6 de abril de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quinta-feira, 7 de Abril de 2011

I Série — Número 72

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Abel Lima Baptista

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

8 minutos.

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.

620 a 624/XI (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 100/XI (2.ª)

e dos projectos de resolução n. 571 a 578/XI (2.ª).

Foram aprovados os n. 46 a 57 do Diário.

A Câmara procedeu à eleição de um juiz para o Tribunal

Constitucional.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) lembrou os avisos que ao longo do

tempo tem vindo a fazer acerca da necessidade de um novo

modelo de desenvolvimento do País e da Europa, criticando

as opções políticas que conduziram à presente situação

nacional e europeia.

Também em declaração política, o Sr. Deputado

Bernardino Soares (PCP) criticou as opções políticas que

conduziram à presente situação do País, um possível pedido

de ajuda externa e a posição dos principais bancos

portugueses, tendo referido um conjunto de propostas

apresentadas no sentido de

financiamento da dívida pública.

resolver a questão do

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José

Manuel Pureza (BE) condenou as orientações políticas do

Governo e dos partidos da oposição que o apoiaram, que

levaram à recessão, e os bancos nacionais pela decisão que

tomaram quanto à compra de dívida pública.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida (CDS-PP) referiu-se aos compromissos

assumidos pelo seu partido aquando da última campanha

eleitoral que pautaram a sua conduta nesta Legislatura, na

defesa de sectores que considerou fundamentais para o

País.

Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Amaral

(PSD) teceu considerações acerca da Legislatura que ora

termina, criticando as opções políticas que foram sendo

tomadas e chamando a atenção para a necessidade de uma

clarificação política saída das eleições.

Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de

Assis (PS) chamou a atenção para a situação do País,

devido às difíceis condições de financiamento externo que

se agravaram após a crise política, e para medidas que o

Governo tomou no sentido de lhes dar resposta.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge

Lacão) fez um balanço da actividade do Governo na

Legislatura que termina.

O Sr. Presidente aproveitou também para tecer algumas

considerações sobre o

trabalho desenvolvido pela

Assembleia durante a XI Legislatura e para cumprimentar

todos os agentes parlamentares.

Em seguida, foram aprovados os votos n. 114/XI (2.ª)

— De pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico

Ângelo de Sousa (PS) — sobre o qual interveio o Sr.

Deputado Jorge Strecht (PS) —, 116/XI (2.ª) — De pesar

pelo falecimento do pintor Ângelo de Sousa (PCP) — acerca

do qual se pronunciou o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP)

—, 118/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Pinto

Simões (PS) e 119/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do

Eng.º António Duarte Silva (PSD) — que foi lido pelo Sr.

Deputado Nuno Encarnação (PSD) —, após o que a Câmara

guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Mereceram igualmente aprovação os votos n. 113/XI

(2.ª) — De saudação pela libertação de presos políticos em

Cuba, esperança da democracia (CDS-PP), 115/XI (2.ª) —

De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker a

Eduardo Souto de Moura (PS) — sobre o qual falou a Sr.ª

Deputada Inês de Medeiros (PS) —, 117/XI (2.ª) — De

congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker ao

arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP) — relativamente

ao qual interveio o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) — e

120/XI (2.ª) — De saudação pela conclusão do processo de

libertação de um grupo de cidadãos cubanos (PCP).

Rejeitados foram os projectos de resolução n. 377/XI

(2.ª) — Suspende o processo de cobrança de portagens na

A28 (BE), 249/XI (1.ª) — Recomenda a revisão do regime de

medidas preventivas em vigor para a localização do novo

Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete

(PCP) e 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção de formas de pagamento manual em todas as

portagens de auto-estradas concessionadas (BE).

Foram aprovados os projectos de resolução n. 469/XI

(2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional (PS), 277/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo a construção do matadouro

público regional do Algarve (BE), 401/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo a recolha e a disponibilização dos dados

estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do

Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações

Agro-Alimentares (BE), 448/XI (2.ª) — Sobre o Protocolo do

Esgotamento (PCP), 362/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo

a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza

(BE), 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria da

qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região

Autónoma da Madeira (CDS-PP), 434/XI (2.ª) — Recomenda

ao Governo medidas no sector da justiça na Região

Autónoma da Madeira (CDS-PP), 483/XI (2.ª) — Propõe

medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial

na Região Autónoma da Madeira (PCP), 489/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações

da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da

Madeira (PCP) e 498/XI (2.ª) — Elaboração de uma auditoria

que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano

lectivo, nas escolas públicas do País (PSD).

Foi aprovado o texto de substituição, elaborado pela

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, relativo aos projectos de resolução n. 435/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo que adopte as medidas

necessárias para dar execução ao projecto global de

estabilização das encostas de Santarém (PCP), 450/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com

vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade

das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.ª) — Medidas

urgentes conducentes à estabilização e à consolidação das

encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP),

463/XI (2.ª) — Concretização do projecto global de

estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo a concretização do projecto

global de estabilização das encostas de Santarém (BE).

Na generalidade, na especialidade e em votação final

global, foram aprovados os projectos de lei n. 145/XI (1.ª)

— Determinação da designação da freguesia de Pousade,

no concelho da Guarda (PCP), 233/XI (1.ª) — Alteração da

denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte

de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP), 234/XI (1.ª) —

Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no

concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva

(CDS-PP), 339/XI (1.ª) — Elevação de Roriz, no município

de Santo Tirso, à categoria de vila (PS), 398/XI (1.ª) —

Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra,

à categoria de vila (PS), 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de

Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à

categoria de cidade (PSD), 564/XI (2.ª) — Elevação da vila

de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à

categoria de cidade (CDS-PP), 427/XI (2.ª) — Elevação da

vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de

cidade (PS), 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de

Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD),

452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no

município de Peniche, à categoria de vila (PS), 484/XI (2.ª)

— Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de

Vizela, à categoria de vila (PS), 488/XI (2.ª) — Elevação da

povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim,

à categoria de vila (PSD), 500/XI (2.ª) — Elevação da

povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de

Oeiras, à categoria de vila

(PS) e 532/XI (2.ª) —

Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no

concelho de Pinhel (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, o projecto de lei n.º 561/XI (2.ª) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho,

que cria no ordenamento

jurídico alguns mecanismos

destinados a proteger o utente de serviços públicos

essenciais (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes

textos finais:

apresentado

tribunal de

pela Comissão

de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à

proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de

competência especializada para a propriedade intelectual e

o

competência especializada para a

concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração

à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais

Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao

regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º

18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações

Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de

Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de

Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais,

aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º

99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao

Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos

Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99,

de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos

Decretos-Leis n. 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de

31 de Julho;

— apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º

43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos

danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes

desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de

Maio;

— apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei

n. 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres

na Administração Pública (BE) e 421/XI (2.ª) — Estabelece a

7 DE ABRIL DE 2011

adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do

Estado (PCP);

— apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º

475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99,

de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos

Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e

aprova o respectivo estatuto (PS).

Foram aprovados três requerimentos, apresentados pelo

PCP, de avocação para Plenário da votação na

especialidade, respectivamente, dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da

Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos

contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e

estabelece o regime de segurança social aplicável a estes

profissionais), relativos ao texto final, apresentado pela

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração

Pública, sobre os projectos de lei n. 158/XI (1.ª) — Procede

à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que

aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais

de espectáculos e estabelece o regime de segurança social

aplicável a estes profissionais (PS), 99/XI (1.ª) — Estabelece

o regime social e de segurança social dos profissionais das

artes do espectáculo (BE), 163/XI (1.ª) — Estabelece o

regime

laboral e de certificação e qualificação dos

profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE),

247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável

aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

(PCP) e 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança

social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).

Após terem usado da palavra os Srs. Deputados João

Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros

(PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Artur Rêgo (CDS-

PP), foram rejeitadas as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação/revogação dos artigos 7.º e 8.º e de alteração

do artigo 19.º daquela Lei, tendo o texto final sido aprovado

em votação final global.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes

textos finais:

— apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

projectos de lei n. 326/XI (1.ª) — Transferência de

farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece

o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as

transferências de farmácias à garantia de acesso das

populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª)

— Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias

(Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de

licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e

às que resultam de transferência de postos farmacêuticos

permanentes, bem como da transferência da localização de

farmácias (PS);

lei n.º 448/XI

— apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

(2.ª) — Estabelece a

projecto de

obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público

(PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei

n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE);

— apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo aos projectos de lei n. 487/XI (2.ª) —

Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços

mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de

manutenção de conta por parte das instituições de crédito

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

Março) (BE), 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de

acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), 541/XI (2.ª)

— Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços

mínimos bancários (PS) e 542/XI (2.ª) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o

sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-

PP).

Após ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de

lei n.º 282/XI (1.ª) — Cria o regime jurídico da declaração de

conformidade do motociclo histórico (PCP), foi igualmente

aprovado, na especialidade e em votação final global, o

3

texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, relativo àquele

projecto de lei.

Após ter sido aprovado um requerimento do CDS-PP de

avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos

n. 3 e 4 do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.

432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de

medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por

Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do

artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e

463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de

medicamentos, no sentido de generalizar as

regras

aplicáveis à prescrição por Denominação Comum

Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

(PSD), e de terem usado da palavra os Srs. Deputados

Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos

(PS), João Semedo (BE), Clara Carneiro (PSD) e Bernardino

Soares (PCP), aqueles números

foram rejeitados na

especialidade e o texto final foi igualmente rejeitado em

votação final global.

Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e

em votação final global, os projectos de lei n. 524/XI (2.ª)

— Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a

duração dos contratos a termo) (CDS-PP) e 543/XI (2.ª) —

Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na

Administração Pública, bem como dos contratos de emprego

inserção em contratos de trabalho efectivo (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, o texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.

279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de

emprego protegido e às entidades que promovem

programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), 402/XI

(1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de

12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos

centros de emprego protegido e às entidades que promovem

programas de emprego apoiado (PSD) e 446/XI (2.ª) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de

Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à

Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades

(CDS-PP), tendo os autores destes diplomas retirado as

suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado

pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na

especialidade e final global do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª)

— Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de

Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que

regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos

cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços

aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira,

de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos

serviços marítimos (CDS-PP), o diploma foi aprovado na

especialidade e em votação final global.

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e

em votação final global, os projectos de lei n. 621/XI (2.ª)

— Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (PS e PSD), 622/XI (2.ª) —

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à

circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe

as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de

Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8

de Novembro (PS), 623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da

Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos

(GRA) (PS) e 624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos

Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e

Os Verdes).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto

de resolução n.º 413/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

I SÉRIE — NÚMERO 72

nacional dos serviços do Estado de todo o sector público

administrativo (PSD).

Relativamente ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de

regula o apoio do Estado aos

Dezembro, que

estabelecimentos do ensino particular e cooperativo,

procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.

81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)], foram aprovados,

em conjunto, requerimentos de avocação para Plenário da

votação, na especialidade, das propostas apresentadas para

o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constante do artigo

2.º do Decreto-Lei em apreciação, e para um artigo 4.º-A ao

Decreto-Lei em apreciação (requerimentos do PCP e do

CDS-PP) e para os artigo 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º

553/80, constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei em

apreciação (requerimento do PSD). Após terem usado da

palavra os Srs. Deputados Rita Rato (PCP). José Manuel

Rodrigues (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Ana Drago (BE) e

Emídio Guerreiro (PSD),

foi aprovada a proposta de

aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo 4.º-A,

tendo

todas as outras propostas

apresentadas.

rejeitadas

sido

Por fim, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de

Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PSD,

do CDS-PP e do PS a prestarem depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito de processos que correm na

Polícia Judiciária, na Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária e em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 32

minutos.

preservação e valorização do património museológico do

Hospital Miguel Bombarda (PCP).

Foram aprovados, conjuntamente, requerimentos de

avocação para Plenário da discussão e votação, na

especialidade, das seguintes propostas:

— relativamente à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) —

Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de

Agosto, para os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F,

12.º-I e 97.º-A (requerimento do CDS-PP) e 12.º-C, 12.º-I e

32.º (requerimentos do PCP) da Lei n.º 91/2001;

texto

— relativamente ao

final, apresentado pela

Comissão de Orçamento e Finanças, sobre aquela proposta

de lei e os projectos de lei n. 436/XI (2.ª) — Estabelece o

processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012

(BE) e 513/XI

(2.ª) — Estabelece o processo de

orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos

serviços do Estado de todo o sector público administrativo

(PSD), para os artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D

da Lei n.º 91/2001 (requerimento do BE).

Após terem usado da palavra os Srs. Deputados

Assunção Cristas (CDS-PP), Victor Baptista (PS), José

Gusmão (BE), Honório Novo (PCP) e Duarte Pacheco

(PSD), foram rejeitadas, na especialidade, as propostas de

alteração, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP, relativas

aos artigos avocados constantes da proposta de lei n.º 47/XI

(2.ª) e aprovados os artigos avocados pelo BE constantes

do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, que foi depois aprovado, em votação final global.

Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo ao projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Cria o registo

4

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de leis n.os 620/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º

90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez (CDS-PP), que baixou à

11.ª Comissão, 621/XI (2.ª) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos (PSD e PS), que baixou à 1.ª Comissão, 622/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis

à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE

do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/EU, de 22 de

Novembro, de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro (PS), que baixou à 3.ª Comissão,

623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (PS), que

baixou à 1.ª Comissão, e 624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-

PP, BE, PCP e Os Verdes); apreciação parlamentar n.º 100/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 35/2011, de

8 de Março, que cria a Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova

os respectivos Estatutos (BE); projectos de resolução n.os 571/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que

promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de fibrose

quística e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela

doença (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 572/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o regime

jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (BE), que baixou à 2.ª

Comissão, 573/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um estatuto profissional e altere os procedimentos

de promoção do pessoal do Troço do Mar (BE), que baixou à 3.ª Comissão, 574/XI (2.ª) — Recomenda a

suspensão do processo de introdução de portagens na A23, A24 e A25 (BE), que baixou à 9.ª Comissão,

575/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de

serviço a entidades públicas (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 576/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação das decisões aprovadas em Conselho de Ministros para a implementação do pólo da

Cinemateca no Porto (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 577/XI (2.ª) — Lançamento do concurso público da

2.ª fase da rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto e a integração, nesta fase, da linha da Trofa

(PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 578/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do

património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP), que baixou à 13.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 46 a 57 do Diário, respeitantes às

reuniões plenárias dos dias 2 a 25 de Fevereiro de 2010.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Recordo que, na Sala D. Maria, decorre a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional e que as urnas

se manterão abertas até 5 minutos após o final desta Sessão.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos saberão

que uma visão ecologista da política não se mede por vistas curtas, tem sempre uma visão de médio e longo

prazo extraordinariamente importante, que nos leva a agir pela construção de uma sociedade melhor mas

também com o princípio da precaução muito presente.

Fazemos sempre muitos avisos. Fizemos em relação ao nuclear e aquilo que parecia improvável

aconteceu. Hoje, o mundo confronta-se com isso. Fizemos muitos outros avisos relativamente a muitas outras

matérias, e talvez seja importante começar, de uma vez por todas, a ouvir o que Os Verdes dizem.

Neste momento, podendo não ser simpático, é imperioso dizer: «nós bem avisámos». Mais: é imperioso

continuar a avisar, esperando agora resultados diferentes dos «avisos à navegação».

Nós bem avisámos que liquidar a produção nacional era a maior asneira que Portugal podia fazer. Essa

destruição progressiva do aparelho produtivo nacional levaria a que nos tornássemos mais e mais

dependentes do exterior, que gerássemos mais desemprego em Portugal e que aumentássemos os nossos

níveis de endividamento.

O certo é que a produção nacional foi paulatinamente destruída e, quando uma crise internacional nos

bateu à porta, Portugal estava já fragilizado. Ora, em vez de mudar de rumo de modo a robustecer-se,

afundou-se ainda mais, com mais PEC e orçamentos económica e socialmente recessivos.

Nós bem avisámos que o capitalismo é selvagem e que quando se trata de decidir entre o bem-estar do

capital ou o bem-estar da população o capitalismo não olha para trás e não quer nem saber dos efeitos que as

suas consequências trazem para as pessoas. No capitalismo não há sacrifícios distribuídos igualmente por

todos.

Por isso, quando uma crise internacional nos bateu à porta, houve dinheiro para injectar e salvar a banca,

para gerar todo o tipo de garantias ao sector financeiro, mas não houve dinheiro para aumentar salários e

pensões, para gerar poder de compra, fundamental para as pessoas dinamizarem o nosso mercado interno e,

assim, poderem contribuir para o não encerramento de tantas empresas, para o que a diminuição do

investimento público também contribuiu grandemente. E a banca retribui… quando não quiser, não empresta

mais dinheiro a Portugal!

Nós bem avisámos que precisávamos de um modelo europeu diferente, porque era nítido que países

grandes, como a França e a Alemanha, conduziriam os destinos desta União Europeia a seu favor e de modo

a tornar outros países, como o nosso, dependentes das suas economias. Assim, deram-nos dinheiro para

construir betão e pagaram-nos para deixarmos de produzir.

Quando falávamos de uma Europa não defensora de Estados iguais e solidários entre si era disto que

falávamos. E quantas vezes denunciámos este escândalo do Banco Central Europeu emprestar dinheiro aos

bancos a uma taxa de 1%, para estes, depois, emprestarem aos Estados a taxas muitíssimo superiores, de

7% ou 8%? Por que razão não empresta o BCE directamente aos Estados? Por que razão a Europa troca este

empréstimo directo do BCE aos Estados por fundos à FMI? Porque este modelo não tem como objectivo servir

as pessoas mas, sim, o sistema financeiro!

Hoje até o europeísta dos europeístas, Mário Soares, contesta o caminho trilhado pela Europa e reconhece

a fragilização que provocou a países como Portugal.

Nós bem avisámos que os pacotes de austeridade eram recessivos e trariam maus resultados à nossa

economia. Vem agora o Primeiro-Ministro demissionário dizer que estamos na situação em que estamos

porque o PEC 4 foi chumbado. Mas quem é que se está a querer enganar?! Então, cada pacote de

austeridade não gerou mais desemprego? Cada pacote de austeridade não fechou mais a nossa economia?

Cada pacote não nos tornou mais dependentes de ajuda externa? E queriam mais um?! É caso para dizer:

deixem de brincar com isto! Esses pacotes de austeridade resultaram na entrada do FMI na Grécia e na

Irlanda, não os salvaram, afundaram-nos ainda mais!

Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa que fique clara: se estamos em situação de emergência, foram estas

políticas que nos colocaram nesta situação. Neste País, o que se discute, hoje, é se é preciso ajuda externa —

chame-se-lhe intercalar ou outra coisa qualquer — ou se é preciso ou não vir o FMI. Tudo soluções para mais

afundamentos! Ao ponto a que chegámos!

Mas alguém, alguma vez, viu o Governo a procurar renegociar dívida? Ou a procurar renegociar metas de

défice? Não, o que vimos é um Governo desistente, que nos leva para um buraco sem fundo. Não se

perceberá que a única forma de ganharmos credibilidade no exterior (e de baixarmos o juro da dívida) é

começarmos a gerar riqueza urgentemente e, logo, capacidade de pagamento? E isso remete-nos para a

palavra-chave da solução: produzir. Justamente o que tem sido negado por estes agentes políticos.

Agora, o que vemos são esses agentes, os responsáveis por esta situação, porque responsáveis por estas

políticas, a procurar dizer vergonhosamente que a culpa foi do outro. Mas eles têm nome: chamam-se PS, que

tem estado no governo, chamam-se PSD, que também esteve no governo e que agora, na oposição, ajudou o

PS a concretizar os males para Portugal, e também se chamam CDS-PP, que nestas décadas, no governo ou

na oposição, lá foi «dando a sua mãozinha» quando necessário.

E estes responsáveis agora, com eleições à vista, têm comportamentos inqualificáveis: o PS vitimizar-se-á

até à exaustão, referindo que a culpa foi o chumbo do PEC 4. Evitará que alguém se lembre que em todas as

aprovações dos outros PEC o desemprego cresceu, a economia piorou e os juros da dívida aumentaram?! O

PS jogará até à exaustão com a memória curta e sem pudor de dizer que nunca disseram ou fizeram o que

realmente disseram ou fizeram.

O PSD procura desde já deixar claro que prosseguirá a mesma política, por exemplo, anunciando um

hipotético aumento do IVA, que é recessivo para a economia, mas o que interessa é que querem ser eles a

estar no governo — não lhes importa mudança de políticas mas, sim, quem é que as protagoniza.

O CDS não quer discutir responsabilidades do passado para que ninguém se lembre de lhes apontar o

dedo. E assim vai este País…

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, com a legitimidade de quem sempre foi realista, sempre

contestou esta política e sempre propôs outra em alternativa, querem dizer que este País tem solução, mas só

com opções políticas diferentes, que levantem Portugal, que o «arejem» deste «mofo» em que nos

encontramos, que nos gerem melhoria das condições de vida, desenvolvimento sustentável e esperança na

sobrevivência das gerações futuras.

Não queremos cá as opções à FMI, sejam elas protagonizadas pelo próprio FMI ou pelo FMI à portuguesa,

ou seja, PS e PSD. Queremos um País levantado do chão, a produzir, a gerar riqueza. Os Verdes estarão

sempre prontos para dar o seu contributo à concretização de políticas de esquerda que floresçam neste País

com força, com determinação e com muita lucidez, para o levantarem do «buraco» em que foi colocado pelas

opções de direita.

Portugal precisa de voltar a acreditar, Portugal precisa de esquerda. Os Verdes cá estão, inegavelmente,

para dar o seu contributo.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, o País tem sido

bombardeado com declarações das mais diversas origens a propor, a justificar ou até a exigir a entrada do

FMI, de forma directa ou através do Fundo Europeu. E aí estão todos os iluminados comentadores, opinantes

e economistas do pensamento único a confirmar que tem de ser assim e que não há outra saída.

Claro que nenhum deles fala das consequências para o País e para os portugueses de uma tal decisão.

Ninguém fala da imposição de medidas não só absurdamente anti-sociais como altamente destrutivas da

economia nacional e da indispensável criação de emprego.

Dizem até, eufemísticamente, que se trata da «ajuda» do FMI ou do Fundo, quando de ajuda estes

mecanismos nada têm. São antes a imposição de uma situação de dependência económica crescente, que os

grandes grupos económicos agradecem, de definhamento da nossa produção, de amputação da nossa

soberania. E nem sequer resolve o problema dos juros, como a situação da Grécia e da Irlanda bem

demonstram.

Mas cada vez mais portugueses vão percebendo que não pode haver um só caminho, que essa

propaganda ideológica foi o que nos trouxe até aqui, com governos do PS, do PSD e do CDS a deixarem o

País cada vez pior e o povo cada vez mais penalizado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que reafirmamos que o nosso País precisa de outro

governo e precisa de outra política.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre a questão do financiamento, está demonstrado que há outros

caminhos e que, havendo vontade política e defesa dos interesses nacionais, a entrada do FMI nada tem de

inevitável. Para além da óbvia necessidade de defender na União Europeia uma intervenção decidida no

sentido de pôr fim à especulação sobre as dívidas soberanas, existem outras medidas que neste momento se

impõem.

O PCP apresentou ontem um conjunto de propostas para a questão do financiamento da dívida.

Em primeiro lugar, a renegociação imediata da dívida pública portuguesa, que inclua a reavaliação dos

prazos, das taxas de juro e também dos montantes a pagar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de um processo que aconteceu noutros momentos da história

do nosso e de outros países.

Se o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças passam a vida a dizer que a defesa do financiamento de

Portugal é essencial também para a zona euro, então que o nosso País faça valer esse peso e essa influência

para esta indispensável renegociação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só assim poderemos libertar recursos para apostar no crescimento

económico e na criação do desemprego, em vez de os esgotar no pagamento do serviço da dívida.

Em segundo lugar, é preciso intervir de forma concertada junto de outros países que enfrentam problemas

similares de dívida — coisa que até agora o nosso Governo não fez — para que exista uma acção

convergente que ponha fim à espiral da especulação e exija a revisão do estatuto e dos objectivos do Banco

Central Europeu.

Em terceiro lugar, é necessário aprofundar a diversificação das fontes de financiamento, designadamente

apostando de forma decisiva na poupança nacional e em relações bilaterais com outros países — e isto quer

no plano do financiamento, quer no plano das relações comerciais, hoje profundamente dependentes de

alguns países da União Europeia. E mesmo em relação às questões de financiamento de curto prazo é

necessário usar todos os meios e recursos nacionais, em vez de alinhar por intervenções externas que não

deixariam de trazer pesadas contrapartidas económicas e sociais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é evidente, não há solução para o problema da dívida pública

sem a inversão da política económica. Não há solução para a crise financeira do Estado sem o aumento da

produção nacional,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … de forma a criar mais riqueza e mais emprego e reduzir a

dependência do País.

Não é com uma política recessiva que se resolve a crise económica, a crise social e a crise financeira —

dizem-no até economistas de vários quadrantes, como Paul Krugman, em artigo recente, curiosamente,

bastante ignorado pelos economistas do discurso oficial no nosso País. A política da recessão só vai agravar o

problema económico, o problema social e o problema do financiamento do nosso País.

Uma palavra ainda para o comportamento nestes últimos dias dos principais banqueiros nacionais.

Com a pesporrência de quem está habituado a mandar nos governantes e a determinar as suas principais

opções,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … decidiram agora que tem de ser pedida ajuda de emergência à

União Europeia ou ao FMI, porque, segundo um dos tubarões da banca entrevistados à vez esta semana num

canal de televisão, «os bancos já não se podem sacrificar mais»!

