23 de março de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quinta-feira, 24 de Março de 2011

I Série — Número 67

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Abel Lima Baptista

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.º 443/XI

(2.ª) e da entrada na Mesa das propostas de lei n. 57 a

59/XI (2.ª), das propostas de resolução n. 55 e 56/XI (2.ª),

dos projectos de lei n. 560 a 569/XI (2.ª), dos projectos de

resolução n. 465 a 480/XI

(2.ª) e da apreciação

parlamentar n.º 96/XI (2.ª).

Procedeu-se ao debate do Programa de Estabilidade e

Crescimento para 2011-2014, tendo proferido intervenção,

na fase de abertura, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças

(Teixeira dos Santos). Além deste orador, usaram da

palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Ministros

dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e da Economia,

da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva) e os

Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Francisco de Assis

(PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE),

Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes),

Manuela Ferreira Leite e Mendes Bota (PSD), Mariana

Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Paulo Portas (CDS-

PP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP), Pedro

Soares (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).

A encerrar o debate intervieram, além do Sr. Ministro da

Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP),

José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP),

Miguel Macedo (PSD) e Francisco de Assis (PS).

No final, foram aprovados o ponto A do projecto de

resolução n.º 472/XI (2.ª) — Rejeita o Programa de

Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo

Governo

de

desenvolvimento económico e social (PCP), o n.º 1 do

projecto de resolução n.º 477/XI (2.ª) — Rejeita o projecto de

Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e

propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE), o

alternativa

propõe

e

uma

política

n.º 1 do projecto de resolução n.º 478/XI (2.ª) — Determina a

rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e

propõe orientações para novo documento (Os Verdes), o n.º

1 do projecto de resolução n.º 479/XI (2.ª) — Recusa o

Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014

apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e

faz um conjunto de recomendações na sua actualização

(CDS-PP) e o projecto de resolução n.º 480/XI (2.ª) —

Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 3

minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Celeste Correia vai proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar a

retirada do projecto de lei n.º 443/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro,

estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP).

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei

n.os 57/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos

relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6

de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de

Novembro, que baixou à 3.ª Comissão, 58/XI (2.ª) — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º

166/99, de 14 de Setembro, que baixou à 8.ª Comissão, e 59/XI (2.ª) — Altera os crimes de dano contra a

natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª

alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19

de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro,

que baixou à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 55/XI (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da

Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, que baixou à 2.ª

Comissão, e 56/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por

um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010, que baixou à 2.ª

Comissão; projectos de lei n.os 560/XI (2.ª) — Revisão da Lei de Bases de Ambiente (CDS-PP), que baixou à

12.ª Comissão, 561/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no

ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS,

PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 6.ª Comissão, 562/XI (2.ª) — Terceira Alteração à Lei n.º

53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não

contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos

trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão,

563/XI (2.ª) — Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila

(CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de

Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 565/XI (2.ª) — Elevação da

povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão,

566/XI (2.ª) — Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo [Décima segunda

alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o

Código do Imposto Único de Circulação (IUC)] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 567/XI (2.ª) — Aumenta a

tributação sobre o património imobiliário de luxo [Quadragésima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003,

de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas (IMT) e o

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 568/XI (2.ª) — Altera o

Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes (PCP),

que baixou à 11.ª Comissão, e 569/XI (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos «recibos verdes» (PCP), que

baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 465/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova os

mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos

cidadãos e cidadãs com deficiência visual (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 466/XI (2.ª) — Posição da

Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança

Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PS e PSD), que baixou às 2.ª, 3.ª e 4.ª Comissões,

467/XI (2.ª) — Propõe a saída de Portugal do processo de cooperação reforçada no âmbito da criação da

protecção de patente unitária e a defesa de um regime de patentes que valorize a língua portuguesa e defenda

a economia nacional (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 468/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente

construção do IC35 (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional

(PS), que baixou à 6.ª Comissão, 470/XI (2.ª) — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do

desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que

baixou à 8.ª Comissão, 471/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas no sentido da

implementação do formato digital e da promoção da utilização de papel reciclado e de frente e verso no sector

público (Os Verdes), que baixou à 11.ª Comissão, 472/XI (2.ª) — Rejeita o Programa de Estabilidade e

Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento

económico e social (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 473/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de

medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve (CDS-PP), que

baixou à 1.ª Comissão, 474/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de fomento à

fixação de emprego, de criação de emprego e de combate ao desemprego na região do Algarve (CDS-PP),

que baixou à 11.ª Comissão, 475/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um pacote de medidas de

incentivo ao sector da agricultura e pescas na região do Algarve (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 476/XI

(2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o

desenvolvimento regional e rural, assim como a actividade agrícola (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão,

477/XI (2.ª) — Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e propõe

prioridades para o crescimento e o emprego (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 478/XI (2.ª) — Determina a

rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento (Os Verdes),

que baixou à 5.ª Comissão, 479/XI (2.ª) — Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014

apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de recomendações na sua

actualização (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 480/XI (2.ª) — Programa de Estabilidade e Crescimento

2011-2014 (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 96/XI (2.ª) — Decreto-Lei n.º

33/2011, de 7 de Março, que adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades

por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios (CDS-PP).

De expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Celeste Correia.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia

da nossa reunião de hoje que tem como ponto único a apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento

para 2011-2014.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Nesta apresentação e discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2011-2014 há duas

questões que importa, antes de mais, esclarecer. Porque se procede agora a esta actualização do PEC?

Porquê mais medidas de consolidação orçamental e de reformas em vários domínios?

Esclareçamos a primeira questão.

Entre as várias iniciativas em curso na zona euro, tendo em vista restaurar a confiança da nossa moeda

comum e reforçar a sua estabilidade, destaca-se o reforço dos mecanismos de coordenação e governação

económica. O novo quadro recentemente criado, o chamado Semestre Europeu, estabelece um procedimento

de coordenação ex-ante das políticas orçamentais e económicas. Assim, os Estados-membros deixam de

apresentar a actualização anual dos seus programas de estabilidade até Dezembro de cada ano, após a

aprovação dos seus orçamentos para o ano seguinte, e passam a ter de apresentar tal actualização em

meados de Abril de cada ano, antes da elaboração das propostas de orçamento para o ano seguinte.

Neste contexto europeu, e em linha com a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental já aprovada, na

generalidade, por esta Assembleia, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento português é

uma inevitabilidade: inevitável porque a isso o obrigam os procedimentos comunitários; inevitável porque os

objectivos do PEC apresentado no ano passado foram entretanto alterados.

Mas esta actualização, nesta altura, é também uma necessidade imperiosa. Isto porque o País tem de

mostrar e garantir perante os seus parceiros, perante as instituições comunitárias e perante aqueles que o

financiam, que vai cumprir os objectivos a que se propôs. E esta era mais uma razão de peso para que a

referida actualização fosse efectuada o mais cedo possível.

Com efeito, o Estado tem de mobilizar nos mercados internacionais recursos financeiros que assegurem a

sua actividade e permitam fazer face às amortizações das dívidas que se vencem este ano. O primeiro

semestre é, como se sabe, particularmente exigente e, por isso, o Governo deve, eu diria, tem a obrigação de

fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que o País está em condições de emitir dívida e de

colocá-la nos mercados.

A obtenção do apoio das instituições europeias e dos nossos parceiros europeus é de particular

importância neste contexto, e Portugal não podia deixar de obter esse apoio numa cimeira tão relevante como

a que se realizou no passado dia 11. Uma cimeira que antecede várias operações de emissão de dívida, cujo

sucesso é de manifesto interesse nacional.

Por outro lado, as dificuldades que a zona euro e, em particular, Portugal sentem nos mercados financeiros

internacionais revelam bem que existem dúvidas quanto à nossa capacidade de reduzirmos os défices e as

dívidas públicas. A dúvida mina a confiança! A dúvida é como a pedra no sapato que incomoda e fere! E

incomoda e fere tanto mais quanto mais tempo lá estiver. Por isso, urge retirá-la! Por isso, urge assegurar e

garantir que estamos em condições de cumprir os nossos objectivos neste domínio, não só este ano, mas

também nos anos vindouros!

Perante a execução orçamental dos dois primeiros meses de 2011, podemos manter a confiança de que as

medidas em curso, assentes no Orçamento em vigor, nos permitem atingir o objectivo orçamental definido

para este ano. Mas a nossa confiança não chega para desfazer as dúvidas que outros têm em virtude das

incertezas suscitadas pela volatilidade do contexto económico e financeiro, incertezas traduzidas num cenário

de quebra do PIB em termos reais.

Por isso, complementamos o esforço, em curso, de redução do défice com medidas adicionais de redução

da despesa que representam 0,8% do PIB.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esclareçamos, agora, a segunda questão: porquê mais medidas de

consolidação orçamental e medidas com reformas em vários domínios?

Se urge assegurar que estamos em condições de atingir um défice de 4,6% do PIB, em 2011, urge também

garantir que esse défice será reduzido para 3,0% e 2,0% em 2012 e 2013, respectivamente.

Mas esta redução não cai do céu: exige acção, exige medidas!

Com efeito, mantendo as medidas já adoptadas em 2010 e 2011 e se nada mais fizermos, o défice será,

em 2012, superior a 4% do PIB. Isto não é uma opinião; é um facto aritmético que qualquer um, minimamente

familiarizado com estas matérias, pode comprovar!

Por isso, tenho enorme dificuldade em compreender e aceitar o discurso de que não são justificáveis mais

sacrifícios. Esse é um discurso enganador e irresponsável!

Aplausos do PS.

O País tem de eliminar os desequilíbrios macroeconómicos que comprometem o seu crescimento e

dificultam o seu acesso às fontes de financiamento externo. Tal exige um forte ajustamento orçamental e a

prossecução de reformas estruturais indispensáveis ao futuro crescimento do País. Um e outro impõem

sacrifícios significativos aos portugueses.

O que nos está a ser exigido é um ajustamento sem precedentes. A crise provocou novo desequilíbrio nas

nossas contas públicas e tornou claro que o facto de estarmos na zona euro já não chega para reduzir a

percepção de risco da nossa dívida externa. Foi iniciado um tempo em que o endividamento fácil e o crédito

barato acabaram.

A mensagem, clara, que os mercados nos transmitem é a de que não podemos continuar a gastar mais

8%, 9% ou 10% do que aquilo que produzimos. Alertam-nos para o facto de que não há prosperidade

sustentável assente no endividamento e para o facto de que o País não pode manter o nível de despesa, de

consumo, que tem mantido à custa do crédito alheio, até agora fácil.

Temos de poupar, temos de consumir menos! Sim, o rescaldo da crise iniciada em 2007 confronta-nos, a

todos, com esta exigência incontornável: gastar menos!

E neste processo de correcção de desequilíbrios compete ao Estado um esforço muito especial atento o

elevado nível da nossa dívida pública. Um esforço que tem de continuar credível, com resultados duradouros e

estruturais nas nossas finanças públicas e nos mercados que regem a nossa economia, por isso não podem

ser umas medidas quaisquer.

A superação dos problemas com que nos defrontamos exige objectivos claros e ambiciosos, que requerem

medidas adequadas. Precisamos de medidas que reduzam a despesa de forma sustentada, medidas que

melhorem a receita e reduzam o défice e a dívida públicos; e precisamos de reformas para dar maior

flexibilidade à nossa economia, de modo a facilitar o seu ajustamento às mudanças da economia global e a

potenciar o seu crescimento.

É indispensável, pois, prosseguir com reformas tão importantes como: a flexibilização do mercado laboral;

a liberalização de mercados como o da energia e o do arrendamento urbano; a reforma da justiça e a melhoria

do ambiente de negócios; as reformas na ciência e tecnologia, na educação, na saúde e nos transportes, entre

outras; as reformas na fiscalidade, na Administração Pública, no enquadramento orçamental, na monitorização

e avaliação dos investimentos de iniciativa pública, em especial das parceiras público-privadas; as reformas

que reforçam a equidade tributária e o quadro de disciplina e rigor das nossas finanças públicas; e, por fim, é

indispensável implementar medidas que reforcem a resiliência demonstrada pelo nosso sistema bancário.

Consolidação orçamental e reformas estruturais são, assim, fundamentais para que possamos ter mais

crescimento após o inevitável período de correcção do défice. Mais crescimento para termos saldos

orçamentais e dívida pública mais sustentáveis e mais crescimento para termos mais emprego e mais bem-

estar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendi sempre ser minha obrigação, não só como Ministro das

Finanças, mas também como profissional conhecedor e treinado nestas matérias, identificar e propor as

medidas adequadas para garantir que os nossos sacrifícios não sejam em vão.

Tenho consciência do que estamos a exigir aos portugueses e por isso estas decisões nunca são tomadas

de ânimo leve. Mas é meu dever, é minha responsabilidade avançar com as medidas que podem ajudar o País

a ultrapassar as dificuldades com que se depara.

A minha lealdade para com o País a isso me obriga. Tem sido esse, desde sempre, o meu compromisso

com os portugueses e não é agora que me vou desviar dele por razões de imagem, de conveniência ou de

calculismo político.

Aplausos do PS.

Se há momentos em que temos de falar claro, este é um deles e eu quero ser claro: o País tem de

prosseguir com este ajustamento, pois sem ele não venceremos as dificuldades do presente e

comprometeremos o nosso futuro, porque sem financiamento não haverá investimento, não haverá

crescimento, não haverá emprego. É isto que dá sentido aos sacrifícios que temos de fazer!

Impedir que o País prossiga neste ajustamento não livrará os portugueses dos sacrifícios que são

necessários; pelo contrário, poderá vir a obrigá-los a sacrifícios ainda maiores!

A recusa irredutível de uma negociação deste PEC, que pudesse viabilizar um programa de correcção

orçamental e de reformas adequado e, agora, a sua recusa, vai muito, provavelmente, provocar a imediata

reapreciação do risco do País por parte das agências de rating, com consequências imediatas na sua

classificação.

A recusa deste PEC vai agravar as condições dos mercados financeiros, o que gerará dificuldades

adicionais ao financiamento do País que, duvido, sejamos capazes de, daqui por diante, superar por nós

próprios.

Perante isto, pergunto-me: se reprovar o PEC não afasta a necessidade de sacrifícios, qual é o sentido de

responsabilidade daqueles que com a sua recusa vão colocar o País numa situação financeira ainda mais

grave da qual resultarão sacrifícios ainda maiores para os portugueses?!

Aplausos do PS.

Posso compreender a ansiedade daqueles que, estando afastados há seis anos do poder, tanto anseiam

por ele. Não compreendo, porém, que queiram chegar ao poder impondo tamanho custo aos portugueses!

Aplausos do PS.

Não desistamos do diálogo e da negociação para ultrapassarmos as nossas divergências. O País precisa,

o País merece que façamos esse esforço! O País precisa de um amplo entendimento político, pois só com

esse entendimento teremos capacidade para prosseguir com a correcção estrutural dos desequilíbrios que

comprometem o nosso crescimento sustentado.

Esse entendimento é urgente. Se não o alcançarmos agora, será necessário alcançá-lo no futuro. O

«senão» é que as recusas e a crispação de agora põem em sério risco a capacidade de nos entendermos no

futuro.

Por isso, mais do que nunca, o sentido de responsabilidade de todos nós está posto à prova. O País, estou

certo, exige que esta prova seja superada!

Aplausos do PS, com Deputados de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iniciamos o período de perguntas ao Sr. Ministro de Estado e das

Finanças pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Ministro de Estado e das Finanças, queria começar por dizer-lhe que o discurso que acabou de proferir é bem

uma confissão de todo o seu falhanço…

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª elencou, eu diria, como ninguém, todos os falhanços que atravessaram a sua governação e aderiu

tarde e a más horas, mas aderiu, àquilo que, consistentemente, desta bancada sempre lhe dissemos nos

últimos seis anos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

Vozes do PS: — Ah…!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta discussão, Sr. Ministro, é muito séria, exige elevado sentido de

responsabilidade e elevado sentido de Estado e também clareza de posições.

É, pois, com frontalidade, com responsabilidade e com serenidade que o PSD assume a sua posição neste

debate.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Ministro, o processo de apresentação do PEC, a circunstância de o

Governo se ter comprometido com os nossos parceiros europeus nas costas dos portugueses e à revelia dos

demais órgãos de soberania, a juntar aos sucessivos falhanços dos objectivos do Governo, retiraram-lhe

autoridade política, retiraram-lhe respeitabilidade e retiraram-lhe credibilidade!

Aplausos do PSD.

O Governo teve todas as oportunidades, o Governo teve todas as condições, que entendeu necessárias e

suficientes, para ultrapassar a situação, mas este PEC revela, confessa o seu perfeito falhanço!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A cada PEC, a cada Orçamento do Estado, o Governo disse ao País

que os sacrifícios e a austeridade valeriam a pena, que aumentar impostos, diminuir salários, congelar

pensões, aumentar o preço dos medicamentos ou aumentar as taxas moderadoras na saúde, tudo isto iria

permitir ao País colocar as suas contas públicas em ordem, suster o endividamento e dinamizar a economia.

Este PEC, Sr. Ministro, ilustra precisamente o contrário.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para além disso, o Governo nunca teve uma atitude realista e uma

atitude séria, porque sempre disse, em 2009, em 2010 e, mesmo, já, em 2011, que tudo ia bem quando havia

indícios que assim não era.

Pior do que um governo incompetente, Sr. Ministro, é um Governo incompetente e arrogante!

Aplausos do PSD.

Quando a oposição alertou o Governo para as dúvidas da execução orçamental, quando denunciámos que

a consolidação exigia mais rigor e mais contenção da despesa, o Sr. Primeiro-Ministro insinuou que isso não

era patriótico, que não éramos bons portugueses, que éramos os profetas da desgraça.

A verdade, Sr. Ministro, é que o que sucedeu foi que o Governo foi, muitas vezes, vezes demais uma

desgraça como profeta!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este PEC é elucidativo a este propósito.

Quando os senhores previram, no Orçamento do Estado, há três meses, um crescimento económico de

0,2%, nós dissemos que era irrealista.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas aprovaram-no!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é que os senhores responderam? Que éramos pessimistas, que

queríamos que as coisas corressem mal, que não confiávamos no País. O que é que os senhores fazem

agora? Revêem em baixa e anunciam uma retracção de 0,9%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E quem é que viabilizou o Orçamento do Estado?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nem três meses passaram, Sr. Ministro! Dizem-nos que tudo está bem e

contradizem-se desta maneira…!

Quando previram, no Orçamento do Estado, uma taxa de desemprego de 10,8%, dissemos que era

insustentável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas aprovaram o Orçamento do Estado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que disseram, da parte do Governo? Falaram, com pompa, e até com

uma vaidade incompreensível, em estabilidade do desemprego.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que fazem agora? Revêem-na, em alta, para 11,2%. Nem três meses

passaram!… Dizem-nos que tudo está bem e contradizem-se desta maneira…!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O mesmo acontece com o consumo público, com o consumo privado,

com o investimento e mesmo com as exportações.

O Governo diz ao País, com um triunfalismo doentio, que a execução orçamental é óptima, que supera até

as expectativas e, três meses volvidos, revê todas as previsões!

Enganar o País é grave, Sr. Ministro! Chantagear o País, só para manter o poder, é inaceitável!

Aplausos do PSD.

E, como se isto não bastasse, hoje mesmo ficámos a saber que o EUROSTAT questiona o valor do défice

do ano passado, que pode, afinal, ser superior a 8%.

Protestos do PS.

Ainda faltava mais esta «machadada» na credibilidade, no rigor e na transparência das nossas contas

públicas…!

Protestos do PS.

Com tudo isto, Sr. Ministro, o senhor já não é só o responsável do Ministério das Finanças, o senhor é o

responsável pelo «mistério» das finanças portuguesas!…

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o PSD assume integralmente

as suas responsabilidades e sem qualquer receio das consequências que resultam de seguirmos as nossas

convicções.

Em 2009, falámos claro e verdade ao País e sacrificámos, com isso, o nosso resultado eleitoral. Nessa

altura, o Sr. Ministro das Finanças despiu a sua pele de governante e vestiu o fato de candidato socialista, que

queria vender as eleições a todo o custo. Foi imperdoável, Sr. Ministro, e foi o começo do fim da sua própria

credibilidade.

Em 2010, também falámos claro e também falámos verdade ao País, quando viabilizámos os documentos

orçamentais e financeiros que o Governo entendeu submeter a Portugal para alcançar a estabilização

financeira e o relançamento da economia. Fizemo-lo para salvaguardar o interesse colectivo do povo

português, fizemo-lo para não deixar de fazer tudo o que podia ser feito por nós para evitar o colapso

financeiro do País e a necessidade de ajuda externa.

Ora, este novo PEC é a imagem mais fidedigna do falhanço clamoroso do Governo. O Governo instalou em

Portugal a desgraçada situação social e económica em que nos encontramos e não consegue, de forma

nenhuma, ultrapassá-la. Com este PEC, o Governo ilustra toda a sua insensibilidade social: castiga as

pessoas, castiga as famílias e castiga as empresas portuguesas, sem qualquer esperança no futuro!

O Governo perdeu a confiança dos portugueses e, sem confiança, o Governo está ferido de morte!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, Portugal precisa de confiança, de verdade e de transparência. O PSD tem, por isso, o dever

patriótico…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ehhh…!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … de, com seriedade e serenidade, travar este caminho errado e sem

futuro do Governo socialista!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os resultados estão à vista: o Partido Socialista governou 13 dos últimos 16 anos em Portugal. O Governo,

que nos trouxe para esta crise, não é, definitivamente, parte da solução!

Portugal precisa de cumprir os seus objectivos orçamentais, mas o caminho passa por ter coragem de

cortar mais na máquina do Estado e não por impor mais sacrifícios inúteis aos portugueses!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O interesse nacional exige, ao PSD, a responsabilidade de apresentar esse caminho novo, uma alternativa

política responsável, mobilizadora e socialmente justa.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não sabe o que diz!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós estamos aqui, estamos onde sempre estivemos, ao lado de

Portugal e dos portugueses!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, recordo-lhe

que, contrariamente ao que se passou antes de 2005, levámos a cabo um processo de consolidação

orçamental que reduziu o défice, de mais de 6% para um valor de 2,7% do PIB, num período relativamente

curto. Fizemos essa consolidação orçamental na base de uma forte redução do peso da despesa pública no

PIB, com reformas importantes e estruturais, como, por exemplo, na segurança social e na Administração

Pública, entre outras. Esse trabalho contrasta, e de que maneira, com o trabalho que os senhores

desenvolveram no passado e fala por mim, fala por este Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diz o ditado popular que «presunção e água benta, cada um

toma a que quer»…

O Sr. Horácio Antunes (PS): — É isso mesmo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e o Sr. Deputado, na sua intervenção, de facto, tomou

muita presunção quanto àquelas que têm vindo a ser as políticas e as propostas do PSD.

No momento em que o País se confronta com opções que são decisivas para o nosso futuro e para

respondermos às dificuldades com que nos confrontamos nos mercados internacionais, no momento em que o

País tem de saber que tipo de ajustamento temos de fazer, o que é que vamos exigir aos portugueses para

podermos, com sucesso, ultrapassar estas dificuldades, o PSD vem aqui com uma linguagem em que,

basicamente, diz: «Não vamos impor, não podemos impor mais sacrifícios aos portugueses».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em vão!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, se quer falar verdade, digo-lhe o que é a

verdade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Estamos à espera há muito tempo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já o devia ter feito!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Precisamos de pedir mais sacrifícios aos portugueses para

ultrapassarmos as dificuldades com que nos confrontamos — isto, não o escondo, esta é a verdade!!

Sr. Deputado, há uma diferença entre falar verdade e não dizer a verdade. E aquilo que o PSD está a fazer

é a evitar dizer a verdade, porque o PSD, ao dizer que não são precisos mais sacrifícios, está precisamente a

querer esconder as medidas que são necessárias. É que, às vezes, a boca foge-lhes para a verdade, o vosso

próprio líder já disse, já reconheceu que vai ter de aumentar os impostos.

Aplausos do PS.

Os senhores estão aqui a criticar as medidas que o Governo está a propor, exigindo sacrifícios aos

portugueses — é verdade! —, mas os senhores estão a esconder aquilo que vos vai na mente, aquilo que

pretendem fazer!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Esse discurso mete dó!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, repito: falar verdade é dizer tudo, não é

esconder, não é evitar dizer!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É cumprir os objectivos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No momento em que nos confrontamos com decisões que

são importantíssimas para o futuro do País, os senhores vêm aqui discutir questões de procedimento…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa vinha preparada! Mas nós não falámos disso hoje!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e não se centram, de forma alguma, não querem saber

daquilo que, de facto, são as questões essenciais deste País. Sim ou não e quais os sacrifícios que são

necessários?! Quanto a isto, o PSD só diz: «Nós não queremos mais estas medidas, nós entendemos que não

há mais medidas». Têm medo, não arriscam dar a cara pelas políticas e assumir essa responsabilidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Essa afirmação é o espelho do estado a que chegou o Governo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Luís Montenegro, estou com a minha

consciência perfeitamente tranquila quanto a esta matéria.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso é que é estranho e preocupante!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sempre sugeri e propus as medidas que, no meu entender,

são necessárias. Sempre dei a cara por elas e estou em condições de responder por elas aos portugueses, os

senhores talvez não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, hoje é um dia

especial na vida deste Parlamento, é um desses dias em que somos, de forma mais profunda, confrontados

com as nossas responsabilidades, e o Governo e o Grupo Parlamentar do PS assumem plenamente as suas

— aliás, o discurso que o Sr. Ministro acabou de proferir vai claramente nesse sentido. Com uma clareza

absoluta, indicou as razões pelas quais foi necessário apresentar, naquele momento, daquela forma e com

aquele conteúdo, o Programa de Estabilidade e Crescimento, que agora está em apreciação aqui, na

Assembleia da República.

