Plenário e não por fazer, como seria natural, uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, a verdade é que, por outro lado, é bom, porque nos dá a oportunidade, mais uma vez, de discutir em Plenário este tema e de dar relevância ao que tem sido a má prática na construção do Orçamento, em Portugal.

Sabemos como são feitos os orçamentos actualmente: ao Orçamento do ano anterior, os organismos juntam mais um bocadinho para o ano seguinte. É assim que o Orçamento vai engordando, ano após ano, numa lógica incrementalista, que urge contrariar. Por isso mesmo, em sede de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, o CDS apresentou o seu projecto de preparação de um orçamento de base zero.

O nosso projecto é rigoroso quanto ao objectivo: justificar e avaliar todas as despesas públicas numa lógica regular…

Muito bem!

… porque sabemos que não é possível adoptar esta metodologia todos os anos, mas deve ser adoptada com uma periodicidade razoável.

Entendemos que no início de cada legislatura o Governo deve ser capaz de preparar um orçamento de base zero.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Compreendemos que pode não ser capaz de o fazer no primeiro ano, mas seguramente até ao segundo ano deve ser capaz de inscrever as suas despesas depois de uma justificação, de uma ponderação e de uma avaliação rigorosa das alternativas.

Se o projecto é claro quanto ao objectivo, é flexível quanto à sua concretização. Entendemos pouco adequada uma excessiva regulamentação ao nível legal, tal como consta, por exemplo, do projecto do Bloco de Esquerda. É o Governo, a nosso ver, que está em melhores condições de, por decreto-lei, definir o procedimento adequado à metodologia da feitura do orçamento de acordo com a base zero.

Por seu turno, entendemos que para ser verdadeiramente eficaz e retemperador da despesa, o método deve ser aplicado por todos os organismos no mesmo ano e, por isso, não compreendemos a opção do PSD de fazer depender do Ministro das Finanças a definição anual dos organismos e dos programas que devem estar incluídos no processo de orçamentação de base zero. Se não se fizer tudo ao mesmo tempo, a eficácia será escassíssima, ficará diluída e será imperceptível.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para nós, o princípio de verificar e justificar a despesa à luz de objectivos claros, de ponderação de diversas alternativas, pode e deve ser complementar da elaboração de orçamento por programas, tal e qual consta da proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental. Não são métodos excludentes, podem ser complementares e este princípio deve ser assumido com clareza e com rigor.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos hoje o debate que já tivemos em Outubro passado sobre a introdução da orçamentação de base zero na elaboração dos Orçamentos do Estado.

Pela mão do PSD propõe-se agora uma alteração directa da Lei de Enquadramento Orçamental para introduzir esta nova metodologia. Mas, à cautela (à cautela, digo eu!), o PSD propõe, mas ao mesmo tempo adia, desde já. Senão, vejamos: em primeiro lugar propõe um método de base zero mas já vai adiantando que só deve ser feito em certas circunstâncias e nos serviços que o Ministério das Finanças, no seu entender exclusivo, vier a indicar. Srs. Deputados, eu acrescento: se o Ministro das Finanças algum dia indicar…!

Em segundo lugar, o PSD propõe a introdução de um método de base zero, mas depois acha que seria desejável que os serviços da administração o adoptassem num prazo de 10 anos. Tudo somado, bem parece que o PSD apresenta este projecto mais para «marcar terreno», mas sem grande vontade de algum dia concretizar seja o que for do que agora propõe.

Sobre o método e o instrumento repetimos hoje o que dissemos em Outubro: primeiramente que não há experiências nacionais de aplicação dos métodos de orçamentação deste tipo; em segundo lugar, o método só teria aplicação na parte bem restrita do Orçamento do Estado.

Em terceiro lugar, é um instrumento que, como qualquer outro, não garante por si só nenhum rigor nem transparência acrescidos, o que importa é que, seja qual for o instrumento usado, o Parlamento disponha de meios eficazes para acompanhar e fiscalizar a execução orçamental, o que lamentavelmente não tem acontecido.

Em quarto lugar, há mais de 10 anos que o Governo está obrigado à aplicação integral do chamado sistema unitário de contabilidade pública e sabemos que ainda o não concretizou nem vai concretizar certamente até 2012!… E há vários anos que estamos a tentar implementar a programação plurianual de despesas sob a forma de programas e continuamos sem o fazer.

Face a isto tudo, o PCP defende uma outra opção, sem recusar naturalmente a ponderação sobre novos métodos e instrumentos. O que para nós é decisivo e mais importante é concretizar plenamente a aplicação dos mecanismos que há anos estão em desenvolvimento e melhorar as condições e eficácia do Parlamento no seu papel fiscalizador de elaboração da execução orçamental, isto para evitar, Srs. Deputados, o que aconteceu hoje de manhã: a publicação dos dados da execução orçamental referentes a mais ou menos um terço do Estado, em termos globais, estrategicamente libertados para alguns órgãos de comunicação social, 18 dias antes do dia normal da publicação dos dados da execução orçamental.

O objectivo é claro, era o de impressionar a Sr.ª Merkel, fazer de conta que o Governo português é, de facto, um bom aluno, que executa tudo a preceito, embora, naturalmente, todo o País não se deixe impressionar com estes resultados porque são perfeitamente esperáveis.

Aqueles que perderam o abono de família, os que não têm subsídio de desemprego, os que viram cortar os seus salários — e foram milhares e milhares, centenas de milhares em Portugal — já estavam à espera que a despesa descesse, pois obviamente eles têm menos dinheiro no fim do mês, menos dinheiro de abono de família, não têm subsídio de desemprego, naturalmente que isso seria esperável. Agora, o que estes dados estrategicamente libertados por alguns órgãos de comunicação social não iludem é que, ao lado desta execução brilhante, segundo o Governo, temos as consequências da austeridade e elas são bem visíveis nos portugueses que mais sofrem e são bem visíveis no País que está novamente na antecâmara da recessão económica.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a primeira proposta sobre o orçamento de base zero foi aprovada nesta Assembleia da República o único partido que votou com o Bloco de Esquerda a aprovação dessa proposta foi o PSD e registamos isso tal como registamos o facto de o PSD ser o partido que agora apresenta uma segunda proposta de orçamento de base zero.

É uma proposta que tem soluções diferentes das do Bloco de Esquerda, mas que merecerá o nosso voto favorável para que possa ser discutida em sede de Comissão. No entanto, queremos manifestar a nossa preocupação com a possibilidade de essa proposta deixar uma ampla margem de manobra para a aplicação da metodologia do orçamento de base zero pela parte do Governo, o que poderá significar a sua pura e simples não aplicação.

Esperamos que o PSD não tenha pensado a sua proposta de orçamento de base zero já a pensar no próximo Governo e tenha pensado essa proposta no sentido de conseguir aplicar de forma mais permanente o orçamento de base zero no futuro.

Antes de mais, gostaríamos de registar — e estou convencido de que o PSD partilha da nossa satisfação com essa realidade — que, desde que a proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada, o orçamento de base zero fez muito caminho e tem-se tornado crescentemente consensual. Tivemos até já oportunidade de ouvir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dizer que, de facto, o orçamento de base zero pode ter méritos e pode ser útil na racionalização da despesa, o que é, sem dúvida, um progresso, em relação ao que foi a posição inicial do Partido Socialista. E também o CDS, que se absteve na proposta do Bloco de Esquerda, quando foi votada na Assembleia da República, também já tem propostas na especialidade para que essa metodologia possa ser implementada. É caso para dizer que há cada vez mais pessoas a pensar como nós e que certamente esta questão do orçamento de base zero poderá ter uma evolução positiva no futuro próximo.

Muito bem, muito bem!

Este debate que o PSD traz aqui hoje é um debate particularmente pertinente porque se realiza no dia em que o Eng.º José Sócrates, num acto sem pingo de dignidade, se dirige a reunir com a chanceler alemã — que, pelos vistos, agora é um órgão de soberania na União Europeia, apesar de não estar previsto nos Tratados — para oferecer em sacrifício os salários, as prestações sociais e os impostos dos portugueses.

A verdade é que a Sr.ª Angela Merkel não receberá do nosso Primeiro-Ministro uma reforma fiscal corajosa ou medidas de racionalização da despesa, através do corte nos desperdícios…

Muito bem!

O que receberá é o sacrifício dos portugueses, assumido de forma profundamente desigual no ano em que vários bancos privados não irão pagar impostos.

Muito bem!

Este debate que fazemos hoje sobre o orçamento de base zero serve para nos lembrar a todos e para lembrar ao País que há muitas formas de racionalizar a despesa. E há formas de cortar na despesa sem provocar os efeitos de recessão económica que serão contraproducentes do ponto de vista do próprio ajustamento orçamental.

Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro pode fazer todos os malabarismos para mostrar à chanceler alemã que sabe muito bem como cortar nos salários ou nas prestações sociais, mas o ajustamento orçamental depende de muitas outras coisas: depende de como evoluir a economia portuguesa, o desemprego, e essas são variáveis em relação às quais podemos já observar, ainda em dados de 2010, que as preocupações são as maiores possíveis. É por isso que vemos com receio e com estupefacção que o Governo, ainda mal estão a ser aplicadas as medidas do último pacote de austeridade aprovado no Orçamento do Estado para 2011, já está a discutir e a lançar o próximo pacote de austeridade.

A pergunta que deixo é muito simples: quando terminará este ciclo infernal de medidas de austeridade que se sucedem umas às outras quando as anteriores ainda estão a ser inicialmente aplicadas?

Exactamente!

É uma política sem futuro, é uma política desastrosa do ponto de vista da nossa economia e da nossa sociedade e é difícil perceber como é que o Partido Socialista considera que este pode ser um caminho viável para a nossa economia.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos hoje uma proposta no sentido de orçamentação de base zero e, simultaneamente, uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental.

Neste momento, encontra-se na Comissão de Orçamento e Finanças, para apreciação na especialidade, a Lei de Enquadramento Orçamental. De resto, trata-se de uma revisão da Lei que o próprio Governo, no seu Programa, já assumia como necessária.

Esta nova proposta de lei de enquadramento orçamental vai no sentido de um melhor controlo, de uma melhor harmonização e de maior transparência. E esta proposta do PSD é bem-vinda dado que outra também está já em discussão.

É preciso dizer que a proposta de lei de enquadramento orçamental dá resposta a algumas questões de que há muito se vem falando. Por um lado, trata-se de uma proposta que tem uma maior harmonização dado que consagra a possibilidade de orçamentos plurianuais em conjugação com as grandes opções do plano. Simultaneamente, define um quadro para o processo orçamental, tendo em consideração, obviamente, o Programa de Estabilidade e Crescimento e, depois, a elaboração do próprio Orçamento, cumprindo os regulamentos comunitários, que muitas vezes são esquecidos. Consagra também um conselho de finanças públicas como forma de controlo e acompanhamento das próprias finanças públicas.

Portanto, esta proposta do PSD é, no fundo, apenas e só, um método orçamental. E, como todos sabemos, há muitos métodos para elaborar o Orçamento. E, pelos vistos, o PSD, quando faz referências ao processo de orçamentação incremental, esquece rapidamente que temos de cumprir a legislação relativa às finanças locais, às finanças regionais, à Lei de Bases da Segurança Social e, naturalmente, o próprio Serviço Nacional de Saúde.

Ora, se consagrarmos isto como despesas fixas, como cumprimento da legislação, constatar-se-á rapidamente qual é a diferença que fica para essa orçamentação de base zero. E é curioso que alguns partidos digam «orçamentação de base zero, sim, mas não sistematizada, isto é, não todos os anos, com interrupções temporais», o que é, de alguma forma, absurdo para defender esse método.

E não é por acaso que em nenhum país europeu esse método é assumido. Porquê, então, assumirmos esse método? Em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, iremos debater essa questão.

Por último, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, bem compreendo porque é que a sua convicção na defesa da orçamentação de base zero não é muita. De resto, basta ler o vosso projecto de lei para constatar que se trata de uma proposta muito vaga. Até remete para o Ministro das Finanças, para que, em última instância, resolva tudo.

Mas não posso deixar passar em claro uma coisa que afirmou: «Estado esbanjador e regabofe nas finanças públicas.» Sr. Deputado, desde 1976 até 2008, a despesa pública cresceu 16,1% do Produto. Sabe de quem é a responsabilidade por esse valor? 12,1% do Produto no acréscimo da despesa pública é da vossa responsabilidade e também do CDS. Os governos do PS são responsáveis por 4% do Produto. Não queiram comparar 2009 e 2010, que são anos excepcionais, anos de uma crise profunda em todo o mundo. Os problemas que temos hoje em Portugal não são diferentes dos problemas de Espanha, de França, de Itália, da Grécia, da Irlanda, dos Estados Unidos,… pelo que há que diferenciar na despesa pública aquilo que é diferenciável.

A terminar, faço apenas uma correcção. Quando se quer dizer mal tem de se dizer mal. Faça lá um jeitinho, Sr. Deputado: assuma que as remunerações certas e permanentes desceram 5,3% nas contas de encerramento de Fevereiro. É que em relação às remunerações certas e permanentes nem nos restam dúvidas. Sabe porquê? Admito que, em contabilidade pública, por vezes uma contabilidade de caixa não corresponda exactamente, mas neste caso das remunerações certas e permanentes em Fevereiro até há uma identificação entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional. Assuma isso, Sr. Deputado. Não se trata de fazer um jeito, trata-se apenas da realidade. Se o assumissem, demonstrariam que, afinal, estavam verdadeiramente preocupados com as finanças públicas e não com outras questões.

A vossa estratégia é apenas a de dizer mal por dizer! Já são suficientes os problemas que temos no País, que todos, com responsabilidade, temos de ajudar a ultrapassar, mas também é altura de reconhecerem aquilo que está bem feito.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta do projecto de lei n.º 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), dos projectos de resolução n.os 405/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD) e 439/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira (CDS-PP) e do projecto de lei n.º 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS). Trata-se de uma discussão na generalidade dos projectos de lei.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Reis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresenta hoje um projecto de lei que propõe a primeira alteração ao decreto-lei que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

O princípio da discriminação positiva não passa por tratar de forma igual aquilo que é diferente. Um serviço que tem um custo associado deve ser pago por aqueles que têm condições de o fazer.

A acção política a este nível, deve, pois, concentrar-se em melhorar os indicadores de inclusão financeira das pessoas que menos podem.

Actualmente, já é possível ter-se acesso a uma conta bancária à ordem e a um cartão de débito, com emissão semestral do extracto bancário, sem pagar nada ou, no limite, pagando por ano um máximo de 1% do ordenado mínimo. Ou seja, actualmente, de forma gratuita ou no máximo pagando 4,75 €/ano, já é possível ter acesso ao regime dos serviços mínimos bancários.

Se esse regime falhou até ao momento — e falhou —, a maior causa prende-se com a fraca divulgação do mesmo. A esmagadora maioria da população desconhece os serviços mínimos bancários e, por isso, só 880 portugueses a eles recorreram.

O que o PSD propõe, pois, é que o Estado, através dos serviços do Instituto da Segurança Social, durante um ano, em todas as comunicações, por carta ou e-mail, enviadas a pessoas singulares, para efeitos de pagamento das diversas prestações sociais, passe a publicitar a existência dos serviços mínimos bancários, as instituições aderentes e as condições de acesso através de nota de rodapé facilmente legível.

Vozes do PSD

Muito bem!

Queremos também que as instituições de crédito aderentes — e, hoje, já são oito dos principais bancos —, durante um ano, em todos os extractos bancários enviados aos seus clientes particulares, publicitem a existência dos serviços mínimos bancários, sendo a partir daí obrigadas a fazê-lo em, pelo menos, um extracto por ano.

Importante também para nós é que as instituições de crédito não possam exigir às pessoas singulares que solicitem os referidos serviços mínimos bancários, para efeitos de abertura de conta, quaisquer outros documentos, impressos ou comprovativos, adicionais aos que são necessários hoje para a abertura de uma conta dita convencional.

As nossas propostas são objectivas, não geram mais despesa e pretendem massificar um regime que pode trazer vantagens às pessoas mais carenciadas e aos 11% de portugueses que não têm hoje qualquer conta bancária.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, também, um projecto de resolução que visa melhorar os conhecimentos financeiros dos portugueses.

E não podemos deixar de dizer que ficamos muito satisfeitos pelo facto de, já depois da entrega do nosso projecto de resolução, em cima deste debate, outros partidos nos tivessem seguido.

Entre várias propostas, cuja explanação exaustiva aqui não cabe, defendemos que, aquando da próxima revisão dos conteúdos curriculares e programáticos, seja promovida a inclusão da disciplina de Educação Financeira no 3.º ciclo do ensino básico (7.º, 8.º e 9.º anos), designadamente no âmbito da Educação para a Cidadania.

О projecto do PSD pretende que о Governo tome as medidas adequadas, a diversos níveis, no sentido de dotar os portugueses de conceitos financeiros básicos, tais como taxas de juro, funcionamento de créditos, direitos e deveres do consumidor, cálculo financeiro, funcionamento das bolsas, câmbios, entre outras noções importantes que contribuam para uma melhor gestão das finanças pessoais.

Termino, recordando a todos que, em Outubro último, o Banco de Portugal divulgou os resultados preliminares do Inquérito à Literacia Financeira da População Portuguesa.

Os resultados obtidos atestam que os portugueses têm deficiências de educação financeira a diversos níveis, incorrem em gastos bancários desnecessários por mero desconhecimento e têm pouca apetência para a poupança.

É urgente alterar esse estado de coisas. É este o nosso contributo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecendo-se o papel central que a conta bancária tem nas nossas vidas, foi criado, em 2000, o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, o qual teve como primeiro propósito permitir a qualquer cidadão o acesso a uma conta bancária de depósitos à ordem, o uso do respectivo cartão de débito e a emissão de um extracto semestral discriminativo, eliminando ou combatendo, assim, potenciais situações de exclusão ou de estigmatização social.

Pelos serviços prestados ao abrigo deste sistema, como já foi referido, o custo máximo não pode exceder 5 €.

Decorridos 11 anos da sua existência, importa, no entanto, reformar o sistema em duas vertentes: por um lado, na simplificação do processo de adesão ao sistema e, por outro, promovendo a mais ampla divulgação junto dos clientes bancários da disponibilidade de acesso ao sistema de serviços mínimos bancários, como acabou agora de ser defendido também pelo PSD, situação que louvamos.

A simplificação do processo de adesão traduz-se, na presente proposta, na clarificação sobre a possibilidade de converter uma conta bancária convencional numa conta de serviços mínimos bancários.

De facto, uma das maiores críticas ao sistema em vigor é a de que a maioria dos cidadãos a quem este tipo de contas era destinado e deveria servir já tinha, à data da entrada em vigor do diploma, uma conta bancária, vendo a possibilidade da sua conversão ou adaptação inviabilizada, fruto de algumas dificuldades impostas pelas instituições de crédito.

Assim, o projecto apresentado elimina a possibilidade de recusa da conversão de uma conta já existente em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários.

A segunda crítica que a já longa vigência do diploma permitiu apurar foi a falta de publicidade ou promoção deste tipo de contas bancárias junto dos clientes das instituições de crédito, servindo também como um entrave à abertura de contas bancárias de serviços mínimos.

Assim, determina-se que as instituições de crédito informem os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta de serviços mínimos bancários, ao abrigo do presente diploma, e dos respectivos pressupostos daquela conversão, em todas as comunicações aos seus clientes que realizem, de acordo com os termos exactos a serem inscritos por aviso do Banco de Portugal.

Por último, o presente projecto encontra ainda justificação no contexto socioeconómico adverso em que hoje vivemos, em larga medida resultante de uma crise financeira mundial, a qual teve, e tem ainda, um impacto muito significativo no orçamento das famílias portuguesas que, na generalidade, não contribuíram para a crise financeira despoletada pelo sistema bancário.

Uma palavra final para os dois projectos de resolução hoje apresentados e associados a este debate, que promovem a literacia financeira dos portugueses.

O reforço da literacia financeira é fundamental, designadamente no caminho para o estímulo à retoma da poupança dos portugueses. O sistema escolar pode e deve reforçar o apoio à literacia financeira.

Aliás, sabemos que a OCDE já anunciou que, em 2013, os exames vão passar a testar os conhecimentos dos alunos em termos de literacia financeira.

Contudo, não podemos deixar de estranhar que partidos que defendem o mercado — e acreditamos na responsabilização da sua actuação — centrem a promoção da literacia financeira no Governo.

Consideramos que o sistema financeiro tem um papel decisivo nesse domínio, não só desenvolvendo uma pedagogia adequada na divulgação dos seus produtos, mas também concretizando, no dia-a-dia, através das diferentes formas de comunicação com os seus stakeholders, a prática efectiva da responsabilidade social empresarial, que se concretiza, para além do domínio do próprio negócio, na satisfação das necessidades dos clientes e como membros da sociedade responsáveis por ajudar a manter e melhorar o bem-estar da sociedade como um todo.

Hoje, a responsabilidade social empresarial no domínio económico só é efectiva se a condução dos negócios se realizar de tal maneira que a torne parceira e co-responsável pelo desenvolvimento na sociedade em que se insere.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, entretanto deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP), que se vem juntar a esta discussão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, a entrada na Mesa desse diploma resulta na alteração da ordem de trabalhos, pelo que o Grupo Parlamentar do CDS agradece ao Sr. Presidente ter considerado também este projecto de lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS apresenta duas iniciativas, uma relativa à literacia financeira, sob a forma de projecto de resolução, e outra relativa ao acesso aos serviços mínimos bancários, sob a forma de projecto de lei.

