12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 16

7 de setembro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio; projectos de lei n.os 44/XII (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 45/XII (1.ª) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 46/XII (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 47/XII (1.ª) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 48/XII (1.ª) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 49/XII (1.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 17 5000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 51/XII (1.ª) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 52/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 53/XII (1.ª) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS), que baixou à 5.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE), que baixou à 5.ª Comissão.

Presidente

Vamos entrar na ordem do dia, sendo que do ponto 1 constam declarações políticas.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, a quem desejo um regresso feliz ao Parlamento.

Sr.ª Presidente, quero começar por agradecer e retribuir os seus votos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, por todo o País, centenas de escolas abrirão as suas portas aos seus alunos. No arranque deste ano lectivo, sabemos desde já duas coisas: nos próximos dias, o sistema educativo vai ser visitado pelos responsáveis políticos. Esta é parte festiva. E sabemos outra coisa: sabemos que as perspectivas para ano lectivo 2011/2012 são negras. Esta é parte política que esta Assembleia deve discutir.

Em primeiro lugar, há muitas matérias importantes sobre as quais o Ministério da Educação e da Ciência insiste em não dar sinal de vida, mantendo os pais e as escolas em suspenso.

De facto, na véspera do arranque das aulas, mais uma vez, não se conhecem ainda os apoios de acção social escolar que vão ser dados na aquisição dos manuais e do material escolar, que tanto impacto têm nos orçamentos das famílias. Muitos alunos vão, mais uma vez, iniciar as aulas sem livros de apoio.

Não sabemos também quando poderão as escolas contar com o trabalho dos psicólogos escolares, determinantes no acompanhamento das situações de risco em contexto escolar. No ano passado, foram colocados em Novembro, e este ano a situação parece correr o risco de repetir-se. E não sabemos também se estão ou não asseguradas actividades que permitiram nos últimos anos o modelo de escola a tempo inteiro, por carência de recursos financeiros que neste final de ano é vivida por tantos municípios.

Contudo, sabemos algumas outras coisas importantes. Graças ao Ministro Vítor Gaspar, sabemos que, para a nova maioria de direita, a educação, a escola pública, o investimento na qualificação das crianças e jovens portugueses são «gorduras» da despesa pública que o Governo vai submeter a rigorosa dieta.

É este o momento de perguntar: afinal, qual é, então, a nova política de educação do PSD/CDS? A resposta parece ser simples e singela, com uma palavra só: cortes. Cortes no número de professores, cortes nos apoios à promoção do sucesso educativo, cortes na qualidade do serviço educativo. É verdade que nem tudo diminui: o Governo aumentou número de alunos nas salas de aula e os apoios financeiros às escolas privadas.

Poder-se-ia dizer, neste contexto, que já não discutimos educação, que já não há espaço público para o debate sobre a substância das políticas sociais e do investimento na educação, que tudo é, apenas e só, debate orçamental. Até porque foi o Ministro das Finanças quem anunciou ao País, desde já, o corte de 500 milhões de euros na educação para 2012, onde consta a estimativa de um corte de 109 milhões no ensino básico — repito, no ensino básico —, além de prever a revisão dos planos e projectos de combate ao insucesso escolar, que, ainda antes de serem revistos, têm já uma meta de corte a atingir de 30 milhões de euros. Corta-se, portanto, no essencial. Foi esse o anúncio de Vítor Gaspar.

Não creio, contudo, que haja aqui inocentes ou que haja quem esteja no Governo distraído. Esta é a política do novo Ministério da Educação e da Ciência, esta é, portanto, a política do Ministro Nuno Crato. Pela mão de um Ministro que se anunciou como o paladino do combate ao facilitismo, é o facilitismo de cada uma das medidas já anunciadas que impressiona.

Num País que arrasta atrás de si níveis preocupantes de insucesso e abandono escolar teremos menos recursos, devido a cortes, menos professores, devido a cortes, menos oferta, devido cortes, menos apoio ao combate ao insucesso e abandono. Repito, corta-se no essencial.

Vejamos: depois de encerramento massivo de escolas do 1.º ciclo nos últimos anos, o novo Governo aprecia a simplicidade da medida e faz mais fechos.

Perante a carência de resposta à deslocação de alunos e à redução de professores, a resposta fácil do Ministro Nuno Crato foi a do aumento de número de alunos por turma no 1.º ciclo. Ou seja, os professores terão menos tempo para cada aluno na aquisição das aprendizagens que são consideradas essenciais e basilares, que determinam muito do que é o sucesso do percurso educativo. Não, não é de poupança que estamos a falar, é de produzir o insucesso, é de facilitismo.

Muito bem!

Ao invés de repensar a estrutura curricular como um todo integrado, o novo Ministério cortou a eito algumas áreas disciplinares, como se tratasse de uma escolha em menu. É, aliás, um malabarismo do PSD. O PSD, quando estava na oposição, ajudou a chumbar este estilo de revisão curricular feita pelo governo do PS, para agora a ressuscitar como medida sua. E note-se, porque estas questões são importantes, que nestes cortes eliminou a apoio dado no estudo acompanhado no 3.º ciclo de escolaridade, o ciclo de estudos com maiores níveis de insucesso e de abandono escolar. Ou seja, tudo feito sem estratégia e sem trabalho preparatório. É puro facilitismo.

E, na semana passada, ficámos a conhecer a redução brutal de professores que o sistema educativo vai sofrer este ano. As escolas vão contar com menos cerca de 7000 professores em relação ao ano passado — menos 5000 professores contratados, que não foram agora colocados pelo concurso, e cerca de 2000 professores que se terão reformado ao longo ano.

Ao longo da anterior legislatura, PSD e CDS, aqui, nesta Câmara, denunciaram a injustiça da precariedade laboral destes professores contratados, denunciaram a instabilidade que isto gera na gestão e na qualidade educativa. Disseram da urgência de dar estabilidade às escolas com a colocação de professores. Agora, que estão no Governo, convivem alegremente com um desemprego docente absolutamente massivo, com situações de professores que têm anos e anos, décadas, de serviço no sistema educativo e que, agora, ficaram desempregados.

Num País em crise, as escolas terão menos meios, menos recursos, menos professores para responder ao impacto que a crise terá na vida das famílias e, portanto, na vivência escolar e educativa dos alunos.

E para redenção do Governo não sobra sequer a proposta de avaliação de desempenho dos professores, que, segundo as promessas eleitorais, permitiria pacificar as escolas. Contra aquilo que foram as declarações de Deputados do PSD na anterior legislatura, quando estavam na oposição, contra aquilo que foram as declarações do PSD em campanha eleitoral, afinal, o modelo continua complicado e as quotas nas classificações e a sua injustiça vão manter-se, impedindo um acordo que permitiria alguma pacificação das escolas.

O sistema educativo viveu, nas últimas legislaturas, tempos de agitação e instabilidade, que muitas vezes aqui discutimos, e merecia agora confiança e investimento. Mas não é essa a vontade política do Governo, é agora manifesto.

É certo que a frase não é nova mas parece ter sido feita à medida, para avisar a maioria de direita: se pensam que a educação custa caro, experimentem a ignorância.

Aplausos do BE.

Presidente

Estão inscritos, para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Deputada, quatro Srs. Deputados: Miguel Tiago, do PCP; Michael Seufert, do CDS-PP; Emídio Guerreiro, do PSD, e Odete João, do PS.

De que forma pretende a Sr.ª Deputada responder?

Responderei um a um, Sr.ª Presidente.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela oportunidade do tema que traz hoje à Assembleia.

De facto, em plena abertura do ano lectivo, já estamos a identificar nas escolas sintomas de grande instabilidade e confusão. A acrescentar a todos os problemas que a Sr.ª Deputada colocou, há uma grande indefinição mesmo na constituição de turmas, com turmas que, estando já hoje constituídas, porque foi essa a orientação dada pelo Ministério, não têm autorização de funcionamento, com falta de professor, sem se saber, por exemplo, nos cursos de educação/formação, se se vai poder avançar com esses cursos, e tudo isto com as direcções das escolas, quer sejam públicas, quer sejam privadas, sem saberem o que dizer aos pais e aos estudantes sobre uma coisa tão simples como a abertura de um curso ou de uma turma.

Mas não estranha que haja desprezo pelo que se deve dizer aos pais quando ainda há pouco, na Comissão de Educação, ouvimos o PSD e do PS dizerem que os pais não se deviam pronunciar sobre a organização de turmas e que as organizações de pais não tinham sequer que se pronunciar sobre o número de estudantes em cada turma porque essa não era matéria que os devesse preocupar?! Resta saber, então, para o PSD e o PS, quais são as matérias que devem preocupar os pais.

Mas também referiu os cortes, referiu o alastramento do desemprego entre os professores contratados, que podia estar resolvido por esta altura se tivesse sido aprovado o projecto de lei do PCP, que previa a abertura de vagas a concurso, para todos os horários, que abrissem sucessivamente por três anos, ou até meio resolvido, de certa forma, se tivesse sido aprovado o projecto de resolução do CDS, que agora, curiosamente, não só não aparece como deixa de constar do discurso do CDS, porque, então, chocaria frontalmente com a política do Governo, que o CDS apoia, tendo em conta que, na altura, defendia a integração de professores contratados e agora acaba de «correr com eles para o olho da rua», dizendo, inclusivamente que os professores não fazem falta porque as escolas não identificaram essas necessidades.

Mas, Sr.ª Deputada, essencialmente, aquilo que quero perguntar é se não acha que todo este fenómeno de instabilidade e indefinição em torno da colocação de professores, que se liga também à instabilidade na abertura do ano lectivo, não faz parte de uma estratégia deliberada para descredibilizar e atacar o concurso de colocação de professores por lista graduada?

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.

É que já ouvimos vezes sem conta, de forma velada, o CDS, o PSD e o PS — aqui a nossa tróica — dizerem que as escolas deviam contratar os professores directamente, que tem de se acabar com isso do concurso.

Sr.ª Deputada, esta é ou não mais uma machadada na credibilidade do concurso, fingindo-se que são erros técnicos ou medidas economicistas, para, na prática, acabar com o concurso nacional de lista graduada, que é o único instrumento que o Estado dispõe para garantir a transparência e a objectividade na colocação de professores.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, creio que hoje, em vésperas de arranque do ano escolar, todos temos esta percepção: há coisas que o Ministério da Educação insiste em manter ocultas e que são fundamentais para que o ano lectivo possa arrancar com toda a sua qualidade e com alguma estabilidade, não apenas para o funcionamento das escolas mas até para aquilo que é a programação das famílias, no que toca ao percurso escolar dos seus alunos, tais como o facto de, mais uma vez, iniciarmos o ano lectivo sem se saber quais são os apoios que vão ser dados para a compra de manuais escolares, e sabemos que isto tem um impacto enorme nos orçamentos familiares.

Por exemplo, famílias que tenham dois filhos, um a frequentar o 1.º ciclo e o outro a frequentar o 3.º ciclo, gastam com os custos dos manuais escolares do 3.º ciclo de 200 € e do 1.º ciclo de 100 €. É impossível às famílias acederem a estes manuais e, portanto, as crianças irão entrar, conhecer os seus professores, fazer o reconhecimento do percurso que terão de fazer, do currículo que terão de apreender ao longo deste ano sem terem consigo aquele que é um elemento fundamental para esta aprendizagem, o manual escolar.

Por outro lado, tudo aquilo que sabemos é mau, tudo aquilo que saiu do Ministério da Educação e das mãos do Ministro Nuno Crato até agora é muitíssimo preocupante. Creio mesmo que é curioso e preocupante para o futuro que o Ministro, que apareceu como sendo, enfim, um estudioso das questões pedagógicas e do sistema educativo, não tenha tido até agora nenhuma medida na qual, enfim, se possa depreender que tenha sido pensada e amadurecida ao longo do tempo e com o propósito de melhorar aquela que é a qualidade do sistema educativo. Não! É o puro «facilitismo», e a palavra é útil, e até foi trazida ao debate pelo Ministro Nuno Crato.

Fecharam-se escolas. Bom, fecham-se mais escolas, se há dificuldades orçamentais!

Não há sítio onde colocar os meninos que saíram das escolas que foram fechadas. Bom, metem-se mais alunos por cada turma!

Há aqui uma dificuldade, porque é preciso fazer cortes na educação. Bom, então, corta-se no número de professores! Como? Cortando-se disciplinas, a eito! É assim: cortam-se umas aqui, cortam-se outras ali!… E nada disto é pensado ou estruturado.

Mas o Sr. Deputado colocou uma outra questão, que, a meu ver, é muitíssimo importante. Sabemos que ao longo dos últimos cinco anos houve uma transformação de vulto naquele que é o perfil de vinculação laboral dos professores em Portugal: de 2006 a 2011, cerca de 23 000 professores dos quadros aposentaram-se. Não houve reposição nos quadros de escola de agrupamento deste número de professores. E, portanto, temos tido um crescimento exponencial de professores contratados, com toda a instabilidade que isto acarreta para as escolas e para o sistema educativo e com toda a injustiça que isto manifesta na vida de milhares de professores contratados.

Presidente

Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Mas, mais do que isto, a forma como o Governo respondeu ao facto de um conjunto de vagas não ter sido preenchido, a forma como criticaram o modelo do concurso nacional mostra que querem seguir um modelo semelhante ao que é neste momento efectuado nas escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária). As notícias que vieram hoje a público, que demonstram o absoluto desnorte e arbitrariedade nos concursos que estão a ser feitos nos TEIP e nas reconduções, mostram que este, certamente, não é o caminho.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, começo por cumprimentá-la pelo seu regresso à Assembleia da República, dizendo-lhe que é com gosto que assistimos ao seu regresso e esperamos continuar consigo, desde logo no início de cada ano lectivo, pela intervenção que hoje nos fez aqui, que já é habitual e que conhecemos dos anos anteriores.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Em todo o caso, alguma coisa há-de ter mudado, e aquilo que mudou, Sr.ª Deputada, é que os portugueses tiveram oportunidade de se manifestar em relação às políticas para a educação.

Dizia a Sr.ª Deputada Ana Drago que tudo o que sai do Ministério da Educação é mau. Percebo que, para o Bloco de Esquerda, isto seja assim, porque aquilo que saiu e a que se referiu aqui, que foi publicado e executado pelo Ministério da Educação, a maior parte dessas coisas, estava escrita, preto no branco, no programa eleitoral do CDS e os portugueses pronunciaram-se sobre isso.

Foram pacificadas as comunidades educativas das escolas com contrato de associação; foi aberto um processo negocial para o modelo de avaliação dos professores; foram reduzidas, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, o número de escolas a encerrar, em comparação com aquilo que tinha sido anunciado pelo anterior governo; foram instituídos exames nacionais no final dos ciclos de ensino; foi reduzido o número de horas nas disciplinas de Estudo Acompanhado e Área de Projecto e foi aumentado e reforçado o peso do Português e da Matemática.

Tudo isto, Sr.ª Deputada, estava escrito no programa eleitoral do CDS, tudo isto foi dado a conhecer aos portugueses antes das eleições e foi já executado por um governo que tomou posse na pior altura possível para quem trabalha na área da educação, que são exactamente aqueles que têm de preparar o arranque do ano lectivo, e ainda assim os professores foram colocados a tempo e com mais tempo para se deslocarem às suas escolas, como a Sr.ª Deputada bem sabe.

A pergunta que me resta fazer, Sr.ª Presidente, é a seguinte: a Sr.ª Deputada teria preferido um governo, que vai executar as políticas, que «virasse o bico ao prego» às promessas eleitorais dos partidos que sustentam a sua maioria?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, fico feliz que aprecie o meu regresso.

Sr. Deputado, é verdade que no arranque dos anos lectivos há um conjunto de Deputados que tem trabalhado na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência que discutem entre si e aqui, nesta Câmara, aquelas que são as dificuldades do sistema educativo. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que criei um hábito nos últimos anos e contava com uma intervenção do CDS sobre esta matéria.

Devo dizer que há trabalho feito e há mérito que tem de ser reconhecido, e, portanto, o Sr. Deputado Michael Seufert faz parte da bancada que propôs à Assembleia da República um conjunto de matérias que agora eu esperava que o Sr. Deputado, que suporta o Governo, exigisse desde já aos novos governantes.

Tenho aqui uma resolução, aprovada pela Assembleia da República e que foi da iniciativa do CDS, sobre os professores contratados, que dizia que «a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a integração excepcional na estrutura da carreira docente, dos educadores e professores profissionalizados contratados em funções de docência há mais de 10 anos». Ora, Sr. Deputado, vimos um concurso para professores contratados que, mais uma vez, deixou de fora milhares de docentes e não responde às necessidades das escolas e não houve qualquer iniciativa, repito, qualquer iniciativa, por parte do Governo que permitisse a integração excepcional que foi aqui proposta pelo CDS durante a sua vida na oposição parlamentar e que foi, aliás, levada como um mérito próprio para a campanha eleitoral.

Portanto, Sr. Deputado, só peço uma coisa, que o CDS seja coerente com aquele que foi o seu percurso anterior. A integração excepcional dos professores contratados já deveria ser a sua reivindicação.

Segunda questão: o Sr. Deputado apresentou, aliás, numa altura em que o Bloco de Esquerda também apresentou, projectos sobre manuais escolares. Estamos na véspera do arranque do ano lectivo e todas as medidas que tinham sido propostas e exigidas pelo CDS, com alguma razão, ao governo do Partido Socialista não foram, até agora, anunciadas ou sequer pensadas por parte do Ministério da Educação. Não há bolsas de empréstimo, não há sequer aquilo que permitirá aos pais saber quais irão ser os auxílios ao nível da acção social escolar para a aquisição dos manuais.

Lembro-me de ouvir o Sr. Deputado, durante o debate do arranque do ano lectivo do ano passado, dizer isto mesmo aos responsáveis do Partido Socialista: há crianças que vão iniciar as aulas sem os manuais, porque ainda não está publicada pelo Governo a portaria da acção social escolar. Bom, era isto o que o Sr. Deputado deveria de dizer novamente.

Por último, Sr. Deputado, creio que todos nós acompanhamos com muita atenção aquelas que são as comunicações ao País do Sr. Ministro Vítor Gaspar e devo dizer que não estava nas promessas eleitorais do CDS a supressão das ofertas não essenciais no ensino básico. O CDS não disse ao País que, depois de encerrar 300 escolas, o Ministro Crato quer encerrar mais 300 escolas do 1.º ciclo do ensino básico. Não sabíamos que o CDS previa o aumento do número de alunos por turma no 1.º ciclo e até nos Cursos de Educação e Formação (CEF). Bom, tudo isto são coisas que, certamente por falta de oportunidade, o CDS não disse durante a campanha eleitoral e não disse enquanto oposição ao governo do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é com muito prazer que voltamos a discutir nesta Câmara o tema da educação, mas permita-me uma nota prévia: não é necessário invocar minuto após minuto, intervenção após intervenção, o Ministro Vítor Gaspar. Os constrangimentos financeiros que o País atravessa têm uma justificação e uma causa que todos aqui conhecemos e os constrangimentos que temos resultam do facto de, ao fim de anos de governação desastrosa, o País ter tido necessidade de chegar a um entendimento com a tróica que claramente impõe restrições a troco de uma avultada quantia de dinheiro, sem a qual o nosso País, neste momento, não conseguiria funcionar. É este constrangimento, que não existia há meio ano ou há um ano, que norteia o dia-a-dia de todos nós, não só dos Deputados mas de todos os portugueses.

Sr.ª Deputada, essa questão não tem a ver com o Sr. Ministro Vítor Gaspar, tem a ver com aquilo que aconteceu no passado, que teve o desenlace conhecido de todos nós, mereceu esse acordo com a tróica e, de facto, o apoio dos partidos responsáveis desta Assembleia, porque sabem perfeitamente que, sem essa assinatura, o País estaria numa situação muito pior.

Por isso, Sr.ª Deputada Ana Drago, ouvindo-a com este pano de fundo, parece que estamos deslocados no tempo, que não estamos em Setembro de 2011 mas em Junho ou Julho de 2012, porque a Sr.ª Deputada Ana Drago já concluiu tudo, já fez a avaliação de todo um ano lectivo que só começa amanhã,…

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

… visto que, para si, para o Bloco de Esquerda, está tudo mal, está tudo uma catástrofe! Enfim, não há ponta por onde se salve o ano lectivo!…

Sr.ª Deputada Ana Drago, o ano lectivo começa amanhã e os indicadores dados por este Governo em pouco mais de dois meses de funções são muito positivos no que diz respeito à organização do ano lectivo, porque, ao contrário do que disse, esta organização do ano lectivo não é a mesma do governo anterior,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… uma vez que, se houve cortes em algumas áreas, houve reforço na Matemática e no Português, e isto é uma diferença enorme relativamente à proposta anterior.

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Porquê? Porque, de facto, este Governo, que o Partido Social Democrata apoia com muita convicção, acha que o caminho é este, o de reforçar o conhecimento dos jovens. Por isso, se isto foi feito em pouco mais de dois meses, confiamos que, ao longo deste ano, a grande alteração curricular que é necessário fazer nas nossas escolas vai ser feita por este Governo. Para nós, o essencial é que aquilo que os alunos aprendem nas escolas seja de facto útil, seja melhor ensinado e tenha mais consequências no futuro.

Que dizer, Sr.ª Deputada Ana Drago, da aposta clara, como tudo indica com as últimas medidas que o Governo tomou, no reforço da autonomia das escolas, tantas vezes aqui debatida,…

Vozes do PSD

Exactamente!

… quando já está instituída a extinção da direcções regionais, quando há já de facto uma diminuição clara do patamar intermédio, quando já se está a atacar a máquina, o famoso monstro do Ministério da Educação, apostando claramente, como tem sido dito e com…

Presidente

Sr. Deputado, faça favor de concluir, pois já excedeu em muito o tempo.

Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada, o que tem a dizer a isto? O ano lectivo começa amanhã e temos confiança de que será muito melhor do que os anteriores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago para responder.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, há apertos e apertos.

E este é um dos grandes!

Sr. Deputado, quando olhamos para as medidas trazidas pelo Ministro Nuno Crato e fazemos a comparação com a governação do Partido Socialista, verificamos que o fecho e encerramento de escolas e aquele que é o processo de criação de mega-agrupamentos já vinham do governo do Partido Socialista…

Vozes do PSD

Suspensos!

… e as revisões curriculares que passam por cortes a eito de algumas disciplinas já vinham do Partido Socialista.

Falou da autonomia das escolas. Bom, a possibilidade de as escolas criarem aulas de acordo com os seus horários já vinha do Partido Socialista, não sei se recorda. É verdade, os senhores inovaram: aumentaram o número de alunos por turma ao nível do 1.º ciclo. Mas também fizeram uma outra inovação, a contraciclo das políticas de contenção: os senhores reforçaram os apoios aos colégios privados, independentemente da avaliação que foi feita por um estudo, durante o anterior governo.

Portanto, olhamos para o Ministro Nuno Crato e dizemos: que desperdício, Sr. Deputado! Um homem que vinha com a reputação de ter um pensamento profundo sobre as matérias da educação quando, afinal, bastava um contabilista!

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Sr. Deputado, o que é que a portaria relativa aos apoios sociais, à compra de manuais escolares tem a ver com o acordo da tróica? Está lá escrito «acabem-se com os apoios»? É por isso que ela não está publicada? Não vai haver apoios? É isso que o Sr. Deputado está a anunciar?

Muito bem!

E o que é que a tróica tem a ver com o concurso de contratação de professores? Aliás, são Deputados da bancada do PSD que vêm dizer: «Que injustiça para milhares e milhares de professores, que fazem um trabalho igual e não têm direito à mesma estabilidade nem ao mesmo salário!». Isto foi dito pela bancada do PSD.

Há, contudo, uma questão em relação à qual estava à espera de uma declaração do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em particular, porque, enfim, o Sr. Deputado tem história nestas matérias que agora estão a ser discutidas. Refiro-me à chamada avaliação de desempenho dos professores — aliás, realiza-se hoje a última reunião de negociação entre o Ministério da Educação e os sindicatos.

Como sabe, na última versão que foi levada às estruturas sindicais, por parte do Ministério, mantêm-se as quotas nas classificações. Ora, pensava que, hoje, o Sr. Deputado ia anunciar, perante o Parlamento e o País, a sua diferença de opinião em relação àquela que tem sido a posição do Governo.

Dizia o Sr. Deputado Emídio Guerreiro: «Se o processo de avaliação for rigoroso, a filtragem necessária é feita sem ser preciso impor quotas. O sistema de quotas implica, desde logo, admitir a falência da avaliação». Isto foi dito em 2006, e eu pergunto: o Sr. Deputado mudou de opinião?

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Já em 2008, o senhor dizia: «O modelo aprovado pelo governo é burocrático, opaco e injusto ao fixar quotas». Ora, isto não tem a ver com a tróica, nem com o défice, nem tem qualquer propósito!

Então, Sr. Deputado, posso contar consigo nesta luta contra um modelo de avaliação que é injusto e que, desde logo, aparece fragilizado, porque os seus resultados estão definidos à partida?

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, o Partido Socialista nunca abdicará de lutar pela qualidade do sistema educativo e não continuará a apoiar situações como aquelas por onde o actual Governo enveredou, com cortes cegos no sistema educativo, desde logo através do aumento do número de alunos por turma e da preferência dada ao ensino particular e cooperativo em detrimento da escola pública — veja-se o que aconteceu já este ano, em que foram, literalmente, «empurradas» para o sistema de ensino particular e cooperativo turmas de alunos que estavam na escola pública.

Também no âmbito da acção social escolar, muitas escolas tinham como prática comprar os livros às famílias mais carenciadas, mas tudo isso acabou este ano. Ou seja, num ano em que as famílias estão particularmente fragilizadas, são os encarregados de educação que têm de comprar os livros e o material escolar para os seus educandos.

Falo, portanto, da contradição entre o actual Governo e as bancadas que o sustentam e estas mesmas bancadas quando eram oposição. Veja-se, por exemplo, o que aconteceu com a sua posição em relação à avaliação de desempenho dos professores; veja-se o que aconteceu com a sua posição em matéria de acção social escolar e veja-se o que aconteceu com a sua posição relativamente à integração nos quadros dos professores contratados.

Sr.ª Deputada Ana Drago, a questão que lhe coloco tem a ver com o financiamento que foi acordado com o Ministério da Educação para o ensino particular e cooperativo — pergunta que coloquei, aliás, ao Sr. Ministro, na audição que realizámos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e que não foi respondida — e vai no sentido de saber qual é a opinião do Bloco de Esquerda quanto ao facto de se trabalhar o reordenamento da rede escolar, passando alunos que querem continuar na escola pública para colégios de ensino particular e cooperativo.

Já aqui foram expressas as contradições das duas bancadas que sustentam o Governo, cuja opinião muda conforme estejam na oposição ou no governo, e que, necessariamente, o Partido Socialista não pode acompanhar.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Odete João tem razão em relação ao que disse na parte inicial da sua intervenção. É mesmo caso para dizer: quem os viu e quem os vê!…

Na questão da instabilidade do corpo docente e dos professores contratados, quem os viu e quem os vê!… Também em matérias como as da revisão curricular, do fecho das escolas e dos apoios nos manuais escolares, quem os viu e quem os vê!… De facto, não há nada como ser da bancada que suporta o Governo para haver aqui transformações de vulto em relação à opinião e ao programa político.

É verdade! Para a bancada do PSD, é verdade!

Mas, uma coisa é certa: quem votou no PSD baseado nas suas declarações sobre o apoio à escola privada, não votou enganado. O PSD sempre o disse e encaminha-se, agora, no sentido de privilegiar os apoios aos privados, diminuindo a capacidade de extensão e de requalificação da escola pública, da rede pública educativa. Aliás, esse é o pensamento ideológico do Ministro Nuno Crato e estas duas bancadas — a do PSD e a do CDS — sempre têm feito, pelo País fora, propaganda a favor do «cheque-ensino» e, portanto, a favor da fragilização da oferta pública educativa.

Queria terminar a minha intervenção, fazendo um breve apontamento que torna mais pública uma discussão que tivemos esta manhã, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Como o PSD diz, o Bloco de Esquerda está muitíssimo preocupado com as perspectivas para o ano lectivo de 2011/2012, porque entende que os cortes que estão a ser feitos são absolutamente cegos e, no essencial do que é a qualidade do serviço educativo, vão ter efeitos muitíssimo graves.

Foi por isso que tentámos trazer, a este Parlamento — foi o que propusemos, em sede de comissão —, as confederações de pais, os sindicatos de professores e o conselho de escolas, para que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pudesse, com os parceiros da área da educação, ter uma discussão sobre o impacto das medidas que são conhecidas, designadamente o concurso de professores e os cortes, e sobre as perspectivas para o ano lectivo de 2011/2012.

Foi com muita pena que constatei que também o Partido Socialista entendeu que esse requerimento não fazia sentido.

Vozes do PSD

Claro!

Ou seja, considerou que ouvir a opinião dos directores das escolas, das confederações de pais e dos professores era contribuir — e cito as palavras do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que foi muito «saboroso» nos epítetos que fez — para criar instabilidade, turbulência e servia para perturbar, complicar e criar ruído.

Se ouvir pais, professores e directores de escolas, nesta Assembleia, é criar instabilidade, turbulência, perturbar o arranque do ano lectivo, complicar e criar ruído, está tudo dito!

Aplausos do BE.

Presidente

Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: 71 dias depois de concluída a sua tomada de posse, é digno de registo o trabalho produzido pelo Governo de coligação sustentado numa «Maioria para a Mudança».

Foram até agora cumpridos rigorosamente os calendários e as medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira, estabelecido entre o Estado português, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, para a ajuda externa de que o nosso País carece.

Vozes do PSD

Muito bem!

Este cumprimento não obedeceu a qualquer obsessão com o combate ao défice orçamental, mas antes à convicção de ser esta a última grande oportunidade de readquirir a credibilidade internacional e implementar um roteiro de reformas estruturais que permitam resolver os problemas crónicos das finanças públicas, da estagnação económica e da incapacidade de gerar empregos.

Muito bem!

Não esquecemos que Portugal tinha que pagar 7000 milhões de euros a credores até 15 de Junho e os cofres do Estado estavam vazios.

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Foi o apoio previsto no tão criticado Memorando, a assistência financeira externa, que salvou Portugal in extremis de entrar em incumprimento, permitindo o pagamento dos salários da função pública, tapando momentaneamente a declaração de bancarrota.

Vozes do PSD

Muito bem!

É necessário ter presente que Portugal não deixou de estar numa situação de emergência, depois do empréstimo de 78 000 milhões de euros para os próximos três anos, pelo que todas as medidas de austeridade já tomadas ou anunciadas são absolutamente necessárias.

Muito bem!

É muito provável que muitos portugueses ainda hoje não tenham consciência da verdadeira dimensão do desastre financeiro em que as políticas erradas dos últimos seis anos lançaram o País.

Só assim se pode explicar a barragem de intolerância e impaciência que certos sectores da sociedade portuguesa vêm denotando para com um Governo empossado há pouco mais de dois meses, a quem se exige para ontem o que não foi feito em décadas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dos partidos da oposição às centrais sindicais, passando por comentaristas políticos e meios de comunicação social, subitamente, parece instalado um clima de tolerância zero à necessidade de estudar, reflectir e ponderar as decisões, espalhando a confusão e fugindo do debate essencial.

Parece esquecer-se nesta crítica implacável a existência do calendário da emergência que tem sido necessário cumprir. E que o momento adequado para apresentar as grandes linhas orientadoras das políticas de corte na despesa e relançamento económico chegará com a apresentação, a discussão e a votação do Orçamento do Estado para 2012.

Tende a fazer-se passar a mensagem de que, nestes dois meses de mandato, o Governo nada mais fez que anunciar subidas de impostos, tolhido de inexperiência e de incapacidade. No limite, pretende-se apresentar os governantes como um grupo de incompetentes, que em dois meses destruíram o País, suprema mistificação do absurdo!

Este Governo tem na sua composição uma fortíssima componente da chamada «sociedade civil», com a chamada ao activo político de um conjunto de independentes, e não só, em comissão de serviço público.

Como é óbvio, esse conjunto de pessoas, que, no dizer de muitos testemunhos credíveis e insuspeitos, era, à data da tomada de posse, «do melhor que o País tem», não perdeu seguramente as faculdades e o discernimento em apenas dois meses,…

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

… passando subitamente de detentores de uma incontestável competência a um grupo de extremistas rendidos à cartilha ultra-liberal, apostados em aterrorizar fiscalmente os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Muito bem dito!

Este é um Governo que não prometeu facilidades em campanha eleitoral, nem na apresentação do seu Programa. Disse ao que vinha: privatizar empresas, emagrecer o Estado, apostar no crescimento, sem esquecer os mais desfavorecidos. Mas avisou que a única maneira de sair da crise passa por gastar menos, por mudar de vida, no Estado, nas empresas e nas famílias.

É doloroso e terá de doer a todos, e não apenas a alguns. Temos de pagar o que devemos e viver com o que temos!

Vozes do PSD

Muito bem!

É isso que tem feito o Governo, e é isso que se continuará a fazer, por muito que gritem os amnésicos do dia de ontem ou os nostálgicos do PREC, a sonhar com um novo 25 de Abril, prometendo intensificar a luta de massas na rua!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PSD rejeita a crítica de que o Governo vai desmantelar o Estado social, e rejeita especialmente quando essas críticas vêm do Partido Socialista e do seu novo líder.

O PS, enquanto governo, foi duplamente responsável pela deterioração sem precedentes do Estado social, não só porque não cuidou de o tornar sustentável, como lhe infligiu grandes machadadas: cortes sucessivos nos apoios sociais, no rendimento social de inserção, nos complementos de reforma, nos abonos de família, no congelamento de pensões, nos cortes na saúde, na educação, nas bolsas de estudo…

Onde estava então a voz crítica da bancada do PS e, nomeadamente, do seu actual líder…

Muito bem!

… quando tudo isto estava a acontecer à frente dos seus olhos?

Pelo contrário, o que o actual Governo está a fazer é dar sustentabilidade e viabilidade ao Estado social para que ele não falte aos portugueses, especialmente aos que dele mais precisam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PSD compreende as expectativas dos portugueses: o Governo prometeu, e vai cumprir, que o combate ao défice será feito mais pela via da redução das despesas do Estado do que pelo aumento das receitas.

O Documento de Estratégia Orçamental, apresentado na semana passada, reafirma esse princípio.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Muito bem!

O Governo está comprometido com um corte histórico na despesa, que será concretizado no Orçamento do Estado para 2012. Mais do que urgência em conhecer os cortes, o PSD quer que estes sejam feitos com critério, que sejam justos, estruturais e efectivos nos resultados, não alimentando uma impaciência histérica à volta do anúncio destas medidas.

Vozes do PSD

Muito bem!

O legado da governação socialista, um País de mão estendida, não servirá de desculpa para a governação actual, mas não pode ser esquecido, sobretudo perante a falta de pudor de quem foi responsável por uma governação falhada e sustentada numa encenação permanente, destinada a escamotear a dura realidade de um País que estava a ir ao fundo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, como disse há dias, na televisão, um seu destacado dirigente, que o PS já foi julgado pelo povo português por aquilo que fez nos últimos seis anos. Pois é, foi julgado e condenado pelo tribunal eleitoral,…

Exactamente!

… o que é preocupante é tratar-se de um condenado que não mostra o mais leve indício de arrependimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PS não fez um único acto de contrição, não chegou a pedir desculpas aos portugueses pelo estado a que conduziu o País e, pior do que isso, pretende passar uma esponja sobre a memória colectiva recente, como se fosse possível regressar ao ano zero da História.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Espera-se sinceramente que, passados os ardores da disputa eleitoral interna, o PS ocupe o seu lugar de uma oposição responsável, em nome do interesse nacional, sem cedências à demagogia fácil.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Estamos aqui para transmitir confiança e serenidade ao País. Existe um rumo, existe uma saída para a crise, há túnel e há luz, mas o pior que nos poderia acontecer era vacilar a meio caminho. Contamos com a maioria qualificada do equilíbrio e do bom senso que sabemos existir em Portugal. Apelamos à memória e à consciência da posição difícil em que o País se encontra.

Não é com apelos panfletários nem contribuindo para a histeria colectiva que sairemos desta situação; não é fazendo resistência de barricada a cada intenção de mudança que erradicaremos vícios velhos; não é com emboscadas corporativas a cada movimento reformista que modernizaremos o País rumo ao crescimento e à criação de empregos, objectivo superior deste mandato. É necessária muita coragem e nervos de aço para governar nas actuais circunstâncias, mas este é o momento, é o desafio em que só mereceremos ter sucesso se não tivermos medo de colocar os interesses do País acima de todos os outros interesses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, António Braga, do PS, Luís Fazenda, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP.

Sr. Deputado Mendes Bota, pretende responder em conjunto ou individualmente aos pedidos de esclarecimento?

Pretendo responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, Sr.ª Presidente.

Presidente

Assim será, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá para formular o seu pedido de esclarecimento.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, na sua intervenção, referiu-se à actividade do Governo nos primeiros 71 dias de acção, a qual foi caracterizada pela implementação do programa da tróica, que, em nossa opinião, é um programa extremamente negativo para os trabalhadores, para o povo e para o País. O Sr. Deputado não o referiu, mas há uma alternativa a este plano e à sua aplicação — apresentada aqui, na devida altura, pelo PCP —, que é a renegociação da dívida e a aposta na produção nacional.

Muito bem!

O Sr. Deputado não referiu isto, disse que o PSD preferiu aquilo a que chamamos o caminho de submissão aos interesses do grande capital nacional e internacional. Neste sentido, estes 71 dias de Governo caracterizaram-se pela aplicação deste programa, um verdadeiro programa de submissão e de agressão aos interesses nacionais.

Muito bem!

Mas, Sr. Deputado, nas medidas que referiu terem sido aplicadas pelo Governo nestes primeiros 71 dias não mencionou nenhuma específica para o Algarve.

Sr. Deputado, gostava de lembrar-lhe que, como bem sabe, no Algarve existe uma grave crise económica e social, que se sobrepõe à crise nacional, devendo-se esta crise regional a um modelo errado de desenvolvimento executado e concebido pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS em sucessivos governos, modelo de desenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e negligencia as actividades produtivas, na agricultura, nas pescas e na indústria. Em resultado deste errado modelo, o Algarve vive uma situação aflitiva nos planos económico e social, caracterizada, por exemplo, por uma taxa de desemprego bastante superior à média nacional.

Sr. Deputado, tendo o PSD tantas responsabilidades pela situação de profunda crise económica e social que se vive no Algarve, que medidas é que este Governo, do PSD e do CDS, pretende aplicar para fazer face a estes problemas? Nomeadamente, pretende alterar o modelo de desenvolvimento, deixando de apostar apenas no turismo, deixando de colocar todos os «ovos no cesto do turismo» e apostando também nas actividades produtivas, na agricultura, nas pescas e na indústria? E, em particular, para fazer aos problemas prementes, prevê o Governo aplicar, desde já, um programa de emergência social que possa acudir à situação aflitiva que se vive no Algarve?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, é evidente que o Partido Comunista, quando se afastou da discussão que levou ao Programa de Assistência Económica e Financeira estabelecido entre Portugal, a União Europeia e o FMI,…

Discussão?! Mas alguém discutiu alguma coisa?

…perdeu bastante credibilidade para vir dizer, a posteriori, que tem de se rever esse programa. Hoje, o principal problema de Portugal nos mercados financeiros internacionais é a falta de credibilidade,…

Agora a culpa é nossa?

… e a credibilidade deste País começa a cimentar-se precisamente por cumprir aquilo que acaba de assinar através dos seus partidos do arco governamental — o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o CDS-PP —, que subscreveram aquele Memorando de Entendimento.

É preciso termos consciência de que começar a violar um acordo…

É um acordo ilegal!

… ainda a tinta com que o assinámos não está seca não produz nenhum efeito positivo para a credibilidade de que o País necessita. E a credibilidade de que o País necessita tem a ver com o grave problema de financiamento — financiamento da sua economia, financiamento das suas empresas, financiamento das suas famílias.

A verdade — e é isto que muita gente não compreende hoje, em Portugal — é que se não atingirmos as metas a que nos comprometemos, nomeadamente do défice orçamental, que no final deste ano tem de estar em 5,9% do PIB, se começarmos a falhar, poderemos colocar em causa as tranches deste financiamento, deste empréstimo, que ainda hão-de vir nos próximos dois anos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A falta deste dinheiro poderá trazer consequências gravosas para o País como um todo. Portanto, como eu disse no meu discurso, o facto de termos assinado, o facto de estarmos a cumprir, o facto de estarmos a receber o apoio não significa que a situação de emergência financeira acabou. Tal como também temos consciência de que se a primeira prioridade deste Governo é cumprir as medidas que estão nesse memorando, nesse programa, se a primeira prioridade deste Governo é um programa de emergência financeira e de estabilização orçamental,…

Estão a vender o País ao estrangeiro!

… nunca deixou de ter em consideração a emergência social em que o País se encontra. Por isso, Sr. Deputado, não há ainda nenhum plano específico para o Algarve, como não há nenhum plano específico para nenhuma outra região ou distrito. Estamos, neste momento, a preparar as condições e as reformas estruturais que permitirão apostar nos sectores que o Sr. Deputado aqui mencionou,…

Estão a vender o País aos alemães e aos franceses!

… como alavanca para a recuperação e para a capacidade exportadora. Esta é a resposta que tenho de dar ao Sr. Deputado e ao Partido Comunista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre o Algarve, nada!…

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, deixe-me que lhe diga que muito mal vai um Governo que, ao fim de 70 dias, precisa que um dos Deputados mais respeitados da sua bancada venha aqui dar-lhe uma «mãozinha».

Vozes do PSD

Ah!…

O que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi dar vários recados internos, justamente porque, ainda há muito pouco tempo, dois ex-líderes do seu partido — a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. Marques Mendes — criticaram veementemente não só a actividade do Governo em si mas, sobretudo, o distanciamento entre as promessas eleitorais e aquilo que está a realizar na execução das suas políticas.

Sr. Deputado Mendes Bota, o senhor também foi coerente relativamente ao seu próprio Governo, que descaiu das promessas eleitorais e está hoje a realizar, distantemente quer do programa da tróica quer dos seus próprios compromissos, uma política assaz negativa para a economia, para a sociedade, desmantelando serviços sociais eminentemente relevantes para o País.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que foi coerente também aí, porque passou a sua intervenção a falar do passado, dizendo o seu próprio Governo e os dirigentes do seu partido que não iam justificar-se com o passado para poder, agora, fundamentar as suas escolhas e as suas opções políticas no momento em que estão a governar. Por isso, quero fazer-lhe também uma pergunta: o Sr. Deputado, que acompanha certamente a acção do Governo e que o apoia, como acabámos de ouvir, não é capaz de lhe sugerir os tais cortes das «gorduras»?

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado não é capaz de dizer ao Governo onde é que as «gorduras» do Estado estão para poderem ser justamente corrigidos aqueles anúncios de medidas que eram sucessivamente feitos pelo seu partido quando estava na oposição? Este é um aspecto muito relevante. Talvez isto fosse uma «mãozinha» mais segura para ajudar o Governo, em vez de tentar defendê-lo à outrance sem nenhuma novidade no que diz respeito às propostas e ao que corresponde aos compromissos eleitorais.

Muito bem!

Já agora, Sr. Deputado, não diz nada sobre a Madeira?

Presidente

Sr. Deputado, tem de terminar.

Não o incomoda, afinal, o «buraco» descoberto na Madeira? Não há nenhuma recomendação ao Governo que possa sair da sua intervenção?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, sabe a consideração pessoal que tenho por si e creia que compreendo a situação difícil em que se colocou ao fazer a intervenção de interpelação à minha declaração política.

Essa é boa!…

Sr. Deputado, em relação às «gorduras», tal como referi em toda a minha intervenção, há que não ter pressa excessiva, porque o momento certo em que se vai ver onde está o corte daquilo que está a mais dentro do Estado e das empresas do sector empresarial do Estado é no Orçamento do Estado para 2012. Já houve aqui, obviamente, um alumiar do caminho através do documento que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apresentou, onde está toda a estratégia orçamental,…

Tem de explicar isso à Dr.ª Manuela Ferreira Leite e ao Dr. Marques Mendes!

… as grandes linhas de orientação, portanto, não perde pela demora. Apenas quis dizer que não vale a pena alinharmos todos nesta histeria colectiva de exigir conhecer já, hoje, todas as medidas que vão ser tomadas, quando o momento adequado é a discussão do Orçamento do Estado para 2012.

Sr. Deputado, é evidente que para o PS é incómodo falar do passado, mas não há presente nem futuro se não soubermos o que se passou no passado, aquilo que herdámos. O que dissemos, e aquilo que o nosso líder sempre disse, é completamente diferente, ou seja, que se eventualmente falharmos nas medidas que nos comprometemos tomar — que não vamos falhar —, não nos desculparemos com o passado. Porém, conhecer a realidade tal qual nós a conhecemos à data das eleições ou à data da tomada de posse deste Governo é importante, é pedagogia, e é necessários os portugueses saberem, porque penso que não há uma consciência real do verdadeiro «buraco» financeiro em que os senhores deixaram o País.

O Sr. Deputado fala no «buraco» da Madeira, mas há uma grande diferença: o «buraco» da Madeira é uma gota de água no meio de um oceano enorme que é o «buraco» orçamental que os senhores deixaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Há uma outra diferença: nós não escondemos o «buraco» orçamental da Madeira debaixo do tapete, enfrentamo-lo e estamos a discutir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós não o escamoteamos, temos um Ministro das Finanças que teve a coragem de dizer alto e bom som, para toda a gente ouvir, com toda a transparência,…

O anterior não teve!

… que vai haver também um programa de assistência à Madeira, como haverá para os Açores, porque a solidariedade com a autonomia funciona nos dois sentidos, não funciona só quando nos interessa. É esta a posição do PSD e do Governo.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Finalmente, Sr. Deputado, já que convocou para este debate dois ex-líderes do meu partido, quero dizer-lhe que, como é evidente, há sempre uma grande tentativa de «pescar à linha» opiniões divergentes em relação ao PSD ou ao Governo, opiniões que são hiper-valorizadas porque têm uma carga negativa. Mas o que é novo é termos neste País alguém que nos governa sem ser à mercê das sondagens do dia-a-dia, dos títulos dos jornais, do «ruído da rua».

Ao longo da história do PSD nunca faltaram opiniões divergentes no seu seio e é esse pluralismo de opiniões que faz sempre a nossa força, ao contrário do que acontece com algumas forças políticas que estão sempre a pregar democracia «para fora», mas que no seu interior praticam o mais feroz monolitismo de pensamento!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes Bota: Novo, novo é o PSD reconhecer no Plenário da Assembleia da República não o «buraco» da Madeira, mas a «cratera» da Madeira, várias vezes proporcional comparativamente ao «buraco» financeiro da República!

Protestos do PSD.

Isso é que é verdadeiramente novo! E até o tipo de linguagem que finalmente vai enfrentar! Veremos… Isso é que é verdadeiramente novo e isso é que é verdadeiramente a sublimação de um embaraço enorme do PSD…!

Mas a sua intervenção — até pela adjectivação que aqui trouxe…, da histeria, da impaciência…, do querer-se «Roma e Pavia num só dia», disto e daquilo… — foi notoriamente motivada pelas afirmações de algumas das figuras mais destacadas do Partido Social Democrata: Marcelo Rebelo de Sousa, Rui Rio, Manuela Ferreira Leite, Marques Mendes e até outros!… E não se pode dizer que estejamos a falar de figuras de menor mérito nas hostes laranja — já não falando também de opiniões dissonantes que existiram no vosso parceiro de coligação…!

Portanto, é a essa luz que neste momento, de modo algo extemporâneo, se procura vir aqui dizer que o Governo está numa circunstância em que merece continuar o seu «estado de graça»… Essa é que é a essência da sua intervenção: «É cedo! Lá iremos! É no orçamento do Estado; faremos aqui, faremos além…!»…

Na verdade, não é de nada disso que se trata, porque o Sr. Deputado não foi capaz de aqui qualificar nenhuma das acusações concretas da parte da oposição! Da parte do Bloco de Esquerda, a seu tempo, discutiremos o estado do «Estado social»! A seu tempo discutiremos o programa ultra-liberal da tróica e as suas consequências!

Mas não é disso que este Governo tem sido acusado! Este Governo tem é sido acusado de ser mais «troiquista» do que a tróica, de ter levado muito mais longe, e de forma muito mais gravosa para as condições de vida dos portugueses, aquilo que foram os compromissos tripartidos com a tróica! Este Governo tem sido contestado por todo um conjunto de outras medidas que, na verdade, não constavam do programa da tróica, que foram «agenda oculta» nas eleições, designadamente aumentos de impostos, novas privatizações, etc…

Portanto, Sr. Deputado Mendes Bota, essa matéria discuti-la-emos a seu tempo. Mas eu julguei — até pelo fulgor, pela verve da sua intervenção, pela sua capacidade de explosão parlamentar… — que nos viesse aqui falar dos «tumultos»…

Protestos do PSD.

Risos do BE.

… de que o Sr. Primeiro-Ministro falou — mas que ninguém sabe do que se trata… —,…

Protestos do PSD.

… porventura motivado pelas festas bem floridas de Campo Maior. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro que «vinham aí uns tumultos»…

Vozes do PSD

Ohhh!…

E logo, para não perder tempo, o Sr. Ministro Paulo Portas também veio falar do perigo das «greves sistemáticas» no País…

Portanto, julguei que o Sr. Deputado Mendes Bota nos viesse falar dos «tumultos»…, que finalmente viesse identificar essa «ameaça real» à democracia, ao funcionamento do País e à capacidade de o Governo governar bem, mas frustrou as nossas expectativas a esse respeito!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Fazenda falou da minha «capacidade de explosão parlamentar» e devo confessar-lhe que fiquei um pouco desiludido com a demonstração da sua «implosão parlamentar»…! É porque não conseguiu colocar-me nenhuma questão verdadeiramente importante!!…

Já que diz que a minha intervenção foi apenas para defender o «estado de graça» deste Governo, não vislumbrei na sua intervenção nada de relevante para o País conhecer!

Aplausos do PSD.

E os «tumultos»?

De facto, ficou-se apenas por esse cliché de ser «um Governo mais ‘troiquista’ do que a tróica», o que, manifestamente, é errado!

O Governo tem seguido todo o programa de medidas que era necessário tomar, até hoje não falhou nenhuma com a tróica, e aquela em que teve de tomar, porque não estava prevista, e que tem que ver com uma sobretaxa sobre o IRS para 2011 resulta do facto de, quando foi assinado esse Memorando, não estar previsto que só no 1.º semestre deste ano houvesse um desvio do cumprimento das metas orçamentais de 1,5 mil milhões de euros e que são totalmente da exclusiva responsabilidade do governo anterior!!

Vozes do PSD

Exactamente!

Isso não estava previsto! E aconteceu porquê? Aconteceu, por um lado, porque havia receitas que estavam empoladas e manifestamente desfasadas em relação à capacidade de receita do Estado e, por outro lado, porque apesar de haver um impedimento legal, uma suspensão para admissão de mais funcionários para o Estado, ficámos a saber agora que, durante esses primeiros seis meses ainda da responsabilidade do governo do Partido Socialista, entraram mais 6000 funcionários na função pública!

Vozes do PSD

Exactamente!

E é com essas «surpresas» que, essas sim, não são uma «cratera» mas, antes, uma autêntica cavidade monumental,…

Monumental?! Isso deve ser por causa da Estrada Monumental da Madeira…!

Risos do BE.

… que o Governo se vê confrontado!

Portanto, a questão básica e fundamental é esta: no dia em que, por virtude de acções, de iniciativas, de decisões do Governo, for necessário cobrar mais impostos ao povo português, aí, nós assumiremos essa responsabilidade de não termos previsto e pagaremos esse preço político! Mas, neste momento, o que nós todos estamos a pagar é uma factura da desgovernação de seis anos, sobretudo dos últimos dois anos, nomeadamente dos últimos seis meses, da desgovernação do Partido Socialista! É uma factura pesada, que o Sr. Deputado, eu e todos os portugueses estamos a pagar!

Aplausos do PSD.

E os «tumultos»? Não fala deles, Sr. Deputado?

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes Bota, eu queria dar-lhe os parabéns pela sua intervenção…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… e dizer-lhe que, de facto, utilizou aqui, com uma clareza muito pouco vista, coisas muito verdadeiras… Falou V. Ex.ª em «rumo», «firmeza», «clareza» e «nervos de aço»… Ora, é exactamente isso que é necessário, é exactamente disso que este Governo tem dado provas de que é capaz!

E pode ficar descansado, Sr. Deputado, porque nós sabemos que não tem razão quem fala muito ou quem fala mais alto! Quem tem razão é quem acerta! E isso é o que nós temos feito até hoje!

Por outro lado, eu gostaria de dizer-lhe que há aqui novos dados. A esquerda não surpreende: perante as dificuldades que às vezes reconhece e perante uma solução difícil opta sempre por dizer que «Nós não vamos por aí! Nós temos um cenário alternativo…» O resto são sound bites, é «ruído».

Mas, de facto, há também da parte do Partido Socialista alguns sinais preocupantes — não se trata apenas de não mostrar qualquer tipo de «arrependimento»…, é mesmo não respeitar o acordo judicial que assinou!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sobre isto eu gostava de perguntar a V. Ex.ª se é verdade ou não que as deduções em sede de IRS, em IRC, em IMI e o aumento do IVA na electricidade estão no Memorando da tróica.

É porque às vezes o Partido Socialista parece começar a dar sinais preocupantes de que isso não consta do Memorando da tróica!…

Mas surpreende ainda mais: como é possível que o Partido Socialista não tenha reconhecido que há pelo menos uma diferença evidente: é que no foguetório e na propaganda o corte na despesa é evidente! E essa era uma nota de que deviam ter dado conta.

Vozes do CDS-PP

É verdade!

Mas eu também gostaria de perguntar-lhe se é verdade ou não que muitos dos cortes na despesa foram uma imposição do PSD para viabilizar os orçamentos do Estado e os PEC apresentados pelo PS. Não foi o incumprimento do PS nesses cortes, de desvio em desvio, de medidas adicionais em medidas adicionais, que nos levou à situação em que estamos hoje?

É pena que o PS não saiba reconhecer isso!

E termino agradecendo novamente a sua intervenção e a resposta a estas minhas questões.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado Hélder Amaral as palavras que me dirigiu e quero dizer-lhe que também nós estamos surpreendidos com certas atitudes do Partido Socialista, ao não respeitar um período mínimo de nojo, um período mínimo de alguma prudência, de afastamento em relação àquilo que são as suas responsabilidades; o não estar já neste momento a fazer-se um eco quase… de apelo a uma revolta generalizada contra um acordo que o próprio PS assinou!… É evidente que isso tudo nos tem preocupado!

Muitas vezes dei comigo a perguntar se o PS eventualmente já não concorda com as privatizações que constam do acordo; se não concorda com o limite às deduções em sede de IRS; se não concorda com a subida do IVA no gás e na electricidade; se não concorda com o aumento das taxas moderadoras na saúde; se não concorda com o congelamento das pensões acima de 1500 euros; se não concorda com o corte de milhões (500 milhões!) nas empresas públicas; se não concorda com a redução do valor e do tempo de atribuição do subsídio de desemprego, com a suspensão das parcerias público-privadas e até com a suspensão do TGV!?…

O discurso que temos ouvido ao Partido Socialista eu gostaria de atribuí-lo apenas àquilo que são os «ardores» da disputa eleitoral interna. E espero que a recente eleição de um novo líder e o próximo congresso nos tragam um Partido Socialista com sentido de responsabilidade e com sentido de Estado, porque alinhar apenas em demagogias fáceis de «ataque a tudo o mexe», a tudo o que tenta mudar o curso em que estamos nesta crise não é bom para Portugal!

Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado — e por aqui me fico —, o seguinte: é importante que o País saiba, e que não haja dúvidas sobre isso, que não nos perturbam as vozes dissidentes! Isso faz parte do nosso «código genético»! Há quem não esteja habituado a que as vozes de opiniões dissidentes ou divergentes — não quero chamar-lhes dissidentes… — se manifestem em relação à política oficial de um partido. Não nos preocupa isso!

A nós o que nos preocupa é dizer que aqueles que foram eleitos com os votos dos portugueses, que estão nesta Câmara e que constituem uma maioria sólida, estável, estão solidários com o Governo em todos os momentos de grande dificuldade, porque o programa que esteve na base deste Governo está a ser cumprido!

Portanto, é necessário não nos deixarmos influenciar pelo «ruído da rua» e termos como nossa «bíblia», como fio condutor o compromisso do programa de «Uma maioria para a mudança», porque prometemos e vamos cumprir!

Portugal vai mudar: vai mudar para melhor e para bem de todos os portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dois dias, o CDS-PP realizou as suas jornadas Parlamentares no Funchal, onde tivemos a oportunidade de discutir temas da maior importância para o País e que naturalmente sendo para o País também o são para o CDS e para o seu Grupo Parlamentar.

Dedicámos estas jornadas parlamentares ao lema: «Saber poupar para puder crescer, fazendo justiça social para os que mais precisam». Debatemos áreas importantes para o País como o turismo, a ética social e a austeridade, e aquilo que deve ser a ética social necessária num período de austeridade.

Fizemo-lo numa altura em que, pela primeira vez e em mais de 30 anos, o CDS conseguiu eleger um Deputado pela Madeira para a Assembleia da República — o Deputado José Manuel Rodrigues, a quem aqui agradeço publicamente pela excelente organização das jornadas.

Fizemo-lo, também, como testemunho do apoio de todo o Partido ao CDS/Madeira nas próximas eleições regionais e que foi aprovado por unanimidade no último Conselho Nacional do CDS de 29 de Agosto.

Homenageámos o esforço, cumprimos as decisões do Partido e trabalhámos em prol do País.

Escolhemos temas importantes, tivemos oradores de excelência e saímos mais reforçados naquilo que é um desafio fundamental para o CDS e que é contribuir para que Portugal cumpra o que foi obrigado a comprometer-se com as instituições internacionais, pague o que deve, apoie quem mais precisa e que o mais rapidamente possível recupere a plenitude da sua soberania para voltar a ser «dono do seu destino».

Aplausos do CDS-PP.

Falámos sobre turismo enquanto sector produtivo essencial para o País, onde o País pode ser competitivo, gerar emprego e colocar Portugal novamente na rota do crescimento económico.

É bom não esquecer que as receitas do turismo representam cerca de 11% do PIB português, a maior percentagem da União Europeia, a seguir à Espanha e que no 1.º semestre deste ano cresceu do ponto de vista das receitas, criou postos de trabalho e, em muitas zonas, amenizou o flagelo do desemprego.

Reflectimos sobre o rumo que podemos ter neste sector, a necessidade de concertação na promoção externa do País, de apostar em produtos diversificados, mas também na necessidade de avaliar o que tem sido feito, dando prioridade aos eventos que trazem maior retorno e atraem investimento externo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixámos também de debater as dificuldades que as empresas portuguesas atravessam, desde a dificuldade que mesmo as de maior potencial têm para aceder ao crédito por força da situação em que o País se encontra e que outros nos deixaram à necessidade de as ajudarmos a serem mais competitivas com pequenas e importantes medidas, tais como combater a economia paralela, adoptar uma estratégia comum de apoio às empresas que podem exportar ou impedir importações, preterindo planos esporádicos e casuísticos de apoio, em prol da aposta na qualidade, na inovação e na competitividade das nossas empresas, nomeadamente, em mercados emergentes onde Portugal, até por razões históricas, tem vantagens competitivas face a outros países.

Também em relação à reforma que é necessário fazer, e que consta do Programa de Governo, na área da Justiça, para torná-la mais simples, mais prática e, sobretudo, mais célere, impedindo casos que todos conhecemos de processos que se arrastam anos a fio e que, no limite, muitas vezes, levam empresas a falirem e postos de trabalho a desaparecerem.

Mas não esquecemos, nem podíamos, os mais desprotegidos, os que mais sofrem e mais precisam de apoio, no que denominamos como «ética social na austeridade».

Num tempo de dificuldades, é essencial que a repartição do esforço seja a mais justa possível. Todos nos lembramos de que o anterior governo decidiu que os pensionistas com reformas de 246 €, de 227 € ou de 189 € por mês, vissem o seu rendimento congelado neste ano, perdendo uma parte do seu já muito escasso poder de compra.

Com este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente das bancadas da esquerda, isto não voltará a acontecer! Mesmo nas dificuldades defendemos o princípio do aumento destas pensões ao nível da inflação.

Não nos esquecemos também dos mais idosos, dos mais pobres.

Nota-se!

Não nos esquecemos da geração que não pôde contribuir para sistemas sociais que ainda não existiam ou não lhes davam cobertura. São cerca de um milhão os portugueses que com o seu esforço e trabalho ajudaram a construir um Estado social — de que alguns se tentam apropriar como seu — do qual, infelizmente, não beneficiaram, porquanto foi tardia a sua instituição, mas que simultaneamente permitiram que a nossa geração pudesse herdar um sistema de protecção social.

Apesar da absoluta necessidade de Portugal cumprir o Memorando de ajuda externa com as instituições a quem teve de pedir dinheiro para ter liquidez, quando o Governo anunciou uma contribuição especial, ainda assim os pensionistas mais pobres não ficaram abrangidos por esse sacrifício, pois cerca de 1,4 milhões de pensionistas, 80% do total, cujo rendimento é inferior a 485 €, são poupados a este esforço. A isto chama-se «ética social na austeridade», o que este Governo pratica,…

Aplausos do CDS-PP.

… tal como também pratica, quando está prevista no Programa do Governo, a majoração do subsídio de desemprego para os casais com filhos a cargo em que ambos se encontrem em situação de desemprego, medida aprovada na anterior legislatura, mas que rapidamente foi esquecida pelo governo do Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas medidas estão previstas no Programa de Emergência Social que só no primeiro ano pode chegar a cerca de 3 milhões de pessoas, num valor total de 400 milhões de euros.

É um programa que tem respostas específicas a problemas concretos, transitórias nalguns casos — como deve ser! —, mas que aposta na qualificação, na capacitação e na formação das pessoas.

Bem pode a esquerda dizer que é assistencialismo. Para nós, assistencialismo é ter medidas que minoram os impactos das dificuldades nas pessoas, mas que não as retiram da exclusão. Mais do que assistencialismo, autismo político é não perceber que perante situações de emergência social não vale a pena perdermos tempo em debates ideológicos histéricos. Vale a pena, isso sim, apoiar quem necessita e necessita «para ontem»!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a consciência de que nada disto pode ser feito sem a ajuda de quem conhece o terreno, de quem melhor conhece quem está em situação de dificuldade. É por tudo isto que precisamos também de envolver as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), dar respostas aos casais que precisam de trabalhar e que desesperam à procura de uma creche, simplificar e agilizar procedimentos, burocracias excessivas, exigências desproporcionadas, que em nada ajudam quem ajuda e só exclui do sistema quem já está excluído ou em vias de exclusão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi isto que fizemos. É isto que o País espera dos políticos — respostas concretas para problemas concretos de cidadãos concretos, aproveitando ao máximo todos os recursos existentes de uma forma racional e concertada! São e serão sempre uma exigência de ética de boa governação. Mas num momento de dificuldades, num momento em que pedimos ajuda externa — como aquele que atravessamos — é muito mais do que isso: é uma exigência de consciência em nome das gerações vindouras!

É para isso que o CDS e este Governo trabalham!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr. Deputado Nuno Magalhães, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Informará V. Ex.ª a Mesa se responde individualmente ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar V. Ex.ª e o seu Grupo Parlamentar pela realização destas jornadas parlamentares e começar por lhe dizer, não fugindo à questão, que, não obstante o conteúdo da sua intervenção, muitos têm estranhado o facto de, estando em curso uma campanha eleitoral para os órgãos da Região Autónoma da Madeira, os nossos partidos concorrerem em listas separadas e isso poder, de alguma maneira, prejudicar a coesão da nossa coligação, que mantemos neste Parlamento e no Governo da República.

Nós não temos nenhum drama com esta questão.

Mas eles, CDS-PP, têm! Eles têm!

Temos uma opinião muito firme: apoiamos convictamente a candidatura do nosso companheiro Alberto João Jardim a presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira. Sabemos que VV. Ex.as o não fazem. Estamos convencidos de que seremos mais bem sucedidos do que VV. Ex.as nessa batalha eleitoral, mas, como disse, trata-se de eleições para os órgãos da Região Autónoma e nós não confundimos esses planos.

Vozes do PSD

Muito bem!

São planos da Maçonaria…! É tudo da Maçonaria…!

VV. Ex.as, nas vossas jornadas parlamentares, abordaram temas que reputamos de muito importantes e de que aqui falou. Falou-se, sobretudo, de uma questão que reputamos de essencial: chamou-lhe «ética social na austeridade», que o mesmo é dizer a preocupação que o Governo tem e tem manifestado para, com equilíbrio social, poder cumprir o programa de reformas que tem pela frente no nosso País, programa que exige sacrifícios, programa ele próprio muito exigente e de que algumas das várias medidas que contém, e que já têm sido já tomadas por este Governo, revelam, efectivamente, muita preocupação social.

Acontece com o anúncio e a concretização do programa de emergência social de que falou, como acontece também com outros programas… Aliás, estranharmos muito esse silêncio por parte das outras bancadas. Enquanto a propósito do aumento grande no preço dos transportes públicos que o Governo se viu forçado a fazer, os partidos da oposição logo clamaram como sendo exagerado, quando o Governo prometeu que ia criar um passe social, a que chamou o passe social+, aplicado a pessoas que têm menos rendimentos, que ficam a pagar menos do que pagavam antes desse aumento,…

Muito bem! Muito bem!

Hipocrisia!

… e quando esperávamos o regozijo das bancadas da oposição, tão preocupadas com o apoio aos mais desfavorecidos, temos um silêncio que é ensurdecedor.

Aplausos do PSD.

Já as vai ouvir! Já as vai ouvir!

Aconteceu também na progressividade inerente à sobretaxa extraordinária aplicada aos rendimentos do trabalho para este ano, mas aconteceu também com o adicional da taxa solidária para os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas para os próximos anos.

Presidente

Sr. Deputado, queira terminar.

Também aí o Governo tem penalizado quem pode mais, a favor de quem pode menos, para que estes possam sofrer menos o impacto negativo destas medidas. Mas o que dizem os partidos da oposição? Mais uma vez ficam calados, ficam silenciosos e não registam a justiça social associada a estas medidas.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, mais uma vez felicitando o CDS-PP pela realização destas jornadas, deixo-lhe esta questão: porquê este silêncio da oposição?

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

A pergunta foi para nós e não para eles! A pergunta foi para a oposição!

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, muito obrigado pelas saudações que fez em relação às nossas jornadas.

Quanto ao primeiro comentário que fez, digo-lhe que o Sr. Deputado Luís Montenegro tem, de facto, razão. Também estranho que tenha feito a tantos partidos confusão o facto de CDS e PSD, cumprindo um acordo escrito que celebraram, terem tido o que eu chamaria a honradez de cumprir justamente, exactamente, com o que assinaram. Ou seja, solidariedade máxima e lealdade na coligação de um Governo que é, infelizmente, muito próximo, senão mesmo de emergência nacional e, ao mesmo tempo, deixar de fora, conforme foi assinado, as matérias em relação às regiões autónomas.

Por que razão falta cá hoje o Deputado da Madeira?

Sr. Deputado João Oliveira, ainda bem que falou, porque só estranha esse facto que referiu quem estranha a democracia. Não é o nosso caso!

Só pode estranhar que dois partidos sejam capazes de lealmente poder desempenhar uma função essencial no governo de Portugal e, ao mesmo tempo, terem listas diferentes numa região autónoma quem estranha a democracia! Nós não estranhamos! O Sr. Deputado disse o que disse, mas nós também não estranhamos!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, o Sr. Deputado faz uma pergunta que, creio, é pertinente ou essencialmente por ser a pergunta que os portugueses se fazem diariamente: porque será que quando este Governo, mesmo tendo sido obrigado a tomar medidas de duro impacto — o que não negamos — no seu quotidiano, ainda assim, por governar a escolher, tem uma opção preferencial pelos mais pobres, por aqueles que mais precisam, consegue discriminar positivamente quem está em situação mais difícil.

Discrimina, discrimina!

Das outras bancadas ou vêm críticas ou vem o silêncio, mesmo quando estão em causa (como a taxa que referiu sobre quem tem mais rendimentos) medidas que, durante anos e anos, vieram defendendo e acusando estas bancadas de não defenderem.

Sr. Deputado, só tenho uma resposta. Sabe porquê? Sabe qual é o incómodo? O incómodo é que isso tira o monopólio do coração que aquelas bancadas anos e anos julgaram ter e que agora, ficou a nu, não têm! Era puro discurso político, puro oportunismo político!!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Vê como as vai ouvir? Eu bem lhe disse!

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, depois de o CDS ter realizado as suas jornadas parlamentares na Região Autónoma da Madeira, quando o Sr. Deputado subiu à Tribuna, eu estava numa grande expectativa para saber se o Sr. Deputado ia ser aqui o porta-voz da oposição na Madeira ou se ia ser o porta-voz da coligação continental. De facto, foi mais o porta-voz da coligação continental!… De facto, foi!!

Que engraçado! Mas é aqui o Parlamento português, a Assembleia da República!

Para o CDS, o PSD funciona como o exemplo que vou referir: há um célebre clássico do cinema, O Médico e o Monstro, que tinha uma personagem com dupla personalidade, o Dr. Jekill, que era uma jóia de pessoa, um médico exemplar e depois o monstro, o Mr. Hyde, que era um terrível facínora.

O que acontece é que o CDS, na Madeira, é o monstro, mas no continente é o Dr. Jekill. No continente o PSD é um partido que funciona como um verdadeiro mago das finanças, mais «tróiquista» do que a tróica, enquanto na Madeira, o mesmo PSD é um perdulário, um esbanjador, que leva o País à bancarrota.

Nesta atitude que vemos no CDS em relação ao PSD, o problema acaba também por ser o próprio CDS, que tem umas posições na Madeira, mas que depois, relativamente às mesmas questões, aqui, na Assembleia da República, tem posições completamente diferentes, pelo menos em nome da coligação continental. Senão, Sr. Deputado, dentro de dias vamos ter a oportunidade de discutir e votar, aqui na Assembleia, um conjunto de propostas legislativas que vêm da Região Autónoma da Madeira, que foram lá aprovadas por unanimidade, com o voto do CDS. Lembro-me, por exemplo, da proposta de lei da criação de um complemento de pensão na Região Autónoma da Madeira, que foi lá aprovada por unanimidade e gostaria que o Sr. Deputado, se fosse possível, nos pudesse habilitar, desde já, com a informação sobre aquela que vai ser a posição de voto do CDS nesta Assembleia da República. Na Madeira sabemos que votou a favor. Estamos com muita expectativa para saber como o CDS vai votar, dentro de dias, essas propostas de lei. Se o Sr. Deputado nos quiser esclarecer desde já, muito agradecemos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pelas suas perguntas.

Sabe bem do respeito que tenho pelo Sr. Deputado e pela sua inteligência, mas devo dizer-lhe que não creio que esta intervenção venha ao encontro desta opinião, que é minha e que manterei.

Já agora vou responder desde logo à sua pergunta, localizando onde estamos: na Assembleia da República, em Lisboa!

O que é que eu sou? Líder parlamentar do CDS.

Partindo deste pressuposto — e é esta a «novidade» que lhe quero dar —, o que posso estranhar da intervenção do Sr. Deputado é que transpareceu que VV. Ex.as convivem muito mal com a autonomia…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não, não! Com a incoerência!

Convivem muito mal com o facto de os partidos, nas regiões autónomas, terem opiniões diversas das dos partidos a nível nacional.

Aqui não há Comité Central!

Não vou sequer — pelo menos em relação ao Sr. Deputado — cometer a injustiça de dizer que os Srs. Deputados convivem mal com a pluralidade de opiniões, porque sei que, no caso concreto do Sr. Deputado, assim não é.

Convivemos mal com a incoerência!

Troca-tintas!

Portanto, Sr. Deputado, estive, durante 8 minutos e 10 segundos, a falar sobre turismo, crescimento, pequenas e médias empresas, apoio social, majoração aos desempregados, ajudas aos jovens casais que não têm creches, apoio aos idosos que muitas vezes não têm onde ficar mesmo no fim de vida e cujas famílias têm dificuldades…! Para o PCP isto interessa? Pelos vistos não, Sr. Deputado!

Há uns meses falava de falta de liberdade de imprensa na Madeira!

O Sr. Deputado falou dois minutos e meio e não disse rigorosamente nada! Não disse uma palavra sobre esta matéria!

O Sr. Deputado veio para este debate e, de duas uma, ou está enganado no Parlamento — este não é o regional, é o Parlamento nacional! — ou, então, o Sr. Deputado pensa que o turismo não interessa para nada, que pequenas e médias e empresas não interessam para nada, que crescimento económico não interessa para nada, que o apoio aos mais idosos não interessa para nada…!

Troca-tintas!

Quanto ao mais, como é que o CDS vota, é o CDS que, com autonomia, com pluralidade de opiniões, decidirá no momento e no local próprios. Não sei se será assim no grupo parlamentar do Sr. Deputado, mas nós debatemos primeiro e decidimos depois!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Douro vive novamente uma crise de grandes proporções, centrada numa persistente e brutal quebra dos rendimentos dos vitivinicultores.

Todos os problemas acumulados pelas decisões políticas de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP — onde avultam a retirada de funções e competências à Casa do Douro e, fundamentalmente, a proibição da sua intervenção no mercado como regulador de último recurso, o seu completo descalabro financeiro por causa dessas decisões, as «liberdades» no plantio e novos saibramentos, nas práticas culturais, no acesso ao benefício das grandes explorações, nomeadamente das pertencentes às empresas exportadoras, a liberalização e privatização do negócio das aguardentes… — convergiram com os prejuízos de intempéries e doenças da vinha (uma quebra média da produção na ordem dos 25%) e culminaram com um Comunicado das Vindimas, fixando o quantitativo de mosto a beneficiar em 85 000 pipas, isto é, uma redução de 25 000 pipas relativamente à vindima de 2010!

Depois de anos sucessivos de redução dos preços na produção do vinho tratado e de pasto, preços que, em geral, não pagam granjeios e vindimas, os 40 mil pequenos vitivinicultores durienses enfrentam hoje a sua sobrevivência, a sobrevivência das suas famílias. Em muitos casos, é a ameaça de falência de pequenas explorações construídas com os pecúlios amealhados por uma vida de trabalho na emigração ou noutras actividades e regiões do País; é a falência dos que recorreram à banca para projectos apoiados por dinheiros públicos, incluindo jovens agricultores, e que irão ficar insolventes, sem capacidade para pagar a prestação da dívida!

A quebra brutal de rendimento, nomeadamente decorrente do corte das 25 000 pipas de benefício, é insustentável e injustificável!

Em 2010, cresceu a venda de vinho do Porto na exportação e no mercado nacional, acompanhada por subida dos preços na comercialização. Foi o que a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) veio a esta Assembleia da República dizer, em 11 de Janeiro, na Comissão de Agricultura e Mar!

Ninguém pode dizer, como a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território afirmou, na 5.ª feira passada, que foi «uma tentativa de correcção rápida de um erro cometido o ano passado com o excesso que foi as 110 000 pipas». Porquê? Porque o Comunicado de Vindima de 2011 afirma, no seu 1.º parágrafo, que «foram fixadas 110 000 pipas de mosto a beneficiar, o que permitiu anular os excedentes acumulados entre as quantidades produzidas e comercializadas», em 2010.

Aliás, a desorientação do Governo é total! Na audição de 27 de Julho, na Comissão de Agricultura e Mar, a Ministra, ao ser questionada do PCP sobre esta redução, respondeu que não era nada com o Ministério. Depois, o Secretário de Estado afirmou, em Carrazeda de Ansiães, no dia 26 de Agosto, que foi um erro a decisão do IVDP (Instituto dos Vinho do Douro e Porto), levando-o mesmo a decidir exonerar o seu Presidente na 2ª feira, dia 29 de Agosto. Agora, a Ministra diz que o erro decorrente da fixação do benefício foi em 2010! Então, porque é que demitiram o Presidente do IVDP?

Pior: o Governo começa a reproduzir os argumentos e as soluções das empresas exportadoras, dizendo que a Região Demarcada do Douro produz vinho a mais (80 000 pipas a mais!) e que a solução está no aumento da exportação, o que, aliás, já se sabe há séculos! Mas quem são os grandes responsáveis por essa produção a mais? Quem avançou com novos e grandes saibramentos, com a transferência de direitos de plantação, compra dos direitos das letras E e F nas zonas marginais e a sua transformação em vinhas A e B e com o uso (proibido) da rega? Chama-se a isto «fazer o mal e a caramunha»!

É necessário exportar mais — dizem os exportadores — e pedem mais 13 milhões de euros de dinheiros públicos. Mas, como assinala o Comunicado de Vindima, a conquista de novos mercados (países emergentes) só é feita a médio e a longo prazos e, se não forem tomadas medidas, os pequenos viticultores do Douro estarão todos mortos como produtores de vinho! Talvez seja o que alguns pretendem…

Porém, há vinho a mais no Douro quando o País importou, em 2009, 330 000 pipas de vinho e produtos vínicos e quando, em 2010, foram importadas 20 000 pipas de aguardente vínica para o benefício e apenas 17% foi aguardente nacional?!… E na presente vindima vamos pelo mesmo caminho!…

Há que arrepiar caminho e com urgência, sendo necessárias medidas de emergência para o Douro: a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Interprofissional do IVDP, no sentido de uma revisão do quantitativo a beneficiar para o valor de 2010 pipas, com a possível consideração de, pelo menos, 10 000 pipas em regime de bloqueio; a mobilização dos 8 milhões de euros que o Governo do PS sacou ilegitimamente do Instituto dos Vinho do Douro e Porto para uma intervenção extraordinária nos mercados de vinhos generosos e de pasto; a concretização das indemnizações dos prejuízos verificados na região; a criação de uma linha de crédito de longo prazo que permita às cooperativas pagarem as aquisições aos seus associados sem degradar os preços e pagar os atrasos; uma acção persuasora do Governo junto das casas exportadoras e de outras grandes empresas do comércio para, com as medidas atrás referidas, se alcançarem preços médios da ordem de 300 euros/pipa nos vinhos de pasto e de 1250 euros/pipa no vinho generoso e a intervenção do IVDP e do Governo na regularização urgente do comércio de aguardentes.

Com este propósito, o PCP entrega hoje mesmo na Mesa um projecto de resolução.

Srs. Deputados, estes problemas arrastam-se há décadas.

Ano após ano a situação foi-se agravando perante a completa insensibilidade do poder político, concretamente dos partidos que têm assumido responsabilidades sucessivas nos governos do País.

É tempo de dizer «Basta!». Estamos a tempo, se o quisermos, se houver vontade política, de responder aos problemas dos pequenos vitivinicultores durienses e de salvar os construtores e os que suportam o património mundial da humanidade que é o Douro e que todos dizemos defender.

A não ser assim, certamente que um dia destes o leito do rio Douro vai transbordar e não vai ser de água.

Nos 250 anos que a região demarcada leva de vida, isto aconteceu mais do que uma vez, voltará a acontecer se não forem tomadas as medidas que propomos.

Aplausos do PCP.

Presidente

O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Não sei se quer responder em conjunto ou isoladamente.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, partilhamos da profunda preocupação sobre a situação actual que se vive no Douro, particularmente para os pequenos e muito pequenos produtores de vinho.

Consideramos que o Governo tem andado mal.

A primeira questão que gostaria de colocar-lhe é a de saber se considera que, tanto quanto sabemos, o estudo que o Governo está a fazer para o aumento do IVA sobre o vinho prejudicará ou não ainda mais este sector e se será ou não ainda um factor de maior dificuldade para a agricultura duriense.

Por outro lado, gostaríamos também de sublinhar que quer a actual Ministra quer o actual Secretário de Estado, aquando da distribuição de benefício, fizeram declarações dizendo publicamente que não estavam de acordo com aquilo que tinha sido devido pelo IVDP e pela Comissão Interprofissional do IVDP.

A questão que lhe colocamos é a de saber se considera ou não que o Governo tem um papel importante na arbitragem do processo do interprofissional e se considera ou não que tarda a sair uma proposta do Governo para apoiar o sector e melhorar a venda do vinho do Porto, ao contrário do que se estão a preparar para fazer, que é exactamente aumentar o IVA para o sector vitivinícola.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradecendo as suas questões, começo pela relativa ao estudo.

O que sabemos é que o Secretário de Estado anunciou a criação de um grupo de trabalho onde estranhamente não estão presentes os representantes da Casa do Douro. Que grupo é este se os problemas da vitivinicultura duriense vão ser transferidos para as autarquias do Douro? É uma situação esquisita, mas, com a vinda do Sr. Secretário de Estado a esta Assembleia, conforme aprovado na Comissão de Agricultura e Mar, com certeza, teremos oportunidade de esclarecer a questão.

É uma evidência a possibilidade de o Governo intervir através do presidente do IVDP. O que é de estranhar é que, tendo o Secretário de Estado declarado a sua oposição à decisão que tinha sido tomada pelo IVDP, oposição essa que levou à exoneração, extremamente rápida, do presidente do IVDP — aliás, estranhamente, à margem dos próprios Estatutos do IVDP e sem consultar as profissões, o que obrigatoriamente devia ter feito —, depois não seja capaz de tomar a medida que nós acabámos de propor, que é a da convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Interprofissional do IVDP e de corrigir aquilo que tem a corrigir.

Não nos venham com argumentos da impossibilidade de corrigir aquilo que foi mal feito, porque quem pôde decidir aquilo pode certamente corrigir para o contrário, sobretudo se houver uma alteração de posição como, aparentemente, havia da parte do Governo.

Sr. Deputado, gostaria, no entanto, de ter ouvido aqui o Deputado do Grupo Parlamentar do PS, sobretudo um Deputado do distrito de Vila Real, onde uma parte significativa da Região Demarcada do Douro está implantada, fazer um acto de contrição, dizer alguma coisa, pelo menos, relativamente aos erros sucessivos cometidos pelos governos do PS ao longo destes 30 anos na Região Demarcada do Douro.

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Gostaria de o ouvir, pelo menos, considerar que vão deixar de fazer aquilo que fizeram em governos sucessivos: dizer uma coisa enquanto são oposição e, depois, chegar ao governo e fazer exactamente o contrário, como, infelizmente, aconteceu ao longo destes seis anos e com as consequências que estão à vista no Douro e que, hoje, os senhores também lamentam.

Muito bem!

Gostaria, pelo menos, que reconsiderassem que foi ilegítimo o saque de 8 milhões de euros feitos ao IVDP pelo governo anterior e que o Governo actual deverá devolver, sob pena de estar a penalizar fiscalmente, de estar a tributar a região demarcada duas vezes.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, como muito bem salientou a diminuição do número de pipas a benefício no Douro veio agravar as circunstâncias já difíceis da produção, porquanto toda uma série de outras situações penosas têm vindo a acumular-se, desde os problemas da Casa do Douro a outros.

Nesta urgência, nesta emergência, que bem se viu nas ruas da Régua na cara de tantas e tantos pequenos produtores, é necessária a intervenção dos poderes públicos.

A semana passada, no debate que teve lugar nesta Câmara, foi dito que não havia sido dito uma palavra por parte do Governo sobre a situação do Douro. Bom, as palavras do Governo foram surgindo por parte da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado, sucedendo-se umas às outras, mas, na verdade, a questão da redução do número de pipas a benefício tem a ver com uma avaliação feita pelo IVDP sobre a situação internacional e sobre o momento recessivo que estamos a viver, e que levaria a um corte drástico do número de pipas a benefício.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado Agostinho Lopes, se acompanha essa análise tão pessimista — e, aliás, tão contraditória com a análise do Ministro das Finanças e de alguns dos apoiantes do Governo — sobre o espaço internacional e sobre os perigos recessivos.

Pergunto-lhe, então, se a contracção no comércio é de tal ordem gravosa que vá levar a uma redução tão significativa da exportação de vinho do Porto por parte das empresas que actuam em Portugal.

Em segundo lugar, gostava de perguntar-lhe se vê algum obstáculo a que, independentemente da malha institucional que está criada nos diversos institutos e da forma como está regulamentado o mercado, possa haver uma intervenção administrativa — que não vemos! — da parte do Governo para corrigir aquele que foi um corte absolutamente excessivo do número de pipas a benefício e se essa medida não deveria já ter sido imposta, e não estarmos perante uma espécie de arrastamento da situação com medidas contraditórias, que é aquilo a que temos assistido por parte do Governo.

Urgem soluções! É preciso tomar medidas e nós pensamos que uma boa medida seria a intervenção administrativa do Governo, mesmo que excepcional, mesmo que lateral ao que tem sido o quadro institucional regulatório na Região Demarcada do Douro, mas que, neste momento, faz todo o sentido como medida de excepção.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, obrigado pelas questões que me colocou.

É evidente que não há quaisquer razões para esta fixação do número de pipas a benefício — basta olharmos para a evolução dos valores da venda de vinho generoso em 2010, que foi a que tive oportunidade de referir da Tribuna! Aliás, a associação das casas exportadoras, em Janeiro deste ano, veio à Assembleia da República falar do aumento da venda nos mercados nacional e estrangeiro, e do aumento dos preços de venda dos vinhos generosos. Agora, dizem-nos que durante o 1.º semestre deste ano houve uma queda de vendas… Bom, esperemos! Não comecemos é a tirar conclusões através dos dados do 1.º semestre para o ano todo de 2011!… Aliás, depois, há ainda toda a possibilidade — como foi proposto por um dos representantes da lavoura — de uma parte do vinho beneficiado ficar em regime de bloqueio, isto é, armazenado como futura reserva, permitindo a sua não entrada no mercado de imediato, não aumentando, desde já, o volume de vinho no mercado, o que permitiria responder aos problemas ou aos perigos que alguns referem.

Todavia, julgamos que essa medida não chega e que seria necessária uma intervenção do Estado, do IVDP, da Casa do Douro e do IVV.

Extraordinário é assistirmos hoje a aqueles que liquidaram, em 2003 — e já estávamos na União Europeia há muitos anos!… —, a capacidade de a Casa do Douro funcionar como regulador de último recurso, intervindo no mercado de vinho, dizerem que não é possível essa intervenção… É extraordinário! Corta-se a capacidade de intervenção da Casa do Douro e, hoje, diz-se que isso não é possível. É possível e até há uma verba disponível para essa intervenção, como referi na minha intervenção, ou seja, basta utilizar os 8 milhões de euros que foram sacados do IVDP e que, espero, este Governo devolva ao Douro, e fazer uma intervenção relativamente ao vinho generoso e ao vinho de pasto!!

Não é possível — dirão alguns —, de acordo com as regras da União Europeia, fazer intervenções deste tipo! Então que intervenções se fazem ao nível de todas as outras produções agrícolas?!… Porque é que isso não é possível ao nível do vinho? É possível, o Governo devia fazê-lo e, depois, se fosse necessário, justificaria essa intervenção junto da União Europeia em função da especificidade e dos problemas dramáticos que atravessam a região duriense!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, lamento que o Sr. Deputado tenha vindo hoje, aqui, com a questão do Douro e que tenha feito um conjunto de afirmações completamente demagógicas sem trazer uma única proposta…

Essa agora?!…

… que possa resolver os problemas do Douro. Aliás, até na apresentação das seis propostas para o Douro — veja-se bem! — o Sr. Deputado Agostinho Lopes que, tantas vezes falou na Casa do Douro, não apresentou uma única proposta para solucionar os problemas da Casa do Douro!

Essa agora?!…

O Sr. Deputado Agostinho Lopes, no projecto de resolução que apresentou, fez afirmações que não têm qualquer tipo de fundamento na realidade e contradizem aquilo que está a ser feito pelo Governo.

Exactamente!

O Sr. Deputado Agostinho Lopes e o PCP vêm dizer que o Governo começa a reproduzir os argumentos e as soluções das empresas exportadoras? Ó Sr. Deputado, nestes últimos dias o Governo reuniu com os agentes do sector vitivinícola da região do Douro, reuniu com as empresas que comercializam e que exportam, reuniu com as autarquias, reuniu com a direcção da Casa do Douro e — veja bem! — alguns destes agentes afirmaram que esta foi a primeira vez que foram ouvidos!… Por isso até me admira muito que o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, do PS, venha aqui questionar o Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas que sobre os seis anos de governação socialista, durante os quais se «enterrou» cada vez mais o Douro, nada tenha dito.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Deputado, acho que os seus eleitores não ficarão muito contentes com aquilo que o senhor aqui referiu.

Mas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me que o questione sobre algumas das afirmações que fez e também sobre algo que não referiu.

O Sr. Deputado nas seis propostas que aqui nos trouxe apresentou medidas para agravar a situação do Douro, nomeadamente a medida de conceder uma linha de crédito às cooperativas. Então, elas já estão falidas e atira-se-lhes para cima com crédito?!… É essa a solução que apresenta?

Sr. Deputado Agostinho Lopes, diga-me uma coisa: o que é que o senhor acha sobre a criação de uma regi-cooperativa para o Douro? O que é que o senhor pensa sobre isso? Diga-me lá, Sr. Deputado Agostinho Lopes! O que é que o senhor acha de a Casa do Douro passar a ser uma verdadeira associação de produtores de vinho e ter uma capacidade de intervenção nessa área? Diga-me o que é que pensa sobre isso, porque são estas algumas das questões que não têm sido equacionadas e sobre as quais eu gostaria de saber a sua opinião, porque seria importante para podermos pensar em alterar a situação em que o Douro se encontra neste momento e que resulta de seis anos de governos do PS.

Por outro lado, o PCP traz aqui soluções como as de fazer reuniões… Ora, as reuniões já estão a ter lugar, mas são para produzir efeitos e para produzir uma política diferente, com perspectivas diferentes e alternativas diferentes para o Douro, porque a situação actual preocupa-nos e não apenas por uma questão meramente demagógica.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, faz muita diferença estar no governo ou na oposição… É um facto!

Vozes do PCP

É verdade!

Pois, é verdade!

Gostava que o Sr. Deputado fosse capaz de ler tudo aquilo que disse ao longo destes últimos seis anos nesta Assembleia da República relativamente ao Douro.

Tenho muito gosto nisso!

Gostava que o Sr. Deputado dissesse, de facto, quais são as propostas ou as afirmações demagógicas que fazemos.

Relativamente ao problema da Casa do Douro, o Sr. Deputado não leu inteiramente o projecto de resolução, porque se o tivesse feito teria verificado que propomos, a par de um plano de emergência consubstanciado nestas seis medidas — e são para já, não para o mês de Outubro, são para o mês de Setembro! —, um conjunto de outras medidas que devem ser tomadas a curto e a médio prazos entre as quais o saneamento financeiro da Casa do Douro, previsto em resoluções aprovadas nesta Assembleia da República por unanimidade, inclusive a que foi proposta pelo CDS, começando pelo pagamento à Casa do Douro dos vários milhões de euros pela utilização do cadastro do IVDP. Portanto, se ler o nosso projecto de resolução verificará que isso está aqui apresentado, Sr. Deputado!

Depois, o Sr. Deputado acha que uma linha de crédito para as cooperativas não vale a pena, porque as cooperativas estão todas falidas. O Sr. Deputado pode, provavelmente, ter dados que eu não possuo, o Governo pode já ter-lhe fornecido esses dados, mas a situação das cooperativas no Douro, como, aliás, um pouco por todo o País, é muito difícil — aliás, era estranho que os vitivinicultores durienses, os sócios dessas cooperativas estivessem a viver esta situação há longos anos, particularmente deste o ano de 2010, e as cooperativas desses associados não estivessem a viver grandes dificuldades…

Mas, Sr. Deputado, não estão, tanto quanto eu saiba, todas as cooperativas falidas! Há algumas falidas!… Infelizmente a dificuldade financeira levou-as ao estrangulamento completo, provavelmente a par, em algumas delas, de problemas de gestão. Mas, Sr. Deputado, isso não quer dizer que não seria possível a criação de uma linha de crédito para que essas cooperativas pudessem resolver muitos dos problemas que estão a estrangulá-las financeiramente, concretamente a existência de vultosos stocks de vinho generoso, permitindo-lhes guardar esses stocks e até pagar preços razoáveis na actual vindima e actuarem como factor de correcção.

O Sr. Deputado esquece-se de que o CDS apresentou, no início da anterior legislatura, um projecto de resolução onde a primeira medida urgente era a da criação de uma linha de crédito de longo prazo para a agricultura nacional, ou excluíam as cooperativas desse projecto?

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado vem falar em a Casa do Douro passar a ter capacidade de intervenção, mas esquece-se que foi outro governo do PSD e do CDS que, em 2003, retirou essa competência à Casa do Douro.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

A Casa do Douro tinha essa competência, não precisava que lha dessem! Hoje precisa de a recuperar, o que, como o Sr. Deputado sabe, há muito tempo que defendemos nesta Assembleia, em todas as nossas propostas apresentadas sobre a região do Douro.

Sr. Deputado, a situação de indignação, de desespero, de angústia em que vivem os vitivinicultores durienses exige que os senhores não façam ouvidos moucos, porque senão a situação pode degradar-se seriamente, com as vossas responsabilidades, uma vez que passaram anos a falar de pequenos agricultores e estão a desprezar completamente a situação dos pequenos vitivinicultores do Douro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, antes de mais, quero agradecer o assunto, relativo ao vinho do Porto, que traz hoje à Câmara, que é de extrema importância sobretudo para a economia portuguesa.

Devo salientar que foi com alguma admiração e um bocado pasmado que vi um Deputado da bancada do Partido Socialista do distrito de Vila Real falar muito sobre a questão do vinho. Devia ter vindo pedir desculpa aos vitivinicultores pelos seis anos de desgovernação que o Partido Socialista teve nessa região.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria também de salientar que o vinho do Porto é, de facto, um produto muito importante para a nossa balança comercial e é importantíssimo para a Região Demarcada do Douro.

O PSD entende que a estrutura interprofissional do Douro actualmente existente tem os seus «pés para andar», já que nela estão representados quer os produtores quer os comerciantes.

Sr. Deputado, de facto, também consideramos que, passado todo este tempo, se calhar, pode ser importante redefinir uma política para o Douro e para o vinho do Porto, numa visão ampla dos problemas que vão desde a produção à comercialização. Por que não repensar uma nova reforma institucional para a Região Demarcada do Douro?

Como sabemos, hoje de manhã, foi aprovada, por unanimidade, a vinda aqui de várias associações, do Sr. Secretário de Estado e de membros do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto) para falarem sobre a questão do Douro e sobre o corte das 25 000 pipas.

Para o PSD, os produtores devem ser compensados pela mais-valia que o seu produto tem nos mercados internacionais. Pensamos que os pequenos agricultores têm de ser beneficiados com esta mais-valia.

Deixe-me dizer também, Sr. Deputado, que o Douro é hoje Património Mundial da Humanidade e, para continuar a sê-lo, necessita dos pequenos agricultores, que são os grandes mestres daquele «reino maravilhoso», segundo dizia Miguel Torga.

Sr. Deputado, para terminar, pergunto como avalia a decisão da redução proposta pelo ex-presidente do IVDP do número de pipas, como avalia a decisão de, na vindima do ano passado, manter o mesmo número de pipas de 2009, quando era aconselhado um decréscimo do mesmo, e, agora, em 2011, ter decidido uma redução tão elevada, de 23%, e penalizando desta maneira os pequenos agricultores?

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Para terminar, pergunto o que considera que terá acontecido desde o dia 5 de Junho para tal alteração política por parte dos ex-dirigentes do IVDP?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, quando falam em novas reformas institucionais na Região Demarcada do Douro é razão para começarmos a ficar assustados, porque foi com sucessivas reformas institucionais da Região Demarcada do Douro que, desde 1995, no último governo do Prof. Cavaco Silva, do PSD, a região viu a sua situação dramaticamente agravada.

Naquela que correspondia a uma regulação de mercados do comércio e da produção fina, concluída após 250 anos de experiência da região demarcada mais antiga do mundo, foram feitas rupturas que só tiveram um significado, o de desequilibrar completamente a força — que até ali estava equilibrada, sobretudo pela Casa do Douro — entre os interesses dos 40 000 pequenos vitivinicultores e os interesses das grandes casas exportadoras, de Gaia.

Essas reformas sucessivas, em nome da criação de uma organização interprofissional, que nunca foi levada a cabo, com prejuízos terríveis para a Casa do Douro, que sucessivos governos, vossos e do PS, nunca foram capazes de assumir, não assumindo inclusive o que haviam protocolado com a própria Casa do Douro, levaram a que a região se encontre hoje no estado lastimável em que se encontra. Daí a nossa preocupação com uma nova grande reforma do Douro.

Sr. Deputado, é uma evidência que a decisão do IVDP foi errada, e tanto o foi que o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de dizer e até tomou uma medida aparentemente consentânea com a decisão tomada pelo IVDP: Mas depois não se percebe: toma uma medida e não corrige?!

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Tendo um papel de fiel da balança na cúpula deste órgão interprofissional, não toma as medidas para corrigir o erro de uma pessoa que consideram que errou, de tal maneira que a exoneraram?

Gostaria de ouvir a bancada do PS dizer se está de acordo connosco quanto à correcção do erro, se está de acordo com a devolução dos 8 milhões de euros que o governo anterior «sacou» ao IVDP e que pertencem à Região Demarcada do Douro. Pergunto ainda se está de acordo connosco relativamente ao problema da especulação da aguardente vínica, se está de acordo connosco no sentido de uma intervenção junto da exportação, no sentido de elevar significativamente os preços dos vinhos.

Ora, Sr. Deputado, sobre isso não o ouvi dizer nem uma palavra e espero que quando discutirmos o nosso projecto de resolução o aprove.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, terminámos as declarações políticas, primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos à discussão da proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.

Paulo Simões Júlio

Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração do regime jurídico do sector empresarial local constitui um passo prévio e necessário na delimitação e no diagnóstico do perímetro de acção das empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.

Independentemente das conclusões do Livro Branco do Sector Empresarial Local, que servirão de base para o estabelecimento dos critérios e das regras de um novo enquadramento legislativo para o sector — justamente um dos quatro eixos de actuação da reforma da administração local que este Governo pretende implementar — é essencial traçar dois objectivos de partida.

O primeiro consiste, desde logo, em suspender a criação de novas entidades no sector empresarial local — um sinal político claro que decorre do Programa do Governo e do esforço reformista que o determina — e, por outro lado, em estimular as análises e as ponderações que deverão ser realizadas em todos os 179 municípios que possuem este tipo de entidades no seu perímetro de actuação.

Acreditamos que quem governa deve ser claro sobre os propósitos e os objectivos, falando, fundamentadamente, com abertura e transparência acerca dos problemas.

É por isso que não necessitamos das conclusões do Livro Branco para tomar esta opção política, considerando objectivamente que é necessário colocar em causa muitas das falácias alimentadas ao longo da última década e assentes em pressupostos completamente desactualizados.

No âmbito deste objectivo — o da suspensão da criação de entidades do sector empresarial local — registamos com satisfação o caminho responsável, patriótico e consequente que alguns municípios estão a trilhar, tendo em vista a extinção e a fusão de empresas, para além das eventuais conclusões do Livro Branco do sector.

O segundo objectivo desta proposta de lei visa a obrigatoriedade da prestação de informação à Direcção-Geral das Autarquias Locais relativa às entidades que actuam no perímetro municipal competente.

As boas soluções pressupõem problemas bem diagnosticados e os bons diagnósticos só podem ser efectuados em ambiente de transparência e de abertura, quando os actores envolvidos percebem que a sua contribuição se destina a um objectivo maior, a saber, um objectivo verdadeiramente nacional.

Não podemos sequer ambicionar um sector empresarial local mais robusto e focado nos fins específicos para o qual foi criado sem um conhecimento real, detalhado e oportuno da sua realidade.

Não resistimos sequer a afirmar que, tivesse este objectivo sido priorizado mais cedo e talvez não tivesse havido lugar à criação de tantas empresas desta tipologia, com os consequentes problemas identificados pelas várias instituições independentes de inspecção e de controlo, bem como pelos próprios municípios.

Regular o sector empresarial local não significa prescindir da resolução dos problemas do sector empresarial do Estado, nem sequer tratar de forma particularista a actuação das autarquias em Portugal. Pelo contrário, esta proposta de lei reveste-se de importância nacional porque também responde ao compromisso que o anterior governo, conjuntamente com a actual maioria, assumiu com o FMI e a União Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede do reforço da boa gestão financeira pública e da redução dos riscos financeiros, Portugal comprometeu-se a introduzir, de imediato, sublinho, as alterações legislativas necessárias para melhorar a monitorização, reduzir custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas ao nível da administração local.

Por essa razão — e também pela firme vontade política de estimular e levar a cabo todas as acções que visem melhorar a eficácia e a eficiência da afectação de recursos públicos —, esta proposta de lei surge como urgente, necessária e independente da conclusão do Livro Branco e da reforma estrutural que o Governo pretende implementar na administração local.

Este é o tempo de agir com firmeza, preparação e clareza. Este é o tempo de constatar que é essencial corrigir erros sistémicos e mudar de rumo, com coragem e com confiança.

Esta proposta de lei contém uma clarificação inicial sobre o sector empresarial local e configura o ponto de partida de um plano estrutural relativo à administração local que tem como lances fundamentais uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política.

Portugal deve descentralizar políticas e, ao mesmo tempo, reduzir a despesa pública. Os municípios têm, assim, um papel essencial enquanto veículo de actuação de proximidade, embora, nestes tempos de dificuldades financeiras adicionais, seja importante reformatar o seu modelo de intervenção por forma a assegurar a coesão territorial e a sustentabilidade financeira dos municípios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diagnósticos e os bloqueios estão há muito identificados. Temos o dever de saber transformar as presentes dificuldades numa boa oportunidade. O imobilismo e a falta de coragem política são provavelmente o outro défice que necessita de ser reduzido em Portugal.

Também nesta área é necessário o envolvimento de todos os actores porque não reformar implicará, por omissão, concorrer para a degradação do serviço público e para o enfraquecimento das instituições autárquicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr. Secretário de Estado, tem três pedidos de esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a apresentação desta proposta de lei do Governo e também a sua fundamentação. Reconhecemos a necessidade de intervir sobre este sector, reconhecemos um conjunto de problemas. No entanto, consideramos que qualquer intervenção em relação ao sector empresarial local deve ser sempre em cumprimento dos princípios constitucionais e garantindo a autonomia do poder local democrático.

Na sua intervenção, parece que não há responsáveis e que ninguém criou estas empresas municipais, mas a verdade é que há um regime das empresas municipais que permitiu chegar onde chegámos e houve também, aqui, uma falta de intervenção.

Não podemos esquecer que a maioria das autarquias do nosso País é gerida quer pelo PSD, quer pelo PS e, tendo em conta a preocupação manifestada pelo Sr. Secretário de Estado, a questão que colocamos é a de saber por que é que os eleitos locais, quer do PSD, mas, naturalmente, também do PS, não actuam sobre os problemas. É que, se criaram essas ditas empresas municipais, também podem decidir a sua extinção e a sua fusão.

De facto, há aqui uma falta de actuação por parte dos eleitos locais, quer do PSD, quer do PS, pelo que importa questionar por que é que nada foi feito.

Uma outra questão que queremos colocar tem a ver com a suspensão da criação de novas empresas municipais. Na proposta do Governo, surge, em primeiro lugar, de facto, a determinação para impedir a sua criação, mas, logo a seguir, é criada uma excepção. Ou seja, suspende-se a criação, mas, logo a seguir, suspende-se a suspensão da criação. A questão que colocamos é esta: afinal de contas, em que é que ficamos? Quer-se ou não suspender a criação de novas empresas municipais?

Aplausos do PCP.

Muito bem!

Presidente

Não sei se o Sr. Secretário de Estado responderá individualmente ou em conjunto…

Paulo Simões Júlio

Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

Presidente

Muito bem, Sr. Secretário de Estado.

Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, começo por lhe perguntar se, quando chegou ao Governo, existia alguma informação sobre o número de empresas municipais que foram extintas nos últimos 3 anos, nos últimos 5 anos, na última década… Esta é a pergunta que lhe quero fazer neste debate.

Bem perguntado!

E a das câmaras onde o CDS está?!

Nesta discussão, é bom recordar que o CDS alertou para o excesso de empresas municipais, para o seu excessivo grau de endividamento e para a duplicação de funções que elas representam.

Na área do Porto são resmas!

Sr. Deputado, ouça.

Em Fevereiro de 2002, o vereador do CDS na Câmara Municipal de Lisboa, Paulo Portas, apresentou a primeira proposta para extinção de uma empresa municipal, ou seja, há nove anos, com os votos do PSD, o CDS foi responsável pela extinção de uma empresa municipal. Sublinho, o CDS foi responsável pela extinção da primeira empresa municipal no concelho de Lisboa.

Mais recentemente, em Outubro de 2010, o CDS apresentou uma proposta para extinção de outra empresa municipal no concelho de Lisboa, a GEBALIS. Quer em 2002, quer agora, em 2010, a extrema-esquerda votou contra a extinção destas empresas municipais.

Vozes do CDS-PP

Ah! Pois é!…

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, termino dizendo que é com bons olhos que o CDS vê o Governo apresentar este diploma.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho três perguntas para lhe colocar nesta fase inicial do debate e a primeira tem a ver, obrigatoriamente, com a urgência de introduzir as alterações neste momento, estando a decorrer os trabalhos do Livro Branco do Sector Empresarial Local, que, segundo se sabe, brevemente apresentará conclusões, e sabendo-se que, no memorando subscrito com a tróica, na medida 3.27, apenas se prevê ser obrigatória a suspensão da criação de novas empresas para a reestruturação do sector no 1.º trimestre de 2012. Portanto, a questão que se coloca é a da necessidade, de qual a urgência de apresentar, neste momento, esta proposta de lei.

A segunda questão que gostaria de suscitar, e visto que têm sido feitos vários anúncios de um pacote de reestruturação na área do poder local que envolve vários eixos, é a de saber em que medida o Governo pretende envolver os autarcas, nomeadamente de que forma vai articular as suas propostas para virem a esta Assembleia, e qual o relacionamento com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a ANAFRE. Designadamente sobre esta matéria, qual foi o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses relativamente a esta proposta de lei?

Boa pergunta!

Terceira e última questão: propõe-se a suspensão da criação de novas empresas. Não vou, neste momento, discutir o resto da proposta, mas gostaria apenas de saber, da parte do Governo, quais são, no seu entendimento, os critérios que deverão presidir, no futuro, à criação, fusão e extinção das empresas que esta proposta de lei abrange.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.

Paulo Simões Júlio

Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas perguntas da Sr.ª Deputada Paula Santos, em relação ao facto de um dos objectivos de partida desta proposta de lei ser o da suspensão da criação de novas empresas e, depois, ter um artigo que coloca uma excepção a essa suspensão, penso que a melhor forma de explicar e esclarecer é dar-lhe um bom exemplo daquilo que pode ser uma boa utilização do artigo de excepção.

Dou-lhe o exemplo de um município que tenha, hoje, várias empresas municipais, e há casos assim, e pretenda extingui-las e fundi-las numa nova entidade. Ora, se não tivéssemos colocado este artigo de excepção — e, naturalmente, este artigo pressupõe que a tutela e o Ministro das Finanças aprovem, mas, se for por uma boa razão, como o exemplo que acabo de dar, isso poderá ser feito — tal não seria possível. E, sem querer nomear aqui nenhum município em particular, tenho conhecimento de pelo menos dois municípios que estão nesta situação, a desenvolver processos de fusão, com vista à extinção de um conjunto de entidades do sector empresarial local que se irão fundir numa nova entidade empresarial. Portanto, este é um bom exemplo de utilização eventual do artigo de excepção.

Quanto ao facto de haver responsabilidade dos eleitos locais, é evidente, e a Sr.ª Deputada referiu, desde logo, que os eleitos locais têm um regime autónomo de actuação. Mas também lhe quero dizer que há muitos municípios que estão a fazer o seu caminho no processo de análise e ponderação do perímetro de actuação das empresas municipais, e é conhecido e público que vários municípios estão a extinguir ou, então, a extinguir e a fundir essas empresas.

Em relação à falta de informação, respondendo ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, na verdade, é isso mesmo, ou seja, há muita falta de informação. Posso dizer que, no segundo dia de trabalho, depois de ter tomado posse, tivemos várias reuniões — e entrelaço esta resposta com uma das perguntas do Sr. Deputado Pedro Farmhouse — e concluímos que há uma total falta de informação no que diz respeito ao sector empresarial local, o que também é público e conhecido. E há, inclusivamente, informação que não é coerente. Posso aqui dizer, por exemplo, que o número de empresas sobre as quais há informação financeira está muito aquém do número total de empresas municipais identificadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais, no «radar» que a Direcção-Geral possui.

Portanto, na verdade, a situação é esta: não existem dados coerentes e essa foi, com certeza, penso eu, uma das razões que imperou — e já em Agosto de 2010 — para que o anterior governo tivesse decidido fazer um Livro Branco do Sector Empresarial Local.

Mas é importante dizer aqui que o Livro Branco já deveria ter sido terminado, até porque foi mandado fazer em Agosto de 2010 e o prazo de execução terminava em Maio de 2011. Por que é que o Livro Branco não ficou concluído dentro do prazo? Exactamente porque não há informação.

Foi isso que concluímos na primeira semana de trabalho: não havia informação fidedigna, coerente, para se tirarem conclusões para o Livro Branco do Sector Empresarial Local.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

Paulo Simões Júlio

Portanto, não havendo informação, naturalmente, o que nos restou foi agilizar um conjunto de mecanismos no sentido de podermos ter essa informação rapidamente, e este é um dos objectivos desta proposta de lei, isto é, dar sinais políticos no sentido de também podermos ter informação adequada.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se por este momento inaugural de uma reforma que deverá ser uma das mais relevantes desta Legislatura e cumprimenta especialmente o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado enquanto seus protagonistas governativos.

A proposta de lei de alteração do regime jurídico do sector empresarial local, que agora debatemos, traduz-se num conjunto de medidas singelas na sua forma mas essenciais quanto ao seu conteúdo.

As suas ideias-força traduzem-se no rigor, na informação e na transparência administrativas e, sobretudo, no esforço de racionalização indispensável num sector que tem revelado alguma distorção e alguns equívocos.

No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar bem claro que não é por causa das autarquias locais e da sua actuação que o País está neste período de desânimo financeiro em que se encontra. Não foi por culpa dos autarcas e de alguns erros, sempre condenáveis, que foram cometidos que o País chegou ao estado em que se encontra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Contudo, 35 anos após a instituição do poder local democrático, urge reformar, e reformar profunda e essencialmente, o sistema de governação local que temos desde a Constituição de 1976 e da Lei das Autarquias Locais que se lhe seguiu. Urge renovar as lógicas organizativas, urge remodelar os processos de funcionamento das entidades locais e urge regenerar a ideia de democracia local, ideia que o PSD reputa como fundamental para o bom funcionamento do nosso sistema democrático nacional.

As empresas municipais, enquanto primeira pedra desta reforma, deverão ser um instrumento idóneo à melhor realização do interesse público local e nunca um modo mais ou menos expedito de tornear regras, procedimentos e fins legais. E é neste bom sentido que esta proposta de lei se encaminha, constituindo um excelente prenúncio para a enorme transformação, que, repito, é indispensável.

Esta reforma que hoje se inicia tem de representar um esforço de agregação dos partidos que possuem um papel estruturante nas autarquias locais portuguesas e merece um consenso alargado por parte dos partidos e das forças políticas que sempre desempenharam um papel fundamental no poder local democrático. E, aqui, deverão coincidir não apenas os partidos da maioria que suporta o Governo, o PSD e o CDS, mas também o PS, enquanto grande partido autárquico.

Permita-me, Sr. Presidente, que lance um apelo ao Partido Socialista para que faça jus à sua nobre e longa história enquanto força edificadora da democracia local, para que apoie este impulso de melhoria da lógica e do funcionamento das nossas autarquias locais

Que façam desta reforma um exemplo de concórdia democrática, para que, como dizia Alexis de Tocqueville, em 1835, se faça do poder local a escola primária da liberdade, sabendo-se que, neste momento, o seu abecedário, entre nós, anda muito mal soletrado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa, nos seus princípios e objectivos, vem na linha daquelas que foram as preocupações básicas que inspiraram a actuação dos governos socialistas e que se traduziram num conjunto de iniciativas visando o levantamento exaustivo da situação do sector empresarial local e a sua reformulação consistente, na prossecução dos objectivos de acrescido rigor, transparência e eficácia no prosseguimento das atribuições cometidas aos municípios, na arquitectura da nossa administração local.

Relembro apenas iniciativas tomadas pelos Governos socialistas e dou sete exemplos: proibição da acumulação de funções e remunerações; consolidação das contas das empresas com as do município; proibição de empréstimos das empresas além da capacidade de endividamento do próprio município; controle financeiro pela Inspecção-Geral de Finanças; e deveres especiais de informação, bem como a necessidade de estudo prévio para a criação de empresas, só se admitindo as que apresentem viabilidade económico-financeira e racionalidade económica.

Tudo isto já existe, está legislado e em vigor. Mais recentemente, com o próprio Livro Branco do Sector Empresarial Local, na sequência do qual, e não antes da divulgação pública das suas conclusões, deveria verificar-se a eventual necessidade de reformas nesta matéria. Como se sabe, este Livro Branco foi contratualizado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, exactamente para fazer o levantamento do estado do sector empresarial local.

Evidentemente, o PS tem total abertura para analisar e contribuir, em sede de especialidade, de forma a que o diploma apresentado possa servir cabalmente os objectivos, que sejam racionais e sérios, de melhorar o regime do sector local e ultrapassar alguns aspectos da proposta de lei do Governo que nos suscitam reservas na forma com são propostos.

Assim, em relação à alteração do artigo 27.º da Lei n.º 53-F/2006, que regula o sector empresarial do Estado, sobre os deveres especiais de informação, ela já está contemplada na lei. Contudo, invocando a situação de excepcionalidade que o País atravessa, entendeu o Governo vincar a obrigatoriedade, reforçando-a e introduzindo mecanismos de penalização dissuasores da sua não execução.

Para que possa constar nesta lei e não na da tutela, onde, em situação normal, teria sede própria, entendemos necessário que sejam previstos mecanismos mínimos que permitam que, sem prejuízo da eficácia pretendida, possam ser salvaguardadas a equidade e a proporcionalidade dos novos mecanismos sancionatórios criados.

O segundo aspecto é o artigo 4.º da proposta de lei, sobre a suspensão. É preferível optar por uma proibição total com um horizonte temporal limitado — visto que estão para breve as conclusões do Livro Branco do Sector Empresarial Local e, então, terá sentido uma outra lei sobre o sector empresarial local que faça uma verdadeira reestruturação — do que deixar a porta aberta à criação excepcional, mesmo neste período, de novas empresas públicas municipais, sobretudo quando essa criação fica condicionada a um parecer discricionário positivo do Governo, o que se afigura de difícil conciliação com o imperativo constitucional da autonomia do poder local, o qual, estamos certos, não será intenção do Governo pôr em causa.

Por último, entendemos que para prosseguir com eficácia as difíceis tarefas a que se propõe, quando se pede sacrifícios, cortes e austeridade aos restantes sectores da Administração Pública, às empresas, às famílias e aos cidadãos em geral, o Governo não pode eximir-se a dar o exemplo na arrumação da sua própria «casa», bem como numa necessária equidade na repartição desses mesmos sacrifícios.

Consideramos, por isso, que a iniciativa legislativa agora apresentada pelo Governo só fará pleno sentido e será autenticamente motivadora junto das instâncias que tem de envolver — e devem ser envolvidos os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses — se, em simultâneo e desde já, apresentar idênticas medidas de racionalização e de contenção quer para o sector empresarial regional quer, sobretudo, para o sector empresarial do Estado. Onde estão elas?

Neste contexto mais geral, nem a situação das empresas públicas municipais, que tantas coisas positivas trouxeram aos País, será das que mais contribuiu para a difícil situação que o País atravessa, nem o PS aceitará que o poder local possa ser, de algum modo, transformado em bode expiatório.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os Srs. Membros do Governo, deixando um cumprimento especial ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa pelas novas funções que exerce nesta Secretaria de Estado.

A proposta de lei que o Governo aqui nos traz é um primeiro passo muito importante de um conjunto de reformas que o Governo está a preparar, que abrange não só o sector empresarial local mas também a reorganização administrativa do território, a gestão municipal e intermunicipal e a democracia local.

O sector empresarial local necessita urgentemente de ser regulado, reformulado e reestruturado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sobre isto não podemos ter dúvidas, sobre isto não podemos ter incertezas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Isto decorre também do Memorando de Entendimento que assinámos com as instâncias europeias para que nos fossem concedidos 78 000 milhões euros de empréstimos, Memorando esse que, mais uma vez, o Partido Socialista parece ter esquecido, parecendo até que nunca fez parte deste entendimento que ele próprio negociou enquanto governo.

Este é um sector que hoje verdadeiramente ninguém conhece. O CDS, atento ao problema e à sua dimensão, já em Maio do ano passado, e por meu intermédio, questionou todas as autarquias sobre o seu sector empresarial.

O CDS colocou questões muito simples: quais as empresas que a câmara municipal detinha; qual a percentagem das suas participações; quais os resultados líquidos que as referidas apresentaram nos últimos cinco anos; quantos administradores, e quais, existiam em cada uma dessas empresas; qual a remuneração líquida paga por essas empresas a esses administradores.

Para além dessas empresas, perguntámos que participações as câmaras municipais tinham noutras entidades, nomeadamente em associações e fundações, e qual era a respectiva participação, quais eram os seus resultados líquidos, quem eram os administradores e quais os seus vencimentos.

E sabem, para surpresa nossa, mais de metade das autarquias não respondeu a estas nossas dúvidas.

Mas gostaria de vos dar um exemplo — e serve apenas como tal — de um município que tem pouco mais de 10 000 habitantes e que, entre as entidades participadas por este município, tem uma empresa de carnes, onde tem uma participação de 20%; uma empresa de madeiras nobres, onde tem uma participação de 14%; uma empresa de agro-indústria onde tem uma participação de 30%; uma empresa municipal, a PRORURIS, onde tem uma participação de 100%; uma empresa de turismo municipal, onde tem uma participação de 100%. Tem ainda uma participação de 5% num parque eólico e nas águas do referido agrupamento. E estamos a falar de um município que tem pouco mais de 10 000 eleitores.

Por isso, hoje, ninguém conhece a dimensão real do sector empresarial local. E o anterior governo, em 2010, já depois de cerca de cinco anos de governação socialista, resolveu apresentar uma medida à socialista: a criação de um Livro Branco, com o objectivo de fazer o diagnóstico do sector empresarial local. Mas, para surpresa desse mesmo governo e de todos nós, quando esses resultados deveriam ter sido apresentados em Maio de 2011, esse livro era mesmo branco! Ao que parece, estava completamente em branco e não se encontrava a informação que lá deveria constar e que tinha sido exigida — por isso o nome foi muito bem dado.

Que mau gosto!

Esse livro foi lançado e criado pelo hoje Deputado, na altura secretário de Estado, José Junqueiro. Esse mesmo Deputado declarou, ainda recentemente, o seguinte: «estamos a falar bem, relativamente ao sector empresarial do Estado, quando são uma oportunidade, mas não quando se transformam num expediente para o endividamento e para a colocação de pessoas».

Muito bem!

É esta a avaliação que actualmente — em declarações feitas julgo que ontem ou anteontem — o Sr. ex-Secretário Estado faz!

O que é certo é que o Partido Socialista, durante seis anos, nunca conseguiu perceber exactamente onde isto nos podia levar. Hoje, temos números contraditórios: há quem diga que são 600 empresas municipais, considerando as que são detidas a 100% e contabilizando aquelas onde os municípios têm também participações. Mas, pelos vistos, ninguém sabe que serão 3000 milhões de euros de dívidas deste sector, que são mais de 14 000 funcionários… Não existem dados fidedignos.

Efectivamente, o Governo, com esta proposta de lei, visa essencialmente a moralização e a transparência em determinadas matérias e não só na não criação de empresas municipais, pois apresenta consequências, porque é necessário que os municípios dêem informação senão serão penalizados em 20% no que respeita às verbas que têm a receber do próprio Governo. E também os titulares e os órgãos de administração destas empresas estão sujeitos a sanções se não prestarem as informações aos próprios municípios, o que é muito importante!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Isso é muito importante em termos de transparência e do rigor que se pretende com esta lei.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Além de tudo isso, tem outra medida — e sabemos como é que muitas destas situações funcionavam — que proíbe o exercício simultâneo de funções em empresas municipais, ou onde estas tenham participações, quer a membros das câmaras municipais quer, ainda, a membros das assembleias municipais. Esta é uma medida muito importante e o Partido Socialista nunca teve coragem de a introduzir!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora se esteja a discutir esta proposta do Governo de uma forma isolada, esta iniciativa não pode ser analisada apenas por esse prisma, deve ser vista conjuntamente com as restantes medidas já anunciadas pelo Governo.

O que está em cima da mesa é a subversão do poder local democrático, enquanto conquista da Revolução de Abril, e a pretexto da má gestão de empresas municipais, que sabemos que existe e que combatemos, o que o Governo pretende é atacar o poder local democrático e o sector público.

Vozes do PCP

Exactamente!

Protestos do PSD.

Rejeitamos a tentativa de responsabilização das empresas municipais — e, por este caminho, do poder local democrático — pelo défice das contas públicas, quando só cerca de 1% da dívida pública é referente à administração local.

Muito bem!

O PCP admitiu a criação de empresas municipais e intermunicipais como um instrumento para melhorar a eficácia e a operacionalidade da resposta às populações, mas assente em dois princípios: a não admissão de capitais privados e o controlo apertado do órgão executivo, que definia sempre as opções políticas. PSD, PS e CDS nunca permitiram que estes princípios constassem na lei.

A verdade é que, nos últimos anos, assistimos à criação desenfreada de empresas municipais para tudo e mais alguma coisa, com procedimentos pouco transparentes e promíscuos. Reconhecemos que há clientelismo, desvios, abusos e desmandos.

Vozes do PSD

Nas da CDU?!

Mas por que não se atacam? Os eleitos do PSD e PS gerem a maioria destas câmaras municipais! Por que não actuaram?

Protestos do PSD.

Não é preciso uma lei para extinguir e fundir empresas municipais ou suspender a sua criação, já têm esse poder!

PSD e PS discutem este assunto como se não tivessem nenhuma responsabilidade. Há que apurar os responsáveis, e eles são os partidos políticos que aprovaram o actual regime do sector empresarial local, com os votos contra do PCP — sublinhe-se, com os votos contra do PCP.

Estão a ouvir?!

Os responsáveis são quem reduziu os poderes de tutela dos órgãos autárquicos sobre as empresas municipais e permitiu o esvaziamento de competências das autarquias, impedindo o controlo democrático da sua execução. Não foi o PCP; foram o PS, o PSD e CDS!

Vozes do PCP

Muito bem!

Então, agora, para resolver o problema que os próprios criaram, vem o Governo apresentar uma proposta que impõe uma tutela de mérito sobre as autarquias! E isto viola a Constituição da República Portuguesa, pois esta só prevê a tutela administrativa. As autarquias não são entidades subordinadas ao Governo, são detentoras de autonomia.

Por isso, discordamos da proposta de retenção de 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal no caso de as autarquias não enviarem as informações previstas.

Em relação à suspensão da criação de novas empresas municipais e ao adquirirem participações em sociedades comerciais, a proposta do Governo é contraditória, como já aqui referimos: primeiro, suspende-se mas, depois, permitem-se as ditas excepções. Mas há que referir que estas excepções são permitidas, como está na proposta do Governo, desde que autorizadas pelos membros do Governo das áreas das finanças e da administração local. Sr. Secretário de Estado, é ou não uma tutela de mérito? Viola ou não a nossa Constituição?

Vozes do PCP

Exactamente!

O Governo, tão preocupado com a má gestão das empresas municipais, não apresenta a mesma preocupação com as empresas multimunicipais, para o abastecimento de água, o saneamento e o tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Muito bem!

Bem sabemos que não é sector empresarial local, mas estas empresas assentam num modelo de extorsão das autarquias. Porque não quer o Governo intervir neste sector?

Muito bem!

Porque, certamente, não lhe interessa, não é, Sr. Secretário de Estado?!

Vozes do PCP

Muito bem!

Porque as Águas de Portugal mantêm o monopólio neste sector, extraem extraordinários lucros com esta actividade e porque — lá está! — o Governo tem objectivos de privatizar a Águas de Portugal. Então, é melhor deixar tal e qual como está.

Entendemos que nas situações de decisão pela extinção de empresas municipais as competências atribuídas devem regressar aos respectivos municípios. A perspectiva de privatização de sectores e de competências das autarquias não pode ser o caminho. Entregar competências municipais a entidades privadas só irá degradar a qualidade dos serviços prestados,…

Ora, bem!

… com custos mais elevados para os municípios.

O PCP defende o carácter público dos serviços prestados pelos municípios e o reforço do poder local democrático, com capacidade de resposta eficiente na resolução dos problemas das populações. Estamos disponíveis para intervir no sector empresarial local, mas sempre nesta perspectiva: a da preservação da autonomia do poder local democrático.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recorrendo à simbologia religiosa, eu diria que o Governo, o PSD e o seu aliado CDS — aliado no Parlamento, aliado no Governo, aliado em todo o lado, parece, com a excepção da Madeira; nesse aspecto, e para o CDS, a Madeira é mesmo uma «ilha» —, vem aqui fazer uma confissão. Vem confessar um pecado, curiosamente sem o consequente acto de contrição, porque não se ouve, nem do PSD, nem do CDS, nenhum mea culpa sobre todo o histórico das empresas municipais. Já irei falar um pouco mais sobre isso, mas queria, desde já, adiantar que, no que diz respeito à bancada do Bloco de Esquerda, essa confissão não terá, da nossa parte, a nossa absolvição.

Que pecado confessam, então, o PSD e o CDS, o Governo? Bom, o pecado de terem (não os autarcas do PSD sozinhos mas com o apoio e a colaboração dos do Partido Socialista e de muitos do CDS) feito a transformação de uma excepção numa regra: aquilo que poderia, e deveria, ser considerado como excepção, a criação de empresas municipais, transformou-se numa regra. E hoje o Governo veio aqui dizer: «bom, isto causa muitos problemas financeiros, a dívida é tremenda, temos de acabar com isto».

Vamos ver por que é que se chegou a esta situação, como é que as empresas municipais nasceram, por intervenção do PS, do PSD, dos seus autarcas, como cogumelos, como ontem dizia um Deputado do PSD, na televisão. O argumento era simples e o pretexto, o motivo, era para agilizar e para especializar. De facto, agilizaram e especializaram-se na criação de clientelas político-partidárias, na facilitação de negócios de empresas de amigos e apaniguados, financiando, ou não, alguns, os partidos interessados nessas autarquias, e, sobretudo, especializaram-se na capacidade de iludir o escrutínio da opinião popular, em muitos casos, até, dos próprios membros que compõem essas autarquias. E foi assim que se construiu esta nuvem negra que, hoje, ensombra o panorama do poder local português.

Fala-se de transparência. Mas de que transparência? Ainda me recordo das resistências destes mesmos partidos a que o Tribunal de Contas tivesse, entre as suas competências, também a competência da fiscalização prévia das empresas municipais relativamente às suas obras e empreitadas. Lembro-me bem dessas resistências! E lembro-me também quanto foi importante a intervenção do Bloco de Esquerda (e também, seguramente, de outros partidos) para que, no perímetro das competências do Tribunal de Contas, em matéria de visto prévio, também se incluíssem as empresas municipais.

Portanto, na realidade, o reconhecimento que o Governo — o PSD e o CDS — aqui veio fazer é um reconhecimento muito mitigado e que, do nosso ponto de vista, inclui também algumas interrogações sobre a seriedade, a consistência e a coerência desse reconhecimento.

Deixem-me que diga que é um reconhecimento tardio, curto e, de certa forma, mal orientado.

É tardio porque basta ler o preambulo da projecto de lei: se não existisse uma coisa chamada memorando, o Governo não sentia nenhuma necessidade de olhar para o panorama das empresas municipais — é, aliás, a ideia mais forte do preâmbulo desta proposta de lei.

É curto porque esta proposta de lei sublinha deveres de informação e é extraordinário que as empresas municipais, quando os deveres de informação já estavam definidos, não se sintam na responsabilidade de a prestar, cumprindo esse dever de informação. Legislação para exigir das empresas municipais que façam, em matéria de deveres de informação, aquilo que já deviam ter feito, temos de reconhecer que é muito curto.

É um reconhecimento mal orientado porque, na realidade, ouvindo quer a intervenção do Sr. Secretário de Estado quer a intervenção quer do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, percebe-se que o PSD olha para esta proposta de lei como a «primeira pedra» de uma reforma do poder local. Bom, pela «primeira pedra», atrevo-me a dizer: pobre e triste reforma.

Mas quero também dizer que podem contar com o Bloco de Esquerda para a discussão dessa reforma das competências, do funcionamento e da organização democrática das autarquias, da adaptação do modelo das autarquias às mudanças significativas que ocorreram no País — para tudo isto, podem contar com a participação do Bloco de Esquerda.

Todavia, há uma coisa para a qual não podem contar com o BE: esta reforma (e julgo que não estou a ser pessimista) traduz-se, no plano político, na blindagem das autarquias para que o PS e PSD, tranquila e calmamente, sem qualquer sobressalto político, possam continuar a partilhar as autarquias neste País.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Estou a concluir, Sr. Presidente, dizendo que é ao que acabei de referir que os senhores chamam reforma do poder local e do poder autárquico. É uma mudança artificial na lei eleitoral para tornar mais fácil o poder absoluto dos vossos autarcas. Contra isso, …

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

… contra esse desvirtuar da democracia do poder local, não contem com o Bloco de Esquerda, contem, ao contrário, com a nossa viva oposição.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei sobre o sector empresarial local é o exemplo de como inaugurar uma reforma bem feita.

Ora, bem!

Pelos anúncios feitos pelo Sr. Ministro Adjunto sabemos que a reforma do poder local será histórica, profunda e estrutural, e que irá além das exigências e compromissos da tróica e de preocupações economicistas. É uma reforma que procura melhorar a gestão autárquica, ganhar coesão territorial e melhorar o serviço público local.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não podem chamar o Mouzinho da Silveira!

Esta proposta de lei dá o exemplo de uma reforma bem feita, porque começa com uma lei correcta, útil e oportuna. Dá o exemplo ao suspender a possibilidade de criação de novas empresas locais; com isso, prevenimos fraudes à intenção reformista e evitamos a corrida à criação de empresas, em fuga à reforma anunciada.

Muito bem!

Esta suspensão é um exemplo, porque se está a parar para pensar antes de legislar, estabiliza-se a realidade que se pretende regular

Mas esta proposta de lei dá também o exemplo ao aumentar os deveres de transparência e de informação sobre as despesas locais e ao criar uma sanção compulsória para os incumpridores. Com isso, fica assegurado que a reforma será feita com conhecimento fidedigno da realidade e que agora, sim, finalmente, haverá transparência em todo o sector empresarial local.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sim, esta sanção de cativação aos incumpridores de 20% de parte das suas receitas é exigente. Mas, sim, este é tempo de sermos exigentes! Temos de saber, exactamente, do que falamos quando discutimos as empresas municipais e intermunicipais, não podemos legislar mais baseados em mitos…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e sem um retrato exacto da realidade que pretendemos regular.

Por falar em mito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comente algumas das objecções ouvidas a esta proposta de lei. Há quem diga que não devíamos fazer esta reforma do poder local porque teríamos era que mexer nas empresas públicas estaduais, nos institutos e por aí fora. Mas, pergunto: não é tempo, não é obrigação do Governo olhar para tudo? Quem, para evitar uma reforma, diz que outra é mais prioritária, só quer fazer uma coisa: fazer nada!

Vozes do PSD

Muito bem!

Este Governo sabe que não é tempo de desculpas, este Governo quer reformar o que estiver errado e, nesta matéria do poder local, há muito a melhorar.

Mas há também quem diga que esta proposta de lei se contradiz ou auto-destrói, quando prevê um regime de excepção à proibição de criação de novas empresas locais. Mas esta excepção, como já foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado, é necessária exactamente para as câmaras que, diligentemente, já estão a preparar a fusão de empresas municipais.

Claro!

É que se uma fusão extingue várias empresas, dessa fusão resulta uma nova empresa. Ora, sem esta excepção estar devidamente consagrada e contida, como está aqui, não podia haver fusão e todas essas câmaras que estão a ser diligentes na fusão de empresas municipais não o podiam fazer.

Há ainda quem pretenda que a proposta de lei de tutela administrativa, apresentada pelo anterior governo PS, já fazia o mesmo que esta proposta de lei e já resolvia o problema. Puro engano! Naquela proposta do PS, apresentada pelo anterior governo, não era criado um dever oficioso de reportar informação à Direcção-Geral das Autarquias Locais nem — muito menos! — era criada uma sanção compulsória para cativação de receita aos incumpridores.

Vozes do PSD

Exactamente!

A proposta do PS só criava um poder do governo para pedir informação, ficaria sempre longe, no alcance, no incentivo e na eficácia, da proposta do actual Governo.

Quanto ao histórico do PS e às medidas de controlo que alegou propor, a sua ineficácia está à vista na situação actual: o bloqueio do Livro Branco, por falta de informação, demonstra-o.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, há quem diga que esta proposta de lei ofende a autonomia do poder local. Nada mais errado! A imposição de uma sanção, ainda para mais uma sanção temporária, a um incumpridor da obrigação legal de prestar informações não limita os municípios, antes valoriza quem faz bem!

Vozes do PSD

Muito bem!

Autonomia não pode significar nem secretismo nem neblina. Autonomia exige, sim, transparência e escrutínio pela sociedade.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Aquele poder local que presta informação e é transparente também quanto ao seu sector empresarial local é um poder local mais forte, mais legitimado perante os seus cidadãos e mais autónomo; já aquele poder local que se esconde, não justifica o poder que os cidadãos lhe dão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei reforça a racionalidade e a transparência quer da reforma quer do sector empresarial local. Esta é uma boa lei, para uma boa reforma e para um muito melhor serviço público local!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervir.

Tem a palavra à Sr.ª Secretária de Estado, que a pediu à Mesa.

Sr. Presidente, queria pedir o favor de inscrever o Sr. Secretário de Estado, para uma intervenção final.

Presidente

Tem, então, a palavra o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.

Paulo Simões Júlio

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo e de uma forma brevíssima, queria registar o bom ponto de partida que o anterior governo do Partido Socialista nos deixou para esta reforma do sector empresarial local. Simplesmente, registo também que esse bom (ou mau) ponto de partida deverá ser sempre tido como ponto de partida para tudo quanto é a acção de análise do passado face àquilo que tem de ser feito, hoje, no presente, pelo actual Governo.

Registamos que, algumas vezes, o Partido Socialista vem reivindicar bons pontos de partida, mas pontos de partida são sempre pontos de partida, independentemente de serem bons ou maus.

Vozes do PSD

Muito bem!

Paulo Simões Júlio

A obrigatoriedade da prestação de informação à Direcção-Geral de Autarquias Locais não estava prevista no artigo 27.º da actual legislação sobre o sector empresarial local, sendo que o que lá se refere é o dever de informação às câmaras municipais por parte das empresas. Daí o problema que encontrámos de falta de informação para a execução do Livro Branco.

A criação excepcional foi explicada! Aliás, o Sr. Deputado Leitão Amaro ainda agora explicou que é importante termos a excepção para podermos resolver casos que diligentemente as câmaras municipais estão a desenvolver.

Quanto a considerar aquilo que podem ser pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, eu queria clarificar que esta foi ouvida e nos deu o seu parecer relativamente à proposta de lei, concordando, aliás, com a suspensão da criação de novas empresas.

Queria também dizer à Sr.ª Deputada Paula Santos que se esqueceu de referir que o PCP ou, melhor, a CDU também tem câmaras municipais — e ainda bem que tem, porque isso vem do exercício da democracia —, que o PS e o PSD têm também câmaras municipais — é verdade que com mais implementação…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Paulo Simões Júlio

Mas o PCP também tem e não há excepções…

Protestos do PCP.

Paulo Simões Júlio

Terminando, queria dizer o seguinte: não receberei nunca nestas minhas funções, ainda que novas, lições sobre o modo como tratarei, enquanto Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o poder local!

Aplausos do PSD.

Paulo Simões Júlio

Venho do poder local, fui presidente de câmara com muito orgulho, tenho no poder local e no municipalismo português verdadeiramente a consideração e o veículo necessário para descentralizarmos políticas próximas do cidadãos e,…

Por isso começa com um chumbo! Começa mesmo bem!

Paulo Simões Júlio

… portanto, não recebo lições de ninguém!

Protestos do PCP.

Paulo Simões Júlio

Eram estes os esclarecimentos que eu queria dar.

Em relação ao poder absoluto — e não respondo mas registei a intervenção do Sr. Deputado João Semedo —, na verdade o que constatamos já hoje é que, com excepção de 29 municípios em Portugal, o poder absoluto existe nas câmaras municipais enquanto órgãos executivos. Quando formos discutir a lei eleitoral autárquica, enquadrada na reforma que o Governo irá apresentar para a administração local, o que se pretende sobretudo é a clarificação das instituições, nomeadamente das instituições autárquicas, o que tem a ver com o executivo e com as assembleias municipais.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos assim o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Paulo Núncio

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que estou presente nesta Câmara, permita-me que me dirija a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e, na sua pessoa, saudar todos os membros do Parlamento e todos os grupos parlamentares representados na Casa da democracia de Portugal.

Em representação do Governo, venho apresentar a proposta de lei que altera a taxa do IVA sobre a electricidade e o gás natural.

Todos conhecemos a situação séria e grave que o País vive.

A economia portuguesa foi uma das mais afectadas pela crise da dívida soberana da área do euro, nomeadamente em resultado de uma deterioração estrutural das contas públicas, com uma acumulação sucessiva de défices orçamentais e com um endividamento que se tornou excessivamente elevado.

O agravamento significativo do financiamento da economia tornou inadiável o pedido de assistência financeira internacional, o qual se concretizou em Abril de 2011.

Todos conhecemos também a situação de emergência em que Portugal se encontra: para receber o financiamento externo, o País subscreveu um Memorando de Entendimento com as instituições internacionais, nos termos do qual se comprometeu a cumprir um conjunto de obrigações, quer do lado da despesa quer do lado da receita.

A primeira obrigação de Portugal é, pois, cumprir!

Cumprir as medidas sectoriais, cumprir a agenda de transformação estrutural e cumprir os objectivos quantitativos de consolidação orçamental previstos no Memorando, de forma a garantir a continuação do financiamento externo, recuperar a credibilidade e potenciar o crescimento.

Como é sabido, a alteração da taxa do IVA sobre os bens energéticos foi uma das obrigações que Portugal assumiu. No âmbito do Programa celebrado com a UE, o FMI e o BCE, o Estado português comprometeu-se — como se lê no ponto 5.15 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica —, e passo a citar, a «Aumentar a taxa do IVA na electricidade e no gás, actualmente de 6%».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta a situação orçamental de 2011 e de forma a garantir o cumprimento do objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano, o Governo decidiu propor a alteração da taxa do IVA na electricidade e no gás natural para a taxa normal, a aplicar já nos últimos três meses de 2011.

Antecipa-se, assim, de 1 de Janeiro de 2012 para o último trimestre de 2011 uma das medidas de natureza fiscal previstas no Memorando, passando a nova taxa a vigorar a partir do dia 1 de Outubro deste ano.

Com este incremento Portugal segue a tendência da esmagadora maioria dos Estados-membros da União Europeia, que tributam a electricidade e o gás natural à taxa normal de IVA.

Relevo, aliás, que, sendo o IVA um imposto harmonizado a nível da União Europeia, a electricidade e o gás natural não se incluem sequer na categoria de bens e serviços constantes do Anexo III da Directiva do IVA, a que são aplicadas as taxas reduzidas.

Com efeito, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a estes bens por um Estado-membro depende de uma autorização prévia da Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º da Directiva do IVA, a qual está sempre condicionada à verificação da inexistência de qualquer risco de distorção de concorrência.

Este enquadramento legal a nível europeu justifica, aliás, que a aplicação da taxa reduzida de IVA à electricidade e ao gás natural seja hoje absolutamente residual na União Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao decidir alterar a taxa do IVA sobre estes bens energéticos, o Governo aprovou também dois diplomas que criam, por um lado, a tarifa social para o gás natural (semelhante à tarifa social para o fornecimento de energia eléctrica já existente) e, por outro lado, o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia. Trata-se de apoios sociais que correspondem a um desconto no preço da electricidade e do gás natural para os clientes economicamente mais vulneráveis.

A criação destas novas tarifas sociais permitirá reduzir substancialmente o impacto da alteração da taxa do IVA sobre as famílias de menores recursos económicos, cumprindo, assim, o Governo o compromisso de promover a equidade social na austeridade no âmbito do Programa de Emergência Social (PES).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje à Assembleia da República é mais um passo, difícil mas seguro, no caminho da consolidação orçamental e da credibilização de Portugal no plano externo.

Cumprir o objectivo basilar de atingir o valor de 5,9% para o défice deste ano é uma obrigação! É uma obrigação de Estado!

Honrando os compromissos que assumiu internacionalmente, Portugal ultrapassará a difícil situação em que se encontra. Como Nação, como já por diversas vezes aconteceu ao longo da nossa História, superaremos mais esta crise e sairemos mais fortes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Estão inscritos seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, que já informou a Mesa de que responderá a todos em conjunto.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme é do conhecimento desta Assembleia, mas o Sr. Secretário de Estado poderá novamente confirmar ou não a informação, esta medida de alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e electricidade é uma das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira a Portugal assinado entre o Estado português, a União Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu.

Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe quero colocar prendem-se, nomeadamente, com o seguinte: a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e electricidade prevista na proposta de lei agora apresentada pelo Governo está ou não em linha com as taxas aplicadas na generalidade dos países da União Europeia? Relativamente a este tipo de fornecimentos os governos europeus têm optado ou não pela aplicação da taxa normal de IVA prevista na respectiva legislação?

Por outro lado, sabemos que, independentemente de existir um forte compromisso do Governo português em implementar e cumprir acordado com a tróica, sempre existiu por parte do Governo uma preocupação de justiça social com as classes menos favorecidas. Por isso, eu gostaria que, nesse sentido, esclarecesse de forma mais detalhada a medida de apoio social prevista para as famílias com menos rendimentos, ou seja, a tarifa social para o gás natural e para a electricidade, que vai permitir, sem qualquer dúvida, minimizar os efeitos desta alteração nesses extractos sociais da população.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saudá-lo nesta que é a sua primeira vinda ao Parlamento, mas queria dizer-lhe também que esperava que, no mínimo, tivesse vindo acompanhado pelo seu colega Secretário de Estado da Energia.

De facto, o que temos verificado nos últimos tempos é que para o Governo não há políticas! É tudo finanças!

Já pensou porquê?

Não há política de educação, não há política de saúde, não há política de energia…, é tudo finanças!

Mas já pensou porquê?

Ora o que estamos aqui a discutir, Sr. Secretário de Estado, é muito mais do que finanças!

O Memorando da tróica, tendo em conta a exposição de motivos da proposta de lei, refere que tem de ser feito o ajustamento à fiscalidade na área da energia.

Na aplicação do Memorando da tróica o Governo fez o que tem feito ultimamente em todas as áreas: foi para além da tróica!

E foi para além da tróica porquê? Porque poderia ter aplicado apenas a taxa intermédia, mas aplicou a taxa normal!

Foi para além da tróica porquê? Porque a revisão da fiscalidade incluía a ponderação do equilíbrio entre a eficiência e o consumo e o Governo não aproveitou para fazer qualquer alteração ou deixar abertura para qualquer alteração no domínio da eficiência energética!

Sr. Secretário de Estado, a opinião do Partido Socialista é muito clara: nós entendemos que actualização deveria ter sido para a taxa intermédia e que se deveria deixar abertura para, quando possível, se reduzirem as taxas na eficiência na área da energia também para a taxa intermédia.

Por isso a minha pergunta é muito objectiva: porque é que o Governo interpretou o Memorando da tróica subindo as taxas para a taxa máxima e não para a taxa intermédia?

É porque isso tem consequências, Sr. Secretário de Estado!… Por exemplo e em primeiro lugar, como é que vai aplicar o desconto que aqui anunciou? É porque além da tarifa social o Governo também anunciou um desconto, e eu pergunto: será o Orçamento do Estado (OE) ou serão os produtores a pagar esse desconto para os consumidores vulneráveis? É muito importante esclarecer este ponto, Sr. Secretário de Estado!

Boa pergunta!

Por outro lado, que política de incentivos para a eficiência energética? Sr. Secretário de Estado, deixo esta pergunta, embora não espere que me responda, mas é importante que o seu colega da energia responda aos portugueses.

A última questão tem a ver com as autarquias e com as taxas de compensação para os Açores e a Madeira. O Sr. Secretário de Estado sabe que sobre a factura da energia impende ainda mais cerca de 10%, que corresponde à comparticipação para as autarquias e à taxa de solidariedade nacional. Ora, neste contexto — e se nada for feito —, sobre a tarifa da electricidade, ficamos com uma fiscalidade dos 30%. É assim que vai ficar, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos e fá-lo com base em duas justificações centrais.

Antes de falar das justificações, Sr. Secretário de Estado, recordo-lhe que nestas duas justificações falta algo essencial: falta o «visto prévio familiar» para esta proposta de lei…! Não sei se isto não lhe diz nada, mas está escrito no Programa do Governo e é sabida a proximidade que este «visto prévio familiar» tem da bancada do CDS…

Se o Governo quer traduzir em «visto prévio familiar» a chamada tarifa social, a verdade é que ela já existe, há alguns meses, na electricidade e traduz-se numa indignidade de meia dúzia de cêntimos para cada família que tem necessidade de se socorrer dessa tarifa social. Espero que não seja esse o «visto familiar» que os senhores trazem aqui.

A primeira justificação tem a ver, naturalmente, com o «cordão umbilical» que une o governo anterior do Partido Socialista ao actual Governo do PSD e do CDS: o Memorando celebrado com a tróica. Este é o argumento estafado, recorrente que é usado pelo Governo sempre que quer arregimentar o Partido Socialista.

A segunda justificação tem a ver com o que se passa nos outros países, com o facto de se dizer que a maioria dos países utiliza a taxa mais elevada.

Sr. Secretário de Estado, tenho aqui cinco exemplos: na Alemanha e na Holanda, a taxa é de 19%, menos 4 pontos percentuais do que em Portugal; em França, a taxa é de 5,5% até 36 KVA (quilovolts-ampères), o que, naturalmente, inclui as famílias portuguesas; na Bélgica, a taxa é de 6% em muitas situações; e no Reino Unido a taxa é sempre de 5,5%, seja qual for a situação. Mas há mais!

Que demagogia!

Para que ficássemos esclarecidos era importante que o Sr. Secretário de Estado dissesse aqui quais eram os de taxa reduzida, quais eram os de taxa média e quais eram os de taxa elevada. Mas não diz!

Devo dizer-lhe que, independentemente dessa informação, a justificação para o que se passa no nosso País utilizada pelo Governo e, enfim, pelo Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo é, verdadeiramente, uma espécie de buraco sem fundo. Esse é um péssimo caminho!

A este propósito, convocava o Sr. Secretário de Estado a responder a esta pergunta, que é, aliás, extensiva ao Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo: quando é que o Governo vai propor que o salário médio dos portugueses passe a ser o salário médio da União Europeia? Será em Outubro, será em Novembro, ou será já com o Orçamento do Estado para 2012? Quando os senhores o fizerem, então podemos falar de comparações.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo escolhe as famílias para pagar esta crise e, à austeridade que a tróica já nos prometia no Memorando (assinado por este Governo e, também, pelo Partido Socialista), o Governo decide trazer ainda mais austeridade, como se fosse pouco o que antevíamos.

Este aumento do IVA na electricidade e no gás natural é um aumento incomportável de bens essenciais para as famílias e um autêntico saque a famílias que já estão estranguladas pela crise que vivem.

Para termos a noção do que falamos, do peso da energia nas carteiras dos orçamentos familiares, a electricidade já é, actualmente, na comparação do poder de compra das famílias portugueses com o das restantes famílias na União Europeia, uma das mais caras da União Europeia.

No dia 1 de Outubro, resultado da legislação deste Governo e da sua vontade de ir mais longe do que a tróica, os portugueses pagarão mais, em comparação com o poder de compra dos restantes europeus, para ter acesso a um bem essencial como é a electricidade.

Temos, por isso, a electricidade com a tarifa mais cara da União Europeia, patrocinada pelo Governo do PSD e do CDS. Esta é uma medida incomportável para as famílias, mas também recessiva para a economia, com um impacto considerável nas pequenas e médias empresas, particularmente nos custos de produção.

Já sabemos que não há «visto familiar», por isso as famílias ficam completamente reféns da vontade do Governo de lhes ir sempre ao «bolso» buscar dinheiro para estas receitas, em nome de desvios que vêm de um arquipélago, liderado por Alberto João Jardim. Ora, a pergunta que lhe deixo é simples e directa: em nome das empresas e da economia portuguesa, que estudo foi feito sobre o impacto desta medida na competitividade do País?

Não há acção sem resultado e não pode um Governo tomar medidas tão recessivas quanto esta sem que haja um estudo prévio. O Governo quer ir mais longe do que a tróica para taxar mais os portugueses e para trazer mais recessão ao País. É, pois, preciso conhecer quais são os estudos que o Governo tem sobre os resultados dessas medidas.

Aplausos do BE.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começo por cumprimentar V. Ex.ª nesta sua primeira presença no Plenário da Assembleia da República.

Relativamente a esta matéria há um ponto inicial que é o da natural divergência entre os partidos que subscreveram o acordo com as instituições internacionais e aqueles que não o subscreveram; depois, há um debate importante a travar sobre porque é que, mais uma vez — e são todas as vezes —, o Partido Socialista, apesar de concordar com o princípio, encontra sempre uma «vírgula» que o faz discordar!

Vamos, então, à «vírgula» do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O Partido Socialista põe em causa duas questões: por um lado, porque é que se antecipa esta medida (desta vez, nem o disse aqui, provavelmente por vergonha, porque não é, sequer, um argumento com peso suficiente para ser invocado pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho, mas foi invocado lá fora e, portanto, tenho todo o gosto em recuperar aqui esse argumento do Partido Socialista) e, por outro lado, porque é que optou pela taxa normal e não pela taxa intermédia.

São de tal forma duas boas perguntas que faço toda a questão de replicá-las aqui, mas com o enquadramento que deve ser feito.

O facto de se antecipar esta medida tem de ter, naturalmente, uma razão extraordinária; de facto, ela poderia ser aplicada só a partir do próximo ano, mas houve uma opção de aplicá-la imediatamente. E o que justifica que esta seja uma medida antecipada? Será que estamos a falar, por exemplo, daquilo de que tomámos conhecimento hoje, isto é, que, ao contrário do que estava previsto no Orçamento do Estado para 2011, no 1.º semestre deste ano, em grande medida, da responsabilidade do governo do Partido Socialista, foram admitidos mais de 6500 funcionários públicos,…

Exactamente!

… contrariando o princípio de congelamento das admissões na função pública?

É devido a este tipo de situações e pelos desequilíbrios que introduz na execução orçamental que têm de ser tomadas medidas extraordinárias.

Segunda questão: porquê a taxa normal? Desde logo, por questões de harmonização, por questões técnicas de o IVA ser um importo harmonizado ao nível europeu. É fácil referirmos que há países que têm um valor de IVA inferior ao nosso, mas isso não resulta de terem outra taxa; resulta, sim, de a taxa normal de IVA nesses países ser de valor inferior à taxa normal de IVA em Portugal.

Convém, também, que sejamos claros do ponto de vista técnico: há três excepções, e essas três excepções foram citadas abundantemente.

Não há só três! Há cinco!

Relativamente a esta matéria, gostaria de fazer a seguinte pergunta muito objectiva ao Sr. Secretário de Estado: se a opção política fosse pela taxa intermédia, seria possível fazer a discriminação positiva das famílias com menores recursos? É isso que está aqui em causa.

Exactamente!

O Partido Socialista, como sempre, apresentaria uma solução igualitária: aplicava a taxa intermédia e pagavam todos pela mesma bitola.

Exactamente!

Este Governo tem outra opção.

Presidente

Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O que pergunto — e termino já, Sr. Presidente — é se a opção deste Governo é de discriminação positiva, aumentando o máximo para quem pode pagar e permitindo que quem tem mais dificuldades tenha margem para poder pagar menos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que gostava de fazer é se o Governo tem consciência de que esta situação começa a tornar-se insustentável para as famílias portuguesas. Fazer de conta que não se percebe é fácil, continuar a anunciar medidas desta natureza parece relativamente fácil para o Governo, o que demonstra uma insensibilidade extraordinariamente preocupante.

O Sr. Secretário de Estado recorda-se de o Governo vir anunciar o corte, a retirada — para não lhe chamar outra coisa…! — aos portugueses de metade do subsídio de Natal, a que se seguiu o anúncio do aumento dos impostos. Ora, fizemos umas contas e, em média, há famílias que podem passar a pagar anualmente mais 300 € a 350 €/mês, além de que, a propósito da electricidade e do gás natural, outras contas revelam que uma boa média das famílias portuguesas pode vir a pagar mais 100 € a 150 €/ano, o que é um absurdo! Se começarmos a fazer contas de somar de tudo isto, onde é que vamos parar, Sr. Secretário de Estado?!

É preciso perceber que sensibilidade tem o Governo relativamente a esta matéria, e não me venha com a história da tarifa social, porque a tarifa social não vai abarcar a generalidade das pessoas que é tocada, de uma forma fria e dura, com esta medida.

Os senhores estão a alargar a bolsa de pobreza em Portugal e, depois, vão aos pobres dos mais pobres, aos mais pobres de todos, e dizem: «Tomem lá umas migalhas que nós damos aqui, com caridadezinha».

Sr. Secretário de Estado, isto tem de ter um fim, porque não se consegue aguentar isto até ao «vosso» fim.

Já agora, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer esta Câmara sobre o que é a tarifa social que os senhores agora propõem. Quantas famílias vai abranger? E quanto lhes vai permitir poupar? É preciso esclarecer tudo isto, porque se me vier falar de uns cêntimos ou de poucos euros, provavelmente mais vale estar quieto, Sr. Secretário de Estado! Isto é uma forma de dizer, obviamente. Ou seja, quando uma medida é tão insignificante, ela vale absolutamente zero!

Uma outra questão, já aqui colocada e que é uma preocupação de Os Verdes, prende-se com a repercussão desta medida, deste aumento do IVA sobre a electricidade e o gás natural, nas micro, pequenas e médias empresas. Há algo que o País já percebeu: o Governo está a fazer zero relativamente à nossa problemática económica, porque tudo o que o Governo está a propor ao País gera recessão económica.

Como é que nós nos conseguimos aguentar com isto?!

Presidente

Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

Estamos a afundar-nos muito nesta matéria da dinâmica económica, que é o nosso «coração». Que impacto é que esta matéria vai ter nas micro, pequenas e médias empresas? Estou certa de que o Governo estudou, ao pormenor, os impactos desta medida sobre as famílias e sobre as empresas.

Presidente

Para responder a este vasto leque de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Paulo Núncio

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, muito obrigado pelas perguntas que me forram formuladas. Vou procurar esclarecer e responder a cada uma delas de acordo com a ordem que foram sendo apresentadas.

O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo fez uma pergunta sobre as taxas aplicadas ao nível da União Europeia. De facto, como disse na minha intervenção inicial, a aplicação de taxas reduzidas ao nível da União Europeia é absolutamente residual, neste momento.

Em termos de electricidade, há 20 países que aplicam a taxa normal e há apenas três que aplicam a taxa reduzida. No caso do gás, a situação ainda é mais residual: há 20 países a aplicar a taxa normal e apenas dois a aplicar a taxa reduzida. E, de facto, é absolutamente comum, na União Europeia, que a electricidade e o gás natural sejam sujeitos à taxa normal de IVA, aliás, é para aí que apontam muitos estudos e muitos relatórios internacionais, quer ao nível da União Europeia quer ao nível da OCDE.

Relativamente à questão do apoio social, como foi dito no mesmo Conselho de Ministros em que alterou a taxa do IVA para a electricidade e para o gás, o Governo aprovou também a tarifa social para o gás e o apoio social extraordinário para os consumidores de energia. É um apoio que pretende ajudar as famílias de menores recursos, um apoio que pretende cumprir o princípio da austeridade social,…

Austeridade social, disse bem!…

Paulo Núncio

… aliás, da ética social na austeridade.

E este é um ponto que vale a pena esclarecer: o universo dos destinatários desta medida é de cerca de 700 000 famílias; é uma medida que está a ser tutelada pelo Ministério da Economia e do Emprego e pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sendo que o Governo anunciará em breve a operacionalização destas medidas.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Governo não foi para além da tróica. O Memorando da tróica não prevê para que taxa deve ser objecto de alteração, o Memorando, que foi subscrito por três partidos, prevê que o Governo altere a taxa do IVA sobre a electricidade e o gás. Nesse sentido, o Governo cumpriu o Memorando da tróica e, como eu disse claramente, fê-lo para a taxa normal porque, neste momento, existe, de facto, uma questão relativa à execução orçamental de 2011, sendo absolutamente imperioso que o Governo cumpra a meta de 5,9% de défice. É absolutamente decisivo que o Governo cumpra esta meta para manter e assegurar o financiamento externo do País, para recuperar a credibilidade do País no exterior e para potenciar, desta forma, o crescimento económico no futuro.

Quanto ao apoio social, penso que já respondi à questão na minha resposta anterior.

Sr. Deputado Honório Novo, nesta medida, tivemos e temos o cuidado de desenhar a tarifa social de forma a salvaguardar as famílias com menores recursos económicos, e será essa a preocupação que o Governo manterá nesta e em todas as medidas que tiver de adoptar para sanear as contas públicas.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Paulo Núncio

Quanto às taxas aplicadas, como lhe disse, neste momento, na União Europeia, apenas três países aplicam a taxa reduzida no que diz respeito à electricidade e apenas dois aplicam a taxa reduzida no que diz respeito ao gás.

Quanto à necessidade de medidas adicionais no sentido de repor e de cumprir a meta orçamental prevista, Sr. Deputado, os desvios estão identificados, e o Documento de Estratégia Orçamental apresentado na semana passada refere quais são esses desvios. Não tenho tempo para os identificar, mas eles estão lá e é necessário que o Governo actue, e actue atempadamente, de forma a corrigir os desvios e a que Portugal cumpra efectivamente os compromissos que assumiu em termos internacionais.

E a competitividade?

Paulo Núncio

Quanto à última questão colocada, relativa às pequenas e médias empresas e à competitividade, como sabe, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o IVA tem uma natureza, que é a sua neutralidade. Para a generalidade das empresas e das entidades o IVA é neutro e, por isso, não afecta a competitividade; não é um custo — é neutral do ponto de vista económico e fiscal. Por isso, para a esmagadora maioria das empresas em Portugal, o IVA não constitui um obstáculo à competitividade, pelo contrário!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isso é uma ilusão!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na passada semana, foi apresentado, pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Documento de Estratégia Orçamental para os anos de 2011 a 2015. Neste documento, está assumido que o equilíbrio orçamental será realizado sobretudo pela via da redução da despesa pública, em detrimento do aumento da receita. Efectivamente, cerca de dois terços desse esforço de consolidação orçamental será feito pela via da redução de despesa pública.

A alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e de electricidade é uma das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira a Portugal assinado entre o Estado português e a tróica. Esta alteração insere-se, assim, nessa componente do aumento da receita, fruto da transferência de categorias de bens e serviços com taxas de IVA reduzidas e intermédias para a taxa normal. Porém, Srs. Deputados, mesmo existindo todas estas condicionantes, o Governo não deixou de ter uma atenção especial para com as famílias menos favorecidas,…

Bem lembrado!

… atenção essa plasmada na criação de uma tarifa social que, segundo estimativas efectuadas, deverá beneficiar cerca de 700 000 famílias no caso de fornecimento de electricidade e cerca de 150 000 famílias no caso do fornecimento de gás natural.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mais importante, e de realçar, no Documento de Estratégia Orçamental é, sem dúvida nenhuma, o facto de esse processo de consolidação orçamental se ir realizar, sobretudo, através da redução da despesa pública, provocando uma redução da mesma em cerca de 7% do Produto Interno Bruto, ou seja, uma redução da despesa pública histórica, de que não há memória desde o 25 de Abril de 1974.

Ao contrário do que muitas vezes se faz transparecer para a opinião pública, o Governo de Portugal só está, neste domínio, a fazer o necessário para cumprir com o assinado com a tróica, e não mais. O objectivo de, no final do corrente ano, se atingir um défice orçamental de 5,9% é para cumprir, e embora esse objectivo seja ambicioso, sobretudo depois da execução orçamental do 1.º semestre do corrente ano — medido em termos de contabilidade nacional, que é a contabilidade correcta para se efectuar essa avaliação —, o Governo português teve a coragem de implementar as medidas correctivas necessárias que garantam o cumprimento dessa meta.

Vozes do PSD

Muito bem!

Srs. Deputados, temos de ter consciência de que aquilo que é exigido ao Governo e a todos os portugueses é fruto da situação perfeitamente excepcional em que Portugal se encontra, mas as razões que justificam esta situação excepcional têm que ser devidamente explicadas, e nunca escondidas, aos portugueses.

Muito bem!

A desgovernação socialista dos últimos anos, com particular ênfase nos últimos seis anos, fez com que, neste curto espaço de tempo, a dívida externa portuguesa duplicasse, obrigando o Estado português a assinar um Programa de Assistência Financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que irá condicionar de forma decisiva a acção governativa futura e irá influenciar e condicionar de forma relevante a vida de todos os portugueses.

Nos próximos anos, poderemos ser confrontados com algumas medidas governativas menos populares, mas tenho a certeza de que os portugueses, nessa altura, saberão fazer a devida avaliação das suas causas e saberão ter em conta uma verdade inalienável: o Governo de Portugal está obrigado a implementar essas medidas, e a culpa é exclusivamente de uma governação socialista medíocre, escandalosamente irresponsável e contrária aos interesses dos portugueses!

Aplausos do PSD.

E aprovada pelo PSD no Orçamento do Estado!

Esta é a verdade que nunca poderemos esconder ou ocultar aos portugueses!

Ao PSD, tal e qual como no passado, em que foi chamado a governar Portugal em conjunturas particularmente difíceis, cabe assumir as suas responsabilidades. O PSD e o seu Governo nunca tiveram, nem têm, medo das suas responsabilidades; o PSD só espera que os culpados da situação a que o País chegou assumam as suas! E todos sabem quem são os responsáveis: eu olho para a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e vejo os rostos, alguns envergonhados, de quem levou Portugal a uma situação de pré-falência!

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros — o aumento do IVA sobre a electricidade e o gás está previsto no Memorando da tróica, mas não está lá previsto este aumento apresentado pelo Governo!

Aplausos do PS.

Nada obriga à antecipação deste aumento para Outubro de 2011, como nada obriga à passagem da taxa reduzida de IVA de 6% para a taxa máxima de IVA, de 23%. Por isso, para o PS o que importa discutir hoje não é o que faz parte do nosso acordo com a tróica,…

Claro! Isso é evidente!

… mas a opção do Governo, e da exclusiva responsabilidade do Governo, neste aumento. A verdade é só uma: este aumento de 6% para 23% reforça a opção radical do Governo de concentrar todo o esforço de ajustamento e consolidação orçamental para 2011 no aumento de impostos.

Numa altura em que já são pedidos tantos sacrifícios às famílias e às pessoas, medidas como esta têm de ser devidamente ponderadas e avaliadas nos seus efeitos. O Governo comprometeu-se, no seu Programa de Governo, com um «visto familiar». Onde é que ele está a propósito desta medida? O Secretário de Estado Carlos Moedas foi peremptório em dizer que o Governo tinha uma avaliação fundamentada de toda e cada medida. O Parlamento não terá direito a conhecer essas fundamentações?

Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo justifica esta sua opção com duas razões fundamentais: o cumprimento do Memorando da tróica e a tendência europeia. Quanto à primeira, julgo que não restam dúvidas de que este aumento não está inscrito no Memorando. Quanto à tendência europeia, também não é aqui que o Governo consegue justificar a sua opção. A Directiva do IVA, por exemplo, recomenda que não se aplique a taxa mínima de IVA sobre estes bens, é verdade, mas não obriga a que se aplique a taxa máxima; também recomenda, no entanto, que fiscalmente se favoreça mais a eficiência do consumo do que o consumo, e sobre isto o Governo nada diz, como também pouco diz, adiando para mais tarde, sobre a definição de medidas para salvaguardar as pessoas e as famílias mais vulneráveis.

O PS sabe que é muito difícil — e sempre o dissemos — conciliar o ajustamento dos défices e as medidas de austeridade com a salvaguarda das condições essenciais ao crescimento económico e ao combate do agravamento da situação social, mas é por isso mesmo que o PS é absolutamente intransigente e rigoroso na avaliação de todas as medidas que impliquem um risco de agravamento da situação da nossa economia e da vida dos portugueses e das portuguesas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até agora, e tendo em conta as medidas adoptadas e previstas para 2011, a única coisa que parece cada vez mais clara é que este Governo PSD/CDS-PP se rendeu à austeridade e ao aumento de impostos e desistiu de ter políticas que garantam uma das preocupações essenciais do Memorando da tróica (aí, sim): a promoção do crescimento, da competitividade e do emprego e a protecção dos mais vulneráveis. Senão, vejamos: o Governo decidiu um imposto extraordinário correspondente a 50% do subsídio de Natal, e com isso desistiu de uma política de combate ao desperdício e às «gorduras» do Estado que garantia ser fácil e estar completamente estudada; aumentou o preço dos transportes de forma injusta, e com isso desistiu de uma política de transportes e de incentivo ao uso de transportes públicos; aumenta agora a taxa do IVA de 6% para 23% sobre a electricidade e o gás, desistindo da apresentação de uma política energética, política que é decisiva para a redução da nossa dependência externa e para a redução da nossa dívida.

Se pensarmos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nos baixos salários que têm uma parte significativa das pessoas e dos agregados familiares no nosso País percebemos como esta opção do Governo é perigosa, tão mais perigosa quanto fica clara a intenção do Governo de ir para além da tróica.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino citando o Primeiro-Ministro: «Não se põe um país a pão e água por precaução». E cito novamente: «O PSD chumbou o PEC IV porque tem que se dizer basta: a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento».

A maioria PSD/CDS-PP só tem assim, neste debate, que exigir ao Sr. Primeiro-Ministro que esteja à altura dos seus compromissos e das suas responsabilidades, sendo certo que o PS não deixará de o fazer.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A pesada herança do governo do Partido Socialista parece ter afectado definitivamente o Governo, o Ministro das Finanças e a actual equipa do Ministério das Finanças. Tirou-lhes, seguramente, discernimento.

Em três meses apenas, o Governo, o Ministro das Finanças, deu três conferências de imprensa, cada uma delas só serviu para anunciar mais impostos, menos despesas sociais, mais cortes nas pensões e reformas e nos ordenados e salários.

A realidade política é esta: haja ou não Memorando, este é o cordão umbilical que une o governo anterior do PS com o actual Governo do PSD/CDS-PP.

Os portugueses, em especial os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os pequenos empresários, os mais frágeis, começam agora a perceber melhor, a «sofrer na carne» ainda com mais intensidade, as consequências das medidas concretas que o PS, o PSD e o CDS combinaram com o FMI e a União Europeia para tornar quase impossível a vida em Portugal.

No entanto, têm razão o PSD e CDS num aspecto — ambos têm razão para estar preocupados com a indignação popular: o grau de injustiça, de insuportável esforço fiscal sobre os mais fracos, o grau de destruição do tecido social é tão elevado que as portuguesas e os portugueses, os trabalhadores vão seguramente sair à rua, cada vez mais indignados, cada vez mais revoltados contra as medidas concretas que a tróica nos impôs e contra tudo o que o Governo PSD/CDS tenha preparado para continuar a infernizar a vida aos portugueses: ontem foi a sobretaxa extraordinária sobre o IRS, hoje é o aumento do IVA sobre a energia eléctrica e o gás. Ontem foi o «desvio» — para não dizer outra palavra mais feia — de 50% sobre o subsídio de Natal, agora é o aumento em 17% na factura da luz e do gás das famílias a partir do próximo dia 1 de Outubro, depois de um aumento de 5% em Janeiro passado. Os senhores do PS esqueceram-se desta!!

Podiam ter aumentado só para o ano, é verdade!, mas fizeram-no de imediato. Podiam ter passado da taxa reduzida para a taxa média, mas fizeram-no para a taxa máxima — também é verdade, é verdade! Podiam ter feito isto e teriam o apoio, vejam lá, esfusiante do PS que correria atrás do Governo, a apoiar este aumento de impostos sobre os portugueses. Pela nossa parte, continuaríamos a opor-nos a esse outro aumento.

Podia o Governo ter esperado até que na factura de electricidade deixassem de aparecer taxas de compensação de preços de energias renováveis e outras sobrecargas que nada têm a ver com o consumo real da energia eléctrica dos portugueses.

Podia até o Governo ter cumprido o próprio Programa do Governo, propondo que esta medida fosse sujeita ao famoso «visto prévio familiar», e impedido que a «chamada tarifa social» não continue a traduzir-se numa compensação — eu diria antes, numa ofensa aos portugueses mais débeis — de uma meia dúzia de cêntimos na factura mensal da electricidade.

Podiam ter feito tudo isto,…

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Mas nada poderia modificar a natureza profundamente injusta, discriminatória, gravemente atentatória do poder de compra e da qualidade de vida de quem trabalha, que caracteriza mais esta proposta de aumentos de impostos indirectos que penalizam sobretudo trabalhadores e as famílias dos que menos têm e menos podem em Portugal.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado: Disse o Sr. Secretário de Estado, na intervenção inicial, que este era um passo difícil, mas seguro. Exactamente! É um passo difícil, porque tem uma consequência e uma implicação do ponto de vista social e ninguém vai tentar iludir essa realidade. É um passo seguro, porque sendo necessário e sendo objecto de um acordo com instituições internacionais que viabilizaram o financiamento do nosso Estado e da nossa sociedade, fazemo-lo da forma mais adequada.

Vamos às várias questões colocadas: visto familiar, a questão da despesa e a questão da competitividade.

Agora é o «visto familiar»…! «Visto familiar»…!

A questão do visto familiar vê-se na sensibilidade na aplicação de uma medida em saber ou não saber fazer discriminação positiva.

Neste caso, são as «tias»!

Não passa no visto familiar uma medida que seja exactamente igual para uma família com dificuldades e para uma família sem essas dificuldades e com poder de compra. É nisso que se distingue o visto familiar!

Distingue-se numa sobretaxa extraordinária que desconta por cada filho um valor específico. Decide-se num aumento de transportes que discrimina as famílias com mais dificuldades e que faz com que numa altura em que o preço-base aumenta, o preço para as famílias com mais dificuldades diminua. Vê-se numa tarifa de electricidade e do gás, que aumentando para uns, pode reduzir também para outros. É aqui que se vê o visto familiar e vê-se muito bem!

Aumentando tudo para quase todos!

Quanto à questão da despesa, Srs. Deputados, no primeiro orçamento do Estado que este Governo vai apresentar, já consta do documento estratégico orçamental o corte na despesa do próximo ano, de cerca de 3% do PIB, parte de metade desse corte consiste em consumos intermédios e obras públicas, isto é, exactamente naquilo que na oposição dissemos que tinha de se cortar, sendo um corte muito profundo. Ou seja: a coerência é também aí evidente!

Muito bem!

Relativamente à competitividade — e dirijo-me principalmente aos Srs. Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes —, o problema do preço da electricidade e do gás não é o problema do IVA nem dos impostos, como já aqui foi dito, pois é dedutível e neutro para as empresas. O problema da competitividade consiste nos custos políticos que dispararam durante o governo do PS para pagar um défice tarifário e uma política de energias renováveis, totalmente desfasados da realidade de um País como o nosso.

Quisemos ter uma remuneração das energias renováveis como têm os países nórdicos, não tendo uma economia com a capacidade de suportar esse tipo de política.

Vozes do CDS-PP

Muito bem! Muito bem!

Protestos do PCP.

Fala o Sr. Deputado Carlos Zorrinho de eficiência energética. Tivemos um Plano Nacional de Eficiência Energética (PENEF) com uma execução orçamental vergonhosa durante o tempo do governo do PS!

Tivemos medidas de substituição de uma energia por outra, aumentando sempre o consumo!

Não é verdade!

Durante os governos do PS o consumo total continuou sempre a aumentar, ou seja, essa eficiência energética nunca existiu!

Mas de uma coisa temos a certeza: se o PS ainda estivesse no governo, provavelmente tomaria exactamente esta medida, mas teria a desfaçatez, como teve tantas vezes, de vir aqui dizer que a medida era inevitável, não discriminava, sequer, nenhuma família e aplicava a taxa máxima para todos!

Olhe que não, olhe que não!

Mas viria candidamente dizer que era muito importante, porque se as pessoas tivessem de pagar mais pela energia iam poupar mais e que isso nos punha na linha da frente de um país mais verde, com todo aquele discurso que foi sempre o discurso da falácia do PS, aplicando as piores medidas, sem conseguir nenhum resultado e fazendo isso de uma maneira cândida, que nos trouxe até este ponto.

Basta! Chega! Não é por aí que continuaremos, não é por aí que nos salvaremos, não é por aí que Portugal terá futuro!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decide aumentar para a taxa mais elevada a electricidade e o gás, bens essenciais para os portugueses. O que são bens essenciais? São os que fazem falta, que fazem toda a diferença no dia-a-dia.

A coragem de que nos falava o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD é afinal o Governo ter sempre à mão o imposto mais cego de todos, o IVA, para aumentar agora no que mais falta faz aos portugueses, no que mais diferença faz nos rendimentos das famílias!

Coragem, Sr. Deputado? Coragem é esta inevitabilidade que o Governo nos traz constantemente de ir mais longe do que a tróica.

Isso não é verdade!

No Natal já colocou no sapatinho de todos os portugueses um corte de metade do subsídio, mas, antes de lá chegarmos, já aumentou brutalmente os impostos, a electricidade e o gás.

Faz diferença no sentido em que a energia já é das mais caras em Portugal, comparativamente com o resto da Europa. Com o patrocínio do Governo do PSD e do CDS, a electricidade — na paridade do poder de compra português com o da restante União Europeia — em Portugal vai ser a mais cara de toda a União Europeia.

Afinal, as bancadas que diziam que já chegava de impostos, que não eram precisos mais impostos para governar o País, são as que nos trazem a maior carga fiscal de que há memória. É esta a responsabilidade dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, que suportam este legado governamental.

Falar sobre tarifa social é também falar sobre os cortes que o Governo traz. Vamos ver alguns dos já anunciados para o próximo ano.

São cortes de centenas de milhões de euros, por exemplo, na revisão da condição de recursos e no corte de apoios sociais. O Governo diz que cria uma tarifa social, mas reduz drasticamente o universo de pessoas que possam recorrer a essa tarifa social. Curiosamente, essa tarifa é tão social, tão social que são apenas cêntimos a menos do que paga qualquer outro cidadão. Por isso, em nome de uma qualquer diminuição reduzida, aumenta brutalmente os custos dos bens e serviços essenciais para os portugueses!

Austeridade! Austeridade é o cognome deste Governo. Austeridade é o cognome do Governo que quer ir mais longe do que a tróica e com isso nos leva mais fundo na recessão.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Paulo Núncio

Sr. Presidente: Para uma última intervenção com o objectivo de clarificar alguns pontos que me parecem decisivos neste debate.

Em primeiro lugar, para reafirmar algo que me parece, às vezes, que não é compreendido. A situação do País, actualmente, é grave e muito séria e Portugal vive uma situação de verdadeira emergência.

A sério?

Paulo Núncio

Por causa dessa situação de emergência, foi necessário recorrer ao financiamento externo. Foi uma opção inadiável. Para receber o financiamento externo, o Governo de Portugal, o Estado subscreveu um Memorando onde se compromete a assumir e a cumprir um conjunto de obrigações. Não é um conjunto de medidas sectoriais, mas um conjunto de medidas fundamentais, ao nível da consolidação orçamental e ao nível da dívida.

Ao nível da consolidação orçamental, é absolutamente decisivo que o País consiga atingir o valor de 5,9% em termos orçamentais, para dar um sinal de que Portugal é capaz, para dar um sinal de credibilidade a nível internacional e para dar um sinal que é fundamental para que seja assegurado o financiamento externo, tão necessário para a economia portuguesa.

O País comprometeu-se e quero dizer-vos que o País vai cumprir. Não podemos falhar desta vez como falhou o governo anterior. O governo anterior falhou. Este Governo vai cumprir a meta do défice orçamental!

Em segundo lugar, uma nota relativamente ao apoio social. Como disse na minha primeira intervenção, a taxa normal — e não a taxa máxima…

A taxa máxima?

Paulo Núncio

… porque é uma coisa que não existe em termos de IVA — é a taxa que se aplica na esmagadora maioria dos Estados-membros.

A aplicação da taxa reduzida tem sido questionada por diversas vezes ao nível da União Europeia e ao nível da própria OCDE. Há cada vez mais documentos, há cada vez mais relatórios, há cada vez mais estudos a questionar a utilização da taxa reduzida nos produtos energéticos, no fornecimento de energia e no fornecimento do gás natural.

Fale dos salários, fale dos salários!

Paulo Núncio

Esses estudos internacionais apontam como opção a taxa normal e como solução a substituição da taxa reduzida por medidas compensatórias para salvaguardar os consumidores finais, principalmente no caso das famílias de menores recursos.

Foi essa a opção que o Governo seguiu e embora esta medida, como disse inicialmente, venha a ser objecto de anúncio em breve, eu queria esclarecer que os seus destinatários serão os beneficiários do complemento solidário para idosos, os beneficiários do rendimento social de inserção, os beneficiários do subsídio social de desemprego, os beneficiários do 1.º escalão do abono de família e os beneficiários da pensão social de invalidez.

Srs. Deputados, estamos a falar de 700 000 agregados familiares e aqui, como disse no princípio da minha intervenção, o Governo cumpre o compromisso de promover a equidade social na austeridade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr. Secretário de Estado, não me leve a mal que lhe faça uma pequena nota, nesta sua primeira vinda a Plenário, creio eu, dizendo-lhe que a escassez de tempo de que dispõe não o dispensa de, no início de cada intervenção, se dirigir à Mesa e aos Srs. Deputados.

Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: continuação das declarações políticas e discussão, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 27/XII (1.ª) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado (PCP) e 52/XI (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE), e discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 43/XII (1.ª) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais, apresentado por Os Verdes, e ainda apreciação da petição n.º 41/XI (1.ª) — Apresentada por Carlos Mendonça Vieira Noivo, solicitando à Assembleia da República a criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida. Terminaremos os nossos trabalhos com as votações regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 13 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Partido Socialista (PS)

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Júlio Francisco Miranda Calha

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

António Costa Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira