29 de setembro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011

I Série — Número 25

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,

o projecto de resolução n.º 89/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR),

que baixa à 2.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr.

Deputado Augusto Santos Silva (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Glória

Araújo, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2011, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver objecções, considera-se aprovado o parecer da

Comissão.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência sobre a abertura do ano lectivo, requerido pelo

PCP.

Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este Governo prossegue a marcha contra a

escola pública que já os seus antecessores haviam trilhado. O arranque do primeiro ano lectivo sob o mandato

político da direita mais reaccionária demonstrou, de forma evidente, que este Governo está igualmente

apostado no desmantelamento dos principais pilares e fundações da escola pública.

Certamente, tentará hoje o Sr. Ministro, como bom aluno de Maria de Lurdes Rodrigues e Mariano Gago,

seus antecessores de má memória, enganar os portugueses e virar pais contra professores, na velha

estratégia de «dividir para reinar».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na sua apresentação de hoje, porém, o Governo não dirá que, no ensino

básico e secundário, enquanto falamos, continuam professores por colocar e turmas sem aulas. Certamente, o

Sr. Ministro não nos dirá hoje que, até ao momento, as escolas contam com menos 10 000 professores do que

no ano lectivo anterior.

O concurso de colocação de professores foi novamente atacado por quem tem obrigação legal e política de

o concretizar. Este Governo converteu à força as vagas anuais em vagas mensais, distorcendo os resultados

de um procedimento concursal público, que se deve pautar pela transparência e objectividade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como se não bastasse, o Governo mentiu e responsabilizou as escolas pela

falha. Mas é nas palavras do próprio Ministério que a mentira se evidencia, pois afirma o Governo, no dia 16

de Setembro, em órgão de comunicação social, que «os contratos mensais serão renovados sucessivamente

(…) até ao final do ano lectivo». Ora, de duas, uma: ou as escolas indicaram necessidades mensais e, a ser

assim, os contratos não seriam renovados além do esgotamento da necessidade; ou os contratos mensais

serão renovados sucessivamente até ao final do ano, porque, na verdade, as necessidades indicadas eram

efectivamente anuais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É simples: ou mente o Governo ou mentem milhares de professores e

dezenas de directores de escolas.

Aplausos do PCP.

Ao PCP chegaram inúmeros testemunhos de professores e de directores de escolas e agrupamentos, e

lerei apenas uma pequena frase de um desses exemplos: «quando descarregou os dados para o recrutamento

de um docente, através da bolsa, a escola encontrou bloqueada a opção ‘anual’. O sistema assumiu

imediatamente todas as vagas como sendo apenas por um mês». Este é um dos muitos exemplos que nos

chegaram e que, certamente, também chegaram a outros grupos parlamentares.

Hoje, o Governo tem de explicar o sucedido.

O Governo quer, objectivamente, preencher necessidades anuais com recurso ao contrato mensal e, nesta

fúria de ataque aos direitos laborais dos docentes, distorceu e manipulou os critérios de selecção de um

concurso público.

O Sr. Ministro também não nos dirá que, no conjunto das escolas, à data do início do ano, faltavam 5000

auxiliares e que ainda hoje a carência destes funcionários faz com que inúmeros serviços ou equipamentos de

escolas não funcionem plenamente, prejudicando a qualidade do ensino e a segurança dos milhares e

milhares de jovens e crianças que frequentam as escolas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E estas necessidades de pessoal continuam a ser ilegalmente supridas com

recurso a contratos emprego-inserção, à contratação à hora, sem qualquer respeito pelos direitos das pessoas

assim contratadas e pelo funcionamento das escolas.

A Sr.ª Rira Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os cortes orçamentais ascendem já a 1200 milhões de euros nos últimos

dois anos e, de acordo com o pacto de submissão, serão agravados em mais 500 milhões de euros para a

escolaridade obrigatória e 100 milhões de euros para o ensino superior público. Significa isto que, em pouco

mais de três anos, a educação e o ensino superior perdem quase 2000 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Ministro, deixe de lado a propaganda e diga-nos como é que é possível

garantir a qualidade e o rigor, o mérito e a exigência em turmas com mais alunos, com menos professores,

com menos funcionários, sem equipas multidisciplinares, sem psicólogos e com menos 30% do orçamento.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No ensino profissional e nos cursos de educação e formação, ainda hoje

inúmeras

funcionamento, deixando mais de 1500 alunos,

principalmente do ensino profissional particular, sem saberem sequer se o seu curso existe. Também sobre

esta questão, seria bom que o Sr. Ministro se pronunciasse.

turmas continuam sem autorização de

Os estudantes do ensino superior público foram forçados a assumir despesas muito significativas,

nomeadamente com alojamento, emolumentos, taxas e propinas, mesmo antes de conhecerem os moldes do

novo regulamento de atribuição de bolsas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … o que sujeita estes estudantes e suas famílias a um período de angústia,

instabilidade e sérias e profundas dificuldades, que, certamente hoje, o Sr. Ministro não apresentará nos seus

slides.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por força da mesma política, os politécnicos e as universidades não estão a

renovar contratos com professores e leitores, mesmo dos que mereceriam enquadramento nos regimes

transitórios dos respectivos estatutos de carreira. Por força dos constrangimentos orçamentais, o Presidente

do Instituto Politécnico de Coimbra, por exemplo, sugeriu mesmo o encerramento de uma escola superior. Por

força desta política, milhares de estudantes engrossam a dívida aos bancos, hipotecando os seus futuros, para

poderem aceder a um direito constitucional: o direito a estudar.

Será esta a serenidade e a tranquilidade da abertura do ano lectivo a que o PSD e o CDS se referiram

aqui, no plenário da Assembleia da República? Seria bom que o Sr. Ministro também nos desse explicações

sobre isto.

Esta é a marca da direita, uma marca que é lançada sobre as escolas, os professores, os estudantes, os

funcionários, os pais, e é obra desta hidra de três cabeças: PS, PSD e CDS. Fazem-no porque a escola de

Abril, republicana e laica, é a primeira linha de defesa democrática contra o projecto de destruição nacional

que a direita protagoniza, fazendo as vezes dos poderosos, dos interesses dos senhores do dinheiro, que

aguardam, como abutres, a «morte» da escola pública.

É para satisfazer estes poderes que PS, PSD e CDS concorrem, para ver quem presta melhor serviço.

Mas, Sr. Ministro, conte com a resistência, na Assembleia da República, do PCP e também dos portugueses,

dos professores e dos pais, dos estudantes dos ensinos básico, secundário, superior ou profissional, que

saberão defender a escola pública e que não querem ser clientes, nem tão-pouco autómatos descartáveis,

mas cidadãos de corpo inteiro, homens e mulheres críticos e criativos, capazes de transformar o mundo em

que se inserem.

Esta luta de resistência é travada todos os dias, assim como a luta contra a submissão e o pacto de

agressão que PS, PSD e CDS assinaram com a tróica dos patrões. Conte, pois, aqui, na Assembleia da

República, com o PCP e, nas ruas, nas escolas, nas faculdades e nos politécnicos, com aqueles que não

estão dispostos a ver-vos vender o nosso País.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Conte já no dia 1 de Outubro com a luta patriótica dos que se opõe a este

rumo de capitulação e destruição, engrossando a luta, urgente, pela derrota do pacto de submissão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Ministério da Educação e o Governo agradecem a oportunidade para explicarem, perante a Assembleia da

República, e darem algumas informações sobre o início do ano escolar.

Entrámos em funções num período crítico, num momento crítico, porque o ano lectivo estava preparado a

metade e faltava preparar a outra metade, como é natural. O Governo tomou posse a 21 de Junho.

No entanto, durante estes meses, estes 100 dias, conseguimos reorganizar a rede de escolas do 1.º ciclo

do ensino básico, encerrar cerca de 300 escolas em diálogo com as autarquias…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá encerrar, encerraram!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e, com este encerramento, proporcionar melhores condições

de trabalho aos professores e de estudo aos alunos.

Também em diálogo, suspendemos as novas agregações de escolas e estamos a discutir com as escolas

e as autarquias as agregações que estavam a ser preparadas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estabelecemos um protocolo com duas associações de

estabelecimentos do ensino privado e corporativo sobre contratos de associação, encerrando este assunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Também em diálogo, prolongado e muito aberto, com os

sindicatos, os professores, ouvindo directores de escolas, professores e sindicatos, temos, neste momento,

um novo modelo de avaliação docente,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … que foi acordado pela maioria dos sindicatos, e eu diria

mesmo que os sindicatos que não acordaram completamente com este modelo acordaram no essencial com o

modelo que foi apresentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Estamos determinados na resolução das questões urgentes e estamos a atender à difícil situação que o

País enfrenta.

Garantimos os contratos de refeição aos alunos, e não tinha sido lançado atempadamente o concurso

público internacional; antecipámos as verbas para pagamento da componente de apoio à família; foram

regularizados os pagamentos em dívida às autarquias até Fevereiro de 2011; invertemos a tendência dos

últimos anos e mantivemos o esforço financeiro na acção social para alunos carenciados; reagimos

atempadamente a uma procura extraordinária das famílias pelo ensino público.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora não!…

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nem todos entraram na primeira preferência, mas nós

garantimos que o número extraordinário de alunos que este ano solicitou a admissão no 1.º ciclo e no 1.º ano

do 1.º ciclo ficasse colocado.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Em suma, garantimos a normalidade da abertura do ano escolar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No ensino superior estabelecemos um novo regulamento de bolsas, que agora constitui um único

documento e, por isso, dispensa a publicação posterior, que atrasaria todo o processo, das normas técnicas.

Protestos do PCP.

Teremos oportunidade, durante este debate, se assim for considerado útil pelos Srs. Deputados, de

esclarecer melhor algumas dúvidas que existam sobre o regulamento de bolsas do ensino superior.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E tudo isto fizemos sem perder de vista o nosso grande

objectivo: o reforço da qualidade do ensino para os nossos jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Reforçámos o número de horas do ensino em duas disciplinas estruturantes, que, mais uma vez, revelaram

dificuldades nos exames realizados no fim do ano lectivo transacto. Reforçámos o tempo para a Língua

Portuguesa e a Matemática.

Com isto, é evidente, sacrificámos a Área de Projecto do 2.º e 3.º ciclos, que já estava muito degradada na

sua utilização, e eliminámos o Estudo Acompanhado no 3.º ciclo. Fizemos mais: introduzimos provas finais de

ciclo no 6.º ano de escolaridade a Língua Portuguesa e a Matemática, garantindo assim que os alunos do 6.º

ano de escolaridade tenham um instrumento de avaliação nacional único que permita, a nós e aos alunos,

saber o estado real do ensino nesse 6.º ano de escolaridade. É a primeira vez, desde há muitas décadas, que

isto acontece.

Fizemos tudo isto e não cortámos os recursos financeiros e humanos afectos ao ensino especial.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deixem-nos ser claros:

as dificuldades financeiras que o País atravessa são grandes e nós temos de fazer mais e melhor com menos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nem sempre é possível fazer mais com menos, mas é nesse

objectivo que estamos empenhados.

Queremos os professores nas escolas a ensinar, queremos que os alunos aprendam e queremos dar aos

nossos jovens os instrumentos necessários para encararem o futuro com confiança e determinação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Com todas as dificuldades que atravessamos, não vamos

prescindir desse objectivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As Imagensprojectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir no debate, inscrevera-se os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD),

Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os

Verdes).

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pela quarta vez, nas últimas três semanas, o Parlamento debate o arranque

do ano lectivo. Ainda bem que o fazemos, pois a política de educação é decisiva para o futuro do nosso País.

O actual Governo tomou posse num momento particularmente sensível para a escola, a poucos dias do

arranque do ano lectivo. A tarefa seria mais fácil se o anterior governo tivesse feito o que lhe competia. Mas

não o fez!

Deixo apenas dois exemplos que o demonstram.

Tendo a Assembleia da República revogado o despacho de organização do ano lectivo em Abril deste ano,

o anterior governo demitiu-se desta obrigação e nada fez de Abril a Junho. E que dizer do facto de o anterior

governo não ter sequer lançado o concurso para as refeições escolares, concurso esse que devia ter sido

efectuado em Maio deste ano?!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ou seja, para além das dificuldades inerentes ao arranque de um novo

ano lectivo, este Governo teve ainda de lidar e de remediar os esquecimentos do anterior governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em menos de 100 dias, muito e bem fez este Governo.

Comecemos pela colocação de professores. Ao contrário do que alguns afirmam, e com isso pretendem

criar casos onde eles não existem, a legislação aplicada é a que está em vigor desde 2006.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A plataforma informática é a mesma e não existiu qualquer tipo de

alteração. Repito, não existiu alteração alguma. Ou seja, os professores foram livres de escolher as suas

preferências, as escolas lançaram na plataforma as suas reais necessidades e os professores foram

recrutados, cumprindo-se todos os preceitos legais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Existiram, sim, menos horários disponíveis a concurso. E, ao contrário

do que alguns afirmam, existiram nas bolsas de recrutamento horários anuais e temporários.

Senão, vejamos: na 1.ª bolsa de recrutamento, a 12 de Setembro, foram colocados apenas horários anuais,

num total de 1386 professores; na 2.ª bolsa de recrutamento, a 19 de Setembro, foram colocados 2786

professores, tendo 356 horários anuais.

Estes números são a prova evidente de que aqueles que, sistematicamente, afirmam que o Governo

manipulou e distorceu a colocação de professores não falam verdade e o que pretendem é nada mais que

desestabilizar as escolas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Prova evidente disto é que o número de reclamações ascendeu apenas a algumas dezenas.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi preciso esperar 6 anos e 100 dias

para vermos reforçados os horários de Português e de Matemática; foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para

generalizar os exames no final de cada ciclo de estudos;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para acabar com o fecho cego

de escolas e passarmos a ter encerramentos articulados com os municípios;…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para suspender as novas obras

da Parque Escolar; foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para resolver o problema da avaliação dos docentes,

retirando este tema perturbador da agenda das escolas!

Protestos do PS.

Foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para se começar a desmantelar o monstro burocrático do Ministério

da Educação, criando condições para a real autonomia nas escolas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Governo de grande

sensibilidade social.

A Sr.ª Odete João (PS): — Nota-se!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A acção social escolar do ensino básico e secundário, no período de

2009 a 2011, reduziu de 204 milhões de euros para 181 milhões de euros. Ou seja, o anterior governo foi

reduzindo o apoio às famílias ao longo dos últimos anos.

Este Governo não baixou os apoios sociais às famílias neste ano lectivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No ensino superior, ouvimos aqui, nesta Câmara, o então Ministro

Mariano Gago prometer um novo regulamento de bolsas em 2006. Prometeu, mas não cumpriu! O mesmo

aconteceu em 2007, em 2008 e em 2009. Quando finalmente, em 2010, avançou com o regulamento de

bolsas, assistimos todos a uma enorme confusão, Sr.as e Srs. Deputados: ao regulamento foram-se sucedendo

normas e normas técnicas que apenas estabilizaram em Abril deste ano. Tanto tempo perdido, tantas

angústias criadas em milhares de jovens e respectivas famílias.

Este Governo não perdeu tempo: temos já um novo regulamento de bolsas que inclui todas as normas

técnicas.

A Sr.ª Odete João (PS): — E as transições?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Um regulamento mais justo pois, com este Governo, a bolsa deixa de

contar para o cálculo do rendimento familiar, Sr.as e Srs. Deputados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mais injusto!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — As famílias com mais de um filho no ensino superior deixam de ser

penalizadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Recordo que, com o anterior governo, as famílias com mais de um filho

no ensino superior viviam a inusitada situação de o mais velho ter bolsa e os mais novos não.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E agora?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais: ao contrário do que afirmam alguns Deputados da oposição, o

valor máximo da bolsa não diminui com este regulamento, até sobe de 6855 € para 6868 €.

Isto, sim, Sr.as e Srs. Deputados, é colocar as pessoas em primeiro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já esgotou o tempo de

intervenção.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O PS demorou 6 anos e 100 dias a perceber que tinha desprezado e maltratado as pessoas com a sua

governação. Mas esse é um problema de má consciência que o PS terá de resolver sozinho!

Sr.ª Presidente, o ano lectivo arrancou bem. Muito melhor do que alguns esperariam, muito melhor do que

alguns desejariam! Porque, infelizmente, existem muitos de nós que sobrevivem politicamente à custa da

turbulência e da agitação nas escolas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João oliveira (PCP): — Isso é um mea culpa?! Está a pedir desculpa?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É pena que assim seja, porque há tanto a fazer na educação! Porque os

alunos, os pais, as famílias e os professores merecem uma oposição séria, uma oposição que participe e se

envolva nos enormes desafios que a escola portuguesa tem de fazer.

Fica aqui o desafio: venham connosco reformar o ensino e a escola em Portugal. Acompanhem-nos neste

enorme desafio que é o de fazer o que ainda não foi feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Há um pressuposto que o Partido Socialista quer deixar, desde já, bem claro nesta Câmara. A

nossa medida, a medida do PS, para análise das políticas no sector da educação foi, é e será sempre o

aprofundamento e a qualificação da escola pública em Portugal.

Este pressuposto, para o PS, tanto o é quando olhamos para o início deste ano lectivo (e aproveito para

saudar a iniciativa do PCP, de agendar este debate de urgência) como o é quando olhámos e actuámos sobre

as políticas com impacto nos vários segmentos do sistema educativo.

Contrariamente, o actual Governo não tem estado à altura das suas responsabilidades no âmbito da

educação e, concretamente, no início deste ano lectivo. E, se dúvidas houvesse, elas ficaram esclarecidas

com a intervenção agora proferida pelo Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O caminho que tem vindo a percorrer está cheio de sinuosidades, está cheio de contrariedades e não lhe

encontramos nenhum fio condutor, a não ser em duas iniciativas que ocorreram neste início de ano lectivo,

que apreciámos e saudamos: uma em território nacional, outra no estrangeiro.

A nível nacional, trata-se da inauguração dos novos centros escolares que, ao mais alto nível (Primeiro-

Ministro e Ministro da Educação), serviram para o Governo sinalizar o início do ano lectivo. Foi uma boa

decisão esta, a de o Governo se associar, através das inaugurações, às políticas de reordenamento da rede

escolar que o governo anterior encetou e que permitiram uma mudança radical na oferta de qualidade da

escola pública, ao acabar com as escolas isoladas e de baixa frequência.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Durante 6 anos construímos uma política educativa, durante 100 dias os disparates já são mais que muitos!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Acácio Pinto (PS): — A nível internacional, quero também destacar facto de o Governo ter

«regalado» alunos de uma escola mexicana com computadores portáteis e o Secretário de Estado Carlos

Oliveira ter dito, nessa oportunidade, que Portugal — e a tradução é minha — utiliza mecanismos de

aprendizagem interactivos que permitiram, em sete anos, subir nove posições no ranking europeu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Também estamos muito de acordo com esta perspectiva do Sr. Secretário de

Estado!

Aplausos do PS.

Depois, o que fez o Governo em Portugal? Suspendeu a distribuição de computadores aos alunos.

Quanto ao resto, são só incoerências e más notícias. Senão, vejamos: a nível dos prémios de mérito,

estamos perante uma prática inadmissível. Não é a escassos dias do dia do diploma, que já este governo

instituiu para o dia 30 de Setembro, que se acaba com o prémio de mérito a atribuir aos alunos.

Aplausos do PS.

Um prémio de 500 € que visava reconhecer e valorizar o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e

desempenho escolares dos alunos, como, aliás, prevê uma lei desta Casa, de 20 de Dezembro de 2002.

Ou seja, o Ministério da Educação mudou as regras, não a meio do jogo mas no final do jogo, através de

uma inconfessável e secreta medida de secretaria, gorando as expectativas dos premiados. Repito,

inadmissível!

Aplausos do PS.

A nível da colocação de professores, a realidade é o que todos conhecemos pelas piores razões. Aliás, o

PSD e o CDS têm-se dado mal, ao longo do tempo, com a colocação de professores. Já assim foi em

2004/2005 e volta agora a ser agora, em 2011/2012. Uma trapalhada!

Aplausos do PS.

Os problemas são muitos e muito conhecidos. As plataformas informáticas transformavam, efectivamente,

os horários anuais das escolas em horários mensais e, com isso, professores mais graduados foram

ultrapassados.

Esta situação é grave e o PS entende que está em causa a honorabilidade dos concursos públicos e

impende sobre o Ministério da Educação a elementar responsabilidade de assumir os erros e repor a

legalidade, de forma a atalhar a instabilidade que lançou sobre as escolas.

E sobre a incapacidade para resolver os problemas do pessoal não docente? E sobre o aumento do

número de alunos nas turmas do 1.º ciclo? E sobre as declarações de membros do Governo sobre a

gratuitidade de manuais escolares, que agora esqueceu? Sobre tudo isto, o que nos tem a dizer sobre tudo

isto, Sr. Ministro?

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Enfim, dificilmente haverá bons ventos para quem não sabe para onde quer ir… Ou, então, qualquer brisa

serve para desqualificar a escola pública e atentar contra aqueles que são a sua razão de ser, os alunos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já

percebemos por algumas das intervenções que ouvimos aqui hoje, Sr. Ministro, para algumas pessoas, não se

faz aquilo que o senhor fez. Sr. Ministro, não se chega ao Ministério da Educação e se resolve a questão da

avaliação dos professores em menos de 100 dias! Isso é uma coisa que tem de demorar seis anos, ou mais, a

resolver!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Ministro, não se chega ao Ministério da Educação a meio a preparação do ano lectivo e se publica o

regulamento de bolsas do ensino superior a tempo e horas! Isso é para Outubro ou para Novembro!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A tempo e horas?! Já passaram dois meses!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Ministro, não se reforça, conforme prometemos, o peso do

Português e da Matemática nos currículos do ensino sem antes criar um comité, duas subcomissões, três

grupos de trabalho, metas educativas, e afundar tudo e tudo no «eduquês», sem nada resolver!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Ministro, não se coloca a esmagadora maioria dos professores nas escolas a tempo e horas sem

problemas de maior, porque isso não é habitual! Sr. Ministro, aquilo que fez, como aqui vemos, não se faz!…

Aliás, Sr. Ministro, sabe porque é que não se faz aquilo que o senhor fez? Porque se se fizer isso, se o Sr.

Ministro continuar a resolver os problemas da educação a essa velocidade, há muita gente que deixará de

aparecer na televisão a falar, e este é que é o problema!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este é o problema da educação em Portugal, Sr. Ministro! O problema da educação, em Portugal, não são

os meninos que estão dentro da sala de aula, aquilo que eles estão a aprender e como lhes ensinar e

transmitir melhor os conhecimentos; o problema, Sr. Ministro, como se vê, é que quando se resolve um

problema real, como o da avaliação, aparece um problema virtual, como o da colocação.

A Sr.ª Odete João (PS): — Virtual?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A rima é a mesma, mas as razões e as origens são bens diferentes,

Sr. Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E como há quem não saiba falar da educação a não ser aos gritos e a

lançar anátemas e mentiras — aliás, como o Sr. Ministro é da área da Matemática, posso dizer que estamos

perante um quod erat demonstrandum, ou seja, só se fala da educação aos gritos e aos berros e a lançar

mentiras —, …

Protestos do PCP e do BE.

… há, da nossa parte, uma serenidade que me permite fazer-lhe algumas perguntas. É que se a oposição

tem medo de falar na avaliação, nós não temos medo de falar na colocação.

Por isso, pergunto-lhe o seguinte, Sr. Ministro (há bocado, passaram uns números no PowerPoint que

trouxe, mas, se calhar, passaram de forma muita rápida): quantos professores regressaram à escola,

professores que estavam a exercer outras funções e que voltaram ao lugar deles na sala de aulas? Quantas

reclamações existiram de todo o processo de colocação? Quantos professores foram colocados, na verdade?

E quantos professores nem sequer precisaram de ser colocados porque já estavam nas escolas antes dos

concursos de colocação? Já agora, Sr. Ministro, qual foi a alínea que mudou na lei, na plataforma ou na

colocação, para que, este ano, os Deputados da oposição se viessem queixar nesta Câmara de uma lei que

muitos deles aprovaram, nomeadamente os Deputados do PS?

Por fim, Sr. Ministro, o Partido Comunista, há bocado, queixou-se de que houve escolas que quiseram e

não conseguiram colocar professores em horários anuais. Sr. Ministro, se tiver oportunidade, diga-nos quantos

professores foram colocados em horários anuais, sobretudo quantos professores foram colocados no fim do

período. Criou-se aqui o mito de que a plataforma deixava preencher lugares online até dada altura, para

chegar ao fim do prazo e não deixar colocar professores em horários anuais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Houve ou não escolas que colocaram no último dia, como soubemos, professores em horários anuais sem

qualquer tipo de problemas?

Esclarecidos estes aspectos, Sr. Ministro, desejamos-lhe um bom trabalho no Ministério da Educação e

Ciência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo veio dizer que o ano

lectivo começou com muita normalidade.

Sr. Ministro, normalidade é a Escola Básica Integrada de Alvito ainda não ter professor no dia 27 de

Setembro? Normalidade é a Escola Básica Integrada de Santiago Maior, em Beja, ter 500 alunos mas a

cantina só dar para 100 alunos? Sr. Ministro, normalidade é esta escola ter uma unidade de surdos e não

existir um guia intérprete de língua gestual para acompanhar estes alunos, que estão há 15 dias nas aulas

sem qualquer apoio? Normalidade é o Agrupamento de Escolas da Boa Água, no concelho de Sesimbra, estar

em funcionamento pleno há dois anos e nem sequer ter um quadro de pessoal criado? Nesta escola faltam

mais 29 funcionários. Mais 29 funcionários! Existem 49 funcionários a tempo parcial, cujos contratos terminam

até dia 31 de Outubro. E depois de 31 de Outubro? O ano lectivo só vai acabar em Julho! E depois, Sr.

Ministro, quem é que vai garantir a limpeza, a vigilância, o funcionamento da biblioteca, o funcionamento do

bar, o funcionamento da cantina? É o ar?! Não, Sr. Ministro, não é o ar!

Sr. Ministro, serenidade depois de, após iniciado o ano lectivo, terem encerrado duas escolas no concelho

de Lagos, com turmas de 24 e de 25 alunos, por falta de verbas?! Normalidade, Sr. Ministro?! Não existem

ainda psicólogos e outros técnicos de educação especial colocados nas escolas. Sr. Ministro, isto, de

normalidade, não tem nada; isto é enganar o País, enquanto se destrói a escola pública de qualidade.

Vozes do PCP: — Exactamente! Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, este Governo apregoou a mudança, mas de mudança e de

inovação não tem nada. Os sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS apresentaram sempre a mesma

receita: cortar. Cortar para as famílias e os estudantes pagarem para exercer um direito consagrado na

Constituição, quando, todos os dias, à porta destas famílias, à porta destas pessoas, bate o desemprego e a

precariedade, pagando 1000 € só de propinas, mais alojamento, alimentação, transportes e material escolar.

Sr. Ministro, confirma aqui, no Parlamento, na Assembleia da República, que para um estudante do ensino

superior ter acesso à bolsa máxima a família tem de ter rendimento zero? Isto é um atentado, e é inaceitável

que as regras de atribuição das bolsas de estudo tenham um impacto tão limitado quando os custos com o

ensino superior são exorbitantes.

O Sr. João oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — As famílias não têm condições para pagar 300 € em manuais escolares, e só

em manuais escolares, que vão direitinhos para alimentar o negócio da indústria livreira.

Quando o PS, o PSD e o CDS assinaram o pacto de agressão e submissão da tróica sabiam bem que a

escola pública de qualidade ia ser um dos alvos preferenciais do ataque.

Risos do CDS-PP.

Os Srs. Deputados podem rir-se à vontade, que isto de graça não tem nada!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não lhes sai do bolso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, gostava este Governo de serenidade e de normalidade mas a luta dos

professores contratados, a luta dos estudantes da Universidade de Évora, a luta dos estudantes da Faculdade

de Letras da Universidade de Lisboa mostram bem que os portugueses, os jovens e os trabalhadores não vão

baixar os braços.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os senhores sabem bem que já no próximo dia 1 de Outubro, em Lisboa e no

Porto, irão juntar-se a estas jornadas de luta até à derrota patriótica deste pacto de agressão imposto pelo PS,

pelo PSD e pelo CDS-PP.

Aplausos do PCP.

Risos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Devo dizer-lhe que estive a ver

com muita atenção o PowerPoint que nos trouxe, pelo qual queria, aliás, cumprimentá-lo. Está muito bem feito,

em termos de comunicação, mas tem um efeito um pouco pernicioso: parece que o PowerPoint «lava mais

branco»…

É que o Sr. Ministro foi capaz de falar-nos aqui dos 100 dias da sua governação e do arranque do ano

lectivo sem nos dizer que, este ano, há menos 5000 professores nas escolas, pelas vagas colocadas a

concurso; que iniciámos o ano lectivo, no início de Setembro, com 3000 ou 4000 professores por colocar nas

escolas; que iniciámos o ano lectivo com o perigo da falta de 5000 auxiliares de acção educativa, porque as

escolas ou as autarquias não têm dinheiro; que iniciámos o ano lectivo sem que estivessem constituídas e

autorizadas pelo Ministério da Educação e Ciência as novas turmas Educação e Formação de Adultos (EFA);

que iniciámos o ano lectivo não sabendo os pais que têm filhos no 1.º ciclo se terão de ir buscar os seus filhos

às 3 horas da tarde, saindo do emprego e não sabendo com quem os deixar, visto que já há câmaras

municipais que cancelaram aquelas que eram as suas responsabilidades, porque o Ministério não paga; que

iniciámos o ano lectivo sem a portaria da acção social escolar; mais, que iniciámos o ano lectivo não

cumprindo o Ministério no que concerne aos direitos das famílias no âmbito da acção social escolar.

Sr. Ministro, vi o seu PowerPoint mas nada disto estava lá. Então, percebi que, quando o Sr. Ministro fala

de seriedade e de rigor, fala daquilo que o senhor gosta de falar e de ver mas não dos problemas. Veio

mesmo aqui dizer-nos como gosta de dialogar, mas só dialoga com alguns, não é com todos, Sr. Ministro.

Protestos do PSD.

Por exemplo, os pais e encarregados de educação dos alunos de uma escola básica de Lagos vêm dizer-

nos que o ano lectivo começou a 15 de Setembro e que, agora, a escola, com mais de 70 alunos, vai encerrar,

quando, entretanto, já começaram as aulas. Não falou com estes pais, Sr. Ministro, porque estes pais dizem

que não foram ouvidos.

Mais: no dia de hoje, a esta mesma hora, à porta do seu gabinete, está um conjunto de professores que, há

anos, anos e anos, sucessivamente, servem o sistema educativo, trabalham com os seus alunos, gostam de

dar aulas, vão perseverando, vão indo para 300 km ou 500 km de casa, deixam os seus filhos para trás e,

agora, foram ultrapassados pela trapalhada que o Sr. Ministro cometeu com o concurso de colocação de

professores.

A verdade, Sr. Ministro, é que isto foi uma absoluta trapalhada. Os senhores quiseram fazer uma coisa

impensável: colocar os professores ao mês. Foi isso, aliás, que o Sr. Ministro aqui nos disse. E ainda bem que

falámos de PowerPoint, porque tenho aqui comigo uma cópia dos critérios de selecção de uma oferta de

colocação de escola, onde se indica, como motivo para contratar um professor do grupo de português, o

«aumento de turmas» e que tem como data de fim de colocação «19 de Outubro de 2011». É absolutamente

extraordinário!… Há um aumento de turmas, são precisos novos professores, colocam-se estes professores —

Bolsa de Recrutamento 2. Faltavam-lhe provas, indicações, aqui estão! — por um mês. Então, há um aumento

de turmas e estas turmas funcionam por um mês; passado um mês não se sabe…

A verdade é que os senhores não queriam fazer contratos anuais, não queriam pagar o mês de Agosto e,

por isso, criaram esta trapalhada dos contratos mensais para os professores contratados.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo disponível.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, recordando ao Sr. Ministro uma informação que possui

mas que não tem divulgado, relativa às listas conjuntas dos professores.

Refere um professor, que estudou com rigor todas as informações prestadas pelo Ministério, que houve

9000 ofertas de escola desde Agosto; 395 contratos para áreas específicas da dança e música nos

conservatórios; 7915 contratos renovados para 2011-2012; 4834 professores colocados na lista de 31 de

Agosto; 1465 colocados na Bolsa de Recrutamento 1; 3054 colocados na Bolsa de Recrutamento 2; 1048

colocados na Bolsa de Recrutamento 3.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Na segunda-feira, 3 de Outubro, vamos ter 27 711 professores contratados no

sistema público. É insustentável e imoral que o Sr. Ministro hoje aqui não esclareça o que quer fazer em

relação à precariedade no sistema educativo e não esclareça aquilo que é da sua responsabilidade: esta

trapalhada de professores que se viram ultrapassados no seu esforço, no seu mérito e na sua graduação

profissional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que se contenham nos tempos regimentais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, queria cumprimentar o Sr. Ministro

da Educação e Ciência, a restante equipa do Ministério e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Já estou na Assembleia da República há uns largos anos e

nunca assisti, neste Plenário, a um ministro da Educação que chegasse aqui, no início do ano lectivo, a dizer

que havia falhas na abertura do ano lectivo e que as coisas não tinham decorrido com normalidade. Nunca!

Todos os ministros que aqui vêm, um após o outro, consideram que aquele ano foi a maior maravilha, melhor

que todos os anos anteriores. E nunca é… Isto é grave, porque parece que os ministros andam um bocadinho

alheados da realidade.

Já aqui lhe foram colocadas uma série de questões, Sr. Ministro, que demonstram justamente que as

coisas não decorreram com a normalidade relatada por V. Ex.ª. O Sr. Ministro terá depois oportunidade de

responder relativamente a isto.

Sr. Ministro, queria referir-me à questão do aumento do horário da Língua Portuguesa e da Matemática

para lhe dizer que tenho grandes receios relativamente ao resultado disto. E sabe porquê, Sr. Ministro? É que

o senhor «dá uma cravo e outra na ferradura», porque, entretanto, o que é que acontece este ano? O número

de alunos por turma aumenta. Turmas com 28, com 29 ou com 30 meninos numa sala de aula perdem

rendimento, Sr. Ministro. A turma perde rendimento! Os alunos até podem ter Matemática e Língua Portuguesa

a toda a hora, mas se a turma não rende, como um grupo enorme, porque perde qualidade na aprendizagem

— é impossível não perder! — esse resultado que o Sr. Ministro apregoa não se verificará!

Assim, quero saber se esta superlotação das turmas é ou não uma preocupação para o Sr. Ministro,

fazendo com que a qualidade da aprendizagem seja muito menor e quebrando o rendimento dos próprios

meninos que funcionam numa sala de aula como um grupo de aprendizagem.

Queria também dizer ao Sr. Ministro que não é normal as escolas, neste momento, estarem sem dinheiro

para contratar professores de substituição. Temos conhecimento de escolas onde professores falham

temporariamente, ou seja, durante um período não podem leccionar. O que acontece? Distribuem os meninos

pelos diferentes anos lectivos, no 1.º ciclo do ensino básico, e acontece exactamente aquilo que acontecia e

que foi utilizado como argumento para se encerrarem um conjunto de escolas. Mas nós, Os Verdes, sempre

denunciámos isso!

Na altura, o número reduzido de meninos que aprendiam com outros meninos de outros anos lectivos foi o

argumento suficiente para se encerrarem escolas. Agora, em turmas superlotadas, meninos aprendem com

outros meninos de outros anos lectivos e já toda a gente «assobia para o ar», faz de conta que nada se

passa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e que a qualidade do ensino se mantém!

Também não é normal, Sr. Ministro, que as famílias dos meninos que têm a acção social escolar sejam

obrigadas a pagar a totalidade dos manuais escolares para, posteriormente, serem reembolsadas. Não é

normal, Sr. Ministro! É preciso perceber que essas pessoas não têm capacidade! O Sr. Ministro tem

consciência de que há meninos na escola que chegam ao final do mês de Setembro e ainda não têm manuais

escolares, porque o vosso conceito de acção social escolar é tão diminuto, tão diminuto, tão apertadinho, que

deixa muita gente necessitada de fora.

O que é que acontece? A escola, depois, não tem capacidade para tirar fotocópias.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Dizia eu que a escola, depois, não tem capacidade para tirar fotocópias e esses meninos não têm os

mesmos materiais de aprendizagem que os meninos que têm capacidade para comprar manuais escolares.

Ora, isto é normal, Sr. Ministro? Não é!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, eu pedia antecipadamente autorização para

que o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar pudesse ajudar-me a esclarecer alguns

pontos, o que desde já agradeço.

Vou tentar responder aos Srs. Deputados, com os quais, neste momento, estou em diálogo, pelo que não

posso estar em diálogo com os professores que estão nas Laranjeiras.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas vai lá ter!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vamos lá ter! Mal acabe este Plenário, o Sr. Secretário de

Estado da Administração Escolar irá lá ter; eu não posso, porque vou para Bruxelas, mas haverá diálogo

continuado.

Aliás, da nossa parte, diálogo é o que mais tem havido, é algo que temos prezado imenso,…

O Sr. João oliveira (PCP): — E fala com os sindicatos?

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … diálogo com sindicatos, com directores, com pais. Temos

aberto diálogo em relação a todos os problemas.

Os Srs. Deputados questionam a abertura da normalidade do ano escolar, e é sempre possível arranjar

excepções. Por mais limpa que esteja uma casa, é possível encontrar um pêlo no chão, é possível encontrar

um resto de papel. Nós falamos de grandes números, que apresentámos, sobre a abertura do ano escolar.

Ora, esses grandes números mostram que o ano escolar abriu com normalidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Abriu com anormalidade!…

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E mais: não é verdade que não falemos dos casos que não

funcionam. Srs. Deputados, apresentámos um PowerPoint onde está escrito que há 21 escolas que não

abriram na data definida. Fazemos e apresentamos, no global, onde as coisas não funcionaram e onde

funcionaram.

Deixe-me também dizer-lhe outra coisa, Sr.ª Deputada Ana Drago: o único elogio que me fez foi pelo

PowerPoint e, infelizmente, não me cabe a mim mas, sim, uma assessora minha, que o fez. Mas o elogio será

transmitido.

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação às contratações, também temos que ser claros, porque as contratações não são todas as que

os professores desejam. Somos sensíveis perante as dificuldades daqueles que querem aceder ou continuar

na profissão de professor, e há certamente muitos professores dedicados, como há, certamente, pessoas

dedicadas que gostariam de ser professores e não o podem ser neste momento.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E há outros que são e não têm para onde ir!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Mas não podemos prescindir de grande rigor na colocação dos

professores simplesmente pelo seguinte: não vamos contratar professores que não sejam necessários para o

sistema. Os professores são contratados com o dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Com toda a sensibilidade que temos, é assim que estamos a

proceder.

Houve algumas reclamações, das quais posso fornecer aos Srs. Deputados alguns dados: quanto à Bolsa

de Recrutamento 1, 0,04% dos professores apresentaram recurso. São dados de ontem.

O Sr. João oliveira (PCP): — Já tentou apresentar um recurso? Vá lá ver como é que é apresentar um

recurso!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Na Bolsa de Recrutamento 2, 0,1% dos professores

apresentaram recurso e nós garantimos que todos estes recursos vão ser devidamente apreciados. Repito:

garantimos que todos estes recursos vão ser devidamente apreciados.

Em relação ao fazer mais e melhor com menos, há coisas que vai ser possível fazer. Por exemplo, vou

referir aos Srs. Deputados, em relação a poupanças, o seguinte: há um retorno para as escolas de 514

docentes destacados e requisitados nos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação. São 514! Há

um retorno de 685 docentes em mobilidade para as escolas, o que significa mais professores para as escolas.

Mas como a demografia não está a aumentar o número de alunos na mesma proporção, é mais que natural

que não haja, neste momento, as necessidades de contratação que correspondam a todos os professores que

aí aparecem.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda há bocado dizia que havia alunos!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Deixem-me falar também de outras poupanças que o Ministério

tem feito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a questão da Parque Escolar?

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — De um universo inicial de 40 estruturas orgânicas, reduzimos

para 21 estruturas orgânicas, e de um total de 233 dirigentes do Ministério da Educação, reduzimos para 140.

Tudo isto são poupanças que significam fazer mais e melhor com menos. É isso que vamos fazer: simplificar e

agilizar toda a estrutura administrativa do Ministério da Educação.

Surpreendo-me com a questão de a bolsa máxima corresponder ao rendimento mínimo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é mínimo, é zero!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Parece-me lógico que as pessoas que têm menor rendimento

sejam aquelas que têm um maior valor de bolsa.

Protestos do PCP.

Como não há rendimentos negativos, o rendimento mínimo é o rendimento zero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Peço ao Sr. Secretário de Estado que esclareça o problema do recrutamento dos professores.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à colocação de professores, o Governo volta a reafirmar que

aquilo que está a fazer é o estrito cumprimento da lei, que é de 2006. Não é verdade que haja ultrapassagem,

porque o que se passa é o cumprimento das preferências dos professores em relação aos horários

disponíveis.

O Sr. Ministro afirmou que há, efectivamente, menos horários anuais, que regressaram 514 professores às

escolas que se encontravam nos serviços centrais do Ministério, que regressaram 685 professores que

estavam em mobilidade. É claro que têm de haver menos horários anuais!

Se quiserem dar um minuto de atenção percebem que se os professores não colocarem nas respectivas

opções um horário temporário, só poderão ser colocados em horários anuais e não em temporários, porque

não colocaram lá essa preferência. Portanto, não se trata da lei, não se trata da plataforma em que correm os

concursos, depende apenas das preferências. Os professores escolhem as preferências, anuais ou

temporárias. Nas anuais têm horários completos ou incompletos e as escolas declaram as suas necessidades.

Os Srs. Deputados afirmaram que não foi possível lançar horários anuais na segunda Bolsa de

Recrutamento. Não é verdade, Srs. Deputados!

A Sr.ª Odete João (PS): — Quer a prova? Eu dou-lhe a prova!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Entre 12 e 19 de Setembro foram

lançados por todas as escolas do País, em todos os dias, horários anuais e horários temporários. Temos a

lista das escolas todas! Esta folha demonstra as necessidades que existiam nas escolas: 430 horários anuais

na segunda Bolsa de Recrutamento e 1335 horários para necessidades temporárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa folha é o quê? Foi feita lá no Ministério pelo seu assessor?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — É claro que, se falarmos ao

mesmo tempo que ouvirmos, vamos ficar a saber o mesmo que já sabíamos antes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Relativamente aos recursos, como o Sr. Ministro disse, não representam sequer 0,4%. São dados de hoje,

de há poucas horas!

A Sr.ª Odete João (PS): — Mas quantos são os recursos?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Esse número de recursos,

comparado com o número de candidatos, é ínfimo. Mas queremos dizer-vos o seguinte: mesmo que fosse só

um recurso, íamos analisá-lo com todo o cuidado. Nem que fosse um!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É exactamente o que estamos a fazer, tratando com consideração. Não temos horários para distribuir se

eles não forem necessários nas escolas, mas respeitamos os professores que não foram colocados e o facto é

que, a seguir a este debate, estaremos no Palácio das Laranjeiras para explicar a esses candidatos a

professores porque não foram colocados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, peço a palavra para continuar a esclarecer os

Srs. Deputados.

A Sr.ª Presidente: — Como ainda tem tempo disponível, embora pouco, tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, agradeço o facto de

falar de sinuosidades. De facto, há muitas sinuosidades na educação, mas aquela que o Sr. Deputado referiu

não é uma delas, pois não acabámos com o prémio de mérito.

Protestos do PS.

É muito importante que isto se diga: não acabámos com o prémio de mérito nem acabámos com a entrega

de 500 € por cada aluno premiado. O que fizemos — foi transmitido à comunicação social e consta do site do

Ministério — foi simplesmente o seguinte: na altura da entrega do prémio, em vez de entregar dinheiro

directamente aos alunos, porque pensamos que o mérito deve ser recompensado mas não distribuindo

dinheiro, em alternativa, instituímos um processo, perfeitamente claro, de utilização desse dinheiro que, por

indicação dos alunos premiados, será afecto à aquisição de materiais ou a projectos sociais existentes na

escola.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, ultrapassou o tempo.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O mérito e o prémio não são equivalentes a distribuir dinheiro.

Repito: o prémio não é equivalente a distribuir dinheiro e o mérito é sobretudo recompensado através daquilo

que fica, e o que fica é o registo do reconhecimento do mérito desse aluno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminou a primeira ronda do debate. Vamos iniciar a segunda ronda

de intervenções, para a qual estão inscritos os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria, Rui Jorge Santos,

Michael Seufert, Miguel Tiago, Ana Drago e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de

Estado, Sr. Ministro: O debate sobre a abertura do ano escolar que aqui hoje estamos a ter é um debate entre

a realidade e um desejo inconfessável.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A realidade, já aqui descrita pelo Sr. Ministro da Educação, é a de um ano lectivo que abriu dentro de um

quadro de tranquilidade.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O desejo inconfessável, esse, é o de uma oposição que não queria, que não contava que assim fosse.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Bloco de Esquerda, ainda o ano lectivo não tinha

começado e já havia sentenciado o Governo com o caos, o caos na abertura!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Comunista Português critica o que se faz, critica o

que diz que fizemos mas que nunca fizemos, e critica também o que diz serem as nossas intenções, a agenda

escondida para o futuro. Imagine-se: a haver problemas no concurso docente, tudo não passaria de uma

estratégia para descredibilizar o concurso nacional de colocação de professores…!

Srs. Deputados, a social-democracia não é assim, não age assim!

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista, que se apresenta neste debate tentando fazer esquecer os portugueses de que

governou durante os últimos seis anos, tinha a certeza de que não teríamos um novo regulamento de bolsas

do ensino superior. Enganou-se! Temos um novo regulamento, publicado em 23 de Setembro! O governo

socialista, no poder durante seis anos, só conseguiu publicá-lo, no ano passado, no dia 19 de Outubro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Uma oposição, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que, na

madrugada do dia 10 de Setembro, ouviu, incrédula, que o Ministério da Educação acabava de assinar com a

maioria dos sindicatos um novo modelo de avaliação do desempenho docente.

Em 27 dias, o Governo resolvera um problema gravíssimo que perturbava as nossas escolas há quatro

anos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nessa madrugada, para os pais e para os alunos, ficava ultrapassado um período difícil e desmotivador.

Para os partidos da oposição, começava a construção da teoria do caos na educação. Esta narrativa, de que

este debate pretendeu ser mais um capítulo, fica aqui, hoje, ultrapassada pelos dados concretos que nos são

deixados pelo Sr. Ministro da Educação.

Bem pode uma mentira ser dita várias vezes que nunca se transforma em verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, em poucos meses e em circunstâncias

particularmente difíceis, o Ministério da Educação, não só garantiu a abertura do ano lectivo, como aprovou

um novo modelo de avaliação docente, reforçou a carga horária do Português e da Matemática, reordenou a

rede escolar em diálogo com a comunidade educativa, publicou um novo regulamento de bolsas do ensino

superior, promoveu uma auditoria ao funcionamento da Parque Escolar, e chegou a acordo com as escolas

com contrato de associação.

Sr.ª Presidente, termino dizendo que o ano lectivo está aberto. Centremo-nos, pois, na melhoria do ensino.

Coloquemos as necessidades dos alunos acima de tudo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Trabalhemos com os professores, com os pais e com as

comunidades locais. Trabalhemos com as escolas mobilizando-as para a mudança que é necessária!

A Sr.ª Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Temos um Ministério que já deu provas de sensibilidade e de

capacidade de diálogo. Um Ministério que está consciente das enormes dificuldades que terá de saber

ultrapassar.

Temos um Ministro da Educação que, nesta Câmara, nos disse: não podemos falhar.

Sr. Ministro, não podemos falhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Sr. Ministro é Ministro da Educação e Ciência, mas é-o também do ensino superior. E também

no ensino superior começou o ano lectivo 2001-2012. Todos neste Hemiciclo sabem bem que as instituições

do ensino superior público viverão, em 2012, uma situação de grande aflição financeira…

O Sr. Paulo César Cavaleiro (PSD): — E é por culpa deste Governo?! É culpa vossa!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … e que, em 2013, estarão provavelmente em pré-ruptura ou ruptura

financeira.

É porque, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, recentemente

aprovado, é claro: para 2012, o corte anunciado no orçamento das instituições é de 11% (8,5%, de forma

directa, e 2,5% para a constituição de uma reserva). São cerca de 95 milhões de euros a menos para o ensino

superior público; e, para 2013, a redução prevista é de 13%.

Estes cortes são históricos. Estes cortes não são na «gordura» do Estado; são cortes nos cérebros, na

«massa cinzenta» deste País.

Este subfinanciamento é o roteiro escolhido pelo actual Governo para a falência generalizada das

instituições de ensino superior, sobretudo das mais pequenas: é o anúncio antecipado do despedimento

massivo de activos altamente qualificados; é a concretização de uma estratégia de desresponsabilização do

Estado face ao ensino superior público.

Sr. Ministro, sabendo que, em 2011, existem instituições que usarão cerca de 90% do seu orçamento total

(transferências do Estado e receitas próprias) para pagar salários, sei que o Sr. Ministro nos responderá, de

forma séria, concreta e objectiva — não se limitando à resposta trivial e demagógica, como seja a de nos dizer

que pode fazer mais ou o mesmo com menos…! —, às seguintes questões: o que significa este brutal corte de

financiamento na vida das instituições? Quais as actividades que hoje estão a ser realizadas e que as

instituições devem deixar de fazer? Como pretende o Ministério que as instituições garantam e financiem o

seu funcionamento corrente? Como será assegurado este funcionamento? Através do aumento de propinas a

pagar pelos estudantes? Alterando o Estatuto da Carreira Docente para que a massa salarial não aumente?

Ficando as instituições com enormes dívidas a fornecedores e responsabilizando, pessoal e disciplinarmente,

os reitores e presidentes dos politécnicos pelas dívidas e pelo incumprimento orçamental? Degradando as

condições de ensino e investigação? Rasgando o Contrato de Confiança?

E, agora, não lhe faço qualquer pergunta, faço uma afirmação: quanto ao Regulamento de Atribuição de

Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, tenho a certeza de que o universo de bolseiros no ano

lectivo de 2011-2012 será bastante inferior ao universo de bolseiros do ano lectivo de 2010-2011.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Prof. Nuno Crato, que,

exercendo as funções de Ministro, até tem elogiado o seu antecessor, ficará associado e será o responsável

por este retrocesso, por este «apagão» no ensino superior público, em Portugal. Foi necessário esperar seis

anos e 100 dias para vermos este ataque sem precedentes ao ensino superior público!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, o debate era

sobre a abertura do ano escolar. Creio que, apesar de todas as reformas que acompanharam a abertura do

ano escolar, ainda assim, o Ministério conseguiu fazer um óptimo trabalho neste processo.

Naturalmente, como referiu — e bem! — é a lei dos grandes números: numa coisa desta magnitude

acontecem sempre algumas reclamações. E folgo em ouvir, quer da sua parte quer da parte do Sr. Secretário

de Estado, que o Governo dará a maior atenção a essas reclamações e saberá ouvir os professores, algo que

não aconteceu no passado e de que sempre se queixaram, mas a que agora assistimos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é um direito dos portugueses!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — De facto, vimos o diálogo que o Ministério manteve com os

professores por causa da avaliação e vimos o sucesso que esse diálogo teve — e, como há pouco foi referido,

e muito bem, é difícil dialogar quando uns falam e os outros falam ao mesmo tempo. Mas isso também não

deve preocupar-nos porque já percebemos que o Ministério sabe ouvir quando tem de ouvir e sabe falar

quando tem de falar.

Agora, naturalmente, Sr. Ministro, também ouvimos aqui alguns problemas, referidos por dois partidos, a

saber, o daquela escola que encerrou, em Lagos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não foi uma, foram duas escolas!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas convinha recordar aos Deputados do PCP e do Bloco de

Esquerda que aquela escola encerrou numa cidade em que, no ano lectivo anterior, abriram duas escolas

novas, que nem sequer conseguem encher todas as salas com as turmas que têm.

Ora, se a eficácia do Ministério for a este nível, por favor, Sr. Ministro, continue a trabalhar nesse sentido,

pois os portugueses agradecem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em relação ao ensino superior público, o Sr. Deputado Rui Santos

afirmou agora que vai haver menos beneficiários da acção social escolar no ensino superior do que no ano

passado. Se isso acontecer, Sr. Deputado, estamos todos de parabéns, pois isso quer dizer que a economia

cresceu e que o rendimento per capita das famílias cresceu.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O senhor só pode estar a brincar!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É porque, da forma como corrigimos a fórmula para a atribuição das

bolsas, depois do desvario feito pelo Partido Socialista nessa fórmula, em que os irmãos contavam meia

cabeça para as famílias, o crescimento da economia é que fará descer o número de bolseiros e estaremos

também todos de parabéns — inclusive o Partido Socialista, Sr. Deputado, sem qualquer problema!

Sr. Ministro, há algumas coisas que, naturalmente, ainda não puderam ser feitas e nas quais desejamos

que o Ministério trabalhe ao longo deste ano lectivo para que possa implementá-las. Assim, quero perguntar-

lhe muito claramente, Sr. Ministro, se, em relação à colocação dos psicólogos que ainda não foram colocados,

no âmbito dos concursos e dos projectos especiais, vamos ter, em breve, novidades. Esta é uma matéria que

muito nos interessa.

Uma outra matéria que, no mandato passado, o CDS sempre procurou resolver nesta Assembleia, que

temos indicações pelo Programa do Governo de que será tratada, mas sobre a qual gostaria que o Sr. Ministro

avançasse alguns pormenores é a de saber se vai finalmente ser aferido o custo que tem para o Estado um

aluno no sistema público de ensino. É porque isto é muito importante para aqueles que oferecem formas

alternativas de prestar essa educação.

Por fim, Sr. Ministro, quero dizer que a bolsa de empréstimos para os manuais no ensino obrigatório é um

desígnio do CDS. Trata-se de matéria sobre a qual apresentámos, na última legislatura, uma iniciativa e

voltámos a apresentar, em conjunto com o PSD, uma recomendação ao governo. Assim sendo, gostaríamos

que, até ao final do ano lectivo, fosse possível implementar este sistema, para que já no início do próximo ano

lectivo exista esta bolsa de empréstimos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate parlamentar, principalmente

sobre a educação, traz-nos sempre grandes apontamentos insólitos. Assim, não resisto a replicar à bancada

do PS, que, agora, diz ser inadmissível um corte de 100 milhões de euros (de facto, um corte gravíssimo),

depois de, no ano passado, ter cortado 200 milhões de euros no ensino superior público.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Por aqui se vê quão «farinha do mesmo saco» são PS, PSD e CDS-PP, uma vez que, na prática, a política

é sempre a mesma.

Sr. Ministro e Srs. Deputados, o PSD e o CDS, na passada legislatura, na oposição, eram muito sensíveis

às questões suscitadas pelos professores contratados. Relembro que o CDS até chegou a apresentar

iniciativas para tentar colmatar essa experiência de vida instável, a precariedade e a instabilidade que vivem,

do ponto de vista emocional, profissional e familiar, os professores contratados. Eram as «lágrimas de

crocodilo» a que a direita já nos habituou, pois, agora, quando não só está no poder como até participa

activamente neste Ministério, o CDS e o PSD não só não corrigem o problema dos professores contratados

como agravam e achincalham ainda mais a vida destes professores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado disseram-nos aqui exactamente

aquilo que já tinham dito em resposta aos professores (respostas essas que os professores nos fizeram

chegar, aqui, à Assembleia da República), responsabilizando as escolas pelas vagas mensais.

O Sr. Secretário de Estado disse-nos agora, tal como disse numa resposta escrita a um professor que

reclamou, que isso se deve ao facto de a escola ter indicado uma vaga mensal, temporária.

Então, vou ler-lhe uma carta de um director que diz o seguinte: «Estamos em condições de garantir que

todos os horários anteriores, com designação de anuais, foram colocados para validação com a duração

anual…» — isto é, até 31 de Julho, que ainda por cima era o que a aplicação permitia — «… e que, após a

fase de validação pela DGRHE (Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação), os horários passam a

ter a duração de um mês, o que nos leva a concluir que a alteração é efectuada por quem tem acesso à

gestão da aplicação informática».

Vozes do PCP: — É vergonhoso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está com certeza a mentir este director de escola…

Posso ler-lhe outra carta, que diz o seguinte: «Ao carregarmos o horário para a opção anual, o horário é

carregado e, de imediato, a aplicação assume para um mês. Esta situação acontece desde o dia 15 de

Setembro, data em que foi colocada a nota informativa na DGRHE. Não conseguimos carregar nenhum

horário para o ano inteiro». Certamente, trata-se de um director mentiroso…

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas há muitas mais cartas, que me escusarei a ler, pois o tempo é reduzido

e gostaria de ainda abordar outras matérias e dirigir duas questões directamente ao Sr. Ministro da Educação,

cuja resposta é da maior importância.

Qual é a sua opinião e a opinião deste Governo sobre o concurso nacional para colocação de professores?

O Sr. Ministro prefere salvaguardar este instrumento como a única forma de colocação transparente e

objectiva de professores, através de concurso público na escola pública, ou é adepto daquela teoria, que já o

PS nos trazia, de que cada escola deve contratar por si e disputar entre si alunos e professores, destruindo

pela raiz e dando a machadada final na escola pública, e virando escolas contra escolas para disputar

curiosamente aquilo com que o seu Governo, PS, PSD e CDS se comprometeram com a tróica e que diz que

as escolas devem receber o financiamento em função dos resultados que os estudantes consigam atingir? É

essa a sua perspectiva, Sr. Ministro? É que é isso que consta do acordo que o seu Governo assinou.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino rapidamente, Sr. Presidente.

A segunda pergunta que gostaria de dirigir-lhe, Sr. Ministro — e, para já, refiro-me exclusivamente aos

ensinos básico e secundário, mas poderíamos estendê-la ao ensino superior —, tem a ver com o seguinte: os

directores das escolas, nomeadamente as suas associações, e os sindicatos de professores já vieram

manifestar o grau de pré-ruptura que as escolas estão a atingir com estes cortes orçamentais que já se

verificam.

Ora, se se verificarem aqueles que estão anunciados, como é que vai garantir o funcionamento básico das

escolas, particularmente numa altura em que os preços de tudo, o IVA e os restantes impostos, têm vindo a

aumentar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, deixe-me começar por emendar a

minha anterior intervenção e dar os meus cumprimentos à sua assessora que fez o PowerPoint, que é um

conceito mais vasto do que um PowerPoint, é uma espécie de photoshop. Perante as «feridas abertas» que

havia na abertura deste ano lectivo, a sua assessora aplicou um photoshop e ficou uma vaga «rugazinha de

dificuldade» no início deste ano lectivo.

Deixe-me, no entanto, dizer-lhe que o seu gabinete de comunicação, esse sim, mente aos jornalistas ou

pelo menos faz publicidade enganosa.

Quando foi anunciado o novo regulamento de bolsas para o ensino superior, diz a nota do seu gabinete de

comunicação — não sei se os Srs. Deputados do PSD tiveram oportunidade de ver… —, que «o valor mais

alto da bolsa paga é idêntico ao do ano anterior». Bom, tenho comigo o regulamento de bolsas do ano de 2010

que dizia: «A bolsa-base anual máxima corresponde a 12 vezes o valor do IAS».

Vozes do PSD: — Leia tudo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O novo regulamento do Sr. Ministro diz que «A bolsa de referência corresponde

a 11 vezes o valor do IAS».

Vozes do PSD: — Leia tudo! Não seja cega!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Estou certa de que o Sr. ex-Presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática

irá dizer aos Srs. Deputados do PSD que 11 é menos do que 12!

Protestos do PSD.

Sim, sim!, porque o montante de «12 vezes o valor do IAS» era para a generalidade dos candidatos e

agora só há uma verba de «11 vezes o valor do IAS» para os estudantes que se apresentam sozinhos.

Portanto, o universo de incidência da bolsa máxima foi muitíssimo reduzido, Srs. Deputados!!

Enfim, mas já tivemos aqui intervenções de Srs. Deputados, como a do Sr. Deputado do CDS, que disse

que se se está a reduzir o número de bolseiros é porque há crescimento económico… Estamos no delírio

total!!

Sr. Ministro, preocupa-me a dificuldade que temos tido em obter respostas e a assunção de

responsabilidades da sua parte e do Sr. Secretário de Estado.

Não consigo entender como é que o Sr. Secretário de Estado me diz que, havendo um motivo de

contratação de um professor numa bolsa de recrutamento por aumento de turmas, essa contratação é mensal.

Ou seja, professores com anos de serviço candidataram-se a vagas anuais, porque conhecem a precariedade

do sistema — e há muitos horários anuais disponíveis —, mas, entretanto, como a turma que necessitou de

um professor vai ser extinta no final do mês, isso justifica que exista um horário temporário… O Sr. Secretário

de Estado tem de nos conseguir explicar isto!!

Por outro lado, tem também de nos explicar como é que uma professora que, na lista de colocação de

professores, tem o número de ordenação 1167 ficou com um horário de 14 horas e outra, à qual foi atribuído

um número de ordenação 1355, ficou com um horário de 20 horas, curiosamente, para a mesma escola, para

o mesmo grupo de recrutamento, no mesmo dia da mesma bolsa de recrutamento!…

Há aqui qualquer coisa que está errada. Há um conjunto de provas e de dados que sucessivamente são

disponibilizados aos responsáveis do Ministério da Educação e que os senhores se recusam a confrontar e a

esclarecer de forma cabal.

Para terminar — e esperando que, desta vez, haja esclarecimento —, quero dizer ao Sr. Secretário de

Estado que saúdo muito que, depois deste debate, se vá encontrar com os professores que estão à sua

espera no Palácio das Laranjeiras, porque bem sabe que isto não tem acontecido. Estive à porta do Ministério

na última sexta-feira e verifiquei que um conjunto de professores esperou até às 20 horas para ser recebido

por algum responsável do Governo. Está presente nas galerias o Professor Mário Nogueira que não me deixa

mentir.

Vozes do PSD: — Ahhh…!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — No entanto, o Sr. Secretário de Estado saiu de carro, com o seu motorista, sem

dizer nada a ninguém.

Portanto, espero que desta vez haja diálogo e que o Sr. Secretário de Estado seja capaz de nos esclarecer.

A verdade é que pessoas que investiram 10 anos da sua vida profissional a dar aulas, que percorreram o País

para o fazer, não podem ser prejudicadas por uma trapalhada que os senhores armaram no concurso. Esta

situação tem de terminar, em nome da justiça e do respeito pelas pessoas que trabalham nas escolas, que é

uma coisa que, pelos vistos, o PSD tem alguma dificuldade em compreender…!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, registo que não

respondeu a muitas das questões que lhe foram colocadas, mas espero que tenha apontado os ditos casos

que considera «pontuais» para procurar resolvê-los e as coisas se tornarem mais normais. Tenho, no entanto,

muitas dúvidas de que o Sr. Ministro o tenha feito.

A primeira pergunta concreta que lhe quero colocar tem a ver com os psicólogos escolares.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma boa questão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Gostava de saber se o Sr. Ministro tem consciência do número de

psicólogos escolares que estão em casa, à espera de ir para a escola promover o seu trabalho com as

crianças que deles precisam, e que nos dissesse quanto tempo mais vão ficar em casa à espera da boa

vontade política do Ministério da Educação para que preencha as vagas e as crianças possam ser

acompanhadas devidamente, coisa que não acontece neste momento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Gostava também de me referir à bolsa de recrutamento de

professores, já aqui bastante falada.

Sabemos que há horários anuais que surgem como temporários, afastando professores graduados, o que

não é normal. O Sr. Ministro também dirá que não é normal…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é normal, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Todos reconhecem que não é normal.

No entanto, o Sr. Ministro «chuta» para as escolas, mas os professores e os directores de escolas vêm

dizer: «Não, não! Querem atribuir-nos responsabilidade, mas a responsabilidade não é nossa, porque há um

sistema que determinava assim e porque o Ministério da Educação tem responsabilidade na matéria». Em que

é que ficamos?

Assustei-me com a resposta do Sr. Ministro relativamente a esta matéria, porque quis reduzi-la à

explicação de que «só alguns, uma pequena amostra, é que apresentaram recurso». Imaginemos uma

comunidade de 1000 indivíduos, onde surgem boatos de roubos e coisas afins, como agressões e furtos, em

que depois se diz: «Não faz mal, porque só quatro é que apresentaram queixa». Isso não perde significado,

pois não, Sr. Ministro?

O Sr. Secretário de Estado veio tentar emendar, dizendo que «nem que fosse só um recurso nós daríamos

a devida atenção». No entanto, depois dita o resultado do recurso, ao dizer que «vamos explicar a esses

professores porque é que não foram colocados».

Não pode ser! Há aqui uma falha qualquer que criou injustiças brutais e que tem de se perceber!! Qualquer

um de nós se pode pôr no lugar desses professores e perceber que não aceitaria ficar afastado de uma

colocação da qual necessita e que está a ser vítima de uma brutal injustiça.

Sr. Ministro, a injustiça tem de ser resolvida e ainda vai a tempo de aceitar isso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Governo informou a Mesa de que o Sr. Ministro da Educação e

Ciência pretende partilhar o tempo de que o Governo dispõe com o Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior.

Tem, assim, a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, com autorização do Sr. Presidente, iniciarei a

intervenção, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado e, por fim, retornarei para concluir.

Queria apenas esclarecer duas ou três coisas muito básicas.

Srs. Deputados, quanto às questões que foram levantadas sobre as limitações financeiras e as várias

dificuldades no ensino superior, quero dizer que encontrámos uma situação financeira difícil.

O dinheiro não é infinito…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só para os bancos é que é…!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e tudo o que estamos a fazer é no quadro de grandes

contenções financeiras. Este é o problema de fundo!

Em seguida, há, inevitavelmente, restrições nas universidades, restrições nas escolas básicas e

secundárias, restrições nos hospitais, restrições nas famílias, restrições no Governo, restrições nesta

Assembleia…! Todos encaramos uma situação económica muito difícil.

Portanto, com os recursos disponíveis, que são escassos, temos de fazer o melhor que pudermos. Este é o

verdadeiro pano de fundo com o qual podemos e estamos prontos a dialogar!

Respondendo rapidamente à questão dos psicólogos, quero dizer que há psicólogos já colocados nas

escolas. Estamos a trabalhar para que os psicólogos associados aos projectos que no ano passado foram

contratados em Dezembro sejam este ano contratados em Outubro, depois de avaliar os diversos projectos.

Protestos do PCP.

Em relação às bolsas do ensino superior, gostaria que o Sr. Secretário de Estado tivesse oportunidade de

explicar o essencial e, depois, eu continuaria.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (João Filipe Queiró): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a

maior parte das observações feitas sobre o ensino superior dizem respeito ao regulamento de bolsas.

Agradeço essas perguntas e é a esse assunto que vou referir-me, muito brevemente.

O regulamento de bolsas deste ano pode ser comparado com o regulamento de bolsas do ano passado

nalguns aspectos e noutros aspectos não pode.

Vou sublinhar alguns dos aspectos em que pode e deve ser comparado com o do ano passado.

Um dos aspectos é o da data da publicação. Já foi referido que, a partir do dia 23 de Setembro deste ano,

pôde ser dado início ao processamento de todas as candidaturas, o que acontece cerca de um mês antes do

que aconteceu no ano passado.

O segundo aspecto que tem importância, porque, ao falarmos de bolsas, estamos a falar de dinheiro, tem a

ver com a proposta de Orçamento do Estado para 2012, na qual o montante proposto de fontes de

financiamento nacionais para as bolsas do ensino superior é exactamente igual ao do ano passado. Não há

um cêntimo de corte nessa dotação!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas apertam as regras!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — O montante restante necessário provirá de fundos

comunitários. No entanto, como referi na Comissão de Educação em Agosto, já em Julho esses fundos

comunitários não existiam, de todo em todo, para o resto do ano civil de 2011. Neste momento, estou em

condições de informar que vão estar assegurados até ao final do presente ano civil, ou seja, até à primeira

parte do ano lectivo que agora começa. Tentar-se-á que a proposta de orçamentação total para as bolsas seja

próxima da do ano passado.

Por outro lado, também se podem comparar os dois regulamentos no aspecto do chamado limiar de

carência, limiar de elegibilidade, que é igual ao do ano passado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já era uma miséria!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Outro aspecto é o de que a bolsa paga a propina.

Esse princípio mantém-se, ou seja, não haverá nenhuma bolsa…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São tudo coisas «boas»…! Só se mantêm coisas «boas»…!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Já falarei das coisas menos boas, Sr. Deputado!

Como estava a dizer, a bolsa mínima é igual à propina efectivamente paga pelo estudante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, é zero!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — No que se refere às alterações de fundo do

regulamento que, de facto, implicaram uma alteração na fórmula de cálculo da bolsa, elas são,

fundamentalmente, duas.

A primeira já foi referida e é a de que a própria bolsa não conta para o rendimento da família. Pretende-se,

assim, terminar com a perversidade de, pelo facto de um membro de um agregado familiar ter bolsa, outros

não a poderem ter, porque a bolsa fez o rendimento do agregado familiar per capita ultrapassar o limiar de

elegibilidade.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa medida é da Assembleia da República!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Esta medida impede que a comparação entre o

regulamento anterior e o actual seja feita bolsa a bolsa, porque é uma mexida interna na distribuição da

despesa que não tem que ver com comparação bolsa a bolsa.

A outra mexida fundamental é a fórmula de calcular o rendimento per capita de cada candidato. Essa

alteração faz descer o rendimento per capita e, como tal, faz subir o valor da bolsa na nova fórmula de cálculo.

Como isto tem um impacto grande na despesa, essa fórmula de cálculo teve de ser ajustada e, como esse

ajuste ia prejudicar os agregados familiares menos numerosos, salvaguardou-se o caso dos agregados

familiares menos numerosos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Portanto, o valor mais alto da bolsa paga este ano

será até ligeiramente maior do que no ano passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Isso é publicidade enganosa!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de novo a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final,

eu gostaria de falar um pouco sobre o futuro.

Iniciámos este ano escolar com grandes dificuldades, ultrapassámos os obstáculos e estamos a trabalhar

para o futuro.

Vamos reestruturar os ensinos básico, secundário e superior para elevar a qualidade da aprendizagem e

reduzir as taxas de abandono escolar.

Precisamos de reformular os programas. Precisamos de reformular os currículos. Precisamos de

estabelecer metas claras de aprendizagem ano a ano, disciplina a disciplina.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os horários mensais?

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vamos trabalhar para adequar os ciclos de aprendizagem às

necessidades dos alunos, para introduzir uma coerência ao longo dos 12 anos de escolaridade dos ensinos

básico e secundário e melhorar a transição para o ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Queremos, para isso, resolver uma série de problemas

persistentes na educação.

Queremos que sejam os melhores professores a educar os nossos alunos. Para isso, precisamos de

introduzir maior exigência no acesso aos cursos do ensino superior para a formação de professores do ensino

básico. Precisamos de maior rigor na acreditação dos cursos de formação de professores. Precisamos da

introdução de uma prova de acesso à carreira. Precisamos que a formação contínua de professores esteja

ajustada às necessidades de alunos e de professores.

Os nossos professores são um elemento fundamental, diria, «o» elemento fundamental, para o sucesso

dos alunos.

Como disse da primeira vez que tive a honra de falar nesta Sala, estamos com os professores na procura

de condições dignas na sua profissão. Estamos com os professores na procura de condições para a

transmissão de conhecimentos, para a valorização da exigência, para a avaliação dos alunos e para a

promoção do sucesso. Estamos com os professores na busca de condições de trabalho, de disciplina e de

organização na sala de aula.

As escolas e os seus projectos educativos têm de ser progressivamente autonomizados, integrados nas

comunidades locais. Temos de dar maior autonomia às escolas. Temos de dar maior liberdade de escolha às

famílias em relação à oferta disponível, tendo em conta tanto a rede pública como a rede particular e

cooperativa.

Podemos, de facto, fazer mais e melhor com menos. Reduzimos as nossas estruturas orgânicas,

reduzimos o número de cargos dirigentes e, agora, vamos trabalhar para conseguir agilizar o Ministério, o que

significa um Ministério menor, com maior autonomia das escolas.

Vamos melhorar a educação e a ciência em Portugal. Vamos vencer este desafio da qualidade. Não

podemos falhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, pois, o nosso primeiro ponto

da ordem do dia, o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a abertura do ano

lectivo. A todos agradeço a presença, ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado.

Vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro,

que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento

do Centro de Estudos Judiciários.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça para iniciar o debate, para uma interpelação à Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, coloco à consideração do Sr. Presidente o seguinte: vamos

discutir uma proposta de lei do Governo que se refere à formação dos magistrados e ao ingresso na

magistratura e é entendimento do PCP que esta é uma matéria que cabe no âmbito da reserva relativa de

competência da Assembleia da República, prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da

República Portuguesa.

Sendo matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República, é certo que a Assembleia

da República pode autorizar o Governo a legislar sobre a matéria.

No entanto, apesar de estarmos perante uma proposta de lei que consubstancia uma verdadeira

autorização legislativa, entendemos que esta proposta de lei não cumpre os requisitos constitucionais ou

regimentais previstos para a aprovação de uma autorização legislativa ao Governo.

Nesse sentido, votámos contra o parecer apresentado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, que tem um entendimento diferente, pelo que gostaríamos de deixar essa questão à

consideração do Sr. Presidente para que, no âmbito das suas competências, possa tomar decisão sobre a

matéria.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, este agendamento foi decidido em Conferência de

Líderes, como são todos. De qualquer forma, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Presidente da 1.ª Comissão

sobre esta matéria.

Faça favor, Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, esta matéria foi discutida em Comissão. O relatório

apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira não foi aprovado e foi apresentado um relatório alternativo pelo

Sr. Deputado Hugo Soares, no sentido da constitucionalidade destas normas deste diploma, o qual mereceu

aprovação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sendo assim, penso que podemos e devemos continuar com a

ordem do dia, isto é, a discussão da proposta de lei n.º 19/XII (1.ª).

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados: O Memorando assinado a 17 de Maio de 2011 entre o Estado português, a Comissão Europeia, o

Banco Central e o Fundo Monetário Internacional consagrou a necessidade de reduzir os processos

pendentes, em atraso, nos tribunais no prazo de 24 meses e o cumprimento da reestruturação do sistema

judicial no sentido de, como é sabido, melhorar a eficiência da sua gestão.

Neste contexto, impõe-se viabilizar excepcionalmente o encurtamento da duração do período de formação

inicial dos magistrados, o que é feito através do projecto que hoje se apresenta.

A presente proposta de lei vem prever que o período de formação inicial dos magistrados para os tribunais

judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais, prevista no artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro,

possa ser encurtado por acto legislativo do Governo, sob proposta fundamentada dos conselhos superiores

respectivos.

Pretende-se, assim, com esta medida, assegurar a urgente finalização dos processos pendentes,

afectando os meios necessários à sua resolução no âmbito do sistema judicial, assim como melhorar os

respectivos níveis de eficácia, criando as condições para melhorar a capacidade de resposta dos tribunais

perante as solicitações dos cidadãos e das empresas.

Acresce ainda um outro argumento que justifica a apresentação da presente proposta de lei e que se

traduz no número de jubilações e de aposentações de magistrados judiciais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, a Sr.ª Ministra

apresenta-nos hoje uma proposta de lei e, mais uma vez — está a tornar-se recorrente esta prática por parte

do seu Ministério —, não temos acesso aos estudos, aos pareceres, à fundamentação exigível para que a

Assembleia da República se possa pronunciar sobre os fundamentos desta iniciativa que hoje debatemos.

Sr.ª Ministra, a fundamentação desta iniciativa legislativa é muito importante e não pode ser descurada. A

Sr.ª Ministra traz o argumentário mais simples de todos, o de que a tróica mandou e temos um prazo muito

curto, 24 meses, para resolver todas as pendências. Vamos resolvê-las como? Sr.ª Ministra, se me permite a

expressão, vamos resolvê-las com uma proposta que se propõe «martelar» a formação de magistrados. É o

que discutimos hoje.

Há uma proposta em aberto, há um aditamento ao artigo 30.º do quadro legal que estrutura a formação dos

magistrados. É-nos pedida uma autorização legislativa e, portanto, o Governo, depois, formatará esta mesma

formação. Ora, isto parece-nos muito pouco aceitável, ou seja, a tróica mandou, o Ministério, a «toque de

caixa», segue o preceito de que é preciso urgência na resolução do problema. Porém, sem fazer a avaliação

de todos os recursos e de todas as medidas necessárias, apresenta-nos uma proposta de encurtamento dos

estágios para a integração dos magistrados, sem sabermos qual é o modelo, qual é a proposta. Sabemos que

o Governo está a pedir-nos uma «carta em branco» sobre este modelo de formação e sobre a sua duração.

Ora, o Governo pede uma «carta em branco», mas não traz à Assembleia da República os fundamentos, a

avaliação de todo o processo, a possibilidade de debater outras alternativas em conformidade para resolver o

drama das pendências. Sem estes fundamentos, sem esta avaliação, sem outras propostas de fundo é muito

difícil dar «carta branca» a um Governo que não dá à Assembleia da República os fundamentos necessários

para esta decisão.

Não é descaracterizando a formação dos magistrados que se qualifica esta profissão, que se aumenta a

operacionalidade. Não é desqualificando, não é «martelando» a formação destes importantes profissionais

como pilares da democracia portuguesa que há garantias de que a operacionalidade do sistema é aumentada

e de que a justiça segue o passo que deveria seguir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes

Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta agora em debate merece, por duas razões principais, o aplauso desta bancada.

O diagnóstico sobre o estado da Justiça está há muito feito. A excessiva pendência nos tribunais

portugueses é causa e consequência da morosidade da nossa justiça e afasta os cidadãos e a confiança dos

cidadãos numa justiça célere e justa.

É neste contexto que deve ser enquadrada a proposta de lei hoje em debate.

Srs. Deputados, tudo o que se puder fazer de forma a dotar os tribunais de capacidade de resposta à

realização da justiça é fundamental e merece o aplauso desta bancada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Na verdade, ao longo dos tempos, temos vindo a discutir esta

problemática sem que tenham sido dados passos efectivos para a sua resolução. Esta medida — que visa

rever a duração do período de formação inicial dos magistrados — vem na esteira de um conjunto de

propostas de combate à morosidade da justiça. Se este objectivo é também uma imposição do Memorando da

tróica, não deve deixar de ser uma prioridade das políticas do Governo neste sector.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim, o investimento na formação rápida e eficaz de futuros

magistrados é essencial para fazer face às necessidades dos nossos tribunais. Mas sejamos claros: a

formação rigorosa e permanente é fundamental para a boa realização da justiça. E é por isso que nunca se

pode pôr em causa o processo formativo, sob pena de colocarmos em risco a qualidade das decisões judiciais

que todos desejamos sejam boas.

A aposta séria na formação de qualidade — repete-se — dos nossos magistrados não pode ser factor

inibitório da procura de medidas capazes de combater os problemas que a justiça atravessa.

Neste sentido, pronunciou-se, aliás (afinal vieram os pareceres!), o Conselho Superior da Magistratura que,

sobre esta proposta diz, de forma lapidar: a alteração à lei depara-se como «acentuadamente crucial e

necessária». É assim que o Conselho Superior da Magistratura se pronuncia sobre esta proposta.

É tempo, por isso, de deixarmos a retórica e de passarmos à acção. E esta, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra,

Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Sr. Deputados, é a primeira razão do nosso aplauso.

Em segundo lugar, não pode o Grupo Parlamentar do PSD deixar de registar o facto de o Governo

apresentar esta alteração ao diploma como proposta de lei aqui, à Assembleia da República.

Esta vontade de o Governo trazer a debate da Assembleia da República, quando não precisa de o fazer,

até levanta dúvidas na cabeça de alguns Srs. Deputados. Quanto a nós, esta forma de actuar do Governo é

um sinal de respeito pela Casa da Democracia, que é o Parlamento.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, este Governo comprometeu-se a mudar Portugal. Este é o primeiro passo, mas é

um pequeno passo nessa grande mudança!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Genericamente estamos de acordo com a proposta do Governo.

Entendemos que reduzir as pendências em Portugal é um objectivo nacional que é nosso e que não nos é

imposto por ninguém.

Queremos e devemos reduzir as pendências!

Esta é uma matéria que preocupa os portugueses e para tudo o que for nesse sentido pode a Sr.ª Ministra

contar com o apoio do Partido Socialista. Porém, temos algumas dúvidas quanto à proposta.

O diploma que o Governo nos apresenta diz no seu preâmbulo que «se impõe criar a possibilidade de

excepcionalmente, sob proposta dos conselhos superiores (…)».

O preâmbulo, aquele que anuncia a proposta, considera que a proposta de lei é excepcional. Mas, depois,

na própria proposta em concreto não se encontra qualquer excepcionalidade. Ou seja, pode parecer ou dar a

ideia de que os estágios dos Srs. Magistrados num ano são de seis meses, no ano seguinte são de dois anos

e daqui a quatro anos são de dois anos outra vez ou de um ano novamente… Portanto, não há qualquer

travão que possa, no mínimo, considerar que os estágios dos Srs. Magistrados têm de ter alguma perenidade

no sentido de se encontrar um prazo mínimo, ou, então, que essa medida seja fundada em razões de natureza

excepcional como o próprio preâmbulo inculca.

Por isso mesmo, temos essa dúvida e achamos que é necessário, eventualmente no curto prazo, não só

para reduzir as pendências mas também pelo argumento invocado pela Sr.ª Ministra de ter havido vários

pedidos de jubilação nos últimos anos e por ter havido uma redução significativa do número dos Srs. Juízes —

e bem sabemos que são dos Srs. Juízes, eventualmente, do Supremo, mas depois estes arrastam os da

Relação e estes, por sua vez, os dos tribunais de 1.ª instância… —, entendemos que é necessário, repito,

criar um novo número de juízes e que isso tem de ser eficaz, ou seja, tem de ser criado de forma rápida.

Mas não concordamos que essa seja a forma para o resto dos tempos, ou seja, entendemos que, quando

os conselhos superiores acharem que devem propor e o Governo aceitar, independentemente do governo que

estiver a governar, essa medida deve ser mais cautelar e deve, naturalmente, ser encontrado algum pendor

que nos garanta que a excepção não passe a ser a regra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Como já

percebeu há, da parte do PCP, uma objecção de fundo, porque se trata de uma avaliação que, na nossa

perspectiva, tem a ver com o cumprimento de regras constitucionais e regimentais que esta proposta de lei

não cumpre, e essa é uma matéria que é, política e substancialmente, importante do ponto de vista jurídico-

constitucional.

Há, todavia, um conjunto de outras objecções que queria deixar aqui no debate relativamente à proposta de

lei que o Governo agora apresenta.

A primeira objecção, Sr.ª Ministra, tem a ver com o fundamento, que, aliás, consta da exposição de motivos

da proposta de lei, num inesperado aumento de pedidos de jubilação e de aposentação dos magistrados.

Sr.ª Ministra, este aumento de pedidos de aposentação e de jubilação não era inesperado, sobretudo tendo

em conta aquilo que foi a manifestação pública por parte de muitas Sr.as e Srs. Magistrados em relação à

alteração das regras de jubilação e de aposentação, que não são da responsabilidade deste Governo mas,

sim, do anterior, e também tendo em conta as normas introduzidas no Orçamento do Estado a propósito desta

matéria. Portanto, este aumento do pedido de aposentação e jubilação dos magistrados não era inesperado.

É certo que é uma realidade com que este Governo tem de lidar e que resulta de medidas do governo

anterior, mas, como tudo, Sr.ª Ministra, esta é uma realidade com a qual este Governo tem de lidar e nós

entendemos que o Governo não lida com ela da melhor maneira.

E não lida da melhor maneira pelo seguinte, Sr.ª Ministra: sendo certo que houve um aumento do número

de pedidos de aposentação e de jubilação, há um défice de magistrados nos tribunais que podia não ser

expectável, mas a verdade é que também nos confrontamos com outra realidade, ou seja, em 2011 não foi

aberto qualquer curso de formação de magistrados, e importava perceber, por exemplo, se, da parte do

Governo, há alguma perspectiva de tomar medidas para que, ainda durante o ano de 2011, se dê início a um

curso de formação de magistrados no CEJ (Centro de Estudos Judiciários).

Mas há uma outra preocupação, Sr.ª Ministra, que tem a ver com o conteúdo concreto destas medidas — e

queria agradecer-lhe a resposta ao pedido que lhe fizemos na audição anterior para nos enviar a

documentação que suporta a proposta de lei e que, de facto, chegou à Comissão, e que nos foi útil, porque

nos permitiu perceber que dos quatro pareceres solicitados há dois que apontam num sentido e outros dois

que apontam noutro em relação ao apoio às soluções do Governo.

Mas, como estava a dizer, há uma questão essencial, Sr.ª Ministra: o contexto em que estamos é um

contexto de exposição mediática da justiça e dos magistrados e é, sobretudo, um contexto de pressão pública

no sentido de expor e até de empolar as fragilidades que têm a ver com o nosso sistema de justiça,

particularmente com a formação dos magistrados.

A proposta que o Governo aqui nos traz é uma proposta de aligeiramento da formação dos magistrados

que, entendemos nós, não contribuirá para responder a esses desafios e a esses problemas.

É porque, Sr.ª Ministra, se há défice do número de magistrados hoje no nosso sistema judicial, a resposta

não pode ser a de, para resolver esse défice, colocar um ónus sobre a formação dos magistrados, sobre as

suas capacidades e sobre a verificação em concreto das condições que

têm para assumir as

responsabilidades que lhes são exigidas.

Portanto, Sr.ª Ministra, queria deixar-lhe esta objecção não sem um indício daquilo que nós, PCP,

consideramos que podia ser a resposta a esta circunstância — e, por exemplo, no quadro das sugestões

apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses podemos encontrar algumas pistas.

Sr.ª Ministra, o Governo ponderou a possibilidade de contratação de juízes aposentados ou jubilados para

o exercício de funções nos tribunais, por exemplo, para funções exclusivamente de julgamento de processos

pendentes nos tribunais?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente.

O Governo ponderou, por exemplo, o aumento do número de vagas em cursos de formação a abrir no CEJ,

particularmente nos próximos dois anos, porque é quando este défice mais se fará sentir?

O Governo, por exemplo, propôs, como sugere a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a proibição

da nomeação de juízes para comissões de serviço no âmbito de órgãos de governo ou de nomeações

políticas…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas o seu tempo está esgotado.

Queira terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, concluirei, dizendo que estas são pistas que o PCP deixa

para propostas de solução concretas deste problema e que não passam, Sr.ª Ministra, pelo aligeiramento da

formação dos magistrados, porque essa, entendemo-lo, não é uma boa solução!

Agradeço, Sr. Presidente, a sua tolerância.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, com a discussão da presente proposta de lei, permitam-me, em primeiro lugar, fazer algo que se

impõe: enaltecer o esforço do Governo no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos com a tróica

em matéria de justiça!

A justiça tem como eixo prioritário os cidadãos e a defesa dos seus direitos, mas, actualmente, este é um

tema indissociável de outras considerações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O impacto que a justiça tem na economia — como ontem foi, e bem,

referido pelo Sr. Primeiro-Ministro — é inequívoco!

Nos últimos anos, vários foram os estudos elaborados sobre a falta de competitividade de Portugal e todos

coincidem no diagnóstico: existe uma correlação entre o deficiente funcionamento da justiça e o atraso da

economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não tenho dúvidas: reconhecer este impacto e introduzi-lo como

vector de governação é começar a inverter este sentido negativo!

A justiça tem de ser uma prioridade e parece-nos claro que a justiça é uma prioridade.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Para os mais cépticos devo dizer: não se trata de adoptar um modelo

economicista para a justiça mas, sim, de um modelo de justiça e com justiça para os cidadãos e para a

economia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ora, a proposta de lei que aqui se discute surge devidamente

enquadrada no grave problema do elevado número de processos em atraso, problema este que, desde o final

do ano passado, é tanto mais grave quanto o da acelerada jubilação dos juízes dos nossos tribunais

superiores.

Na altura, ou seja, no final de 2010, segundo cálculos que então se fizeram, por cada cinco magistrados

judiciais que se jubilassem, apenas um novo juiz sairia em 2011 do Centro de Estudos Judiciários para

colmatar essas falhas.

Naturalmente que o encurtamento da formação é uma medida entre outras possíveis e, sublinho,

necessárias, porém esta parece-nos adequada, tanto que também mereceu o parecer positivo do Conselho

Superior de Magistratura, indo ao encontro de uma proposta formulada pelo próprio Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, ciclicamente confrontado com a falta de juízes nestes específicos ramos

do Direito.

Dito isto, de facto, compreende-se mal a opção política do anterior governo, que não abriu concurso para

as várias magistraturas no ano de 2011. Pela primeira vez, em 30 anos…! Mais um défice! Desta vez o de

efectivos das magistraturas com consequências graves nos próximos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Quanto às críticas, em particular as que dizem que a redução dos cursos de formação não trará melhor

justiça, mesmo que a curto prazo se traduza em mais justiça, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos realistas: o

cenário que actualmente enfrentamos não é só de menos justiça, como é, em muitos casos, de total ausência

de justiça, descredibilizando o sistema, desmoralizando os magistrados, revoltando os advogados e, enfim,

ferindo gravemente a credibilidade do Estado.

O Sr. Hugo Lopes Santos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A redução do período de formação não significa nem deve significar

e, muito menos, conduzir a uma presunção de desqualificação da justiça, ou de desvalorização do princípio

essencial que liga a formação dos magistrados ao importante exercício de uma missão pública de soberania

estadual; deve, isso sim, impor padrões de exigência e de trabalho, hoje impostos a todos, em prol da classe,

dos cidadãos e do País.

Por tudo isto, a presente proposta de lei merecerá naturalmente o voto favorável deste grupo parlamentar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, aceitaria de bom grado o seu

reparo se eu não tivesse enviado, como fiz, os pareceres — e como, aliás, reconheceu o Sr. Deputado João

Oliveira.

Relativamente às questões de fundo que foram colocadas nas várias intervenções, permito-me sublinhar o

seguinte: em primeiro lugar, já é possível, nos termos da lei a cuja alteração se procede, prorrogar os estágios.

Não havia era nenhuma norma que permitisse encurtar ou reduzir os períodos de formação e, nos termos do

artigo 70.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2008 — se a memória não me falha —, essa prorrogação do estágio de ingresso,

que é uma parte do período de formação inicial, até pode ser prorrogada pelos próprios conselhos.

O modelo que se adoptou é um modelo mais publicitado, ou seja, sob proposta dos órgãos de gestão das

magistraturas pode ser encurtada e, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não é encurtada sob qualquer pretexto;

exige-se que seja fundamentada a proposta dos conselhos — portanto, não é uma decisão discricionária.

Finalmente, quanto às questões de constitucionalidade, permito-me referir que não estamos a legislar

sobre magistraturas, porque, até ao termo do estágio e aprovação no estágio com sucesso, o estatuto destas

pessoas, destes profissionais, é o de auditor de justiça, não é o de magistrado; só se passa a magistrado

depois de concluído o estágio com aprovação.

Portanto, não se coloca aqui nenhuma matéria de reserva relativa desta Assembleia — é o que decorre dos

artigos 32.º e 68.º da Lei que ora se altera, pelo que, Srs. Deputados, não estamos confrontamos com

qualquer questão de constitucionalidade.

O que se podia colocar em termos de legalidade e que suscitou alguma dúvida — e essa discussão teve

lugar no âmbito das audições, sendo que esta proposta teve como base uma proposta vinda do Conselho

Superior de Magistratura — era se este encurtamento podia ser feito por portaria, porque há muito quem

defenda que pode ser feito por portaria. Mas, por uma questão de rigor, optou-se pela forma de decreto-lei,

Srs. Deputados! É apenas disso que se trata. Portanto, nem inconstitucionalidades, nem arbitrariedades…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua, por favor.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Está concluído, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do segundo ponto da

nossa ordem do dia.

Vamos passar ao terceiro ponto com a discussão da proposta de lei n.º 20/XII — Cria equipas

extraordinárias de juízes tributários.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, uma vez mais, é

com base no Memorando assinado em 17 de Maio que esta proposta de lei é apresentada ao Parlamento,

tendo em visa a eliminação de pendências nos tribunais tributários e a aceleração da resolução dos processos

judiciais em especial na área tributária.

Para alcançar estes objectivos, que eram absolutamente imperiosos, impõe-se, de imediato, a execução de

medidas excepcionais na jurisdição fiscal, de forma a possibilitar a diminuição das pendências na área

tributária com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros pendentes no Supremo

Tribunal Administrativo e tribunais centrais.

Do levantamento — e permitam-me que diga que há uma boa notícia nesta matéria — de pendências

superiores a um milhão de euros efectuado por determinação do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais em 17 de Maio de 2011, e corrigida em 15 de Julho de 2011, resulta que estavam

pendentes 1078 processos, dos quais 985 no STAF, 80 nos tribunais centrais e 13 no Supremo, ascendendo a

cerca de 5007 milhões de euros, o que equivale a 3,3% do PIB de 2010.

Neste contexto a proposta de lei que hoje se apresenta veio reforçar os meios humanos no Tribunal

Administrativo e Fiscal do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa onde o número de processos fiscais

pendentes superior a um milhão de euros assume maior expressão, quer numérica quer económica, através

da colocação de uma equipa de juízes em cada um dos referidos tribunais, respectivamente, quatro e três num

e noutro dos tribunais exclusivamente afectos à área tributária com a missão única de tramitarem os processos

tributários que já se deixaram identificados.

Trata-se de uma medida que se destina a assegurar a urgente conclusão das pendências, afectando os

meios necessários à sua resolução.

Srs. Deputados, porque é justo, gostaria de salientar o esforço que tem sido feito pelos magistrados dos

tribunais tributários porque, de facto, as pendências diminuíram significativamente. Face aos valores apurados

entre Maio e Julho, partimos com 1214 e temos, neste momento, 985. Há, de facto, uma descida do nível de

pendências.

É tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, começo por lhe agradecer o reparo

que fez, porque há pareceres que chegaram ontem ao final do dia. Em todo o caso, não respondeu à outra

preocupação, relativa aos estudos que fundamentam que a medida apresentada na proposta de lei n.º 19/XII

(1.ª) é ajustada face a estudos e face à avaliação entre um conjunto de medidas possíveis — essa lacuna

permanece.

Relativamente à proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) e aos problemas que visa colmatar, gostaria de dizer o

seguinte: é verdade que os tribunais estão atulhados de processos e que a situação é insustentável e é

verdade que o número de pendências, apesar da quebra que aqui anotou, é dramático.

É também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam

oportunidades: entre 2007 e 2009 quase 6 milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é

inaceitável. Os valores que hoje discutimos estão acima dos 10 milhões de euros, se bem que toda esta

quantia não reverta necessariamente a favor do Estado. Mas é necessário intervir com urgência, com medidas

estruturais, se bem que possam ser colocadas algumas dúvidas, mais uma vez, sobre a consistência desta

proposta e, por isso mesmo, sobre a avaliação de fundo que foi efectuada para a trazer aqui hoje.

É que estes senhores juízes, estas equipas especiais, que vão ficar nos tribunais administrativos e fiscais

de Lisboa e do Porto, têm nas suas mãos a resolução destes processos pendentes acima de 1 milhão de

euros.

Não sabemos exactamente porque é que se estipula 1 milhão de euros e se não haveria forma de outros

processos pendentes, de valores inferiores a esta quantia, terem igualmente medidas extraordinárias

ajustadas à necessidade de os resolver.

Não sabemos também — é uma dúvida que alguns colocam — se seria absolutamente necessária esta

proposta de lei, se este processo não terá muito mais que ver com a gestão dos juízes e se, portanto, não

poderia ser um processo desenvolvido de outra forma.

Depois, há aspectos relativos quer ao artigo 2.º, quer ao artigo 3.º, que, por serem vagos, justificam alguma

preocupação, alguma reserva e alguma necessidade de esclarecimento, porque estas equipas são designadas

pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, estando estipulado no artigo 2.º que estas

equipas de juízes podem ter outros processos e podem verificar a redistribuição de outros processos

pendentes noutros tribunais, matéria que nos preocupa substancialmente. É preciso preservar o cumprimento

inequívoco do princípio do juiz natural e as competências territoriais dos tribunais no seu conjunto.

Relativamente ao artigo 3.º, mais uma vez não temos a avaliação de perdas do que implica a saída destes

juízes dos seus tribunais de origem. Temos, pois, esta dúvida sobre este aspecto e também sobre os critérios,

daí a necessidade de que essa colocação…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, daí a necessidade de que essa colocação seja efectuada segundo princípios concursais que

garantam os critérios já vigentes de antiguidade, de mérito, destes mesmos profissionais. Portanto, são

dúvidas que poderemos colocar relativamente à proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Na

verdade, o Partido Socialista acompanha, com preocupação, a redução das pendências e, tratando-se de

matéria que está prevista no Memorando de Entendimento e cujo prazo de execução, aliás, se aproxima — a

urgência é notória —, esperamos que se consigam resolver as questões identificadas em sede de

especialidade para que a matéria possa ser aprovada brevemente.

O desiderato é, de facto, de todos: reduzir as pendências, especialmente nesta área, que tem um impacto

económico muito significativo. O modelo é equilibrado, assenta nos estudos realizados pelo Conselho

Superior, mas também acompanhamos a preocupação — não temos tido acesso a esses elementos, que

teriam sido elucidativos — do porquê da escolha desses dois tribunais e porque não, também, o alargamento a

outros. Não contestamos a escolha desses dois, porque parece evidente, mas mais o critério adoptado quanto

aos restantes.

Gostaria de frisar um outro aspecto que, em parte, nos merece alguma reserva e que também poderá ser

trabalhado com maior detalhe na especialidade. Trata-se do aspecto relativo à conformidade com o princípio

do juiz natural e ao problema suscitado a respeito do n.º 2 do artigo 2.º.

Efectivamente, criam-se duas bolsas extraordinárias de juízes, em Lisboa e no Porto, faz-se essa afectação

extraordinária do quadro de magistrados e depois remete-se para as regras gerais de redistribuição interna

nesses tribunais a sua afectação a esses processos. Mas admite-se, de facto, a possibilidade de alargamento

a outros tribunais, em termos a definir pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, desta

mesma medida.

E aqui é que pensamos que pode haver uma densificação maior deste critério. Por um lado, porque não é

claro quais serão os critérios a adoptar pelo próprio Conselho para identificar quais os outros tribunais que,

eventualmente, necessitariam de uma intervenção, mas muito mais do que isto preocupa-nos a dimensão de

alteração de competência territorial que está implícita nesta faculdade que se abre.

No caso de Lisboa e Porto, cria-se uma bolsa suplementar de juízes naqueles dois juízos tributários. Num

outro caso, estaríamos a ir desaforar processos que se encontram noutros tribunais tributários e aqui,

eventualmente, poderia estar em causa o princípio do juiz natural. Portanto, esperemos que não seja esse o

caso e que se possa esclarecer a matéria em posterior intervenção.

Outro aspecto que também gostaríamos de frisar diz respeito à opção por automaticamente proceder à

redistribuição de todos os processos com as características descritas na proposta de lei, nomeadamente de

todos os processos com valor superior a 1 milhão de euros. Neste caso, a única questão que se colocaria

seria a de uma eventual cautela adicional quanto a redistribuir processos que já estejam muito próximos de

uma decisão final, em que a redistribuição poderia ser contraproducente, reequacionando-se aqui essa opção.

Neste momento, tal como se encontra formulado, o que se determina é uma redistribuição de todos os

processos com estas características. E pode haver casos em que mais vale deixar tramitar os processos até

ao fim e deixar que aqueles que já estão à beira da conclusão terminem a sua vida do que propriamente

redistribui-los e reiniciar uma fase que já pode estar terminada.

Em suma, estamos completamente de acordo com os objectivos, estamos também disponíveis para

melhorias na especialidade, mas, acima de tudo, queremos assegurar — isto é fundamental — que a partir

deste momento deixe de haver fundamentos para não conseguirmos fazer a redução das pendências. Por isso

mesmo, saudamos a iniciativa e esperemos que ela consiga ser melhorada nos trabalhos parlamentares que

se seguem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

excessiva pendência judicial e a morosidade na tramitação e resolução dos litígios consubstanciam um grave

entorse no funcionamento do Estado de direito democrático, com graves repercussões humanas e

económicas.

Justiça adiada é justiça negada, aprendi no 1 º ano do curso de Direito. Efectivamente, uma justiça lenta e

tardia nunca poderá ser eficaz e reparadora.

Quando falamos de justiça tributária e da excessiva pendência processual nos tribunais administrativos e

fiscais, falamos necessariamente de graves prejuízos financeiros e económicos. A justiça constitui um activo

económico relevantíssimo para a preservação do Estado de direito democrático e é um dos pilares do

desenvolvimento económico.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Feito o levantamento dos processos tributários pendentes, verificou-se

que há um número preocupante de pendências nos tribunais tributários de processos de valor superior a 1

milhão de euros, mormente nos tribunais administrativos do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa.

Saudamos a notícia que a Sr.ª Ministra aqui nos trouxe da diminuição das pendências e, ao mesmo tempo,

lamentamos a inércia do anterior governo, que nada fez em relação a esta pendência processual.

Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto não é comportável em circunstâncias normais e, muito

menos, é comportável na situação financeira e económica em que o País se encontra.

Para situações excepcionais medidas excepcionais. E esta medida excepcional que o Governo agora

apresenta foi inscrita no memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica

celebrado entre o Estado português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário

Internacional, no quadro do auxílio financeiro a Portugal.

Trata-se da criação de duas equipas extraordinárias de juízes tributários, uma para o Tribunal

Administrativo e Fiscal do Porto e para o Tribunal Tributário de Lisboa para resolverem processos de valor

superior a 1 milhão de euros pendentes nos respectivos tribunais.

Quanto ao carácter excepcional da medida, a Sr.ª Ministra já a expôs, pelo que me abstenho de a enunciar.

Sr.ª Ministra, não despicienda é a eventualidade — já aqui referida — desta medida, eventualmente, ser

desconforme ao princípio constitucional do juiz natural, nomeadamente no que respeita ao disposto no nº 2 do

artigo 2.º da presente proposta de lei.

Esta será, com certeza, uma preocupação partilhada por todos, não só por esta Assembleia, mas também

pelo Governo, mas estou certa que em sede de especialidade se poderá assegurar uma formulação mais

adequada, por forma a garantirmos o cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: repito que para situações excepcionais, medidas excepcionais.

Muito bem andou o Governo ao concretizar esta medida urgente e necessária, que terá, com certeza, um

efeito imediato e positivo, não só na pendência processual, mas na situação financeira e económica do Estado

Português.

Esta medida não visa apenas obediência ao Memorando de Entendimento, como muitas vezes é referido,

mas é uma medida corajosa de um Governo reformista, que não se limita a lamuriar as dificuldades, mas que

actua, que age, no sentido de as ultrapassar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez

mais, nesta proposta de lei, confrontamo-nos com um problema, que é um problema crónico, porque, também

na jurisdição administrativa e fiscal o défice de magistrados tem-se feito sentir, eu diria de sobremaneira. E

têm sido inúmeras as medidas que se têm tomado ao longo de anos para tentar suprir esse défice, com

concursos extraordinários de admissão de magistrados e uma série de outras medidas.

A verdade é que este é um aspecto central, porque, infelizmente, este défice traduz-se depois nas

pendências e no seu agravamento e também — já foi aqui referido — na prescrição de processos que, nesta

matéria, assumem uma redobrada importância, tendo em conta os valores monetários que esses processos

implicam de perda de receita do Estado.

Sr.ª Ministra, esta proposta de lei não nos levanta, pois, objecções de fundo — como levantava a proposta

de lei que anteriormente discutimos — e estamos de acordo que os processos com valor superior a 1 milhão

de euros são processos de maior importância e que, por isso, devem ser objecto de maior atenção e até,

julgamos nós, deveriam merecer alguma consideração em termos de prioridade na sua tramitação em relação

aos restantes. Mas essa é uma sugestão que avançamos e que deixamos para ulterior discussão.

No entanto, Sr.ª Ministra, apesar de a proposta de lei não nos merecer qualquer objecção de fundo,

suscita-nos algumas dúvidas, algumas das quais já foram aqui levantadas. Duas delas foram levantadas pelo

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tendo uma a ver com o respeito pelo princípio do juiz natural, que

consideramos poder não estar devidamente acautelado, naquilo que tem a ver com a possibilidade de

alargamento do regime e, principalmente, com a necessidade que obrigaria a desaforamento de processos

que estão distribuídos a outros tribunais.

A esse respeito, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves teve oportunidade, no relatório que apresentou à 1.ª

Comissão, de fazer uma avaliação que julgo ser aprofundada, tendo até apresentado propostas que podem

ultrapassar esta dificuldade, pelo que julgamos ser uma preocupação que pode ser sanada.

Uma outra questão, Sr.ª Ministra tem a ver, também, com a redistribuição de processos cuja tramitação já

está em fase avançada noutros tribunais e que já aqui foi também referida pelo Partido Socialista e que é uma

preocupação que, em sede de especialidade, poderemos ultrapassar.

Muito rapidamente, existem outras duas questões que, julgo, em sede de especialidade, também

poderemos resolver: uma tem a ver com a necessidade de definição de um critério ou, pelo menos, de um

quadro mais objectivo para a nomeação dos juízes que é prevista que seja feita pelo Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais. Certamente, no espírito do Governo está a utilização do mesmo quadro,

dos mesmos critérios previstos para a nomeação dos juízes. Julgamos, assim, que se essa previsão for feita

em sede de lei, a preocupação fica ultrapassada.

Por último, Sr.ª Ministra, refiro uma questão que hoje ainda aqui não foi colocada e que gostávamos de

deixar à sua consideração, esperando que, em sede de especialidade, possa ser ultrapassada. Tem a ver com

a necessidade de avaliação do impacto que a criação destas equipas extraordinárias de juízes vão ter nos

tribunais de onde estes juízes vão sair, porque a verdade, Sr.ª Ministra — e há uma expressão popular que

talvez se adeqúe a esta situação, que é a metáfora de «puxar a manta para cima, para tapar a cabeça,

destapando os pés»,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Sr. João oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a verdade é que a criação destas equipas extraordinárias nos tribunais de Lisboa e

do Porto pode criar problemas nos tribunais de onde estes juízes vão sair e, por isso, em sede de

especialidade, talvez se possam prever também medidas de compensação, digamos assim, da redução do

número de juízes afectos a esses tribunais, para que não se criem problemas onde eles hoje não existem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma proposta de lei

necessária e urgente, a qual visa combater uma situação grave: o elevado número de pendências na área

tributária.

Sr.as e Srs. Deputados, a situação é tanto mais grave se tivermos em conta que os processos fiscais

pendentes nos tribunais tributários, em particular os de mais de 1 milhão de euros — valor tido como prioritário

no diploma que hoje discutimos —, representam 60% do total dos processos e envolvem 10 500 milhões de

euros, o equivalente a 15% do PIB nacional.

Está, de facto, em causa a sustentabilidade financeira do País.

Mais: o estrangulamento processual não afecta apenas a administração da justiça, afecta, sobremaneira, o

interesse dos contribuintes, pois, conforme referiu recentemente a Sr.ª Ministra da Justiça, os tribunais

decidem a favor dos contribuintes numa média de 60% dos casos.

Nesta matéria, cabe uma nota importante.

O papel dos tribunais na relação tributária é fundamental. A confiança dos contribuintes na justiça levará —

não temos e nunca tivemos dúvidas — a um maior cumprimento das suas obrigações fiscais. Sabendo os

contribuintes que, num plano superior à administração fiscal, haverá sempre um tribunal isento, capaz de

solucionar com justiça, celeridade e eficácia os seus problemas, naturalmente esta é uma medida que impede

que os contribuintes cumpridores se vejam arrastados por processos indevidos e que os contribuintes

incumpridores estejam mais predispostos a cumprir com os seus deveres tributários.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A medida vem em boa hora e é totalmente adequada a atingir

resultados imediatos, que se esperam, e resultados positivos que se querem para o Estado e, naturalmente,

para o cidadão.

Quanto a questões técnico-jurídicas relevantes, o diploma cria equipas extraordinárias de juízes tributários

que irão funcionar no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — tribunais

escolhidos, como, aliás, já foi referido, por exigirem uma intervenção mais urgente —, tendo como missão

movimentar os processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros, pendentes nos respectivos tribunais.

Se tal não suscita dúvidas, o mesmo não se pode dizer quanto à extensão da competência das equipas

extraordinárias de juízes tributários, como ficou aqui bastante claro, por decisão do Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, aos processos fiscais pendentes noutros tribunais.

Somos, naturalmente, sensíveis ao argumento da necessidade de garantir o respeito pelo princípio do juiz

natural, sendo esta uma questão que deverá merecer, da nossa parte, particular atenção em sede de

especialidade.

Todavia, na verdade, outras dúvidas se podem colocar. Para além do princípio do juiz natural, podemos,

igualmente, trazer à colação o respeito pelo direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, bem

como até, no limite, o próprio princípio da igualdade. Dúvidas legítimas, dúvidas que, a nosso ver, atestam a

atenção e dever de zelo que esta Assembleia tem, e deve ter, para com a nobre função de legislar. No

entanto, há que dizê-lo, são dúvidas facilmente ultrapassáveis em sede de especialidade.

Esta é, para nós, uma medida importante para o cumprimento de objectivos exigentes.

Por tudo isto, por reconhecermos o esforço, o compromisso, a urgência e a equidade desta medida, a

presente proposta de lei merecerá, naturalmente, o voto favorável do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui expressas duas ordens de

preocupações, uma das quais se prende com a questão interna da gestão das magistraturas. Sobre isto, devo

esclarecer que esta proposta tem como fundamento uma proposta do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, que é o órgão a quem compete fazer a gestão das magistraturas, e o Governo

respeita, criteriosamente, a independência destes órgãos de gestão.

Por outro lado, não há qualquer violação do princípio do juiz natural, nem se entende que a questão possa

ser suscitada. A redistribuição de processos ocorre, diariamente, nos nossos tribunais. Diariamente! O acto

mais normal é a redistribuição de processos, e é de tal forma normal que, num parecer de que os senhores

dispõem, da Associação Sindical de Juízes Portugueses, se diz, claramente, o seguinte: «Não obstante, trata-

se claramente de matéria respeitante à gestão de juízes e redistribuição de processos integrada nas

competências administrativas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e que este órgão

poderia decidir sem necessidade de instrumento normativo.».

Portanto, Srs. Deputados, não me parece que haja aqui dúvidas e nenhuma das instituições, nem os

órgãos de gestão nem as estruturas sindicais, manifestou a menor das dúvidas. Aliás, não só não

manifestaram dúvidas como, algumas delas, até dizem que nem é preciso medida legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 20/XII (1.ª).

Passamos, agora, ao debate, também na generalidade, da proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à

sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de

Agosto.

Peço ao Governo que informe qual o seu representante que irá proceder à apresentação da proposta de

lei.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.

Presidente, quem irá fazer a apresentação da proposta de lei é o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A presente

proposta de lei visa dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Estado português ao abrigo do Programa

de Assistência Económica e Financeira, em matéria de reforço dos mecanismos de fiscalização prévia do

Tribunal de Contas.

Em particular, procura-se, por esta via, dar cumprimento às seguintes obrigações assumidas nesse

Programa: em primeiro lugar, reforçar a exigência de realização de auditorias ex-ante relativamente à

contratação pública por entidades nacionais competentes, de forma a evitar ou combater a prática de

adjudicações ilegais, promovendo-se, assim, o aumento da transparência na realização da despesa pública;

em segundo lugar, adoptar medidas no sentido de reforçar a responsabilidade financeira pelo incumprimento

de normas de contratação pública.

A presente proposta prevê, em concreto, algumas alterações relevantes à Lei de Organização e Processo

do Tribunal de Contas.

Em primeiro lugar, prevê a imposição de um regime especial para actos, contratos e demais instrumentos

sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que, tendo em consideração o seu elevado valor (superior

a 950 000 €), deixam de poder produzir quaisquer efeitos até que seja concedido visto ou declaração de

conformidade.

Em segundo lugar, prevê a determinação de que actos ou contratos que formalizem modificações

objectivas a contratos já visados passam, igualmente, a estar sujeitos a visto prévio ou declaração de

conformidade do Tribunal de Contas, sempre que impliquem um agravamento significativo dos encargos ou

responsabilidades financeiras do Estado português.

Em terceiro lugar, prevê a imposição de que actos ou contratos celebrados por associações públicas,

empresas públicas, empresas municipais, intermunicipais e regionais, cujo valor seja superior a 5 milhões de

euros, passem também a estar sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas.

Por último, consagra-se um conjunto de alterações ao regime da responsabilidade financeira sancionatória,

que passam não só pelo agravamento das multas mas também pelo alargamento do leque de casos em que o

Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas.

Em suma, Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa reforça as competências e os poderes de fiscalização

prévia do Tribunal de Contas, contribuindo de forma significativa para que haja maior transparência e disciplina

na utilização dos recursos públicos, como, aliás, já foi reconhecido publicamente pelo Sr. Presidente do

Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É

inegável o esforço e o exercício de modernização da administração financeira e orçamental deste Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A sério?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Decorridos que estão 100 dias, apenas 100 dias, de governação, é

apropriado recordar que, neste curto espaço de tempo, o Governo trouxe a esta Câmara quatro iniciativas

legislativas que demonstram, e bem, esse esforço de modernização. Recordo as alterações à Lei de

Enquadramento Orçamental, os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, o reforço dos poderes de

supervisão do Banco de Portugal…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É exactamente disso que vou falar!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e, hoje, a proposta de lei de alteração à Lei de Organização e

Processo do Tribunal de Contas, uma proposta de lei, aliás, reveladora de que o actual Governo encara os

auditores públicos como uma parte da solução dos problemas do País e não como um problema do País.

Ao alargar o campo de fiscalização e de sancionamento do Tribunal de Contas, nos termos e condições

que nos são propostos, damos um passo decisivo para o reforço do controlo das finanças públicas, mas

também para o reforço da responsabilidade financeira que tem de imperar no nosso sector público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sinceramente, também julgamos que o Governo é ponderado e

sensato nas suas propostas, conseguindo conciliar a necessidade de reforçar os poderes de fiscalização do

Tribunal de Contas, sem que esse reforço se traduza, na prática, numa entorse, num empecilho, num

obstáculo, numa nova barreira para as instituições que são por ele fiscalizadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Uma nota final para vos dizer que, se é verdade que esta proposta

de lei visa dar cumprimento a compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito do Programa de

Assistência Financeira, também é verdade que, com esta proposta, conseguimos superar constrangimentos,

colmatar lacunas há muito sentidas e reclamadas, incluindo pelo próprio Tribunal de Contas.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD apoia todas estas

mudanças e apoiará também eventuais melhorias na redacção final desta proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E alterações, também?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Assim desejem as outras forças políticas acompanhar-nos no

propósito de modernização desta exemplar instituição, que tem 160 anos de existência e dá pelo nome de

Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos

perante uma proposta do Governo que consiste numa alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal

de Contas.

Esta alteração, decorre, como, aliás, já foi aqui assinalado e está referido na exposição de motivos do

Governo, do Memorando de Entendimento assinado por nós, no qual se refere que se «devem assegurar

auditorias ex ante relativamente à contratação pública». Porém, entendemos que esta alteração serve também

para uma questão que apoiamos, e apoiámos sempre, que é a de combater a prática de adjudicações ilegais e

aumentar a transparência.

Não vou aqui referir, em detalhe, os pontos desta proposta — o Sr. Secretário de Estado já o fez —, vou,

antes, focar-me num aspecto que considero relevante.

O Tribunal de Contas é, como sabemos, a entidade máxima a quem compete a fiscalização da legalidade

das despesas públicas e o julgamento das contas.

Por outro lado, é no Código dos Contratos Públicos que estão estabelecidas as regras aplicáveis a este tipo

de contratação.

O PS sempre contribuiu para o reforço dos poderes de autoridade de supervisão e controlo do Tribunal de

Contas, mesmo aqui, na Assembleia da República, através da criação da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O PS sempre contribuiu para o reforço do controlo deste tipo de supervisão, mas já não se pode dizer o

mesmo do PSD. Aliás, bem nos recordamos de um tempo em que chamavam ao Tribunal de Contas «força de

bloqueio», Sr. Deputado. Não está lembrado?!

Aplausos do PS.

Nesta proposta, há um claro reforço da fiscalização prévia dos contratos celebrados, que vai no sentido de

reforçar essa fiscalização nos contratos mais relevantes e que se situam acima dos 5 milhões de euros.

No fundo, concentra-se a atenção da autoridade de fiscalização, que é o Tribunal de Contas, nos contratos

de valor significativo e, desde logo, numa fase anterior, para que todo o processo destas adjudicações de

contratos acima de 5 milhões de euros decorra com maior segurança, decorrente de uma acção prévia de

controlo. Há, sim, necessidade de ir ao encontro do rigor, da transparência e da boa gestão dos dinheiros

públicos.

Aliás, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas tem referido que o Tribunal de Contas não pode ser um

tribunal de «vistosinhos», portanto deve cuidar das grandes operações que tenham repercussões

significativas.

Incito o Governo a apresentar mais propostas para criar um melhor ambiente de negócios que seja

efectivamente mais transparente e competitivo, de forma a melhorar a eficiência da despesa pública porque na

fase em que nos encontramos precisamos mesmo de um melhor ambiente de negócios. Esta é uma proposta,

mas não é suficiente, Sr. Secretário de Estado. Temos continuar neste caminho!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua presença para lhe solicitar que fale também com o seu colega de

Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente a um assunto que está a preocupar

muito os portugueses e a afectar muitas empresas, que se trata de informação empresarial simplificada, cujo

prazo de entrega termina amanhã, mas o Governo não está a criar condições para o cumprimento das

obrigações fiscais dos contribuintes! E cabe ao Governo dar condições para esse real cumprimento! Portanto,

esperamos que o Sr. Secretário de Estado dê cumprimento ao projecto de resolução apresentado nesta

Assembleia pelo PCP, e que foi aprovado por unanimidade, e que tenha em conta o que se está a passar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em

relação à proposta que o Governo hoje nos traz não haverá muito a dizer. Ela consta do Memorando de

Entendimento assinado por Portugal com a tróica e advém, de alguma maneira, de uma exigência feita ao

nosso país para que tornemos mais transparente e verificável a forma como gastamos o dinheiro dos nossos

contribuintes. E isso é um valor em si mesmo.

Noto aqui, com muito agrado, a vontade do Partido Socialista em estar deste lado da barricada, mas

quando esteve seis anos no governo nunca teve tempo para se dedicar a esta matéria.

O CDS, na verdade, sempre apontou para a necessidade de uma maior transparência e de um maior rigor

no gasto dos dinheiros dos contribuintes…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e sempre defendeu o poder fiscalizador, quer do Banco de

Portugal, quer, neste caso, do Tribunal de Contas, quer dos outros poderes públicos. Por isso, vimos aqui sem

qualquer problema e sem qualquer necessidade de lateralizar este debate.

Mas, na verdade, já que isso foi feito, Sr. Presidente, o CDS recordaria aqui que foi o anterior governo que,

por adjudicação directa ou por outras formas pouco transparentes, adjudicou à Parque Escolar, por exemplo,

ou à JP Sá Couto uma série de encomendas com grande prejuízo para o contribuinte, como hoje se verifica. E,

em relação à entrega da informação empresarial simplificada, já foi este Governo que alargou o prazo — o

prazo termina amanhã, mas foi alargado por este Governo —, e fê-lo porque o anterior governo não teve essa

sensibilidade quando se atrasou na disponibilização das devidas ferramentas informáticas àqueles que

trabalham nesta área.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, o CDS está perfeitamente à vontade nessa matéria. Basta a

Sr.ª Deputada consultar o site ou informar-se para verificar que mais de 92% das declarações já foram

entregues.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Cabe-lhe dar condições para o exercício das obrigações!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Com todo o respeito, não fomos nós que lateralizámos o debate, Sr.ª

Deputada, foi V. Ex.ª.

Em relação à proposta que aqui nos traz o Governo, com certeza que a assumimos: assumimos a vontade

de quando estamos na oposição exigir coisas que depois cumprimos quando estamos no Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo

exactamente pelo problema da entrega das declarações dos contabilistas, dizendo que começa a ser

absolutamente dramática a situação criada às empresas portuguesas por este Governo. E das duas uma: ou

há flexibilidade para fazer face à realidade e voltar a adiar o prazo de entrega ou vamos ter sérios problemas!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já foi prorrogado, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, acho que o Governo, nomeadamente o Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, tem que cumprir escrupulosamente aquilo que foi resolvido por votação unânime nesta

Assembleia. Espero que assim suceda nas próximas horas!

Relativamente à questão que nos trouxe aqui, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o Governo tem que

começar por cumprir as regras básicas a que está obrigado em matéria de propostas de lei. E já numa recente

iniciativa legislativa, referente a alterações da supervisão bancária, se esqueceu de enviar o parecer do Banco

de Portugal. E continuamos à espera desse parecer!

Tenho a certeza que a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade não vai

deixar que também agora, numa alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, nada

conste sobre a consulta formal do Tribunal de Contas! E, a ter existido, onde é que está o parecer dessa

consulta formal que deveríamos ter recebido atempadamente?

Feita esta nota prévia, registo que o Governo pretende reforçar — de forma muito mitigada, acrescente-se

— a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas. Propõe o Governo que daqui em diante os contratos

públicos acima de 950 000 € não produzam qualquer efeito sem que o Tribunal de Contas emita antes o

respectivo parecer prévio.

Contudo, este reforço benéfico é mais aparente do que real, Srs. Deputados. É que para medir a relevância

da medida importa ver o que fica de fora, isto é, quais são os contratos públicos que não precisam de esperar

pelo visto prévio para produzirem efeitos. Ficam de fora todos os contratos públicos feitos por ajuste directo!

O Sr. Deputado Michael Seurfert invocou um argumento aplicado à medida a esta situação: 90% dos

contratos públicos são feitos por ajuste directo — 37 300 desde Janeiro, incluindo os da Parque Escolar, que

eram desdobrados para poderem ser ajustados directamente e que continuam a não ser abrangidos por esta

alteração legal, continuam sem necessidade de visto prévio!

O Sr. João oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem sabemos o valor que têm muitos destes contratos públicos por ajuste

directo.

É uma espécie de «gato escondido com o rabo de fora» — é o mínimo que se pode dizer sobre esta

proposta de lei.

Mas neste aspecto há outras ilusões que importa referir aqui.

Também passam a ser objecto de parecer prévio os adicionais aos contratos já visados que ultrapassem

em mais de 15% o valor base do contrato. Pois é, Sr.ª Deputada Hortense Martins, aparentemente, uma boa

notícia, não fossem as isenções que a própria proposta apresenta! Sabe quais são as isenções? É que ficam

de fora destas obrigações os contratos públicos de valor inferior a cinco milhões de euros!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isso significa, por exemplo, que um contrato público visado no valor de 4,5 milhões de euros pode ter

adicionais que transformem o contrato base num contrato de valor duplo, isto é, de 9 milhões de euros, sem

necessidade de qualquer visto prévio. Isto não é aceitável, na nossa opinião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate paralelo que se gerou

neste ponto, sobre a entrega da informação empresarial simplificada, parece-me de todo importante, ao

contrário do que possam indicar aos olhos menos atentos.

E digo-o porque amanhã termina um prazo, o qual não pode ser cumprido pois o Governo não dá

condições para que tal suceda: o próprio Governo tem um sistema que não permite, porque está sempre

indisponível, que seja entregue essa informação. O Governo está a informar os técnicos oficiais de contas que

há declarações que foram entregues, mas cuja entrega não valeu de nada uma vez que não foi devidamente

salvaguardada pelo sistema informático!

Por isso, o Governo tem de cumprir aquilo que, por unanimidade, foi decidido nesta Assembleia, ou seja,

proceder à prorrogação do prazo enquanto não der condições para o cabal cumprimento das obrigações por

parte dos contribuintes,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — De todos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … ou não pode, amanhã, terminar o prazo de entrega da informação

empresarial simplificada. E este é um debate que não pode ficar apenas e só nestas quatro paredes, exige-se

uma acção por parte do Governo!

Indo agora para o ponto em debate e para o conteúdo das alterações propostas ao âmbito de acção do

Tribunal de Contas, pretendia dizer que o Bloco de Esquerda defende há muito o alargamento do âmbito das

actividades e competências do Tribunal de Contas. Fazemo-lo há muito tempo! E ainda bem que algumas das

nossas ideias, que inicialmente eram liminarmente rejeitadas pela direita, fizeram o seu caminho!

Saibam os Sr. Deputados que defendemos, ainda antes de estar em lei, que o Tribunal de Contas também

olhasse para as contas das empresas públicas municipais, intermunicipais, regionais. Essa proposta era nossa

e demorou a fazer o seu caminho! As bancadas da direita, curiosamente, não gostavam desta ideia, mas lá

chegaram e agora já está prevista! E, face ao desafio que foi feito, porque me parece de todo importante sobre

esta matéria, «vamos a jogo»!

Disse-nos o Sr. Deputado que este documento é um avanço relativamente ao que existe actualmente. De

acordo, é um avanço. Mas o Governo, que diz ser melhor aluno do que a tróica pede e vai buscar metade do

subsídio de Natal aos portugueses para ir mais longe do que a tróica, neste caso, na prática, apenas cumpre

serviços mínimos. E, porque exigimos que haja transparência e rigor, «vamos a jogo». Veremos se o PSD

aceita, por exemplo, as nossas alterações em sede de especialidade.

Dou duas indicações, pequenas, que me parecem importantes para esta matéria.

Em primeiro lugar, pretendemos que não haja possibilidade de desdobramento das obras, dos contratos,

dos actos, no sentido de não poderem fugir às restrições que actualmente estão em vigor. No fundo, para que

uma obra de quatro milhões não possa ser dividida em oito obras de 500 000 € com o intuito de não ter

nenhum visto prévio.

Em segundo lugar, sejamos sérios: propomos que acabemos com este regabofe do ajuste directo e, aí sim,

se traga a transparência que é necessária por acção do Tribunal de Contas.

Vamos a jogo. Veremos se o PSD e o CDS também vão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por

agradecer as questões e os comentários produzidos pelos Srs. Deputados, que naturalmente levarei em linha

de conta, muito em especial aquele que me foi pedido para endereçar ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, o que farei imediatamente.

Gostaria de reforçar a ideia de que a presente proposta de lei tem, no entendimento do Governo, a

virtualidade de introduzir reformas muito consideráveis ao nível do reforço dos poderes do Tribunal de Contas,

podendo ainda beneficiar dos contributos da discussão que será tida no Parlamento. E o Governo,

naturalmente, atenderá às sugestões de melhoria que considere que vão no sentido da reforma que

apresenta.

Pretendia voltar a salientar a importância da alteração introduzida ao nível dos efeitos do visto prévio, onde

actos ou contratos cujo valor seja superior a 950 000 € deixam de produzir quaisquer efeitos jurídicos,

impondo-se assim à cristalização de posições jurídicas que, no passado, obrigaram o Estado português a

pagar pesadas indemnizações.

Adicionalmente, e não de menor importância, cumpre-me destacar o esforço feito no sentido de trazer, de

forma clara e evidente, para a esfera da fiscalização do Tribunal de Contas aquilo que muitas vezes tem sido

apelidado de Estado paralelo, sendo ilustrativas disso mesmo as alterações introduzidas nos artigos 5.º e 47.º

da proposta de lei agora em apreciação, que alargam a actuação do Tribunal de Contas, designadamente, às

empresas municipais, regionais e ao sector empresarial do Estado.

Note-se que, apesar de o Governo se encontrar adstrito a um conjunto de obrigações nesta matéria

resultantes do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal, procurou-se ir mais longe, impondo-se

uma reforma bastante ampla, que, estamos em crer, beneficiará de forma muito significativa a transparência e

a correcta gestão da despesa pública.

Uma última nota para referir que, de facto, o Tribunal de Contas foi envolvido nos trabalhos de redacção

desta proposta, trabalhando activamente com o Ministério das Finanças na concertação das soluções. O facto

de não estar aqui presente um parecer do Tribunal de Contas não significa que ele não possa ser

acrescentado em fase de discussão, na especialidade, deste diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as

fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a

uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou

extinção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do Programa de Apoio Económico

e Financeiro a Portugal, encontra-se determinada a realização de um levantamento e de uma avaliação às

fundações financiadas pelo Estado, qualquer que seja a sua natureza.

A presente proposta de lei visa dar cumprimento a essa obrigação, assentando a mesma na concretização

das seguintes iniciativas específicas.

Em primeiro lugar, determina a realização de um censo dirigido às fundações que prosseguem os seus fins

em território nacional, com vista à avaliação do respectivo custo/benefício e da sua viabilidade financeira,

tendo por base a apresentação de respostas a um questionário e a consequente disponibilização de

informação que permita analisar a sua actividade, bem como a sua efectiva utilidade face aos dinheiros

públicos de que beneficia.

A resposta ao referido questionário será efectuada por via electrónica, utilizando o portal do Governo, no

prazo máximo de 30 dias a contar da publicação em Diário da República da presente proposta de lei, uma vez

aprovada.

Em segundo lugar, determina a aplicação de um conjunto de medidas preventivas — com referência às

fundações objecto do censo, naturalmente — que visam assegurar o cumprimento efectivo e tempestivo do

dever de resposta ao questionário e de disponibilização da informação que permite efectuar a avaliação a que

me referi anteriormente.

Porém, queria salientar que a aplicação destas medidas preventivas fica suspensa desde a data da

publicação do diploma até à decisão que determine o seu levantamento ou estorno definitivos.

Em terceiro lugar, determina que o prazo de resposta é de 30 dias, o de avaliação de 60 dias — estes dois

prazos conjugados darão um tempo de 90 dias — e que as decisões a tomar em consequência desta

avaliação pelas entidades competentes, sejam elas os ministérios da tutela, conjuntamente com o Ministério

das Finanças, sejam elas as regiões autónomas e as autarquias, tenham um prazo máximo de 30 dias após a

publicação da avaliação que será feita a cada uma das fundações, avaliação que será tornada pública no

portal do Governo.

Em quarto lugar, prevê que, no prazo de 30 dias a contar da publicação do diploma, o Governo apresente

uma proposta de lei que defina um novo regime jurídico das fundações portuguesas e estrangeiras que

desenvolvem os seus fins em território nacional — o Governo está a trabalhar na preparação deste novo

regime jurídico.

Por último, determina que a constituição ou a participação em novas fundações pelo Estado, pelas regiões

autónomas, pelas autarquias locais e pelas demais pessoas colectivas da Administração Pública fica

dependente da aprovação do novo regime jurídico das fundações.

Em suma, Srs. Deputados, com esta iniciativa, pretende-se reforçar o princípio da transparência e da

cooperação no relacionamento entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas por este, no máximo

respeito pela natureza jurídica de cada tipo de fundação e, também, pela relevância económica e social que as

mesmas têm junto da sociedade portuguesa nas diversas áreas em que actuam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Bloco de Esquerda sempre se bateu por uma racionalização da despesa pública e por uma transparência

capaz de mostrar aos cidadãos onde é gasto o dinheiro, porque é gasto o dinheiro, o que é, ou não, válido

para se manter e, também, o que se deve manter.

Sempre defendemos, por isso, que não era aceitável para o nosso País a existência de uma miríade de

institutos, de fundações, de entidades públicas empresariais, de entidades municipais, de empresas

municipais, intermunicipais e regionais que, na prática, não trazem eficiência alguma para a prossecução do

serviço para que foram criadas, antes se traduzindo numa perda de democracia, porque retiram aos órgãos

democráticos a real capacidade de os cidadãos poderem determinar as suas políticas, fazerem as suas

escolhas, terem um voto na matéria.

Só ficámos surpreendidos com esta proposta do Governo pela sua timidez. Quando o Governo deveria

proceder a uma auditoria aos institutos, às empresas municipais, intermunicipais e regionais, às fundações, na

prática apenas traz a proposta de realização de um censo às fundações.

Afinal, há serviços mínimos para a tróica quando há serviços máximos para taxar os portugueses?!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Parece que é isso que o Governo pretende fazer quando mexe com

todo o espectro partidário de jogo nesses institutos, nessas empresas municipais.

Parece-nos que esta proposta deveria ir mais além e esperamos, também, que haja disponibilidade para,

na especialidade, fazermos alterações no sentido de todo o universo de debate deste censo seja alargado.

Em todo o caso, não deixa de ser curioso que o Governo, ainda antes de fazer qualquer investigação, já

tenha decidido que tudo vai extinguir, que vai cessar o apoio financeiro e cancelar o estatuto de utilidade

pública. É extraordinário como o Governo, nesta matéria, e como se diz na gíria popular, coloca «o carro à

frente dos bois»!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não leu?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na prática, extingue, mas diz: «Só vamos extinguir se, efectivamente,

tiver mesmo de ser extinto».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não extingue!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a ordem da extinção já lá está! Não deveria ser ao contrário? Isto

é, primeiro avaliar e só depois decidir se se vai extinguir? Que estranha forma de administração pública é esta,

em que se decide extinguir para, depois, poder voltar atrás na palavra que foi dada. Isto não nos parece

correcto nem sério.

Esperemos que, no debate na especialidade, possa existir abertura para melhorarmos esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido

Socialista acompanha a intenção de realização deste censo, uma medida, aliás, preconizada pelo Memorando

celebrado com a tróica.

Todos nós reconhecemos a existência de uma mais-valia no melhor conhecimento e no aprofundamento do

conhecimento de todo este sector, com o qual o Estado mantém um diálogo profícuo na prossecução de fins

de interesse geral da sociedade. Reconhecemos também uma mais-valia na revisão de todo o regime jurídico

das fundações, manifestamente ultrapassado, disperso e ao qual urge conferir consistência e coerência. Neste

ponto estamos todos de acordo.

Já não estamos de acordo com as medidas preventivas inscritas nesta proposta de lei. É que os senhores

primeiro disparam e depois perguntam! Ou seja, antes mesmo de questionarem, antes mesmo de avaliarem,

ainda que com efeito suspensivo, já estão a extinguir uma série de entidades, nomeadamente as

universidades-fundação, o CCB, o INATEL, a Fundação Museu do Douro, a Fundação de Serralves,

colocando, durante quatro meses, que é o período de avaliação para uma decisão final sobre essa extinção,

todos estes organismos num sistema de gestão corrente, o que põe em causa a confiança de todos os

interlocutores e agentes que trabalham com estas organizações.

Cria-se uma insegurança jurídica sobre todas estas instituições, nomeadamente as fundações IPSS. Que

decisões podem tomar? Que programação de trabalho podem ter? Que garantias podem dar aos seus

utentes, que são os filhos daquelas famílias às quais vamos diminuir o subsídio de Natal, os filhos daquelas

famílias que se debatem com dificuldades para continuar a pagar as contas da água e da luz no final do mês?

Que garantias lhes damos de continuidade na prossecução dos seus objectivos de apoio social aos mais

carenciados?

São estas questões que o Sr. Secretário de Estado deve aqui hoje aclarar, para além de outras que têm a

ver com os critérios.

O Governo vai avaliar, mas vai fazê-lo com base em que critérios? Quais são os critérios?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A viabilidade financeira. É o que é dito na proposta!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Vai extinguir com base em que normas de extinção?

Vejo acauteladas na proposta de lei as questões que têm a ver com os bens materiais destas fundações,

mas não vejo acauteladas as questões que têm a ver, por exemplo, com os trabalhadores dessas fundações.

O que vai acontecer com os trabalhadores? É estranho, porque há uma preocupação muito clara com os bens

materiais, mas não há uma preocupação de inscrever aqui, também, a defesa dos recursos humanos que

estão ao serviço destas fundações.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Estamos disponíveis para discutir e melhorar este diploma na especialidade,

mas não podemos acompanhar o Governo neste verdadeiro «tiro de canhão» contra as fundações!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD

considera que o Estado tem de ter a dignidade, a obrigação e o dever de gerir com rigor o dinheiro dos nossos

contribuintes.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, permita-me que o congratule por este

diploma aqui apresentado. Este documento é um real exemplo do respeito que o actual Governo tem pelos

sacrifícios financeiros que os portugueses estão a fazer e é, também, um sinal de que este Governo

reconhece as suas obrigações e os seus deveres perante os portugueses, exigindo saber quanto e onde é

gasto o dinheiro dos contribuintes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas este documento também é a prova de que este País, durante a última

governação, não teve qualquer rigor nem fiscalização em relação à utilização do dinheiro dos impostos de

todos os portugueses. Isso é bem patente no que diz respeito às fundações. E, Sr.ª Deputada Isabel Santos,

permita-me que diga que mais vale quatro meses de gestão corrente do que seis anos de nenhuma gestão da

parte de um governo que descurou o dinheiro dos contribuintes!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em relação às fundações, basta olhar para o relatório do Tribunal de Contas

relativo à auditoria ao serviço de reconhecimento de fundações, aprovado a 27 de Janeiro de 2011, que

conclui que não é possível identificar, com rigor, o número de fundações existentes.

Por conseguinte, ninguém sabe quanto se gasta nas fundações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Por conseguinte, uma falta de fiscalização total!

Não existir uma informação consolidada, rigorosa sobre o número de fundações, sobre os valores dos

benefícios fiscais que o Estado lhes concede e não saber qual a utilidade social de cada uma delas é, no

mínimo, uma desconsideração para o esforço fiscal que os contribuintes têm feito nos últimos anos.

Não pode existir boa gestão sem boa informação. Não podem existir fundações com estatuto de utilidade

pública se não soubermos, ao certo, qual o seu papel na sociedade. Não podem existir instituições com

benefícios do Estado sem que exista a devida avaliação se elas o merecem.

Com a aprovação deste diploma acaba o verdadeiro «paraíso» das fundações sem fiscalização, como

sucedeu até agora em Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Inventariar, monitorizar, avaliar o custo/benefício e estimar a viabilidade

económica das fundações a que o Estado presta apoio financeiro não pode ser visto só como um excelente

acto de gestão pública deste Governo. Terá de ser visto, também, como um acto de regulação e de

fiscalização que permitirá uma justa e equitativa distribuição dos benefícios fiscais pelas instituições que o

merecem. E isto, meus senhores, é dignificar e honrar o dinheiro dos contribuintes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Existe, em Portugal,

um número indeterminado de fundações públicas de direito público, de fundações públicas de direito privado e

de fundações privadas. Alguns dados, desactualizados, apontam para mais de 1000.

Esta situação justifica plenamente que se faça um censo dirigido às fundações que permita determinar, de

forma exacta, não só o seu número e o montante dos apoios financeiros concedidos pelo Estado, mas também

proceder à recolha de informação sobre as suas actividades.

Ao longo dos anos, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS tiveram sérias responsabilidades pela

indesejável proliferação de fundações, num processo de esvaziamento gradual das funções do Estado e de

aumento da opacidade na utilização de fundos públicos, em que o propósito de alimentar clientelas partidárias

não terá deixado de desempenhar o seu papel.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em alguns casos, como por exemplo no ensino superior público, a criação do

regime fundacional teve como objectivo introduzir uma gestão de cariz privado, cujo desenvolvimento abriria

caminho à privatização.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A intenção do Governo de emagrecer o «Estado paralelo» até seria meritória não

fosse o perigo de este desígnio, aparentemente louvável, esconder outro, que exerce um irresistível fascínio

sobre quem nos governa, o de transferir para a esfera privada aquilo que já esteve na esfera pública e aí

deveria ter continuado.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pela nossa parte, não hesitaríamos em apoiar a redução do «Estado paralelo»,

no que às fundações diz respeito, se as funções exercidas por essas fundações fossem reintegradas na

administração do Estado, a nível central, regional ou local,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e se os direitos dos trabalhadores fossem devidamente acautelados.

Se as preocupações do Governo relativas ao emagrecimento do «Estado paralelo» tivessem como

motivação a defesa do interesse colectivo e o reforço das funções do Estado, não teria deixado de acolher a

proposta do PCP de extinção da empresa Parque Escolar e consequente reintegração das suas funções e

património na administração central do Estado.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo prevê que, após a realização do censo e da respectiva

recolha de informação, se proceda a uma avaliação unicamente do custo/benefício e da viabilidade financeira

das fundações. O facto de esta avaliação ser efectuada pelo Ministério das Finanças torna claro que a decisão

de extinguir ou manter as fundações será tomada com base em critérios economicistas, passando o impacto

cultural e social e a relevância da actividade das fundações nestas áreas para segundo plano. Esta

abordagem é, do nosso ponto de vista, inaceitável.

Assim, apesar de considerarmos plenamente justificada a realização de um censo às fundações, não

podemos aceitar que os critérios de avaliação se reduzam a aspectos meramente financeiros, como não

podemos deixar de rejeitar frontalmente que o desígnio de emagrecer o «Estado paralelo» sirva de cobertura

para mais um ataque ao Estado e às suas funções sociais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A

iniciativa legislativa que discutimos diz respeito a uma medida de rigor relativa a um sector específico, o sector

das fundações, que, como sabemos, beneficiam de um regime jurídico específico, o qual, obviamente, atribui

direitos a este tipo de instituições — direitos perfeitamente legítimos para aquelas que desempenhem de forma

correcta a sua missão —, mas que também tem de conter obrigações, desde logo a obrigação de prestar

informação relevante sobre a sua actividade.

Esta parte parece consensual, e ainda bem, porque sendo consensual não era evidente, ou isto já teria

sido feito anteriormente; porque sendo consensual não evitou que ainda hoje ninguém consiga dizer quantas

fundações existem em Portugal, quais são e qual é a sua situação financeira. Portanto, este é um consenso

motivado pelas circunstâncias, não é um consenso motivado pelas evidências, o que torna claramente

necessária a aprovação desta medida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porém, há uma segunda parte da medida que parece, esta

sim, não ser consensual, porque — imagine-se —, depois de avaliar esta situação, o Governo pretende tirar

consequências. E «aqui d’el rei», que aparecem logo o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda a dizer «ai

isso é que não pode ser!…»

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não, não, é antes!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Avaliar, saber, ainda vá que não vá, agora tirar disso

consequências é que não pode ser!… Então tirar consequências imediatamente muito menos!… Em último

caso, faça-se este estudo e, depois, constitua-se um grupo de trabalho, uma comissão, uma reflexão para

saber que consequências se tiram.

Mas, Srs. Deputados, e valha a verdade, há que reconhecer que entre ontem e hoje os Srs. Deputados

leram a proposta de lei, porque aquilo que diziam ontem é substancialmente diferente daquilo que vieram dizer

hoje, pois já perceberam que, com a aplicação desta proposta de lei, sem mais, não é extinta qualquer

fundação, ao contrário do que ontem estavam a dizer,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … isto é, que a partir de amanhã, se aprovarmos a proposta

de lei, todas as fundações vão ser extintas. Não é verdade. O que acontece — e isso é verdade — é que as

fundações que não responderem ao questionário ou cuja resposta indique que não se justifica a sua

continuidade são automaticamente extintas, não é preciso nenhum outro acto legislativo ou administrativo.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não, não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas isso é positivo! Isso é economia processual! Isso

funciona exactamente no sentido de a resposta ser mais imediata.

Mais, há um princípio fundamental aqui introduzido e que me parece da maior importância: não se vai

perguntar às fundações a razão para que continuem a existir, vai perguntar-se a razão para algum dia terem

existido. Isto faz toda a diferença relativamente àquilo que os Srs. Deputados aqui disseram. Não são critérios

economicistas,…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

… pelo contrário, são critérios essenciais da função, da missão de cada uma das fundações. Tem de se

avaliar se se justifica, ou não, um regime especial para quem desempenhe determinado tipo de funções. E que

não passe pela cabeça dos Srs. Deputados que fundações que desempenham missões na área social, na

área cultural ou na área educacional vão ser postas em causa. Não, não vão.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Escreva isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas fundações que servem — e que os Srs. Deputados

parece quererem proteger —…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não queremos proteger nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para manter determinados postos de trabalho sem que a

sociedade disso tire qualquer proveito, com certeza que não se justificam, porque não é para manter postos de

trabalho que as fundações existem,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não é para «arrumar» alguns excedentários dos partidos

que existem as fundações. As fundações existem para desempenhar determinado tipo de funções; se não as

desempenham têm de ser extintas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma decisão que protege os contribuintes e a boa

gestão dos dinheiros públicos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Púbica: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado

pelos comentários que fizeram e pelas questões que colocaram.

Srs. Deputados, nesta minha intervenção final, gostaria de salientar alguns aspectos.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que esta iniciativa se insere num conjunto vasto de iniciativas que

visam actuar ao nível da reforma do Estado. Foram feitas referências à necessidade de revisitar algumas

áreas do Estado, designadamente do Estado central, o que o Governo já fez. O Governo já apresentou um

programa de racionalização das estruturas do Estado, que está em fase de implementação. Também no

domínio da administração local o Governo já apresentou um programa, e outras iniciativas neste domínio

serão lançadas e concretizadas num curto prazo.

Gostaria também de assinalar que este censo é fundamental, sobretudo, para conhecer, identificar e

registar o universo de fundações que beneficiam de dinheiros públicos. Este censo não tem como fim último

extinguir as fundações ou extinguir todas as fundações, naturalmente. É evidente que para podermos fazer

uma avaliação, para podermos conhecer o universo das fundações temos de as registar, temos de as

conhecer — é este o objectivo primeiro deste diploma, naturalmente, associado à avaliação que será feita de

cada uma das fundações na perspectiva da relação custo/benefício em função da utilização de dinheiros

públicos.

Finalmente, gostaria de dizer que as medidas preventivas são exactamente apenas preventivas e visam

assegurar o cumprimento tempestivo e efectivo do dever de resposta ao questionário. Naturalmente, se não

houvesse esta medida preventiva, esta iniciativa teria resultados…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Termino já, Sr. Presidente.

Finalmente, gostaria de dizer que o Governo levará em avaliação a natureza qualitativa e o trabalho

qualitativo que tem vindo a ser desenvolvido pelas fundações, sobretudo pelas fundações que actuam no

domínio da solidariedade social e pelas fundações ligadas ao ensino superior.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 18/XII (1.ª).

Passando ao próximo ponto da ordem de trabalhos, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização

do Estado (SIOE).

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei dá cumprimento,

de modo indispensável face à inexistência de outros meios, aos objectivos definidos pelo Programa de

Assistência Económica e Financeira a Portugal respeitantes à determinação de obrigações de reporte de

informação, em base trimestral, designadamente sobre as variações do emprego público (stocks e fluxos) no

universo das entidades públicas classificadas no perímetro das administrações públicas, na óptica das contas

nacionais, designadamente na administração directa e indirecta do Estado, na administração regional

autónoma e na administração autárquica, incluindo ainda as entidades do sector empresarial do Estado e do

sector empresarial regional e local. Visa, ainda, obter informação sobre os regimes jurídicos de emprego, bem

como sobre as remunerações praticadas nessas entidades, entre outra informação relevante.

A implementação deste sistema de informação, para além de permitir o cumprimento das obrigações de

reporte definidas nos memorandos, habilitará o Governo e os órgãos com responsabilidades nos domínios da

Administração Pública com a informação indispensável para a definição das políticas de organização do

Estado e da gestão dos respectivos recursos humanos. Esta passará, de facto, a ser uma ferramenta de

capital importância para a gestão das diversas funções que cabem aos membros do Governo e aos órgãos

que actuam no domínio da Administração Pública, ferramenta essa que, até momento, não se encontrava

disponível, lacuna que tem a maior importância e que urge corrigir.

O carregamento e actualização dos dados a realizar no âmbito deste sistema será efectuado

trimestralmente, sem prejuízo da possibilidade de alteração desta periodicidade por despacho do membro do

Governo responsável pela área da Administração Pública, com as necessárias adaptações previstas para a

administração regional autónoma e para a administração autárquica.

Fica previsto no diploma a aplicação de sanções às entidades públicas incumpridoras dos deveres de

informação que a partir do mesmo são criados.

A entidade gestora do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) será a Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público, que, entre o mais, deve garantir que a informação de caracterização das

entidades públicas e de recursos humanos fica acessível na respectiva página electrónica da sua entidade e

no Portal do Cidadão relativamente a cada entidade pública. Há aqui um dever de transparência sobre a

informação do Estado que será garantido a partir da aprovação deste diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A medida

que analisamos agora decorre também, como as outras que temos vindo a analisar durante esta tarde, do

cumprimento do Memorando de Entendimento, representando, além de tudo o mais, uma mais-valia para um

melhor conhecimento do que é a Administração Pública em Portugal, alargando a base de dados que já existe,

do Sistema de Informação da Organização do Estado, agora complementando-a com dados que têm a ver

com a gestão dos recursos humanos e ampliando também o perímetro das entidades que carreiam dados para

esta base. Isto permitirá à Administração Pública um melhor conhecimento da sua realidade e uma melhor

intervenção por parte do Estado, pelo que reconhecemos a mais-valia desta iniciativa.

Esperamos, sim, que esta iniciativa se traduza numa melhor e mais efectiva gestão de recursos humanos,

no sentido também de uma motivação dos recursos que estão ao serviço do Estado, contrariando algumas

medidas que têm vindo a público.

Notamos também aqui uma certa discrepância entre aquilo que é adoptado em matéria de Administração

Pública e aquilo que está a ser adoptado para o sector privado, anunciando-se agora que o envio de mapas de

horários à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passa a ser dispensado. É uma má novidade no

que diz respeito à salvaguarda dos interesses e dos direitos dos trabalhadores e ao cumprimento da missão

da ACT, contrastando claramente com a medida que estamos agora a discutir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Permitam-me um pequeno intróito antes de entrar propriamente no tema em apreço para recordar a esta

Câmara duas informações que me parecem úteis.

Em primeiro lugar, relativamente à informação empresarial simplificada, que os Srs. Deputados trouxeram a

debate, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que transmita ao seu colega de Governo que, felizmente,

foi possível recuperar a entrega destas declarações e, hoje, segundo dados recolhidos há pouco, às 16 horas

e 41 minutos, ultrapassa-se significativamente o valor de 90% das declarações entregues, o que é um registo

já positivo e para o qual esta Câmara também ajudou, em particular o entusiasmo do Sr. Deputado Honório

Novo em torno desta matéria.

Em segundo lugar, quero também registar neste debate que, há pouco, ouvi a Sr.ª Deputada Isabel Santos,

que cumprimento, falar nos defeitos da anterior proposta de lei. Sr.ª Deputada, foi pena que não a ouvíssemos

falar aqui na Fundação para as Comunicações Móveis, e outras, que o diploma hoje apreciado pretende

acompanhar de uma forma mais próxima e combater aquilo que VV. Ex.as não tiveram oportunidade de fazer.

Srs. Deputados, entrando na matéria agora em debate, acho que a presente proposta de lei vai no bom

caminho, no caminho que tem sido a matriz deste Governo: o rigor da informação, a qualidade das

informações e, sobretudo, a importância que elas têm no apoio à decisão do Governo em matérias relevantes,

como seja a reorganização da Administração Pública.

De facto, esta Assembleia da República — e registo como positivo o consenso do Partido Socialista —, no

passado recente, na anterior Legislatura, também debateu um diploma que visava este mesmo objectivo, uma

proposta de lei apresentada pela bancada do PSD em que se pretendia criar o registo nacional dos serviços

do Estado.

O presente diploma é mais profundo, prevê outra entidade gestora e permite o mesmo objectivo:

acompanhar de perto e conhecer com rigor a verdadeira dimensão do sector público administrativo, incluindo,

naturalmente, as autarquias locais e as regiões autónomas. É muito importante que este caminho se faça,

porque à velocidade a que, na legislatura passada, se criaram fundações, organismos e associações de

natureza pública era praticamente impossível o Estado, o Sr. Ministro das Finanças conhecer a real dimensão

do Estado.

Esta proposta de lei, como as anteriores, prova hoje mesmo, neste debate, aquilo que ontem a bancada do

Bloco de Esquerda quis induzir, que este Governo, além de arregaçar as mangas, faz mesmo, executa

trabalho. Acabou o tempo dos anúncios, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos

aqui um diploma que altera o Sistema de Informação da Organização do Estado. Como já foi referido, esse

diploma já existia, não é nenhuma novidade da tróica e dos seus acólitos, mas, antes, uma alteração ao

sistema que vem reorganizar o método de recolhe estatística sobre o emprego público.

A verdade é que este diploma tem uma vantagem, que é a institucionalização, por diploma próprio, deste

sistema. Neste aspecto, é novidade, mas suscita um conjunto de dúvidas que importa esclarecer.

Sr. Secretário de Estado, relativamente ao âmbito que este diploma abrange no que diz respeito à recolha

de dados, o artigo 2.º refere que estão incluídas as entidades que integrem o universo das administrações

públicas em contas nacionais. Ora, as entidades que dependem menos de 50% do seu financiamento estão

incluídas e as que dependem mais de 50% não estão incluídas neste âmbito.

Sabemos que há EPE enquadradas dentro do Sector Empresarial do Estado que, necessariamente, ficam

fora desta recolha de dados, pelo que pedia o seu esclarecimento sobre esta matéria.

Um segundo aspecto que gostava de ver esclarecido diz respeito ao artigo 11.º, referente à divulgação da

informação. Entendemos que a divulgação da informação devia obedecer a um calendário previamente fixado.

Há, normalmente, a tendência de fazer uma gestão política do calendário da divulgação da informação

estatística. Aliás, a Resolução da Assembleia da República n.º 99/2010 determina recomendar ao Governo,

que, precisamente, durante o mês de Dezembro, se proceda à fixação de um calendário da divulgação da

informação estatística.

A pergunta que quero deixar, Sr. Secretário de Estado, é a de saber por que razão o Governo não opta

pela clarificação de uma divulgação do calendário que procede à divulgação estatística. Bem sabemos que há

a tentação de guardar na gaveta informação estatística para depois ser gerida politicamente, e isso importa

ficar esclarecido.

Por outro lado, verifico que o diploma refere que foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados

(CNPD), mas o Governo, lamentavelmente, esqueceu-se de enviar o parecer da CNPD. O Governo estava

obrigado a enviá-lo para a Assembleia da República e não o enviou. Desde já, solicitamos o envio desse

mesmo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados e perguntamos ao Sr. Secretário de Estado por

que razão não foi enviado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado e

a Sr.ª Deputada Isabel Santos referiram a gestão dos recursos humanos. É evidente que este sistema dá

informações sobre os recursos humanos, mas estamos numa fase, importa dizê-lo, de uma profunda

reconfiguração do Estado, de desmantelamento de serviços que comprometem a Administração Pública e

importantes serviços que prestam à população portuguesa. O Governo terá para mostrar aos senhores do FMI

e do Banco Central Europeu, à tróica, grosso modo, que temos menos emprego público, mas os portugueses

ficam claramente pior, porque ficam com piores serviços e com pior qualidade nos serviços fundamentais. É

esta nota que também queremos deixar neste debate.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues para uma intervenção.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Administração Público: Permitam-me,

por vosso intermédio, felicitar o Governo pelo cumprimento de mais uma medida, também ela prevista no

Memorando de Entendimento com a tróica.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o testamento do CDS!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sabemos que desde 2007 existia uma base de dados de

caracterização das entidades públicas, mas que consistia numa informação estática, pouco rica em termos de

conteúdo e escassa em termos das consequências e das decisões que dela poderiam emergir.

Assim, este diploma vem institucionalizar um sistema de informação já existente, mas faz mais, porque o

sistematiza e confere-lhe um carácter mais alargado, define um período de tempo de base trimestral para

prestação e actualização dessas mesmas informações e prevê também sanções perante o seu incumprimento.

É, por isso, um exemplo do que é cumprir e agilizar todo um conjunto de medidas previstas igualmente no

Memorando, umas mais mediáticas, outras menos, é certo, mas todas elas, no seu conjunto e no nosso

entendimento, representam os sinais positivos que temos que dar também para o exterior de que cumprimos e

temos capacidade de cumprir e credibilizar o País enquanto Estado de futuro.

Medidas como esta representam o caminho de mudança que este Governo está a levar a cabo,

desenhando um cenário novo na forma como o Estado se organiza e como conhece também a sua estrutura.

Srs. Deputados, para podermos trabalhar sobre uma realidade, temos que a conhecer de forma eficaz e

eficiente, precisamos conhecê-la em detalhe. Do nosso ponto de vista, é impensável que seja de outra

maneira. Nenhuma empresa e nenhuma entidade que preze o rigor e a eficácia na sua gestão, por mais

alargada que seja a sua dimensão, se dará ao luxo de desenvolver a sua actividade sem conhecer exacta e

rigorosamente a sua estrutura de recursos humanos e tem que conhecer também, no essencial, a forma como

essa mesma estrutura varia, as causas dessa mesma variação e os ajustamentos que nela pode fazer com

base nesse mesmo conhecimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Importa salientar, acima de tudo, o carácter inovador da proposta

quando define a obrigatória justificação daquelas variações, promovendo, assim, um mecanismo de controlo

efectivo e mais apertado por parte da entidade que tutela este sistema de informação.

É também isso que aqui se pretende: obter de forma mais ágil, mais actualizada, mais consistente e, em

suma, também mais fidedigna o mapa de recursos humanos que servem o Estado e, consequentemente, os

portugueses.

Pode parecer pouco, pode parecer o mínimo, mas, infelizmente, há, ainda assim, quem nem o mínimo

tenha feito!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Há muito tempo que o Bloco de Esquerda vê por responder as suas perguntas sobre diversas

questões relativas à contratação pública, ao vínculo dos funcionários do Estado e, por isso, qualquer medida

que torne pública esta informação, que a dê de forma transparente, acessível a todos os cidadãos, merece, da

nossa parte, concordância. Também por isso esperamos que esta proposta de lei cumpra esse objectivo,

porque, na prática, muito do contrário tem sido feito pelos anteriores governos, facto que, em nome da

transparência, deixa muito a desejar.

No entanto, é necessário que a informação seja rigorosa e que não haja qualquer eufemismo no tratamento

dos dados ou na escolha da informação. Digo isto não por ter dúvidas sobre esta proposta de lei em concreto,

mas porque devemos ter algumas cautelas face a um passado muito recente.

Ainda recentemente, tivemos o ponto máximo de tratamento estatístico de informação nacional, que foram

os Censos realizados no decorrer deste ano, em que uma das perguntas do próprio Censos tentava esconder

o vínculo contratual de determinados trabalhadores. Na prática, particularmente no caso dos falsos recibos

verdes, os trabalhadores eram obrigados a falsificar a sua situação para responder em condições à pergunta

que era feita.

Por isso, quando temos, na caracterização dos recursos humanos das entidades públicas, artigo 6.º da

actual proposta de lei, a indicação do tipo de relação jurídica de emprego, gostávamos que esta informação

fosse clara e inequívoca, porque nos parece que, de alguma forma, colide com a alínea e) do n.º 1 do mesmo

artigo, a qual, na prática, pergunta o número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual

e por género e respectivo encargo.

Afinal, o tipo de relação jurídica de contrato de trabalho, no fundo, a relação contratual está na alínea a) da

subalínea i) do n.º 1 do artigo 6.º ou está na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo?

Esta pergunta é relevante, porque pode esconder um tratamento de dados estatísticos que não traga ao

conhecimento público o verdadeiro vínculo contratual de centenas de milhares de trabalhadores do Estado e é

importante percebermos — e estes dados poderão ter essa informação — qual o nível de precariedade no

Estado. Essa resposta é essencial não só para esta Assembleia mas também para todo o País poder ter um

debate informado sobre o que existe, do ponto de vista de contratos, no Estado.

Termino dizendo que nos parece estranho que a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º refira que será tido em

conta, na caracterização dos recursos humanos, o número de trabalhadores com doença crónica, o que

parece ir muito para além da informação necessária não só para este tipo de plataforma mas também para

uma gestão pública.

Dado que o Sr. Secretário de Estado ainda tem tempo para responder, gostava que nos desse algum

esclarecimento sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Com tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito

obrigado pelas questões e pelos comentários que me dirigiram.

Gostaria de começar por assinalar a importância que este sistema de informação tem e terá com a nova

informação que vamos poder obter para a definição das correctas políticas do Estado. De facto, hoje em dia,

nós, que temos a responsabilidade de planear as políticas públicas, sobretudo no domínio dos recursos

humanos, sentimos dificuldade — e essa é uma das lacunas que sentimos — em fazer esse planeamento pela

ausência de informação sobre a estrutura de recursos humanos e, mesmo, a estrutura da organização do

Estado.

Passo agora às questões que me foram colocadas.

Relativamente ao parecer da CNPD, tenho a dizer que, de facto, ele chegou. Tenho a informação de que

foi distribuído aos Srs. Deputados ontem à tarde, cerca das 17 horas. Ele está aqui, na Assembleia da

República, pelo que essa questão está ultrapassada.

Quanto ao universo das contas públicas, a produção deste diploma teve por base um conjunto de

interacções técnicas que foram feitas com o INE e com outros organismos, designadamente com o

Departamento de Estatística do Banco de Portugal, e foi considerado que esta informação deveria seguir de

perto o universo das contas públicas, cobrindo todas as entidades abrangidas pelo perímetro de consolidação

das contas públicas. Essa foi a razão, naturalmente sem prejuízo de haver espaço para aprofundar este

debate.

A outra questão colocada teve a ver com a possibilidade de definição de um calendário à partida para a

divulgação da informação que vier a ser produzida através deste sistema. No Governo não temos qualquer

problema em aceitar essa solução, caso venha a ser proposta aqui, no Parlamento, porque nos parece que, de

facto, reforça os princípios de transparência e de informação que este Governo se propõe fazer.

A última questão, que julgo terá sido colocada pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, teve a ver com a

identificação de situações de doença crónica. Gostaria de salientar que este sistema de informação não

recolhe dados de natureza nominal, não vamos ter uma base de dados de cadastro dos funcionários públicos,

mas, antes, uma caracterização genérica do emprego público. Não será, como existe normalmente nas

empresas, uma base de dados onde estão registados trabalhador a trabalhador, empregado a empregado,

isso não é solicitado.

O que queremos ter é uma informação genérica sobre situações de doença crónica e outras que permitam

produzir trabalho e definir políticas que possam ser preventivas neste domínio, designadamente prevenção de

acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/XII

(1.ª), passamos à apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 2012, para o qual está inscrito

o Sr. Deputado Couto dos Santos, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, quero agradecer aos grupos parlamentares, aos funcionários e

aos membros do Conselho de Administração a congregação de esforços que todos tiveram e o sentido de

partilha de responsabilidade para que o Orçamento para o próximo ano seja um orçamento contido, em

lealdade com as dificuldades que todo o País atravessa.

O mérito deste Orçamento é de todos: dos grupos parlamentares, da boa vontade manifesta, do trabalho

desenvolvido, do compromisso transversal de todos os actores desta Casa.

Agradeço a todos o empenhamento que tiveram, a capacidade de entrar em consenso e desejo que a

execução do Orçamento seja ainda mais feliz e racional do que foi a sua previsão.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Couto dos Santos, a quem também agradeço especialmente o

trabalho central que, nesta matéria, desenvolveu.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sobre o Orçamento

da Assembleia da República para 2012 dou apenas duas notas muito rápidas.

A primeira para dizer que o Orçamento da Assembleia da República é dividido em três grandes orçamentos

e que — fique registado — o orçamento de funcionamento da Assembleia é de, aproximadamente, 60 milhões

de euros; a verba destinada aos organismos autónomos é de 10,5 milhões de euros; e o montante atribuído às

subvenções aos partidos políticos e aos grupos parlamentares é de 24 milhões de euros.

Está previsto um grande esforço de contenção durante o ano de 2012, que espero vir a ter uma expressão

prática na sua execução.

Devo ainda dizer que, relativamente ao Orçamento da Assembleia da República para 2006, há uma

redução no orçamento de funcionamento — friso, orçamento de funcionamento — de 5,5 milhões de euros.

É este esforço que gostaria de referenciar aqui.

Os serviços enviarão a todos os Srs. Deputados os mapas explicativos e demonstrativos que põem em

evidência o esforço que foi pedido aos Srs. Deputados.

Gostaria de agradecer, muito especialmente, aos meus colegas do Conselho de Administração: os Srs.

Deputados José Luís Ferreira, Mariana Aiveca, Bruno Dias, José Lello e João Rebelo, à Sr.ª Secretária-Geral,

Adelina Sá Carvalho, e ao Representante dos Funcionários Parlamentares, Francisco Alves.

Foi muito estimulante trabalhar com uma equipa destas. Soubemos encontrar os pontos de consenso

adequados para chegarmos a estes valores.

A todos agradeço. Espero que este esforço também seja um sinal muito claro daquilo que o Parlamento, tal

como o povo português, está a fazer em termos de contenção.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Couto dos Santos e a todas as pessoas que referiu,

grupos políticos e demais pessoas que intervieram neste programa orçamental.

Não havendo mais inscrições, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza, amanhã, pelas

10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, em conjunto e na generalidade, do projecto de lei n.º 53/XII

(1.ª) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS), e do projecto de

resolução n.º 85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal

de IVA na energia (PS).

Proceder-se-á à eleição de membros para órgãos externos à Assembleia da República e haverá votações

regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 41 minutos.

Imagens projectadas pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência no decurso da intervenção que proferiu

relativa ao debate de urgência sobre a abertura do ano lectivo:

Imagens voltar

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues

A D R A A.

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