Perante uma gravíssima crise internacional, perante uma situação difícil do País, o Governo não hesita em

tomar as medidas que se impõem como necessárias, por mais difíceis, por mais potencialmente impopulares

que sejam, porque essa é a obrigação de quem governa um País!

Várias vezes aqui dissemos que um Governo não escolhe as circunstâncias em que governa, mas um

Governo tem a obrigação de estar à altura de responder às circunstâncias em que governa. E este Governo

tem estado à altura das circunstâncias em que governa, por mais penosas e por mais difíceis que sejam!

Por isso, aconteça o que acontecer hoje, aqui, durante esta tarde, nós todos, Governo e PS, sairemos

daqui com a convicção de que cumprimos o nosso dever e estivemos à altura das nossas responsabilidades!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe para o País à sua volta!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — O mesmo não se pode dizer dos outros: uns, por sectarismo endémico,

outros, por oportunismo circunstancial, preparam-se, aparentemente, para chumbar este projecto de Programa

de Estabilidade e Crescimento.

Quero dirigir-me, especialmente, ao PSD, ao partido que tem, na nossa vida democrática, como

incumbência primordial constituir-se numa alternativa séria e digna de poder, em Portugal. Quero dirigir-me ao

partido que tem uma grande história na construção da nossa democracia e uma grande história na construção

do nosso processo de integração europeia. E quero dizer uma coisa muito simples ao PSD: com o

comportamento dos últimos dias, está, finalmente, a cair uma máscara que esteve presente durante toda esta

Legislatura!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — O que move o PSD é o ressentimento, não é a esperança! O que move

o PSD é a fraqueza, não é a força! O que move o PSD é o medo, não é a ambição!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se fosse assim, não estavam tão preocupados!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Hoje, podemos olhar para trás e perceber que, no passado, quando

líamos ou procurávamos ler, no comportamento do PSD, em Orçamentos do Estado, em PEC, um

comportamento responsável, não, não era o sentido da responsabilidade que lá estava, era o medo. Era o

medo, na altura, de abrirem uma crise política,…

Aplausos do PS.

… era o medo de serem penalizados pela abertura dessa crise política, era o medo das sondagens. E

sempre, por trás desse medo, o quê? O ressentimento!

É porque, Srs. Deputados, hoje é muito evidente que o vosso problema original, nesta Legislatura, o vosso

problema mais profundo foi o de que os senhores se recusaram sempre a aceitar os resultados eleitorais das

últimas eleições legislativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os senhores é que falharam!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por isso, estiveram sempre à espera de um primeiro momento, de uma

primeira oportunidade para pôr em causa o Governo, de um primeiro pretexto para abrir uma crise política,

independentemente das consequências dessa crise política em Portugal.

Agora, vêm falar de clarificação e, aparentemente, há uma evolução: finalmente, um acto de coragem de

quem tinha sido dominado pelo medo. Não é verdade, Srs. Deputados! É ainda o medo a prevalecer, é o

medo, agora, de quem olha para o interior do seu próprio partido e, porque tem medo de uma crise, prefere

abrir uma crise no País, para não ser confrontado com uma crise no PSD!

Aplausos do PS.

Não é coragem, Srs. Deputados, não é coragem! Não é compreender o interesse do País! É, uma vez

mais, o medo, é, uma vez mais, o ressentimento, é olhar para o País com pequenez, é olhar para o País sem

perceber a dimensão das questões com que estamos, hoje, confrontados!

Por isso, neste momento, o que tenho de lamentar profundamente é este comportamento do PSD. O

Governo, através do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças, de vários membros do Governo, tem vindo a

dizer, reiteradamente, há mais de uma semana: «Estamos dispostos a negociar». Chegamos a este momento,

ouvimos a primeira intervenção de um Deputado do PSD, e há alguma proposta? Alguma ideia? Alguma

alternativa?

Vozes do PS: — Nada!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Alguma solução? Algum rumo? Algum caminho?!

Vozes do PS: — Nada! Zero!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Nada! Absolutamente nada!!

Aplausos do PS.

O PSD não tem nada a propor ao País, hoje! Limita-se a dizer que «falharam, falharam, falharam, seguiram

um processo formalmente inadequado, não foram capazes de criar condições para chegar a esse mesmo

consenso»…!

E mais ainda, Srs. Deputados: quando dizem alguma coisa, dizem-no sempre de forma pouco clara, porque

o que vemos no projecto de resolução do PSD — escrito, felizmente, em português!… —…

Risos do PS.

… é que dizem que «estão muito preocupados com as questões sociais»…

Aplausos do PS.

Mas depois, quando emitem comunicados em inglês, dizem: «Bom, nós damos mais garantias. Tenham lá

cuidado, pois o PS vai ter muitas e muitas dificuldades em atacar os funcionários públicos, porque eles são

uma base social de apoio do PS e do Governo.»!

Aplausos do PS.

O PSD já só consegue dizer o que verdadeiramente quer fazer em inglês e para consumo externo! Isto

significa uma coisa muito simples: o PSD está, hoje, a comportar-se, lamento profundamente dizê-lo…

Se houve alguém neste Parlamento que durante um ano e meio lutou para que fosse possível garantir a

prevalência do consenso, se houve alguém que procurou criar condições fomos nós, foi este Grupo

Parlamentar, com uma disponibilidade até ao limite para falar convosco, para procurar encontrar convosco

soluções razoáveis para o País! Infelizmente, o PSD segue pelo caminho da irresponsabilidade, pelo mais fácil

mas menos grandioso dos caminhos: um caminho indigno de um grande partido que no passado prestou

grandes serviços a Portugal!

Aplausos do PS.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, orgulhamo-nos do trabalho que o Governo tem feito, orgulhamo-nos

da capacidade de responder! Temos consciência das dificuldades, mas preferimos a impopularidade, se for

caso disso, à irresponsabilidade, e preferimos ser incompreendidos pelos outros a passarmos o resto das

nossas vidas na certeza de termos falhado numa hora decisiva da vida política portuguesa!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o País tem

vindo a enfrentar, desde 2008, períodos de grande dificuldade numa conjuntura incerta, cheia de riscos, que

muitas vezes nos surpreendeu; não só a nós, mas a muitos por todo o mundo. E enfrentamos estas

dificuldades com um grande sentido de responsabilidade: procuramos dia-a-dia dar resposta a essas

dificuldades e vencê-las.

Tivemos que avançar, ao longo de todo este período, com medidas muito exigentes para os portugueses, e

fizemo-lo sem receio dos danos colaterais que tais medidas poderiam ter na imagem, na popularidade, nas

sondagens de quem está a governar. Desgastou-se a imagem, é verdade! Perdeu-se popularidade, mas

ganha-se uma coisa muito valiosa: o que se ganha é a satisfação do cumprimento do dever, é a satisfação de

estarmos à altura das nossas responsabilidades!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já olhou para o País à sua volta?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Infelizmente, não é essa a atitude dos partidos da oposição

em geral, à direita e à esquerda, e muito em particular do partido que, pela sua dimensão e pelo apoio que tem

no País, deveria revelar o maior sentido de responsabilidade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É exactamente por isso! Somos grandes por causa disso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É um partido que só está preocupado, há quase um ano, em

encontrar a melhor forma de chegar ao poder custe o que custar, mesmo que lhe tenha custado ter de fazer

um acordo em Outubro…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso custou, é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … com o Governo para viabilizar o Orçamento. E fê-lo não

com a preocupação de defender o País mas, sim, com a preocupação de se defender a si próprio.

Fê-lo de tal maneira que procurou sempre tirar dividendos políticos para o seu partido dessa negociação;

não o fez para mostrar aos portugueses que está alinhado com as suas preocupações, que é solidário com as

suas dificuldades e que está genuinamente empenhado em vencer essas dificuldades.

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em Outubro, Sr. Deputado, apresentou o Governo a esta

Assembleia um Orçamento com medidas muito penalizadoras para a generalidade dos portugueses — tenho

consciência disso —, e fê-lo sem as negociar,…

O Sr. João Galamba (PS): — É verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … sem dialogar fosse com quem fosse antes de o

apresentar. Aliás, o maior partido da oposição nem queria sequer dialogar ou negociar — dizia que era nossa

responsabilidade apresentar essas medidas. Mas depois, Sr. Deputado, pediram-me ingentemente que

negociasse com o PSD, que evitasse uma crise política, que chegássemos a acordo. E por isso há algo que

agora me deixa muito perplexo: é que no momento em que, tal como em Outubro, o Governo apresenta as

suas propostas para prosseguir com a resolução das dificuldades que temos, ninguém fez um apelo a que nos

entendêssemos, a que procurássemos resolver as divergências e pudéssemos prosseguir num clima de

estabilidade na resolução das nossas dificuldades…!

Aplausos do PS.

O PSD — repito — não quer dar a cara pelas medidas que são necessárias. Sou claro quanto a isso e não

as escondo: temos de prosseguir com medidas de corte na despesa. E a despesa não é só em funcionamento,

o dinheiro que o Estado gasta na educação, na saúde, nos transportes, na segurança social, em muitas áreas.

E o esforço que temos de fazer é demasiado grande para que se possa circunscrever — como, diria,

ilusoriamente o PSD pensa que se pode circunscrever — só às meras despesas de funcionamento, onde

importantes cortes foram já efectuados.

É preciso melhorar a receita, é preciso fazer reformas, reformas que põem muitas vezes em causa

interesses estabelecidos. Mas vemos o PSD a dar a cara por propostas neste domínio? Não, o PSD, de facto,

foge a dar a cara quanto a propostas, não se quer comprometer! Bem…, excepto quando a «boca foge para a

verdade» e o seu líder aponta para a necessidade de aumento de impostos…!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como bem

sabe, o CDS recusou o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, e recusou-os sempre pela mesma razão: o Governo

esqueceu a economia, demonstrou uma profunda insensibilidade social e familiar e os sacrifícios foram

sempre mais fortes para as pessoas e para as empresas do que os cortes dentro do próprio Estado!

Aplausos do CDS-PP.

Os PEC até poderiam ser de estabilidade, mas nunca foram de crescimento, como a realidade infelizmente

tão bem demonstrou.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pior: estes programas nunca deram uma resposta capaz ao

problema do endividamento em relação ao qual este Governo tem fortes responsabilidades, nem deram

mostras de apostar em sectores produtivos estratégicos como a agricultura e a floresta, o mar, o turismo ou a

indústria exportadora.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, há três meses o Governo sustentava um crescimento económico de 0,2% e agora tem de assumir

uma recessão de 0,9%.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS nunca discutiu a necessidade de consolidar as contas

públicas, mas sempre discordou, e continua a discordar, do caminho escolhido pelo Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E permita-me, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que lhe

coloque agora seis perguntas concretas que parece que ainda ninguém quis colocar.

Primeira: o Sr. Ministro assumiu, desde a primeira hora, que o congelamento das pensões abarcava todas

as pensões, incluindo as pensões mínimas sociais e rurais. Depois, o Governo fez uma encenação de recuo e

até chegou a falar de equívoco.

Quando o Governo teve oportunidade de alterar os números não o fez e manteve no documento que

apresentou exactamente os mesmos números que estavam no primeiro documento apresentado, nas tais

linhas gerais apresentadas — 0,2 do PIB. Ora, agora, é evidente que o Governo não teve, e não tem, intenção

nenhuma de alterar esta matéria. Explique-me, por isso, como é possível, mais uma vez, querer iludir os

portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão, Sr. Ministro: o cenário macroeconómico deste PEC 4 é, mais uma vez, irrealista. E dou-

lhe apenas um exemplo: no PEC 3 estava previsto um crescimento de 0,2% e a taxa de desemprego prevista

era de 10,8%. Neste PEC 4, o Governo prevê uma recessão de 0,9%, mas apenas revê a taxa de desemprego

para 11,2%. Pergunto-lhe se acha que esta revisão é credível.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ou seja, será que mais uma vez temos um erro clamoroso no

cenário macroeconómico? O desemprego num contexto recessivo pode aumentar muito mais se nada for feito

para o evitar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Terceira pergunta: este é o quarto aumento de impostos num ano.

O Governo aumentou praticamente tudo o que podia, entre taxas, impostos e contribuições — IRS, IRC, IVA,

código contributivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto os da banca!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pediu muito mais aos contribuintes e muito pouco ao Estado.

Ao mesmo tempo, o Governo continua a insistir que faz mais cortes na despesa do Estado do que aumenta

a receita. Mas o que o Governo faz é omitir um aspecto muito relevante: é que a parte maior desses cortes é

em salários, em pensões e em prestações sociais.

Como explica que, entre 2010 e 2013, seja suposto a despesa com prestações sociais descer 1,8 pontos

percentuais enquanto o consumo intermédio do Estado decresce apenas 0,9 pontos percentuais?

Aplausos do CDS-PP.

E como explica que neste PEC se prevejam cortes nos consumos intermédios apenas para o próximo ano

e não se façam já mais ambiciosamente este ano?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Tal como provámos nesta matéria, e dispenso-me agora de

elencar, é possível e é devido ir muito mais longe.

Pergunto-lhe ainda, dentro de matéria de reduções, por que razão não apresentou o Governo neste

documento um programa de redução efectiva das empresas públicas e se limitou àquilo que já tinha dito e

redito mil vezes?

Aplausos do CDS-PP.

Quarta questão: o TGV e as grandes obras públicas agravam o problema da nossa dívida, dão um sinal

errado aos mercados, consomem o crédito disponível para a economia. Pergunto-lhe: como é possível, Sr.

Ministro, neste contexto tão difícil, em que tantos sacrifícios se pedem aos portugueses, o Governo continuar a

manter o TGV?

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, qual é a posição do Governo em relação a esta matéria?

Quinta pergunta: Sr. Ministro, o BPN foi nacionalizado há praticamente três anos. Antes das eleições, os

senhores diziam que o BPN não teria impacto nas contas; hoje, já não discutem que pelo menos 2000 milhões

de euros terão reflexo nas contas públicas.

Ora, o CDS sempre foi intolerante em relação aos crimes que foram cometidos no BPN e muito exigente

em relação à supervisão. Mas há duas perguntas — e lembro que tive oportunidade de as fazer na minha

primeira intervenção neste Plenário, fi-las variadíssimas vezes e hoje fá-las-ei mais uma vez — que os

portugueses continuam a querer ver respondidas e que não têm ainda resposta.

Em primeiro lugar, quando é que há uma solução clara para o BPN?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, qual é o impacto — e em que ano — para as contas públicas e para o bolso dos

contribuintes do problema BPN?

Aplausos do CDS-PP.

Já agora, Sr. Ministro — o CDS já tinha perguntado, mas os senhores ainda não responderam —, vimos

hoje na imprensa, mais uma vez, que o EUROSTAT colocou em dúvida as contas de 2010, por causa do BPN

e por causa das transferências para empresas públicas de transportes. Como explica isto quando, há um mês,

o Sr. Primeiro-Ministro dava conferências de imprensa para anunciar uma redução excepcional do défice e

declarava que até tinha uma folga de 800 milhões de euros em 2010?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sexta pergunta: Sr. Ministro, explique-me como é que num cenário

de recessão económica, como o actual, é possível e credível encaixar, praticamente, 6,5 milhões de euros em

privatizações.

Para terminar, Sr. Ministro, sabe por que é que este PEC não tem credibilidade, tal como os anteriores não

tinham e, por isso, não convenceram ninguém e os juros da dívida continuaram a subir e o rating da República

a descer? Simplesmente pelo seguinte: em Outubro, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que não eram necessárias

mais medidas adicionais; em Janeiro, vangloriava-se com a subida da receita em termos históricos; em

Fevereiro, com uma quebra record da despesa; e, em Março, escreve no PEC 4 que é necessário promover

uma redução estrutural do défice de cerca de 3,7 pontos percentuais do PIB, o que — e cito — «pura e

simplesmente não seria possível sem medidas complementares».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vou tentar

passar na «prova oral» a que me quer sujeitar.

Sr.ª Deputada, quanto ao congelamento das pensões, devo esclarecê-la que, como deve saber, tenho por

trás de mim uma carreira de professor…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E eu tenho uma de aluno!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e sempre tive o cuidado de ser claro e de não ser

equívoco no que digo. E não houve, da minha parte, qualquer equívoco no que disse na apresentação das

linhas de orientação do Programa de Estabilidade e Crescimento. Não houve equívocos!

O PEC é claro quanto à questão da actualização das pensões mínimas: prevê uma actualização, embora

limitada, dessas pensões.

Quanto ao cenário macroeconómico e ao seu realismo, a Sr.ª Deputada procurou estabelecer uma relação

um pouco mecânica entre a taxa de crescimento do PIB e a taxa de desemprego. Contudo, nenhum livro,

nenhum professor de economia dirá que existe uma relação, a par e passo, entre a taxa de crescimento e a

taxa de desemprego, ou que existe uma relação, ponto a ponto, entre uma e outra. Portanto, o seu raciocínio

peca por um vício de partida quanto a esta matéria.

Em relação aos aumentos de impostos, Sr.ª Deputada, eles são incontornáveis dado o grande esforço de

redução de despesa que já está a ser feito. E, atenta a dimensão do ajustamento orçamental que temos de

efectuar, o que estamos a fazer na despesa é, de qualquer modo, insuficiente para garantir o resultado final,

daí a inevitabilidade de ter de haver um agravamento dos impostos. Isto sempre foi dito.

Em relação à crítica ao Governo no domínio das reduções de despesa em várias áreas, recordo a Sr.ª

Deputada de que não é possível fazer um corte significativo da despesa pública deixando de fora 75% dessa

despesa. E esses 75% são salários e prestações sociais.

Os consumos intermédios estão a ser sujeitos a uma redução que é superior a 10%, em termos nominais,

uma redução que nunca foi feita nas finanças públicas portuguesas. Está a ser feito um grande esforço nesse

domínio e muitos dos encargos que são contabilizados nos consumos intermédios têm a ver, também, com

encargos contratualizados e que o Estado tem de respeitar, apesar do esforço que tem de ser feito.

Quanto ao sector empresarial do Estado, Sr.ª Deputada, estamos a fazer o que nunca foi feito: estamos a

impor às empresas regras de governação semelhantes e em linha com aquelas que a CMVM está a impor às

empresas cotadas; estamos a impor critérios de transparência, de publicitação dessas regras de governação

das empresas, bem como a impor a apresentação dos resultados das suas contas e a disponibilizá-los —

estão disponíveis no site da DGTF; estamos a promover medidas de corte dos custos operacionais em 15%,

com reduções dos salários dos gestores, com reduções dos salários dos próprios trabalhadores e com o não

pagamento de prémios.

Sr.ª Deputada, diga-me: quando é que, neste País, alguma vez, se fez algo de semelhante no sector

empresarial do Estado?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao TGV, permita-me que a esclareça que é opinião

do Governo — opinião que pessoalmente também partilho; não o digo só por solidariedade, como membro do

Governo — que o projecto do TGV é importante para o reforço da competitividade do País, mas, neste

momento, confronta-se com dificuldades que têm a ver com o financiamento.

É um projecto que tem de ser feito, mas que tem de ser feito quando houver condições para o fazer. É essa

a minha opinião.

Aplausos do PS.

Em relação à questão do BPN, Sr.ª Deputada, é mentira que alguma vez tenha dito, nesta Assembleia, que

o BPN não iria ter impacto. Isso é uma mentira, Sr.ª Deputada!

Em 2008, na altura da privatização do BPN — convido-vos a consultarem o registo das intervenções de

então —, e atenta a informação limitada que tínhamos, porque muito estava escondido e só viemos a

descobrir o verdadeiro (perdoem-me a expressão) «buraco» do BPN em 2009, com as auditorias e as

avaliações que foram feitas, disse que iríamos fazer todos os possíveis para evitar que o BPN pudesse

representar algum encargo para os contribuintes. Infelizmente, a dimensão do que foi feito naquele banco é

demasiado grande para impedir que não imponha um custo aos contribuintes.

Já reconheci nesta Assembleia, no Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças, da qual a Sr.ª

Deputada faz parte, que as imparidades do BPN, que rondam os 2000 milhões de euros, irão ter de ser

registadas e irão ter um impacto nas contas públicas. Quando? Dependerá da decisão das autoridades

estatísticas. E, Sr.ª Deputada, esse impacto de 2000 milhões de euros é da ordem de 1,1 pontos percentuais

do PIB — é fácil de avaliar.

Quanto à solução final, o que temos projectado e o que está no PEC é que a solução do BPN será

apresentada em Maio, havendo condições, obviamente, embora comece a duvidar que as haja. Mas o nosso

compromisso é o de apresentar essa solução em Maio.

Quanto à questão que levantou relativamente às contas de 2010, questão que, aliás, também foi aflorada

pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de dizer o seguinte: a execução de 2010, que incidiu sobre o

perímetro de consolidação das finanças públicas definido pela autoridade estatística, é uma execução com

resultados melhores do que os projectados, com um défice inferior a 7%. Esse foi o universo da execução

orçamental, de acordo com as regras definidas para 2010 e com o perímetro definido para essa execução.

Neste momento, ao que sei, está em apreciação a eventual inclusão, a posteriori, de algumas empresas de

transportes nesse perímetro, o que, a ocorrer, vai afectar o saldo de 2010, inevitavelmente. Isto é o mesmo

que mudar o marcador depois do jogo!

Quanto ao BPN, recordo o que acabei de dizer: essas imparidades terão de ser imputadas às contas

públicas. Em que ano? Terá de ser a autoridade estatística a definir. O ano de 2010 não está arredado como

podendo ser o ano em que esse registo possa ser feito e, obviamente, a ocorrer, também terá um impacto.

De qualquer modo, chamo a atenção de que essa é uma operação, chamada «one-off», que tem um

impacto naquele momento e desaparece, não se repercute no futuro.

Estas operações estatísticas, quer quanto às empresas de transportes, quer quanto ao BPN, respeitarão

em ambos os casos, criteriosamente — e não pode deixar de ser assim —, as regras do Eurostat em vigor.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E as privatizações?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tem razão, Sr. Deputado.

Em matéria de privatizações, acreditamos no valor das nossas empresas que estão no programa de

privatizações e que será possível vendê-las no mercado, valorizando os activos do Estado.

Mais: penso que temos de fazer um esforço para atingir o objectivo de receita pretendido e, se necessário,

equacionar a inclusão de outros activos do Estado no processo de privatizações para garantir que esse

resultado é atingido. É importante atingir esse resultado para podermos ter uma trajectória descendente do

ratio da dívida pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, dizia o Sr. Ministro das Finanças, com toda a razão, que a

dúvida mina a confiança.

Hoje de manhã, comentando esta confusão, que não foi esclarecida, sobre as contas de 2010 e o impacto

do escândalo do BPN para todos os portugueses, João Cravinho dizia: «Acabou a confiança no Governo e no

malabarismo das contas».

Não cuido tanto, Sr. Ministro, de saber em que ano é que esta factura será imputada, porque o que é

relevante, o que é decisivo para os portugueses é saberem que para o Sr. Ministro os 200 milhões de euros de

prejuízo, quando anunciou o preço da primeira tentativa de privatização, são agora 2000 milhões de euros.

Por isso, Sr. Ministro, não «faça de contas»! O efeito não desaparece para os portugueses, porque os

portugueses contribuintes sabem agora que dois anos inteiros de redução dos salários da função pública vão

para o «buraco» do escândalo do BPN.

Essa conta não desaparece, é paga por essas pessoas!

Aplausos do BE.

Isso, sim senhor, é um malabarismo que mina a confiança na economia.

Mas se esta conta tem de estoirar algum dia, há uma outra cujo efeito já conhecemos — o Sr. Ministro das

Finanças disse-o na segunda-feira desta semana: é o centro do PEC que apresentou.

O PEC confirma, ao contrário de tudo o que o Governo tinha dito, que a sua política conduz a um resultado,

e só a um resultado: o da recessão. Menos de três meses depois de ter começado a vigorar o Orçamento do

Estado, o qual teve o beneplácito generoso do PSD, o Governo já sabe — e o País já sabe — que estamos

em recessão.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, a política do FMI cria a recessão que chama o FMI para um

ataque contra a economia portuguesa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos hoje, e os contribuintes sabem isso, a um passo da bancarrota,

da aventura de uma economia que prejudica o País, que destrói o País. Talvez por isso seja tão simbólico que,

nesta sessão, as primeiras palmas que o Sr. Ministro arrancou da bancada que o apoia tenham ocorrido

quando pediu mais sacrifícios.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pediu mais sacrifícios e foi aplaudido!

Na verdade, perante o colapso da política económica, o Governo diz que não corrige nada. Para o

Governo, tudo o que está mal continua: desiste do combate à pobreza — nem uma medida, não falou disso;

desiste do combate pelo emprego — nem uma medida, não falou disso; desiste do combate contra a

precariedade — nem uma medida, não falou disso!

Vamos ver a questão das pensões.

No último debate em que esteve presente nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro desautorizou-o. O Sr.

Ministro tinha dito «congelam-se as pensões» — todas! Entendamo-nos bem, foi isso que disse. E as pensões

todas incluem as do regime rural, em que as pessoas ganham 8 €/dia, as do regime social, em que ganham 6

€/dia, e as que, na média do regime geral, correspondem a 14 €/dia. A essas pessoas o senhor garante cortar,

em 2011, 2012 e 2013, pelo menos, 1 euro por dia, e, por isso, consegue o resultado que está na sua conta:

tira-se aos reformados 350 milhões de euros, 0,2% do Produto, como afirma a nota da tal tabela da página 15.

Reconhece agora o Sr. Ministro, pressionado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que algumas das pensões deverão

ter uma pequena, modesta, compensação. Pergunto-lhe, então, directamente, Sr. Ministro das Finanças,

porque já fez as contas, o seguinte: tira 350 milhões de euros. Quanto é que vai devolver? Nos anos de

vigência deste PEC, se porventura viesse a ser executado, quanto queria dar às pensões mais pobres, dos

mais pobres, que têm uma vida de trabalho? O Sr. Ministro far-me-á o favor de dar um número exacto, para

sabermos do que está a falar.

Aplausos do BE.

Num laivo de graça, dizia o líder da bancada do PS que o PSD só consegue falar francamente sobre o que

quer fazer quando o diz em inglês. Quero, por isso, lembrar-lhe, Sr. Ministro das Finanças, a carta em inglês

— a qual, creio, nunca foi traduzida —, que, no dia 11 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro enviou às entidades

europeias. Na página 1 está dito, em inglês, que o Governo se compromete com um congelamento nominal de

todas as despesas sociais,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … com excepção do abono de família e do subsídio de desemprego, que

são para reduzir, aliás, já foram reduzidos. Congelamento nominal de todas as despesas sociais! Mas, na

página 8, vem, então, a «cereja em cima do bolo»: diz-se, em inglês! que é preciso aumentar os co-

pagamentos da saúde. E acrescenta, depois, em inglês!, que «é preciso avançar com o pagamento per capita

no serviço de saúde». O pagamento per capita! A revisão constitucional apresentada pelo PSD já está na

garantia que, em inglês, o Governo dá à Comissão Europeia.

Aplausos do BE.

Por isso, Sr. Ministro, não é nenhum alívio saber que aquilo que o Governo diz em inglês é pior do que

aquilo que diz em português, porque, na verdade, está sempre a ir ao mesmo: «Desemprego? Não interessa.»

«Precariedade? Não nos interessa.» «Pobreza? Não cuidamos disso.» «Pensões baixas? Não nos

preocupamos.» Para o Governo, o que interessa é cortar as políticas sociais, é conter danos colaterais —

como dizia o Sr. Ministro, com uma elegantíssima retórica militar, «danos colaterais de imagem»! Sr. Ministro,

acha mesmo que é a sua imagem que está em discussão quando quer obrigar a co-pagamentos ou a

pagamento per capita na saúde, ou é a essência da democracia e da responsabilidade?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, o que este PEC faz — e, por isso, o BE votará para a sua

rejeição de uma forma clara — é abandonar o País. Sei que, no final da sua intervenção, o Sr. Ministro veio

defender uma grande coligação, que se não for agora será depois, exactamente o que o Pedro Passos Coelho

já fez.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Ministro das Finanças, para citar João Cravinho, «isso é um malabarismo». É um malabarismo!

Não resolve nenhum problema, porque está hoje a abandonar o País, está hoje a propor que a solução para

uma recessão, que resulta da sua política, da sua orientação, seja mais recessão, mais FMI, mais austeridade,

mais ataque aos salários, mais impostos, portanto, continuar a política que hoje todos sabemos — e todos o

sabemos aqui, no momento da responsabilidade — ser um desastre para a economia do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, falou em

malabarismo. Se há coisa em que não vou competir consigo é em malabarismos, porque o Sr. Deputado já

mostrou, há muito tempo, que é o mestre dos malabarismos. Nisso não compito consigo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado é um mestre em distorcer aquilo que é dito, é um mestre em insinuar, é, de facto, um

verdadeiro demagogo bem-falante, e hoje, mais uma vez, deu-nos uma prova dessas suas qualidades.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E as respostas?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, quanto ao BPN, pergunto-lhe: deixava o

banco falir, arriscando provocar uma crise no nosso sistema financeiro, com prejuízos incalculáveis para os

depositantes dos bancos e para o próprio erário público? Porque o Estado teria de intervir, em muitas

situações, para salvaguarda, para protecção dos depositantes do nosso sistema financeiro.

Concluo que, perante uma crise financeira gravíssima como a que vivíamos em Outubro de 2008, após a

falência do banco Lehman Brothers, em que, de um momento para o outro, o sistema financeiro poderia

colapsar, em que, de um momento para o outro, poderíamos ser confrontados com uma corrida aos bancos e

um pânico bancário que iria fazer soçobrar o nosso sistema financeiro, o Sr. Deputado teria a

irresponsabilidade de deixar um banco falir e de desencadear uma crise desta natureza. É isso que concluo.

Porém, eu não podia permitir que o sistema financeiro português entrasse em colapso, provocando, assim,

prejuízos incalculáveis para o País, com sérias repercussões também na sua actividade económica.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O sistema bancário está óptimo!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, quanto à recessão, acho que fui claro também

na minha intervenção inicial ao afirmar que, perante as dúvidas que subsistem em quem nos empresta

dinheiro nos mercados internacionais, perante as dúvidas que subsistem ao nível dos organismos

comunitários, de cujo apoio necessitamos, temos a obrigação de desfazer essas dúvidas, a bem do interesse

do País!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A recessão não é uma dúvida, é uma certeza!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, para isso, temos de admitir o cenário que essas

instituições consideram, atentas a volatilidade e os riscos que impendem sobre a actividade económica

europeia e internacional, com repercussões em Portugal. Ora, é isso que estamos aqui a fazer, precisamente

para ter um tom de prudência acrescida no nosso exercício de projecção das contas orçamentais.

Quanto às pensões, já expliquei esta matéria, Sr. Deputado, e posso esclarecer que, com o aumento,

embora limitado, das pensões podemos devolver aos pensionistas com pensões mais baixas um valor entre

80 e 85 milhões de euros.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E quando vai ser?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à saúde, não ignoro que o Sr. Deputado está

bastante familiarizado com a língua inglesa, mas o termo «co-payment» tanto pode ser traduzido por «co-

pagamento» como por «comparticipação».

Protestos do BE.

Se o Sr. Deputado se tivesse dado ao trabalho de ler o PEC que foi apresentado nesta Assembleia, em

português, que é nossa língua mãe, verificaria que o que está em causa são comparticipações, é a política de

comparticipações, prosseguindo as medidas que já têm vindo a ser tomadas pelo Ministério da Saúde nesta

matéria.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Comparticipação é «reimbursement»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto aos pagamentos per capita, o Sr. Deputado está

também a confundir as coisas. Trata-se, mais uma vez, de um golpe de malabarismo da sua parte, porque o

que está em causa é o financiamento das unidades de saúde, é financiar, dar recursos financeiros às unidades

de saúde em função dos serviços que elas têm prestado, que dependem, obviamente, do número de utentes

atendidos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece que não é assim!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É nessa base que está a lógica de um financiamento per

capita, tendo em conta essa realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, é evidente que há, neste

debate, quem queira discutir só a forma, o processo, e não queira ir às questões de conteúdo. É evidente que

a forma e o processo não são indiferentes, não são despiciendos, e que é preciso reconhecer que o Governo

tratou mal este processo, tratou mal a Assembleia da República na apresentação deste PEC. O problema é

que o Governo decidiu acatar o que lhe disseram na União Europeia em vez de decidir discutir com os

portugueses e com a Assembleia da República qual devia ser o caminho para o País nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nem vou fazer nenhum comentário, porque penso que, apesar de ter

um significado, não é o cerne deste debate, quanto ao facto, ainda não salientado, de o Primeiro-Ministro não

estar a acompanhar esta discussão, apesar de ela ser central na vida política nacional dos próximos tempos.

Ao contrário de outros, designadamente do PSD, queremos debater o conteúdo das medidas inscritas

neste PEC e o seu carácter injusto, o seu carácter errado, o seu carácter contrário aos interesses do País e da

generalidade dos portugueses.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não somos dos que estão de acordo com as políticas do Governo,

como o estão, no fundamental e em muitas matérias, o PSD e o CDS, que viabilizaram as medidas gravosas

— no caso do PSD, de todos os PEC e dos dois Orçamento do Estado e, no caso do CDS, do Orçamento do

Estado para 2010 —, e que, agora, pretendem demarcar-se de todas elas, demarcar-se daquilo que ajudaram

a aprovar, daquilo que viabilizaram e daquilo que, no fundamental, é a sua política.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tanto é assim que o PSD nem apresenta alternativa, nem quer dizer o

que traz para este debate, como faz o PCP, apontando um caminho alternativo.

Este não pode ser, pois, meramente um debate entre os que querem estar no Governo e os que querem

ficar no governo, tem de ser um debate sobre o conteúdo das políticas que cada um quer para o País, e esse

disfarce de o PSD e de o PS defenderem fundamentalmente o mesmo não vai passar pelo crivo da nossa

bancada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro trouxe-nos, mais uma vez, o discurso da chantagem, repetido pela enésima vez, o mesmo

dos PEC anteriores e dos Orçamentos do Estado. Diz que é a aprovação ou caos, que tem de ser porque os

mercados assim o exigem, porque as instituições assim o exigem, porque todos nos exigem e o Governo

assim o quer fazer; que, como foi dito em todos os momentos anteriores, este PEC seria a resolução dos

nossos problemas, pois, finalmente, conseguiríamos convencer as instituições e os ditos mercados de que

somos credíveis, de que estamos no bom caminho.

No entanto, sucessivamente, a seguir ao PEC 1, ao PEC 2, ao PEC 3, ao Orçamento do Estado para 2010

e ao Orçamento do Estado para 2011, nada disso aconteceu, nada disso se concretizou e sempre vieram

pedir sacrifícios adicionais aos portugueses. Fazendo o balanço de cada um destes documentos, nenhum

problema do País foi resolvido e muitos direitos e muitas condições de vida dos portugueses foram agravados

brutalmente, foram desvalorizados, foram retirados. Esse é o balanço dos PEC anteriores, dos Orçamentos do

Estado e das sucessivas chantagens que os senhores têm trazido à Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso, sem dúvida, resolver o problema das contas públicas, mas

é preciso resolvê-lo com o crescimento económico, e não com a recessão, como o Governo propõe com este

PEC, é preciso resolvê-lo com o desenvolvimento justo de todo o País, com o combate às desigualdades e

não com o aumento do desemprego, não com um caminho que é, sistematicamente, de definhamento do

nosso País, de afundamento da nossa economia e de crescente desigualdade entre os portugueses.

Este PEC não é, por isso, um programa de estabilidade e crescimento, é um programa de recessão e de

instabilidade para a vida das pessoas em Portugal, e essa é responsabilidade do Governo e de todos os que o

têm apoiado nestas medidas.

Vamos ao conteúdo. Sr. Ministro, neste PEC não há uma única medida no sentido da justiça social, não há

uma única medida no sentido do desenvolvimento e do crescimento económico, não há uma única medida

para o combate ao desemprego.

O Sr. Ministro inclui no PEC a questão da alteração da legislação laboral. É, aliás, extraordinário que,

ontem, no estertor deste Governo, se tenham apressado a assinar com o patronato aquilo que é um esbulho

aos trabalhadores portugueses, com a diminuição das indemnizações em caso de despedimento.

Aplausos do PCP.

E bem vemos, Sr. Ministro, que dos partidos da direita ninguém se incomoda com esta assinatura de

ontem, nem com a inclusão desta medida no PEC. Ninguém se incomoda que um trabalhador com 30 anos

numa empresa só receba indemnização por 12 e, em vez de 30 dias por mês, só receba 20, 10 dos quais

descontados do seu salário. Com isso não se preocupa o Governo, não se preocupam os partidos da direita.

Aqui está uma medida do PEC que não trará nem mais um cêntimo para as contas públicas, mas que trará

muito dinheiro com o aumento da exploração para o grande patronato, que quer explorar mais os

trabalhadores portugueses.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí está no PEC o congelamento do salário mínimo nacional, mesmo

dos 485 € que aí estão e que supostamente iriam aumentar para 500 € ainda este ano! Aí está, com mais

impostos, um roubo nas pensões e nas reformas, e em todas elas com uma diminuição real! É que, Sr.

Ministro das Finanças, o facto de terem abolido a regra que indexava o crescimento das pensões abaixo de

um IAS (indexante dos apoios sociais) e meio à inflação prevista significa que, mesmo fazendo uma

actualização, o que estão a determinar é o seu decréscimo real porque vai ser uma actualização abaixo da

inflação prevista que, aliás, certamente, está deficitariamente prevista.

Aí está a questão da liberalização das rendas e, agora numa linguagem mais suave, da expulsão dos

arrendatários, como estava nas notas, nas principais orientações que o Sr. Ministro divulgou! Aí está o ataque

às prestações sociais, o aumento dos transportes públicos, a diminuição ainda maior das comparticipações

nos medicamentos!

Mas, procurando no PEC os tais sacrifícios para todos, andámos a ver se encontrávamos alguma medida

para a banca, para o sector financeiro, que tantos apoios têm recebido. De facto, desta vez, há uma medida

para a banca, que é a de abrir caminho a mais apoios ao sector financeiro, a mais dinheiro para a banca,

quando não há dinheiro para prestações sociais, para salários e para pensões.

Quanto ao BPN, Sr. Ministro, o problema não se pode colocar como o senhor acabou de o fazer — entre

nacionalizar ou não nacionalizar. Por que razão o Governo não aceitou que a nacionalização se fizesse

incluindo a Sociedade Lusa de Negócios? Porque quis nacionalizar o «osso» e deixou a «carne» para os

mesmos accionistas que eram responsáveis pela gestão danosa do BPN?

Aplausos do PCP.

Nós, no PCP, juntamente com Os Verdes, que votámos contra essa normas que nacionalizaram dessa

forma, bem que tínhamos razão em dizer que se nacionalizou o prejuízo e que se deixou a parte sã para os

mesmos que criaram o problema do BPN.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Deputados, este PEC não resolve nenhum problema

em relação às dívidas e aos juros na contracção de dívida, porque há um processo de extorsão organizada …

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, termino já.

Como dizia, há um processo de extorsão organizada, patrocinado pelo directório da União Europeia, de

extorsão dos recursos públicos portugueses que é indiferente a PEC e a medidas que se anunciem e se

tomem, porque só obedece à ganância e ao lucro que é patrocinado por esse directório. Nós dizemos que não

é aceitando essa chantagem que resolvemos os problemas do País e que a crise não começa hoje, ao

contrário do que o Governo pretende fazer crer. Para os portugueses, a crise já começou há muito tempo e

está cada vez mais grave: é a crise que decorre da aplicação das políticas de direita que os senhores têm

vindo a promover e que, pelos vistos, outros querem perpetuar no vosso lugar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado

Bernardino Soares, devo começar por reconhecer e até por louvar que a intervenção do Sr. Deputado teve, de

facto, a preocupação de se centrar no que chamou o conteúdo, nas questões que importam.

Divergimos em muitas destas matérias, mas acho que deve ser isso que nos deve preocupar, ou seja,

discutir o que importa e ser capaz de dar a cara por aquilo que achamos que deve ser feito. Louvo isso na

atitude do Sr. Deputado. E, se me permite um gracejo, acho que o Sr. Deputado achou que isto era tão

importante ao ponto de hoje envergar uma linda gravata.

Risos do PS.

Sr. Deputado, quanto às questões que suscitou, gostaria de, em primeiro lugar, afastar uma afirmação que

fez de eu estar a utilizar um discurso de chantagem. Não se trata de um discurso de chantagem, Sr. Deputado,

mas de um discurso de alguém muito preocupado com o que pode acontecer ao País se não formos capazes

de avançar com as medidas cuja implementação entendo ser indispensável para vencermos as dificuldades

com que nos confrontamos. É, pois, um discurso de preocupação, não é um discurso de chantagem. Mas

deixemos o tempo falar, deixemos o tempo falar.

Quanto às questões que suscitou em termos da justiça social e da equidade dos esforços, gostaria de

recordar, Sr. Deputado quem introduziu uma tributação extraordinária do IRS de 45% nos rendimentos

colectáveis acima de 150 000 €; quem reduziu as remunerações dos cargos políticos e dos gestores públicos

e equiparados; quem teve a preocupação, numa medida muito exigente para os funcionários públicos, de

introduzir um carácter progressivo nas reduções salariais, penalizando precisamente quem mais ganha e

aliviando o esforço daqueles que têm vencimentos mais baixos;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre o mesmo! E os lucros?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … quem criou uma contribuição adicional em IRC para a

banca, através de uma derrama de 2,5%; quem aumentou a base ou a taxa efectiva de tributação das grandes

empresas, limitando o recurso aos benefícios fiscais …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — na determinação da matéria colectável; quem criou uma

taxa especial sobre a banca — na semana passada, assinei a portaria referente a essa medida.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é que são sacrifícios!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diga-me, Sr. Deputado, não há aqui preocupações de

equidade e de pedir a quem mais pode para contribuir?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são migalhas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, garanto-lhe que são precisos os «ovos» de

todos, e eu não quero matar as «galinhas».

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor mata é os pintos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A política do Sr. Deputado é a de que não se importa de

matar as «galinhas» na ânsia de querer comer os «ovos» todos de uma vez!

Sr. Deputado, a regra de actualização das pensões é simplesmente suspensa. Não é revogada, mas

suspensa, enquanto tivermos que enfrentar estas dificuldades.

Já percebi que o Sr. Deputado acha mal que o Governo seja criterioso na atribuição de prestações sociais,

procurando atribuir essas prestações a quem realmente precisa e tem necessidade delas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Estado tem a obrigação de utilizar bem os dinheiros

públicos, dando essas prestações a quem, de facto, precisa, e evitar de as dar a quem não precisa. É o que

estamos a fazer com a condição de recursos.

Finalmente, gostaria de responder à questão do BPN.

Perguntou o Sr. Deputado, como de outras vezes já perguntou, por que razão não nacionalizámos a SLN?

Porque é que só nacionalizámos o «osso» e não fomos buscar a «carne»?

Primeiro, Sr. Deputado, porque era duvidoso que houvesse muita «carne» do outro lado. Em boa verdade,

para além de, constitucionalmente, ser duvidoso que o Estado tivesse legitimidade para fazer isso que sugere,

há uma coisa da qual estou certo: ao que sei, teríamos ficado com um problema bem maior do que aquele

com que ficámos ao nacionalizar só o BPN.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o senhor apresenta-se

neste debate — não pessoalmente, naturalmente, mas em nome do Governo — sem credibilidade

absolutamente nenhuma. Nenhuma!

Protestos do PS.

Já aqui foi relembrado, neste debate, os anteriores pacotes apresentados e os seus anúncios: de que

seriam o milagre para salvar o País, que cada um deles bastaria, que não era necessário absolutamente mais

nada. Mas, tempos depois, aparece sempre um outro pacote de austeridade. Porquê? Porque os anteriores

não deram resultado. Mas já lá vamos!

Protestos do PS.

Agora o Governo diz assim: «Precisamos de mais austeridade porque temos uma meta de défice de 4,6%

para 2011, mas para 2012 temos 3% e para 2013 temos 2%. Portanto, temos que cortar mais para atingir

essas metas de défice». Mas a história não era contada assim, Sr. Ministro! O senhor está a reescrever a

história que contavam anteriormente. Sabe porquê?

Por exemplo, para 2011 — é importante que os portugueses percebam que este PEC também traz

medidas de austeridade para 2011 — não havia já um Orçamento do Estado com as necessárias medidas de

austeridade?! Não era o bastante!? Bom, não foi o bastante, mas já lá vamos.

Para os anos seguintes, o que dizia o Governo? Dizia que, como os pacotes de austeridade dariam

resultado e dariam crescimento económico, o País começaria a produzir, começaria a gerar riqueza e isso

seria bastante também para atacar as metas de défice a que nos propúnhamos nos anos seguintes. Mas,

pelos vistos, não deu nenhum resultado, Sr. Ministro. Pelos vistos, são precisas mais medidas de austeridade,

que o Governo agora anuncia ao País.

Diz o Sr. Ministro que é para desfazer dúvidas. Qual desfazer dúvidas, qual quê, Sr. Ministro?! O que se

sabe é que as medidas que o Governo apresenta sucessivamente são recessivas. Para que toda a gente

perceba, são medidas más para o País, são medidas que pioram a situação do País.

Protestos do PS.

Diz que vai desfazer dúvidas porque no Orçamento do Estado para 2011 — imaginemos — previa um

crescimento de 0,2% para Portugal e afinal, agora, no PEC, prevê uma recessão de 0,9%. Olhe que grandes

dúvidas tiradas!… Tirou, tirou dúvidas aos portugueses, Sr. Ministro: tirou dúvidas, porque agora já ninguém se

engana, e estes menos 0,9% são o resultado de quê? Das políticas que o Governo tem prosseguido. É a

prova provada de que tem piorado a situação do País. Portanto, agora, em vez de crescimento, vamos ter

recessão. É claro! E para os anos seguintes a lógica há-de ser sempre a mesma, Sr. Ministro. Porquê? Porque

se este País não produz, se não gera riqueza, o que vai acontecer é que o Governo vai propor sempre mais e

mais cortes, porque tem que andar sempre a cortar mais, visto que não geramos riqueza e estamos

completamente dependentes do exterior. Ou seja, isto é uma bola de neve, é uma espiral que não tem fim!

Onde é que os senhores irão parar? Querem dizer isso aos portugueses? Onde conseguem parar? Não

param!

É isto que julgo que tem que acabar de uma vez por todas. Ou o Governo acorda e fala verdade ou assim

não vamos lá, porque estamos a assistir a pacotes de austeridade atrás de pacotes de austeridade, sem fim à

vista!

Sr. Ministro, este PEC é uma absoluta atrocidade, é esmagar as pessoas. E os que se sentem esmagados

e que nos estão a ouvir — muitos, seguramente — sabem de quem falamos, que é deles próprios, daqueles

que vêem permanentemente o seu poder de compra reduzido, os impostos aumentados, que não conseguem

esticar mais os orçamentos familiares. Mas vamos ao PEC e o que verificamos? Tributação das transacções

financeiras em offshore — nada! Afinal há dinheiro neste País para não ir buscá-lo onde se deve. Tributação

das grandes mais-valias bolsistas — nada! Afinal há dinheiro para não ter que se ir buscar onde se deve. Não

se acabam com os benefícios fiscais à banca, não se taxa a banca em IRC à mesma medida de qualquer

micro, pequena ou média empresa. Tributação das grandes fortunas — nada! Afinal há dinheiro para não se ir

buscar onde se deve.

Quando digo «para não se ir buscar onde se deve» quero dizer que é onde há real capacidade de

contribuição. Não se vai lá! Milhões injectados no BPN! Afinal há dinheiro! Se for necessário, diz o PEC, para

fortalecer a capacidade dos bancos, considera-se a possibilidade de aumentar os actuais 9000 milhões de

euros disponíveis no âmbito de garantias. Afinal há dinheiro! Afinal há dinheiro, Sr. Ministro! Então é esta

lógica que não se consegue compreender, esta atrocidade deste PEC não se consegue compreender.

Sr.as e Srs. Deputados, o PEC dá dinheiro aos grandes sectores em Portugal e retira-o aos portugueses!

Isto é absolutamente inadmissível, Sr. Ministro! É disto que os portugueses têm de se consciencializar. E o

Governo, Sr. Ministro! Não dá para mascarar mais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, diz a Sr.ª

Deputada que não se compreendem as medidas de 2011. E pergunta: «Há dúvidas? Dúvidas, qual quê!»

A Sr.ª Deputada parece que não anda atenta, que não vê o que se passa no mundo que nos rodeia, nas

mensagens que diariamente os mercados financeiros, aqueles que emprestam dinheiro ao País, nos dão. Eles

têm dúvidas! Têm dúvidas quanto à nossa capacidade de atingirmos os objectivos orçamentais, este ano e

nos próximos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é isso que os preocupa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a nossa obrigação é desfazer essas dúvidas, Sr.ª

Deputada.

Como eu dizia há pouco, a dúvida é a tal «pedra no sapato» que incomoda e fere,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é isso que os preocupa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e nós temos de retirá-la o mais rapidamente possível.

Temos essa obrigação, temos esse dever para com o País, porque não podemos deixar que essa dúvida mine

a confiança de que o País tem de usufruir para poder emitir dívida, colocá-la no mercado e, assim, financiar a

sua actividade.

E emitir dívida é não só para financiar o Estado mas também para financiar a economia, para financiar o

sistema financeiro. E nós temos de assegurar isso, temos essa obrigação, e não podemos falhar, Sr.ª

Deputada — não podemos, de forma alguma, falhar!

«Dúvidas? Qual quê!» — diz a Sr.ª Deputada. Isto parece que é fácil, que encolhem-se os ombros e o

assunto está resolvido e superado. Mas não é assim, Sr.ª Deputada! Isto exige muito cuidado. De facto, tratar

estas matérias exige muito cuidado, grande sentido de responsabilidade e exige medidas. E foi isso que

fizemos!

E as medidas que dizemos que vamos intensificar este ano para garantir um resultado adicional de 0,8%

do PIB são medidas que se inscrevem naquelas que já constam do Orçamento aprovado, são medidas que

estão em curso. E o que temos de fazer é intensificar essas medidas, de forma a acentuar a redução da

despesa nesses domínios para assegurar essa poupança acrescida.

A Sr.ª Deputada diz que estas medidas parecem resultar de um acto de alguém que está tresloucado. A

Sr.ª Deputada acha que é a única iluminada que aqui existe?!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Acha que todos os outros são uns idiotas que avançam com medidas para resolver os problemas do País?!

Esta é a postura da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada acha que é de ânimo leve que o Governo propõe medidas tão exigentes para os

portugueses?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Acho!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Acha que o Governo o faz por masoquismo?! Acha que

algum governo tem gosto em exigir sacrifícios seja a quem for?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o mais fácil!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nenhum governo no mundo tem gosto em fazer isso e muito

menos este Governo, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Nós temos de fazer isso, porque temos de vencer as dificuldades com que o País se confronta. Temos

essa obrigação, temos de «dar a cara» — custe o que custar, em termos políticos, a quem é responsável pela

governação.

Sr.ª Deputada, quanto à questão da banca, permita-me que a esclareça. Diz a Sr.ª Deputada que a banca

paga menos impostos do que as pequenas, médias, micro e nanoempresas. Sr.ª Deputada, a banca pagou, no

ano passado,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Menos impostos do que no ano anterior!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … dos resultados referentes às actividades financeiras,

21,2% de taxa efectiva.

As pequenas empresas, Sr.ª Deputada, pagam 12,5% de IRC. Foi uma mudança que introduzimos, em

sede de IRC, no Orçamento, salvo erro, de 2008,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque com coisas sérias!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … para ajudar as pequenas e médias empresas a enfrentar

as dificuldades da crise. Portanto, a taxa de IRC para essas empresas é de 12,5%, enquanto que a banca está

a pagar 21,2% de taxa efectiva.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não diga isso que lhe fica mal! Ninguém acredita nisso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino recordando

que os tempos que vivemos são tempos exigentes. São tempos que exigem grande sentido de

responsabilidade e sentido de Estado.

Lamento, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a responsabilidade e o sentido de Estado sejam um

bem raro na conjuntura que nos rodeia.

Tenho assumido as minhas responsabilidades, procurando sempre encontrar as respostas adequadas para

que o País enfrente e vença os problemas com que se confronta.

Tenho dado a cara pelas medidas que o Governo tem adoptado. Sou o rosto dessas medidas e não tenho

problema algum em dar a cara por elas. É o sentido de dever que deve imperar quando enfrentamos

dificuldades desta natureza. É o sentido de responsabilidade que deve imperar, e é a esse sentido de

responsabilidade que apelo a todos os membros desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao período de debate.

A primeira oradora inscrita, pelo Grupo Parlamentar do PSD, é a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Estamos hoje aqui confrontados com uma situação do País muito complexa. E é complexa porque a uma

situação de quase ruptura económica e financeira se junta uma profunda crise política. Ambas têm a mesma

origem e os mesmos responsáveis, que são o Governo e o Partido Socialista, liderados pelo Eng.º Sócrates.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A situação é verdadeiramente complexa, mas não é nova. Não é de hoje, de ontem ou de há 15 dias.

A crise política de que hoje tanto se fala não resulta de qualquer facto recente, porque há muito que o País

se vem arrastando penosamente numa crise política que dura há tantos meses quantos os que tem este

segundo Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O que tem variado tem sido a forma como essa crise se tem manifestado e que diverge consoante os

meios que o Governo tem escolhido para enganar os portugueses.

Aplausos do PSD.

Desta vez, escolheu encerrar-se numa torre de arrogância e de desprezo democrático para extremar, a

sangue frio, a crise política.

Considero, por isso, Srs. Deputados, absolutamente inútil, neste momento, analisar se esta última actuação

foi táctica, se foi estratégica, ou se foi inconsciência.

É bom lembrar que este Primeiro-Ministro está em funções há cerca de seis anos — e devo dizer que,

quando ouvi o Sr. Ministro das Finanças falar, tive algumas dúvidas nos cálculos que tinha feito, porque

parecia que tinha chegado apenas há seis semanas — e que, ao longo destes últimos anos, quanto mais se

degradava a realidade, mais o Primeiro-Ministro se empenhava em ocultá-la aos portugueses, recorrendo

sempre a um discurso manipulador, mascarado de optimismo e que impediu a mobilização dos portugueses

para reagirem a um estado de emergência.

Aplausos do PSD.

E não só impediu essa mobilização, como minou a confiança em todos os sectores da vida nacional,

enfraqueceu as instituições e conduziu a uma desagregação social que só não é mais dramática graças aos

laços de solidariedade que se têm gerado na sociedade civil.

Sabemos — e não esquecemos — que este Primeiro-Ministro foi legitimado por eleições que o conduziram

ao poder, mas também sabemos que essas eleições foram, sem dúvida, um êxito de marketing político,…

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — … que se desmascarou, impiedosamente, no dia em que o

Primeiro-Ministro foi obrigado pelas instâncias europeias a fazer tudo ao contrário do que tinha anunciado.

Aplausos do PSD.

Apesar disso, e atendendo à gravidade da situação do País, o PSD não deixou de apoiar os sucessivos

pacotes de medidas que o Governo foi apresentando nos últimos meses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Fê-lo na expectativa de que isso contribuísse para a criação da

confiança interna e externa que todos sabemos ser factor determinante para alterar a forma como as

instâncias internacionais nos encaram.

Infelizmente, de nada serviu este esforço patriótico do PSD. É que nem assim, nem com este esforço

patriótico do PSD, o Governo se sentiu comprometido, nem assim se sentiu na obrigação moral de agir com

transparência, com lealdade e com respeito pela verdade, perante os portugueses, como se viu pelo

desenrolar dos últimos acontecimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Chegados a este ponto, em que foram desbaratados todos os

factores de confiança que podiam existir, o problema que agora se coloca ao País, e que hoje se discute, já

não é ao nível das medidas em concreto, se elas são boas ou más, se são correctas ou incorrectas, se são ou

não necessárias.

Aplausos do PSD.

O problema que se põe a este Parlamento, com uma clareza gritante, é ao nível de quem as propõe e de

quem se responsabiliza por elas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E não há confiança nem nuns, nem noutros.

Aplausos do PSD.

E não se diga que esta minha afirmação resulta de um qualquer jogo partidário.

Vozes do PS: — Não!…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — São já muitas e cada vez mais as vozes de responsáveis de

importantes sectores da vida nacional, incluindo do Partido Socialista, que vêm a terreiro reconhecer com

clareza que se esgotou irreversivelmente a confiança neste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, não vale a pena insistir.

Já se percebeu que a reacção dos mercados está a ser determinada por algo de muito mais profundo do

que pelo número de pacotes sucessivos e respectivo conteúdo, por mais drásticos que sejam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — A crise política é uma crise inerente a este Governo,

protagonizado por um Primeiro-Ministro em quem não se acredita e num Ministro das Finanças que perdeu o

crédito que é essencial a quem desempenha esta função.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal precisa de resolver o seu principal

problema, que é o do endividamento externo. Por isso, todas as políticas devem convergir para estimular a

economia produtiva e a produção de bens que possam ser exportados ou substituir importações.

Deste modo, os recursos disponíveis devem ser prioritariamente canalizados para estes sectores e é neste

contexto que o Orçamento é um instrumento precioso para a concretização deste objectivo.

A redução do défice liberta recursos que poderão ser aplicados com maior eficácia.

Assim, a política económica deve ser orientada no sentido de criar as condições para que a economia

cresça pelo lado da oferta.

Porém, dada a situação a que chegámos, é um rumo que exige muito esforço, muita persistência, com

certeza muitos sacrifícios, mas é o único caminho que conduz ao aumento de riqueza e consequente redução

do desemprego e, portanto, ao desanuviamento da tensão social que se agrava rapidamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ora, o que este Governo tem feito é actuar do lado da procura,

restringindo-a através de cortes em salários e de aumento de impostos. É exactamente o contrário do que

devia ser feito.

O Sr. João Galamba (PS): — Olhe que todas as instituições internacionais discordam, Dr.ª Manuela

Ferreira Leite!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Por isso, pergunto: até que ponto é legítimo permitir que o País

empobreça à medida que este Governo teima em praticar políticas claramente contrárias às necessárias para

inverter o rumo que precisamos de retomar?

Aplausos do PSD.

Até quando vamos assistir à degradação das condições de vida dos portugueses, a esta espiral de políticas

erradas, sem que o Governo assuma uma única vez as suas responsabilidades?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Até quando vamos «tapar os olhos» perante esta realidade,

sabendo todos que, pela forma como o Governo actua, o País continuará a afundar-se irremediavelmente?

Este Governo comporta-se sempre, sempre, de modo a minar a confiança.

Na verdade, este Governo habituou-nos a comportar-se, com uma habilidade perversa, simultaneamente

como Governo e como oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Tanto se responsabiliza por tudo o que se pode dizer que corre

bem como responsabiliza os factores externos pelas más notícias.

Aplausos do PSD.

Nesta sua duplicidade, tanto atribui às instâncias internacionais a causa de todos os males como vai à Sr.ª

Merkel pedir ajuda e de seguida jura que não precisa dela.

Aplausos do PSD.

E é assim que o País assiste perplexo à notícia de que num dia estamos num «mar de rosas» e no dia

seguinte num «beco sem saída».

O Governo encontra-se hoje completamente perdido neste labirinto que construiu, para o qual arrastou os

portugueses e de onde não consegue sair. Agora estamos perante uma solução sem retorno.

O Sr. Manuel Mota (PS): — É a vossa decisão!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que o Governo

responde politicamente perante esta Assembleia. Assim sendo, somos nós, Deputados, que estamos na

primeira linha da responsabilidade para defender os interesses do País…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Neste caso, da irresponsabilidade!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — … e atalhar o declínio inexorável a que este Governo nos tem

conduzido de forma persistente.

Sabemos que a crise em que estamos mergulhados é uma crise de confiança há muito perdida; e quando a

confiança se perde dificilmente se conquista.

Também sabemos que a confiança não se decreta; antes, se constrói com rigor, com coragem e, muito

especialmente, com princípios sempre orientados para a defesa dos interesses colectivos.

Os portugueses também sabem que a análise que fazemos do País não é oportunista porque ela é a

mesma há muito tempo. Repetidamente o afirmámos!

Aplausos do PSD.

Se alguma dúvida houvesse, o facto de o próprio Governo reconhecer que o País está na eminência de ter

que formalizar o pedido de ajuda externa para acalmar os mercados dá só por si a dimensão do drama a que

este Governo nos conduziu.

Aplausos do PSD.

Nesta medida, o PSD será coerente com a avaliação que faz da situação e dos verdadeiros interesses de

Portugal e dos portugueses, aos quais nunca omitiu a verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Assim o Partido Socialista soubesse reconhecer, em consciência

e com humildade democrática, que é tempo de contribuir para inverter este caminho.

É esta a verdadeira resposta que os portugueses esperam de nós para poderem voltar a confiar no futuro.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, não quero ser injusto na interpretação a fazer em relação à

inesperada ausência do Sr. Ministro das Finanças enquanto falou a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Ministro está a pedir ajuda externa!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Gostaria de saber se, da parte da Mesa, existe alguma informação sobre os

motivos da ausência do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Deixou de ser Ministro!

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem informação, nem interpretação, nem visualização.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Governo, como todos podem reparar,

está plenamente representado neste debate.

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro das Finanças acabou de fazer um conjunto de prestações a esta Câmara que dispensam

qualquer comentário. Em breve, o Sr. Ministro das Finanças voltará a estar no Plenário.

O Governo não concorre, de maneira alguma, para reduzir este debate a dimensões que o debate não

merece.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvimos com

atenção a sua intervenção e há um registo que ficou e gostaríamos que a Sr.ª Deputada esclarecesse.

A Sr.ª Deputada disse-nos que, neste momento, pouco importa discutir medidas concretas e, depois, falou-

nos bastante da dívida externa. Ora, nós queremos falar das medidas concretas que se encaminham

exactamente para um outro tipo de dívida, ou seja, a dívida social.

Sabemos que as medidas de austeridade levam à recessão e tornam o País incapaz de reagir a este ciclo

recessivo. As medidas de austeridade acentuaram a pobreza, o desemprego e as injustiças sociais e,

curiosamente, essas medidas de austeridade foram aprovadas no PEC 1, no PEC 2 e no Orçamento do

Estado, com os votos a favor do Partido Social Democrata. A Sr.ª Deputada bem sabe disso.

Portanto, estes pactos que têm vindo a ser assinados acentuam estas discrepâncias.

Sr.ª Deputada, gostaria de um comentário muito concreto por parte da sua bancada relativamente ao pacto

ontem assinado entre os parceiros sociais, que reduz as indemnizações para os despedimentos colectivos,

passando de 30 para 20 dias, sendo que 10 desses dias são suportados por uma bolsa em que é o

rendimento dos trabalhadores que a subsidia.

Sr.ª Deputada, gostaríamos de saber concretamente o que o PSD pensa desta medida — aliás, já foi várias

vezes questionado — e se subscreve este Pacto para o Emprego nestes exactos termos.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É que estamos exactamente no momento em que também os conteúdos

concretos farão toda a diferença.

Gostávamos muito de saber quais são os conteúdos concretos do PSD e, particularmente, o que pensa o

PSD em relação aos despedimentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a sua intervenção

é a ilustração do ressentimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não resistiu a aproveitar este momento para fazer mais um ajuste

de contas com o PS, que derrotou a Sr.ª Deputada nas últimas eleições legislativas.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E da mesma forma que o Dr. Passos Coelho prefere provocar uma crise

no País a provocar uma crise interna no PSD, que pode colocar em risco a sua possibilidade de vir a ser

primeiro-ministro de Portugal, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite também preferiu aproveitar este debate

para colocar, neste momento, o seu ressentimento contra o PS à frente da defesa dos interesses dos

portugueses e do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Este debate não deve ser um debate sobre os partidos e os interesses

dos partidos. Este debate deve ser um debate sobre o País e sobre os interesses dos portugueses e das

portuguesas!

Aplausos do PS.

Lamento profundamente a sua opção, por duas razões: primeira, porque o PS ganhou as eleições não

porque «pregou alguma rasteira» a quem quer que seja,…

Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

… mas porque os portugueses votaram no PS; segunda, porque se há momentos em que aqueles que têm

ou se arrogam ter mais influência, mais experiência, mais credibilidade, devem usar todo o seu estatuto para

que as melhores soluções e atitudes sejam encontradas, e este é, sem dúvida, um desses momentos.

A Deputada Manuela Ferreira Leite, neste momento, só precisava de dar ao Dr. Passos Coelho o conselho

que o mesmo Dr. Passos Coelho deu, em plena campanha eleitoral, à Sr.ª Deputada, o de que Manuela

Ferreira Leite não devia atribuir culpas ao Executivo de Sócrates mas, antes, avançar com propostas e

procurar consensos perante uma crise que, segundo o próprio, está para durar.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, o que mudou?!

Também podia ter aproveitado a oportunidade de usar a sua influência no PSD e na sociedade portuguesa

para dizer à Vice-Presidente do PSD, Paula Teixeira da Cruz, que, em vez de se entreter a construir

inventonas ridículas, deveria recordar-se das afirmações que ela própria fez não há muito tempo. A Sr. Vice-

Presidente do PSD dizia o seguinte: «Há um tempo para arrumar a casa e há um tempo para apresentar

projectos, porque um partido de alternativa tem que os apresentar.» Onde está, neste momento, a alternativa

do PSD para o País, Sr.ª Deputada?!

Aplausos do PS.

Permita-me que lhe recorde também a sua intervenção, há exactamente um ano, no debate do PEC, para

lhe perguntar o que mudou. Dizia a Sr.ª Deputada: «Penso que a nossa melhor posição, talvez a mais lógica, a

mais racional, a mais natural (…) era que disséssemos ‘Criaram um problema, agora, resolvam-no!’, mas,

felizmente, ainda existe sentido de responsabilidade em muitos partidos da oposição.»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Deputada, este não é o momento de exercermos todos o nosso

sentido de responsabilidade,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … desde logo o principal partido da oposição?

Disse também a Sr.ª Deputada: «É, pois, a pensar no interesse do País e, exclusivamente, no interesse

dos mais desfavorecidos que olhamos para este Programa.»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — «Não nos solidarizamos com ele, nada temos a ver com as medidas

(…), mas não deixamos de dizer que, sendo a responsabilidade total do Governo, entendemos que é ao

Governo que compete a solução dos problemas. Os senhores criaram-nos, vão ter de os resolver!». E assim

justificou a abstenção do PSD no PEC há um ano.

Sr.ª Deputada, hoje, mais do que nunca, o País precisava que todos fôssemos capazes de nos entender

para colocar os interesses do País à frente de qualquer outro interesse e evitar uma crise política, que é

absolutamente evitável. Está nas nossas mãos evitar essa crise política!

Portanto, Sr.ª Deputada, com tudo o que está em jogo neste momento, com tudo o que pode acontecer ao

País e à vida dos portugueses, pergunto se está em condições de garantir que a crise política em que

podemos mergulhar, se não formos capazes de a evitar, não trará mais problemas para o País, não agravará a

nossa condição económica e social, não exigirá medidas mais gravosas das que hoje estão a ser

apresentadas. Ou seja, Sr.ª Deputada, pergunto se está em condições de dizer que isto tudo, de facto, não se

verificará e que com o PSD isso mesmo não acontecerá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quero salientar

quatro pontos da sua intervenção.

Em primeiro lugar, pareceu querer afunilar a distinção entre o PS e o PSD no facto de, nas palavras da Sr.ª

Deputada, «o PS e o Governo praticarem o discurso do optimismo», ao que, acrescento eu, o PSD praticaria o

discurso do pessimismo.

No entanto, o problema é que isto não se reduz ao optimismo e ao pessimismo.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conduz-se pelas políticas que são defendidas em cada momento e

não pelo discurso do optimismo e pelo discurso do pessimismo.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada quis convencer-nos que, ao longo de todos estes anos, o PSD, que

viabilizou os PEC, que viabilizou os Orçamentos, que apoiou o fundamental das medidas em tantas áreas,

como, por exemplo, na justiça, apenas apoiou estas medidas para restabelecer a confiança, em benefício da

confiança no País e nas instituições. Não, Sr.ª Deputada! O PSD apoiou estas medidas, porque, no

fundamental, esteve sempre de acordo com elas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Elas são as suas medidas, são as medidas do seu partido, foram as

medidas dos governos onde a Sr.ª Deputada participou!

Num outro momento, diz a Sr.ª Deputada — claro, é conveniente…! — que o problema agora já não é

discutir as medidas em concreto. Ora bem, o PSD não quer discutir as medidas em concreto, não vá ter de

dizer que, de facto, está de acordo em concreto com muitas das medidas em concreto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Bem visto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Senão, diga, Sr.ª Deputada, se está a favor ou contra o programa de

privatizações, com as empresas que inclui, que este Governo apresenta.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Diga, Sr.ª Deputada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga se está a favor ou contra, Sr.ª Deputada, esta alteração que o

Governo quer fazer em relação ao despedimento dos trabalhadores e à redução das indemnizações para os

trabalhadores que são despedidos. Diga se está a favor ou contra, Sr.ª Deputada, a proposta de liberalização

das rendas que o Governo apresenta neste PEC.

São três questões, Sr.ª Deputada. Vamos ver se, nestas medidas em concreto, o PSD se distingue do que

é proposto pelo Governo e pelo PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Distingue! Para pior!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Deputada disse também — é o último comentário que faço —

que hoje a crise política é uma crise da credibilidade do Governo. Sr.ª Deputada, o problema é que a crise não

é só uma crise do Governo, é uma crise da política que o Governo aplica e que o PSD apoia. E a falta de

diferença entre a política do Governo PS e a política que o PSD defende é a causa da situação em que o País

está, porque ambos aplicaram, no fundamental, a mesma receita e os resultados são os que estão à vista.

Por isso, Sr.ª Deputada, apetece-me contar-lhe aqui uma história que se costuma contar. Num concurso de

bandas, houve uma banda que foi surpreendida, porque a música que foi tocar já tinha sido tocada pela banda

anterior. O maestro não se atrapalhou e pediu aos seus músicos: «O mesmo e com mais força!».

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

É assim o PSD: quer a mesma política e, se possível, com mais força!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, o tempo de que disponho não me permite

responder individualmente, pelo que vou responder em conjunto aos três Srs. Deputados.

A primeira coisa que quero dizer é que entrei neste debate com o firme propósito de não entrar em

politiquice…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem em políticas!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — … e, portanto, não entrar nas medidas, no dizer que um «faz

assim» e o outro «faz assado», mas entrar no ponto de fundo. Nesse sentido, quando me perguntam quais as

medidas que deveria adoptar, digo: todas as que conduzirem a um aumento de confiança no Governo.

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ah!

No entanto, o que acontece com este Governo é que, neste momento, não há medidas que conduzam à

melhoria da situação dos mercados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Logo, ou as medidas não são boas e é por causa disso que os

mercados reagem mal — o que penso que não é bem o caso, porque os senhores consideram as medidas

óptimas —, ou é por causa da crise internacional — o que também não deve ser o caso, porque os mercados

têm a noção de que não temos culpa da crise internacional — ou, então, tomamos medidas atrás de medidas

e os mercados mantêm-se na mesma.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Se fosse assim tão simples…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Porquê? Porque o problema que está em causa é a confiança

deste Governo.

Aplausos do PSD.

Não tenho qualquer dúvida de que as mesmas medidas tomadas por um governo que suscitasse confiança

teriam outra reacção por parte dos mercados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Por outro lado, uma coisa é certa: o País tem estado sempre a

afundar-se!

Nesse sentido, coloco a principal questão ao Partido Socialista, porque é aos Deputados que compete

resolver esta crise política, que, mais uma vez afirmo, não tem rigorosamente nada a ver com o que aconteceu

nos últimos dias mas com o facto de este Governo ter desbaratado toda a confiança que lhe foi dada não só

pelo País que votou nele como pelo PSD, que acreditou na sua boa vontade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Portanto, pergunto: até onde é que os senhores vão para terminar

com este desgaste do País? Não consideram que há um determinado momento em que é preciso pensar no

País?

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Olhe para o espelho!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Será que os senhores vão optar por defender os interesses do

Governo, em vez de defender os interesses dos portugueses? O PSD não fará isso!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, a prova de que não se pode esperar mais nada deste Governo — e, lamento dizê-lo, do

Partido Socialista — é que não há uma única vez, sequer ao de leve, que assuma as suas responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Nem uma só vez disse: «Realmente, cometi um erro!». Não! Não

assume as suas responsabilidades!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Nunca!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E o não assumir as suas responsabilidades significa que está de

acordo com o que está a fazer, que vai insistir, que vai apresentar mais medidas, porque os mercados cada

vez reagem pior. Contudo, nem a este sinal dos mercados o Governo reage. Não reagem! Consideram que

está bem assim e que é assim que deve continuar.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamente por isso é que considero que, mais uma vez em

nome do interesse nacional, o que está a ser feito a este País tem de ter um limite.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Que desfaçatez!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Esse limite passa por este Parlamento. Tenho pena que não

passe, em primeira fase, pela ponderação do Partido Socialista, no sentido de saber como resolver o problema

da falta de confiança neste Governo, porque, com facilidade, poderia resolvê-lo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — No entanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, de uma coisa

poderão estar certos: em democracia há soluções, as soluções passam por esta Assembleia e, se não for o

Partido Socialista a resolver o problema, haverá mais partidos capazes de o fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrição de oradores.

Pausa.

Assim sendo, passamos à fase de encerramento.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje,

a Assembleia da República não debate o PEC 4. Hoje, a Assembleia da República debate o que sobra do que

resta de um PEC 4 que está apresentado, negociado e, na substância, comprometido em Bruxelas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Hoje, a Assembleia da República não debate a actualização anual do

PEC de 2011, o que seria regular e normal. Hoje, o que discutimos aqui é o facto de os mercados, as agências

e as instituições não acreditarem na palavra do Governo quanto ao cumprimento do PEC anterior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, este é o primeiro debate na Casa da soberania de Portugal com

o nosso País em situação de protectorado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acontece-me acreditar em Portugal como um Estado-nação viável.

Sucede até que denunciámos o caminho que nos conduziu ao protectorado.

Por isso, o nosso voto contra este PEC 4 não é apenas um acto de coerência. É o mais poderoso sinal que

está ao nosso alcance para dizer que em nós mandam os eleitores, em contraste com um Governo que

colocou o País a ser governado pelos seus credores!

Aplausos do CDS-PP.

Se disséssemos que sim, seríamos cúmplices do protectorado. Dizendo que não, o que queremos afirmar

perante os portugueses é que o desafio que temos pela frente não é menor do que este.

Nos próximos anos, nas próximas legislaturas, num processo que será longo e difícil, o que temos de

recuperar é a liberdade de Portugal e o que temos de reinventar é um projecto nacional!

Aplausos do CDS-PP.

Certamente, pagando o que devemos; obviamente, saneando as finanças; essencialmente, pondo a

economia a funcionar e evitando, até ao limite das nossas forças, a exclusão social.

Não há volta a dar a esta situação, mas é preciso pôr os pontos nos ii quanto às coisas assombrosas que o

Primeiro-Ministro diz sobre o ponto a que Portugal chegou.

Sr. Primeiro-Ministro, mesmo não estando aqui, digo-lhe que não conseguiu evitar que o PEC 4 existisse e

fosse necessário.

Aplausos do CDS-PP.

Este PEC 4, como o número indica, é o quarto em menos de um ano.

Ora, o normal, na zona euro, no período de um ano, é os Estados fazerem dois PEC, e apenas dois: o do

ano que passou e a actualização deste ano. É anormal ter de fazer quatro programas de estabilidade e

crescimento, e isso foi o que aconteceu a Portugal, mercê deste Governo.

Que credibilidade e que confiança pensa o Governo atingir com esta vertiginosa sucessão de PEC, um em

cada três meses?

Este PEC 4 é tão cruel como a propaganda do Governo é fantasiosa.

Já disse uma vez que o Primeiro-Ministro tem contactos curtos e intermitentes com a realidade. Não há um

português que perceba como é que há um mês havia folga orçamental, havia receita record, havia uma queda

histórica na despesa e eis senão quando aí está o PEC 4 especialmente agressivo com os pensionistas mais

pobres, que são certamente, de todos os portugueses, aqueles que estão mais «à rasca» pela simples razão

de serem os portugueses que não têm e serem também os portugueses que não podem!

Aplausos do CDS-PP.

Este PEC 4 revela de tal forma a doença que fica à vista que o discurso do Governo é o dos curandeiros

enganosos.

Quando a crise internacional começou, o Governo anunciou uma retoma; quando a recessão já era

profunda, o Governo anunciou o seu fim; quando a campanha era eleitoral, o défice estava em 5,6% e a dívida

não era um problema. Mas, quando a campanha deixou de ser eleitoral e passou a ser junto dos credores,

começou o calvário dos PEC.

O primeiro era o que bastava, o segundo era o que chegava, o terceiro era o que cumpria…

O Sr. João Galamba (PS): — Já ouvimos essa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e o quarto é mesmo aquele que é a sério, o quinto, obviamente, pode

vir a caminho caso a questão do BPN não seja resolvida com elevada competência.

Aplausos do CDS-PP.

Este PEC 4 significa o quarto aumento de impostos em menos de um ano.

No colapso em que o Governo deixa o País tenho dito que ninguém lúcido pode prometer reduções gerais

de impostos. Mas alguém tem de perguntar como quer o Governo recuperar a economia, o crescimento e o

emprego afogando as empresas, as famílias e os recibos verdes numa «debulhadora» fiscal e contributiva que

não pára e que contrasta prosaicamente com o hiperbólico sector empresarial do Estado, a astronómica dívida

das empresas do Estado e os seus pletóricos gestores públicos.

Este PEC 4 deixa, por isso, em dois anos, o País à mercê de uma segunda recessão. Isso, sim, Srs.

Membros do Governo é um record: duas recessões no espaço de dois anos!

Dá-se o Governo conta que o único país que está numa situação pior é a Grécia e que países que, no ano

passado, estavam em situação difícil já têm crescimento este ano, enquanto a economia portugueses

retrocede e o País se endivida para empobrecer e não para crescer?

O PEC 4 é a enésima tentativa de estancar a barbaridade dos juros da dívida pública, o seu custo para os

trabalhadores de hoje e a sua hipoteca para os jovens de amanhã. Mas alguém já mostrou aos membros do

Governo essa evidência simples e relevadora de que a seguir a cada PEC os juros da dívida subiram sempre?

Enfim, Srs. Membros do Governo, que fique claro: nós não fazemos parte nem dos que diabolizam o FMI

nem dos que chamam pelo FMI. Numa situação tão delicada como a portuguesa, a questão da ajuda externa

não é de opinião — tomara que fosse! —, é de possibilidade. Infelizmente, foi este o ponto a que chegámos.

Tenha o Governo a humildade de perceber que se Portugal vier a precisar de ajuda externa é porque o

Governo trouxe o País a esta calamidade financeira que só tem comparação com o que aconteceu em

Portugal no século XIX!

Aplausos do CDS-PP.

É por isso, Sr. Presidente, que esta sigla PEC, nas mãos deste Governo, é uma falácia letra por letra. O

«P» de Programa não resiste à sucessão de programas; o «E» de Estabilidade não resiste à evolução dos

juros e o «C» de Crescimento não resiste a duas recessões no espaço de dois anos. As coisas são assim!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há um ano pedi ao Primeiro-Ministro

para se retirar.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — O Sr. Deputado é que já devia ter-se retirado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Devia ter-nos dado ouvidos, pois teríamos ganho um ano em realismo,

um ano em responsabilidade, um ano em união de esforço e em compromissos com a extrema dificuldade em

que o País se encontra.

Aplausos do CDS-PP.

Há um ano sugerimos que os três partidos com experiência de Governo, PS, PSD e CDS, escolhessem os

seus melhores, estivessem disponíveis para fazer apenas o que o interesse nacional exigia, estivessem até

disponíveis para que aqueles que escolhessem não fossem às eleições seguintes e para fazerem apenas

aquilo que era necessário face à dimensão desta crise.

Porém, não nos deram ouvidos, entenderam que a proposta era um «arranjinho» e, na boa verdade dos

factos, o que o País teve no último ano foi uma sucessão de «arranjinhos» entre o PS e o PSD, que acabam

nesta desagradável e pouco elevada gritaria, acusando-se mutuamente mais preocupados com os detalhes do

ónus da crise do que com as soluções efectivas para o País.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, é fácil e natural, quando se ouve falar em crise política, fixar o perímetro dessa crise política.

Manifestamente, o Primeiro-Ministro quis que esta crise acontecesse. Só isso explica que ignorasse o

Presidente da República e omitisse qualquer informação ao Parlamento, tendo estado aqui na véspera da

apresentação do PEC 4.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não são questões de forma, são questões institucionais.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se o Primeiro-Ministro, quando sente a maior dificuldade, não faz o

mínimo esforço para obter apoio, como acreditar que não fez de propósito?

Aplausos do CDS-PP.

Ou como não cogitar — pelo menos, cogitar! — que o Primeiro-Ministro quer uma ruptura agora porque se

convenceu que mais à frente os factos o impediriam de usar o argumento fantasioso da ajuda externa, que só

o Governo em funções pode pedir, caso Portugal, infelizmente, tenha de a pedir?

Por sua vez, o PSD, depois de assinar o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3, escolheu aceitar o momento que o

Primeiro-Ministro escolheu para a crise. Neste momento, apenas me ocorre dizer que ou houve demasiada

complacência do PSD com o Governo durante um ano, ou há insuficiente explicação sobre o que agora os

separa.

Por exemplo, quanto à questão das pensões mínimas, que lamentavelmente o PSD aceitou congelar em

2011, em 2012 e em 2013, nos termos do Orçamento anterior.

Por exemplo, quanto à questão dos impostos, que o PSD parece admitir que aumentarão de novo, o que só

pode agravar a recessão em que já nos encontramos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Seja como for, o PS escolheu a crise e o PSD aceitou-a.

Do CDS o País pode concordar ou discordar, mas sabe que o trajecto que fizemos é o da coerência, e a

coerência, nos dias que correm, é uma forma rara de autoridade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

Com a franqueza que os portugueses exigem de uma política que está fraca, digo-vos ainda o que nos

parecia que poderia ter sido feito nestas circunstâncias.

Se estivesse no lugar do Primeiro-Ministro e soubesse que tinha uma crise orçamental de emergência, o

que faria era chamar os partidos do arco da responsabilidade e procurar um compromisso — precisamente

porque a situação era de emergência — e teria pedido ao Presidente da República uma magistratura

preventiva, uma influência discreta, como já sucedeu no passado, para ultrapassar uma situação dificílima.

Não aconteceu!

Se estivesse no papel do líder do maior partido da oposição e tivesse aprovado três PEC, como o PSD

aprovou, teria, porventura, esquecido provocações e descortesias do Primeiro-Ministro, ter-lhe-ia proposto um

acordo de mínimos, evitando um vexame externo para o nosso País, separando no PEC o que tem a ver com

2011 (ano orçamental a que o PSD já deu o seu acordo) do que está para além disso, procuraria atenuar as

medidas e, em contrapartida, exigiria uma clarificação política, ou seja, a devolução da palavra aos

portugueses, eleições por consenso para o País mudar de vida!

Aplausos do CDS-PP.

Talvez o País tivesse ganho alguma coisa com isso e certamente o País teria ficado a perceber a má-fé do

Primeiro-Ministro. Nada disto sucedeu. O PS e o PSD são como são e essa é matéria que só pode ser tratada

pelo eleitorado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o último sinal do ponto a que chegámos

aconteceu hoje: o Primeiro-Ministro saiu mal o debate começou, apesar de o País estar à beira de uma

situação gravíssima.

O Sr. José Lello (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro, às oito da noite, estará na televisão, ou seja, o

Primeiro-Ministro, com o País como está, continua a preferir a propaganda às instituições!

Aplausos do CDS-PP.

Vivemos tempos de vésperas, transformemo-los em tempos de esperança. Mudemos de vida enquanto é

tempo!

Aplausos do CDS-PP.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Não há inscrições…

A bancada que dá mais sinais de inscrever um orador é a do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Ainda não!

Ninguém pode ser orador contra sua vontade, e esse não é um poder da Mesa. De todo, não é!

Pausa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças, em

intervenção inicial e em resposta às questões colocadas, teve ocasião de, abundantemente, exprimir e

sustentar a posição do Governo.

Era, por isso, muito natural que, nesta fase do debate, os vários grupos parlamentares, que tanto se

empenham em demonstrar as suas razões de oposição ao Programa de Estabilidade e Crescimento, aqui

apresentado, fizessem a diligência de exprimir essas posições no debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo dispõe de 20 minutos e nós dispomos só de 8 minutos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Dado que algumas bancadas não têm sequer motivação

para sustentar as suas posições, peço ao Sr. Presidente que conceda a palavra ao Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O debate e a votação que a Assembleia da República hoje concretiza representam um

momento pleno de consequências. Hoje, não se trata de afirmar princípios ou de fazer declarações para

memória futura, trata-se de agir, marcando seriamente o futuro do nosso País.

O resultado das votações de hoje será claro: se a oposição rejeitar a proposta de Programa de Estabilidade

e Crescimento, estará a enviar uma mensagem forte — a vontade de desencadear uma crise com efeitos que

nunca quis explicar, que desvaloriza, mas que serão efeitos inevitáveis.

Com esta recusa, a oposição estará a criar todas as condições para um futuro mais difícil para Portugal e

para os portugueses.

Porque há, hoje, uma verdade, que só a retórica inconsequente se atreve a contestar: recusando aprovar

um Programa de Estabilidade e Crescimento, a oposição torna mais difícil o financiamento da economia

portuguesa, faz com que sejam mais duras as condições para o obter e, com isso, vai penalizar o nosso sector

financeiro, as empresas, as famílias e a generalidade dos portugueses.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o protagonismo principal desta decisão não pode ser

escondido: ele é o do PSD e da sua liderança. Porque o PSD já afirmou que concorda com as metas de

consolidação orçamental que o PEC propõe. Escreveu, aliás, essa concordância, recentemente, num texto em

inglês ou, como diz o aforismo popular, num texto «para inglês ver».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Um texto técnico!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Mas, ainda assim, impede que o

País seja consequente com essas metas, aprovando, no tempo necessário, as medidas para as concretizar.

Mas a intervenção de há pouco da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite deixou decerto alguma

perplexidade para alguns analistas, porque, sendo que o PSD aprova, apoia, as metas da consolidação

orçamental, como é que se compreende que aqui a Sr.ª Deputada Ferreira Leite — personalidade de

responsabilidade no PSD — venha atacar toda a política europeia de resposta à crise das dívidas soberanas?!

Ela não estava a atacar a política portuguesa, estava a atacar a política europeia de resposta à crise das

dívidas soberanas!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada diz que ninguém apoia as propostas portuguesas para dar uma consequente resposta à

crise financeira?! A Sr.ª Deputada não leu a declaração conjunta do Presidente da Comissão Europeia — sabe

quem é, decerto?! —, do Presidente do Banco Central Europeu, dos Presidentes e Chefes de Governo

presentes no Conselho Europeu, que aplaudiram e apoiaram o conjunto de orientações que o Primeiro-

Ministro de Portugal apresentou em Bruxelas aquando do Conselho Europeu?! Não ouviu esses apoios,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ouvi!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — … que, aliás, foram secundados

por muitas instituições internacionais?! Com uma excepção: ao fim da noite, um líder partidário em Portugal

veio destruir todo esse trabalho com a recusa do apoio a essas medidas. Esse líder, foi o líder do PSD, foi o

líder do maior partido da oposição!

Aplausos do PS.

A explicação para tamanha incoerência entre aprovar as metas e nada querer dizer sobre as medidas foi

ontem soletrada pelo PSD em conferência de imprensa: não se trata apenas do PEC, trata-se de aproveitar a

oportunidade para derrubar o Governo e criar uma crise — isto foi dito, com todas as palavras, ontem pelo

PSD na sua conferência de imprensa. Enfim, a oportunidade para a rasteira ao Governo defendida por um

histórico dirigente do PSD! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é cada vez mais claro que essa rasteira não é uma

rasteira ao Governo é uma verdadeira rasteira ao País.

Duas palavras podiam ter mudado a história desta semana, caso o PSD tivesse sabido estar à altura do

seu papel na democracia portuguesa: responsabilidade e confiança.

Responsabilidade que devia ter tido, não se precipitando em declarações extemporâneas, antes de

conhecer e avaliar os resultados do Conselho Europeu e de ouvir as declarações de tantos responsáveis por

instituições europeias de elogio às propostas do Governo e de confiança em Portugal;

Responsabilidade que devia ter tido em momentos críticos dos últimos meses quando, até na véspera de

colocações da dívida, se pronunciava, a nível elevado e até junto da imprensa internacional, sobre a

inevitabilidade de uma intervenção externa;

Responsabilidade que lhe faltou quando omitiu, deliberadamente, ao País as consequências para Portugal

desta sua posição ou quando insinuou que já vivíamos numa intervenção externa;

Responsabilidade que devia ter tido quando abriu uma crise política poucos minutos depois de Portugal ter

alcançado no Conselho Europeu um resultado que tantos consideraram decisivo, pondo, assim, em causa o

esforço de todo o País.

Nos últimos meses, a intervenção do principal partido da oposição foi, deliberada e conscientemente, uma

actuação inconsequente e, no mínimo, contraditória, repito, no mínimo, contraditória. Ora fazia juras de defesa

das condições de governabilidade e viabilizava a acção governativa, ora a ameaçava e fragilizava; ora

afirmava, «a pés juntos», o seu compromisso com a defesa de Portugal dos riscos de uma intervenção

externa, ora se multiplicava em afirmações de desconfiança e de quase convite a essa intervenção.

Mas deixem-me citar apenas algumas dessas vontades.

O Deputado do PSD Miguel Frasquilho dizia: «Se me perguntassem se o FMI vem, eu diria que, se não for

antes por efeito de contágio, a vinda depende de um momento crucial, os dois primeiros meses de execução

do Orçamento de 2011». Correram mal?!

Marques Mendes, ex-dirigente do PSD, antevia ajuda externa «daqui a quatro semanas». Isto dizia ele em

Fevereiro de 2011. O ex-líder do PSD avançava, no Jornal de Negócios, que o Governo português seria

obrigado a pedir um resgate financeiro «até ao fim de Março, início de Abril», considerando que «o recurso à

ajuda externa já é inevitável». Ou repetindo uns dias depois que o «FMI é inevitável. Até Abril tem de haver

uma decisão».

O líder do PSD no Parlamento Europeu defendeu que a situação portuguesa «já não passa sem uma

intervenção externa, seja só da Europa, seja da Europa e do FMI em conjunto».

Vale a pena lembrar que, questionado sobre a possibilidade de o Fundo Monetário Internacional intervir em

Portugal, dada a situação financeira do País, o Sr. Presidente da República, em Dezembro de 2010, afirmou

esperar que «o Governo desenvolva as acções necessárias» para que tal não aconteça.

Pois bem, o Governo tudo tem feito para que assim fosse, para isso trabalhou, para isso reuniu os apoios

fundamentais e para isso teve o apoio da União Europeia.

Bom seria que do maior partido da oposição se pudesse dizer o mesmo, que tudo tinha feito para evitar a

intervenção externa em Portugal!

O PSD não esteve à altura da sua responsabilidade e, com isso, minou a confiança, tão importante num

momento de crise como o que a Europa atravessa: a confiança das instituições europeias e dos nossos

parceiros na capacidade de Portugal cumprir as metas com que se comprometeu; a confiança dos mercados

financeiro; a confiança na nossa economia e nas nossas empresas, que, nos momentos mais difíceis, nunca

deixaram de investir e de se modernizar.

O maior partido da oposição dedicou-se, durante as últimas semanas, a repetir não estar disponível para

este PEC, não estar disponível para debater as medidas, não estar disponível para negociar com o Governo.

Mas o líder do PSD mostrou-se disponível para governar, lado a lado, com quem? Com o Fundo Monetário

Internacional.

Aplausos do PS.

Indisponível para negociar um Programa que as instituições europeias se disponibilizam para apoiar, mas

disponível para governar com um programa de intervenção que não conhece nem negociou. Que estranha

gestão das disponibilidades!

Não acredito que os portugueses esperem dos seus representantes que estejam disponíveis para uma

intervenção externa, que trará mais dificuldades aos portugueses; acredito, isso sim, que de todos esperem

vontade para tudo fazer para evitar essa intervenção.

O maior partido da oposição não escondeu que rejeita este Programa de Estabilidade e Crescimento

porque quer fazer cair o Governo. Não é em nome de Portugal, não é em nome dos portugueses, é em nome

de umas eleições antecipadas que, espera, lhe permita — nas estranhas e inesquecíveis palavras que

entraram por estes dias no nosso debate político — «ir ao pote».

O PSD abre, assim, uma crise política sem que saibamos exactamente com o que não concorda e, mais

importante, sem que saibamos o que propõe em alternativa, o que faria diferente. E, Sr.as e Srs. Deputados,

dizer não, sem apresentar alternativas, é desrespeitar os portugueses, é desrespeitar a democracia.

Aplausos do PS.

Em síntese, a política do PSD, que deveria ser de responsabilidade e de confiança, transformou-se na

política das duas palavras que trouxeram para o nosso debate político: a política do «pote» e da «rasteira».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Uma análise séria e realista da crise internacional e, em particular, dos problemas que afectam a

zona euro não pode deixar de reconhecer que, hoje, maiores e mais exigentes desafios se colocam a quem,

como Portugal, ambiciona ser parte inteira deste projecto. E esses desafios incluem uma mais rápida e

profunda correcção dos desequilíbrios macroeconómicos que há muito caracterizam o nosso país.

A rápida descida do défice das contas públicas é um desses desafios. Descida mais rápida do que,

provavelmente, seria desejável, especialmente porque feita num contexto económico desfavorável, mas uma

correcção indispensável para quem quer garantir que o projecto europeu, para o qual Portugal já tanto

contribuiu, é o caminho que o nosso País escolheu para reforçar a nossa democracia, para construir um outro

modelo de desenvolvimento, voltado para as pessoas e para o futuro. Um caminho de progresso, de

modernidade e de bem-estar.

Mas, do outro lado do Hemiciclo, nada de novo. O mesmo discurso irrealista, a mesma retórica alheia ao

momento em que vivemos, a mesma fixação no mito de que nada distingue o Programa deste Governo dos

programas da direita ou da intervenção do Fundo Monetário Internacional. O mesmo discurso da economia

decente e a proclamação do crescimento económico, como se este caísse do Céu, como se os problemas de

financiamento da economia, que, com este chumbo, se agravarão, não fossem um dos principais obstáculos

— e, hoje, o principal obstáculo — ao crescimento e à modernização da nossa economia.

Prosseguem, obstinados, na ideia de que outro mundo é possível, ignorando o futuro próximo que podem

estar a ajudar construir: o futuro de uma intervenção externa, com baixa do salário mínimo, com

despedimentos no Estado, com redução da acção pública. Não, Sr.as e Srs. Deputados, não estou a

dramatizar com cenários hipotéticos, estou a ilustrar com exemplos concretos europeus de hoje! É para esse

futuro que as Sr.as e os Srs. Deputados da oposição nos querem empurrar.

E, finalmente, o CDS, que, em todas as oportunidades, não perde o timing para se colocar na «fotografia»

de um futuro governo, seja ele de grande coligação, seja ele com o PSD, seja ele de que maneira for,

enquanto não chegar esse dia, do futuro, em que o líder do CDS ambiciona ser Primeiro-Ministro de Portugal!

Que ninguém pretenda iludir os portugueses. Nesta opção, do lado da oposição, não há inocentes, antes

parceiros activos e solidários numa aventura donde nada de bom virá para Portugal e para os portugueses.

Toda a oposição tudo preparou para que, não obstante as diferenças ideológicas ou doutrinárias, fosse

possível convergir numa causa ou alínea comum: o derrube do Governo, a crise política, a instabilidade e

incerteza.

O Governo da República tudo fez para evitar esta crise, para que a boa aceitação das orientações do PEC

por parte dos nossos parceiros europeus pudesse ser compatibilizada com as preocupações da oposição.

Tentaram fazer crer que isso não era possível. Foram desmentidos por quem tinha o poder para o fazer. E

assim todos perceberam que, de facto, este diálogo tem-se mostrado impossível, porque dialogar não tem sido

a vontade desta oposição.

O Governo tudo fez para que esse diálogo existisse e para encontrar compromissos, não por interesse

próprio mas porque esse é o interesse de Portugal, interesse do qual não desistimos, do qual que não

desertamos e pelo qual continuaremos a lutar, assumindo as nossas responsabilidades perante os

portugueses, hoje e sempre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há três pedidos de esclarecimento. O primeiro da parte da Sr.ª Deputada Cecília

Honório, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento, irrealismo é o Governo vir a este debate e recusar assumir qualquer responsabilidade

perante o pântano social e político em que o País vive.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Irrealismo, Sr. Ministro, é ignorar que, em 28 de Fevereiro, perante a

pergunta sobre se o País precisava de novas medidas de austeridade, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «O

Governo acha que não». E no dia 2 de Março o Sr. Primeiro-Ministro encontrou-se com a Sr.ª Merkl para

negociar as novas medidas de austeridade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isto é enganar os portugueses, isto é mentir aos portugueses, isto é rasgar

todos os compromissos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — No dia 10 de Março, o Bloco de Esquerda apresentou aqui uma moção de

censura e pediu ao Governo para dizer, clara e concretamente, quais as medidas que ia negociar no conselho

europeu que se avizinhava. A isto, o Sr. Primeiro-Ministro disse: nada! Nada disse e entreteve-se a dissertar

— com certeza dado o peso na consciência! — sobre o que é a verdadeira esquerda.

Ora, é certamente peso na consciência que o Governo tem, porque a verdade é que os senhores se

esqueceram e enganaram, nesse mesmo dia, meio milhão de beneficiários que perderam o acesso ao abono

de família, havendo agora novas famílias (muitas vezes em situações de pobreza) que vão perder direito a

este abono fundamental.

Os senhores mentiram, esqueceram e ignoraram os 400 000 desempregados, que já não têm acesso ao

subsídio de desemprego, e ainda estão a preparar novos cortes brutais sobre este subsídio.

Os senhores quiseram esconder do País e dos portugueses que há 1,4 milhões de pensionistas com

pensões abaixo do limiar da pobreza e o que os senhores têm para oferecer a esta gente é o congelamento

das pensões e mais pobreza.

São estas as opções deste Governo, opções que os senhores esconderam e sobre as quais mentiram, dias

a fio, quando tiveram oportunidade de as esclarecer.

A verdade, Sr. Ministro, é que o vosso Programa de Estabilidade e Crescimento é radicalmente anti-social

e radicalmente liberal. Por isso, não podem fazer-se de vítimas, Sr. Ministro. Não pode o Sr. Primeiro-Ministro

nem o Partido Socialista «chorar lágrimas de crocodilo» e bater no peito, a dizer: «Ou nós ou o FMI!». A

verdade é que cada PEC foi uma dose de FMI, até à dose letal, em que os senhores apresentam mais um

PEC em cima da recessão, arrastando o País para a pobreza, para o pântano, para a crise.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento, depois de termos ouvido duas intervenções, a do Sr. Ministro da Economia e a do Sr.

Ministro de Estado e das Finanças, percebemos e confirmamos que o Governo, em vez de vir aqui dar a mão

à palmatória, insiste nos mesmos erros e pretende mesmo levar o País para o abismo.

Os senhores repetiram o mesmo quatro vezes, num ano: em Março, no PEC 1; em Junho, no PEC 2; em

Outubro, no PEC 3; e no PEC 4, agora, o que é que os senhores dizem sistematicamente? Qual é vosso

discurso? São quatro ideias fundamentais: é preciso este PEC para salvar o País; é preciso este PEC para

acalmar os mercados; é preciso este PEC para fazer crescer a economia e é preciso este PEC para combater

o desemprego.

O que é que temos, com este PEC 4? A confirmação de que o caminho escolhido pelo Governo é errado.

No PEC 4, Portugal entra na recessão. São os senhores que o confirmam. Portanto, o que o Governo deveria

fazer hoje não era apresentar um PEC 4, que segue o mesmo caminho da recessão e do desemprego, mas

mudar de rumo e alterar as orientações da política. Para isso, se o Sr. Ministro quiser, tem muitas ideias no

nosso projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, não façam mais chantagem sobre os portugueses, sobre o País e sobre os trabalhadores. Não

insistam em falar do interesse nacional quando foram os senhores os causadores da crise que o País vive,

não há um mês mas há vários anos. Não é agora que há crise!

Sr. Ministro, pergunte a um trabalhador que é atingido pelo seu Código do Trabalho se não sente a crise há

muito tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pergunte a um desempregado, a quem os senhores cortaram o subsídio de

desemprego, se não sente a crise há muito tempo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pergunte aos reformados, a quem os senhores congelaram ou fizeram

cortes na reforma, se não sentem a crise há muito tempo.

Protestos do PS.

Pergunte aos funcionários públicos, a quem cortaram os salários, se não sentem a crise há muito tempo.

Pergunte, por exemplo, aos professores, cuja dignidade profissional os senhores andam a perseguir há

vários anos, se sentem ou não a crise há muito tempo.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

Pergunte, também, Sr. Ministro, aos pequenos empresários, a quem os senhores cortaram o crédito,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós cortámos o crédito?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … a quem os senhores nem sequer pagam atempadamente as facturas, se

não sentem a crise há muito tempo.

Não façam chantagem com o povo português, ameaçando com o Fundo Monetário Internacional, porque o

Fundo Monetário Internacional já cá está, pela vossa mão, pela mão dos três PEC anteriores, que os senhores

acordaram e votaram de mão dada com o PSD!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ainda não viu nada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Confirma-se, Sr. Ministro, tudo o que o PCP aqui disse há uma semana, e

que disse também ao Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças e que disse ainda em Plenário:

afinal, o Fundo Europeu de Estabilidade tem o FMI por trás! Não escondam mais isto dos portugueses! É o

FMI que dita as regras e é o FMI que dita as análises, que decide e que também financia!

Protestos do PS.

O PEC 4, Srs. Deputados, é o PEC do FMI, como, aliás, são os outros!

Soube-se ontem que até o voto de Portugal no chamado Conselho dos Governadores do Fundo de

Equilíbrio Financeiro pode ser suspenso por acordo em que o Governo português está implicado. Gostávamos,

aliás, que nos confirmasse isto.

A verdade é que nem o Sr. Ministro da Economia, nem o Sr. Ministro das Finanças, nem o Governo

conseguem explicar uma coisa: é que, se o FMI não está já cá, por que é que fizeram a proposta de tornar

mais barato e mais fácil o despedimento dos trabalhadores?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que apresentaram uma proposta na União Europeia de alterar o

arrendamento e de expulsar mais facilmente os inquilinos?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos): — Porque não pagam!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga-nos, Sr. Ministro, se for capaz! O que é que isso tem a ver com o

défice orçamental?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que é que isso tem a ver com a dívida pública? O que é que estas duas

propostas em concreto têm a ver com o défice ou com a dívida? Nada!

Então, por que é que os senhores apresentaram estas medidas na União Europeia? Vou responder-lhe, Sr.

Ministro, e conteste-me, se quiser. Porque a Sr.ª Merkl quer, porque a União Europeia impõe, porque o FMI

dita as ordens e porque, infelizmente, o Governo português que temos aceita e subjuga-se a isto tudo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento, gostava de lhe colocar uma primeira questão para tentar perceber qual é a leitura que o

Governo faz do facto de o PS não ter apresentado qualquer projecto de resolução de apoio ao vosso

Programa de Estabilidade e Crescimento.

Protestos do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

Sei que a responsabilidade dessa apresentação é do PS, Sr. Ministro. Isso não é novidade para ninguém,

porque todos conhecemos os mecanismos parlamentares. O que quero é saber qual a leitura política que o

Governo faz disso. Isto porque todos os projectos de resolução que vão ser votados são contra o Programa de

Estabilidade e Crescimento. Não há um projecto de resolução de apoio a este PEC. Por isso, gostaria de

saber qual a leitura que o Governo faz deste facto.

O Sr. Ministro fez uma intervenção que se resume, numa determinada parte, mais ou menos a isto: ou é o

PEC ou é o caos. É uma coisa mais ou menos idêntica a isto, sem ter percebido ou (vá lá, vou ser talvez um

pouco mais justa) sem querer assumir, de facto, que o PEC é o caos.

Sr. Ministro, para que os portugueses nos entendam bem, vamos lá a traduzir o PEC em bom português.

Para 2001: medicamentos ainda mais caros; transportes ainda mais caros; mais cortes nas prestações

sociais; mais adiamento de investimentos em infra-estruturas importantes, como as escolas.

Para 2012 e 2013 há mais: actualização mínima, que ainda ninguém percebeu exactamente o que é, das

pensões mais baixas; corte nas pensões acima dos 1500 €; mais corte nos medicamentos; mais corte na

educação; aumento dos impostos — não, não são os impostos da banca, nem outros onde há muito dinheiro

por tributar, é do IVA, é o corte dos benefícios fiscais na saúde e na educação — e mais privatizações.

Consequência: recessão económica. É isto que está proposto no PEC. O que é que isto significa? Mais

empresas a fechar, menos produção, mais desemprego.

Esta é a história resumida do PEC que aqui hoje nos é apresentado. Ora, se isto não é o caos, o que será

o caos?!

O que o Governo pede aos portugueses é o seguinte: meus caros amigos, em três anos, paguem 13 200

milhões de euros. Paguem! É o que o Governo diz. Mas à banca não o diz!

Já agora, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, um aspecto lateral: é que não sou eu que digo que a

banca paga menos impostos, são os próprios relatórios das instituições financeiras que avaliam o aumento do

lucro em 2010, e aquilo que se sabe é que pagam menos impostos. Mas não é pouco!

Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.

Só o Sr. Ministro de Estado e das Finanças é que vê alguns cifrões à frente e vê a banca a pagar mais

impostos. Portanto, não se percebe, de facto, qual é o quadro realista do Governo, quando é a própria banca

que diz que paga menos. Mas, enfim!…

Depois, lá vem o «papão» do FMI. E o Governo vai ameaçando permanentemente com a entrada do FMI,

com coisas do tipo: «se não estivermos cá nós a guardar a porta, lá entra o FMI». Mas já há um FMI em

Portugal: chama-se PS e PSD, porque o PS e o PSD, juntos, através das medidas que têm aprovado

conjuntamente, têm levado o País a esta situação e nenhum pode descartar-se das suas responsabilidades.

E será, Sr. Ministro, que o Governo nunca se questionou sobre se, porventura, as medidas dos sucessivos

pacotes e outras medidas avulsas que o Governo tem apresentado desde 2008 — e já nem vou mais para trás

— tivessem dado resultado, não estaria à porta o «papão» do FMI? Ou melhor, que os senhores querem pôr à

porta, pois são os senhores que estão a pô-los à porta…

Mas, Sr. Ministro, nunca se questionou sobre isso? Ou seja, nunca se questionou sobre se as medidas

tivessem dado resultado estaríamos aqui a discutir um cenário de recessão? Não estávamos! Estávamos mais

para cima… Mas não, não estamos, e porquê? Porque as medidas prosseguidas por este Governo, com o

absoluto apoio do PSD, metem-nos cada vez mais no fundo, e é isso que temos de contestar e é por isso que,

obviamente, este Programa de Estabilidade e Crescimento tem que merecer um chumbo rotundo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Vou procurar responder de uma forma integrada às questões colocadas. Aliás, elas são muito

similares, como é compreensível, na sua essência e na sua natureza.

Srs. Deputados, querer fazer passar a imagem de que existe uma crise gravíssima em Portugal — e ela é

grave! — por responsabilidade do Governo da República Portuguesa é apenas um exercício que, se não fosse

patético, seria, no mínimo, ridículo. Só quem não acompanha o que se passa no mundo, só quem não vê o

que está a acontecer na Europa é que pode vir a esta Assembleia afirmar, de forma despudorada, que todos

os males do mundo, não apenas os juros da dívida portuguesa — e aí também o PSD apoia essa visão —

mas, provavelmente, também os juros da Irlanda, da Grécia, da Espanha, da Bélgica, de todos os países

europeus, são da responsabilidade do Governo da República Portuguesa.

Não, Srs. Deputados, não é verdade! Há uma crise na Europa, há uma crise de financiamento das dívidas

de vários países europeus e há um problema na economia portuguesa, que tem a ver com o excesso do nosso

endividamento e com o crescimento excessivo do défice, explicado, como os números provam à evidência,

pela crise económica e financeira de 2008 e 2009.

Mas o que é certo é que podemos, queremos e fazemos os possíveis para que, na Europa e no mundo, as

regras sejam mais justas e não é justo, na minha opinião, que muitos dos que foram responsáveis pela crise

financeira de 2008 e pela crise económica de 2009 sejam agora aqueles que estão a beneficiar da crise da

dívida soberana. Não é justo! Lutaremos contra isso!

Mas temos outra ambição: queremos fazer parte da União Europeia, nós queremos fazer parte da

Europa…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Da Sr.ª Merkel!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — … e acreditamos numa economia

de mercado regulada. Os senhores não acreditam, os senhores têm outro caminho… Aliás, todas as propostas

que fazem — e fazem-nas, é justo dizê-lo — são propostas que nos empurrariam, inevitavelmente, para…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pior do que o que estamos?!…

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — … quebrarmos o laço que criámos

com a Europa, para abdicarmos de todas as opções que Portugal fez do ponto de vista de pertencer a uma

das zonas mais desenvolvidas do mundo.

As propostas que os senhores fazem são propostas de isolamento e de empobrecimento inevitável do

País, como, aliás, aconteceu em muitas outras zonas do mundo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter descaramento!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr.as e Srs. Deputados: Há uma

coisa que é preciso descaramento para dizer:…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É, é!…

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — … é que eu estou — eu ou quem,

do lado do Governo ou de qualquer lado onde se sentam pessoas de bom senso —, quando identifico os

riscos de uma intervenção do FMI, como tem acontecido noutros países, a erguer um «papão».

Srs. Deputados, é um «papão» o que se está a viver na Irlanda? É um «papão» o que se está a viver na

Grécia?…

A Sr. ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas a situação é igual?

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Os Srs. Deputados não sabem

quais foram as medidas? Não sabem quais foram as medidas que foram aprovadas depois de vários pacotes

de austeridade?!

Os Srs. Deputados não olham para o mundo, fecham-se nas suas visões utópicas e cada vez mais

desligadas da realidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá está a chantagem! Basta de chantagem!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Deputado, não é chantagem, é

falar a verdade e os senhores, quando fazem crer que seria possível, por um golpe de magia, alterar as

condições de funcionamento da nossa economia e o esforço que estamos a fazer, estão apenas a fazer uma

coisa muito simples: estão a iludir os portugueses e é por isso que os portugueses sempre vão responder,

como têm respondido, retirando-lhes qualquer possibilidade de fazer parte da solução dos problemas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como é que, agora, os portugueses vos vão responder!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

sobre o PEC 4 já está demasiadamente saturado de acusações mútuas entre o PS e o PSD sobre a

responsabilidade do surgimento da crise política e do agravamento das dificuldades do País.

Mas, para mal de todos nós, ambos têm razão e nenhum tem razão em particular. De facto, ambos são a

crise e ambos são a maioria parlamentar que a sustenta; juntos trouxeram-nos para a crise, para os PEC e

para os Orçamentos do Estado que lançaram o País na austeridade e na recessão.

De pouco ou nada vale quererem, agora, «sacudir a água do capote», culpando-se mutuamente pela crise

económica, social e financeira em que se encontra o País. São ambos responsáveis pela imposição dos

critérios do FMI na economia, pelas políticas que não nos protegem da especulação e das ameaças externas

e que não são competentes para enfrentar o empobrecimento e o desemprego.

Para quem duvidasse, esta é uma das maiores evidências que se retira destes dois últimos anos de crise: a

austeridade leva à recessão, torna o País incapaz de reagir ao ciclo depressivo, acentua a pobreza, o

desemprego e todas as assimetrias sociais.

Olhem para a Grécia, com uma queda do produto de 10% em dois anos, passem os olhos na Irlanda, com

o maior crescimento do desemprego de toda a União Europeia! Queiram aprender, Srs. Deputados qualquer

coisa com quem já seguiu, em maior escala, o caminho que agora nos propõem.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite tem dito que se tivesse sido ouvida o País não estaria assim. Pois

bem, o problema é que acabou por ser ouvida, Sr.ª Deputada, e o País, de facto, ficou assim. A Sr.ª Deputada

queria cortar os investimentos, o Governo cortou os investimentos; queria cortar os salários, queria salários

mais baixos, o Governo cortou os salários; queria menos despesas sociais, o Governo cortou no abono de

família e nos subsídios de desemprego.

Os PEC, que a Sr.ª Deputada e o PSD defenderam, e o Orçamento do Estado, que aqui desta tribuna veio

viabilizar há poucos meses, são, precisamente, a demonstração disso mesmo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Até a democracia foi suspensa durante uns dias, quando o Sr. Primeiro-

Ministro levou a Bruxelas um novo PEC sem passar pela Assembleia da República..

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados: Este PEC é a continuidade, é a continuidade dos cortes nos salários directos e

indirectos, a continuidade da pura e simples transferência dos custos do ajustamento orçamental, quase em

exclusivo, para o mundo do trabalho, sem poupar sequer os desempregados, os pensionistas e os

economicamente mais débeis da nossa sociedade.

Não é por acaso que, sem qualquer pudor, o PSD se afirma contra este PEC, mas não se pronuncia sobre

os seus conteúdos, sobre aquilo que realmente importa. O que tem o PSD a dizer sobre os novos cortes para

os desempregados? Sobre os despedimentos a preço de saldo? Sobre a expulsão automática dos inquilinos?

Ou sobre a continuação das privatizações? A tudo isto, Passos Coelho nada diz. O PSD refugia-se na

discussão das horas a que foi enviada uma certa carta para nem uma palavra dizer sobre o conteúdo

recessivo e socialmente injusto das medidas apresentadas pelo Governo.

De todos os projectos de resolução que estão hoje aqui a votos o PSD é o único partido que não apresenta

uma única proposta, e não o faz porque sabe que está comprometido com o caminho que nos conduziu à

actual situação do País.

Aplausos do BE.

A resposta a esta difícil questão é dada pela alternativa preconizada pelo Presidente do BES: é preciso

uma frente política ampla para que seja garantida a prossecução das mesmas políticas, a austeridade e a

recessão. É a mesma política, mas agora quer-se mais forte, pede a finança que seja mais forte. Querem a

blindagem da democracia para tentar que os protestos e a indignação da maioria dos cidadãos que sofre na

carne sejam abafados. Esta é a resposta dada pelos banqueiros, precisamente os que mais contribuíram para

a crise e que menos impostos pagam pelas suas actividades financeiras. É preciso ter uma enorme

desfaçatez!…

Sr.as e Srs. Deputados, esta é a política do contra-senso, é a política que corta nos salários, nas pensões,

nas prestações sociais e que leva à contracção do consumo doméstico, ao aumento da pobreza, à falência

das empresas e ao desemprego — é a recessão.

É o corte no investimento público reprodutivo, que impõe a não compensação da diminuição do

investimento privado e conduz à inexistência de qualquer mecanismo contra-cíclico — mais recessão.

É o ataque às condições laborais, desprotegendo sempre o trabalho, favorecendo mais despedimentos e o

crescimento da mão-de-obra barata, iludindo a evidência de que não é por aí que se aumenta a produtividade

— apenas mais recessão.

É uma política fiscal injusta, que aumenta impostos para quem trabalha, produz e ganha menos mas que

não ataca as desigualdades e a evasão fiscais dos grandes, como lhe competia.

É uma política que insiste nas privatizações de empresas estratégicas, que constituem monopólios naturais

e são essenciais para que o Estado cumpra as suas obrigações de serviço público.

É uma política que fala muito em exportações mas não promove o crescimento da produção para a

substituição de importações, seja na indústria, na agricultura ou nas pescas.

É uma política que, de qualquer modo, o Sr. Ministro das Finanças acabou de confirmar, dá 1 €/semana

aos pensionistas mas retira-lhes um euro todos os dias — todos os dias lhes é lhe retirado 1€! De facto, Sr.

Ministro das Finanças, isto não é malabarismo, isto são as artes circenses todas juntas.

A rejeição deste PEC será a demonstração da falência das políticas dos PEC anteriores e a confirmação da

censura ao Governo e à maioria parlamentar PS e PSD, que se constituíram, verdadeiramente, como

responsáveis pela governação desde as últimas eleições.

Juntaram-se para o PEC e para os Orçamentos do Estado, uniram-se pelos critérios do FMI para Portugal

e, agora, perante a evidência das consequências destas políticas desgraçadas, digladiam-se e acusam-se

mutuamente, mas apenas porque já cheira a eleições.

Na realidade, todas as luminárias do PS e do PSD já estão no terreno a ameaçar os portugueses com a

grande coligação, com a frente política ampla, para imporem a via de um só sentido, que é a da austeridade e

da consequente recessão económica.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, lutaremos por uma alternativa ao descrédito do rotativismo e à

coligação da recessão e fá-lo-emos com um programa que responda pela esquerda e por uma estratégia de

crescimento e de emprego que enfrente a crise pelo lado dos que têm sido espezinhados e desconsiderados

pela austeridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

debate já vai longo, mas, pelo menos, uma perspectiva de conclusão já se pode tirar: temos, de facto, uma

crise das dívidas soberanas europeias na qual se integra a dívida soberana de Portugal e a esta crise, neste

Parlamento, as oposições querem acrescentar uma segunda crise, uma crise política que tem consequências

para todos os portugueses. Que pensarão os portugueses que nos ouvem deste nosso debate? Que pensará

o povo português deste debate?

De facto, vivemos com dificuldades. O Sr. Ministro das Finanças, hoje, aqui, foi muito claro em todas as

respostas: o período e a conjuntura que atravessamos é de grande dificuldade. Mas, então, se é de grande

dificuldade, que preferem as oposições? O CDS prefere juntar-se ao PSD, e não é só a direita, também a

esquerda, à nossa esquerda, se junta, o PCP e o Bloco de Esquerda também se juntam, e os quatro ou os

cinco, com o PEV, formam uma coligação negativa para poder derrubar este Governo que governa

legitimamente, saído de eleições democráticas. A esta coligação negativa ainda não nos tínhamos habituado,

numa decisão tão importante para o País e para os portugueses.

Por isso, vale a pena lembrar quais são as alternativas. O País, os portugueses precisam de saber, da

parte do principal partido da oposição, quais as alternativas que tem para apresentar ao País. E, neste sentido,

foi fácil ver a primeira reacção ao Conselho Europeu da zona euro, quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr.

Ministro das Finanças ainda estavam em Bruxelas, da parte do Secretário-Geral do PSD, que foi a de dizer

«tudo o que seja reforçar as medidas de austeridade é sempre positivo».

Esta foi a primeira declaração do PSD. O que é que mudou, o que é que se tornou diferente, o que é que

aconteceu para que o PSD — o principal partido da oposição, aquele que tem a responsabilidade governativa

de quando em vez, e de quem esperamos, ou esperávamos, essa responsabilidade — mudasse de opinião?

Bem, mudou tudo! Quis manter o partido calmo, quis manter a ordem dentro do partido, quis manter esse

partido, esse PSD, que está afastado do poder desde há alguns anos e que não consegue conviver com essa

posição, sendo oposição democrática. Por isso mesmo, vai daí e passa a tal «rasteira» ao Governo.

Srs. Deputados do PSD, bem podem passar a «rasteira» ao Governo mas podem acreditar que não vão

passar uma «rasteira» aos portugueses. O que é que o PSD pensa, em termos de propostas alternativas?

Qual é a vossa agenda escondida? O líder do PSD, numa recente entrevista, há cerca de três meses, ao

Diário Económico, dizia o seguinte: «Vamos ter de mexer com cuidado nas pensões, e não só nos salários da

função pública, porque há direitos adquiridos que deixam de o ser quando o Estado não os pode solver».

Caros Colegas, Srs. Ministros, Sr. Presidente: A verdade está aqui escondida, está escondida na agenda

que nos foi apresentada no projecto de revisão constitucional do PSD. É uma agenda que pretende atacar os

direitos sociais dos portugueses, que pretende, na saúde, retirar o carácter gratuito ao Serviço Nacional de

Saúde, que pretende, na educação, acabar com a rede de escolas públicas. Isto, os senhores não podem

esconder! Esta sempre foi, e é, a vossa posição, é a posição do Estado mínimo, é a posição que levará os

portugueses a uma crise muito maior do que aquela por que passamos.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Deputados: Estamos a viver um momento decisivo nesta

Assembleia. Já percebemos que, de facto, o lado da responsabilidade não mora à nossa esquerda nem à

nossa direita, no PSD ou no CDS. A responsabilidade, hoje, continua a ser do Partido Socialista e do Governo

do Partido Socialista.

A verdade é que vamos continuar a lutar para que Portugal continue a ser um país que cumpre os seus

compromissos e, mais tarde, mais logo, aqui estaremos para assistir ao que dirão o Partido Comunista

Português e o Bloco de Esquerda em relação às medidas que essa gente, se acaso, alguma vez, for governo,

nos trará para apresentar aos portugueses. Isso seria bom de ver, só que os portugueses ainda têm o bom

senso, o discernimento que sempre evidenciaram em todas as eleições, para poderem demonstrar que, mais

uma vez, se for preciso, estão do lado do seu País, estão do lado de Portugal, e o Partido Socialista aqui está

para lhes dar a palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não há mais oradores inscritos,

pelo que vamos passar ao encerramento da apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-

  1. Para a intervenção de encerramento, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Foi longa a discussão, foram aduzidos diversos argumentos e parece-me que ficou muito clara a

posição de todos os grupos parlamentares, mas, porque ainda não o referi no decurso deste debate, quero

estranhar ou manifestar até desagrado pela ausência do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não estamos num momento qualquer, o Sr. Primeiro-Ministro

retirou, publicamente, consequências do chumbo do PEC. Era aqui que o Sr. Primeiro-Ministro devia estar e,

mais, devia ter dito alguma coisa neste debate.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro Vieira da Silva, há pouco, lembrou-nos a situação

da Irlanda e da Grécia, e lembrou muito bem, Sr. Ministro. Lembrou muito bem os resultados que foram

causados, nalguns países, justamente por pacotes de austeridade como aqueles que o Governo tem

apresentado em Portugal.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E qual foi o «lindo» resultado? Entrada do FMI! Portanto, não

venha dizer que são os pacotes de austeridade que nos livram do FMI. Não! Embocam-nos no FMI! Mas,

como o FMI, em Portugal, tem outro nome — PS e PSD — já não é preciso o FMI.

Sr.as e Srs. Deputados, penso que também devemos falar muito claro sobre aquilo que já se tornou

absolutamente perceptível aos olhos dos portugueses.

O PSD quer o poder, o timing do PSD não era agora, o timing do PSD era no final do ano; o PS está no

poder e quer manter-se no poder. O que é que o PS sabe? Quanto mais tempo passar, pior para si próprio.

Porquê? Porque a aplicação das medidas de austeridade levará as pessoas a consciencializarem-se melhor

das verdadeiras consequências da sua política. Logo, antecipar a dita crise política era determinante para não

ser tão penalizado.

Dito isto, gostaria de dizer o seguinte: a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento é,

actualmente, da responsabilidade do Governo, e só do Governo. E por que é que Os Verdes dizem isto?

Porque o Governo sabia que o Programa de Estabilidade e Crescimento seria rejeitado na Assembleia da

República. Depois de tornadas públicas as posições dos vários grupos parlamentares, não havia dúvidas

sobre esta matéria. Ainda assim, sabendo dessa consequência, o Governo do Partido Socialista entendeu

apresentar este PEC à Assembleia da República. A «bola» estava do seu lado! O que é que o Governo

poderia ter feito? Sabendo da rejeição deste PEC, apresentava outro PEC, direccionado de outra forma, à

Assembleia da República.

Portanto, ao colocar em discussão este PEC, que já estava previamente falhado — e, agora, naturalmente,

vão também ser votados os projectos de resolução —, o Governo sabia quais as consequências. Antes da

discussão e da votação dos projectos de resolução, o Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro: «se o PEC não

passa, o Governo não tem mais condições para governar e vamos para eleições antecipadas». Está clara a

vontade do PS e do Governo, neste momento, e não há vitimização que os salve. Peço imensa desculpa, julgo

que os portugueses o compreenderão, mas não há vitimização que vos salve das consequências concretas

das vossas políticas.

Sr. Presidente, chegados a este ponto, penso que também é determinante dizer uma palavra sobre

alternativas. É que Os Verdes apresentaram um projecto de resolução onde não apenas solicitam a rejeição

do PEC mas apresentam também algumas linhas gerais e orientações alternativas a esta política, como a

realização de um novo PEC, que promova o aumento do poder de compra dos portugueses, de modo a que

estes possam ser agentes dinamizadores da economia interna, ou seja, valorização dos salários e das

pensões, para que o País possa enriquecer — veja-se bem! —, para que os portugueses possam dinamizar as

empresas, dinamizar a economia e, logo, promover maior produção, maior actividade produtiva no País.

Pretendemos também, naturalmente, a efectivação de uma revisão da atribuição das prestações sociais, de

modo a combater a pobreza e a combater a discriminação, designadamente garantindo acesso a direitos

determinantes, consagrados a nível constitucional.

Pedem ainda Os Verdes a concretização de um novo PEC que determine o apoio às micro, pequenas e

médias empresas, com vista a reforçar a actividade produtiva nacional, que é fundamental para a nossa menor

dependência do exterior, logo, para não termos de pedir tanto emprestado ao exterior.

O mesmo se diga em relação à alteração, num novo PEC, da lógica de desistência do desenvolvimento do

País, nomeadamente garantindo investimento público que combata as assimetrias sociais e regionais, o que

também é imprescindível para a dinamização do emprego.

Os Verdes pretendem ainda a garantia da rejeição de privatização de sectores estratégicos para o

desenvolvimento do País, como os da água, da energia e dos transportes; a garantia de emprego público, de

modo a que o Estado não contribua para o aumento da bolsa de emprego; a promoção da motivação para o

emprego, por via da qualificação dos trabalhadores e do combate à precariedade laboral; a limitação dos

vencimentos dos gestores públicos e a reorganização de departamentos governamentais,…

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … designadamente combatendo o excessivo e ilimitado número

de nomeações — mas disto, os senhores não falam! — e a concretização de um novo PEC que determine

uma revisão fiscal, de modo a garantir que cada agente colabora fiscalmente…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, pretendemos a concretização de um novo PEC que determine uma revisão fiscal, de

modo a garantir que cada agente colabora fiscalmente em função da sua capacidade de contribuição. E já

vimos aqui, hoje, que há muitos sectores que estão fora desta justiça fiscal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão apresentadas hoje, aqui, mas já estavam, há muito tempo,

verdadeiras alternativas para o País. Aquilo que se percebeu é que a «receita» da direita já provou que não

serve o desenvolvimento do País, e, especialmente, em momentos como este, é degradante para o País.

Por isso, Os Verdes reafirmam que Portugal precisa de esquerda.

O Sr. Presidente: — Também para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Vamos votar daqui a pouco! Vamos votar e saber se este novo PEC, com todas as graves e injustas medidas

que comporta, é ou não viabilizado.

É que, tendo relevância a forma como nasceu, como e quem o construiu e apresentou, sendo justificado

fazer uma crítica severa à posição dúplice do Governo, por um lado, arrogante perante os portugueses e as

instituições democráticas e, por outro, subserviente perante o directório de potências que comandam a União

Europeia,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … o seu conteúdo e alcance é que são determinantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Importa saber do que estamos a tratar.

O que este PEC propõe é mais congelamento e desvalorização dos salários, incluindo o salário mínimo

nacional; prolongar o congelamento e a desvalorização das pensões e reformas; mutilar e reduzir os direitos

dos trabalhadores, facilitando e embaratecendo os despedimentos; novas reduções na comparticipação dos

medicamentos; novos cortes no subsídio de desemprego e noutros apoios sociais; mais cortes cegos nos

serviços públicos, na saúde e na educação; mais alienação do património público empresarial; mais cortes no

investimento e nas transferências para o poder local; mais aumentos do IVA.

O Sr. António Filipe (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do que estamos aqui a tratar é de saber se, depois de tanto sacrifício

imposto, não para todos, Sr. Ministro das Finanças, mas para quem vive dos rendimentos do seu trabalho, da

sua pensão ou reforma, das suas pequenas e médias actividades empresariais, sempre em nome da crise,

aceitamos mais um passo adiante nessa escalada de retrocesso social, de injustiças, com o País a andar para

trás.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do que se trata é de decidirmos sobre mais um PEC que mantém

intocáveis os interesses, os privilégios, os lucros abissais dos poderosos, que não contém uma ideia, uma

medida que indicie a resolução dos problemas centrais do País — o crescimento económico, a criação de

riqueza e a sua melhor distribuição, a criação de emprego.

E já não colhe a ideia, aqui hoje repetida sistematicamente pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

essa tese pisada e repisada dos sacrifícios para todos os portugueses. Diga lá, Sr. Ministro de Estado e das

Finanças, qual é o sacrifício da banca! Diga lá qual foi o sacrifício da distribuição dos dividendos dos

accionistas da PT!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Até me desiludiu, tendo em conta o seu rigor técnico, pois foi capaz

de dizer que a banca está a pagar mais quando, na prática, pagou menos impostos, apesar de ter lucros

fabulosos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chumbou nesse ponto, Sr. Ministro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No seu argumento usou uma metáfora, que era preciso «impedir que

se matasse a galinha dos ovos de ouro». A metáfora é muito resvaladiça, Sr. Ministro de Estado e das

Finanças: é que a questão não está em «matar a galinha», está em fazer frente aos «tubarões» que os

senhores não têm coragem de desafiar!

Aplausos do PCP.

Vem o Governo proclamar, em nome do interesse nacional e da acalmia desses sujeitos todo-poderosos e

chamados mercados, que não passam dos megabancos, que este PEC evita o recurso à ajuda externa.

Era bom saber se, afinal, essa ajuda vinda do Fundo Europeu ou do FMI é uma ajuda ou é uma ameaça.

Obviamente, é uma ameaça e obteve uma vitória nessa cimeira europeia.

Que vitória é essa quando, nessa cimeira, o que se propõe é mais e mais sacrifícios ao povo português,

quando se perspectiva a alienação de novas parcelas de soberania, se o Governo PS — sublinho, PS —

aceita e avaliza a declaração de guerra aos trabalhadores e aos povos dos países economicamente mais

vulneráveis e a institucionalização dos dogmas do neoliberalismo pela via da chamada governação económica

e do rebaptizado pacto do euro que amanhã vai estar em cima da mesa do Conselho Europeu? Com o apoio

do PSD e do CDS, diga-se!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A propósito do PSD, uma observação: demarca-se deste PEC com o

argumento de quem tem autoridade que resulta da viabilização de todos os PEC anteriores e das gravosas

medidas do Orçamento do Estado. Ora, isso não dá autoridade mas co-responsabilização e cumplicidade

naquilo que hoje mais dói aos portugueses!

Aplausos do PCP.

E mesmo agora, no seu projecto de resolução, é farto na análise e na crítica mas muito estéril quanto às

medidas alternativas. Não diz porque não quer que se saiba, não vão os portugueses perceber que «saltando

da frigideira correm o risco de cair no lume».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com franqueza, afirmava a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite que

o conteúdo das medidas pouco importa, o que importa é quem as executa.

Errado, Sr.ª Deputada! Ao reformado, que vê a sua reforma congelada, ao trabalhador desempregado, ao

trabalhador que vê o seu salário cortado, interessa o facto em si e a medida, independentemente da crítica e

da luta que faz contra quem a executa!

Aplausos do PCP.

O Primeiro-Ministro José Sócrates diz que se vai embora,…

O Sr. António Filipe (PCP): — A bem dizer, ele já cá não está!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que o Governo se demite se o PEC não for aprovado. Outra vez a

chantagem, outra vez a armar-se em vítima quando quem está a ser vitimado e injustiçado é a maioria do povo

português. Diz que quer ir embora, não porque não consegue vencer uma boa causa, mas porque não

consegue fazer vingar uma malfeitoria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vem pôr o dilema: ou este PEC, com estas medidas, ou será o caos e

o desastre nacional. É um falso dilema.

Por que é que tem de ser este PEC com todas estas medidas e não outras? Se é o próprio Governo,

mesmo a contar com este PEC, a admitir que vai haver recessão e mais desemprego, então, para além da

mudança de Governo, a questão nuclear reside na necessidade urgente de uma ruptura com a política de

direita, uma profunda mudança na vida política nacional que abra caminho a uma política patriótica e de

esquerda, com um governo capaz de a concretizar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para o PCP, Portugal não está condenado ao atraso nem à perda de

soberania; Portugal não é um País pobre. Aproveitem-se as potencialidades nacionais, com a promoção do

aparelho produtivo e da produção nacional, factor essencial para criar mais emprego; o reforço do

investimento público; o alargamento dos serviços; o fim das privatizações e a recuperação pelo Estado do

controlo estratégico da economia; a reforma do sistema fiscal; uma outra repartição da riqueza que valorize os

salários e as pensões; a recuperação da soberania económica, orçamental e monetária.

Mesmo em relação à nossa dívida é produzindo mais que deveremos menos, não é pedindo cada vez mais

emprestado, a juros insuportáveis, que saímos da crise em que nos encontramos.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que é preciso ver mais para concluir que esta

política de direita está esgotada, que a dança de alternância já cansa e que, juntos ou separados, procurarão

tão-só salvar a política de direita?

Apesar da subestimação que alguns fazem, dos anseios, da indignação, do protesto e da luta manifestadas

tão clara e amplamente pelo povo português, estamos certos que é ele que tem sempre a última palavra e o

poder de decidir. Mais tarde ou mais cedo, acabará por decidir bem, procurará uma vida melhor, para as suas

vidas, para um Portugal de progresso, desenvolvido e democrático.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa cumprimenta a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto pelo seu aniversário e também aproveita para lhe dizer que, neste dia especial, estamos todos consigo.

Aplausos gerais.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

dissemos com clareza, ao longo deste debate, o que deve ser dito: que não é por se abrir uma crise política

que o FMI virá, é porque as políticas do FMI nos governam cada vez mais, PEC após PEC, que se abre uma

crise política.

Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro clamar inflamadamente que com ele como homem do leme o combate

contra a intervenção externa na nossa economia seria sem tréguas. A verdade é que, PEC após PEC, o

Governo há muito que não é mais do que um zeloso aplicador local da receita europeia da economia do

abismo, e essa receita não é outra senão a de um FMI a prestações — aliás, nada suaves! — para o País.

E bem pode a direita clamar que a vinda do FMI se deve apenas ao Governo; a verdade é que a direita

sempre quis a vinda do FMI para se desobrigar do trabalho sujo de aplicar o programa que sempre foi o seu.

Eis-nos pois, Sr.as e Srs. Deputados, numa crise política que não é senão o resultado da convergência de

desresponsabilizações entre o PS e o PSD. Nenhum dos dois partidos que se irmanaram no PEC 1, no PEC 2I

e no PEC 3, que foi o Orçamento do Estado, quer agora assumir perante o País que as políticas que

adoptaram foram, desde o início, a antecâmara da governação efectiva pelo FMI.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Com carimbo oficial dessa organização, como indisfarçadamente

defende o PSD, ou escondida atrás de um apoio europeu sem o emblema da «coisa» mas com a sua receita

como dogma, como foi tentando sem sucesso José Sócrates.

PS e PSD entretiveram o País, nestes últimos dias, numa discussão de alto interesse semântico sobre se a

carta do Governo à Comissão Europeia chegou a Bruxelas às 10 e 15 ou às 10 e um quarto. Mas, por trás

dessa diferença, aliás de enorme importância, está o seu acordo essencial na política de desastre que é a dos

PEC.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O caminho dos PEC, que nos é anunciado como inevitável, levou — e

já aqui foi bem lembrado — a que a Grécia tivesse perdido quase 10% do Produto nos dois últimos anos e a

que a Irlanda tenha o maior crescimento do desemprego de toda a União Europeia. Os países

intervencionados caiem no abismo e o Governo, até agora com o apoio do PSD, conduz o País, de PEC em

PEC, para essa tragédia anunciada.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que cada PEC que sucede ao anterior nos deixa mais perto da receita

FMI que José Sócrates diz rejeitar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A prova de que assim é está, aliás, na principal revelação deste

Programa de Estabilidade e Crescimento que estamos aqui, hoje, a debater. É que este Programa assume,

justiça lhe seja feita, que a recessão está aí. O Orçamento do Estado previa um crescimento de 0,2%, o PEC

prevê agora uma retracção de 0,9%. O Governo é, por isso, o primeiro a reconhecer que este PEC vai ter um

impacto recessivo de mais de 1% do PIB.

Nem para os responsáveis pelos sucessivos PEC subsistem, portanto, agora quaisquer dúvidas: é que o

País está a empobrecer e esse empobrecimento é a política querida por esta sucessão de programas de

austeridade selectiva.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Empobrecimento dos mais velhos que trabalharam toda uma vida e a

quem agora se corta nas pensões de reforma, mesmo quando elas têm já valores humilhantes.

Empobrecimento dos mais novos, para quem se mantém a chantagem da eternização dos recibos verdes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para não correr o risco de ter que voltar a pedir desculpa ao País,

Pedro Passos Coelho já anunciou que não se compromete a não aumentar de novo os impostos se formar

governo. «E não são só os impostos» — ameaçou! Aí está: o abismo da recessão veio para ficar pela mão do

bloco central!

Enquanto PS e PSD se revezarem no poder, ou se se vierem a unir-se em grande coligação, como aqui,

hoje mesmo, foi advogado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, enquanto isso acontecer, não terminará

a saga sem fim das chamadas medidas adicionais de austeridade. Com elas será sempre o empobrecimento

adicional dos mais pobres que virá, os cortes adicionais das pensões, os cortes adicionais dos apoios sociais,

os pagamentos adicionais na saúde ou no ensino e, claro, a disponibilidade adicional dos governos para se

oferecerem como garantes da recapitalização dos bancos!

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A esta adicional falta de decência e esta adicional falta

de racionalidade económica, o Bloco de Esquerda contrapõe uma exigência em nome do País: justiça na

economia. É por isso mesmo que este PEC deve ser rejeitado.

Rejeitamos o PEC porque nos batemos por um equilíbrio das contas públicas que arranca da convicção de

que o défice orçamental pode ser corrigido por uma reforma fiscal corajosa e de que o défice social — o défice

que é o desemprego, que é pobreza, que é a precariedade — deve ser corrigido pela responsabilização dos

beneficiários da crise e seus principais responsáveis!

Rejeitamos o PEC porque, enquanto o Governo finge poupar com o embaratecimento dos despedimentos,

o Bloco de Esquerda propõe o congelamento de todos os pagamentos a mais das parcerias público-privadas.

Serão 229 milhões só em 2011!

Rejeitamos o PEC porque, enquanto o Governo tira 350 milhões de euros aos pensionistas e lhes devolve

apenas 80 a 85 milhões, como aqui foi dito hoje pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ao contrário disso,

o BE propõe a eliminação das empresas municipais e dos governos civis, absorvendo as suas funções no

Estado e nas autarquias.

Rejeitamos o PEC porque, enquanto o Governo anuncia o co-pagamento na saúde, o BE exige a

renegociação dos prazos e termos dos pagamentos de compras militares quando não estiverem executadas

as contrapartidas contratuais.

Rejeitamos o PEC porque os 3000 milhões de euros que o Governo se dispõe a aplicar na recapitalização

dos bancos são, Sr.as e Srs. Deputados, 12 anos de verba para garantir a manutenção do abono de família

que o Governo decidiu cortar.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma consolidação orçamental que dê

prioridade ao combate ao desperdício na acção do Estado, um aumento das pensões mais baixas, o combate

efectivo à precariedade, uma política de investimento público para a criação de emprego, uma reforma fiscal

corajosa, eis as prioridades do Bloco de Esquerda para uma governação responsável contra a

irresponsabilidade social e económica de quem nos governa.

Em nome dessa responsabilidade, reprovamos o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O CDS escolheu fazer este debate em torno da substância das questões e não em torno da sua aparência.

Foi triste o espectáculo de «passa-culpas», o pingue-pongue de queixas que, mutuamente, PS e PSD

insistiram em fazer durante os últimos dias.

Neste debate, para nós, o essencial era marcar dois pontos: perceber como chegámos a este estado de

coisas e, em alternativa, propor a Portugal uma nova esperança, um novo rumo, um caminho diferente para

que possamos voltar a crescer,…

Aplausos do CDS-PP.

… para que consigamos controlar o endividamento e para que não nos esqueçamos da exclusão e do

abandono social.

Quanto à primeira questão, sabemos bem quem nos trouxe a este estado de coisas. Cada PEC que o

Governo entrega nesta Assembleia é sempre «o último», é sempre «o definitivo», é sempre «o que tudo

resolve»…! Mas a apresentação deste PEC 4 é a prova de que o caminho que o Governo nos propôs estava

errado!!

Diz o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que o problema é a dúvida que se instalou nos mercados. Mas,

mais uma vez, o Sr. Ministro está errado! O problema não é a dúvida, o problema é a dívida, é o

endividamento do País de que VV. Ex.as são, em grande parte, responsáveis,…

Aplausos do CDS-PP.

… com políticas eleitoralistas antes das eleições e com políticas económicas que esmagam o

empreendedorismo, que esmagam o trabalho e os seus proveitos e, acima de tudo, que esmagam fiscalmente

as famílias.

Dizia o Sr. Ministro das Finanças que não tinha medo de medidas difíceis. Mas onde estava esse Ministro

quando, em 2009, anunciou um défice de 5%, que depois foi de 9%? Onde estava esse Ministro em 2009,

antes das eleições, quando dizia ser possível aumentar salários e criar mais prestações sociais, só para tudo

tirar depois das eleições, já com os votos garantidos?

Aplausos do CDS-PP.

Qual é a legitimidade de o Governo vir dizer aqui, hoje, que a recuperação da confiança internacional

depende da aprovação deste PEC, depois de, com a aprovação de todos os outros PEC, com o voto favorável

do PS e do PSD, os juros da dívida terem subido e a notação financeira do País ter caído?

O Governo continua sem perceber que a confiança só se recupera com crescimento, só se ganha com um

caminho diferente, com um rumo que não seja aquele que o PS e o PSD têm seguido. Foi isso que o CDS quis

vir fazer hoje a este debate.

Fiéis ao princípio de que, por cada crítica, apresentamos uma solução, dizemos, claramente, que o

caminho que é proposto com este Programa de Estabilidade e Crescimento não é o nosso.

Queremos uma mudança na política económica, com uma opção clara pela promoção dos sectores que

produzem bens transaccionáveis, tendo à cabeça a agricultura, o mar, o turismo, os serviços e, obviamente, as

indústrias exportadoras!

Aplausos do CDS-PP.

Queremos uma mudança da política fiscal, criando, de forma estruturada e selectiva, créditos para as

empresas que mais empreguem, para as empresas que mais invistam e para as empresas que mais

exportem.

Queremos uma reforma do sistema do IRS, criando um regime mais simples, com menos excepções e

menos deduções, mas que seja «amigo» da família, «amigo» do trabalho e «amigo» da mobilidade social.

Aplausos do CDS-PP.

Queremos e propomos uma verdadeira reforma do Estado que corte já, em 2011, as despesas inúteis e

supérfluas que existem, mas também que, de forma corajosa, se proponha a fundir ou a extinguir empresas

públicas de âmbito nacional, regional ou local,…

Aplausos do CDS-PP.

… que se proponha a extinguir institutos públicos, fundações, governos civis ou outras entidades que hoje

são desnecessárias.

E porque em tempos de crise o exemplo tem sempre que vir de cima, propomos também a introdução de

limites austeros e rigorosos às remunerações, prémios e indemnizações dos gestores públicos, bem como a

garantia do seu compromisso com a boa gestão das empresas que são de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

Cortar na despesa é, por exemplo, ter a coragem de propor um programa de rescisões que seja atractivo

dentro da função pública, desde que seja por mútuo acordo, ou ter a coragem — que faltou a este Governo! —

de propor que a dispensa dos medicamentos seja feita por DCI (denominação comum internacional) e em

unidose, garantindo que o Estado e as famílias gastam menos e que, ao mesmo tempo, há segurança na

administração dos medicamentos.

Aplausos do CDS-PP.

É isto que vai permitir que voltemos a ter crescimento económico, factor essencial para criarmos emprego e

sairmos da crise em que estamos.

Também é factor essencial o controlo da dívida pública. E se a dívida pública é hoje o maior problema

orçamental, então é preciso suspender imediatamente todas as grandes obras que este Governo, contra a

realidade dos factos, teima em manter, como é o caso do TGV e do novo aeroporto.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos ainda a renegociação de todas as parcerias público-privadas.

Mais uma vez, o caminho do Governo é diferente: prefere carregar mais em cima dos contribuintes, das

famílias, dos pensionistas do que disciplinar o próprio Estado e cortar em tudo o que pode, no Governo ou no

Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Se este PEC é omisso em matéria económica, é ausente quanto à consciência social. Que não fiquem

dúvidas: o CDS não se equivoca — nem nunca se equivocou! — quando fala das pensões mínimas, das

pensões de 246 €, de 227 € ou de 189 € que quase um milhão de portugueses, que trabalharam toda a sua

vida, continuam a receber!

Aplausos do CDS-PP.

O PEC que escolhe fazer o TGV é o mesmo que escolhe congelar as pensões mínimas. Claramente, a

nossa opção é diferente e é essa opção que aqui apresentamos hoje.

Propomo-nos resolver os problemas que o Governo criou ou não soube resolver, como, por exemplo, o do

BPN. Desde a primeira hora denunciámos os casos de polícia e os casos de justiça, mas denunciámos

também uma supervisão dormente, indolente, que permitiu que, hoje, o problema esteja nos bolsos do

contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

Queremos, por último, a concretização de um conjunto de reformas que o Governo prometeu ao longo de

seis anos, mas que não conseguiu concretizar, como a reforma da justiça, a reforma do mercado laboral ou a

reforma da concorrência, para que possamos voltar a ter verdadeiros mercados com uma concorrência sã e

efectiva.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, fazemos o epitáfio de muitas medidas e políticas que

falharam, mas marcamos o início de um novo rumo, de uma nova esperança, de uma verdadeira alternativa

para Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Permitam-me que, neste fim de debate, comece por dizer que registamos a circunstância de o Governo,

deliberadamente, ter procurado desvalorizar este debate, situação tanto mais estranha quanto, ao longo dos

últimos dias, todos o ouvimos dizer que o debate de hoje era crucial para o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Registamos a quase ausência do Primeiro-Ministro, a lamentável

intervenção do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que não disse uma palavra sobre a

economia, e o elenco de fracassos e frustrações acumulados na intervenção do Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há três razões que levam o PSD a chumbar este PEC 4: a primeira é uma

razão de credibilidade; depois, um dever de seriedade; e, finalmente, uma exigência de futuro.

Em primeiro lugar, a credibilidade. O Governo fez aprovar, em Dezembro, o seu Orçamento para 2011 e

inscreveu aí as suas posições macroeconómicas. Dois meses e meio depois, muda tudo o que é essencial: a

previsão do crescimento, do desemprego, da inflação, e por aí fora.

Pergunta-se: que credibilidade tem um Governo que em dois meses e meio altera tudo quanto é essencial?

Que credibilidade tem um Governo que, em Dezembro, faz aprovar um Orçamento e, em Março, já precisa de

medidas adicionais para o cumprir? Que credibilidade e confiança dá aos mercados, às instituições, aos

investidores e às pessoas um Governo que falha permanentemente nas suas previsões e nos seus objectivos?

Aplausos do PSD.

Quer se queira quer não, quer se goste ou não, hoje em Portugal, como já afirmámos neste debate, uma

das questões centrais é a da credibilidade. Este Governo já não tem qualquer credibilidade. Perdeu-a,

desbaratou-a, delapidou-a, por sua exclusiva responsabilidade! E quando assim é, não há volta a dar: não

chega mudar de política, é preciso, também, mudar de Governo!

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, chumbamos o PEC por um dever de seriedade. A forma como este Governo se

comportou com a apresentação deste PEC em Bruxelas viola todas as regras de seriedade política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Comprometer-se por escrito, em Bruxelas, sem previamente informar o

Presidente da República não é só deselegância, é falta de respeito político e institucional pelo Chefe de

Estado!

Aplausos do PSD.

Comprometer-se por escrito, em Bruxelas, sem previamente auscultar o Parlamento não é só arrogância, é

falta de decência e de cultura democrática!

Comprometer-se por escrito, em Bruxelas, com medidas para as quais não cuidou de garantir prévio

acordo não é só irresponsabilidade, é provocação e hostilidade política!

Aplausos do PSD.

Um Governo que assim actua não é sério, não respeita nada nem ninguém, não tem regras nem

escrúpulos! Compromete de forma irresponsável, leviana e imperdoável a imagem externa de Portugal!

Mas do ponto de vista da seriedade há ainda pior: um Governo que se compromete lá fora e que depois,

aflito e desesperado, se diz disposto a negociar cá dentro o que antes já firmou lá fora, é um exemplo acabado

de um Governo sem réstia de seriedade!

Aplausos do PSD.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal está precisado de um governo sério e de um primeiro-

ministro que tenha respeito pelas pessoas, pelas instituições e pelos órgãos de soberania!

Finalmente, o chumbo do PEC é uma exigência de futuro. Portugal vive um momento difícil, mas tem

solução. Os portugueses sentem enormes dificuldades, mas têm de voltar a ter esperança. O País atravessa

tempos difíceis, mas há-de voltar a vencer. Mas, para que Portugal tenha solução e os portugueses voltem a

ter esperança, é preciso outra política.

É preciso cortar, mas também é preciso criar e construir: criar riqueza e construir crescimento económico!

Há anos que este Governo desistiu de criar riqueza e de construir crescimento económico. Ora, esta tem de

ser a grande prioridade de futuro.

É preciso cortar, mas cortar de forma estrutural, e não conjuntural. Cortar nos salários e nas pensões ajuda

a reduzir o défice, mas é uma ajuda conjuntural, porque estruturalmente nada muda — nem o tamanho, nem a

dimensão, nem a estrutura gigantesca do Estado. Ora, do que precisamos é de mudar estruturalmente a face

do Estado, tornando-o mais pequeno, menos gastador e menos consumidor de impostos. Esta tem de ser uma

grande prioridade para o futuro.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Nada disto é novidade para a bancada do PS, eu sei!… Novidade seria que os senhores fizessem aquilo

que deveriam fazer.

Protestos do PS.

É preciso cortar, mas cortar com sensibilidade social. Um Governo que corta e congela pensões de

reforma…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … em vez de cortar a sério nos subsídios do Estado para empresas

públicas, nas mordomais do Estado e dos seus gestores, nas «gorduras» do Estado e das suas estruturas, é

um Governo sem sensibilidade e sem consciência social!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o futuro não se constrói sobre os vícios do presente e do passado. As

soluções tradicionais falharam, os esquemas rotineiros e habituais estão esgotados. Há que mudar — mudar

de rumo, mudar de política e também mudar de Governo! Mudar radicalmente e com convicção, mudar

construindo uma nova esperança reformista!!

Aplausos do PSD.

E não adianta o Governo fazer-se de vítima. O Governo é apenas vítima de si próprio, da sua arrogância e

irresponsabilidade. Vítimas a sério são os portugueses, que empobreceram e viram o seu nível de vida

degradar-se por culpa exclusiva do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Orçamento do Estado que o PSD aprovou?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Compreende-se, por isso, o desespero do Governo: está a lutar pela sua

sobrevivência política. Nós, PSD, em coerência com o que sempre temos dito e feito, estamos aqui a lutar,

como sempre, pelo interesse nacional!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Lá fora, a poucos metros daqui, está um País que não quer eleições…

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

… e aqui está prestes a constituir-se uma maioria instantânea, constituída por partidos que não se

entendem em torno de mais coisa nenhuma que não seja a vontade de lançar o País numa grave crise

política, de consequências imprevisíveis.

Aplausos do PS.

Esta é a primeira ilação a tirar deste debate.

Lá fora, estão homens e mulheres que conhecem as dificuldades que enfrentamos, que, muitas vezes, não

compartilham das nossas orientações — por vezes, estão connosco, noutras horas divergem — mas que,

neste momento da nossa vida nacional, têm consciência de que lançar o País num processo eleitoral significa

um acto de irresponsável aventureirismo. Mas também é agora claro quem é culpado desta situação.

Aplausos do PS.

O Governo fez o que deveria ter feito: enfrentando uma crise sem precedentes, adoptou as medidas

indispensáveis para a enfrentar! Os Srs. Deputados deleitam-se em fazer descrições da realidade que nada

tem que ver com o que se passou no mundo, na Europa e no nosso País nos últimos anos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Este Governo enfrentou a mais grave crise financeira dos últimos 100

anos, e enfrentou-a com coragem, com inteligência e com competência, em diversos momentos e fazendo, em

cada momento, os ajustamentos necessários que resultavam da evolução da situação económica e financeira

a nível internacional.

Agora, uma vez mais, o Governo adoptou as medidas que se impunham: apresentou ao País, a Bruxelas e,

hoje, ao Parlamento um Programa de Estabilidade e Crescimento que vai no sentido correcto, curiosamente —

e digo isto para quem fala de falta de credibilidade… — um Programa de Estabilidade e Crescimento que

suscitou o apoio da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e da generalidade dos chefes de governo

dos países nossos parceiros no âmbito europeu!

O Governo apresentou soluções, soluções que sabemos, de antemão, serem difíceis, soluções que

decorrem de um conjunto de circunstâncias políticas e económicas.

Tal como nós não escolhemos a crise, também não escolhemos a Europa em que vivemos. Procuramos

contribuir, todos os dias, para a mudar um pouco no sentido das nossas orientações, mas temos de conviver

com outros governos, de outros países, de outras famílias políticas, com outras perspectivas, e temos

procurado fazê-lo numa altura crucial do processo europeu, o que também aqui foi ignorado em absoluto pelos

partidos da oposição.

A Europa está num processo de reformulação, está prestes a dotar-se de um governo económico, o que

configura uma das suas mais relevantes alterações institucionais dos últimos anos e que, pelo menos, deveria

levar os partidos que até aqui estiveram connosco no chamado consenso europeu a terem mais cuidado com

os comportamentos irresponsáveis que estão agora a adoptar.

Aplausos do PS.

O Governo fez o que deveria ter feito! O Governo fez o que o País exigia! O Governo fez o que o interesse

nacional indubitavelmente reclamava! E fê-lo — porque esta é uma marca da acção dos governos do Partido

Socialista — sem olhar a eventuais prejuízos eleitorais, sem olhar a eventuais situações em que houvesse

algum descontentamento popular. Tomou as medidas que se impunham, tomou, no momento próprio, as

medidas que entendia que concorriam para resolver os problemas com que nos confrontamos.

E como se comportaram as oposições? Como foi bem evidente neste debate: as oposições à nossa

esquerda, prisioneiras de uma coerência da intransigência, que não é mais do que um sectarismo que as torna

inúteis do ponto de vista de um contributo sério para uma governação de esquerda em Portugal,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre a mesma conversa!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … fecharam-se na sua posição tradicional: estão contra — estão contra

a Europa, estão contra o mercado, estão contra o mundo, verdadeiramente, estão contra qualquer solução

realista!! Serão coerentes, mas é uma coerência sem grande mérito!

Aplausos do PS.

Serão coerentes, mas é uma coerência sem grande mérito porque é uma coerência sem grande utilidade, e

dessa coerência sem utilidade também terão de responder, um dia, perante o povo de esquerda em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O melhor é preocupar-se primeiro consigo!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E à direita, com que é que nos confrontamos? À direita, confrontamo-

nos com um partido, o PSD, que verdadeiramente aqui veio dizer que não tem nenhuma solução, nenhuma

proposta, nenhuma medida.

É porque, ao longo dos últimos dias, o que o PSD disse foram três coisas muito simples: primeiro, que está

de acordo com a necessidade de reduzir o défice orçamental para os valores acordados com Bruxelas;

segundo, que está de acordo com a necessidade de elaborarmos um programa detalhado de medidas e de

reformas estruturais para garantir a concretização destes objectivos; e,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já estava feito!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … terceiro, que está de acordo em que, dentro de dias, teremos de

apresentar este programa em Bruxelas.

Quanto ao resto, quanto ao conteúdo da questão, o PSD não disse absolutamente nada! Aliás, a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção, teve mesmo um momento paradigmático, em que disse:

«Prometi a mim própria que não vinha aqui falar de politiquices e, como tal, não trago nenhuma medida nem

nenhuma proposta em concreto…»!

Aplausos do PS.

Para o PSD, pelos vistos, a «alta política» é o domínio da abstracção e do vazio, em que tudo é possível e

em que todos, verdadeiramente, aí sim, podem ser enganados. Mas nós não! Nós trouxemos propostas

concretas, e era obrigação de um partido como o PSD trazer também aqui propostas concretas, vir dizer: «Nós

concordamos com isto», «nós divergimos naquilo», «nós propomos uma alternativa noutro domínio», «nós

entendemos que, de facto, no domínio social é preciso ter mais cuidado», apesar de, ainda recentemente, o

líder do vosso partido ter afirmado publicamente que é preciso mexer no regime de pensões.

Poderiam dizer que, em matéria de funcionalismo público, é preciso também ter um pouco mais de

cuidado, apesar de, na tal carta em inglês, terem dito que a vossa vontade é enfrentar os funcionários

públicos. Poderiam ter dito isto, mas nada disseram!!

O que fica verdadeiramente da participação do PSD neste debate, numa hora tão decisiva da nossa vida

nacional, é a ausência absoluta de projectos, é a ausência absoluta de medidas, é a ausência absoluta de

ideias. Os senhores podem ter muita ambição, mas uma ambição política que não se enraíza em ideias, em

propostas e em medidas é, também ela, uma ambição demagógica e profundamente irresponsável.

Aplausos do PS.

O CDS adoptou outra postura e é verdade que, ao longo dos tempos, também adoptou outro

comportamento, na forma como se foi permanentemente diferenciando das nossas posições. Ficará com as

suas, nós ficaremos com as nossas.

Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, quero dizer uma coisa a esta Câmara: os senhores podem, dentro de

instantes, irresponsavelmente, votar no sentido de provocar a queda do Governo, mas os senhores não vão

derrubar o PS! Os senhores não vão enfraquecer a nossa vontade!

Aplausos do PS, de pé.

Os senhores não vão afastar-nos do nosso rumo!

Os senhores podem até procurar pôr-nos fora do exercício do poder político, mas não nos retiram o mais

imprescindível dos poderes em política, que é o poder da dignidade, o poder de quem toma as decisões que

têm de ser tomadas, o poder de quem corre todos os riscos, sempre em nome dos interesses de Portugal!

Sr. Presidente, não quero deixar de fazer uma referência ao Sr. Primeiro-Ministro. Nenhum político foi tão

atacado como ele, ao longo dos últimos anos, na história da nossa vida democrática!

Vozes do PSD: — Ohhh…!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — À esquerda, porque há uma certa esquerda que não gosta dos homens

de esquerda que ganham eleições,…

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

… e à direita, porque há uma certa direita orgânica neste País que gosta dos socialistas como

«ornamentos», mas que não gosta de os ver como primeiros-ministros e, por isso, nunca gostou e nunca

perdoou ao Eng.º José Sócrates a circunstância de ele ser Primeiro-Ministro de Portugal.

A terminar, quero dizer que tenho pessoalmente, tal como o meu Grupo Parlamentar, um enorme orgulho

em desenvolver actividade política e parlamentar neste período tão especial da nossa história contemporânea,

em que temos como Primeiro-Ministro, e espero que continuemos a ter, um homem da envergadura do Eng.º

José Sócrates. Fazemo-lo por Portugal, na convicção de, assim, servirmos os interesses dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma

coligação negativa dos partidos da oposição representados nesta Assembleia prepara-se para, dentro de

poucos momentos, tomar a iniciativa de votar no sentido da rejeição do instrumento essencial de orientação de

acção governativa, o Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014), mesmo sabendo que esse

Programa conquistou, ainda há poucos dias, o apoio claro e o voto expresso de confiança das instituições

europeias e dos parceiros europeus de Portugal. A História registará!

Aplausos do PS.

A História registará — e os portugueses avaliarão — o comportamento absolutamente irresponsável e

singular desta oposição.

Na véspera da participação de Portugal numa cimeira decisiva para uma resposta da Europa à crise

internacional, em plena crise das dívidas soberanas, com uma turbulência …

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Turbulência?

O Sr. Ministro da Presidência: — … permanente nos mercados financeiros, e, sobretudo, quando é do

interesse vital do País conquistar a confiança das instituições europeias para continuar a garantir o

financiamento da economia portuguesa e evitar o recurso a uma intervenção externa, eis que a jovem

liderança do maior partido da oposição se precipita …

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e resolve deitar tudo abaixo, ignorar o esforço dos portugueses e

desprezar o interesse nacional, com o único objectivo de promover uma crise política, fazer um ajuste de

contas com o Primeiro-Ministro e satisfazer os seus interesses partidários.

Aplausos do PS.

No exacto momento em que o trabalho do Governo e o esforço dos portugueses conseguem obter uma

expressa declaração de apoio e confiança das instituições europeias, a oposição une forças para demolir o

trabalho feito e provocar o quinto acto eleitoral no nosso País em menos de dois anos. Já não restam dúvidas

a ninguém sobre quem quer e quem não quer esta crise política.

Os portugueses sabem quem é que desde o início se manifestou totalmente disponível para o diálogo, para

a negociação e para o compromisso e quem se declarou sempre irredutível, recusando qualquer diálogo,

qualquer negociação, qualquer entendimento.

Desfeito o embuste dos falsos pretextos formais, que levaram o maior partido da oposição a passar pela

vergonha de ser por duas vezes formalmente desmentido pela Comissão Europeia …

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vergonha é dizer isso sem se rir!

O Sr. Ministro da Presidência: — … desmascarada que foi também a falsa surpresa, com a necessidade

de uma revisão do PEC, não restou ao maior partido da oposição outra saída senão assumir ontem finalmente

aquilo que já todos tínhamos percebido: que tomava a iniciativa de apresentar aqui uma resolução contra o

Programa de Estabilidade e Crescimento com o objectivo confesso de derrubar o Governo. Isto é, com um

sentido equivalente à apresentação de uma moção de censura. E verdadeiramente é isso o que esta

Assembleia vai votar.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem escolhe a crise política, escolhe também as suas

perigosas consequências. E terá de assumir, por inteiro, a responsabilidade por essas consequências. Por

isso, neste momento, o Governo quer deixar registado um facto para memória futura dos portugueses: até esta

data, o dia 23 de Março de 2011, dia em que a oposição decide precipitar uma crise política, Portugal foi

sempre capaz — com maior ou menor dificuldade, mas foi sempre capaz — de assegurar o financiamento da

sua economia e de evitar o recurso a uma ajuda externa.

Aplausos do PS.

Mas, daqui para a frente, um agravamento da situação do País, em resultado da decisão que hoje aqui

será votada, será da inteira responsabilidade de quem, no pior dos momentos, decidiu, de livre e espontânea

vontade, acrescentar à crise financeira esta evitável e irresponsável crise política!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, formou-se hoje, nesta Assembleia, uma muito estranha coligação negativa. O que se

manifestou hoje neste Parlamento foi uma bizarra aliança oportunista entre o permanente protesto da extrema-

esquerda parlamentar e a frenética impaciência pelo poder dos partidos da direita. De facto, que estranha

aliança! Uma aliança que ficará a marcar não só a história democrática portuguesa, mas também o curriculum

dos responsáveis políticos que aceitaram participar neste conluio para precipitar o País numa tremenda

aventura.

Mas que tem o País a esperar daqueles que hoje uniram forças de sinal contrário com o objectivo, agora

confesso, de derrubar o Governo? Está à vista de todos que esta aliança de forças contraditórias é

absolutamente estéril. Não traz consigo, nem é capaz de produzir, nenhuma solução para o País. Juntam-se

hoje para destruir, mas jamais se unirão para construir o que quer que seja.

Aplausos do PS.

Porque, afinal, o que é que esta coligação tem para oferecer aos portugueses? O que é que sugere? Que

medidas propõe? Que alternativa tem para a governação de Portugal? Esta coligação negativa não traz nada,

rigorosamente nada para o País, a não ser a pura demagogia e a total irresponsabilidade, que é sempre o que

constitui o denominador comum de todas as coligações negativas.

Uma única coisa une quem hoje pretende dar o «tiro de partida» na luta pelo poder. No lado direito do

Parlamento, já nem se disfarça e é só do poder que se ouve falar. Alternativas para o País, nenhumas. Mas,

todos os dias os vemos discutir, antes ainda do povo falar, se hão-de ficar com o poder todo ou se o hão-de

dividir numa coligação pequena ou numa coligação alargada, umas vezes a dois, outras vezes a três.

Aplausos do PS.

Mas nem isso! Esta coligação negativa não está sequer em condições de garantir ao País uma solução

política mais estável no final desta crise.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fique claro: O Governo não teme o julgamento dos portugueses e

menos ainda o julgamento da História.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Parece-lhe, parece-lhe!

O Sr. Ministro da Presidência — É, aliás, com total desprendimento e com toda a serenidade que o

Governo se submeterá a um tal julgamento. Se o Governo, embora sozinho, se bateu tanto para evitar esta

crise política, é apenas porque está sinceramente convencido de que ela terá consequências muito graves e

um custo muito elevado — e, porventura, insuportável — para a nossa economia e para os portugueses.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a turbulência de uma crise política possa atrair a vocação

de protesto dos partidos da extrema-esquerda parlamentar pode até compreender-se, sem nenhuma surpresa.

Mas já não pode passar sem uma denúncia clara que a extrema-esquerda parlamentar aceite dar à direita a

oportunidade para tentar chegar ao poder, no momento e nas condições que a própria direita escolheu!

Aplausos do PS.

E o caso é mais grave ainda, porque a extrema-esquerda parlamentar dirá o que disser mas não pode

ignorar que quando a direita precipita esta crise e vem falar de uma coligação alargada, do que está a falar,

realmente, é de uma coligação alargada ao FMI, porque é para aí que esta irresponsável crise política ameaça

levar o País!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E se os senhores acham que é já o FMI que governa, então desenganem-se porque é caso para dizer que

ainda não viram nada!

Mas não pode esquecer-se a responsabilidade acrescida do maior partido da oposição. Porque no

momento em que recusa dialogar e opta por derrubar o Governo, seria sua estrita obrigação dizer ao que vem

e falar claro aos portugueses. Falar claro aos portugueses é dizer, é reconhecer que é absolutamente

necessária uma actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento. E é também responder a uma

pergunta elementar: quais são, afinal, as medidas concretas, que, em alternativa, o PSD propõe para

assegurar a consolidação das contas públicas …

O Sr. Honório Novo (PCP): — São as mesmas!

O Sr. Ministro da Presidência — … e cumprir as metas orçamentais para 2012 e 2013?

Àqueles que hoje vieram aqui falar de decência e de seriedade, aos que se dizem sempre senhores da

verdade, é tempo de dizer que é preciso que falem verdade aos portugueses. E é preciso, também, que falem

verdade em português.

Um comunicado do PSD em língua inglesa explica esta semana aos mercados financeiros, com suficiente

clareza, em nome de que propósitos pretende o PSD esta crise política. Para que não restem dúvidas, cito. Diz

o PSD, e tomem nota: «nada nos leva a esperar que o Governo venha a melhorar o seu desempenho no

futuro próximo, especialmente quando se tratar de reformas que afectem partes da sua base eleitoral e que

estão ligadas, directa ou indirectamente, a emprego financiado pelo Estado» — fim de citação. Sabemos todos

o que isto significa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É verdade!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir.

O Sr. Ministro da Presidência — O que anima a direita é a ideia de uma agenda de reformas, não para

garantir o futuro do Estado social, mas uma agenda de reformas liberal contra o emprego, directa ou

indirectamente financiado pelo Estado, isto é, contra os serviços públicos, contra a protecção social do Estado

e contra a protecção social financiada indirectamente pelo Estado!

Aplausos do PS.

Mas é aqui que a agenda da direita entra em colisão frontal com os portugueses, porque o esforço dos

portugueses tem um sentido. Esse esforço serve para Portugal superar esta crise, resolver os seus problemas,

equilibrar as contas públicas, garantir condições de financiamento da economia e condições de crescimento

económico sustentado. Mas o esforço dos portugueses é também para garantir o futuro da protecção social do

Estado; é também para garantir a sustentabilidade e a qualidade dos serviços públicos; é também para

defender o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública. Não é, como quer a direita, para trocar o Estado

social por um Estado mínimo, com serviços públicos apenas para pobres e que seriam sempre pobres

serviços públicos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: termino. É sempre mais fácil deitar abaixo o trabalho dos outros do

que apresentar uma alternativa realmente melhor para o futuro de Portugal. Quis esta coligação negativa tirar

o tapete ao País e destruir o trabalho de construção de confiança feito pelo Governo junto das instituições

europeias. É a sua escolha.

Protestos do PSD.

Quando amanhã o Governo português comparecer na cimeira europeia, não terá boas notícias para dar.

Nem boas notícias para a União Europeia, nem boas notícias para a moeda única, nem boas notícias para

Portugal e para os portugueses.

Mas, como é próprio do nosso sistema de governo democrático, o Governo responde politicamente perante

a Assembleia da República e não pode deixar de se submeter à vontade do Parlamento, que hoje vai retirar-

lhe as condições para governar.

O Governo está aqui com a consciência tranquila de quem teve a determinação e a coragem de lançar,

tantas vezes sozinho, um ambicioso movimento de reformas, há muito adiadas, para modernizar o País e

enfrentar os bloqueios estruturais ao nosso desenvolvimento. Mas mais: o Governo chega também a este dia

com a certeza de, em circunstâncias extraordinariamente difíceis, que um dia serão estudadas nos livros de

História, de ter lutado, com todas as suas forças, para defender Portugal.

O Governo aguarda, com serenidade, o veredicto que a soma das vontades partidárias ditará nesta

Assembleia. Mas, sobretudo, o Governo confia no julgamento dos portugueses. Porque é nos portugueses que

temos razões para ter confiança.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo para o

registo electrónico de presenças.

Pausa.

Estão presentes 229 Srs. Deputados (97 do PS, 80 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de

Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos por votar o projecto de resolução n.º 472/XI (2.ª) — Rejeita o Programa de Estabilidade e

Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento

económico e social (PCP).

O Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou que os pontos A e B do projecto de resolução sejam votados

separadamente.

Assim sendo, vamos votar o ponto A do projecto de resolução n.º 472/XI (2.ª), apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Passamos à votação do ponto B.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O projecto de resolução n.º 472/XI (2.ª), apresentado pelo PCP, foi aprovado na parte relativa ao ponto A,

que passa a ser ponto único.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 477/XI (2.ª) — Rejeita o projecto de Programa de

Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE).

O Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou igualmente que sejam votados, separadamente, o n.º 1 e, em

conjunto, os n.os 2 a 6 deste diploma.

Vamos, então, votar o n.º 1 do projecto de resolução n.º 477/XI (2.ª), do BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 a 6.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O projecto de resolução n.º 477/XI (2.ª), apresentado pelo BE, foi aprovado confinado ao seu n.º 1.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 478/XI (2.ª) — Determina a rejeição do Programa de

Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento (Os Verdes).

Também neste caso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou que sejam votados separadamente o n.º 1

e, depois, em conjunto, os n.os 2 a 10.

Começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 a 10.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O projecto de resolução n.º 478/XI (2.ª), apresentado por Os Verdes, está também aprovado confinado ao

seu n.º 1.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 479/XI (2.ª) — Recusa o Programa de Estabilidade e

Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de

recomendações na sua actualização (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do PCP, apesar de não ter apresentado requerimento nesse sentido, solicita agora,

verbalmente, que sejam votados, separadamente, os n.os 1 e 2 deste projecto de resolução.

Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do projecto de resolução n.º 479/XI (2.ª), do CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Passamos à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Também a aprovação do projecto de resolução n.º 479/XI (2.ª), apresentado pelo CDS-PP, fica confinada

ao seu n.º 1.

Por último, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 480/XI (2.ª) — Programa de

Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Estão, assim, aprovados os cinco projectos de resolução que preconizam, na sua disposição substantiva, a

rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014.

Srs. Deputados, está, assim, concluída a sessão plenária de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ponto único o debate, na

generalidade, do projecto de lei n.º 562/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que

descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial

das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da

manutenção do valor do IAS (CDS-PP).

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 03 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Sérgio André da Costa Vieira

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