1 de setembro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011

I Série — Número 14

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Abel Lima Baptista

Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta de um período de

declarações políticas.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro das Finanças

anunciou ontem ao País um novo pacote de austeridade. É o terceiro em pouco mais de dois meses. A cada

conferência de imprensa de Vítor Gaspar os portugueses já sabem que têm razões para esconder a carteira.

Na primeira, foi um imposto para levar metade do subsídio de Natal; na segunda foi o gigantesco aumento do

IVA para o gás e para a electricidade; agora, ontem, foram mais aumentos do IVA e a garantia de que as

pensões serão congeladas até 2013.

Os aumentos anunciados do IVA abrangerão um enorme conjunto de bens. O Governo quer aumentar o

IVA três vezes mais do que era imposto pela tróica. Este aumento de receita equivalerá a um aumento geral

do IVA superior a dois pontos percentuais. O IVA, o mais cego e recessivo de todos os impostos, tornou-se o

braço direito do Ministro das Finanças.

Longe vão os tempos da campanha eleitoral, onde Pedro Passos Coelho garantia que o aumento de

impostos exigido pela tróica era mais que suficiente. Paulo Portas garantia que «subir os impostos é aumentar

a recessão». Mas isso foi antes das eleições, agora já nem interessa lembrar esses tempos.

Agora, chegados ao Governo, o mundo mudou outra vez. Entre aumento do IVA, o aumento da energia e o

imposto extraordinário já vão 1925 milhões de euros a mais do que vinha no Memorando. 1925 milhões de

euros, Sr.as e Srs. Deputados, são mais de 1% do Produto Interno Bruto. Antes das eleições, quando o PSD

dizia que pretendia ir muito mais longe do que a tróica, era de cortes nas despesas de consumo dos

ministérios que falava, não no aumento sem precedentes da carga fiscal.

Mas os sacrifícios exigidos aos portugueses vão muito além da carga fiscal, traduzindo-se na contínua

diminuição do rendimento disponível das famílias. Os aumentos dos transportes são um exemplo disso. A

criação do passe social+ não escamoteia este aumento. Aumentam os preços para todos, mas os apoios

sociais agora limitam-se a quem recebe pouco mais do que o salário mínimo. Os privilegiados que têm de

viver com 600 € ou 700 € pagam por inteiro. Não temos nenhum passe social+, Sr.as e Srs. Deputados. O que

este Governo nos traz é, isso sim, um programa «tróica+», um programa de extorsão dos portugueses.

O Ministro das Finanças vestiu o fato de cobrador de impostos e agrava as desigualdades. O Governo, ao

querer ir mais longe do que a tróica, está a lançar o País ainda mais fundo na recessão. É a política do

abismo, com a qual não podemos pactuar.

O congelamento de pensões e de salários é novamente a austeridade para quem vive do seu trabalho.

Entre 2011 e 2013, a inflação levará 8,2% dos rendimentos destas famílias pela via dos congelamentos. Se

juntarmos a isto o aumento do IVA, estamos perante uma perda real de rendimento destas famílias superior a

10%. O Governo escolheu as famílias para pagar esta crise.

A austeridade do governo ataca os rendimentos das famílias, mas corta no que é essencial. Os cortes na

saúde levarão a um aumento das taxas moderadoras e dos preços dos medicamentos. Os cortes nos apoios

sociais são a perseguição do Governo a quem menos tem e mais sofre com a crise que vivemos. A redução

de funcionários públicos, muito acima do pedido pela tróica, é um ataque aos serviços públicos.

E tudo isto em nome de uma miragem de retoma em 2013, num cenário macroeconómico claramente

inflacionado e desfasado da realidade. Ignora, por exemplo, o abrandamento das economias norte-americanas

e europeias.

Sr.ª Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Seria de esperar que o Governo, tão duro com os portugueses que

vivem do seu trabalho, se mostrasse igualmente duro com quem mais tem. Mas o que se vê é exactamente o

contrário. Pedro Passos Coelho, que em Portugal não responde sobre as desigualdades, vai a Espanha dizer

que não está disposto a taxar as grandes fortunas. Afinal, aqueles que são tão duros com quem trabalha são

generosamente submissos com os milionários. Mesmo aumentando a taxa de IRS e IRC, o Governo escolhe

isentar de sacrifícios as grandes fortunas, o grande património, os dividendos e as acções. Para uns os

sacrifícios, para os outros continuam as benesses. É a política da excepção na austeridade.

Quem ouve o Governo falar de rigor até parece que se esqueceu da Madeira. As notícias da governação

de Alberto João Jardim dão conta de um buraco que vai sendo descoberto a cada dia que passa. Mas, sobre

isso, Passos Coelho nada diz. Escondeu dos portugueses que o buraco na Madeira seria de 500 milhões de

euros, num claro favor partidário. O País conheceu este facto pela voz das instituições europeias. O Ministro

das Finanças reconheceu ontem que se vive na Região Autónoma da Madeira uma situação de crise

insustentável. E qual a solução para este problema? Pedro Passos Coelho viajará dentro de dias para a

Madeira para passar o cheque a Alberto João Jardim. Afinal, aumentam-se os impostos aos portugueses para

arcar com os excessos de Alberto João Jardim. É este o exemplo da incoerência do Governo na política da

austeridade.

Pedro Passos Coelho foi desmascarado pela realidade. Prometeu que não aumentava impostos, mas essa

é a única especialidade deste Governo. Prometeu uma saída para a crise, mas leva-nos cada vez mais fundo

na recessão. Prometeu bonança, traz-nos austeridade.

O Bloco de Esquerda não se resigna perante as dificuldades, nem considera inevitáveis as desigualdades.

Por isso, apresentamos quatro propostas a esta assembleia. Em primeiro lugar, propomos um imposto de

solidariedade sobre as grandes fortunas para taxar o património global acima dos 2 milhões de euros. Em

segundo lugar, propomos a taxação das mais-valias bolsistas através do englobamento no IRS dos agentes

singulares e o fim da isenção em IRC das recebidas por entidades privadas (como SGPS e fundos de

investimento). Em terceiro lugar, propomos a taxação dos rendimentos de capital no imposto extraordinário. E

porque tem de haver transparência na República, propomos uma auditoria pública à dívida da Região

Autónoma da Madeira.

Estes são os desafios que temos de enfrentar. O Bloco de Esquerda apresenta as suas soluções para o

País.

Aplausos do BE.

A Sr. ª Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, referiu bem as opções de

classe deste Governo no que toca às novas medidas anunciadas. Referiu bem a falta de coragem deste

Governo perante os poderosos e a tendência que este Governo já demonstrou em poucos dias de exercício,

aliás à semelhança do que tem sido prática nos últimos anos, para fazer recair sempre sobre quem trabalha e

quem vive do seu trabalho o peso das medidas para salvaguardar os privilégios dos do costume.

Sr. Deputado, gostava que acrescentasse também a essas referências um outro agravamento da situação

social, que tem a ver com os despedimentos encapotados a que assistimos no quadro da educação, a agravar

toda a situação que referiu.

As medidas que este Governo tem vindo a tomar no seguimento das medidas tomadas pelo anterior

governo, submetidas a uma perspectiva meramente economicista do Estado, a uma perspectiva orientada

para o desmantelamento do Estado na educação, deixaram ontem 37 milhares de professores sem colocação.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Trata-se de mais desemprego a acrescentar ao desemprego. É o Estado a

dar o exemplo de como aprofundar as assimetrias, é o Estado, ao invés de salvaguardar a qualidade dos

serviços públicos, a contribuir para a degradar.

Sr. Deputado, esta é apenas mais uma das muitas injustiças e das muitas assimetrias que se vão sentindo

no País e que merece referência pela importância que ela tem no quadro da qualidade do serviço público e

pela dimensão que se acrescenta a todas aquelas que referiu.

Neste contexto, talvez fosse tempo de a Assembleia da República reflectir porque ainda não teve espaço

para discutir o despedimento de 37 mil professores que não foram colocados, o maior despedimento colectivo

da história portuguesa e que está a ser feito pela calada. Talvez fosse tempo de reflectir que se esta

Assembleia tivesse aprovado o projecto de lei do PCP com vista à contratação dos professores contratados

para horários que abram por três anos consecutivos não estaríamos confrontados com esta situação.

Mas o que é ainda mais grave é a falsidade de alguns que hoje aqui se apresentam em bancadas que

sustentam o Governo, nomeadamente no CDS. O CDS apresentou também um projecto de resolução para a

contratação de professores e agora sustenta o Governo que os despede.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço a sua questão,

que é pertinente face à situação que vivemos.

Esta filosofia de cortes cegos que o Governo tem implementado de programa de austeridade em programa

de austeridade, que são as conferências de imprensa do Ministro das Finanças, revela, na prática, que não

existe uma estratégia para os serviços públicos a não ser cortar. Trata-se de cortes cegos na educação, com

milhares de professores a serem mandados para o desemprego sem qualquer melhoria concreta no ensino,

nas instalações, nas condições de aprendizagem dos alunos; de cortes cegos na saúde, relativamente a

medicamentos e hospitalares; cortes cegos no número de funcionários públicos que o Governo, em todas

estas áreas, diz querer ir mais longe do que a tróica.

Por isso, percebemos que esta é a filosofia imperante do Governo: cortes cegos nos serviços públicos,

aumentos descarados nos impostos sobre os portugueses.

Isso leva a um cenário de desigualdade gritante. Muitas famílias dizem que não conseguem fazer frente às

dificuldades que o próprio Governo tem patrocinado. Tudo isto, inicialmente, em nome do Memorando que

tinha sido assinado, mas que agora se vê que vai muito para além disso e que está a fazer muito mal ao País.

Os próprios dados que o Ministro das Finanças apresentou ontem dão conta disso: recessão este ano,

recessão no próximo ano e só por fábula é que poderemos sair da recessão em 2013. Essa é a realidade e a

crueza dos números, esse é o resultado dos cortes das finanças públicas que o Governo tem promovido, este

é o corte nos direitos e nos serviços públicos que tanta falta fazem às pessoas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começo por lhe dizer que é

um prazer reeditar aqui hoje as discussões que tivemos na anterior Legislatura na Comissão de Economia,

desta feita num outro registo.

Lamento começar por lhe dizer que de toda a sua intervenção aquilo que retive foram meros sound bites e

slogans perfeitamente esgotados.

É sabido que vivemos tempos difíceis. Este Governo foi eleito numa coligação que deu vitória a dois

partidos,…

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … de resto uma vitória que se segue a uma campanha eleitoral em que não

houve promessas, ao contrário daquilo a que assistimos no passado.

Todos sabíamos dos tempos que vivíamos: a maior dívida pública dos últimos 160 anos, a maior taxa de

desemprego dos últimos 80 anos, ou seja, desde que há registos, um défice orçamental desequilibrado, fora

do controlo.

Voltando à questão da taxa de desemprego, deve dizer-se que só não era maior porque assistimos

também, no último ano, a um flagelo que é a segunda maior vaga de emigração de que há memória no nosso

país e que importa hoje aqui relembrar.

Mau grado toda essa conjuntura, mau grado o País estar a ser governado por um Governo que tem apenas

dois meses de mandato, VV. Ex.as vêem aqui fazer uma crítica perfeitamente desajustada e que faz tábua rasa

daquilo que é um plano que resulta de um acordo que o Estado português subscreveu com entidades

financiadoras — com o FMI, com o Banco Central Europeu e com a Comissão Europeia — e que é

absolutamente essencial para o financiamento da economia. Recordo aqui, aliás, a frase do anterior Ministro

de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, que dizia não haver dinheiro para pagar salários e pensões a

partir de Junho.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Era, portanto, um acordo absolutamente fundamental.

Lamento profundamente, em nome do meu grupo parlamentar, que V. Ex.ª, fazendo parte de um partido

que pura e simplesmente se recusou a negociar com a tróica, venha aqui colocar em causa um plano que é

absolutamente fundamental para a maior reforma estrutural que o nosso País já viu.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mentira!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Aquilo a que estamos a assistir, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mais não é

do que o implementar, ponto por ponto, de um plano rigoroso que, é certo, vai exigir sacrifícios difíceis por

parte de famílias, por parte de empresas. Nunca escondemos que os sacrifícios serão difíceis e irão ser

exigidos a toda a sociedade portuguesa.

A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora não disse nada!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … conhecendo, como todos aqui, o teor do memorando da tróica, é se hoje V.

Ex.ª e o seu partido estão já arrependidos de, pura e simplesmente, não terem querido negociar, fosse o que

fosse, do que está plasmado no Memorando.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Negociação?!

É jovem, perdoa-se!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, agradeço a sua pergunta,

retribuo os cumprimentos iniciais, mas não acompanho os factos que referiu, porque alguns deles não são

verdadeiros.

Lembro-me, como se lembrará o Sr. Deputado e a bancada do PSD, das promessas feitas por Pedro

Passos Coelho em campanha eleitoral.

A primeira delas era a de que não era necessário ir para além do programa da tróica no que tocava ao

aumento de impostos. Está, contudo, claro que já não estamos a falar do programa da tróica, pelo que esse

departamento pode ficar arrumado.

O que vemos hoje é o programa «tróica mais»: um imposto extraordinário sobre o 13.º mês; aumentos do

IVA superiores aos que estavam previstos; antecipação de medidas previstas no Memorando da tróica, como

o aumento do preço dos transportes, que lesam grandemente os portugueses. Este já não o programa da

tróica, Sr. Deputado, mas o programa «tróica mais».

Há uma promessa eleitoral que criticamos e que, devo dizer-lhe, esperava que a bancada do PSD nos

acompanhasse nessa crítica. Em campanha eleitoral, Pedro Passos Coelho repetiu até à exaustão promessas

de rigor. Dizia-nos Pedro Passos Coelho que teria rigor na distribuição de sacrifícios, rigor na condução das

políticas públicas. Ficou bem claro que não há rigor na distribuição de sacrifícios. Pedro Passos Coelho disse

que a taxa adicional de IRC e de IRS é apenas por dois anos, mas os aumentos dos transportes é para

sempre, o aumento do gás e da electricidade é para sempre, o aumento das taxas moderadoras é para

sempre. Onde está a igualdade? Não existe, Sr. Deputado.

Contudo, o rigor não se preza só pela igualdade, mas também pela transparência e pela condução das

políticas, independentemente de quem sejam os protagonistas, partidários ou não partidários da nossa causa.

Sr. Deputado, dia após dia, vamos descobrindo a nova dimensão do buraco financeiro da Madeira. Esta é

uma novela em que o PSD sai muito mal retratado. Pedro Passos Coelho escondeu dos portugueses o buraco

financeiro da Madeira. Tivemos de o conhecer por uma instituição europeia, para depois ser confirmado, no

exterior, por Pedro Passos Coelho.

O Ministro das Finanças disse hoje que a Madeira vivia uma crise insustentável. Mas o que diz o PSD

sobre isso? Zero. Não diz nada. Sabe que um quinto do que se vai pagar à Madeira significa o IRS e o IRC

que vai ser cobrado como imposto adicional aos portugueses. É esta a realidade concreta dos desperdícios no

Estado: na Madeira, temos um buraco financeiro equivalente a cinco vezes o imposto que vai ser cobrado,

equivalente a duas vezes e meia o corte no abono de família para as famílias.

É esta a realidade que procuram escamotear. Prometeram rigor, mas não estão a cumprir!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados estão, em regra, a ultrapassar em 50% o tempo disponível, pelo

que continuo a chamar a atenção para a auto-regulação do tempo. É muito melhor do que a heterorregulação

do tempo.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, veio aqui

falar de um suposto aumento de impostos e de medidas de substancial austeridade anunciadas ontem. No

entanto, esgotou essas mesmas medidas nos primeiros 20 segundos da sua intervenção, o que diz muito

sobre o conteúdo da mesma.

Falou de um aumento de IVA, que é uma mera réplica do que está no Memorando de Entendimento —

ainda sem concretização, é verdade —,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Três vezes mais!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e falou de pensões.

Sobre pensões, penso que li o mesmo documento que o Sr. Deputado, onde se diz que as pensões mais

baixas vão aumentar ao nível da inflação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, os dois argumentos que deu são muito fracos, o

que, aliás, se percebeu depois em toda a intervenção que fez.

Por outro lado, agarrando declarações desgarradas de responsáveis dos dois partidos que fazem agora

parte do Governo, tenta criar a teoria — que às vezes tem algum sucesso, é verdade —, de que, para este

Governo, o mundo terá mudado no dia das eleições.

Falando pelo CDS, tenho de lhe dizer uma coisa, Sr. Deputado: muitas vezes avisámos que, se não

evitássemos a situação de termos de recorrer a um pedido de ajuda externa — que, infelizmente, o governo do

Partido Socialista não conseguiu evitar —, íamos perder parte da nossa autonomia. Quantas vezes dissemos

aqui, na Assembleia, que estaríamos numa situação de protectorado e que isso nos tirava a capacidade de

podermos determinar as políticas para sair desta situação?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, não foram as eleições que marcaram a diferença. Foi a situação limite a que chegámos e o

pedido de ajuda externa que tivemos de fazer. Nessa altura, apesar de, obviamente, nos custar a situação em

que estávamos, fomos dialogar com as instituições externas. Dissemos que havia coisas em que nos revíamos

e coisas com as quais não nos revíamos e, sobretudo, que teríamos de assumir, em nome de um

compromisso nacional, o cumprimento das medidas com as quais nos comprometíamos. Os senhores

abstraíram-se totalmente dessa discussão e nela não participaram.

O Sr. Deputado citou o presidente do meu partido. Nesta matéria, tenho todo o à-vontade para lhe dizer

que, se há coisa que o presidente do meu partido disse muitas vezes, desta bancada, relativamente ao

equilíbrio das contas públicas, foi que havia uma área essencial onde era preciso cortar: os consumos

intermédios. Quando apresentámos uma alternativa ao PEC 4, tínhamos uma proposta concreta que previa

um corte de 800 milhões de euros nos consumos intermédios.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, o documento de que todos tivemos

conhecimento ontem prevê, para 2012, um corte de 1000 milhões de euros nos consumos intermédios, ou

seja, acima do que propusemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O caminho é o de corte na despesa, e foi exactamente esse o caminho que defendemos quando

estávamos na oposição.

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

A cada intervenção do Sr. Ministro das Finanças, os senhores põem a circular que vai surgir um catálogo

de cortes na despesa — coisa que nunca foi anunciada pelo próprio Governo, mas que os senhores gostam

de dizer. No entanto, o documento que ontem foi apresentado é estratégico e aponta um caminho.

O que é que os portugueses sabem? Sabem que esse caminho é difícil, é verdade. Mas também sabiam

que, no tempo do Partido Socialista, o caminho era sempre fácil.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O problema é que o destino, no tempo do Partido Socialista,

era trágico e os portugueses sabem agora que o caminho que estão a traçar tem um destino diferente.

Por isso, Sr. Deputado, aproveite muito bem este tempo de dificuldade, porque no fim deste caminho não

vai haver demagogia que lhe valha para continuar a seguir o caminho que tem seguido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, como acabou a

sua intervenção a falar de demagogia, vou citar-lhe uma afirmação do Dr. Paulo Portas, que, com toda a

certeza, deve ter sido desgarrada. Disse o seguinte: «Eu uso franqueza. Quando concordo, concordo; quando

discordo, discordo. E tenho de vos dizer isto, com toda a franqueza: subir impostos é aumentar a recessão.»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A verdade é que este Governo não fez outra coisa. E até o exemplo

que deu de cortes de 1000 milhões de euros nos consumos intermédios do Estado fica abaixo do aumento do

IVA ontem anunciado no valor de 1200 milhões de euros.

Deixe-me dar-lhe uma novidade, porque, se calhar, ainda não lhe chegou esta informação: esse valor é

três vezes superior ao que a tróica propõe. Por isso, este Governo, o Ministério das Finanças, ao querer ir

mais longe do que a tróica, está a lançar o País mais fundo na recessão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma pergunta que me suscitou

dúvidas, até porque…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até porque não posso responder!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … o CDS acusa muito a consciência que tem.

Uma das grandes promessas do CDS na campanha eleitoral era a da criação de um visto-família. Tenho

dúvidas sobre o que diz esse visto-família quanto às três propostas que apresentam

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já leu?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto à facilitação de despedimentos, o visto-família diz que é a

favor?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está no documento!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Relativamente aos aumentos de gás e de electricidade, não me diga

que o seu visto-família também diz que é a favor!

Quanto ao imposto extraordinário, que não taxa dividendos, acções ou juros de capital, se calhar, o seu

visto-família também é a favor…

Os nossos vistos-família são muito diferentes, mas o seu está completamente esclarecido.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento actual, de

restabelecimento económico e financeiro de Portugal, cabe um grande desafio aos portugueses: olhar para o

seu território como uma imensa fonte de riqueza que precisa de ser valorizado.

Foi esta perspectiva que levou o actual Governo a consagrar, no seu Programa, o aproveitamento dos

recursos naturais como estratégicos para o desenvolvimento sustentável do País: voltar a apostar no mundo

rural, em particular na agricultura, como factor estratégico enquanto activo económico capaz de devolver ao

País a riqueza que nos pertence por herança histórica, sobre a qual temos a responsabilidade de promover a

sua efectiva utilidade ao serviço de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — A sustentabilidade económica que o Partido Social Democrata defende para

o País inserido na União Europeia passa por uma mudança do modelo de desenvolvimento, que terá de

assentar em políticas que fomentem o crescimento pelo lado da oferta, designadamente através da produção

de bens transaccionáveis, em alternativa ao modelo baseado no consumo privado e público e no investimento

público, opções que, erradamente, os últimos governos socialistas tomaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A consequência desta opção

foi a progressiva destruição do

tecido produtivo nacional e um

desinvestimento nos sectores que hoje são considerados estratégicos.

Porém, ainda que tenha havido um decréscimo acentuado do investimento nacional destinado ao sector

agrícola — uma quebra superior a 100 milhões de euros nos últimos 10 anos, a juntar a outras adversidades

—, registamos, com agrado, o esforço dos agricultores responsáveis por um aumento do valor de produção

agrícola em seis pontos percentuais no mesmo período.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País atravessa uma das crises económicas e financeiras mais

graves da sua história, o que, aliás, é reconhecido por todos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A falência nacional!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Esta situação exige o cumprimento de um programa de assistência financeira

a Portugal, assumido entre o Estado português, o FMI, o Banco Central Europeu e a União Europeia.

Perante tais dificuldades, o Governo disponibilizou 25 milhões de euros como contrapartida nacional para o

programa de investimento na agricultura, o PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), a que

corresponde um investimento público de 100 milhões de euros.

Esta decisão é tão mais importante quando a taxa de execução do PRODER é próxima dos 30% e deveria

rondar os 60%.

Esta medida vem na continuação das exigências feitas pelo Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, ao

governo do Partido Socialista, que, aquando das negociações com vista à aprovação do Orçamento do Estado

para 2011, exigiu um reforço da verba do PIDDAC em 50 milhões de euros — o que, na realidade, ainda não

aconteceu — para investimentos destinados ao sector.

Com este esforço, o Governo demonstra aos portugueses, em particular aos agricultores, uma vontade de

compatibilizar o esforço de equilibrar as finanças públicas com o crescimento da actividade económica,

permitindo aos agentes económicos retomarem a sua actividade produtiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, constitui uma linha indicadora do novo modelo de desenvolvimento que queremos para o

País, onde a sociedade civil tem um papel fundamental e, simultaneamente, demonstra a importância que

atribuímos à aplicação eficaz dos fundos comunitários na recuperação e dinamização do tecido produtivo

agrícola, que permitirá potenciar a nossa produção e torná-la mais competitiva.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o Partido Socialista nunca definiu o sector agrícola

como estratégico e nunca o incluiu numa rota de crescimento para o País. Ao invés, tomou políticas erradas e

desadequadas que sufocaram os empresários agrícolas e os pequenos agricultores. Temos a consciência de

que é ainda necessário reforçar o apoio nacional para uma completa e integral aplicação dos fundos

comunitários até 2015. A situação financeira excepcional que vivemos exige a redefinição de prioridades e

direccionar as políticas públicas para o enorme desafio que temos pela frente: valorizar o território,

estimulando os sectores produtivos estratégicos, fomentando modelos de agricultura sustentáveis que

reforcem a coesão territorial e combatam a desertificação do interior. Enquanto isto, o Governo não perde

tempo e utiliza os recursos que tem à sua disposição no sentido de estimular a produção nacional e de

dinamizar o mundo rural.

Foi dado um passo importante pelo Governo: afirmou, de modo inequívoco, politicamente, junto dos

agricultores e da sociedade em geral, o novo peso que a agricultura terá no modelo de crescimento que o PSD

sempre defendeu para o País.

No futuro, o desafio vai exigir muito esforço, muita persistência, mas sabemos que este Governo tem

capacidade para o vencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Lynce, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Agostinho Lopes, do PCP, Miguel Freitas, do PS, Abel Baptista, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE,

e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Como é que o Sr. Deputado Pedro Lynce pretende responder?

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Respondo dois a dois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, responderá, primeiro, a dois pedidos de esclarecimento e, depois, a

três, porque são cinco os pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, constatamos, mais uma vez,

as dificuldades do PSD em ignorar a sua responsabilidade pela profunda destruição do tecido agrícola

nacional de que é co-responsável com o PS ao longo destes 30 anos, em particular na aprovação de duas

reformas da PAC, que bem prejudicaram a agricultura nacional e os pequenos e médios agricultores.

Também consideramos interessante verificar que o Grupo Parlamentar do PSD e o Sr. Deputado Pedro

Lynce consideram uma grande conquista do PSD o facto de o Governo estar a cumprir aquilo que ficou escrito

no Orçamento do Estado para 2011, uma contrapartida excepcional de 50 milhões de euros para cumprir o

PRODER, proposta feita por várias bancadas e aprovada por unanimidade nesta Assembleia. Não sei o que

há de extraordinário em o Governo cumprir o que está previsto no Orçamento do Estado, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falta de confiança!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Também é interessante verificar que o PSD e o CDS-PP, enquanto

oposição, tinham soluções e respostas urgentes para problemas urgentes da agricultura nacional, bem

patentes em diversos projectos de resolução que apresentaram na Assembleia e que foram aprovados, e que

hoje a Sr.ª Ministra da Agricultura tem de mandar estudar os problemas — e adia respostas por desconhecer

as soluções — e fazer solicitações ao Ministério das Finanças para que este cumpra aquilo que está previsto

na Lei do Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Por isso mesmo é que estamos a pagar aos agricultores!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ainda ontem, na Régua, me perguntaram, por exemplo, por onde

andaria o Dr. Paulo Portas, que tão depressa deixou de preocupar-se com a lavoura portuguesa.

Ao fim de 100 dias de governo, sobram e crescem os problemas a necessitar de respostas urgentes — na

carne, no vinho, no leite — e faltam medidas no Governo PSD/CDS-PP.

No Douro, onde a indignação e o desespero assentaram arraiais…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Pensei que hoje o Sr. Deputado viesse aqui esclarecer-nos por que razão é que o Ministério da Agricultura

ainda não corrigiu o «roubo» das 25 000 pipas de benefício feitas à vitivinicultura duriense, depois de um ano,

2010, de crescimento das exportações e do preço nas exportações do vinho do Porto. Por que é que o

Governo não acordou preços mínimos para o vinho de pasto e para o vinho generoso da Região?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já utilizou quase o dobro do tempo disponível. Queira, pois, concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que é que o Governo não interveio para pôr fim à especulação nos

preços da aguardente vinícola? Por que é que ainda não avançou com resposta para os problemas dos

prejuízos de intempéries, pragas e doenças que atingiram os vitivinicultores durienses?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, depois de ouvir a sua

intervenção, fiquei com uma série de dúvidas. O único registo de actualidade política que nos trouxe foi a

disponibilidade de 26 milhões de euros para o PRODER. Como o Sr. Deputado sabe, isto fazia parte da

execução normal do PRODER,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Devia fazer, mas não fazia!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e, portanto, não houve aqui qualquer acção política nova deste Governo.

Digamos que aquilo que nos trouxe foi um não-facto e não um facto de actualidade política.

Não nos falou sobre aquilo que, neste momento, são os principais dossiers agrícolas, que é, em primeiro

lugar, o Douro. Sobre o Douro nem uma palavra, Sr. Deputado! Também não nos falou sobre o Alqueva.

Sobre o Alqueva, nem uma palavra! E, quanto ao PRODER, não teve uma palavra sobre a possibilidade

efectiva de, neste momento, Portugal ver reduzido em cerca de 500 milhões de euros, no global, o seu

programa de investimento na agricultura com a renegociação da taxa de comparticipação para 95%.

Portanto, estas são as três questões políticas de actualidade sobre as quais não ouvimos uma palavra do

Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Passemos ao Douro, porque é preciso que fique claro que a

responsabilidade política da situação que se vive hoje no Douro é do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Do seu governo!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não, é do Governo do PSD e do CDS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vamos então aos factos: a Sr.ª Ministra Assunção Cristas disse-nos, nesta Assembleia, na Comissão de

Agricultura e Mar, sobre esta matéria, que nada tinha a ver com esta questão, que o Governo nada tinha a ver

com a questão do acordo interprofissional sobre os benefícios para o vinho do Porto. Ora, quero saber se o Sr.

Deputado, o PSD e o CDS-PP partilham da opinião de que o Governo não tem os instrumentos necessários

para intervir junto do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto) no sentido de arbitrar os acordos entre o

comércio e a produção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Também gostaria de saber se esse acordo foi, ou não, feito já depois da

entrada em funções deste Governo e se os senhores aproveitaram, ou não, por terem chegado tarde a esta

questão,…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … para criar um bode expiatório ao demitir o Presidente do IVDP. Os

senhores são os responsáveis e têm de assumir a responsabilidade daquilo que se está a passar no Douro. A

responsabilidade é do Governo, é do respectivo Ministério, que tem demonstrado uma enorme incapacidade

para actuar quer ao nível daquelas que são as responsabilidades do Estado quer ao nível daquilo que é o

apoio à agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão quase sempre a exceder em dobro o tempo regimental do

pedido de esclarecimento. Peço que ajustem melhor o vosso tempo de intervenção, porque, se não se mudar

de método, terei de cortar o som.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, acredite que vou fazer um esforço grande para responder a

tudo em 2 minutos, o que me vai obrigar a fazer uma grande síntese. Provavelmente, não conseguirei

responder a tudo, o que não me agradaria muito.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem direito a 3 minutos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Agradeço as perguntas que me fizeram, porque vão dar-me oportunidade

para responder a algumas coisas.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenho uma grande admiração por si, mas temos uma grande divergência:

eu defendo que Portugal deve estar na Comunidade Europeia e os senhores não defendem. Este é o

problema. Neste momento, nós defendemos o mercado livre e os senhores não defendem! Esta é a grande

divergência que existe em relação às nossas posições. Se tiver o cuidado de ler o artigo escrito pelo Prof.

Arlindo Cunha no jornal Expresso, vai verificar que Portugal tem sido altamente beneficiado, tanto mais que a

verba nacional tem sido bastante reduzida para a agricultura.

Sr. Deputado Miguel Freitas, vou pegar em duas ou três coisas, sendo uma delas o facto de os últimos

anos terem sido claramente perdidos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — E aqui chamo a vossa atenção para vários pontos. Primeiro: acho muito

estranho que o senhor não tenha percebido que o IVDP já funcionava mal,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … de tal maneira que a Casa do Douro, que era dos produtores, nem

aceitava…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quando era uma direcção foi toda ela nomeada por vocês.

Protestos do PS.

Por isso, acho estranho…

Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.

Sr. Deputado, oiça! Não se irrite, não se enerve!

Passo a outro ponto muito importante, que os senhores têm tentado, na minha perspectiva, esconder, que

é o problema do Alqueva. Recordo — os agricultores não sabem isto; a vossa propaganda não o tem permitido

— que vocês, em 2005, hipotecaram a electricidade que venderam à EDP, que veio directamente para a

Direcção-Geral do Tesouro, e que era fundamental para a sustentabilidade da obra, quando a EDIA (Empresa

de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva) já estava a conseguir produções de 25 milhões de euros,

em termos de electricidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta parte é verdade!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Reparem no que vocês fizeram!

É também importante que se diga que os senhores sacrificaram o know-how dos agricultores e a

comercialização dos produtos agrícolas em benefício do betão! Temos de dizer isto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Foram as obras que fizeram a correr, para inaugurar! Recordo, por exemplo, a barragem dos Minutos, que

os senhores sabem muito bem em que condições foi inaugurada. Etc., etc… Não vale a pena insistirmos.

Sinceramente, pensei que o Sr. Deputado, nesta altura, poria a mão na consciência, mas não o fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Voltaremos ao assunto!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, antes de o questionar,

permita-me que faça um pequeno aparte motivado pela intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, do Partido

Socialista.

O Sr. Deputado Miguel Freitas veio aqui, hoje, reconhecer uma coisa que negava há três meses: Portugal

corre o risco — se o PS estivesse no governo, correria seguramente — de perder 500 milhões de euros de

apoios comunitários para a agricultura portuguesa.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta é que é a verdade, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Porém, Sr. Deputado, não vai acontecer!

Acho muito estranho o senhor vir dizer que a Sr.ª Ministra da Agricultura, na primeira reunião que teve na

Comissão de Agricultura, nada disse sobre o Douro, que disse muito pouco sobre o PRODER e que não disse

nada sobre o Alqueva. É muito curioso, Sr. Deputado! É muito curioso vir apontar erros de algo que está a

acontecer no País exactamente quando, nos últimos seis anos, o PS foi só o responsável por elaborar o

PRODER, por não concretizar o PRODER e por perder verbas do PRODER. Foi só o responsável por não

arranjar nenhuma solução para o Douro, nenhuma solução para a Casa do Douro, apenas o agravou.

Relativamente ao Alqueva, foram feitas promessas durante seis anos, ano após ano, que sabiam que não

iriam cumprir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado e o Partido Socialista sabem muito bem que é

impossível cumprir o Alqueva em 2015, com as verbas que o País tem disponíveis, mas vieram dizer que isso

era possível, antecipando de 2024 para 2015 esse compromisso que sabiam que era impossível cumprir! No

entanto, fizeram essa promessa.

Sr. Deputado Pedro Lynce, V. Ex.ª apresentou aqui, hoje, uma medida que a actual a Ministra da

Agricultura, em dois meses, foi capaz de conseguir. Conseguiu 25 milhões de euros do Orçamento do Estado

para alavancar 75 milhões de verbas comunitárias, a fim de pagar aos agricultores 100 milhões de euros em

atraso, desde Fevereiro deste ano, que o PS não foi capaz de cumprir.

Vozes do PS e do PCP: — Estava no Orçamento!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estava no Orçamento mas o PS não cumpriu! Estavam no Orçamento

103 milhões de euros e o PS disse que ia arranjar mais 50 milhões de euros para aumentar a comparticipação

e execução do PRODER, mas não só não conseguiu mais 50 milhões de euros como cativou 12,5% dos 103

milhões, ficando apenas 90 milhões inscritos no Orçamento do Estado.

Portanto, em apenas dois meses, a Ministra conseguiu desbloquear verbas e está a pagar aos agricultores

verbas que já deviam estar pagas há mais de seis meses.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei imediatamente, Sr. Presidente, perguntando Sr. Deputado

Pedro Lynce o seguinte: isto não é despesa, é investimento, porque o Estado vai arrecadar IVA, IRC e taxa

social única sobre a verba que disponibiliza em valor superior àquela que paga aos agricultores. Este é ou não

o procedimento correcto, tendo em conta aquele que é o dever de um Governo responsável?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, reparo que nem sua intervenção

nem na oportunidade de resposta a pedidos de esclarecimentos que teve se referiu, neste debate, ao Douro, e

nisso, curiosamente, está em sintonia com a Sr.ª Ministra da Agricultura, que não tem uma palavra para o

Douro, não tem uma palavra para o País.

Não cuido aqui de saber quem tem a responsabilidade, pois é claro que os sucessivos governos têm, cada

um na sua dimensão, as responsabilidades que têm. O problema é agora! Agora, é o silêncio, e o Douro não

pode como resposta o silêncio! Essa é a prática do actual Governo. Poderia ter acontecido que hoje, aqui, o

Sr. Deputado quebrasse o silêncio, mas não o fez. Ainda está a tempo.

Outra questão é a seguinte: o facto que veio aqui referir e elogiar foi o cumprimento da parte da

comparticipação nacional no PRODER, de 25 milhões de euros.

A Sr.ª Ministra disse aqui, na Assembleia, que este ano precisaria de 50 milhões e para o ano precisaria de

100 milhões, estando a tentar sensibilizar o seu colega das Finanças para isso. Ora, tudo isto é uma vasta

indeterminação. Até posso compreender a dificuldade de gestão, do ponto de vista orçamental, do Ministério e

do Governo no seu todo, mas o debate é o seguinte: ou o Sr. Deputado Pedro Lynce ou o seu correligionário

apoiante do Governo, Deputado Abel Baptista, ou qualquer outro, nos vem aqui dizer «já encontrámos a

contrapartida» ou, então, têm de discutir com a Câmara e com o País algo que defenderam durante anos.

É que durante anos vieram aqui dizer que era impossível Portugal perder fundos comunitários, que não

podia ser, não podia! Ora, o que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Lynce hoje escamoteou totalmente é

que estamos na mesma circunstância e com o mesmo risco. Até aqui nada mudou!

Portanto, as bancadas da direita têm até ao Orçamento do Estado para provar que, realmente, se inscreve

a verba necessária para que não haja perda de verbas.

Srs. Deputados, todos recordamos aqui intervenções inflamadas de Deputados do PSD e do líder do CDS-

PP, mostrando os papéis, as contrapartidas, aquilo que se perdia no PRODER. Bom, essa circunstância não

foi alterada. Esperamos que o seja, mas até agora não foi.

Não vale a pena «lançar foguetes» com os 25 milhões de contrapartidas — que, ao que se diz, foram mais

ou menos encontrados em várias rubricas e programas de outros departamentos —, o que importa esclarecer

aqui é como é que realmente vai ser financiada a contrapartida nacional. Essa questão não está, de facto,

esclarecida.

Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, termino chamando a atenção para uma coisa: um dos maiores

problemas da agricultura portuguesa é o da distribuição, da intermediação, das margens de comércio para a

agricultura nacional. A Sr.ª Ministra, desde a tomada de posse do Governo, tem vindo a dizer que vai

promover uma concertação entre os vários sectores económicos. O Sr. Deputado Pedro Lynce não se referiu a

isso mas essa é, hoje, a questão primeira: a concorrência, as condições de produção. Portanto, gostaria que

nos pudesse abrir alguma perspectiva, porque sem isso não há sobrevivência da agricultura nacional.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, tinha uma questão

para colocar sobre o Douro, sobretudo depois da manifestação de ontem dos vitivinicultores, mas, como o Sr.

Deputado já teve oportunidade de se pronunciar sobre isso, vou escusar-me de a colocar. Assim, vou colocar-

lhe outra questão, que tem a ver com o Código Contributivo.

O PS, como sabe, aprovou sozinho o Código Contributivo e ele veio trazer problemas acrescidos para

muitos sectores, especialmente para a agricultura e pescas. Na anterior legislatura, toda a oposição foi

unânime em contestar a lei, chegando, inclusivamente, os partidos que agora suportam o Governo a

apresentar iniciativas legislativas no sentido de alterar este Código.

Por exemplo, no projecto de resolução n.º 44/XI, do PSD, dizia-se que «(…) no prazo máximo de seis

meses, o Governo leve a cabo uma revisão profunda do Código Contributivo (…)». Esta iniciativa caducou

mas, de facto, era isto que o PSD pretendia relativamente ao Código Contributivo, ou seja, uma profunda

revisão.

E nós também considerámos que era necessário rever o Código Contributivo. Por exemplo, era necessário

acabar com a injustiça que este Código consagra relativamente aos trabalhadores agrícolas, uma vez que,

acabando com a distinção entre trabalhadores agrícolas diferenciados e indiferenciados, o Código impõe uma

única taxa, mais grave para ambos os casos, como se sabe. Isto é apenas um exemplo.

O que eu gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse era se partilha desta leitura sobre os efeitos nocivos

para os agricultores que decorrem da aplicação deste Código e se o PSD vai apresentar alguma iniciativa

legislativa no sentido de o alterar ou rever, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores agrícolas, ou

se, entretanto, o PSD mudou de posição.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce, para responder.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, é impossível responder em 2 minutos à quantidade de

perguntas que me foram feitas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado dispõe de 3 minutos e, como os Srs. Deputados

também ultrapassaram um pouco o tempo de que dispunham, a Mesa dará alguma tolerância — não muita

mas alguma.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas prefiro fazer uma consideração genérica

em relação ao tema que trouxe aqui, que foi o PRODER.

É bom que fique bem claro (provavelmente a maior parte das pessoas estarão esquecidas, especialmente

do lado do PS) que este programa de desenvolvimento foi implementado com três anos de atraso, repito,

quase três anos de atraso, e foi mal estruturado, pondo de fora áreas que deviam ser prioritárias e colocando

como prioritárias áreas para que não tinha fundamento.

O caso da floresta é uma vergonha, com taxas de execução, hoje, da ordem de 5%, e foi aquele que até

agora teve menor comparticipação de dinheiros públicos em relação a todos os quadros comunitários de

apoio, sendo extraordinariamente complexo. Aliás, foi de tal modo atrasado que hoje é muito difícil alterá-lo e é

bom recordar estas situações e que isto fique perfeitamente claro porque, de facto, não se podem fazer

milagres.

Também não posso deixar de chamar a vossa atenção para a «pouca generosidade» — na verdade,

seriedade — que a Sr.ª Ministra apresenta, pois, ao fim de dois meses, estão a exigir-lhe «mundos e fundos»

e muitos de vós sabem a situação em que, neste momento, o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Esta é a realidade e não me parece sério! Tive o cuidado de verificar o que

tinha sido feito em dois meses pelos anteriores ministros da Agricultura e verifiquei que um deles entrou na

«cruzada» de guerra contra os agricultores e o outro, fundamentalmente, criou grupos de estudo. Ora, neste

momento, quando a Sr.ª Ministra da Agricultura pede que lhe permitam uma reflexão e redefinir prioridades,

«aqui d’el rei» porque há outras prioridades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Confesso que esperava, neste momento, que os senhores se congratulassem com o desbloqueamento

deste dinheiro, destes 25 milhões, face às dificuldades que temos no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o resto?!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sob esse ponto de vista, acho que não podemos esquecer que ainda há

pouco, infelizmente — e não queria recordá-lo —, não havia dinheiro para pagar aos funcionários públicos em

Junho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É preciso recordar isto!

Por isso, neste momento, o que esperava era que todos o reconhecessem. É pouco, não há dúvida, somos

nós os primeiros a dizê-lo, mas esperava que todos se congratulassem com esta medida e a aplaudissem,

acabando de vez com a política do «bota-abaixo».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bota-abaixo?! No Douro é rio acima!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Douro fica «a ver navios»!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur

Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo e esta coligação

enfrentam hoje dois desafios: um, que requer medidas de curto prazo, é aquele de que todos falam

diariamente, que se prende com o estado das finanças públicas e da economia do País, com vista a impedir a

banca rota, resgatar a soberania plena de Portugal e enfrentar a situação de emergência social que o País

atravessa; outro, de que poucas pessoas falam e parece que não se preocupam, tem em vista assegurar o

futuro deste País, a médio e longo prazo, como Nação viável e sustentável, e passa por medidas tendentes a

apoiar as famílias e a inverter, entre outras coisas, a rampa descendente, iniciada há anos e nunca combatida,

do envelhecimento da população, aumentando a taxa de natalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como é sabido, derivado a várias razões de ordem sociodemográfica,

desestruturou-se a rede de apoio familiar e de vizinhança tradicional que servia de suporte aos jovens casais

com filhos, que se viram, assim, obrigados a procurar apoio fora desse círculo de conforto para poderem ser,

simultaneamente, pais e trabalhadores. Infelizmente, muitos casais foram obrigados a adiar a decisão de ter

filhos ou a decidir ter um só filho por falta de condições, quer fosse pela escassez da oferta, quer fosse pelas

custas não serem comportáveis pela sua fraca bolsa, quer fosse, nos últimos anos, devido ao agravamento

brutal da taxa de desemprego, porque as suas condições pessoais se terem deteriorado.

A capacidade de resposta que Portugal hoje tem a nível de creches é de cerca de 96 000 vagas —

manifestamente insuficiente como se vê. Sendo esta a realidade, no entanto, mantinham-se procedimentos

burocráticos, demorados, desmotivantes para quem quisesse, no terreno, criar mais creches, com regras de

taxas de ocupação das salas manifestamente desajustadas da realidade do País.

As medidas enunciadas pelo Ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, de que o Governo e o seu

Ministério, no âmbito do Plano de Emergência Social, iria, sem comprometer os padrões de qualidade e

segurança exigíveis, flexibilizar e simplificar o processo de criação de novas creches e aumentar a lotação

permitida para as salas existentes é uma resposta pronta, eficaz e decidida a um problema grave, da maior

premência social e que afecta milhares de jovens casais e de jovens pais portugueses, fortalecendo a rede

nacional de creches, aumentando, de imediato, a capacidade de resposta em cerca de 20 000 novas vagas e

criando condições para a rápida abertura de novas creches, com aumento ainda maior das vagas existentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas mais: esta medidas, de carácter aparentemente simples mas que demonstram o espírito

profundamente reformista deste Governo e deste Ministro, têm efeitos mais profundos. Permitem, sem

investimento adicional do Estado e utilizando os equipamentos existentes, aumentar de imediato a capacidade

de resposta; permitem aumentar a concorrência no mercado e diminuir o custo de acesso aos equipamentos

por parte das famílias que deles necessitam; permitem reforçar a acção e o peso das instituições sociais que

operam no terreno, aumentando localmente a criação de emprego; permitirão ainda a muitos jovens casais,

finalmente, pensar em ter filhos ou em ter mais filhos e assim contribuir para inverter a taxa de natalidade

negativa e assegurar a sustentabilidade e o futuro deste País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — São medidas simples, sem custo para o Estado, mas com forte impacto no

que é mais importante: o apoio às famílias num momento de crise e de emergência social e o apoio às

crianças, à sua educação — elas que representam o nosso futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esta a marca do CDS: preocupação social, preocupação com as

famílias, preocupação com as crianças, que são o nosso futuro.

A marca que queremos para este Governo e para esta coligação é a de uma gestão realista e rigorosa no

dia-a-dia, sem nunca esquecer, no entanto, as pessoas e as famílias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado Artur Rêgo, que depois informará a Mesa sobre a forma como pretende responder.

Desde já, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do CDS veio aqui apresentar-nos «o milagre da

multiplicação dos lugares»: veio dizer que o Estado não vai gastar mais, que as educadoras e as auxiliares

vão ser mesmas, que as salas vão ser as mesmas, mas que, de repente, vão aparecer mais 20 000 crianças

nos equipamentos já existentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Fantástico!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto, de facto, preocupa-nos, porque tem tudo a ver com uma concepção do

CDS — e que contraria a visão do «visto familiar» do Programa do Governo —, a de quem vê as creches

como armazéns de crianças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas as creches não são armazéns de crianças!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há uma componente pedagógica e de desenvolvimento cognitivo das crianças

que importa defender, mas isso não preocupa o CDS, porque esta medida não vai ter qualquer custo!

Perante o maior despedimento colectivo da história da educação, com um número exorbitante de

professores e de educadores contratados que não foram colocados nas escolas, esta até podia ser uma

medida importante de combate ao desemprego. Mas o Sr. Deputado já veio dizer-nos que não vão criar

emprego com direitos.

Isto quer dizer, mais ou menos, que uma auxiliar que está num berçário, quando toma conta de 8 bebés,

por que é que não há-de tomar conta de 10? Que uma auxiliar que está na sala de crianças com 1 ano,

quando toma conta de 10, por que é que não há-de tomar conta de 14? Tratar de uma criança de 1 ano de

idade é mais ou menos o mesmo do que tratar de outro tipo de mercadoria — passe a expressão. Se uma

educadora, numa sala com crianças de 2 anos, cuida de 15, por que é que não há-de cuidar de 18?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é o número certo? Diga lá!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma sala de 34 m2 para 18 crianças… Não sei se o Sr. Deputado lá colocaria o

seu filho, mas eu, com muita dificuldade, colocaria lá o meu!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas qual é o problema?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O CDS e o PSD têm um pouco aquela concepção de que para os filhos dos

pobres qualquer coisa chega! Qualquer armazém de creches chega para que as pessoas que vivem do seu

trabalho, que trabalham 12 horas/dia lá possam deixar os filhos, porque as elites e aqueles que podem pagar

terão sempre a alternativa dos privados, pagando bem.

Vozes do PCP: — Claro!

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabemos que o problema, que existe nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto e em muitas outras grandes cidades, da falta de resposta pública prende-se com o facto de as famílias

terem de gastar mais de 300 €/400 €, sem contar com fraudas, com toalhitas e com comida, para garantir um

lugar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Ora, muitas vezes, este é um dos factores que leva as famílias a pensar duas vezes sobre se podem ou

não ter mais filhos.

O Sr. Deputado, que pertence a um partido que suporta o Governo e que tem tanta preocupação familiar,

diga-nos se entende ou não como uma medida importante o limite e o corte na dedução em IRS com

despesas de educação, nomeadamente em creches. É que esta não é uma medida com «visto familiar» mas,

sim, uma medida anti-familiar, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Artur Rêgo informou a Mesa que vai dividir as suas

respostas em dois blocos: responderá em conjunto aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, num

segundo momento, aos três seguintes.

Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, de facto, a propaganda que este

Governo está a fazer, nomeadamente através do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, é

absolutamente escandalosa e, se não fosse tão grave, parafraseava o filme «Querido Encolhi as Creches!»,

porque é exactamente isso que o CDS está aqui a propor!

Vozes do CDS-PP: — Não, não! É o contrário!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a encolher as creches,…

Vozes do CDS-PP: — Não é a encolher, é a aumentar!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Demagogia!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque ao permitir que as salas tenham maior densidade de crianças, ao

permitir que não se gaste um tostão, como o Sr. Deputado disse — aliás, a grande propaganda é dizer que

são dadas respostas e não se gasta nada —, o que está a fazer é a degradar a qualidade das creches e do

acesso das famílias.

Portanto, é falso quando se diz que há uma preocupação com as famílias e com a taxa de natalidade.

Esta portaria que agora é publicada, Sr. Deputado, tem subjacente um outro problema, o de encaixar nas

creches muitas desempregadas por via daquilo que os senhores tanto exaltam, o trabalho não pago, o

trabalho voluntário. É isso que os senhores aqui querem institucionalizar.

Por outro lado, esta portaria levanta uma outra preocupação muito importante: onde está a fiscalização

alimentar a que as cozinhas das creches eram sujeitas? O que o Sr. Deputado está a dizer aos pais e às mães

deste País é que quando levamos os nossos filhos a um qualquer restaurante exigimos que ele tenha

qualidade alimentar, mas os nossos filhos podem ir para a creche sem que essa cozinha tenha qualquer

fiscalização.

Por isso, está a fazer-se uma estigmatização, nomeadamente das classes mais pobres, que não têm

acesso a creches privadas e de alta qualidade porque não têm dinheiro.

Além do mais, o senhor vem falar de um Plano de Emergência Social e, simultaneamente, o Governo

aumenta o gás, a electricidade, o IVA e o passe social às famílias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, dado que as intervenções tanto da bancada do PCP como

da bancada Bloco de Esquerda foram «mais do mesmo», irei responder em conjunto.

Começo por dizer que escandaloso é o nível de demagogia das intervenções da extrema-esquerda;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a extrema-direita a falar!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … escandaloso é a extrema-esquerda vir falar das deduções fiscais com

as despesas de educação sem dizer que esse regime não é aplicável aos escalões mais baixos de IRS;…

Vozes do CDS-PP: — Como é evidente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quem deduz as despesas de uma creche não pode deduzir mais nada!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … escandaloso é a extrema-esquerda vir dizer que está extremamente

preocupada por se aumentar a lotação de uma sala de 8 para 10 crianças e não curar de saber o que

representa para os pais estarem em listas intermináveis, durante anos, sem lugares para as suas crianças nas

creches;…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … escandaloso é não se preocuparem com os pais que têm de endividar-

se, de pedir dinheiro emprestado para pagar as creches privadas, porque as suas crianças não têm lugar nas

creches públicas;…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… escandaloso é empurrar os pais, em desespero, para as amas ilegais, sem quaisquer condições e com

todos os riscos que tal acarreta para as crianças;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi a direita que fez! Foi o Bagão!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … escandaloso é o caso extremo que acontece nalgumas famílias, de os

pais serem, inclusive, em desespero de causa, obrigados a deixar as crianças sozinhas em casa. Isto, sim, é

que é escandaloso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma creche não é um armazém!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Escandaloso era o Estado, tendo possibilidades e tendo equipamentos

subutilizados, não os aproveitar ao máximo, para potenciar ao máximo a sua utilização por parte das famílias.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — À custa da qualidade do serviço!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso, sim, é que era um escândalo e, com esta medida, este Governo veio

pôr fim a esse escândalo. Quem não é rico não tem tiques de rico!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Frase lapidar!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os ricos têm sempre alternativas!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Desde que sejam mantidas as normas de garantia, de qualidade e de

segurança, pode aumentar-se a lotação de 8 para 10 crianças. Está pensado, está estudado e nós assim

fizemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que se percebeu!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Escandaloso é a extrema-esquerda, de cada vez que tomamos uma

medida na área social, nem querer saber se é boa ou má. Fica indignada porque acha que tem o monopólio

dessas medidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste caso, escandaloso é a extrema-esquerda ter este tipo de discurso sem dizer o que é essencial. É

que nós ouvimos os pais e o que estamos a dizer representa as preocupações dos pais.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vão ouvir os pais beneficiados com esta medida…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Oiçam os portugueses!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor já disse tudo: «quem não é rico não tem tiques de rico»!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e, depois, venham falar connosco!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe) — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália

Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, fico extremamente

sensibilizada com esta medida apresentada pelo CDS-PP e que é suportada, no fundo, pelo Governo de

maioria de direita, que anuncia a criação de 20 000 novos lugares em creches, no âmbito do tão propalado

Plano de Emergência Social.

Gostaria, no entanto, de recordar algo que, se calhar, ficou esquecido propositadamente. Nas últimas duas

legislaturas, com o programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), foram

criados 18 000 novos lugares em creches, que representaram um aumento de 50% e que foram sempre

acompanhados de acordos de cooperação. Isto é, todos estes lugares foram comparticipados em, pelo menos,

240 € mensais.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Ou seja, as famílias receberam uma comparticipação indirecta da

segurança social mensal de 240 €.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — E relembrava também que no acordo assinado entre o Ministério do

Trabalho e as IPSS, no protocolo de cooperação para 2010, ficou salvaguardado um aumento, desde que se

respeitassem as condições logísticas e pedagógicas, a qualidade dos serviços e, fundamentalmente, os

direitos das crianças que ocupassem essas mesmas creches.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Também gostaria de dizer que esse protocolo de cooperação

pressupunha que não houvesse alargamentos sem acordos de cooperação. Ora, Sr. Deputado, este apoio

indirecto da segurança social às famílias, que é de cerca de 240 € mensais por cada criança, é fundamental

para que as famílias possam ter algum conforto.

Há pouco, o Sr. Deputado dizia que estes 20 000 novos lugares seriam uma alternativa a essas creches

privadas, mas eu, neste momento, não havendo qualquer apoio da segurança social, questiono se estes 20

000 novos lugares não se equipararão a lugares em creches privadas.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se estes novos 20 000 lugares, criados no âmbito do Plano de

Emergência Social, são para colocar à disposição das famílias portuguesas que mais deles necessitam, se

são, efectivamente, comparticipados pela segurança social ou se, pelo contrário, as famílias portuguesas que

vierem a usufruir destes 20 000 novos lugares terão de assumir, pelo menos, 400 € mensais com cada um

destes lugares para as suas crianças.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

No fundo, Sr. Deputado, a quem se destinam estes novos 20 000 lugares em creches?

Para concluir, Sr. Deputado Artur Rêgo, permita-me que apresente uma discordância que é determinante:

para mim, enquanto cidadã e não apenas enquanto representante, militante e Deputada do Partido Socialista,

as crianças não são o futuro. As crianças, para o Partido Socialista, são, com muita responsabilidade, o

presente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, foi impressão minha ou

o Sr. Deputado, na resposta que deu anteriormente, deixou escapar uma frase terrível, a de que «quem não é

rico não tem tiques de rico», para distinguir as pessoas neste País…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são as pessoas, é o Estado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São as pessoas, sim!

Vozes do CDS-PP: — É o Estado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e dizer, mais ou menos, qualquer coisa deste género: quem

puder pôr os filhos em boas escolas, põe; quem não os puder pôr em boas escolas, não põe.

O Sr. Deputado clarificará o que quis dizer, mas, contextualmente, foi o que entendi e tenho receio que

outras pessoas assim o tenham entendido também.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Todos percebemos bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, queria dizer que assim não custa nada: de 24

alunos por turma passamos, para já, para 26 alunos por turma e os pequenitos passam de 8 para 10, de 10

para 14, e por aí fora. Mas convém percebermos como funcionam as coisas. Há pessoas que têm ao seu

cuidado essas crianças durante o dia e a dedicação e atenção que lhes vão dar têm a ver também com o

número de crianças que têm a seu cargo. Sr. Deputado, não podemos fazer milagres nesta matéria! Não é a

mesma coisa um educador, ou um auxiliar, tratar de 8 crianças pequenitas ou tratar de 10, 12 ou 14 crianças.

Não é! Estivemos a fazer algumas contas e verificámos que a dedicação de um desses funcionários pode

diminuir em um terço por criança, face aos números que os senhores apresentaram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é extraordinariamente grave, porque estamos a falar do

desenvolvimento cognitivo e motor das crianças. Vamos «apertar» as crianças, que deixam de ter à sua

disposição 2 m2 passando a ter 1 m2. Estamos a falar de desenvolvimento cognitivo e motor das crianças, do

seu desenvolvimento!

Sr. Deputado Artur Rêgo, quero colocar-lhe uma pergunta, porque nunca referiu este aspecto durante a sua

intervenção: qual foi o critério pedagógico em que o Governo se sustentou para apresentar esta proposta ao

País? Desconfio que não há critério pedagógico, desconfio que o único critério é economicista, e isto não pode

ser. Estamos a perder toda a qualidade neste País, Sr. Deputado! Estamos a fechar o País, estamos a

encarcerar-nos no nosso próprio desenvolvimento, e isto não pode ser!

Sr. Deputado, há aqui critérios de qualidade que têm de ser garantidos a todas as pessoas,

independentemente da sua condição económica. Aliás, é isso o que nos diz a Constituição.

Sr. Deputado, Os Verdes estão extremamente preocupados com a medida anunciada, e julgo que a

generalidade dos pais também estará, porque uma coisa é entregarmos os nossos filhos e ficarmos

descansados sobre a forma como eles serão acompanhados durante o dia, outra coisa é irmos enfiá-los em

armazéns, e disso ninguém gosta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para os pobres qualquer coisa serve!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, antes de mais, quero referir a grande

oportunidade da intervenção que aqui fez e do assunto que trouxe a debate, o qual é de grande importância e

pertinência, sobretudo num tempo em que Portugal se debate com um grande problema, a recessão

demográfica, e em que o índice de natalidade está um pouco acima de 1,2, que é algo que nos deve afligir,

preocupar e impulsionar para a tomada de medidas ágeis e operacionais para resolver ou combater uma

situação desta natureza.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso os cortes nos abonos de família!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, digo-lhe ainda que o Governo manifesta um sentido de grande

sensibilidade social ao criar mais 20 000 lugares de creche e manifesta, além disto, um sentido operacional,

que as coisas devem ter, para resolver uma situação de crise como aquela que atravessamos.

O Governo fez bem, fez muito bem em ampliar os lugares de creche aproveitando as infra-estruturas

existentes. Mais, o que estava profundamente errado era deixar o Governo pactuar com os fundamentalistas

daquelas regras altamente «espartilhantes»…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … que existiam quanto ao funcionamento das creches: não sei quantos metros

quadrados, não sei quantas crianças; não podia ser mais ou menos do que estes metros quadrados e mais do

que estas crianças. É verdadeiramente inaceitável este fundamentalismo…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… que o anterior governo aceitou, pactuando com regras técnicas que não se sabia onde foram

inventadas.

Direi ainda que é patético ouvir a extrema-esquerda sobre esta matéria. É absolutamente patético!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Patética é esta medida! Para os pobres qualquer palhota serve!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores não têm o decoro de evitar trazer a luta de classes para a matéria

das creches; os senhores metem a luta de classes nesta questão das creches quando o que está em causa é

resolver o problema das famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A grande injustiça que há nesta matéria é entre as famílias que têm hipótese

de colocar a criança numa creche e aquelas famílias que não têm hipótese de o fazer. Aqui é que está a

questão! A grande injustiça está aqui!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para os ricos há sempre alternativa! Para os pobres qualquer coisa serve!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tenho, sinceramente, muita pena que o Bloco de Esquerda, o PCP e Os

Verdes tenham encontrado 1001 argumentos para desvalorizar esta medida,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

… que é uma medida prática, uma medida operacional, uma medida que visa combater a injustiça e,

sobretudo, criar oportunidades para aqueles que, neste momento, não conseguem pôr as suas crianças na

creche.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, Sr. Deputado Artur Rêgo, fez bem em trazer este tema e em fazer a

abordagem que fez,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para os pobres qualquer coisa serve!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … sendo profundamente lamentável a forma belicosa, tensa e combativa…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Indignada!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … como a extrema-esquerda abordou esta matéria. É profundamente

lamentável, profundamente inaceitável! As famílias portuguesas farão boa nota da vossa atitude nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão, com toda a estima e

consideração que, como sabe, me merece, gostaria de lhe relembrar que nas creches públicas, assim como

nas creches das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as vagas são ocupadas por

candidatura, sendo levado em consideração o rendimento dos agregados familiares não só na selecção como

também no estabelecimento da prestação mensal a pagar.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Nos lugares comparticipados pela segurança social!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, portanto, obviamente, estas 20 000 novas vagas vão estar à disposição

do público em geral, com o critério de selecção pelas famílias mais necessitadas, sendo que pagarão em

função do seu rendimento.

Sr.ª Deputada, para terminar a minha resposta à sua questão, dir-lhe-ei que, como é evidente, todos

folgamos, porque foi um benefício para o País, que nas duas últimas legislaturas e no prazo de seis anos, ao

abrigo do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, os dois anteriores governos tenham

criado 18 000 vagas. Esperávamos que a esquerda ficasse satisfeita e desse os parabéns a este Governo por,

no prazo de dois meses, e com uma única medida, ter criado 20 000 novas vagas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para os pobres qualquer coisa serve!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que quando me referi, na

minha intervenção, a ricos e a tiques de ricos me referia a países, e a Sr.ª Deputada sabe-o muito bem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Escusa de estar a disfarçar!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um País como Portugal, que não tem dinheiro para cumprir as suas

obrigações correntes mas que tem a obrigação social de responder às necessidades das famílias e das suas

crianças, não se pode dar ao luxo de ter os seus equipamentos subaproveitados, subutilizados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora disfarce!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto é que é tiques de ricos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os ricos estão mais ricos, os pobres é que estão cada vez mais pobres!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o primeiro critério de boa gestão e de rigor deste Governo foi

olhar para os equipamentos que existiam e, dentro de critérios de rigor, optimizá-los, ampliando a sua

capacidade. Foi isso que fizemos, pura e simplesmente.

Não nos armamos em ricos, com critérios inflexíveis e dizendo que, por meia dúzia de centímetros, a

criança já não entra. Foi isso que fizemos, ou seja, aproveitar o que temos.

Sr.ª Deputada, quanto ao critério pedagógico, é evidente que este assunto foi analisado e que, como disse

o próprio Ministro da tutela e o Governo, foram consultadas as directoras e as educadoras das instituições,

pelo País todo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi praticamente um referendo!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E foi com base nessa consulta e na opinião das mesmas — que foi no

sentido de que técnica e qualitativamente era possível aumentar a capacidade — que esta decisão foi tomada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode fazer chegar-nos essas consultas?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi escondido atrás da porta e em cima do joelho, Sr.ª Deputada, isto

foi pensado e foi consultado quem está no terreno, os técnicos competentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não consultaram as bancadas da extrema-esquerda? Se calhar, também

não são técnicos competentes…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado Adão Silva, agradeço as suas palavras e comungo as suas referências sobre a oportunidade

e o tempo desta intervenção, em dois aspectos. Primeiro, no aspecto governativo, porque mostra, ao contrário

do que a extrema-esquerda e certa imprensa querem fazer passar, que este Governo, enquanto no dia-a-dia

luta com medidas urgentes para resgatar este País, não descura o lado social, não descura as pessoas, as

famílias e pensar no nosso futuro, no futuro das nossas crianças.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa é a visão da direita!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O lado social é a caridadezinha!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É importante este tema porque esta medida concreta é uma prova da

preocupação permanente que este Governo, esta coligação, tem com as famílias e as pessoas. A

oportunidade é esta e lamento que este assunto seja menos falado, devia sê-lo mais, porque é o nosso futuro.

O Governo fez bem, como o Sr. Deputado referiu, em ampliar os lugares nas creches. É uma medida de

gestão rigorosa dos equipamentos que existem. É mais difícil, pode ser menos vistoso do que estar a fazer

parcerias público-privadas ou a lançar grandes concursos para abandonar instalações existentes, que com

pouco investimento podiam ser aproveitadas, construindo ao lado instalações de milhões de euros,

desperdiçando fundos públicos que não temos.

É isto que fazemos: gerimos com rigor. Se a esquerda e a extrema-esquerda não gostam, lamento muito,

mas é disto que Portugal precisa, é isto que os portugueses querem. Evidentemente, estas medidas tiram o

discurso à extrema-esquerda, esvaziam-na, mas nunca esqueçam, Srs. Deputados, que o lado social não é

exclusivo da extrema-esquerda. Antes de existirem, já nós, o Governo e os democratas-cristãos, em concreto,

tínhamos — sempre tivemos! — este discurso social.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só se era no tempo de Salazar!…

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos os nossos trabalhos com a discussão do Relatório

Anual de Segurança Interna — 2010.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

segurança é um dos pilares da democracia, um bem público de incalculável valor económico, de coesão

social, de estabilidade política e, é bom recordar, é a segurança que assegura o pleno exercício da cidadania.

O Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2010 mostra resultados globalmente positivos,

assinalando uma diminuição da criminalidade face a 2009 — uma redução de 0,6%, correspondendo a uma

diminuição de 2458 crimes. Quanto à criminalidade violenta e grave, esta representa 5,91% da criminalidade

total e apresentou um acréscimo de 1,2% relativamente aos valores notados em 2009.

Outro aspecto do Relatório que queria aqui destacar é o de Portugal continuar a ser um dos países mais

seguros da Europa, ocupando o penúltimo lugar na taxa de criminalidade comparada (a 15), claramente

abaixo da média da União Europeia: 37,7 crimes por 1000 habitantes, em vez de um rácio de 69 crimes por

1000 habitantes, na União Europeia.

São números globalmente positivos e são importantes para todos nós e para o País, pois contribuem para

a afirmação de Portugal enquanto um País seguro.

Todavia, o agravamento da sinistralidade rodoviária em 2010 impõe atenção redobrada para o

cumprimento dos objectivos da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. É certo que uma caracterização

rigorosa da sinistralidade deve basear-se na análise de um período de tempo alargado, e não apenas nos

valores de um ano, e a nova contabilização das vítimas mortais veio alterar significativamente o seu número.

Quanto à capacidade de resposta do sistema de protecção civil, estamos comprometidos na sua melhoria e

na sua eficácia.

A este propósito, permitam-me que aproveite a ocasião para fazer o ponto da situação em relação à

estatística de incêndios deste período especial de incêndios. Segundo os dados disponíveis, até ao dia 31 de

Agosto deste ano ocorreram 15 181 incidentes, correspondendo a uma área ardida de 34 006 hectares.

Apesar de serem números consideráveis, em comparação com período homólogo de 2010, portanto, em

comparação com o mesmo período — de Janeiro a 31 de Agosto de 2010 —, correspondem a uma diminuição

de 2232 ocorrências e a uma redução de 91 219 hectares de área ardida.

Se contámos, até agora, com condições meteorológicas favoráveis, também é de justiça referir a qualidade

da intervenção dos meios da Protecção Civil.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos

reconhecemos que a segurança não é um estatuto que se adquire em resultado de índices ou de análises

comparativas, é um desafio constante que todos temos de enfrentar.

Sabemos como o tempo presente é de profundas alterações económicas, sociais e culturais e de uma crise

económica global que transporta desemprego e exclusão. É bom lembrar que sociedades bem próximas de

nós estão em ruptura política, social e económica.

Esta instabilidade do mundo actual recoloca a problemática da segurança no centro do debate das

sociedades contemporâneas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E, num quadro de dificuldades económicas e sociais, não

espanta se se avolumarem em Portugal os problemas de segurança e crescerem os valores da criminalidade

num futuro próximo.

Temos, por isso, de redobrar a vigilância. E o trabalho que estamos a desenvolver vai no sentido de

assegurar a tranquilidade e a segurança a todos os cidadãos, em qualquer ponto do território nacional.

Queremos dar garantias a esta Assembleia e ao País de que, apesar dos constrangimentos orçamentais

que nos atingem, isso nunca afectará as condições de operacionalidade das forças de segurança.

Quero garantir ao País que, apesar da necessidade de se concentrarem esforços na resolução dos

problemas financeiros com que nos confrontamos, as funções de segurança nunca serão subalternizadas ou

desvalorizadas. Pelo contrário. Teremos de ser mais exigentes na reforma das instituições, no cumprimento

das competências dos serviços, na qualidade das intervenções. A segurança é sempre uma função prioritária

do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos constatado a especial vulnerabilidade do mundo rural a

fenómenos de criminalidade. O Ministério da Administração Interna está atento e por isso apresentaremos em

breve um programa destinado a reforçar as condições de segurança dos que vivem e trabalham no interior do

País, especialmente os que se dedicam à agricultura.

Se identificamos estes sinais no mundo rural, não podemos esquecer a realidade complexa face à

segurança das zonas urbanas. Lembro aqui que, poucas semanas após a tomada de posse deste Governo, se

reforçou o dispositivo de segurança no Algarve, uma zona turística emblemática do País. Sabemos da

importância do sector do turismo e sabemos como a segurança é um vector fundamental da sua

competitividade.

Portugal não pode abdicar de ser um destino seguro e o reforço adicional de 180 agentes das forças de

segurança foi de extrema importância pela capacidade dissuasora e pela maior visibilidade das forças no

terreno.

Por outro lado, estamos a fazer alterações profundas do dispositivo da Polícia de Segurança Pública nos

grandes centros urbanos. Essas alterações estão já a ocorrer no Porto e em breve o mesmo sucederá em

Lisboa. Mudanças que têm três objectivos fundamentais: maior visibilidade, maior capacidade operacional e

maior proximidade das forças de segurança.

Nesta linha de actuação, determinámos uma reavaliação, caso a caso, das situações em que agentes das

forças de segurança estão fora de funções na PSP e na GNR, tendo em vista assegurar o seu contributo na

primordial função de segurança.

Quero dizer a todos os portugueses que temos um País seguro, queremos continuar a ter um País seguro

e estamos empenhados e preparados para combater qualquer ameaça à segurança do Estado e dos cidadãos

em qualquer ponto do território nacional.

E é justamente com uma palavra de confiança nas forças e serviços de segurança que termino esta

intervenção. A sua competência, a sua abnegação e o alto sentido de serviço público são marcas essenciais

da sua actividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Permitam-me que comece com uma saudação muito particular ao Sr. Ministro da Administração

Interna nesta que é a sua primeira intervenção no Plenário nessa qualidade e a quem eu democraticamente

quero desejar as maiores felicidades no desempenho do seu cargo.

Parafraseando um celebrado livro de um autor muito caro aqui à bancada do PCP, que está à minha direita

mas ideologicamente à minha esquerda, O Direito captado pela fotografia, de Bernard Edelman, poderemos

dizer com propriedade que o Relatório Anual de Segurança Interna permite tirar uma «fotografia» da

segurança interna no País — e as palavras de V. Ex.ª, Sr. Ministro, são particularmente assertivas e

identificam com clareza aquela que é também a leitura que fazemos da «fotografia» da segurança interna em

Portugal, no ano de 2010: Portugal é, de facto, um país seguro!

E o Relatório, falando também da ambivalência entre a segurança e o sentimento de segurança, permite-

nos retirar com objectividade a conclusão de que o sentimento de segurança tem correspondência numa

segurança que objectivamente é demonstrada pelos números.

Todos nós temos de ter presente que cada crime, cada acidente rodoviário, cada incêndio, cada sinistro

tem por detrás de si um drama pessoal que nós não podemos minorar. Não obstante, ponderada essa

realidade incontornável, temos toda a razão para expressar satisfação pelo resultado da «fotografia» do ano

de 2010. E essa razão está consubstanciada a pág. 56 do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna),

quando — e V. Ex.ª também o citou — «os dados registados em 2010» (cito) «reflectem um decréscimo da

criminalidade em Portugal, permitindo atestar uma consolidação da inversão da tendência crescente iniciada

em 2006.»

Manda a honestidade intelectual que assentemos que as tendências, no que diz respeito à estatística

criminal, para dela se poderem extrair com segurança conclusões, devem ser aferidas num período temporal

mais lato do que o que estamos a analisar, desde 2006 — em princípio será uma década.

Porém — e todos partilharão seguramente deste sentimento —, não podemos deixar de sentir agrado ao

verificarmos que se mantém uma tendência constante, desde 2006, de diminuição da criminalidade. E isso é

seguramente — e V. Ex.ª também o referiu, e eu associo-me a essa saudação, que é justa — o resultado do

trabalho dos homens e mulheres que nas forças de segurança e na protecção civil têm dado o melhor de si

para atingir este resultado.

Mas, uma vez que nos reportamos também a 2010, é de inteira justiça dizer que houve um esforço de

dotação quanto às forças de segurança de efectivos e de meios. Aliás, recorrentemente nesta Casa em

anteriores debates se falou da necessidade de reforçar o número de efectivos policiais — e estou a ver o Sr.

Deputado Nuno Magalhães em quem ecoam ainda as palavras de recorrente apelo para o aumento da

dotação do número de efectivos policiais…

Risos do CDS-PP.

E, como consta do Relatório, em Dezembro de 2010 houve um ingresso no Curso de 2000 efectivos, que

serão este ano disponibilizados em funções — e eu faço votos… V. Ex.ª falou de alguns assuntos urgentes e

pendentes na Europa neste momento que justificam que se mantenha esse esforço e estou certo de que daqui

a um ano veremos aquilo que tem sido feito também no sentido de assegurar a manutenção ou, melhor dito, o

reforço do número de efectivos ao serviço das forças de segurança, do mesmo modo que foram dotados 635

novos veículos à GNR e à PSP — o Relatório acrescenta que 136 destes foram-no feito através dos governos

civis, o que me dá obviamente o mote para que, com a propalada poupança com a extinção dos governos civis

este número de dotação de veículos seja, pelo menos, mantido através da poupança que V. Ex.ª refere que

vai ser feita. Nós esperamos por esse resultado!

Do mesmo modo, posso aludir à dotação de 8000 armas de 9 mm ou de 18 000 terminais TETRA às forças

de segurança, o que inequivocamente tem contribuído para a sua modernização.

Termino — porque não quero abusar do tempo que está confiado à minha bancada — reiterando essa

tendência, porque é ela que verdadeiramente importa, de diminuição da criminalidade. E, estando hoje

confiada a tutela política do Ministério da Administração Interna a dois ex-membros ilustres desta Casa —

aliás, em rigor membros desta Casa com o mandato de Deputado suspenso —, nós fazemos votos para que

quando «captados» pela objectiva de 2011 regressarem a esta Casa o resultado seja melhor ou, pelo menos,

tão nítido e enquadrado como o da «fotografia» de 2010.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O melhor reconhecimento que, nesta matéria da segurança, se pode prestar a um governo, seja

ele qual for, é, após a análise deste Relatório de Segurança Interna, afirmar-se que em Portugal ainda

imperam a paz e a tranquilidade públicas.

É certo que não atingimos nem vamos atingir nunca o grau zero da criminalidade, mas também é uma

evidência que estamos bem longe, muito longe ainda, do grau zero da impunidade.

Numa palavra: é sensato e justo que se diga que têm sido implementadas medidas destinadas a prevenir a

criminalidade e a sinistralidade rodoviárias.

Fazer este registo naturalmente e também lembrar o esforço e o relevante desempenho que todas as

forças de segurança, sem excepção, têm tributado a esta questão, pois, se é verdade que, sem coordenação

política não há acção no terreno, sem prevenção e sem a dedicação das polícias o que sobra é apenas

desastre e lamentação. Serve isto para dizer que do RASI de 2010 se retira uma inquestionável conclusão

positiva: Portugal é para já — e esperemos que por muitos e bons anos — um país seguro e que «se

recomenda» nesta área!

Mas atenção, cautela, muita cautela: Portugal é um país seguro e que «se recomenda», mas que continua

a ser considerado pelas estruturas do crime organizado uma importante plataforma de trânsito de bens e

produtos contrabandeados e traficados.

Portugal é um país seguro e que «se recomenda», mas continua a ser uma porta de entrada para o haxixe

e a cocaína da América do Sul para o continente europeu.

Portugal é um país seguro e que «se recomenda», mas já por cá foram detectadas actividades de

espionagem económica e industrial junto de áreas sensíveis do conhecimento que podem constituir uma séria

ameaça à segurança nacional.

Portugal é um país seguro e que «se recomenda», mas o número de participações criminais em 2010 foi o

terceiro mais alto dos últimos oito anos.

Portugal é um país seguro e que «se recomenda», mas sofreu em 2010 um acréscimo de 12,2% de furtos

e de 8% de crimes de violência doméstica, sendo que se praticam por cá uma média de 12 homicídios por

mês e uma média de 75 roubos por mês.

Portugal é um país seguro e que «se recomenda», mas que em 2010 investiu na segurança apenas

49,15% daquilo que tinha previsto.

As palavras de ordem são, pois, de moderação e vigilância apertada. O panorama pode, de facto, mudar —

tal como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro — e é mesmo previsível que se altere.

A situação económica e de emergência social que atravessamos propicia convulsões várias com reflexos

óbvios na segurança de todos nós. Aliás, é sintomático que as distritos que mais viram aumentar a

criminalidade — Braga, Aveiro e Viana do Castelo — são exactamente aqueles em que a população

aumentou, mas onde também as preocupações sociais aumentaram.

Sr. Ministro, o que falta saber é se os números do RASI são o verdadeiro espelho da realidade ou se

contêm distorções comandadas por insondáveis desejos do governo que o elaborou… É porque, à

semelhança do que já aconteceu noutros anos, há uma dúvida que está por esclarecer: é que não se sabe se

os dados do RASI contêm apenas informações que são transmitidas pelas polícias ou se também contêm os

dados e informações que são transmitidos pelos tribunais, nomeadamente pelas participações que são feitas

no Ministério Público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Seja como for, Sr. Ministro, leve daqui a certeza de que terá do Grupo

Parlamentar do PSD — e certamente de toda a Assembleia — a cooperação institucional de que o Governo

precisa em matéria de segurança interna, para bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é certo que veio hoje

prestar contas por um Relatório que espelha opções que não foram as do seu Governo e, por isso, é tão

importante ouvi-lo sobre as opções, as escolhas e os compromissos do seu Governo.

Neste sentido, começo por colocar-lhe duas questões, das quais a primeira é a seguinte: o Sr. Ministro

assume a responsabilidade, expressa na pág. 232 deste mesmo Relatório, de que há garantias de que no ano

2011 haverá uma integração de 2000 novos elementos nas forças de segurança, 1000 na PSP e 1000 na

GNR?

Esta é uma matéria que justifica pleno esclarecimento. Sabemos que se trata de uma antiga reivindicação

da direita. Mas este é um compromisso expresso no Relatório e eu queria ouvi-lo sobre este importante

aumento de meios, porque é isto que devemos discutir quando queremos com seriedade falar sobre

segurança.

A outra questão prende-se com a perspectiva, relativamente preocupante, que é dada sobre a alteração da

espionagem em contexto de crise económica e por isso lhe pergunto, Sr. Ministro, se entende que esta

alteração dos modelos dos processos da espionagem económica de alguma forma justifica a desregulação, os

exemplos que têm sido dados nos últimos tempos, tão preocupantes, em que agentes utilizaram informação

sigilosa, secreta para servirem empresas reconhecidas.

Estas são, portanto, perguntas que eu gostaria de lhe deixar, no reconhecimento de que aquilo que já foi

feito, e ao contrário do que muitas das imagens que possam circular ou que tenham circulado nos últimos

tempos possam querer mostrar, Portugal é um País seguro. O número de participações de natureza criminal

decresceu significativamente em relação ao último ano e, apesar da debilidade das estatísticas comparadas,

Portugal tem o melhor rácio de crimes por 1000 habitantes e, por isso, é um País onde deve ser desfeita, até

pela própria percepção pública, a imagem da insegurança que muitas vezes é utilizada de forma tão

oportunista.

No entanto, há aspectos importantes sobre os quais eu queria ouvi-lo, se tiver essa oportunidade. O

enfoque do Relatório é feito fundamentalmente sobre crimes contra o património e a nós preocupam-nos,

desde sempre, crimes contra as pessoas.

Gostaria de exemplificar com alguns dados muito concretos para o poder questionar sobre os meios que

vão ser postos ao serviço destes problemas concretos, o que vai ser feito em termos de reforço de

investigação criminal, e quais são os programas específicos que o seu Governo pretende apontar para

resolvê-los.

No que se refere à violência doméstica, há uma variação positiva da violência doméstica contra cônjuges

ou análogos que é uma variação extremamente importante, mantendo, aliás, a tendência que vem de 2008.

Desde domingo até hoje, 1 de Setembro de 2011, morreram quatro mulheres às mãos dos seus maridos. Por

isso, Sr. Ministro, independentemente das unidades apresentadas no âmbito do Relatório de todos os

caminhos que já foram feitos neste sentido, seria muito importante ouvi-lo sobre meios, programas e avaliação

das medidas implementadas, porque é objectivamente uma vergonha que, neste País, tenham morrido quatro

mulheres às mãos dos seus maridos, desde domingo passado.

Sobre os idosos, pergunto-lhe quais são os números do abuso e da violência que são feitos sobre esta

população específica, porque são números que não estão tipificados de forma alguma. Era importante

conhecê-los e avaliá-los, até porque é, evidentemente, um dos problemas que teremos em mãos de forma

cada vez mais grave. A crise está aí, e a falta de políticas para responder às especificidades deste nível etário

é também uma realidade, pelo que lhe pergunto o que é que o seu Governo pensa fazer, e que avaliação é

que o Sr. Ministro faz, especificamente, dos problemas desta faixa etária.

No que se refere aos crimes sexuais, diminui o total de participações, mas há mais 13% de violações e de

abuso sexual de crianças. O abuso sexual de crianças, de adolescentes e dependentes oferece números

aterrorizadores. No que toca à criminalidade sexual, as vítimas são, esmagadoramente, bem o sabemos, do

sexo feminino e menores de 16 anos.

Não se vislumbra neste Relatório qualquer perspectiva de combate específico à gravidade destes

problemas. E se Portugal é para muitos, ou para uma maioria significativa, um País seguro, não é um lugar

seguro para as crianças, para os velhos e para as mulheres. A nossa democracia continua a confrontar-se

com estes gravíssimos problemas.

Por isso, Sr. Ministro, seria muito bom ouvi-lo sobre estas matérias. A direita teve durante muito tempo um

discurso recheado de um léxico, de um vocabulário, de adjectivos que, no plano securitário, criaram grandes

expectativas sobre aquilo que este Governo vai fazer sobre estas matérias. Era, pois, sobre problemas

específicos, crimes contra as pessoas, meios objectivos, programas, intervenção e compromissos que eu

gostaria de ouvi-lo, Sr. Ministro.

Muito obrigada pela sua atenção!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a

assistir a um debate que tem qualquer coisa de insólito. É porque os Deputados da maioria estão tão

empenhados em defender o Governo, em elogiar o Governo, que os elogios até já têm efeito retroactivo,…

Risos do PCP.

… porquanto estão a elogiar um governo que, nesta Câmara, tanto criticaram, mesmo relativamente à

política de segurança interna do ano 2010.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ouvi com atenção o Sr. Ministro Miguel Macedo e estava a pensar o

seguinte: «O que é o Deputado Miguel Macedo, enquanto Deputado da oposição, diria relativamente à

situação da segurança interna do País, em 2010, se em vez de estar na bancada do Governo, como está hoje

o Ministro Miguel Macedo, ainda estivesse o Ministro Rui Pereira?». Estou a imaginar o Deputado do PSD

Miguel Macedo a falar sobre este relatório de segurança interna e a imaginar o que é que ele diria…!

Assim como também me parece previsível que as preocupações tão justamente aqui manifestadas pelo Sr.

Deputado Nuno Magalhães, acerca da falta de efectivos policiais no distrito de Setúbal, o que ele não diria,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu ainda não disse nada!…

O Sr. António Filipe (PCP): — … ao verificar que o número de efectivos não aumentou e que a

criminalidade violenta, de facto, no distrito de Setúbal, aumentou tal como o Relatório revela…!?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vai ouvir!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, enfim, pelo tom, «pelo andar da carruagem», parece que, afinal, já

não são necessários os efectivos policiais que o CDS tanto reivindicava…

Vozes do PCP: — Exactamente!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — A menos que mantenham essa reivindicação aqui e terão seguramente

todo o nosso apoio e a concordância, como tivemos em 2010, na altura em que o CDS tão justamente

defendia esse aumento de efectivos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E hoje também!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro Miguel Macedo, há uma semelhança — mais uma! — entre o

discurso que aqui faz hoje e o discurso do seu antecessor, que é o de dizer uma evidência: é que as forças de

segurança dão o seu melhor para garantir efectivamente condições de segurança e de tranquilidade para os

cidadãos deste País.

Evidentemente que é assim, mas não é indiferente, para as condições de funcionamento das forças de

segurança e para a capacidade das forças de segurança para cumprirem efectivamente as suas missões, que

elas tenham efectivos, equipamentos, meios materiais, em condições, de facto, para cumprir as suas missões.

Isso não é indiferente! E o Sr. Ministro não pode vir aqui dizer que, apesar de se reduzirem os efectivos,

apesar das condições socioprofissionais dignas e estabelecidas na lei para os profissionais das forças de

segurança não serem cumpridas, apesar de a lei de programação de investimentos das forças de segurança

não ser cumprida, que tudo continua no melhor dos mundos e que existem todas as condições para que as

forças de segurança cumpram as suas missões. Não é assim, Sr. Ministro! As forças de segurança dão o seu

melhor, merecem todo o nosso respeito, confiamos na capacidade dos homens e mulheres que servem o País

nas forças de segurança, mas temos de dizer que os governos — o anterior e o actual — não cumprem com

as suas obrigações relativamente às forças de segurança!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso tem de ser dito e isso prejudica efectivamente a sua capacidade

operacional.

É porque, Sr. Ministro, e retomando o Relatório de Segurança Interna para 2010, efectivamente há

preocupações sérias neste Relatório. Em termos de grandes números relativos à segurança, há uma prática

de manutenção dos números relativos à criminalidade, mas, se repararmos na criminalidade violenta,

encontramos alguns aspectos que não podem deixar de merecer uma atenção particular.

Quando vemos que há um aumento significativo de roubos a ourivesarias, um aumento de 29%, em 2010;

quando verificamos que houve um acréscimo de 55% em roubos em residências relativamente a 2009; quando

vemos também os números da violência doméstica, que registam também uma evolução negativa de cerca de

2% relativamente a 2009, verificamos que há segmentos da criminalidade que são muito relevantes e que

devem merecer uma grande atenção por parte do Governo. E o discurso de auto-satisfação que o Sr. Ministro

aqui fez relativamente à política do seu antecessor não nos tranquiliza em relação ao futuro imediato nem ao

presente do nosso país, em matéria de segurança interna.

Ainda gostaria de referir um aspecto, no pouco tempo que me resta, que se prende com a execução da lei

de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, que foi uma lei emblemática do

início da anterior legislatura, mas que não foi emblemática durante toda a legislatura. Isto, porque, como

verificamos num relatório de 2010, a lei tornou-se um texto de «ficção», na medida em que a sua execução

ficou a menos de metade daquilo que estava previsto no próprio diploma legal.

O seu antecessor passou aqui a «extrema-unção» a esse diploma, deixando claro que ele efectivamente

não era para cumprir, ao considerar que ele estava dependente da obtenção de receitas que não foram

conseguidas.

É de muito interesse sabermos — e teremos essa oportunidade, provavelmente, no debate sobre o

Orçamento do Estado para 2012 — qual vai ser a perspectiva deste Governo relativamente a instalações e a

equipamentos das forças de segurança. Sendo que o grau de cumprimento desta legislação em matéria de

investimento tem estado a menos de 50% daquilo que estava previsto, gostaríamos de saber qual vai ser a

evolução, a menos que o Sr. Ministro aqui venha, daqui por uns tempos, dizer que, apesar de haver um

investimento irrisório nas forças de segurança e as instalações e equipamentos continuarem a degradar-se e o

número de efectivos continuar a diminuir, tudo vai continuar a correr muito bem.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que vêm os meliantes!…

Risos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero, obviamente, concordar com o Sr. Ministro em dois aspectos fundamentais — o de que a

segurança é uma prioridade e o de que as forças de segurança devem e têm de ser apoiadas.

Por outro lado, este debate é em si mesmo a demonstração do princípio que defendemos da continuidade

do Estado. Porque, ao tempo dos factos a que se reporta este Relatório, nem o Sr. Ministro era ministro e, ao

dia de hoje, nem o governo que então era governo hoje já é governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, há neste debate qualquer coisa… — e eu não iria tão longe

como o Sr. Deputado António Filipe, que usou o termo «insólito»… —, mas há uma circunstância um pouco

especial neste debate e no debate deste Relatório.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No entanto, o que eu gostaria de dizer à partida, até para tranquilizar

alguns dos Srs. Deputados — em particular a bancada do PCP e, muito em especial, o Sr. Deputado António

Filipe — era que, da nossa parte, não há nenhuma mudança, nem da leitura nem das preocupações, nem

daquilo que defendemos em matéria de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E isso leva-me até a uma palavra de especial apoio e de solidariedade

ao actual Ministro da Administração Interna, porque, na minha, e na nossa, opinião, este Relatório espelha

uma situação preocupante do ponto de vista da situação em Portugal…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E aquilo com que o Sr. Dr. Miguel Macedo, Ministro da Administração

Interna, está confrontado é uma herança…

Risos do PCP.

… que é, em alguns aspectos, uma herança difícil e preocupante, à qual, certamente, saberá responder.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De facto, não temos neste Relatório — também sejamos justos — um

aumento indiscriminado da criminalidade, da insegurança e dos crimes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro que não! Antes era o far west, mas agora está tudo bem…!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos, no entanto,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Ó Sr. Deputado João Oliveira, gosto tanto de o ouvir a si, porque é que o Sr. Deputado não gosta de me

ouvir a mim?!…

Risos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas eu também gosto. Por isso é que replico!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma maçada… E eu, ainda por cima, que gosto tanto de ouvir!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O gosto é recíproco!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós temos, no entanto, um aumento da criminalidade violenta muito

centrado nos grandes espaços urbanos — Lisboa, Porto, Setúbal, a que se soma, também agora, meu caro

Ministro, Braga,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Que é o seu círculo eleitoral!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que tão bem ambos conhecemos e que dados preocupantes desse

ponto de vista.

Por outro lado, temos aqui aumentos de certo tipo de crimes. Em concreto — e já o disse aqui a Sr.ª

Deputada do Bloco de Esquerda, e bem! —, o da violência doméstica é preocupante, não pelo que aconteceu

só nestes últimos dias, mas porque já em 2010 tínhamos essa tendência e não é aceitável! Tem de haver, de

facto, uma resposta a esse nível! Mas temos um aumento de tipos de crimes específicos, como sejam os

roubos em residências, o roubo por esticão (com 1521 ocorrências durante o período deste mesmo Relatório)

e o roubo a ourivesarias, que é um dado extremamente importante.

Sobre este tipo de roubos, confrontando o Sr. Ministro também com uma pergunta, o que eu lembro é que

o CDS — e tantas vezes o Sr. Deputado Nuno Magalhães, agora, e bem! nosso líder parlamentar — aqui

chamou a atenção de que para certos tipos específicos de crime são necessárias respostas específicas e

respostas integradas. Dou só o exemplo — e lembro-o à Câmara — de que nós aqui votámos e aprovámos

medidas especiais e um projecto de resolução que então aqui apresentámos para o caso dos assaltos às

ourivesarias. Muitos diziam que não era necessário, que não era importante e que não seria relevante, mas o

certo é que foi aqui votado e se o governo que nos antecedeu tivesse imediatamente feito uma leitura correcta

desse projecto de resolução e posto a funcionar equipas na questão das ourivesarias talvez tivéssemos ganho

tempo e pudéssemos ter poupado uma situação tão grave desse ponto de vista.

Dou outro exemplo do passado, onde o CDS está à vontade: a questão do carjacking — e o PS na altura

até votou contra —, situação em que na ocasião se reagiu… Fizeram-se equipas não tão cedo como

começámos por dizer, mas fizeram-se, o que ajudou, obviamente, a combater esse tipo de crime.

Portanto, Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é a de saber se para certo tipo de crimes concretos não

teremos de ter respostas e actuações concretas, como sempre defendemos.

Quanto às questões de fundo e no tempo que me resta, que é pouco, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se com a

extinção dos governos civis podemos ou não libertar alguns meios, algum equipamento e algumas instalações

para funções de segurança.

Em segundo lugar, o CDS defendeu no passado como defendeu sempre, como defende hoje e como

defenderá amanhã, mais videovigilância! Portanto, é fundamental saber se queremos ou não, para além dos

três casos que temos no País, um plano nacional de reforço da videovigilância.

Por outro lado, Sr. Deputado António Filipe, fique completamente descansado, pois quanto a mais efectivos

é um bom sinal aquele que o Sr. Ministro nos deu, como, designadamente e por exemplo, o do reforço de

efectivos no Algarve durante o período de Verão e o de libertação de efectivos de tarefas de secretaria para

pôr mais polícia na rua, para termos mais patrulhamento e ainda — e isso consta do Programa do Governo —

o não congelamento das admissões, ao contrário do que fez o Partido Socialista. Isso é, do nosso ponto de

vista, um bem essencial!

Por último, Sr. Ministro, enquanto não tivermos um sinal político claro — e não é só da sua

responsabilidade, mas é fundamental que o Governo o faça —, repito, enquanto não tivermos um sinal de

apoio político claro às forças de segurança, não resolveremos este problema.

E para nós o apoio político claro passa por matérias como seja uma penalização maior e mais efectiva — e

vimos recentemente nos incêndios florestais casos de reincidência… É necessário que entre em vigor, durante

o período desta legislatura, legislação que permita fazerem-se julgamentos rápidos, para que não aconteça

que as forças de segurança estejam a actuar, a arriscar a sua vida para combater o crime e depois os

criminosos ficarem impunes ou estarem cá fora pouco tempo depois.

Isso é fundamental, Sr. Ministro! Nós, CDS-PP, temos uma lógica, um discurso e uma posição sobre esta

matéria que manteremos e confiamos em si e neste Governo para executar essa mesma política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando chegarmos ao Orçamento é que vamos ver!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão deste ponto da nossa

ordem de trabalhos, pelo que passamos à discussão do projecto de resolução n.º 46/XII — Recomenda ao

Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas

(PS).

Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recente reforço da aposta

no conhecimento e na investigação científica tem representado uma oportunidade única para Portugal

ultrapassar o seu atraso estrutural do nosso País neste domínio, acelerando nalguns anos o volume de

investigação e a realização de doutoramentos em instituições portuguesas e estrangeiras. O balanço é de

mais doutorados, mais bolsas de doutoramento, mais despesa em investigação e desenvolvimento, mais

centros de investigação, mais investigadores e mais produção científica validada e acreditada a nível

internacional.

As parecerias internacionais cuja renovação hoje discutimos representam um exemplo claro dessa aposta

e do impacto positivo, directo e indirecto, que tem tido para acarretam para a República Portuguesa e para os

seus cidadãos. Para além disso, é também uma opção completamente em linha quer com a estratégia de

Lisboa quer com a recente Estratégia Europa 2020, que fixa, em concreto, metas que apontam para uma

intensidade em investigação e desenvolvimento entre 2,7% e 3,3%, em 2020, com metas intermédias também

de relevo.

Portanto, neste contexto é de total pertinência recordar, valorizar e assegurar a continuidade do programa

de parcerias estratégicas internacionais nas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, lançado em 2006 e

envolvendo instituições portuguesas e norte-americanas. Concretamente, e quanto a estas, as parcerias com

o MIT, com a Carnegie Mellon University, com a Universidade do Texas e, mais recentemente, em 2009 com a

Harvard Medical School, têm representado um balanço significativo, positivo e inegável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sem entrar no detalhe do que estas parcerias representaram em

sede de número de mestrados e doutoramentos, aumento de disciplinas de pós-graduação, número de

instituições universitárias e laboratórios envolvidos e parcerias com empresas, é possível, pelo menos, fazer

um balanço sucinto que só peca por isso mesmo, isto é, por ser sucinto.

Em primeiro lugar, o reforço da intensidade do relacionamento entre empresas e universidades no domínio

da capacitação científica e tecnológica, oferecendo oportunidades de associação de resultados de

investigação ao tecido empresarial, facilitando transferência e comercialização de ciência e tecnologia, e

potenciando, também, o sector exportador.

Em segundo lugar, a introdução de graus conjuntos, por um lado, mas também a existência de um número

significativo de investigadores e doutorandos que puderam realizar a sua pesquisa em instituições norte-

americanas.

Em terceiro lugar e de forma bastante fundamental — e este aspecto é crítico —, a criação de redes

internacionais de investigação que, de facto, permitiram introduzir uma nova cultura na abordagem da

investigação científica, permitiram criar redes transfronteiriças internacionais e que muito têm contribuído para

o quarto aspecto que eu gostaria de frisar e que é um reforço claro do número de patentes, do número de

artigos em revistas internacionais que revelam a capacidade destas parcerias para potenciar a investigação

científica a nível nacional.

Aproximando-se, portanto, o término dos contratos que lhe deram origem, sendo o seu balanço inegável e

claramente positivo para o sistema científico e para o sistema de ensino superior português, bem como para

os milhares de afectados, isto é, as centenas de investigadores, como aqueles que também beneficiaram

indirectamente dessa investigação, é fundamental assumir a renovação deste compromisso e garantir que,

para o próximo quinquénio de 2011 a 2016, haja lugar ao reconhecimento da sua importância estratégica

levando à sua renovação. Renovação que, aliás, é recomendada pela validação internacional feita por uma

avaliação independente que, tendo analisado as quatro parcerias e as múltiplas realidades em que claramente

se desmultiplicam, claramente deixam um saldo positivo e que deve ser, por isso, recuperado.

Tratando-se de uma aposta de sucesso e com impacto inegável e de grande qualidade reconhecida, é por

isso que o Partido Socialista hoje recomenda ao Governo a sua renovação, o quanto antes, para não perder

uma oportunidade fundamental para o desenvolvimento que também temos traçado no Plano Nacional de

Reformas e na Estratégia 2020.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o PSD constata, desde

logo, com este projecto de resolução, que, no hiato temporal em que o governo do Partido Socialista se

manteve em gestão, também se verificou, provavelmente, um «apagão» comunicacional entre os membros do

governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista…

Senão vejamos: as parcerias começaram no quadro de cooperação entre 2006 e 2007 (sendo o último

programa de Maio de 2009); o calendário foi definido pelo governo anterior, mas o projecto apresentado por V.

Ex.ª revela que o PS se esqueceu ou desconhece que o ex-ministro Mariano Gago, já no passado dia 1 de

Junho, procedeu à renovação desses mesmos acordos.

Os contratos relativos aos Programas MIT-Portugal, da Carnegie Mellon-Portugal e da Universidade do

Texas em Austin-Portugal, foram já prorrogados por mais um ano, por despacho do governo anterior, não se

esgotando, portanto, antes desta data.

O quarto e último programa, o da Harvard Medical School, por sua vez, está ainda a meio da execução,

pelo que a decisão sobre a eventual extensão não deve ser tomada neste momento.

Confesso que vejo com alguma perplexidade estes esquecimentos. Verificamos que o PS vive uma certa

«atonia» política, que se compreende, o que não se explica é que essa atonia se transforme numa «política

fragmentária ou avulsa» como parece que este projecto de resolução acaba por encerrar. Quem não tem

memória não faz a história e, portanto, o Sr. Deputado devia, precisamente, começar por recordar a história do

passado recente, para não perorar sem factos concretos.

Queria lembrar ainda que, dada a grave situação financeira que o País atravessa, o ex-ministro Prof.

Mariano Gago recomendou no despacho de 1 de Junho do corrente ano que essa decisão deveria ser

ponderada pelo novo Executivo e que é exactamente o que está a acontecer.

Ou seja, para que fique claro, o PSD está de acordo com a essência, com o princípio e com o espírito

destas parcerias, reitera e promove com empenho a optimização das mesmas. Dando seguimento à validação

previamente feita pelo anterior ministro, entendeu nesta matéria o Sr. Prof. Nuno Crato que a decisão do

prolongamento dos primeiros três programas para além de Setembro de 2012 — e atenção que não é Agosto

de 2011, como diz o Partido Socialista, é Setembro de 2012!! — deverá ser precedida por uma análise dos

mesmos, realizada por uma comissão internacional independente.

Por conseguinte, a decisão sobre posterior continuidade dos Programas pós-2012 estará dependente do

resultado dessa mesma análise. Devo acrescentar que os directores das Universidades estrangeiras e o

CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) concordaram e saudaram esta iniciativa.

Assim sendo, o PSD votará contra este projecto, porque não cauciona nem as entropias nem os

esquecimentos do Partido Socialista, nem valoriza uma recomendação de algo que o Governo por si mesmo

atenta com afinco e segue com zelo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, a

quem dou as boas-vindas no seu regresso ao Parlamento.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, agradeço-lhe a concessão da palavra, bem como os seus

cumprimentos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há coincidências nas datas. É curioso que o Partido Socialista

tenha conseguido discutir este mesmo projecto de resolução nos dias seguintes ao anúncio de cortes

substanciais para aquilo que é o nosso sistema de ensino superior e investigação científica em Portugal.

Os cortes que já foram anunciados pelo Ministro Nuno Crato vêm dizer-nos que nos próximos anos as

nossas instituições de formação de jovens, as nossas instituições de investigação científica vão viver períodos

muitíssimos negros. Portanto, há um debate que tem de fazer-se sobre as prioridades de alocação dos

recursos naturais.

É certo que nos últimos 20 anos o sistema de investigação científica em Portugal conseguiu progredir a um

ritmo muitíssimo acelerado. Isso não pode ser esquecido e não pode ser, neste momento, deitado fora.

Mas também sabemos que os valores das parcerias que foram estabelecidos com estas Universidades

internacionais ascenderam a um número de milhões de contos que eu diria que é absolutamente excepcional

para as instituições de investigação científica em Portugal.

Em cinco anos, 141 milhões de euros foi aquilo que foi negociado com estas mesmas parcerias. Não houve

no quadro da investigação nacional um programa de investimento tão grande que permitisse às instituições

nacionais terem a capacidade e os recursos de montar este tipo de programas de formação e de

doutoramento.

E, se é certo que todos estes programas de formação e parceria levam tempo a dar os seus frutos e que a

internacionalização da investigação científica em Portugal tem de ser uma prioridade, no momento em que

estamos confrontados com a perspectiva de cortes seríssimos ao nível da investigação científica, faltam

algumas linhas no projecto de resolução apresentado pelo partido Socialista. É porque, no momento em que

estamos a viver, não sabemos quais vão ser os resultados do concurso que está a decorrer na FCT para as

novas bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento. Aliás, perspectiva-se — agora só há um concurso

anual — que haja cortes acentuados naquilo que tem sido a política de formação de quadros doutorados e de

programas de pós-doutoramento.

Não se sabe o que vai acontecer nos programas de financiamento dos projectos de investigação, das

unidades de investigação, dos laboratórios associados do Estado. Mais: não se sabe o que vai acontecer com

um dos programas mais importantes que foram implementados pelo Ministro Mariano Gago, que foi o

programa Ciência, que permitiu a contratação, durante cinco anos, de investigadores doutorados para os

centros de investigação em Portugal. Estamos a nove meses do final do prazo dos cinco anos para os

primeiros contratados, muitos deles com currículos absolutamente excepcionais, muitos deles estrangeiros,

que escolheram Portugal para fazer a sua carreira e que não sabem aquilo que lhes vai acontecer.

Mas nada disto está colocado nas preocupações apresentadas hoje pelo Partido Socialista. Portanto, das

duas, uma: ou o Partido Socialista está preocupado com a rede nacional, com a sua capacidade de

internacionalização, mas que depende da existência da rede nacional de investigação científica, ou então, na

parte resolutiva do seu projecto de resolução, tem de incluir que não é aceitável que o dinheiro que é dado ao

MIT, à Carnegie Mellon e à Universidade Austin, do Texas, seja, digamos, equiparável aos cortes que vão ser

feitos no ensino superior.

Tivemos um protocolo com o MIT no valor de 65 milhões de euros. O Sr. Ministro já anunciou um corte de

66 milhões de euros para as universidades portuguesas e de 29 milhões de euros para os politécnicos. Ou

seja, não pode o Partido Socialista olhar apenas para as estrelas daquela que foi a sua política de

investigação, que foram estas parcerias ultracaras que foram feitas com estas instituições e esquecer todos os

riscos que hoje corre a rede nacional de investigação científica, que depende da consistência e da coerência

das suas equipas de investigação. E essa é a questão que o Partido Socialista não trata neste projecto de

resolução.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

naturalmente o CDS saúda o interesse do Partido Socialista nesta matéria e concordamos quando escreve no

seu diploma que este era um programa ambicioso, de importância estratégica e que deu frutos em Portugal

que muito bem conhecemos e que aplaudimos.

Mas até pela importância estratégica, até pela ambição de todo este programa e até pelos custos que ele

tem para o País impunha-se algum cuidado da parte do PS, que não soube ter.

O Partido Socialista saiu há bem pouco tempo do governo, em que tinha a responsabilidade da pasta da

ciência e do ensino superior, e podia, porventura, ter procurado, junto dos responsáveis da altura, saber qual

era o destino destes projectos. Já não digo que devia ligar ao Prof. Mariano Gago, porque quem cá esteve na

última Legislatura sabe que ele nunca respondeu a uma única pergunta de um Deputado, fosse pessoalmente,

fosse por escrito. Agora, que deixou de ter as responsabilidades que o obrigavam a isso, também duvido que o

fizesse. De qualquer forma, haveria com certeza alguém dentro da FCT (Fundação para a Ciência e a

Tecnologia), dentro do ministério e das próprias universidades, a quem foi comunicada a prorrogação dos três

projectos, como a Deputada Nilza Sena aqui referiu, por despacho do então Ministro Mariano Gago, a 1 de

Junho de 2011, que o fizesse.

Portanto, o projecto do Partido Socialista, que fala no fim destes projectos a 31 de Agosto de 2011, perde

eficácia e perde até, de alguma forma, o seu objecto. Os três programas em apreço foram prolongados pelo

anterior governo até Agosto de 2012.

Em tom sério, Sr.ª Presidente, estes são temas que nos importam, que nos preocupam e que achamos que

devem ser analisados para avaliarmos do seu impacto, vermos qual é a nossa comparticipação financeira

neles e a quanto é que nos queremos obrigar para um possível prolongamento. Mas, em jeito de brincadeira,

direi que se este projecto for aprovado — e o PS não contará para isso com os votos do CDS — o melhor será

mesmo (não sei se está ao alcance da Mesa) — pegar no projecto aprovado, metê-lo numa cápsula do tempo,

enviá-lo para o gabinete do ex-Ministro Mariano Gago antes de 1 de Junho de 2011, para o Partido Socialista

poder, a tempo e horas, fazer o número mediático com esta matéria a tempo e horas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não tendo a Mesa essa capacidade, dou a palavra ao Sr. Deputado

Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir ao tema tratado neste

projecto de resolução, quero manifestar estranheza por o PS estar neste momento mais preocupado em

garantir a continuidade das negociatas do ex-Ministro Mariano Gago do que, por exemplo, em garantir a

continuidade do trabalho prestado, e bastante importante, por 1500 doutores que estão em Portugal a

trabalhar com contratos que terminam em breve, que não sabem o que acontecerá com o seu futuro, e que

realmente geram riqueza em Portugal, e que estão numa situação de precariedade porque, ao invés de criar

quadros para contratação de investigadores, o ex-Ministro Mariano Gago os contratou com um contrato de

cinco anos, que não sabemos sequer se é renovável.

Mas sempre foi assim. O PS sempre teve muito mais preocupação com estas negociatas em torno da

ciência e da promoção de nichos e de elites do que, propriamente, em torno do sistema científico e tecnológico

nacional, que é aquilo que, no fundo, representa de facto a capacidade e o potencial de produção científica

instalados em Portugal.

Quanto a este projecto de resolução, importa, antes de mais, clarificarmos que não estamos a falar de

parcerias internacionais, mas de um negócio, de uma contratação de empresas privadas, quase todas

americanas — aliás, as aqui referidas são americanas, mas há outras neste âmbito —, que são, na prática,

compras que o Governo português fez a empresas privadas norte-americanas.

Vejamos bem a natureza deste negócio e o quão prejudicial é para o Estado português: o Estado português

compra um serviço, mas é a própria empresa, que vende esse serviço por milhões e milhões de euros, que

fica com o produto desse serviço. Está ainda por avaliar qual é o verdadeiro impacto económico, no âmbito da

ciência e tecnologia e da inovação e transferência para o sector produtivo.

Não está feita a avaliação, pelo menos não é pública, de qual é a evolução que, de facto, se deve a estes

programas. O inquérito ao potencial científico e tecnológico nacional não isola esses dados e, portanto, não

podemos saber qual é a dimensão destes programas na nossa economia e na capacidade de inovação e

transferência para o sector produtivo. Aliás, isso não é estranho, tendo em conta que o sector produtivo

definha à mercê das políticas de direita que vão destruindo a capacidade produtiva do País e que, por força

disso mesmo, destroem também a nossa capacidade de produção científica.

Basta ver que o principal investidor em ciência e tecnologia, de acordo com os dados do inquérito ao

potencial, é o Millenium BCP, um banco que produz com fartura patentes para o Estado português.

Sr. Deputado Pedro Alves, particularmente numa altura em que são anunciados cortes de 95 milhões de

euros para o ensino superior público português, quase se torna num exercício de humor negro vir aqui propor

a renovação incondicional destes negócios com estas empresas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr. Deputado, seria interessante verificar qual o custo de cada um

destes doutores, qual o custo de cada um destes doutoramentos e compará-lo com o custo de um

doutoramento nas instituições portuguesas, independentemente, como é óbvio, dos programas que se possam

estabelecer e das verdadeiras parcerias no âmbito da internacionalização, mas não no âmbito da compra, a

troco de milhões e milhões, de nichos de elites que não trazem mais-valias para o País. Em suma, os milhões

gastos com os protocolos com estas empresas estrangeiras, celebrados pelo ministério da ciência do anterior

governo, poderiam ter sido utilizados para dotar o sistema científico e tecnológico nacional dos meios e

recursos necessários, nomeadamente os laboratórios do Estado, que ficaram à míngua enquanto tudo foi

dirigido para empresas estrangeiras, para que esse sistema viesse a cumprir o seu papel.

É esta política dos nichos, da propaganda, da falsidade de que aumentámos o investimento público em

ciência e tecnologia — o que, ainda por cima, é mentira — que levará o País a uma situação cada vez mais

difícil no que toca à capacidade e ao seu potencial de produção científica.

É imperativo, antes de mais, antes de discutir a renovação de qualquer tipo de parceria deste género, que

se avaliem, sem mistificações, o resultado destes protocolos que o PS agora propõe estranhamente renovar

sem condições. Mas, mais importante que avaliar, é, desde já, romper com esta política de favorecimento de

nichos, utilizando nichos de elite para fingir que todo o sistema científico e tecnológico nacional está na

berlinda, quando, na verdade, há muitas deficiências, muitas dificuldades, fruto de não termos um País a

produzir e, por isso mesmo, de não termos um sistema científico e tecnológico capaz de alimentar essa

produção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em abono da verdade, tendo sido amplamente citado e tendo sido um

elemento estrutural do debate o despacho de 1 de Junho do Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia do anterior

governo, Mariano Gago, solicitava que fosse distribuído aos Srs. Deputados Nilza Sena e Michael Seufert o

teor do despacho em que é referido, de forma cristalina e clara, que «tendo em conta a actual situação de

gestão do governo, a decisão de longo prazo deve ser ponderada pelo futuro Executivo», deixando claro que a

decisão tomada não é definitiva, antes pelo contrário, condicionada…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, se o que está a dizer consta do documento que vai ser

distribuído…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, era só para clarificar e para que ficasse

transparentemente claro que a data é correcta, que o despacho é correcto, mas o seu teor tem de ser

interpretado à luz do que dele efectivamente consta, ou seja, de…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … uma ponderação posterior que, felizmente, o actual Ministro da

Educação e Ciência fez e que, no fundo, vem ao encontro das preocupações deste projecto de resolução.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. ª Presidente, queria, muito brevemente, pedir para se anexar aos

documentos que o Sr. Deputado Pedro Alves pediu para serem distribuídos o documento que deu origem ao

despacho do ministro Mariano Gago, que foi a proposta externa da FCT para que se prolongassem por um

ano as parcerias com as universidades norte-americanas. É que o ex-Ministro Mariano Gago respondeu: «Tem

razão, concordo com o teor do pedido externo que é feito pela FCT, apesar de o ideal ser prolongar por cinco

anos, e isso será feito oportunamente, após ser feita a avaliação pelo próximo governo, como todos temos a

certeza que irá acontecer.»

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos,

passamos à apreciação conjunta da petição n.º 75/XI (1.ª) — Apresentada por José Manuel Oliveira o outros,

manifestando a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigindo que a

Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP

que o permitem, do projecto de resolução n.º 60/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 42/XII (1.ª)

— Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de

12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os Estatutos da CP.

Em primeiro lugar, para uma intervenção de apresentação do projecto de resolução, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar os peticionários

que apresentaram a petição contra a privatização das linhas suburbanas da CP. Todos os que aqui estamos

sabemos que as linhas suburbanas da CP são o prato mais desejado pelos privados no que é a privatização

que está planeada por este Governo para os transportes públicos.

As linhas suburbanas são o prato mais apetecido por razões que se compreendem bem: são as mais

utilizadas, aquelas para as quais não há alternativa. O modelo de desenvolvimento das nossas cidades, que

empurrou as pessoas para fora dos centros urbanos, faz com que a mobilidade seja muito necessária nas

linhas suburbanas. Portanto, os privados que ficarem com as ligações suburbanas da CP, se o programado

pelo Governo for para a frente, sabem que terão aqui uma renda garantida, porque poderão cobrar o que

quiserem a milhares de utentes sem qualquer alternativa.

Portanto, a privatização das linhas suburbanas da CP é um grande negócio para as empresas privadas,

mas é um péssimo negócio para o Estado e para os utentes.

É um péssimo negócio para os utentes, como tem vindo a ser provado, pela Europa fora, nos ensaios de

privatização. E julgo que o que está mais na memória das pessoas talvez seja o que aconteceu no Reino

Unido, com os grandes problemas de segurança no transporte ferroviário, com a privatização das linhas

ferroviárias.

É um prejuízo grave para o Estado, porque as linhas suburbanas são aquelas que, pelo seu uso intensivo,

são as mais essenciais, do ponto de vista estratégico e até do ponto de vista da saúde financeira das

empresas de transporte ferroviário e, portanto, da CP.

Não podemos confundir o que tem sido o investimento errado do Estado e o que tem sido a gestão, muitas

vezes até danosa, das nossas empresas públicas de transporte, com o potencial claro que têm as linhas

suburbanas da CP e o grande serviço público que prestam.

O Programa do Governo — em contradição, aliás, com o que consta do Memorando da tróica, que fala de

privatização — fala de concessão ou privatização das linhas da CP. E diz isto sem mais, como quem anda a

«vender o País às postas» e, portanto, «vai também a CP» e as ligações.

Queremos lembrar — aqui todos perdemos e é bom pôr cobro a isto e ter uma visão séria sobre o que é a

mobilidade e sobre o que são os transportes públicos — que, mesmo antes da concessão (ou da privatização)

estar feita, já temos os danos dessa ideia. Ontem mesmo, soubemos que aquilo que foi anunciado como uma

suspensão provisória de ligações na linha de Cascais para manutenção de motores, é, afinal, o encerramento

definitivo de linhas, ainda que o Ministro da Economia tenha dito, em Julho, em resposta ao Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, que a suspensão era só temporária. Afinal não é temporária, afinal vamos

deixar de ter ligações entre São Pedro do Estoril e o Cais do Sodré.

Esta tem sido a linha seguida a que é preciso pôr cobro.

O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de resolução contra a privatização e a concessão das linhas

suburbanas da CP e irá acompanhar também a iniciativa legislativa do PCP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação do projecto de lei do PCP, tem a palavra

o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos daqui saudar os

trabalhadores ferroviários, os utentes do transporte público e todos os homens e mulheres que subscreveram

esta petição, erguendo a voz e dizendo não a esta política de entrega ao privado do transporte ferroviário e

exigindo à Assembleia da República medidas concretas para travar essa política.

O projecto de lei que o PCP aqui traz vem retomar uma proposta que já havíamos colocado, de revogação

do decreto-lei do governo PS que abriu o caminho a esta privatização, num verdadeiro exemplo de trabalho de

equipa com a chamada «tróica de cá», a tróica dos partidos da política de direita.

Não queremos aqui recomendar ao Governo que suspenda uma privatização; queremos impedir que o

Governo privatize, através da revogação que propomos desse decreto que funciona como um verdadeiro

manual de instruções para esta operação de venda ao desbarato de um serviço público fundamental para as

populações e para a economia do País.

Falam-nos da ineficácia da gestão pública e da eficiência da gestão privada, dizem-nos que o Estado não

tem vocação para gerir estes serviços e estas empresas e que não temos dinheiro para ter serviços públicos.

É preciso aqui dizer que a questão fundamental é termos serviços públicos de qualidade e a economia a

funcionar para que o País ultrapasse esta situação insustentável.

O que é preciso dizer é que há governantes e partidos que, esses sim, têm uma enorme vocação para

desmantelar, encerrar e vender ao desbarato aquilo que é de todos, para benefício de alguns.

É que não custa nada, Srs. Deputados, gerir o transporte ferroviário quando as tarifas são exorbitantes,

quando os trabalhadores vêem negados direitos nos salários e nas condições de trabalho e quando o Estado

garante e paga os défices de exploração, o investimento e o lucro.

Ou os Srs. Deputados não sabem que a Fertagus apresentou, no ano passado, um saldo positivo de 4,1

milhões de euros, depois de ter recebido 9,7 milhões de euros em indemnizações compensatórias do Estado?!

Quando as tarifas eram quase o dobro por quilómetro comparando com as da CP e quando o passe social não

é aceite por essa empresa, mesmo assim, ela registou agora um aumento de 7,5%, bem acima da inflação, à

boleia da tal sustentabilidade das empresas públicas!

Com esta política, Srs. Deputados, não custa nada os privados terem uma gestão lucrativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é que os Srs. Deputados, pelos vistos, não sabem que, se a CP

Lisboa recebesse do Estado o mesmo tratamento que a Fertagus recebe, apresentaria resultados positivos de

grande monta.

Queremos aqui afirmar, com muita clareza, o seguinte: aquilo que o País não se pode dar ao luxo de pagar

não é a defesa dos serviços públicos, é a engorda dos lucros privados!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é insustentável é esta política de direita!

Por isso, é indispensável e urgente romper com estas opções e construir um caminho verdadeiramente

diferente para o País. E isso faz-se com a luta dos trabalhadores, dos utentes e das populações; faz-se com

petições como esta; faz-se com concentrações, como as que têm acontecido, dos utentes do transporte

público, por todo o País. Faz-se com a luta dos trabalhadores e das populações, que vai continuar e que

continuará a contar com a saudação do PCP, e com a luta na primeira linha aqui, na Assembleia da República,

e fora dela, por todo o País, em defesa de uma política diferente de serviço público e de desenvolvimento do

País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me

que cumprimente os signatários desta petição, que deu entrada na Assembleia da República em 3 de Junho

de 2010, sendo subscrita por 4054 cidadãos

A matéria desta petição é da competência da CP — Comboios de Portugal, EPE, entidade pública

empresarial detida a 100% pelo Estado português.

Será importante aqui recordar o que motivou as alterações aos Estatutos da CP, para entendermos melhor

o que aqui estamos hoje a discutir.

Em 2006, o XVII Governo Constitucional apresentou as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário,

dando cumprimento aos compromissos assumidos por Portugal junto da União Europeia, nomeadamente

dando a possibilidade de autonomização de áreas de actividade da CP.

Em 2007, o Governo de então procedeu a uma revisão profunda do regime jurídico do sector empresarial

do Estado, de modo a permitir que as diversas entidades que o

integrem passem a actuar,

predominantemente, sob a égide do direito societário, mantendo-se o entendimento de que continua a

justificar-se a existência de entidades empresariais de natureza pública, como é o caso da CP.

Foi propósito deste novo regime simplificar o estatuto legal destas entidades públicas empresariais e

aproximá-lo, tanto quanto possível, dos paradigmas jurídico-privados, tentando assegurar, igualmente, a

harmonia entre este regime jurídico e o novo Estatuto do Gestor Público, aprovado também em 2007.

Foi neste contexto que se procedeu à aprovação de um novo regime jurídico aplicável à CP, aprovando-se

os respectivos estatutos.

Consagra-se nos Estatutos da CP o enquadramento que permitirá a contratualização dos serviços de

transporte público ferroviário de passageiros prestados pela CP, estabelecendo-se que o respectivo

instrumento contratual deve incluir disposições específicas sobre os serviços relativamente aos quais se

justifica a existência de obrigações de serviço público.

Assim, concede-se a possibilidade, mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis

pela área das finanças e pelo sector dos transportes, de a CP subconcessionar serviços de transporte

ferroviário, mediante o lançamento de procedimentos concursais.

Não podemos esquecer ou ignorar o peso que as empresas públicas de transportes têm no défice do País

e que importa resolver.

Para o PS, a situação é clara no que tange à política de transportes, sendo para nós fundamental que uma

politica sustentada de transportes passa por contribuir para o reforço da coesão territorial e equidade social e

por favorecer a competitividade das empresas e a atractividade da economia portuguesa, aprofundando a

gestão sistémica e assegurando a sustentabilidade económica e financeira das empresas públicas do sector.

Não podemos «pôr a cabeça na areia», Sr.as e Srs. Deputados, e nada fazer perante os desafios que temos

pela frente. Por isso, desde logo, assumimos a necessidade de adequar e racionalizar a prestação de serviço

público. Temos de encontrar formas mais eficientes e racionais de o fazer.

Não podemos fazer como aqueles que nada querem alterar e que querem permanecer agarrados à

legislação de 1977, mesmo quando sabem que essas leis já se encontram desadequadas,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… mesmo quando sabem que permanecer aí será pôr em causa a prestação de serviço público.

Para isso o PS não contribuirá, porque temos de ter políticas que respondam aos desafios e às

necessidades que temos pela frente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Para o PS, as prioridades estão em sintonia com o Plano Estratégico de Transportes 2010-2020, que

define as grandes orientações para a política de transportes.

Este é o caminho que o PS defende. Este é o caminho que temos de prosseguir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite

Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, quero saudar as Sr.as e os Srs. Peticionários e manifestar o nosso apreço e

agradecimento por esta iniciativa, que traduz um louvável exercício de cidadania e que o Parlamento,

enquanto Casa-mãe da Democracia, deve enaltecer.

Os peticionários manifestam «a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e

exigem que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos

Estatutos da CP que o permitem».

Esta petição deu origem ao projecto de lei e ao projecto de resolução aqui apresentados.

Sobre esta matéria, gostaria de deixar três notas.

Em primeiro lugar, a alteração dos estatutos da CP, ocorrida em 2009, decorre da necessidade de, por um

lado, adequar o regime jurídico aplicável a esta empresa pública às alterações ocorridas nos últimos anos no

sector dos transportes ferroviários e, por outro, preparar a CP para o novo mercado ferroviário europeu,

liberalizado e de forte contexto concorrencial, conferindo-lhe flexibilidade na gestão/operação.

Relembro, a este propósito, que as directivas comunitárias que conformam os chamados «pacotes

ferroviários I e II» determinam a abertura do sector ferroviário a novos operadores, ao mesmo tempo que

sujeitam todos os actores às regras de concorrência nacionais e comunitárias e aprofundam a reforma do

sector ferroviário.

Em segundo lugar, quero relembrar a situação extremamente difícil e preocupante em que se encontram as

empresas públicas de transporte, que se traduz, de uma forma resumida, num dívida total de 16 800 milhões

de euros, a qual triplicou no espaço de apenas 10 anos e que representa já 10% do PIB.

Esta dívida acumulada traduz-se num montante anual de encargos com juros, que, em 2010, ascendeu a

590 milhões de euros.

A soma dos resultados líquidos destas empresas atingiu, em 2010, 940 milhões de euros negativos.

Finalmente, as empresas públicas já não têm acesso ao crédito.

Neste cenário, e no caso particular do transporte ferroviário de passageiros, em que os resultados

operacionais são fortemente negativos, entendemos que devemos considerar a possibilidade efectiva de abrir

à iniciativa privada a concessão de serviços de transporte ferroviário de passageiros, tanto mais que esta

abertura pode constituir um importante instrumento de racionalização do sistema, garantindo, ao mesmo

tempo, a satisfação das necessidades de mobilidade das populações, de modo eficiente e sustentável.

Tudo isto, sem ignorar a necessidade de uma reflexão urgente e profunda sobre a adequação modal dos

serviços de transporte de passageiros e a diversificação das fontes de financiamento dos serviços públicos de

transporte.

Finalmente, gostaria de enfatizar a ideia de que a abertura aos operadores privados do transporte

ferroviário de passageiros em nada belisca a natureza de serviço público que deve continuar e prevalecer,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … uma vez que esta natureza não depende do estatuto do operador

mas dos termos precisos em que este serviço é prestado.

Desse ponto de vista, estaremos na linha da frente para exigir ao Governo que, nas eventuais concessões

que venham a ser feitas, estejam assegurados os critérios de transparência, eficiência e sustentabilidade

financeira e defendidos os interesses dos utentes e dos trabalhadores.

Para nós, é este o verdadeiro sentido não só do serviço público, mas do interesse público. E é nesta linha

da frente que verão sempre o PSD.

Por estas razões, não podemos acompanhar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, nem o

projecto de lei do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira

intervenção nesta Câmara, gostaria de cumprimentar a Sr.ª Presidente e, na sua pessoa, os restantes

Deputados.

Quero também cumprimentar os peticionários que apresentaram uma petição sobre as linhas suburbanas

de Lisboa da CP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está aqui hoje a discutir uma matéria

extremamente relevante para a Área Metropolitana de Lisboa.

A mobilidade de passageiros é uma matéria que merece sensatez, ponderação, racionalidade e

sustentabilidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Nos últimos anos, assistimos a um sector empresarial dos

transportes ferroviários públicos com um défice operacional crónico e uma dívida financeira crescente.

O CDS entende que o Governo deve garantir a melhoria da mobilidade dos passageiros nos diferentes

tipos de transportes, preservando sempre uma ética social para os mais desfavorecidos.

O anterior governo negociou — e a actual maioria subscreveu — com a tróica a apresentação, até ao final

do presente mês de Setembro, de um conjunto de propostas em matéria de transportes, mais concretamente

um plano estratégico dos transportes e a transposição dos pacotes da União Europeia para o sector

ferroviário. Para o CDS, e sem pôr em causa o interesse dos peticionários, não deve a Assembleia da

República tomar uma posição prévia e extemporânea sem saber as propostas que o Governo tem para

apresentar sobre esta matéria. Sublinho que o Governo não falhou, até hoje, qualquer prazo nos

compromissos assumidos com a tróica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende que privatizar não é

um mal em si mesmo. Com empresas de transportes altamente deficitárias, com riscos enormes de, a curto

prazo, se verem obrigadas a encerrar linhas e a diminuir carreiras, podemos vir a assistir ao encerramento de

empresas de transportes. Privatizar de forma ponderada pode garantir que os serviços se mantenham.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — A abertura do mercado à entrada de novos operadores nas

linhas suburbanas de Lisboa pode vir a permitir a melhoria da oferta e da qualidade do serviço de transportes

ferroviários de passageiros.

Uma privatização só tem riscos se o Estado não souber salvaguardar a manutenção das obrigações de

serviço público, como sejam o acesso das classes desfavorecidas, dos estudantes, dos idosos ou dos

deficientes, ao serviço de transporte ferroviário.

A abertura à iniciativa privada constitui um importante instrumento de racionalização, permitindo assegurar

as necessidades de mobilidade das populações de uma forma eficiente e economicamente sustentável.

Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto, para a esquerda, o serviço público só pode ser garantido pelo Estado,

para o CDS, o serviço público é aquele que serve os cidadãos. Numa privatização deste tipo, é relevante o

Estado assegurar que o caderno de encargos da privatização garanta a salvaguarda das obrigações de

serviço público.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Assim, o cidadão e o contribuinte poderão ser beneficiados

por este modelo.

Por força da legislação comunitária, assim como por via dos compromissos assumidos com a tróica, o

Estado português está obrigado a privatizar a actividade de carga do operador ferroviário estatal e algumas

linhas suburbanas. Entendemos que Portugal não deve faltar aos seus compromissos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em

nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, gostaria de saudar os mais de 4000 cidadãos que subscreveram a

presente petição, através da qual manifestam o claro propósito de se oporem à privatização das linhas

suburbanas de Lisboa da CP. Queria também saudar as organizações que promoveram a referida petição, as

comissões de utentes das linhas de Sintra, Azambuja, Cascais, a Comissão de Trabalhadores da CP e da

EMEF e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário.

Tal como os subscritores desta petição, também Os Verdes consideram esta intenção do Governo

profundamente lesiva do interesse nacional, desagregadora de uma política integrada de transportes e

ameaçadora de trabalhadores e utentes. De facto, a política de transportes dos últimos governos mais não tem

sido do que transportar os portugueses para fora do transporte público e, sobretudo, para fora dos comboios.

Estamos a falar de políticas que vão ter impactos económicos, sociais e ambientais gravíssimos com um forte

aumento da nossa factura e da nossa dependência energética e o agravamento da emissão de gases com o

efeito de estufa. E, num momento de crise económica e ambiental profundas, onde os transportes públicos,

nomeadamente o transporte ferroviário, deveriam ser encarados como um pilar fundamental de uma estratégia

para um desenvolvimento que aliviasse a nossa factura e a nossa dependência energética, que promovesse o

emprego e que facilitasse a mobilidade dos cidadãos, o Governo prepara-se para fazer exactamente o inverso;

A intenção do Governo em privatizar as linhas suburbanas da CP, curiosamente aquelas que têm mais

utentes, vai criar um modelo de gestão incoerente que penaliza fortemente os utentes e os afasta do

transporte ferroviário.

A ferrovia, que devia ser encarada como um sector estratégico para o desenvolvimento do País, acaba por

ser objecto de uma constante cedência aos interesses declarados do sector privado. Com o pretexto da crise,

o Governo prepara-se para privatizar, quando sabe que as privatizações não vão resolver nada relacionado

com a dívida. Sobre a privatização de transportes, basta atender ao exemplo ou à experiência do que foi a

concessão de linhas ferroviárias à Fertagus, que apenas veio agravar as contas do Estado. E o Estado não foi

o único a perder com o negócio; também os utentes passaram a pagar muito mais com os títulos de

transporte. O preço por quilómetro na Fertagus é mais caro para o utente em mais de 80% relativamente ao

preço praticado pela CP para a mesma distância. Este exemplo mostra bem o resultado das privatizações no

sector dos transportes, mostra bem quem fica a ganhar e quem fica a perder com o negócio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, temos de estranhar que os privados tenham tanto interesse

num sector que o Governo disse não ser rentável, mas também sabemos que o Estado, na altura, depois de o

sector ser privatizado, lá estará para investir aquilo que agora não quer investir!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como sempre!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vá lá saber-se porquê!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como sempre!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A concluir, direi apenas que Os Verdes manifestam a sua total

oposição à privatização das linhas suburbanas da CP e que vão votar a favor das iniciativas legislativas que

procurem impedir esta verdadeira ofensiva contra o serviço público de transporte ferroviário e este verdadeiro

golpe à mobilidade dos cidadãos. A mobilidade é um direito mas, para além de ser um direito, é também um

instrumento de acesso a outros direitos constitucionais,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … sobretudo quando temos de levar com governos que passam

a vida a encerrar serviços.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, passamos à

apreciação da petição n.º 86/XI (1.ª) — Apresentada por Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente

do Elo Social) e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das disposições sobre os centros

de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta minha intervenção,

cumprimentando os subscritores desta petição pelo trabalho que desenvolveram no âmbito das prerrogativas

que a lei lhes dá, através do direito de petição.

Através da petição sob a epígrafe «Deixem Trabalhar as Pessoas com Deficiência», subscrita por 18 935

peticionários, vêm os mesmos solicitar à Assembleia da República que sejam introduzidas alterações ao

regime jurídico do emprego protegido, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.

Efectivamente, o emprego protegido promove o princípio da justiça social e o direito à participação social

dos cidadãos com deficiência. A Constituição da República Portuguesa reconhece e consagra, no artigo 71.º,

n.º 2, o seguinte: «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,

reabilitação e integração de todos os cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a

desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos seus deveres de respeito e de

solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos (…).»

Para o PS, «a formação e a inserção profissional de públicos desfavorecidos, em geral, e de pessoas com

deficiências e incapacidades, em especial», é uma questão fundamental.

Na verdade, sabemos que o bem-estar e a saúde de um indivíduo dependem muito da sua valorização,

sendo o trabalho e o emprego produtivo fundamental para a pessoa enquanto tal, mas também para a família

e para a sociedade no seu conjunto.

Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de uma matéria já amplamente debatida nesta Assembleia na anterior

Legislatura e que culminou com a aprovação da Lei n.º 24/2011, de 16 de Junho, que teve em devida

consideração grande parte das pretensões dos signatários. Neste contexto, entende o Partido Socialista que o

objecto desta petição se encontra, neste momento, esgotado.

Com efeito, em resultado da discussão feita na anterior Legislatura, foi aprovada a Lei n.º 24/2011, de 16

de Junho, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 11 de Outubro. Este diploma contempla

os pontos fundamentais que são objecto desta petição, nomeadamente: em primeiro lugar, a adequação do

conceito de centro de emprego protegido; em segundo lugar, a comparticipação das despesas de manutenção

e conservação das instalações e equipamentos e instalações dos centros de emprego protegido; em terceiro

lugar, o aumento do limite, até 100%, para apoios com investimentos na construção, equipamento e instalação

dos centros de emprego protegido; finalmente, a alteração no que concerne à duração do apoio financeiro aos

centros de emprego protegido.

Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, a maioria das pretensões dos peticionários foram já acolhidas na lei, não

se afigurando, na nossa opinião, oportuno nem razoável estar, passados apenas dois meses, a voltar a alterar

esta lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em

primeiro lugar, os 18 935 peticionários nas pessoas que se encontram presentes nas galerias, que bem

conheço e que bem acompanharam todo este processo e esta petição pública, que, como já aqui foi dito, tem

o sugestivo título de «Deixem trabalhar as pessoas com deficiência», pelo reconhecimento do emprego

protegido, como modelo inclusivo de emprego para as pessoas com deficiência.

Este grito e esta petição soaram como um alerta que despertou a atenção e o interesse de praticamente

todas as bancadas desta Assembleia pela pertinência da mesma e pelas consequências que o Decreto-Lei n.º

290/2009 faziam prever para os trabalhadores dos centros de emprego.

Esta petição chama a atenção para a ameaça de encerramento de 11 centros de emprego protegido, que

integram 300 trabalhadores com deficiências mentais, físicas e multideficiências, e para os vínculos

contratuais existentes com mais de 75 profissionais que constituem as equipas de enquadramento.

Certamente, uma das principais preocupações desta petição e destes peticionários era a redução para

cinco anos, prorrogável até um máximo de mais cinco anos, do período de concessão de apoio financeiro, por

parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, por cada trabalhador integrado no regime de emprego

protegido, o que iria pôr em prática e condenar os cidadãos com deficiência ao desemprego, à exclusão social,

à subsídio-dependência, privando-os, certamente, de uma vida activa e autónoma e de plena integração

social, e também a redução dos apoios à construção, aos equipamentos, à manutenção. Os peticionários

também alertavam para a necessidade de participação de um técnico do centro de emprego protegido no

processo de avaliação dos trabalhadores em regime de emprego protegido.

O PSD teve oportunidade de reunir com os peticionários, ouviu-os e realizou visitas a diversas instituições

que viviam este problema, nomeadamente aquela a que está ligada a primeira subscritora desta petição. E, se

me permitem, queria aqui recordar que, nessa visita que realizei, fui acompanhada pela nossa colega

Deputada Dr.ª Maria José Nogueira Pinto. A sua sensibilidade e a sua sabedoria foram, certamente, uma

mais-valia em todo este processo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Na sequência destes contactos, verificámos a razão desta

petição, a insegurança que ela trazia aos trabalhadores dos centros de emprego protegido. Muitos deles nem

se tinham apercebido dessa consequência da nova legislação e também da precariedade da situação desses

mesmos centros de emprego.

Com trabalho árduo e de entendimento, foi possível aprovar uma alteração e é hoje com muito

descaramento que a Sr.ª Deputada Hortense Martins, que parece que até aprovou o diploma, vem aqui dizer

que está tudo resolvido.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Realmente está tudo resolvido, mas com a abstenção do Partido Socialista. Todas as outras bancadas

fizeram o favor de aprovar.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — E, hoje em dia, o decreto-lei é uma realidade, está em vigor, os

centros de emprego protegidos, passe o pleonasmo, estão protegidos e o PSD, mais uma vez, deu a prova e

está de consciência tranquila que soube dar resposta àqueles que nasceram diferentes e às suas famílias, o

que era, certamente, uma grande preocupação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os

peticionários, com quem tivemos oportunidade de conversar, participando até activamente na feitura e na

recolha das 18 935 assinaturas que constam desta petição, de que sou também subscritora, com todo o gosto.

O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia um projecto de lei dando corpo

àquilo que são as reivindicações contempladas nesta petição, tendo sido depois seguido pelo PSD e pelo

CDS.

Num esforço muito grande de entendimento, conseguiu-se fazer aprovar uma lei que contempla o essencial

do que foi posto em causa num decreto-lei de 2009, feito pelo PS na base de que também as pessoas com

deficiência, nomeadamente aqueles que trabalham nos centro de emprego protegido poderiam tornar-se, ad

eternum, em «malandros», porque o que os centros de empregos previam era a sua adequação e inserção no

mercado de trabalho. Ora, bem sabemos que, para muitas das pessoas que hoje estão nos centros de

emprego protegido, esta é a única oferta possível, até pelo grau de deficiência das pessoas que neles

trabalham.

Mas conseguimos fazer todas alterações à excepção de uma, proposta pelo BE e pelo CDS e que foi

inviabilizada pelo PSD e pelo PS, exactamente no sentido de acautelar os apoios que têm por base o valor do

indexante de apoios sociais, que o projecto de lei do BE, bem como o do CDS, referia que deveria ser a

remuneração mínima mensal garantida, porque, aliás, estes trabalhadores recebem nesta base.

Queria aqui afirmar que o BE honrará o seu compromisso, bem como aquela que é a vontade dos

peticionários, e irá apresentar outro projecto de lei para repor a questão que não foi possível aprovar na

anterior sessão legislativa, e daqui desafiamos o CDS para que também, em consequência daquilo que foi, na

altura, a sua reivindicação, nos acompanhe naquela parte que ficou por resolver e que, de facto, o PSD e o PS

inviabilizaram.

Portanto, Sr.ª Presidente, o que queria dizer é que foi em boa hora que os peticionários levantaram este

problema; foi em boa hora que o BE apresentou um projecto de lei, seguido dos outros partidos, porque hoje

temos a garantia de que não há fases transitórias nos centros de emprego protegido (o decreto-lei previa cinco

anos); foi em boa hora que ficou visto que todos os apoios, quer na construção quer na requalificação dos

equipamentos, são feitos a 100% e o acompanhamento técnico pelas entidades oficiais, nomeadamente pelo

Instituto de Emprego e Formação Profissional, está absolutamente garantido. Porém, ficou de fora a questão

que já referi e que o BE se compromete a reapresentar e, então, veremos se, efectivamente, quando for a hora

da discussão, esses compromissos se mantêm.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, que transitou da

anterior legislatura, recolheu mais de 18 000 assinaturas. Assim, em primeiro lugar, queremos saudar os

peticionários e, em segundo lugar, reafirmar o que já foi referido por diferentes bancadas, ou seja, que esta

questão dos centros de emprego protegido e as alterações operadas ao Decreto-Lei n.º 290/2009 foram

também discutidas na anterior Legislatura.

Na verdade, este Decreto-Lei criou um conjunto de injustiças, entre as quais importa destacar a fixação de

um limite temporal para a permanência das pessoas com deficiência nos centros de emprego protegido; este

limite temporal, com um máximo de 10 anos, criaria uma situação em que, findo esse período, as pessoas com

deficiência eram atiradas para o desemprego e para a exclusão social. Acontece que os objectivos desta

petição foram em grande parte conseguidos pela discussão de diferentes iniciativas legislativas e conseguiu-

se, assim, também com o apoio do PCP, corrigir muitas das injustiças que este Decreto-Lei comportava.

Dito isto, não podemos deixar de referir o que dissemos na anterior Legislatura: os centros de emprego

protegido devem promover a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Assim,

consideramos que a perpetuação nestes centros de emprego protegido não é positiva e deve ser evitada.

Contudo, essa integração não pode ser imposta, tal como pretendia o governo do PS, têm é que ser criadas as

condições para essa integração acontecer de forma integrada. Por esta e por outras razões, é urgente

promover o emprego para as pessoas com deficiência e não, por motivos meramente economicistas, excluí-

las.

Por fim, não podemos deixar de referir, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este Governo, com o

apoio do PSD e da extrema-direita parlamentar, o CDS-PP, estão a dificultar a vida já difícil dos milhares e

milhares de pessoas com deficiência.

O aumento do custo de vida, do IVA, do gás e da electricidade, aprovados hoje mesmo em Conselho de

Ministros, o corte no subsídio de Natal, o corte nos salários, o não cumprimento das quotas de emprego

público criam cada vez mais dificuldades.

E importa também dizer que há uma nova realidade, um novo ataque, desta vez a uma outra modalidade

de emprego protegido, os enclaves, que, devido aos cortes nos protocolos com as câmaras municipais, está a

criar situações inaceitáveis.

Há enclaves que estão a despedir os seus trabalhadores, há pessoas com deficiência a serem excluídas e,

portanto, importa aqui denunciar esta realidade.

Esta maioria parlamentar PSD/CDS-PP está a criar mais e mais dificuldades a quem já vive numa situação

de grande dificuldade. É por estas e por outras, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, que é preciso urgentemente

uma rotura com esta política de direita. Para isso podem contar com o PCP, para a construção de uma

verdadeira alternativa na nossa sociedade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Almeida.

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

saudar os mais de 18 000 peticionários e sublinhar a importância da matéria que fizeram chegar a este

Plenário.

O CDS é um partido que tem no centro da sua doutrina a democracia cristã e, nesse sentido, nunca virou a

cara àqueles que, de entre os mais necessitados da sociedade, são os que estão mais vulneráveis, seja por

limitação das suas capacidades sociais, físicas ou intelectuais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Se houve medida que me orgulho de ter visto aprovada e à qual pude

dar o meu esforçado e sentido contributo foi o projecto de lei n.º 446/XI, da autoria do CDS, que na anterior

Legislatura originou, em conjunto com outras iniciativas de outros partidos e com a oposição do PS, a Lei n.º

24/2011, de 16 de Junho.

É certo que a iniciativa referida e apresentada pelo CDS ia mais além do resultado que constou na Lei,

mas, como vivemos em democracia, temos de aceitar a vontade da maioria e saber respeitar que os avanços

se conseguem por etapas e com algumas cedências.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Porém e coerentemente com o que sempre defendemos, não pensamos

hoje diferente do que pensámos na anterior Legislatura, não pensamos que o que ontem estava certo hoje

está errado. Defendemos agora, como defendemos anteriormente, que as nossas propostas eram as mais

justas, as mais dignas e as que iam de modo mais completo ao encontro das necessidades.

Contudo, não podemos nem devemos ignorar que a situação mais do que calamitosa a que a

irresponsabilidade da gestão pública do governo do Partido Socialista nos levou nos deixa uma margem de

manobra exígua para podermos gastar mais em ajudas e apoios, por mais dignos e mais justos que sejam,

como é este caso. Mas não somos de baixar os braços em tempo de adversidade e não desistiremos de ter

estes cidadãos e quem os apoia na primeira linha das nossas preocupações e prioridades. Para nós, este não

é um processo definitivamente encerrado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Não podemos deixar de reconhecer e de louvar a actividade dos centros

de emprego protegido. É uma resposta que a sociedade dá aos cidadãos com deficiência, de modo a poder

enquadrá-los da melhor forma no mercado de trabalho e a proporcionar-lhes uma vida melhor, ajudando a

combater a discriminação de que por vezes, infelizmente, são vítimas.

Por isso mesmo e com a mais alta consciência social, só poderei louvar o trabalho que estas instituições

têm desenvolvido e pedir-lhes que tenham sempre a consciência de que a actividade que desenvolvem é

essencial para o concretizar de uma sociedade com maior dignidade. Foi com esse mesmo sentido que o CDS

apresentou, no final da legislatura passada, um projecto de lei que veio ao encontro de medidas preconizadas

por esta petição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Por último, tenho de sublinhar aqui e lembrá-lo muito claramente que

não podemos esquecer que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 71.º, que «o

Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos

cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize

a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade para com eles e a assumir o encargo da

efectiva realização dos seus direitos».

É por isto que nos batemos, é por isto que CDS sempre se baterá, ao lado daqueles que merecem a nossa

maior preocupação e a priorização da salvaguarda dos seus interesses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a

discussão deste ponto e também dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a

discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes

convertendo-os em contratos efectivos (PCP) e 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos

verdes (BE).

Do ponto 2 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 8/XII (1.ª) — Introduz uma

taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa autónoma especial

sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (PCP).

Do ponto 3 consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a

Beja (Os Verdes), 44/XII (1.ª) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio

intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a

continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE) e 40/XII

(1.ª) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP) e das petições n.os 145/XI

(2.ª) — Apresentada por ADPBeja — Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja,

solicitando à Assembleia da República que se continuem a efectuar, através do intercidades, as ligações

directas Beja/Lisboa/Beja, que se mantenham as ligações ao Algarve, através do ramal da Funcheira e, ainda,

que se efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e Beja e 153/XI (2.ª) — Apresentada por Ilídio

Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam restabelecidas as

ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até

Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira.

Finalmente, do ponto 4 consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 28/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP), 51/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.ª) — Suspensão

do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as

condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE) e das petições n.os 171/XI (2.ª) —

Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens nas A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da

República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A25, A24 e A23 e 174/XI (2.ª) — Apresentada

por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de

introduzir portagens nas A23 e A25.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

José Manuel Marques de Matos Rosa

Nuno Filipe Miragaia Matias

Partido Popular (CDS-PP)

João Manuel de Serpa Oliva

A D R A A.

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