21 de outubro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 22 de Outubro de 2011

I Série — Número 34

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Odete da Conceição João

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, várias iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 92/XII (1.ª) — Reforça a

protecção das vítimas de violência (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 93/XII (1.ª) — Reforça a prescrição

por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixou à 9.ª Comissão, e os projectos de

resolução n.os 110/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das

irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.ª bolsa de recrutamento/contratação

de escola (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 111/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo

dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS), que baixou às 1.ª

e 8.ª Comissões, sendo esta a competente, 112/XII (1.ª) — Recomenda a implementação de um mecanismo

de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP), que baixou à

2.ª Comissão, e 113/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de

sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro (PSD), que baixou à 7.ª Comissão.

De expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 4 a 16 do Diário, respeitantes às

reuniões plenárias dos dias 1, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Julho, 3, 5 e 31 de Agosto e 1, 2 e 7 de Setembro

deste ano.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, o debate sobre o projecto de

resolução n.º 19/XII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o Governo

PSD/CDS se prepara para, no Orçamento do Estado, roubar o subsídio de férias e o de Natal a quem vive do

seu trabalho ou pensão para dar a quem explora numa altura em que querem roubar salário aos

trabalhadores, aumentando o horário de trabalho de 40 para 50 horas semanais; numa altura em que as

opções políticas do PSD e do CDS-PP e as consequências do pacto de agressão, assinado também pelo PS,

agravam os preços dos medicamentos, dos bens essenciais como a água, gás e electricidade; numa altura em

que o Governo PSD/CDS se prepara para aumentar de forma colossal os impostos pagos pelas famílias,

nomeadamente o IVA, o IRS e o IMI, importa falar do salário mínimo nacional e da injusta distribuição da

riqueza no nosso País.

O Governo, com as suas opções políticas, atira cada vez mais pessoas para a pobreza e, ao mesmo

tempo, anuncia medidas paliativas, assistencialistas que, não resolvendo nenhum problema, servem de

propaganda para manter uma política que agrava as injustiças.

Com este Governo, os ricos ficam cada vez mais ricos e quem vive do seu trabalho ou pensão fica cada

vez mais pobre.

Assim, aumentar o salário mínimo nacional de 485 € para 500 € é da mais elementar justiça, é urgente,

necessário e fundamental para combater as injustiças e dinamizar a economia!!

Importa dizer que o salário mínimo nacional, entre 1974 e 2010, descontando o efeito da inflação, só

aumentou 88 €. Se o aumento do salário mínimo nacional acompanhasse os aumentos do índice de preços ao

consumidor, o salário mínimo já seria de 500 € em 2005.

Infelizmente, por culpa do PS, do PSD e do CDS, o salário mínimo nacional continua nuns miseráveis 485

€.

Passados poucos dias sobre o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, importa dizer que o

aumento do salário mínimo nacional é essencial para combater a pobreza no nosso país.

A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) afirma que o actual valor do salário mínimo é manifestamente

insuficiente para fazer face aos sucessivos aumentos dos bens de primeira necessidade (alimentação, água,

luz, despesas escolares e de saúde). Um dos grandes desafios é aumentar esse valor para níveis compatíveis

com as despesas quotidianas, de forma a garantir que muitos trabalhadores não empobreçam ainda mais, nos

próximos anos.

Hoje já são mais de 342 000 os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e o aumento do

salário mínimo teria impacto em mais de 500 000 trabalhadores e suas famílias.

Hoje, fruto dos salários de miséria, mais de um milhão e meio de pessoas recebe menos de 485 € de

reforma por mês, o que as atira para a pobreza.

Assim sendo, não há um verdadeiro combate à pobreza sem aumentar o salário mínimo nacional, sem uma

melhor distribuição da riqueza.

Importa lembrar que o governo PS, tendo em conta o acordo assinado em sede de concertação social,

devia ter aumentado para 500 € o salário mínimo no início de 2011. Contudo, «deu o dito por não dito» e

apenas aumentou para 485 €, roubando, assim, 15 € por mês a quem vive do seu salário.

O PCP apresenta hoje um projecto de resolução que visa recomendar ao Governo o aumento imediato do

salário mínimo nacional para os 500 € e garantir que o salário mínimo nacional será de 600 €, em 2013.

É hora de pôr termo às opções políticas que roubam a tantos para encher os bolsos de alguns. É hora de

construir um País mais justo e solidário. É hora de justiça!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Como não há pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, através do projecto de

resolução n.º 19/XII (1.ª), o PCP vem propor o aumento imediato do salário mínimo nacional.

É bom lembrar que, em matéria de salário mínimo nacional, o PS se orgulha de ter contribuído para o maior

aumento de que há memória desta remuneração do factor trabalho.

Em 2007, em acordo de concertação social, o salário mínimo aumentou gradualmente de 385 € para os

actuais 485 €. Em apenas quatro anos, o salário mínimo nacional aumentou mais de 20%, um valor superior a

todos os ganhos de produtividade da economia portuguesa, o que só foi possível devido à criação de apoios

sociais — como, aliás, o próprio PCP reconhece neste projecto de resolução — para permitir que o salário

mínimo nacional pudesse crescer mais e mais depressa, recuperando, assim, a sua função originária de

decisivo instrumento de política salarial de combate à pobreza associada ao trabalho.

Este acordo histórico de concertação social, a que o PS está indelevelmente ligado, nunca foi bem visto

pelos partidos da oposição, todos sem excepção — convém dizê-lo com clareza —, pois não faltaram na

anterior legislatura propostas políticas que procuravam asfixiar a subida do salário mínimo nacional, impondo-

lhes um garrote, em resultado de sucessivas intenções de voltar a indexar as prestações sociais ao salário

mínimo, impedindo que ele crescesse como cresceu.

Portanto, o PS tem autoridade política e razão doutrinária para reivindicar a valorização desta remuneração

do factor trabalho. É neste contexto de provas dadas que o PS afirma também que este esforço colossal para

a valorização do salário mínimo nunca poderia ser dissociado em momentos muito difíceis da situação

económica do País e muito menos adoptado à margem da concertação social. É um momento destes que

vivemos hoje.

É por isso que qualquer aumento do salário mínimo nacional terá de ter em conta a avaliação que os

parceiros sociais fizerem da evolução da situação económica e do mercado de trabalho.

Ao contrário dos preconceitos ideológicos da direita — assente num fundamentalismo liberal de

desvalorização da remuneração do factor trabalho e que, diga-se em abono da verdade, a extrema-esquerda

parlamentar sempre caucionou, não nas palavras, claro está, mas nas alianças tácticas que estabeleceu na

vertente parlamentar em mais de 30 anos —, só o PS tem demonstrado saber encontrar equilíbrio entre os

direitos dos trabalhadores e as necessidades de crescimento económico sustentado.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS têm, nesta matéria, não só um passado que os condena

— a julgar pela proposta de lei do Orçamento do Estado para o 2012, onde atacam com total injustiça e

iniquidade a remuneração de muitos trabalhadores em Portugal -, mas também um presente que de modo

algum os reabilita.

Em suma, só o PS tem provas dadas nesta matéria, pela sua prática e também pelos valores doutrinários

que configuram o seu ideário, a saber: uma luta permanente contra a desigualdade, sobretudo a desigualdade

e a pobreza associadas à remuneração do factor trabalho, que sempre lutaremos por dissipar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, fiz, na anterior

legislatura, este mesmo debate, então como agora, trazido pelo PCP. Fizemos o debate na vigência de um

governo que omitia, iludia, negava a realidade da dimensão e da profundidade da crise em que mergulhou o

País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas há princípios inalteráveis que nós, então como hoje, mantemos.

O lugar certo para a definição salarial é a concertação social, não é Plenário da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Deverão ser sempre os representantes dos trabalhadores e dos

empregadores, com a participação do Governo, a poder fazer os enquadramentos salariais.

Recordo-vos que elegemos há dias, nesta Casa, o Presidente do Conselho Económico e Social. Não

esvaziemos hoje o papel fundamental e central da concertação social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não é o Governo que paga o salário mínimo nacional, são os

empregadores que o pagam e são os trabalhadores que o recebem.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois, claro! Isto é uma economia de mercado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por isso mesmo, com a coerência de sempre, apelamos ao bom

senso para que se continue a valorizar a concertação social como sede privilegiada para o encontro positivo e

articulado da vontade dos parceiros sociais.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Enquadrada que está a questão, subscrevemos politicamente a

filosofia do salário mínimo como garantia básica de um patamar mínimo de remuneração dos trabalhadores.

Continuamos, por princípio, a defender, mais do que o salário mínimo, o salário justo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Continuamos a defender a política salarial como forma de estimular a

produtividade, sempre que é possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No orçamento de combate à profundíssima crise em que o Partido

Socialista deixou o País mergulhar, é, pelo menos, reconfortante constatar que houve, da parte do Governo, a

preocupação expressa e traduzida em números de poupar ao esforço de reconstrução nacional, por via

salarial ou fiscal, aqueles que enfrentam a vida com mais baixos rendimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A atenção deste Governo quanto aos mais desfavorecidos é bem

patente no programa de emergência social de forma a colmatar, dentro do possível, os terríveis efeitos de uma

crise de proporções inéditas.

O Governo diz também «Presente!» ao inverter o inclassificável propósito socialista de congelamento das

pensões mínimas. É preciso lembrá-lo e sublinhá-lo hoje!

O CDS tem noção clara da dureza do momento actual, em particular para os que mais precisam, para os

mais desfavorecidos, e a nossa opção preferencial será sempre, Sr.as e Srs. Deputados, a dos mais

desfavorecidos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Congratulamo-nos e regozijamo-nos por ver que esta é também uma

preocupação deste Governo. Esperamos que os sacrifícios do Governo permitam, no futuro, a justa evolução

do salário mínimo nacional por acordo dos parceiros sociais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda não passou um ano sobre a

data em que este Parlamento discutiu pela última vez o salário mínimo nacional.

O que é que mudou de então para cá? Mudou a crise social? Bom, mudou, porque se agravou! Hoje, é

mais difícil viver com o salário que à altura os trabalhadores dispunham. Hoje, o valor dos salários, pelo

aumento dos impostos, pelo aumento dos preços, foi-se degradando. O próprio valor do salário mínimo

nacional não é excepção a essa degradação.

Mudou o governo para um do PS — se bem que, muitas vezes, com o apoio do PSD e do CDS… —, mas

hoje temos um governo de maioria PSD/CDS e, fundamentalmente, o que mudou foram as posições e as

opiniões do PSD e do CDS!

Ora, eu gostava de recordar aos Srs. Deputados o que disseram sobre o salário mínimo nacional os

Deputados das bancadas do PSD e do CDS há menos de um ano.

Perguntava então o Sr. Deputado Nuno Reis: «Terá o mundo mudado de tal forma que um acordo assinado

em 2007, em sede de concertação social, não seja honrado?» E perguntava ainda: «Terá o mundo mudado de

tal forma que não seja cumprido o objectivo de se atingir em 2011 os 500 euros de remuneração mínima

mensal garantida?».

Não sei se o mundo nessa altura tinha mudado num prazo tão curto de 15 dias, mas, certamente — e disso

tenho a certeza! —, o que mudou, e muito depressa, foi a opinião do Sr. Deputado Nuno Reis e a da bancada

do PSD.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Por outro lado, dizia, na altura, o actual Ministro da Solidariedade e da

Segurança Social, Dr. Pedro Mota Soares: «Sabemos, no entanto, que, em 2006, foi alcançado um acordo

muito importante, porque era um acordo que permitia fazer subir o salário mínimo nacional de forma faseada.

Elogiámos esse acordo em 2006 e hoje mantemos a palavra que demos. É espantosa a postura do Partido

Socialista …» — criticava então o Sr. Deputado Pedro Mota Soares — «… mas hoje, pela primeira vez, em

que, pelos vistos, há o risco de o acordo não ser cumprido, o Partido Socialista já está a dizer ‘Não é nada

connosco!’»…

Ora, é o que o CDS faz hoje, ou seja, faz aquilo que criticava ao partido que então governava. É, pois,

espantosa a capacidade de mudar tão rapidamente de opinião!

O aumento dos impostos, o aumento do custo dos bens e serviços essenciais — electricidade e gás —, o

aumento dos produtos alimentares e o aumento dos medicamentos desvalorizaram o valor do salário em

Portugal. O salário mínimo nacional já não está, hoje, em condições de assegurar o mínimo dos mínimos de

dignidade e de sobrevivência de um trabalhador.

Todas estas medidas que o Governo do PSD/CDS tem tomado são em nome do respeito por

compromissos internacionais.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, saibam respeitar os compromissos que o Estado assumiu no acordo

tripartido para actualizar e aumentar o salário mínimo nacional!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução em análise

propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de duas medidas: em primeiro

lugar, o aumento do salário mínimo nacional para 500 euros, em 2011, e, em segundo lugar, a garantia de

que, em 2013, o salário mínimo nacional será de 600 euros.

O PSD afirma, desde logo, que este projecto de resolução assenta num pressuposto incorrecto.

De facto, o PCP argumenta que Portugal tem o salário mínimo nacional mais baixo da zona euro omitindo

que vários dos seus países, como a Alemanha, a Áustria, o Chipre ou a Itália, não têm um salário mínimo

nacional estabelecido, não se podendo, deste modo, fazer qualquer comparação…

Risos e protestos do PCP.

… e, nos casos em que a mesma pode ser feita, que a Eslováquia possui um salário mínimo nacional de

317 euros por mês, claramente inferior ao português.

Protestos do PCP.

Em condições económico-sociais normais, o ano de 2011 assistiria a uma actualização do salário mínimo

nacional para o valor de 500 euros, conforme acordo fixado em Dezembro de 2006 na Concertação Social.

Porém, o que o PCP parece olimpicamente ignorar é que o País atravessa um momento muito delicado,

mercê dos desmandos da gestão da coisa pública do passado recente,…

O Sr. Luís Menezes (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … tendo como consequência que os mercados financeiros nos estão

actualmente vedados, que o bailout da tróica constitui — de modo que, esperamos, seja transitório — a nossa

única fonte de financiamento externo e que a mesma está dependente de avaliações trimestrais e do

cumprimento de um Memorando de Entendimento que, sobre este assunto do salário mínimo nacional é bem

claro ao afirmar, no seu Capítulo IV, que: «O Governo se compromete a que, durante a duração deste

programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do

mercado de trabalho e após acordo no quadro da revisão do programa».

E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado João Semedo, foram exactamente estas as circunstâncias que

mudaram em Portugal nos últimos tempos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Pedro Roque (PS): — Ora, entendemos nós, PSD — como, aliás, qualquer pessoa de bom senso —,

que a evolução económica e o imperativo da competitividade da economia se não aconselham esta

actualização para 2011 muito menos justificam os 600 euros para 2013!!

Convirá também relembrar que o aumento não sustentado dos custos do trabalho é, precisamente, o

principal inimigo da competitividade e da manutenção dos níveis de emprego.

É porque este tipo de propostas, de tão utópicas e irrealistas serem, convertem o PCP numa espécie de

versão pós-moderna da «orquestra do Titanic»…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … que, apesar de estar confrontada com um naufrágio iminente e longe de

congregar esforços no sentido de ajudar o colectivo a salvar a embarcação (leia-se, o País, a competitividade

da sua economia e o emprego), continua impavidamente a tocar indiferente ao facto de o navio se estar a

afundar.

Assim, o PSD votará contra o projecto de resolução em debate!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, isto é espantoso!… É

porque há um ano PSD e CDS abstiveram-se permitindo assim a viabilização de um projecto de resolução que

ia exactamente no mesmo sentido do que o que hoje estamos a discutir!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Deputado Pedro Roque veio dizer-nos agora que houve

alteração das circunstâncias.

Sr. Deputado, a circunstância que foi alterada foi o facto de vocês há um ano estarem na oposição e agora

não!!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Depois, quem ouviu falar o PS fica com a ideia de que o governo anterior terá cumprido o acordo, mas não

cumpriu!!

Os Verdes consideram que 475 euros para um salário, ainda que mínimo, é um valor baixíssimo, eu diria

quase ofensivo, face ao nível do custo de vida que temos e ao poder de compra!!

Os sucessivos cortes nos apoios sociais, a carga fiscal a atingir sobretudo as famílias com rendimentos

mais baixos, o aumento do IVA, o aumento do IRS e os novos limites das deduções e dos benefícios fiscais

em sede de IRS, com incidência nas despesas das famílias em educação e em saúde, conduzirão a uma

situação muito complicada para a generalidade das famílias, situação essa que será ainda mais complicada

para as famílias que têm rendimentos mais baixos onde, naturalmente, se incluem os mais de 400 000

trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo nacional.

Ainda a agravar a situação está o facto de sermos um dos países da União Europeia com a maior

incidência de trabalhadores nesta situação, se bem que alguns países não têm salário mínimo nacional, como

muito bem foi aqui lembrado. O pior é que dados do INE indicam, claramente, que a tendência é para que

cada vez mais trabalhadores recebam salários a rondar o salário mínimo nacional…!

Portanto, é necessário dignificar o salário mínimo nacional que hoje vale menos do que aquilo que valia em

1974, pois, em termos reais, o salário mínimo nacional vale actualmente menos 10% do que aquilo que valia

há 36 anos, portanto é um valor baixíssimo.

De facto, o salário mínimo é baixo a todos os níveis: é baixo quando comparado com o salário mínimo dos

restantes países da União Europeia; é baixo quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso

país; e é baixo, até a roçar a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.

Acresce ainda que o valor dos salários, em geral, e do salário mínimo nacional, em particular, além de

constituir um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida

dos trabalhadores, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação e a dinamização da economia e

da procura interna, e para a criação de emprego.

E nem a crise será, neste contexto, um argumento válido para que não se dignifique o salário mínimo

nacional, porque, como muito bem se sabe, o aumento do salário mínimo não tem grandes implicações no

Orçamento do Estado, desde logo porque o aumento do salário mínimo também implica que os trabalhadores

abrangidos passem a descontar sobre uma base maior, o que se traduziria, naturalmente, num aumento da

receita para o Estado.

Para as empresas privadas, para o sector privado, este aumento também teria implicações mínimas

conforme estudos que se conhecem.

É, portanto, de inteira justiça que esta iniciativa do PCP seja aprovada, sobretudo hoje face ao que se

conhece e ao que o Governo pretende com os cortes nos subsídios de férias e de Natal e com o aumento em

meia hora por dia do horário de trabalho, é de inteira justiça que o Governo aumente imediatamente o salário

mínimo nacional para os 500 euros e que garanta o salário mínimo nacional em 600 euros no ano de 2013.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é verdadeiramente notável a mudança

de comportamento, de atitudes e de discursos absolutamente demagógicos das bancadas da maioria neste

Parlamento.

O PS e o CDS dizem que têm provas dadas relativamente a esta matéria e dizem que esta é matéria de

concertação social, mas eu tenho uma novidade para lhes dar: é que já há acordo de concertação social

desde 2006!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Mas esse já não serve…!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas não é isso que está no vosso projecto de resolução!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 2006, assinou-se um acordo de concertação social onde se fixava

para o salário mínimo nacional o valor de 500 euros, em 2011, mas agora os senhores dão o dito por não dito!

Mais: os senhores dizem que esta é matéria para a concertação social, mas na anterior legislatura por via

da abstenção — bem sei que por via de uma vergonhosa abstenção — viabilizaram um projecto de resolução

que recomendava ao Governo a actualização do salário mínimo nacional para os 500 euros, em 2011!! Então

a Assembleia da República não pode intervir sobre esta matéria?!… É matéria para concertação social?!…

Mas aqui está a prova de que no passado… Bom, na altura, se calhar ainda estávamos em período pré-

eleitoral e, se calhar, convinha tomar essa posição.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Convinha, sim!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, o PSD tem uma posição completamente vergonhosa! É

inaceitável que o PSD venha alegar aqui a tróica ou a competitividade… O PSD sabe muito bem que o

aumento do salário mínimo nacional de 475 euros para 500 euros implicava nos custos das empresas um

impacto máximo de 1,35. Portanto, hoje, aumentar de 485 euros para 500 euros é muito menos significativo.

Mais: qualquer aumento do IVA, do gás ou da electricidade tem impactos muito mais significativos na

competitividade!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que os senhores querem é manter a exploração de quem trabalha, é

manter um salário mínimo nacional que é uma vergonha nacional!

E é curioso, Sr. Deputado Pedro Roque: então, o PSD utiliza as comparações com a Europa para tudo,

para reduzir as indemnizações, para atacar o direito de trabalho, para atacar a concertação social, tudo serve

para comparar com a Europa, mas chega a altura de comparar o salário mínimo nacional e aí está quieto?!…

Não vale, aí já não vale comparar com a Europa…!

Aplausos do PCP.

Essa é uma posição completamente vergonhosa. Sabe porquê? Porque o salário mínimo nacional em

Espanha é de 748 euros, no Reino Unidos é de 1139 euros, na Bélgica é de 1415 euros, em França é de 1365

euros, no Luxemburgo é de 1758 euros…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E na Grécia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Grécia são setecentos e tal euros…!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E mais lhe digo: hoje são 342 000 trabalhadores que recebem o salário

mínimo nacional e são esses mesmos 342 000 trabalhadores que ouvem esta posição do PSD e não

conseguem compreender os vossos argumentos, porque hoje não é possível viver dignamente com 485

euros!! E se os Deputados do PSD tivessem um mínimo pingo de vergonha na cara não fariam um discurso

que aumenta a exploração de quem trabalha, que aumenta a pobreza no nosso País e que agrava as

injustiças!!

É inaceitável, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia com a discussão, na

generalidade, do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice,

sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual, da iniciativa do BE.

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o BE hoje aqui

apresenta é muito simples: pretendemos que a lei estabeleça a antecipação da idade de aposentação e

reforma para pessoas com deficiência visual com grau superior ou igual a 90%. E fazemo-lo partindo da

vontade expressa de que estes trabalhadores possam pedir, eles próprios, a sua pensão.

Pretendemos, igualmente, que esta antecipação seja quando esses trabalhadores têm 55 anos de idade e

20 anos de carreira contributiva e que, excepcionalmente e por junta médica, desde que se comprove que

estes trabalhadores têm uma profissão de desgaste rápido decorrente da sua actividade profissional, possam

esses trabalhadores pedir, nestes termos, a pensão de aposentação ou de reforma.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fazemo-lo, Srs. Deputados, para este grupo específico como também no

passado apresentámos aqui projectos de lei que hoje são lei para grupos muito específicos com foram as leis

que resultaram de uma menor protecção social para os doentes de esclerose lateral amiotrófica, para os

doentes de Parkinson ou para os doentes de Alzheimer.

Sabemos que a problemática dos cidadãos e cidadãs com deficiência é muito vasta; sabemos que na

anterior legislatura foram aprovadas leis e resoluções com planos de acção concreta para os cidadãos e as

cidadãs com deficiência; mas também sabemos que essas acções nunca foram aferidas, nunca se fez um

plano concreto para se saber como no terreno essas acções tinham decorrido.

Muito há para fazer relativamente aos cidadãos com deficiência, mas o que o Bloco de Esquerda pretende

com este projecto é dar um tiro de partida, dar um primeiro passo para que estes cidadãos e cidadãs vejam

reconhecido aquele que é o seu esforço acrescido, porque em situações similares com outros cidadãos eles,

de facto, são o alvo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Assim, apelamos às Sr.as e aos Srs. Deputados para que aprovem este

projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Estamos disponíveis para aceitar todos os contributos e iremos mesmo propor que este projecto baixe à

Comissão sem votação na generalidade, para permitir os contributos de todas as bancadas, porque esse é o

sentido deste projecto, ou seja, contribuir e, repito, dar um tiro de partida para que se reponha o mínimo de

dignidade e de justiça social para os trabalhadores que são portadores de deficiência visual.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje, neste Plenário,

uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que propõe a antecipação da idade de reforma e

aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.

Na sua essência o Bloco de Esquerda propõe que as pessoas com deficiência visual com um grau de

incapacidade correspondente a um coeficiente igual ou superior a 90% possam requerer a aposentação ou

pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 anos de idade e com 20

anos de carreira contributiva.

No caso das pessoas com incapacidade por deficiência visual entre os 60% e 90% podem requerer a

aposentação ou pensão de reforma sem qualquer penalização desde que se verifique um elevado índice de

desgaste decorrente da actividade profissional, situação essa que deve ser atestada por junta médica.

O Partido Social Democrata tem bem presente as dificuldades com que se deparam todos os cidadãos

portadores de deficiência e tem vindo, ao longo dos tempos, a implementar e a apoiar medidas conducentes

ao combate à exclusão social e à promoção de uma efectiva integração na sociedade.

A iniciativa legislativa ora apresentada pelo Bloco de Esquerda desenquadra-se do actual modelo da

segurança social, uma vez que coloca em causa não só o princípio da unicidade dos diferentes sistemas e

subsistemas como o equilíbrio de todo o funcionamento do sistema assistencial.

Não podemos esquecer que os princípios que suportam todo o sistema de segurança social visam proteger

os cidadãos na eventualidade de perda de rendimentos de trabalho, quer seja na sequência de situações de

desemprego quer seja nas situações de invalidez.

Não se nos afigura como correcto utilizar este mecanismo de protecção social como instrumento de

excepções. Utilizá-lo desta forma criaria legítimas expectativas a outras camadas da população.

Paralelamente, esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda encontra-se perfeitamente desajustada das

actuais políticas sociais assentes no necessário equilíbrio financeiro.

Importa lembrar, Srs. Deputados, que esta iniciativa do Bloco de Esquerda não só não contempla qualquer

indicação quanto ao seu custo ou ao número de pessoas que poderia vir a abranger, como refere, nos casos

dos portadores de deficiência visual entre os 60% e os 90%, que possa ser requerida a aposentação, após

avaliação do «elevado índice de desgaste».

Importa igualmente recordar aqui, no Plenário, que a tabela nacional de incapacidades não contempla o

tipo de situações de «elevado índice de desgaste». No entanto, tendo em consideração a especificidade da

situação dos trabalhadores com deficiência visual, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está

disponível para analisar esta iniciativa com maior profundidade em sede de Comissão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 66/XII

(1.ª), que hoje discutimos, pretende o Bloco de Esquerda que a Assembleia da República aprove um regime

especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma e à aposentação por velhice, sem aplicação de

qualquer factor de penalização, para os trabalhadores com deficiência visual.

Trata-se, pois, de uma medida que, independentemente do enorme alcance que tem para os trabalhadores

invisuais abrangidos, encerra um claro desvio ao regime legal de acesso às pensões por velhice em vigor,

carecendo, por isso, de uma séria ponderação nos planos da equidade social, da sustentabilidade financeira

do sistema público de segurança social e, não menos importante, da actual situação económica e financeira

do País.

Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, qualquer alteração ao sistema de protecção social, em

geral, e ao sistema de pensões, em particular, terá forçosamente de ter em conta o princípio da igualdade de

tratamento entre os cidadãos e o objectivo de garantir o futuro do sistema público de segurança social, sem

romper com a enorme e forte componente social assente na solidariedade intergeracional.

Por isso mesmo, concretizamos de forma gradual e realista a reforma do sistema público de segurança

social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos

problemas, mais sustentável no plano económico e financeiro, e mais moderno na sua relação com os

cidadãos e as empresas.

Relembro aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que o novo sistema público de pensões, centrado em soluções

adoptadas à luz do contexto económico e social do nosso País e assente nos princípios da garantia da

sustentabilidade financeira do sistema, do envelhecimento activo, da solidariedade intergeracional, da

valorização das pensões mínimas e do combate à pobreza, foi alcançado através de um histórico acordo de

concertação social.

Ora, a alteração ao sistema de pensões que o Bloco de Esquerda hoje nos propõe, traduzida num regime

especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação antecipada, sem penalização,

para os trabalhadores invisuais, não nos parece enquadrável naqueles objectivos.

Acresce que, para o Partido Socialista, bem mais importante do que facilitar o acesso à reforma ou à

aposentação, por parte destes trabalhadores, é garantir-lhes igualdade de oportunidades através da criação de

condições que facilitem e promovam o acesso ao mercado de trabalho, a adaptação dos respectivos postos de

trabalho, bem como das condições laborais às suas especificidades.

Este, sim, é o principal desafio que nos deve continuar a mobilizar a todos e por estas razões não podemos

acompanhar o Bloco de Esquerda neste seu propósito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu

gostaria de saudar todos aqueles que, de forma justa e empenhada, lutam pela antecipação da idade de

reforma e aposentação para os trabalhadores com grave deficiência visual.

Quero dizer-vos, como sempre vos disse em nome do CDS-PP, que compreendemos a vossa luta,

acolhemos a justeza da vossa causa. O CDS e o Governo estão cientes das enormes dificuldades que

enfrentam os cidadãos com deficiência e não baixamos os braços na luta contra a exclusão social, a favor de

uma integração efectiva e real.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Esta preocupação está bem espelhada no Programa de Emergência

Social e encontra eco na promoção de medidas que promovem a empregabilidade e capacitação das pessoas

com deficiência, bem como em acções que diminuam os obstáculos e a presença.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Cumprem-se, assim, os compromissos do Estado, inscritos nas

bases gerais da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, mas,

também, as bases gerais da segurança social inscritas na Constituição da República Portuguesa.

Posto isto, e analisando o projecto de lei subscrito pelo Bloco de Esquerda, compreendemos a bondade e a

razão de ser deste projecto. Contudo, levantam-se-nos algumas dúvidas que gostaríamos de ver melhor

esclarecidas e melhor consolidadas.

Levantam-se dúvidas sobre a sua conformidade com a arquitectura do sistema de segurança social, pois

fere o princípio da unicidade dos seus diferentes sistemas e subsistemas, bem como a lógica de

funcionamento do sistema previdencial.

As pensões atribuídas no regime previdencial, asseguram ao beneficiário a substituição dos rendimentos

do trabalho quando se verifica a incapacidade de o gerar, funcionando mais como um seguro social e não

como um mecanismo geral de realização de imperativos de justiça social assentes na solidariedade de toda a

comunidade. Mas — e é muito importante realçarmos este ponto — quererá isto dizer de alguma forma que o

CDS fecha a porta a esta causa? Definitivamente, não!

Façamos em conjunto um estudo sério que permita conhecer o número actual das pessoas abrangidas e a

contemplar. Façamos uma projecção que nos indique o número de pessoas abrangidas e a abranger no médio

prazo; avaliemos o impacto no sistema de segurança social desta alteração, pois a sua justiça óbvia não pode

obliterar o essencial, que é a sustentabilidade do sistema de segurança social. Oiçamos — e parece-me muito

importante se não mesmo fundamental — os parceiros sociais, parte fundamental em alterações desta

dimensão e desta importância.

Feita a correcta avaliação dos impactos totais de modo ponderado, de forma informada, o CDS estará

disponível para colaborar com os restantes grupos parlamentares envolvidos nesta causa, para encontrar uma

solução para este problema, que a todos nós preocupa.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o incomportável e inaceitável assalto ao

poder de compra e aos direitos dos trabalhadores e reformados portugueses, levado a cabo pelo Governo

PSD/CDS, com a bênção do PS, tem consequências, ainda mais gravosas, junto das pessoas com deficiência.

Vozes do CDS-PP: — «Vira o disco e…»…!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sei que os Srs. Deputados do CDS não têm qualquer consideração por

isso, mas não vou deixar de o afirmar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão incomodados!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, as opções políticas do PS, PSD e CDS degradam, de forma

acentuada e dramática, as condições de vida das pessoas com deficiência no nosso País.

A política de direita, com a injusta distribuição da riqueza, destruição de serviços públicos fundamentais,

cortes nos salários, cortes nas prestações sociais, cortes nas pensões e, entre outras consequências, o

aumento do desemprego são, para milhares de pessoas com deficiência, o entrave à sua verdadeira inclusão

na nossa sociedade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Face à redução acentuada do poder de compra, os aumentos dos preços,

em bens essenciais, atiram milhares de pessoas para a pobreza.

Como se isto não fosse já suficientemente mau, o desgraçado pacto de agressão da tróica e dos partidos

seus apoiantes (PS, PSD e CDS) revela toda a sua desumanidade quando até as ajudas técnicas, que são

fundamentais para as pessoas com deficiência, são alvo de cortes e de restrições.

Hoje, há pessoas com deficiência que estão à espera, há vários meses, de uma cadeira de rodas ou de

uma outra qualquer ajuda técnica, porque o Governo PSD/CDS vive e preocupa-se com os lucros dos grandes

grupos económicos e da banca e não se preocupa com a autonomia, a independência e a qualidade de vida

das pessoas com deficiência!

Importa referir que os cortes no investimento público, na prática, impossibilitam a promoção das

acessibilidades em edifícios públicos e os cortes no ensino especial comprometem o acesso ao ensino das

pessoas com deficiência!

Todas estas preocupações, que nos são transmitidas pelas pessoas com deficiência e pelas suas

organizações representativas, nomeadamente a CNOD (Confederação Nacional dos Organismos de

Deficientes), cujo vigésimo encontro nacional aproveitamos para cumprimentar, merecem, não só a reflexão

do PCP, mas também a reafirmação de que uma sociedade verdadeiramente inclusiva e justa para as pessoas

com deficiência depende de uma ruptura com as políticas de direita que têm desgovernado o nosso País.

É neste cenário que se discute o presente projecto de lei, que visa criar regras de antecipação da idade da

reforma, sem penalizações, para as pessoas com deficiência visual.

As pessoas com deficiência visual, como outras pessoas com outras deficiências, sofrem de um particular

desgaste no exercício da sua profissão. Assim, o PCP vai votar — sem qualquer tipo de dúvidas — a favor

deste projecto de lei, que deve abrir um caminho de discussão em torno das condições de aposentação das

pessoas com deficiência.

Na verdade, importa aprofundar a discussão deste diploma para reflectir, nomeadamente, sobre se se

deverá considerar outras deficiências sobre os critérios que permitem o acesso a este regime de aposentação

por parte das pessoas com deficiência.

O PCP quer, por fim, afirmar que há um longo caminho a percorrer para construir uma sociedade mais

justa, solidária e humana para as pessoas com deficiência. Esse caminho é tortuoso, é difícil e encontra-se

cheio de pesados e complicados obstáculos, mas a luta, determinada e corajosa, das pessoas com deficiência

é a resposta para essa construção. As pessoas com deficiência, bem como os restantes trabalhadores, vão,

mais cedo do que tarde, percorrer esse caminho e construir a sociedade do futuro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje,

para discussão, uma proposta com o objectivo de consagrar a antecipação da idade de reforma e aposentação

por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.

Trata-se, a nosso ver, de uma iniciativa legislativa que vem ao encontro de várias previsões da Lei n.º

38/2004, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação

da pessoa com deficiência.

De facto, essa Lei reconhece ou determina a necessidade de acções positivas com vista a atenuar as

desigualdades que decorrem do facto de se tratar de uma pessoa com deficiência.

É, aliás, o que decorre, por exemplo, do n.º 1 do artigo 6.º desse diploma legal, onde se refere que «A

pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício

dos seus direitos e deveres, corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social».

Por outro lado, e ao nível do direito comparado, também encontramos, em vários países, a consagração de

medidas de discriminação positiva, ao nível da idade de reforma, para as pessoas com deficiência.

Neste contexto, Os Verdes também consideram que é imperioso criar mecanismos de discriminação

positiva, até porque a actividade profissional das pessoas com deficiência visual é exercida em condições

muito mais penosas e muito mais duras, em termos de desgaste, como, aliás, já hoje foi aqui lembrado.

Parece-nos, portanto, de inteira justiça que a idade de acesso à pensão de aposentação seja reduzida para

os trabalhadores com deficiência visual igual ou superior a 90%.

Também nos parece adequado que o poder dispositivo deste direito pertença ou esteja nas mãos do

trabalhador e que, quando a deficiência visual se situe entre os 60% e os 90%, esteja sujeita a uma avaliação

feita por uma junta médica, para aferir do elevado índice de desgaste.

Acompanhamos, assim, o Bloco de Esquerda nesta iniciativa legislativa, com vista a passar a idade de

reforma e aposentação por velhice para os 55 anos aos trabalhadores com incapacidade permanente ou

global igual ou superior a 90%, desde que o trabalhador, naturalmente, assim o pretenda e assim o expresse e

desde que tenha 20 anos de carreira contributiva sem qualquer penalização.

Os Verdes vão, portanto, votar a favor do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão deste debate, queria

dizer que este projecto de lei foi elaborado em estreita ligação com os representantes destes trabalhadores,

que não se pouparam a esforços para dar o seu valioso contributo e que se encontram presentes nas galerias

a assistir à sessão. Por isso, o Bloco de Esquerda daqui os saúda.

Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar claro que há regimes específicos de pensões na

segurança social.

O Sr. João Semedo (BE): — Pois claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há regimes específicos e, portanto, este projecto de lei não fere a equidade

da segurança social. Atentemos, por exemplo, ao regime específico para profissões de desgaste rápido, como

sucede com os trabalhadores das minas e das pedreiras.

Portanto, não estamos aqui a ferir absolutamente nenhum princípio de equidade. Bem sei que se trata de

profissões de desgaste rápido, mas também o sentido do nosso projecto atenta nessa matéria. Com certeza

que um professor ou uma professora cegos têm um desgaste muito mais rápido do que o de um cidadão ou de

uma cidadã que o não sejam. Todas estas questões se entrecruzam e, portanto, parece-me que não se fere a

equidade, até porque aquilo que estamos a propor é exactamente a igualdade na diferença.

Relativamente a outra questão que foi suscitada, os únicos dados que existem, porque os Censos do ano

passado ainda não estão trabalhados de modo suficiente para nos darem dados rigorosos, são os de 2001. E,

segundo esses Censos, havia 163 000 cidadãos e cidadãs com deficiência visual, 40 000 dos quais

absolutamente cegos, ou seja, com uma incapacidade superior a 90%.

Ora, os dados estão lançados. Quanto ao que o CDS nos veio dizer, no sentido de serem necessários

estudos aprofundados, naturalmente que estamos disponíveis para os fazer e estamos disponíveis, como

disse inicialmente, para recolher todos os contributos, porque este é um sinal que este Parlamento tem a

obrigação de dar, como outros que tem vindo a dar e que, infelizmente, depois, nem sempre têm expressão

prática.

Estão, pois, de parabéns os cidadãos e as cidadãs com deficiência visual, que tanto têm feito para ver na

lei uma justiça que, de facto, se justifica e que apelam a esta Câmara para que assim seja. Pela nossa parte,

congratulamo-nos com este debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, do projecto de

lei n.º 66/XII (1.ª), passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 67/XII (1.ª) — Confirma o

passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico

das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social

intermodal (BE), conjuntamente com o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do

inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe

social (BE).

Para apresentar o projecto de lei n.º 67/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que propomos com este projecto é,

muito simplesmente, que o passe social intermodal seja revisto e adaptado para responder melhor às

necessidades das populações.

Quando este sistema foi criado representou um avanço muitíssimo importante, mas agora tem de evoluir.

Se as pessoas, hoje, fazem deslocações maiores, se vivem mais longe do local de trabalho ou de estudo,

então não faz sentido que o passe social não acompanhe essas alterações. Aliás, não faz sentido que haja

restrições e discriminações em relação ao passe social intermodal, que não existiam aquando da sua criação.

Veja-se o caso do Metro Sul do Tejo, onde é preciso pagar mais 9 € em cima do preço do passe, ou, ainda, do

comboio da Fertagus, onde nem sequer se pode usar o passe em nenhuma circunstância.

Se alargarmos o âmbito geográfico do passe — ou seja, se as «coroas» tiverem uma abrangência regional

maior —, então os utentes podem, por exemplo, passar a usar o L1 em vez do L123 ou o L12 em vez das

actuais e exorbitantemente caras assinaturas de linha que, hoje, têm de adquirir.

Se confirmarmos este passe como título de transportes colectivos de passageiros válido para todos os

operadores de transporte, então traremos uma lógica racional onde existe uma confusão de títulos, passes e

tarifas que proliferam no sistema tarifário.

Queremos sublinhar aqui a nossa plena disponibilidade para ouvir, reflectir e procurar em conjunto as

melhores soluções no plano técnico e na especialidade, em articulação com as autarquias, a Autoridade

Metropolitana de Transportes, os agentes do sector.

Evidentemente (e assumidamente!), este projecto de lei do PCP vem pôr em causa interesses instalados e

poderosos. Vem pôr em causa os negócios de parcerias público-privadas, como as do comboio da ponte ou do

MST; vem pôr em causa as «rodoviárias privadas», que, às vezes, parece que mandam mais do que o

Ministério, tal é o à-vontade com que ameaçam retirar o passe social se não têm o que querem.

É por isso mesmo que, já a seguir, vamos ouvir os partidos do poder a esconjurar esta proposta, com o

credo na boca e o voto contra na agenda. Vão dizer que as pessoas ainda pagam pouco, que as empresas

estão mal, como se a culpa fosse dos utentes e não desses mesmíssimos partidos que desgovernam o País

há 35 anos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E há-de vir, ainda, o lamentável «penacho» do Passe Social+, insultuoso

regresso ao «atestado de pobreza», de bafienta memória.

Acabámos de apresentar, neste instante, uma pergunta ao Governo sobre a vergonhosa situação que se

está a verificar nesse domínio. Além de não ter uma palavra para responder ao PCP sobre os critérios com

que se exclui quem tiver um rendimento líquido per capita superior a 485 € — uma fortuna, portanto!… —, o

Governo trata de forma indigna quem não tem quaisquer rendimentos. Manda-se um desempregado à procura

de uma declaração que prove a ausência de rendimentos; chegado à segurança social, encontra a recusa dos

serviços em emitir a declaração, com aviso na porta e tudo; depois, dizem-lhe que, sem declaração, não há

passe! Recebemos testemunhos de casos concretos como este!

O programa de encerramentos e privatizações aprovado pelo Governo para o sector, e impropriamente

chamado Plano Estratégico dos Transportes, coloca a factura das dívidas e dos défices aos utentes e

trabalhadores. Pois queremos aqui dizer que as pessoas já pagam demasiado pelo passe. É pagamento a

mais e transporte a menos! E se a aposta e o investimento no transporte público custa dinheiro, as vantagens

são para o País, são para todos! O País, em conjunto, ganha nos recursos energéticos, na economia, no

ambiente!

Haja, por isso, vontade política para promover o desenvolvimento integrado e a justiça social, para

qualificar o serviço público e o seu funcionamento, mas haja também coragem política para enfrentar os

interesses privados dos grupos económicos.

O resgate verdadeiro é o que libertará o interesse público deste sequestro em que estão a colocar o povo e

o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 90/XII (1.ª) e o projecto de

resolução n.º 106/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O passe social é uma conquista da

democracia, mas é também uma exigência do desenvolvimento. E só um passe social transversal, que abranja

toda a sociedade, pode ter as virtualidades que o passe social deve ter, as virtualidades sociais e as

virtualidades económicas. Virtualidades sociais, porque garante o acesso à mobilidade de quem menos tem,

mas também virtualidades económicas, porque é dissuasor do transporte individual e, ao sê-lo, promove uma

mobilidade responsável, menos importações e maior produtividade.

Por isso, é de um passe social para todos, e em todos os transportes, que precisamos e que é essencial.

Dizer que, porque estamos em crise, não o podemos ter é afundarmo-nos mais na crise, porque sabemos que

as externalidades positivas na economia do transporte colectivo público são muitas: mais mobilidade, menos

importações, mais produtividade. É disto que estamos a falar e é bom não tratar o País ou a economia como

se fosse uma abstracção, porque é uma realidade e é da realidade que temos de tratar.

O Governo decidiu dar uma «machadada» nos transportes públicos com os aumentos do passe social

(aumentos brutais, aumentos que retiram o direito à mobilidade a uma grande parte da população), com a

desculpa, que ninguém percebe, de um passe social+, mal feito, que estigmatiza os mais pobres, que deixa de

fora quem não tem rendimentos e declaração de IRS e que, injustiça das injustiças, nega até a protecção à

família. Pergunta-se até onde estará o visto familiar do CDS, que transitou do programa eleitoral para o

Programa do Governo e que, claramente, ficou perdido em campanha, quando sabemos que uma pessoa que

ganha menos de 600 € e tenha um filho, dois ou mais não tem, sequer, acesso ao Passe Social+.

Sabemos também, porque o Governo o disse, numa resposta ao Bloco de Esquerda, que os descontos

para os passes dos estudantes, como para os dos idosos, vão ser diminuídos.

Portanto, o que temos é um ataque a todos, com as políticas do Governo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que o Bloco de Esquerda, hoje, vem aqui dizer é que o passe social

intermodal tem de ser a regra, a regra para todos. Portanto, todas as empresas de transporte colectivo têm de

estar incluídas no passe social intermodal. Mas os preços dos passes sociais têm de fazer sentido, porque um

transporte colectivo deixa de o ser se as pessoas não conseguem pagá-lo.

Por isso mesmo, limitamos os aumentos dos transportes à inflação, criamos regimes específicos para

pessoas com menos de 24 e mais de 65 anos e, ainda, a isenção para quem está em situação de desemprego

e precisa da mobilidade para procurar trabalho.

Apresentamos também um projecto de resolução para que avancem os inquéritos à mobilidade, que estão

previstos e na gaveta, porque a mobilidade da população mudou, o País mudou, e precisamos de ajustar o

passe e a oferta de transporte colectivo público à realidade de hoje. Precisamos de ajustar as zonas e as

coroas ao que é, hoje, a realidade da mobilidade e precisamos também de ser capazes de estender o passe

social intermodal a outras zonas metropolitanas, que o não têm, a outras zonas urbanas que dele precisam.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estas são as propostas do Bloco de Esquerda, Estamos abertos a outras

propostas, estamos abertos a discutir soluções técnicas, estamos abertos a criar uma realidade que nos sirva

a todos, o que não tem sentido é apresentar planos estratégicos de transportes que não têm um único pé na

realidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os diplomas agora em

discussão pretendem reintroduzir o passe social intermodal e o alargamento do seu âmbito geográfico num

momento crucial do sector dos transportes no que diz respeito à sua sustentabilidade.

Compreendemos o seu agendamento, compreendemos a sua intenção, compreendemos até a propaganda

que os reveste, mas não podemos estar de acordo. E não estamos de acordo, porque, para nós, é crucial a

redefinição de um sistema integrado de transportes; para nós, é importante a redefinição dos padrões de

mobilidade urbana, do comportamento dos seus utilizadores e, se for caso disso, de uma simplificação e

integração consistente de um sistema tarifário aliado a medidas de protecção para os cidadãos com menores

rendimentos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vai daí, criou-se o Passe Social+!…

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Foi, aliás, isso que o Governo começou desde logo a fazer, com a

introdução do Passe Social+. E, aqui, Srs. Deputados, permitam-me, com o devido respeito, que lhes diga o

seguinte: quando a esquerda e a extrema-esquerda condenam o Governo e os partidos que o suportam por

aplicarem medidas de discriminação positiva, que protegem aqueles que têm menores rendimentos, propondo

reintroduzir a cegueira social de um passe social intermodal que todos pagavam por igual algo está mal nas

vossas prioridades.

Quando uma medida que atinge cerca de 1 milhão de portugueses é considerada, pela esquerda e pela

extrema-esquerda, como residual, permitam-me que diga, Srs. Deputados, que algo está mal nas vossas

prioridades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui em causa é a

sustentabilidade do sector dos transportes. Chegou ao fim o tempo do desperdício, acabou o tempo do

endividamento cego para que, depois, outros que viessem o pagassem. Não são medidas avulsas, como as

que hoje aqui discutimos, que vão trazer sustentabilidade a um sector cuja dívida ascende a 16 800 milhões

de euros.

Acreditamos que as palavras de ordem são reestruturar, repensar e relançar: reestruturar o sector

empresarial de transportes terrestres, adaptando-os à procura e a novas realidades de molde a melhorar a sua

eficiência e a alcançar resultados operacionais positivos; repensar o sistema integrado de transportes,

adaptando-o às novas realidades de mobilidade urbana; e relançar um sistema de tarifário intermodal que

promova verdadeiramente a utilização dos transportes públicos. Estas, sim, são as prioridades primaciais das

quais não abdicamos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, afirmo que da nossa parte continuará a certeza firme

de que é urgente e vital para o País e reestruturação do sistema de transportes, sobretudo nas grandes áreas

metropolitanas.

O combate à insustentabilidade financeira do sector; as políticas de redimensionamento do sistema de

transportes, com o objectivo de dar uma resposta adequada à procura e às necessidades de mobilidade dos

cidadãos; a promoção da coesão territorial, com especial incidência no papel activo das autarquias neste

sector; e a redefinição do papel das autoridades metropolitanas de transportes são um caminho do qual não

nos desviaremos nem um milímetro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em

apreciação tratam um assunto de vital importância não só para a qualidade de vida das populações mas

também para o desenvolvimento sustentável e eficiente da economia.

O Governo, com a criação do Passe Social+, com a morte anunciada do verdadeiro passe social intermodal

e com os aumentos brutais e desumanos dos preços dos transportes, muito para além do acordado com a

tróica, feriu de morte os princípios subjacentes a uma verdadeira política de mobilidade sustentável, integrada

numa política de cidades, e revelou uma «visão de vistas curtas» de quem encara os serviços públicos numa

óptica assistencialista, marcadamente ideológica, nesta deriva de liberalismo selvagem nunca antes vista em

Portugal, mesmo na direita mais radical.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego, que na economia tem andado tristemente desaparecido e que

no emprego só aparece para anunciar despedimentos, parece que também tem a pasta das obras públicas e

dos transportes. Nas obras públicas, já sabemos, é tudo para acabar, desde Leixões até ao Alentejo, mas nos

transportes temos episódios de consequências lamentáveis para os cidadãos.

Mesmo na óptica assistencialista, o Passe Social+ e os aumentos brutais do passe social intermodal

introduzem discriminações, deixam de lado milhões de pessoas que têm que utilizar os transportes (que só

porque têm o azar de viver mais longe, nas periferias, se vêm obrigadas a utilizar passes intermodais), e vêm

reavivar a visão passadista e revoltante de que «Portugal é Lisboa e o resto é paisagem».

Mas o até há pouco tempo desaparecido Plano Estratégico dos Transportes, que finalmente chegou, de

estratégico só tem o título e de mobilidade sustentável o subtítulo, pois constitui uma declaração de guerra à

mobilidade e ignora tudo o que seja ordenamento do território, energia, ambiente, etc. E, mesmo do ponto de

vista financeiro, qual é a grande solução? Encerramento de serviços de autocarros e ferroviários.

E deixem-me fazer um parêntesis: com o anúncio do Sr. Ministro «da deseconomia e do desemprego» de

despedimentos em massa nas empresas públicas de transportes, cai por terra o argumento da garantia de

emprego para os funcionários do Estado que fundamentou a proposta de eliminação dos subsídios de férias e

de Natal para os trabalhadores!

Mas voltemos ao assunto em debate.

Os passes sociais intermodais são um elemento essencial de qualquer política de mobilidade sustentável,

pois são um instrumento de regulação da procura.

Com o surgimento das autoridades metropolitanas de transportes em 2009, que resultaram de um longo

processo negocial com as autarquias, criaram-se condições para proceder a um planeamento integrado que

permite conciliar políticas públicas na área dos transportes, ordenamento do território e infra-estruturas

rodoferroviárias, estacionamento, tarifação, portagens e financiamento do sistema de transportes.

A solução para o financiamento é a apropriação das mais-valias que se geram para a economia, não é

acabar com a oferta nem com os passes sociais intermodais, é utilizá-los como instrumentos de regulação da

procura, captando mais clientes e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações e do

ambiente, diminuindo o consumo energético.

Não podemos, por isso, concordar com a destruição ruinosa da mobilidade urbana que este Governo nos

propõe fazer, pelo que concordamos com os princípios subjacentes aos projectos apresentados pelo BE e pelo

PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino

Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O designado passe social

intermodal, como o PCP e o BE o entendem, contém desde logo uma falácia na sua própria denominação. Na

realidade, estando acessível a todos, independentemente do seu rendimento, anula qualquer benefício de

aspecto social para as pessoas mais carenciadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ao contrário! Está enganado!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sendo as empresas de transportes públicos deficitárias e

dependentes de receitas do Orçamento do Estado, estamos perante um cenário em que as pessoas de

menores rendimentos estão, na prática, a subsidiar o transporte público de todos, incluindo daquelas que não

precisam desse subsídio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — E a este respeito, Srs. Deputados, importa referir que foi lançado,

no dia 1 de Setembro de 2011, o Passe Social+. De facto, foi necessário chegar ao poder uma coligação de

direita para corrigir esta iniquidade social,…

O Sr. Michael Seurfert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá está o atestado de pobreza!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — … curiosamente contando com a oposição generalizada de toda a

esquerda. Ora, fica bem claro que, em matéria de responsabilidade social, uns têm-na na acção, outros têm-

na no verbo e utilizam-na como argumento demagógico.

Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Esta foi uma medida de materialização dos princípios anunciados no Programa do Governo e de respeito

pelos compromissos assumidos. Visa assegurar a solvabilidade das empresas de transporte públicos, com o

aumento de 15% aplicado em Agosto, mas reserva, esta sim, medidas de discriminação positiva para aqueles

que, de facto, precisam de apoio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem os desempregados, quanto mais!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Srs. Deputados, importa referir que os descontos preconizados pelo

Passe Social+ configuram uma bonificação de cerca de 30% em relação aos restantes títulos,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… significando que as pessoas com menores rendimentos terão acesso aos passes a um preço inferior ao

antes praticado.

Srs. Deputados, os projectos apresentados têm dois objectivos: a confirmação do passe social intermodal

como título de transporte colectivo de passageiros e a actualização do âmbito geográfico das respectivas

coroas na Área Metropolitana de Lisboa.

Quanto à pretensão da confirmação do passe social intermodal, o CDS não tem nada contra de per si.

Reconhecemos, na verdade, que na Área Metropolitana de Lisboa não existe ainda um verdadeiro tarifário

intermodal que promova a utilização dos transportes públicos. Mas, se isto é verdade, também é verdade que

esta situação já se encontra prevista e acautelada no Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015.

Protestos do PCP e do BE.

Para os mais desatentos, passo a citar o que diz este Plano: «Em consequência da fusão do Metro de

Lisboa com a Carris, será implementado uma tarifário comum à cidade de Lisboa, o qual será o pilar da

reformulação do novo sistema tarifário na área metropolitana,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vamos ver quanto vai custar!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — … extensível aos restantes operadores e contribuirá para a

promoção da intermodalidade e a utilização dos transportes públicos».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Assim, Srs. Deputados, as presentes pretensões afiguram-se no mínimo inoportunas. De facto, para ser

correcta, qualquer iniciativa legislativa deve ser considerada de uma forma articulada no âmbito de uma visão

de conjunto. O Plano Estratégico dos Transportes já prevê esta modalidade de uma forma integrada, de uma

forma potenciadora de sinergias com os outros meios de transporte.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Quanto à actualização do âmbito geográfico das respectivas coroas

na Área Metropolitana de Lisboa, e como consta da nota técnica junta, esta medida pode e vai acarretar um

aumento das despesas ou a diminuição das receitas das empresas públicas de transportes, que em última

análise dependem do esforço de todos nós, do esforço dos contribuintes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Para os operadores privados, está previsto no artigo 7.º de um dos

projectos de lei o pagamento de indemnizações compensatórias que irão igualmente onerar os contribuintes.

E não posso deixar de referir, por último, a manifesta insensibilidade social configurada no projecto

apresentado pelo PCP na medida em que o acesso a preços reduzidos é atribuído em função de escalões

etários, ignorando o rendimento dos seus utentes.

Pelo exposto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS não poderá votar a favor dos projectos de lei em

apreciação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um voto para a empresa Barraqueiro!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se neste País as pessoas

contribuíssem fiscalmente de acordo com a sua verdadeira capacidade contributiva, o Sr. Deputado do CDS

não se atreveria a fazer a intervenção que fez neste Plenário. E digo-o porque é a injustiça que gera, depois, a

conversa e as propostas perfeitamente patéticas (peço desculpa pela expressão) e injustas, do ponto de vista

social, que os senhores permanentemente apresentam.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, se disser que precisamos urgentemente

de inverter a lógica de utilização do transporte individual pela lógica de utilização do transporte público todos

concordarão com essa ideia.

Se disser que precisamos de garantir o direito à mobilidade das populações, porque as pessoas têm direito

a poder fazer essa opção, todos também concordarão.

Se disser que só numa década se inverteu completamente a lógica da utilização do transporte público pela

lógica da utilização do transporte individual em termos da deslocação casa/trabalho, trabalho/casa, que esta

situação é insustentável e que para combater as alterações climáticas precisamos de inverter esta realidade,

também todos concordarão.

Se disser que precisamos de lutar pela sustentabilidade das cidades e que a presença de veículos nas

cidades não contribui para essa sustentabilidade, todos igualmente concordarão.

Mas o facto é que não se adoptam políticas adequadas no sentido de fomentar o uso do transporte

colectivo. Essa é que é a verdadeira realidade.

Há inúmeros factores que contribuem para fomentar o uso do transporte colectivo, nomeadamente a

existência de horários adequados às necessidades, o conforto do transporte, a sua intermodalidade. Enfim, há

uma série de factores, entre os quais também o custo, o preço do transporte para o utente, que é determinante

para as pessoas poderem optar. Temos de pensar se, para fazerem uma determinada deslocação, sai mais

barato a duas pessoas deslocarem-se num automóvel do que comprarem dois passes sociais! Portanto, o

factor custo para o utente é extraordinariamente importante.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nunca pensaram nisto?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Daí a relevância do passe intermodal.

Quando há títulos de transporte verdadeiramente desgarrados ou proliferam passes combinados não se

está a ir ao encontro das necessidades reais para o fomento do transporte colectivo.

Ora, quando verificamos que há um sucessivo subfinanciamento das empresas públicas de transportes,

que o financiamento é direccionado para o sector privado de transportes (pagamos os lucros das empresas

privadas de transporte — é isso que os utentes também pagam) e que as indemnizações compensatórias são

desviadas para o sector privado isso tem de nos fazer pensar! E tem de nos fazer pensar que isto não dá

resultado!

Verdadeiramente, qual é o factor necessário para garantir a sustentabilidade das empresas de transportes?

São os utentes. Quanto maior for o número de utentes maior sustentabilidade se garante às empresas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também nunca pensaram nisso?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, a lógica tem sido precisamente a inversa! É por isso, Sr.as e

Srs. Deputados, que desta forma não vamos lá.

Os Verdes — e estou mesmo a terminar, Sr. Presidente — consideram que o passe intermodal é

determinante, pois tem um peso fundamental no factor custo para o utente, e garante uma maior mobilidade.

E, claro, hoje a realidade é diferente, uma vez que a periferia está cada vez mais longe! Então, é fundamental

adaptar também o processo das coroas a essa realidade, pelo que, obviamente, estes projectos de lei terão o

voto favorável do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não espanta!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores limitaram o acesso ao passe

social a um número muito menor de pessoas, não permitiram o acesso a mais pessoas, porque aumentaram

de tal forma o preço que ele deixou de ser social! E, depois, criaram um «passezinho» que chega para pouca

gente, reduzindo assim o número de pessoas que têm acesso ao passe social!

O Sr. João Semedo (BE): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Essa é que é a verdade e não nenhuma outra!

E quando falamos de transportes colectivos, falamos de duas realidades: ou achamos que é importante

que as populações usem transportes colectivos e com isso se melhore o ambiente, e com isso se reduzam as

importações de combustível, e com isso se aumente a mobilidade, portanto a produtividade e a economia, ou

se decide que os transportes colectivos são para uns poucos, que quem pode anda de carro, desperdiçando

recursos, poluindo, fazendo mais importações de combustíveis, e que quem não pode fica fechado em casa,

sem acesso ao emprego, sem acesso à escola, sem acesso ao centro de saúde. Portanto, temos um

transporte colectivo que tem cada vez menos serviço, há cada vez menos gente a usá-lo, é cada vez menos

financeiramente sustentável e acaba. O vosso fanatismo ideológico afunda o País — é tão simples quanto isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores dizem que não

há dinheiro. Mas eu digo-vos que insustentáveis são as engenharias financeiras em que o Estado contrata

com grupos económicos privados, mas em que depois paga o serviço, paga o custo, paga o risco, paga o juro

e paga o lucro. E para isso já há dinheiro, Srs. Deputados!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por favor, não insultem, as pessoas com mais mentiras, porque a política é feita de opções, e a vossa

opção é a de ir buscar nos transportes para dar aos interesses privados; é a de ir buscar dinheiro aos salários

para isentar os lucros das grandes empresas;…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é a de ir buscar ao IVA para deixar nas offshore; é a de ir buscar os

subsídios de férias e de Natal para «enterrar» no BPN e no BPP.

A opção do Governo é a de roubar ao povo para dar à banca, e será a luta das populações, a luta dos

utentes dos transportes e dos serviços públicos, que daqui saudamos, que trará a resposta maior e a semente

de mudança para uma política que acabe com este roubo.

Mas fica aqui mais uma prova concreta — mais uma! — a demonstrar que há alternativas, que há

propostas concretas para um rumo diferente e que isto não é tudo a mesma coisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a apreciação dos projectos de lei n.os 67/XII (1.ª) e

90/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª), iniciativas legislativas estas que serão votadas no

período regimental de votações, que terá lugar às 12 horas.

Vamos agora passar à apreciação de petições, sendo a primeira a petição n.º 127/XI (2.ª) — Apresentada

pela Associação Recreativa e Cultural de Músicos, solicitando à Assembleia da República que seja

encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da associação recreativa e cultural de

músicos.

Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir, sendo a primeira oradora inscrita a Sr.ª

Deputada Maria Conceição Pereira, a quem dou, desde já, a palavra.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem,

começo por cumprimentar os peticionários, não só pelo número de assinaturas recolhidas — mais de 4000 —

mas também pelo trabalho extraordinário que têm desenvolvido em prol da cultura.

A Associação Recreativa e Cultural de Músicos, do concelho de Faro, tem mais de 21 anos de actividade e

já teve três sedes durante este período. Actualmente, ocupa três armazéns e conta com 18 salas de ensaio

devidamente insonorizadas, uma sala (e é de realçar este aspecto) de espectáculos para 1000 pessoas e um

estúdio de gravação.

Esta Associação acolhe mais de 31 bandas com mais de 150 músicos e também grupos de teatro, de

dança e outras formas de expressão artística. É interessante também ressalvar que esta Associação tem

desenvolvido várias actividades e vários espectáculos que revertem para associações de solidariedade social

do seu concelho.

Sr.as e Srs. Deputados, são associações como esta que, muitas vezes, nos nossos concelhos (todos nós

conhecemos), têm desenvolvido, junto das camadas mais jovens e das crianças, nomeadamente, o ensino da

música, a sua aproximação a todas estas expressões culturais.

Esta Associação está, neste momento, a sofrer uma ordem de despejo e, por isso, contactou não só a

Assembleia da República mas também as entidades mais próximas, nomeadamente as entidades centrais,

através da Direcção Regional de Cultura do Algarve e a Câmara Municipal de Faro, que se interessaram pelo

problema. Neste momento, tanto quanto temos conhecimento, estão a ter um acompanhamento técnico por

parte da Direcção Regional de Cultura do Algarve, que está a diligenciar de forma a que se possa adiar o seu

despejo.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Faro já nos deu conhecimento da disponibilização de um terreno

com mais de 5000 metros quadrados, já fez a sua desafectação do domínio público para o privado, com a

aprovação da assembleia municipal, e o PSD acredita que estas entidades de proximidade estão a

acompanhar, de forma empenhada, esta associação recreativa e que, certamente, iremos ter, em breve, a

resolução do problema.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá se o Governo vai apoiar ou não!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — De qualquer forma, o Grupo Parlamentar do PSD irá continuar a

acompanhar esta situação de forma a que seja encontrada uma sede definitiva para a Associação Recreativa

e Cultural de Músicos, no concelho de Faro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira

intervenção como Deputada, cumprimento a Câmara, em especial a Mesa.

A Associação Recreativa e Cultural de Músicos é um excelente exemplo entre as muitas centenas de

associações que grassam pelo nosso país e que constituem parte significativa do sangue vital da nossa

estrutura nacional cultural. Muitas são centenárias, a grande parte delas também floresceram após o 25 de

Abril e são um exemplo de cidadania activa, de entrega pessoal individual e colectiva e, sobretudo, um espaço

de vivência cultural da maior importância, que vai desde a prática amadora — e, no seu sentido literal e

etimológico, «amadora» é a prática daqueles que amam, que fazem por gosto uma actividade e que, muitas

vezes, se transforma em actividade profissional… Daí, a importância do estímulo a estas associações

culturais.

Esta Associação, ainda por cima, tem o mérito de congregar várias dezenas de outras associações e de

ser, ela própria, uma âncora, um espaço âncora de acolhimento e de plataforma de desenvolvimento cultural

na sua região.

Esta sede — que eles tinham e que estão, agora, a perder — é fundamental para a continuidade da sua

acção. Desde 2010 que este problema se levanta e, como já aqui foi dito, a Direcção Regional de Cultura do

Algarve tem feito um acompanhamento técnico e também um acompanhamento jurídico e de mediação entre

os conflitos que se têm levantado, mas a sua acção termina aí. Não tem capacidade nem competências para ir

mais além e, sobretudo, suspeito que a Secretaria de Estado da Cultura não terá verba para investir na

resolução deste problema — ainda não temos certezas, aguardamos a posição do Sr. Secretário de Estado,

mas suspeito.

Protestos do PSD.

De qualquer maneira, a verdade é que estas associações são fenómenos ligados às comunidades e aqui o

papel da sociedade civil e das autarquias é determinante. Neste caso, a Câmara Municipal de Faro já

anunciou a intenção de ceder um terreno (o que registamos com agrado), mas o terreno, só, não chega; é

preciso, agora, encontrar meios de financiamento para a construção da sede.

O debate que hoje aqui se trava, que resulta de uma petição com muitos milhares de assinantes, expressa

bem a importância do problema levantado.

O Partido Socialista apela, com genuíno apreço pela causa associativa e com profundo respeito pelas

entidades envolvidas nesta indefinição sobre o futuro desta associação, a que possa surgir, na região de Faro

ou nos concelhos limítrofes, um espaço para esta nova sede e o financiamento para a sua construção e apela,

ainda, a que a Câmara Municipal de Faro continue, em articulação com a Direcção Regional de Cultura do

Algarve, a desenvolver todos os esforços para a mobilização local neste sentido.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — A essência do espírito associativo é a sua ligação à comunidade para

benefício dela. Que a comunidade, nos seus vários patamares de responsabilidade pública e civil, o saiba

reconhecer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os

peticionantes. Esta petição é da máxima importância e acompanhamo-la plenamente.

Quero destacar o exemplar movimento de cidadania, de mobilização de que esta causa foi capaz, em

nome do trabalho de uma associação recreativa, cultural, de músicos, que tem uma acção, no distrito de Faro,

de uma enorme amplitude.

Trata-se de uma Associação que tem mais de 20 anos ao serviço da cultura das populações, exemplo

único do associativismo, em nome da liberdade de expressão e de criação e que, ao longo do seu trabalho,

tem apoiado mais de 31 bandas — são centenas de músicos —, para além de um trabalho que envolve todos

os outros actores criativos e artistas, como grupos de teatro. A acção desta Associação é, pois, exemplar no

desenvolvimento da cultura do nosso país, e tem, no distrito, uma importância determinante.

Conhecemos bem os problemas que viveu. Estivemos lá, acompanhámos este problema desde o início, foi

enxotada da sua sede em nome dos interesses imobiliários a proteger. Aguarda-se, hoje, o fim de um

julgamento.

Ora, a questão é absolutamente urgente e não se coaduna com um terreno que foi concedido mas que

aguarda por verbas, quando o que se exige é uma sede definitiva. Mas é uma sede definitiva para agora, é

uma sede que, evidentemente, dignifique o trabalho extraordinário desta Associação e de todos os actores, de

todos os agentes, de todos os sujeitos de criação e de produção de arte que ela associa. Por isso, do nosso

ponto de vista, a resolução tem de ser célere.

O interesse da autarquia é pertinente? Pois é! Onde está o dinheiro, a capacidade de investimento para

uma resposta rápida? Ela depende, evidentemente, do compromisso do Governo, que deve acompanhar esta

situação, que é grave e que exige uma resposta rápida. Ou continuaremos a ter um Governo que está

disponível para despejar milhares e milhares de euros nesse saco sem fundo, que é o Programa Allgarve, que,

enfim, promoveu, como bem sabemos, ao nível da política cultural e dos concertos que vão enchendo os

verões, muitas iniciativas de duvidosa qualidade, mas que não é capaz de dar uma resposta rápida a esta

Associação e ao trabalho exemplar que ela faz pelo distrito e pelas populações?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais

de 4300 peticionários, alguns dos quais se encontram aqui presentes, nas galerias.

Gostaria também de saudar a Associação Recreativa e Cultural de Músicos, que é um exemplo singular de

um projecto que tem vindo a proporcionar aos farenses e aos algarvios condições necessárias à criação e à

fruição culturais.

Fundada em 1990, a Associação Recreativa e Cultural de Músicos conseguiu criar, praticamente sem

apoios, um espaço com 18 salas de ensaio, uma sala de espectáculos com capacidade para mais de 1000

pessoas e um estúdio de gravação, acolhendo 31 bandas, com mais de 150 músicos de todos os estilos

musicais, além de disponibilizar apoio a grupos de teatro, de dança, e de outras expressões artísticas.

A sala de espectáculos da Associação afirmou-se como uma verdadeira sala multiusos ao serviço da

cidade de Faro e da região algarvia, realizando-se aí concertos, peças de teatro, projecção de filmes, desfiles

de moda, exposições, workshops, provas desportivas, entre outras actividades.

A Associação tem, ainda, colaborado com o Instituto da Droga e da Toxicodependência em programas de

combate à toxicodependência e de reinserção social de jovens em recuperação.

Correndo o risco de perder a sua actual sede na sequência de um processo de despejo, a Associação

Recreativa e Cultural de Músicos necessita de uma nova sede. Já dispõe de um terreno cedido pela Câmara

Municipal de Faro, já dispõe de um projecto de construção, que contempla duas salas de espectáculos, 50

salas de ensaio e um estúdio de gravação, falta agora apoio financeiro para a construção do edifício. E esta é

a questão central: apoio financeiro para a construção do edifício.

Dizia, há dias, o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, do alto da tribuna, que o Algarve tinha muitos

problemas e que, para os resolver, eram necessárias coisas simples e práticas. Ora, aqui está uma coisa

simples e prática que o Governo do PSD/CDS pode fazer pelo Algarve: apoias financeiramente a Associação

Recreativa e Cultural de Músicos na construção da sua sede.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não basta vir aqui fazer, como fez a Sr.ª Deputada do PSD, discursos de apoio e

de louvor à actividade desta Associação, é preciso passar, como dizia o Sr. Deputado do CDS, Artur Rêgo, à

concretização das coisas simples e práticas: apoiar financeiramente a construção da sede. É isso que é

preciso fazer para que esta Associação possa dar continuidade ao seu projecto, cuja importância ultrapassa

largamente o âmbito local, desempenhando um papel crucial na dinâmica cultural de toda a região algarvia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em nome

do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de cumprimentar os peticionários que apresentam esta petição, bem como

saudar a associação que representam pelo trabalho que efectua no distrito de Faro e que é bem conhecido

dos algarvios.

Esta petição, que aqui foi trazida na anterior Legislatura e que, infelizmente, pela tramitação do processo

parlamentar, é só discutida hoje, quando, e felizmente, já vemos muitas das suas questões resolvidas, traz-

nos um problema que acontece um pouco por todo o País. De facto, vemos, não só na região do Algarve mas

um pouco por todo o País, muitas das nossas associações com problemas deste tipo, ao nível das instalações

e do financiamento.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Naturalmente, quando falamos de um despejo judicial não cabe a este

Parlamento pronunciar-se sobre a decisão judiciária que deu origem ao mesmo, mas aquilo que era preciso

resolver, encontrando-se uma solução rápida, foi conseguido, felizmente, pela Câmara Municipal de Faro, isto

é, arranjar um terreno e desafectá-lo para que se possa construir aí a nova sede desta associação, com isso

resolvendo boa parte dos problemas.

Ouvimos aqui, por parte dos Deputados do PCP, que prática e simples teria sido a solução de atirar mais

dinheiro para cima deste problema.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é que trouxe o País à situação em que está, em que não tem

dinheiro para soluções nem simples nem práticas; em que tem de encontrar soluções complexas e muito

difíceis.

Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório.

Sr. Deputado Paulo Sá, como compreenderá, o Governo não faz os cortes que faz, transversalmente, por

seu belo prazer e com muita vontade de os fazer; fá-los porque foram as soluções simples e práticas de atirar

dinheiro para cima dos problemas que nos trouxeram aqui.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que digo aqui, em nome dos Deputados e das estruturas do

CDS, é que estaremos na primeira fila a ajudar a mobilizar as populações para encontrar formas de

financiamento alternativas para esta associação — isso digo-lhe aqui, olhos nos olhos! Porque soluções

simples e práticas como aquelas que o senhor nos propõe aqui faliram o País, e para isso não contará com

este partido!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos,

vamos iniciar a discussão conjunta das petições n.os 133/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de

Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação — APEPCCA, solicitando à

Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do

financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28

de Dezembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, 155/XI (2.ª) — Apresentada pelos pais e

encarregados de educação do Colégio Rainha D. Leonor, solicitando à Assembleia da República que adopte

medidas contra os cortes orçamentais para o ensino particular e cooperativo com contrato de associação

preconizados no Decreto-Lei n.º 138-C/2010 e respectiva portaria, e 156/XI (2.ª) — Apresentada pelo SOS —

Movimento Educação, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da

revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo,

dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs.

Deputados e os milhares de peticionários pelo seu empenho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2010, a meio de um ano lectivo, o governo socialista

decidiu unilateralmente modificar as regras de financiamento das escolas com contrato de associação. Com o

Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e com a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, ficou

imposta, em Dezembro, a redução de 20% no montante de financiamento e a diminuição do número de turmas

abrangidas pelo regime de contrato de associação.

Devido à situação alarmante criada, em Janeiro e Fevereiro de 2011, chegavam à Assembleia da

República as petições n.os 133/XI (2.ª), 155/XI (2.ª) e 156/XI (2.ª), apresentadas por instituições visadas, pais e

encarregados de educação, denunciando a gravidade das medidas decretadas, que colocariam em risco a

sobrevivência das cerca de 90 escolas, com todas as implicações daí decorrentes ao nível dos 50 000 alunos

envolvidos e do pessoal docente e não docente (cerca de 10 000).

Sem que, em momento algum, a qualidade desses estabelecimentos fosse questionada, a única

justificação do governo socialista foi sempre a redução e o equilíbrio das contas públicas, argumento

inquestionável mas estranho num momento em que um buraco negro designado Parque Escolar era criado e

cuja real dimensão ainda está por apurar, mas cujo desvario, seguramente, iremos nós e os nossos

descendentes penosamente pagar.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Está a falar do Orçamento do Estado para 2012!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — O debate em torno do assunto foi aceso, tendo o PSD

apresentado, em Março de 2011, um projecto de resolução solicitando uma auditoria no sentido de apurar qual

o real custo médio por aluno na escola pública.

No PSD, somos inequívocos defensores da escola pública,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … mas não podemos ignorar o papel que as escolas com

contrato de associação desempenham na rede nacional pública de oferta educativa, seja em qualidade seja

em cobertura territorial.

As comunidades escolares necessitam de estabilidade para que possam concentrar-se na sua principal

missão, que é a educação e formação dos nossos jovens. O actual Ministro da Educação, ciente desta

premência de pacificação da escola, assinou, em Agosto, dois meses depois de tomar posse, antes do início

do ano lectivo, um protocolo com os representantes das escolas privadas com ensino público contratualizado,

definindo os moldes de funcionamento desses estabelecimentos de ensino quanto à dimensão das turmas, ao

nível de redução do número de turmas, a turmas com alunos de necessidades educativas especiais, etc., e

ajustando o valor de financiamento para 2011-2012 em 85 280 € por turma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

No mesmo documento, o Ministério da Educação compromete-se a apurar o real custo dos alunos no

ensino público para que, efectivamente, os valores possam ser equiparados.

A educação é uma área de grande responsabilidade, que não pode ser tratada de forma leviana e

arbitrária. Trata-se da formação e educação dos nossos jovens, que são o nosso maior investimento para o

futuro. O PSD confia nas instituições e, principalmente, nas pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge

Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para saudar

todas e todos os peticionários.

O governo anterior, tendo presente que, nos últimos 30 anos, a rede de escolas mudou, e mudou muito,

bem como as condições de mobilidade e de acesso à escola pública, procedeu a uma avaliação da rede de

escolas com contratos de associação. Essa avaliação teve sempre presente que o Estado pode, deve e tem

de contratualizar com instituições de ensino particular e cooperativo em zonas carenciadas da rede pública,

garantindo assim, a todas e todos sem excepção, o acesso à educação. Essa contratação deve ser equitativa

em todo o sistema.

Esta avaliação foi fundamentada num estudo da Universidade de Coimbra que demonstrou a necessidade

de fazer ajustamentos na rede de contratos de associação. Por um lado, foi necessário alterar a forma de

financiamento dos contratos de associação, já que a anterior fórmula era demasiado complexa, promovia o

desperdício de dinheiros públicos e já não correspondia à realidade, pois tinha três décadas. O decreto-lei que

estabelece o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro,

plasmam de forma clara estas ideias.

O acordo estabelecido entre o Estado e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e

Cooperativo foi o reconhecimento da razoabilidade da proposta apresentada pelo anterior governo, o qual,

recordo, previa um financiamento de 80 000 € por turma e uma majoração de 5000 € em casos justificados. O

Estado reconhecia, assim, o relevante serviço público prestado por este segmento do sistema educativo.

Este foi o passado. Agora, no momento em que as escolas públicas tiveram e terão o maior corte financeiro

da história recente em Portugal,…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … cabe-nos questionar por que é que o Governo escolheu exactamente

agora, que corta na educação e nas escolas públicas, aumentar o financiamento em 5000 € por turma nos

acordos com os ensinos particular e cooperativo.

Aplausos do PS.

Têm folga orçamental? Querem o PSD e o PP, através de mecanismos financeiros, fazer uma revisão

constitucional de facto, forçada, imposta, alterando o n.º 1 do artigo 75.º da Constituição da República

Portuguesa? Diz este preceito que «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população», mas passaria a dizer, na versão do PSD/PP, que «o Estado

assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população através da existência de uma rede de

estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos, promovendo a efectiva liberdade de escolha».

As escolhas do actual Governo são claras, ideológicas, escolhem degradar as condições de ensino no

sistema público, escolhem degradar, repito, o ensino no sistema público e escolhem cortar na inteligência das

portuguesas e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, esta manhã, um conjunto de

petições apresentadas nesta Assembleia da República no final da anterior Legislatura.

Quando, na altura, o governo do Partido Socialista entendeu que devia fazer cortes nas verbas atribuídas

às escolas privadas com contratos de associação, perguntámos ao governo de então porquê este valor e

porque não outro. Na altura, o governo apresentou várias justificações, mas certamente o debate ocorrido teve

bastantes méritos. Primeiro, percebemos que havia, ao abrigo dos contratos de associação, um conjunto de

contratos estabelecidos pelo Estado que eram abusivos nos valores dados a um conjunto de escolas, que,

aliás, sustentavam grandes grupos económicos, os quais tinham vários colégios com contratos de associação.

Descobrimos também que havia uma duplicação, ou seja, que certos contratos não eram necessários

exactamente porque havia rede pública que permitiria acolher esses mesmos alunos. Essa foi, portanto, uma

discussão importante.

Temos agora oportunidade de discutir as verbas atribuídas aos colégios com contratos de associação, mas

há uma certa estranheza neste debate: fazemo-lo depois de conhecer os números do Orçamento do Estado

para 2012, pelo que percebemos quais são as escolhas ideológicas do PSD e do CDS.

Há filhos e há enteados nas escolhas que o PSD e o CDS fazem.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Enquanto para o sistema público estamos confrontados com um ano de

insolvência ao nível do sistema público educativo, em que não sabemos como é que as escolas vão ter

orçamento para funcionar até ao final do ano, para pagar água, luz, gás, enfim, as suas necessidades de

funcionamento, em que não sabemos o que vai acontecer à qualidade da oferta educativa (o Sr. Ministro Nuno

Crato quer cortar nas ofertas curriculares, nas ofertas profissionalizantes, em todos os domínios; hoje, meados

de Outubro, há alunos de 15 e 16 anos dos cursos de educação e formação que ainda não estão a ter aulas,

há adultos que querem requalificar-se e que ainda não estão a ter aulas, há notícias de universidades em que

ainda não há aulas em determinadas matérias, nomeadamente em alguns cursos), já no que toca aos colégios

privados com contratos de associação este é o único — o único — domínio em que houve um aumento.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Rede pública!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ou seja, no orçamento da educação para 2012 temos um corte que ascende a

mais de 8%, mas para os colégios com contratos de associação temos um aumento de 6,25%.

O Sr. João Semedo (BE): — Que vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Srs. Deputados, percebemos bem qual é vossa intenção: aniquilar o

sistema público e substitui-lo por uma espécie de parcerias público-privadas — tantos resultados têm dado

para o regime democrático português!… —, agora no sector da educação. Isso parece-nos absolutamente

inaceitável.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo, do Partido Socialista, criou

uma situação de instabilidade na relação do Estado com as escolas com contrato de associação, não ouvindo

as escolas, não ouvindo os pais, não ouvindo os professores, não ouvindo os estudantes a meio do ano

lectivo.

O artigo 75.º da Constituição dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma «rede de

estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Para o PCP, o ensino particular e cooperativo assume um carácter supletivo de garantia do direito à

educação onde não existe resposta pública. Importa lembrar que, no século XXI, no distrito de Lisboa, existem

concelhos onde a única escola integrada na carta educativa e que dá resposta pública é uma escola com

contrato de associação.

O Grupo Parlamentar do PCP não encara da mesma forma todos os 93 contratos de associação vigentes e

tem a noção de que, no quadro de gestão dos recursos públicos, existem insuficiências que urge suprir e erros

que o Estado não pode corroborar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A ausência de uma política de alargamento da rede pública de ensino, através

do encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo, confirma a prioridade do investimento público no reforço das

condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas.

No que respeita ao financiamento das escolas com contrato de associação, o Sr. Deputado do Partido

Socialista disse que a fórmula anterior era completamente diferente da actual. Não, Sr. Deputado, engana-se.

O problema de raiz mantém-se, pois a fórmula de financiamento às escolas com contrato de associação não

assenta em critérios objectivos. Ao contrário da escola pública, essa fórmula não é feita a partir da tabela

salarial dos professores, da tabela salarial dos funcionários, das despesas fixas de manutenção, porque

algumas escolas têm autocarros, têm outros equipamentos desportivos, e, por isso, o financiamento tem de

ser equitativo e distributivo.

O PCP entende que o financiamento por fórmula esconde esta necessidade de objectividade no

financiamento às escolas com contrato de associação. Haverá escolas com contrato de associação que

precisarão de 80 000 €, mas poderá haver escolas que precisam de menos e existem algumas escolas que

poderão até necessitar de mais.

No entendimento do PCP — e temos vindo a apresentar propostas nesse sentido —, embora nunca para lá

do financiamento da escola pública, as necessidades objectivas de cada escola devem ser supridas. Aliás,

importa dizer que esta fórmula, por força do Governo do Partido Socialista e agora, mantendo exactamente o

mesmo erro, o Partido Social Democrática e o CDS, deu abrigo a despedimentos de professores, a cortes

ilegais nos salários de professores e de funcionários, cortes estes que não podem deixar de ser condenados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que entendemos é que o financiamento dever ser por fórmula e não por

«bolo», uma vez que o financiamento deve garantir, no essencial, as despesas com salários dos professores,

de funcionários e de outros técnicos pedagógicos e despesas fixas de manutenção.

Aliás, importa aqui lembrar as palavras proferidas ontem pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que dizia que

nos próximos anos a educação e a saúde são apenas para quem puder pagar. Engana-se a Sr.ª Dr.ª Manuela

Ferreira Leite, porque a Constituição ainda vale mais que o pacto de agressão da tróica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas ela disse isto porque leu, certamente, a página 4 do Memorando de

Entendimento, do pacto de agressão da tróica, onde é dito que deve o Governo recorrer à racionalização das

transferências para as escolas com contratos de associação, o que não aconteceu.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Certamente, a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite não estaria a falar da destruição da escola pública, gratuita e

de qualidade para todos, mas estaria, antes, a falar da liberdade de escolha e dos colégios privados!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar os peticionários destas três petições. E gostaria de o fazer por serem os pais, os professores e as

comunidades escolares a transmitirem esta problemática à Assembleia da República.

Na verdade, a questão dos cortes no financiamento das escolas com contrato de associação foi altamente

mobilizadora de toda uma comunidade escolar que permitiu, de uma vez por todas, explicar aquilo que alguns

aqui, por demagogia, ainda fazem de conta que não corresponde à realidade, que é o facto de estas escolas

serem verdadeiramente públicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, é um pouco assustador que um Deputado do Partido Socialista,

na Comissão de Educação, venha citar a Constituição quanto à obrigação do Estado em estabelecer uma rede

de estabelecimentos públicos…

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e não recorde que na Lei de Bases do Sistema Educativo se refira

que as escolas do sistema particular e cooperativo com contrato de associação fazem parte da rede pública,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque, como não têm critérios de admissão, são obrigados a

aceitar todos os alunos com iguais critérios às escolas públicas estatais.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já agora, será uma boa altura para recordar que estas escolas têm

tido um sucesso atestado pelos rankings da educação.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, uma das escolas que subscreveu uma das petições, o Colégio

Rainha D. Leonor, que tive oportunidade de visitar e estar com os alunos, que acamparam na escola, num dia

à noite, de uma forma pacífica e ordeira — e não como essas que agora se utilizam mais modernamente —,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Semedo (BE): — Que engraçadinho!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … de forma perfeitamente razoável, fê-lo em defesa da escola,

escola, essa, que, aliás, sobe nos rankings e ocupa um lugar cimeiro no distrito de Leiria, sem que faça

selecção das escolas, o que muitas vezes nos é atirado à cara como a razão para esses grandes resultados!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é também preciso referir que as

escolas com contrato de associação, contabilizando já os cortes para o Ministério da Educação no Orçamento

do Estado para 2012, sofreram um corte de 30% — de 184 000 € para 85 000 € por turma — e, de todo o

sistema educativo, foram estas as primeiras escolas que fizeram um esforço de contenção na despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E fizeram-no muito antes das escolas estatais, que vão agora fazer

esse esforço, o qual reconhecemos. Mas estas escolas poderão aprender com o esforço de racionamento da

despesa feito pelas escolas públicas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo tomou este problema, que constava dos programas

eleitorais dos partidos da maioria e no Programa do Governo, como seu e conseguiu resolver a situação e

permitir que estas escolas se mantivessem abertas, que os alunos continuassem a ter aulas e que os

professores continuassem a poder dar aulas.

Foi aqui referido pela Deputada Rita Rato — e devo reconhecer que o PCP tem nisso toda a razão — que é

preciso olhar para todos os contratos de associação e ver quais os que fazem sentido e quais os que não

fazem, quais as escolas com encargos mais pesados a nível de quadro salarial e quais as escolas com

encargos menos pesados e, depois, conceber, adaptar e fazer uma fórmula que permita que as escolas que

investem e têm um quadro mais antigo, mais experiente e mais caro possam ter um benefício face às que têm

quadros mais jovens e que não tenham apostado nesse factor.

Este problema será, com certeza, resolvido — e com isto termino, Sr.ª Presidente — por um Governo que

tomou posse muito pouco tempo antes do início do ano lectivo e que, ainda assim, conseguiu garantir que

estas escolas se mantivessem abertas.

É compromisso do CDS-PP apoiar também o Governo no estudo que fará sobre o custo médio por aluno

no ensino, para que, depois, esse estudo possa contribuir para a melhoria da qualidade do financiamento, quer

do sistema estatal, quer do sistema, que também sendo público, não é detido pelo Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo registo de mais inscrições para apreciação das

petições n.os 133/XI (2.ª), 155/XI (2.ª) e 156/XI (2.ª), vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o assinalar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 198 presenças (91 do PSD, 64 do PS, 21 do CDS-PP, 13 do PCP, 7 do BE e 2

de Os Verdes), às quais se acrescentam 9 (6 do PSD, 1 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP), perfazendo 207

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 109/XII (1.ª) — Deslocação do

Presidente da República a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação

da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos

conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 86/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos

conselhos municipais de Juventude (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 19/XII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por

velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), o Bloco de Esquerda fez chegar à

Mesa um requerimento no sentido de que este projecto de lei baixe à comissão competente, sem votação em

reunião plenária, por um período de 60 dias.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/XII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal

como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas

na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social

intermodal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade

da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a

Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a

natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Mesa regista um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado João Oliveira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de

voto sobre a votação que acabámos de efectuar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar que o Bloco de Esquerda

apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas

extraordinárias de juízes tributários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP

apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, é para anunciar que o Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente ao diploma que acabámos de votar, é para

requerer a dispensa de redacção final e também do prazo de reclamação.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dizer que não estamos de acordo com a dispensa de redacção

final, nem com a dispensa do prazo de reclamação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, fica excluída, por razões regimentais, a possibilidade de aceder ao

requerimento do Sr. Deputado Luís Menezes, dado que, neste caso, é exigível a unanimidade.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) —

Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou

estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do

respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP

apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluído o período de votações, vamos prosseguir com a apreciação da petição n.º

138/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração

do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é,

evidentemente, para cumprimentar os peticionantes e dizer que uma petição como esta, no exercício do direito

de petição, é bem o exemplo daquilo que deve ser a participação cidadã. Daí a nossa bancada saudar os

peticionantes que trouxeram à Assembleia da República este tema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um tema que, por curioso que possa parecer, tem grande

relevância. Há até quem diga que a medida de civilização e desenvolvimento de um país se vê também pela

forma como são tratados os animais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vê-se pelo salário mínimo!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o reconhecimento dos animais como seres vivos e como seres

sensíveis não deve ter, só e apenas, uma dimensão técnico-jurídica; tem também muito a ver com uma

dimensão ética e de humanidade.

Sr.ª Presidente, devo dizer que, em termos de direito comparado, se olharmos a países como a Alemanha

ou até à própria Constituição helvética, esta é uma matéria que tem dignidade constitucional. Assim, julgamos

que esta é uma matéria que, também em Portugal, deve fazer o seu caminho e ter a importância para ser

discutida nesta Câmara.

Aliás, o Código Civil alemão e o Código Civil austríaco prevêem o tratamento dos animais como seres

sensíveis e seres vivos, e não como coisas.

Mas também é preciso, é verdade, ter algumas cautelas nesta matéria. É que se há protecção que os

animais têm, em termos de tutela penal, é o facto de serem tratados como coisas, através da tutela do crime

de dano. Daí acharmos que este é um caminho que tem de se fazer caminhando.

Para terminar, direi que, sendo esta uma matéria a que a nossa bancada atribui relevância, fica aqui

também o nosso compromisso de ter iniciativa legislativa nesta matéria.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, este é um tema que vem

ganhando alguma actualidade, actualidade esta que resulta do facto de a realidade social e a experiência mais

recente justificarem, provavelmente, que o direito acompanhe a actualidade que estes temas merecem.

Já foi referido pelo orador que me antecedeu que, se evoluirmos num sentido que me parece ser mais ou

menos consensual, nos aproximaremos de ordenamentos jurídicos como o alemão, o suíço, o austríaco ou o

francês, que já vão considerando os animais não propriamente como coisas, como considera hoje o direito civil

português, mas como seres sensíveis.

Este é, de facto, um caminho que merece ser percorrido. Daí a saudação aos peticionários, que foram

muitos, que identificaram este problema e que vêem na sociedade portuguesa muita gente associada à sua

preocupação. Por esta razão, também me parece que o Partido Socialista evoluirá — como penso que quase

o pleno desta Câmara (para não dizer o pleno desta Câmara) evoluirá — no sentido da apresentação de um

projecto que eleve a dignidade dos animais e passe a tratá-los não como coisas mas como seres sensíveis.

É um dado relevante na prossecução de um caminho que, do meu ponto de vista, deve ser considerado. É

um acrescento de civilização que deve ser tido em conta.

É evidente que o ordenamento jurídico português, até agora, não desconsiderou na totalidade esta

questão, mas, evidentemente, também é necessário dar um sinal. E o sinal particularmente ilustrativo que, a

este propósito, poderia ser dado resultaria claramente da alteração do Código Civil.

Penso que há uma dignidade intrínseca nos animais que não é compaginável com a sua consideração

como coisas. E é deste princípio que deveríamos partir no sentido de alterarmos a legislação.

Termino saudando novamente os peticionários.

É tudo o que se me oferece dizer sobre este tema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários,

a Sr.ª Sandra Silva, mas também as mais de 8750 pessoas que assinaram esta petição na Internet, uma

petição que afirma a urgência e a exigência de se considerarem os animais não-humanos como seres vivos e

sensíveis que são.

Sabemos que o Código Civil, no artigo 202.º e seguintes, dá a definição de «coisas», sendo os animais

não-humanos, por defeito, considerados, no nosso enquadramento jurídico, objectos inanimados e insensíveis

e, portanto, não têm acesso à protecção que deveriam ter.

Temos até o paradoxo inaceitável de muitas vezes sermos capazes de proteger as coisas e não sermos

capazes de proteger os animais.

Na sociedade portuguesa há um consenso cada vez maior sobre a necessidade de respeitar os animais

não-humanos nas suas características e no seu bem-estar, pelo que avançar com a legislação é uma

necessidade.

Diversos países, como a Áustria, a Alemanha, a França ou a Suíça, já consagraram no seu Direito Civil a

protecção especial aos animais não-humanos e o Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bem-estar

dos animais também vai no mesmo sentido.

A verdade é que, em Portugal, em 2009, o Ministério da Justiça preparou um decreto-lei que consagrava a

protecção jurídica aos animais não-humanos, que teve a aprovação tanto do Ministério da Agricultura de então

como da Direcção-Geral de Veterinária.

No entanto, esse decreto-lei está na gaveta há mais de três anos. Desde Novembro de 2009 que o Bloco

de Esquerda tem vindo a questionar o Governo e a insistir na necessidade de tirar esta legislação da gaveta e

continuaremos a travar esta luta.

Uma sociedade moderna, aberta e respeitadora de princípios éticos elevados deve defender a alteração do

estatuto dos animais não-humanos no Código Civil para os proteger e para garantir o seu bem-estar.

Esperamos que esta petição, que oportunamente agora discutimos, seja também um alerta para que o

novo Governo possa tirar da gaveta a legislação que está pronta e para que fique reconhecido, na nossa

legislação, que os animais são seres vivos e sensíveis.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de

cumprimentar os mais de 8000 peticionantes que apresentaram esta petição.

Quero recordar, Sr.ª Presidente, que as associações de protecção dos animais, os movimentos ligados à

protecção dos animais são quem apresenta mais petições neste Parlamento e com o maior número de

assinaturas. Convém realçar este aspecto da dinâmica que estas associações e estes cidadãos têm em

relação a esta matéria. Não estamos a falar de algo que não é importante, mas de algo que diz muito a

dezenas de milhares de pessoas que todos os anos recorrem à Assembleia da República para apresentar

propostas sobre estas matérias.

O CDS concorda com a questão de fundo que é apresentada. E, tendo em conta o aviso que foi feito pelo

meu colega do PSD, também nos iremos juntar à apresentação de um projecto de resolução ao Governo para

que, nesta matéria, haja uma evolução no sentido que os peticionantes aqui propõem, ou seja, a alteração do

estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

É legítimo afirmar que existe um consenso mínimo na sociedade portuguesa, mesmo por parte dos que têm

convicções diferentes das nossas, de que os animais merecem respeito e que é nosso dever e nossa

responsabilidade garantir esse respeito.

Também me parece claro, tal como aqui foi dito pelos meus colegas, que, do ponto de vista jurídico, a

solução não é fácil, porque qualquer alteração legislativa terá seguramente um impacto em partes vastas da

legislação portuguesa. Portanto, apesar de sermos favoráveis ao princípio, é preciso também entender que a

solução não é, em termos jurídicos, perfeitamente neutra ou fácil de encontrar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Quero ainda realçar que existe alguma controvérsia na própria visão que

algumas pessoas têm — em minoria, é verdade — do estatuto moral dos animais.

No entanto, Sr.ª Presidente, a lei de protecção aos animais, passados 16 anos sobre a sua aprovação, não

é em grande parte cumprida pelas autoridades que o deveriam fazer, como as câmaras municipais ou a

Direcção-Geral de Veterinária, e conhecemos casos gritantes e escandalosos de violência sobre os animais,

de incumprimento por parte da actividade circense em termos de sofrimento para com os animais. Nesse

sentido, compreendemos que é preciso ir mais além para garantir a protecção dos animais.

Esta petição é importante para nos relembrar que, em relação a esta matéria, o edifício jurídico não está

completo nem perfeito e existe muito a fazer.

Sr.ª Presidente, gostaria de terminar, citando uma das lições de Pitágoras: «Enquanto os homens não

respeitarem os animais, também não se respeitarão a eles mesmos».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de

8300 subscritores da presente petição, que solicitam a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código

Civil.

No seguimento da aprovação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia,

Portugal adoptou um regime legal de protecção animal relativamente exigente. Contudo, e apesar disso, os

animais continuaram a ser, muitas vezes, vítimas de violência e de maus-tratos, de negligência, de abandono

e de negação de cuidados.

Tal situação deve-se não tanto à desadequação da legislação mas, sim, à deficiente fiscalização do

cumprimento das disposições legais que salvaguardam o bem-estar dos animais, resultado do alheamento de

sucessivos governos, quer do PSD/CDS quer do PS.

Assim, antes de mais, é necessário criar as condições para a aplicação do regime legal em vigor, dotando

as autoridades competentes de recursos materiais e humanos adequados às suas funções fiscalizadoras, de

forma a garantir que as condições gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e

abate definidas na lei sejam cumpridas.

De pouco servirá alterar as leis de protecção dos animais, aperfeiçoando-as, se não forem criadas as

condições adequadas para que as disposições constantes nessas leis sejam levada à prática e se traduzam

numa real e efectiva protecção dos animais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O respeito pela vida animal deve ser abordado numa óptica mais abrangente que

englobe também as espécies da fauna selvagem.

Na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei de bases do ambiente, centrado na

harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, em que a protecção dos animais e dos seus

habitats não é descurada. Em particular, este projecto de lei determina que a exploração de recursos

faunísticos, independentemente das suas características, deve obedecer a normas que assegurem um nível

de bem-estar animal máximo.

Também na anterior legislatura, reflectindo a sua preocupação com a temática da protecção dos animais, o

Grupo Parlamentar do PCP, a propósito da construção de um biotério comercial na Azambuja, recomendou ao

Governo a elaboração de um relatório anual sobre o tratamento, investigação e experimentação animal,

identificando as boas práticas e diagnosticando a situação anual em função do tratamento dado aos animais

em Portugal nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espectáculos, em

experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção

animal.

O Grupo Parlamentar do PCP, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no

sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana,

entre os seres humanos e os animais, manifestando-se, desde já, disponível para uma reflexão sobre o tema

levantado pela petição em discussão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar

por saudar os subscritores da petição que agora discutimos. É importante quando grupos de cidadãos se

juntam e obrigam a Assembleia da República a discutir e, até, a comprometer-se com algumas iniciativas

relativamente às matérias em causa.

Gostava, no entanto, de saber se estamos todos a falar dos mesmos animais ou se alguns restringem a

concepção de animal não-humano a alguns animais, ou seja, se estabelecem uma hierarquia dentro dos

próprios animais.

Estas discussões são muito interessantes, mas será que, depois do debate de hoje, vamos deixar de ouvir

alguns Srs. Deputados dizerem que «os ambientalistas deste País só se preocupam com os passarinhos e

com os sapinhos», pois não percebem o verdadeiro significado da biodiversidade para efeitos de saúde

pública dos humanos nem a necessidade e importância da defesa dos ecossistemas para garantir essa

biodiversidade e a estabilidade dos humanos?!

É bom assinalar que, quanto a esta matéria, têm sido feitos progressos nesta Casa. Quando Os Verdes

trazem à Assembleia da República a contestação de alguns projectos relativamente ao seu impacto sobre os

sapais, vemos às vezes alguns olhos a contorcerem-se; quando defendemos a construção de uma nova

escada para peixes no açude-ponte de Coimbra, no rio Mondego, vemos alguns olhos a contorcerem-se;

quando defendemos uma floresta com diversidade, porque isso também tem implicação na fauna, já há

alguma evolução, mas ainda vemos alguns olhos a contorcerem-se…

No entanto, é bom que se façam estas discussões com regularidade para que as mentalidades se abram e

as preocupações se centrem no que é fundamental, ou seja, em toda esta diversidade de vida. De facto,

quando falamos de animais não-humanos, não falamos de «coisas», mas de seres vivos sensíveis, como nós!

Os Verdes estão, naturalmente, abertos à alteração deste estatuto jurídico, interesse que também foi

demonstrado por outras bancadas.

Mas estou curiosa para ver a evolução desta matéria, porque temos a experiência de outros compromissos

assumidos pela Assembleia da República relativamente à apresentação de iniciativas legislativas. Vamos ver

se será uma mera recomendação ao Governo ou se a Assembleia assumirá o seu papel legislativo e

apresenta uma iniciativa legislativa. É importante ver até que ponto se consegue um consenso entre todas as

bancadas para perceber o limite até onde podemos ir.

Os Verdes estão dispostos, obviamente, a entrar nesse processo legislativo, mas também estamos

curiosos para perceber o que o Ministério da Justiça fará quanto ao compromisso que assumiu de analisar

brevemente um diploma que tem em mãos.

Vamos combinar uma coisa, Srs. Deputados: esperamos até ao final do ano ou, no máximo, até Janeiro

para ver o que o Ministério da Justiça vai fazer e, nessa altura, actuamos também?

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a petição n.º 138/XI (2.ª), o Sr. Secretário

vai proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projecto de resolução n.º 114/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

actualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 € no ano de 2012 (BE), que baixou à 10.ª

Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26, com

início às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.º 2/XII (1.ª) — Sobre

desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE).

Bom fim-de-semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 41 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª):

O PCP votou contra a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) em votação final global por entender que a alteração

proposta pelo Governo viola normas constitucionais e constitui um factor de agravamento dos problemas

vividos pelo sistema judicial.

Sobre o encurtamento do período de formação dos magistrados:

Num quadro de grande exposição mediática da Justiça e dos magistrados e até de alguma pressão pública

no sentido de expor e/ou empolar fragilidades no funcionamento da Justiça e dos tribunais e no sistema de

formação dos magistrados, a opção que o Governo toma de possibilitar o «aligeiramento» da formação dos

magistrados afigura-se potencialmente prejudicial para o sistema de justiça e para o próprio Estado de direito

democrático.

Um sistema de justiça em que os cidadãos não se revejam e que não recolha a sua confiança enquanto

instrumento indispensável ao exercício dos seus direitos é um factor de degradação da própria Democracia.

Fragilizar a imagem dos magistrados perante os cidadãos por via do «aligeiramento» da sua formação

aprofunda problemas que, pelo contrário, devem ser combatidos.

Opções como a que o Governo toma nesta proposta de lei não só não contribuem para resolver aqueles

que são os principais desafios e constrangimentos do sistema judicial — porque magistrados menos

preparados não darão melhor contributo para combater problemas como a morosidade ou a ineficácia perante

a criminalidade mais grave e organizada, particularmente a criminalidade económica e financeira e a

corrupção — como não contribuem para melhorar a imagem do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos.

Sobre a violação de normas constitucionais e regimentais pela proposta de lei:

A proposta de lei n.º 19/XII (1.ª), apresentada pelo Governo, visa dar cumprimento a compromissos que, na

área da justiça, foram assumidos pelo Estado português no quadro do Acordo subscrito entre PS, PSD e CDS

e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional.

Segundo a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, «é necessário garantir o cumprimento dos

objectivos acordados em matéria de redução de processos pendentes em atraso nos tribunais no prazo de

vinte e quatro meses e o cumprimento da reestruturação do sistema judicial no sentido de melhorar a

eficiência da sua gestão».

Considera ainda o Governo que, face ao «inesperado aumento de pedidos de jubilação e aposentação por

parte dos magistrados» ocorrido

recentemente, se

torna necessário «criar a possibilidade de,

excepcionalmente, sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, poder

ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial dos magistrados».

Assim sendo, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª), cuja única

determinação normativa consiste no aditamento de um n.º 4 ao artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro,

que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento

do Centro de Estudos Judiciários, e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que

aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A norma cujo aditamento é proposto tem a seguinte redacção: «Sob proposta dos Conselhos Superiores

respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do

período de formação inicial referido no n.º 1.».

A Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) visa alterar, regula matéria que

constitui reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, subsumindo-se ao âmbito

das matérias previstas pela norma da alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República

Portuguesa.

Com efeito, as matérias relativas ao ingresso nas magistraturas, à formação de magistrados e à natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários são matérias que cabem na previsão da referida

norma constitucional que estabelece como competência exclusiva da Assembleia da República, salvo

autorização ao Governo, legislar sobre «organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e

estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de

conflitos».

Tal entendimento é, aliás, confirmado pelos antecedentes legislativos da Lei n.º 2/2008 e pelo

enquadramento jurídico-constitucional correspondente, bem como pela própria proposta de lei em apreço.

No quadro político-jurídico-constitucional resultante da Revolução de 25 de Abril de 1974 e da Constituição

da República Portuguesa aprovada em 1976, a matéria objecto da Lei n.º 2/2008 encontra os seus

antecedentes legislativos nos Decretos-Leis n.os 714/75, de 20 de Dezembro, 374-A/79, de 10 de Setembro, e

na Lei n.º 16/98, de 8 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 714/75, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei Constitucional n.º

6/75, de 26 de Março, inaugurou a regulação no regime democrático das matérias referentes ao ingresso nas

magistraturas e à formação de magistrados.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 374-A/79 veio introduzir alterações significativas em matéria de ingresso nas

magistraturas e formação de magistrados, criando o Centro de Estudos Judiciários e definindo as regras

relativas à sua natureza, estrutura e funcionamento.

Este diploma legal, aprovado já no quadro político-jurídico estabelecido pela Constituição da República

Portuguesa de 1976, foi aprovado pelo Governo no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/79,

de 7 de Setembro.

O Decreto-Lei n.º 374-A/79 viria a ser revogado pela Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que por sua vez foi

revogada pela Lei n.º 2/2008.

Considerando os antecedentes legislativos referidos verificamos que, no quadro constitucional vigente a

partir de 1976, os diplomas legais reguladores da matéria em apreço são duas leis aprovadas pela Assembleia

da República na sequência de propostas de lei apresentadas pelo Governo e um decreto-lei aprovado no

âmbito de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República ao Governo precisamente por

se tratar de matéria de reserva relativa de competência legislativa.

Além deste elemento referente à evolução legislativa verificada, o próprio conteúdo da proposta de lei n.º

19/XII (1.ª) confirma o entendimento de que se trata de matéria de reserva relativa de competência legislativa

da Assembleia da República.

Não coubesse esta matéria naquela reserva relativa de competência legislativa e o Governo limitar-se-ia a

promover a alteração da Lei n.º 2/2008 nos termos ora propostos, sem necessidade de diploma legal da

Assembleia da República que lhe concedesse a referida autorização.

A verdade é que o que está em causa com a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) é a aprovação pela Assembleia

da República de uma autorização legislativa ao Governo, estabelecendo que, «sob proposta dos Conselhos

Superiores respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a

duração do período de formação inicial referido no n.º 1».

Ora, sendo certo que nada impede a Assembleia da República de conceder ao Governo autorizações

legislativas em matéria de reserva relativa de competência legislativa, a verdade é que tais autorizações

legislativas têm obrigatoriamente de respeitar os limites constitucionais estabelecidos para o efeito.

As autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da República ao Governo em matéria de reserva

relativa de competência legislativa têm de respeitar os limites estabelecidos pelos n.os 2 a 5 do artigo 165.º da

Constituição da República Portuguesa e pelos artigos 187.º e 188.º do Regimento da Assembleia da

República.

Será útil, neste plano da definição dos limites constitucionais impostos à concessão de autorizações

legislativas da Assembleia da República ao Governo, mobilizar alguma da doutrina constitucional existente.

Das posições assumidas sobre a matéria por Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa

Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006), e Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República

Portuguesa Anotada, Vol. II, Wolters Kluwer, Portugal, Coimbra Editora, 2010), relevam as seguintes

considerações:

a) na autorização legislativa não há transferência ou alienação de poderes. A Assembleia da República não

cede faculdades atribuídas pela Constituição nem renuncia ao seu exercício;

b) a lei de autorização tem de definir tanto o objecto como a extensão da autorização — autorizações em

branco ou globais subverteriam a distribuição constitucional de competências;

c) a cada matéria ou segmento de matéria objecto de autorização não pode corresponder mais que um

acto legislativo do Governo;

d) a lei de autorização tem de definir o sentido da autorização, isto é, o objectivo e a orientação

fundamental a seguir pelo decreto-lei ou pelo decreto autorizado;

e) a autorização legislativa não só cessa com o termo da legislatura, a dissolução e a demissão como não

se transmite ou renova automaticamente com a nomeação de um novo governo ou a eleição de uma nova

Assembleia da República;

f) a autorização legislativa não pode ser para todo o tempo ou por tempo indeterminado, sob pena de se

destruir a regra da reserva de competência;

g) a autorização tem de ser, pelo mesmo motivo, por um tempo relativamente curto, pelo tempo adequado

e necessário e se esse tempo não for suficiente poderá ser prorrogada;

h) é questão duvidosa a de saber se a autorização legislativa exige lei autónoma ou se pode ser incluída

em leis materiais. Com excepção do teor literal do n.º 2 do artigo 165.º nada parece impedir a segunda

hipótese, desde que as normas autorizantes preencham os requisitos constitucionais de autorização

(delimitação material e temporal);

i) não é obrigatório que a autorização seja acompanhada de um projecto do futuro decreto-lei, mas ela não

pode ser um «cheque em branco».

Atento o conteúdo da proposta de lei n.º 19/XII (1.ª), estamos, de facto, perante uma autorização legislativa

que desrespeita vários dos limites impostos pelas normas constitucionais.

A ser aprovada a proposta de lei, tal significaria que o Governo — o actual ou outro que lhe venha a

suceder — ficaria autorizado por tempo indeterminado a alterar, tantas vezes quantas as propostas dos

Conselhos Superiores o permitissem, regras referentes a matéria de reserva relativa de competência

legislativa da Assembleia da República, o que não poderá pois significar menos do que uma proposta de

autorização que subverte a distribuição constitucional de competências.

Além disso, a prática parlamentar de fazer acompanhar a proposta de autorização legislativa do projecto de

decreto autorizado não é cumprida, e compreende-se porquê.

Considerando que se trata de uma proposta de autorização legislativa em branco, cujos exactos termos

apenas seriam definidos por decisão do Governo a partir de proposta fundamentada dos Conselhos

Superiores, torna-se impossível o Governo apresentar à Assembleia da República o projecto de decreto que

pretende ter autorização para publicar mas cujo conteúdo ainda desconhece.

Assim sendo, não podemos deixar de considerar que a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) viola normas

constitucionais e regimentais.

Mas o Grupo Parlamentar do PCP não se limitou a votar contra a proposta de lei apresentada pelo

Governo. Assim, em sede de discussão na especialidade, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo

único da proposta de lei, com a seguinte redacção:

Regime excepcional de nomeação de magistrados jubilados e de suprimento de carências de magistrados

«Artigo único

1 — Ficam os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do

Ministério Público autorizados a proceder à nomeação de magistrados jubilados para exercício temporário de

funções nos tribunais ou serviços a que estejam vinculados.

2 — Às nomeações referidas no número anterior aplicam-se as regras e procedimentos estabelecidos para

a nomeação de magistrados jubilados nos termos do artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do

artigo 148.º do Estatuto do Ministério Público, com as necessárias adaptações e ressalvadas as excepções

previstas na presente lei.

3 — A nomeação de magistrados judiciais jubilados na jurisdição administrativa e fiscal é da competência

do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

4 — A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por uma única vez, de

entre magistrados jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto dos respectivos Conselhos

Superiores.

5 — Obtida a concordância do magistrado jubilado, a nomeação pode ser feita para exercício de funções

em tribunal ou serviço distinto daquele a que esteja vinculado, sem prejuízo das limitações impostas no acesso

aos tribunais superiores.

6 — À nomeação de magistrados jubilados nos termos da presente lei corresponderá a abertura de cursos

de formação de magistrados com vagas em número idêntico ao das nomeações efectuadas.».

Esta proposta do PCP permitiria ultrapassar os constrangimentos que hoje se verificam relativamente ao

défice existente de magistrados, mas garantia também que o problema se resolveria sem pôr em causa a

qualidade da formação dos magistrados adoptando medidas definitivas de resolução do problema através da

abertura de novos cursos de formação de magistrados.

Lamentavelmente a proposta apresentada pelo PCP não mereceu acolhimento, tendo sido rejeitada com os

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sublinha que a eficácia do sistema judicial é pilar determinante

para uma sociedade mais justa. Sem prejuízo da indispensabilidade de novas respostas que satisfaçam as

necessidades do sistema no plano da formação e do recrutamento de magistrados, o texto final da Proposta

de Lei não satisfaz as expectativas em causa.

De facto, urge implementar medidas para o recrutamento de magistrados, seja com o argumento

apresentado na proposta de lei do «inesperado aumento de pedidos de jubilação — e aposentação por parte

dos magistrados», seja pela insuficiência quantitativa de magistrados num universo judicial marcado pela

escassez de meios e pelos cortes orçamentais. Acresce, no entanto, que para o ano de 2011 não foi aberto

concurso de recrutamento e formação de juízes.

Ora, neste contexto, não é credível a tentativa de resolver pendências judiciais à custa da contracção do

período de formação de magistrados, cujos critérios e estudos que a sustentam são desconhecidos, correndo-

se o risco de lançar para o exercício de tarefas, complexas e tão determinantes, magistrados cuja preparação

é desajustada aos problemas a enfrentar. Por fim, não parece adequada a solução de permitir que o Governo,

em última instância, possa decidir sobre a redução de período de formação dos magistrados, sem qualquer

limite estabelecido por lei.

Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina

Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª):

O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª), que cria equipas extraordinárias

de juízes tributários, uma vez que entende tratar-se de uma medida relevante para reduzir as pendências nos

tribunais tributários e para dar cumprimento ao disposto no ponto 3.35 do Memorando de Entendimento com o

Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional.

Contudo, a opção tomada na presente proposta de lei não se afigura plenamente conforme ao princípio do

juiz natural, a saber, no n.º 2 do seu artigo 2.º, ao admitir o desaforamento de processos pendentes em

tribunais tributários distintos daqueles em que são instaladas as bolsas extraordinárias de juízes (Lisboa e

Porto) e a sua redistribuição às referidas bolsas por decisão do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, em violação da salvaguarda da competência territorial fixada no início do processo.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Ricardo Rodrigues — Isabel Oneto — Isabel Moreira —

Jorge Lacão.

——

O PCP reconhece a necessidade de dar especial atenção aos processos fiscais que envolvem litígios de

valor elevado, particularmente no que respeita à sua celeridade e eficácia. Não enjeitamos, por isso, a

possibilidade de adoptar medidas excepcionais que permitam desbloquear a acção dos tribunais tributários no

que respeita àqueles processos.

A proposta de lei que o Governo apresentou poderia, por isso, constituir um contributo nesse sentido,

desde que salvaguardadas as garantias de imparcialidade, independência e isenção para o exercício das

funções jurisdicionais.

Na discussão na generalidade, o PCP identificou algumas preocupações suscitadas pelo texto da proposta

de lei do Governo, tendo apresentado as correspondentes propostas de alteração na discussão na

especialidade.

As preocupações identificadas pelo PCP têm por referência a necessidade de garantir que as medidas a

adoptar não põem em causa o respeito pelo princípio do juiz natural, a necessidade de evitar demoras

acrescidas ou prejuízos em processos cuja tramitação se encontre em fase avançada e ainda a necessidade

de garantir que da criação das equipas extraordinárias não resulta prejuízo para o normal funcionamento dos

tribunais de onde sairão os juízes que as constituirão.

Na sequência destas preocupações, o PCP apresentou propostas de alteração prevendo o seguinte:

1.— (...)

2.— (...)

«Artigo 2.º

(...)

3 — Na avaliação prevista no número anterior deverá ser tido em conta o estado em que se encontra o

processo, evitando-se a redistribuição de processos cuja tramitação se encontre em fase avançada.

1— (corpo do artigo)

Artigo 3.º

(...)

2 — A designação referida no número anterior realiza-se mediante prévia graduação dos candidatos tendo

em consideração os factores previstos no n.º 2 do artigo 66.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e

Fiscais.».

Foram ainda apresentadas, por outras bancadas parlamentares, propostas de alteração que mereceram o

voto favorável do PCP.

Lamentavelmente, a maioria PSD/CDS-PP não aceitou introduzir as alterações que, no entender do PCP,

seriam necessárias para afastar as preocupações expressas nos vários debates tidos acerca da proposta de

lei, quer em Plenário quer em sede de Comissão.

Assim sendo, o PCP não podia votar favoravelmente a referida proposta de lei.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP considera muito positiva a realização de um censo dirigido a todas as

fundações, públicas e privadas, que permita determinar, de forma exacta, não só o seu número e o montante

dos apoios financeiros concedidos pelo Estado, mas também proceder à recolha de informação sobre as suas

actividades.

Contudo, a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) do Governo prevê que, após a realização do censo e da

respectiva recolha de informação, se proceda a uma avaliação unicamente do custo/benefício e da viabilidade

financeira das fundações. O facto de esta avaliação ser efectuada pelo Ministério das Finanças torna claro que

a decisão de extinguir ou manter as fundações será, provavelmente, tomada com base em critérios

economicistas, passando o impacto cultural e social e relevância da actividade das fundações nestas áreas

para segundo plano. Esta abordagem não é, do nosso ponto de vista, aceitável, tal como também não é

aceitável que, no caso de extinção de fundações públicas, as funções exercidas por essas fundações não

sejam automaticamente reintegradas na administração do Estado, a nível central, regional ou local, e que os

direitos dos trabalhadores não sejam devidamente acautelados.

Assim, apesar de concordar plenamente com a realização do censo, o Grupo Parlamentar do PCP não

votou favoravelmente a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) do Governo por considerar que o processo de avaliação,

realizado com base em critérios economicistas, poderá servir de cobertura ao Governo para mais um ataque

ao Estado e às suas funções sociais.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

———

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Emídio Guerreiro

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Mendes Bota

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

João Barroso Soares

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Partido Socialista (PS)

António José Martins Seguro

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues

Bloco de Esquerda (BE)

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

A D R A A.

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