A banca portuguesa, que recebeu milhares de milhões do erário público em financiamento e em avales,

que paga taxas baixíssimas de impostos, mesmo com altíssimos lucros, que enche os cofres com as parcerias

público-privadas, que são um esbulho a todos os portugueses, que beneficiou das medidas do Governo de

ataque aos certificados de aforro, encaixando milhares de milhões nos seus produtos de poupança, que

empresta dinheiro ao Estado a 5% ou a 6%, financiando-se a 1% junto do Banco Central Europeu,…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

… a banca portuguesa, coitadinha, não pode fazer mais sacrifícios.

Aplausos do PCP.

Os maiores bancos portugueses decidiram mesmo não emprestar mais dinheiro ao Estado, não ir aos

leilões de dívida. Trata-se de uma clara e descarada cartelização, que pelos vistos foi combinada — pasme-

se! — numa reunião com o Banco de Portugal, precisamente o regulador do sector financeiro. É o

descaramento total!

Claro que já todos exigem, banqueiros e outros, que o próximo governo tenha uma maioria parlamentar

reforçada. Claro que já todos indicam a PS, PSD e CDS o caminho que têm que seguir. O chamado «governo

de salvação nacional», que mais não seria do que um governo de salvação do grande capital e da política de

direita que o tem servido ao longo das últimas décadas enquanto o País empobrece.

Nós queremos, o povo português quer, andar para a frente e não quer continuar a andar para trás. E com

as mesmas políticas de sempre, continuaremos a andar para trás. Com os mesmos governantes PS, PSD e

CDS, não vamos lá, como não fomos estes anos todos.

É por isso que este é o momento de exigir e de construir uma mudança política necessária e indispensável

e essa exigência está aí também nas próximas eleições. E é por esta mudança de política, de rumo para o

País que o PCP vai continuar lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chantagem ou democracia —

eis os dois caminhos que se abrem ao País no fim desta Legislatura.

O anúncio ontem feito pelos quatro principais bancos portugueses, após a reunião a meias com o

Governador do Banco de Portugal, é isso mesmo: um golpe de Estado palaciano que pretende ditar, fora da

democracia e contra ela, o destino do País no próximo futuro.

Com o à-vontade de quem se sabia credor da vénia e da cumplicidade do poder político, os donos de

Portugal querem impor o seu interesse pessoal, travestido de preocupação com o País.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Numa campanha promocional como não há memória, em horário

nobre televisivo durante toda a semana, dizem que não há mais lugar a dúvidas e que o tratamento de choque

de um FMI a todo o vapor passa definitivamente a ser lei. A mensagem dos banqueiros era a de que perderam

a paciência, mas a verdade é que perderam a vergonha.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Um a um, os quatro responsáveis pelas instituições bancárias que

mais ganharam com os negócios públicos, onde o lucro lhes foi sempre garantido, a absurdas e imorais taxas

de 12% e 14% ao ano, repetem, com ar comiserado, que estão fartos de arriscar o seu futuro por terem estado

a amparar o interesse público. Os responsáveis pelos mesmos bancos que sempre escapam a todos os

sacrifícios com a facilidade de quem nunca paga os impostos que deve, exigem agora uma intervenção

externa à custa de ainda maiores sacrifícios para os suspeitos do costume.

A sua mensagem é simples: querem que nos afoguemos todos em nome do seu interesse. Daqui, desta

tribuna para que o povo nos elegeu, dizemos-lhes com clareza: cumpram os vossos deveres e paguem o que

nos devem a nós todos, em vez de virem chantagear a democracia, pretendendo condicionar a vontade

popular.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Legislatura que hoje termina tem uma marca essencial: a

adopção, passo a passo, da política da recessão como orientação para o País por parte do Partido Socialista e

da direita parlamentar. PEC ante PEC, Portugal foi atirado para o abismo de uma contracção selectiva e

profundamente desigual da economia, em que aos trabalhadores foi tirado salário, aos velhos foram tiradas

pensões e apoios nos medicamentos, aos mais novos foi acrescentada precariedade no trabalho e falta de

horizontes na vida, ao mesmo tempo que aos bancos foi aliviada ainda mais a carga fiscal, apesar dos 4

milhões de euros de lucro por dia, ao consórcio Mota-Engil/BES foi abençoado um deslize de mais 150

milhões de euros na construção de uma auto-estrada ou se manteve a impunidade para os movimentos

especulativos no offshore da Madeira.

Tudo isto sempre a pretexto da acalmia dos mercados e da retoma do crescimento. A verdade é que,

desde Janeiro de 2010, a Moody’s reduziu o rating da República quatro níveis, a Standard & Poor’s cinco

níveis e a Fitch seis níveis, sendo que, desde Janeiro de 2010, é óbvio que o défice não é seis vezes maior

nem a nossa incapacidade de crescer piorou quatro vezes.

Mas, a esta chantagem especulativa, o Governo e os seus apoiantes, PS e PSD, responderam com a

cordialidade dos amigos: nem uma só iniciativa, aqui ou em Bruxelas, que pusesse essas nebulosas da

governação económica informal em sentido. Ao contrário, assentimento para com a chantagem contra a

democracia, cedência aos chantagistas, até à ironia suprema de serem depois eles a criticar as medidas de

austeridade do Governo por levarem o País para a recessão e prejudicarem assim, naturalmente, a satisfação

dos seus compromissos para com os credores.

São sempre assim os abutres: prenunciam a morte, forçam-na e dela se alimentam quando o alvo lhes

cede.

Aplausos do BE.

José Sócrates e o Governo cederam sempre. Os quatro PEC são a expressão insofismável dessa

cedência. Por isso, o discurso tonitruante de resistência à intervenção externa no País, que o Primeiro-Ministro

agora ensaia como guião da sua encenação eleitoral, não resiste um só minuto à prova dos factos. Foi pela

sua mão que, PEC após PEC, as políticas do FMI se tornaram nas políticas oficiais do Governo. E já se

anuncia, pela voz de destacados dirigentes do Partido Socialista, a cedência última do pedido de intervenção

oficial do FMI, com o apoio prestimoso do PSD e dos quatro banqueiros que ontem ocuparam o pódio da

chantagem contra a democracia.

José Sócrates e o Governo escolheram este caminho, ninguém lho impôs. O PS escolheu o caminho do

arcaísmo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Escolheu aliar-se nos PEC a um PSD que propõe obrigar os

desempregados a trabalho gratuito para receberem o subsídio de desemprego para que descontaram —

arcaísmo! Escolheu aliar-se ao PSD na recusa de uma fiscalização séria do cumprimento da lei e na

criminalização dos falsos recibos verdes, perpetuando a precariedade como modo de vida de toda uma

geração — arcaísmo!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Escolheu aliar-se ao PSD na humilhação dos beneficiários de

prestações sociais, como o rendimento social de inserção ou o abono de família, seguindo a orientação da

direita mais radical — arcaísmo!

Escolheu aliar-se às confederações patronais, pondo os despedimentos em saldo e afectando parte do

salário dos trabalhadores despedidos ao pagamento de parte do seu despedimento — arcaísmo.

No essencial da governação, onde ela dói na vida dos mais frágeis, o PS optou pelo arcaísmo de uma

ligação à direita. Disse que era inevitável, mas isso foi um disfarce medíocre para a sua escolha!

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contra os golpismos económicos que fazem todas as chantagens

contra a economia, agora é a hora da democracia.

Dar a palavra ao povo é a única forma de devolver à democracia o que sempre foi dela e só dela: a

definição das políticas que nos hão-de governar, a clarificação dos caminhos de resposta responsável à

irresponsabilidade da bancarrota e à humilhação nacional às mãos do FMI.

O Bloco de Esquerda estará, neste tempo de resgate da democracia contra a chantagem, ciente das

grandes exigências que nos são feitas. Responderemos com clarificação ao nevoeiro; apresentaremos

propostas concretas de alternativa à política da bancarrota e não nos deixaremos enlear nas novelas de

passa-culpas ou nas campanhas negativas que já começaram a entreter os mais incautos.

Protestos do PS.

Responderemos com tenacidade à chantagem. Do Bloco de Esquerda ninguém espere que se renda aos

diktats dos especuladores e dos banqueiros contra uma economia justa e decente. Onde outros cedem e dão

força à chantagem, faremos frente, em nome da democracia, pelo seu permanente reforço.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Responderemos com unidade ao sectarismo. Uma esquerda

ganhadora contra o arcaísmo dos que se juntam à direita tem de ser uma esquerda tão firme na defesa do

Estado, dos serviços públicos e dos direitos sociais como ciente de que essa defesa não tem modos únicos. O

Bloco de Esquerda aí estará.

Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é a hora da democracia. Cada um responderá pelas escolhas que fez, pelos

caminhos que andou e pelos espaços de dignidade que abriu. Por isso esta é, para o Bloco de Esquerda, uma

hora de confiança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em final

de Legislatura é altura de fazer o balanço, é altura de prestar contas.

No CDS, antes das eleições, estabelecemos um compromisso, estabelecemos um contrato, reduzimo-lo a

escrito e esse compromisso e esse contrato foram o nosso «programa de governo». É por isso que é altura de

dizermos que, nesse momento, prometemos e que, durante a Legislatura, cumprimos.

Quando dissemos que não contribuiríamos com o nosso voto para aumentar impostos ou para permitir que

o Governo continuasse a aumentar a despesa supérflua, cumprimos dizendo que não foi com os votos do CDS

que sucessivos PEC, orçamentos do Estado, e suas consequências, foram aprovados.

Aplausos do CDS-PP.

Ainda assim nunca ignorámos a evolução das contas públicas nem o aumento exponencial da dívida, que,

em 5 anos, passou de 82 mil milhões para 170 mil milhões de euros, representando hoje mais de 90% do PIB.

Porém, não contribuímos nem para esse descontrolo nem para manter no Governo quem se descontrolou.

Aplausos do CDS-PP.

Fomos fiéis aos nossos compromissos e, acima de tudo, fomos úteis a quem em nós confiou.

Fomos úteis na defesa dos sectores produtivos, nomeadamente naqueles que nos podem ajudar a sair

desta crise: o mar, o turismo, as indústrias transformadoras, as indústrias exportadoras e, claro, a agricultura.

Na defesa de todos estes sectores, prometemos e cumprimos.

Foi o CDS que trouxe à Assembleia da República propostas para simplificar o PRODER, para garantir que

Portugal pode executar os fundos comunitários sem ter de os devolver.

Fomos nós que denunciámos os sucessivos erros que se passaram no Ministério da Agricultura, que

fizeram com que Portugal esteja prestes a pagar 140 milhões de euros de multas, porque o Ministério da

Agricultura não soube ou não foi capaz de fazer os controlos necessários.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também na economia assumimos compromissos. Assumimos

desde logo um compromisso com as pequenas e médias empresas. Foi em nome delas que conseguimos o

reembolso mensal do IVA. Foi também em nome delas que garantimos que o Estado, quando se atrasa a

pagar, pague juros de mora, como acontece com cada um de nós.

Aplausos do CDS-PP.

Foi também em defesa das pequenas e médias empresas que sempre afirmámos que a Caixa Geral de

Depósitos não podia ser o «carro-vassoura» de sucessivos erros de governação e da sucessiva incompetência

de um supervisor que foi sempre relapso.

Foi também em nome das pequenas e médias empresas que defendemos que esse banco devia ser,

acima de tudo, um banco de fomento da economia e das pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Propusemos também créditos fiscais para as empresas que

mais exportassem, que mais investissem e mais postos de trabalho criassem, ou seja, propusemos créditos

fiscais para quem contribuísse para o crescimento da nossa economia numa altura de tantas dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

Prometemos também melhorar a concorrência nos mercados, e também aqui cumprimos.

Não é possível que as empresas e as famílias continuem a pagar custos de energia tão elevados nos

combustíveis ou na electricidade e que as autoridades de concorrência continuem a preferir proteger os

monopólios relativamente aos consumidores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o CDS que conseguiu fazer aprovar uma auditoria

externa, imparcial, independente à vergonha que se está a passar relativamente ao preço dos combustíveis,

que tanto prejudica as famílias e as empresas.

Por falar em prejudicar a economia, temos um Governo que prefere sempre aumentar impostos ou cortar

no que é, por direito, dos outros, em vez de cortar no seu próprio desperdício.

Sempre que o CDS propôs uma redução na receita, um aumento na despesa, disse onde era possível ir

buscar o correspondente dinheiro: nos consumos intermédios do Estado, na publicidade, nas consultorias, nos

eventos, nas deslocações, em tantas áreas onde é e continua a ser tanto o desperdício.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Continuamos sem perceber como é que, neste cenário, é

possível manter o TGV e o novo aeroporto.

Continuamos a não perceber como é que, neste cenário, é possível que não se travem imediatamente

todas as parcerias público-privadas.

Aplausos do CDS-PP.

Apresentámos propostas nesse sentido, quer no orçamento quer fora dele, e todos os que têm memória

sabem muito bem quem é que não as aprovou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Numa altura de crise em que são exigidos sacrifícios a todos

propusemos uma ética de austeridade.

Não é possível, nesta altura, que o Estado continue a não dar o exemplo, não é possível que continue a

passar o que se passa nas empresas públicas, sejam elas nacionais, regionais ou municipais, onde os

gestores públicos continuam a ser pagos principescamente sem que esses pagamentos tenham alguma

ligação à sua produtividade ou até às condições económicas das empresas.

Temos também um compromisso noutras áreas, como é, por exemplo, o caso da saúde. Também na

saúde cumprimos aquilo que prometemos.

Prometemos a apresentação de um plano que permitisse realizar nos hospitais das misericórdias muitas

operações que permitiram reduzir as listas de espera e também aqui cumprimos.

Anunciámos, na política do medicamento, que queríamos que as famílias e que o Estado gastassem

menos, garantindo o mesmo nível de cuidados de saúde.

Foi por isso que propusemos que a dispensa de medicamentos passasse a ser feita em unidoses e não em

grandes caixas, das quais os utentes apenas usam metade.

Ainda hoje, e estamos a tempo, votaremos a proposta do CDS que propõe a prescrição por denominação

comum internacional (DCI), garantindo mais uma vez poupanças às famílias e ao Estado. Se nenhum partido

voltar atrás com a sua palavra ou com o seu voto, Portugal passará a ter um sistema mais moderno, mais

eficiente e menos oneroso.

Aplausos do CDS-PP.

Era também um compromisso do CDS avançar em matéria de cuidados paliativos e de testamento vital e,

mesmo que não tenha sido possível avançar, mantemos esse compromisso.

Na educação temos um compromisso firme com a autonomia: apresentámos vários projectos que reforçam

a autonomia das escolas. Apresentámos projectos que são precisos quanto à avaliação ao mérito e ao rigor,

que devem ser valores essenciais no sistema de ensino.

Reforçámos os poderes dos professores no Estatuto do Aluno, porque numa escola há sempre os que lá

estão para ensinar e os que lá estão para aprender e é fundamental que não nos enganemos no papel de

cada um.

Aplausos do CDS-PP.

Procurámos e procuraremos sempre defender aqueles que estão numa escola com contrato público de

associação, numa escola que, ao longo de 30 anos, assegurou a função de educação, para que não sejam,

com base em preconceitos ideológicos e porque o Estado não consegue limitar a sua despesa no Ministério da

Educação, prejudicados e excluídos de escolas que têm provas dadas, e os rankings estão aí para o provar.

Na área da justiça, comprometemo-nos a responsabilizar quem não o é. Foi por isso que, na revisão

constitucional, propusemos o reforço de poderes do Presidente da República, quer no Conselho Superior da

Magistratura quer no Tribunal Constitucional, de forma a garantir um escrutínio efectivo e decisões céleres e

justas.

Ao mesmo tempo, propusemos a revisão das leis penais, fazendo do julgamento rápido para flagrante

delito a regra e não a excepção, valorando a reincidência nos crimes graves e violentos, e garantindo que a

execução de penas, especialmente nos crimes graves, seja efectiva, garantindo ainda igualmente os meios, o

prestígio e a autoridade às forças de segurança.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma última nota.

Fomos fiéis aos nossos compromissos. Prometemos e cumprimos. Gostaríamos até de ter ido mais longe,

por exemplo, para garantir que as mudanças de ciclo político em Portugal sejam mais rápidas, como acontece,

aliás, na maioria dos outros países.

Aplausos do CDS-PP.

As leis têm de servir o País e não podem servir a burocracia.

Vejam, por exemplo, o que aconteceu no Canadá, onde o Primeiro-Ministro se demitiu depois do Primeiro-

Ministro português e as eleições vão ser muito antes das nossas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a nossa prestação de contas. Prometemos e

cumprimos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados: A XI Legislatura da Assembleia da República termina súbita e inesperadamente e não se

pode dizer que acabe em glória.

Apesar do muito e valioso trabalho feito, a sua curta duração impediu o cumprimento de importantes tarefas

a que, de início, nos propusemos, entre as quais destaco a revisão constitucional.

Inúmeros diplomas, até já aprovados, ficam também por concluir — e, vamos lá, em alguns casos, talvez

seja melhor assim, porque no nosso País há leis a mais e os dias finais do Parlamento nem sempre são

propícios a deliberações prudentes e sábias.

Aplausos do PSD.

Apesar do sério esforço feito, por impulso do Presidente Jaime Gama, credor, por isso, de geral

reconhecimento e elogio, muitas petições dirigidas ao Parlamento por grupos de cidadãos são condenadas a

aguardar tratamento futuro.

Isto é o que se pode dizer, em breve síntese, do trabalho do Parlamento.

Olhando em redor, lá para fora, forçoso é reconhecer que o País hoje está pior ainda do que estava no

começo, em Outubro de 2009, e os portugueses, na sua esmagadora maioria, estão vivendo pior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Não se pode ignorar o efeito perturbador da crise internacional que agrava a

nossa crise doméstica. Mas quando a primeira já ia alta, ainda o Governo, na mira de ganhar as eleições,

baixava impostos, aumentava salários, distribuía benesses a esmo, adjudicava obras megalómanas,

contratava parcerias público-privadas em condições leoninas.

Aplausos do PSD.

Por isso, enquanto os países onde a crise se desencadeou estão já recuperando, nós, agora, temos diante

a pesada factura de tantos desmandos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A interrupção

da Legislatura resulta da crise política aberta pelo Governo por iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Não era necessário conduzir a negociação com Bruxelas de mais um pacote de medidas de austeridade,

com vista a um programa de ajuda externa, da forma confusa que todos conhecemos.

Faltou humildade democrática para reconhecer, perante o Parlamento e perante os portugueses, a

camuflagem da situação financeira, que agora evidencia resultados dia a dia mais arrasadores, bem como a

ineficiência ou o fracasso das providências antes anunciadas.

Faltou sentido de Estado para envolver, na busca de soluções para a perigosa derrapagem das contas

públicas, que nos continua ameaçando, os outros órgãos de soberania competentes e os partidos da

oposição, em especial o PSD, sempre disponível, como disse Pedro Passos Coelho, para dar a mão ao País,

em nome do superior interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Por virtude destas iniciativas e por culpa exclusiva do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, está Portugal

mergulhado numa inoportuna crise política, em conjuntura de gravíssima crise financeira, económica e social.

Nem me detenho a descrever os seus contornos, tão sabidos eles são e tão chocantes e até depressivos os

mesmos se apresentam.

Confrontado com o pedido de demissão do Governo, o Sr. Presidente da República decidiu recorrer ao

nosso soberano último, o povo português, convocando eleições legislativas antecipadas para o começo de

Junho.

Um processo eleitoral tem custos enormes! Não me refiro apenas aos encargos da campanha e do acto

eleitoral, que, nas presentes circunstâncias, terão de ser reduzidos ao mínimo, por respeito às tremendas

privações que estão passando tantos dos nossos concidadãos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Avulta, sim, o natural agravar das controvérsias, cujo rescaldo não vai

facilitar o indispensável diálogo pós-eleições.

Pesadas são também as consequências de um hiato em termos de governação do País e da defesa dos

interesses portugueses num período crucial no âmbito europeu e mundial.

Acresce que a situação financeira se encontra em alerta vermelho. E o Governo agrava-a com a sua

recusa teimosa em adoptar as providências de emergência que, porventura, venham a tornar-se urgentes e

inadiáveis. A responsabilidade que recai sobre o Governo, no seu conjunto, e os seus membros,

individualmente é enorme e pode exorbitar mesmo o âmbito apenas político. É bom não esquecer isso!

E tudo o dito sem contar já com os riscos para a genuinidade democrática das eleições, oriundos de um

Governo em gestão, porventura propenso à propaganda infrene e ao condicionamento dos eleitores.

Todas as cautelas têm de ser tomadas para impedir tais riscos, que seriam indignos das credenciais

democráticas do nosso País e dos partidos políticos fundadores da democracia portuguesa, todos com

assento nesta Câmara, entre os quais se destaca o Partido Socialista, por direito próprio.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Para efeitos eleitorais, o Governo construiu uma narrativa hiperbólica — ou

nós ou o caos, ou nós ou o FMI, com o seu habitual cortejo de exigências —, julgando talvez que, com

ameaças, consegue amedrontar o País.

Ora, Portugal está triste e os portugueses assustados. Na pendente resvaladiça para onde nos lançou o

Governo, parece que a comunidade nacional está condenada a ir empobrecendo e decaindo, sem saber por

quanto tempo mais, sem um rasgo ténue de esperança, numa versão actualizada da «austera, apagada e vil

tristeza» com que Camões indiciou o colapso do Estado e a perda da independência nacional.

O argumento do medo é impactante e serve sempre o poder estabelecido. Historicamente, tem sido a via

aberta para diferentes autoritarismos!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Bem desejável seria que

os cidadãos e as cidadãs se mobilizassem para uma decidida participação nas eleições, a fim de se

clarificarem opções e lideranças. Temo, porém, que se agrave a tendência para aumentar a abstenção

verificada nos actos eleitorais mais recentes.

O País precisa de um rumo que corrija a trajectória deste nosso descontentamento.

Sob a liderança de Pedro Passos Coelho, o PSD, recusando polémicas sem sentido, vai apresentar as

suas propostas, esperando a legitimação decorrente do sufrágio popular. E, uma vez mais, falará verdade aos

portugueses e dirá claramente o que é preciso fazer. Não deixará de incluir um exigente programa de

solidariedade, para atender à emergência social dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

E apontará também para a urgente recuperação do crescimento, indispensável para, a prazo, cumprirmos

as nossas obrigações e melhorarmos a qualidade de vida dos portugueses.

Em caso de vitória eleitoral, o PSD já deixou patente a intenção de formar um governo com forte apoio

parlamentar, e eu acrescentaria mesmo reforçado — interprete-o cada um como quiser, porque eu também

sou livre de ter as minhas opiniões, aliás públicas.

Tantos e tão difíceis são os desafios que, no período imediato, se apresentam a Portugal que um partido

político, mesmo com maioria absoluta, não os pode resolver sozinho. Por cima dos, aliás, legítimos interesses

pessoais e partidários, tem de prevalecer o superior interesse nacional!

Com as comemorações centenárias da I República ainda recentes, lembremo-nos que o regime tombou

corroído por problemas financeiros e por querelas partidárias, estéreis e infindáveis.

A nossa República do 25 de Abril, esta, sim, plenamente democrática, tolerante e aberta, moderna e

avançada, não merece, não pode e não vai ter análogo fim!

Esta é a missão de nós todos, da presente geração de responsáveis políticos portugueses, qualquer que

seja a sua orientação política, o nosso ónus e a nossa honra, por respeito para com os nossos egrégios avós,

decerto, mas com os olhos postos na juventude, que dá vida, beleza e futuro a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.

Deputados: Estamos hoje na última sessão plenária da presente Legislatura, em resultado de uma crise

política evitável e que só ocorreu devido à circunstância de a vertigem do poder de alguns e o sectarismo

absoluto de outros se terem sobreposto ao princípio da responsabilidade pública, que deveria sempre

prevalecer no nosso comportamento político.

Aplausos do PS.

Estamos, pois, perante uma crise política, num momento particularmente complexo e difícil da nossa vida

nacional.

Não ignoramos os problemas que temos de enfrentar e não desconhecemos as angústias que perpassam

por largos sectores da sociedade portuguesa. É por isso, justamente, que aqui estamos hoje, como sempre

estivemos, ao longo desta Legislatura.

Como várias vezes aqui dissemos, os governos não escolhem as circunstâncias em que governam, mas

têm de saber enfrentar, com determinação, com coragem e com rigor, os problemas com que se deparam. E

foi isso, justamente, que marcou a acção do Governo do Partido Socialista ao longo da legislatura que agora

está prestes a terminar.

Enfrentamos a maior crise financeira das últimas décadas no plano mundial e europeu, crise essa que

tornou mais evidentes algumas fragilidades estruturais da economia portuguesa e procurámos encontrar as

respostas mais adequadas. Fizemo-lo sempre sem cuidar de saber se essas respostas aumentavam ou

diminuíam a nossa popularidade e, pelo contrário, conscientes de que muitas delas gerariam alguma

insatisfação, no imediato, junto de largos sectores da sociedade portuguesa. Mas fizemo-lo sempre na

convicção de que era este o caminho que tínhamos de prosseguir e eram estas as medidas que tínhamos de

adoptar.

Não fugimos às nossas responsabilidades! Não desertamos perante os nossos deveres diante da história!

Aplausos do PS.

Nós respondemos, estivemos presentes e tomámos as medidas difíceis!

O País tem hoje um problema particularmente agudo. Assistiu-se a uma degradação profunda das

condições de financiamento externo da nossa economia, do Estado e do nosso sistema financeiro. É esse o

problema mais premente com que estamos confrontados.

Independentemente da avaliação das causas que conduziram a esta situação, a verdade é que temos de

ter consciência de que temos de enfrentar esta questão, com tenacidade, com determinação e com enorme

empenhamento. E o Governo fê-lo! Fê-lo, ao longo do último ano e meio, de uma forma clara e empenhada e

fê-lo recentemente quando apresentou ao País, a Bruxelas e a este Parlamento um Programa de Estabilidade

e Crescimento que incorporava um conjunto de medidas necessárias, as medidas que se impunham em

absoluto para enfrentar os problemas com que estávamos confrontados.

Infelizmente, os vários partidos da oposição coligaram-se para reprovar esse documento, e, com isso,

abriram uma crise política e contribuíram fortemente para o agravamento da crise financeira com que já

estávamos confrontados, com as consequências imprevisíveis que hoje se nos deparam.

Por isso, temos de dizer claramente que o Governo fez o que tinha de fazer, esteve à altura das suas

responsabilidades, adoptou as medidas e optou pelas soluções que se impunham nas circunstâncias

históricas que se nos deparam.

E é esse caminho que vamos continuar a prosseguir, na certeza, porém, de que o País não se esgota

nessas medidas e de que o País não se esgota nesses problemas. Há mais País para além das questões que

se colocam em matéria de necessidade de ajustamento orçamental. É esse o caminho que também queremos

percorrer.

Vamos ter agora um momento de clarificação política.

Como consequência da crise criada aqui no Parlamento, o Sr. Presidente da República entendeu por bem

e avisadamente promover a realização de eleições antecipadas. Vamos partir para essas eleições de

consciência absolutamente tranquila e, nessas eleições, vamos fazer o balanço da nossa actividade e

apresentar o nosso projecto em relação ao futuro.

Aliás, o que se exige, numa hora vital da vida democrática, é que se avalie o passado. E nós estamos à

vontade. Não temos o menor receio em fazer essa avaliação. Apresentaremos a razão de ser das várias

opções que fomos tomando ao longo do tempo e apresentaremos o resultado da nossa acção histórica nestes

seis anos em que governámos o País, sob a liderança do Eng.º José Sócrates.

Encontrámos o País numa determinada situação — é bom relembrá-lo! —, de descalabro do ponto de vista

financeiro, de completa desorientação estratégica e de total descrédito de alguns dos principais órgãos das

nossas instituições democráticas. E nós, nestes seis anos, fomos capazes de enfrentar esses problemas.

Os primeiros três anos foram marcados, claramente, pela preocupação da redução do défice orçamental, o

que fizemos com sucesso, aliás, reconhecido.

A seguir, para responder a uma gravíssima crise de origem internacional, adoptámos outra linha de

orientação, em linha com o que fizeram os demais países europeus.

E, neste momento, estamos de novo a enfrentar o problema gravíssimo do défice orçamental, para

respondermos aos problemas que se nos colocam quer interna que externamente.

Sr.as e Srs. Deputados: Partiremos de consciência tranquila em relação ao passado, mas também com uma

vontade de olhar para o futuro, com um projecto para Portugal, porque, verdadeiramente, nas próximas

eleições, vão estar em causa dois projectos de governação para o País: de um lado, os projectos da direita,

daqueles que querem aproveitar a crise para, em nome do combate à crise, combaterem o essencial do

Estado social, tal como ele existe em Portugal e está consagrado no nosso modelo constitucional;…

Aplausos do PS.

… do outro, um projecto de governação assente na preocupação de responder aos nossos problemas mais

agudos — ajustamento orçamental, criação de condições para promover o crescimento da economia,

apostando na modernização do País, na melhoria dos nossos recursos humanos, na melhoria das nossas

infra-estruturas físicas, mas, ao mesmo tempo, na manutenção do nosso Estado social, de acordo com os

mesmos princípios basilares que o têm identificado ao longo das últimas décadas.

Verdadeiramente, é isto que vai estar em confronto no próximo acto eleitoral. Por isso, partimos para este

acto eleitoral com absoluta confiança, sem triunfalismos, sem arrogância, mas antes com a determinação de

quem tem convicções profundas, de quem tem uma visão e um projecto para o País e está disposto a bater-se

por esse projecto e por essa visão, porque estamos convencidos de que é o mais adequado para Portugal.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha última intervenção como líder parlamentar na Assembleia da

República, gostaria de vos dizer que levo desta Legislatura, como certamente todos os Srs. Deputados, boas e

más recordações. A pior de todas é o excesso de conflitualidade que marcou este período. Desde a retórica

que é utilizada até a alguns comportamentos que foram exibidos, há hoje um excesso de conflitualidade na

vida política portuguesa que tem de ser combatido e deve ser corrigido. Parto daqui com a esperança de que,

na próxima legislatura, seja possível combater este problema, que é hoje um dos problemas mais graves da

vida política portuguesa.

A democracia vive do conflito e do compromisso e vive de um equilíbrio justo entre o conflito e o

compromisso. Infelizmente, ao longo do último ano e meio, não foram raras as ocasiões em que o conflito

gratuito e até inútil prevaleceu sobre o sentido do compromisso. Espero que numa próxima legislatura seja

possível corrigir esta que é uma das principais deficiências da nossa vida democrática hoje em dia.

Todo o compromisso é visto como uma traição. Todo o entendimento é perspectivado por alguns sectores

mais radicais da nossa vida política como a demissão das nossas convicções mais profundas. Mas, Sr.as e

Srs. Deputados, só os fortes estão disponíveis para os grandes compromissos. É sinal de fraqueza não ter

disponibilidade para os compromissos; é sinal de fraqueza insistir muitas vezes no culto de uma identidade

que se fecha completamente aos outros e que não é capaz de compreender as razões dos outros.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, mas se esse é um motivo de amargura, também houve muitos motivos de

satisfação ao longo desta Legislatura.

Para terminar, depois de um ano e meio de intenso contacto e convívio que todos mantivemos, gostaria de

dizer que o mundo, visto a partir de um Parlamento, é sempre um mundo mais inteligente porque mais plural, é

um mundo em que nos abrimos para a diferença, para as razões dos outros e onde temos de fazer o esforço

de compreender os outros. É assim, aliás, que entendemos o Parlamento: como um local de debate onde os

argumentos devem prevalecer sobre o insulto, onde a afirmação das nossas posições deve ter sempre como

contraponto o respeito pelas posições dos outros.

Justamente, gostaria de salientar que ao longo deste último ano e meio tivemos aqui muitos momentos em

que, apesar de tudo, foi possível estabelecer compromissos. De entre isso, quero salientar a forma como nos

relacionámos entre líderes parlamentares, saudando todos os grupos parlamentares nas pessoas dos

respectivos líderes, porque foi sempre possível manter uma relação civilizada, uma relação séria, mesmo

quando divergíamos, ou seja, mesmo quando concluíamos que não tínhamos qualquer ponto de encontro

final, foi sempre possível manter essa relação séria, pelo que saúdo todos os líderes parlamentares que estão

a exercer as suas funções, sem esquecer o Dr. Pedro Aguiar Branco, que também exerceu funções de líder

parlamentar do PSD o início desta legislatura.

Aplausos do PS.

Gostaria de referir ainda que encontrei, em todas as bancadas, muitas pessoas que se impuseram à minha

admiração pela sua inteligência, pela qualidade da sua intervenção e pela forma dedicada como se entregam

às questões nacionais, independentemente das suas opções ideológicas e da nossa diversidade político-

programática. Do Bloco de Esquerda ao CDS, encontrei muita gente que faz falta ao nosso País e que vai

certamente ter uma presença activa na construção do nosso futuro. Julgo que não devemos esquecer este

aspecto.

Ninguém sabe o que vai acontecer. Vamos para umas eleições: uns ganharão, outros perderão;

verdadeiramente, em absoluto, ninguém sabe o que vai acontecer; ninguém sabe o que estará a fazer neste

Parlamento daqui a dois, três, quatro ou seis meses.

Mas há uma coisa que todos devemos saber e que o País exige de nós: que, na nossa diversidade,

estejamos todos a servir o País, a servir Portugal e os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Sendo esta a última reunião plenária antes da dissolução da Assembleia da República, impõe-se que também

o Governo exprima a sua posição perante a crise política desencadeada com a rejeição do PEC 4, uma

rejeição e uma crise política totalmente desnecessárias e perfeitamente evitáveis, que estão a acarretar

consequências muito graves para o País.

Essas consequências não podem deixar de convocar a responsabilidade dos que arrastaram Portugal para

uma aventura de consequências imprevisíveis. À cabeça, a irresponsabilidade dos irredutíveis, daqueles que,

como o PSD — tendo a obrigação de saber que o PEC é um compromisso anual actualizável por parte dos

Estados-membros da União Europeia, que a antecipação dos objectivos de controlo do défice nos próximos

anos exigiria necessariamente medidas de rigor e austeridade adicionais, que uma cimeira decisiva da zona

euro exigiria de Portugal uma forte demonstração de capacidade em tomar orientações e medidas de

estabilização —, se comportaram, afinal, como se nada soubessem nem tivessem de saber, e como se não

fosse sua obrigação patriótica defender o interesse nacional acima das ambições de poder.

Esses que fingiram nada saber têm agora muito que explicar: explicar porque é que, tendo o País garantido

a confiança das instituições europeias face a uma orientação apta a garantir a estabilidade de Portugal na

zona euro, vieram, num momento decisivo, recusar o diálogo e a negociação.

Para aqueles que todos os dias gostam de se reivindicar de falar verdade impõe-se-lhes que ouçam a

verdade: e a verdade é que, nesta Legislatura, nunca por parte do Governo faltou empenho para o diálogo, a

negociação e o compromisso!

Foi assim no próprio processo de formação do Governo, quando todos os partidos da oposição, sem

excepção, recusaram cooperar em qualquer fórmula de alargamento da sua base de apoio.

Foi assim com a viabilização parlamentar do modelo de avaliação dos professores, estabilizado na

sequência de intensos contactos políticos, envolvendo o Governo, o PS e o PSD, e agora levianamente

revogado por uma coligação negativa.

Foi assim com o Orçamento do Estado para 2010, depois de intensas negociações com o CDS-PP, só não

concluídas devido à sua pulsão despesista e não concretizadas então com o PSD, por recusa expressa de

Manuela Ferreira Leite em aceitar discutir soluções.

Foi assim com o chamado PEC 1, viabilizado nesta Assembleia da República por uma moção do PS,

depois de laboriosas negociações.

Foi assim com o designado PEC 2, na sequência dos reajustamentos derivados do impacto da crise grega.

Foi assim também com o Orçamento do Estado para 2011, cujas negociações ficaram para a história, até

pela exibição naïf de uma fotografia de telemóvel, que, na sua dimensão de seriedade, encontraram no

Governo todo o empenhamento e paciência do mundo.

Deveria, aliás, ter sido assim também no caso das portagens, e só o não foi porque o PSD se retirou das

negociações no momento crítico e por falta de coragem em assumir as contradições políticas do seu retórico

princípio do «ou pagam todos ou não paga ninguém».

Voltou o Governo a dar o seu melhor para que o PEC de 2011 fosse alvo de séria negociação nesta

Assembleia da República, indo ao ponto de antecipar o seu debate em relação ao mês de Abril, momento da

sua apresentação obrigatória em Bruxelas.

Ainda assim, o PSD rejeitou negociar. Quem já se esqueceu da atitude do PSD quando rejeitou o convite

do Governo para uma negociação preliminar do Orçamento do Estado em vigor? «Ao Governo compete

governar e apresentar publicamente as medidas e só depois de as conhecer o PSD sobre elas se

pronunciará» foi o que então disseram. Pois bem, o PSD que, em todo o caso e por iniciativa do Governo,

tomou conhecimento antecipado e adequado — repito, tomou conhecimento antecipado e adequado — das

orientações e principais medidas do PEC, veio rejeitá-lo de forma irredutível. Alegando o quê? Alegando

indisponibilidade para negociar, mesmo após a apresentação pública da proposta. Fê-lo em contradição com

os factos, fê-lo em oposição total com os seus próprios argumentos, como é típico, aliás, de quem actua com

tacticismo e só pensa nos interesses partidários.

Sabemos de há muito que as oposições espreitavam a oportunidade de derrubar o Governo. Nas

ilustrativas palavras de um conselheiro de Estado do PSD, «o Governo tem de levar uma rasteira, e sair». A

rasteira foi efectivamente passada, o Governo está demitido e a crise está aí! Queriam passar uma rasteira ao

Governo e acabaram a passar uma rasteira ao País!

Antes do dia 23 de Março, o País demonstrara poder assumir as suas responsabilidades e os seus

compromissos em condições de merecer o apoio e a credibilidade externas, apoio e credibilidade reforçados

com o conhecimento dos dados da execução orçamental do ano em curso, a qual, como uma vez mais se viu,

para o mês de Março, mantém a trajectória positiva da cobrança das receitas e acentua a diminuição da

despesa com êxito claro para os objectivos da clarificação e da consolidação orçamentais.

Tudo isto — que era o essencial — as oposições comprometeram. Depois de 23 de Março, a degradação

vertiginosa dos ratings, a escalada das taxas de juro, as dificuldades de financiamento das instituições

financeiras marcam a dimensão da irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

E o que têm feito para minorar os efeitos da crise esses mesmos que a desencadearam? O que têm feito

além de se manifestarem disponíveis para apoiar pedidos de empréstimo intercalares? Assumiram finalmente

as suas responsabilidades? Apresentaram as medidas indispensáveis a dar corpo ao programa de ajuda

externa que tanto desejam? Em vão o esperámos. Até hoje, do principal partido da oposição só temos

assistido à romaria pré-eleitoral polvilhada de ideias desconexas, umas vezes com o aumento de impostos,

outras com despedimentos de funcionários públicos, outras ainda com a privatização da Caixa Geral de

Depósitos. Negando num dia o que se afirma na véspera para o reafirmar no dia seguinte, são confrangedoras

a imaturidade e a impreparação para dar respostas consequentes de governo.

Mas todos sabemos o que está em causa por parte dos partidos da direita: abrir caminho a um programa

bem mais drástico de sacrifícios, com o aumento de impostos, despedimentos na função pública,

despedimentos sem justa causa, degradação do salário mínimo nacional e, a pretexto da liberdade de escolha,

desmantelamento dos princípios universais do serviço nacional de segurança, de saúde e de escola pública.

É por isso que também Bloco de Esquerda e PCP terão muito que explicar ao País: explicar como foi

possível, por cegueira ideológica e sectarismo partidário, quais mordomos diligentes, tudo terem feito para

abrir as portas aos desígnios do desmantelamento do Estado social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dificilmente poderíamos imaginar um quadro mais grave para o

País, mas houve quem reiteradamente tenha chamado a atenção para essa gravidade e houve quem não

quisesse ouvir.

O Governo, quero afirmá-lo uma vez mais, mesmo em funções de gestão, continua firmemente empenhado

em evitar o pior para a vida dos portugueses e tudo faz para minorar os efeitos da aventura em que as

oposições colocaram o País.

Aplausos do PS.

Se tiver de agir em matéria de financiamento externo, o Governo, que tanto tem procurado poupar o País,

agirá patrioticamente, como sempre, em defesa do interesse nacional.

Quando tantos andam à deriva e ao sabor das especulações, é preciso manter a serenidade e promover a

confiança. Confiança em que o povo português julgará a dimensão como cada um tem interpretado as suas

responsabilidades, criando condições democráticas à formação de um novo governo que, como o actual, saiba

ser dialogante sem se submeter aos interesses corporativos ou aos provincianismos inimigos da modernidade,

um governo que se afirme forte, coerente, responsável e de base maioritária, um governo ao serviço de

Portugal e dos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria também, no

final da Sessão Legislativa e da Legislatura, cumprimentar todos, grupos parlamentares, os nossos

funcionários, as forças de segurança que trabalham no Palácio e a imprensa que aqui está acreditada, pelo

esforço desenvolvido durante estes meses numa Legislatura que coincidiu simultaneamente com a ausência

de maioria e com a realização de combinações variadas ao longo da Legislatura, umas positivas outras

negativas, e também com o acentuar de uma crise económica e social que todos conhecem e cujos

desenvolvimentos mais recentes a todos devem preocupar.

Completamos, assim, a Legislatura por virtude de um acto de dissolução do Presidente da República, após

a audição do Conselho de Estado, num período que prenuncia a realização de eleições e, desde já, desejo as

maiores felicidades aos intervenientes nessa disputa.

Naturalmente a Assembleia da República completará a Legislatura nos estritos termos da Constituição até

à posse dos novos Deputados que emergirem das futuras eleições. Sendo assim, as nossas Comissões ainda

poderão reunir para a realização dos actos finais de redacção das leis que hoje aqui forem aprovadas e a

Comissão Permanente já tem reuniões marcadas para 20 de Abril, 5 e 19 de Maio, mantendo-se os poderes

da Comissão Permanente para tudo aquilo que institucionalmente seja adequado ou necessário. A Assembleia

da República, seguramente, como instituição, cooperará com o papel que é chamada a desempenhar em

qualquer contexto no quadro da Constituição vigente e estará sempre disponível para dar uma resposta

positiva a qualquer solicitação que lhe seja endereçada.

Para além do mais, manteremos a actividade de fiscalização da acção do Governo de gestão como é

normal e como se estipula na Constituição e nas leis.

Temos a consciência de que o Parlamento que funcionou nesta Legislatura é um Parlamento mais

moderno tecnicamente, temos a consciência de ter exercitado com grande dinâmica a fiscalização do

executivo, a acção legislativa e também o debate parlamentar e de ter melhorado a relação técnica e

profissional com a comunicação social e com o País, em geral, como, aliás, é demonstrado pela enorme

assiduidade de visitantes e assistentes às reuniões parlamentares, completando, assim, um ciclo de

aprendizagem e familiarização com o funcionamento das instituições democráticas que é necessário

consolidar.

Também desenvolvemos métodos criteriosos — e felicito o Conselho de Administração e a nossa

Secretária-Geral —, de controlo da despesa, transparência e rigor na administração dos recursos públicos

postos ao nosso serviço.

Dignificámos e qualificámos também a carreira dos funcionários parlamentares e demos-lhe um regime de

estabilização que, em conformidade com a lei, há muito era necessário.

Todavia, estas realizações e melhorias enquadram-se sempre no quadro de um aperfeiçoamento

institucional que só faz pleno sentido quando se repercute no conjunto da vida nacional, porque as instituições

estão ao serviço do País e sempre da sua melhoria.

Até ao último momento de vigência da actual Legislatura realizaremos todos os actos de gestão

necessários, nada ficando por cumprir, em relação à deliberação e à execução dos passos indispensáveis

para assegurar uma transição adequada para a Legislatura que, em Junho próximo, se iniciará.

Queria agradecer a cooperação de todos os líderes parlamentares com quem mais de perto trabalhei, ao

Ministro dos Assuntos Parlamentares, na condução da Conferência de Líderes, aos presidentes das

Comissões pela articulação com o trabalho que desenvolveram ao longo da Legislatura e, naturalmente, pedir

desculpa se, alguma vez, contra a minha própria vontade, não tive disponibilidade para seguir mais de perto as

vossas opiniões.

No decurso da Legislatura procurei sempre actuar, bem como na anterior, de uma forma imparcial na

condução dos trabalhos da Assembleia em relação a todos e também imparcial em relação ao próprio

Presidente da Assembleia.

Queria, por isso, neste momento, deixar uma palavra muito amiga aos que irão terminar a sua actividade

parlamentar com esta Legislatura, aos que a interromperão e, sobretudo, aos que, o que não é o meu caso,

estarão presentes na próxima Legislatura.

Para todos as maiores felicidades e o desejo de continuidade de um compromisso muito firme com as

instituições, com a Democracia e com o futuro do País.

A concluir, é bem o caso em que posso dizer como Presidente da Assembleia da República: Sr. Deputado

Jaime Gama, terminou o seu tempo.

Muito obrigado a todos e felicidades!

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, vamos fazer uma interrupção dos trabalhos por

30 minutos para analisar com mais rigor o guião de votações.

Antes, porém, gostaria de pedir a todos os que ainda não exerceram o direito de voto para a eleição do

cargo de Juiz do Tribunal Constitucional que o fizessem na Sala D. Maria.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações, vamos proceder à verificação do

quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer

o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 218 presenças, às quais se acrescentam 7, perfazendo 225 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 114/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor e artista

plástico Ângelo de Sousa (PS).

Para fazer a apresentação deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 29 de Março morreu Ângelo de

Sousa. Da sua obra plástica esperava-se sempre o inesperado.

Estudioso da luz e da cor, nenhum suporte material lhe foi estranho: não recusou nunca nenhuma textura,

nenhuma forma, nenhuma superfície, reorganizando a matéria bruta através da pintura, da escultura, da

gravura, do desenho, da fotografia, da cenografia e do vídeo, no afã criativo, «num comércio inocente e

magnífico de figurações e símbolos», nas palavras sábias de Eugénio de Andrade.

Ao excesso e à exuberância preferiu o caminho da depuração, daí o minimalismo, do qual foi introdutor em

Portugal nos anos 60. Teve um papel decisivo na construção da arte portuguesa da segunda metade do

século XX, na renovação dos seus códigos, na invenção das suas linguagens, ao mesmo tempo que olhava

com reserva as polémicas em torno da figuração e da abstracção, às quais se referia com o desprendimento, a

ironia e o humor que o caracterizavam.

Carismático e impulsivo, aproximou-se, por vezes, de uma arte «bruta» ou elementar, porque lhe

interessava a rudeza primitiva e o fascinaram as fulgurações do subconsciente, tendo bebido nas mais

diversas fontes, da arte oriental ao expressionismo, das artes exóticas à Ор Art e à Pop Art.

O seu temperamento irreverente e iconoclástico não o impediu de ter fortes convicções cívicas e políticas:

combateu sem tibiezas o anterior regime e foi, na actual República democrática, mandatário, pelo Porto, de

Jorge Sampaio, nas presidenciais de 1995.

Morreu Ângelo da Sousa; viva Ângelo de Sousa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que o Sr. Deputado Jorge Strecht

acabou de apresentar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

De pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico Ângelo de Sousa

Voto n.º 114/XI (2.ª)

Da obra plástica de Ângelo de Sousa esperava-se sempre o inesperado. Estudioso da luz e da cor,

nenhum suporte, material ou objecto lhe foi estranho, não recusou nenhuma textura, nenhuma forma,

nenhuma superfície, organizando o caos da natureza e da matéria através da pintura, da escultura, da

gravura, do desenho, da fotografia, da cenografia e do vídeo, num afã criativo inexcedível, num «comércio

inocente e magnífico de figurações e símbolos», nas palavras de Eugénio de Andrade escritas para o catálogo

da primeira exposição individual do amigo, em 1963. Contava 73 anos quando nos deixou anteontem, dia 29

de Março.

Ao excesso e à exuberância preferiu o caminho da depuração, e daí o minimalismo, do qual foi o introdutor

em Portugal, nos anos 60. Teve um papel decisivo na construção da arte portuguesa da segunda metade do

século XX — na renovação dos seus códigos, na invenção das suas linguagens —, ao mesmo tempo que

olhava com reserva as polémicas em torno da figuração e da abstracção, às quais se referia com o

desprendimento, a ironia е о humor desconcertante que o caracterizavam. Carismático e impulsivo,

aproximou-se por vezes de uma arte «bruta», ou elementar, porque lhe interessava a rudeza primitiva, e o

fascinaram as fulgurações do subconsciente, tendo bebido nas mais diversas fontes, da arte oriental ao

expressionismo, das artes exóticas à Ор Art e à Pop Art.

Nascido em Maputo, em 1938, chegou a Portugal com 17 anos de idade. Partilhou a sua primeira

exposição, em 1959, com Almada Negreiros, no Porto, cidade que escolheu para viver, trabalhar e criar, e em

cuja Escola de Belas-Artes, actual Faculdade de Belas-Artes, se matriculou em 1955, nela tendo depois

leccionado ao longo de 38 anos até se jubilar como Professor Catedrático em 2000. A sua história pessoal é

inseparável da história recente dessa prestigiada instituição portuense, desde que aí se licenciou com média

de 20 valores, a mesma que obtiveram Armando Alves, Jorge Pinheiro e José Rodrigues, o que valeu aos

quatro artistas plásticos o epíteto de «Os quatro vintes». No ano de 1964 esteve entre os fundadores da

Cooperativa Árvore, que marcou de forma indelével a vida artística e cultural do Porto.

Foi bolseiro do British Council na State School of Art e na Saint Martin's School of Art, em Londres, entre

1967 e 1968. Em 1975, foi galardoado com о Prémio Internacional da 13.a Bienal Internacional de Arte de São

Paulo, e, em 2007, com o primeiro Prémio Gulbenkian na categoria Arte, tendo sido ainda distinguido com o

Prémio EDP e o Prémio Amadeo de Souza-Cardoso. Com Eduardo Souto de Moura representou Portugal na

XI Mostra Internacional de Arquitectura de Veneza, em 2008.

O temperamento irreverente, a espaços iconoclasta, não o impediu de ter fortes convicções cívicas e

políticas, tendo sido mandatário de Jorge Sampaio, no Porto, nas eleições presidenciais de 1995.

A Assembleia da República, reunida em Plenário a 6 de Abril de 2011, manifesta o seu pesar pelo

falecimento de Ângelo de Sousa e expressa a todos os familiares e amigos do grande pintor e artista plástico

as suas condolências.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos apreciar o voto n.º 116/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor

Ângelo de Sousa (PCP).

Tem a palavra para apresentar o voto o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ângelo de Sousa nasceu em 1938, em

Moçambique, na cidade de Maputo, e faleceu recentemente, a 29 de Março, na cidade do Porto, cidade onde

se fixou com 17 anos de idade e que escolheu para viver e trabalhar.

Aluno brilhante da Escola Superior de Belas-Artes, foi nela Professor Catedrático durante 37 anos, tendo

sido um dos dois primeiros professores catedráticos da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.

Pintor, escultor, desenhador e pedagogo, com obra que correu o mundo, realizou a sua primeira exposição

em parceria com Almada Negreiros, era ainda estudante de Belas-Artes.

A meio da década de 60 do século passado foi um dos fundadores da Cooperativa Árvore, e integrou, com

Armando Alves, Jorge Pinheiro e José Rodrigues, o famoso grupo «Os quatro vintes» — todos jovens artistas

de Belas-Artes do Porto licenciados com a classificação máxima — e foi responsável pela realização de

sucessivas exposições colectivas que marcaram as artes plásticas no final da década de 60 do século XX.

Realizou exposições colectivas e individuais um pouco por todo o mundo: da Cooperativa Árvore à Bienal

de Veneza, à Bienal de São Paulo, para citar apenas alguns dos espaços de maior relevância onde

apresentou a sua vasta obra. Esta, sempre reconhecida, está representada nos principais museus de arte

contemporânea e foi premiada em múltiplas ocasiões: na Bienal de São Paulo, em 1975, e na Fundação

Calouste Gulbenkian (por duas vezes), tendo recebido ainda o Prémio EDP, no ano 2000, e o Prémio Amadeo

de Souza-Cardoso, em 2007.

Ângelo de Sousa era um vanguardista e um experimentalista. Ao longo da sua vida, usou diversas técnicas

e suportes: o desenho, a ilustração, a edição, a pintura e a escultura — as «pequenas engenhocas em metal»,

como o autor designava muitas das suas peças —, mas também a fotografia, o filme o vídeo.

A sua ecléctica e multifacetada intervenção artística levou-o a participar na Mostra Internacional de

Arquitectura de Veneza, onde, com o arquitecto Eduardo Souto de Moura, representou Portugal, em 2008.

Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP não tem qualquer dúvida em afirmar que com a morte de

Ângelo de Sousa a arte e a cultura ficam mais pobres, em Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, por aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 116/XI (2.ª)

De pesar pelo falecimento do pintor Ângelo de Sousa

Ângelo de Sousa nasceu em 1938, em Moçambique, na cidade de Maputo, e morreu na passada terça-

feira, no Porto, cidade onde se fixou com 17 anos e que escolheu para viver e trabalhar.

Aluno brilhante da Escola Superior de Belas-Artes, foi nesta Escola professor durante 37 anos, tendo sido

um dos dois primeiros professores catedráticos da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto. Pintor,

escultor, desenhador e pedagogo, com obra que corre mundo, realizou a sua primeira exposição em parceria

com Almada Negreiros, era ainda estudante de Belas-Artes.

A meio da década de 60 do século passado foi um dos fundadores da Cooperativa Árvore; frequentou,

como bolseiro da Fundação Gulbenkian, a State School of Art, a Saint Martin's School of Art, em Londres;

integrou, com Armando Alves, Jorge Pinheiro e José Rodrigues, o famoso grupo «Os quatro vintes» (todos

jovens artistas de Belas-Artes do Porto, licenciados com a classificação máxima); e foi responsável pela

realização de sucessivas exposições colectivas que marcaram as artes plásticas no final da década de 60 do

século XX.

Realizou exposições colectivas e individuais um pouco por todo o mundo: da Cooperativa Árvore, da

Galeria Alvarez ou Zen, à Sociedade Nacional de Belas-Artes, à Gulbenkian, ao Centro Cultural de Belém, ou

ao Museu d'Art Moderne da la Ville de Paris, à Bienal de Veneza ou à Bienal de S. Paulo, para citar apenas

alguns dos espaços de maior relevância onde apresentou a sua vasta obra, a qual, sempre reconhecida, está

representada nos principais museus de arte contemporânea e foi premiada em múltiplas ocasiões: Bienal de

São Paulo (em 1975), Fundação Calouste Gulbenkian (em 1986, Prémio Pintura e, em 2007, Prémio Arte),

Prémio EDP (Pintura, no ano 2000), Prémio Amadeo de Sousa-Cardozo (em 2007).

Ângelo de Sousa era um vanguardista e um experimentalista. Ao longo da sua vida usou diversas técnicas

e suportes: o desenho, a ilustração e a edição, a pintura e a escultura (as «pequenas engenhocas em metal»,

como o autor designava muitas das sua peças escultóricas), mas também a fotografia, o filme o vídeo e a

cenografia. A sua ecléctica e multifacetada intervenção artística levou-o a participar na Mostra Internacional de

Arquitectura de Veneza, onde, com o arquitecto Eduardo Souto de Moura, representou Portugal (em 2008).

A sua diversificada obra foi objecto de três grandes retrospectivas: sob a responsabilidade do Museu de

Serralves, que mostrou a sua faceta na pintura e no desenho, em 1993, e na fotografia e no cinema, no ano

2001, e por iniciativa do Centro de Arte Moderna da Gulbenkian, que, em 2003, centrou sobretudo atenções na

sua obra de desenho.

Em 2010, o realizador Jorge Silva Melo estreou «Ângelo de Sousa — tudo do que sou capaz», um feliz

documentário sobre a sua obra artística, o autor e o seu humanismo.

Com a morte de Ângelo de Sousa, a Arte e a Cultura ficam mais pobres em Portugal.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte do Pintor

Ângelo de Sousa e apresenta as suas condolências a seu filho e demais família.

O Sr. Presidente: — Passamos a apreciar o voto n.º 118/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José

Pinto Simões (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 118/XI (2.ª) é do

seguinte teor:

No passado dia 1 de Abril de 2011, faleceu José Pinto Simões com 64 anos de idade.

Foi acima de tudo um homem de acção, de obra feita, de trabalho permanente pelo próximo, de

esperanças solidárias na construção de um futuro melhor. Natural da freguesia de Valverde, concelho de

Almeida, entregou-se à causa pública com uma dedicação exemplar, amou profundamente o seu concelho

adoptivo, Sintra, e a freguesia onde viveu, Almargem do Bispo.

Logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, José Pinto Simões integrou a Comissão Administrativa da Junta de

Freguesia de Almargem do Bispo, da qual foi presidente entre 1982 a 1985. Posteriormente, entre 1989 e

1995, foi vereador da Câmara Municipal de Sintra. Em 1992, foi eleito presidente da Comissão Política

Concelhia do Partido Socialista, estrutura onde desenvolveu um trabalho notável. Em 1995, Pinto Simões foi

eleito Deputado pelo PS à Assembleia da República, cargo que manteve até 1999 e onde se destacou em

diversos projectos, intervenções e comissões que integrou. Saliente-se, apenas como exemplos, a elevação a

vila de Belas e de Colares; a reestruturação administrativa da freguesia de Belas e a criação da freguesia de

Casal de Cambra; a reestruturação da freguesia de Queluz e a criação das de Monte Abraão e Massamá; a

reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém; a recuperação do Parque da Pena; a sua luta

pelo ambiente de Sintra, contra os resíduos tóxicos da empresa Herbex.

Foi homenageado, ainda em vida, ao atribuírem o seu nome ao Complexo Desportivo de Sabugo devido à

sua dedicação à causa pública local. Também a Câmara Municipal de Sintra, em 2008, soube prestigiar e

homenagear esta figura pública do concelho, atribuindo-lhe a Medalha de Mérito Municipal — Grau Ouro.

José Pinto Simões marcou-nos com a sua total dedicação à causa pública e participação cívica activa. Será

um exemplo para as gerações vindouras.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de José

Pinto Simões e expressa aos seus familiares as mais sinceras condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 118/XI (2.ª), que a Sr.ª

Secretária acabou de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar a apreciar o voto n.º 119/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Eng.º

António Duarte Silva (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.º 119/XI (2.ª) é do

seguinte teor:

No passado dia 1 de Abril faleceu, de doença súbita, António Duarte Silva, deixando profunda

consternação em todos aqueles que tiveram ocasião de com ele privar.

António Duarte Silva nasceu na Figueira da Foz, no dia 5 de Maio de 1941.

Licenciado em Engenharia Mecânica, pelo Instituto Superior Técnico, obteve o grau de Master of Science

em Mecânica Aplicada no Imperial College da Universidade de Londres.

A sua vida profissional desdobrou-se pelo ensino, nomeadamente no Instituto Superior Técnico e na

Academia Militar, e pela administração de empresas, caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,

Setenave, Junta Autónoma dos Portos do Norte, Associação das Indústrias Marítimas.

Nestas duas áreas, Duarte Silva deixou marcas bem definidas, reconhecidas por todos os que com ele

directamente contactaram.

A sua acção política desenvolveu-se logo após о 25 de Abril, abraçando, sempre, as duas paixões da sua

vida: o mar e a Figueira da Foz.

Foi Secretário de Estado das Pescas do V Governo Constitucional, Ministro da Agricultura e Ministro do

Mar do XII Governo Constitucional, Deputado e posteriormente Presidente da Assembleia Municipal da

Figueira da Foz e Presidente da Câmara Municipal da sua Figueira da Foz.

A Assembleia da República manifesta o seu sentido pesar pela morte de António Duarte Silva e envia à sua

família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 119/XI (2.ª), cujo texto

acabámos de ouvir ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de Ângelo de Sousa, de José Pinto

Simões e do Eng.º António Duarte Silva.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Agora, vamos votar o voto n.º 113/XI (2.ª) — De saudação pela libertação de presos políticos em Cuba,

esperança da democracia (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do

PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

Cuba concluiu na passada quarta-feira, 23 de Março, a libertação de todos os 75 presos políticos de 2003,

apanhados na onda de repressão conhecida como «Primavera negra». Confirmando o anúncio no início da

semana pela Igreja Católica, o regime castrista libertou Félix Navarro e José Daniel Ferrer, ambos então

condenados a 25 anos de prisão em processos injustos e arbitrários de farsa judicial fortemente criticada

internacionalmente. Oito anos depois de muita luta e sofrimento, acaba — esperamos que definitivamente —

um capítulo dramático da história política recente de Cuba.

Esta libertação de Navarro e Ferrer, concluindo o processo iniciado há um ano pelo inédito acordo mediado

entre a Igreja Católica e o governo do presidente Raul Castro, quando ainda permaneciam na prisão 52

opositores do grupo inicial dos 75 condenados em 2003 a penas entre 6 e 28 anos de detenção, dá sentido ao

sacrifício extremo de Orlando Zapata, falecido na sequência de uma greve da fome, e confirma o bom destino

da luta de inúmeros democratas cubanos, no interior e no exterior da ilha, bem como o acerto da activa

solidariedade internacional com a causa da liberdade e da transição democrática em Cuba.

A situação mantém-se crítica e incerta em Cuba, em matéria de direitos humanos e de reais perspectivas

democráticas, como é ilustrado pelas quatro breves detenções de que Guillermo Fariñas, Prémio Sakharov

2010, já foi objecto desde o princípio do ano, a última das quais também no decurso desta semana, о que se

condena.

Mas aqueles desenvolvimentos recentes, conjugados com as condições objectivas no plano político,

económico e social, auguram que Cuba possa progredir para uma transição democrática pacífica e plena, com

respeito das liberdades fundamentais de todos os cubanos, pluralismo político e eleições livres. Levam

também a esperar que as autoridades cubanas normalizem as relações com as instituições europeias,

permitindo nomeadamente, no plano simbólico, liberdade de circulação a Oswaldo Payá (Prémio Sakharov

2002) e que as Damas de Blanco e Guillermo Fariñas possam receber em Estrasburgo os Prémios Sakharov

2005 e 2010. Por último, esta evolução pode ser favorecida pelo levantamento do embargo norte-americano,

na linha da política europeia de diálogo político e de empenhamento democrático firme e construtivo.

Assim, a Assembleia da República:

Saúda a libertação em Cuba dos dois últimos dos 75 presos políticos da chamada «Primavera negra» de

2003, Félix Navarro e José Daniel Ferrer, encarando-a como sinal de esperança para o futuro democrático de

Cuba, ao mesmo tempo que reafirma a solidariedade e a amizade com o povo cubano, e o desejo de que o

acesso de Cuba à democracia pluralista e ao gozo das liberdades fundamentais por todos os cidadãos permita

o dinâmico progresso económico, social e político do país e a plena normalização das relações entre Cuba e a

União Europeia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora a apreciar o voto n.º 115/XI (2.ª) — De

congratulação pela atribuição do prémio Pritzker a Eduardo Souto de Moura (PS).

Tem a palavra, para apresentar o voto, a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nascido em 25 de Julho de 1952,

no Porto, e licenciado pela Escola Superior de Belas Arte do Porto, em 1980, o arquitecto Eduardo Souto de

Moura é reconhecido como um dos grandes nomes da arquitectura moderna portuguesa e mundial. Esse facto

ganhou agora maior expressão com a atribuição do Prémio Pritzker.

Pode ler-se no comunicado do júri do Prémio Pritzker: «Durante as últimas três décadas, Eduardo Souto de

Moura produziu um corpo de trabalho que é do nosso tempo mas que também tem ecos da arquitectura

tradicional. Os seus edifícios apresentam uma capacidade única de conciliar características opostas — como o

poder e a modéstia, a coragem e a subtileza, a ousadia e a simplicidade — ao mesmo tempo».

Entre as suas obras mais conhecidas destacam-se, além do Estádio Municipal de Braga, a Casa das

Histórias em Cascais, a Casa das Artes no Porto, a Estação de Metro da Trindade, o Centro de Arte

Contemporânea de Bragança, o Hotel do Bom Sucesso em Óbidos, o Mercado da Cidade de Braga, a

Marginal de Matosinhos-Sul (1995).

Ao celebrarmos a obra do arquitecto Souto de Moura, celebramos também a arquitectura, essa arte maior,

tantas vezes considerada como o «grande livro da Humanidade», a expressão principal do Homem e das

civilizações nas diferentes etapas do seu desenvolvimento. Victor Hugo até falava do «grande livro do género

humano», que era a arquitectura.

É uma honra ter as obras de Souto de Moura como o marco da nossa cultura, da nossa História e da nossa

civilização. Elas são a expressão do que de melhor Portugal pode e sabe criar. Por isso, a bancada do Partido

Socialista e a Assembleia da República felicitam o arquitecto Souto de Moura por este prémio e com ele

felicitam também toda a arquitectura portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 115/XI (2.ª)

De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker a Eduardo Souto de Moura

Nascido em 25 de Julho de 1952, no Porto, o arquitecto Eduardo Souto de Moura é reconhecido como um

dos grandes nomes da arquitectura moderna portuguesa e mundial. Esse facto ganhou agora maior expressão

com a atribuição do Prémio Pritzker.

Criado em 1979 pela Fundação Hyatt, com sede nos Estados Unidos, o Prémio Pritzker é considerado o

«prémio nobel da arquitectura». O galardão distingue anualmente um arquitecto vivo pelo seu trabalho

excepcional.

Figura marcante e prestigiada da cultura nacional, Souto de Moura vê assim reforçada a dimensão

universal da sua obra e do seu talento.

Pode ler-se no comunicado do júri do Prémio Pritzker: «Durante as últimas três décadas, Eduardo Souto de

Moura produziu um corpo de trabalho que é do nosso tempo mas que também tem ecos da arquitectura

tradicional. Os seus edifícios apresentam uma capacidade única de conciliar características opostas — como o

poder e a modéstia, a coragem e a subtileza, a ousadia e simplicidade — ao mesmo tempo».

Entre os projectos mencionados, o júri destacou a obra do Estádio Municipal Braga, mais conhecido como

o estádio АХА, construído numa antiga pedreira. No mesmo comunicado, em relação ao trabalho do

arquitecto, o júri sublinha a confiança que Souto de Moura tem em «usar uma pedra com mais de mil anos ou

a inspirar-se num detalhe moderno de Mies van der Rohe».

Entre as suas obras mais conhecidas, destacam-se, além do Estádio Municipal de Braga (2000/03), a Casa

das Histórias em Cascais, a Casa das Artes no Porto (1981/91), a Estação de Metro da Trindade, o Centro de

Arte Contemporânea de Bragança (2004/2008), o Hotel do Bom Sucesso em Óbidos, o Mercado da Cidade de

Braga (1980/84), a Marginal de Matosinhos-Sul (1995), o Crematório de Kortrijk (Bélgica), o Pavilhão de

Portugal na 11.ª Bienal de Arquitectura de Veneza (Itália) (1985) ou a Casa Llabia (Espanha).

Eduardo Souto de Moura licenciou-se pela Escola Superior de Belas-Artes do Porto, em 1980, iniciando a

sua actividade como profissional liberal. No mesmo ano, receberia o seu primeiro prémio, da Fundação

António de Almeida.

Ao longo da sua carreira, Souto de Moura viu o seu trabalho ser reconhecido diversas vezes, tendo

recebido o Prémio Pessoa (1998), o Prémio Secil de Arquitectura (1992 e 2004), o 1.º Prémio da Bienal Ibero-

Americana (1998), o Prémio Internacional da Pedra na Arquitectura (1995), a Medalha de Ouro Heinrich

Tessenow (2001) e o Prémio Internacional de Arquitectura de Chicago (2006).

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 6 de Abril de 2010, consciente de que esta

distinção constitui igualmente um importante contributo para a projecção mundial da nossa Cultura, exprime a

sua congratulação por mais esta distinção atribuída ao Arquitecto Eduardo Souto de Moura, felicitando-o

vivamente nesta ocasião.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos apreciar o voto n.º 117/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do

Prémio Pritzker ao arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP).

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, na semana passada, o País

teve uma boa notícia, a de que foi atribuído ao arquitecto Eduardo Souto de Moura o Prémio Pritzker, distinção

que receberá no próximo mês de Junho e que o próprio júri do Prémio anuncia com o objectivo de «sensibilizar

a opinião pública para a arquitectura e para estimular a criatividade».

Este Prémio Pritzker é de tal importância a nível mundial que importa sublinhar e repetir aqui, hoje, que é

considerado por todos como se se tratasse do «prémio nobel da arquitectura».

Eduardo Souto de Moura junta-se assim, 19 anos depois, a Álvaro Siza Vieira, respectivamente discípulo e

mestre de uma Escola de Arquitectura nascida no Porto que hoje é, por direito próprio, uma bandeira de

cultura, de inovação e de criatividade em todo o mundo.

O Prémio Pritzker vem fazer jus a uma carreira de 30 anos, que se iniciou em 1974/75 e que, a partir de

1980, como bem diz o júri do Prémio, «produziu um trabalho que é do nosso tempo, mas também carrega os

ecos das tradições da arquitectura», revelando os edifícios de Souto de Moura a «capacidade única de

transformar características contraditórias — poder e modéstia, bravura e subtileza, autoridade pública e

sentido de intimidade».

Dispenso-me, naturalmente, porque ocuparia muito tempo, de enumerar o conjunto de obras e de países

onde Souto de Moura trabalhou e continua a trabalhar. Todos os conhecemos e importa que não nos

esqueçamos deste vasto conjunto de obras e projectos

Também é dispensável enumerar o conjunto de prémios com que Souto de Moura já foi distinguido,

embora não recuse a referência expressa a dois: primeiro, o que recebeu, ainda com menos de 30 anos, para

premiar aquela que é considerada a «sua» Casa das Artes e, segundo, não o mais recente mas aquele que é,

porventura, o prémio mais conhecido do arquitecto Souto de Moura, o atribuído pela construção do Estádio do

Sporting Clube de Braga.

A atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Souto de Moura constitui um acontecimento memorável para

a arquitectura portuguesa e, também, um estímulo para o País, que merece ser sublinhado e enaltecido pela

Assembleia da República.

Por isso, esta Casa, hoje reunida na sua última sessão plenária, consciente de que esta distinção constitui

um importante contributo para a projecção mundial da cultura portuguesa, não pode deixar de exprimir a sua

congratulação e o seu júbilo por esta distinção atribuída ao arquitecto Souto de Moura, felicitando-o vivamente

nesta ocasião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 117/XI (2.ª) — De congratulação pela

atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Eduardo Souto de Moura vai receber em Junho o mais prestigiado prémio da arquitectura mundial, o

Prémio Priztker, atribuído pela Fundação Hyatt, uma distinção conferida com o objectivo de «sensibilizar a

opinião pública para a arquitectura e estimular a criatividade».

A importância única desta distinção, agora justamente atribuída ao arquitecto Souto de Moura, é tão

reconhecida e relevante que o Prémio Pritzker é consensualmente considerado como o «prémio nobel da

arquitectura».

Eduardo Souto de Moura junta-se, 19 anos depois, a Álvaro Siza Vieira, discípulo e mestre de uma Escola

de Arquitectura nascida no Porto que hoje é uma bandeira de cultura, de inovação e de criatividade em todo o

mundo.

O Prémio Pritker vem fazer jus a uma carreira de 30 anos que se iniciou em 1974/75, com Noé Dinis e Siza

Vieira, e que, a partir de 1980, como bem diz o júri do Prémio Pritzker, «produziu um trabalho que é do nosso

tempo mas também carrega os ecos das tradições da arquitectura», revelando os seus edifícios a

«capacidade única de transformar características contraditórias — poder e modéstia, bravura e subtileza,

autoridade pública e sentido de intimidade».

Com projectos na Alemanha, na Bélgica, em Espanha, na Itália, no Reino Unido e na Suíça, a sua obra em

Portugal é testemunho e referência do «rigor e da precisão» da sua arquitectura. A recuperação do Convento

de Santa Maria do Bouro (em Amares) e do Museu Grão Vasco (em Viseu), a Casa das Histórias — Museu

Paula Rego (em Cascais), o monumental Estádio do S. C. de Braga, o Centro de Arte Contemporânea (em

Bragança), a Marginal de Matosinhos-Sul, a Casa da Quinta do Lago (no Algarve), o Metro do Porto, o Coliseu

(em Viana do Castelo), a Torre do Burgo ou a Casa do Cinema de Manoel de Oliveira (ambas no Porto) são

alguns dos exemplos de uma carreira ímpar que o mundo da arquitectura já reconhecera e que o Prémio

Pritzker veio agora, naturalmente, consagrar.

Ao longo da sua carreira, Eduardo Souto de Moura viu muitos dos seus trabalhos premiados, desde o que

destacou (com menos de 30 anos) a «sua» Casa das Artes aos que lhe foram atribuídos pela reconversão do

Convento de Santa Maria do Bouro (1.º Prémio Ibero-Americano de Arquitectura), o Estádio do Braga (Prémio

Secil, 2004), para além do Prémio Internacional de Chicago, que recebeu em 2006, também como

consagração do conjunto da sua obra.

A atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Souto de Moura constitui um acontecimento memorável para

a arquitectura portuguesa e um estímulo para o País, que merece ser sublinhado e enaltecido pela Assembleia

da República.

Por isso, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, consciente de que esta distinção

constitui também um importante contributo para a projecção mundial da nossa cultura, exprime a sua

congratulação e júbilo por esta distinção atribuída ao arquitecto Eduardo Souto de Moura, felicitando-o

vivamente nesta ocasião.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 120/XI (2.ª) — De saudação pela conclusão

do processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer em 23 de Março de 2011 pelas autoridades da

República de Cuba foi concluído com sucesso um processo negocial que envolveu a Igreja Católica e o Estado

espanhol, visando a libertação de um grupo de cidadãos cubanos que haviam sido detidos nesse país em

  1. Os dois cidadãos agora libertados eram os únicos que permaneciam detidos, pelo que a sua libertação

dá por concluído esse processo.

A situação evidencia o carácter absurdo da subsistência do embargo ditado pelos Estados Unidos a esse

país, causador de grande sofrimento ao seu povo e quase unanimemente condenado em sucessivas

resoluções da Assembleia Geral da ONU, e torna inadiável a total normalização de relações entre Cuba e a

União Europeia num clima de compreensão e de respeito mútuo.

Assim, a Assembleia da República

Congratula-se com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer pelas autoridades da República de

Cuba;

Apela às autoridades dos EUA para que, de acordo com sucessivas resoluções da Assembleia Geral da

ONU, levantem o embargo que mantêm há várias décadas contra Cuba;

Considera urgente a normalização das relações políticas, económicas e culturais entre a União Europeia e

Cuba num clima de compreensão e respeito pelos princípios da soberania.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 377/XI (2.ª) — Suspende o processo

de cobrança de portagens na A28 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O Sr. Presidente, por lapso, não me deu oportunidade de votar contra

esta proposta, que parece saída de um filme de propaganda dos anos 30!

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, está registado o seu sentido de voto e também o

comentário/declaração de voto ficará no final do Diário.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 277/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

construção do matadouro público regional do Algarve (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2

Deputados do PSD e abstenções do PS e do PSD.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Jamila Madeira, João

Soares e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Mendes Bota pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar na Mesa

uma declaração de voto por escrito justificativa do meu voto favorável.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro também deseja anunciar uma declaração de

voto?

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 401/XI (2.ª) —

Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos

objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 448/XI (2.ª) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 362/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PSD,

do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, não a propósito da votação que acabámos de fazer, mas

em relação à anterior, sobre o projecto de resolução n.º 448/XI (2.ª), queria informar a Mesa de que me abstive

por não ter tido tempo de saber de que «Esgotamento» se tratava.

Risos.

Não sei se é o esgotamento dos poderes da Assembleia, se é o nosso próprio esgotamento ou se será

outro esgotamento qualquer! Como não tive ocasião de ficar esclarecido, optei por me abster e queria que V.

Ex.ª tomasse nota quanto a este problema de esgotamento que me atingiu também.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.ª é um distinto jurista, além de Vice-Presidente

da Assembleia da República, e sabe que, para um Deputado, a alegação de desconhecer um projecto de

resolução é idêntica à de qualquer cidadão quando alega desconhecer a lei…

Aplausos do PCP.

Mas fica registada a intervenção de V. Ex.ª.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas garantir ao Sr. Deputado José Vera

Jardim que o Protocolo não é sobre o esgotamento do Governo, mas, sim, sobre o esgotamento dos

combustíveis fósseis. Trata-se de um protocolo internacional ao qual propomos que o nosso País também

adira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 249/XI (1.ª) — Recomenda a

revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual

Campo de Tiro de Alcochete (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas

de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade

dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes

e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 434/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas no sector

da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes

e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 483/XI (2.ª) — Propõe medidas de melhoria do

funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes

e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 489/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço

dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes

e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 435/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo

que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de

Santarém (PCP), 450/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver

urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.ª) — Medidas urgentes

conducentes à estabilização e à consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP),

463/XI (2.ª) — Concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.ª)

— Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 498/XI (2.ª) — Elaboração de uma auditoria que permita

aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos contra do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de

lei n.º 145/XI (1.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de

lei n.º 233/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para

São Pedro d'Arcos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 234/XI

(1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão

de Neiva (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 339/XI (1.ª) —

Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI

(1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º

424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de

cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI

(2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei

n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) —

Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei

n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) —

Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) —

Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI

(2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de

lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do

projecto de lei n.º 561/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no

ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS,

PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência

especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência,

regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais,

aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º

18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de

Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais,

aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro,

ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5

de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará,

na Mesa, uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime

relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos

electrónicos livres na Administração Pública (BE) e 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas

nos sistemas informáticos do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos,

associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que irei apresentar à Mesa uma

declaração de voto escrita sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra também para anunciar que

apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, quero informar que apresentarei na Mesa uma declaração de

voto por escrito sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar que apresentarei à Mesa,

juntamente com o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei à Mesa uma

declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Luís Rodrigues e a

Sr.ª Deputada Carina Oliveira apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este

diploma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentaremos à Mesa

uma declaração de voto escrita sobre a matéria em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmíssimo efeito, isto é,

para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acaba de ser votada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto escrita sobre a matéria em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Deputados. Fica registado em acta.

Srs. Deputados, continuando as votações, vamos agora votar, em bloco, três requerimentos, apresentados

pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, respectivamente, dos artigos 7.º, 8.º e 19.º

da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de

espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais) relativos ao texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre os projectos de lei

n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos

contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a

estes profissionais (PS), 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das

artes do espectáculo (BE), 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos

profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional

aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 248/XI (1.ª) — Estabelece o

regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão, na especialidade, dos artigos avocados.

Para defesa das propostas apresentadas pelo seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira, dispondo de 2 minutos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo legislativo de alteração

do regime laboral das artes do espectáculo chega agora ao fim. Consideramos, no entanto, que alguns

aspectos da lei podem, e devem, ser corrigidos, pois não estão bem desde 2008, devendo ser aproveitado

este momento para fazer a sua correcção.

Não é preciso criar regras especiais onde as regras gerais já servem, por isso propomos a revogação do

artigo 7.º, relativo aos contratos a termo, uma vez que introduz condições mais desfavoráveis para os

trabalhadores das artes do espectáculo do que aquelas que resultam das normas laborais aplicadas à

generalidade dos trabalhadores.

Propomos também a revogação do artigo 8.º, porque o conceito de trabalho intermitente que, desde 2008,

a lei prevê para as artes do espectáculo não serve e não se adequa à realidade destes trabalhadores e é

prejudicial para os mesmos. Por isso, propomos também a revogação do artigo 8.º.

Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita à proposta que trazemos a Plenário relativamente ao artigo

19.º, sobre a reconversão profissional, o PCP não compreende o desfecho da respectiva discussão no grupo

de trabalho. Da parte do PCP, houve uma preocupação de corresponder às críticas e aos reparos feitos pelos

restantes grupos parlamentares. Alterámos a nossa proposta para responder a esses reparos, que, na sua

maioria, eram justos, propusemos uma redacção que dá resposta às necessidades de reconversão

profissional dos trabalhadores das artes do espectáculo, particularmente daqueles que ficam desprotegidos

por terem carreiras curtas e de desgaste rápido, mas, ainda assim, da parte do PS e dos partidos da direita

não houve disponibilidade para aprovarem a proposta. Têm aqui uma última oportunidade para fazerem vingar

alguma justiça para os trabalhadores das artes do espectáculo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho em especialidade dos

projectos de lei sobre a matéria em debate, do PS, do BE e do PCP, foi um trabalho longo, em que todas as

bancadas parlamentares colaboraram, sendo de assinalar o trabalho que foi possível fazer e os avanços

significativos que conseguimos no grupo de trabalho.

Devemos dizer que acompanhamos o PCP na sua preocupação e neste último apelo que faz a que estes

três artigos possam ainda ser corrigidos. O BE teve sempre a postura de tentar melhorar o que estava feito,

muitas vezes abdicando das suas propostas na tentativa de encontrar consensos com outros partidos.

Devemos dizer, quanto aos contratos a termo, que a proposta do BE era no sentido de estes não poderem

ter mais de um ano. Na proposta de lei estavam previstos oito anos e no grupo de trabalho conseguimos

chegar a uma proposta de seis anos, da parte do PSD, mas é verdade que o Código do Trabalho, não sendo

também a solução que o BE advoga, será, ainda assim, mais favorável aos trabalhadores do que aquela que

se conseguiu, naquele dia.

Em relação ao contrato intermitente, o que está previsto é um falso contrato intermitente, é uma

intermitência de empregadores, que perverte completamente o conceito do que é a intermitência na área do

espectáculo e do audiovisual. O BE propôs a sua revogação em sede de especialidade, o que não foi aceite

pelo PS e pelo CDS, mas continuamos a achar que a revogação da norma relativa ao contrato intermitente

seria um passo mais próximo daquele que precisamos.

Finalmente, em relação à reconversão profissional, devemos dizer que ficámos extraordinariamente

desiludidos com tudo o que se passou a este respeito. É preciso dizer que o artigo da reconversão deveria ter

implicações em áreas que nem sequer são abordadas devidamente neste diploma, nomeadamente nas

profissões de desgaste rápido e, muito em especial, na dos bailarinos.

O PS e o Governo prometeram um estatuto para os bailarinos. O BE apresentou aqui propostas, aceitou

adiar a votação para que o Governo pudesse acompanhar com propostas suas, mas as propostas nunca

chegaram e o PS acabou por chumbar as propostas do BE, com a conivência do PSD e do CDS-PP.

Achamos completamente inaceitável chegar a esta situação. Os bailarinos, depois desta lei, ficarão

exactamente como estavam antes. Não haverá nada tão vergonhoso e irresponsável como tudo isto.

A proposta do PCP não resolve tudo mas melhora bastante. Tendo sido quase consensualizada em grupo

de trabalho, não tem qualquer sentido que agora não passe na votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar o

trabalho intenso realizado pelo grupo de trabalho e por agradecer a colaboração de todos os grupos

parlamentares.

Lamento, de alguma forma, estas avocações para Plenário, apesar de as considerar absolutamente

legítimas, porque vêm demonstrar as grandes contradições da extrema-esquerda nesta matéria. Como muito

bem disse o Sr. Deputado João Oliveira, o princípio subjacente a este trabalho foi o de, tanto quanto possível,

manter o regime geral, por uma questão de justiça social e até para preservarmos e defendermos a

especificidade da área naquilo em que é, de facto, específica.

Em relação ao artigo 7.º, referente ao contrato de trabalho a termo e à sua duração, trata-se de uma norma

essencial para permitir e fomentar a contratação e para combater os recibos verdes. Bem sei que o Partido

Comunista tem alguma dificuldade em encarar a realidade que não corresponda exactamente aos seus

esquemas mentais, e esta é, de facto, uma outra realidade, é uma realidade prática. Sejamos pragmáticos: o

que os senhores defendem como contratação não é aplicável neste sector.

O mesmo se passa em relação ao artigo 8.º. Mais uma vez, a desinformação e o engano feito às pessoas

que trabalham nesse sector é grave, Sr. Deputado. Este regime de intermitência só se pode aplicar a quem

tem contratos a termo.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E nos moldes em que está previsto neste diploma, em que foi retirado aquilo que não fazia sentido, pode

ser um incentivo à contratação. Este texto foi feito para estimular a contratação, mas, dado que os senhores

chumbaram a medida principal de incentivo à contratação, também não me admira que tentem chumbar o

artigo 8.º. Os senhores chumbaram aquilo que significava um verdadeiro combate aos recibos verdes!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero só lembrar-lhe que o BE votou a favor do artigo 7.º. Agora pode

mudar de opinião — aliás, já mudou várias vezes —, mas quero apenas dizer que na votação em

especialidade votou a favor.

O artigo 19.º consagra um direito especial para estes trabalhadores. Ou seja, estes trabalhadores têm

direitos de reconversão que outros não têm e, por mais que defenda os trabalhadores do sector da cultura e

das artes do espectáculo, acho que há limites para alguns privilégios que se viram contra eles. Isto é, estes

trabalhadores já são privilegiados. Mais: os senhores querem fazer deste artigo uma solução para o que não é.

Este artigo não diz respeito à reforma dos bailarinos, diz respeito às pessoas que têm acidentes de percurso

no início das suas carreiras.

É má técnica legislativa tentar resolver problemas erradamente, com artigos que não se podem aplicar a

quem se dirigem. Os senhores fazem disso a vossa campanha eleitoral mas que esta Câmara saiba que estão

a enganar as pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre considerou e

considera da maior justiça o diploma que vem alterar a Lei de 2008 com o alargamento dos apoios sociais aos

profissionais das artes do espectáculo. Infelizmente, na altura e no início da discussão, o PSD perguntou ao

Partido Socialista se tinha conhecimento do impacto que estas medidas iriam ter no orçamento da segurança

social, quer na receita quer na despesa. Não obteve resposta, porque foi mais uma proposta que o Sr.

Primeiro-Ministro fez aquando dos 100 dias de Governo.

Mas o Partido Social Democrata procurou sempre, como já foi dito, melhorar o diploma e dar os seus

contributos. Foi o que aconteceu em relação ao artigo 7.º, que acabou por ser aprovado por todos os partidos,

com excepção do PCP, que nos acompanhou e considerou ser uma melhoria a proposta apresentada pelo

PSD.

Depois de muita discussão, conseguimos, no artigo 8.º, chegar a um texto que veio reforçar a questão dos

contratos a termo.

Em relação ao artigo 19.º o PSD tem a consciência tranquila, porque, na anterior Legislatura, foi o PSD que

apresentou uma proposta específica para o estatuto dos bailarinos profissionais da Companhia Nacional de

Bailado e foi o Partido Socialista que inviabilizou a aprovação desse estatuto. Consideramos que não é agora,

nesta legislação, que se vai resolver um problema específico que merece uma atenção especial.

O PSD continua a considerar que os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado merecem um

tratamento específico e especial. Esperemos que na próxima legislatura todos os partidos tenham a coragem,

como o PSD teve, de se pronunciarem e de apresentarem um projecto específico.

De qualquer forma, o PSD irá votar favoravelmente este diploma na sua globalidade porque o considera um

benefício para os artistas e para as pessoas que trabalham nas artes do espectáculo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, não sendo autor de nenhuma das

propostas, participou neste grupo de trabalho, com espírito construtivo, no sentido de resolver e ajudar a

resolver os problemas.

Tentámos, na medida do possível, contribuir para a melhoria dos textos apresentados e para que fosse o

mais possível realizável a apresentação de um texto comum, o que foi conseguido, tendo sido votado, na

generalidade, na Comissão de Trabalho.

Lamentamos que o PCP, usando um direito legítimo, tenha decidido avocar estes três artigos. No entanto,

vamos repetir, por coerência, o sentido de voto que expressámos na votação que foi feita em sede de

Comissão de Trabalho.

Consideramos que há duas questões distintas que se colocam: uma questão é este diploma do qual

estamos a falar, que tem a ver, basicamente, com o contrato de trabalho e com os apoios sociais para os

trabalhadores do sector das artes do espectáculo.

A outra questão, que é extremamente relevante mas que tem de ser tratada em sede separada, é a do

estatuto dos bailarinos. Tal como estivemos agora — não sendo autores de nenhuma das propostas —

empenhados na contribuição para que este projecto tivesse um desfecho positivo, cá estaremos para, com o

mesmo empenhamento e sentido de colaboração, participar na feitura do estatuto dos bailarinos assim que

qualquer partido apresente uma proposta neste Plenário.

Manteremos, pois, em coerência, o que já dissemos no grupo de trabalho e em sede de Comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de

eliminação/revogação do artigo 7.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de eliminação/revogação do artigo 8.º da Lei n.º4/2008, de 7 de Fevereiro,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 19.º da Lei n.º4/2008, de 7 de Fevereiro,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Procederemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais

de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 99/XI (1.ª) —

Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 163/XI (1.ª)

— Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do

audiovisual (BE), 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do

espectáculo e do audiovisual (PCP) e 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos

trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

(Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos)

(PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) —

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de

transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias

(PS).

Srs. Deputados, o PS pediu para se votar, em separado, no artigo 1.º, os n.os 3, 4 e 5.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que faça a seguinte observação: todos

os grupos parlamentares fizeram chegar em tempo as avocações que queriam fazer. O Partido Socialista

introduziu esta avocação neste momento, pelo que se quer fazer a separação de uma votação trata-se de uma

avocação na especialidade. Peço-lhe, por isso, Sr. Presidente, que esta votação passe para o fim para

podermos ver, ao certo, quais os artigos que o Partido Socialista quer neste momento votar separadamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito por V. Ex.ª e pelos proponentes

desta proposta, a verdade é que não conheço a modalidade de votar artigos, em separado, de um texto final

global. Esta não é uma votação na especialidade, é uma votação final global. Gostava, pois, de ser esclarecido

sobre isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a modalidade, como demonstra o sorriso da bancada do PS, não é

muito típica, porque, na verdade, deveria ter sido feita uma avocação.

Peço, pois, ao Grupo Parlamentar do PS que compreenda o facto de não ter apresentado a avocação em

devido tempo.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, na realidade, trata-se de uma avocação no sentido

de pedir que aqueles números fossem votados em separado. Mas, uma vez que a Câmara não está em

condições de o fazer, peço que se proceda somente à votação final global.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI

(2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das

farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos

serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os

Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias

e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da

localização de farmácias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma

declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação final global do texto

final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a

obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a

serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das

instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE), 522/XI (2.ª) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços

mínimos bancários (PSD), 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos

bancários (PS) e 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o

sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 282/XI (1.ª) — Cria o regime jurídico da declaração de

conformidade do motociclo histórico (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Com a concordância de todos, vamos votar, em conjunto, na especialidade e em votação final global, o

texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo

àquele projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP de avocação para Plenário da votação,

na especialidade, dos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no

sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do

Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos,

no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito

do Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para fundamentar a respectiva posição do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS pediu a avocação destes

artigos, porque o texto final que vamos agora votar em Plenário é o resultado de uma situação

verdadeiramente insólita. Trata-se de uma situação de tal modo insólita que convém que seja explicada aqui e

agora.

Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, a prescrição por DCI é um compromisso do CDS de há

muito. Entendemos que, ao generalizar a prescrição pelo princípio activo dos medicamentos e não pela sua

marca, como ainda acontece na esmagadora maioria das situações, estamos a proporcionar um sistema mais

transparente e mais justo. Mais transparente, porque é prescrito o princípio activo e depois cabe ao utente, de

acordo com a informação que lhe é fornecida, escolher o medicamento que entender, de entre os mesmos

medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo, com a mesma qualidade, com a mesma segurança e

com o mesmo efeito terapêutico.

Por outro lado, permitimos esta liberdade de escolha para um sector em que muitas pessoas se vêem hoje

em dia confrontadas com a impossibilidade de comprar todos os medicamentos de que necessitam.

Sr.as e Srs. Deputados, quando pensamos que um quarto da despesa da saúde consiste em

medicamentos, não podemos senão considerar importante, como medida da redução da despesa sem

prejudicar o utente — repito: sem prejudicar o utente —, instituir este sistema que permite a mais pessoas,

sem prejudicarem a sua saúde, escolherem medicamentos genéricos mais baratos que os de marca.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este é um compromisso antigo do CDS, que nunca deixámos nem

nunca deixaremos cair e que, aliás, foi objecto também de iniciativas do Partido Comunista, do Bloco de

Esquerda e do PSD.

O Governo, que sempre rejeitou as iniciativas das outras bancadas, optou por, muito rapidamente, e em

conselho de ministros, fazer aprovar um decreto-lei que depois acabou por ser vetado por manifesta

incapacidade de ser cumprido, tendo em conta o tempo.

Continuando a referir o que aconteceu neste Parlamento, foram aprovados os projectos de lei do PSD e do

CDS e passámos à discussão na especialidade. Foram ouvidas inúmeras entidades e personalidades, que

expuseram os diversos pontos de vista sobre esta matéria. Finda essa discussão, impunha-se decidir e votar

na especialidade.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Começou, então, a ser elaborado um texto de substituição, que pretendia articular o projecto de lei do PSD

com o do CDS, tendo sido votados, num dia, praticamente todos os artigos do texto de substituição. Por falta

de tempo, foi adiada para o dia seguinte a votação dos restantes artigos deste texto de substituição. Quando,

no dia seguinte, chegámos à Comissão de Saúde, o outro partido proponente, o Partido Social Democrata,

disse que não se revia no texto que ele próprio tinha elaborado e retirou-se como autor.

O que é que isto significa? Que, num dia, aprovámos um diploma que prevê, pura e simplesmente, a

prescrição, sem excepções, sempre e em qualquer caso, por DCI, e que, no dia seguinte, quando íamos votar

as situações excepcionais em que o médico poderia prescrever pela marca, o Partido Social Democrata —

fazendo, mais uma vez, uma coligação com o Partido Socialista, que, esse, nunca se pronunciou e se limitou a

votar contra todos os artigos — votou contra as excepções.

Então, o que temos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos uma situação verdadeiramente insólita: um texto final da

Comissão, que foi aprovado num dia, e as excepções que seriam fundamentais para que este texto fizesse

sentido, que foram rejeitadas no dia seguinte.

É esta a situação com que nos confrontamos e são estes os artigos cuja votação, na especialidade,

pedimos que fosse avocada para Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação não é

insólita, Sr. Presidente. No actual momento, quase 70% das receitas comparticipadas são já emitidas em

sistemas electrónicos e, nessas, a prescrição por DCI, ou seja, aquilo que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro quer

exigir, já está sempre presente. E certamente que a generalização da prescrição electrónica conduzirá

também à generalização da prescrição por Denominação Comum Internacional.

Simplesmente, o que o CDS propõe é outra coisa. O CDS propõe que a prescrição se faça exclusivamente

por DCI.

Ora, no momento presente, não podemos acompanhar esta proposta Sr.ª Deputada. A prescrição

terapêutica não é um mero acto administrativo; resulta, sim, da relação entre uma pessoa e um profissional

médico, uma relação que deve ser, do nosso ponto de vista, valorizada e incentivada. E vemos como

indesejáveis, nessa relação, as interferências burocráticas, que devem ser restringidas ao mínimo e

indispensável.

Por outro lado, a evolução do mercado dos genéricos revela que os médicos incorporaram na sua atitude a

preocupação com o preço dos fármacos, para que os seus pacientes e o Estado possam ver esse preço

diminuído. Fazem-no, aliás, no cumprimento das normas deontológicas da sua profissão.

Neste contexto, continuando a verificar-se o aumento da proporção de medicamentos genéricos, não

vemos razão para mudar a política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem toda a razão a Sr.ª Deputada

Maria Antónia Almeida Santos: a situação não é insólita, é muitíssimo insólita! E sabem porquê? Porque foram

aprovados, na generalidade, por este Plenário, dois projectos de lei, que deram origem a um único texto de

substituição, também aprovado, na especialidade. E o que é que vai acontecer? Os projectos de lei e o texto

de substituição não vão ser aprovados! E não vão ser aprovados porque o PSD e o PS vão votar contra.

Esta é que é a realidade. E se isto não é muito insólito, então não sei o que quer dizer insólito!

E o mais grave nisto tudo é que o voto, hoje, do Partido Socialista é um voto contra o seu programa

eleitoral, porque está muito claro nesse programa a prescrição generalizada por DCI. E o voto contra do PSD

— pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! — é um voto contra o seu próprio projecto de lei.

Posto isto, perguntamos: o que aconteceu ao programa eleitoral do PS? O que aconteceu ao projecto de lei

do PSD?

Só há uma resposta: os senhores assustaram-se, quando a indústria «deu um murro na mesa» e a Ordem

dos Médicos «espirrou». Quando isso aconteceu, os senhores, a pensar nas eleições, a pensar nos vossos

interesses mesquinhos, nem olharam ao interesse do País, por causa das contas públicas, nem olharam ao

interesse dos doentes, porque, hoje em dia, os doentes pagam mais pelos medicamentos do que pagavam há

seis anos quando o Governo do Partido Socialista começou a governar.

Somos, há muito tempo, fiéis à mesma política: prescrição generalizada por DCI e opção do doente pelo

medicamento que compra e que paga na farmácia.

Poderá não ser nesta Legislatura, mas será seguramente na próxima, que esta política será adoptada,

porque, mais tarde ou mais cedo, os interesses do País e os interesses dos cidadãos serão determinantes nas

nossas votações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prescrição por DCI foi introduzida

em Portugal por um governo do PSD. Nesta matéria, o PSD tem história e a história não se apaga.

Apostámos na prescrição por DCI, Srs. Deputados, porque estamos e continuamos convencidos de que ela

é positiva para os doentes, para os contribuintes e para o Estado. Foi nesta convicção que o PSD apresentou,

nesta Legislatura, um projecto de lei que foi discutido e aprovado, na generalidade, no final do ano passado,

juntamente com um projecto de lei do CDS-PP sobre a mesma matéria.

Ao longo dos últimos meses, a Comissão de Saúde realizou, em sede de apreciação na especialidade, um

importante conjunto de audições que muito serviram para esclarecer os Deputados.

Procurou, assim, o PSD, de boa fé, contribuir para um texto que pudesse conciliar as duas propostas

pendentes, sem interferir na segurança dos doentes, em especial daqueles que carecem de tratamentos

prolongados.

Tal não se revelou, infelizmente, possível. Com efeito, o CDS pretendeu impor que o médico apenas

pudesse impedir a substituição do medicamento em situação de doença aguda, deixando, assim, de fora todos

os doentes que carecem de tratamento continuado e aqueles doentes (mais grave ainda) que são

polimedicados.

Ora, tal exigência é, para o PSD, inaceitável. E é inaceitável porque, para o PSD, os doentes que têm de

tomar determinados medicamentos durante períodos prolongados ou que tomam vários medicamentos em

simultâneo, não podem, por qualquer razão que seja, ser colocados em risco de confusão terapêutica. Desta

premissa, não abdicaremos.

Não se tendo, assim, consensualizado um texto final, entendeu o PSD que o clima actual de iminente

dissolução do Parlamento não propiciava já a exigível ponderação de uma matéria de tão grande relevância

para os cidadãos.

Os únicos interesses, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, aos quais o PSD cede, e cederá

sempre, são os interesses dos doentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Assim, temos de garantir ao doente determinados direitos: o direito a que

é exactamente o mesmo medicamento que vai continuar a tomar; o direito ao doente crónico e polimedicado a

que a sua medicação não será constantemente alterada sem o prévio diálogo com o seu médico; o direito a

que não se estabeleça a confusão entre remédios, risco este maior para as populações mais idosas.

Gerar confusão num doente é comprometer seriamente a adesão à terapêutica. E a adesão à terapêutica

por parte dos doentes é a regra de ouro para não se cair no pior dos mundos que é o mau uso do

medicamento.

Para nós, entre uma má lei, que estava a ser construída no Parlamento com este desvirtuamento, e uma

boa lei, preferimos o segundo caminho. É mais seguro, protege mais e melhor os doentes, doentes esses em

nome de quem toda a gente fala, mas cuja salvaguarda fica sempre para as calendas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o descaramento do

PSD é total neste debate. Senão vejamos: o PSD apresentou um projecto que foi aprovado na generalidade;

acordou um texto comum com o CDS, o qual tinha outro projecto; apresentou um texto em conjunto na

Comissão; votou 90% do texto, num dia, e, no dia seguinte, de repente, mudou tudo. E, Sr.ª Deputada Clara

Carneiro, estas questões que agora aqui colocou, não as colocou no texto que apresentou à Comissão, o qual

tem a sua assinatura, bem como a do CDS. Este é que é o problema.

Srs. Deputados, este processo começou com o «chumbo» do projecto de lei do PCP, o que foi negativo. De

qualquer modo, trabalhámos, em sede de especialidade, para que o que saísse da Comissão fosse o melhor

possível. Verificámos que o PSD e o CDS só admitiam a regra da prescrição por princípio activo com várias

excepções. E, apesar de entendermos que algumas dessas excepções talvez fossem exageradas, ainda

assim contribuímos para que o texto ficasse o mais equilibrado possível.

Agora, o que o PSD fez é algo de inacreditável! Já tinha visto partidos que, ao chegarem ao governo,

desdizem aquilo que tinham dito na oposição. Mas, agora, vi um partido que, não se sabendo se vai para o

governo (esperemos que não), mesmo ainda na oposição, já está a desdizer o que ele próprio propôs há

poucos dias, há poucas semanas.

Isto é que é a «cambalhota» antecipada do PSD, uma coisa absolutamente inacreditável.

O Partido Socialista é contra a prescrição por DCI, ao contrário do que fez constar do seu programa

eleitoral. E não vale a pena vir dizer que o que está aqui é mais ou menos, pois, mesmo assim, não consegue

explicar por que razão o Governo legisla sobre esta matéria, e aqui, na Assembleia da República, não

podemos legislar — e isto, sabendo nós que o Governo foi, a correr, aprovar este diploma em Conselho de

Ministros, quando a discussão foi agendada na Assembleia da República. Esta foi a postura do Partido

Socialista.

Depois, quero ainda dizer que o absurdo é tanto, Sr. Presidente, que, caso não tivesse havido a avocação

para Plenário da votação destes dois artigos, o texto final aprovado em Comissão e hoje aqui em votação

impunha a regra da prescrição por DCI sem qualquer excepção, coisa que nem os projectos do PCP e do

Bloco de Esquerda propunham. Tal é o absurdo do comportamento do PSD nesta matéria!

Para terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: na verdade, o que vai resultar desta votação, «chumbando»

o PSD e o PS este texto final, é que os doentes, especialmente os doentes crónicos, vão pagar mais caro os

seus medicamentos. E cada vez que um doente crónico for à farmácia e tiver de comprar um medicamento de

marca porque o seu médico não prescreveu por DCI, essa factura é para o PS e para o PSD. Isso é que vai

prejudicar os doentes crónicos. Muitos deles não vão poder continuar os seus tratamentos porque os

medicamentos de marca são mais caros e porque são obrigados a comprar esses medicamentos por

responsabilidade do PS e do PSD. Esse é que é o principal problema e não as fantasias que o PSD aqui nos

veio trazer para justificar a sua «cambalhota».

Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela prescrição por DCI, que, para alguns partidos, especialmente

o PS e o PSD, é muito, muito boa, mas sempre para um futuro que nunca mais chega.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os n.os 3 e 4 do artigo

1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI

(2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por

Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP)

e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras

aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

(PSD).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do

BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, entregarei na

Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Saúde e relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Para anunciar, Sr. Presidente, que sobre esta votação o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final

global, do projecto de lei n.º 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração

dos contratos a termo) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 543/XI (2.ª)

— Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de

emprego inserção em contratos de trabalho efectivo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de

lei n.os 279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que

promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de

Outubro) (BE), 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça

os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de

emprego apoiado (PSD) e 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro,

que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades

(CDS-PP).

Os autores destes diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de os Verdes

e a abstenção do PS.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na

especialidade e final global do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008,

de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de

mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a

Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, vamos proceder à votação, na especialidade e final global, daquele projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de os Verdes

e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís França.

O Sr. Luís França (PS): — Sr. Presidente, anuncio que votei a favor deste projecto de lei.

Já agora, Sr. Presidente, aproveito para, em nome pessoal e do círculo eleitoral pelo qual fui eleito, para

lhe desejar as maiores felicidades pessoais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 621/XI

(2.ª) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PS e

PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 622/XI (2.ª)

— Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a

defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e

2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º

623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, de seguida, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º

624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura,

relativo ao projecto de resolução n.º 413/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do

património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos de avocação para Plenário da discussão e votação, na

especialidade, das seguintes propostas, relativamente: à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, para os

artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A (requerimento do CDS-PP) e 12.º-C, 12.º-I e 32.º

(requerimentos do PCP) da Lei n.º 91/2001; e ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, sobre aquela proposta de lei e os projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de

orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de

orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público

administrativo (PSD), para os artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D da Lei n.º 91/2001 (requerimento

do BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder ao debate na especialidade.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem agora a votação final

global, e, com estas avocações, na especialidade, a Lei de Enquadramento Orçamental.

Sobre este processo, queria deixar uma nota prévia.

Trata-se de um processo feito à última hora, mas, apesar de tudo, foi feito com o empenho de todos os

partidos que, nas últimas semanas, apresentaram diferentes propostas para melhorar o que tinha sido

apresentado pelo Governo.

O CDS-PP apresentou 16 propostas. Dessas 16, passou apenas uma: a que passa a obrigar a que, no

relatório da Lei de Enquadramento Orçamental, esteja discriminado tudo o que tem a ver com compromissos

com parcerias público-privadas.

Lamentavelmente, esta é uma oportunidade perdida para colocar na Lei de Enquadramento Orçamental

aquilo que já consta dos nossos compromissos internacionais, da nossa Constituição material e que,

normalmente, é tão acarinhado pelo Governo quando regressa dos Conselhos Europeus: a necessidade de

colocar o limite à dívida e o limite ao défice.

São estas propostas que aqui trazemos para que ainda possam ser votadas e, eventualmente, ser mudado

o sentido de voto.

Faz sentido, num momento em que queremos dar sinais de compromisso com consolidação das contas

públicas, que conste, com clareza, na nossa Lei de Enquadramento Orçamental, o compromisso com os

limites do Tratado dos 3% do défice e dos 60% do PIB.

Bem sabemos que estar na lei não é tudo; o passado assim o provou. Tivessem sido cumpridos esses

limites até agora e não estaríamos, como dizem os jornais online, a pedir ajuda externa. A verdade é que estar

na Lei de Enquadramento Orçamental dá-lhe uma dignidade suplementar e, sobretudo, uma pedagogia e um

conhecimento suplementares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Entendemos que esta oportunidade é perdida por isso e também

por não contemplar um limite à carga fiscal. Aí compreendemos que não sejamos acompanhados, porque

sabemos bem que o Partido Socialista, perante os problemas, prefere sempre, e antes de mais, começar por

aumentar impostos antes de tentar outras vias possíveis de resolução desses problemas. Não é o nosso

caminho e por isso temos aqui uma proposta que já apresentámos na revisão constitucional.

Mas há um ponto positivo neste processo que quero realçar: é o que contempla o orçamento de base zero.

Foi possível acertar um texto conjunto entre CDS-PP, Bloco de Esquerda e PSD no sentido de passar a tornar

obrigatória a orçamentação de base zero uma vez por legislatura, o que mostra o caminho claro para conter e

justificar a despesa, para se perceber que cada euro que se gasta tem de ter uma explicação e uma

justificação. Este é, talvez, o ponto mais positivo do trabalho desenvolvido na Comissão de Orçamento e

Finanças.

Mas há dois pontos negativos, os quais trazemos aqui, hoje, para tentar, eventualmente, uma mudança de

votação. O primeiro é a perda de poder do Parlamento. Ora, a perda do poder está neste ponto essencial:

quando se diz que, a partir de agora, Abril marca o início do processo orçamental com o Programa de

Estabilidade e Crescimento e quando se diz que esse programa é discutido mas não é votado no Parlamento,

seguramente estamos a retirar soberania a esta Câmara.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É inadmissível que um documento tão estruturante como este, que passa a condicionar todos os

documentos seguintes, nomeadamente o Orçamento do Estado, não seja votado neste Plenário!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, a proposta do CDS é muito clara. Esperamos ainda uma

mudança.

Entenderam o PS e o PSD criar um conselho superior de finanças públicas. Sobre isto queremos dizer que

o que importa para melhorar as contas públicas é mais informação, informação rigorosa que decorre

nomeadamente da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública; não é um conselho de sábios que

venha menorizar as instituições democraticamente eleitas, como seja o Parlamento, e que venha dizer de fora

aquilo que deve ser feito. Com todo o respeito por essas pessoas, o que lhes temos a dizer é: «Venham para

este lado, venham “pôr a mão na massa”, tenham a coragem de se envolver e não fiquem de fora a fazer

comentários».

Este caminhado trilhado pelo PS e pelo PSD não tem o apoio do CDS, porque do que precisamos é de

mais gente boa na política e de contas mais claras, mais transparentes. Não precisamos de mais organismos,

não precisamos de mais entidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje aprovamos uma Lei de Enquadramento

Orçamental pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se debateu e que o Governo apresentou aqui

na Assembleia da República.

Trata-se de uma Lei garantidamente melhor que a anterior, com aspectos bastante positivos e que será

uma boa contribuição para a elaboração de orçamentos, orçamentos esses mais disciplinadores das próprias

finanças públicas.

Nesta Lei de Enquadramento Orçamental consagra-se um conselho de finanças públicas em resultado de

um acordo entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PSD aquando da

aprovação do Orçamento do Estado para 2011.

Ora, este conselho de finanças públicas que agora é consagrado é um órgão independente que,

futuramente, terá de se pronunciar sobre os objectivos relativos ao cenário macroeconómico, ao próprio

Orçamento do Estado, à sustentabilidade das finanças públicas, a curto e longo prazo, quanto ao saldo

orçamental, à despesa pública e também ao endividamento das regiões autónomas, das autarquias e

respectivas leis de financiamento.

É um conselho que, em princípio, integrará — é essa a intenção e foi essa a redacção aprovada na

Comissão de Orçamento e Finanças — personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas da

economia e das finanças públicas.

Quanto aos aspectos de composição, competência, organização e funcionamento, remete-se para uma

nova lei sobre a qual a Assembleia da República terá de se pronunciar de novo.

Bem sei que há grupos parlamentares que têm o entendimento de que deveria ser criado um serviço com

património próprio, com autonomia administrativa e financeira, ou seja, um serviço autónomo. Relativamente a

este aspecto houve alguma divergência, tendo o PSD apresentado uma proposta. É uma divergência que

resulta de uma visão das dificuldades que todos atravessamos e da necessidade de conter também a despesa

pública. Não se pode ter dois discursos, ou seja, por um lado, falar-se na necessidade de conter a despesa

pública e, por outro, criarem-se órgãos que contribuem para essa despesa pública.

O que todos desejamos é que essas personalidades sejam independentes, que estejam ligadas a meios

que credibilizem as suas próprias opiniões e que façam parte de instituições credíveis nesta área,

designadamente universidades e institutos superiores. Penso que esse é o caminho.

Sr. Presidente, a terminar direi o seguinte: tínhamos no horizonte um prazo, que era o de terminar e votar

esta quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de Março e, com o contributo de uma

comissão que foi criada por todos os grupos parlamentares, foi possível, a poucos dias de iniciarmos o mês de

Abril — e congratulamo-nos com isso —, a aprovação, hoje, da Lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, dentro de momentos, esta Assembleia vai aprovar uma má lei

que contém uma boa lei.

No processo de especialidade da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta da orçamentação de base

zero, que o Bloco de Esquerda apresentou e que na altura mereceu apenas o apoio das bancadas do Bloco de

Esquerda e do PSD, fez, felizmente, o seu caminho e irá ser incluída na Lei de Enquadramento Orçamental.

Assim, o País passará a ter um novo instrumento para poder racionalizar a despesa pública e contribuir para

que a despesa pública seja boa e a necessária.

Como é natural, não ficarão todos os problemas resolvidos a esse nível, mas hoje, de facto, o País passará

a ter um novo instrumento de racionalização da despesa e de equilíbrio das contas públicas.

O contributo que o Bloco de Esquerda quis dar ao debate foi esse e, apesar de não ter convencido o

Partido Socialista, obteve vencimento.

No entanto, esta Lei de Enquadramento Orçamental faz mais do que ser meramente uma Lei que regula o

debate orçamental e o debate sobre as políticas económicas. É uma Lei que passa a consagrar, no

ordenamento legal português, a política ideológica do Pacto erradamente chamado «de Estabilidade e

Crescimento», porque trouxe à União Europeia a instabilidade, a crise económica e a crise social.

É uma Lei que consagra regras para a política orçamental que impedem o País de reagir a situações de

recessão económica e que deixam o País de mãos atadas sempre que for necessário estimular o crescimento

e a criação de emprego. É a consagração legal da política da recessão económica que levou o nosso País

para o abismo e que ainda hoje obrigou o Ministro das Finanças a dizer que vai ter de recorrer ao FMI.

A consequência da política que hoje está a ser consagrada nesta Lei são os vários programas de

austeridade que trouxeram o FMI a prestações para o nosso País e que agora vão consagrar a última dessas

prestações, ou seja, a intervenção do FMI que o Ministro das Finanças acabou de anunciar.

Outro caminho teria sido possível se tivesse sido encontrado um acordo para uma política económica que

promovesse o ajustamento orçamental através do estímulo ao crescimento e do combate ao desemprego. Não

foi esse o caminho que o PS e o PSD acordaram em sucessivos Orçamentos, não foi esse o caminho que o

PS e o PSD quiseram tornar obrigação legal nesta Lei de Enquadramento Orçamental.

Os resultados estão à vista e o que hoje se consagra em lei é a política que leva ao desastre económico a

que o País está a assistir.

No debate da especialidade, o Bloco de Esquerda também contribuiu para que fosse melhorada a

disposição que diz respeito ao Conselho das Finanças Públicas. O Partido Socialista queria que o

funcionamento e a composição deste Conselho fossem definidos através de decreto-lei pelo Governo,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — … mas os partidos da oposição conseguiram que venham a ser definidos por

esta Casa, pela Assembleia da República. Portanto, em nenhuma circunstância este Conselho pode vir a ser

constituído em moldes que ponham em causa a responsabilidade da definição das escolhas de política

económica, que é uma responsabilidade da Assembleia da República, e assim continuará a ser.

O Bloco de Esquerda votará também todas as propostas que visem colocar a Assembleia da República

onde ela deve estar, ou seja, no centro do debate sobre as escolhas de política económica, o que inclui, por

exemplo, que a votação sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento seja feita aqui, na Assembleia da

República, e não apenas o debate político, como o PS e o PSD tentaram fazer com a sua votação em sede de

especialidade.

Rejeitaremos, naturalmente, as propostas eleitorais do CDS-PP, que o próprio não tem a mais pequena

intenção de cumprir, se, por acaso, vier a ser governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e quem vai viabilizar esta Lei —

seguramente, o PSD e o CDS — dizem que ela vai aumentar a transparência orçamental. Esta é, certamente,

uma das grandes mentiras políticas por trás desta Lei.

De facto, esta Lei não reforça a transparência nem a possibilidade de garantir uma efectiva fiscalização e

acompanhamento da execução orçamental no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos

perante as populações.

O expoente máximo do reforço da opacidade na elaboração do Orçamento constitui a eliminação do

PIDDAC e de todos os mapas que davam informação relativa ao investimento público nacional e regional. A

partir da aprovação desta Lei, os Deputados do PS, do PSD e do CDS podem prometer o que quiserem nos

seus círculos eleitorais, pois julgam que será mais difícil denunciá-los politicamente e que vão sair impunes

dessa falta de palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pela nossa parte, vamos tentar, até à última instância, impedir esse facto e

repor o artigo 32.º na sua formulação originária.

Uma outra questão central desta Lei é a consagração no nosso direito do designado «Semestre Europeu»,

traduzido, na prática, pela subordinação total do processo orçamental em Portugal às chamadas «imposições

comunitárias», incluindo a fixação em lei de valores para o deficit orçamental. A subordinação ficou completa

com um episódio que ocorreu há poucos minutos, quando o Ministro das Finanças anunciou que vai ser

pedida a «famosa» ajuda externa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De ajuda não tem nada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que não é qualquer ajuda, mas a submissão à chantagem financeira

externa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pela nossa parte, entendemos que esta matéria deve desaparecer e por

isso avocámos para Plenário a discussão e votação na especialidade do artigo 12.º-C.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos eliminar, de uma forma clara, o artigo 12.º-I, que

cria o designado «Conselho das Finanças Públicas».

A criação deste Conselho é uma decisão politicamente irresponsável do PS e do PSD. Trata-se de um

órgão que vai condicionar e predeterminar de forma ilegítima a capacidade orçamental do Parlamento e que

vai tentar pressionar a capacidade autónoma de decisão dos Deputados. Esta decisão constitui uma ofensa à

dignidade dos Deputados e à dignidade e ao prestígio deste Parlamento.

Diz o PSD que está amarrado por um acordo que estabeleceu previamente com o PS e que, por isso, vai

aprovar este chamado «comité dos sábios» pretensamente independentes. Vai fazê-lo nem que para isso

tenha de calar a voz de distintos militantes do seu próprio partido,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que afirmaram, de uma forma reiterada, incluindo na Comissão de

Orçamento, que estavam visceral e frontalmente contra a ideia de criação deste Conselho das Finanças

Públicas.

Se é verdade, como o PSD disse hoje de manhã e continua a afirmar, que nesta matéria o acordo com o

PS está quebrado, então este é o último momento que o PSD tem para demonstrar ao País que esse acordo

está, de facto, quebrado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por isso, faço um apelo ao PSD para votar a proposta de eliminação do PCP. Se não o fizeram aqui, serão

também cúmplices da criação de um órgão que é indigno para este Parlamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apenas deixar três notas.

A primeira para dizer que o PSD só tem uma palavra e cumpre sempre os seus compromissos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Por isso mesmo, o Presidente do PSD defendeu, há meses, a orçamentação de base zero. Apresentámos

a proposta, foi possível chegar a um consenso e ela vai ser aprovada dentro de momentos.

Ainda não somos governo e já estamos a cumprir o que prometemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São o Lucky Luke da política!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota: Srs. Deputados do Partido Socialista, nós cumprimos até

ao último segundo o acordo que estabelecemos em sede do Orçamento do Estado. Por isso mesmo e porque

entendemos que a Lei que vamos hoje votar é ainda uma continuação do processo orçamental, garantimos a

sua viabilização.

No entanto, Srs. Deputados, neste processo ficou evidente como o PS convive mal com organismos

independentes que analisem as contas públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O PS já os propôs em 2004!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Percebemos muito bem a razão da vossa má convivência com esses

organismos.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está à vista!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Começaram por tentar silenciar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental

(UTAO). Foi precisa a sábia intervenção do Sr. Presidente da Assembleia para condescenderem que a UTAO

continue a trabalhar amanhã e até ao dia das eleições.

Verificámos também que, em relação ao Conselho das Finanças Públicas, de novo, o PS não cumpre a sua

palavra, porque tem porventura receio dos órgãos independentes.

Vou ler o que os Srs. Deputados rejeitaram e que não é um compromisso do PSD, mas o resultado do

grupo de trabalho que criaram e cujos resultados se comprometeram a aceitar. Vou ler para que fique claro

para todos o que o PS não quer.

«A independência do Conselho é estatutariamente assegurada no plano pessoal e operacional.» — PS

contra.

«A independência do Conselho, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respectiva

missão, são asseguradas pelo Orçamento do Estado.» — PS contra.

«O Conselho tem acesso a toda a informação de natureza económica e financeira necessária ao

cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal

informação.» — PS contra.

«O Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito.» — este foi o único ponto que o PS

viabilizou.

«O Conselho actua de forma

transparente,

tornando públicos os seus relatórios, enviando-os,

simultaneamente, ao Governo e à Assembleia da República.» — PS contra.

«O Programa de Estabilidade e Crescimento, o quadro plurianual de programação orçamental e o

orçamento do Estado preparados pelo Governo são por este entregues ao Conselho em tempo oportuno, de

modo a que as suas análises sejam efectuadas e disponibilizadas às respectivas discussões na Assembleia

da República.» — e PS contra.

Hoje, todos percebemos claramente por que é que o PS não quer organismos independentes que analisem

as contas públicas.

O dia de hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista — e é esta a terceira nota —, o dia 6 de Abril ficará na

história pelo reconhecimento público por parte do Sr. Ministro das Finanças que é necessária a ajuda externa

a Portugal. E isso só nos leva a dizer uma coisa: ficou à vista de todos a situação caótica a que os senhores

conduziram Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS e o Governo não têm perdão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Começamos por votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 9.º-A à Lei n.º

91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 9.º-A

Limite à carga fiscal

1 — O total de impostos do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e das contribuições sociais,

previstos no Orçamento do Estado, não pode em cada ano orçamental exceder 35% do Produto Interno Bruto

do ano anterior, nos termos da lei.

2 — O limite previsto no número anterior pode ser excepcionalmente excedido mediante aprovação por

maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em

efectividade de funções, nos termos da lei.

3 — O total dos impostos do Estado referido no n.º 1 inclui todos os impostos estaduais, regionais e locais.

O Sr. Presidente: — Em relação à proposta de aditamento, do CDS-PP, de um artigo 9.º-B à Lei n.º

91/2001, o PCP pede para desagregar os n.os 1 e 2.

O Sr. Deputado Bernardino Soares confirma?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar o n.º 1 de um artigo 9.º-B à Lei n.º 91/2001.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e

abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Artigo 9.º-B

[…]

1 — O Orçamento deve ser globalmente equilibrado.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 de um artigo 9.º-B à Lei n.º 91/2001.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do

CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Era o seguinte:

2 — Excepcionalmente, poderá ocorrer défice se exclusivamente decorrente da formação líquida de capital

fixo do sector público e não podendo ser superior a 3% do PIB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP,

de um artigo 9.º-C à Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 9.º-C

Dívida pública

A dívida pública não pode ser superior a 60% do PIB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do

n.º 4 do artigo 12.º-B da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — А Assembleia da República aprecia e vota, mediante resolução, o Programa de Estabilidade e

Crescimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua apresentação pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do

artigo 12.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 9 do artigo 12.º-F da

Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

9 — As propostas de criação ou alargamento de benefícios fiscais apenas são admitidas a discussão e

votação quando acompanhadas da estimativa da receita cessante, da sua justificação económica e social e

das medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer

benefícios fiscais, nestas incluída a indicação de cortes na despesa em valor equivalente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta de eliminação, do PCP, do artigo

12.º-I da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 3 e

de aditamento de um n.º 4 ao artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º

47/XI (2.ª).

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, pedimos a votação em separado.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, primeiro, a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 12.º-I

da Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e

abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto

dos respectivos membros, são discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 12.º-I da

Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do

PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — А criação do Conselho das Finanças Públicas não prejudica o funcionamento da Unidade Técnica de

Apoio Orçamental, entidade independente junto da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da

República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do

artigo 32.º da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 2.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Os mapas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são os seguintes:

[…]

Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central

(PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articuladas com as Grandes

Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais

e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das

Nomenclaturas de Unidades Territoriais — NUTS II»

Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não

sujeito a voto».

Mapa XVI, «Despesa correspondente a programas».

[…]

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP,

de um artigo 97.º-A à Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP

e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 97.º-А

Norma transitória

A Assembleia da República fixa anualmente as metas de progresso quanto aos objectivos de convergência,

nomeadamente no que respeita ao défice e à dívida pública, tal como referidos nos artigos 9.º-B е 9.º-С.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao texto final da Comissão de Orçamento e

Finanças relativo à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e aos projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) —

Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o

processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector

público administrativo (PSD).

Vamos votar o artigo 12.º-C…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta redacção cria-nos uma dúvida: aquilo que vamos votar

é o artigo 12.º-C referente ao texto final ou uma proposta do Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda

apresentou uma proposta de eliminação.

Queremos saber o que vamos votar, se é a redacção final que vem da Comissão de Orçamento e

Finanças, e que foi aprovada na Comissão, ou se é a proposta de eliminação do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — É o artigo 12.º-C constante do texto final da Comissão.

Vamos, então, votar o artigo 12.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final da Comissão

de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

A solicitação do PCP, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º-A da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do

texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do PCP.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 21.º-A da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto

final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e

votos contra do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação do artigo 21.º-B da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final da

Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do PCP.

A solicitação do PCP, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do

texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do PCP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 21.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado

pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos

contra do PS e do PCP.

A solicitação do PCP, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º-D da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do

texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do PCP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 21.º-D da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado

pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos

contra do PS e do PCP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo

à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada

pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e aos projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de

orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de

orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público

administrativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao

projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público

administrativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, voto contra da Deputada do

PS Teresa Venda e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos

estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações

parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)], vamos agora votar, em conjunto, os

requerimentos de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas apresentadas para o

artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação, e para um artigo

4.º-A ao Decreto-Lei em apreciação (requerimentos do PCP e do CDS-PP) e para os artigo 13.º e 15.º do

Decreto-Lei n.º 553/80, constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação (requerimento do PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de iniciarmos as votações na especialidade sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo,

cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP requereu a avocação deste artigo por

entender que a proposta do PCP de financiamento das escolas com contrato de associação deve garantir a

objectividade, a transparência, o rigor e a equidade.

Entendemos que a proposta do PCP não é um cheque em branco e que, ao contrário da proposta do

Governo, assenta numa fórmula de financiamento com base em critérios mensuráveis, objectivos e definíveis.

Entendemos, por isso, que é fundamental cumprir e respeitar os direitos dos trabalhadores destas escolas

com contrato de associação, nomeadamente os professores, os funcionários, os psicólogos e o seu estatuto

remuneratório.

Entendemos, também por isso, que esta proposta do PCP, por recuperar o texto do decreto anterior,

revogado pelo Partido Socialista, recupera, por isso, a objectividade, a transparência e garante a qualidade

destas escolas e do ensino aqui ministrado.

Entendemos também que o PSD, o CDS e o Partido Socialista têm ainda esta oportunidade de ajudar a

resolver o problema destas escolas e definir uma base muito objectiva, muito definida, muito mensurável no

que diz respeito aos contratos de associação.

Existem escolas com diferenças substantivas no que diz respeito ao estatuto remuneratório dos seus

professores e do seu quadro de pessoal não docente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que a equidade no tratamento destas escolas não pode ser tratada

toda por igual atribuindo um cheque em branco de 80 000 €, porque as realidades objectivas dessas escolas

são distintas.

É também por isso importante definir sempre o limite das escolas públicas com custos equivalentes e

entendemos também fundamental — aliás, é esta a posição do PCP desde o início desta discussão — garantir

o direito dos professores, dos funcionários destas escolas e dos psicólogos à estabilidade e à qualidade

pedagógica.

Partido Socialista, PSD e CDS têm, hoje, uma oportunidade de garantir a resolução do problema destas

escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a publicação do

decreto-lei que regula o apoio do Estado às escolas do ensino particular e cooperativo que o CDS sempre

disse que a aplicação deste diploma iria conduzir à morte lenta do ensino particular e cooperativo da rede

pública das escolas com contrato de associação.

A verdade é que hoje já assistimos à dispensa quer de professores quer de profissionais destas escolas

devido ao facto de o Governo, no Orçamento do Estado, ter cortado em 30% o financiamento às escolas com

contrato de associação, enquanto cortou apenas 11% às escolas do ensino estatal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em

causa, na recta final desta Sessão Legislativa, é tentar encontrar uma solução de recurso que, não resolvendo

o problema de fundo do financiamento das escolas com contrato de associação, possa de alguma forma

reduzir as consequências do corte drástico que o Ministério da Educação aplicou ao ensino particular e

cooperativo.

É preciso dar estabilidade às escolas com contrato de associação, é preciso garantir um financiamento, no

mínimo, por alguns anos para que haja projectos educativos exequíveis e garantir também os postos de

trabalho destas escolas.

O que está em causa, nesta recta final deste último dia de votações, é tentar, através de todos os grupos

parlamentares, uma solução para reduzir as consequências que hoje já atingem as escolas com contrato de

associação, o ensino que é ministrado a 50 000 alunos e o posto de trabalho de 8000 professores e

funcionários das escolas com contrato de associação.

É por isso que o CDS-PP apresenta aqui três propostas, que, se forem aprovadas, vão no sentido de

reduzir as consequências do corte financeiro e da aplicação do decreto-lei sobre o Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações do Decreto-lei n.º 138-

C/2010 que foram suscitadas pelos partidos da oposição mais não são do que uma tentativa de alterar e de

passar por cima de um acordo que hoje está em vigor e que foi celebrado entre o Ministério da Educação e as

associações representativas das escolas particulares e cooperativas.

Este acordo foi assinado no dia 9 de Fevereiro de 2011 e é com base nele que hoje está instituído um

mecanismo através do qual o Estado português se relaciona com as escolas particulares e cooperativas que

prestam serviço público de educação em territórios e em contextos onde as escolas públicas não têm

capacidade suficiente para assegurar esse serviço público, como é um imperativo constitucional.

Mas mais grave do que isto é que estas apreciações parlamentares, particularmente as da direita, tentam

aqui fundir duas realidade que não podem ser misturadas. Isto porque se uma coisa é falarmos da prestação

de serviço público de educação em sítios onde as escolas públicas não conseguem dar resposta adequada,

outra é promovermos, através desta apreciação parlamentar, a instituição de um mecanismo de livre escolha,

por parte das famílias, das escolas que os seus filhos ou educandos hão-de frequentar.

Se observarmos com atenção os pressupostos que são aqui apresentados, quando as apreciações

parlamentares e as respectivas propostas de alteração do CDS apontam para a prevalência de um período de

5 anos e do conceito de percurso escolar, adaptando-o hoje à escolaridade obrigatória, facilmente

deduziremos que o que se está a tentar aqui é blindar os contratos de associação, fazendo com que eles

durem 12 anos, coarctando, assim, qualquer possibilidade de o Estado regular e reconfigurar a rede de

estabelecimentos públicos e o serviço público de educação, ficando completamente refém de outros interesses

que não os interesses públicos e os interesses dos cidadãos portugueses.

Isto é inadmissível e não é este o contexto em que isto deve ser discutido. Isto é matéria de revisão

constitucional, é matéria da maior importância política e não é aqui que ela deve ser discutida, porque não

podemos cercear o Estado de elaborar a sua rede pública, de delimitar aquilo que é o perímetro do público e

aquilo que é o perímetro do privado, e, dessa maneira, assegurar que, com os recursos hoje existentes, o

Estado não fica refém de outro interesse que não seja o interesse nacional e a prestação de um serviço

público de educação em regime de equidade e de igualdade de oportunidades a todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate das propostas que foram

apresentadas para votação na especialidade relativas a estas apreciações parlamentares, bem como as

características específicas das propostas cuja votação foram avocadas a Plenário pelo CDS e pelo PSD,

mostram bem que, em torno deste Decreto-Lei, se discutem várias coisas menos o próprio Decreto-Lei.

A verdade é que, para a situação dos colégios com contratos de associação, o problema não é o Decreto-

Lei mas, sim, a Portaria e os valores que nela foram estabelecidos. Mas as propostas que foram trazidas a

Plenário quer pelo PSD quer pelo CDS mostram, de forma muito, muito, clara, que há um debate que a direita

pensa ser este o momento de ele fazer caminho, que é o debate do cheque-ensino. Por isso é que as

propostas que são trazidas a Plenário tratam sobre a questão dos custos.

Ou seja, a agenda dos senhores é aquela que, aliás, sempre afirmaram: desde que os custos sejam

idênticos, não interessa se a propriedade é pública ou privada, se a gestão é pública ou privada, aquilo que

interessa é uma aferição dos custos, e é essa, aliás, a campanha que está hoje em curso aqui com as

avocações que os senhores fazem.

É verdade, Srs. Deputados, que a Portaria tem, obviamente, problemas, mas o Decreto-Lei estabelece

regras claras. Estabelece regras de financiamento por ciclo de escolaridade, o que nos parece importante, e

estabelece também uma outra coisa em relação à qual os senhores queriam retroceder, que são as regras de

renovação destes mesmos contratos de associação, para que o Estado e o interesse público no planeamento

da rede pública não fiquem capturados por ciclos de 12 anos, como, aliás, os senhores pretendem. Portanto, o

problema é o valor definido na Portaria.

O PCP traz aqui propostas, sobre as quais temos dúvidas, que permitiriam criar uma fórmula e um conjunto

de procedimentos e de critérios sobre o financiamento das escolas com contratos de associação. Nós não

somos favoráveis a esse entendimento, mas não nos vamos opor a essa proposta do PCP.

Estas eram, provavelmente, as propostas que permitiriam dar resposta a professores, pais e funcionários

desses colégios com contrato de associação, mas o que é curioso é que o PSD e o CDS não se entenderam

com o PCP para encontrar um consenso.

Ou seja, os senhores querem fazer uma campanha ideológica sobre o cheque-ensino, pois não interessa

se a rede é pública ou privada, mas, para isso, não contam, obviamente, com o voto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inadmissível é um Governo e um

partido que o suporta, como o Partido Socialista, tomarem decisões sem atender à realidade.

Sejamos claros e objectivos: o Decreto-Lei que o Governo e o Partido Socialista, pelos vistos, continuam a

apoiar é um rude golpe para mais de 90 escolas, coloca em risco a escolaridade de 52 000 crianças e jovens e

lança para o desemprego mais de 8000 professores. Esta é a realidade que existe desde Dezembro, Sr.as e

Srs. Deputados, desde que o Partido Socialista e o seu Governo aprovaram este Decreto-Lei.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi em função disto que, desde a primeira hora, o PSD anunciou que

iria promover uma apreciação parlamentar para, nessa sede, corrigir estes malefícios.

Infelizmente, o Partido Socialista, ao longo deste percurso, não foi capaz de honrar o passado que tem de

relacionamento com estas escolas, com este subsector da educação, fez tábua rasa de 30 anos de

relacionamento com elas. É por isso que, infelizmente — repito mais uma vez —, não foi possível chamar à

razão quem tinha de ser chamado, ou seja, o Governo e o Partido Socialista.

Temos aqui hoje uma última possibilidade de poder alterar esta situação. E não é recuperando o modelo

que funcionou anteriormente,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é! Não é o PCP que o diz, são as escolas!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … que é o modelo que o Partido Comunista ontem trouxe para este

debate, com todos os defeitos e virtudes que foram sendo escalpelizados ao longo de anos, é, sim,

aprofundando o relacionamento que existe. De que forma? Garantindo a todas as escolas aquilo que o

Governo até já acabou por considerar, quando assinou um protocolo com as associações, que dura cinco

anos, de que isto não seja arbitrário, mas seja para todos. Foi por isso que o PSD fez esta proposta, e ainda

hoje não compreende por que razão as bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda não aceitam

isto, quando em simultâneo, se refugiam num acordo assinado por este mesmo prazo.

Protestos do PCP.

Também se aprofunda esse relacionamento, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, garantindo que o valor

do financiamento destas escolas não seja superior ao da escola pública equivalente. Este é um ponto de honra

de que o PSD não abdica. Estas escolas têm de ser financiadas, os alunos têm de ter, de facto, a

oportunidade de poder frequentar estas escolas, mas o valor do financiamento não pode exceder o do

financiamento de uma escola pública de igual dimensão, com um corpo docente similar e com a mesma oferta

educativa.

Estas são, de facto, as questões que, se as Sr.as e os Srs. Deputados hoje quiserem atender, poderão

resolver o problema a partir de 1 de Setembro. Mas, se não quiserem, que fique bem claro aqui que há uma

responsabilidade, que é de todos aqueles que não alinham por este diapasão, sobretudo o Partido Socialista,

que é a responsabilidade de carregarem o fardo do fecho destas escolas, de 50 000 alunos sem escola e de

8000 professores sem emprego.

Este é o fardo que o Governo e o Partido Socialista deixam neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 2

do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-

C/2010, de 28 de Dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do

CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — Os contratos têm âmbito plurianual, com a duração mínima de 5 anos, sem prejuízo do ajuste do

montante de financiamento em cada ano lectivo, em função da alteração do número de alunos ou de turmas a

financiar, podendo ser renovados por acordo das partes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do

artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-

C/2010, de 28 de Dezembro.

O Bloco de Esquerda pede para autonomizar o n.º 4, por isso vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e

3 em conjunto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP,

do artigo 15.º só altera o n.º 4, porque os n.os 1, 2 e 3 não são alterados.

O Sr. Presidente: — Qual é o sentido do Bloco de Esquerda de autonomizar o n.º 4?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tanto quanto penso, estarão em votação os n.os 4, 5, 6 e 7 do

referido artigo 15.º e nós queremos individualizar o n.º 4.

O Sr. Presidente: — Está entendido, Sr.ª Deputada.

Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 4 da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo

15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de

28 de Dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Era o seguinte:

4 — Até ao limite dos custos anuais por turma verificados nas escolas públicas equiparáveis em dimensão,

corpo docente e sua antiguidade e oferta educativa, a portaria a que se refere o n.º 1 fixa o apoio financeiro

com base nos seguintes critérios:

a) Pagamento integral dos encargos com os vencimentos do pessoal docente, de acordo com o seu

estatuto remuneratório, e respectivos encargos sociais;

b) Bonificação de oito horas/semana/turma equiparadas a horas lectivas, para o desempenho das funções

a determinar pelo estabelecimento de ensino, de acordo com o projecto específico de cada escola;

c) Pagamento dos encargos com o vencimento de um psicólogo escolar e de um professor de apoio a

alunos com necessidades educativas especiais, de acordo com os seus estatutos remuneratórios, e

respectivos encargos sociais;

d) Pagamento do pessoal não docente e das despesas de funcionamento, exceptuando as despesas com o

pessoal das cantinas, segundo uma percentagem de um quantitativo global a pagar por conta do corpo

docente, variável entre um máximo de 50% e um mínimo de 35%;

e) Pagamento das despesas com o pessoal afecto à cantina, quando funcione em regime de exploração

directa, proporcionalmente ao número de alunos abrangidos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 da mesma proposta.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

5 — Para efeitos de definição e avaliação da ponderação quantitativa das componentes de financiamento

previstas na Portaria referida no n.º 1, o Estado fiscaliza a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de

ensino.

6 — A portaria a que se refere o n.º 1 deve:

a) Estabelecer, quanto a novos contratos plurianuais a celebrar ou a renovar para um novo ciclo de ensino,

as formalidades e os prazos dos processos de candidatura, bem como os prazos de comunicação dos dados

relevantes para o apuramento do subsídio a conceder, tendo em conta os calendários do ano lectivo, devendo

as comunicações realizar-se preferencialmente por meios electrónicos;

b) Estabelecer, quanto aos contratos em execução, o procedimento e o prazo para a sua renovação, bem

como para a comunicação dos dados relevantes para o apuramento do subsídio a conceder, designadamente

o número de turmas constituídas, devendo as comunicações realizar-se preferencialmente por meios

electrónicos;

c) Estabelecer os termos em que o subsídio é processado às escolas beneficiárias de contrato,

designadamente quanto à periodicidade e ao meio de pagamento do mesmo.

7 — A portaria a que se refere o n.º 1 estabelece igualmente, a definição concreta da percentagem a pagar

a cada escola por conta do pessoal não docente e das despesas de funcionamento dentro dos limites máximo

e mínimo estipulados na alínea d) do número anterior, que deve ter em consideração, designadamente,

parâmetros de qualidade pedagógica e a localização e as instalações de cada escola.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada

pelo PSD, do n.º 3 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro,

constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — O Estado assegura que o contrato de associação é mantido até à conclusão do percurso educativo

pelas turmas por ele abrangidas.

4 — ........................................................................................................................................................

a) Fixar o apoio financeiro, com base no princípio de financiamento anual por turma, até ao valor máximo

equivalente aos custos das escolas públicas equiparáveis ao nível da dimensão, da antiguidade do corpo

docente e da oferta educativa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento de um

artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 4.º-A

Disposição transitória

Até à entrada em vigor da Portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, são mantidos os valores atribuídos

às escolas com contrato de associação verificados entre Janeiro e Agosto de 2011.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º-A ao Decreto-

Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-A

Disposição transitória

Enquanto não for apurado o custo médio por aluno nas escolas do Estado, mantêm-se os valores

atribuídos às escolas com contratos de associação entre Janeiro e Agosto de 2011.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, penso que, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os

votos contra do PS e do BE, a proposta de aditamento foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Foi rejeitada, porque teve 103 votos contra e 102 votos a favor.

Assim sendo, porque foi aprovada uma proposta de aditamento, do PCP, de um novo artigo 4.º-A ao

Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e porque a aprovação desta proposta não foi deliberada em

comissão, significa que agora, com esta votação em Plenário, será produzida legislação que contemple, como

emenda ao Decreto-Lei, este aditamento.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento da

Polícia Judiciária do Porto, Processo SRICEF/1.ª Brigada, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ferreira Gomes (PSD) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Autoridade

Nacional de Segurança Rodoviária, Processos de contra-ordenação rodoviária n.os 266860710, 268800502,

268807159 e 268803250, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no

âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo

Vouga, Anadia — Juízo de Grande Instância Cível — Juiz 1, Processo n.º 725/06.7TBOBR, a Comissão de

Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva

(CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

Tribunal de Instrução Criminal de Évora, Processo n.º 32/07.8JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 4.º

Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 3882/06.9TAVNG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim se conclui a nossa reunião.

Recomendo aos Srs. Deputados que ainda não votaram para a eleição de um juiz para o Tribunal

Constitucional o favor de o fazerem na Sala D. Maria até 5 minutos após o encerramento dos trabalhos.

Desejo as maiores felicidades ao PS no seu Congresso Nacional no próximo fim-de-semana e informo que

oportunamente serão convocadas as comissões permanentes constitucionais e regimentais.

Boa noite a todos e a todas.

Está encerrada a reunião, bem como as sessões plenárias desta Sessão Legislativa e desta Legislatura.

Aplausos gerais, de pé.

Eram 19 horas e 32 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 377/XI (2.ª) (BE)

O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a

insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que,

efectivamente — e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos —, o Estado não tem

condições de suportar os custos inerentes às mencionadas SCUT. Por esse motivo, o Governo,

contrariamente ao que havia prometido, decidiu portajar estas vias.

Sucede que os Deputados subscritores não compreendem que a utilização das SCUT na região Norte —

em que se inclui a A28 — fique sujeita ao pagamento de taxas de portagem antes de todas as outras.

Defendemos, nesta matéria, o respeito integral pelos princípios da universalidade, da igualdade e da equidade,

tanto mais que o Norte é, consabidamente, a região do País com menor PIB per capita, sofrendo as

consequências nefastas da concentração de investimento na capital.

Com efeito, no Norte a taxa de desemprego é superior à da região de Lisboa, sendo que esta região do

País tem vindo a perder terreno face à média comunitária e a ficar mais pobre. Não estamos —

manifestamente não estamos — a caminhar para um modelo de desenvolvimento sustentado assente numa

rede de cidades de média dimensão, economicamente pujantes, culturalmente atractivas e internacionalmente

reconhecidas.

Para mais o Governo anunciou agora a suspensão da introdução de portagens nas SCUT do Algarve, da

Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.

Os Deputados subscritores, em coerência com a posição que vem sendo assumida pelo Partido Social

Democrata, votaram contra o projecto de resolução em análise, mas pretendem deixar expresso na presente

declaração de voto que não se conformam com medidas que contribuam para a realidade supradescrita e,

nessa conformidade, não se revêem na decisão governamental de proceder à cobrança de portagens

exclusivamente nas SCUT do Norte do País.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — Nuno Reis.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 277/XI (2.ª) (BE)

A construção de uma unidade de abate na região do Algarve é importante, mas deverá ser ponderado

numa perspectiva multifuncional e flexível, com carácter empresarial e índole privada, o que não deve inibir a

participação de capitais públicos. No sistema de incentivos para o sector, nomeadamente, no Plano de

Desenvolvimento Rural Regional está prevista a possibilidade de apoio a uma unidade de abate, com uma

verba inscrita de 5 milhões de euros.

A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e a Associação de Municípios do Algarve têm

desenvolvido um conjunto de iniciativas, junto de empresários do sector pecuário e autarquias, mas não surgiu

nenhum projecto para a construção ou recuperação de um matadouro para a região do Algarve.

A construção de um matadouro, em termos comerciais, só se torna rentável se ao mesmo tempo estiver

associado uma sala de desmancha e embalamento e uma estação de tratamento de resíduos. Estas

complementaridades associadas a unidade de abate, dificultam o investimento uma vez que a dimensão

produtiva instalada no Algarve é diminuta.

Existem algumas pretensões autárquicas para apoiar soluções mais ligeiras, nomeadamente em Aljezur,

para uma sala de abate de bovinos e em Monchique um pequeno matadouro «sala de matança», mais dirigido

para os produtores de suínos do concelho.

É neste quadro, com conhecimento muito concreto de todas as movimentações regionais e locais, que os

Deputados do PS consideram que seria importante dar resposta aos produtores pecuários da região, com

soluções de proximidade que devem ser encontradas entre os diversos agentes regionais, tendo viabilidade

económico-financeira e não se avançar de novo para «grandes projectos» que não estejam adaptados à

realidade regional.

Os Deputados do PS, Miguel Freitas — João Soares — Jamila Madeira.

——

О meu voto favorável ao projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, o qual não foi ao

encontro da indicação de voto da minha bancada parlamentar, deve-se à situação, periclitante, que se vive no

Algarve e de esta ser ao nível da pecuária cada vez mais insustentável.

Devido ao encerramento compulsivo do Matadouro Regional, por parte da ASAE, em Julho de 2007, os

criadores de gado da região são obrigados a recorrer aos matadouros de Beja e de Setúbal com todos os

custos que isso acarreta e que encarecem os produtos finais.

As promessas do Governo socialista de que seriam efectuadas candidaturas ao QREN nunca saíram do

microfone e dos panfletos eleitoralistas. Esta situação é tão mais grave quando existem no Algarve cerca de

700 explorações de gado bovino, ovino e caprino que se destinam ao mercado regional.

A prolongada ausência de um matadouro sedeado no Algarve tem vindo a conduzir à destruição do sector

pecuário deixando a região cada vez mais dependente da «monocultura» do turismo.

Urge inverter esta situação.

A Deputada do PSD, Antonieta Guerreiro.

——

A minha sensibilidade para a necessidade de uma estrutura regional para abate de animais vem de longe.

Ainda na primeira metade da década de 80, enquanto presidente da Câmara Municipal de Loulé, levei este

município a tomar-se o primeiro accionista público do agora extinto Matadouro Regional do Algarve.

Infelizmente, as peripécias de vária ordem que se verificaram nas décadas seguintes, reconduziram o

Algarve à mesma situação de há trinta anos a inexistência de uma estrutura na região que corresponda às

necessidades dos produtores de carne algarvios.

O projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda está correctíssimo em todos os

considerandos. Embora colocando reservas quanto ao carácter obrigatoriamente «público» de um Matadouro

Regional, pois entendo que a solução deve passar pela iniciativa privada, por si só ou, desejavelmente, em

parceria com os municípios e o próprio Estado, não tenho qualquer problema político em dar o meu voto

favorável, numa dissonância com a posição do meu Grupo Parlamentar, mas por este autorizada.

O que está em causa são os interesses do Algarve, dos seus produtores e consumidores, e concordo com

a necessidade de invectivar o Governo a favorecer uma solução, qualquer que ela seja. Na situação em que

se está é que não se pode continuar!

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública,

sobre os projectos de lei n.os 389/XI (1.ª) (BE) e 421/XI (2.ª) (PCP)

O PSD reafirma o seu convicto apoio à criação de um enquadramento legal que preveja a obrigatoriedade

de utilização das denominadas «normas abertas» nos sistemas digitais e informáticos da Administração

Pública.

Esta evolução significará um relevante avanço que merece ser enaltecido ao nível da interoperabilidade (na

relação com os cidadãos e dentro da própria Administração) e da preservação de documentos.

Contudo, o PSD rejeita qualquer veleidade de gerar distorções de mercado e de limitar a pluralidade de

intervenientes. Acreditamos que a liberdade e diversidade são bens irrenunciáveis que podem contribuir para a

inovação, criatividade e progresso tecnológico.

Assim, o PSD manifesta as suas reservas à definição de norma aberta prevista no artigo 3.º da versão final

do texto de substituição em apreço. A redacção em causa, que não coincide com a definição adoptada nas

instâncias comunitárias europeias, surgiu num momento final, nas vésperas da conclusão da actividade do

Grupo de Trabalho criado no seio da comissão parlamentar competente, sendo originária da AMA (Agência

para a Modernização Administrativa). Seria de esperar uma atitude de pendor essencialmente técnico e de

neutralidade ideológica por parte deste organismo da Administração Pública. Nisso confiou, desde o primeiro

minuto, o referido Grupo de Trabalho. Mas esta proposta, relativa concretamente aos direitos de propriedade

intelectual, aparenta ser pré-direccionada e excludente de diversas soluções que poderão, em tese, significar a

melhor solução para o Estado e para os cidadãos.

Com efeito, este artigo específico gera dúvidas interpretativas que poderão conduzir a impasses que

distorcerão o nobre objectivo destas iniciativas legislativas.

Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD abstém-se nesta votação, apesar de subscrever

integralmente os propósitos originários destas iniciativas legislativas.

Os Deputados do PSD, Pedro Duarte — Luís Menezes — Emídio Guerreiro — Carla Barros — Maria

Teresa Fernandes.

Relativas ao projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) (PS)

———

Votei a favor da criação da Ordem dos Agentes Técnicos de Engenharia porque reconheço que há a

necessidade de uma ordem que enquadre as actividades profissionais dos licenciados em Engenharia pelos

institutos politécnicos, mas lastimo que não tenha sido possível encontrar outra solução mais apropriada para

um problema que é real. De facto, a reforma curricular conhecida como processo de Bolonha exigia uma

regulamentação clara da correspondência entre os antigos e os novos graus académicos. À falta dessa

medida, a Ordem dos Engenheiros poderia ter adaptado rapidamente os seus estatutos para enquadrar os

novos licenciados e mestres sem descontinuidades em relação aos antigos graduados. Temos de reconhecer

que esta adaptação tardou mas sempre houve uma expectativa neste sentido. A solução agora encontrada

exige uma rápida negociação entre as duas ordens para clarificar o seu âmbito de intervenção que conduza,

se possível, à sua fusão. É necessário tipificar o acto de engenharia enquadrado por cada uma das ordens e

garantir a sua plena compreensão pelo público.

Os Deputados do PSD, José Ferreira Gomes — Jorge Bacelar Gouveia.

——

Respeitando a disciplina de voto determinada pelo Grupo Parlamentar do PSD, e só por isso, votei

favoravelmente о projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), apresentado pelo PS, ainda que considere, não por qualquer

lógica corporativa, mas em termos do interesse nacional, ser totalmente injustificada a conversão da

Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos em Ordem Profissional.

O Deputado do PSD, Pedro Saraiva.

——

O Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que criou a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos,

Associação de Direito Público, veio «dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão,

condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa colectiva.»

O Partido Socialista pretende, com o projecto de lei apresentado, que a Associação Nacional dos

Engenheiros Técnicos (ANET) incorpore adequações provenientes da realidade e da própria engenharia,

passando a ANET a ser designada por Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Sem prejuízo da análise que o Grupo Parlamentar do PSD efectuou sobre projecto de lei n.º 475/XI (2.ª),

que visa alterar e adaptar o Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, declaro não me rever nas modificações

introduzidas, embora tenha acompanhado a votação do Partido Social Democrata por solidariedade,

designadamente porque considero que desfavorece a capacidade de afirmação da profissão de Engenharia

em Portugal, cujo prestígio é reconhecido em termos nacionais e internacionais.

O Deputado do PSD, Pedro Lynce.

——

O texto final do projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), que procede à «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99,

de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público,

e aprova o respectivo Estatuto» mereceu, por parte do PCP, na sua votação final e global, a abstenção.

A abstenção do PCP justifica-se pelo facto de a transformação da Associação de Direito Público dos

Engenheiros Técnicos em Ordem Profissional comportar um vasto conjunto de questões e dúvidas.

Não se trata de existirem dúvidas quanto à pretensão dos Engenheiros Técnicos estarem integrados numa

Ordem Profissional, mas, sim, quanto à necessidade de existência de duas ordens profissionais, a dos

Engenheiros e a dos Engenheiros Técnicos. Por outro lado, há questões que se colocam decorrentes da

integração no processo de Bolonha e a necessidade, que no nosso entender existe, de proceder a uma

avaliação global e mais aprofundada desta questão.

Na verdade, um conjunto de iniquidades e injustiças resultam da aplicação do chamado «Processo de

Bolonha» sem medidas sérias de avaliação e correcção de práticas que podem resultar como nocivas para a

qualidade da formação dos profissionais portugueses, bem como para a qualidade da produção científica e

tecnológica nacional. A constituição de duas ordens profissionais com tutela comum sobre alguns actos de

engenharia poderá, inclusivamente, gerar conflitos que poderiam ser sanados com uma política que passasse

por uma abordagem integrada entre ensino superior e regulamentação da profissão.

A simples, independentemente da sua justeza aparente, equiparação da actual licenciatura às licenciaturas

pré-Bolonha, que de certa forma é aceite implícita mas não assumidamente pelo projecto de lei em causa,

poderá vir ainda a gerar maior confusão e assimetria num sistema de formação e exercício da profissão que já

de si revela complexidade. Da mesma forma, a Assembleia da República tinha consciência de que existia

disponibilidade da Ordem dos Engenheiros para encetar negociações no sentido de criar a possibilidade de

aceitação dos licenciados pós-Bolonha.

Por fim, importa referir que o processo legislativo foi, em sede de discussão na especialidade, apressado e

não procedeu à avaliação aprofundada que esta questão merece.

Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Jorge Machado.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração

Pública, sobre os projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) (PS), 99/XI (1.ª) (BE), 163/XI (1.ª) (BE), 247/XI (1.ª) (PCP) e

248/XI (1.ª) (PCP)

Na anterior Legislatura, o Partido Socialista, com maioria absoluta, impôs na Assembleia da República a

criação de um regime laboral para os profissionais do espectáculo e do audiovisual que, de tão desadequado à

realidade, nunca chegou de facto a ser aplicado. A Lei n.º 4/2008 não só não resolvia o grave problema de

falsos recibos verdes que assola o sector do espectáculo e do audiovisual como criava problemas novos,

como o do ataque aos direitos de autor.

Nesta Legislatura, e com o Partido Socialista agora numa situação de maioria relativa, foi possível trabalhar

sobre várias propostas alternativas — o diploma que agora aprovamos nasce de diplomas de três bancadas

parlamentares (Bloco de Esquerda, PCP e PS), aprovados na generalidade, e dos contributos de todas as

bancadas parlamentares em sede de especialidade — e há uma aproximação efectiva às necessidades e

revindicações do sector. Não é esta a legislação definitiva que responda a todas as dificuldades e

especificidades do sector, mas é certamente mais adequada, mais equilibrada, mais responsável. Dá

instrumentos para começar a resolver alguns dos problemas. É por isso um passo importante e que

assinalamos.

E esta é a razão para acompanharmos um diploma em que, não nos revendo em muitas das opções que

são herdeiras da Lei n.º 2008 e que cuja permanência o PS impôs com o apoio de PSD e CDS, reconhecemos

avanços muito significativos no combate à violência que é a precariedade do trabalho a falso recibo verde.

O Bloco de Esquerda empenhou-se neste combate e várias das suas propostas vingaram. Temos agora

um regime laboral que se aplica tanto a profissões artísticas como a técnicas, técnico-artísticas e de mediação.

Nenhum profissional em nenhuma equipa de espectáculo ou audiovisual se verá excluído da possibilidade de

assinar contrato. Mais: com esta nova lei os trabalhadores e as trabalhadoras do espectáculo e audiovisual

podem assinar contratos com mais do que uma entidade sem as limitações impostas pelo Código do Trabalho;

não só todas e todas têm agora acesso a contrato de trabalho como o têm em todas as suas múltiplas

actividades. Sabemos bem que esta é uma área em que um actor faz dobragens de manhã e está em cena à

noite, em que um técnico está num estúdio de manhã e no palco de um festival à tarde, em que um cantor dá

aulas de voz aos intérpretes de um espectáculo à tarde e actua à noite… Podem todos e todas agora exigir o

contrato de trabalho a que têm direito e lhes dá direitos. Com o contrato de trabalho, vem a protecção na

doença, nos acidentes de trabalho, a possibilidade de aceder ao subsídio de desemprego. Este é um passo

significativo.

Este acesso aos contratos de trabalho está fortalecido por outras duas alterações importantes e que foram

reivindicações de todos os sindicatos, associações e demais entidades representativas do sector ouvidas ao

longo deste processo. Uma das exigências foi a revogação do artigo 18.º da Lei n.º 4/2008 que atacava os

direitos de autor. E esse artigo foi revogado. Os direitos de autor são regulados em legislação própria e a

existência de normas conflituantes entre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o regime

laboral dos trabalhadores do espectáculo e audiovisual atacava direitos e criava incerteza. Agora, e com esta

revogação, proposta pelo Bloco de Esquerda e que apenas teve a oposição do PS, conseguiu-se não só a

protecção dos direitos dos autores e dos artistas, mas também maior clareza jurídica.

Outra das reivindicações do sector que encontra acolhimento neste diploma é o reforço da presunção de

contrato de trabalho. O artigo 6.º da Lei n.º 4/2008 fazia depender a presunção da dependência económica do

empregador, o que, num sector em que o pluriemprego é generalizado e muitos trabalhadores estão na

dependência económica de diversos empregadores, deixava de fora muitas situações de contrato de trabalho.

Com a revogação deste artigo, a presunção aplica-se nos termos estabelecidos no Código do Trabalho; ou

seja, a dependência económica deixa de ser critério e aplica-se o artigo 12.º do Código de Trabalho. Sempre

que o local de realização da actividade for determinado pelo empregador e exista horário de trabalho,

presume-se a existência de contrato de trabalho. É outro avanço significativo.

Sabemos, no entanto, que o reforço da presunção de contrato de trabalho não resolve por si só todos os

problemas. Neste sector, como noutros, o combate aos recibos verdes exige uma ACT mais actuante e um

Estado que assuma as suas responsabilidades e não abandone os trabalhadores à sua sorte. E sobre estas

matérias o Bloco de Esquerda tem apresentado projectos de lei com soluções concretas e continuará a fazê-

lo.

O Partido Socialista apresentou a este respeito uma proposta que foi chumbada por toda a oposição e que

merece alguma reflexão. Pretendia o PS que fosse vedado o acesso a financiamentos directos do Estado para

o sector do espectáculo e do audiovisual a quem não celebrasse contratos com 85% dos trabalhadores. Esta

proposta foi criticada em uníssono por todos os sindicatos e associações representativas do sector por,

embora se reconhecessem boas intenções na sua formulação, estar mal feita.

A proposta foi recusada por três ordens de razão: primeira, criava uma espécie de «zona franca» para a

contratação a falsos recibos verdes nas actividades não financiadas directamente pelo Estado, nomeadamente

no sector da televisão, e em 15% dos trabalhadores dos projectos financiados; segunda, misturava legislação

sobre regime laboral com legislação sobre financiamentos do Estado, criando uma baralhada jurídica; terceira,

retirava a possibilidade de financiamento directo do Estado a projectos pequenos, levados a cabo por equipas

reduzidas, bastando para tal que, numa equipa de quatro pessoas, um dos intervenientes — por exemplo, o

autor — fosse um verdadeiro recibo verde. Consideramos, no entanto, que será pertinente, em sede da

legislação sobre financiamentos directos do Estado, introduzir normas que obriguem os beneficiários a

comprovar a adequação dos vínculos laborais que estabelecem com as equipas, tal hoje são já obrigados a

comprovar a regularização da sua situação junto da segurança social e do fisco. E o Bloco de Esquerda

assume o compromisso de apresentar propostas neste sentido.

Lamentamos que muitas alterações pelas quais nos batemos não

tenham sido aceites: não

acompanhamos a manutenção de diversas normas da Lei n.º 4/2008, como os contratos intermitentes, ou o

regime de reconversão profissional, que o PS, com o apoio de PSD e CDS, não aceitou alterar. Consideramos

muito insuficientes as alterações ao artigo 7.º, sobre contratos a termo, embora reconheçamos que se

avançou na protecção do direito ao gozo das férias, já que a redução de 8 para 6 anos como limite dos

contratos a termo é, no mínimo, um passo muito tímido. A especificidade do sector pode exigir uma maior

flexibilidade para a contratação a termo, mas não justifica que os contratos a prazo possam ter 6 anos. E é

com muita amargura que vemos duas oportunidades perdidas. Perdidas, desde logo, porque o Partido

Socialista não cumpriu as promessas feitas.

A primeira promessa quebrada foi a de um regime de acesso às prestações de desemprego que

respondesse às necessidades dos verdadeiros intermitentes do espectáculo e do audiovisual. O regime que o

PS propôs não assegura o acesso ao subsídio de desemprego entre projectos, entre espectáculos, entre

filmes. Mais: o Partido Socialista, que afirmou desde início que estaria disponível para debater alternativas e

encontrar novas soluções, chumbou todas as alterações propostas, incluindo as que saíram directamente das

audições aos sindicatos e demais entidades representativas do sector e a que o Bloco de Esquerda deu corpo,

sob a forma de propostas de alteração. Todas chumbadas. Até ao fim insistiu na proposta inicial, de forma

completamente inflexível e contrariando tudo o que foram as suas promessas ao sector. O combate pelo

direito de acesso ao subsídio de desemprego, com regime que proteja tanto os trabalhadores com contrato

permanente como os intermitentes do espectáculo e do audiovisual é um compromisso do Bloco de Esquerda.

E apresentaremos iniciativas legislativas com soluções concretas. Não baixamos os braços.

A outra promessa quebrada foi a de um estatuto para os bailarinos de bailado clássico e contemporâneo,

nomeadamente, dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. O diploma que agora aprovamos não dá

resposta a estes profissionais. E é vergonhoso que se continue a sacrificar pela incompetência e

irresponsabilidade os bailarinos e bailarinas de bailado clássico e contemporâneo. Lembramos que o Bloco de

Esquerda apresentou um projecto de lei, acompanhando os projectos relativos ao regime laboral e segurança

social para os trabalhadores do espectáculo e do audiovisual, para responder às necessidades inerentes a

esta profissão de desgaste rápido. O Partido Socialista, num primeiro momento, pediu que se baixasse o

diploma à comissão, sem votação, porque o Governo apresentaria uma proposta própria e as duas propostas

— do Bloco de Esquerda e do Governo — poderiam ser debatidas em conjunto. O Governo não cumpriu a

promessa e o Partido Socialista também não. Acabou por chumbar a proposta do Bloco de Esquerda, o único

partido que apresentou alternativa e proposta, com a conivência das abstenções de PSD e CDS. A promessa

de proposta foi repetida, mas nada foi feito. Registamos que, nesta Legislatura, o Governo não apresentou

nenhuma das leis que prometeu para o sector cultural. Nada foi apresentado: lei das bibliotecas, do cinema, da

cópia privada. Tudo na gaveta. Mas a maior vergonha deste Governo e do Partido Socialista é certamente ter

negado aos bailarinos, e nomeadamente aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, direitos básicos

no final da carreira. O Bloco de Esquerda não esquece e mantém o compromisso com os bailarinos.

Muito ficou por fazer. Este diploma representa um avanço, mas não a resposta. Votámos a favor do texto

final, porque reconhecemos neste processo legislativo as conquistas do sector, a que o Bloco de Esquerda

deu voz e pelas quais se bateu. As alterações agora conseguidas melhoram a situação laboral dos

profissionais do espectáculo e do audiovisual. Mas não resolvem todos os problemas. Este é apenas mais um

passo sobre o qual continuaremos a fazer propostas que respondam às necessidades e aos direitos dos

trabalhadores do espectáculo e do audiovisual.

Os Deputados do BE, José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto —

Catarina Martins — José Moura Soeiros — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João

Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís

Fazenda.

——

A lei agora aprovada constitui um avanço na resolução de alguns dos problemas dos trabalhadores das

artes e do espectáculo, mas mantém na Lei n.º 4/2008 alguns dos aspectos mais negativos e que maior

contestação têm merecido.

Sendo inquestionáveis os avanços registados em aspectos como o acesso à protecção social, a presunção

do contrato de trabalho, os direitos de autor e direitos conexos e outros que o PCP, obviamente, apoia e para

os quais deu o seu contributo, a verdade é que se mantêm inexplicavelmente na Lei n.º 4/2008 algumas das

normas mais contestadas pela quase totalidade dos profissionais do sector.

Aliás, nas audições realizadas a entidades como a Plataforma dos Intermitentes, o Sindicato dos

Trabalhadores de Espectáculos, o Sindicato dos Músicos, o Centro Profissional do Sector Audiovisual, a

REDE — Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea, a Comissão de Trabalhadores da

Companhia Nacional de Bailado, entre outras, foi praticamente unânime a crítica a estas normas que, afinal,

acabam por permanecer na Lei.

Os exemplos mais claros são o regime de intermitência, o regime de contratação a termo e o regime de

reconversão profissional.

Mantém-se na Lei n.º 4/2008 um regime de intermitência que não corresponde à noção de intermitência da

actividade artística nem às necessidades destes trabalhadores, antes cria problemas aos poucos

trabalhadores que têm contratos sem termo — designados trabalhadores efectivos.

Mantém-se, igualmente, um regime de contratação a termo diferenciado e substancialmente pior que o do

Código do Trabalho, que agora se torna particularmente preocupante pela precarização a que pode conduzir

nas actividades técnico-artísticas e de mediação que passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação da

Lei.

Mantém-se ainda na Lei um regime de reconversão profissional que não resolve nenhum dos problemas

dos trabalhadores a quem se destina, particularmente dos bailarinos, subsistindo a preferência pela

caducidade do contrato, em vez da manutenção do posto de trabalho.

Tal como sempre tem acontecido, o PCP empenhou-se activamente para que fossem encontradas

soluções para todos os problemas em discussão.

Para além das propostas constantes dos projectos de lei n.os 247 e 248/XI (1.ª), apresentámos ainda um

conjunto de propostas na especialidade que contribuíram para as alterações positivas que agora são

alcançadas e outras que permitiriam que aqueles aspectos objecto de maior contestação pudessem também

ser resolvidos.

Particularmente em relação à reconversão profissional ficou claro que só por falta de vontade política de

PS, PSD e CDS não se avançou com uma solução para este problema.

Aceitando as justas críticas que outros partidos fizeram à proposta inicial do PCP para a reconversão

profissional, avançámos com uma nova proposta mais completa para que os profissionais das actividades de

desgaste rápido — como os bailarinos — não vissem uma vez mais adiada a resolução dos seus problemas.

Incompreensivelmente, apesar de responder a todas as críticas e objecções que haviam sido feitas, a

proposta do PCP para um novo artigo 19.º foi chumbada.

Por considerar incompreensível que aqueles aspectos ficassem por resolver nesta revisão da Lei n.º

4/2008, no próprio dia da votação final o PCP utilizou a última possibilidade que restava e colocou à votação

em Plenário as propostas para os artigos 7.º (Contratação a termo), 8.º (Intermitência) e 19.º (Reconversão

profissional).

Uma vez mais, PS, PSD e CDS impediram que estes artigos fossem alterados, ficando assim limitado o

resultado final deste processo legislativo.

Reconhecendo e apoiando os aspectos positivos que daqui resultam, o PCP não pode, em coerência, votar

favoravelmente uma lei que mantém os mesmos regimes de intermitência e de reconversão profissional da Lei

n.º 4/2008 e um regime de contratação a termo cujo conteúdo negativo pode agora tornar-se ainda mais

gravoso.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projectos de lei n.os 432/XI (2.ª)

(CDS-PP) e 463/XI (2.ª) (PSD)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o texto de substituição porque considera que a

prescrição terapêutica não é um mero acto administrativo. Resulta da relação entre uma pessoa e um

profissional médico. Essa relação deve, do nosso ponto de vista, ser valorizada e incentivada.

Vemos como indesejáveis as interferências burocráticas nessa relação, que devem ser restringidas ao

mínimo indispensável. Com a generalização da prescrição electrónica, chegaremos também à generalização

da prescrição por DCI (Denominação Comum Internacional).

No actual momento, quase 70% das receitas comparticipadas são já emitidas em sistemas electrónicos e,

nessas, a DCI está sempre presente. Por outro lado, assistimos à evolução do mercado de genéricos em

Portugal que aumentou 600% em cinco anos. Essa evolução revela que os médicos incorporaram na sua

atitude a preocupação com o preço dos fármacos, para os seus pacientes e para o Estado. Fazem-no, aliás,

no cumprimento das normas deontológicas da sua profissão.

Neste contexto, continuando a verificar-se o aumento da proporção de medicamentos genéricos, não

vemos razão para que a solução de prescrição exclusiva por DCI, proposta pelo texto de substituição

apresentado, seja aprovada.

O Partido Socialista acredita nos genéricos e na sua penetração no mercado global dos medicamentos.

Somos favoráveis à continuação desse esforço, num ambiente de diálogo e cooperação.

Não acompanhamos medidas administrativas que interferem na relação médico/doente, gerando

desconfiança. Desejamos garantir que essas medidas não representam um aumento da participação dos

cidadãos, em particular dos mais carenciados na despesa com medicamentos.

Este objectivo não se consegue com medidas como as que hoje nos são propostas, que visam apenas

conseguir um efeito político imediato.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Maria de Belém Roseira — Maria Antónia Almeida Santos —

Luísa Salgueiro — Ana Catarina Mendonça — Luís Gonelha — e uma assinatura ilegível.

——

Em todas as decisões de que resulte dispêndio de dinheiros públicos, qualquer decisor responsável e

sensato pondera a relação custo/benefício com o objectivo de obter o melhor resultado para a comunidade e

para os cidadãos com o menor encargo possível para o erário público.

Tal postura tem sido notória, nos últimos anos, na prescrição de medicamentos genéricos, cujo

extraordinário incremento se fica a dever à natural adesão da classe médica ao objectivo de atingir os

melhores resultados terapêuticos, com os menores custos para os doentes de que se sentem responsáveis.

A relação de confiança médico/doente, tantas vezes incompreendida e invejada por profissionais de outras

actividades, é um factor fundamental para o sucesso da terapêutica e para o bem-estar do doente e resulta,

nomeadamente, da inalienável responsabilidade médica pelo diagnóstico e pela terapêutica prescrita.

Mais do que um invejável poder, a decisão terapêutica é uma pesada responsabilidade de que o médico

não pode ser aliviado nem partilhar, sob pena de se violar a boa prática médica e de se pôr em risco a saúde

e, eventualmente, a vida dos doentes.

Este propósito legislativo de retirar ao médico a total responsabilidade da prescrição terapêutica,

transferindo-a para o farmacêutico ou, a maioria das vezes, para o balconista do comércio de farmácia,

norteado pelo lucro e pela gestão de mercadorias e fornecedores, é uma inaceitável intromissão na relação

médico/doente, revelando total incapacidade de compreensão da singularidade e da essência do acto médico.

E, repetindo o que eu próprio e muito credenciados especialistas afirmaram na Comissão Parlamentar de

Saúde, são múltiplos os motivos para a minha votação contra este propósito legislativo, de ordem científica,

técnica e política.

Em primeiro lugar, desmistificando que medicamentos com o mesmo princípio activo são iguais. Tal não é

verdade, porque diferentes medicamentos têm bioequivalências diferentes relativamente ao medicamento de

referência e consequentemente têm efeitos de grau diverso no mesmo doente, podendo ter uma acção

insuficiente ou produzir efeitos excessivos ou tóxicos, conforme os casos.

Além disso, até quando têm o mesmo princípio activo, os medicamentos podem ter excipientes diferentes

na sua constituição, com tolerâncias e reacções diversas do doente, que apenas o médico pode interpretar e

evitar.

O Deputado do PS, Defensor Moura.

———

Relativa ao texto final da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) (PSD)

O voto contra o projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) assenta na convicção de se tratar de uma lei apressada e

demagógica que, sem reflexão profunda das consequências ou da sua eficácia, acolheu o voto da maioria

PSD, CDS e BE, no Parlamento. É, no nosso entendimento, uma lei perversa, redundante e desestabilizadora

que, a ser cumprida, acarretará custos adicionais injustificados, designadamente na alteração de numerosa

legislação que atribui obrigações de fiscalização, controlo e divulgação da informação a tutelas sectoriais, sob

pena de redundância. Esta afirmação encontra fundamentação nos seguintes factos:

1 — É uma lei perversa porque vem arruinar etapas positivas prosseguidas nos últimos anos em Portugal

na desburocratização e desmaterialização de procedimentos administrativos exigidos quer a entidades

privadas quer a entidades públicas. Recorde-se a evolução verificada no Registo Nacional de Pessoas

Colectivas, designadamente na criação do cartão da empresa e no cartão de pessoa colectiva1 que informa o

registo de todas as entidades do sector público administrativo2;

1 O cartão de empresa é o novo documento de identificação múltipla das pessoas colectivas e entidades equiparadas que contém o

número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) que, à excepção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos

individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o número de inscrição na Segurança Social

(NISS), no caso de entidades a ela sujeitas. Este cartão contém ainda o CAE principal e até três CAE secundárias, a natureza jurídica da

entidade e data da sua constituição. Este documento substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de

Finanças.

2 O cartão da empresa serve para a identificação das seguintes entidades: sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de

empresas (ACE), agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), entidades públicas empresariais, estabelecimentos individuais

de responsabilidade limitada (EIRL), sucursais de entidades estrangeiras, trust e demais entidades sujeitas a registo comercial,

empresários individuais inscritos no FCPC;

O cartão de pessoa colectiva identifica as seguintes entidades: Entidades inscritas no FCPC, mas não sujeitas a registo comercial

(associações, fundações, pessoas colectivas religiosas, organismos da administração pública, condomínios…); Associações e fundações

registadas nas conservatórias do registo comercial devido ao seu reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública.

2 — É uma lei redundante porque já hoje está atribuído à Inspecção-Geral de Finanças competências para

organizar e manter actualizado o registo das participações, em entidades societárias e não societárias, detidas

pelo Estado e outros entes públicos, individual ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta (vide Decreto-

Lei n.º 491/99, de 17 de Novembro, e Portaria n.º 204/04, de 03 de Março3).

Recorde-se que é competência da Inspecção-Geral de Finanças assegurar o controlo estratégico da

administração financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de

gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, actividades e programas, e também a de prestar

apoio técnico especializado;

3 — É uma lei desestabilizadora porque pretende tratar da mesma forma a informação relativa à execução

orçamental e evolução patrimonial e a informação financeira histórica. Esquece a útil separação de funções

existente entre as diversas entidades públicas, designadamente da DGO — Direcção-Geral do Orçamento.

Recorde-se que a DGO tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na

contabilidade do Estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do

Estado, e assegurar a participação do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) no quadro

da negociação do Orçamento e da programação financeira plurianual das Comunidades Europeias e

assegurar a elaboração e gestão do Programa de Investimento e Despesa de Desenvolvimento da

Administração Central;

4 — É uma lei que ignora as competências atribuídas a diversas entidades públicas no domínio da

informação e da sua publicitação, designadamente:

a) Decreto-Lei n.º 167/2008, que determina a divulgação através do sítio na Internet da Direcção-Geral do

Tesouro e Finanças da informação relativa às indemnizações compensatórias concedidas. Determina, ainda,

que outras subvenções públicas concedidas sejam divulgadas de forma agregada no sítio electrónico da

Inspecção-Geral de Finanças.

b) Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, que estabelece a

organização da administração directa do Estado e que, no seu artigo 29.º, define a responsabilidade pela

criação e permanente actualização de uma base de dados dos serviços da Administração Pública, da sua

estruturação por ministérios e, bem assim, pela sua divulgação através dos meios mais eficazes,

designadamente o Portal do Cidadão.

c) Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, Lei-Quadro

dos Institutos Públicos (IP), que estabelece, no artigo 49.º, a criação de base de dados dos IP e a sua

disponibilização em linha na página electrónica da Direcção-Geral da Administração Pública, incluindo

conexões para a página electrónica de cada instituto.

Finalmente, concluía registando que uma iniciativa desta natureza devia ter um trabalho prévio de

fiscalização do cumprimento da legislação em vigor e a ponderação para os sistemas de informação já

estabilizados, designadamente o Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE) criado pela

DGAEP.

O Sistema de Informação de Organização do Estado é um sistema de informação de caracterização

organizacional único e transversal de todos os serviços e entidades públicas, integrando os serviços de apoio

a órgãos de soberania, a administração directa e indirecta do Estado, a administração regional e a

administração autárquica.

A Deputada do PS, Teresa Venda.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados João Oliveira (PCP), Ana Paula Vitorino e

Glória Araújo (PS), António Leitão Amaro, Jorge Costa e José Eduardo Martins (PSD), Raúl de Almeida (CDS-

3 Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a

relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias.

PP) e Bernardino Soares (PCP) não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

———

Partido Socialista (PS)

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD)

António Egrejas Leitão Amaro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues

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