12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 33

20 de outubro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, vamos dar início à sessão plenária de hoje, cuja ordem do dia é preenchida com o encerramento das comemorações do Centenário da República.

Vamos dar início às intervenções, começando pela do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Procedemos hoje ao encerramento das comemorações do Centenário da República e, nessa circunstância, interessa sublinhar a importância que o 5 de Outubro representou para o nosso destino colectivo.

A República, que pôs fim à Monarquia, trouxe ainda o progresso, no plano dos direitos humanos, no plano social, na laicização do Estado, na liberdade religiosa ou na consagração do serviço público.

Mas é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que este valiosíssimo património foi conseguido num período em que era visível a iniciativa popular. E é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que a República conheceu governos que, desprezando as promessas feitas, levaram ao enfraquecimento do apoio popular à República que em nada contribuiu para contrariar o Golpe Militar de 1926.

Tratou-se de um golpe que instituiu a ditadura fascista e que impôs profundos retrocessos, que só foram ultrapassados com o 25 de Abril de 74. De certa forma, com a Revolução dos Cravos, procedemos à reimplantação da República e dos seus ideais, recuperámos as conquistas da República, que tinham sido eliminadas pelo Estado Novo.

Com Abril, os portugueses conseguiram o direito ao subsídio de férias, o direito ao 13.º mês, o trabalho com direitos, o Serviço Nacional de Saúde, o passe social, os serviços públicos e todo um património que nos permitiu sonhar com mais e mais justiça social.

E, hoje, perante a ofensiva aos direitos de quem trabalha, é também tempo de perguntar a quem nos tem governado: o que é feito da justiça social? E, hoje, quando vemos a coisa pública a emagrecer substancialmente, é também tempo de perguntar: terá sido no interesse colectivo que o Governo ofereceu de mão beijada os direitos especiais que o Estado detinha em empresas estratégicas e que valiam milhões e milhões de euros? Será a pensar no interesse dos portugueses, privatizar empresas que dão lucro, como é o caso dos CTT?

Mas também é tempo de perguntar: quem inventou e fomentou as parcerias público-privadas? Quem se recusou a tributar milhões e milhões de euros dos dividendos que as grandes empresas distribuíram antecipadamente no ano passado? Quem tem permitido os fabulosos benefícios fiscais à banca? Quem se tem recusado a tributar as mais-valias geradas pela venda de participações sociais? Quem tem permitido a fuga de milhares de milhões de euros do País? Quem se tem recusado a acabar com os paraísos fiscais?

Nós sabemos quem foi, e vamos dizê-lo: foram os mesmos que cortaram nos apoios sociais, que cortaram nos salários, nas reformas e nas pensões, que agravaram brutalmente a carga fiscal sobre quem trabalha, que encerraram centros de saúde, que inventaram as taxas moderadoras, que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde, que, em vez de combaterem o desemprego, fizeram mais um jeito aos patrões, facilitando o despedimento, e que privatizaram os prejuízos do BPN. Foram os mesmos que, colocando a economia ao serviço de alguns que têm governado apenas para uma minoria, levaram a economia da nossa República ao estado em que está.

O nosso património colectivo encolheu, a generalidade dos portugueses está mais pobre, mas os bancos e os grandes grupos económicos continuam a engordar alegremente.

E é verdade que, nos últimos 30 anos, já passaram muitos governos, mas os partidos responsáveis por este quadro são apenas três, como se sabe: PS, PSD e CDS-PP.

E o que temos hoje? Temos um Governo que, durante a campanha eleitoral, não aceitava mais aumentos de impostos e que iria cortar nas gorduras da República. Mas, afinal, vieram aumentos de impostos, foi-se o 13.º mês, foi-se o subsídio de férias. Afinal, as gorduras, os gordos são os pensionistas e os reformados, que vão pagar mais pelos medicamentos e pelo acesso à saúde, com menos dinheiro; gordos são os doentes que têm de ir a pé para o hospital; gordos são os funcionários públicos, que vão ficar sem o subsídio de férias e sem o 13.º mês; gordos são os trabalhadores do sector privado, que vão trabalhar mais meia hora por dia sem receberem por esse trabalho; gordos são os transportes públicos, com os privados a prepararem-se para o monopólio; gorda é a ferrovia, que vai emagrecer mais 630 quilómetros; gordas são as 850 000 pessoas que vão ficar sem comboio. E magros são, afinal, os banqueiros e os grandes grupos económicos, os do costume, os únicos que continuam a engordar com a crise.

Nos últimos dois anos, os cinco principais grupos financeiros a operar em Portugal apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, e, mesmo assim, continuam a pagar, apenas, uns trocos, umas migalhas de impostos.

Em jeito de um ajuste de contas com Abril, o Governo insiste em alimentar a gula infinita dos grandes grupos económicos nem que, para isso, tenha de lhes oferecer os direitos especiais que o Estado detinha em empresas estratégicas. E a vontade do Governo em matar a sede aos senhores do dinheiro leva-os, até, a privatizar um sector como a água, esse bem fundamental à vida, que, pela sua importância, deveria continuar nas mãos da República e nunca ser visto como uma mera mercadoria.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A República exige a defesa do Estado social e meios para vencer os desafios ambientais à escala global, o que só é possível garantindo os instrumentos que a própria República nos ofereceu, desde logo a indignação — indignação, face ao actual modelo de pseudodesenvolvimento, insustentável do ponto de vista ambiental, que gera injustiças e perpetua desigualdades sociais.

É também por isso que Os Verdes consideram de toda a oportunidade a greve geral convocada para o próximo mês pelos trabalhadores portugueses. É a resposta possível.

Termino, citando o grande escritor Mia Couto: «A maior desgraça de uma nação é que, em vez de produzir riqueza, produz ricos». E é isso, exactamente, dizemos nós agora, que os governos têm andado a fazer: a engordar os ricos.

Viva a República!

Viva o 25 de Abril!

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Membros do Governo, Digníssimos Membros da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Convidados e Convidadas: A I República, implantada pela revolução popular de 5 de Outubro de 1910, foi a primeira tentativa de democratização e de modernização de Portugal do século XX. Mas a República foi uma longa aprendizagem, uma aprendizagem marcada pela revolução e pela contra-revolução, num caminho de muitas esperanças e de outras tantas desilusões.

Nestes 100 anos de vida, faz sentido recordar o património de esperança da I República, como a reforma profunda e modernizadora das instituições, com o casamento civil, o divórcio, o registo civil, a laicidade do Estado e da escola pública, a fé na educação, como pedagogia da democracia consagrada nos princípios da universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade. Recordemo-los hoje.

Faz também sentido recordar o património das desilusões, das promessas incumpridas, com uma participação trágica de Portugal na Grande Guerra, essa tragédia humana, militar e financeira, a vaga de greves, logo em 1911, pela reivindicação de melhores salários e a redução dos horários de trabalho, duramente reprimida pelas forças policiais, porque a violência foi a resposta da I República aos trabalhadores e às reivindicações sociais dos mais pobres ou, ainda, a promessa democrática que não aceitou o sufrágio universal. Mas se a soberania popular ficou restrita aos que foram eleitos só por alguns, a verdade é que a ideia republicana se alimentou da supremacia do poder legislativo sobre o poder executivo, vista como garantia da liberdade pública, e dela viveram os debates apaixonados das Constituintes e as Constituições que deles nasceram.

É já em 1822, e quando a ideia de República era ainda uma perigosa tentação, que Manuel Fernandes Tomaz dizia: «A Constituição é a ‘nossa Bíblia política’». E, em 1911, no debate na Assembleia Constituinte sobre os princípios basilares da futura Constituição, sustentava: «Que a lei fundamental ou basilar, a lei constitucional, em suma, deve ser precisa, clara e explícita (…), e por modo a que não se preste a mais de uma interpretação, e que por conseguinte constitua um verdadeiro palladio das liberdades públicas e da democracia social, e nella não fique qualquer pretexto para o aniquilamento da liberdade pela tyrania, nem a substituição do governo da Nação pelo governo de um só ou pelo governo de uma oligarchia egoísta, brutal e despótica.»

100 anos de República, e é esta a hora certa para questionar o compromisso dos eleitos e eleitas perante a Constituição e perante os eleitores, quando o direito ao trabalho, como tantos outros direitos fundamentais, consagrados constitucionalmente, se encontram ameaçados como nunca; quando cortes abusivos e temporários nos salários e pensões correm o risco de se tornarem permanentes; quando o horário de trabalho é estendido, sem salário, à revelia da Constituição e dos compromissos eleitorais.

Um poder político de costas voltadas para os problemas de um País é sinal de uma democracia doente. E onde há doença da democracia, onde congela a relação entre representantes políticos e cidadãos, onde se recusa a participação popular face à hegemonia política real da oligarquia mais poderosa, há espaço para todos os populismos e para as soluções e as tentações autoritárias. A democracia republicana exige responsabilidade contra a demagogia, e é por isso que os governantes respondem pelo contrato eleitoral que lhes conferiu poder.

Mas há esperança na República, há toda a esperança para a reinvenção da democracia, a única resposta, aliás, contra o medo e a fatalidade autoritária; máxima responsabilidade política dos eleitos perante os eleitores — e vê-la-emos no próximo Orçamento do Estado. O protesto e o protesto social, o protesto da indignação, a mobilização popular em todos os seus momentos, em todas as suas manifestações, diz ainda, bem alto, que a voz de um povo em luta pode vencer nesta guerra que o capital move contra o trabalho e defender os direitos conquistados através da luta de gerações e gerações.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Digníssimos Convidados: O património da esperança é, e só pode ser, mais poderoso do que o das desilusões e o das mentiras. A esperança é a República contra o medo e o retrocesso civilizacional que está em curso.

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Revolução Republicana, cujo centenário temos vindo a comemorar, constitui um importante marco na caminhada do povo português pela sua libertação.

Culminando um generalizado descontentamento e protesto contra uma Monarquia profundamente desacreditada, a implantação da República representou uma afirmação de soberania e um assinalável progresso no plano das liberdades fundamentais, da educação e da cultura e da laicidade do Estado.

A Constituição de 1911 consagrou um conjunto de novos direitos e garantias individuais de cariz progressista.

Extinguiu os títulos de nobreza e os privilégios de nascimento. Consagrou a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. Reconheceu a igualdade política e civil de todos os cultos e a liberdade de culto de todas as religiões. Consagrou a gratuitidade e a obrigatoriedade do ensino primário elementar e o seu carácter laico. Consagrou as liberdades de expressão do pensamento, de reunião e de associação. Garantiu a inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Introduziu o direito de habeas corpus contra abusos do poder. Reconheceu o direito à assistência pública. Consagrou o direito de resistência contra qualquer violação das garantias individuais. Instituiu o controlo judicial da constitucionalidade das leis.

Porém, em contraste com medidas positivas no domínio económico e social, designadamente no Direito da Família, do inquilinato urbano, da assistência pública, da educação e cultura, o regime saído da Revolução Republicana caracterizou-se também por uma forte hostilidade para com as classes trabalhadoras e o movimento operário. Para além das limitações capacitárias do sufrágio, que limitaram radicalmente a capacidade eleitoral das classes trabalhadoras, a repressão, a negação e a limitação das liberdades, as deportações e prisões arbitrárias, foram a resposta do poder republicano a um movimento operário cada vez mais organizado e combativo.

Muito bem!

A frustração das expectativas populares e a hostilidade para com os trabalhadores, ao privar a República de uma base social de apoio que tinha sido decisiva para a sua implantação, veio a revelar-se fatal e a abrir caminho à ditadura militar e à instauração do fascismo.

Exactamente!

Nos 16 anos em que subsistiu, a I República Portuguesa conheceu glórias e misérias.

Nasceu dos sentimentos profundos do povo que a defendeu nas barricadas da Rotunda. Foi defendida de intentonas monárquicas, de incursões militares e de ingerências externas. Passou por noites sangrentas e ditaduras efémeras. Envolveu-se na tragédia da Grande Guerra. Criou promessas que não cumpriu. Traiu as expectativas das classes laboriosas. Sucumbiu às mãos de uma ditadura fascista que sequestrou os valores republicanos e que afundou o País durante quase meio século na opressão, na pobreza e no obscurantismo.

Só em Abril de 1974, coroando a resistência do povo português, a República foi resgatada e os seus valores matriciais foram postos em prática, com a reafirmação de Portugal como uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Um século passado sobre a implantação da República e sobre a primeira Constituição republicana, o nosso País está confrontado com uma nova espécie de ditadura das finanças que rasga a Constituição democrática de 1976, que destrói conquistas civilizacionais de carácter social, duramente alcançadas pela luta de gerações, que desrespeita os mais elementares princípios do Estado de direito, da moral e da decência.

Muito bem!

Quando a nossa soberania nacional é alienada às mãos de um autoproclamado directório europeu e se torna refém dos especuladores; quando a esmagadora maioria dos portugueses tende a ser esmagada por decisões políticas iníquas, supostamente ditadas por uma crise financeira que não provocou e de que é vítima; quando os direitos dos portugueses à saúde e à educação são implacavelmente postos em causa; quando prestações sociais destinadas a garantir condições mínimas de sobrevivência são cruelmente suprimidas; quando os trabalhadores são privados de mais de metade dos seus dias de férias sem qualquer remuneração, através do aumento dos horários de trabalho, em nome da competitividade das empresas; quando os despedimentos são liberalizados e as indemnizações por despedimento drasticamente suprimidas;…

Exactamente!

… quando os trabalhadores são privados de grande parte dos rendimentos do seu trabalho para pagar a ganância dos especuladores; quando os trabalhadores e os reformados são sufocados por uma carga fiscal insuportável para que os rendimentos do capital se mantenham isentos de tributação; quando a maioria da população é lançada na pobreza para que os ricos sejam cada vez mais ricos; quando tudo isto acontece por decisão de um poder político submetido ao poder económico, conquistado e exercido à custa de falsas promessas, e que arrasta na lama a credibilidade dos governantes aos olhos dos cidadãos, são os valores mais profundos da República e da democracia que são perigosamente postos em causa.

Aplausos do PCP.

Dizia, há dias, o Prof. Gomes Canotilho que defender a Constituição nos tempos que correm é como tentar travar o vento com as mãos. É uma frase triste que, vinda de um insigne constitucionalista, só pode ser entendida como um alerta e um sinal de preocupação com os ventos que sopram.

Bem sabemos que os ventos que sopram são adversos. Adversos para os princípios em que assenta a República, para os valores da democracia e do Estado de direito, para o respeito pela dignidade de quem vive do seu trabalho. Mas também sabemos que não é esta a primeira vez em que o povo português é chamado a lutar contra o vento com as suas próprias mãos.

Muito bem!

Foi contra ventos e marés que o povo português ergueu a República em Outubro de 1910 e foi com as suas próprias mãos que a resgatou na Revolução Democrática de Abril de 1974. Este povo, que construiu uma Nação com nove séculos de história, já demonstrou por mais de uma vez que pode travar o vento com as suas próprias mãos.

Terminamos as comemorações do Centenário da República com uma profunda inquietação com o presente. A nossa democracia passa hoje pela maior crise da sua história. Mas há uma profunda convicção que nos anima: a nossa confiança no povo português e a certeza de que não são os banqueiros e agiotas mas o povo quem mais ordena!

Aplausos do PCP.

Por mais adversos que sejam os ventos, confiamos que o povo português saberá virar esta página difícil da sua — nossa — história e impor, mais cedo que tarde, uma mudança política no sentido do progresso e da afirmação plena dos valores da democracia e da República.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP.

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ilustres Convidados: Encerramos hoje as comemorações do Centenário da República. O tempo é, por isso, de balanço.

Que sentido fizeram estas comemorações num momento em que nos confrontamos com a limitação de soberania inerente à crise que atravessamos e à ajuda externa que pedimos?

Há quem realce a proclamação da ética republicana. Não é o nosso caso. A ética não vive nas formas de governo. A ética nasce e morre com o indivíduo. Um homem é bom porque é bom. Não porque é republicano. Não porque se enternece com a Revolução Francesa e desdenha da inglesa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Há quem vá pela afirmação da democracia. Não é esse o nosso caso. A democracia não esteve a salvo na ditadura da I República nem na autocracia do Estado Novo. Não.

Protestos do PCP.

A democracia só está a salvo enquanto instrumento ao serviço da liberdade e não enquanto legitimação formal de decisões estaduais.

Há quem encontre a confirmação de uma genealogia republicana. Não é esse o nosso caso. A República é nossa, mesmo nossa. Não há donos do regime nem há vassalagem a quem se julga seu descendente.

Vozes do CDS-PP e do PSD

Muito bem!

Há quem tenha querido comemorar uma nova era e um novo homem. Também não é esse o nosso caso. Desconfiamos de quem quer refundar a identidade nacional e de quem confia ao Estado o papel de fazer surgir um homem novo. Não. A República qualifica a forma de governo; é a liberdade que nos qualifica como cidadãos e nos coloca centralmente face ao poder político.

Aplausos do CDS-PP.

Há quem evoque direitos concedidos pelo Estado. Não é esse o nosso caso. A cidadania funda-se na liberdade. E esta, Srs. Deputados, não depende da forma de governo. A liberdade existe em cada um de nós, e é por isso que a primeira função do Estado não é reconhecê-la, é limitar-se em função dela.

Qual foi, então, o sentido destas celebrações?

Srs. Deputados, faço parte de uma geração que não questiona a República.

Você é um velho!

Eu, aqui, perante vós, republicano convicto me confesso! E nessa convicção não hesito em afirmar que a minha geração dispensa tutelas e certificados de correcção republicana como aqueles que estão a tentar passar-nos aqui hoje.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por isso, Srs. Deputados, estas celebrações permitiram recordar esta verdade essencial: é nos indivíduos, na sua liberdade, na sua iniciativa e no seu esforço que reside o sentido deste País em que vivemos. É nos portugueses que reside a força essencial para recuperar integralmente a soberania de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Compreendo que haja quem, nestes tempos de crise, prefira olhar para cima à procura de iluminação. Gosto sempre, a este propósito, de recordar Agustina Bessa Luís, que, não sendo da minha idade, é seguramente da minha geração.

Protestos do PS e do PCP.

Dizia ela: «Um governante iluminado causa mais males do que duzentos que estejam pouco empenhados na felicidade humana.» E é isso mesmo.

Compreendo que haja quem receie a superação do modelo de governação que temos tido e que desconfie do caminho que este Governo pretende seguir. É natural que assim seja, e essa é a mais salutar expressão da democracia.

Mas a minha geração faz perguntas.

Como é possível que esse modelo, sendo bom, tenha deixado o País sem capacidade competitiva, ultrapassado em quase todos os rankings relevantes?

Como é possível que esse modelo, sendo bom, tenha permitido que se gastasse tanto dinheiro em obras que não serviram ninguém?

Como é possível que tantos e tantos incentivos à economia, que de boa vontade foram dados, tenham sido incapazes de gerar riqueza e desenvolvimento?

Se o modelo que seguimos na última década fosse bom, estaríamos aqui com estas palavras? Não. Se o modelo que seguimos na última década tivesse sido bom, a palavra «tróica» ainda hoje estaria por estrear neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mesmo que continuemos a acreditar que esse modelo é bom, e é natural que haja quem acredite, a verdade é que o País se encontra sem dinheiro. E o que faz quem fica sem dinheiro? Muda de política. Estou ciente de que nem todos concordamos com a mudança de política, mas no momento em que estamos, no dia de hoje, estou certo que a esmagadora maioria desta Câmara concordará que é preciso fazer algo no imediato para nos tirar desta circunstância em que nos encontramos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É nessa convergência que este Parlamento honrará um dos maiores desafios que lhe foi colocado em toda a sua história.

Esta mudança não é indolor. Não é, de facto. Mas doerá mais porque adiámos até ao limite a mudança de políticas. Percebo que haja quem, legitimamente, peça para adiar, mas adiar neste momento é agravar. Os cortes de hoje teriam sido mais pequenos se tivessem sido feitos a tempo e serão muito maiores se forem adiados para amanhã!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Esta mudança não é, de facto, imune à conjuntura europeia. Não é! Mas não é imune porque adiámos até ao limite a mudança de políticas. Percebo que haja quem, legitimamente, peça para adiarmos, esperando pela Europa. Mas esperar, também neste caso, é agravar. Se adiarmos e a Europa nos falhar, a mudança à nossa espera será ainda muito mais dolorosa.

O sentido destas celebrações, por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, foi afinal o de nos convocar, 100 anos depois, para o encargo de recuperar a nossa soberania e de alcançar o crescimento e o progresso.

É esse o desafio a que, nesta Câmara, temos de dar resposta. Estou convicto de que esse desafio não será vencido com a perpetuação do modelo que temos tido até aqui. O progresso e o desenvolvimento de Portugal não dependem da República nem do Estado, dependem da liberdade e da iniciativa dos portugueses, dependem da sua capacidade de lutar pelo seu futuro. É neles que reside a esperança das gerações que estão por nascer. E é por elas que esta mudança terá de ser feita!

Termino, se me permitem, com uma das minhas maiores referências, Alexandre Herculano,…

Vozes do PCP

Oh!...

… cujo centenário igualmente se festejou, embora muito discretamente, no ano que passou: «A minha crença é que, por esse meio, nós chegaremos a tornar a liberdade verdadeira e real, o que não temos obtido com imitações bastardas de instituições e até de utopias peregrinas.»

Srs. Deputados, viva Portugal. Mas viva, acima de tudo, um valor sem o qual nem Portugal nem a República teriam qualquer sentido: viva a liberdade!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Digníssimos Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Ao usar da palavra nesta sessão de encerramento das comemorações do primeiro Centenário da República, não poderia deixar de começar por assinalar a convicção, que partilho com muitos, de que, mais do que um conceito distante ou um capítulo remoto da nossa História, a proclamação da República ocupa ainda, para muitos milhares de portugueses, um lugar cimeiro no seu ideário da vida pública.

Para aqueles que resistiram aos anos em que, embora formalmente republicano, o Estado repudiava os valores estruturantes da República, está ainda fresca a memória da data do 5 de Outubro. Era um momento de afirmação da liberdade, da igualdade, da fraternidade, e era um momento em que se afirmava que eles continuavam a resistir face à ditadura e ao fascismo, porque as coisas chamam-se pelo nome.

Aplausos do PS.

Terei, como muitos portugueses, memória de relatos familiares das homenagens e romagens por ocasião do 5 de Outubro, momentos de valorização do passado republicano, mas também momentos de esperança num futuro democrático que tardava em chegar. E nem sempre comemorar a República e os seus valores fundamentais foi um dado adquirido, pelo que recordar a memória daqueles que o fizeram enfrentando o medo e o risco da repressão deve merecer especial atenção desta Câmara ao encerrarmos estas comemorações. Desta forma, estaremos a assinalar não apenas aqueles que, republicanos, antes e durante a República, por ela e pelo seu ideário se bateram, mas também aqueles que, vivendo a opção negadora desses valores, mantiveram a sua chama acesa, guardando-a até à chegada do mês de Abril de 1974, quando retomámos o caminho interrompido.

Aplausos do PS.

Outubro e Abril são indissociáveis no caminho da realização da nossa, são duas etapas do mesmo percurso, a caminho da liberdade. No entanto, ao assinalarmos quer a data do 5 de Outubro quer a sua comemoração é importante que não olhemos de forma hagiográfica nem revisionista para a nossa primeira experiência republicana, procurando convencer-nos ora que foi um regime perfeito e isento de falhas ou, em alternativa, procurando pintá-lo como uma experiência puramente negativa, eivada de contradições. Prestaríamos à República um mau serviço se enveredássemos por esse caminho e perderíamos igualmente a oportunidade de aprender com os seus erros. Tal não significa, evidentemente, que não devamos, acima de tudo, valorizar a importância das mudanças que o advento da República tornou possível.

Da recordação da obra reformadora dos governos republicanos, em particular do governo provisório da República, torna-se evidente que aquilo que estava em causa em 1910 era bem mais do que uma mera passagem a uma forma de governo não monárquico. Na riqueza polissémica da palavra República o sentido que as jornadas de Outubro fixaram e que, depois, os constituintes lhes deram e verteram para a linguagem jurídica é o de uma verdadeira mudança de valores, é um projecto cultural através da instrução e da secularização da sociedade.

Aplausos do PS.

O fim dos privilégios de nascimento, a ética republicana no exercício de funções públicas, a valorização desse serviço público, a aposta na escola pública universal e laica, as novas universidades, a separação do Estado e das igrejas, a reforma da legislação da família, as primeiras preocupações no plano da protecção social e o controlo da constitucionalidade das leis pelos tribunais são alguns dos exemplos desses avanços que devemos à obra da I República e ao labor dos constituintes que, nesta mesma Sala, há 100 anos, terminaram essa tarefa.

É, pois, com toda a propriedade, que podemos e devemos invocar os valores republicanos e afirmar, sem hesitação, a centralidade da igualdade, liberdade e fraternidade no código genético da República portuguesa e do seu texto constitucional, inscritos com clareza no seu frontão desde 1911 e retomados em 1976. E, de facto, em 1976, reproclamada a República, e desde então plenamente democratizada, soubemos alcançar o que faltava: o sufrágio universal, incluindo o sufrágio feminino; o alargamento da protecção social no trabalho e na saúde; um entendimento mais equilibrado da liberdade religiosa; e a inclusão de todos no tecido social, independentemente da origem étnica, religião, convicções políticas ou filosóficas, condição económica ou social, género, sexo ou orientação sexual.

De facto, se, em 1911, uma única Carolina Beatriz Ângelo não fez a primavera da emancipação plena das mulheres quando conseguiu exercer solitariamente o seu direito de voto, podemos hoje, com orgulho, observar o longo caminho que percorremos ao encerrarmos estas comemorações sob a presidência de uma mulher, a primeira que, na História da República, o pôde fazer nesta Sala.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerramos as comemorações do primeiro Centenário da República, devemos enquadrar os desafios que o novo século nos coloca, reflectindo em conjunto sobre como devemos continuar a fortalecer a árvore centenária da República portuguesa. E, ao inauguramos o caminho para o segundo centenário da República, num momento de crise, de dificuldade e de dúvida quanto ao nosso futuro colectivo, devemos inspirar-nos nos valores dessa mesma República para correspondermos às aspirações dos portugueses.

É, pois, fundamental que as instituições republicanas e democráticas sejam o local de realização dos debates fundamentais sobre o nosso futuro, abrindo as suas portas a todos os que querem transportar a sua indignação, a sua vontade de mudança ou o seu desejo de intervenção cívica. A República do segundo centenário terá de reforçar a sua abertura e proximidade aos cidadãos, causa principal da sua existência, reavivando o interesse pelo serviço público e a dedicação à causa pública. Terá também de manter em primeira linha a ideia de emancipação individual que inspirou o projecto cultural republicano e cuja riqueza e âmbito é hoje muito maior. Particularmente para os jovens, que enfrentam as dificuldades da sua autonomização enquanto cidadãos, é fundamental continuar a assinalar a necessidade da garantia de uma escola pública universal, gratuita e laica em todos os níveis de ensino. Mas essa emancipação joga-se também no plano dos direitos sociais e da protecção laboral contra a precariedade. Aí se faz também a República.

Finalmente, nesta Casa da democracia e da República, teremos de ser capazes de ultrapassar aquilo que nos divide e, com maior sucesso do que os nossos antecessores da I República, mobilizarmos o nosso sentido de autocrítica quanto ao funcionamento das instituições, desde os órgãos de soberania aos partidos, sindicatos e associações, e ponderarmos porque é que os cidadãos perdem a confiança nestas instituições e nos seus titulares. É indispensável afirmarmos a centralidade do princípio republicano de renovação no acesso aos cargos públicos e da ética republicana de serviço público no exercício dos mesmos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os gritos de alma que pela rua se fazem ouvir por mais justiça, transparência e abertura são fundamentais para agitar consciências e despertar os cidadãos adormecidos, mas se ficarem perdidos nos passos da entrada desta Câmara e não se conseguirem traduzir junto das nossas instituições, que aos seus apelos ficam surdas, é a República do segundo centenário que perde a oportunidade de se reconciliar com os cidadãos, que dela começam a desconfiar. Não se trata de substituir a legitimidade democrática do voto por qualquer outra, mas apenas de reconhecer que a cidadania exigente e participada se constrói diariamente, e não apenas em intervalos de quatro anos.

Já não precisamos, enquanto cidadãos, de acorrer à Rotunda para defender a República pelas armas, podendo hoje fazê-lo de centenas de formas distintas com o brandir da nossa liberdade de expressão, através dos velhos e dos novos meios de comunicação e da intervenção pública que a nossa democracia oferece, mas é indispensável que, colocando o interesse colectivo e o da República acima dos interesses individuais, façamos ouvir a nossa voz e auscultemos a voz dos nossos concidadãos, mantendo acesa e de boa saúde a chama do serviço público neste segundo centenário pelo qual temos todos de zelar.

Viva Portugal!

Viva a República!

Aplausos do PS e do Deputado do BE Luís Fazenda.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, do PSD.

Sr.ª Presidente, tradição muito antiga nesta Casa impõe aos Deputados que comecem por se dirigir a quem ocupa a cadeira presidencial na primeira vez que usam da palavra na Legislatura para que foram eleitos. Gostosamente me submeto à praxe ancestral, cumprimentando efusivamente a Presidente Maria Assunção Esteves, que já fez história ao ser a primeira mulher a assumir tão alto cargo em Portugal.

Cordialmente, desejo a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, as maiores felicidades no desempenho da função em que está investida, para maior eficiência e prestígio da Assembleia da República e fortalecimento da democracia portuguesa.

Estendo votos análogos a todos os membros do Parlamento nesta XII Legislatura, de modo particular aos que se estreiam como representantes legítimos do povo português, e que são tão numerosos, o que é um bom sinal da perenidade e do rejuvenescimento das nossas instituições democráticas.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Ilustres Convidados, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As comemorações do Centenário da República — do primeiro Centenário da República, digo eu, confiante na vitalidade do regime republicano para se prolongar, reinventando-se sempre, pelas gerações fora — têm hoje o seu encerramento oficial. E nenhum lugar poderia ser mais adequado para o efeito do que este histórico Hemiciclo do Palácio de São Bento.

Na verdade, bem se pode dizer que foi aqui mesmo que tudo começou!

Não ignoro que a República foi proclamada do alto da varanda dos Paços do Concelho de Lisboa, no termo do movimento revolucionário de 5 de Outubro de 1910. Antes disso, e ao longo de vários anos, tinha sido a propaganda e a acção de massas promovida pelo Partido Republicano Português que originou, nos maiores centros urbanos, a base popular de apoio para a mudança do regime. E, logo depois da queda da monarquia, o governo provisório, chefiado por Teófilo Braga, aprovou os diplomas contendo as reformas mais emblemáticas da Revolução Republicana. Mas foi nesta mesma Sala que reuniu, no seguimento das eleições de 28 de Maio de 1911, a Assembleia Nacional Constituinte.

Forte da sua legitimidade popular, obtida nas urnas, a Constituinte, sob a presidência de Anselmo Braamcamp Freire, iniciou os seus trabalhos confirmando, aliás no meio de grande entusiasmo, dentro e fora do Palácio, a proclamação da República e dando, na prática, bill de indemnidade à legislação revolucionária do governo provisório.

A Constituição de 1911, que estruturou juridicamente o novo regime, foi também aqui, logo de seguida, discutida e votada. O parlamentarismo por ela estabelecido atribuiu ao Congresso da República, com as suas duas câmaras, a Câmara dos Deputados e o Senado, o papel decisivo no funcionamento do sistema político nacional.

Todas as grandes questões enfrentadas pelo nosso País, com destaque para a entrada de Portugal na Grande Guerra, foram motivo de aceso debate neste mesmo Hemiciclo e tiveram despacho conforme as deliberações tomadas pelos parlamentares de então, nossos longínquos predecessores na suprema honra de assumir a representação nacional.

As crises governativas, os crónicos problemas financeiros, a generalizada carestia de vida, as conspirações nos quartéis, a insegurança nas ruas foram tendo sempre eco e busca de soluções neste lugar.

Destaco o indignado repúdio da Câmara dos Deputados pelos assassinatos de António Granjo, presidente do ministério, Machado Santos, herói da Rotunda, um dos fundadores da República, Carlos da Maia e vários outros cidadãos, na noite fatídica de 19 de Outubro de 1921, fez ontem precisamente 90 anos. O relato da sessão de 2 de Março de 1922 — a primeira que teve lugar depois de tão torpes acontecimentos, por terem, entretanto, ocorrido eleições — revela bem o escândalo e o sobressalto cívico pelo ódio e pela violência ao tempo grassantes no panorama político nacional.

A agonia da I República, com o seu natural dramatismo, também por aqui passou. E o triste fim do regime ficou simbolizado numa fotografia famosa: um militar da GNR fecha os portões de ferro exteriores do Palácio de São Bento.

Com plena legitimidade democrática, a representação nacional só regressou a esta Casa com a Assembleia Constituinte resultante da Revolução do 25 de Abril.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Constituição de 1911, de que também justamente se celebra o Centenário, foi elaborada muito rapidamente. A Assembleia Nacional Constituinte era praticamente monocolor, composta por 229 Deputados eleitos nas listas do Partido Republicano Português, três independentes e dois socialistas. Uma Comissão, liderada por Sebastião de Magalhães Lima, passou a escrito as propostas programáticas do partido quanto à estruturação do Estado. Alguns recalcitrantes apresentaram soluções alternativas, naturalmente rejeitadas. Logo em 18 de Agosto a Constituição foi aprovada, entrando imediatamente em vigor, com a designação dos membros das duas câmaras entre os Deputados constituintes e a eleição do primeiro Presidente da República, Manuel de Arriaga.

Impõe-se-me lembrar aqui o inglório esforço de um outro Deputado açoreano, Manuel Goulart de Medeiros, para fazer passar, entre outras, e com argumentos adequados à época, uma norma sobre igualdade de direitos políticos para as mulheres. Esquecendo promessas anteriores, a República não correspondeu à reivindicação das sufragistas, e só uma delas conseguiu votar nas eleições de 1911, conforme ilustra a exposição documental apresentada nos Passos Perdidos, e não conseguiu repetir o feito em eleições posteriores, porque a lei eleitoral foi alterada precisamente para o impedir.

Bem diferente foi o que se passou na Assembleia Constituinte eleita em 1975.

Desde logo, o povo português escolheu uma Assembleia de composição plural, amplamente representativa das livres opções políticas presentes ao sufrágio.

Os trabalhos da Constituinte duraram 10 meses e foram marcados por discussões muito vivas — e sem limites de tempo de intervenção… A Constituição que nos rege inclui propostas de origem diversa e assenta em compromissos, ao tempo amplamente consensuais.

O regime democrático instituído pela Constituição de 1976 — a II República, por retomar os princípios e os valores democráticos expressamente exautorados pelo Estado Novo — tira a sua força do consenso social e refresca a sua legitimidade mediante eleições regulares, livres e justas, para os órgãos de soberania formados a partir do sufrágio universal, directo e secreto.

Daí a vitalidade da nossa democracia, a capacidade sempre renovada para enfrentar situações e problemas novos, com novas equipas e propostas novas também.

A ruína da República de 1910 ficou a dever-se, em boa parte, à fragmentação partidária, ao sectarismo, à incapacidade de diálogo e eficaz colaboração dos responsáveis políticos, tendo em vista o bem-comum.

Hoje, quando alguns dos mais sufocantes problemas nacionais parecem tragicamente reproduzir, ampliados, aqueles que levaram ao colapso da I República — nomeadamente, a dependência financeira do exterior e as modalidades da ajuda estrangeira e do acompanhamento a ela associado — convém-nos muito ter os olhos bem abertos e não repetir erros antigos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cem anos depois, a I República continua a despertar paixões, tem os seus panegiristas entusiastas e inflamados detractores também!

No ambiente festivo desta sessão comemorativa, não cabe formular juízos definitivos, de que só a História é capaz e não as assembleias políticas.

Olhada no seu conjunto, a I República tem aspectos positivos e aspectos negativos, luzes e sombras, como qualquer obra-prima da pintura clássica.

Mas uma coisa é certa e inegável: todos somos afinal, com mais ou menos convicção, herdeiros da Revolução de 1910 e da Constituição de 1911, da abolição dos privilégios de sangue, dinástico e nobiliárquico, que transformou Portugal numa verdadeira República, assente na radical igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem a qual não existe verdadeira e plena democracia.

Se mais não fora, só por isso bem merecem ser lembrados, no termo desta comemoração centenária, todos aqueles que fizeram a I República. E de um modo especial os Deputados e Senadores que, ao longo dos 16 anos conturbados de duração do regime, tiveram a honra de aqui representarem o povo português.

Quanto à República Portuguesa, o presente e o futuro dela estão agora nas nossas mãos. Na pluralidade livre das posições de cada um, havemos em conjunto de vencer a prova de fogo que o nosso País atravessa, rejeitando o derrotismo, cheios de ânimo e de confiança.

Viva a República!

Viva Portugal!

Aplausos gerais.

Presidente

Sr. Deputado Mota Amaral, muito obrigada pelos cumprimentos que me dirigiu.

Tem agora a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: O Estado português conclui hoje as comemorações do Centenário da Implantação da República. Foram comemorações, vale a pena dizê-lo, verdadeiramente republicanas. Foram verdadeiramente republicanas porque não se limitaram a homenagear um determinado episódio histórico ou os actos dos seus protagonistas. Foram mais longe. Abriram o debate cívico por todo o País sobre a nossa experiência republicana e, mais importante do que isso, abriram o debate sobre a ideia de República, sobre a nobre aspiração republicana, sobre os valores fundamentais do republicanismo.

Tratou-se de um debate muito importante na medida em que uma República que se preze não se pode dar ao luxo de deixar morrer lentamente os grandes princípios que alicerçam o regime, o governo e a sociedade.

Esses princípios são vários e vale a pena recordá-los.

Nunca é demais recordar os princípios em que o nosso regime político assenta. Só através da reflexão e da recapitulação é que podemos ter confiança na sua validade. De cada vez que os revisitamos são as nossas convicções que se fortalecem. Falo de princípios que todos compreendem e aos quais todos podem aderir: a liberdade, a igualdade, o debate cívico envolvente, o sentido comunitário do interesse geral. Por outro lado, também é preciso meditar sobre aquilo que contraria a vitalidade da República.

Há práticas que escandalizam a nossa sensibilidade republicana e que atentam directamente contra os grandes princípios, a começar pela corrupção, a teia promíscua entre interesses privados e o poder político, a estrutura oligárquica do poder, o fosso profundo entre governantes e governados, o desrespeito pelos mais fracos e pelos mais vulneráveis.

Mas há um outro princípio republicano que merece ser recordado e reavivado. Há um outro valor que esteve presente em todas as reflexões sobre a ideia de República e que ganhou vida nas múltiplas experiências republicanas ao longo da história. É muitas vezes esquecido. É muitas vezes depreciado. Mas nem por isso se pode separá-lo do espírito republicano sem o empobrecer. Refiro-me ao patriotismo.

Muitas vezes geram-se imensos equívocos em torno do valor do patriotismo. Mas tão-só equívocos. O patriotismo republicano é abrangente e cívico. Não se confunde, de modo algum, com nacionalismos sectários, nem com xenofobias patológicas. Não se dirige a imaginários inimigos estrangeiros, nem discrimina grupos internos.

Pelo contrário, o patriotismo republicano é essencialmente uma ligação cívica e comunitária entre todos os cidadãos. É o espírito de unidade, de coesão, de solidariedade de um povo, que dá sentido aos propósitos comuns. É a disposição que motiva a entrega de cada um dos cidadãos aos deveres, às responsabilidades e também, quando os tempos assim exigem, aos sacrifícios que decorrem sempre da partilha de uma vida colectiva. É a sintonia entre os compromissos do Estado e os nossos próprios compromissos.

Mas é mais do que isso. O patriotismo é a disposição para, uma vez dado o contributo de todos para as decisões públicas que são tomadas, assumir-se a co-responsabilidade de todos pelos seus respectivos encargos e benefícios.

As responsabilidades do Estado para com os mais vulneráveis, para com os seus parceiros internacionais, para com as gerações vindouras, são responsabilidade de todos e cada um de nós.

Tanto os pensadores da República como os seus protagonistas políticos sempre souberam que a República possuía esta energia interior, uma energia que lhes permitia grandes feitos, mas também que lhes dava uma esperança invulgar na resposta a grandes ameaças ou na ultrapassagem de incríveis dificuldades.

Sabiam-no porque contavam com a coesão e a união de todos os cidadãos, porque contavam com a agregação das melhores energias de todos, com a sua mobilização, com a sua criatividade, com a sua dedicação. Sabiam-no porque não duvidavam que um povo livre estava sempre à altura dos desafios que as circunstâncias colocam.

Os republicanos sempre souberam que as grandes dificuldades não podem ser resolvidas apenas pelos governos. Sempre souberam que os problemas que tocam a todos precisam de uma resposta de todos. Numa palavra, sempre souberam que as Repúblicas não podem dispensar esta forma de patriotismo cívico. E permitam-me que acrescente que esta lição nunca foi tão verdadeira como hoje.

Como todos sabem, a nossa bela aventura republicana atravessa agora dificuldades tremendas. Mas é exactamente por esta razão que precisamos hoje de mais República e porque precisamos de reavivar os nossos princípios republicanos.

Mais República significa abrir a discussão e o debate cívico a todos os cantos da sociedade portuguesa sobre as grandes questões nacionais, sem tabus, sem preconceitos, sem agendas ideológicas fantasiosas, mas com sentido cívico, isto é, com escrutínio, com responsabilidade. Com um sentido das realidades e das proporções. Com um sentido patriótico de investimento no interesse comum, no interesse com que todos partilhamos com todos. Com lealdade e com um propósito construtivo.

Mais República significa combater implacavelmente a corrupção. A prática da corrupção agrava as desigualdades, degrada o tecido moral da sociedade e substitui a cidadania pelo cinismo.

Aplausos do PSD.

Mais República significa romper com as relações ilícitas entre grupos privados e corporativos e os recursos do Estado. Significa também cultivar uma atitude incessante de escrutínio da acção política por parte dos cidadãos. Um escrutínio que tem de se alargar a todas as estruturas do Estado. Numa República, o Estado não tem uma vontade própria e separada da dos cidadãos. Numa República, o exercício da soberania do Estado não se mede pela ostentação dos seus meios, nem pela arrogância das suas decisões. Numa República, o Estado serve os cidadãos; não são os cidadãos que servem o Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais República significa proteger o império imparcial e justo do Direito e da lei, que mantém todos, igualmente e sem excepção, sob a sua alçada. Significa a intolerância para com um ambiente de impunidade, para com um poder judicial incerto ou para as subversões públicas ou privadas do Estado de direito. Poucas coisas perturbam mais a ordem republicana do que uma sensação difusa de impunidade ou a percepção de que a lei é dura com os fracos e insegura com os poderosos.

Mais República significa elevar a condição dos mais desprotegidos e eliminar privilégios arbitrários. Significa pugnar por padrões éticos e políticos exigentes no exercício da cidadania, sobretudo por parte daqueles que são chamados a assumir responsabilidades governativas no poder central, regional ou local.

Significa trazer a vida política, económica e social para um plano de maior igualdade, em que todos tenham a oportunidade de exercer as suas melhores capacidades e talentos.

Permitam-me que aborde brevemente um aspecto da igualdade que, neste contexto, não pode ser esquecido.

É hoje consensual a grande relevância do envolvimento histórico das mulheres na luta pela implantação da República e na defesa do regime republicano. Isto vale para a implantação de todas as Repúblicas modernas europeias, através de uma forte participação cívica, em grande medida associada ao movimento de defesa dos seus direitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com a mudança de regime, as mulheres sentiram-se cidadãs e quiseram activamente juntar-se ao esforço colectivo de edificação de uma sociedade mais equitativa.

A República foi encarada como uma oportunidade para alterar a condição das mulheres, que recusavam o papel passivo que persistentemente lhes era atribuído. Foi vista como uma oportunidade para o exercício da cidadania activa que sempre lhes fora recusada.

O seu empenho, a sua entrega e o sentido da sua luta foram decisivos, sobretudo para a edificação da República que nasceria em 1974. É que a emancipação da mulher é inseparável da construção de uma República moderna. Não é difícil compreender que um Estado republicano nunca seria compatível com uma estrutura patriarcal e fortemente hierárquica da família. A emancipação das mulheres teve, pois, uma tradução política da maior importância.

Há que reconhecer que nem sempre a República de 1910 correspondeu às expectativas das mulheres, mas, mesmo nos momentos mais difíceis, as mulheres republicanas não abdicaram dos seus ideais. É, por isso, de toda a justiça lembrar, hoje e aqui, esse legado — lembrá-lo e honrá-lo. Ora, o melhor modo de honrar esse legado é cumpri-lo.

É verdade que a República dos nossos dias fez progressos indesmentíveis no que diz respeito à condição das mulheres. No entanto, há que reconhecer que ainda há muito por fazer.

Todavia, a igualdade republicana não é uniformidade. Não raras vezes as Repúblicas cometeram o erro de confundir uma com a outra. Em sociedades pluralistas, como a nossa, a tentativa de impor a uniformidade seria uma outra forma de opressão.

A pluralidade é um sintoma de vitalidade e uma consequência da liberdade. Ora, a República é representativa. Em princípio, representa todos os interesses, todas as opiniões e todos os modos de vida. Não pretende moldar os indivíduos segundo um modelo único. Só um Estado que representa todos os cidadãos, sem exclusões, pode representar com igualdade. Só assim é que o Estado pode dar boas razões para que os cidadãos dele se orgulhem.

E, ao contrário do que se possa pensar, a pluralidade não é contraditória com a coesão nacional. Ela não é contraditória com aquele valor republicano que mencionei, o patriotismo. Ao integrar num mesmo corpo modos de vida diferentes, o patriotismo republicano protege a pluralidade e modera as tensões sociais que ela possa gerar. Integra a pluralidade e não a esmaga. Enquadrada pelo patriotismo, a pluralidade social nunca pode ser ameaçadora.

Sr.as e Srs. Deputados, nos dias que correm, precisamos de reavivar os valores fundamentais da nossa República. Estes valores constituem a base em que fazemos assentar a nossa esperança e a fonte da nossa resistência. A nossa esperança e a nossa resistência mantêm o nosso olhar bem fixo nas necessidades do presente e nos horizontes do futuro.

Quando embarcamos num processo tão delicado e tão repleto de riscos como aquele em que estamos hoje, temos de ter bem vivo o sentimento das nossas responsabilidades.

Somos responsáveis, antes de mais, uns perante os outros. É uma ilusão julgarmos que seremos capazes de fazer face às nossas dificuldades isoladamente.

As nossas decisões têm efeitos sensíveis na vida de muitas pessoas que fazem parte da mesma comunidade política e que, portanto, são beneficiadas ou prejudicadas pelo bom senso ou, em alternativa, pela precipitação que demonstrarmos neste momento.

Somos responsáveis também perante aqueles que antes de nós fizeram tanto para nos deixar um modo de vida que é, simultaneamente, fiel aos valores universais da liberdade e da democracia e distinto na riqueza das suas formas culturais, num caminho próprio que percorremos juntos e que nos torna diferentes de qualquer outra cultura.

Somos responsáveis, claro está, perante as gerações futuras. Não vivemos no fim dos tempos. Os nossos erros e os nossos excessos serão pagos pelos nossos filhos e pelos nossos netos.

Façamos o que nos compete para voltar a abrir o horizonte das novas gerações. É o sentido próprio de uma comunidade política que nos obriga a tanto. Fazemos parte de algo maior do que nós. Isso é parte da nossa grandeza e é a razão da nossa esperança.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é a promessa e a palavra da República. Saibamos nós, todos nós, cumpri-la. Saibamos nós, todos nós, honrá-la.

Viva a República!

Viva Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Membros da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Olhemos a República como ideal político, muito mais do que forma de regime! Porque é isso que a República é: um recado de justiça, grito para a frente, ponte entre pensamento e audácia! Racionalista, humanista e universalista, não sem razão Immanuel Kant a derivou dos puros princípios da razão: «A República é o lugar público que torna possível, sob a unidade de uma legislação, a coexistência de homens livres e iguais em dignidade!».

Olhemos pois, Srs. Deputados, a República como ideal regulador, nestes tempos difíceis, para que eles se não transformem em tempos sombrios! A República e a sua fé na humanidade, a República da ilustração, do espaço público crítico e actuante, das exigências institucionais novas, transversal às gerações e às fronteiras, a República de repúblicas, de cidadãos do mundo!

O programa republicano encerra uma verdadeira «teologia» da democracia e dos direitos em que todos, instituições políticas, poderes sociais, cidadãos e média, estamos comprometidos, para que, na expressão do mais belo pensamento republicano, «a utopia se agarre ao estatuto real dos homens e à terra firme do mundo». É este sentido intemporal que hoje devemos celebrar. Este sentido de rectidão, partilha e humanismo cívico na relação dos homens com a res publica, que entre nós se anunciou naquele ano de 1910 e se desenvolveu no 25 de Abril de 1974 e no abraço cosmopolita da integração europeia.

É esta hermenêutica republicana que faz falta aos dias difíceis que hoje vivemos.

Mas a Europa, na sua «paz preguiçosa», como tão exemplarmente a designou Habermas, está longe de cumprir este ideal. A Europa esmorece nos seus egoísmos e proteccionismos e, sobretudo, esmorece nos seus medos!

O projecto europeu exige um método político coerente e audaz, que é condição da sua própria sobrevivência, exige uma nova distribuição de poderes e de recursos. Portadora que é de um código deslumbrante de valores, a Europa perde-se em decisões erráticas, ao sabor das suas políticas económicas, fiscais e sociais fragmentadas, ao sabor das suas políticas externa e de defesa, também fragmentadas, e sem o horizonte de uma solução comum à vista, sem um rasgo de imaginação ou de vontade.

Nestes tempos de crise e amargura, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa deixa entrever o axioma fundamental do republicanismo de todos os tempos: o que nos diz que a liberdade é insuficiente sem a felicidade, que a felicidade também é coisa pública, e que a função da política é, mais do que garantir a paz, uma função que promove as condições concretas da vida dos indivíduos e dos grupos, emancipadora e redentora.

É por isso que é urgente uma refundação da Europa. A Europa está a falhar a sua republicana capacidade de agir em unidade. Para aquém e para além da crise do euro, está uma política que não governa a economia, despojada do seu poder programante, está a tibieza institucional, o stress decisório da negociação permanente! Nem à mesa da Organização Mundial do Comércio, a Europa é capaz de fazer valer o seu soft power de direitos, nem mesmo como arma contra a deslocalização. Não se afirma também como frente na ONU. Incrível a incapacidade de a Europa ser actor decisivo na cena mundial!

A crise, Sr.as e Srs. Deputados, interpela-nos para uma reinterpretação das causas e das causas das causas.

Tomemos, nestes tempos de incerteza, a estratégia deliberativa e republicana, ligando interpretações de necessidades e orientação a valores, explorando os circuitos informais da comunicação política, trazendo o impulso das periferias para o centro, que é isso que devem fazer os parlamentos nacionais. É porque muito mais do que guardiões da subsidiariedade, eles são os guardiões dos valores europeus.

Deixo, pois, neste dia de encerramento das comemorações da República, um desafio: até ao Conselho Europeu da Primavera, os parlamentos nacionais deveriam levar ao Parlamento Europeu uma proposta para a revisão dos tratados, criando um governo económico da Europa, em sentido verdadeiro e próprio; as políticas económica, social e fiscal, a serem debatidas numa nova Convenção. Precisamos verdadeiramente de uma acção no sentido republicano, que é o de fazer algo verdadeiramente novo!

Quero agradecer a todos que participaram, durante este ano de celebrações, num programa de reflexão e memória, a começar pela Comissão para as Comemorações, mas incluindo os Deputados, os Funcionários do Parlamento e também todos os cidadãos que se integraram no programa das comemorações, a sua partilha, ao longo de todo este tempo.

A todos, muito obrigada.

Viva a República!

Viva Portugal!

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, terminada esta sessão de intervenções, convido o Sr. Dr. Artur Santos Silva, que está entre nós e que presidiu à Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, a entregar à Assembleia da República a partitura do Hino Nacional, após o que escutaremos o Hino, com a letra de A Portuguesa, na sua versão integral, interpretado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, pelo Coro do Teatro Nacional de São Carlos e pela soprano Elisabete Matos.

Neste momento, a Sr.ª Presidente deslocou-se à tribuna dos oradores, onde o Dr. Artur Santos Silva lhe entregou a partitura do Hino Nacional, tendo toda a Câmara aplaudido.

De seguida, a Sr.ª Presidente reocupou o seu lugar na presidência e, com toda a assistência de pé, a Banda da Guarda Nacional Republicana, que entretanto entrou na Sala e se colocou no centro do Hemiciclo, e o Coro do Teatro Nacional de São Carlos, com a soprano Elisabete Matos, colocados numa galeria, executaram o Hino Nacional, com a letra de A Portuguesa na sua versão integral, tendo-se registado, no final, aplausos gerais.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, esta sessão fica, desde já, encerrada.

Prosseguimos a nossa cerimónia de comemorações nos Passos Perdidos com a inauguração da exposição — primeiro dos passos, nos Passos Perdidos — A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911. O comissário científico da exposição, o Sr. Professor Jorge Miranda, fará uma intervenção, seguindo-se uma visita guiada à exposição.

Na Biblioteca, será, depois, apresentada a reedição da Constituição de 1911 anotada pelo Sr. Professor Gomes Canotilho, que fará uma intervenção.

Haverá ainda a cerimónia de entrega e apresentação de uma serigrafia de Nikias Skapinakis, correspondente a uma pintura doada à Assembleia da República pela Comissão Nacional das Comemorações do Centenário da República, bem como de apresentação do livro Da virtude e fortuna da República ao republicanismo pós-nacional pelo Sr. Bispo do Porto, D. Manuel Clemente, e também pelo Sr. Professor Gomes Canotilho.

A entrega do diploma ao vencedor do prémio O Parlamento e a República, Dr. Bruno Navarro, concluirá este cerimonial de comemorações.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 27 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Mendes Bota

Maria Paula da Graça Cardoso

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

João Barroso Soares

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Partido Socialista (PS)

António José Martins Seguro

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos