11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 65

17 de março de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Hoje, não há expediente. Assim sendo, começamos pelas declarações políticas.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Montenegro, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando um Governo não consegue esconder a sua incompetência, quando a sua palavra e a sua acção não têm crédito e quando essa realidade se entranha e se demonstra sem apelo nem agravo, esse Governo perde toda a autoridade para mobilizar um país.

Muito bem!

Vozes do PS

Oh!…

Quando um Governo esconde a verdade e age sem sentido de Estado e com uma total irresponsabilidade coloca em causa a lealdade institucional entre órgãos de soberania, esse Governo perde a respeitabilidade necessária para conduzir um país.

Vozes do PSD

Muito bem!

Quando um Governo diz uma coisa e faz outra, não honra os seus compromissos e não atinge os seus objectivos, perde a credibilidade para liderar os destinos do País.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista e o Primeiro-Ministro José Sócrates estão feridos de morte. Perderam a autoridade, perderam a respeitabilidade e perderam a credibilidade!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses são inteligentes e mesmo com a campanha de propaganda permanente do Governo já compreenderam o que está em causa.

Já compreenderam que se o Governo quer impor mais medidas de sacrifício e austeridade, isso só pode ter duas justificações: ou as anteriores não eram as necessárias e suficientes, como sempre lhes disseram que eram e, portanto, o Governo faltou à verdade quando o afirmou, ou elas eram de facto suficientes mas como não se concretizaram ou cumpriram têm de ser complementadas. E falta à verdade quem não tem coragem de o assumir!

Aplausos do PSD.

O que não é possível é continuar a dizer que elas eram suficientes, que se cumpriram, que até excedem as expectativas — hoje, fala-se já com o triunfalismo do costume em superavit —,mas ainda assim é preciso castigar mais as pessoas, as famílias e as empresas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PS.

E, quanto ao método que o Governo seguiu e ao clima que quis criar com a antecipação das linhas de orientação do novo PEC, bem disse Mário Soares que os esquecimentos do Primeiro-Ministro eram imperdoáveis e graves. São-no de facto, porque, ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro, a questão não é apenas de forma — não é, objectivamente.

O Primeiro-Ministro empenhou o País quando se comprometeu com os parceiros europeus em adoptar as medidas que apresentou. A questão não é só a ausência de informação e o envolvimento prévio dos outros órgãos de soberania e dos parceiros sociais, a questão é que neste momento há um compromisso externo de Portugal. Ora, a partir daqui, que credibilidade tem este Governo se agora as alterar, como hipocritamente diz estar disponível para fazer?!

Aplausos do PSD.

O Governo e o Partido Socialista querem enganar quem? Os portugueses, para além de não compreenderem por que são precisas as medidas, já perceberam que este Governo não tem margem de recuo na Europa.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, como é possível sustentar um Governo que vai comprometer as políticas económicas, sociais e financeiras do País na Europa sem envolver nesse compromisso o Parlamento, o Presidente da República e os parceiros sociais?

Muito bem!

E sem as discutir dentro do próprio Governo!

Como é possível que os próprios ministros não disfarcem a sua incomodidade por não terem sido informados do conteúdo das medidas e as terem discutido três dias após a sua apresentação? Como é possível tamanho desnorte e tamanha desorientação?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de confiança, mas não há confiança sem verdade e sem transparência.

Ainda esta semana se demitiu um membro da comissão que está a avaliar as parcerias público-privadas, porque o Governo está a sonegar informação. A execução orçamental é anunciada cirúrgica, parcelar e oficiosamente. O Primeiro-Ministro dá uma entrevista e em vez de motivar o País, em vez de explicar o caminho que quer seguir, em vez de dar esperança aos desempregados, aos agentes económicos, às famílias, entretém-se a combater o PSD e denota um apego ao poder que chega a ser doentio. Vale tudo só para continuar a ser Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

E afirma que ou a oposição aceita mais austeridade ou é necessária a ajuda externa.

É verdade!

Mas não diz que as medidas que preconiza são apenas a preparação dessa ajuda a que quer recorrer através do Fundo de Estabilização Europeu, que tem a parceria do FMI. E os Deputados do Partido Socialista o que é que fazem? Batem palmas e hesitam se devem ou não colocar à votação as intenções do Governo.

Protestos do PS.

Que desnorte Srs. Deputados! Que coragem, Srs. Deputados!…

É por estas e por outras que, se é verdade que o País precisa de confiança, os portugueses já não confiam neste Governo.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro raptou o futuro e desbaratou a confiança do País e quer agora exigir que o PSD pague o resgate.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O futuro do País não merece um Governo emaranhado numa espiral de sucessivos erros e falhanços e não resiste às consequências que desses falhanços advêm para os próximos anos. Enganar o País é grave; chantagear o País só para manter o poder é inaceitável.

Protestos do PS.

Há um ano, diziam-nos que éramos os campeões do crescimento económico na Europa. Depois, disseram-nos que as medidas do PEC 1 poriam as contas públicas em ordem. Depois, disseram-nos que o PEC 2 evitaria a ajuda externa. Fizeram o mesmo com o PEC 3 e com o Orçamento do Estado para 2011.

O PSD deu todas as oportunidades ao Governo. O PSD, mesmo num quadro partidário muito favorável do ponto de vista eleitoral, colocou o interesse nacional à frente do seu interesse particular. O PSD ofereceu, de boa fé, as condições que o Governo quis e que o Governo considerou necessárias e suficientes. O PSD resistiu à soberba do Governo. Foram sempre pobres e mal agradecidos!

Aplausos do PSD.

Reclamaram ideias e contributos ao PSD. Todas as que apresentámos foram chumbadas liminarmente.

O Primeiro-Ministro e os restantes Membros do Governo usaram e abusaram das suas funções de representação institucional para atacar o PSD em actos e cerimónias públicas, sem qualquer pudor e respeito democrático.

Os portugueses não se esqueceram que no dia em que fizemos uma coisa diferente do que prometemos fazer pedimos desculpa por isso.

Risos do PS.

O PS e o Governo ridicularizaram o gesto, como fazem agora também.

Bem os percebem os portugueses. É que o PS e o Governo, que passam a vida a fazer o contrário do que dizem, já perderam a vergonha e por isso os portugueses sabem que não têm desculpa.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Governo querem «sacudir» a sua responsabilidade: o Governo que trouxe o país Para a antecâmara da bancarrota e que faz um festim sempre que aparece um pequeno número positivo é o mesmo que atira para os outros — oposição, mercados, crise internacional, Europa — a culpa por qualquer aspecto negativo! Este Governo e este Primeiro-Ministro já não são parte da solução, são uma ameaça ao nosso futuro,…

Protestos do PS.

… porque este Governo já não exerce o poder, este Governo está interessado apenas em desfrutar do poder.

Aplausos do PSD.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatros Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ouvi-o, com muita atenção, fazer o diagnóstico, digamos assim, da situação actual do País e fiquei com algumas dúvidas que gostaria que o Sr. Deputado me ajudasse a esclarecer.

A primeira dúvida tem a ver com a execução orçamental. Ouvi o Sr. Deputado falar sobre execução orçamental e devo dizer que nesta bancada olhamos com muitas reservas para os números da execução orçamental, pela simples razão de que, em bom rigor, ainda não conhecemos os números completos da execução orçamental de Fevereiro. Aquilo que conhecemos é uma verdadeira campanha mediática do Governo feita à volta de uns números de execução orçamental, de um mês, que hão-de ser conhecidos algures em meados do mês de Março.

Muito bem!

Estão inscritos nas estrelas!

Portanto, a minha primeira questão é se o Sr. Deputado acha que este é um método normal para um país conhecer a sua execução orçamental, que em tempos já foi um documento técnico com rigor e que, hoje em dia, se transformou numa verdadeira campanha.

Aplausos do CDS-PP.

No mês de Janeiro, veja bem, tínhamos uma execução orçamental que era a campeã em termos de receita. Depois, claro, quando os números foram divulgados verificámos que não era bem assim, que havia uma derrapagem na área da despesa.

Pois bem, em Fevereiro ainda não conhecemos os números e o Governo já se vangloria dizendo que é o recordista e o campeão em termos de diminuição da despesa. E ontem já tinha mudado o discurso e até já era o recordista e o campeão em termos de saldo a transitar.

Agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se tudo isto é verdade, porque é que acha que este Governo é também o recordista e o campeão em PEC.

Muito bem!

Porque a verdade é que é absolutamente inexplicável que o Partido Socialista continue a dizer que tudo corre às mil maravilhas, que a execução orçamental não poderia estar a correr melhor e, ao mesmo tempo, que são precisas medidas adicionais. Aqui, há claramente alguma coisa que não está a correr bem! É caso para dizer que é «gato escondido com rabo de fora».

Por último, gostaria de perguntar-lhe, tendo em atenção que estamos a falar de um Governo que é manifestamente também o campeão em termos de défice público e que fez passar, nos últimos cinco anos, a dívida pública de aproximadamente 80 000 milhões de euros para 150 000 milhões euros,…

Bem lembrado!

… se lhe parece que estes números são caso para o Governo se vangloriar e dizer que tudo está a correr bem.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria que explicasse à Assembleia da República, mas sobretudo aos portugueses e às portuguesas, como é que para o PSD a situação mudou numa semana.

Vozes do PS

É verdade!

Na quinta-feira passada, quando se discutiu a moção de censura apresentada pelo Bloco de Esquerda, pela voz da Sr.ª Deputada Teresa Morais ficou claríssimo que o PSD renovava as condições de governação ao Governo de José Sócrates.

Bem lembrado!

Hoje, passada uma semana, os senhores dizem «acabou, a peça de teatro acabou»!

Exactamente!

As divergências do PSD com o Partido Socialista são, sabe o quê, Sr. Deputado? «Muita parra e pouca uva»!

Aplausos do BE.

No fundo, Sr. Deputado, o Partido Socialista negociou o PEC 4 sozinho. Será que há aqui alguma crise de ciúmes nesta matéria? Porque, Sr. Deputado, os senhores falam muito dos procedimentos, das traições, dos métodos, mas aquilo que importa sobretudo, o que importa ao povo português, são os conteúdos.

Exactamente!

Por isso, deixo-lhe duas questões. Só duas questões, Sr. Deputado Luís Montenegro, às quais agradeço que responda claramente, que responda «preto no branco».

O PSD concorda com as novas regras para as indemnizações em caso de despedimento?

Exactamente! Vamos ao que interessa!

Um autêntico roubo! Um roubo aos trabalhadores deste País, para tornar os despedimentos mais baratos. Sim ou não? Subscreve ou não este medida do PEC 4?

Mais outra questão, Sr. Deputado Luís Montenegro: quanto à liberalização total das rendas e a facilitar os despejos ao ponto de estes passarem a ser automáticos, numa situação de crise social profunda, responda «preto no branco», sim ou não?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles e Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelas vossas questões.

Vou começar por responder à Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Estranha a Sr.ª Deputada a posição do PSD face à apresentação de uma novo pacote de medidas de austeridade que o Governo anunciou em Bruxelas numa reunião de chefes do Governo da zona euro. E estranha a Sr.ª Deputada dizendo que na quinta-feira, à tarde, quando discutimos no Parlamento a moção de censura do BE, o PSD não tenha mostrado mostrou essa insatisfação. Isso sucedeu por uma razão que é evidente e que a Sr.ª Deputada ocultou propositadamente: é que este Parlamento não conheceu essas medidas antes de elas serem apresentadas!

Aplausos do PSD.

Como, aliás, Sr.ª Deputada, criticámos nós e criticou o Bloco de Esquerda. Não sei se o BE mantém a mesma opinião ou se já mudou, mas nós mantemos nossa.

Vozes do PSD

Exactamente!

O comportamento do Governo foi inaceitável: na semana em que veio à Assembleia da República defender-se de uma moção de censura, o Governo ocultou tudo aquilo que já estava negociado e prestes a ser apresentado.

Portanto, Sr.ª Deputada, o seu lamento é o meu lamento. Este Governo não é credor do nosso respeito porque não respeitou este Parlamento quando fez o que fez no final da semana passada.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a propósito…

Vozes do BE

E a questão das indemnizações?!

Já lá voltarei, Srs. Deputados.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, na semana passada, a propósito da execução orçamental, já aqui denunciámos a forma inaceitável como o Governo usa e abusa de elementos parciais da execução orçamental. É um novo método de anúncio dos resultados da execução orçamental, sempre em vésperas de algum acontecimento, de alguma visita a Bruxelas ou a outra cidade da Europa.

Contudo, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o que é verdadeiramente preocupante, o que é mesmo obsceno é o Governo vangloriar-se com este triunfalismo pelos números da execução orçamental ao mesmo tempo que propõe congelar pensões de 247 €!

Vozes do PSD

Muito bem!

Vozes do PS

É falso!

Isso é obsceno, é preocupante e diz muito da atitude política do Partido Socialista e deste Governo.

Muito bem!

Finalmente, voltando ao princípio, às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, gostaria de dizer o seguinte: temos um ponto de partida, um pressuposto diferente nos nossos posicionamentos políticos. O nosso pressuposto é o de defender a Europa, é o de defender os mecanismos de estabilização financeira da zona euro, mas a Sr.ª Deputada e o Bloco de Esquerda não defendem isso. Portanto, partimos de pressupostos diferentes.

Também nunca dissemos que o caminho de estabilização financeira do País e da Europa era fácil. Nunca o dissemos! De resto, sofremos na «pele» o resultado eleitoral por não termos escondido a verdade aos portugueses, no momento em que nos apresentámos aos eleitores.

Aplausos do PSD.

Portanto, não ignoramos que o caminho de Portugal passa por tomar algumas medidas difíceis. Mas não passa por tomar estas medidas que são injustas e decididas nas costas do Parlamento, nas costas do Presidente da República e nas costas dos parceiros sociais!

Aplausos do PSD.

Sobre o resto não fala!

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, se dúvidas houvesse de que a «peça de teatro» tinha acabado, ao contrário do que disse o seu líder, a sua intervenção de hoje veio mostrar que a «peça de teatro» está apenas a começar.

Vozes do PS

Exactamente!

Uma «peça de teatro» onde o PSD, entre a fome do «pote» e o desenrolar da peça, esquece o País.

Há uma pergunta muito óbvia que tem de ser feita, Sr. Deputado: onde fica o País no discurso do PSD? Onde ficam as dificuldades em que o País mergulhará de forma acrescida no dia em que se concretizar a crise política?

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Entre uma coisa e outra, Sr. Deputado, o que é que o PSD tem a dizer ao País? Tem a dizer que, com o PSD, não serão necessárias mais medidas de austeridade?

Falar verdade ao País, para usar um termo de que o PSD muito gosta, é dizer o que o PSD propõe em alternativa,…

Aplausos do PS.

… quais são as medidas que considera necessárias para conseguirmos atingir os objectivos do défice com que estamos comprometidos, com os quais os senhores também se comprometeram quando permitiram a passagem do PEC no ano passado.

Quais as medidas que consideram essenciais adoptarmos? Só depois de sabermos quais são é que poderemos partir para a discussão do que o Governo apresentou e tentar chegar a uma linha de entendimento que tenha como único objectivo defender o País e os interesses dos portugueses.

Mais, o Sr. Deputado veio aqui tentar confundir, dizendo: «se são necessárias mais medidas, então é porque as coisas estão a correr mal». Volto a repetir, Sr. Deputado, que, já na próxima segunda-feira, teremos todos os dados para podermos ver o que se passa com mais pormenor. Mas, de facto, todos os sinais que temos da execução orçamental são positivos.

Também é verdade que, em função do desajustamento de vários cenários macroeconómicos, sobretudo da parte das instituições da União Europeia, estão a ser-nos pedidos sinais acrescidos de que, em qualquer cenário de evolução da nossa economia, somos capazes de garantir esses mesmos resultados em termos de défice.

Portanto, Sr. Deputado, há uma pergunta muito clara cuja resposta é importante ter aqui hoje: em face de tudo o que referiu, vai ou não o PSD apresentar um projecto de resolução para chumbar ou aprovar o PEC na próxima semana?

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Luís Montenegro e o PSD bem podem tentar sacudir a vossa responsabilidade, bem podem, até à exaustão, tentar culpar o PS e o Governo, bem podem esquecer a crise internacional, bem podem fazer todas as projecções que quiserem, mas os Srs. Deputados do PSD têm de dizer qual é a vossa responsabilidade no meio de tudo isto.

Protestos do PSD.

Se querem ser alternativa, então têm de comportar-se como tal! Não basta fazerem apenas o papel dos pequenos partidos, que é o de dizerem que está tudo mal, sem qualquer consequência; os senhores, ao dizerem que está tudo mal, têm de assumir as consequências, e uma delas é a de dizerem exactamente aos portugueses até onde estão dispostos a ir.

Só têm duas alternativas: ou estão dispostos a negociar ou, não estando dispostos a negociar, têm de assumir o que querem, têm de assumir que querem eleições!

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, de facto, o Programa de Estabilidade e Crescimento levanta diverso tipo de questões: questões formais e questões de conteúdo.

Quanto às questões formais, creio que o coro de indignação que se levantou no País tornou evidente e patente, aos olhos de todos, a indignidade das posições do Governo, ao ter levado a Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento sem o ter apresentado aos órgãos de soberania em Portugal.

É evidente que, para nós — dissemo-lo aqui ontem —, o Governo já não governa em Portugal: como se fosse a despacho, vai ao gabinete da Sr.ª Merkel, em Berlim, e a Bruxelas.

Quanto às questões de conteúdo, fico verdadeiramente espantado com a pergunta aqui feita pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos e apetecia-me devolver-lhe a pergunta em público. Ou seja, quanto ao conteúdo pormenorizado do PEC, que conheceremos na próxima segunda-feira, o Partido Socialista está ou não na disposição — como tem sido normal, ao longo dos anos — de apresentar um projecto de resolução que coloque à votação o apoio desta Câmara ao PEC a apresentar pelo Governo?

Muito bem!

Era importantíssimo que o PS o dissesse, mas não disse.

Ainda quanto ao conteúdo, o Sr. Deputado Luís Montenegro acaba de fazer aqui um acto público de revisão das posições do PSD no Orçamento do Estado para este ano.

Exactamente!

Com efeito, o senhor acaba de classificar as medidas de congelamento das pensões mais baixas, que o PS quer concretizar em 2012 e 2013, como um acto obsceno. Estou de acordo, Sr. Deputado Luís Montenegro, mas recordo-lhe que, neste momento, as pensões de reforma de 246 €, como referiu, estão congeladas pelo acto obsceno que os senhores cometeram ao aprovar, de mãos dadas com o PS,…

Muito bem!

… o Orçamento do Estado para este ano!

Aplausos do PCP.

Também foi obscena a vossa posição política no Orçamento.

Por outro lado, relativamente aos conteúdos, seria bom que o Sr. Deputado tornasse claras as posições do PSD e não se embrulhasse em manipulações e em explicações que escondem o essencial.

Vejamos, Sr. Deputado Luís Montenegro: os senhores estão de acordo com o congelamento dos salários dos funcionários públicos até 2013? Estão de acordo com a expulsão, «a pontapé», dos inquilinos dos bairros sociais deste País que o Governo pré-anuncia? E estão de acordo que os despedimentos deste País se possam fazer com indemnizações baratinhas, pequeninas, de forma fácil e expedita, como quer o Governo no seu Programa de Estabilidade e Crescimento?

É isto que importa que o País saiba hoje, aqui, da vossa boca.

Finalmente, o Sr. Deputado Luís Montenegro falou do FMI, e falou com razão. O PCP tinha razão quando dizia que as medidas do PEC mostram que, de facto, quem manda já na elaboração das medidas, quem já determina as condições de acesso ao futuro fundo europeu de estabilidade financeira — que, na nossa opinião, pode não ajudar Portugal —, é o FMI. Nós já sabíamos que as medidas estavam cá, ditadas pelo FMI, sem o FMI estar cá formalmente!

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Luís Montenegro não pode esconder o facto de o seu partido ter aprovado o PEC 1, o PEC 2 e o Orçamento em vigor, porque nas medidas de austeridade neles aprovadas já constam as medidas impostas pelo Fundo Monetário Internacional!

Portanto, não esconda a mão, atirando a pedra aos outros, porque essa não é, de facto, uma atitude correcta.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos e Sr. Deputado Honório Novo, também os meus agradecimentos pelas questões que colocaram.

Perguntou a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos: onde fica o País com esta posição do PSD? Mas o problema não é esse, Sr.ª Deputada; o problema que se põe é o de saber onde está hoje o País, para onde VV. Ex.as, o Governo e o Partido Socialista, trouxeram o País, para estarem a fazer o que fazem.

Aplausos do PSD.

Perguntou a Sr.ª Deputada: quais são as medidas que o PSD preconiza? Questiono se essa pergunta é genuína, porque se fosse genuína e não hipócrita, como é, os senhores tinham perguntado isso ao PSD antes de comprometerem o País em Bruxelas, como fizeram na passada sexta-feira.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada está contente com a execução orçamental.

Eu não disse isso!

Mas o Partido Socialista e o Governo disserem ao País, mais do que uma vez, quais eram as medidas que consideravam necessárias e suficientes para reequilibrar as contas públicas e para dinamizar a nossa economia. Fizeram-no no PEC 1, no PEC 2, no PEC 3 e no Orçamento do Estado para 2011.

Sr.ª Deputada, de duas, uma: ou essas medidas não eram, de facto, as necessárias e as suficientes, e os senhores têm de o dizer (como não o dizem, faltam à verdade), ou eram as necessárias e as suficientes mas os senhores não tiveram coragem e competência para as concretizar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada está satisfeita por dizer ao País que a execução orçamental vai «de vento em popa», na mesma altura em que pretende congelar pensões de 247 €?!

Eu não disse isso!

Como é possível que um partido político e um governo possam enfatizar, com um ar tão triunfalista, um resultado e, ao mesmo tempo, quererem castigar mais as pessoas, as famílias e as empresas?

Vozes do PSD

Muito bem!

E ainda dizer ao País e ao PSD que ou apoiam estas medidas ou é o caos!

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

É o que diz o Sr. Primeiro-Ministro e eu pensava que a Sr.ª Deputada subscrevia a posição do Sr. Primeiro-Ministro.

Segundo o Sr. Primeiro-Ministro, ou aprovamos estas medidas ou é o caos. Ora, isto é a confissão de que estamos no caos e precisamos de medidas para sair dele. É essa a posição do Partido Socialista, é essa a posição do Governo de Portugal, Sr.ª Deputada.

O Partido Socialista cometeu muitos erros. O Partido Socialista falhou os seus objectivos sucessivamente.

Almeida Henriques

Muito bem!

O Partido Socialista, ao mesmo tempo que falha os seus objectivos, quer dizer ao País que está tudo bem. Os portugueses não percebem isso, e é isso que motiva a posição do PSD, Sr.ª Deputada.

Não somos culpados da situação internacional!

Sr. Deputado Honório Novo, para corolário de toda esta posição do Partido Socialista e do Governo, temos agora um novo tabu.

No ano passado, o Governo apresentou ao Parlamento o Programa de Estabilidade e Crescimento. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu que, para reforçar a posição do Governo português na Europa, era preciso robustecer os objectivos desse Programa de Estabilidade e Crescimento com uma deliberação do Parlamento. E fez bem, porque dada a situação gravíssima em que nos encontramos, para cumprir o objectivo de acalmar os mercados e de se comprometer com os seus parceiros, o Governo precisa de ter decisões políticas credíveis, robustas, que motivem e mobilizem o País.

Hoje em dia, temos um tabu: o Partido Socialista parece que não acredita nas suas próprias medidas, parece que não quer o comprometimento do Parlamento e do País à volta dos objectivos que preconiza e está com hesitações acerca de apresentar ele próprio um projecto de resolução que possa fortalecer a sua posição. É um Partido Socialista rendido, de braços caídos, que já não confia em si próprio. É por isso que cada vez tem menos autoridade e menos credibilidade para governar Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se abateu sobre o Japão merece, como a Assembleia da República já fez, a nossa maior solidariedade e a conjugação de esforços para prestação de toda a ajuda por parte da comunidade internacional.

Um abalo sísmico que atingiu praticamente 9 na escala de Richter é de um potencial destruidor brutal. Acrescem as inúmeras réplicas que se têm feito sentir, bem como o tsunami absolutamente devastador, que resultou no número de mortes e desaparecimentos cada vez mais conhecidos e na destruição impressionante que causou onde chegou.

No meio desta tragédia, Os Verdes julgam que é justo, apesar de tudo, salientar a forma evidente como a população japonesa é educada e preparada para a reacção em relação aos riscos sísmicos e para o facto de os modelos de construção terem influência em consequências menos ou mais dramáticas destas forças naturais arrasadoras, que provam que procurar dominar a natureza ou domesticá-la à dimensão da ambição de uma parte da humanidade é uma total utopia e um rotundo engano.

E é em momentos como este que inevitavelmente todos se questionam: e se aquilo acontecesse aqui? E se acontecesse em Portugal? Imaginá-lo já é devastador.

Portugal é um país sem adaptação ao risco sísmico, apesar do que aqui se viveu em 1755. Não há uma educação da população para a prevenção, para o risco e para a atitude em relação ao drama. Muitas construções fixam-se como palha em caso de uma magnitude elevada, designadamente em Lisboa.

A concentração da população no litoral, e consequentemente de construção e de actividade na faixa costeira, é em si um agravamento do perigo. A ocupação de zonas de risco continua a ser uma constante, como acontece com a intenção de construção da barragem do Tua em plena falha sísmica. Uma atitude mais inteligente, na prevenção e mitigação de riscos, é o mínimo que se pode pedir, fundamentalmente ao nível do ordenamento territorial e da instalação de equipamentos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o drama do sismo intensificou-se no Japão com uma ameaça chamada Fukushima. Caiu o mito da segurança do nuclear; caiu a mentira, mil vezes vendida, sobre a segurança do nuclear; os que o juravam impossível nos dias que correm, percebem agora que aconteceu! E aconteceu no Japão, um país com uma fama de tecnologia de ponta no que respeita até à componente nuclear. O acidente aconteceu! Porque pode sempre acontecer e esse é um dos grandes riscos do nuclear. Infelizmente, é a dura realidade que prova que, afinal, os ecologistas e todos os antinuclearistas tinham razão.

Hoje, no Japão, milhares de pessoas fogem de radiações, guardam-se perímetros de segurança, enquanto as explosões na central continuam a acontecer e enquanto dezenas de técnicos continuam a tentar arrefecer reactores em vão, até pelos já tão elevados níveis de radioactividade libertados.

«Apocalipse» foi a caracterização que o Comissário Europeu da Energia fez do que está a acontecer em Fukushima. Mas se as palavras se coadunam com o que se está a passar, as lições e as medidas são leves demais. Vários governantes da União Europeia vieram anunciar a necessidade de testes de stress às suas centrais nucleares, mas voluntários para as empresas

A Sr.ª Merkel, que revogou o plano de encerramento faseado de 20 centrais nucleares, agora, face ao ocorrido, veio anunciar o encerramento de três centrais, mas um encerramento provisório.

O governo espanhol anunciou a abertura de um debate em Espanha sobre o nuclear, mas sobre a melhoria da segurança das centrais, não pondo em causa a sua continuidade.

O nuclear é uma ameaça e nada, nada compensa o drama que pode causar, devastador para a vida e para a saúde e com um raio territorial e temporal de contaminação verdadeiramente incontrolável. Este modelo energético tem que ser repensado! Mas, infelizmente, esse não tem sido o caminho. O lobby do nuclear continuar a ditar opções políticas, o que já se torna absolutamente insustentável.

Segundo dados da Agência Internacional da Energia Atómica, estão, ao nível mundial, em andamento 350 novos projectos de centrais nucleares. Isto é uma potencial bomba delapidadora do planeta! No continente europeu estão 65 novos reactores em construção. Este paradigma de insegurança tem que retroceder! Em França, 76% da energia eléctrica consumida tem origem em 58 reactores. E a França é aqui tão perto! E mais perto é Espanha, que é a 13.ª produtora de energia nuclear do mundo, e Portugal importa desta energia.

Portugal, não tendo, felizmente, centrais nucleares, coabita, assim, com os riscos do nuclear, devido à proximidade com Espanha, designadamente em relação à central de Almaraz, em Cáceres, a escassos 100km da fronteira com Portugal. Em caso de acidente nesta central nuclear os efeitos far-se-iam imediatamente sentir sobre nós e o risco é tanto maior quanto são já conhecidos relatórios — embora a tradição seja sempre sonegar esta informação sobre os perigos das centrais nucleares — que retratam as profundas deficiências técnicas de Almaraz. A licença de funcionamento desta central expirava em 2010 e é preciso que acabe de vez!

Mas, entretanto, Espanha fez mais: abriu um processo de identificação de local, também em Cáceres, a 80km da nossa fronteira, para armazenamento temporário centralizado de resíduos nucleares. Podemos nós sujeitar-nos a isto? O que sabe o Governo português sobre todos estes processos? Que interesse tem manifestado em relação aos mesmos? Em caso de acidente, que meios seriam imediatamente accionados em Portugal? Não sabemos! Sobre o funcionamento e mecanismos do nuclear sabe-se sempre muito, muito pouco! Mas foram estas as perguntas que fizemos ontem, por escrito, a diversos Ministérios e para as quais os portugueses também precisam de resposta urgente.

Nós, como País que recusou o nuclear, que recusou sujeitar-se a riscos tamanhos, temos uma obrigação: a de alargar a nossa segurança face ao nuclear e impelir outros a inverter o seu caminho nuclearista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, com a mesma convicção mas, provavelmente, de forma mais compreensível para muitos, face ao que se está a passar no Japão, Os Verdes reafirmam: nuclear não, obrigado!

Presidente

Existem dois oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o tema que nos traz é extremamente importante. O que se está a passar no Japão é uma verdadeira tragédia e coloca definitivamente de lado quaisquer dúvidas que ainda possam existir sobre os riscos da energia nuclear.

No entanto, apesar destas evidências, ainda assistimos, em Portugal, ao coro dos defensores da energia nuclear a ignorar o que se está a passar no Japão, os riscos para as populações e a dimensão do território afectado pelo acidente nuclear. Vão até mais longe, dizendo que pretendem, nos próximos tempos, vir a reapresentar o projecto de instalação de uma central nuclear no País.

Perante isto, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada se considera que o Governo, que desde sempre se tem posicionado contra a instalação de uma central nuclear no País, deve, neste momento, reafirmar publicamente, para que não subsistam dúvidas, uma posição anti-nuclear e recusar determinantemente a instalação de uma central no País.

Julgamos nós que o Governo deve ir mais longe e deve insistir junto das instituições europeias para que, no espaço europeu, se abandone também a opção nuclear como um recurso energético. O Governo deve insistir igualmente para que os vários Estados-membros abandonem os planos de prolongamento de vida útil de várias centrais ou de instalação de novas centrais nucleares. Gostaria de saber se a Sr.ª Deputada partilha esta posição e se considera que o Governo deve ir mais longe nesta matéria.

Portugal vive lado a lado com várias centrais nucleares que existem na vizinha Espanha. A central de Almaraz, na Estremadura espanhola, situa-se a pouco mais de 100 km da fronteira portuguesa e isso, obviamente, redobra as preocupações em caso de acidente nuclear.

Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda considera que o Governo português deve intervir junto das autoridades espanholas para prever o encerramento desta central, que já deveria ter acontecido no ano 2010 mas que, injustificadamente, foi prolongado por mais 10 anos. Considera a Sr.ª Deputada que, de facto, o Governo português deve intervir no sentido desta central ser encerrada, intervindo também para que as autoridades espanholas cumpram as suas promessas eleitorais de abandono do nuclear?

Sr.ª Deputada, estas eram as perguntas que lhe queria fazer.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero cumprimentar a Sr.ª Deputada pelo tema que traz a esta Assembleia, saudar o conteúdo da sua intervenção e aproveitar este momento de debate em torno do que, infelizmente, se passou no Japão, em consequência de um sismo de grande intensidade, para relembrar não só a Sr.ª Deputada mas toda a Assembleia da República do facto de termos aprovado aqui, há bem pouco tempo, um projecto de resolução que responsabilizava o Governo pela dinamização de um conjunto de medidas na área da redução da vulnerabilidade sísmica do edificado — e não só do edificado —, em Portugal.

Ora, passados que estão alguns meses sobre a aprovação desse projecto de resolução, infelizmente, não existe ainda qualquer medida a ser aplicada ou executada no território, tal como continua sem existir um significativo reforço dos meios, nomeadamente financeiros e técnicos, para a investigação nesta área da geologia, na sismologia.

Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, falou da catástrofe sísmica e depois, obviamente, como não poderia deixar de ser, referiu as consequências que essa catástrofe produziu no Japão, quer no edificado, quer junto das populações, com custos, inclusivamente, de vidas. Referiu igualmente os custos e as consequências que teve no funcionamento de um conjunto de centrais nucleares, que estão a braços com uma situação bastante delicada por não conseguirem refrigerar os reactores através dos mecanismos normais, facto que está a gerar, obviamente, um conflito muito grave.

Da nossa parte, quero também aproveitar esta declaração política que Os Verdes trouxeram à Assembleia da República para deixar bem claro que não deve ser ponderada, para já, a utilização da actual tecnologia de produção energética através do nuclear. Há um conjunto de problemas que se colocam, eminentemente técnicos, nomeadamente na gestão dos resíduos, no transporte e mineração da matéria-prima, no caso, do urânio, que fazem com que deva ser tido em conta um conjunto de reservas de salvaguarda e, acima de tudo, a utilização do princípio da precaução.

Mas isto não pode ser desligado e não pode servir para escamotear o facto de que não estão a ser feitos, nomeadamente em Portugal, todos os esforços para garantir, por um lado, a segurança nuclear, tendo em conta o subfinanciamento dos nossos laboratórios do Estado que a garantem, e, por outro, a investigação nessa componente científica, na área da investigação e desenvolvimento (I&D), em torno da utilização de novas tecnologias nucleares que possam também ultrapassar os constrangimentos com que efectivamente a humanidade ainda se confronta no que toca à utilização do nuclear.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou na dúvida se hei-de fazer alguma leitura política em relação ao silenciamento de algumas bancadas. Não sei se vou ser abusiva ou não a esse ponto, mas julgo que a Assembleia da República, hoje, seria um espaço mais do que indicado para perceber de que lado estão as bancadas, todas elas, se do lado da segurança, se têm dúvidas, ou se do lado do nuclear, ou seja, onde é que se posicionam em toda esta matéria.

Não estamos a viver um momento qualquer, estamos a viver um momento em que o planeta assiste a um gravíssimo acidente nuclear — outro!

Acho que as opções políticas têm de ficar, neste momento, muito claras. De resto, não é por acaso que diversíssimos governantes vêm agora a terreno e a público manifestar, ainda que muitas vezes de forma equívoca, posicionamentos sobre a matéria do nuclear, mas, aqui, mais de metade do Parlamento português cala-se!

Esperemos que encontrem brevemente uma outra oportunidade para manifestarem claramente a vossa posição. Designadamente em relação ao Partido Socialista, acho que era extraordinariamente importante que o fizesse, mas naturalmente também em relação ao CDS e ao PSD.

Sr.ª Deputada Rita Calvário e Sr. Deputado Miguel Tiago, quero agradecer as questões que colocaram, que, de resto, vão ao encontro da intervenção que proferi há pouco da tribuna.

Assim, Sr.ª Deputada Rita Calvário, consideramos que, para além da Assembleia da República, o Governo tem de publicamente deixar muitíssimo claro qual é o seu eventual nível de sujeição, que esperemos seja absolutamente nulo, a pressões do lobby do nuclear. É que as pressões do lobby do nuclear não querem saber da segurança para nada. As pressões do lobby do nuclear querem saber de dinheiro a cair-lhes em cima e de absolutamente mais nada! Segurança é coisa que não as preocupa, mas ao poder político cabe, naturalmente, ter essa perspectiva de segurança das populações e do País.

Daí que seja importante que o Governo reafirme o seu posicionamento. Mas também importa que o Governo seja pró-activo noutras instâncias, designadamente nas suas relações bilaterais com Espanha, porque temos problemas aqui, à beira da nossa fronteira, que nos podem afectar e, neste momento, nem sabemos se o Governo português está informado sobre os esquemas espanhóis em relação a Almaraz e, em caso de acidente, como é que agiríamos.

Daí que Os Verdes tenham optado por fazer uma pergunta escrita no sentido de pedir esses esclarecimentos ao Governo português, mas também no sentido de o nosso Governo ser pró-activo no incentivo aos espanhóis para se libertarem gradualmente da energia nuclear, especialmente naquilo que nos afecta mais concretamente.

Também ao nível da União Europeia é importante que o Governo português seja pró-activo, reclamando uma outra política energética e uma outra componente do mix energético, porque na União Europeia o nuclear é financiado demais. A União Europeia gasta um ror de dinheiro com o nuclear. E o Japão, neste momento, está a dar-nos, infelizmente, uma grande lição — onde se pensava que a segurança era absoluta, tudo falhou.

Sr. Deputado Miguel Tiago, por último, quero dizer só uma palavra relativamente à resolução aprovada na Assembleia da República sobre a redução dos riscos de vulnerabilidade sísmica. Julgo que a nós, como Deputados, compete-nos continuar a pressionar o Governo no sentido do cumprimento daquela que foi uma resolução aprovada por um órgão de soberania e que está por cumprir.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A restrição do investimento público não pode sonegar a nossa segurança, não pode ir também por aí!

Portanto, compete-nos também uma dedicação especial a esta matéria, que, julgo, é extraordinariamente importante.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Utilizando as dificuldades financeiras do País como pretexto, o Governo prossegue a campanha obsessiva pelo desmantelamento da escola pública, ignorando as deliberações da Assembleia da República e a própria legislação em vigor.

Tendo o objectivo, a curto prazo, de eliminar mais de 30 000 horários e de mandar para o desemprego muitos milhares de professores, o Governo continua a impor nas escolas um clima de mal-estar generalizado, de desconfiança e competição, de instabilidade profissional, emocional e social junto dos professores e funcionários, que obviamente se repercute pesadamente sobre os estudantes.

O Governo não respeita as escolas, os pais, os professores, os funcionários ou os estudantes e continua a apelar ao incumprimento da lei, emitindo orientações para que as escolas prossigam na preparação do próximo ano lectivo de acordo com as orientações do Decreto-Lei n.º 18/2011, que foi revogado nesta mesma Assembleia. Isto é absolutamente inaceitável!

Este é o comportamento de quem já não se conforma com a própria democracia, de quem já não respeita nada nem ninguém e apenas cumpre obedientemente as ordens de um Governo obstinado com o fim da escola pública e o ataque à dignidade dos seus profissionais. Por isso, afirmamos que este continua a ser um Ministério de Educação marginal, um Ministério da Educação fora-da-lei.

É o comportamento de quem pôs fim à gestão democrática das escolas e impôs um estatuto de carreira docente e um regime de avaliação de desempenho que visam, no essencial, impedir a concretização pessoal e profissional dos professores. Veja-se, agora, uma vez mais, a obrigatoriedade e a convocatória para a frequência de acções de formação dos professores classificadores, sem sequer ainda saberem quais as contrapartidas e os mecanismos que vão ser utilizados.

É o comportamento de um Governo que impôs um reordenamento da rede escolar, fechou mais de 4000 escolas, constituindo, à margem da lei, dezenas de mega-agrupamentos contra a opção e a estratégia de autarquias, pais, alunos e professores.

É o comportamento de um Governo que privatizou importantes componentes do currículo, nomeadamente, a expressão artística, a educação musical e as expressões físico-motoras, atribuindo a empresas a leccionação destas matérias, com recurso a milhares de professores mal pagos, precários e descartáveis. Ao mesmo tempo, promove a pulverização do sistema educativo com a municipalização, desresponsabilizando-se de uma função essencial do Estado.

É o comportamento de um Governo que prossegue a linha de desinvestimento na educação, fazendo das escolas unidades orgânicas impossibilitadas de prosseguir um objectivo pedagógico, mas absolutamente prostradas perante os critérios tão em voga da gestão empresarial — mais gestão, menos democracia —, impedindo-as de recrutar e manter o pessoal não docente necessário, sem funcionários, sem técnicos especializados, sem psicólogos, sem animadores socioculturais.

É o comportamento de um Governo que assinou um acordo com as estruturas sindicais de professores, que não cumpriu e continua a não cumprir. Um Governo que determinou o fim da realização de concursos para ingresso e mobilidade de professores e, inclusivamente, adia, com custos enormes para os estudantes, a realização dos concursos para a supressão das necessidades transitórias nas escolas, o que significa que, hoje mesmo, enquanto falamos, muitos estudantes não só não têm todos os seus professores, como não sabem (nem os estudantes, nem as escolas) quando os voltarão a ter.

É o comportamento de um Governo que se desresponsabilizou da gestão do parque escolar e a remeteu para uma empresa que custa milhões ao Estado, para que, afinal de contas, faça precisamente aquilo que o Ministério da Educação deveria fazer.

Tudo isto, o Governo fez com o apoio, mais ou menos declarado, do PSD — ou não fosse esta querela fingida entre uns e outros apenas uma expressão de uma espécie de inveja que sentem por serem uns a fazer o que outros gostariam de fazer.

Vozes do PCP

Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento de resistência e luta nas escolas acentua-se e continua a afirmar-se em defesa da escola pública, contra as políticas de direita, que o PS, sempre com o apoio do PSD, tem vindo a impor para contentar os interesses daqueles que, como abutres, voam em círculo sobre a escola pública à espera de se apropriar e de se aproveitar da sua ruína.

É que é sobre os escombros da escola pública que os interesses privados e o mercado da educação florescem, apropriando-se dos nossos direitos. É esse o programa que o Governo e os partidos da direita querem impor aos portugueses e é precisamente esse programa que é rejeitado pelos milhares de jovens estudantes mas também de professores e outros trabalhadores da educação.

Foi esse programa que encontrou, no dia 12 de Março, forte rejeição por parte de milhares de professores em luta, e encontrará, já nos próximos dias 19 de Março, 1 de Abril e na marcha da educação, agendada para 2 de Abril, uma inconformada e combativa resistência, e esbarrará na força das massas que, cada vez mais, chamam a si o poder de construir o futuro com as suas próprias mãos.

Por isso mesmo, o PCP redobra aqui o seu empenho no combate a estas políticas (por exemplo, apresentando, hoje mesmo, para discussão dois projectos de lei para a integração dos mais de 20 000 professores contratados, através de concurso de ingresso) e, por isso mesmo, cada vez mais serão os que levantam contra a direita, contra o PS e o seu siamês PSD. Por isso mesmo, é cada vez mais importante afirmar a necessidade de ruptura, de mudança, para construir uma escola pública ao serviço dos interesses das pessoas e do País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, ainda ontem, tivemos a oportunidade de estar juntos — os dois Deputados do CDS, da Comissão de Educação e Ciência, e o Sr. Deputado Miguel Tiago, Vice-Presidente da mesma Comissão — numa escola da Brandoa, a Escola Sofia de Mello Breyner, a assistir a uma aula de Educação Visual e Tecnológica (EVT). E chegámos à conclusão, e a uma certeza que já tínhamos, de que a manutenção do par pedagógico na disciplina de EVT é absolutamente importante para que os dois programas — a parte visual e a parte tecnológica — possam ser realmente bem ensinados aos nossos alunos.

Quem assistiu a essa aula, verificou…

O PS não foi! Teve medo! Mas aqui fala muito alto!

De facto, foi pena que os Deputados do Partido Socialista não tivessem aceite o convite da escola para estarem presentes nessa aula de Educação Visual e Tecnológica, porque iriam chegar à conclusão de que é importante para a aprendizagem daqueles alunos e de algumas turmas com alunos com necessidades educativas especiais a existência do par pedagógico.

Sr. Deputado, é verdade que esta Assembleia votou a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011. Portanto, o que vai vigorar, com a publicação no Diário da República da cessação da vigência deste decreto-lei, será a legislação que estava em vigor, de 2001. Só que, daí para cá, o Governo fez publicar uma portaria sobre esta questão, designadamente sobre o estudo acompanhado. Esta portaria, neste momento, depois da cessação da vigência do decreto-lei acima referido, é uma portaria sem qualquer tipo de consequências, mas está a lançar nas escolas alguma perturbação.

E a conclusão a que se chega, depois das declarações da Sr.ª Ministra, é que estas alterações ao sistema educativo nacional, designadamente a reorganização da rede escolar, com o encerramento de escolas por todo o País, e a reorganização curricular, não têm como objectivo melhorar a qualidade do sistema de ensino, não se baseiam em questões pedagógicas, mas apenas numa questão orçamental.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E é isto que o Governo tarda em reconhecer, apesar das declarações da Sr.ª Ministra da Educação de que a cessação da vigência iria prejudicar o Orçamento em cerca de 43 milhões de euros.

O CDS-PP continua a reafirmar que o par pedagógico é importante na Educação Visual e Tecnológica, que é bom que se acabe com a Área de Projecto e que haja mais horas para o ensino do Português, da Matemática e das disciplinas essenciais.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

A pergunta, Sr. Deputado Miguel Tiago, é precisamente essa: o PCP acompanha ou não a necessidade de reforçar em Portugal o ensino do Português e da Matemática, para bem da competitividade, do nosso ensino e, sobretudo, da nossa economia?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, creio que o elenco de medidas e o diagnóstico que fez sobre a actuação deste Governo no âmbito do Ministério da Educação nos demonstram que verdadeiramente já não temos uma Ministra da Educação, um Secretário de Estado Adjunto da Educação, um Secretário de Estado da Educação. À frente do Ministério da Educação, temos contabilistas, que cada medida que apresentam não tem qualquer justificação em termos de melhoria da capacidade de resposta e de qualificação da escola pública, mas, exclusivamente, a execução dos cortes orçamentais na área da educação.

Ficámos, aliás, a saber pela Sr.ª Ministra que a reorganização curricular, ou seja, os conteúdos estruturantes da aprendizagem das nossas crianças e dos nossos jovens valem, apenas e só, 43 milhões de euros e que é fundamental poupar esses 43 milhões de euros em número de professores e em disciplinas que existem hoje na escola pública. Fica agora apenas por esclarecer quanto é que valem as propostas de despacho de organização do ano lectivo e a machadada terrível na gestão de proximidade que vai significar o encerramento massivo de escolas de 1.º ciclo, bem como a criação de mega agrupamentos.

No meio de tudo isto, o Ministério da Educação entende que é estruturante manter como política de continuidade no âmbito da educação um modelo de avaliação absolutamente imprestável e inaplicável, e que tanta energia e tempo consome às escolas.

Na anterior Legislatura, os professores portugueses conseguiram introduzir no debate público um debate fundamental sobre o papel da escola pública, do sistema educativo e da dignidade dos profissionais que todos os dias asseguram o serviço público de educação. Creio que esse debate é mais do que fundamental hoje, no exacto momento em que o País discute como sair da crise social e económica.

Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe, muito brevemente, se considera que a marcha de 2 de Abril, que vai permitir juntar professores, trabalhadores não docentes das escolas, pais, encarregados de educação e alunos, é ou não esse momento em que na sociedade portuguesa se têm de ouvir de novo as vozes das comunidades educativas, de modo a que possamos estruturar para o início do próximo ano lectivo um projecto de futuro e de qualificação da escola pública em Portugal.

Aplausos do BE.

Presidente

Entretanto, inscreveram-se mais dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados José Manuel Rodrigues e Ana Drago, tendo em conta que uma parte das vossas intervenções foi coincidente, nomeadamente a relativa ao carácter economicista destas medidas, quero aproveitar este momento para dar a opinião do PCP sobre essa matéria.

Julgo que já não restam quaisquer dúvidas de que há uma orientação essencialmente economicista por detrás de todas estas medidas, não tendo o Governo sequer a preocupação de as tentar justificar de outra forma. Tempos houve em que se tentou fazer crer que algumas destas medidas permitiriam aprofundar a experiência pedagógica e ir mais longe no sucesso escolar, mas já tão-pouco assistimos a essa tentativa de propaganda. Actualmente, o Governo assume que estamos perante medidas orçamentais. Aliás, elas surgem, pela primeira vez, no relatório do Orçamento do Estado.

No entanto, muito mais grave do que isto, Srs. Deputados, é que por detrás das medidas economicistas e do pretexto orçamental há uma agenda de desmantelamento da escola pública — da qual tenho as mais sérias dúvidas de que o CDS se possa dissociar — que visa, no essencial, a subversão e a conversão desta escola pública num mero instituto de formação profissional de mão-de-obra precária e descartável, mal paga de preferência, para todos os jovens portugueses.

Muito bem!

Por detrás destas medidas economicista está o desmantelamento da escola pública para que outros interesses venham prestar o que o próprio CDS chama um serviço público de educação e no que, estou certo, PS e PSD convergem de formas mais ou menos declaradas.

Essa é a verdadeira agenda, Srs. Deputados José Manuel Rodrigues e Ana Drago. Pergunto: e antes da crise não existiam propinas no ensino superior? E o estatuto da carreira docente? E a avaliação de desempenho docente e as limitações na progressão na carreira? E os cortes no financiamento dos agrupamentos? E a orientação para a fusão de escolas? Tudo isso existe muito antes da crise, mas é utilizado agora como mais um pretexto para avançar na estratégia de pulverização total da escola pública de Abril, que é uma conquista do povo português.

Muito bem!

Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, quanto à sua pergunta concreta, o PCP está a participar activamente no grupo de trabalho para a revisão curricular e não nega, à partida, nenhuma possibilidade de reforço das componentes principais, dos pilares base da capacidade de raciocínio e do instrumento de pensamento dos jovens portugueses, que é o Português e a Matemática. No contexto desse grupo de trabalho, daremos o nosso contributo, acompanharemos, mas estamos, desde já, em condições de afirmar que tentativas de utilizar reorganizações curriculares para acabar com o par pedagógico ou impor medidas economicistas nas escolas não merecerão o apoio do PCP.

Saliento, aliás, como o Sr. Deputado lembrou, a visita que fizemos ontem, na qual foi bem visível que não há qualquer possibilidade de acabar com o par pedagógico na disciplina de EVT sem sacrificar a qualidade pedagógica, humana e criativa daquela disciplina e sem sacrificar a qualidade do serviço fundamental da educação que o Estado deve a todos os portugueses.

Sr.ª Deputada Ana Drago, de certa forma já lhe respondi, mas gostava ainda de dizer que não temos só secretários de Estado que se comportam como contabilistas — nem os contabilistas merecem tanto mal. Este Ministério da Educação está obstinado, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, com a destruição da escola pública e com o ataque frontal à dignidade de todos aqueles que lá trabalham. Não são só os professores, Srs. Deputados! São os professores, os funcionários não-docentes, os funcionários não-docentes qualificados e também, obviamente, os estudantes e as suas famílias.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, gostava que me explicasse como é que entende que o Partido Socialista, através do seu Governo, está contra e a desmantelar a escola pública.

Vou tentar dar-lhe alguns elementos para que possa reflectir de forma mais apropriada e ajuizada e chegar à conclusão de que, nesta Câmara, há outras bancadas, que não a nossa, que estão com esse objectivo. Espero conseguir demonstra-lhe que o nosso objectivo é exactamente o oposto, ou seja, requalificar e fortalecer a escola pública.

Primeiro argumento: como é possível pensar-se isso do nosso Governo se ele está a alargar, como nunca foi alargada, a rede de educação pré-escolar para que seja garantido o acesso universal e gratuito a todas as crianças cujas famílias desejem que frequentem educação pré-escolar?

Vozes do PS

Muito bem!

Como é que se pode dizer isso de um Governo que está a fazer a maior requalificação de sempre do parque escolar, construindo centenas de centros escolares em parceria com as autarquias locais…

Isso agora acabou!

… e requalificando a totalidade das escolas secundárias numa obra pública que é simplesmente a maior obra pública neste momento em curso no nosso País?

Como é que se pode pensar que um Governo que faz isto está contra a escola pública, Sr. Deputado?

Como é que se pode pensar que um Governo que propõe o alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos, que cria condições sociais para que os jovens possam frequentar a escola durante 12 anos, que cria as condições para que os cursos profissionais e vocacionais sejam uma verdadeira alternativa para a frequência nessa escolaridade obrigatória está contra a escola pública?

Estou quase convencido, Sr. Deputado…!

Como é que se pode dizer que um Governo que conseguiu colocar dentro da escola mais de 1,4 milhões de portugueses adultos para se qualificarem, certificarem as suas qualificações e voltarem a aprender, está contra a escola pública? Não é possível, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Tiago, estamos a honrar a Constituição da República Portuguesa, particularmente o seu artigo 75.º, quando garantimos que o Estado, através das suas escolas públicas, garante a satisfação de todas as necessidades educativas da população.

Gostaríamos de saber se o Partido Comunista Português nos acompanha nesta marcha em defesa do direito à educação e do dever de o Estado garantir o exercício desse direito à educação, através do acesso universal e gratuito dos cidadãos às escolas públicas que são promovidas por entidades públicas, ou seja, que são do Estado. E, se nos acompanha nesta marcha, tem de estar contra os partidos da oposição à nossa direita que têm, em sede de revisão constitucional, como muito bem sabe, propostas de revisão da Constituição para desmantelar e privatizar a educação em Portugal…

E que vos dão tanto jeito…!

O Sr. Deputado está contra ou a favor dessas propostas da direita?

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço ter trazido este tema importante a debate, porque vivemos tempos bizarros na educação portuguesa. A forma como este Governo tem gerido nos últimos tempos a educação é, de facto, bizarra.

Constatamos que, quando se trata de fazer cortes orçamentais, o Ministério da Educação só pensa ao nível das escolas, onde estão os alunos, ou seja, onde não se deveriam fazer cortes. Quando olhamos para a estrutura central e para as estruturas intermédias do Ministério, verificamos que há um saldo de zero euros de poupança.

Por isso, o PSD não pode concordar com a proposta do Ministério da Educação.

Vivemos um tempo bizarro, porque o Governo se esquece de projectos de resolução que esta Assembleia aprovou com o voto favorável do Partido Socialista e faz de conta que há decretos-leis que ainda estão em vigor, publicando portarias, não se percebendo bem porquê.

Este Governo, em face de deliberações da Assembleia e do que deveria ser o seu exercício, opta por fazer despachos telefónicos, dar sugestões e recomendações por telefone, não o fazendo por escrito, o que é, de todo em todo, indigno num País democrático.

Por outro lado, ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação dizer que não tem soluções para o próximo ano lectivo, ou seja, põe as estruturas do Ministério a telefonar para as escolas e a dar orientações telefónicas, mas publicamente diz que não sabe o que fazer.

De facto, esta situação demonstra bem o quão bizarra tem sido a actuação da Sr.ª Ministra e da sua equipa. Todos, nesta Câmara, temos de estar em permanente estado de alerta para impedir que mais malefícios se façam.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Deputado, o papel do PSD nesta matéria é pugnar por uma escola de qualidade, onde se cultive o mérito e que dê aos jovens portugueses as ferramentas de que eles necessitam para poderem vencer num mundo e num futuro que é cada vez mais difícil.

O PSD tem demonstrado, nos momentos certos, que está ao lado desse desafio e é o que continuaremos a fazer nos próximos tempos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, vou começar por responder às questões do Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Deputado, a sua intervenção tem duas partes. Uma, com a qual o PCP, de certa forma, pode concordar: estamos perante uma política educativa bizarra, grotesca mesmo, que, além de não anunciar quais são os seus objectivos, os impõe das formas mais absurdas, como bem referiu.

Estamos neste momento a assistir a um comportamento absolutamente estranho em democracia, que é o de um Governo, através das suas direcções regionais, dar orientações às escolas, não por circulares escritas ou por despachos mas, sim, por telefone e, às vezes, até por indicações orais em reuniões, para que continuem — vejam bem! — a aplicar normas que esta Assembleia revogou!

Exactamente!

Srs. Deputados, esta é uma das questões que referi na minha declaração política, precisamente porque isso denuncia bem o carácter e a natureza antidemocrática e autocrática deste Governo, ao impor, por todos os meios, as suas políticas, mesmo quando não tem cobertura legal e legitimidade democrática para o fazer.

Muito bem!

Não é aceitável que a Sr.ª Ministra da Educação, ou seja quem for, telefone para as escolas a dizer para colocarem apenas um professor de EVT nas turmas, de acordo com um decreto que foi revogado pela Assembleia da República! Não é aceitável!!

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, é, no entanto, com alguma perplexidade que o oiço dizer que era preciso cortar, de facto, em algumas áreas da educação e não noutras, porque em relação a isso lembro-me, por exemplo, daquela vez em que o PCP propôs a extinção da empresa Parque Escolar, que é um autêntico sumidouro de fundos públicos, nomeadamente através dos salários do seu conselho de administração, que são bem superiores aos dos técnicos do Ministério da Educação,…

Bem lembrado!

… matéria contra a qual a sua bancada votou.

E sobre essa sua associação à defesa da escola pública, Sr. Deputado, também julgo que há qualquer coisa a dizer, porque também me recordo — e, hoje mesmo, teremos a hipótese de tirar a prova dos nove — de uma proposta que o PCP apresentou para a realização de um concurso para colocar os professores contratados, os tais 20 000 professores contratados que andam, ano após ano, sem saber se ficam naquela escola, sem saber se terão aqueles alunos e sem saber, sequer, se têm emprego, contra a qual o Sr. Deputado e a sua bancada, se bem me recordo, votaram contra. Hoje teremos oportunidade de ver como votarão novamente.

Sr. Deputado Bravo Nico, deixe-me dizer-lhe que não vou repetir a minha intervenção para identificar todos os aspectos da política que este Governo tem desenvolvido contra a escola pública, vou apenas focar-me naqueles que o Sr. Deputado utilizou como grandes argumentos.

O alargamento da rede pré-escolar foi feito à custa de privados, como o Sr. Deputado bem sabe, principalmente através da atribuição de fundos comunitários a empresas privadas,…

Muito bem!

… que vão explorar uma componente de apoio às famílias que devia ser levada a cabo principalmente pelo Estado em conjunto com as associações.

Quanto ao parque escolar, o que o Governo está a fazer não é a assumir as responsabilidades do Estado perante o parque escolar, das quais se demitiu ao longo de 30 anos, mas, sim, a empresarializar uma importante componente da política educativa, a criar as condições para que a gestão do parque escolar seja totalmente privatizada e a criar as condições para que as escolas não tenham uma palavra a dizer sobre a gestão dos seus próprios edifícios.

Sr. Deputado, eu não vou trazer aqui as diversas falhas e questões que o próprio Tribunal de Contas, como sabe, já apontou, até agora, à gestão da Parque Escolar, pois o debate não é esse, e essas são falhas que, provavelmente, o Sr. Deputado diria que estão prestes a ser resolvidas, mas o Sr. Deputado acha que pode, de facto, vangloriar-se por um Governo ter intervindo em 200 escolas, quando, ao mesmo tempo, encerrou 4000 e se prepara para encerrar mais quase 700 escolas?!… Sr. Deputado, no mínimo, há que ter algum discernimento quando se fala de investimento no parque escolar!

O Sr. Deputado perguntou se o PCP marchará ao seu lado na defesa da escola pública.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não sei se marchará ao seu lado, mas estará, certamente, ao lado daqueles que vão marchar, no dia 2 de Abril, na Marcha pela Educação, tal como estará, já no sábado, ao lado daqueles que vão defender os serviços públicos e uma escola pública gratuita e de qualidade para todos, de acordo com o que diz a nossa Constituição, que o Sr. Deputado utilizou, porque lhe dá jeito fingir que a direita tem alterações que o seu partido não subscreve, quando, na verdade, é o seu partido, infelizmente, que as está a pôr em prática.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Conselho de Ministros concretizou parte do PEC 4 e tomou duas decisões que ferem o direito constitucional à habitação: retira dos tribunais os processos de despejo e abre a porta à liberalização das rendas controladas.

O objectivo, diz o Governo, é concretizar, após tantas promessas, a prioridade à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento.

Parece que, agora, o Governo descobriu a solução para todos os males. Afinal, o que é preciso para reabilitar os 2 milhões de casas degradadas e aumentar o número de casas para arrendamento, contrariando o recurso ao crédito dos particulares e da banca para a aquisição de casa própria, é — veja-se só! — criar um «simplex» para a expulsão de inquilinos, acabando com o acesso aos tribunais como garante do Estado de direito, e liberalizar as rendas antigas, para as atirar aos preços especulativos do mercado.

«Grande solução»: despejos automáticos para quem não consegue pagar a renda!

Numa situação de crise, de recordes históricos do desemprego, de corte nas prestações sociais e de estrangulamento financeiro das famílias, qual é a preocupação deste Governo? É fazer o jeito às empresas imobiliárias, aos patrões e aos proprietários, colocando as casas dos pobres disponíveis para a especulação e para os condomínios de luxo no centro das cidades.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a política do apartheid social. Um Estado responsável preocupa-se com os seus cidadãos, não cede vergonhosamente aos interesses imobiliários.

Muito bem!

Vai ser ver homens de fraque preto a bater nas portas das casas das famílias em dificuldades e a metê-las na rua: avós, pais e filhos… Portanto, a resposta deste Governo é dar a rua como casa às famílias em dificuldades, ignorando toda a violência do despejo.

Muito bem!

Que não consigam pagar a renda e fiquem sem casa não é preocupação do Governo! Que, em cinco anos, três em quatro pedidos de subsídios de renda requeridos pelas famílias pobres sejam chumbados também não é motivo de preocupação! O PS acolhe os interesses dos patrões e da especulação contra as pessoas.

O Governo quer colocar mais casas disponíveis para arrendamento? Então, intervenha no mais de meio milhão de casas devolutas, que enchem o País de betão, esvaziam os centros urbanos de pessoas e especulam o preço da habitação.

Reabilitem-se essas casas! Coloquem-se as mesmas a arrendar a preços não especulativos, através de bolsas de habitação, como já tantas vezes propôs o Bloco de Esquerda!

Aplausos do BE.

A bancada do PS acusa o Bloco de Esquerda de não apresentar alternativas. Elas existem, nós fazemos essas propostas. É o PS que as recusa.

Mas o Governo vai mais longe, quer liberalizar todas as rendas. Quer, portanto, aumentar as rendas para os preços especulativos praticados no mercado. Nos últimos anos, o preço da habitação subiu 200%. É isto que o Governo quer.

O problema do País e da habitação não são as rendas baixas. Os centros das cidades não estão vazios, porque quem lá mora paga pouco de renda. O problema é os milhares de casas devolutas e os preços especulativos praticados.

Este é o apartheid social que tem afastado as famílias dos centros urbanos e feito crescer as periferias de betão e os subúrbios de dormitórios. Esta é a política do apartheid social que o Ministro Vieira da Silva quer agora impor ao País.

O novo regime de arrendamento urbano já permite a actualização das rendas, quando são feitas obras de reabilitação urbana. Mas quantas rendas não continuam baixas porque os senhorios não fazem obras nas habitações?! Preocupa-se o Governo em apoiar os senhorios pobres a reabilitar os imóveis ou em assegurar que as famílias pobres têm condições para pagar os aumentos de rendas?!

Liberalizar as rendas é expulsar muitas das pessoas que ainda vivem nos centros das nossas cidades; é expulsar os muitos milhares de idosos que aí vivem com pensões de miséria; é expulsar os pobres e entregar os centros urbanos à especulação. Esta é a política do apartheid social.

Alguém acredita que o despejo de inquilinos em dificuldades ou que a liberalização das rendas vai impulsionar a reabilitação urbana, tornar mais casas disponíveis para arrendamento ou baixar o preço da habitação?!

É vergonhoso que o Governo se junte às políticas liberais da direita na habitação para impor o apartheid social nas cidades; é vergonhoso que estas sejam as suas propostas alternativas à iniciativa que o Bloco de Esquerda aqui apresentou e que foi chumbada pelo PS.

Esta proposta defendia, com sustentabilidade financeira do investimento público, reabilitar mais de 200 000 casas devolutas e a sua colocação para arrendamento a preços não especulativos, através de bolsas de habitação, corrigindo, assim, as distorções do mercado de habitação, animando a economia e o emprego, protegendo as famílias e promovendo a ocupação dos centros urbanos, sem olhar para o estrato social das pessoas.

Mas há uma pergunta a que o Governo tem de responder com esta facilitação obscena dos despejos e com a liberalização das rendas: para onde vão estas pessoas? Para onde vão estas famílias? Para onde vão estas crianças? Que lhes reserva esta política? Será o regresso aos bairros de barracas na periferia, que só a incompetência dos sucessivos governos não conseguiu erradicar?! Nós não aceitamos esta vergonha!

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, queremos sublinhar a importância e a gravidade do assunto que está aqui a ser debatido, que é esta autêntica selvajaria que o Governo anuncia em relação à habitação e ao arrendamento.

Ontem mesmo, aqui, no Plenário, no debate como Ministro das Finanças, o PCP confrontou os Membros do Governo com a desumanidade destas medidas e, desde logo, com a desumanidade desta linguagem, que é «a simplificação dos procedimentos de expulsão do arrendatário». Aqui têm, Srs. Deputados, a sensibilidade social desta esquerda moderna, que faz no Governo o que a direita gostaria de estar a fazer!

Exactamente!

Já não bastava a decisão, socialmente criminosa, de impor aumentos de 400% ou mais na chamada renda apoiada, cujo nome se vai tornado cada vez mais irónico e triste, precisamente para as famílias mais carenciadas! E aí temos a vergonha do Bairro Rosa, em Almada, da Quinta do Cabral, no Seixal, do Bairro dos Loios e das Amendoeiras, em Lisboa!

E da Malagueira, em Évora!

Já não bastava essa ideia peregrina de ir buscar um decreto-lei, criado pelo governo de Cavaco Silva, para colocar agora no desespero estes reformados com pensões de miséria, estes desempregados sem subsídio de desemprego, estes trabalhadores com baixos salários, que são confrontados agora com rendas verdadeiramente criminosas do ponto de vista social, penalizando-os, inclusivamente, perante reabilitações e obras que eles próprios fizeram com grande sacrifício ao longo dos últimos anos!

Agora temos aí esta anunciada reforma estrutural, como esta autoproclamada esquerda moderna gosta de anunciar, que é esta transformação de um inquilinato numa espécie de colonato. Um colonato elitista! Um colonato do poder económico! Que se apropria das zonas urbanas e dos centros históricos das cidades não por uma recuperação urbana e por uma reabilitação urbana sustentável e sustentada em políticas e estratégias de desenvolvimento local, como, há anos e anos, o PCP tem vindo a defender e a propor na Assembleia da República, mas, sim, escorraçando a pontapé os inquilinos, nomeadamente os mais idosos, os reformados com maiores dificuldades, aqueles que enfrentam, esses sim, as dificuldades desta crise, que, pelos vistos, não é para todos.

Exactamente!

Sr.ª Deputada Rita Calvário, a pergunta que se impõe nesta altura é, de facto, a de saber se as actualizações, como agora são chamadas, das rendas dos contratos, nomeadamente os mais antigos, podem contar com o apoio de alguém, quando se assiste à redução e à eliminação de benefícios sociais, às crescentes dificuldades de acesso a esses benefícios, aos cortes que estão a ser feitos no subsídio de desemprego e nos cortes nas reformas que são anunciados no PEC.

Será que se pretende actualizar as rendas das casas que nem sequer têm condições de habitabilidade?

Ou pretende-se despejar os inquilinos, expulsar os arrendatários, para, depois, vender os prédios, fazer obras e realizar chorudas mais-valias? E para onde vão os despejados? Para a porta da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro? Para São Bento?!…

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Termino, Sr. Presidente, com esta questão: desde há muitos anos que temos vindo a propor medidas concretas relativamente a essa sacrossanta propriedade dos milhares de edifícios devolutos, por onde podia passar uma resposta, uma solução para o problema da habitação, do arrendamento e da reabilitação urbana, mas não é por aí que este Governo e estes partidos da política de direita estão a prosseguir e a insistir.

A questão que queremos sublinhar aqui é a de saber se há ou não alternativas. Nós estamos convictos de que há alternativas justas e não passam esta política de desastre nacional na habitação e no arrendamento para onde o Governo quer conduzir o País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as questões que me colocou.

De facto, não podemos aceitar estas políticas de vergonha e, perante as propostas apresentadas nesta Assembleia da República pela esquerda parlamentar para dinamizar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento com justiça social, aquilo que o Governo e a bancada do PS decidem fazer é dar a mão aos patrões, aos proprietários e à especulação imobiliária na resposta a estes problemas.

Em plena crise social em que se batem todos os recordes históricos de desemprego, de precariedade, de pobreza e de injustiça social, o que este Governo tem para apresentar é precisamente o aumento das rendas nos bairros sociais, nos bairros onde vivem as famílias mais pobres e também o aumento das rendas antigas dos bairros normais, agilizando os despejos e, portanto, expulsando os inquilinos que têm dificuldades.

Estas são, de facto, as grandes bandeiras apresentadas pelo Governo, que dá a mão às reivindicações dos patrões e também às políticas liberais da direita.

Não aceitamos estas políticas de vergonha e batemo-nos por alternativas consistentes na área da reabilitação, do arrendamento urbano, alternativas que sejam, de facto, políticas públicas de habitação que actuem com justiça social.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar a Sr.ª Deputada Rita Calvário por ter trazido este assunto hoje à Assembleia e colocar-lhe uma questão.

Sr.ª Deputada, nós ficámos, como ficou o País, especados com o PEC 4, mas também ficámos completamente especados com a questão da expulsão dos arrendatários, pois é uma expressão atentatória da dignidade social, é uma expressão que nunca pensámos ouvir, uma expressão na qual — temos a certeza — parte da bancada do Partido Socialista não se revê, é uma expressão que revela o desnorte, a forma como foi feito o PEC 4, é uma expressão que demonstra o desvario do Governo português e que este não está ao lado dos mais desfavorecidos e dos mais fracos.

É, pois, uma questão que, para o PSD, não tem qualquer qualificação: é atentatória, é inconstitucional e é grave e não a podíamos deixar passar em branco.

Como tal, mais uma vez o digo que o tema trazido pela Sr.ª Deputada é de total relevância.

No caso concreto, da parte do Partido Social Democrata, pode ter toda a certeza de que apresentando, como iremos fazer, um pacote de reformulação global do arrendamento, nunca conceitos como estes constarão das nossas propostas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, agradeço as questões que colocou, esperando que as suas preocupações, tal como as da bancada do PSD, não se devam apenas à expressão «expulsão», por ser uma expressão infeliz. Espero que haja uma preocupação com as medidas propostas, as quais o que pretendem é agilizar os despejos dos inquilinos que não conseguem pagar as rendas.

Exactamente!

Por isso, Sr.ª Deputada, aguardamos que o PSD apresente as suas propostas. É porque aquilo que sabemos é que, ao longo destes anos, o PSD pouco ter intervindo nesta matéria e tem «chumbado» sucessivamente as propostas que a esquerda, nomeadamente o Bloco de Esquerda, tem apresentado nesta Casa e que contrariam precisamente esta orientação que o Governo agora segue. Trata-se de uma orientação que, como bem sabe, faz parte de uma reivindicação por parte das associações de proprietários e dos patrões e, habitualmente, o PSD gosta de ouvir e de ceder a esse tipo de exigências.

É verdade!

Mas aguardamos, Sr.ª Deputada, para ver quais são os posicionamentos da bancada do PSD, esperando — repito — que a preocupação não se deva apenas à utilização de uma expressão, mas que seja, de facto, sobre o conteúdo destas propostas e medidas.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento são prioridades deste Governo e devem constituir prioridades nacionais. Assim surge este pacote, para incentivar a reabilitação urbana e o arrendamento.

Não podemos continuar com este estado de coisas: mais de metade dos alojamentos estão vagos ou a necessitarem de reparação e 20% do parque habitacional está em avançado estado de degradação. É esta a realidade que pretendemos alterar.

Estas medidas para a competitividade e o crescimento pretendem promover a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento e incidem em três domínios: simplificação dos procedimentos e eliminação dos obstáculos à reabilitação urbana, garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento e financiamento da reabilitação urbana.

Estamos, como é lógico, abertos a propostas que, dentro dos princípios prescritos pelo Programa do Governo, contribuam para a promoção da reabilitação urbana e da dinamização do mercado do arrendamento. Mas, Sr.ª Deputada, estamos abertos a propostas adequadas, integradas e estruturadas e não a iniciativas soltas e sem qualquer possibilidade de aplicação prática.

Sr.ª Deputada, está o Grupo Parlamentar do PSD disposto a dar o seu contributo, ou vai continuar nessa postura de protesto fácil e de propostas inconsequentes?

O Partido Socialista e o Governo vão continuar a sua aposta firme, séria e competente na reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sequeira, agradeço as questões que me colocou.

O diagnóstico que faz dos problemas da habitação, sobre a necessidade de avançar com a reabilitação urbana e de combater os fogos devolutos é correcto. Pena é que as soluções apresentadas pela sua bancada e pelo Governo sejam erradas!…

Sr. Deputado, alguém acredita que expulsar inquilinos, que aumentar as rendas, o que significa também a expulsão de milhares de pessoas que vivem nos centros das cidades, são as soluções para promover a reabilitação urbana e para dinamizar o mercado de arrendamento?! Alguém acredita nisso, Sr. Deputado?!

Vozes do BE

Muito bem!

O Bloco de Esquerda já deu o seu contributo e irá continuar a apresentar e a bater-se por ele, porque é um contributo equilibrado, justificado, que tem sustentabilidade financeira e que responde, de facto, ao combate aos fogos devolutos através da criação de bolsas de habitação para arrendar essas casas a preços acessíveis.

Sr. Deputado, são propostas que estão no próprio Programa Eleitoral do PS e que já têm aparecido também nos próprios relatórios do Orçamento do Estado. Portanto, aconselho o Sr. Deputado a rever o Programa, as propostas que o Governo tem feito e a compará-las com as que são feitas agora.

Muito bem!

O que estas propostas fazem é apenas dar a mão à especulação imobiliária e expulsar os mais pobres dos centros das cidades, e com isso o Bloco de Esquerda não está certamente de acordo!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto à questão da patente unitária europeia, da economia nacional e da língua portuguesa.

No passado dia 8 de Março, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se, como era esperado, sobre um aspecto do sistema unitário de patentes: a jurisdição — uma peça da engenharia jurídica indispensável a cruzar o novo quadro comunitário com o da Convenção de Munique.

O Tribunal de Justiça foi peremptório (cito): «O acordo projectado que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes (actualmente designado por ‘Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias’) não é compatível — repito, não é compatível — com as disposições do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.».

A decisão não surpreende. Várias vozes tinham prevenido, como sabemos, nomeadamente as vozes do CDS. E não é segredo que, já há um ano, a qualificada opinião do Advogado-Geral o tinha adiantado.

A decisão do Tribunal, se não foi totalmente surpresa, vinha a tempo de evitar duas más surpresas: uma, a de que o Conselho, reunido dois dias depois, fizesse «orelhas moucas», atropelasse uma vez mais o Estado de direito e a elementar precaução e confirmasse o arranque ilegítimo da cooperação reforçada para forçar, dê por onde der, a imposição da patente unitária ao gosto da dupla franco-alemã; outra, a de que o Governo português ainda assim se mantivesse a bordo desta manobra ilegítima, contra o Direito comunitário e lesiva da língua portuguesa e da nossa economia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem, como eu fiz, seguiu pela Internet a reunião do Conselho de 10 de Março, em Bruxelas — ou se der ao trabalho de consultar a gravação —, a sensação de vergonha não pode ser maior.

Essa reunião mostra-se bem como o epílogo de um processo que nasceu torto e acaba em descarada exibição de arrogância, ilegitimidade, embaraço, fragilidade e inconsistência.

Ver o Conselho, órgão superior da União Europeia, ignorar com sobranceria, invocando formalismos, o ditame do Tribunal de Justiça e instituir a cooperação reforçada sem um possível quadro jurisdicional é assistir a uma fuga em frente desenfreada, às cegas e sem pára-quedas, um hino contra o Estado de direito e não, como devia, a favor da justiça e do Estado de direito. Ver também nessa reunião — e ouvir — o representante do Governo português nem assim ter a decência de apear-se da golpada e unir-se a Espanha e Itália, trazendo outros consigo, é algo que entra para os anais da vergonha nacional!

É penoso assistir a esses 40 segundos do Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro, na linha aqui apoiada por PS e PSD: nem uma palavra sobre a língua portuguesa, nem uma palavra sobre a especificidade da nossa economia, nem uma palavra em representação do sector, nem uma palavra em defesa dos Tratados e do Direito, nem uma palavra sobre a igualdade concorrencial, nem uma palavra contra a discriminação, nem sequer uma palavra de prudência, de espera, de apelo a melhor reflexão!…

Aplausos do CDS-PP.

São 40 segundos de «ámen», vénia triste, manifestação de inferioridade, falta de política nacional!

É mais penoso contrastá-lo com as longas e bem fundamentadas intervenções dos governantes espanhol e italiano, sobretudo do Secretário de Estado López Garrido. O contraste não pode ser mais desprimoroso para Portugal…!

Fica evidente a diferença entre quem se bate e quem se agacha, entre quem luta abnegadamente pelos valores europeus e pelo legítimo interesse nacional e quem, ao invés, apenas se verga ao rolo compressor franco-alemão…!

Esse 10 de Março não é, portanto, para esquecer. É um dia para todos lembrarmos: representa tudo o que não devemos fazer!

Quando acabar esta história, teremos aqui o melhor exemplo do que não podemos consentir nem deixar repetir: o atropelo do Direito comunitário, o abandono dos nossos trunfos, a desvalorização dos nossos interesses e direitos, a falta de firmeza e de verticalidade na justa defesa das nossas posições, falhas sucessivas na acção política comunitária, a ligeireza e a leviandade, a abdicação política, a incompetência nas alianças, a ausência de estratégia e de combatividade, a rendição sem ganhos!

Só numa coisa, na verdade, o representante português esteve à altura de todo o processo: foi muito mau! Foi mesmo muito mau e traduziu bem o pensamento (ou ausência dele) do PS e do PSD neste dossier, tristíssimo para Portugal!

No passado dia 4 de Março pudemos ter aqui um breve arremedo de debate sobre esta matéria.

Com as declarações de voto após o chumbo, pelas bancadas do PS e do PSD — os «irmãos gémeos da desgraça» nesta matéria!… —, do projecto de resolução do CDS que recomendava a oposição de Portugal à cooperação reforçada, pudemos debater um pouco do que tanto se tem procurado silenciar nesta Casa.

Não foi ainda o debate que a questão merece e por que temos insistido, mas, respondendo à Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD, quero dizer-lhe, com todo o respeito, que está mal informada se lhe disseram, como aqui afirmou, que «o actual sistema ainda é menos benéfico para a língua portuguesa do que o sistema que está em causa nesta nova forma de colocar a questão da patente». Não é assim! O sistema actual, fundado na Convenção de Munique, defende suficientemente os interesses de Portugal e do português. O novo sistema é que rebentará com eles!!

Também acrescento que não há a menor «demagogia» em defender a língua portuguesa no registo de patentes. Pelo contrário: aqui, nestes dossiers, é que se vê se existe, ou não, uma política da língua portuguesa; se há política, se há estratégia, se há combatividade e afirmação, ou se, afinal, é só palavreado.

Demagogia existirá da parte daqueles que, aderindo ao sistema franco-alemão, querem sustentar o seu discurso com «as empresas», quando são as nossas empresas (o sector inteiro!) a dizer-nos, a insistir, a procurar explicar-nos, a repetir-nos que não, que são contra e a explicar-nos porquê. É só querermos ouvir…!

Quanto à Sr.ª Deputada Maria de Belém, quero também, com todo o respeito, deixar duas observações: uma, quando desmereceu da minha defesa dos tradutores portugueses. No CDS, não nos limitamos a defender os tradutores; mas, por sinal, o interesse dos nossos tradutores coincide inteiramente com o interesse da economia nacional — não se opõe! Assim como não haveria comércio externo se não houvesse cambistas, também não há comunicação internacional se não houver tradutores — em todos os domínios: na cultura, na ciência, na tecnologia, na Administração, na política.

Por isso, o desemprego dos nossos tradutores será também sinal do nosso declínio: nós seremos mais periféricos e a Europa será mais alemã, será ainda mais alemã!

Não serão, aliás, todos os tradutores a ir para o desemprego. Serão os tradutores portugueses. Outros tradutores terão mais emprego…, assim como nós teremos menos exportação de serviços e a Alemanha terá mais!…

A outra observação é a respeito da «internacionalização da economia portuguesa», que a Sr.ª Deputada defendeu e muito bem. O CDS é um grande defensor da internacionalização da economia. Mas uma questão é saber se a internacionalização se faz também em português ou só se faz noutras línguas. Para o PS e para o PSD faz-se apenas noutras línguas: o inglês, o francês e o alemão, enquanto para o CDS se faz também em português.

Não diminuamos a importância desta questão. No debate do Conselho a 10 de Março, que se pode ver na Internet, ficou clara a razão por que a Comissão Europeia não seguiu a linha do English only, que poderia ter sido um compromisso aceitável. Foi porque o estudo de impacto que a Comissão fez mostrou que a exclusão do francês e do alemão levaria à discriminação das empresas francesas e alemãs.

Ora, a questão que fica é a seguinte: porque é que as empresas francesas e alemãs não podem ser discriminadas (o que está certo), mas as empresas portuguesas podem? Porquê? Por uma só razão: porque as empresas francesas e alemãs têm quem as defenda, incluindo na Comissão Europeia, e as empresas portuguesas não têm! O Governo português entregou-nos no «altar» franco-alemão, com o apoio do PS e do PSD. É verdadeiramente lamentável!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, uma vez mais, como aconteceu há duas semanas, fica o PCP sozinho a colocar questões ao CDS. Isto, infelizmente, demonstra que não é pela insistência do CDS em trazer à Assembleia da República este assunto que, pelos vistos, da parte do bloco central, há maior preocupação com a defesa dos interesses nacionais.

Muito bem!

Por isso, Sr. Deputado, gostaria de começar por saudá-lo, mais uma vez, por ter trazido este assunto à Assembleia da República, porque se trata de um assunto de grande actualidade, nomeadamente devido aos desenvolvimentos que entretanto se registaram com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que o Sr. Deputado aqui citou e referiu como sendo um acórdão que demonstra que a previsão da criação de um tribunal comunitário para resolver estas questões das patentes não pode avançar, como está previsto, sendo este, certamente, um facto determinante que poderia contribuir para a derrota das intenções que estão a ser impostas por parte do directório de potências da União Europeia, com prejuízo para o Estado português. Pelo menos, temos a confiança de que isso poderia acontecer.

Mas esta questão é também de particular actualidade tendo em conta o quadro político nacional, particularmente no que se refere às medidas do PEC 4 que o Governo português pretende impor. No momento em que o Governo português, com o apoio da bancada do Partido Socialista, se prepara para agravar os sacrifícios impostos aos trabalhadores, aos desempregados, aos reformados, às empresas e à economia nacional, não deixa de ser estranho que, numa matéria em que está em causa a defesa da economia nacional e a necessidade de uma atitude de não capitulação perante os interesses económicos das grandes potências da União Europeia, quer o PS quer o PSD se mantenham remetidos ao silêncio, não querendo dizer uma palavra que seja em relação ao que deveria ser a sua atitude em defesa da economia nacional.

Ora, esta é uma questão decisiva, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, e é para ela que gostaria de chamar a sua atenção. Na verdade, o que o Governo do Partido Socialista quer fazer crer com este PEC 4 — ainda com o que parece ser a oposição assumida pelo PSD em relação a ele — é que não há outro remédio para o País senão impor sacrifícios àqueles que já hoje suportam sacrifícios dramáticos nas suas vidas para responder às dificuldades do País.

O que o PCP tem dito é que tem de haver outro caminho e que esse outro caminho tem de passar pelo apoio à economia nacional, à produção nacional e à criação de riqueza no nosso país. Ora, o que está em causa com a questão da criação da patente comunitária é exactamente o contrário. O Governo português está a prescindir de condições fundamentais para que a economia portuguesa se afirme no contexto da União Europeia, para que não percamos a nossa capacidade de produção nacional e para que não vejamos as nossas empresas colocadas numa situação desigual em termos de competitividade europeia. Por isso, seria importante se o Governo português defendesse os interesses nacionais e a economia nacional, porque, aí sim, estaria a contribuir para resolver muitos dos problemas com que hoje estamos confrontados, mas em relação aos quais, pelos vistos, o Partido Socialista só tem a receita de sempre: a mesma resposta de austeridade e de sacrifícios para quem trabalha e para quem vive de pequenos rendimentos.

Por isso, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, a questão que lhe quero colocar tem uma dupla dimensão: por um lado, trata-se de saber se o CDS concorda ou não com esta perspectiva que o PCP tem de que, também neste âmbito, o Governo português tem de defender o interesse nacional e contrariar esta perspectiva de criação do sistema de patente unitária no âmbito da União Europeia, que prejudica a nossa economia nacional, o que é particularmente relevante neste momento de dificuldade; e, por outro lado, uma questão mais concreta, que é a de saber se, da parte do CDS, acompanharão ou não a intenção do PCP concretizada num projecto de resolução que vai apresentar amanhã nesta Assembleia da República, para que Portugal saia deste processo de cooperação reforçada que está a ser imposto na União Europeia para, ultrapassando as regras de funcionamento minimamente democráticas da União Europeia, impor aos Estados, como é o caso do Estado português, regras que só interessam às grandes potências europeias, e, portanto, podermos assim garantir uma defesa adequada dos interesses nacionais, não só do ponto de vista económico mas também na perspectiva da defesa da língua, algo que é imprescindível fazer do ponto de vista científico e tecnológico.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as questões que colocou e o diálogo que podemos ter sobre esta matéria.

Já uma vez comentámos o silêncio do PS e do PSD, que rima com o segredo com que procuraram conduzir este processo e este «arranjinho» — ainda que nesta sessão eu possa compreender mais esse silêncio, porque admito que seja de vergonha, depois do que se passou no Conselho… Falo de vergonha porque é o sentimento que podem sentir aqueles que viram a reunião do Conselho, a qual foi uma profunda vergonha, pela posição que Portugal aí tomou, em contraste com as posições tomadas pela Espanha e pela Itália.

Os interesses de Portugal não são inferiores aos da Espanha ou da Itália! Não são menores do que os da França, que viu as suas posições protegidas pelo Comissário Barnier. No entanto, Portugal agachou-se, Portugal desapareceu pelo buraco do ponto, naquela intervenção tristíssima a que pudemos assistir, e não soube sequer pôr o «pé no estribo» do ditame do Tribunal de Justiça para se apear a tempo de um processo que é profundamente lesivo da posição da nossa língua, dos direitos de Portugal, do mercado interno e da nossa economia.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Portanto, se esse silêncio é por vergonha, eu compreendo.

Mas nós precisamos de fazer este debate, porque esta é uma questão muito séria, como de resto a intervenção do Sr. Deputado põe em evidência.

Relativamente ao projecto de resolução que será apresentado pelo PCP, não posso obviamente antecipar a posição do meu grupo parlamentar, sem o conhecer, mas, em princípio, seremos favoráveis. Pela mesma razão por que propusemos que Portugal não deveria aderir, defenderemos que se retire, para o que a porta está aberta. Aliás, isso foi afirmado nessa reunião de Conselho, o que é uma enorme fragilidade: que se arranque com uma cooperação reforçada quando vários países sinalizam que poderão vir a sair. Pensamos que foi uma coisa extraordinária aquilo a que se assistiu e que dá bem a dimensão das linhas de manipulação com que se conseguiu, em segredo, construir este dossier.

Portanto, repito, analisaremos com espírito positivo o projecto de resolução apresentado pelo PCP e, em princípio, dar-lhe-emos o nosso apoio.

No que se refere às questões que colocou sobre a produção nacional, julgo que as mesmas são justas. De facto, deste processo, pequena ou grande que seja, resulta também uma lesão directa para as condições de produção nacional, como é evidente. Vamos ser mais periféricos. A Europa fica mais centralizada com este sistema de patentes.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

E nós renunciámos a direitos que estão nos Tratados… É uma coisa inacreditável! Quando sabemos que, sobretudo depois do grande alargamento, uma questão fundamental para Portugal é reconstruir a sua centralidade e combater a sua periferia, que se agravou, nós, passo a passo, com este dossier, agravamos a nossa periferia, agravamos a nossa irrelevância, damos importância a línguas que não valem metade do português a nível internacional, como o alemão e o francês, e renunciamos ao papel que a nossa língua pode ter não só no quadro do mercado interno como no contexto da internacionalização de toda a economia europeia, intermediada por Portugal.

Portanto, esta situação é de uma gravidade extrema e só por leviandade e por ligeireza é que se diminui a importância económica do dossier da língua.

A última comunicação da União Europeia nesta matéria chama justamente a atenção para o valor da língua como instrumento de negócio e elemento importante na economia. Sabemos que a nossa língua pode ser uma ferramenta indispensável no relacionamento da Europa, através de Portugal, com todo o mundo que se exprime em língua portuguesa e agora fica «espremido» por ser substituído pelo francês ou alemão, ou outras línguas que nos são estranhas.

Aplausos do CDS-PP.

É lamentável que do Governo português ninguém pareça compreender a importância deste dossier e nas bancadas do PS e do PSD ninguém pareça perceber a importância da nossa língua para o presente e para o futuro estratégico de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, findas as declarações políticas, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio [apreciação parlamentar n.º 85/XI (2.ª) (PSD)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos anais da História este Governo dificilmente se livrará da imagem de ser um governo de «faz de conta», um governo de enganos e um governo e de embustes.

Exemplos há milhares, às vezes, mesmo, exemplos caricatos. Mas vamos circunscrever-nos hoje a um exemplo flagrante de como assim é. Falamos concretamente do Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, no que se refere, em particular com a composição dos conselhos de administração dos hospitais.

Relembro que, em 2005, acabado de chegar ao governo, José Sócrates aumentou o número de membros do conselho de administração, que em regra era de cinco, para sete. Veio a austeridade, que levou a que em 2010 o tal Decreto-Lei n.º 136/2010 levasse a uma redução de sete para cinco o número de membros do conselho de administração.

Tempos de austeridade, é certo; tempos em que se congelam pensões, em que se retiram abonos de família, em que se reduz a comparticipação do Governo nos remédios, em que se corta nos salários. Era, pois, necessário o exemplo vir do Governo. E o Governo, no artigo 3.º desse Decreto-Lei diz que passam para cinco os membros do conselho de administração, mas, atenção, sem prejuízo da manutenção dos actuais conselhos de administração até ao final dos respectivos mandatos. Ficava assim dito que a redução do número de sete para cinco afinal não seria. Quem estava à espera desta atitude firme e de transparência, desta solidariedade com a posição de austeridade que estava a ser imposta aos portugueses enganou-se. Afinal o número só passaria a cinco à medida que fossem acabando as comissões de serviço, isto é, um e dois anos depois.

Entretanto, estes membros dos conselhos de administração continuam a ter os seus salários, os seus automóveis, os seus cartões de crédito, as suas ajudas de custo e tudo aquilo a que têm tido regaladamente direito.

Ora, esta situação não pode continuar, em nome da solidariedade perante o momento de austeridade, que tem de ser para todos, sem excepção!

Por isso, o PSD traz uma proposta muito simples: a de que, no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do diploma, que há-de ser, com certeza, alterado, se assim for decisão do Parlamento, seja imediatamente reduzido o número de membros dos conselhos de administração de sete para cinco.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente apreciação parlamentar, apresentada pelo PSD, tem por objectivo reduzir o número máximo de vogais nos conselhos de administração nos hospitais EPE.

Vale a pena fazer aqui uma curta consideração sobre o que tem sido a gestão dos hospitais EPE, apresentados, no seu início, como a grande modernidade que iria resolver todos os problemas do Serviço Nacional de Saúde, mas que, na prática, têm servido para impor uma gestão economicista derivada das opções que o Governo tem tomado a nível do financiamento destas unidades hospitalares.

Mas penso que, no momento que estamos a viver, é imprescindível que o Governo, que aqui está hoje, dê algumas respostas sobre um outro assunto muitíssimo importante para a vida dos portugueses, que é o acordo ontem anunciado entre o Governo e a Apifarma.

Este acordo viola a lei, que diz que todos os anos tem de haver uma revisão do preço dos medicamentos, tendo em conta os preços de referência dos quatro países que estão indexados no texto legal.

A verdade é que quase nunca essa revisão foi feita, e nós temos no nosso país preços mais altos do que devíamos ter, porque a indústria farmacêutica contorna os mecanismos legais e o Governo — este e os anteriores governos — permite que isso aconteça.

Portanto, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que esteve nessa negociação e que está hoje aqui presente, vai com certeza explicar-nos — e até era bom que nos disponibilizasse o texto do acordo — como é que se vai implementar esta medida.

Já agora, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado da Saúde nos dissesse quanto é que a indústria farmacêutica, em protocolos anteriores, em que também havia este compromisso de não aumentar a despesa, chegou a devolver ao Estado em matéria de despesa com medicamentos.

Por fim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Saúde nos dissesse se vai ou não haver, mais uma vez, outra revisão das comparticipações com vista à sua diminuição, como tem sido apanágio deste Governo, fazendo com que as pessoas paguem os medicamentos mais caros — as pessoas, todos os dias que vão às farmácias, sentem-no na sua bolsa —, fazendo com que as dificuldades aumentem para quem precisa dos medicamentos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar, requerida pelo PSD, lembra ao CDS alguns dados curiosos.

Em Junho do ano passado, enviámos uma questão aos conselhos de administração dos vários hospitais EPE e, curiosamente, quem nos respondeu foi a Sr.ª Ministra da Saúde, remetendo-nos para a legislação em vigor e para as contas de cada um dos hospitais, sem qualquer explicação adicional, o que não nos parece ser a forma mais democrática de tratar esta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Importa também recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que em em Março de 2010 o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.º 383/XI (1.ª) com vista à redução do número de elementos dos conselhos de administração dos hospitais EPE que é ipsis verbis о que estamos hoje aqui a discutir.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

O que eu pergunto aos Srs. Deputados é o seguinte: qual o intuito do PS ao chumbar estas iniciativas do CDS-PP com vista à redução da despesa pública, se, depois, vem copiá-las?! Não entendemos, confesso! É isto que os senhores entendem por uma política séria? Confesso que não consigo compreender.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O mais grave no meio disto tudo é que, aqui, a culpa tem parceiros: os parceiros à minha direita, do PSD, têm também sido cúmplices nesta rejeição, isto é, as medidas apresentadas pelo CDS-PP são sistematicamente anuladas pelo voto conjunto do PS e do PSD.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

Ora, se tivessem aprovado as iniciativas que o CDS-PP tem vindo a apresentar se calhar o estado do País não era este!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS

Oh!

Srs. Deputados, é verdade! Metam a mão na consciência e chegarão à conclusão que é verdade!

Numa altura em que se pede contenção a todos, numa altura em que se corta nos vencimentos dos cidadãos, nós incluídos, numa altura em que já nem os pensionistas escapam às tenazes deste Governo, como é que podemos compreender estas atitudes?

Ora, como o CDS-PP não se rege pela mesma conduta dos membros deste Governo, como entendemos que a contenção da despesa pública é para ser levada a sério e como entendemos que o Estado deve dar o exemplo quando pede esforços demasiado pesados aos cidadãos, temos apresentado diversas iniciativas que, se bem se recordam, visavam, por exemplo: um programa de redução de 25% das estruturas de gestão das empresas públicas; restrições ao regime remuneratório dos cargos dirigentes da Administração Pública; que no relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado constasse informação sobre a remuneração fixa dos mesmos.

Mas sabem uma coisa curiosa? Estas são todas medidas do CDS-PP e, curiosamente, todas elas, sem excepção, foram rejeitadas com os votos do PS e do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

É, pois, espantoso que o PSD traga hoje a Plenário uma questão que rejeitou quando a mesma foi apresentada pelo CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não só o Presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares como também — notem bem — o «pai» do SNS, o Dr. António Arnaut, disseram, como o CDS-PP há muito vem defendendo, que há demasiados administradores hospitalares e que é possível e urgente que se corte neste desperdício com vista à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Não vos chegam os 25% de desperdício resultantes de má gestão? Não chega de administradores hospitalares em excesso, que se atropelam uns aos outros?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma vez por todas, não acham que é mais do que altura de fazer política séria e de pensar, em primeiro lugar, no interesse nacional, poupando no supérfluo, para, em última análise, proteger a todo o custo os cuidados de saúde dos mais desprotegidos, dos nossos doentes? Bem hajam!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata propõe a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais de sete para cinco elementos.

Esta apreciação é positiva na sua globalidade, mas sem efeitos práticos.

O Governo do Partido Socialista, ainda antes deste diploma, avançou com um conjunto de propostas no sentido de diminuir a despesa pública, propostas essas reiteradas em sede de Orçamento do Estado, nomeadamente a suportada com as estruturas pertencentes ao Ministério da Saúde.

O Decreto-Lei agora em apreciação veio, pois, concretizar uma dessas medidas. Na verdade, este diploma define que o conselho de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, seja composto pelo presidente e um máximo de quatro vogais, ou seja, reduz de sete para cinco o número de elementos, sendo um deles, obrigatoriamente, o director-clínico e o outro o enfermeiro-director, defendendo assim o Governo que esta composição será a adequada para fazer face às exigências de uma gestão eficiente.

Apesar de o PSD pretender, com esta apreciação, a cessação imediata de funções dos conselhos de administração dos hospitais, a verdade é que isto está a ser feito sem dramas e de forma progressiva, até porque as alterações nos conselhos de administração vão ocorrendo, sucessivamente, em função do terminus dos respectivos mandatos, acautelando-se, assim, a necessária estabilidade na gestão das unidades hospitalares.

Para o Partido Socialista, esta estabilidade é um assunto verdadeiramente importante, não só pela razão mencionada como também pela necessidade de estas alterações permitirem a finalização das respectivas comissões de serviço dos conselhos de administração, salvaguardando-se, desta forma, as despesas que as cessações antecipadas poderiam acarretar.

Vozes do PS

Muito bem!

No que às estruturas do Ministério da Saúde respeita, o Governo tem vindo a promover a reestruturação do parque hospitalar numa lógica de integração e concentração de recursos humanos, financeiros e tecnológicos.

Com a publicação do Decreto-lei n.º 30/2011, de 2 de Março, procede-se à fusão de 14 unidades de saúde, criando-se seis centros hospitalares.

De facto, este é um projecto ambicioso, que convoca as competências e as capacidades de todas as unidades de saúde envolvidas e dos respectivos profissionais.

Pretende-se fazer convergir a melhoria da prestação de cuidados de saúde, a universalidade do acesso e o aumento da eficiência dos serviços e da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

A criação destes centros hospitalares vem reduzir a estrutura orgânica, administrativa e funcional das unidades de saúde envolvidas, introduzindo-se mecanismos para uma organização integrada e conjunta que tornam mais eficiente a gestão das unidades envolvidas.

Vozes do PS

Muito bem!

Desta forma, na prática, reduzimos o número de gestores afectos a estas unidades de saúde, num total de 84 permitidos na lei e 53 efectivamente nomeados,…

53, agora. Já!

… para um total de 30 gestores, cinco em cada centro hospitalar.

Está manifestamente patente que a oportunidade demonstrada pelo PSD, através desta apreciação parlamentar, vem fora de tempo, atrasada e sem consequências práticas,…

Muito bem!

… porquanto o Governo tem vindo a implementar e a executar com rigor as medidas apresentadas, com as quais, aliás, o PSD se comprometeu em sede de discussão de Orçamento do Estado para 2011.

Mas se, ainda assim, о PSD entende que se deve reduzir, ainda mais, o número de elementos dos conselhos de administração, digam por favor, quem retirariam: o director clínico? O enfermeiro-director? Ou o presidente?

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando vi aqui o Sr. Secretário de Estado da Saúde — esqueci-me que íamos discutir uma apreciação parlamentar, em que, às vezes, os ministros e os secretários de Estado estão presentes — até pensei que nos vinha explicar que, afinal de contas, aquela sua declaração de há 15 dias, de que os preços dos medicamentos, por iniciativa do Governo, iam diminuir a partir do dia 1 de Abril, era mesmo uma mentira do dia 1 de Abril. Julguei que nos iria explicar isso, mas, se calhar, até terá oportunidade de o fazer.

Relativamente à apreciação parlamentar, proposta pelo PSD, todos nós sabemos e reconhecemos que o Serviço Nacional de Saúde atravessa muitas dificuldades, mas julgo que essas dificuldades não são da responsabilidade nem dos profissionais que trabalham nos hospitais nem da esmagadora maioria dos seus administradores.

Na verdade, não acompanho a opinião do CDS nesta pequena campanha que vem travando contra os administradores dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e também não acompanho algum do argumentário utilizado pelo Sr. Deputado Adão Silva na crítica genérica que faz aos administradores hospitalares. Julgo que a responsabilidade pelas dificuldades do Serviço Nacional de Saúde está na política do Governo e no Ministério da Saúde, e isso é que me parece importante.

Valorizo muito a actividade da esmagadora maioria dos administradores dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e quando visito um hospital — tenho visitado muitos — vejo gente empenhada, determinada, muitas vezes contrariando a própria política do Governo, para que os hospitais possam funcionar num contexto de dificuldades.

Muito bem!

A realidade é esta: chegam cinco administradores para administrar, para gerir e para dirigir um centro hospitalar ou um hospital. O que é de estranhar é que o Governo não tome a decisão e não a aplique de imediato, porque o argumento das indemnizações não é válido. Não foi assim quando o PSD passou os hospitais a sociedades anónimas e também não foi assim quando o Governo, na altura o Ministro Correia de Campos, passou os hospitais de SA para EPE, embora, na altura, a modalidade tenha sido ligeiramente diferente, mas admitiu a antecipação da cessação dos mandatos. Portanto, não há quaisquer regras. Aliás, se lermos bem o que diz o estatuto dos hospitais EPE e se lermos bem o que diz o estatuto das empresas públicas e dos gestores públicos veremos que o Governo tem sempre muitas formas de justificar a interrupção do mandato. Portanto, se bastam cinco administradores, devem ser cinco a partir do momento em que a decisão é tomada.

Estranho é que o Governo não tenha alargado o mesmo critério, por exemplo, às unidades locais de saúde, que são também estabelecimentos públicos empresariais. Isso é que não se entende, nem se compreende, como também não se compreende que o Governo venha com esta conversa — aliás, bastante bem relevada pela Sr.ª Deputada Maria Luísa Santos —, que é mais ou menos esta: nós já poupámos tanto que não precisamos de poupar nisto.

Não, não foi isso!

Ora, isso não é verdade! Os senhores têm de poupar é no desperdício, na má gestão e na má governação. Era nisso que os portugueses agradeciam que os Srs. Governantes poupassem.

Este é um argumento que está a fazer escola no Ministério da Saúde. Noutro dia, o Bloco de Esquerda fez um conjunto de perguntas sobre o que se estava a passar no Hospital de São João e a resposta do Governo começou citando os lucros do Hospital nos últimos três anos, como quem diz: «Como temos lucro, podemos gastar em despesas supérfluas, como sejam fardas feitas por estilistas ou espectáculos comprados à companhia do Filipe La Féria». Isto é que é um erro!

Por último, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o que é importante, para além do número, é escolher bem os administradores e, deste ponto de vista, permitam que vos diga que quer o PS, quer o PSD têm tido muitos erros na sua selecção. E, se o Sr. Presidente me permitir, gostava de partilhar com o Plenário duas frases escritas num livro de um actual administrador hospitalar — administrador de um hospital público —, onde diz o seguinte: «A população tem de pagar as despesas de uma forma ou de outra, a única questão que se coloca é a de se saber se devem pagar de forma directa, para seu próprio benefício, ou de forma indirecta, através da mediação dos burocratas governamentais, que, necessariamente, subtrairão uma significativa parte para os seus salários e despesas». E termina, dizendo: «Em minha opinião, não existe qualquer razão ‘socioeconomicamente’ válida para que o Serviço Nacional de Saúde esteja na dependência do Estado». A pergunta que fica é se este Sr. Administrador foi nomeado pelo PSD ou pelo PS e, se, tendo sido nomeado pelo PS, como efectivamente foi, já tinha sido escolhido anteriormente pelo PSD. Faço a justiça de dizer que foi uma primeira escolha do PS, mas são estas escolhas lamentáveis do Governo do PS que matam, aos poucos, o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Óscar Gaspar

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre um gosto e, antes de mais, uma honra estar aqui, perante os Srs. Deputados, nomeadamente a prestar contas sobre a actividade e as iniciativas do Governo, mas, com toda a sinceridade, permitam-me que diga, designadamente em relação ao PSD, que, enfim, esta iniciativa é mais uma daquelas em que o PSD tem sido pródigo nos últimos tempos, já que estamos a falar e a tratar de um problema que, de facto, não existe.

Diria que esta iniciativa do PSD peca por ser populista, inoportuna e vazia. É populista, porque o Sr. Deputado Adão Silva, ainda ontem, disse a diversos órgãos de comunicação social que estavam em causa 150 000 € mensais. Ora, o Sr. Deputado sabe, pelo menos tão bem como eu, pelas responsabilidades passadas e presentes, que, feliz ou infelizmente, os problemas do SNS não se resolvem com 150 000 € por mês.

Vozes do PS

Muito bem!

Óscar Gaspar

Mais, Sr. Deputado: porventura, seria mais interessante que, de facto, o PSD nos apresentasse propostas sobre outras matérias bastante mais importantes.

Esta iniciativa é inoportuna, porque o que está em causa no diploma em apreciação, quer o Sr. Deputado queira quer não, é que há uma redução. O Governo legislou no sentido de haver uma redução do número de administradores, ou seja, o Governo determinou que a administração deveria passar de 7 para, no máximo, 5 administradores e, no caso de haver um administrador não executivo, o seu cargo seria não remunerado, quando até aqui podia ser remunerado. Portanto, aquilo que se esperaria do PSD era que se congratulasse com esta medida e não que a criticasse.

Vozes do PS

Muito bem!

Óscar Gaspar

Por outro lado, entendo que esta iniciativa é um pouco vazia, porque, Sr. Deputado, entendamo-nos: quantos hospitais é que têm sete administradores? Quatro, Sr. Deputado! Só quatro hospitais têm sete administradores.

E com seis?

Óscar Gaspar

Com seis, há mais três! Ou seja, estamos a falar de um total de 11 pessoas. O que estamos aqui a discutir são 11 pessoas. Mais, Sr. Deputado: são 11 pessoas cuja situação, em boa parte, se vai resolvendo. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu — já foi tornado público —, que o Governo aprovou, há poucos dias, em Conselho de Ministros, a criação da Unidade Local de Saúde do Nordeste. Aí está um caso em que, neste momento, temos sete administradores e, pela nova lei, por esta lei que aprovámos, passamos a ter apenas cinco administradores. O problema resolve-se.

Aplausos do PS.

Óscar Gaspar

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, para o Governo, aquilo que é relevante é o que foi referido pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista.

Protestos do CDS-PP.

Óscar Gaspar

Com a criação de seis centros hospitalares no último mês, Sr. Deputado Serpa Oliva, reduzimos 53 lugares de administração. Pode dizer que poderíamos ter reduzido mais. Podíamos, Sr. Deputado, mas nunca ninguém fez mais do que isto.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por referir, Sr. Deputado João Semedo, que, na minha intervenção, jamais pus em causa a qualidade genericamente considerada dos administradores dos hospitais. Aliás, lembro-me muito bem de V. Ex.ª como administrador e como presidente de um hospital, que tive gosto em visitar, e com quem me deu muito gosto trabalhar — devo dizê-lo, invocando a história e a verdade.

O Sr. Secretário de Estado proferiu aqui uma intervenção lamentável, verdadeiramente lamentável.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Disse que a minha intervenção foi populista, porque o que está em causa são 150 000 €. Ó Sr. Secretário de Estado, 150 000 € é pouco dinheiro?!

Protestos do PS.

É por causa de 150 000 € aqui, ali, além e acolá que os senhores têm de congelar as pensões de 189 €,…

Protestos do PS.

Óscar Gaspar

Não é verdade!

… que os senhores têm de cortar os salários da função pública, que o senhor tem de aumentar o preço dos remédios. Essa é que é a questão! Corte nas «gorduras», corte nos tais 150 000 € aqui, ali e acolá! Este nosso propósito visa esse objectivo, que é uma questão económica, porque se trata de combate ao despesismo.

Depois, disse que a minha intervenção foi inoportuna, porque os senhores já legislaram. Sr. Secretário de Estado, legislaram não legislando! Disseram que o número passa de sete para cinco, mas que passa quando passar, há-de passar, à medida que o tempo passar… Não é assim! As coisas têm de ser feitas com rigor e transparência.

No dia 1 de Janeiro de 2011, os hospitais que tinham um número superior a cinco membros, deveriam passar a ter nesse dia só cinco membros. Isso é que era rigor, isso é que era sentido de funcionalidade nos hospitais.

Foi isso que os senhores fizeram?!

Agora estão lá sete e têm de sair dois. E quem é que sai? Porque é que sai este e não aquele? O senhor já viu a entropia, a confusão que lança num conselho de administração?

Sim, sim, esta questão é profundamente humana, e compreendo-a perfeitamente.

Depois, o Sr. Secretário de Estado disse que esta é uma apreciação vazia, porque, afinal, estão em causa poucas pessoas.

Sr. Secretário de Estado, respeito todas as pessoas e também respeito estas 11, mas a questão não se coloca em termos de quantidade, mas sim de ética. Então, os senhores exigem austeridade a tanta gente…

Os senhores não têm nada a ver com isso?!

… e, agora, há 11 pessoas, porventura 11 militantes do Partido Socialista, que se alapam ao Estado e com quem os senhores contemporizam?!

Protestos do PS.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Francamente, Sr. Secretário de Estado! Veja se traz intervenções mais correctas, mais preparadas e mais objectivas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, felizmente, o Governo geriu bem o seu tempo neste debate — outras coisas já nem por isso —, pelo que ainda dispõe de tempo para responder a questões que penso serem da maior actualidade e que preocupam não 11 pessoas mas milhões de pessoas no nosso País, como a questão do preço dos medicamentos.

Antes de dizer alguma coisa sobre isso, quero dizer, com franqueza, ao Sr. Deputado Adão Silva, que é preciso ter um grande descaramento para fazer a intervenção que acabou de fazer.

Vozes do PS

Muito bem!

Ó Sr. Deputado Adão Silva, quem é que ajudou o Governo a congelar as pensões este ano?! Quem é que ajudou o Governo a cortar os salários?! Quem é que ajudou o Governo a cortar nas transferências para os hospitais e nas comparticipações?! Quem foi, Sr. Deputado?!

E porquê?!

O Sr. Deputado, vem agora aqui fazer o discurso de que está muito condoído com a situação dos portugueses?! O senhor deu o seu voto para cortar os salários, para congelar as pensões, e tudo isso! É tão responsável por isso como os Deputados do Partido Socialista e como o Governo…

Não!

… e escusa de tirar o corpo da responsabilidade.

Aplausos do PCP.

Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, aquilo a que gostaria que respondesse era o seguinte: houve ou não algum ressarcimento do Estado, e quanto? E está em condições de nos facultar o relatório da aplicação dos protocolos anteriores, sempre que — isso já aconteceu várias vezes — a Apifarma se comprometeu com o Governo a devolver ao Estado quando se ultrapassasse determinado limite?!

Segunda questão: está ou não em curso, como diz a Sr.ª Ministra da Saúde, um processo de análise do sistema de comparticipações? E o que é que isto significa? É para aumentar as comparticipações ou para as diminuir? Não vale a pena dizer que não vão mexer nas taxas, porque não é preciso mexer nas taxas para diminuir as comparticipações, basta retirar categorias de medicamentos das comparticipações.

Outra questão, Sr. Secretário de Estado: se a despesa não vai aumentar e se a indústria vai continuar a vender os seus medicamentos, quem é que vai pagar? Esta é a questão essencial que se coloca.

E explique-nos porque é que, então, foi feito este acordo, se só havia cento e poucos medicamentos para actualizar os preços, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse há uns dias atrás. A indústria não devia estar muito preocupada com isso. Porque é que, há uns dias, esta era uma medida de grande avanço na poupança do Estado, à custa da indústria farmacêutica, e uns dias depois desaparece tudo isso, desaparece o Sr. Secretário de Estado a gabar-se de ir diminuir o preço de não sei quantos medicamentos e, afinal, já não é importante, afinal já não vai haver diminuição do preço dos medicamentos, como a lei impõe?!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Óscar Gaspar

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um esclarecimento ao Sr. Deputado João Semedo, em relação à aplicação da lei às unidades locais de saúde: esta lei também se aplica, ou seja, aplica-se aos EPE e às ULS, sendo certo que, neste caso, não há nenhuma ULS com mais de cinco administradores.

Relativamente ao proponente desta iniciativa, Sr. Deputado Adão Silva, de facto, é a segunda vez que estamos aqui a tratar desta matéria e já há umas semanas, quando aqui estive, tive ocasião de lhe dizer que a sua intervenção, com laivos até um pouco anarquistas, que não esperaríamos ouvir do lado do PSD, era um pouco estranha neste ataque aos administradores. Nessa altura, o Sr. Deputado brindou-me com uma pintura de Dalí e parece-me que, de facto, hoje, mantemos esse tom surrealista. Queria retribuir-lhe a gentileza da oferta e, por isso, também lhe trago um livrinho sobre a organização interna e a governação dos hospitais. Este, sim, parece-me um bom tema de reflexão e gostaria que, de facto, discutíssemos mais em pormenor quais as questões importantes do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Óscar Gaspar

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, como sabe, o tema de hoje não era o que abordou, mas tenho muito gosto em tentar esclarecê-lo. Antes, porém, Sr. Deputado, permita-me uma ironia: gostaria de ver aqui o Partido Comunista Português a elogiar-me pelo facto de pôr o patronato a pagar a crise,…

Não vai pôr!

Óscar Gaspar

… porque é isso que está em causa.

Aplausos do PS.

Não é, não! Vai pôr é o povo a pagar!

Óscar Gaspar

Sr. Deputado, o que está em causa é o seguinte: como o Sr. Deputado sabe, na passada sexta-feira, foi anunciada a necessidade e o desejo de o Governo ter fontes adicionais de redução de despesa para este ano, para que não houvesse qualquer dúvida de que Portugal estaria em condições de cumprir o défice orçamental de 4,6%.

Estão lá as comparticipações!

Óscar Gaspar

Não estão, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas não leu correctamente. Aquilo que está como pressuposto, em termos da saúde, é uma poupança adicional de 100 milhões de euros.

Sr. Deputado, o que o Ministério da Saúde fez foi garantir que, através deste acordo com a indústria farmacêutica, esses 100 milhões de euros de despesa adicional a poupar fossem aqui conseguidos: 80 milhões na área do ambulatório, mais 20 milhões na área do hospitalar.

E, Sr. Deputado, sejamos muito claros: não vai haver nenhum aumento de preço de medicamentos. Em relação às comparticipações, deixe-me esclarecer algo que, porventura, ontem, não terá ficado absolutamente claro na conferência de imprensa. É que também não vai haver nenhuma redução das comparticipações.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

Óscar Gaspar

Penso que aquilo de que o Sr. Deputado estava à procura — se encontrou, pode confirmar — era de uma remissão para as medidas tomadas em Dezembro, ou seja, para a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Dezembro, em que se elenca uma série de medidas nas quais constam as comparticipações. Como o Sr. Deputado sabe, já mexemos, entretanto, por portaria, nas comparticipações, portanto essa parte está cumprida.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

Óscar Gaspar

Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, desde que introduzimos a regra da dinâmica do mercado, o preço de mais de 2000 medicamentos baixou. Em Abril, mais 500 medicamentos verão o seu preço baixar e há condições para que os portugueses continuem a ter os medicamentos mais baratos. Foi nesse sentido e para não haver medidas mais penalizadoras para com os portugueses que fizemos este acordo com a indústria farmacêutica.

Aplausos do PS.

Vamos ver!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, sobre o diploma que tem estado a ser apreciado, deram entrada na Mesa duas propostas de alteração, do PSD e do BE, que baixam à 10.ª Comissão para discussão e votação na especialidade.

Passamos a apreciar, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 446/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDS-PP), 449/XI (2.ª) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP) e 452/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS) e, na generalidade, o projecto de lei n.º 556/XI (2.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um projecto de resolução que recomenda ao Governo que adopte um conjunto de medidas para o sector dos combustíveis.

Na sequência de debates que aqui fizemos anteriormente sobre os preços dos combustíveis, talvez possamos começar exactamente como começámos das outras vezes, ou seja, dizendo que hoje os preços dos combustíveis em Portugal voltaram a bater um record. Isto é verdade quase todos os dias desde Setembro de 2010; desde essa altura que os preços dos combustíveis não param de aumentar em Portugal.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Neste momento, nalgumas bombas, a gasolina está a 1,621 €/litro. É um record absoluto para o nosso país!

Ao fim deste tempo todo, ao fim de inúmeras denúncias neste Plenário, é tempo de agir, é tempo de fazer qualquer coisa, é tempo de o Governo começar a assumir que é necessário fazer algo.

Aplausos do CDS-PP.

O problema é que Portugal tem uma empresa dominante. E é por isso que abastecer em Portugal custa mais cerca de 15 € a 16 € do que do outro lado da fronteira, em Espanha.

Há uma empresa dominante, que tem a importação, a refinação, o armazenamento, a distribuição, e é isso que faz com que não haja efectiva concorrência no nosso País.

Perante isto, a Autoridade da Concorrência lembra-nos unicamente aquela célebre figura dos três macacos orientais: não vê, não ouve e também nada diz sobre o assunto,…

Aplausos do CDS-PP.

… a não ser dizer que está tudo bem, que não se passa nada, que não há problema nenhum, que aconteça o que acontecer podemos sempre estar todos descansados.

A Autoridade da Concorrência, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é minimamente capaz de garantir a concorrência, por isso dizemos que perdeu toda a autoridade que pudesse ter!

Aplausos do CDS-PP.

Ontem mesmo, em sede de comissão parlamentar, o anterior presidente da Autoridade da Concorrência, agora mais liberto (pegando numa expressão do nosso Presidente Jaime Gama), veio dizer que, efectivamente, no nosso mercado há um oligopólio, que o preço da gasolina poderia ser oito cêntimos mais barato — antes de impostos, porque, depois de impostos, temos mais 60% em relação ao preço do litro da gasolina. Mas oito cêntimos em cada litro são milhões e milhões por ano, Srs. Deputados!

O anterior presidente da Autoridade da Concorrência veio, pois, aqui dizer isso, bem como que existe aquilo que aqui descrevemos como «subidas em foguetão» e «descidas leves que nem penas» sempre que há alterações no mercado. Mas, ao contrário do que nos tinha sido dito até hoje, existe, mas é típico precisamente dos mercados que são oligopólios.

Muito bem!

É nesses mercados que isso acontece.

O que é que propomos então? Propomos um estudo independente, fora da Autoridade da Concorrência, que determine os mecanismos de formação de preços,…

Estudos para nada se fazer!

… se existe ou não oligopólio e o que é necessário fazer para que haja efectiva concorrência.

Aplausos do CDS-PP.

Sim, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares! E o Sr. Deputado não gostou de ouvir ontem, na comissão, o Prof. Abel Mateus dizer, com a simplicidade e o conhecimento que ele tem, que a vossa «genial» ideia — «genial» ideia do BE! — de propor um preço máximo correspondente ao preço máximo europeu não parece grande ideia. É que quando há um preço máximo o que acontece é que todos se encostam a esse preço máximo, pelo que passamos objectivamente a pagar mais. Portanto, isso não acompanhamos.

O que propomos, sim, é que seja revista toda a fiscalidade; que o Governo veja se pode ou não mexer nos impostos em relação a esta matéria; que, finalmente, saia o diploma, que está em falta desde 2006, de regulação do subsector do petróleo, para que se garanta que haja concorrência logo à partida, na refinação; que o Governo veja se pode, quando está a ter mais receita — porque está a ter mais receita em IVA e em imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) com preços mais altos —, utilizar essa receita para minorar os custos durante a crise e para com isso, obvia e objectivamente, proteger a economia, proteger as empresas, proteger os consumidores portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os preços da energia, sejam os da gasolina e do gasóleo, sejam os da electricidade e do gás natural, sejam os do fuel, do GPL ou do gás de garrafa (todos estes preços andam ligados, como bem sabemos), são um escândalo, escândalo que se arrasta há demasiado tempo.

Trata-se de preços que são uma brutal penalização para as famílias e para as pequenas e médias empresas do sector produtivo; preços que dão uma contribuição maior para a predação de um valor equivalente a 15% do PIB — 24 000 milhões de euros nas duas últimas décadas — à custa do sector não transaccionável, isto é, da produção das pequenas e médias empresas; preços que são o resultado das políticas para a energia de sucessivos governos, onde avultam quatro reestruturações, duas do PSD e do CDS-PP (o CDS só teve uma), com Mira Amaral e Carlos Tavares, e duas do PS, com Pina Moura e Manuel Pinho, isto é, privatização, liberalização e desintegração das cadeias de valor nos sectores do petróleo, da electricidade e do gás natural, resultado da cumplicidade activa deste governos com os grupos económicos da energia, assegurando-lhes lucros fabulosos ao arrepio da estagnação e mesmo recessão económica do País.

A enorme contestação e o repúdio popular pelos preços da energia leva os partidos com principais culpas na situação — culpas diferentes, é certo — a um estranho esbracejar e mesmo a algum escarcéu.

O PS faz da transparência da factura a grande questão, o que, digamos, sendo importante, não reduz os preços pagos pelos consumidores, antes pode aparecer como uma tentativa de justificar os preços especulativos que todos pagamos. O consumidor talvez não se importasse com a opacidade da factura se pagasse bastante menos.

À sua direita, PSD e CDS-PP procuram «tirar o cavalinho da chuva». Mas, por mais declarações políticas que façam ou projectos de resolução que apresentem, não se livram das suas responsabilidades.

É verdade!

É certo que encontraram um bode expiatório nas entidades reguladoras — Autoridade da Concorrência e Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) —, mas não se devem esquecer do seu protagonismo nas ditas reestruturações que deram origem aos monopólios privados da Galp e da EDP. E a REN para lá caminha — Sr. Deputado Telmo Correia, se há monopólios privados, vocês assim o fizeram!

No processo de liberalização dos preços dos combustíveis,…

Contra os monopólios!

… os preços foram liberalizados a 1 de Janeiro de 2004 por uma portaria assinada pelo governo PSD/CDS, de Durão Barroso e Paulo Portas, com o argumento de que o fim dos preços máximos conduziria ao aumento, calcule-se, da concorrência e dos benefícios para o consumidor. Estão à vista os benefícios para os consumidores e a concorrência.

Houve ainda uma subida do IVA em dois pontos percentuais, da responsabilidade do PSD e do CDS — governo Durão Barroso/Paulo Portas —, e em mais dois pontos percentuais, da responsabilidade de um Governo do PS, com o apoio do PSD, no Orçamento do Estado para 2011. À vossa conta têm pelo menos quatro pontos percentuais de aumento do IVA.

Mas o mais extraordinário é que o PSD e o CDS não digam uma palavra, literalmente uma palavra, sobre os vultuosos lucros da EDP e da Galp. E não venham com a conversa de que querem as empresas com lucros, porque nós também queremos. O problema são os sobrelucros destas empresas à custa das micro, pequenas e médias empresas e das famílias.

Ora bem!

Até parece que o PSD e o CDS, no que respeita aos lucros da Galp, da EDP e companhia, partilham daquela estranha teoria de que estes lucros não têm nada a ver com os preços que pagámos pela gasolina e pelo gasóleo, pelas tarifas da electricidade e do gás natural.

Sr. Deputado Telmo Correia, sabe qual foi a valor médio da Galp antes da liberalização, entre 2000 e 2003? Eu digo-lhe: 139 milhões de euros. Sabe qual foi o lucro médio anual da Galp depois da liberalização…

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

… entre 2004 e 2010? Digo-lhe, Sr. Deputado: 678 milhões de euros (quatro vezes mais)! O que é que isto significa? É o resultado da liberalização!

O PCP insiste com duas ideias fundamentais: preços máximos para a energia fixados em função dos preços médios europeus antes de impostos;…

Exactamente!

… medidas de urgência para a redução da factura e diversificação das formas de energia acessíveis!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a realidade diz-nos que a liberalização do sector dos combustíveis representou, na prática, abrir a porta à especulação, por isso pagamos agora valores muito mais elevados, sem impostos, do que a média da União Europeia.

Em todos os meses do 2010, quer para a gasolina quer para o gasóleo, o preço em Portugal foi sempre superior, sem impostos, ao da média da União Europeia. E nos dias de hoje, no gasóleo, essa diferença entre a média europeia e o valor português sem impostos já chega aos oito cêntimos. Esta é a realidade «nua e crua».

A Autoridade da Concorrência diz que está tudo bem e o Governo, apesar de preocupado, nada faz. E chegou a altura de resolvermos o problema. Da Autoridade da Concorrência já nada esperamos, mas do Governo também não.

Estude-se, diz o CDS.

Não só!

Já nos cansámos, já passou a fase dos estudos. Nisso já não acreditamos.

Não acreditamos também em recomendações. Por isso, apresentamos um projecto de lei que resolve este problema: visa fixar os preços máximos dos combustíveis e com isso terminar com a especulação. É necessário reduzir os preços, e este projecto de lei fá-lo, à custa de onde podemos cortar, que é na especulação da Galp e das outras gasolineiras que levam milhões de lucros ano após ano. Mas também traz transparência ao sector. E tanta falta faz a transparência na formação dos preços dos combustíveis!

Sem este projecto de lei, continuar-se-á a persistir no erro da liberalização e no tal «foguetão» quando o preço sobe lá fora e na tal «pena leve» quando é para descer o preço.

Sr. Deputado Telmo Correia, este projecto de lei também resolve isso. Por isso, se quer resolver o problema, vote a favor, porque é isso que está em cima da mesa.

Não sou socialista!

O problema ou se resolve ou não se resolve, mas está identificado! Passou a fase dos estudos, passou a fase das reflexões, vamos resolver o problema! O problema reside na liberalização e ou se ataca a liberalização ou não se resolve nada! Escolham de que lado é que querem ficar!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar todas as iniciativas apresentadas sobre este tema, que demonstram que a Assembleia da República está preocupada com um tema que é substancialmente relevante para todos os portugueses.

A energia é claramente o «sangue» que alimenta uma sociedade, que alimenta uma economia, e se conseguirmos ter, do ponto de vista energético, boas soluções, soluções equilibradas e concorrenciais, estaremos a prestar um bom serviço aos nossos concidadãos.

Na questão do petróleo temos que distinguir claramente três planos.

O primeiro plano é antes de o petróleo chegar a Portugal. Aí nada podemos fazer, porque sabemos que, em relação a toda a instabilidade internacional que tem existido nos últimos tempos, Portugal, como não é produtor de petróleo, está completamente submetido ao que os outros países fazem, nomeadamente os países produtores de petróleo.

Nos últimos cinco anos, a política do Governo tem sido de aposta nas energias renováveis e nas energias endógenas. Entendemos que esta é a única forma que temos de combater este problema.

Vozes do PS

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, há duas áreas a que devemos dar grande atenção.

Em primeiro lugar, a da informação que é dada aos consumidores. Penso que todos os Srs. Deputados reconhecerão que, apesar de todos querermos mais, os últimos cinco anos foram aqueles em que mais se fez ao nível da prestação de mais informação aos consumidores. E posso mesmo dizer que Portugal é o país onde o preço dos combustíveis é mais facilmente escrutinável, quer através da Internet, quer através dos pórticos colocados nas auto-estradas, quer através do próprio debate político.

Protestos do Deputado do BE José Gusmão.

Os Srs. Deputados que ficam incomodados com esta questão devem pensar em fazer um debate sério e não um debate de mais ou menos arruaça.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

A outra área a que devemos dar atenção é a que vai desde o momento em que é feita a refinação até ao momento em que o produto é colocado junto aos consumidores. E aqui, Srs. Deputados, entendemos que há um trabalho muito importante a fazer. O PS traz hoje propostas no sentido de que os consumidores passem a ter informação sobre qual é a característica do combustível que estão a consumir, por um lado, mas também ao nível da própria estrutura de preços, por outro lado.

A disponibilização desta informação online é uma boa solução para que todos a conheçamos, independentemente de se fazerem mais ou menos estudos, como alguns querem agora. Mas nós entendemos que não estamos em tempo de estudos, mas, sim, em tempo de actuação e, por isso, apresentamos esta proposta.

Também entendemos que os consumidores devem poder escolher o tipo de combustível que querem consumir, e os combustíveis low cost são uma boa solução.

Vozes do PS

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados, hoje mesmo, em Badajoz, o diesel é vendido a 1,317 € e, em Setúbal, é vendido a 1,329 €. Isto significa que se as nossas empresas tiverem à sua disposição o combustível considerado menos aditivado conseguimos resolver por aí uma boa parte do problema.

Vozes do PS

Muito bem!

E mais: ganharemos em termos de receita fiscal.

Sr.as e Srs. Deputados, também em relação ao GPL, entendemos que, do ponto de vista ambiental, há um caminho muito grande para avançar e a nossa proposta vai no sentido de que as discriminações negativas que, neste momento, existem em Portugal sejam eliminadas.

Estas são as propostas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que Portugal tem hoje, no âmbito da União Europeia, a quarta gasolina mais cara. Ainda ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Prof. Abel Mateus referia que o preço médio do nosso gasóleo estará 17 cêntimos acima da média da União Europeia e o da gasolina 14 cêntimos.

Independentemente da questão fiscal, que abordarei mais à frente, há aqui uma margem de progressão. E, desde logo, se se admite — neste ponto, estamos de acordo — que é preciso fazer um estudo independente, tal significa que a Autoridade da Concorrência falhou na regulação e no acompanhamento.

Muito bem!

Almeida Henriques

A verdade é que hoje assistimos a uma grande desconfiança quanto à fixação dos preços, quanto à falta de transparência na sua formulação e quanto à verificação das regras da concorrência.

É um facto que a Autoridade da Concorrência não conseguiu explicar na Assembleia da República, nas múltiplas audições que realizámos, nem a questão das auto-estradas, nem as questões que foram levantadas pelo ACP, designadamente a da composição das gasolinas low cost, nem porque é que os combustíveis se comportam como uma «lebre» quando há aumento dos preços nos mercados internacionais e se comportam como uma «tartaruga» quando se verifica a redução desses mesmos preços.

Portanto, há aqui, claramente, uma questão de concorrência.

Contudo, não fica a Autoridade da Concorrência com toda a responsabilidade, porque há responsabilidades do Governo em toda esta matéria.

E também do PSD!

Almeida Henriques

Ao longo destes anos, o Governo andou a «assobiar para o lado», dizendo que esta era, sobretudo, uma questão de concorrência, o que não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados. Efectivamente, verificamos que o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, que implicava a regulamentação do sector do petróleo, está à espera dessa regulamentação desde 2006! A verdade é que o Governo falhou quando não regulamentou as questões logísticas, dos terminais e da distribuição.

A regulação de todas estas matérias — ontem isso foi bem notório na audição realizada na Comissão de Orçamento e Finanças, com o Sr. Prof. Abel Mateus — poderia permitir instituir uma verdadeira concorrência no mercado e uma forma diferente de ver a questão.

O Governo também não actuou bem ao nível da mudança de paradigma. Temos de reconhecer que este é um recurso escasso, que vai decrescer ao longo dos anos e continuar a encarecer, o que implica actuar sobretudo ao nível da eficiência energética. Aliás, há dias, soubemos que triplicaram os consumos energéticos nas escolas do País que foram objecto da actuação por parte da Parque Escolar. E eu pergunto: isto é prevenir as questões futuras? Esta é, claramente, uma responsabilidade do Governo.

Por último, há um aspecto que ninguém abordou ainda: a questão da diferença fiscal entre Portugal e Espanha.

Por cada litro de gasolina que os portugueses vão comprar a Espanha, são menos 0,75 € que entram nos cofres do Estado. Pergunto: até agora, o Governo fez algum estudo sério sobre esta matéria? Não seria de tentar perceber?! Calcula-se que o negócio que está a ir para Espanha seja de cerca de 8%, e eu pergunto: que prejuízo traz este negócio do ponto de vista da receita fiscal para o País? E que prejuízo traz do ponto de vista da receita para as empresas, que deixam de facturar? Isto para não falar de outro pormenor: os portugueses, ao irem a Espanha comprar os combustíveis, também vão comprar outros bens que deixam de comprar em Portugal.

Portanto, verificamos que, do lado de lá da fronteira, florescem as empresas e, do lado de cá, as empresas definham. Esta era, claramente, uma questão que o Governo deveria ter estudado.

Para concluir, diria que, da parte do Governo, não foi feita a actuação devida. Nós acreditamos num mercado que funcione, um mercado que tenha um regulador que regule e que tenha um Governo que cumpra as suas responsabilidades, que legisle e regulamente para que o mercado possa ser, efectivamente, um verdadeiro mercado concorrencial.

Estamos disponíveis para viabilizar a iniciativa do CDS no que diz respeito ao estudo, mas também quero dizer ao Sr. Deputado do PS Jorge Seguro Sanches que esperava bastante mais do que o que apresentou.

Obviamente, tudo o que seja dar mais informação aos consumidores é fundamental, mas em matéria de low cost, o projecto que o PS apresenta fica muito aquém do que tem de ser a progressão. De qualquer modo, entendo que pode ser um princípio para debatermos e aperfeiçoarmos, porque, efectivamente, não toca o que devia ser o cerne da questão.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este interessante debate diz-nos que, afinal, a direita, após sete anos em que o sector dos combustíveis esteve liberalizado, continua a ter dúvidas e a querer estudar. Mas devo dizer que nem toda a direita é assim!

Recordo aos demais grupos parlamentares o que se passa, por exemplo, na Região Autónoma da Madeira. Sabem os seus representantes aqui, no Continente, o que foi feito nessa Região em 2008? Em 2008, uma portaria do Governo regional dizia o seguinte: «Considerando que a liberalização dos preços dos combustíveis se tem revelado ineficaz, os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo ficam sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público».

É, pois, necessário perceber o que a realidade nos diz, em vez de dizer que, amanhã, a concorrência pode funcionar melhor e o mercado até ser uma solução, e responder hoje aos problemas que temos hoje. E o problema de hoje foi o que a direita criou, o da liberalização do sector dos combustíveis, que trouxe, desde 2004, um desfasamento do preço médio pago em Portugal face à União Europeia.

Pelo lado da direita, o que temos é: «Estude-se para nada se fazer»; pelo lado do Governo, temos: «Não é preciso estudar mais, porque nada é preciso ser feito». Ora, este imobilismo não é aceitável num cenário de crise, em que os portugueses estão completamente assoberbados por este custo extraordinário que pagam pelos combustíveis.

O projecto do Bloco de Esquerda é simples e eficaz. Penso que até o Sr. Deputado Telmo Correia deveria percebê-lo.

Vai fazer subir os preços!

O que propomos é que sejam fixados preços máximos dos combustíveis. Diz o Sr. Deputado Telmo Correia que isso faz subir os preços, porque, na prática, vai fazer com que todos paguem mais.

Pergunto: o Sr. Deputado já andou em alguma auto-estrada? Já viu aqueles placards de um mercado liberalizado, onde todos pedem aos portugueses exactamente os mesmos valores? E não é por baixo, é por cima que pedem os mesmos valores!

É preciso baixar a especulação, por isso esta medida do BE é eficaz.

Muito bem!

Se fizer as contas — desafio-o a fazê-las —, verificará que esta proposta do Bloco de Esquerda terá, na prática, como efeito uma redução de 5 a 8 cêntimos/litro dos preços dos combustíveis. Todavia, essa não é a única vantagem, há mais!

As vantagens são outras: a da transparência necessária para este sector, para acabar com a tal subida em velocidade de «foguetão» e a descida em velocidade de «pena», e a da simetria que é necessário criar entre os preços praticados em Portugal e os praticados a nível internacional.

Reduzir impostos!

Há ainda uma terceira vantagem que não é de menor importância. Refiro-me à estabilidade, porque o que temos, hoje em dia, é toda uma sociedade presa a uma instabilidade, porque não sabe quais serão os preços dos combustíveis amanhã. Ora, a proposta do Bloco de Esquerda mantém essa estabilidade na formação dos preços.

As vantagens são várias e têm por único objectivo acabar com a especulação. Concordam, ou não?

Aplausos do BE.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

Sr. Presidente, de forma muito breve, intervenho para responder a algumas dúvidas que surgiram.

Efectivamente, Sr. Deputado Almeida Henriques, o projecto do PS não é um estudo, inclui propostas concretas que vão no sentido correcto do que deve ser o bom funcionamento do mercado, com mais informação aos consumidores e tentando resolver um problema fiscal que temos junto à fronteira.

Convido o PSD a aderir às posições do PS, porque são inovadoras quanto a esta questão, dando aos consumidores mais informação, simultaneamente.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, penso que o Bloco de Esquerda evoluiu bastante desde o último projecto que apresentou nesta Câmara, há três anos — hoje, o projecto está mais equilibrado, é verdade. Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que continuamos com um problema seriíssimo com a aplicação, em tese, do vosso projecto: significaria que os preços mais baixos, precisamente aqueles que referi ao Sr. Deputado Almeida Henriques, subiriam normalmente, e subiriam porque a estratégia normal seria que eles subissem ao mesmo nível.

Em relação aos pórticos que estão colocados nas auto-estradas e que levantaram dúvidas a alguns Srs. Deputados, gostaria de dizer que eles foram uma inovação e, eventualmente, mostram que o mercado não está a funcionar da maneira que queremos que ele funcione. Mas também significam que se pode melhorar.

Ainda ontem, sugeria o Sr. Deputado José Eduardo Martins que se incluísse, nesses mesmos pórticos, informação relativa não só aos postos das auto-estradas como àqueles que estão nas zonas limítrofes. Parece-nos que é uma boa medida e esperemos que, nos próximos tempos, haja consenso suficiente para a pormos em prática, em nome dos consumidores portugueses e em nome da economia nacional.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluída esta discussão, vamos passar à apreciação da petição n.º 120/XI (2.ª) — Apresentada pela DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas para que se proceda a cortes na factura da electricidade — em conjunto com, na generalidade, o projecto de lei n.º 552/XI (2.ª) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE) e com os projectos de resolução n.os 447/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE) e 451/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os peticionários, porque tiveram a competência para transformar em simples um assunto que é muito complicado do ponto de vista técnico, mas que os portugueses sentem no seu bolso diariamente: os preços exorbitantes da electricidade.

A forma como a DECO colocou este problema é a correcta. Aliás, também nós já tínhamos chamado a atenção para o facto de haver custos administrativos que são pagos por todos os portugueses e que não representam sequer o transporte de energia nem a própria produção de energia. A realidade é tão dura que 44% da factura de electricidade que os portugueses recebem em casa para pagar é relativa a estes custos administrativos — os tais designados «custos de interesse económico geral».

Por isso, o debate causado por esta petição, que reuniu mais de 140 000 assinaturas, revela a importância do tema para o País.

Para o Bloco de Esquerda, é claro que é necessário romper com esta construção da factura da electricidade, que apenas permite que os grandes grupos económicos do sector da electricidade continuem a apresentar milhões de lucro, à custa dos portugueses e à custa de uma factura que podia ser muito mais reduzida.

Vemos, por exemplo, os mais de 1000 milhões de euros de lucros da EDP e percebemos a especulação que existe na formação do preço e que uma lei é utilizada para, extorquindo dinheiro aos portugueses, dar dinheiro aos accionistas da EDP.

Exactamente!

As propostas que trazemos a debate respondem a este problema. São três medidas concretas.

Em primeiro lugar, terminar, rever e reequacionar os custos decorrentes da opção do mercado liberalizado, porque, sim, 700 milhões de euros que pagamos nas facturas da electricidade são pela opção política do mercado liberalizado e para garantir que não há qualquer risco aos centros electroprodutores. Por isso propomos que esse valor seja revisto e que o Estado não passe essa factura aos portugueses, porque não aceitamos pagar novamente para os lucros milionários da EDP.

Por outro lado, queremos terminar com o mecanismo de garantia de potência que visa remunerar, nada mais, nada menos, que uma central esteja disponível no mercado para produzir energia. É inaceitável que os beneficiários destas medidas sejam os mesmos de sempre e que, à custa dessas medidas, tenhamos uma factura muito maior do que aquela que seria necessária.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, como o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares referiu, um assunto da maior importância para a vida das pessoas, das famílias, das empresas e, por que não dizê-lo, das futuras gerações de portugueses. Fazemo-lo por iniciativa da DECO e de mais cerca de 170 000 concidadãos, que subscreveram esta petição.

Estão em causa os custos de interesse económico geral associados ao consumo de electricidade, mas estão também em causa o acesso que as famílias e as pessoas terão no futuro e têm hoje em relação a esse bem essencial.

Tive o prazer de ser o relator desta petição e a Comissão a que presido aprovou, por unanimidade, duas iniciativas que aqui quero destacar.

A primeira, que será hoje entregue na Mesa desta Assembleia, é um projecto de lei, cujo conteúdo foi aprovado por unanimidade — e quero saudar todos os grupos parlamentares que convergiram, com sentido de responsabilidade, nesse sentido — e visa introduzir transparência na factura da electricidade.

Muito bem!

Com efeito, 44% da factura eléctrica que cada família paga não corresponde ao fornecimento de um serviço, mas aos custos de interesse económico geral. No mínimo, os consumidores têm direito a saber que pagam esses 44% e nós queremos saber, discriminadamente e sem custos acrescidos para as famílias e para os consumidores, a que corresponde, concretamente, cada um desses custos.

Trata-se de introduzir transparência, a que qualquer consumidor tem direito, mas trata-se também de accountability, isto é, de responsabilizar politicamente este e futuros governos quanto às opções concretas em matéria de políticas públicas de energia.

Vozes do PS

Muito bem!

A segunda iniciativa tem expressão no mandato que demos ao Grupo de Trabalho de Energia na nossa Comissão, coordenado pelo Sr. Deputado Nuno Reis, para que possa analisar, conjuntamente com todos os grupos parlamentares, as sete propostas que a DECO inclui nessa sua petição e que, através de uma perspectiva sistémica, de um debate informado, esclarecido, sem tabus, possamos fazer um debate sério e profundo sobre estes custos, se fazem sentido e onde fazem sentido, designadamente, se fazem sentido no Orçamento do Estado ou se fazem sentido na factura paga pelos consumidores.

Da nossa perspectiva, esse debate tem que ser balizado em três princípios essenciais: no acesso das famílias ao bem essencial, que é o fornecimento de energia eléctrica; no apoio às nossas empresas; e numa solidariedade geracional em que devemos dar atenção particular ao défice tarifário.

Este é o contributo que o Parlamento dá. É um contributo na defesa dos consumidores, mas também na defesa das futuras gerações de portugueses e das políticas públicas de energia.

Este é um contributo que damos, honrando, assim, uma petição séria, uma petição bem trabalhada, uma petição que teve a assinatura e a concordância de, pelo menos, 170 000 dos nossos concidadãos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os quase 170 000 peticionários, assim como a DECO como promotora desta petição que levanta um importante conjunto de questões ligadas aos elevados preços da energia eléctrica para os consumidores domésticos.

Começaria por assinalar que são problemas que há muito o PCP, pela sua intervenção nesta Assembleia da República, denuncia e sobre os quais tem questionado sucessivos ministros da Economia e avançado propostas no sentido de atenuar a gravidade da situação.

Governo e EDP têm tentado desvalorizar as elevadas tarifas da energia eléctrica para os consumidores domésticos, através da sua comparação internacional. Mas nestas comparações esquecem ou fazem por esquecer duas coisas: a diferença de poder de compra entre os portugueses e outros europeus e, fundamentalmente, o chamado «défice tarifário». Se exprimirmos as nossas tarifas em paridade do poder de compra, a situação altera-se significativamente: as nossas tarifas passam a representar 121% da média da Europa a 27.

Depois, aos valores referidos para as tarifas em Portugal, há que acrescentar a repercussão do défice tarifário de cerca de 1700 milhões de euros em fins de 2010, que, em tese do Governo e da ERSE, representam custos cuja inclusão nas tarifas foi adiada, mas que será suportada pelos consumidores, através de inclusão nas futuras tarifas.

O Governo avançou ainda com a criação da chamada «tarifa social», mas o seu impacto na redução da factura é ridículo e o universo populacional abrangido muito reduzido.

A liberalização anunciada no PEC 4 para os consumidores domésticos de electricidade e gás natural irá agravar a situação.

Se as coisas não estão bem para o sector doméstico, estão pior para as pequenas empresas, onde a liberalização já avançou a 100%.

Certamente todos os grupos parlamentares receberam por estes dias a denúncia da Associação Empresarial de Águeda sobre o aumento, em média, de cerca de 50% das tarifas de acesso pagas pelas PME na factura da electricidade, que se traduzirá num aumento médio de 20% da factura e o facto de as comercializadoras estarem a denunciar antecipadamente os contratos de fornecimento de energia para, desta forma, actualizarem os preços, o que, como calculam, possa vir a significar uma nova subida, dentro de dois a três meses, de cerca 10 a 15%.

Para responder a estes problemas o projecto de resolução do PCP propõe que, a par da fixação de preços máximos, o Governo avance com medidas urgentes, nomeadamente: a eliminação faseada em 5 anos dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) hoje suportados pela tarifa eléctrica, com anulação no imediato dos custos da garantia de potência e da remuneração dos terrenos das barragens e redução, em prazo adequado não superior a 3 anos, em 50% dos incentivos às renováveis; a revisão do quadro legal da tarifa social no seu âmbito, passando a abranger o gás natural e alargando o universo dos beneficiários; a internalização como custos operacionais dos operadores do gás natural e electricidade das taxas cobradas pelos municípios.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção saudando a Associação de Defesa dos Consumidores pela petição sobre o preço que pagamos pela electricidade.

O grande mérito de uma petição subscrita por 170 000 pessoas foi o de contribuir para um maior esclarecimento dos portugueses relativamente aos custos que estão associados à factura sem terem necessariamente a ver com o consumo real de electricidade.

No seguimento desta petição, entenderam os diversos partidos mandatar o Grupo de Trabalho da Energia e Eficiência Energética para, até 15 de Julho próximo, estudar com profundidade as questões relativas aos Custos de Interesse Económico Geral e apresentar iniciativas que permitam uma melhor imputação dos custos reais do sistema às facturas, diminuindo custos a pagar, a bem das famílias e das empresas.

Este é um debate que deve ser feito de uma forma abrangente, de uma forma séria e que não ceda a populismos.

Vêm, hoje, o Bloco de Esquerda e o PCP propor o fim do mecanismo de garantia de potência.

Ou seja, dois partidos que se dizem — e a nosso ver, bem! — defensores dos recursos endógenos parecem esquecer que, dada a intermitência de produção eléctrica a partir das energias renováveis, tem de ser garantido, em nome da segurança do abastecimento, o funcionamento das centrais eléctricas ditas de backup a gás e a carvão. Esquecem-se disso e esquecem-se que deveriam ter proposto, isso sim, e posto «o dedo na ferida» no facto de um mecanismo de garantia de potência ter que existir, mas ter que ser reformulado, algo que o Partido Socialista não percebeu.

O que este Governo não percebeu e errou em toda a linha foi fazer depender o mecanismo de garantia de potência e a respectiva remuneração do facto de as centrais estarem ou não em funcionamento.

Recentrando o discurso no tema da petição, devem ou não os Custos de Interesse Económico Geral ser revistos? A nosso ver, sim. E aí temos, mais uma vez, de «pôr o dedo na ferida».

O actual Governo, em Dezembro último, apresentou de forma pomposa um pacote de 50 medidas para o relançamento da economia. Uma delas anunciava que iriam renegociar os contratos de aquisição de energia e os contratos de manutenção de equilíbrio contratual até final do 1.º trimestre de 2011. Até hoje, zero.

E já que fazemos um exercício de memória, perguntamos:

Por que quis o Governo socialista lançar concursos para mini-hídricas remunerando de forma excessiva e alargando o prazo de concessão, empurrando, assim, com a barriga, mais um custo para o futuro dos portugueses?

Por que quis o Governo socialista, num ano que era véspera de eleições, politizar a tarifa de electricidade, levando à demissão do Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ao aumento de um défice tarifário que teremos de pagar ao longo dos próximos anos?

Bem lembrado!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entendimento que a remuneração dos preços da electricidade precisa de uma revisão geral e não pontual.

Logo, se para nós é necessário reponderar a garantia de potência e os chamados Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (СМЕС), isso deve ser enquadrado numa revisão mais ampla e que pondere a remuneração das renováveis, os incentivos à eficiência energética,…

Exactamente!

… os impostos aplicados à energia, as rendas de concessão, a remuneração dos terrenos das centrais.

Muito bem!

São estes, para o Grupo Parlamentar do PSD, os princípios fundamentais, a par da eficiência energética, a orientar acções futuras.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do CDS, saudar a DECO pela iniciativa que nos permite hoje fazer este debate e também pelo mérito de terem desenvolvido uma iniciativa tão relevante quanto é a prova de terem reunido nessa iniciativa mais de 170 000 assinaturas, o que prova o interesse da petição. Esse interesse tem que ser discutido do ponto de vista político e que tem responsabilidades directas.

Sabemos que o preço da energia em Portugal está muito acima do padrão geral da União Europeia e também acima do poder de compra das famílias e das empresas. Portanto, o preço da energia é um dos factores de perda de competitividade para Portugal no quadro de uma União Europeia aberta e de um mercado também aberto.

Os dados são evidentes e provam-no à exaustão. Podemos analisar do ponto de vista do consumidor individual a familiar ou do consumidor empresarial.

Se o virmos à luz do consumidor doméstico, por cada euro pago na factura eléctrica, 34 cêntimos destinam-se a pagar a energia consumida. Ou seja, apenas cerca de um terço do que as famílias pagam na sua factura eléctrica corresponde exactamente ao que consomem de energia. A partir daí temos todo o resto — 26 cêntimos para os tais custos de interesse económico geral e 22 cêntimos para o uso das redes de energia.

Em relação às empresas, 53 cêntimos destinam-se ao pagamento da electricidade efectivamente consumida e 47 cêntimos destinam-se a todos os outros custos.

Ou seja, os chamados «custos políticos», seja por via de uma carga fiscal exagerada, seja por via de imputação de decisões programáticas que se reflectem depois na factura, seja por via de má gestão de redes, todos esses custos acabam na factura do consumidor e na factura das empresas, sendo, neste último caso, factor de perda de competitividade. É por isso que dizemos ser essencial tomar medidas no sentido de acabar com esta penalização.

Desde logo, é preciso também denunciar o que aconteceu, designadamente, no ano de 2009, quando a pressão eleitoral fez com que, artificialmente, as mexidas na factura energética criassem uma ilusão de redução do custo da electricidade em ano eleitoral, fazendo com que, de uma forma vergonhosa, o défice tarifário se agravasse nesse ano, algo que vamos pagar durante vários anos, por razões exclusivamente eleitoralistas.

Aplausos do CDS-PP.

Não podemos também deixar de denunciar a total incapacidade do Governo de promover medidas essenciais para que os consumidores possam ver reduzida a sua factura energética, a mais gravosa das quais é a falha na introdução da telecontagem. A telecontagem permitiria ao consumidor aperceber-se daquilo que é o seu efectivo gasto com a electricidade e, assim, poderia reduzir o seu consumo, monitorizando-o a cada momento.

Importa também esclarecer a questão da factura bimestral, aquela que, neste momento, é adoptada por defeito, mas que passaria a ser, por defeito, mensal, para que o consumidor se pudesse aperceber, de uma forma mais efectiva, daquele que é o seu consumo e não o fazer de uma forma diluída em dois meses, o que, obviamente, dificulta essa percepção.

É necessário também avaliar os custos de interesse económico geral e reduzi-los, desde já, na factura energética, assumindo o Governo uma de duas opções: ou conseguir reduzir os custos devidos a má gestão ou assumir os custos de opções políticas que não devem ser imputados ao consumidor final.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Concluo já, Sr. Presidente.

Por último, importa revermos o mecanismo de garantia de potência, que, como já foi dito, é um mecanismo necessário, mas que não pode continuar como está, não pode, designadamente, como se diz no projecto de resolução do CDS, remunerar centrais electroprodutoras que estão em fim de ciclo, pois não faz qualquer sentido remunerá-las.

É um conjunto de medidas que o projecto de resolução do CDS introduz, agradecendo, mais uma vez, a iniciativa da DECO e esperando que a aprovação do projecto de resolução do CDS sirva para que os consumidores, em Portugal, tenham uma factura energética mais justa e mais equilibrada.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os 170 000 cidadãos que subscreveram a petição hoje em discussão e felicitar também a DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor —, pelo notável trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos, na defesa dos interesses dos consumidores.

É um trabalho cada vez mais necessário, face aos novos modelos de consumo que se vão instalando e que aos poucos, mas de forma preocupante, vão remetendo o consumidor para uma situação de completa e absoluta desprotecção.

É por isso que podemos até afirmar que a petição, que agora discutimos, é apenas mais um exemplo desse excelente trabalho que a DECO tem vindo a desenvolver. Mas, mais do que um exemplo, é também uma realidade à qual não podemos ficar indiferentes, sobretudo se tivermos em conta o facto de a DECO, apenas no curto período de três semanas, ter recolhido quase 170 000 assinaturas, o que é notável.

Ora, esta situação, este volumoso número de cidadãos que subscreveram esta petição tão importante para as famílias portuguesas, apenas em três semanas, traduz, desde logo a oportunidade e a justiça das pretensões que lhe dão corpo.

Trata-se de uma petição na qual os peticionantes solicitam cortes na factura da electricidade, através da redução dos custos de interesse económico geral. De facto, estes custos, segundo dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, têm vindo a conhecer — sobretudo nos últimos anos, mas não só — aumentos substanciais, situação esta que se agrava se tivermos em conta os brutais aumentos que estão actualmente a verificar-se no gás butano e no gás propano, os mais utilizados pelas famílias mais desfavorecidas.

E tal como os peticionantes, também Os Verdes consideram que os custos de interesse económico geral estão a ganhar uma dimensão de tal ordem que podem mesmo fragilizar, de forma preocupante, a sustentabilidade do sector energético e, consequentemente, impossibilitar o acesso de todos os consumidores domésticos ao fornecimento de um serviço público que é essencial e que, a nosso ver, deve continuar a sê-lo.

Por outro lado, se é verdade que a regulação dos preços da electricidade pertence ao âmbito das competências da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, também é verdade que essa mesma regulação está muito condicionada por certos custos incluídos na factura, cuja origem transcende a própria Entidade Reguladora.

A tudo isto, teremos ainda de somar o défice de debate sobre a política energética, que se tem verificado no País — e que, aliás, é referido na petição — e que tem contribuído decisivamente para a perda gradual de competitividade do sistema eléctrico nacional.

Para concluir, quero dizer que Os Verdes, acompanhando de perto as preocupações expressas na petição que estamos a discutir e pretendendo dar mais energia a esta causa, vão votar a favor das iniciativas legislativas apresentadas e que, de uma forma ou de outra, vão ao encontro dos objectivos da petição.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância de uma petição subscrita por mais de 170 000 peticionários é enorme, pelo que esta não pode novamente ficar perdida entre estudos e intenções e não ter qualquer consequência concreta.

Por isso, o Bloco de Esquerda associou-se a uma iniciativa que visa uma maior transparência na factura da electricidade, mas não podia deixar de trazer a este Plenário iniciativas que visam reduzir, de facto, o custo da electricidade para os portugueses.

Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Reis falava do populismo das bancadas à esquerda que atentam contra o mecanismo de remuneração da garantia de potência. Devo dizer que isso é curioso porque, quando vamos ver o que é que isso significa, percebemos que é mais dinheiro para os mesmos de sempre.

Afinal, o que é o mecanismo de remuneração da garantia de potência? São 64 milhões de euros que todos os consumidores domésticos têm de pagar à EDP para que a EDP tenha as suas centrais, que estão no mercado, dispostas a produzir electricidade.

Vou dar uma novidade, que, se calhar, poderá apanhar desprevenido o Sr. Deputado Nuno Reis: uma central que está no mercado quer é vender electricidade e por isso é que está disponível.

Não nos interessa estar a remunerar a EDP pelas renováveis, estar a remunerar a EDP pelas barragens e estar a remunerar a EDP por centrais que estão de backup a essas renováveis e às barragens. Acho que isto é um bom negócio para a EDP, mas é um mau negócio para o País.

Acho curioso é que, quando «a lágrima aparece no canto do olho» do Dr. Mexia, o PSD se desvaneça e logo diga «cuidado vem aí o populismo contra o mecanismo da garantia de potência!».

Agora, na prática, são os portugueses que estão a pagar esses lucros milionários da EDP.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem do dia, a apreciação conjunta da petição n.º 122/XI (2.ª) — Apresentada pela FENPROF — Federação Nacional de Professores, solicitando à Assembleia da República para que interceda e tome medidas no sentido da realização, em 2011, de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores, e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 537/XI (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), 538/XI (2.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP) e 553/XI (2.ª) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os subscritores desta petição, em particular a FENPROF, sua promotora, nomeadamente os professores e dirigentes sindicais que se encontram nas galerias para acompanhar esta discussão, e, depois, quero também saudar o conteúdo e os objectivos da mesma petição.

Desde há muito tempo que PS e PSD se vão revezando no poder e que optaram e optam pela precariedade nos recursos humanos na educação, nomeadamente nos professores, como forma de contratação para suprimir as necessidades, que são efectivamente necessidades da rede de ensino, ensaiando discursos, como o Ministério da Educação faz ultimamente, dizendo que apenas se está perante necessidades que são transitórias.

Mas, em resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, chegada recentemente a este Parlamento, o Governo afirma que 20 920 professores estão contratados para horários anuais completos e 9707 para horários anuais incompletos. A esse número acrescem os professores contratados através da bolsa de recrutamento «para satisfação de necessidades temporárias das escolas», que, segundo o Governo, nessa mesma resposta, são mais 4768 para horários completos e 6095 para horários incompletos.

Estamos, pois, Srs. Deputados, perante um número absolutamente inadmissível de professores contratados a prestar serviço nas nossas escolas, a pretexto de estarem a suprir necessidades transitórias.

São milhares e milhares de professores, muitos deles jovens, que não sabem o que será o seu futuro já no próximo ano, não sabem se continuarão com a mesma turma, se verão renovado o seu contrato, se sequer terão emprego numa escola pública. Não sabem o que será o seu futuro, vivem numa profunda instabilidade, para não falar obviamente de todos os direitos, nomeadamente os de progressão na carreira e a sua correspondente salarial, que lhes estão vedados, tal como lhes está vedado o efectivo vínculo à carreira docente.

Por isso, o PCP apresenta hoje dois projectos de lei que visam, no essencial, corrigir, por um lado, um problema conjuntural que resulta do acordo que o Governo assinou com os professores e, por outro, um problema estrutural que resulta da opção que o Governo tem vindo a seguir, de não realizar concursos.

Os projectos de lei serão hoje discutidos. É uma boa ocasião para verificar como votarão as restantes bancadas, nomeadamente as do PS e do PSD.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de, em primeiro lugar, saudar os peticionários que hoje aqui se encontram a acompanhar o nosso debate e agradecer-lhes por terem trazido, mais uma vez, esta questão ao Parlamento.

A verdade é que muito se tem discutido sobre precariedade laboral, em Portugal, e talvez nem todos tenham compreendido como, no sector da educação, nos últimos cinco ou seis anos, a precariedade e o recurso a professores contratados disparou de forma absolutamente exponencial.

Desde 2005 até hoje, com o movimento de reforma antecipada de professores que quiseram largar as escolas e o crescendo de necessidades das escolas, a verdade é que, hoje, um quinto dos professores que estão no sistema são professores contratados.

Sabemos que, de ano para ano, o recurso a contratos precários para assegurar o quotidiano das nossas escolas tem sido a estratégia seguida por sucessivos dirigentes do Ministério da Educação.

E o que, creio, os peticionários vêm hoje aqui pedir aos representantes eleitos são duas coisas: em primeiro lugar, respeito, porque os professores contratados estão todos os dias nas escolas públicas, sujeitos à mesma exigência, procurando o mesmo rigor, dando o melhor de si, mas sem terem o mesmo respeito que têm por parte do Ministério da Educação os professores que estão integrados na carreira. Eles não sabem se, para o ano, vão ter emprego. Já em Setembro, com as medidas que estão anunciadas pelo Ministério da Educação, o alvo, a vítima serão os professores contratados. Eles têm todas as responsabilidades e nenhum respeito. Por isso, vêm aqui dizer que, se respondem às mesmas exigências, se dão o seu melhor, têm direito à estabilidade no emprego. É essa a dignidade de quem faz serviço público educativo todos os dias.

Em segundo lugar, vêm pedir ao Partido Socialista que faça cumprir a palavra à sua Ministra da Educação. É que, na verdade, Isabel Alçada, quando chegou à 5 de Outubro, deu a entender que faria um concurso para a integração dos professores contratados. Foi isso que constou das actas do processo negocial com as organizações sindicais, foi o entendimento dos novos responsáveis do Ministério da Educação, de que é insustentável manter este nível de precariedade no sistema educativo, de que não podemos tratar assim profissionais que dão o seu melhor na escola pública. É, pois, fundamental que o Governo cumpra a sua palavra e respeite os professores contratados.

Ora, a proposta que o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento vai exactamente nesse sentido, ou seja, no da integração dos professores contratados, fazendo um apuramento daquilo que são as vagas e as necessidades permanentes do sistema. Horários que, nos últimos três anos, foram sempre colocados a concurso para necessidades transitórias e que foram sempre ocupados por professores contratados correspondem a necessidades permanentes do sistema, pelo que devem dar origem a um contrato estável e à integração na carreira.

Propomos também que, neste concurso, seja permitida a mobilidade de professores do quadro, já que, no último concurso, como é sabido, a categoria de titular ficou absolutamente excluída deste processo de mobilidade.

Srs. Deputados, creio que a nossa responsabilidade é muito clara: é responder aos professores contratados dizendo que este nível de desrespeito e de precariedade é absolutamente insustentável e que não será permitido por nenhum dos Deputados desta Assembleia da República.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novo o tema do debate que hoje nos convoca na área da educação. Ainda em Abril de 2010, houve lugar a um debate semelhante. Nessa altura, o PSD foi acusado de não concorrer com propostas, mas, responsavelmente, contribuiu com a sua abstenção para a viabilização da proposta do Bloco de Esquerda e votando favoravelmente os projectos de resolução do CDS-PP e do PS.

Por respeito que devo às regras democráticas devo aqui registar que o PSD votou desfavoravelmente o projecto de lei do PCP, que preconizava a vinculação pura e simples dos professores contratados ao quadro do Ministério da Educação.

Em suma, viabilizámos e criámos as devidas condições para quem, objectivamente e com os dados das efectivas necessidades do sistema educativo, possa dar o devido andamento, seja na abertura do concurso extraordinário, seja acolhendo as boas sugestões do grupo informal dos professores contratados com mais 10 anos de serviço permanente nas escolas portuguesas.

E todos os outros?

Saúdo os peticionários presentes, bem como outros docentes que, ao longo de todos estes anos, têm procurado ver satisfeitas as suas necessidades.

Fizemo-lo também no quadro da responsabilidade que deve assumir um partido que é o verdadeiro e efectivo garante da alternativa na condução dos destinos do Governo de Portugal.

Quase um ano após este debate, o Governo de Portugal, através do seu Ministério da Educação, não quis, não conseguiu, não argumentou e não desenvolveu qualquer procedimento para dar a devida sequência ao que se obrigou em face dos resultados verificados naquelas votações.

Vozes do PSD

Muito bem!

Bem pode o Governo clamar com a mudança do mundo, clamar agora com o «fantasma» do FMI, no fundo, fazer os portugueses regressar à «caverna», mas a realidade é que foi este Governo e esta Ministra da Educação que se comprometeram a desencadear o mecanismo do concurso extraordinário.

Tão rápido o fizeram, como tão devagar o desfizeram!

Aliás, o modelo de governação da educação em Portugal é caracterizado por um ritual farisaico que podemos simplificadamente resumir na expressão: «sorrisos bastantes para decisões cortantes».

Vozes do PSD

Muito bem!

Este é o paradigma actual da governação socialista da educação portuguesa, que, aliás, se pode estender a outras áreas da governação.

Sabemos hoje, e de que maneira, que a demagogia de 2009 tem trazido muitos amargos de boca aos portugueses e, mais uma vez — por sinal, a terceira após o 25 de Abril —, vai ficar o PS associado a um tempo de penúria e de recurso sistemático ao financiamento internacional.

O PSD não pode entrar no frenesim propagandista, mas não é destituído afirmar que, chegados a este ponto na política educativa, é imprescindível uma visão e uma intervenção global no sistema educativo.

Nesse contexto, a situação de professores com muitos anos de serviço e sistematicamente contratados pelas escolas merece, obviamente, um cuidado legal diferenciado.

A ideia central do concurso extraordinário podia ter sido uma solução.

Podia, não! Pode!

Foi o Governo que o contextualizou. É a ele que os professores, os sindicatos e todos nós devemos questionar pela sua não concretização.

Sabemos todos da necessidade em se conhecer a verdadeira necessidade das escolas quanto aos recursos docentes.

Sabemos todos que este Governo tem acentuado a precariedade na contratação dos docentes.

Sabemos todos que a questão demográfica não abona e não responde ao número de docentes formados em Portugal.

Sabemos todos que os 12 anos de escolaridade obrigatória vão potenciar uma eventual necessidade de recrutamento de um maior número de docentes.

Sabemos todos, em nome da verdade e do respeito que merecem os docentes e as famílias portuguesas, que as decisões políticas devem também interpretar as efectivas necessidades do sistema educativo compaginadas com as vicissitudes económico-financeiras que o PS, infelizmente, tem vindo a agravar.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, a petição da Federação Nacional de Professores, que pede a realização de um concurso de colocação de docentes dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011. A esta petição juntaram-se os projectos do PCP e do BE.

Cumprimento todos os peticionários que assim fizeram ouvir os seus argumentos para a necessidade de realização deste concurso.

Nestes anos de Governo socialista — ou de desgoverno —, o ataque aos professores, à sua dignidade profissional e autoridade e à sua situação laboral foram constantes. Depois de interferências nefastas nas escolas, foi conseguido um acordo entre o Ministério da Educação e as associações representativas dos professores. O CDS respeitou esse compromisso, não apresentando propostas que ferissem esse acordo.

No entanto, sabendo da situação precária dos docentes e educadores de infância, o CDS apresentou no ano passado, neste Parlamento, um projecto de resolução que foi aprovado por todos os Deputados, com a abstenção do Bloco de Esquerda, e que previa a integração nos quadros dos professores contratados com 10 ou mais anos de serviço. Infelizmente, o Governo do PS tarda em cumprir esta recomendação da Assembleia.

Bem lembrado!

Sabemos que os educadores e professores contratados no sistema têm aumentado de ano para ano.

O Governo tem feito passar a ideia de que os professores contratados apenas estão a realizar trabalho docente para colmatar necessidades transitórias, como sejam baixas ou licenças de parto. No entanto, os números desmentem esta tese.

A estabilidade no emprego e na carreira é elemento essencial para uma classe motivada e para termos professores empenhados no ensino e no sucesso dos seus alunos.

Muito bem!

O facto de os contratos terem um nível remuneratório diferente dos seus colegas com o mesmo tempo de serviço é um aspecto que desmotiva ainda mais o seu desempenho e cria discriminações no meio escolar.

Contudo, não nos podemos abstrair da realidade actual. Isso seria injustificável da nossa parte. Temos também de considerar as alterações que estão a ser realizadas na reorganização da rede de escolas e na constituição dos mega-agrupamentos. Embora consideremos esta reorganização necessária, deveria assentar num estudo da rede e na análise dos cenários demográficos por forma a que fosse uma verdadeira reforma da rede escolar direccionada para os interesses dos alunos e das populações.

Muito bem!

Pela parte do CDS, consideramos que há necessidade de fazer justiça aos milhares de professores que estão a colmatar necessidades permanentes com contratos sucessivos e àqueles professores que por serem titulares não puderam participar no concurso anterior.

É aqui que entra a falta de definição de necessidades permanentes devido à reorganização que se está a efectuar e que só em Maio será conhecida.

Considera, pois, o CDS que há necessidade de um concurso extraordinário a realizar após ser conhecido o projecto de reorganização da rede de 1.º ciclo e dos novos agrupamentos de escolas.

A qualidade do ensino público que defendemos não é possível ser atingida com a instabilidade e insegurança no trabalho nem com a precariedade laboral dos seus professores.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Pelo que, embora concordando e apoiando a necessidade de promoção de um novo concurso, há necessidade de o recolocar no tempo, ou seja, no próximo ano lectivo.

A abstenção do CDS nestes projectos de lei é, pois, coerente com as suas posições.

Aplausos do CDS-PP.

Assim que aperta, começam a «piar fino»!

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Damásio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em análise a petição n.º 122/XI (2.ª), dois projectos de lei apresentados pelo РСР e um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Enquanto relatora da petição n.º 122/XI (2.ª), as minhas saudações aos peticionários que se encontram nas galerias.

Os projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda visam, no essencial, a integração dos professores contratados e a abertura de vagas a preencher por concurso. O projecto de lei n.º 538/XI (2.ª), do PCP, remete-nos para um de semelhante teor que foi rejeitado em 15 de Abril de 2010.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou em devido tempo uma iniciativa legislativa que visava a realização de concursos extraordinários, a saber, o projecto de resolução n.º 103/XI (1.ª), onde aconselhávamos o seguinte: «Que proceda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades permanentes dos recursos docentes do sistema educativo; que promova a abertura de um concurso extraordinário, que responda às necessidades permanentes identificadas no sistema educativo, dirigido aos docentes contratado, observando o seu tempo de serviço, qualificação e experiência profissional».

Para o Partido Socialista, a educação, assim como todos os agentes que participam no processo educativo nas respectivas escolas e comunidades, esteve, está e estará no topo das prioridades da nossa agenda política e legislativa.

De facto, o que está aqui em causa não é a justeza das posições defendidas nem tão-pouco o alcance dos objectivos propostos. As nossas posições acerca das matérias em referência têm de ser enquadradas pela disciplina orçamental para 2011, que proíbe e restringe situações que tenham como consequência o acréscimo da despesa pública.

Tal foi assumido pela Sr.ª Ministra da Educação, que disse não ser possível realizar o concurso extraordinário de professores em 2011 atendendo às fortes restrições orçamentais e à imperatividade do respectivo regime jurídico.

Então, por que é que prometeram?

Verificamos que conjunturalmente não é possível desencadear o processo conducente à realização do referido concurso, mas tal não obsta a que, ultrapassados os constrangimentos orçamentais que ditam e respaldam as actuais decisões políticas, esta seja uma situação que mereça resolução imediata.

Qualquer dia…

Embora reconhecendo a justeza da posição dos professores contratados, neste momento de tão grande dificuldade para o nosso País temos de ser responsáveis e ter a coragem de dizer a verdade e não prometer o que não se pode cumprir.

Dizer a verdade foi o que os senhores não disseram aos professores!

Quem hoje promete aquilo que sabe não poder cumprir não quer contribuir para a resolução de um problema. Quer aproveitar-se de um problema e das pessoas que o têm para, com isso, retirar dividendos políticos.

Essa não é nem será a nossa posição.

Aplausos do PS.

Que vergonha!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero saudar a FENPROF e todos aqueles que assinaram a petição que agora estamos a discutir e que é de extraordinária importância para o debate de uma matéria que, recorrente e infelizmente — porque por maus motivos —, como sabemos, tem vindo à Assembleia da República.

O certo é que já é perceptível que a qualidade do ensino e da melhoria das pedagogias no nosso País deu lugar à obsessão pelo défice também neste sector. Antes o Governo não o dizia, mas agora já nem pudor tem em afirmá-lo.

Diz a Sr.ª Deputada Helena Rebelo, do Partido Socialista, que «já cá faltava mais esta…!». Sr.ª Deputada, a verdade é que os senhores têm dificuldade em confrontar-se com as vossas opções políticas e eu estou em crer que muitos Deputados do Partido Socialista preferiam não estar consciencializados quanto ao verdadeiro objectivo deste Governo, porque, no que toca à educação, chegámos ao chão, o que é absolutamente inadmissível.

Foi esse objectivo que levou ao encerramento das escolas e que originou a proposta maquiavélica de revisão curricular, que a Assembleia da República, em boa hora, travou e que agora o Governo, quer queira quer não, vai ter de cumprir.

Vozes do PCP

Muito bem!

É mesmo assim! Não vale a pena a Sr.ª Ministra estar com processos de intenção, porque este órgão de soberania decidiu! Contra a sua vontade, é certo, mas está decidido!

Lembram-se os Srs. Deputados daquela regra «saem dois, entra só um» que vigora na Administração Pública? Para os professores não foi assim! Para os professores, saíam 40 e entrava 1. Isto não vos escandaliza? Estamos perante mais uma situação onde há filhos e enteados! Nestas matérias, os Srs. Deputados não vêem absolutamente nada, porque não vos convém.

É claro que esta situação tem repercussões no ensino e na qualidade do ensino.

Fala-se muito da questão da estabilidade, há relatórios e estudos. Todos os teóricos sabem que a estabilidade do corpo docente é fundamental para garantir melhores aprendizagens para as crianças. Diz o Governo que este é o seu objectivo, mas não é verdade, como todos sabemos.

Protestos do PS.

A verdade é que esta teoria da estabilidade do corpo docente deu lugar à absoluta instabilidade, o que é gravíssimo! Um quinto dos professores contratados são professores «descartáveis», nos quais se «pega» aqui hoje e «manda» para ali amanhã. Trata-se de pessoas que têm filhos e andam há 10, 15 ou 20 anos nesta perspectiva de vida, com uma absoluta insegurança, sem conseguir determinar o rumo da sua vida. Não pode ser! Estamos perante um absoluto desrespeito e uma situação absolutamente inqualificável, que não pode existir!

Como chegámos a esta situação, a Sr.ª Ministra e o Governo, a páginas tantas, tiveram de ceder e dizer: «Vamos abrir concurso». No entanto, uns meses depois, vieram dizer «não». E porquê, Srs. Deputados? Por causa do défice! Ou será que também não ouviram nada em relação a esta matéria?! Se calhar, não vos conformou o verdadeiro objectivo anunciado!

Srs. Deputados, as opções políticas são para ser encaradas! Contudo, o Governo toma as opções políticas e depois põe uma «capa» para tentar parecer o que não é. Não pode ser. Estas questões têm de ser denunciadas. O compromisso está assumido. Não importa se está escrito ali ou se foi dito acolá, o que importa é que o acordo está feito e tem de ser cumprido. Ou, então, não temos um Governo de bem. Infelizmente — digo mesmo, infelizmente! — é essa a conclusão a que os portugueses estão a chegar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo a terminar direi que, em relação aos projectos de lei que são apresentados, Os Verdes apoiá-los-ão através do seu voto favorável.

Julgamos que será uma oportunidade para a Assembleia da República obrigar o Governo — o que é da mais elementar justiça — a cumprir o que diz e o que acordou, que é, naturalmente, para ser levado a sério.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pequena revisão da matéria dada.

O Governo recorre à precariedade e, injustamente, impõe um regime de trabalho precário a mais de 30 000 jovens, professores, alguns deles há décadas no sistema de ensino? Sim! PS, PSD e CDS concorrem.

O Governo não cumpre o acordo que assumiu com os professores? Não cumpre! PSD e CDS reconhecem-no. Já o PS tem mais dificuldades.

O Governo não cumpre os projectos de resolução que esta Assembleia deliberou e fez aprovar? Reconhecem todos, inclusivamente o PS, que o Governo não cumpre.

Mas, existindo a possibilidade objectiva de realizar, em 2011, um concurso para a colocação de professores contratados e sua mobilidade, nesse caso, a conversa e as acrobacias assumem nota tónica no discurso do PSD e do CDS, que não podemos deixar de desmascarar. Quando é possível resolver, tanto um como outro «saltam do barco» a uma velocidade e com uma fugacidade absolutamente notável.

Do PS já não esperávamos grande coisa, porque já pouco poderemos esperar de quem tudo faz para atacar frontalmente a escola pública, inclusivamente atingindo de forma dura a dignidade profissional e, mesmo, pessoal e social dos professores.

Srs. Deputados, deixo uma última nota porque, perante esta indefinição do PSD e do CDS e perante esta rigidez do PS no que toca ao ataque aos professores, só resta mesmo confiar ainda mais na luta dos professores nos próximos dias 19 de Março, e, na Marcha Nacional pela Educação, 2 de Abril, bem como na persistência e perseverança daqueles que não abdicam de lutar pelo seu futuro e pelos seus direitos, mesmo quando isso implica chamar o Governo à responsabilidade perante os compromissos que assumiu mas que não quer cumprir.

Aplausos do PCP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada?

Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de pedir que sejam distribuídos aos diferentes grupos parlamentares dois diplomas que, creio, podem ajudar a esclarecer o debate que fizemos neste final de tarde.

Sem querer prolongar muito excessivamente o debate, apenas quero chamar a atenção para o facto de a argumentação apresentada pela Sr.ª Deputada Teresa Damásio, do PS, aparentemente não colher.

Por isso, gostaria que fosse distribuído, pelo menos à Sr.ª Deputada, fotocópia do Decreto-Lei n.º 75/2010, ou seja, o Estatuto da Carreira Docente, feito pelo actual Governo, que estabelece no n.º 2 que, e passo a ler, «Enquanto se mantiverem docentes no regime previsto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, os docentes que forem contratados…» — repito, os docentes que forem contratados — «… ou integrados na carreira são remunerados por índice igual ao dos docentes abrangidos por aquele artigo com igual tempo de serviço docente e qualificação profissional (…)». Ou seja, Sr.ª Deputada, os docentes contratados deverão ser, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, publicado pelo seu próprio Governo, remunerados nos exactos termos dos docentes que estão na carreira, incluídos no Decreto-Lei n.º 15/2007.

Portanto, hoje, o Governo já está a violar o seu próprio Estatuto da Carreira Docente, o que significa que, para efeitos orçamentais, a vinculação dos professores contratados não terá impactos orçamentais se esta legislação do seu Governo for cumprida.

Vozes do BE

Muito bem!

Presidente

A Mesa fará chegar os documentos e também a transcrição da intervenção feita a propósito!

Risos.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas e, para além do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, haverá votações regimentais, no final do debate.

É tudo, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 59 minutos.

Presidente

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Partido Social Democrata (PSD)

José de Almeida Cesário