12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 6

21 de julho de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 17/XII (1.ª) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 18/XII (1.ª) — Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho da freguesia de Alcafache (PSD), que baixou à 6.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 28/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via do Infante de Sagres) (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada Mesa dois recursos da decisão de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, apresentados um pelo Bloco de Esquerda e outro pelo Partido Comunista Português.

Presidente

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a ordem do dia para hoje, que começa pela apreciação de dois recursos da minha decisão sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei que altera a legislação de trabalho.

Para apresentar o primeiro recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe de 3 minutos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em plena Conferência de Líderes, recorreu da decisão da Sr.ª Presidente de considerar e confirmar o agendamento de uma proposta de lei do Governo ainda não entrada no Parlamento, e em geral ainda não conhecida nos seus exactos termos, acerca de alterações à legislação do trabalho para o próximo dia 28 de Julho.

Fizemo-lo a bem da verdade e da clareza do debate parlamentar. Isto porque existe uma lei, na altura considerada relevante, que foi aprovada com os votos do PSD e do CDS-PP, e apresentada a este Parlamento pelo Dr. Bagão Félix, que procurou estabilizar o debate no Parlamento quanto ao modo de legislar acerca de matérias do trabalho.

Essa norma contida no Código do Trabalho — aliás, objecto de uma convergência na concertação social — refere que o debate na generalidade, no início do processo legislativo, deve ocorrer quando esteja feito o debate prévio da proposta de lei ou dos projectos de lei e com conclusões tomadas em comissão competente.

Entendeu a Sr.ª Presidente, numa interpretação própria da Constituição, que o legislador não está vinculado a essa norma, que contudo não é inconstitucional, e que o seu referente é a Constituição, e, tomando alguns como factores legitimadores, decidiu desencadear sem esse procedimento o debate de alteração à legislação do trabalho.

Invocou a Sr.ª Presidente urgência. Não cremos que colha esse argumento, porquanto o Governo PSD/CDS-PP nos disse, em Conferência de Líderes, que tinha sido firmado um compromisso com a tróica no sentido da apresentação de uma proposta de lei até ao final do mês de Julho e não no sentido de que essa proposta esteja debatida na generalidade.

Portanto, a urgência não colhe, pelo que devemos concluir que houve um processo «mais papista do que o Papa» da parte das bancadas da maioria, com excesso de zelo até em relação ao seu próprio Governo, ao Governo que suportam.

Aduziu também a Sr.ª Presidente que se tratava de uma alteração não a um diploma completo, mas a uma parte de um diploma. Ora, ressalvando aqui que desconhecemos ainda com rigor aquilo que venha a ser a proposta e o diploma, entendemos que há alterações que, por diminutas que sejam na extensão e na economia do articulado de uma lei, podem ser de um enorme impacto social — e aquilo que se presume saber ser uma alteração muito significativa das indemnizações por despedimento não será tão pouco significativa como isso…!

Estamos a abrir um precedente, estamos a criar uma forma de debate da legislação de trabalho que, a nosso ver, viola um preceito constitucional, que viola a legalidade actualmente existente, mas, sobretudo, e muito mais grave do que isso, estamos, de uma forma gratuita, a violar um princípio de confiança dos cidadãos e das suas organizações. Para futuro, eles nunca saberão se têm direito a participar num debate prévio à discussão na generalidade de qualquer proposta de lei ou projecto de lei na Assembleia da República.

E foi esse precedente, essa indeterminação, ainda por cima sem qualquer efeito prático, sem qualquer consequência quer do ponto de vista da votação quer do ponto de vista da conclusão do processo legislativo, que nos pareceu que foi pura politiquice, que foi uma forma encontrada de «mostrar serviço» à tróica, mas que não mostra serviço à democracia nem ao debate público, e não respeita a confiança dos cidadãos!

Aplausos do BE.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, que também é recorrente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que está suscitada hoje é da maior importância e tem a ver com um direito constitucionalmente protegido de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação laboral.

É evidente que a norma constitucional que o estabelece tem tido várias interpretações e que elas não são coincidentes, conforme o ponto de vista de onde se vê a norma. Sabemos também que a Sr.ª Presidente, de cuja decisão de agendamento recorremos, tem uma interpretação diferente da nossa em relação ao âmbito de exigência dessa norma constitucional.

O problema é que, para além da Constituição, existe uma lei…

Presidente

Peço desculpa, mas, considerando o ruído de fundo que existe na Sala, peço aos Srs. Deputados que não queiram estar com atenção às palavras do orador que vão falar para os corredores, mas era importante que os Srs. Deputados ouvissem o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr.ª Presidente, também considero importante, porque a seguir vamos votar, e espero que os meus argumentos possam trazer alguns votos das bancadas da maioria para o nosso recurso…

Risos.

Como eu dizia, temos apreciações diferentes em relação ao âmbito e à exigência da norma constitucional, mas o facto é que há uma lei e há uma conformação do Regimento com um determinado processo de consulta pública e com a incorporação das contribuições dos pareceres das organizações dos trabalhadores naquilo que é o processo legislativo. E essa lei não é inconstitucional, ninguém põe em causa a sua constitucionalidade. Não, portanto, há qualquer razão do ponto de vista legal e constitucional para não cumprir o que está estabelecido nessa lei!

Todos sabemos que essa lei foi elaborada por um governo anterior do PSD/CDS; foi elaborada e foi incluída naquele que ficou conhecido como «Código Bagão Félix». Portanto, é uma lei da autoria das bancadas da direita, que estabeleceu — porque antes disso havia sempre controvérsia em relação à aplicação da norma constitucional — que, do ponto de vista da lei, a obrigação será a de que a consulta pública decorra antes da discussão e da votação, e não só desta, dos diplomas no Plenário da Assembleia da República.

Portanto, é essa a questão que se coloca hoje: entre seguirmos o que está na lei e violarmos o que está estabelecido na lei, devemos acolher o que defende os direitos de participação dos trabalhadores e das duas organizações, correspondendo assim àquela que é a sua expectativa!

Depois, não há aqui qualquer problema de urgência, com já foi referido.

Em primeiro lugar, a lei responde a essa questão: quando há urgência, há um processo de urgência — isso significa que o prazo de consulta pode ser diminuído de 30 para 20 dias, como aparentemente vai acontecer. E isso é que é a resposta ao problema da urgência!

E, mesmo discordando nós do conteúdo das medidas acordadas por três partidos desta Casa com a União Europeia e o FMI, não há sequer do ponto de vista político uma obrigação de que esta matéria seja discutida antes do final de Julho, como o Governo confirmou na Conferência de Líderes!!

Não há, mesmo desse ponto de vista, que não é o nosso, nenhuma obrigação para que isso aconteça!

Portanto, violando-se a lei, defraudando-se as expectativas das organizações dos trabalhadores e não havendo qualquer razão válida, para além disso, para que seja de maneira diferente, nós discordamos — e é disso que recorremos — da decisão da Sr.ª Presidente de agendar para o próximo dia 28 a proposta de lei, que ainda não entrou sequer na Assembleia da República, sobre legislação laboral.

Tratar-se-á de fazer um debate de uma matéria fundamental, de despedimentos e das sua indemnizações seis dias após a entrada da proposta de lei na Assembleia da República. O debate na generalidade não é uma formalidade! É «o momento» de maior visibilidade pública e política da controvérsia das opiniões em relação a cada proposta e é por isso que ele deve ser preservado em relação à consulta pública, como com esta decisão a Sr.ª Presidente não quis fazer, e é por isso que dela recorremos!

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, eu poderia dar agora de imediato a palavra aos outros Srs. Deputados que se inscreveram,…

Não, não! Não pode! E o Regimento?

Presidente

… mas em homenagem a um princípio de lealdade, a velha fairness, penso que devo responder de imediato aos argumentos dos recorrentes para esclarecer a base de intervenção dos Srs. Deputados que não protagonizaram este debate na Conferência de Líderes como nós protagonizámos.

Em primeira linha, deixo claro que a proposta de lei acabou de entrar no Parlamento — é uma informação que dou ao Plenário —, mas o Srs. Deputados que estiveram presentes na Conferência de Líderes sabem que a delimitação do objecto da proposta de lei foi claríssima: ela decorreu de uma parte do memorando da tróica que todos conhecem e foi identificada, a meu requerimento, pela Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que nos delimitou com clareza, tematicamente, o âmbito da proposta de lei.

Portanto, a minha decisão não foi proferida sobre nenhum desconhecimento em relação ao conteúdo da proposta de lei, tanto mais que do conhecimento desse conteúdo dependia a decisão sobre o procedimento.

Foi claro naquele debate que a decisão sobre o procedimento tinha neste caso uma espécie de recepção numa relação de efeitos recíprocos sobre a matéria a discutir. Porquê? Porque a eficácia do parecer das comissões de trabalhadores só logra realização se ele entrar, em regra, antes da discussão na generalidade ou, então, antes da discussão na especialidade se se confinar o objecto da proposta de lei não a um diploma global mas a uma matéria específica, de normas específicas com unicidade temática, ou quase.

Sendo assim, considerei, com um conjunto de argumentos que expus aos Srs. Deputados, que eu devia agendar a proposta de lei.

Antes de sintetizar o que consta da acta da Conferência de Líderes como sendo os argumentos que apresentei a todos os seus membros, quero apenas objectar a dois ou três dos argumentos expendidos pelos Srs. Deputados recorrentes, e, por razões de método, faço-o no imediato com a leitura dos meus argumentos na Conferência de Líderes e que foram estes:

que o agendamento da discussão da proposta, na generalidade, não prejudica a efectividade da influência das conclusões da discussão pública na decisão do legislador. Porquanto:

1 — Essas conclusões entram no processo legislativo em momento anterior à discussão da proposta na especialidade e, mesmo, antes da votação na generalidade.

2 — O que está em causa não é um diploma global, mas um conjunto de normas específicas, em unicidade temática, permitindo uma fácil compreensão pelas entidades consultadas da matéria em debate, debate que já não é estranho aos actores da concertação social.»

Faço aqui um momento de pausa para dizer que não é o impacto das normas que define aqui a constitucionalidade da efectividade da audição mas, sim, a extensão das normas e a sua capacidade de serem claramente conhecidas pelas entidades que vão ser ouvidas.

«3 — Por esse modo fica garantida a efectividade da audição, quer dizer, a sua real influência sobre o legislador, e garantida que fica a efectividade da audição, garantida fica a constitucionalidade do procedimento;

4 — É verdade que a lei do trabalho contém um regime-regra para o procedimento da audição, mas que não vincula o legislador. O legislador pode justificadamente cumprir de outro modo o dever constitucional de audição. Isso decorre do poder de auto-revisibilidade legislativa que é próprio das Assembleias legislativas soberanas.»

Isto para dizer, Srs. Deputados, que a lei vincula directamente o juiz, os cidadãos, os agentes administrativos, mas não vincula directamente o legislador.

Protestos do PCP e do BE.

Presidente

Peço desculpa, mas estou a ler os meus argumentos. Os Srs. Deputados ouviram os Srs. Deputados recorrentes e eu também gostava de ser ouvida na minha resposta.

«5 — O agendamento foi requerido com fundamento em urgência, consistente numa relação de compromisso internacional do Estado português e na necessidade de publicamente demonstrar a intenção de o cumprir.

6 — Em síntese, ao Parlamento cabe: cumprir a Constituição;…» — e só a Constituição! — «… neste quadro e de caminho, acolher os argumentos de oportunidade política de um agendamento urgente, indagando do seu grau mínimo de objectividade e verosimilhança. Assim o determina também a ordem de racionalidade que o princípio do Estado de direito dá a todos os poderes públicos no artigo 2.º da Constituição».

Por isso, Srs. Deputados, e em resumo, garantida que está, quando se trata de um número restrito de normas em unicidade temática, a efectividade de audição dos trabalhadores e o seu potencial de influência sobre o procedimento legislativo, e interceptado que está ainda este argumento por uma razão de urgência, do qual o Parlamento só deve aferir no sentido da sua mínima objectividade e verosimilhança, a decisão racional é aqui fazer o agendamento.

De seguida, irei dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram…

Não vai, não! Veja o artigo 59.º, n.º 4, do Regimento!

Presidente

Srs. Deputados, temos aqui uma interpretação regimental, para a qual vos peço a atenção — e já percebi de onde veio o ruído, quando eu estive a expor os meus argumentos —, que tem a ver com o conflito, ao que parece, entre o artigo 59.º, n.º 4, e o artigo 82.º…

O artigo 59.º é que é sobre o recurso!

Presidente

A minha interpretação é a de que o artigo 59.º funciona como uma norma especial em relação ao artigo 82.º…

Aqui aplica-se o artigo 59.º!

Presidente

Ah… Por isso, não há debate, não há intervenção dos outros Srs. Deputados…

Nem havia da Sr.ª Presidente!

Presidente

Têm de compreender as minhas dificuldades ainda em relação ao Regimento. Portanto, não há direito a intervenção das outras bancadas…

Nem havia da Sr.ª Presidente, porque nós recorremos para o Plenário e não para a Sr.ª Presidente!

Presidente

Afinal, não me antecipei, completei o processo!

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, nos termos em que o fizemos ontem ao fim da tarde, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na votação.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o requerimento, apresentado pelo BE, de recurso da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei do Governo que altera a legislação de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, também de recurso da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei do Governo que altera a legislação de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista gostava de declarar a razão pela qual votou contra o recurso apresentado.

Francamente, não está em causa nem sai beliscada a participação dos trabalhadores no objecto do recurso, porque se respeita integralmente o disposto no artigo 56.º da Constituição, e é esse, de facto, o parâmetro de controlo que vincula esta Assembleia e que, no caso, é tido por relevante.

A Constituição não estabelece um procedimento específico, portanto não há incidente de inconstitucionalidade, e a lei que o estipula também não é uma lei com valor reforçado e, por isso, na sua interpretação, desde que assegurado o efeito útil da participação das associações sindicais, conforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que já, por várias vezes, tem reiterado…

É anterior ao Código do Trabalho!

É anterior ao Código do Trabalho, mas o padrão de controlo da constitucionalidade é a Constituição e não o Código de Trabalho. E, sendo o padrão de controlo da constitucionalidade a Constituição da República, não está em causa a vinculação, não está em causa o respeito pelo artigo 56.º, que é, verdadeiramente, o fundamental.

E a questão fundamental é saber, conforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional o afirma e a doutrina o tem afirmado, se o procedimento corresponde ou não ao sentido de exigência do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição.

E, quanto a isto, três notas devem ficar claras: em primeiro lugar, há uma situação de excepcionalidade e urgência motivada pelo calendário da tróica, que é um compromisso que vincula a República Portuguesa e que, consequentemente, tem de ser tido em conta.

Em segundo lugar, já houve lugar à participação dos trabalhadores no quadro da concertação social, que, é certo, não substitui a audição das associações sindicais, mas é evidenciador de que a questão já foi amplamente discutida e mereceu a concordância de algumas das associações sindicais. Reitero, obviamente, que não é substitutiva, mas indicia que a questão já teve amplo ressoar e vai ser novamente retomada.

Finalmente, em terceiro lugar, aspecto que é também determinante e decisivo, e é determinante e decisivo para a própria leitura do Código do Trabalho, ao dizer que não pode haver discussão e votação, sublinha dois aspectos fundamentais: um, o de que não haverá votação e, por isso, a constitucionalidade está salvaguardada, não haverá votação na generalidade e apenas mera discussão; e, outro, o de que mesmo a discussão não estará de todo vedada, no sentido em que a audição terá lugar e que no quadro da especialidade, conforme também foi referido em relação a uma alteração que é pontual, essa mesma participação será tida em conta.

Portanto, reiterando aquilo que são a jurisprudência e a doutrina aplicáveis ao caso, a audição existe a montante da decisão final e, mais relevante do que isso, terá, evidentemente, um efeito útil, porque pode ser tida em conta na decisão final da Assembleia da República e poderá influenciar, em termos reais, a decisão que vai ser tomada.

Protesto do Deputado do PCP João Oliveira.

O Código do Trabalho detalha um procedimento, mas esse procedimento não é posto em causa, porque haverá lugar à participação e também é tido em conta um compromisso internacional da República Portuguesa e uma situação particular de urgência. Não está, por isso, em causa o direito de participação dos trabalhadores na definição da legislação laboral, porque, se tal acontecesse, nunca a votação da bancada do Partido Socialista iria no sentido de votar desfavoravelmente o requerimento de recurso — daí não se justificar a aceitação deste recurso.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Mas já está tudo dito…! O PS já disse tudo!

Risos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou convictamente contra estes recursos, por um conjunto de razões que passo, de seguida, a enunciar.

Todos sabemos que quer a Constituição quer o Regimento prevêem no processo legislativo uma apreciação das iniciativas legislativas na generalidade e que essa apreciação, nos termos constitucionais e regimentais versa sobre os princípios gerais da respectiva iniciativa. Esse período de apreciação na generalidade culmina com a votação na generalidade e com a aprovação da iniciativa na generalidade, prosseguindo o processo legislativo com o debate na especialidade, com a votação na especialidade e, finalmente, com a votação final global.

A solução da Conferência de Líderes a este respeito, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, faz com que o prazo de discussão pública se cumpra antes da votação na generalidade, ou seja, a discussão pública ocorre a tempo de integrar o processo legislativo na fase da votação na generalidade, da apreciação e debate na especialidade, da votação na especialidade e da votação final global.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A garantia constitucional de participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais está inequivocamente garantida no processo legislativo tal como foi desenhado pela decisão da Conferência de Líderes.

Vozes do PSD

Muito bem!

Por outro lado, como já aqui hoje se disse, e mais do que uma vez, está em causa também cumprir um compromisso do Estado português, que está assinado…

Protestos do PCP.

… e que obriga o Estado português a tomar determinadas iniciativas legislativas.

Falso! Isso é falso!

Sr.ª Presidente, custa muito a esta bancada ouvir aqui o argumento da criação de precedentes parlamentares neste domínio. Houve aqui alguém que disse que esta decisão abria um precedente. É totalmente falso que assim aconteça!

Vozes do PSD

Exactamente!

Sr.ª Presidente, a título de exemplo e só para casos na última legislatura, quero recordar à Câmara o seguinte: projectos de lei n.os 539/XI, do PCP, 543/XI, do PCP, 524/XI, do CDS-PP, 196/XI, do BE, 289/XI, do BE, e 223/XI, do PS, e proposta de lei n.º 43/XI, apresentada pelo Governo.

Estes foram os sete precedentes que este Parlamento viveu na última legislatura!…

Vozes do PSD

Muito bem!

Assim, dizer-se hoje que esta decisão abre um precedente é manifestamente falso e intolerável do ponto de vista democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão da Conferência de Líderes, que subscrevemos, protege e prossegue o interesse nacional, cumpre a lei, cumpre a Constituição e, nessa medida, merece a nossa aprovação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr.ª Presidente, há duas questões que não estão aqui em debate, que não existem para efeitos desta decisão, sendo que uma delas é a questão da constitucionalidade.

Nós não recorremos da decisão da Sr.ª Presidente por razões de constitucionalidade. Existe outro recurso, o recurso de admissão de iniciativa por razões de inconstitucionalidade, mas não foi esse recurso que apresentámos. Nós recorremos da fixação desta matéria na ordem do dia. Não levantámos uma questão de constitucionalidade, porque a Constituição pode ter muitas interpretações. Pode ter esta que o PS aqui explicitou e que é apoiada pela direita e também pela Sr.ª Presidente, pode ter outras. O que está aqui em causa é que há uma lei que determina o processo, que tem de ser respeitado pela Assembleia, de ouvir as organizações representativas dos trabalhadores!

E, Sr.ª Presidente, a regra não pode ser a de o legislador, porque é legislador, poder não cumprir a lei!… É porque, então, isso leva-nos a ultrapassar todos os limites!… Se o legislador, porque é legislador, pode ignorar as leis que ele próprio fez — aliás, para se auto-condicionar, para livremente se auto-condicionar a cumprir determinada obrigação perante os trabalhadores —, não pode, depois, de cada vez que uma qualquer maioria entende que há outras razões de oportunidade política, ultrapassar o que está legislado, porque senão as leis não valem de nada, o Regimento não vale de nada, nada vale de nada e ficamos sempre sujeitos ao livre arbítrio de uma qualquer maioria, mesmo que seja reforçada pelo PS, como é o caso!

Exactamente!

Outra questão que não está aqui em causa é a urgência, porque o Governo confirmou em todas as reuniões da Conferência de Líderes onde debatemos esta matéria que cumpria o que estava no compromisso com a tróica com a apresentação da iniciativa na Mesa da Assembleia da República. O Governo confirmou!… Tudo o resto eram razões de apresentação política e foi isto que nós dissemos. Não há aqui qualquer razão de urgência! É falso que se rompa um compromisso, esse que os senhores assumiram com a tróica, se não se discutir o diploma na próxima semana. Isso é falso! Aliás, foi o Governo que confirmou que o era.

Depois, Sr.ª Presidente, o problema que está aqui colocado é também este: não se pode suspender o direito de participação dos trabalhadores só porque convém!… Só porque convém a uma determinada maioria e a um determinado Governo!…

Foi o que aconteceu naquelas iniciativas que há pouco referi…!

E não nos venham dizer que é indiferente fazer a consulta antes ou depois do debate na generalidade.

O debate na generalidade é o momento mais importante de debate político sobre cada iniciativa legislativa, não há mais nenhuma altura onde se debata essa iniciativa. Depois há as votações, há a discussão na especialidade, mas em Plenário não há mais nenhum momento em que se discuta essa iniciativa — e não estamos a falar de uma iniciativa qualquer…!

É porque, Sr.ª Presidente, as iniciativas podem não se medir pela dimensão do alcance que têm na sociedade, mas também não se medem pelo número de artigos, porque podem ter poucos artigos e ter uma extrema complexidade!… E isso nem sequer deve ser tido em conta aqui, porque o que interessa é que os trabalhadores e as suas organizações têm o direito de se pronunciar à face da lei e esse direito não pode ser afastado porque o Governo e a maioria entendem que é mais útil politicamente debater na próxima semana esta iniciativa!!

O direito não se pode suspender quando convém a alguns!

Aplausos do PCP.

Mas quando o PCP entende, aí já se pode…!

Presidente

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra os recursos apresentados pelo BE e pelo PCP e apoia plenamente a decisão de V. Ex.ª desde logo pelos argumentos que foram apresentados em sede de recurso, diferentes mas idênticos naquela que é a nossa avaliação dos mesmos.

A nosso ver são argumentos precipitados, são argumentos incorrectos e até injustos para não dizer não já nos fundamentos do recurso que apresentaram, mas nos que hoje apresentaram no debate. Aliás, é curioso ver os Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares defenderem o «Código Bagão Félix» como a última maravilha do mundo…!

Risos do CDS e do PSD.

Muito bem!

Enfim, são ironias que a conveniência permite, mas que a honestidade intelectual, se calhar, não consentia.

Isso é o que lhe parece!

Mas eu vou explicar, se me permitirem…

Então, explique lá porquê!

A nosso ver os argumentos são precipitados desde logo pela simples razão de que vai haver discussão pública.

Exactamente!

Vai haver discussão pública deste diploma, Srs. Deputados! Deixem-me dar-lhes esta «novidade» que, parece, os senhores se esqueceram neste debate.

Mais, Srs. Deputados: já houve discussão pública destas alterações em sede de Concertação Social na anterior legislatura.

Isso não era discussão pública!

Mas isto também ninguém disse! Os Srs. Deputados não disseram que, quer do ponto de vista dos empregadores quer do ponto de vista dos trabalhadores em sede de Concertação Social, estas matérias foram discutidas e — «pequeno pormenor», Srs. Deputados!… — foram acordadas…

Acordadas com quem?!

… excepto com uma associação sindical.

Aliás, Sr.ª Presidente, o próprio debate está a decorrer publicamente…

Sim, vale o que vale! Com certeza, não tem de ser por unanimidade, Sr. Deputado Bernardino Soares! Quanto a isso não tenho qualquer tipo de dúvidas…

Depois, há aqui um argumento extraordinário que é o seguinte: perante a elencagem, por parte do Sr. Deputado Luís Montenegro, de um conjunto de precedentes que já ocorreram durante apenas a última legislatura, já para não falar nas anteriores, a verdade é que ficámos todos a perceber que para as bancadas recorrentes, para as bancadas do BE e do PCP, quando se trata de uma matéria fundamental para o País — esta que estamos a discutir — a decisão da Sr.ª Presidente viola a lei, mas quando o precedente serve para apresentar propostas do BE ou do PCP, nesse caso, já não viola a lei, está tudo tranquilo, está tudo ouvido, está tudo cumprido, está tudo muitíssimo bem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, Sr.ª Presidente, estes argumentos para nós não procedem. Quer as entidades patronais quer as entidades sindicais terão direito a audição, a participação e até, se me permite a criatividade jurídica, ao direito de influência nas votações, mesmo na primeira das votações, que é a votação na generalidade, porquanto a decisão de V. Ex.ª, por sugestão da coligação que apoia o Governo, permite o debate na generalidade destas matérias sem votação.

Portanto, nem naquela que é a avaliação geral do diploma jamais, algum dos grupos parlamentares aqui presente poderá dizer que o seu sentido de voto foi feito sem a devida ponderação da audição pública.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Desde logo, também os vossos argumentos são injustos por aquilo que também já foi dito. Trata-se de matéria que é urgente, que tem a ver com o compromisso internacional e com o cumprimento pleno desse mesmo compromisso. Nesse sentido, também me parece que este argumentário não merece, da nossa parte, pelo menos, validação.

Por isso, Sr.ª Presidente, em suma, já que os nossos argumentos estão expendidos, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, a decisão que V. Ex.ª tomou e que a Conferência de Líderes — e muito bem! — sufragou é a que melhor defende a Constituição, a lei…

A lei?!…

… e a instituição Assembleia da República perante aquele que deve ser o interesse nacional.

Para terminar, Sr.ª Presidente, é com decisões destas que se reforça a confiança dos cidadãos…

É, é…!

… nos que os representam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recurso do BE não alegou qualquer inconstitucionalidade; alegou, pura e simplesmente, o incumprimento de uma norma claramente explícita no Código do Trabalho. Foi isso que alegou, é isso que está aqui em debate e foi isto que já foi votado. Portanto, não estamos a ter uma discussão sobre a constitucionalidade nem sobre interpretação constitucional — aliás, quem assim o fez está a passar ao lado dos recursos que foram apresentados.

Convém-lhes!

Mas, Sr.ª Presidente, não vale tudo neste debate!

Os casos que o Sr. Deputado Luís Montenegro referiu de iniciativas legislativas que foram debatidas antes do final do debate público correspondem à doutrina do anterior Presidente da Assembleia da República, que o fazia e decidia em consonância com o Presidente da Comissão de Trabalho, e, desde que a iniciativa originária tivesse o seu período de debate público já concluído, todas as outras iniciativas que fossem debatidas por arrastamento não careciam de ter o debate público completo.

Mas têm tanta legitimidade quanto as outras!

Esta foi a doutrina do anterior Presidente da Assembleia da República e tinha para isso o conselho bastante do Presidente da Comissão de Trabalho, que, nas actuas circunstâncias, nem sequer foi consultado…!

Inclusivamente, recordo, o próprio Governo submeteu-se uma vez a essa circunstância, porque acompanhou uma iniciativa do CDS-PP…

Exactamente!

… e é por isso que temos no elenco de iniciativas que o Sr. Deputado Luís Montenegro referiu uma proposta de lei a ser discutida sem ter sido completado o período de debate público. Aliás, ainda terei de dizer qualquer coisa a propósito do PS, já que o PS nada diz sobre si próprio nesta matéria.

Mas, Sr.ª Presidente, o que é aqui absolutamente lamentável é que se tenha comprovado para qualquer entendimento mediano a inutilidade deste acto, porque vamos ter o debate na generalidade no dia 28 de Julho, contudo a votação só poderá ocorrer lá para o final de Agosto princípios de Setembro.

É, pois, absolutamente inconsequente todo este processo! É caricato, Sr.as e Srs. Deputados! Este processo é caricato e caricatural! Ele releva do excesso de zelo político e de uma vontade de «mostrar serviço» que não tem adesão a valores de estabilidade constitucional e política.

É isto que hoje aqui podemos comprovar neste debate. O BE nunca achou nem achará que o «Código Bagão Félix» seja uma maravilha…!

Ahhh…!

Agora, o que é extraordinário é que esta maioria — mudam-se os tempos, mudam-se as vontades…! — ache que a lei que está no «Código Bagão Félix» não é uma lei relevante…! Na acepção da Sr.ª Presidente não é uma lei relevante e, como tal, pode ser posta de lado… O legislador não muda a legislação; pura e simplesmente não a cumpre quando ela o condiciona!

É uma interpretação nova, e essa é, eventualmente, mais importante — no futuro ver-se-á das suas consequências — do que o precedente que se abre acerca do debate público sobre a legislação de trabalho, porque esta é uma certa forma de entendimento discricionário da Constituição e dos seus comandos que pode variar consoante as maiorias, em determinado momento, na Assembleia da República. Duvido que seja uma boa doutrina, em todo o caso ofereço-me à crítica, como sempre, de melhores opiniões e de melhor elaboração de preceitos, mas, seguramente, não será uma boa via nem uma via de estabilidade para aquilo que entendemos ser o processo legislativo.

Sr.ª Presidente, a urgência, como foi aqui denunciado vezes sem conta, não existe. Não existe qualquer processo de urgência! O Governo, pela sua porta-voz, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, disse duas vezes que o Governo não requeria o debate na generalidade.

Exactamente!

Vou repetir: disse que o Governo não requeria o debate na generalidade!

Exactamente!

Repito de novo: o Governo não requeria o debate na generalidade! Foram estas bancadas que o quiseram e foi a Sr.ª Presidente que lhe deu a legitimação.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Srs. Deputados, ficará para os anais da teoria saber da validade constitucional de uma lei que vincula o legislador para o futuro e até mesmo se ela, constitucionalmente, deve ser permitida.

Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta de declarações políticas.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, que dispõe de 6 minutos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema sobre o qual incide esta intervenção pode não ser sumarento e pode não estar na agenda política. Pode até considerar-se desusado ou provinciano elegê-lo como uma causa nacional. A verdade é que, para o PSD, soaram as campainhas do alerta: o País adoeceu. 37 anos de democracia criaram um fosso muito maior entre um Portugal promissor (o do litoral) e um Portugal redutor (o do interior). Os desequilíbrios agravaram-se brutalmente.

Só um terço do nosso território perspectiva alguma esperança. Os outros dois terços estão em estado quase vegetativo e a precisar de intervenção rápida.

As frondosas paisagens das Beiras, de Trás-os-Montes, do Minho ou do Alentejo estão a transformar-se em cemitérios floridos.

O património edificado e cuidado pelos nossos emigrantes de há anos, de tão pouco uso, está a esboroar-se como um castelo de cartas.

As indústrias que ainda subsistem, nas pequenas e médias cidades portuguesas, estão a evaporar-se como água.

Não há que ter medo das palavras e não há que ser optimista…

Presidente

Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa, quero dar conta de um problema: o som não está a chegar à bancada dos jornalistas. Por isso, tenho um dilema: ou respeito a continuidade do seu discurso ou a igualdade do Sr. Deputado em relação aos outros para ser ouvido na bancada dos jornalistas, daí estar a interrompê-lo.

Para que o som volte a chegar à bancada dos jornalistas, é preciso interromper a sessão, pelo que fica à consideração do Sr. Deputado essa decisão.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Pela minha parte, prefiro a igualdade e, portanto, aguardo que se resolva o problema.

Presidente

Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, interromper os nossos trabalhos por cerca de 5 minutos para que se resolva esta questão técnica.

Aplausos de Deputados do PSD.

Presidente

Está interrompida a sessão.

Eram 15 horas e 58 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 9 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, antes de voltar a dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, informo que a Sr.ª Deputada Isabel Oneto irá apresentar à Mesa uma declaração de voto relativa à matéria que anteriormente apreciámos.

Sr. Deputado Carlos Peixoto, tem a palavra para recomeçar a sua declaração política, agora com as condições técnicas repostas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço à comunicação social, porque, com a nota que fez chegar à Mesa e aos serviços, demonstrou que está interessada em ouvir aquilo que se vai dizer do interior do País e, portanto, espero que estas minhas palavras possam ter o devido eco.

Comecei esta declaração política referindo que este tema pode não ser sumarento, pode não estar na agenda política e que pode até considerar-se desusado ou provinciano elegê-lo como uma causa nacional. A verdade é que, para o PSD, soaram as campainhas do alerta: o País adoeceu. 37 anos de democracia criaram um fosso muito maior entre um Portugal promissor (o do litoral) e um Portugal redutor (o do interior). Os desequilíbrios agravaram-se.

Só um terço do nosso território perspectiva alguma esperança. Os restantes dois terços estão em estado quase vegetativo e a precisar de intervenção rápida.

As frondosas paisagens das Beiras, de Trás-os-Montes, do Alentejo e do Minho estão a transformar-se em cemitérios floridos.

O património edificado e cuidado pelos nossos emigrantes de há anos, de tão pouco uso, está a esboroar-se como um castelo de cartas.

As indústrias que ainda subsistem, nas pequenas e médias cidades do interior, estão a evaporar-se como água.

Não há que ter medo das palavras e não há que ser optimista no pessimismo realista que reina no interior do País.

Todos conhecem a história bíblica do jovem e franzino David que, sozinho, venceu o orgulhoso e gigante Golias… Bom, não foi bem sozinho, David contou com a prestimosa ajuda de Deus, em quem pôs toda a sua confiança.

Transpondo essa história para o estado do nosso País, é imperioso que os decisores políticos não se comportem como David, esperando a ajuda divina em causas que dependem exclusivamente deles.

Aplausos do PSD.

São os governos, designadamente o Governo de hoje, por estar em funções, quem tem de fazer o que os de ontem esqueceram, assumindo como desígnio nacional a obrigação de travar esta «sangria».

O abismo entre promessas e realidades tem-se agravado nos últimos anos. Entre o abismo e a queda livre está um pequeníssimo passo. É o recente resultado dos Censos que o demonstra.

Só para dar dois exemplos, o distrito de Castelo Branco perdeu, nos últimos 10 anos, 13 000 habitantes… Bom, agora já perdeu 13 001, porque, com a saída de mais um recente emigrante para Paris, aumentou o número de pessoas que saíram de Castelo Branco…

O distrito da Guarda perdeu, nesse mesmo período, quase 20 000 habitantes e foi o que mais população viu desaparecer a nível nacional — cerca de 12% dos seus residentes.

Mas, pior do que isso, um estudo prospectivo realizado pelas Nações Unidas apresentou o seguinte cenário para o povoamento de Portugal: «Em 2030 (daqui a 19 anos), prevê-se que 80% da população estará concentrada nas áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto. (…) Só 8% da população viverá em cidades médias e só 12% resistirá em todo o interior».

Não é preciso ter dotes de adivinhação para se concluir que, lá para 2050 ou 2060, o interior do País será um manto de ruínas, onde nada mexerá e onde tudo repousará, numa vil e silenciosa tristeza.

Ao invés, os grandes centros vão-se massificando e afundando para níveis incomportáveis.

Não tardará o momento em que o percurso de carro Cascais/Lisboa ou Gaia/Porto (só para falar de dois exemplos expressivos nas maiores áreas metropolitanas do País) leve mais tempo do que o mesmo percurso, no início do século, com transporte a cavalo.

Não tardará o momento em que os números da criminalidade (hoje já de 65% do total do País na Área Metropolitana de Lisboa e de 27% na Área Metropolitana do Porto) atinjam dimensões incontroláveis.

Não tardará o momento em que todos tenhamos de nos resignar, perante as sucessivas políticas de razia da coesão territorial, sustentadas no centralismo e no reiterado abandono do interior por parte do Estado central.

Também não tardará o momento em que deixemos de ter argumentos para defender uma União Europeia solidária e com desenvolvimento equilibrado no todo europeu,…

É já a seguir!…

… quando somos nós próprios, na nossa casa, que criamos um fosso cada vez maior e mais insuportável entre um litoral com potencialidades e um interior com fragilidades de toda a ordem.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

É, pois, tempo de pormos os olhos em estados com a nossa dimensão, mas com uma competitividade manifestamente superior.

A Holanda, a Suíça, a República Checa não têm uma única cidade com a dimensão dos pólos urbanos das duas maiores cidades portuguesas.

Outras experiências de países desenvolvidos do centro e do norte da Europa dizem-nos que Portugal está a divergir e a seguir rotas contrárias.

O caminho para acabar com esta «sangria» passa, pois, pela procura da promoção mais equilibrada do nosso País e por um melhor aproveitamento dos centros urbanos de média e mesmo pequena dimensão.

É obviamente fulcral para o País que Lisboa, Porto e outras zonas do litoral se mantenham em proporções razoáveis, continuando a assumir-se como os maiores mercados consumidores e produtores nacionais. As nossas grandes cidades têm de continuar fortes e competitivas.

Mas é também premente e patriótico que o resto do País deixe de ser, como diz o adágio, ainda que metaforicamente, apenas paisagem.

O PSD sabe que este Governo terá engenho suficiente e, sobretudo, coragem para inverter a trajectória do despovoamento e da desertificação do Portugal mais profundo.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

É tempo de esta questão passar a fazer parte do discurso e da prática política. No início desta nova Legislatura, há que dar um sinal vital de que assim será.

Por isso, o PSD irá propor um amplo debate, no seio do Parlamento e fora dele, sobre este tema da interioridade, com a audição de entidades públicas, de organismos e de personalidades da sociedade civil, capazes de dar os seus contributos em prol deste combate que o País não pode deixar de travar.

Presidente

Sr. Deputado, queira terminar.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Sem esta discussão, sem a adopção de medidas arrojadas e sem a vontade de se governar para gerações, Portugal afundar-se-á no mar para onde já está inclinado.

É uma nova atitude, é o remar contra essa maré, que a todos nos deve convocar. O interior agradece. O litoral também. E sabem porquê, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados? Porque a melhor forma de ajudar o litoral é desenvolver o interior de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, peço à Sr.ª Secretária que dê conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho, que baixou à 10.ª Comissão.

Presidente

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr.ª Presidente, queria também, aquando da minha primeira intervenção nesta Legislatura, cumprimentá-la pelas funções que assumiu.

Efectivamente, o tema que o Deputado Carlos Peixoto aqui nos trouxe é um tema pertinente, que, para mim, é muito caro, visto eu ser proveniente de um concelho do interior, concretamente de Celorico de Basto.

Julgo que o tema também será particularmente interessante para a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, dada até a sua própria proveniência.

Também o Presidente da República, no discurso que proferiu no dia de 10 de Junho, fez referência ao tema da desertificação e da interioridade.

Portugal subscreveu a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, em Outubro de 1994. Já em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1999, há cerca de 12 anos, aprovou o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação. Mas nestes 12 anos pouco ou nada foi feito. Prova disso é a desertificação crescente do território, que caminha, a passos largos, para dois terços do território nacional. É, pois, necessário assegurar, por um lado, o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e, por outro, a manutenção e criação de empregos nestas áreas. Nesta perspectiva, as medidas de combate à desertificação serão uma prioridade na política do desenvolvimento rural.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não é possível suster a desertificação física do território sem estancar o despovoamento.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É necessário fixar as pessoas, essencialmente através da dinamização da actividade agrícola e florestal.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A interioridade só se combate com desenvolvimento rural. Para tal, é necessário o empenho do poder político, da sociedade civil e de todas as suas organizações.

Aquilo que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado Carlos Peixoto, é o seguinte: considera necessário, passados estes 12 anos, a criação de um plano estratégico nacional para inverter esta tendência de desertificação do interior?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Muito obrigada, Sr. Deputado, por ter respeitado muito estritamente o seu tempo.

Peço aos Srs. Deputados que tenham a preocupação de respeitar os seus tempos de intervenção.

Anuncio à Câmara que o Sr. Deputado Carlos Peixoto deseja responder em bloco aos pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados.

De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, trouxe-nos um tema que diz ser de urgência nacional e pretendeu aqui lançar as «campainhas de alerta», como disse, sobre o acréscimo das desigualdades e das assimetrias a que temos vindo a assistir no País entre as zonas do interior e as zonas do litoral.

Mas o certo é que o que consta do Programa deste Governo e o que está incluído no Memorando da tróica apenas vai agravar estas desigualdades. Veja-se que, quando se fala no encerramento de escolas básicas — mais de 200, muitas delas situadas no interior —, fala-se precisamente em penalizar estas zonas. Quando se pretende avançar com a introdução de portagens nas SCUT, são as populações do interior que serão muito prejudicadas. Também o anunciado encerramento de linhas ferroviárias, sobretudo regionais, terá efeitos muito gravosos sobre as populações do interior, como também a privatização de um conjunto de serviços públicos, como é o caso dos CTT, cujos postos, como sabemos, têm uma importância decisiva nas zonas do interior.

Se o Sr. Deputado considera que é preciso inverter esta trajectória de desigualdades e assimetrias entre o litoral e o interior, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: pretende mesmo inverter esta trajectória e estas políticas, que mais não fazem do que penalizar as populações do interior, das zonas rurais, e que, de facto, não auguram nada de positivo e que permita maior igualdade e maior desenvolvimento para estas zonas?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado não tem, certamente, qualquer dúvida de que a situação que descreveu é o resultado de 35 anos de políticas de direita…

Exactamente!

… de governos do PS, do PSD e do CDS,…

Muito bem!

… de políticas orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e de políticas agrícolas e industriais que liquidaram (e continuam a liquidar) explorações agrícolas e instalações industriais — lembremo-nos, por exemplo, do Complexo Agro-Industrial do Cachão —, da gestão dos sucessivos quadros comunitários de apoio e fundos comunitários, que reproduziram, sistematicamente, o mapa das desigualdades geográficas no nosso país, da política de privatizações.

O Sr. Deputado, aliás, usou o velho conceito da interioridade, que é uma velha mistificação: usa-se um conceito geográfico para tapar a responsabilidade concreta de políticas concretas, de partidos concretos, de governos concretos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Deputado não tem dúvidas nenhumas sobre quem, ao longo destes anos, tem encerrado escolas, unidades de saúde, delegações da EDP, da PT, do Banco de Portugal, dos CTT, das finanças, das linhas férreas, instalações industriais, explorações agrícolas… O Sr. Deputado não tem dúvidas nenhumas de que foram governos do PS, do PSD e do CDS.

Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado: como compatibiliza essa sua defesa da correcção das assimetrias regionais com o programa da tróica, que se propõe agravar todas estas questões e, inclusive agora, não contente com aquilo que foi feito, encerrar — calcule-se! — freguesias e concelhos, Sr. Deputado!

Bem lembrado!

Aliás, certamente o Sr. Deputado irá responder e, por exemplo, dirá ao Deputado Altino Bessa, que é do distrito de Braga, que o Governo vai reabrir o SAP em Celorico de Basto, de onde o Sr. Deputado Altino Bessa é natural, ou o SAP em Vieira do Minho, que pertence também ao seu distrito, ou pôr fim às SCUT em todas as estradas do interior.

Sr. Deputado, pergunto-lhe se vão reprogramar o QREN, estabelecendo plafonds de fundos para as regiões de Trás-os-Montes, Beira Interior e Alentejo, como nós propusemos nas anteriores Legislaturas e que a bancada do PSD chumbou.

Pergunto-lhe ainda se, por exemplo, vão reabrir e requalificar a Linha do Douro até à Régua e da Régua até ao Pocinho e reabri-la do Pocinho até Barca d’Alva, se vão reabrir a Linha de Corgo,…

Presidente

Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas já ultrapassou em mais de 1 minuto o seu tempo de intervenção. Agradeço que conclua.

… se vão reabrir e defender a Linha do Tua ou se vão concretizar aquilo que o governo anterior tinha programado, que era o seu encerramento.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr. Deputado Carlos Peixoto, tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados, saúdo-os e congratulo-me com as perguntas que me colocaram.

Começo por tentar responder ao Sr. Deputado Altino Bessa, que, para além de acompanhar na íntegra a declaração política que foi produzida, acabou por perguntar se o PSD considera, ou não, necessário um plano estratégico nacional para resolver ou minimizar essa questão. Entendo que é vital, fulcral, obrigatório e necessário que isso se faça — aliás, já existe um plano nacional.

Hoje mesmo, está a decorrer uma conferência onde estas matérias estão a ser debatidas. Mas é nesta Casa e é neste início de Legislatura que devemos fazer também uma grande reflexão sobre as questões de interioridade porque, como eu disse no final da minha intervenção, a melhor forma de desenvolver o litoral é ajudar o interior.

E não estamos aqui com lamechices, com o discurso dos coitadinhos. Estamos apenas com um propósito de coesão nacional que ajudará o País a crescer, porque não há nenhum outro país industrializado e desenvolvido da Europa de referência que sofra dos mesmos males que sofre o nosso, com esta desertificação e este despovoamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

A Sr.ª Deputada Rita Calvário — secundada depois pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes — veio falar da dificuldade da compatibilização desta defesa do interior com as medidas da tróica. Ora bem, a tróica, de facto, impõe alguns caminhos, alguns objectivos, mas há muitos outros, Srs. Deputados, que podem ser implementados e que ajudarão a equilibrar o País. Muitas das medidas estão já inventadas, não há novidade nenhuma naquilo que se deve fazer, mas tem de haver um pouco de vontade política e nós sabemos que o PSD tem essa vontade e vai inverter o resultado que tem sido produzido.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado Agostinho Lopes falou de 37 anos de democracia. Perdão, de 35… Esqueceu-se de dois, que foram os anos do PREC.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

É que nós, ainda hoje, estamos a pagar aqueles dois anos do PREC, que tiveram a mão do Partido Comunista e que hoje nos obrigam a sofrer muito daquilo que estamos a sofrer.

Protestos do PCP.

Portanto, não vale a pena falar só de metade da História!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, depois de todas as políticas, algumas delas vocacionadas para ajudar o interior, não terem funcionado — e o resultado está à vista —, o fosso agravou-se abruptamente e aquilo que o PSD quer é que os Srs. Deputados, mais do que falarem do passado, mais do que fazerem o diagnóstico do que aconteceu, tenham também a obrigação de apontar terapias, de indicar medidas, de arranjar soluções.

Protestos do PCP.

É esta também a vossa função.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, julgo que se há intervenções na Assembleia da República — e até há muitas — cheias de coisa nenhuma, a sua foi uma delas.

Vozes do PSD

Oh!…

Sr. Deputado, quero dizer que comecei a ouvir a sua intervenção e fiquei imediatamente entusiasmada pelo tema. Como sabe, esse tema é muito caro para Os Verdes, que o têm trazido diversas vezes à Assembleia da República e que — o Sr. Deputado reconhecê-lo-á — têm apontado muitas terapias a essa matéria. Não têm, Sr. Deputado? Pois é! Portanto, falta de terapias apresentadas é coisa que não falha na Assembleia da República.

Comecei a ouvir a sua intervenção, o Sr. Deputado foi fazendo o diagnóstico da situação e eu estava à espera do momento em que apontasse as tais terapias e as soluções que o PSD tem para o combate às assimetrias regionais e para a promoção da coesão territorial do País. Essas terapias não chegavam e a intervenção do Sr. Deputado estava a chegar ao fim, sem que as soluções chegassem.

Entretanto, comecei a ouvir o Sr. Deputado a remeter as coisas para o Governo e fiquei imediatamente desanimada — seguramente, não só eu, mas aqueles que o estavam a ouvir. Depois, mesmo no final da intervenção, chegou a brilhante terapia do Sr. Deputado: o PSD vai propor um amplo debate sobre as assimetrias regionais do País.

Brilhante, Sr. Deputado!… Que terapia fantástica!…

Nós somos favoráveis a todos os debates. Os debates devem fazer-se permanentemente, devem intensificar-se sempre, mais e mais. Mas, caramba, Sr. Deputado, se há coisa que está debatida no País é esta matéria! E se há soluções, ou pseudo-soluções, ou medidas políticas que têm intensificado as assimetrias regionais do País elas têm sido tomadas por parte dos sucessivos governos. E o Sr. Deputado não me diga que não se lembra de o PSD ter estado no governo… Até parece que aparece pela primeira vez! Mas, pronto, não vamos falar do passado, vamos falar do presente.

Ontem, a CP anunciou que não vai haver ligações directas de Beja para Lisboa! Ou seja, uma capital de distrito do interior do País fica sem ligação directa à capital, com todos os problemas que isso traz ao nível da mobilidade das populações e do próprio desenvolvimento da região. Ora aí está uma medida que o Governo deveria ter contrariado, mas o Sr. Deputado não abriu a boca contra isso! A CP mandou, o Governo não fez nada e a população, que está revoltada, diz: «Nós estamos a ser ainda mais vítimas da nossa interioridade».

Presidente

Peço-lhe que abrevie, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

Curiosamente, Os Verdes vão apresentar hoje aqui, no Plenário da Assembleia da República, uma medida determinante para garantir maior produção, designadamente agrícola, no interior do País e eu estou curiosíssima, Sr. Deputado, em saber como se vai posicionar o PSD relativamente a esta terapia.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, V. Ex.ª trouxe aqui um tema recorrente e que preocupa, estou certo disso, todos os portugueses: os problemas que o interior enfrenta. Mas, deixe-me que lhe diga, fê-lo com um discurso de gosto duvidoso. Aproveitou, aliás, para fazer uma graçola, o que não lhe fica bem, Sr. Deputado.

Em termos de discursos, exige-se mais nível na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Quando o ouvi, também pensei que, em início de Legislatura, com uma maioria, V. Ex.ª iria anunciar quatro ou cinco medidas, quiçá quatro ou cinco projectos de lei, que mudassem a face do interior, que dessem solução a alguns dos problemas que V. Ex.ª aqui colocou. Mas nada, o seu discurso foi zero! V. Ex.ª não indicou uma única medida para resolver os problemas que aqui levantou.

Mais preocupante ainda, Sr. Deputado, é que, olhando para o Programa do Governo que V. Ex.ª apoiou, também nele não há uma medida que trate o interior de forma positiva. Portanto, V. Ex.ª terá de, em primeira linha, mover as suas — estou seguro de que o fará — fortes influências junto do Governo para mudar a face do interior do País.

Recordo que foi sempre o seu partido, o PSD, que, quando esteve no governo, pior tratou esse interior. Houve uma época em que muitos serviços saíram do interior — a história já o julgou: foi nos tempos do governo do PSD.

Nos tempos do governo do PS, Sr. Deputado, executaram-se várias estradas, estradas fundamentais para o interior, como por exemplo a A25, a A23, a A24, o IP2 e o IC5 (que estão em fase de conclusão), a auto-estrada transmontana e o túnel do Marão. Também se fez a distritalização da segurança social, quando VV. Ex.as, no vosso tempo, a tinham concentrado nas cinco sedes das regiões-plano.

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

A propósito da taxa de IRC e uma vez que o Sr. Deputado falou nas empresas, recordo que também foi nos tempos do governo do Partido Socialista que foi feita uma discriminação positiva em sede de IRC.

Portanto, a pergunta que lhe coloco é muito simples, Sr. Deputado: indique uma — não lhe peço duas — medida que V. Ex.ª vá concretizar ou que vá influenciar o seu Governo a mudar a face do interior do País.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia começou por dizer que a minha intervenção era «cheia de nada». E eu estava à espera que, com a sua pergunta — que não foi uma pergunta, mas, sim, uma pequena intervenção —, adornasse o meu discurso com alguma coisa,…

Queria que fizesse o trabalho por si?!

… dizendo o que é que Os Verdes propõem. Aliás, Os Verdes até podem propor «à tripa-forra», porque nunca chegarão ao Governo e, portanto, até poderão falar nisso como quiserem. Mas a Sr.ª Deputada também não o fez.

Quem nunca chegará ao Governo é o senhor!

A Sr.ª Deputada diz que o facto de o PSD propor um debate, uma discussão alargada, no seio do Parlamento, sobre as questões da interioridade é um «balão cheio de nada»?! Quantas vezes a Sr.ª Deputada propôs, aqui e lá fora, audições de organismos da sociedade civil, de institutos que possam contribuir para minimizar as questões do interior?

Não vale a pena alardear com discursos cheios de boas palavras, porque nas acções a Sr.ª Deputada fez zero!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Mota Andrade disse que eu, no meio da minha intervenção, larguei uma graçola. Mas o Sr. Deputado não se riu — pelo menos não o vi rir. Não foi essa a intenção, porque a única coisa que disse foi que mais um cidadão, um importante cidadão deste País e, por curiosidade, natural de Castelo Branco, abandonou o País e foi para Paris. Mas em que é que isto incomoda o Partido Socialista? A verdade dói-vos?!

Nada!

Não é um problema de graçola.

Depois, o Sr. Deputado veio dizer que não há uma única linha, ou há pouca coisa, sobre a interioridade no Programa do Governo do PSD. Não leu bem, porque até há!

Risos do PS.

A diferença entre o PSD e o PS é esta: o PS escreve muito e faz pouco; o PSD pode escrever menos e faz muito. Esta é que é a grande diferença entre os dois partidos!

Aplausos do PSD.

Finalmente, o Sr. Deputado referiu-se às auto-estradas que o Governo do Partido Socialista fez. De facto, eu não queria mesmo discutir o passado, porque estamos numa nova era da política. A política de «roupa velha» já lá vai, deixem lá o passado! Se fossemos falar do passado, o Sr. Deputado tinha de reconhecer que foi o Governo do Partido Socialista que encerrou a maior parte dos centros de saúde e das maternidades deste País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sabe qual foi o resultado dessa política frondosa do Partido Socialista, em nome do interior? Foi este que se vê! Sr. Deputado, leia o Censos, para não vir atirar culpas para o PSD e para fazer um acto de contrição e perceber que, nesta questão, o PS foi o principal «coveiro» do interior do País.

Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Estava à espera, sinceramente, que o Partido Socialista se solidarizasse neste combate, que é um combate que tem de começar por aqui, porque esta Casa é o cerne, o epicentro da discussão política e da democracia, para depois sensibilizar algumas consciências e poder obter frutos, seja aqui seja em sede de Governo, para minimizar esta questão da interioridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorre hoje, em Bruxelas, uma cimeira extraordinária do Eurogrupo. Vivemos tempos extraordinários e exigentes, o projecto europeu, como todos sabemos, corre riscos inusitados. Este é, por isso, um tempo para a política e para os políticos, para as escolhas claras e para as acções firmes.

O modelo de asfixia das economias periféricas falhou como solução para a crise das dívidas soberanas e ameaça agora contaminar todo o espaço europeu. São hoje muitas e insuspeitas as vozes que exigem um crescimento inteligente, em vez da cedência passiva à pressão desregulada dos mercados.

Helmut Kohl, o grande chanceler democrata-cristão da reunificação e do novo impulso para o projecto europeu, queixou-se amargamente de que estavam a destruir a sua Europa. Estão a destruir a Europa de Kohl, de Mitterand, de Delors, de Soares e de Filipe Gonzalez. Estão a destruir a Europa de nós todos. E não podemos ser cúmplices nesse processo.

Não podemos ser cúmplices, temos de ser firmes no forte consenso europeu que tem caracterizado a democracia portuguesa. Mas esse consenso exige uma partilha de responsabilidades e uma clareza na análise.

A coligação de Governo em funções omitiu no seu Programa qualquer visão sobre a participação de Portugal no contexto da União ou qualquer visão sobre o futuro do projecto europeu. Limitou-se a um exercício de corte e colagem sobre o Memorando assinado com a tróica, ameaçando ir além dele, e os portugueses começam hoje a perceber o que significa ir para além da tróica.

Ao arrepio de todas as recomendações e alertas, a primeira medida deste Governo foi a imposição de um imposto extraordinário fortemente recessivo. A espiral é conhecida: mais recessão, menos receita, mais défice estimado, novas exigências de austeridade.

Muito bem!

Repito: mais recessão, menos receita, mais défice estimado, mais e novas exigências de austeridade!

Aplausos do PS.

Isto sem justificação orçamental; isto de uma fórmula injusta na formulação; isto de uma forma não ética na maneira como foi lançado!

Não basta, Srs. Deputados, dizermos que não somos como a Grécia. De facto não somos, mas temos a obrigação de aprender as lições dos erros que a Grécia foi forçada a cometer e evitar repeti-los. O imposto extraordinário é um colossal desvio do Programa do Governo e das medidas estabelecidas no Memorando.

Que fique claro, Srs. Deputados: se se desviam as políticas por opção legítima mas sem diálogo, não se pode exigir compromisso nos resultados. A partir do momento em que esta coligação de Governo decide ir muito além do Memorando estabelecido com a tróica deve assumir também todos os resultados e consequências que daí resultarem.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista é um partido convictamente europeísta. Assumimos todos os nossos compromissos e, em particular, assumimos o nosso apoio ao Governo para concretizar o programa de financiamento da dívida pública portuguesa.

Mas deixamos claro que o sentido da nossa apreciação de que é necessário ir além da tróica é muito diferente do sentido assumido pelo Governo. É preciso, de facto, ir além do actual modelo de financiamento das dívidas soberanas, flexibilizando o uso do Fundo de Estabilidade e emitindo dívida pública europeia. É preciso passar das palavras aos actos e criar uma agência europeia de rating.

É preciso que a cimeira europeia de hoje seja uma demonstração de unidade e de capacidade de acção dos países da União. É preciso passar dos adjectivos aos substantivos.

Srs. Deputados, que importa dizer que queremos uma política europeia robusta, como fez o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, se não explicamos o que isso significa e se, na primeira oportunidade, fazemos uma cedência à força predadora dos especuladores?

É caso para perguntar: tem este Governo política europeia? Não escreveu nada no seu Programa e nada diz nas suas intervenções. Esta omissão prejudica gravemente os interesses do País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do Partido Socialista pode este Governo esperar compromissos firmes no plano europeu e na concretização do acordado com a tróica. Sabemos bem o peso da conjuntura internacional nos problemas da nossa economia, reconhecemos a este Governo os constrangimentos que nunca nos foram reconhecidos enquanto governámos. Hoje, todos vilipendiam a acção discricionária de avaliadores que foram endeusados quando se tratava de questionar a credibilidade das políticas do governo anterior.

Mas o governo anterior é passado. Os portugueses escolheram, e o PSD e o CDS têm toda a legitimidade para governarem. O que está agora em causa é o futuro de Portugal e o futuro da Europa enquanto projecto de paz, de solidariedade e de progresso.

É para esse futuro que concorreremos como oposição construtiva e é como oposição construtiva que apelamos ao Governo, neste dia marcante para a Europa, para não ceder à tentação de instrumentalizar a crise como justificação para destruir a matriz social em que assenta o nosso modelo de desenvolvimento.

Convenhamos que os primeiros sinais são preocupantes, mas antes tarde do que nunca para arrepiar caminho. Os exemplos mostram que não é asfixiando as economias que se marca o progresso, é modernizando, é optimizando, é racionalizando, é confiando em Portugal e nos portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para modernizar, para optimizar, para racionalizar, para chamar e mobilizar os portugueses pode o Governo contar connosco.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Oliveira, João Pinho de Almeida, João Semedo e António Rodrigues.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, queria colocar-lhe algumas questões a propósito da declaração política que acabou de fazer.

O Sr. Deputado teceu várias considerações sobre alguns aspectos que têm que ver com a construção europeia e com a Europa que temos hoje, particularmente com o projecto de integração europeia e com todas as dúvidas e questões que hoje se suscitam, mas não colocou algumas das questões centrais em relação a esta matéria.

Era, por isso, importante que o Sr. Deputado começasse por dizer que construção europeia, e a favor de quem, propõe o Partido Socialista. É uma construção europeia a favor dos povos ou a favor da especulação, do capital financeiro e dos grandes grupos económicos? É uma construção europeia a favor dos grandes bancos europeus, que neste preciso momento estão a participar na reunião do Conselho Europeu que está a realizar-se, ou é uma construção europeia a favor dos trabalhadores e dos povos, que têm sido roubados nas suas condições de vida para suportarem os prejuízos de uma crise causada pela especulação financeira e pelos interesses financeiros, os quais passam ao lado da factura que está a ser exigida? É uma Europa a favor da Estratégia de Lisboa — pela qual, aliás, o Sr. Deputado foi responsável enquanto Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico —, que afirmava o pleno emprego mas que rapidamente o abandonou, concretizando apenas a estratégia de liberalização de mercados em sectores económicos fundamentais para as economias nacionais e para os povos, ou é uma lógica europeia de construção de coesão social, de defesa dos direitos dos trabalhadores e dos povos, de defesa das necessidades de protecção social dos trabalhadores, dos desempregados e dos reformados, ao contrário das orientações dadas nesta construção europeia?

Aquilo que é decisivo, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, é que o PS esclareça se a perspectiva que tem de construção europeia é aquela que tem defendido, no sentido do agravamento das desigualdades e das assimetrias, do agravamento das injustiças e da concentração de poder no directório europeu, que ainda hoje subjuga os direitos e a soberania de Estados com menos poder, ou se, afinal de contas, assistimos, a partir de hoje, a uma reviravolta nas posições do PS, se, a partir de hoje, o PS está alinhado numa outra perspectiva de construção europeia que não aquela que, infelizmente, tem sustentado e que tão graves prejuízos tem causado do ponto de vista social, mas também do ponto de vista económico e da soberania nacional, ao Estado português?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço a questão que colocou.

Sr. Deputado, somos europeístas, somos a favor da visão de uma Europa aprofundada, de uma Europa que tem hoje maior coordenação política e económica, de uma Europa que tem objectivos muitos positivos quando pensamos, por exemplo, na Estratégia Europa 2020, de uma Europa que ambiciona ter uma agenda externa de sustentabilidade. Temos uma visão positiva em relação a esta Europa e sabemos que há um contraste forte entre a ideia da Europa que partilhamos e o que tem vindo a ser, nos últimos meses e nos últimos anos, a prática da Europa.

Temos também ideias e propostas para corrigir este desvio na concretização do projecto europeu, por exemplo, para evitar um intergovernamentalismo tutelado. É lamentável que antes da cimeira do Eurogrupo haja, primeiro, uma reunião entre a Alemanha e a França, depois, da Alemanha e da França com o Eurogrupo e do Eurogrupo com todos os países. Não defendemos esta ideia, defendemos uma coordenação política, defendemos uma coordenação das operações, defendemos a existência de um ministro europeu das finanças,…

Ah, claro!

…defendemos a existência de «eurobonds», defendemos a existência de políticas integradas e a criação de uma agência de rating. Ou seja, não é o projecto europeu que está errado, o que está errado é a forma como os 25 partidos de direita, que, neste momento, controlam a União Europeia, têm posto em prática as suas políticas.

Sr. Deputado, lamentavelmente, até há cerca de dois meses, havia 24 governos de direita na União Europeia; neste momento, há 25. Sabe quem teve uma enorme responsabilidade nisto?

Foi o PS!

Os senhores,…

Aplausos do PS.

… que, ao chumbarem o PEC 4, que era muito mais sensível, que defendia visões completamente diferentes e que tinha uma posição diferente, derrubaram o anterior governo e entregaram Portugal à direita,…

A responsabilidade é vossa, por aquilo que andaram a fazer nos últimos seis anos!

… entregaram Portugal a esta política, entregaram Portugal, por exemplo, aos cortes no subsídio de Natal, que são responsabilidade indirecta da vossa política.

Aplausos do PS.

Como se os cortes nos salários não fossem da vossa responsabilidade!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, quero cumprimentá-lo pela sua intervenção, a qual cumpriu 50% do objectivo proposto.

O Sr. Deputado disse que há grandes questões europeias a serem discutidas, o que é verdade — isso é positivo e é importante o debate que temos de fazer sobre elas —, e que era sobre isto que ia falar, mas metade do tempo falou sobre o que referiu, metade do tempo foi usado para criticar o Governo, o que também é legítimo, porém não foi o objecto anunciado da sua intervenção, designadamente no que diz respeito à sobretaxa extraordinária, que teremos oportunidade de discutir amanhã.

O Sr. Deputado disse algo que tem sido dito muitas vezes e que importa refutar, ou seja, que este Governo não tem política europeia. Sinceramente, nesta maioria não podemos aceitar esta crítica, designadamente no CDS não a aceitamos de todo. Sabe o Sr. Deputado o compromisso que tem o CDS em matéria de construção europeia, designadamente no que diz respeito ao euro e à governação económica da Europa, e a responsabilidade que teve, inclusive, um Eurodeputado deste partido, o Eurodeputado Diogo Feio, no relatório produzido ao nível do Parlamento Europeu de reflexão sobre estas matérias,…

Muito bem!

… em que grande parte das questões que aqui lançou são analisadas e sobre as quais é tomada uma posição concreta.

O Sr. Deputado também não tem razão quando diz que a política deste Governo se fica pelo cumprimento do Memorando. Já ontem tive oportunidade de dizer que a interpretação que fazemos não é essa. O Memorando da tróica e as medidas nele inseridas não são a solução, mas, como o Sr. Deputado sabe e acabou por reconhecer, são condição. Portanto, é natural que um Governo que tem um mandato de quatro anos e que tem uma responsabilidade internacional de um compromisso com este nível de responsabilidade concentre, neste momento, atenções nesta condição, para a conseguir cumprir o mais depressa possível e para, a partir daí, conseguir ir mais além no sentido do crescimento económico. Se analisar o Programa do Governo, verá que tem indicado exactamente este caminho.

Muito bem!

Sr. Deputado, vou colocar-lhe questões concretas, uma vez que está a terminar o tempo de que disponho, sobre aquilo que disse ser essencial neste momento e que tem a ver com as opções tomadas ao nível da Europa relativamente ao euro.

Sabemos que não podemos confundir duas coisas: o remédio para a crise que atravessamos e a solução para o facto de o euro ter sido construído de uma forma que veio a revelar enormes insuficiências.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Concluo já, Sr. Presidente.

É evidente que temos de encontrar solução para este problema, mas são as soluções que, pelas notícias que nos vão chegando, estão a ser tomadas no Conselho Europeu extraordinário de hoje.

O problema de fundo é mais amplo, Sr. Deputado, por isso, pergunto-lhe o seguinte, relativamente à emissão de dívida europeia: não considera que federar, neste momento, as dívidas de países que estão numa situação estável e positiva com dívidas de países que estão em risco de default pode ser um erro? Criar uma agência de rating, num momento em que é a própria Europa que se queixa da avaliação feita por agências de rating dos Estados Unidos, não descredibilizaria também essa agência? Para além disto, seria totalmente impossível uma agência de rating criada por iniciativa dos países ter credibilidade.

Sr. Deputado, todas estas questões merecem ser discutidas, havendo, da nossa parte, disponibilidade para isso, e, mais, merecem um consenso alargado nesta Câmara, para que não se trate de uma mera posição de um Governo mas, sim, a posição de um País, sustentada por uma larga maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os meus cumprimentos.

Começaria por dizer-lhe que tinha alguma expectativa de que, não tendo ainda o PSD conseguido explicar onde anda o colossal desvio identificado pelo Primeiro-Ministro, e que, depois disso, tem andado mal parado com outras companhias semânticas, embora citado, ao que parece, de forma ipsis verbis no Povo Livre, pudesse o Sr. Deputado explicar onde ele anda. Mas, enfim, não é ainda o CDS que o vai fazer.

Eu não diria que o PSD e o CDS não têm política europeia, o que não têm tido é a coragem de a exprimir e de a fazer valer em defesa dos interesses nacionais. Repare, Sr. Deputado, que a questão que me coloca é, desde logo, muito evidente deste ponto de vista.

O Sr. Ministro das Finanças disse que não havia um problema do euro, havia, sim, alguns países do euro que tinham problemas. Ora, isto enfraquece brutalmente a posição portuguesa, e é com esta perspectiva que se podem colocar as questões que colocou, ou seja, se faz sentido a agência de rating, se faz sentido a emissão de dívida pública. Claro que para a Alemanha, se calhar, não fará tanto sentido como faz para uma visão conjunta do euro, para uma visão conjunta do espaço europeu. Esta perspectiva de que há, de facto, um problema do euro e que Portugal tem consequências graves deste problema — tendo também contribuído para ele, tem consequências graves —, muda tudo na diferença que há na política europeia.

Por exemplo, o Sr. Ministro das Finanças disse que era prematuro baixar os juros. Felizmente, os juros de Portugal, da Irlanda e da Grécia estão hoje a baixar. E sabe porquê? Porque decidiram baixar para 3,5% o empréstimo à Grécia. O nosso Ministro das Finanças é contra,…

Não é, não!

… diz que é prematuro, diz que não devia ser ainda.

Sr. Deputado, sabe outra coisa? O nosso Primeiro-Ministro foi interrogado sobre as «eurobonds, sobre a emissão de dívida solidária, tendo dito que é uma questão a ponderar. Ora, se há país que tem a ganhar para a vida dos seus cidadãos e das suas empresas com um modelo de solidariedade de financiamento é Portugal. Como se pode ter uma posição deste tipo?

Os Srs. Eurodeputados do Partido Popular Europeu (PPE), do PSD e do PP, votaram, hoje, em Bruxelas contra a taxação das operações financeiras. O PPE não permitiu mais uma linha de acção que era extremamente importante.

Portanto, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores têm uma política, mas é uma política negativa para Portugal, é uma política que não têm conseguido exprimir no plano europeu e, por isso, também não têm conseguido contar na definição daquilo que é a Europa que todos desejamos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, disse que não querem ser cúmplices destas políticas e práticas europeias dos últimos anos. Permita-me que comece por lhe lembrar algumas posições e algumas omissões do Partido Socialista relativamente a estas políticas e a estas práticas.

Recordo-lhe, Sr. Deputado, o apoio que deram à nomeação do Dr. Durão Barroso, recordo-lhe o «porreiro, pá» do Tratado de Lisboa, recordo-lhe as palavras do ex-Primeiro-Ministro à saída de um dos últimos conselhos europeus, hoje, que é um dia histórico para a Europa, num momento mais difícil, que podia ter sido de viragem na resposta europeia à crise das dívidas públicas, recordo-lhe ainda, já muito próximo da queda do governo a que o Sr. Deputado pertenceu, a reunião do Eng.º Sócrates com a Sr.ª Chanceler Angel Merkel.

Recordo-lhe agora as omissões. Nunca ouvimos o Partido Socialista, na sequência da crise internacional de 2008, reclamar aquilo que tinha sido prometido pela União Europeia, ou seja, o combate às offshore, a tributação das transferências financeiras, um outro papel e estatuto para o Banco Central Europeu, outras respostas da União Europeia à crise das dívidas públicas. Nunca ouvimos o Partido Socialista reclamar nem distanciar-se desse grande consenso neoliberal que o Sr. Deputado tão bem descreveu da tribuna.

Quero dizer-lhe que já temos visto muitas curas de oposição. Todos sabemos como a oposição cura certos defeitos e certos vícios do passado, mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que o seu caso não é um caso de cura, é quase de milagre!

Seja como for, deixe-me que lhe diga que ficamos todos na expectativa de perceber quais são as mudanças do Partido Socialista em relação à política europeia que acaba de condenar da tribuna.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, durante quase dois anos, o Governo e os Deputados do Partido Socialista alertaram o País, alertaram esta Câmara para a pressão inusitada, para o ataque internacional, para a especulação fortíssima que estava a ser sujeito Portugal, para a incorrecção da avaliação e da análise das agências de rating.

Alertaram?!

Fizemos tudo isso e nessa altura foi-nos dito que era a credibilidade do Governo português e as suas más políticas que davam origem ao que estava a suceder. Sabemos e verificamos agora que não era assim. De facto, denunciámos essas políticas e essas acções, mas derrubaram aquele governo, e pressionarão este Governo, porque a intenção final é a de especulação e de destruição da Europa, em que acreditamos.

É por essa Europa que estamos disponíveis para trabalhar, por uma Europa confederal, por uma Europa solidária, uma Europa em que exista uma solidariedade nos recursos, um verdadeiramente combate às assimetrias, uma Europa em que exista parceria de decisão.

Sr. Deputado, recordo que o anterior primeiro-ministro, José Sócrates, disse várias vezes que não gostaria de governar com a tróica, que não gostaria de governar com uma intromissão de forças internacionais no País. No entanto, negociou com a União Europeia, com uma União Europeia maioritariamente de direita, que o povo europeu escolheu. Negociou com essa União Europeia e conseguiu um bom acordo, o acordo traduzido no PEC 4, o acordo que foi desapossado, também democraticamente, pela maioria das forças em Portugal.

O primeiro-ministro de então e o anterior governo tentaram sempre, até ao último momento, que Portugal não ficasse exposto e pudesse entrar numa solução de solidariedade no contexto europeu e foram os representantes desta Câmara que decidiram que Portugal deveria ficar exposto. Lutámos sempre e lutaremos no futuro.

A nossa visão da Europa, de que nos orgulhamos, é a de um partido que pediu a adesão de Portugal à União Europeia, um partido fortemente europeísta, solidário e com uma perspectiva de futuro para o nosso País e para o espaço em que nos integramos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, fiquei perplexo com a sua intervenção.

Quando eu estava à espera que falasse sobre a Europa, falou sobre questões nacionais; quando eu estava à espera que falasse de um novo modelo para a Europa — que me parece que quer desenhar, após ter saído do governo há pouco mais de 2 meses! —, acabou por não nos trazer nada de novo, excepto dizer-nos que defendia a existência de um ministro das finanças europeu, porque, porventura, quer perder também a sua soberania nesta matéria, como, aliás, nos terá conduzido para esse capítulo quando nos obrigou a assinar o Memorando de Entendimento por força das políticas que hoje parece que quer recusar.

Vozes do PSD

Muito bem!

Ao mesmo tempo, parece que quer ignorar — pensei até, em determinado momento, que era disso que queria falar — os resultados que são discutidos hoje em Bruxelas na cimeira extraordinária.

Quando tudo indica que vá haver uma nova visão conjunta da Europa, mas que o Sr. Deputado parece querer indiciar que não existe; quando os mercados reagem a uma alteração da taxa de juro; quando os mercados reagem a uma nova visão conjunta, os senhores estão preocupados com uma reunião que houve entre a França e a Alemanha antes da cimeira, com os encontros que houve, com partidos que estão contra uma ideia geral da Europa, ideia essa que todos nós professámos, que todos nós sistematicamente defendemos ao longo dos anos. Aliás, se há ideia consensual entre os partidos do arco do poder é a de estarmos conjuntamente nesta Europa, que caminha para encontrar o melhor espaço para todos nós.

Sr. Deputado, pergunto: o senhor renega os resultados positivos que venham a sair de uma cimeira e que venham beneficiar Portugal, hoje, bem como o conjunto dos Estados periféricos, que carecem de um apoio e de uma visão global sobre a Europa, ou quer continuar sistematicamente a falar das questões governativas que advêm do que os senhores não souberam fazer enquanto estiveram no governo e que nos preocupam a todos, mas preocupa-nos também o que se passa na Europa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, muito obrigado pela oportunidade que me dá de dizer que todas as medidas tomadas nesta cimeira europeia que tenham essas consequências são bem-vindas, não são renegadas mas totalmente apropriadas pelo tal consenso europeu de que falou.

O que lhe quero dizer é que o que foi conseguido é pouco, é preciso continuar. Mais vale pouco do que nada, mas para esse pouco não houve nenhum contributo objectivo da parte de Portugal, da parte do Governo português. Ou seja, não ouvimos da parte dos responsáveis portugueses, em nenhuma circunstância, tomarem posições que conduzissem a este caminho. Dizer que não há um problema do euro mas um problema de países do euro, dizer que é prematuro baixar a taxa de juro, dizer que, neste momento, não há razões para fazer uma contracção de dívida ao nível europeu, era, no fundo, reforçar a opinião daqueles que têm uma posição diferente daquela que acabou por vencer.

Saúdo, pois, que tenha ocorrido em Bruxelas um conjunto de decisões que nos beneficiam, mas que não foram exigidas, não foram defendidas, não foram assumidas como deviam ter sido por este Governo, que, por outro lado, me obriga a falar mais das questões nacionais.

Sabe por que razão falo das questões nacionais? Em primeiro lugar, porque entre a Europa e o nacional não há uma separação, tudo está integrado, as coisas são, em último lugar, para os cidadãos. Mas falo das questões nacionais porque muitas acções do Governo têm prejudicado Portugal no plano europeu e no plano internacional.

Quando o Governo fala em desvios, que depois não prova, e o Ministro das Finanças diz que se trata apenas de precaução, isso prejudica Portugal no plano internacional.

Quando um governo, num momento crítico como este, desvaloriza a execução orçamental conhecida ontem, isso prejudica a imagem de Portugal.

Quando se lança um imposto extraordinário, que se diz ser para todos, mas depois as receitas de capital acima de 50 000 € estão isentas, isso prejudica a credibilidade de Portugal.

Sr. Deputado, embora não estivesse nesta Câmara mas estava a ver uma câmara, ainda me lembro de ouvir a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite dizer que o governo anterior tinha um problema de credibilidade. Acho que não tinha.

Tinha, tinha!

Acho que os senhores é que estão a começar a ter e o meu papel é o de vos alertar.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, na primeira vez intervém num período de antes da ordem do dia, em declaração política, vai falar exactamente de matéria que diz respeito ao desenvolvimento rural, às florestas, à agricultura, bandeira que não abandona, estando na oposição ou estando no Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo acaba de aprovar, no último Conselho de Ministros, um decreto-lei que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitárias indispensáveis ao controle do nemátodo da madeira do pinheiro.

O CDS, durante duas legislaturas, alertou para o facto de a falta de controle e de combate do nemátodo da madeira do pinheiro ser um problema grave para as resinosas e, por conseguinte, a necessidade da sua erradicação.

O CDS defendeu, e defende, a importância e relevância do sector florestal. É necessário não esquecer que a floresta portuguesa representa cerca de 11% do total das exportações, cerca de 2% do PIB nacional, gere 3% do VAB (Valor Acrescentado Bruto) e é responsável por mais de 113 000 postos de trabalho, em Portugal. Ou seja, 2% de toda a população activa.

Convém ainda referir que a floresta tem mantido um crescimento constante durante as duas últimas décadas.

De acordo com dados de floresta portuguesa ocupa 38% do território nacional. O inventário florestal, em 2006, refere que a existência de madeira em pé era avaliada em cerca de 67 milhões de metros cúbicos de pinho e 41 milhões de metros cúbicos de eucalipto. A floresta de pinheiro bravo representa 23% dos povoamentos florestais.

Nota-se assim, pois, a relevância do sector florestal e da produção, transformação e exportação de produtos florestais.

A madeira de pinho tem importância para a produção de mobiliário, para a construção civil e para a produção de paletes, por consequência para a exportação.

Nos últimos anos, a floresta de pinheiro bravo tem sido atacada pelo nemátodo da madeira do pinheiro, que é um dos organismos fitossanitário prejudicial, com maior potencial para a devastação da floresta de coníferas. O aparecimento do nemátodo, em 1999, tem sido responsável por fortes limitações ao comércio internacional de madeira.

A aprovação do decreto-lei no último Conselho de Ministros adopta as seguintes medidas, que convém lembrar: estabelece exigências relativas ao abate, circulação e armazenamento de árvores e seus sobrantes contaminados; definem-se medidas relativas ao tratamento de madeira e material de embalagem de madeira para fins de exportação; definem-se as entidades de inspecção e fiscalização; define-se o regime sancionatório, que permite assegurar a verificação do cumprimento das exigências previstas na lei e a possibilidade de o Estado promover o abate de árvores contaminadas, em caso de incumprimento dessa obrigação por parte dos proprietários.

Este diploma apresenta, ainda, algumas novidades, tais como: a consolidação e a legalização do regime regulamentar, disperso em diferentes portarias; a introdução de medidas de rastreabilidade e obrigatoriedade de registo de todos os operadores económicos envolvidos na exploração florestal de árvores de resinosas; cria um manifesto de exploração florestal, instrumento indispensável para a rastreabilidade da madeira, única forma de impedir a disseminação do nemátodo da madeira do pinheiro; introduz regimes sancionatórios dissuasores, com coimas e sanções acessórias, que, além de mais, podem ser geradoras de receitas.

O CDS não pode deixar de aplaudir a iniciativa do Governo ao aprovar este decreto-lei, que visa proteger a produção florestal nacional a indústria nacional da madeira de pinho e as exportações portuguesas de madeira associadas ao pinheiro.

Desta forma, num momento de crise, o combate às dificuldades económicas passa também por este sector que tem potencial de crescimento e continua a ser um forte contributo líquido para a economia nacional, através da exportação, através da criação de emprego e através da valorização de todo o território florestal, que, como se disse, é vasto e representa uma parte importante do País.

Ainda há pouco ouvimos dizer, numa intervenção, que é importante valorizar o crescimento económico das regiões do interior do País. Para isso não há nada mais importante do que estabelecer regras seguras e concretas e a floresta é, seguramente, um bem que deve ter-se em conta.

Saudamos, por isso, esta iniciativa do Governo e queremos aplaudir e ter esperança de que com este Governo, ao iniciar funções, ao tomar medidas para o sector primário, medidas urgentes, até por imposição comunitária como é este o caso, que nos poderia penalizar e restringir ainda mais a exportação da madeira de pinho, se cumpra não só o Programa do Governo, mas medidas concretas, que, repito, estamos aqui para apoiar e aplaudir.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Fão, Agostinho Lopes e Pedro Lynce.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, quero saudá-lo pela intervenção que acabou de produzir e pela temática que aqui trouxe.

Permita-me que deixe duas notas sobre a sua intervenção.

Em primeiro lugar, gostaria de relembrar um conjunto de iniciativas, de trabalho, de acção, que o anterior governo desenvolveu nesta matéria e que V. Ex.ª acompanhou. Sinceramente, lamento que não tenha tido a hombridade — aliás, penso que não é esse o seu estilo — de ter feito uma referência clara à cronologia das várias decisões, de tomadas de posição que o governo anterior, através do Ministério da Agricultura, desenvolveu nesta matéria. Isto não põe em causa a sua intervenção, mas permita-me que faça aqui um registo para relembrar os momentos principais deste processo.

Por outro lado, queria dizer-lhe que o governo da responsabilidade do Partido Socialista, que há relativamente pouco tempo cessou funções, deixou uma parte significativa, senão a quase totalidade, daquilo que, e muito bem — sublinhamos e elogiamos —, actualmente o Governo, em reunião do Conselho de Ministros do dia 20 de Julho, aprovou sob a forma de decreto-lei, mas que, no fundo, não foi mais do que trazer novamente a preocupação do problema sério da floresta nacional e, sobretudo, dar ênfase e enfoque à necessidade de continuarmos, em conjunto, esta luta a nível nacional.

Como sabe, o problema do nemátodo do pinheiro remonta a 1999, quando foi detectado pela primeira vez em Portugal na península de Setúbal, o que deu origem, em 2003, pela primeira vez, à aprovação do Plano de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro, o célebre PROLUNP.

Portanto, esta matéria não foi estranha às preocupações do anterior Ministério da Agricultura do anterior governo.

Em 2006 — o Sr. Deputado deve recordar-se porque acompanhou esta matéria —, percebendo a dificuldade do combate a este problema, o governo de então aprovou medidas especiais de protecção fitossanitária da floresta portuguesa, a saber, o Plano de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro, porque as preocupações eram acrescidas. O espaço de restrição já não era aquele, tinha-se alargado, quase na totalidade, ao território nacional e era preciso continuar esse trabalho. Portanto, houve reacção nesta matéria.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Em 2008, percebendo a complexidade e a necessidade de envolver neste combate o Estado, as autarquias, os produtores, a academia, foi criado o Conselho Consultivo para, como disse, envolver todos os organismos e autoridades neste processo.

Em 2010, o Ministério da Agricultura celebrou protocolos no valor de 6,8 milhões de euros com associações de produtores florestais no sentido de dar sequência a este combate.

Em Abril de 2011, foram publicados os editais distritais no sentido de dar 10 dias para o abate, fazendo-se o Estado substituir aos produtores que não cumprissem esta medida.

Tudo isto estava em curso, tudo isto foi tido em atenção.

Saudamos o CDS por esta iniciativa, o PS continua solidário no combate ao nemátodo do pinheiro na floresta portuguesa, mas sinceramente não há nenhuma novidade.

Já agora, pergunto: como vão dar sequência aos protocolos previstos, que têm um investimento da ordem dos 6,8 milhões de euros para o combate a esta doença?

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, sabe, certamente, que, relativamente a esta questão do nemátodo do pinheiro, partilhamos das preocupações que aqui exprimiu e que nós, ao longo das anteriores legislaturas, também exprimimos quer em Plenário quer em sede de Comissão de Agricultura.

O Sr. Deputado Abel Baptista também não se esqueceu de referir o início deste problema, em 1999, ainda no tempo do governo do PS e do Eng.ª António Guterres, mas depois seguiram-se três anos de um governo PSD/CDS-PP, também com responsabilidades na gestão deste problema, e seis anos de desastre no tempo do governo do PS.

É bom que se identifiquem com clareza as causas do alastramento e a sua transformação num problema grave da floresta e da economia nacional. Como é que o problema foi subestimado? Como é que houve tanta política errática e contraditória e tantas insuficiências na abordagem desta questão?

Gostaria de lhe lembrar algumas causas.

A saber: o controlo fitossanitário dos produtos importados, que praticamente continua a não existir; o desmantelamento do aparelho de investigação e de desenvolvimento do Ministério da Agricultura, concretamente da Estação Florestal Nacional (EFN) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), da responsabilidade do vosso governo e dos governos do PS; a destruição dos serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas — refiro, por exemplo, o significado da extinção do corpo de guardas florestais na abordagem deste problema; diga-se que este problema foi abordado quando este corpo já tinha um terço do seu efectivo inicial, que, aliás, já era insuficiente — 1500 guardas —; a incapacidade da GNR para controlar a madeira cortada das zonas afectadas para zonas não afectadas.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Tudo isto é consequência, insisto, de políticas que foram conduzidas ao longo destes 10 anos por governos do PS, mas também durante 3 anos por governos do PSD e do CDS.

Sr. Deputado, ainda não conheço o decreto-lei — o senhor tem a vantagem de pertencer a um partido do Governo! — e, por isso, fico a aguardar que ele seja a resposta necessária para um grave problema nacional.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em primeiro lugar, gostaria de o felicitar porque considero extremamente oportuno trazer aqui este tema. E por que razão considero extremamente oportuno? Estamos numa situação em que temos dificuldades e é necessário definir prioridades.

De acordo com o Programa do PSD no que respeita aos aspectos agrícolas, é fundamental voltarmos à formação e investigação e, simultaneamente, ao rejuvenescimento do tecido empresarial.

Muito bem!

Neste momento, são estes os dois pontos que nos parecem essenciais para que a agricultura portuguesa possa progredir. O facto de andarmos todos a gritar que é necessário produzir mais e não termos a coragem de definir prioridades vai criar em alguns grandes desilusões.

Por isso, gostaria de o felicitar, porque considero que o Governo foi bastante corajoso ao definir a formação e a investigação como um dos pontos essenciais.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Deputado Abel Baptista, não vou falar na segunda prioridade, ou seja, no rejuvenescimento do tecido empresarial, mas gostaria de dizer que, para além disto, temos problemas com o montado, temos problemas com a vinha… Numa palavra: é necessário dinamizar novamente os serviços de investigação e experimentação mas numa perspectiva completamente diferente, isto é, através de uma associação entre os serviços públicos e as associações de produtores.

Será este o plano pelo qual temos de orientar a nossa agricultura, no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.

Vou começar por responder ao Sr. Deputado Jorge Fão. Sr. Deputado, bem gostaria de não ter falado do passado, mas V. Ex.ª faz questão de o referir.

Exactamente!

Efectivamente, não posso deixar de concordar consigo em alguns aspectos.

Na verdade, em 2006, foi preciso rever o PROLUNP. Por que será? Por que terá sido? Vou dizer-lhe: por total e absoluta incapacidade, por total e absoluto abandono a que foi votado o PROLUNP, que deveria conter e erradicar o nemátodo da madeira do pinheiro na península de Setúbal, tal como estava definido. Ora, o malogrado ministro da Agricultura, Jaime Silva, de má memória, abandonou completamente este Programa.

Mais: lembra-se do então director-geral da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, que abandonou o cargo por não lhe terem sido dados os meios necessários para poder activar este plano? O Sr. Deputado Jorge Fão já estava na Assembleia como Deputado e até acompanhava as questões dedicadas à agricultura.

Bem lembrado!

Se calhar, valia a pena lembrar-se disso!

Sabe por que razão o decreto-lei foi aprovado agora, com urgência? Porque a Comissão Europeia preparava-se para decretar um embargo à exportação da madeira portuguesa — carta enviada pelo Comissário Dali — por causa da inexistência de um regime sancionatório para quem não aplicasse as regras no que diz respeito ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro. Por que razão não foi feito antes?!

Exactamente!

Terá sido por responsabilidade de um Governo que iniciou funções há cerca de um mês? Olhe que não!

Exactamente!

Olhe que não, Sr. Deputado! Provavelmente, foi por erro de um governo anterior, que não fez o trabalho de casa e que deveria tê-lo feito.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Respondo agora à questão que o Sr. Deputado Agostinho Lopes me colocou, que agradeço, dizendo-lhe que concordo consigo. Foi uma questão que ambos debatemos muito e acompanhámos durante duas legislaturas e que continuaremos a fazê-lo.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, estou de acordo consigo quando diz que a investigação é fundamental, mas o problema não estava na investigação mas na execução — nem estava na preocupação, como, há pouco, dizia o Deputado Jorge Fão. É que entre a preocupação e a execução vai algo a que se chama «fazer» e que não foi feito, mas que agora tem de ser feito.

Exactamente!

Espero que este diploma, ontem aprovado em Conselho de Ministros, venha permitir não só executar bem mas também que a nossa indústria da madeira de pinho continue a exportar e a ser competitiva, como sempre foi, e não abandoná-la.

Sr. Deputado Pedro Lynce, obviamente, não poderia estar mais de acordo com V. Ex.ª. Primeiro, pelo conhecimento científico de que é detentor e que eu não sou, porque é a área é académico. Obviamente que a questão fundamental é a da investigação. Espero que, com o actual Governo e com o actual Ministério — tenho essa esperança, diria, tenho essa certeza —, vamos ter uma investigação vocacionada e voltada para a efectiva produção e para os problemas reais da nossa floresta: o nemátodo da madeira do pinheiro, o cancro do castanheiro, o montado de sobro, a vinha… Ou seja, são questões para as quais, como é óbvio, a investigação tem de estar voltada para os resolver.

Quanto a haver investigação científica voltada para outras questões, não sou contra, mas, sobretudo, os institutos de investigação agrária têm de estar vocacionados para aquela que é a sua missão e a sua função: proteger, incentivar e promover a produção agrícola nacional, a produção florestal, numa palavra, o desenvolvimento rural, que permitirá ganharmos escala em termos de exportação, ganhar emprego e ordenar o território, na sequência do que há pouco o PSD referia, o abandono do interior.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero juntar a voz do PCP à indignação do País contra o colossal aumento do preço dos transportes públicos, hoje anunciado pelo Governo.

Esta é mais uma das medidas previstas no Memorando da tróica que os senhores do Governo e os senhores do PS esconderam do povo e do País durante a recente campanha eleitoral.

Centenas de milhares vão agora defrontar-se com a violência inaceitável destes aumentos brutais. Há trabalhadores que podem mesmo não ter dinheiro para pagar transportes e ir trabalhar. Centenas de milhares de portugueses vão agora começar a confrontar-se também com as consequências reais das malfeitorias que PS, PSD e CDS negociaram e acertaram com a tróica para submeter o País e os trabalhadores.

Desenganem-se, porém, o Governo e os partidos da tróica porque, um dia destes, como dizia, e bem, o poeta pode ser que o «povo queira um mundo novo a sério»!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo PSD/CDS brindou o País com dois exemplos recentes e claros de má gestão e de delapidação de dinheiros públicos.

Invocando o Memorando da tróica, o Governo prescindiu dos direitos especiais que o Estado detinha na Galp, na EDP e na PT, dando «uma borla» à custa dos contribuintes, (nas palavras insuspeitas de Campos e Cunha) aos accionistas privados destas empresas.

O valor económico das acções douradas não é o seu valor facial. Longe disso! O valor real destas acções pode ser estimado em muitos milhões de euros, tem a ver com o poder de influenciar a gestão empresarial que lhes é atribuída.

Quando essas empresas foram privatizadas, elas foram vendidas abaixo do preço de mercado por causa dos direitos especiais do Estado. Por isso, no momento em que, por mera opção ideológica, o Governo decide prescindir desse poder, o mínimo que se exigia era defender o interesse público, isto é, o Governo só deveria prescindir dos seus direitos se os accionistas pagassem o verdadeiro valor económico das acções douradas.

Como dizia há dias, e bem, Octávio Teixeira, esta operação constitui um verdadeiro crime económico contra os interesses do nosso País.

O segundo acto de má gestão e delapidação do património tem a ver com a privatização do BPN, ontem concluída.

Conhecem-se as responsabilidades do governo PS, que decidiu intervir no BPN e deixar de fora um vasto património do Grupo SLN/BPN que deveria ter servido para evitar que a factura da acção mafiosa do «bando do BPN» penalizasse os portugueses e o País.

Por isso, o PCP votou contra a nacionalização das acções representativas do capital social do BPN, no que, aliás, foi apenas acompanhado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Mas não foi necessário esperar pela tróica nem pelo seu Memorando para se perceber o que o então governo do PS mais o PSD e o CDS queriam afinal fazer com o BPN.

A estratégia comum foi sempre clara: transferir para o Estado as consequências das fraudes e crimes de gestores, banqueiros e outros amigos que, ao longo de anos, se aproveitaram do BPN e voltar depois a entregar o banco limpo a um qualquer grupo privado.

A ideia síntese dos partidos da troika era, e, aliás, continuar a ser, bem simples: nacionalizar os prejuízos, privatizar os lucros!

Primeiro, o governo do PS lançou um concurso para a privatização, que ficou deserto porque que o preço e as condições não satisfaziam os apetites privados. Queriam o banco mais limpo e ainda mais barato! Para isso, o governo do PS criou três veículos com o «lixo» do BPN, com um valor facial de 3900 milhões de euros, dos quais 1800 são incobráveis. Estes até já estão nas contas de 2010, agravando o défice em 1,0% do PIB, aí se juntando aos prejuízos do BPP, 450 milhões, 0,3% do PIB.

Agora, é o Governo da direita a seguir as pisadas do anterior, a tentar vender o BPN de qualquer forma e feitio, sem qualquer preço base, se necessário retalhado às fatias, uns balcões para um lado, outros para outro, uns créditos para aquele, parte dos trabalhadores para um outro e, claro, mais umas centenas largas de trabalhadores no desemprego.

O valor dos prejuízos que o País já pagou é de 1800 milhões, a que se devem somar 600 milhões de aumento de capital que ontem foi exigido por um concorrente.

Só que «a procissão ainda vai no adro» e é possível que o valor final suba bem acima dos 5000 milhões, se atendermos às garantias que o Estado continua a dar à Caixa para emprestar ao BPN e agora também para emprestar às empresas criadas para receber o seu «lixo».

Por isso, não surpreendem as insistentes fugas de informação que anunciam um orçamento rectificativo que contemple este e outros apoios à banca e ao sector financeiro.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nada disto parece preocupar os partidos da tróica. Longe vão os tempos em que Paulo Portas, Assunção Cristas, Hugo Velosa e tantos outros exigiam saber os prejuízos que o País iria pagar com a falsa nacionalização do BPN.

O BPN tem 1600 trabalhadores e mais de 230 balcões. Recuperado, com marca nova e gestão própria, podia relançar-se e obter as rentabilidades normais da área financeira. Devia ser um novo banco público vocacionado para áreas específicas, com potencial para poder pagar ao Estado, isto é, a todos nós, os prejuízos que os partidos da tróica transferiram e querem continuar a transferir para o bolso dos portugueses.

Presidente

Peço que conclua, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, termino dizendo que, por tudo isto o PCP se opôs à privatização do BPN e por tudo isso voltamos a denunciar, hoje, mais este acto de delapidação do património e de transferência dos prejuízos privados da banca e do sistema financeiro para o bolso dos trabalhadores e do País.

Aplausos do PCP.

Ah, ninguém quer assumir a responsabilidade pelo BPN! Não há BPN!

Presidente

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimentos, pelo que, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trinta dias, um mês, foi o tempo que passou desde que o Governo tomou posse, mas foi o tempo suficiente para percebermos a sua mensagem: «Esqueçam tudo o que dissemos na campanha». Tem sido este o mote do primeiro mês de Governo.

Lembram-se do compromisso do Programa de Governo que assumia a necessidade de «despartidarizar o aparelho de Estado»? Esqueçam! Agora é o conselheiro nacional do PSD e dos principais conselheiros de Passos Coelho que é nomeado para número dois da Caixa Geral de Depósitos, no mais puro estilo jobs for the boys.

Vozes do BE

Muito bem!

Lembram-se do compromisso de não aumentar os impostos e, se fosse mesmo necessário, nunca os dos rendimentos do trabalho? Esqueçam! Agora é um novo imposto para levar, por precaução, metade do subsídio de Natal.

Lembram-se da ética na austeridade e de como as contas seriam equilibradas com os cortes no Estado «gordo»? Esqueçam! Agora é aumento de impostos para quem, recebendo 500 €, sobrevive com dificuldade e, por cima disso, um aumento de 15% dos transportes públicos. Os cortes, esses, parecem ter ficado pelo corte e costura das gravatas no Ministério da Agricultura.

Em tudo o mesmo denominador comum: rasgar mais despudorado dos compromissos eleitorais. Esqueçam tudo o que os governantes vos disseram em campanha.

Voltemos, então, às nomeações para a Caixa Geral de Depósitos.

Nogueira Leite, até aqui administrador executivo do maior grupo privado no sector da saúde, transita directamente para a Caixa Geral de Depósitos, no preciso momento em que esta vai privatizar os seus interesses na área da saúde.

Não é só o jobs for the boys que está em causa, é também garantir que os boys estão no sítio certo na altura certa do negócio errado.

Muito bem!

Como já tínhamos como Ministro da Saúde um anterior responsável pelo maior seguro privado na saúde, digamos que PSD e CDS parecem interessados em estender a lógica conflituante de colocar à frente de interesses públicos quem geria negócios privados nesses mesmos sectores.

Onde, na campanha e no Programa de Governo, se falava em «despartidarizar o aparelho de Estado», acabamos, agora, na mais completa confusão entre Estado e partido e na já habitual promiscuidade entre interesse público e negócios privados.

Mas a diferença entre o discurso e a realidade não se fica pelas nomeações e alastrou a todos os ministérios.

O aumento de 15% nos tarifários dos transportes públicos é um aumento quase cinco vezes superior ao da inflação, numa altura em que o preço do petróleo no mercado internacional está a descer. Nada justifica esta medida que não o extremismo ideológico do Governo e da tróica, determinados em provocar uma redução brutal dos rendimentos do trabalho.

O aumento escandaloso do preço dos transportes públicos nega direitos básicos de mobilidade a toda a população. Numa altura em que o rendimento das famílias desce — menos salários, menos pensões, menos apoios sociais, mais impostos —, os transportes públicos sofrem um aumento de preços incomportável.

Este aumento é, de facto, um imposto encapotado sobre os rendimentos do trabalho e afecta de igual maneira tarifas e passes sociais, pondo em causa a própria existência de passe social. Diz o Governo que quem não tem dinheiro será protegido e apenas «quem mais pode» sofrerá o aumento. Demagogia!

Já percebemos, na primeira medida deste Governo, quem são os que «mais podem» na sua curiosa definição de ética social. É quem recebe 500 € ou um pouco mais e, por isso mesmo, tem de viver a quilómetros e quilómetros do seu local de trabalho.

Empurraram-se as famílias para os subúrbios com os preços especulativos da habitação nos centros das cidades e, agora, com o aumento escandaloso dos passes sociais, retira-se até aos trabalhadores e trabalhadoras a possibilidade de se deslocarem de casa para o trabalho.

Esta medida, além de profundamente anti-social, acarreta fortes impactos ambientais e tem consequências na mobilidade nos centros urbanos e mesmo no défice comercial do País.

Ficámos hoje a saber, pelo INE, que, pela primeira vez, a energia gasta pelo transporte privado representa mais de metade do consumo de energia do País. E, em vez de tentar reduzir o défice gigantesco que Portugal tem nesta área, o que faz o Governo? Aumenta os transportes colectivos e favorece a utilização individual do carro.

O alcance e as consequências negativas desta medida não podem ser iludidos. O Bloco de Esquerda decidiu hoje, por isso mesmo, solicitar a audição urgente do Ministro da Economia e do Emprego na Comissão de Economia e Obras Públicas, para esclarecer os Deputados e o País sobre o futuro dos transportes colectivos e do passe social.

Não esquecemos o que disseram. Não esquecemos quem são os boys nem os seus políticos e não esquecemos as vítimas: quem paga impostos que não existiam na campanha eleitoral e quem paga custos sociais que não merece.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carina Oliveira e Hélder Amaral.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de pedir esclarecimentos, quero começar por dar uma informação: o Sr. Ministro da Economia e do Emprego vem à Comissão, da qual a Sr.ª Deputada também faz parte, no dia 2 de Agosto, de acordo com a informação dada na última reunião da Comissão.

Sobre o aumento do preço das tarifas dos transportes, que a Sr.ª Deputada trouxe à discussão, vale a pena recordar que o sector dos transportes está completamente falido. Vale a pena recordar, a propósito, que se a dívida do sector dos transportes terrestres fosse paga agora, cada um dos portugueses pagaria cerca de 1680 €.

Fazendo umas contas fáceis de perceber, 16 800 milhões de euros de dívida dos transportes terrestres — já nem falo dos aéreos — a dividir por 10 milhões de residentes, daria os tais 1680 €. Isto é que é inaceitável e incomportável!

Aumentar as tarifas do sector dos transportes não é uma malfeitoria. Ninguém, no seu perfeito juízo, toma uma medida destas de ânimo leve, tendo uma outra alternativa.

Para continuar a haver transportes públicos — porque é disto que hoje se trata —, para manter a funcionar os transportes públicos, só resta isto.

Nesta revisão de tarifários, houve um esforço do Governo no sentido de não penalizar o interior do País, não penalizar os habitantes que vivem fora de Lisboa e do Porto, pois são aumentos de apenas 2,7%.

O ponto fundamental nesta decisão é que nos comprometemos no acordo de entendimento com a tróica a fazer cumprir este ponto já no dia 1 de Agosto e nós vamos cumpri-lo. Foi impossível adiar mais este calendário. A norma, até aqui, tinha sido o incumprimento sistemático, mas desta vez vai ser diferente.

O Governo vai aplicar medidas de discriminação positiva, como bem disse, a quem tiver menores rendimentos, mas terá de ser um sistema bem estudado. Não podemos continuar a assistir ao ridículo de ter todos os passageiros a beneficiarem de um sistema cego, em que todos têm passe social. O rendimento dos passageiros é irrelevante. Um passageiro pode ser milionário, mas tem acesso ao passe social.

Nem a senhora tem passe social quanto mais um milionário!

Isto é que não pode continuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Recordo que estas medidas estão espelhadas no Memorando de Entendimento, que foi um acordo assinado pelo anterior governo e por várias forças partidárias, que representam globalmente um apoio de 85% dos portugueses.

Simultaneamente, o Governo está também a trabalhar para fazer cortes do lado da despesa.

Até a senhora poderia ter mas não tem, pois não?!

Até eu posso ter passe social, sim, Sr. Deputado, porque o sistema é tão injusto e tão cego que não permite essa diferenciação.

Vozes do PSD

Exactamente!

Exactamente! Esse é o ridículo da situação!

Protestos do PCP e do BE.

Presidente

Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Não se resolvem os problemas do País com esta gritaria!

Em jeito de pedido de esclarecimento, pergunto ao Bloco de Esquerda: querem manter tudo como está, neste poço sem fundo? Querem manter esta dívida colossal, que, de uma vez por todas, tem de ser atacada e resolvida de uma forma séria? Querem deixar de ter transportes públicos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, reparo que não referiu os jobs for the boys nem a promiscuidade entre interesses privados e interesses públicos. Mas eu não farei o mesmo que a Sr.ª Deputada e vou responder-lhe muito concretamente às suas questões.

Quero dizer-lhe que nós, no Bloco de Esquerda, não queremos manter tudo como está, muito pelo contrário. Por isso mesmo é que não queremos promiscuidade entre negócios privados e interesses públicos; por isso mesmo é que queremos taxar a finança; por isso mesmo é que não nos resignamos a impostos que só taxam os rendimentos do trabalho e deixam sempre os rendimentos do capital por taxar e por pagar impostos. Não queremos deixar tudo como está, queremos mudar tudo.

Quero também prestar-lhe o seguinte esclarecimento: o que o sistema de impostos faz é que quem ganha mais paga mais impostos, para, depois, todos podermos usufruir dos mesmos serviços públicos. Ou seja, quem ganha mais paga mais impostos e quem ganha menos paga menos impostos, mas todos têm direito aos mesmos serviços públicos com a mesma qualidade. Isto é democracia! Isto é uma conquista da democracia e, portanto, não está aqui em causa se há passe social para milionários, está em causa a redistribuição, está em causa a justiça, e essa é feita pela via fiscal.

Quero dizer-lhe, finalmente, que o que queremos, porque o que está em causa é o fim do passe social, como, aliás, a sua pergunta faz perceber, é uma audição específica com o Ministro da Economia, para podermos, na comissão, levantar todas as questões, porque este é um assunto que merece mais do que uma pergunta e uma resposta rápida. O que queremos é uma audição específica sobre o tema dos transportes colectivos e do passe social.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, o Bloco de Esquerda quer mudar tudo, mas era bom que começasse por mudar o discurso ou, pelo menos, por inová-lo, porque já dizia o seu ex-colega Heitor Sousa, na última discussão sobre o aumento dos transportes em 4,5%, introduzido pelo Partido Socialista, que se tratava de aumentos brutais, inaceitáveis para as famílias. Em relação a isso, reconheço-lhe, pelo menos, coerência.

Sr.ª Deputada, já a conheço há algum tempo e tenho registado que faz intervenções ponderadas e até, de alguma forma, um discurso sério, e, portanto, gostava de apelar a essa seriedade. É verdade ou não que o Estado vai reduzir 15% na sua estrutura orgânica? É verdade ou não que o Estado vai reduzir pessoal superior — deu, pelo menos, esse sinal, o que foi uma inversão completa ou uma lógica até aqui não vista — ao não nomear os governadores civis e os adjuntos da segurança social, havendo aqui um esforço para reduzir aquilo que é o peso do Estado?

Mais, Sr.ª Deputada: em concreto, sabe que, desde Dezembro de 2007, não há aumentos dos transportes públicos, independentemente do aumento da inflação, que registou números acima dos 2%.

Olhe que houve aumentos em Janeiro!

Aliás, já o Sr. ex-Ministro Vieira da Silva, pelos vistos num acto de grande lucidez, dizia, no passado, o seguinte: «Bom, como não há aumentos há dois anos, tendo em conta os aumentos dos combustíveis e as dificuldades financeiras do País, obviamente, terá de haver aumentos».

Isto parecia uma coisa óbvia, que o Bloco de Esquerda prefere ignorar, para além de estar no acordo da tróica. Trata-se, portanto, de um compromisso que fazemos questão de cumprir. Somos pessoas de bem e, como pessoas de bem, convém cumprirmos.

Sr.ª Deputada, considera ou não que se defende melhor o serviço público com empresas públicas saudáveis e bem geridas? E estou a dar de barato que concorda comigo que elas estão em situação insustentável e que, por esse caminho, o mais certo é qualquer dia não termos empresas públicas de transportes e, com isso, não termos transportes públicos. Tenho a certeza de que também aí, no gasto das empresas públicas, se pode fazer alguma coisa.

É verdade ou não que se combate o desperdício em energia e se melhora a nossa eficiência energética sabendo exactamente o que é serviço público, ou seja, com uma avaliação clara…

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

… do que é que é serviço público e do que é que não é serviço público? E sabe porquê? Porque o rigor é o grande critério de justiça.

Isto até é bom para o ambiente porque obriga as pessoas a andarem a pé…

O que queremos é um serviço público para aqueles que, de facto, precisam de serviço público, um transporte público que seja de qualidade, eficiente e que responda à procura, mas isso só é possível com empresas saudáveis, economicamente viáveis e, obviamente, com uma avaliação e com clareza, como nós fizemos.

Este aumento é duro, é difícil, mas é completamente inevitável.

Aplausos do CDS-PP.

É sempre a mesma coisa!

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, é verdade que não mudámos o discurso. Continuamos a achar que os transportes colectivos devem servir as populações.

Registo que o PSD e o CDS mudaram de discurso, mas não mudaram a prática e, com pena nossa, continuam com jobs for the boys e com promiscuidade entre interesses privados e interesses públicos.

Repetir muitas vezes uma pequena redução não a torna numa grande redução. Portanto, podem anunciar várias vezes medidas de curto alcance de redução da despesa mas a verdade é que o que temos até agora, do ponto de vista do impacto nas contas públicas, é impostos extraordinários e massivos sobre os rendimentos do trabalho e nada mais.

É impostos por todo o lado!…

Também lhe quero chamar a atenção para o seguinte: um serviço público perfeito, extraordinário, mas tão caro que a população não lhe consegue aceder não é um serviço público. Um serviço público só existe se tiver preços acessíveis à população. É por isso que precisamos do passe social e que as tarifas têm de ser acessíveis. Um produto de luxo não é um serviço público. Os transportes colectivos têm de funcionar bem e ser bem geridos, mas têm também de ser acessíveis à generalidade da população, porque, senão, não têm qualquer interesse como serviço público. Seria ridículo falar de um serviço público que só serve os milionários. Precisamos, sim, de passes sociais! Precisamos, sim, de tarifários acessíveis!

Finalmente, do ponto de vista energético, concordo consigo que temos de apostar em transportes públicos mais eficientes, mas a ideia de aumentar em 15% os tarifários dos transportes públicos, ou seja, cinco vezes acima da inflação, o que faz é promover o uso do carro individual, e isso é também, do ponto de vista energético, uma aberração. Estão a fazer o contrário daquilo que dizem que querem. Querem melhores transportes públicos para quem, se ninguém os pode pagar?! Querem eficiência energética como, se promovem o uso do carro individual?! É preciso ser coerente.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serve a presente declaração política para manifestar a mais profunda indignação de Os Verdes face à confirmação de um aumento médio de 15% do preço dos transportes, a ser aplicado já no próximo mês de Agosto.

O Governo anunciou um imposto extraordinário, que será discutido amanhã, que corta aos portugueses 50% do subsídio de Natal, e prepara-se agora para, com outros anúncios, cortar mais os outros 50% e também a parte correspondente ao salário mínimo nacional, que não seria tributada, e muito mais que está ainda esclarecer.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma família de quatro pessoas — imaginemos dois adultos e dois jovens —, com o L123, que é o passe mais usado aqui na área da Grande Lisboa, poderá vir a pagar mais € 300 anuais com este aumento dos transportes. E é bom recordar que os transportes já aumentaram no início deste ano — 3,5% nos passes sociais e 4,5% nos restantes títulos de transporte. Ora, face à situação que se vive actualmente no País, isto é absolutamente cruel.

Diz-se, como, de resto, já aqui ouvimos no debate que precedeu esta intervenção, que é preciso suportar os «buracos» financeiros das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, especialmente do PSD e do CDS, nem que os títulos de transporte aumentassem mais de 300% tapavam esses «buracos» financeiros onde eles existem! É bom que sejamos sérios nesta discussão! Chega de demagogia também nesta área, Srs. Deputados do PSD e do CDS! Como se este aumento dos transportes viesse saldar as dívidas das empresas…

Os senhores sabem que não é nada disso que está em causa. Isto é um ataque e um roubo descarado ao bolso dos portugueses. Os senhores têm de assumir isso e têm de assumir a verdadeira razão, que tem, lá bem ao fundo, o nome de «privatização».

Ora bem, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o Estado financiar lucros e dividendos de empresas privadas de transportes, como, por exemplo, da Fertagus, que nem sequer integra o passe social, isto vai mal!

Enquanto o desmembramento de empresas de transportes, como aconteceu com a CP, tiver lugar, com consequências de oneração do seu funcionamento, de criação de cargos e de outras mordomias associadas, isto vai muito mal!

Enquanto o investimento das empresas públicas de transportes se caracterizar pelo endividamento decorrente do subfinanciamento orçamental, isto vai muito mal!

Enquanto se continuar a promover o afastamento dos passageiros dos transportes públicos, isso, sim, a verdadeira base do financiamento e da sustentabilidade financeira dessas empresas, isto vai muito mal!

E com estas más políticas de preços e de ofertas aos cidadãos, que, na verdade, levam, permanentemente, ao encerramento de serviços de que os cidadãos precisam, é evidente que o desincentivo à utilização do transporte colectivo está achado! E, depois, claro, andamos todos a bradar aos céus sobre a sustentabilidade das empresas, quando o verdadeiro coração dessa sustentabilidade é permanentemente sujeito a verdadeiras «machadadas».

Sr.as e Srs. Deputados: Para além disso, viemos a saber do problemático anúncio da revisão do conceito de serviço público, com o objectivo de encerramento de serviços de transportes.

É tudo isto que nos garante que a verdadeira razão deste aumento, para além de outras questões, é satisfazer as empresas privadas de transportes, que arrecadarão mais uns largos montantes, e tornar as empresas públicas apetecíveis para a sua futura privatização.

E os utentes cá estão permanentemente a ser chamados a pagar estas más opções políticas! É disto que, de facto, os portugueses devem estar absolutamente fartos.

Para além disso, temos aqui uma problemática de ordem ambiental extraordinariamente grave: é que andamos sempre a arredar a prática dos discursos que são feitos. Temos aqui um problema de défice energético e de um modelo, no sector dos transportes, relativamente à emissão de gases com efeito estufa que importa combater. Ora, o desincentivo à utilização do transporte público é, justamente, uma medida contrária a esse objectivo, e isso é extraordinariamente problemático.

Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo para terminar, o aumento de 15% no preço dos transportes, em média, não está inscrito no programa da tróica. Não está lá que o preço dos transportes vai aumentar esta brutalidade! Isto é uma medida que os senhores anunciaram agora, não está escrito no programa da tróica, e é preciso que se diga que, agora, os senhores estão sempre a sustentar-se no programa da tróica para, depois, lhe acrescentarem umas «belas» coisas — belas aqui no sentido depreciativo, naturalmente —, para dizer que não são os senhores que tomam essas medidas mas, sim, a tróica. Não! Isto não está assim no programa da tróica! Isto é demais, é absolutamente escandaloso e, repito, é um roubo descarado aos portugueses. Isto tem de ter limite e nós precisamos de saber qual é o limite.

Presidente

Srs. Deputados, deu entrada na mesa um requerimento, apresentado por vários Srs. Deputados do PSD, que diz o seguinte: «Havendo necessidade de se proceder a uma reformulação do conteúdo do projecto de lei n.º 18/XII (1.ª), oportunamente entregue na Mesa da Assembleia da República, vimos por este meio solicitar a V. Ex.ª se digne autorizar que o referido projecto de lei seja retirado.»

Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 3 da nossa ordem do dia com a discussão conjunta da petição n.º 7/XI (1.ª) — Apresentada por Paulo Jorge dos Santos Lameiro, contestando o projecto do traçado do IC36 previsto para o lugar de Pousos, Leiria, e propondo uma alternativa de passagem em túnel, e do projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria, apresentado pelo BE.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Esperança.

Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados e, nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, quero desejar a todos um excelente mandato.

Em primeiro lugar e como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria, felicito a população da Freguesia de Pousos, pela sua coragem e determinação na defesa dos seus interesses e dos seus vindouros.

Felicito também os signatários da petição e cumprimento todos os que se deslocaram aqui, hoje, e que estão nas galerias. Felicito, ainda, todos os autarcas, todas e todos os leirienses que, desde logo, se interessaram por este assunto, que gera impactos visíveis e de tal modo lesivos que alteram para sempre a vida das pessoas e a mobilidade naquele local.

Em segundo lugar e tendo em conta o tempo que já decorreu desde o início deste processo, quero dizer que sempre vi e senti o PSD, quer as estruturas partidárias, quer a Câmara Municipal de Leiria, quer a Assembleia da República, interessarem-se, agirem activamente, nomeadamente na Assembleia Municipal de Leiria a que pertenço, e associarem-se a tão legítimas preocupações, nomeadamente aprovando, por unanimidade, a elaboração de uma providência cautelar.

Deste modo, o PSD está de consciência tranquila porque fez tudo o que esteve ao seu alcance para minimizar os impactos desta obra — e relembro que o IC36 liga a A1 à A8 —, que é crucial para Leiria e deveria compatibilizar-se com o interesse das populações.

A história da obra, que está quase pronta, pode contar-se em poucas palavras: desde 2007, quando o processo esteve em consulta pública, o governo de então, do PS, não atendeu às reivindicações, pelos custos acrescidos e trabalhos a mais não previstos, e não quis fazer o túnel.

O Secretário de Estado do Ambiente emitiu, em 2008, a Declaração de Impacte Ambiental, favorável e condicionada, entre outras, ao estudo de soluções alternativas para o atravessamento de Pousos, incluindo a alternativa de atravessamento em túnel.

Por sua vez, a Auto-estradas do Litoral Oeste, subconcessionária responsável pela concepção, construção, financiamento e exploração do lanço, desenvolveu um «Estudo de Soluções Alternativas para o Atravessamento em Pousos», que incluiu a alternativa de atravessamento em túnel, tendo concluído que a mesma se afigurava tecnicamente inviável, uma vez que violaria o preceituado no decreto-lei onde são previstas as condições mínimas para a implantação de túneis, tendo em vista a segurança das infra-estruturas.

Sr.as e Srs. Deputados, nessa medida e face ao histórico da obra, o projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª), agora apresentado, não faz sentido, porque não produziria quaisquer efeitos práticos, dado que a obra está já na sua fase final.

Como o BE não o apresentou em tempo devido, para ajudar também a procurar outras alternativas e a esgotar todas as soluções técnicas que visassem contrariar a sobreposição do interesse público nacional com o legítimo interesse das populações locais, estamos a falar de uma iniciativa inócua.

Agora, Sr.as e Srs. Deputados, só nos resta pugnar para que a solução definitiva encontrada salvaguarde a segurança de pessoas e bens naquele local e que tudo seja feito para mitigar os efeitos das obras, tirando daqui ilações para o futuro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar os peticionários que se encontram na galeria.

Para falarmos no IC36 temos de ir um pouco mais atrás e recuar no tempo até 1993, pois desde essa data Leiria passou a ser servida por uma auto-estrada, a A1, mas, à época, nenhum acesso a Leiria foi feito. Repito, nenhum acesso a Leiria foi feito! Não houve, portanto, uma visão estratégica, de conjunto e de gestão do território que suprisse as necessidades presentes e futuras.

A freguesia de Pousos ficou, desde essa altura, duplamente sacrificada: para além daquele que era já o tráfego normal entre Leira e Fátima pela estrada nacional n.º 103, passou a suportar também os acessos à A1. Juntaram-se, portanto, mais preocupações para as populações de Pousos, mais tráfego, e a população foi gravemente penalizada.

Em 2004, concluiu-se a ligação da auto-estrada ao IC2, mas, mais uma vez, não se pensou o projecto de uma forma global, sendo que ficou por fazer aquilo que era essencial, o IC36 de que agora falamos.

Faltava, pois, colocar neste puzzle este itinerário e as dificuldades começaram a tornar-se evidentes. As peças não encaixavam e, Sr.ª Deputada Laura Esperança, tudo isto associado ao alheamento da então gestão autárquica do PSD, que não respondia atempadamente à Estradas de Portugal, e que não tomava qualquer medida em defesa das populações.

Portanto, isto não permitiu a defesa dos interesses dos pousenses logo na fase inicial do projecto.

Neste processo, só mesmo a persistência da Junta de Freguesia de Pousos e, desde as últimas eleições autárquicas, do executivo camarário do PS permitiram que alguns problemas identificados fossem alterados na fase de projecto, num espírito de diálogo com a tutela.

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria há muito que acompanham este processo e pugnam pela defesa e bem-estar das populações, não obstante reconhecerem dificuldades existentes num projecto desta natureza, fortemente condicionado por opções anteriores como as que aqui já referi.

Entretanto, neste processo, temos um projecto de resolução, apresentado pelo BE, que chegou tarde e de forma oportunista ao IC36, sem conhecimento da realidade, pondo novamente tudo em causa, esquecendo-se que existe, neste momento, uma obra que está quase em fase de conclusão e querendo recuar no tempo. Este é, aliás, o mesmo partido que se opõe aos desvios orçamentais das parcerias público-privadas mas que, na primeira oportunidade, quer desistir de todo um conjunto de obras que estão feitas e acrescentar mais despesa de uma forma irresponsável.

Nesta etapa, o PS, mais uma vez, coloca-se ao lado das legítimas aspirações dos pousenses. Importa ultrapassar todos os constrangimentos que foram já identificados no estudo de impacte ambiental e que a rede viária dentro da freguesia seja reposta com melhoria, de modo a garantir a qualidade de vida, o bem-estar da população e a coesão territorial.

Assim, os Deputados do PS continuarão a acompanhar este processo, como sempre fizeram, no interesse de todos e, em particular, dos pousenses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Isaac.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo esta a minha primeira intervenção, quero, na pessoa de V. Ex.ª, saudar as Sr.as e os Srs. Deputados bem como os 5700 subscritores desta petição, alguns deles presentes nas galerias.

É sempre importante quando um tão grande grupo de cidadãos se junta para uma atitude cívica, apresentando uma petição nesta Assembleia. Enquanto Deputado eleito pelo distrito de Leiria, tenho acompanhado de perto a questão que nos é trazida aqui, hoje, pelos peticionários e visitei várias vezes o local.

Sabendo nós que esta obra é muito importante para a freguesia, para o concelho e para o distrito, o CDS não deixa de compreender os transtornos que estas obras inevitavelmente trazem para as populações. No entanto, não podemos deixar de salientar que esta obra se encontra em fase muito adiantada e qualquer alteração de fundo ao projecto inicial trará um custo adicional muito significativo, o que não se compadece com a actual situação financeira que o País atravessa.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Acresce o facto de o Governo, em resposta à Comissão Parlamentar, nos ter informado da existência de medidas de minimização do impacto destas obras, quer ao nível do ruído, quer ao nível da impermeabilidade do solo, quer quanto ao impacte ambiental.

Como eu vivo numa cidade também ela dividida por uma linha férrea, Caldas da Rainha, sei bem o incómodo e o desconforto que isso causa à população e, por isso, bem entendo a freguesia e os populares de Pousos.

Agora, as petições servem para o que servem! As providências cautelares servem para o que servem! Se elas existem e a obra continua, quando as petições chegam à Assembleia da República já de nada valem e foi isso o que aconteceu! E este é o grande problema e talvez seja isso que tenha de ser revisto… Não merece a pena andarmos a discutir petições se, depois, já não se pode voltar atrás. Mas isto não pode servir de desculpa.

Neste sentido, podemos assegurar aos subscritores que o CDS continua a acompanhar esta situação, por forma a garantir à população de Pousos um acesso com qualidade e segurança às suas habitações e restantes infra-estruturas sociais, recreativas, desportivas e médicas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de, em nome do PCP, dirigir uma saudação aos cidadãos signatários desta petição da freguesia de Pousos, e estão aqui alguns nas galerias, começando por dizer que já aqui se falou de uma ausência de estratégias de desenvolvimento, já se falou de um problema que é recorrente ao longo dos anos e, de facto, mais uma vez, assistimos a um «filme» já conhecido, por assim dizer.

De facto, as populações são confrontadas com o suposto dilema: ou não têm ligações e acessibilidades de qualidade, dignas desse nome, nas suas regiões ou, então, aceitam-nas de qualquer maneira e a qualquer preço, por muitos que sejam os prejuízos e a penalização para as suas vidas pela forma como essas acessibilidades são concretizadas.

Ora, ao longo dos anos, problemas como este vão-se arrastando, as responsabilidades são sucessivamente sacudidas entre o poder local e o poder central, entre ministérios, entre sucessivas vereações — aliás, já na altura as questões iam sendo levantadas com mais ou menos vigor, e arremessadas ou não, consoante conveniências político-partidárias —, mas a verdade é que há uma questão que é incontornável: é que as populações levantaram o problema, as questões foram colocadas junto de quem de direito, junto dos responsáveis políticos, mas o silêncio foi continuando, a ausência de respostas foi continuando e a culpa nunca era dos responsáveis políticos que estavam em funções na altura.

Mas a questão aparece no Plenário da Assembleia da República quando a obra está adiantada no terreno, quando, mais uma vez, se verifica esta política de factos consumados no terreno, em que as situações são divididas em duas fases, ou seja, numa primeira fase, é sempre prematuro falar porque nada está decidido e, numa segunda fase, é tarde demais para falar porque tudo está decidido.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É demasiado inaceitável! É demasiado grave esta política que tem sido levada a cabo por sucessivos governos.

É também politicamente significativo, Srs. Deputados, que o Ministério do Ambiente, confrontado pela Assembleia da República no processo de apreciação parlamentar desta petição, não tenha respondido ao Parlamento. Respondeu o Ministério das obras Públicas, Transportes e Comunicações, dando, claramente, a entender que não houve o que a declaração de impacte ambiental exigia, que era o estudo cabal e atempado de alternativas relativamente ao traçado. Mas quem, no limite, tinha de fazer cumprir a lei, nomeadamente a legislação ambiental e a declaração de impacte ambiental, nem uma palavra teve para dizer à Assembleia da República e, por maioria de razão, às populações.

O que nós aqui queremos concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que este é um problema que é, mais uma vez, o sintoma e o resultado de uma forma de estar na política, de uma forma de olhar para o desenvolvimento, de uma forma de olhar para os direitos das populações e das suas palavras, quando são dirigidas ao poder político. E o que dizemos é que há demasiados casos como este. Veja-se agora — e ainda vamos a tempo desta outra situação, que se está a passar aqui bem perto — o caso do IC32, na margem sul do Tejo.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há demasiados casos de situações como esta e o que é preciso é que haja uma mudança de políticas, outra forma de olhar para o território e, acima de tudo, outro respeito e outra forma de estar junto das populações. E não é isto que este Governo está a indicar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que estão hoje aqui connosco, agradecer a todos aqueles que se movimentaram pela freguesia, pelos direitos de uma população, e dizer-lhes que tudo isto correu mal, tudo isto correu como não pode, nunca, correr.

A verdade é que se sabia, desde 2007, desde o período de consulta pública, de debate público, que o atravessamento que estava previsto, da freguesia de Pousos, não podia ser feito como estava a ser feito. Sabia-se isso e foi escrito numa declaração de impacte ambiental que a população tinha razão, que tinha de ser estudada uma alternativa,…

Exactamente!

… fosse a de túnel, que é a defendida pelos signatários da petição, ou outra, mas uma tinha de ser estudada.

Entrou uma petição na Assembleia da República, no final de 2009, e durante o ano de 2010 a Assembleia da República pediu esclarecimentos ao Governo, mas o Ministério do Ambiente nem sequer respondeu.

Portanto, correu tudo mal neste processo! Aconteceu tudo o que não pode acontecer, mas que está constantemente a acontecer.

Mas também é preciso dizer que a obra esteve parada muito tempo, recomeçou há dias. Vêm, agora, dizer-nos que é tarde demais. Ou seja, algo que está errado há tanto tempo e em relação ao qual, em cada momento, sempre nos disseram que nada se podia fazer, porque não era o momento, foi andando, andando, e continuam a dizer-nos que nada se pode fazer.

A verdade é que não conhecemos nenhum estudo, não se conhece qualquer alternativa, mas o problema é que, se não se conhece nenhum estudo ou alternativa, também não conhecemos as medidas que nos são prometidas para tentar minimizar o impacto, tal como não sabemos os custos que essas medidas irão ou não ter. Portanto, esta é uma falsa questão: dizem-nos que temos de aceitar um facto consumado, porque outro terá mais custos, quando não há estudos nem sobre outra solução, nem sobre o que terá de ser feito para minimizar os danos que a população já sofreu. Isto é completamente inaceitável!

Nós, aqui, não precisamos de palavras solidárias; precisamos de actos concretos e precisamos de perceber se acompanhamos esta população no seu direito, no sentido de que aquilo que é dado como um desenvolvimento para todos não poder ser um muro no sítio onde vivem, porque isso não faz sentido.

A esse respeito, estamos a tempo de estudar alternativas, estamos a tempo de estudar custos, porque, se não o fizermos agora, não há, de facto, qualquer garantia de que as medidas que vão minimizar o impacto deste atravessamento serão algum dia concretizadas ou, pura e simplesmente, não passam de boas intenções que aqui são hoje apresentadas, para, mais uma vez, fazerem com que as populações tenham de viver com o facto consumado.

São quase quatro anos desta luta, precisamos de mais resultados e, mais do que de palavras solidárias, precisamos de actos, precisamos de saber quais são as alternativas e os custos de as pôr em prática. Muito obrigada pela vossa persistência.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os 5700 subscritores da petição em apreciação e também os autarcas da freguesia de Pousos que, tão empenhadamente, se envolveram nesta causa da população, saudando, em particular, os subscritores que estão hoje aqui presentes.

Os peticionantes contestam o traçado ou o projecto de traçado do IC36, previsto para o lugar de Pousos, propondo uma alternativa de passagem em túnel.

De facto, o traçado proposto divide, pura e simplesmente, o centro da freguesia de Pousos em dois, com todos os inconvenientes e consequências, certamente graves, que daí decorrem para as populações.

Mas, para além desta divisão física da freguesia, o que já por si não é pouco, o traçado proposto ameaça ainda devassar uma zona que, pela sua qualidade, levou até a própria autarquia a investir bastante tanto no seu ordenamento como na preservação da beleza natural do espaço existente. Estamos a falar de uma zona que inclui habitações, escolas, posto médico e uma área desportiva e de lazer relativamente à qual o traçado proposto não respeita as distâncias legalmente previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007. Aliás, o próprio Ministério do Ambiente do anterior governo, como já foi aqui dito, não se dignou responder a esta Assembleia sobre o assunto, no entanto, reconheceu o problema na declaração de impacte ambiental sobre o projecto do IC36, que alerta até para a necessidade de se proceder a estudos de soluções alternativas, incluindo o recurso ao túnel.

Portanto, Os Verdes partilham as preocupações e os objectivos dos subscritores desta petição, no sentido de se procurarem soluções para que o traçado do IC36 não passe pela divisão da freguesia de Pousos e, desta forma, se assegurem os direitos das populações.

Muito bem!

Presidente

Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminada a apreciação conjunta da petição n.º 7/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª).

Vamos, agora, proceder ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 16/XII (1.ª) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes).

Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a nota que justifica este projecto de lei é, de alguma forma, extensa e clarificadora relativamente às intenções do Partido Ecologista «Os Verdes» com a apresentação desta iniciativa.

Contudo, e brevemente, nesta intervenção, quero dizer que vivemos, neste momento, uma situação extraordinariamente difícil, em Portugal, resultante também da brutal dependência externa que fomos graduando ao longo dos anos, designadamente com a liquidação da nossa actividade produtiva. Penso que, hoje, já toda a gente percebeu os erros crassos dessas políticas que fomentaram esta realidade e, designadamente, em muitos discursos, das mais diversas personalidades e entidades, temos verificado a necessidade premente de nos virarmos para a produção nacional e para a dinamização da nossa actividade produtiva, porque é claro como água que se trata de um dos pilares fundamentais para a sustentabilidade deste País.

Ora, Os Verdes querem dar um contributo nesse sentido, um contributo que tem uma vantagem enorme nos dias que correm, ao nível da promoção da actividade produtiva, e não implica maiores custos para o Estado nem para ninguém. Aquilo que Os Verdes propõem, concretamente, é que, em todas as cantinas e refeitórios públicos, se passe a ter em consideração que 60% dos produtos alimentares utilizados para a confecção das refeições sejam obrigatoriamente de origem local, ou seja, sem apoios relativos a subsídios. Aquilo que pretendemos, concretamente, é um apoio real aos produtores alimentares, designadamente numa componente fundamental, que é a da produção agrícola. Como é que é feito esse apoio? Através da possibilidade de escoamento dos seus produtos para a região em que são produzidos. Os Verdes entendem que isto é extraordinariamente relevante como contributo para a dinamização produtiva, como apoio aos pequenos produtores que têm muitas dificuldades e muitos dos quais não têm a mínima capacidade de exportação, encontrando, desse modo, no mercado interno, um apoio fundamental ao escoamento dos seus produtos.

Todos aqueles que apelam aos cidadãos para consumirem produtos nacionais devem também perceber que nós, como um todo, ou seja, como Estado, como comunidade, devemos dar o exemplo. Então, o Estado, nas cantinas e nos refeitórios públicos que detém, em toda a Administração, deve, justamente, promover esse consumo da produção local.

É este o contributo de Os Verdes, através do projecto de lei em apreciação, que consideramos ser extraordinariamente relevante, para mais nos dias que correm.

Muito bem!

Presidente

Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial, nesta minha primeira intervenção neste Parlamento.

Ex.mas Sr.as Deputadas e Ex.mos Srs. Deputados: O PSD foi, é e será sempre um grande defensor dos produtos nacionais, basta olhar para os projectos de resolução das legislaturas anteriores, em especial para o projecto de resolução n.º 208/X.

O compromisso do PSD é o de incentivar os produtores e as suas associações a serem inovadores, mais produtivos e a terem mais qualidade. Só assim conseguiremos ter produtores com um crescimento sustentado e com um futuro mais próspero.

Não é decretando a obrigatoriedade de alguém adquirir os nossos produtos que estaremos mais bem preparados para o mercado ou a defender melhor os nossos produtos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não defenderemos medidas que inibam aquilo pelo qual nos devemos bater, que é sermos melhores, mais competitivos e capazes de conquistar o mercado pelo que valemos e não por qualquer proteccionismo.

Vozes do PSD

Muito bem!

A nossa forma de defender e promover os nossos produtos não passa pelo proteccionismo e somos contra ele por várias razões, desde logo por uma questão legal. O PSD tem sérias dúvidas de que este projecto lei respeite as normas europeias, em particular no que diz respeito à lei da concorrência.

Mas isso não interessa!… Nós somos o legislador, as leis não interessam!…

Mas também se coloca a questão da liberdade de escolha. O PSD é um partido que defende a liberdade de mercado. Quem compra tem o direito de escolher o que vai comprar.

Vozes do PSD

Muito bem!

Neste projecto de lei não estão contempladas as garantias que salvaguardam quem adquire, seja na óptica da qualidade, dos custos ou da entrega dos produtos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Hoje em dia, em tempos de poupança, é essencial que o Estado possa fazer a melhor gestão possível dos seus recursos, e que a aquisição de bens deva ser sempre vista sob um rácio custo/qualidade.

Nós acreditamos que os nossos produtos e produtores são excelentes e têm a capacidade de se impor em qualquer mercado sem ser por decreto.

Muito bem!

Em terceiro lugar, coloca-se a questão da parceria europeia. E o PSD não pode tolerar que sejam impostas condições proteccionistas no Estado português, ainda mais quando sabemos que um dos caminhos para o crescimento económico tem de ser sustentado com base no crescimento das exportações,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… pelo que não pode ser o Estado o primeiro a impedir que isso aconteça.

O PSD considera que não podemos ter duas caras e duas medidas. Se queremos ser respeitados, num contexto global, como parceiros comerciais, em igualdade de circunstâncias, temos de respeitar as regras com que nos comprometemos.

O nosso desígnio é o de criar condições para que, cada vez mais, os nossos produtos e produtores sejam escolhidos para fornecer, seja em que condições for, pela sua capacidade, pelo seu valor e não por qualquer decreto imposto.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que todas as iniciativas que tenham a ver com a redinamização da economia nacional e com a defesa da produção nacional merecem, da parte do PS, um grande apreço.

Sobre este projecto de lei em concreto, apresentado por Os Verdes, duas notas, a primeira das quais é a seguinte: estamos de acordo com os princípios em que se baseou a iniciativa, isto é, consideramos que, de facto, é necessário defender as pequenas agriculturas, a pequena pesca artesanal, as micro-indústrias locais…

Ahhh…!

… e, portanto, estamos também no caminho da defesa dos mercados de proximidade.

Por outro lado, também concordamos com a necessidade de introduzir, no nosso corpo legislativo, regras que apontem no sentido da preservação ambiental, da defesa da cultura e da educação para o consumo.

Portanto, estes são princípios que consideramos correctos e que baseiam o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Já não concordamos com o caminho que Os Verdes nos propõem, de criação de quotas de consumo, a nível nacional, para os produtos locais.

Acreditamos que existem outras formas e, por aquele que foi o trabalho feito a partir da vossa proposta em matéria de Direito Comparado, encontrámos algumas soluções que nos parecem interessantes e que, em conjunto, julgo que poderemos trabalhar e pôr em prática com um largo entendimento deste Parlamento. Aliás, conseguimo-lo quando na última Legislatura propusemos a criação do dia da produção nacional, que foi aprovado por unanimidade nesta Câmara.

«Festarola» é que é! Medidas concretas, não!

Há outros caminhos e os caminhos que queremos propor vão no sentido de duas linhas de intervenção, a primeira das quais tem a ver com a introdução de critérios qualitativos nos concursos de concessão das cantinas públicas, nomeadamente as questões relacionadas com o comércio justo — o comércio justo é um dos elementos essenciais que devemos defender —, a questão da pegada ecológica e a questão dos produtos biológicos. Portanto, aqui estão três elementos que podemos defender e podemos fazer esse caminho em conjunto.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Finalmente, a questão que considero fundamental é a de, também em conjunto, este Parlamento fazer uma recomendação ao Parlamento Europeu no sentido da necessidade da valorização dos produtos locais. É neste sentido que estamos disponíveis para trabalhar com todos os outros grupos parlamentares e apresentarmos as nossas próprias iniciativas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: também nada nos move contra os princípios subjacentes ao projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», no entanto, para nós não era necessária nem a justificação da crise nem tão pouco a força de lei para que cada um de nós — famílias, empresas e Estado — possa ter como prioridade o consumo do produto nacional.

Portanto, é razoável e até necessário o aumento das produções agrícolas que possa existir — e é desejável que exista! Isso é obviamente bom para reduzir não só a nossa dependência alimentar mas também para aumentar as nossas exportações, por um lado, e reduzir as importações, por outro. Isso é bom para a nossa balança comercial e, por conseguinte, devia ser algo que devia estar subjacente no espírito de cada um de nós e não ser necessário utilizar argumentos como o da força de lei.

Muito bem!

Obviamente, há aqui um conjunto de consensos e propostas como, ainda agora, acabámos de verificar, do Partido Socialista, que podem ajudar neste esforço nacional de criar o que considero que deve ser fundamental, que é não só ajudar a produção nacional mas também criar a marca Portugal. Ou seja, que nenhum produto nacional se sinta diminuído, se tiver, junto dele ou acoplada, a marca Portugal.

Muito bem!

Que a marca Portugal seja uma mais-valia e não uma menos-valia; isto, também para ajudar o nosso tecido empresarial, porque, como todos sabemos, 99% é constituído por pequenas e médias empresas que são, no fundo, o coração da produção dos bens transaccionáveis; elas são fundamentais, não para o crescimento económico, mas para restabelecer uma trajectória de sustentabilidade e crescimento económico.

O CDS fará, muito em breve, um conjunto de recomendações que têm, no fundo, alguns princípios: que o Estado adopte, sempre que possível e — não podemos deixar de o dizer — em concordância com as regras comunitárias, a produção e o consumo dos bens portugueses, de preferência, no local onde ele se insira ou cada serviço se insira; que haja uma campanha publicitária, quer seja específica quer mais abrangente, que possa potenciar e levar com que toda a gente tenha, na sua prioridade, o consumo dos produtos portugueses, mas não só dos produtos agrícolas. Nós queremos ir muito mais longe, pois entendemos que tudo o que seja produção nacional deverá ser, seguramente, protegido e, em igualdade de circunstâncias, preferido. Isso será bom para a economia portuguesa, para as empresas portuguesas e também para o resto da Europa, porque os nossos produtos são, de facto, produtos de excelente qualidade. Não entendemos que sejam necessários os argumentos nem da crise nem da força da lei para fazer valer essa nossa qualidade e esse nosso esforço.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» no sentido de dar preferência à produção nacional naquilo que tem como único adquirente o Estado português, portanto, os poderes públicos.

Trouxeram-se aqui duas teorias, enfim, uma de que pela mão do mercado e da qualidade dos nossos produtos eles vão impor-se — ninguém acredita muito nisso, não é essa a dinâmica que está instalada nas superfícies comerciais, nem na política de compras do Estado português, nem na administração central, nem na administração regional ou local e, portanto, isso espontaneamente não acontecerá; ao contrário, o que acontecerá é a dinâmica actual de prejuízo, em relação à produção nacional endógena.

Outro argumento é o de que isso dificilmente seria aceite pelo Direito comunitário. Não creio que assim seja.

Por um lado, é preciso que haja determinação política e, por outro, todos conhecemos — não é preciso percorrer muito o Direito comparado — normas técnicas, em todos os Estados-membros, que levam, inevitavelmente, à orientação de compra, por parte de serviços públicos, dos produtos e artigos nacionais, e não é, supostamente, pela qualidade expressa por esses produtos, mas é por uma determinação política. Portanto, a vontade política que está expressa neste projecto de lei é a adequada, é a correcta e é a necessária.

Nesta conformidade, a prova da capacidade legislativa deste Parlamento seria, exactamente, a de proporcionar que, em sede de especialidade, se encontrassem modos legislativos adequados (se estes não forem), mas para atingirmos, exactamente, o mesmo objectivo e não para se dizer: «não, não podemos fazer isto; a coisa há-de acontecer por um outro modo». Isso é um erro!

Nós acompanhamos esta iniciativa legislativa, entendemos que deveríamos ter condições, em sede de discussão na especialidade, de tentar encontrar os melhores modos legislativos e, por outro lado, dizer também às Sr.as e aos Srs. Deputados o seguinte: nós, que na Legislatura passada tomámos uma iniciativa legislativa do mesmo género, voltaremos a este tema para discutir — mas de forma muito mais concreta, que tenha a ver com os portugueses — a marca Portugal.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por registar, mas não estranhar, mais uma «mudança de agulha» na bancada do PSD. E, por exemplo, aconselharia o Sr. Deputado do PSD que fez a intervenção sobre este projecto de lei a ter-se aconselhado com o Deputado do PSD que está sentado à sua direita e que, durante a anterior legislatura, colocou sérias objecções ao estabelecimento da competitividade como critério único na regulamentação da produção e da comercialização agrícola, o Deputado Pedro Lynce.

Bem lembrado!

Srs. Deputados, há semanas realizou-se uma farsa de grandes dimensões, mas enorme valia publicitária: «montou-se o circo» da agricultura nacional na Avenida da Liberdade…

E com o patrocínio da RTP!

… e alguns dos maiores responsáveis pelo desastre da agricultura nacional e pela desertificação do interior surgiram como gente preocupada com a produção nacional e o mundo rural. Além da farsa, hipocrisia!

Exactamente!

Não deixa também de ser elucidativo dos verdadeiros objectivos desta farsa que quando, segundo o INE, as importações de lacticínios, no 1.º trimestre de 2011, somaram 97 milhões de euros: 30 milhões de euros de leite, 34 milhões de euros de queijos, 33 milhões de euros de iogurtes, isto num País que é auto-suficiente em produtos lácteos e que se encontra a braços com uma dívida externa monstruosa, resultado, em grande parte, de um persistente e volumoso défice agro-alimentar, que todos dizem querer eliminar, incluindo o Governo e, particularmente a bancada do CDS, em sete anos! Isto quando as explorações leiteiras do País lutam pela sua sobrevivência, a braços com preços ruinosos e quando a produção nacional de leite baixou, na última campanha, de mais de 2%.

Poder-se-á perguntar a que propósito se trouxe este assunto à colação do debate sobre o projecto de lei de Os Verdes. Eu responderia: a propósito de tudo! Porque a farsa é particularmente despudorada pela brutal contradição entre a prática regular dos grupos económicos da grande distribuição, na sua relação com os seus fornecedores e a produção nacional.

Muito bem!

Nas consequências da sua expansão exponencial e anárquica da última década — responsabilidade do PS, PSD e CDS! —, para lá do impacto sobre o comércio local, avulta a desestruturação das trocas comerciais em muitas regiões. A instalação de uma das suas unidades de retalho, numa dada região, significou, em geral, um abastecimento grossista a partir das suas centrais de compras, exterior às regiões e muito especialmente de produção importada, em prejuízo da produção regional. Sabe-se que esses grupos são dos maiores importadores nacionais.

Por outro lado, por oposição do bloco central — PS, PSD e CDS —, com a pseudo-argumentação de defesa da concorrência e das regras comunitárias que, hoje, aqui já tornámos a ouvir, frustraram-se, nesta Assembleia, várias iniciativas que visavam a presença de quotas mínimas obrigatórias para produtos nacionais nas unidades da grande distribuição.

É por isso que saudamos a nova iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes», procurando reforçar a densificação das trocas comerciais, locais e regionais, reforçando, por essa via, o consumo da respectiva produção local, a partir das explorações agrícolas localizadas nas áreas de vizinhança das cantinas ou refeitórios da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para encerrar o debate tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem sei se hei-de dizer que estou estupefacta com aquilo que ouvi, mas, na verdade, também não estou e já explico porquê.

Mas deixo um considerando final: para os senhores tudo aquilo que serve para destruir o mercado nacional está perfeito à luz das regras comunitárias; tudo aquilo que serve para valorizar o mercado nacional está completamente proibido à luz das regras comunitárias!

Risos de Deputados do PSD.

Isto não se entende…! Não se consegue entender! Afinal, que benefício trazemos nós disto?!

Bem observado!

Agora, Srs. Deputados, pergunto: a Itália pode impor regras para a dinamização da sua produção nacional e Portugal não pode impor regras para a dinamização da sua produção nacional?! Estamos perante países de primeira e de segunda, dentro da União Europeia?! Portugal prometeu a alguém vender-se nesta lógica de União Europeia?! Portugal prometeu a alguém destruir completamente a sua actividade produtiva, nesta lógica da União Europeia, porque outros podem e nós não podemos?!

Qual à luz de Direito comunitário, qual quê, Srs. Deputados! Qual quê?! Se uns podem — se a Itália pode — nós também podemos!!

Srs. Deputados, por favor!… E ainda por cima com benefícios claros decorrentes dessas regras estabelecidas para as suas produções locais e para as suas produções de qualidade! E nós?! O que é que nós valemos no meio desta União Europeia?! O resultado é este: em 20 anos, desapareceram mais de 300 000 pequenas explorações agrícolas em Portugal!

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que elas desapareceram com graves repercussões para o emprego — e obviamente que não foi só no sector da agricultura, porque o sector alimentar não se restringe ao sector agricultura.

E estou mais ou menos estupefacta por isto: é porque, quando nós, na anterior legislatura, apresentámos aqui quotas, para introdução nas grandes superfícies comerciais de produção nacional, o CDS votou a favor! O PSD também viabilizou! Mas agora já não querem! Sabem porquê? Chegaram ao Governo: muda tudo!

É verdade!

Muda a cara! Que vergonha, Srs. Deputados!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, antes de concluirmos a nossa sessão plenária de hoje, relembro que, amanhã, temos reunião plenária às 10 horas, sendo o primeiro ponto da ordem do dia constituído pelo debate da proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; o segundo ponto será a discussão do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE). Além disso, haverá votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 47 minutos.

Presidente

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos recursos, apresentados pelo BE e pelo PCP, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei que altera a legislação de trabalho

Presidente

Os recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE à decisão da Sr.ª Presidente da Assembleia da República de agendamento, na ordem do dia de 28 de Julho de 2011, de uma proposta de lei que altera a legislação de trabalho sustentam-se no facto de o Código do Trabalho prever, no seu artigo 470.º, que tais iniciativas legislativas só possam ser discutidas e votadas depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores terem tido oportunidade de se pronunciarem sobre as mesmas.

A questão que se coloca, em meu entender, é se a participação das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores na elaboração de legislação do trabalho é prejudicada pelo facto de o debate na generalidade se efectuar antes de terminado o prazo de debate público, destinado a garantir tal participação.

É meu entendimento que, pese embora possa considerar-se mais rico, em termos políticos, o debate parlamentar na generalidade da proposta de lei após o período de debate público, a verdade é que o legislador não impõe esse calendário. Pelo contrário, o legislador referiu dois momentos, no artigo 475.º, que determinam a efectividade da participação pública no processo legislativo, nomeadamente ao impor:

a) No n.º 1 do artigo 475.º, que as posições das entidades que se pronunciaram em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho — o que só pode acontecer em sede de debate na especialidade;

b) Na alínea b) do n.º 2 do artigo 475.º, que o resultado das posições das entidades que se pronunciaram sobre as iniciativas legislativas deve constar de relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República.

Estes são, pois, em meu entender, os limites que o legislador não pode ultrapassar.

A Deputada do PS, Isabel Oneto.

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Partido Socialista (PS)

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Socialista (PS)

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António José Martins Seguro

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís António Pita Ameixa

Manuel José de Faria Seabra Monteiro