12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 24

28 de setembro de 2011

Consultar o PDF oficial ou a versão web oficial desta transcrição.

Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo que hoje intervêm no debate quinzenal. Em seguida, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, para dar conta do expediente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE), que baixou às 8.ª e 10.ª Comissões, e 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões; e os projectos de resolução n.os 79/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública, directa e indirecta, da Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 80/XII (1.ª) — Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, e 83/XII (1.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e pelo apoio ao pedido de adesão do Estado Palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes), que baixou à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia, de que consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre estratégia económica.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entendeu agendar para este debate quinzenal a estratégia económica, na medida em que tem havido, com muita oportunidade, quer na comunicação social, quer no debate público, a ideia — do meu ponto de vista errada — de que Portugal, encontrando-se sob assistência financeira, encontra-se também num programa económico que está monitorizado no Memorando de Entendimento, acordado pelo anterior governo com o Fundo Monetário Internacional e a União Europeia, e que não há espaço para uma estratégia autónoma no País. Eu digo que não é assim e julgo ser importante que se possa fazer esse debate justamente aqui, no Parlamento.

Em primeiro lugar, todos os que, olhando para a situação actual do País, entendem que é possível um maior activismo público, contracíclico, evitando medidas que têm um impacto recessivo e promovendo medidas que tenham um impacto expansivo sobre a política orçamental, todos os que têm esta perspectiva chocam com a realidade.

Não existe nenhuma estratégia de crescimento económico nem de desenvolvimento que possa partir de uma base que não seja a da consolidação das contas públicas, que não seja a da redução do défice público e da dívida pública. Este é o primeiro aspecto importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Significa isso que em toda a estratégia económica que está a ser seguida há uma componente de estabilização financeira, que é essencial: o realismo de que devemos partir.

Evidentemente que o problema que temos na nossa economia é também um problema estrutural e o País vai começando a aperceber-se dessa circunstância todos os dias. Não estamos na situação de vulnerabilidade actual apenas mercê das vicissitudes financeiras externas e da crise global, que se vem acentuando, a razão porque estamos vulneráveis é estrutural.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Portugal, nos últimos 12 anos, cresceu a uma taxa média inferior a 1%, pouco superior a 0,5%. Significa, portanto, que, coincidindo com a nossa entrada no euro, Portugal perdeu graus de competitividade externa, as empresas portuguesas perderam competitividade…

Ah!…

… e isso significa que há um problema estrutural que necessita de ser corrigido.

Descobriu agora?!

Ora, uma parte dessas correcções está prevista no Memorando de Entendimento que foi estabelecido com a tróica. Os que maldizem — muitas vezes, quando dá jeito, outras vezes a pretexto de nada — o memorando que vigora em Portugal esquecem-se que há uma componente estrutural desse documento que, se não estivesse nesse Memorando de Entendimento, Portugal deveria estar a executar em qualquer circunstância. Depois, há algumas dimensões que, não estando no memorando, podemos e devemos atacar no nosso dia-a-dia. Gostaria de destacar alguns aspectos de maior relevância dessa estratégia que está a ser seguida.

Em primeiro lugar, é indispensável criar um quadro que seja «amigo» da liquidez para as empresas. Sabemos que existe uma desalavancagem financeira muito grande que os bancos portugueses têm de registar, sabemos que isso está a reduzir a uma velocidade maior do que aquela que gostaríamos a quantidade de crédito disponível na economia, pelo que é indispensável ir caldeando e equilibrando esse processo de desalavancagem com outros mecanismos que permitam o financiamento das empresas.

A primeira medida anunciada refere-se à extensão dos prazos de reembolso de todo o capital que foi disponibilizado pelo anterior governo através das linhas PME Investe, na medida em que durante mais de 12 meses seja possível às empresas não fazerem, em termos de capital, um esforço tão grande quanto o que estava previsto. Isto é, evidentemente, uma primeira forma de financiar as empresas.

Em segundo lugar, relativamente ao regime do IVA, assumimos o compromisso de encontrar, sempre que o Estado é a contraparte das operações, um regime que facilite o reembolso do IVA por parte do Estado. Sabemos que não é fácil, nas circunstâncias em que estamos, alargar este princípio a toda a economia, mas é indispensável ser rápido quando se trate de ter a contraparte Estado que não paga a horas mas exige que as empresas o reembolsem. a horas

É nesse sentido que o Governo tem vindo a preparar matéria que lhe permite, em circunstância orçamental, produzir, até ao final do ano, esta alteração, libertando a tesouraria de muitas empresas que fornecem o Estado dos encargos de reembolso desse IVA quando o Estado, por qualquer razão, não cumpre os prazos de pagamento previstos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em terceiro lugar, estamos a ultimar uma reforma de todo o capital de risco que permita consolidar os diversos instrumentos à disposição do Estado em matéria de capital de risco (que hoje estão dispersos por várias instituições) e concentrá-los de modo a obter dois efeitos: primeiro, ter um efeito crítico de escala nas prioridades que possam vir a ser seguidas no apoio do capital de risco respectivo e, segundo, permitir uma alavancagem maior destes mecanismos, através da constituição de fundos de fundo, que permita, igualmente com capitais privados, que o Estado multiplique o impacto dos instrumentos de que já hoje dispõe em matéria de capital de risco.

Isto pode ser essencial para muitas empresas portuguesas que, hoje, têm necessidade de capital semente ou de capital de risco a que, evidentemente, não conseguem aceder nem com a facilidade nem com o impacto crítico que seria desejável.

Em quarto lugar, depois de se ter ultimada a reprogramação técnica do QREN, que permite, na prática, que muitas empresas — não apenas autarquias e Estado mas empresas e instituições de solidariedade social— possam vir a aceder, nos seus programas, a um esforço de co-financiamento superior ao que existia antes, preparamos também até ao final deste ano uma segunda reprogramação do QREN que incide, prioritariamente, sobre os factores de competitividade económica.

Julgamos, desta maneira, poder acolher a abertura que a própria Comissão Europeia já deu para podermos reprogramar todos os instrumentos de financiamento de longo prazo para desenvolvimento da nossa economia, de forma a tirar partido não apenas de taxas de co-financiamentos maiores. Sendo certo que nunca conseguiremos utilizar a totalidade dos fundos de que dispomos, é preferível assumir com clareza que há uma parte desses fundos que não vamos utilizar, utilizando bem toda a restante parte dos fundos de que podemos dispor para a nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em quinto lugar, o Governo ficou de apresentar até ao final deste mês — e assim o fará — o plano estratégico para toda a área dos transportes.

Dentro das obras públicas, esta é uma matéria em que faremos uma «mudança de agulha». Até hoje, e durante muitos anos, o País apostou no desenvolvimento de um conjunto de infra-estruturas que custaram, e custarão, muito ao País, que estão, no caso particular da Estradas de Portugal, na base da inviabilidade financeira da própria empresa, se outras medidas não forem tomadas, mas não apostou, como devia, nos factores que nos permitiriam alavancar a internacionalização da economia portuguesa com base na área dos transportes.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, resta-lhe apenas 1 minuto.

Obrigado, Sr.ª Presidente.

Apostaremos, desta vez, não em mais estradas mas na qualificação portuária e na ligação ferroviária que poderemos obter, nomeadamente a partir de Aveiro e de Sines, não apenas para a plataforma ibérica mas também para a plataforma continental europeia.

Desse ponto de vista, a posição que a Comissão Europeia já adoptou, permitindo-nos substituir a alta velocidade por velocidade elevada, permitir-nos-á aplicar, sem perda de fundos comunitários, os investimentos que estavam previstos para a alta velocidade nas mercadorias, na ligação, em bitola europeia, dos portos portugueses ao centro da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para terminar, Sr.ª Presidente, três menções rápidas, que, por falta de tempo agora, aprofundarei no período seguinte.

Em primeiro lugar, refiro tudo o que tem a ver com o ambiente que se vive na justiça portuguesa. Há elementos importantes, que têm grande impacto na competitividade, que têm a ver com o código das insolvências, com a lei da concorrência, com a lei da arbitragem, com a reforma da acção executiva. Estamos a falar de matérias já ultimadas pelo Governo ou que ultimará ainda esta semana e que permitirão a Portugal, de uma vez por todas, seguir por padrões internacionais, pelas melhores práticas internacionais nestas matérias, o que é indispensável para a competitividade da economia portuguesa.

Deixarei depois para o debate tudo o que se relaciona com a lei laboral, que é, evidentemente, muito importante também, e termino dizendo que, no que respeita à internacionalização, o Governo recebeu esta semana o relatório do grupo de trabalho que nomeei.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, terminou o tempo disponível. Já o excedeu em mais de 1 minuto.

Concluirei mesmo, Sr.ª Presidente.

Quero apenas dizer que, na conclusão desse relatório, o Governo ultimará, até ao final desta semana, uma proposta inovadora que permitirá, pela primeira vez, que a diplomacia económica em Portugal seja digna desse nome.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O relatório é uma nódoa!

O relatório não diz nada!

Presidente

Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por cumprimentá-lo por ter trazido a esta Câmara o tema da estratégia económica.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de 100 dias, o Governo vem à Assembleia da República falar sobre economia. Finalmente!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Foram precisos 100 dias para que isto acontecesse, com uma perda enorme, Sr. Primeiro-Ministro, para a nossa economia, para as nossas empresas e para o nosso emprego.

E há vários exemplos que poderia aqui partilhar com o Sr. Primeiro-Ministro e com a bancada exaltada que o apoia.

Vozes do PSD

Oh!

Recorro apenas a um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: foram precisos 100 dias, Sr. Primeiro-Ministro, para que o Governo decidisse quem tutelava a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal). A AICEP não é uma agência qualquer, é apenas a agência mais relevante no apoio à internacionalização das nossas empresas e é inaceitável, no estado em que o País está, que o Governo tenha demorado 100 dias para tomar essa decisão.

Aplausos do PS.

E não tomou!

E não é apenas um problema de tutela — questão que lhe diz respeito e em relação à qual lhe desejo felicidades, na arbitragem quando há problemas entre membros do Governo –, é um problema de ausência de estratégia económica, de ausência de visão, de convicção e de prioridade, isto é, de perceber que é necessário uma aposta decisiva e fundamental nas empresas portugueses que exportam, que podem preservar emprego, gerar riqueza e criar emprego, em Portugal. Foram precisos 100 dias!

Aplausos do PS.

Para ainda não ter decidido!

O Sr. Primeiro-Ministro apresenta algumas medidas. O tempo não permite referir-me a todas elas, mas falou novamente da moratória dos 12 meses de amortização. Quero dizer-lhe que é uma boa medida, embora os empresários, como já o disseram publicamente, a considerem insuficiente.

Mas quero saudar o Governo no que diz respeito à terceira medida, referente ao capital de risco e ao IVA, embora não conheça os pormenores, e também quero saudar o Governo por ter aceite a proposta que tenho vindo a fazer, em termos públicos, no sentido da reorientação do QREN para apoiar os sectores mais dinâmicos da economia portuguesa,…

Vozes do PS

Muito bem!

… não só na área exportadora mas também na das pequenas e médias empresas que, em Portugal, têm áreas de negócio de bens transaccionáveis ou que podem diversificar a sua área de negócio desse ponto de vista.

Muito bem!

Mas o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e bem, que um dos problemas da nossa economia tem a ver com a ausência de liquidez. Ora, quero deixar-lhe aqui duas propostas e fazer-lhe uma pergunta.

Uma proposta é no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro possa, na negociação da actualização do memorando da tróica, negociar antecipadamente uma linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento, no valor de 5000 milhões de euros, e que isso possa ser integrado na actualização do memorando para poder ajudar a financiar as empresas portuguesas, em particular as pequenas e médias empresas.

Aplausos do PS.

Uma outra proposta, que o Partido Socialista vai apresentar em sede de Orçamento do Estado para 2012, é no sentido de que, no período correspondente ao ano de 2012, possa haver uma forte redução de IRC, ou até mesmo uma isenção de IRC,…

Muito bem!

… para as empresas — em particular, as pequenas e médias empresas — que não procedam à distribuição de lucros, para que possam capitalizar-se, garantindo assim liquidez para poder agir no seu próprio mercado.

Aplausos do PS.

Finalmente, quero fazer-lhe uma pergunta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse a Câmara, e a mim em particular, por que razão os bancos ainda não recorreram aos 12 000 milhões de euros que estão disponíveis, de acordo com o memorando da tróica, para, dessa forma, poderem disponibilizar crédito às nossas empresas.

Aplausos do PS.

Não são eles que mandam!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não há qualquer problema entre membros do Governo, muito menos no que respeita a tutelas, seja da AICEP, seja de qualquer outro organismo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não parece!

É verdade que, nos primeiros 100 dias de Governo, demorou a recebermos esse relatório. Ele foi pedido em meados de Julho e entregue, na sua versão final, no princípio desta semana.

O Sr. Deputado certamente considera que isso é imenso tempo. Mas, Sr. Deputado, em seis anos, o Partido Socialista não conseguiu,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… nesta matéria, um aposta de diplomacia económica tão forte como aquela que vamos alcançar.

Protestos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, dou por muito bem aplicado o tempo que o grupo de trabalho que nomeei empregou para propor ao Governo decisões nesta matéria.

Há decisões que são absolutamente cristalinas e que serão adoptadas sem qualquer alteração. Nos diversos cenários que eram apresentados nesse relatório, o Governo decidiu que fazia todo o sentido fazer uma aposta mais vincada do lado da internacionalização, procurando fazer a fusão de toda a rede externa, quer da AICEP quer do Turismo de Portugal, do lado da nossa rede embaixadas.

O que significa, portanto, que há, pela primeira vez em todo este tempo, uma aposta decidida em manter uma coordenação horizontal e vertical, liderada pelo lado dos Negócios Estrangeiros, que possa comunicar com a economia e, desta maneira, ajudar as empresas portuguesas a fazerem um processo de internacionalização ainda mais intenso.

Não tenho dúvidas, Sr. Deputado, que esta nova reforma trará, quer à AICEP, quer ao conjunto dos instrumentos de que passamos a dispor, uma eficácia muito maior. Mas trará, sobretudo, uma coisa que não existia até hoje, que é, neste processo de internacionalização, o alinhamento daquilo que são os instrumentos públicos com todos aqueles que são, representativamente da área privada, os que mais podem concertar com os investidores e com as empresas portuguesas os interesses de exportação e de internacionalização. E é o acentuar deste processo, que será liderado pelo próprio Primeiro-Ministro, que é absolutamente inovador e que tenho a certeza que deverá beneficiar muito o grau de abertura da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado para uma linha de crédito a negociar com o BEI, no valor de 5 biliões de euros, devo dizer-lhe o seguinte: o anterior governo tinha conseguido uma linha de cerca de 1,5 biliões de euros junto do BEI. Essa linha tem estado bloqueada, até há pouco tempo. E foi justamente em razão da intervenção do Sr. Ministro da Economia que pudemos desbloquear cerca de 360 milhões de euros,…

É muito pouco!

… para que autarquias, instituições de solidariedade social e empresas portuguesas pudessem, no desenvolvimento do QREN, recorrer a esses financiamentos.

Isto significa, Sr. Deputado, que estamos interessados, em primeiro lugar, em agilizar e executar a linha de crédito que já existe e está longe de estar esgotada — bastante longe até, faltam ainda cerca de 1000 milhões de euros para que ela esteja esgotada. Mas não fechamos a porta a que possa existir renegociação de futuras linhas, não me parecendo, portanto, deslocada a sua sugestão. O que me parece é que, primeiro, precisamos de garantir a execução da linha que está em vigor e, em segundo lugar, eventualmente, poderemos negociar mais alguma, mas tendo em atenção que, nesta altura, o BEI tem já cerca de 24 000 milhões de euros em linhas de crédito disponíveis para a economia portuguesa. Mas, evidentemente, é sempre necessário encontrar alternativas quando os bancos não dispõem da quantidade de crédito que seria necessário.

Quanto à questão referida pelo Sr. Deputado sobre o recurso aos 12 biliões de euros, inseridos no programa de assistência financeira e destinados à recapitalização da banca, a única coisa que posso dizer-lhe é que espero que nenhum banco deixe de o fazer se essa matéria for indispensável. Mas, Sr. Deputado, uma coisa é capital e, outra, é liquidez — estamos a falar de coisas diferentes. Uma coisa é a recapitalização da banca e, outra, a liquidez que ela possa ter para injectar na economia. E isso, como sabe, tem muito a ver com os planos de financiamento do próprio Banco Central Europeu, na cedência de liquidez que processa para junto dos bancos, e também com o processo de alienação de activos que os próprios bancos têm de fazer para libertar liquidez.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, quero lembrar-lhe que está a esgotar o tempo disponível e, depois, não vai ter tempo para responder ao Sr. Deputado António José Seguro.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Quero apenas dizer, Sr. Deputado, quanto à sua proposta final relativamente ao Orçamento do Estado, que cá estaremos para avaliá-la e considerá-la. Não nos parece que, do ponto de vista dos princípios, seja errada. Claro que, em relação àqueles que não distribuam dividendos e que possam, de alguma forma, reinvestir o capital nas empresas, essa atitude deve ser premiada. Porém, nesta altura, não sei, sinceramente, se temos margem, de acordo com o que ficou estipulado no memorando de entendimento, para fazer esse tipo de discriminação, mas ela não nos levanta qualquer problema, nem teórico, nem de princípio. Aliás, o meu partido, o PSD, já defendeu e apresentou propostas nesse sentido, no passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não discuto a opção do Governo sobre qual o ministro que deve tutelar a AICEP.

Ainda bem!

E cá estaremos, no futuro, para avaliar se a opção do Governo foi a adequada ou não. Se for a adequada, pode ter a certeza de que terá o aplauso do Partido Socialista; se não for a adequada, naturalmente, terá a censura em relação a essa matéria.

A questão é diferente: é que o Sr. Primeiro-Ministro governa há 100 dias e foram precisos 100 dias para que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse dizer a quem iria entregar e qual deveria ser a estratégia nessa área.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, deve haver alguma confusão da sua parte em relação ao seguinte: os 1500 milhões de euros que o Sr. Primeiro-Ministro refere têm a ver com o financiamento do QREN e o que apresentei foi uma proposta no sentido de se financiar 5000 milhões de euros directamente às empresas. E é essa a proposta que volto aqui a reafirmar.

Outra questão tem a ver com os bancos. Sinceramente, julgava que o Sr. Primeiro-Ministro traria uma resposta concreta em relação a esta pergunta que lhe fiz. Os bancos têm à disposição 12 000 milhões de euros para poderem recapitalizar-se (utilizando uma expressão simples) e, desse modo, libertar outros recursos que estão a servir para esse efeito e colocá-los à disposição das empresas.

Muito bem!

Chegou a altura, Sr. Primeiro-Ministro, de o Governo lembrar ao sistema bancário português que foi o Governo, o Estado e os contribuintes que, numa altura de aflição do sistema financeiro, fizeram esforços para o ajudar. Chegou a altura de os bancos, em Portugal, darem o seu contributo para ajudar a financiar as empresas que querem criar emprego, querem riqueza e querem criar postos de trabalho.

Aplausos do PS.

E essa é uma responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso, com todo o respeito, Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos «ses» em relação a essa matéria. O que entendemos é que o Governo deve ter uma posição firme. E volto a colocar-lhe a questão: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem feito, ao longo destes 100 dias, e o que vai fazer para que isto seja possível e volte a dar um sentido de esperança às empresas que precisam de financiamento, de liquidez para continuarem a produzir e a manter emprego, em Portugal?

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de 1 minuto e 50 segundos para responder. Peço-lhe que faça o possível por respeitar o tempo.

Tem a palavra.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quanto à AICEP, deixe-me dizer-lhe, de uma vez por todas, pois não voltarei a este assunto, o seguinte: reduzir a questão da diplomacia económica a saber quem tutela a AICEP é uma visão tão estreita e tão pobre que não quero comentar mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão que colocou, acerca dos 5 mil milhões de euros não para a execução do QREN, mas as empresas portuguesas, não posso deixar de endossar o que lhe disse há pouco, embora adequando à circunstância, como é evidente: o Governo português tem consciência de que existem cerca de 24 biliões de euros de financiamento…

São 24 mil milhões de euros!

… do Banco Europeu de Investimentos (BEI) a Portugal. Não creio que um valor de 5 mil milhões de euros, como aqui apresentou, seja sequer viável dentro deste horizonte. No entanto, Sr. Deputado, estamos de acordo, disse-lho há pouco e reafirmo, que, se for possível encontrar para financiamento às empresas portuguesas alternativas de linhas de crédito junto do BEI, não deixaremos de o fazer.

Finalmente, quanto à questão que coloca sobre os bancos, tem de saber dissociar o que é capital e capitalização dos bancos daquilo que é crédito à economia. Na medida em que os bancos precisem de aumentar os seus rácios de capital e, para esse efeito, precisem de vender activos para transformar tudo o que é o resultado dessa alienação em capital dos bancos é desejável que o possam fazer. Se isso não for necessário para que os rácios de segurança que estão apontados possam ser atingidos, é muito natural que os bancos recorram às linhas que foram disponibilizadas e em que o Estado funciona, na prática, como um agente passivo.

Presidente

Já terminou e ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de concluir.

Com certeza, Sr.ª Presidente.

Concluindo, Sr. Deputado, não pode, no entanto, o Governo obrigar os bancos a recorrer a um fundo de recapitalização quando se trate de liquidez para a economia e não de capital para os bancos. Não posso fazer essa confusão, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr. Deputado António José Seguro, ainda tem tempo disponível. Não sei se pretende usar da palavra…

Que pergunta tão estranha, Sr.ª Presidente…

Risos do PS.

Presidente

Podia não pretender… Faça favor, Sr. Deputado.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito à questão do banco e aos 12 mil milhões de euros, por uma questão de tempo, direi que não há nenhuma confusão, mas ausência de resposta da sua parte. É isso que o Parlamento regista.

Aplausos do PS.

Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: compreendo que a resposta do Banco Europeu de Investimentos à nossa proposta seja do conteúdo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui deu, mas não aceito, no entanto, que o Primeiro-Ministro de Portugal tenha pouca ambição a negociar linhas de crédito para financiar a nossa economia!

Aplausos do PS.

Insista, Sr. Primeiro-Ministro! É uma boa proposta que colocamos à sua disponibilidade.

Por outro lado, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: estamos num debate sério sobre os problemas do País e, pela minha parte, continuaremos com seriedade e com respeito mútuo neste debate.

Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à Madeira…

Aplausos do PS.

Vozes do PSD

Estão incomodados!

Presidente

Os Srs. Deputados sabem que, quando há um debate em que o Orador já não consegue ser ouvido, o tempo começa a ser descontado em seu favor. Já que o barulho não é parlamentarmente fácil de impedir, é pelo menos fácil de controlar o tempo de que o Orador dispõe para se fazer ouvir.

Sr. Deputado António José Seguro, se quiser retomar a palavra, faça favor.

Retomo sim, por direito próprio, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, tivemos um debate há 15 dias. Dois dias depois de termos realizado esse debate, soubemos através de uma nota pública do INE e do Banco de Portugal que se tinha descoberto dívida oculta na Madeira em valores superiores a 1000 milhões de euros. Antes disso, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, nesta Câmara, que até ao final deste mês seriam conhecidos os resultados da auditoria e as consequências dessa auditoria, designadamente o programa de ajustamento.

Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se vamos saber isso hoje, amanhã ou na próxima sexta-feira.

Deixo-lhe outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Para se ter conhecimento de que há dívida oculta, tem de haver suporte.

Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que suporte é que fundamenta essa dívida oculta. Estamos a falar de recibos? Estamos a falar de facturas? Se houve emissão de facturas e de recibos, como decorre da obrigação das obras públicas ter de haver emissão num prazo relativamente curto, também quero saber, Sr. Primeiro-Ministro se houve direito ou não ao pagamento de IVA no que diz respeito a essas obras que forma feitas.

Aplausos do PS.

Presidente

Não dispondo o Sr. Primeiro-Ministro de tempo para responder agora, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não veio aqui fazer um balanço destes 100 dias, numa espécie de posicionamento de fuga para a frente, mas com alguma retórica fazer anúncios, colocando a contradição que se tem verificado no seu Governo: por um lado, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que para o ano podemos ficar melhor e, por outro lado, ouvimos o Ministro das Finanças, no estrangeiro, dizer que para o ano vamos ficar pior.

Vozes do PCP

Exactamente!

No meio desta contradição e lembrando os tais 100 dias, hoje temos mais recessão, mais desemprego, 3000 falências de empresas, mais injustiças, mais impostos, mais sufoco da própria dívida, ou seja, em nome do combate à dívida e ao défice, este Governo agravou a situação económica e social do País!

Vozes do PCP

Muito bem!

A primeira pergunta que lhe quero colar tem a ver com o seguinte: disse o Sr. Ministro, numa entrevista, que admitia o recurso a uma segunda mal dita «ajuda» — mal dita ajuda! —, tendo em conta o desenvolvimento da situação da Grécia. No entanto, em relação à Grécia, não somos nem credores nem devedores.

Explique, Sr. Primeiro-Ministro, como é que faz essa ligação admitindo uma segunda mal dita «ajuda» para Portugal. Não está a reconhecer que a primeira mal dita ajuda, afinal, não resolveu coisa alguma e que nos vamos continuar a afundar, tendo em conta, particularmente, o problema do endividamento?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não existe nenhuma contradição entre o que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças.

Explique!

Ambos dissemos — eu e o Sr. Ministro das Finanças — que, a partir de 2012, encetaríamos um caminho de recuperação do crescimento económico. Foi o que dissemos e é essa a nossa expectativa, Sr. Deputado. Não é outra!

O facto de poder haver, por circunstâncias exógenas, externas, um desempenho da procura externa que não nos permita uma recuperação tão intensa como a que desejaríamos,…

Ah, já não é a Grécia!… Agora é a recessão global!

… isso não significa que não se mantenha o quadro que consta do programa de assistência financeira — que o Governo irá actualizar, mas não alterou —, segundo o qual neste e nos próximos anos são esperadas contracções da actividade económica e que, a partir de 2013, essa tendência se vai inverter. Para que ela se inverta em 2013, espero que no final do próximo ano já esteja a dar sinais dessa inversão.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que não é isso que vai suceder!

É isso, Sr. Deputado, que tenho dito e creio que o Sr. Ministro das Finanças também. É o preço a pagar pela recuperação. Sabemos o quanto nos vai custar essa recuperação, mas vai valer a pena e, portanto, espero que 2012 seja o ano da viragem e que, a partir de 2013, possamos recuperar o crescimento.

O ministro Manuel Pinho dizia o mesmo…!

O Sr. Deputado, no entanto, colocou a questão do segundo pedido de ajuda externa. Calculei que essa questão aqui fosse levantada…

Já esperava…!

Eu não disse que iríamos pedir, pela segunda vez, ajuda externa.

«Quem fala no barco quer embarcar»!…

Considero que é importante falar verdade para as pessoas, Sr. Deputado. Nesse sentido, e pelo facto de como Primeiro-Ministro não me poder dar ao à-vontade de poder dizer tudo o que um analista poderia referir, a minha obrigação de Chefe de Governo é, no entanto, a de dizer, com transparência e verdade, aos portugueses que há riscos externos que não podemos deixar de contabilizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E esses riscos, Sr. Deputado, são hoje evidentes para muitas pessoas.

Não desejo — repito —, não desejo que algum país da zona euro entre em incumprimento. Nunca aconteceu no passado, pelo que ninguém pode dizer, com exactidão, o que vai acontecer. Há, no entanto, uma coisa em que estaremos todos de acordo: que estamos vulneráveis a um acidente dessa natureza. E se isso acontecer — referia eu ao jornalista que me entrevistou — é de esperar que o Banco Central Europeu possa necessitar de ter uma política mais activa de cedência de liquidez aos bancos portugueses, aos bancos irlandeses e, provavelmente, a outros bancos e não é de excluir que o programa de assistência financeira a Portugal precise de ser reforçado.

Foi tão-só isso que eu disse. Não disse rigorosamente mais nada, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «quem fala no barco quer embarcar», obviamente…!

Percebe-se, perfeitamente, que, em relação ao comando económico e financeiro da Europa, a questão de fundo é a de que quem está na ponte de comando não são os governos, mas meros feitores. Quem está no comando é o capital financeiro que determinará, depois, se é ou não necessário uma segunda mal dita «ajuda» para o nosso País.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe coloque uma questão que nos é muito cara, muito profunda e que tem a ver com a legislação laboral.

Creio que a proposta que apresentaram demonstra claramente a crueza e a natureza das opções de classe deste Governo. Quando se pretende alterar as regras do despedimento por inadaptação, em que o patrão, a empresa e as secções de pessoal conseguem transformar-se em juízes em causa própria, num quadro de relações profundamente desfavorável a quem trabalha, definir objectivos para, depois, dizer «não cumpriste, vais para a rua com justa causa», Sr. Primeiro-Ministro, é o princípio da lei da selva!

Exactamente!

Quando propõem, designadamente em relação à questão do banco de horas, que um trabalhador poderia trabalhar 12 horas por dia, 60 horas por semana, com toda a degradação da sua vida profissional, familiar e social, ainda por cima pago a singelo; quando propõem liquidar a contratação, Sr. Primeiro-Ministro — e ainda sou do tempo do fascismo em que se negociava a contratação, em condições muito difíceis, é evidente…! —, os senhores estão a tentar liquidar um direito fundamental reconhecido aos sindicatos.

Vozes do PCP

Muito bem!

Por outro lado, em relação ao fundo de desemprego, pretendem reduzir o apoio aos desempregados.

Sr. Primeiro-Ministro, esta marca de classe, esta natureza crua colide com esse ar simpático e afável que coloca, porque, por mais voltas que dê, por mais fatos que vista, na realidade, aqui se vê que este Governo está a servir os interesses dos poderosos contra os interesses dos trabalhadores! Esses, sim, um dia vão derrotá-lo, como derrotaram governos idênticos que dominaram Portugal!

Muito bem!

Não se esqueça de que, quando governos do seu partido, com maiorias absolutas, confrontaram os trabalhadores, esses mesmos governos perderam! Essa vai ser a primeira causa da sua derrota futura!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não sei o que vai acontecer no futuro, não tenho poder de adivinhação…

Pode ter a certeza do que eu lhe disse, Sr. Primeiro-Ministro!

No entanto, se tiver de estabelecer um nexo causal entre o que têm sido as políticas laborais em Portugal de há muitos anos a esta parte e o resultado que é hoje conhecido de desemprego estrutural acima de 10%…

Protestos do PCP.

… e de níveis de desemprego, sobretudo de longa duração para os mais jovens, com a incidência que hoje tem, eu teria de dizer, Sr. Deputado, que não é preciso conhecer o futuro para perceber que este modelo tem de ser corrigido!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Andamos há 30 anos a ouvir essa conversa!

Sr. Deputado, quero referir dois aspectos com muita ênfase. Primeiro: o meu Governo não tem opção de classe!

Protestos do PCP.

Tem, tem! Está aqui no Código do Trabalho…

Segundo: o que estamos a discutir, em sede de concertação social, no que respeita à lei laboral, não está, nesta altura, além do que está no acordo de entendimento feito com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional. É exactamente o que lá está!

Bem lembrado!

Sr. Deputado, propomos que se dê mais operacionalidade a algumas das disposições que, já hoje, a lei contempla no âmbito do despedimento, no âmbito da flexibilização dos bancos de horas, e os melhores exemplos em que nos podemos inspirar para poder generalizar são os que obtivemos a partir do funcionamento da Autoeuropa.

Veja, portanto, Sr. Deputado, que nem sequer estamos a importar um regime que funcione assim… como uma espécie de papão, que se possa apresentar como sendo — de acordo com o que o Sr. Deputado disse — a «lei da selva»! Não defendemos a «lei da selva», Sr. Deputado! Defendemos regras, mas em democracia não há regras imutáveis! O que há são princípios imutáveis e o princípio de que não se deve regular a lei laboral, de que ela deve estar absolutamente liberalizada não é o que seguimos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas é o que parece!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de estar obrigado pelos senhores da União Europeia, o Sr. Primeiro-Ministro está obrigado perante a Constituição da República Portuguesa, que garante a segurança no emprego e a proibição de despedimentos sem justa causa!!

Aplausos do PCP.

A propósito disto, Sr. Primeiro-Ministro, no passado domingo, a chanceler alemã declarou que os países, como Portugal, que não cumpram os rácios do défice e da dívida, devem ser castigados com perda de soberania.

Trata-se de uma declaração gravíssima e de insolente sobranceria que exigiria da parte do Governo português um veemente protesto. Mas o que se viu, até agora, foi um inaceitável silêncio.

Muito bem!

Porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Será que este País, de mais de oito séculos de História, não tem outra saída se não colocar-se na humilhante posição de reverência subalterna que o Governo condena?

Consideramos isto inadmissível, Sr. Primeiro-Ministro, porque quando se diz que temos de perder a soberania, alguém a vai ganhar. Quem é que a vai ganhar?!

Tendo em conta o País que temos, tendo em conta que foi este povo que, mal ou bem, construiu este País, consideramos ser inaceitável ouvir uma voz estrangeira dizer que temos de perder a soberania!

Não admitimos isto e consideramos ser estranho e inaceitável o silêncio do Governo do PSD!

Aplausos do PCP.

Presidente

O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns meses, ainda não era Primeiro-Ministro, publicou no seu twitter pessoal, debaixo de uma sorridente fotografia, a seguinte frase: «Aqueles que são responsáveis pelo resvalar da despesa têm de ser, civil e criminalmente, responsáveis pelos seus actos». Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se esta frase se aplica a toda a gente ou se exclui os membros do seu partido.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é conhecido que defendi sempre a responsabilidade civil e penal para todos os titulares de órgãos públicos que, ao arrepio dos seus orçamentos e da disciplina em vigor, os violam, causando prejuízos à sociedade portuguesa.

Nessa medida, como não pode deixar de ser, a regra é para todos, Sr. Deputado! Não há partidos nesta matéria! A lei não está feita para os membros de certos partidos, mas para todos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que começou há pouco uma intervenção dizendo que tem de se falar verdade. Ora, não posso estar mais de acordo! Disse também que as regras se aplicam a todos — com certeza!

Por isso, estabeleceu um compromisso comigo e com o País. Quando lhe perguntei, olhos nos olhos, o que ia acontecer à auditoria na Madeira, disse o Sr. Primeiro-Ministro que até sexta-feira apresentará não só o resultado da auditoria como o desenho do programa de ajustamento macroeconómico da Madeira.

Reparei que um ministro que está sentado ao seu lado direito veio dizer que talvez já não seja assim… É precisamente porque agora é consigo e porque a responsabilização é o princípio mais elementar da democracia que quero assegurar, agora e aqui, perante todos, que o compromisso que fez há duas semanas será cumprido.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, disse no último debate, e reafirmo, que apresentaremos o relatório de avaliação orçamental — e financeira, acrescento agora, aliás, foi isso que se esteve a fazer — relativamente à Região Autónoma da Madeira, não só antes das eleições mas até ao final deste mês. Isso será feito na sexta-feira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Louçã, esse relatório, que está a ser ultimado, será apresentado na sexta-feira. Verifiquei, como deve calcular, antes de vir para este debate, com o Sr. Ministro das Finanças, que o relatório está justamente a ser ultimado, de modo a poder ser apresentado na sexta-feira.

No âmbito desse relatório, ficará, portanto, a ser conhecida por todo o País — também perante os portugueses da Região Autónoma da Madeira — a situação orçamental e financeira do arquipélago.

É verdade que eu também disse que apresentaríamos o desenho do programa que deveria ser implementado na Região Autónoma da Madeira. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que falei de mais…

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Presumo que o Sr. Deputado tenha interesse em ouvir o que vou dizer…

O que pretendia ouvir nessa altura era algo que parecia claro e que estava implícito na sua pergunta, que era saber se se saberia ou não antes das eleições na Madeira qual era a taxa de esforço que teria de ser realizada pela Região Autónoma da Madeira para corrigir aquela situação. Isto pressupõe o desenho de um programa, mas não pressupõe, porque não é praticável no tempo de que dispomos, a apresentação do programa negociado com o Governo da Região Autónoma da Madeira.

Dá jeito, não é?!

Deve dizer-se, de resto, que esse programa, que tem de ser executado com muito rigor, precisa de um mínimo de tempo para ser apresentado,…

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

… mas também para ser preparado com a própria Região Autónoma.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente quer fazer o favor de recordar aos Srs. Deputados o interesse e o alcance das regras deste debate?

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, foi-lhe descontado o tempo em que se ouviu menos bem.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Devo dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que, como é evidente o programa em concreto terá de ser construído com o Governo, e não é construído em campanha eleitoral.

Sr. Deputado, reafirmo tudo aquilo que disse quer em matéria de intenção quer em matéria de isenção, que é, julgo, isso que se espera do Governo de Portugal.

É uma vergonha!

A taxa de esforço terá de ser prioritariamente seguida pela Região Autónoma da Madeira.

Ah, agora é a taxa de esforço!

Qualquer que seja o resultado, não será o País na sua globalidade a pagar o esforço dessa correcção, mas, sim, prioritariamente, a Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse-nos que falou de mais. Penso que está a falar de menos, porque estamos perante um caso gravíssimo: alguém que é capaz de esconder, num ano, 900 milhões de euros da conta, no outro ano, 611 milhões da conta, num arquipélago com 250 mil pessoas, é capaz de tudo, até de dizer que «este buraco é uma coisinha de nada», até de dizer que «se exploram os madeirenses», até de dizer que «vai dar pancada em quem lhe apresentar as contas»…!

Proteger a irresponsabilidade é não colocar a debate público as grandes opções.

O que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse agora é que vai proteger Alberto João Jardim! Ora, não é admissível proteger a irresponsabilidade!

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, os madeirenses não viveram acima das suas possibilidades. Talvez tenha havido algumas empresas — e é bom saber quais e quanto — que viveram acima das suas possibilidades, mas os trabalhadores e os pensionistas da Madeira não viveram acima das suas possibilidades.

Repito, o que o Sr. Primeiro-Ministro fez agora foi proteger Alberto João Jardim e silenciar as suas responsabilidades!

Não quero que deixe de responder-me a esta questão, por isso coloquei-a logo para ter de responder, assim como a outras.

Falou-nos em 100 dias. Foram 100 dias bem marcados, aliás, por este episódio da falcatrua orçamental da Madeira, marcados pelo jobs for the boys — Caixa Geral de Depósitos… — e pelo corte no subsídio de Natal.

Falou de mais na campanha eleitoral, não foi, Sr. Primeiro-Ministro?!

Houve aumento dos transportes, corte nos transplantes, comissões nos hospitais, confusão na colocação dos professores! A direita recusava um TGV. Agora apresenta dois «TGVzinhos». Mas sobretudo as grandes novidades são que o Governo, quando se trata de economia, nada tem a dizer.

Repare, Sr. Primeiro-Ministro, no que nos disse: regime do IVA — no fim do ano apresenta; capital de riscos — está quase pronto; reprogramação do QREN — há-de ver-se; plano de transportes — no fim do mês; justiça — logo se vê…!

Sr. Primeiro-Ministro, deve ter escrito no seu gabinete a frase: «Quando for ao Parlamento digo-lhes: ‘Agora arregaço as mangas, amanhã faço alguma coisa!’». Mas fazer, nada feito!

Aplausos do BE.

A não ser, Sr. Primeiro-Ministro, uma certeza: as suas medidas provocam a pior recessão, coisa, aliás, que veio agora reconhecer: há um mês a recessão era de 1,8%, agora, disse-nos o Secretário de Estado, é de 2,5. Veja a diferença…, um buraco gigantesco!

É isto que o leva, aliás, a aceitar de uma forma espantosa a possibilidade de um segundo empréstimo que condicione a economia portuguesa, quando nos fala de vulnerabilidade.

Na verdade, do que não falou foi de soluções! Não ouvi uma palavra sobre a criação de emprego. O emprego vai estar no máximo, no próximo ano, em relação aos 30 anos passados, e não apresenta qualquer medida que não a de facilitar os despedimentos e promover o desemprego. Aí é que está o seu grande défice de responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o que disse sobre a Madeira é muito claro: toda a situação será apresentada na sexta-feira e todas as dúvidas que o Sr. Deputado exprimiu — e que de resto o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já tinha levantado — sobre que empresas, quanto, onde…, tudo isso será divulgado no relatório de sexta-feira.

O Sr. Deputado não pode dizer que estamos a proteger seja quem for! Toda a situação será apresentada com transparência ao País!

Protestos do PS.

Não há qualquer protecção, Sr. Deputado! Quando lhe disse que falei demais foi no sentido de que não salvaguardei, perante o Parlamento, que é evidente que o programa de ajustamento não pode estar pronto na mesma data. Gosto de ser correcto e frontal.

Creio, pois, que nem o Sr. Deputado teria a expectativa de que eu pudesse, em simultâneo, e ainda antes das eleições, ter o programa assinado com o governo regional, numa altura em que decorre a campanha eleitoral na Madeira. Não seria sério, nem perante o país nem perante os habitantes da Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas respondi-lhe com clareza, Sr. Deputado: será, prioritariamente, o arquipélago da Madeira a fazer o ajustamento.

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

É evidente que será. E isso terá de ser acertado com o futuro governo, como foi acertado com o Governo central, com a diferença de que o período de negociação é bastante elevado.

Protestos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, peço-lhes silêncio, para que o Sr. Primeiro-Ministro se possa fazer ouvir. Caso contrário, vamos prolongar, e mal, o debate.

Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, para corrigir — às vezes, uma coisa que não é verdadeira dita muitas vezes acaba por ser citada como sendo verdadeira e instala-se —, que o Sr. Secretário de Estado Carlos Moedas nunca afirmou que a recessão seria de 2,5% no próximo ano. Foi o jornalista que apontou esse número, não foi o Sr. Secretário de Estado que o avançou.

Disse que seria à volta disso!

O Sr. Secretário de Estado disse, e eu repito, que, para o ano, a perspectiva que tínhamos de contracção de 1,8% não é mantida por razão estritamente externa, que foi já objecto de interacção com a tróica e que será revista, em alta, entre 2,2% e 2,3%. É esta a nossa previsão e será, muito provavelmente, aquela que acompanhará o cenário macroeconómico do Orçamento do Estado que será apresentado na Assembleia da República.

Presidente

Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Deputado o seguinte: não é o Governo, como o Sr. Deputado sabe, que decreta o emprego, mas acredito que as políticas que estamos a desenvolver são amigas da criação do emprego, da competitividade e do crescimento da economia. E o facto de sabermos que vamos passar ainda um mau bocado terá como recompensa — não tenho dúvida — um caminho de crescimento, do emprego e da competitividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O Sr. Deputado Francisco Louçã dispõe do tempo que o quadro electrónico indica e de mais algum, pouco mais de 1 minuto, que resulta da equidade perante o prolongamento da primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Obrigada, Sr.ª Presidente.

Serei directo, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, há eleições na Madeira, e eu percebo porque é que, para proteger o PSD/Madeira e Alberto João Jardim, o senhor não quer que os eleitores decidam sobre o que vai ser a sua vida. Porque é isso que nos está a dizer: que apresentará uma conta, mas não as consequências, não o esforço, não o compromisso, não as medidas.

Exactamente!

O senhor quer que os eleitores decidam o que vai ser a governação durante quatro anos sem fazerem ideia alguma sobre os impostos que vão pagar, sobre os salários que vão ter, sobre as pensões que vão receber, sobre o que vão pagar no Serviço Nacional de Saúde, sobre o que vai ser o IVA?! O senhor acha aceitável essa falsificação eleitoral, esse abuso contra as pessoas, que é não lhes dizer a verdade, não lhes falar da responsabilidade?! «Não seria sério», diz o Sr. Primeiro-Ministro. É claro que, na governação, decide-se com medidas. São pessoas, Sr. Primeiro-Ministro! E essas pessoas merecem esse respeito!

A concluir, gostaria de me referir à questão do desemprego — o critério é o mesmo. O Sr. Primeiro-Ministro falou-nos da Autoeuropa. Na Autoeuropa pagam-se horas extraordinárias, dá-se contrato aos trabalhadores precários, não se despede sem causa nenhuma — que é a sua solução para o desemprego. Em todas as matérias, é assim que o Governo actua: ou não toma medidas, ou toma medidas que prejudicam e criam crise de recessão. E essa é a crise do país!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Julgo que o respeito pelo Parlamento é um valor da nossa democracia.

Consta da Acta deste Parlamento do dia 15 de Setembro o seguinte que aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro: «O relatório de avaliação da situação na Madeira será…»

Vozes do PCP

O que é isto?

Presidente

Sr. Deputado, não se trata de uma questão procedimental. O Sr. Deputado é líder de um grupo parlamentar…

É uma interpelação, Sr.ª Presidente.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Mas, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «O relatório de avaliação da situação na Madeira será conhecido neste mês de Setembro e, durante este mês, será desenhado um programa macroeconómico para a Madeira.»

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Peço à Assembleia que faça silêncio.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, conheço a sua probidade como parlamentar e creio que está a extrapolar dela, porque não está a tratar de uma questão procedimental.

Sendo assim, não estando o Parlamento disposto, agora, a defender a sua honra, porque ela foi manchada,…

Vozes do PSD e do CDS-PP

Oh!

… requeiro, desde já, em nome da bancada do Partido Socialista, a convocação de uma conferência de líderes extraordinária no final deste debate para que seja agendado para amanhã um debate de actualidade sobre este tema.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, também para interpelar a Mesa.

Sr. ª Presidente, desejava perguntar qual é a interpretação que V. Ex.ª faz das convocatórias da Conferência de Líderes.

Da nossa parte, CDS-PP, julgamos que as conferências de líderes são convocadas por V. Ex.ª ou por consenso dos grupos parlamentares. Não conheço nenhuma figura em que por amuo, falta de tempo ou falta de habilidade sejam potestativamente requeridas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Presidente

Srs. Deputados, vamos resolver este incidente rapidamente.

Tem a palavra, Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.

Queria perguntar à Sr.ª Presidente se podemos continuar o debate na sua normalidade.

Aplausos de Os Verdes, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Presidente

Queria dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que também pediu a palavra, que gostaria de resolver este incidente no final do debate.

Se o Sr. Deputado prescindisse, pois, de agora usar da palavra, dava a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, uso da palavra para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa.

O pedido que foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho não faz sentido porquanto, para se marcar um debate de actualidade, não ser necessária a realização de uma conferência de líderes. Trata-se de um direito dos grupos parlamentares, que apresentam um requerimento, estando todos os demais termos previstos no Regimento, que não carecem da realização de uma reunião.

Presidente

A Mesa sabe isso, Sr. Deputado.

Na continuação do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às medidas apresentadas, às vezes elas não constituem mais do que um processo de intenção. E quando não são datadas, a coisa torna-se um bocadinho mais problemática. Só é possível compreender de facto as medidas anunciadas se conseguirmos perceber o impacto que elas vão ter. E o impacto que elas vão ter na economia não foi ditado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Era esse o primeiro esclarecimento que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro desse.

Na verdade, julgo que o impacto não vai ser grande. Se o impacto fosse grande, o Sr. Secretário de Estado não teria determinado uma estimativa de maior recessão para o ano — diz o Sr. Primeiro-Ministro que não na ordem dos 2,5%, mas na ordem dos 2,2% ou dos 2,3%. Isso não nos deixa mais descansados, Sr. Primeiro-Ministro. É mais recessão! É isso que o Governo está a anunciar.

Numa entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu a um canal televisivo, assumiu que o País pode ficar de rastos daqui a uns anos. Foi essa a questão que lhe foi colocada e o Sr. Primeiro-Ministro assumiu que assim poderia ser.

Quando é o Primeiro-Ministro a dizê-lo, que mais pode dizer a oposição?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sinceramente, só posso responder, em primeiro lugar, que, como disse ao Sr. Deputado Francisco Louçã, a nossa previsão sobre o desempenho macroeconómico no próximo ano será corrigido face àquilo que era o prévio cenário que estava contido no programa de assistência financeira, unicamente em razão de factores exógenos que são importados e que se reflectem através de um abrandamento da procura externa.

Quer dizer, o facto de haver, generalizadamente, uma perspectiva de crescimento mais baixo para todas as economias para onde exportamos, leva o Governo, prudentemente, a pensar que o desempenho das nossas exportações possa não ser exactamente o mesmo que tínhamos inicialmente pensado. É uma regra de boa prudência, e não creio que a Sr.ª Deputada se oponha a ela, mas não é, repito, consequência de medidas tomadas internamente, com efeito recessivo, que agravem a nossa recessão. Não é disso que se trata!

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, perguntou-me se havia uma quantificação de algumas das medidas que aqui enunciei ou mostrou, pelo menos, desconforto por não haver essa quantificação. Sr.ª Deputada, é difícil quantificar algumas delas, mas ninguém duvida da correlação positiva que elas têm com o crescimento económico. Por exemplo, em relação a tudo o que tem a ver com o reforço da concorrência, é sabido que todas as economias mais abertas, mais competitivas, onde os reguladores têm mais poder, são mais independentes, onde a regulação funciona, portanto, melhor, e onde a verdadeira concorrência é mais leal, essas economias têm condições para crescer de uma forma mais sustentada do que as outras, que têm um regime protegido.

Ora, sabemos que, em Portugal, apesar da Autoridade da Concorrência, apesar da Lei da Concorrência em vigor, há sectores que permanecem protegidos na nossa sociedade, o que se tem reflectido, nomeadamente, em custos adicionais para as empresas, que os seus concorrentes externos não enfrentam.

Portanto, Sr.ª Deputada, quando aqui referi que o Governo já aprovou — não é uma intenção — uma nova lei da arbitragem, que está a caminho do Parlamento, quando o Governo anuncia que vai reforçar a Lei da Concorrência, que vai rever o Código da Insolvência para retirar esse estigma das empresas e lhes dar ainda uma possibilidade de se poderem reestruturar e de poderem manter o emprego, quando o Governo diz que vai reformar a acção executiva em termos gerais — que, de resto, já foram apresentados pela Ministra da Justiça no Parlamento —, Sr.ª Deputada, é difícil apresentar um impacto no PIB, mas não é negável a correlação positiva que existe entre estas reformas e o crescimento do emprego e da competitividade da economia a muito curto prazo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não acho que seja difícil, acho é que, provavelmente, não houve vontade por parte do Governo de revelar o verdadeiro impacto destas medidas, porque, provavelmente, o seu impacto é muito mais curto do que aquilo que o Governo gostaria de anunciar e, necessariamente, do que aquilo que o País precisa. Não se sabe quantas empresas vão ser beneficiadas, no que é que isto se vai repercutir em termos de liquidez de muitas das empresas. Não se sabe, Sr. Primeiro-Ministro!

Portanto, o que é que vai resultar disso para a dinamização da nossa economia…

O Sr. Primeiro-Ministro ri-se… Mas há uma coisa de que o Governo está permanentemente a esquecer-se. É que há um mercado interno que o Governo está a «matar». É que quanto mais o Governo empobrece os portugueses, mais sacrifica as empresas que agora diz que quer ajudar!

Vozes do PCP

Exactamente!

Porque essas empresas também vivem do nosso mercado interno. E são as pessoas que são agentes dinamizadores desse mercado interno. Quando o Sr. Primeiro-Ministro «mata» o mercado, quando empobrece as pessoas que não podem ser agentes desse mercado, está a destruir empresas! E ao destruir empresas está a destruir a economia e está a destruir, naturalmente, uma componente social fundamental, porque está a dinamizar o desemprego! É isto que se quer?!

Exactamente!

E depois vai para a entrevista admitir que o País pode ficar de rastos! Pois, não pode admitir outra coisa! É claro que não pode! Nós estamos num caminho errado!

Muito bem!

Sabe qual é o problema? O Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a anunciar umas coisas, uns descontos no passe social,… umas migalhinhas face ao sacrifício que está a pedir à generalidade dos utilizadores e dos portugueses.

O grande problema é que o Governo vem dar com uma mão, sorridente, mas, automaticamente, tira com as duas e, se for preciso ou se considerar preciso pedir uma terceira mão emprestada lá vão três mãos tirar! E aqui temos uma tróica de mãos, de braços e de corpos inteiros a «lixar» os portugueses — não tem outro nome, Sr. Primeiro-Ministro! E é neste quadro que nos encontramos, é nesta má tela que nos encontramos e é isto que é fundamental alterar, Sr. Primeiro-Ministro. Com este rumo não vamos lá!

O Sr. Primeiro-Ministro já fala com naturalidade da possibilidade de pedirmos um novo empréstimo. Nós estamos a alertar há tanto tempo para essa possibilidade…

Presidente

Excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Mas há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não admitiu: é que as suas políticas também estão a contribuir para esse eventual novo empréstimo e nós não queremos isso. Os portugueses não podem pagar mais, não podem pagar o que têm e o que não têm.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para formular perguntas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª trouxe aqui hoje um tema importante, que tem a ver com o crescimento e a estratégia económica, e apresentou medidas concretas para os problemas reais e concretos das empresas e dos trabalhadores. Essas medidas têm, todas elas, a nosso ver, um traço comum que o CDS sempre defendeu: fazer do Estado uma alavanca para o crescimento económico e não, como muitas vezes aconteceu, o entrave a esse crescimento económico;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… combater a morosidade e a lentidão na justiça, que são, muitas vezes, responsáveis por esse crescimento económico não acontecer e até responsáveis por muitas e muitas falências com a consequente extinção de postos de trabalho; acabar com a burocracia e, acabando com a burocracia, acabar também com o Estado pesado.

Trata-se de medidas concretas sobre um tema importante e uma estratégia económica que é importante e que é apresentada ao fim de 100 dias de governação, mas, pelos vistos, isso é objecto de crítica por parte de algumas bancadas.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que diga, em nome da bancada do CDS-PP, que nós preferimos 100 dias de acção, 100 dias de tomada de medidas concretas de acção do que seis anos de solidão.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Solidão das pequenas e médias empresas, solidão de apoio às pequenas e médias empresas, solidão dos empresários, solidão das exportações, solidão de medidas concretas que afectam medidas concretas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Estas medidas concretas, para nós, têm a ver com três problemas essenciais que, neste momento, as empresas e os empregadores enfrentam.

Uma dessas medidas — e o Sr. Primeiro-Ministro bem a referiu e sublinhou — é a de o Governo ter uma «regra de ouro», pela qual o CDS na anterior Legislatura muito lutou: a de o Estado pagar a tempo e horas às empresas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Registamos isso com agrado, Sr. Primeiro-Ministro.

Há ainda outras duas questões sobre as quais gostaria de falar, tendo a primeira a ver com as regras de acesso aos apoios que, normalmente, o Governo transmite.

A nosso ver, Sr. Primeiro-Ministro, é necessário que essas regras sejam claras, transparentes e universais para todas as empresas. Essas são também medidas concretas que muito poderão ajudar as empresas a ter acesso ao que o Governo pode disponibilizar em termos de apoios.

Também não escondemos que um dos principais problemas tem a ver com a dificuldade de acesso ao crédito e com a dificuldade que o sistema bancário tem para aceder ao crédito internacional, fruto da situação financeira e das contas públicas que este Governo encontrou.

É evidente que não esperamos que seja este ou qualquer outro governo a resolver este problema do sistema internacional bancário, mas neste caso, a nosso ver, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo pode servir de alavanca e não de entrave. Como? Nomeadamente permitindo que aquelas que são hoje as dificuldades de financiamento das empresas, que são fruto de dificuldades de financiamento das instituições bancárias, em resultado do excesso de dependência do sector público empresarial do Estado, quer ao nível local quer ao nível central… Se pudermos fazer essas reformas no sector empresarial público libertaremos parte do crédito e, dessa forma, estaremos a ajudar as empresas, o crescimento económico e a criação de emprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o Livro Verde apresentado por V. Ex.ª há dois dias prevê, ao nível do sistema local, uma redução de cerca de 50% das empresas municipais e que o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), ao nível da administração central, prevê a extinção de cerca de 168 organismos e de 1711 cargos dirigentes, o que representa 27% do total de cargos dirigentes existentes. A minha pergunta é, pois, a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: para quando espera ter concluído essas extinções e com elas poder libertar o crédito que, muitas vezes, garante e assegura o dia-a-dia dessas empresas municipais, locais, regionais e centrais, para que esses apoios cheguem directamente às empresas e dessa forma melhorar a economia?

A segunda nota que gostaria de deixar é a seguinte: o crescimento económico depende também de um problema que afecta o nosso país e que tem a ver com a empregabilidade.

Conhecemos situações muito difíceis em que, neste momento, empresas e muitos trabalhadores, a maioria dos quais jovens, se encontram. São casos em que as empresas querem e podem manter os trabalhadores, em que os trabalhadores querem e podem ficar nas empresas, existindo contudo o problema de haver um contrato a prazo que não permite legalmente qualquer outra prorrogação.

Sr. Primeiro-Ministro, trata-se, a nosso ver, em qualquer situação, mas sobretudo numa situação como aquela em que nos encontramos, quer do ponto de vista da economia, quer do ponto de vista do desemprego, de uma aberração. E trata-se de uma aberração resultante de um erro legislativo do anterior governo, que partiu de um dogmatismo ideológico que não se compadece com os tempos em que vivemos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É evidente que preferimos um contrato sem prazo do que um contrato a prazo, tal como preferimos um contrato a prazo do que uma situação de desemprego.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por muito que isto seja difícil de explicar, Sr. Primeiro-Ministro, parece-me que qualquer português médio percebe facilmente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que essa medida está prevista no Programa do Governo, que o Sr. Ministro da Economia, aqui presente, já anunciou que irá ser resolvida, mas, entretanto, no dia-a-dia, há jovens, há trabalhadores, muitos deles jovens, que poderão, por puro sectarismo, por vezes ideológico, ficar sem emprego. A pergunta que gostaria de lhe deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é, pois, a seguinte: podemos ou não contar, a breve trecho, com a alteração deste regime, por forma a proteger o emprego, porque protegendo o emprego podemos criar e gerar riqueza, gerar estímulos económicos?

São estas as matérias nas quais gostaríamos de centrar a nossa atenção. São matérias concretas com medidas concretas para os problemas em concreto. Outros preferem falar de competências; nós preferimos medidas competentes.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a observação que faz sobre todo o regime dos contratos a termo cujo prazo está a chegar ao seu termo, numa altura em que a economia liberta muito pouca criação de emprego, é, realmente, uma situação que tem de merecer a nossa fortíssima atenção.

Temos já ultimada a proposta que permitirá levar à concertação social essa matéria a brevíssimo prazo, muito antes de apresentarmos aqui a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012.

Apresentaremos, pois, a muito curto prazo, no seio da concertação social, uma proposta concreta no sentido de dar uma oportunidade a todos aqueles que, estando nessa situação, possam ver excepcionalmente renovados os seus contratos sem que daí decorram consequências maiores para as empresas como decorreriam se essa excepção não fosse considerada.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse, e muito bem — e eu acompanho-o — que enquanto o Estado pesar na economia o volume de crédito que tem pesado ao longo destes anos é, de facto, muito difícil esperar que as empresas, sejam pequenas e médias empresas, sejam grandes empresas, andem com todo o sector público às costas e consigam ainda assim crescer.

Essa é a razão por que, estruturalmente, é necessário reduzir o peso do Estado na economia. Não é uma questão ideológica, é uma questão prática. Não é possível à banca libertar para as pequenas e médias empresas, em tempos de fraco crédito, o crédito de que elas dispõem quando estão a refinanciar a dívida das empresas públicas.

Ora, há um problema que não podemos resolver com um passo de mágica, que é o problema do passivo. Muitos gostariam de passar uma esponja sobre isso, como se agora, de repente, com novas normas de gestão, de reestruturação das empresas, o passivo que elas têm desaparecesse.

Ora, elas não só não verão esse passivo desaparecer por um passo de mágica como, infelizmente, os portugueses, durante muitos anos, vão recordar-se de decisões que vão produzir efeitos sobre as disponibilidades de tesouraria pública, durante, pelo menos, 15 anos, e que onerarão fiscalmente, não tenho dúvida, os portugueses por muitos anos. Não podemos evitar esse problema, porque não podemos apagar o passado, mas podemos aprender com ele e alterar as regras. E é o que estamos a fazer.

É neste sentido que se insere a própria política de privatizações. Muitos encaram as privatizações como uma espécie de penalização, de castigo que nos foi imposto. Há pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa dizia isso, se não estou em erro, a propósito da Chanceler Merkel, falando da «perda de soberania que ela prometeu». A Chanceler Merkel não prometeu nenhuma perda de soberania que já não se tivesse feito sentir em Portugal, não por culpa da Chanceler Merkel ou da Alemanha, mas por culpa das opções que foram tomadas em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, como sabe — e julgo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa também sabe, mas não encaixa bem na sua narrativa —, a verdade é que um País com oito séculos de história, que precisou de pedir ajuda externa,…

Por causa do PS e do PSD.

… perdeu a sua soberania não quando pediu ajuda externa, mas quando tomou muitas decisões que o obrigaram a pedir ajuda externa por não ter meios para se bastar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Infelizmente, Sr. Deputado, essa foi a perda de soberania que tivemos. Mas vamos recuperá-la, vamos reconquistar a nossa soberania, vamos reconquistar a nossa dignidade externa, como é evidente, e vamos fazê-lo à custa do nosso esforço — sabemos que temos ajuda para isso. Aliás, convém não esquecer que foram os países europeus e o Fundo Monetário Internacional que nos ajudaram a fazer este ajustamento. Nós temos ajuda para isso. Pedimo-la, como é evidente, mas teremos de ser nós a devolver, com resultados, a confiança que queremos reconquistar.

Sr. Deputado, tenho a certeza que a reforma que está a ser feita nas empresas públicas, com a política de privatizações, com a simplificação administrativa do PREMAC, com aquela que se lhe seguirá… É que se esta pode ser considerada a reforma do hardware, dos instrumentos, das entidades públicas, a seguir tem de vir a reforma dos procedimentos. E é essa que estamos já a preparar, nomeadamente a reforma do licenciamento, a reforma do ordenamento, de modo a que a tal via verde para o investimento de que fala o Sr. Ministro da Economia, o tal ambiente amigo do investimento e do crescimento, da iniciativa, do empreendedorismo de que fala o Programa do Governo, que o Sr. Deputado apoia, se possa materializar em condições diferentes daquelas que foram possíveis até hoje. É nisso que estamos a trabalhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimentá-lo pela forma correcta como, ao contrário do que fazem outros, tem tratado a questão das contas da Madeira, com total afastamento do seu interesse partidário.

Vozes do PSD

Muito bem!

É de um oportunismo exacerbado o incidente aqui criado há pouco pelo Partido Socialista ao querer trazer para o Parlamento a campanha eleitoral que decorre na Madeira.

Aplausos do PSD.

E devo até dizer que se trata de um incidente não propriamente para ter ganhos eleitorais nessa campanha, mas mais directamente relacionado com a tentativa de branqueamento daquelas que são as suas responsabilidades na situação financeira do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, governar hoje, mais do que nunca, exige coragem. Coragem para cumprir a palavra dada com o exterior, coragem para não adiar decisões, coragem para reformar sistemas públicos, coragem para pedir sacrifícios, mas também coragem para não deixar ninguém para trás.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas se é preciso que o Governo tenha coragem, também é preciso que haja coragem na oposição.

Vozes do PSD

Muito bem!

É preciso que haja coragem na oposição não para ser uma oposição de «bota-abaixo», de estar sempre contra tudo e contra todos — embora haja partidos que seguem essa lógica — mas para pôr de parte o interesse mais particular, o interesse mais partidário e fazer prevalecer o interesse de todos, o interesse nacional.

Vozes do PSD

Muito bem!

Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, falo da coragem que falta ao Partido Socialista.

Vozes do PSD

Muito bem!

Um partido que governou 13 dos últimos 16 anos; que negociou e assinou o contrato de ajuda externa que estamos a executar, um partido com tantas responsabilidades mas que é hoje um partido politicamente egoísta, um partido que pensa de tal forma em si próprio que, às vezes, até parece que vai ter eleições já na próxima semana. Não, Srs. Deputados! As eleições legislativas são só em 2015.

Exactamente! Bem lembrado!

O voto contra do Partido Socialista na criação da sobretaxa extraordinária, na alteração às leis laborais e na alteração às taxas do IVA no gás e na electricidade — estas duas últimas medidas previstas no Memorando de Entendimento que eles assinaram — são a maior demonstração desse egoísmo político.

Aplausos do PSD.

Quando todas as instâncias internacionais e vários responsáveis políticos europeus, e não só europeus, têm reconhecido e assinalado o esforço de Portugal, temos um Partido Socialista zangado com o seu País. Bem, eu falei em alguns políticos estrangeiros, mas recentemente até um ex-ministro do Partido Socialista reconhecia a importância do esforço de Portugal para nos distanciar da Grécia e, ainda, que o governo anterior não tinha feito tudo o que era necessário para prevenir esse afastamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PS.

Vou passar a citar o Dr. Luís Amado que, de uma forma assertiva e lapidar, dizia: «Nada pode pôr em causa a confiança e a credibilidade com que teremos de apresentar resultados.»

Sr. Primeiro-Ministro, hoje disseram-lhe aqui que foram precisos 100 dias para vir falar de economia ao Parlamento. Queria cumprimentá-lo porque para alguns foram precisos 6 anos e 100 dias para ter qualquer proposta para revitalizar a economia em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao ouvir falar alguns sobre economia e sobre o crescimento económico até parece que, nos últimos anos, tivemos a crescer mais do que a média da União Europeia, até parece que não estivemos a divergir, até parece que o Estado e a administração central não foram, eles próprios, responsáveis pelo asfixiar do financiamento da economia.

Vozes do PSD

Muito bem!

Até parece que não. O Estado empresário, o Estado gastador e esbanjador foi um dos factores decisivos para deteriorar a economia e a saúde das empresas. E com uma consequência muito directa na vida das pessoas: o aumento desmesurado da taxa de desemprego.

Sr. Primeiro-Ministro, este é, pois, como disse, o momento de garantirmos mais liquidez e mais financiamento às empresas, de reformar o Estado, libertando-o dos negócios,…

Protestos do Deputado do PS Basílio Horta.

… como sempre dissemos na campanha eleitoral, e colocando-o a gastar menos mas garantindo a prestação dos principais e mais essenciais serviços públicos. E claro, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª disse aqui, e muito bem, não sendo o ajustamento financeiro um fim em si mesmo, ele é o pressuposto essencial para podermos ter uma economia com mais dinamismo e que gere mais emprego.

Vozes do PSD

Muito bem!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que aqui trouxe são muito importantes.

A saber: ao nível do sector dos transportes ou do capital de risco e ao nível da justiça. Na intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro falou de reformas legislativas muito importantes, tais como na acção executiva, na lei da arbitragem, na lei da concorrência, no Código da Insolvência — são, de facto, factores decisivos para dar mais competitividade à nossa economia.

Também podemos referir: a facilitação do reembolso do IVA, que V. Ex.ª falou e que muitos têm falado mas que tarda em poder ser operacionalizado ou o reforço das linhas de crédito para os projectos do QREN.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, refiro um aspecto que o Partido Socialista considerou muito pouco ambicioso, mas que eu julgo que é muito importante: o acordo para a prorrogação, no caso dos investimentos feitos ao abrigo do programa PME Investe, que permite às empresas que, no próximo ano, tenham apenas como despesa a despesa do juro e não a amortização do capital.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar ou não de um valor equivalente a uma injecção de capital na economia de cerca de 1800 milhões de euros? Estamos a falar ou não de uma ajuda que directamente vai afectar mais de 51 000 empresas e 740 000 postos de trabalho? Dizer que isto é pouco ambicioso, Sr. Primeiro-Ministro, é, de facto, elucidativo da postura política perante a acção do Governo!

Sr. Primeiro-Ministro, passou hoje à margem deste debate uma outra medida, que o Governo anunciou na passada segunda-feira, pela voz do Sr. Ministro da Economia, qual seja a de ter atribuído uma verba de 100 milhões de euros para permitir que desempregados possam aceder às empresas para ter formação e para se integrarem no desenvolvimento da actividade da empresa.

Vozes do PSD

Muito bem!

É, de facto, uma medida importante. É verdade que ela é transitória, mas a questão que lhe coloco é a de saber se ela não é já um sinal da dinamização do mercado de trabalho e da possibilidade que estas oportunidades abrem de transformar esta medida, que é transitória, na garantia de um emprego sustentável e estável.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, sem complexos, como foi sempre a nossa postura, gostava de o ouvir relativamente a duas matérias muito importantes: a diplomacia económica e o plano de privatizações. São duas áreas importantes de uma política económica que pode garantir mais investimento externo, mais capital externo da nossa economia, que está carente de financiamento, por um lado, e de reforço do nosso sector exportador, por outro. Estas são áreas fundamentais que andaram muito esquecidas ao longo dos últimos anos, para as quais o Governo está muito emprenhado e que são factores chave de garantia da competitividade da nossa economia.

Sr. Primeiro-Ministro, há, de facto, neste debate, uma nota muito insólita: para com todas estas acções, para com todas estas medidas, há uma grande perplexidade na principal bancada responsável por termos chegado a este momento — é, na verdade, uma nota insólita —, aqueles que demoraram os tais 6 anos e 100 dias a perceber que Portugal precisava efectivamente destas medidas.

Quero dizer-lhe, em nome da bancada do Partido Social Democrata, que acompanharemos o Governo nesta matéria e que, como V. Ex.ª aqui também afirmou, não obstante as dificuldades do momento que atravessamos, não obstante as dificuldades que, sobretudo, o facto de as medidas de ajustamento que temos terem implicações na recessão da economia, não obstante todos esses factores de dificuldade, continuamos empenhados em reformar Portugal com justiça e com solidariedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em síntese, o Sr. Deputado referiu um conjunto alargado de iniciativas que o Governo tem vindo a preparar, umas quantas já aprovou, outras está a ultimar.

Porém, há uma que o Sr. Deputado não referiu porque não podia saber,…

Esqueceu-se!

… que irá amanhã, justamente, a Conselho de Ministros e que envolve, como, de resto, está previsto no programa de ajustamento, um plano extrajudicial de conciliação que permitirá a todos os privados mas também a entidades públicas que são credoras de empresas em dificuldade, de forma voluntária mas com regras públicas, acertar condições que permitam a essas empresas ultrapassar esses problemas renegociando os seus créditos. Isto é de uma importância extraordinária numa fase em que muitas vezes a lei, por ser cega, não pode deixar de ser cumprida e não permite nesta altura que, de forma voluntária, os credores e, nomeadamente, as instituições públicas — a segurança social, o tesouro, o orçamento, os assuntos fiscais — possam encontrar medidas de adaptação à realidade das empresas que lhes permitam sobreviver.

Trata-se, portanto, no fundo, de um conjunto de preocupações que têm predominado e que têm, sobretudo, uma função: a de criar no Estado e na sociedade um ambiente facilitador da actividade económica que gere confiança a todos os agentes e que dê claramente o sinal de que a economia tenderá a ser mais aberta e competitiva e não cada vez mais fechada e protegida. Este é o papel do Estado.

Quer dizer, se este conjunto de iniciativas não fosse aplicado seria o mutismo económico que dominaria as relações sociais nos próximos anos em Portugal. E foi, como muito bem disse, esse mutismo que nos conduziu à presente situação.

Portanto, em vez de protagonizarmos debates em que anunciamos pacotes de milhões que, umas vezes, não são aplicados, outras vezes são o restyling de medidas já anunciadas, outras vezes fundos que não têm afinal a cabimentação que se imaginava e que muitas vezes deixam um sabor amargo na boca, porque deixam para futuro mais responsabilidades do que as oportunidades que criaram, precisamos de alterar radicalmente a maneira como olhamos para a economia. É, pois, esse o regime que precisamos de alterar em Portugal.

Ao Estado cabe pesar menos aos cidadãos e aos contribuintes, simplificar as suas actividades, colocar regras mais simples para que as pessoas possam contribuir e dizer com absoluto empenhamento, com absoluto cometimento, que a economia andará para a frente no nosso País se todos aqueles que têm possibilidades, talento e engenho, em vez de quererem uma cultura de funcionalismo, quiserem promover uma cultura de investimento, de risco, para criar oportunidades e valor.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

É isto que temos de dizer aos portugueses.

Por isso, Sr. Deputado, assinalando estes 100 dias de Governo que se completam, posso dizer com tranquilidade que o conjunto de medidas que foram adoptadas, a boa execução dos compromissos externos que mereciam da parte de ex-membros do Governo a consideração de que seriam tão complexos que os novos membros do Governo não teriam tempo nem para se sentar nas cadeiras, felizmente nem as cadeiras perderam calor, nem a acção do Governo perdeu ritmo.

Acho que está a falar demais!

Mas é verdade, Sr. Deputado, que muito daquilo que fizemos — que é muito! — sabe-nos ainda a pouco.

Portanto, não deixaremos de manter este compromisso de, em vez de andar a fazer balanços a cada par de meses que passa, a cada dia que passa, dar um contributo para que os compromissos externos sejam honrados e para que os portugueses percebam que os sacrifícios que o actual Governo lhes pediu, que o anterior governo lhes endossou, que a sociedade portuguesa, no seu conjunto, sabe serem indispensáveis para superar as dificuldades, isso será feito com diligência e com esmero. Disso poderemos orgulhar-nos a cada 15 dias que passarem cada vez que tivermos de vir a este Parlamento dar conta da nossa acção, falar da economia ou falar da política e da responsabilidade.

Vou concluir, Sr. Deputado, dizendo, a propósito do comentário que fez sobre a situação da Madeira, o seguinte: saberemos sexta-feira, com rigor, qual é a situação financeira. Sabemos que ela é difícil, só pode ser difícil, mas saberemos em concreto qual é. Não há, portanto, qualquer falsificação. Todos aqueles que, na Madeira, forem chamados a votar saberão exactamente qual é o endosso de responsabilidades e o peso que vão arcar para os anos seguintes.

Vozes do PSD

Muito bem!

Há uma coisa, Sr. Deputado, que este Governo não faz, nem nos Açores, nem na Madeira, que é impor programas a instituições que são escolhidas pelos eleitores.

Vozes do PSD

Muito bem!

Aquilo que muitos disseram no passado — «como é possível que se negoceie com o Fundo Monetário Internacional e com instituições internacionais, sem fazer valer os nossos direitos?» — aplica-se agora: nós faremos valer os direitos dos madeirenses nas escolhas que fizerem para construir o programa de ajustamento que vai ser realizado.

Pena não se terem lembrado disso antes das eleições legislativas!

Mas os madeirenses vão saber, quando escolherem o seu governo, qual o conjunto de responsabilidades que vão herdar e saberão também que, se o País tem sido solidário, e nunca deixará de ser solidário, porque não confundimos os autores das responsabilidades com os eleitores e os cidadãos, a solidariedade que manifestamos, ao longo de muitos anos, não terminará nestas eleições, no entanto, eles deverão ser os primeiros a ser chamados a corrigir um problema que terá sido criado por aqueles que, eles próprios, escolheram.

Vozes do PSD

Muito bem!

Esta é a missão que um governo isento deve desenvolver e é a missão que o meu Governo assegurará.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro está encerrado. Desejo boa sorte e bom trabalho ao Governo.

Vamos prosseguir com a nossa sessão plenária e, como o Sr. Deputado Carlos Zorrinho pediu a palavra durante o debate, vou dar-lha agora, para cumprir aquilo que, há pouco, foi prometido.

Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr.ª Presidente, quero apenas referir que, há pouco, interpelei a Mesa com um único sentido: o de exprimir o protesto e a perplexidade da nossa bancada com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito uma coisa, nesta Câmara, no dia 15 de Setembro e ter dito hoje uma coisa completamente diferente.

Muito bem!

Na altura, anunciei que iríamos requerer um debate de actualidade, o que está feito,…

Não pode! Só pode amanhã!

… e solicitei também à Sr.ª Presidente que ponderasse a hipótese de convocar uma Conferência de Líderes, para analisarmos a afronta que foi feita ao Parlamento com esta mudança de atitude da parte do Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Presidente, quero dizer-lhe que respeitaremos, em absoluto, a sua decisão de convocar ou não a Conferência, mas o protesto, este, tinha de ser feito e fica feito.

Presidente

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, há duas pretensões afirmadas pelo Sr. Deputado, a primeira das quais tem a ver com o requerimento de um debate de actualidade, que já está formalizado — já entrou na Mesa — e que acolheremos, nos termos regimentais.

A sua segunda pretensão tem a ver com a convocatória de uma Conferência de Líderes, que, ao que parece, do ponto de vista do consenso ou da unanimidade necessária, neste contexto, foi já rejeitada pelos Srs. Deputados, que, aliás, convoco para formar a decisão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr.ª Presidente, antes de mais, há uma consideração mais geral que, um dia, teremos de apreciar na Conferência de Líderes, que é a de saber o que é que cada bancada quer do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É que se o debate for, para cada bancada, exercer interpelações e outras figuras regimentais, a Sr.ª Presidente terá a certeza — todos a temos — de que, em todas as bancadas, há capacidade para usar esses instrumentos, antes da intervenção de qualquer partido, de qualquer grupo parlamentar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A segunda questão tem a ver com a proposta agora avançada.

O debate de actualidade é uma figura muito própria do nosso Regimento, que foi sendo sedimentada ao longo das legislaturas anteriores, desde que existe, porque era uma figura nova e a prática aconselhou ao estabelecimento de várias regras. Uma dessas regras é a de que os debates de actualidade não se anunciam antes do prazo da sua entrega e o prazo da sua entrega, para debates à quarta-feira e à quinta-feira, é entre as 10 e as 11 horas da manhã do próprio dia ou, quando se pretende que o debate de actualidade se realize à sexta-feira, até às 18 horas, durante a tarde, do dia anterior.

Mais, Sr.ª Presidente: ao longo dos últimos anos sempre se respeitou, entre as bancadas parlamentares, uma regra muitíssimo importante, que é a de não se encavalitarem debates de actualidade em cima de debates de urgência, porque isso significa desrespeitar o exercício dos direitos regimentais por outras bancadas.

Exactamente!

Portanto, pode não haver uma proibição expressa no Regimento, mas o espírito do Regimento, e foi isto que foi cumprido por todas as bancadas, mesmo pela bancada do Partido Socialista, quando tinha maioria absoluta nesta Assembleia, sempre foi o de que, quando há um debate de urgência, não se lhe encavalita um debate de actualidade. E há até uma solução muito fácil para esta pretensão do Partido Socialista, descontando agora a apresentação extemporânea do pedido de debate de actualidade: o Partido Socialista pode propor amanhã, para sexta-feira de manhã, em que até vai exercer o seu direito potestativo, a realização de um debate de actualidade.

Exactamente!

É evidente que não é o mais curial, haver um debate de actualidade seguido de um agendamento potestativo, mas, sendo do mesmo partido e aceitando o partido esse pressuposto, sem prejudicar o agendamento de nenhum outro partido, então, que se faça na sexta-feira e não amanhã, em cima de um debate já agendado em Conferência de Líderes, com o acordo de todas as bancadas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr.ª Presidente, muito rapidamente, quero dizer que considero uma afronta ao debate político aquilo que acaba de ser feito pelo Partido Socialista,…

Vozes do PS

Ah!

… e vou dizer porquê.

De facto, era ridículo que a Conferência de Líderes reunisse — e daí não termos dado anuência — para verificar o que o Sr. Primeiro-Ministro disse num debate político há 15 dias e aquilo que disse hoje.

Muito bem!

Aliás, se essa moda pegasse e tivesse efeitos retroactivos, estaríamos meses e meses reunidos a verificar tudo quanto foi dito, sobretudo no mandato do anterior Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, a nossa posição é muito clara: ao debate o que é do debate! Estivemos no debate, o Governo esteve no debate, o Partido Socialista esteve no debate. Se lhe correu mal, aproveite o próximo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr.ª Presidente, não vou prolongar este, nem lhe chamaria incidente mas, antes, momento menos feliz do debate de hoje, pelo que vou apenas transmitir à Sr.ª Presidente e aos restantes grupos parlamentares a posição do CDS. E a posição do CDS é muito simples: do ponto de vista legal, regimental e dos costumes deste Parlamento, o Deputado Bernardino Soares acabou de dizer tudo e não tenho rigorosamente nada a acrescentar.

Muito bem!

Do ponto de vista político, que se façam as Conferências de Líderes — e lá estaremos, se quisermos —, mas, Sr.ª Presidente, poderemos vir a ter, daqui a uns anos, daqui a uma década ou duas, e longe venha o augúrio, uma legislatura e meia como a anterior e, se a tivermos, Sr.ª Presidente, de 15 em 15 minutos estaremos a convocar uma Conferência de Líderes, quanto mais não seja por uma simples afronta, já que o anterior Primeiro-Ministro não respondia a nenhuma pergunta feita por nenhum dos Deputados da oposição.

Portanto, até por uma questão de gestão de tempo desta Assembleia, Sr.ª Presidente, e terminando com este incidente, quero dizer que, do nosso ponto de vista, a solução regimental já foi apresentada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e concordamos com ela, a análise política também já foi feita pelo Sr. Deputado Luís Montenegro e também concordamos com ela.

Permita-me, Sr.ª Presidente, um conselho parlamentar, com amizade, ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho: de 15 em 15 dias há debates e não é pelo facto de o de hoje ter corrido mal que vamos ter de fazer uma Conferência de Líderes. Vai ver que, da próxima vez, corre melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, é com alguma relutância que entro neste debate.

O Partido Socialista não colocou a «questão Madeira» ao Sr. Primeiro-Ministro nem há 15 dias, nem agora,…

Não é verdade!

… ou, hoje, falou nisso quando o Sr. Primeiro-Ministro já não tinha tempo para responder, e vem aqui «tomar as dores» de uma circunstância em que, realmente, não foi actor nem intérprete. Seja como for, coincidimos num diagnóstico: o Sr. Primeiro-Ministro faltou à sua palavra e, hoje, admitiu aqui que faltou à palavra. Portanto, teremos…

Vozes do PS

Ah!

Bom, até parece que foi o Partido Socialista que fez esse debate!…

Aplausos do BE.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Enfim, entendamo-nos acerca disso!

As regras procedimentais para o pedido de debates de actualidade têm a sua razão de ser e estão claramente especificadas, por um motivo muito simples: vários partidos, vários grupos parlamentares podem pedir, ao mesmo tempo, um debate de actualidade e, mediante essas regras, será a Sr.ª Presidente a decidir qual deles pode fazer um debate de actualidade. Portanto, não há requerimentos unilaterais nem antecipados de debates de actualidade, exactamente porque há uma margem de arbítrio da Sr.ª Presidente para a decisão sobre quem tem a iniciativa de um debate de actualidade —…

Não! Leia bem o Regimento!

… os Srs. Deputados do Partido Socialista façam o favor de ler as regras que estão estabelecidas acerca dos debates de actualidade e verão que é assim.

Em todo o caso, Sr.ª Presidente, não vemos qualquer necessidade de uma reunião extraordinária da Conferência de Líderes, mas a Sr.ª Presidente saberá, no seu critério, aquilo que deve fazer e nós, seguramente, apoiaremos a sua decisão.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a quem peço que seja breve para podermos terminar este debate.

Sr.ª Presidente, serei muito breve.

Em primeiro lugar, quero dizer aos líderes parlamentares do PSD e do PP que «correr mal, correr mal» é um Primeiro-Ministro faltar à palavra — isto é que é, verdadeiramente, «correr mal».

Vozes do PS

Muito bem!

Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: nós requeremos uma Conferência de Líderes, mas ela acabou de ocorrer.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se havia dúvidas sobre a necessidade dessa Conferência de Líderes, verificamos que ela acabou de ocorrer aqui.

Nenhuma das posições que foram aqui enunciadas, pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda, tem provimento no Regimento. O Regimento não contempla nenhuma das objecções que colocaram,…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

… mas o Partido Socialista também é sensível à lógica de organização dos trabalhos democráticos e, por isso, Sr.ª Presidente, requeremos que este debate de actualidade decorra na primeira sessão plenária da próxima semana.

Presidente

Srs. Deputados, quero apenas responder, de imediato, às duas pretensões que foram formuladas.

Sobre a Conferência de Líderes, não se regista um consenso que sustente a legitimidade sentida por mim para decidir sobre ela, no sentido de a marcar, pelo que não haverá Conferência de Líderes.

Quanto à outra questão, registo a abordagem do Sr. Deputado Carlos Zorrinho. A regulação das diferentes pretensões parlamentares, quando elas coincidem, como seria o caso, é algo que também poderemos discutir numa próxima Conferência de Líderes.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e tomar conhecimento de algum expediente.

Peço ao Sr. Secretário que, antes de mais, nos dê conta do referido relatório e parecer.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à substituição do Sr. Deputado Rui Caetano, do PS (círculo eleitoral da Madeira), com efeitos desde 26 de Setembro de 2011, inclusive, pela Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Presidente

Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, peço agora ao Sr. Secretário que nos dê conta do expediente.

Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente da Assembleia, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 84/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um programa de revitalização dos montados de sobro e azinho (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS), que baixou à 5.ª Comissão, 86/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD e CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 88/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental a paisagística do local (PCP), que baixou à 11.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 29, com início às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a abertura do ano lectivo. Seguir-se-á a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários, 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, e 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Será ainda apreciado o Orçamento da Assembleia da República para 2012.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Partido Socialista (PS)

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas