31 de março de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

I Série — Número 71

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.

610 a 619/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n. 549 a

557 e 562 a 570/XI (2.ª).

Foi discutido e posteriormente rejeitado o projecto de

resolução n.º 545/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

adopte um procedimento especial de combate à

precariedade e aos falsos recibos verdes (BE). Usaram da

palavra, a diverso título os Srs. Deputados Mariana Aiveca

(BE), Inês de Medeiros (PS), Jorge Machado (PCP), António

Leitão Amaro (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota

Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adriano

Rafael Moreira (PSD), Jorge Strecht (PS), Jorge Duarte

Costa e José Moura Soeiro (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Luís

Fazenda (BE), Adão Silva (PSD) e José Manuel Pureza

(BE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 28

minutos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 610/XI (2.ª) — Terceira

alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços

de segurança em locais públicos de utilização comum) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 611/XI (2.ª) —

Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da

Concorrência (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 612/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas

de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (CDS-PP), que

baixou à 9.ª Comissão, 613/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato

dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) (CDS-PP), que baixou à 9.ª

Comissão, 614/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18

de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas

concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 615/XI

(2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (Actualização do valor das pensões

mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e

pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS) (CDS-

PP), que baixou à 11.ª Comissão, 616/XI (2.ª) — Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de

valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), que baixou à 5.ª Comissão,

617/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate

à fraude e à evasão fiscais (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 618/XI (2.ª) — Garante a ligação ferroviária à

cidade de Viseu (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 619/XI (2.ª) — Determina a aplicação extraordinária de

uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de

30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 549/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo que suspenda o processo de fusão dos Hospitais de Coimbra (BE), que baixou à 10.ª Comissão,

550/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto

previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 (CDS-PP), que baixou à

12.ª Comissão, 551/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais

da actividade dos serviços periféricos regionais e locais (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 552/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão,

553/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a auditorias regulares a incorrecções nos procedimentos

da administração tributária (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 554/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

aperfeiçoe os circuitos de documentação (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 555/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo que instrua os serviços da administração tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de

critérios uniformes para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas (CDS-PP), que baixou à 5.ª

Comissão, 556/XI (2.ª) — Apoio às pequenas e médias empresas no âmbito da desburocratização e do

acesso a fundos de apoio empresarial (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 557/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial (CDS-PP),

que baixou à 1.ª Comissão, 562/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma

a prevenir a venda e utilização de precursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos (CDS-

PP), que baixou à 1.ª Comissão, 563/XI (2.ª) — Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas

(CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 564/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de

investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (CDS-PP), que

baixou à 8.ª Comissão, 565/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de

atribuição do subsídio de educação especial (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 566/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social IP (CDS-

PP), que baixou à 11.ª Comissão, 567/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha o aumento

extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e reponha a atribuição do abono ao 4.º

escalão de rendimento (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 568/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e

prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (CDS-PP), que baixou à

11.ª Comissão, 569/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que enquadre os técnicos superiores de saúde que

prestem serviço nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social

de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do

Ministério da Justiça, no âmbito de abrangência do Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro (CDS-PP), que

baixou à 10.ª Comissão, e 570/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de

arrendamentos do Ministério da Justiça (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um

agendamento potestativo do BE para apreciação do projecto de resolução n.º 545/XI (2.ª) — Recomenda ao

Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).

Para fazer a apresentação da iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a precariedade e os

falsos recibos verdes saiu à rua no passado dia 12 de Março — 300 000 pessoas contra o défice social, contra

as políticas que abandonaram as suas gerações mais jovens e mais qualificadas.

«Já não posso mais com esta situação que dura há tempo demais!», disseram nas ruas os jovens e

também os seus pais e os seus avós.

O falso trabalho independente é a maior fraude social na sociedade portuguesa e o mais urgente problema

laboral ao qual temos a obrigação de responder imediatamente.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As vozes que gritaram «País precário saiu do armário» convocam-nos para

a exigência de, neste Parlamento, se sair do aparente consenso na crítica à precariedade laboral e passar à

tomada de medidas concretas.

Hoje, a responsabilidade, aqui e agora, é a de decidir novas competências para a Autoridade para as

Condições do Trabalho (ACT) e novas penalizações para os incumpridores.

Por isso, o Bloco de Esquerda desafia todos os partidos a aprovarem o projecto de resolução que propõe: a

defesa do emprego e do trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem

social sobre quem trabalha;…

Aplausos do BE.

… o combate aos falsos recibos verdes e intervenção da ACT no sector público e no sector privado; a

clarificação do que é o falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para

a presunção de contrato de trabalho, sem mais; a obrigação de integração, no prazo de 30 dias, dos falsos

trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na segurança social e nas finanças, garantindo a

sua antiguidade na empresa; e a constituição do crime de desobediência qualificada, quando o empregador

não cumprir as ordens da ACT, de regularização do falso recibo verde. Este procedimento especial, que

confere à ACT novos poderes e reforçadas competências, é a grande novidade desta proposta sobre a qual

estamos todos convocados a clarificar posições.

Portugal esteve em recessão em 2009, e volta à recessão em 2011 e nos próximos anos, com mais

desempregados, com mais precários e com menos direitos sociais. É a recessão que nos mata — nos exactos

termos em que determina que se transfiram para o capital os rendimentos do trabalho —, reduzindo os

salários directos e indirectos, impondo o medo nas relações de trabalho, generalizando a precariedade e os

contratos de todas as formas e feitios, embaratecendo os despedimentos e ameaçando a contratação

colectiva.

Sr.as e Srs. Deputados: É de 700 000 o número oficial de desempregados. E são 1 968 900, de acordo com

os dados do INE, os trabalhadores com contratos a prazo e trabalhadores independentes, a maioria dos quais

com falsos recibos verdes.

De acordo com o Banco de Portugal, em 2010, 9 em cada 10 empregos criados foram precários.

A Autoridade para as Condições do Trabalho tem reconhecido repetidamente a falta de meios e a

dificuldade de fiscalização destas situações. Por um lado, porque nunca foi posta em prática uma verdadeira

campanha de fiscalização que, dando corpo ao princípio do trabalho com direitos, penalizasse os infractores e

impedisse a contratação ilegal. Por outro lado, também a legislação existente não oferece os mecanismos

adequados para pôr termo às ilegalidades laborais.

O anterior Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, afirmava, em Abril de 2008, o

seguinte: «Se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado, com o

sancionamento directo seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador

mais rapidamente».

Também o actual Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Forte, foi peremptório numa entrevista, em

Setembro de 2010, dizendo: «A única coisa que se poderia configurar na lei seria se, com a persistência na

ilegalidade, se estaria ou não a cometer um crime de desobediência. (…) Se o mecanismo existisse, tornaria

mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».

De facto, a ACT pode levantar uma contra-ordenação ao empregador, caso se verifique que a prestação de

actividade, aparentemente autónoma, está, na verdade, a ser realizada em condições características de

contrato de trabalho, mas o empregador não fica obrigado à integração do trabalhador.

O trabalhador continua, por isso, a ter de recorrer à via judicial para ser integrado, sendo que este é

sempre a parte mais fragilizada nas relações laborais e, muitas vezes, sofre, como todos sabemos, enormes

pressões.

São exemplos:

A Rede Eléctrica Nacional, onde há trabalhadores a recibo verde há mais de três anos;

As Piscinas do Jamor, do Instituto do Desporto de Portugal, onde há 28 trabalhadores, alguns há mais de

12 anos nas mesmas funções;

O Grupo Reditus, empresa cotada em bolsa, com lucros, e que simultaneamente se apresenta — veja-se

bem — como empresa de trabalho temporário, onde centenas de trabalhadores se encontram com falsos

recibos verdes, muitos deles num call center em Castelo Branco e mais de 100 trabalhadores no call center da

Vodafone há mais de 6 anos;

O Museu do Design e da Moda, em Lisboa, estão 70 trabalhadores há mais de dois anos com falsos

recibos verdes;

O Instituto da Droga e da Toxicodependência, 80 trabalhadores (médicos, enfermeiros, psicólogos,

administrativos, assistentes sociais) todos a falsos recibos verdes;

HPP Saúde — Hospitais Privados de Portugal, grupo da Caixa Geral de Depósitos, no Hospital dos

Lusíadas, no hospital da Boavista e na sede da HPP Saúde há situações de falsos recibos verdes.

São, Sr.as e Srs. Deputados, os escravos e as escravas do século XXI,…

Aplausos do BE.

… que trabalham no sector público e no sector privado, sem direito a férias e sem direito a subsídios

sociais. Sem direitos no presente, sem perspectivas de futuro.

Hoje, o voto dos diferentes partidos ditará se o consenso é real ou apenas uma ficção, porque hoje

decidimos um compromisso sério de combate à precariedade.

Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade não pode ser a regra de um mundo laboral desregrado, em nome do

combate ao défice, em consequência da recessão a cobro dos quais se sacrificam milhões de vidas.

É este o desafio!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há azares e coincidências

de calendário e este agendamento do vosso projecto de resolução é certamente um deles.

Ouvia-a com atenção e li também com atenção o vosso projecto de resolução, que se parece,

bizarramente, com um projecto de lei,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E foi mesmo!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — … mas que nunca poderia ser debatido aqui em forma de projecto de lei.

Talvez por isso se tenha transformado num projecto de resolução.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não posso deixar de fazer alguns comentários.

Primeiro, penso que não há nenhuma bancada aqui presente que não se preocupe com a situação dos

falsos recibos verdes. Ninguém detém o monopólio da preocupação social. Esta é a primeira questão que

queria deixar clara.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Segundo, estive a ler uma parte — bem sei que não é votada, mas

interessa ler — da Exposição de motivos do diploma em discussão, a qual espelha a sua intervenção.

A Sr.ª Deputada fala do falso trabalho independente como a maior fraude social para a qual é urgente

encontrar soluções concretas.

Depois, elencou uma série de exemplos de «escravidão» — para usar a sua expressão — onde isso se

verificava. Curiosamente, não mencionou um sector onde os recibos verdes — uma minoria de verdadeiros e

uma maioria de falsos — representam quase 100%. Já deve imaginar de que sector falo? Estou a falar do

sector dos trabalhadores das artes, do espectáculo e do audiovisual.

É, pois, de estranhar, Sr.ª Deputada, que, permitindo-se fazer uma crítica dizendo que o PS tem

sistematicamente rejeitado todas as medidas políticas e alterações legislativas concretas que resolveriam

estes problemas, ainda há pouco mais de dois dias tenhamos feito uma proposta concreta para aliviar, para

prevenir, para fiscalizar uma contratação indevida a falsos recibos verdes e, pasme-se!, qual foi o sentido de

voto do Bloco de Esquerda? Chumbou-a!

Aplausos do PS.

E vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada: a nossa proposta, a proposta que estava no nosso projecto de lei,

curiosamente, era muito semelhante — a vossa veio depois —, senão quase idêntica, só mudava uma

pequena percentagem, ou seja, de 85 para 80%…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Falso!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não me obrigue a ir buscar o vosso projecto de lei…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — A vossa proposta era idêntica à nossa!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem sequer sabe do que está a falar!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Os senhores não só a retiraram como nunca apresentaram outra solução

alternativa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Falso!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, aceitámos que a nossa proposta não

fosse do vosso agrado, que gostassem que ela fosse discutida noutros termos,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — … que as soluções fossem apresentadas de outra maneira. Ficámos à

espera das vossas soluções, de propostas alternativas.

Em relação a propostas concretas para resolver um problema de contratação concreto num sector que tem

praticamente 100% de falsos recibos verdes, o Bloco de Esquerda votou contra! A pergunta é simples:

porquê? Porquê?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a precariedade laboral é

um dos grandes problemas sociais e económicos que o nosso País enfrenta. A precariedade não serve para

sermos mais competitivos, não serve o País e o crescimento económico; apenas serve para aumentar a

injustiça social e a exploração de quem trabalha. A precariedade afecta milhares de trabalhadores que vivem

com a constante incerteza de saber se vão ou não receber o seu salário, se vão ou não manter o seu posto de

trabalho.

A imensidão de falsos recibos verdes, cujos trabalhadores têm um superior hierárquico, têm um horário de

trabalho, têm tarefas permanentes — só não têm um contrato de trabalho com direitos —, exige respostas

firmes.

Veja-se o exemplo dos trabalhadores do call center da EDP, trabalhadores com contrato de trabalho

temporário — aliás, estes trabalhadores, hoje em greve e em relação aos quais pretendemos saudar —…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … exigem à empresa, que entretanto faliu, o pagamento dos direitos que

lhes são devidos. Deixamos aqui uma nota de saudação e o exemplo de uma situação absolutamente

inaceitável de uma empresa, como a EDP e com milhares e milhares de euros de lucro, que mantém uma

situação absolutamente inaceitável.

O PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas que criavam condições efectivas para combater

esta praga social dos falsos recibos verdes.

Apresentámos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, com um conjunto

vasto de medidas e propostas de reforço dos meios de mecanismos de intervenção; apresentámos uma

proposta de lei de criminalização da utilização por parte das entidades patronais dos falsos recibos verdes;

apresentámos um projecto de lei com um mecanismo de conversão automática dos falsos recibos verdes em

contratos de trabalho efectivos.

Importa perder algum tempo com este último mecanismo, que é inovador, simples mas eficaz, em que, uma

vez denunciada e comprovada pela ACT uma situação de falso recibo verde, esta converte-se

automaticamente em contrato sem termo. Há aqui uma inversão do ónus da prova em que, se a entidade

patronal quiser demonstrar que se trata de um verdadeiro recibo verde, então, tem de ser a entidade patronal

a intentar a acção judicial e não o contrário, que coloca sérias dificuldades aos trabalhadores para verificar a

sua situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A pergunta que queria deixar, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é a de saber

se considera ou não que, face a esta proposta do PCP, o anúncio dos votos contra — estou a falar da

proposta da conversão automática dos falsos recibos verdes em contrato a termo — do PS, do PSD e do

CDS-PP é uma oportunidade perdida para atacar este problema de uma vez por todas.

Sr.ª Deputada, considera ou não que esse voto contra é ou não clarificador do verdadeiro empenho destes

partidos no efectivo combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões que me colocaram.

Sr. Deputado Jorge Machado, o Bloco de Esquerda é favorável a todas as medidas que criminalizem o

falso recibo verde porque este é o maior escândalo social a que assistimos no mundo do trabalho. Portanto, a

convergência é total e o Sr. Deputado e a sua bancada podem contar com o voto favorável do Bloco de

Esquerda.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, é espantoso como a Sr.ª Deputada

fez uma intervenção em que «chutou para canto» a proposta essencial que esta resolução nos traz.

Já agora, Sr.ª Deputada, não é projecto de lei porque queremos eficácia nas soluções e o projecto de

resolução pode ser votado hoje.

O que aqui se pergunta é se a bancada do Partido Socialista está ou não de acordo que se criminalize os

prevaricadores como crime de desobediência qualificada.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Responda!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Deputada, não vale a pena vir aqui invocar outros sectores e retomar

discussões sobre as quais houve uma manifesta incapacidade de as levar a bom porto.

Os profissionais que a Sr.ª Deputada referiu conhecem bem as propostas do Bloco de Esquerda e sabem

bem de que lado estamos.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Responda porquê!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que a Sr.ª Deputada quis fazer foi «chutar para canto» para não se

pronunciar concretamente…

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Responda porquê!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … sobre o que hoje está verdadeiramente em debate.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não há «porquê», Sr.ª Deputada! Já está dito, está explicado.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Não é preciso uma «peça de teatro» porque já conhecemos o argumento dos protagonistas.

O que está hoje aqui em causa é saber se o PS está ou não de acordo que se criminalize quem prevarica

nesta matéria, que abrange mais de 1 milhão de pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É disso que estamos a falar, Sr.ª Deputada, e não importa vir aqui utilizar

uma manobra de diversão, porque verdadeiramente foi isso que fez.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, fez-se história.

Mais um capítulo da história negra do sacrifício dos jovens portugueses causado pelo Partido Socialista e pelo

Governo de José Sócrates. Ontem, o desemprego jovem chegou à dolorosa taxa de 25% no norte do País!

Nesta história de dor, um em cada quatro jovens portugueses estão desempregados. Num País com mais

de 700 000 desempregados, mais de 287 000 são jovens, mais de 80 000 trabalhadores qualificados, que

estudaram, estão desempregados e mais de 190 000 estão precários. Pelo menos, 77 000 vivem com falsos

recibos verdes.

O Eng.º Sócrates prometeu-nos 150 000 empregos, mas só nos últimos dois anos perderam-se mais de

235 000, dos quais 195 000 eram de jovens.

Esta é a história de um País de onde pessoas fogem, de onde os jovens emigram por falta de

oportunidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nesta história de dor, mais de 700 000 portugueses abandonaram

o País na última década.

Nesta história dramática, todos sofrem, mas os jovens são os que sofrem mais, muito mais. Com mais

desempregados, com educação sem saídas, sem acesso à habitação, com obstáculos para empreender, com

uma gigantesca factura do endividamento e obras públicas por pagar deixada pelas gerações mais velhas,

com uma segurança social para a qual pagam mas da qual já não podem esperar protecção. São os jovens

quem mais sofre com esta história negra.

Esta geração, que é a geração de portugueses mais qualificada de sempre, está a ser sacrificada,

prejudicada pelo desperdício público, discriminada face às garantias, privilégios e abusos das gerações

anteriores e forçada a sair do seu País em busca de oportunidades e de uma vida.

Infelizmente, esta não é uma história de hoje, nem de três anos, nem da crise. Esta história não começou

nem esperou pela crise e pelos malditos especuladores internacionais. Esta é uma história de sacrifício dos

nossos jovens que têm 15 anos, que tem um só responsável e uma causa essencial: os governos de José

Sócrates e do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

Os jovens portugueses sabem e sofrem porque, perante os sucessivos e dramáticos aumentos do

desemprego, a resposta socialista foi sempre a mesma: nenhum emprego. Aliás, foi mais e mais, e muito

mais, desemprego.

Perante o alarme do desemprego, que responderam os governos socialistas? Mais desemprego, falsos

recibos verdes e propostas de estágios.

Nunca, mas nunca, emprego ou qualquer saída ou solução para estimular a sua criação!

A história negra do sacrifício dos jovens pelos governos socialistas é contada por factos que o futuro jamais

apagará: 287 000 jovens desempregados, promessas de estágios que não são emprego e que o próprio

Governo tratou de diminuir no tempo e na remuneração; pelo menos 77 000 falsos recibos verdes, dos quais

tantos no próprio Estado; mais 700 000 emigrantes!

É contra esta história negra que levanto aqui hoje a minha voz. É para que, hoje e no futuro, as gerações

presentes e as vindouras jamais se esqueçam como José Sócrates e os 13 anos de governos socialistas tanto

prejudicaram os jovens portugueses!

Aplausos do PSD.

Não podemos esquecer este sacrifício dos jovens não apenas porque o seu drama tem de ser aliviado, não

apenas porque temos de voltar a permitir que possam escolher, projectar e construir o seu futuro, para que

tenham lugar e oportunidades no seu País, mas, muito e sobretudo, porque um País que sacrifica desta forma

os seus jovens compromete definitivamente o seu futuro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fazer então? Qual o caminho? Não é, com certeza, a proposta

que hoje o Bloco de Esquerda aqui nos traz.

Protestos do BE.

Em primeiro lugar, porque criar um procedimento administrativo e burocrático é apenas isso, ou seja, criar

um procedimento, mas não cria, não incentiva e não estimula o emprego.

Em segundo lugar, porque a criminalização que o Bloco de Esquerda aqui propõe tem como principal

resultado desincentivar ainda mais as empresas e as instituições sociais a criar empregos para os jovens.

Protestos do BE.

O caminho está nos contratos.

Vozes do BE: — Precário!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O caminho está no emprego. O caminho não está na prisão!

Aplausos do PSD.

Mas a resposta também não pode ser a prática socialista de usar falsos recibos verdes no próprio Estado.

Risos do PS.

É escandaloso como o Secretário de Estado da Juventude permite que o Instituto do Desporto de Portugal,

sob sua tutela, tenha andado, nos últimos anos, a contratar jovens com falsos recibos verdes, emitidos

rotativamente por diversas empresas.

A resposta também não está no embuste dos estágios profissionais, porque estes novos estágios

socialistas são mais curtos, têm menos valor e exigem descontos completos para a segurança social, que não

dão, afinal, um efectivo direito a uma protecção social completa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E bem! É para evitar a exploração! Quer trabalho de «borla»?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Veja-se o João que procura um estágio profissional para fugir

temporariamente ao desemprego: antes o seu estágio seria de 12 meses, agora é de 9; antes receberia 840 €

por mês, agora recebe pouco mais de 550 €;…

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … tem agora de pagar 11% à segurança social, enquanto o seu

eventual empregador pagará 23%.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E bem! É um direito dos trabalhadores!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Porém, não só as empresas e as IPSS são desincentivadas a

contratá-lo, como o João — apesar de pagar os descontos completos — não consegue receber parte da

correspondente protecção social, desde logo o subsídio de desemprego, porque o estágio não cumpre o

período mínimo de garantia exigível.

Veja-se também a situação da irmã do João, a Maria, que está a estudar. Pergunta a Maria: «De que vale a

pena esforçar-me, perante o facilitismo socialista, que tornou mais fácil passar de ano do que chumbar? De

que vale o meu esforço? Valerá a pena apostar anos no ensino superior, arriscando-me a ficar num de tantos

cursos e instituições sem qualidade, empregabilidade ou saídas profissionais? Terei condições de ir para a

universidade depois de o Governo socialista ter cortado nas bolsas de acção social, reduzindo o seu valor

médio e deixando muitos estudantes sem poderem estudar por falta de condições económicas?»

Infelizmente, a história, esta história negra de sacrifício dos jovens já demonstrou que o caminho da

esquerda — esse da subsídio-dependência, dos privilégios adquiridos e do gigantismo despesista do Estado

— não é a resposta nem o caminho.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois não!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A história já se encarregou de demonstrar que essa aliança de

toda a esquerda diminuiu e sacrificou os jovens.

As suas promessas de mais e mais para todos, e sempre, implodiram perante a realidade de que os

recursos são limitados e de que os jovens querem oportunidades e não subsídios, querem esforço e mérito e

aceitam o risco, em vez de aguardar preguiçosamente pela tolerância dos privilégios adquiridos e pelo

facilitismo de um Estado socialista em falência vertiginosa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Os desempregados são uns preguiçosos! Já ouvimos isso muitas

vezes!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Cada jovem português que emigra tem demonstrado esse

falhanço. Esses jovens não ficam no Portugal dos subsídios nem partem para países de utopia socialista.

Esses jovens emigram para terras de oportunidades, onde a legislação laboral é mais flexível, o Estado é mais

magro e eficaz, a iniciativa pública apoia quem mais precisa e estimula oportunidades, em vez de tudo tentar

ocupar e viciar os jovens com subsídios e estágios.

Tantos jovens portugueses já estão a desistir ou a abandonar o País, em recusa dessa ilusão socialista e

de esquerda dos subsídios, do emprego público, do endividamento público brutal e das obras faraónicas, cuja

factura é deixada aos jovens, de uma oferta educativa que tem de existir só para existir, mesmo que sem

qualidade nem perspectivas de empregabilidade.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tão jovem e tão antiquado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portugal não é isto nem tem de ser isto!

Felizmente, estamos em fim de ciclo e uma nova esperança se abre.

Esta é a oportunidade de acreditar e de dar oportunidades aos jovens. É a oportunidade das gerações que

se querem qualificar, querem arriscar, querem fazer bem e ser reconhecidas por isso, querem empreender e

inovar, querem emancipar-se, sair de casa dos seus pais, constituir família, querem poder escolher o seu

futuro sem a submissão à factura deixada pelas gerações anteriores.

Nestes tempos difíceis, chega a oportunidade e a necessidade da justiça intergeracional, em que os

poucos que detêm agora o poder não mais sentirão que de tudo se podem aproveitar e que com tudo podem

ficar, mesmo a liberdade e o futuro das novas gerações.

É tempo de uma justiça intergeracional que se faça com o fomento à efectiva criação de emprego e à

contratação, com mais equilíbrio no acesso ao mercado de trabalho; com a racionalização, eficiência e

sustentabilidade do Estado e do seu sector empresarial; com rigor e limites sustentáveis na despesa, no

endividamento e nos investimentos públicos; com sustentabilidade da segurança social e dos cuidados de

saúde; com aposta na iniciativa das pessoas e instituições sociais como parceiros do Estado e das autarquias

na solidariedade social; com uma educação que seja geradora de oportunidades e mobilidade social para

todos, independentemente da sua condição económica e social, em que o mérito, a exigência, a avaliação e a

aquisição efectiva de competências…

O Sr. Manuel Mota (PS): — Essa da avaliação é para rir!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … sejam a regra e a métrica, em que as escolas, professores,

estudantes e famílias tenham a responsabilidade, a autonomia e a liberdade para construir o seu projecto e o

percurso educativo; com uma aposta no empreendedorismo como solução sistémica de realização profissional

ou cívica das pessoas; com a promoção do arrendamento pelo desbloqueio da oferta e com a promoção da

natalidade e da família.

As novas gerações sofrem com as dificuldades do presente, mas ainda esperam pela oportunidade de um

diferente futuro.

É tempo de um novo ciclo. É tempo de um novo caminho. Este é o momento das pessoas. Este é o

momento das suas oportunidades.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram, para pedir esclarecimentos ao orador, dois Srs.

Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, se bem percebi, veio

aqui com um discurso aparentemente muito moderno para defender as condições de trabalho do século XIX.

Aplausos do BE.

Ser precário é não ter direitos, é não poder adoecer, é não poder ter filhos, é não poder fazer greve, é não

poder estudar, é não ter formação, é não ter protecção no desemprego, é ter hora de entrada e não ter hora de

saída, é não saber se vai ganhar na semana ou no mês seguinte. Ser precário é ser escravo! E o que estamos

a ver, aqui, hoje, é que o PSD não tem nenhuma proposta para acabar com o trabalho escravo em Portugal!

Aplausos do BE.

As únicas propostas do PSD que conhecemos vão no sentido de liberalizar despedimentos ou dos

contratos a termo orais do estilo «amanhã escusa de vir, porque está despedido!». É isso que o PSD tem para

oferecer.

O PSD tenta vender a ideia mentirosa de que os direitos de uns trabalhadores se viram contra os direitos

de outros trabalhadores. Mas isso é mentira!

Quando os 75 trabalhadores a falsos recibos verdes da Metro do Porto tiveram, finalmente, acesso a

contrato de trabalho, alguém perdeu direitos com isso?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não! Ganhámos todos direitos!

Quando os mais de 300 trabalhadores da Groundforce foram substituídos por precários, alguém ganhou

com isso? Não! Perdemos todos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que o PSD diz é mentira!

Ao darmos direitos do trabalho, ganhamos todos! Ao atacar os direitos do trabalho, perdemos todos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Todas as estatísticas e números comprovam que aumentar o número de

precários é também aumentar o desemprego. A precariedade é o primeiro passo para o desemprego.

Perante mais de um milhão de precários, mais de 700 000 desempregados, o que tem o PSD para dizer?

Que fique tudo na mesma para ficar tudo pior! É essa a vossa visão para o futuro?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, vem aqui falar do

João e da Maria e da juventude, mas a verdade é que, num profundo exercício de hipocrisia, não consegue

esconder a enorme contradição entre o que diz e o que faz, na prática, para a juventude portuguesa.

É ou não verdade que o PSD é cúmplice no que é a política de direita mais prejudicial para a juventude

portuguesa dos últimos anos? É ou não verdade que hoje temos mais de 760 000 desempregados e cerca de

um milhão de recibos verdes, uma boa parte deles falsos recibos verdes? É ou não verdade que somos o

terceiro País na União Europeia com a mais alta taxa de contratos a termo — 22% da população —, que

abrange 740 000 trabalhadores, a maior parte deles jovens? É ou não verdade que temos 450 000

trabalhadores temporários, a maior parte deles ilegais? É verdade!

O que fez o PSD relativamente a esta matéria? Nada! Zero! Quando o PCP apresentou propostas

concretas para que, efectivamente, se combatesse esta realidade, a sua bancada aliou-se ao PS para manter

a situação tal como está, ou seja, para manter a situação de precariedade laboral.

Aplausos do PCP.

O PSD deu sempre a mão ao PS — que não exista a mínima memória curta relativamente a esta matéria!

Quando o PS levou a cabo a ofensiva de apresentar aqui propostas para atacar os trabalhadores, o PSD deu-

lhe sempre, mas sempre, a mão, e, diga-se de passagem, também o CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, a sua intervenção é uma profunda hipocrisia e tem por base um discurso que nada

tem a ver com a realidade concreta da intervenção do PSD aqui, na Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem! Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga-me, Sr. Deputado, qual é a grande proposta do PSD para a

juventude e para combater a precariedade laboral? É ou não o alargamento ad aeternum dos contratos a

termo para os jovens trabalhadores, isto é, o trabalho precário? É ou não verdade que pretende que esses

contratos sejam rescindidos com «31 de boca»? É ou não verdade, Sr. Deputado, que essa medida iria

aumentar significativamente o trabalho precário?

O Sr. Deputado pode exercitar um discurso contra o PS, mas a verdade é que o PS também não lhe fica

atrás. Em sede de concertação social, o Governo propôs, no âmbito do acordo para a competitividade, mais

duas renovações dos contratos a prazo, isto é, até 2014 — exactamente o que o PSD propõe.

Fica, mais uma vez, provado que a juventude não pode olhar nem para o PS nem para o PSD no que diz

respeito a respostas, porque a resposta destes dois partidos é a eternização do trabalho precário e o

agravamento da situação social em que vivemos.

Sr. Deputado, quero vê-lo em campanha eleitoral a considerar os desempregados como preguiçosos,

porque a afirmação que aqui fez é absolutamente inaceitável.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não foi nada disso que eu disse!

Vozes do PCP: — Foi, foi!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Foi isso que disse! Todos ouviram!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pode querer disfarçar agora o que disse, mas a verdade é que essa

consideração é moda e voga do PS e do CDS-PP e agora, claramente, também do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sabe bem que não foi isso!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a precariedade no trabalho é a

precariedade da família, da vida, da formação e da qualificação, mas também é a precariedade do perfil

produtivo e da produtividade do trabalho. Compromete a justiça social e compromete o desenvolvimento do

nosso País.

O PCP considera que é preciso uma ruptura clara com as opções políticas quer do PS quer do PSD, não

obstante os discursos hipócritas aqui proferidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A manifestação de amanhã da Interjovem contra a precariedade é um

primeiro passo, uma primeira resposta contra esta hipocrisia que aqui se vive.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Catarina Martins e Jorge

Machado, peço que se entendam: ou o PSD tem propostas ou o PSD não tem propostas. No vosso discurso

dizem uma coisa e o seu contrário.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ter propostas para aumentar o desemprego é fácil!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — No entanto, o grande problema não é esse.

Os Srs. Deputados lembram-me aqueles absolutistas, os miguelistas realistas, que, no início do século XIX,

para tentarem combater a Carta Constitucional que trazia mais direitos aos portugueses, inventavam e diziam:

«Temos de recusar esta Carta Constitucional porque vai obrigar a pagar multas às mulheres que têm cabelo

atado, vai permitir que irmãos se casem com irmãs, vai dizer que só pode haver missas em cada duas

léguas!».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas de que é que está a falar?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Deputados, não deturpem! Falem a verdade! Entendam-se!

Há propostas? Há! A grande diferença, Srs. Deputados, entre esse e este lado do hemiciclo é que deste

lado se quer criar emprego…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Precário!

Protestos do BE.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e desse lado se quer estar quieto.

Ainda nesta sessão legislativa, o PSD apresentou uma proposta para reduzir recibos verdes e desemprego,

dando mais trabalho. O que é que os Srs. Deputados fizeram? Votaram contra e recusaram a criação de

emprego.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, há uma aliança nesta Câmara, que é conhecida: é a aliança da esquerda pela rigidez,

contra a criação de trabalho.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mentira!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Deputados, é aliança da esquerda pelo investimento público,

que deixa uma factura para as jovens gerações.

Vozes do PSD: — Muito bem lembrado!

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado falar.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, foi essa aliança da esquerda que deixou o

País travado, é dessa aliança da esquerda que os jovens fogem. É com essa aliança da esquerda que

queremos acabar, criando trabalho, uma educação mais justa, uma educação de qualidade que promova o

mérito e não o facilitismo.

Queremos um sistema laboral que crie emprego e não ande à espera de um «sempre» que nunca

acontece.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas para que é que aprovaram o Código do Trabalho com o PS?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É essa aliança da esquerda que queremos combater para que, de

novo, seja possível os jovens terem acesso a casa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com trabalho precário?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a realidade foi demonstrada por esta crise.

Os jovens que emigram negam-vos todos os dias. Os jovens que emigram não fogem para a Coreia, não

fogem para a China, não fogem para Cuba! Os jovens portugueses vão para países com igualdade de

oportunidades, com legislação laboral mais flexível, com uma educação com oportunidades e com qualidade.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então por que é que o Código do Trabalho não resolve esse problema?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não tem qualquer obsessão contra o

que é público e contra o que é trabalho. O PSD quer educação de qualidade, quer emprego.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mentira!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O PSD acreditar num Estado, mas num Estado eficiente. Para o

PSD, o papel do Estado é apoiar e não controlar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mentira!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para nós, o Estado deve criar oportunidades e não travar os jovens

com subsídios, sem os deixar empreender e criar.

Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa privada, a iniciativa social é a iniciativa de pessoas e é de pessoas que

os Srs. Deputados desconfiam, é contra pessoas que os Srs. Deputados falam quando querem tudo público,

quando querem subsídios, quando só querem público e mais público, mais privilégios e nenhumas

oportunidades.

A diferença, Srs. Deputados, é que esse ciclo está a acabar!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, a diferença é que os portugueses estão fartos, os portugueses querem oportunidades,

querem mérito, querem tentar e não querem estar travados por essa vossa obsessão com o que é púbico, não

querem mais paragem ou inacção. Os jovens portugueses não querem mais sacrifícios, querem poder realizar-

se neste País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tão novo e tão velho!

O Sr. João Oliveira (PCP): — 3 minutos de disparates! 3 minutos desperdiçados na vida parlamentar!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessa hoje

uma das suas maiores crises quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista social.

Este Primeiro-Ministro foi eleito com a promessa de criar 150 000 postos de trabalho; falhou redondamente

a promessa e, além disso, deixou que se perdessem centenas de milhares de empregos em Portugal.

No final de 2010, existiam em Portugal 620 000 cidadãos que não tinham um posto de trabalho. Este é o

número mais alto de que há memória recentemente em Portugal.

Desde que o Partido Socialista chegou ao Governo, há mais 220 000 portugueses no desemprego — são

mais 40 000 por ano, são mais 3500 por mês, são mais 150 por dia, são mais 19 por hora.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O mandato do Partido Socialista vai ficar para a história por ter

encontrado o desemprego nos 7,2%, e por, neste momento, o deixar em 11,1%, o que consubstancia, desde

já, um aumento de 55%.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Recentemente, o Banco de Portugal reviu em baixa os dados do

crescimento económico, estimando que, em 2011, a nossa economia estará em recessão, podendo mesmo

«encolher» 1,4% do PIB.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com esta previsão, o aumento do número de desempregados, em

2011, vai ser superior a 50 000, o quer dizer que, no final do ano, poderemos encontrar 700 000

desempregados em Portugal.

É razão para perguntarmos: se não tomarmos medidas onde é que isto vai parar?

Aplausos do CDS-PP.

Ontem foram conhecidos dados que colocam o desemprego jovem na região norte na casa dos 25%. Isto

quer dizer que 1 em cada 4 portugueses jovens, na região norte, não encontram um posto de trabalho; 25 em

cada 100 portugueses jovens, na região norte, não têm um emprego.

A política económica do Partido Socialista, expressa em sucessivos PEC e Orçamentos do Estado, está aí

para que todos nós a vejamos. A política económica do Partido Socialista é uma desgraça, é uma fábrica de

desemprego, é uma fábrica de recessão económica.

Aplausos do CDS-PP.

Portugal tem hoje o maior desemprego e o maior endividamento de que há memória.

O Governo parece uma «debulhadora» fiscal, aumentando tudo o que são taxas, impostos e contribuições,

e, neste momento, mesmo depois de termos saído de uma recessão, podemos estar a caminho de lá voltar.

Isto, como é óbvio, terá um efeito muito negativo não só na criação de empregos mas também na manutenção

de postos de trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo da intervenção que o meu colega de bancada, Artur Rêgo, fará mais

tarde sobre o projecto que hoje está em causa, não posso, neste momento, deixar de fazer um apelo a todas

as bancadas.

No último trimestre de 2010, diminuíram 26 000 contratos de trabalho a termo em Portugal. Em

compensação, no mesmo período, aumentaram em 20 000 os recibos verdes e o desemprego em Portugal.

Cruzando estas duas realidades, podemos constatar que a regra é muito simples: quando o número de

contratos a termo sobe, desce o número de recibos verdes, e vice-versa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem visto!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há hoje, em Portugal, 720 000 portugueses com contrato a termo.

Desses, cerca de 200 000 podem ver o seu contrato caducar já este ano. Por causa de uma lei que o Partido

Socialista aprovou em 2009, não é possível que cerca de 200 000 portugueses renovem o seu contrato a

termo.

Sejamos muito claros: entre um contrato sem termo e um contrato com termo, é sempre preferível o

primeiro. Mas continuemos a ser claros: numa altura de recessão, numa altura em que a economia não

cresce, a escolha não é essa. A escolha, muitas vezes, é feita entre um trabalho, mesmo que a termo, e estar

no desemprego ou estar a recibo verde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em tempos de crise, em tempos de recessão da economia, faz

sentido alargar o tempo dos contratos a prazo, para não termos mais desemprego ou mais portugueses a

recibos verdes.

O CDS apresentou uma proposta muito prática, que não é ideológica nem dogmática: queremos que seja

possível criar mais uma oportunidade para os portugueses que estão a contrato a termo e cujos contratos

caducam este ano.

Esta proposta vai ser votada na última sessão plenária em que há votações. Ainda é possível salvar o

posto de trabalho de cerca de 200 000 portugueses que têm um contrato a termo. O apelo que fazemos a

todas as bancadas, muito especialmente à do Partido Socialista, é muito simples: admitam votar esta

proposta.

Sabemos que o Partido Socialista era contra esta proposta quando aqui a discutimos, mas também

sabemos que, depois disso, o Partido Socialista mudou a sua posição e, em concertação social, com os

parceiros sociais, admitiu que, no ano de 2011, faria sentido estender os contratos a termo para não criarmos

mais desempregados em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O apelo que faço a toda a Câmara, mais especificamente ao

Partido Socialista, é este: admitam votar a lei do CDS. É a única forma de darmos mais uma oportunidade a

muitas pessoas que têm neste momento uma única opção: ou o contrato a termo ou o desemprego. Sr.as e

Srs. Deputados, não as empurrem para o desemprego. Permitam que os contratos tenham mais uma

renovação.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, sob as mais variadas

formas, contratos a termo, contrato temporário ou falsos recibos verdes, a precariedade tem vindo a tomar

conta da realidade laboral no nosso País.

Instalou-se de tal forma que até o Estado, que devia dar o exemplo aos privados, acaba por recorrer ao

expediente fácil da precariedade, sobretudo com o recurso sistemático aos recibos verdes.

De facto, para além da imoralidade que constitui a precariedade na Administração Pública, ela é

particularmente preocupante pelo efeito imitação que induz no mercado laboral privado, pelo mau exemplo que

é dado pelo Estado às entidades patronais.

Todos os estudos e relatórios, ano após ano e de diferentes entidades, como a Organização Internacional

do Trabalho ou o EUROSTAT, não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral

como assinalam de forma inequívoca que a precariedade é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a

assumir dimensões preocupantes.

Portugal foi um dos países da União Europeia com mais precários na última década.

Ora, num cenário negativo de médio prazo e profundamente desfavorável para quem trabalha, apesar de

ser o motor do desenvolvimento e de criação de riqueza, o que vemos é um crescimento dos salários sempre

abaixo da produtividade, nos últimos anos, até à visível redução real e efectiva dos salários face à inflação; o

que vemos é o aprofundamento do fosso entre os salários mais baixos e os mais altos; o que vemos é o

aumento progressivo dos impostos, onerando sempre e cada vez mais os trabalhadores por conta de outrem.

Mas verificamos ainda que os trabalhadores precários também apresentam salários mais baixos do que os

dos restantes. Isto já para não falar do facto de o trabalho precário constituir sempre um factor de

discriminação e condenar o trabalhador a uma completa desprotecção. Uma desprotecção a nível laboral, pela

instabilidade, pela falta de garantias, e pela falta de oportunidades de formação, de desenvolvimento pessoal e

de uma carreira, mas uma desprotecção também a nível social, pela manifesta desprotecção no âmbito dos

sistemas de segurança social.

Dito de outra forma, a precariedade, que afecta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente

injusta e degradante, afectando o próprio País na sua produtividade e desenvolvimento e deve, portanto, ser

combatida com todas as forças e em todas as faixas do mercado laboral.

Transformando a excepção em regra, o recurso aos recibos verdes tem vindo a representar uma prática

recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e de

acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.

Como todos sabemos, a grande maioria dos trabalhadores com recibos verdes, ou, como lhes chama o

Instituto Nacional de Estatística, de forma soft, os «trabalhadores por conta própria sem trabalhadores», são,

de facto, trabalhadores por conta de outrem, uma vez que estão sujeitos a um horário de trabalho, à disciplina

patronal e utilizam instrumentos de trabalho do empregador. Está, portanto, presente uma subordinação

jurídica.

Todos estes trabalhadores acabam por ser empurrados para esta precariedade extrema porque daí

decorrem grandes vantagens para a entidade patronal, uma vez que esta não tem de pagar nem contribuições

para a segurança social, que inclui a parte do trabalhador, mas também aquela que é habitualmente da

responsabilidade da entidade patronal, nem tem de pagar ao trabalhador o subsídio de férias e o 13.º mês e,

mesmo quando pretende rescindir o contrato, não tem de pagar qualquer indemnização.

Portanto, há vantagens para a entidade empregadora e precariedade para os trabalhadores.

Aliás, os governos do PSD, apesar de hoje ficar a ideia de que o PSD fez fortes, efectivos e energéticos

combates contra a precariedade, sobretudo com o «Código Bagão Félix», fizeram o que fizeram em relação à

precariedade.

O Governo devia intervir activamente no sentido de inverter esta situação e combater a precariedade mas,

em vez de combater a precariedade, o Governo tem-se limitado a dar-lhes a pomposa designação de

«trabalhadores por conta própria sem trabalhadores», como lhes chama o INE, ou a manobras, como fazem

nos Censos com a pergunta 32. Mas, meus senhores, isto não é combater a precariedade, é procurar

escondê-la, disfarçá-la. E, pior ainda, é procurar escondê-la e disfarçá-la recorrendo a manobras como aquela

que é feita através dos Censos.

Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira. São recibos verdes apenas do ponto vista

formal, porque materialmente são verdadeiros contratos de trabalho.

A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar, é sua obrigação dar pelo

menos um sinal de desagrado, recomendando ao Governo que proceda a um verdadeiro combate no sentido

de acabar com a falsidade e a mentira contratual nessas relações laborais.

Do que se trata é de colocar verdade nos falsos recibos verdes e nas outras formas de precariedade

laboral que inundam, de forma assustadora, o mundo laboral.

Impõe-se, pois, procurar conter este fenómeno, não só introduzindo regras na contratação pública e

privada que restrinjam a precariedade mas também dotando a Autoridade para as Condições de Trabalho dos

poderes e meios necessários para este combate, no respeito pelas normas que dão corpo à legislação laboral

e na defesa e na promoção do exercício pleno dos direitos de quem trabalha. Impõe-se, pois, combater os

falsos «recibos verdes», dissuadindo as práticas de contratação ilegal e obrigando à regularização da situação

dos falsos trabalhadores independentes, convertendo os falsos «recibos verdes» em contratos de trabalho

efectivo, que, de facto, são.

Penalizar ainda a desobediência às indicações da Autoridade para as Condições de Trabalho e defender o

emprego e o trabalho com direitos.

Portanto, sendo este o sentido para que aponta o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que Os

Verdes, aliás, acompanham de perto, Os Verdes vão, naturalmente, votar a favor da iniciativa que estamos a

discutir.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, para ganhar

as eleições em 2005, apresentou ao País um conjunto de promessas que depois não cumpriu. São numerosas

as promessas não cumpridas de 2005 e as falsas promessas de 2009.

No debate de hoje deve ser lembrada a promessa da criação de 150 000 novos postos de trabalho. Com

essa promessa garantia o PS aos portugueses reduzir o número de desempregados para os 240 000. Mas,

chegados a 2011, o número de desempregados terá já ultrapassado os 700 000. Sem dúvida que factores

externos à governação e ao País contribuíram para estes números históricos de desemprego, mas isso não

retira ao Governo a principal responsabilidade.

Ao esconder dos trabalhadores, empresários e da população em geral a real situação das finanças públicas

e do endividamento externo e ao atrasar as medidas de combate à crise, que outros países tomaram de

imediato depois das falências no sector financeiro de Setembro de 2008, o Governo seguiu o caminho da

mentira e falsidade, que conduziu os governantes ao beco sem saída em que se encontram e conduziu o País

ao estado actual de pré falência e à necessidade de negociação de um acordo de credores.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em 2010, depois de reeleito, o Primeiro-Ministro deixou de ter condições

para esconder a grave situação do País. O desemprego tinha subido continuamente durante todo o ano de

2009, pelo que se tornou impossível continuar a esperar que os portugueses acreditassem nas falsas

promessas da criação de postos de trabalho.

No primeiro semestre de 2010, sucederam-se os diplomas aprovados pelo Governo na área do emprego,

sucederam-se também alterações a estes diplomas e registaram-se várias revogações de diplomas

recentemente publicados.

Quando, finalmente, o Governo, por força de lhe ser impossível continuar a esconder a verdade, teve de

tomar medidas de combate ao desemprego, não esteve à altura dos problemas. São dezenas os diplomas que

se debruçaram sobre o desemprego, não numa lógica de o combater, mas numa perspectiva de

enquadramento do fenómeno social.

O Governo limitou-se a legislar sobre a condição de desempregado, não esquecendo as respectivas

obrigações e direitos, sendo que, enquanto as obrigações aumentavam, nomeadamente as burocráticas, os

direitos diminuíam, incluindo o subsídio.

Analisando as iniciativas do Governo, rapidamente se conclui que o fracasso seria o único resultado

possível.

Se o anterior governo socialista escondeu a verdade dos portugueses e não tomou medidas de combate ao

desemprego, o actual Governo, em 18 meses de funções, deixou clara a sua incompetência na promoção e na

criação de emprego.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante números históricos de desemprego, o ano de 2010 terminou com

o País a pedir rápidas medidas de apoio à criação de emprego.

Mais uma vez, abusando da boa-fé e da paciência dos portugueses, o Governo jurou que agora,

finalmente, iria combater o desemprego e publicou, de imediato, 50 medidas milagrosas. O desemprego, esse,

continuou a crescer e o Governo dedicou todo o primeiro trimestre de 2011 a discutir medidas para

embaratecer e facilitar os despedimentos.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando os portugueses pediam medidas de apoio à contratação,

o Governo apresentava medidas de apoio ao despedimento; quando a oposição exigia que se debatesse a

contratação de desempregados, o Governo insistia em debater o despedimento dos trabalhadores.

Confrontado com a proposta do PSD de promoção do emprego através da criação de medidas

excepcionais e transitórias de apoio à contratação de desempregados e jovens, o Governo deslocou-se

apressadamente à Assembleia da República para, pela voz do Sr. Ministro da Presidência, informar o País que

não contassem com o PS para debater medidas de apoio à contratação.

O PS não abdicaria, nas palavras da Sr.ª. Ministra do Trabalho, do seu programa para agilizar, flexibilizar e

embaratecer os despedimentos.

O Primeiro-Ministro nesta Câmara afirmou mesmo que nunca o PS utilizaria verbas do subsídio de

desemprego para apoiar a contratação de desempregados.

Em causa estava a medida proposta pelo PSD de o desempregado poder acumular parte do subsídio de

desemprego com um salário inferior, até ao limite de 30% do subsídio de desemprego.

Propôs o PSD que um desempregado com um subsídio de desemprego de 800 € tivesse direito a receber

do Estado até ao máximo de 240 €, caso aceitasse um emprego com um salário inferior ao subsídio que

estava a receber. Ora, a esta proposta, em que ganhava o desempregado, porque conseguia a sua reinserção

profissional, e a empresa e o Estado, porque ambos passavam a pagar menos, o Governo, pela voz do

Primeiro-Ministro nesta Câmara, disse: «Nunca o PS utilizará o subsídio de desemprego para apoiar a

contratação de desempregados».

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo tinha uma agenda escondida de utilização das verbas do

subsídio de desemprego que vinha a executar desde Junho de 2010, uma agenda secreta de utilização das

verbas do subsídio de desemprego para promover os falsos «recibos verdes».

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Sim, Srs. Deputados, o Governo, na mesma data em que aprovou o chamado «diploma da condição de

recursos», que mobilizou as atenções da oposição e da sociedade em geral, aprovou um sistema de

incentivos económicos à contratação de falsos «recibos verdes».

Quando, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro afirmou que nunca utilizaria verbas do subsídio de desemprego

para apoiar a contratação de desempregados, sabia que, em segredo, o Ministério do Trabalho estava a

utilizar essas verbas para financiar a contratação, mas através de falsos «recibos verdes».

Permitam-me, Srs. Deputados, que exemplifique como funciona o sistema de incentivos à contratação de

falsos «recibos verdes», aprovado pelo Governo socialista. Permitam-me que dê como exemplo o caso de um

Sr. Jornalista que hoje seja despedido, por rescisão unilateral da empresa ou porque terminou o contrato a

prazo, e que pode, de imediato, beneficiar dos apoios à contratação por falso «recibo verde».

Se o salário que o Sr. Jornalista recebe actualmente for, por exemplo e para simplificar, 1000 €, a sua

entidade patronal pode passar a pagar-lhe, por exemplo, 200 €, porque nos «recibos verdes» não se aplicam

os limites mínimos do salário mínimo nacional, e o Estado — o Governo socialista — contribui, através das

verbas do subsídio de desemprego, com os restantes 800 €.

Assim, o trabalhador continua a receber os mesmos 1000 €, mas deixa de estar abrangido pela legislação

laboral para passar para a situação de falso «recibo verde», enquanto a entidade patronal passa a pagar

apenas 200 € e as contribuições para a segurança social a cargo da entidade patronal se reduzem de 23,75%

para 5%.

Com este Governo em funções, no médio prazo, seriam poucos os Srs. Jornalistas que não estariam na

situação de falsos «recibos verdes».

Srs. Deputados: Lembram-se das mentiras do Governo sobre a existência de propostas de contratos a

prazo verbais? Mentiras, porque todos os portugueses sabem que a segurança social exige à entidade

patronal cópia do contrato sempre que se procede à inscrição de um trabalhador contratado a prazo!

Ora, Srs. Deputados, no caso dos falsos «recibos verdes», mesmo nos casos subsidiados pelo Governo,

nem as finanças, nem a segurança social exigem qualquer contrato.

Nos falsos «recibos verdes» não se exige qualquer contrato, não existe prazo de duração — podendo

terminar a qualquer momento —, não existem horários e o próprio valor mensal pode ser alterado a qualquer

momento. É, citando a Sr.ª Ministra do Trabalho, um verdadeiro regabofe!!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista roubou os sonhos a milhões de Portugueses,

condenando-os a uma vida de subsistência e infelicidade.

Protestos do PS.

Mas, Srs. Deputados, o Governo caiu, e das «cinzas» deste Governo renascerá a esperança e a confiança

no futuro.

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Caiu, Srs. Deputados, porque, como diz a sabedoria do nosso

Povo, «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo».

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ohhh!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do debate, embora o

circunlóquio seja mais alargado, são os falsos «recibos verdes». Nada a opor, como é evidente, quanto ao

tema e quanto ao combate duro contra os falsos «recibos verdes».

O PS combateu e combate os falsos «recibos verdes». E mais: se analisarmos com calma e tranquilidade,

coisa que está difícil, atendendo ao tom excitado das intervenções anteriores, verificaremos que esta

recomendação do Bloco de Esquerda, piamente boa, na prática não serve para nada. E isto por uma razão

singela: porque ou já está consagrado o que pretendem consagrar ou o que pretendem consagrar está mais

mal consagrado ou no limite, ainda que de uma forma mais discreta do que a do PCP, é inconstitucional.

Portanto, em bom rigor, salvo o devido respeito, que é muito, e a vossa boa vontade de tirar algumas

«castanhas do lume», o facto é que esta recomendação é inútil.

E, já que temos muito tempo e uma exegese tranquila talvez possa esclarecer as mentes, vou tentar

demonstrar o que acabei de dizer.

O Bloco de Esquerda fala no artigo 12.º do Código do Trabalho, só que não diz tudo. Reparem que tudo o

que vou ler são diplomas da responsabilidade do Partido Socialista e são eles que, de facto, poderão prevenir

e combater, de forma eficaz, os falsos «recibos verdes».

Diz o artigo 12.º do Código do Trabalho:

«1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma

actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo

beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como

contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

2 — Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma

aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao

trabalhador ou ao Estado.

3 — Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício

outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pode continuar a ler!…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ó Sr. Deputado, o senhor vai ter de me ouvir. O senhor quer escamotear o

que está na lei, mas não pode, porque eu não o vou deixar.

Aplausos do PS.

Vou dispor do tempo que entender e não é o senhor,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por mim, pode continuar a ler à vontade!…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … com certeza, que tem a ousadia de me dizer qual é o tempo de que vou

dispor. Ou tem essa ousadia?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale, fale!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está nervoso!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ó Sr. Deputado, esteja tranquilo! Esteja tranquilo, que eu não estou para o

aturar!

E depois o n.º 4 do mesmo artigo acrescenta: «Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis

o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações (…)».

Depois, o artigo 140.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social, alterado pelo Orçamento do Estado para 2011, diz o seguinte: «As pessoas colectivas e as pessoas

singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam,

que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de trabalhador

independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes».

Segundo o n.º 3 do artigo 150.º do mesmo Código, «A obrigação contributiva das entidades contratantes

constitui-se no momento em que a instituição da segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços

que lhe foram prestados e efectiva-se com o pagamento da respectiva contribuição». E o n.º 5 do mesmo

artigo diz o seguinte: «Sempre que se verifique a situação prevista no n.º 3, são notificados os serviços de

inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho ou os serviços de fiscalização do Instituto da

Segurança Social, IP, com vista à averiguação da legalidade da situação.».

Protestos do PCP.

É uma chatice, mas vão ter de ouvir!!…

Protestos do PCP.

São diplomas da responsabilidade da bancada do Partido Socialista!

Quanto à Lei n.º 107/2009, vamos lá ao vosso célebre despacho homologatório. Essa grande confusão!

Claro que o que os senhores queriam era fazer o «número»! Portanto, é irrelevante que só digam coisas

contraditórias e tolas!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não se distraia!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — O artigo 13.º, que se refere ao «Auto de notícia e participação», diz no seu n.º

1 o seguinte: «O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspectores do trabalho ou da

segurança social, consoante a natureza das contra-ordenações em causa». Ou seja, os senhores, na vossa

recomendação, diminuem o poder dos inspectores, o que é notável e inacreditável!

Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Pois, Sr. Deputado José Manuel Pureza, é isso mesmo! A pressa é inimiga da clareza e da boa solução!

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Por acaso, é verdade!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os senhores sabem muito bem que isto que aqui está é uma coisa

inqualificável, do ponto de vista do rigor, da certeza e da segurança jurídicas, mas fizeram-no porque estão

convencidos de que instrumentalizam 100 000 ou 150 000 pessoas que estão em regime precário ou a

«recibos verdes». Espero que eles tenham a inteligência de perceber que isso é, apenas e só, uma medida

demagógica que vocês, aqui e hoje, trazem!

Aplausos do PS.

Meus caros, vamos lá ao que interessa. Vamos cotejar as vossas «sublimes» recomendações,…

Risos do PS.

… que é para ver o que os senhores acrescentam, ou seja, nada!

Protestos do BE.

Prejudicam, mas não acrescentam. E ainda dizem uma laracha, como bem sabem, claramente violadora do

princípio da separação dos poderes e inequivocamente inconstitucional.

Dizem, no ponto 3, «Regula o presente procedimento especial de combate ao falso trabalho independente,

aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas públicas ou privadas do seguinte modo: (…)», mas, Srs.

Deputados do Bloco de Esquerda, isso está totalmente contido no artigo 12.º do Código do Trabalho em vigor,

neste momento, no País.

E mais: os senhores, no que toca à capacidade de intervenção da Autoridade para as Condições de

Trabalho, como já disse e repito, diminuem a capacidade dos próprios inspectores quando levantam os autos

de notícia.

Leiam os artigos 13.º e seguintes da Lei n.º 107/2009. Já tinha dito, mas repito, que é para ver se

percebem definitivamente o que está em vigor!

Risos do PS.

Protestos do BE.

Aplausos do PS.

O tempo de que disponho permite-me fazer uma explicação pedagógica à Câmara e ao País, que é para o

País não se deixar enganar pelas vossas demagogias.

«No final de cada acção inspectiva, o inspector responsável (…)» — dizem os Srs. Deputados do Bloco de

Esquerda. No entanto, como sabem, ao reduzir a autonomia técnica dos inspectores do trabalho, como referi,

entram inequivocamente na violação das Convenções n.os 81 e 129 da OIT, ratificadas por Portugal.

Portanto, salvo o devido respeito, era bom que ponderassem o que andam a recomendar, porque não é

uma boa recomendação para as pessoas que queremos defender e tutelar.

Finalmente, e para acabar no que toca a esta primeira parte, vou referir-me ao celebérrimo despacho

homologatório.

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, tenham a coragem, que vos faltou, mas que — honra lhe seja feita

— não faltou ao Partido Comunista Português, de dizer exactamente ao que vêm,…

Vozes do PS: — Aprendam!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … isto é, se, de facto, uma autoridade administrativa pode, em Portugal,

substituir-se a uma decisão judicial no caso de haver conflito entre as partes quanto à verdadeira natureza do

contrato, se de prestação de serviços, se contrato de trabalho.

O PCP — honra lhe seja feita — foi claro. Quanto ao BE, dissemos e dizemos que é inconstitucional

qualquer tentativa de violar o princípio da separação de poderes. Os tribunais decidem onde as partes

conflituam, ponto final!

Poder-me-ão perguntar: e então? É fácil: hoje, inviabilizaram um projecto de resolução do Partido

Socialista, ao agendarem potestativamente o vosso projecto de resolução, porque temiam — e, bem, era caso

para temer — que o nosso projecto de resolução fosse conforme à lei e à efectiva acção da Autoridade para

as Condições de Trabalho. Os Srs. Deputados sabiam que, mesmo que nos inviabilizem o projecto — coisa

que não é muito bonita, mas é um direito regimental vosso —, aconselharemos sempre o Governo a

recomendar à Autoridade para as Condições de Trabalho a aplicação implacável da lei, de forma a combater

uma coisa que é inaceitável, ou seja, a fraude, a simulação de um contrato de trabalho na aparência de um

contrato de prestação de serviços.

Não deixo, no entanto, de vos fazer um reparo. Citando um cidadão que seguramente conhecem, com

alguma projecção na vossa doutrina, o Sr. Karl Marx,…

Risos do PS.

… «a libertação dos trabalhadores ou é obra dos próprios trabalhadores ou não será!».

Portanto, os trabalhadores não podem ficar de fora! São sujeitos activos no combate a esta perversão! E

quem comete a perversão? É o Governo?! Ó Srs. Deputados…!

Aos Srs. Deputados dos partidos da direita não me refiro, porque nada fizeram em termos legislativos,

como é sabido, para combater esta situação.

Em relação aos Srs. Deputados da esquerda do Hemiciclo, pergunto-vos: consideram que o Governo tem

alguma coisa a ver com os empresários que abusivamente contratam trabalhadores a falsos «recibos

verdes»? Com certeza que não.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não! Nem nos passou isso pela cabeça!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os Srs. Deputados sabem bem que não! Aliás, a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros demonstrou há pouco a vossa cumplicidade com algum patronato de uma área específica de

actividade, dizendo — e muito bem — à Câmara, que os Srs. Deputados rejeitaram porque fazem certo tipo de

lobby…

Protestos do BE.

Tem dias!… Depende de quem faz o lobby!

Risos do PS.

Portanto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, apesar de os senhores inviabilizarem a nossa

recomendação, vamos sugerir ao Governo que haja uma acção implacável da Autoridade para as Condições

de Trabalho no processo de combate aos falsos «recibos verdes».

Não votaremos a favor do vosso projecto de resolução, porque o seu teor ou incide sobre o que já consta

da lei, ou é menos do que o consta na lei, ou então é…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não, não é mais! É inconstitucional e, portanto, não é exequível!!

Para já, e nesta primeira fase, estamos entendidos sobre esta questão.

Quanto ao CDS, já que trouxe à colação, antecipadamente, a questão dos três anos do contrato a termo,

gostaria de lembrar uma coisa simples: não é verdade que, em sede de concertação social, o Governo e os

parceiros tenham admitido um prolongamento do período dos três anos. Admitiram foi que no período de três

anos, em vez de duas regulações, se pudesse proceder a quatro regulações.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, «4 x 9» são 36, certo?! Dá três anos!

Portanto, trata-se de flexibilizar, dentro dos três anos, a possibilidade da renovação e nada tem a ver com o

prolongamento dos três anos que recusámos, recusamos e recusaremos.

Mais: para verem que a vossa proposta é uma falácia, os Srs. Deputados dizem que 200 000 trabalhadores

concluirão os seus contratos este ano. Ora, os Srs. Deputados sabem — e deixemos as bancadas do PCP e

do BE — que quando caduca um contrato a termo não pode ser admitido nenhum outro trabalhador para o

mesmo posto de trabalho.

Portanto, das duas, uma: ou os 200 000 trabalhadores que estão em causa são necessários e são

efectivos — que é o que os Srs. Deputados não querem — ou são dispensáveis.

Portanto, a vossa proposta é totalmente inútil, uma vez que esses trabalhadores serão dispensados — ou

os Srs. Deputados acham que por proporem mais três anos os empresários vão ficar com trabalhadores de

que não necessitam?!

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, sejamos claros: ou não são necessários e serão caducados os seus contratos; ou são

necessários e os contratos são efectivados. É isso que os senhores não querem. Porquê? Porque esperam

daqui a três anos vir aqui ao Parlamento dizer: «Ai, coitadinhos, os contratos vão caducar.»… Então, pedem

mais três anos! Srs. Deputados, quando eu tiver 120 anos, ainda estarei a ver pessoas que já estão «a prazo»

há 40 anos!

Risos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, tenham dó! Não é essa a filosofia do Partido Socialista! Não é!!

Protestos do CDS-PP.

Desiludam-se! O facto de se coligarem de forma sistemática e negativamente com as bancadas do PCP e

do BE não vos autoriza a pensar que não temos uma doutrina e uma ideologia claras, que não se confundem

nem com a do PCP nem com a BE, nem com a vossa.

Portanto, está anunciado o que faremos na próxima sessão plenária em relação à proposta que

avançaram: o chumbo inapelável, como não pode deixar de ser!

Para os Srs. Deputados do BE, idem: o chumbo inapelável do vosso projecto de resolução!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, agradecemos a sua

intervenção, tanto na parte de recital jurídico como depois na improvisação um pouco emaranhada, mas da

qual extraímos o essencial: que se perdeu neste debate a oportunidade de contactar com um projecto de

resolução do Partido Socialista que recomendava ao Governo que recomendasse à Autoridade para as

Condições de Trabalho que aplicasse a lei…!

Risos do BE.

Foi o que perdemos neste debate. Parece que não perdemos muito!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — As soluções que o Bloco de Esquerda propõe na iniciativa que

apresenta hoje têm sido apoiadas, incentivadas por quem está no terreno, nomeadamente pelos responsáveis

da Inspecção-Geral do Trabalho, que se referiram publicamente sobre os termos em que hoje decorre a

actividade inspectiva das condições de trabalho em Portugal, da seguinte maneira: Paulo Morgado de

Carvalho, anterior inspector, diz que «Se houvesse noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho

não declarado com o sancionamento directo, seria muito mais fácil a nossa intervenção e mais rápida a

integração do trabalhador»; e José Luís Forte, inspector-geral do trabalho, diz que «Se existisse na lei o crime

de desobediência, seria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Esta proposta respeita à fiscalização e às condições de actuação da

Autoridade para as Condições de Trabalho e ao resultado que tem a sua actividade.

Não é preciso fazer um recital jurídico para ir a uma questão tão simples como aquela que propomos que

se discuta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E mesmo vozes do Partido Socialista, como a da Sr.ª Deputada Maria

José Gambôa, aí sentada ao seu lado, já foram claras sobre estas matérias no passado. Disse a Sr.ª

Deputada Maria José Gambôa, há uns meses: «A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem eficácia

porque é uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Então, mas porque é que o Partido Socialista, Sr.ª Deputada, recusa a

criminalização dos falsos «recibos verdes»? Porque «o PS estava convencido — diz a Sr.ª Deputada Maria

José Gambôa — de que as benesses concedidas ao patronato contribuíam para a normalização, mas

verificou-se que nada disso funcionou.».

Aplausos do BE.

Fracassou a vossa política de combate aos falsos «recibos verdes»! A Autoridade para as Condições de

Trabalho não tem condições de trabalho nem de intervir sobre os abusos que são praticados.

Portanto, o que o Sr. Deputado Jorge Strecht aqui disse, que o trabalhador deve ser entregue a si próprio,

que a sua emancipação é a sua própria obra — que bela maneira de colocar a mesma frase que tinha dito há

tempos —, que «o actor principal desta guerra é o próprio trabalhador»… Ou seja, cada um é deixado a si

próprio, é no recurso ao tribunal, individualmente, pelo trabalhador mais isolado e mais desprotegido que há na

sociedade portuguesa,…

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

… que é o trabalhador a «recibo verde», é a esse isolamento, é a esse desprezo que o Partido Socialista

quer deixar os trabalhadores a «recibo verde», com a sua omissão neste terreno.

Neste aspecto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que essa concepção e essa visão das relações laborais o

deixam tristemente próximo de um dos mais «deprimentes tesourinhos» que teve lugar nesta Legislatura, que

foi a intervenção do Sr. Deputado Leitão Amaro, há pouco tempo: o isolamento, a liberalização, o abandono do

trabalhador a «recibo verde» e a retirada da inspecção e da actividade fiscalizadora do Estado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, quem conseguiu ouvir a sua

intervenção até ao fim e para quem a analisou, até parece que não existe trabalho precário no País e que os

diplomas que o PS aqui, tão repetidamente e até à exaustão, nos trouxe resultaram em dados notáveis no que

respeita à precariedade. Mas essa não é a verdade! A verdade é que o trabalho precário cresceu

significativamente à custa das opções do Partido Socialista!

Passemos, então, às opções do Partido Socialista.

É ou não verdade que os senhores alteraram para pior um já mau Código do Trabalho do CDS-PP e do

PSD? É verdade!

Recentemente, o que é que os senhores vieram propor aos trabalhadores portugueses? Tornar o

despedimento mais fácil e mais barato, o que é, claramente, uma benesse para as entidades patronais. Leia-

se, a este propósito uma notícia que dá conta que os patrões poupam 2270 milhões em indemnizações. Ora,

tornar o despedimento mais fácil e mais barato não resolve nenhum dos problemas da nossa sociedade, antes

pelo contrário.

Também recentemente, em sede de concertação social, o Governo veio propor um acordo para a

competitividade, aquilo que o PSD, queira agora disfarçar ou não, já tinha proposto na Assembleia da

República, e que é o seguinte: até 2013, as empresas vão poder renovar até cinco vezes os contratos a termo.

Isto é a perpetuação, o prolongamento do trabalho precário.

Importa ter memória de que o PS propôs, em sede do Código do Trabalho, que, por exemplo, o período

experimental fosse até seis meses, o que, na prática, iria eliminar o contrato a termo, iria perpetuar a

precariedade, porque os trabalhadores iriam ser contratados em período experimental e iriam ser despedidos

sem qualquer indemnização.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o PSD esteve de acordo em relação a esta matéria, mas, felizmente, o

Tribunal Constitucional considerou esta medida inconstitucional, pelo que caiu por terra esta proposta do PS,

que iria agravar de forma significativa a precariedade.

Portanto, no que respeita ao combate à precariedade laboral, o PS nada fez, não deu passos significativos

que importava dar.

As propostas do PCP aqui apresentadas de combate à precariedade, como, por exemplo, o mecanismo de

conversão automática dos falsos recibos verdes, uma vez detectados pela Autoridade para as Condições do

Trabalho (ACT), em contratos sem termo é uma proposta claramente legal, que tem cabimento, porque é uma

presunção, mas o PS não quer é criar mecanismos legais para que a ACT possa intervir de forma acentuada.

Ora, aquando da apresentação desse conjunto de medidas pelo PCP, o PS teve sempre ao lado do PSD e

do CDS-PP. Na «hora H», quando chega a altura de defender propostas concretas que resolveriam os

problemas, PS, PSD e CDS-PP convergem na política de direita de perpetuação dos ataques à qualidade de

vida dos trabalhadores.

Podíamos ter alterado para melhor a legislação do trabalho, mas o PS, o PSD e o CDS-PP não quiseram.

Porquê? Porque não lhes interessa, porque não governam em função dos interesses da maioria da população.

É por isso que dizemos que quem vive do seu salário, quem vive de um falso recibo verde, quem tem outra

forma de contrato precário não pode ter a memória curta nestes próximos tempos de eleições que vamos ter.

É preciso dizer que, aqui, na Assembleia da República, o PCP apresentou propostas concretas, diplomas

concretos, que resolveriam o problema do trabalho precário, mas a verdade é que PS e PSD, aí, sim, numa

coligação negativa, uniram-se contra os trabalhadores.

É altura de, na nossa opinião, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizer «basta!». Chegou a altura de

dizermos que é preciso uma Assembleia da República e um governo que governe em função da maioria das

pessoas que vivem do seu trabalho e não em função daquilo que são os interesses dos grandes grupos

económicos e das grandes empresas.

É preciso uma rotura democrática de esquerda para, mais cedo que tarde, resolver os problemas dos

trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht Ribeiro, gostava de

lhe fazer uma pergunta sobre a questão dos contratos a termo, de que V. Ex.ª há pouco falava.

Disse o Sr. Deputado que quando um trabalhador a termo está no final do seu contrato e é necessário

dentro da empresa a empresa converte esse contrato em contrato sem termo.

Sr. Deputado, gostava de lhe poder dar razão só que, infelizmente, a realidade dos dias de hoje e da nossa

economia não lhe dão razão, Sr. Deputado.

No quarto trimestre de 2010, caducaram em Portugal 26 000 contratos a termo, que não foram renovados.

Nesse mesmo período, criaram-se novos 12 000 recibos verdes e 10 000 novos desempregados.

Sr. Deputado, infelizmente, hoje, há uma relação directa entre o menor número de contratos a termo, o

maior número de recibos verdes e o maior número de desempregados em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esta é a realidade em Portugal, Sr. Deputado!

Neste momento, temos um total de 720 000 trabalhadores com contrato a termo e desses cerca de 200 000

contratos vão caducar em 2011. O que vai acontecer a estes trabalhadores, Sr. Deputado, será o desemprego

ou o recibo verde!

A proposta do CDS é muito focada: consiste em permitir uma renovação excepcional, extraordinária, em

  1. Sucede, Sr. Deputado — e esta é a pergunta concreta que lhe quero fazer —, que o Governo, na semana

passada, foi à concertação social e no acordo que estabeleceu com os parceiros sociais permitiu que

houvesse não uma mas duas renovações extraordinárias em 2011 dos contratos a termo que existem.

Ora, é exactamente isso que propomos no nosso projecto de lei, ou seja, que os contratos a prazo podem

ser renovados por mais duas vezes, tal como o Governo que o Sr. Deputado suporta assinou com os parceiros

sociais. Hoje, Sr. Deputado, sou eu que lhe digo: então, a concertação social é para respeitar ou não é para

respeitar? É que, se querem respeitá-la, a última oportunidade que têm para o fazer é a de aprovarem o

diploma do CDS.

Esse é o desafio que lhe faço. Ajude-nos a salvar muitos postos de trabalho em Portugal, ajude-nos a não

mandar mais portugueses para os recibos verdes ou para o desemprego, ajude-nos votando a favor e

permitindo que esta Câmara legisle sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, a questão é simples: o que

é que os senhores, de facto, recomendam? Esse é o ponto! E, sinceramente, não me parece que recomendem

nada a sério, de útil.

E quanto à questão do crime de desobediência, vou dizer-lhe mais, para acabarmos de vez com essa

questão: o senhor sabe que o Código Penal diz, de forma clara e inequívoca, o que é o crime de

desobediência. Portanto, não é nenhuma especialidade se é a desobediência de um acto administrativo na

área laboral ou noutra área qualquer.

Se o senhor estiver a conduzir sem carta, porque lha tiraram, e cometer um crime de desobediência, o

Ministério Público faz a respectiva instrução e o tribunal decidirá em conformidade. Ora, o mesmo vale nesta

área.

Por isso, citando o inspector anterior, e bem, esqueceu-se de um pequeno pormenor: é que ele não dizia —

porque não pode, seria inconstitucional — que a própria autoridade administrativa decidisse que era crime. Ele

pode é remeter a quem de direito, ao Ministério Público, a eventual prática de um crime de desobediência.

Portanto, salvo o devido respeito, também aqui os senhores nada acrescentam.

Mantenho o que disse: o Partido Comunista, honradamente, embora com a minha total discordância, pede

a convolação automática. E o Partido Comunista bem sabe que tal não é possível sem dirimir o conflito

judicialmente.

Estamos, pois, entendidos quanto a isso!

Sr. Deputado Jorge Machado, já o ouvi dizer o que disse 40 000 vezes e, seguramente, vou ouvi-lo ainda

mais vezes, não sei quantas. Como a Assembleia vai ser dissolvida, provavelmente não vou ter oportunidade

de o ouvir dizer o mesmo muitas mais vezes, mas queria lembrar-lhe que deveriam ter discutido — já agora,

que me pediram esclarecimentos — se aquilo que eu disse acerca do que está legislado é ou não é verdade,

isto é, se não é da responsabilidade do Partido Socialista ter feito o que fez, travando, no plano do direito

substantivo, o combate necessário aos falsos recibos verdes. E os senhores, salvo o devido respeito, não o

impugnaram, porque não podem, porque está na lei, clara e inequivocamente, a vontade do legislador (do que

nós somos impulsionadores) no combate aos falsos recibos verdes.

Os senhores podiam — estamos de acordo — incentivar a autoridade a uma acção inspectiva, a que, de

resto, é obrigada, como sabe, por força da própria lei, sempre que recolhem 80%…

Protestos do PCP.

Portanto, os senhores não acusam directamente a autoridade. Têm de dizer porquê e onde é que ela não

actua — e, então, podemos debater isso —, mas não venham aqui fazer o que fazem, porque não vamos

aceitar a vossa intervenção.

Passando a responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, direi que é muito simples: se o Sr. Deputado

tem trabalhadores, ou precisa deles ou não precisa; se precisa deles, a lei diz que os deve efectivar ao cabo

de três anos; se o senhor não precisa deles, tanto faz que a lei o diga como não, porque vai dispensá-los.

Evidentemente que — esta é uma questão prévia — ainda se pode checar a bondade dos contratos a

termo, que, como o Sr. Deputado sabe, boa parte deles, para não dizer muitos deles, são manifestamente

ilegais. Portanto, por via judicial, também são convertíveis em contratos sem termo.

Devo dizer-lhe que, na minha prática profissional, até ao presente momento, não tive uma única acção em

que tivesse perdido um caso de pedido de conversão do contrato a termo em contrato sem termo, se ele for,

de facto, contra o que está disposto na lei.

Portanto, quando os senhores dizem que estamos em crise, que deverão ser mais três anos… Que

garantia é que o senhor me dá de que daqui a três anos não serão mais três? Que não perpetua a

precariedade do trabalhador?

Não aceitamos a forma sofismática como os senhores querem subverter as regras do contrato de trabalho

sem termo. Não aceitamos, não vale a pena! Escusam de vir com sofismas que não aceitamos!

O que foi aceite foi «o maior número de renovações»…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP9: — Duas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Eu também sei, não são só os senhores que sabem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nem me passa pela cabeça que V. Ex.ª não saiba!…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Digam lá os senhores onde é que está na lei, na concertação, a possibilidade

de alargar para lá de três anos? Não está! Não está!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -São duas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não está! É o número de renovações dentro dos três anos…

Sr. Deputado, faça-me a bondade de aceitar que eu também tenho informação, provavelmente até

privilegiada em relação aos senhores!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Disso não tenho a mínima dúvida!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, como compreende, não vale a pena vir com esse sofisma.

São, pois, três anos e dentro dos três anos mais do que as duas renovações: quatro. É isso que está aceite

e não mais nem menos do que isso. Nós não aceitaremos a precarização dos trabalhadores!

Finalmente, quanto ao facto de o trabalhador ter de se constituir como sujeito activo, pois claro que tem. O

Sr. Deputado acha que se vão à rua 100 000, 200 000 ou não sei quantas pessoas, como é que não é

possível a essas pessoas darem um passo em frente e, para além dessa manifestação, fazerem aquilo que a

lei lhes consagra, que é o direito de agirem processualmente contra os prevaricadores, que são os

empresários? O que é que os impede? E aos sindicatos? O que é que impede os sindicatos de sindicalizarem

e de agirem em nome desses trabalhadores? O que é que impede?

Vozes do BE: — As vossas leis!..

O Sr. Jorge Strecht (PS): — A menoridade das pessoas? É isso que os senhores querem dizer? Querem

dizer que os trabalhadores são menores, que são pessoas incapazes e absolutamente incompetentes para

agirem na defesa dos direitos que a lei lhes consagra?

Nós não estamos de acordo com essa visão de menorização das pessoas, não aceitamos a

instrumentalização dessas pessoas e pomos à disposição dessas pessoas…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Os mais fracos!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não. Qual mais fracos?!Os sindicatos têm de associar…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … e representar os trabalhadores. É isso que os senhores têm de dizer e

devem dizer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nós devemos discutir

hoje é se somos ou não capazes de arranjar soluções, a quem é que pertence a política, a quem

respondemos, quem fala aqui, que vozes contam.

Na semana passada, foram entregues no Parlamento as folhas da «geração à rasca» que no dia 12 foram

recolhidas na rua: milhares e milhares de desabafos, de desejos, de histórias, de propostas, de ideias, de

desilusões, de apelos, de vontades, de alertas, de soluções, que estão agora nas mãos dos Deputados.

Que pena que, com tanta preocupação, até ontem ainda ninguém tivesse pedido para consultar essas

folhas, porque valia a pena ler o que elas dizem: «Não me obriguem a emigrar.»; «Recibos verdes é

escravatura.»; «Desemprego não.»; «O que vão fazer?»; «Procuro soluções.»; «Quero poder sonhar com uma

vida adulta independente.»; «Tenho 46 anos e estive sempre a recibo verde.».

E se há nestas folhas lamentos, sofrimentos, inquietações, há também propostas. Devíamos deixar de

olhar para o lado.

Diz Sara Silva: «É preciso punir severamente as empresas que utilizam recibos verdes. Com seis de anos

de experiência, só me oferecem trabalho a recibo verde. Solução: substituir recibos verdes por contrato de

trabalho».

Outras propostas: «Mais fiscalização»; «Mais multas a quem não cumpre»; «Fim dos contratos precários»;

«Fim dos recibos verdes como forma de contratação; sanções para quem não cumpra», «Dar poder à ACT»,

«Fim dos recibos verdes e dos falsos recibos verdes»; «Fiscalização rigorosa, que não existe»; «Acabem com

os falsos recibos verdes».

Ana Ferreira, que até parece que escreve directamente para o Sr. Deputado Jorge Strecht, diz: «A ACT

tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho e do cumprimento das normas em matéria

laboral. Parece tudo muito correcto. Porque não começar a pôr em prática?!». É exactamente isso que

estamos aqui a discutir!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro! Mas não é preciso a vossa resolução!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Srs. Deputados, vamos tratar este protesto como um desabafo ou

vamos aceitar o desafio de dar soluções aos problemas que existem?! Que resposta é que vamos dar? O

Bloco traz hoje uma proposta muito concreta, que responde a um problema que existe, à vida das pessoas:

combater os falsos recibos verdes, clarificando o que é trabalho independente; trazer justiça à segurança

social; pôr os patrões a contribuir; dar mais poder à ACT, porque a ACT, com o poder que tem, não consegue

fazer com que a lei seja cumprida; fazer com que o empregador seja obrigado a integrar o falso recibo verde e,

Sr.as e Srs. Deputados, tratar como crime de desobediência o facto de um falso recibo verde não ser integrado.

Mediante esta proposta, o que temos ouvido neste Parlamento? Que respostas não dão? Que soluções

trazem? A lógica do PSD sobre os recibos verdes é igual à lógica que tem sobre o PEC: «Isto está mau,

queremos ir mais longe, queremos ser mais duros, queremos que fique pior». Como é que se resolve o

processo de precarização? Com mais precarização. É por isso que a proposta que apresenta é para prolongar

os contratos a prazo, para trazer contratos orais. Exactamente! É mesmo isso que está na vossa proposta,

como se o problema da precariedade fosse haver direitos a mais e não direitos a menos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O CDS faz um apelo dramático — «Prolonguem-se os contratos a

prazo» —, com um único argumento, o do desemprego, como chantagem para perpetuar a precariedade. O

péssimo convida o mau a instalar-se de vez, como se a resposta à precariedade não fossem os direitos mas o

medo e a chantagem.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não, Srs. Deputados, o medo não pode ter tudo e o medo não vai ter

tudo! Nem o medo, nem a farsa! E falo de farsa, porque talvez a resposta mais perversa seja mesmo a do

Governo do Partido Socialista. É certo que a precariedade não tem parado de aumentar com este Governo, é

certo que, numa década, os diplomados precários mais que duplicaram — aumentaram 123% —, é certo que,

em 2011, os gastos com os recibos verdes triplicaram no Estado. Essa foi a escolha do PS e do PSD, que

vêm, hoje, com grande descaramento, mostrar a sua comoção para com a realidade que criaram e

escolheram.

O Governo viola o seu compromisso eleitoral e programático e até vem dizer que a proposta do Bloco de

Esquerda é inútil. Mas o Governo arranjou uma fórmula mágica para que, de facto, deixe de haver falsos

recibos verdes em Portugal. O que é que o Governo vai fazer? Vai aceitar celebrar contrato? Não! Vai dar

mais poder à ACT, como propomos? Não! Vai acabar com a ilegalidade? Não! O Governo vai mudar a

realidade dos falsos recibos verdes? Não! O que interessa mudarmos a realidade, se podemos escondê-la,

não é, Srs. Deputados do Partido Socialista?! A fórmula mágica do Governo é esconder os falsos recibos

verdes, através dos Censos, é metê-los «debaixo do tapete» — a vida das pessoas continua igual, mas já não

vem na «fotografia»!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pode ser «artístico», Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, mas não resolve

nada na vida das pessoas. É por isso que este debate está a ser clarificador quanto a quem respondemos,

nós, os que nos sentamos neste Parlamento.

No início desta semana, um grupo de jovens colou cartazes nas sedes do BPN, que diziam: «O vosso

roubo custou 13 milhões de salários mínimos». E perguntavam, como tanta gente pergunta: «E o povo, pá?».

Não nos falem de austeridade, falem-nos de justiça, é sobre justiça o debate que aqui trazemos.

O que está hoje a acontecer em Portugal é que a crise está a ser utilizada pelo bloco central para impor

uma ditadura dos mercados contra as nossas vidas: no trabalho, pela imposição da precariedade, no acesso

aos apoios sociais, no acesso aos serviços públicos.

Porém, a democracia, Sr.as e Srs. Deputados, vai ter de falar mais alto. E a democracia é, hoje, agora e

aqui, respondermos contra a precariedade, contra os falsos recibos verdes, é fazermos qualquer coisa, é

criminalizarmos aquilo que é uma ilegalidade e que se transformou na mais gigantesca fraude que existe, hoje,

em Portugal.

Não nos falem de austeridade, falem-nos de justiça! Ninguém elegeu os mercados financeiros!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostava de fazer meu um cartaz que foi trazido a esta Assembleia da

República por uma das pessoas que participou na manifestação de 12 de Março: «Não tratem as pessoas

como números nem os mercados como pessoas. Não nos falem de austeridade, falem-nos de justiça».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, pedi a palavra para

fazer esta intervenção dado que o Sr. Deputado José Soeiro me citou e porque me parece importante um

verdadeiro esclarecimento…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas inscreveu-se para formular um

pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Exactamente, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado José Soeiro citou-me na

intervenção que acabou de proferir, pelo que quero pedir-lhe um esclarecimento e dar-lhe conta do que eu

estava a falar há pouco.

Como, pelos vistos, o Sr. Deputado não está bem ao corrente, vou só relembrar-lhe qual era a nossa

proposta. A nossa proposta, muito clara, que os senhores chumbaram, era para o sector dos trabalhadores

das artes, do espectáculo e do audiovisual, cujas condições laborais, designadamente o tempo do contrato a

termo, que é o caso da grande maioria — é isto que pretendemos, ou seja, queremos que as pessoas passem

de recibo verde a contrato a termo —, não possibilita o recurso aos tribunais. Não há possibilidade! Explique-

me, Sr. Deputado, como é que alguém que é contratado por uma semana vai recorrer aos tribunais, que, na

melhor das hipóteses, lhe vai dar uma inserção, com contrato sem termo, numa empresa que ele não quer,

porque ele quer poder trabalhar em várias empresas?!

Ora, como essa fiscalização a posteriori é muito difícil, o Partido Socialista assumiu que o Estado tinha de

fazer essa fiscalização a priori, ou seja, sujeitava…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não era bem isso!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Deputada Catarina Martins, posso ler-lhe o artigo 21.º-G do nosso

projecto de lei! Que a Sr.ª Deputada Catarina Martins tenha votado contra, lá saberá porquê!

A concessão dos apoios do Estado ficava sujeita a determinados requisitos. Da mesma forma que os

empregadores estão obrigados a fazer prova de descontos para a segurança social, a fazer prova de que têm

os impostos em dia, também passavam a estar obrigados a fazer prova da contratação devida àqueles

trabalhadores. Vão dizer-me «a questão eram os 85%, era a percentagem…». Com certeza, Srs. Deputados,

continuámos à espera de propostas alternativas — a dos senhores era de 80% —, mas estas propostas não

apareceram, os senhores não apresentaram nada, apenas retiraram… Não preciso de citar o meu colega

Jorge Strecht: «Será que há lobbies nisto? Será que há lobbies nisto?»

Sabe, Sr. Deputado José Soeiro, o meu pedido de esclarecimento volta a ser o mesmo: por que é que

rejeitaram a nossa proposta? Porquê?

Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: os Srs. Deputados, com esta vossa atitude, com essa vossa

incoerência, estão a fomentar algo que é o pior que sociedades fragilizadas podem criar, que são os agiotas

da dor e do sofrimento alheios. Os senhores, um dia, hão-de ser responsabilizados por essa vergonha que

pode aparecer.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Os senhores vão ser já responsabilizados, nas próximas eleições!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Os senhores são responsáveis por isso e pela degradação da imagem

dos políticos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, não conte com o Bloco

de Esquerda para propostas que visem esconder problemas nos Censos, nem na discussão dos intermitentes.

Não conte connosco para propostas mal escritas, mal feitas e recusadas por todos os sindicatos.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

E se há uma área para que a proposta que hoje apresentamos, e que os senhores se preparam para

recusar, é importante é precisamente a área dos intermitentes, que estão também com falso recibo verde.

Pela nossa parte, queremos que seja considerado como desobediência o recurso, por parte do

empregador, a um falso recibo verde. Tem de haver contrato de trabalho!

O que o Partido Socialista vem recusando são propostas que permitiriam resolver este problema. Pelo

contrário, nós apresentamos soluções.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não respondeu!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltemos à questão da Autoridade para as

Condições do Trabalho e ao poder dos inspectores, que VV. Ex.as, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda,

querem reduzir. Sei que não é de propósito, seguramente que não, mas, como não viram as coisas como

deveriam, reduziriam-no. Faço-vos a justiça de pensar que não o querem — somos um bocadinho mais

temperados do que VV. Ex.as.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Srs. Deputados, leiam tudo… Agora vou mesmo ter de ler tudo. É incómodo,

mas vão ter de me ouvir.

Ouçam bem — artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro: «Consideram-se provados os

factos materiais constantes do auto de notícia levantado nos termos do número anterior enquanto a

autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa».

N.º 4: «Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tenha sido

comprovada pessoalmente pelo inspector do trabalho…» — portanto, o auto de notícia, à partida, faz fé — «…

ou da segurança social, há lugar à elaboração de participação instruída com os elementos de prova

disponíveis e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e o máximo de cinco, independentemente do

número de contra-ordenações em causa».

Srs. Deputados, não acrescentam nada, excepto o espectáculo de se acharem ou de pretenderem ser os

agentes tutelares dos trabalhadores em causa. Portanto, demagogia pura e dura, não mais do que isso!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Parece que me cabe a mim encerrar este

debate.

Competia ao Governo liderar o combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes, dar o exemplo

do cumprimento da lei, mas o Governo demitiu-se dessa obrigação, não o fez e foi o primeiro a violá-la

despudoradamente.

O Estado, por impulso deste Governo, é o maior empregador de trabalhadores precários em Portugal: entre

trabalhadores a recibo verde e contratados a prazo, são mais de 100 000.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ponha a mão na consciência!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, como não quer enfrentar o problema, como não consegue tomar

medidas verdadeiramente essenciais para uma melhoria das condições laborais, vem lançar a campanha de

propaganda do Código Contributivo através do pagamento dos 5%, que todos sabemos que vai recair sobre o

trabalhador a recibo verde. Isto vem acrescer, como se já não bastasse, ao aumento de 4,2% da taxa

contributiva sobre os prestadores de serviços, a qual passou de 25,4% para 29,6%.

Esta é a realidade! Portugal é fértil em leis boas e perfeitas no papel, mas tem uma realidade muito

diferente daquilo que está no papel, Sr. Deputado Jorge Strecht.

O que é necessário e fundamental é que o Estado, de uma vez por todas, coloque quem de direito a

fiscalizar a existência de ilegalidades, a puni-las e a responsabilizar os prevaricadores, começando por si

mesmo, que é o maior prevaricador.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Evidentemente, não é credível que uma percentagem tão alta da

população portuguesa seja constituída por prestadores de serviços a trabalhar por conta própria. Alguma coisa

está mal na lei e alguma coisa está mal no cumprimento e na fiscalização da mesma.

A lei está distorcida e, infelizmente, em Portugal, os grandes responsáveis por esta situação de distorção

não são nem os trabalhadores a recibo verde, nem, também, na generalidade, os empregadores.

Sabemos perfeitamente que há pessoas desprotegidas no mercado de trabalho e que essas são, acima de

tudo, os prestadores de serviços com os falsos recibos verdes. Ganham pouco, ganham abaixo da média dos

restantes trabalhadores portugueses.

Portanto, assiste-se à manutenção desta situação, que é patente para todos, desde há anos, perante um

Estado que está «de olhos fechados», que «enfia a cabeça na areia» e que, com a sua actuação no dia-a-dia,

ajuda a perpetuar esta iniquidade.

Entendemos, no entanto, nós, CDS, que, em coerência, não é preciso criar novas leis sobre leis, nem

regulamentos sobre regulamentos; basta, pura e simplesmente, que se aplique a lei em vigor. É aplicá-la, é

usá-la, é exigir ao próprio Estado, na sua contratação, que a cumpra, que dê o exemplo para que, depois,

tenha também a autoridade moral de exigir às empresas do sector privado que façam o mesmo, que a

cumpram.

Nessa medida, o que nós, CDS, entendemos, e temos sistemática e repetidamente exigido nesta Casa, é

que devem ser reforçados os meios atribuídos pelo Estado à ACT para que esta possa no terreno fiscalizar,

convenientemente, as situações de incumprimento da lei e de iniquidade.

Essa é a nossa proposta, essas são as nossas ideias, esta é a nossa obrigação: exigir que se cumpra a lei

que existe.

Gostaríamos também de ver aqui iniciativas no sentido de se imporem ao próprio Estado mecanismos

eficazes de fiscalização da contratação que ele mesmo faz. É que a intervenção da ACT incide sobre o sector

privado e não sobre o sector público e, portanto, tem que ser fiscalizada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Precariedade é a marca de 16 anos de quase ininterrupta governação socialista. Um País precário a lutar

pela própria sobrevivência, arruinado, com um povo reduzido à mais precária das precariedades:…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … dezenas de milhares de empresas encerradas, 700 000 ou mais

desempregados, centenas de milhares a recibo verde, mais de 1 milhão de pessoas com pensões de miséria

«a viver de uma côdea».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um País onde valores como a verdade, a fé pública e a boa governação,

princípios, essências e pilares de qualquer sociedade, são frágeis, esquivos e precários nas mãos deste

Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é uma marca gravada em carne viva neste País e neste povo.

Finalmente e felizmente, estamos à beira do fim do ciclo de vergonha que atravessamos, e os portugueses

agradecem.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção

curtíssima para reagir às intervenções do Sr. Deputado Jorge Strecht que, oscilando entre a pesporrência ou o

desenvolvimento de vários dislates, poderia enganar alguns incautos.

Protestos do PS.

Gostaria de dizer, se me for permitido na Câmara, que o Sr. Deputado, à míngua da leitura do projecto de

resolução, ou do projecto de lei anterior, ou até mesmo — embora ninguém me tenha passado procuração

para isso — do projecto de lei do Partido Comunista, treslê os projectos de lei todos, todos.

Devo dizer-lhe que não faltam entidades inspectivas — com estatutos bem diversos, diga-se — que têm

capacidade de resolução de conflitos por decisão administrativa, sem embargo de recurso judicial. Não faltam!

Não faltam as ASAE e outras entidades! E isso pode ser aplicável à ACT!

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

O Sr. Deputado também não foi capaz de ler, nem no projecto de resolução nem no projecto de lei, que se

querem dar poderes à ACT para declarar decisões de tipo judicial. Não! As pessoas e a ACT participam ao

Ministério Público para eventual procedimento criminal, como está previsto em processo penal em quaisquer

circunstâncias!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Leia a lei!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso não enganar os incautos, é preciso

respeito pelo debate político, tentar não enganar, nem armadilhar aquilo que aqui se passa.

No final, devo recordar ao Sr. Deputado que foi da sua bancada que alguém, com toda a integridade, disse

que se ouve bem e se percebe bem quando os lobbies uivam. Foi da sua bancada! Não se esqueça disso!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, um debate

importante porque trata de uma matéria absolutamente crucial para o País, que é o desemprego,

particularmente o desemprego da população mais jovem, quero também dar um pequeno contributo.

Começo por dizer que uma matéria com esta seriedade não pode ser abordada de forma tensa, dramática,

truculenta, como vimos assistindo nos últimos minutos do debate. Esta matéria é de uma enorme seriedade e

a população, os mais jovens e os menos jovens mas, sobretudo, os desempregados, espera que tenhamos

soluções para um problema desta natureza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É certo que o Governo que agora finda não teve soluções para este problema:

aumentou desmesuradamente o desemprego, e mais aumentaria se não houvesse uma emigração que

retomou os ciclos danados das décadas de 60 e 70. Seriam muitos mais, seguramente. Este desemprego,

sobretudo, «pôs de joelhos» muita da população portuguesa. Ele exige soluções, exige que os políticos se

comprometam e digam aquilo que é essencial fazer num momento tão dramático para centenas de milhares

de portugueses, para centenas de milhares de famílias.

O PSD foi já avançando projectos e propostas e disse, perante uma situação tão dramática, que se impõe

um programa de emergência social. Um programa de emergência social que tem como objectivo encontrar

uma solução rápida e prática para estas centenas de milhares de desempregados.

E disse mais: este programa de emergência social não é algo que fica a pairar no ar, não é uma promessa

vaga, é uma promessa que se vai concretizar, nem que para tal seja preciso realocar as verbas do QREN.

Isto é, fica dito aos portugueses que o que temos como matéria essencial é o combate ao desemprego; o

que temos como procedimento é um programa de emergência social; o que temos como meios são os meios

que serão retirados dos investimentos infra-estruturais que não criam emprego para incentivar o emprego,

particularmente o dos mais carenciados.

Aplausos do PSD.

Isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é o que se compromete desde já o PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é uma questão de exercitar uma retórica mais ou menos vazia, é uma

questão crucial que concretizamos através de um propósito, de um meio e de recursos financeiros de que,

apesar de tudo, o País ainda dispõe.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muitas crises na crise do

País. A crise sentida pelos arautos da grande coligação, que os faz apelar a um governo de unidade nacional

que dê respaldo político a mais e mais pacotes de austeridade sem fim, não é certamente a mesma crise que

experimentam hoje 770 000 desempregados e mais de milhão e meio de trabalhadores a recibo verde. Não é

a mesma crise, porque uns a alimentam e os outros sofrem-na.

É este lado da crise que hoje aqui viemos debater por iniciativa do Bloco de Esquerda. Há uma geração

que não conhecerá nunca os direitos essenciais da dignidade em nome dos quais se fez o 25 de Abril. Isto

acontecerá se esta Assembleia persistir em ignorar olimpicamente a adopção da precariedade como regra do

mundo do trabalho, fazendo recuar a sociedade a fórmulas próximas daquelas que foram retratadas por

Charles Dickens sobre a Inglaterra do século XIX.

O certo é que pela enésima vez PS, PSD e CDS mostraram aqui que não querem mesmo resolver este

problema pelo qual os seus governos e os seus códigos de trabalho são os maiores responsáveis.

Nada, aliás, que nos surpreenda. Sabemos que, para o PSD, a solução da precariedade está na

celebração de contratos a termo verbais. É esse o tributo solidário que o PSD quer dar a todos os que vão de

recibo verde em recibo verde. Chamar preguiçosos aos desempregados, como uma vez mais aqui fizeram

hoje, é a ilustração do extremismo reaccionário a que o PSD chegou nesta matéria. Sabemos também que o

Partido Socialista tem rejeitado sistematicamente todas as iniciativas políticas e legislativas que resolveriam

este problema e remete cinicamente a luta contra o crime dos falsos recibos verdes para a iniciativa do próprio

trabalhador junto dos tribunais.

Do CDS vem a proposta de que o prolongamento da precariedade deve ser a alternativa à precariedade

que temos. Disse, aliás, o seu líder parlamentar que esta não é uma proposta ideológica. Mas, Sr.as e Srs.

Deputados, há lá coisa mais ideológica do que prorrogar a denegação de direitos, prorrogar a fragilidade do

mundo do trabalho? Por isso, bem pode o CDS proclamar aos sete ventos que tem uma agenda social-cristã:

a verdade é que a sua condenação dos precários a ficarem mais precários faz-lhe cair a sua máscara por

inteiro.

Ao contrário da direita e do Partido Socialista, o Bloco de Esquerda não se curva diante dos promotores da

precarização do trabalho e dos seus direitos. E aqui vimos apresentar propostas concretas para devolver aos

trabalhadores precários a dignidade que lhes é devida e atacar de frente, com a coragem que é precisa, a

praga anti-social dos falsos recibos verdes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mesmo País em que o Estado manda encerrar agências

funerárias por falta de mostruário e intima as mães de um grupo de jovens a preencher um formulário, a abrir

as cozinhas a uma inspecção e a pagá-la para poderem confeccionar bolos caseiros para uma quermesse das

festas da freguesia, o mesmíssimo Estado vive bem com a sua total falta de poderes de uma fiscalização

efectiva das situações de ilegalidade no uso de recibos verdes. A impunidade dos grandes é o outro rosto da

punição absurda dos pequenos.

Aplausos do BE.

E esta é uma situação indigna com que PS, PSD e CDS deram aqui, hoje, uma vez mais mostra de

quererem contemporizar.

Sr.as e Srs. Deputados, há 15 minutos, repito, há 15 minutos, foram despedidos 70 trabalhadores do Museu

do Design e da Moda. A ACT fez uma visita a este local há precisamente uma semana. Está tudo dito, não

está?

Eis o desafio a que o Bloco de Esquerda quer hoje, aqui, responder: dotar o Estado de meios de actuação

eficazes para combater violações não só da lei mas dos direitos elementares de quem trabalha. A nossa

resposta é muito concreta. Três pontos essenciais:

Primeiro, conferir à ACT todos os poderes necessários para assegurar o respeito da regulação jurídica do

trabalho e combater o falso trabalho independente;

Segundo, adopção do princípio básico da imediata reintegração do trabalhador, no prazo máximo de 30

dias, no caso de o auto de notícia de uma inspecção efectuada pela ACT concluir pela existência de situação

de violação da lei com emissão de falsos recibos verdes;

Terceiro e último, consideração do incumprimento desta obrigação pelos empregadores como crime de

desobediência qualificada prevista e punida pelo Código Penal.

Num momento, Sr.as e Srs. Deputados, em que o País é chamado a escolher entre diferentes respostas à

crise em que está mergulhado, o Bloco de Esquerda vem dizer que é esta a crise a que queremos dar

resposta prioritariamente, porque é ela que se faz sentir nas vidas sofridas dos nossos concidadãos. E para

ela trazemos propostas concretas de alternativa. Vamos agora a votos e veremos quem quer resolver este

problema e quem quer que tudo fique na mesma.

Aplausos do BE.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa para requerer a distribuição a

todos os grupos parlamentares de fotocópias de duas páginas — das páginas 2155 e 2149 — do Diário da

República, 1.ª Série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010, onde consta o sistema de incentivos à contratação de

falsos recibos verdes e onde fica provada a agenda secreta do Governo de utilização do dinheiro do subsídio

de desemprego na contratação de falsos recibos verdes.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Será feita a distribuição desse documento, Sr. Deputado.

Agora, sim, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 545/XI (2.ª).

O Bloco de Esquerda solicitou a votação deste projecto de resolução. É um direito regimental que lhe

assiste, portanto vamos votá-lo.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 219 presenças (92 do PS, 79 do PSD, 18 do CDS-PP, 16 do

BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 (1 do PS e 2 do CDS-PP), perfazendo 222

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 545/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo

que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Sr.as e Srs. Deputados, não estão agendados trabalhos para amanhã, sexta-feira.

Posteriormente, será distribuída aos grupos parlamentares a conclusão que resultará da Conferência de

Líderes, que se irá realizar após esta Sessão, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados oportunamente serão

informados da mesma pelas respectivas direcções dos grupos parlamentares.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 28 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)

Jaime José Matos da Gama

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)

João Manuel de Serpa Oliva

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Comunista Português (PCP)

Rita Rato Araújo Fonseca

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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