12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 7

22 de julho de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Saldanha de Azevedo Galamba

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Começo por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, hoje aqui presentes.

Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura do expediente.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 31/XII (1.ª) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 32/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção e o consumo de produtos de origem portuguesa (CDS-PP), que baixaram à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Vítor Gaspar

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta de lei em discussão, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de uma medida excepcional — a sobretaxa extraordinária em sede de IRS.

A medida justifica-se dada a grave situação financeira em que o País se encontra no contexto da dívida soberana da área do euro.

São três as características essenciais desta medida e que constam da exposição de motivos. É uma medida extraordinária, é uma medida universal e é uma medida que respeita o princípio da equidade social na austeridade.

Primeira característica: a sobretaxa proposta tem um carácter extraordinário e transitório. Aplica-se exclusivamente aos rendimentos em sede de IRS auferidos pelos sujeitos passivos em 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.

Segunda: a sobretaxa respeita o princípio da universalidade. Incide sobre todos os tipos de rendimentos englobáveis em sede de IRS, acrescidos de alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais, nomeadamente as mais-valias de partes sociais e outros valores mobiliários, vulgo mais-valias bolsistas e instrumentos financeiros derivados, mas também os acréscimos patrimoniais injustificados.

Terceira característica: a sobretaxa concretiza a equidade social na austeridade através da justa repartição dos sacrifícios, não onerando as famílias portuguesas com menores rendimentos.

Em resultado da aplicação deste princípio, não pagarão a sobretaxa aproximadamente 80% dos pensionistas do regime geral da segurança social e aproximadamente 65% dos agregados familiares. Por acréscimo, cerca de 52% dos salários pagos em Portugal não serão abrangidos pela sobretaxa e dos sujeitos passivos que pagarão a sobretaxa cerca de 22% pagarão menos de 50 € e 50% pagarão menos de 150 €.

Quero destacar que os 10% dos sujeitos passivos que recebem rendimentos mais elevados contribuirão com 60% do total da receita da sobretaxa.

A progressividade da sobretaxa foi calibrada para reproduzir a progressividade do IRS. Sendo assim, ela é idêntica quando comparada com aplicação das taxas gerais de IRS, medida, por exemplo, em termos da curva de concentração.

A sobretaxa extraordinária é uma medida imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo acordado e um défice orçamental de 5,9% este ano.

O respeito rigoroso do compromisso assumido pelo Estado português no âmbito dos memorandos de entendimento é a única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar a credibilidade do País no plano interno e no plano externo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção proferida na Assembleia da República, dirijo uma saudação muito especial a todos, deixando votos de um mandato cheio de sucessos.

Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela forma serena, pragmática e muito esclarecedora com que efectuou a apresentação desta proposta de lei.

Relativamente à fundamentação para a necessidade da aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS, realço o facto de o Governo querer reforçar e acelerar o esforço da consolidação orçamental no sentido de, no final do presente ano, atingirmos um défice orçamental de 5,9%.

Efectivamente, os problemas devem antecipar-se e evitar-se, em vez de, posteriormente, se terem de resolver.

Sr. Ministro, que diferença em relação ao passado recente!

Na aplicação desta sobretaxa extraordinária, saúdo ainda o seu carácter progressivo, existindo assim uma verdadeira preocupação de justiça social na sua aplicação.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

Protestos do PCP.

Quem tem rendimentos mais elevados, paga mais; quem tem rendimentos menores, paga menos ou, pura e simplesmente, não paga.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver com a aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS e os seus efeitos ao nível dos padrões de reembolso do mesmo, pois, como sabe, há quem tenha dúvidas e refira que a aplicação prática desta sobretaxa extraordinária tem o efeito de, na prática, corresponder à realização de um empréstimo, sobretudo dos pequenos contribuintes, relativamente ao Estado português.

Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse não só esta Assembleia mas todos os portugueses se a aplicação desta sobretaxa extraordinária configura, ou não, um empréstimo desses contribuintes ao Estado português e se existe alguma alteração ao padrão normal, quer das retenções quer dos reembolsos em sede de IRC, preconizada no respectivo Código Tributário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Informo os Srs. Deputados que a Mesa registou mais sete pedidos de esclarecimento e que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se propõe responder em bloco, por duas vezes, aos Srs. Deputados.

Darei, então, de seguida, a palavra a mais três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, seguindo-se a resposta do Sr. Ministro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para o PS, toda e qualquer medida de austeridade tem de passar, obrigatoriamente, e em primeiro lugar, o teste da justificação. A verdade é que, até agora, o Governo não conseguiu justificar a necessidade desta sobretaxa extraordinária e o Sr. Ministro acabou de desperdiçar mais uma oportunidade para o fazer!

Aplausos do PS.

Que fique bem claro o seguinte: o PS não aceita que uma medida tão penalizadora para as famílias e para a economia tenha como justificação a necessidade de prudência. Medidas tão graves como a do imposto extraordinário, que o Governo apresenta, não podem ser medidas de prevenção, mas medidas de último recurso e quando estiverem esgotadas todas as alternativas.

Permita-me, Sr. Ministro, que lhe recorde que toda a campanha do PSD e do CDS nas últimas eleições se baseou na promessa de uma estratégia de consolidação orçamental alternativa à que diziam ser a estratégia do governo do PS, que passaria pelo corte da despesa, por oposição ao aumento de impostos. Onde está o plano para os cortes na despesa? Porque não começou o Governo por cortar na despesa, que o PSD e o CDS diziam ser tão fácil e óbvio de fazer?

Sugiro-lhe que leia as intervenções de alguns dos seus colegas de Governo, como, por exemplo, do Sr. Ministro Paulo Portas, do Sr. Ministro Miguel Macedo ou da Sr.ª Ministra Assunção Cristas, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2011. Entre os cortes na publicidade, nos eventos, nas deslocações de pessoal dirigente, nas rubricas de aquisições dos «Serviços do Estado e Serviços Autónomos», sem esquecer os famosos consumos intermédios, os seus colegas de Governo sabiam exactamente como e quanto cortar. Porque não começou o Governo por aí, Sr. Ministro?

Mas, Sr.ª. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro ensaiou uma outra justificação para este imposto extraordinário: a justificação do «desvio colossal». Ora, também aqui, a posição do PS é muito clara desde o início: se há um desvio, o Governo que o demonstre! A verdade é que o Governo não demonstrou a existência desse défice e os últimos dados da execução orçamental não mostram qualquer desvio nas contas públicas.

O mínimo que pode dizer-se sobre esta tese, Sr. Ministro, é que corresponde a uma atitude perigosa para a defesa da credibilidade do nosso País, numa altura em que a nossa credibilidade é absolutamente decisiva.

Mas, Sr. Ministro, há uma terceira razão para o PS não estar de acordo com esta medida, que é o seu efeito altamente recessivo para a economia. Ao apresentar este imposto como primeira medida do processo de consolidação orçamental, o Governo cede ao mais fácil, sacrificando de forma inaceitável as pessoas e a economia.

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Pergunto: o Governo avaliou o impacto recessivo desta medida? É capaz de nos dizer como espera compensar ou atenuar os efeitos recessivos desta medida?

Termino, citando o seu colega de Governo, o Ministro Paulo Portas: «Esta medida parece ser feita em cima do joelho. E escapou-vos o essencial, políticas imaginativas que tentem conciliar o que nunca é simples e fácil, a redução do défice e o fomento da economia».

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sejamos claros — e o Sr. Ministro tem sido claro, tão claro que parece incomodar a oposição — em relação a esta matéria.

A medida que o Sr. Ministro e o Governo hoje aqui apresentam é difícil e, certamente, irá afectar o rendimento de muitos portugueses. E, quando assim acontece, a questão que se coloca é a de saber se esta medida era necessária e se, sendo necessária, discrimina positivamente os mais desfavorecidos e se, sobretudo, valerá a pena o esforço que agora é pedido.

Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, de uma forma muito clara, que, para o CDS, estas respostas são óbvias: infelizmente, esta medida é necessária; felizmente, tem sensibilidade social; e, sobretudo, pode ser o início de um novo rumo e de uma nova esperança.

Vozes do CDS-PP e do PSD

Muito bem!

É necessária, Sr. Ministro, utilizando uma expressão já aqui usada, o tal «teste da justificação», porque,…

Para quem se dizia contra o aumento de impostos!…

… infelizmente, a economia portuguesa decresce, o desemprego cresce,…

E os direitos dos contribuintes?

… a incerteza interna e externa do investimento sobe, a crise europeia é óbvia e a tal solução imaginativa, que não é possível, resume-se a isto: 78 000 milhões de euros de ajuda externa para pagar salários de imediato.

É esta a teoria da justificação que aqui foi falada e que pode ser muito bem lembrada.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Ministro, apesar de tudo isto, queria sobretudo salientar que esta é uma medida socialmente justa, quer do ponto de vista da sua excepcionalidade quer do ponto de vista de ter deixado de fora, como muito bem salientou, 80% dos pensionistas do regime geral e 65% dos agregados familiares. Ou seja, ainda assim, protege quem tem menos rendimentos e faz incidir o esforço sobre aqueles que têm mais rendimentos.

Nem sempre assim foi, mas hoje é assim, e ainda bem que é assim, Sr. Ministro, apesar da dificuldade que esta medida irá acarretar, que não negamos, porque não temos a teoria de que podemos resolver problemas, procurando dizer que eles não existem.

Exactamente!

Sr. Ministro, quero salientar — e assim termino, Sr.ª Presidente — que, ao contrário das expectativas de muitos, o Conselho Europeu de ontem deu uma resposta clara em relação à vontade de resolver certos problemas e, sobretudo, mostrou que é importante cumprir os compromissos assumidos. Incumprir esses compromissos não é um problema para o Ministro das Finanças, para o Governo ou sequer para a coligação, é, principalmente, um problema para os portugueses e para o seu futuro.

Assim sendo, Sr. Ministro, perante o cenário que ontem resultou do Conselho Europeu, da possibilidade de os juros poderem baixar e de os prazos de ajuda poderem ser prolongados, pode aqui dizer que valerá a pena este esforço, porque vale a pena cumprir aquilo com que nos comprometemos?

É que essa é a única forma de podermos ter esperança num futuro melhor. A outra forma, negando os problemas, olvidando-os, esperando que eles se resolvam, é o caminho para o abismo, que, infelizmente, já vimos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Sr. Ministro, como foi retirada uma das inscrições para pedir esclarecimentos, penso que poderia responder agora aos três Srs. Deputados que formularam as suas questões, seguindo-se, depois, mais um conjunto de três pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Vítor Gaspar

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Virgílio Macedo, tenho de confirmar que tem toda a razão, isto é, o padrão de cobrança da sobretaxa e o padrão de cobrança das taxas gerais de IRS seguem exactamente os mesmos princípios e os mesmos padrões. As retenções na fonte são uma forma de aproximar a responsabilidade fiscal do contribuinte e esse princípio é seguido na sobretaxa como é seguido para o IRS.

Passo agora às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PS… Sónia Fertuzinhos. Peço desculpa pela hesitação em dizer o nome, mas não é o nome mais fácil de dizer e eu tenho uma má tradição nesta Câmara em matéria de nomes…

É como «Lopes»! «Lopes também é difícil»!

Vítor Gaspar

Sr.ª Deputada, parece-me que a forma como coloca a sua questão revela precisamente a nossa diferença. Nós consideramos absolutamente evidente a crise económica e financeira em que vive o País, a crise orçamental em que vive o País. Parece-me completamente ilusório negar essa realidade. Quem a nega falha o teste da conformidade com o real.

É melhor virar-se para o PSD!

Vítor Gaspar

Para mais, julgo que a sua ênfase na questão de tomar medidas como último recurso é claramente o sinal de uma estratégia falhada.

Estas medidas!

Vítor Gaspar

Último recurso significa tomar medidas demasiado tarde, tomar medidas demasiado tímidas e, consequentemente, se me permite a expressão, ir de PEC em PEC até ao desastre final.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vítor Gaspar

A cimeira da área do euro, como invoca o Sr. Deputado Nuno Magalhães, melhora inegavelmente as condições em que a economia portuguesa irá poder desempenhar, por duas razões fundamentais: porque objectivamente melhora as nossas condições de financiamento externo; e porque contribui de forma decisiva para a estabilização da área do euro. Quer por um motivo quer por outro, torna-se tão importante quanto antes o nosso empenhamento no cumprimento dos nossos compromissos internacionais e em seguir uma agenda ambiciosa de transformação estrutural que coloque a economia portuguesa numa trajectória de crescimento e de criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este imposto extraordinário é um rude golpe na economia: ataca os rendimentos de quem trabalha — trabalhadores dependentes, trabalhadores independentes, reformados, pensionistas, e até desempregados serão chamados a pagar este imposto — e tem efeitos na economia extremamente recessivos, particularmente no que toca às pequenas e médias empresas e ao pequeno comércio.

As primeiras perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, são as seguintes: quantos desempregos vai este imposto causar? Quantas insolvências? Quantas empresas serão destruídas pela recessão que este imposto vai levar a cabo? E não nos diga, usando uma frase muito conhecida neste Parlamento — de PEC em PEC, até ao desastre final —, que vai ser de imposto extraordinário em imposto extraordinário, até ao desastre final, porque a recessão está aí!

Aplausos do BE.

Esta é uma medida injusta, porque não está no âmbito nem da equidade nem da justiça social que o Governo tanto advoga. Os juros de capital e os dividendos dos lucros das empresas não são taxados. E a pergunta essencial, que nunca foi bem esclarecida, é esta: por que não são taxados nem os juros nem os dividendos? É que justiça é taxar todos e não impor os sacrifícios para os mesmos de sempre.

Sr. Ministro, deixo-lhe já aqui um repto. O Bloco de Esquerda, no debate na especialidade deste diploma, proporá uma alteração que permita taxar quer os juros quer os dividendos. Está o Governo disposto a apoiar esta medida?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero assinalar, à partida, que, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães, ficou claro que com o CDS no Governo os direitos dos contribuintes deixaram de existir, pura e simplesmente.

Acabaram!

Sr. Ministro das Finanças, de facto, tem razão quando diz que é «de PEC em PEC, até ao desastre final», mas esqueceu-se de dizer «de braço dado com o PSD». Faltou este elemento no seu aforismo popular, passe a expressão.

Sr. Ministro, no debate do Programa do Governo, perguntei-lhe o seguinte: «Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de renegociar juros e prazos da dívida?» E perguntei-lhe também: «Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que a nossa dívida, a sete anos, com estes juros, é impagável?!» O senhor respondeu-me laconicamente, como aliás é o seu estilo, o seguinte: «Relativamente à questão da dívida soberana e ao facto de ela ser impagável, não reconheço esse facto, porque não é verdadeiro».

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que alguns sinais que vêm de Bruxelas, não obstante manterem intocável a rota da recessão económica, dizem que, afinal, o senhor não tem razão e que a dívida era, e é, mesmo impagável.

Exactamente!

Para parte da nossa dívida os juros vão baixar para 3,5%…

Vozes do PSD

Ainda bem!

… e os prazos vão aumentar para 15 anos. Isso é a confissão expressa de que a parte financeira das propostas apresentadas pelo PCP, e aqui irresponsavelmente rejeitadas pelos senhores do PS, do PSD e do CDS na passada quarta-feira,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… cujo discurso populista e demagógico importa aqui e agora recordar, são um caminho inevitável, caminho este que tem de ser aprofundado, alargado e, em parte substancial, modificado.

Muito bem!

Sr. Ministro, a propósito deste imposto, ou seja, a propósito do saque correspondente a 50% do subsídio de Natal, o senhor insistiu em dois conceitos: equidade fiscal e universalidade. Com este imposto preventivo, não cobra um cêntimo sobre os rendimentos do capital — artigo 71.º do Código do IRS — e sobre os dividendos distribuídos pelas empresas aos seus accionistas.

Um sacrilégio!...

Sr. Ministro, para que possamos entender-nos e para que o País o possa entender de vez, pergunto-lhe qual é, afinal, o seu conceito de equidade e de universalidade. É que o seu conceito de equidade e de universalidade não corresponde ao que vem nos dicionários da língua portuguesa. O senhor não quer cobrar um cêntimo ao Eng.º Belmiro, ao Sr. Amorim, ao Sr. Soares dos Santos e ao Sr. Mexia pelos dividendos que recebem das suas empresas! Pergunto-lhe, Sr. Ministro: trata-se de um esquecimento colossal ou é uma clara opção ideológica da direita mais liberal e fundamentalista? Diga-nos, se faz favor!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este é o imposto que o Governo quer criar para tirar 50% do subsídio de Natal à generalidade dos portugueses, mas é importante que os portugueses tenham também em conta que o Governo, por outras formas, se prepara para tirar a outra metade do subsídio de Natal, a parte correspondente ao salário mínimo nacional, e muito mais que ainda há-de ser anunciado, designadamente através do aumento do preço dos transportes, do aumento daquilo que as pessoas pagam em sede de saúde, e por aí fora. Portanto, é preciso que estejamos bem conscientes daquilo que o Governo vai anunciando paulatinamente e com medidas bastante concretas.

Sr. Ministro, existe um desvio colossal entre aquilo que anunciou numa conferência de imprensa a propósito deste imposto e aquilo que, de facto, é apresentado em sede de proposta concreta. E digo «desvio colossal» sem palavrinhas pelo meio, Sr. Ministro!

O facto é que, nessa conferência de imprensa, o Sr. Ministro utilizou, por diversas vezes, o qualificativo «universal»: disse tratar-se de um imposto universal, que abrange todos. Ora, na apresentação da proposta em concreto, designadamente na sua nota justificativa, já não aparece a palavra «universal», porque o Governo sabe perfeitamente que de universal este imposto não tem absolutamente nada. O Governo sabe que, para além de outros números que aqui referiu, não focou percentagem nenhuma sobre os ricalhaços deste País, que ficam de fora deste imposto.

Sr. Ministro, a questão é que juros, dividendos ou lucros distribuídos pelos accionistas das empresas não estão englobados neste imposto, porque não são obrigatoriamente englobados em sede de IRS. O Sr. Ministro não quer referir essa percentagem para os portugueses a conhecerem? Não quer referir os milhões de euros que não serão sujeitos a esta sobretaxa, que o Governo não quer universalizar? Era importante saber! Dirá o Sr. Ministro que são sujeitos a uma taxa liberatória, que não são obrigatoriamente englobados em sede de IRS. E porque é que não há uma sobretaxa sobre essa taxa liberatória? Isto é tecnicamente impossível ou será, afinal, falta de vontade política, Sr. Ministro? Era importante que começássemos a assumir verdadeiramente o que nos vai na alma, aquilo que nos marca ideologicamente, Sr. Ministro.

Para além disto, Sr. Ministro, gostava que nos explicasse muito bem o outro argumento que focou, o de que esses grandes montantes, esses milhões de euros, não serão tributados porque é preciso incentivar a poupança neste País. O Sr. Ministro terá consciência de que o montante do subsídio de Natal que vão tirar às pessoas representaria, porventura, a única possibilidade que algumas famílias teriam para aforrar algum dinheiro? Terá a absoluta consciência de que aquilo que está a retirar com esta brutal percentagem do subsídio de Natal seria fundamental para algumas famílias conseguirem orientar a sua subsistência, que é uma coisa ainda mais marcante?

Presidente

Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já usou praticamente o dobro do tempo de que dispunha.

Termino já, Sr.ª Presidente.

São estas as perguntas concretas que lhe coloco, Sr. Ministro. Esta matéria merece grande esclarecimento, merece ser clarinha como água para que possamos admitir as opções tomadas, mas de que verdadeiramente o País não precisa.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Vítor Gaspar

Sr.ª Presidente, terei de limitar os meus comentários a uma resposta geral às questões levantadas, uma vez que não tenho tempo suficiente para falar.

Tem, tem! Alguém há-de dar-lhe tempo!

Vítor Gaspar

Aceito a sua oferta, Sr. Deputado Honório Novo.

O PSD tem muito tempo para lhe dar.

Vítor Gaspar

O primeiro aspecto de que queria falar é o de que, como disse na minha intervenção, a sobretaxa extraordinária respeita os princípios da excepcionalidade, da universalidade e da justiça social na austeridade.

Equidade!

Vítor Gaspar

Relativamente à universalidade,…

Demonstre, demonstre!

Vítor Gaspar

… os rendimentos que são cobertos pela sobretaxa extraordinária são exactamente aqueles que estão sujeitos a englobamento em IRS mais alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais, sendo que nestes últimos estão rendimentos de capital.

Porquê a universalidade e porquê a referência ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)? Porque as democracias criam uma tradição consolidada em matérias fundamentais e os valores que foram evoluindo ao longo do tempo na democracia portuguesa relativamente à progressividade da tributação estão consubstanciados no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Desse ponto de vista, não há absolutamente nada sobre o padrão de progressividade da sobretaxa extraordinária que não seja também aplicável ao regime das tabelas gerais de IRS.

O nosso objectivo foi o de garantir que a sobretaxa extraordinária cumpria o princípio da justiça social na austeridade, precisamente porque reproduz os padrões distributivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Consequentemente, como já foi aqui realçado, os mais pobres não pagam a sobretaxa extraordinária, e os números são absolutamente inegáveis.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Vítor Gaspar

O último ponto que quero colocar é o seguinte: perguntam por que razão esta sobretaxa extraordinária não causa efeitos recessivos, como é que tivemos em conta os efeitos recessivos da sobretaxa extraordinária. Esse ponto, julgo eu, é extraordinariamente simples de compreender. A nossa credibilidade externa e a nossa credibilidade interna estão dependentes da nossa capacidade de cumprir os nossos compromissos, compromissos, esses, que estão calendarizados e quantificados. O efeito recessivo associado ao desvio relativamente a esse caminho é enorme. Seríamos penalizados, não só em termos do apoio dos nossos parceiros internacionais e dos mercados, mas também — e muito mais importante — porque perderíamos a confiança dos portugueses e das portuguesas, que estão a ser mais penalizados, mais sacrificados pela crise corrente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há-de ter uma confiança!…

Presidente

Srs. Deputados, o Sr. Ministro gastou algum tempo cedido pelo PSD, por isso manteve-se dentro dos limites do tempo previsto.

Peço aos Srs. Deputados que observassem as regras de tempo. Não gosto muito de interceptar as intervenções, mas gostaria que se autocontivessem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da sobretaxa extraordinária em IRS, que cortará aos portugueses 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo.

Esta proposta de lei surge como a primeira marca desta governação PSD e CDS e desta Legislatura.

Perante isto, o PS assumiu uma postura de forte responsabilidade face aos compromissos do programa de assistência externa, mas pediu igualmente responsabilidade nas declarações e explicações sobre a indispensabilidade da medida.

O PS, desde início, recordou que as contas do 1.º trimestre tinham sido verificadas ao mais ínfimo detalhe pela tróica, como recentemente foi também recordado pela Comissão Europeia.

O Governo andou mal e em sucessivas contradições nas últimas semanas, entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Bom, a verdade é que apenas no dia 20 deste mês conheceríamos os dados da execução orçamental do 1.º semestre e poderíamos, portanto, avaliar com rigor a situação e, desejaríamos nós, parar com a cacofonia.

Pois vamos aos factos: a execução orçamental de Junho, como um todo, há dois dias publicada pela Direcção-Geral do Orçamento, veio revelar que o défice em contabilidade pública é inferior a 4000 milhões de euros e está, portanto, para melhor, a mais de 1400 milhões de euros do objectivo orçamental também em contabilidade pública para esse mesmo 1.º semestre, objectivo, esse, que teve a chancela do acordo com a tróica e que é compatível com o défice de 5,9%, em 2011.

Aplausos do PS.

Os juros da dívida estão pagos e contabilizados, e uma despesa de quase 600 milhões de euros foi mesmo contabilizada e paga, mas não relevará em contabilidade nacional, dando mais conforto a essa execução.

Manda o rigor referir, contudo, que há dados para contabilizar em ordem a apurar o valor final do 1.º semestre, nomeadamente em algumas empresas públicas. Agora, o que é bem evidente é que a consolidação orçamental se produziu com forte intensidade no 1.º semestre, estando o País no caminho do cumprimento das metas acordadas.

Os resultados atingidos não permitem a este Governo e a esta maioria continuarem com o discurso dos desvios, nunca demonstrados, apesar de sucessivamente instados para o fazerem.

Aplausos do PS.

Resta, por isso, o discurso do Sr. Ministro das Finanças sobre a necessidade de prudência.

Mas já aqui dissemos que não consideramos que resolva coisa alguma uma estratégia de querer ir para lá da prudência da tróica, de acrescentar recessão e agravamento das condições de vida das famílias àquelas que já são as condições que decorrem do Memorando.

Este imposto corta os rendimentos e afunda as expectativas dos consumidores e corre o risco de auto-realizar a profecia do Governo de que teremos uma recessão pior do que a antecipada pelas agências internacionais ou, mesmo, pelo Banco de Portugal, resultando de tudo isto uma possibilidade forte de queda da receita fiscal.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este imposto é também injusto. E aqui nem preciso de citar nenhum socialista ilustre, posso aludir, por exemplo, ao Dr. Marques Mendes, que referiu que este imposto podia ser mais justo, se abrangesse os lucros, os dividendos, os rendimentos de capitais, ou se o Governo desse um exemplo de um corte a sério nas gorduras do Estado, recordando, deste modo, a principal promessa eleitoral do PSD e do CDS nesta matéria.

O PS considera que este imposto, além de desnecessário, é injusto, não é universal, pois não tributa outros rendimentos, nomeadamente uma percentagem dos lucros das maiores empresas ou os dividendos.

E mais, Sr.as e Srs. Deputados; está aqui bem presente uma outra opção ideológica que não acompanhamos, quando se impõe uma taxa de imposto única de 50% acima do valor do salário mínimo.

O que está em causa não é um gráfico ou uma curva, é uma opção política clara, que diferencia este Governo do Partido Socialista. Podiam e deviam ter aplicado taxas mais elevadas aos rendimentos mais elevados, para que pudessem pagar ainda menos os que menos têm ou a classe média.

Este corte de 50% do subsídio de Natal revelou-se, assim, desnecessário e injusto. O número de abrangidos pela medida é apenas reflexo da distribuição de rendimentos no País e da opção política de não taxar um conjunto de rendimentos, o que obrigou a que pagassem todos, a partir do salário mínimo nacional. Mas entre os que terão que pagar, muitos poderiam não pagar ou pagar menos, se alguns — os que mais têm — pagassem mais.

Muito bem!

Não se cortam desta forma os rendimentos dos portugueses, sem uma necessidade evidente.

O PS assume uma atitude de responsabilidade quanto às medidas e objectivos do programa da tróica, uma atitude de defesa intransigente dos interesses do País. Mas esta maioria que assuma as suas responsabilidades quando decide, sem justificação, ir para lá deste programa, quando decide ser mesmo mais tróiquista que a própria tróica!

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Deputado, respeitou rigorosamente o tempo de que dispunha.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Portugal vive uma situação difícil — crescimento endémico há cerca de uma década, níveis de desemprego record, níveis de endividamento do Estado, das empresas, das famílias verdadeiramente insustentável, contas públicas fora de controlo.

Nos próximos anos, vai tudo piorar!

Depois de muito hesitar, o governo do Partido Socialista teve de reconhecer esta situação e o País teve que pedir ajuda externa.

No memorando de ajuda externa ficou claro que Portugal necessita de uma estratégia de crescimento e de reforço da competitividade e uma estratégia de consolidação das contas públicas.

É neste contexto que este Governo começa a trabalhar. E fá-lo em todas as frentes, Sr.as e Srs. Deputados: num programa de privatizações, que já foi anunciado; nas alterações às leis do trabalho, que aqui vamos apreciar muito em breve; na preparação de um programa de eliminação das gorduras do Estado, que em Agosto aqui estará — e quero ver qual vai ser o posicionamento do Partido Socialista, depois deste discurso, nesse mesmo programa! —;…

Vozes do PSD

Muito bem!

… nas medidas para melhorar a liquidez do sector financeiro; também uma sobretaxa extraordinária sobre o rendimento. Claro que esta sobretaxa é dura, todos reconhecemos, mas a sua necessidade é evidente.

É evidente como? Diga lá!

Claro que o Partido Socialista mostrou, mais uma vez, que não mudou, que está na mesma, que não aprendeu nada.

Vozes do PSD

Muito bem!

Para o Partido Socialista, a execução orçamental, a situação está sempre sob controlo, até ao dia em que tem de reconhecer que não está.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Temos que dizer a verdade, Srs. Deputados, temos que reconhecer a verdade. Uma estratégia, uma mentalidade de alguns anos, não pode mudar num só mês!

Por isso, o que aqui reiteraram é sempre o mesmo, que a execução está sob controlo. Ouvimos esse discurso n vezes, até ao dia em que novas medidas extraordinárias eram precisas para tapar os buracos entretanto desenterrados!

Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que Portugal tem compromissos externos, a credibilidade do País tem de ser reganhada e reganha-se essa credibilidade externa se os compromissos forem cumpridos até ao último cêntimo, até à última alínea do Memorando de Entendimento.

Os 5,9% que o Estado português assumiu vão ser concretizados, sendo esta mais uma medida que garante que esse compromisso vai ser respeitado. Essa garantia, esse reforço da credibilidade é fundamental e, Srs. Deputados, a prova maior da importância desta medida é que, perante os ataques da Moody's,…

Ataques? Quais ataques?

… e de outras agências de rating à dívida portuguesa, de imediato obtivemos a solidariedade das instâncias europeias e o próprio Presidente do Banco Central Europeu evidenciou esta medida como exemplo de que Portugal vai cumprir os seus compromissos e que era um ataque injusto ao nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida é transitória, auto-extingue-se. Esta medida mantém princípios de equidade, salvaguarda os menores rendimentos, reproduz o padrão de progressividade do IRS, salvaguarda os instrumentos de poupança. Esta medida tem um carácter excepcional.

Vozes do PSD

Muito bem!

Perante problemas excepcionais, têm de se encontrar soluções excepcionais.

Srs. Deputados, quero dizer que lamento que aqueles que muito contribuíram para a situação em que nos encontramos queiram, passado um mês, saltar fora dos compromissos entretanto assumidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados do Partido Socialista, aquilo que nos distingue é que nós, PSD, estamos à altura das nossas responsabilidades. Ontem na oposição, hoje no Governo, defendemos sempre e sempre o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Não pudemos deixar de reparar que se embrulhou ligeiramente a falar das questões dos juros e dos dividendos. Compreendemos perfeitamente que tenha alguns problemas de consciência em admitir que os mais ricos vão ficar isentos deste imposto extraordinário, mas a clareza do debate força-nos a deixar essa afirmação bem expressa hoje, aqui, para que não nos enganemos sobre o que estamos a falar. Os mais ricos vão ficar isentos deste imposto extraordinário!

Vozes do BE

Exactamente!

Sabíamos já que o Natal não é igual para todos, sabemos agora que o Governo do PSD e do CDS o que faz é aumentar essas desigualdades.

Mas o Bloco de Esquerda vai insistir, em sede do debate na especialidade, nas propostas para incluir a taxação sobre os dividendos e, Sr. Ministro, estamos muito bem acompanhados na sociedade. Hoje, é notícia que a taxação dos dividendos poderia prevenir, por exemplo, a taxação dos pensionistas.

Vozes do BE

Muito bem!

Portanto, esperamos que o Governo, se realmente está interessado em universalidade e em proporcionalidade, possa acompanhar-nos nestas alterações.

O Sr. Ministro também preferiu hoje, aqui, não ver o efeito recessivo desta medida. Teve uma resposta dogmática e ideológica, muito a pensar nos efeitos lá fora, mas muito pouco a pensar na realidade concreta deste País. E a realidade é que com este imposto extraordinário vamos ter encerramento de empresas, vamos ter comércio, que depende da época do Natal para sobreviver o ano todo, a fechar. Sabemos que é assim. Sabemos que vamos ter mais desemprego, mais recessão com esta medida e os discursos dogmáticos para «estrangeiro ver» não conseguem alterar a realidade do País.

Finalmente, Sr. Ministro, hoje, esperávamos vê-lo aqui anunciar algumas medidas diferentes, que caminhasse no sentido de alguma proporcionalidade nos esforços que são pedidos. Esperávamos poder ter ouvido aqui, hoje, alguma palavra sobre a taxação dos rendimentos que transitam para paraísos fiscais ou de outros rendimentos que estão completamente isentos de tributação. Nem uma palavra, Sr. Ministro.

Também não houve uma única palavra sobre cortar no Estado gordo. O PSD e o CDS prometeram-nos que não haveria mais impostos sobre o rendimento do trabalho, mas, sim, que iria cortar no Estado gordo. Porém, sabemos agora que o número de administradores da Caixa Geral de Depósitos aumenta.

Sr. Ministro, esta decisão envergonha-o. Nada do que foi prometido está a ser cumprido. Os mais pobres são aqueles que vão reter mais imposto este ano para equilibrar o défice no final do ano. É quem menos tem que vai pagar mais. Os mais ricos estão isentos deste imposto.

Por amor de Deus! Há limites!

Este imposto vai ter efeitos recessivos e o Governo está a não cumprir nenhuma das promessas que fez em campanha eleitoral.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Registo que o Sr. Ministro não corrigiu as suas afirmações do debate do Programa do Governo relativamente às condições impagáveis da dívida nacional.

Exactamente!

O Sr. Ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de equidade e de universalidade. Desafiei-o a explicar os conceitos, e o senhor também não o fez. O Sr. Ministro — passe a expressão — não começa bem.

Também o Primeiro-Ministro, no debate do Programa do Governo, falou de equidade e de universalidade. Eu afirmo, e reafirmo, que ambos estão a faltar à verdade.

Este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos que as empresas e grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do País.

Mas quanto à não tributação de juros, o senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os esforços da poupança. Se o senhor fosse consistente e quisesse realmente incentivar a poupança, teria, antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança; se não o forem, serão taxados. Isso, sim, seria, ao menos, consistente.

Vozes do PCP

Muito bem!

Pelo contrário, o que o senhor disse foi de uma enorme inconsistência.

Já agora, os salários dos portugueses, Sr. Ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança?

Claro!

Será que para este Governo quem trabalha não pode e não tem direito a poupar? É que com o saque extraordinário correspondente a 50% do subsídio de Natal, o Governo só incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital e recebe dividendos, isto é, os poderosos.

Muito bem!

Finalmente, Sr. Ministro, o pretexto usado para lançar um imposto que não constava nem consta dos programas eleitorais do CDS e do PSD, nem tão-pouco está previsto no Programa do Governo.

Em 2002, Durão Barroso e Paulo Portas descobriram que o défice de Guterres não era de 2,1% mas 4,1% e que o País estava «de tanga» e aumentaram o IVA de 17% para 19%.

Em 2005, José Sócrates descobriu que o défice de Barroso não era 2,8% mas 6,8% e, claro está, aumentou o IVA de 19% para 21%.

Em 2010, José Sócrates e Passos Coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram o tango» e subiram o IVA para 23%.

A receita, Sr. Ministro, já a conhecemos, é sempre a mesma. Não são precisos pretextos, pesadas herança nem défices colossais, a receita é sempre a mesma e o objectivo comum e permanente: fazer pagar a crise aos trabalhadores e a quem menos tem, reforçar a austeridade para a maioria do povo e permitir que a banca, os grandes grupos e os seus accionistas continuem a viver «à grande e à francesa» à custa do resto do País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater uma medida difícil que tem algumas das características que aqui foram referidas pela oposição. Desde logo, o facto (é verdade) de contrariar o código genético — não temos qualquer problema em dizê-lo — daquilo que é defendido pelo CDS em matéria de política fiscal. A honestidade intelectual no debate é uma característica importante do mesmo e, se a tivermos, maior credibilidade temos para poder explicar por que razão, numa circunstância excepcional, é necessário tomar uma medida destas. Ora, numa circunstância excepcional, ou seja, numa circunstância em que a excepção é motivada, em grande parte, pela instabilidade da situação, uma medida de prudência pode trazer credibilidade.

Exactamente!

Portanto, apesar de contrariar — e assumimo-lo — aquilo que consideramos que é um caminho certo, pensamos que, neste momento, a prudência justifica a tomada desta medida.

É por isso que consideramos que os argumentos usados — diferentes, é certo —, nesta Câmara, pelos diferentes partidos da oposição não colhem. Desde logo, não colhe a argumentação mais à esquerda de que quem paga esta medida são os mais pobres e que os ricos não pagam.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Os gráficos comprovam, mas não é preciso ter gráficos. Há dados concretos que qualquer pessoa percebe. Se 80% dos pensionistas não pagam, se 65% dos agregados familiares não pagam e se até há uma ponderação adicional por cada filho para que as famílias com mais filhos paguem ainda menos, é porque há uma ponderação social e, obviamente, toda essa argumentação não colhe.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Por outro lado, há outro tipo de argumentação, a do Partido Socialista. Devo dizer que há uma qualidade que reconheço nessa argumentação, que é a coerência. Podendo esperar-se que o PS, saindo do governo e passando para a oposição, passaria a ter uma atitude diferente, a verdade é que não tem, devo reconhecê-lo. O PS, no governo, achava que cada dia é que era o dia importante, o que interessava era o telejornal das 20 horas desse dia e, portanto, desvalorizava-se tudo o que estivesse à volta.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Desvalorizava-se o impacto de qualquer decisão ou de qualquer omissão para além desse mesmo dia. Pois é exactamente o que pensa agora: «Medidas prudentes para quê? Não é preciso!».

Exactamente!

Nós olhamos para o dia de hoje e dizem-nos que não é preciso. Se calhar, daqui a seis meses estamos outra vez…

O Sr. Ministro disse aqui, e bem, que acabou o tempo do PEC em PEC. Mas acabou também outro tempo, que era o tempo do Partido Socialista, do debate em debate, do anúncio em anúncio, da ilusão em ilusão, tudo isso terminou.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

De facto, pode custar mais fazer o debate com os pés assentes na terra e com base na prudência. Efectivamente, é um debate menos espectacular, mas é um debate muito mais útil ao País.

É por isso, e pela responsabilidade que o Partido Socialista tem no caminho que temos de fazer a partir daqui, que é fundamental convocar o Partido Socialista para este debate.

É verdade que temos de ir para além da tróica, porque, como já dissemos, há um caminho de reforma do País e de crescimento que deve ser partilhado pelo máximo de forças políticas possível, porque só conseguimos reformar efectivamente o País se conseguirmos construir esses consensos.

Assim, é muito mais importante que, neste momento, percebamos a responsabilidade de cada um. Por isso, era bom que o Partido Socialista percebesse também a sua responsabilidade, que abandonasse essa lógica de se recusar a analisar as coisas de uma forma muito mais ampla do que aquilo que faz, se recusasse a ver cada dia como o último dia de uma vida e que percebesse que para termos um projecto nacional de futuro, para conseguirmos reformar o nosso País de forma eficaz, se é preciso um consenso alargado, também é preciso que quem participa nesse consenso tenha essa responsabilidade e essa visão alargada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de tempo cedido pelo PSD.

Vítor Gaspar

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, peço desculpa antecipadamente por ter de ser telegráfico.

Começo por dizer que uma medida de tributação adicional sobre os juros e dividendos seria inconsistente com o nosso propósito de incentivar a poupança e assegurar a estabilidade financeira.

É falso! Essa agora!

Vítor Gaspar

Em segundo lugar, parece-me importante destacar que a medida que aqui é proposta respeita o princípio da justiça social na austeridade e o respeito por esse princípio pode ser documentado com factos, e esses factos são indesmentíveis: aqueles que menos rendimentos têm não pagam a sobretaxa extraordinária.

Protestos do PCP.

Vítor Gaspar

Sr. Deputado Pedro Marques, o ponto adicional que quero fazer é que a progressividade do imposto se mede pela evolução da taxa média de imposto. Se a taxa média de imposto cresce com o rendimento, o imposto é progressivo. A taxa marginal de imposto pode ser um meio de conseguir essa progressividade, mas a taxa marginal de imposto impõe custos e distorções sobre a economia. É uma tradição dos governos socialistas serem caracterizados por taxas marginais elevadas e taxas médias pouco progressivas. Isto é, destroem os incentivos económicos sem conseguirem proceder à redistribuição. Nós pretendemos conseguir exactamente o oposto.

Mas muito mais importante que isso, quero aqui destacar que a minha abordagem à questão da crise orçamental e financeira grave que o País vive foi pôr toda a minha atenção e todo o meu esforço no encontrar de soluções de futuro que garantam as condições para o crescimento e a criação de emprego.

Parece-me fútil e relativamente pouco útil debater questões sobre responsabilidades do passado. Em qualquer caso, não há qualquer espécie de dúvida de que os desvios existentes são susceptíveis de ser documentados em detalhe e decorrerão, em grande parte, da normal divulgação de dados estatísticos sobre a execução orçamental e o aparecimento de estimativas preliminares dos vários conceitos relevantes. Esse debate não espera e, certamente, a ideia de que vivemos no melhor de todos os mundos possíveis, que caracteriza o Dr. Pangloss, será rápida e documentadamente refutada.

Por último, quero dizer que, como aqui defendi, esta é uma medida extraordinária, é uma medida universal e é uma medida que respeita o princípio da justiça social na austeridade.

Nem o «Cândido» acredita nisso!

Vítor Gaspar

Julgo que esta medida é bem compreendida pelos portugueses e espero que seja também bem compreendida nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Terminado que está este debate, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe, hoje, para deliberação da Assembleia da República, a criação de uma comissão eventual, por um prazo de 90 dias, eventualmente prorrogável, para que possa haver um aclaramento das circunstâncias da dívida externa portuguesa.

A Assembleia da República já decidiu a constituição de uma comissão eventual para o controlo, o acompanhamento da execução do plano que foi estabelecido com as entidades externas no âmbito da emergência financeira e nós propomos algo que pensamos que é importante, que vale por si próprio, mas também é adicional e complementar, ou seja, uma comissão que possa fazer um estudo mais detalhado sobre a natureza da dívida externa portuguesa.

Muito do que é a dívida pública é conhecido, mas não inteiramente. Gostaríamos de saber e de ir mais além, em colaboração com outras entidades públicas, quanto a renegociações de contratos de dívida e de parcerias público-privadas com implicação na dívida pública directa, nos últimos anos. Mas, sobretudo, a dívida privada é uma grande lacuna no conhecimento de cidadania que podemos ter hoje.

Desconhece-se a que tipo de instituições está vinculada muita da dívida privada, qual a natureza de alguma dessa dívida, os prazos de maturidade, a composição das taxas de juro e, nesta área da dívida privada, que concorre, quer se queira, quer não, para as responsabilidade do Estado português, muito há a saber, muito há a reconhecer do ponto de vista do funcionamento da nossa urgência social.

Não se podem pedir aos cidadãos sacrifícios extraordinários, cortes em cima de cortes, sem que se lhes diga que têm aqui a «montra» do que é a dívida externa portuguesa. Precisamos de transparência do Estado. Precisamos que os cidadãos possam identificar com todo o rigor a dívida pública, a sua natureza e as suas características.

Nesse aspecto, pensamos que a Assembleia pode ter esse concurso e fazer esse tipo de auditoria. É tempo de o fazer, é uma forma de aproximar o Parlamento dos cidadãos e, sobretudo, daquilo que possa ser o apuramento de responsabilidade do Estado português, do sector privado, das instituições financeiras, das empresas, em suma, no sentido de poder dar outra garantia ao povo português da transparência do processo político, em particular dos ruinosos aspectos que contem o plano estabelecido com a tróica.

Sr.ª Presidente, nesse sentido, somos aqui a propor a constituição de uma comissão eventual que possa funcionar nos termos habituais do Regimento e possa concluir os seus trabalhos com um relatório que permita identificar melhor a natureza e a estrutura da dívida externa portuguesa.

Aplausos do BE.

Presidente

Quando anunciei a discussão do projecto, até para efeitos de informação do público, não enunciei o tema da resolução, que decorre claramente da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda mas que repito por um dever meu. Este projecto de resolução cria uma comissão eventual para auditoria à dívida externa portuguesa. Assim é que ele está bem apresentado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre uma comissão eventual para uma auditoria à nossa dívida externa não está desligado do contexto em que se realiza.

Há dois dias, debateu-se nesta Câmara uma proposta de renegociação da dívida.

Ontem, numa Cimeira em Bruxelas, os líderes da zona euro discutiram uma alteração das condições de assistência financeira à Grécia.

As medidas consensualizadas na Cimeira são um passo importante mas não nos desobrigam de um caminho de reformas inadiáveis, caminho esse, aliás, que sempre nos daria uma margem de credibilidade negocial extra se dela, hipoteticamente, viéssemos a necessitar.

Propõe-nos hoje o Bloco de Esquerda criar uma comissão eventual para auditoria à dívida externa portuguesa.

Aprovar uma comissão eventual com o único propósito de auditar a dívida externa lança, à partida, uma suspeição sobre a natureza da nossa dívida. Daqui se pergunta, pois, ao Bloco o que tem, afinal, andado a fazer o Banco de Portugal.

O trabalho desenvolvido pela equipa do actual Governador do Banco de Portugal é reconhecido pela isenção e qualidade técnica.

A monitorização permanente da dívida externa, entre outros indicadores importantes, para além da sua divulgação pública através dos boletins periódicos do Banco de Portugal, merece a nossa confiança.

E se, sob o ponto de vista técnico, perguntamos também o que têm andado a fazer INE, Tribunal de Contas, as instâncias governamentais, já agora, sob o ponto de vista político, o que tem andado a fazer esta Câmara?

Devo lembrar que existe nesta Assembleia uma comissão parlamentar especializada em matéria de orçamento e finanças, à qual compete também acompanhar e fiscalizar a natureza da nossa dívida externa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Criar uma comissão eventual para uma auditoria à dívida externa é, além de tudo o que se pudesse dizer, uma redundância.

Será que a intenção inconfessada da proposta passa por tentar classificar parte da dívida externa como ilegítima e, pura e simplesmente, não pagar?

Será esta discussão sobre uma comissão eventual de auditoria à dívida externa um eufemismo para uma outra discussão, a da reestruturação da dívida?

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que aquilo que se pede é que demonstremos que somos capazes de fazer as reformas necessárias e honrar compromissos, colocar em causa o escrutínio que diversas instâncias fazem permanentemente sobre a natureza da dívida externa não nos parece correcto.

Numa altura em que a nossa credibilidade está abalada e ouvimos líderes internacionais dizer «nós não somos Portugal», criar uma comissão, como pretende o BE, e cito, «para que o País possa tomar decisões acerca da sua vida colectiva, da sua economia, das suas finanças públicas e das suas estratégias de desenvolvimento» é, no mínimo, querer fugir às responsabilidades.

80% dos portugueses apoiaram nas urnas partidos com uma determinada estratégia e penalizaram especialmente um partido que se recusa, por princípio, a fazer parte das soluções.

Vozes do PSD

Muito bem!

Contornar os problemas com propostas que nada acrescentam é típico de quem faz da acção política um exercício permanente de fogo-de-artifício.

Para essa tarefa, obviamente, não contem connosco!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na presente Legislatura, é a primeira vez que me dirijo ao Plenário, pelo que peço a vossa a compreensão e aproveito o momento para saudar a Sr.ª Presidente, desejando-lhe os maiores sucessos nas relevantes funções que desempenha.

Quero também deixar uma saudação especial aos novos Deputados e aos que tenho o gosto de rever.

Efectivamente, não se consegue perceber as vantagens ou bondade dos motivos que justifiquem a criação de uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda visa criar.

Isto porque já existem instituições que acompanham, detalham e prestam informação sobre a evolução e composição da dívida externa do nosso País, e fazem-no com grande independência, rigor e reconhecida competência técnica.

Refiro-me ao Tribunal de Contas, ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, que possuem e disponibilizam toda a informação que o Bloco de Esquerda parece querer pretender obter com a auditoria à divida externa.

Mas mais razões abonam a favor da inoportunidade do projecto de resolução em apreço pela Câmara — e são de natureza intrínseca da nossa Casa!

Não se entende o alcance da criação de mais uma comissão parlamentar à luz das competências e das potencialidades que podem ser exercidas pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública e pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, nas quais a questão da dívida externa merecerá, certamente, toda a atenção.

O PS, ciente das suas responsabilidades, tratará sempre estas matérias de orçamento e finanças com toda a sobriedade, seriedade e sempre na defesa do interesse nacional, pelo que não daremos palco à especulação em torno da divida externa, porque já temos ruído, desinformação e apetites predatórios que cheguem!

Também não contribuímos para a desresponsabilização do Governo. Não facilitaremos falsos álibis ou expedientes dilatórios. É ao Governo que cabe dar toda a informação sobre as contas públicas e sobre a nossa situação económica e financeira, competindo ao Parlamento o escrutínio e fiscalização que o Governo não pode negar ou atrasar.

Vozes do PS

Muito bem!

Considerando os tempos que vivemos ainda mais se impõe toda a transparência, objectividade e rapidez na satisfação das iniciativas e intervenções parlamentares que decorram directamente dos nossos poderes regimentais e que solicitem qualquer tipo de informação sobre a dívida externa, e o Governo tem todas as condições para, nesta conformidade, agir.

Assim, com sentido de responsabilidade e de Estado, ciente das competências das diferentes instituições nesta matéria e não embarcando em intenções encapotadas de «climatização» artificial e nociva de uma reestruturação, e muito menos desresponsabilizando o Governo na sua obrigação de rigor e cumprimento das metas orçamentais e de consolidação das contas públicas, o Partido Socialista não adere aos propósitos deste projecto de resolução.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr.ª Presidente, na minha primeira intervenção nesta Legislatura, gostaria de a cumprimentar, assim como todos os Srs. Deputados, e, tal como fiz com o seu antecessor, agradecer o esforço da pronúncia do meu nome, dizendo que teve mais sucesso, aliás, do que, na altura, o Sr. Presidente Jaime Gama, cuja intervenção recordo agora.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda anuncia o pedido de criação de uma comissão eventual para a auditoria à dívida portuguesa. Aliás, na campanha eleitoral, o BE já tinha feito alusão a esse pedido, curiosamente, na altura, referindo-se ao Tribunal de Contas como o território ideal para este tipo de auditorias.

Agora essa proposta passa para a Assembleia da República, sob a forma de uma comissão eventual. Mas, como já foi dito, a parte técnica e aquela que afinal interessa aos contribuintes, aos portugueses e aos Srs. Deputados é feita quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Banco de Portugal, quer pelo INE, que acompanham bem a dívida externa portuguesa por todos os métodos técnicos.

Também me recordo das palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que disse, e muito bem, ainda ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, que as comissões parlamentares deste órgão de soberania eram políticas. Percebe-se que, afinal, o que o Bloco de Esquerda quer é uma análise política dessa dívida externa, que, como também já foi dito, levará por caminhos conhecidos como os de propor a reestruturação da dívida portuguesa, concluindo que determinadas partes da dívida são ilegítimas, odiosas ou outros epítetos, como já foram classificadas pelos líderes do Bloco de Esquerda.

Esse caminho parece-nos altamente irresponsável. Os compromissos do Estado português, nomeadamente com os seus credores estrangeiros, foram tomados por governos legítimos e usando meios legítimos. Muitas vezes não concordámos com esses meios, com as políticas que levaram ao aumento da nossa dívida externa. Aliás, travámos aqui a batalha contra o Bloco de Esquerda relativamente ao aumento das parcerias público-privadas. O Bloco de Esquerda considerava que era bom o País endividar-se em seis parcerias público-privadas só para construir o TGV e o CDS considerou que era mau.

Hoje, estamos no Governo e sabemos que temos de assumir as nossas responsabilidades perante os nossos credores externos, tal como temos de as assumir a perante os nossos eleitores.

Por isso, Sr. Deputado Luís Fazenda, não podemos concordar com esta comissão eventual, que, afinal, pretende ser uma comissão política, com claras intenções políticas, pois seria dar o sinal ao exterior de que, em Portugal, há órgãos de soberania que estão a tentar torpedear o trabalho que o Governo está a fazer junto das instituições europeias para resolver os problemas gravíssimos em que Portugal está.

Assim sendo, este projecto de resolução não colhe o apoio do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Forçados pelo desastre a que foi conduzida a Grécia e para que estão a ser encaminhados outros países da Europa, designadamente Portugal, e vendo «as barbas dos vizinhos arder» — Itália e Espanha —, os países tomaram, ontem, na Cimeira Europeia, decisões com evidência e de primeiro significado: a confissão de que a proposta do PCP para a renegociação da dívida é um caminho inevitável, como resulta da principal decisão da Cimeira, uma renegociação encapotada.

No entanto, o conteúdo e os termos desta decisão não são a mudança que a situação impunha,…

Ah!…

… são um ganhar de tempo mas não a resposta aos problemas dos trabalhadores e dos pobres, a insistência no caminho da recessão e do retrocesso social.

Não podemos deixar também de anotar o estranho funcionamento da democracia na União Europeia: a Sr.ª Merkel, o Sr. Sarkozy e o Sr. Trichet reúnem e decidem e, depois, os outros «abanam os orelhas» e subscrevem.

É como o PCP perante o Comité Central!

Consideramos particularmente grave o novo passo para transformar a Grécia num protectorado do directório, com a criação da task force comunitária para intervir na governação. Aliás, poderíamos perguntar ao PS e ao PSD se estão disponíveis para que a Comissão Europeia nos venha cá dizer onde vamos gastar os fundos comunitários.

A redução das taxas de juros, a par do alargamento dos prazos, mantendo o conjunto das opções políticas contidas no programa da tróica, significa o reconhecimento da impossibilidade de aplicar os termos anteriormente impostos, como o PCP, desde o início, alertou, mas significa também a continuação do saque de recursos nacionais. Por exemplo, o valor global dos juros a pagar passará dos 30 000 milhões de euros para os 40 000 milhões de euros, mesmo que se reduza o esforço anual.

Exactamente!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PCP, anteontem debatido, colocava no conjunto da primeira recomendação ao Governo o seguinte ponto: «A realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua origem e processo, bem como a natureza e tipo de credores e a determinação da sua previsível evolução (…), a levar a efeito, no prazo máximo de quinze dias, pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco de Portugal, com a apresentação dos resultados à Assembleia da República».

Com a ausência do Governo e nenhum esclarecimento das bancadas do PS e do CDS, ficámos sem saber se o Ministério das Finanças a vai concretizar, o que nos leva, naturalmente, a admitir como razoável a criação da comissão eventual proposta pelo Bloco de Esquerda, mesmo que consideremos que tal poderia também ser realizada no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças.

É verdade!

Mas essencial e necessário e bem mais importante do que a forma ou solução institucional para o fazer é fazê-lo. E aqueles que hoje aqui se opõem ao aprofundamento e conhecimento da dívida, como o PSD e o CDS, deviam lembrar-se que ainda há não muitos meses, há dois ou três meses, o líder o PSD Passos Coelho, em Bruxelas, declarou a necessidade do conhecimento completo da dívida, e só não avançou mais porque foi travado pela Sr.ª Merkel e pelo Presidente da República Portuguesa.

Os portugueses têm o direito de conhecer com rigor e em toda a sua extensão as causas, a dimensão, as componentes e o nome das entidades devedoras e credoras da dívida externa portuguesa. Nada pode justificar a opacidade e a falta de transparência total na identificação da dívida. Os cidadãos, que estão a pagar um preço elevadíssimo pela sua existência, têm o direito e o dever de o exigir e a Assembleia da República, órgão de soberania, sede do regime democrático português, não pode demitir-se de a escrutinar, pelo esclarecimento do passado, pelas decisões políticas do presente e pelo ónus que representa para o futuro do País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero tentar afastar alguns fantasmas em relação a este projecto de resolução.

Se ontem, na Cimeira Europeia, houve um «balão de oxigénio» ao plano de resgate a Portugal, pela contrapartida de não haver sequer qualquer intenção de reestruturação da dívida ou de qualquer mecanismo que possa confrontar os credores com as suas próprias responsabilidades de juros agiotas, isso não quer dizer que não possamos conhecer em detalhe a dívida externa portuguesa. O que é que tem a ver o conhecimento da dívida com a hipótese política da renegociação, da reestruturação ou do reescalonamento da dívida portuguesa? Uma coisa nada tem a ver com a outra.

Por outro lado, a questão que é aqui levantada, de a Assembleia da República ser um órgão político, um órgão de soberania, também nada tem a ver directamente, muito pelo contrário, com o facto de agenciar o máximo de informação à sociedade portuguesa.

O PSD e o CDS crêem no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística e nos departamentos governamentais, mas, seguramente, a Assembleia da República também lhes pedirá toda a colaboração e informação.

Agora, isso não esgota o papel da Assembleia da República! Ou, então, porque é que o PSD está agora a propor um conselho de finanças públicas?

Vozes do BE

Muito bem!

Também não é uma ultrapassagem do Banco de Portugal?! Também não é uma ultrapassagem das outras instâncias?! Nada disso, rigorosamente, faz sentido.

O que faz aqui sentido, da parte das bancadas da direita, é tentar impedir que haja um conhecimento detalhado das circunstâncias da dívida externa portuguesa. Porquê? Ainda não se aprofundou o assunto, ainda não se conhece, e nem sequer o Bloco de Esquerda fez menção disso e já quer o CDS quer o PSD dizem imediatamente: «Bem, é porque pode haver dívida que é odiosa, pode haver dívida que é ilegítima, mas isso não se pode saber». Não se pode saber se lá há alguma dívida ilegítima.

Repare-se bem nessa espécie de condicionamento que já têm à partida. Esta reacção da parte das bancadas do PSD e do CDS é pavloviana.

Na verdade, hoje aqui, para estarmos à medida da necessidade de informação do povo português, da sociedade portuguesa, deveremos mudar, excepcionalmente também, aquele que é o aforismo popular, quando se diz que «quem não deve, não teme». Pois bem, agora «quem deve, não teme» e, portanto, devia-se conhecer. E hoje, aqui, o PSD e o CDS, com o concurso, bem inábil, do Partido Socialista, estão a tapar essa possibilidade ao povo português.

Mas essa auditoria há-de fazer-se mais cedo ou mais tarde, quer oficialmente, quer através da sociedade civil, e a Assembleia da República perdeu hoje, aqui, uma oportunidade de acompanhar essa exigência democrática.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª).

Vamos, agora, entrar no período de votações, mas antes temos de proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na votação.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o voto n.º 4/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos (Presidente da AR e PSD), de que eu própria sou a primeira subscritora.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Faleceu no passado dia 7 de Julho, aos 43 anos, Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos.

Uma partida tem sempre um sabor a prematuro, mas neste caso, por tudo o que deu e por tudo o que ainda tinha para dar, a dor torna-se ainda mais insuportável.

Um dos homens que, em Portugal e no estrangeiro, melhor representava o espírito de inovação e empreendedorismo tão necessários e prementes para construir a sociedade do futuro.

Diogo Vasconcelos nasceu a 16 de Maio no Porto. Licenciou-se em Direito pela Universidade Católica (Porto), foi eleito Deputado à Assembleia da República pelo círculo do Porto e, em 2002, fundou a UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento, a que presidiu até 2005.

Foi mandatário digital da campanha eleitoral de Cavaco Silva nas últimas eleições presidenciais, vice-presidente do PSD de Maio de 1999 a Março de 2000 e consultor da Presidência da República para os assuntos da Sociedade do Conhecimento, bem como de empresas nacionais e internacionais.

Foi fundador de várias empresas nas áreas de conteúdos, vice-presidente da Associação Nacional de Jovens Empresários (1996-2001), no âmbito da qual lançou a Academia dos Empreendedores.

Diogo Vasconcelos foi também um dos fundadores do Jornal Universitário do Porto e da revista Cais e coorganizou a «Missão Paz em Timor» (Lusitânia Expresso), promovida pela revista Fórum Estudante, da qual foi director.

Diogo Vasconcelos era consultor, vivia em Londres desde 2007 e trabalhava como responsável internacional pela área de consultoria para o sector público do grupo americano Cisco Systems.

Foi agraciado pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique pelo trabalho desenvolvido em prol da Sociedade do Conhecimento e da promoção do empreendedorismo.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de um homem que era um dos mais talentosos do nosso tempo, ao serviço de Portugal em todas as causas que abraçou. Ele continuará a inspirar as gerações mais novas e as suas ideias ficam para inspirar a nossa aventura humana para o futuro.

À família enlutada endereçamos as nossas mais sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, em nome do Parlamento, endereço o nosso sentido pesar a toda a família.

Vamos passar à apreciação do voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira, apresentado pelo BE, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para sobre ele usar da palavra.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas da pluralidade na comunicação social na Madeira não são novos em discussões nesta Assembleia da República.

Também a ideia de liberdade de imprensa, enquanto elemento fundador da própria ideia de democracia, não é estranha a esta Assembleia da República. Todas as bancadas já aqui afirmaram, reiteradamente, a necessidade da liberdade de imprensa como pilar fundamental da democracia.

Na semana passada, tivemos mais um episódio na Madeira em que foi negado o acesso à informação a órgãos de comunicação social e em que jornalistas foram insultados.

Estes casos repetem-se, mas o facto de se repetirem não pode significar que passem a ser naturais ou aceitáveis numa democracia.

O profundo respeito que temos por todo o País e pela ideia de autonomia obriga-nos a respeitar a ideia de democracia na autonomia e a saber que se concretiza a autonomia pela democracia. Não há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda! Respeitamos os madeirenses e as madeirenses e respeitamos o seu acesso a uma democracia plena com liberdade de informação. Encolher os ombros perante cada um destes episódios é desrespeitar a população da Madeira!

Coerentemente, no respeito pela população da Madeira, no respeito pela autonomia e no respeito profundo pela democracia, esta Assembleia da República não pode ficar indiferente e tem de condenar mais este acto que atenta contra a pluralidade da informação na Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Caetano.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, interpretamos o voto apresentado pelo BE como a condenação de um acto concreto contra um jornalista do Diário de Notícias da Madeira, mas, mais do que isso, como a condenação de toda e qualquer atitude que possa ser entendida como um acto de intimidação contra a liberdade de expressão.

E este aspecto é, para nós, fundamental. O acto que aqui condenamos não é apenas um acto isolado em si mesmo; é, antes, o reflexo de um clima político e social de tensão imposto pelo PSD e pelo seu Governo regional, que, neste caso, tem como alvo privilegiado a comunicação social madeirense com o claro objectivo de a condicionar e colocar em causa a própria liberdade de expressão.

Ouviu-se em tempos, neste Parlamento, alguém usar a expressão «claustrofobia democrática». Ora, se há região onde ela se aplica com propriedade é na Região Autónoma da Madeira, governada há décadas pelo PSD.

O PS apresentou em devido tempo um projecto de lei sobre transparência, propriedade e concentração dos meios de comunicação social. Nesse âmbito, era também nosso propósito acabar com os atentados ao direito à informação, à liberdade de imprensa e assegurar uma salutar concorrência dos agentes económicos no sector da comunicação social também na Região Autónoma da Madeira.

Como se sabe, esse projecto de lei foi reprovado por todos os demais partidos, mas continuamos a considerar que estes valores são fundamentais para a resolução desta questão.

Portanto, para nós, a importância deste voto revela não apenas um estilo de linguagem imprópria, já de si reprovável, mas igualmente a condenação de toda uma política que o PSD desenvolveu na região ao longo do tempo que leva de exercício do poder, procurando promover paulatinamente uma cultura de auto-censura entre jornalistas e cerceando, por esta forma, o direito à liberdade de informar. E aqueles que se atrevem a furar este bloqueio à livre informação não deixam de sentir a vários níveis as mais sérias dificuldades.

Esta política de comunicação social não se limita a criar condicionamentos à liberdade de expressão, revela também outro tipo de prioridades do PSD e do Governo regional.

Numa altura em que a Madeira atravessa uma grave crise social sem precedentes, que não se deve apenas aos factores exógenos mas a uma governação de desastre, o Governo regional entrega todos os dias 10 000 € a um jornal — o Jornal da Madeira —, que acumula um passivo de milhões de euros. Se somarmos as verbas entregues pelo Governo regional a este jornal desde 1993 verificamos que já rondam os 38 milhões de euros.

Sr.ª Presidente, o PS, que se bateu pela liberdade antes e depois do 25 de Abril, não pode aceitar que se considere como normal o que se passa na Madeira. Se há um problema de liberdade de expressão numa parcela do território nacional há um problema de liberdade de expressão em Portugal.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, nos 2 minutos de que dispomos, dizer que é normal e lógico que, perante um incidente deste tipo, ainda que relatado de forma não absolutamente coincidente por vários órgãos de comunicação social, o BE aproveite a oportunidade para trazer a matéria à Assembleia e tentar com isso criar polémica. É normal, é compreensível, faz parte do jogo partidário, por assim dizer.

Não é jogo. Tem a ver com a liberdade de expressão na Madeira.

Para nós, obviamente, a liberdade de imprensa é um valor extremamente importante, ainda que, Sr.ª Deputada, nos mereça algumas dúvidas e preocupações a ideia de que os partidos políticos podem e devem ser, na sua actuação, regulados, condenados e fiscalizados, por assim dizer, enquanto partidos políticos, por esta Câmara.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não é, do nosso ponto de vista, assim que as coisas devem acontecer.

Se for o Governo, é essa a nossa missão por excelência, se for um governo regional com certeza, mas estamos a falar da actuação de um partido político!

É evidente que — digo-lhe isto para que fique mais à vontade — tenho criticado muitas vezes este tipo de situações. Diria até que entre o comportamento que dá origem a esta situação e a nossa opinião ou, se quiser até, entre o comportamento que dá origem a esta situação e o nosso estilo vai um oceano, um oceano muito maior do que aquele que está entre São Bento e o Funchal — muito mais água, muito mais oceano. Na verdade, não nos revemos nesta actuação, não nos revemos neste estilo e temos até, várias vezes, condenado declarações do Sr. Presidente do grupo parlamentar em causa.

Que mudança de posição!

O Diário de Notícias da Madeira diz que existem injúrias, insultos. O Público diz que o protagonista em causa desmente ter feito esses mesmos insultos. Há uma injúria e o injuriante diz que não injuriou o injuriado… Bom, diria que talvez os tribunais pudessem apurar com maior clareza se existiram ou não essas mesmas injúrias.

Não obstante ser assim e por esta matéria, em alguma medida, nos parecer ser de natureza judicial, e não deixando de sublinhar que não nos revemos de todo neste tipo de situação, não nos parece que compita à Assembleia da República a condenação da actuação de partidos políticos em concreto ou o julgamento da actuação de um partido.

Por isso, e desse ponto de vista, não poderemos acompanhar o Bloco de Esquerda neste seu voto, pelo que o Grupo Parlamentar do CDS, enquanto tal, não o votará favoravelmente, com as reservas e referências que expressei anteriormente.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este voto que o Bloco de Esquerda apresenta chama a nossa atenção para três realidades que são recorrentes.

A primeira realidade é a hostilidade do PSD/Madeira e do Governo Regional da Madeira relativamente a um órgão de comunicação social, em concreto o Diário de Notícias da Madeira, do qual aliás, esta Assembleia da República já recebeu diversos testemunhos, através de exposições apresentadas por esse jornal relativamente a dificuldades que o Governo Regional da Madeira coloca à sua actuação, designadamente o cerco que lhe faz em termos da própria publicidade perante o favorecimento de outros órgãos de comunicação social em detrimento deste relativamente à publicidade institucional. Esse facto é conhecido.

A segunda realidade, também recorrente, tem a ver com a forma anómala como o Governo Regional da Madeira se comporta relativamente ao pluralismo, a tudo o que é diferente e a tudo o que possa pôr em causa a sua hegemonia na Região Autónoma. Desta situação têm também chegado a esta Assembleia e à generalidade do País imensos testemunhos.

Há ainda uma terceira realidade, que é a boçalidade com que normalmente o Sr. Jaime Ramos se comporta em relação não apenas a todos os opositores políticos mas a todas as entidades que possam, de alguma forma, pôr em causa o modo como o PSD exerce o poder regional na Região Autónoma da Madeira.

Muito bem!

Portanto, se podemos dizer que estas três realidades são recorrentes e por demais conhecidas, não é por isso que elas devem merecer a nossa complacência. Pelo contrário, devem merecer o nosso repúdio, porque, de facto, num país democrático, não é dessa forma que as entidades com responsabilidades se devem relacionar com a comunicação social e com a sociedade em geral e para com a pluralidade que é própria de um regime democrático.

Portanto, por considerarmos que esses comportamentos são indignos de um Estado democrático, iremos votar favoravelmente o voto que aqui é apresentado.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que gostaria de oferecer uma Constituição aos Deputados do Bloco de Esquerda…

Nós aceitamos!

Os Deputados do Bloco de Esquerda querem ser sempre os defensores da Constituição da República Portuguesa, mas esquecem-se que autonomia quer dizer que há órgãos de governo próprio, que há uma autonomia política, que há autonomia administrativa, que há um poder legislativo próprio...

Mas este voto não põe em causa a autonomia.

… que há um parlamento próprio onde esta matéria deve ser discutida, onde pode ser discutida, e que, portanto, não deve ser discutida na Assembleia da República.

Do nosso ponto de vista, que fique claro — não é a primeira vez que isto acontece: a Assembleia da República não tem tutela sobre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não tem tutela sobre as autonomias.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas não é isso que diz o voto!

Este debate está, pois, deslocado, está completamente inquinado!

Por outro lado, lendo o voto, percebe-se que ele tem uma visão unilateral dos factos. Onde é que está a democracia quando há uma visão unilateral dos factos? Não há contraditório! Aliás, não há factos, há uma série de generalidades.

Nós não podemos acompanhar a falta de democracia votando favoravelmente um voto onde não há contraditório! Não havendo contraditório, não podemos acompanhar este voto. Só em sistemas totalitários é que se pode votar favoravelmente um voto sem haver contraditório.

Um voto de louvor ao Jaime Ramos!

Terceiro ponto, que é muito importante: há liberdade de expressão e de imprensa na Região Autónoma da Madeira. Só não há, como diz a Alta Autoridade para a Comunicação Social, na RTP e na RDP, onde o Partido Socialista domina a informação,…

Protestos do PS.

… só não há no Diário de Notícias, que faz permanentemente campanha e ataque ao PSD. E se isto não é liberdade de expressão onde é que ela está?

Termino, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim, dizendo o seguinte: será este voto uma retaliação do Deputado Francisco Louçã, contra quem há uma queixa judicial do próprio Jaime Ramos, por ter dito uma série de enormidades e falsidades contra o Jaime Ramos?

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o PSD não pode, de forma alguma, votar favoravelmente este voto. Votará contra ele com grande convicção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.

Presidente

Era o seguinte:

Culminando um longo historial de discriminação do Diário de Notícias da Madeira por parte do Governo Regional e do PSD/Madeira, o líder parlamentar deste partido deu por terminada uma conferência de imprensa quando se apercebeu da presença de um jornalista deste diário, não sem antes lhe dirigir um longo conjunto de agressões verbais, insultos e acusações pessoais, como é comprovado por muitos dos presentes na referida conferência de imprensa.

Não é, de resto, a primeira vez que o PSD/Madeira reserva o direito de admissão a determinados jornalistas nas suas iniciativas públicas, assim negando o direito à informação a que os leitores e espectadores dos órgãos de informação em causa têm direito.

A tumultuosa relação do PSD/Madeira com a pluralidade de opiniões e o direito de informação e expressão defendidas pela Constituição da República não começou com este acto inqualificável, mas essa constatação não pode e não deve naturalizar o sucedido, mas, pelo contrário, merecer um repúdio generalizado pela erosão da liberdade de expressão na região da Madeira.

Considerando que:

A liberdade de imprensa e o direito à informação e liberdade de expressão são elementos constituintes da vida numa sociedade democrática;

A instituição de um regime em que os partidos definem quais são os órgãos de informação que podem, ou não, prestar informação aos cidadãos das suas actividades e propostas coloca em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas;

A Assembleia da República, reunida em plenário no dia 20 de Julho de 2011:

Repudia energicamente o sucedido na conferência de imprensa do PSD/Madeira e o nível de violência verbal utilizado pelo líder parlamentar deste partido, manifestando a sua preocupação com as consequências deste acto para o direito à informação e liberdade de expressão na Região.

Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em nome individual sobre o voto de condenação apresentado pelo Bloco de Esquerda, que votei favoravelmente.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara de que eu própria, o Deputado Basílio Horta e o Deputado João Paulo Pedrosa vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

Presidente

Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XII (1.ª) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo Velosa e eu própria apresentarão uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

Não levam o dinheirinho!

Presidente

Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para informar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta matéria.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser objecto de votação, porque o diploma, apesar do meu voto favorável, suscita-me dúvidas de constitucionalidade.

Também não leva o dinheirinho!

Presidente

Sr. Deputado, fica registado.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, quero apenas informar que votei a favor do projecto de resolução que acabámos de votar.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e o Deputado Duarte Cordeiro iremos entregar na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer que importa apreciar e votar.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Arganil, Processo n.º 65/09.0TBAGN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Peço, agora, ao Sr. Secretário que anuncie um diploma que deu entrada na Mesa.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

Presidente

Muito obrigada, Sr. Secretário.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária, que se realizará na quarta-feira, dia 27 de Julho, terá um período destinado a declarações políticas e iremos proceder à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª), que acaba de ser anunciada pelo Sr. Secretário, bem como à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE) e, ainda, à apreciação da petição n.º 34/XI (1.ª) — Apresentada por José Manuel de Jesus Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.

Srs. Deputados, concluída a informação relativa à agenda da próxima sessão, resta-me desejar-lhes um bom de fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 3 minutos.