22 de julho de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 23 de Julho de 2011

I Série — Número 7

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 7 minutos.

Deu-se conta da apresentação dos projectos de

resolução n. 30 a 32/XII (1.ª).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária

sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de

2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos

das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-

A/88, de 30 de Novembro, que foi aprovada. Usaram da

palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e

das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Fernando

Virgílio Macedo (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno

Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório

Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Jesus

Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD), Catarina Martins (BE)

e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi ainda discutido e rejeitado o projecto de resolução

n.º 2/XII (1.ª) — Cria uma comissão eventual para a auditoria

à dívida externa portuguesa (BE). Usaram da palavra os Srs.

Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Reis (PSD), Nuno Sá

(PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).

A Câmara aprovou o voto n.º 4/XII (1.ª) — De pesar pelo

falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos

(Presidente da AR e PSD), após o que a Câmara guardou 1

minuto de silêncio.

Após terem usado da palavra os Srs. Deputados

Catarina Martins (BE), Rui Caetano (PS), Telmo Correia

(CDS-PP), António Filipe (PCP) e Hugo Velosa (PSD), foi

rejeitado o voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela

negação de acesso a informação a órgãos de comunicação

social na Região Autónoma da Madeira (BE).

Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) —

Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a

prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de

Leiria (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XII

(1.ª) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os

Verdes).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do

CDS-PP a prestar depoimento por escrito no âmbito de um

processo que corre em tribunal.

Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º

3/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 3

minutos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Saldanha de Azevedo Galamba

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Começo por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e a Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, hoje aqui presentes.

Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projectos de resolução n.os 30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 31/XII

(1.ª) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 32/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a promoção e o consumo de produtos de origem portuguesa (CDS-PP), que

baixaram à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de

2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta de lei em discussão, o Governo propõe à Assembleia da República a

aprovação de uma medida excepcional — a sobretaxa extraordinária em sede de IRS.

A medida justifica-se dada a grave situação financeira em que o País se encontra no contexto da dívida

soberana da área do euro.

São três as características essenciais desta medida e que constam da exposição de motivos. É uma

medida extraordinária, é uma medida universal e é uma medida que respeita o princípio da equidade social na

austeridade.

Primeira característica: a sobretaxa proposta tem um carácter extraordinário e transitório. Aplica-se

exclusivamente aos rendimentos em sede de IRS auferidos pelos sujeitos passivos em 2011, cessando a sua

vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.

Segunda: a sobretaxa respeita o princípio da universalidade. Incide sobre todos os tipos de rendimentos

englobáveis em sede de IRS, acrescidos de alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais, nomeadamente as

mais-valias de partes sociais e outros valores mobiliários, vulgo mais-valias bolsistas e instrumentos

financeiros derivados, mas também os acréscimos patrimoniais injustificados.

Terceira característica: a sobretaxa concretiza a equidade social na austeridade através da justa repartição

dos sacrifícios, não onerando as famílias portuguesas com menores rendimentos.

Em resultado da aplicação deste princípio, não pagarão a sobretaxa aproximadamente 80% dos

pensionistas do regime geral da segurança social e aproximadamente 65% dos agregados familiares. Por

acréscimo, cerca de 52% dos salários pagos em Portugal não serão abrangidos pela sobretaxa e dos sujeitos

passivos que pagarão a sobretaxa cerca de 22% pagarão menos de 50 € e 50% pagarão menos de 150 €.

Quero destacar que os 10% dos sujeitos passivos que recebem rendimentos mais elevados contribuirão

com 60% do total da receita da sobretaxa.

A progressividade da sobretaxa foi calibrada para reproduzir a progressividade do IRS. Sendo assim, ela é

idêntica quando comparada com aplicação das taxas gerais de IRS, medida, por exemplo, em termos da curva

de concentração.

A sobretaxa extraordinária é uma medida imprescindível para acelerar o esforço de consolidação

orçamental e cumprir o objectivo acordado e um défice orçamental de 5,9% este ano.

O respeito rigoroso do compromisso assumido pelo Estado português no âmbito dos memorandos de

entendimento é a única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar a credibilidade do País no plano

interno e no plano externo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha primeira

intervenção proferida na Assembleia da República, dirijo uma saudação muito especial a todos, deixando

votos de um mandato cheio de sucessos.

Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela forma serena, pragmática e muito esclarecedora com

que efectuou a apresentação desta proposta de lei.

Relativamente à fundamentação para a necessidade da aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede

de IRS, realço o facto de o Governo querer reforçar e acelerar o esforço da consolidação orçamental no

sentido de, no final do presente ano, atingirmos um défice orçamental de 5,9%.

Efectivamente, os problemas devem antecipar-se e evitar-se, em vez de, posteriormente, se terem de

resolver.

Sr. Ministro, que diferença em relação ao passado recente!

Na aplicação desta sobretaxa extraordinária, saúdo ainda o seu carácter progressivo, existindo assim uma

verdadeira preocupação de justiça social na sua aplicação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quem tem rendimentos mais elevados, paga mais; quem tem

rendimentos menores, paga menos ou, pura e simplesmente, não paga.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver com a

aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS e os seus efeitos ao nível dos padrões de reembolso

do mesmo, pois, como sabe, há quem tenha dúvidas e refira que a aplicação prática desta sobretaxa

extraordinária tem o efeito de, na prática, corresponder à realização de um empréstimo, sobretudo dos

pequenos contribuintes, relativamente ao Estado português.

Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse não só esta Assembleia mas todos os portugueses se a aplicação

desta sobretaxa extraordinária configura, ou não, um empréstimo desses contribuintes ao Estado português e

se existe alguma alteração ao padrão normal, quer das retenções quer dos reembolsos em sede de IRC,

preconizada no respectivo Código Tributário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Informo os Srs. Deputados que a Mesa registou mais sete pedidos de esclarecimento

e que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se propõe responder em bloco, por duas vezes, aos Srs.

Deputados.

Darei, então, de seguida, a palavra a mais três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, seguindo-se

a resposta do Sr. Ministro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para o PS, toda

e qualquer medida de austeridade tem de passar, obrigatoriamente, e em primeiro lugar, o teste da

justificação. A verdade é que, até agora, o Governo não conseguiu justificar a necessidade desta sobretaxa

extraordinária e o Sr. Ministro acabou de desperdiçar mais uma oportunidade para o fazer!

Aplausos do PS.

Que fique bem claro o seguinte: o PS não aceita que uma medida tão penalizadora para as famílias e para

a economia tenha como justificação a necessidade de prudência. Medidas tão graves como a do imposto

extraordinário, que o Governo apresenta, não podem ser medidas de prevenção, mas medidas de último

recurso e quando estiverem esgotadas todas as alternativas.

Permita-me, Sr. Ministro, que lhe recorde que toda a campanha do PSD e do CDS nas últimas eleições se

baseou na promessa de uma estratégia de consolidação orçamental alternativa à que diziam ser a estratégia

do governo do PS, que passaria pelo corte da despesa, por oposição ao aumento de impostos. Onde está o

plano para os cortes na despesa? Porque não começou o Governo por cortar na despesa, que o PSD e o CDS

diziam ser tão fácil e óbvio de fazer?

Sugiro-lhe que leia as intervenções de alguns dos seus colegas de Governo, como, por exemplo, do Sr.

Ministro Paulo Portas, do Sr. Ministro Miguel Macedo ou da Sr.ª Ministra Assunção Cristas, durante a

discussão do Orçamento do Estado para 2011. Entre os cortes na publicidade, nos eventos, nas deslocações

de pessoal dirigente, nas rubricas de aquisições dos «Serviços do Estado e Serviços Autónomos», sem

esquecer os famosos consumos intermédios, os seus colegas de Governo sabiam exactamente como e

quanto cortar. Porque não começou o Governo por aí, Sr. Ministro?

Mas, Sr.ª. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro ensaiou

uma outra justificação para este imposto extraordinário: a justificação do «desvio colossal». Ora, também aqui,

a posição do PS é muito clara desde o início: se há um desvio, o Governo que o demonstre! A verdade é que o

Governo não demonstrou a existência desse défice e os últimos dados da execução orçamental não mostram

qualquer desvio nas contas públicas.

O mínimo que pode dizer-se sobre esta tese, Sr. Ministro, é que corresponde a uma atitude perigosa para a

defesa da credibilidade do nosso País, numa altura em que a nossa credibilidade é absolutamente decisiva.

Mas, Sr. Ministro, há uma terceira razão para o PS não estar de acordo com esta medida, que é o seu

efeito altamente recessivo para a economia. Ao apresentar este imposto como primeira medida do processo

de consolidação orçamental, o Governo cede ao mais fácil, sacrificando de forma inaceitável as pessoas e a

economia.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Pergunto: o Governo avaliou o impacto recessivo desta medida? É capaz de nos dizer como espera

compensar ou atenuar os efeitos recessivos desta medida?

Termino, citando o seu colega de Governo, o Ministro Paulo Portas: «Esta medida parece ser feita em cima

do joelho. E escapou-vos o essencial, políticas imaginativas que tentem conciliar o que nunca é simples e fácil,

a redução do défice e o fomento da economia».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sejamos claros — e o Sr. Ministro tem

sido claro, tão claro que parece incomodar a oposição — em relação a esta matéria.

A medida que o Sr. Ministro e o Governo hoje aqui apresentam é difícil e, certamente, irá afectar o

rendimento de muitos portugueses. E, quando assim acontece, a questão que se coloca é a de saber se esta

medida era necessária e se, sendo necessária, discrimina positivamente os mais desfavorecidos e se,

sobretudo, valerá a pena o esforço que agora é pedido.

Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, de uma forma muito clara, que, para o CDS, estas respostas são óbvias:

infelizmente, esta medida é necessária; felizmente, tem sensibilidade social; e, sobretudo, pode ser o início de

um novo rumo e de uma nova esperança.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É necessária, Sr. Ministro, utilizando uma expressão já aqui usada, o

tal «teste da justificação», porque,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para quem se dizia contra o aumento de impostos!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … infelizmente, a economia portuguesa decresce, o desemprego

cresce,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os direitos dos contribuintes?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … a incerteza interna e externa do investimento sobe, a crise

europeia é óbvia e a tal solução imaginativa, que não é possível, resume-se a isto: 78 000 milhões de euros de

ajuda externa para pagar salários de imediato.

É esta a teoria da justificação que aqui foi falada e que pode ser muito bem lembrada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, apesar de tudo isto, queria sobretudo salientar que esta

é uma medida socialmente justa, quer do ponto de vista da sua excepcionalidade quer do ponto de vista de ter

deixado de fora, como muito bem salientou, 80% dos pensionistas do regime geral e 65% dos agregados

familiares. Ou seja, ainda assim, protege quem tem menos rendimentos e faz incidir o esforço sobre aqueles

que têm mais rendimentos.

Nem sempre assim foi, mas hoje é assim, e ainda bem que é assim, Sr. Ministro, apesar da dificuldade que

esta medida irá acarretar, que não negamos, porque não temos a teoria de que podemos resolver problemas,

procurando dizer que eles não existem.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, quero salientar — e assim termino, Sr.ª Presidente —

que, ao contrário das expectativas de muitos, o Conselho Europeu de ontem deu uma resposta clara em

relação à vontade de resolver certos problemas e, sobretudo, mostrou que é importante cumprir os

compromissos assumidos. Incumprir esses compromissos não é um problema para o Ministro das Finanças,

para o Governo ou sequer para a coligação, é, principalmente, um problema para os portugueses e para o seu

futuro.

Assim sendo, Sr. Ministro, perante o cenário que ontem resultou do Conselho Europeu, da possibilidade de

os juros poderem baixar e de os prazos de ajuda poderem ser prolongados, pode aqui dizer que valerá a pena

este esforço, porque vale a pena cumprir aquilo com que nos comprometemos?

É que essa é a única forma de podermos ter esperança num futuro melhor. A outra forma, negando os

problemas, olvidando-os, esperando que eles se resolvam, é o caminho para o abismo, que, infelizmente, já

vimos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, como foi retirada uma das inscrições para pedir esclarecimentos, penso

que poderia responder agora aos três Srs. Deputados que formularam as suas questões, seguindo-se, depois,

mais um conjunto de três pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado

Virgílio Macedo, tenho de confirmar que tem toda a razão, isto é, o padrão de cobrança da sobretaxa e o

padrão de cobrança das taxas gerais de IRS seguem exactamente os mesmos princípios e os mesmos

padrões. As retenções na fonte são uma forma de aproximar a responsabilidade fiscal do contribuinte e esse

princípio é seguido na sobretaxa como é seguido para o IRS.

Passo agora às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PS… Sónia Fertuzinhos. Peço desculpa pela

hesitação em dizer o nome, mas não é o nome mais fácil de dizer e eu tenho uma má tradição nesta Câmara

em matéria de nomes…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É como «Lopes»! «Lopes também é difícil»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, parece-me que a forma como coloca a sua

questão revela precisamente a nossa diferença. Nós consideramos absolutamente evidente a crise económica

e financeira em que vive o País, a crise orçamental em que vive o País. Parece-me completamente ilusório

negar essa realidade. Quem a nega falha o teste da conformidade com o real.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É melhor virar-se para o PSD!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para mais, julgo que a sua ênfase na questão de tomar

medidas como último recurso é claramente o sinal de uma estratégia falhada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estas medidas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Último recurso significa tomar medidas demasiado tarde,

tomar medidas demasiado tímidas e, consequentemente, se me permite a expressão, ir de PEC em PEC até

ao desastre final.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A cimeira da área do euro, como invoca o Sr. Deputado Nuno Magalhães, melhora inegavelmente as

condições em que a economia portuguesa irá poder desempenhar, por duas razões fundamentais: porque

objectivamente melhora as nossas condições de financiamento externo; e porque contribui de forma decisiva

para a estabilização da área do euro. Quer por um motivo quer por outro, torna-se tão importante quanto antes

o nosso empenhamento no cumprimento dos nossos compromissos internacionais e em seguir uma agenda

ambiciosa de transformação estrutural que coloque a economia portuguesa numa trajectória de crescimento e

de criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este imposto

extraordinário é um rude golpe na economia: ataca os rendimentos de quem trabalha — trabalhadores

dependentes, trabalhadores independentes, reformados, pensionistas, e até desempregados serão chamados

a pagar este imposto — e tem efeitos na economia extremamente recessivos, particularmente no que toca às

pequenas e médias empresas e ao pequeno comércio.

As primeiras perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, são as seguintes: quantos desempregos vai este

imposto causar? Quantas insolvências? Quantas empresas serão destruídas pela recessão que este imposto

vai levar a cabo? E não nos diga, usando uma frase muito conhecida neste Parlamento — de PEC em PEC,

até ao desastre final —, que vai ser de imposto extraordinário em imposto extraordinário, até ao desastre final,

porque a recessão está aí!

Aplausos do BE.

Esta é uma medida injusta, porque não está no âmbito nem da equidade nem da justiça social que o

Governo tanto advoga. Os juros de capital e os dividendos dos lucros das empresas não são taxados. E a

pergunta essencial, que nunca foi bem esclarecida, é esta: por que não são taxados nem os juros nem os

dividendos? É que justiça é taxar todos e não impor os sacrifícios para os mesmos de sempre.

Sr. Ministro, deixo-lhe já aqui um repto. O Bloco de Esquerda, no debate na especialidade deste diploma,

proporá uma alteração que permita taxar quer os juros quer os dividendos. Está o Governo disposto a apoiar

esta medida?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero assinalar, à

partida, que, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães, ficou claro que com o CDS no Governo os

direitos dos contribuintes deixaram de existir, pura e simplesmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabaram!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, de facto, tem razão quando diz que é «de PEC

em PEC, até ao desastre final», mas esqueceu-se de dizer «de braço dado com o PSD». Faltou este elemento

no seu aforismo popular, passe a expressão.

Sr. Ministro, no debate do Programa do Governo, perguntei-lhe o seguinte: «Porque é que o senhor não

reconhece, desde já, que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de renegociar juros e prazos da dívida?» E

perguntei-lhe também: «Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que a nossa dívida, a sete anos,

com estes juros, é impagável?!» O senhor respondeu-me laconicamente, como aliás é o seu estilo, o seguinte:

«Relativamente à questão da dívida soberana e ao facto de ela ser impagável, não reconheço esse facto,

porque não é verdadeiro».

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que alguns sinais que vêm de Bruxelas, não obstante manterem intocável a

rota da recessão económica, dizem que, afinal, o senhor não tem razão e que a dívida era, e é, mesmo

impagável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para parte da nossa dívida os juros vão baixar para 3,5%…

Vozes do PSD: — Ainda bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e os prazos vão aumentar para 15 anos. Isso é a confissão expressa de

que a parte financeira das propostas apresentadas pelo PCP, e aqui irresponsavelmente rejeitadas pelos

senhores do PS, do PSD e do CDS na passada quarta-feira,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… cujo discurso populista e demagógico importa aqui e agora recordar, são um caminho inevitável,

caminho este que tem de ser aprofundado, alargado e, em parte substancial, modificado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, a propósito deste imposto, ou seja, a propósito do saque

correspondente a 50% do subsídio de Natal, o senhor insistiu em dois conceitos: equidade fiscal e

universalidade. Com este imposto preventivo, não cobra um cêntimo sobre os rendimentos do capital — artigo

71.º do Código do IRS — e sobre os dividendos distribuídos pelas empresas aos seus accionistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um sacrilégio!...

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, para que possamos entender-nos e para que o País o possa

entender de vez, pergunto-lhe qual é, afinal, o seu conceito de equidade e de universalidade. É que o seu

conceito de equidade e de universalidade não corresponde ao que vem nos dicionários da língua portuguesa.

O senhor não quer cobrar um cêntimo ao Eng.º Belmiro, ao Sr. Amorim, ao Sr. Soares dos Santos e ao Sr.

Mexia pelos dividendos que recebem das suas empresas! Pergunto-lhe, Sr. Ministro: trata-se de um

esquecimento colossal ou é uma clara opção ideológica da direita mais liberal e fundamentalista? Diga-nos, se

faz favor!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este é o

imposto que o Governo quer criar para tirar 50% do subsídio de Natal à generalidade dos portugueses, mas é

importante que os portugueses tenham também em conta que o Governo, por outras formas, se prepara para

tirar a outra metade do subsídio de Natal, a parte correspondente ao salário mínimo nacional, e muito mais

que ainda há-de ser anunciado, designadamente através do aumento do preço dos transportes, do aumento

daquilo que as pessoas pagam em sede de saúde, e por aí fora. Portanto, é preciso que estejamos bem

conscientes daquilo que o Governo vai anunciando paulatinamente e com medidas bastante concretas.

Sr. Ministro, existe um desvio colossal entre aquilo que anunciou numa conferência de imprensa a

propósito deste imposto e aquilo que, de facto, é apresentado em sede de proposta concreta. E digo «desvio

colossal» sem palavrinhas pelo meio, Sr. Ministro!

O facto é que, nessa conferência de imprensa, o Sr. Ministro utilizou, por diversas vezes, o qualificativo

«universal»: disse tratar-se de um imposto universal, que abrange todos. Ora, na apresentação da proposta

em concreto, designadamente na sua nota justificativa, já não aparece a palavra «universal», porque o

Governo sabe perfeitamente que de universal este imposto não tem absolutamente nada. O Governo sabe

que, para além de outros números que aqui referiu, não focou percentagem nenhuma sobre os ricalhaços

deste País, que ficam de fora deste imposto.

Sr. Ministro, a questão é que juros, dividendos ou lucros distribuídos pelos accionistas das empresas não

estão englobados neste imposto, porque não são obrigatoriamente englobados em sede de IRS. O Sr. Ministro

não quer referir essa percentagem para os portugueses a conhecerem? Não quer referir os milhões de euros

que não serão sujeitos a esta sobretaxa, que o Governo não quer universalizar? Era importante saber! Dirá o

Sr. Ministro que são sujeitos a uma taxa liberatória, que não são obrigatoriamente englobados em sede de

IRS. E porque é que não há uma sobretaxa sobre essa taxa liberatória? Isto é tecnicamente impossível ou

será, afinal, falta de vontade política, Sr. Ministro? Era importante que começássemos a assumir

verdadeiramente o que nos vai na alma, aquilo que nos marca ideologicamente, Sr. Ministro.

Para além disto, Sr. Ministro, gostava que nos explicasse muito bem o outro argumento que focou, o de

que esses grandes montantes, esses milhões de euros, não serão tributados porque é preciso incentivar a

poupança neste País. O Sr. Ministro terá consciência de que o montante do subsídio de Natal que vão tirar às

pessoas representaria, porventura, a única possibilidade que algumas famílias teriam para aforrar algum

dinheiro? Terá a absoluta consciência de que aquilo que está a retirar com esta brutal percentagem do

subsídio de Natal seria fundamental para algumas famílias conseguirem orientar a sua subsistência, que é

uma coisa ainda mais marcante?

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já usou praticamente o dobro do tempo de

que dispunha.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

São estas as perguntas concretas que lhe coloco, Sr. Ministro. Esta matéria merece grande

esclarecimento, merece ser clarinha como água para que possamos admitir as opções tomadas, mas de que

verdadeiramente o País não precisa.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, terei de limitar os meus comentários a uma

resposta geral às questões levantadas, uma vez que não tenho tempo suficiente para falar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem, tem! Alguém há-de dar-lhe tempo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aceito a sua oferta, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PSD tem muito tempo para lhe dar.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O primeiro aspecto de que queria falar é o de que, como

disse na minha intervenção, a sobretaxa extraordinária respeita os princípios da excepcionalidade, da

universalidade e da justiça social na austeridade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Equidade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à universalidade,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Demonstre, demonstre!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … os rendimentos que são cobertos pela sobretaxa

extraordinária são exactamente aqueles que estão sujeitos a englobamento em IRS mais alguns rendimentos

sujeitos a taxas especiais, sendo que nestes últimos estão rendimentos de capital.

Porquê a universalidade e porquê a referência ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

(IRS)? Porque as democracias criam uma tradição consolidada em matérias fundamentais e os valores que

foram evoluindo ao longo do tempo na democracia portuguesa relativamente à progressividade da tributação

estão consubstanciados no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Desse ponto de vista, não há

absolutamente nada sobre o padrão de progressividade da sobretaxa extraordinária que não seja também

aplicável ao regime das tabelas gerais de IRS.

O nosso objectivo foi o de garantir que a sobretaxa extraordinária cumpria o princípio da justiça social na

austeridade, precisamente porque reproduz os padrões distributivos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares. Consequentemente, como já foi aqui realçado, os mais pobres não pagam a sobretaxa

extraordinária, e os números são absolutamente inegáveis.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O último ponto que quero colocar é o seguinte: perguntam por que razão esta sobretaxa extraordinária não

causa efeitos recessivos, como é que tivemos em conta os efeitos recessivos da sobretaxa extraordinária.

Esse ponto, julgo eu, é extraordinariamente simples de compreender. A nossa credibilidade externa e a nossa

credibilidade interna estão dependentes da nossa capacidade de cumprir os nossos compromissos,

compromissos, esses, que estão calendarizados e quantificados. O efeito recessivo associado ao desvio

relativamente a esse caminho é enorme. Seríamos penalizados, não só em termos do apoio dos nossos

parceiros internacionais e dos mercados, mas também — e muito mais importante — porque perderíamos a

confiança dos portugueses e das portuguesas, que estão a ser mais penalizados, mais sacrificados pela crise

corrente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há-de ter uma confiança!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro gastou algum tempo cedido pelo PSD, por isso

manteve-se dentro dos limites do tempo previsto.

Peço aos Srs. Deputados que observassem as regras de tempo. Não gosto muito de interceptar as

intervenções, mas gostaria que se autocontivessem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças:

Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da sobretaxa extraordinária em IRS, que cortará aos

portugueses 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo.

Esta proposta de lei surge como a primeira marca desta governação PSD e CDS e desta Legislatura.

Perante isto, o PS assumiu uma postura de forte responsabilidade face aos compromissos do programa de

assistência externa, mas pediu igualmente responsabilidade nas declarações e explicações sobre a

indispensabilidade da medida.

O PS, desde início, recordou que as contas do 1.º trimestre tinham sido verificadas ao mais ínfimo detalhe

pela tróica, como recentemente foi também recordado pela Comissão Europeia.

O Governo andou mal e em sucessivas contradições nas últimas semanas, entre o Primeiro-Ministro e o

Ministro das Finanças. Bom, a verdade é que apenas no dia 20 deste mês conheceríamos os dados da

execução orçamental do 1.º semestre e poderíamos, portanto, avaliar com rigor a situação e, desejaríamos

nós, parar com a cacofonia.

Pois vamos aos factos: a execução orçamental de Junho, como um todo, há dois dias publicada pela

Direcção-Geral do Orçamento, veio revelar que o défice em contabilidade pública é inferior a 4000 milhões de

euros e está, portanto, para melhor, a mais de 1400 milhões de euros do objectivo orçamental também em

contabilidade pública para esse mesmo 1.º semestre, objectivo, esse, que teve a chancela do acordo com a

tróica e que é compatível com o défice de 5,9%, em 2011.

Aplausos do PS.

Os juros da dívida estão pagos e contabilizados, e uma despesa de quase 600 milhões de euros foi mesmo

contabilizada e paga, mas não relevará em contabilidade nacional, dando mais conforto a essa execução.

Manda o rigor referir, contudo, que há dados para contabilizar em ordem a apurar o valor final do 1.º

semestre, nomeadamente em algumas empresas públicas. Agora, o que é bem evidente é que a consolidação

orçamental se produziu com forte intensidade no 1.º semestre, estando o País no caminho do cumprimento

das metas acordadas.

Os resultados atingidos não permitem a este Governo e a esta maioria continuarem com o discurso dos

desvios, nunca demonstrados, apesar de sucessivamente instados para o fazerem.

Aplausos do PS.

Resta, por isso, o discurso do Sr. Ministro das Finanças sobre a necessidade de prudência.

Mas já aqui dissemos que não consideramos que resolva coisa alguma uma estratégia de querer ir para lá

da prudência da tróica, de acrescentar recessão e agravamento das condições de vida das famílias àquelas

que já são as condições que decorrem do Memorando.

Este imposto corta os rendimentos e afunda as expectativas dos consumidores e corre o risco de auto-

realizar a profecia do Governo de que teremos uma recessão pior do que a antecipada pelas agências

internacionais ou, mesmo, pelo Banco de Portugal, resultando de tudo isto uma possibilidade forte de queda

da receita fiscal.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este imposto é também injusto. E aqui nem preciso de citar

nenhum socialista ilustre, posso aludir, por exemplo, ao Dr. Marques Mendes, que referiu que este imposto

podia ser mais justo, se abrangesse os lucros, os dividendos, os rendimentos de capitais, ou se o Governo

desse um exemplo de um corte a sério nas gorduras do Estado, recordando, deste modo, a principal promessa

eleitoral do PSD e do CDS nesta matéria.

O PS considera que este imposto, além de desnecessário, é injusto, não é universal, pois não tributa outros

rendimentos, nomeadamente uma percentagem dos lucros das maiores empresas ou os dividendos.

E mais, Sr.as e Srs. Deputados; está aqui bem presente uma outra opção ideológica que não

acompanhamos, quando se impõe uma taxa de imposto única de 50% acima do valor do salário mínimo.

O que está em causa não é um gráfico ou uma curva, é uma opção política clara, que diferencia este

Governo do Partido Socialista. Podiam e deviam ter aplicado taxas mais elevadas aos rendimentos mais

elevados, para que pudessem pagar ainda menos os que menos têm ou a classe média.

Este corte de 50% do subsídio de Natal revelou-se, assim, desnecessário e injusto. O número de

abrangidos pela medida é apenas reflexo da distribuição de rendimentos no País e da opção política de não

taxar um conjunto de rendimentos, o que obrigou a que pagassem todos, a partir do salário mínimo nacional.

Mas entre os que terão que pagar, muitos poderiam não pagar ou pagar menos, se alguns — os que mais têm

— pagassem mais.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não se cortam desta forma os rendimentos dos portugueses, sem

uma necessidade evidente.

O PS assume uma atitude de responsabilidade quanto às medidas e objectivos do programa da tróica, uma

atitude de defesa intransigente dos interesses do País. Mas esta maioria que assuma as suas

responsabilidades quando decide, sem justificação, ir para lá deste programa, quando decide ser mesmo mais

tróiquista que a própria tróica!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, respeitou rigorosamente o tempo de que dispunha.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças:

Portugal vive uma situação difícil — crescimento endémico há cerca de uma década, níveis de desemprego

record, níveis de endividamento do Estado, das empresas, das famílias verdadeiramente insustentável, contas

públicas fora de controlo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos próximos anos, vai tudo piorar!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois de muito hesitar, o governo do Partido Socialista teve de

reconhecer esta situação e o País teve que pedir ajuda externa.

No memorando de ajuda externa ficou claro que Portugal necessita de uma estratégia de crescimento e de

reforço da competitividade e uma estratégia de consolidação das contas públicas.

É neste contexto que este Governo começa a trabalhar. E fá-lo em todas as frentes, Sr.as e Srs. Deputados:

num programa de privatizações, que já foi anunciado; nas alterações às leis do trabalho, que aqui vamos

apreciar muito em breve; na preparação de um programa de eliminação das gorduras do Estado, que em

Agosto aqui estará — e quero ver qual vai ser o posicionamento do Partido Socialista, depois deste discurso,

nesse mesmo programa! —;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … nas medidas para melhorar a liquidez do sector financeiro; também

uma sobretaxa extraordinária sobre o rendimento. Claro que esta sobretaxa é dura, todos reconhecemos, mas

a sua necessidade é evidente.

O Sr. João Galamba (PS): — É evidente como? Diga lá!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Claro que o Partido Socialista mostrou, mais uma vez, que não mudou,

que está na mesma, que não aprendeu nada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para o Partido Socialista, a execução orçamental, a situação está sempre

sob controlo, até ao dia em que tem de reconhecer que não está.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Temos que dizer a verdade, Srs. Deputados, temos que reconhecer a verdade. Uma estratégia, uma

mentalidade de alguns anos, não pode mudar num só mês!

Por isso, o que aqui reiteraram é sempre o mesmo, que a execução está sob controlo. Ouvimos esse

discurso n vezes, até ao dia em que novas medidas extraordinárias eram precisas para tapar os buracos

entretanto desenterrados!

Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que Portugal tem compromissos externos, a credibilidade do País tem

de ser reganhada e reganha-se essa credibilidade externa se os compromissos forem cumpridos até ao último

cêntimo, até à última alínea do Memorando de Entendimento.

Os 5,9% que o Estado português assumiu vão ser concretizados, sendo esta mais uma medida que

garante que esse compromisso vai ser respeitado. Essa garantia, esse reforço da credibilidade é fundamental

e, Srs. Deputados, a prova maior da importância desta medida é que, perante os ataques da Moody's,…

O Sr. João Galamba (PS): — Ataques? Quais ataques?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e de outras agências de rating à dívida portuguesa, de imediato

obtivemos a solidariedade das instâncias europeias e o próprio Presidente do Banco Central Europeu

evidenciou esta medida como exemplo de que Portugal vai cumprir os seus compromissos e que era um

ataque injusto ao nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida é transitória, auto-extingue-se. Esta medida mantém princípios de

equidade, salvaguarda os menores rendimentos, reproduz o padrão de progressividade do IRS, salvaguarda

os instrumentos de poupança. Esta medida tem um carácter excepcional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante problemas excepcionais, têm de se encontrar soluções

excepcionais.

Srs. Deputados, quero dizer que lamento que aqueles que muito contribuíram para a situação em que nos

encontramos queiram, passado um mês, saltar fora dos compromissos entretanto assumidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados do Partido Socialista, aquilo que nos distingue é que nós, PSD, estamos à altura das

nossas responsabilidades. Ontem na oposição, hoje no Governo, defendemos sempre e sempre o interesse

nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Não pudemos deixar de

reparar que se embrulhou ligeiramente a falar das questões dos juros e dos dividendos. Compreendemos

perfeitamente que tenha alguns problemas de consciência em admitir que os mais ricos vão ficar isentos deste

imposto extraordinário, mas a clareza do debate força-nos a deixar essa afirmação bem expressa hoje, aqui,

para que não nos enganemos sobre o que estamos a falar. Os mais ricos vão ficar isentos deste imposto

extraordinário!

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabíamos já que o Natal não é igual para todos, sabemos agora que o

Governo do PSD e do CDS o que faz é aumentar essas desigualdades.

Mas o Bloco de Esquerda vai insistir, em sede do debate na especialidade, nas propostas para incluir a

taxação sobre os dividendos e, Sr. Ministro, estamos muito bem acompanhados na sociedade. Hoje, é notícia

que a taxação dos dividendos poderia prevenir, por exemplo, a taxação dos pensionistas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, esperamos que o Governo, se realmente está interessado em

universalidade e em proporcionalidade, possa acompanhar-nos nestas alterações.

O Sr. Ministro também preferiu hoje, aqui, não ver o efeito recessivo desta medida. Teve uma resposta

dogmática e ideológica, muito a pensar nos efeitos lá fora, mas muito pouco a pensar na realidade concreta

deste País. E a realidade é que com este imposto extraordinário vamos ter encerramento de empresas, vamos

ter comércio, que depende da época do Natal para sobreviver o ano todo, a fechar. Sabemos que é assim.

Sabemos que vamos ter mais desemprego, mais recessão com esta medida e os discursos dogmáticos para

«estrangeiro ver» não conseguem alterar a realidade do País.

Finalmente, Sr. Ministro, hoje, esperávamos vê-lo aqui anunciar algumas medidas diferentes, que

caminhasse no sentido de alguma proporcionalidade nos esforços que são pedidos. Esperávamos poder ter

ouvido aqui, hoje, alguma palavra sobre a taxação dos rendimentos que transitam para paraísos fiscais ou de

outros rendimentos que estão completamente isentos de tributação. Nem uma palavra, Sr. Ministro.

Também não houve uma única palavra sobre cortar no Estado gordo. O PSD e o CDS prometeram-nos que

não haveria mais impostos sobre o rendimento do trabalho, mas, sim, que iria cortar no Estado gordo. Porém,

sabemos agora que o número de administradores da Caixa Geral de Depósitos aumenta.

Sr. Ministro, esta decisão envergonha-o. Nada do que foi prometido está a ser cumprido. Os mais pobres

são aqueles que vão reter mais imposto este ano para equilibrar o défice no final do ano. É quem menos tem

que vai pagar mais. Os mais ricos estão isentos deste imposto.

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Por amor de Deus! Há limites!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Este imposto vai ter efeitos recessivos e o Governo está a não cumprir

nenhuma das promessas que fez em campanha eleitoral.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Registo que o

Sr. Ministro não corrigiu as suas afirmações do debate do Programa do Governo relativamente às condições

impagáveis da dívida nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de

equidade e de universalidade. Desafiei-o a explicar os conceitos, e o senhor também não o fez. O Sr. Ministro

— passe a expressão — não começa bem.

Também o Primeiro-Ministro, no debate do Programa do Governo, falou de equidade e de universalidade.

Eu afirmo, e reafirmo, que ambos estão a faltar à verdade.

Este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos

que as empresas e grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do País.

Mas quanto à não tributação de juros, o senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os

esforços da poupança. Se o senhor fosse consistente e quisesse realmente incentivar a poupança, teria,

antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança;

se não o forem, serão taxados. Isso, sim, seria, ao menos, consistente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo contrário, o que o senhor disse foi de uma enorme inconsistência.

Já agora, os salários dos portugueses, Sr. Ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Será que para este Governo quem trabalha não pode e não tem direito a

poupar? É que com o saque extraordinário correspondente a 50% do subsídio de Natal, o Governo só

incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital e recebe dividendos, isto é, os poderosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro, o pretexto usado para lançar um imposto que não

constava nem consta dos programas eleitorais do CDS e do PSD, nem tão-pouco está previsto no Programa

do Governo.

Em 2002, Durão Barroso e Paulo Portas descobriram que o défice de Guterres não era de 2,1% mas 4,1%

e que o País estava «de tanga» e aumentaram o IVA de 17% para 19%.

Em 2005, José Sócrates descobriu que o défice de Barroso não era 2,8% mas 6,8% e, claro está,

aumentou o IVA de 19% para 21%.

Em 2010, José Sócrates e Passos Coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram o tango» e

subiram o IVA para 23%.

A receita, Sr. Ministro, já a conhecemos, é sempre a mesma. Não são precisos pretextos, pesadas herança

nem défices colossais, a receita é sempre a mesma e o objectivo comum e permanente: fazer pagar a crise

aos trabalhadores e a quem menos tem, reforçar a austeridade para a maioria do povo e permitir que a banca,

os grandes grupos e os seus accionistas continuem a viver «à grande e à francesa» à custa do resto do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater uma medida

difícil que tem algumas das características que aqui foram referidas pela oposição. Desde logo, o facto (é

verdade) de contrariar o código genético — não temos qualquer problema em dizê-lo — daquilo que é

defendido pelo CDS em matéria de política fiscal. A honestidade intelectual no debate é uma característica

importante do mesmo e, se a tivermos, maior credibilidade temos para poder explicar por que razão, numa

circunstância excepcional, é necessário tomar uma medida destas. Ora, numa circunstância excepcional, ou

seja, numa circunstância em que a excepção é motivada, em grande parte, pela instabilidade da situação, uma

medida de prudência pode trazer credibilidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Portanto, apesar de contrariar — e assumimo-lo — aquilo que

consideramos que é um caminho certo, pensamos que, neste momento, a prudência justifica a tomada desta

medida.

É por isso que consideramos que os argumentos usados — diferentes, é certo —, nesta Câmara, pelos

diferentes partidos da oposição não colhem. Desde logo, não colhe a argumentação mais à esquerda de que

quem paga esta medida são os mais pobres e que os ricos não pagam.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Os gráficos comprovam, mas não é preciso ter gráficos. Há dados concretos que qualquer pessoa percebe.

Se 80% dos pensionistas não pagam, se 65% dos agregados familiares não pagam e se até há uma

ponderação adicional por cada filho para que as famílias com mais filhos paguem ainda menos, é porque há

uma ponderação social e, obviamente, toda essa argumentação não colhe.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Por outro lado, há outro tipo de argumentação, a do Partido Socialista. Devo dizer que há uma qualidade

que reconheço nessa argumentação, que é a coerência. Podendo esperar-se que o PS, saindo do governo e

passando para a oposição, passaria a ter uma atitude diferente, a verdade é que não tem, devo reconhecê-lo.

O PS, no governo, achava que cada dia é que era o dia importante, o que interessava era o telejornal das 20

horas desse dia e, portanto, desvalorizava-se tudo o que estivesse à volta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Desvalorizava-se o impacto de qualquer decisão ou de qualquer

omissão para além desse mesmo dia. Pois é exactamente o que pensa agora: «Medidas prudentes para quê?

Não é preciso!».

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Nós olhamos para o dia de hoje e dizem-nos que não é preciso.

Se calhar, daqui a seis meses estamos outra vez…

O Sr. Ministro disse aqui, e bem, que acabou o tempo do PEC em PEC. Mas acabou também outro tempo,

que era o tempo do Partido Socialista, do debate em debate, do anúncio em anúncio, da ilusão em ilusão, tudo

isso terminou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — De facto, pode custar mais fazer o debate com os pés assentes

na terra e com base na prudência. Efectivamente, é um debate menos espectacular, mas é um debate muito

mais útil ao País.

É por isso, e pela responsabilidade que o Partido Socialista tem no caminho que temos de fazer a partir

daqui, que é fundamental convocar o Partido Socialista para este debate.

É verdade que temos de ir para além da tróica, porque, como já dissemos, há um caminho de reforma do

País e de crescimento que deve ser partilhado pelo máximo de forças políticas possível, porque só

conseguimos reformar efectivamente o País se conseguirmos construir esses consensos.

Assim, é muito mais importante que, neste momento, percebamos a responsabilidade de cada um. Por

isso, era bom que o Partido Socialista percebesse também a sua responsabilidade, que abandonasse essa

lógica de se recusar a analisar as coisas de uma forma muito mais ampla do que aquilo que faz, se recusasse

a ver cada dia como o último dia de uma vida e que percebesse que para termos um projecto nacional de

futuro, para conseguirmos reformar o nosso País de forma eficaz, se é preciso um consenso alargado,

também é preciso que quem participa nesse consenso tenha essa responsabilidade e essa visão alargada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

dispondo, para o efeito, de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, peço desculpa

antecipadamente por ter de ser telegráfico.

Começo por dizer que uma medida de tributação adicional sobre os juros e dividendos seria inconsistente

com o nosso propósito de incentivar a poupança e assegurar a estabilidade financeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É falso! Essa agora!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, parece-me importante destacar que a

medida que aqui é proposta respeita o princípio da justiça social na austeridade e o respeito por esse princípio

pode ser documentado com factos, e esses factos são indesmentíveis: aqueles que menos rendimentos têm

não pagam a sobretaxa extraordinária.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Pedro Marques, o ponto adicional que quero fazer é que a progressividade do imposto se

mede pela evolução da taxa média de imposto. Se a taxa média de imposto cresce com o rendimento, o

imposto é progressivo. A taxa marginal de imposto pode ser um meio de conseguir essa progressividade, mas

a taxa marginal de imposto impõe custos e distorções sobre a economia. É uma tradição dos governos

socialistas serem caracterizados por taxas marginais elevadas e taxas médias pouco progressivas. Isto é,

destroem os incentivos económicos sem conseguirem proceder à redistribuição. Nós pretendemos conseguir

exactamente o oposto.

Mas muito mais importante que isso, quero aqui destacar que a minha abordagem à questão da crise

orçamental e financeira grave que o País vive foi pôr toda a minha atenção e todo o meu esforço no encontrar

de soluções de futuro que garantam as condições para o crescimento e a criação de emprego.

Parece-me fútil e relativamente pouco útil debater questões sobre responsabilidades do passado. Em

qualquer caso, não há qualquer espécie de dúvida de que os desvios existentes são susceptíveis de ser

documentados em detalhe e decorrerão, em grande parte, da normal divulgação de dados estatísticos sobre a

execução orçamental e o aparecimento de estimativas preliminares dos vários conceitos relevantes. Esse

debate não espera e, certamente, a ideia de que vivemos no melhor de todos os mundos possíveis, que

caracteriza o Dr. Pangloss, será rápida e documentadamente refutada.

Por último, quero dizer que, como aqui defendi, esta é uma medida extraordinária, é uma medida universal

e é uma medida que respeita o princípio da justiça social na austeridade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o «Cândido» acredita nisso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Julgo que esta medida é bem compreendida pelos

portugueses e espero que seja também bem compreendida nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado que está este debate, vamos passar à discussão do projecto de resolução

n.º 2/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe, hoje,

para deliberação da Assembleia da República, a criação de uma comissão eventual, por um prazo de 90 dias,

eventualmente prorrogável, para que possa haver um aclaramento das circunstâncias da dívida externa

portuguesa.

A Assembleia da República já decidiu a constituição de uma comissão eventual para o controlo, o

acompanhamento da execução do plano que foi estabelecido com as entidades externas no âmbito da

emergência financeira e nós propomos algo que pensamos que é importante, que vale por si próprio, mas

também é adicional e complementar, ou seja, uma comissão que possa fazer um estudo mais detalhado sobre

a natureza da dívida externa portuguesa.

Muito do que é a dívida pública é conhecido, mas não inteiramente. Gostaríamos de saber e de ir mais

além, em colaboração com outras entidades públicas, quanto a renegociações de contratos de dívida e de

parcerias público-privadas com implicação na dívida pública directa, nos últimos anos. Mas, sobretudo, a

dívida privada é uma grande lacuna no conhecimento de cidadania que podemos ter hoje.

Desconhece-se a que tipo de instituições está vinculada muita da dívida privada, qual a natureza de

alguma dessa dívida, os prazos de maturidade, a composição das taxas de juro e, nesta área da dívida

privada, que concorre, quer se queira, quer não, para as responsabilidade do Estado português, muito há a

saber, muito há a reconhecer do ponto de vista do funcionamento da nossa urgência social.

Não se podem pedir aos cidadãos sacrifícios extraordinários, cortes em cima de cortes, sem que se lhes

diga que têm aqui a «montra» do que é a dívida externa portuguesa. Precisamos de transparência do Estado.

Precisamos que os cidadãos possam identificar com todo o rigor a dívida pública, a sua natureza e as suas

características.

Nesse aspecto, pensamos que a Assembleia pode ter esse concurso e fazer esse tipo de auditoria. É

tempo de o fazer, é uma forma de aproximar o Parlamento dos cidadãos e, sobretudo, daquilo que possa ser o

apuramento de responsabilidade do Estado português, do sector privado, das instituições financeiras, das

empresas, em suma, no sentido de poder dar outra garantia ao povo português da transparência do processo

político, em particular dos ruinosos aspectos que contem o plano estabelecido com a tróica.

Sr.ª Presidente, nesse sentido, somos aqui a propor a constituição de uma comissão eventual que possa

funcionar nos termos habituais do Regimento e possa concluir os seus trabalhos com um relatório que permita

identificar melhor a natureza e a estrutura da dívida externa portuguesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Quando anunciei a discussão do projecto, até para efeitos de informação do público,

não enunciei o tema da resolução, que decorre claramente da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda mas

que repito por um dever meu. Este projecto de resolução cria uma comissão eventual para auditoria à dívida

externa portuguesa. Assim é que ele está bem apresentado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre uma comissão eventual

para uma auditoria à nossa dívida externa não está desligado do contexto em que se realiza.

Há dois dias, debateu-se nesta Câmara uma proposta de renegociação da dívida.

Ontem, numa Cimeira em Bruxelas, os líderes da zona euro discutiram uma alteração das condições de

assistência financeira à Grécia.

As medidas consensualizadas na Cimeira são um passo importante mas não nos desobrigam de um

caminho de reformas inadiáveis, caminho esse, aliás, que sempre nos daria uma margem de credibilidade

negocial extra se dela, hipoteticamente, viéssemos a necessitar.

Propõe-nos hoje o Bloco de Esquerda criar uma comissão eventual para auditoria à dívida externa

portuguesa.

Aprovar uma comissão eventual com o único propósito de auditar a dívida externa lança, à partida, uma

suspeição sobre a natureza da nossa dívida. Daqui se pergunta, pois, ao Bloco o que tem, afinal, andado a

fazer o Banco de Portugal.

O trabalho desenvolvido pela equipa do actual Governador do Banco de Portugal é reconhecido pela

isenção e qualidade técnica.

A monitorização permanente da dívida externa, entre outros indicadores importantes, para além da sua

divulgação pública através dos boletins periódicos do Banco de Portugal, merece a nossa confiança.

E se, sob o ponto de vista técnico, perguntamos também o que têm andado a fazer INE, Tribunal de

Contas, as instâncias governamentais, já agora, sob o ponto de vista político, o que tem andado a fazer esta

Câmara?

Devo lembrar que existe nesta Assembleia uma comissão parlamentar especializada em matéria de

orçamento e finanças, à qual compete também acompanhar e fiscalizar a natureza da nossa dívida externa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD):— Criar uma comissão eventual para uma auditoria à dívida externa é, além de

tudo o que se pudesse dizer, uma redundância.

Será que a intenção inconfessada da proposta passa por tentar classificar parte da dívida externa como

ilegítima e, pura e simplesmente, não pagar?

Será esta discussão sobre uma comissão eventual de auditoria à dívida externa um eufemismo para uma

outra discussão, a da reestruturação da dívida?

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que aquilo que se pede é que demonstremos que

somos capazes de fazer as reformas necessárias e honrar compromissos, colocar em causa o escrutínio que

diversas instâncias fazem permanentemente sobre a natureza da dívida externa não nos parece correcto.

Numa altura em que a nossa credibilidade está abalada e ouvimos líderes internacionais dizer «nós não

somos Portugal», criar uma comissão, como pretende o BE, e cito, «para que o País possa tomar decisões

acerca da sua vida colectiva, da sua economia, das suas finanças públicas e das suas estratégias de

desenvolvimento» é, no mínimo, querer fugir às responsabilidades.

80% dos portugueses apoiaram nas urnas partidos com uma determinada estratégia e penalizaram

especialmente um partido que se recusa, por princípio, a fazer parte das soluções.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Contornar os problemas com propostas que nada acrescentam é típico de

quem faz da acção política um exercício permanente de fogo-de-artifício.

Para essa tarefa, obviamente, não contem connosco!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na presente Legislatura, é a primeira vez

que me dirijo ao Plenário, pelo que peço a vossa a compreensão e aproveito o momento para saudar a Sr.ª

Presidente, desejando-lhe os maiores sucessos nas relevantes funções que desempenha.

Quero também deixar uma saudação especial aos novos Deputados e aos que tenho o gosto de rever.

Efectivamente, não se consegue perceber as vantagens ou bondade dos motivos que justifiquem a criação

de uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa que o projecto de resolução do Bloco

de Esquerda visa criar.

Isto porque já existem instituições que acompanham, detalham e prestam informação sobre a evolução e

composição da dívida externa do nosso País, e fazem-no com grande independência, rigor e reconhecida

competência técnica.

Refiro-me ao Tribunal de Contas, ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito

Público, que possuem e disponibilizam toda a informação que o Bloco de Esquerda parece querer pretender

obter com a auditoria à divida externa.

Mas mais razões abonam a favor da inoportunidade do projecto de resolução em apreço pela Câmara — e

são de natureza intrínseca da nossa Casa!

Não se entende o alcance da criação de mais uma comissão parlamentar à luz das competências e das

potencialidades que podem ser exercidas pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública e

pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a

Portugal, nas quais a questão da dívida externa merecerá, certamente, toda a atenção.

O PS, ciente das suas responsabilidades, tratará sempre estas matérias de orçamento e finanças com toda

a sobriedade, seriedade e sempre na defesa do interesse nacional, pelo que não daremos palco à

especulação em torno da divida externa, porque já temos ruído, desinformação e apetites predatórios que

cheguem!

Também não contribuímos para a desresponsabilização do Governo. Não facilitaremos falsos álibis ou

expedientes dilatórios. É ao Governo que cabe dar toda a informação sobre as contas públicas e sobre a

nossa situação económica e financeira, competindo ao Parlamento o escrutínio e fiscalização que o Governo

não pode negar ou atrasar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Considerando os tempos que vivemos ainda mais se impõe toda a transparência,

objectividade e rapidez na satisfação das iniciativas e intervenções parlamentares que decorram directamente

dos nossos poderes regimentais e que solicitem qualquer tipo de informação sobre a dívida externa, e o

Governo tem todas as condições para, nesta conformidade, agir.

Assim, com sentido de responsabilidade e de Estado, ciente das competências das diferentes instituições

nesta matéria e não embarcando em intenções encapotadas de «climatização» artificial e nociva de uma

reestruturação, e muito menos desresponsabilizando o Governo na sua obrigação de rigor e cumprimento das

metas orçamentais e de consolidação das contas públicas, o Partido Socialista não adere aos propósitos deste

projecto de resolução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, na minha primeira intervenção nesta Legislatura,

gostaria de a cumprimentar, assim como todos os Srs. Deputados, e, tal como fiz com o seu antecessor,

agradecer o esforço da pronúncia do meu nome, dizendo que teve mais sucesso, aliás, do que, na altura, o Sr.

Presidente Jaime Gama, cuja intervenção recordo agora.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda anuncia o pedido de criação de uma comissão

eventual para a auditoria à dívida portuguesa. Aliás, na campanha eleitoral, o BE já tinha feito alusão a esse

pedido, curiosamente, na altura, referindo-se ao Tribunal de Contas como o território ideal para este tipo de

auditorias.

Agora essa proposta passa para a Assembleia da República, sob a forma de uma comissão eventual. Mas,

como já foi dito, a parte técnica e aquela que afinal interessa aos contribuintes, aos portugueses e aos Srs.

Deputados é feita quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Banco de Portugal, quer pelo INE, que

acompanham bem a dívida externa portuguesa por todos os métodos técnicos.

Também me recordo das palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que disse, e muito bem, ainda

ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, que as comissões parlamentares

deste órgão de soberania eram políticas. Percebe-se que, afinal, o que o Bloco de Esquerda quer é uma

análise política dessa dívida externa, que, como também já foi dito, levará por caminhos conhecidos como os

de propor a reestruturação da dívida portuguesa, concluindo que determinadas partes da dívida são ilegítimas,

odiosas ou outros epítetos, como já foram classificadas pelos líderes do Bloco de Esquerda.

Esse caminho parece-nos altamente

irresponsável. Os compromissos do Estado português,

nomeadamente com os seus credores estrangeiros, foram tomados por governos legítimos e usando meios

legítimos. Muitas vezes não concordámos com esses meios, com as políticas que levaram ao aumento da

nossa dívida externa. Aliás, travámos aqui a batalha contra o Bloco de Esquerda relativamente ao aumento

das parcerias público-privadas. O Bloco de Esquerda considerava que era bom o País endividar-se em seis

parcerias público-privadas só para construir o TGV e o CDS considerou que era mau.

Hoje, estamos no Governo e sabemos que temos de assumir as nossas responsabilidades perante os

nossos credores externos, tal como temos de as assumir a perante os nossos eleitores.

Por isso, Sr. Deputado Luís Fazenda, não podemos concordar com esta comissão eventual, que, afinal,

pretende ser uma comissão política, com claras intenções políticas, pois seria dar o sinal ao exterior de que,

em Portugal, há órgãos de soberania que estão a tentar torpedear o trabalho que o Governo está a fazer junto

das instituições europeias para resolver os problemas gravíssimos em que Portugal está.

Assim sendo, este projecto de resolução não colhe o apoio do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Forçados pelo desastre a que

foi conduzida a Grécia e para que estão a ser encaminhados outros países da Europa, designadamente

Portugal, e vendo «as barbas dos vizinhos arder» — Itália e Espanha —, os países tomaram, ontem, na

Cimeira Europeia, decisões com evidência e de primeiro significado: a confissão de que a proposta do PCP

para a renegociação da dívida é um caminho inevitável, como resulta da principal decisão da Cimeira, uma

renegociação encapotada.

No entanto, o conteúdo e os termos desta decisão não são a mudança que a situação impunha,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … são um ganhar de tempo mas não a resposta aos problemas dos

trabalhadores e dos pobres, a insistência no caminho da recessão e do retrocesso social.

Não podemos deixar também de anotar o estranho funcionamento da democracia na União Europeia: a Sr.ª

Merkel, o Sr. Sarkozy e o Sr. Trichet reúnem e decidem e, depois, os outros «abanam os orelhas» e

subscrevem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É como o PCP perante o Comité Central!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Consideramos particularmente grave o novo passo para transformar a

Grécia num protectorado do directório, com a criação da task force comunitária para intervir na governação.

Aliás, poderíamos perguntar ao PS e ao PSD se estão disponíveis para que a Comissão Europeia nos venha

cá dizer onde vamos gastar os fundos comunitários.

A redução das taxas de juros, a par do alargamento dos prazos, mantendo o conjunto das opções políticas

contidas no programa da tróica, significa o reconhecimento da impossibilidade de aplicar os termos

anteriormente impostos, como o PCP, desde o início, alertou, mas significa também a continuação do saque

de recursos nacionais. Por exemplo, o valor global dos juros a pagar passará dos 30 000 milhões de euros

para os 40 000 milhões de euros, mesmo que se reduza o esforço anual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PCP,

anteontem debatido, colocava no conjunto da primeira recomendação ao Governo o seguinte ponto: «A

realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua

origem e processo, bem como a natureza e tipo de credores e a determinação da sua previsível evolução (…),

a levar a efeito, no prazo máximo de quinze dias, pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco de

Portugal, com a apresentação dos resultados à Assembleia da República».

Com a ausência do Governo e nenhum esclarecimento das bancadas do PS e do CDS, ficámos sem saber

se o Ministério das Finanças a vai concretizar, o que nos leva, naturalmente, a admitir como razoável a criação

da comissão eventual proposta pelo Bloco de Esquerda, mesmo que consideremos que tal poderia também

ser realizada no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas essencial e necessário e bem mais importante do que a forma ou

solução institucional para o fazer é fazê-lo. E aqueles que hoje aqui se opõem ao aprofundamento e

conhecimento da dívida, como o PSD e o CDS, deviam lembrar-se que ainda há não muitos meses, há dois ou

três meses, o líder o PSD Passos Coelho, em Bruxelas, declarou a necessidade do conhecimento completo da

dívida, e só não avançou mais porque foi travado pela Sr.ª Merkel e pelo Presidente da República Portuguesa.

Os portugueses têm o direito de conhecer com rigor e em toda a sua extensão as causas, a dimensão, as

componentes e o nome das entidades devedoras e credoras da dívida externa portuguesa. Nada pode

justificar a opacidade e a falta de transparência total na identificação da dívida. Os cidadãos, que estão a

pagar um preço elevadíssimo pela sua existência, têm o direito e o dever de o exigir e a Assembleia da

República, órgão de soberania, sede do regime democrático português, não pode demitir-se de a escrutinar,

pelo esclarecimento do passado, pelas decisões políticas do presente e pelo ónus que representa para o

futuro do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero tentar

afastar alguns fantasmas em relação a este projecto de resolução.

Se ontem, na Cimeira Europeia, houve um «balão de oxigénio» ao plano de resgate a Portugal, pela

contrapartida de não haver sequer qualquer intenção de reestruturação da dívida ou de qualquer mecanismo

que possa confrontar os credores com as suas próprias responsabilidades de juros agiotas, isso não quer

dizer que não possamos conhecer em detalhe a dívida externa portuguesa. O que é que tem a ver o

conhecimento da dívida com a hipótese política da renegociação, da reestruturação ou do reescalonamento da

dívida portuguesa? Uma coisa nada tem a ver com a outra.

Por outro lado, a questão que é aqui levantada, de a Assembleia da República ser um órgão político, um

órgão de soberania, também nada tem a ver directamente, muito pelo contrário, com o facto de agenciar o

máximo de informação à sociedade portuguesa.

O PSD e o CDS crêem no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística e nos departamentos

governamentais, mas, seguramente, a Assembleia da República também lhes pedirá toda a colaboração e

informação.

Agora, isso não esgota o papel da Assembleia da República! Ou, então, porque é que o PSD está agora a

propor um conselho de finanças públicas?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também não é uma ultrapassagem do Banco de Portugal?! Também não é

uma ultrapassagem das outras instâncias?! Nada disso, rigorosamente, faz sentido.

O que faz aqui sentido, da parte das bancadas da direita, é tentar impedir que haja um conhecimento

detalhado das circunstâncias da dívida externa portuguesa. Porquê? Ainda não se aprofundou o assunto,

ainda não se conhece, e nem sequer o Bloco de Esquerda fez menção disso e já quer o CDS quer o PSD

dizem imediatamente: «Bem, é porque pode haver dívida que é odiosa, pode haver dívida que é ilegítima, mas

isso não se pode saber». Não se pode saber se lá há alguma dívida ilegítima.

Repare-se bem nessa espécie de condicionamento que já têm à partida. Esta reacção da parte das

bancadas do PSD e do CDS é pavloviana.

Na verdade, hoje aqui, para estarmos à medida da necessidade de informação do povo português, da

sociedade portuguesa, deveremos mudar, excepcionalmente também, aquele que é o aforismo popular,

quando se diz que «quem não deve, não teme». Pois bem, agora «quem deve, não teme» e, portanto, devia-

se conhecer. E hoje, aqui, o PSD e o CDS, com o concurso, bem inábil, do Partido Socialista, estão a tapar

essa possibilidade ao povo português.

Mas essa auditoria há-de fazer-se mais cedo ou mais tarde, quer oficialmente, quer através da sociedade

civil, e a Assembleia da República perdeu hoje, aqui, uma oportunidade de acompanhar essa exigência

democrática.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª).

Vamos, agora, entrar no período de votações, mas antes temos de proceder à verificação do quórum,

utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois,

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na votação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 213

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o voto n.º 4/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo

Vasconcelos (Presidente da AR e PSD), de que eu própria sou a primeira subscritora.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Faleceu no passado dia 7 de Julho, aos 43 anos, Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos.

Uma partida tem sempre um sabor a prematuro, mas neste caso, por tudo o que deu e por tudo o que

ainda tinha para dar, a dor torna-se ainda mais insuportável.

Um dos homens que, em Portugal e no estrangeiro, melhor representava o espírito de inovação e

empreendedorismo tão necessários e prementes para construir a sociedade do futuro.

Diogo Vasconcelos nasceu a 16 de Maio no Porto. Licenciou-se em Direito pela Universidade Católica

(Porto), foi eleito Deputado à Assembleia da República pelo círculo do Porto e, em 2002, fundou a UMIC —

Agência para a Sociedade do Conhecimento, a que presidiu até 2005.

Foi mandatário digital da campanha eleitoral de Cavaco Silva nas últimas eleições presidenciais, vice-

presidente do PSD de Maio de 1999 a Março de 2000 e consultor da Presidência da República para os

assuntos da Sociedade do Conhecimento, bem como de empresas nacionais e internacionais.

Foi fundador de várias empresas nas áreas de conteúdos, vice-presidente da Associação Nacional de

Jovens Empresários (1996-2001), no âmbito da qual lançou a Academia dos Empreendedores.

Diogo Vasconcelos foi também um dos fundadores do Jornal Universitário do Porto e da revista Cais e

coorganizou a «Missão Paz em Timor» (Lusitânia Expresso), promovida pela revista Fórum Estudante, da qual

foi director.

Diogo Vasconcelos era consultor, vivia em Londres desde 2007 e trabalhava como responsável

internacional pela área de consultoria para o sector público do grupo americano Cisco Systems.

Foi agraciado pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Comenda da Ordem do Infante D.

Henrique pelo trabalho desenvolvido em prol da Sociedade do Conhecimento e da promoção do

empreendedorismo.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de um homem que era um dos mais

talentosos do nosso tempo, ao serviço de Portugal em todas as causas que abraçou. Ele continuará a inspirar

as gerações mais novas e as suas ideias ficam para inspirar a nossa aventura humana para o futuro.

À família enlutada endereçamos as nossas mais sentidas condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, em nome do Parlamento, endereço o nosso sentido pesar a toda a família.

Vamos passar à apreciação do voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela negação de acesso a informação

a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira, apresentado pelo BE, dispondo cada grupo

parlamentar de 2 minutos para sobre ele usar da palavra.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas da pluralidade na

comunicação social na Madeira não são novos em discussões nesta Assembleia da República.

Também a ideia de liberdade de imprensa, enquanto elemento fundador da própria ideia de democracia,

não é estranha a esta Assembleia da República. Todas as bancadas já aqui afirmaram, reiteradamente, a

necessidade da liberdade de imprensa como pilar fundamental da democracia.

Na semana passada, tivemos mais um episódio na Madeira em que foi negado o acesso à informação a

órgãos de comunicação social e em que jornalistas foram insultados.

Estes casos repetem-se, mas o facto de se repetirem não pode significar que passem a ser naturais ou

aceitáveis numa democracia.

O profundo respeito que temos por todo o País e pela ideia de autonomia obriga-nos a respeitar a ideia de

democracia na autonomia e a saber que se concretiza a autonomia pela democracia. Não há cidadãos de

primeira e cidadãos de segunda! Respeitamos os madeirenses e as madeirenses e respeitamos o seu acesso

a uma democracia plena com liberdade de informação. Encolher os ombros perante cada um destes episódios

é desrespeitar a população da Madeira!

Coerentemente, no respeito pela população da Madeira, no respeito pela autonomia e no respeito profundo

pela democracia, esta Assembleia da República não pode ficar indiferente e tem de condenar mais este acto

que atenta contra a pluralidade da informação na Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Caetano.

O Sr. Rui Caetano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, interpretamos o voto apresentado pelo

BE como a condenação de um acto concreto contra um jornalista do Diário de Notícias da Madeira, mas, mais

do que isso, como a condenação de toda e qualquer atitude que possa ser entendida como um acto de

intimidação contra a liberdade de expressão.

E este aspecto é, para nós, fundamental. O acto que aqui condenamos não é apenas um acto isolado em si

mesmo; é, antes, o reflexo de um clima político e social de tensão imposto pelo PSD e pelo seu Governo

regional, que, neste caso, tem como alvo privilegiado a comunicação social madeirense com o claro objectivo

de a condicionar e colocar em causa a própria liberdade de expressão.

Ouviu-se em tempos, neste Parlamento, alguém usar a expressão «claustrofobia democrática». Ora, se há

região onde ela se aplica com propriedade é na Região Autónoma da Madeira, governada há décadas pelo

PSD.

O PS apresentou em devido tempo um projecto de lei sobre transparência, propriedade e concentração dos

meios de comunicação social. Nesse âmbito, era também nosso propósito acabar com os atentados ao direito

à informação, à liberdade de imprensa e assegurar uma salutar concorrência dos agentes económicos no

sector da comunicação social também na Região Autónoma da Madeira.

Como se sabe, esse projecto de lei foi reprovado por todos os demais partidos, mas continuamos a

considerar que estes valores são fundamentais para a resolução desta questão.

Portanto, para nós, a importância deste voto revela não apenas um estilo de linguagem imprópria, já de si

reprovável, mas igualmente a condenação de toda uma política que o PSD desenvolveu na região ao longo do

tempo que leva de exercício do poder, procurando promover paulatinamente uma cultura de auto-censura

entre jornalistas e cerceando, por esta forma, o direito à liberdade de informar. E aqueles que se atrevem a

furar este bloqueio à livre informação não deixam de sentir a vários níveis as mais sérias dificuldades.

Esta política de comunicação social não se limita a criar condicionamentos à liberdade de expressão,

revela também outro tipo de prioridades do PSD e do Governo regional.

Numa altura em que a Madeira atravessa uma grave crise social sem precedentes, que não se deve

apenas aos factores exógenos mas a uma governação de desastre, o Governo regional entrega todos os dias

10 000 € a um jornal — o Jornal da Madeira —, que acumula um passivo de milhões de euros. Se somarmos

as verbas entregues pelo Governo regional a este jornal desde 1993 verificamos que já rondam os 38 milhões

de euros.

Sr.ª Presidente, o PS, que se bateu pela liberdade antes e depois do 25 de Abril, não pode aceitar que se

considere como normal o que se passa na Madeira. Se há um problema de liberdade de expressão numa

parcela do território nacional há um problema de liberdade de expressão em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, nos 2 minutos de

que dispomos, dizer que é normal e lógico que, perante um incidente deste tipo, ainda que relatado de forma

não absolutamente coincidente por vários órgãos de comunicação social, o BE aproveite a oportunidade para

trazer a matéria à Assembleia e tentar com isso criar polémica. É normal, é compreensível, faz parte do jogo

partidário, por assim dizer.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é jogo. Tem a ver com a liberdade de expressão na Madeira.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para nós, obviamente, a liberdade de imprensa é um valor

extremamente importante, ainda que, Sr.ª Deputada, nos mereça algumas dúvidas e preocupações a ideia de

que os partidos políticos podem e devem ser, na sua actuação, regulados, condenados e fiscalizados, por

assim dizer, enquanto partidos políticos, por esta Câmara.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é, do nosso ponto de vista, assim que as coisas devem acontecer.

Se for o Governo, é essa a nossa missão por excelência, se for um governo regional com certeza, mas

estamos a falar da actuação de um partido político!

É evidente que — digo-lhe isto para que fique mais à vontade — tenho criticado muitas vezes este tipo de

situações. Diria até que entre o comportamento que dá origem a esta situação e a nossa opinião ou, se quiser

até, entre o comportamento que dá origem a esta situação e o nosso estilo vai um oceano, um oceano muito

maior do que aquele que está entre São Bento e o Funchal — muito mais água, muito mais oceano. Na

verdade, não nos revemos nesta actuação, não nos revemos neste estilo e temos até, várias vezes,

condenado declarações do Sr. Presidente do grupo parlamentar em causa.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que mudança de posição!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Diário de Notícias da Madeira diz que existem injúrias, insultos. O

Público diz que o protagonista em causa desmente ter feito esses mesmos insultos. Há uma injúria e o

injuriante diz que não injuriou o injuriado… Bom, diria que talvez os tribunais pudessem apurar com maior

clareza se existiram ou não essas mesmas injúrias.

Não obstante ser assim e por esta matéria, em alguma medida, nos parecer ser de natureza judicial, e não

deixando de sublinhar que não nos revemos de todo neste tipo de situação, não nos parece que compita à

Assembleia da República a condenação da actuação de partidos políticos em concreto ou o julgamento da

actuação de um partido.

Por isso, e desse ponto de vista, não poderemos acompanhar o Bloco de Esquerda neste seu voto, pelo

que o Grupo Parlamentar do CDS, enquanto tal, não o votará favoravelmente, com as reservas e referências

que expressei anteriormente.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este voto que o Bloco de Esquerda

apresenta chama a nossa atenção para três realidades que são recorrentes.

A primeira realidade é a hostilidade do PSD/Madeira e do Governo Regional da Madeira relativamente a

um órgão de comunicação social, em concreto o Diário de Notícias da Madeira, do qual aliás, esta Assembleia

da República já recebeu diversos testemunhos, através de exposições apresentadas por esse jornal

relativamente a dificuldades que o Governo Regional da Madeira coloca à sua actuação, designadamente o

cerco que lhe faz em termos da própria publicidade perante o favorecimento de outros órgãos de comunicação

social em detrimento deste relativamente à publicidade institucional. Esse facto é conhecido.

A segunda realidade, também recorrente, tem a ver com a forma anómala como o Governo Regional da

Madeira se comporta relativamente ao pluralismo, a tudo o que é diferente e a tudo o que possa pôr em causa

a sua hegemonia na Região Autónoma. Desta situação têm também chegado a esta Assembleia e à

generalidade do País imensos testemunhos.

Há ainda uma terceira realidade, que é a boçalidade com que normalmente o Sr. Jaime Ramos se

comporta em relação não apenas a todos os opositores políticos mas a todas as entidades que possam, de

alguma forma, pôr em causa o modo como o PSD exerce o poder regional na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se podemos dizer que estas três realidades são recorrentes e por

demais conhecidas, não é por isso que elas devem merecer a nossa complacência. Pelo contrário, devem

merecer o nosso repúdio, porque, de facto, num país democrático, não é dessa forma que as entidades com

responsabilidades se devem relacionar com a comunicação social e com a sociedade em geral e para com a

pluralidade que é própria de um regime democrático.

Portanto, por considerarmos que esses comportamentos são indignos de um Estado democrático, iremos

votar favoravelmente o voto que aqui é apresentado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que gostaria de

oferecer uma Constituição aos Deputados do Bloco de Esquerda…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós aceitamos!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os Deputados do Bloco de Esquerda querem ser sempre os defensores da

Constituição da República Portuguesa, mas esquecem-se que autonomia quer dizer que há órgãos de governo

próprio, que há uma autonomia política, que há autonomia administrativa, que há um poder legislativo

próprio...

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas este voto não põe em causa a autonomia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … que há um parlamento próprio onde esta matéria deve ser discutida, onde

pode ser discutida, e que, portanto, não deve ser discutida na Assembleia da República.

Do nosso ponto de vista, que fique claro — não é a primeira vez que isto acontece: a Assembleia da

República não tem tutela sobre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não tem tutela

sobre as autonomias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas não é isso que diz o voto!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este debate está, pois, deslocado, está completamente inquinado!

Por outro lado, lendo o voto, percebe-se que ele tem uma visão unilateral dos factos. Onde é que está a

democracia quando há uma visão unilateral dos factos? Não há contraditório! Aliás, não há factos, há uma

série de generalidades.

Nós não podemos acompanhar a falta de democracia votando favoravelmente um voto onde não há

contraditório! Não havendo contraditório, não podemos acompanhar este voto. Só em sistemas totalitários é

que se pode votar favoravelmente um voto sem haver contraditório.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um voto de louvor ao Jaime Ramos!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Terceiro ponto, que é muito importante: há liberdade de expressão e de

imprensa na Região Autónoma da Madeira. Só não há, como diz a Alta Autoridade para a Comunicação

Social, na RTP e na RDP, onde o Partido Socialista domina a informação,…

Protestos do PS.

… só não há no Diário de Notícias, que faz permanentemente campanha e ataque ao PSD. E se isto não é

liberdade de expressão onde é que ela está?

Termino, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim, dizendo o seguinte: será este voto uma

retaliação do Deputado Francisco Louçã, contra quem há uma queixa judicial do próprio Jaime Ramos, por ter

dito uma série de enormidades e falsidades contra o Jaime Ramos?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o PSD não pode, de forma alguma,

votar favoravelmente este voto. Votará contra ele com grande convicção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela

negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.

Era o seguinte:

Culminando um longo historial de discriminação do Diário de Notícias da Madeira por parte do Governo

Regional e do PSD/Madeira, o líder parlamentar deste partido deu por terminada uma conferência de imprensa

quando se apercebeu da presença de um jornalista deste diário, não sem antes lhe dirigir um longo conjunto

de agressões verbais, insultos e acusações pessoais, como é comprovado por muitos dos presentes na

referida conferência de imprensa.

Não é, de resto, a primeira vez que o PSD/Madeira reserva o direito de admissão a determinados

jornalistas nas suas iniciativas públicas, assim negando o direito à informação a que os leitores e espectadores

dos órgãos de informação em causa têm direito.

A tumultuosa relação do PSD/Madeira com a pluralidade de opiniões e o direito de informação e expressão

defendidas pela Constituição da República não começou com este acto inqualificável, mas essa constatação

não pode e não deve naturalizar o sucedido, mas, pelo contrário, merecer um repúdio generalizado pela

erosão da liberdade de expressão na região da Madeira.

Considerando que:

A liberdade de imprensa e o direito à informação e liberdade de expressão são elementos constituintes da

vida numa sociedade democrática;

A instituição de um regime em que os partidos definem quais são os órgãos de informação que podem, ou

não, prestar informação aos cidadãos das suas actividades e propostas coloca em causa o direito à

informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas;

A Assembleia da República, reunida em plenário no dia 20 de Julho de 2011:

Repudia energicamente o sucedido na conferência de imprensa do PSD/Madeira e o nível de violência

verbal utilizado pelo líder parlamentar deste partido, manifestando a sua preocupação com as consequências

deste acto para o direito à informação e liberdade de expressão na Região.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar

uma declaração de voto em nome individual sobre o voto de condenação apresentado pelo Bloco de

Esquerda, que votei favoravelmente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração ao traçado do

IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara de que eu própria, o

Deputado Basílio Horta e o Deputado João Paulo Pedrosa vamos apresentar uma declaração de voto sobre a

votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XII (1.ª) — Produção alimentar local nas

cantinas públicas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa

extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD

eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo

Velosa e eu própria apresentarão uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não levam o dinheirinho!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para informar que irei

apresentar uma declaração de voto relativamente a esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei

uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser objecto de votação, porque o diploma, apesar do

meu voto favorável, suscita-me dúvidas de constitucionalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não leva o dinheirinho!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª) — Cria uma comissão eventual para a

auditoria à dívida externa portuguesa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que votei a favor do projecto de

resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e o Deputado Duarte Cordeiro

iremos entregar na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer que importa apreciar e votar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção

Única do Tribunal Judicial de Arganil, Processo n.º 65/09.0TBAGN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, ao Sr. Secretário que anuncie um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o

regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora

Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e

2009/140/CE.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária, que se realizará na quarta-feira, dia 27 de Julho, terá um período destinado a

declarações políticas e iremos proceder à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª), que

acaba de ser anunciada pelo Sr. Secretário, bem como à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os

29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos

efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE) e, ainda, à apreciação da petição n.º

34/XI (1.ª) — Apresentada por José Manuel de Jesus Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República

que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.

Srs. Deputados, concluída a informação relativa à agenda da próxima sessão, resta-me desejar-lhes um

bom de fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 3 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 3/XII (1.ª)

A liberdade de informação e o direito de acesso às fontes de informação são indissociáveis de um Estado

de direito democrático. O que se passou na Madeira a 18 de Julho de 2011, entre o Secretário-Geral do

PSD/Madeira e um jornalista do Diário de Notícias, não é aceitável em democracia. Barrar a informação a um

jornalista e insultá-lo perante colegas e dirigentes partidários é intolerável e representa uma restrição à

liberdade de informar e uma ofensa à dignidade da política e do jornalismo.

Este voto do Bloco de Esquerda não está redigido da melhor forma e tem algumas incorrecções, mas vale

pela intenção de protestar e condenar uma situação que não pode repetir-se e que deve ser avaliada pelos

tribunais.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª)

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria votaram contra o projecto de resolução n.º

27/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelos seguintes motivos:

1 — O citado projecto de resolução, que recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a

divisão da freguesia de Pousos, no concelho de Leiria, vem na sequência de uma petição n.º 7/X (1.ª), que deu

entrada na Assembleia da República já em 2010, que se inicia com um abaixo-assinado de Novembro de

2009;

2 — Note-se que o projecto esteve em consulta pública e, em 2008, o Secretário de Estado do Ambiente

emitiu a Declaração de Impacte Ambiental, favorável condicionada, entre outras, determinado a realização do

estudo de soluções alternativas para o atravessamento de Pousos (incluindo a alternativa de atravessamento

em túnel). Nessa sequência, a subconcessionária desenvolveu o Estudo de Soluções Alternativas para o

Atravessamento em Pousos que incluiu justamente a alternativa de atravessamento em túnel, embora

concluindo que essa solução seria tecnicamente inviável e a obra foi avançando;

3 — Sublinhe-se que a obra em apreço — IC36 (ligação A1/A8) — é um projecto crucial para Leiria, no

entanto, é inequívoco que seria possível compatibilizar o desenvolvimento da obra com o interesse das

populações;

4 — No entanto, essa consciência não foi argumento suficiente, porquanto, gerando a obra impactos tão

visíveis e de tal modo lesivos que alterariam para sempre a vida das pessoas e a mobilidade naquele local, o

anterior governo do Partido Socialista não atendeu as reivindicações, alegadamente pelos custos acrescidos e

trabalhos a mais não previstos e não quis fazer o túnel;

5 — Lamentamos, por fim, que o Bloco de Esquerda não se mostre conhecedor do problema e não tivesse

agido no tempo devido, para que juntasse a sua voz àqueles que pugnaram por outras alternativas e se

esgotassem todas as soluções técnicas no sentido de salvaguardar os legítimos interesses das populações

locais.

Face ao que antecede,

Os parlamentares subscritores reafirmam que PSD, no Parlamento e nas autarquias locais, está de

consciência tranquila porque fez tudo o que esteve ao seu alcance para minimizar os impactos desta obra

(IC36 — ligação A1/A8).

Felicitam a população da freguesia de Pousos pela sua coragem e determinação na defesa dos seus

interesses e dos seus vindouros, os autarcas e todos os leirienses que desde logo se interessaram por este

assunto.

E afirmam que rejeitam a iniciativa do Bloco de Esquerda, porque desajustada no tempo e conteúdo, mas

irão pugnar para que a solução definitiva encontrada salvaguarde a segurança de pessoas e bens naquele

local, bem como sensibilizar a respectiva subconcessionária para que tudo seja feito para mitigar os efeitos

das obras.

Os Deputados do PSD, Fernando Marques — Maria da Conceição Pereira — Paulo Batista Santos —

Pedro Pimpão — Laura Maria Esperança — Valter Ribeiro.

——

Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, votaram contra o projecto de

resolução n.º 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do traçado de modo a prevenir a divisão da freguesia dos

Pousos, concelho de Leiria, do Bloco de Esquerda, por considerarem que a recomendação apresentada é

extemporânea e revela um profundo desconhecimento da realidade.

Na Exposição de motivos, o BE considera que «o atravessamento dos Pousos não está ainda construído e

é tempo de corrigir o erro estudando e implementando um traçado alternativo (…)» Ora, uma obra desta

envergadura tem um tempo para estudos e projectos e um tempo para execução. Neste momento, a obra está

em fase avançada de construção e a serem feitas alterações, estas decorrem de melhoramentos em fase de

execução.

Os prejuízos causados por uma eventual paragem das obras, para se «proceder a estudos de soluções

alternativas para o atravessamento do IC36 na freguesia dos Pousos», como é recomendado no projecto de

resolução, não só é revelador do desconhecimento da realidade como seria ainda mais penalizante para as

populações.

Importa, agora, ultrapassar os constrangimentos identificados no estudo de impacte ambiental e garantir

que a rede viária dentro da freguesia seja reposta com melhoria, de modo a pugnar pela coesão territorial, a

qualidade de vida e o bem-estar de todos.

Os Deputados do PS, eleitos por Leiria, continuarão a acompanhar o processo de construção do IC36 e a

defender os legítimos interesses da população.

Os Deputados do PS, Odete João — Basílio Horta — João Paulo Pedrosa.

———

Relativa ao projecto de lei n.º 16/XII (1.ª)

As iniciativas que pretendem redinamizar a nossa economia e a produção nacional merecem o apreço do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre o fornecimento de cantinas públicas com

produtos locais baseia-se em princípios a que somos sensíveis:

(1) — A defesa da pequena agricultura, da pesca artesanal e das microindústrias alimentares locais sem

vocação exportadora;

(2) — A preservação ambiental e a redução dos consumos energéticos na logística e nos transportes de

alimentos, organizando e valorizando os mercados de proximidade.

A introdução de quotas de consumo de produtos locais, mesmo em instituições públicas, por via legislativa

directa, nas circunstâncias actuais merece-nos algumas reservas. E não é uma quota marginal, são 60% do

total do consumo. Além disso, a formulação da proposta no que diz respeito à obrigatoriedade de esse

fornecimento ser feito sucessivamente por produtos locais, regionais, nacionais e só, em última instância, com

produtos adquiridos no mercado internacional, evidencia uma complexidade de procedimento que o tornaria

inexequível.

Foi por estas razões que votámos contra a proposta de diploma do Partido Ecologista «Os Verdes».

Dito isto, consideramos que é necessário confrontar com criatividade a teia burocrática da regulamentação

europeia sobre mercado interno e os princípios da concorrência, na defesa das nossas pequenas produções.

Acreditamos que algo pode e deve ser feito. E queremos, nesta matéria, em termos de Parlamento

nacional trabalhar em dois sentidos:

(1) — Introduzir critérios qualitativos nos concursos de concessão alimentar de cantinas públicas em

Portugal, tais como o «comércio justo», a pegada ecológica, os produtos biológicos e até mesmo produtos

essenciais da dieta mediterrânica, para uma maior valorização das ementas nas cantinas públicas.

(2) — Fazer uma recomendação ao Parlamento Europeu no sentido de encontrar normas europeias

específicas para a valorização dos produtos de origem local por uma questão de sustentabilidade ambiental e

de apoio às pequenas produções.

Para este efeito, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar um conjunto de iniciativas no sector agrícola,

das pescas e agro-alimentar que possa merecer um largo consenso nacional.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas — Rosa Maria Albernaz — Duarte

Cordeiro.

———

Relativas à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª)

Os Deputados do PSD Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta

de lei n.º 1/XII (1.ª), porquanto estão solidários com o esforço colectivo que é exigido aos portugueses e a

todas as estruturas do Estado, a nível local, regional e nacional, com vista ao saneamento das finanças

públicas e à recuperação da credibilidade do País e à satisfação dos compromissos assumidos perante

instâncias externas.

Todavia, o disposto no n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei suscita dúvidas de constitucionalidade, uma vez

que priva as Regiões Autónomas da receita da sobretaxa extraordinária que, em princípio, de harmonia com a

alínea j) do n.º 1 do artigo. 127.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 108.º a 112.º do Estatuto

Político Administrativo da Regiao Autónoma da Madeira e dos artigos 18.º e 19.º da Lei de Finanças das

Regiões Autónomas, lhes cabe por inteiro.

O voto favorável que expressaram agora, na generalidade, pressupõe que, na discussão na especialidade

da proposta de lei em apreço, seja clarificado o alcance do citado n.º 4 do artigo 2.º.

Espera-se que, de qualquer forma, seja assegurado que os sacrifícios que têm sido exigidos às Regiões

Autónomas, em pé de igualdade com o resto do País, não obstante o seu carácter ultraperiférico, a fragilidade

das suas economias e o mais elevado custo de vida, decorrente do custo dos transportes de pessoas e bens,

tenha também a contrapartida de estender às Regiões Autónomas, no âmbito próprio do seu quadro

financeiro, a ajuda externa de que Portugal está a beneficiar.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

Votei a sobretaxa do IRS sobre o 13.º mês contra os princípios constitucionais e estatutários que defendo.

Assumo-o com mágoa, mas sem disfarces. Sempre disse que não tinha compromissos com partidos, com

governos ou com candidatos a primeiro-ministro. E volto a reafirmá-lo. Estou consciente de que o meu voto

não quebra a palavra dada, mas adia as promessas que fiz a quem me elegeu. Faço-o em nome do interesse

nacional que, nestas circunstâncias dificílimas e sem precedentes, se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Chegámos a esta situação devido aos últimos anos de governação socialista, que conduziram Portugal a um

estado de pré-falência. O mesmo se passa na Madeira, onde a irresponsabilidade da governação do PSD

degenerou num colapso das finanças públicas e retirou margem de manobra e capacidade negocial para

manter a autonomia fiscal conquistada. Pesados todos os factos e ponderadas todas as consequências, decidi

que, como português e madeirense, não poderia faltar com o meu voto, o meu modesto contributo, para que

Portugal cumpra o valor do défice, a que se comprometeu para este ano, condição indispensável à

recuperação financeira e económica do País. Na vida, às vezes temos que escolher entre princípios e regras

conflituantes. É o caso: optei por adiar o cumprimento de princípios que defendo, em nome de um valor mais

forte que é esta emergência nacional de acertar as contas e credibilizar Portugal. Não o fiz de ânimo leve, mas

consciente de que não poderia falhar à minha responsabilidades de Deputado da Nação. No entanto, que fique

claro que continuo e continuarei a pugnar para que se cumpra o princípio constitucional que preceitua que

todas as receitas fiscais geradas e cobradas nas Regiões Autónomas revertem para os respectivos

orçamentos. Espero que, em sede de comissão especializada, seja possível atingir esse objectivo. Sei que

muitos, e eu próprio, põem em causa a forma como os governos regionais têm gerido essas receitas em prol

do desenvolvimento económico e social das Regiões. Mas essa é uma questão conjuntural, que não pode pôr

em causa o princípio basilar da autonomia fiscal dos Açores e da Madeira. Os madeirenses e açorianos não

podem ser culpabilizados pela leviandade dos seus governos, assim como os portugueses do continente não

podem ser associados à irresponsabilidade da governação socialista dos últimos seis anos.

O meu voto não é para defender o Partido, esta coligação, o Ministro das Finanças ou o Governo. O meu

voto é para defender Portugal e a sua soberania como nação com quase nove séculos de história.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª)

Portugal atravessa um período fundamental para a estabilidade das suas finanças públicas, para a

ultrapassagem da crise das dívidas soberanas que assola o sistema financeiro à escala global e para o

relançamento do crescimento da sua economia. A execução do Memorando de Entendimento celebrado com a

tróica (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) é uma das peças

centrais na realização daqueles objectivos, carecendo, pois, de um acompanhamento rigoroso que assegure

que a imposição de sacrifícios e as reformas estruturais nele enquadradas se pautem por critérios de

necessidade e adequação aos desafios a que visam responder.

Nesse contexto, o conhecimento detalhado do perfil da nossa dívida externa, pública e privada, bruta e

líquida, sua maturidade e juros, reveste-se da maior relevância para o acompanhamento pela Assembleia da

República e pelos demais órgãos de soberania da execução do Memorando de Entendimento com a tróica.

Contudo, quer a Comissão permanente de Orçamento, Finanças e Administração Pública, quer a Comissão

Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, dispõem, no

quadro das figuras constitucionais e regimentais relevantes, de instrumentos suficientes e abrangentes para

encetar a referida definição do perfil da dívida, mormente através da audição das principais instituições

nacionais com competência na matéria, entre as quais se destacam o Banco de Portugal, o Instituto Nacional

de Estatística, os serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública e o próprio Tribunal de

Contas. Quanto à Comissão Eventual, trata-se, aliás, de uma competência implícita no seu objecto, atenta a

sua indispensabilidade a um acompanhamento cabal e eficaz da execução do Memorando.

Consequentemente, face ao quadro de competências das comissões permanentes e da comissão eventual

já constituída, não entendemos justificar-se a criação de uma comissão eventual com o objecto proposto na

resolução do Bloco de Esquerda, pelo que votámos desfavoravelmente o projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª).

Os Deputados do PS, Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Manuel Seabra não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Popular (CDS-PP)

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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