12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 34

21 de outubro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Odete da Conceição João

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, várias iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 92/XII (1.ª) — Reforça a protecção das vítimas de violência (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 93/XII (1.ª) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixou à 9.ª Comissão, e os projectos de resolução n.os 110/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.ª bolsa de recrutamento/contratação de escola (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 111/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, sendo esta a competente, 112/XII (1.ª) — Recomenda a implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, e 113/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro (PSD), que baixou à 7.ª Comissão.

De expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 4 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Julho, 3, 5 e 31 de Agosto e 1, 2 e 7 de Setembro deste ano.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, o debate sobre o projecto de resolução n.º 19/XII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o Governo PSD/CDS se prepara para, no Orçamento do Estado, roubar o subsídio de férias e o de Natal a quem vive do seu trabalho ou pensão para dar a quem explora numa altura em que querem roubar salário aos trabalhadores, aumentando o horário de trabalho de 40 para 50 horas semanais; numa altura em que as opções políticas do PSD e do CDS-PP e as consequências do pacto de agressão, assinado também pelo PS, agravam os preços dos medicamentos, dos bens essenciais como a água, gás e electricidade; numa altura em que o Governo PSD/CDS se prepara para aumentar de forma colossal os impostos pagos pelas famílias, nomeadamente o IVA, o IRS e o IMI, importa falar do salário mínimo nacional e da injusta distribuição da riqueza no nosso País.

O Governo, com as suas opções políticas, atira cada vez mais pessoas para a pobreza e, ao mesmo tempo, anuncia medidas paliativas, assistencialistas que, não resolvendo nenhum problema, servem de propaganda para manter uma política que agrava as injustiças.

Com este Governo, os ricos ficam cada vez mais ricos e quem vive do seu trabalho ou pensão fica cada vez mais pobre.

Assim, aumentar o salário mínimo nacional de 485 € para 500 € é da mais elementar justiça, é urgente, necessário e fundamental para combater as injustiças e dinamizar a economia!!

Importa dizer que o salário mínimo nacional, entre 1974 e 2010, descontando o efeito da inflação, só aumentou 88 €. Se o aumento do salário mínimo nacional acompanhasse os aumentos do índice de preços ao consumidor, o salário mínimo já seria de 500 € em 2005.

Infelizmente, por culpa do PS, do PSD e do CDS, o salário mínimo nacional continua nuns miseráveis 485 €.

Passados poucos dias sobre o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, importa dizer que o aumento do salário mínimo nacional é essencial para combater a pobreza no nosso país.

A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) afirma que o actual valor do salário mínimo é manifestamente insuficiente para fazer face aos sucessivos aumentos dos bens de primeira necessidade (alimentação, água, luz, despesas escolares e de saúde). Um dos grandes desafios é aumentar esse valor para níveis compatíveis com as despesas quotidianas, de forma a garantir que muitos trabalhadores não empobreçam ainda mais, nos próximos anos.

Hoje já são mais de 342 000 os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e o aumento do salário mínimo teria impacto em mais de 500 000 trabalhadores e suas famílias.

Hoje, fruto dos salários de miséria, mais de um milhão e meio de pessoas recebe menos de 485 € de reforma por mês, o que as atira para a pobreza.

Assim sendo, não há um verdadeiro combate à pobreza sem aumentar o salário mínimo nacional, sem uma melhor distribuição da riqueza.

Importa lembrar que o governo PS, tendo em conta o acordo assinado em sede de concertação social, devia ter aumentado para 500 € o salário mínimo no início de 2011. Contudo, «deu o dito por não dito» e apenas aumentou para 485 €, roubando, assim, 15 € por mês a quem vive do seu salário.

O PCP apresenta hoje um projecto de resolução que visa recomendar ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional para os 500 € e garantir que o salário mínimo nacional será de 600 €, em 2013.

É hora de pôr termo às opções políticas que roubam a tantos para encher os bolsos de alguns. É hora de construir um País mais justo e solidário. É hora de justiça!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Como não há pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, através do projecto de resolução n.º 19/XII (1.ª), o PCP vem propor o aumento imediato do salário mínimo nacional.

É bom lembrar que, em matéria de salário mínimo nacional, o PS se orgulha de ter contribuído para o maior aumento de que há memória desta remuneração do factor trabalho.

Em 2007, em acordo de concertação social, o salário mínimo aumentou gradualmente de 385 € para os actuais 485 €. Em apenas quatro anos, o salário mínimo nacional aumentou mais de 20%, um valor superior a todos os ganhos de produtividade da economia portuguesa, o que só foi possível devido à criação de apoios sociais — como, aliás, o próprio PCP reconhece neste projecto de resolução — para permitir que o salário mínimo nacional pudesse crescer mais e mais depressa, recuperando, assim, a sua função originária de decisivo instrumento de política salarial de combate à pobreza associada ao trabalho.

Este acordo histórico de concertação social, a que o PS está indelevelmente ligado, nunca foi bem visto pelos partidos da oposição, todos sem excepção — convém dizê-lo com clareza —, pois não faltaram na anterior legislatura propostas políticas que procuravam asfixiar a subida do salário mínimo nacional, impondo-lhes um garrote, em resultado de sucessivas intenções de voltar a indexar as prestações sociais ao salário mínimo, impedindo que ele crescesse como cresceu.

Portanto, o PS tem autoridade política e razão doutrinária para reivindicar a valorização desta remuneração do factor trabalho. É neste contexto de provas dadas que o PS afirma também que este esforço colossal para a valorização do salário mínimo nunca poderia ser dissociado em momentos muito difíceis da situação económica do País e muito menos adoptado à margem da concertação social. É um momento destes que vivemos hoje.

É por isso que qualquer aumento do salário mínimo nacional terá de ter em conta a avaliação que os parceiros sociais fizerem da evolução da situação económica e do mercado de trabalho.

Ao contrário dos preconceitos ideológicos da direita — assente num fundamentalismo liberal de desvalorização da remuneração do factor trabalho e que, diga-se em abono da verdade, a extrema-esquerda parlamentar sempre caucionou, não nas palavras, claro está, mas nas alianças tácticas que estabeleceu na vertente parlamentar em mais de 30 anos —, só o PS tem demonstrado saber encontrar equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as necessidades de crescimento económico sustentado.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS têm, nesta matéria, não só um passado que os condena — a julgar pela proposta de lei do Orçamento do Estado para o 2012, onde atacam com total injustiça e iniquidade a remuneração de muitos trabalhadores em Portugal -, mas também um presente que de modo algum os reabilita.

Em suma, só o PS tem provas dadas nesta matéria, pela sua prática e também pelos valores doutrinários que configuram o seu ideário, a saber: uma luta permanente contra a desigualdade, sobretudo a desigualdade e a pobreza associadas à remuneração do factor trabalho, que sempre lutaremos por dissipar.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, fiz, na anterior legislatura, este mesmo debate, então como agora, trazido pelo PCP. Fizemos o debate na vigência de um governo que omitia, iludia, negava a realidade da dimensão e da profundidade da crise em que mergulhou o País.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas há princípios inalteráveis que nós, então como hoje, mantemos. O lugar certo para a definição salarial é a concertação social, não é Plenário da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Deverão ser sempre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, com a participação do Governo, a poder fazer os enquadramentos salariais.

Recordo-vos que elegemos há dias, nesta Casa, o Presidente do Conselho Económico e Social. Não esvaziemos hoje o papel fundamental e central da concertação social.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não é o Governo que paga o salário mínimo nacional, são os empregadores que o pagam e são os trabalhadores que o recebem.

Pois, claro! Isto é uma economia de mercado!

Por isso mesmo, com a coerência de sempre, apelamos ao bom senso para que se continue a valorizar a concertação social como sede privilegiada para o encontro positivo e articulado da vontade dos parceiros sociais.

Exactamente!

Enquadrada que está a questão, subscrevemos politicamente a filosofia do salário mínimo como garantia básica de um patamar mínimo de remuneração dos trabalhadores.

Continuamos, por princípio, a defender, mais do que o salário mínimo, o salário justo.

Muito bem!

Continuamos a defender a política salarial como forma de estimular a produtividade, sempre que é possível.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

No orçamento de combate à profundíssima crise em que o Partido Socialista deixou o País mergulhar, é, pelo menos, reconfortante constatar que houve, da parte do Governo, a preocupação expressa e traduzida em números de poupar ao esforço de reconstrução nacional, por via salarial ou fiscal, aqueles que enfrentam a vida com mais baixos rendimentos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A atenção deste Governo quanto aos mais desfavorecidos é bem patente no programa de emergência social de forma a colmatar, dentro do possível, os terríveis efeitos de uma crise de proporções inéditas.

O Governo diz também «Presente!» ao inverter o inclassificável propósito socialista de congelamento das pensões mínimas. É preciso lembrá-lo e sublinhá-lo hoje!

O CDS tem noção clara da dureza do momento actual, em particular para os que mais precisam, para os mais desfavorecidos, e a nossa opção preferencial será sempre, Sr.as e Srs. Deputados, a dos mais desfavorecidos.

Muito bem!

Congratulamo-nos e regozijamo-nos por ver que esta é também uma preocupação deste Governo. Esperamos que os sacrifícios do Governo permitam, no futuro, a justa evolução do salário mínimo nacional por acordo dos parceiros sociais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda não passou um ano sobre a data em que este Parlamento discutiu pela última vez o salário mínimo nacional.

O que é que mudou de então para cá? Mudou a crise social? Bom, mudou, porque se agravou! Hoje, é mais difícil viver com o salário que à altura os trabalhadores dispunham. Hoje, o valor dos salários, pelo aumento dos impostos, pelo aumento dos preços, foi-se degradando. O próprio valor do salário mínimo nacional não é excepção a essa degradação.

Mudou o governo para um do PS — se bem que, muitas vezes, com o apoio do PSD e do CDS… —, mas hoje temos um governo de maioria PSD/CDS e, fundamentalmente, o que mudou foram as posições e as opiniões do PSD e do CDS!

Ora, eu gostava de recordar aos Srs. Deputados o que disseram sobre o salário mínimo nacional os Deputados das bancadas do PSD e do CDS há menos de um ano.

Perguntava então o Sr. Deputado Nuno Reis: «Terá o mundo mudado de tal forma que um acordo assinado em 2007, em sede de concertação social, não seja honrado?» E perguntava ainda: «Terá o mundo mudado de tal forma que não seja cumprido o objectivo de se atingir em 2011 os 500 euros de remuneração mínima mensal garantida?».

Não sei se o mundo nessa altura tinha mudado num prazo tão curto de 15 dias, mas, certamente — e disso tenho a certeza! —, o que mudou, e muito depressa, foi a opinião do Sr. Deputado Nuno Reis e a da bancada do PSD.

Muito bem!

Por outro lado, dizia, na altura, o actual Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Dr. Pedro Mota Soares: «Sabemos, no entanto, que, em 2006, foi alcançado um acordo muito importante, porque era um acordo que permitia fazer subir o salário mínimo nacional de forma faseada. Elogiámos esse acordo em 2006 e hoje mantemos a palavra que demos. É espantosa a postura do Partido Socialista …» — criticava então o Sr. Deputado Pedro Mota Soares — «… mas hoje, pela primeira vez, em que, pelos vistos, há o risco de o acordo não ser cumprido, o Partido Socialista já está a dizer ‘Não é nada connosco!’»…

Ora, é o que o CDS faz hoje, ou seja, faz aquilo que criticava ao partido que então governava. É, pois, espantosa a capacidade de mudar tão rapidamente de opinião!

O aumento dos impostos, o aumento do custo dos bens e serviços essenciais — electricidade e gás —, o aumento dos produtos alimentares e o aumento dos medicamentos desvalorizaram o valor do salário em Portugal. O salário mínimo nacional já não está, hoje, em condições de assegurar o mínimo dos mínimos de dignidade e de sobrevivência de um trabalhador.

Todas estas medidas que o Governo do PSD/CDS tem tomado são em nome do respeito por compromissos internacionais.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, saibam respeitar os compromissos que o Estado assumiu no acordo tripartido para actualizar e aumentar o salário mínimo nacional!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução em análise propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de duas medidas: em primeiro lugar, o aumento do salário mínimo nacional para 500 euros, em 2011, e, em segundo lugar, a garantia de que, em 2013, o salário mínimo nacional será de 600 euros.

O PSD afirma, desde logo, que este projecto de resolução assenta num pressuposto incorrecto.

De facto, o PCP argumenta que Portugal tem o salário mínimo nacional mais baixo da zona euro omitindo que vários dos seus países, como a Alemanha, a Áustria, o Chipre ou a Itália, não têm um salário mínimo nacional estabelecido, não se podendo, deste modo, fazer qualquer comparação…

Risos e protestos do PCP.

… e, nos casos em que a mesma pode ser feita, que a Eslováquia possui um salário mínimo nacional de 317 euros por mês, claramente inferior ao português.

Protestos do PCP.

Em condições económico-sociais normais, o ano de 2011 assistiria a uma actualização do salário mínimo nacional para o valor de 500 euros, conforme acordo fixado em Dezembro de 2006 na Concertação Social.

Porém, o que o PCP parece olimpicamente ignorar é que o País atravessa um momento muito delicado, mercê dos desmandos da gestão da coisa pública do passado recente,…

Muito bem!

… tendo como consequência que os mercados financeiros nos estão actualmente vedados, que o bailout da tróica constitui — de modo que, esperamos, seja transitório — a nossa única fonte de financiamento externo e que a mesma está dependente de avaliações trimestrais e do cumprimento de um Memorando de Entendimento que, sobre este assunto do salário mínimo nacional é bem claro ao afirmar, no seu Capítulo IV, que: «O Governo se compromete a que, durante a duração deste programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do mercado de trabalho e após acordo no quadro da revisão do programa».

E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado João Semedo, foram exactamente estas as circunstâncias que mudaram em Portugal nos últimos tempos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PCP.

Ora, entendemos nós, PSD — como, aliás, qualquer pessoa de bom senso —, que a evolução económica e o imperativo da competitividade da economia se não aconselham esta actualização para 2011 muito menos justificam os 600 euros para 2013!!

Convirá também relembrar que o aumento não sustentado dos custos do trabalho é, precisamente, o principal inimigo da competitividade e da manutenção dos níveis de emprego.

É porque este tipo de propostas, de tão utópicas e irrealistas serem, convertem o PCP numa espécie de versão pós-moderna da «orquestra do Titanic»…

Vozes do PSD

Muito bem!

… que, apesar de estar confrontada com um naufrágio iminente e longe de congregar esforços no sentido de ajudar o colectivo a salvar a embarcação (leia-se, o País, a competitividade da sua economia e o emprego), continua impavidamente a tocar indiferente ao facto de o navio se estar a afundar.

Assim, o PSD votará contra o projecto de resolução em debate!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, isto é espantoso!… É porque há um ano PSD e CDS abstiveram-se permitindo assim a viabilização de um projecto de resolução que ia exactamente no mesmo sentido do que o que hoje estamos a discutir!…

Bem lembrado!

O Sr. Deputado Pedro Roque veio dizer-nos agora que houve alteração das circunstâncias.

Sr. Deputado, a circunstância que foi alterada foi o facto de vocês há um ano estarem na oposição e agora não!!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Depois, quem ouviu falar o PS fica com a ideia de que o governo anterior terá cumprido o acordo, mas não cumpriu!!

Os Verdes consideram que 475 euros para um salário, ainda que mínimo, é um valor baixíssimo, eu diria quase ofensivo, face ao nível do custo de vida que temos e ao poder de compra!!

Os sucessivos cortes nos apoios sociais, a carga fiscal a atingir sobretudo as famílias com rendimentos mais baixos, o aumento do IVA, o aumento do IRS e os novos limites das deduções e dos benefícios fiscais em sede de IRS, com incidência nas despesas das famílias em educação e em saúde, conduzirão a uma situação muito complicada para a generalidade das famílias, situação essa que será ainda mais complicada para as famílias que têm rendimentos mais baixos onde, naturalmente, se incluem os mais de 400 000 trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo nacional.

Ainda a agravar a situação está o facto de sermos um dos países da União Europeia com a maior incidência de trabalhadores nesta situação, se bem que alguns países não têm salário mínimo nacional, como muito bem foi aqui lembrado. O pior é que dados do INE indicam, claramente, que a tendência é para que cada vez mais trabalhadores recebam salários a rondar o salário mínimo nacional…!

Portanto, é necessário dignificar o salário mínimo nacional que hoje vale menos do que aquilo que valia em 1974, pois, em termos reais, o salário mínimo nacional vale actualmente menos 10% do que aquilo que valia há 36 anos, portanto é um valor baixíssimo.

De facto, o salário mínimo é baixo a todos os níveis: é baixo quando comparado com o salário mínimo dos restantes países da União Europeia; é baixo quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso país; e é baixo, até a roçar a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.

Acresce ainda que o valor dos salários, em geral, e do salário mínimo nacional, em particular, além de constituir um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação e a dinamização da economia e da procura interna, e para a criação de emprego.

E nem a crise será, neste contexto, um argumento válido para que não se dignifique o salário mínimo nacional, porque, como muito bem se sabe, o aumento do salário mínimo não tem grandes implicações no Orçamento do Estado, desde logo porque o aumento do salário mínimo também implica que os trabalhadores abrangidos passem a descontar sobre uma base maior, o que se traduziria, naturalmente, num aumento da receita para o Estado.

Para as empresas privadas, para o sector privado, este aumento também teria implicações mínimas conforme estudos que se conhecem.

É, portanto, de inteira justiça que esta iniciativa do PCP seja aprovada, sobretudo hoje face ao que se conhece e ao que o Governo pretende com os cortes nos subsídios de férias e de Natal e com o aumento em meia hora por dia do horário de trabalho, é de inteira justiça que o Governo aumente imediatamente o salário mínimo nacional para os 500 euros e que garanta o salário mínimo nacional em 600 euros no ano de 2013.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é verdadeiramente notável a mudança de comportamento, de atitudes e de discursos absolutamente demagógicos das bancadas da maioria neste Parlamento.

O PS e o CDS dizem que têm provas dadas relativamente a esta matéria e dizem que esta é matéria de concertação social, mas eu tenho uma novidade para lhes dar: é que já há acordo de concertação social desde 2006!

Ora bem! Mas esse já não serve…!

Mas não é isso que está no vosso projecto de resolução!

Em 2006, assinou-se um acordo de concertação social onde se fixava para o salário mínimo nacional o valor de 500 euros, em 2011, mas agora os senhores dão o dito por não dito!

Mais: os senhores dizem que esta é matéria para a concertação social, mas na anterior legislatura por via da abstenção — bem sei que por via de uma vergonhosa abstenção — viabilizaram um projecto de resolução que recomendava ao Governo a actualização do salário mínimo nacional para os 500 euros, em 2011!! Então a Assembleia da República não pode intervir sobre esta matéria?!… É matéria para concertação social?!… Mas aqui está a prova de que no passado… Bom, na altura, se calhar ainda estávamos em período pré-eleitoral e, se calhar, convinha tomar essa posição.

Convinha, sim!

Por outro lado, o PSD tem uma posição completamente vergonhosa! É inaceitável que o PSD venha alegar aqui a tróica ou a competitividade… O PSD sabe muito bem que o aumento do salário mínimo nacional de 475 euros para 500 euros implicava nos custos das empresas um impacto máximo de 1,35. Portanto, hoje, aumentar de 485 euros para 500 euros é muito menos significativo. Mais: qualquer aumento do IVA, do gás ou da electricidade tem impactos muito mais significativos na competitividade!!

Vozes do PCP

Muito bem!

O que os senhores querem é manter a exploração de quem trabalha, é manter um salário mínimo nacional que é uma vergonha nacional!

E é curioso, Sr. Deputado Pedro Roque: então, o PSD utiliza as comparações com a Europa para tudo, para reduzir as indemnizações, para atacar o direito de trabalho, para atacar a concertação social, tudo serve para comparar com a Europa, mas chega a altura de comparar o salário mínimo nacional e aí está quieto?!… Não vale, aí já não vale comparar com a Europa…!

Aplausos do PCP.

Essa é uma posição completamente vergonhosa. Sabe porquê? Porque o salário mínimo nacional em Espanha é de 748 euros, no Reino Unidos é de 1139 euros, na Bélgica é de 1415 euros, em França é de 1365 euros, no Luxemburgo é de 1758 euros…

E na Grécia?

Na Grécia são setecentos e tal euros…!

E mais lhe digo: hoje são 342 000 trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e são esses mesmos 342 000 trabalhadores que ouvem esta posição do PSD e não conseguem compreender os vossos argumentos, porque hoje não é possível viver dignamente com 485 euros!! E se os Deputados do PSD tivessem um mínimo pingo de vergonha na cara não fariam um discurso que aumenta a exploração de quem trabalha, que aumenta a pobreza no nosso País e que agrava as injustiças!!

É inaceitável, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual, da iniciativa do BE.

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o BE hoje aqui apresenta é muito simples: pretendemos que a lei estabeleça a antecipação da idade de aposentação e reforma para pessoas com deficiência visual com grau superior ou igual a 90%. E fazemo-lo partindo da vontade expressa de que estes trabalhadores possam pedir, eles próprios, a sua pensão.

Pretendemos, igualmente, que esta antecipação seja quando esses trabalhadores têm 55 anos de idade e 20 anos de carreira contributiva e que, excepcionalmente e por junta médica, desde que se comprove que estes trabalhadores têm uma profissão de desgaste rápido decorrente da sua actividade profissional, possam esses trabalhadores pedir, nestes termos, a pensão de aposentação ou de reforma.

Muito bem!

Fazemo-lo, Srs. Deputados, para este grupo específico como também no passado apresentámos aqui projectos de lei que hoje são lei para grupos muito específicos com foram as leis que resultaram de uma menor protecção social para os doentes de esclerose lateral amiotrófica, para os doentes de Parkinson ou para os doentes de Alzheimer.

Sabemos que a problemática dos cidadãos e cidadãs com deficiência é muito vasta; sabemos que na anterior legislatura foram aprovadas leis e resoluções com planos de acção concreta para os cidadãos e as cidadãs com deficiência; mas também sabemos que essas acções nunca foram aferidas, nunca se fez um plano concreto para se saber como no terreno essas acções tinham decorrido.

Muito há para fazer relativamente aos cidadãos com deficiência, mas o que o Bloco de Esquerda pretende com este projecto é dar um tiro de partida, dar um primeiro passo para que estes cidadãos e cidadãs vejam reconhecido aquele que é o seu esforço acrescido, porque em situações similares com outros cidadãos eles, de facto, são o alvo.

Vozes do BE

Muito bem!

Assim, apelamos às Sr.as e aos Srs. Deputados para que aprovem este projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Estamos disponíveis para aceitar todos os contributos e iremos mesmo propor que este projecto baixe à Comissão sem votação na generalidade, para permitir os contributos de todas as bancadas, porque esse é o sentido deste projecto, ou seja, contribuir e, repito, dar um tiro de partida para que se reponha o mínimo de dignidade e de justiça social para os trabalhadores que são portadores de deficiência visual.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje, neste Plenário, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que propõe a antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.

Na sua essência o Bloco de Esquerda propõe que as pessoas com deficiência visual com um grau de incapacidade correspondente a um coeficiente igual ou superior a 90% possam requerer a aposentação ou pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 anos de idade e com 20 anos de carreira contributiva.

No caso das pessoas com incapacidade por deficiência visual entre os 60% e 90% podem requerer a aposentação ou pensão de reforma sem qualquer penalização desde que se verifique um elevado índice de desgaste decorrente da actividade profissional, situação essa que deve ser atestada por junta médica.

O Partido Social Democrata tem bem presente as dificuldades com que se deparam todos os cidadãos portadores de deficiência e tem vindo, ao longo dos tempos, a implementar e a apoiar medidas conducentes ao combate à exclusão social e à promoção de uma efectiva integração na sociedade.

A iniciativa legislativa ora apresentada pelo Bloco de Esquerda desenquadra-se do actual modelo da segurança social, uma vez que coloca em causa não só o princípio da unicidade dos diferentes sistemas e subsistemas como o equilíbrio de todo o funcionamento do sistema assistencial.

Não podemos esquecer que os princípios que suportam todo o sistema de segurança social visam proteger os cidadãos na eventualidade de perda de rendimentos de trabalho, quer seja na sequência de situações de desemprego quer seja nas situações de invalidez.

Não se nos afigura como correcto utilizar este mecanismo de protecção social como instrumento de excepções. Utilizá-lo desta forma criaria legítimas expectativas a outras camadas da população.

Paralelamente, esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda encontra-se perfeitamente desajustada das actuais políticas sociais assentes no necessário equilíbrio financeiro.

Importa lembrar, Srs. Deputados, que esta iniciativa do Bloco de Esquerda não só não contempla qualquer indicação quanto ao seu custo ou ao número de pessoas que poderia vir a abranger, como refere, nos casos dos portadores de deficiência visual entre os 60% e os 90%, que possa ser requerida a aposentação, após avaliação do «elevado índice de desgaste».

Importa igualmente recordar aqui, no Plenário, que a tabela nacional de incapacidades não contempla o tipo de situações de «elevado índice de desgaste». No entanto, tendo em consideração a especificidade da situação dos trabalhadores com deficiência visual, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está disponível para analisar esta iniciativa com maior profundidade em sede de Comissão.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª), que hoje discutimos, pretende o Bloco de Esquerda que a Assembleia da República aprove um regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma e à aposentação por velhice, sem aplicação de qualquer factor de penalização, para os trabalhadores com deficiência visual.

Trata-se, pois, de uma medida que, independentemente do enorme alcance que tem para os trabalhadores invisuais abrangidos, encerra um claro desvio ao regime legal de acesso às pensões por velhice em vigor, carecendo, por isso, de uma séria ponderação nos planos da equidade social, da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e, não menos importante, da actual situação económica e financeira do País.

Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, qualquer alteração ao sistema de protecção social, em geral, e ao sistema de pensões, em particular, terá forçosamente de ter em conta o princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos e o objectivo de garantir o futuro do sistema público de segurança social, sem romper com a enorme e forte componente social assente na solidariedade intergeracional.

Por isso mesmo, concretizamos de forma gradual e realista a reforma do sistema público de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico e financeiro, e mais moderno na sua relação com os cidadãos e as empresas.

Relembro aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que o novo sistema público de pensões, centrado em soluções adoptadas à luz do contexto económico e social do nosso País e assente nos princípios da garantia da sustentabilidade financeira do sistema, do envelhecimento activo, da solidariedade intergeracional, da valorização das pensões mínimas e do combate à pobreza, foi alcançado através de um histórico acordo de concertação social.

Ora, a alteração ao sistema de pensões que o Bloco de Esquerda hoje nos propõe, traduzida num regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação antecipada, sem penalização, para os trabalhadores invisuais, não nos parece enquadrável naqueles objectivos.

Acresce que, para o Partido Socialista, bem mais importante do que facilitar o acesso à reforma ou à aposentação, por parte destes trabalhadores, é garantir-lhes igualdade de oportunidades através da criação de condições que facilitem e promovam o acesso ao mercado de trabalho, a adaptação dos respectivos postos de trabalho, bem como das condições laborais às suas especificidades.

Este, sim, é o principal desafio que nos deve continuar a mobilizar a todos e por estas razões não podemos acompanhar o Bloco de Esquerda neste seu propósito.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar todos aqueles que, de forma justa e empenhada, lutam pela antecipação da idade de reforma e aposentação para os trabalhadores com grave deficiência visual.

Quero dizer-vos, como sempre vos disse em nome do CDS-PP, que compreendemos a vossa luta, acolhemos a justeza da vossa causa. O CDS e o Governo estão cientes das enormes dificuldades que enfrentam os cidadãos com deficiência e não baixamos os braços na luta contra a exclusão social, a favor de uma integração efectiva e real.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Esta preocupação está bem espelhada no Programa de Emergência Social e encontra eco na promoção de medidas que promovem a empregabilidade e capacitação das pessoas com deficiência, bem como em acções que diminuam os obstáculos e a presença.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Cumprem-se, assim, os compromissos do Estado, inscritos nas bases gerais da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, mas, também, as bases gerais da segurança social inscritas na Constituição da República Portuguesa.

Posto isto, e analisando o projecto de lei subscrito pelo Bloco de Esquerda, compreendemos a bondade e a razão de ser deste projecto. Contudo, levantam-se-nos algumas dúvidas que gostaríamos de ver melhor esclarecidas e melhor consolidadas.

Levantam-se dúvidas sobre a sua conformidade com a arquitectura do sistema de segurança social, pois fere o princípio da unicidade dos seus diferentes sistemas e subsistemas, bem como a lógica de funcionamento do sistema previdencial.

As pensões atribuídas no regime previdencial, asseguram ao beneficiário a substituição dos rendimentos do trabalho quando se verifica a incapacidade de o gerar, funcionando mais como um seguro social e não como um mecanismo geral de realização de imperativos de justiça social assentes na solidariedade de toda a comunidade. Mas — e é muito importante realçarmos este ponto — quererá isto dizer de alguma forma que o CDS fecha a porta a esta causa? Definitivamente, não!

Façamos em conjunto um estudo sério que permita conhecer o número actual das pessoas abrangidas e a contemplar. Façamos uma projecção que nos indique o número de pessoas abrangidas e a abranger no médio prazo; avaliemos o impacto no sistema de segurança social desta alteração, pois a sua justiça óbvia não pode obliterar o essencial, que é a sustentabilidade do sistema de segurança social. Oiçamos — e parece-me muito importante se não mesmo fundamental — os parceiros sociais, parte fundamental em alterações desta dimensão e desta importância.

Feita a correcta avaliação dos impactos totais de modo ponderado, de forma informada, o CDS estará disponível para colaborar com os restantes grupos parlamentares envolvidos nesta causa, para encontrar uma solução para este problema, que a todos nós preocupa.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o incomportável e inaceitável assalto ao poder de compra e aos direitos dos trabalhadores e reformados portugueses, levado a cabo pelo Governo PSD/CDS, com a bênção do PS, tem consequências, ainda mais gravosas, junto das pessoas com deficiência.

Vozes do CDS-PP

«Vira o disco e…»…!

Sei que os Srs. Deputados do CDS não têm qualquer consideração por isso, mas não vou deixar de o afirmar.

Estão incomodados!

Na verdade, as opções políticas do PS, PSD e CDS degradam, de forma acentuada e dramática, as condições de vida das pessoas com deficiência no nosso País.

A política de direita, com a injusta distribuição da riqueza, destruição de serviços públicos fundamentais, cortes nos salários, cortes nas prestações sociais, cortes nas pensões e, entre outras consequências, o aumento do desemprego são, para milhares de pessoas com deficiência, o entrave à sua verdadeira inclusão na nossa sociedade.

Bem lembrado!

Face à redução acentuada do poder de compra, os aumentos dos preços, em bens essenciais, atiram milhares de pessoas para a pobreza.

Como se isto não fosse já suficientemente mau, o desgraçado pacto de agressão da tróica e dos partidos seus apoiantes (PS, PSD e CDS) revela toda a sua desumanidade quando até as ajudas técnicas, que são fundamentais para as pessoas com deficiência, são alvo de cortes e de restrições.

Hoje, há pessoas com deficiência que estão à espera, há vários meses, de uma cadeira de rodas ou de uma outra qualquer ajuda técnica, porque o Governo PSD/CDS vive e preocupa-se com os lucros dos grandes grupos económicos e da banca e não se preocupa com a autonomia, a independência e a qualidade de vida das pessoas com deficiência!

Importa referir que os cortes no investimento público, na prática, impossibilitam a promoção das acessibilidades em edifícios públicos e os cortes no ensino especial comprometem o acesso ao ensino das pessoas com deficiência!

Todas estas preocupações, que nos são transmitidas pelas pessoas com deficiência e pelas suas organizações representativas, nomeadamente a CNOD (Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes), cujo vigésimo encontro nacional aproveitamos para cumprimentar, merecem, não só a reflexão do PCP, mas também a reafirmação de que uma sociedade verdadeiramente inclusiva e justa para as pessoas com deficiência depende de uma ruptura com as políticas de direita que têm desgovernado o nosso País.

É neste cenário que se discute o presente projecto de lei, que visa criar regras de antecipação da idade da reforma, sem penalizações, para as pessoas com deficiência visual.

As pessoas com deficiência visual, como outras pessoas com outras deficiências, sofrem de um particular desgaste no exercício da sua profissão. Assim, o PCP vai votar — sem qualquer tipo de dúvidas — a favor deste projecto de lei, que deve abrir um caminho de discussão em torno das condições de aposentação das pessoas com deficiência.

Na verdade, importa aprofundar a discussão deste diploma para reflectir, nomeadamente, sobre se se deverá considerar outras deficiências sobre os critérios que permitem o acesso a este regime de aposentação por parte das pessoas com deficiência.

O PCP quer, por fim, afirmar que há um longo caminho a percorrer para construir uma sociedade mais justa, solidária e humana para as pessoas com deficiência. Esse caminho é tortuoso, é difícil e encontra-se cheio de pesados e complicados obstáculos, mas a luta, determinada e corajosa, das pessoas com deficiência é a resposta para essa construção. As pessoas com deficiência, bem como os restantes trabalhadores, vão, mais cedo do que tarde, percorrer esse caminho e construir a sociedade do futuro!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje, para discussão, uma proposta com o objectivo de consagrar a antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.

Trata-se, a nosso ver, de uma iniciativa legislativa que vem ao encontro de várias previsões da Lei n.º 38/2004, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

De facto, essa Lei reconhece ou determina a necessidade de acções positivas com vista a atenuar as desigualdades que decorrem do facto de se tratar de uma pessoa com deficiência.

É, aliás, o que decorre, por exemplo, do n.º 1 do artigo 6.º desse diploma legal, onde se refere que «A pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres, corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social».

Por outro lado, e ao nível do direito comparado, também encontramos, em vários países, a consagração de medidas de discriminação positiva, ao nível da idade de reforma, para as pessoas com deficiência.

Neste contexto, Os Verdes também consideram que é imperioso criar mecanismos de discriminação positiva, até porque a actividade profissional das pessoas com deficiência visual é exercida em condições muito mais penosas e muito mais duras, em termos de desgaste, como, aliás, já hoje foi aqui lembrado.

Parece-nos, portanto, de inteira justiça que a idade de acesso à pensão de aposentação seja reduzida para os trabalhadores com deficiência visual igual ou superior a 90%.

Também nos parece adequado que o poder dispositivo deste direito pertença ou esteja nas mãos do trabalhador e que, quando a deficiência visual se situe entre os 60% e os 90%, esteja sujeita a uma avaliação feita por uma junta médica, para aferir do elevado índice de desgaste.

Acompanhamos, assim, o Bloco de Esquerda nesta iniciativa legislativa, com vista a passar a idade de reforma e aposentação por velhice para os 55 anos aos trabalhadores com incapacidade permanente ou global igual ou superior a 90%, desde que o trabalhador, naturalmente, assim o pretenda e assim o expresse e desde que tenha 20 anos de carreira contributiva sem qualquer penalização.

Os Verdes vão, portanto, votar a favor do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª).

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão deste debate, queria dizer que este projecto de lei foi elaborado em estreita ligação com os representantes destes trabalhadores, que não se pouparam a esforços para dar o seu valioso contributo e que se encontram presentes nas galerias a assistir à sessão. Por isso, o Bloco de Esquerda daqui os saúda.

Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar claro que há regimes específicos de pensões na segurança social.

Pois claro!

Há regimes específicos e, portanto, este projecto de lei não fere a equidade da segurança social. Atentemos, por exemplo, ao regime específico para profissões de desgaste rápido, como sucede com os trabalhadores das minas e das pedreiras.

Portanto, não estamos aqui a ferir absolutamente nenhum princípio de equidade. Bem sei que se trata de profissões de desgaste rápido, mas também o sentido do nosso projecto atenta nessa matéria. Com certeza que um professor ou uma professora cegos têm um desgaste muito mais rápido do que o de um cidadão ou de uma cidadã que o não sejam. Todas estas questões se entrecruzam e, portanto, parece-me que não se fere a equidade, até porque aquilo que estamos a propor é exactamente a igualdade na diferença.

Relativamente a outra questão que foi suscitada, os únicos dados que existem, porque os Censos do ano passado ainda não estão trabalhados de modo suficiente para nos darem dados rigorosos, são os de 2001. E, segundo esses Censos, havia 163 000 cidadãos e cidadãs com deficiência visual, 40 000 dos quais absolutamente cegos, ou seja, com uma incapacidade superior a 90%.

Ora, os dados estão lançados. Quanto ao que o CDS nos veio dizer, no sentido de serem necessários estudos aprofundados, naturalmente que estamos disponíveis para os fazer e estamos disponíveis, como disse inicialmente, para recolher todos os contributos, porque este é um sinal que este Parlamento tem a obrigação de dar, como outros que tem vindo a dar e que, infelizmente, depois, nem sempre têm expressão prática.

Estão, pois, de parabéns os cidadãos e as cidadãs com deficiência visual, que tanto têm feito para ver na lei uma justiça que, de facto, se justifica e que apelam a esta Câmara para que assim seja. Pela nossa parte, congratulamo-nos com este debate.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª), passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 67/XII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social intermodal (BE), conjuntamente com o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE).

Para apresentar o projecto de lei n.º 67/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que propomos com este projecto é, muito simplesmente, que o passe social intermodal seja revisto e adaptado para responder melhor às necessidades das populações.

Quando este sistema foi criado representou um avanço muitíssimo importante, mas agora tem de evoluir. Se as pessoas, hoje, fazem deslocações maiores, se vivem mais longe do local de trabalho ou de estudo, então não faz sentido que o passe social não acompanhe essas alterações. Aliás, não faz sentido que haja restrições e discriminações em relação ao passe social intermodal, que não existiam aquando da sua criação. Veja-se o caso do Metro Sul do Tejo, onde é preciso pagar mais 9 € em cima do preço do passe, ou, ainda, do comboio da Fertagus, onde nem sequer se pode usar o passe em nenhuma circunstância.

Se alargarmos o âmbito geográfico do passe — ou seja, se as «coroas» tiverem uma abrangência regional maior —, então os utentes podem, por exemplo, passar a usar o L1 em vez do L123 ou o L12 em vez das actuais e exorbitantemente caras assinaturas de linha que, hoje, têm de adquirir.

Se confirmarmos este passe como título de transportes colectivos de passageiros válido para todos os operadores de transporte, então traremos uma lógica racional onde existe uma confusão de títulos, passes e tarifas que proliferam no sistema tarifário.

Queremos sublinhar aqui a nossa plena disponibilidade para ouvir, reflectir e procurar em conjunto as melhores soluções no plano técnico e na especialidade, em articulação com as autarquias, a Autoridade Metropolitana de Transportes, os agentes do sector.

Evidentemente (e assumidamente!), este projecto de lei do PCP vem pôr em causa interesses instalados e poderosos. Vem pôr em causa os negócios de parcerias público-privadas, como as do comboio da ponte ou do MST; vem pôr em causa as «rodoviárias privadas», que, às vezes, parece que mandam mais do que o Ministério, tal é o à-vontade com que ameaçam retirar o passe social se não têm o que querem.

É por isso mesmo que, já a seguir, vamos ouvir os partidos do poder a esconjurar esta proposta, com o credo na boca e o voto contra na agenda. Vão dizer que as pessoas ainda pagam pouco, que as empresas estão mal, como se a culpa fosse dos utentes e não desses mesmíssimos partidos que desgovernam o País há 35 anos!

Vozes do PCP

Muito bem!

E há-de vir, ainda, o lamentável «penacho» do Passe Social+, insultuoso regresso ao «atestado de pobreza», de bafienta memória.

Acabámos de apresentar, neste instante, uma pergunta ao Governo sobre a vergonhosa situação que se está a verificar nesse domínio. Além de não ter uma palavra para responder ao PCP sobre os critérios com que se exclui quem tiver um rendimento líquido per capita superior a 485 € — uma fortuna, portanto!… —, o Governo trata de forma indigna quem não tem quaisquer rendimentos. Manda-se um desempregado à procura de uma declaração que prove a ausência de rendimentos; chegado à segurança social, encontra a recusa dos serviços em emitir a declaração, com aviso na porta e tudo; depois, dizem-lhe que, sem declaração, não há passe! Recebemos testemunhos de casos concretos como este!

O programa de encerramentos e privatizações aprovado pelo Governo para o sector, e impropriamente chamado Plano Estratégico dos Transportes, coloca a factura das dívidas e dos défices aos utentes e trabalhadores. Pois queremos aqui dizer que as pessoas já pagam demasiado pelo passe. É pagamento a mais e transporte a menos! E se a aposta e o investimento no transporte público custa dinheiro, as vantagens são para o País, são para todos! O País, em conjunto, ganha nos recursos energéticos, na economia, no ambiente!

Haja, por isso, vontade política para promover o desenvolvimento integrado e a justiça social, para qualificar o serviço público e o seu funcionamento, mas haja também coragem política para enfrentar os interesses privados dos grupos económicos.

O resgate verdadeiro é o que libertará o interesse público deste sequestro em que estão a colocar o povo e o País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei n.º 90/XII (1.ª) e o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O passe social é uma conquista da democracia, mas é também uma exigência do desenvolvimento. E só um passe social transversal, que abranja toda a sociedade, pode ter as virtualidades que o passe social deve ter, as virtualidades sociais e as virtualidades económicas. Virtualidades sociais, porque garante o acesso à mobilidade de quem menos tem, mas também virtualidades económicas, porque é dissuasor do transporte individual e, ao sê-lo, promove uma mobilidade responsável, menos importações e maior produtividade.

Por isso, é de um passe social para todos, e em todos os transportes, que precisamos e que é essencial. Dizer que, porque estamos em crise, não o podemos ter é afundarmo-nos mais na crise, porque sabemos que as externalidades positivas na economia do transporte colectivo público são muitas: mais mobilidade, menos importações, mais produtividade. É disto que estamos a falar e é bom não tratar o País ou a economia como se fosse uma abstracção, porque é uma realidade e é da realidade que temos de tratar.

O Governo decidiu dar uma «machadada» nos transportes públicos com os aumentos do passe social (aumentos brutais, aumentos que retiram o direito à mobilidade a uma grande parte da população), com a desculpa, que ninguém percebe, de um passe social+, mal feito, que estigmatiza os mais pobres, que deixa de fora quem não tem rendimentos e declaração de IRS e que, injustiça das injustiças, nega até a protecção à família. Pergunta-se até onde estará o visto familiar do CDS, que transitou do programa eleitoral para o Programa do Governo e que, claramente, ficou perdido em campanha, quando sabemos que uma pessoa que ganha menos de 600 € e tenha um filho, dois ou mais não tem, sequer, acesso ao Passe Social+.

Sabemos também, porque o Governo o disse, numa resposta ao Bloco de Esquerda, que os descontos para os passes dos estudantes, como para os dos idosos, vão ser diminuídos.

Portanto, o que temos é um ataque a todos, com as políticas do Governo.

Muito bem!

O que o Bloco de Esquerda, hoje, vem aqui dizer é que o passe social intermodal tem de ser a regra, a regra para todos. Portanto, todas as empresas de transporte colectivo têm de estar incluídas no passe social intermodal. Mas os preços dos passes sociais têm de fazer sentido, porque um transporte colectivo deixa de o ser se as pessoas não conseguem pagá-lo.

Por isso mesmo, limitamos os aumentos dos transportes à inflação, criamos regimes específicos para pessoas com menos de 24 e mais de 65 anos e, ainda, a isenção para quem está em situação de desemprego e precisa da mobilidade para procurar trabalho.

Apresentamos também um projecto de resolução para que avancem os inquéritos à mobilidade, que estão previstos e na gaveta, porque a mobilidade da população mudou, o País mudou, e precisamos de ajustar o passe e a oferta de transporte colectivo público à realidade de hoje. Precisamos de ajustar as zonas e as coroas ao que é, hoje, a realidade da mobilidade e precisamos também de ser capazes de estender o passe social intermodal a outras zonas metropolitanas, que o não têm, a outras zonas urbanas que dele precisam.

Muito bem!

Estas são as propostas do Bloco de Esquerda, Estamos abertos a outras propostas, estamos abertos a discutir soluções técnicas, estamos abertos a criar uma realidade que nos sirva a todos, o que não tem sentido é apresentar planos estratégicos de transportes que não têm um único pé na realidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os diplomas agora em discussão pretendem reintroduzir o passe social intermodal e o alargamento do seu âmbito geográfico num momento crucial do sector dos transportes no que diz respeito à sua sustentabilidade.

Compreendemos o seu agendamento, compreendemos a sua intenção, compreendemos até a propaganda que os reveste, mas não podemos estar de acordo. E não estamos de acordo, porque, para nós, é crucial a redefinição de um sistema integrado de transportes; para nós, é importante a redefinição dos padrões de mobilidade urbana, do comportamento dos seus utilizadores e, se for caso disso, de uma simplificação e integração consistente de um sistema tarifário aliado a medidas de protecção para os cidadãos com menores rendimentos.

Vai daí, criou-se o Passe Social+!…

Foi, aliás, isso que o Governo começou desde logo a fazer, com a introdução do Passe Social+. E, aqui, Srs. Deputados, permitam-me, com o devido respeito, que lhes diga o seguinte: quando a esquerda e a extrema-esquerda condenam o Governo e os partidos que o suportam por aplicarem medidas de discriminação positiva, que protegem aqueles que têm menores rendimentos, propondo reintroduzir a cegueira social de um passe social intermodal que todos pagavam por igual algo está mal nas vossas prioridades.

Quando uma medida que atinge cerca de 1 milhão de portugueses é considerada, pela esquerda e pela extrema-esquerda, como residual, permitam-me que diga, Srs. Deputados, que algo está mal nas vossas prioridades.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui em causa é a sustentabilidade do sector dos transportes. Chegou ao fim o tempo do desperdício, acabou o tempo do endividamento cego para que, depois, outros que viessem o pagassem. Não são medidas avulsas, como as que hoje aqui discutimos, que vão trazer sustentabilidade a um sector cuja dívida ascende a 16 800 milhões de euros.

Acreditamos que as palavras de ordem são reestruturar, repensar e relançar: reestruturar o sector empresarial de transportes terrestres, adaptando-os à procura e a novas realidades de molde a melhorar a sua eficiência e a alcançar resultados operacionais positivos; repensar o sistema integrado de transportes, adaptando-o às novas realidades de mobilidade urbana; e relançar um sistema de tarifário intermodal que promova verdadeiramente a utilização dos transportes públicos. Estas, sim, são as prioridades primaciais das quais não abdicamos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, afirmo que da nossa parte continuará a certeza firme de que é urgente e vital para o País e reestruturação do sistema de transportes, sobretudo nas grandes áreas metropolitanas.

O combate à insustentabilidade financeira do sector; as políticas de redimensionamento do sistema de transportes, com o objectivo de dar uma resposta adequada à procura e às necessidades de mobilidade dos cidadãos; a promoção da coesão territorial, com especial incidência no papel activo das autarquias neste sector; e a redefinição do papel das autoridades metropolitanas de transportes são um caminho do qual não nos desviaremos nem um milímetro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em apreciação tratam um assunto de vital importância não só para a qualidade de vida das populações mas também para o desenvolvimento sustentável e eficiente da economia.

O Governo, com a criação do Passe Social+, com a morte anunciada do verdadeiro passe social intermodal e com os aumentos brutais e desumanos dos preços dos transportes, muito para além do acordado com a tróica, feriu de morte os princípios subjacentes a uma verdadeira política de mobilidade sustentável, integrada numa política de cidades, e revelou uma «visão de vistas curtas» de quem encara os serviços públicos numa óptica assistencialista, marcadamente ideológica, nesta deriva de liberalismo selvagem nunca antes vista em Portugal, mesmo na direita mais radical.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego, que na economia tem andado tristemente desaparecido e que no emprego só aparece para anunciar despedimentos, parece que também tem a pasta das obras públicas e dos transportes. Nas obras públicas, já sabemos, é tudo para acabar, desde Leixões até ao Alentejo, mas nos transportes temos episódios de consequências lamentáveis para os cidadãos.

Mesmo na óptica assistencialista, o Passe Social+ e os aumentos brutais do passe social intermodal introduzem discriminações, deixam de lado milhões de pessoas que têm que utilizar os transportes (que só porque têm o azar de viver mais longe, nas periferias, se vêm obrigadas a utilizar passes intermodais), e vêm reavivar a visão passadista e revoltante de que «Portugal é Lisboa e o resto é paisagem».

Mas o até há pouco tempo desaparecido Plano Estratégico dos Transportes, que finalmente chegou, de estratégico só tem o título e de mobilidade sustentável o subtítulo, pois constitui uma declaração de guerra à mobilidade e ignora tudo o que seja ordenamento do território, energia, ambiente, etc. E, mesmo do ponto de vista financeiro, qual é a grande solução? Encerramento de serviços de autocarros e ferroviários.

E deixem-me fazer um parêntesis: com o anúncio do Sr. Ministro «da deseconomia e do desemprego» de despedimentos em massa nas empresas públicas de transportes, cai por terra o argumento da garantia de emprego para os funcionários do Estado que fundamentou a proposta de eliminação dos subsídios de férias e de Natal para os trabalhadores!

Mas voltemos ao assunto em debate.

Os passes sociais intermodais são um elemento essencial de qualquer política de mobilidade sustentável, pois são um instrumento de regulação da procura.

Com o surgimento das autoridades metropolitanas de transportes em 2009, que resultaram de um longo processo negocial com as autarquias, criaram-se condições para proceder a um planeamento integrado que permite conciliar políticas públicas na área dos transportes, ordenamento do território e infra-estruturas rodoferroviárias, estacionamento, tarifação, portagens e financiamento do sistema de transportes.

A solução para o financiamento é a apropriação das mais-valias que se geram para a economia, não é acabar com a oferta nem com os passes sociais intermodais, é utilizá-los como instrumentos de regulação da procura, captando mais clientes e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações e do ambiente, diminuindo o consumo energético.

Não podemos, por isso, concordar com a destruição ruinosa da mobilidade urbana que este Governo nos propõe fazer, pelo que concordamos com os princípios subjacentes aos projectos apresentados pelo BE e pelo PCP.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O designado passe social intermodal, como o PCP e o BE o entendem, contém desde logo uma falácia na sua própria denominação. Na realidade, estando acessível a todos, independentemente do seu rendimento, anula qualquer benefício de aspecto social para as pessoas mais carenciadas.

Aplausos do CDS-PP.

É ao contrário! Está enganado!

Sendo as empresas de transportes públicos deficitárias e dependentes de receitas do Orçamento do Estado, estamos perante um cenário em que as pessoas de menores rendimentos estão, na prática, a subsidiar o transporte público de todos, incluindo daquelas que não precisam desse subsídio.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E a este respeito, Srs. Deputados, importa referir que foi lançado, no dia 1 de Setembro de 2011, o Passe Social+. De facto, foi necessário chegar ao poder uma coligação de direita para corrigir esta iniquidade social,…

Bem lembrado!

Cá está o atestado de pobreza!

… curiosamente contando com a oposição generalizada de toda a esquerda. Ora, fica bem claro que, em matéria de responsabilidade social, uns têm-na na acção, outros têm-na no verbo e utilizam-na como argumento demagógico.

Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Esta foi uma medida de materialização dos princípios anunciados no Programa do Governo e de respeito pelos compromissos assumidos. Visa assegurar a solvabilidade das empresas de transporte públicos, com o aumento de 15% aplicado em Agosto, mas reserva, esta sim, medidas de discriminação positiva para aqueles que, de facto, precisam de apoio.

Nem os desempregados, quanto mais!

Srs. Deputados, importa referir que os descontos preconizados pelo Passe Social+ configuram uma bonificação de cerca de 30% em relação aos restantes títulos,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… significando que as pessoas com menores rendimentos terão acesso aos passes a um preço inferior ao antes praticado.

Srs. Deputados, os projectos apresentados têm dois objectivos: a confirmação do passe social intermodal como título de transporte colectivo de passageiros e a actualização do âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.

Quanto à pretensão da confirmação do passe social intermodal, o CDS não tem nada contra de per si. Reconhecemos, na verdade, que na Área Metropolitana de Lisboa não existe ainda um verdadeiro tarifário intermodal que promova a utilização dos transportes públicos. Mas, se isto é verdade, também é verdade que esta situação já se encontra prevista e acautelada no Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015.

Protestos do PCP e do BE.

Para os mais desatentos, passo a citar o que diz este Plano: «Em consequência da fusão do Metro de Lisboa com a Carris, será implementado uma tarifário comum à cidade de Lisboa, o qual será o pilar da reformulação do novo sistema tarifário na área metropolitana,…

Vamos ver quanto vai custar!

… extensível aos restantes operadores e contribuirá para a promoção da intermodalidade e a utilização dos transportes públicos».

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Assim, Srs. Deputados, as presentes pretensões afiguram-se no mínimo inoportunas. De facto, para ser correcta, qualquer iniciativa legislativa deve ser considerada de uma forma articulada no âmbito de uma visão de conjunto. O Plano Estratégico dos Transportes já prevê esta modalidade de uma forma integrada, de uma forma potenciadora de sinergias com os outros meios de transporte.

Muito bem!

Quanto à actualização do âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa, e como consta da nota técnica junta, esta medida pode e vai acarretar um aumento das despesas ou a diminuição das receitas das empresas públicas de transportes, que em última análise dependem do esforço de todos nós, do esforço dos contribuintes.

Presidente

Sr. Deputado, faça favor de concluir.

Para os operadores privados, está previsto no artigo 7.º de um dos projectos de lei o pagamento de indemnizações compensatórias que irão igualmente onerar os contribuintes.

E não posso deixar de referir, por último, a manifesta insensibilidade social configurada no projecto apresentado pelo PCP na medida em que o acesso a preços reduzidos é atribuído em função de escalões etários, ignorando o rendimento dos seus utentes.

Pelo exposto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS não poderá votar a favor dos projectos de lei em apreciação.

Aplausos do CDS-PP.

Mais um voto para a empresa Barraqueiro!

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se neste País as pessoas contribuíssem fiscalmente de acordo com a sua verdadeira capacidade contributiva, o Sr. Deputado do CDS não se atreveria a fazer a intervenção que fez neste Plenário. E digo-o porque é a injustiça que gera, depois, a conversa e as propostas perfeitamente patéticas (peço desculpa pela expressão) e injustas, do ponto de vista social, que os senhores permanentemente apresentam.

Vozes do CDS-PP

Oh!

Sr.as e Srs. Deputados, se disser que precisamos urgentemente de inverter a lógica de utilização do transporte individual pela lógica de utilização do transporte público todos concordarão com essa ideia.

Se disser que precisamos de garantir o direito à mobilidade das populações, porque as pessoas têm direito a poder fazer essa opção, todos também concordarão.

Se disser que só numa década se inverteu completamente a lógica da utilização do transporte público pela lógica da utilização do transporte individual em termos da deslocação casa/trabalho, trabalho/casa, que esta situação é insustentável e que para combater as alterações climáticas precisamos de inverter esta realidade, também todos concordarão.

Se disser que precisamos de lutar pela sustentabilidade das cidades e que a presença de veículos nas cidades não contribui para essa sustentabilidade, todos igualmente concordarão.

Mas o facto é que não se adoptam políticas adequadas no sentido de fomentar o uso do transporte colectivo. Essa é que é a verdadeira realidade.

Há inúmeros factores que contribuem para fomentar o uso do transporte colectivo, nomeadamente a existência de horários adequados às necessidades, o conforto do transporte, a sua intermodalidade. Enfim, há uma série de factores, entre os quais também o custo, o preço do transporte para o utente, que é determinante para as pessoas poderem optar. Temos de pensar se, para fazerem uma determinada deslocação, sai mais barato a duas pessoas deslocarem-se num automóvel do que comprarem dois passes sociais! Portanto, o factor custo para o utente é extraordinariamente importante.

Nunca pensaram nisto?!

Daí a relevância do passe intermodal.

Quando há títulos de transporte verdadeiramente desgarrados ou proliferam passes combinados não se está a ir ao encontro das necessidades reais para o fomento do transporte colectivo.

Ora, quando verificamos que há um sucessivo subfinanciamento das empresas públicas de transportes, que o financiamento é direccionado para o sector privado de transportes (pagamos os lucros das empresas privadas de transporte — é isso que os utentes também pagam) e que as indemnizações compensatórias são desviadas para o sector privado isso tem de nos fazer pensar! E tem de nos fazer pensar que isto não dá resultado!

Verdadeiramente, qual é o factor necessário para garantir a sustentabilidade das empresas de transportes? São os utentes. Quanto maior for o número de utentes maior sustentabilidade se garante às empresas!

Também nunca pensaram nisso?

Ora, a lógica tem sido precisamente a inversa! É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que desta forma não vamos lá.

Os Verdes — e estou mesmo a terminar, Sr. Presidente — consideram que o passe intermodal é determinante, pois tem um peso fundamental no factor custo para o utente, e garante uma maior mobilidade. E, claro, hoje a realidade é diferente, uma vez que a periferia está cada vez mais longe! Então, é fundamental adaptar também o processo das coroas a essa realidade, pelo que, obviamente, estes projectos de lei terão o voto favorável do Partido Ecologista «Os Verdes».

Não espanta!

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores limitaram o acesso ao passe social a um número muito menor de pessoas, não permitiram o acesso a mais pessoas, porque aumentaram de tal forma o preço que ele deixou de ser social! E, depois, criaram um «passezinho» que chega para pouca gente, reduzindo assim o número de pessoas que têm acesso ao passe social!

Essa é que é a verdade!

Essa é que é a verdade e não nenhuma outra!

E quando falamos de transportes colectivos, falamos de duas realidades: ou achamos que é importante que as populações usem transportes colectivos e com isso se melhore o ambiente, e com isso se reduzam as importações de combustível, e com isso se aumente a mobilidade, portanto a produtividade e a economia, ou se decide que os transportes colectivos são para uns poucos, que quem pode anda de carro, desperdiçando recursos, poluindo, fazendo mais importações de combustíveis, e que quem não pode fica fechado em casa, sem acesso ao emprego, sem acesso à escola, sem acesso ao centro de saúde. Portanto, temos um transporte colectivo que tem cada vez menos serviço, há cada vez menos gente a usá-lo, é cada vez menos financeiramente sustentável e acaba. O vosso fanatismo ideológico afunda o País — é tão simples quanto isto.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores dizem que não há dinheiro. Mas eu digo-vos que insustentáveis são as engenharias financeiras em que o Estado contrata com grupos económicos privados, mas em que depois paga o serviço, paga o custo, paga o risco, paga o juro e paga o lucro. E para isso já há dinheiro, Srs. Deputados!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por favor, não insultem, as pessoas com mais mentiras, porque a política é feita de opções, e a vossa opção é a de ir buscar nos transportes para dar aos interesses privados; é a de ir buscar dinheiro aos salários para isentar os lucros das grandes empresas;…

Vozes do PCP

Exactamente!

… é a de ir buscar ao IVA para deixar nas offshore; é a de ir buscar os subsídios de férias e de Natal para «enterrar» no BPN e no BPP.

A opção do Governo é a de roubar ao povo para dar à banca, e será a luta das populações, a luta dos utentes dos transportes e dos serviços públicos, que daqui saudamos, que trará a resposta maior e a semente de mudança para uma política que acabe com este roubo.

Mas fica aqui mais uma prova concreta — mais uma! — a demonstrar que há alternativas, que há propostas concretas para um rumo diferente e que isto não é tudo a mesma coisa.

Aplausos do PCP.

Presidente

Concluímos, assim, a apreciação dos projectos de lei n.os 67/XII (1.ª) e 90/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª), iniciativas legislativas estas que serão votadas no período regimental de votações, que terá lugar às 12 horas.

Vamos agora passar à apreciação de petições, sendo a primeira a petição n.º 127/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação Recreativa e Cultural de Músicos, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da associação recreativa e cultural de músicos.

Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir, sendo a primeira oradora inscrita a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, a quem dou, desde já, a palavra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, começo por cumprimentar os peticionários, não só pelo número de assinaturas recolhidas — mais de 4000 — mas também pelo trabalho extraordinário que têm desenvolvido em prol da cultura.

A Associação Recreativa e Cultural de Músicos, do concelho de Faro, tem mais de 21 anos de actividade e já teve três sedes durante este período. Actualmente, ocupa três armazéns e conta com 18 salas de ensaio devidamente insonorizadas, uma sala (e é de realçar este aspecto) de espectáculos para 1000 pessoas e um estúdio de gravação.

Esta Associação acolhe mais de 31 bandas com mais de 150 músicos e também grupos de teatro, de dança e outras formas de expressão artística. É interessante também ressalvar que esta Associação tem desenvolvido várias actividades e vários espectáculos que revertem para associações de solidariedade social do seu concelho.

Sr.as e Srs. Deputados, são associações como esta que, muitas vezes, nos nossos concelhos (todos nós conhecemos), têm desenvolvido, junto das camadas mais jovens e das crianças, nomeadamente, o ensino da música, a sua aproximação a todas estas expressões culturais.

Esta Associação está, neste momento, a sofrer uma ordem de despejo e, por isso, contactou não só a Assembleia da República mas também as entidades mais próximas, nomeadamente as entidades centrais, através da Direcção Regional de Cultura do Algarve e a Câmara Municipal de Faro, que se interessaram pelo problema. Neste momento, tanto quanto temos conhecimento, estão a ter um acompanhamento técnico por parte da Direcção Regional de Cultura do Algarve, que está a diligenciar de forma a que se possa adiar o seu despejo.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Faro já nos deu conhecimento da disponibilização de um terreno com mais de 5000 metros quadrados, já fez a sua desafectação do domínio público para o privado, com a aprovação da assembleia municipal, e o PSD acredita que estas entidades de proximidade estão a acompanhar, de forma empenhada, esta associação recreativa e que, certamente, iremos ter, em breve, a resolução do problema.

Diga lá se o Governo vai apoiar ou não!

De qualquer forma, o Grupo Parlamentar do PSD irá continuar a acompanhar esta situação de forma a que seja encontrada uma sede definitiva para a Associação Recreativa e Cultural de Músicos, no concelho de Faro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção como Deputada, cumprimento a Câmara, em especial a Mesa.

A Associação Recreativa e Cultural de Músicos é um excelente exemplo entre as muitas centenas de associações que grassam pelo nosso país e que constituem parte significativa do sangue vital da nossa estrutura nacional cultural. Muitas são centenárias, a grande parte delas também floresceram após o 25 de Abril e são um exemplo de cidadania activa, de entrega pessoal individual e colectiva e, sobretudo, um espaço de vivência cultural da maior importância, que vai desde a prática amadora — e, no seu sentido literal e etimológico, «amadora» é a prática daqueles que amam, que fazem por gosto uma actividade e que, muitas vezes, se transforma em actividade profissional… Daí, a importância do estímulo a estas associações culturais.

Esta Associação, ainda por cima, tem o mérito de congregar várias dezenas de outras associações e de ser, ela própria, uma âncora, um espaço âncora de acolhimento e de plataforma de desenvolvimento cultural na sua região.

Esta sede — que eles tinham e que estão, agora, a perder — é fundamental para a continuidade da sua acção. Desde 2010 que este problema se levanta e, como já aqui foi dito, a Direcção Regional de Cultura do Algarve tem feito um acompanhamento técnico e também um acompanhamento jurídico e de mediação entre os conflitos que se têm levantado, mas a sua acção termina aí. Não tem capacidade nem competências para ir mais além e, sobretudo, suspeito que a Secretaria de Estado da Cultura não terá verba para investir na resolução deste problema — ainda não temos certezas, aguardamos a posição do Sr. Secretário de Estado, mas suspeito.

Protestos do PSD.

De qualquer maneira, a verdade é que estas associações são fenómenos ligados às comunidades e aqui o papel da sociedade civil e das autarquias é determinante. Neste caso, a Câmara Municipal de Faro já anunciou a intenção de ceder um terreno (o que registamos com agrado), mas o terreno, só, não chega; é preciso, agora, encontrar meios de financiamento para a construção da sede.

O debate que hoje aqui se trava, que resulta de uma petição com muitos milhares de assinantes, expressa bem a importância do problema levantado.

O Partido Socialista apela, com genuíno apreço pela causa associativa e com profundo respeito pelas entidades envolvidas nesta indefinição sobre o futuro desta associação, a que possa surgir, na região de Faro ou nos concelhos limítrofes, um espaço para esta nova sede e o financiamento para a sua construção e apela, ainda, a que a Câmara Municipal de Faro continue, em articulação com a Direcção Regional de Cultura do Algarve, a desenvolver todos os esforços para a mobilização local neste sentido.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A essência do espírito associativo é a sua ligação à comunidade para benefício dela. Que a comunidade, nos seus vários patamares de responsabilidade pública e civil, o saiba reconhecer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os peticionantes. Esta petição é da máxima importância e acompanhamo-la plenamente.

Quero destacar o exemplar movimento de cidadania, de mobilização de que esta causa foi capaz, em nome do trabalho de uma associação recreativa, cultural, de músicos, que tem uma acção, no distrito de Faro, de uma enorme amplitude.

Trata-se de uma Associação que tem mais de 20 anos ao serviço da cultura das populações, exemplo único do associativismo, em nome da liberdade de expressão e de criação e que, ao longo do seu trabalho, tem apoiado mais de 31 bandas — são centenas de músicos —, para além de um trabalho que envolve todos os outros actores criativos e artistas, como grupos de teatro. A acção desta Associação é, pois, exemplar no desenvolvimento da cultura do nosso país, e tem, no distrito, uma importância determinante.

Conhecemos bem os problemas que viveu. Estivemos lá, acompanhámos este problema desde o início, foi enxotada da sua sede em nome dos interesses imobiliários a proteger. Aguarda-se, hoje, o fim de um julgamento.

Ora, a questão é absolutamente urgente e não se coaduna com um terreno que foi concedido mas que aguarda por verbas, quando o que se exige é uma sede definitiva. Mas é uma sede definitiva para agora, é uma sede que, evidentemente, dignifique o trabalho extraordinário desta Associação e de todos os actores, de todos os agentes, de todos os sujeitos de criação e de produção de arte que ela associa. Por isso, do nosso ponto de vista, a resolução tem de ser célere.

O interesse da autarquia é pertinente? Pois é! Onde está o dinheiro, a capacidade de investimento para uma resposta rápida? Ela depende, evidentemente, do compromisso do Governo, que deve acompanhar esta situação, que é grave e que exige uma resposta rápida. Ou continuaremos a ter um Governo que está disponível para despejar milhares e milhares de euros nesse saco sem fundo, que é o Programa Allgarve, que, enfim, promoveu, como bem sabemos, ao nível da política cultural e dos concertos que vão enchendo os verões, muitas iniciativas de duvidosa qualidade, mas que não é capaz de dar uma resposta rápida a esta Associação e ao trabalho exemplar que ela faz pelo distrito e pelas populações?

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 4300 peticionários, alguns dos quais se encontram aqui presentes, nas galerias.

Gostaria também de saudar a Associação Recreativa e Cultural de Músicos, que é um exemplo singular de um projecto que tem vindo a proporcionar aos farenses e aos algarvios condições necessárias à criação e à fruição culturais.

Fundada em 1990, a Associação Recreativa e Cultural de Músicos conseguiu criar, praticamente sem apoios, um espaço com 18 salas de ensaio, uma sala de espectáculos com capacidade para mais de 1000 pessoas e um estúdio de gravação, acolhendo 31 bandas, com mais de 150 músicos de todos os estilos musicais, além de disponibilizar apoio a grupos de teatro, de dança, e de outras expressões artísticas.

A sala de espectáculos da Associação afirmou-se como uma verdadeira sala multiusos ao serviço da cidade de Faro e da região algarvia, realizando-se aí concertos, peças de teatro, projecção de filmes, desfiles de moda, exposições, workshops, provas desportivas, entre outras actividades.

A Associação tem, ainda, colaborado com o Instituto da Droga e da Toxicodependência em programas de combate à toxicodependência e de reinserção social de jovens em recuperação.

Correndo o risco de perder a sua actual sede na sequência de um processo de despejo, a Associação Recreativa e Cultural de Músicos necessita de uma nova sede. Já dispõe de um terreno cedido pela Câmara Municipal de Faro, já dispõe de um projecto de construção, que contempla duas salas de espectáculos, 50 salas de ensaio e um estúdio de gravação, falta agora apoio financeiro para a construção do edifício. E esta é a questão central: apoio financeiro para a construção do edifício.

Dizia, há dias, o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, do alto da tribuna, que o Algarve tinha muitos problemas e que, para os resolver, eram necessárias coisas simples e práticas. Ora, aqui está uma coisa simples e prática que o Governo do PSD/CDS pode fazer pelo Algarve: apoias financeiramente a Associação Recreativa e Cultural de Músicos na construção da sua sede.

Muito bem!

Não basta vir aqui fazer, como fez a Sr.ª Deputada do PSD, discursos de apoio e de louvor à actividade desta Associação, é preciso passar, como dizia o Sr. Deputado do CDS, Artur Rêgo, à concretização das coisas simples e práticas: apoiar financeiramente a construção da sede. É isso que é preciso fazer para que esta Associação possa dar continuidade ao seu projecto, cuja importância ultrapassa largamente o âmbito local, desempenhando um papel crucial na dinâmica cultural de toda a região algarvia.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de cumprimentar os peticionários que apresentam esta petição, bem como saudar a associação que representam pelo trabalho que efectua no distrito de Faro e que é bem conhecido dos algarvios.

Esta petição, que aqui foi trazida na anterior Legislatura e que, infelizmente, pela tramitação do processo parlamentar, é só discutida hoje, quando, e felizmente, já vemos muitas das suas questões resolvidas, traz-nos um problema que acontece um pouco por todo o País. De facto, vemos, não só na região do Algarve mas um pouco por todo o País, muitas das nossas associações com problemas deste tipo, ao nível das instalações e do financiamento.

É verdade!

Naturalmente, quando falamos de um despejo judicial não cabe a este Parlamento pronunciar-se sobre a decisão judiciária que deu origem ao mesmo, mas aquilo que era preciso resolver, encontrando-se uma solução rápida, foi conseguido, felizmente, pela Câmara Municipal de Faro, isto é, arranjar um terreno e desafectá-lo para que se possa construir aí a nova sede desta associação, com isso resolvendo boa parte dos problemas.

Ouvimos aqui, por parte dos Deputados do PCP, que prática e simples teria sido a solução de atirar mais dinheiro para cima deste problema.

Claro!

Isso é que trouxe o País à situação em que está, em que não tem dinheiro para soluções nem simples nem práticas; em que tem de encontrar soluções complexas e muito difíceis.

Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório.

Sr. Deputado Paulo Sá, como compreenderá, o Governo não faz os cortes que faz, transversalmente, por seu belo prazer e com muita vontade de os fazer; fá-los porque foram as soluções simples e práticas de atirar dinheiro para cima dos problemas que nos trouxeram aqui.

Exactamente!

Aquilo que digo aqui, em nome dos Deputados e das estruturas do CDS, é que estaremos na primeira fila a ajudar a mobilizar as populações para encontrar formas de financiamento alternativas para esta associação — isso digo-lhe aqui, olhos nos olhos! Porque soluções simples e práticas como aquelas que o senhor nos propõe aqui faliram o País, e para isso não contará com este partido!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório.

Presidente

Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos iniciar a discussão conjunta das petições n.os 133/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação — APEPCCA, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, 155/XI (2.ª) — Apresentada pelos pais e encarregados de educação do Colégio Rainha D. Leonor, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas contra os cortes orçamentais para o ensino particular e cooperativo com contrato de associação preconizados no Decreto-Lei n.º 138-C/2010 e respectiva portaria, e 156/XI (2.ª) — Apresentada pelo SOS — Movimento Educação, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados e os milhares de peticionários pelo seu empenho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2010, a meio de um ano lectivo, o governo socialista decidiu unilateralmente modificar as regras de financiamento das escolas com contrato de associação. Com o Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e com a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, ficou imposta, em Dezembro, a redução de 20% no montante de financiamento e a diminuição do número de turmas abrangidas pelo regime de contrato de associação.

Devido à situação alarmante criada, em Janeiro e Fevereiro de 2011, chegavam à Assembleia da República as petições n.os 133/XI (2.ª), 155/XI (2.ª) e 156/XI (2.ª), apresentadas por instituições visadas, pais e encarregados de educação, denunciando a gravidade das medidas decretadas, que colocariam em risco a sobrevivência das cerca de 90 escolas, com todas as implicações daí decorrentes ao nível dos 50 000 alunos envolvidos e do pessoal docente e não docente (cerca de 10 000).

Sem que, em momento algum, a qualidade desses estabelecimentos fosse questionada, a única justificação do governo socialista foi sempre a redução e o equilíbrio das contas públicas, argumento inquestionável mas estranho num momento em que um buraco negro designado Parque Escolar era criado e cuja real dimensão ainda está por apurar, mas cujo desvario, seguramente, iremos nós e os nossos descendentes penosamente pagar.

Está a falar do Orçamento do Estado para 2012!

O debate em torno do assunto foi aceso, tendo o PSD apresentado, em Março de 2011, um projecto de resolução solicitando uma auditoria no sentido de apurar qual o real custo médio por aluno na escola pública.

No PSD, somos inequívocos defensores da escola pública,…

Bem lembrado!

… mas não podemos ignorar o papel que as escolas com contrato de associação desempenham na rede nacional pública de oferta educativa, seja em qualidade seja em cobertura territorial.

As comunidades escolares necessitam de estabilidade para que possam concentrar-se na sua principal missão, que é a educação e formação dos nossos jovens. O actual Ministro da Educação, ciente desta premência de pacificação da escola, assinou, em Agosto, dois meses depois de tomar posse, antes do início do ano lectivo, um protocolo com os representantes das escolas privadas com ensino público contratualizado, definindo os moldes de funcionamento desses estabelecimentos de ensino quanto à dimensão das turmas, ao nível de redução do número de turmas, a turmas com alunos de necessidades educativas especiais, etc., e ajustando o valor de financiamento para 2011-2012 em 85 280 € por turma.

Presidente

Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

Concluo já, Sr. Presidente.

No mesmo documento, o Ministério da Educação compromete-se a apurar o real custo dos alunos no ensino público para que, efectivamente, os valores possam ser equiparados.

A educação é uma área de grande responsabilidade, que não pode ser tratada de forma leviana e arbitrária. Trata-se da formação e educação dos nossos jovens, que são o nosso maior investimento para o futuro. O PSD confia nas instituições e, principalmente, nas pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para saudar todas e todos os peticionários.

O governo anterior, tendo presente que, nos últimos 30 anos, a rede de escolas mudou, e mudou muito, bem como as condições de mobilidade e de acesso à escola pública, procedeu a uma avaliação da rede de escolas com contratos de associação. Essa avaliação teve sempre presente que o Estado pode, deve e tem de contratualizar com instituições de ensino particular e cooperativo em zonas carenciadas da rede pública, garantindo assim, a todas e todos sem excepção, o acesso à educação. Essa contratação deve ser equitativa em todo o sistema.

Esta avaliação foi fundamentada num estudo da Universidade de Coimbra que demonstrou a necessidade de fazer ajustamentos na rede de contratos de associação. Por um lado, foi necessário alterar a forma de financiamento dos contratos de associação, já que a anterior fórmula era demasiado complexa, promovia o desperdício de dinheiros públicos e já não correspondia à realidade, pois tinha três décadas. O decreto-lei que estabelece o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, plasmam de forma clara estas ideias.

O acordo estabelecido entre o Estado e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo foi o reconhecimento da razoabilidade da proposta apresentada pelo anterior governo, o qual, recordo, previa um financiamento de 80 000 € por turma e uma majoração de 5000 € em casos justificados. O Estado reconhecia, assim, o relevante serviço público prestado por este segmento do sistema educativo.

Este foi o passado. Agora, no momento em que as escolas públicas tiveram e terão o maior corte financeiro da história recente em Portugal,…

Vozes do PS

Exactamente!

… cabe-nos questionar por que é que o Governo escolheu exactamente agora, que corta na educação e nas escolas públicas, aumentar o financiamento em 5000 € por turma nos acordos com os ensinos particular e cooperativo.

Aplausos do PS.

Têm folga orçamental? Querem o PSD e o PP, através de mecanismos financeiros, fazer uma revisão constitucional de facto, forçada, imposta, alterando o n.º 1 do artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa? Diz este preceito que «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população», mas passaria a dizer, na versão do PSD/PP, que «o Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos, promovendo a efectiva liberdade de escolha».

As escolhas do actual Governo são claras, ideológicas, escolhem degradar as condições de ensino no sistema público, escolhem degradar, repito, o ensino no sistema público e escolhem cortar na inteligência das portuguesas e dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, esta manhã, um conjunto de petições apresentadas nesta Assembleia da República no final da anterior Legislatura.

Quando, na altura, o governo do Partido Socialista entendeu que devia fazer cortes nas verbas atribuídas às escolas privadas com contratos de associação, perguntámos ao governo de então porquê este valor e porque não outro. Na altura, o governo apresentou várias justificações, mas certamente o debate ocorrido teve bastantes méritos. Primeiro, percebemos que havia, ao abrigo dos contratos de associação, um conjunto de contratos estabelecidos pelo Estado que eram abusivos nos valores dados a um conjunto de escolas, que, aliás, sustentavam grandes grupos económicos, os quais tinham vários colégios com contratos de associação. Descobrimos também que havia uma duplicação, ou seja, que certos contratos não eram necessários exactamente porque havia rede pública que permitiria acolher esses mesmos alunos. Essa foi, portanto, uma discussão importante.

Temos agora oportunidade de discutir as verbas atribuídas aos colégios com contratos de associação, mas há uma certa estranheza neste debate: fazemo-lo depois de conhecer os números do Orçamento do Estado para 2012, pelo que percebemos quais são as escolhas ideológicas do PSD e do CDS.

Há filhos e há enteados nas escolhas que o PSD e o CDS fazem.

Muito bem!

Enquanto para o sistema público estamos confrontados com um ano de insolvência ao nível do sistema público educativo, em que não sabemos como é que as escolas vão ter orçamento para funcionar até ao final do ano, para pagar água, luz, gás, enfim, as suas necessidades de funcionamento, em que não sabemos o que vai acontecer à qualidade da oferta educativa (o Sr. Ministro Nuno Crato quer cortar nas ofertas curriculares, nas ofertas profissionalizantes, em todos os domínios; hoje, meados de Outubro, há alunos de 15 e 16 anos dos cursos de educação e formação que ainda não estão a ter aulas, há adultos que querem requalificar-se e que ainda não estão a ter aulas, há notícias de universidades em que ainda não há aulas em determinadas matérias, nomeadamente em alguns cursos), já no que toca aos colégios privados com contratos de associação este é o único — o único — domínio em que houve um aumento.

Rede pública!

Ou seja, no orçamento da educação para 2012 temos um corte que ascende a mais de 8%, mas para os colégios com contratos de associação temos um aumento de 6,25%.

Que vergonha!

Portanto, Srs. Deputados, percebemos bem qual é vossa intenção: aniquilar o sistema público e substitui-lo por uma espécie de parcerias público-privadas — tantos resultados têm dado para o regime democrático português!… —, agora no sector da educação. Isso parece-nos absolutamente inaceitável.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo, do Partido Socialista, criou uma situação de instabilidade na relação do Estado com as escolas com contrato de associação, não ouvindo as escolas, não ouvindo os pais, não ouvindo os professores, não ouvindo os estudantes a meio do ano lectivo.

O artigo 75.º da Constituição dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Para o PCP, o ensino particular e cooperativo assume um carácter supletivo de garantia do direito à educação onde não existe resposta pública. Importa lembrar que, no século XXI, no distrito de Lisboa, existem concelhos onde a única escola integrada na carta educativa e que dá resposta pública é uma escola com contrato de associação.

O Grupo Parlamentar do PCP não encara da mesma forma todos os 93 contratos de associação vigentes e tem a noção de que, no quadro de gestão dos recursos públicos, existem insuficiências que urge suprir e erros que o Estado não pode corroborar.

Muito bem!

A ausência de uma política de alargamento da rede pública de ensino, através do encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo, confirma a prioridade do investimento público no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas.

No que respeita ao financiamento das escolas com contrato de associação, o Sr. Deputado do Partido Socialista disse que a fórmula anterior era completamente diferente da actual. Não, Sr. Deputado, engana-se. O problema de raiz mantém-se, pois a fórmula de financiamento às escolas com contrato de associação não assenta em critérios objectivos. Ao contrário da escola pública, essa fórmula não é feita a partir da tabela salarial dos professores, da tabela salarial dos funcionários, das despesas fixas de manutenção, porque algumas escolas têm autocarros, têm outros equipamentos desportivos, e, por isso, o financiamento tem de ser equitativo e distributivo.

O PCP entende que o financiamento por fórmula esconde esta necessidade de objectividade no financiamento às escolas com contrato de associação. Haverá escolas com contrato de associação que precisarão de 80 000 €, mas poderá haver escolas que precisam de menos e existem algumas escolas que poderão até necessitar de mais.

No entendimento do PCP — e temos vindo a apresentar propostas nesse sentido —, embora nunca para lá do financiamento da escola pública, as necessidades objectivas de cada escola devem ser supridas. Aliás, importa dizer que esta fórmula, por força do Governo do Partido Socialista e agora, mantendo exactamente o mesmo erro, o Partido Social Democrática e o CDS, deu abrigo a despedimentos de professores, a cortes ilegais nos salários de professores e de funcionários, cortes estes que não podem deixar de ser condenados.

Muito bem!

O que entendemos é que o financiamento dever ser por fórmula e não por «bolo», uma vez que o financiamento deve garantir, no essencial, as despesas com salários dos professores, de funcionários e de outros técnicos pedagógicos e despesas fixas de manutenção.

Aliás, importa aqui lembrar as palavras proferidas ontem pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que dizia que nos próximos anos a educação e a saúde são apenas para quem puder pagar. Engana-se a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite, porque a Constituição ainda vale mais que o pacto de agressão da tróica.

Muito bem!

Mas ela disse isto porque leu, certamente, a página 4 do Memorando de Entendimento, do pacto de agressão da tróica, onde é dito que deve o Governo recorrer à racionalização das transferências para as escolas com contratos de associação, o que não aconteceu.

Presidente

Queira terminar, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Certamente, a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite não estaria a falar da destruição da escola pública, gratuita e de qualidade para todos, mas estaria, antes, a falar da liberdade de escolha e dos colégios privados!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os peticionários destas três petições. E gostaria de o fazer por serem os pais, os professores e as comunidades escolares a transmitirem esta problemática à Assembleia da República.

Na verdade, a questão dos cortes no financiamento das escolas com contrato de associação foi altamente mobilizadora de toda uma comunidade escolar que permitiu, de uma vez por todas, explicar aquilo que alguns aqui, por demagogia, ainda fazem de conta que não corresponde à realidade, que é o facto de estas escolas serem verdadeiramente públicas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Aliás, é um pouco assustador que um Deputado do Partido Socialista, na Comissão de Educação, venha citar a Constituição quanto à obrigação do Estado em estabelecer uma rede de estabelecimentos públicos…

Muito bem!

… e não recorde que na Lei de Bases do Sistema Educativo se refira que as escolas do sistema particular e cooperativo com contrato de associação fazem parte da rede pública,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… porque, como não têm critérios de admissão, são obrigados a aceitar todos os alunos com iguais critérios às escolas públicas estatais.

Exactamente!

Já agora, será uma boa altura para recordar que estas escolas têm tido um sucesso atestado pelos rankings da educação.

Bem lembrado!

Aliás, uma das escolas que subscreveu uma das petições, o Colégio Rainha D. Leonor, que tive oportunidade de visitar e estar com os alunos, que acamparam na escola, num dia à noite, de uma forma pacífica e ordeira — e não como essas que agora se utilizam mais modernamente —,…

Protestos do PCP.

Que engraçadinho!

… de forma perfeitamente razoável, fê-lo em defesa da escola, escola, essa, que, aliás, sobe nos rankings e ocupa um lugar cimeiro no distrito de Leiria, sem que faça selecção das escolas, o que muitas vezes nos é atirado à cara como a razão para esses grandes resultados!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é também preciso referir que as escolas com contrato de associação, contabilizando já os cortes para o Ministério da Educação no Orçamento do Estado para 2012, sofreram um corte de 30% — de 184 000 € para 85 000 € por turma — e, de todo o sistema educativo, foram estas as primeiras escolas que fizeram um esforço de contenção na despesa.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E fizeram-no muito antes das escolas estatais, que vão agora fazer esse esforço, o qual reconhecemos. Mas estas escolas poderão aprender com o esforço de racionamento da despesa feito pelas escolas públicas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo tomou este problema, que constava dos programas eleitorais dos partidos da maioria e no Programa do Governo, como seu e conseguiu resolver a situação e permitir que estas escolas se mantivessem abertas, que os alunos continuassem a ter aulas e que os professores continuassem a poder dar aulas.

Foi aqui referido pela Deputada Rita Rato — e devo reconhecer que o PCP tem nisso toda a razão — que é preciso olhar para todos os contratos de associação e ver quais os que fazem sentido e quais os que não fazem, quais as escolas com encargos mais pesados a nível de quadro salarial e quais as escolas com encargos menos pesados e, depois, conceber, adaptar e fazer uma fórmula que permita que as escolas que investem e têm um quadro mais antigo, mais experiente e mais caro possam ter um benefício face às que têm quadros mais jovens e que não tenham apostado nesse factor.

Este problema será, com certeza, resolvido — e com isto termino, Sr.ª Presidente — por um Governo que tomou posse muito pouco tempo antes do início do ano lectivo e que, ainda assim, conseguiu garantir que estas escolas se mantivessem abertas.

É compromisso do CDS-PP apoiar também o Governo no estudo que fará sobre o custo médio por aluno no ensino, para que, depois, esse estudo possa contribuir para a melhoria da qualidade do financiamento, quer do sistema estatal, quer do sistema, que também sendo público, não é detido pelo Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, não havendo registo de mais inscrições para apreciação das petições n.os 133/XI (2.ª), 155/XI (2.ª) e 156/XI (2.ª), vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o assinalar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 198 presenças (91 do PSD, 64 do PS, 21 do CDS-PP, 13 do PCP, 7 do BE e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 9 (6 do PSD, 1 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP), perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 109/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

O projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 86/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de Juventude (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 19/XII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Relativamente ao projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), o Bloco de Esquerda fez chegar à Mesa um requerimento no sentido de que este projecto de lei baixe à comissão competente, sem votação em reunião plenária, por um período de 60 dias.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Assim sendo, este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/XII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social intermodal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

A Mesa regista um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado João Oliveira.

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efectuar.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Tem a palavra.

Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

Presidente

Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Faça favor.

Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP apresentará uma declaração de voto.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Faça favor.

Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Faça favor.

Sr.ª Presidente, relativamente ao diploma que acabámos de votar, é para requerer a dispensa de redacção final e também do prazo de reclamação.

Presidente

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

Para dizer que não estamos de acordo com a dispensa de redacção final, nem com a dispensa do prazo de reclamação, Sr.ª Presidente.

Presidente

Assim sendo, fica excluída, por razões regimentais, a possibilidade de aceder ao requerimento do Sr. Deputado Luís Menezes, dado que, neste caso, é exigível a unanimidade.

Muito bem!

Presidente

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Faça favor.

Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP apresentará uma declaração de voto.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluído o período de votações, vamos prosseguir com a apreciação da petição n.º 138/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é, evidentemente, para cumprimentar os peticionantes e dizer que uma petição como esta, no exercício do direito de petição, é bem o exemplo daquilo que deve ser a participação cidadã. Daí a nossa bancada saudar os peticionantes que trouxeram à Assembleia da República este tema.

Vozes do PSD

Muito bem!

É um tema que, por curioso que possa parecer, tem grande relevância. Há até quem diga que a medida de civilização e desenvolvimento de um país se vê também pela forma como são tratados os animais.

Vê-se pelo salário mínimo!

E o reconhecimento dos animais como seres vivos e como seres sensíveis não deve ter, só e apenas, uma dimensão técnico-jurídica; tem também muito a ver com uma dimensão ética e de humanidade.

Sr.ª Presidente, devo dizer que, em termos de direito comparado, se olharmos a países como a Alemanha ou até à própria Constituição helvética, esta é uma matéria que tem dignidade constitucional. Assim, julgamos que esta é uma matéria que, também em Portugal, deve fazer o seu caminho e ter a importância para ser discutida nesta Câmara.

Aliás, o Código Civil alemão e o Código Civil austríaco prevêem o tratamento dos animais como seres sensíveis e seres vivos, e não como coisas.

Mas também é preciso, é verdade, ter algumas cautelas nesta matéria. É que se há protecção que os animais têm, em termos de tutela penal, é o facto de serem tratados como coisas, através da tutela do crime de dano. Daí acharmos que este é um caminho que tem de se fazer caminhando.

Para terminar, direi que, sendo esta uma matéria a que a nossa bancada atribui relevância, fica aqui também o nosso compromisso de ter iniciativa legislativa nesta matéria.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, este é um tema que vem ganhando alguma actualidade, actualidade esta que resulta do facto de a realidade social e a experiência mais recente justificarem, provavelmente, que o direito acompanhe a actualidade que estes temas merecem.

Já foi referido pelo orador que me antecedeu que, se evoluirmos num sentido que me parece ser mais ou menos consensual, nos aproximaremos de ordenamentos jurídicos como o alemão, o suíço, o austríaco ou o francês, que já vão considerando os animais não propriamente como coisas, como considera hoje o direito civil português, mas como seres sensíveis.

Este é, de facto, um caminho que merece ser percorrido. Daí a saudação aos peticionários, que foram muitos, que identificaram este problema e que vêem na sociedade portuguesa muita gente associada à sua preocupação. Por esta razão, também me parece que o Partido Socialista evoluirá — como penso que quase o pleno desta Câmara (para não dizer o pleno desta Câmara) evoluirá — no sentido da apresentação de um projecto que eleve a dignidade dos animais e passe a tratá-los não como coisas mas como seres sensíveis.

É um dado relevante na prossecução de um caminho que, do meu ponto de vista, deve ser considerado. É um acrescento de civilização que deve ser tido em conta.

É evidente que o ordenamento jurídico português, até agora, não desconsiderou na totalidade esta questão, mas, evidentemente, também é necessário dar um sinal. E o sinal particularmente ilustrativo que, a este propósito, poderia ser dado resultaria claramente da alteração do Código Civil.

Penso que há uma dignidade intrínseca nos animais que não é compaginável com a sua consideração como coisas. E é deste princípio que deveríamos partir no sentido de alterarmos a legislação.

Termino saudando novamente os peticionários.

É tudo o que se me oferece dizer sobre este tema.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários, a Sr.ª Sandra Silva, mas também as mais de 8750 pessoas que assinaram esta petição na Internet, uma petição que afirma a urgência e a exigência de se considerarem os animais não-humanos como seres vivos e sensíveis que são.

Sabemos que o Código Civil, no artigo 202.º e seguintes, dá a definição de «coisas», sendo os animais não-humanos, por defeito, considerados, no nosso enquadramento jurídico, objectos inanimados e insensíveis e, portanto, não têm acesso à protecção que deveriam ter.

Temos até o paradoxo inaceitável de muitas vezes sermos capazes de proteger as coisas e não sermos capazes de proteger os animais.

Na sociedade portuguesa há um consenso cada vez maior sobre a necessidade de respeitar os animais não-humanos nas suas características e no seu bem-estar, pelo que avançar com a legislação é uma necessidade.

Diversos países, como a Áustria, a Alemanha, a França ou a Suíça, já consagraram no seu Direito Civil a protecção especial aos animais não-humanos e o Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bem-estar dos animais também vai no mesmo sentido.

A verdade é que, em Portugal, em 2009, o Ministério da Justiça preparou um decreto-lei que consagrava a protecção jurídica aos animais não-humanos, que teve a aprovação tanto do Ministério da Agricultura de então como da Direcção-Geral de Veterinária.

No entanto, esse decreto-lei está na gaveta há mais de três anos. Desde Novembro de 2009 que o Bloco de Esquerda tem vindo a questionar o Governo e a insistir na necessidade de tirar esta legislação da gaveta e continuaremos a travar esta luta.

Uma sociedade moderna, aberta e respeitadora de princípios éticos elevados deve defender a alteração do estatuto dos animais não-humanos no Código Civil para os proteger e para garantir o seu bem-estar.

Esperamos que esta petição, que oportunamente agora discutimos, seja também um alerta para que o novo Governo possa tirar da gaveta a legislação que está pronta e para que fique reconhecido, na nossa legislação, que os animais são seres vivos e sensíveis.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de cumprimentar os mais de 8000 peticionantes que apresentaram esta petição.

Quero recordar, Sr.ª Presidente, que as associações de protecção dos animais, os movimentos ligados à protecção dos animais são quem apresenta mais petições neste Parlamento e com o maior número de assinaturas. Convém realçar este aspecto da dinâmica que estas associações e estes cidadãos têm em relação a esta matéria. Não estamos a falar de algo que não é importante, mas de algo que diz muito a dezenas de milhares de pessoas que todos os anos recorrem à Assembleia da República para apresentar propostas sobre estas matérias.

O CDS concorda com a questão de fundo que é apresentada. E, tendo em conta o aviso que foi feito pelo meu colega do PSD, também nos iremos juntar à apresentação de um projecto de resolução ao Governo para que, nesta matéria, haja uma evolução no sentido que os peticionantes aqui propõem, ou seja, a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

É legítimo afirmar que existe um consenso mínimo na sociedade portuguesa, mesmo por parte dos que têm convicções diferentes das nossas, de que os animais merecem respeito e que é nosso dever e nossa responsabilidade garantir esse respeito.

Também me parece claro, tal como aqui foi dito pelos meus colegas, que, do ponto de vista jurídico, a solução não é fácil, porque qualquer alteração legislativa terá seguramente um impacto em partes vastas da legislação portuguesa. Portanto, apesar de sermos favoráveis ao princípio, é preciso também entender que a solução não é, em termos jurídicos, perfeitamente neutra ou fácil de encontrar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quero ainda realçar que existe alguma controvérsia na própria visão que algumas pessoas têm — em minoria, é verdade — do estatuto moral dos animais.

No entanto, Sr.ª Presidente, a lei de protecção aos animais, passados 16 anos sobre a sua aprovação, não é em grande parte cumprida pelas autoridades que o deveriam fazer, como as câmaras municipais ou a Direcção-Geral de Veterinária, e conhecemos casos gritantes e escandalosos de violência sobre os animais, de incumprimento por parte da actividade circense em termos de sofrimento para com os animais. Nesse sentido, compreendemos que é preciso ir mais além para garantir a protecção dos animais.

Esta petição é importante para nos relembrar que, em relação a esta matéria, o edifício jurídico não está completo nem perfeito e existe muito a fazer.

Sr.ª Presidente, gostaria de terminar, citando uma das lições de Pitágoras: «Enquanto os homens não respeitarem os animais, também não se respeitarão a eles mesmos».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 8300 subscritores da presente petição, que solicitam a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

No seguimento da aprovação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, Portugal adoptou um regime legal de protecção animal relativamente exigente. Contudo, e apesar disso, os animais continuaram a ser, muitas vezes, vítimas de violência e de maus-tratos, de negligência, de abandono e de negação de cuidados.

Tal situação deve-se não tanto à desadequação da legislação mas, sim, à deficiente fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o bem-estar dos animais, resultado do alheamento de sucessivos governos, quer do PSD/CDS quer do PS.

Assim, antes de mais, é necessário criar as condições para a aplicação do regime legal em vigor, dotando as autoridades competentes de recursos materiais e humanos adequados às suas funções fiscalizadoras, de forma a garantir que as condições gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate definidas na lei sejam cumpridas.

De pouco servirá alterar as leis de protecção dos animais, aperfeiçoando-as, se não forem criadas as condições adequadas para que as disposições constantes nessas leis sejam levada à prática e se traduzam numa real e efectiva protecção dos animais.

Muito bem!

O respeito pela vida animal deve ser abordado numa óptica mais abrangente que englobe também as espécies da fauna selvagem.

Na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei de bases do ambiente, centrado na harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, em que a protecção dos animais e dos seus habitats não é descurada. Em particular, este projecto de lei determina que a exploração de recursos faunísticos, independentemente das suas características, deve obedecer a normas que assegurem um nível de bem-estar animal máximo.

Também na anterior legislatura, reflectindo a sua preocupação com a temática da protecção dos animais, o Grupo Parlamentar do PCP, a propósito da construção de um biotério comercial na Azambuja, recomendou ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre o tratamento, investigação e experimentação animal, identificando as boas práticas e diagnosticando a situação anual em função do tratamento dado aos animais em Portugal nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espectáculos, em experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção animal.

O Grupo Parlamentar do PCP, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais, manifestando-se, desde já, disponível para uma reflexão sobre o tema levantado pela petição em discussão.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por saudar os subscritores da petição que agora discutimos. É importante quando grupos de cidadãos se juntam e obrigam a Assembleia da República a discutir e, até, a comprometer-se com algumas iniciativas relativamente às matérias em causa.

Gostava, no entanto, de saber se estamos todos a falar dos mesmos animais ou se alguns restringem a concepção de animal não-humano a alguns animais, ou seja, se estabelecem uma hierarquia dentro dos próprios animais.

Estas discussões são muito interessantes, mas será que, depois do debate de hoje, vamos deixar de ouvir alguns Srs. Deputados dizerem que «os ambientalistas deste País só se preocupam com os passarinhos e com os sapinhos», pois não percebem o verdadeiro significado da biodiversidade para efeitos de saúde pública dos humanos nem a necessidade e importância da defesa dos ecossistemas para garantir essa biodiversidade e a estabilidade dos humanos?!

É bom assinalar que, quanto a esta matéria, têm sido feitos progressos nesta Casa. Quando Os Verdes trazem à Assembleia da República a contestação de alguns projectos relativamente ao seu impacto sobre os sapais, vemos às vezes alguns olhos a contorcerem-se; quando defendemos a construção de uma nova escada para peixes no açude-ponte de Coimbra, no rio Mondego, vemos alguns olhos a contorcerem-se; quando defendemos uma floresta com diversidade, porque isso também tem implicação na fauna, já há alguma evolução, mas ainda vemos alguns olhos a contorcerem-se…

No entanto, é bom que se façam estas discussões com regularidade para que as mentalidades se abram e as preocupações se centrem no que é fundamental, ou seja, em toda esta diversidade de vida. De facto, quando falamos de animais não-humanos, não falamos de «coisas», mas de seres vivos sensíveis, como nós!

Os Verdes estão, naturalmente, abertos à alteração deste estatuto jurídico, interesse que também foi demonstrado por outras bancadas.

Mas estou curiosa para ver a evolução desta matéria, porque temos a experiência de outros compromissos assumidos pela Assembleia da República relativamente à apresentação de iniciativas legislativas. Vamos ver se será uma mera recomendação ao Governo ou se a Assembleia assumirá o seu papel legislativo e apresenta uma iniciativa legislativa. É importante ver até que ponto se consegue um consenso entre todas as bancadas para perceber o limite até onde podemos ir.

Os Verdes estão dispostos, obviamente, a entrar nesse processo legislativo, mas também estamos curiosos para perceber o que o Ministério da Justiça fará quanto ao compromisso que assumiu de analisar brevemente um diploma que tem em mãos.

Vamos combinar uma coisa, Srs. Deputados: esperamos até ao final do ano ou, no máximo, até Janeiro para ver o que o Ministério da Justiça vai fazer e, nessa altura, actuamos também?

Presidente

Srs. Deputados, terminado o debate sobre a petição n.º 138/XI (2.ª), o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.ª Presidente, o projecto de resolução n.º 114/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 € no ano de 2012 (BE), que baixou à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26, com início às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.º 2/XII (1.ª) — Sobre desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE).

Bom fim-de-semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 41 minutos.