12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 4

1 de julho de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos e de dar a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça, para uma intervenção, quero saudar uma visita muito especial com que o Parlamento português conta hoje, do Presidente Ramos Horta, que já se encontra junto de nós e que nos dá o imenso gosto de acompanhar o princípio dos nossos trabalhos. Em termos pessoais, é muito o prazer de o ter como visita de Estado a inaugurar a minha estreia como Presidente da Assembleia da República, visto que somos amigos de há muito tempo e percorremos alguns caminhos comuns, na luta por Timor, pela democracia e por um Mundo novo e melhor.

Bem-vindo, Sr. Presidente.

Aplausos gerais, de pé.

Presidente

Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos.

Sr.ª Ministra da Justiça, tem a palavra para uma intervenção.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente Ramos Horta, permita-me um cumprimento especial, bem como à sua comitiva. Já lá vão longos anos desde que estivemos juntos em Timor, numa altura complexa. Fica uma palavra de muito apreço, que testemunhou e que conhece.

Sr.ª Presidente, permita-me que lhe enderece um especial cumprimento e que lhe transmita votos de um mandato pleno de realizações, exemplo de concretização de uma cidadania maior.

A VV. Ex.as, Srs. Deputados, votos de um mandato que corresponda às maiores expectativas políticas, em momento tão exigente da vida de Portugal e dos portugueses.

Excelências: Já Platão afirmava que a justiça é a saúde do Estado. Mas a realização da justiça tem como pressuposto primeiro, que é uma real e efectiva separação de poderes, em caso algum perturbada, directa ou indirectamente, por meios que a afectam, sejam esses meios legislativos ou administrativos.

Daí que assegurar a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público sejam objectivos estratégicos do Governo, impondo-se dar confiança aos cidadãos no desempenho dos operadores judiciários — de todos! —, dignificando-os.

Mas a realização da justiça também impõe regras claras e maturadas, dotadas de grande estabilidade, e daí que outro desses objectivos consista na estabilização da legislação, sujeitando o bloco legal à avaliação da sua eficácia.

Do mesmo modo, a realização da justiça impõe um combate determinado à corrupção e aos conflitos de interesses. A corrupção não mina só o Estado mas a própria sociedade e empobrece-a ética, moral e economicamente.

Objectivo estratégico é, ainda, o de aumentar a eficiência, evitar os desperdícios e centralizar a gestão de equipamentos, com o objectivo muito claro de libertar recursos para o judiciário.

A existência de pesadas estruturas administrativas, com duplicação de serviços e consultorias, um património sem gestão centralizada, vários sistemas informáticos com prejuízo de um sistema único, arrendamentos onerosos que convivem com tribunais semi-ocupados e vazios, tudo isto é inaceitável e absorve recursos.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

A estrutura dependente do Governo com que actualmente nos deparamos é inversamente proporcional, na sua extraordinária — acreditem, verdadeiramente extraordinária — dimensão, aos meios de que dispõe o judiciário, e no judiciário é que reside a realização da justiça para o cidadão, não nas estruturas administrativas, não na máquina administrativa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Esta libertação de recursos para o judiciário permitirá igualmente reforçar o combate à corrupção.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas da justiça são conhecidos há muito. Há agora que estabelecer uma metodologia de trabalho, que passa por reformar gradualmente o sistema de justiça existente, mas com ponderação.

O Governo assume o propósito de tudo fazer no respeito do princípio da concertação estratégica. A justiça é uma das áreas da governação que mais obriga a que se criem sinergias acrescidas de negociação, bom senso e consenso.

A razão de ser das profissões jurídicas não assenta na sua própria existência corporativa mas, sim, no imperativo de servir os cidadãos. O compromisso do Governo é o de institucionalizar o diálogo estratégico com os órgãos representativos das várias profissões jurídicas, que deverão ser agentes da mudança e que, assim, se deverão co-responsabilizar num novo modelo de justiça.

Outra preocupação urgente prende-se com a legitimidade da justiça e a confiança nas suas instituições. Ao longo dos últimos anos, criou-se um clima de falta de confiança nas instituições e nas pessoas que conduziu ao seu enfraquecimento.

Desbaratada a confiança nos tribunais, no Ministério Público, na advocacia, perante a indefinição de vários regimes, é tempo de virar a página e de voltar a criar confiança, a partir de valores e princípios partilhados e de uma visão clara quanto aos direitos e interesses legítimos que o direito deve satisfazer.

O Governo entende que é imperioso alterar o paradigma do sistema de justiça, tornando-o eficiente, rápido e justo: eficiente para servir as pessoas; rápido para que as decisões possam ser tomadas em tempo útil; justo no sentido em que as decisões devem ser tomadas de acordo com o direito e se ajustem à consciência e representação social do que deve ser a justiça das sociedades modernas.

Os tribunais estão estrangulados, com cargas insuportáveis de trabalho e têm uma representação desigual do território nacional.

Importa, por isso, criar uma justiça de proximidade e ajustar, em conformidade, a estrutura judiciária.

Importa acabar com as listas de espera nos tribunais, evitando-se a degradação da relação que se estabelece com os cidadãos.

Há também que criar as condições necessárias para que aumentem significativamente os ganhos de eficiência dos procedimentos judiciais.

Para que tal seja alterado, importa criar mecanismos de celeridade, de simplificação e de maleabilidade processual.

Será avisado avaliar algumas normas dos estatutos das magistraturas e será absolutamente necessário ajustar o mapa judiciário, redistribuindo os recursos existentes e potenciando-os.

Há igualmente a consciência generalizada de que existe uma excessiva produção legislativa, desconexa, que cria a incerteza e gera injustiças.

Estado de direito não se confunde com Estado de leis. Esta alteração constante está a minar o fundamento do Estado de direito. Deve seguir-se como orientação o princípio, inclusivamente adoptado como norma pela Constituição Federal Suíça, segundo o qual todas as leis do Estado necessitam da sua avaliação de eficácia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No campo da justiça são muitos os exemplos de reformas legislativas precipitadas, que implicaram sucessivas alterações em prejuízo do bom funcionamento dos tribunais e da necessária programação da actividade dos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores e demais operadores.

E porque a democracia se realiza no espaço público, as reformas a introduzir serão objecto de clara divulgação e de debate público. Não é aceitável o regime de segredo em relação ao funcionamento do Estado. Todos os elementos fundamentais da governação serão publicados, especialmente contratos do Ministério, nomeadamente imobiliários,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… estatísticas da justiça, orçamentos e contas, projectos de reforma legislativa e seus debates.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas existentes de judiciabilidade dos direitos das pessoas e dos grupos mais débeis da sociedade têm de obter uma resposta num quadro de uma concepção de justiça social e de protecção da autonomia da sociedade. Estou a referir-me aos menores e aos idosos.

Os recursos humanos na justiça abrangem actualmente mais de 27 000 pessoas. Não pode permitir-se que notários, conservadores, agentes de execução, entre outros, estejam na angústia permanente de alterações radicais e inesperadas das opções políticas dos governos.

O Governo vai tornar possível programar a vida profissional de modo a corresponder às expectativas dos profissionais da justiça no desenvolvimento das suas carreiras e projectos, restaurando o modelo das profissões jurídicas. A realização da justiça precisa de juízes, de advogados, de procuradores, de notários, de conservadores, de solicitadores, de funcionários judiciais e de outros auxiliares da justiça.

Por outro lado, a construção do Estado de direito exige instituições fortes e prestigiadas, com identidade histórica própria, dar confiança aos cidadãos na independência do poder judicial, reforçar os meios ao dispor do Conselho Superior da Magistratura e dotá-lo de efectivos poderes de gestão processual.

É ainda imperiosa a especialização dos magistrados, única forma de as magistraturas terem capacidade de responder não apenas à multiplicidade de atribuições mas também à complexidade da sociedade actual.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda que modernizar o direito privado.

A reforma do direito privado tomará em consideração que o decurso do tempo desde a entrada em vigor do Código Civil permite identificar as metamorfoses do direito privado comum e os aspectos já demonstrados em que este Código deve ser objecto de parcial e muito prudente reforma, quanto ao estatuto das pessoas.

Não existe um estatuto da criança que estabeleça a necessária sistematização com o Código Civil, a legislação de menores e a legislação penal e contra-ordenacional.

A revisão do regime das incapacidades previsto no Código Civil dos idosos em especial deve tomar em consideração que a evolução demográfica obriga a um tratamento específico dos problemas relacionados com o modo de vida dos cidadãos idosos, em especial no que respeita à preservação da sua independência e autonomia. Será estudada a criação de mecanismos de tutela judicial efectiva, nomeadamente nas situações de urgência para estas situações.

A protecção das famílias deve levar a ponderar a efectivação, no direito dos contratos, do princípio da concessão de crédito responsável, de modo a contribuir para a prevenção de situações de sobreendividamento.

Se a liberdade dos tribunais na interpretação das leis é um bem essencial numa sociedade democrática e num Estado de direito, há que combater a incerteza acerca do direito positivo e avaliar os mecanismos de uniformização da jurisprudência.

A legislação orgânica dos tribunais e a processual devem ser congruentes na definição clara do papel dos supremos tribunais como tribunais de uniformização da jurisprudência e não, em regra, como instâncias.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos Estados de direito bem regulados e com um funcionamento correcto da sociedade, a resposta adequada a muitos comportamentos anti-sociais e lesivos de direitos e interesses de terceiros — e, nesta matéria, é marco essencial a Recomendação do Sr. Provedor de Justiça e o conjunto de decisões tomadas para compensar os familiares da tragédia de Entre-os-Rios —, a opção será também a de alargar a tutela dos danos morais e o seu ressarcimento.

Importa ainda, e é objectivo do Governo, assegurar uma justiça de proximidade e a desjudicialização de conflitos. A qualidade do sistema de justiça tem que ser aferida pelos utentes da justiça e não apenas pelos seus profissionais.

Assim, deve apostar-se no modelo de justiça de proximidade e em mecanismos de auto-composição dos litígios, nomeadamente os meios de resolução alternativa: mediação, conciliação e arbitragem. Para o fazer adequadamente, deve ser revista a legislação sobre arbitragem voluntária e aprovada uma adequada lei de mediação.

Importa ainda monitorizar e avaliar os julgados de paz, criados há uma década.

Outra prioridade será a criação de mecanismos institucionais e processuais de protecção dos direitos de personalidade em casos de urgência, falha que tanto nos tem sido apontada pelas instituições internacionais.

Há ainda uma reforma que se impõe, tendo em vista a alteração de paradigma do processo penal e penal, que deverá assentar nos princípios gerais de passar pelo reforço da autonomia do Ministério Público e da sua responsabilização no exercício da acção penal, cabendo-lhe dirigir toda a investigação no modelo em que o magistrado que acusa é o magistrado que deve assegurar o processo na fase de julgamento e, em definitivo, acabar com a não limitação do número de testemunhas, que permite eternizar os processos e inviabilizar a concretização da justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se na justiça cível há um número limitado de testemunhas, o mesmo deve suceder no processo penal, porque essa é uma das razões da sua disfunção.

Vozes do PSD

É verdade!

A humanização e racionalização do sistema prisional é um imperativo muito complexo a que também há que dar resposta.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Outro desiderato é o de assegurar o modelo de justiça profissional.

É necessário dotar as instituições de meios de actuação especialmente em dois planos: gestão de tribunais e gestão de processos, sempre com respeito do princípio do juiz natural mas criando instrumentos que contribuam para melhorar o desempenho do sistema judicial.

Criar um novo paradigma de avaliação do mérito dos magistrados, superando o sistema de inspecção e classificação de serviço, que bem se compreende hoje face à falta de meios dos conselhos.

O Centro de Estudos Judiciários continuará a ser a instituição do Estado para a formação de juízes, magistrados do Ministério Públicos e outros profissionais de justiça. Em articulação com as universidades, o seu perfil deve ser cada vez mais pensado como instituição de formação contínua e também preparada para ministrar a formação exigida pela especialização das jurisdições.

O Governo entende necessária uma reforma profunda de todo o processo civil. Não temos o hábito de deitar fora o que de bom foi feito. Há um trabalho de grande qualidade…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há um trabalho de grande qualidade recentemente produzido no âmbito da Comissão de Reforma do Processo Civil que o Governo se propõe recuperar como ponto de partida para as respostas a dar.

Vozes do PSD

Muito bem!

No essencial, importa consagrar novas regras de gestão e de tramitação processual, tornar obrigatória a audiência preliminar, tendo em vista a fixação, após debate, dos temas controvertidos e as questões essenciais de facto carecidas de prova, programar as diligências de prova em audiência final, pondo termo ao espectáculo de espera e espera, de adiamento e adiamento de diligências e de deslocação constante de testemunhas, e conferir maior eficácia à 2.ª instância para o exame da matéria de facto.

A acção executiva é outro grande problema da justiça portuguesa. O modelo a implementar deverá contribuir para resolver as pendências e, com todas as garantias para as pessoas, dar aos credores os meios rápidos de satisfação dos seus créditos.

O Governo entende que a solução deve passar pela extinção da acção executiva sempre que o título seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada em liquidação de sentença ou tramitar como incidente da mesma — este é, de resto, o modelo alemão e não parece que funcione mal.

Vozes do PSD

Muito bem!

No caso de existir um título executivo diferente da sentença, deve ser criado um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos sem prejuízo da reponderação dos títulos executivos.

Mantém-se o actual regime de exequibilidade dos títulos de crédito, mas os demais só poderão ter força executiva quando for inequívoca a obrigação e estiverem asseguradas as garantias das pessoas contra execuções injustas, o que é particularmente importante no momento difícil que atravessamos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Do mesmo modo, importa agilizar a execução da sentença no processo administrativo.

O problema das filas de espera nos tribunais terá de ser resolvido, designadamente com a criação de juízes liquidatários, nomeadamente nos tribunais fiscais, impondo-se, igualmente, a reforma do processo tributário. À margem das reformas legislativas, o Governo equaciona medidas complementares que, de forma integrada, poderão potenciar a obtenção dos resultados.

As alterações ao regime jurídico do inventário devem ser objecto de ponderação. À data de hoje, um ano após a sua entrada em vigor, a lei é inexequível. Nenhum cidadão consegue tramitar um processo de inventário em nenhum cartório notarial ou numa conservatória, devendo aguardar pelas conclusões de um grupo de trabalho que está a fazer agora o que já devia ter feito — isto é exactamente o exemplo daquilo que não se deve fazer em processo legislativo.

Quanto ao mapa judiciário e à reforma judiciária é oportuno avaliar o funcionamento das três comarcas-piloto e essa avaliação não está integralmente feita.

Outro dos problemas principais que o Governo vai enfrentar respeita a uma questão extremamente grave e estruturante: a destruição do sistema de inteligência do Estado, nomeadamente os antigos gabinetes de estudos e planeamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

O sistemático recurso a avaliações ad hoc, encomendadas a gabinetes que desconhecem a realidade da administração ou a empresas de auditorias exteriores não é aceitável como regra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Ministério da Justiça vai empenhar-se perante a Assembleia da República e com a Assembleia da República na introdução de reformas que privilegiem a independência técnica da administração e as boas práticas.

Os caminhos do Estado devem ser objecto de uma visão de conjunto que estabeleça objectivos socialmente partilhados mas, ao mesmo tempo, não esteja em permanente alteração em função de meras conjunturas partidárias.

Propugna-se, ainda, pela publicação de um inventário do património do Estado afecto ao Ministério da Justiça.

Outra orientação essencial será a de evitar o desperdício da repetição de serviços de Estado. Nos últimos anos, temos assistido à duplicação de diversos serviços com consequências negativas do ponto de vista financeiro, da identidade das instituições e dos direitos dos cidadãos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todo o compromisso do Governo vai também no alargamento e na consolidação do espaço europeu de justiça e cidadania, sem esquecer o objectivo de criação de um judiciário comum com os países lusófonos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pensar a justiça é pensar o ser humano. É uma tarefa primeira e um desafio. Contamos com o vosso apoio, a vossa colaboração, a vossa ponderação neste caminho difícil. Bem hajam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Presidente

A Sr.ª Ministra da Justiça tem quatro pedidos de esclarecimento e, depois, informará a Mesa se pretende responder em conjunto ou individualmente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Programa do seu Governo é claro quanto à insistência na necessidade de combater a corrupção e a sua intervenção na manhã de hoje reforçou esta vertente, destacando que a corrupção é uma fatalidade que não pode ser aceite no quadro da democracia, minando a confiança nas instituições e na economia.

Portanto, a Sr.ª Ministra foi clara quanto à necessidade de combater a corrupção, mas quer a sua intervenção, quer o Programa do Governo são omissos relativamente à necessidade de mais recursos humanos para este combate, nomeadamente no plano da investigação criminal.

Assim, queria convidá-la a dar-me um esclarecimento no sentido de saber como é que pode dar palavra à intenção deste combate quando não há nenhuma aposta clara no reforço dos recursos humanos, nomeadamente no quadro da investigação.

Sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, o Sr. Primeiro-Ministro foi claro no passado, invocando que esta criminalização seria uma peça fundamental até para a credibilização da classe política, e a Sr.ª Ministra, como tantos outros cidadãos e cidadãs, assinou uma petição no sentido da criminalização do enriquecimento ilícito.

Então, é hora de lhe perguntar se o PSD, que está agora no Governo, perante estas palavras comprometidas, quer do Sr. Primeiro-Ministro quer da Sr.ª Ministra, vai levar avante esta urgência para a democracia e para a qualidade dessa mesma democracia.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Sr.ª Ministra tem na área da justiça uma das tarefas mais difíceis deste Governo, não só porque foram muitas as más opções dos anteriores governos do PS mas também porque, em muitos casos, essas más opções foram acompanhadas pelo PSD e pelo CDS.

É verdade!

Aliás, a Sr.ª Ministra acabou de referir na sua intervenção um caso gritante de uma dessas más opções: a lei do processo de inventário. Mas a verdade é, como a Sr.ª Ministra sabe, que essa lei foi aprovada na Assembleia da República com o apoio do PS e das bancadas da direita.

Mas há mais exemplos de medidas que contribuíram de facto para a degradação do sistema de justiça e que foram aprovadas não só pela bancada que sustentava os anteriores governos mas também pelo CDS e pelo PSD. São disso exemplo as duas reformas ao Código de Processo Penal, o Regulamento das Custas Processuais, a Lei-Quadro da Política Criminal e as sucessivas opções que foram tomadas em matéria de política criminal, ou até mesmo as alterações à acção executiva, que se revelaram um verdadeiro desastre em matéria de política de justiça.

Muito bem!

Ora, a tarefa que a Sr.ª Ministra tem a seu cargo é difícil, porque temos hoje uma justiça de classe que impede os cidadãos mais pobres de exercerem os seus direitos nos tribunais, porque não podem suportar os custos com a justiça, temos uma justiça de classe que deixa impunes os mais ricos e poderosos, particularmente nos domínios da criminalidade económica, da corrupção e da criminalidade organizada, e temos uma justiça em que os portugueses parecem confiar cada vez menos e que necessita de mais meios e de melhores opções mas também de menos espectáculo e de menos propaganda, e esperamos que a Sr.ª Ministra contribua também para esses desideratos.

Por isso, é fundamental que a Sr.ª Ministra possa hoje clarificar aqui alguns aspectos vagos e imprecisos do Programa do Governo e outros aspectos que nele não se encontram.

Por exemplo, é preciso que a Sr.ª Ministra explique hoje se vai ou não tornar a justiça mais acessível aos cidadãos, reduzindo as custas e os custos com a justiça, garantindo um sistema de apoio judiciário acessível aos que dele necessitam e garantindo também, obviamente, o pagamento a tempo e horas aos advogados que prestam esse serviço.

É também preciso que a Sr.ª Ministra explique que medidas é que vai tomar para garantir o combate à criminalidade económica organizada e por que é que não há no Programa do Governo uma única referência ao combate ao enriquecimento ilícito.

Muito bem!

A Sr.ª Ministra já hoje falou na corrupção, mas o PCP julga — e vamos apresentar propostas nesse sentido — que não há combate à corrupção que seja eficaz se não for acompanhado do combate ao enriquecimento ilícito. Todavia, no Programa do Governo não há uma única referência a essa matéria e gostaríamos de saber porquê.

Sr.ª Ministra, gostaria ainda de saber de que meios é que vai dispor o seu Ministério, não só em termos de meios humanos mas sobretudo em termos orçamentais e qual vai ser o impacto das medidas restritivas que vão ser impostas no âmbito da política de justiça, porque «sem ovos não se fazem omeletas» e, portanto, com um orçamento mais reduzido não haverá uma política de justiça mais eficaz.

Por último e para concluir, gostava de solicitar da Sr.ª Ministra um esclarecimento relativo a questões que têm a ver com o Tribunal de Contas, perguntando-lhe por que é que o Governo pretende impedir os efeitos financeiros antes do visto do Tribunal de Contas apenas nas parcerias público-privadas e não em todos os contratos de valor relevante, e o que é que significa, Sr.ª Ministra, privilegiar a função fiscalizadora do Tribunal de Contas em contraste com a sua função judicial.

Julgamos que estas são questões, tendo em conta a exiguidade do tempo, que merecem algum esclarecimento no debate deste Programa do Governo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Neste Parlamento e neste País são muito poucos, neste momento, os que não têm consciência da encruzilhada em que nos encontramos. As boas notícias são escassas se olharmos para o momento, realçando exclusivamente as duras medidas que as circunstâncias nos impõem.

Mas este Programa e este Governo realçam, simultaneamente, a perspectiva da refundação do modelo de sociedade que sustentamos para Portugal e a esperança que colocamos num futuro consolidado que nos conduza a um patamar sustentável de liberdade e de responsabilidade que permita aos portugueses e a todos aqueles que acolhemos em Portugal viverem livres de necessidade, livres de medo, sem discriminação e sem retaliação.

É a reconciliação com o primado da pessoa humana, é a materialização do Estado ao serviço das pessoas num Portugal feito por todos e para todos.

Vozes do PSD

Muito bem!

E, Sr.ª Ministra, nesta encruzilhada, o caminho que escolheu seguir, o caminho que o Governo escolheu seguir — porque, como bem sabemos, não serve qualquer caminho —, será longo mas será eficiente. Mas, Sr.ª Ministra, neste percurso, o Governo não vai sozinho, vai acompanhado, vai bem acompanhado, cá dentro e lá fora, e esta é talvez a prova democrática de que o Governo começa bem.

É, desde logo, muito reconfortante o excelente sinal dado na escolha dos membros do Governo, que saúdo. É um Governo do século XXI, para o século XXI. E é com muita esperança que me dirijo a uma personalidade que considero ímpar, a Sr.ª Ministra da Justiça, e que, desde logo, nos dá garantias de rigor e exigência. O seu currículo e a sua experiência de vida avalizam uma matriz de apego aos valores do Estado de direito e da democracia, bem como às concepções de progresso sustentado, na exigência do primado da pessoa humana e no imperativo da justiça, enquanto pilar crucial da igualdade de oportunidades, condição primeira da sociedade, da liberdade e da responsabilidade que queremos assumir.

Se, nos tempos recentes, os planos financeiro e económico têm assumido o principal protagonismo na vida política nacional e internacional, é também uma evidência que não existe um sistema económico sustentável — e o Sr. Primeiro-Ministro já o disse — sem um sistema de justiça eficiente.

Presidente

Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine a sua intervenção.

Vou terminar, Sr. Presidente.

A justiça é um fundamento e um desígnio da sociedade mas é também um activo económico, tem uma importância crucial enquanto estímulo indispensável ao desenvolvimento e à sustentabilidade da economia.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se nos pode explicar os principais sinais, neste Programa, que se reportam à ideia de uma reforma de reacção rápida. Precisamos de medidas urgentes, precisamos de resultados rápidos.

Pergunto-lhe, também, se a escolha que fez, ao optar por um Secretário de Estado da Administração Patrimonial e dos Equipamentos, é uma escolha que considere como um instrumento de reacção rápida.

Por outro lado, pergunto-lhe, ainda, se, no âmbito das medidas enunciadas no Programa do Governo, a questão da reforma da acção executiva, no sentido da respectiva extinção, é também uma medida de reacção rápida que pretende implementar em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, antes de mais e sendo a primeira vez que está à presidir à sessão nesta Legislatura, quero saudá-lo.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a apresentação muito concreta que fez do Programa do Governo para a justiça focou aspectos que consideramos essenciais: transparência na relação com os cidadãos, capacidade de diálogo com todos os operadores judiciários, protecção dos mais frágeis — idosos e crianças — e responsabilização, nomeadamente ao nível da investigação criminal, do Ministério Público. Portanto, quero dizer-lhe que nos revemos no Programa do Governo e nesse intuito de reforma que a Sr.ª Ministra veio aqui salientar.

Quero sublinhar apenas, e terminarei com uma pergunta de calendarização, alguns aspectos que nos parecem cruciais, designadamente medidas de que a Sr.ª Ministra falou, e bem, que reforçam, a nosso ver, a autoridade do Estado e o prestígio das forças e serviços de segurança e conferem um necessário e maior rigor à execução das decisões judiciais. Estou a falar, concretamente, no julgamento rápido ou sumário para os casos de flagrante delito, no regime mais rigoroso de concessão da liberdade condicional e na maior fiscalização das saídas precárias.

A Sr.ª Ministra disse, e bem — já o disse várias vezes antes e, agora, voltou a repeti-lo —, que é necessário avaliar as leis, em vez de estarmos constantemente num turbilhão legislativo. Mas aqui, se me permite a opinião, parece-nos que essa avaliação está feita, e está feita pelas forças de segurança, está feita pelos operadores judiciários, está feita até por pessoas independentes que pensam a justiça. E, estando feita, Sr.ª Ministra, a minha pergunta vai precisamente neste sentido: quando é que poderemos ter, se é que já a tem, a perspectiva de calendarização deste conjunto de medidas cirúrgicas — é certo! — mas que, em muito, podem contribuir para o reforço da autoridade do Estado, do prestígio das forças de segurança e do prestígio das decisões judiciais?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero agradecer as palavras que me dirigiu e aproveitar esta oportunidade, em que pela primeira vez, como Vice-Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de dirigir os trabalhos deste Plenário, embora, certamente, por pouco tempo, para saudar os Srs. Deputados e desejar um excelente dia de debate.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, tenho gosto em responder-lhe e permito-me cumprimentá-la.

No Programa do Governo não temos só o combate à corrupção, vamos para além disso, temos também o combate a uma espécie de corrupção de segunda ordem, que são os conflitos de interesses, os quais, muitas vezes, produzem exactamente os mesmos efeitos.

Perguntou-me como é que o vamos fazer, com que meios. Creio que é evidente que um programa do Governo não contém, medida a medida, o seu detalhe, a sua execução, mas respondo-lhe da seguinte forma: fui muito clara quando disse que o Governo pretende libertar meios para o judicial, restringindo a enorme e brutal máquina administrativa que possui. Por que é que hei-de ter, no Ministério onde estou, estruturas duplicadas, com consultorias, com gabinetes de imprensa, com departamentos de obras, enfim, n serviços duplicados e que, em boa verdade, não são direcções-gerais, são subministérios?!

Quem faz a gestão das magistraturas são os conselhos, pelo que o Governo não precisa de uma máquina de tão extraordinária dimensão. Portanto, há uma série de recursos que poderão, assim, ser libertos para o judiciário, o que permite reforçar os meios de combate à corrupção. O que não se pode aceitar é ouvir dizer que não há toner para uma impressora ou que não há com que escrever em departamentos que realizam exactamente o combate à corrupção.

Vozes do PSD

Muito bem!

Por isso, temos, de facto, de libertar meios para o judicial ou para o judiciário, que é mais amplo, e restringir a máquina administrativa, acabar com a disfunção. Daí a ideia de centralizar a gestão do património.

Por exemplo, ninguém sabe, neste momento, porque não há inventário, qual é o património do Ministério da Justiça, de norte a sul.

Uma vergonha!

Exactamente!

Se falar com as pessoas certas fica logo a saber!

O Ministério da Justiça tem, indicativamente, um tribunal em cada comarca, tem estruturas para o notariado, tem conservatórias, tem prisões, tem casas de função, mas ninguém sabe qual é o património, o que se faz a esse património e porquê tantas obras em alguns sítios e tão poucas noutros, onde elas são precisas.

Gostaria que o Governo terminasse o seu mandato numa situação em que não fosse possível ver tribunais instalados em juntas de freguesia ou em partes de edifícios de juntas de freguesia,…

Em quartéis de bombeiros!

… vivendo da boa vontade dos operadores judiciários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à criminalização do enriquecimento ilícito e, recordo, quanto ao crime urbanístico, que não referi na minha intervenção mas está no Programa do Governo, naturalmente, a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal vai acomodar essas soluções, que já foram claramente assumidas, pelo que, obviamente, assim será.

Mais: vamos estender aos autarcas, e também não o referi aqui mas consta do Programa do Governo, o regime que já existe na Constituição para os Deputados e para os membros do Governo. É uma questão de higiene política e de credibilização das instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Oliveira, cumprimento-o e agradeço-lhe a possibilidade que me dá de esclarecer aqui algumas coisas relativamente à questão de tornar a justiça mais acessível. É evidente que vai ser necessário, sobretudo nestes tempos de crise económica, juntamente com todos os operadores judiciários, equacionar a questão do acesso ao direito. O que lhe devo garantir é que ninguém ficará sem aceder ao direito — de resto, a Constituição não permite já tal prática. Há aperfeiçoamentos a fazer no sistema de acesso ao direito e há que rever, de facto, as custas, uniformizando-as.

Muito bem!

Não é necessária tanta tabela de custas. A opacidade sistémica, em regra, não produz bons resultados.

O mesmo se diga em relação aos sistemas informáticos do Ministério da Justiça. Porquê o Habilus, o CITIUS, o CITIUS PLUS, o SITAF I, o SITAF II, etc.?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E sobre os sistemas informáticos, receio que tenhamos muito de que falar…

Quanto ao acesso ao direito, como lhe disse…

Presidente

Sr.ª Ministra, já esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que conclua.

Sr. Presidente, vou pedir a sua indulgência para tentar responder, telegraficamente, às demais questões que me foram colocadas.

Em relação ao Tribunal de Contas, é evidente que importa privilegiar a acção fiscalizadora do Tribunal de Contas, mas não só, também a sua função pedagógica. O Tribunal de Contas faz muitas recomendações de boas práticas que, em regra, não são aceites pelos ministérios.

Bem lembrado!

Mais: quanto à questão do visto prévio, há que dizer que o que importa é esclarecer a lei, porque, em rigor, nos termos da actual lei, sem o visto prévio, o acto ou contrato não produzem efeitos jurídicos úteis, mas a prática, depois, tem desvirtuado a lei. Portanto, é preciso clarificar legislativamente essa questão.

Sr.ª Deputada Teresa Leal, quanto aos meios de reacção rápida e, enfim, às funções do Sr. Secretário de Estado, exactamente porque a noção que temos é a de que o cidadão é o centro do sistema e o judiciário é o essencial, é necessário introduzir critérios de gestão, de centralização, de inventariação — ainda antes da centralização, infelizmente, porque ela não está feita — quer dos equipamentos do Ministério da Justiça, que, paradoxalmente, quase têm a dimensão dos das Obras Públicas, quer dos sistemas informáticos.

Presidente

Sr.ª Ministra, peço-lhe, com a maior indulgência, que abrevie.

É só um segundo, Sr. Presidente.

Portanto, a razão, de facto, é essa: introduzir gestão, introduzir racionalização, para libertar para o cidadão e para o judiciário.

Aplausos do PSD e do CDS- PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

Sr. Presidente, antes de mais, quero saudá-lo por ser a primeira vez que conduz os trabalhos e pelo seu regresso à vida parlamentar.

Sr. Primeiro-Ministro, quero, igualmente, saudá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e em meu nome pessoal. Nós, às vezes, no Parlamento, caímos demasiado na retórica formal, mas quero dar-lhe conta não apenas da saudação e dos votos de felicidades no exercício de funções por parte do Grupo Parlamentar do PSD, mas também do meu regozijo pessoal por ver V. Ex.ª no exercício de tão altas responsabilidades.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros Sr.as e Srs. Deputados: Por força da pluralidade de que este Parlamento, felizmente, é composto, podem os Deputados ter — e têm, certamente — perspectivas diversas quanto a múltiplas questões, sejam elas de natureza política, filosófica ou ideológica. Mas julgo não me equivocar se afirmar que todos os que aqui estamos coincidimos num pressuposto fundamental de análise: o de que a encruzilhada com que o nosso País se defronta constitui, seguramente, um dos desafios mais sérios da nossa história recente e que se, enquanto colectividade, não conseguirmos, com sucesso, ultrapassá-la, Portugal encontrar-se-á num beco sem saída e ficará hipotecado não apenas o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos mas o de muitas e muitas gerações.

Sublinho este ponto, porque é essencial compreender que, na situação que atravessamos, o esforço de superação da crise exige a participação de todos — responsáveis políticos, trabalhadores, agentes económicos, empresas, instituições da sociedade civil.

Por isso mesmo, aquilo que o País espera deste Parlamento — e tem pleno direito a esperar — é uma especial demonstração de responsabilidade e de empenho na busca das soluções de que Portugal urgentemente carece e na criação dos entendimentos indispensáveis à sua implementação com sucesso.

Muito bem!

Não ignoro, como é óbvio, que ao Governo cabe um papel central e insubstituível na resolução dos problemas nacionais. Diria mesmo que o Governo é o agente estratégico da mudança de que necessitamos.

Mas o País precisa também, em muitos e centrais domínios, de um Parlamento que, sem abdicar das suas irrenunciáveis e indelegáveis responsabilidades de fiscalização e de controlo políticos, saiba ser, também ele, um participante activo nessa mudança.

Muito bem!

Nessa medida, se é certo que a atenção, as expectativas e a esperança dos portugueses se dirigem, antes do mais, para o Primeiro-Ministro e para aqueles que o acompanham nas árduas tarefas da governação, também estão orientadas para nós, para aqueles que assumem o papel, essencial em democracia, de representar os direitos, os interesses e os anseios legítimos dos cidadãos.

Mais do que em qualquer outro momento dos últimos 35 anos, não nos é permitido defraudar as expectativas daqueles que, pelo livre exercício do seu voto, nos conferiram o mandato que aqui orgulhosamente exercemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E isso implica que sejamos capazes de pôr sempre a realização do interesse nacional à frente da defesa de interesses parcelares, por mais legítimos que estes se afigurem; que sejamos capazes de colocar a capacidade de gerar consensos em matérias essenciais à frente da lógica do conflito puramente político-partidário; que sejamos capazes de demonstrar que a disponibilidade para encontrar soluções está à frente da preocupação de suscitar entraves artificiosos ou dificuldades dissimuladas.

O apelo que deixo não é, evidentemente, à criação de unanimismos meramente formais e tantas vezes artificiais. Cada partido aqui representado tem o seu percurso histórico, os seus princípios e os seus valores, e essa diversidade é enriquecedora da nossa democracia.

Mas vivemos tempos de excepção, tempos de excepção que exigem de todos um sentido de apurada responsabilidade. E, sublinho, de todos: tanto daqueles a quem o povo conferiu, inequivocamente, um mandato para governar como daqueles a quem atribuiu a tarefa, não menos solene, de no Parlamento defender pontos de vista alternativos.

Muito bem!

O Governo e os partidos que o suportam — e julgo poder aqui falar não apenas em nome do PSD mas também do CDS-PP — estão imbuídos, desde o momento primeiro desta Legislatura, de um espírito de boa-fé e de uma vontade de servir; estão determinados a trabalhar tendo como referência única a construção de um futuro melhor para Portugal e para os portugueses; estão decididos a não encarar a maioria de que dispõem como um instrumento de domínio, porque têm a humildade de reconhecer que ter maioria não é o mesmo que ter sempre, e necessariamente, razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A postura com que aqui nos apresentamos e a que seremos seguramente fiéis ao longo de toda esta Legislatura, autoriza-nos, no entanto, a convocar as oposições para que assumam uma conduta de idêntico comprometimento e de similar abertura. Não porque isso poderá facilitar o trabalho do Governo, mas porque é isso que o País, neste momento, espera e requer de todos.

Neste contexto, atrevo-me até a daqui dirigir um apelo especial ao Partido Socialista: o de que seja capaz de demonstrar, na oposição, o mesmo sentido de dever perante o País que o PSD evidenciou nos últimos anos quando, em idêntica posição, não hesitou em viabilizar um conjunto de documentos e de propostas fundamentais, assim criando condições, que infelizmente o anterior governo não soube aproveitar, para combater a crise instalada e para inverter o declínio de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tenho, pois, a esperança de que o Partido Socialista saiba estar à altura das responsabilidades que sobre ele impendem enquanto grande partido da democracia portuguesa e que seja, portanto, capaz de dar mostras, nas palavras e, sobretudo, nos actos, desse estatuto que granjeou ao longo da nossa historio democrática.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros Sr.as e Srs. Deputados: A situação a que o País chegou não se combate adiando decisões, mascarando dificuldades ou dissimulando resultados, exige, bem pelo contrário, coragem, determinação e rigor e requer, antes do mais, a capacidade para reconhecer a indispensabilidade de mudar o nosso modelo de desenvolvimento político, económico e social e para agir sem hesitações em função dessa mesma constatação.

É um facto indesmentível que o modelo de desenvolvimento seguido ao longo dos últimos anos foi errado, diria mesmo profundamente errado: errado porque se baseou numa inadequada percepção da realidade concreta do nosso País; errado porque assentou numa desajustada leitura dos constrangimentos internos e internacionais com que nos defrontamos; errado porque não se orientou por uma linha estratégica coerente e por uma adequada interpretação das nossas potencialidades enquanto comunidade.

Esses erros tiveram — e vão, infelizmente, continuar a ter no futuro próximo — um custo pesado para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E tiveram esse custo pesado porque colocaram o País a viver muito acima daquilo que as suas possibilidades consentem; porque permitiram, sem que daí se tirassem vantagens palpáveis, um aumento contínuo do peso e da dimensão do Estado; porque conduziram a um aumento insustentável do nosso endividamento externo; porque provocaram uma significativa erosão das condições de vida dos portugueses, atirando para a pobreza e para a exclusão milhares e milhares dos nossos compatriotas.

O Programa que o Governo apresentou a esta Assembleia é a prova concreta, palpável, realista de que existe outra alternativa política, outro caminho de futuro, outro modelo de desenvolvimento. E é, sobretudo, a demonstração de que é possível, sem voluntarismos irrealistas ou triunfalismos desajustados, rasgar para Portugal um novo horizonte de esperança.

O modelo de desenvolvimento que este Programa oferece ao País assenta em orientações políticas, económico-financeiras e sociais claras e coerentes.

No plano político, o Programa fundamenta-se na ideia de que o Estado tem de ser visto como um instrumento ao serviço das pessoas, muito em particular daquelas que se encontram em situações de maior debilidade ou exclusão, em vez de encarar, como tantas vezes tem sucedido, as pessoas como mero objecto da actividade do Estado.

Muito bem!

E daí o conjunto de medidas consagradas no Programa que visam delimitar um Estado na sua justa medida, reforçando o seu papel no desempenho das tarefas que só ele pode levar a cabo, diminuindo o seu peso lá onde ele não é necessário, cortando na despesa inútil e sumptuária, apostando no rigor e na transparência, combatendo a corrupção e a informalidade.

Muito bem!

No plano económico-financeiro, o Programa apresenta como preocupações centrais a criação das condições necessárias para assegurar o equilíbrio sustentado das contas públicas, o controlo do endividamento externo e da dívida e o incremento da produtividade, condição essencial para gerar a criação de riqueza sem a qual não é de todo possível melhorar as condições de vida dos cidadãos.

Nesta área, a estratégia gizada pelo Governo desdobra-se em duas prioridades essenciais, que se desenvolvem não de forma sequencial mas ao longo de linhas paralelas.

Por um lado, o compromisso firme de cumprir escrupulosamente o Memorando de Entendimento celebrado com o Fundo Monetário Internacional, a União Europeia e o Banco Central Europeu, sem o que a economia portuguesa entraria em colapso e a credibilidade internacional do nosso País ficaria irremediavelmente abalada.

Muito bem!

Por outro lado, o lançamento de medidas para a competitividade, o crescimento e o emprego, destinadas a criar condições que permitam às empresas portuguesas — em particular às que produzem bens transaccionáveis e às de micro, pequena e média dimensão, que representam a esmagadora maioria do nosso tecido empresarial — ganhar solidez, conquistar quotas no mercado internacional e criar, de forma sustentada, postos de trabalho.

Não por acaso, o Programa do Governo apresenta-se ainda especialmente assertivo no que toca ao domínio social. E sublinho este ponto, porque temos que rejeitar de uma vez esta visão maniqueísta de que a esquerda tem o monopólio das preocupações sociais. Não é verdade e o Programa deste Governo demonstra-o com clareza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fiel à matriz filosófica e ideológica dos partidos que o integram, o Governo demonstra assim que se não conforma com a actual situação e afirma a necessidade de uma actuação ao longo de dois patamares: conjunturalmente, através do lançamento de um programa de emergência social dirigido àqueles que mais atingidos têm sido pela actual crise, muito especialmente os jovens, os idosos e os desempregados; estruturalmente, por via da alteração do paradigma estatizante que tem vindo a ser seguido, dando preferência antes a formas de intervenção que repousem na construção de uma parceria estratégica alargada entre o Estado, as autarquias locais e as instituições da sociedade civil, recorrendo à utilização de toda a capacidade de resposta instalada e apostando numa melhor coordenação na utilização dos recursos disponíveis.

É mais do que tempo de reconhecer que o que importa não é a natureza pública, social ou privada da entidade prestadora mas a satisfação atempada das necessidades dos cidadãos,…

Muito bem!

… sobretudo daqueles que mais carecem de apoio e que não podem em caso algum ser prejudicados nos seus direitos mais básicos em consequência de uma opção exclusivamente ditada por erróneos e ultrapassados pressupostos ideológicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Que fique bem claro: para este Governo, mas também para esta maioria, a preservação do Estado social é e será sempre um objectivo de primeira linha, porque não aceitamos que os mais necessitados ou aqueles que têm menos poder, menor influência ou inferior capacidade reivindicativa, sejam sempre os mais atingidos e causticados, como nos últimos anos sucedeu;…

Vozes do PSD

Muito bem!

… porque não nos resignamos com a erosão indiscriminada que os mecanismos de apoio social têm vindo a sofrer ao longo dos tempos mais recentes; porque queremos construir uma sociedade mais justa e mais desenvolvida, em cujo âmbito a efectiva igualdade de oportunidades seja um princípio inegociável e em que o exercício pleno da cidadania não esteja vedado àqueles que, cada vez em maior número, são colhidos pelas malhas do desemprego, da pobreza e da exclusão.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: No seu discurso de tomada de posse, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, com a solenidade que o momento requeria, a firme determinação de celebrar um pacto de confiança entre o Governo, a sociedade portuguesa e todos os seus agentes, sejam eles políticos, económicos ou sociais. E compreende-se que o tenha feito, porque essa é, como então também sublinhou, uma condição que, não sendo suficiente, é indispensável para resolver os problemas nacionais e para retomar a senda da prosperidade e do progresso.

Vozes do PSD

Muito bem!

O País está cansado da arrogância no exercício do poder; o País está cansado da conflitualidade gratuita e desnecessária; o País está cansado da falta de transparência na política e da opacidade na prestação de contas por parte dos responsáveis governamentais; o País está cansado da instrumentalização do Estado ao serviço de interesses partidários ou corporativos; o País está cansado das tentativas de subjugar ou condicionar a actuação das instituições da sociedade civil; o País está cansado da desconfiança face aqueles que ousam pensar e agir de forma diferente e da desconsideração das suas opiniões e pontos de vista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por tudo isso, é essencial entender que Portugal necessita também, e com sentido de urgência, de uma mudança de paradigma no que toca às atitudes e aos comportamentos daqueles a quem está entregue a tarefa de conduzir os assuntos públicos.

Do Programa que agora debatemos decorre também, com nitidez, a inabalável determinação do Governo em tudo fazer para melhorar a qualidade da nossa democracia: conciliando a firmeza e a determinação na acção com a capacidade de diálogo e de concertação com as outras forças políticas e com os parceiros sociais; assumindo o compromisso de falar sempre verdade aos nossos compatriotas, não esquecendo nunca as dificuldades que enfrentamos e aquelas que o futuro ainda nos reserva; incrementando as condições de escrutínio da sua actuação por parte dos outros órgãos do poder político e de instituições independentes; contribuindo para a criação de uma sociedade civil mais autónoma e menos subordinada face ao Estado; colocando os recursos públicos, de facto, ao serviço de todos, em vez de privilegiar sistematicamente aqueles que maior capacidade de reclamação demonstram; não menosprezando nunca a opinião dos que pensam de uma forma diferente da sua; aceitando, enfim, com humildade democrática, a responsabilidade pelos erros e omissões que no percurso venham a ser cometidos.

Vozes do PSD

Muito bem!

As forças políticas que apoiam o Governo detêm uma clara maioria nesta Assembleia e obtiveram uma maioria social de apoio — é bom não esquecer — nas eleições de 5 de Junho.

Mas, desde o primeiro momento em que assumiu funções, este não é um Governo de uma facção ou de uma maioria, é o Governo de todos os portugueses,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… porque é a pensar em todos e em cada um deles que irá agir até ao último dia do seu mandato. Disso estou seguro, como seguro estou de que este é, porventura, o compromisso mais solene que este Governo assume com os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Uma análise desapaixonada do Programa aqui em apreciação permite concluir, ainda, que nos encontramos perante um Governo realista, que está consciente das enormes dificuldades que Portugal tem pela frente.

Perante um Governo determinado, que tudo fará para cumprir os compromissos assumidos pelo nosso País no plano internacional, como ficou ontem bem patente com o anúncio, feito pelo Primeiro-Ministro, de medidas adicionais de austeridade que garantam o cumprimento do objectivo do défice das contas públicas constante do Memorando de Entendimento.

Perante um Governo corajoso, que não hesitará em enfrentar os interesses instalados e os obstáculos que entravam o nosso desenvolvimento.

Perante um Governo reformista, que será capaz de levar a cabo as mudanças estruturais de que o País tão absolutamente carece e que há tanto tempo vêm sendo adiadas.

Este Programa é revelador, em suma, de como o Governo tem uma ideia de Portugal e uma ideia para Portugal, porque neste Programa vislumbra-se uma consciência nítida das nossas fragilidades mas também das nossas mais-valias; porque neste Programa se identificam as oportunidades que o processo de globalização abre a um País com as nossas especificidades; porque neste Programa é patente a capacidade para traçar a linha de rumo clara que nos permitirá ultrapassar a situação delicada que hoje vivemos, e, sobretudo, porque deste Programa ressalta uma profunda convicção, nas qualidades do povo português e na sua capacidade para vencer este crucial desafio.

O objectivo está traçado e vai ser atingido: dar a Portugal um futuro compatível com o passado secular de que nos orgulhamos. E o Sr. Primeiro-Ministro pode sair deste debate com a certeza inabalável de que, na realização desse desígnio verdadeiramente nacional, contará sempre com o apoio incondicional, sem falhas nem hesitações, do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr. Deputado José de Matos Correia, muito obrigado pelas palavras que dirigiu ao Presidente em exercício nesta reunião.

A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos relativamente a esta intervenção, pelo que vou dar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção na Câmara, nesta Legislatura, queria, em primeiro lugar, saudar o Sr. Presidente e, na sua pessoa, todos os Deputados, e também felicitá-lo pela sua eleição e pela eleição de todos, desejando um bom trabalho nesta Legislatura que se inicia.

Ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo, quero também desejar felicidades pelo início do exercício das suas funções.

Nesta reunião, dedicada à análise do Programa do Governo, não posso, contudo, deixar de sublinhar alguns traços, alguns aspectos desse Programa do Governo, que me merecem alguns reparos, quer pelas opções tomadas quer pelas omissões que se podem detectar.

Se na página 5 do Programa do Governo este se enuncia como frugal, há uma área particular em que esta frugalidade se torna um pouco mais evidente e que é a área dedicada às políticas de juventude, especialmente na área em que estas têm um impacto no mercado de trabalho e na empregabilidade dos jovens.

Hoje, em Portugal e em toda a Europa, o desafio fundamental, os desafios fundamentais que enfrentamos prendem-se com a precariedade e o desemprego entre os jovens. E, quanto a estes dois aspectos, são muitos os reparos e muitas as observações que eu gostaria de deixar.

Começo pela precariedade. Trata-se de uma palavra que encontra uma referência, apenas, no Programa do Governo. É verdade que se enuncia o objectivo de redução da precariedade laboral, mas essa única e fugaz referência, acompanhada de outras medidas, de outras propostas, levanta amplo espaço para apreensão e para dúvidas. Em primeiro lugar, no que respeita à opção, em sede de trabalho temporário: a flexibilização do recurso a esta forma de contratação, a admissibilidade de dispensa da justificação para o recurso ao trabalho temporário. Se isto significar, apenas, uma percentagem dos trabalhadores em cada empresa, é, no fundo, precarizar uma realidade em que o caminho devia ser inverso; é, no fundo, admitir que pode haver um lote de trabalhadores precários, dentro de cada empresa, sem que sequer se tenha de invocar uma justificação que passe e que vá além da mera quantificação de uma percentagem dos trabalhadores. O caminho não parece dever ser este.

Em segundo lugar, a opção pela passagem a uma única forma de contratação, acabando com a dualidade. Por um lado, isto assenta em dois pilares: maior período experimental, mais precariedade à entrada, e uma flexibilização das causas de cessação do contrato de trabalho, com mais precariedade à saída — mais uma vez, um rumo que não nos parece que vá traduzir-se em bons resultados e numa melhoria da actual situação…!

Em terceiro lugar, no que respeita a uma opção, ainda ontem saudada nesta Câmara, quanto à renovação extraordinária de todos os contratos a termo que terminem nos próximos 12 meses, aqui, mais uma vez, o caminho é o inverso daquele que deveria oferecer uma redução da precariedade, porque aqui se mascara uma realidade, porque aqui, ao invés de reconhecer que, nesses casos em que essa renovação teria lugar, olhamos verdadeiramente para necessidades permanentes das empresas que deveriam, sim, abrir o caminho a uma contratação com direitos e com segurança, no fundo, admite-se ao arrepio daquilo que, na concertação social, foi visto pelos parceiros sociais como o caminho acertado, um caminho diferente que mascara e que não dá, verdadeiramente, uma resposta que combata a precariedade.

Finalmente, ainda quanto à precariedade, às dúvidas e aos silêncios que não deixamos de ter na leitura do Programa do Governo, em primeiro lugar, não encontramos uma referência à redução de barreiras corporativas ao exercício de determinadas profissões, uma referência sobre qual vai ser o rumo que o XIX Governo Constitucional vai traçar.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Em segundo lugar, quanto à execução da recente proibição de estágios não remunerados, também, mais uma vez, não sabemos qual o caminho, nem qual vai ser o rumo traçado.

Em terceiro lugar, e numa área também particularmente crítica, a do reforço da fiscalização e do combate aos falsos «recibos verdes», lança algumas dúvidas e alguma apreensão, porque a referência que encontramos nesta área diz respeito a uma revisão do código contributivo — numa área em que particularmente tinha sido revisto, no sentido de oferecer alternativas aos empresários, que fossem no sentido de uma contratação com mais direitos.

Mas não nos ficamos por aqui nas observações a deixar em matéria de emprego, porque mesmo no desemprego jovem, também se suscitam dúvidas. Um objectivo estratégico, que vem enunciado na área da juventude — um dos poucos enunciados que, muitas vezes, parece um apêndice ao programa do desporto —, o que encontramos, verdadeiramente, é alguma ausência de medidas concretas que definam como se irá fazer, então, esse combate ao desemprego jovem.

Fica também no ar a pergunta seguinte: o que fazer à aposta nos estágios profissionais que davam uma oferta de emprego e que davam uma oportunidade de empregabilidade, com resultados na casa dos 70%? O que fazer, por exemplo, para introduzir em Portugal um rumo que é traçado, na Estratégia 2020 da União Europeia, que é o da garantia para a juventude?

Sabemos reconhecer o que há de positivo, sabemos ver que há aspectos no Programa do Governo que, de facto, merecem ser saudados…

Ahhh…!

… pela concordância que nos devem merecer, como, por exemplo, a articulação entre o ensino superior e a entrada no mercado de trabalho; como, por exemplo, aquilo que ontem o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu quanto à revisão do regime das bolsas da acção social escolar no ensino superior, no sentido de mais justiça e mais eficiência. Mas isso não chega para podermos partilhar o optimismo de que, verdadeiramente, há uma opção transversal no Programa de Governo quanto às políticas de juventude, quanto às especificidades da emancipação. Pergunto, pois: onde estão as referências e a clareza quanto ao arrendamento jovem? Onde está a aposta clara na participação cívica, dinamizando conselhos municipais de juventude, dinamizando orçamentos participativos, apoiando o movimento associativo? Onde estão as políticas activas de emprego, com impacto directo e claro na juventude?

O Partido Socialista saberá, no seu rumo, diferenciar e apoiar aquilo que vai no sentido da redução da precariedade, que vai no sentido da criação de emprego e que nos deve mobilizar. Mas esse esforço deve ter assentes estes dois princípios: menos precariedade, menos desemprego, mas com um caminho que não é o do recuo das políticas activas de emprego, com um caminho que não é o da redução de garantias que pode levar a mais precariedade, quando o resultado pretendido, quando o objectivo que todos queremos é precisamente outro.

Por todas estas razões, com apreensão, por um lado, mas com espírito construtivo, por outro, o Partido Socialista não pode deixar de olhar com preocupação e esperar que esteja verdadeiramente enganado e que o rumo seja outro e que a juventude esteja no centro da actuação do próximo Executivo.

Aplausos do PS.

Presidente

Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos a esta intervenção.

Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade Social.

Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, aproveito para cumprimentar pessoalmente V. Ex.ª.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive hoje tempos difíceis: muitos portugueses, muitas famílias vivem hoje momentos muito difíceis, apanhados nas malhas do desemprego, das falências, do sobreendividamento, da desestruturação social, da exclusão e da pobreza. Temos de dizê-lo, com realismo, para podermos ter respostas com realismo.

Num tempo de dificuldades, numa situação de emergência social, é essencial garantir que há uma ética social na austeridade e que a repartição dos sacrifícios tem de ser mais justa.

Muito bem!

Todos sabemos que o anterior governo decidiu que os pensionistas com reformas de 246 euros, com reformas de 227 euros, ou com reformas de 189 euros por mês veriam o seu rendimento ser congelado este ano, perdendo uma parte do seu escasso poder de compra.

A primeira grande diferença social deste Governo é que isto não voltará a acontecer. Assumimos a tal ética social na austeridade, o que significa que defendemos o princípio do aumento destas pensões, tendo em conta o nível da inflação.

Muito bem!

Não nos esquecemos de que os mais idosos são os mais pobres.

Esqueceram-se foi dos banqueiros…!

Não nos esquecemos da geração que não pôde contribuir para sistemas sociais, que ainda não existiam ou não lhes davam cobertura. Foram cerca de um milhão os portugueses que, com o seu esforço e trabalho, ajudaram a construir um Estado social que, em Portugal, foi tardio — pouco beneficiaram dele —, mas permitiram à nossa geração herdar um sistema de protecção social.

Como todos sabemos, em face da derrapagem orçamental e da absoluta necessidade de Portugal cumprir o memorando de ajuda externa para com as instituições a quem pediu dinheiro para não entrar em insolvência, o Sr. Primeiro-Ministro teve de anunciar, ontem, a esta Câmara uma contribuição especial sobre o subsídio de Natal. Mas ainda aqui o Governo manteve o princípio da ética social na austeridade: os pensionistas mais pobres não terão de fazer esse sacrifício, pela simples razão de que não é possível sacrificar quem só tem 246 euros, 227 euros ou 189 euros para viver por mês.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao mesmo tempo, cerca de 1,4 milhões de pensionistas, 80% do seu total, cujo o rendimento é inferior a 485 euros, serão também poupados a este esforço.

Esqueceram-se foi dos banqueiros…!

Estes são exemplos da ética social na austeridade. Este é o compromisso do Governo e é, disso são testemunhas muitas Sr.as e muitos Srs. Deputados, uma convicção profunda que sempre expressei nesta Casa.

Não nos esquecemos também das famílias com filhos, em que não há um único posto de trabalho. São já alguns milhares os casais em que todos os activos do agregado familiar estão no desemprego. Ora, se já é difícil gerir um orçamento familiar, quando uma pessoa está no desemprego, um Governo com consciência social deve perceber que é ainda mais difícil gerir um orçamento familiar quando não há nenhum posto de trabalho. É justo que a essas situações se acuda em primeiro lugar e se lhes dê um pouco mais. E é por isso que o Programa do Governo aponta para uma majoração do subsídio de desemprego dos casais com filhos a cargo, mesmo num quadro de introdução de limites gerais e temporais, na atribuição desta prestação, que visam incentivar a procura activa de emprego.

Também aqui o que caracteriza o Governo é a marca da ética social na austeridade. Não queremos que as prestações sociais se transformem numa forma de assistência permanente, mas queremos que as prestações sejam selectivas para quem mais sofre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação social em que Portugal se encontra, a política de solidariedade tem de ser prioritária, focada e escrutinável. Há que tratar do urgente e preparar o essencial: urgente é o Programa de Emergência Social; essencial é a sustentabilidade da Segurança Social.

A nossa obrigação é dar uma resposta a quem está a passar mal: aos idosos com pensões mínimas e elevados consumos de saúde; às famílias com filhos, onde não existe um único posto de trabalho; aos que estão há muito tempo sem emprego; às mulheres a quem o mercado de trabalho não dá uma segunda oportunidade; aos mais jovens que não têm no seu País uma primeira oportunidade; aos que sofrem a exclusão ao ponto de não terem como pagar as suas refeições; às crianças que são as vítimas principais das mais altas taxas de pobreza; aos que, à sua deficiência, hoje, somam a exclusão. São estes os mais carenciados e é para estes que o Governo quer dirigir o Programa de Emergência Social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há duas condições para que o Programa funcione: a primeira é a sua simplicidade, a segunda é a contratualização. Na verdade, a mobilização de esforços e recursos que temos de fazer em torno do Programa será tanto mais conseguida quanto mais simples e directos forem os projectos.

Por sua vez, a efectivação de uma rede nacional de solidariedade vai ter de contar com todos. Apostamos na proximidade e elegemos as autarquias como ponto focal. Temos de ter a humildade de pedir ajuda aos que nasceram para ajudar e sabem ajudar: as IPSS, as Misericórdias e as mutualidades estarão no coração do Programa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Programa de Emergência Social está no Programa do Governo, mas não é, nem pode ser, apenas um programa do Governo.

Garantir que ninguém fica para trás é uma tarefa da sociedade, de uma sociedade que é generosa e humanista, e que, assim como exige que o dinheiro dos seus impostos não seja permeável à fraude e ao abuso, quer respostas efectivas para os que são mais pobres, quer puxar para a frente quem ficou para trás e, alicerçado no valor do trabalho, garantir a todos uma oportunidade.

Pediremos um amplo consenso político e procuraremos envolver os parceiros sociais. É preciso mobilizar todos, o melhor que o Estado social tem: as autarquias, as instituições sociais, os empregadores e os sindicatos, os voluntários, as empresas, as organizações não-governamentais e outras estruturas. É preciso contar com quem já está no terreno, é preciso incentivar quem, muitas vezes com o seu sacrifício pessoal, dá o melhor de si próprio para ajudar os outros.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Identificámos cinco questões concretas às quais é urgente dar resposta.

Em primeiro lugar, as situações de fome. Queremos dar resposta a quem não consegue ter hoje, para si ou para os seus filhos, duas refeições diárias. É urgente aumentar a capacidade de serviço das instituições e aproveitar todas as capacidades instaladas nos equipamentos sociais, nomeadamente nas cantinas sociais.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

É preciso articular a rede nacional de equipamentos, reconhecendo as especificidades e a diferença de padrões culturais que existem ao longo do Portugal. É também preciso alterar os constrangimentos legais que dificultam a distribuição de alimentos fora da rede da restauração, sem afectar a segurança alimentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, a dificuldade do acesso dos idosos mais pobres aos seus medicamentos. Propomos para isso parcerias de responsabilidade social entre farmácias e autarquias, a partir de modelos que já existem e estão escrutinados no terreno, garantindo o devido enquadramento técnico pelas instituições sociais.

Paralelamente, os Ministérios da área social devem concertar esforços para soluções mais intensas na redução das listas de espera em consultas e cirurgias, sendo particularmente críticas as situações dos idosos e das especialidades em que os tempos de espera são mais longos. Uma vez mais, queremos agir com o sector social e potenciar as suas capacidades instaladas.

Em terceiro lugar, queremos dar uma resposta à pobreza mais extrema das famílias, nomeadamente das crianças e dos idosos. Para isso, encontraremos respostas com o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais, e com a majoração do subsídio de desemprego para os agregados familiares com filhos a cargo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É prioritário garantir às famílias o acesso a alimentação, vestuário e saúde, não esquecendo os medicamentos. O combate ao sobreendividamento das famílias é muito importante para evitar novos e mais profundos casos de exclusão.

Em quarto lugar, queremos aumentar a capacidade de resposta das creches e outros equipamentos sociais, como os lares, os centros de dia, as cantinas sociais, nomeadamente as que prestam apoio domiciliário, para que possam servir quem mais precisa, dentro das garantias da sua funcionalidade.

As instituições sociais existem para ajudar os outros e é chegada a altura de o Governo, com humildade, lhes pedir ajuda. Não faz sentido que o Estado construa estruturas próprias em locais onde já há respostas sociais; faz, sim, sentido que o Estado utilize ao máximo as estruturas que estão no terreno e que simplifique as suas regras de utilização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também nesta linha, queremos garantir a transferência de equipamentos que continuam sob a gestão directa do Estado para instituições da área social.

Em quinto lugar, reconhecendo as dificuldades de empregabilidade de muitas portuguesas e de muitos portugueses, a quem, pela sua idade, é negada uma oportunidade, queremos dar uma resposta, desenvolvendo com IPSS, Misericórdias, mutualidades e outras instituições que desempenham funções sociais, programas de trabalho activo e solidário, dando-lhes a possibilidade de aumentarem a sua capacidade e formação profissional, essenciais para assegurar a sua empregabilidade, e ajudando, ao mesmo tempo, o trabalho destas instituições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que queremos dar uma resposta social urgente aos casos de maior emergência, o Governo terá a capacidade de avançar com reformas essenciais à manutenção da sustentabilidade dos sistemas sociais.

Se observarmos, com distância histórica e lucidez prospectiva, os indicadores portugueses, quer em termos de crescimento quer em termos de natalidade, rapidamente chegamos à conclusão que temos um problema de sustentabilidade da segurança social. A situação de crise e dificuldade que actualmente atravessamos agrava, rapidamente, os dois problemas. Sabemos a importância de voltar a ter crescimento económico e de promover medidas que possam sustentar o aumento da taxa de natalidade — o compromisso de introdução de um visto familiar em todas as medidas do Governo é um bom passo nesse sentido. Mas sabemos igualmente que isso não é suficiente para assegurar a sustentabilidade da segurança social.

Ora, governar é antecipar. Defender o Estado social é reformá-lo para o proteger.

Claro!

Para garantir a sua sustentabilidade, propomos estudar e avaliar a reforma da segurança social, garantindo a sua sustentabilidade inter-geracional, mas também garantindo a liberdade de escolha das gerações que vão entrar, ou entraram há muito pouco tempo, no sistema para poderem organizar o seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta discussão acontece em Portugal, de forma sólida e estruturada, pelo menos desde o ano de 1998, momento em que foi produzido o Livro Branco da Segurança Social.

O sistema de pensões tem sempre de ser justo e de assegurar a protecção dos que têm rendimentos mais baixos. É precisamente para isso que é preciso libertar o Estado de pagar, no futuro, pensões extraordinariamente elevadas, porque isso já não é protecção social; é, sim, gestão das fortunas dos pensionistas!

Quando se fala da introdução de um limite, de um tecto, de um plafond, esse limite, esse tecto, esse plafond não é só nas contribuições; é, acima de tudo, um limite, um tecto, um plafond no pagamento das prestações!

É por isso que esta reforma é necessária! É por isso que queremos avançar para esta reforma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos fazê-lo de forma moderada, de forma participada e garantindo sempre a capitalização do sistema público.

A reforma será essencialmente para o futuro, ou seja, para aqueles que ainda não estão no mercado de trabalho ou que nele entraram há pouco tempo.

A reforma garantirá uma contribuição obrigatória para o sistema público e, a partir de um certo montante, para sistemas públicos, mutualistas ou privados. A adesão será voluntária: é ao trabalhador que cabe saber organizar o seu futuro, para poder escolher. E é exactamente por isso, repito, que a adesão terá de ser sempre voluntária.

Por último, esta reforma terá de garantir sempre uma regulação e uma fiscalização atentas e independentes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós sabemos que é urgente preparar rapidamente e pôr no terreno o Programa de Emergência Social.

Muito bem!

Essencial é garantirmos, no futuro, a sustentabilidade de todos os sistemas sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr. Ministro, muito obrigado pelas suas palavras de saudação.

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos seis Srs. Deputados e, uma vez que o PSD cedeu 10 minutos ao Governo e o CDS 5 minutos, o Sr. Ministro dispõe de tempo para responder.

Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe de ética social na austeridade.

Há dois meses, em campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro anunciou que não cortaria o subsídio de Natal — foi no dia 1 de Abril… —, mas ontem ficámos a saber, através das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, depois reforçadas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que existirá um corte equivalente a 50% do subsídio de Natal, mas um corte que é feito sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS.

Queria falar-lhe dos trabalhadores a «recibo verde».

Os trabalhadores a «recibo verde», como o Sr. Ministro saberá, não recebem subsídio de Natal nem subsídio de férias e, portanto, o que ontem aqui foi anunciado foi um corte aos trabalhadores a «recibo verde» de algo que eles não recebem sequer. Foi anunciado, pois, o maior aumento de impostos de sempre aos trabalhadores a «recibo verde»!

Se o corte que foi anunciado ontem é injusto e cego para todos, no que se refere aos trabalhadores a «recibo verde» é absolutamente escandaloso.

Eu queria recordar-lhe que, quando o Sr. Ministro era líder da bancada do CDS, ao falar do Código Contributivo, dizia que era um aumento, em cascata, de contribuições totalmente irrazoáveis para os trabalhadores a «recibo verde». E eis que agora, Ministro, está no Governo que vem anunciar o maior aumento de impostos de todos os tempos para os trabalhadores a «recibo verde»!?

Sr. Ministro, tenho duas questões a colocar-lhe: em primeiro lugar, onde está agora o líder da bancada parlamentar do CDS-PP, antes tão preocupado com os trabalhadores a «recibo verde»? Em segundo lugar, onde está a ética social na austeridade de que nos vem falar?

Aplausos do BE.

Presidente

O Sr. Ministro informou a Mesa de que responde no final dos pedidos de esclarecimento, conjuntamente.

Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, estamos hoje a discutir um dos documentos mais importantes da Legislatura, por isso o PS dá grande importância ao Programa do Governo, a este debate e aos esclarecimentos que se seguirão.

Nós temos um compromisso com este Memorando de Entendimento, mas este não é o nosso programa de governo!

Ainda bem!

Este é o Programa do Governo do CDS e do PSD.

No Memorando de Entendimento há medidas imperativas que terão a nossa concordância; no Memorando há metas indicativas e essas debatê-las-emos caso a caso.

O Sr. Ministro, na sua intervenção, apresentou uma visão assistencialista da matéria social relativamente aos cidadãos portugueses, mas quero dizer-lhe que há uma barreira entre a bancada do PS e as bancadas da direita nesta matéria. A sua é uma visão assistencialista e nós defendemos uma ética da solidariedade, um conjunto de direitos dos cidadãos em matéria social.

Vozes do PS

Muito bem!

Sr. Ministro Pedro Mota Soares, ouvi-o muitas vezes, da bancada do CDS, a pedir verdade e transparência, duas palavras que já aqui foram muito faladas, ao longo destes dois dias. Ora, queria colocar-lhe uma questão sobre a matéria da segurança social, da sua sustentabilidade e do seu futuro.

No Programa do Governo fala-se em promover a sustentabilidade da segurança social, mas as medidas apresentadas são para diminuir essa sustentabilidade. A diminuição da taxa social única e o sistema de capitalização individual são dois domínios que, no imediato, irão diminuir o financiamento.

Sr. Ministro, qual o valor que propõe para a diminuição da taxa social única: os 4% ao longo da Legislatura, do Programa do PSD, ou uma posição prudente, mas sem quantificar, do Programa do CDS-PP, ou ainda a redução substancial do Programa do Governo? Que linha vai ser seguida?

É importante termos hoje aqui, na discussão do Programa do Governo, a proposta às empresas, mas sobretudo aos trabalhadores, que são os primeiros interessados na sustentabilidade da segurança social. E como vai ser compensada essa redução e essa diminuição de recursos? Há alguma proposta no Programa do Governo, para além do aumento de impostos que ontem foi anunciado?

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, era muito importante saber qual vai ser a diminuição da taxa social única, e bem assim como vai ela própria ser compensada, tendo em conta a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Uma última questão é relativa ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O Programa do Governo refere que vai estudar-se a possibilidade de o Fundo integrar políticas de combate ao desemprego. O que querem dizer com esta expressão?

Esta é uma matéria que deve ser ponderada, reflectida, para visar sempre a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses, que terão aqui, nesta bancada, sempre quem os defenda.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, cumprimento-o também nas suas novas funções.

Começo por dizer que este Programa do Governo, sendo de austeridade, tem uma forte marca de sensibilidade social.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Este Programa consegue fazer algo porventura muito difícil, e fá-lo com grande qualidade, que é juntar o Memorando da tróica, dois programas de dois partidos e, ainda assim, criar condições para o pagamento da dívida, limitar o endividamento, deixar margem para o crescimento económico e, como disse — e bem! —, não esquecer aquilo que deve ser a coesão social. Portanto, tem, de facto, uma marca de ética social na austeridade.

É porque, ao mesmo tempo que pede sacrifícios, não esquece os mais necessitados — e isso, quer queiram, quer não, é visível em várias páginas deste Programa —, principalmente as crianças, os idosos e os desempregados.

O Programa sublinha aquilo que já foi aqui dito hoje, mas que gostava de referir e que o Sr. Ministro, que cumprimento particularmente, disse hoje: não quer e não vai deixar ninguém para trás.

Mas mais importante do que isso é que o Governo não ficou sozinho e não escolheu para si essa tarefa, convocou todos, pois esta é uma tarefa que compete a todos, incluindo a oposição.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E aqueles que vão passar pelo infortúnio e pela crise não estão a espera de ser «atirados» como argumento ideológico ou de propaganda política; merecem respostas sérias, simples, claras e com rigor.

Ontem mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro pediu aqui um sacrifício excepcional. E a oposição criou logo um fantasma. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se é verdade, ou não, que 80% dos pensionistas, quase 1,4 milhões, não são abrangidos por esta medida. Cá está a ética social na austeridade!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quero também perguntar-lhe, Sr. Ministro, porque me parece que este Programa tem alguns aspectos muito relevantes, o que é o Programa de Emergência Social naquilo que toca ao seu financiamento e à sua gestão. Gostava que fosse um pouco mais longe nessa matéria.

Sr. Ministro, o CDS defende, há muito, que deveríamos fazer uma promoção clara da sustentabilidade da segurança social, no sentido de assegurar o seu equilíbrio financeiro, a longo prazo. Assim, gostava de perguntar-lhe o que quer dizer com «a conversão das componentes da taxa social única em taxas actuariais segmentadas para a pensão de velhice, a pensão de invalidez e a pensão de sobrevivência», e qual é o timing desta medida.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

Termino já, Sr. Presidente.

Por fim, Sr. Ministro, felicito-o por uma medida contida no Programa e que traduz uma moralização fundamental, segundo a qual aqueles a quem forem atribuídas prestações do regime não-contributivo terão de prestar trabalho solidário.

Quero dar-lhe os parabéns por esta medida de moralização que não esquece ninguém.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Muito obrigado pelas palavras que me dirigiu, Sr. Deputado Hélder Amaral.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o Sr. Ministro refere, na sua intervenção, parte do Programa do Governo. De facto, diz que o Governo vai ter consciência social, fala de um plano de emergência social, refere que «ninguém fica para trás» e fala de ética social.

Mas, além deste conjunto de enunciados, importa aqui denunciar que este Programa do Governo não é nem justo, nem sequer solidário.

Vozes do PCP

Muito bem!

Com este Programa do Governo, vamos ter mais pobreza para a generalidade das famílias, que vão passar mais dificuldades. É porque, por um lado, este Programa do Governo e este Programa de Emergência Social, que tanto refere, coloca os mais desfavorecidos a pedir, de mão estendida, numa visão assistencialista ultrapassada, que não é aceitável, relativamente às prestações sociais.

A protecção na pobreza é um direito, não é uma esmola, não é caridadezinha!

Vozes do PCP

Muito bem!

Por outro lado, este Programa do Governo prevê — e o Sr. Ministro não o referiu — um corte significativo no subsídio de desemprego. E o período máximo de concessão do subsídio passa de três anos para um ano e meio, ou seja, há um corte na duração e no montante do subsídio de desemprego. Assim, os desempregados vão ficar numa situação mais difícil.

O Sr. Ministro fala da majoração do casal que está desempregado, mas a verdade é que este casal vai ficar durante menos tempo com direito ao subsídio de desemprego e muitos deles vão ficar sem subsídio de desemprego — absolutamente nenhum! —, porque o período de duração é significativamente menor.

Ora bem!

Há um corte nas prestações sociais, um ataque aos salários e às pensões, há mais impostos para a família — imagine só, Sr. Ministro Pedro Mota Soares! —, mais IVA e mais IRS!

Quem ouve o Sr. Ministro, até parece que o Governo não anunciou, ontem, um corte de 50% no subsídio de Natal, que vai provocar ainda mais dificuldades à generalidade das famílias portuguesas.

Este Programa não vai combater a pobreza; vai enfraquecer a protecção social e empurrar cada vez mais famílias para a pobreza, que o CDS diz combater, para deixar os ricos claramente mais ricos.

Uma pergunta final, Sr. Ministro, diz respeito à sustentabilidade financeira da segurança social. O que o Sr. Ministro anuncia aqui relativamente à sustentabilidade financeira é absolutamente inaceitável! É um corte profundo nas receitas da segurança social.

Exactamente!

Como é que vai garantir a sustentabilidade financeira da segurança social quando prevê aqui um corte significativo de receitas? É ou não verdade que a banca e as companhias de seguros estão altamente interessadas nesse «plafonamento», que o Sr. Ministro anuncia, nas contribuições que não quer na segurança social, para engordar os lucros das companhias privadas, da banca e dos seguros?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.

As minhas primeiras palavras são dirigidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os Membros do Governo, às Sr.as e aos Srs. Deputados, para desejar a todos as melhores e as maiores felicidades no exercício da nobre função que têm pela frente.

Todos temos plena consciência das enormes dificuldades com que o País se confronta e dos sacrifícios que os portugueses vão ter de enfrentar. Consciente dessa situação, o Governo, revelando uma enorme sensibilidade social e humanismo, apresenta no seu Programa um conjunto de propostas que visam apoiar as pessoas que se encontram numa situação de maior fragilidade social.

Permita-me, Sr. Ministro, que destaque, desse conjunto de medidas, o Programa de Emergência Social, por se tratar de um programa que se destina a apoiar os mais frágeis socialmente, designadamente: os mais idosos, que tantas vezes vivem sós e isolados; os desempregados, em especial aqueles em que ambos os cônjuges se encontram nessa situação e com filhos a cargo; as crianças em situação de grande carência económica e social; as pessoas portadoras de incapacidades, os imigrantes; em suma, os que mais precisam.

O Programa de Emergência Social centra-se na preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que visa combater a pobreza através de medidas de inclusão e de reforço da coesão social.

Saúdo igualmente o facto de o Governo pretender implementar o Programa de Emergência Social através de uma rede nacional de solidariedade social, em que o Estado, as autarquias e, no mesmo plano, as organizações sociais, designadamente as instituições privadas de solidariedade social, as Misericórdias e as mutualidades, em conjunto e articulação, irão construir as respostas necessárias para ajudar as pessoas que mais necessitam a ultrapassar essas dificuldades — e não vão fazê-lo de uma forma caritativa ou subsídio-dependente, mas de uma forma construtiva, porque irão ajudá-las a construir o seu projecto de vida.

Presidente

Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

Concluo já, Sr. Presidente.

Neste sentido, eu gostava de colocar-lhe, Sr. Ministro, a seguinte questão: tendo presente a importância deste programa, a sua envolvência com as organizações e, acima de tudo, o voluntariado dos cidadãos, que caracteriza tanto o povo português e a sua generosidade, como pretende o Sr. Ministro mobilizar a sociedade civil e, com rigor e justiça, apoiar as pessoas que se encontram nesta situação de emergência, dando-lhes esperança e levando a que elas voltem a acreditar no futuro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, como certamente estará recordado, até porque acompanhou estas matérias muito de perto, no ano passado, o anterior governo impôs novas regras para a determinação dos rendimentos e capitação dos rendimentos do agregado familiar. Fê-lo com o pretexto de verificar as condições de recurso de diversas prestações do regime não-contributivo da segurança social, mas também de outros apoios do Estado. O resultado foi o de que uma parte significativa das pessoas e famílias acabou por ficar excluída dos apoios sociais e outra parte, também substancial, passou a assistir a uma redução do valor das suas prestações. Ou seja, através do alargamento do conceito de agregado familiar e da imposição de um novo método de capitação do rendimento familiar, muitas famílias ficaram sem acesso aos apoios sociais e foram remetidas para uma situação de verdadeira pobreza.

Ora, sendo um dos objectivos do Programa do novo Governo combater a pobreza e reforçar a inclusão e a coesão sociais, eu gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se o Governo pretende alterar este regime e, se sim, em que sentido.

Uma segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: na anterior Legislatura, o CDS-PP apresentou um projecto de lei que visava estabelecer o valor das pensões, no caso da manutenção do valor do indexante dos apoios sociais.

O CDS pretendia, portanto, assegurar a actualização das pensões, nos casos em que se verificasse a manutenção do valor nominal do indexante dos apoios sociais.

Este objectivo, que, aliás, Os Verdes acompanharam, visava assegurar essa actualização para todos os pensionistas, para todas as pensões indexadas ao indexante dos apoios sociais.

Porém, tanto no Programa do Governo, como na intervenção agora produzida pelo Sr. Ministro, apenas são feitas referências à actualização das pensões mínimas e rurais ao nível da inflação.

Sr. Ministro, então e as outras? Como é que fica a actualização das restantes, no caso de haver manutenção do indexante dos apoios sociais? Não há actualização? É porque não era isto que o projecto de lei do CDS pretendia.

Portanto, gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse também sobre isto.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

Sr. Presidente, começo por agradecer aos grupos parlamentares que me cederam tempo.

Tentando responder sinteticamente a todas as questões, começo por dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins, que me perguntou onde está o líder parlamentar do CDS, que ele está ali à frente e que se chama Nuno Magalhães.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

À sua segunda pergunta, sobre onde está a preocupação com os «recibos verdes», respondo-lhe: está nesta bancada, Sr.ª Deputada, está em todo o Governo, que assumiu claramente no Programa do Governo a alteração do Código Contributivo, protegendo, muito em especial, algumas situações dos trabalhadores a «recibo verde».

Mas também quero dizer-lhe mais uma coisa, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada citou — e bem! — uma expressão que usei no meu discurso, a da «ética social na austeridade». Ora, este Governo já provou que, mesmo quando tem de pedir algum sacrifício, se preocupa sempre com os mais frágeis da sociedade.

Muito bem!

É por isso mesmo, Sr.ª Deputada, que, na contribuição adicional, não está incluída a esmagadora maioria dos pensionistas, porque têm rendimentos muito baixos, nem estão incluídos muitos trabalhadores, porque têm rendimentos muito baixos.

E estou certo de que até a Sr.ª Deputada concordará comigo quando digo que o importante é a classe de rendimentos. É porque, caso contrário, sabe o que aconteceria? Profissionais liberais, médicos, advogados e engenheiros, que trabalham a «recibo verde» e que têm — e felizmente! — rendimentos muito elevados, não seriam chamados a essa mesma contribuição — e isso, Sr. Deputada, deixe-me que lhe diga, não é ética social na austeridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, agradeço as questões colocadas, muito especialmente, ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, a quem reconheço uma enorme preocupação e um enorme conhecimento nestas matérias, e com quem trabalhei, durante muito tempo, na Comissão de Segurança Social. O Sr. Deputado faz-me duas perguntas muito importantes, a primeira das quais para saber o que é a ética social na austeridade. Demonstro-lhe, Sr. Deputado: ética social na austeridade é dizer que, mesmo num momento de enormes dificuldades, aqueles portugueses, que são cerca de 1 milhão, que não tiveram muitas vezes sequer a possibilidade de contribuir para um sistema de segurança social que não existia quando eles trabalhavam — estou a falar dos casos das pensões mínimas, das pensões sociais, das pensões dos rurais, pessoas que recebem 247 euros, 227 euros, 189 euros por mês e que este ano viram as suas pensões serem congeladas —, esses não vão continuar a ter de ser sacrificados, Sr. Deputado. A isto se chama ética social na austeridade,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… ou seja, é pedir sacrifícios mas saber que para os casos de uma enorme dificuldade a lógica do Governo é diferente.

Relativamente à taxa social única, como o Sr. Deputado saberá, esta matéria consta do compromisso que Portugal assinou com instâncias internacionais, de acordo com os termos de um pedido de ajuda financeira para assegurar que não há insolvência do Estado português. Por isso, Sr. Deputado, também o Governo o inscreveu no seu Programa do Governo. Inclusivamente, já foram constituídos grupos de estudo para analisarem esta questão da taxa social única.

Sr. Deputado, tenho a certeza de que concorda comigo no seguinte: o que mais afecta a sustentabilidade da segurança social e do sistema de pensões é o facto de termos taxas de desemprego tão elevadas que, por um lado, obrigam o Estado a pagar prestações e, por outro, diminuem as contribuições.

Sr. Deputado, como tenho a certeza de que está preocupado com a sustentabilidade da segurança social tal como eu, ajude-nos a reduzir as taxas de desemprego, ajude-nos a ter mais gente a contribuir, porque isso é o mais importante para assegurarmos a sustentabilidade da segurança social.

Por isso, com toda a franqueza e amizade que tenho por si, permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado questionou-me sobre a introdução de limites, o chamado «plafonamento» da segurança social. Como sabe, esta discussão é bastante antiga em Portugal e, se me permite, eu gostaria de ler-lhe uma citação de uma pessoa que não é sequer da minha área política. Vou citar: «Situando-me como me situo na perspectiva das políticas públicas, encontro no «plafonamento» a virtude do estabelecimento de um tecto para as obrigações das gerações vindouras em regime de repartição. Se for depois possível favorecer o desenvolvimento sustentado de regimes complementares de protecção social tanto melhor». Sabe de quem é esta citação, Sr. Deputado? É de um colega da sua bancada, o Dr. Augusto Santos Silva, e eu concordo com ele quando ele faz esta afirmação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado, aconselho-o a que fale com alguns colegas da sua bancada — por exemplo, com o Dr. Correia de Campos, que também tem um opinião semelhante —, porque a Lei de Bases da Segurança Social já prevê a possibilidade de se introduzirem limites contributivos. Não se esqueça disso, Sr. Deputado.

É verdade! Essa é uma responsabilidade do PS!

Presidente

Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo de que dispunha.

Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Jorge Machado, aproveito para cumprimentá-lo e pedir-lhe que se lembre sempre de que os limites não se aplicam só às contribuições! Os limites, acima de tudo, aplicam-se ao pagamento das prestações! É por isso que defendemos que a introdução, o estudo, a planificação desta reforma tem de ser feita para as gerações vindouras ou para aquelas que entraram há muito pouco tempo no mercado de trabalho.

Assegurar a sustentabilidade da segurança social é retirar também do pagamento da segurança social pensões que são muito elevadas, que não têm a ver com uma lógica de protecção social, mas com uma lógica de gestão de fortunas.

Sr. Presidente, só para terminar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS, Mercês Borges, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, pelas perguntas que me colocaram. Achei curioso por terem sido as únicas bancadas que referiram um ponto essencial: as IPSS, as Misericórdias, as mutualidades, a contratualização entre o Estado e estas instituições. Penso que o sucesso do Programa de Emergência Social será exactamente esse: saber contratualizar, saber pedir ajuda a quem está no terreno e a quem hoje já faz tanto em nome da protecção social em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

Presidente

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, para pedir a V. Ex.ª que seja distribuído o discurso do Sr. Primeiro-Ministro de apresentação do Programa do Governo. O Governo não trouxe o discurso em suporte de papel, como, aliás, é habitual, porque está disponível no site. E peço isto porque gostaria de confirmar que todos os rendimentos englobados em IRS, a partir de 475 euros — de onde também os «recibos verdes» — passarão a pagar o equivalente a 50% de um salário, ou seja, trata-se do maior imposto sobre «recibos verdes»…

Presidente

Sr. Deputado, está a produzir uma intervenção.

Sr.ª Presidente, estou a clarificar os termos do debate a bem da verdade e da transparência.

Presidente

Sr. Deputado, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro já foi distribuído.

Não foi, não, Sr.ª Presidente.

Presidente

Foi electronicamente distribuído.

Ahhh…! Mas isso…

Presidente

Estamos no tempo da sociedade de informação, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Então, se me permite, Sr.ª Presidente, gostaria de saber por que razão o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social acabou de distribuir em papel o discurso dele…

Presidente

Mas vai ser distribuído também em papel o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ficando concretizado o efeito útil do ponto de ordem à Mesa.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Dr.ª Assunção Esteves, é com grande gosto, e alegria até, que me dirijo a si na sua nova qualidade.

A recente eleição da Dr.ª Assunção Esteves demonstrou que, apesar das razões históricas, culturais e conjunturais, que concorrem para desqualificar as instituições democráticas aos olhos dos cidadãos, o nosso sistema político, nascido da Constituição de 1976, mantém viva uma certa pureza original — à falta de melhor designação — que veio ao de cima na afirmação irreverente desta Casa, Casa de homens e mulheres livres, como compete àquela que é a sede e o centro do sistema democrático.

Vozes do PS

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, quero também saudá-lo e, através de V. Ex.ª, aos demais membros do Governo e a todos desejar sucesso no cumprimento da vossa missão.

A circunstância de não nos reconhecermos no essencial do vosso programa político,…

Nem nas partes da tróica?!…

Sr. Deputado Bernardino Soares, já o atendo!…

Dizia eu que a circunstância de não nos reconhecermos no essencial do vosso programa político, que tem agora tradução neste Programa do Governo, em nada prejudica o respeito devido a quem se prepara para assumir tão pesadas responsabilidades.

Sr.as e Srs. Deputados: Foi com consternação e surpresa que verificámos que no Programa do Governo não houve espaço para uma referência àquele que tem sido o primeiro desígnio nacional: o projecto europeu.

Aplausos do PS.

Esta omissão, gravíssima do nosso ponto de vista, pelo seu desnecessário «paroquialismo», poderá não significar um afastamento do PSD e do CDS relativamente ao tradicional consenso nacional sobre política europeia, mas traduz, lamentavelmente, uma grave incompreensão das condições políticas indispensáveis à superação dos grandes problemas nacionais, para não dizer do nosso tempo.

A Europa constitui, em bom rigor, o único grande projecto contemporâneo, que tem a política aos comandos e que não se esgota numa utilitarista composição de interesses económicos, sociais ou nacionais. Permanece a melhor, porventura a única, garantia de um futuro que nos permita preservar, para nós e para os nossos filhos, uma vida civilizada, ou seja, uma vida compatível com a nossa Civilização, que, sendo universal, é acima de tudo, europeia. O colapso da construção europeia seria uma derrota colectiva, nossa e dos que vieram antes de nós.

O PS considera, pois, necessário reafirmar, aqui, o seu compromisso histórico e fundador com o projecto europeu.

Saiba o Governo dar o devido relevo e prioridade ao aprofundamento da escolha europeia de Portugal e o PS não lhe faltará, como nunca faltou no passado, com o seu apoio.

É nossa firme intenção que esse consenso alargado e nacional se mantenha como um activo político do nosso país.

Seria um triste retrocesso que uma certa arrogância técnica e de vistas curtas, um voluntarismo inculto e ingénuo, fizesse esquecer que os grandes desafios do nosso tempo não encontram já resposta satisfatória e suficiente à escala nacional.

Perder isto de vista seria uma dramática perda de tempo, tempo que Portugal não tem, nem a Europa tão pouco, confrontados que estamos com as consequências da desordem económica e financeira mundial.

Conhecermos as possibilidades e os limites da nossa acção no plano das políticas internas é condição necessária do seu próprio êxito.

O Programa que aqui discutimos está muito longe de ser o nosso, mas foi o Programa inequivocamente sufragado pelos portugueses.

O contacto com as realidades, daqui para diante, proporcionará aos novos governantes — assim o espero — um útil «banho de humildade».

Acabou a campanha eleitoral e com ela a necessidade de fazer em permanência concessões ao simplismo.

É preciso que o Governo, para bem do País, reconheça (mais cedo do que tarde) a crise internacional como a grande condicionante do nosso futuro imediato.

Tenho a expectativa de que reconheça que as dificuldades enfrentadas pelos países da periferia não nascem da mediocridade dos seus governantes, ou de vícios culturais antigos, em penoso contraste com a excelência dos seus homólogos do norte.

Aplausos do PS.

Espero que rejeite a fantasia de acreditar que as políticas económicas na zona euro — no essencial, mais ou menos simétricas — possam ser a causa primeira das nossas presentes dificuldades.

A importância do debate europeu, como eixo central da política portuguesa, decorre, desde logo, dos graves problemas sistémicos da zona euro, que a actual crise de crédito pôs a nu.

Outros governos, escravos das sondagens e dos tablóides, persistem em não discutir as medidas necessárias para restabelecer condições de confiança no financiamento das economias periféricas e, igualmente, para criar um quadro económico que permita a essas economias um horizonte credível de convergência com o norte, mais rico.

O Presidente do BCE disse que a Europa precisa de um Ministro das Finanças comum. Tem, pois, consciência de que as assimetrias não se resolverão por si próprias e que o escrupuloso cumprimento das obrigações decorrentes dos actuais Tratados não nos dão quaisquer garantias de que os países do sul não fiquem presos numa armadilha duradoura de estagnação económica.

Sem crescimento económico não haverá Europa possível!

O euro foi criado por razões políticas e para afirmar a soberania europeia na política monetária, mas também na política orçamental.

Esses tempos acabaram. O euro não permitiu ataques especulativos, como os que se verificaram nos anos 80 contra a libra e a coroa sueca; mas os mesmos mercados que tinham «saído pela porta», «reentraram pela janela» da crise das dívidas soberanas.

A Europa tinha de ter reagido. Não o fez e declarou que o problema era dos Estados, fazendo coro com os tablóides.

No último ano, quando o perigo de contágio se tornou evidente, a Europa lançou-se numa política que se esgota num objectivo: ganhar tempo. Infelizmente, com mais ou menos tempo, nenhum país socorrido pelo FMI e pelo Fundo Europeu está hoje mais próximo de poder voltar a financiar-se normalmente nos mercados.

É um dilema tremendo o que se põe à periferia: empobrecer e exportar, ano a ano, os frutos da austeridade para os credores, sem uma luz ao fundo do túnel; ou falhar, incumprir e arrastar o País para o desastre pelo prazo de várias gerações.

Para o PS, a Europa deveria estar no primeiro parágrafo de qualquer programa de governo que tenha os pés assentes na terra,…

Aplausos do PS.

… porque é na Europa que estão em jogo as questões críticas para o nosso futuro e só em aparência elas são de natureza económica; são políticas e exigem políticos, um pensamento político, estratégia política e soluções políticas!

Aplausos do PS.

Estejam os senhores à altura de as enfrentar. O PS, liderando a oposição, será um interlocutor construtivo e leal, será fiel à sua história e às suas responsabilidades de grande partido de governo com sentido de Estado. Para ser parte da solução e não do problema. Para o bem de Portugal!

Aplausos do PS.

Presidente

Muito obrigada, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, pelas palavras que me dirigiu.

Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência.

Nuno Crato

Sr.ª Presidente, que nesta ocasião tenho a honra de saudar, Sr.as e Srs. Deputados: É-me dada a honra de vos apresentar as linhas gerais do Programa do Governo no que se refere à educação e à ciência.

Comecemos pela primeira. É pela educação que o Estado pode garantir a igualdade de oportunidades aos jovens. O aluno deve ver na escola a oportunidade de se formar e vencer na vida, independentemente das condições sociais e financeiras da sua origem. A escola deve ser uma oportunidade para o sucesso. A escola tem de trabalhar para o sucesso.

A educação marca a qualificação de um país, mas a excelência nos resultados apenas se obtém com rigor e determinação, com a cooperação de todos os actores e agentes educativos e através da criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência.

Muito bem!

Nuno Crato

A escola tem de apostar na melhoria da qualidade do que se aprende e do que se ensina. Os objectivos propostos no Programa do Governo estão centrados na melhoria do ensino. Pomos acima de tudo as necessidades actuais e futuras dos estudantes e do País.

Infelizmente, perde-se, muitas vezes, demasiado tempo em conflitos. Os conflitos criam instabilidade nas escolas, esgotam recursos, energias, motivações e vontades, inviabilizam a oportunidade de fazer as verdadeiras e necessárias reformas da educação, reformas que são das mais importantes e decisivas para o futuro de Portugal.

Não podemos desperdiçar oportunidades. Não podemos adiar a mudança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Mas queremos fazer uma mudança com os professores, com os pais, com as escolas e com os parceiros sociais.

Queremos uma mudança que não introduza mais instabilidade nas escolas. As alterações têm de ser bem pensadas. As experiências têm de ser bem avaliadas. As medidas têm de ser decisivas e atempadamente programadas.

Queremos dizer que estamos com os pais na procura das melhores condições de ensino para os seus filhos, que os incentivamos e apoiamos na procura de uma escola onde se aprenda e de onde os seus filhos saem preparados para enfrentar o mundo.

Queremos dizer que estamos com os professores na procura de condições dignas para a sua profissão, que os apoiamos no esforço de criar uma escola onde a disciplina permita o trabalho e o estudo.

Muito bem!

Nuno Crato

Apoiamos os professores na transmissão de conhecimentos, na valorização da exigência, na avaliação dos alunos e na promoção do sucesso. O sucesso não é inimigo da exigência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Apoiamos a escola pública. Pensamos que todos têm o direito à educação.

Apoiamos o ensino privado e cooperativo. Valorizamos a diversidade de experiências e a liberdade de escolha.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Nuno Crato

O Programa do Governo é elucidativo no que pretende para o nosso sistema de ensino. Conhecemos as restrições que nos são pedidas pela situação económica do País, mas temos de fazer mais e melhor com menos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de salientar alguns aspectos que consideramos de grande relevância e que caracterizam o Programa do Governo para a educação básica e secundária.

A excelência dos resultados escolares dos nossos alunos é uma prioridade.

Os indicadores de avaliação e sucesso devem ser claros e transparentes, em linha com as melhores práticas internacionais.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nuno Crato

A qualidade do nosso ensino mede-se também pelos índices de abandono e insucesso escolar, havendo necessidade de definir metas que visem a redução desse abandono e insucesso.

Acreditamos que a inclusão de provas no final dos ciclos de escolaridade contribuirá para uma melhor aferição dos resultados dos nossos alunos e para a qualidade de todo o sistema de ensino.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

Nuno Crato

O programa Novas Oportunidades deve ser profundamente reestruturado com vista à sua melhoria e credibilização perante a sociedade.

Queremos exigência na formação de professores e pretendemos implementar provas de acesso à carreira. Trata-se de uma medida já aprovada, mas nunca implementada, que ajudará a que sejam escolhidos os melhores, os mais bem preparados para ensinar os nossos filhos.

A avaliação, aliás, será uma constante de todo o sistema de ensino, compreendendo a avaliação de currículos, de programas, de manuais escolares, de escolas, de directores, de professores e de alunos. Vamos avaliar currículos, programas e metas. Queremos substituir o dirigismo pedagógico pela autonomia de escolas e professores, mas queremos que as metas sejam claras e exigentes e que os nossos alunos saibam mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

A avaliação dos professores é uma peça indispensável de todo este sistema. Estamos contra uma avaliação burocrática e pouco fiável, que perturba as escolas e coloca em causa o seu funcionamento regular. A desburocratização da avaliação deve ir ao encontro da exigência e autonomia dos avaliados e avaliadores. Apresentaremos muito em breve aos professores e aos seus representantes um modelo de avaliação reformado. Precisamos de uma avaliação justa, rigorosa e transparente. Não há tempo a perder nesta matéria e contamos com o empenho e a disponibilidade dos parceiros para resolver, de uma vez por todas, este problema que tanto tem perturbado a estabilidade das escolas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Aos exames e provas finais deve ser conferida estabilidade, autonomia técnica e funcional e credibilidade enquanto instrumentos de avaliação. Nesse sentido, deve ser desenvolvida uma unidade autónoma e independente, capaz de se relacionar com entidades internas e externas ao Ministério, com competências científicas em várias áreas, de forma a conceber e aplicar provas e exames nacionais validados, fiáveis e comparáveis.

Vamos trabalhar para a progressiva descentralização de competências no domínio dos estabelecimentos de ensino em cada comunidade e município, integrando as escolas nas suas comunidades locais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Queremos uma articulação e uma complementaridade entre a oferta pública e a privada. Defendemos a estabilidade dos contratos de associação e contratos simples com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que prestam serviço público de ensino.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

Nuno Crato

O reforço da rede de educação pré-escolar constitui um factor de equidade no progresso educativo dos alunos.

A educação especial terá que ser reforçada.

No 1.º ciclo do ensino básico é necessário acentuar o ensino de duas disciplinas estruturantes — Língua Portuguesa e Matemática —, avaliando ao mesmo tempo a qualidade pedagógica das actividades de enriquecimento curricular. A dimensão do currículo nos 2.º e 3.º ciclos deverá ser reequacionada, havendo necessidade de valorizar as disciplinas nucleares, designadamente, repetimos, a Língua Portuguesa e a Matemática.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

Nuno Crato

O alargamento do ensino profissional às escolas secundárias veio aumentar em muito a oferta de formações. Queremos um sistema de formação dual, mas um sistema que permita aos alunos que assim o desejarem a passagem de um para outro.

Sr.as e Srs. Deputados, o ensino superior está hoje em constante evolução. Temos consciência dos desafios que nos são colocados com a integração no Processo de Bolonha. O ensino superior exige hoje mais autonomia pedagógica e, talvez sobretudo, financeira.

A expansão do ensino superior não pode ser apenas quantitativa. A qualidade deverá ser assegurada pela avaliação das formações e das instituições.

É necessário incentivar uma adequação da oferta, incluindo uma redefinição da rede de instituições de ensino superior e da oferta de formações.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Nuno Crato

Deve manter-se o sistema binário de universidades e politécnicos, mas clarificar a sua complementaridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Deve promover-se um enquadramento legislativo e regulatório claro, consistente e transparente para o ensino superior.

É necessário promover um sistema de informação sobre a empregabilidade dos cursos.

As instituições devem ser incentivadas a criar estruturas internas que promovam o empreendedorismo dos seus formados e apoiem a procura activa de emprego.

Reafirmamos a importância dos mecanismos da acção social escolar nos apoios directos e indirectos aos estudantes. Herdámos uma situação complexa que merecerá todo o nosso empenho no sentido de garantir um sistema justo que garanta o acesso ao ensino superior a todos os jovens, independentemente da sua condição socioeconómica.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nuno Crato

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ciência é fundamental para o crescimento económico do País. A investigação, o desenvolvimento e a inovação constituem uma prioridade nacional. Estas áreas, ao longo dos últimos anos, diria mesmo décadas, tiveram um crescimento sustentado que tem de ser mantido. Após o crescimento ininterrupto do sistema científico e tecnológico nacional nas últimas décadas, é crucial crescer em qualidade, assumindo o princípio de que só a melhor ciência poderá, alguma vez, vir a ser aplicável e só a melhor investigação tecnológica resultará em patentes relevantes, atractivas para a indústria e competitivas nos mercados internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Privilegiamos os apoios públicos às actividades de investigação e o desenvolvimento de excelência.

Queremos investir, preferencialmente, no capital humano e na qualidade dos indivíduos, em particular os mais jovens.

Apoiaremos a continuação dos programas de divulgação científica e de incentivo ao envolvimento dos jovens na ciência.

Incentivaremos os doutoramentos em instituições de excelência nacionais, sem prejuízo do apoio a doutoramentos no estrangeiro em áreas estratégicas.

Trabalharemos para assegurar a permanência dos investigadores actualmente em Portugal e atrair do estrangeiro os que queiram contribuir neste percurso de exigência qualitativa.

Trabalharemos para garantir aos investigadores a necessária estabilidade e o planeamento financeiro da sua actividade.

Apoiaremos o estabelecimento e a dinamização de parcerias entre as unidades de investigação e as empresas.

Queremos instituir mecanismos que dêem voz a toda a comunidade científica nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Este é, em linhas gerais, o Programa do Governo para a educação e a ciência. Temos consciência das tremendas dificuldades que se nos deparam. Mas temos também consciência de que não podemos falhar.

Temo-lo dito e termino repetindo-o: não podemos falhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência, quatro Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário. Como sabe, dispõe de 2 minutos.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, folgo em vê-lo à frente de um Ministério em relação ao qual disse, em Fevereiro deste ano, que deveria ser implodido e mesmo desaparecer.

Risos do BE e do PCP.

Ao longo dos últimos meses, e também em plena campanha eleitoral, o PSD prometeu aos milhares de professores que iria propor um novo modelo de avaliação. Agora, com o Programa do Governo, percebemos que não se trata de um novo modelo de avaliação, mas apenas de reformular o existente. No entanto, pouco nos diz sobre o que pretende de facto em relação a essa reformulação.

Sr. Ministro, uma vez que também em tempos referiu que os resultados dos exames dos alunos deveriam contar para a avaliação, pergunto-lhe se pretende, de facto, incluir esta medida na reformulação do modelo de avaliação.

No Memorando da tróica está previsto um conjunto de cortes substanciais na área da educação que vão debilitar em grande medida o funcionamento das nossas escolas e colocar em risco a contratação de muitos professores. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quantos milhares de professores contratados vão ficar no desemprego já em Setembro.

A par destes cortes, e ao contrário do que diz o Memorando da tróica, o Programa do Governo abre a «torneira» dos dinheiros públicos para o ensino privado através dos contratos de associação. Pretende isso dizer que o Ministério não vai cumprir o Memorando, que referia, explicitamente, uma redução dos contratos de associação?

Sr. Ministro, fala-se muito da liberdade de escolha, uma liberdade de escolha, diga-se, que é paga com dinheiros públicos.

Gostaria de recordar ao Sr. Ministro que, como demonstram claramente vários relatórios no âmbito do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), nos vários países onde este modelo foi experimentado, como é o caso da Suécia, os resultados educativos pioraram. Pelo contrário, nos países onde se apostou na escola pública, onde não há ratings, onde não há retenção dos alunos com piores resultados e onde se faz uma aprendizagem centrada no aluno, os resultados são bons. Dou-lhe o exemplo da Finlândia, que é mesmo considerada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e pelo Fórum Económico Mundial como tendo o melhor ensino e os melhores resultados do mundo.

Sr. Ministro, para concluir, a escola pública é a que garante o acesso a todos em igualdade de oportunidades e a redução das assimetrias socioeconómicas.

Dou-lhe o exemplo da acção social escolar: 40 em cada 100 alunos no ensino público têm acesso à acção social escolar. Mas, por exemplo, na cidade de Coimbra, onde existe o maior número de contratos de associação, apesar de existirem escolas públicas que têm capacidade, que têm vagas, apenas 3 a 7 alunos em cada 100 têm acesso à acção social escolar.

Ora, as escolas do ensino privado fazem uma selecção social e, portanto, não garantem igualdade de oportunidades e muitas delas têm piores resultados que as do ensino público.

Pergunto ao Sr. Ministro se pretende orientar as suas políticas por resultados, por dados e factos concretos e não por postulados ideológicos na educação que pretende supostamente dar tudo ao ensino privado.

Presidente

Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa que irá responder em bloco aos pedidos de esclarecimento.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este é um Programa que continua a linha de subversão e de desmantelamento da escola pública. Prossegue, aliás, a intenção clara dos últimos governos de colocação da escola ao serviço estrito do mercado de trabalho.

Exactamente!

Abandona completamente a perspectiva da formação da cultura integral do indivíduo, da criação e formação de cidadãos, homens e mulheres, rapazes e raparigas, para uma vida plena em sociedade e orienta a escola para aquilo que é, aliás, a concepção do Governo, isto é, para fornecer mão-de-obra barata e precária ao mercado de trabalho.

Este Programa cria também uma escola a duas velocidades de forma ainda mais marcada do que anteriormente conhecíamos, uma escola em que, assumidamente, os filhos dos pobres, como dizia ontem o meu camarada Jerónimo de Sousa, prosseguem para uma via profissionalizante e em que apenas os filhos daqueles que podem pagar poderão prosseguir para o ensino superior. Isso é muito claro e nem sequer é disfarçado neste Programa.

Existe ainda uma outra velocidade, a do ensino privado, que merece destaque. Aliás, o programa da tróica, que CDS, PS e PSD assinaram, diz mesmo que tem de limitar-se o financiamento às escolas privadas. Nesse caso já arranjaram uma solução. Para atacar os salários e os direitos dos trabalhadores não há solução, tem de se cumprir o programa da tróica, mas para tocar nos interesses das escolas privadas já se arranjou uma salvação, a que o Governo nos apresenta, dizendo que afinal esse ponto do programa da tróica até tem outra solução.

Sr. Ministro, passo a colocar-lhe algumas questões.

O seu discurso centrou-se, ainda que de forma muito resumida, na ideia da melhoria da qualidade. Mas o Sr. Ministro referiu-se muito pouco a como melhorar a qualidade, e julgo que essa talvez seja a questão essencial.

A nós, PCP, interessa-nos saber como, até porque a nossa concepção de qualidade, muitas vezes, é profundamente distinta. Como é que vai melhorar a qualidade quando já este ano a escola pública conta com menos 800 milhões de euros? Como é que vai melhorar a qualidade quando assina um contrato de submissão em que se compromete com cortes da ordem de mais de 140 milhões de euros para o ano que vem, só no Orçamento do Estado, para o seu Ministério?

Como é que vai melhorar a qualidade sem ter uma única palavra sobre a colocação de psicólogos nas escolas?

Sobre o recrutamento de professores por concurso nacional em lista graduada, como é que vai melhorar a qualidade quando o Sr. Ministro não foi capaz de nos dizer que vai já suspender os efeitos do regime de avaliação e que vai já suspender os efeitos do diploma da organização do ano lectivo, que corta 20 000 a 30 000 horários de professores nas escolas?

Como é que vai melhorar a qualidade sem funcionários nas escolas? Aliás, olhando para este programa, a tendência é para diminuir a qualidade. Tudo isto num contexto de mais pobreza e de mais degradação social.

Como nota de rodapé, não porque seja menos importante, mas porque não disponho de mais tempo, e já que o Sr. Ministro fala da revisão da lei de financiamento, pergunto: a revisão da lei de financiamento representa um brutal aumento das propinas, não é Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr.ª Presidente, permita que a saúde neste início do seu mandato, desejando-lhe os maiores sucessos.

Saúdo também o Sr. Primeiro-Ministro, a quem quero deixar uma palavra de estímulo e de confiança para os difíceis trabalhos que todos temos pela frente.

Sr. Ministro da Educação, as minhas primeiras palavras são de confiança e de estímulo: de confiança, porque o Grupo Parlamentar do PSD acredita nesta equipa ministerial; de confiança, pois sabemos que existe uma genuína vontade de mudar o estado da educação do País, criando uma escola diferente, mais rigorosa, que prepare as crianças e os jovens para o futuro, que se antevê cada vez mais exigente; de estímulo, pois todos sabemos bem o estado em que o anterior governo deixou o seu Ministério e as escolas portuguesas; de estímulo, pois sabemos que a tarefa, não sendo fácil, é possível.

A instabilidade e a propaganda foram as imagens de marca dos anteriores governos. A sua marca será a da estabilidade, a da confiança nas escolas, nos pais, nos professores e nos alunos. O Sr. Ministro e a sua equipa têm pela frente um enorme desafio e pode contar com o nosso empenho e o nosso trabalho leal na construção da escola do futuro.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não pretendemos fazer qualquer tipo de ajuste de contas com o passado. Esse foi feito, e bem, pelos portugueses, no passado dia 5 de Junho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Importa, pois, olhar para a frente, para o futuro.

Nesse sentido, começo por realçar a sua vontade em resolver um dos problemas que mais tem contribuído para a desmotivação dos professores. Refiro-me ao modelo de avaliação de desempenho verdadeiramente kafkiano dos governos de José Sócrates, saudando a sua vontade em alterar o modelo de avaliação de desempenho dos docentes.

Saúdo ainda o fim da burocracia e da avaliação inter pares. Substituir este modelo de avaliação, criando o mais rapidamente possível um modelo novo, diferente, coerente e justo, é o melhor sinal que o Governo pode dar aos docentes portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro tem defendido publicamente um sistema de ensino mais exigente e com mais qualidade. Até agora, o primado dos resultados estatísticos resultou num clima de facilitismo que em nada contribuiu para uma cultura de rigor e de avaliação necessária às gerações vindouras.

Procurou substituir-se a aquisição dos conhecimentos e das competências por resultados estatísticos, mas, mais importante do que mascarar desempenhos, é a escola dotar as crianças e os jovens das ferramentas de que irão necessitar no futuro.

Este é um desafio que não podemos continuar a adiar e muito menos perder.

O sistemático adiamento da reforma curricular tem também contribuído de forma decisiva para esta situação.

Sr. Ministro, como vai assegurar esta mudança de paradigma?

Presidente

Já ultrapassou o seu tempo em 1 minuto, Sr. Deputado.

Termino, Sr.ª Presidente.

Como vai mobilizar as famílias e as escolas para a substituição do facilitismo pelo rigor e pela exigência?

Termino, perguntando ao Sr. Ministro o que é que podemos esperar da tão necessária adequação dos programas curriculares às reais necessidades das nossas crianças e jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, na primeira intervenção que profiro nesta Legislatura, saúde os portugueses da Madeira, que hoje, dia 1 de Julho, assinalam o Dia da Região e das Comunidades Madeirenses.

Muito bem!

Neste dia, em que também se comemora a autonomia, saibamos todos reconhecer, neste sistema de auto-governo, o melhor instrumento de construção de Portugal no Atlântico.

Sr. Ministro, nestes dois dias, muito se tem falado do défice das contas públicas e da dívida soberana. São dois problemas de sobrevivência e de soberania de Portugal. Mas tão grave para o nosso futuro como o défice orçamental é o défice de qualificação dos portugueses. Tão grave como a dívida externa é a dívida de formação que temos para com muitos cidadãos, para com a produtividade e para com a nossa economia.

É por isso, Sr. Ministro, que o CDS regista com enorme satisfação que as medidas que preconiza para a educação são aquelas que também sempre defendemos.

Muito bem!

Rigor, exigência, trabalho, disciplina, mérito, resultados, igualdade de oportunidades são as traves-mestras da reforma que o Governo promete empreender no sistema educativo.

Não podíamos estar mais de acordo sabendo, como sabemos, que a sua efectivação não será fácil; antes pelo contrário, enfrentará os interesses e os poderes instalados que reinam em Portugal na educação há três décadas.

Sr. Ministro, vai ser precisa muita coragem e determinação para levar à prática a reforma neste sector!

Desta bancada, terá todo o apoio e todo o empenho para essa espinhosa tarefa.

Já não se trata de retocar o sistema, de acrescentar ou de reduzir poderes a esta ou àquela corporação, de privilegiar ou menorizar um ou outro agente do sistema de ensino, de melhorar ou moldar as estatísticas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O que se pretende é lançar as bases de uma nova educação, que forme, instrua e qualifique os nossos cidadãos.

Sr. Ministro, o Programa do Governo prevê — e bem — a realização de exames e provas nacionais no final de cada ciclo e o recurso a uma unidade independente do Ministério para conceber e aplicar essas provas. A questão consiste em saber se os exames do próximo ano lectivo já serão realizados por esta unidade autónoma e independente.

O Programa prevê também a reestruturação das Novas Oportunidades. Em que sentido, Sr. Ministro? Apenas aumentando os seus graus de certificação ou apostando também na qualificação dos cidadãos que frequentam este programa?

Sr. Ministro, temos a certeza de que, consigo neste Governo, o «eduquês» deixará de reinar no sistema e isso, para nós, é já uma enorme garantia do sucesso e do futuro da educação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência.

Nuno Crato

Sr.ª Presidente, as perguntas foram tantas que vou ter de as agrupar e tentar responder a todas da melhor maneira.

Começando pela pergunta relativa ao programa Novas Oportunidades, direi que este programa prevê uma série de boas iniciativas na sua concepção. É importante dar novas oportunidades a pessoas que querem prosseguir os seus estudos e que não tiveram possibilidade de o fazer na altura. Mas as Novas Oportunidades não podem ser, pura e simplesmente, a distribuição de diplomas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

As Novas Oportunidades devem constituir uma oportunidade para aprender mais e devem ser avaliadas no sentido em que se saiba o que significam, de facto, esses diplomas.

Em relação à nova unidade e aos exames, a minha resposta mais honesta e única é: não sei. Vamos trabalhar para isso. Queremos que, o mais cedo possível, exista uma entidade não directamente dependente do Ministro da Educação a fazer as provas nacionais. Queremos uma entidade que tenha estabilidade, que tenha rigor nas suas provas e que responda a como que um caderno de encargos que a República a mandata a realizar.

Como é que ela vai ser concebida? Há várias hipóteses. Temos de estudar as experiências internacionais e nada pior do que acelerar as coisas. Queremos pensar, queremos dialogar com diversos parceiros, queremos ver essas experiências e tomar a decisão atempada. Mas a nossa prioridade é a de tomar essa decisão o mais cedo possível.

Em relação ao rigor e a saber como é que as coisas progridem, uma pergunta mais ou menos comum em relação às diversas bancadas é a de saber como é que vamos estabelecer rigor. O rigor e o progresso nas escolas não dependem só de dinheiro. E os Srs. Deputados certamente sabem tão bem como eu que o dinheiro não é infinito, muito menos no momento em que estamos. Portanto, o rigor e o progresso não dependem só de dinheiro, dependem de uma série de medidas que devem ser tomadas.

Passo a enumerar algumas medidas.

Os programas têm de ser reformulados, pois há programas muito pouco exigentes. O currículo tem de ser reformulado. Não faz sentido nenhum que as crianças aprendam até ao 4.º ano de escolaridade uma série de conceitos e capacidades de cálculo e de leitura e que, depois, durante os dois anos seguintes, eles sejam dispensados — passados esses dois anos, parece que aconteceu um retrocesso no conhecimento e no domínio das capacidades básicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

A resolução deste problema não é fácil. Não se trata só de um problema português, existe em muitos países. A resolução não é fácil, mas passa, de certeza absoluta, por uma não dispersão das matérias do 2.º ciclo de escolaridade, de tal maneira que as crianças não saibam exactamente o que é que têm de estudar. E passa também pela não generalização de métodos automáticos de resolução de problemas, tal como seja o uso da máquina de calcular no 2.º ciclo. Não faz qualquer sentido que as coisas ainda não estejam consolidadas e já as crianças, de repente, esqueçam tudo aquilo que aprenderam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Os professores têm de ser escolhidos de forma a serem os melhores, os mais bem preparados que chegam à escola. O sistema precisa de ser reformado nesse aspecto e por isso é que defendemos uma prova de acesso à carreira de professor. Essa prova de acesso à carreira…

E mais financiamento para o ensino superior?

Nuno Crato

Sr. Deputado, estou a falar de outro assunto, não estou a falar desse!

Vozes do PSD

Muito bem!

Nuno Crato

Uma prova de acesso à profissão é uma das maneiras que temos de trabalhar para que sejam os professores melhor preparados a entrar no sistema de ensino. É outra garantia de progresso na qualidade que queremos no ensino.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Os manuais escolares têm de ser melhorados. Ao fim de tanto tempo de se reclamar por esse tipo de medidas, uma experiência foi já concebida e introduzida, e que tem funcionado bem em alguns casos, de avaliação e certificação dos manuais escolares por entidades independentes. Os manuais escolares têm melhorado nos últimos anos. Nos últimos dois anos, os manuais escolares melhoraram significativamente. Temos de continuar esse caminho.

A avaliação é outra coisa fundamental. A avaliação não pode ser feita com provas que não se sabe exactamente o que é que vão avaliar, com provas que mudam de grau de dificuldade de um ano para o outro e com provas que não se centram no essencial e que, muitas vezes, se destinam, pura e simplesmente, a pôr em prática convicções ideológicas sobre o ensino centrado no aluno, sobre aprendizagem em contexto ou sobre o que quer que seja.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Portanto, Srs. Deputados, penso que há muito a fazer com pouco dinheiro. E há muitas coisas que se conseguem fazer com pouco dinheiro, desde que haja determinação e vontade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há outras que não!

Nuno Crato

Há um problema recorrente que, confesso, não consigo compreender: a ideia de que, para facilitar a vida aos filhos dos pobres, é preciso diminuir a exigência. Eu sou exactamente partidário do contrário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP:

Mas quem é que defendeu isso? Só se foi o PS!

Nuno Crato

Eu sou exactamente partidário do contrário. Acho que se a exigência não é exigida a todos os alunos o que acontece é que são os filhos dos mais ricos, que têm hipóteses alternativas, que acabam por progredir, em detrimento dos mais pobres.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

Há uma pergunta que o Sr. Deputado Miguel Tiago colocou que me é muito cara, que tem a ver com a formação integral do indivíduo. Há pouco tempo, tive oportunidade de estar numa conferência pública, em que estavam membros do seu partido, na qual defendi a cultura integral do indivíduo, valorizando o exemplo de Bento de Jesus Caraça, que é um dos exemplos queridos que eu tenho na minha mente e no meu coração.

Mas ele não ia defender o que o Sr. Ministro está aqui a defender!

Nuno Crato

Há duas coisas a considerar: temos de valorizar a cultura integral do indivíduo, temos de valorizar a história, a poesia, a astronomia, a ciência e as artes — são coisas que são valorizáveis e que devemos valorizar para todos; mas também temos de ter consciência de que as pessoas querem sair da universidade ou da escola e querem ter um emprego, querem trabalhar. Temos, pois, de considerar estes dois aspectos ao mesmo tempo. Julgo que não podemos prescindir de uma cultura humanística em função do emprego, mas também não podemos esquecer a necessidade de um emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nuno Crato

A Sr.ª Deputada Rita Calvário fez-me uma pergunta, que também me é muito cara, no sentido de saber se eu quero ou não implodir o Ministério da Educação. Vou responder-lhe igualmente com a maior honestidade: o Ministério da Educação é uma máquina gigantesca que, em muitos aspectos, se sente dona da educação em Portugal. Eu quero acabar com isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, terminámos a fase do debate do Programa do XIX Governo Constitucional.

Vamos agora interromper os nossos trabalhos, que serão reiniciados às 15 horas com o encerramento do debate.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 12 horas e 48 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Presidente

Para iniciar a fase de encerramento do debate do Programa do XIX Governo Constitucional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que quem assistiu a esta discussão do Programa do Governo notou uma mudança de estilo no Governo, mas o País não precisa de mudanças de estilo, precisa de muito mais do que isso, precisa da mudança da essência, da mudança de opções políticas.

Há coisas que nitidamente não mudaram, nem se perspectiva que mudem, e a prova disso é, justamente, o Programa deste Governo, em que as opções políticas se mantêm num rumo idêntico às do anterior. Propõe-se o estrangulamento da economia, gerar mais desemprego e promover menor poder de compra à generalidade dos portugueses. São sempre as mesmas as vítimas dos sacrifícios; os sacrifícios pesam sempre mais sobre os mesmos.

Mas há também outras coisas que não mudaram, que foram as contradições de declarações e de compromissos assumidos.

No dia 24 de Março do ano corrente, o Sr. Primeiro-Ministro declarava publicamente — então não era Primeiro-Ministro, andávamos numa altura de pré-campanha — que não era possível a qualquer responsável dizer que não seria necessário mexer nos impostos, mas garantia publicamente que, a mexer-se, nunca seria nos impostos sobre o rendimento das pessoas. Estava dada a garantia ao povo português.

Ora, justamente na primeira intervenção que faz na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro propõe um saque aos orçamentos familiares, através de um aumento adicional do imposto — adivinha-se qual, mas também não é preciso adivinhar porque ele foi declarado — sobre o rendimento das pessoas (o IRS) correspondente a 50% do salário acima do salário mínimo nacional.

É caso, então, para perguntar já nesta altura: de que valem as garantias do nosso Primeiro-Ministro? Afinal, este Primeiro-Ministro também é capaz de dizer uma coisa num dia e de fazer exactamente o seu contrário passado algum tempo! Vamos, portanto, no mau caminho.

A segunda nota que quero deixar no encerramento deste debate é a de que a injustiça na repartição de sacrifícios proposta por este Governo é absolutamente escandalosa. Às famílias pede-se tudo, todo o tipo de sacrifícios, a ponto de o próprio Programa do Governo dizer que serão prioritárias para entrega às famílias — reparem! — alimentação, vestuário e medicamentos. É caso para perguntar: onde é que se pensa que isto poderá chegar? Deixou de se falar e de se pedir às famílias um regime de poupança. Nunca mais ninguém falou disso, porque não há como poupar, e o Governo tem consciência disso! Não há como poupar! Os orçamentos familiares não esticam mais.

Sr. Primeiro-Ministro, o que as famílias querem é emprego; o que as famílias querem é salários que lhes permitam comprar e adquirir aquilo de que precisam.

Mas à banca, que dobrou os lucros do ano de 2009 para 2010, sabem o que é que o Governo pede? Nada! À banca o Governo dá 35 000 milhões de garantias e 12 000 milhões de financiamento directo. É justamente este o escândalo na injusta distribuição de sacrifícios e na injusta repartição da riqueza.

Terceira nota, pegando, justamente, nesta questão da injusta repartição da riqueza: é essa injusta repartição de riqueza que nos tem guiado durante todas estas décadas que nos leva recorrentemente à ruptura. E nessa ruptura a resposta que se dá é de austeridade. Mas a austeridade, depois, gera mais austeridade. E a Grécia deveria servir de exemplo para nós. Mas não era preciso irmos tão longe, porque os quatro pacotes de austeridade implementados pelo anterior Governo deveriam já ser lição para nós de que não deram resultado dado que afundaram mais o País. E qual é a resposta deste Governo? Mais austeridade, mais afundamento da situação do País.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro — aqui coloca-se a questão de quem é que surgiu primeiro, se a galinha se o ovo — que não há alternativa. Sr. Primeiro-Ministro, há alternativa! Há quem não a queira ver, mas há alternativa!

Daqui a três anos querem regressar aos mercados. Mas querem regressar aos mercados como? Completamente depenados, de rastos! Não, não, isto não é inevitável! Há alternativa!

A alternativa imediata, para ontem, é a renegociação da nossa dívida. Ainda um pouco de pé conseguiremos renegociar essa dívida; de rastos não o conseguiremos fazer. E a alternativa passa também por renegociar o défice, se for preciso. É preciso impormo-nos também perante a União Europeia.

É preciso pôr o País a produzir e a valorizar salários e pensões para sustentar os efeitos dessa produção; não entregar sectores estratégicos aos privados, mas aproveitá-los para a dinamização, para o desenvolvimento necessário do País e para o sucesso desse desenvolvimento e desse crescimento, em função das necessidades do País e não da necessidade dos accionistas dessas empresas; e dinamizar o mercado para gerar riqueza, para termos capacidade de pagamento e para diminuirmos o nosso endividamento e o nosso défice. Este é o caminho necessário a trilhar.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura, Os Verdes estarão profundamente vigilantes, em especial em relação a alguns sectores em que o Programa do Governo é absolutamente abstracto e em relação ao que as respostas do Governo…

Presidente

Queira terminar, Sr.ª Deputada.

… não nos deixaram absolutamente nada descansados, designadamente nos sectores estratégicos da água, ferroviário e da energia.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As últimas eleições originaram esta nova composição do Parlamento, com a expressão de uma maioria diferente e com a recomposição das oposições. Foi uma campanha eleitoral diferente do habitual, toda ela feita sob o impacto do acordo com a tróica, do plano de resgate e das circunstâncias anormais da economia portuguesa, da dívida pressionante.

Nessa circunstância, e apesar dessa pressão, a agenda das medidas da tróica foi, em grande medida, uma agenda de silêncio, porque ela não foi explicitada, não foi discutida na campanha eleitoral. Essa agenda, ainda hoje mais detalhada do que o Programa de Governo que aqui se nos apresenta, ficou muito ao lado do debate público, da percepção dos eleitores e das eleitoras.

Acresce que conhecemos agora neste debate que há propostas que, inclusivamente, não estão no Programa do Governo e que, eventualmente, eram já a agenda oculta desta maioria e do Governo, como é o caso do corte no 13.º mês, o imposto adicional ao IRS.

E não falámos de outras matérias de agenda mais ou menos oculta, como os impostos sobre a energia. A taxa social única (TSU), que foi até das poucas matérias debatida na campanha eleitoral, correu todo o debate do Programa do Governo mas saímos dele sem saber exactamente quantos pontos é que vai baixar, como vai ser compensada do ponto de vista do financiamento da segurança social.

Também ficámos sem saber o que é que vai acontecer ao IVA. Em relação ao IRS, já sabemos do seu agravamento, mas também sabemos que está aí «na calha» um agravamento do IVA. Será que vai terminar a estrutura intermédia das taxas do IVA? Será que é o IVA que está em conexão e em correlação com a compensação pela ausência de cobrança da taxa social única? Bom, não sabemos.

É neste contexto, que é gravíssimo — trata-se de um pacote fiscal brutal, trata-se de um agravamento extraordinário das condições de vida da generalidade das famílias portuguesas, dos trabalhadores, das classes médias de variadíssimos sectores —, de uma agenda não falada na campanha eleitoral e de uma agenda semioculta ou oculta da campanha eleitoral, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui se apresenta e pede, nem mais nem menos, do que um pacto de confiança.

Como é que se faz um pacto de confiança quando as intenções de um dos parceiros são ocultas, semiocultas, não faladas, não discutidas? Um pacto de confiança não pode ser feito com quem não é confiável, com quem não explicou ao que vem, o que traz, que programa político tem!

Aplausos do BE.

Ficámos a saber uma coisa, mas também sabemo-la por subentendido: é que vai haver um Orçamento rectificativo. Isso é inapelável. E talvez algumas das intervenções que aqui tenham sido feitas da parte do Governo e das bancadas da maioria sejam no sentido de enlear o Partido Socialista para esse Orçamento rectificativo, o que, aliás, pelo tom do debate, não se mostra extraordinariamente difícil. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Orçamento rectificativo, agenda oculta, nada disso tem a ver com um pacto de confiança.

Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a única réstia de esperança deste Governo para uma reanimação da economia passa por atracção de capital estrangeiro. Daí todo o pacote que se diz ser antecipado: as privatizações para bónus, para atracção de capital estrangeiro; o pacote laboral, com a liberalização de despedimentos ou despedimentos mais fáceis e baratos, baixar o valor do salário; o fim dos direitos sociais em determinadas empresas, das vulgo golden share.

Tudo isso tem a ver com uma tentativa de atracção de capital estrangeiro, que foi aqui claramente assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças, mas, entendamo-nos, é aprofundando um modelo de baixo salários, um modelo em que ficaremos com menor capacidade de decisão estratégica sobre a nossa economia e em que a decisão sobre serviços públicos e sobre o ordenamento do que é a produção e a troca em Portugal ficará francamente debilitada.

Acerca do juro de perto dos 6% que teremos de pagar por este grande empréstimo tutelado pela tróica, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer o Sr. Ministro de Estado e das Finanças confirmaram que há condições e modo de pagar um juro tão elevado, num ambiente de recessão tão aprofundado e, dito aqui, mais prolongado do que os dois anos que estão à frente e que constam do memorando da tróica. Isso está contra aquilo que diz a generalidade dos economistas de vários quadrantes, que confirmaram e admitiram que a recessão será mais grave e mais profunda do que o FMI já tinha antecipado.

Portanto, gostaríamos de sublinhar este aspecto: juraram aqui pelo juro! Veremos se essa circunstância se vai manter.

Vozes do BE

Muito bem!

Em nossa opinião, o Governo apresentou-se aqui falando destas circunstâncias ainda com uma grande ligeireza e falou-nos que, para além dos 800 milhões de euros — porventura, mais — que irá arrecadar extraordinariamente com o corte no subsídio de Natal ou no equivalente ao subsídio de Natal, haverá pelo menos mais 1000 milhões de euros de cortes. Não nos disseram onde, não nos disseram como. Tal fica assim, como que uma espada brandindo sobre toda a população! Mas permitam-me adivinhar que vão ser mais cortes sobre serviços públicos, que vão ser mais cortes sobre prestações sociais. Não é admissível! Não é aceitável!

Desapareceu do debate político, Sr.as e Srs. Deputados, a falácia do TGV, através do qual, independentemente das circunstâncias desse investimento, se diabolizava todo o investimento público. Curiosamente, quando há notícias novas da União Europeia sobre a impossibilidade de reorientação de fundos, sobre a impossibilidade de garantir isso junto de Estados terceiros, sobre, inclusivamente, as condições em que, provavelmente, sem comboio nenhum, iremos pagar um «comboio» qualquer de indemnizações. Mas note-se como o silêncio foi total nas bancadas da direita sobre o investimento público que diabolizaram.

O Sr. Primeiro-Ministro pediu um consenso alargado, não apenas aos partidos que assinaram o Memorando da tróica, mas aos outros. Pela nossa parte, teremos de dizer, com muita frontalidade, que não partilhamos esta política de austeridade, não partilhamos valores passadistas.

Entendemos que há alternativa e que essa tem de cumprir com três pilares: a auditoria e a renegociação da dívida; quotas de investimento público mínimo, que é o único modo, na actual conjuntura e durante alguns anos, de criar emprego e de diminuir o flagelo social em que Portugal se encontra mergulhado; e a valorização do trabalho. Sem este conjunto de elementos é impossível a reanimação da procura do mercado interno e o desenvolvimento social.

Talvez consigam salvar o sistema financeiro, mas fatalmente estão a afundar o sistema económico. E atrás de umas medidas virão outras medidas. Não iremos de PEC em PEC, iremos de outros programas de austeridade em outros programas de austeridade.

A esse respeito, registamos o discurso de abertura do debate do Programa do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro, porque ele garante que não haverá outro tipo de medidas e que não teremos medidas a prestações como as que tivemos nos últimos anos.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós seremos oposição, e uma oposição firme, às políticas desta maioria de direita. Seremos, com certeza, um partido proponente na Assembleia da República. Seremos fiéis aos valores, às propostas e aos compromissos que fizemos com as eleitoras e com os eleitores. Apresentaremos aqui, ponto por ponto, alternativas a tudo o que a maioria tentar aprovar nesta Câmara.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Em todas as circunstâncias, pensamos que uma luta institucional é importante e decisiva. É decisiva para preparar outras circunstâncias políticas para o futuro. Há maiorias que se podem esboroar graças às crises que provocam nos seus próprios países.

Ficaremos atentos a isso e ficaremos «unha com carne» com as lutas sociais, porque elas, Sr.as e Srs. Deputados da maioria do PSD e do CDS, Sr. Primeiro-Ministro, estão mais próximo desta porta do que alguma vez estiveram!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo PSD/CDS-PP aqui apresentado, tal como os dos anteriores governos do PS, significa a continuação agravada da política de injustiça social e de declínio nacional, comprometedora do presente e do futuro do País.

Este Programa é, na prática, o pacto com o FMI e a União Europeia. Traduz o seu conteúdo inaceitável e submete-se a todas as suas decisões futuras. Diz que o cumprimento dos objectivos e medidas previstos no pacto com o FMI e a União Europeia «terá precedência sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou medidas específicas», revelando assim, nas palavras do próprio Programa, que não existe para além desse pacto com estas instituições.

Trata-se de um pacto marcado pela ilegitimidade, subscrito, à margem dos órgãos de soberania, pelo PS, PSD e CDS-PP, que, conscientes da monstruosidade do seu conteúdo, fugiram à responsabilidade de o divulgar e discutir na campanha eleitoral e, por isso, não podem agora invocar os resultados eleitorais para apoiar aquilo que esconderam e não discutiram.

Aplausos do PCP.

Mas se estamos perante um Programa de Governo que só formalmente o é, estamos também perante um Governo que se assume como executivo do FMI e da União Europeia, colocando em risco Portugal como Estado e Nação soberana e independente. Um Governo que representa o papel de um conselho de administração dos grupos económicos e financeiros, que lhes entrega empresas, serviços, meios e fundos públicos, num Estado absolutamente ao serviço dos negócios, dos favores, da acumulação dos lucros desses grupos. Um Governo que se propõe agir como grupo coordenador do agravamento da exploração dos trabalhadores, do assalto aos rendimentos e do empobrecimento do povo português.

Este é o Programa que promove a exploração do trabalho e o ataque aos direitos, que facilita os despedimentos, que desregula os horários de trabalho, que generaliza a precariedade, particularmente sobre as novas gerações.

Este é o Programa que promove o desemprego e corta nos salários, nas pensões e nos apoios sociais. É o Programa que aumenta brutalmente os impostos sobre o consumo, provocando o aumento dos preços, como ainda hoje se verificou com o gás, a que se seguirá a electricidade, os transportes, a saúde, os bens de primeira necessidade, atingindo particularmente as pessoas com menos recursos.

Este é o Programa que transfere descontos que são recursos da segurança social para o aumento dos lucros do capital, designadamente dos bancos e seguradoras. É o Programa que promove a privatização e nega o direito à saúde, que ataca a escola pública e o sistema público de transportes, que atinge o poder local.

Este é o Programa que promove a liquidação de direitos nacionais no controlo de empresas estratégicas, entregando-as ao domínio de multinacionais. É o programa que desencadeia uma aceleração das privatizações, subtraindo milhares de milhões de euros ao erário público de impostos e dividendos, que são transferidos para lucros dos grupos económicos e financeiros, pondo em risco sectores da maior importância.

Os defensores desta política, que gera o desemprego, o abandono do País, a pobreza, a fome e põe em causa os apoios sociais, vêm, depois, hipocritamente, falar de um programa de emergência social baseado na caridade da dependência e do ataque à dignidade dos que precisam de apoio como se esse programa fosse uma real solução.

Este é o Programa da exploração, das injustiças e desigualdades sociais, de brutais sacrifícios para a imensa maioria.

Mas nada disto servirá o País! Só agravará a situação. Como dizia ontem um membro do Governo, vai levar a um «aumento considerável do desemprego e a recessão pronunciada».

Por este caminho, não haverá nem desenvolvimento nem justiça social, mas haverá cada vez mais dependência e maior dívida.

As consequências da aplicação destas receitas, em obediência à natureza do capitalismo e ao processo e rumo da União Europeia e do euro, estão bem à vista na situação para que estão a conduzir a Grécia.

É para aí que o Governo PSD/CDS-PP nos está a conduzir, como também evidencia a primeira medida que tomou.

A primeira medida anunciada por este Governo, o saque de metade do valor do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional aos trabalhadores, incluindo os que estão com recibos verdes, bem como aos reformados e pensionistas, significa retirar o rendimento a milhões de portugueses, muitos deles já fortemente atingidos.

É um escândalo!

A redução brutal do poder de compra é um profundo golpe na economia, que vai conduzir à falência de dezenas de milhares de pequenas e médias empresas, designadamente do pequeno comércio, aumentando o desemprego e a pobreza.

O mesmo Governo que diz não à aplicação do efectivo pagamento de impostos da banca, da especulação na Bolsa e das transferências para os paraísos fiscais dada «a delicadeza do sector financeiro», como ontem dizia um membro do Governo, não hesita em ser o carrasco da vida de tantas famílias, que têm no subsídio de Natal a última possibilidade de responderem a necessidades extremas, incluindo o pagamento de compromissos cujo incumprimento pode levá-las, por exemplo, a perder a casa onde habitam.

Não! Não é pouco aquilo que está em causa!

São 1000 milhões de euros!

Sacam os rendimentos a milhões de portugueses para pagamento de juros especulativos, para aumentar os lucros e o poder do capital financeiro, para tapar buracos de fraudes como as do BPN e do BPP onde no ano passado já foram despejados 2000 milhões de euros.

Sim, este corte não é para resolver os problemas do País, mas para continuar o esbulho, para financiar a especulação e para tapar as fraudes. Veja-se esta situação, esta coincidência: ontem foi anunciado o corte no subsídio de Natal, hoje, 1 de Julho, foi publicado um despacho em que são transferidos mais 1000 milhões de euros de dinheiro público para o BPN para serem entregues a quem vai ser dado o banco no processo de privatização.

Uma vergonha! Uma vergonha!

Fica, assim, claro qual o destino dos 850 milhões do corte do subsídio de Natal…

Dos 1000 milhões de euros!

… como o de muitos outros milhões que estão a sacar aos trabalhadores e ao povo português.

Aplausos do PCP.

Por isso aqui afirmamos: a medida de corte do subsídio de Natal foi anunciada, mas a única solução é rejeitá-la e abandoná-la. É uma brutalidade a que o PCP diz: não! É um saque, uma agressão, um assalto a que os trabalhadores e povo português resistirão!

Srs. Deputados, há um caminho para o País, o único capaz de atacar os problemas nacionais, que passa pela ruptura com a política de direita e de submissão nacional, pela concretização de uma política patriótica, de esquerda e dos valores de Abril consagrados na Constituição da República.

Vozes do PCP

Muito bem!

É uma necessidade e uma emergência a adopção da política que o PCP propõe: uma política de renegociação da dívida, de estímulo da produção nacional, de criação de emprego, da valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, das pensões e dos direitos, de combate à precariedade, de garantia de apoios sociais e de defesa dos serviços públicos; uma política com um papel determinante do sector público nas áreas estratégicas e do apoio às micro, pequenas e médias empresas, de protecção da segurança dos cidadãos, de respeito pelos direitos, liberdades e garantias e de afirmação da soberania nacional; uma política de desenvolvimento, de justiça e de progresso social. A política alternativa, que se impõe, que é cada vez mais inadiável.

Srs. Deputados, o Programa e a política do Governo são o mais completo exemplo do passado que trouxe o País ao pântano em que está a afundar-se. Esta política, este Programa, este Governo são a corporização de um rumo de falhanço para o País. A sua concretização é o caminho da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores e do povo, do comprometimento do presente e do futuro das novas gerações, do afundamento económico e do desastre nacional.

Cada dia de concretização desta política e destas medidas será mais um dia de agravamento da situação económica e social, de atraso, de adiamento da verdadeira solução dos problemas nacionais. O que vai contar a partir de hoje é o contributo para que o programa de desastre seja rejeitado e posto de lado para que se construa outra política.

Na actual situação do País, como em tantas outras fases decisivas da nossa história, o PCP aponta a política e o rumo alternativo, o único caminho capaz de dar resposta aos problemas do País.

Neste momento difícil, o PCP dirige-se aos trabalhadores, às novas gerações, ao povo português salientando que é preciso agir. Contra o assalto aos interesses e condições de vida, contra o pacto de saque e agressão, a luta não é apenas um direito; é um dever! Um dever para defender as condições de vida e o futuro de cada um e de todos, um dever para assegurar a mudança e colocar o País no rumo da justiça social, do desenvolvimento, da democracia e do progresso social.

Que não haja dúvidas: cumpriremos o nosso dever, por um Portugal com futuro!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento do debate do Programa do Governo, impõe-se uma reflexão sobre a forma como decorreu e, sobretudo, sobre a forma como Governo e oposições encararam esta discussão numa altura particularmente difícil para a Europa, para o País e para os portugueses.

Após anos de descontrolo das contas públicas, de recessão económica, de aumento dos casos de emergência social, de descrédito da justiça e de crise de autoridade do Estado, foi importante que o Governo nos tenha apresentado este Programa e nos tenha apresentado, como apresentou, uma real vontade de mudança! Um programa que devolve a esperança aos portugueses, que demonstra capacidade de reformar e que apela e envolve os portugueses num projecto que é, tem de ser, nacional para um País que ansiava e anseia mudar de vida.

Desde logo, Sr.as e Srs. Deputados, uma diferença substancial tem que ser assinalada em relação a outras ocasiões: este Programa do Governo foi elaborado numa semana e meia, resulta de um acordo programático entre dois partidos e é uma síntese exacta dos programas eleitorais com que os dois partidos que formam a coligação de Governo se apresentaram aos portugueses. Nem mais nem menos!

Exactamente!

Nem sempre foi assim — aliás, todos nos recordamos de programas do governo que rescreviam programas eleitorais, mas este é o Programa do Governo que, realmente, foi a votos, que ganhou as eleições e isso confere a credibilidade e a legitimidade necessárias à política, aos políticos e a este Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A começar pelo corte no subsídio de Natal!

Bem podem alguns argumentar que não é assim, Sr. Deputado Bernardino Soares, que ontem o Sr. Primeiro-Ministro anunciou medidas adicionais, temporárias e excepcionais que vão para além do Programa do Governo. É verdade.

Ah!

Mas, Sr. Deputado, quem assim pensa parece querer esquecer-se que medidas excepcionais são isso mesmo: medidas de excepção para situações de excepção!

Mas para a banca é que não há excepções!

Foi exactamente o que aconteceu.

O Governo foi confrontado na quarta-feira, há dois dias apenas, com números oficiais que, por muito que se diga, só podem ter uma leitura e não várias: a execução orçamental teve uma derrapagem perigosa; o défice público está longe de estar controlado; a meta que assumimos cumprir no final do ano perante as instituições a quem pedimos dinheiro está longe de ser alcançada e se assim acontecer, se não cumprirmos aquilo com que nos comprometemos, não só todos os sacrifícios que pedimos aos portugueses (e são muitos e difíceis, não os nego!) terão sido em vão como, provavelmente, teríamos de, à semelhança do que já aconteceu anteriormente, daqui a uns meses voltar a pedir mais sacrifícios.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E aqui, Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é que podemos falar o inesperado, perante as dificuldades, perante a necessidade de decidir rapidamente, o Governo não hesitou!

Entre o conformismo «confortável» de nada fazer, a esperança pueril de que as coisas podem melhorar ou de que os problemas podem resolver-se por si próprios ou pelos outros, o Governo escolheu o caminho mais difícil: o caminho da responsabilidade! E, como muito bem dizia ontem o meu colega João Almeida, entre a coragem de dar más notícias e o conforto de contar uma boa mentira, o Governo fez o que tinha a fazer, mesmo que consciente de que isso lhe traria críticas políticas. Ainda bem que assim o fez!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ainda bem, Sr.as e Srs. Deputados, que entre o governar para a popularidade e o governar para País, o Governo escolheu governar para o futuro dos portugueses!

Muito bem!

Sempre o dissemos, hoje, como ontem, que a situação era e é difícil e que, por isso, tínhamos que nos centrar no essencial: sanear as contas públicas; fazer crescer a economia; apoiar os mais desprotegidos; dar formação aos mais jovens; reformar a justiça e a segurança.

Tudo isto estava no nosso manifesto eleitoral, está no Programa do Governo e esteve em todas as intervenções do Governo, a começar pela do Sr. Primeiro-Ministro, ao longo destes dois dias.

Senão vejamos: relativamente a sanear as contas públicas, e só para dar alguns exemplos, posso referir a redução dos institutos e das empresas públicas, que duplicam funções com organismos do Estado e os consumos intermédios desnecessários ou excessivos; a avaliação e renegociação das parcerias público-privadas; a suspensão e adiamento de obras faraónicas quando nem tão-pouco se fez pequenas e médias obras, que são essenciais para os portugueses; a simplificação das estruturas dirigentes e a limitação dos salários de gestores públicos; o combate ao clientelismo político, tornando os altos funcionários do Estado isso mesmo, altos funcionários do Estado e não apenas pessoas de confiança dos governos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Tudo isto está neste Programa!

E quanto ao crescimento económico, é curioso que toda a oposição, que centrou as suas intervenções, e ainda agora, apenas nas eventuais consequências recessivas que estas medidas adicionais e excepcionais podem vir a ter, não encontrou um único minuto, um único segundo, para realçar medidas de um Programa de um Governo para quatro anos que propõe medidas, como: o apoio às pequenas e médias empresas; a criação de um regime de caixa do IVA; a antecipação dos prazos de pagamento das dívidas do Estado às empresas; a refundação da política de concorrência; ou a aposta em sectores produtivos estratégicos da nossa economia, há tanto tempo esquecidos ou desaproveitados como a agricultura, as pescas, o mar ou o turismo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas com que dinheiro?!…

E mais, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados do PCP…

É só conversa!

… quando aqui é dito, como ainda agora, que é um Programa que esquece o apoio social aos que mais precisam, isso só pode ser por calculismo político, por falta de atenção ao Programa do Governo ou até ao que aqui, hoje mesmo, nos disse o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

Não é compreensível desvalorizarem-se propostas como: a antecipação do Programa de Emergência Social; a defesa do poder de compra dos pensionistas, com a obrigatoriedade da actualização das pensões mínimas, sociais e rurais, outrora congeladas, ao nível da inflação; a majoração do subsídio de desemprego aos casais que tenham filhos e que ambos se encontrem em situação de desemprego; a aposta na economia social e no reforço do papel das misericórdias e das IPSS; o desenvolvimento da rede nacional de equipamentos sociais, e tantas outras que aqui poderia enumerar e que não mereceram e deviam ter merecido uma única palavra neste debate por parte das oposições.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas não posso também deixar de referir a mudança que todos aqui notámos na formação dos mais jovens e na aposta num sistema educativo que, efectivamente, prepare os jovens para o mercado de trabalho.

A intervenção do Sr. Ministro da Educação é paradigmática da esperança que o País pode, e merece, ter com este Programa e, apesar das dificuldades que atravessamos, pudemos perceber: a defesa de uma escola onde o esforço e o mérito são valores essenciais, onde a autoridade do professor é protegida, em que os manuais, os curricula e os programas são avaliados e reformulados para que o ensino se adapte às exigências de um mercado de trabalho cada vez mais global e, por isso mesmo, mais competitivo; o apelo à exigência com a introdução de exames nacionais no fim de cada ciclo de ensino; a defesa dos contratos de associação ou a transparência do Estado para com os seus cidadãos e com a obrigatoriedade de informação dos índices de empregabilidade quando um jovem escolhe um curso superior.

Tudo isto foi aqui dito, tudo isto consta do Programa do Governo e nada disto tem a ver com o Memorando, que assinámos com as instituições internacionais, mas tudo isto parece ter sido omitido ou deliberadamente esquecido pelas oposições que aqui ouvimos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Também as oposições omitiram a visão reformista da justiça com um novo modelo de processos judiciais, mais simples e acessível aos cidadãos, que aposta na celeridade processual como um factor de competitividade da nossa economia, com um novo modelo de formação inovador, de compromisso e de responsabilização para os operadores judiciários, com o combate aos atrasos crónicos e, sobretudo, com a defesa da autoridade do Estado, do prestígio das forças e serviços de segurança e do respeito pelas decisões judiciais, medidas há muito reclamadas por muita gente como: a ampliação dos julgamentos rápidos para os casos de flagrante delito; a prisão preventiva para crimes com pena superior a três anos; o maior rigor na concessão de liberdade condicional ou a maior fiscalização na concessão das saídas precárias dos reclusos. Tudo isto parece ter sido desvalorizado.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros, para que não fiquem dúvidas: os momentos são de grande dificuldade, as medidas que têm de ser tomadas são muito difíceis, terão um impacto importante na vida de muitos portugueses, e este, não o escondemos, é um programa de austeridade, que a situação do País exige.

Por isso e para isso, serão necessários amplos consensos políticos, aprofundadas explicações aos cidadãos, capacidade de diálogo e de compromisso na concertação social que envolva e mobilize todos em torno de um projecto nacional, mesmo aqueles que, no primeiro dia, no primeiro momento, dizem, desde já, que se auto-excluem de um projecto que é de todos e que tem a ver com a salvação do País.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É esta responsabilidade que se exige a todos, ao Governo e às oposições. Ao Governo, impõe-se que não se desvie do rumo que traçou; aos partidos da coligação e às oposições, que tenham a responsabilidade de procurar consensos e compromissos.

Nenhuma circunstância, nenhum facto político, por muito disputado e natural que seja, pode justificar que não nos concentremos no essencial, e o essencial é o País!

Por isso, ao longo deste debate, foi importante verificar vários aspectos. Foi importante verificar que o Governo não passou o tempo a «empurrar culpas», como outrora; que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a todas as perguntas que os grupos parlamentares lhe fizeram, por mais incómodas que pudessem ser; que o tom não foi crispado mas de confronto político, no respeito pela diferença; que o maior partido da oposição, na voz da Presidente do Grupo Parlamentar, Dr.ª Maria de Belém Roseira, honrou, na oposição, os compromissos assumidos quando ainda era governo.

É por isso, Sr.ª Presidente, e também pela forma como presidiu a estes trabalhos, que temos esperança de que esta Legislatura seja uma Legislatura de responsabilidade, de compromisso e de diálogo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já disse, e repito, que sabemos que vamos viver tempos difíceis, temos consciência disso. Mas também temos a esperança e a convicção de que valerão a pena, de que o País vai mesmo mudar de vida, de que não mais estaremos dependentes de ajuda externa e de que poderemos voltar a ser donos do nosso destino.

No passado, em situações idênticas, Portugal foi capaz. Portugal foi sempre capaz e estamos certos de que, em conjunto, voltaremos a ser capazes. Com firmeza, com trabalho, com sacrifício, com espírito de compromisso, saberemos deixar para as gerações vindouras um País de que elas possam orgulhar-se! Mais do que um desejo, Sr.as e Srs. Deputados, é um dever de cada um de nós!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Entendeu V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, descentrar a atenção da Câmara do debate do Programa do Governo através do anúncio, ontem aqui feito, de uma medida fiscal extraordinária.

Pela nenhuma correspondência e até contradição de uma medida desta natureza com o discurso e o programa eleitoral dos partidos que integram a coligação que sustenta o Governo, bem como com os compromissos firmados no âmbito do Memorando de Entendimento, o debate de ontem ficou muito marcado pela ausência da fundamentação concreta que a sustenta, pelo desconhecimento do seu desenho final e pelo carácter inevitavelmente recessivo que a marca, numa acção governativa que se esperava fosse marcada pela diminuição da despesa e pela busca do crescimento económico.

Aplausos do PS.

Pelas explicações prestadas pelo Governo, designadamente pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ficámos a saber que o «Governo optou por uma margem robusta para enfrentar choques adversos» e entendeu adoptar medidas que, «num contexto de incerteza e angústia», o levam a agir antes da realidade — «Medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo e de contribuir para restaurar a confiança na nossa economia».

Tem o Governo plena legitimidade para o fazer e dispõe de maioria folgada neste Parlamento para as aprovar.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista afirma hoje, como afirmou ontem, que se considera vinculado, sob compromisso de honra, no apoio às medidas que constam do Memorando de Entendimento que subscreveu, no âmbito do qual esta medida não consta, e que exercerá uma oposição responsável e construtiva no quadro da sua matriz referencial, que é aquela que legitima a actuação dos Deputados que o integram.

Aplausos do PS.

É hora, pois, de regressar à análise do conteúdo do Programa do Governo.

Os partidos que apoiam o Governo afirmaram uma leitura da realidade no sentido de que esta é uma crise fundamentalmente nacional, decorrente de erros de política económica do governo anterior, e afirmaram, reiteradamente, capacidade e vontade de fazer diferente e alcançar resultado muito melhor, recuperando a credibilidade e o acesso aos mercados, através da resolução da crise financeira de forma rápida.

Pois bem, essa é a expectativa dos portugueses e, para o conseguir, o Governo dispõe de condições únicas: maioria absoluta no Parlamento; apoio activo e cooperante do Sr. Presidente da República; apoio do Partido Socialista no programa da tórica; maioria de direita nos países europeus. É, pois, em função destas condições que serão avaliados.

Circunstâncias felizes!…

O caminho escolhido assenta numa opção ideológica segundo a qual o Estado é o problema e o mercado a solução. É uma opção legítima, da qual discordamos, mas, por impossibilidade de tempo, vou abordar o que nos distingue ideologicamente, apenas em três pontos-chave, invocando a afirmação contida no preâmbulo do Programa do Governo, aqui em análise, segundo a qual este «se estriba na eminente dignidade da pessoa humana, ponto de partida para quaisquer políticas públicas modernas», princípio que subscrevo: a questão do trabalho, a questão da protecção social e a questão da saúde.

O direito ao trabalho surgiu como resultado de uma evolução histórica. Surgiu contra o direito civil, baseado nas ideias de igualdade e liberdade das partes num contrato, porque, de facto, e ao contrário da realidade do contrato civil, a relação laboral, como bem ensina José João Abrantes, que sigo de perto, é uma relação assimétrica, desigual, coerciva, é uma relação de poder/sujeição em que os direitos de uma das partes podem perigar pelo maior poder económico e social da outra, e tem como técnica específica a desigualdade jurídica em favor dessa parte mais débil.

No contrato de trabalho, os sujeitos não dispõem de igual liberdade quanto à celebração do negócio nem detêm iguais possibilidades quanto à estipulação das cláusulas negociais ou quanto à exigência do seu cumprimento. O trabalhador tem, desde logo, uma absoluta necessidade de outorgar, uma vez que para ele é indispensável alienar a disponibilidade da sua força de trabalho, como meio (por vezes único) de auferir o seu sustento e o da sua família.

As medidas contidas no Programa do Governo, que preconizam o enfraquecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, ao individualizar as relações laborais através do afastamento da negociação colectiva, base do sistema, afastam-se do princípio que pretende salvaguardar a dignidade do trabalhador, protegendo-a do risco de abuso de poder dominante.

A aposta, do nosso ponto de vista, não deverá incidir num modelo de flexibilidade identificado com a ideia de compressão de custos sociais e, consequentemente, reduzido à precarização dos vínculos laborais, à adaptabilidade individual dos horários de trabalho e à mobilidade.

A organização e a gestão das empresas, o progresso tecnológico, a formação e a valorização profissional, a motivação dos trabalhadores e o respeito pelos seus direitos e pela concertação social são, em nosso entender, os factores verdadeiramente decisivos para a produtividade.

Aplausos do PS.

Estiveram no governo e não se lembraram disso!

Um conceito humanista da relação de trabalho assenta na necessidade de encontrar soluções que garantam tanto a liberdade da empresa quanto os direitos dos trabalhadores. «O que lhe está subjacente é uma exigência de reconciliação entre o económico e o social, uma vez que não pode haver eficácia produtiva sem reconhecimento das aspirações e dos direitos dos trabalhadores», na linha, aliás, da doutrina social da Igreja, que afirma o direito ao trabalho como uma das traves-mestras da dignidade humana.

Aplausos do PS.

Quanto à protecção social e solidariedade, o memorando da tróica aborda a alteração da taxa social única, desde que verificadas três condições: a competitividade, o impacto fiscal e a sustentabilidade da segurança social.

Sobre a alteração da taxa social única, pouco se falou neste debate e desconhecemos as reais intenções do Governo.

E do PS!

A conjugação da sua revisão indiscriminada com o plafonamento de descontos expresso no documento, bem como uma falada utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para sustentar medidas de curto prazo, desviando-o do objectivo que presidiu à sua criação, qual seja o da garantia, a longo prazo, da sustentabilidade das pensões, pode ter efeitos destrutivos do sistema.

A decisão política é distinta da decisão técnica, mas, sobretudo para um Governo que pretende pautar a sua actuação pela transparência, pela verdade e pelo rigor, é bom que nos habituemos a acrescentar evidência à decisão. E a evidência, no domínio das pensões, consta do Livro Verde da Comissão Europeia sobre os regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, que cito: «se os regimes privados não puderem honrar as suas promessas, haverá inevitavelmente pressões sobre o erário público para que assuma parte da despesa».

A nossa visão não é incompatível com a pedagogia da importância da promoção do aforro, como atitude prudencial que deve pautar as nossas vidas.

Em época de crise, o papel dos sistemas de protecção social assentes na solidariedade intergeracional é inestimável. Para além de prevenirem a acentuação da pobreza, da precariedade e da criminalidade que floresce da insegurança, contribuem para estabilizar a economia, dinamizar e manter o emprego e redistribuir rendimentos, combatendo as desigualdades sociais.

Os direitos sociais valem por eles próprios, porque a sua consagração confere dignidade a todas as pessoas, consideradas tanto individual como colectivamente.

Aplausos do PS.

As medidas anunciadas no Programa do Governo, com natureza marcadamente assistencialista, significam um inadmissível recuo civilizacional,…

Isso é verdade!

… com o qual não podemos conformar-nos. Justifico.

Na abordagem à pobreza através do fornecimento de bens, como alimentação e vestuário, quiçá padronizados através de uma qualquer central de compras, ou do tributo solidário, se continuasse a corresponder trabalho gratuito como contrapartida de direitos sociais, padronizar-se-ia a pobreza, apagar-se-ia a natureza humana de individualidade e irrepetibilidade e estigmatizar-se-ia de forma aviltante.

Aplausos do PS.

Um programa de emergência social, para além de acudir, deve servir para libertar.

Aplausos do PS.

A solidariedade assente em direitos, com deveres correlativos, não se confunde com a caridade. Esta agradece-se, a outra reivindica-se no respeito pela equidade e pelas forças, designadamente financeiras, dessa mesma solidariedade intergeracional.

Aplausos do PS.

Pessoas privadas de direitos são pessoas sem valor e, como tal, sem dignidade, na perspectiva kantiana.

No que à saúde se refere, importa frisar que as medidas previstas na tróica em parte alguma alteram a arquitectura do sistema.

Vemos a afirmação dos valores da universalidade e da gratuitidade tendencial como muito positiva, mas receamos que a omissão relativamente à generalidade e à igualdade façam resvalar para a tentação de um pacote básico que, até hoje, nunca nenhum país conseguiu definir, a não ser pela negativa, ou seja, não o que deve lá estar mas, antes, o que não deve lá estar, âmbito no qual é muito mais fácil chegar a um consenso.

Positiva é a recondução da livre escolha aos cuidados primários do sector público, uma vez que a indiscriminada livre escolha é insustentável financeiramente e agrava as desigualdades em saúde, que são contrárias à afirmação da dignidade.

Já quanto à gestão privada de sistemas e equipamentos de saúde, como se afirma em recente relatório do King’s Fund, «em parte alguma do mundo existe evidência de sucesso do mercado competitivo no sector público da saúde».

Agora é que o PS percebeu isso!

Devia ter dito isso ao Sócrates!

A nosso ver, a eficiente e eficaz gestão de recursos deve obedecer a uma política de saúde coerente, que tenha como horizonte a melhoria dos respectivos indicadores, corrija desigualdades e respeite a dignidade humana.

A racionalização equitativa dos recursos não se confunde com racionamento e antes deve promover a qualidade dos cuidados, a sua proximidade compatível com a hierarquia da especialização, a saúde em todas as políticas e a pedagogia permanente de que a adequada e rigorosa gestão dos recursos em saúde, pela sua escassez, conjugada com a defesa que faz do primeiro de todos os bens — o direito à vida —, assumem natureza ética. E, neste domínio, a evidência demonstra bem que o crescimento económico é sempre concomitante com a melhoria dos indicadores de saúde, pelo que este objectivo não deve ser abandonado.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Teremos oportunidade de proceder ao escrutínio próximo da actuação do Governo nesta Câmara — maioria absoluta, apoio presidencial, apoio do PS na execução do Memorando, maioria de direita nos países europeus e quatro anos para provar.

Comprometemo-nos a fiscalizar apertadamente a acção do Governo e a realizar oposição, indispensável e virtuosa em democracia, e fá-lo-emos, parafraseando a Sr.ª Presidente, com orgulho e responsabilidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma palavra prévia para daqui dirigir uma saudação muito especial e calorosa ao povo da Região Autónoma da Madeira e às suas instituições representativas, no dia em que se comemora o dia da região e da autonomia, autonomia em que sempre acreditámos e continuamos a acreditar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A primeira nota que queria deixar na conclusão deste debate é a elevação com que o mesmo decorreu. Elevação na forma, porque a generalidade das intervenções foram proferidas com serenidade, sem excessos, garantindo o contraditório político, mas garantindo também o respeito pela opinião de cada um. Elevação também na substância, porque se abriu no Parlamento uma nova forma de debate com o Governo.

O Governo depende politicamente do Parlamento e é escrutinado e fiscalizado por este. Deve, pois, responder às perguntas dos representantes do povo, deve esclarecer as suas opções e deve explicar as medidas que adopta. Deve fazê-lo por uma questão institucional e deve fazê-lo para cumprir a democracia.

Ora, Srs. Deputados, depois de anos e anos de ilusão, de «muita parra e pouca uva», é justo que se realce a nova postura dos membros do Governo e, em especial, do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O debate que aqui travámos foi vivo e dinâmico, mas foi, sobretudo, esclarecedor; foi frontal e transparente, e isso dignifica a política e prestigia o Parlamento.

Este debate constituiu um momento singular de ruptura com a forma rotineira de o Governo se conduzir perante os Deputados e o povo português em plena casa da democracia.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No dia 13 de Maio de 1940, um dos grandes homens que a Europa conheceu no século passado dirigiu-se ao Parlamento inglês num momento em que essa nação estava amargurada, deprimida e sem crença em si mesma. Nesse dia, Winston Churchill pediu aos ingleses que acreditassem na sua liderança e prometeu-lhes trabalho árduo, sangue, suor e lágrimas para poderem vencer — e venceram, para bem de todos nós!

Portugal não está em conflito militar nem corre o perigo de ser invadido, mas a crise em que estamos é igualmente grave, ameaça a qualidade de vida dos portugueses e corrói as suas esperanças de poderem usufruir da vida digna a que têm direito. Contudo, é essa atitude de resistência às dificuldades por mais avassaladoras que estas pareçam, que os ingleses de 1940 nos demonstraram, que importa sublinhar nestas horas tão difíceis que agora vivemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portugal vai superar os inúmeros obstáculos e bloqueios que ainda ameaçam o seu presente e o seu futuro. Este Governo, em poucos dias, conseguiu rasgar dogmas políticos estatizantes e já cristalizados. Nunca sairemos desta aflição com remédios análogos àqueles que nela nos mergulharam.

Vozes do PSD

Muito bem!

Se dúvidas existissem acerca do significado da promessa de mudança feita durante a campanha eleitoral, os poucos dias em que este Governo está em funções e o modo destemido e desempoeirado como o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo se expressaram na Assembleia da República anunciam já, cabalmente, uma revolução tranquila, feita a favor do País e contando com todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que aconteceu neste debate foi o início de uma transformação profunda na forma de fazer política em Portugal e que se traduz em falar verdade, toda a verdade, em prometer esforços, prometer trabalho, muito trabalho!

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País já começou a mudar! O programa que o Governo aqui nos apresentou não tem alçapões.

Vozes do PSD

Muito bem!

É exigente e corajoso, mas é realista; não ignora as dificuldades, mas aponta as soluções.

Sabemos todos que temos de honrar a palavra de Portugal e cumprir o programa de assistência financeira a que nos conduziram. E vamos cumprir!

Portugal tem um lugar na Europa e, mais do que isso, tem um papel activo na sua construção e na sua transformação. Não nos sentimos diminuídos, não vemos na Europa os nossos credores, vemos a Europa como um espaço de responsabilidades partilhadas, de solidariedade e de um projecto comum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os credores é que nos vêem a nós!

Os ajustamentos que temos de promover para equilibrar as contas públicas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são inevitáveis, mas hoje, mais do que nunca, o Estado, para que possa esperar a solidariedade das pessoas e das famílias, tem de dar o exemplo. O Estado só pode contar com os cidadãos se tiver autoridade moral.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

E só terá autoridade moral se aplicar a si próprio um esforço ainda maior do que aquele que impõe às pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não tenham dúvidas: a questão, mais do que ideológica, é moral. Por isso, este Programa quer um Estado menos empresário, menos partidarizado, menos gastador; por isso, este Programa quer menos regalias injustificadas e mais rigor; por isso, como ontem observou o Ministro de Estado e das Finanças, este Programa quer o escrutínio orçamental permanente, pró-activo e responsabilizador;…

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

… por isso, este Programa procura a sustentabilidade dos sistemas públicos, não para acabar com o Estado social mas, sim, para garantir e salvar o Estado social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esse era o discurso de Sócrates!

Mais, Srs. Deputados: as reformas estruturais nos sistemas públicos de justiça, de educação e de saúde são, eles próprios, activos fundamentais ao desenvolvimento da nossa economia. E o desenvolvimento de uma economia é um factor essencial de sustentabilidade do Estado social.

O Programa não esquece o relançamento da economia, reduzindo os custos de produção das empresas, apostando nas exportações e no apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do XIX Governo Constitucional é um programa com forte sensibilidade social,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… é um programa que não vai deixar ninguém para trás. Nesta situação excepcional, todos são convocados para reganhar a dignidade, a auto-estima e a certeza no futuro.

Vozes do PSD

Muito bem!

Todos — cidadãos, famílias, empresas e instituições.

O Programa de Emergência Social e a confiança na economia social são alicerces do presente, mas são o pacto de confiança que estabelecemos com as pessoas para o futuro.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, o programa social deste Governo não é assistencialista.

Protestos do PS.

É um programa garantístico e, sobretudo, um estímulo à afirmação pessoal e profissional dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os propósitos do Governo e da maioria que o apoia são conhecidos e são ambiciosos. Queremos que sejam objectivos nacionais. Para esse desígnio todos são necessários.

Expressei ontem, no início deste debate, o nosso desejo de que os partidos mais à esquerda nesta Assembleia se pudessem desamarrar dos seus preconceitos e dogmas. O debate mostrou que ainda não estão preparados para essa evolução. É uma opção legítima, mas daqui lhes lembramos que o radicalismo que teimam em manter não será alheio à estagnação e ao retrocesso eleitoral que o povo lhes atribuiu nas últimas eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há aí um equívoco!

Já no que toca ao maior partido da oposição,…

Agora é connosco!

… cuja lição eleitoral também queria lembrar, a exigência é obviamente maior.

O Partido Socialista é um partido estruturante da nossa democracia. Tem uma história preenchida de momentos marcantes da nossa vida colectiva, como também lembrei ontem, na esteira do que afirmou a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. A grandeza e a importância do PS e o momento especialmente sensível que o País atravessa, Sr.as e Srs. Deputados, impõem que conceda às declarações que, entretanto, foram proferidas pelos candidatos à liderança do PS a compreensão democrática de espelharem o momento eleitoral que atravessam no partido. Seria mais fácil, hoje, contraditar essas declarações, mas neste tempo novo, nesta nova forma de estar que queremos que perdure nesta Legislatura, não hesito em conter-me e dizer apenas: registamos e vamos esperar…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PSD continuará a conduzir-se de forma a não inviabilizar os consensos que o futuro há-de proporcionar.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho que nos espera é imenso, mas a nossa história, a capacidade das nossas gentes é ainda maior. Esta geração de governantes, esta geração de parlamentares, tem uma missão histórica: tem de ser inovadora, tem de rasgar preconceitos, tem de ter uma nova atitude, tem de ter uma veia de modernidade.

É verdade que não podemos falhar. Não podemos falhar com as pessoas, não podemos falhar com os nossos parceiros internacionais, mas, sobretudo, não podermos falhar com as gerações vindouras.

Muito bem!

Nós, todos nós, não podemos falhar com os nossos filhos, nem com os seus descendentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: É um imperativo de justiça e é um imperativo de solidariedade. E nós vamos ser justos, nós vamos ser solidários.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

Presidente

Para concluir a sessão de encerramento, vou dar a palavra ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para uma intervenção.

Faça favor, Sr. Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para cumprimentar a nova Presidente da Assembleia da República. É indiscutível que a sua eleição significa que, pela primeira vez, uma mulher preside à Casa da democracia que de melhor se pode esperar é que o facto, deixando de ser inédito, se torne normal, como é próprio de uma sociedade aberta e moderna.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Cumprimento-a, Sr.ª Presidente, por ser quem é, pelo mérito que tem e que é seu.

Muito bem!

A outra saudação que quero dirigir é a todos as Sr.as e Srs. Deputados eleitos.

Ao longo dos últimos anos estive sentado naquele lado, exercendo funções na oposição. Aprendi a respeitar todos, começando por aqueles que pensam de forma diferente. É habitual no nosso País falar-se, às vezes com precipitação, em sentido do Estado, quando alguém se senta na bancada do Governo. Ora, o sentido de Estado, para mais na situação em que Portugal se encontra, não é reservado a um só órgão de soberania; começa, aliás, nesta Casa, onde ganha expressão o voto dos portugueses.

Muito bem!

É por isso que costumo dizer que tão ou mais importante do que o sentido de Estado é o sentido comum. E é em nome do sentido comum que quero afirmar este princípio: no Governo, procuraremos respeitar a Assembleia da República, tal como exigíamos quando estávamos desse lado, na oposição.

Muito bem!

O que pedíamos para nós é a medida exacta do que temos de saber praticar com os outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em apenas três semanas, o País tem Primeiro-Ministro, tem Governo, e o Governo tem Programa.

Os preceitos constitucionais cumpriram-se com observada eficácia e rapidez. Os mais atentos aos detalhes notam até que foi possível a dois partidos chegar a uma coligação, a um acordo programático e a uma composição de governo bastante mais depressa do que estávamos habituados a ver em executivos monocolores.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Também sucede que um Governo que assenta numa maioria de dois partidos consegue ser substancialmente mais reduzido do que a tradição autorizava, quando se tratava de executivos monocolores.

Esta diferença — na eficácia e na contenção — não é um detalhe; é um sinal. É o sinal de que Portugal, na situação em que se encontra, tem de aproveitar ao máximo o tempo de que dispõe; e é também uma regra de coesão, na medida em que a contenção na formação do Governo diminui a dispersão e aumenta o espírito de equipa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É já possível identificar mudanças também do ponto de vista da atitude política. Pela primeira vez em muitos anos, uma discussão sobre o Programa do Governo não começa por uma enervante discussão sobre o passado. O julgamento de uma governação acontece nas eleições. Está feito. As eleições terminaram com a contagem dos votos. A tarefa de um governo é prever, antecipar, executar e decidir. Foi com esse espírito que aqui entrámos.

Muito bem!

Os portugueses, tão cépticos sobre o funcionamento das instituições, teriam estranhado que caíssemos na tentação de repetir argumentos utilizados durante a campanha eleitoral por mais favoráveis que fossem ao Governo. São conhecidas as responsabilidades, as facturas, os encargos e os ónus.

Muito bem!

Do que Portugal precisa, neste momento, não é de querelas políticas, é de soluções económicas. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de ajustes de contas, é de contas certinhas no fim do ano. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de agitação social, na eterna esperança de substituir a legitimidade política pela vanguarda da rua; é de uma cultura de compromisso político e de acordo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O compromisso político é uma necessidade de respiração democrática depois de anos de exagerada crispação, um tempo em que a política substantiva, aquela que é nobre e que interessa, cedeu demasiadas vezes o seu lugar à política subjectiva, a que deixa menos traço mas deixa também mais feridas. Precisamos, como de pão para a boca, não apenas da cultura de compromisso político mas de uma outra inspiração colectiva: a cultura do acordo social e de negociação com os parceiros sociais.

Vivemos tempos de emergência financeira, recessão económica e fractura social. A emergência financeira, a recessão económica e a fractura social não têm precedentes na nossa história contemporânea. Ora, numa situação destas o que está em causa é mais do que o interesse do empregador, de um lado, e do trabalhador, do outro. O que está em causa é a empresa de todos e o posto de trabalho de cada um.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Precisamente por isso, a procura do acordo social é determinante e a sua democratização no espaço da empresa é um avanço importante. Só a conjugação de esforços entre quem cria riqueza e quem produz riqueza pode evitar o progressivo empobrecimento de Portugal. É orientação clara do Governo conseguir que em Portugal o acordo social avance e avance bem e com justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todos as Sr.as e os Srs. Deputados sabem bem que os países europeus com maior prosperidade são aqueles que praticam, há décadas, uma política de negociação social sistemática, progressiva e gradualista. Foi, aliás, com essa política de acordo social que nações devastadas pela guerra, por sofrimentos e por crises se levantavam do chão, trabalharam mais e melhor e atingiram aquilo a que se convencionou chamar «modelo social europeu», uma soma de conquistas e cedências, como é próprio da negociação, em que o interesse comum, que é o de termos empresas e postos de trabalho, prevalece sobre a facilidade do protesto ou a radicalidade de certas formas de luta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É certo que as circunstâncias da globalização exigem a reforma desse modelo social, não para o destruir, mas para o salvaguardar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É também certo que as políticas públicas na área laboral exigem não apenas atenção a quem está empregado mas também atenção e flexibilidade necessária para que quem está desempregado tenha oportunidades. É certo, enfim, que o memorando de ajuda externa impõe restrições sérias, que é o que acontece a um País que passou pelo vexame de ter de pedir dinheiro emprestado para não ser declarado insolvente. Essas circunstâncias não devem consentir abusos por parte de quem dirige as empresas, nem devem servir de pretexto por parte de quem representa os interesses sindicais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É convicção firme do Governo de que, quando um Estado assina um pedido de ajuda externa, já não é só o partido ou partidos do Governo que se comprometem. Há um princípio de cumprimento das obrigações internacionais do Estado português que nos convoca a todos, sem perda, obviamente, das identidades doutrinárias ou sectoriais.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O acordo social não é apenas um dever legal em inúmeras áreas. É uma prioridade nacional para Portugal poder ser bem governado.

Muito bem!

Este espírito de compromisso e abertura foi uma nota bastante nítida nos nossos debates de ontem e hoje. Aí está uma prova de envergadura, que não deve esgotar-se neste debate. Pela parte do Governo, manteremos este tom e cultivaremos esta atitude.

Haverá sempre quem pense — um pensamento que a história já se encarregou de fazer caducar — que não é nos Parlamentos que se faz a luta. Convém ter em consideração, porém, um facto: há menos de um mês, o povo português votou e, votando, falou; fê-lo na consciência da extrema dificuldade da situação nacional.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Na escolha do povo, prevaleceu o voto naqueles partidos que assumiram o compromisso de cumprir o memorando de ajuda externa.

Bem lembrado!

Se isso aconteceu foi porque os portugueses tiveram a sabedoria de entregar responsabilidades a quem entende pôr o sentido de responsabilidade acima de tudo e aceita o encargo de governar precisamente quando é mais difícil, facto de que dá ao País um contributo mais positivo e construtivo do que a mera facilidade de quem nunca aceita responsabilidades e se considera até dispensado de propor soluções, na certeza de que soluções são algo levemente mais complexo do que cartazes ou slogans.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se o povo português teve esta sabedoria — votar sobretudo nos partidos que sabem que o momento é difícil e que governar, neste momento, ainda mais difícil é —, o que o povo português espera de todos nós, e até gostaria que fosse partilhado por todos nós, é que estejamos à altura.

Quando os portugueses vêem as imagens de desesperança e de instabilidade que nos chegam às vezes de outros países da zona euro, certamente há um bom senso geral que não recomenda imitações.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Os portugueses premiaram, politicamente, a responsabilidade. Creio que os portugueses também premiarão quem estiver disponível para uma cultura de compromisso político e de acordo social e que não terão demasiada indulgência para com aqueles que queiram ignorar o voto popular e cansar o País com recurso a greves sistemáticas, sem procura prévia de um ponto de acordo que tenha em conta as circunstâncias de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que a construção da esperança em dias melhores também implica um cuidado, que devia ser partilhado entre todos: o de não piorar os dias do presente, que são já suficientemente difíceis.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o Governo anunciou que teria de ser tomada uma medida desagradável e bem pouco popular, qual seja a de uma contribuição especial que poderá representar 50% do subsídio de Natal, com diferenciação positiva sobre os rendimentos mais baixos. Do anúncio dessa medida quero apenas destacar três notas.

Iludir não está dentro dos deveres de um Governo. Ser realista está na lista das obrigações de um Governo. Ora, se o Instituto Nacional de Estatística revelou esta semana que há uma derrapagem orçamental que nos afasta das metas com que Portugal se comprometeu, é preferível um Governo prevenir para não ter mais tarde de remediar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apreciámos a posição da Sr.ª Líder Parlamentar do PS, que nos pareceu remeter para mais tarde e maior concretização uma posição definitiva sobre esta matéria. Não tanto pela sobriedade que sempre seria esperável, dado o trimestre a que se reporta a referida execução, mas sobretudo pelo sentido de País: Portugal não pode falhar os 5,9% do défice orçamental no final do ano, pela simples razão de que esse é o primeiro valor relevante na avaliação externa sobre o nosso País.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

Reforço, por outro lado, a preocupação de universalidade, que tanto chega a rendimentos de trabalho como a rendimentos de mais-valias, e que pedirá mais a quem mais tem e, obviamente, menos a quem menos pode. Mas, acima de tudo, devemos significar um valor que é um compromisso comum a todo o Governo: mesmo em tempo de sacrifícios, mesmo em tempo de austeridade, não se sacrificam os pensionistas mais pobres, não se é austero com os idosos que têm menos rendimentos.

Cerca de um 1,4 milhões de portugueses cuja reforma está abaixo dos 485 € não são atingidos por esta medida.

Também não levam aumento!

Para aqueles que se apressam a fazer críticas, comparemos esta opção com outra, a do congelamento das pensões mínimas, rurais e sociais, decidido em 2010 para este ano de 2011. Reconhecer-se-á com elementar justiça que, quando falamos em ética social na austeridade, protegendo os mais pobres, não dizemos palavras e somos consequentes nas decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Perdoar-me-á a minha estimada amiga, Dr.ª Maria de Belém: manter o poder de compra dos pensionistas mais pobres não é assistencialismo. É manter o poder de compra dos pensionistas mais pobres!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A questão da austeridade convoca uma outra matéria sensível, a do exemplo que o Estado dá quando pede sacrifícios aos outros. Sem moralismos, mas com determinação. Um alerta de que estamos comprometidos com esse exemplo foi já dado com a decisão de não nomear novos governadores civis. É uma decisão que o País entende pela prosaica razão de que a maioria dos portugueses percebe mal por que subsistem, ainda, os governos civis, sendo demonstrável que, com a adequada distribuição das suas competências, se pode manter o serviço ao público, ganhando-se eficiência na despesa.

Não é verdade!

Há uma outra decisão que podemos anunciar hoje e que é similar no combate ao desperdício e ao despesismo, que são dois hábitos que a sociedade portuguesa não tolera mais. É, aliás, uma decisão que também é importante para outro debate, que é, digamo-lo com toda a franqueza, o do clientelismo.

Diz a lei que os centros distritais da segurança social têm um director e directores-adjuntos. O Governo tomou a decisão de não nomear, em cada distrito, um director-adjunto.

Vozes do PSD

Muito bem!

Porque não são indispensáveis, havendo um director, porque, emblematicamente, são despesa que não prejudica ninguém poupar e, ainda, do ponto de vista conceptual, há também aqui um sinal pragmático sobre a velha questão dos «jobs for the boys». Como alguém diria, a maneira mais eficaz de terminar com a tentação dos boys é mesmo terminar com a profusão dos jobs!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos todos de saber compreender que há uma exigência cívica nesta matéria. Aliás, a reforma das estruturas do Estado e do seu sector empresarial, bem como a intenção, ontem confirmada pelo Primeiro-Ministro, de restabelecer hierarquias de mérito na alta Administração Pública, são o corolário de que é possível fazer um caminho pelas boas práticas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca como hoje a política externa esteve tão vinculada à situação interna. Este facto, ainda não suficientemente notado, tem uma explicação: o primeiro dever de um Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, na conjuntura difícil em que o País se encontra, é fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a percepção externa sobre Portugal, o que significa mobilizar toda a competência — que é muita — da diplomacia portuguesa de acordo com uma estratégia coordenada, profissional e rigorosa, para demonstrar, junto dos outros países, dos outros governos, das instituições, das opiniões públicas e dos mercados, que Portugal é mesmo capaz de ultrapassar esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesta matéria, quero destacar algumas regras que me parecem elementares para o bom sucesso da missão.

A primeira é prevalência da acção sem descurar a palavra. Faço parte daqueles que entendem que, nesta crise da divida soberana, Portugal não pode errar e Portugal não pode falhar, o que significa que tem de cumprir. Seria mal recebido um Governo que começasse por hesitar ou adiar. A palavra dada pelo Estado português é para honrar e não tenho dúvidas que, quanto mais honrarmos, mais cedo recuperaremos a nossa autonomia enquanto Estado e a nossa liberdade enquanto Nação; se optássemos por não cumprir, o que estaríamos a fazer era piorar o caso de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também faço parte daqueles que acreditam que se é verdade que Portugal precisa de cumprir, também é verdade que a União Europeia tem a ganhar, nesta situação altamente complexa e crítica, com um caso que corra bem.

É a conjugação destes dois factores que nos dá uma oportunidade, que é estreita, porque as circunstâncias são voláteis, mas que precisa de ser aproveitada. Dizer que Portugal é um caso diferente é importante, mas provar que Portugal é um caso diferente — com factos nítidos, decisões corajosas, altitudes preventivas, medidas credíveis e opções difíceis — é mesmo o mais importante da nossa função.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda regra é a da vantagem de uma política de antecipação, sobre uma política meramente reactiva aos acontecimentos.

As circunstâncias externas, como disse, são profundamente voláteis e há ainda riscos por ultrapassar que surgem, semana sim, semana não, em várias frentes. Por sua vez, a nossa situação de partida é, como sabemos, frágil: porque a dívida do Estado é astronómica; porque os juros são altos; porque basta observar as taxas no mercado secundário para entender a que ponto teríamos chegado sem ajuda externa; porque à questão prévia do endividamento se soma a questão central do crescimento económico; porque sabemos todos que estamos em recessão — a segunda em dois anos — e que essa recessão, de acordo com as previsões, dominará a primeira metade da Legislatura.

Neste quadro, não é apenas a margem de manobra do Governo que é pequena, é a margem de manobra do País como um todo que é estreita.

Muito bem!

É por isso que, a começar imediatamente e durante bastante tempo sucessiva e progressivamente, temos de antecipar os riscos, antecipar os alertas e decidir em conformidade.

A política do Governo não é apenas cumprir as metas a que nos comprometemos; é, em pouco tempo, dar o sinal, cá dentro e lá fora, de que o nosso desempenho é melhor, de que o nosso ritmo é maior, de que o nosso comprometimento em cumprir é claro e objectivo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Se pudermos antecipar reformas importantes, como privatizações com cadernos de encargos bem feitos, medidas estruturais sobre a despesa, devemos fazê-lo. A única forma de tentar colocar Portugal ao abrigo de sobressaltos doutros países é fazer uma política que nos diferencia pela credibilidade e pela confiança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por fim, damos muito valor à manutenção daquelas que são as nossas vantagens competitivas, mesmo num cenário extraordinariamente preocupante. Em política, e parece-me que ainda mais em política externa, há uma não subtil diferença entre as circunstâncias que controlamos e aquelas em que apenas participamos mas, manifestamente, não controlamos. É a diferença entre o que está ao nosso alcance e aquilo que não depende de nós ou não depende essencialmente de nós.

Depende de Portugal, por exemplo, uma vantagem preciosa, nos próximos anos: manter, cuidar e alimentar um perímetro de apoio ao cumprimento do memorando de ajuda externa, que é mais vasto e mais largo do que a própria maioria governamental.

Muito bem!

Comparado com outras situações, noutros lugares, este consenso em Portugal pode ajudar muitíssimo a melhorar o caso português.

De igual modo, depende de nós termos uma política pró-activa, intensiva, coordenada, de apoio vital às exportações, à internacionalização das empresas, à promoção no estrangeiro e cá dentro da marca Portugal e à captação de investimento no nosso País.

Bem sabemos que a margem de manobra é estreita. Mas se para travar o endividamento tem de haver coragem, se para reduzir a despesa tem de haver determinação, para ajudar empresas, marcas e produtos portugueses tem de haver audácia no Governo e nas instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nisso, os diplomatas podem dar uma sensível ajuda. Ser diplomata desta antiquíssima Nação nestes dias tormentosos de 2011 é, acima de tudo, sem prejuízo da diplomacia clássica, promover as empresas portuguesas no exterior, promover os produtos portugueses no exterior, apoiar a marca Portugal no mundo, contactar investidores, apresentar empreendedores, atrair investidores. Ou seja, participar, ajudar no mais notável dos esforços, que é a recuperação da confiança, mediante uma estratégia ordenada e coordenada que temos de saber executar.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um daqueles homens de Estado que nos faz lembrar a parte boa do século XX — curiosamente, um democrata cristão alemão —, o chanceler Konrad Adenauer, afirmou esta ideia que é luminosa: «A história também é a soma do que podíamos ter evitado».

Claro que a situação de Portugal podia ter sido evitada e impressiona que certas reformas óbvias venham a ser feitas porque alguém de fora nos diz que devem ser feitas. Mas esta reflexão melancólica não nos levaria a lado algum se não fosse acompanhada pela determinação em curar o mal, sarar a ferida, impor uma ética do esforço, do trabalho, do mérito e da contenção, fazer o que é preciso fazer, decidir o que tem de ser decidido e transformar cada dia que falta num dia que nos deixa mais longe da péssima situação de que partimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é a primeira vez que Portugal é capaz do que parece tão difícil. Mas Portugal, como todos sabemos, já noutras épocas se endividou e empobreceu, e nem por isso soçobrou.

Portugal é capaz, os portugueses são capazes. Os portugueses de hoje e também, e sobretudo, os portugueses de amanhã são herdeiros de uma velha têmpera, que sempre surpreendeu o mundo na adversidade.

Vamos a isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, terminámos aqui a sessão de encerramento do debate do Programa do Governo e, com isso, nos termos da Constituição, o Governo adquire plenos poderes para o exercício das suas funções.

Quero aproveitar para dizer, sobre as diferenças que nos separaram e nos enriquecem, que temos pela frente um imenso desafio colectivo, que mobiliza o Parlamento, o Governo e a sociedade.

Retomando uma palavra do último discurso, mas repetindo-a três vezes, para retomar, com a repetição, o slogan de uma velha assembleia, diria que o que todos precisamos é de audácia, audácia, audácia.

O Governo fica agora liberto da sua presença aqui, connosco, para começar o seu trabalho.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, vamos continuar as nossas actividades com alguns pequenos actos que ainda temos de praticar no Plenário.

O primeiro é a apreciação e votação do voto n.º 1/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Dr. Fernando Correia Afonso foi Deputado nesta Assembleia e hoje vamos aqui recordá-lo através deste voto. O voto é subscrito, em primeira linha, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas tem o acordo de todas as bancadas.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, no passado dia 27 de Maio, em Lisboa, o Dr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso.

O Dr. Fernando Correia Afonso nasceu em S. Tomé, no dia 3 de Julho de 1929.

Era licenciado em Direito e exerceu, durante longos anos, de forma brilhante e deontologicamente exemplar, a profissão de advogado.

Desempenhou, aliás, funções, das mais relevantes, no âmbito na Ordem dos Advogados, designadamente a de Vice-Presidente do Conselho Superior e a de Presidente do Conselho Distrital de Lisboa.

Mas, a par da sua actividade profissional e da sua especial dedicação aos cargos que exerceu na Ordem dos Advogados, o Dr. Fernando Correia Afonso, como cidadão civicamente empenhado que sempre foi, desempenhou, igualmente, funções da maior relevância, na actividade política e partidária.

O Dr. Correia Afonso foi militante activo do PPD/PSD, desde a sua fundação, tendo sido membro do Conselho Nacional e Vice-Presidente da Comissão Política Nacional daquele partido.

Foi Técnico Consultor do Ministério da Economia, qualidade em que, na década de sessenta, integrou diversas delegações de Portugal a organismos internacionais, como a EFTA, bem como na negociação de vários acordos comerciais com outros países.

Desempenhou, no domínio autárquico, o cargo de Presidente e de Vice-Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Foi Deputado à Assembleia da República, tendo integrado a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e presidido ao Grupo Parlamentar do PSD, na V Legislatura, e desempenhado as funções de Vice-Presidente da Assembleia da República, na VI Legislatura.

À data da sua morte, com o mesmo empenhamento de sempre, presidia à Comissão de Revisão de Contas do Instituto Francisco Sá Carneiro.

O Dr. Fernando Correia Afonso tinha a grandeza dos homens simples, a magnanimidade dos homens bons e a elevação cívica dos homens tolerantes.

Defendia, de forma inabalável, as suas convicções, mas dialogava, de modo afável, com todos, mesmo com os que se situavam no extremo oposto ao das suas ideias e pontos de vista.

Morreu um cidadão exemplar, esmerado na educação e no trato, que constituiu sempre, ao longo de toda a sua vida, uma referência para muitas gerações.

Portugal perdeu, com a morte do Dr. Fernando Correia Afonso, um dos obreiros da consolidação das nossas instituições democráticas que tão bem serviu.

Perdemos o seu convívio e a sua palavra amiga, mas o seu exemplo perdurará, para além da contingência efémera que é a própria vida.

À sua família, e em especial à sua esposa e filhos, a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar.

Ao Partido Social Democrata, partido de que o Dr. Fernando Correia Afonso foi militante empenhado e em que exerceu cargos da maior relevância, a Assembleia da República endereça, igualmente, as mais sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, ainda não temos a verificação electrónica do quórum, mas a Mesa verifica, por evidência, que manifestamente ele existe.

Vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Peço, agora, a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Apresento à família do Sr. Dr. Correia Afonso, aqui presente, as condolências em nome de toda a Assembleia.

Vou, agora, submeter à votação o projecto de deliberação n.º 1/XII (1.ª) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 6/XII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Presidente

Segue-se a votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011. Antes, porém, peço ao Sr. Presidente do Conselho de Administração que intervenha, porquanto o termo «Orçamento Suplementar» é aqui devido a uma regra de uso, mas, ao que parece, não há aqui alterações da despesa.

Para se entender um pouco melhor do que estamos a falar, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O documento, embora tecnicamente se tenha designado como «Orçamento Suplementar», não é mais do que uma alteração orçamental, de transferência entre rubricas, para suportar custos com as campanhas eleitorais, e que não traz qualquer reforço orçamental.

Portanto, não há aumento de despesa nem de receita.

Presidente

Muito obrigado, Sr. Deputado, pelo esclarecimento. Assim, é mais fácil.

Vamos, então, votar 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, as comissões parlamentares permanentes, hoje criadas, tomam posse no próximo dia 6, quarta-feira, começando pela 1.ª Comissão, às 10 horas. As 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Comissões tomarão posse às 11 horas; as 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões, às 12 horas; e as 10.ª, 11.ª e 12.ª Comissões e a Comissão Eventual, às 15 horas.

A partir daí, as comissões poderão reunir normalmente.

Informo que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 20, dela constando a discussão do projecto de resolução n.º 4/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional (PCP). Trata-se de um agendamento potestativo do PCP.

Srs. Deputados, antes de dar por terminada a nossa sessão, quero lembrar-vos de que hoje é o último dia para se registarem e pedir-vos o favor de o fazerem.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 56 minutos.

Presidente

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Partido Socialista (PS)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida