12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 21

21 de setembro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 69/XII (1.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP), que baixou à 6.ª e à 10.ª Comissões, 70/XII (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 71/XII (1.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 73/XII (1.ª) — Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), que baixou à 6.ª e à 9.ª Comissões, e 74/XII (1.ª) — Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), que baixou à 6.ª e à 9.ª Comissões; e projectos de resolução n.os 74/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP), que baixou à 2.ª Comissão, 76/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 77/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 78/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, do ponto 1 da nossa ordem do dia consta o agendamento potestativo, apresentado pelo PSD, que inclui a discussão do projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD) e do projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP).

Antes de dar início ao debate, queria lembrar os Srs. Deputados do seguinte: hoje, na Conferência de Líderes, foi debatida a questão dos tempos de uso da palavra, que têm sido manifestamente excedidos nos debates no Plenário. Ainda com apelo à auto-regulação do tempo feita pelos oradores, a Mesa tomará a atitude de lembrar os Srs. Deputados próximo do termo do tempo das suas intervenções que esse termo se aproxima e contará com a compreensão dos Srs. Deputados para terminarem as intervenções dentro do tempo regimental. Se não for assim, nas próximas sessões, teremos de usar uma forma de cortar a palavra, mas penso que não chegaremos a esse ponto.

Espero que corra tudo bem, Srs. Deputados, para que os debates sejam eficientes e não sejam penosos do ponto de vista do seu arrastamento.

Vamos, então, começar por debater o projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª), do PSD.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz hoje ao Parlamento um tema que lhe é muito caro e que considera da maior oportunidade e relevância, o tema da coesão territorial.

Já trouxemos este tema ao Plenário e nas nossas recentes jornadas parlamentares, que decorreram no Fundão, foi feito sobre ele um debate interno alargado e, julgo, profícuo.

Pois bem, uma semana depois, propomos a esta Câmara um projecto de resolução que pretende abrir um caminho novo no combate necessário e urgente que o País tem de travar em favor da coesão territorial.

Muito bem!

Os factos são conhecidos e, é bem verdade, não são novos.

Nas últimas décadas, têm-se acentuado, por um lado, o esvaziamento e o envelhecimento populacional de uma parte significativa do território nacional e, por outro, as assimetrias socioeconómicas entre o «País sonolento e o País sob pressão», como alguém chamou ao litoral e ao interior.

Os dados provisórios do Censos 2011 confirmam esta tendência, revelando que a ameaça de despovoamento e, em larga medida, de desertificação humana paira sobre dois terços do território nacional.

Dos 308 municípios portugueses, 199 perderam população na última década, várias dezenas com perdas acima dos 10%, existindo hoje 37 municípios com menos de 5000 habitantes.

O interior do País, apesar dos esforços dos autarcas, das populações e das forças vivas locais, debate-se num duelo injusto e desigual contra o despovoamento e a desertificação humana e física.

A perda da coesão territorial de Portugal — com o acentuar das assimetrias regionais, da desertificação humana e da desvalorização do território do interior — é uma tendência grave, perigosa, presente e crescente no País. É, por isso, uma tendência que importa inverter.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não seria exactamente justo dizer que Portugal não tem tentado.

Nas últimas décadas, foram desenvolvidos vários esforços no combate ao esvaziamento demográfico e ao declínio socioeconómico do interior. Foram quase tantos quantos a criatividade nacional e os fundos europeus permitiram: melhoria das acessibilidades; construção de infra-estruturas e equipamentos; oferta de solo industrial a preços simbólicos; redução de impostos e de taxas municipais; criação de sociedades de desenvolvimento regional ou de capital de risco; majoração dos incentivos à criação de empresas e de emprego; subsídios de natalidade.

Infelizmente, cumpre reconhecer que estas medidas, e as estratégias que lhe estavam associadas, não tiveram os efeitos esperados, uma vez que a tendência de esvaziamento demográfico se mantém ou mesmo se agrava.

A dura realidade, espelhada nas estatísticas recentes, mostra que a infra-estruturação do território e a melhoria das condições de vida não atraiu nem fixou, como se esperava, famílias, empresas e actividades económicas.

Muitos destes esforços foram importantes, melhoraram as condições de vida das populações do interior e serão úteis no futuro, mas o problema central continua a ser o mesmo de sempre: a falta de dinamismo económico que gere e fixe riqueza e emprego e que satisfaça as naturais aspirações de uma população activa que não hesita em procurar a sua oportunidade no litoral urbano ou no estrangeiro.

Urge, pois, mudar as políticas, abandonando a visão «paternalista» e «assistencialista» com que o interior têm sido olhado, em favor de uma política de valorização efectiva dos seus recursos e potencialidades territoriais e humanas.

É tempo de imprimir uma nova dinâmica no combate ao despovoamento e às assimetrias territoriais, concebendo e implementando uma renovada abordagem estratégica de desenvolvimento, mais eficaz, mais transparente, mais transversal e mais coordenada.

Esta nova abordagem deve assentar num paradigma de desenvolvimento, de geração de riqueza e de emprego baseados no aproveitamento, criação e fixação no interior de valor a partir dos seus recursos e potencialidades.

Existem já bons exemplos desta estratégia pelo País fora, mas importa criar condições sistémicas e escala de intervenção para esta abordagem e para os instrumentos de política que lhe devem estar associados.

Aplausos do PSD.

São vários os sectores em que a estratégia de criação e fixação de valor deve ser aplicada: a agricultura, a pecuária, a floresta, os recursos minerais, a energia, o turismo, as indústrias locais e a cultura.

O desafio está, do nosso ponto de vista, em criar condições para que uma parte crescente das mais-valias geradas nas fileiras e actividades associadas aos recursos endógenos sejam geradas e fixadas nestes territórios, invertendo assim a lógica «extractiva» que tem prevalecido.

No mesmo sentido, importa reconhecer e retribuir o valor dos serviços que os ecossistemas e os recursos naturais do interior prestam às populações e comunidades do litoral urbano.

Uma nova estratégia para a coesão territorial exige uma nova dinâmica.

Importa, desde logo, proceder à definição e concretização globais desta estratégia através de um programa ou plano nacional para a coesão territorial que seja claro, concreto e rigoroso nos objectivos, acções, responsáveis e calendários.

É fundamental que, nesse plano, se concretize e defina o objectivo da coesão territorial e quais os indicadores que aferem o seu cumprimento.

Exige-se também, sob pena de indulgente ineficácia, o desenvolvimento de mecanismos de monitorização da evolução da coesão territorial e da execução do plano nacional. Importa que esta monitorização seja pública e possa ser discutida no Parlamento nacional.

Vozes do PSD

Muito bem!

A transversalidade e a integração do princípio da coesão territorial nas várias políticas sectoriais, assim como o reforço da coordenação clara da acção do Governo e de toda a administração, são condições chave para o sucesso desta estratégia.

Concluindo, assumem-se como chaves para o sucesso da coesão territorial o compromisso político do Governo e da Assembleia da República, a integração de políticas sectoriais, a valorização dos recursos do interior, a valorização das pessoas que vivem e se fixam nestes territórios, como principal capital de desenvolvimento, e a monitorização permanente da aplicação de políticas públicas.

Sr.as e Srs. Deputados, o interior do País pode e deve ter um papel importante no indispensável esforço de reconstrução económica nacional. Chegou o momento deste território deixar de ser visto como um peso para o País e para o Estado e passar a ser olhado como um recurso e uma oportunidade para o desenvolvimento de Portugal.

Muito bem!

As populações que aí continuam, teimosamente, a viver e a trabalhar merecem e exigem de todos nós um esforço redobrado para continuarem a acreditar num futuro melhor.

Saibamos estar à altura das nossas responsabilidades e não defraudemos as suas expectativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. Dispõe de 2 minutos, para começarmos a internalizar o sentido do tempo.

Vou tentar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, o projecto de resolução que acabou de apresentar recomenda ao Governo que elabore e implemente um plano nacional para a coesão territorial.

Deixe-me dizer-lhe que este projecto não passa de um conjunto de dados estatísticos. É uma mão cheia de nada. Não introduz qualquer novidade ou elemento agregador de valia no domínio das políticas para o território, tratando-se de um documento que tem efeitos, sim — querem que tenha efeitos —, mas meramente mediáticos.

Vou dar-lhe um exemplo. O que apresenta de medidas no que concerne à área fiscal e aos incentivos? Essas medidas já existem há muitos anos. Foram criadas e aperfeiçoadas pelos governos do Partido Socialista. Contudo, o memorando da tróica é muito claro nesta matéria e diz que essas medidas têm de ser reduzidas e eliminadas.

VV. Ex.as dizem sempre que querem ir além do memorando da tróica. Explique-me, pois, Sr. Deputado, se o PSD vai ou não cumprir o memorando da tróica, porque, se cumprir, estas medidas não podem existir.

Sendo esta a primeira pergunta, deixo-lhe ainda outra, Sr. Deputado: diga uma única medida concreta para apoio ao interior. Não diga só palavras! Anuncie aqui uma medida da bancada do PSD para o combate à desertificação do interior.

VV. Ex.as querem mais um estudo e gostaria que comentasse estas frases, com as quais estamos inteiramente de acordo. Ontem, ouvimos o seguinte: «diagnósticos, em Portugal, não faltam; Portugal não carece de mais estudos, Portugal carece, sim, de decisão.» Estas frases foram proferidas pelo Sr. Ministro Miguel Relvas, ontem, na Comissão do Poder Local. Gostaria que comentasse estas fases e como é que as compatibiliza com mais um estudo.

Aplausos do PS.

Presidente

Contrariamente ao método que costumo usar, que é o identificar quem são os Deputados que vão fazer perguntas, não anunciei que o Sr. Deputado Agostinho Lopes também se inscreveu para fazer uma pergunta. O Sr. Deputado, ao que parece, já está informado e responderá em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para pedir esclarecimentos.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Ramos, faço uma pergunta que um Deputado de Vila Real, Trás-os-Montes, percebe muito bem.

Considere um utente do Serviço Nacional de Saúde que more em Miranda do Douro. O seu médico de família referencia-o para Bragança, para Vila real ou para um hospital no Porto. Suponha que o rendimento médio do agregado deste utente são 1000, 2000 ou 3000 euros (não interessa, interessa apenas que seja acima do IAS); conforme o Despacho n.º 7861, do Governo do Partido Socialista, que os senhores estão a aplicar, este utente vai pagar o transporte para a consulta ou tratamento.

Explique-me, Sr. Deputado, se considera que é coesão territorial que este cidadão pague 77 euros para ir a Bragança, 160 euros para ir a Vila Real ou 260 euros para ir ao Porto e que o mesmo utente, para ter acesso ao mesmo serviço na cidade do Porto ou de Lisboa, apenas pague o bilhete de metro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados Mota Andrade e Agostinho Lopes, agradeço as intervenções e as questões.

Devo dizer ao Deputado Mota Andrade que, quando o Eng.º José Sócrates chegou ao Governo, tinha pronto um programa de reabilitação das áreas e sectores deprimidos, coordenado pelo Prof. Daniel Bessa, amplamente discutido no País e que propunha um conjunto de medidas que vão neste sentido.

Portanto, não é preciso mais estudos, o trabalho está feito! Os senhores é que não o souberam aproveitar!

Aplausos do PSD.

Como sabe, esse trabalho foi discutido em todas as capitais de distrito do País, envolveu várias universidades, pelo que não é preciso mais estudos, basta aplicar e implementar o que foi feito.

Porventura, como foi feito pelo Prof. Daniel Bessa, talvez não tivesse interesse para o Partido Socialista. Mas aí o problema é outro, Sr. Deputado!

Vozes do PSD

Muito bem!

Relativamente às medidas, há um conjunto de medidas ou de ideias que são apontadas. O que propomos ao Governo é que estas propostas sejam discutidas.

Peço desculpa de, porventura, estar a repetir a alguns dos Srs. Deputados, não da nossa bancada, que há vida para além da tróica. Não vamos ficar na tróica a vida inteira e, portanto, este é o momento exacto para pensar como vamos inverter a situação.

Sr. Deputado, fiquei espantado que venha de um distrito que perdeu população de forma exacerbada em todos os concelhos com excepção de Bragança e que este facto não o preocupe e não se junte a nós no grito que é preciso dar neste momento, para inverter estas situações.

Vozes do PSD

Muito bem!

Julgo que é da responsabilidade de qualquer Deputado que vem do interior combater por estas medidas.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenho o prazer de o informar que o referido despacho está em análise e é intenção do Governo alterá-lo, no sentido de corrigir uma situação perfeitamente injusta e iníqua que foi aplicada pelo anterior governo.

Portanto, se isso for uma boa notícia para o desenvolvimento do interior e se para isso pudermos contar com o apoio do Partido Comunista a este nosso combate, julgo que é uma boa notícia e que esse problema está resolvido.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, aqui, no Parlamento, um projecto de resolução que recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para a coesão territorial.

A primeira nota que queremos deixar é a de que o PSD vem ao Parlamento sem o seu parceiro de coligação, o CDS-PP, dizer-nos que é preciso fazer o diagnóstico do estado do território nacional, devendo promover-se mais um conjunto de estudos que, no futuro, nos conduzam ao tal plano nacional para a coesão territorial.

Vozes do PS

Mais estudos! É sempre a estudar!

Parece que o PSD parlamentar quer, manifestamente, competir com o CDS-PP governativo, porquanto foi ao CDS que coube tutelar a área do ordenamento e da coesão territorial.

Muito bem!

Ordenamento do território que, em Portugal, tem um Programa Nacional de Política de Ordenamento (PNPOT), aprovado pela Assembleia da República pela Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro.

Este PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, é sustentado num relatório que procede à caracterização das condicionantes, problemas, tendências e cenários de desenvolvimento territorial de Portugal, identificando 24 dos mais relevantes problemas para o ordenamento do território, e procede ao diagnóstico das várias regiões, fornecendo opções estratégicas territoriais para as mesmas e estabelecendo um modelo de organização espacial.

Para além desse relatório, que descreve o enquadramento do País no contexto ibérico e europeu, é objecto desta Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, um programa de acção que concretiza uma estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, em coerência com outros instrumentos estratégicos, designadamente com o QREN.

O PNPOT articula-se com outros instrumentos estratégicos, nomeadamente com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e outros instrumentos que me dispenso de referir.

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares disse ontem, na Comissão de Ambiente, que Portugal não precisa de mais estudos, precisa de acção. Estamos de acordo.

A questão que se coloca hoje não é a de novos diagnósticos mas, sim, a de boa gestão, de acção, de eficiência, de boa execução do existente, dos programas que já existem.

O governo anterior deixou elaborados e aprovados todo um conjunto de programas e planos, com coerência entre si, que precisam de ser continuados na sua execução, tendo em vista uma correcta e justa coesão territorial.

Por isso, estamos de acordo com o Ministro Miguel Relvas — diagnósticos não faltam! — e gostaria que o Grupo Parlamentar do PSD também desse ouvidos ao Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Muito bem!

Para terminar, deixo uma nota final que resulta do confronto do texto de projecto de resolução com o texto da lei do PNPOT.

Se confrontarmos o seu conteúdo propositivo com o disposto no articulado da lei que aprovou o PNPOT, verificamos que as orientações e os objectivos estratégicos que constituem o quadro referencial de compromissos das políticas com incidência territorial do PNPOT são reproduzidos de forma desconexa no projecto de resolução.

Ora, sabemos que o PNPOT não é uma Bíblia, sabemos que pode ser alterado e revisto sempre que a evolução das perspectivas de desenvolvimento económico e social o determinem. Se o PSD não concorda com o trabalho final do PNPOT, que votou favoravelmente, aqui, na Assembleia da República, no qual o vosso Vice-Presidente Moreira da Silva, para já não falar em Silva Pereira ou José Sócrates, teve um papel relevante, procedam à sua revisão ou alteração. Aliás, é dever legal do Governo proceder à avaliação permanente da adequação e da concretização do PNPOT.

Por isso, se o PSD quer assumir um compromisso com o País, no quadro de uma politica de bom ordenamento e coesão territorial, não venha promover novos planos, por desnecessários, antes incentive o Governo a cumprir a lei existente, concretizando o PNPOT, designadamente através das medidas prioritárias constantes do mesmo e de modo a que essa execução seja descentralizada aos níveis regional e sectorial.

Citando o vosso Ministro: «os diagnósticos estão feitos»; agora, é preciso acção e um compromisso com a eficiência, como os governos de Portugal do PS anteriormente vinham praticando.

Srs. Deputados, não façam compassos de espera. Não inventem desculpas. Actuem para bem de Portugal e dos portugueses, porque, como sabemos, um programa desta natureza não é de execução instantânea, porquanto as políticas que lhe estão subjacentes só têm resultados a médio/longo prazo, pelo que necessitam que, com as adaptações necessárias, os diversos decisores políticos lhes dêem continuidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, há um certo ruído na sala que perturba um pouco a concentração no que se refere às intervenções dos oradores, pelo que peço alguma atenção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o PSD fixar na ordem do dia de hoje um debate acerca das assimetrias regionais e da eventual necessidade de um plano, que solicita ao Governo que suporta, e de um relatório bianual à Assembleia da República sobre o estado da arte, sobre os avanços e recuos dessas assimetrias regionais.

Para além de já existir legislação que aponta na mesma direcção, até de forma mais detalhada, e de o combate às assimetrias regionais não depender nem necessária nem exclusivamente do ordenamento jurídico em vigor, a verdade é que não se entende esta proposta do PSD.

Esta proposta veio falar-nos de indicadores, mas há uma política do Governo, lamentavelmente na sequência dos governos anteriores, que encerra serviços públicos no interior, desinveste no que é investimento público no interior e diminui as condições de fixação da população. Tudo isto vem concorrer para o despovoamento do interior, para a perda de população e para a perda de valor acrescentado, do ponto de vista económico.

Portanto, a sucessão dos governos e das políticas tem empurrado para a litoralização do País e não será com um plano, com um pedaço de papel, com um relatório bianual que esta política será invertida. Essa política precisa de investimento público no interior, precisa de uma outra «quadrícula» naquilo que são os serviços públicos que estão à disposição das populações do interior.

Não é com uma ideia genérica de reforma administrativa de diminuir massivamente o número de autarcas, de autarquias e de estruturas administrativas que se consegue que haja uma inversão dessas políticas. O problema é o de criar massa crítica e o de garantir os recursos essências para as populações do interior.

O fecho de serviços públicos e de actividades que andam em redor desses serviços retira massa crítica e condições de fixação às populações no interior, porque são exactamente as populações mais jovens, as mais letradas e as melhores preparadas que abandonam os distritos do interior.

Tem sido esta a tendência até hoje, tendência que é fatal para o equilíbrio do País e para a desproporção assimétrica em que o País se encontra.

Este é um problema gravíssimo na nossa textura nacional, que vem entroncar-se na reforma da política agrícola comum, no tipo de subsídios da União Europeia que são exauridos no interior do País, no esgotamento de determinadas políticas públicas. Se não houver uma marcha atrás em relação a tudo isto e um novo modelo, então, não há modo algum de combater este caminho da desproporção entre o litoral e o interior.

Há que criar uma discriminação positiva a favor do interior, discriminação essa que não tem existido! Muito pelo contrário, sob argumentos economicistas e de consolidação de finanças públicas, ela tem vindo a esvair-se totalmente de governo para governo.

Portanto, Srs. Deputados do PSD, creio que este plano nacional para coesão territorial mais não é do que uma folha de parra para a inexistência de uma política geral. Mas esse é um exercício que ficará ao encargo do PSD: propor ao seu próprio Governo um plano, quando já existem outros planos de gestão territorial e sem qualquer conteúdo, à partida, que nos possa ser indicado!

O PSD pede ao Governo que apresente um plano… Pois cá ficaremos para ver o plano que o PSD trará e como é que explica, em base orçamental e no conjunto das políticas, aquilo que é totalmente contrário ao tal plano. Se o CDS já tinha inventado o «visto familiar», que não vale nada, como sabemos, o PSD quer agora inventar o «visto regional». Como veremos, na dureza nua e fria das políticas, não há «visto familiar» nem haverá «visto regional».

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o PSD apresenta-nos aqui um projecto de resolução que recomenda ao Governo a criação e a dinamização de um plano nacional para a coesão territorial (PNCT), que entendemos ser de enorme importância,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… aprofundando, acima de tudo, e tendo como objectivo agitar consciências para a verdadeira realidade do interior do País.

Ahhh… É só para agitar consciências…!

É verdade — e todos sabiam — que o despovoamento do interior tem sido constante ao longo destes últimos 30 anos.

Os censos provisórios de 2011 vieram demonstrar essa realidade e, pior do que isso, vieram confirmar que esse despovoamento do interior e a concentração da população no litoral se veio a acentuar nos últimos 10 anos.

Hoje, o território nacional está com cerca de dois terços da sua área despovoada e deixada ao abandono.

Esta realidade choca-me particularmente, primeiro, porque sou do interior, de Celorico de Basto, que também tem sofrido este fenómeno de abandono das pessoas para o litoral e para o estrangeiro.

Eu próprio sou um contribuinte líquido para o despovoamento do interior, pois abandonei a minha terra natal, abandonei o interior e fui para a cidade. Mas não o digo com satisfação! Quem nasceu e viveu toda a vida na sua terra, não gosta de a abandonar; quem é do interior sabe o que isto custa — as pessoas são muito chegadas e orgulhosas da sua terra.

Mas esta, infelizmente, é a realidade com que nos confrontamos hoje e, chegados aqui, todos nos questionamos sobre a razão por que isto aconteceu. O que falhou nas políticas dos últimos 30 anos e, em especial, dos últimos 10 anos que permitiu acentuar o despovoamento do interior?

Muitas serão as respostas, muitas foram já as reflexões sobre este assunto; muitas entidades, organizações, grupos de trabalho se fizeram para arranjar soluções para inverter esta realidade, mas os números provam, infelizmente, que tudo isso falhou, e não foi possível estancar este êxodo das pessoas do interior para o litoral.

Mas a resposta primeira, na minha modesta opinião, o que mais falhou foram as políticas de emprego. Esta é, sem sombra de dúvida, a motivação primeira para fixar os mais jovens e impedi-los de procurar a saída: terem o seu emprego, terem a sua subsistência, a sua autonomia. Sem isso, não há jovem que permaneça na sua terra!

Muito bem!

Acresce que este despovoamento ou, como aqui lhe chamam, desertificação humana está associado automaticamente à desertificação física do abandono do cultivo das terras, com todas as consequências que daí advêm, desde logo, o aumento significativo, a que todos temos assistido, do número de incêndios florestais.

É verdade que se fizeram investimentos, mas é preciso inverter esta situação. Esta é uma tarefa gigantesca, que é possível, mas que necessita do empenho de todos — e quando digo todos, refiro-me, desde logo, às Sr.as e Srs. Deputados!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Está também nas nossas mãos trabalhar para contrariar e inverter este acentuar do abandono do interior e a concentração em massa da população no litoral.

Mas não é com uma espécie de políticas de assistencialismo às populações do interior que isso se faz. As medidas têm de ser direccionadas para as pessoas. Estas são as que verdadeiramente contam. Por muito que queiramos proteger o património, por vezes de uma forma errada e, diria até, paternalista em relação às pessoas do interior, isso não terá qualquer significado ou interesse se essas mesmas pessoas não estiverem lá para proteger esse mesmo património.

Aplausos do CDS-PP.

As motivações do projecto de resolução aqui apresentado são justas, são verdadeiras, são factos indesmentíveis. Mas, pergunto: o que fazer ao interior deste Portugal? Como podemos reabilitar este interior? Como podemos atrair investidores e novos povoadores? Que actividades se podem desenvolver no interior? Como se cria emprego e riqueza neste interior? O que temos de fazer para que o interior de Portugal seja um local de eleição de vida e de exemplo para este País?

As perguntas são muitas, e muitas mais se poderiam colocar, mas as respostas são efectivamente muito mais difíceis.

Já no passado se procuraram dar respostas as estas questões.

Existem mecanismos na legislação em vigor, que promovem e orientam estrategicamente o desenvolvimento do território, nomeadamente o Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território (PNPOT), os Planos Sectoriais e os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT).

O Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) já contempla a visão estratégica e global do desenvolvimento do País. Também o Plano Regional de Ordenamento do Território aparece como mais um instrumento fundamental pelo seu posicionamento — como charneira no sistema, entre as escalas, nacional e municipal — e também como um instrumento de gestão territorial, aliás, tal como o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), que no seu Eixo 2 contempla várias matérias, nomeadamente a manutenção da população activa nas zonas rurais, a garantia do correcto ordenamento e da gestão do território, a melhoria das infra-estruturas de base e das acessibilidades, e muitas outras.

O CDS entende que a aposta deve passar por uma articulação entre os vários instrumentos de gestão territorial vigentes, designadamente ao nível das infra-estruturas territoriais, equipamentos e actividades existentes e previstas, sob pena de comprometer a coesão territorial.

Este é um designo nacional. Todos estão convocados para dar o seu contributo para estancar e inverter este êxodo do mundo rural, uns mais do que outros, certamente, mas nós, políticos, temos mais obrigações, principalmente o Governo, que dispõe de mecanismos para contrariar esta situação.

É um assunto transversal a todo o Governo, mas que deverá ter, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro — também originário de um distrito do interior, e dos mais afectados com este despovoamento — o seu principal impulsionador; pode e deve convocar os Ministros do seu Governo para esta tarefa, que é difícil, como todos sabemos, mas que é justa e patriótica!

O Governo deve ainda pensar na atribuição de verdadeiros incentivos fiscais às empresas que se instalem no interior, tentando por esta via estimular o emprego local, e dinamizar a actividade agrícola e florestal.

Neste capítulo, faço também um apelo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, tal como foi feito pela Sr.ª Ministra da Agricultura: que haja cuidado relativamente à questão da subida do IVA sobre bens agrícolas, nomeadamente, em relação ao vinho, que pertence a um sector estratégico e de vital importância para o mundo rural!

Assim, e concordando com os motivos e a generalidade das recomendações do projecto de resolução apresentado, não sei se mais um «plano», enquanto instrumento de gestão territorial, será a solução, mas não temos dúvidas de que a promoção e o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a coesão territorial deve ser promovida pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

Presidente

O Sr. Deputado Mota Andrade estava inscrito para formular um pedido de esclarecimento, mas já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.

Peço, então à Mesa para me inscrever para uma intervenção, Sr. Presidente.

Presidente

Fica, então, inscrito, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento desigual é uma lei intrínseca do capitalismo, mas, quando o motor foi o capitalismo neoliberal, a desigualdade explodiu, particularmente quando as políticas públicas, como sucedeu ao longo dos últimos 35 anos, não compensaram, nem atenuaram, antes a agravaram. Desigualdades com duas dimensões fundamentais: a social e a territorial. O PSD, com o CDS, depois de ter descoberto o PES para o assistencialismo social, apresenta agora o PNCT para o assistencialismo territorial.

Bem lembrado!

Depois do «visto familiar» do CDS, como aqui já foi referido, aparece o «visto» das assimetrias regionais do PSD!

Exactamente!

Ao ler o projecto de resolução, vêm-nos à ideia duas frases feitas da sabedoria popular e da criminologia. «O criminoso volta sempre ao local do crime» e «o criminoso prepara o álibi para o crime que, não tem dúvidas, vai cometer».

O projecto de resolução constata — e não é difícil ver — o alargamento das desigualdades regionais, dos desequilíbrios territoriais, da desertificação económica e humana. Mas o projecto de resolução não faz uma análise séria, fundamentada e rigorosa das causas! E não faz, nem podia fazer, porque tal significaria o PSD assumir as responsabilidades políticas, que partilha com o CDS e o PS, de um grave e estrutural problema do País!

O projecto de resolução e o PSD não querem saber das responsabilidades das suas anteriores políticas agrícolas e florestais; das políticas industriais; das consequências da PAC, das suas reformas e aplicações; das políticas de encerramento de escolas; de unidades de saúde; do trespasse e do fecho de postos e estações dos CTT, que estão em curso; do encerramento de delegações da EDP ou do Banco de Portugal; do encerramento de muitos outros serviços públicos; das políticas orçamentais restritivas do PEC, com orçamentos do Estado que nunca corrigem desigualdades; da subversão e da travagem da regionalização, condição necessária mas, certamente, não suficiente para o desenvolvimento regional.

Exactamente!

O PSD fala — e bem! — do prejuízo das «opções e vícios de execução do QREN e PRODER» — mas não os quis corrigir quando o PCP o propôs! —, mas esquece que, nos três anteriores Quadros Comunitários de Apoio, alguns sob a sua tutela e gestão exclusivas, se limitou igualmente a reproduzir o mapa das desigualdades territoriais e regionais!

Exactamente!

Esquece a política ferroviária de encerramento de linhas férreas — lembram-se do Sabor, do Tua, do Corgo, do Tâmega?!… — e agora prepara-se para acabar com as poucas alternativas rodoviárias que ainda restam nalgumas dessas linhas!

Muito bem!

E que dizer das portagens nas SCUT do interior? Aliás, nestas como em outras políticas de direita, sempre bem acompanhados pelo PS e CDS.

É extraordinário, Srs. Deputados, que ontem pudéssemos ter lido, num jornal diário, o que disse um ex-presidente da CCDRN, um ex-ministro da Economia do PS, um ex-deputado do PS, que por aqui passou durante da X Legislatura. Questionado sobre se a disparidade de verbas financeiras atribuídas a Lisboa e ao Norte prejudica o crescimento do Norte, Luís Braga da Cruz, que nesta Assembleia nunca disse uma palavra contra essa política do governo PS, afirma: «Essa disparidade na afectação de recursos não é uma questão de opinião. É um dado objectivo que se constata, por exemplo, pela análise comparativa da repartição do PIDDAC (…). Mas o pior é que essa injustiça, ou falta de coesão, já ocorre de forma continuada há muitos anos.»….

Ora bem!

Notável amnésia!

Mas o pior, Srs. Deputados, é que o PSD, depois de enunciar todas as malfeitorias das assimetrias regionais, dos riscos para o grande valor da unidade nacional, depois de constatar que a perda de coesão territorial «é uma tendência grave, perigosa, presente e crescente no País», sabe, de ciência certa, que o «programa de agressão da tróica», em curso, que subscreveu com o PS e o CDS-PP, vai acentuar e acelerar o motor das desigualdades regionais e sociais!

É ver o que está aí, no investimento público, na saúde, no ensino, nos transportes…

E para «pôr a cereja no topo do bolo», aí está a proposta que o Ministro Miguel Relvas um destes virá trazer à Assembleia da República, isto é, depois de concretizada a «extinção material» de aldeias e povoações, por desertificação económica e humana, vai agora proceder-se à sua extinção simbólica com a liquidação de freguesias e concelhos.

É por isso que o projecto de resolução, apresentado pelo PSD, não pode ser considerado uma proposta de boas intenções — de que, sabemo-lo, o inferno está cheio…—, nem sequer de propaganda! É, pura e simplesmente, uma fraude política!

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que é assim que proponho, para um final alegre, que essa «fraude» seja inaugurada com a inscrição do PNCT numa lápide a afixar nas ruínas da estação ferroviária de Mogadouro, da extinta linha do Sabor, ou nos anexos silos abandonados da EPAC, que ainda hoje lembram que o planalto mirandês foi uma terra de pão!

Foi-se a linha do Sabor, foi-se o cereal, que tinha boas produtividades, vieram as vacas e hoje tudo se prepara para a liquidação também dessa produção — nem trigo nem leite!!

Consumatum est! Mas vai haver um plano nacional para a coesão territorial!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que, julgo, a primeira ou a segunda declaração política do PSD nesta XII Legislatura tenha sido sobre a coesão territorial…!

O PSD costumava dizer que era preciso promover um grande debate nacional sobre o combate às assimetrias regionais.

Julgo que esse debate ainda não se fez…

Está a fazer-se hoje!

… e que nem sequer se vai fazer da forma como o PSD o apresentou. Mas «lavaram-se» consciências por alguns tempos!…

Entretanto, o PSD vem agora apresentar uma outra proposta para a criação de um plano nacional para a coesão territorial. Ora, dito isto assim ninguém seria contra, aliás, ninguém é contra um debate nacional; ninguém é contra um plano nacional, que promova a coesão territorial! O problema é saber o que é que isto significa exactamente!!

E estas pseudo-soluções que o PSD aqui tem apresentado têm significado um desvio de olhar concreto sobre as soluções concretas, porque, Srs. Deputados do PSD, o verdadeiro plano que combata as assimetrias regionais, que os senhores têm obrigação de apresentar ao País, está quase a aparecer — é o Orçamento do Estado para 2012!!

É aí que os senhores vão provar, de facto, qual é a vossa seriedade relativamente a esta matéria, porque se os senhores continuam a apresentar aquilo que se tem visto nos anos anteriores, que é um Orçamento do Estado que promova as assimetrias regionais, que desqualifique uma boa parte do território nacional, isto vale zero se for essa a vossa realidade, porque, na verdade, podemos construir muitos planos teóricos, mas quando o plano de investimentos concreto não traduz essa vontade, isto vale zero! Não vale absolutamente nada!

Por outro lado, os senhores nem datam o plano!… Nem dizem quando é que o querem concluído…! Então, querem-no pronto quando? Lá para 2014 ou 2015?!… Entretanto, ficam com a consciência lavada para durante estes anos promoverem o tal programa da tróica, que, como os senhores bem sabem, vem implicar muito na falta de coesão social e territorial deste País…

Portanto, são estas contradições que não se conseguem perceber ou, melhor, talvez até se consigam perceber, porque, de facto, entre o discurso e a prática a diferença é extraordinária!

Mas mais: quando outros grupos parlamentares chegam à Assembleia da República e apresentam propostas concretas, muito concretas, que justamente vão no sentido da promoção da coesão territorial, chegam os senhores do PSD e votam contra!

Estou a lembrar-me, por exemplo, do projecto de resolução que Os Verdes apresentaram sobre a ligação directa ferroviária entre Lisboa e Beja. Qual foi a posição do PSD? Chumbo! Ou lembro, por exemplo — e esta era uma questão fundamental para o combate às assimetrias regionais que tem a ver com a dinamização do interior do País, designadamente com a nossa componente produtiva ao nível alimentar —, quando Os Verdes vieram à Assembleia da República apresentar um projecto de resolução para promover a nossa produção agrícola nacional, propondo que as cantinas públicas tivessem uma quota de compra de produtos alimentares nacionais. Veio o PSD e chumbou a iniciativa…! Ou seja, quando aparecem soluções muito concretas que juntas podem fazer um bolo significativo para o combate às assimetrias regionais, os senhores chegam e chumbam-nas!

Por isso, temos muitas dúvidas relativamente à verdadeira intenção do PSD, se bem que teoricamente um plano nacional nunca tenha feito mal a ninguém.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto o PSD propõe nesta Câmara um projecto de resolução para apoiar o interior o Governo encerra serviços nesse interior.

Em Vila Real — aliás, na terra do Sr. Deputado Luís Ramos e do Sr. Primeiro-Ministro —, o Governo encerrou o serviço que dá pelo nome de Delegação Regional do Desporto.

Esse não é um serviço público!

Para onde é que foi esse serviço? Para o Porto! É assim que se protege o interior!

Não foi extinto!

Não foi extinto; foi transferido para o Porto!

Nós dissemos aqui que o que os senhores estavam a tentar fazer era um «número» mediático.

É preciso ter lata!…

De facto, Srs. Deputados, em política não vale tudo…

Pois não, não! Olha quem fala…!

… e aquilo que nós aqui temos de afirmar é que é vergonhoso aquilo que aqui hoje fizeram, apresentando um projecto de resolução em que propõem mais um estudo completamente inócuo, quando no interior continuam a encerrar serviços.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, enquanto os senhores criavam e amamentavam o monstro da dívida estavam a criar esta monstruosa inclinação do País para o litoral…

Vozes do PSD

Muito bem!

… esta enorme falta de coesão territorial.

Vozes do PSD

Muito bem!

Deixe-me lembrá-lo, Sr. Deputado: um desperdício inacreditável dos fundos do PRODER, que causaram o abandono da agricultura;…

Vozes do PSD

Muito bem!

… uma centralização e uma burocratização do QREN que causaram desperdício…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e aquela invenção da sua aplicação no interior do País como um nunca provado efeito desmultiplicador para o resto do País.

Sr. Deputado Mota Andrade, encerramento de serviços?!… Aquilo de que falou é um serviço do Estado no interior e não um serviço ao público!

Sr. Deputado Mota Andrade, este é um debate importantíssimo. Pena é que os Srs. Deputados tenham confundido tudo! Mas o que se pede aqui não são estudos, é acção! Talvez se tenham enganado na leitura… Mas peço-lhe que a façam outra vez, porque o PS é importantíssimo neste combate e nesta luta como todos os partidos o são.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Mas a grande diferença deste projecto de resolução, que escapou aos senhores, é que é tempo de uma nova estratégia: a obra, o investimento público, as infra-estruturas são importantes, mas não fixam ninguém no interior e foi isso que o passado demonstrou…

Vozes do PSD

Muito bem!

É preciso emprego, é preciso riqueza, é preciso valorizar os recursos locais, mas foi disso que os senhores se esqueceram!

Termino dizendo que estão todos convocados para uma nova estratégia que faça com que o interior possa dar ao País e ser remunerado por aquilo que ele tem de melhor e não ser tratado de uma forma assistencialista como um sorvedor de recursos. É tempo de acreditarmos no interior!

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, concluímos a discussão do projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª). Entretanto, o PSD anunciou à Mesa que vai exercer o seu direito de requerer a votação das iniciativas que agendou ao abrigo do seu agendamento potestativo, votação essa que irá terá lugar no final da discussão do projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados, para a necessidade de cumprirmos os tempos que estão regimentalmente estabelecidos para que a Mesa não seja confrontada com a circunstância desagradável de ter de retirar a palavra, o que se quer evitar.

Para apresentar o projecto de lei sobre a lei de Bases da Economia Social, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia social traduz a mais elementar preocupação do cidadão para com os seus concidadãos e assim foi desde há vários séculos.

Sector vastíssimo que vai das Misericórdias e IPSS às associações mutualistas, passando pelas fundações e pelas associações de cultura e recreio, estas entidades organizaram-se para o cumprimento de uma missão consubstanciada na ajuda, no bem-estar, no apoio solidário, no fornecimento de bens e serviços em prol das suas comunidades.

Existem para todos e não para cada um!

Mas, apesar de estas entidades terem formas e naturezas diversas, ainda assim dispõem de um conjunto de princípios comuns que constituem a sua marca distintiva, mas, ao mesmo tempo, unificadora.

Desde logo, o primado do indivíduo e do fim social sobre o capital; o voluntariado e o livre acesso e participação; a harmonização entre o interesse dos membros utilizadores com o interesse geral; a gestão autónoma e independente do Estado e a afectação dos excedentes a serviços de interesse para os respectivos membros ou para a comunidade em geral.

Em Portugal estas entidades, que ascendem a quase 5000 e que representam cerca de 6% do PIB, empregam mais de 200 000 pessoas, preenchendo uma quota de 4% do emprego.

Muito bem!

A economia social tem vindo assim a reforçar-se e a substituir-se ao Estado em áreas tão importantes e diversificadas como a acção social e a solidariedade social, a saúde, a educação, a agricultura, a habitação, a cultura e o desporto.

E quando assistimos ao encerramento de estruturas públicas — escolas, centros de saúde ou extensões de saúde e outras —, que fecham por força do necessário saneamento financeiro, que nos compete fazer, estas entidades assumem um papel inestimável na ajuda e apoio às famílias flageladas pelo desemprego e por brutais níveis de endividamento.

Porém, este sector não está alicerçado num quadro jurídico regulador próprio que lhe preste os devidos reconhecimento e visibilidade que lhe proporcionem a segurança jurídica que o seu esforço e abnegado trabalho já clamam.

Hoje, adensou-se a necessidade de repensar o mapa de protecção social, criando novos modelos e novas dinâmicas que permitam adequadas respostas sociais e a sua sustentação.

Posto isto, a regulamentação deste sector é um imperativo que o PSD abraçou o desafio de desenhar. Fazemo-lo em respeito pela nossa matriz social-democrata e pela nossa vocação de devolver aos cidadãos o que lhes pertence, deixando-os decidir e gerir, evitando os constrangimentos que a dependência estatal e a falta de regulamentação autónoma tem posto a nu.

Os mais de 200 diplomas dispersos, confusos e muitos deles até desactualizados, que regulam este sector traduzem uma desarticulação de conceitos, desarticulação assente em desusadas ideias de miserabilismo e assistencialismo.

É tempo de abrir caminhos para uma economia social liberta de preconceitos e virada para políticas mais inovadoras, mais eficazes e com efectivo valor acrescentado.

Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de estes organismos respirarem com os seus próprios pulmões!

Muito bem!

Os sucessivos governos estabelecem as suas políticas públicas e servem-se destas entidades para a sua prossecução.

Estas entidades estão hoje em dia reduzidas a uma função de meros prestadores de serviços, que muitas vezes são prestados no âmbito das parcerias estabelecidas com o Estado e que, em vez de se traduzirem numa ajuda ou compensação financeira, se traduzem num avolumar de problemas, nomeadamente quando o Estado — no que tem sido useiro — decide unilateralmente alterar as condições das parcerias, bem como impor exigências irrealistas e absurdas para libertar as verbas que vai disponibilizando.

O Estado tem vindo a ser, algumas vezes, para estas entidades um parceiro infiel quando atrasa pagamentos contratualizados e logo devidos ou quando vai obrigando a vultosos investimentos sem alterar os períodos de vigência dos contratos de parceria, etc.

É tempo de dar a estas entidades um estatuto de maioridade.

É exactamente o que esta lei de bases merecidamente pretende dar às entidades de economia social, funcionando como ponto de partida para que, com a regulamentação que se segue, este sector fique dotado dos necessários instrumentos jurídicos e financeiros.

Aplausos do PSD.

Permite ainda fomentar a economia social, possibilitando contemplar regulamentação em matéria de fiscalidade e concorrência.

Estas foram as nossas preocupações quando resolvemos avançar com esta lei de bases.

Claro que haverá sempre quem venha contrapor que as obrigações sociais do Estado são inalienáveis e não são substituíveis por nada ou ninguém. Dirão ainda que o Estado está a sacudir as suas responsabilidades sociais para cima do cidadão. Mas não há qualquer intuito de desresponsabilização do Estado, há apenas a vontade de regular uma realidade incontornável.

Não podemos ignorar que estas entidades oferecem 95% das respostas em creches, centros de dia e lares de idosos, exigindo assim um enquadramento jurídico robusto, sustentado, equilibrado e transparente, nomeadamente na sua relação com o Estado.

Estes preconceitos ideológicos de que só o Estado garante direitos estão definitivamente ultrapassados. Lamentavelmente, a esquerda não conseguiu ainda libertar-se da ideia de que o bem comum apenas pode ser promovido através do Estado. Nada mais errado. E é o percurso histórico destas entidades da economia social que vem provar exactamente o contrário, pois têm sido elas que no terreno acodem às dificuldades dos seus concidadãos sem esperar pelo Estado.

Estas entidades é que, diariamente, no mais elevado acto de cidadania, vão cuidando e apoiando socialmente as suas comunidades.

Por vezes, a sua actividade traduz-se em actos que decorrem apenas da interacção entre as pessoas e não assentam em qualquer forma de transacção — é o que David Halpern chama de «economia da atenção».

Chegou a hora de o Estado libertar este sector das amarras que ainda tem e de o deixar caminhar, até porque já provaram que sabem bem o caminho, o que se vê na sua capacidade de adaptação às dinâmicas sociais, transfigurando-se em múltiplas competências e na prestação dos mais variados serviços, sempre na lógica da resposta imediata e eficaz ao que a comunidade precisa, com a pessoa na sua plenitude e sempre colocada em primeiro lugar na missão destas entidades.

Sr.as e Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar uma palavra de reconhecimento e de calorosa lembrança à minha colega Maria José Nogueira Pinto, que tanto se empenhou e trabalhou nesta lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Lei que era, a seu ver, o merecido atestado de competência e maioridade das entidades que compõem a economia social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, o PSD e o CDS resolveram reapresentar integralmente o projecto sobre a lei de bases da economia social que foi aqui debatido na Legislatura passada, a 11 de Fevereiro. O que é estranho é que, então, para aqueles partidos, que eram oposição, o projecto era mau. Sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada pelo anterior governo, o chamado Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que, tanto quanto eu sei, os senhores ainda não liquidaram. Bem pelo contrário, na semana passada, o Secretário de Estado da Segurança Social até valorizou a sua criação e este Conselho Nacional nomeou um grupo de trabalho para a reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sector — CONFAGRI, CONFECOOP, CNIS, União das Misericórdias…

O Governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do CNES, não fez qualquer diligência, que se saiba, junto do grupo de trabalho e agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! Faz sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social e cooperativo? É assim que o PSD incentiva, acarinha e respeita as estruturas da economia social e cooperativa e a própria democracia participativa prevista na Constituição? Ou a economia social e cooperativa é uma terra queimada para o PSD e para o CDS?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe a sua pergunta.

Em relação ao Conselho Nacional para a Economia Social não há qualquer tipo de colisão entre a criação deste Conselho e uma lei de bases. Uma lei de bases é um regulamento enquadrador de um sector que não entrará em colisão com a lei de bases do próprio sector.

Portanto, não percebo onde é que está a sua dúvida. Uma lei de bases enquadra, regulamenta, não vai colidir, nesta matéria, com o Conselho Nacional.

Quanto a ouvir todas as instituições e entidades que estão previstas e que irão fazer parte desta legislação devo lembrar-lhe que foram promovidas imensas audições a todas as entidades, que foram consultadas, tendo até sido promovido um fórum no Parlamento para podermos aferir das suas sensibilidades.

De qualquer forma, quando este diploma baixar à Comissão, teremos oportunidade de recolher todos os contributos que forem necessários para, de certa forma, lapidar esta lei e completá-la com aquilo que se entender mais conveniente.

Para terminar, o PSD — e não vou responder pelo CDS porque os seus Deputados terão oportunidade de o fazer —, com esta lei de bases não quer enterrar o Estado social ou as instituições, ou desresponsabilizar o Estado. O PSD entende que estas instituições prestam um serviço melhor que o Estado. Provaram durante todos estes séculos de existência que o fizeram melhor e, portanto, não me parece que seja justo não serem merecedores de uma lei deste género para poderem, de facto, promover a inovação social na criação de novas empresas, de novos equipamentos, de novas formas de se regular para podermos fomentar e incentivar a economia social.

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer a apresentação desta iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, o projecto de lei n.º 68/XII, proposta de lei de bases da economia social, que vem, aliás, na sequência de proposta similar apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD na anterior Legislatura e que, como é público, o CDS-PP apoiou.

O apoio e o carinho ao sector social e à economia social nas suas diversas e variadas vertentes sempre foi uma imagem de marca do CDS, partido democrata-cristão, que tem inscrito no seu ADN os princípios que subjazem e são também a matriz inspiradora e definidora das instituições que, no seu conjunto e diversidade, compõem aquilo que se designou chamar de economia social.

A solidariedade social sempre fez também parte integrante da nossa cultura, portuguesa e europeia: a agregação de pessoas em volta de um objectivo comum de entreajuda e de apoio à comunidade em que nos inserimos, nas mais diversas vertentes e dimensões, com base no voluntariado e na solidariedade desinteressada, tendo como propósito não a obtenção de um lucro, mas a prestação de um serviço.

Aplausos do CDS-PP.

Foi sempre a forma que as comunidades encontraram de responder no terreno às carências dos mais necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao suprir das necessidades mais elementares dos mais frágeis da comunidade, à entreajuda na construção e aquisição de habitação condigna por parte das pessoas de menores rendimentos, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e pelas cooperativas.

Este sector, no entanto, sempre assombrou uma certa esquerda, que entendia, erroneamente, como se vê, que o Estado tinha o primado e a primazia da prestação desses cuidados, serviços e apoios e que, por isso, sempre olhou de lado e tratou como parente pobre a economia social e as entidades que o integram.

Mesmo assim, e porque também está na matriz e no ADN do ser humano a generosidade, a entrega e o espírito de solidariedade para com o próximo, a economia social sobreviveu até hoje. E hoje, em que está à vista a falência e a ruína desse Estado socializante, pretensamente omnipresente e omnipotente, são as associações e as instituições sociais que estão no terreno em Portugal e por essa Europa fora a dar apoio, ajuda e amparo aos milhões de pessoas com necessidades várias, às quais o Estado não consegue chegar e para as quais não tem resposta.

Aplausos do CDS-PP.

A essa esquerda socializante, que ouve o que está a ser dito de ânimo leve e com larachas, queria só dizer o seguinte: a economia social representa, na Europa comunitária, e só no sector cooperativo, mais de 250 000 cooperativas, que empregam 5,4 milhões de pessoas e tem 163 milhões de filiados; as mutualidades do sector da segurança social prestaram assistência na Europa a mais de 120 milhões de pessoas; e as mútuas seguradoras representam cerca de 24% da quota de mercado na Europa. No todo da economia social existem mais de 11 milhões de empregados directos, neste sector, ou seja, cerca de 7% da população activa da União Europeia.

Em Portugal, a economia social representava, em 2007, 5,64% do PIB e 4% dos postos de trabalho. Só as IPSS atendem diariamente para cima de 1 milhão de portugueses. Não temos dúvida de que, face ao empobrecimento do tecido social e à recessão da economia portuguesa de 2007 para cá, estes números hoje serão ainda mais significativos.

Reconhecendo esta realidade impressionante, o Parlamento Europeu aprovou, em 25 de Março de 2009, uma resolução instando a Comissão Europeia a promover a economia social e a abordagem empresarial diferente que esta representa, baseada na rentabilidade social ao invés da financeira.

A importância e premência da aprovação de uma lei de bases da economia social é patente e mais que justificada face à sua cada vez maior importância, ao aparecimento de novas formas de organização social ditadas pela evolução social e por novas necessidades daí emergentes que carecem de resposta e enquadramento e pela necessidade também de, em áreas em que as instituições de economia social são chamadas a responder no terreno sem enquadramento específico legislativo próprio, de responderem a essa chamada e de serem enquadradas e não tratadas como empresas comerciais que visam o lucro. E se queremos em Portugal regular e ordenar a economia social, esta lei é a pedra de base, o pilar que deve existir e pré-existir no edifício legislativo que irá ser construído, para lhe dar solidez e para lhe dar consistência

E é através desta lei de bases que se vai criar e definir o regime jurídico da economia social, definir conceptualmente o mesmo, os seus princípios orientadores, as entidades que o vão integrar, o papel do Estado e a sua relação com a economia social e essas entidades.

Este passo decisivo já foi dado por diversos países europeus, inclusive pela nossa vizinha Espanha.

Chegou a hora, pois, de também nós darmos esse passo e de, finalmente, enquadrarmos e dignificarmos um sector da economia e todas as actividades e pessoas a ela ligados, sector desde sempre importante e essencial em Portugal, e hoje mais do que nunca.

Finalmente, não queria terminar sem prestar a justa e devida homenagem a alguém que já não está entre nós, mas que dedicou toda uma vida ao sector social e da solidariedade, alma e mãe do primeiro projecto da lei de bases da economia social, com quem eu tive a honra de o debater aqui, neste Plenário, na anterior Legislatura, a Dr.ª. Maria José Nogueira Pinto, e dizer que, mais que discursos e palavras de momento e ocasião, a melhor homenagem que podemos prestar à sua pessoa, à sua vida e à sua obra será a de aprovarmos esta lei.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações sobre o Estado socializante, sobre a intervenção do Estado, menosprezando aquele que deveria ser o papel do Estado e valorizando, em excesso, o papel das IPSS no sector social.

Mas quero apontar-lhe uma contradição entre o que o Sr. Deputado diz, aquilo que está no projecto de lei, que agora também é subscrito pelo CDS-PP, e aquela que é a prática do Governo PSD/CDS-PP.

Ora bem!

O que diz o projecto de lei é que «No seu relacionamento com as entidades da economia social, o Estado deverá: a) Assegurar o princípio da subsidiariedade da economia social face ao Estado, (…)», isto é, primeiro, responde o Estado e, depois, subsidiariamente, respondem as IPSS.

Ora, o que o Sr. Deputado disse, na tribuna, na apresentação do próprio projecto de lei, foi precisamente o contrário: disse que o que se deve valorizar são as IPSS e nada de Estado no que diz respeito às respostas sociais.

Portanto, pergunto-lhe: em que pé é que ficamos? O que é que significa esta alínea a) do artigo 9.º do vosso projecto de lei?

Depois, não queremos deixar de referir um aspecto que consideramos importante. É que, ao atirar responsabilidades e mais responsabilidades para as IPSS estamos, literalmente, a desresponsabilizar o Estado e a permitir que elas fiquem subfinanciadas, porque o Estado não as financia no montante adequado, sendo assim obrigado a recorrer mais e mais às famílias. Portanto, menos e menos Estado, defendido pelo CDS-PP e pelo PSD, resulta em mais e mais comparticipações para o Estado.

Uma pergunta final, Sr. Deputado, que diz respeito à criação do regime jurídico das empresas sociais enquanto entidades que desenvolvem actividade comercial com fins primordialmente sociais e cujos excedentes são, essencialmente, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins.

Pergunto: são privados ou não têm fins lucrativos? Têm lucros ou não? Que confusão é esta? O que é que o CDS-PP pretende com isto?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço as questões que me colocou.

Relativamente ao primeiro ponto, gostaria de esclarecer que não disse, em momento nenhum, nem foi aqui dito que as instituições de solidariedade social às quais se referiu, as IPSS, embora a economia social seja muito mais do que isso, se substituíam ao Estado. Não! São complementares.

Exactamente!

E de cada vez que o Estado tentou ser omnipresente — foi isto que eu disse — e tratar, em exclusivo, dessas áreas e desses sectores falhou.

Quando é que isso aconteceu?!

Não só se endividou e agravou a sua situação, por não poder corresponder a essa exigência, como também deixou largos sectores da sociedade portuguesa sem cobertura, porque ignorou as instituições que estão no terreno, não usando as sinergias que deveria ter com elas para complementar esse apoio. É esse o papel das instituições.

Muito bem!

Quanto à segunda questão que me colocou, é evidente que não estamos aqui a falar de lucro, estamos a falar de excedentes. A diferença entre uma empresa comercial e uma instituição da economia social é que o excedente, numa empresa comercial, é tratado como lucro e é-lhe dado o destino que se dá ao lucro, ou seja, distribuição de dividendos ou reinvestimento na actividade comercial. Não! Os excedentes das instituições sociais não são tratados como lucro, são reaplicados no seu fim, no seu objecto social. É isso que as diferencia! Uma instituição social tem um objectivo social, tem como preocupação as pessoas e não o lucro.

Não é isso que está no projecto de lei!

Uma instituição social rentabiliza o património social em direcção às pessoas e não em direcção àquilo que é normal e que é o objecto de uma empresa comercial normal, que é a obtenção do lucro.

Penso que isto é claro e qualquer confusão que o Sr. Deputado faça nesta matéria será uma confusão sua e não uma confusão de conceitos, nem uma confusão do cidadão médio comum.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos aqui a discutir é um diploma praticamente em branco, porque manda fazer outras tantas leis, para que, depois, possa ser posto no terreno. Portanto, no mínimo, é estranho.

O projecto de lei faz um enunciado de princípios que, Sr.as e Srs. Deputados proponentes, tem subjacente a desresponsabilização do Estado e das suas funções. E esta discussão não pode sair do contexto daquilo a que estamos hoje a assistir. É que aquilo a que estamos a assistir é que o actual Governo propõe um corte de mais de 1700 milhões de euros nas funções sociais do Estado.

Muito bem!

É exactamente nesta altura que os senhores trazem ao terreno um projecto de lei que, na vossa óptica, irá resolver as deficiências do Estado, ou seja, irá substituir-se à incompetência do Estado.

Ora, sabemos que este Governo, embora o anterior tenha começado, já fez mal suficiente aos portugueses e portuguesas com menores recursos. Cerca de 600 000 pessoas perderam o abono de família, só 40% dos desempregados têm acesso ao subsídio de desemprego. Aliás, ouvimos ontem a novidade das alterações ao subsídio de desemprego, ou seja, um corte não só no valor mas também no tempo de duração, o que significa mais desprotecção social. Isto, no momento em que o Governo também apresenta um Programa de Emergência Social que transforma as creches em armazéns — e muitas delas exactamente do sector da economia social.

Depois, o Sr. Deputado Artur Rêgo vem dizer-nos que o Estado intervém demais. Então, na vossa proposta de plano de emergência social vai intervir de menos, nomeadamente nas cozinhas, e vai dar às nossas creches uma qualidade abaixo da dos restaurantes medianos, como bem nos esclareceu o Sr. Ministro Pedro Mota Soares.

Foi o Presidente da Caritas que veio até nós, recentemente, e acusou o Governo de nada fazer para apoiar as situações de emergência. Todos conhecemos os dados de muitas das instituições da economia social e sabemos que, por exemplo, os pedidos de apoio à Caritas, de famílias com fome, e estamos a falar de fome, registaram um aumento, em Lisboa, de 60%, em Aveiro, de 69%, em Setúbal, de 49% e, no Funchal, de 52%, só para dar pequenos exemplos. O Presidente da Caritas continua a dizer que o Governo nada faz para apoiar estas situações.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não vale vir discutir um projecto que é um enunciado de uma lei que, efectivamente, terá de ter muitas outras para a regulamentar, utilizando, isso sim, estas instituições para desempenharem funções do Estado.

Para que fique claro, não temos absolutamente nenhum preconceito em relação à economia social, mas o que sabemos é que, de facto, têm sido as políticas dos sucessivos Governos, e também agora deste Governo do PSD, que utilizam as instituições de uma forma perfeitamente escandalosa, levando-as, muitas vezes, a uma grande asfixia e a pagarem, aos seus trabalhadores, salários que ficam muito abaixo da média que esses profissionais mereciam. É isto que está aqui em causa.

Portanto, também não valem os discursos e as evocações passadas do papel das instituições da economia social, que todos reconhecemos — e as instituições têm papéis tão importantes como o do combate à pobreza e exclusão social mas também o da defesa do ambiente, da promoção de culturas, enfim, há instituições no terreno com papéis de grande importância —, porque a asfixia em que hoje se encontram tem sido provocada exactamente pelo Estado.

Creio que esta lei de bases apenas pretende ofuscar a realidade concreta da falta de resposta numa situação de aflição e de crise social enorme, de desemprego e cortes nos apoios sociais, mas não é ofuscando essa situação que o problema se resolve, embora tenha sido esse o número que os Srs. Deputados, hoje, efectivamente, vieram aqui fazer.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.ª Deputada Hortense Martins, felicito-a pelo seu aniversário e, para uma intervenção, ofereço-lhe o uso da palavra.

Aplausos gerais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, novamente, a debater um projecto, hoje reapresentado pelo PSD e pelo CDS, em conjunto, que visa instituir uma lei de bases para a economia social.

Queremos, desde logo, deixar muito claro que o Partido Socialista dá a maior importância a este sector, considerando a economia social fundamental para o desenvolvimento do nosso País, não através de meras palavras e intenções mas de medidas concretas e da defesa do seu enquadramento ao mais alto nível, considerando que a defesa dos seus princípios está bem explicitada na Constituição.

Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o PS nunca avançou com uma lei de bases, por diversas razões.

Primeiro, porque dispomos de um quadro constitucional que consagra os princípios basilares da economia social em igualdade com os demais sectores e valoriza o papel das instituições nele integradas, que consideramos essencial e para o qual nos orgulhamos de ter contribuído. E, quanto a esta matéria, não fomos acompanhados pelos partidos que agora propõem uma lei de bases.

Ainda no final da Legislatura passada, aquando da discussão desta mesma iniciativa, ficaram aqui bem patentes as dúvidas quanto ao que o PSD se propunha fazer relativamente a esta matéria. O PSD parecia querer, desta forma, colmatar uma certa má consciência associada à intenção expressa no seu projecto de revisão constitucional de mexer nestes princípios.

Felizmente, o PSD parece, neste momento, já ter afastado a intenção de fazer a revisão constitucional, em relação á qual, como se sabe, não contaria, nessa matéria, com o PS.

Em segundo lugar, há diferenças significativas no que se refere ao tipo de instituições que compõem a chamada economia social: o sector cooperativo, as associações mutualistas, as instituições particulares de solidariedade social, as fundações de solidariedade social e outras entidades. Por isso mesmo, estas entidades são reguladas por legislação específica própria e, portanto, uma lei de bases não é indispensável para enquadrar e desenvolver o sector.

Por outro lado, a própria Europa, desde os anos 90, tem debatido o tema da economia social, que envolve diversas dimensões da política europeia, como a do mercado interno, a da política económica, a do emprego, a da política social, a do fundo social europeu e mesmo a da coesão económica, social e territorial.

Também aqui consideramos que devemos estabilizar conceitos e articular o quadro interno com o que se vai decidindo em termos europeus.

Ainda recentemente, o Conselho Económico e Social Europeu aprovou um parecer sobre «O futuro do Fundo Social Europeu após 2013».

Actualmente, 10% das empresas, na Europa, inserem-se neste sector, correspondendo a 11 milhões de empregos.

A Estratégia Europa 2020 e, em particular, a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social destacam a necessidade de aproveitar as potencialidades da economia social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem como muito clara a necessidade de reforçar a parceria com o sector social e contou com este sector como parceiro para a implementação de muitas das políticas sociais que foram desenvolvidas.

Em Portugal, nos últimos anos, foram tomadas importantes medidas neste sector. Quero recordar aqui algumas, sobre as quais importava saber o que pensam os partidos da maioria.

Recordo a criação do Conselho Nacional para a Economia Social, presidido pelo próprio Primeiro-Ministro, que tem um plano de trabalhos que importa que seja prosseguido e avaliado. A saber: o levantamento da legislação em vigor, a nível nacional e comunitário; uma avaliação sobre a eventual ausência de legislação ou a sua melhoria; a elaboração de uma reforma legislativa do sector.

Este Conselho integra o Estado e todos os parceiros do sector, privilegiando-se assim a audição e o diálogo social com os actores que estão no terreno sobre os assuntos em causa, tal como recomendado pelo Parlamento Europeu.

Lembro o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), que define apoios ao investimento; a criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), que tem o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, (PAECPE), onde realçamos o importante Programa Nacional de Microcrédito.

O que pensa o actual Governo destes programas? Não considera que são importantes? Aliás, seria útil que os partidos que suportam o Governo pudessem esclarecer, neste debate, quais são as intenções do Governo relativamente ao papel da Cooperativa António Sérgio e do Conselho Nacional para a Economia Social.

Vozes do PS

Muito bem!

Portanto, não está aqui em causa de modo algum o reconhecimento da importância da economia social, que, reafirmamos, foi sempre considerada por nós essencial, mas da necessidade de uma lei de bases para este sector.

Na realidade, julgamos que esta lei pouco ou nada acrescenta nos termos em que está aqui proposto.

Reconhecemos que há coisas a melhorar, nomeadamente procedendo a uma revisão adequada da legislação que norteia este sector da economia social e solidária, razão pela qual foi criado um grupo de trabalho com o objectivo principal de proceder à reforma legislativa.

Mais do que leis de bases, que aparecem como «chavões» de mais legislação, as instituições deste sector precisam que a legislação existente seja eficaz, que as medidas criadas tenham em consideração o objecto deste tipo de instituições.

Em Portugal, é muito difícil sabermos a dimensão deste sector, e isso condiciona com certeza a análise e a tomada de decisão sobre o mesmo. Por isso, será importante a criação da chamada Conta Satélite da Economia Social, que já estava prevista pelo anterior governo. Como está este trabalho?

Não podemos estar sempre a partir do zero. Portugal não se pode dar a esse luxo. Temos que saber aproveitar o que está bem e, por isso, melhorar o enquadramento legislativo e atender a um trabalho aprofundado. Será sempre mais adequado do que querer mais uma lei de bases, para cumprir calendários ou promessas eleitorais!

Importa saber como é que, na actual situação do País, se vai apoiar o crescimento económico e promover a criação de emprego e, sem dúvida, a economia social que pode ter aí um importante papel a desenvolver.

Mas como se compagina tudo isto — benefícios fiscais, apoios às microentidades, apoios ao crédito, «direccionamento» do Fundo Social Europeu para objectivos tanto ao nível da manutenção do emprego como da inclusão através do trabalho — com a crise que vivemos? É um desafio exigente e que deve ser encarado tanto pelo Governo como pela Europa, e vemos com muita preocupação o que está a acontecer.

O PS irá continuar a trabalhar no sentido de introduzir benfeitorias que possam efectivamente fazer alguma diferença na realização do interesse público que tem que estar assegurado. Na verdade, o Estado pode e deve apoiar este sector fundamental na medida da prossecução de objectivos concretos, que poderão ser contratualizados com algumas contrapartidas.

Estamos e estaremos sempre de acordo com soluções substantivas, mas não estaremos de acordo com aparentes alterações de cosmética, que nada trazem de concreto em benefício deste sector nem do interesse público.

O Partido Socialista participará activamente nesta discussão e na melhoria do projecto de diploma em causa, caso venha a ser aprovado na generalidade, aprofundando estas matérias de acordo com os princípios que sempre defendeu.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes também não têm dúvidas sobre o importante papel que as entidades que dão corpo à economia social desempenham nos nossos dias e que muitas vezes procuram mesmo dar resposta a muitas necessidades sociais.

Também consideramos que esse importante papel que desempenham, e as respostas que acabam por dar a tantas necessidades sociais, têm de assumir uma natureza complementar relativamente ao papel que cabe ao Estado e nunca, na nossa perspectiva, poderá representar uma forma institucionalizada de desresponsabilização do Estado nas suas importantes funções sociais.

Esta é, para nós, uma questão absolutamente central nesta discussão.

As entidades que dão corpo à economia social, apesar da importância que revestem, não podem ser pretexto para a desresponsabilização do Estado, deverão, isso sim, assumir-se como instrumentos complementares do Estado.

Nesse sentido, é inquestionável que estas entidades desenvolvem actividades essenciais no domínio da acção social, principalmente ao nível da prestação de serviços de assistência de proximidade, contribuindo desta forma para o desenvolvimento local e a coesão social. Portanto, o reforço do sector social constituirá, certamente, um importante factor de desenvolvimento económico, que importa dinamizar, mas dinamizar efectivamente.

Porém, o que o PSD pretende não é dinamizar a economia social. O que o PSD pretende, com esta iniciativa legislativa, é preparar o terreno para, no futuro, proceder à desconstitucionalização da economia social, como ficou, de resto, bem visível no projecto de revisão constitucional que o PSD apresentou na última Legislatura.

Nesse projecto de revisão constitucional — como, aliás, já foi aqui lembrado hoje —, o PSD, o mesmo PSD que agora se mostra tão empenhado na valorização da economia social, propunha a revogação de normas constitucionais importantes nesta matéria. Propunha a revogação do n.º 4 do artigo 82.º, que se refere ao sector cooperativo e social, e a eliminação do n.º 3 do artigo 85.º, que diz respeito ao apoio do Estado ao sector cooperativo.

Assim, em bom rigor, o que os autores do projecto pretendem é dar mais um passo no caminho que vem sendo seguido e que se traduz em retirar apoios, por exemplo, ao sector cooperativo, colocando-o em pé de igualdade com as restantes empresas, sem ter em conta as suas especificidades.

As cooperativas, no geral, não conseguem candidatar-se a fundos comunitários porque as condições de acesso (rácios de autonomia financeira, de rentabilidade e outros) são completamente desadequados à realidade cooperativa.

No sector do comércio, curiosamente, o Governo PSD/CDS do tempo de Durão Barroso legislou no sentido de permitir a abertura desregulada das grandes superfícies comerciais, provocando o encerramento de muitas lojas de comércio tradicional e de proximidade, onde se encaixam as cooperativas de consumo.

Em jeito de conclusão, tanto o PSD como o CDS têm muitas responsabilidades na situação em que, hoje, se encontra a economia social e, a nosso ver, o projecto de lei que estamos a discutir não representa qualquer contributo para a sua valorização.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, o Partido Socialista sempre colocou — não é de agora — a economia social no centro das suas preocupações políticas. Aliás, na Constituição da República está inscrita a economia social, muito pelo trabalho desenvolvido pelo Partido Socialista. Contudo, o PSD, no ano passado, tentou revogar da Constituição os artigos referentes à economia social.

O PSD falou aqui, hoje, que deveria ser dado um estatuto de maioridade. Pergunto: que melhor estatuto de maioridade pode haver do que estar inscrito precisamente na Constituição da República?

Trazem-nos aqui uma lei de bases. Na nossa opinião, é uma proposta insuficiente, que não abarca toda a dimensão da economia social e que comporta alguns erros, algumas omissões prejudiciais — vejam só — às entidades que visam defender.

Queríamos aqui dizer, como, aliás, já foi referido por uma colega minha, que o Partido Socialista participará activamente neste debate, com propostas, com ideias, com iniciativa relativamente à lei de bases da economia social.

Seria preferível — e já o dissemos aqui — que o diploma baixasse à respectiva comissão sem votação, para fazermos um debate amplo, aberto, ouvindo as instituições, ouvindo todos os parceiros que têm interesse nesta matéria.

Presidente

Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

Ao forçar a votação, creio que denota um desrespeito não só pela Assembleia e pelos partidos da oposição mas, sobretudo, pelas instituições.

Lembro-me de ouvir aqui, em Janeiro deste ano, um vice-presidente do PSD referir que o Estado muda a legislação sem ter em conta nem ouvir os representantes da economia social. Este vice-presidente é hoje, curiosamente, Secretário de Estado da Segurança Social! O PSD faz, hoje, exactamente aquilo que criticava no passado!

Porém, a bem de uma melhor lei, a bem de uma melhor proposta, estaremos, na comissão parlamentar, na primeira linha deste debate.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate e até da recente intervenção do Deputado Miguel Laranjeiro, há uma questão que a Assembleia de República deve colocar, a de saber o que vai ser feito ao trabalho que o Grupo de Trabalho do CNES (Conselho Nacional para a Economia Social) realizou até este momento sobre a reforma legislativa da economia social e cooperativa. É assim que se respeitam as estruturas da economia social e cooperativa?

Srs. Deputados, a repetição, pura e simples, do projecto de lei sobre a economia social, já apresentado pelo PSD em 11 de Fevereiro, poupa-nos palavras, dando eu por reproduzida a intervenção que aqui fiz nessa data.

Deixo apenas alguns sublinhados e destaques.

O PSD apresentou, na Legislatura passada, um projecto de revisão constitucional para liquidar a economia social. A reapresentação do seu projecto mostra que não desistiram da ideia!

O projecto de lei diz que não há um quadro jurídico próprio, que essa inexistência inviabilizou a obtenção do estatuto que lhe é devido. É uma fraca desculpa para as responsabilidades do PSD e do CDS e também do PS, em sucessivos governos, para a não discriminação adequada e positiva do sector social. Porque o quadro jurídico existe: o quadro constitucional dos artigos 80.º, 82.º, 85.º e, mesmo, 285.º, que o PSD pretendia «limpar» da Constituição!

Bem lembrado!

Aliás, é extraordinário que, tendo apresentado este projecto no processo de revisão constitucional, hoje, não haja uma palavra sobre este projecto de revisão constitucional no preâmbulo do projecto de lei hoje apresentado!

Muito bem lembrado!

O que o PSD e agora também o CDS querem é outra natureza, conteúdo e forma para a economia social, à margem do que está fixado constitucionalmente,…

Exacto!

… nomeadamente, romper com a fronteira constitucional, clara, entre o sector económico, social e cooperativo e o sector privado.

Presidente

Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Novos «conceitos», importados do sector privado, como «empreendedorismo», «mercados competitivos» e a estranha referência à «concorrência»! De facto, subversão da natureza da economia social e enfraquecimento das garantias previstas na Constituição!

Em 11 de Fevereiro, dissemos que estávamos perante um acto de propaganda eleitoral antecipada. Agora, trata-se de um contributo para o PES, o SOS social para os «mortos e feridos» da agressão da tróica!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. Informo-o que dispõe de 1 minuto e 36 segundos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No fim do debate deste projecto de lei de bases da economia social, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, recordo Miguel Torga.

Miguel Torga, num dos diários — já não me recordo em qual — dizia que dos milhares de palavras do Português, havia uma que o sensibilizava particularmente: o verbo congraçar.

Ora, no debate desta lei de bases da economia social, é exactamente este o nosso desafio: é preciso saber congraçar aquilo que até aqui, muitas vezes, tem estado numa relação de hostilidade. Congraçar o Estado e a sociedade; congraçar o Estado e o indivíduo, já que o indivíduo é o centro desta lei de bases da economia social; mas congraçarmos também todos nós — sim, todos nós! —, apesar deste discurso fundamentalista e quase a rever «fantasmas» que ouvimos aqui do PCP,…

Protestos do PCP.

… para procurar encontrar soluções no âmbito da comissão parlamentar onde esta matéria deve ser devidamente debatida.

Por isso, o PSD muito gostaria que, no seio desta comissão, houvesse um debate muito aberto, convidando variadíssimas entidades, várias organizações, várias personalidades, para que o debate fosse consistente, sério, amplo, onde, no fundo, se congraçassem todos os interesses da sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar os diplomas que acabámos de discutir.

Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa (2 do PSD, 2 do PS, 1 do CDS-PP e 1 de Os Verdes), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD).

A votação deste projecto de resolução será feita com separação dos números, porquanto Os Verdes requerem a votação separada do ponto 4.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2, 3 e 5 do projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.

Presidente

Vamos agora votar o ponto 4 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça, Isabel Alves Moreira, José Lello e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.

Presidente

O projecto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada?

Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto relativamente a este diploma.

Presidente

Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo dos anteprojectos legislativos apresentados pelo Governo é o de assegurar o integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado perante as autoridades internacionais, através do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução e liquidação de instituições de crédito.

Trata-se de uma medida estrutural que tem de estar aprovada até Novembro. O seu não cumprimento prejudica a recepção de futuros desembolsos no âmbito do programa.

As iniciativas já tomadas, entretanto, nos nossos parceiros europeus e no resto do mundo e a persistência da crise global justificam a urgência da implementação das regras em Portugal que permitam que o País esteja dotado de um enquadramento igualmente eficaz.

O novo regime proposto vem instituir três fases de intervenção distintas: intervenção correctiva, administração provisória e resolução, cujos pressupostos de aplicação se diferenciam em função da gravidade do risco ou grau de incumprimento por parte de uma instituição das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua actividade, bem como da dimensão das respectivas consequências nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro.

A escolha da modalidade de intervenção e a adopção de uma ou mais medidas que a compõem não poderão deixar de estar sujeitas aos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade. São objectivos centrais o reequilíbrio financeiro da instituição, a protecção dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro como um todo, sem esquecer a finalidade geral da salvaguarda do erário público.

No que diz respeito à fase de intervenção correctiva, o regime a introduzir preserva, no essencial, o conteúdo das medidas de saneamento já actualmente previstas, mas antecipa o momento em que podem ser aplicadas.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Presidente

Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa por interrompê-la, mas peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de fazerem menos ruído na Sala, permitindo que a Sr.ª Secretária de Estado se faça ouvir.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A fase de administração provisória é caracterizada pela possibilidade de o Banco de Portugal suspender totalmente o órgão de administração de uma instituição de crédito e nomear os seus membros, quando se verifique alguma situação susceptível de colocar em sério risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da instituição de crédito ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro.

Por seu turno, a aplicação de medidas de resolução tende a implicar, na generalidade das situações, a disponibilização de fundos exógenos à instituição de crédito.

Assim, em sintonia com as propostas que têm sido discutidas nos planos comunitário e internacional e com as soluções recentemente introduzidas em ordenamentos jurídicos de outros países comunitários, o novo regime cria um fundo de resolução especificamente vocacionado para financiar a aplicação de medidas de resolução, o qual será financiado, em primeira linha, pelas instituições relativamente às quais poderão vir a ser adoptadas medidas de resolução.

Sublinhe-se que este regime visa, no seu conjunto, reforçar a estabilidade do sistema financeiro e das instituições que o compõem, reforçando, deste modo, a confiança dos mercados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Informo a Câmara que se inscreveu, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, queria fazer-lhe duas perguntas muito objectivas.

A primeira prende-se com as obrigações regimentais a que o Governo está obrigado. Juntamente com esta proposta de autorização legislativa, está um anteprojecto de decreto-lei, em cujo texto se diz que o Governo ouviu o Banco de Portugal. A verdade é que não nos foi remetido o parecer ou a opinião do Banco de Portugal sobre esse anteprojecto, quando, face ao Regimento, o Governo estava obrigado a fazê-lo.

Bem observado!

A segunda refere-se ao famoso financiamento do fundo de resolução do qual nos distanciamos profundamente, pelo menos em relação a algumas modalidades do financiamento.

Sr.ª Secretária de Estado, devo dizer-lhe o seguinte: há que esclarecer o que podem vir a ser as contribuições excepcionais e adicionais do Estado, se não podem ser os 12 000 milhões de euros que foram inscritos no Orçamento rectificativo, mas, sobretudo, há que confirmar se o Governo vai mesmo transferir para o fundo de resolução as receitas fiscais provenientes da famosa contribuição sobre o sector bancário criado no Orçamento do Estado deste ano.

Gostava que a Sr.ª Secretária de Estado nos respondesse a estas duas questões que considero fundamentais.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começo por responder à questão relativa ao parecer do Banco de Portugal que não acompanhou esta iniciativa legislativa, dizendo-lhe que lamento esse facto. Terei de me informar por que razão não foi enviado e, posteriormente, haverá esclarecimentos a prestar.

No que concerne às questões relativas ao fundo de resolução, gostaria de dizer que, relativamente às contribuições excepcionais e adicionais do Estado, como tive ocasião de referir, as contribuições, em primeira linha, virão das instituições que poderão vir a beneficiar do fundo de resolução no âmbito da proposta do novo regime. O que está previsto, em termos de contribuições do Estado, limita-se apenas a empréstimos e garantias concedidas ao fundo, e nada mais.

Relativamente à possibilidade de as contribuições excepcionais sobre as instituições financeiras poderem ou não vir a constituir parte da receita deste fundo, é uma solução que ainda está em estudo.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A investigação em torno do BPN revelou-nos duas coisas muito simples, a saber, as falhas graves e reiteradas do anterior governador do Banco de Portugal e as debilidades e insuficiências do modelo de supervisão.

Quanto às consequências, essas todos conhecemos. Os portugueses foram chamados, foram notificados, foram condenados a pagar uma factura a todos os títulos inconcebível e inacreditável, por força do que se passou no BPN.

Aplausos do PSD.

Mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se evidente para todos a necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no sentido de, em primeiro lugar e desde logo, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal, promover a estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não menos importante, conferir uma maior e uma melhor protecção dos depositantes.

Vozes do PSD

Muito bem!

Tudo objectivos que, em nossa opinião, a proposta de lei em apreciação prossegue, dando-lhes corpo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Permitam-me que, por economia de tempo, realce apenas um dos seus múltiplos aspectos: o facto de, com esta proposta de lei, o Banco de Portugal adquirir novos meios de intervenção que lhe permitem agir antecipadamente e reagir atempadamente e, dessa forma, recuperar instituições com graves dificuldades ou, pelo menos, programar a sua liquidação ordenada.

Vozes do PSD

Muito bem!

Um passo de gigante face à legislação em vigor.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais, muito mais do que honrar um compromisso que o Estado português assumiu no âmbito do Programa de Assistência Financeira, a proposta de lei em apreciação, acompanhando, aliás, a evolução verificada noutros ordenamentos jurídicos europeus, representa uma verdadeira revolução.

Uma revolução a que o PSD dará, natural e convictamente, o seu assentimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr.ª Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso comentar a proposta de lei em discussão sem antes realçar as palavras proferidas pela bancada do PSD sobre o caso BPN.

Disse o Sr. Deputado do PSD que todos os portugueses foram chamados a pagar custos inaceitáveis, e eu estou de acordo! Mas foi este Governo que, com o processo de reprivatização do BPN, o transformou num enorme «buraco» do défice público. É disto que estamos a falar e, por isso, gostava que tivesse acompanhado o Bloco de Esquerda quando criticámos esse processo de privatização, porque só assim estaria a dar corpo e acção às suas palavras, que, de outra forma, as suas palavras são pura demagogia!

Vozes do BE

Muito bem!

Indo ao tema que estamos a debater, esta proposta de reforço dos meios de supervisão, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o BPN foi um caso de polícia e que a supervisão poderia ter utilizado todos os meios ao seu dispor, mas não o fez. Repito: o BPN foi um caso de polícia e, em primeira instância, essa é a qualificação que lhe devemos dar.

Em segundo lugar, para entendermos se a supervisão poderia ir mais além, devo dizer que a própria proposta que o Governo nos traz hoje é conservadora nessa matéria; é mais avançada do que a legislação em vigor, mas poderia ir muito mais além. Vou enumerar dois casos específicos onde tal poderia acontecer.

Por um lado, o Governo poderia dar ao Banco de Portugal a obrigatoriedade de fazer auditorias in loco, permanentes, com equipas nos maiores bancos ou nas instituições financeiras que o Banco de Portugal entendesse.

Por outro lado, é curioso que a proposta nada refira sobre offshore quando estes estiveram no foco principal da crise financeira. Por exemplo, o Governo poderia ter previsto que o Banco de Portugal pudesse ter uma opinião sobre os créditos concedidos às filiais ou às entidades bancárias sediadas nos offshore. Mas não, o Governo não quis mexer no foco principal da fuga à transparência que ocorreu na crise financeira!

Falemos agora do fundo de recuperação, que é, porventura, a grande medida que esta proposta de lei nos traz. Aliás, parte do mistério que a envolvia já foi desvendada: disse-nos a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças que, afinal, nada mais se vai pedir à banca. Vai ser reciclado o nome da taxa, da contribuição extraordinária que já pagaram este ano e, por isso, nada mais se pode pedir. Ou seja, esse fundo de recuperação será a taxa que já existia.

Em suma, a banca continua incólume no pagamento das suas responsabilidades na crise financeira.

Perguntamos mais: afinal, quais são as medidas excepcionais em que o Estado pode contribuir para este fundo de recuperação? De facto, uma das lições que tirámos da crise financeira de 2008 foi que, em última análise, é sempre o Estado que é chamado a pagar o «buraco» e a salvar a banca, e, nesta proposta de lei, nada nos diz o contrário!

Tal como foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, afinal, à banca nada vai ser pedido de extraordinário, vai continuar tudo como estava, recicla-se o nome de uma taxa que já existia e, no fim de contas, se for preciso alguma coisa, será sempre o Estado a pagar.

Ora, nós não aceitamos isto e, por essa razão, criticamos esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: A propósito desta matéria, gostava de realçar que, para um partido como o CDS, que acredita na economia de mercado, é essencial que essa economia esteja acompanhada por um quadro regulatório eficaz,…

Muito bem!

… porque uma economia só é verdadeiramente de mercado quando há transparência na informação e acesso a essa informação.

O CDS sempre defendeu aqui, na última legislatura e nas anteriores, a necessidade de, nas várias dimensões e áreas de actividade, uma reforma do quadro regulatório nacional. Chega, por isso, em boa hora esta intenção do Governo de legislar no sentido do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução e de liquidação das instituições de crédito.

Gostava de deixar claro que este é apenas um dos sectores que importa dotar de um quadro regulatório eficaz, quadro regulatório que, de facto, faz muita falta, como a «novela» do BPN todos os dias nos ajuda a demonstrar.

Vozes do CDS-PP e do PSD

Muito bem!

Mas, que fique claro: se este quadro regulatório é de saudar — aquele que vai chegar —, também é claro que o anterior já tinha os instrumentos e os mecanismos necessários para evitar o caso de polícia em que se transformou o BPN.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, este quadro regulatório que vai inaugurar-se não pode servir de desculpa para branquear uma regulação verdadeiramente sonolenta a que assistimos no passado.

Já que falamos de BPN, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que felicite o Governo por ter evitado cair naquela tentação muito portuguesa de legislar de propósito, tendo em conta uma situação concreta no passado. É bom que se legisle tendo em conta uma pluralidade e variedade de situações que podem ocorrer no futuro e que esta não seja uma lei feita à medida.

Muito bem!

Sr.ª Secretária de Estado, apenas gostaria de ver assegurados dois pontos que são muito importantes para o CDS: em primeiro lugar, nestas fases de intervenção correctiva e de administração provisória, que seja o mais possível antecipado o momento de intervenção do Banco de Portugal, quando a situação financeira começa a exibir sinais de deterioração; em segundo lugar, na fase de resolução — faço ponto de honra disto, sinceramente —, que sejam os contribuintes os últimos a serem chamados a assegurar a solvabilidade dos mecanismos de resolução.

Há aqui quem fale em dinheiro do Estado. Eu não sei falar de dinheiro do Estado, sei falar de dinheiro dos contribuintes, e é esse que, em última instância, importa acautelar.

Muito bem!

É em nome desse dinheiro dos contribuintes, para que não seja de novo chamado a compensar uma regulação sonolenta que tivemos, que lhe peço que, nos mecanismos de resolução, tenha em conta esta realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.

Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que esta é uma iniciativa importante numa área absolutamente central. Trata-se de reforçar os mecanismos de regulação e de controlo público em caso de instituições financeiras em dificuldade.

Relativamente àqueles que vêem em todas as iniciativas políticas do Governo revoluções mais ou menos silenciosas, gostava de lembrar que esta iniciativa se insere num quadro muito amplo, da União Europeia e do G20, de reforço da capacidade de regulação dos Estados após a crise financeira que todos vivemos.

É, pois, uma matéria de importância central a que estamos hoje a discutir aqui. Por isso mesmo, gostava de começar por um ponto que parece lateral mas que é importante. Refiro-me à forma pouco adequada que foi escolhida para tratar esta matéria.

Com efeito, esta é uma matéria que deveria ter sido alvo de proposta à Assembleia da República, discutida em pleno nesta Assembleia, em vez da forma que foi adoptada, uma discussão em agendamento potestativo e com uma redução significativa do tempo de debate para as soluções concretas. Mas, se o tempo é este, vamos ao conteúdo.

Do ponto de vista do Partido Socialista, gostaria de sublinhar dois aspectos fundamentais.

Em primeiro lugar, manifestar uma concordância com orientações de fundo que estão presentes neste diploma, designadamente com as orientações na identificação das fases e na adequação dos instrumentos às diversas fases de intervenção ao nível dos bancos que estejam em situações de dificuldade, bem como relativamente à hierarquização dos protagonistas que suportam os custos relativamente aos processos intervenção.

Em segundo lugar, da mesma forma que há concordância sobre os objectivos genéricos e de fundo desta proposta, temos dúvidas sobre soluções concretas que ela enforma. Vou destacar três — infelizmente, não teremos mais esclarecimento sobre elas —, que sintetizarei de forma rápida.

O primeiro ponto de dúvida prende-se com uma concentração quase completa dos poderes no Banco de Portugal. Com que controlo? Com que acompanhamento? Por parte do Governo, por parte do Parlamento, por parte dos tribunais? Não se sabe, é difícil intuir da proposta.

O segundo ponto de dúvida prende-se com o mecanismo de criação, formação e dotação do fundo de resolução. Qual a dimensão expectável deste fundo? Quais as várias formas e os pesos das várias formas de financiamento deste fundo? Qual a forma e o peso das formas de financiamento, num momento em que sabemos que está em curso um processo de grande complexidade e exigência para a economia portuguesa, que é o aumento dos ratios de capital dos bancos como capacidade e como condição básica do fornecimento de crédito à economia? Por último, como já aqui foi salientado, vai ou não ser afecta receita fiscal específica à dotação deste fundo?

Em síntese, esta é uma proposta importante na área em que se insere e no momento que vivemos, uma proposta que acompanhamos nos objectivos de fundo e nas linhas centrais da sua orientação, mas uma proposta sobre a qual temos sérias dúvidas relativamente a aspectos concretos da sua concretização.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Importa dizer que muitos dos objectivos anunciados nesta proposta de lei não são novos nem inovadores.

Por exemplo, o dever de informação, a nomeação de administradores-delegados, a suspensão de administrações, a nomeação de administrações provisórias, a imposição de auditorias externas eram mecanismos que já estavam previstos na lei e podiam ser usados. Podiam, mas não eram! Aliás, a comissão de inquérito que se ocupou da questão do BPN demonstrou muito bem que estes mecanismos existiam mas não foram usados por omissão ou demissão do Banco de Portugal.

A minha dúvida é esta, Sr.ª Secretária de Estado: mesmo com este reforço dos mecanismos, no futuro, em situações preventivas ou precoces, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, tenho receio que o Banco de Portugal não intervenha. E sabe porquê, Sr.ª Secretária de Estado? Porque o pretexto para não actuar no passado foi o de que isso iria alarmar os mercados! Ora, não acredito que o alarme dos mercados desapareça com este reforço de mecanismos.

Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa, mas as perguntas que formulei há pouco foram confirmadas no sentido negativo.

Desde logo, devo dizer que não me respondeu à pergunta taxativa sobre se os 12 000 milhões de euros inscritos no Orçamento rectificativo podiam ser afectos, ou não, ao fundo de resolução. E, sobretudo, a Sr.ª Secretária de Estado está a contrariar o artigo 6.º da proposta de lei, que refere claramente que o financiamento pode ser feito à base de receitas fiscais, da contribuição autárquica.

Afinal, o PCP tinha razão no debate do último Orçamento, Sr.ª Secretária de Estado, quando aqui afirmou reiteradamente, uma, duas, três, quatro, cinco vezes, perante o anterior primeiro-ministro e perante o anterior titular das finanças, que a contribuição especial bancária era para ser usada como fundo de maneio para a banca!

Ora bem!

Esta proposta está a confirmá-lo. O PCP denunciou-o e tinha razão, afinal!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder às questões que me foram colocadas.

Em primeiro lugar, em relação à questão que tinha sido colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, foram, de facto, remetidas consultas ao Banco de Portugal, ao Banco Central Europeu, à Comissão Europeia, à CMVM e ao Instituto de Seguros de Portugal que ainda não foram recebidas e que serão remetidas, de imediato, a esta Casa assim que as recebermos.

Relativamente às contribuições da banca, elas estão identificadas nas propostas de diplomas que foram entregues à Assembleia da República, que referem, para além da possibilidade de uma parte, ou da totalidade, das contribuições pagas pela banca, também contribuições iniciais e contribuições periódicas, anuais, da própria banca para a para a constituição deste fundo.

Em relação à necessidade de agendar urgentemente este diploma, Sr. Deputado Fernando Medina, isto tem a ver, como saberá, com a necessidade de o fazer aprovar rapidamente, visto tratar-se de um compromisso que assumimos no âmbito do memorando das políticas económicas e financeiras.

Quanto à questão de os instrumentos já existirem, de facto, uma parte dos instrumentos agora referidos no novo regime já existiam. Há agora a possibilidade de uma intervenção mais precoce, que permitirá que a intervenção seja mais atempada e as situações não venham a deteriorar-se, como aconteceu no passado. Os instrumentos mais abrangentes que passam a existir teriam permitido, concretamente para o caso do BPN, uma solução distinta daquela que foi encontrada, preservando de forma muito mais adequada o interesse dos contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Não registando a Mesa mais inscrições, está concluída a discussão da proposta de lei n.º 16/XII (1.ª). Despedimo-nos, assim, da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 22, às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida, em primeiro lugar, com declarações políticas. Seguir-se-á a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 44/XII (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 45/XII (1.ª) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)] (PCP), 46/XII (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP), 47/XII (1.ª) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), 48/XII (1.ª) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 49/XII (1.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 51/XII (1.ª) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] (PCP), 60/XII (1.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE) e 61/XII (1.ª) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE).

Por fim, procederemos ao debate conjunto do projecto de resolução n.º 68/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), dos projectos de lei n.os 20/XII (1.ª) — Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP) e 34/XII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE), e dos projectos de resolução n.os 58/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP) e 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda apoiada (PS).

Srs. Deputados, antes de terminarmos, dou ainda a palavra ao Sr. Secretário, para anunciar expediente.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e secundário (PS), que baixou à 8.ª Comissão; a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a lei da arbitragem voluntária, que baixou à 1.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda apoiada (PS).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 26 minutos.

Presidente

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Presidente

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Arménio dos Santos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Manuel Marques de Matos Rosa

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Fernando Manuel de Jesus

Luísa Maria Neves Salgueiro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Rui Alberto Pereira Caetano

Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

António Manuel Pimenta Prôa

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Silva Braga

João Barroso Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)