27 de outubro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011

I Série — Número 36

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Minhas Senhoras

e Meus Senhores, vamos dar início à sessão plenária de hoje com o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 26/XII (1.ª) — Que procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada

pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Para dar início ao debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2011 prevê alterações

das dotações de despesas efectivas e de despesas em activos financeiros.

Relativamente às despesas efectivas, os reforços das dotações orçamentais visam, essencialmente,

colmatar insuficiências orçamentais identificadas ao nível das despesas com o pessoal, encargos com

pensões da responsabilidade do Estado, regularização de dívidas dos subsistemas públicos de saúde,

encargos da dívida pública e regularização de responsabilidades financeiras.

Já relativamente às despesas com activos financeiros, está em causa a cobertura das necessidades de

financiamento do sector empresarial do Estado. Neste aspecto, trata-se de, no essencial, substituir créditos

concedidos por entidades terceiras por créditos ou outras formas de financiamento por parte do Tesouro. Esta

concentração no Tesouro destas responsabilidades deverá permitir uma redução dos custos globais do

endividamento no conjunto da administração central, incluindo as entidades públicas reclassificadas na

administração central.

Na área fiscal, esta proposta de lei antecipa o início da avaliação geral dos prédios urbanos, objecto de

tributação em sede de imposto municipal sobre os imóveis, cuja conclusão, até ao final de 2012, constitui um

dos compromissos estabelecidos no acordo consagrado no âmbito do Memorando de Entendimento.

A presente proposta de lei estabelece, ainda, a competência do Governo relativamente às alterações

orçamentais decorrentes das alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios e da

implementação do PREMAC — Plano de Redução e Melhoria da Administração Central.

A presente proposta de lei clarifica que a receita da sobretaxa extraordinária de IRS reverte integralmente

para o Estado e clarifica adicionalmente que a participação variável de 5% do IRS a favor das autarquias

locais das regiões autónomas é deduzida à receita cobrada na respectiva região, competindo ao Estado a sua

entrega directa às autarquias.

Por último, a proposta de lei introduz duas ressalvas adicionais relativamente ao disposto nos artigos 78.º e

79.º, sobre a acumulação de remunerações com pensões aos vigilantes das escolas e aos técnicos do INAC

(Instituto Nacional de Aviação Civil). Estas duas excepções revelam-se necessárias, uma vez que a ausência

deste regime de excepção era, num caso, inexequível e, noutro, criaria uma situação de incapacidade técnica.

Estes pontos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, resumem as alterações agora propostas à lei do

Orçamento de 2011.

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, devo dizer-vos que,

infelizmente, não me será possível estar presente durante a duração deste debate, mas os Srs. Secretários de

Estado do Orçamento, do Tesouro e Finanças e dos Assuntos Fiscais serão capazes de responder,

certamente, a todos os esclarecimentos que entenderem necessários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma primeira ronda, até agora inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os

Srs. Deputados Pedro Jesus Marques, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, Honório Novo, do PCP, e Pedro Filipe

Soares, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a questão

que lhe vou colocar não é sobre o que está neste Orçamento rectificativo, mas sobre o que não está. Sobre o

que cá está, a intervenção da nossa bancada clarificará a nossa posição e as perguntas serão efectuadas.

Sobre o que não está, gostaria de questioná-lo sobre os fundos de pensões do sector bancário.

Suscitamos esta pergunta por duas perplexidades: uma, porque essa receita não consta no Orçamento

rectificativo, e podia constar — dirão que não precisa de constar, mas podia já constar! —, outra, porque,

ainda que percebendo que o Ministério das Finanças tem muito trabalho, como já passou mais de um mês

sobre a única pergunta que esta bancada endereçou ao Governo — e foi exactamente sobre este tema —, e

como o Governo ainda não respondeu à pergunta endereçada sobre o fundo de pensões do sector bancário e

a sua integração no Estado, tenho de colocar essas perguntas aqui, em Plenário, uma vez que elas têm tudo

que ver com a execução do Orçamento do Estado para 2011, com, ao fim e ao cabo, aquilo que nos traz hoje

aqui.

Fazendo um pouco a história, a tróica, quando esteve em Portugal, no mês de Agosto, anunciou que o

Governo português previa a integração de fundos de pensões do sector bancário para conseguir atingir, de

acordo com a avaliação do Governo, o défice de 5,9% do PIB. Depois, isso foi confirmado pelo Sr. Ministro, e,

tanto quanto podemos perceber, muito mais tarde foi iniciado um processo negocial com os representantes do

sector — primeiro, com os empregadores e muito mais tarde com os trabalhadores do sector.

Sr. Ministro, quanto mais tempo passa sobre esta matéria, maior é o estado de necessidade do Governo e

do Estado na negociação, bem se compreende. Foi anunciado que o Estado queria — e bem! — atingir o

défice de 5,9% este ano e que, de acordo com a avaliação do seu Governo, precisava dos fundos de pensões

da banca, o que significa que o Estado, quando começou a negociar com as entidades detentoras desses

fundos de pensões, já estava a negociar em estado de necessidade. Isto é bem evidente e bem fácil de

compreender.

O tempo continua a correr, as notícias que temos são as de que estamos numa fase muito técnica — foi o

que disse, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública —, reforçaram-se as necessidades, de

acordo com a avaliação do vosso Governo, em 60% num único mês, porque optaram por não cobrar as

receitas não fiscais e, portanto, aumentaram em 60% as necessidades dos fundos de pensões da banca e a

verdade, Sr. Ministro, é que estas negociações são muito importantes e a salvaguarda do interesse público

estará precisamente nos detalhes da concretização da negociação.

A questão é que há uma grande diferença entre as integrações de fundos de pensões que ocorreram no

período de 2003-2004 e a integração dos fundos de pensões ocorrida no ano passado, no caso da PT. As

condições negociadas por parte do Estado foram muito mais rigorosas no ano passado, não tivemos até agora

o tipo de notícias que tivemos na altura de avaliações, como a do Tribunal de Contas, das integrações em

2003-2004.

Assim, a nossa questão é esta: o Governo deixa passar o tempo, a salvaguarda do interesse público é

cada vez mais difícil porque o Estado está limitado pelo prazo de 31 de Dezembro e já ouvimos os bancos e

os representantes do sector bancário dizer que, mesmo nas condições em que os fundos de pensões estão

regulamentados…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, quando puder, queira terminar.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, mesmo nas condições em que os fundos de pensões estão regulamentados, a aplicação dos

corredores previstos nesses fundos determina efeitos sobre os capitais próprios dos bancos de cerca de 500

milhões de euros, pelo menos. Ou seja, os bancos estão nesta negociação de forma muito dura, logo no ponto

de partida.

Primeiro, por que é que este montante ainda não está no Orçamento rectificativo? Por que é que ainda não

têm a certeza da receita que querem integrar? Por que é que esta negociação não está mais adiantada,

porque o interesse público assim o determinaria? Por outro lado, Sr. Ministro, qual é o interesse público que

está subjacente à decisão, que nos parece que foi tomada, de que serão integrados fundos de pensões da

banca no Estado muito para lá dos 1,6% do PIB que estão anunciados como necessários no Relatório do

Orçamento do Estado para 2012? Porque vai muito para lá desse montante, qual é o interesse público

subjacente a essa decisão, se é que a confirma, como o disse há alguns tempos?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro informou a Mesa que responderá, em bloco, às

perguntas da primeira ronda, a que acresce uma pergunta que será formulada pela Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues, do CDS-PP.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo trouxe

a esta Câmara a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2011. Esta alteração aparece num contexto

especial. Todos sabemos que o Orçamento do Estado para este ano foi aprovado com consenso alargado e

que, posteriormente, decorrente de uma má execução e da necessidade de pedir ajuda externa, o País se

comprometeu com metas diferentes daquelas que estavam no Orçamento, mas que, ao comprometer-se com

essas metas, tornou-se vital para a credibilidade do Estado e para o financiamento da economia que essas

metas sejam alcançadas.

Sr. Ministro, tudo aquilo que nos expõe no documento que entregou à Câmara evidencia que a execução

do 1.º semestre ficou longe daquilo que estava estimado: que o défice previsto para o final do ano estava já

consumido em 70% no fim do 1.º semestre e que, por isso mesmo, são necessárias medidas extraordinárias,

quer do lado da receita, quer do lado da despesa, para que as metas sejam cumpridas.

Mas, Sr. Ministro, há quem ainda tenha dúvidas sobre a dimensão desse desvio.

O Sr. Ministro ontem, em sede de Comissão, tentou por várias formas explicar onde está esse desvio, mas,

visto que há ainda quem não o tenha entendido, peço-lhe, mais uma vez, que explique a toda a Câmara onde

está esse desvio, de modo a poder ficar claro que as medidas são necessárias para que os compromissos

com o Estado português possam ser verdadeiramente alcançados.

Segunda nota, Sr. Ministro. Pode-se sempre perguntar se, estando viabilizada, com uma maioria absoluta

que suporta o Governo nesta Câmara, a aprovação deste documento, é ou não importante para o País que

outros partidos, nomeadamente aqueles que estão comprometidos com as metas da tróica, viabilizem

igualmente este documento. Não é o interesse partidário que deve ser posto à frente das decisões políticas de

cada um, mas o interesse nacional.

Daí, Sr. Ministro, gostaria que elaborasse também sobre a necessidade de que todos os partidos que se

comprometam com as metas da tróica possam estar do mesmo lado da barricada a definir e a apoiar as

medidas que são necessárias para que essas metas sejam verdadeiramente alcançadas e não haja qualquer

desvio, que teria sempre uma leitura perniciosa para o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, lembro que as regras para as perguntas são de 2 minutos. Tendo

em conta a modulação de uma espécie de reserva de tempo que, neste tipo de debate, os partidos têm de

base, o tempo que excederem terá de ser descontado no total do tempo. Faço esta referência para todos os

interlocutores contarem com isto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tenho comigo um

documento intitulado Comunicado sobre a primeira avaliação do Programa de Assistência Económica e

Financeira. Este texto foi lido por V. Ex.ª no dia 12 de Agosto passado e, num dos últimos parágrafos, pode

ler-se o seguinte: «Por fim, uma das medidas de consolidação orçamental previstas no Memorando será

antecipada de 2012 para o último trimestre de 2011» — estou a referir-me ao aumento da taxa do IVA sobre a

electricidade e o gás.

Dizia, ainda, o senhor: «Esta antecipação permitirá obter uma receita adicional de 100 milhões de euros, já

em 2011».

Bom, temos aqui uma proposta de Orçamento rectificativo em que, no quadro alterado do IVA, passa de 13

250 milhões para 13 290 milhões. Isto é, a receita adicional é apenas de 40 milhões de euros no Orçamento

rectificativo.

Sr. Ministro, estou autorizado por V. Ex.ª a dizer que estamos perante um «desvio colossal» da receita

estimada por V. Ex.ª ou não? Pelo menos de 50%!

A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com uma pergunta que lhe fiz ontem e a

que o senhor não me respondeu. Disse-lhe que, no Orçamento rectificativo, estavam colocados 335 milhões

de comissões pelas tranches do chamado «empréstimo» da tróica já recebido, isto é, cerca de 10% do

chamado «desvio colossal» que o senhor anuncia. A pergunta que lhe fiz e que repito é esta: qual é, então, a

estimativa sobre o valor total das comissões que o País vai pagar pela chamada «ajuda externa»?

Quero, ainda, fazer-lhe uma outra pergunta, que importa que o País perceba, para perceber também o que

é a famosa ajuda de que a tróica interna, isto é, PS, PSD e CDS, fala: qual é o valor estimado, com a revisão

de 21 de Julho, dos juros que o País vai pagar pelo empréstimo, além do que já está a pagar de comissões?

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há um mistério

que envolve este Orçamento rectificativo, o qual tem a ver com a transferência dos fundos de pensões da

banca para o Estado. É que em relação àquilo que o Sr. Ministro, em Agosto, dizia que era inalterável e,

portanto, iria acontecer, três meses depois, neste Orçamento rectificativo, nem uma linha. A minha pergunta é

esta: qual o valor que está em causa e em que condições será feita esta transferência? Esta transparência era

necessária a este Orçamento rectificativo e deveria ter acontecido.

Ontem, o Sr. Secretário de Estrado da Administração Pública disse-nos que este processo ainda estava

numa fase inicial, que ainda estavam a ver as partes técnicas e só depois se passava para a fase negocial.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse, de forma inequívoca, que, inequivocamente, este Governo ou o País irá

cumprir o défice de 5,9%, dizendo, por isso, inequivocamente, que esta transferência de fundos de pensões irá

acontecer ainda em 2011. Há, pois, esclarecimentos necessários neste debate do Orçamento rectificativo.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro confirma que a transferência dos fundos de pensões terá um valor de

2700 milhões de euros? Em segundo lugar, como o podemos confirmar, no Orçamento do Estado para 2012,

quando os encargos financeiros e os da segurança social relativos a esta transferência não são, sequer,

conhecidos ou estimados, porque não são conhecidas as condições da transferência destes fundos de

pensões?!

Sr. Ministro, estes esclarecimentos, esta transparência, este rigor, que o Sr. Ministro tanto tem apalavrado,

faltam neste Orçamento rectificativo.

Portanto, deixo-lhe esta pergunta: qual o mistério que envolve esta transferência de fundos de pensões e

por que é que este Ministro das Finanças «foge como o diabo da cruz» do esclarecimento deste mistério?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na reunião de

ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tivemos oportunidade de fazer um

primeiro enquadramento sobre a discussão deste Orçamento rectificativo. Nesse mesmo debate, muito se

falou de equidade fiscal e assistimos, repetidamente, ao discurso da esquerda, que pretendeu fazer crer na

ausência de equidade fiscal na distribuição dos sacrifícios.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! Isso é o Cavaco Silva!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estou em crer que falharam, certamente, alguns elementos da vossa

análise e o debate que tivemos provou exactamente isso.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

É precisamente nessa linha e nessa medida que é imperioso esclarecer os portugueses sobre o que está a

ser feito, o que vai ser feito e o porquê de algumas decisões que estão a ser tomadas. E podemos afirmar que,

nessa medida, a postura e a atitude que este Governo revela estão de acordo e em linha com aquela que é a

expectativa do Grupo Parlamentar do CDS, e explico porquê.

Está previsto, neste Orçamento rectificativo, que se avance desde já, e em definitivo, com a avaliação geral

dos prédios urbanos, para efeitos de ajustamento da sua tributação em sede de IMI (imposto municipal sobre

imóveis).

Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro: por que não esperar mais? Porquê avançar, ainda este ano, para essa

reavaliação, que está prevista, aliás, desde Novembro de 2003, e nunca avançou?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para as pessoas pagarem mais!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Será que o tal equilíbrio e a tal equidade fiscal também se

conseguem obter assim? Será que a distribuição de sacrifícios por todos também encontra, neste caso, um

bom exemplo?

Por outro lado, e neste mesmo âmbito, acreditamos que este Governo também tem uma preocupação

relativamente ao caso peculiar das rendas congeladas e, por isso, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse de

que forma, na sua perspectiva, poderá vir a atender-se a esta questão, nomeadamente em sede de debate na

especialidade do Orçamento do Estado.

Eram estes os esclarecimentos que gostaria de obter de V. Ex.ª.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Depois desta primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e

das Finanças para responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

responderei apenas a três das perguntas que foram feitas e darei a palavra aos Srs. Secretários de Estado

para responderem às restantes.

Assim, a primeira pergunta que quero abordar é do Sr. Deputado Duarte Pacheco, especificamente a sua

segunda pergunta, ou seja, qual a importância de ter o arco mais amplo possível de apoio à aprovação deste

Orçamento rectificativo e também do Orçamento do Estado. Sr. Deputado, o valor desse apoio alargado é

enorme para o nosso País, porque uma das características que nos distingue de outros casos é precisamente

a de que os três maiores partidos portugueses subscreveram o Memorando de Entendimento e estão

profundamente empenhados no processo de ajustamento. A tradução prática e política deste amplo consenso

é muito importante para a credibilidade interna e externa do nosso processo de ajustamento, aliás, atrever-me-

ia a dizer que é mesmo decisiva.

Passo, de imediato, ao conjunto de questões suscitadas pelo Deputado Pedro Marques sobre a questão do

fundo de pensões. A razão por que os montantes não estão inscritos no Orçamento rectificativo é exactamente

a que referiu: não é necessário, uma vez que os limites de endividamento são limites superiores e,

consequentemente, em termos técnicos, não é necessário ter esses valores reflectidos no Orçamento

rectificativo. O interesse público associado a esta operação decorre de dois aspectos que, ambos, me

parecem importantes: o primeiro tem a ver com o facto de a integração destas pensões no sistema de

segurança social ser parte de um processo que está em curso e do qual já se realizaram algumas etapas; em

segundo lugar, a realização desta operação é importante do ponto de vista do financiamento da economia

portuguesa e do ponto de vista do financiamento do País.

O processo, como foi, ontem, esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, está em

progresso e a razão por que estamos confiantes no cumprimento do limite do défice para este ano é porque

estamos convictos de que esse processo será conduzido a «bom porto».

Como está salvaguardado o interesse público, em matéria de justiça actuarial, nos termos em que é

realizada a transferência? — penso que o Sr. Deputado Pedro Marques também fez esta pergunta. Respondo-

lhe o seguinte: através de uma avaliação rigorosa das responsabilidades e dos activos, de forma a que o

equilíbrio actuarial da operação esteja assegurado. Isto será reportado transparentemente no domínio público

e, portanto, poderá ser escrutinado não só pelo Partido Socialista, não só por esta Assembleia da República,

mas pelo conjunto do público nacional e internacional.

A última pergunta a que quero responder é a do Deputado Honório Novo relativamente às comissões.

Como lhe disse ontem, a informação que pretendia não a tinha comigo, mas estava pronto a enviar-lhe essa

informação e, efectivamente, a resposta está pronta a ser enviada. Posso dizer-lhe, aqui e agora, que o valor

para 2011 é aquele que citou, ou seja, 335 milhões de euros, para 2012 estão previstos 211 milhões, para

2013 estão previstos 84 milhões e, para 2014, 25 milhões. De qualquer modo, Sr. Deputado, receberá esta

informação por escrito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E os juros? Esqueceu-se!…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para complementar as respostas dadas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, relativamente à

questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, sobre as explicações quanto ao desvio, já ontem

foram dadas essas explicações pelo Sr. Ministro, pelo que não as irei repetir, até porque foram dadas

demorada e detalhadamente. Posso apenas referir um indicador-síntese, que me parece um indicador-síntese

desse desvio: no 1.º semestre foram consumidas cerca de 70% das necessidades de financiamento que estão

previstas para o conjunto do ano. Isto significa que, em 50% do ano, consumimos cerca de 70%,…

Protestos do PS.

… o que exemplifica, penso eu, com um indicador-síntese, esse desvio.

Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, sobre o IVA, a resposta é não.

Não, não se trata de um «desvio colossal» relativamente à projecção do IVA,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece! Tem de explicar bem por que é que não é!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … trata-se apenas da utilização de duas ópticas

contabilísticas diferentes. De facto, em contabilidade pública, sempre esteve previsto que haveria um aumento

da receita este ano, de cerca de 40 milhões de euros, sendo que, em contabilidade nacional, o impacto da

alteração do IVA sobre a energia corresponde, de facto, a 100 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que está?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta é a nossa previsão, que mantemos, e está no

Relatório do Orçamento do Estado para 2012.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Veremos para o ano! Não me vou esquecer!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como o Governo está a querer, e bem, ser exaustivo nos seus

esclarecimentos aos Srs. Deputados, tem, ainda, a palavra, para complementar as respostas, o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, quero responder às

perguntas formuladas pela Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, sobre o regime geral de avaliação dos prédios

urbanos.

A primeira pergunta tinha a ver com o porquê da inclusão do regime no Orçamento rectificativo. Como tive

oportunidade de referir, ontem, na Comissão, trata-se de um compromisso que o Estado português assumiu a

nível internacional, no âmbito do Memorando de Entendimento, o de concluir o processo de avaliação geral

dos imóveis até final de 2012. É importante também referir que o decreto-lei que procedeu à revisão da

tributação do património, em 2003, previa já um prazo de 10 anos, os 10 anos posteriores à reforma, para a

conclusão do processo de avaliação dos prédios urbanos. Esse prazo está a finalizar, por isso o Governo

entendeu colocá-lo no Orçamento rectificativo.

Trata-se de um vector prioritário da política fiscal do Governo em matéria de tributação do património, uma

vez que a sua concretização permitirá corrigir um conjunto de iniquidades, de distorções, de desigualdades

relativas entre os contribuintes, criando dessa forma condições para um sistema fiscal mais moderno e mais

justo.

Nessa medida, uma vez que o prazo é relativamente curto, o Governo optou por incluir esta proposta na

proposta de lei do Orçamento rectificativo, de forma a que o processo de avaliação dos prédios urbanos possa

iniciar-se no dia 1 de Dezembro, respeitando dessa forma todos os direitos e garantias dos contribuintes

envolvidos.

Quanto à sua segunda questão, queria dizer-lhe que a equidade fiscal é um princípio basilar deste

processo de avaliação geral dos prédios urbanos e que o Governo tem, desde o primeiro momento, o objectivo

de salvaguardar, para efeitos de IMI, a situação dos proprietários com prédios arrendados com rendas

congeladas, ou seja, prédios com arrendamentos para habitação anteriores a 1990 e prédios com

arrendamentos para fins não habitacionais anteriores a 1995.

Nesses casos, é uma questão de elementar justiça e de equidade que o valor do IMI esteja relacionado

com o valor das rendas recebidas pelos proprietários, uma vez que, de acordo com o actual regime, os

proprietários não podem alterar as rendas nem fazer cessar esses mesmos contratos.

Desde o início que estava previsto que esta cláusula de salvaguarda estivesse incluída na lei que irá rever

o regime jurídico do arrendamento urbano, a qual, por sua vez, remeteria para o regime da avaliação geral,

aliás, como aconteceu aquando da alteração da lei de arrendamento urbano, em 2006, que remeteu

expressamente para o regime do IMI.

No entanto, face à necessidade de antecipar o início da avaliação para Dezembro de 2011 e tendo em

conta que a revisão da lei do arrendamento urbano ocorrerá apenas no 1.º trimestre de 2012, o Governo está

aberto para, em sede de especialidade, ponderar e analisar a inclusão da cláusula de salvaguarda, que estava

inicialmente prevista para a lei que vai rever o Regime do Arrendamento Urbano, já no regime da avaliação

geral dos imóveis, salvaguardando assim, desde o início, a situação dos proprietários nesta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro das Finanças, logo no início do debate, disse que iria abandonar os trabalhos porque teria

outras tarefas, provavelmente mais importantes do que o Orçamento rectificativo. A questão é que vários

Deputados fizeram perguntas e teria sido de bom-tom que, no mínimo, o Sr. Ministro tivesse ficado na Sala

para responder às perguntas que lhe foram colocadas e que decorreram da intervenção que fez.

É, provavelmente, a primeira vez…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças teve…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o Sr. Ministro, tanto quanto me apercebi — na altura

eu não estava a conduzir os trabalhos —, deu resposta a algumas questões que os Srs. Deputados

colocaram,…

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, queria concluir a minha interpelação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … as quais foram complementadas pelos Srs. Secretários de

Estado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, queria concluir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Foi isso que percebi. Mas faça favor de completar.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Queria concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Posso terminar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, termine rapidamente, se faz favor.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, estamos a discutir, aqui, um Orçamento rectificativo e

de duas, uma: ou este é um debate de um «orçamentozinho» ou é um debate demasiado importante para o

estarmos a encarar desta maneira.

O Sr. Ministro das Finanças fez uma intervenção, vários Deputados deste Parlamento colocaram questões

que decorreram da sua intervenção e o Sr. Ministro tinha obrigação de que aqui estar, Sr. Presidente!

Nós temos que denunciar isto e manifestar este protesto por parte do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.

Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Secretária de Estado?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para uma interpelação à

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, interpelo a

Mesa para, por seu intermédio, pedir à bancada do Partido Socialista que admita que, com toda a clareza e

com toda a frontalidade, o Sr. Ministro das Finanças aqui disse, desde o primeiro minuto, que não teria

possibilidade de ficar até ao final deste debate e que passaria a palavra aos Secretários de Estado, aqui

presentes!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio para ouvir a Sr.ª

Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — A reacção do Sr.

Deputado da bancada do Partido Socialista e de toda a bancada a propósito desta questão é até desleal,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

… porque o Sr. Deputado teve a possibilidade, enquanto o Sr. Ministro das Finanças aqui esteve, de fazer

uma interpelação à Mesa, se entendia que a devia fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não a fez. O que só pode significar que tacitamente aceitou a justificação que foi dada…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que justificação?!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — … e, logo que o Sr.

Ministro saiu, aproveitou para fazer este episódio, que é absolutamente lamentável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero ainda dizer, se o Sr. Presidente me der licença, que se o Partido Socialista considerava este debate

tão fundamental, bom seria que o seu líder cá estivesse!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos prolongar este incidente!

O Partido Socialista, no uso do seu direito…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, ao menos façam silêncio quando o Presidente está a falar! Pelo menos, quando o

Presidente está a falar!

Protestos do PS.

Srs. Deputados, o Partido Socialista, no uso do seu direito, fez uma interpelação a propósito da ausência

do Sr. Ministro das Finanças e a Sr.ª Secretária de Estado produziu o esclarecimento que, relativamente a

esse incidente, se suscitava. Temos que continuar os nossos trabalhos e que aproveitar a presença dos Srs.

Secretários de Estado para os concluirmos.

Por isso, apelava ao Partido Socialista no sentido de não prolongarmos este incidente, o qual, do meu

ponto de vista, não é útil para os nossos trabalhos.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, queria defender a honra da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Considero absolutamente inaceitável…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado pediu a palavra para defender a honra, mas ainda

não concretizou qual foi a ofensa para a Mesa avaliar se deve ou não dar-lhe a palavra.

Protestos do PS.

Faça favor de o fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, a ofensa foi a designação utilizada de forma absolutamente

inapropriada pela Sr.ª Secretária de Estado quando disse que tinha havido um comportamento desleal desta

bancada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de usar da palavra.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, queria explicar o que consideramos desleal por parte do Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro anunciou, na bancada do Governo, que não poderia estar presente durante todo o debate.

Isso tem uma valorização política: ele desvalorizou o debate. Mas pode fazê-lo! É uma valorização política.

O Sr. Ministro fez a sua intervenção e aceitou perguntas. Depois, o Sr. Presidente anunciou que havia seis

Deputados inscritos para fazer perguntas ao Sr. Ministro. Ora, o Sr. Ministro tinha que estar presente, pelo

menos em nome da ética política, para responder a essas seis perguntas.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exactamente!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ter saído a meio é um comportamento inaceitável!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para dar explicações, se assim o entender, a Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, não vou

prolongar este incidente, pois já dei a explicação que devia dar. E mantenho que não é um comportamento leal

deixar sair o Ministro para o atacar, a seguir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, onde é que está o Ministro?! Ia fazer

uma pergunta ao Ministro, porque inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro, mas ele não está!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pedia-lhe que não prolongasse este incidente e que

fizesse a sua pergunta ao Governo.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro, anunciei

que ia fazer uma pergunta ao Ministro! Inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Ministro e, depois dessa

inscrição, o Ministro abandonou a Sala! Isto é inteiramente diferente da versão que a Sr.ª Secretária de Estado

tentou aqui passar!

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. João Galamba (PS): — Não estando cá o Ministro, vou fazer a minha pergunta ao Secretário de

Estado.

Porém, queria que ficasse aqui o protesto de um Deputado que se inscreveu para fazer uma pergunta a

uma pessoa que abandonou a Sala.

Aplausos do PS.

A pergunta é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro ausente continuam a

insistir na demonstração do desvio e os Srs. Deputados do PSD e do CDS reafirmam que foi tudo amplamente

demonstrado.

Vamos acordar numa coisa: há uma diferença entre afirmar e demonstrar.

Afirmar é repetir uma frase, coisa que tem sido feita pelo Sr. Secretário de Estado, pelo Sr. Ministro das

Finanças e outra vez, há pouco, pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Demonstrar é outra coisa. Demonstrar implica que as afirmações que fazemos batam certo com os

documentos que supostamente as sustentam. Ora, esse é que é o problema, Sr. Secretário de Estado, porque

isso não acontece. Portanto, a sua suposta demonstração é uma afirmação infundada, senão mesmo gratuita.

Vamos aos números, Sr. Secretário de Estado.

Na pág. 55 do Relatório da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012, que é um documento deste

Governo, é dito que há um desvio nas despesas correntes, em 2011, de cerca de 1800 milhões de euros. Isto

é, se pegarmos no valor que estava inscrito no Orçamento do Estado e compararmos com o valor que está no

Relatório do Orçamento do Estado para 2012, verificamos que há uma diferença de cerca de 1800 milhões de

euros.

Faço uma pergunta muito simples, Sr. Secretário de Estado: se é assim, o que justifica que este Orçamento

rectificativo se limite a pedir um aumento do limite de despesa no montante de 1000 milhões de euros? Há um

desvio entre este Orçamento rectificativo, que teoricamente deveria justificar todo o vosso discurso e toda a

novela em torno do desvio, e o que está no Relatório do Orçamento do Estado para 2012! O que aconteceu ao

desvio? Encolheu em dois dias? Ou está noutro lado e não nas despesas correntes? Mas, se está nas

despesas correntes, temos um problema: todo este Orçamento rectificativo e toda a narrativa do desvio que

ele pressupõe, e que foi, mais uma vez, aqui feita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, não bate certo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Já vou terminar, Sr. Presidente.

E não bate certo porque a execução orçamental do 1.º semestre não confirma a existência de qualquer

desvio nos consumos intermédios, antes pelo contrário.

Portanto, os quadros de despesa que constam deste Orçamento rectificativo não batem certo com a

execução orçamental do 1.º semestre divulgada pelo INE — e que os senhores invocam como um argumento

para o desvio — nem com o Relatório do Orçamento do Estado para 2012.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, dê uma explicação cabal para acabarmos com

esta novela do desvio, porque nada do que os senhores dizem bate certo com nenhum documento que

apresentam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, como afirmei

há pouco, não tenciono repetir as palavras que o Sr. Ministro proferiu na exposição de ontem sobre a questão

do desvio.

Contudo, relembro que o Sr. Ministro ontem afirmou que pode haver diversas leituras desse desvio, mas

que ele existe existe!! E isso é bem demonstrado pelo indicador-síntese que referi e que indica que no 1.º

semestre se consumiu cerca de 70% daquilo que estava previsto para o total do ano. Portanto, julgo que esse

indicador-síntese é suficiente…

O Sr. João Galamba (PS): — Não é suficiente, não!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … para verificar e demonstrar esse desvio.

Chamo-lhe a atenção também para o seguinte: o quadro que o Sr. Deputado refere relativamente ao

Relatório do Orçamento do Estado para 2012 reporta-se às contas das administrações públicas, e é isso que

consta da página 55.

Ora, acontece que aquilo que estamos aqui a discutir não é o conjunto das administrações públicas, mas,

sim, o Orçamento rectificativo. Portanto, não estamos a falar da mesma coisa, há outras entidades que não

fazem parte do Estado e onde este desvio também se acumula.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No debate

do Programa do Governo, num dia 15, há cerca de dois meses, o Sr. Ministro das Finanças anunciou com

pompa e circunstância que iria apresentar um segundo Orçamento rectificativo, onde todas as malvadezas do

desvio orçamental do primeiro semestre seriam provadas.

Sucede que o confrontei aqui com uma pergunta e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu, remeteu

para uma coisa que foi caracterizada pelo Sr. Ministro das Finanças como «uma técnica comunicacional para

não-especialistas», ou seja, demagogia. O Sr. Ministro das Finanças disse ipsis verbis na televisão que a

história que o Sr. Secretário de Estado acabou aqui de contar, de que no 1.º semestre ter-se-ia consumido

70% da dotação orçamental, era «uma técnica comunicacional para não-especialistas».

Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que não trate os Deputados deste Parlamento como «não-

especialistas»!! Há aqui Deputados membros da Comissão de Orçamento e Finanças (e outros, já agora) que

também merecem o seu respeito e, portanto, pedia-lhe que não repetisse uma justificação que o seu próprio

Ministro classificou de demagógica. Portanto, não volte a repetir essa afirmação dos 70%, porque não bate

certo!

Responda às perguntas que lhe faço, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado continua a insistir em desvios, que a execução orçamental do INE, do

Documento de Estratégia Orçamental (DEO)…, a análise da UTAO não confirmam!… Portanto, pode repetir as

vezes que quiser, mas não é por repeti-lo várias vezes que isso se torna verdade, Sr. Secretário de Estado!

É fundamental — aliás, o Sr. Ministro das Finanças disse-o ontem — que maioria e Deputados da oposição

cheguem a um acordo quanto à base de que parte o Orçamento do Estado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

E o problema é que isso não está garantido e quem faz com que isto não esteja garantido são os senhores,

porque apresentam, sistematicamente, documentos diferentes que se contradizem entre si; apresentam

valores que não são confirmados…

Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos entender-nos de uma vez por todas! Esta «novela» do desvio

tem de acabar e não acaba por decreto, não acaba porque o Sr. Secretário de Estado diz que acabou! Não!

Acaba no momento em que forem apresentadas provas e fundamentações em documentos oficiais, não em

quadros que o Sr. Ministro apresenta em PowerPoint. São os documentos oficiais que nos permitem uma base

de apoio para chegar a um valor partilhado. E, neste momento, Sr. Secretário de Estado, quem está em dívida

é o seu Ministério, é o senhor e é o Sr. Ministro!

Portanto, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, volto a fazer-lhe a mesma pergunta: como é possível

tirar as conclusões que o senhor aqui tira, partindo de documentos que os senhores publicam e que as refutam

de forma cabal?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, há seis meses e meio, escrevia a

imprensa, citando fonte do Ministério das Finanças: «O Governo não tem, neste momento, dinheiro para

pagar, até final de Junho, os salários, o subsídio de férias e as pensões de reforma dos funcionários públicos.»

Aplausos do PSD.

Uma semana depois, a confirmação vinha pela boca do próprio Ministro Teixeira dos Santos, que dizia

mais: «Enfrentamos uma situação na qual precisamos do compromisso de todo o País. Obviamente que não

chega o compromisso do Governo, é preciso o compromisso do País, incluindo outros partidos.»

Não tinha de ser assim! Não tínhamos de ter chegado ao ponto em que só com assistência externa e

dando em contrapartida parte importante da nossa autonomia se fosse possível manter a economia a

funcionar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Recordo que, ao longo dos últimos seis anos, foram sucessivos os alertas de

vários economistas, gestores, empresários — já para não falar dos responsáveis políticos — que a única coisa

que pediam era que se esquecessem as loucuras faraónicas e se falasse verdade ao País!!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só cá faltava isto…!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas eis-nos chegados a um ponto em que só com sacrifício de cada um e com

o esforço de todos teremos capacidade, num curtíssimo espaço de tempo, de corrigir os fortes desequilíbrios

de vários anos de fuga à realidade. Se dúvidas existissem de que o País está como está, elas ficariam

dissipadas com este exemplo: mesmo com todos os cortes previstos para 2012, mesmo com todos os

sacrifícios que teremos de fazer, o caminho para o cumprimento das metas do défice a que estamos obrigados

no próximo ano é extremamente estreito. A realidade desmente a mistificação de quem quer passar a

mensagem de que este Governo só está a propor medidas adicionais às que já se previam por insensibilidade

ou mera opção ideológica. Não, não é opção política própria! É consequência directa do «buraco» em que nos

meteram e a inevitabilidade do rumo que teremos de seguir para voltarmos a recuperar a nossa autonomia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Alguns preferirão continuar a negar os números, mas o que nos dizem a Direcção-Geral do Orçamento ou

o Instituto Nacional de Estatística é a crua realidade com que nos confrontamos. A base de que partimos é

esta e não foi este Governo o responsável por ela!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que este Governo já deixou claro foi que há total abertura para avaliar as

propostas alternativas daqueles que acham que é possível chegar às duas metas de consolidação sem estes

sacrifícios.

Venham daí, pois, essas propostas, devidamente quantificadas e que permitam chegar aos valores a que

estamos obrigados.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a vida tem destas coisas: quem no passado criticou os nossos

processos de decisão interna e não soube reconhecer o sentido de responsabilidade que levou Ferreira Leite a

defender a abstenção incondicional no Orçamento do Estado para 2010, ou a caução favorável que foi dada

ao País por Passos Coelho, com a aprovação de sucessivos pactos de austeridade e da abstenção negociada

do Orçamento para 2011 entretém-se, hoje, com o seu tabu.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Hoje ou nos próximos dias as dúvidas dissipar-se-ão: tem a palavra o Partido

Socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, muito obrigado pela sua gentileza.

Gostei particularmente do facto de eu ter falado de «alhos» e de o Sr. Deputado me ter respondido

«bugalhos».

Eu fiz perguntas concretas, Sr. Deputado. Quem aqui fez declarações infundadas e quem aqui teve um

discurso que nada teve a ver com a minha intervenção foi o Sr. Deputado!

O Sr. Deputado resolveu não falar dos desvios que eu aqui contestei.

Vozes do PS: — Não convém!

Protestos do Deputado do PSD Nuno Reis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não desmente nada!

O Sr. João Galamba (PS): — Não convém, Sr. Deputado!

O que se percebeu da sua pergunta foi que, como não perguntou nada que tivesse a ver com a minha

intervenção, o senhor não tem nada a dizer sobre estas matérias.

O senhor acha que, de facto, o que o Partido Socialista e os outros partidos da oposição têm a fazer é dar

como boas as explicações do Ministro. Haja confiança…

Que, de facto, os números não batam certo, que o INE desminta algumas das afirmações do Ministro e do

Sr. Secretário de Estado, isso não interessa.

Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

Vamos todos concordar, porque sim!… Olhe, é porque é mais fácil assim…! É porque assim o PSD e o

CDS podem deixar de se preocupar com esta questão do desvio e andar em frente…!

Mas, Sr. Deputado, a questão do desvio é fundamental para andar em frente! O Partido Socialista e os

outros partidos da oposição, já agora — e eu diria mesmo os Deputados da maioria —, não podem ter uma

discussão séria nem podem apresentar propostas de alteração sem, de uma vez por todas, se chegar à

conclusão de qual é a base de partida! E o Sr. Deputado preferiu ignorar isto… Mas não pode ignorar, Sr.

Deputado! É fundamental!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Vou dar aqui um pequeno exemplo: este Orçamento rectificativo diz que são necessários mais 323 milhões

de euros em consumos intermédios.

Protestos do Deputado do PSD Nuno Reis.

Repito: este Orçamento rectificativo prevê 323 milhões de euros adicionais em consumos intermédios — e

são números oficiais! — e diz que esse desvio está no 1.º semestre de 2011. O que é que dizem os números

do INE? Os números do INE dizem que o consumo do 1.º trimestre, face aos objectivos do ano, está abaixo de

50% — é cerca de 48%. Ou seja, de duas, uma: ou não há desvio nenhum, e o que estão aqui a pedir é um

valor de despesa de que não necessitam, ou então estão a confessar que o desvio não está no 1.º semestre

mas, sim, no 2.º semestre…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. João Galamba (PS): — E esta é que é a pergunta fundamental!

Protestos do PSD.

É porque se todas as execuções orçamentais das rubricas onde os senhores dizem haver um desvio no 1.º

semestre não são confirmadas, ou os senhores estão a pedir valores que não necessitam…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e estão a empolar artificialmente o défice para sustentar uma determinada política,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — … ou, então, estão a admitir implicitamente que sim, que há desvio, mas é

no 2.º semestre e apenas no 2.º semestre!!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa que faça distribuir à bancada do

Partido Socialista, nomeadamente ao Sr. Deputado João Galamba, que aparentemente estava distraído

durante a reunião de ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, diga o que é que pretende que seja distribuído.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … e veja, página por página, a apresentação do Sr. Ministro das Finanças,

ontem, na audição em Comissão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Nuno Reis, faça chegar à Mesa o documento, que

será distribuído.

O Sr. João Galamba (PS): — Já disse que foi um PowerPoint!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Se me permitem VV. Ex.as, seria importante que discutíssemos o tema de hoje. É isso que vou

tentar fazer.

Portugal está, hoje, perante um enorme desafio, atravessando um dos períodos mais críticos da sua

história contemporânea. Estamos mergulhados numa crise

financeira e orçamental de contornos

especialmente graves, com consequências na vida dos portugueses, e que exige de todos os agentes

políticos, económicos e cidadãos em geral a determinação e a coragem necessárias para devolver a

esperança a Portugal.

O facto de o nosso País registar nos últimos anos índices de crescimento residuais — praticamente,

Portugal encontra-se numa situação de estagnação, na última década, em larga medida, em consequência de

desequilíbrios económicos profundos — não é uma fatalidade. Pelo contrário, deve ser um imperativo nacional

o de pugnarmos pelas reformas estruturais que têm sido sucessivamente adiadas, desde logo, ao nível do

funcionamento do Estado e do peso excessivo que este representa para a economia nacional.

Isso mesmo é reconhecido nos termos do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) que

aponta — e bem! — no sentido de uma forte consolidação orçamental das administrações públicas e uma

urgente reestruturação do sector empresarial do Estado.

De facto, as restrições financeiras severas a que o Estado e a economia portuguesa estão sujeitos são,

hoje, o principal problema de curto prazo que enfrentamos.

É consabido que, hoje, o Estado depende em absoluto da assistência externa para cumprir as suas

funções básicas, desde o pagamento das remunerações aos servidores do Estado, até ao cumprimento das

mais variadas prestações sociais. E é reconhecido por todos que estas restrições financeiras limitam

fortemente a capacidade de acção do Estado, na realização das suas tarefas públicas, e que, sobretudo, esta

realidade asfixia a iniciativa privada.

Neste sentido, por muito que alguns se esforcem para omitir esta realidade, o processo de consolidação

orçamental é um caminho incontornável, e tem de ser associado à profunda transformação do Estado e do

sector empresarial público.

O tempo do investimento público virtuoso e da construção de orçamentos, ditos expansionistas — mas cujo

único resultado conhecido foi o do aumento da despesa pública —, esgotou-se e, pior, conduziu o País a um

colete-de-forças financeiro que só não vê quem persiste na ilusão do passado recente, em que tudo é

passageiro, importado ou mesmo conjuntural.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A crise que vivemos tem causas estruturais internas e resulta de

políticas económicas e orçamentais erradas, onde se inscreve, por exemplo, o significativo desvio orçamental

registado pelo INE na primeira metade deste ano.

Esconder esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, não ajuda à consciencialização colectiva da complexidade

da nossa situação e, sobretudo, não contribui para mobilizar os portugueses para a tarefa ciclópica que vão ter

de enfrentar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, no debate de hoje sobre o

designando Orçamento rectificativo, são de desafio e convite a todos os grupos parlamentares desta Câmara.

De desafio para, no caso de ainda restarem quaisquer dúvidas sobre a encruzilhada a que chegaram as

nossas contas públicas, o presente ajustamento orçamental que consubstancia, no essencial, por um lado, o

alargamento substancial dos limites à concessão de empréstimos e outras operações activas e do

endividamento líquido global directo e, por outro, o reforço da dotação provisional e das transferências para os

Serviços Integrados e para os Serviços e Fundos Autónomos. Isto revela bem as necessidades de

financiamento do Estado e, sobretudo, a dimensão do problema orçamental que Portugal enfrenta.

Senão, vejamos: este significativo alargamento do endividamento do Estado — porque disso se trata, não

tenhamos medo das palavras —, bem como o maior reforço proposto na dotação da despesa correspondem,

no essencial, à aquisição pelo Tesouro de um conjunto vasto de activos financeiros, onde se inscrevem os

empréstimos ao sector empresarial do Estado, que têm vindo a assumir uma dimensão considerável na

execução orçamental de 2011, o qual, hoje, não dispõe de condições mínimas (ou de quaisquer condições) de

acesso ao

financiamento bancário. Refiro-me, nomeadamente, às designadas empresas públicas

reclassificadas, como a REFER, a Metropolitano de Lisboa e a Metro do Porto, que, por decisão de Abril deste

ano da autoridade estatística, passaram a figurar no perímetro de consolidação das contas nacionais.

Inscrevem-se também neste capítulo operações relativas a outras empresas públicas, como a transferência

para o Estado de parte das responsabilidades financeiras resultantes dos chamados «veículos de

reestruturação financeira do BPN», que também se encontram no perímetro de consolidação.

As necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da Caixa Geral de Aposentações

justificam também o reforço das dotações orçamentais no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.

Em síntese, tal como disse anteriormente, as graves restrições financeiras a que o Estado e a economia

estão sujeitos são hoje o principal problema do nosso País a curto prazo. E, uma vez perdido o acesso ao

financiamento em condições normais de mercado, as necessidades de financiamento do Estado português

passaram a ser satisfeitas pelas transferências previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira,

ou seja, numa frase, Sr.as e Srs. Deputados, estamos totalmente dependentes de ajuda externa!!

Não há volta a dar, e a dura realidade com que nos confrontamos é fácil de elencar: vivemos claramente

acima das nossas possibilidades, sendo que o pior exemplo vem o Estado!

Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que faço a esta Câmara é muito simples de compreender: um Estado que

consome mais de 50% da riqueza nacional, uma dívida pública próxima dos 100% do Produto Interno Bruto,

um contexto de excessivo endividamento das famílias e das empresas são tudo factores que contribuem para

uma situação absolutamente insustentável! Quanto maior for o valor da dívida pública mais impostos os

portugueses vão pagar no futuro, não tenhamos dúvidas!!

Neste quadro, ou Portugal inverte esta tendência ou, então, como diz o nosso povo, «cava a sua própria

sepultura»! Neste quadro, não tenhamos dúvidas, impõe-se um trabalho profundo de reestruturação do Estado

ao nível das suas funções, do número de organismos e, progressivamente — há que dizê-lo sem hesitações

—, também ao nível dos recursos humanos. Numa palavra: é urgente pensar o Estado e ajustar as suas

funções às reais possibilidades do País.

Este era o desafio que o Parlamento deveria aceitar, sem preconceitos ideológicos ultrapassados e numa

perspectiva de defender um Estado sustentável nas suas relevantes tarefas e a níveis suportáveis pelos

portugueses. E não se diga que este é um caminho para destruir o Estado social ou para a defesa de um

Estado mínimo,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É lá agora!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … porque esse argumento não tem qualquer fundamento.

O que se pretende é bem diferente, Sr.as e Srs. Deputados da esquerda parlamentar: é pensar num Estado

adequado às possibilidades dos portugueses, isto é, no melhor Estado que o País possa suportar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no âmbito do seu Programa e também na presente

proposta de lei, já sinalizou o caminho da racionalização dos serviços do Estado através da implementação do

Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC).

Em particular, neste Orçamento rectificativo procede-se também às alterações orçamentais decorrentes da

nova orgânica do Governo e das administrações públicas. É um passo importante no objectivo de

reorganização dos serviços do Estado, orientado por critérios de eficiência e com ganhos na poupança

corrente do Estado.

Nessa mesma linha — de consolidação, transparência e rigor no Estado —, este Parlamento já aprovou

várias iniciativas legislativas do Governo, de que são exemplo os diplomas de criação do Sistema de

Informação da Organização do Estado ou a recente aprovação do diploma que consagra a realização de um

censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações públicas. É o caminho correcto, embora

nem sempre bem compreendido, que resulta também dos termos do Memorando, embora faça parte de uma

opção programática mais vasta deste Governo de transformação estrutural da economia e, necessariamente,

do Estado.

Os resultados são hoje já visíveis nas medidas de concretização ao nível da reestruturação dos diferentes

ministérios — aliás, hoje mesmo são conhecidas as novas leis orgânicas dos ministérios —, que terão

desenvolvimentos, acrescento eu, sendo absolutamente necessária a participação deste Parlamento, o seu

acompanhamento e avaliação dessas mesmas medidas.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Assim queiram VV. Ex.as aceitar o desafio que hoje aqui deixo…

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra breve sobre o convite que também quero deixar hoje

ao Parlamento, um convite para a leitura mais atenta desta proposta de lei na parte que se refere aos

princípios gerais a aplicar à proposta de avaliação global dos prédios urbanos no âmbito do regime de

tributação previsto em sede do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Trata-se de uma alteração que dá cumprimento ao estabelecido no ponto 6.3 do Memorando de

entendimento sobre as condicionalidades de política económica, de 17 de Maio de 2011, de acordo com o qual

se estabeleceu que, até final de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se deve

aproximar do valor de mercado. Todavia, esta medida é, antes de mais, uma actualização central da política

fiscal na área do património, permitindo concluir a reforma da tributação do património imobiliário urbano,

corrigindo desigualdades e iniquidades entre os contribuintes, em suma, tornando o nosso sistema fiscal mais

justo e moderno.

Com a apresentação desta proposta de lei será alterado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em

vigor desde 1 de Dezembro de 2003, que já previa que a avaliação geral dos prédios urbanos fosse realizada

no prazo máximo de 10 anos após a sua entrada em vigor.

Srs. Membros do Governo, essa é uma tarefa bastante exigente — em causa poderão estar centenas de

milhares de prédios susceptíveis de avaliação —, mas é uma exigência de justiça actualizar o valor das casas

mais antigas para preços mais aproximados dos de mercado. Em contrapartida, porque também é certo e justo

que o façamos, serão criadas condições para que possa haver reduções dos valores nas áreas suburbanas,

onde existe uma maior concentração de casas compradas com recurso a empréstimos bancários.

Também por este motivo, significando que o Governo não limita a sua acção ao acerto das contas públicas,

propondo-se implementar reformas estruturantes para o País, quero aqui afirmar, em nome da bancada do

Partido Social Democrata, que o Governo contará com o nosso apoio nesta proposta de lei, tal como contará

com o nosso apoio para continuar nesta senda reformista.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, uma palavra final sobre a

actual situação política e económica do nosso País.

Iniciámos ontem, no Parlamento, a discussão do Orçamento do Estado para 2012. O Governo, através do

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, apresentou aos portugueses os princípios orientadores da sua política

económica e financeira, que — nunca é demais repeti-lo — são inseparáveis uns dos outros. São eles a

estabilização financeira, a consolidação orçamental e a agenda de transformação estrutural da economia e

das instituições nacionais. O Governo propõe-se fazer isto num conhecido quadro de dificuldades,

naturalmente determinado nos seus exigentes objectivos orçamentais e económicos, mas aberto ao diálogo

com todas as oposições parlamentares e na expectativa de que surjam medidas alternativas credíveis, em

particular do maior partido da oposição.

Esta disponibilidade do Governo é partilhada pelos grupos parlamentares da maioria, que, em várias

ocasiões, sempre manifestaram abertura para um consenso alargado no suporte político das medidas

subscritas por Portugal no âmbito do Memorando de entendimento. Foi isso o que fizemos no passado, no

apoio inequívoco e sem reservas mentais às medidas do Programa de Assistência Económica e Financeira

negociado e subscrito pelo então governo do Partido Socialista.

Ontem, como hoje, o processo de consolidação orçamental é um caminho incontornável, como eu já disse,

e é também um exercício de soberania nacional e de justiça intergeracional. Para tanto é necessário que os

dirigentes políticos pensem mais nos portugueses, em particular nas novas gerações, e se preocupem menos

com o populismo fácil e de curto prazo.

Um país endividado e incumpridor dos seus compromissos é um país sem credibilidade e, pior, é um país

sem esperança no futuro. Esse caminho, de resignação ou de mero oportunismo político, este Governo e esta

maioria jamais aceitarão, em nome de Portugal e dos objectivos de prosperidade que os portugueses

merecem e irão conseguir.

No passado recente, um conhecido dirigente do Partido Socialista afirmava o seguinte, sobre a exigente

execução do Orçamento do Estado para 2011: «As metas fixadas têm de ser atingidas. E todos os que

aprovaram ou defenderam o Orçamento do Estado para 2011 devem assumir responsabilidades e criar as

condições para a sua boa execução. Os sacrifícios dos portugueses devem constituir o primeiro passo de uma

estratégia de crescimento económico sustentável e inclusivo». Trata-se de uma reflexão bastante actual, com

a qual concordamos, e, ao mesmo tempo, desafiadora para aqueles que teimam em iludir as dificuldades ou

que persistem em soluções políticas há muito esgotadas.

Dizia também o mesmo dirigente do Partido Socialista, uns tempos antes, quanto à comparação dos

problemas financeiros da Grécia e de Portugal, o seguinte: «A situação dos dois países não é igual. Há

problemas semelhantes e que caracterizam vários países periféricos da zona euro, nomeadamente os défices

elevados e o peso do serviço da dívida. Mas também existem diferenças significativas que se têm reflectido

nos ratings e que, apesar de tudo, colocam Portugal numa posição de partida mais sólida do que a da Grécia».

Também concordamos com o diagnóstico. Aliás, ele é recordado no dia seguinte àquele em que os países

da zona euro, além de aprovarem um conjunto de medidas relevantes para combater a actual crise financeira,

enfatizam, na declaração final, relativamente aos países sujeitos a programas, que estão satisfeitos com os

progressos efectuados pela Irlanda na execução integral do seu programa de ajustamento, cujos resultados

estão a ser positivos; quanto a Portugal, que está também a avançar a bom ritmo com o seu programa e está

determinado a continuar a tomar medidas para reforçar a sustentabilidade orçamental e melhorar a

competitividade.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, dirigindo-me a VV. Ex.as em particular, faço um forte

apelo à clarificação política quanto à linha de rumo que preconizam para Portugal. Que o façam, naturalmente,

em total liberdade e no respeito pelos valores que preconizam, mas — recordo —, para que os portugueses

voltem a ter esperança, não basta afirmá-lo, é preciso prová-lo!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Guarde tempo para responder aos pedidos de esclarecimento, Sr.

Deputado!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E isso faz-se com novas políticas, diferentes prioridades, um

pensamento político estruturado e muita coragem e ousadia, ou seja, com uma nova esperança reformista que

este Governo devolveu a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao

orador.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a questão que quero colocar-

lhe tem a ver com o artigo 4.º do Orçamento rectificativo, que introduz uma norma segundo a qual a

participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais nas regiões autónomas é deduzida à receita

de IRS cobrada na respectiva região autónoma, norma que se encontra inscrita também no Orçamento do

Estado para 2012.

Como o Sr. Deputado muito bem sabe, esta norma foi objecto de uma grande controvérsia no passado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … sendo que, no Orçamento do Estado para 2010, o PSD apresentou uma

proposta de alteração cuja orientação ia exactamente no sentido oposto,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … ou seja, não era deduzida do orçamento das regiões autónomas mas, sim, do

Orçamento nacional.

É preciso dizer que essa proposta de alteração foi subscrita por 13 Deputados do PSD, entre os quais se

encontravam o Sr. Deputado Paulo Batista Santos,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Sr. Deputado Guilherme Silva!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … sim, o Sr. Deputado Guilherme Silva…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e um actual Ministro do Governo PSD/CDS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito obrigado pela lembrança!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora, temos de concluir que se trata de um lapso, que o Grupo Parlamentar do

PSD se terá esquecido de informar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado da

interpretação que o PSD faz há bastante tempo e que defende exactamente o oposto daquilo que está no

Orçamento rectificativo e no Orçamento do Estado para 2012.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro… Com certeza foi um «lapso»…!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sendo assim, trata-se de um lapso que não deixará de ser corrigido.

Por isso, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a questão que lhe coloco é muito simples: vai o PSD corrigir

este lapso ou, pelo contrário, vai o PSD dar uma cambalhota — aliás, é mais um salto mortal à retaguarda

encarpado e com pirueta — e defender hoje, agora que está no Governo, exactamente o oposto do que

defendeu há um ano, quando estava na oposição?

Uma pergunta simples: coerência ou cambalhota?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Uma vez que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos pretende

responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Faz bem, porque assim sempre tem mais tempo para pensar nas

respostas!

Risos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Deputado José Manuel Rodrigues, como sempre, nunca aqui está

quando são discutidas as vossas propostas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o senhor pediu

clarificação política. Vamos, pois, tentar mais um exercício de clarificação política. Se eu disser alguma

mentira, corrija-me.

O desvio previsto para 2011, no relatório apresentado pelo Governo, é de 3400 milhões de euros. Não

estou a dizer nenhuma mentira! Segundo o INE, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro das Finanças, o

Estado português consumiu, no 1.º semestre, 7000 milhões de euros…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, afinal o INE já disse…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não estou a dizer nenhuma mentira!

Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

Ouça, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a meta prevista no Memorando para o 1.º semestre de 2011 era

de 5400 milhões de euros. Não estou a dizer nenhuma mentira!

Ora bem, 7000 milhões menos 5400 milhões, dá 1600 milhões. Não estou a dizer nenhuma mentira!

Destes 1600 milhões, 600 milhões são da Madeira. Não estou a dizer nenhuma mentira!

Sobram 1000 milhões de euros, quantia que poderíamos continuar aqui a discutir… Posso lembrar-vos — e

não estou a dizer nenhuma mentira — que quase 200 milhões de euros decorrem das comissões do

empréstimo da tróica, portanto, não se devem a nenhuma loucura despesista do Partido Socialista!

Protestos do PSD.

Mas 1000 milhões…! Srs. Deputados, acompanhem-me: 3400 milhões, se 1600 milhões…

Protestos do PSD.

Ouçam, ouçam, que é importante. Estamos a falar de 3400 milhões de desvio na totalidade do ano. Se

1600 milhões são do 1.º semestre, sendo 600 milhões da Madeira e que não transitam para 2012 — 3400

milhões menos 1600 milhões dá 1800 no 2.º semestre…

Protestos do PSD.

Em 2011, são 3400 milhões. Segundo o INE, há derrapagem de 1600 no 1.º semestre. Subtraindo 1600 a

3400, restam 1800 no 2.º semestre…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Deputado, explique e clarifique! Por que razão este debate é tão

importante? Porque, se calhar, os senhores estão a pedir aos trabalhadores portugueses um sacrifício que, na

dimensão em que pedem, não é necessário!…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Por isso, é tão importante clarificarmos os 3400 milhões no ano todo. Repito: segundo o INE, 1600 milhões

no 1.º semestre, 600 da Madeira, restando 1800 no 2.º semestre!…

Protestos do PSD.

Explique lá, Sr. Deputado, mais uma vez!!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço, desde logo, aos Srs. Deputados que

colocaram as questões, em particular ao Sr. Deputado Paulo Sá, que, para além de ter boa memória, referiu,

de facto, uma matéria muito relevante. Pena é que não tenha dado o seu contributo ao desafio que fiz da

tribuna, em relação ao esforço que todos temos de fazer para o emagrecimento do Estado.

Risos do PCP.

Para esse contributo é importante que o PCP venha cá para este lado, que entre também na discussão…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos trocar de lugares? Vamos pôr tudo ao contrário?

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e que esqueça princípios ideológicos ultrapassados e obsoletos,

que não correspondem às necessidades actuais do Estado e que temos de adaptar aos recursos do País.

No entanto, Sr. Deputado, agradeço a sua questão, que considero fazer todo o sentido, mas a questão da

retenção do IRS — e sabê-lo-á tão bem como eu — é um problema técnico que nós, PSD, no último

Orçamento do Estado, entendíamos que não estava resolvido e, por isso, apresentámos uma proposta de

alteração.

Fique V. Ex.ª consciente de que, se entendermos que se mantém o mesmo erro técnico, tendo-se

verificado a posteriori que havia o risco de duplicação das mesmas receitas para os municípios da Região

Autónoma da Madeira, em contrapartida com os municípios do continente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal as contas da Madeira não entraram…!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … se verificarmos que é o mesmo erro, dizia, naturalmente que

reanalisaremos essa proposta.

Se V. Ex.ª me permite, os portugueses esperavam de VV. Ex.as que se pronunciassem sobre o conteúdo e

a dimensão das alterações que constam desta proposta de lei, mas agradeço a nota.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, também agradeço a sua questão e o contributo que deu para o debate.

Mas deixe-me recordar-lhe e à sua bancada que, se vieram para o debate só com a questão do desvio, é

muito pouco, porque o que estamos a discutir vai muito mais para além dessa questão instrumental do desvio.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah, instrumental?!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sim, instrumental do desvio, Sr. Deputado! Instrumental do desvio!

VV. Ex.as terão consciência de que neste Orçamento rectificativo estamos quase a duplicar o aumento do

endividamento líquido nacional. Isso não preocupa VV. Ex.as?

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não preocupa VV. Ex.as?

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não acham que os portugueses vão pagar este aumento

indevidamente, com os seus impostos?

Estamos todos de acordo, Sr. Deputado! VV. Ex.as inscreveram no Orçamento do Estado para 2011 um

objectivo orçamental, em termos de valores absolutos, de 10 000 milhões de euros. Foram 10 000 milhões de

euros!

Protestos do PS.

No 1.º semestre deste ano, o Estado, em contas nacionais, gastou 7000 milhões de euros. Qualquer

português percebe que já consumimos 70% do objectivo que temos.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, vamos terminar a polémica, porque espero, e o País espera de VV. Ex.as muito mais do que

a análise e o combate político-partidário sobre a questão do desvio. O que esperamos de VV. Ex.as são

propostas alternativas para executarmos o Orçamento do Estado deste ano e do próximo ano. É isso que VV.

Ex.as não apresentam! Como é que vamos resolver o problema que o País enfrenta? Como é que vamos dizer

aos portugueses e remediar alguns dos problemas que VV. Ex.as criaram à consolidação orçamental do nosso

País?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Grande resposta!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É nisso que é importante que os senhores nos ajudem, que nos

dêem sugestões e conversem nesta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos esta tarde uma «visita

de cortesia» do Sr. Ministro das Finanças, mas que não teve, sequer, a cortesia de dizer por que teria de se

ausentar.

O que percebemos foi que não veio cá para discutir o Orçamento rectificativo. Foi apenas mais um episódio

para o «namoro» que ainda agora vimos entre a maioria e o PS. Que curioso… É que quando esse «namoro»

passa pelo «pau-de-cabeleira» tróica funciona muito melhor do que quando a tróica está ausente…!

Ficámos também a saber, hoje, que o empréstimo que a tróica dá a Portugal, na prática, em comissões,

leva tanto quanto o corte no Ministério da Educação deste ano, que são 655 milhões de euros!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o valor que vamos pagar em comissões e que não estava em

documento nenhum até agora, pois tinha sido escondido aos portugueses. Foi por isso que o Sr. Ministro

fugazmente se foi embora!… É porque discutir estas matérias é importante, mas para isso ele não está

disposto, porque o Orçamento rectificativo não importa, pois é o quê senão mais medidas extraordinárias?!…

Este Governo será conhecido no

futuro pelo «Governo das medidas estruturais, mas sempre

extraordinárias», de forma extraordinária, de forma temporária, mas em que se vai mudando estruturalmente o

País. O IRS? Corte de metade do subsídio de Natal neste ano? Extraordinário! Fundo de pensões?

Extraordinário! Aumento de despesa? Extraordinário, porque a banca assim pediu. É tudo extraordinário para

este Governo! O que não é extraordinário são os cortes que os portugueses têm no seu rendimento, resultado

destas políticas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque não é explicado, nem neste Orçamento rectificativo, o que está

em causa, o valor mais importante: 2700 milhões de euros! Repito: 2700 milhões de euros passam, de forma

misteriosa, neste debate. Há um «nevoeiro» que se encerra nesta Câmara, quando falamos sobre os fundos

de pensões, porque não nos é dito quais as condições em que vão ser transpostos para o Estado; não nos é

dito qual a taxa de esforço inerente a essa transferência e não estão indicados os encargos futuros desta

transferência!

Ora, 2700 milhões de euros e nada é dito sobre isto, quando estamos a discutir este Orçamento

rectificativo, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2012, que já vai ter de pagar parte

desses encargos?! Mas não são trocos, Sr.as e Srs. Deputados!! São 2700 milhões de euros!

Sobre isto o Governo nada diz! Nada diz e traz aqui o Orçamento rectificativo, que devia esclarecer isto,

mas que afinal é mais um espaço de mistério e esquecimento que este Governo traz.

Mas o que nos diz este Orçamento rectificativo? Sim, porque tem algumas indicações claras.

Em primeiro lugar, legitima a desigualdade que o Governo quer impor ao País: o corte do subsídio de Natal

deste ano. Metade do subsídio de Natal que todas e todos os portugueses vão pagar, que está esclarecido

neste Orçamento rectificativo como uma medida extraordinária. Mas diz-nos também que vai ceder, de forma

completa, aos interesses do sector financeiro — bastou a banca vir a público dizer que queria que o Estado

assumisse os encargos das dívidas do sector empresarial do Estado…!

Havia alguma dívida de que não estava a ser cumprida? Havia dívida do sector empresarial que estava a

falhar nos seus compromissos? Não! Não havia nenhuma! No entanto, a banca o que queria, para o seu

processo de desalavancagem, era que o Estado assumisse o risco da banca. E é isto que este Orçamento do

Estado vem dizer, que são 8000 milhões de euros, numa cedência completa aos interesses do sector

financeiro!

O que se faz com esses 8000 milhões de euros? Passa-se o que era dívida ao sector financeiro para dívida

do Tesouro. Sabemos também, por este Orçamento rectificativo, que desta dívida são 3000 milhões de euros

para os tais «veículos de reestruturação financeira do BPN». São 3000 milhões de euros!!

Ficámos a saber, ontem e hoje, que o BPN custou mais aos portugueses do que o corte, no próximo ano,

dos subsídios de Natal e de férias. O BPN — uma escolha política de nacionalização de um governo do PS,

secundado pela direita, PSD e CDS — custou mais do que os cortes que agora querem impor aos

portugueses no próximo ano. Isto é, «inequivocamente», real!!

Mas sobre esta matéria, sobre esta cedência aos interesses do sistema financeiro, falta a parte de

«canhão»: o que vamos ter de encargos sobre os fundos de pensões? Nada!

O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos hoje que, «inequivocamente», vamos cumprir o défice de 5,9%. Mas já nos

dizia o Sr. Ministro das Finanças que teria de cumprir esse compromisso com base no recurso aos fundos de

pensões.

A pergunta é clara, mas, «inequivocamente», estamos de joelhos perante a banca, a dizer que nos dêem,

sob qualquer forma, os fundos de pensões. É essa a questão!

Por isso é que compreendemos que o Sr. Ministro das Finanças tenha de se ausentar e não queira, sequer,

entrar nesta matéria!

É porque se juntarmos as «grandes» palavras que marcaram dois dias desta semana do Governo, temos,

na terça-feira passada, a palavra «empobrecimento» e, hoje, a palavra «inequivocamente». Essa é a realidade

que este Governo nos traz com este Orçamento rectificativo e com o Orçamento do Estado para 2012,

«inequivocamente um empobrecimento» do País! E é por isso que o Governo tem o Bloco de Esquerda

frontalmente contra esta medida!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, finalmente o Sr. Ministro respondeu hoje a uma pergunta do

PCP, à qual não tinha respondido ontem: 655 milhões de euros é quanto o País vai pagar, em comissões, pela

chamada ajuda externa a Portugal, negociada e implementada pelo Partido Socialista, pelo Partido Social

Democrata e pelo CDS, mais do que muitas comissões de empréstimos bancários contraídos na banca

comercial em Portugal!! É isto o que o País vai pagar pela chamada «ajuda externa»!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que rica ajuda!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro foi-se embora e não respondeu a uma pergunta que lhe fiz:

quanto é que o País vai também pagar pelo vosso negócio dos juros por essa chamada «ajuda externa»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta, boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas fica para a próxima vez e, da nossa parte, Sr. Presidente, Srs.

Secretários de Estado, não vai ficar esquecida, seguramente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo anunciara, há muito, este Orçamento rectificativo, dizendo e

sugerindo que dele constavam receitas extraordinárias, necessárias para fazer face a um sempre anunciado

«desvio da execução orçamental». Nem o chamado «desvio» é completamente explicado ou detalhado, nem

tão-pouco a proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) informa o País sobre qual o valor dos fundos de pensão da banca

que vai ser transferido, em que condições vai ser transferido, com que responsabilidades futuras, em especial

para a segurança social. Nada é avançado sobre o valor das concessões ou património a vender até ao final

do ano.

Deste ponto de vista, a proposta de Orçamento rectificativo é omissa, deliberada e intencionalmente

omissa, evitando o debate, frustrando a informação, impedindo o País de conhecer mais uma operação para

equilibrar o défice orçamental, com eventuais repercussões e consequências futuras no agravamento de

responsabilidades sociais do Estado.

Não obstante o facto de esta proposta não ter a suportá-la qualquer documento ou relatório anexo que

explique os seus conteúdos, o Governo avança com a proposta de aumentar para o dobro o limite do

endividamento do Estado, para poder financiar a execução do Orçamento. O limite passa de 11 570 para 22

500 milhões de euros, sem qualquer explicação documental anexa à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª), como era

obrigatório.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O debate de ontem, porém, permitiu clarificar as razões desta opção. O

Secretário de Estado do Orçamento respondeu claramente a uma pergunta feita pelo PCP sobre qual o

destino deste aumento de limites de endividamento.

Fomos informados que uma parte significativa deste aumento de endividamento, 3000 milhões de euros,

são destinados a alimentar o «monstro» do BPN. Mais: ficámos também a saber que, a partir do próximo ano,

os trabalhadores, os funcionários públicos e os reformados, a quem tiram os subsídios de Natal e de férias e a

quem vão aumentar de forma brutal o IRS, e os pequenos empresários, a quem tudo prometem e a quem

também tudo tiram, vão pagar, pelo menos, 300 milhões de euros de juros por ano com o «buraco» do BPN.

Não bastam os 2400 milhões de euros que já pagámos, agora vamos pagar mais 300 milhões de euros só

de juros por ano! E a «procissão ainda vai no adro», quanto ao «monstro» do BPN, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não contem com o PCP para participar nesta delapidação do dinheiro do

País para se continuar a pagar o «monstro» do BPN.

No meio de tudo isto, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, o Governo aproveita a boleia desta

proposta para introduzir alterações significativas à avaliação dos prédios urbanos, alterações essas que

deveriam ser objecto de proposta de lei autónoma. Mas preparam mais um brutal aumento de impostos que

pode vir a traduzir-se na apropriação indevida, isto é, no roubo, de mais um salário, para além do subsídio de

férias e do subsídio de Natal, dirigido a uma parte significativa da classe média em Portugal.

Não contem, pois, com o PCP, nem para ajudar a tapar o «monstro» do BPN, nem para apoiar uma

proposta de cheque em branco travestida em alterações ao regime de avaliação dos prédios urbanos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, gostaria de saudar as anteriores intervenções pelo seu tom bastante mais sereno, com o qual

julgamos este tema dever ser tratado, para que esta Câmara possa fazer o debate necessário, mas calmo,

destas matérias.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

E estou a referir-me também à sua intervenção, Sr. Deputado Honório Novo, que contrastou, e muito bem,

com outras que já aqui ouvimos esta tarde.

O CDS, em relação quer à apresentação do Orçamento do Estado para 2012, quer a estas alterações ao

Orçamento do Estado para 2011, entende que estes documentos devem ser analisados face a alguns

vectores. Desde logo, o vector da inevitabilidade, face ao programa de assistência financeira, de fazer cumprir

as metas aí inscritas, ao choque, para alguns mais doloroso do que para outros, com a realidade e,

naturalmente, à coerência interna que estes documentos devem ter, até numa óptica de equidade e de justiça

social.

Julgamos que aquilo que, em Portugal, mas também no estrangeiro, nos é pedido é exactamente

responsabilidade e serenidade na adopção destas medidas, que são difíceis para as nossas empresas e as

nossas famílias, mas que se tornaram inevitáveis quando recorremos à ajuda externa.

Naturalmente que, às vezes, há — também não o negamos e assistimos a isso hoje — alguma dificuldade

em enquadrar a realidade dos números naquilo que se foi projectando e explicando aos portugueses ao longo

do tempo. É por isso que, não obstante o que aqui foi dito em relação à forma como está a decorrer a

execução orçamental, importa dizer, mais uma vez, aqui, no Parlamento, que não são os PowerPoint do

Ministério das Finanças que explicam que, no primeiro semestre, já gastámos 70% daquilo que tínhamos para

gastar para todo o ano e que temos de nos restringir a 30% no segundo semestre.

A UTAO, no documento que elaborou sobre o boletim de 30 de Setembro do INE, diz o seguinte:

«Considerando apenas o ano de 2011, em termos acumulados, no primeiro semestre, o défice das

administrações públicas atingiu 7000 milhões de euros, equivalente a 8,3% do PIB gerado nesse período». E,

mais à frente, continua: «Face ao limite definido no plano de assistência financeira, o défice das

administrações públicas a gerar nos dois últimos trimestres do ano não poderá ultrapassar os 3000 milhões de

euros».

A conta não é assim tão difícil: 7000 milhões de euros de um lado e 3000 milhões de euros do outro, isto é,

70% de um lado e 30% do outro.

Estes não são números do Ministério das Finanças, nem são números inventados por mim, são números

do INE.

Percebemos que isso poderá custar — e custará, porventura — outra coisa: é que este desvio — e isso

também é muito claro neste documento — advém do facto de o governo socialista, ao contrário do que tinha

conseguido em 2008 e em 2009, ter gasto mais no primeiro semestre de 2011. Ora, numa altura em que já era

inevitável olhar para as contas públicas de uma forma muito mais responsável, em que era importante

enquadrar essas contas públicas e resolver esse problema, aconteceu que, no primeiro semestre de 2011,

passámos de um défice de 7,7% para 8,3% do PIB gerado no mesmo período — isto quando até ao fim do

ano ainda temos de ir aos 5,9%!

O que se nos oferece dizer sobre isto é que, de 5,9%, que temos de ter no final do ano, aos 8,3%, que nos

foram deixados no primeiro semestre, vão 2,4% do PIB, o que, feitas as contas, dará qualquer coisa como

4000 milhões de euros, que é aquilo em que temos de nos concentrar para atingir o que foi negociado

internacionalmente.

E o documento da UTAO faz também uma análise dos últimos oito semestres, dizendo o seguinte: «Na

história recente de resultados obtidos ao longo dos últimos oito semestres, nunca o segundo semestre

produziu um ajustamento orçamental de tal dimensão.»

Portanto, para uma situação extraordinária, nunca vista no País, o que precisamos é, evidentemente, de

medidas também elas extraordinárias.

Aliás, não se percebe muito bem como é que ouvimos algumas das coisas que ouvimos aqui, hoje, da

parte do Partido Socialista, quando nós, quando chegarmos à análise das contas deste ano, iremos verificar —

e di-lo também a UTAO, na análise ao Orçamento rectificativo — que as operações temporárias e

extraordinárias que estão neste Orçamento rectificativo, nomeadamente a transferência de fundos de pensões,

a receita de concessões e a sobretaxa de IRS, significam um esforço extraordinário de 2% do PIB e que, se

isso não acontecesse, não iríamos cumprir a meta de 5,9%, com a qual nos comprometemos.

Em todo o caso, também percebo que o Partido Socialista, às vezes, tenha alguma dificuldade em entender

como é que se contabilizam os orçamentos e os défices, porque, ainda não há muito tempo, o Partido

Socialista fez nesta Câmara uma proposta, ela própria extraordinária: a de que não se aumentasse, já neste

último trimestre, o IVA para o sector energético e que, depois, se compensasse com o aumento do IRC, em

  1. Portanto, o exercício de 2011 iria ficar com uma receita de menos 1000 milhões de euros e o exercício de

2012 com uma receita superior, supunha-se do mesmo valor. O défice de 2011 é que já estava comprometido,

como é evidente, porque a receita só iria executar-se no próximo ano! Ora, isto ajudará, porventura, a explicar

as sucessivas derrapagens que se registaram nos últimos seis anos, de PEC em PEC, até ao pedido de ajuda

financeira a que nos vimos obrigados.

O CDS, no entanto, Sr. Presidente, sempre disse que, quando essa ajuda chegasse, o País estaria em

protectorado. E o que hoje vemos, quer neste Orçamento rectificativo, quer no Orçamento do Estado para

2012, é que o Governo assume a responsabilidade de cumprir os números acordados com a tróica pelo

governo do Eng.º Sócrates e tudo fará para que Portugal não se saia mal e consiga fazer o que os outros

ainda não conseguiram (desde logo, a Grécia), que é cumprir as metas e as medidas.

Para terminar, quero só deixar uma pergunta ao Governo. Tem-se criado o mito de que este Governo está

a ir para além da tróica. Pergunto: face aos números que a tróica nos impõe, onde é que estamos a ir além?

Estamos a ir além no endividamento? Estamos a ir além nos objectivos com o défice? Ou estamos

exactamente a fazer tudo para que se cumpra…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … claramente aquilo que foi acordado e para que, assim, possamos

fazer como outros que já saíram da crise — depois de terem experimentado, é certo, choques muito grandes,

depois de terem reduções muito grandes nos salários, depois de terem cortes enormes e transversais na

sociedade — e que, hoje, já crescem e já são casos de sucesso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria ter de

voltar a falar da questão do desvio, mas, como essa questão foi de novo referida pelos Srs. Deputados João

Galamba e Pedro Nuno Santos, tenho de o fazer.

O Sr. Ministro, na apresentação que fez ontem, detalhou o desvio, indicando, na leitura que é feita pelo

Ministério das Finanças, quais as partes desse desvio que são temporárias, quais as que são permanentes e

também as origens desse desvio. Ora, julgo que esta é a base com a qual podemos começar a conversar. E o

que esperaríamos do PS era que, também ele, apresentasse uma versão detalhada da forma como vê esse

desvio.

Percebo que, para o Partido Socialista, este exercício possa ser difícil. Mas nunca o Sr. Ministro, ou esta

equipa do Ministério das Finanças, disse que o desvio era da total responsabilidade do anterior governo. Há

partes que, certamente, têm a ver com a evolução económica, não temos qualquer dúvida sobre isso. Mas se

queremos conversar, então façamos ambos um exercício relativamente às origens e às razões desse desvio.

Creio que esse exercício já foi feito pelo Ministério das Finanças,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vamos fazer ou já foi feito?!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … e esperamos que o PS também o faça.

Foi sugerido pelo Sr. Deputado João Galamba que o Governo, afinal, está, ele próprio, a aumentar os

consumos intermédios, porque está a propor um aumento da despesa corrente no Orçamento. O que se

passa, Sr. Deputado, é que esse é um aumento da dotação provisional que tem como finalidade suprir

dificuldades relativamente às dotações para pagar a pessoal.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é essa!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E essas dificuldades para pagar a pessoal estão no

Orçamento e tornam-se claras com o aproximar do final do ano.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, o problema, do nosso ponto de vista e na nossa análise, é que, no Orçamento

rectificativo que nos apresentaram, os plafonds de despesa para que pedem autorização à Assembleia da

República não «batem» com o quadro da página 25 do Relatório do Orçamento do Estado. O problema, Sr.

Secretário de Estado, é que, do ponto de vista dos padrões de execução que são conhecidos, e que sabemos

como é que se reproduzem entre semestres, os padrões de execução decorrentes do primeiro semestre e

projectados para o segundo semestre não «batem» certo com os plafonds de despesa, com as autorizações

de despesa que nos pedem, quer na despesa com pessoal, quer nos consumos intermédios.

Este Governo falou desse desvio despesista da despesa com pessoal e dos consumos intermédios. Mas,

depois, a execução do primeiro semestre, no quadro que os senhores põem no vosso Orçamento do Estado,

não «bate» com aquilo que são os plafonds de despesa que nos apresentam. Essa é a nossa perplexidade e

dela não temos conseguido sair.

Os senhores proclamam esse desvio em despesa com pessoal e em consumos intermédios, mas não

explicam porque é que a reprodução de padrões de execução de um semestre para o outro não dá valores

superiores àquilo que era o limite de despesa previsto para despesa com pessoal e para consumos

intermédios.

Não se pode só dizer que há um desvio; tem de se olhar para os números, para os padrões de execução, e

dizer como é que eles se reproduzem de forma diferente no 2.º semestre.

Até vou dizer-lhe como é que a despesa com pessoal se reproduz de forma diferente no 2.º semestre: é

para baixo. É que a despesa com pessoal, Sr. Secretário de Estado, tem aqui um factor crítico: é que, tendo

em conta o perfil temporal das contratações a termo no Estado, como bem sabe e como estava previsto desde

sempre para o Orçamento do Estado para 2011, era em Setembro, Outubro que havia uma diminuição

significativa de contratados a termo. O Sr. Secretário de Estado bem sabe isso! Bem sabe!

Portanto, a nossa perplexidade é como é que os senhores não têm isso em conta na vossa análise do perfil

intertemporal entre os dois semestres e como é que continuam a falar de desvio na despesa com pessoal e

nos consumos intermédios.

Mas quero dizer uma outra coisa e deixar claro o seguinte: os senhores vieram pedir-nos autorização para

determinados limites de despesa. Ora, os senhores não terão o pretexto da falta de autorização, pelo menos

da nossa bancada, quanto a esses limites de despesa, porque são limites superiores, são limites ao

endividamento do Estado e são limites nas despesas de capital.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah…! Até que enfim!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah…!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E passo agora a referir-me a estas duas rubricas.

Quanto ao limite de endividamento, ontem os senhores justificaram a necessidade de um adicional de limite

de endividamento por transformação de empréstimos do sector empresarial do Estado de empréstimos à

banca em empréstimos do tesouro. Muito bem. Lá chegaremos. Terão os limites de endividamento. Seriam, de

qualquer forma, concedidos pela maioria, mas não terão esse álibi da nossa parte.

No entanto, também sempre diremos que a impossibilidade de o sector empresarial do Estado se continuar

a financiar na banca decorreu da passagem do seu rating para «lixo», o que só se verificou depois do chumbo

do PEC 4, que a maioria de direita e a esquerda radical promoveram. Em Abril, o rating passou para «lixo» e,

a partir dessa altura, tornou-se impossível o financiamento do sector empresarial junto da banca.

Aplausos do PS.

Agora, vai o tesouro português emprestar este dinheiro para substituir a banca nos empréstimos ao sector

empresarial do Estado.

Relativamente às despesas de capital, também nos disseram ontem que o aumento da despesa de capital

em 275 milhões de euros tem a ver com a parceria público privada (PPP) do túnel do Marão. Esta PPP vai ao

défice, porque está dentro do perímetro de consolidação — muito bem. Curiosamente, o valor do contrato de

crédito que estava contratado com um sindicato bancário é muito próximo deste, ou seja, é de 243 milhões de

euros.

Nesta intervenção, a pergunto que coloco, uma vez que o Governo ainda dispõe de tempo para responder,

é a seguinte: significa isto que o Governo, na renegociação da PPP que já fez, abdicou do contrato de

financiamento com condições muito favoráveis, designadamente uma taxa de spread de cerca de 1%, ou seja,

abdicou desse contrato e dessa obrigação do sindicato bancário e transformou a execução da PPP do Marão

em endividamento do Estado? Agora o Estado vai pagar mais em taxa de juro por ser o próprio Estado a

suportar o endividamento necessário para a execução da PPP do Marão? Podem responder-nos? Foi isto que

se passou na renegociação? Caiu o contrato de financiamento com o sindicato bancário?

A nossa perplexidade é a seguinte: porque é que esta PPP vai ser incluída em despesas de capital? Nesse

caso, não vai o Tesouro endividar-se com uma taxa de juro superior ao contratado (que tinha um spread muito

favorável) com o sindicato bancário que concorreu e que ganhou a adjudicação do túnel do Marão?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estas são as nossas perplexidades. Contudo, não terão o álibi de

não poderem executar. São plafonds máximos de despesa, por isso executem o Orçamento.

Devo dizer que tenho muitas dúvidas que este Governo mantivesse o seu discurso sobre os montantes do

desvio — que já mudou muitas vezes, é verdade, apesar de nunca ter mudado para baixo — se tivesse os

dados da execução orçamental de Setembro, que não têm nada a ver, porque a melhoria que aconteceu em

Setembro deveu-se a uma receita de IRC no valor de 800 milhões de euros.

Ou seja, gostava de saber se este Governo — que se preocupou mais com narrativas do desvio, com a

política do desvio, com receitas extraordinárias e com aumentos de impostos —, com a receita a mais de 800

milhões de euros em Setembro, que baixou, com outros movimentos, em 600 milhões de euros num único

mês, ou seja, em 4 décimas do PIB num único mês o défice reportado pela Direcção-Geral do Orçamento,

continuava a falar no mesmo montante de desvios.

Será que este Governo não pode mudar a sua conversa, a sua narrativa dos desvios quando tem uma

execução, provavelmente sem paralelo há muitos anos, que baixa o défice em 4 décimas do PIB num único

mês? Porque é que sobre esta matéria só temos silêncio? Porque é que nunca comentaram os resultados da

execução orçamental de Setembro? Porque é que não se preocuparam em cortar os 1000 milhões de euros

de despesa que o Primeiro-Ministro aqui anunciou, mas rapidamente esqueceu, só se preocupando em

aumentar impostos e em receitas extraordinárias, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do

Tesouro e das Finanças

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas muito breves para responder aos Srs. Deputados Honório Novo,

Pedro Filipe Soares e Pedro Jesus Marques.

Relativamente ao BPN, Sr. Deputado Honório Novo, quero apenas esclarecer que os 3000 milhões de

euros de que agora estamos a falar são empréstimos que foram contraídos no passado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, com a Caixa!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — … e que não somam aos 2400 milhões de

euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu disse isso!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Portanto, quero apenas que fique claro que

não somam aos 2400 milhões de euros.

Relativamente às empresas do sector empresarial do Estado e à razão pela qual o Estado está agora a

emprestar directamente a essas empresas, é importante esclarecer, primeiro, que são empresas dentro do

perímetro, ou seja, são empresas que estão nas contas nacionais, que contam exactamente da mesma

maneira.

Na verdade, as empresas não entraram em incumprimento, porque o Estado lhes emprestou dinheiro, Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares. Caso contrário, teriam entrado. Foi exactamente essa a razão.

Quando o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques diz que as empresas públicas deixaram de ir à banca e

passaram a custar dinheiro aos contribuintes, é importante lembrar o Sr. Deputado que elas custam dinheiro

aos contribuintes, independentemente de onde o vão buscar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Como tal, passar os empréstimos da banca para o Estado quando tem efeito neutro no défice significa

poupança de juros, o que, seguramente não vai negar, é do interesse dos contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório

Novo. Dispõe apenas de 11 segundos, a menos que haja qualquer cedência de tempo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, fui rigoroso e disse

exactamente o que a Sr.ª Secretária de Estado também disse.

A Sr.ª Secretária de Estado, no entanto, não comentou uma coisa essencial: que há juros de 300 milhões

de euros ao ano do BPN, que esses, sim, vão ser «buraco» a somar ao «buraco» dos 2400 milhões de euros.

Disse e repito: «A procissão ainda vai no adro», Sr.ª Secretária de Estado, naturalmente legada pela

decisão histórica do Partido Socialista de nacionalizar, naquelas condições, o BPN.

O que foi dito nos últimos instantes pelo Sr. Deputado Sr. Pedro Jesus Marques foi a primeira resposta aos

sucessivos pedidos de namoro do PSD e do CDS à bancada do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A resposta está dada: vão dar o aval ao aumento do endividamento para

financiar o «monstro» do BPN.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ficou clara a resposta do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

Permitia-me desafiar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para o seguinte: não quer substituir um

pouco o Ministro das Finanças e dizer-nos agora, além dos 66 € que cada português vai pagar de comissões

pelo empréstimo da chamada «ajuda», quanto é que o País está a estimar de pagamentos de juros globais por

esta ajuda? Quanto é que o País vai pagar só de juros para nos levarem ao mesmo caminho da Grécia e ao

empobrecimento generalizado do País?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr.

Deputado Honório Novo relativamente à questão dos juros.

Não tenho aqui comigo os números exactos dos juros que estão previstos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca trazem os números?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … mas irei fazê-los chegar espero que ainda hoje,

certamente até amanhã.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! Já é uma ajuda!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Perguntaram-nos se não estamos a ir para além da tróica.

Certamente quanto à questão das medidas que temos de aplicar, mas não estamos a ir para além do

Memorando.

Como foi ontem explicado, o Memorando assinado pelo Partido Socialista prevê a obrigação de o Governo

português tomar as medidas necessárias para cumprir os critérios quantitativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso pode ser tudo! Não há limites!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esse foi um compromisso assumido pelo País e pelos três

partidos que apoiaram o Memorando.

Como foi dito ontem, o Governo e o Ministério das Finanças estão inteiramente abertos a falar sobre

propostas alternativas, mas têm de ser realistas e capazes de nos fazer atingir o mesmo objectivo.

Portanto, não estamos a ir para além do Memorando. São, sim, necessárias mais medidas do que as que

estavam previstas no próprio Memorando.

Relativamente à questão colocada pelo Deputado Pedro Jesus Marques quanto às despesas de capital,

está previsto, de facto, um aumento do limite de despesas de capital a serem efectuadas pelo Estado. Uma

parte, como disse ontem, tem a ver com o túnel do Marão, mas temos também regularizações de

responsabilidades financeiras no âmbito das concessões rodoviárias e da introdução do pagamento às

operadoras dos sistemas de portagens e ainda transferências de contribuições multilaterais para organizações

internacionais. Temos, portanto, um conjunto de entidades que justificam este aumento e algumas

responsabilidades vindas do passado que agora são liquidadas e pagas.

Relativamente à questão do túnel do Marão, tenho ainda a referir que, como sabe, a obra está suspensa

por providência cautelar e existem algumas dúvidas sobre a capacidade de o consórcio retomar essa obra.

Portanto, a previsão de despesa que aqui se coloca é para o caso de ser necessário tomar alguma iniciativa

nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

João Galamba e Pedro Filipe Soares. Agradeço que o Sr. Secretário de Estado informe a Mesa se responde

isoladamente ou em conjunto, no final.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, quero apenas colocar uma pergunta muito simples à Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro…

Pausa.

Perdão, queria dizer Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Gostava que me confirmasse se, depois do chumbo do PEC 4, foram accionadas cláusulas de

empréstimos de empresas públicas que tiveram custos financeiros para o Estado português.

Em particular, gostava ainda que me confirmasse ou não o valor de 150 milhões de euros de transferência

para a RTP. Há mais valores, certamente, mas gostava que confirmasse este.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, dizia há pouco que o Governo

está disposto a tomar as medidas necessárias…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É obrigado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para alcançar o objectivo do défice incluído no Memorando. Isso é

dito inequivocamente pelos 5,9% de défice para este ano.

Há, no entanto, um tabu essencial neste debate, pelo que lhe pergunto, clara e directamente, qual é o valor

que o Governo prevê com o encaixe dos fundos de pensões da banca para este ano, quais os encargos e qual

a taxa de esforço. Esta resposta é necessária para ultrapassar este tabu.

Aproveito ainda, através da sua pessoa, para perguntar se neste aumento de endividamento não estamos

a falar de reciclagens de créditos passados por parte do sector empresarial do Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, começando pelo Sr.

Deputado…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Secretária de Estado, os pedidos de esclarecimento foram

dirigidos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que proferiu a intervenção anterior. Naturalmente que terá

de ser o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a responder e, se houver tempo e a Sr.ª Secretária de Estado

quiser complementar qualquer informação, dar-lhe-ei a palavra a seguir.

Não podemos, no entanto, dispensar que seja o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a responder.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, desculpe, mas desconhecia estes

procedimentos da Câmara.

Pedi a intervenção da Sr.ª Secretária de Estado porque foram colocadas perguntas da área do Tesouro e

não da área do Orçamento e, portanto, sinto alguma dificuldade em responder à Câmara imediatamente.

Tenho de pedir essa informação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falta cá o Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, relativamente à questão que

foi colocada pelo Sr. Deputado João Galamba, de facto, há financiamentos que têm rating triggers que são

accionados. Seria, certamente, uma longa discussão dizer que foi o chumbo do PEC 4 que levou a economia

portuguesa para o estado onde ficou e aos downgrades. Essa conversa não cabe nos 4 minutos e 36

segundos que ainda tenho disponíveis para falar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretária de Estado, para esta resposta não dispõe desse

tempo, mas apenas de mais 1 minuto.

Se a Sr.ª Secretária de Estado quiser, pode inscrever-se, depois, para uma intervenção, mas agora

agradecia que complementasse esta resposta, que já foi, de certo modo, excepcional.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Peço desculpa, Sr. Presidente. Trata-se, de

facto, de desconhecimento dos procedimentos, que certamente irei aprender com o tempo.

Relativamente à questão da reciclagem dos empréstimos das empresas públicas, colocada pelo Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, as empresas públicas não geram receita que lhes permita pagar os

empréstimos, portanto eles têm de ser regulados. Aliás, esse é um dos grandes dramas das empresas

públicas, ou seja, se nada fizermos, a dívida aumenta sempre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, penso que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças revelou, aqui, pela primeira vez, uma coisa que a maioria sempre negou: confirmou que havia

acordos cujas cláusulas são accionadas automaticamente, com penalizações financeiras para o Estado no

caso de descida do rating.

É um facto objectivo que o chumbo do PEC 4 levou o rating da República para lixo, situação que está

documentada. E a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças admitiu aqui, pela primeira vez, que

esta descida de rating tem custos automáticos para o Tesouro, nomeadamente no caso da RTP, mas não

confirmou o valor, pelo que gostaria que confirmasse se são 150 milhões.

Já agora, pergunto se há cláusulas semelhantes noutras empresas e se me consegue dar uma estimativa

da soma desses custos financeiros decorrentes da descida, de forma automática, do rating da República para

lixo que ocorreu no seguimento do chumbo do PEC 4.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao

terminar este debate, o Partido Socialista demonstra que facilmente cai naquela que foi a sua tradição dos

últimos anos, ou seja, fugir da realidade, criar uma realidade que só ele vê e, depois, jurar a pés juntos que

essa realidade, que só ele vê, é a realidade em que o País está!

Aplausos do PSD do CDS-PP.

Foi assim que, durante meses, durante anos, negaram a crise.

O anterior Ministro da Economia chegou a decretar o fim da crise e o anterior Ministro das Finanças chegou

a dizer que Portugal era o primeiro País a sair da crise. De PEC em PEC, foram dizendo sempre que Portugal

estava às mil maravilhas. E, agora mesmo, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm o à-vontade de dizer

que a crise só apareceu porque o PEC 4 foi chumbado!

Alguém acredita nisso, Srs. Deputados?! Algum português acredita nisso?!

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Sei que os Srs. Deputados não percebem, especialmente o Deputado João Galamba, que só através de

desenho é que consegue perceber alguma coisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas, tirando esse aparte, que pode ser em privado ou em público, o que sabemos é que estamos perante

uma situação trágica. A situação é de tal modo trágica que o anterior Ministro das Finanças chegou a dizer

que, sem ajuda externa, Portugal não tinha dinheiro para pagar os salários da função pública e as pensões

aos portugueses. Tivemos de recorrer à ajuda que foi necessária, com o apoio de todos nós.

Perante isso, a única coisa que sabemos é que há alguém que não pode fugir às suas responsabilidades e

dizer que as responsabilidades são de outros. A primeira responsabilidade da situação em que estamos foi do

Partido Socialista — todos os portugueses o sabem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para defender a honra da nossa bancada.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Galamba foi

directamente ofendido na intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas o Sr. Deputado pediu a palavra para defender a honra do Sr.

Deputado João Galamba ou a da sua bancada?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estou a defender a honra da bancada, Sr. Presidente, que sente como

seu o ataque que é feito a todos os seus Deputados.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Galamba poderia querer usar individualmente

essa figura. Mas, sendo assim, faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É que os portugueses esperam de nós elevação no debate político.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E uma coisa é discordarem politicamente dos Deputados, outra coisa é

recorrerem ao insulto, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco aqui fez. É inadmissível que o tenha feito!

Aplausos do PS.

O mínimo que o Sr. Deputado devia fazer era pedir desculpas à bancada do Partido Socialista pela

intervenção que fez.

Vozes do PSD: — Oh!..

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me dizer que sei que não

devemos repetir comportamentos. Sei que o facto de a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, há pouco tempo,

ter utilizado a expressão que utilizei em relação a um colega meu de bancada não ofendeu o Partido

Socialista, o que significa que os senhores têm duplicidade de critérios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A verdade é que, quando perceberam que estavam a perder o debate, resolveram criar um incidente com a

saída do Sr. Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Percebendo que o debate continuava a não correr bem ao Partido

Socialista, procuraram novo incidente. Mas isso só tem uma justificação: perderem o debate.

Os portugueses sabem perfeitamente que aquilo que estamos a fazer é para salvar o País da situação

miserável em que os senhores nos colocaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Estamos a terminar o debate relativo a um orçamento rectificativo, tendo havido, quanto às

alterações que se pretendem fazer, dentro do possível, um debate esclarecedor. O Governo deu, em

plenitude, explicações sobre a necessidade e a pertinência destas alterações ao Orçamento.

Porém, infelizmente, não foi só isso que aconteceu neste Plenário.

Talvez por estarmos muito próximos do debate do Orçamento do Estado, assistimos a uma discussão em

que se podem ter antecipado posturas relativamente àquele debate. Se assim tiver sido, é um péssimo sinal.

O Grupo Parlamentar do CDS optou, durante todo o debate, por não fazer qualquer interpelação à Mesa

nem qualquer pedido de defesa da honra e por não interromper o normal curso do debate. Por isso, inscreveu-

se agora, uma vez que ainda dispõe de tempo, para fazer uma intervenção para dizer o que acha deste tipo de

debate.

Neste momento, não temos apenas de aprovar mais um Orçamento do Estado e não temos apenas de

passar mais um momento importante do debate político do País. Depois de termos recorrido à ajuda externa e

de estarmos sob o escrutínio dos que nos ajudaram nesse pedido, temos pela frente um Orçamento decisivo.

Ora, demos a pior imagem que um Parlamento responsável podia ter dado: a de um Parlamento em que,

embora haja, com certeza, forças da maioria e forças da oposição, faltou muito sentido de Estado para colocar

acima das diferenças entre a maioria e a oposição o que é essencial e o que nos pode valer em termos de

credibilidade internacional.

Sabemos que o maior activo dessa credibilidade internacional é a coesão que houve na aprovação de um

Memorando de Entendimento com as instâncias internacionais.

É verdade que o Partido Socialista, no final, nunca põe em causa o essencial — honra seja feita ao Sr.

Deputado Pedro Marques, que acabou por ser o porta-voz dessa posição final —, mas, até lá, tenta criar todos

os incidentes, todas as confusões, todas as lutas para tentar fazer crer a opinião pública de uma coisa

diferente da verdade.

O Partido Socialista sabe que, responsavelmente, tem de estar nesta coesão nacional, mas parece ter

vergonha disso e querer dar ao País uma ideia diferente, pois quem não tem coragem para assumir as suas

posições nunca será credível para ser alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião, que será precedida de uma Conferência de Líderes, convocada pela Sr.ª Presidente, às

9 horas e 15 minutos, terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: discussão, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XII (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por

denominação comum internacional (DCI) (BE), 55/XII (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do

medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a

opção do utente seja por outro medicamento (BE), 73/XII (1.ª) — Estabelece medidas destinadas a reforçar o

rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de

Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), 74/XII (1.ª) — Atribuição das

competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), 80/XII

(1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 93/XII (1.ª) — Reforça a

prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS) e da proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) —

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao

Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de

Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Serão ainda discutidos, conjuntamente, e na generalidade, os projectos de lei n.os 37/XII (1.ª) — Revoga as

taxas moderadoras (PCP), 88/XII (1.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às

prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90,

de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003,

de 1 de Agosto (BE).

Segue-se a apreciação dos projectos de resolução n.os 90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação

e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da reabilitação urbana low cost (PSD), 97/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao

arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP), 105/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva

emancipação (PCP), e 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à

habitação por jovens (PS).

Proceder-se-á ainda à apreciação conjunta da petição n.º 125/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de

Utentes da Via do Infante, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas contra a introdução

de portagens na Via do Infante e do projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22

(Via do Infante) (BE) e também à apreciação conjunta da petição n.º 128 /XI (2.ª) — Apresentada pelo

Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), solicitando à Assembleia da República que recomende

ao Governo a equivalência de mestre aos titulares das anteriores licenciaturas com formação de 5/6 anos, na

designação pré-reforma de Bolonha e do projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de

condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de

atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE).

Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 29 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Partido Socialista (PS)

Fernando Pereira Serrasqueiro

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Partido Socialista (PS)

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Popular (CDS-PP)

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

A D R A A.

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