4 de março de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 5 de Março de 2011

I Série — Número 60

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

13 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de

resolução n. 442 a 444/XI (2.ª) e do projecto de lei n.º

544/XI (2.ª).

Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei

n. 375/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto,

reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo da construção da União Europeia (BE), que foi

rejeitado, e 536/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de

Agosto,

reforçando os meios de acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-

PP), que foi rejeitado, em conjunto com o projecto de

resolução n.º 421/XI (2.ª) — Adopção pela Assembleia da

República das iniciativas europeias consideradas prioritárias

para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa

de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de

Assuntos Europeus),

aprovado. Fizeram

intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Pedro

que

foi

Brandão Rodrigues (CDS-PP), Carlos Costa Neves (PSD),

Honório Novo (PCP) e José de Bianchi (PS).

Também na generalidade, foi discutido, e posteriormente

aprovado, o projecto de lei n.º 535/XI (2.ª) — Décima quarta

alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República,

quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de

Janeiro (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno

Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Luís Montenegro

(PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e António Filipe (PCP).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de

lei n.º 539/XI (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes,

convertendo-os em contratos efectivos (PCP). Intervieram os

Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP),

José Luís Ferreira (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE),

Maria das Mercês Soares (PSD) e Jorge Strecht (PS).

Foram ainda apreciados, em

conjunto e na

generalidade, os projectos de lei n. 289/XI (1.ª) — Proíbe o

recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios

não

remunerados e à prestação de serviços para

desempenhar funções subordinadas e permanentes na

Administração Pública (BE), que foi rejeitado, e 543/XI (2.ª)

— Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na

Administração Pública, bem como dos contratos de emprego

inserção, em contratos de trabalho efectivo (PCP). Usaram

da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge

Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís

Ferreira (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS) e Artur Rêgo

(CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º

513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de

base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado

de todo o sector público administrativo (PSD).

Foram aprovados dois requerimentos, um do PSD,

solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças,

sem votação pelo prazo de 20 dias, do projecto de lei n.º

522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-

C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos

serviços mínimos bancários (PSD), e um outro, do BE,

solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças,

sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias,

do projecto de lei n.º 487/XI (2.ª) — Garante o acesso

gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários

e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta

por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).

literacia

Mereceram aprovação os projectos de resolução n.

405/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

medidas de promoção da

financeira dos

portugueses (PSD) e 439/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo

um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira

(CDS-PP), bem como o requerimento, apresentado pelo PS,

solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças,

sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do

projecto de lei n.º 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao

sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e o

requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa

à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo

prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 542/XI (2.ª) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos

bancários (CDS-PP).

A Câmara aprovou os projectos de resolução n. 395/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão

urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos

alunos do ensino superior (PSD), 433/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição

de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os

Verdes), 437/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão

do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino

superior (CDS-PP) e 440/XI (2.ª) — Formula recomendações

ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino

superior (PS) e rejeitou os projectos de resolução n. 432/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um novo regime

de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior

(BE) e 436/XI (2.ª) — Reforço da acção social escolar no

ensino superior (PCP).

Foram aprovados os projectos de resolução n. 442/XI

(2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 90/XI (2.ª) (PCP)],

443/XI (2.ª) (PSD) [apreciações parlamentares n. 90/XI

(2.ª) (PCP), 92/XI (2.ª) (CDS-PP) e 94/XI (2.ª) (BE)] e 444/XI

(2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 94/XI (2.ª) (BE)] —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de

Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos

dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou

90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas

curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução

n.º 36/XI (2.ª) — Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005,

relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos

contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na

Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de

Outubro de 2005.

resolução n. 378/XI

Os projectos de

(2.ª) —

Recomenda ao Governo que assegure a construção de um

hospital pediátrico em Lisboa (PCP) e 387/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo

hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente

inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos (CDS-

PP) foram aprovados.

Foram rejeitados os projectos de resolução n. 390/XI

(2.ª) — Sobre os contratos de associação entre o Estado e

instituições de ensino particular e cooperativo (PCP), 391/XI

(2.ª) — Manutenção do regime de par pedagógico no

modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica

(EVT) (PCP), 406/XI (2.ª) — Recomenda a manutenção da

docência em par pedagógico em Educação Visual e

Tecnológica (CDS-PP) e 410/XI (2.ª) — Manutenção do

regime de par pedagógico no modelo de docência da

disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.º

ciclo do ensino básico (Os Verdes).

Mereceu também rejeição o projecto de resolução n.º

374/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de

instituir uma «cooperação reforçada» no domínio da criação

da protecção de patente unitária que consagra um regime

linguístico discriminatório (CDS-PP). Proferiram declaração

de voto os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP),

João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula

Cardoso (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).

Foram rejeitados os projectos de resolução n. 373/XI

(2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na

A23 (BE) e 393/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a não

introdução de portagens na A23 (PCP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, relativo aos projectos de resolução n. 324/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na

disponibilização de apoios financeiros para minimizar o

impacto dos estragos causados pela

intempérie nos

concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar (PS), 325/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais

de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que

afectou os concelhos da região Centro do País (PCP),

328/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a activação dos

apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e

Sertã (BE), 334/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

disponibilize, com carácter de urgência e em tempo útil, os

apoios

financeiros e outros necessários, à população

afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro

do País (CDS-PP) e 337/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo

que implemente, com urgência, uma solução célere na

disponibilização e na concretização de apoios financeiros

para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã

que foram fustigados por um tornado (Deputado do PSD

Vasco Cunha).

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

ao projecto de lei n.º 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar

as bolsas de estudo e de formação para efeitos de

verificação da condição de recursos (CDS-PP).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD a

prestarem depoimento no âmbito de processos que correm

em tribunal e no Ministério Público.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56

minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 13 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projectos de resolução n.os 442/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino

básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não

disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro (PCP), 443/XI (2.ª) —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos

lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do

elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de

18 de Janeiro (PSD), e 444/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro,

que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90

minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro (BE), e o projecto de lei n.º 544/XI (2.ª) — Altera os

limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja (PS), que baixa

à 11.ª Comissão.

Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a discussão conjunta,

na generalidade, dos projectos de lei n.os 375/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando

os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

da construção da União Europeia (BE) e 536/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando

os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

de construção da União Europeia (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 421/XI (2.ª) — Adopção pela

Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio

reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos

Europeus).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei que o

Bloco de Esquerda traz hoje à discussão a esta Assembleia inscreve-se na necessidade absoluta de reforçar a

avaliação, o acompanhamento e a fiscalização no âmbito do processo de construção da União Europeia pela

Assembleia da República e assenta no reconhecimento, que é nosso de há muito tempo a esta parte, da

necessidade de que as grandes decisões que são tomadas no âmbito do Conselho sejam assumidas

plenamente pelo Sr. Primeiro-Ministro em debates aqui, em sede de Plenário.

Quero recordar que esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda se inscreve na necessidade de adequar

as exigências que são colocadas aos parlamentos pelo próprio Tratado de Lisboa e, simultaneamente, de

garantir que as grandes decisões em política europeia, as grandes decisões que são tomadas no âmbito do

Conselho Europeu, sejam, efectivamente, debatidas aqui, em Plenário, e que estas decisões sejam alvo de um

debate, que, por um lado, só as dignifica e, por outro, responsabilizam o próprio Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Lei n.º 43/2006, pela sua datação, justificava adaptação e daí a nossa

iniciativa legislativa, mas quero aqui recordar que há países que já fizeram essa adaptação, como é o caso da

Espanha, com a Lei n.º 24/2009, que reforça o debate em Plenário com o Governo em matéria de construção

europeia, e do próprio Regimento da Assembleia Nacional de França, recentemente revisto, com a aprovação

de novos artigos, que conferem novos poderes quer aos diferentes grupos parlamentares, quer ao próprio

Governo, os quais, por sua iniciativa, trazem a debate em Plenário algumas das grandes decisões no processo

de construção europeia, o que confere uma transparência que neste momento não existe.

Trata-se, evidentemente, de uma aposta na necessidade de sair da penumbra em que as grandes decisões

sobre o futuro de cada um dos países e da Europa são conduzidas, porque, muitas vezes, são tomadas nas

«costas» dos cidadãos e das cidadãs, como podemos verificar pelas últimas iniciativas e pelos últimos

encontros entre o Sr. Primeiro-Ministro e a Chanceler Merkel.

É necessário dar todos os passos relativamente à construção de um processo que deve ser claro para os

cidadãos, responsável do ponto de vista da capacidade de decisão do Governo, responsabilizá-lo,

efectivamente, pelas grandes opções.

Portanto, o que trazemos hoje a debate é um passo, entre muitos outros que podem e devem ser dados, no

quadro desta discussão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Brandão Rodrigues.

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A entrada em vigor

do Tratado de Lisboa, há pouco mais de um ano, induziu uma maior exigência na participação dos

parlamentos nacionais na formação das políticas europeias.

Acresce que a crise económica que nos atinge, e atinge o nosso País em particular, faz com que vivamos

um período de impasse ou mesmo de incerteza em muitos domínios protagonizados pelo espaço comunitário,

o que exige também uma outra afirmação europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — A centralidade das políticas económicas nas orientações e

debates definidos no interior dos Estados-membros justificam um renovado acompanhamento da Assembleia

da República sobre o processo de construção europeia.

Da governação económica à defesa da moeda única, da Estratégia 2020 à relação com as potências

emergentes, da resposta ao desafio económico à salvaguarda do modelo social, são alguns dos cruciais

assuntos tratados a nível comunitário, mas que se revelam centrais nas políticas públicas nacionais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (PSD): — E Portugal, como sabemos, não foge a esta dinâmica.

São especialmente importantes todos os aspectos da governação económica no seio da União Europeia,

designadamente quanto à previsível transferência de competência, por que não dizer de soberania, e dos

últimos redutos da nossa soberania, a saber, as competências orçamentais e fiscais, cuja definição, a ser

retirada à Assembleia da República, poderia comprometer seriamente as hipóteses de competitividade fiscal

como instrumento de política de crescimento económico e de criação de vantagens comparativas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — No caso português, assistimos a um maior protagonismo

do Primeiro-Ministro na condução do diálogo com os parceiros europeus, na esteira de outros chefes de

Estado e de Governo da União Europeia.

Importa, por isso, tornar o debate sobre os assuntos europeus mais presente e periódico no plano nacional,

aumentar a responsabilização dos representantes políticos portugueses face às matérias determinantes que

quotidianamente são suscitadas, apresentadas, votadas e decididas nas instâncias comunitárias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — O CDS já enquadrou o tema no seu projecto de revisão

constitucional,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — … procurando sublinhar a importância do aprofundamento

dos mecanismos de acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo comunitário, para

estabelecer uma relação mais consistente e periódica entre as decisões tomadas pelo Governo português e as

competências da Assembleia da República.

Neste projecto de revisão constitucional, vamos mais longe: não limitamos o papel da Assembleia da

República à contribuição para a formação da política portuguesa no âmbito comunitário, pretendendo-se

mesmo uma vinculação do Governo ao definido pelo Parlamento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Por estas razões, a presença na Comissão de Assuntos

Europeus de membros do Governo antes e depois de cada conselho europeu, assim como os encontros do

Primeiro-Ministro com delegações dos diferentes grupos parlamentares revelam-se hoje insuficientes no

acompanhamento de matérias tão complexas e cruciais para a vida dos portugueses.

Parece-nos preferível e desejável um modelo assente num debate parlamentar, com a presença do

Primeiro-Ministro, prévio à realização dos conselhos europeus. Este debate pode mesmo substituir a habitual

ronda dos partidos, sem prejuízo, naturalmente, da consulta aos parceiros sociais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Os assuntos europeus e a formação de políticas europeias

devem ter mais espaço na Assembleia da República, mais tempo de debate, outra periodicidade no Plenário,

mais presença do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Por isso se justifica a apresentação deste projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa cumprimenta o Sr. Deputado José Luís Arnaut no dia

do seu 48.º aniversário.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente: Estamos a analisar dois projectos de lei para

alteração da Lei n.º 43/2006, que define os poderes da Assembleia da República quanto ao acompanhamento,

à apreciação e à pronúncia no âmbito do processo de construção europeia.

Estamos perante uma boa lei, é o que entende o Grupo Parlamentar do PSD. Uma boa lei que está há

cinco anos em vigor, mas a que falta dar integral cumprimento, ou seja, falta exercer os poderes totais que ela

atribui, cumprir os deveres que ela determina e assumir as responsabilidades que ela estabelece.

Só um exemplo do défice no cumprimento da Lei n.º 43/2006: a Assembleia da República tem a

possibilidade e, mais do que a possibilidade, o direito, o dever e a responsabilidade de, através das comissões

competentes, ouvir o Governo antes ou depois das várias formações do Conselho — reuniões do Conselho da

Agricultura, do Ambiente, da Energia, dos Transportes, do ECOFIN, etc. Ora, o que acontece é que não o

fazemos, mas temos de o passar a fazer.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que não precisamos de novos mecanismos de escrutínio,

precisamos, sim, de assumir os mecanismos que existem.

Passo ao segundo tema deste debate, ou seja, à adopção pela Assembleia da República das iniciativas

europeias consideradas prioritárias para efeitos de escrutínio reforçado no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2011.

Ora, 3 minutos para cada grupo parlamentar assumir o direito, o dever, a obrigação e a responsabilidade

quanto ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia que cabe à Assembleia da República relativamente

ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, 3 minutos para compreender as circunstâncias

que o justificam, 3 minutos para avaliar as medidas propostas, 3 minutos para analisar as prioridades da

Assembleia da República é uma missão impossível, pois trata-se de um Programa de Trabalho exigente e

pormenorizado para procurar responder a situações tão complexas como é a situação da União Europeia e do

mundo.

Para o ilustrar, basta referir as escolhas propostas de 1 a 6: a governação económica, o orçamento da

União Europeia, as pensões na União Europeia, o futuro dos transportes na União Europeia, a eficiência

energética e a directiva relativa ao tempo de trabalho. Estas são escolhas que o Grupo Parlamentar do PSD

apoia.

O sumário das escolhas aqui fica; o debate, esse, fica por fazer.

Fica por fazer o debate sobre as circunstâncias da União Económica; o debate sobre a crise da União

Europeia; o debate sobre o Programa de Trabalho; o debate sobre as escolhas propostas; o debate sobre o

euro, sobre o Fundo de Estabilização e sobre o pacto para a competitividade; o debate sobre as posições do

Governo português e as posições da União Europeia nesta matéria e os equívocos que existem; o debate

sobre o Banco Central Europeu e o papel que lhe tem cabido e vai deixar de lhe caber; o debate sobre o ajuste

de poderes nas instituições europeias, na sequência do Tratado de Lisboa, e a deriva intergovernamental que

o caracteriza; o debate sobre o orçamento da União Europeia; e o debate sobre se mais Europa, se menos

Europa ou se outra Europa.

Em 3 minutos não é possível fazer este debate que cabe à Assembleia da República. Não estamos a fazer

o necessário, não estamos a fazer o suficiente, por isso urge modificar esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em debate dois projectos de

lei, um do Bloco de Esquerda e outro do CDS, que visam alterar a Lei n.º 43/2006, a lei de acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da chamada «construção

europeia».

Ambos os partidos optam por alterar apenas um único artigo, aditando uma nova alínea ao artigo 4.º.

O artigo 4.º refere um conjunto de reuniões através das quais se faz o acompanhamento deste processo de

construção europeia e, neste momento, estão previstas duas reuniões anuais plenárias com a presença

obrigatória do Governo, uma por cada semestre, ou seja, uma por cada presidência europeia. Há também uma

outra sessão plenária com a presença obrigatória do Governo para discussão do relatório de participação do

Governo na União Europeia e há, depois, duas reuniões na Comissão de Assuntos Europeus antes e depois

de cada conselho europeu com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros e/ou do secretário de

Estado dos Assuntos Europeus.

Ora, o que propõem os dois partidos?

O BE propõe mais uma reunião anual com o Primeiro-Ministro, especificamente sobre a União Europeia no

âmbito dos debates quinzenais, isto é, tratar-se-ia de fixar antecipadamente a agenda de um dos debates

quinzenais com o Primeiro-Ministro.

Por seu lado, o CDS propõe também reuniões adicionais com o Primeiro-Ministro, neste caso

completamente adicionais, pelo menos mais quatro por ano, sendo uma por cada um dos quatro conselhos

europeus que, actualmente, se realizam na União Europeia.

Quanto a nós, são soluções possíveis, mas que, no entanto, não atacam o essencial, que é cumprir a

actual lei.

Vou dar um ou dois exemplos, se quiserem, para percebermos que não estamos a cumprir a actual lei,

porque, entre as reuniões propostas, estão as reuniões que estão também previstas, ou seja, uma reunião

antes ou depois de cada conselho europeu nas suas diferentes configurações — na agricultura, na educação,

enfim, nos mais diversos temas — e isto não está a realizar-se.

Se me permitem, vou, então, recordar dois casos.

Primeiro, governação económica. O Sr. Ministro das Finanças não se dignou vir à Comissão dos Assuntos

Europeus, nem antes nem depois do ECOFIN, que decidiu avançar com a governação económica.

Segundo, a Sr.ª Ministra da Educação e o Sr. Ministro da Ciência e Ensino Superior não se dignaram, nem

antes nem depois do Conselho Europeu de 14 de Dezembro, vir a esta Assembleia explicar por que é que

votaram a favor da alienação da língua portuguesa, no caso do registo internacional das patentes.

Isto é que não está a ser cumprido! Quanto a nós, Srs. Deputados, era isto que era preciso fazer, mas é a

isto que o Governo se furta sistematicamente.

Portanto, não vamos opor-nos a estas soluções, que acrescentam alguma coisa, mas não pensem criar

ilusões de que o problema está resolvido. O problema começaria a estar resolvido, primeiro, pelo cumprimento

da lei e, depois, pela criação de mecanismos, que ninguém propõe, para tornar obrigatórias as decisões

vinculativas deste Parlamento que obriguem, de facto, o Governo a delimitar os seus compromissos no âmbito

das decisões que toma nos respectivos conselhos europeus.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Bianchi.

O Sr. José de Bianchi (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive momentos particularmente

difíceis e desafiantes que, mais do que nunca, recomendam que haja um esforço consistente, franco e aberto

no sentido de construir os consensos que permitam que o esforço que se exige a toda a comunidade nacional

possa ser respaldado pela concordância política tão alargada quanto possível, em ordem a, verdadeiramente,

garantir o consentimento necessário para as políticas obrigatórias.

A Lei n.º 43/2006, que regula o processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República do processo de construção europeia é, em si mesmo, um excelente exemplo de como é possível

realizar um consenso absolutamente uniforme em torno de questões essenciais.

De facto, há cinco anos, na sequência de múltiplas propostas das diferentes formações partidárias, a

Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, realizou um texto consensual que foi

unanimemente aprovado no Plenário da Assembleia da República.

Já, hoje, aqui tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Costa Neves caracterizar essa lei como uma

boa lei, depois o Sr. Deputado Honório Novo não deixou de se associar na consideração de que se trata de

uma boa lei e nós também estamos absolutamente de acordo com essa avaliação da lei, pois trata-se, de

facto, de uma boa lei, que tem a sua bondade alicerçada decerto no consenso absoluto que se estabeleceu

logo na sua génese.

No início desta Legislatura, todas as formações partidárias com assento na Comissão de Assuntos

Europeus, face à evolução do quadro europeu, designadamente na sequência da entrada em vigor do Tratado

de Lisboa, concordaram na oportunidade de avaliarem, em conjunto, a eventual conveniência de introduzir

melhorias numa lei que reconhecemos como boa.

O certo é que, infelizmente, direi mesmo lastimavelmente, essa predisposição para a apreciação conjunta,

consensual, daquilo que importaria fazer em ordem a melhorar a lei foi prejudicada pela vontade irreprimível

de alguns partidos presentes nesta Assembleia ascenderem permanentemente às luzes da ribalta.

Infelizmente, sabemos há muito, depois de Guy Debord, que, na sociedade do espectáculo, o verdadeiro é

o momento do falso. O verdadeiro é o momento do falso! Podemos comprová-lo, aliás, por exemplo, quando

nos debruçamos sobre a proposta que o Bloco de Esquerda aqui submete à nossa apreciação.

Com efeito, o projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz mereceu da sua própria angulação de

apreciação uma tão notória relevância que se dispensaram de estar presentes na Comissão de Assuntos

Europeus quando o relatório que a Comissão elaborou sobre o projecto foi objecto de apreciação preliminar

nessa sede.

De facto, é compreensível que o Bloco de Esquerda se tivesse desobrigado de participar no debate

preliminar sobre o seu próprio projecto: é que o Bloco de Esquerda tem, certamente, a consciência de que o

projecto de lei que apresenta é inteiramente vazio. Na verdade, o que o Bloco de Esquerda nos propõe é uma

adenda sem conteúdo, que pretende apenas gerar a aparência de que alguma coisa fazem em ordem a

melhorar o sistema de acompanhamento do processo de construção da União Europeia.

De facto, como na síntese que já aqui foi feita pelo Sr. Deputado Honório Novo, fica bem claro que aquilo

que o Bloco de Esquerda pretende é apenas a fixação antecipada de uma das reuniões que, quinzenalmente,

o Sr. Primeiro-Ministro tem aqui com todos os Deputados em sessão plenária da Assembleia da República.

Ora, importará sublinhar que, até hoje, das inúmeras sessões plenárias da Assembleia da República em

reunião quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, apenas uma foi inteiramente centrada na discussão do

processo de construção europeia, e foi-o por iniciativa do Partido Socialista. Nunca nenhum outro partido quis

fixar como tema nuclear das reuniões, que, face ao nosso Regimento, obrigatoriamente aqui decorrem

quinzenalmente com o Sr. Primeiro-Ministro, os temas europeus. Nenhum outro partido quis fixar os temas

europeus como tema nuclear do debate que o Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, conduz aqui com

os representantes eleitos da Nação.

A lei é boa e importa concluir anotando que a alegação de que se há insuficiências na sua execução…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de se regular pelos tempos de intervenção regimentais e o Sr.

Deputado já ultrapassou o dobro do tempo que estava destinado.

O Sr. José de Bianchi (PS): — Concluirei, Sr. Presidente, anotando apenas, se me permite, que a única

razão pela qual a fiscalização da actividade do Governo neste domínio, porventura, não é levada inteiramente

aos seus limites, legalmente previstos, é por inércia dos próprios partidos da oposição que não agem de forma

tempestiva e adequada, em ordem a garantir que as comissões parlamentares implicadas, a comissão

parlamentar competente em razão da matéria e a Comissão de Assuntos Europeus, acordem as

circunstâncias e a oportunidade em que tal deslocação se deverá efectivar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente: É certo que a Lei n.º 43/2006 tem competências e

conteúdos que deveriam ser aprofundados no âmbito do escrutínio do processo de construção europeu.

É evidente que há capacidades nesta lei que nos deveriam levar mais longe do que a imagem actual da

Assembleia da República, que é a de servir de uma espécie de ampulheta do princípio da subsidiariedade,

burocratizando toda a sua acção e toda a sua iniciativa sem assumir a plenitude das competências que, em

boa parte, a lei já reconhece.

Mas a verdade é que os senhores da grande maioria, do arco da grande maioria, não estão disponíveis

para trazer o Sr. Primeiro-Ministro a Plenário, fazendo-o assumir a responsabilidade pela condução dos

destinos do País no quadro da política europeia.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não querem trazer o Sr. Primeiro-Ministro a esta Assembleia, não querem

que os cidadãos e as cidadãs sejam co-participantes deste debate e possam ouvir o responsável pelo

Governo dizer: sim, nós comprometemo-nos, nós comprometemos as competências deste Parlamento em

matéria de Orçamento, nós vamos comprometer essas competências, quando adoptamos o modelo de

governação económica e quando aderimos ao visto prévio sobre os Orçamentos nacionais.

De facto, os senhores consideram que não é importante que o Sr. Primeiro-Ministro venha prestar contas

por esta decisão que é tomada nas costas dos cidadãos e das cidadãs e nas costas desta Assembleia da

República.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Os senhores consideram que não é importante que o Sr. Primeiro-Ministro

venha aqui explicar o porquê de alinhar numa reforma estrutural do Pacto de Estabilidade e Crescimento com

consequências gravíssimas para o País do ponto de vista do limite do défice, da dívida, da despesa pública,

com castigos, com sanções para os maus alunos…

Os senhores acham que o Sr. Primeiro-Ministro não tem de vir aqui, ao Plenário, debater com todos os

grupos parlamentares estas gravíssimas decisões.

Os senhores consideram, e assumem-no aqui hoje, que sobre o pacto para a competitividade, a jeito da

Alemanha, cujas medidas de austeridade, evidentemente, vamos conhecer daqui a muitíssimo pouco tempo, o

Sr. Primeiro-Ministro, como responsável pelo Governo, não deve prestar contas ao Parlamento por estas

gravíssimas decisões para a vida dos portugueses e das portuguesas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Decisões, essas, que, afinal, têm conduzido o País à recessão,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … ao desemprego e ao empobrecimento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Há aqui uma anestesia geral, dada por conta do Sr. Deputado do PSD, que

diz «Bom, bom, não é preciso escrutinar mais nada, afinal, está muito bem», e pelo Sr. Deputado do Partido

Socialista, que vem aqui fazer um enunciado, enfim, «sem pés nem cabeça», para chegar a uma conclusão e

dizer apenas: «Nós não queremos cá o nosso Primeiro-Ministro, a assumir responsabilidade, a debater com

todos os grupos parlamentares aquilo que decide para o futuro do País, para o futuro de cada um de nós, em

cada Conselho Europeu. Não, não! Nós não o queremos cá, queremo-lo sossegadinho, poupadinho, no tête-à-

tête com a Sr.ª Merkel. Nós gostamos assim».

Esta é a maioria que nos governa!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada esta discussão, passamos à apreciação, na generalidade,

do projecto de lei n.º 535/XI (2.ª) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República,

quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de

Janeiro (CDS-PP).

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, para apresentar a iniciativa do CDS-PP, quero

cumprimentá-lo por fazer hoje 39 anos de idade. Muitos parabéns!

Aplausos gerais.

Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer,

mas não sei se será um bom augúrio a intervenção que ainda não fiz ser a mais aplaudida de todas as que

alguma vez terei feito, neste Parlamento.

Risos.

Em todo o caso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa gentileza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do CDS pretende ser um contributo para

melhorar a nossa democracia e, porque pretende ser um contributo para melhorar a nossa democracia,

estamos disponíveis, e quero, desde já, dizê-lo, no início desta intervenção, para obter um amplo consenso e

aceitar as propostas vindas dos outros grupos parlamentares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No fundo e em resumo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este

projecto tem um objectivo muito simples, mas que tem sido, ao longo dos anos, muito difícil. E esse objectivo é

simplesmente este: fazer do acto mais normal em democracia, as eleições e as normais transições de ciclo

político, um processo que, hoje, é moroso, prolongado e burocrático, um processo simples, rápido e

desejavelmente eficaz. E, Sr. Presidente, como disse, hoje, em Portugal, este processo é tudo menos isso.

Na União Europeia, em média, estes ciclos têm uma duração de cerca de 30 dias e, nalguns casos, de 15

dias; no nosso País, duram, no mínimo, 80 dias, isto é, dois meses e meio, e, em média, mais de 100 dias, ou

seja, quase quatro meses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto é mau para a democracia, é mau para a nossa economia e para

a relação com a Administração Pública, é mau, sobretudo, para o País.

Por isso, apresentamos um projecto que é prudente, alterando apenas prazos e procedimentos que já

existem na lei e que não vem colidir, de forma alguma, com actos que não estão regulados na lei e competem

a outros órgãos de soberania, como, por exemplo, a consulta prévia do Sr. Presidente da República, em caso

de convocação de eleições, ou as consultas posteriores às eleições do indigitado Primeiro-Ministro para

formação de Governo. Limitamo-nos, pois, a alterar aquilo que está previsto na lei, encurtando prazos e

simplificando actos que foram previstos para um País que, neste momento, já não existe.

Por isso, Sr. Presidente, muito rapidamente, encurtamos o prazo geral de 80 para 50 dias, no caso de

convocação de eleições; reduzimos os prazos de apresentação de candidaturas, de reclamações, de

impugnações e de respostas judiciais das candidaturas e, sobretudo, desburocratizamos todo o processo,

eliminando os certificados das juntas de freguesia, e, ao mesmo tempo, permitimos que o processo eleitoral

chegue à era digital, com as afixações e publicidade, que hoje são feitas, com dispêndio de tempo e dinheiro,

por via postal ou edital, por via electrónica.

São estes os nossos propósitos, na sequência daquilo que apresentámos em sede de revisão

constitucional e a que estamos hoje, aqui, a dar sequência. O nosso objectivo é o de melhorar a nossa

democracia e, por isso mesmo, temos total liberdade e disponibilidade para obter um largo consenso e aceitar

as propostas dos outros grupos parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia portuguesa consolidou o

seu sistema eleitoral ao longo destes quase 37 anos — parece-me que é um dado adquirido e consensual

entre todos e todas nós.

Não fosse a irresponsabilidade do Governo, no passado dia 23 de Janeiro, e poderíamos dizer que

tínhamos um processo praticamente sem obstáculos e sem quaisquer problemas. Porém, a irresponsabilidade

política do Governo, no passado dia 23 de Janeiro, aquando das eleições presidenciais, veio manchar o

percurso do sistema eleitoral no nosso País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações legislativas que têm sido feitas, ao longo destes anos,

têm sido sempre no sentido do aperfeiçoamento do sistema eleitoral, porque nada coloca em causa a sua

base e a sua estrutura.

É também nesse sentido que encaramos o projecto de lei apresentado pelo CDS, o qual tem como

objectivo a redução de prazos, agilizar algumas situações e, sobretudo, promover a celeridade do processo

eleitoral, naquilo que são as transições de governo ou possíveis transições de governo entre legislaturas.

Deste ponto de vista, queremos dizer que convergimos e temos uma opinião favorável, pese embora, em sede

de especialidade, e o CDS já demonstrou abertura para isso, possamos ver um ou outro prazo que pode ser

adaptado.

Entendemos que também devem ser equacionadas as outras leis eleitorais, não ficando só por esta, ou

que, pelo menos, se deve equacionar a necessidade de adaptar os prazos das demais eleições que se

realizam no nosso País, para que, no fundo, o sistema não perca a sua coerência e continuidade, e estamos

disponíveis para realizar essa discussão em sede de comissão.

Portanto, diria que somos, no essencial, favoráveis, mas o Bloco de Esquerda gostaria de introduzir neste

debate mais um argumento que nos leva a apoiar a diminuição dos prazos, até porque o CDS não o

apresenta. É que é de todo aconselhável que os períodos em que os governos estão em gestão sejam, de

facto, diminuídos. Todos e todas temos má memória de muitas tomadas de posição de governos em gestão,

do PS, do PSD, do CDS, exactamente nesse período. Ora, esta redução dos prazos também pode ser

encarada como uma medida preventiva para restringir os actos que um governo em gestão possa vir a

praticar. Por isso, terá o apoio do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O propósito que o CDS aqui nos

traz, de acelerar e simplificar o processo eleitoral nas eleições legislativas, é um propósito positivo.

Efectivamente, simplificar procedimentos e reduzir prazos, com as alterações que são propostas à Lei Eleitoral

para a Assembleia da República, à Lei do Recenseamento Eleitoral, à organização do processo eleitoral no

estrangeiro, são propósitos positivos que merecem ponderação, ponderação essa que deve acautelar também

alguns aspectos relevantes, desde logo a eficiência de todo o processo eleitoral e a garantia e salvaguarda do

exercício dos direitos fundamentais que se cruzam com a participação política.

É verdade que a proposta mais marcante desta iniciativa legislativa é a redução do prazo para a marcação

das eleições legislativas e, por isso, não quero deixar de indicar a nossa posição sobre a matéria. Entendemos

que a proposta é viável e exequível, acautelando precisamente as duas salvaguardas a que, há pouco, me

referi, tal como nos parecem justificadas muitas das propostas que evitam o protelamento de procedimentos

burocráticos do acto eleitoral.

O CDS propõe um encurtamento dos prazos eleitorais, diria, de quase todos aqueles que constam da Lei

Eleitoral para a Assembleia da República. Julgamos que este encurtamento não deve ser feito de forma

indiscriminada e dou dois ou três exemplos que justificam esta nossa advertência e esta nossa ponderação.

Por exemplo, reduzir para 24 horas os prazos de reclamação e recurso de decisões sobre o processo eleitoral,

os quais têm a ver, nomeadamente, com decisões do juiz para o Tribunal Constitucional, que são,

actualmente, de dois dias — é um prazo curto —, pode obstar ao exercício desse direito e à regularidade de

todo o processo eleitoral.

O mesmo se diga, por exemplo, do prazo de reclamação da inscrição indevida de um cidadão eleitor, prazo

este que, hoje, também é de 48 horas, pois parece-nos que o processo eleitoral não ganha muito com o seu

encurtamento para 24 horas, daí não resultando maior eficiência no processo eleitoral.

Um outro exemplo é o das alterações propostas ao nível do exercício do direito de voto de cidadãos

portugueses que residem no estrangeiro, que considero algo irrealistas, porque estamos a falar de um

processo de grande complexidade e com uma burocracia que não é fácil desanuviar.

São questões que devem ter particular enfoque na discussão na especialidade, que se há-de seguir a esta

nossa discussão, porquanto não deve a Assembleia da República estar a criar, com esta iniciativa legislativa e

com o desfecho deste processo legislativo, mais dificuldades ao exercício do direito de voto. Aliás, como já

hoje aqui foi dito, bem nos chegam aquelas que decorreram da irresponsabilidade que marcou a atitude e a

acção do Governo nas últimas eleições presidenciais.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, ainda aqui não foi dito mas, obviamente, este Parlamento necessita

do contributo não só daqueles que tutelam mas também dos que executam as acções do processo eleitoral,

nomeadamente da Comissão Nacional de Eleições e da Direcção-Geral da Administração Interna. É,

naturalmente, uma audição e uma participação que não deixará de se realizar neste processo legislativo.

Da parte do PSD, há toda a disponibilidade para aprofundar estas propostas e para contribuir positivamente

para que possamos, de facto, melhorar e aperfeiçoar o regime eleitoral vigente nas eleições para a

Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É expressão de maturidade

democrática que o período que medeia entre a convocação de eleições e a publicação final do resultado

dessas mesmas eleições seja o mais curto período de tempo possível.

Nesse sentido, saudamos a iniciativa do CDS-PP, no pressuposto de que daí não resulte prejudicado o

processo eleitoral. Saudamos, e não confundimos, obviamente, como nunca confundimos, eventuais

interesses de conjuntura com o interesse da República, e concordamos que o encurtamento dos prazos

eleitorais é possível e desejável.

Saudamos também, neste particular, o aproveitamento que o CDS prevê das novas tecnologias da

comunicação, introduzindo-as no processo eleitoral, com mérito, nomeadamente, ao nível da publicação no

site do Tribunal Constitucional ou até da notificação por correio electrónico aos mandatários das listas,

obviando a alguns atrasos que, recorrentemente, se verificam nos processos eleitorais.

Queremos salientar que se nos colocam reservas, que discutiremos, seguramente, em sede de

especialidade, algumas das quais já foram denunciadas pelo Deputado Luís Montenegro, no que diz respeito

ao encurtamento de prazos que já hoje são curtos, de 48 para 24 horas. Mas podemos dizer, desde já, que há

outros prazos em que se pode ser mais ousado do que o CDS, e refiro-me, entre outros, ao do artigo 57.º do

Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, que o CDS reduz de 44 para 39 dias e nós entendemos que é

possível reduzir, desde que seja superior, obviamente, ao do n.º 3 desse artigo. Isto, apenas para dar o

exemplo de que, numa lei que reduz prazos, também é possível ir mais além — a questão não é essa —,

havendo, necessariamente, algumas objecções que não podemos deixar de fazer, mas que, friso, serão

objecto de discussão na especialidade.

Pergunto ao CDS se, por exemplo, tem consciência que, ao propor a contabilização dos votos recebidos,

no que diz respeito aos eleitores residentes no estrangeiro, do 10.º para o 4.º dia — se os cotejarmos com os

dados do último acto eleitoral para esta Assembleia da República –, com isso, o CDS está a impedir o

exercício do direito de voto de 30% dos residentes no círculo de fora da Europa, porque foi de cerca de 30% o

número de votos que chegaram após o 4.º dia e até ao 10.º dia. Portanto, se encurtarmos esse prazo, na

prática, estamos a cercear esse direito de voto a 30% dos residentes no círculo de fora da Europa.

Mas poderemos também abrir uma discussão nesse particular, sobre a possibilidade de introdução do voto

presencial no que diz respeito ao círculo fora da Europa. É uma questão que poderemos colocar.

O CDS, ao encurtar prazos, também não dá resposta a questões que o próprio CDS, creio que pela voz do

Sr. Deputado Nuno Magalhães, já reconheceu serem pertinentes, nomeadamente no encurtamento dos prazos

de envio do mapa da Assembleia de Apuramento Geral para a Comissão de Eleições, para publicação. A

questão que se coloca — e terá que se colocar, aliás, em comissão já constituída para o efeito — é qual é a

valia jurídica da publicação desse mapa quando somos confrontados, como fomos recentemente, com o facto

de a Comissão Nacional de Eleições constatar a existência de lapsos materiais óbvios e nada poder fazer face

à lei para os corrigir. Portanto, também temos que alterar isso.

Finalmente, entendemos que não deverá deixar de ser atendida a coerência do sistema eleitoral no seu

todo. Hoje, as várias leis eleitorais têm uma linha condutora que, apesar de divergências, tem uma leitura que

pode ser considerada comum, pelo que a introdução de encurtamentos significativos na Lei Eleitoral para a

Assembleia da República, se não for acompanhada de alterações no mesmo sentido no que diz respeito,

nomeadamente, à lei aplicável às autarquias locais, suscitará algumas incongruências que não nos parece que

possam ser adequadas e que, pelo contrário, poderão ter efeitos perniciosos.

Assim, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista manifesta a sua concordância de princípio

com a proposta do CDS e votá-la-á favoravelmente. E seja-me permitida, enquanto termino, uma nota pessoal,

pela simpatia que nutro por V. Ex.ª, de associação aos votos de um feliz aniversário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que o CDS-PP nos traz

hoje destina-se a reduzir os prazos eleitorais aplicáveis à eleição dos Deputados para a Assembleia da

República.

Queria dizer, em primeiro lugar, que, em princípio, a ideia de reduzir os prazos eleitorais onde for possível

não nos choca. Aliás, na sequência da revisão constitucional de 1997, houve um estudo relativo às

possibilidades de reduzir os prazos eleitorais, que à data eram de 90 dias, e fez-se um esforço, conjugado

aliás com quem conhece bem o funcionamento da máquina eleitoral, designadamente da Comissão Nacional

de Eleições e, na altura, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), actual

Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI), no sentido de verificar quais os prazos que era possível

comprimir, e nessa altura fez-se uma redução substancial dos prazos eleitorais. Não nos choca de maneira

nenhuma que esse estudo seja aprofundado e que se possam reduzir alguns do prazos eleitorais vigentes.

Contudo, pensamos que isso deve ser feito com as devidas cautelas e o projecto de lei do CDS-PP segue

o método que os governos têm seguido nos cortes orçamentais, que é cortar a direito. De facto, onde há um

prazo, o CDS reduz. Li o projecto de lei do CDS-PP com alguma expectativa para saber se o CDS também

poria, por exemplo, as urnas a fechar às 15 horas, em vez de fecharem às 19 horas, porque creio que é o

único prazo em que o CDS não mexe.

Risos do PCP.

Não nos parece que esse seja o melhor caminho, mas admitimos perfeitamente que se possam reduzir

alguns prazos eleitorais.

As cautelas que queremos colocar são as seguintes: os prazos para as reclamações têm de ser

salvaguardados, porque, efectivamente, em direito eleitoral, um acto sobre o qual não incide uma reclamação

consolida-se. Portanto, tem que haver um prazo razoável para que os cidadãos e as forças políticas possam

reclamar e recorrer de anomalias que detectem no decurso do procedimento eleitoral. Por isso, reduzir para 24

horas prazos de recursos parece-nos excessivamente temerário e susceptível de prejudicar o próprio acto

eleitoral.

Depois, este projecto de lei tem a sua aplicação, fundamentalmente, em casos em que haja uma

dissolução da Assembleia da República e o processo eleitoral se precipite, porque quando a eleição decorre

nos prazos normais, então, há tempo suficiente para que todos os procedimentos, quer administrativos, quer

das forças políticas, sejam feitos com toda a tranquilidade.

No caso da dissolução, há prazos que podem conduzir a um atabalhoamento do processo eleitoral. Por

exemplo, a eleição é marcada com uma antecedência de 45 dias e as listas têm que ser entregues até ao 33.º

dia. Ou seja, creio que uma diferença de 12 dias entre a convocação da eleição e o fecho do prazo para a

entrega de listas é, porventura, excessivamente apertada, porque, evidentemente, todas as forças políticas

têm os seus processos de decisão e de apuramento relativamente à composição das listas. Portanto,

podemos estar a promover um processo eleitoral excessivamente atabalhoado.

Mas isso não significa, obviamente, que haja uma recusa liminar da nossa parte em estudar atentamente a

possibilidade de redução dos prazos eleitorais e é esse o espírito com que estamos neste processo legislativo,

com toda a abertura para encarar a possibilidade de redução de prazos, não a direito, não cegamente, mas

com toda a ponderação que os procedimentos eleitorais em democracia exigem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero registar com agrado o

consenso que o nosso projecto mereceu na intervenção dos Srs. Deputados, agradecer as palavras que nos

foram dirigidas e reiterar a disponibilidade para proceder à discussão na especialidade.

Queria deixar algumas notas breves em relação àquilo que foi dito.

A Sr.ª Deputada Helena Pinto perguntou se estávamos a equacionar alargar o que propomos às restantes

leis eleitorais. Com certeza, o CDS está disponível, em nome da uniformização necessária.

Também em relação aos governos de gestão, a Sr. Deputada tem razão no que disse, mas acabei de dizer,

na minha intervenção inicial, que não era bom para os cidadãos nem para a Administração Pública o hiato de

tempo que normalmente se verifica estes processos.

Sr. Presidente, se me permitir, responderei ainda, conjuntamente, de alguma forma aos Sr. Deputados Luís

Montenegro e Filipe Neto Brandão, a quem agradeço as palavras, no que respeita a duas questões que me

colocaram e que são pertinentes.

A primeira questão tem a ver com as reclamações.

Srs. Deputados, a questão é esta: hoje, processos da maior da importância, processos de milhões,

processos cujo valor é imaterial mas que têm enorme impacto na vida das pessoas, como os processos de

família, são todos eles feitos por via electrónica e com isso agilizam-se os procedimentos e os prazos. Não

vemos razão, e temos total disponibilidade para discutir isso, para os actos relativos ao processo eleitoral, quer

as notificações, quer as comunicações, quer a reclamações, não poderem ser feitos por via electrónica. E se

forem feitos por via electrónica, as questões aqui levantadas quanto ao prazo de 48 horas, apesar de ter uma

consequência definitiva, de alguma forma, são aligeiradas.

Em relação ao voto dos emigrantes, tenho a dizer que é evidente que não, Sr. Depurado, não queremos

restringir o direito de voto a ninguém. Pelo contrário, queremos alargá-lo. Mas relembro que esta Casa

aprovou, há muito pouco tempo, um alargamento bastante significativo do voto antecipado em relação aos

nossos compatriotas que vivem no estrangeiro. Portanto, há que prosseguir esse caminho e foi nessa lógica

que procurámos, justamente para permitir uma maior participação, alargar as possibilidades de voto

antecipado dos cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro e, assim, propomos esse prazo. Mas

obviamente que poderemos conversar sobre ele.

Nada disso foi feito — e termino respondendo ao Sr. Deputado António Filipe — a eito, Sr. Deputado. É

evidente que há prazos que dependem uns dos outros e, por uma questão de coerência sistémica, reduzindo

um, ter-se-á que reduzir outro.

Contudo, não pode o Sr. Deputado dizer — enfim, registo e reitero a disponibilidade para discutirmos isso

— que fizemos aqui um corte a eito, ou a direito, de prazos. Repare que houve um prazo que nem sequer foi

mexido, porque entendemos que é essencial, como perceberá: é o prazo de campanha eleitoral.

Em nome daquilo que consideramos essencial, que é o debate de ideias, em nome daquilo que

consideramos importante, que é o esclarecimento dos eleitores prévio à votação, o prazo de campanha

eleitoral é exactamente o mesmo. Refiro isto para dizer que não creio que seja justa a crítica que aqui fez de

que fizemos um corte a eito de prazos. Como disse, é evidente que, em nome da necessária uniformização, o

prazo de alguns actos tiveram de ser alterados porque dependem de outros, mas, de facto, isso não foi feito a

eito.

Em suma, Sr. Presidente, e não querendo abusar da sua tolerância, congratulamo-nos com a unanimidade

que aqui se gerou em torno do nosso projecto, reiteramos a nossa disponibilidade e entendemos que, hoje, a

nossa democracia poderá ser mais europeia, no sentido de o processo de transição do acto mais natural em

democracia, que é o das eleições, ser mais célere e, por isso mesmo, melhorar também a vida democrática do

nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de

lei n.º 539/XI (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz mais uma vez ao Parlamento

medidas de combate à precariedade laboral, com um projecto inovador que pode, efectivamente, ajudar a

resolver a vida de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Trazemos mais uma vez a precariedade porque ela é uma praga social que

atinge hoje milhares de trabalhadores, atirando-os para a intermitência dos estágios não remunerados, dos

estágios profissionais, do emprego temporário, do emprego sem direitos e do desemprego.

Trazemos mais uma vez a precariedade porque os jovens que se encontram nesta situação não sabem

como vai ser o dia de amanhã, não sabem se vão receber a dia certo, não sabem se vão ter folga ao sábado

ou ao domingo, não sabem como será a sua vida na próxima semana.

Em Portugal, mais de 1,2 milhões de trabalhadores têm um vínculo precário. Ocupamos o terceiro lugar do

ranking da precariedade na União Europeia: são contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de

recibos verdes, encapotando trabalho em regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios

profissionais e trabalho temporário sem observância de regras.

Uma fatia significativa destes falsos recibos verdes tem um supervisor, tem um horário de trabalho definido,

tem uma remuneração fixa, mas não tem um contrato com direitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A larga maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente,

mas não tem um contrato efectivo.

Convém ainda lembrar que os vínculos precários andam quase sempre de mãos dadas com longos e

repetidos períodos de desemprego e de incerteza. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a

precariedade das formações, das qualificações, mas é sobretudo a precariedade da vida pessoal e da vida do

País, que atira para o lixo milhares de jovens trabalhadores que poderiam dar o melhor de si.

Para o PCP, é urgente criar mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais.

Para o PCP, é urgente concretizar o texto constitucional e proteger efectivamente a parte mais débil da

relação laboral, os trabalhadores.

Por isso, propomos que, por iniciativa do trabalhador ou das suas organizações representativas, sempre

que seja detectada uma situação ilegal de recurso aos recibos verdes, ela seja imediatamente convertida em

contrato efectivo, cabendo à entidade patronal e não ao trabalhador, como agora acontece, provar a legalidade

do recurso aos recibos verdes. Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país, já não suportam

mais desemprego e precariedade, apresentamos um contributo importante na luta pelo emprego com direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, este assunto vem «à baila»

no Plenário, e vem legitimamente. Agradecemos ao PCP o facto de o ter trazido aqui novamente.

É evidente, e caracterizando aquilo que tem sido a governação socialista ao longo destes anos, que

assistimos a um aumento da taxa de desemprego original de 7,2% para 11,1% — o dobro, se considerarmos

que a esta taxa de desemprego oficial há que somar os milhares de pequenos empresários, os milhares de

empregados por conta própria que, entretanto, perderam os seus próprios negócios e que não constam das

estatísticas. Tudo somado, a lista é grossa e a fileira engrossou.

Sintomaticamente, no entanto, à medida que aumentavam o desemprego e a precariedade, o Estado foi

aumentando o número de empregados a «recibo verde». O Estado é, de facto, neste momento, um dos

maiores empregadores do País dos chamados falsos «recibos verdes», dos alegados prestadores de serviços

e de trabalhadores independentes. Portanto, é ao próprio Estado e a este Governo socialista que se deve

dirigir a primeira crítica pelo não cumprimento da lei e pelo contributo que tem estado a dar, ano após ano,

para a precariedade de milhares e milhares de portugueses, especial e principalmente, jovens, e para a

precariedade de milhares e milhares de famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é ao próprio Estado e ao próprio Governo socialista que se deve dirigir a

primeira exigência da sociedade para o cumprimento da lei em vigor, porque, efectivamente, temos uma lei

que está em vigor.

É evidente que este Governo — em mais uma manobra de marketing e de publicidade… — veio, com o

novo código contributivo, lançar uma colecta de 5%, a pagar pela entidade empregadora sobre a prestação e a

remuneração da prestação do alegado prestador de serviços. Mas, quanto a esses 5%, é evidente também —

como todos sabemos e está a começar a provar-se na prática — que o ónus do seu pagamento vai recair

sobre os trabalhadores e não sobre os empregadores, trabalhadores esses que, recorde-se, já viram agravada

a sua taxa de prestação social de 25,4% para 29,6%.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a situação mantém-se perante um Estado «de olhos fechados»

que «enfia a cabeça na areia» e que, com a sua actuação no dia-a-dia, ajuda a perpetuar esta situação de

iniquidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós simpatizamos, portanto, com a ânsia que o PCP tem em pôr fim a este

estado de coisas…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — «Mas»…!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Simpatizamos e também queremos pôr fim a este estado de coisas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vem aí um «mas»…!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os meios que propomos para combater é que são diferentes: entendemos,

como já aqui foi dito, e em coerência, que não é preciso estar a criar leis sobre leis, regulamentos sobre

regulamentos; basta, pura e simplesmente, que se aplique a lei actualmente em vigor.

Vozes do CDS-PP: — Claro…!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós temos uma lei do contrato de trabalho que define, perfeitamente, o

que é o contrato de trabalho subordinado, o que é o contrato individual de trabalho, e o que é uma prestação

de serviços.

Vozes do PCP: — Não basta! Está a ver?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É aplicá-la! É usá-la! É exigir que o próprio Estado, na sua contratação, a

cumpra para que dê o exemplo e, depois, também exija às empresas do sector privado que a cumpram.

Nessa medida, o que nós, CDS, entendemos é que devem ser reforçados os meios atribuídos pelo Estado

à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para que esta possa no terreno fiscalizar,

convenientemente, as situações de incumprimento da lei e de iniquidade.

Essa é a nossa proposta, essa é a nossa luta, esse é o nosso combate: que se cumpra a lei que existe! E é

evidente, com toda a simpatia, que não podemos concordar também com a proposta do PCP no sentido de

transformar, num concurso condicionado, o preenchimento de uma vaga que se detecte existir, por via de uma

prestação de trabalho.

Vozes do PCP: — E a seguir…?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Iremos já debater isso, pronto.

Gostaríamos também de ver aqui iniciativas — essas, sim, válidas — no sentido de se impor ao próprio

Estado mecanismos eficazes de fiscalização da contratação que faz. É porque a intervenção da ACT incide

sobre o sector privado e não sobre o sector público, e o que precisamos de começar por fiscalizar são os

milhares ou as dezenas de milhares de pessoas que estão no sector público, no Estado, que são contratadas

a «recibo verde», como prestadores de serviços.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Esse é que seria um combate a encetar, essas é que seriam propostas inovadoras e que permitiriam

começar, desde já, a «dar um pontapé» na resolução deste problema.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade constitui

um «ferrete» que marca a realidade laboral em Portugal, de há muitos anos.

Sucessivos estudos e relatórios, ano após ano, de diferentes entidades, como a Organização Internacional

do Trabalho ou o EUROSTAT, não só colocam Portugal nos lugares cimeiros, no que respeita aos níveis de

precariedade laboral, como destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a

assumir proporções crescentes.

Num contexto negativo de médio prazo, profundamente desfavorável para quem trabalha e é o motor de

desenvolvimento e de criação de riqueza, ao que assistimos é ao crescimento dos salários sempre abaixo da

produtividade, e nos últimos anos, mais do que à estagnação, à redução real e efectiva dos salários face à

inflação; ao que assistimos é ao aprofundamento do fosso entre os salários mais baixos e os salários mais

altos; ao que assistimos é ao aumento progressivo dos impostos, onerando sempre, e cada vez mais, os

trabalhadores por conta de outrem; mas verificamos também que os trabalhadores precários apresentam

salários mais baixos do que os restantes.

Na verdade, apesar de assumir variadas formas, como os contratos a termo, o trabalho temporário ou os

«falsos «recibos verdes»», o trabalho precário é sempre um factor de discriminação e condena o trabalhador a

uma completa desprotecção. E condena-o a uma desprotecção, a nível laboral, pela instabilidade, pela falta de

garantias, pela falta de oportunidades de formação mas também de desenvolvimento pessoal e de uma

carreira.

Por outro lado, ainda, condena o trabalhador a uma desprotecção a nível social, pela manifesta

desprotecção no âmbito dos sistemas de segurança social. Dito de outra forma, a precariedade — que afecta

principalmente as mulheres e os jovens, como sabemos — é socialmente injusta e degradante, afecta o

próprio País, na sua produtividade e no seu desenvolvimento, e deve ser combatida com todas as forças e em

todas as faixas do mercado laboral.

Transformando a excepção em regra, o recurso aos «recibos verdes» tem vindo a representar uma prática

recorrente, usual — eu diria até quase institucionalizada —, como forma de desresponsabilizar a entidade

patronal e de acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Os falsos «recibos

verdes», porque falsos, são uma mentira. São «recibos verdes» apenas do ponto vista formal, porque,

materialmente, pelo menos no que diz respeito às obrigações do trabalhador, são verdadeiros contratos de

trabalho. Е, nas relações laborais, a mentira e o falso são conceitos estranhos à convivência democrática, que,

por isso mesmo, deverão ser energicamente combatidos.

Ora, a nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar; deverá, sim,

proceder a um verdadeiro combate, no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nessas

relações laborais.

Do que se trata é de colocar verdade nos falsos «recibos verdes». E a forma mais eficiente de colocar

verdade nos «recibos verdes», sobretudo nos contratos de prestação de serviços onde a subordinação jurídica

está presente (digamos que é na maior parte dos casos dos «recibos verdes»), esses contratos são, de facto,

contratos de trabalho; e, portanto, a forma mais eficiente de resolver o problema será transformar, ou

converter, esses falsos «recibos verdes» em contratos de trabalho efectivo.

Sendo esse o propósito da iniciativa que o Partido Comunista Português, hoje, nos apresenta, Os Verdes,

porque também pretendem contribuir para colocar verdade nos falsos «recibos verdes», vão votar a favor do

projecto de lei que estamos a discutir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade e os falsos

«recibos verdes» estão no centro do debate político porque estão também no centro do debate sobre o tipo de

civilização que queremos. Quero saudar estas iniciativas, porque, de facto, os «recibos verdes» são uma

fraude que transformam um patrão num cliente, para que este não tenha de cumprir a sua parte, para que não

tenha de descontar para a segurança social e assumir qualquer responsabilidade.

Da mesma forma que os contratos de emprego e inserção são uma modalidade de precariedade (assistida

pelo próprio Estado) de pôr pessoas a trabalhar em formas de trabalho que não são emprego, sem direitos, de

pôr os contribuintes a pagar uma parte dos custos de mão-de-obra (que deveriam ser pagos pelas empresas

ou pelas instituições), são uma forma de coerção para novos trabalhos forçados, mal remunerados, sem

contrato e sem protecção!

E esta situação é tão mais escandalosa quanto se generalizou no próprio Estado: mais de 100 000

precários no Estado, serão mais de 40 milhões de euros para contratar «recibos verdes», este ano!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Soubemos ontem que o próprio Instituto da Droga e Toxicodependência

(IDT) tem 80 precários, entre médicos, enfermeiros, psicólogos.

Os falsos «recibos verdes» são uma fraude! São um crime que tem de ser combatido, ferozmente,

enquanto tal!

Mas para isso é preciso não deixar os trabalhadores sozinhos, e é preciso que seja o Estado a garantir que

a lei é cumprida e a fazer valer os direitos dos próprios trabalhadores.

Esta situação é cada vez mais grave, porque a precariedade está, hoje, por todo o lado: nos «recibos

verdes», certamente; nos estágios não remunerados; nas empresas de trabalho temporário; na ameaça do

desemprego; na degradação salarial; nos percursos ioiô, entre a formação e os biscates que temos de fazer;

na ideologia da flexibilidade contra a autonomia das nossas vidas.

Mas nós sabemos que esta ideologia, que este mundo e este modelo não são inevitáveis e toda a gente já

percebeu isso.

Nas últimas semanas, aliás, vários comentadores andam preocupados com o despertar dos

«desemprecários» para a luta, em Março. Têm razão para estar preocupados e preocupem-se, porque nada

será como dantes!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Todos os argumentos são válidos, para tentar evitar este protesto.

Diz Pacheco Pereira que «a precariedade dos jovens é culpa dos seus pais que vivem à larga, instalados

na opulência de um contrato de trabalho»…

José Manuel Fernandes e Helena Matos dizem que «esta geração é lixada pelos garantismos de que a

geração dos pais gozou»…

Todos repetem: «Não vão para a rua protestar; protestem em casa, à mesa do jantar, porque o salário dos

vossos pais é que cria o desemprego dos filhos!»…

Aplausos do BE.

Esta é a solução que querem impor!

Aplausos do BE.

É a solução de que todos sejam precários, mas não caímos nessa aldrabice! Conhecemos os nossos pais:

salário médio de 700 €! Conhecemos os nossos avós: pensões de 300 €! Sabemos que os funcionários

públicos perdem salários há 15 anos!…

O problema não está em haver quem tenha contrato de trabalho, está, sim, em haver quem não o tenha. E

essa é a razão da nossa luta!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não vamos nessa conversa, por mais que vos preocupe!

Aplausos do BE.

Dizem os comentadores…, Pacheco Pereira, novamente: «Pode ser perigoso o protesto da geração ‘à

rasca’»; Ângelo Correia diz «Vamos evitar uma ‘praça da libertação’, em Portugal»; «É imbatível» — diz Isabel

Stilwell, que diz também que «Se os estudantes são escravos, são ‘parvos’, de facto, porque gastam o

dinheiro dos pais e dos nossos impostos a estudar e não aprendem nada»; e acrescenta ela, na televisão: «Os

escravos não organizavam protestos, nem iam para a rua, graças a Deus!»…

A causa do problema não são nem os nossos pais nem o combate à precariedade; é uma questão de

«querer muito», como na Floribela; é uma questão, pelo contrário, de escolhas, de modelo económico, de

respeito, de dignidade. E são essas escolhas que nós fazemos hoje!

O que é surpreendente é que esta geração vai dar uma lição, não só de mobilização, mas de solidariedade

entre gerações. E o que é surpreendente é que, com tantos comentadores a escrever tantas baboseiras, ainda

haja quem considere que os «parvos» somos nós!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do PCP apresenta-nos o projecto de lei que entende útil para combater os chamados falsos «recibos verdes»,

convertendo-os em contratos de trabalho sem termo.

O tema é candente, uma vez que todos temos a percepção de que o abuso na utilização de falso trabalho

independente é inadmissivelmente grande, é imoral e, consequentemente, injusto. O uso indevido de trabalho

independente deve ser combatido nos devidos termos da lei, porque é um imperativo ético e de solidariedade,

para com os inúmeros trabalhadores que são vítimas da utilização indevida desta forma contratual, pois, para

além do enorme prejuízo que lhes causa, provoca concorrência desleal, fuga aos impostos e às contribuições.

É, pois, uma matéria de ilegalidade que requer um combate sem tréguas, coisa que este Governo não fez,

dado que de uma forma negligente e irresponsável deixou, por ausência de uma fiscalização rigorosa e eficaz,

alastrar os falsos «recibos verdes» como uma chaga social.

Mas não «tomemos a nuvem por Juno»: nem todos os contratos de prestação de serviços são falsos

«recibos verdes». Combater a ilegalidade, sempre!

Perante uma situação de claro incumprimento da lei, converter os falsos «recibos verdes» em contratos de

trabalho regulares é algo com que efectivamente concordamos.

Mas,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há sempre um mas!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … considerar a conversão automática de um contrato de

prestação de serviços num contrato de trabalho sem termo, com base no entendimento unilateral do

trabalhador ou de um sindicato, conforme propõe o Partido Comunista Português, já é coisa bem diferente.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Entendemos que é à Autoridade para as Condições do

Trabalho a quem compete o combate aos falsos «recibos verdes» e à reposição da legalidade quando for o

caso.

Alterar o regime laboral sem a devida ponderação pode levar os empresários, na dúvida, a não empregar

seja a que título for.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Se isso acontece, então ficamos na posição paradoxal de que,

querendo fazer o bem, acabamos por prejudicar quem precisa de um emprego.

É bom lembrar que o pior de tudo, o maior flagelo — pior do que o flagelo dos desempregados dos

chamados falsos «recibos verdes» — é o drama do desemprego, nomeadamente do desemprego de longa

duração, que destrói a esperança dos cidadãos e a economia de um país.

Num momento em que o desemprego atinge mais de 620 000 cidadãos, impõe-se trabalhar para encontrar

as melhores soluções para dinamizar a economia, apoiando as empresas, única forma de gerar novos

empregos.

Não podemos correr riscos imponderados e enviesar o verdadeiro combate aos falsos «recibos verdes»

que deve ser protagonizado pela ACT e por uma crescente tomada de consciência social.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A ACT dá sempre jeito!…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Com o PSD os portugueses que se encontram na dramática

situação de desemprego, em especial os mais jovens e os desempregados de longa duração, podem contar

com políticas realistas que promovam a criação de emprego e que ajudem o País a recuperar desta triste

situação para que foi atirado pelas políticas erradas deste Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os falsos «recibos verdes» são um

desmando, aliás, talvez historicamente só equiparável aos salários em atraso… No entanto, convém saber

como se faz o combate, e aí é que talvez a concordância entre as bancadas já não exista…

Queria lembrar ao Partido Comunista que a lei em vigor, no seu artigo 12.º, diz que «constitui contra-

ordenação muito grave, imputável ao empregador, a prestação de actividade por forma aparentemente

autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou

ao Estado». Portanto, não percebo, sinceramente, porque é que este diploma aparece hoje, aqui, em Plenário,

a não ser por razões outras que não quero sublinhar nem me interessa neste momento equacionar…!

É porque, curiosamente, o PCP no seu afã esqueceu-se de repristinar o n.º 2, o que significa, na prática,

que se aprovássemos o diploma do PCP, lá «ia à vida» a contra-ordenação muito grave!… Não tiveram sequer

o cuidado de o fazer… Já sei que me dirão que foi por equívoco — seguramente, não lhes faço a maldade de

achar que os senhores não querem que se mantenha na lei a contra-ordenação muito grave…!

Vamos agora ao pretenso acréscimo à lei em vigor do diploma apresentado pelo Partido Comunista: em

primeiro lugar, a dependência económica por si só — eles sabem-no — não define o contrato de trabalho

subordinado; a simples orientação, «idem, aspas, aspas»… Portanto, não se percebe muito bem o que

querem dizer com a alínea g) do artigo 12.º, agora reformulado, e também não percebemos como diabo é que

seis meses são ou não indicadores de que estamos ou não perante trabalho subordinado. Mais: queria

lembrar que o período experimental é de três meses e o trabalhador de falso «recibo verde» que accione o

empregador e ganhe a acção é trabalhador efectivo ao 30.º mês e um dia. Neste caso, seis meses seriam até

prejudiciais ao próprio trabalhador.

Quanto à questão do n.º 3 está prevista em inúmeras disposições legais e deviam sabê-lo!

Só para não perdermos muito tempo, a sucessão de contrato de prestação de serviço por um novo contrato

de trabalho já está proibida na lei. Aliás, ao contrário também! Prestação de trabalho subordinado, prestação

de serviço para o mesmo posto de trabalho…, isso está proibido na lei. Os senhores não adiantam

rigorosamente nada, nada! Só complicam e prejudicam a clareza actual da lei.

Finalmente, vamos ao ponto que interessa, que é o n.º 2, sobre a chamada convolação automática. Os Srs.

Deputados do Partido Comunista Português sabem, porque conhecem a Constituição da República, que o seu

artigo 202.º, n.º 2, diz expressamente a quem incumbe o dirimir os conflitos: é aos tribunais!!

Então, vamos votar aqui uma disposição inconstitucional?…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é tudo inconstitucional!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Então, uma autoridade administrativa chega a uma empresa e diz o que é ou

não o falso «recibo verde»? Diz o que é ou não o verdadeiro «recibo verde»? Os Srs. Deputados sabem —

não podem ignorar — que há verdadeiros «recibos verdes». Então, os senhores vão exigir a um contabilista,

que monta o seu escritório e que fornece 70 ou até 80% do seu trabalho a um banco, fazendo-lhe a

contabilidade, que passe a trabalhador subordinado, quando ele quer é ser um profissional liberal? Ó Srs.

Deputados, com certeza que não!

Portanto, salvo o devido respeito, o diploma que aqui está ou não acrescenta ou, quando acrescenta,

acrescenta mal, porque a lei já o diz e melhor do que os senhores o dizem, ou então avançam para uma

flagrante ilegalidade, que é a de uma autoridade administrativa dirimir um conflito entre as partes, o que,

segundo a Constituição da República, só um tribunal pode e deve dirimir.

Desculpem lá, mas o combate aos falsos «recibos verdes» é uma exigência nacional, da consciência

colectiva, mas a lei chega e sobra!!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não chega, não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — A Autoridade para as Condições do Trabalho essa, sim, já pode… Aliás,

lembro que a Lei do Orçamento do Estado, no artigo 140.º, refere expressamente «o benefício de 80% de uma

entidade contratante de prestação de serviços para dizer que, nessas circunstâncias» — as do n.º 5 do artigo

150.º, que os senhores deviam ter lido! — «é exigível a averiguação da legalidade da situação». Ou seja: a lei

compele a Autoridade para as Condições do Trabalho a averiguar sempre que haja 80% de prestação de

serviços a uma entidade!!

Os senhores não leram porque não querem ler, porque o querem é fazer o «número» de que estão aqui a

combater mais do que os outros. Mas não estão! Não estão! Estão a combater menos e mal, e o que fazem de

pretensamente bom é manifestamente inconstitucional!

Não terão, portanto, o nosso acordo para este diploma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção neste debate, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada

Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto a começar pela intervenção do Sr.

Deputado do Partido Socialista, porque, de facto, mostra-se muito preocupado com os «recibos verdes», e diz:

ai, meu Deus, que os «recibos verdes» são uma desgraça para o País, mas está tudo dentro da lei e, como tal,

é melhor que fique como está.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está aqui, está aqui tudo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nós ouvimos a argumentação e a determinada altura até pensámos que o

Partido Socialista estaria disponível para, na especialidade, dar os seus contributos técnicos…

Vozes do PS: — Ahhh…!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É porque nós nunca ouvimos o Partido Socialista muito preocupado com a

legislação laboral na sua alteração para pior para o trabalhador…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para pior? Para melhor!!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É porque quando é para reforçar o patronato o Partido Socialista nem questões

técnicas invoca. É assim porque tem de ser! Embarateçam-se os despedimentos! Facilite-se a precariedade!

Cortem-se os subsídios de desemprego!…

Protestos do PS.

Aí não há, de facto, questões técnicas a apontar. Portanto, o Sr. Deputado do Partido Socialista junta-se

bem em parelha ao PSD e ao CDS, quando diz que «Sim, senhor, que desgraçados que são os jovens que

vivem com ‘recibos verdes’. Ai, coitadinho do País…!». Mas depois vem sempre um «mas» a meio da

intervenção, a dizer que tem de continuar tudo como está…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e que é uma sorte se não ficar pior…, que se devem sentir sortudos se isto

não se tornar pior…

É porque, de facto, os jovens trabalhadores que sobrevivem com «recibos verdes», quando ouvem o Sr.

Deputado, sabem bem que não têm protecção em situação de desemprego, que não têm protecção em

situação de maternidade, que não têm direito a subsídio de Natal, que não têm direito a subsídio de férias, que

não têm direito a uma vida digna!…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — E então? Já sabemos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E percebemos bem porque é que o Partido Socialista, mas também o PSD e o

CDS vivem mal com a luta de classes, vivem com facto de os jovens quererem lutar pelos seus direitos.

De facto, sabemos bem que há questões técnicas que incomodam o PS, mas temos mais confiança na luta

da juventude e sabemos bem que os jovens sabem bem que «de parvos» não têm nada! «De parvos» os

jovens portugueses não têm nada!!

Por isso, para combater estas concepções retrógradas da parte do Partido Socialista, do PSD e do CDS, os

jovens vão sair à rua, dia 19 de Março, na manifestação nacional convocada pela CGTP, vão sair à rua dia 1

de Abril, na manifestação…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ah…! Afinal, não é o diploma que interessa! É a manifestação!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … convocada pela Interjovem contra os baixos salários, o desemprego e a

precariedade e vão, naturalmente, sair à rua no próximo dia 12 para lutar pelo direito a uma vida melhor.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei

n.os 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à

prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE)

e 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos

contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (PCP).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Bloco de Esquerda traz de novo a

Plenário um projecto de lei que visa proibir o recurso a trabalho temporário na Administração Pública e

também a existência de estágios não remunerados para desempenhar funções subordinadas e permanentes

na Administração Pública.

Todos sabemos que com as regras instituídas pelo Partido Socialista em termos de aposentação e com o

congelamento salarial, a Administração Pública, central, regional e local, vive hoje uma situação particular,

nomeadamente em sectores como a saúde, que estão a pôr em causa o bom funcionamento dos serviços

públicos.

Sabemos que são estas medidas que estão a provocar a saída de inúmeros profissionais em áreas tão

importantes como a saúde e a educação, e que as respostas hoje são absolutamente difíceis e são respostas

que prejudicam os utentes.

Por exemplo, sabemos o estado actual da situação do Hospital de Braga, onde a administração quer

obrigar os trabalhadores a rescindirem os respectivos contratos de vínculo público para passarem para o

contrato individual de trabalho. Ainda hoje, o Presidente da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado,

aconselha estes trabalhadores a não assinarem um tal contrato. Tudo isto porque o Partido Socialista fez a

sua escolha em parcerias público-privadas, escolha que, realmente, destrunfa todos os serviços públicos.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, só há uma forma de acabar com esta situação: a proibição clara da

existência de trabalho temporário quando se tem de desempenhar funções permanentes.

Acreditamos e cremos que o Estado tem de ser exemplar nesta matéria. E é possível que assim seja,

porque outros governos, também do Partido Socialista, já tomaram estas medidas. Eram outros tempos, dirão

os Srs. Deputados, outros tempos…! Sim, claro!… É porque hoje o Partido Socialista aceita a confusão que

está em todo o lado: no call centre da Segurança Social, onde esses trabalhadores funcionam a trabalho

temporário; no Instituto da Droga e Toxicodependência, onde se contratam trabalhadores por via de empresas

de trabalho temporário — fica mais caro e bem sabemos que o Estado tem gasto muito mal as verbas que

deveriam fazer parte da prestação do melhor serviço público.

Por último, queria falar nos estágios não remunerados para dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista

e ao Governo que a proposta que apresentou e a portaria que fez sair não passam de um grande embuste.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, depois de ter apresentado

aqui uma iniciativa legislativa relativa aos recibos verdes e à utilização abusiva deste tipo de contratação para

o sector privado, apresenta também um mecanismo inovador para resolver o problema de milhares de

trabalhadores da Administração Pública — são os recibos verdes, as avenças e os contratos de tarefa —,

assim como traz soluções concretas para os trabalhadores com os chamados «contratos emprego-inserção»,

que são aos milhares e que se encontram numa situação precária na Administração Pública, não obstante

desempenharem tarefas permanentes e necessárias, nomeadamente para a escola pública, que é o exemplo

mais flagrante.

Na verdade, multiplicam-se as situações de trabalho precário na Administração Pública, dando o Governo

um péssimo exemplo no que diz respeito a esta matéria.

Dados do próprio Governo mostram que existiam, em Dezembro de 2009, em regime de tarefa, 3213

trabalhadores e, também em Dezembro de 2009, 2934 trabalhadores com avenças, isto é, um total de 6948

trabalhadores com um vínculo de muito duvidosa legalidade.

Se somarmos a estes trabalhadores os que estão com contratos emprego-inserção constatamos que se

trata de trabalhadores que são desempregados de longa duração, que são contratados por apenas um ano

nas escolas para desempenharem tarefas permanentes e outro tipo de tarefas na Administração Pública, que

estão numa situação precária e que, no final desse ano, voltam para o desemprego, encontrando-se numa

situação ainda mais difícil.

Se somarmos tudo isto, temos uma situação preocupante que exige uma intervenção concreta por parte da

Assembleia da República.

Importa também aqui referir a realidade do trabalho temporário, abordado igualmente nestes diplomas. De

acordo com a associação de empresas de trabalho temporário, em 2010 (e só em 2010) cresceu, em 20%, o

trabalho temporário na Administração Pública: são mais de 9000 trabalhadores. O Estado gasta com

trabalhadores temporários mais de 157 000 €, e gasta indevidamente, porque não há trabalho temporário

dentro da Administração Pública, há necessidades permanentes que devem ser preenchidas por trabalhadores

com contrato efectivo.

Portanto, a nível de total nacional, percebemos que, na Administração Pública, temos inúmeros exemplos,

como os formadores do IEFP, que estão a recibo verde, e como os trabalhadores do IDT (já aqui referido),

nomeadamente na sua delegação regional do norte, que, segundo os próprios, cumprem o horário normal de

trabalho, utilizam obrigatoriamente os

tudo

correspondendo, enfim, a uma relação de trabalho efectivo, menos o seu vínculo laboral.

têm um superior hierárquico,

recursos

informáticos,

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No que diz respeito ao combate ao trabalho temporário e ao restringir o

uso de recibos verdes, estamos de acordo com a iniciativa também aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Mas a solução apresentada pelo PCP (e quero prolongar um pouco mais a minha intervenção nesta matéria)

diz respeito a esta utilização abusiva dos contratos de prestação de serviços e dos contratos de emprego-

inserção. O que o PCP propõe é, muito simplesmente, que se faça uma auditoria a nível nacional a todos os

postos de trabalho, para se averiguar quais deles correspondem a situações de falsos recibos verdes, falsas

prestações de serviços e falsos contratos de emprego-inserção, e que se abra concursos para colocar estes

trabalhadores no quadro da Administração Pública, porque eles fazem falta e desempenham tarefas

permanentes.

Isso é o mínimo que se exige a um Estado que queira cumprir as suas obrigações e dar um claro sinal,

uma mensagem, a nível nacional, de combate à precariedade laboral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, sem dúvida, o

Governo do desemprego e dos falsos recibos verdes. Incapaz de apresentar uma única proposta para

combater o desemprego, o Governo apostou naquela figura que lhe estava mais à mão, que é a dos falsos

recibos verdes. Aliás, o Governo teve já o cuidado de procurar uma denominação mais europeia e ousa,

agora, chamar-lhe «trabalho autónomo economicamente dependente» — é mais europeu, mas não deixa de

ser falso recibo verde.

Sr. Presidente, o que acontece é que o próprio Governo se tem questionado sobre o porquê de fazer um

esforço no sentido de procurar soluções de melhoria da legislação laboral, quando tem à mão uma figura muito

nacional que é o falso recibo verde.

«Para quê o esforço de equilibrar o princípio da flexibilidade com o princípio da segurança, quando há já

uma figura 100% flexível e com um mínimo de segurança?» — interroga-se o Governo.

Esse tem sido, pois, o caminho seguido pelo Governo. E o Estado é o primeiro a dar o exemplo,

contratando o máximo de jovens ao abrigo de recibos verdes.

Os falsos recibos verdes, Srs. Deputados, pagam, hoje, 34,6% para a segurança social, sendo 29,6% a

cargo do trabalhador e 5% da entidade patronal. Para o Estado a receita fiscal é igual, seja um contrato de

trabalho, seja uma prestação de serviço a recibo verde. A entidade patronal paga, no entanto, bastante menos,

pois, em vez de 23,75%, exigidos nos contratos de trabalho, a entidade patronal paga apenas 5%, na

prestação de serviço a recibo verde.

Mas a política do Governo tem sido a da promoção assumida dos falsos recibos verdes, indo ao ponto de,

à data de hoje, estar em vigor a acumulação do subsídio de desemprego com os falsos recibos verdes. O

Governo chamou a esta medida «flexibilizar o regime de acumulação do subsídio de desemprego».

Ou seja, o Governo é contra a medida do PSD de acumulação do subsídio de desemprego com contratos a

prazo, medida esta que está em discussão até 31 de Março, mas o Governo aprovou uma medida (e já está

em vigor) de acumulação do subsídio de desemprego com o falso recibo verde. Com uma agravante:

enquanto o PSD defende uma comparticipação até ao limite máximo de 30% do subsídio de desemprego, o

Governo aprovou uma comparticipação até ao limite do próprio subsídio de desemprego, acrescido de 35%.

Isto é, o contratado a recibo verde consegue vir a ganhar mais do que ganhava através do subsídio de

desemprego.

Com a medida que nos apresenta aqui, hoje, o Bloco de Esquerda, à semelhança de milhões e

portugueses, detectou o escândalo em que se está a traduzir esta situação. Mas, à pressa, tenta aqui

capitalizar, porque o que nos propõe é um regresso ao passado.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Assim, o Bloco de Esquerda, para acabar com os recibos verdes, propõe uma solução que passa pela

necessidade de contratar pessoas colectivas. Seria, nas palavras da Frente Comum dos Sindicatos da

Administração Pública, favorecer os «tubarões» das sociedades de serviços, impondo que só quando seja

possível realizar contratos de tarefa e avença com pessoas colectivas se poderá recorrer a pessoas

singulares.

Seria, por outro lado, dar forma de lei a uma prática do Governo de obrigar os contratados a recibo verde a

criarem uma empresa se quiserem continuar a trabalhar para o Estado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, direi que o trabalho não declarado,

incluindo as situações de falso trabalho independente ou falsos recibos verdes, continuará a crescer enquanto

o Governo descurar a reforma da legislação laboral.

Sr. Presidente, vários Estados-membros seguiram as recomendações do Conselho da Europa de 2007 e

fizeram o trabalho de casa, o que levou a que a Comissão Europeia, em Novembro de 2010, afirmasse que «a

crise veio evidenciar a necessidade urgente de prosseguir as reformas do mercado de trabalho», existindo

indícios de que as políticas de flexigurança contribuíram para atenuar os seus efeitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: А precariedade laboral

instalou-se no nosso País, inundou o mercado laboral, e até о Estado, que devia dar o exemplo aos privados,

acaba por recorrer ao expediente fácil dos falsos recibos verdes, do recurso ao trabalho temporário para o

exercício de funções necessárias e permamentes e o recurso a outras formas de precariedade.

Infeliz e vergonhosamente, a precariedade é uma realidade que não só é patente no espaço da

Administração Pública portuguesa, como tem aumentado e tende (tudo o indica) a aumentar.

De acordo com os números dos Orçamentos do Estado de 2010 e de 2011, do ano passado para este ano,

ao mesmo tempo que assistimos à diminuição das despesas com a generalidade dos trabalhadores dos

serviços integrados em menos 7,7% (ou seja, menos 398,5 milhões de euros), assistimos ao aumento das

despesas destinadas à contratação de trabalhadores a prazo e a trabalhadores em regime de tarefa e

avençados, os ditos «recibos verdes», os falsos e os outros.

Ou seja, enquanto o Governo reduz e congela remunerações dos trabalhadores do quadro da

Administração Pública, a dotação destinada à contratação de trabalhadores à tarefa e avençados sobe em

205%, em 2011, no que diz respeito aos serviços integrados.

Se aos 214,3 milhões de euros, destinados à contratação de trabalhadores a prazo e em regime de tarefa

ou avença nos serviços integrados, somarmos mais 225,4 milhões de euros, com o mesmo fim, inscritos nos

orçamentos dos serviços e fundos autónomos (institutos e outros organismos), verificamos que, no conjunto de

toda a administração central, se encontram inscritos 439,7 milhões de euros para a contratação de

trabalhadores precários.

Face a este quadro, não é possível concluir de outra forma que não seja pela clara intenção do Governo de

substituir trabalhadores com vínculo permanente por trabalhadores com vinculo precário.

Ora, para além da imoralidade que constitui a precariedade na Administração Pública, ela é particularmente

preocupante pelo efeito de imitação que induz no mercado laboral privado, pelo mau exemplo que é dado pelo

Estado às entidades patronais.

Impõe-se, pois, procurar conter este fenómeno e introduzir regras na contratação pública que restrinjam a

precariedade.

É nesse sentido, naturalmente, que Os Verdes votarão a favor das iniciativas legislativas que, na nossa

perspectiva, se assumam ou representem sérios instrumentos de combate à precariedade laboral na

Administração Pública, como é o caso dos projectos de lei do PCP e do BE, hoje em discussão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta,

hoje, um projecto de lei que visa a proibição ao recurso ao trabalho temporário, a estágios não remunerados e

à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública.

Temos de dizer que se trata de um diploma desactualizado — bem sei que foi entregue na Mesa em Maio

de 2010 —, fora de tempo e errado.

Indo directamente à proposta do Bloco de Esquerda e às duas alterações que visam a lei de vínculos,

carreiras e remunerações da Administração Pública, verificamos que o Bloco de Esquerda queria praticamente

obrigar a que todos os trabalhadores com contratos de prestações de serviços com o Estado se tivessem de

organizar, em regra, como pessoa colectiva.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não sabe ler!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — De facto, isto constava da Lei n.º 12-A, de 2008, mas foi revogado pela

Lei do Orçamento do Estado para 2010 — e bem. Aliás, as próprias instâncias comunitárias consideravam

uma discriminação injustificada, sendo violadora do princípio concorrencial da preferência na contratação de

pessoas.

Mas há mais. O que dizem os sindicatos sobre esta proposta? Os pareceres da Frente Comum de

Sindicatos da Administração Pública e da CGTP dizem o seguinte: «Opomo-nos veementemente à reposição

da norma que favoreceria os tubarões das sociedades de prestadores de serviços».

Temos, então, este diploma do Bloco de Esquerda a apoiar os «tubarões» das empresas de prestação de

serviços, pois favorece, de forma injustificada, essas empresas. Vinda do Bloco de Esquerda — devo dizê-lo,

Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda — até impressiona esta proposta que aqui nos apresentam!

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e a CGTP repudiam as alterações propostas pelo

Bloco de Esquerda e o Partido Socialista também.

Num outro ponto deste projecto de lei, o BE propõe que a Administração Pública fique impedida de recorrer

à contratação de trabalho temporário e a estágios não remunerados.

Esta é mais uma proposta fora de tempo e desactualizada, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. Não há estágios

não remunerados na Administração Pública. E serão interditos no País, desde que não correspondam a

estágios curriculares ou de muito curta duração. Ainda ontem, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei

nesse sentido, com a atribuição obrigatória de um subsídio de estágio e a obrigatoriedade da redução a escrito

do contrato de estágio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Haverá estágios na Administração Pública, sim, mas com remuneração.

Haverá 50 000 estágios no País, sim, mas com remuneração.

Isto era o que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda também nos deveriam aqui ter dito.

No projecto de lei do Bloco de Esquerda, o aditamento proposto de um novo artigo, para impedir o recurso

à contratação de trabalho temporário e aos estágios não remunerados é, assim, absolutamente redundante.

Da lei decorre já essa impossibilidade na Administração Pública.

Enfim, uma proposta desactualizada, sem qualquer consequência positiva ou prática, fora de tempo e

errática.

Uma desilusão esta proposta do Bloco de Esquerda!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Deixo ainda uma nota final relativamente ao projecto de lei n.º 543/XI

(2.ª), do PCP, que deu entrada mais recentemente, sobre a conversão dos falsos recibos verdes na

Administração Pública, bem como dos contratos de emprego-inserção, em contratos de trabalho efectivo.

E os concursos públicos, Srs. Deputados do PCP? E a violação do princípio da igualdade e da Constituição

da República Portuguesa?

Obviamente, também não poderemos segui-los, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há prestações de serviços na

Administração Pública que devem continuar a sê-lo, no cumprimento estrito da lei. E, como os senhores

sabem, recentemente, a lei reiterou o princípio da responsabilidade civil, financeira e disciplinar dos

intervenientes na celebração de contratos de prestação de serviços de natureza irregular. É assim que deve

ser.

O Estado está a fazer o que deve fazer. Nós, Partido Socialista, continuaremos do lado do combate à

precariedade, do lado do combate aos falsos recibos verdes, na defesa e no cumprimento da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou dirigir-me, conjuntamente, às

bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda.

Começo por dizer que o CDS preocupa-se tanto — não digo que se preocupa mais porque não temos a

arrogância de querer ser mais do que os outros — como qualquer grupo parlamentar aqui presente com o

trabalho precário e com os falsos recibos verdes. Isso não está em questão. Aliás, é essencial garantir

condições de segurança e de certeza para o futuro para os jovens portugueses e para as jovens famílias

portuguesas, de forma a que Portugal possa continuar e não perder, por via da emigração, as suas melhores

cabeças e o seu futuro. Quanto a isso, penso que não haverá dúvidas.

A concretização desse ideal de protecção é que passa por caminhos diferentes, como se está a ver, o que

lamentamos.

Para nós, proteger as jovens gerações é garantir condições de igualdade no acesso ao mercado de

trabalho, é garantir a competitividade do mercado de trabalho, é garantir que quem quer trabalhar, quem tem

qualidade e qualificações o possa fazer de forma digna, que quem é contratado como empregado, como

funcionário subordinado tenha um contrato adequado e que quem quer trabalhar como prestador de serviços

trabalhe como prestador de serviços. A partir daqui, o que dissemos há pouco dizemos há muito tempo e

repito-o mais uma vez: a lei existe, está em vigor, define claramente o que é o contrato de trabalho

subordinado e o que é uma prestação de serviços.

Cumpra-se a lei. Se a lei não está a ser cumprida por falta de fiscalização dêem-se meios às entidades

fiscalizadoras. Cumpra-se a lei, moralize-se o Estado. Não se venham é inventar regras que, em vez de

trazerem benefícios, podem ser prejudiciais, como, por exemplo, esta questão colocada pelo PCP relativa aos

concursos condicionados.

Com o devido respeito, um concurso que é aberto para converter um prestador de serviços num ocupante

efectivo da vaga aberta por concurso é um concurso condicionado e «cheira-nos» a ilegalidade. Não seria

essa a intenção, mas é o que parece.

O diploma do Bloco de Esquerda estipula que a regra seja a de a prestação de serviços ser feita por uma

pessoa colectiva. Ora, dou-lhe o exemplo de uma categoria profissional que me ocorre: dois terços dos

advogados portugueses — e são cerca de 30 000 — são jovens advogados que sobrevivem, ou tentam

sobreviver, no dia-a-dia para arranjar dinheiro para comer, com pequenos trabalhos, e aguardam, rezam e

«levantam as mãos aos céus» para conseguirem uma «avençazinha» de uma empresa de forma a poderem

garantir um rendimento regular mensal.

Como os senhores sabem, a legislação aplicada aos advogados impede-os de se constituírem como

empresa unipessoal, impede-os de constituírem uma sociedade com alguém que não seja também advogado.

Portanto, com este projecto, o BE está a entregar de «mão beijada» estes pequenos trabalhos, que são a

base de sobrevivência de dois terços dos jovens advogados, às grandes sociedades de advogados.

É isto que o Bloco de Esquerda faz com a sua proposta.

Para além disso, o Bloco de Esquerda vem dizer que é o contratado que tem de saber averiguar e

comprovar que não vai recorrer, no âmbito da sua actividade, a falso trabalho não subordinado.

Meus senhores, isso é fugir da realidade. E por duas razões: primeiro, é exigir ou presumir que o jovem ou

o trabalhador tem conhecimentos técnicos específicos, tem uma formação que lhe permite aprioristicamente

avaliar todos esses factos; segundo, é ignorar uma realidade para a qual que os senhores várias vezes — e

muito bem! — chamaram a atenção, que é o facto de a relação de dependência que se cria inibir muitas vezes

o trabalhador de denunciar as situações a que é submetido.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, mesmo que o trabalhador tivesse o conhecimento técnico para o fazer não teria a independência

e a autonomia financeira para tal.

Concluo, dizendo que, não obstante ser este o entendimento do CDS, admito que nos interrogámos sobre

se esse entendimento seria correcto, pois poderia haver outras perspectivas. Para nosso consolo, foi a Frente

Comum dos Sindicatos da Administração Pública que, em missiva dirigida a esta Assembleia da República,

não se limitou a dizer que discordava, disse que repudiava as alterações propostas pelo Bloco de Esquerda no

artigo 35.º.

Portanto, reconhecendo a legitimidade da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, vimos

reforçada a legitimidade do nosso entendimento e da nossa posição em não apoiar os vossos projectos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso projecto visa acabar com o

trabalho temporário na Administração Pública e é nesse sentido que ele tem de ser lido. Ora, as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados não o leram.

O Sr. Deputado do Partido Socialista disse-nos que o projecto está mal feito. Os Srs. Deputados

legalizaram o falso recibo verde e agora querem legalizar as falsas empresas, porque os senhores estão a

propor que os falsos recibos verdes se transformem em empresas.

Lamentavelmente, nem sabem quantos trabalhadores temporários há — é o Sr. Secretário de Estado que o

assume. Veja-se bem que é a associação de municípios que diz quantos trabalhadores se prevêem serem

trabalhadores temporários.

O que queremos é muito claro e a regra prevista é muito clara: é proibida a contratação de trabalho

temporário na Administração Pública, coisa que os senhores não estão a fazer, por exemplo, no Instituto da

Droga e da Toxicodependência e no call center da Segurança Social.

Os senhores são capazes de provar que a contratação de trabalho temporário não lesa o Estado nem os

serviços como se se tratasse de um vínculo público de qualidade e efectivo? Não são! Os senhores é que

estão a dar às empresas de trabalho temporário todos os lucros para que estas prestem um mau serviço. E

quando dizemos que o contratado tem de provar estamos a falar de empresas de trabalho temporário.

O Bloco de Esquerda tem toda a legitimidade para apresentar os projectos que entender e defendê-los

nesta sede.

Entendemos que este é um projecto que acaba com o regabofe, com os excessivos ganhos das empresas

de trabalho temporário na área da Administração Pública. Tem-se vindo a provar que são essas empresas que

engordam à custa do Estado, e os Srs. Deputados do Partido Socialista, do PSD e do CDS-PP bem o sabem.

O que estamos a propor não são falsos recibos verdes nem são falsas empresas.

Conhecem as propostas escandalosas que estão a ser feitas a trabalhadores que já passaram por recibo

verde, por contrato a termo, por estágio não remunerado, por estágio remunerado, por todas as fases e a

quem agora dizem «se queres continuar, forma uma empresa.»?

É esta situação que está a acontecer e que queremos travar, exigindo do Governo e dessas empresas que

não se socorram de falso trabalho temporário ou de falso trabalho autónomo. É este o sentido do nosso

projecto.

Bem podem os Srs. Deputados acenar com toda a argumentação. Defendemos este projecto com toda a

convicção, certos de que ele contribui para acabar com o regabofe e com o «engordamento» de empresas,

muitas delas de «vão de escada» — bem sabemos que desta Casa saem os seus provedores e muitos dos

seus sócios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as intervenções nesta matéria são claras:

todos nós concordamos com que a precariedade é um flagelo, uma praga na nossa sociedade.

Foi dito em todas intervenções que o Estado deve dar o exemplo no que diz respeito ao combate à

precariedade laboral. Esta situação de falsos recibos verdes, do trabalho temporário, dos contratos de

emprego e de inserção dentro da Administração Pública é absolutamente inaceitável.

Porém, em todas as intervenções das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP há sempre uma diferença

entre o que se diz e aquilo que é a prática completa. Todos reconhecemos o problema, mas quando chega a

altura de apresentar medidas concretas há um «mas» que justifica o voto contra destas bancadas, o que é

absolutamente inaceitável. Não são questões técnicas. A lei não resolve o problema, a realidade demonstra-o.

Não há um problema com o concurso. O PCP propõe o concurso público para a integração destes

trabalhadores na Administração Pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas é um concurso público para acabar de uma vez por todas com a

precariedade laboral. É essa a medida concreta.

Portanto, PS, PSD e CDS-PP refugiam-se em questões técnicas que não correspondem à verdade para

não assumirem o combate efectivo ao trabalho precário dentro da Administração Pública. E o Estado deveria

dar o exemplo nesta matéria.

Com este projecto de lei, o PCP apresenta uma alternativa. Trata-se de um projecto que ajuda a resolver o

problema de milhares de trabalhadores da Administração Pública, através de uma auditoria que averigúe o

trabalho precário na Administração Pública, em todos os sectores, desde a administração local à

administração central, seguida da abertura de um concurso para preencher aquelas vagas.

Não tem de ser através de concurso condicionado, como foi referido, mas dando um posto de trabalho

permanente a quem desempenha trabalho permanente na Administração Pública. É esse o objectivo deste

projecto de lei.

É por isso que os trabalhadores podem contar com o PCP no combate à precariedade laboral. Estaremos

junto dos trabalhadores nas manifestações da CGTP no dia 19, da Interjovem, contra a precariedade laboral,

no dia 1 de Abril, e na do dia 12 também contra a precariedade.

Estaremos onde sempre estivemos: junto dos trabalhadores, contra a precariedade laboral e contra quem

insiste em manter a situação como actualmente se encontra. PS, PSD e CDS-PP são aqui as forças de

bloqueio para que se encontrem os mecanismos legais que resolvam o problema de uma vez por todas.

É esta a mensagem que queremos deixar aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, finda a discussão deste ponto, vamos dar início às votações.

Peço aos Srs. Deputados que, por qualquer motivo, não puderem fazer a sua acreditação electrónica o

favor de o sinalizarem à Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 210 Deputados (90 do PS, 68 do PSD, 21 do

CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 do PSD, o que perfaz 213

Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação

de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PS e do PCP.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias, do projecto de lei n.º 522/XI (2.ª) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos

bancários (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 522/XI (2.ª) baixa, pelo prazo de 20 dias, à Comissão de Orçamento e Finanças.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à

Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto

de lei n.º 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita

a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa também à 5.ª Comissão pelo prazo de 15 dias.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 405/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 439/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de medidas de promoção da literacia financeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 541/XI

(2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 541/XI (2.ª) baixa à Comissão de Orçamento e Finanças por 15 dias.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a

baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do

projecto de lei n.º 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o

sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 542/XI (2.ª) baixa à Comissão de Orçamento e Finanças pelo prazo de 15 dias.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 395/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do

ensino superior (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra

do PS e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 432/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina

um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE).

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, solicito que a votação deste projecto de resolução do

Bloco de Esquerda seja feita separadamente nas suas diversas alíneas.

O Sr. Presidente: — Quantas são?

Pausa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A parte dispositiva tem oito alíneas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E o Bloco de Esquerda não pode facilitar sugerindo agregações, para não termos de

fazer oito votações seguidas de alíneas?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não, Sr. Presidente. A votação deve ser feita alínea a alínea.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não tinha avisado que iria

requerer a votação alínea a alínea, por isso, solicito o adiamento desta votação para o final das votações, para

termos a certeza relativamente à votação de todas e de cada uma das alíneas.

Também gostava que, em futuras situações, os grupos parlamentares fossem avisados de que se vai

requerer a separação de votações, como é timbre.

O Sr. Presidente: — A Mesa também concorda e defere a pretensão. Votaremos no fim, mas pedimos que,

em futuros casos, a Mesa seja avisada com a devida antecedência sobre estas desagregações de alíneas na

votação de projectos de resolução.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 433/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 436/XI (2.ª) — Reforço da acção social

escolar no ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 437/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra

do PS e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao projecto de resolução n.º 440/XI (2.ª) — Formula recomendações

ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (PS).

Por solicitação do PCP, teremos de votar separadamente, primeiro, os n.os 1 e 4 e, depois, os n.os 2 e 3.

Vamos, por isso, votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 4 do projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do

BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 2 e 3 do mesmo projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projecto de resolução encontra-se aprovado na sua totalidade.

Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 442/XI (2.ª) (PCP) — Cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º

ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas

curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

[apreciação parlamentar n.º 90/XI (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, a cessação da vigência do Decreto-Lei já está em vigor com a aprovação do projecto de

resolução anterior e, portanto, os projectos de resolução seguintes sobre a mesma matéria encontram-se

prejudicados, mas vamos votá-los na mesma.

Vamos, por isso, votar o projecto de resolução n.º 443/XI (2.ª) (PSD) — Cessação da vigência do Decreto-

Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do

ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares

não disciplinares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro [apreciações

parlamentares n.os 90/XI (2.ª) (PCP), 92/XI (2.ª) (CDS-PP) e 94/XI (2.ª) (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 444/XI (2.ª) (BE) — Cessação da vigência

do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º

ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas

curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

[apreciação parlamentar n.º 94/XI (2.ª) (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Aplausos do BE.

Portanto, é declarada a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, e as

propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP não baixam à comissão, em função da cessação de

vigência que acaba de ser decretada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, creio que estas duas últimas votações estavam

prejudicadas, porque, evidentemente, a aprovação da primeira cessação de vigência inviabilizava todas as

outras votações, como parece evidente pelo Regimento.

O Sr. Presidente: — É óbvio, mas, em ocasiões anteriores sobre projectos legislativos de conteúdo

idêntico ou sobre cessações de vigência de matéria idêntica, temos feito votações distintas,…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não temos não!

O Sr. Presidente: — … porque, embora a matéria seja a mesma, pode acontecer que as formações

políticas apresentem uma gama de votações diferenciada, atendendo à origem e às autorias de cada uma das

iniciativas. E é para respeitar a integralidade dessa diversidade que fazemos as várias votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 375/XI (1.ª) — Altera a

Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes

e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 536/XI (2.ª) —

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 421/XI (2.ª) — Adopção pela Assembleia da

República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 535/XI (2.ª) — Décima quarta

alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

O projecto de lei n.º 535/XI (2.ª) baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 289/XI (1.ª) — Proíbe o

recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para

desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 36/XI (2.ª) —

Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a

Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de

Outubro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 378/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 387/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do

Hospital de Todos-os-Santos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, apenas para anunciar à Câmara que, em meu nome e no

de um grupo de Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa, iremos apresentar uma

declaração de voto sobre o novo hospital pediátrico de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, também para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 390/XI (2.ª) — Sobre os contratos de associação

entre o Estado e instituições de ensino particular e cooperativo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 391/XI (2.ª) — Manutenção do regime de par

pedagógico no modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica (EVT) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 406/XI (2.ª) — Recomenda a manutenção da

docência em par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 410/XI (2.ª) — Manutenção do regime de par

pedagógico no modelo de docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.º ciclo do

ensino básico (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 374/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma «cooperação reforçada» no

domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que a minha posição de voto é

de abstenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, é para declarar que farei uma declaração de voto sobre

esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª e a Câmara que apresentarei uma

declaração pessoal de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre o projecto de resolução que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª) — Suspende o processo de

introdução de portagens na A23 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o meu sentido de voto foi de

abstenção e que apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.

A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o meu sentido de voto foi de abstenção e que

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, em meu nome e no dos Deputados

Vasco Cunha e Pacheco Pereira, apresentaremos uma declaração de voto sobre a matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o meu sentido de voto foi de

abstenção e que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o meu voto foi de abstenção e que

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o meu sentido de voto foi

de abstenção e que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª) — Suspende o

processo de introdução de portagens na A23 (BE), ficam, então, registadas mais 5 abstenções (3 do PS e 2 do

PSD), o que não altera o resultado da votação indicado e a rejeição do projecto de resolução.

Vamos reconfirmar o resultado da votação anterior com a votação do projecto de resolução n.º 393/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do CDS-PP, de 3 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, em meu nome e no dos Deputados Vasco Cunha e

Pacheco Pereira, quero informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este projecto de

resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre os projectos de resolução n.os 373 e 393/XI (2.ª).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

em relação aos projectos de resolução n.os 373 e 393/XI (2.ª).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.

A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

relativa a este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais nenhuma indicação de declarações de voto.

Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 324/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo

que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos

estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar (PS), 325/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas locais lesados

pelo tornado que afectou os concelhos da região Centro do País (PCP), 328/XI — Recomenda ao Governo a

activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã (BE), 334/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo que disponibiliza, com carácter de urgência e em tempo útil, os apoios financeiros e

outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do Centro do País (CDS-

PP) e 337/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na

disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e

Sertã que foram fustigados por um tornado (Deputado do PSD Vasco Cunha).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudos e de formação para efeitos de verificação da

condição de recursos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do BE.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da 3.ª

Vara Cível do Porto, Processo n.º 2085/09.5TVPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha,

no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade de Apoio

dos Serviços do Ministério Público de Valpaços, Processo n.º 457/10.1GAVLP, a Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira (PSD) a prestar

depoimento presencialmente, como ofendida, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 432/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo

que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE). Informo que não

vai ser feita a desagregação por alíneas, por nova indicação do Bloco de Esquerda.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, sobre o projecto de resolução n.º 374/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma «cooperação reforçada» no domínio

da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório (CDS-PP),

inscreveram-se, para proferir declaração de voto oral, vários Srs. Deputados, dispondo cada um de 2 minutos.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao

projecto de resolução n.º 374/XI (2.ª), apresentado pelo CDS-PP, quero começar por registar a votação

positiva do BE e lamentar o voto impositivo do PS e do PSD contra os interesses de Portugal, bem como que o

PCP se tenha abstido num voto sem risco.

De facto, este era um projecto de resolução que exigia um voto com risco, com coragem, com verticalidade,

com brio e com auto-estima na defesa de Portugal e da Língua Portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Devo dizer que lamento também que se tenha perdido, hoje, a oportunidade de a Assembleia da República,

pela primeira vez, se dar ao respeito em matéria de acompanhamento de actos comunitários. Dar-se ao

respeito impedindo o abuso da «cooperação reforçada» para lesar os tratados, os direitos de Portugal e o

regime que foi instituído no Tratado de Lisboa relativamente a esta matéria e também dar-se ao respeito

perante a manifesta falta de comparência do Governo em debater sucessivamente com a Assembleia da

República esta matéria.

É, pois, pena que o PS e o PSD não deixem que a Assembleia da República se dê ao respeito na

participação, de corpo inteiro, nas matérias comunitárias.

Ficou também, para nós, claro, no debate limitado que se pôde fazer, que a maioria não tem razão e que

há uma mãozinha por trás que se mexe contra os interesses de Portugal nos corredores de Bruxelas. Só isso

explica que, sucessivamente, nós não pudéssemos fazer este debate, apesar de, sucessivamente, termos

feito várias interpelações por parte do CDS.

Ficamos também a saber por que é que a diplomacia não se bate em defesa da Língua Portuguesa em

Bruxelas. A nossa diplomacia não se bate, porque está impedida pelo bloco central, que lhes dá instruções

erradas — são o PS e o PSD que dão instruções erradas à nossa diplomacia para que não se bata pela

Língua Portuguesa na Europa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Lamentamos também que o PCP aí se abstenha.

Desta «cooperação reforçada», se for para a frente, resultará lesão da Constituição — o PS e o PSD estão

de acordo e o PCP não se importa —, resultará lesão da Língua Portuguesa, resultará lesão da

competitividade de Portugal na União Europeia, resultará mais desemprego, mais falências em Portugal, a

perda de milhões de euros em exportações, em prejuízo de Portugal.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou os 2 minutos de que dispõe.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Lamentamos também que o PS e do PSD estejam de acordo e

o PCP não se importe. Nós só podemos lamentar esta posição!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Ribeiro e Castro,

começo, desde já, por esclarecê-lo em relação à orientação de voto do PCP.

Como o Sr. Deputado bem sabe, o PCP tem acompanhado a oposição que também o CDS tem feito à

adesão ao Acordo de Londres, ou seja, o PCP tem acompanhado a oposição a este processo de «cooperação

reforçada» que está instituir-se.

Portanto, poderíamos votar favoravelmente a primeira metade do vosso projecto de resolução, quando

pretendem defender eficazmente os interesses da língua portuguesa e da economia nacional, mas já não

poderíamos acompanhar a restante metade do vosso projecto de resolução, quando pretendem defender os

interesses desta União Europeia e do mercado interno, bem como os valores, os princípios e as regras

estipulados no Tratado de Lisboa.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está explicado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Ribeiro e Castro, não poderíamos acompanhar esta metade

do vosso projecto de resolução naquilo em que se propõe defender os mecanismos desta União Europeia,

que, precisamente com o Tratado de Lisboa, aprofundou o seu carácter pouco democrático. E veja bem, Sr.

Deputado Ribeiro e Castro, que este Tratado de Lisboa que o Sr. Deputado pretende defender é precisamente

aquele que permite a instituição do mecanismo da «cooperação reforçada» contra o qual os senhores se

colocam, o que é contraditório, Sr. Deputado.

Por isso mesmo, vamos apresentar um projecto de resolução, precisamente para colocar a questão nos

termos em que entendemos que deve ser colocada, já que devemos opor-nos a este processo de

«cooperação reforçada» porque é pouco democrático e, sobretudo, porque esta falta de democracia trará

consequências gravíssimas para os interesses portugueses, em termos de perda de soberania, de degradação

das condições de defesa da língua portuguesa e, também, de perda de competitividade das empresas

portuguesas.

Estamos de acordo com esta leitura, o que não podemos, obviamente, é acompanhar com um voto

favorável este projecto de resolução, na medida em que propõe o aprofundamento das orientações desta

construção europeia, com a qual não estamos de acordo, e deste Tratado de Lisboa, que permitiu,

precisamente, que este processo de cooperação reforçada tivesse sido encetado em prejuízo dos interesses

portugueses.

Vamos esperar, obviamente, com expectativa, pela decisão que o Tribunal de Justiça das Comunidades

Europeias vai proferir no próximo dia 10 e vamos, como já disse, entregar um projecto de resolução, no

sentido de garantir que o Governo português ainda possa corrigir o rumo errado que tem prosseguido em

relação a esta matéria e ainda vá a tempo de defender os interesses nacionais, a soberania nacional, os

interesses da língua portuguesa e a competitividade das empresas portuguesas, opondo-se a este processo

de «cooperação reforçada». Se o CDS nos quiser acompanhar, obviamente, estamos disponíveis para

conseguir alcançar esse consenso no âmbito do projecto de resolução que vamos apresentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa, fundamentalmente,

na componente resolutiva do projecto do CDS, é a preservação, na patente europeia, da língua-mãe, do

Português, e o reconhecimento do seu valor jurídico, na base da necessidade de garantir o artigo 65.º da

Convenção e os direitos de tradução nele consagrados.

Portanto, a questão fundamental é a preservação da língua portuguesa e do seu valor jurídico, e é tudo isto

que está ameaçado com esta cooperação que o Bloco de Esquerda tem classificado não de «cooperação

reforçada» mas de «cooperação forçada», objectivamente, de um processo indigno de uma negociação à

escala europeia, uma vez que, quando o caminho poderia ter sido outro, quando o processo não estava ainda

concluído, a decisão foi tomada à «martelada», uma vez que esta cooperação existe apenas quando o

Conselho reconhece que é o último dos últimos recursos utilizáveis. Portanto, isto não corresponde à

realidade, foi um péssimo exemplo da política europeia, nomeadamente em matéria de língua, põe em causa a

perspectiva futura para a língua portuguesa nas patentes europeias e o multilinguismo, que, aliás, assiste ao

próprio Tratado de Lisboa.

É evidente que o Bloco de Esquerda se distingue, claramente, desta espécie de «dor de alma» do CDS

quando se reporta a este pequeno beliscão no Tratado de Lisboa como se fosse apenas um pequeno beliscão

que o CDS espera não ver repetido. Nisto, evidentemente, Srs. Deputados, tudo nos distingue. O Bloco de

Esquerda não deu o seu aval ao Tratado de Lisboa, ao contrário dos senhores, que hoje sofrem, tal como o

País sofrerá, as graves sequelas desse mesmo Tratado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula

Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer

também deixar aqui expressa a sua opinião em relação ao projecto de resolução do CDS.

De facto, não fomos sensíveis aos argumentos apresentados no projecto de resolução do CDS, uma vez

que, num mundo onde a competitividade se baseia mais no conhecimento e a actividade económica se

desenvolve à escala global, nos parece que a centralidade na gestão das patentes é essencial e não vemos

que seja a língua portuguesa o ponto fulcral que temos de atacar, no sentido de preservar a competitividade

das empresas nacionais e de promover o desenvolvimento científico e tecnológico das nossas empresas à

escala mundial.

O actual sistema, a nosso ver, ainda é menos benéfico para a língua portuguesa do que o sistema que está

em causa nesta nova forma de colocar a questão da patente.

Vejamos: prevê-se, desde logo, a possibilidade de efectuar os pedidos de registo da patente na língua

portuguesa; é disponibilizada a tradução automática para português e, enquanto esta ferramenta não estiver

implementada, a tradução será feita por meios humanos, sem custos, e, ainda, é necessária a tradução

sempre que haja um litígio emergente da situação patenteada. Portanto, não nos parece que, nestas

circunstâncias, a língua portuguesa seja colocada em causa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ai é, é!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Além disso, não se trata de um documento emanado das entidades

e órgãos oficiais da União Europeia, é um documento puramente empresarial e tecnológico e, portanto, não

podemos olhar para este tipo de documento da mesma forma que olhamos para o resto dos documentos

emanados da União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos a falar do Tratado!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Muito se tem discutido sobre a ofensa à língua portuguesa com a

criação deste novo sistema, que, salvo melhor opinião, nos parece, de facto, um falso problema. É uma pura

demagogia estar a tentar defender a língua portuguesa no único sítio onde, na minha opinião, não deve ser

instrumento para esta demagogia política. Neste domínio, temos de ter a preocupação de olhar para as nossas

empresas e para a competitividade das nossas empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que esta intervenção vai ficar registada!…

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Há, no entanto, uma ressalva que quero fazer: de facto, o

mecanismo da «cooperação reforçada» deve ser usado criteriosamente e direccionado para matérias de

importância fulcral e excepcional. Portanto, penso que, de facto, temos de fazer uma reflexão sobre a forma

como pode ou não ser utilizado o mecanismo da «cooperação reforçada», mas, atendendo à adesão que se

vislumbra que irá verificar-se quanto à patente unitária, em que, provavelmente, apenas um país ficará de

fora,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — … não me parece que tenha sido descabida a utilização desse

mecanismo para instituir o uso da patente unitária.

É preciso encarar esta questão com seriedade, para a internacionalização e competitividade das nossas

empresas, e não utilizar a língua portuguesa por pura demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua intervenção fica registada!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém

Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por

comentar uma afirmação do Sr. Deputado Ribeiro e Castro, sobre a existência de uma «mãozinha» por trás do

chamado bloco central, que o Sr. Deputado não referiu mas invocou, relativamente às instruções que são

dadas à diplomacia portuguesa, ao arrepio dos interesses de Portugal.

Assim, quero começar por protestar, porque a única «mãozinha» que vi pela frente foi a «mãozinha» do Sr.

Deputado, num artigo que subscreveu no Público, onde disse que este processo era absolutamente inaceitável

por causa da questão dos tradutores. Quero dizer ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro que a situação dos

tradutores — a salvaguarda da sua função e do seu emprego — é, para mim, muito importante, mas os

interesses dos tradutores estão abaixo dos interesses de Portugal e os interesses de Portugal, da economia

europeia e da economia portuguesa ficam muito mais salvaguardados com este acordo e com este

procedimento, precisamente pelo seguinte:…

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Vou justificar, se me derem licença.

Neste momento, a irrelevância da Europa relativamente ao registo de patentes é absolutamente notória —

não vou dizer que é patente, mas também é patente. Essa irrelevância traduz-se no seguinte: a União

Europeia, neste momento, regista menos patentes do que os Estados Unidos e o Japão — é certo —, mas

também regista menos patentes do que um único país, que é a Coreia do Sul. É preciso termos a noção do

que isto significa, em termos de relevância, e é preciso termos a noção de que a inovação e a competitividade

são as únicas armas que permitem sustentar emprego qualificado, emprego de qualidade, no mundo do século

XXI e no mundo desenvolvido.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso não tem nada a ver!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não fica resolvido só com as três línguas!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Deputado, dá-me licença?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Agradeço muito esses apartes mas gostaria de poder continuar

com a minha argumentação.

Por outro lado, a questão das patentes reside fundamentalmente em domínios técnicos e científicos, onde

há não só uma elevada tradição de internacionalização mas também regras de exigência, relativamente à

segurança, que implicam que a tradução seja algo de absolutamente reduzido ao mínimo para garantir a

precisão dos conceitos, porque essa precisão é indispensável para a segurança dos conceitos, dos

procedimentos e dos processos. Daí que a dificuldade da tradução multilinguística esteja contra as questões

da segurança, que deve presidir nestes domínios.

Por outro lado, deixem-me acrescentar que considero importantíssima a construção do conceito de

cidadania europeia, sei, hoje, da participação de Portugal nas redes de investigação europeias, conheço a

sustentabilidade que tem sido concedida a essas redes, através dos projectos de financiamento da

investigação, e sei que tudo isto, hoje em dia, é feito em termos de internacionalização concentrada do ponto

de vista linguístico e, portanto, tudo isto preserva o interesse de Portugal.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: este

Parlamento e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não são insensíveis à importância estratégica da

língua nem à indispensabilidade de os processos de «cooperação reforçada» serem feitos de acordo com os

procedimentos consagrados no Tratado, mas o relatório que saiu da Comissão de Assuntos Europeus, numa

condensação do argumentário dos relatórios das outras comissões, salvaguarda a excepcionalidade do

procedimento e a importância de garantir, noutros domínios, a igual dignidade de todas as línguas. Portanto,

defendemos o Português e a sua importância estratégica, mas consideramos que o domínio científico é um

campo de excepcionalidade que preserva e sustenta a internacionalização da economia portuguesa e da

economia europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegaram ao fim os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária será a Sessão Solene da Tomada de Posse do Presidente da República,

realizar-se-á na quarta-feira, dia 9 de Março, e terá início, para os Srs. Deputados, às 14 horas e 45 minutos.

No dia seguinte, 10 de Março, às 15 horas, haverá, igualmente, sessão plenária, destinada à apreciação da

moção de censura, apresentada pelo Bloco de Esquerda, a qual será, entretanto, distribuída aos grupos

parlamentares, quando formalizada.

É tudo, Sr.as e Srs. Deputados, resta-me desejar um bom Carnaval àqueles que o praticam e nele

acreditam.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 56 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projectos de resolução n.os 378/XI (2.ª) e 387/XI (2.ª):

Considerando que os serviços hospitalares pediátricos gozam de especificidades que

importa

salvaguardar, nomeadamente em termos técnicos e de recursos humanos.

Considerando que, embora a construção de novos hospitais pediátricos tenha sido a opção de alguns

países europeus, a realidade da cidade e da Área Metropolitana de Lisboa levaram a que, no futuro Hospital

de Todos os Santos, se tenha previsto um serviço pediátrico de alta qualidade, funcionalmente autónomo de

todos os outros serviços, nomeadamente em termos humanos e materiais.

Considerando que, atento o actual contexto e a par de um serviço de alta qualidade e exigência, devem ser

tidas em consideração as vantagens da inserção daquele serviço pediátrico no futuro hospital, nomeadamente

em termos de ganhos de eficiência, de rapidez de intervenção e actuação, de melhoria dos serviços

multidisciplinares prestados à criança, mas, também, na economia de escala que, certamente, resultará de

uma gestão comum.

Considerando igualmente que nas cidades de Coimbra e do Porto o Governo optou pela construção de raiz

de unidades hospitalares pediátricas autónomas, unidades estas de substituição.

Tendo em atenção que a Sr.ª Ministra da Saúde, perante a Comissão Parlamentar de Saúde, declarou que,

com o encerramento do Hospital Pediátrico de Dona Estefânia, todas as suas equipas e profissionais serão

transferidos para a nova unidade, com serviços estanques, isto é, com acesso a consultas e à urgência

diferenciados, servidos por equipas técnicas diversas, sendo que a única área onde a tutela admite poder vir a

existir partilha de recursos é a imagiologia, ainda que com horários e espaços definidos para crianças.

Tendo ainda presente que os projectos de resolução subscritos pelos Deputados do PCP e do CDS-PP

vêm exigir que a construção de um novo hospital pediátrico seja feita num edifício independente, de forma a

que seja garantida a separação de crianças e adultos, questão que, conforme afirmou a Sr.ª Ministra da

Saúde, está já salvaguardada no plano funcional do futuro Hospital de Todos os Santos e que, por essa razão,

não justifica a construção daquele serviço num edifício independente.

Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstiveram-se na votação dos

projectos de resolução em apreço na convicção profunda de que estará assegurada a qualidade dos serviços

clínicos a prestar aos utentes, bem como a total autonomia da unidade pediátrica no futuro Hospital de Todos

Os Santos.

Os Deputados do PS, Pedro Farmhouse — Miguel Coelho — Ramos Preto — Rui Pereira — Sérgio Paiva

— Teresa Damásio — Duarte Cordeiro — Ana Maria Couto — João Serrano — Maria Manuela Augusto —

Marcos Sá — Custódia Fernandes.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 374/XI (2.ª):

Votei nos termos dos estatutos do Grupo Parlamentar do PSD mas defendi internamente uma posição

diferente, que se revelou ser minoritária.

Discordo da iniciativa de estabelecer uma patente da União Europeia quando já existe uma patente

europeia, regulada pela convenção assinada em Munique e emendada em Londres, da qual Portugal é parte.

Vejo nisso mais um sinal da vertigem burocrática de Bruxelas de se meter em tudo, mesmo naquilo que já

está funcionando entre os Estados-membros, em termos satisfatórios.

Ora, daí derivarão novos serviços burocráticos e mais despesa a sobrecarregar o orçamento da União e,

portanto, os contribuintes europeus.

Trata-se de uma repetição do acontecido com a Agência dos Direitos do Homem, em Viena, a qual duplica

as funções dos organismos do Conselho da Europa, com uma multidão de funcionários e com um orçamento

fabuloso, no fundo desnecessário.

Por outro lado, as cooperações reforçadas não podem servir para tudo, torcendo as regras comunitárias de

decisão, que em matérias de âmbito intergovernamental requerem sempre a unanimidade dos Estados-

membros.

Além disso, há a questão das línguas que para mim se configura como um princípio fundamental da

construção europeia.

Bem o teve em conta, na matéria agora vertente, o governo da coligação PSD/CDS, que se opôs ao

projecto que o Governo socialista subscreve entusiasmado, na sua linha de europeísmo superficial e infrene.

Entendo com firme convicção que o multilinguismo é crucial no bom funcionamento da União Europeia,

porque exprime a igualdade de todos os Estados-membros e de todos os povos.

Neste domínio, não pode nem deve haver cedências!

Portugal, de resto, tem responsabilidades reforçadas na defesa da língua portuguesa por ser ela partilhada

por mais de 250 milhões de pessoas em quatro continentes.

Qualquer sinal, por menor que seja, de cedência na promoção do português como língua oficial da UE

prejudica a sua projecção planetária e é contrário ao interesse nacional.

O Deputado do PSD, Mota Amaral.

——

O projecto de resolução n.º 374/XI (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, recomenda ao

Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma cooperação

reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico

discriminatório.

A situação em que se encontra o regime actual de patentes na União Europeia é, grosso modo,

assegurada pelas patentes nacionais, existentes em cada Estado-membro, bem como pelas patentes

concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). No entanto, sempre que uma patente europeia é

concedida, esta tem de ser validada em cada Estado-membro onde se pretenda que ela vigore, implicando um

conjunto de traduções oficiais, processo complexo, demorado e oneroso. Acresce ainda a circunstância de, na

larga maioria dos casos, as patentes em língua portuguesa acabarem por não ser sequer consultadas pelas

empresas e outras entidades nacionais, já que estas optam por recorrer às versões publicadas numa das três

línguas oficiais do IEP, em vez de aguardar longos anos pela disponibilização da respectiva tradução em

português.

Num mundo onde a competitividade cada vez mais se baseia no conhecimento e a actividade económica

se desenvolve à escala global, facilmente se percebe a centralidade que a gestão da Propriedade Industrial

(PI) assume. Os aspectos regulamentares relacionados com a PI tornam-se assim verdadeiramente decisivos,

determinando não apenas os modos/mercados escolhidos para efectuar a sua protecção mas ainda, cada vez

mais também, os pontos do globo onde se realizam investimentos ou conduzem actividades produtivas

(especialmente em sectores onde estes aspectos são particularmente determinantes, como sucede com a

actividade farmacêutica, onde se tem assistido a deslocalizações determinadas pela falta de competitividade

da Europa em matérias de PI).

O actual sistema traduz-se num custo de registo das patentes na Europa que é dez vezes superior ao valor

análogo aplicado nos EUA ou no Japão.

Importa, por isso mesmo, de resto em alinhamento com o preconizado na nova Estratégia EUROPA 2020 e

no Small Business Act, garantir que o espaço da UE se configura enquanto bloco geográfico que estimula a

protecção da PI, com condições de atractividade, estímulo e reforço de competitividade à escala global neste

domínio.

No caso particular de Portugal, temos ainda um caminho longo a percorrer nesta matéria, de uma ordem de

grandeza face à média da União Europeia, uma vez que o número de pedidos de patentes internacionais por

habitante no nosso país, apesar de ter vindo a aumentar, corresponde somente a 10% da média da União

Europeia.

É assim de saudar a introdução de significativas melhorias em matéria de registo das patentes europeias,

aspecto especialmente relevante no que diz respeito à protecção de PI por parte das pequenas e médias

empresas. A criação de uma patente unitária reforçará, portanto, a competitividade das empresas

portuguesas, bem como a atractividade do nosso território para a realização de investimentos e condução de

actividades de IDI, permitindo-lhes, por um lado, aceder ao conteúdo técnico das patentes em português num

tempo útil e, por outro, obter uma mais eficaz e menos onerosa protecção das suas invenções em sede de

propriedade industrial no espaço europeu.

Muito se tem escrito e discutido sobre uma eventual ofensa da língua portuguesa na criação deste novo

sistema de patente unitária, mas ignoram-se sistematicamente os vários elementos e cautelas que, deste

ponto de vista, integram o referido sistema, nomeadamente os seguintes: prevê-se, desde logo, a

possibilidade de efectuar pedidos de registo de patente junto da OEP em língua portuguesa, a disponibilização

atempada para efeitos informativos do conteúdo das patentes também na língua nacional, bem como a

necessidade de tradução da patente por perito de propriedade industrial em caso de litígio.

Acresce ainda a circunstância de uma patente traduzir um direito adquirido por determinada entidade, não

se revestindo por isso de natureza idêntica à de textos oficiais emanados das diferentes instituições da União

Europeia.

Os benefícios da futura patente da União Europeia representarão assim, indiscutivelmente, um ganho

significativo para todos aqueles que se dedicam à concepção e gestão da propriedade industrial, contribuindo

para reforçar a competitividade de Portugal e da União Europeia neste domínio.

Porém, importa ter igualmente em atenção que é necessário salvaguardar que esta situação, agora criada,

não estabeleça qualquer tipo de precedente no que diz respeito quer à futura utilização do mecanismo da

cooperação reforçada no contexto da União Europeia, quer à consideração de todas as línguas dos seus

Estados-membros enquanto línguas oficiais.

Em particular, o mecanismo da cooperação reforçada deve ser alvo de um uso criterioso, direccionado para

matérias de outra importância institucional e europeia. Do mesmo modo, sublinha-se o facto de a iniciativa de

cooperação reforçada, sobre a qual incide este projecto de resolução, parecer criar regimes distintos e

diferenciadores que podem desrespeitar o multilinguismo, matriz da União Europeia, sobretudo em detrimento

do uso de algumas línguas e da difícil percepção dos critérios e valores que subjazem à escolha das línguas

oficiais do Instituto Europeu de Patentes para efeitos de protecção da propriedade industrial no âmbito da

patente unitária.

O Grupo Parlamentar do PSD, ainda que sendo sensível a alguns dos argumentos enunciados, não se revê

em várias das posições defendidas no projecto de resolução, nem na sua substância, nem no modo como esta

é enunciada.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu exprimir o seu sentido de voto contrário

relativamente à apreciação deste mesmo projecto de resolução.

Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso — Pedro Saraiva — Pedro Duarte — Pedro Lynce — Luís

Montenegro — Miguel Frasquilho — Almeida Henriques — Carlos Costa Neves — José Ferreira Gomes — e

três assinaturas ilegíveis.

———

Relativas aos projectos de resolução n.os 393 e 373/XI (2.ª):

A 2 de Outubro próximo cumprem-se 14 anos desde a publicação do Decreto-Lei n.º 267/97, о diploma

que, pela primeira vez e com força legal, associava o conceito de auto-estradas SCUT ao regime de portagens

sem cobrança aos utilizadores.

O modelo então aprovado e defendido com a força de um conceito legal apoiava-se nas «mais recentes

experiências nos países da União Europeia» e era, praticamente sem excepções, apoiado por todas as forças

políticas que, aliás, exigiam, com urgência, a execução do Plano Rodoviário Nacional.

Nessa altura, o regime de portagens sem cobrança aos utilizadores não era contestado por nenhuma força

política e foi por isso que as populações da Beira Interior viram, sem oposição, a transformação de lanços já

existentes do IP2 e do IP6 serem integrados nas concessões colocadas a concurso.

Ao contrário de outros princípios legais que nunca podem ser contestados, nomeadamente por que

constituem «expectativas jurídicas» ou «direitos em formação», este princípio legal — do regime de portagens

sem cobrança aos utilizadores — foi sendo atacado, nomeadamente por aqueles que achavam e acham que

as estradas do interior ligam «nada a coisa nenhuma».

O Governo PSD/CDS quando assumiu o governo, em 2002, colocou na agenda política o denominado

«princípio do utilizador pagador».

Num contexto de crise financeira europeia e em que o País precisa de financiar o pagamento de auto-

estradas com portagens, o PSD apenas aceitou negociar esse regime desde que fosse garantida a condição

da

(ver, por exemplo, as declarações do Vice-Presidente do PSD

sua universalidade

(http://www.jn.pt/Paginalnicial/Economia/lnterior.aspx?contentid=1599973).

Hoje, e se estivermos de boa fé, é claro e evidente que a condição que o PSD impôs foi a da existência de

portagens em todas as SCUT e não apenas no litoral, em regiões em que o PIB per capita é superior à media

nacional (que era a posição do PS, a de apenas poderem ser cobradas portagens nas regiões em que a média

do PIB per capita fosse superior à média nacional).

O PS sempre foi contra a introdução de portagens na A23, por se entender não estarem registadas as

condições definidas para a sua introdução, e que todos conhecem. Esta é um factor de desenvolvimento para

esta região do interior, e tem-no sido claramente ao longo destes anos, razão pela qual, contrariamente ao que

o PSD definiu, mesmo assim, foi conseguido introduzir um sistema de descontos e isenções que mantêm uma

discriminação positiva para com estas regiões.

Independentemente destes factos, os Deputados signatários registam de uma forma crítica todo este

processo, razão pela qual não votaram contra os projectos do BE e PCP, divergindo assim da posição da sua

bancada. Os Deputados signatários aguardam com expectativa a definição por parte do Governo do preço das

portagens, a definição das isenções, dos descontos e ainda da colocação dos pórticos, esperando que o PSD

não continue a ser a força política mais insensível às populações do interior.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — Jorge Seguro Sanches.

——

No Programa de Governo do Partido Socialista para 2009-2013, no capítulo Economia, Emprego e

Modernização, na alínea C, é afirmado, quanto às SCUT, que deverão permanecer como vias sem portagem

enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua

implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam

inferiores à média nacional; (ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.

Também no Manifesto Eleitoral do Partido Socialista no distrito da Guarda assumimos o compromisso de

tudo fazer para que não houvesse introdução de portagens na A23 e na A25.

A região da Guarda ainda não está com os indicadores de desenvolvimento socioeconómico ao nível da

média nacional. Logo, a primeira condição para a alteração da SCUT, regime de portagens sem cobrança para

os utilizadores, não se verifica.

No caso da A23 a transformação de lanços já existentes do IP2 e do IP6 foram integrados nas concessões

colocadas a concurso. Logo, a segunda condição também não se verifica.

O maior partido da oposição, aquando do processo negocial para a aprovação do Orçamento do Estado

para 2011, «exige que haja um princípio de universalidade, isto é, não podem haver portagens exclusivamente

para uma região do país, tem que haver um princípio nacional aplicado a todo o país». Apenas aceitou

negociar esse regime desde que fosse garantida a condição da sua universalidade, apesar do Governo ter

defendido sempre a tese de que o interior do País ainda não tinha condições para pagar estas portagens.

Não estando de acordo com o princípio da universalidade, por entender que esta região necessita de ser

contemplada com medidas que visem a discriminação positiva, que todos há tanto reclamamos, mas por a

introdução de portagens ser a consequência deste processo negocial, o sentido do meu voto foi a abstenção.

A Deputada do PS, Rita Miguel.

——

Acompanho, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto contra do PSD mas manifesto

desacordo com a discriminação negativa das populações do interior do País, pelo seguinte:

1 — Coesão territorial. O programa de Governo diz, na sua página 26, que: «Quanto às SCUT, deverão

permanecer como vias sem portagens enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome

da coesão nacional e territorial, a sua implementação:

i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à

média nacional; e

ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário» A introdução de portagens vai contribuir para

agravar ainda mais as assimetrias regionais, diminuir a coesão territorial e nacional e comprometer o

desenvolvimento do interior do país;

2 — De acordo com o artigo 81.º da Constituição, incumbe ao Estado promover a coesão económica e

social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de

todos os sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e

o campo e entre o litoral e o interior;

3 — Princípio da Universalidade. A aplicação do princípio deve implicar e envolver todos os portugueses,

salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos:

O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a

acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os

residentes no interior);

Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de Serviços de Atendimento Permanente, maternidades e

outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades e sem custo para o utilizador (SCUT);

A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o

Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas como a Carris, a Metropolitano

de Lisboa, os STCP, o Metro do Porto, etc);

A rede rodoviária nacional não cobre, com qualidade, uniformemente o território nacional, com claro

prejuízo para o interior do País;

A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País. Existem inúmeros concelhos

que distam centenas de quilómetros da rede de caminho de ferro, o que quer dizer que as populações

residentes nesses concelhos não têm acesso a este meio de transporte;

Apesar do esforço financeiro anual do Governo (em 2009 financiou o sector de transportes urbanos de

Lisboa e Porto e comboios em 254,6 milhões de euros), o sector de transportes referido tem uma dívida

acumulada de 13,7 mil milhões de euros. Os concelhos do interior não beneficiam em nada com este esforço

financeiro do estado.

O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicado na

distribuição de benefícios.

4 — O preço a cobrar por quilómetro é altamente penalizador dos utilizadores das vias hoje SCUT, dado

que é significativamente mais caro. A partir de 2012, o Governo acaba com os descontos e isenções, logo

todas as pessoas e empresas vão ser portajadas, onerando-as com mais uma taxa injusta. Quem vive no

interior tem obrigatoriamente de se deslocar aos mais diversos serviços localizados no litoral, sendo, com a

introdução de portagens, muito penalizados;

5 — Os cidadãos residentes no interior do País, de acordo com o artigo 12.º da Constituição — Princípio da

universalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os residentes no litoral.

Persistindo troços gratuitos, o princípio da universalidade não é de aplicação universal. Mais uma vez, os

portugueses residentes no interior são penalizados. Acaba a utilização gratuita das vias construídas em regime

de SCUT mas mantém-se a gratuitidade nas seguintes vias com características de auto-estrada:

• Eixo Norte-Sul (todo);

• A1 (entre Lisboa e Alverca);

• A2 (entre Lisboa e Coina);

• A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);

• A8 (entre Lisboa e Loures);

IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);

IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);

IC17/CRIL (todo);

IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);

IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);

IC32 (todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete).

6 — É uma falácia, por parte do Governo, evocar o acordo com o PSD para acabar com as vias em regime

de SCUT. O Governo, apesar do acordo, mantém a obstinação das parcerias público-privadas, como o TGV,

comprometendo os orçamentos de muitos e longos anos. O acordo não está a ser cumprido, logo não é

legítimo evocá-lo. Se o Governo entende que a A23 e a A24 se deveriam manter como SCUT, então, deveria,

tal como no TGV, manter e cumprir o Programa de Governo.

O Deputado do PSD, António Cabeleira.

——

Acompanhamos, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto contra do PSD nestes dois

projectos de resolução, manifestando no entanto desacordo expresso nesta declaração de voto pelos

seguintes motivos:

O Governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de

concessões sem custos para o utilizador, vulgarmente conhecidas por SCUT.

A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-

estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que

utilizasse a estrada, o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.

Desta forma, o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da

construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos.

Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a

atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e longo

prazo, face aos custos em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos. Mais grave

ainda se torna a renegociação deste modelo, em que, tendo falhado os encaixes esperados para as entidades

privadas, passou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido.

Por negociações havidas já este ano entre o PS e o PSD, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete

SCUT do País, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de concessionárias

que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma «renda» que, no final,

corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa.

Assim não acontece na via A23, entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi

SCUT, apesar de estar fisicamente integrado na ligação Torres Novas/Guarda.

A via A23, assim agora designada, era originária do então IP6, cujo inicio se situa em Peniche, tendo

curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário.

Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas

concluída a ligação à Guarda por inclusão no «pacote» das SCUT.

Após o nó de Abrantes, está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo

que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVIAS.

O troço em causa é mantido e explorado por acção directa da Estradas de Portugal, através das suas

estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro Sul e a Direcção de Estradas de Santarém.

De acordo com o Plano Rodoviário Nacional, a A23 — Auto Estrada da Beira Interior» atravessa os distritos

de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1).

Esta auto-estrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior auto-estrada do País e é considerada

estruturante na rede rodoviária portuguesa.

Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo Governo, a sua exploração em regime de

SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS, A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km de auto-estrada e

através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas passagens e 5 áreas de

serviço.

Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promovera introdução de

portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização do

nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS.

Acresce outro «pormenor» a esta via, que estava incluída na subconcessão do Ribatejo definida por

Despacho n.º 19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras quatro vias e que deveria ser lançada a

concurso público internacional!

Entendemos e concordamos com a posição do PSD no seu acordo à negociação da introdução de

portagens nas SCUT, mas não o conseguimos entender neste troço específico, que mais não é que dar o aval

à introdução indiscriminada de portagens em qualquer via, nem que esta esteja adjacente a uma qualquer

conhecida SCUT.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Pacheco Pereira — Vasco Cunha.

——

Tendo votado contra o projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª), do BE, entendo, no entanto, produzir a

seguinte declaração de voto:

1 — Com o meu voto não branqueio uma decisão errada dos governos do PS, quando o então Primeiro-

Ministro António Guterres e o Ministro das Obras Públicas João Cravinho, secundados por todo o governo da

altura, onde se incluía o actual Primeiro-Ministro, decidiram alterar, apenas de nome, o Plano Rodoviário

Nacional, transformando o IP6 e o IP2 em A23, mantendo o mesmo projecto e o mesmo traçado,

interrompendo a normal execução da obra que estava a ser executada pelos governos do Prof. Aníbal Cavaco

Silva.

2 — Partes dos troços do IP6 (entre A1/Mouriscas) e IP2 (Fundão Norte/Soalheira e Castelo

Branco/Alcains) estavam já construídos em 1995 e outros troços estavam em obras ou adjudicados ou em

concurso, financiados pelo OE e fundos comunitários.

3 — Não estão salvaguardadas vias alternativas nacionais sem portagens, seja porque pura e

troços ou, a existirem, estão em percentagem significativa

simplesmente não existem nalguns

desclassificadas/municipalizadas.

4 — O preço base, por quilómetro, anunciado para as A23 e A25 é duplamente penalizador para os

automobilistas:

4.1 — O preço é 31% mais caro que na A1.

4.2 — Como o salário médio nos distritos de Castelo Branco e Guarda é substancialmente inferior à média

nacional, as empresas e famílias terão de despender uma percentagem muito superior do seu rendimento para

utilizar um bem que a outros fica mais barato.

5 — Esta medida de discriminação negativa irá contribuir decisivamente para fragilizar ainda mais o já débil

tecido económico regional, não sendo difícil prever o aumento do desemprego, seja por insolvência ou

deslocalização de empresas, seja pelo abandono humano, ainda mais rápido, destas regiões já imensamente

desertificadas.

6 — O princípio do utilizador/pagador, quando existir, deve abranger todas as áreas e garantir as mesmas

condições de acesso aos serviços básicos que o Estado tem de garantir aos cidadãos (transportes, saúde,

educação, ambiente, etc.).

7 — O conceito de coesão territorial está cada vez mais maltratado e não passa de mera retórica a sua

utilização.

8 — Não aceito que, para remediar a má governação dos governos do PS, liderado pelo Primeiro-Ministro

José Sócrates, que colocou o País à beira do abismo, financeira, económica e socialmente, sejam as

populações do interior as mais penalizadas.

O Deputado do PSD, Carlos Costa Neves.

——

O Deputado signatário votou contra os projectos de resolução n.os 373/XI (2.ª), do BE, e 393/XI (2.ª), do

PCP, respeitantes à suspensão da introdução de portagens na A23.

Fê-lo por três razões centrais: primeiro, porque se lhe afigura que tais projectos são politicamente

aberrantes. Na verdade, o que o declarante defende não é qualquer «suspensão» da introdução de portagens

mas antes a sua não introdução, o que é bem diferente. A suspensão é, por natureza, uma decisão provisória,

que mais tarde ou mais cedo voltará a ser equacionada e discutida. O País está cansado de «meias tintas», do

que hoje é, amanhã já não é, e depois volta a ser. Exige-se uma posição definitiva, estável e duradoura e os

projectos em causa não cumpriam esse requisito da certeza e da segurança que se deve transmitir às pessoas

e aos agentes económicos.

Segundo, porque esses projectos são juridicamente incompreensíveis. O que os partidos apresentantes

pretendiam era uma suspensão de algo que ainda não existe e que, por isso mesmo, não pode, nas actuais

circunstâncias, ser implementado.

O que o Governo anunciou numa Resolução do Conselho de Ministros foi apenas a intenção de alargar a

introdução de portagens também à A23. Ora, um anúncio não passa disso mesmo. É tão-só um propósito ou

uma conjectura que pode vir ou não a verificar-se.

Diferente seria a situação se o Governo já tivesse legislado nesse sentido, fazendo publicar o decreto-lei

(este sim, com a força obrigatória que a resolução não tem) que introduz portagens nessa via, e depois a

portaria que fixa os custos das portagens, o que ainda não sucedeu.

Finalmente, o Deputado signatário não ignora as regras da coerência partidária e da solidariedade com o

grupo parlamentar a que pertence. Mas isto não significa que aceite a introdução de portagens em qualquer

estrada que atravesse o interior do País. Bem pelo contrário. No actual estado em que Portugal se encontra e

em especial o distrito da Guarda, cujos índices de desenvolvimento são manifestamente inferiores aos do

resto do território, a medida que o Governo anunciou é, para além de uma violação manifesta de um

compromisso eleitoral do PS, um forte revés da coesão territorial e um golpe profundo para uma região que

definha a olhos vistos.

Mesmo sem saber ao certo se o Governo vai ou não avançar com tal maldade e mesmo sem conhecer o

valor das portagens que vão ser cobradas, trata-se, sem dúvida, de uma dura machadada nas aspirações das

empresas e das pessoas que têm necessidade de se deslocar no distrito e, particularmente, para fora dele.

A cidade da Guarda encontra-se a distâncias consideráveis de outros centros urbanos, sendo que a ligação

entre ambos não tem vias nem alternativas nem satisfatórias, o que transforma uma opção de circulação numa

inaceitável obrigatoriedade de pagamento de portagens.

O Deputado do PSD, Carlos Peixoto.

——

A minha abstenção referente à votação dos projectos de resolução n.os 373/XI (2.ª), do BE, e 393/XI (2.ª),

do PCP, não acompanhando a orientação de voto do meu grupo parlamentar, tem a ver com razões de

coerência e equidade.

1 — Em anteriores votações similares, o Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção.

2 — Não posso, com o meu voto, branquear uma decisão errada dos Governos do PS, quando o então

Primeiro-Ministro António Guterres e o Ministro das Obras Públicas João Cravinho, secundados por todo o

governo da altura, onde se incluía o actual Primeiro-Ministro, decidiram alterar, apenas de nome, do Plano

Rodoviário Nacional, transformando o IP6 e o IP2 em A23, mantendo o mesmo projecto e o mesmo traçado,

interrompendo a normal execução da obra que estava a ser executada pelos governos do Prof. Aníbal Cavaco

Silva.

3 — Partes dos troços do IP6 (entre A1/Mouriscas) e IP2 (Fundão Norte/Soalheira e Castelo

Branco/Alcains) estavam já construídos em 1995 e outros troços estavam em obras ou adjudicados ou em

concurso, financiados pelo OE e Fundos Comunitários.

4 — Não estão salvaguardadas vias alternativas nacionais sem portagens, seja porque pura e

troços, ou a existirem estão em percentagem significativa

simplesmente não existem nalguns

desclassificadas/municipalizadas.

5 — O preço base, por quilómetro, anunciado para as A23 e A25 é duplamente penalizador para os

automobilistas:

5.1 — O preço é 31% mais caro que na A1.

5.2 — Como o salário médio nos distritos de Castelo Branco e Guarda é substancialmente inferior à média

nacional, as empresas e famílias terão de despender uma percentagem muito superior do seu rendimento para

utilizar um bem que a outros fica mais barato.

6 — Esta medida de discriminação negativa irá contribuir decisivamente para fragilizar ainda mais o já débil

tecido económico regional, não sendo difícil de prever o aumento do desemprego, seja por insolvência ou

deslocalização de empresas, seja pelo abandono humano, ainda mais rápido, destas regiões já imensamente

desertificadas.

7 — O princípio do utilizador/pagador, quando existir, deve abranger todas as áreas e garantir as mesmas

condições de acesso aos serviços básicos a que o Estado tem que garantir aos cidadãos (transportes, saúde,

educação, ambiente, etc.).

8 — O conceito de coesão territorial está cada vez mais maltratado e não passa de mera retórica a sua

utilização.

9 — Não aceito que para remediar a má governação dos governos do PS, liderado pelo Primeiro-Ministro

José Sócrates, que colocou o País à beira do abismo, financeira, económica e socialmente, sejam as

populações do interior as mais penalizadas.

O Deputado PSD, Carlos São Martinho.

——

O Deputado signatário absteve-se na votação do projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª), do Bloco de

Esquerda, e do projecto de resolução n.º 393/XI (2.ª) do Partido Comunista Português, que, respectivamente,

suspende e recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23.

Fê-lo tão-só e apenas por coerência, solidariedade e respeito que lhe merece o grupo parlamentar a que

pertence.

Na verdade, o ora declarante, no actual estado em que o País se encontra e em especial o distrito da

Guarda, cujos índices de desenvolvimento são manifestamente inferiores aos do resto do país não pode

concordar com a introdução de portagens na A23 e A25.

Mesmo sem conhecer o valor das portagens que o Governo anunciou introduzir, trata-se, de facto, de uma

dura machadada nas aspirações das empresas e das pessoas que têm necessidade de se deslocar no distrito

e particularmente para fora do distrito.

Por outro lado, a cidade da Guarda encontra-se a distâncias consideráveis de outros centros urbanos

sendo que a ligação entre ambos não tem vias alternativas e satisfatórias, o que transforma uma opção de

circulação numa obrigatoriedade de pagamento de portagens.

Acresce que o governo não publicou ainda o decreto-lei que determina a introdução de portagens, pelo que

não faz muito sentido que se tome posição favorável ou desfavorável sobre meros anúncios e conjecturas que

ainda não têm expressão legal.

O Deputado do PSD, João Prata.

——

O signatário da presente declaração absteve-se na votação do projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª), da

autoria do Bloco de Esquerda.

Sem prejuízo do sentido de voto, entende o signatário apresentar a presente declaração de voto com os

seguintes fundamentos:

1 — Na origem das SCUT esteve o combate às assimetrias regionais, sendo encaradas como uma ajuda

fundamental e necessária ao desenvolvimento do interior, nos locais e regiões onde as estradas nacionais

existentes não se constituíam por si só um suporte a esse desenvolvimento.

2 — Essa batalha de desenvolvimento do interior e esse combate à desertificação do interior não está

ainda ganho. Bem pelo contrário, a acção dos últimos governos socialistas tem sido pautada por políticas que

têm levado à desertificação do interior, ao abandono das populações e ao estrangulamento da economia das

famílias e das empresas. Nessas políticas socialistas, assumem particular destaque o encerramento de

inúmeros serviços públicos, escolas e serviços de saúde.

3 — O signatário da presente declaração é a favor do princípio do utilizador/pagador no que concerne à

cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços de auto-estrada, enquanto princípio

que deve ser encarado de forma universal, aplicado ao mesmo tempo a todo o território nacional e a todos os

utilizadores dessas auto-estradas.

4 — Neste sentido, o signatário não poderia subscrever o projecto de resolução em análise, porquanto este

limita-se a propor a suspensão do pagamento de portagens na A23 (e

projecto de resolução

consequentemente a não aplicação do princípio do utilizador/pagador).

5 — Por outro lado, o signatário entende que a apreciação prática do princípio do utilizador/pagador não

pode nem deve ser visto de uma forma tecnocrática e centralista, com um binóculo a partir do Terreiro do

Paço. Ao invés, é necessário olhar para as especificidades concretas das diferentes auto-estradas, dos

diferentes locais e das diferentes regiões e verificar, em concreto, a existência ou inexistência de alternativas

viáveis para as respectivas populações.

6 — No caso concreto da A23, entende o signatário que a imposição de portagens em alguns dos seus

troços, sem que as respectivas populações disponham de alternativas viáveis, é absolutamente

desaconselhável, sobretudo, numa lógica de combate à desertificação do interior e numa lógica de

solidariedade nacional que a todos deve obrigar.

Em suma, entende o signatário o seguinte: o princípio do utilizador/pagador é um princípio essencial que

deve ser seguido; este princípio não é um princípio cego, i.e., no caso concreto da A23, há troços em que não

existem alternativas viáveis para as respectivas populações que devem ser identificados; nestes troços,

devidamente identificados, deverá ser consagrado um princípio de excepção através de isenções de

pagamento para os respectivos cidadãos.

Só assim se conseguirá alcançar um princípio de justiça relativo à universalidade do pagamento

(logicamente de acordo com o princípio do utilizador/pagador) e só assim se conseguirá assumir um princípio

de solidariedade com o interior mais desfavorecido.

O projecto de resolução em análise não acautela nenhum dos princípios referidos.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Inês de Medeiros não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

———

Partido Socialista (PS)

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Júlio Francisco Miranda Calha

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando Mimoso Negrão

José Mendes Bota

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Social Democrata (PSD)

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD)

António Fernando Couto dos Santos

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Versão Beta: Esta informação pode estar incompleta e/ou conter incorrecções.