Aquando do debate dos projectos relativos ao acesso aos serviços mínimos bancários apresentados por outras bancadas parlamentares, o CDS teve já oportunidade de dizer que tinha — e tem! — toda a abertura para discutir eventuais alterações que permitam concretizar aquele que foi o objectivo inicial do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março.

O objectivo essencial desse Decreto-Lei era o de permitir a uma série de pessoas que, tendo dificuldades financeiras, e sendo obrigadas a ter conta bancária, pudessem ter acesso a essa conta, a esses serviços mínimos bancários, sem que tivessem de despender qualquer verba por esse motivo.

O que acontece é que, mais de 10 anos passados, a avaliação que é feita aponta para dois problemas essenciais: um, é o de que o sistema não funciona tão bem como era desejável e, outro, e mais grave, é que aderiu a este sistema muito menos pessoas do que aquelas que precisavam de aderir e que estavam identificadas como tal aquando da aprovação do Decreto-Lei.

Portanto, o que é essencial neste momento é permitir que a informação sobre o acesso a serviços mínimos bancários seja uma informação suficientemente eficaz para que quem esteja dentro dos requisitos para aderir a estes serviços saiba disso e facilmente possa a eles aderir.

Onde é que está o grande grupo que carece deste tipo de serviços? O nosso entendimento, bem como é entendimento geral, é o de que os pensionistas são um grupo essencial, por várias razões: porque as pensões são, na maioria dos casos, baixas e geram essa necessidade de não haver mais um custo com serviços mínimos bancários. Mas ao factor financeiro acresce o facto de muitas destas pessoas nunca terem tido uma conta bancária e de serem obrigadas agora a tê-la para poderem receber a sua pensão. É, pois, fundamental que estas pessoas saibam que podem aderir a este sistema e em que termos é que o podem fazer.

É por isso que o projecto de lei do CDS, em primeiro lugar, apresenta como objectivo que seja a própria segurança social, na informação que presta aos beneficiários, que informe da possibilidade de estes aderirem aos serviços mínimos bancários.

Por outro lado, também é importante responsabilizar as entidades bancárias e serem elas próprias, quando comunicam com os seus clientes, através, por exemplo, do envio dos extractos de conta, a darem a conhecer a existência dos serviços mínimos bancários e em que termos é que cada cliente pode a eles aderir para que quem tenha feito uma contratação com um determinado banco em situação diversa e reúna os requisitos para o fazer no quadro dos serviços mínimos bancários o possa fazer nesse âmbito.

Por último, o projecto de lei do CDS tem outro objectivo, que é o de atribuir ao Banco de Portugal a responsabilidade de fazer o acompanhamento da execução desta norma legal e de avaliar, por um lado, se as instituições bancárias prestam a informação que por lei são obrigadas a prestar e, por outro, se aplicam convenientemente os requisitos dos serviços mínimos bancários e que emita um relatório que informe do cumprimento da lei.

Ou seja, a segurança social deve informar quem pode aderir a estes serviços, os bancos devem prestar essa informação a todos os clientes e o Banco de Portugal deve fiscalizar e emitir um relatório.

Parece-nos que, com base nestes três pontos, poderemos conseguir o objectivo que não se conseguiu durante estes 10 anos de aplicação do Decreto-lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março.

Exactamente!

Por outro lado, em relação à literacia financeira, é a própria OCDE que reconhece a sua relevância e é o próprio Banco de Portugal, num estudo que elaborou, que chega à conclusão que foi possível identificar necessidades de promoção de literacia financeira que são transversais a todos os segmentos populacionais. Ou seja, é o próprio Banco de Portugal que reconhece que nos vários estratos sociais há necessidade de maior informação sobre os produtos financeiros existentes e a forma como os cidadãos a eles podem aderir.

É por isso que o CDS, no seu projecto de resolução, recomenda ao Governo a aplicação de medidas como a introdução da disciplina de Educação Financeira nos currículos escolares, tal como acontece em relação a muitas outras matérias.

É essencial que os currículos escolares tenham como preocupação darem bases para que quem passa pelo sistema educativo saia de forma a que, na sua vida prática, consiga retirar deles um proveito evidente e que esses currículos possam substituir, muitas vezes, conteúdos teóricos sem qualquer aplicação à vida prática das pessoas.

Por outro lado, também é necessário que nessa literacia financeira se possam corrigir alguns dos desequilíbrios que existem no País, e que o CDS tem muitas vezes indicado, tais como a informação sobre o acesso ao crédito, a questão da poupança relativamente ao consumo e o problema do endividamento das famílias. Estes problemas estruturais do País resultam, muitas vezes, de não haver esse nível de literacia financeira mínima.

Por isso, com estes dois diplomas, pretendemos que o acesso a serviços bancários e a relação com os produtos bancários melhore no País e que isso tenha reflexo, do ponto de vista estrutural, no equilíbrio da relação das famílias com a própria poupança, com o consumo e com a sua actividade financeira corrente.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, este é um debate que já teve vários capítulos. A primeira proposta que surgiu sobre serviços mínimos bancários foi uma que o Bloco de esquerda apresentou aquando de um debate que foi suscitado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» não sobre os serviços mínimos bancários, mas sobre os encargos com a manutenção e a gestão de contas bancárias. Desde então, o projecto do Bloco de Esquerda, que baixou nessa altura à Comissão, aguardou pacientemente pelos projectos que chegaram, primeiro do PSD e depois do CDS-PP.

Parece-nos importante que estes projectos possam ser consensualizados em sede de especialidade. Há algumas soluções que são introduzidas por outros partidos que nos parecem boas e que o Bloco de Esquerda irá apoiar.

O Bloco de Esquerda consagra também num seu projecto aspectos que estão relacionados com a informação a prestar aos potenciais interessados dos serviços mínimos bancários. Esta não é apenas uma matéria de informação ou de literacia financeira. Parece-nos ser importante perceber que a discussão sobre os serviços mínimos bancários é uma discussão sobre direitos das pessoas na sua relação com as instituições financeiras.

Nos diplomas apresentados parece-nos haver alguns excessos. No projecto de resolução do CDS-PP chega a ser dito que a falta de literacia financeira esteve na origem da crise financeira internacional, o que é só a piada económica do ano! As pessoas que provocaram a crise financeira internacional percebem bastante de mercados financeiros, se calhar demais para o nosso bem!

O debate sobre serviços mínimos bancários deve ser um debate sobre os direitos mínimos das pessoas, que devem ser regulamentados para que pessoas que têm de ter contas bancárias, até por necessidades que estão relacionadas com os seus vencimentos, possam tê-las com encargos compatíveis com os seus rendimentos.

Uma das sugestões da proposta do Bloco de Esquerda, aliás no seguimento do que dizia o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vai no sentido de as pessoas que recebem as suas prestações sociais ou os seus salários através de conta bancária, e em muitos casos de forma obrigatória, serem libertas do critério do saldo médio mínimo para acederem aos serviços mínimos bancários. É que, actualmente, existe um mínimo de saldo médio para que as pessoas possam manter esses serviços mínimos bancários e pensamos que esses critérios não devem vigorar quando as pessoas recebem a sua principal fonte de rendimento através de conta bancária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que este é um debate muito importante e por isso quisemos aguardar que outros partidos viessem a jogo com os seus projectos. Estas são matérias que poderemos discutir no quadro do debate na especialidade, sempre com a preocupação de que desta revisão do regime dos serviços mínimos bancários resulte um reforço da protecção de todos aqueles que têm de recorrer a contas bancárias para que o possam continuar a fazer, para que possam ter um maior conhecimento desse direito e para que esse direito esteja disponível para todas as pessoas que o tenham de utilizar.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr.as e Srs. Deputados, como já foi referido, o diploma do Bloco de Esquerda sobre esta matéria foi discutido neste Plenário no dia 14 de Janeiro, tendo baixado à respectiva Comissão sem votação.

Como queremos contribuir para um trabalho de aprofundamento na Comissão de Orçamento e Finanças, faremos chegar à Mesa um novo requerimento no sentido de que o nosso projecto baixe de novo à comissão sem votação, como julgo que os demais irão baixar.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, novamente, o tema das comissões de manutenção de contas à ordem e dos serviços mínimos bancários, agora por iniciativa de projectos de lei do PS e do PSD.

As alterações propostas pelo PSD vêm parcialmente ao encontro daquilo que temos defendido nesta matéria e ao conteúdo dos debates que temos tido sobre ela. É possível, e porventura absolutamente necessário e justificado, que muitos mais portugueses acedam ao regime dos serviços mínimos bancários e julgamos que para isso pode, de facto, contribuir positivamente uma maior divulgação e publicidade do regime, obrigando quer o Estado quer as próprias instituições bancárias a promoverem os serviços mínimos bancários.

Mas não é apenas através da divulgação que se pode melhorar o sistema. Em nossa opinião, há que ir bastante mais longe, havendo perguntas que têm de ser respondidas e que não o são nem no projecto de lei do PS nem no do PSD.

Por que razão é que este regime é de adesão facultativa para as instituições bancárias? Por que razão é que só oito bancos prestam este serviço e por que razão este serviço mínimo bancário não tem de ser obrigatoriamente disponibilizado por todos os bancos a operar em Portugal?

Por que razão é que a gratuitidade deste serviço mínimo é algo que assusta tanto o PS e o PSD? Porque é que se deixa esta gratuitidade ao sabor das decisões discricionárias e voluntárias e não é esta uma condição inerente ao contrato dos serviços mínimos bancários?

Aceitamos e registamos como positiva a proposta feita pelo PS de modificar as condições de acesso ao sistema, permitindo que as contas já abertas sejam automaticamente reconvertidas ao regime de serviço mínimo bancário, desde que estejam nas condições legais em vigor.

Finalmente, uma observação sobre as comissões bancárias de manutenção e de gestão de contratos que nem o PS nem o PSD ousam afrontar.

Os valores que estão a atingir são cada vez mais proibitivos, sendo preciso e urgente controlar e impedir que isto suceda, em nome da equidade, até por comparação com os lucros que os bancos continuam a ter — valores absolutamente imorais — e com o fraco nível dos impostos que continuam a pagar. Este é, infelizmente, um problema que nem o PS nem o PSD querem afrontar.

Sobre a promoção da literacia financeira, pena é que quer o Banco de Portugal, em primeiro lugar, quer o PSD e CDS, em segundo lugar, se preocupem tanto com a iliteracia financeira dos portugueses e deixem de lado uma questão anterior, que tem a ver com a qualidade da informação bancária, com a qualidade e transparência dos produtos financeiros que são propostos aos clientes e aos cidadãos em geral e, finalmente, com o valor das comissões e outro tipo de custos que são impostos aos utilizadores dos serviços bancários.

Esta é uma questão que está antes dos problemas relativos à maior ou menor compreensão da terminologia financeira usada pelas instituições bancárias, que tem a ver com a clareza e com o rigor da informação a prestar aos clientes e com a explicação total e transparente das consequências e dos riscos dos produtos financeiros e que, infelizmente, não é feita nem parece preocupar o próprio Banco de Portugal, que, na sua actividade supervisora, não quer, sequer, promover inquéritos de avaliação dessa situação.

Certamente que, da parte do PCP, compreendemos e defendemos mesmo que haja módulos de formação em noções básicas de economia e não apenas da actividade financeira. Nada temos a opor a que haja melhoria das condições curriculares, mas já não percebemos nem entendemos que haja, como propõe o PSD, a criação de disciplinas transversais no ensino secundário em comparação com disciplinas, como, por exemplo, o Português, que são de observação obrigatória no ensino secundário para todos os alunos.

Portanto, como é natural, não estamos de acordo com esta perspectiva, porque entendemos que isso é pretender dar ao conhecimento financeiro uma dignidade comparável à das disciplinas comuns de formação do secundário em Portugal.

Que, neste plano, haja noções de economia e de finanças para a educação e cidadania, sem dúvida que o PCP compreende, mas para transformar o ensino em Portugal numa espécie de antecâmara da formação e da interiorização dos valores dominantes da actividade financeira, Srs. Deputados do PSD — não do CDS, que nesse aspecto o vosso diploma é melhor — não, obrigado, não contem com o PCP.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 3 de Março, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: aprovação dos n.os 34 a 45 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5 a 28 de Janeiro; declarações políticas; discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 395/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (PSD), 432/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE), 433/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os Verdes), 436/XI (2.ª) — Reforço da Acção Social Escolar no ensino superior (PCP), 437/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior (CDS-PP) e 440/XI (2.ª) — Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (PS); e apreciação do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro [apreciações parlamentares n.os 90/XI (2.ª) (PCP), 92/XI (2.ª) (CDS-PP) e 94/XI (2.ª) (BE)].

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 58 minutos.

Presidente

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando Mimoso Negrão

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo