21 de setembro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011

I Série — Número 21

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 21/XII

(1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que

baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 69/XII (1.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à

Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP), que baixou à 6.ª e à 10.ª Comissões, 70/XII (1.ª) — Define o

regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixou à

8.ª Comissão, 71/XII (1.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de

manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 72/XII (1.ª) — Enriquecimento

ilícito (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 73/XII (1.ª) — Estabelece medidas destinadas a reforçar o

rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de

Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), que baixou à 6.ª e à 9.ª

Comissões, e 74/XII (1.ª) — Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos

em exclusivo ao INFARMED (BE), que baixou à 6.ª e à 9.ª Comissões; e projectos de resolução n.os 74/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do

Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP), que baixou à 2.ª Comissão, 76/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.ª

Comissão, 77/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do

Instituto Politécnico do Cávado e Ave (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 78/XII (1.ª) — Recomenda a

suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

(BE), que baixou à 11.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, do ponto 1 da nossa ordem do dia consta o agendamento

potestativo, apresentado pelo PSD, que inclui a discussão do projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova

estratégia nacional (PSD) e do projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-

PP).

Antes de dar início ao debate, queria lembrar os Srs. Deputados do seguinte: hoje, na Conferência de

Líderes, foi debatida a questão dos tempos de uso da palavra, que têm sido manifestamente excedidos nos

debates no Plenário. Ainda com apelo à auto-regulação do tempo feita pelos oradores, a Mesa tomará a

atitude de lembrar os Srs. Deputados próximo do termo do tempo das suas intervenções que esse termo se

aproxima e contará com a compreensão dos Srs. Deputados para terminarem as intervenções dentro do

tempo regimental. Se não for assim, nas próximas sessões, teremos de usar uma forma de cortar a palavra,

mas penso que não chegaremos a esse ponto.

Espero que corra tudo bem, Srs. Deputados, para que os debates sejam eficientes e não sejam penosos do

ponto de vista do seu arrastamento.

Vamos, então, começar por debater o projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª), do PSD.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz

hoje ao Parlamento um tema que lhe é muito caro e que considera da maior oportunidade e relevância, o tema

da coesão territorial.

Já trouxemos este tema ao Plenário e nas nossas recentes jornadas parlamentares, que decorreram no

Fundão, foi feito sobre ele um debate interno alargado e, julgo, profícuo.

Pois bem, uma semana depois, propomos a esta Câmara um projecto de resolução que pretende abrir um

caminho novo no combate necessário e urgente que o País tem de travar em favor da coesão territorial.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Os factos são conhecidos e, é bem verdade, não são novos.

Nas últimas décadas, têm-se acentuado, por um lado, o esvaziamento e o envelhecimento populacional de

uma parte significativa do território nacional e, por outro, as assimetrias socioeconómicas entre o «País

sonolento e o País sob pressão», como alguém chamou ao litoral e ao interior.

Os dados provisórios do Censos 2011 confirmam esta tendência, revelando que a ameaça de

despovoamento e, em larga medida, de desertificação humana paira sobre dois terços do território nacional.

Dos 308 municípios portugueses, 199 perderam população na última década, várias dezenas com perdas

acima dos 10%, existindo hoje 37 municípios com menos de 5000 habitantes.

O interior do País, apesar dos esforços dos autarcas, das populações e das forças vivas locais, debate-se

num duelo injusto e desigual contra o despovoamento e a desertificação humana e física.

A perda da coesão territorial de Portugal — com o acentuar das assimetrias regionais, da desertificação

humana e da desvalorização do território do interior — é uma tendência grave, perigosa, presente e crescente

no País. É, por isso, uma tendência que importa inverter.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não seria exactamente justo dizer que

Portugal não tem tentado.

Nas últimas décadas, foram desenvolvidos vários esforços no combate ao esvaziamento demográfico e ao

declínio socioeconómico do interior. Foram quase tantos quantos a criatividade nacional e os fundos europeus

permitiram: melhoria das acessibilidades; construção de infra-estruturas e equipamentos; oferta de solo

industrial a preços simbólicos; redução de impostos e de taxas municipais; criação de sociedades de

desenvolvimento regional ou de capital de risco; majoração dos incentivos à criação de empresas e de

emprego; subsídios de natalidade.

Infelizmente, cumpre reconhecer que estas medidas, e as estratégias que lhe estavam associadas, não

tiveram os efeitos esperados, uma vez que a tendência de esvaziamento demográfico se mantém ou mesmo

se agrava.

A dura realidade, espelhada nas estatísticas recentes, mostra que a infra-estruturação do território e a

melhoria das condições de vida não atraiu nem fixou, como se esperava, famílias, empresas e actividades

económicas.

Muitos destes esforços foram importantes, melhoraram as condições de vida das populações do interior e

serão úteis no futuro, mas o problema central continua a ser o mesmo de sempre: a falta de dinamismo

económico que gere e fixe riqueza e emprego e que satisfaça as naturais aspirações de uma população activa

que não hesita em procurar a sua oportunidade no litoral urbano ou no estrangeiro.

Urge, pois, mudar as políticas, abandonando a visão «paternalista» e «assistencialista» com que o interior

têm sido olhado, em favor de uma política de valorização efectiva dos seus recursos e potencialidades

territoriais e humanas.

É tempo de imprimir uma nova dinâmica no combate ao despovoamento e às assimetrias territoriais,

concebendo e implementando uma renovada abordagem estratégica de desenvolvimento, mais eficaz, mais

transparente, mais transversal e mais coordenada.

Esta nova abordagem deve assentar num paradigma de desenvolvimento, de geração de riqueza e de

emprego baseados no aproveitamento, criação e fixação no interior de valor a partir dos seus recursos e

potencialidades.

Existem já bons exemplos desta estratégia pelo País fora, mas importa criar condições sistémicas e escala

de intervenção para esta abordagem e para os instrumentos de política que lhe devem estar associados.

Aplausos do PSD.

São vários os sectores em que a estratégia de criação e fixação de valor deve ser aplicada: a agricultura, a

pecuária, a floresta, os recursos minerais, a energia, o turismo, as indústrias locais e a cultura.

O desafio está, do nosso ponto de vista, em criar condições para que uma parte crescente das mais-valias

geradas nas fileiras e actividades associadas aos recursos endógenos sejam geradas e fixadas nestes

territórios, invertendo assim a lógica «extractiva» que tem prevalecido.

No mesmo sentido, importa reconhecer e retribuir o valor dos serviços que os ecossistemas e os recursos

naturais do interior prestam às populações e comunidades do litoral urbano.

Uma nova estratégia para a coesão territorial exige uma nova dinâmica.

Importa, desde logo, proceder à definição e concretização globais desta estratégia através de um programa

ou plano nacional para a coesão territorial que seja claro, concreto e rigoroso nos objectivos, acções,

responsáveis e calendários.

É fundamental que, nesse plano, se concretize e defina o objectivo da coesão territorial e quais os

indicadores que aferem o seu cumprimento.

Exige-se também, sob pena de indulgente ineficácia, o desenvolvimento de mecanismos de monitorização

da evolução da coesão territorial e da execução do plano nacional. Importa que esta monitorização seja

pública e possa ser discutida no Parlamento nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A transversalidade e a integração do princípio da coesão territorial nas

várias políticas sectoriais, assim como o reforço da coordenação clara da acção do Governo e de toda a

administração, são condições chave para o sucesso desta estratégia.

Concluindo, assumem-se como chaves para o sucesso da coesão territorial o compromisso político do

Governo e da Assembleia da República, a integração de políticas sectoriais, a valorização dos recursos do

interior, a valorização das pessoas que vivem e se fixam nestes territórios, como principal capital de

desenvolvimento, e a monitorização permanente da aplicação de políticas públicas.

Sr.as e Srs. Deputados, o interior do País pode e deve ter um papel importante no indispensável esforço de

reconstrução económica nacional. Chegou o momento deste território deixar de ser visto como um peso para o

País e para o Estado e passar a ser olhado como um recurso e uma oportunidade para o desenvolvimento de

Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — As populações que aí continuam, teimosamente, a viver e a trabalhar

merecem e exigem de todos nós um esforço redobrado para continuarem a acreditar num futuro melhor.

Saibamos estar à altura das nossas responsabilidades e não defraudemos as suas expectativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. Dispõe de

2 minutos, para começarmos a internalizar o sentido do tempo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou tentar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, o projecto de resolução que acabou de apresentar

recomenda ao Governo que elabore e implemente um plano nacional para a coesão territorial.

Deixe-me dizer-lhe que este projecto não passa de um conjunto de dados estatísticos. É uma mão cheia de

nada. Não introduz qualquer novidade ou elemento agregador de valia no domínio das políticas para o

território, tratando-se de um documento que tem efeitos, sim — querem que tenha efeitos —, mas meramente

mediáticos.

Vou dar-lhe um exemplo. O que apresenta de medidas no que concerne à área fiscal e aos incentivos?

Essas medidas já existem há muitos anos. Foram criadas e aperfeiçoadas pelos governos do Partido

Socialista. Contudo, o memorando da tróica é muito claro nesta matéria e diz que essas medidas têm de ser

reduzidas e eliminadas.

VV. Ex.as dizem sempre que querem ir além do memorando da tróica. Explique-me, pois, Sr. Deputado, se

o PSD vai ou não cumprir o memorando da tróica, porque, se cumprir, estas medidas não podem existir.

Sendo esta a primeira pergunta, deixo-lhe ainda outra, Sr. Deputado: diga uma única medida concreta para

apoio ao interior. Não diga só palavras! Anuncie aqui uma medida da bancada do PSD para o combate à

desertificação do interior.

VV. Ex.as querem mais um estudo e gostaria que comentasse estas frases, com as quais estamos

inteiramente de acordo. Ontem, ouvimos o seguinte: «diagnósticos, em Portugal, não faltam; Portugal não

carece de mais estudos, Portugal carece, sim, de decisão.» Estas frases foram proferidas pelo Sr. Ministro

Miguel Relvas, ontem, na Comissão do Poder Local. Gostaria que comentasse estas fases e como é que as

compatibiliza com mais um estudo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Contrariamente ao método que costumo usar, que é o identificar quem são os

Deputados que vão fazer perguntas, não anunciei que o Sr. Deputado Agostinho Lopes também se inscreveu

para fazer uma pergunta. O Sr. Deputado, ao que parece, já está informado e responderá em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para pedir esclarecimentos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Ramos, faço uma pergunta que um

Deputado de Vila Real, Trás-os-Montes, percebe muito bem.

Considere um utente do Serviço Nacional de Saúde que more em Miranda do Douro. O seu médico de

família referencia-o para Bragança, para Vila real ou para um hospital no Porto. Suponha que o rendimento

médio do agregado deste utente são 1000, 2000 ou 3000 euros (não interessa, interessa apenas que seja

acima do IAS); conforme o Despacho n.º 7861, do Governo do Partido Socialista, que os senhores estão a

aplicar, este utente vai pagar o transporte para a consulta ou tratamento.

Explique-me, Sr. Deputado, se considera que é coesão territorial que este cidadão pague 77 euros para ir a

Bragança, 160 euros para ir a Vila Real ou 260 euros para ir ao Porto e que o mesmo utente, para ter acesso

ao mesmo serviço na cidade do Porto ou de Lisboa, apenas pague o bilhete de metro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Mota Andrade e Agostinho Lopes,

agradeço as intervenções e as questões.

Devo dizer ao Deputado Mota Andrade que, quando o Eng.º José Sócrates chegou ao Governo, tinha

pronto um programa de reabilitação das áreas e sectores deprimidos, coordenado pelo Prof. Daniel Bessa,

amplamente discutido no País e que propunha um conjunto de medidas que vão neste sentido.

Portanto, não é preciso mais estudos, o trabalho está feito! Os senhores é que não o souberam aproveitar!

Aplausos do PSD.

Como sabe, esse trabalho foi discutido em todas as capitais de distrito do País, envolveu várias

universidades, pelo que não é preciso mais estudos, basta aplicar e implementar o que foi feito.

Porventura, como foi feito pelo Prof. Daniel Bessa, talvez não tivesse interesse para o Partido Socialista.

Mas aí o problema é outro, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Relativamente às medidas, há um conjunto de medidas ou de ideias

que são apontadas. O que propomos ao Governo é que estas propostas sejam discutidas.

Peço desculpa de, porventura, estar a repetir a alguns dos Srs. Deputados, não da nossa bancada, que há

vida para além da tróica. Não vamos ficar na tróica a vida inteira e, portanto, este é o momento exacto para

pensar como vamos inverter a situação.

Sr. Deputado, fiquei espantado que venha de um distrito que perdeu população de forma exacerbada em

todos os concelhos com excepção de Bragança e que este facto não o preocupe e não se junte a nós no grito

que é preciso dar neste momento, para inverter estas situações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Julgo que é da responsabilidade de qualquer Deputado que vem do

interior combater por estas medidas.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenho o prazer de o informar que o referido despacho está em análise e é

intenção do Governo alterá-lo, no sentido de corrigir uma situação perfeitamente injusta e iníqua que foi

aplicada pelo anterior governo.

Portanto, se isso for uma boa notícia para o desenvolvimento do interior e se para isso pudermos contar

com o apoio do Partido Comunista a este nosso combate, julgo que é uma boa notícia e que esse problema

está resolvido.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, aqui, no

Parlamento, um projecto de resolução que recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para

a coesão territorial.

A primeira nota que queremos deixar é a de que o PSD vem ao Parlamento sem o seu parceiro de

coligação, o CDS-PP, dizer-nos que é preciso fazer o diagnóstico do estado do território nacional, devendo

promover-se mais um conjunto de estudos que, no futuro, nos conduzam ao tal plano nacional para a coesão

territorial.

Vozes do PS: — Mais estudos! É sempre a estudar!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Parece que o PSD parlamentar quer, manifestamente, competir com o CDS-

PP governativo, porquanto foi ao CDS que coube tutelar a área do ordenamento e da coesão territorial.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Ordenamento do território que, em Portugal, tem um Programa Nacional de

Política de Ordenamento (PNPOT), aprovado pela Assembleia da República pela Lei n.º 58/2007, de 4 de

Setembro.

Este PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as

grandes opções com relevância para a organização do território nacional, é sustentado num relatório que

procede à caracterização das condicionantes, problemas, tendências e cenários de desenvolvimento territorial

de Portugal, identificando 24 dos mais relevantes problemas para o ordenamento do território, e procede ao

diagnóstico das várias regiões, fornecendo opções estratégicas territoriais para as mesmas e estabelecendo

um modelo de organização espacial.

Para além desse relatório, que descreve o enquadramento do País no contexto ibérico e europeu, é objecto

desta Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, um programa de acção que concretiza uma estratégia de

ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, em coerência com outros instrumentos

estratégicos, designadamente com o QREN.

O PNPOT articula-se com outros instrumentos estratégicos, nomeadamente com a Estratégia Nacional de

Desenvolvimento Sustentável (ENDS), o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD)

e outros instrumentos que me dispenso de referir.

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares disse ontem, na Comissão de

Ambiente, que Portugal não precisa de mais estudos, precisa de acção. Estamos de acordo.

A questão que se coloca hoje não é a de novos diagnósticos mas, sim, a de boa gestão, de acção, de

eficiência, de boa execução do existente, dos programas que já existem.

O governo anterior deixou elaborados e aprovados todo um conjunto de programas e planos, com

coerência entre si, que precisam de ser continuados na sua execução, tendo em vista uma correcta e justa

coesão territorial.

Por isso, estamos de acordo com o Ministro Miguel Relvas — diagnósticos não faltam! — e gostaria que o

Grupo Parlamentar do PSD também desse ouvidos ao Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Para terminar, deixo uma nota final que resulta do confronto do texto de

projecto de resolução com o texto da lei do PNPOT.

Se confrontarmos o seu conteúdo propositivo com o disposto no articulado da lei que aprovou o PNPOT,

verificamos que as orientações e os objectivos estratégicos que constituem o quadro referencial de

compromissos das políticas com incidência territorial do PNPOT são reproduzidos de forma desconexa no

projecto de resolução.

Ora, sabemos que o PNPOT não é uma Bíblia, sabemos que pode ser alterado e revisto sempre que a

evolução das perspectivas de desenvolvimento económico e social o determinem. Se o PSD não concorda

com o trabalho final do PNPOT, que votou favoravelmente, aqui, na Assembleia da República, no qual o vosso

Vice-Presidente Moreira da Silva, para já não falar em Silva Pereira ou José Sócrates, teve um papel

relevante, procedam à sua revisão ou alteração. Aliás, é dever legal do Governo proceder à avaliação

permanente da adequação e da concretização do PNPOT.

Por isso, se o PSD quer assumir um compromisso com o País, no quadro de uma politica de bom

ordenamento e coesão territorial, não venha promover novos planos, por desnecessários, antes incentive o

Governo a cumprir a lei existente, concretizando o PNPOT, designadamente através das medidas prioritárias

constantes do mesmo e de modo a que essa execução seja descentralizada aos níveis regional e sectorial.

Citando o vosso Ministro: «os diagnósticos estão feitos»; agora, é preciso acção e um compromisso com a

eficiência, como os governos de Portugal do PS anteriormente vinham praticando.

Srs. Deputados, não façam compassos de espera. Não inventem desculpas. Actuem para bem de Portugal

e dos portugueses, porque, como sabemos, um programa desta natureza não é de execução instantânea,

porquanto as políticas que lhe estão subjacentes só têm resultados a médio/longo prazo, pelo que necessitam

que, com as adaptações necessárias, os diversos decisores políticos lhes dêem continuidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há um certo ruído na sala que perturba um pouco a concentração no

que se refere às intervenções dos oradores, pelo que peço alguma atenção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o PSD fixar na ordem do dia de

hoje um debate acerca das assimetrias regionais e da eventual necessidade de um plano, que solicita ao

Governo que suporta, e de um relatório bianual à Assembleia da República sobre o estado da arte, sobre os

avanços e recuos dessas assimetrias regionais.

Para além de já existir legislação que aponta na mesma direcção, até de forma mais detalhada, e de o

combate às assimetrias regionais não depender nem necessária nem exclusivamente do ordenamento jurídico

em vigor, a verdade é que não se entende esta proposta do PSD.

Esta proposta veio falar-nos de indicadores, mas há uma política do Governo, lamentavelmente na

sequência dos governos anteriores, que encerra serviços públicos no interior, desinveste no que é

investimento público no interior e diminui as condições de fixação da população. Tudo isto vem concorrer para

o despovoamento do interior, para a perda de população e para a perda de valor acrescentado, do ponto de

vista económico.

Portanto, a sucessão dos governos e das políticas tem empurrado para a litoralização do País e não será

com um plano, com um pedaço de papel, com um relatório bianual que esta política será invertida. Essa

política precisa de investimento público no interior, precisa de uma outra «quadrícula» naquilo que são os

serviços públicos que estão à disposição das populações do interior.

Não é com uma ideia genérica de reforma administrativa de diminuir massivamente o número de autarcas,

de autarquias e de estruturas administrativas que se consegue que haja uma inversão dessas políticas. O

problema é o de criar massa crítica e o de garantir os recursos essências para as populações do interior.

O fecho de serviços públicos e de actividades que andam em redor desses serviços retira massa crítica e

condições de fixação às populações no interior, porque são exactamente as populações mais jovens, as mais

letradas e as melhores preparadas que abandonam os distritos do interior.

Tem sido esta a tendência até hoje, tendência que é fatal para o equilíbrio do País e para a desproporção

assimétrica em que o País se encontra.

Este é um problema gravíssimo na nossa textura nacional, que vem entroncar-se na reforma da política

agrícola comum, no tipo de subsídios da União Europeia que são exauridos no interior do País, no

esgotamento de determinadas políticas públicas. Se não houver uma marcha atrás em relação a tudo isto e

um novo modelo, então, não há modo algum de combater este caminho da desproporção entre o litoral e o

interior.

Há que criar uma discriminação positiva a favor do interior, discriminação essa que não tem existido! Muito

pelo contrário, sob argumentos economicistas e de consolidação de finanças públicas, ela tem vindo a esvair-

se totalmente de governo para governo.

Portanto, Srs. Deputados do PSD, creio que este plano nacional para coesão territorial mais não é do que

uma folha de parra para a inexistência de uma política geral. Mas esse é um exercício que ficará ao encargo

do PSD: propor ao seu próprio Governo um plano, quando já existem outros planos de gestão territorial e sem

qualquer conteúdo, à partida, que nos possa ser indicado!

O PSD pede ao Governo que apresente um plano… Pois cá ficaremos para ver o plano que o PSD trará e

como é que explica, em base orçamental e no conjunto das políticas, aquilo que é totalmente contrário ao tal

plano. Se o CDS já tinha inventado o «visto familiar», que não vale nada, como sabemos, o PSD quer agora

inventar o «visto regional». Como veremos, na dureza nua e fria das políticas, não há «visto familiar» nem

haverá «visto regional».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o PSD apresenta-nos aqui

um projecto de resolução que recomenda ao Governo a criação e a dinamização de um plano nacional para a

coesão territorial (PNCT), que entendemos ser de enorme importância,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … aprofundando, acima de tudo, e tendo como objectivo agitar

consciências para a verdadeira realidade do interior do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh… É só para agitar consciências…!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade — e todos sabiam — que o despovoamento do interior tem

sido constante ao longo destes últimos 30 anos.

Os censos provisórios de 2011 vieram demonstrar essa realidade e, pior do que isso, vieram confirmar que

esse despovoamento do interior e a concentração da população no litoral se veio a acentuar nos últimos 10

anos.

Hoje, o território nacional está com cerca de dois terços da sua área despovoada e deixada ao abandono.

Esta realidade choca-me particularmente, primeiro, porque sou do interior, de Celorico de Basto, que

também tem sofrido este fenómeno de abandono das pessoas para o litoral e para o estrangeiro.

Eu próprio sou um contribuinte líquido para o despovoamento do interior, pois abandonei a minha terra

natal, abandonei o interior e fui para a cidade. Mas não o digo com satisfação! Quem nasceu e viveu toda a

vida na sua terra, não gosta de a abandonar; quem é do interior sabe o que isto custa — as pessoas são muito

chegadas e orgulhosas da sua terra.

Mas esta, infelizmente, é a realidade com que nos confrontamos hoje e, chegados aqui, todos nos

questionamos sobre a razão por que isto aconteceu. O que falhou nas políticas dos últimos 30 anos e, em

especial, dos últimos 10 anos que permitiu acentuar o despovoamento do interior?

Muitas serão as respostas, muitas foram já as reflexões sobre este assunto; muitas entidades,

organizações, grupos de trabalho se fizeram para arranjar soluções para inverter esta realidade, mas os

números provam, infelizmente, que tudo isso falhou, e não foi possível estancar este êxodo das pessoas do

interior para o litoral.

Mas a resposta primeira, na minha modesta opinião, o que mais falhou foram as políticas de emprego. Esta

é, sem sombra de dúvida, a motivação primeira para fixar os mais jovens e impedi-los de procurar a saída:

terem o seu emprego, terem a sua subsistência, a sua autonomia. Sem isso, não há jovem que permaneça na

sua terra!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Acresce que este despovoamento ou, como aqui lhe chamam,

desertificação humana está associado automaticamente à desertificação física do abandono do cultivo das

terras, com todas as consequências que daí advêm, desde logo, o aumento significativo, a que todos temos

assistido, do número de incêndios florestais.

É verdade que se fizeram investimentos, mas é preciso inverter esta situação. Esta é uma tarefa

gigantesca, que é possível, mas que necessita do empenho de todos — e quando digo todos, refiro-me, desde

logo, às Sr.as e Srs. Deputados!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está também nas nossas mãos trabalhar para contrariar e inverter este

acentuar do abandono do interior e a concentração em massa da população no litoral.

Mas não é com uma espécie de políticas de assistencialismo às populações do interior que isso se faz. As

medidas têm de ser direccionadas para as pessoas. Estas são as que verdadeiramente contam. Por muito que

queiramos proteger o património, por vezes de uma forma errada e, diria até, paternalista em relação às

pessoas do interior, isso não terá qualquer significado ou interesse se essas mesmas pessoas não estiverem

lá para proteger esse mesmo património.

Aplausos do CDS-PP.

As motivações do projecto de resolução aqui apresentado são justas, são verdadeiras, são factos

indesmentíveis. Mas, pergunto: o que fazer ao interior deste Portugal? Como podemos reabilitar este interior?

Como podemos atrair investidores e novos povoadores? Que actividades se podem desenvolver no interior?

Como se cria emprego e riqueza neste interior? O que temos de fazer para que o interior de Portugal seja um

local de eleição de vida e de exemplo para este País?

As perguntas são muitas, e muitas mais se poderiam colocar, mas as respostas são efectivamente muito

mais difíceis.

Já no passado se procuraram dar respostas as estas questões.

Existem mecanismos na

legislação em vigor, que promovem e orientam estrategicamente o

desenvolvimento do território, nomeadamente o Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território

(PNPOT), os Planos Sectoriais e os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT).

O Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) já contempla a visão estratégica e

global do desenvolvimento do País. Também o Plano Regional de Ordenamento do Território aparece como

mais um instrumento fundamental pelo seu posicionamento — como charneira no sistema, entre as escalas,

nacional e municipal — e também como um instrumento de gestão territorial, aliás, tal como o Programa de

Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), que no seu Eixo 2 contempla várias matérias,

nomeadamente a manutenção da população activa nas zonas rurais, a garantia do correcto ordenamento e da

gestão do território, a melhoria das infra-estruturas de base e das acessibilidades, e muitas outras.

O CDS entende que a aposta deve passar por uma articulação entre os vários instrumentos de gestão

territorial vigentes, designadamente ao nível das infra-estruturas territoriais, equipamentos e actividades

existentes e previstas, sob pena de comprometer a coesão territorial.

Este é um designo nacional. Todos estão convocados para dar o seu contributo para estancar e inverter

este êxodo do mundo rural, uns mais do que outros, certamente, mas nós, políticos, temos mais obrigações,

principalmente o Governo, que dispõe de mecanismos para contrariar esta situação.

É um assunto transversal a todo o Governo, mas que deverá ter, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro —

também originário de um distrito do interior, e dos mais afectados com este despovoamento — o seu principal

impulsionador; pode e deve convocar os Ministros do seu Governo para esta tarefa, que é difícil, como todos

sabemos, mas que é justa e patriótica!

O Governo deve ainda pensar na atribuição de verdadeiros incentivos fiscais às empresas que se instalem

no interior, tentando por esta via estimular o emprego local, e dinamizar a actividade agrícola e florestal.

Neste capítulo, faço também um apelo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, tal como foi

feito pela Sr.ª Ministra da Agricultura: que haja cuidado relativamente à questão da subida do IVA sobre bens

agrícolas, nomeadamente, em relação ao vinho, que pertence a um sector estratégico e de vital importância

para o mundo rural!

Assim, e concordando com os motivos e a generalidade das recomendações do projecto de resolução

apresentado, não sei se mais um «plano», enquanto instrumento de gestão territorial, será a solução, mas não

temos dúvidas de que a promoção e o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a coesão territorial

deve ser promovida pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Mota Andrade estava inscrito para formular um pedido de

esclarecimento, mas já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço, então à Mesa para me inscrever para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica, então, inscrito, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento desigual é

uma lei intrínseca do capitalismo, mas, quando o motor foi o capitalismo neoliberal, a desigualdade explodiu,

particularmente quando as políticas públicas, como sucedeu ao longo dos últimos 35 anos, não compensaram,

nem atenuaram, antes a agravaram. Desigualdades com duas dimensões fundamentais: a social e a territorial.

O PSD, com o CDS, depois de ter descoberto o PES para o assistencialismo social, apresenta agora o PNCT

para o assistencialismo territorial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois do «visto familiar» do CDS, como aqui já foi referido, aparece o

«visto» das assimetrias regionais do PSD!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ao ler o projecto de resolução, vêm-nos à ideia duas frases feitas da

sabedoria popular e da criminologia. «O criminoso volta sempre ao local do crime» e «o criminoso prepara o

álibi para o crime que, não tem dúvidas, vai cometer».

O projecto de resolução constata — e não é difícil ver — o alargamento das desigualdades regionais, dos

desequilíbrios territoriais, da desertificação económica e humana. Mas o projecto de resolução não faz uma

análise séria, fundamentada e rigorosa das causas! E não faz, nem podia fazer, porque tal significaria o PSD

assumir as responsabilidades políticas, que partilha com o CDS e o PS, de um grave e estrutural problema do

País!

O projecto de resolução e o PSD não querem saber das responsabilidades das suas anteriores políticas

agrícolas e florestais; das políticas industriais; das consequências da PAC, das suas reformas e aplicações;

das políticas de encerramento de escolas; de unidades de saúde; do trespasse e do fecho de postos e

estações dos CTT, que estão em curso; do encerramento de delegações da EDP ou do Banco de Portugal; do

encerramento de muitos outros serviços públicos; das políticas orçamentais restritivas do PEC, com

orçamentos do Estado que nunca corrigem desigualdades; da subversão e da travagem da regionalização,

condição necessária mas, certamente, não suficiente para o desenvolvimento regional.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PSD fala — e bem! — do prejuízo das «opções e vícios de execução

do QREN e PRODER» — mas não os quis corrigir quando o PCP o propôs! —, mas esquece que, nos três

anteriores Quadros Comunitários de Apoio, alguns sob a sua tutela e gestão exclusivas, se limitou igualmente

a reproduzir o mapa das desigualdades territoriais e regionais!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esquece a política ferroviária de encerramento de linhas férreas —

lembram-se do Sabor, do Tua, do Corgo, do Tâmega?!… — e agora prepara-se para acabar com as poucas

alternativas rodoviárias que ainda restam nalgumas dessas linhas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E que dizer das portagens nas SCUT do interior? Aliás, nestas como em

outras políticas de direita, sempre bem acompanhados pelo PS e CDS.

É extraordinário, Srs. Deputados, que ontem pudéssemos ter lido, num jornal diário, o que disse um ex-

presidente da CCDRN, um ex-ministro da Economia do PS, um ex-deputado do PS, que por aqui passou

durante da X Legislatura. Questionado sobre se a disparidade de verbas financeiras atribuídas a Lisboa e ao

Norte prejudica o crescimento do Norte, Luís Braga da Cruz, que nesta Assembleia nunca disse uma palavra

contra essa política do governo PS, afirma: «Essa disparidade na afectação de recursos não é uma questão

de opinião. É um dado objectivo que se constata, por exemplo, pela análise comparativa da repartição do

PIDDAC (…). Mas o pior é que essa injustiça, ou falta de coesão, já ocorre de forma continuada há muitos

anos.»….

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Notável amnésia!

Mas o pior, Srs. Deputados, é que o PSD, depois de enunciar todas as malfeitorias das assimetrias

regionais, dos riscos para o grande valor da unidade nacional, depois de constatar que a perda de coesão

territorial «é uma tendência grave, perigosa, presente e crescente no País», sabe, de ciência certa, que o

«programa de agressão da tróica», em curso, que subscreveu com o PS e o CDS-PP, vai acentuar e acelerar

o motor das desigualdades regionais e sociais!

É ver o que está aí, no investimento público, na saúde, no ensino, nos transportes…

E para «pôr a cereja no topo do bolo», aí está a proposta que o Ministro Miguel Relvas um destes virá

trazer à Assembleia da República, isto é, depois de concretizada a «extinção material» de aldeias e

povoações, por desertificação económica e humana, vai agora proceder-se à sua extinção simbólica com a

liquidação de freguesias e concelhos.

É por isso que o projecto de resolução, apresentado pelo PSD, não pode ser considerado uma proposta de

boas intenções — de que, sabemo-lo, o inferno está cheio…—, nem sequer de propaganda! É, pura e

simplesmente, uma fraude política!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é assim que proponho, para um

final alegre, que essa «fraude» seja inaugurada com a inscrição do PNCT numa lápide a afixar nas ruínas da

estação ferroviária de Mogadouro, da extinta linha do Sabor, ou nos anexos silos abandonados da EPAC, que

ainda hoje lembram que o planalto mirandês foi uma terra de pão!

Foi-se a linha do Sabor, foi-se o cereal, que tinha boas produtividades, vieram as vacas e hoje tudo se

prepara para a liquidação também dessa produção — nem trigo nem leite!!

Consumatum est! Mas vai haver um plano nacional para a coesão territorial!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso

que, julgo, a primeira ou a segunda declaração política do PSD nesta XII Legislatura tenha sido sobre a

coesão territorial…!

O PSD costumava dizer que era preciso promover um grande debate nacional sobre o combate às

assimetrias regionais.

Julgo que esse debate ainda não se fez…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Está a fazer-se hoje!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e que nem sequer se vai fazer da forma como o PSD o

apresentou. Mas «lavaram-se» consciências por alguns tempos!…

Entretanto, o PSD vem agora apresentar uma outra proposta para a criação de um plano nacional para a

coesão territorial. Ora, dito isto assim ninguém seria contra, aliás, ninguém é contra um debate nacional;

ninguém é contra um plano nacional, que promova a coesão territorial! O problema é saber o que é que isto

significa exactamente!!

E estas pseudo-soluções que o PSD aqui tem apresentado têm significado um desvio de olhar concreto

sobre as soluções concretas, porque, Srs. Deputados do PSD, o verdadeiro plano que combata as assimetrias

regionais, que os senhores têm obrigação de apresentar ao País, está quase a aparecer — é o Orçamento do

Estado para 2012!!

É aí que os senhores vão provar, de facto, qual é a vossa seriedade relativamente a esta matéria, porque

se os senhores continuam a apresentar aquilo que se tem visto nos anos anteriores, que é um Orçamento do

Estado que promova as assimetrias regionais, que desqualifique uma boa parte do território nacional, isto vale

zero se for essa a vossa realidade, porque, na verdade, podemos construir muitos planos teóricos, mas

quando o plano de investimentos concreto não traduz essa vontade, isto vale zero! Não vale absolutamente

nada!

Por outro lado, os senhores nem datam o plano!… Nem dizem quando é que o querem concluído…! Então,

querem-no pronto quando? Lá para 2014 ou 2015?!… Entretanto, ficam com a consciência lavada para

durante estes anos promoverem o tal programa da tróica, que, como os senhores bem sabem, vem implicar

muito na falta de coesão social e territorial deste País…

Portanto, são estas contradições que não se conseguem perceber ou, melhor, talvez até se consigam

perceber, porque, de facto, entre o discurso e a prática a diferença é extraordinária!

Mas mais: quando outros grupos parlamentares chegam à Assembleia da República e apresentam

propostas concretas, muito concretas, que justamente vão no sentido da promoção da coesão territorial,

chegam os senhores do PSD e votam contra!

Estou a lembrar-me, por exemplo, do projecto de resolução que Os Verdes apresentaram sobre a ligação

directa ferroviária entre Lisboa e Beja. Qual foi a posição do PSD? Chumbo! Ou lembro, por exemplo — e esta

era uma questão fundamental para o combate às assimetrias regionais que tem a ver com a dinamização do

interior do País, designadamente com a nossa componente produtiva ao nível alimentar —, quando Os Verdes

vieram à Assembleia da República apresentar um projecto de resolução para promover a nossa produção

agrícola nacional, propondo que as cantinas públicas tivessem uma quota de compra de produtos alimentares

nacionais. Veio o PSD e chumbou a iniciativa…! Ou seja, quando aparecem soluções muito concretas que

juntas podem fazer um bolo significativo para o combate às assimetrias regionais, os senhores chegam e

chumbam-nas!

Por isso, temos muitas dúvidas relativamente à verdadeira intenção do PSD, se bem que teoricamente um

plano nacional nunca tenha feito mal a ninguém.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto o PSD propõe nesta

Câmara um projecto de resolução para apoiar o interior o Governo encerra serviços nesse interior.

Em Vila Real — aliás, na terra do Sr. Deputado Luís Ramos e do Sr. Primeiro-Ministro —, o Governo

encerrou o serviço que dá pelo nome de Delegação Regional do Desporto.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esse não é um serviço público!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Para onde é que foi esse serviço? Para o Porto! É assim que se protege o

interior!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não foi extinto!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não foi extinto; foi transferido para o Porto!

Nós dissemos aqui que o que os senhores estavam a tentar fazer era um «número» mediático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — De facto, Srs. Deputados, em política não vale tudo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não, não! Olha quem fala…!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … e aquilo que nós aqui temos de afirmar é que é vergonhoso aquilo que

aqui hoje fizeram, apresentando um projecto de resolução em que propõem mais um estudo completamente

inócuo, quando no interior continuam a encerrar serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, enquanto os senhores

criavam e amamentavam o monstro da dívida estavam a criar esta monstruosa inclinação do País para o

litoral…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … esta enorme falta de coesão territorial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Deixe-me lembrá-lo, Sr. Deputado: um desperdício inacreditável

dos fundos do PRODER, que causaram o abandono da agricultura;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … uma centralização e uma burocratização do QREN que

causaram desperdício…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e aquela invenção da sua aplicação no interior do País como um

nunca provado efeito desmultiplicador para o resto do País.

Sr. Deputado Mota Andrade, encerramento de serviços?!… Aquilo de que falou é um serviço do Estado no

interior e não um serviço ao público!

Sr. Deputado Mota Andrade, este é um debate importantíssimo. Pena é que os Srs. Deputados tenham

confundido tudo! Mas o que se pede aqui não são estudos, é acção! Talvez se tenham enganado na leitura…

Mas peço-lhe que a façam outra vez, porque o PS é importantíssimo neste combate e nesta luta como todos

os partidos o são.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Mas a grande diferença deste projecto de resolução, que escapou aos senhores, é que é tempo de uma

nova estratégia: a obra, o investimento público, as infra-estruturas são importantes, mas não fixam ninguém no

interior e foi isso que o passado demonstrou…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É preciso emprego, é preciso riqueza, é preciso valorizar os

recursos locais, mas foi disso que os senhores se esqueceram!

Termino dizendo que estão todos convocados para uma nova estratégia que faça com que o interior possa

dar ao País e ser remunerado por aquilo que ele tem de melhor e não ser tratado de uma forma

assistencialista como um sorvedor de recursos. É tempo de acreditarmos no interior!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a discussão do projecto de resolução n.º

75/XII (1.ª). Entretanto, o PSD anunciou à Mesa que vai exercer o seu direito de requerer a votação das

iniciativas que agendou ao abrigo do seu agendamento potestativo, votação essa que irá terá lugar no final da

discussão do projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social, apresentado pelo PSD e

CDS-PP.

Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados, para a necessidade de cumprirmos os tempos que estão

regimentalmente estabelecidos para que a Mesa não seja confrontada com a circunstância desagradável de

ter de retirar a palavra, o que se quer evitar.

Para apresentar o projecto de lei sobre a lei de Bases da Economia Social, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia social traduz a

mais elementar preocupação do cidadão para com os seus concidadãos e assim foi desde há vários séculos.

Sector vastíssimo que vai das Misericórdias e IPSS às associações mutualistas, passando pelas fundações

e pelas associações de cultura e recreio, estas entidades organizaram-se para o cumprimento de uma missão

consubstanciada na ajuda, no bem-estar, no apoio solidário, no fornecimento de bens e serviços em prol das

suas comunidades.

Existem para todos e não para cada um!

Mas, apesar de estas entidades terem formas e naturezas diversas, ainda assim dispõem de um conjunto

de princípios comuns que constituem a sua marca distintiva, mas, ao mesmo tempo, unificadora.

Desde logo, o primado do indivíduo e do fim social sobre o capital; o voluntariado e o livre acesso e

participação; a harmonização entre o interesse dos membros utilizadores com o interesse geral; a gestão

autónoma e independente do Estado e a afectação dos excedentes a serviços de interesse para os

respectivos membros ou para a comunidade em geral.

Em Portugal estas entidades, que ascendem a quase 5000 e que representam cerca de 6% do PIB,

empregam mais de 200 000 pessoas, preenchendo uma quota de 4% do emprego.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — A economia social tem vindo assim a reforçar-se e a substituir-se ao

Estado em áreas tão importantes e diversificadas como a acção social e a solidariedade social, a saúde, a

educação, a agricultura, a habitação, a cultura e o desporto.

E quando assistimos ao encerramento de estruturas públicas — escolas, centros de saúde ou extensões

de saúde e outras —, que fecham por força do necessário saneamento financeiro, que nos compete fazer,

estas entidades assumem um papel inestimável na ajuda e apoio às famílias flageladas pelo desemprego e

por brutais níveis de endividamento.

Porém, este sector não está alicerçado num quadro jurídico regulador próprio que lhe preste os devidos

reconhecimento e visibilidade que lhe proporcionem a segurança jurídica que o seu esforço e abnegado

trabalho já clamam.

Hoje, adensou-se a necessidade de repensar o mapa de protecção social, criando novos modelos e novas

dinâmicas que permitam adequadas respostas sociais e a sua sustentação.

Posto isto, a regulamentação deste sector é um imperativo que o PSD abraçou o desafio de desenhar.

Fazemo-lo em respeito pela nossa matriz social-democrata e pela nossa vocação de devolver aos cidadãos o

que lhes pertence, deixando-os decidir e gerir, evitando os constrangimentos que a dependência estatal e a

falta de regulamentação autónoma tem posto a nu.

Os mais de 200 diplomas dispersos, confusos e muitos deles até desactualizados, que regulam este sector

traduzem uma desarticulação de conceitos, desarticulação assente em desusadas ideias de miserabilismo e

assistencialismo.

É tempo de abrir caminhos para uma economia social liberta de preconceitos e virada para políticas mais

inovadoras, mais eficazes e com efectivo valor acrescentado.

Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de estes organismos respirarem com os seus próprios pulmões!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Os sucessivos governos estabelecem as suas políticas públicas e

servem-se destas entidades para a sua prossecução.

Estas entidades estão hoje em dia reduzidas a uma função de meros prestadores de serviços, que muitas

vezes são prestados no âmbito das parcerias estabelecidas com o Estado e que, em vez de se traduzirem

numa ajuda ou compensação financeira, se traduzem num avolumar de problemas, nomeadamente quando o

Estado — no que tem sido useiro — decide unilateralmente alterar as condições das parcerias, bem como

impor exigências irrealistas e absurdas para libertar as verbas que vai disponibilizando.

O Estado tem vindo a ser, algumas vezes, para estas entidades um parceiro infiel quando atrasa

pagamentos contratualizados e logo devidos ou quando vai obrigando a vultosos investimentos sem alterar os

períodos de vigência dos contratos de parceria, etc.

É tempo de dar a estas entidades um estatuto de maioridade.

É exactamente o que esta lei de bases merecidamente pretende dar às entidades de economia social,

funcionando como ponto de partida para que, com a regulamentação que se segue, este sector fique dotado

dos necessários instrumentos jurídicos e financeiros.

Aplausos do PSD.

Permite ainda fomentar a economia social, possibilitando contemplar regulamentação em matéria de

fiscalidade e concorrência.

Estas foram as nossas preocupações quando resolvemos avançar com esta lei de bases.

Claro que haverá sempre quem venha contrapor que as obrigações sociais do Estado são inalienáveis e

não são substituíveis por nada ou ninguém. Dirão ainda que o Estado está a sacudir as suas

responsabilidades sociais para cima do cidadão. Mas não há qualquer intuito de desresponsabilização do

Estado, há apenas a vontade de regular uma realidade incontornável.

Não podemos ignorar que estas entidades oferecem 95% das respostas em creches, centros de dia e lares

de idosos, exigindo assim um enquadramento jurídico robusto, sustentado, equilibrado e transparente,

nomeadamente na sua relação com o Estado.

Estes preconceitos ideológicos de que só o Estado garante direitos estão definitivamente ultrapassados.

Lamentavelmente, a esquerda não conseguiu ainda libertar-se da ideia de que o bem comum apenas pode ser

promovido através do Estado. Nada mais errado. E é o percurso histórico destas entidades da economia social

que vem provar exactamente o contrário, pois têm sido elas que no terreno acodem às dificuldades dos seus

concidadãos sem esperar pelo Estado.

Estas entidades é que, diariamente, no mais elevado acto de cidadania, vão cuidando e apoiando

socialmente as suas comunidades.

Por vezes, a sua actividade traduz-se em actos que decorrem apenas da interacção entre as pessoas e

não assentam em qualquer forma de transacção — é o que David Halpern chama de «economia da atenção».

Chegou a hora de o Estado libertar este sector das amarras que ainda tem e de o deixar caminhar, até

porque já provaram que sabem bem o caminho, o que se vê na sua capacidade de adaptação às dinâmicas

sociais, transfigurando-se em múltiplas competências e na prestação dos mais variados serviços, sempre na

lógica da resposta imediata e eficaz ao que a comunidade precisa, com a pessoa na sua plenitude e sempre

colocada em primeiro lugar na missão destas entidades.

Sr.as e Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar uma palavra de reconhecimento e de calorosa

lembrança à minha colega Maria José Nogueira Pinto, que tanto se empenhou e trabalhou nesta lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Lei que era, a seu ver, o merecido atestado de competência e maioridade das entidades que compõem a

economia social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, o PSD e o CDS

resolveram reapresentar integralmente o projecto sobre a lei de bases da economia social que foi aqui

debatido na Legislatura passada, a 11 de Fevereiro. O que é estranho é que, então, para aqueles partidos,

que eram oposição, o projecto era mau. Sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada

pelo anterior governo, o chamado Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que, tanto quanto eu

sei, os senhores ainda não liquidaram. Bem pelo contrário, na semana passada, o Secretário de Estado da

Segurança Social até valorizou a sua criação e este Conselho Nacional nomeou um grupo de trabalho para a

reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sector —

CONFAGRI, CONFECOOP, CNIS, União das Misericórdias…

O Governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do CNES, não fez qualquer diligência,

que se saiba, junto do grupo de trabalho e agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! Faz

sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social e cooperativo? É

assim que o PSD incentiva, acarinha e respeita as estruturas da economia social e cooperativa e a própria

democracia participativa prevista na Constituição? Ou a economia social e cooperativa é uma terra queimada

para o PSD e para o CDS?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe a sua

pergunta.

Em relação ao Conselho Nacional para a Economia Social não há qualquer tipo de colisão entre a criação

deste Conselho e uma lei de bases. Uma lei de bases é um regulamento enquadrador de um sector que não

entrará em colisão com a lei de bases do próprio sector.

Portanto, não percebo onde é que está a sua dúvida. Uma lei de bases enquadra, regulamenta, não vai

colidir, nesta matéria, com o Conselho Nacional.

Quanto a ouvir todas as instituições e entidades que estão previstas e que irão fazer parte desta legislação

devo lembrar-lhe que foram promovidas imensas audições a todas as entidades, que foram consultadas, tendo

até sido promovido um fórum no Parlamento para podermos aferir das suas sensibilidades.

De qualquer forma, quando este diploma baixar à Comissão, teremos oportunidade de recolher todos os

contributos que forem necessários para, de certa forma, lapidar esta lei e completá-la com aquilo que se

entender mais conveniente.

Para terminar, o PSD — e não vou responder pelo CDS porque os seus Deputados terão oportunidade de

o fazer —, com esta lei de bases não quer enterrar o Estado social ou as instituições, ou desresponsabilizar o

Estado. O PSD entende que estas instituições prestam um serviço melhor que o Estado. Provaram durante

todos estes séculos de existência que o fizeram melhor e, portanto, não me parece que seja justo não serem

merecedores de uma lei deste género para poderem, de facto, promover a inovação social na criação de

novas empresas, de novos equipamentos, de novas formas de se regular para podermos fomentar e incentivar

a economia social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr.

Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer a

apresentação desta iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, o projecto de lei n.º

68/XII, proposta de lei de bases da economia social, que vem, aliás, na sequência de proposta similar

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD na anterior Legislatura e que, como é público, o CDS-PP apoiou.

O apoio e o carinho ao sector social e à economia social nas suas diversas e variadas vertentes sempre foi

uma imagem de marca do CDS, partido democrata-cristão, que tem inscrito no seu ADN os princípios que

subjazem e são também a matriz inspiradora e definidora das instituições que, no seu conjunto e diversidade,

compõem aquilo que se designou chamar de economia social.

A solidariedade social sempre fez também parte integrante da nossa cultura, portuguesa e europeia: a

agregação de pessoas em volta de um objectivo comum de entreajuda e de apoio à comunidade em que nos

inserimos, nas mais diversas vertentes e dimensões, com base no voluntariado e na solidariedade

desinteressada, tendo como propósito não a obtenção de um lucro, mas a prestação de um serviço.

Aplausos do CDS-PP.

Foi sempre a forma que as comunidades encontraram de responder no terreno às carências dos mais

necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao suprir das necessidades mais elementares

dos mais frágeis da comunidade, à entreajuda na construção e aquisição de habitação condigna por parte das

pessoas de menores rendimentos, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS (instituições

particulares de solidariedade social) e pelas cooperativas.

Este sector, no entanto, sempre assombrou uma certa esquerda, que entendia, erroneamente, como se vê,

que o Estado tinha o primado e a primazia da prestação desses cuidados, serviços e apoios e que, por isso,

sempre olhou de lado e tratou como parente pobre a economia social e as entidades que o integram.

Mesmo assim, e porque também está na matriz e no ADN do ser humano a generosidade, a entrega e o

espírito de solidariedade para com o próximo, a economia social sobreviveu até hoje. E hoje, em que está à

vista a falência e a ruína desse Estado socializante, pretensamente omnipresente e omnipotente, são as

associações e as instituições sociais que estão no terreno em Portugal e por essa Europa fora a dar apoio,

ajuda e amparo aos milhões de pessoas com necessidades várias, às quais o Estado não consegue chegar e

para as quais não tem resposta.

Aplausos do CDS-PP.

A essa esquerda socializante, que ouve o que está a ser dito de ânimo leve e com larachas, queria só dizer

o seguinte: a economia social representa, na Europa comunitária, e só no sector cooperativo, mais de 250 000

cooperativas, que empregam 5,4 milhões de pessoas e tem 163 milhões de filiados; as mutualidades do sector

da segurança social prestaram assistência na Europa a mais de 120 milhões de pessoas; e as mútuas

seguradoras representam cerca de 24% da quota de mercado na Europa. No todo da economia social existem

mais de 11 milhões de empregados directos, neste sector, ou seja, cerca de 7% da população activa da União

Europeia.

Em Portugal, a economia social representava, em 2007, 5,64% do PIB e 4% dos postos de trabalho. Só as

IPSS atendem diariamente para cima de 1 milhão de portugueses. Não temos dúvida de que, face ao

empobrecimento do tecido social e à recessão da economia portuguesa de 2007 para cá, estes números hoje

serão ainda mais significativos.

Reconhecendo esta realidade impressionante, o Parlamento Europeu aprovou, em 25 de Março de 2009,

uma resolução instando a Comissão Europeia a promover a economia social e a abordagem empresarial

diferente que esta representa, baseada na rentabilidade social ao invés da financeira.

A importância e premência da aprovação de uma lei de bases da economia social é patente e mais que

justificada face à sua cada vez maior importância, ao aparecimento de novas formas de organização social

ditadas pela evolução social e por novas necessidades daí emergentes que carecem de resposta e

enquadramento e pela necessidade também de, em áreas em que as instituições de economia social são

chamadas a responder no terreno sem enquadramento específico legislativo próprio, de responderem a essa

chamada e de serem enquadradas e não tratadas como empresas comerciais que visam o lucro. E se

queremos em Portugal regular e ordenar a economia social, esta lei é a pedra de base, o pilar que deve existir

e pré-existir no edifício legislativo que irá ser construído, para lhe dar solidez e para lhe dar consistência

E é através desta lei de bases que se vai criar e definir o regime jurídico da economia social, definir

conceptualmente o mesmo, os seus princípios orientadores, as entidades que o vão integrar, o papel do

Estado e a sua relação com a economia social e essas entidades.

Este passo decisivo já foi dado por diversos países europeus, inclusive pela nossa vizinha Espanha.

Chegou a hora, pois, de também nós darmos esse passo e de, finalmente, enquadrarmos e dignificarmos

um sector da economia e todas as actividades e pessoas a ela ligados, sector desde sempre importante e

essencial em Portugal, e hoje mais do que nunca.

Finalmente, não queria terminar sem prestar a justa e devida homenagem a alguém que já não está entre

nós, mas que dedicou toda uma vida ao sector social e da solidariedade, alma e mãe do primeiro projecto da

lei de bases da economia social, com quem eu tive a honra de o debater aqui, neste Plenário, na anterior

Legislatura, a Dr.ª. Maria José Nogueira Pinto, e dizer que, mais que discursos e palavras de momento e

ocasião, a melhor homenagem que podemos prestar à sua pessoa, à sua vida e à sua obra será a de

aprovarmos esta lei.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, o Sr. Deputado fez um conjunto

de considerações sobre o Estado socializante, sobre a intervenção do Estado, menosprezando aquele que

deveria ser o papel do Estado e valorizando, em excesso, o papel das IPSS no sector social.

Mas quero apontar-lhe uma contradição entre o que o Sr. Deputado diz, aquilo que está no projecto de lei,

que agora também é subscrito pelo CDS-PP, e aquela que é a prática do Governo PSD/CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que diz o projecto de lei é que «No seu relacionamento com as

entidades da economia social, o Estado deverá: a) Assegurar o princípio da subsidiariedade da economia

social face ao Estado, (…)», isto é, primeiro, responde o Estado e, depois, subsidiariamente, respondem as

IPSS.

Ora, o que o Sr. Deputado disse, na tribuna, na apresentação do próprio projecto de lei, foi precisamente o

contrário: disse que o que se deve valorizar são as IPSS e nada de Estado no que diz respeito às respostas

sociais.

Portanto, pergunto-lhe: em que pé é que ficamos? O que é que significa esta alínea a) do artigo 9.º do

vosso projecto de lei?

Depois, não queremos deixar de referir um aspecto que consideramos importante. É que, ao atirar

responsabilidades e mais responsabilidades para as IPSS estamos, literalmente, a desresponsabilizar o

Estado e a permitir que elas fiquem subfinanciadas, porque o Estado não as financia no montante adequado,

sendo assim obrigado a recorrer mais e mais às famílias. Portanto, menos e menos Estado, defendido pelo

CDS-PP e pelo PSD, resulta em mais e mais comparticipações para o Estado.

Uma pergunta final, Sr. Deputado, que diz respeito à criação do regime jurídico das empresas sociais

enquanto entidades que desenvolvem actividade comercial com fins primordialmente sociais e cujos

excedentes são, essencialmente, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins.

Pergunto: são privados ou não têm fins lucrativos? Têm lucros ou não? Que confusão é esta? O que é que

o CDS-PP pretende com isto?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço as

questões que me colocou.

Relativamente ao primeiro ponto, gostaria de esclarecer que não disse, em momento nenhum, nem foi aqui

dito que as instituições de solidariedade social às quais se referiu, as IPSS, embora a economia social seja

muito mais do que isso, se substituíam ao Estado. Não! São complementares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E de cada vez que o Estado tentou ser omnipresente — foi isto que eu

disse — e tratar, em exclusivo, dessas áreas e desses sectores falhou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando é que isso aconteceu?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não só se endividou e agravou a sua situação, por não poder corresponder

a essa exigência, como também deixou largos sectores da sociedade portuguesa sem cobertura, porque

ignorou as instituições que estão no terreno, não usando as sinergias que deveria ter com elas para

complementar esse apoio. É esse o papel das instituições.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à segunda questão que me colocou, é evidente que não estamos

aqui a falar de lucro, estamos a falar de excedentes. A diferença entre uma empresa comercial e uma

instituição da economia social é que o excedente, numa empresa comercial, é tratado como lucro e é-lhe dado

o destino que se dá ao lucro, ou seja, distribuição de dividendos ou reinvestimento na actividade comercial.

Não! Os excedentes das instituições sociais não são tratados como lucro, são reaplicados no seu fim, no seu

objecto social. É isso que as diferencia! Uma instituição social tem um objectivo social, tem como preocupação

as pessoas e não o lucro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é isso que está no projecto de lei!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Uma instituição social rentabiliza o património social em direcção às

pessoas e não em direcção àquilo que é normal e que é o objecto de uma empresa comercial normal, que é a

obtenção do lucro.

Penso que isto é claro e qualquer confusão que o Sr. Deputado faça nesta matéria será uma confusão sua

e não uma confusão de conceitos, nem uma confusão do cidadão médio comum.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos aqui

a discutir é um diploma praticamente em branco, porque manda fazer outras tantas leis, para que, depois,

possa ser posto no terreno. Portanto, no mínimo, é estranho.

O projecto de lei faz um enunciado de princípios que, Sr.as e Srs. Deputados proponentes, tem subjacente a

desresponsabilização do Estado e das suas funções. E esta discussão não pode sair do contexto daquilo a

que estamos hoje a assistir. É que aquilo a que estamos a assistir é que o actual Governo propõe um corte de

mais de 1700 milhões de euros nas funções sociais do Estado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É exactamente nesta altura que os senhores trazem ao terreno um projecto

de lei que, na vossa óptica, irá resolver as deficiências do Estado, ou seja, irá substituir-se à incompetência do

Estado.

Ora, sabemos que este Governo, embora o anterior tenha começado, já fez mal suficiente aos portugueses

e portuguesas com menores recursos. Cerca de 600 000 pessoas perderam o abono de família, só 40% dos

desempregados têm acesso ao subsídio de desemprego. Aliás, ouvimos ontem a novidade das alterações ao

subsídio de desemprego, ou seja, um corte não só no valor mas também no tempo de duração, o que significa

mais desprotecção social. Isto, no momento em que o Governo também apresenta um Programa de

Emergência Social que transforma as creches em armazéns — e muitas delas exactamente do sector da

economia social.

Depois, o Sr. Deputado Artur Rêgo vem dizer-nos que o Estado intervém demais. Então, na vossa proposta

de plano de emergência social vai intervir de menos, nomeadamente nas cozinhas, e vai dar às nossas

creches uma qualidade abaixo da dos restaurantes medianos, como bem nos esclareceu o Sr. Ministro Pedro

Mota Soares.

Foi o Presidente da Caritas que veio até nós, recentemente, e acusou o Governo de nada fazer para apoiar

as situações de emergência. Todos conhecemos os dados de muitas das instituições da economia social e

sabemos que, por exemplo, os pedidos de apoio à Caritas, de famílias com fome, e estamos a falar de fome,

registaram um aumento, em Lisboa, de 60%, em Aveiro, de 69%, em Setúbal, de 49% e, no Funchal, de 52%,

só para dar pequenos exemplos. O Presidente da Caritas continua a dizer que o Governo nada faz para apoiar

estas situações.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não vale vir discutir um projecto que é um enunciado de uma lei que,

efectivamente, terá de ter muitas outras para a regulamentar, utilizando, isso sim, estas instituições para

desempenharem funções do Estado.

Para que fique claro, não temos absolutamente nenhum preconceito em relação à economia social, mas o

que sabemos é que, de facto, têm sido as políticas dos sucessivos Governos, e também agora deste Governo

do PSD, que utilizam as instituições de uma forma perfeitamente escandalosa, levando-as, muitas vezes, a

uma grande asfixia e a pagarem, aos seus trabalhadores, salários que ficam muito abaixo da média que esses

profissionais mereciam. É isto que está aqui em causa.

Portanto, também não valem os discursos e as evocações passadas do papel das instituições da economia

social, que todos reconhecemos — e as instituições têm papéis tão importantes como o do combate à pobreza

e exclusão social mas também o da defesa do ambiente, da promoção de culturas, enfim, há instituições no

terreno com papéis de grande importância —, porque a asfixia em que hoje se encontram tem sido provocada

exactamente pelo Estado.

Creio que esta lei de bases apenas pretende ofuscar a realidade concreta da falta de resposta numa

situação de aflição e de crise social enorme, de desemprego e cortes nos apoios sociais, mas não é ofuscando

essa situação que o problema se resolve, embora tenha sido esse o número que os Srs. Deputados, hoje,

efectivamente, vieram aqui fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Hortense Martins, felicito-a pelo seu aniversário e, para

uma intervenção, ofereço-lhe o uso da palavra.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, novamente, a debater um projecto, hoje reapresentado

pelo PSD e pelo CDS, em conjunto, que visa instituir uma lei de bases para a economia social.

Queremos, desde logo, deixar muito claro que o Partido Socialista dá a maior importância a este sector,

considerando a economia social fundamental para o desenvolvimento do nosso País, não através de meras

palavras e intenções mas de medidas concretas e da defesa do seu enquadramento ao mais alto nível,

considerando que a defesa dos seus princípios está bem explicitada na Constituição.

Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o PS nunca avançou com uma lei de bases, por diversas razões.

Primeiro, porque dispomos de um quadro constitucional que consagra os princípios basilares da economia

social em igualdade com os demais sectores e valoriza o papel das instituições nele integradas, que

consideramos essencial e para o qual nos orgulhamos de ter contribuído. E, quanto a esta matéria, não fomos

acompanhados pelos partidos que agora propõem uma lei de bases.

Ainda no final da Legislatura passada, aquando da discussão desta mesma iniciativa, ficaram aqui bem

patentes as dúvidas quanto ao que o PSD se propunha fazer relativamente a esta matéria. O PSD parecia

querer, desta forma, colmatar uma certa má consciência associada à intenção expressa no seu projecto de

revisão constitucional de mexer nestes princípios.

Felizmente, o PSD parece, neste momento, já ter afastado a intenção de fazer a revisão constitucional, em

relação á qual, como se sabe, não contaria, nessa matéria, com o PS.

Em segundo lugar, há diferenças significativas no que se refere ao tipo de instituições que compõem a

chamada economia social: o sector cooperativo, as associações mutualistas, as instituições particulares de

solidariedade social, as fundações de solidariedade social e outras entidades. Por isso mesmo, estas

entidades são reguladas por legislação específica própria e, portanto, uma lei de bases não é indispensável

para enquadrar e desenvolver o sector.

Por outro lado, a própria Europa, desde os anos 90, tem debatido o tema da economia social, que envolve

diversas dimensões da política europeia, como a do mercado interno, a da política económica, a do emprego,

a da política social, a do fundo social europeu e mesmo a da coesão económica, social e territorial.

Também aqui consideramos que devemos estabilizar conceitos e articular o quadro interno com o que se

vai decidindo em termos europeus.

Ainda recentemente, o Conselho Económico e Social Europeu aprovou um parecer sobre «O futuro do

Fundo Social Europeu após 2013».

Actualmente, 10% das empresas, na Europa, inserem-se neste sector, correspondendo a 11 milhões de

empregos.

A Estratégia Europa 2020 e, em particular, a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social

destacam a necessidade de aproveitar as potencialidades da economia social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem como muito clara a necessidade de reforçar

a parceria com o sector social e contou com este sector como parceiro para a implementação de muitas das

políticas sociais que foram desenvolvidas.

Em Portugal, nos últimos anos, foram tomadas importantes medidas neste sector. Quero recordar aqui

algumas, sobre as quais importava saber o que pensam os partidos da maioria.

Recordo a criação do Conselho Nacional para a Economia Social, presidido pelo próprio Primeiro-Ministro,

que tem um plano de trabalhos que importa que seja prosseguido e avaliado. A saber: o levantamento da

legislação em vigor, a nível nacional e comunitário; uma avaliação sobre a eventual ausência de legislação ou

a sua melhoria; a elaboração de uma reforma legislativa do sector.

Este Conselho integra o Estado e todos os parceiros do sector, privilegiando-se assim a audição e o

diálogo social com os actores que estão no terreno sobre os assuntos em causa, tal como recomendado pelo

Parlamento Europeu.

Lembro o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), que define apoios ao

investimento; a criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), que tem o Programa

de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, (PAECPE), onde realçamos o importante

Programa Nacional de Microcrédito.

O que pensa o actual Governo destes programas? Não considera que são importantes? Aliás, seria útil que

os partidos que suportam o Governo pudessem esclarecer, neste debate, quais são as intenções do Governo

relativamente ao papel da Cooperativa António Sérgio e do Conselho Nacional para a Economia Social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, não está aqui em causa de modo algum o reconhecimento da

importância da economia social, que, reafirmamos, foi sempre considerada por nós essencial, mas da

necessidade de uma lei de bases para este sector.

Na realidade, julgamos que esta lei pouco ou nada acrescenta nos termos em que está aqui proposto.

Reconhecemos que há coisas a melhorar, nomeadamente procedendo a uma revisão adequada da

legislação que norteia este sector da economia social e solidária, razão pela qual foi criado um grupo de

trabalho com o objectivo principal de proceder à reforma legislativa.

Mais do que leis de bases, que aparecem como «chavões» de mais legislação, as instituições deste sector

precisam que a legislação existente seja eficaz, que as medidas criadas tenham em consideração o objecto

deste tipo de instituições.

Em Portugal, é muito difícil sabermos a dimensão deste sector, e isso condiciona com certeza a análise e a

tomada de decisão sobre o mesmo. Por isso, será importante a criação da chamada Conta Satélite da

Economia Social, que já estava prevista pelo anterior governo. Como está este trabalho?

Não podemos estar sempre a partir do zero. Portugal não se pode dar a esse luxo. Temos que saber

aproveitar o que está bem e, por isso, melhorar o enquadramento legislativo e atender a um trabalho

aprofundado. Será sempre mais adequado do que querer mais uma lei de bases, para cumprir calendários ou

promessas eleitorais!

Importa saber como é que, na actual situação do País, se vai apoiar o crescimento económico e promover

a criação de emprego e, sem dúvida, a economia social que pode ter aí um importante papel a desenvolver.

Mas como se compagina tudo isto — benefícios fiscais, apoios às microentidades, apoios ao crédito,

«direccionamento» do Fundo Social Europeu para objectivos tanto ao nível da manutenção do emprego como

da inclusão através do trabalho — com a crise que vivemos? É um desafio exigente e que deve ser encarado

tanto pelo Governo como pela Europa, e vemos com muita preocupação o que está a acontecer.

O PS irá continuar a trabalhar no sentido de introduzir benfeitorias que possam efectivamente fazer alguma

diferença na realização do interesse público que tem que estar assegurado. Na verdade, o Estado pode e

deve apoiar este sector fundamental na medida da prossecução de objectivos concretos, que poderão ser

contratualizados com algumas contrapartidas.

Estamos e estaremos sempre de acordo com soluções substantivas, mas não estaremos de acordo com

aparentes alterações de cosmética, que nada trazem de concreto em benefício deste sector nem do interesse

público.

O Partido Socialista participará activamente nesta discussão e na melhoria do projecto de diploma em

causa, caso venha a ser aprovado na generalidade, aprofundando estas matérias de acordo com os princípios

que sempre defendeu.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes também não têm

dúvidas sobre o importante papel que as entidades que dão corpo à economia social desempenham nos

nossos dias e que muitas vezes procuram mesmo dar resposta a muitas necessidades sociais.

Também consideramos que esse importante papel que desempenham, e as respostas que acabam por dar

a tantas necessidades sociais, têm de assumir uma natureza complementar relativamente ao papel que cabe

ao Estado e nunca, na nossa perspectiva, poderá representar uma

institucionalizada de

desresponsabilização do Estado nas suas importantes funções sociais.

forma

Esta é, para nós, uma questão absolutamente central nesta discussão.

As entidades que dão corpo à economia social, apesar da importância que revestem, não podem ser

pretexto para a desresponsabilização do Estado, deverão, isso sim, assumir-se como instrumentos

complementares do Estado.

Nesse sentido, é inquestionável que estas entidades desenvolvem actividades essenciais no domínio da

acção social, principalmente ao nível da prestação de serviços de assistência de proximidade, contribuindo

desta forma para o desenvolvimento local e a coesão social. Portanto, o reforço do sector social constituirá,

certamente, um importante factor de desenvolvimento económico, que importa dinamizar, mas dinamizar

efectivamente.

Porém, o que o PSD pretende não é dinamizar a economia social. O que o PSD pretende, com esta

iniciativa legislativa, é preparar o terreno para, no futuro, proceder à desconstitucionalização da economia

social, como ficou, de resto, bem visível no projecto de revisão constitucional que o PSD apresentou na última

Legislatura.

Nesse projecto de revisão constitucional — como, aliás, já foi aqui lembrado hoje —, o PSD, o mesmo PSD

que agora se mostra tão empenhado na valorização da economia social, propunha a revogação de normas

constitucionais importantes nesta matéria. Propunha a revogação do n.º 4 do artigo 82.º, que se refere ao

sector cooperativo e social, e a eliminação do n.º 3 do artigo 85.º, que diz respeito ao apoio do Estado ao

sector cooperativo.

Assim, em bom rigor, o que os autores do projecto pretendem é dar mais um passo no caminho que vem

sendo seguido e que se traduz em retirar apoios, por exemplo, ao sector cooperativo, colocando-o em pé de

igualdade com as restantes empresas, sem ter em conta as suas especificidades.

As cooperativas, no geral, não conseguem candidatar-se a fundos comunitários porque as condições de

acesso (rácios de autonomia financeira, de rentabilidade e outros) são completamente desadequados à

realidade cooperativa.

No sector do comércio, curiosamente, o Governo PSD/CDS do tempo de Durão Barroso legislou no sentido

de permitir a abertura desregulada das grandes superfícies comerciais, provocando o encerramento de muitas

lojas de comércio tradicional e de proximidade, onde se encaixam as cooperativas de consumo.

Em jeito de conclusão, tanto o PSD como o CDS têm muitas responsabilidades na situação em que, hoje,

se encontra a economia social e, a nosso ver, o projecto de lei que estamos a discutir não representa qualquer

contributo para a sua valorização.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, o Partido Socialista

sempre colocou — não é de agora — a economia social no centro das suas preocupações políticas. Aliás, na

Constituição da República está inscrita a economia social, muito pelo trabalho desenvolvido pelo Partido

Socialista. Contudo, o PSD, no ano passado, tentou revogar da Constituição os artigos referentes à economia

social.

O PSD falou aqui, hoje, que deveria ser dado um estatuto de maioridade. Pergunto: que melhor estatuto de

maioridade pode haver do que estar inscrito precisamente na Constituição da República?

Trazem-nos aqui uma lei de bases. Na nossa opinião, é uma proposta insuficiente, que não abarca toda a

dimensão da economia social e que comporta alguns erros, algumas omissões prejudiciais — vejam só — às

entidades que visam defender.

Queríamos aqui dizer, como, aliás, já foi referido por uma colega minha, que o Partido Socialista participará

activamente neste debate, com propostas, com ideias, com iniciativa relativamente à lei de bases da economia

social.

Seria preferível — e já o dissemos aqui — que o diploma baixasse à respectiva comissão sem votação,

para fazermos um debate amplo, aberto, ouvindo as instituições, ouvindo todos os parceiros que têm interesse

nesta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Ao forçar a votação, creio que denota um desrespeito não só pela

Assembleia e pelos partidos da oposição mas, sobretudo, pelas instituições.

Lembro-me de ouvir aqui, em Janeiro deste ano, um vice-presidente do PSD referir que o Estado muda a

legislação sem ter em conta nem ouvir os representantes da economia social. Este vice-presidente é hoje,

curiosamente, Secretário de Estado da Segurança Social! O PSD faz, hoje, exactamente aquilo que criticava

no passado!

Porém, a bem de uma melhor lei, a bem de uma melhor proposta, estaremos, na comissão parlamentar, na

primeira linha deste debate.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate e até da recente

intervenção do Deputado Miguel Laranjeiro, há uma questão que a Assembleia de República deve colocar, a

de saber o que vai ser feito ao trabalho que o Grupo de Trabalho do CNES (Conselho Nacional para a

Economia Social) realizou até este momento sobre a reforma legislativa da economia social e cooperativa. É

assim que se respeitam as estruturas da economia social e cooperativa?

Srs. Deputados, a repetição, pura e simples, do projecto de lei sobre a economia social, já apresentado

pelo PSD em 11 de Fevereiro, poupa-nos palavras, dando eu por reproduzida a intervenção que aqui fiz nessa

data.

Deixo apenas alguns sublinhados e destaques.

O PSD apresentou, na Legislatura passada, um projecto de revisão constitucional para liquidar a economia

social. A reapresentação do seu projecto mostra que não desistiram da ideia!

O projecto de lei diz que não há um quadro jurídico próprio, que essa inexistência inviabilizou a obtenção

do estatuto que lhe é devido. É uma fraca desculpa para as responsabilidades do PSD e do CDS e também do

PS, em sucessivos governos, para a não discriminação adequada e positiva do sector social. Porque o quadro

jurídico existe: o quadro constitucional dos artigos 80.º, 82.º, 85.º e, mesmo, 285.º, que o PSD pretendia

«limpar» da Constituição!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, é extraordinário que, tendo apresentado este projecto no processo

de revisão constitucional, hoje, não haja uma palavra sobre este projecto de revisão constitucional no

preâmbulo do projecto de lei hoje apresentado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que o PSD e agora também o CDS querem é outra natureza,

conteúdo e forma para a economia social, à margem do que está fixado constitucionalmente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … nomeadamente, romper com a fronteira constitucional, clara, entre o

sector económico, social e cooperativo e o sector privado.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Novos «conceitos», importados do sector privado, como «empreendedorismo», «mercados competitivos» e

a estranha referência à «concorrência»! De facto, subversão da natureza da economia social e

enfraquecimento das garantias previstas na Constituição!

Em 11 de Fevereiro, dissemos que estávamos perante um acto de propaganda eleitoral antecipada. Agora,

trata-se de um contributo para o PES, o SOS social para os «mortos e feridos» da agressão da tróica!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. Informo-o que

dispõe de 1 minuto e 36 segundos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No fim do debate deste projecto de lei de

bases da economia social, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, recordo Miguel Torga.

Miguel Torga, num dos diários — já não me recordo em qual — dizia que dos milhares de palavras do

Português, havia uma que o sensibilizava particularmente: o verbo congraçar.

Ora, no debate desta lei de bases da economia social, é exactamente este o nosso desafio: é preciso saber

congraçar aquilo que até aqui, muitas vezes, tem estado numa relação de hostilidade. Congraçar o Estado e a

sociedade; congraçar o Estado e o indivíduo, já que o indivíduo é o centro desta lei de bases da economia

social; mas congraçarmos também todos nós — sim, todos nós! —, apesar deste discurso fundamentalista e

quase a rever «fantasmas» que ouvimos aqui do PCP,…

Protestos do PCP.

… para procurar encontrar soluções no âmbito da comissão parlamentar onde esta matéria deve ser

devidamente debatida.

Por isso, o PSD muito gostaria que, no seio desta comissão, houvesse um debate muito aberto,

convidando variadíssimas entidades, várias organizações, várias personalidades, para que o debate fosse

consistente, sério, amplo, onde, no fundo, se congraçassem todos os interesses da sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os diplomas que acabámos de discutir.

Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa (2

do PSD, 2 do PS, 1 do CDS-PP e 1 de Os Verdes), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para

proceder às votações.

Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie e

dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD).

A votação deste projecto de resolução será feita com separação dos números, porquanto Os Verdes

requerem a votação separada do ponto 4.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2, 3 e 5 do projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos

contra do PS e abstenções do PCP e do BE.

Vamos agora votar o ponto 4 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da

Economia Social (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça, Isabel Alves Moreira, José Lello e Sérgio

Sousa Pinto e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma

declaração de voto relativamente a este diploma.

A Sr.ª Presidente. — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a

proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do

Banco de Portugal.

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo dos anteprojectos legislativos apresentados pelo Governo é o de assegurar

o integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado perante as autoridades internacionais,

através do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução e liquidação de

instituições de crédito.

Trata-se de uma medida estrutural que tem de estar aprovada até Novembro. O seu não cumprimento

prejudica a recepção de futuros desembolsos no âmbito do programa.

As iniciativas já tomadas, entretanto, nos nossos parceiros europeus e no resto do mundo e a persistência

da crise global justificam a urgência da implementação das regras em Portugal que permitam que o País

esteja dotado de um enquadramento igualmente eficaz.

O novo regime proposto vem instituir três fases de intervenção distintas: intervenção correctiva,

administração provisória e resolução, cujos pressupostos de aplicação se diferenciam em função da gravidade

do risco ou grau de incumprimento por parte de uma instituição das regras legais e regulamentares que

disciplinam a sua actividade, bem como da dimensão das respectivas consequências nos interesses dos

depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro.

A escolha da modalidade de intervenção e a adopção de uma ou mais medidas que a compõem não

poderão deixar de estar sujeitas aos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade. São

objectivos centrais o reequilíbrio financeiro da instituição, a protecção dos depositantes e a estabilidade do

sistema financeiro como um todo, sem esquecer a finalidade geral da salvaguarda do erário público.

No que diz respeito à fase de intervenção correctiva, o regime a introduzir preserva, no essencial, o

conteúdo das medidas de saneamento já actualmente previstas, mas antecipa o momento em que podem ser

aplicadas.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa por interrompê-la, mas peço às Sr.as e aos

Srs. Deputados o favor de fazerem menos ruído na Sala, permitindo que a Sr.ª Secretária de Estado se faça

ouvir.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A fase de administração provisória é caracterizada pela possibilidade de o Banco de Portugal suspender

totalmente o órgão de administração de uma instituição de crédito e nomear os seus membros, quando se

verifique alguma situação susceptível de colocar em sério risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da

instituição de crédito ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro.

Por seu turno, a aplicação de medidas de resolução tende a implicar, na generalidade das situações, a

disponibilização de fundos exógenos à instituição de crédito.

Assim, em sintonia com as propostas que têm sido discutidas nos planos comunitário e internacional e com

as soluções recentemente introduzidas em ordenamentos jurídicos de outros países comunitários, o novo

regime cria um fundo de resolução especificamente vocacionado para financiar a aplicação de medidas de

resolução, o qual será financiado, em primeira linha, pelas instituições relativamente às quais poderão vir a ser

adoptadas medidas de resolução.

Sublinhe-se que este regime visa, no seu conjunto, reforçar a estabilidade do sistema financeiro e das

instituições que o compõem, reforçando, deste modo, a confiança dos mercados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Informo a Câmara que se inscreveu, para pedir esclarecimentos, o

Sr. Deputado Honório Novo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças,

queria fazer-lhe duas perguntas muito objectivas.

A primeira prende-se com as obrigações regimentais a que o Governo está obrigado. Juntamente com esta

proposta de autorização legislativa, está um anteprojecto de decreto-lei, em cujo texto se diz que o Governo

ouviu o Banco de Portugal. A verdade é que não nos foi remetido o parecer ou a opinião do Banco de Portugal

sobre esse anteprojecto, quando, face ao Regimento, o Governo estava obrigado a fazê-lo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem observado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A segunda refere-se ao famoso financiamento do fundo de resolução do

qual nos distanciamos profundamente, pelo menos em relação a algumas modalidades do financiamento.

Sr.ª Secretária de Estado, devo dizer-lhe o seguinte: há que esclarecer o que podem vir a ser as

contribuições excepcionais e adicionais do Estado, se não podem ser os 12 000 milhões de euros que foram

inscritos no Orçamento rectificativo, mas, sobretudo, há que confirmar se o Governo vai mesmo transferir para

o fundo de resolução as receitas fiscais provenientes da famosa contribuição sobre o sector bancário criado no

Orçamento do Estado deste ano.

Gostava que a Sr.ª Secretária de Estado nos respondesse a estas duas questões que considero

fundamentais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do

Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo,

começo por responder à questão relativa ao parecer do Banco de Portugal que não acompanhou esta

iniciativa legislativa, dizendo-lhe que lamento esse facto. Terei de me informar por que razão não foi enviado e,

posteriormente, haverá esclarecimentos a prestar.

No que concerne às questões relativas ao fundo de resolução, gostaria de dizer que, relativamente às

contribuições excepcionais e adicionais do Estado, como tive ocasião de referir, as contribuições, em primeira

linha, virão das instituições que poderão vir a beneficiar do fundo de resolução no âmbito da proposta do novo

regime. O que está previsto, em termos de contribuições do Estado, limita-se apenas a empréstimos e

garantias concedidas ao fundo, e nada mais.

Relativamente à possibilidade de as contribuições excepcionais sobre as instituições financeiras poderem

ou não vir a constituir parte da receita deste fundo, é uma solução que ainda está em estudo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A investigação em torno do BPN revelou-nos duas coisas muito simples, a saber, as falhas graves

e reiteradas do anterior governador do Banco de Portugal e as debilidades e insuficiências do modelo de

supervisão.

Quanto às consequências, essas todos conhecemos. Os portugueses foram chamados, foram notificados,

foram condenados a pagar uma factura a todos os títulos inconcebível e inacreditável, por força do que se

passou no BPN.

Aplausos do PSD.

Mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se

evidente para todos a necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no

sentido de, em primeiro lugar e desde logo, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal,

promover a estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não

menos importante, conferir uma maior e uma melhor protecção dos depositantes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tudo objectivos que, em nossa opinião, a proposta de lei em

apreciação prossegue, dando-lhes corpo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Permitam-me que, por economia de tempo, realce apenas um dos

seus múltiplos aspectos: o facto de, com esta proposta de lei, o Banco de Portugal adquirir novos meios de

intervenção que lhe permitem agir antecipadamente e reagir atempadamente e, dessa forma, recuperar

instituições com graves dificuldades ou, pelo menos, programar a sua liquidação ordenada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um passo de gigante face à legislação em vigor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais, muito mais do que

honrar um compromisso que o Estado português assumiu no âmbito do Programa de Assistência Financeira, a

proposta de lei em apreciação, acompanhando, aliás, a evolução verificada noutros ordenamentos jurídicos

europeus, representa uma verdadeira revolução.

Uma revolução a que o PSD dará, natural e convictamente, o seu assentimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Não posso comentar a proposta de lei em discussão sem antes realçar as palavras proferidas pela bancada do

PSD sobre o caso BPN.

Disse o Sr. Deputado do PSD que todos os portugueses foram chamados a pagar custos inaceitáveis, e eu

estou de acordo! Mas foi este Governo que, com o processo de reprivatização do BPN, o transformou num

enorme «buraco» do défice público. É disto que estamos a falar e, por isso, gostava que tivesse acompanhado

o Bloco de Esquerda quando criticámos esse processo de privatização, porque só assim estaria a dar corpo e

acção às suas palavras, que, de outra forma, as suas palavras são pura demagogia!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Indo ao tema que estamos a debater, esta proposta de reforço dos

meios de supervisão, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o BPN foi um caso de polícia e que a

supervisão poderia ter utilizado todos os meios ao seu dispor, mas não o fez. Repito: o BPN foi um caso de

polícia e, em primeira instância, essa é a qualificação que lhe devemos dar.

Em segundo lugar, para entendermos se a supervisão poderia ir mais além, devo dizer que a própria

proposta que o Governo nos traz hoje é conservadora nessa matéria; é mais avançada do que a legislação em

vigor, mas poderia ir muito mais além. Vou enumerar dois casos específicos onde tal poderia acontecer.

Por um lado, o Governo poderia dar ao Banco de Portugal a obrigatoriedade de fazer auditorias in loco,

permanentes, com equipas nos maiores bancos ou nas instituições financeiras que o Banco de Portugal

entendesse.

Por outro lado, é curioso que a proposta nada refira sobre offshore quando estes estiveram no foco

principal da crise financeira. Por exemplo, o Governo poderia ter previsto que o Banco de Portugal pudesse ter

uma opinião sobre os créditos concedidos às filiais ou às entidades bancárias sediadas nos offshore. Mas não,

o Governo não quis mexer no foco principal da fuga à transparência que ocorreu na crise financeira!

Falemos agora do fundo de recuperação, que é, porventura, a grande medida que esta proposta de lei nos

traz. Aliás, parte do mistério que a envolvia já foi desvendada: disse-nos a Sr.ª Secretária de Estado do

Tesouro e das Finanças que, afinal, nada mais se vai pedir à banca. Vai ser reciclado o nome da taxa, da

contribuição extraordinária que já pagaram este ano e, por isso, nada mais se pode pedir. Ou seja, esse fundo

de recuperação será a taxa que já existia.

Em suma, a banca continua incólume no pagamento das suas responsabilidades na crise financeira.

Perguntamos mais: afinal, quais são as medidas excepcionais em que o Estado pode contribuir para este

fundo de recuperação? De facto, uma das lições que tirámos da crise financeira de 2008 foi que, em última

análise, é sempre o Estado que é chamado a pagar o «buraco» e a salvar a banca, e, nesta proposta de lei,

nada nos diz o contrário!

Tal como foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, afinal, à banca nada vai ser pedido de extraordinário,

vai continuar tudo como estava, recicla-se o nome de uma taxa que já existia e, no fim de contas, se for

preciso alguma coisa, será sempre o Estado a pagar.

Ora, nós não aceitamos isto e, por essa razão, criticamos esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo

Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Tesouro e das

Finanças e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: A propósito desta matéria, gostava

de realçar que, para um partido como o CDS, que acredita na economia de mercado, é essencial que essa

economia esteja acompanhada por um quadro regulatório eficaz,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … porque uma economia só é verdadeiramente de mercado

quando há transparência na informação e acesso a essa informação.

O CDS sempre defendeu aqui, na última legislatura e nas anteriores, a necessidade de, nas várias

dimensões e áreas de actividade, uma reforma do quadro regulatório nacional. Chega, por isso, em boa hora

esta intenção do Governo de legislar no sentido do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva,

correctiva, de resolução e de liquidação das instituições de crédito.

Gostava de deixar claro que este é apenas um dos sectores que importa dotar de um quadro regulatório

eficaz, quadro regulatório que, de facto, faz muita falta, como a «novela» do BPN todos os dias nos ajuda a

demonstrar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas, que fique claro: se este quadro regulatório é de saudar

— aquele que vai chegar —, também é claro que o anterior já tinha os instrumentos e os mecanismos

necessários para evitar o caso de polícia em que se transformou o BPN.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, este quadro regulatório que vai inaugurar-se não pode servir de desculpa para branquear uma

regulação verdadeiramente sonolenta a que assistimos no passado.

Já que falamos de BPN, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que felicite o Governo por ter evitado cair

naquela tentação muito portuguesa de legislar de propósito, tendo em conta uma situação concreta no

passado. É bom que se legisle tendo em conta uma pluralidade e variedade de situações que podem ocorrer

no futuro e que esta não seja uma lei feita à medida.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Secretária de Estado, apenas gostaria de ver

assegurados dois pontos que são muito importantes para o CDS: em primeiro lugar, nestas fases de

intervenção correctiva e de administração provisória, que seja o mais possível antecipado o momento de

intervenção do Banco de Portugal, quando a situação financeira começa a exibir sinais de deterioração; em

segundo lugar, na fase de resolução — faço ponto de honra disto, sinceramente —, que sejam os contribuintes

os últimos a serem chamados a assegurar a solvabilidade dos mecanismos de resolução.

Há aqui quem fale em dinheiro do Estado. Eu não sei falar de dinheiro do Estado, sei falar de dinheiro dos

contribuintes, e é esse que, em última instância, importa acautelar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É em nome desse dinheiro dos contribuintes, para que não

seja de novo chamado a compensar uma regulação sonolenta que tivemos, que lhe peço que, nos

mecanismos de resolução, tenha em conta esta realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Partido Socialista considera que esta é uma iniciativa importante numa área absolutamente central. Trata-se

de reforçar os mecanismos de regulação e de controlo público em caso de instituições financeiras em

dificuldade.

Relativamente àqueles que vêem em todas as iniciativas políticas do Governo revoluções mais ou menos

silenciosas, gostava de lembrar que esta iniciativa se insere num quadro muito amplo, da União Europeia e do

G20, de reforço da capacidade de regulação dos Estados após a crise financeira que todos vivemos.

É, pois, uma matéria de importância central a que estamos hoje a discutir aqui. Por isso mesmo, gostava

de começar por um ponto que parece lateral mas que é importante. Refiro-me à forma pouco adequada que foi

escolhida para tratar esta matéria.

Com efeito, esta é uma matéria que deveria ter sido alvo de proposta à Assembleia da República, discutida

em pleno nesta Assembleia, em vez da forma que foi adoptada, uma discussão em agendamento potestativo e

com uma redução significativa do tempo de debate para as soluções concretas. Mas, se o tempo é este,

vamos ao conteúdo.

Do ponto de vista do Partido Socialista, gostaria de sublinhar dois aspectos fundamentais.

Em primeiro lugar, manifestar uma concordância com orientações de fundo que estão presentes neste

diploma, designadamente com as orientações na identificação das fases e na adequação dos instrumentos às

diversas fases de intervenção ao nível dos bancos que estejam em situações de dificuldade, bem como

relativamente à hierarquização dos protagonistas que suportam os custos relativamente aos processos

intervenção.

Em segundo lugar, da mesma forma que há concordância sobre os objectivos genéricos e de fundo desta

proposta, temos dúvidas sobre soluções concretas que ela enforma. Vou destacar três — infelizmente, não

teremos mais esclarecimento sobre elas —, que sintetizarei de forma rápida.

O primeiro ponto de dúvida prende-se com uma concentração quase completa dos poderes no Banco de

Portugal. Com que controlo? Com que acompanhamento? Por parte do Governo, por parte do Parlamento, por

parte dos tribunais? Não se sabe, é difícil intuir da proposta.

O segundo ponto de dúvida prende-se com o mecanismo de criação, formação e dotação do fundo de

resolução. Qual a dimensão expectável deste fundo? Quais as várias formas e os pesos das várias formas de

financiamento deste fundo? Qual a forma e o peso das formas de financiamento, num momento em que

sabemos que está em curso um processo de grande complexidade e exigência para a economia portuguesa,

que é o aumento dos ratios de capital dos bancos como capacidade e como condição básica do fornecimento

de crédito à economia? Por último, como já aqui foi salientado, vai ou não ser afecta receita fiscal específica à

dotação deste fundo?

Em síntese, esta é uma proposta importante na área em que se insere e no momento que vivemos, uma

proposta que acompanhamos nos objectivos de fundo e nas linhas centrais da sua orientação, mas uma

proposta sobre a qual temos sérias dúvidas relativamente a aspectos concretos da sua concretização.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Importa dizer

que muitos dos objectivos anunciados nesta proposta de lei não são novos nem inovadores.

Por exemplo, o dever de informação, a nomeação de administradores-delegados, a suspensão de

administrações, a nomeação de administrações provisórias, a imposição de auditorias externas eram

mecanismos que já estavam previstos na lei e podiam ser usados. Podiam, mas não eram! Aliás, a comissão

de inquérito que se ocupou da questão do BPN demonstrou muito bem que estes mecanismos existiam mas

não foram usados por omissão ou demissão do Banco de Portugal.

A minha dúvida é esta, Sr.ª Secretária de Estado: mesmo com este reforço dos mecanismos, no futuro, em

situações preventivas ou precoces, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, tenho

receio que o Banco de Portugal não intervenha. E sabe porquê, Sr.ª Secretária de Estado? Porque o pretexto

para não actuar no passado foi o de que isso iria alarmar os mercados! Ora, não acredito que o alarme dos

mercados desapareça com este reforço de mecanismos.

Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa, mas as perguntas que formulei há pouco foram confirmadas no

sentido negativo.

Desde logo, devo dizer que não me respondeu à pergunta taxativa sobre se os 12 000 milhões de euros

inscritos no Orçamento rectificativo podiam ser afectos, ou não, ao fundo de resolução. E, sobretudo, a Sr.ª

Secretária de Estado está a contrariar o artigo 6.º da proposta de lei, que refere claramente que o

financiamento pode ser feito à base de receitas fiscais, da contribuição autárquica.

Afinal, o PCP tinha razão no debate do último Orçamento, Sr.ª Secretária de Estado, quando aqui afirmou

reiteradamente, uma, duas, três, quatro, cinco vezes, perante o anterior primeiro-ministro e perante o anterior

titular das finanças, que a contribuição especial bancária era para ser usada como fundo de maneio para a

banca!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta está a confirmá-lo. O PCP denunciou-o e tinha razão, afinal!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Secretária de

Estado do Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou tentar

responder às questões que me foram colocadas.

Em primeiro lugar, em relação à questão que tinha sido colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, foram,

de facto, remetidas consultas ao Banco de Portugal, ao Banco Central Europeu, à Comissão Europeia, à

CMVM e ao Instituto de Seguros de Portugal que ainda não foram recebidas e que serão remetidas, de

imediato, a esta Casa assim que as recebermos.

Relativamente às contribuições da banca, elas estão identificadas nas propostas de diplomas que foram

entregues à Assembleia da República, que referem, para além da possibilidade de uma parte, ou da

totalidade, das contribuições pagas pela banca, também contribuições iniciais e contribuições periódicas,

anuais, da própria banca para a para a constituição deste fundo.

Em relação à necessidade de agendar urgentemente este diploma, Sr. Deputado Fernando Medina, isto

tem a ver, como saberá, com a necessidade de o fazer aprovar rapidamente, visto tratar-se de um

compromisso que assumimos no âmbito do memorando das políticas económicas e financeiras.

Quanto à questão de os instrumentos já existirem, de facto, uma parte dos instrumentos agora referidos no

novo regime já existiam. Há agora a possibilidade de uma intervenção mais precoce, que permitirá que a

intervenção seja mais atempada e as situações não venham a deteriorar-se, como aconteceu no passado. Os

instrumentos mais abrangentes que passam a existir teriam permitido, concretamente para o caso do BPN,

uma solução distinta daquela que foi encontrada, preservando de forma muito mais adequada o interesse dos

contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não registando a Mesa mais inscrições, está concluída a discussão

da proposta de lei n.º 16/XII (1.ª). Despedimo-nos, assim, da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 22, às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida,

em primeiro lugar, com declarações políticas. Seguir-se-á a discussão conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n.os 44/XII (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25%

ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 45/XII (1.ª) —

Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima

terceira alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos

(CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)] (PCP), 46/XII (1.ª) — Tributa as mais-valias

mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de

risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos

florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios

Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP), 47/XII (1.ª) — Cria uma nova taxa

aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), 48/XII (1.ª) — Cria

uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 49/XII (1.ª) — Fixa

em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP),

50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma

extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 51/XII (1.ª) — Tributação

adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que

aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] (PCP), 60/XII (1.ª) — Determina o princípio do englobamento das

mais-valias em IRS (BE) e 61/XII (1.ª) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias,

aplicável a entidades colectivas (BE).

Por fim, procederemos ao debate conjunto do projecto de resolução n.º 68/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de

igualdade e justiça social (PSD), dos projectos de lei n.os 20/XII (1.ª) — Regime de renda apoiada (primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP) e 34/XII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada

para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE), e dos

projectos de resolução n.os 58/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda

apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem

necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP) e 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda

apoiada (PS).

Srs. Deputados, antes de terminarmos, dou ainda a palavra ao Sr. Secretário, para anunciar expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.º 75/XII (1.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de

manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e

secundário (PS), que baixou à 8.ª Comissão; a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a lei da arbitragem

voluntária, que baixou à 1.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda

apoiada (PS).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 26 minutos.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

———

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Arménio dos Santos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Manuel Marques de Matos Rosa

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Fernando Manuel de Jesus

Luísa Maria Neves Salgueiro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Rui Alberto Pereira Caetano

Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

António Manuel Pimenta Prôa

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Silva Braga

João Barroso Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

José Luís Teixeira Ferreira

A D R A A.

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