1 de julho de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 2 de Julho de 2011

I Série — Número 4

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Abel Lima Baptista

Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos e de dar a palavra à Sr.ª

Ministra da Justiça, para uma intervenção, quero saudar uma visita muito especial com que o Parlamento

português conta hoje, do Presidente Ramos Horta, que já se encontra junto de nós e que nos dá o imenso

gosto de acompanhar o princípio dos nossos trabalhos. Em termos pessoais, é muito o prazer de o ter como

visita de Estado a inaugurar a minha estreia como Presidente da Assembleia da República, visto que somos

amigos de há muito tempo e percorremos alguns caminhos comuns, na luta por Timor, pela democracia e por

um Mundo novo e melhor.

Bem-vindo, Sr. Presidente.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos.

Sr.ª Ministra da Justiça, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Presidente Ramos Horta, permita-me um cumprimento especial, bem como à sua comitiva. Já lá vão longos

anos desde que estivemos juntos em Timor, numa altura complexa. Fica uma palavra de muito apreço, que

testemunhou e que conhece.

Sr.ª Presidente, permita-me que lhe enderece um especial cumprimento e que lhe transmita votos de um

mandato pleno de realizações, exemplo de concretização de uma cidadania maior.

A VV. Ex.as, Srs. Deputados, votos de um mandato que corresponda às maiores expectativas políticas, em

momento tão exigente da vida de Portugal e dos portugueses.

Excelências: Já Platão afirmava que a justiça é a saúde do Estado. Mas a realização da justiça tem como

pressuposto primeiro, que é uma real e efectiva separação de poderes, em caso algum perturbada, directa ou

indirectamente, por meios que a afectam, sejam esses meios legislativos ou administrativos.

Daí que assegurar a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público sejam objectivos

estratégicos do Governo, impondo-se dar confiança aos cidadãos no desempenho dos operadores judiciários

— de todos! —, dignificando-os.

Mas a realização da justiça também impõe regras claras e maturadas, dotadas de grande estabilidade, e

daí que outro desses objectivos consista na estabilização da legislação, sujeitando o bloco legal à avaliação da

sua eficácia.

Do mesmo modo, a realização da justiça impõe um combate determinado à corrupção e aos conflitos de

interesses. A corrupção não mina só o Estado mas a própria sociedade e empobrece-a ética, moral e

economicamente.

Objectivo estratégico é, ainda, o de aumentar a eficiência, evitar os desperdícios e centralizar a gestão de

equipamentos, com o objectivo muito claro de libertar recursos para o judiciário.

A existência de pesadas estruturas administrativas, com duplicação de serviços e consultorias, um

património sem gestão centralizada, vários sistemas informáticos com prejuízo de um sistema único,

arrendamentos onerosos que convivem com tribunais semi-ocupados e vazios, tudo isto é inaceitável e

absorve recursos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — A estrutura dependente do Governo com que actualmente nos deparamos é

inversamente proporcional, na sua extraordinária — acreditem, verdadeiramente extraordinária — dimensão,

aos meios de que dispõe o judiciário, e no judiciário é que reside a realização da justiça para o cidadão, não

nas estruturas administrativas, não na máquina administrativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Esta libertação de recursos para o judiciário permitirá igualmente reforçar o

combate à corrupção.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas da justiça são conhecidos há muito. Há agora que

estabelecer uma metodologia de trabalho, que passa por reformar gradualmente o sistema de justiça

existente, mas com ponderação.

O Governo assume o propósito de tudo fazer no respeito do princípio da concertação estratégica. A justiça

é uma das áreas da governação que mais obriga a que se criem sinergias acrescidas de negociação, bom

senso e consenso.

A razão de ser das profissões jurídicas não assenta na sua própria existência corporativa mas, sim, no

imperativo de servir os cidadãos. O compromisso do Governo é o de institucionalizar o diálogo estratégico com

os órgãos representativos das várias profissões jurídicas, que deverão ser agentes da mudança e que, assim,

se deverão co-responsabilizar num novo modelo de justiça.

Outra preocupação urgente prende-se com a legitimidade da justiça e a confiança nas suas instituições. Ao

longo dos últimos anos, criou-se um clima de falta de confiança nas instituições e nas pessoas que conduziu

ao seu enfraquecimento.

Desbaratada a confiança nos tribunais, no Ministério Público, na advocacia, perante a indefinição de vários

regimes, é tempo de virar a página e de voltar a criar confiança, a partir de valores e princípios partilhados e

de uma visão clara quanto aos direitos e interesses legítimos que o direito deve satisfazer.

O Governo entende que é imperioso alterar o paradigma do sistema de justiça, tornando-o eficiente, rápido

e justo: eficiente para servir as pessoas; rápido para que as decisões possam ser tomadas em tempo útil; justo

no sentido em que as decisões devem ser tomadas de acordo com o direito e se ajustem à consciência e

representação social do que deve ser a justiça das sociedades modernas.

Os tribunais estão estrangulados, com cargas insuportáveis de trabalho e têm uma representação desigual

do território nacional.

Importa, por isso, criar uma justiça de proximidade e ajustar, em conformidade, a estrutura judiciária.

Importa acabar com as listas de espera nos tribunais, evitando-se a degradação da relação que se

estabelece com os cidadãos.

Há também que criar as condições necessárias para que aumentem significativamente os ganhos de

eficiência dos procedimentos judiciais.

Para que tal seja alterado, importa criar mecanismos de celeridade, de simplificação e de maleabilidade

processual.

Será avisado avaliar algumas normas dos estatutos das magistraturas e será absolutamente necessário

ajustar o mapa judiciário, redistribuindo os recursos existentes e potenciando-os.

Há igualmente a consciência generalizada de que existe uma excessiva produção legislativa, desconexa,

que cria a incerteza e gera injustiças.

Estado de direito não se confunde com Estado de leis. Esta alteração constante está a minar o fundamento

do Estado de direito. Deve seguir-se como orientação o princípio, inclusivamente adoptado como norma pela

Constituição Federal Suíça, segundo o qual todas as leis do Estado necessitam da sua avaliação de eficácia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No campo da justiça são muitos os exemplos de reformas legislativas precipitadas, que implicaram

sucessivas alterações em prejuízo do bom funcionamento dos tribunais e da necessária programação da

actividade dos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores e demais operadores.

E porque a democracia se realiza no espaço público, as reformas a introduzir serão objecto de clara

divulgação e de debate público. Não é aceitável o regime de segredo em relação ao funcionamento do Estado.

Todos os elementos fundamentais da governação serão publicados, especialmente contratos do Ministério,

nomeadamente imobiliários,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — … estatísticas da justiça, orçamentos e contas, projectos de reforma

legislativa e seus debates.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas existentes de judiciabilidade dos direitos das

pessoas e dos grupos mais débeis da sociedade têm de obter uma resposta num quadro de uma concepção

de justiça social e de protecção da autonomia da sociedade. Estou a referir-me aos menores e aos idosos.

Os recursos humanos na justiça abrangem actualmente mais de 27 000 pessoas. Não pode permitir-se que

notários, conservadores, agentes de execução, entre outros, estejam na angústia permanente de alterações

radicais e inesperadas das opções políticas dos governos.

O Governo vai tornar possível programar a vida profissional de modo a corresponder às expectativas dos

profissionais da justiça no desenvolvimento das suas carreiras e projectos, restaurando o modelo das

profissões jurídicas. A realização da justiça precisa de juízes, de advogados, de procuradores, de notários, de

conservadores, de solicitadores, de funcionários judiciais e de outros auxiliares da justiça.

Por outro lado, a construção do Estado de direito exige instituições fortes e prestigiadas, com identidade

histórica própria, dar confiança aos cidadãos na independência do poder judicial, reforçar os meios ao dispor

do Conselho Superior da Magistratura e dotá-lo de efectivos poderes de gestão processual.

É ainda imperiosa a especialização dos magistrados, única forma de as magistraturas terem capacidade de

responder não apenas à multiplicidade de atribuições mas também à complexidade da sociedade actual.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda que modernizar o direito privado.

A reforma do direito privado tomará em consideração que o decurso do tempo desde a entrada em vigor do

Código Civil permite identificar as metamorfoses do direito privado comum e os aspectos já demonstrados em

que este Código deve ser objecto de parcial e muito prudente reforma, quanto ao estatuto das pessoas.

Não existe um estatuto da criança que estabeleça a necessária sistematização com o Código Civil, a

legislação de menores e a legislação penal e contra-ordenacional.

A revisão do regime das incapacidades previsto no Código Civil dos idosos em especial deve tomar em

consideração que a evolução demográfica obriga a um tratamento específico dos problemas relacionados com

o modo de vida dos cidadãos idosos, em especial no que respeita à preservação da sua independência e

autonomia. Será estudada a criação de mecanismos de tutela judicial efectiva, nomeadamente nas situações

de urgência para estas situações.

A protecção das famílias deve levar a ponderar a efectivação, no direito dos contratos, do princípio da

responsável, de modo a contribuir para a prevenção de situações de

concessão de crédito

sobreendividamento.

Se a liberdade dos tribunais na interpretação das leis é um bem essencial numa sociedade democrática e

num Estado de direito, há que combater a incerteza acerca do direito positivo e avaliar os mecanismos de

uniformização da jurisprudência.

A legislação orgânica dos tribunais e a processual devem ser congruentes na definição clara do papel dos

supremos tribunais como tribunais de uniformização da jurisprudência e não, em regra, como instâncias.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos Estados de direito bem regulados e com um funcionamento

correcto da sociedade, a resposta adequada a muitos comportamentos anti-sociais e lesivos de direitos e

interesses de terceiros — e, nesta matéria, é marco essencial a Recomendação do Sr. Provedor de Justiça e o

conjunto de decisões tomadas para compensar os familiares da tragédia de Entre-os-Rios —, a opção será

também a de alargar a tutela dos danos morais e o seu ressarcimento.

Importa ainda, e é objectivo do Governo, assegurar uma justiça de proximidade e a desjudicialização de

conflitos. A qualidade do sistema de justiça tem que ser aferida pelos utentes da justiça e não apenas pelos

seus profissionais.

Assim, deve apostar-se no modelo de justiça de proximidade e em mecanismos de auto-composição dos

litígios, nomeadamente os meios de resolução alternativa: mediação, conciliação e arbitragem. Para o fazer

adequadamente, deve ser revista a legislação sobre arbitragem voluntária e aprovada uma adequada lei de

mediação.

Importa ainda monitorizar e avaliar os julgados de paz, criados há uma década.

Outra prioridade será a criação de mecanismos institucionais e processuais de protecção dos direitos de

personalidade em casos de urgência, falha que tanto nos tem sido apontada pelas instituições internacionais.

Há ainda uma reforma que se impõe, tendo em vista a alteração de paradigma do processo penal e penal,

que deverá assentar nos princípios gerais de passar pelo reforço da autonomia do Ministério Público e da sua

responsabilização no exercício da acção penal, cabendo-lhe dirigir toda a investigação no modelo em que o

magistrado que acusa é o magistrado que deve assegurar o processo na fase de julgamento e, em definitivo,

acabar com a não limitação do número de testemunhas, que permite eternizar os processos e inviabilizar a

concretização da justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se na justiça cível há um número limitado de testemunhas, o mesmo deve suceder no processo penal,

porque essa é uma das razões da sua disfunção.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — A humanização e racionalização do sistema prisional é um imperativo muito

complexo a que também há que dar resposta.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Outro desiderato é o de assegurar o modelo de justiça profissional.

É necessário dotar as instituições de meios de actuação especialmente em dois planos: gestão de tribunais

e gestão de processos, sempre com respeito do princípio do juiz natural mas criando instrumentos que

contribuam para melhorar o desempenho do sistema judicial.

Criar um novo paradigma de avaliação do mérito dos magistrados, superando o sistema de inspecção e

classificação de serviço, que bem se compreende hoje face à falta de meios dos conselhos.

O Centro de Estudos Judiciários continuará a ser a instituição do Estado para a formação de juízes,

magistrados do Ministério Públicos e outros profissionais de justiça. Em articulação com as universidades, o

seu perfil deve ser cada vez mais pensado como instituição de formação contínua e também preparada para

ministrar a formação exigida pela especialização das jurisdições.

O Governo entende necessária uma reforma profunda de todo o processo civil. Não temos o hábito de

deitar fora o que de bom foi feito. Há um trabalho de grande qualidade…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há um trabalho de grande qualidade recentemente produzido no âmbito da Comissão de Reforma do

Processo Civil que o Governo se propõe recuperar como ponto de partida para as respostas a dar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — No essencial, importa consagrar novas regras de gestão e de tramitação

processual, tornar obrigatória a audiência preliminar, tendo em vista a fixação, após debate, dos temas

controvertidos e as questões essenciais de facto carecidas de prova, programar as diligências de prova em

audiência final, pondo termo ao espectáculo de espera e espera, de adiamento e adiamento de diligências e

de deslocação constante de testemunhas, e conferir maior eficácia à 2.ª instância para o exame da matéria de

facto.

A acção executiva é outro grande problema da justiça portuguesa. O modelo a implementar deverá

contribuir para resolver as pendências e, com todas as garantias para as pessoas, dar aos credores os meios

rápidos de satisfação dos seus créditos.

O Governo entende que a solução deve passar pela extinção da acção executiva sempre que o título seja

uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada em liquidação de sentença ou tramitar como

incidente da mesma — este é, de resto, o modelo alemão e não parece que funcione mal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — No caso de existir um título executivo diferente da sentença, deve ser criado

um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos sem prejuízo da reponderação dos

títulos executivos.

Mantém-se o actual regime de exequibilidade dos títulos de crédito, mas os demais só poderão ter força

executiva quando for inequívoca a obrigação e estiverem asseguradas as garantias das pessoas contra

execuções injustas, o que é particularmente importante no momento difícil que atravessamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Do mesmo modo, importa agilizar a execução da sentença no processo

administrativo.

O problema das filas de espera nos tribunais terá de ser resolvido, designadamente com a criação de

juízes liquidatários, nomeadamente nos tribunais fiscais, impondo-se, igualmente, a reforma do processo

tributário. À margem das reformas legislativas, o Governo equaciona medidas complementares que, de forma

integrada, poderão potenciar a obtenção dos resultados.

As alterações ao regime jurídico do inventário devem ser objecto de ponderação. À data de hoje, um ano

após a sua entrada em vigor, a lei é inexequível. Nenhum cidadão consegue tramitar um processo de

inventário em nenhum cartório notarial ou numa conservatória, devendo aguardar pelas conclusões de um

grupo de trabalho que está a fazer agora o que já devia ter feito — isto é exactamente o exemplo daquilo que

não se deve fazer em processo legislativo.

Quanto ao mapa judiciário e à reforma judiciária é oportuno avaliar o funcionamento das três comarcas-

piloto e essa avaliação não está integralmente feita.

Outro dos problemas principais que o Governo vai enfrentar respeita a uma questão extremamente grave e

estruturante: a destruição do sistema de inteligência do Estado, nomeadamente os antigos gabinetes de

estudos e planeamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O sistemático recurso a avaliações ad hoc, encomendadas a gabinetes que

desconhecem a realidade da administração ou a empresas de auditorias exteriores não é aceitável como

regra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Ministério da Justiça vai empenhar-se perante a Assembleia da República e com a Assembleia da

República na introdução de reformas que privilegiem a independência técnica da administração e as boas

práticas.

Os caminhos do Estado devem ser objecto de uma visão de conjunto que estabeleça objectivos

socialmente partilhados mas, ao mesmo tempo, não esteja em permanente alteração em função de meras

conjunturas partidárias.

Propugna-se, ainda, pela publicação de um inventário do património do Estado afecto ao Ministério da

Justiça.

Outra orientação essencial será a de evitar o desperdício da repetição de serviços de Estado. Nos últimos

anos, temos assistido à duplicação de diversos serviços com consequências negativas do ponto de vista

financeiro, da identidade das instituições e dos direitos dos cidadãos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todo o compromisso do Governo vai também no alargamento e na

consolidação do espaço europeu de justiça e cidadania, sem esquecer o objectivo de criação de um judiciário

comum com os países lusófonos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pensar a justiça é pensar o ser humano. É uma tarefa primeira e um

desafio. Contamos com o vosso apoio, a vossa colaboração, a vossa ponderação neste caminho difícil. Bem

hajam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra da Justiça tem quatro pedidos de esclarecimento e, depois, informará a

Mesa se pretende responder em conjunto ou individualmente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Programa do seu Governo é claro quanto à

insistência na necessidade de combater a corrupção e a sua intervenção na manhã de hoje reforçou esta

vertente, destacando que a corrupção é uma fatalidade que não pode ser aceite no quadro da democracia,

minando a confiança nas instituições e na economia.

Portanto, a Sr.ª Ministra foi clara quanto à necessidade de combater a corrupção, mas quer a sua

intervenção, quer o Programa do Governo são omissos relativamente à necessidade de mais recursos

humanos para este combate, nomeadamente no plano da investigação criminal.

Assim, queria convidá-la a dar-me um esclarecimento no sentido de saber como é que pode dar palavra à

intenção deste combate quando não há nenhuma aposta clara no reforço dos recursos humanos,

nomeadamente no quadro da investigação.

Sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, o Sr. Primeiro-Ministro foi claro no passado, invocando

que esta criminalização seria uma peça fundamental até para a credibilização da classe política, e a Sr.ª

Ministra, como tantos outros cidadãos e cidadãs, assinou uma petição no sentido da criminalização do

enriquecimento ilícito.

Então, é hora de lhe perguntar se o PSD, que está agora no Governo, perante estas palavras

comprometidas, quer do Sr. Primeiro-Ministro quer da Sr.ª Ministra, vai levar avante esta urgência para a

democracia e para a qualidade dessa mesma democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Sr.ª

Ministra tem na área da justiça uma das tarefas mais difíceis deste Governo, não só porque foram muitas as

más opções dos anteriores governos do PS mas também porque, em muitos casos, essas más opções foram

acompanhadas pelo PSD e pelo CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, a Sr.ª Ministra acabou de referir na sua intervenção um caso gritante

de uma dessas más opções: a lei do processo de inventário. Mas a verdade é, como a Sr.ª Ministra sabe, que

essa lei foi aprovada na Assembleia da República com o apoio do PS e das bancadas da direita.

Mas há mais exemplos de medidas que contribuíram de facto para a degradação do sistema de justiça e

que foram aprovadas não só pela bancada que sustentava os anteriores governos mas também pelo CDS e

pelo PSD. São disso exemplo as duas reformas ao Código de Processo Penal, o Regulamento das Custas

Processuais, a Lei-Quadro da Política Criminal e as sucessivas opções que foram tomadas em matéria de

política criminal, ou até mesmo as alterações à acção executiva, que se revelaram um verdadeiro desastre em

matéria de política de justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, a tarefa que a Sr.ª Ministra tem a seu cargo é difícil, porque temos hoje

uma justiça de classe que impede os cidadãos mais pobres de exercerem os seus direitos nos tribunais,

porque não podem suportar os custos com a justiça, temos uma justiça de classe que deixa impunes os mais

ricos e poderosos, particularmente nos domínios da criminalidade económica, da corrupção e da criminalidade

organizada, e temos uma justiça em que os portugueses parecem confiar cada vez menos e que necessita de

mais meios e de melhores opções mas também de menos espectáculo e de menos propaganda, e esperamos

que a Sr.ª Ministra contribua também para esses desideratos.

Por isso, é fundamental que a Sr.ª Ministra possa hoje clarificar aqui alguns aspectos vagos e imprecisos

do Programa do Governo e outros aspectos que nele não se encontram.

Por exemplo, é preciso que a Sr.ª Ministra explique hoje se vai ou não tornar a justiça mais acessível aos

cidadãos, reduzindo as custas e os custos com a justiça, garantindo um sistema de apoio judiciário acessível

aos que dele necessitam e garantindo também, obviamente, o pagamento a tempo e horas aos advogados

que prestam esse serviço.

É também preciso que a Sr.ª Ministra explique que medidas é que vai tomar para garantir o combate à

criminalidade económica organizada e por que é que não há no Programa do Governo uma única referência

ao combate ao enriquecimento ilícito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra já hoje falou na corrupção, mas o PCP julga — e vamos

apresentar propostas nesse sentido — que não há combate à corrupção que seja eficaz se não for

acompanhado do combate ao enriquecimento ilícito. Todavia, no Programa do Governo não há uma única

referência a essa matéria e gostaríamos de saber porquê.

Sr.ª Ministra, gostaria ainda de saber de que meios é que vai dispor o seu Ministério, não só em termos de

meios humanos mas sobretudo em termos orçamentais e qual vai ser o impacto das medidas restritivas que

vão ser impostas no âmbito da política de justiça, porque «sem ovos não se fazem omeletas» e, portanto, com

um orçamento mais reduzido não haverá uma política de justiça mais eficaz.

Por último e para concluir, gostava de solicitar da Sr.ª Ministra um esclarecimento relativo a questões que

têm a ver com o Tribunal de Contas, perguntando-lhe por que é que o Governo pretende impedir os efeitos

financeiros antes do visto do Tribunal de Contas apenas nas parcerias público-privadas e não em todos os

contratos de valor relevante, e o que é que significa, Sr.ª Ministra, privilegiar a função fiscalizadora do Tribunal

de Contas em contraste com a sua função judicial.

Julgamos que estas são questões, tendo em conta a exiguidade do tempo, que merecem algum

esclarecimento no debate deste Programa do Governo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Neste Parlamento e neste País são muito poucos,

neste momento, os que não têm consciência da encruzilhada em que nos encontramos. As boas notícias são

escassas se olharmos para o momento, realçando exclusivamente as duras medidas que as circunstâncias

nos impõem.

Mas este Programa e este Governo realçam, simultaneamente, a perspectiva da refundação do modelo de

sociedade que sustentamos para Portugal e a esperança que colocamos num futuro consolidado que nos

conduza a um patamar sustentável de liberdade e de responsabilidade que permita aos portugueses e a todos

aqueles que acolhemos em Portugal viverem livres de necessidade, livres de medo, sem discriminação e sem

retaliação.

É a reconciliação com o primado da pessoa humana, é a materialização do Estado ao serviço das pessoas

num Portugal feito por todos e para todos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E, Sr.ª Ministra, nesta encruzilhada, o caminho que escolheu seguir,

o caminho que o Governo escolheu seguir — porque, como bem sabemos, não serve qualquer caminho —,

será longo mas será eficiente. Mas, Sr.ª Ministra, neste percurso, o Governo não vai sozinho, vai

acompanhado, vai bem acompanhado, cá dentro e lá fora, e esta é talvez a prova democrática de que o

Governo começa bem.

É, desde logo, muito reconfortante o excelente sinal dado na escolha dos membros do Governo, que

saúdo. É um Governo do século XXI, para o século XXI. E é com muita esperança que me dirijo a uma

personalidade que considero ímpar, a Sr.ª Ministra da Justiça, e que, desde logo, nos dá garantias de rigor e

exigência. O seu currículo e a sua experiência de vida avalizam uma matriz de apego aos valores do Estado

de direito e da democracia, bem como às concepções de progresso sustentado, na exigência do primado da

pessoa humana e no imperativo da justiça, enquanto pilar crucial da igualdade de oportunidades, condição

primeira da sociedade, da liberdade e da responsabilidade que queremos assumir.

Se, nos tempos recentes, os planos financeiro e económico têm assumido o principal protagonismo na vida

política nacional e internacional, é também uma evidência que não existe um sistema económico sustentável

— e o Sr. Primeiro-Ministro já o disse — sem um sistema de justiça eficiente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine a sua intervenção.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A justiça é um fundamento e um desígnio da sociedade mas é também um activo económico, tem uma

importância crucial enquanto estímulo indispensável ao desenvolvimento e à sustentabilidade da economia.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se nos pode explicar os principais sinais, neste Programa, que se reportam à

ideia de uma reforma de reacção rápida. Precisamos de medidas urgentes, precisamos de resultados rápidos.

Pergunto-lhe, também, se a escolha que fez, ao optar por um Secretário de Estado da Administração

Patrimonial e dos Equipamentos, é uma escolha que considere como um instrumento de reacção rápida.

Por outro lado, pergunto-lhe, ainda, se, no âmbito das medidas enunciadas no Programa do Governo, a

questão da reforma da acção executiva, no sentido da respectiva extinção, é também uma medida de reacção

rápida que pretende implementar em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais e sendo a primeira vez que está à

presidir à sessão nesta Legislatura, quero saudá-lo.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a apresentação muito concreta que fez do Programa do Governo

para a justiça focou aspectos que consideramos essenciais: transparência na relação com os cidadãos,

capacidade de diálogo com todos os operadores judiciários, protecção dos mais frágeis — idosos e crianças

— e responsabilização, nomeadamente ao nível da investigação criminal, do Ministério Público. Portanto,

quero dizer-lhe que nos revemos no Programa do Governo e nesse intuito de reforma que a Sr.ª Ministra veio

aqui salientar.

Quero sublinhar apenas, e terminarei com uma pergunta de calendarização, alguns aspectos que nos

parecem cruciais, designadamente medidas de que a Sr.ª Ministra falou, e bem, que reforçam, a nosso ver, a

autoridade do Estado e o prestígio das forças e serviços de segurança e conferem um necessário e maior rigor

à execução das decisões judiciais. Estou a falar, concretamente, no julgamento rápido ou sumário para os

casos de flagrante delito, no regime mais rigoroso de concessão da liberdade condicional e na maior

fiscalização das saídas precárias.

A Sr.ª Ministra disse, e bem — já o disse várias vezes antes e, agora, voltou a repeti-lo —, que é

necessário avaliar as leis, em vez de estarmos constantemente num turbilhão legislativo. Mas aqui, se me

permite a opinião, parece-nos que essa avaliação está feita, e está feita pelas forças de segurança, está feita

pelos operadores judiciários, está feita até por pessoas independentes que pensam a justiça. E, estando feita,

Sr.ª Ministra, a minha pergunta vai precisamente neste sentido: quando é que poderemos ter, se é que já a

tem, a perspectiva de calendarização deste conjunto de medidas cirúrgicas — é certo! — mas que, em muito,

podem contribuir para o reforço da autoridade do Estado, do prestígio das forças de segurança e do prestígio

das decisões judiciais?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero agradecer as palavras que

me dirigiu e aproveitar esta oportunidade, em que pela primeira vez, como Vice-Presidente da Assembleia da

República, tenho a honra de dirigir os trabalhos deste Plenário, embora, certamente, por pouco tempo, para

saudar os Srs. Deputados e desejar um excelente dia de debate.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, tenho gosto em responder-lhe

e permito-me cumprimentá-la.

No Programa do Governo não temos só o combate à corrupção, vamos para além disso, temos também o

combate a uma espécie de corrupção de segunda ordem, que são os conflitos de interesses, os quais, muitas

vezes, produzem exactamente os mesmos efeitos.

Perguntou-me como é que o vamos fazer, com que meios. Creio que é evidente que um programa do

Governo não contém, medida a medida, o seu detalhe, a sua execução, mas respondo-lhe da seguinte forma:

fui muito clara quando disse que o Governo pretende libertar meios para o judicial, restringindo a enorme e

brutal máquina administrativa que possui. Por que é que hei-de ter, no Ministério onde estou, estruturas

duplicadas, com consultorias, com gabinetes de imprensa, com departamentos de obras, enfim, n serviços

duplicados e que, em boa verdade, não são direcções-gerais, são subministérios?!

Quem faz a gestão das magistraturas são os conselhos, pelo que o Governo não precisa de uma máquina

de tão extraordinária dimensão. Portanto, há uma série de recursos que poderão, assim, ser libertos para o

judiciário, o que permite reforçar os meios de combate à corrupção. O que não se pode aceitar é ouvir dizer

que não há toner para uma impressora ou que não há com que escrever em departamentos que realizam

exactamente o combate à corrupção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Por isso, temos, de facto, de libertar meios para o judicial ou para o

judiciário, que é mais amplo, e restringir a máquina administrativa, acabar com a disfunção. Daí a ideia de

centralizar a gestão do património.

Por exemplo, ninguém sabe, neste momento, porque não há inventário, qual é o património do Ministério

da Justiça, de norte a sul.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se falar com as pessoas certas fica logo a saber!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O Ministério da Justiça tem, indicativamente, um tribunal em cada comarca,

tem estruturas para o notariado, tem conservatórias, tem prisões, tem casas de função, mas ninguém sabe

qual é o património, o que se faz a esse património e porquê tantas obras em alguns sítios e tão poucas

noutros, onde elas são precisas.

Gostaria que o Governo terminasse o seu mandato numa situação em que não fosse possível ver tribunais

instalados em juntas de freguesia ou em partes de edifícios de juntas de freguesia,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em quartéis de bombeiros!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — … vivendo da boa vontade dos operadores judiciários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à criminalização do enriquecimento ilícito e, recordo, quanto ao crime urbanístico, que não referi na

minha intervenção mas está no Programa do Governo, naturalmente, a revisão do Código Penal e do Código

de Processo Penal vai acomodar essas soluções, que já foram claramente assumidas, pelo que, obviamente,

assim será.

Mais: vamos estender aos autarcas, e também não o referi aqui mas consta do Programa do Governo, o

regime que já existe na Constituição para os Deputados e para os membros do Governo. É uma questão de

higiene política e de credibilização das instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Oliveira, cumprimento-o e agradeço-lhe a possibilidade que me dá de esclarecer aqui

algumas coisas relativamente à questão de tornar a justiça mais acessível. É evidente que vai ser necessário,

sobretudo nestes tempos de crise económica, juntamente com todos os operadores judiciários, equacionar a

questão do acesso ao direito. O que lhe devo garantir é que ninguém ficará sem aceder ao direito — de resto,

a Constituição não permite já tal prática. Há aperfeiçoamentos a fazer no sistema de acesso ao direito e há

que rever, de facto, as custas, uniformizando-as.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não é necessária tanta tabela de custas. A opacidade sistémica, em regra,

não produz bons resultados.

O mesmo se diga em relação aos sistemas informáticos do Ministério da Justiça. Porquê o Habilus, o

CITIUS, o CITIUS PLUS, o SITAF I, o SITAF II, etc.?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E sobre os sistemas informáticos, receio que tenhamos muito de que falar…

Quanto ao acesso ao direito, como lhe disse…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Ministra, já esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe

peço que conclua.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, vou pedir a sua indulgência para tentar responder,

telegraficamente, às demais questões que me foram colocadas.

Em relação ao Tribunal de Contas, é evidente que importa privilegiar a acção fiscalizadora do Tribunal de

Contas, mas não só, também a sua função pedagógica. O Tribunal de Contas faz muitas recomendações de

boas práticas que, em regra, não são aceites pelos ministérios.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mais: quanto à questão do visto prévio, há que dizer que o que importa é

esclarecer a lei, porque, em rigor, nos termos da actual lei, sem o visto prévio, o acto ou contrato não

produzem efeitos jurídicos úteis, mas a prática, depois, tem desvirtuado a lei. Portanto, é preciso clarificar

legislativamente essa questão.

Sr.ª Deputada Teresa Leal, quanto aos meios de reacção rápida e, enfim, às funções do Sr. Secretário de

Estado, exactamente porque a noção que temos é a de que o cidadão é o centro do sistema e o judiciário é o

essencial, é necessário introduzir critérios de gestão, de centralização, de inventariação — ainda antes da

centralização, infelizmente, porque ela não está feita — quer dos equipamentos do Ministério da Justiça, que,

paradoxalmente, quase têm a dimensão dos das Obras Públicas, quer dos sistemas informáticos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Ministra, peço-lhe, com a maior indulgência, que abrevie.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — É só um segundo, Sr. Presidente.

Portanto, a razão, de facto, é essa: introduzir gestão, introduzir racionalização, para libertar para o cidadão

e para o judiciário.

Aplausos do PSD e do CDS- PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José

de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero saudá-lo por ser a primeira

vez que conduz os trabalhos e pelo seu regresso à vida parlamentar.

Sr. Primeiro-Ministro, quero, igualmente, saudá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e em meu

nome pessoal. Nós, às vezes, no Parlamento, caímos demasiado na retórica formal, mas quero dar-lhe conta

não apenas da saudação e dos votos de felicidades no exercício de funções por parte do Grupo Parlamentar

do PSD, mas também do meu regozijo pessoal por ver V. Ex.ª no exercício de tão altas responsabilidades.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros Sr.as e Srs. Deputados: Por força da pluralidade

de que este Parlamento, felizmente, é composto, podem os Deputados ter — e têm, certamente —

perspectivas diversas quanto a múltiplas questões, sejam elas de natureza política, filosófica ou ideológica.

Mas julgo não me equivocar se afirmar que todos os que aqui estamos coincidimos num pressuposto

fundamental de análise: o de que a encruzilhada com que o nosso País se defronta constitui, seguramente, um

dos desafios mais sérios da nossa história recente e que se, enquanto colectividade, não conseguirmos, com

sucesso, ultrapassá-la, Portugal encontrar-se-á num beco sem saída e ficará hipotecado não apenas o futuro

dos nossos filhos e dos nossos netos mas o de muitas e muitas gerações.

Sublinho este ponto, porque é essencial compreender que, na situação que atravessamos, o esforço de

superação da crise exige a participação de todos — responsáveis políticos, trabalhadores, agentes

económicos, empresas, instituições da sociedade civil.

Por isso mesmo, aquilo que o País espera deste Parlamento — e tem pleno direito a esperar — é uma

especial demonstração de responsabilidade e de empenho na busca das soluções de que Portugal

urgentemente carece e na criação dos entendimentos indispensáveis à sua implementação com sucesso.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não ignoro, como é óbvio, que ao Governo cabe um papel central

e insubstituível na resolução dos problemas nacionais. Diria mesmo que o Governo é o agente estratégico da

mudança de que necessitamos.

Mas o País precisa também, em muitos e centrais domínios, de um Parlamento que, sem abdicar das suas

irrenunciáveis e indelegáveis responsabilidades de fiscalização e de controlo políticos, saiba ser, também ele,

um participante activo nessa mudança.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Nessa medida, se é certo que a atenção, as expectativas e a

esperança dos portugueses se dirigem, antes do mais, para o Primeiro-Ministro e para aqueles que o

acompanham nas árduas tarefas da governação, também estão orientadas para nós, para aqueles que

assumem o papel, essencial em democracia, de representar os direitos, os interesses e os anseios legítimos

dos cidadãos.

Mais do que em qualquer outro momento dos últimos 35 anos, não nos é permitido defraudar as

expectativas daqueles que, pelo livre exercício do seu voto, nos conferiram o mandato que aqui

orgulhosamente exercemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E isso implica que sejamos capazes de pôr sempre a realização

do interesse nacional à frente da defesa de interesses parcelares, por mais legítimos que estes se afigurem;

que sejamos capazes de colocar a capacidade de gerar consensos em matérias essenciais à frente da lógica

do conflito puramente político-partidário; que sejamos capazes de demonstrar que a disponibilidade para

encontrar soluções está à frente da preocupação de suscitar entraves artificiosos ou dificuldades dissimuladas.

O apelo que deixo não é, evidentemente, à criação de unanimismos meramente formais e tantas vezes

artificiais. Cada partido aqui representado tem o seu percurso histórico, os seus princípios e os seus valores, e

essa diversidade é enriquecedora da nossa democracia.

Mas vivemos tempos de excepção, tempos de excepção que exigem de todos um sentido de apurada

responsabilidade. E, sublinho, de todos: tanto daqueles a quem o povo conferiu, inequivocamente, um

mandato para governar como daqueles a quem atribuiu a tarefa, não menos solene, de no Parlamento

defender pontos de vista alternativos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Governo e os partidos que o suportam — e julgo poder aqui

falar não apenas em nome do PSD mas também do CDS-PP — estão imbuídos, desde o momento primeiro

desta Legislatura, de um espírito de boa-fé e de uma vontade de servir; estão determinados a trabalhar tendo

como referência única a construção de um futuro melhor para Portugal e para os portugueses; estão decididos

a não encarar a maioria de que dispõem como um instrumento de domínio, porque têm a humildade de

reconhecer que ter maioria não é o mesmo que ter sempre, e necessariamente, razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A postura com que aqui nos apresentamos e a que seremos seguramente fiéis ao longo de toda esta

Legislatura, autoriza-nos, no entanto, a convocar as oposições para que assumam uma conduta de idêntico

comprometimento e de similar abertura. Não porque isso poderá facilitar o trabalho do Governo, mas porque é

isso que o País, neste momento, espera e requer de todos.

Neste contexto, atrevo-me até a daqui dirigir um apelo especial ao Partido Socialista: o de que seja capaz

de demonstrar, na oposição, o mesmo sentido de dever perante o País que o PSD evidenciou nos últimos

anos quando, em idêntica posição, não hesitou em viabilizar um conjunto de documentos e de propostas

fundamentais, assim criando condições, que infelizmente o anterior governo não soube aproveitar, para

combater a crise instalada e para inverter o declínio de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tenho, pois, a esperança de que o Partido Socialista saiba estar à altura das responsabilidades que sobre

ele impendem enquanto grande partido da democracia portuguesa e que seja, portanto, capaz de dar mostras,

nas palavras e, sobretudo, nos actos, desse estatuto que granjeou ao longo da nossa historio democrática.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros Sr.as e Srs. Deputados: A situação a que o País

chegou não se combate adiando decisões, mascarando dificuldades ou dissimulando resultados, exige, bem

pelo contrário, coragem, determinação e rigor e requer, antes do mais, a capacidade para reconhecer a

indispensabilidade de mudar o nosso modelo de desenvolvimento político, económico e social e para agir sem

hesitações em função dessa mesma constatação.

É um facto indesmentível que o modelo de desenvolvimento seguido ao longo dos últimos anos foi errado,

diria mesmo profundamente errado: errado porque se baseou numa inadequada percepção da realidade

concreta do nosso País; errado porque assentou numa desajustada leitura dos constrangimentos internos e

internacionais com que nos defrontamos; errado porque não se orientou por uma linha estratégica coerente e

por uma adequada interpretação das nossas potencialidades enquanto comunidade.

Esses erros tiveram — e vão, infelizmente, continuar a ter no futuro próximo — um custo pesado para

Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E tiveram esse custo pesado porque colocaram o País a viver muito acima daquilo que as suas

possibilidades consentem; porque permitiram, sem que daí se tirassem vantagens palpáveis, um aumento

contínuo do peso e da dimensão do Estado; porque conduziram a um aumento insustentável do nosso

endividamento externo; porque provocaram uma significativa erosão das condições de vida dos portugueses,

atirando para a pobreza e para a exclusão milhares e milhares dos nossos compatriotas.

O Programa que o Governo apresentou a esta Assembleia é a prova concreta, palpável, realista de que

existe outra alternativa política, outro caminho de futuro, outro modelo de desenvolvimento. E é, sobretudo, a

demonstração de que é possível, sem voluntarismos irrealistas ou triunfalismos desajustados, rasgar para

Portugal um novo horizonte de esperança.

O modelo de desenvolvimento que este Programa oferece ao País assenta em orientações políticas,

económico-financeiras e sociais claras e coerentes.

No plano político, o Programa fundamenta-se na ideia de que o Estado tem de ser visto como um

instrumento ao serviço das pessoas, muito em particular daquelas que se encontram em situações de maior

debilidade ou exclusão, em vez de encarar, como tantas vezes tem sucedido, as pessoas como mero objecto

da actividade do Estado.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E daí o conjunto de medidas consagradas no Programa que visam

delimitar um Estado na sua justa medida, reforçando o seu papel no desempenho das tarefas que só ele pode

levar a cabo, diminuindo o seu peso lá onde ele não é necessário, cortando na despesa inútil e sumptuária,

apostando no rigor e na transparência, combatendo a corrupção e a informalidade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — No plano económico-financeiro, o Programa apresenta como

preocupações centrais a criação das condições necessárias para assegurar o equilíbrio sustentado das contas

públicas, o controlo do endividamento externo e da dívida e o incremento da produtividade, condição essencial

para gerar a criação de riqueza sem a qual não é de todo possível melhorar as condições de vida dos

cidadãos.

Nesta área, a estratégia gizada pelo Governo desdobra-se em duas prioridades essenciais, que se

desenvolvem não de forma sequencial mas ao longo de linhas paralelas.

Por um lado, o compromisso firme de cumprir escrupulosamente o Memorando de Entendimento celebrado

com o Fundo Monetário Internacional, a União Europeia e o Banco Central Europeu, sem o que a economia

portuguesa entraria em colapso e a credibilidade internacional do nosso País ficaria irremediavelmente

abalada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Por outro lado, o lançamento de medidas para a competitividade, o

crescimento e o emprego, destinadas a criar condições que permitam às empresas portuguesas — em

particular às que produzem bens transaccionáveis e às de micro, pequena e média dimensão, que

representam a esmagadora maioria do nosso tecido empresarial — ganhar solidez, conquistar quotas no

mercado internacional e criar, de forma sustentada, postos de trabalho.

Não por acaso, o Programa do Governo apresenta-se ainda especialmente assertivo no que toca ao

domínio social. E sublinho este ponto, porque temos que rejeitar de uma vez esta visão maniqueísta de que a

esquerda tem o monopólio das preocupações sociais. Não é verdade e o Programa deste Governo demonstra-

o com clareza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fiel à matriz filosófica e ideológica dos partidos que o integram, o Governo demonstra assim que se não

conforma com a actual situação e afirma a necessidade de uma actuação ao longo de dois patamares:

conjunturalmente, através do lançamento de um programa de emergência social dirigido àqueles que mais

atingidos têm sido pela actual crise, muito especialmente os jovens, os idosos e os desempregados;

estruturalmente, por via da alteração do paradigma estatizante que tem vindo a ser seguido, dando preferência

antes a formas de intervenção que repousem na construção de uma parceria estratégica alargada entre o

Estado, as autarquias locais e as instituições da sociedade civil, recorrendo à utilização de toda a capacidade

de resposta instalada e apostando numa melhor coordenação na utilização dos recursos disponíveis.

É mais do que tempo de reconhecer que o que importa não é a natureza pública, social ou privada da

entidade prestadora mas a satisfação atempada das necessidades dos cidadãos,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … sobretudo daqueles que mais carecem de apoio e que não

podem em caso algum ser prejudicados nos seus direitos mais básicos em consequência de uma opção

exclusivamente ditada por erróneos e ultrapassados pressupostos ideológicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Que fique bem claro: para este Governo, mas também para esta maioria, a preservação do Estado social é

e será sempre um objectivo de primeira linha, porque não aceitamos que os mais necessitados ou aqueles que

têm menos poder, menor influência ou inferior capacidade reivindicativa, sejam sempre os mais atingidos e

causticados, como nos últimos anos sucedeu;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … porque não nos resignamos com a erosão indiscriminada que

os mecanismos de apoio social têm vindo a sofrer ao longo dos tempos mais recentes; porque queremos

construir uma sociedade mais justa e mais desenvolvida, em cujo âmbito a efectiva igualdade de

oportunidades seja um princípio inegociável e em que o exercício pleno da cidadania não esteja vedado

àqueles que, cada vez em maior número, são colhidos pelas malhas do desemprego, da pobreza e da

exclusão.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: No seu discurso de

tomada de posse, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, com a solenidade que o momento requeria, a firme

determinação de celebrar um pacto de confiança entre o Governo, a sociedade portuguesa e todos os seus

agentes, sejam eles políticos, económicos ou sociais. E compreende-se que o tenha feito, porque essa é,

como então também sublinhou, uma condição que, não sendo suficiente, é indispensável para resolver os

problemas nacionais e para retomar a senda da prosperidade e do progresso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O País está cansado da arrogância no exercício do poder; o País

está cansado da conflitualidade gratuita e desnecessária; o País está cansado da falta de transparência na

política e da opacidade na prestação de contas por parte dos responsáveis governamentais; o País está

cansado da instrumentalização do Estado ao serviço de interesses partidários ou corporativos; o País está

cansado das tentativas de subjugar ou condicionar a actuação das instituições da sociedade civil; o País está

cansado da desconfiança face aqueles que ousam pensar e agir de forma diferente e da desconsideração das

suas opiniões e pontos de vista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por tudo isso, é essencial entender que Portugal necessita também, e com sentido de urgência, de uma

mudança de paradigma no que toca às atitudes e aos comportamentos daqueles a quem está entregue a

tarefa de conduzir os assuntos públicos.

Do Programa que agora debatemos decorre também, com nitidez, a inabalável determinação do Governo

em tudo fazer para melhorar a qualidade da nossa democracia: conciliando a firmeza e a determinação na

acção com a capacidade de diálogo e de concertação com as outras forças políticas e com os parceiros

sociais; assumindo o compromisso de falar sempre verdade aos nossos compatriotas, não esquecendo nunca

as dificuldades que enfrentamos e aquelas que o futuro ainda nos reserva; incrementando as condições de

escrutínio da sua actuação por parte dos outros órgãos do poder político e de instituições independentes;

contribuindo para a criação de uma sociedade civil mais autónoma e menos subordinada face ao Estado;

colocando os recursos públicos, de facto, ao serviço de todos, em vez de privilegiar sistematicamente aqueles

que maior capacidade de reclamação demonstram; não menosprezando nunca a opinião dos que pensam de

uma forma diferente da sua; aceitando, enfim, com humildade democrática, a responsabilidade pelos erros e

omissões que no percurso venham a ser cometidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — As forças políticas que apoiam o Governo detêm uma clara

maioria nesta Assembleia e obtiveram uma maioria social de apoio — é bom não esquecer — nas eleições de

5 de Junho.

Mas, desde o primeiro momento em que assumiu funções, este não é um Governo de uma facção ou de

uma maioria, é o Governo de todos os portugueses,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … porque é a pensar em todos e em cada um deles que irá agir

até ao último dia do seu mandato. Disso estou seguro, como seguro estou de que este é, porventura, o

compromisso mais solene que este Governo assume com os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Uma análise

desapaixonada do Programa aqui em apreciação permite concluir, ainda, que nos encontramos perante um

Governo realista, que está consciente das enormes dificuldades que Portugal tem pela frente.

Perante um Governo determinado, que tudo fará para cumprir os compromissos assumidos pelo nosso

País no plano internacional, como ficou ontem bem patente com o anúncio, feito pelo Primeiro-Ministro, de

medidas adicionais de austeridade que garantam o cumprimento do objectivo do défice das contas públicas

constante do Memorando de Entendimento.

Perante um Governo corajoso, que não hesitará em enfrentar os interesses instalados e os obstáculos que

entravam o nosso desenvolvimento.

Perante um Governo reformista, que será capaz de levar a cabo as mudanças estruturais de que o País tão

absolutamente carece e que há tanto tempo vêm sendo adiadas.

Este Programa é revelador, em suma, de como o Governo tem uma ideia de Portugal e uma ideia para

Portugal, porque neste Programa vislumbra-se uma consciência nítida das nossas fragilidades mas também

das nossas mais-valias; porque neste Programa se identificam as oportunidades que o processo de

globalização abre a um País com as nossas especificidades; porque neste Programa é patente a capacidade

para traçar a linha de rumo clara que nos permitirá ultrapassar a situação delicada que hoje vivemos, e,

sobretudo, porque deste Programa ressalta uma profunda convicção, nas qualidades do povo português e na

sua capacidade para vencer este crucial desafio.

O objectivo está traçado e vai ser atingido: dar a Portugal um futuro compatível com o passado secular de

que nos orgulhamos. E o Sr. Primeiro-Ministro pode sair deste debate com a certeza inabalável de que, na

realização desse desígnio verdadeiramente nacional, contará sempre com o apoio incondicional, sem falhas

nem hesitações, do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado José de Matos Correia, muito obrigado pelas palavras

que dirigiu ao Presidente em exercício nesta reunião.

A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos relativamente a esta intervenção, pelo que vou dar, agora,

a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção

na Câmara, nesta Legislatura, queria, em primeiro lugar, saudar o Sr. Presidente e, na sua pessoa, todos os

Deputados, e também felicitá-lo pela sua eleição e pela eleição de todos, desejando um bom trabalho nesta

Legislatura que se inicia.

Ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo, quero também desejar felicidades pelo

início do exercício das suas funções.

Nesta reunião, dedicada à análise do Programa do Governo, não posso, contudo, deixar de sublinhar

alguns traços, alguns aspectos desse Programa do Governo, que me merecem alguns reparos, quer pelas

opções tomadas quer pelas omissões que se podem detectar.

Se na página 5 do Programa do Governo este se enuncia como frugal, há uma área particular em que esta

frugalidade se torna um pouco mais evidente e que é a área dedicada às políticas de juventude, especialmente

na área em que estas têm um impacto no mercado de trabalho e na empregabilidade dos jovens.

Hoje, em Portugal e em toda a Europa, o desafio fundamental, os desafios fundamentais que enfrentamos

prendem-se com a precariedade e o desemprego entre os jovens. E, quanto a estes dois aspectos, são muitos

os reparos e muitas as observações que eu gostaria de deixar.

Começo pela precariedade. Trata-se de uma palavra que encontra uma referência, apenas, no Programa

do Governo. É verdade que se enuncia o objectivo de redução da precariedade laboral, mas essa única e

fugaz referência, acompanhada de outras medidas, de outras propostas, levanta amplo espaço para

apreensão e para dúvidas. Em primeiro lugar, no que respeita à opção, em sede de trabalho temporário: a

flexibilização do recurso a esta forma de contratação, a admissibilidade de dispensa da justificação para o

recurso ao trabalho temporário. Se isto significar, apenas, uma percentagem dos trabalhadores em cada

empresa, é, no fundo, precarizar uma realidade em que o caminho devia ser inverso; é, no fundo, admitir que

pode haver um lote de trabalhadores precários, dentro de cada empresa, sem que sequer se tenha de invocar

uma justificação que passe e que vá além da mera quantificação de uma percentagem dos trabalhadores. O

caminho não parece dever ser este.

Em segundo lugar, a opção pela passagem a uma única forma de contratação, acabando com a dualidade.

Por um lado, isto assenta em dois pilares: maior período experimental, mais precariedade à entrada, e uma

flexibilização das causas de cessação do contrato de trabalho, com mais precariedade à saída — mais uma

vez, um rumo que não nos parece que vá traduzir-se em bons resultados e numa melhoria da actual

situação…!

Em terceiro lugar, no que respeita a uma opção, ainda ontem saudada nesta Câmara, quanto à renovação

extraordinária de todos os contratos a termo que terminem nos próximos 12 meses, aqui, mais uma vez, o

caminho é o inverso daquele que deveria oferecer uma redução da precariedade, porque aqui se mascara

uma realidade, porque aqui, ao invés de reconhecer que, nesses casos em que essa renovação teria lugar,

olhamos verdadeiramente para necessidades permanentes das empresas que deveriam, sim, abrir o caminho

a uma contratação com direitos e com segurança, no fundo, admite-se ao arrepio daquilo que, na concertação

social, foi visto pelos parceiros sociais como o caminho acertado, um caminho diferente que mascara e que

não dá, verdadeiramente, uma resposta que combata a precariedade.

Finalmente, ainda quanto à precariedade, às dúvidas e aos silêncios que não deixamos de ter na leitura do

Programa do Governo, em primeiro lugar, não encontramos uma referência à redução de barreiras

corporativas ao exercício de determinadas profissões, uma referência sobre qual vai ser o rumo que o XIX

Governo Constitucional vai traçar.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Em segundo lugar, quanto à execução da recente proibição de estágios não remunerados, também, mais

uma vez, não sabemos qual o caminho, nem qual vai ser o rumo traçado.

Em terceiro lugar, e numa área também particularmente crítica, a do reforço da fiscalização e do combate

aos falsos «recibos verdes», lança algumas dúvidas e alguma apreensão, porque a referência que

encontramos nesta área diz respeito a uma revisão do código contributivo — numa área em que

particularmente tinha sido revisto, no sentido de oferecer alternativas aos empresários, que fossem no sentido

de uma contratação com mais direitos.

Mas não nos ficamos por aqui nas observações a deixar em matéria de emprego, porque mesmo no

desemprego jovem, também se suscitam dúvidas. Um objectivo estratégico, que vem enunciado na área da

juventude — um dos poucos enunciados que, muitas vezes, parece um apêndice ao programa do desporto —,

o que encontramos, verdadeiramente, é alguma ausência de medidas concretas que definam como se irá

fazer, então, esse combate ao desemprego jovem.

Fica também no ar a pergunta seguinte: o que fazer à aposta nos estágios profissionais que davam uma

oferta de emprego e que davam uma oportunidade de empregabilidade, com resultados na casa dos 70%? O

que fazer, por exemplo, para introduzir em Portugal um rumo que é traçado, na Estratégia 2020 da União

Europeia, que é o da garantia para a juventude?

Sabemos reconhecer o que há de positivo, sabemos ver que há aspectos no Programa do Governo que, de

facto, merecem ser saudados…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ahhh…!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … pela concordância que nos devem merecer, como, por exemplo, a

articulação entre o ensino superior e a entrada no mercado de trabalho; como, por exemplo, aquilo que ontem

o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu quanto à revisão do regime das bolsas da acção social escolar no ensino

superior, no sentido de mais justiça e mais eficiência. Mas isso não chega para podermos partilhar o

optimismo de que, verdadeiramente, há uma opção transversal no Programa de Governo quanto às políticas

de juventude, quanto às especificidades da emancipação. Pergunto, pois: onde estão as referências e a

clareza quanto ao arrendamento jovem? Onde está a aposta clara na participação cívica, dinamizando

conselhos municipais de

juventude, dinamizando orçamentos participativos, apoiando o movimento

associativo? Onde estão as políticas activas de emprego, com impacto directo e claro na juventude?

O Partido Socialista saberá, no seu rumo, diferenciar e apoiar aquilo que vai no sentido da redução da

precariedade, que vai no sentido da criação de emprego e que nos deve mobilizar. Mas esse esforço deve ter

assentes estes dois princípios: menos precariedade, menos desemprego, mas com um caminho que não é o

do recuo das políticas activas de emprego, com um caminho que não é o da redução de garantias que pode

levar a mais precariedade, quando o resultado pretendido, quando o objectivo que todos queremos é

precisamente outro.

Por todas estas razões, com apreensão, por um lado, mas com espírito construtivo, por outro, o Partido

Socialista não pode deixar de olhar com preocupação e esperar que esteja verdadeiramente enganado e que

o rumo seja outro e que a juventude esteja no centro da actuação do próximo Executivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa não regista pedidos de

esclarecimentos a esta intervenção.

Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente da

Assembleia da República em exercício, aproveito para cumprimentar pessoalmente V. Ex.ª.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive hoje tempos difíceis: muitos portugueses, muitas

famílias vivem hoje momentos muito difíceis, apanhados nas malhas do desemprego, das falências, do

sobreendividamento, da desestruturação social, da exclusão e da pobreza. Temos de dizê-lo, com realismo,

para podermos ter respostas com realismo.

Num tempo de dificuldades, numa situação de emergência social, é essencial garantir que há uma ética

social na austeridade e que a repartição dos sacrifícios tem de ser mais justa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Todos sabemos que o anterior governo

decidiu que os pensionistas com reformas de 246 euros, com reformas de 227 euros, ou com reformas de 189

euros por mês veriam o seu rendimento ser congelado este ano, perdendo uma parte do seu escasso poder

de compra.

A primeira grande diferença social deste Governo é que isto não voltará a acontecer. Assumimos a tal ética

social na austeridade, o que significa que defendemos o princípio do aumento destas pensões, tendo em conta

o nível da inflação.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não nos esquecemos de que os mais idosos

são os mais pobres.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se foi dos banqueiros…!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não nos esquecemos da geração que não

pôde contribuir para sistemas sociais, que ainda não existiam ou não lhes davam cobertura. Foram cerca de

um milhão os portugueses que, com o seu esforço e trabalho, ajudaram a construir um Estado social que, em

Portugal, foi tardio — pouco beneficiaram dele —, mas permitiram à nossa geração herdar um sistema de

protecção social.

Como todos sabemos, em face da derrapagem orçamental e da absoluta necessidade de Portugal cumprir

o memorando de ajuda externa para com as instituições a quem pediu dinheiro para não entrar em

insolvência, o Sr. Primeiro-Ministro teve de anunciar, ontem, a esta Câmara uma contribuição especial sobre o

subsídio de Natal. Mas ainda aqui o Governo manteve o princípio da ética social na austeridade: os

pensionistas mais pobres não terão de fazer esse sacrifício, pela simples razão de que não é possível

sacrificar quem só tem 246 euros, 227 euros ou 189 euros para viver por mês.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao mesmo tempo, cerca de 1,4 milhões de pensionistas, 80% do seu total, cujo o rendimento é inferior a

485 euros, serão também poupados a este esforço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se foi dos banqueiros…!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Estes são exemplos da ética social na

austeridade. Este é o compromisso do Governo e é, disso são testemunhas muitas Sr.as e muitos Srs.

Deputados, uma convicção profunda que sempre expressei nesta Casa.

Não nos esquecemos também das famílias com filhos, em que não há um único posto de trabalho. São já

alguns milhares os casais em que todos os activos do agregado familiar estão no desemprego. Ora, se já é

difícil gerir um orçamento familiar, quando uma pessoa está no desemprego, um Governo com consciência

social deve perceber que é ainda mais difícil gerir um orçamento familiar quando não há nenhum posto de

trabalho. É justo que a essas situações se acuda em primeiro lugar e se lhes dê um pouco mais. E é por isso

que o Programa do Governo aponta para uma majoração do subsídio de desemprego dos casais com filhos a

cargo, mesmo num quadro de introdução de limites gerais e temporais, na atribuição desta prestação, que

visam incentivar a procura activa de emprego.

Também aqui o que caracteriza o Governo é a marca da ética social na austeridade. Não queremos que as

prestações sociais se transformem numa forma de assistência permanente, mas queremos que as prestações

sejam selectivas para quem mais sofre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação social em que Portugal se encontra, a política de

solidariedade tem de ser prioritária, focada e escrutinável. Há que tratar do urgente e preparar o essencial:

urgente é o Programa de Emergência Social; essencial é a sustentabilidade da Segurança Social.

A nossa obrigação é dar uma resposta a quem está a passar mal: aos idosos com pensões mínimas e

elevados consumos de saúde; às famílias com filhos, onde não existe um único posto de trabalho; aos que

estão há muito tempo sem emprego; às mulheres a quem o mercado de trabalho não dá uma segunda

oportunidade; aos mais jovens que não têm no seu País uma primeira oportunidade; aos que sofrem a

exclusão ao ponto de não terem como pagar as suas refeições; às crianças que são as vítimas principais das

mais altas taxas de pobreza; aos que, à sua deficiência, hoje, somam a exclusão. São estes os mais

carenciados e é para estes que o Governo quer dirigir o Programa de Emergência Social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há duas condições para que o Programa funcione: a primeira é a sua simplicidade, a segunda é a

contratualização. Na verdade, a mobilização de esforços e recursos que temos de fazer em torno do Programa

será tanto mais conseguida quanto mais simples e directos forem os projectos.

Por sua vez, a efectivação de uma rede nacional de solidariedade vai ter de contar com todos. Apostamos

na proximidade e elegemos as autarquias como ponto focal. Temos de ter a humildade de pedir ajuda aos que

nasceram para ajudar e sabem ajudar: as IPSS, as Misericórdias e as mutualidades estarão no coração do

Programa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Programa de Emergência Social está no Programa do Governo, mas não é, nem pode ser, apenas um

programa do Governo.

Garantir que ninguém fica para trás é uma tarefa da sociedade, de uma sociedade que é generosa e

humanista, e que, assim como exige que o dinheiro dos seus impostos não seja permeável à fraude e ao

abuso, quer respostas efectivas para os que são mais pobres, quer puxar para a frente quem ficou para trás e,

alicerçado no valor do trabalho, garantir a todos uma oportunidade.

Pediremos um amplo consenso político e procuraremos envolver os parceiros sociais. É preciso mobilizar

todos, o melhor que o Estado social tem: as autarquias, as instituições sociais, os empregadores e os

sindicatos, os voluntários, as empresas, as organizações não-governamentais e outras estruturas. É preciso

contar com quem já está no terreno, é preciso incentivar quem, muitas vezes com o seu sacrifício pessoal, dá

o melhor de si próprio para ajudar os outros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Identificámos cinco questões concretas às

quais é urgente dar resposta.

Em primeiro lugar, as situações de fome. Queremos dar resposta a quem não consegue ter hoje, para si ou

para os seus filhos, duas refeições diárias. É urgente aumentar a capacidade de serviço das instituições e

aproveitar todas as capacidades instaladas nos equipamentos sociais, nomeadamente nas cantinas sociais.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

É preciso articular a rede nacional de equipamentos, reconhecendo as especificidades e a diferença de

padrões culturais que existem ao longo do Portugal. É também preciso alterar os constrangimentos legais que

dificultam a distribuição de alimentos fora da rede da restauração, sem afectar a segurança alimentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, a dificuldade do acesso dos idosos mais pobres aos seus medicamentos. Propomos

para isso parcerias de responsabilidade social entre farmácias e autarquias, a partir de modelos que já existem

e estão escrutinados no terreno, garantindo o devido enquadramento técnico pelas instituições sociais.

Paralelamente, os Ministérios da área social devem concertar esforços para soluções mais intensas na

redução das listas de espera em consultas e cirurgias, sendo particularmente críticas as situações dos idosos

e das especialidades em que os tempos de espera são mais longos. Uma vez mais, queremos agir com o

sector social e potenciar as suas capacidades instaladas.

Em terceiro lugar, queremos dar uma resposta à pobreza mais extrema das famílias, nomeadamente das

crianças e dos idosos. Para isso, encontraremos respostas com o aumento das pensões mínimas, sociais e

rurais, e com a majoração do subsídio de desemprego para os agregados familiares com filhos a cargo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É prioritário garantir às famílias o acesso a

alimentação, vestuário e saúde, não esquecendo os medicamentos. O combate ao sobreendividamento das

famílias é muito importante para evitar novos e mais profundos casos de exclusão.

Em quarto lugar, queremos aumentar a capacidade de resposta das creches e outros equipamentos

sociais, como os lares, os centros de dia, as cantinas sociais, nomeadamente as que prestam apoio

domiciliário, para que possam servir quem mais precisa, dentro das garantias da sua funcionalidade.

As instituições sociais existem para ajudar os outros e é chegada a altura de o Governo, com humildade,

lhes pedir ajuda. Não faz sentido que o Estado construa estruturas próprias em locais onde já há respostas

sociais; faz, sim, sentido que o Estado utilize ao máximo as estruturas que estão no terreno e que simplifique

as suas regras de utilização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também nesta linha, queremos garantir a transferência de equipamentos que continuam sob a gestão

directa do Estado para instituições da área social.

Em quinto lugar, reconhecendo as dificuldades de empregabilidade de muitas portuguesas e de muitos

portugueses, a quem, pela sua idade, é negada uma oportunidade, queremos dar uma resposta,

desenvolvendo com IPSS, Misericórdias, mutualidades e outras instituições que desempenham funções

sociais, programas de trabalho activo e solidário, dando-lhes a possibilidade de aumentarem a sua capacidade

e formação profissional, essenciais para assegurar a sua empregabilidade, e ajudando, ao mesmo tempo, o

trabalho destas instituições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que queremos dar uma resposta social urgente

aos casos de maior emergência, o Governo terá a capacidade de avançar com reformas essenciais à

manutenção da sustentabilidade dos sistemas sociais.

Se observarmos, com distância histórica e lucidez prospectiva, os indicadores portugueses, quer em

termos de crescimento quer em termos de natalidade, rapidamente chegamos à conclusão que temos um

problema de sustentabilidade da segurança social. A situação de crise e dificuldade que actualmente

atravessamos agrava, rapidamente, os dois problemas. Sabemos a importância de voltar a ter crescimento

económico e de promover medidas que possam sustentar o aumento da taxa de natalidade — o compromisso

de introdução de um visto familiar em todas as medidas do Governo é um bom passo nesse sentido. Mas

sabemos igualmente que isso não é suficiente para assegurar a sustentabilidade da segurança social.

Ora, governar é antecipar. Defender o Estado social é reformá-lo para o proteger.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para garantir a sua sustentabilidade,

propomos estudar e avaliar a reforma da segurança social, garantindo a sua sustentabilidade inter-geracional,

mas também garantindo a liberdade de escolha das gerações que vão entrar, ou entraram há muito pouco

tempo, no sistema para poderem organizar o seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta discussão acontece em Portugal, de forma sólida e estruturada, pelo menos desde o ano de 1998,

momento em que foi produzido o Livro Branco da Segurança Social.

O sistema de pensões tem sempre de ser justo e de assegurar a protecção dos que têm rendimentos mais

baixos. É precisamente para isso que é preciso libertar o Estado de pagar, no futuro, pensões

extraordinariamente elevadas, porque isso já não é protecção social; é, sim, gestão das fortunas dos

pensionistas!

Quando se fala da introdução de um limite, de um tecto, de um plafond, esse limite, esse tecto, esse

plafond não é só nas contribuições; é, acima de tudo, um limite, um tecto, um plafond no pagamento das

prestações!

É por isso que esta reforma é necessária! É por isso que queremos avançar para esta reforma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos fazê-lo de forma moderada, de forma participada e garantindo sempre a capitalização do

sistema público.

A reforma será essencialmente para o futuro, ou seja, para aqueles que ainda não estão no mercado de

trabalho ou que nele entraram há pouco tempo.

A reforma garantirá uma contribuição obrigatória para o sistema público e, a partir de um certo montante,

para sistemas públicos, mutualistas ou privados. A adesão será voluntária: é ao trabalhador que cabe saber

organizar o seu futuro, para poder escolher. E é exactamente por isso, repito, que a adesão terá de ser

sempre voluntária.

Por último, esta reforma terá de garantir sempre uma regulação e uma fiscalização atentas e

independentes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós sabemos que é urgente preparar rapidamente e pôr no terreno

o Programa de Emergência Social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Essencial é garantirmos, no futuro, a

sustentabilidade de todos os sistemas sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, muito obrigado pelas suas palavras de saudação.

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos seis Srs. Deputados e, uma vez que o PSD cedeu 10 minutos

ao Governo e o CDS 5 minutos, o Sr. Ministro dispõe de tempo para responder.

Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe de ética social na

austeridade.

Há dois meses, em campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro anunciou que não cortaria o subsídio de Natal

— foi no dia 1 de Abril… —, mas ontem ficámos a saber, através das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, depois

reforçadas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que existirá um corte equivalente a 50% do subsídio de

Natal, mas um corte que é feito sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS.

Queria falar-lhe dos trabalhadores a «recibo verde».

Os trabalhadores a «recibo verde», como o Sr. Ministro saberá, não recebem subsídio de Natal nem

subsídio de férias e, portanto, o que ontem aqui foi anunciado foi um corte aos trabalhadores a «recibo verde»

de algo que eles não recebem sequer. Foi anunciado, pois, o maior aumento de impostos de sempre aos

trabalhadores a «recibo verde»!

Se o corte que foi anunciado ontem é injusto e cego para todos, no que se refere aos trabalhadores a

«recibo verde» é absolutamente escandaloso.

Eu queria recordar-lhe que, quando o Sr. Ministro era líder da bancada do CDS, ao falar do Código

Contributivo, dizia que era um aumento, em cascata, de contribuições totalmente irrazoáveis para os

trabalhadores a «recibo verde». E eis que agora, Ministro, está no Governo que vem anunciar o maior

aumento de impostos de todos os tempos para os trabalhadores a «recibo verde»!?

Sr. Ministro, tenho duas questões a colocar-lhe: em primeiro lugar, onde está agora o líder da bancada

parlamentar do CDS-PP, antes tão preocupado com os trabalhadores a «recibo verde»? Em segundo lugar,

onde está a ética social na austeridade de que nos vem falar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Ministro informou a Mesa de que responde no final dos

pedidos de esclarecimento, conjuntamente.

Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, estamos hoje a discutir

um dos documentos mais importantes da Legislatura, por isso o PS dá grande importância ao Programa do

Governo, a este debate e aos esclarecimentos que se seguirão.

Nós temos um compromisso com este Memorando de Entendimento, mas este não é o nosso programa de

governo!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Este é o Programa do Governo do CDS e do PSD.

No Memorando de Entendimento há medidas imperativas que terão a nossa concordância; no Memorando

há metas indicativas e essas debatê-las-emos caso a caso.

O Sr. Ministro, na sua intervenção, apresentou uma visão assistencialista da matéria social relativamente

aos cidadãos portugueses, mas quero dizer-lhe que há uma barreira entre a bancada do PS e as bancadas da

direita nesta matéria. A sua é uma visão assistencialista e nós defendemos uma ética da solidariedade, um

conjunto de direitos dos cidadãos em matéria social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Ministro Pedro Mota Soares, ouvi-o muitas vezes, da bancada do

CDS, a pedir verdade e transparência, duas palavras que já aqui foram muito faladas, ao longo destes dois

dias. Ora, queria colocar-lhe uma questão sobre a matéria da segurança social, da sua sustentabilidade e do

seu futuro.

No Programa do Governo fala-se em promover a sustentabilidade da segurança social, mas as medidas

apresentadas são para diminuir essa sustentabilidade. A diminuição da taxa social única e o sistema de

capitalização individual são dois domínios que, no imediato, irão diminuir o financiamento.

Sr. Ministro, qual o valor que propõe para a diminuição da taxa social única: os 4% ao longo da Legislatura,

do Programa do PSD, ou uma posição prudente, mas sem quantificar, do Programa do CDS-PP, ou ainda a

redução substancial do Programa do Governo? Que linha vai ser seguida?

É importante termos hoje aqui, na discussão do Programa do Governo, a proposta às empresas, mas

sobretudo aos trabalhadores, que são os primeiros interessados na sustentabilidade da segurança social. E

como vai ser compensada essa redução e essa diminuição de recursos? Há alguma proposta no Programa do

Governo, para além do aumento de impostos que ontem foi anunciado?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, era muito importante saber qual vai ser a diminuição da taxa social única, e bem assim como vai

ela própria ser compensada, tendo em conta a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Uma última questão é relativa ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O Programa do

Governo refere que vai estudar-se a possibilidade de o Fundo integrar políticas de combate ao desemprego. O

que querem dizer com esta expressão?

Esta é uma matéria que deve ser ponderada, reflectida, para visar sempre a defesa dos interesses dos

trabalhadores portugueses, que terão aqui, nesta bancada, sempre quem os defenda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento-o também nas suas novas funções.

Começo por dizer que este Programa do Governo, sendo de austeridade, tem uma forte marca de

sensibilidade social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Este Programa consegue fazer algo porventura muito difícil, e fá-lo com

grande qualidade, que é juntar o Memorando da tróica, dois programas de dois partidos e, ainda assim, criar

condições para o pagamento da dívida, limitar o endividamento, deixar margem para o crescimento económico

e, como disse — e bem! —, não esquecer aquilo que deve ser a coesão social. Portanto, tem, de facto, uma

marca de ética social na austeridade.

É porque, ao mesmo tempo que pede sacrifícios, não esquece os mais necessitados — e isso, quer

queiram, quer não, é visível em várias páginas deste Programa —, principalmente as crianças, os idosos e os

desempregados.

O Programa sublinha aquilo que já foi aqui dito hoje, mas que gostava de referir e que o Sr. Ministro, que

cumprimento particularmente, disse hoje: não quer e não vai deixar ninguém para trás.

Mas mais importante do que isso é que o Governo não ficou sozinho e não escolheu para si essa tarefa,

convocou todos, pois esta é uma tarefa que compete a todos, incluindo a oposição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E aqueles que vão passar pelo infortúnio e pela crise não estão a

espera de ser «atirados» como argumento ideológico ou de propaganda política; merecem respostas sérias,

simples, claras e com rigor.

Ontem mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro pediu aqui um sacrifício excepcional. E a oposição criou logo um

fantasma. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se é verdade, ou não, que 80% dos pensionistas, quase 1,4

milhões, não são abrangidos por esta medida. Cá está a ética social na austeridade!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero também perguntar-lhe, Sr. Ministro, porque me parece que este

Programa tem alguns aspectos muito relevantes, o que é o Programa de Emergência Social naquilo que toca

ao seu financiamento e à sua gestão. Gostava que fosse um pouco mais longe nessa matéria.

Sr. Ministro, o CDS defende, há muito, que deveríamos fazer uma promoção clara da sustentabilidade da

segurança social, no sentido de assegurar o seu equilíbrio financeiro, a longo prazo. Assim, gostava de

perguntar-lhe o que quer dizer com «a conversão das componentes da taxa social única em taxas actuariais

segmentadas para a pensão de velhice, a pensão de invalidez e a pensão de sobrevivência», e qual é o timing

desta medida.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Por fim, Sr. Ministro, felicito-o por uma medida contida no Programa e que traduz uma moralização

fundamental, segundo a qual aqueles a quem forem atribuídas prestações do regime não-contributivo terão de

prestar trabalho solidário.

Quero dar-lhe os parabéns por esta medida de moralização que não esquece ninguém.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado pelas palavras que me dirigiu, Sr. Deputado Hélder

Amaral.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o Sr.

Ministro refere, na sua intervenção, parte do Programa do Governo. De facto, diz que o Governo vai ter

consciência social, fala de um plano de emergência social, refere que «ninguém fica para trás» e fala de ética

social.

Mas, além deste conjunto de enunciados, importa aqui denunciar que este Programa do Governo não é

nem justo, nem sequer solidário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com este Programa do Governo, vamos ter mais pobreza para a

generalidade das famílias, que vão passar mais dificuldades. É porque, por um lado, este Programa do

Governo e este Programa de Emergência Social, que tanto refere, coloca os mais desfavorecidos a pedir, de

mão estendida, numa visão assistencialista ultrapassada, que não é aceitável, relativamente às prestações

sociais.

A protecção na pobreza é um direito, não é uma esmola, não é caridadezinha!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, este Programa do Governo prevê — e o Sr. Ministro não o

referiu — um corte significativo no subsídio de desemprego. E o período máximo de concessão do subsídio

passa de três anos para um ano e meio, ou seja, há um corte na duração e no montante do subsídio de

desemprego. Assim, os desempregados vão ficar numa situação mais difícil.

O Sr. Ministro fala da majoração do casal que está desempregado, mas a verdade é que este casal vai ficar

durante menos tempo com direito ao subsídio de desemprego e muitos deles vão ficar sem subsídio de

desemprego — absolutamente nenhum! —, porque o período de duração é significativamente menor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há um corte nas prestações sociais, um ataque aos salários e às

pensões, há mais impostos para a família — imagine só, Sr. Ministro Pedro Mota Soares! —, mais IVA e mais

IRS!

Quem ouve o Sr. Ministro, até parece que o Governo não anunciou, ontem, um corte de 50% no subsídio

de Natal, que vai provocar ainda mais dificuldades à generalidade das famílias portuguesas.

Este Programa não vai combater a pobreza; vai enfraquecer a protecção social e empurrar cada vez mais

famílias para a pobreza, que o CDS diz combater, para deixar os ricos claramente mais ricos.

Uma pergunta final, Sr. Ministro, diz respeito à sustentabilidade financeira da segurança social. O que o Sr.

Ministro anuncia aqui relativamente à sustentabilidade financeira é absolutamente inaceitável! É um corte

profundo nas receitas da segurança social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que vai garantir a sustentabilidade financeira da segurança social

quando prevê aqui um corte significativo de receitas? É ou não verdade que a banca e as companhias de

seguros estão altamente interessadas nesse «plafonamento», que o Sr. Ministro anuncia, nas contribuições

que não quer na segurança social, para engordar os lucros das companhias privadas, da banca e dos

seguros?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

das Mercês Borges.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — As minhas primeiras palavras são dirigidas ao Sr. Presidente

da Assembleia da República em exercício, ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os Membros do Governo, às Sr.as

e aos Srs. Deputados, para desejar a todos as melhores e as maiores felicidades no exercício da nobre função

que têm pela frente.

Todos temos plena consciência das enormes dificuldades com que o País se confronta e dos sacrifícios

que os portugueses vão ter de enfrentar. Consciente dessa situação, o Governo, revelando uma enorme

sensibilidade social e humanismo, apresenta no seu Programa um conjunto de propostas que visam apoiar as

pessoas que se encontram numa situação de maior fragilidade social.

Permita-me, Sr. Ministro, que destaque, desse conjunto de medidas, o Programa de Emergência Social,

por se tratar de um programa que se destina a apoiar os mais frágeis socialmente, designadamente: os mais

idosos, que tantas vezes vivem sós e isolados; os desempregados, em especial aqueles em que ambos os

cônjuges se encontram nessa situação e com filhos a cargo; as crianças em situação de grande carência

económica e social; as pessoas portadoras de incapacidades, os imigrantes; em suma, os que mais precisam.

O Programa de Emergência Social centra-se na preservação da dignidade da pessoa humana, na medida

em que visa combater a pobreza através de medidas de inclusão e de reforço da coesão social.

Saúdo igualmente o facto de o Governo pretender implementar o Programa de Emergência Social através

de uma rede nacional de solidariedade social, em que o Estado, as autarquias e, no mesmo plano, as

organizações sociais, designadamente as instituições privadas de solidariedade social, as Misericórdias e as

mutualidades, em conjunto e articulação, irão construir as respostas necessárias para ajudar as pessoas que

mais necessitam a ultrapassar essas dificuldades — e não vão fazê-lo de uma forma caritativa ou subsídio-

dependente, mas de uma forma construtiva, porque irão ajudá-las a construir o seu projecto de vida.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

Neste sentido, eu gostava de colocar-lhe, Sr. Ministro, a seguinte questão: tendo presente a importância

deste programa, a sua envolvência com as organizações e, acima de tudo, o voluntariado dos cidadãos, que

caracteriza tanto o povo português e a sua generosidade, como pretende o Sr. Ministro mobilizar a sociedade

civil e, com rigor e justiça, apoiar as pessoas que se encontram nesta situação de emergência, dando-lhes

esperança e levando a que elas voltem a acreditar no futuro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como certamente estará recordado,

até porque acompanhou estas matérias muito de perto, no ano passado, o anterior governo impôs novas

regras para a determinação dos rendimentos e capitação dos rendimentos do agregado familiar. Fê-lo com o

pretexto de verificar as condições de recurso de diversas prestações do regime não-contributivo da segurança

social, mas também de outros apoios do Estado. O resultado foi o de que uma parte significativa das pessoas

e famílias acabou por ficar excluída dos apoios sociais e outra parte, também substancial, passou a assistir a

uma redução do valor das suas prestações. Ou seja, através do alargamento do conceito de agregado familiar

e da imposição de um novo método de capitação do rendimento familiar, muitas famílias ficaram sem acesso

aos apoios sociais e foram remetidas para uma situação de verdadeira pobreza.

Ora, sendo um dos objectivos do Programa do novo Governo combater a pobreza e reforçar a inclusão e a

coesão sociais, eu gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se o Governo pretende alterar este regime e, se

sim, em que sentido.

Uma segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: na anterior Legislatura, o CDS-PP

apresentou um projecto de lei que visava estabelecer o valor das pensões, no caso da manutenção do valor

do indexante dos apoios sociais.

O CDS pretendia, portanto, assegurar a actualização das pensões, nos casos em que se verificasse a

manutenção do valor nominal do indexante dos apoios sociais.

Este objectivo, que, aliás, Os Verdes acompanharam, visava assegurar essa actualização para todos os

pensionistas, para todas as pensões indexadas ao indexante dos apoios sociais.

Porém, tanto no Programa do Governo, como na intervenção agora produzida pelo Sr. Ministro, apenas são

feitas referências à actualização das pensões mínimas e rurais ao nível da inflação.

Sr. Ministro, então e as outras? Como é que fica a actualização das restantes, no caso de haver

manutenção do indexante dos apoios sociais? Não há actualização? É porque não era isto que o projecto de

lei do CDS pretendia.

Portanto, gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse também sobre isto.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, começo por agradecer aos

grupos parlamentares que me cederam tempo.

Tentando responder sinteticamente a todas as questões, começo por dizer à Sr.ª Deputada Catarina

Martins, que me perguntou onde está o líder parlamentar do CDS, que ele está ali à frente e que se chama

Nuno Magalhães.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

À sua segunda pergunta, sobre onde está a preocupação com os «recibos verdes», respondo-lhe: está

nesta bancada, Sr.ª Deputada, está em todo o Governo, que assumiu claramente no Programa do Governo a

alteração do Código Contributivo, protegendo, muito em especial, algumas situações dos trabalhadores a

«recibo verde».

Mas também quero dizer-lhe mais uma coisa, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada citou — e bem! — uma

expressão que usei no meu discurso, a da «ética social na austeridade». Ora, este Governo já provou que,

mesmo quando tem de pedir algum sacrifício, se preocupa sempre com os mais frágeis da sociedade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É por isso mesmo, Sr.ª Deputada, que, na

contribuição adicional, não está incluída a esmagadora maioria dos pensionistas, porque têm rendimentos

muito baixos, nem estão incluídos muitos trabalhadores, porque têm rendimentos muito baixos.

E estou certo de que até a Sr.ª Deputada concordará comigo quando digo que o importante é a classe de

rendimentos. É porque, caso contrário, sabe o que aconteceria? Profissionais liberais, médicos, advogados e

engenheiros, que trabalham a «recibo verde» e que têm — e felizmente! — rendimentos muito elevados, não

seriam chamados a essa mesma contribuição — e isso, Sr. Deputada, deixe-me que lhe diga, não é ética

social na austeridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, agradeço as questões colocadas, muito especialmente, ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, a quem

reconheço uma enorme preocupação e um enorme conhecimento nestas matérias, e com quem trabalhei,

durante muito tempo, na Comissão de Segurança Social. O Sr. Deputado faz-me duas perguntas muito

importantes, a primeira das quais para saber o que é a ética social na austeridade. Demonstro-lhe, Sr.

Deputado: ética social na austeridade é dizer que, mesmo num momento de enormes dificuldades, aqueles

portugueses, que são cerca de 1 milhão, que não tiveram muitas vezes sequer a possibilidade de contribuir

para um sistema de segurança social que não existia quando eles trabalhavam — estou a falar dos casos das

pensões mínimas, das pensões sociais, das pensões dos rurais, pessoas que recebem 247 euros, 227 euros,

189 euros por mês e que este ano viram as suas pensões serem congeladas —, esses não vão continuar a ter

de ser sacrificados, Sr. Deputado. A isto se chama ética social na austeridade,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… ou seja, é pedir sacrifícios mas saber que para os casos de uma enorme dificuldade a lógica do Governo

é diferente.

Relativamente à taxa social única, como o Sr. Deputado saberá, esta matéria consta do compromisso que

Portugal assinou com instâncias internacionais, de acordo com os termos de um pedido de ajuda financeira

para assegurar que não há insolvência do Estado português. Por isso, Sr. Deputado, também o Governo o

inscreveu no seu Programa do Governo. Inclusivamente, já foram constituídos grupos de estudo para

analisarem esta questão da taxa social única.

Sr. Deputado, tenho a certeza de que concorda comigo no seguinte: o que mais afecta a sustentabilidade

da segurança social e do sistema de pensões é o facto de termos taxas de desemprego tão elevadas que, por

um lado, obrigam o Estado a pagar prestações e, por outro, diminuem as contribuições.

Sr. Deputado, como tenho a certeza de que está preocupado com a sustentabilidade da segurança social

tal como eu, ajude-nos a reduzir as taxas de desemprego, ajude-nos a ter mais gente a contribuir, porque isso

é o mais importante para assegurarmos a sustentabilidade da segurança social.

Por isso, com toda a franqueza e amizade que tenho por si, permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr.

Deputado questionou-me sobre a introdução de limites, o chamado «plafonamento» da segurança social.

Como sabe, esta discussão é bastante antiga em Portugal e, se me permite, eu gostaria de ler-lhe uma citação

de uma pessoa que não é sequer da minha área política. Vou citar: «Situando-me como me situo na

perspectiva das políticas públicas, encontro no «plafonamento» a virtude do estabelecimento de um tecto para

as obrigações das gerações vindouras em regime de repartição. Se for depois possível favorecer o

desenvolvimento sustentado de regimes complementares de protecção social tanto melhor». Sabe de quem é

esta citação, Sr. Deputado? É de um colega da sua bancada, o Dr. Augusto Santos Silva, e eu concordo com

ele quando ele faz esta afirmação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado, aconselho-o a que fale com alguns colegas da sua bancada — por exemplo, com o

Dr. Correia de Campos, que também tem um opinião semelhante —, porque a Lei de Bases da Segurança

Social já prevê a possibilidade de se introduzirem limites contributivos. Não se esqueça disso, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Essa é uma responsabilidade do PS!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo de

que dispunha.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Jorge Machado, aproveito para cumprimentá-lo e pedir-lhe que se lembre sempre de que os

limites não se aplicam só às contribuições! Os limites, acima de tudo, aplicam-se ao pagamento das

prestações! É por isso que defendemos que a introdução, o estudo, a planificação desta reforma tem de ser

feita para as gerações vindouras ou para aquelas que entraram há muito pouco tempo no mercado de

trabalho.

Assegurar a sustentabilidade da segurança social é retirar também do pagamento da segurança social

pensões que são muito elevadas, que não têm a ver com uma lógica de protecção social, mas com uma lógica

de gestão de fortunas.

Sr. Presidente, só para terminar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS,

Mercês Borges, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, pelas perguntas que me colocaram. Achei

curioso por terem sido as únicas bancadas que referiram um ponto essencial: as IPSS, as Misericórdias, as

mutualidades, a contratualização entre o Estado e estas instituições. Penso que o sucesso do Programa de

Emergência Social será exactamente esse: saber contratualizar, saber pedir ajuda a quem está no terreno e a

quem hoje já faz tanto em nome da protecção social em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, para pedir a V. Ex.ª que seja distribuído o discurso do Sr.

Primeiro-Ministro de apresentação do Programa do Governo. O Governo não trouxe o discurso em suporte de

papel, como, aliás, é habitual, porque está disponível no site. E peço isto porque gostaria de confirmar que

todos os rendimentos englobados em IRS, a partir de 475 euros — de onde também os «recibos verdes» —

passarão a pagar o equivalente a 50% de um salário, ou seja, trata-se do maior imposto sobre «recibos

verdes»…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está a produzir uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, estou a clarificar os termos do debate a bem da verdade e da

transparência.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro já foi distribuído.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não foi, não, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Foi electronicamente distribuído.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ahhh…! Mas isso…

A Sr.ª Presidente: — Estamos no tempo da sociedade de informação, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, se me permite, Sr.ª Presidente, gostaria de saber por que razão o Sr.

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social acabou de distribuir em papel o discurso dele…

A Sr.ª Presidente: — Mas vai ser distribuído também em papel o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ficando

concretizado o efeito útil do ponto de ordem à Mesa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Dr.ª Assunção Esteves, é

com grande gosto, e alegria até, que me dirijo a si na sua nova qualidade.

A recente eleição da Dr.ª Assunção Esteves demonstrou que, apesar das razões históricas, culturais e

conjunturais, que concorrem para desqualificar as instituições democráticas aos olhos dos cidadãos, o nosso

sistema político, nascido da Constituição de 1976, mantém viva uma certa pureza original — à falta de melhor

designação — que veio ao de cima na afirmação irreverente desta Casa, Casa de homens e mulheres livres,

como compete àquela que é a sede e o centro do sistema democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, quero também saudá-lo e, através de V. Ex.ª, aos

demais membros do Governo e a todos desejar sucesso no cumprimento da vossa missão.

A circunstância de não nos reconhecermos no essencial do vosso programa político,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem nas partes da tróica?!…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Deputado Bernardino Soares, já o atendo!…

Dizia eu que a circunstância de não nos reconhecermos no essencial do vosso programa político, que tem

agora tradução neste Programa do Governo, em nada prejudica o respeito devido a quem se prepara para

assumir tão pesadas responsabilidades.

Sr.as e Srs. Deputados: Foi com consternação e surpresa que verificámos que no Programa do Governo

não houve espaço para uma referência àquele que tem sido o primeiro desígnio nacional: o projecto europeu.

Aplausos do PS.

Esta omissão, gravíssima do nosso ponto de vista, pelo seu desnecessário «paroquialismo», poderá não

significar um afastamento do PSD e do CDS relativamente ao tradicional consenso nacional sobre política

europeia, mas traduz, lamentavelmente, uma grave incompreensão das condições políticas indispensáveis à

superação dos grandes problemas nacionais, para não dizer do nosso tempo.

A Europa constitui, em bom rigor, o único grande projecto contemporâneo, que tem a política aos

comandos e que não se esgota numa utilitarista composição de interesses económicos, sociais ou nacionais.

Permanece a melhor, porventura a única, garantia de um futuro que nos permita preservar, para nós e para os

nossos filhos, uma vida civilizada, ou seja, uma vida compatível com a nossa Civilização, que, sendo universal,

é acima de tudo, europeia. O colapso da construção europeia seria uma derrota colectiva, nossa e dos que

vieram antes de nós.

O PS considera, pois, necessário reafirmar, aqui, o seu compromisso histórico e fundador com o projecto

europeu.

Saiba o Governo dar o devido relevo e prioridade ao aprofundamento da escolha europeia de Portugal e o

PS não lhe faltará, como nunca faltou no passado, com o seu apoio.

É nossa firme intenção que esse consenso alargado e nacional se mantenha como um activo político do

nosso país.

Seria um triste retrocesso que uma certa arrogância técnica e de vistas curtas, um voluntarismo inculto e

ingénuo, fizesse esquecer que os grandes desafios do nosso tempo não encontram já resposta satisfatória e

suficiente à escala nacional.

Perder isto de vista seria uma dramática perda de tempo, tempo que Portugal não tem, nem a Europa tão

pouco, confrontados que estamos com as consequências da desordem económica e financeira mundial.

Conhecermos as possibilidades e os limites da nossa acção no plano das políticas internas é condição

necessária do seu próprio êxito.

O Programa que aqui discutimos está muito longe de ser o nosso, mas foi o Programa inequivocamente

sufragado pelos portugueses.

O contacto com as realidades, daqui para diante, proporcionará aos novos governantes — assim o espero

— um útil «banho de humildade».

Acabou a campanha eleitoral e com ela a necessidade de fazer em permanência concessões ao simplismo.

É preciso que o Governo, para bem do País, reconheça (mais cedo do que tarde) a crise internacional

como a grande condicionante do nosso futuro imediato.

Tenho a expectativa de que reconheça que as dificuldades enfrentadas pelos países da periferia não

nascem da mediocridade dos seus governantes, ou de vícios culturais antigos, em penoso contraste com a

excelência dos seus homólogos do norte.

Aplausos do PS.

Espero que rejeite a fantasia de acreditar que as políticas económicas na zona euro — no essencial, mais

ou menos simétricas — possam ser a causa primeira das nossas presentes dificuldades.

A importância do debate europeu, como eixo central da política portuguesa, decorre, desde logo, dos

graves problemas sistémicos da zona euro, que a actual crise de crédito pôs a nu.

Outros governos, escravos das sondagens e dos tablóides, persistem em não discutir as medidas

necessárias para restabelecer condições de confiança no financiamento das economias periféricas e,

igualmente, para criar um quadro económico que permita a essas economias um horizonte credível de

convergência com o norte, mais rico.

O Presidente do BCE disse que a Europa precisa de um Ministro das Finanças comum. Tem, pois,

consciência de que as assimetrias não se resolverão por si próprias e que o escrupuloso cumprimento das

obrigações decorrentes dos actuais Tratados não nos dão quaisquer garantias de que os países do sul não

fiquem presos numa armadilha duradoura de estagnação económica.

Sem crescimento económico não haverá Europa possível!

O euro foi criado por razões políticas e para afirmar a soberania europeia na política monetária, mas

também na política orçamental.

Esses tempos acabaram. O euro não permitiu ataques especulativos, como os que se verificaram nos anos

80 contra a libra e a coroa sueca; mas os mesmos mercados que tinham «saído pela porta», «reentraram pela

janela» da crise das dívidas soberanas.

A Europa tinha de ter reagido. Não o fez e declarou que o problema era dos Estados, fazendo coro com os

tablóides.

No último ano, quando o perigo de contágio se tornou evidente, a Europa lançou-se numa política que se

esgota num objectivo: ganhar tempo. Infelizmente, com mais ou menos tempo, nenhum país socorrido pelo

FMI e pelo Fundo Europeu está hoje mais próximo de poder voltar a financiar-se normalmente nos mercados.

É um dilema tremendo o que se põe à periferia: empobrecer e exportar, ano a ano, os frutos da austeridade

para os credores, sem uma luz ao fundo do túnel; ou falhar, incumprir e arrastar o País para o desastre pelo

prazo de várias gerações.

Para o PS, a Europa deveria estar no primeiro parágrafo de qualquer programa de governo que tenha os

pés assentes na terra,…

Aplausos do PS.

… porque é na Europa que estão em jogo as questões críticas para o nosso futuro e só em aparência elas

são de natureza económica; são políticas e exigem políticos, um pensamento político, estratégia política e

soluções políticas!

Aplausos do PS.

Estejam os senhores à altura de as enfrentar. O PS, liderando a oposição, será um interlocutor construtivo

e leal, será fiel à sua história e às suas responsabilidades de grande partido de governo com sentido de

Estado. Para ser parte da solução e não do problema. Para o bem de Portugal!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, pelas palavras que me dirigiu.

Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr.

Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência.

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, que

nesta ocasião tenho a honra de saudar, Sr.as e Srs. Deputados: É-me dada a honra de vos apresentar as

linhas gerais do Programa do Governo no que se refere à educação e à ciência.

Comecemos pela primeira. É pela educação que o Estado pode garantir a igualdade de oportunidades aos

jovens. O aluno deve ver na escola a oportunidade de se formar e vencer na vida, independentemente das

condições sociais e financeiras da sua origem. A escola deve ser uma oportunidade para o sucesso. A escola

tem de trabalhar para o sucesso.

A educação marca a qualificação de um país, mas a excelência nos resultados apenas se obtém com rigor

e determinação, com a cooperação de todos os actores e agentes educativos e através da criação de um

ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — A escola tem de apostar na melhoria

da qualidade do que se aprende e do que se ensina. Os objectivos propostos no Programa do Governo estão

centrados na melhoria do ensino. Pomos acima de tudo as necessidades actuais e futuras dos estudantes e

do País.

Infelizmente, perde-se, muitas vezes, demasiado tempo em conflitos. Os conflitos criam instabilidade nas

escolas, esgotam recursos, energias, motivações e vontades, inviabilizam a oportunidade de fazer as

verdadeiras e necessárias reformas da educação, reformas que são das mais importantes e decisivas para o

futuro de Portugal.

Não podemos desperdiçar oportunidades. Não podemos adiar a mudança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas queremos fazer uma mudança com os professores, com os pais, com as escolas e com os parceiros

sociais.

Queremos uma mudança que não introduza mais instabilidade nas escolas. As alterações têm de ser bem

pensadas. As experiências têm de ser bem avaliadas. As medidas têm de ser decisivas e atempadamente

programadas.

Queremos dizer que estamos com os pais na procura das melhores condições de ensino para os seus

filhos, que os incentivamos e apoiamos na procura de uma escola onde se aprenda e de onde os seus filhos

saem preparados para enfrentar o mundo.

Queremos dizer que estamos com os professores na procura de condições dignas para a sua profissão,

que os apoiamos no esforço de criar uma escola onde a disciplina permita o trabalho e o estudo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Apoiamos os professores na

transmissão de conhecimentos, na valorização da exigência, na avaliação dos alunos e na promoção do

sucesso. O sucesso não é inimigo da exigência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apoiamos a escola pública. Pensamos que todos têm o direito à educação.

Apoiamos o ensino privado e cooperativo. Valorizamos a diversidade de experiências e a liberdade de

escolha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — O Programa do Governo é elucidativo

no que pretende para o nosso sistema de ensino. Conhecemos as restrições que nos são pedidas pela

situação económica do País, mas temos de fazer mais e melhor com menos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de salientar alguns aspectos que consideramos de

grande relevância e que caracterizam o Programa do Governo para a educação básica e secundária.

A excelência dos resultados escolares dos nossos alunos é uma prioridade.

Os indicadores de avaliação e sucesso devem ser claros e transparentes, em linha com as melhores

práticas internacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — A qualidade do nosso ensino mede-se

também pelos índices de abandono e insucesso escolar, havendo necessidade de definir metas que visem a

redução desse abandono e insucesso.

Acreditamos que a inclusão de provas no final dos ciclos de escolaridade contribuirá para uma melhor

aferição dos resultados dos nossos alunos e para a qualidade de todo o sistema de ensino.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — O programa Novas Oportunidades

deve ser profundamente reestruturado com vista à sua melhoria e credibilização perante a sociedade.

Queremos exigência na formação de professores e pretendemos implementar provas de acesso à carreira.

Trata-se de uma medida já aprovada, mas nunca implementada, que ajudará a que sejam escolhidos os

melhores, os mais bem preparados para ensinar os nossos filhos.

A avaliação, aliás, será uma constante de todo o sistema de ensino, compreendendo a avaliação de

currículos, de programas, de manuais escolares, de escolas, de directores, de professores e de alunos. Vamos

avaliar currículos, programas e metas. Queremos substituir o dirigismo pedagógico pela autonomia de escolas

e professores, mas queremos que as metas sejam claras e exigentes e que os nossos alunos saibam mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A avaliação dos professores é uma peça indispensável de todo este sistema. Estamos contra uma

avaliação burocrática e pouco fiável, que perturba as escolas e coloca em causa o seu funcionamento regular.

A desburocratização da avaliação deve ir ao encontro da exigência e autonomia dos avaliados e avaliadores.

Apresentaremos muito em breve aos professores e aos seus representantes um modelo de avaliação

reformado. Precisamos de uma avaliação justa, rigorosa e transparente. Não há tempo a perder nesta matéria

e contamos com o empenho e a disponibilidade dos parceiros para resolver, de uma vez por todas, este

problema que tanto tem perturbado a estabilidade das escolas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aos exames e provas finais deve ser conferida estabilidade, autonomia técnica e funcional e credibilidade

enquanto instrumentos de avaliação. Nesse sentido, deve ser desenvolvida uma unidade autónoma e

independente, capaz de se relacionar com entidades internas e externas ao Ministério, com competências

científicas em várias áreas, de forma a conceber e aplicar provas e exames nacionais validados, fiáveis e

comparáveis.

Vamos trabalhar para a progressiva descentralização de competências no domínio dos estabelecimentos

de ensino em cada comunidade e município, integrando as escolas nas suas comunidades locais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos uma articulação e uma complementaridade entre a oferta pública e a privada. Defendemos a

estabilidade dos contratos de associação e contratos simples com os estabelecimentos de ensino particular e

cooperativo que prestam serviço público de ensino.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — O reforço da rede de educação pré-

escolar constitui um factor de equidade no progresso educativo dos alunos.

A educação especial terá que ser reforçada.

No 1.º ciclo do ensino básico é necessário acentuar o ensino de duas disciplinas estruturantes — Língua

Portuguesa e Matemática —, avaliando ao mesmo tempo a qualidade pedagógica das actividades de

enriquecimento curricular. A dimensão do currículo nos 2.º e 3.º ciclos deverá ser reequacionada, havendo

necessidade de valorizar as disciplinas nucleares, designadamente, repetimos, a Língua Portuguesa e a

Matemática.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — O alargamento do ensino profissional

às escolas secundárias veio aumentar em muito a oferta de formações. Queremos um sistema de formação

dual, mas um sistema que permita aos alunos que assim o desejarem a passagem de um para outro.

Sr.as e Srs. Deputados, o ensino superior está hoje em constante evolução. Temos consciência dos

desafios que nos são colocados com a integração no Processo de Bolonha. O ensino superior exige hoje mais

autonomia pedagógica e, talvez sobretudo, financeira.

A expansão do ensino superior não pode ser apenas quantitativa. A qualidade deverá ser assegurada pela

avaliação das formações e das instituições.

É necessário incentivar uma adequação da oferta, incluindo uma redefinição da rede de instituições de

ensino superior e da oferta de formações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Deve manter-se o sistema binário de

universidades e politécnicos, mas clarificar a sua complementaridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deve promover-se um enquadramento legislativo e regulatório claro, consistente e transparente para o

ensino superior.

É necessário promover um sistema de informação sobre a empregabilidade dos cursos.

As instituições devem ser incentivadas a criar estruturas internas que promovam o empreendedorismo dos

seus formados e apoiem a procura activa de emprego.

Reafirmamos a importância dos mecanismos da acção social escolar nos apoios directos e indirectos aos

estudantes. Herdámos uma situação complexa que merecerá todo o nosso empenho no sentido de garantir

um sistema justo que garanta o acesso ao ensino superior a todos os jovens, independentemente da sua

condição socioeconómica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

investigação, o

Deputados: A ciência é

desenvolvimento e a inovação constituem uma prioridade nacional. Estas áreas, ao longo dos últimos anos,

diria mesmo décadas, tiveram um crescimento sustentado que tem de ser mantido. Após o crescimento

ininterrupto do sistema científico e tecnológico nacional nas últimas décadas, é crucial crescer em qualidade,

assumindo o princípio de que só a melhor ciência poderá, alguma vez, vir a ser aplicável e só a melhor

investigação tecnológica resultará em patentes relevantes, atractivas para a indústria e competitivas nos

mercados internacionais.

fundamental para o crescimento económico do País. A

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Privilegiamos os apoios públicos às actividades de investigação e o desenvolvimento de excelência.

Queremos investir, preferencialmente, no capital humano e na qualidade dos indivíduos, em particular os

mais jovens.

Apoiaremos a continuação dos programas de divulgação científica e de incentivo ao envolvimento dos

jovens na ciência.

Incentivaremos os doutoramentos em instituições de excelência nacionais, sem prejuízo do apoio a

doutoramentos no estrangeiro em áreas estratégicas.

Trabalharemos para assegurar a permanência dos investigadores actualmente em Portugal e atrair do

estrangeiro os que queiram contribuir neste percurso de exigência qualitativa.

Trabalharemos para garantir aos investigadores a necessária estabilidade e o planeamento financeiro da

sua actividade.

Apoiaremos o estabelecimento e a dinamização de parcerias entre as unidades de investigação e as

empresas.

Queremos instituir mecanismos que dêem voz a toda a comunidade científica nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é, em linhas gerais, o Programa do Governo para a educação e a ciência. Temos consciência das

tremendas dificuldades que se nos deparam. Mas temos também consciência de que não podemos falhar.

Temo-lo dito e termino repetindo-o: não podemos falhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, do Ensino

Superior e da Ciência, quatro Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário. Como sabe, dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, folgo em vê-lo à frente de um Ministério em

relação ao qual disse, em Fevereiro deste ano, que deveria ser implodido e mesmo desaparecer.

Risos do BE e do PCP.

Ao longo dos últimos meses, e também em plena campanha eleitoral, o PSD prometeu aos milhares de

professores que iria propor um novo modelo de avaliação. Agora, com o Programa do Governo, percebemos

que não se trata de um novo modelo de avaliação, mas apenas de reformular o existente. No entanto, pouco

nos diz sobre o que pretende de facto em relação a essa reformulação.

Sr. Ministro, uma vez que também em tempos referiu que os resultados dos exames dos alunos deveriam

contar para a avaliação, pergunto-lhe se pretende, de facto, incluir esta medida na reformulação do modelo de

avaliação.

No Memorando da tróica está previsto um conjunto de cortes substanciais na área da educação que vão

debilitar em grande medida o funcionamento das nossas escolas e colocar em risco a contratação de muitos

professores. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quantos milhares de professores contratados vão ficar no

desemprego já em Setembro.

A par destes cortes, e ao contrário do que diz o Memorando da tróica, o Programa do Governo abre a

«torneira» dos dinheiros públicos para o ensino privado através dos contratos de associação. Pretende isso

dizer que o Ministério não vai cumprir o Memorando, que referia, explicitamente, uma redução dos contratos

de associação?

Sr. Ministro, fala-se muito da liberdade de escolha, uma liberdade de escolha, diga-se, que é paga com

dinheiros públicos.

Gostaria de recordar ao Sr. Ministro que, como demonstram claramente vários relatórios no âmbito do PISA

(Programa Internacional de Avaliação de Alunos), nos vários países onde este modelo foi experimentado,

como é o caso da Suécia, os resultados educativos pioraram. Pelo contrário, nos países onde se apostou na

escola pública, onde não há ratings, onde não há retenção dos alunos com piores resultados e onde se faz

uma aprendizagem centrada no aluno, os resultados são bons. Dou-lhe o exemplo da Finlândia, que é mesmo

considerada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e pelo Fórum

Económico Mundial como tendo o melhor ensino e os melhores resultados do mundo.

Sr. Ministro, para concluir, a escola pública é a que garante o acesso a todos em igualdade de

oportunidades e a redução das assimetrias socioeconómicas.

Dou-lhe o exemplo da acção social escolar: 40 em cada 100 alunos no ensino público têm acesso à acção

social escolar. Mas, por exemplo, na cidade de Coimbra, onde existe o maior número de contratos de

associação, apesar de existirem escolas públicas que têm capacidade, que têm vagas, apenas 3 a 7 alunos

em cada 100 têm acesso à acção social escolar.

Ora, as escolas do ensino privado fazem uma selecção social e, portanto, não garantem igualdade de

oportunidades e muitas delas têm piores resultados que as do ensino público.

Pergunto ao Sr. Ministro se pretende orientar as suas políticas por resultados, por dados e factos concretos

e não por postulados ideológicos na educação que pretende supostamente dar tudo ao ensino privado.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa que irá responder em bloco aos pedidos

de esclarecimento.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este é um Programa que continua a linha de

subversão e de desmantelamento da escola pública. Prossegue, aliás, a intenção clara dos últimos governos

de colocação da escola ao serviço estrito do mercado de trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Abandona completamente a perspectiva da formação da cultura integral do

indivíduo, da criação e formação de cidadãos, homens e mulheres, rapazes e raparigas, para uma vida plena

em sociedade e orienta a escola para aquilo que é, aliás, a concepção do Governo, isto é, para fornecer mão-

de-obra barata e precária ao mercado de trabalho.

Este Programa cria também uma escola a duas velocidades de forma ainda mais marcada do que

anteriormente conhecíamos, uma escola em que, assumidamente, os filhos dos pobres, como dizia ontem o

meu camarada Jerónimo de Sousa, prosseguem para uma via profissionalizante e em que apenas os filhos

daqueles que podem pagar poderão prosseguir para o ensino superior. Isso é muito claro e nem sequer é

disfarçado neste Programa.

Existe ainda uma outra velocidade, a do ensino privado, que merece destaque. Aliás, o programa da tróica,

que CDS, PS e PSD assinaram, diz mesmo que tem de limitar-se o financiamento às escolas privadas. Nesse

caso já arranjaram uma solução. Para atacar os salários e os direitos dos trabalhadores não há solução, tem

de se cumprir o programa da tróica, mas para tocar nos interesses das escolas privadas já se arranjou uma

salvação, a que o Governo nos apresenta, dizendo que afinal esse ponto do programa da tróica até tem outra

solução.

Sr. Ministro, passo a colocar-lhe algumas questões.

O seu discurso centrou-se, ainda que de forma muito resumida, na ideia da melhoria da qualidade. Mas o

Sr. Ministro referiu-se muito pouco a como melhorar a qualidade, e julgo que essa talvez seja a questão

essencial.

A nós, PCP, interessa-nos saber como, até porque a nossa concepção de qualidade, muitas vezes, é

profundamente distinta. Como é que vai melhorar a qualidade quando já este ano a escola pública conta com

menos 800 milhões de euros? Como é que vai melhorar a qualidade quando assina um contrato de submissão

em que se compromete com cortes da ordem de mais de 140 milhões de euros para o ano que vem, só no

Orçamento do Estado, para o seu Ministério?

Como é que vai melhorar a qualidade sem ter uma única palavra sobre a colocação de psicólogos nas

escolas?

Sobre o recrutamento de professores por concurso nacional em lista graduada, como é que vai melhorar a

qualidade quando o Sr. Ministro não foi capaz de nos dizer que vai já suspender os efeitos do regime de

avaliação e que vai já suspender os efeitos do diploma da organização do ano lectivo, que corta 20 000 a 30

000 horários de professores nas escolas?

Como é que vai melhorar a qualidade sem funcionários nas escolas? Aliás, olhando para este programa, a

tendência é para diminuir a qualidade. Tudo isto num contexto de mais pobreza e de mais degradação social.

Como nota de rodapé, não porque seja menos importante, mas porque não disponho de mais tempo, e já

que o Sr. Ministro fala da revisão da lei de financiamento, pergunto: a revisão da lei de financiamento

representa um brutal aumento das propinas, não é Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, permita que a saúde neste início do seu mandato,

desejando-lhe os maiores sucessos.

Saúdo também o Sr. Primeiro-Ministro, a quem quero deixar uma palavra de estímulo e de confiança para

os difíceis trabalhos que todos temos pela frente.

Sr. Ministro da Educação, as minhas primeiras palavras são de confiança e de estímulo: de confiança,

porque o Grupo Parlamentar do PSD acredita nesta equipa ministerial; de confiança, pois sabemos que existe

uma genuína vontade de mudar o estado da educação do País, criando uma escola diferente, mais rigorosa,

que prepare as crianças e os jovens para o futuro, que se antevê cada vez mais exigente; de estímulo, pois

todos sabemos bem o estado em que o anterior governo deixou o seu Ministério e as escolas portuguesas; de

estímulo, pois sabemos que a tarefa, não sendo fácil, é possível.

A instabilidade e a propaganda foram as imagens de marca dos anteriores governos. A sua marca será a

da estabilidade, a da confiança nas escolas, nos pais, nos professores e nos alunos. O Sr. Ministro e a sua

equipa têm pela frente um enorme desafio e pode contar com o nosso empenho e o nosso trabalho leal na

construção da escola do futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não pretendemos fazer qualquer tipo de ajuste de contas com o

passado. Esse foi feito, e bem, pelos portugueses, no passado dia 5 de Junho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Importa, pois, olhar para a frente, para o futuro.

Nesse sentido, começo por realçar a sua vontade em resolver um dos problemas que mais tem contribuído

para a desmotivação dos professores. Refiro-me ao modelo de avaliação de desempenho verdadeiramente

kafkiano dos governos de José Sócrates, saudando a sua vontade em alterar o modelo de avaliação de

desempenho dos docentes.

Saúdo ainda o fim da burocracia e da avaliação inter pares. Substituir este modelo de avaliação, criando o

mais rapidamente possível um modelo novo, diferente, coerente e justo, é o melhor sinal que o Governo pode

dar aos docentes portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro tem defendido publicamente um sistema de ensino mais exigente e com mais qualidade. Até

agora, o primado dos resultados estatísticos resultou num clima de facilitismo que em nada contribuiu para

uma cultura de rigor e de avaliação necessária às gerações vindouras.

Procurou substituir-se a aquisição dos conhecimentos e das competências por resultados estatísticos, mas,

mais importante do que mascarar desempenhos, é a escola dotar as crianças e os jovens das ferramentas de

que irão necessitar no futuro.

Este é um desafio que não podemos continuar a adiar e muito menos perder.

O sistemático adiamento da reforma curricular tem também contribuído de forma decisiva para esta

situação.

Sr. Ministro, como vai assegurar esta mudança de paradigma?

A Sr.ª Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo em 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como vai mobilizar as famílias e as escolas para a substituição do facilitismo pelo rigor e pela exigência?

Termino, perguntando ao Sr. Ministro o que é que podemos esperar da tão necessária adequação dos

programas curriculares às reais necessidades das nossas crianças e jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, na primeira intervenção que profiro nesta Legislatura,

saúde os portugueses da Madeira, que hoje, dia 1 de Julho, assinalam o Dia da Região e das Comunidades

Madeirenses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Neste dia, em que também se comemora a autonomia,

saibamos todos reconhecer, neste sistema de auto-governo, o melhor instrumento de construção de Portugal

no Atlântico.

Sr. Ministro, nestes dois dias, muito se tem falado do défice das contas públicas e da dívida soberana. São

dois problemas de sobrevivência e de soberania de Portugal. Mas tão grave para o nosso futuro como o défice

orçamental é o défice de qualificação dos portugueses. Tão grave como a dívida externa é a dívida de

formação que temos para com muitos cidadãos, para com a produtividade e para com a nossa economia.

É por isso, Sr. Ministro, que o CDS regista com enorme satisfação que as medidas que preconiza para a

educação são aquelas que também sempre defendemos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Rigor, exigência, trabalho, disciplina, mérito, resultados,

igualdade de oportunidades são as traves-mestras da reforma que o Governo promete empreender no sistema

educativo.

Não podíamos estar mais de acordo sabendo, como sabemos, que a sua efectivação não será fácil; antes

pelo contrário, enfrentará os interesses e os poderes instalados que reinam em Portugal na educação há três

décadas.

Sr. Ministro, vai ser precisa muita coragem e determinação para levar à prática a reforma neste sector!

Desta bancada, terá todo o apoio e todo o empenho para essa espinhosa tarefa.

Já não se trata de retocar o sistema, de acrescentar ou de reduzir poderes a esta ou àquela corporação, de

privilegiar ou menorizar um ou outro agente do sistema de ensino, de melhorar ou moldar as estatísticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O que se pretende é lançar as bases de uma nova educação,

que forme, instrua e qualifique os nossos cidadãos.

Sr. Ministro, o Programa do Governo prevê — e bem — a realização de exames e provas nacionais no final

de cada ciclo e o recurso a uma unidade independente do Ministério para conceber e aplicar essas provas. A

questão consiste em saber se os exames do próximo ano lectivo já serão realizados por esta unidade

autónoma e independente.

O Programa prevê também a reestruturação das Novas Oportunidades. Em que sentido, Sr. Ministro?

Apenas aumentando os seus graus de certificação ou apostando também na qualificação dos cidadãos que

frequentam este programa?

Sr. Ministro, temos a certeza de que, consigo neste Governo, o «eduquês» deixará de reinar no sistema e

isso, para nós, é já uma enorme garantia do sucesso e do futuro da educação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a

palavra o Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência.

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Sr.ª Presidente, as perguntas foram

tantas que vou ter de as agrupar e tentar responder a todas da melhor maneira.

Começando pela pergunta relativa ao programa Novas Oportunidades, direi que este programa prevê uma

série de boas iniciativas na sua concepção. É importante dar novas oportunidades a pessoas que querem

prosseguir os seus estudos e que não tiveram possibilidade de o fazer na altura. Mas as Novas Oportunidades

não podem ser, pura e simplesmente, a distribuição de diplomas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As Novas Oportunidades devem constituir uma oportunidade para aprender mais e devem ser avaliadas no

sentido em que se saiba o que significam, de facto, esses diplomas.

Em relação à nova unidade e aos exames, a minha resposta mais honesta e única é: não sei. Vamos

trabalhar para isso. Queremos que, o mais cedo possível, exista uma entidade não directamente dependente

do Ministro da Educação a fazer as provas nacionais. Queremos uma entidade que tenha estabilidade, que

tenha rigor nas suas provas e que responda a como que um caderno de encargos que a República a mandata

a realizar.

Como é que ela vai ser concebida? Há várias hipóteses. Temos de estudar as experiências internacionais e

nada pior do que acelerar as coisas. Queremos pensar, queremos dialogar com diversos parceiros, queremos

ver essas experiências e tomar a decisão atempada. Mas a nossa prioridade é a de tomar essa decisão o mais

cedo possível.

Em relação ao rigor e a saber como é que as coisas progridem, uma pergunta mais ou menos comum em

relação às diversas bancadas é a de saber como é que vamos estabelecer rigor. O rigor e o progresso nas

escolas não dependem só de dinheiro. E os Srs. Deputados certamente sabem tão bem como eu que o

dinheiro não é infinito, muito menos no momento em que estamos. Portanto, o rigor e o progresso não

dependem só de dinheiro, dependem de uma série de medidas que devem ser tomadas.

Passo a enumerar algumas medidas.

Os programas têm de ser reformulados, pois há programas muito pouco exigentes. O currículo tem de ser

reformulado. Não faz sentido nenhum que as crianças aprendam até ao 4.º ano de escolaridade uma série de

conceitos e capacidades de cálculo e de leitura e que, depois, durante os dois anos seguintes, eles sejam

dispensados — passados esses dois anos, parece que aconteceu um retrocesso no conhecimento e no

domínio das capacidades básicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A resolução deste problema não é fácil. Não se trata só de um problema português, existe em muitos

países. A resolução não é fácil, mas passa, de certeza absoluta, por uma não dispersão das matérias do 2.º

ciclo de escolaridade, de tal maneira que as crianças não saibam exactamente o que é que têm de estudar. E

passa também pela não generalização de métodos automáticos de resolução de problemas, tal como seja o

uso da máquina de calcular no 2.º ciclo. Não faz qualquer sentido que as coisas ainda não estejam

consolidadas e já as crianças, de repente, esqueçam tudo aquilo que aprenderam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os professores têm de ser escolhidos de forma a serem os melhores, os mais bem preparados que

chegam à escola. O sistema precisa de ser reformado nesse aspecto e por isso é que defendemos uma prova

de acesso à carreira de professor. Essa prova de acesso à carreira…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E mais financiamento para o ensino superior?

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Sr. Deputado, estou a falar de outro

assunto, não estou a falar desse!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Uma prova de acesso à profissão é

uma das maneiras que temos de trabalhar para que sejam os professores melhor preparados a entrar no

sistema de ensino. É outra garantia de progresso na qualidade que queremos no ensino.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os manuais escolares têm de ser melhorados. Ao fim de tanto tempo de se reclamar por esse tipo de

medidas, uma experiência foi já concebida e introduzida, e que tem funcionado bem em alguns casos, de

avaliação e certificação dos manuais escolares por entidades independentes. Os manuais escolares têm

melhorado nos últimos anos. Nos últimos dois anos, os manuais escolares melhoraram significativamente.

Temos de continuar esse caminho.

A avaliação é outra coisa fundamental. A avaliação não pode ser feita com provas que não se sabe

exactamente o que é que vão avaliar, com provas que mudam de grau de dificuldade de um ano para o outro e

com provas que não se centram no essencial e que, muitas vezes, se destinam, pura e simplesmente, a pôr

em prática convicções ideológicas sobre o ensino centrado no aluno, sobre aprendizagem em contexto ou

sobre o que quer que seja.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Srs. Deputados, penso que há muito a fazer com pouco dinheiro. E há muitas coisas que se

conseguem fazer com pouco dinheiro, desde que haja determinação e vontade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há outras que não!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Há um problema recorrente que,

confesso, não consigo compreender: a ideia de que, para facilitar a vida aos filhos dos pobres, é preciso

diminuir a exigência. Eu sou exactamente partidário do contrário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Mas quem é que defendeu isso? Só se foi o PS!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Eu sou exactamente partidário do

contrário. Acho que se a exigência não é exigida a todos os alunos o que acontece é que são os filhos dos

mais ricos, que têm hipóteses alternativas, que acabam por progredir, em detrimento dos mais pobres.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há uma pergunta que o Sr. Deputado Miguel Tiago colocou que me é muito cara, que tem a ver com a

formação integral do indivíduo. Há pouco tempo, tive oportunidade de estar numa conferência pública, em que

estavam membros do seu partido, na qual defendi a cultura integral do indivíduo, valorizando o exemplo de

Bento de Jesus Caraça, que é um dos exemplos queridos que eu tenho na minha mente e no meu coração.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas ele não ia defender o que o Sr. Ministro está aqui a defender!

O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Há duas coisas a considerar: temos

de valorizar a cultura integral do indivíduo, temos de valorizar a história, a poesia, a astronomia, a ciência e as

artes — são coisas que são valorizáveis e que devemos valorizar para todos; mas também temos de ter

consciência de que as pessoas querem sair da universidade ou da escola e querem ter um emprego, querem

trabalhar. Temos, pois, de considerar estes dois aspectos ao mesmo tempo. Julgo que não podemos

prescindir de uma cultura humanística em função do emprego, mas também não podemos esquecer a

necessidade de um emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Rita Calvário fez-me uma pergunta, que também me é muito cara, no sentido de saber se

eu quero ou não implodir o Ministério da Educação. Vou responder-lhe igualmente com a maior honestidade: o

Ministério da Educação é uma máquina gigantesca que, em muitos aspectos, se sente dona da educação em

Portugal. Eu quero acabar com isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, terminámos a fase do debate do

Programa do XIX Governo Constitucional.

Vamos agora interromper os nossos trabalhos, que serão reiniciados às 15 horas com o encerramento do

debate.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 12 horas e 48 minutos.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Para iniciar a fase de encerramento do debate do Programa do XIX Governo Constitucional, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que quem assistiu a esta discussão do Programa do Governo notou uma

mudança de estilo no Governo, mas o País não precisa de mudanças de estilo, precisa de muito mais do que

isso, precisa da mudança da essência, da mudança de opções políticas.

Há coisas que nitidamente não mudaram, nem se perspectiva que mudem, e a prova disso é, justamente, o

Programa deste Governo, em que as opções políticas se mantêm num rumo idêntico às do anterior. Propõe-se

o estrangulamento da economia, gerar mais desemprego e promover menor poder de compra à generalidade

dos portugueses. São sempre as mesmas as vítimas dos sacrifícios; os sacrifícios pesam sempre mais sobre

os mesmos.

Mas há também outras coisas que não mudaram, que foram as contradições de declarações e de

compromissos assumidos.

No dia 24 de Março do ano corrente, o Sr. Primeiro-Ministro declarava publicamente — então não era

Primeiro-Ministro, andávamos numa altura de pré-campanha — que não era possível a qualquer responsável

dizer que não seria necessário mexer nos impostos, mas garantia publicamente que, a mexer-se, nunca seria

nos impostos sobre o rendimento das pessoas. Estava dada a garantia ao povo português.

Ora, justamente na primeira intervenção que faz na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro

propõe um saque aos orçamentos familiares, através de um aumento adicional do imposto — adivinha-se qual,

mas também não é preciso adivinhar porque ele foi declarado — sobre o rendimento das pessoas (o IRS)

correspondente a 50% do salário acima do salário mínimo nacional.

É caso, então, para perguntar já nesta altura: de que valem as garantias do nosso Primeiro-Ministro? Afinal,

este Primeiro-Ministro também é capaz de dizer uma coisa num dia e de fazer exactamente o seu contrário

passado algum tempo! Vamos, portanto, no mau caminho.

A segunda nota que quero deixar no encerramento deste debate é a de que a injustiça na repartição de

sacrifícios proposta por este Governo é absolutamente escandalosa. Às famílias pede-se tudo, todo o tipo de

sacrifícios, a ponto de o próprio Programa do Governo dizer que serão prioritárias para entrega às famílias —

reparem! — alimentação, vestuário e medicamentos. É caso para perguntar: onde é que se pensa que isto

poderá chegar? Deixou de se falar e de se pedir às famílias um regime de poupança. Nunca mais ninguém

falou disso, porque não há como poupar, e o Governo tem consciência disso! Não há como poupar! Os

orçamentos familiares não esticam mais.

Sr. Primeiro-Ministro, o que as famílias querem é emprego; o que as famílias querem é salários que lhes

permitam comprar e adquirir aquilo de que precisam.

Mas à banca, que dobrou os lucros do ano de 2009 para 2010, sabem o que é que o Governo pede? Nada!

À banca o Governo dá 35 000 milhões de garantias e 12 000 milhões de financiamento directo. É justamente

este o escândalo na injusta distribuição de sacrifícios e na injusta repartição da riqueza.

Terceira nota, pegando, justamente, nesta questão da injusta repartição da riqueza: é essa injusta

repartição de riqueza que nos tem guiado durante todas estas décadas que nos leva recorrentemente à

ruptura. E nessa ruptura a resposta que se dá é de austeridade. Mas a austeridade, depois, gera mais

austeridade. E a Grécia deveria servir de exemplo para nós. Mas não era preciso irmos tão longe, porque os

quatro pacotes de austeridade implementados pelo anterior Governo deveriam já ser lição para nós de que

não deram resultado dado que afundaram mais o País. E qual é a resposta deste Governo? Mais austeridade,

mais afundamento da situação do País.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro — aqui coloca-se a questão de quem é que surgiu primeiro, se a galinha se o

ovo — que não há alternativa. Sr. Primeiro-Ministro, há alternativa! Há quem não a queira ver, mas há

alternativa!

Daqui a três anos querem regressar aos mercados. Mas querem regressar aos mercados como?

Completamente depenados, de rastos! Não, não, isto não é inevitável! Há alternativa!

A alternativa imediata, para ontem, é a renegociação da nossa dívida. Ainda um pouco de pé

conseguiremos renegociar essa dívida; de rastos não o conseguiremos fazer. E a alternativa passa também

por renegociar o défice, se for preciso. É preciso impormo-nos também perante a União Europeia.

É preciso pôr o País a produzir e a valorizar salários e pensões para sustentar os efeitos dessa produção;

não entregar sectores estratégicos aos privados, mas aproveitá-los para a dinamização, para o

desenvolvimento necessário do País e para o sucesso desse desenvolvimento e desse crescimento, em

função das necessidades do País e não da necessidade dos accionistas dessas empresas; e dinamizar o

mercado para gerar riqueza, para termos capacidade de pagamento e para diminuirmos o nosso

endividamento e o nosso défice. Este é o caminho necessário a trilhar.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura, Os Verdes estarão profundamente vigilantes, em especial em

relação a alguns sectores em que o Programa do Governo é absolutamente abstracto e em relação ao que as

respostas do Governo…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … não nos deixaram absolutamente nada descansados,

designadamente nos sectores estratégicos da água, ferroviário e da energia.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: As últimas eleições originaram esta nova composição do Parlamento, com a expressão de uma

maioria diferente e com a recomposição das oposições. Foi uma campanha eleitoral diferente do habitual, toda

ela feita sob o impacto do acordo com a tróica, do plano de resgate e das circunstâncias anormais da

economia portuguesa, da dívida pressionante.

Nessa circunstância, e apesar dessa pressão, a agenda das medidas da tróica foi, em grande medida, uma

agenda de silêncio, porque ela não foi explicitada, não foi discutida na campanha eleitoral. Essa agenda, ainda

hoje mais detalhada do que o Programa de Governo que aqui se nos apresenta, ficou muito ao lado do debate

público, da percepção dos eleitores e das eleitoras.

Acresce que conhecemos agora neste debate que há propostas que, inclusivamente, não estão no

Programa do Governo e que, eventualmente, eram já a agenda oculta desta maioria e do Governo, como é o

caso do corte no 13.º mês, o imposto adicional ao IRS.

E não falámos de outras matérias de agenda mais ou menos oculta, como os impostos sobre a energia. A

taxa social única (TSU), que foi até das poucas matérias debatida na campanha eleitoral, correu todo o debate

do Programa do Governo mas saímos dele sem saber exactamente quantos pontos é que vai baixar, como vai

ser compensada do ponto de vista do financiamento da segurança social.

Também ficámos sem saber o que é que vai acontecer ao IVA. Em relação ao IRS, já sabemos do seu

agravamento, mas também sabemos que está aí «na calha» um agravamento do IVA. Será que vai terminar a

estrutura intermédia das taxas do IVA? Será que é o IVA que está em conexão e em correlação com a

compensação pela ausência de cobrança da taxa social única? Bom, não sabemos.

É neste contexto, que é gravíssimo — trata-se de um pacote fiscal brutal, trata-se de um agravamento

extraordinário das condições de vida da generalidade das famílias portuguesas, dos trabalhadores, das

classes médias de variadíssimos sectores —, de uma agenda não falada na campanha eleitoral e de uma

agenda semioculta ou oculta da campanha eleitoral, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui se apresenta e pede,

nem mais nem menos, do que um pacto de confiança.

Como é que se faz um pacto de confiança quando as intenções de um dos parceiros são ocultas,

semiocultas, não faladas, não discutidas? Um pacto de confiança não pode ser feito com quem não é

confiável, com quem não explicou ao que vem, o que traz, que programa político tem!

Aplausos do BE.

Ficámos a saber uma coisa, mas também sabemo-la por subentendido: é que vai haver um Orçamento

rectificativo. Isso é inapelável. E talvez algumas das intervenções que aqui tenham sido feitas da parte do

Governo e das bancadas da maioria sejam no sentido de enlear o Partido Socialista para esse Orçamento

rectificativo, o que, aliás, pelo tom do debate, não se mostra extraordinariamente difícil. Mas, Sr.as e Srs.

Deputados, Orçamento rectificativo, agenda oculta, nada disso tem a ver com um pacto de confiança.

Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a única réstia de esperança deste Governo para uma reanimação

da economia passa por atracção de capital estrangeiro. Daí todo o pacote que se diz ser antecipado: as

privatizações para bónus, para atracção de capital estrangeiro; o pacote laboral, com a liberalização de

despedimentos ou despedimentos mais fáceis e baratos, baixar o valor do salário; o fim dos direitos sociais em

determinadas empresas, das vulgo golden share.

Tudo isso tem a ver com uma tentativa de atracção de capital estrangeiro, que foi aqui claramente

assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças, mas, entendamo-nos, é

aprofundando um modelo de baixo salários, um modelo em que ficaremos com menor capacidade de decisão

estratégica sobre a nossa economia e em que a decisão sobre serviços públicos e sobre o ordenamento do

que é a produção e a troca em Portugal ficará francamente debilitada.

Acerca do juro de perto dos 6% que teremos de pagar por este grande empréstimo tutelado pela tróica,

quer o Sr. Primeiro-Ministro quer o Sr. Ministro de Estado e das Finanças confirmaram que há condições e

modo de pagar um juro tão elevado, num ambiente de recessão tão aprofundado e, dito aqui, mais prolongado

do que os dois anos que estão à frente e que constam do memorando da tróica. Isso está contra aquilo que diz

a generalidade dos economistas de vários quadrantes, que confirmaram e admitiram que a recessão será mais

grave e mais profunda do que o FMI já tinha antecipado.

Portanto, gostaríamos de sublinhar este aspecto: juraram aqui pelo juro! Veremos se essa circunstância se

vai manter.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em nossa opinião, o Governo apresentou-se aqui falando destas

circunstâncias ainda com uma grande ligeireza e falou-nos que, para além dos 800 milhões de euros —

porventura, mais — que irá arrecadar extraordinariamente com o corte no subsídio de Natal ou no equivalente

ao subsídio de Natal, haverá pelo menos mais 1000 milhões de euros de cortes. Não nos disseram onde, não

nos disseram como. Tal fica assim, como que uma espada brandindo sobre toda a população! Mas permitam-

me adivinhar que vão ser mais cortes sobre serviços públicos, que vão ser mais cortes sobre prestações

sociais. Não é admissível! Não é aceitável!

Desapareceu do debate político, Sr.as e Srs. Deputados, a falácia do TGV, através do qual,

independentemente das circunstâncias desse investimento, se diabolizava todo o investimento público.

Curiosamente, quando há notícias novas da União Europeia sobre a impossibilidade de reorientação de

fundos, sobre a impossibilidade de garantir isso junto de Estados terceiros, sobre, inclusivamente, as

condições em que, provavelmente, sem comboio nenhum, iremos pagar um «comboio» qualquer de

indemnizações. Mas note-se como o silêncio foi total nas bancadas da direita sobre o investimento público que

diabolizaram.

O Sr. Primeiro-Ministro pediu um consenso alargado, não apenas aos partidos que assinaram o

Memorando da tróica, mas aos outros. Pela nossa parte, teremos de dizer, com muita frontalidade, que não

partilhamos esta política de austeridade, não partilhamos valores passadistas.

Entendemos que há alternativa e que essa tem de cumprir com três pilares: a auditoria e a renegociação da

dívida; quotas de investimento público mínimo, que é o único modo, na actual conjuntura e durante alguns

anos, de criar emprego e de diminuir o flagelo social em que Portugal se encontra mergulhado; e a valorização

do trabalho. Sem este conjunto de elementos é impossível a reanimação da procura do mercado interno e o

desenvolvimento social.

Talvez consigam salvar o sistema financeiro, mas fatalmente estão a afundar o sistema económico. E atrás

de umas medidas virão outras medidas. Não iremos de PEC em PEC, iremos de outros programas de

austeridade em outros programas de austeridade.

A esse respeito, registamos o discurso de abertura do debate do Programa do Governo, do Sr. Primeiro-

Ministro, porque ele garante que não haverá outro tipo de medidas e que não teremos medidas a prestações

como as que tivemos nos últimos anos.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós seremos oposição, e uma oposição

firme, às políticas desta maioria de direita. Seremos, com certeza, um partido proponente na Assembleia da

República. Seremos fiéis aos valores, às propostas e aos compromissos que fizemos com as eleitoras e com

os eleitores. Apresentaremos aqui, ponto por ponto, alternativas a tudo o que a maioria tentar aprovar nesta

Câmara.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em todas as circunstâncias, pensamos que uma luta institucional é importante

e decisiva. É decisiva para preparar outras circunstâncias políticas para o futuro. Há maiorias que se podem

esboroar graças às crises que provocam nos seus próprios países.

Ficaremos atentos a isso e ficaremos «unha com carne» com as lutas sociais, porque elas, Sr.as e Srs.

Deputados da maioria do PSD e do CDS, Sr. Primeiro-Ministro, estão mais próximo desta porta do que alguma

vez estiveram!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Programa do Governo PSD/CDS-PP aqui apresentado, tal como os dos anteriores governos do PS, significa a

continuação agravada da política de injustiça social e de declínio nacional, comprometedora do presente e do

futuro do País.

Este Programa é, na prática, o pacto com o FMI e a União Europeia. Traduz o seu conteúdo inaceitável e

submete-se a todas as suas decisões futuras. Diz que o cumprimento dos objectivos e medidas previstos no

pacto com o FMI e a União Europeia «terá precedência sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou

medidas específicas», revelando assim, nas palavras do próprio Programa, que não existe para além desse

pacto com estas instituições.

Trata-se de um pacto marcado pela ilegitimidade, subscrito, à margem dos órgãos de soberania, pelo PS,

PSD e CDS-PP, que, conscientes da monstruosidade do seu conteúdo, fugiram à responsabilidade de o

divulgar e discutir na campanha eleitoral e, por isso, não podem agora invocar os resultados eleitorais para

apoiar aquilo que esconderam e não discutiram.

Aplausos do PCP.

Mas se estamos perante um Programa de Governo que só formalmente o é, estamos também perante um

Governo que se assume como executivo do FMI e da União Europeia, colocando em risco Portugal como

Estado e Nação soberana e independente. Um Governo que representa o papel de um conselho de

administração dos grupos económicos e financeiros, que lhes entrega empresas, serviços, meios e fundos

públicos, num Estado absolutamente ao serviço dos negócios, dos favores, da acumulação dos lucros desses

grupos. Um Governo que se propõe agir como grupo coordenador do agravamento da exploração dos

trabalhadores, do assalto aos rendimentos e do empobrecimento do povo português.

Este é o Programa que promove a exploração do trabalho e o ataque aos direitos, que facilita os

despedimentos, que desregula os horários de trabalho, que generaliza a precariedade, particularmente sobre

as novas gerações.

Este é o Programa que promove o desemprego e corta nos salários, nas pensões e nos apoios sociais. É o

Programa que aumenta brutalmente os impostos sobre o consumo, provocando o aumento dos preços, como

ainda hoje se verificou com o gás, a que se seguirá a electricidade, os transportes, a saúde, os bens de

primeira necessidade, atingindo particularmente as pessoas com menos recursos.

Este é o Programa que transfere descontos que são recursos da segurança social para o aumento dos

lucros do capital, designadamente dos bancos e seguradoras. É o Programa que promove a privatização e

nega o direito à saúde, que ataca a escola pública e o sistema público de transportes, que atinge o poder local.

Este é o Programa que promove a liquidação de direitos nacionais no controlo de empresas estratégicas,

entregando-as ao domínio de multinacionais. É o programa que desencadeia uma aceleração das

privatizações, subtraindo milhares de milhões de euros ao erário público de impostos e dividendos, que são

transferidos para lucros dos grupos económicos e financeiros, pondo em risco sectores da maior importância.

Os defensores desta política, que gera o desemprego, o abandono do País, a pobreza, a fome e põe em

causa os apoios sociais, vêm, depois, hipocritamente, falar de um programa de emergência social baseado na

caridade da dependência e do ataque à dignidade dos que precisam de apoio como se esse programa fosse

uma real solução.

Este é o Programa da exploração, das injustiças e desigualdades sociais, de brutais sacrifícios para a

imensa maioria.

Mas nada disto servirá o País! Só agravará a situação. Como dizia ontem um membro do Governo, vai

levar a um «aumento considerável do desemprego e a recessão pronunciada».

Por este caminho, não haverá nem desenvolvimento nem justiça social, mas haverá cada vez mais

dependência e maior dívida.

As consequências da aplicação destas receitas, em obediência à natureza do capitalismo e ao processo e

rumo da União Europeia e do euro, estão bem à vista na situação para que estão a conduzir a Grécia.

É para aí que o Governo PSD/CDS-PP nos está a conduzir, como também evidencia a primeira medida

que tomou.

A primeira medida anunciada por este Governo, o saque de metade do valor do subsídio de Natal acima do

salário mínimo nacional aos trabalhadores, incluindo os que estão com recibos verdes, bem como aos

reformados e pensionistas, significa retirar o rendimento a milhões de portugueses, muitos deles já fortemente

atingidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A redução brutal do poder de compra é um profundo golpe na economia,

que vai conduzir à falência de dezenas de milhares de pequenas e médias empresas, designadamente do

pequeno comércio, aumentando o desemprego e a pobreza.

O mesmo Governo que diz não à aplicação do efectivo pagamento de impostos da banca, da especulação

na Bolsa e das transferências para os paraísos fiscais dada «a delicadeza do sector financeiro», como ontem

dizia um membro do Governo, não hesita em ser o carrasco da vida de tantas famílias, que têm no subsídio de

Natal a última possibilidade de responderem a necessidades extremas, incluindo o pagamento de

compromissos cujo incumprimento pode levá-las, por exemplo, a perder a casa onde habitam.

Não! Não é pouco aquilo que está em causa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 1000 milhões de euros!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sacam os rendimentos a milhões de portugueses para pagamento de

juros especulativos, para aumentar os lucros e o poder do capital financeiro, para tapar buracos de fraudes

como as do BPN e do BPP onde no ano passado já foram despejados 2000 milhões de euros.

Sim, este corte não é para resolver os problemas do País, mas para continuar o esbulho, para financiar a

especulação e para tapar as fraudes. Veja-se esta situação, esta coincidência: ontem foi anunciado o corte no

subsídio de Natal, hoje, 1 de Julho, foi publicado um despacho em que são transferidos mais 1000 milhões de

euros de dinheiro público para o BPN para serem entregues a quem vai ser dado o banco no processo de

privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha! Uma vergonha!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Fica, assim, claro qual o destino dos 850 milhões do corte do subsídio

de Natal…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dos 1000 milhões de euros!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … como o de muitos outros milhões que estão a sacar aos trabalhadores

e ao povo português.

Aplausos do PCP.

Por isso aqui afirmamos: a medida de corte do subsídio de Natal foi anunciada, mas a única solução é

rejeitá-la e abandoná-la. É uma brutalidade a que o PCP diz: não! É um saque, uma agressão, um assalto a

que os trabalhadores e povo português resistirão!

Srs. Deputados, há um caminho para o País, o único capaz de atacar os problemas nacionais, que passa

pela ruptura com a política de direita e de submissão nacional, pela concretização de uma política patriótica,

de esquerda e dos valores de Abril consagrados na Constituição da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É uma necessidade e uma emergência a adopção da política que o PCP

propõe: uma política de renegociação da dívida, de estímulo da produção nacional, de criação de emprego, da

valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, das pensões e dos direitos, de combate à

precariedade, de garantia de apoios sociais e de defesa dos serviços públicos; uma política com um papel

determinante do sector público nas áreas estratégicas e do apoio às micro, pequenas e médias empresas, de

protecção da segurança dos cidadãos, de respeito pelos direitos, liberdades e garantias e de afirmação da

soberania nacional; uma política de desenvolvimento, de justiça e de progresso social. A política alternativa,

que se impõe, que é cada vez mais inadiável.

Srs. Deputados, o Programa e a política do Governo são o mais completo exemplo do passado que trouxe

o País ao pântano em que está a afundar-se. Esta política, este Programa, este Governo são a corporização

de um rumo de falhanço para o País. A sua concretização é o caminho da exploração e do empobrecimento

dos trabalhadores e do povo, do comprometimento do presente e do futuro das novas gerações, do

afundamento económico e do desastre nacional.

Cada dia de concretização desta política e destas medidas será mais um dia de agravamento da situação

económica e social, de atraso, de adiamento da verdadeira solução dos problemas nacionais. O que vai contar

a partir de hoje é o contributo para que o programa de desastre seja rejeitado e posto de lado para que se

construa outra política.

Na actual situação do País, como em tantas outras fases decisivas da nossa história, o PCP aponta a

política e o rumo alternativo, o único caminho capaz de dar resposta aos problemas do País.

Neste momento difícil, o PCP dirige-se aos trabalhadores, às novas gerações, ao povo português

salientando que é preciso agir. Contra o assalto aos interesses e condições de vida, contra o pacto de saque e

agressão, a luta não é apenas um direito; é um dever! Um dever para defender as condições de vida e o futuro

de cada um e de todos, um dever para assegurar a mudança e colocar o País no rumo da justiça social, do

desenvolvimento, da democracia e do progresso social.

Que não haja dúvidas: cumpriremos o nosso dever, por um Portugal com futuro!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento do debate do Programa do Governo, impõe-se uma reflexão sobre a

forma como decorreu e, sobretudo, sobre a forma como Governo e oposições encararam esta discussão numa

altura particularmente difícil para a Europa, para o País e para os portugueses.

Após anos de descontrolo das contas públicas, de recessão económica, de aumento dos casos de

emergência social, de descrédito da justiça e de crise de autoridade do Estado, foi importante que o Governo

nos tenha apresentado este Programa e nos tenha apresentado, como apresentou, uma real vontade de

mudança! Um programa que devolve a esperança aos portugueses, que demonstra capacidade de reformar e

que apela e envolve os portugueses num projecto que é, tem de ser, nacional para um País que ansiava e

anseia mudar de vida.

Desde logo, Sr.as e Srs. Deputados, uma diferença substancial tem que ser assinalada em relação a outras

ocasiões: este Programa do Governo foi elaborado numa semana e meia, resulta de um acordo programático

entre dois partidos e é uma síntese exacta dos programas eleitorais com que os dois partidos que formam a

coligação de Governo se apresentaram aos portugueses. Nem mais nem menos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem sempre foi assim — aliás, todos nos recordamos de programas

do governo que rescreviam programas eleitorais, mas este é o Programa do Governo que, realmente, foi a

votos, que ganhou as eleições e isso confere a credibilidade e a legitimidade necessárias à política, aos

políticos e a este Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A começar pelo corte no subsídio de Natal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem podem alguns argumentar que não é assim, Sr. Deputado

Bernardino Soares, que ontem o Sr. Primeiro-Ministro anunciou medidas adicionais, temporárias e

excepcionais que vão para além do Programa do Governo. É verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, quem assim pensa parece querer esquecer-se

que medidas excepcionais são isso mesmo: medidas de excepção para situações de excepção!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para a banca é que não há excepções!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi exactamente o que aconteceu.

O Governo foi confrontado na quarta-feira, há dois dias apenas, com números oficiais que, por muito que

se diga, só podem ter uma leitura e não várias: a execução orçamental teve uma derrapagem perigosa; o

défice público está longe de estar controlado; a meta que assumimos cumprir no final do ano perante as

instituições a quem pedimos dinheiro está longe de ser alcançada e se assim acontecer, se não cumprirmos

aquilo com que nos comprometemos, não só todos os sacrifícios que pedimos aos portugueses (e são muitos

e difíceis, não os nego!) terão sido em vão como, provavelmente, teríamos de, à semelhança do que já

aconteceu anteriormente, daqui a uns meses voltar a pedir mais sacrifícios.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E aqui, Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é que podemos falar em mudança.

Perante o inesperado, perante as dificuldades, perante a necessidade de decidir rapidamente, o Governo não

hesitou!

Entre o conformismo «confortável» de nada fazer, a esperança pueril de que as coisas podem melhorar ou

de que os problemas podem resolver-se por si próprios ou pelos outros, o Governo escolheu o caminho mais

difícil: o caminho da responsabilidade! E, como muito bem dizia ontem o meu colega João Almeida, entre a

coragem de dar más notícias e o conforto de contar uma boa mentira, o Governo fez o que tinha a fazer,

mesmo que consciente de que isso lhe traria críticas políticas. Ainda bem que assim o fez!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ainda bem, Sr.as e Srs. Deputados, que entre o governar para a popularidade e o governar para País, o

Governo escolheu governar para o futuro dos portugueses!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sempre o dissemos, hoje, como ontem, que a situação era e é difícil

e que, por isso, tínhamos que nos centrar no essencial: sanear as contas públicas; fazer crescer a economia;

apoiar os mais desprotegidos; dar formação aos mais jovens; reformar a justiça e a segurança.

Tudo isto estava no nosso manifesto eleitoral, está no Programa do Governo e esteve em todas as

intervenções do Governo, a começar pela do Sr. Primeiro-Ministro, ao longo destes dois dias.

Senão vejamos: relativamente a sanear as contas públicas, e só para dar alguns exemplos, posso referir a

redução dos institutos e das empresas públicas, que duplicam funções com organismos do Estado e os

consumos intermédios desnecessários ou excessivos; a avaliação e renegociação das parcerias público-

privadas; a suspensão e adiamento de obras faraónicas quando nem tão-pouco se fez pequenas e médias

obras, que são essenciais para os portugueses; a simplificação das estruturas dirigentes e a limitação dos

salários de gestores públicos; o combate ao clientelismo político, tornando os altos funcionários do Estado isso

mesmo, altos funcionários do Estado e não apenas pessoas de confiança dos governos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Tudo isto está neste Programa!

E quanto ao crescimento económico, é curioso que toda a oposição, que centrou as suas intervenções, e

ainda agora, apenas nas eventuais consequências recessivas que estas medidas adicionais e excepcionais

podem vir a ter, não encontrou um único minuto, um único segundo, para realçar medidas de um Programa de

um Governo para quatro anos que propõe medidas, como: o apoio às pequenas e médias empresas; a criação

de um regime de caixa do IVA; a antecipação dos prazos de pagamento das dívidas do Estado às empresas; a

refundação da política de concorrência; ou a aposta em sectores produtivos estratégicos da nossa economia,

há tanto tempo esquecidos ou desaproveitados como a agricultura, as pescas, o mar ou o turismo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas com que dinheiro?!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E mais, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados do PCP…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É só conversa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … quando aqui é dito, como ainda agora, que é um Programa que

esquece o apoio social aos que mais precisam, isso só pode ser por calculismo político, por falta de atenção

ao Programa do Governo ou até ao que aqui, hoje mesmo, nos disse o Sr. Ministro da Solidariedade e da

Segurança Social.

Não é compreensível desvalorizarem-se propostas como: a antecipação do Programa de Emergência

Social; a defesa do poder de compra dos pensionistas, com a obrigatoriedade da actualização das pensões

mínimas, sociais e rurais, outrora congeladas, ao nível da inflação; a majoração do subsídio de desemprego

aos casais que tenham filhos e que ambos se encontrem em situação de desemprego; a aposta na economia

social e no reforço do papel das misericórdias e das IPSS; o desenvolvimento da rede nacional de

equipamentos sociais, e tantas outras que aqui poderia enumerar e que não mereceram e deviam ter merecido

uma única palavra neste debate por parte das oposições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas não posso também deixar de referir a mudança que todos aqui

notámos na formação dos mais jovens e na aposta num sistema educativo que, efectivamente, prepare os

jovens para o mercado de trabalho.

A intervenção do Sr. Ministro da Educação é paradigmática da esperança que o País pode, e merece, ter

com este Programa e, apesar das dificuldades que atravessamos, pudemos perceber: a defesa de uma escola

onde o esforço e o mérito são valores essenciais, onde a autoridade do professor é protegida, em que os

manuais, os curricula e os programas são avaliados e reformulados para que o ensino se adapte às exigências

de um mercado de trabalho cada vez mais global e, por isso mesmo, mais competitivo; o apelo à exigência

com a introdução de exames nacionais no fim de cada ciclo de ensino; a defesa dos contratos de associação

ou a transparência do Estado para com os seus cidadãos e com a obrigatoriedade de informação dos índices

de empregabilidade quando um jovem escolhe um curso superior.

Tudo isto foi aqui dito, tudo isto consta do Programa do Governo e nada disto tem a ver com o Memorando,

que assinámos com as instituições internacionais, mas tudo isto parece ter sido omitido ou deliberadamente

esquecido pelas oposições que aqui ouvimos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Também as oposições omitiram a visão reformista da justiça com um novo modelo de processos judiciais,

mais simples e acessível aos cidadãos, que aposta na celeridade processual como um factor de

competitividade da nossa economia, com um novo modelo de formação inovador, de compromisso e de

responsabilização para os operadores judiciários, com o combate aos atrasos crónicos e, sobretudo, com a

defesa da autoridade do Estado, do prestígio das forças e serviços de segurança e do respeito pelas decisões

judiciais, medidas há muito reclamadas por muita gente como: a ampliação dos julgamentos rápidos para os

casos de flagrante delito; a prisão preventiva para crimes com pena superior a três anos; o maior rigor na

concessão de liberdade condicional ou a maior fiscalização na concessão das saídas precárias dos reclusos.

Tudo isto parece ter sido desvalorizado.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros, para que não fiquem

dúvidas: os momentos são de grande dificuldade, as medidas que têm de ser tomadas são muito difíceis, terão

um impacto importante na vida de muitos portugueses, e este, não o escondemos, é um programa de

austeridade, que a situação do País exige.

Por isso e para isso, serão necessários amplos consensos políticos, aprofundadas explicações aos

cidadãos, capacidade de diálogo e de compromisso na concertação social que envolva e mobilize todos em

torno de um projecto nacional, mesmo aqueles que, no primeiro dia, no primeiro momento, dizem, desde já,

que se auto-excluem de um projecto que é de todos e que tem a ver com a salvação do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É esta responsabilidade que se exige a todos, ao Governo e às

oposições. Ao Governo, impõe-se que não se desvie do rumo que traçou; aos partidos da coligação e às

oposições, que tenham a responsabilidade de procurar consensos e compromissos.

Nenhuma circunstância, nenhum facto político, por muito disputado e natural que seja, pode justificar que

não nos concentremos no essencial, e o essencial é o País!

Por isso, ao longo deste debate, foi importante verificar vários aspectos. Foi importante verificar que o

Governo não passou o tempo a «empurrar culpas», como outrora; que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a

todas as perguntas que os grupos parlamentares lhe fizeram, por mais incómodas que pudessem ser; que o

tom não foi crispado mas de confronto político, no respeito pela diferença; que o maior partido da oposição, na

voz da Presidente do Grupo Parlamentar, Dr.ª Maria de Belém Roseira, honrou, na oposição, os

compromissos assumidos quando ainda era governo.

É por isso, Sr.ª Presidente, e também pela forma como presidiu a estes trabalhos, que temos esperança de

que esta Legislatura seja uma Legislatura de responsabilidade, de compromisso e de diálogo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já disse, e repito, que sabemos que vamos viver tempos difíceis,

temos consciência disso. Mas também temos a esperança e a convicção de que valerão a pena, de que o País

vai mesmo mudar de vida, de que não mais estaremos dependentes de ajuda externa e de que poderemos

voltar a ser donos do nosso destino.

No passado, em situações idênticas, Portugal foi capaz. Portugal foi sempre capaz e estamos certos de

que, em conjunto, voltaremos a ser capazes. Com firmeza, com trabalho, com sacrifício, com espírito de

compromisso, saberemos deixar para as gerações vindouras um País de que elas possam orgulhar-se! Mais

do que um desejo, Sr.as e Srs. Deputados, é um dever de cada um de nós!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo,

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Entendeu V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, descentrar a atenção da Câmara do

debate do Programa do Governo através do anúncio, ontem aqui feito, de uma medida fiscal extraordinária.

Pela nenhuma correspondência e até contradição de uma medida desta natureza com o discurso e o

programa eleitoral dos partidos que integram a coligação que sustenta o Governo, bem como com os

compromissos firmados no âmbito do Memorando de Entendimento, o debate de ontem ficou muito marcado

pela ausência da fundamentação concreta que a sustenta, pelo desconhecimento do seu desenho final e pelo

carácter inevitavelmente recessivo que a marca, numa acção governativa que se esperava fosse marcada pela

diminuição da despesa e pela busca do crescimento económico.

Aplausos do PS.

Pelas explicações prestadas pelo Governo, designadamente pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

ficámos a saber que o «Governo optou por uma margem robusta para enfrentar choques adversos» e

entendeu adoptar medidas que, «num contexto de incerteza e angústia», o levam a agir antes da realidade —

«Medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo e de contribuir para restaurar a

confiança na nossa economia».

Tem o Governo plena legitimidade para o fazer e dispõe de maioria folgada neste Parlamento para as

aprovar.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista afirma hoje, como afirmou ontem, que se considera vinculado,

sob compromisso de honra, no apoio às medidas que constam do Memorando de Entendimento que

subscreveu, no âmbito do qual esta medida não consta, e que exercerá uma oposição responsável e

construtiva no quadro da sua matriz referencial, que é aquela que legitima a actuação dos Deputados que o

integram.

Aplausos do PS.

É hora, pois, de regressar à análise do conteúdo do Programa do Governo.

Os partidos que apoiam o Governo afirmaram uma leitura da realidade no sentido de que esta é uma crise

fundamentalmente nacional, decorrente de erros de política económica do governo anterior, e afirmaram,

reiteradamente, capacidade e vontade de fazer diferente e alcançar resultado muito melhor, recuperando a

credibilidade e o acesso aos mercados, através da resolução da crise financeira de forma rápida.

Pois bem, essa é a expectativa dos portugueses e, para o conseguir, o Governo dispõe de condições

únicas: maioria absoluta no Parlamento; apoio activo e cooperante do Sr. Presidente da República; apoio do

Partido Socialista no programa da tórica; maioria de direita nos países europeus. É, pois, em função destas

condições que serão avaliados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Circunstâncias felizes!…

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — O caminho escolhido assenta numa opção ideológica segundo a

qual o Estado é o problema e o mercado a solução. É uma opção legítima, da qual discordamos, mas, por

impossibilidade de tempo, vou abordar o que nos distingue ideologicamente, apenas em três pontos-chave,

invocando a afirmação contida no preâmbulo do Programa do Governo, aqui em análise, segundo a qual este

«se estriba na eminente dignidade da pessoa humana, ponto de partida para quaisquer políticas públicas

modernas», princípio que subscrevo: a questão do trabalho, a questão da protecção social e a questão da

saúde.

O direito ao trabalho surgiu como resultado de uma evolução histórica. Surgiu contra o direito civil, baseado

nas ideias de igualdade e liberdade das partes num contrato, porque, de facto, e ao contrário da realidade do

contrato civil, a relação laboral, como bem ensina José João Abrantes, que sigo de perto, é uma relação

assimétrica, desigual, coerciva, é uma relação de poder/sujeição em que os direitos de uma das partes podem

perigar pelo maior poder económico e social da outra, e tem como técnica específica a desigualdade jurídica

em favor dessa parte mais débil.

No contrato de trabalho, os sujeitos não dispõem de igual liberdade quanto à celebração do negócio nem

detêm iguais possibilidades quanto à estipulação das cláusulas negociais ou quanto à exigência do seu

cumprimento. O trabalhador tem, desde logo, uma absoluta necessidade de outorgar, uma vez que para ele é

indispensável alienar a disponibilidade da sua força de trabalho, como meio (por vezes único) de auferir o seu

sustento e o da sua família.

As medidas contidas no Programa do Governo, que preconizam o enfraquecimento dos direitos individuais

e colectivos dos trabalhadores, ao individualizar as relações laborais através do afastamento da negociação

colectiva, base do sistema, afastam-se do princípio que pretende salvaguardar a dignidade do trabalhador,

protegendo-a do risco de abuso de poder dominante.

A aposta, do nosso ponto de vista, não deverá incidir num modelo de flexibilidade identificado com a ideia

de compressão de custos sociais e, consequentemente, reduzido à precarização dos vínculos laborais, à

adaptabilidade individual dos horários de trabalho e à mobilidade.

A organização e a gestão das empresas, o progresso tecnológico, a formação e a valorização profissional,

a motivação dos trabalhadores e o respeito pelos seus direitos e pela concertação social são, em nosso

entender, os factores verdadeiramente decisivos para a produtividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estiveram no governo e não se lembraram disso!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Um conceito humanista da relação de trabalho assenta na

necessidade de encontrar soluções que garantam tanto a liberdade da empresa quanto os direitos dos

trabalhadores. «O que lhe está subjacente é uma exigência de reconciliação entre o económico e o social,

uma vez que não pode haver eficácia produtiva sem reconhecimento das aspirações e dos direitos dos

trabalhadores», na linha, aliás, da doutrina social da Igreja, que afirma o direito ao trabalho como uma das

traves-mestras da dignidade humana.

Aplausos do PS.

Quanto à protecção social e solidariedade, o memorando da tróica aborda a alteração da taxa social única,

desde que verificadas três condições: a competitividade, o impacto fiscal e a sustentabilidade da segurança

social.

Sobre a alteração da taxa social única, pouco se falou neste debate e desconhecemos as reais intenções

do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E do PS!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — A conjugação da sua revisão indiscriminada com o plafonamento

de descontos expresso no documento, bem como uma falada utilização do Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social para sustentar medidas de curto prazo, desviando-o do objectivo que presidiu à sua

criação, qual seja o da garantia, a longo prazo, da sustentabilidade das pensões, pode ter efeitos destrutivos

do sistema.

A decisão política é distinta da decisão técnica, mas, sobretudo para um Governo que pretende pautar a

sua actuação pela transparência, pela verdade e pelo rigor, é bom que nos habituemos a acrescentar

evidência à decisão. E a evidência, no domínio das pensões, consta do Livro Verde da Comissão Europeia

sobre os regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, que cito: «se os regimes privados

não puderem honrar as suas promessas, haverá inevitavelmente pressões sobre o erário público para que

assuma parte da despesa».

A nossa visão não é incompatível com a pedagogia da importância da promoção do aforro, como atitude

prudencial que deve pautar as nossas vidas.

Em época de crise, o papel dos sistemas de protecção social assentes na solidariedade intergeracional é

inestimável. Para além de prevenirem a acentuação da pobreza, da precariedade e da criminalidade que

floresce da insegurança, contribuem para estabilizar a economia, dinamizar e manter o emprego e redistribuir

rendimentos, combatendo as desigualdades sociais.

Os direitos sociais valem por eles próprios, porque a sua consagração confere dignidade a todas as

pessoas, consideradas tanto individual como colectivamente.

Aplausos do PS.

As medidas anunciadas no Programa do Governo, com natureza marcadamente assistencialista, significam

um inadmissível recuo civilizacional,…

O Sr. António Braga (PS): — Isso é verdade!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … com o qual não podemos conformar-nos. Justifico.

Na abordagem à pobreza através do fornecimento de bens, como alimentação e vestuário, quiçá

padronizados através de uma qualquer central de compras, ou do tributo solidário, se continuasse a

corresponder trabalho gratuito como contrapartida de direitos sociais, padronizar-se-ia a pobreza, apagar-se-ia

a natureza humana de individualidade e irrepetibilidade e estigmatizar-se-ia de forma aviltante.

Aplausos do PS.

Um programa de emergência social, para além de acudir, deve servir para libertar.

Aplausos do PS.

A solidariedade assente em direitos, com deveres correlativos, não se confunde com a caridade. Esta

agradece-se, a outra reivindica-se no respeito pela equidade e pelas forças, designadamente financeiras,

dessa mesma solidariedade intergeracional.

Aplausos do PS.

Pessoas privadas de direitos são pessoas sem valor e, como tal, sem dignidade, na perspectiva kantiana.

No que à saúde se refere, importa frisar que as medidas previstas na tróica em parte alguma alteram a

arquitectura do sistema.

Vemos a afirmação dos valores da universalidade e da gratuitidade tendencial como muito positiva, mas

receamos que a omissão relativamente à generalidade e à igualdade façam resvalar para a tentação de um

pacote básico que, até hoje, nunca nenhum país conseguiu definir, a não ser pela negativa, ou seja, não o que

deve lá estar mas, antes, o que não deve lá estar, âmbito no qual é muito mais fácil chegar a um consenso.

Positiva é a recondução da livre escolha aos cuidados primários do sector público, uma vez que a

indiscriminada livre escolha é insustentável financeiramente e agrava as desigualdades em saúde, que são

contrárias à afirmação da dignidade.

Já quanto à gestão privada de sistemas e equipamentos de saúde, como se afirma em recente relatório do

King’s Fund, «em parte alguma do mundo existe evidência de sucesso do mercado competitivo no sector

público da saúde».

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é que o PS percebeu isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia ter dito isso ao Sócrates!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — A nosso ver, a eficiente e eficaz gestão de recursos deve

obedecer a uma política de saúde coerente, que tenha como horizonte a melhoria dos respectivos indicadores,

corrija desigualdades e respeite a dignidade humana.

A racionalização equitativa dos recursos não se confunde com racionamento e antes deve promover a

qualidade dos cuidados, a sua proximidade compatível com a hierarquia da especialização, a saúde em todas

as políticas e a pedagogia permanente de que a adequada e rigorosa gestão dos recursos em saúde, pela sua

escassez, conjugada com a defesa que faz do primeiro de todos os bens — o direito à vida —, assumem

natureza ética. E, neste domínio, a evidência demonstra bem que o crescimento económico é sempre

concomitante com a melhoria dos indicadores de saúde, pelo que este objectivo não deve ser abandonado.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Teremos oportunidade de

proceder ao escrutínio próximo da actuação do Governo nesta Câmara — maioria absoluta, apoio

presidencial, apoio do PS na execução do Memorando, maioria de direita nos países europeus e quatro anos

para provar.

Comprometemo-nos a fiscalizar apertadamente a acção do Governo e a realizar oposição, indispensável e

virtuosa em democracia, e fá-lo-emos, parafraseando a Sr.ª Presidente, com orgulho e responsabilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Permitam-me uma palavra prévia para daqui dirigir uma saudação muito especial e calorosa

ao povo da Região Autónoma da Madeira e às suas instituições representativas, no dia em que se comemora

o dia da região e da autonomia, autonomia em que sempre acreditámos e continuamos a acreditar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A primeira nota que queria deixar na conclusão deste debate é a elevação com que o mesmo decorreu.

Elevação na forma, porque a generalidade das intervenções foram proferidas com serenidade, sem excessos,

garantindo o contraditório político, mas garantindo também o respeito pela opinião de cada um. Elevação

também na substância, porque se abriu no Parlamento uma nova forma de debate com o Governo.

O Governo depende politicamente do Parlamento e é escrutinado e fiscalizado por este. Deve, pois,

responder às perguntas dos representantes do povo, deve esclarecer as suas opções e deve explicar as

medidas que adopta. Deve fazê-lo por uma questão institucional e deve fazê-lo para cumprir a democracia.

Ora, Srs. Deputados, depois de anos e anos de ilusão, de «muita parra e pouca uva», é justo que se realce

a nova postura dos membros do Governo e, em especial, do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O debate que aqui travámos foi vivo e dinâmico, mas foi, sobretudo, esclarecedor; foi frontal e transparente,

e isso dignifica a política e prestigia o Parlamento.

Este debate constituiu um momento singular de ruptura com a forma rotineira de o Governo se conduzir

perante os Deputados e o povo português em plena casa da democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No dia 13 de Maio de 1940, um dos

grandes homens que a Europa conheceu no século passado dirigiu-se ao Parlamento inglês num momento em

que essa nação estava amargurada, deprimida e sem crença em si mesma. Nesse dia, Winston Churchill

pediu aos ingleses que acreditassem na sua liderança e prometeu-lhes trabalho árduo, sangue, suor e

lágrimas para poderem vencer — e venceram, para bem de todos nós!

Portugal não está em conflito militar nem corre o perigo de ser invadido, mas a crise em que estamos é

igualmente grave, ameaça a qualidade de vida dos portugueses e corrói as suas esperanças de poderem

usufruir da vida digna a que têm direito. Contudo, é essa atitude de resistência às dificuldades por mais

avassaladoras que estas pareçam, que os ingleses de 1940 nos demonstraram, que importa sublinhar nestas

horas tão difíceis que agora vivemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portugal vai superar os inúmeros obstáculos e bloqueios que ainda ameaçam o seu presente e o seu

futuro. Este Governo, em poucos dias, conseguiu rasgar dogmas políticos estatizantes e já cristalizados.

Nunca sairemos desta aflição com remédios análogos àqueles que nela nos mergulharam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se dúvidas existissem acerca do significado da promessa de mudança

feita durante a campanha eleitoral, os poucos dias em que este Governo está em funções e o modo destemido

e desempoeirado como o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo se expressaram na Assembleia da República

anunciam já, cabalmente, uma revolução tranquila, feita a favor do País e contando com todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que aconteceu neste debate foi o início de uma transformação profunda na forma de fazer política em

Portugal e que se traduz em falar verdade, toda a verdade, em prometer esforços, prometer trabalho, muito

trabalho!

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País já

começou a mudar! O programa que o Governo aqui nos apresentou não tem alçapões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exigente e corajoso, mas é realista; não ignora as dificuldades, mas

aponta as soluções.

Sabemos todos que temos de honrar a palavra de Portugal e cumprir o programa de assistência financeira

a que nos conduziram. E vamos cumprir!

Portugal tem um lugar na Europa e, mais do que isso, tem um papel activo na sua construção e na sua

transformação. Não nos sentimos diminuídos, não vemos na Europa os nossos credores, vemos a Europa

como um espaço de responsabilidades partilhadas, de solidariedade e de um projecto comum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os credores é que nos vêem a nós!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os ajustamentos que temos de promover para equilibrar as contas

públicas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são inevitáveis, mas hoje, mais do que nunca, o Estado, para que

possa esperar a solidariedade das pessoas e das famílias, tem de dar o exemplo. O Estado só pode contar

com os cidadãos se tiver autoridade moral.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E só terá autoridade moral se aplicar a si próprio um esforço ainda maior

do que aquele que impõe às pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não tenham dúvidas: a questão, mais do que ideológica, é moral. Por isso, este Programa quer um Estado

menos empresário, menos partidarizado, menos gastador; por isso, este Programa quer menos regalias

injustificadas e mais rigor; por isso, como ontem observou o Ministro de Estado e das Finanças, este Programa

quer o escrutínio orçamental permanente, pró-activo e responsabilizador;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … por isso, este Programa procura a sustentabilidade dos sistemas

públicos, não para acabar com o Estado social mas, sim, para garantir e salvar o Estado social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse era o discurso de Sócrates!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais, Srs. Deputados: as reformas estruturais nos sistemas públicos de

justiça, de educação e de saúde são, eles próprios, activos fundamentais ao desenvolvimento da nossa

economia. E o desenvolvimento de uma economia é um factor essencial de sustentabilidade do Estado social.

O Programa não esquece o relançamento da economia, reduzindo os custos de produção das empresas,

apostando nas exportações e no apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do XIX Governo Constitucional é um programa com forte

sensibilidade social,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … é um programa que não vai deixar ninguém para trás. Nesta situação

excepcional, todos são convocados para reganhar a dignidade, a auto-estima e a certeza no futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todos — cidadãos, famílias, empresas e instituições.

O Programa de Emergência Social e a confiança na economia social são alicerces do presente, mas são o

pacto de confiança que estabelecemos com as pessoas para o futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, o programa social deste

Governo não é assistencialista.

Protestos do PS.

É um programa garantístico e, sobretudo, um estímulo à afirmação pessoal e profissional dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os propósitos do

Governo e da maioria que o apoia são conhecidos e são ambiciosos. Queremos que sejam objectivos

nacionais. Para esse desígnio todos são necessários.

Expressei ontem, no início deste debate, o nosso desejo de que os partidos mais à esquerda nesta

Assembleia se pudessem desamarrar dos seus preconceitos e dogmas. O debate mostrou que ainda não

estão preparados para essa evolução. É uma opção legítima, mas daqui lhes lembramos que o radicalismo

que teimam em manter não será alheio à estagnação e ao retrocesso eleitoral que o povo lhes atribuiu nas

últimas eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Há aí um equívoco!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já no que toca ao maior partido da oposição,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é connosco!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … cuja lição eleitoral também queria lembrar, a exigência é obviamente

maior.

O Partido Socialista é um partido estruturante da nossa democracia. Tem uma história preenchida de

momentos marcantes da nossa vida colectiva, como também lembrei ontem, na esteira do que afirmou a Sr.ª

Deputada Maria de Belém Roseira. A grandeza e a importância do PS e o momento especialmente sensível

que o País atravessa, Sr.as e Srs. Deputados, impõem que conceda às declarações que, entretanto, foram

proferidas pelos candidatos à liderança do PS a compreensão democrática de espelharem o momento eleitoral

que atravessam no partido. Seria mais fácil, hoje, contraditar essas declarações, mas neste tempo novo, nesta

nova forma de estar que queremos que perdure nesta Legislatura, não hesito em conter-me e dizer apenas:

registamos e vamos esperar…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PSD continuará a conduzir-se de forma a não inviabilizar os consensos que o

futuro há-de proporcionar.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho que

nos espera é imenso, mas a nossa história, a capacidade das nossas gentes é ainda maior. Esta geração de

governantes, esta geração de parlamentares, tem uma missão histórica: tem de ser inovadora, tem de rasgar

preconceitos, tem de ter uma nova atitude, tem de ter uma veia de modernidade.

É verdade que não podemos falhar. Não podemos falhar com as pessoas, não podemos falhar com os

nossos parceiros internacionais, mas, sobretudo, não podermos falhar com as gerações vindouras.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós, todos nós, não podemos falhar com os nossos filhos, nem com os

seus descendentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: É um imperativo de justiça e é um imperativo de solidariedade. E nós vamos ser

justos, nós vamos ser solidários.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para concluir a sessão de encerramento, vou dar a palavra ao Sr. Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros para uma intervenção.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Uma primeira palavra para cumprimentar a nova Presidente da Assembleia da República. É

indiscutível que a sua eleição significa que, pela primeira vez, uma mulher preside à Casa da democracia em

Portugal. O que de melhor se pode esperar é que o facto, deixando de ser inédito, se torne normal, como é

próprio de uma sociedade aberta e moderna.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Cumprimento-a, Sr.ª Presidente, por ser

quem é, pelo mérito que tem e que é seu.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A outra saudação que quero dirigir é a todos

as Sr.as e Srs. Deputados eleitos.

Ao longo dos últimos anos estive sentado naquele lado, exercendo funções na oposição. Aprendi a

respeitar todos, começando por aqueles que pensam de forma diferente. É habitual no nosso País falar-se, às

vezes com precipitação, em sentido do Estado, quando alguém se senta na bancada do Governo. Ora, o

sentido de Estado, para mais na situação em que Portugal se encontra, não é reservado a um só órgão de

soberania; começa, aliás, nesta Casa, onde ganha expressão o voto dos portugueses.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É por isso que costumo dizer que tão ou mais

importante do que o sentido de Estado é o sentido comum. E é em nome do sentido comum que quero afirmar

este princípio: no Governo, procuraremos respeitar a Assembleia da República, tal como exigíamos quando

estávamos desse lado, na oposição.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O que pedíamos para nós é a medida exacta

do que temos de saber praticar com os outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em apenas três semanas, o País tem Primeiro-Ministro, tem

Governo, e o Governo tem Programa.

Os preceitos constitucionais cumpriram-se com observada eficácia e rapidez. Os mais atentos aos detalhes

notam até que foi possível a dois partidos chegar a uma coligação, a um acordo programático e a uma

composição de governo bastante mais depressa do que estávamos habituados a ver em executivos

monocolores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Também sucede que um Governo que

assenta numa maioria de dois partidos consegue ser substancialmente mais reduzido do que a tradição

autorizava, quando se tratava de executivos monocolores.

Esta diferença — na eficácia e na contenção — não é um detalhe; é um sinal. É o sinal de que Portugal, na

situação em que se encontra, tem de aproveitar ao máximo o tempo de que dispõe; e é também uma regra de

coesão, na medida em que a contenção na formação do Governo diminui a dispersão e aumenta o espírito de

equipa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É já possível identificar mudanças também do ponto de vista da atitude política. Pela primeira vez em

muitos anos, uma discussão sobre o Programa do Governo não começa por uma enervante discussão sobre o

passado. O julgamento de uma governação acontece nas eleições. Está feito. As eleições terminaram com a

contagem dos votos. A tarefa de um governo é prever, antecipar, executar e decidir. Foi com esse espírito que

aqui entrámos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Os portugueses, tão cépticos sobre o

funcionamento das instituições, teriam estranhado que caíssemos na tentação de repetir argumentos utilizados

durante a campanha eleitoral por mais

fossem ao Governo. São conhecidas as

responsabilidades, as facturas, os encargos e os ónus.

favoráveis que

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Do que Portugal precisa, neste momento, não

é de querelas políticas, é de soluções económicas. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de ajustes

de contas, é de contas certinhas no fim do ano. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de agitação

social, na eterna esperança de substituir a legitimidade política pela vanguarda da rua; é de uma cultura de

compromisso político e de acordo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O compromisso político é uma necessidade de respiração democrática depois de anos de exagerada

crispação, um tempo em que a política substantiva, aquela que é nobre e que interessa, cedeu demasiadas

vezes o seu lugar à política subjectiva, a que deixa menos traço mas deixa também mais feridas. Precisamos,

como de pão para a boca, não apenas da cultura de compromisso político mas de uma outra inspiração

colectiva: a cultura do acordo social e de negociação com os parceiros sociais.

Vivemos tempos de emergência financeira, recessão económica e fractura social. A emergência financeira,

a recessão económica e a fractura social não têm precedentes na nossa história contemporânea. Ora, numa

situação destas o que está em causa é mais do que o interesse do empregador, de um lado, e do trabalhador,

do outro. O que está em causa é a empresa de todos e o posto de trabalho de cada um.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Precisamente por isso, a procura do acordo social é determinante e a sua democratização no espaço da

empresa é um avanço importante. Só a conjugação de esforços entre quem cria riqueza e quem produz

riqueza pode evitar o progressivo empobrecimento de Portugal. É orientação clara do Governo conseguir que

em Portugal o acordo social avance e avance bem e com justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todos as Sr.as e os Srs. Deputados sabem bem que os países europeus com maior prosperidade são

aqueles que praticam, há décadas, uma política de negociação social sistemática, progressiva e gradualista.

Foi, aliás, com essa política de acordo social que nações devastadas pela guerra, por sofrimentos e por crises

se levantavam do chão, trabalharam mais e melhor e atingiram aquilo a que se convencionou chamar «modelo

social europeu», uma soma de conquistas e cedências, como é próprio da negociação, em que o interesse

comum, que é o de termos empresas e postos de trabalho, prevalece sobre a facilidade do protesto ou a

radicalidade de certas formas de luta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É certo que as circunstâncias da globalização exigem a reforma desse modelo social, não para o destruir,

mas para o salvaguardar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É também certo que as políticas públicas na

área laboral exigem não apenas atenção a quem está empregado mas também atenção e flexibilidade

necessária para que quem está desempregado tenha oportunidades. É certo, enfim, que o memorando de

ajuda externa impõe restrições sérias, que é o que acontece a um País que passou pelo vexame de ter de

pedir dinheiro emprestado para não ser declarado insolvente. Essas circunstâncias não devem consentir

abusos por parte de quem dirige as empresas, nem devem servir de pretexto por parte de quem representa os

interesses sindicais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É convicção firme do Governo de que, quando um Estado assina um pedido de ajuda externa, já não é só o

partido ou partidos do Governo que se comprometem. Há um princípio de cumprimento das obrigações

internacionais do Estado português que nos convoca a todos, sem perda, obviamente, das identidades

doutrinárias ou sectoriais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O acordo social não é apenas um dever legal

em inúmeras áreas. É uma prioridade nacional para Portugal poder ser bem governado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Este espírito de compromisso e abertura foi

uma nota bastante nítida nos nossos debates de ontem e hoje. Aí está uma prova de envergadura, que não

deve esgotar-se neste debate. Pela parte do Governo, manteremos este tom e cultivaremos esta atitude.

Haverá sempre quem pense — um pensamento que a história já se encarregou de fazer caducar — que

não é nos Parlamentos que se faz a luta. Convém ter em consideração, porém, um facto: há menos de um

mês, o povo português votou e, votando, falou; fê-lo na consciência da extrema dificuldade da situação

nacional.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Na escolha do povo, prevaleceu o voto naqueles partidos que assumiram o compromisso de cumprir o

memorando de ajuda externa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Se isso aconteceu foi porque os portugueses

tiveram a sabedoria de entregar responsabilidades a quem entende pôr o sentido de responsabilidade acima

de tudo e aceita o encargo de governar precisamente quando é mais difícil, facto de que dá ao País um

contributo mais positivo e construtivo do que a mera facilidade de quem nunca aceita responsabilidades e se

considera até dispensado de propor soluções, na certeza de que soluções são algo levemente mais complexo

do que cartazes ou slogans.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se o povo português teve esta sabedoria — votar sobretudo nos partidos que sabem que o momento é

difícil e que governar, neste momento, ainda mais difícil é —, o que o povo português espera de todos nós, e

até gostaria que fosse partilhado por todos nós, é que estejamos à altura.

Quando os portugueses vêem as imagens de desesperança e de instabilidade que nos chegam às vezes

de outros países da zona euro, certamente há um bom senso geral que não recomenda imitações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Os portugueses premiaram, politicamente, a

responsabilidade. Creio que os portugueses também premiarão quem estiver disponível para uma cultura de

compromisso político e de acordo social e que não terão demasiada indulgência para com aqueles que

queiram ignorar o voto popular e cansar o País com recurso a greves sistemáticas, sem procura prévia de um

ponto de acordo que tenha em conta as circunstâncias de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que a construção da esperança em dias melhores também implica um cuidado, que devia ser partilhado

entre todos: o de não piorar os dias do presente, que são já suficientemente difíceis.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o Governo anunciou que teria de ser tomada uma medida

desagradável e bem pouco popular, qual seja a de uma contribuição especial que poderá representar 50% do

subsídio de Natal, com diferenciação positiva sobre os rendimentos mais baixos. Do anúncio dessa medida

quero apenas destacar três notas.

Iludir não está dentro dos deveres de um Governo. Ser realista está na lista das obrigações de um

Governo. Ora, se o Instituto Nacional de Estatística revelou esta semana que há uma derrapagem orçamental

que nos afasta das metas com que Portugal se comprometeu, é preferível um Governo prevenir para não ter

mais tarde de remediar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apreciámos a posição da Sr.ª Líder Parlamentar do PS, que nos pareceu remeter para mais tarde e maior

concretização uma posição definitiva sobre esta matéria. Não tanto pela sobriedade que sempre seria

esperável, dado o trimestre a que se reporta a referida execução, mas sobretudo pelo sentido de País:

Portugal não pode falhar os 5,9% do défice orçamental no final do ano, pela simples razão de que esse é o

primeiro valor relevante na avaliação externa sobre o nosso País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Reforço, por outro lado, a preocupação de

universalidade, que tanto chega a rendimentos de trabalho como a rendimentos de mais-valias, e que pedirá

mais a quem mais tem e, obviamente, menos a quem menos pode. Mas, acima de tudo, devemos significar

um valor que é um compromisso comum a todo o Governo: mesmo em tempo de sacrifícios, mesmo em tempo

de austeridade, não se sacrificam os pensionistas mais pobres, não se é austero com os idosos que têm

menos rendimentos.

Cerca de um 1,4 milhões de portugueses cuja reforma está abaixo dos 485 € não são atingidos por esta

medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não levam aumento!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Para aqueles que se apressam a fazer

críticas, comparemos esta opção com outra, a do congelamento das pensões mínimas, rurais e sociais,

decidido em 2010 para este ano de 2011. Reconhecer-se-á com elementar justiça que, quando falamos em

ética social na austeridade, protegendo os mais pobres, não dizemos palavras e somos consequentes nas

decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Perdoar-me-á a minha estimada amiga, Dr.ª Maria de Belém: manter o poder de compra dos pensionistas

mais pobres não é assistencialismo. É manter o poder de compra dos pensionistas mais pobres!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A questão da austeridade convoca uma outra matéria sensível, a do exemplo que o Estado dá quando

pede sacrifícios aos outros. Sem moralismos, mas com determinação. Um alerta de que estamos

comprometidos com esse exemplo foi já dado com a decisão de não nomear novos governadores civis. É uma

decisão que o País entende pela prosaica razão de que a maioria dos portugueses percebe mal por que

subsistem, ainda, os governos civis, sendo demonstrável que, com a adequada distribuição das suas

competências, se pode manter o serviço ao público, ganhando-se eficiência na despesa.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Há uma outra decisão que podemos anunciar

hoje e que é similar no combate ao desperdício e ao despesismo, que são dois hábitos que a sociedade

portuguesa não tolera mais. É, aliás, uma decisão que também é importante para outro debate, que é, digamo-

lo com toda a franqueza, o do clientelismo.

Diz a lei que os centros distritais da segurança social têm um director e directores-adjuntos. O Governo

tomou a decisão de não nomear, em cada distrito, um director-adjunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Porque não são indispensáveis, havendo um

director, porque, emblematicamente, são despesa que não prejudica ninguém poupar e, ainda, do ponto de

vista conceptual, há também aqui um sinal pragmático sobre a velha questão dos «jobs for the boys». Como

alguém diria, a maneira mais eficaz de terminar com a tentação dos boys é mesmo terminar com a profusão

dos jobs!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos todos de saber compreender que há uma exigência cívica nesta matéria. Aliás, a reforma das

estruturas do Estado e do seu sector empresarial, bem como a intenção, ontem confirmada pelo Primeiro-

Ministro, de restabelecer hierarquias de mérito na alta Administração Pública, são o corolário de que é possível

fazer um caminho pelas boas práticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Nunca como hoje a política externa esteve tão vinculada à situação interna. Este facto, ainda não

suficientemente notado, tem uma explicação: o primeiro dever de um Ministro dos Negócios Estrangeiros de

Portugal, na conjuntura difícil em que o País se encontra, é fazer tudo o que estiver ao seu alcance para

melhorar a percepção externa sobre Portugal, o que significa mobilizar toda a competência — que é muita —

da diplomacia portuguesa de acordo com uma estratégia coordenada, profissional e rigorosa, para demonstrar,

junto dos outros países, dos outros governos, das instituições, das opiniões públicas e dos mercados, que

Portugal é mesmo capaz de ultrapassar esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesta matéria, quero destacar algumas regras que me parecem elementares para o bom sucesso da

missão.

A primeira é prevalência da acção sem descurar a palavra. Faço parte daqueles que entendem que, nesta

crise da divida soberana, Portugal não pode errar e Portugal não pode falhar, o que significa que tem de

cumprir. Seria mal recebido um Governo que começasse por hesitar ou adiar. A palavra dada pelo Estado

português é para honrar e não tenho dúvidas que, quanto mais honrarmos, mais cedo recuperaremos a nossa

autonomia enquanto Estado e a nossa liberdade enquanto Nação; se optássemos por não cumprir, o que

estaríamos a fazer era piorar o caso de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também faço parte daqueles que acreditam que se é verdade que Portugal precisa de cumprir, também é

verdade que a União Europeia tem a ganhar, nesta situação altamente complexa e crítica, com um caso que

corra bem.

É a conjugação destes dois factores que nos dá uma oportunidade, que é estreita, porque as circunstâncias

são voláteis, mas que precisa de ser aproveitada. Dizer que Portugal é um caso diferente é importante, mas

provar que Portugal é um caso diferente — com factos nítidos, decisões corajosas, altitudes preventivas,

medidas credíveis e opções difíceis — é mesmo o mais importante da nossa função.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda regra é a da vantagem de uma política de antecipação, sobre uma política meramente reactiva

aos acontecimentos.

As circunstâncias externas, como disse, são profundamente voláteis e há ainda riscos por ultrapassar que

surgem, semana sim, semana não, em várias frentes. Por sua vez, a nossa situação de partida é, como

sabemos, frágil: porque a dívida do Estado é astronómica; porque os juros são altos; porque basta observar as

taxas no mercado secundário para entender a que ponto teríamos chegado sem ajuda externa; porque à

questão prévia do endividamento se soma a questão central do crescimento económico; porque sabemos

todos que estamos em recessão — a segunda em dois anos — e que essa recessão, de acordo com as

previsões, dominará a primeira metade da Legislatura.

Neste quadro, não é apenas a margem de manobra do Governo que é pequena, é a margem de manobra

do País como um todo que é estreita.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É por isso que, a começar imediatamente e

durante bastante tempo sucessiva e progressivamente, temos de antecipar os riscos, antecipar os alertas e

decidir em conformidade.

A política do Governo não é apenas cumprir as metas a que nos comprometemos; é, em pouco tempo, dar

o sinal, cá dentro e lá fora, de que o nosso desempenho é melhor, de que o nosso ritmo é maior, de que o

nosso comprometimento em cumprir é claro e objectivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Se pudermos antecipar reformas importantes,

como privatizações com cadernos de encargos bem feitos, medidas estruturais sobre a despesa, devemos

fazê-lo. A única forma de tentar colocar Portugal ao abrigo de sobressaltos doutros países é fazer uma política

que nos diferencia pela credibilidade e pela confiança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por fim, damos muito valor à manutenção daquelas que são as nossas vantagens competitivas, mesmo

num cenário extraordinariamente preocupante. Em política, e parece-me que ainda mais em política externa,

há uma não subtil diferença entre as circunstâncias que controlamos e aquelas em que apenas participamos

mas, manifestamente, não controlamos. É a diferença entre o que está ao nosso alcance e aquilo que não

depende de nós ou não depende essencialmente de nós.

Depende de Portugal, por exemplo, uma vantagem preciosa, nos próximos anos: manter, cuidar e alimentar

um perímetro de apoio ao cumprimento do memorando de ajuda externa, que é mais vasto e mais largo do

que a própria maioria governamental.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Comparado com outras situações, noutros

lugares, este consenso em Portugal pode ajudar muitíssimo a melhorar o caso português.

De igual modo, depende de nós termos uma política pró-activa, intensiva, coordenada, de apoio vital às

exportações, à internacionalização das empresas, à promoção no estrangeiro e cá dentro da marca Portugal e

à captação de investimento no nosso País.

Bem sabemos que a margem de manobra é estreita. Mas se para travar o endividamento tem de haver

coragem, se para reduzir a despesa tem de haver determinação, para ajudar empresas, marcas e produtos

portugueses tem de haver audácia no Governo e nas instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nisso, os diplomatas podem dar uma sensível ajuda. Ser diplomata desta antiquíssima Nação nestes dias

tormentosos de 2011 é, acima de tudo, sem prejuízo da diplomacia clássica, promover as empresas

portuguesas no exterior, promover os produtos portugueses no exterior, apoiar a marca Portugal no mundo,

contactar investidores, apresentar empreendedores, atrair investidores. Ou seja, participar, ajudar no mais

notável dos esforços, que é a recuperação da confiança, mediante uma estratégia ordenada e coordenada que

temos de saber executar.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um daqueles homens de Estado que nos faz lembrar a parte boa

do século XX — curiosamente, um democrata cristão alemão —, o chanceler Konrad Adenauer, afirmou esta

ideia que é luminosa: «A história também é a soma do que podíamos ter evitado».

Claro que a situação de Portugal podia ter sido evitada e impressiona que certas reformas óbvias venham a

ser feitas porque alguém de fora nos diz que devem ser feitas. Mas esta reflexão melancólica não nos levaria a

lado algum se não fosse acompanhada pela determinação em curar o mal, sarar a ferida, impor uma ética do

esforço, do trabalho, do mérito e da contenção, fazer o que é preciso fazer, decidir o que tem de ser decidido e

transformar cada dia que falta num dia que nos deixa mais longe da péssima situação de que partimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é a primeira vez que Portugal é capaz do que parece tão difícil. Mas Portugal, como todos sabemos, já

noutras épocas se endividou e empobreceu, e nem por isso soçobrou.

Portugal é capaz, os portugueses são capazes. Os portugueses de hoje e também, e sobretudo, os

portugueses de amanhã são herdeiros de uma velha têmpera, que sempre surpreendeu o mundo na

adversidade.

Vamos a isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, terminámos aqui a

sessão de encerramento do debate do Programa do Governo e, com isso, nos termos da Constituição, o

Governo adquire plenos poderes para o exercício das suas funções.

Quero aproveitar para dizer, sobre as diferenças que nos separaram e nos enriquecem, que temos pela

frente um imenso desafio colectivo, que mobiliza o Parlamento, o Governo e a sociedade.

Retomando uma palavra do último discurso, mas repetindo-a três vezes, para retomar, com a repetição, o

slogan de uma velha assembleia, diria que o que todos precisamos é de audácia, audácia, audácia.

O Governo fica agora liberto da sua presença aqui, connosco, para começar o seu trabalho.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, vamos continuar as nossas actividades com alguns pequenos actos que

ainda temos de praticar no Plenário.

O primeiro é a apreciação e votação do voto n.º 1/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando

José Russo Roque Correia Afonso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Dr. Fernando Correia Afonso foi Deputado nesta Assembleia e hoje vamos aqui recordá-lo através deste

voto. O voto é subscrito, em primeira linha, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas tem o acordo de todas as

bancadas.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, no passado dia 27 de Maio, em Lisboa, o Dr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso.

O Dr. Fernando Correia Afonso nasceu em S. Tomé, no dia 3 de Julho de 1929.

Era licenciado em Direito e exerceu, durante longos anos, de forma brilhante e deontologicamente

exemplar, a profissão de advogado.

Desempenhou, aliás, funções, das mais relevantes, no âmbito na Ordem dos Advogados, designadamente

a de Vice-Presidente do Conselho Superior e a de Presidente do Conselho Distrital de Lisboa.

Mas, a par da sua actividade profissional e da sua especial dedicação aos cargos que exerceu na Ordem

dos Advogados, o Dr. Fernando Correia Afonso, como cidadão civicamente empenhado que sempre foi,

desempenhou, igualmente, funções da maior relevância, na actividade política e partidária.

O Dr. Correia Afonso foi militante activo do PPD/PSD, desde a sua fundação, tendo sido membro do

Conselho Nacional e Vice-Presidente da Comissão Política Nacional daquele partido.

Foi Técnico Consultor do Ministério da Economia, qualidade em que, na década de sessenta, integrou

diversas delegações de Portugal a organismos internacionais, como a EFTA, bem como na negociação de

vários acordos comerciais com outros países.

Desempenhou, no domínio autárquico, o cargo de Presidente e de Vice-Presidente da Assembleia

Municipal de Lisboa.

Foi Deputado à Assembleia da República, tendo integrado a Comissão Parlamentar de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e presidido ao Grupo Parlamentar do PSD, na V Legislatura,

e desempenhado as funções de Vice-Presidente da Assembleia da República, na VI Legislatura.

À data da sua morte, com o mesmo empenhamento de sempre, presidia à Comissão de Revisão de Contas

do Instituto Francisco Sá Carneiro.

O Dr. Fernando Correia Afonso tinha a grandeza dos homens simples, a magnanimidade dos homens bons

e a elevação cívica dos homens tolerantes.

Defendia, de forma inabalável, as suas convicções, mas dialogava, de modo afável, com todos, mesmo

com os que se situavam no extremo oposto ao das suas ideias e pontos de vista.

Morreu um cidadão exemplar, esmerado na educação e no trato, que constituiu sempre, ao longo de toda a

sua vida, uma referência para muitas gerações.

Portugal perdeu, com a morte do Dr. Fernando Correia Afonso, um dos obreiros da consolidação das

nossas instituições democráticas que tão bem serviu.

Perdemos o seu convívio e a sua palavra amiga, mas o seu exemplo perdurará, para além da contingência

efémera que é a própria vida.

À sua família, e em especial à sua esposa e filhos, a Assembleia da República expressa o seu mais

profundo pesar.

Ao Partido Social Democrata, partido de que o Dr. Fernando Correia Afonso foi militante empenhado e em

que exerceu cargos da maior relevância, a Assembleia da República endereça, igualmente, as mais sentidas

condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, ainda não temos a verificação electrónica do

quórum, mas a Mesa verifica, por evidência, que manifestamente ele existe.

Vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Apresento à família do Sr. Dr. Correia Afonso, aqui presente, as condolências em nome de toda a

Assembleia.

Vou, agora, submeter à votação o projecto de deliberação n.º 1/XII (1.ª) — Elenco e composição das

comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 6/XII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual

para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011. Antes, porém,

peço ao Sr. Presidente do Conselho de Administração que intervenha, porquanto o termo «Orçamento

Suplementar» é aqui devido a uma regra de uso, mas, ao que parece, não há aqui alterações da despesa.

Para se entender um pouco melhor do que estamos a falar, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Couto

dos Santos.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O documento, embora

tecnicamente se tenha designado como «Orçamento Suplementar», não é mais do que uma alteração

orçamental, de transferência entre rubricas, para suportar custos com as campanhas eleitorais, e que não traz

qualquer reforço orçamental.

Portanto, não há aumento de despesa nem de receita.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelo esclarecimento. Assim, é mais fácil.

Vamos, então, votar 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, as comissões parlamentares permanentes, hoje criadas, tomam posse no próximo dia 6,

quarta-feira, começando pela 1.ª Comissão, às 10 horas. As 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Comissões tomarão posse às 11

horas; as 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões, às 12 horas; e as 10.ª, 11.ª e 12.ª Comissões e a Comissão Eventual,

às 15 horas.

A partir daí, as comissões poderão reunir normalmente.

Informo que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 20, dela constando a discussão do projecto de

resolução n.º 4/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional

(PCP). Trata-se de um agendamento potestativo do PCP.

Srs. Deputados, antes de dar por terminada a nossa sessão, quero lembrar-vos de que hoje é o último dia

para se registarem e pedir-vos o favor de o fazerem.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 56 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Partido Socialista (PS)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

A D R A A.

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