11 de novembro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 12 de Novembro de 2011

I Série — Número 40

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Sr.ª Presidente, a proposta de resolução n.º 8/XII (1.ª) — Aprova o

Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em

Lisboa, a 9 de Junho de 2010, que baixou à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos prosseguir a discussão, conjunta

e na generalidade, das propostas de lei n.os 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, 31/XII

(1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XII (1.ª) — Aprova a estratégia e os

procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a

respectiva implementação até 2015.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Já foi aqui dito que este é o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos. É um

Orçamento que tem de cumprir as obrigações que o Estado português subscreveu para assegurar a sua

solvência e os seus compromissos. Muitas das medidas que temos de tomar não são uma opção do Governo,

são uma obrigação de Portugal. Não foi uma opção do Governo que as reformas acima de um certo montante

não progridam; está escrito, no Memorando com a tróica e o Estado tem de o cumprir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que assinou?!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas é uma opção do Governo aumentar, ao

nível da inflação, as pensões mínimas, sociais e rurais, pensões de 246 €, de 227 € e de 189 €, recebidas por

quase 1 milhão de portugueses e que tinham sido congeladas pelo anterior governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também não foi uma opção do Governo tocar no IVA sobre a electricidade e gás natural. A medida está

escrita no Memorando da tróica e o Estado tem de a cumprir.

Protestos do PCP.

Mas é uma opção do Governo criar, para os agregados familiares em situação de maior dificuldade, cerca

de 700 000 famílias, um desconto social na energia, que não só afasta o aumento do imposto como permite a

estas famílias pagarem menos 2% do que antes.

Aqui têm dois exemplos do que podemos fazer, dentro da escassa margem de manobra que temos. São

dois exemplos que demonstram bem a consciência social do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que temos de fazer mudanças

estruturais e que grande parte dessas mudanças têm de ser feitas comprimindo a despesa e não, como até

agora tem acontecido, aumentando a receita.

Pela primeira vez, será assim. Esta é a primeira vez em que há um Governo com a coragem de, perante a

receita que tem, pôr um tecto na despesa.

Assim, a política social é parte de um esforço global para disciplinar a despesa, mas é também o factor que

faz a diferença na boa administração da despesa. Cada euro de desperdício na política social é um euro tirado

ao mais fraco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um

governo com consciência social é um governo que se obriga a si mesmo a poupar no que não é fundamental

para garantir que não falta no que é essencial.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Essencial, num clima de austeridade, é a dimensão da solidariedade, da resposta social perante os mais

fracos e desfavorecidos.

É por isso que, neste Orçamento do Estado, a verba que serve para dar resposta às famílias, aos idosos, à

primeira infância e às crianças, às pessoas com deficiência e aos equipamentos que os apoiam, aos que não

conseguem prover, para si ou para as suas famílias, duas refeições diárias, em suma, a verba da acção social,

cresce. Cresce de forma significativa; cresce, em percentagem, de 16%; cresce 254 milhões de euros em valor

absoluto; e cresce, em ruptura e em contraste com o que se verificou no último Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto só é possível porque o Governo poupou no que é superficial, isto só é possível porque o Governo teve

a coragem de cortar no que é acessório: menos 40% de estruturas do Estado; menos 27% de dirigentes na

função pública, ou seja, menos 1711 dirigentes públicos.

Na segurança social, sem afectar a capacidade de resposta, foi possível fazer uma diminuição das

estruturas em 51% e dos cargos dirigentes em 22%, reduzindo um número total de 356 cargos.

O caminho tem de ser este: cortar na ineficácia, na burocracia, na redundância, para poder dar mais à

acção social e aos equipamentos sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Só na área da segurança social, a redução das despesas com a máquina, a burocracia e, às vezes, até, a

sua ineficácia, é de 14% face ao que estava inicialmente previsto no Orçamento de 2011. Também por isso,

conseguimos aumentar, em 16%, a verba para a acção social.

Ainda a este propósito, convém referir que conseguiremos cortar 30% nos consumos intermédios — com

estudos, consultorias, pareceres e projectos. Mais uma vez, pôr o Estado a gastar menos consigo próprio para

ter um Estado que investe mais nos mais vulneráveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto é possível porque um Governo com consciência social percebeu que, numa altura de dificuldades, era

preciso reforçar o Programa de Emergência Social.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

E fê-lo de forma significativa, alocando mais 230 milhões de euros para fazer face aos mais carenciados e

expostos à exclusão social.

Isto é possível porque um Governo com consciência social percebeu que podia pedir um pouco mais a

quem mais tem e, por isso, lançou uma taxa de solidariedade de 3% sobre os lucros das maiores empresas e

de 2,5% para quem tem maiores rendimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Numa altura de dificuldades, é essencial

assegurar uma justa repartição dos sacrifícios. Por isso, faz sentido pedir um complemento solidário para que

ninguém fique para trás.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este reforço de 230 milhões de euros não é para gastar em

burocracia, é para investir nas pessoas.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Não vamos criar novas estruturas, vamos rentabilizar as que temos. Nós não queremos mais Estado,

queremos, sim, mais IPSS e melhor política social;…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … não queremos a criação de mais

estruturas do Governo mas, sim, a contratualização com quem melhor conhece o terreno e dá respostas

directas e imediatas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É também por isso que, neste Orçamento de

Estado, vai ser possível garantir que as instituições sociais, contrariamente ao que estava inicial e

injustamente previsto no Memorando, possam contar com uma isenção em sede de IRC.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já foi o Governo que decidiu!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que aplicar literalmente o que

estava previsto no Memorando de Entendimento iria conduzir à morte das instituições e ao encerramento de

muitas creches, lares de idosos, apoios domiciliários, centros de dia e estruturas de apoio a pessoas com

deficiência.

Por negociação do Governo, as IPSS, ao contrário do que estava previsto no Memorando, vão ser

excepcionadas do pagamento de IRC.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo já decide alguma coisa!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Também numa linha de apoio às instituições

e à economia social, vai ser possível garantir a devolução de metade do IVA nas obras das instituições sociais.

Ou seja, este Governo acredita no princípio da subsidiariedade e confia nas IPSS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Queremos mais obra social e não aceitamos

ir buscar receita fiscal a instituições sem fins lucrativos e a missões de emergência social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Essencial é também conseguir reforçar um conjunto de apoios sociais directos às pessoas e às famílias. É

por isso que, mesmo num quadro de austeridade, em que estava previsto, no Quadro 1.12 do Memorando de

Entendimento, a não actualização das reformas, será possível aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não há muito tempo, e num tempo que nos

diziam ser melhor do que este, mesmo assim, conforme o anterior governo decidiu, pensionistas com pensões

de 246 €, 227 € ou de 189 € por mês viram o seu rendimento ser congelado e, com isto, perderam uma parte

do seu escasso poder de compra. São cerca de 1 milhão de portugueses que, com o seu esforço e trabalho,

ajudaram a construir o Estado social, que, em Portugal, foi tardio, pouco beneficiaram dele, mas permitiram à

nossa geração herdar um sistema de protecção social.

O que aconteceu no Orçamento passado, em que os mais pobres da sociedade portuguesa foram

chamados ao esforço colectivo, não pode voltar a acontecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Posso, por isso, afirmar que as pensões mínimas, sociais e rurais terão, a partir de Janeiro de 2012, um

aumento de 3,1% ao nível da inflação, garantindo que estes portugueses não perdem poder de compra.

Consciência social teve o Governo. Mesmo quando está obrigado a tomar medidas difíceis, como a

suspensão de subsídios para a função pública e para parte dos pensionistas, ainda assim, assegurou que 80%

dos reformados não terão qualquer corte.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! Isso é mentira!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Um governo com consciência social é um

governo que conhece a exposição das famílias ao desemprego, ao sobreendividamento, à desestruturação

familiar, à exclusão social e que, por isso, toma medidas prioritárias.

Conhecemos o drama de muitas famílias com filhos a cargo em que ambos os membros do agregado estão

no desemprego. Se há uma situação em que um membro do casal cai no desemprego, é uma situação

dramática. Mas uma situação em que, na mesma casa, não há um único posto de trabalho obriga a uma

resposta extraordinária por parte do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, vamos majorar, em 10%, o subsídio de desemprego para os casais desempregados com filhos a

cargo, medida que está a ser discutida com os parceiros na concertação social.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Zero, no Orçamento!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Consciência social é o que um Governo tem,

quando, negociando com a tróica, consegue uma alteração daquilo que estava previsto no Memorando e

consegue que não se sujeitem a IRS prestações sociais, como o subsídio de maternidade, o subsídio de

doença ou o subsídio de desemprego.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Consciência social tem um Governo, que, mesmo perante a imposição de aumentar o IVA sobre a energia,

decide criar um desconto social para os mais desfavorecidos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O aumento do IVA, repito, não foi uma

escolha do Governo, estava previsto no Memorando de Entendimento.

O que é uma escolha do Governo é criar os descontos sociais de energia. Fazemo-lo para os reformados

com as pensões mais baixas e sem outros rendimentos; fazemo-lo para os desempregados de mais longa

duração; fazemo-lo, para as famílias com filhos a cargo e com rendimentos mais baixos; fazemo-lo para

aqueles que têm menor autonomia. Queremos que estes descontos cheguem a quem, efectivamente, mais

precisa.

Com estes descontos sociais na energia, cerca de 700 000 famílias passarão a pagar, em termos médios,

menos 5 € por mês, numa factura de 30 €, o que significa uma redução de 56 € por ano, numa factura anual

de 350 €.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos têm perguntado o que é a ética social na austeridade. A

esses, respondo que ética social na austeridade é poupar no que não é fundamental para que não falte no que

é essencial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não queremos que as prestações sociais se

transformem numa forma de assistência permanente, mas queremos que as prestações sejam selectivas para

quem mais sofre, que sejam atribuídas a quem efectivamente delas mais necessita, para que a sua atribuição

e utilização representem uma justiça social.

É importante que todos os recursos que temos na área da solidariedade sejam, efectivamente, aplicados

para capacitar e integrar aqueles que mais expostos estão aos fenómenos da exclusão social.

Por isso, não podemos ser complacentes com a ineficiência, nem tão-pouco com o abuso, a fraude ou a

falta de rigor. Garantir que ninguém fica para trás é uma tarefa da sociedade; garantir que ninguém abusa dos

benefícios sociais é uma exigência de equidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A sociedade portuguesa é generosa e é humanista, mas não é complacente. Assim como exige que o

dinheiro dos seus impostos não seja permeável à fraude e ao abuso quer respostas efectivas aos que são

mais pobres, quer puxar para a frente quem ficou para trás e quer alicerçar no valor do trabalho uma

sociedade de oportunidades.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Quem pior fez à causa social foi quem exauriu os recursos do País.

Não deixa de ser um sinal dos tempos que o Governo que recebe uma herança destas, face à qual poupar

é inevitável, seja também o Governo que evita que o subsídio de desemprego pague IRS, que mantém

integralmente os 13.º e 14.º meses para 80% dos pensionistas, que decide majorar o apoio no desemprego

aos casais com filhos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para aqueles que estão sempre a criticar as

medidas da tróica, como se não as tivessem negociado, como se fosse possível não atingir as metas, é

preciso lembrar uma tróica de medidas, essas sim, deste Governo, que são sociais, do início ao fim: aumentar

as pensões mínimas, sociais e rurais; aumentar o Orçamento do Estado para o apoio social; proteger as IPSS

na carga fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A esta diferença nós chamamos consciência social. A consciência social não se proclama, pratica-se.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Uns gastaram o que Portugal não tinha como se fossemos um País rico; outros, este Governo e esta

maioria, têm de poupar para distanciar Portugal da insolvência, mas sempre com o cuidado de não poupar nos

mais pobres. Pelo contrário, pusemos os reformados com pensões mais baixas e os trabalhadores com

salários mais magros a salvo das medidas mais difíceis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a gozar!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ética social na austeridade significa um

grande compromisso político: o compromisso entre a disciplina orçamental e a sensibilidade social.

Poupando bem e gerindo melhor, é possível! Este Orçamento do Estado tem a disciplina que Portugal

precisa e a sensibilidade social que a cidadania reclama.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não tem nem uma coisa nem outra!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados

Mariana Aiveca, do BE, Adão Silva, do PSD, Miguel Laranjeiro, do PS, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Jorge

Machado, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Francisca Almeida, do PSD, Sónia Fertuzinhos, do PS, e

Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá, conjuntamente, aos primeiros quatro Srs. Deputados e,

depois, aos restantes cinco.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro terminou a sua

intervenção usando a expressão «poupando bem» e dizendo que ninguém fica para trás. Dir-lhe-ei, desde já,

que «poupando bem» é fazer um corte brutal em todas as prestações, e passo a demonstrar-lhe, então, quem

fica para trás.

O Sr. Ministro falou do aumento das pensões mínimas, tal como tem vindo a fazer nos últimos dias. Ora, o

senhor sabe que as pensões mínimas do regime geral de segurança social têm quatro escalões de acordo

com a carreira contributiva. Então, o que está a dizer é que não aumenta, por exemplo, os pensionistas do 2.º

escalão, que têm uma carreira contributiva superior a 15 anos, portanto, entre 15 e 20 anos, e que ganham

274 €.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Essas pensões ficam congeladas, Sr. Ministro. Isto é poupança? Isto é

poupar bem?!

Bem percebemos que, no seu orçamento, o valor das pensões para este ano tem um decréscimo, além de

que o senhor também nos diz que poupa 453 milhões de euros no corte dos subsídios de Natal e de férias aos

pensionistas. Ética na austeridade, Sr. Ministro? Então, o senhor tira a uns para dar a outros, muito poucos!

Gostaria de saber, porque não há dados desagregados sobre os quatro escalões das pensões mínimas do

regime geral da segurança social, onde é que o senhor vai buscar o valor de 1 milhão de pensionistas, uma

vez que sabemos que 1,711 milhões de pensionistas ganham entre 246 € e 412 €/mês. Portanto, não

entendemos estas contas!?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma «malabarice»!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Achamos mesmo, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro ontem, que há,

também aqui, «malabarice»!

Portanto, o Sr. Ministro vai ter de explicar, hoje, àqueles pensionistas que trabalharam uma vida inteira, que

descontaram para a segurança social uma vida inteira e que ganham 274 € que estão acima das suas

possibilidades…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e que, por isso, vão ver a sua pensão congelada. Vai ter de o explicar,

porque ainda não o fez e porque faz aqui, de facto, uma «malabarice» ao falar de pensões mínimas e ao meter

tudo no mesmo saco, esquecendo, repito, que as pensões mínimas da segurança social têm quatro escalões.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por último, Sr. Ministro, queria falar-lhe do embuste dos recibos verdes.

Então, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, agora já notifica pessoas dizendo-lhes que incorrem num crime de

abuso de confiança e que vão ter uma pena de prisão entre três a cinco anos, se os titulares dos falsos recibos

verdes não pagarem a dívida,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … dívida que o senhor dizia, no passado, que era um confisco, a cobro da

qual o seu antigo líder partidário até fez uma petição online e a cobro da qual dizia «Não pagamos»? Agora, o

senhor vem endereçar cartas a amas da segurança social dizendo que, se não pagarem, vão para a prisão?!

Também tem de responder aqui a isto, em nome da ética social, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aquando

da apresentação do Programa do Governo, há 100 dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse, reiteradas vezes, que

ninguém seria deixado para trás e muitos Srs. Deputados, sobretudo da oposição, entenderam que era uma

figura de retórica ou, mesmo, uma flor para trazer na lapela de um programa de Governo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Passados 100 dias, no primeiro Orçamento deste Governo, percebe-se que

não era figura de retórica nem flor para trazer na lapela a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que era

programa deste Governo que ninguém ficasse para trás!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Mais do que os números do Orçamento, que o Sr. Ministro, aliás, já aqui trouxe, queria falar das pessoas,

do número de pessoas que são ou não afectadas por medidas deste Orçamento.

Por exemplo, 1 milhão de pensionistas não terá a sua pensão congelada — 1 milhão de pensionistas —…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Onde é que vai buscar esse número?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e cerca de 2,2 milhões de pensionistas não serão afectados com os cortes

dos 13.º e 14.º meses.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: cerca de 1,5 milhões de pessoas não terão o seu IRS afectado pelos

cortes que estavam propugnados na tróica. O IRS não tem a ver com prestações sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E, mais, cerca de 5000 famílias terão uma majoração na situação de

desemprego.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falso!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Também nas instituições particulares de solidariedade social cerca de 5000

poderão pedir, potencialmente, a devolução do IVA.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esses números estão martelados!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Além de que todo um conjunto de entidades, de personalidades que fazem a

nossa vida colectiva não será afectado pelos cortes que este Orçamento exige.

Tenho, por isso, de reiterar que este é, de facto, um Orçamento com consciência social, Sr. Ministro. Estou

completamente de acordo com V. Ex.ª e, nesse sentido, deixo-lhe a seguinte questão.

Ontem, várias bancadas parlamentares — algumas até estranhamente — referiram-se à Conferência

Episcopal Portuguesa e àquele que tem sido o discurso, nos últimos, dias, da direcção da Igreja Católica. De

facto, a Igreja Católica apela, e bem, a que haja um reforço da solidariedade e da subsidiariedade, usando até

uma expressão, no comunicado final, que considero muito interessante, que é esta: «Não deve ninguém ser

deixado em condições desumanas».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É uma crítica! Está a referir-se a este Governo e a este Orçamento! Até a

Igreja critica!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Algo muito análogo àquela expressão do Sr. Primeiro-Ministro, de que ninguém

deve ser deixado para trás.

Pergunto-lhe, estão: como é que V. Ex.ª, Sr. Ministro, se sente na execução deste Orçamento? Entende

que a execução que vai fazer responde às exigências, instantes e inadiáveis, dos mais fracos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Minhas Senhoras e Meus Senhores, este é o Orçamento do Estado «mais anti-social, mais antifamília, mais

antieconomia e mais antiemprego que tivemos nos últimos anos, em Portugal». O Sr. Ministro da Segurança

Social acabou de ouvir o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, há menos de um ano.

Aliás, o líder do CDS-PP e actual Ministro do Governo, desaparecido neste debate do Orçamento do

Estado, diga-se,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sabe porquê? Não lê notícias?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … e desaparecido também, de certa maneira, do País, a este propósito,

dizia: «Muito bem! Muito bem!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A ignorância é muito atrevida!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Pergunto, hoje, ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social o

que é que diria o Deputado Pedro Mota Soares ao Ministro Pedro Mota Soares relativamente ao Orçamento do

Estado para 2012.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Boa pergunta!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Dois metros de distância entre a bancada do CDS-PP e a bancada do

Governo fazem toda a diferença, são suficientes para mostrar a insensibilidade do CDS-PP no Governo.

O Orçamento para 2012 é preparado com insensibilidade para com as famílias. Sr. Ministro, basta ouvir a

Associação das Famílias Numerosas.

Este é um Orçamento mais antieconomia. Basta ouvir os parceiros sociais, não só os sindicais mas

também os patronais, como o Sr. Ministro da Economia muito bem sabe.

Este é um Orçamento mais antiemprego. Basta ver e analisar as projecções para a taxa de desemprego e

as que, ainda ontem, foram divulgadas por parte da União Europeia.

Onde é que está o célebre «visto familiar»? O Sr. Ministro falou 14 minutos da tribuna e nunca usou a

expressão «visto familiar», que era uma grande promessa do Governo: todas as medidas, no Conselho de

Ministros, iam ter um carimbo «visto familiar». Estas medidas que estão no Orçamento correspondem a esse

«visto familiar»?

O Sr. Ministro Pedro Mota Soares faz parte de um Governo que vai cortar dois salários, que vai cortar duas

pensões a todos os pensionistas com mais de 1000 €. Veja só: vai cortar, 640 €/ano a quem recebe 650 €/mês

e vai cortar 1222 €/ano a quem recebe 880 €/mês!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É isto ética social? É isto consciência social para quem descontou toda a

sua vida?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Exactamente!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Ministro quererá ficar conhecido como aquele que apenas quer — e

gostava de ter a atenção da Câmara para esta frase — «a satisfação dos mínimos de subsistência»?

Protestos do CDS-PP.

Foi esta a frase que escreveu no Orçamento do Estado: «a satisfação dos mínimos de subsistência».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nós não subscrevemos esta ética social do Governo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É assistencialista! É miserável!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Ministro quer ficar conhecido como aquele Ministro que promove a

destruição da sustentabilidade da segurança social? Aliás, já assumiu o princípio da destruição do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social, secundado também pelo Sr. Ministro da Economia, uma vez

que querem usar o dinheiro, as garantias das reformas dos actuais trabalhadores para políticas correntes do

actual Governo.

Há uma obsessão ideológica nesta matéria. O Fundo, como sabe, não é dos governos; o Fundo é dos

trabalhadores portugueses.

O Sr. Ministro devia defender, de facto, aqueles que mais dificuldades têm na sociedade portuguesa, mas

corta nas pensões, nos salários de uma forma injusta, como já referi, e corta nos apoios.

Também falou no aumento do IVA na electricidade e no gás, mas não está no Memorando tudo o que

disse. Está no Memorando o aumento do IVA, mas não está no Memorando a passagem da taxa mínima para

os 23%. Essa é uma opção do Governo, como também foi uma opção do Governo a antecipação das

alterações às taxas do IVA para os últimos meses deste ano.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Deixe-me dizer também que impressiona a falta de estratégia económica patente no documento do

Orçamento do Estado. O Sr. Ministro das Finanças, ontem, referiu que injectar dinheiro na economia é uma

miragem; o Sr. Ministro da Economia disse que era preciso mais liquidez na nossa economia. Em que

ficamos? Prefiro a opção do Sr. Ministro da Economia, mas confesso que acho que aquilo que vai advir é a

opção do Sr. Ministro das Finanças.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

O caminho é estreito, disse o Sr. Ministro das Finanças. É verdade, é estreito, mas exactamente nas

alturas em que os países têm o caminho estreito é que deve haver acordo na concertação social, é que é

preciso ouvir a sociedade, ouvir os parceiros, ouvir a Igreja Católica, ouvir o Sr. Presidente da República, ouvir

o Conselho de Estado. Quando os caminhos são estreitos é que é preciso ouvir a sociedade!

Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, dê um contributo para minorar os problemas e as

dificuldades dos portugueses no próximo ano.

Vamos trabalhar para repor um subsídio, vamos trabalhar para não aumentar o IVA da restauração. O

Secretário-Geral do PS já deixou aqui várias soluções. Nós não desistimos, estamos neste debate — como

estaremos a partir da próxima segunda-feira — pelo País, estamos neste debate pelos portugueses!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para interpelar a Mesa.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, quero interpelar a Mesa para, na

sequência de uma afirmação que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro proferiu na sua intervenção, garantir à

Câmara que nenhum ministro do Governo anda desaparecido, em parte incerta…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… ou tratando o Parlamento com menor consideração, sendo grande aquela que o Parlamento nos

merece.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros está, como eu pensava ser público, a acompanhar a

visita de Estado do Sr. Presidente da República aos Estados Unidos da América. Esta é uma missão essencial

para o Governo, a quem compete conduzir a política externa, e, nessa medida, está amplamente justificada a

ausência do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para formular

o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Solidariedade e

da Segurança Social, a intervenção de V. Ex.ª recordou-me a intervenção que tive ocasião de fazer aqui

ontem quando eu disse, em nome do CDS, que, a nosso ver, este Orçamento é triplamente condicionado. É

condicionado pelo ciclo anterior, pelos seis anos e meio de governação do Partido Socialista; pelo Memorando

de Entendimento; e também pelas crises das dívidas soberanas, depois, das instituições financeiras e, agora,

económica.

Fez bem V. Ex.ª em exemplificar aquilo que não constitui uma opção deste Governo, e que faz com que

não haja progressão das pensões a partir de certo montante, e aquilo que faz parte, ainda assim, do caminho

estreito da disponibilidade do Governo e da opção que o Governo poderia ou não fazer. E este Governo fez

uma opção. Mesmo perante as dificuldades, mesmo perante as imposições daqueles que nos emprestaram

dinheiro para fazer face a anos e anos de irresponsabilidade, que levaram a uma situação em que o Estado

não tinha dinheiro para pagar salários no mês seguinte,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … ainda assim, este Governo e o Sr. Ministro fizeram uma opção no

sentido de descongelar as pensões mínimas sociais e rurais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, é isto que parece incomodar uma certa esquerda,

aquela esquerda que julga ter o monopólio do coração, que julga que é a única a ter preocupações sociais,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se isso fosse verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que é a única que conhece as dificuldades dos portugueses, que

é a única que anda no terreno.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Mas é precisamente essa esquerda que, perante as medidas que o Governo aqui apresenta, não consegue

ter uma palavra, uma única palavra, para sublinhar, registar ou saudar essas medidas, nomeadamente o

descongelamento das pensões mínimas sociais e rurais!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Desconfio, Sr. Ministro, que, para certa esquerda, o problema não é a resolução dos problemas daqueles

que mais precisam, o problema é ficar sem discurso político, é, por sectarismo, poder admitir que um Governo

de centro-direita pode tomar medidas que aquela mesma esquerda gostaria de tomar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do BE.

Por isso, Sr. Ministro, foi lamentável o que assistimos ainda há bem poucos minutos. O Sr. Deputado

Miguel Laranjeiro, do Partido Socialista, referiu-se, com pruridos e até com algum escândalo, ao facto de o Sr.

Ministro ter falado em mínimo de subsistência. Sr. Deputado, perante a intervenção de V. Ex.ª, a ideia que me

ocorreu foi esta: um mínimo de decência!… Um mínimo de decência!…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Está lá escrito!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um mínimo de decência de quem governou 13 dos últimos 15 anos,

de quem conduziu o País à situação em que se encontra, de quem conduziu o País a uma situação de pré-

bancarrota, de quem queria congelar pensões mínimas sociais e rurais e que, ainda assim, não percebeu

rigorosamente nada do que se passou!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os senhores continuam na política do «tudo para todos ao mesmo tempo», a política que nos levou ao

abismo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores cortam nos mesmos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como se isso não bastasse, o Sr. Deputado — até o poderíamos

esperar de outros grupos parlamentares, que não o fizeram, faço essa justiça —, fazendo denotar um sentido

de Estado completamente ausente, ainda veio falar de um Ministro que está, em nome de Portugal, com o Sr.

Presidente da República a representar o nosso País. Não o esperava; não honra o Partido Socialista, não

honra a bancada do maior partido da oposição uma afirmação destas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais, Sr. Deputado, não honra V. Ex.ª, porque a autorização para

essa viagem foi dada, foi votada, nesta Assembleia da República. Ao que parece, o Sr. Deputado nem sequer

sabe o que vota!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro, vou, então, fazer a pergunta. Não vou falar do Programa de Emergência Social, das pensões

descongeladas, da majoração do subsídio de desemprego para casais que têm filhos, das tarifas sociais para

a electricidade, para o gás e para os transportes, do apoio às IPSS…

Protestos do PCP e do BE.

Custa ouvir, mas vão ter de ouvir!

Continuando, não vou falar do apoio às IPSS, do alargamento das creches, da agilização do apoio aos

idosos das IPSS ou do apoio social à aquisição de habitação, vou, isso sim, falar de uma medida que me

parece ser da maior importância e que tem a ver com o exemplo que o Estado deve dar, e dá.

O Estado gasta menos para dar mais a quem precisa, num reforço de 230 milhões de euros. Parece-nos

que é este o caminho, Sr. Ministro, e é esta, aliás, a pergunta que quero fazer-lhe: é este o caminho que

pretende seguir, fazendo crescer a acção social para aqueles que mais precisam e fazendo descer a acção

das instituições do Estado, dos serviços do Estado, dos dirigentes do Estado, que muitas vezes, durante anos

e anos, evitaram que essas verbas fossem, de facto, para os tais desprotegidos, para os tais mínimos de

subsistência que tanta impressão faz a certa esquerda?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca, o aumento que o Governo vai fazer nas pensões mínimas, nas pensões sociais, nas pensões dos

rurais, pensões de 247 €, de 227 € e de 189 €, está em linha com aquilo que já tínhamos anunciado no

Programa do Governo e nesta Casa.

Sr.ª Deputada, estamos a falar das pessoas que, em Portugal, são as mais idosas,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não são os mais idosos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que fala!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … que têm as pensões mais degradadas,

que têm consumos de saúde muito elevados. São cerca de 1 milhão de pessoas, Sr.ª Deputada, que, quando

começaram a trabalhar, nem sequer podiam descontar para uma segurança social que não existia.

Sr.ª Deputada, estas novas gerações têm uma dívida perante estes portugueses, porque foram eles que

conseguiram construir um Estado social, um Estado de bem-estar do qual somos herdeiros.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso não existe!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, sendo este

um Governo que, de forma focada, tem de saber onde pode aumentar a despesa, o nosso compromisso é

muito claro, e é exactamente aquele que consta do Programa do Governo: é o aumento das pensões mínimas,

das pensões sociais e das pensões dos rurais, as quais — lembro-lhe, Sr.ª Deputada —, com o anterior

governo, foram congeladas este ano, em 2011.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não aumentam, ficam na mesma!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nesse sentido, este Governo já marcou uma

enorme diferença em termos de consciência social.

Passo a uma segunda questão. A Sr.ª Deputada falou dos recibos verdes, que é uma questão muito

importante, por isso, convém que não haja aqui nem demagogias…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem mentiras!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … nem aproveitamento das pessoas.

A Sr.ª Deputada invocou o abuso de confiança contra a segurança social, o artigo 107.º do Regime Geral

das Infracções Tributárias. Sabe o que diz este artigo, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sei!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Diz que as entidades patronais que

indevidamente retêm as contribuições dos trabalhadores podem ser sujeitas a esse crime.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mentira! É uma ama!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nem sequer me passa pela cabeça que a

Sr.ª Deputada queira que a segurança social não faça o que tem de fazer quanto a entidades patronais que

retêm a contribuição dos trabalhadores, não a entregando à segurança social, porque isso seria

objectivamente muito grave!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Falso!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Como sabe, Sr.ª Deputada, este Governo

tem uma grande preocupação com a situação dos trabalhadores independentes, e é exactamente por isso que

também neste Orçamento do Estado tomamos um conjunto de medidas que ajudam a facilitar, a minorar e a

tornar mais fácil o pagamento das dívidas dos trabalhadores independentes à segurança social, criando um

regime igual ao das empresas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Dá 10 anos para pagar a dívida!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado Adão Silva, agradeço muito a

questão que colocou.

O Sr. Deputado conhece bem estas matérias e sabe que, de facto,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se sabe, menos desculpa tem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … só é possível aumentarmos as verbas

para a acção social, ao contrário até do que aconteceu recentemente, se o Governo tiver a coragem de cortar

no que é acessório, de cortar no que não é essencial. É exactamente por isso que o Governo corta em

despesas de administração, em despesas da «máquina», em despesas da estrutura, para poder garantir mais

verbas para o que é essencial. E o que é essencial numa altura em que o País atravessa uma crise que

também tem reflexo social é podermos contratualizar com as instituições sociais a resposta. São elas que

estão no terreno, são elas que conhecem directamente as dificuldades que as pessoas e as famílias vão

atravessando.

Por isso mesmo, um reforço da verba da acção social é também um reforço da verba adstrita à resposta

social de que o País precisa, e isso foi possível porque houve coragem para cortar naquilo que era acessório,

naquilo que não era essencial, para que não faltasse verba para o que é mais importante. E o mais importante,

neste momento, no Ministério da Solidariedade e da Segurança Social é a verba da acção social.

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, quero dizer-lhe, de uma forma muito directa, muito transparente e até

amiga, que se há matéria em que o País precisa, de facto, de estabelecer compromissos, se há matéria em

que o País precisa, de facto, de ter consensos é na matéria social.

Sr. Deputado, convém que lhe lembre que este é o Orçamento do Estado e este é o Governo que

aumentam as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões dos rurais,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não aumenta! É mentira!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … que foram congeladas, no passado, por

outros governos! Convém que lhe lembre, Sr. Deputado, que este é o Orçamento do Estado e este é o

Governo que tornaram possível a isenção do pagamento de IRC pelas instituições sociais, ao contrário do que

tinha sido negociado pelo anterior governo com a tróica e estava previsto no Memorando de Entendimento.

Sr. Deputado, este é o Orçamento do Estado em que é possível não sujeitar ao pagamento de IRS

prestações sociais como o subsídio de maternidade, o subsídio de doença ou o subsídio de desemprego, ao

contrário do que tinha sido negociado pelo anterior governo com a tróica.

Este é o Orçamento do Estado que prevê verbas para majorar o subsídio de desemprego aos casais em

que os dois estão no desemprego e têm filhos a cargo, medida que, como o Sr. Deputado sabe, foi revogada

no passado e que este Governo vai pôr de novo em acção.

Mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, que estamos completamente abertos a estabelecer compromissos,

mas não me leve a mal que lhe diga, também que para estabelecermos compromissos, é preciso que existam

propostas. Tenho de dizer-lhe que não há, infelizmente, até hoje, qualquer proposta do Partido Socialista em

matéria social, e, por isso mesmo, aguardaremos por propostas, com este espírito de diálogo e este espírito

construtivo, que é essencial em matérias sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por agradecer a sua questão. De facto, o Governo percebeu que o

Programa de Emergência Social, que tinha sido inicialmente desenhado, necessitava ser reforçado.

Exactamente por isso decidimos alocar mais 230 milhões de euros para este Programa. Para nós, é essencial

que essa verba não seja gasta em novas estruturas. Não criámos nova estrutura dirigente para podermos

executar o Programa de Emergência Social, fazemo-lo com as estruturas que já existem na segurança social.

É possível até reduzir as estruturas da segurança social mantendo sempre uma capacidade de resposta. Não

queremos que 1 cêntimo desse Programa seja adstrito a mais estruturas ou a mais despesas de

administração. Queremos que todo este dinheiro vá para quem mais precisa, que chegue às instituições e às

famílias.

Esta é a razão pela qual fizemos este reforço de 230 milhões de euros, directamente inscrito na verba da

acção social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É para pedir à Sr.ª Presidente a faculdade de poder distribuir ao Sr. Ministro e

a toda a Câmara um documento que contradiz algumas afirmações do Sr. Ministro. É porque os processos por

abuso de confiança fiscal não estão a ser feitos apenas a entidades empresariais mas a falsos recibos verdes

a trabalhadores independentes.

O documento que vamos entregar agora, igual a centenas de outros, prova que uma ama da segurança

social — não é, propriamente, uma entidade empresarial — está processada e ameaçada de pena de prisão.

Portanto, chamamos à consciência social o Ministro do CDS, que tanto falou aqui dos falsos recibos

verdes, e agradecemos essa sua disponibilidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o documento vai ser distribuído.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

a democracia construída com o 25 de Abril consagra direitos na protecção à pobreza, não consagra esmolas

ou caridadezinha.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, com este Orçamento, torna num inferno a vida de milhares e

milhares de portugueses, atira cada vez mais pessoas para a pobreza, vindo depois anunciar esmolas,

sabendo muito bem que não resolve nenhum dos problemas. O objectivo é enganar os portugueses.

Se dúvidas existissem, Sr. Ministro, os 230 milhões de euros anunciados aqui com pompa e circunstância

contrastam com os mais de 2000 milhões de euros roubados nos cortes das pensões e prestações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como, ainda ontem, dizia o meu camarada Jerónimo de Sousa, «dão com

uma mão e tiram com dez».

Sabemos que, hoje, a realidade é bem diferente deste Programa de Emergência Social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tal e qual!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, hoje, já estão a ser notificados os aposentados da Administração

Pública com a informação que lhes vão ser retirados 50% do subsídio de Natal.

Mas, Sr. Ministro, quem o ouve pensa que não estamos a falar do mesmo Orçamento do Estado. Aquele a

que o Sr. Ministro se refere deve ser um Orçamento do Estado imaginário, distribuído pela bancada do CDS-

PP!

Quero, portanto, fazer-lhe um conjunto de perguntas.

É ou não verdade que este Orçamento rouba salários a quem trabalha, seja por via do corte dos subsídios

de Natal e de férias, seja por via do aumento de mais de 10 horas de trabalho gratuito por mês?

É ou não verdade que este Orçamento rouba mais de 2000 milhões de euros em reformas e prestações?

Mais de 1 milhão de reformados vão viver pior, graças ao CDS-PP. Hoje mesmo, uma notícia refere que mais

de 50% dos idosos e estudantes perdem o direito ao passe social. Sr. Ministro, pergunto-lhe se esta medida

tem «visto familiar».

É ou não verdade que este Orçamento rouba por via de mais impostos para quem trabalha e onde pára o

CDS-PP que dizia «nem mais 1 cêntimo em impostos»?!

Depois das eleições, mais IVA, mais IRS, mais IMI, enquanto os ricos esfregam as mãos de contente!

Sobre o embuste das pensões mínimas, devo dizer que o Sr. Ministro não aumenta nada. Aquilo que faz é

congelar o poder de compra de algumas pensões mínimas e reduz, por via da inflação, a grande maioria das

pensões. O que faz, aliás, com aumentos que são verdadeiramente miseráveis, de 20 cêntimos por dia, é

manter na miséria quem recebe pensões de miséria. Essa é a pura da verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a agravar a miséria!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se tivéssemos algumas dúvidas relativamente à dita consciência social

deste Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro tirou toda e qualquer dúvida.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que só vamos sair da crise empobrecendo. Esta é a dura realidade! Os seus

números do Orçamento demonstram que este Governo se prepara para atirar para a pobreza milhares e

milhares de portugueses, agravando as suas condições de vida. Isto é verdadeiramente inaceitável!

Para que os ricos fiquem cada vez mais ricos, o Governo não tem qualquer tipo de problema em retirar a

quem vive da sua reforma ou do seu salário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta é a vergonha deste Orçamento. É esta a realidade e não a

mistificação que o Sr. Ministro aqui veio anunciar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, estava a ouvi-lo falar de

determinadas pessoas e a imaginar o que essas pessoas poderiam pensar se soubessem que o Governo tem

um pacote de 35 000 milhões de euros para o sistema financeiro e mais 12 000 milhões de euros para injectar

no mesmo sistema. O que podem sentir essas pessoas quando sabem que, no mesmo País em que se

encontram, há fortunas incalculáveis que não são tributadas. Só podem sentir uma injustiça e uma revolta

profundas.

O Sr. Ministro falou de ética social. Os senhores não têm ética social absolutamente nenhuma, porque ética

social é dar dignidade às pessoas. Ou não é, Sr. Ministro? É não transformar as pessoas em números, mas

tomá-las como pessoas, humanas, de facto. É ou não é, Sr. Ministro?

Mas os senhores não o fazem, e isso ficou claro ontem, no debate. A resolução dos problemas das

pessoas fica para o futuro, um futuro que o Orçamento do Estado não vislumbra. Agora estamos a trabalhar

com números e as pessoas até são «empatas» a esses números. É assim que os portugueses se sentem

perante as políticas governamentais oferecidas por este Governo e, de facto, os senhores andam a brincar,

como aqui já se disse, à caridadezinha, não tem outro nome. Os portugueses não querem brincar à

caridadezinha.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro quase que chega ao pé dos portugueses e diz

assim: empobreçam, empobreçam, porque depois têm um desconto na electricidade e no gás.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É ridículo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma vergonha! É ridículo, Sr. Ministro! Absolutamente

ridículo!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Gostava de saber se todas essas instituições e organizações,

que, julgo, o Sr. Ministro visita com grande regularidade, lhe têm dado conta do crescente número de pobres

que lhes chegam. Pergunte ao Sr. Ministro da Educação, que, provavelmente, deve saber, pois exemplos

dessas instituições, infelizmente, são as escolas portuguesas, onde cada vez mais alunos chegam à escola

sem ter o pequeno almoço tomado. Isto é uma absoluta vergonha! Uma absoluta vergonha!

Sr. Ministro, sabe quantas dessas pessoas não têm desconto na electricidade e no gás? E o Sr. Ministro da

Economia sabe quantas pessoas não têm desconto no passe social? São n, Srs. Ministros! Acordem para a

verdadeira realidade do País!

O Sr. Ministro falou dos apoios sociais, da majoração, do subsídio de desemprego. Sr. Ministro, traduza

essa realidade por aquilo que vem no Orçamento do Estado. O desemprego vai galopar de uma forma

assustadora e o montante atribuído ao subsídio de desemprego decresce. Como é possível? Que majorações

são estas? A realidade concreta é a de que há muita gente desempregada que não vai ter direito a subsídio de

desemprego…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, portanto, não vai ter forma de subsistência. É esta a

verdadeira realidade e é isto que os senhores estão a oferecer ao País. Isto é uma absoluta vergonha! Este

Orçamento do Estado é uma absoluta vergonha!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, este Orçamento, como já sabemos —

o Sr. Ministro disse-o, e bem! — é, seguramente, um dos Orçamentos mais duros. Está entre os mais difíceis,

mas está também entre os mais ambiciosos que o País já conheceu. Os portugueses sabem bem que ele é o

espelho, a consequência, mas é também a antecâmara de saída desta situação de penúria em que nos

encontramos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sabem ainda os portugueses que este é um Orçamento transparente.

É transparente, porque não labora em efabulações, nem promete fantasias; é transparente, porque foi

apresentado ao País com verdade e sem mistificações pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, que, desde a

primeira hora, assumiu a severidade das medidas nele contidas, ao invés de se refugiar no que dele não

constava.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Mas, apesar da severidade e da crueza das medidas que apresenta,

este Orçamento tem uma marca distintiva que tem de ser reconhecida nesta Câmara. Essa marca distintiva é

é evidenciada pela ética e pela marcada preocupação social que o documento encerra,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… apesar da austeridade e da frugalidade em que, inevitavelmente, tem de se mover.

O Sr. Ministro já identificou as medidas deste Orçamento, mas é bom lembrar que este é um Orçamento

duro e, num dos mais duros Orçamentos de que o País tem memória, o Governo não se propõe congelar as

pensões mais degradadas, pelo contrário, actualiza-as.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, chega a ser caricata a indignação aqui

evidenciada pelo Partido Socialista e pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro quando, ainda no ano passado, o

governo congelava as pensões mais degradadas!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que votou o PSD? Estiveram de acordo?

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É caso para perguntar onde estavam o Partido Socialista e o Sr.

Deputado Miguel Laranjeiro no ano passado, quando o Conselho Económico e Social, que tanto gostam de

citar…

Protestos do Deputado do PS Miguel Laranjeiro.

Sr. Deputado, tenha calma! Tenha calma que já poderá intervir.

O governo, na altura, promovia o congelamento de todas as pensões, particularmente das pensões sociais,

e o CES (Conselho Económico e Social) alertava para o impacto que tal medida teria para um grande conjunto

da população já particularmente vulnerável a situações de pobreza e exclusão. E dizia o CES que entendia

que esta medida não só traduzia uma «forte insensibilidade social» — e estou a citar —, repito, «forte

insensibilidade social», como configurava um desrespeito inadmissível pelos acordos tripartidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Estamos a falar de pensões de 246 €, de 226 €, de 186 €.

É esta a consciência social do Partido Socialista, para que não fiquem com dúvidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um partido que, na área social, se destacou por anunciar «cheques-bebé», que nunca ninguém viu, por

prometer subsídios extraordinários a famílias carenciadas, que nunca ninguém recebeu, e por comprometer-se

com a criação de 150 000 postos de trabalho que, no fim das contas, destruiu em dobro!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Por isso, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, os portugueses sabem bem que

já lá vai o tempo em que Portugal tinha um governo de anúncios e de promessas que sabia, de antemão, que

não ia ser capaz de cumprir, assim como de Orçamentos que, à partida, não estava em condições de

executar.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

Este é o Orçamento possível no actual estado da situação, mas que, na severidade das medidas que

propõe, olha de forma especial para os mais frágeis, para os mais vulneráveis aos efeitos da crise económica

e financeira que atravessamos.

Por isso, Sr. Ministro, e mesmo para terminar, pergunto-lhe: considera que é socialmente mais justo

reconhecer que os pensionistas com pensões mais degradadas não têm condições para contribuir para este

esforço colectivo, já tão fraco é o poder de compra que têm, ou, como pretenderam o Partido Socialista,

quando esteve no governo, e a bancada que o apoiava, congelar as pensões mínimas, penalizando ainda

mais os que menos têm?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Ministro, há mínimos de verdade que têm de ser respeitados, neste e em qualquer debate.

Como é que o Sr. Ministro pode dizer que foi vossa opção, sua opção, aumentar as pensões mais baixas,

mas não foi vossa opção, sua opção, não aumentar as outras pensões, quando uma coisa e outra já estavam

previstas no PEC 4 e no Memorando?

A verdade é que a única opção que não estava nem no PEC 4 nem no Memorando é exactamente a que

tem a sua assinatura, de cortar dois subsídios a pensionistas e a trabalhadores que ganhem a partir de 485 €.

Aplausos do PS.

São 485 €, Sr. Ministro!

Mas gostava de lhe colocar uma outra questão, que tem a ver com a sustentabilidade da segurança social.

O senhor é Ministro da Segurança Social pública. Tem como principal responsabilidade defendê-la, assim

como a sua sustentabilidade e a confiança do País na segurança social pública. Por isso, o PS não pode

aceitar, Sr. Ministro, que seja exactamente o Sr. Ministro da Segurança Social pública a dar entrevistas e

cobertura a leituras truncadas e erradas sobre a sustentabilidade da segurança social que consta do Relatório

que acompanha este Orçamento do Estado.

Isto é tão mais grave, Sr. Ministro, quanto o senhor sabe que o relatório produzido pelo seu Ministério,

mesmo com cenários macroeconómicos e demográficos mais graves, afirma e prova a sustentabilidade e a

capacidade de a segurança social pagar pensões muito para lá de 2050.

Sr. Ministro, que fique muito claro: o senhor é Ministro da Segurança Social, não é Ministro do fundo de

pensões.

Aplausos do PS.

E isto ainda é mais caricato quando o Sr. Ministro, ao mesmo tempo que põe em causa a confiança na

sustentabilidade da segurança social, diz estar disponível para usar, pela primeira vez, o fundo de reserva das

pensões para outros fins, sem qualquer retorno para esse mesmo fundo.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, o momento que vivemos é o momento em que devemos manter todos os consensos possíveis.

Sr. Ministro, a única coisa que gostava de pedir-lhe, em nome do PS, é que não rebente com um dos grandes

consensos que existe na nossa sociedade, o qual deu muito trabalho a construir, à volta da segurança social

pública, da sua sustentabilidade e da confiança que os portugueses precisam de ter nela, numa altura em que

já têm de enfrentar, todos os dias, tanta falta de confiança em tantas coisas da sua vida.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, neste debate do Orçamento do Estado,

o papel desta Câmara seria analisá-lo, escrutiná-lo, criticar aquilo que entendesse que não estava bem e

questionar o Governo, mas também, numa atitude de honestidade e porque representamos Portugal e os

portugueses, elogiar aquelas medidas deste Orçamento que fossem de elogiar.

Infelizmente, não vimos nada disso neste debate — nem ontem, nem hoje.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Por parte do PCP e do BE, não se esperava outra coisa. Já por parte do Partido Socialista, que, durante

tantos anos nos governou, que assinou o Memorando de Entendimento, que é responsável pela maior parte

das medidas inseridas neste Orçamento, medidas de restrição e de contenção, esperaríamos um pouco de

pudor. E relativamente às medidas de política social, em que este Governo, com grande imaginação e

coragem, conseguiu fugir a essa austeridade e aos ditames e imposições do memorando, tentando assim não

penalizar os portugueses mais carenciados e mais necessitados, nem uma palavra, só críticas!

Ora, penso que esse tipo de atitude, mais do que uma afronta ao Governo, acaba por ser um insulto aos

portugueses, no meio das dificuldades que todos atravessamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E soluções, nada!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Ministro, falando de coisas concretas e deixando a retórica parlamentar

que tem atravessado este debate, quero dizer que, no Programa do Governo, está consagrado, como princípio

fundamental, o regresso ao mar.

Há quem esteja no mar todos os dias, independentemente do abandono a que tem sido votado, ao longo

dos últimos 15, 20 anos. São os pescadores, que são milhares, de norte a sul do País, de Viana do Castelo a

Vila Real de Santo António. Infelizmente, 80% da frota pesqueira portuguesa viu-se reduzida a barcos de

menos de oito metros, a populações de marinheiros que os tripulam e que vivem com tremendas dificuldades,

com rendimentos intermitentes. Grande parte dessa população são viveiristas e mariscadores, que têm uma

actividade de subsistência, uma actividade intermitente, ditada pelo tempo, pelas condições climatéricas e pela

suspensão de actividade imposta muitas vezes por condições sanitárias.

Sr. Ministro, em concreto, na anterior legislatura e aquando da entrada em vigor do Código Contributivo,

levantámos uma bandeira, que foi a de defender essas pessoas,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês não votaram contra!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … pessoas de recursos muito limitados, que estavam no regime geral a

pagar aquilo que podiam com os seus parcos rendimentos. Porém, com o Código Contributivo, foram

transferidos, compulsiva, impositiva e ditatorialmente, para o regime de trabalhadores independentes.

A situação causada foi tremenda: nem o Estado ganhou, porque teve uma quebra de receitas de 15% a

16%, nem esses milhares de pescadores e de famílias ganharam, pois ficaram crivados de dívidas, sem

possibilidades de garantir as prestações que lhes foram injustamente impostas por esse Código Contributivo,

tendo inclusive muitos deles, centenas de milhares deles, por uma questão de sobrevivência, abandonado

qualquer regime assistencialista e prestacional do Estado português, correndo o risco de ficar sem qualquer

cobertura, sem qualquer prestação, porque, pura e simplesmente, não tinham capacidade financeira para

aguentar as prestações que lhes foram impostas.

Ora, a questão muito concreta que coloco é esta: este Governo pretende corrigir esta injustiça? Este

Governo pretende honrar aquelas que foram as promessas dos partidos desta maioria, nomeadamente do

CDS, quando estávamos na oposição e nos pusemos ao lado deles, quando pedimos a suspensão do Código

Contributivo e a revisão das normas do Código que os afectavam?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pediram a suspensão!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora que estamos no Governo, vamos honrar esses compromissos?

Sr. Ministro, temos a responsabilidades que assumimos perante milhares de portugueses, perante esta

categoria específica de portugueses, e temos de responder por essas responsabilidades.

Assim, pergunto-lhe, em concreto, qual é a posição deste Governo perante os pescadores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

mesmo antes de responder às questões colocadas, permita-me, Sr.ª Presidente, dizer o seguinte: foi

distribuído à Câmara um documento relativo à situação dos trabalhadores independentes que confirma

exactamente aquilo que referi há pouco. Este documento invoca o n.º 1 do artigo 107.º do Regime Geral das

Infracções Tributárias, que é um artigo que se aplica, única e exclusivamente, às entidades empregadoras que

retêm as contribuições dos trabalhadores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, como é óbvio, nestes casos,

há, e bem, uma pena de prisão. Agora, este artigo só se aplica, única e exclusivamente, a estas entidades

empregadoras. Sinceramente, não espero ver ninguém nesta Câmara a propor que o Governo, perante este

crime, fique de braços cruzados e não aja na defesa dos trabalhadores, dos empregadores e da

sustentabilidade da segurança social, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço a sua questão, mas devo dizer-lhe o seguinte: o

que pior faz à sustentabilidade de qualquer política social é exaurir as contas públicas. Sem contas públicas

equilibradas é impossível, em qualquer sítio do mundo, ter políticas sociais que se sustentem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que vão buscar sempre aos mesmos?!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, Sr. Deputado, sabemos

quais são as obrigações que o Estado português, neste momento, tem de cumprir. Não é uma questão de

opinião, é uma questão de obrigações que o Estado português subscreveu, exactamente para ter a solvência

dos seus compromissos, para poder pagar, entre outras, pensões, subsídios de desemprego, subsídios de

doença, enfim, um conjunto de prestações sociais.

Por isso mesmo, quando o Sr. Deputado fala de um Orçamento imaginário, gostava de dizer-lhe que

imaginário é dizer que as pensões mínimas, sociais e rurais, não vão ser aumentadas. Vão, sim, ser

aumentadas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vão, não! É aldrabice!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, ao

nível da inflação, de forma a garantirmos que estes cerca de 1 milhão de portugueses, que são os mais pobres

dos pobres da sociedade portuguesa, possam não ser confrontados com uma perda do seu parco poder de

compra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vão subir como?! Se a inflação sobe!…

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, este é um Orçamento que é

disciplinado, do ponto de vista financeiro, mas que, do ponto de vista social, tem um conjunto de medidas

sociais que a cidadania hoje nos exige.

Este Orçamento do Estado é disciplinado mas com consciência social.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a senhora falou nas instituições que frequentemente visito. É verdade, Sr.ª

Deputada, estou muitas vezes junto das instituições sociais! Parece-me essencial que os dirigentes

governativos possam olhar para as instituições sociais de uma forma diferente daquela que têm olhado nos

últimos anos.

É exactamente por isso, Sr.ª Deputada, que, neste Orçamento do Estado, vai ser possível aumentar a

verba da acção social; é exactamente por isso, Sr.ª Deputada, que este Governo conseguiu que as instituições

sociais não fossem sujeitos de IRC. Estas instituições não dão lucro, Sr.ª Deputada. Podem, e devem, ter

resultados positivos, mas são resultados para a acção social. Portanto, não é objectivo do Governo ir buscar

receita fiscal a instituições que ajudam a dar resposta do ponto de vista social — e isto ao contrário até do que

tinha sido escrito no Memorando de Entendimento pelo anterior governo.

É por isso, Sr.ª Deputada, que, neste Orçamento do Estado, há uma medida, que é a devolução de metade

do IVA para as instituições sociais, quando fazem obras. Isto é um claro estímulo às instituições sociais e à

economia social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, isso já não é decisão do Governo?!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A Sr.ª Deputada falou também do subsídio do

desemprego. Como sabe, Sr.ª Deputada, há um conjunto de alterações, em matéria de subsídio do

desemprego, que são uma obrigação do Estado português, estão previstas no ponto 4.1 do Memorando de

Entendimento com a tróica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não têm nada a ver com isso, pois não?! Está escrito nas

estrelas!…

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr.ª Deputada, o essencial é

percebermos o que o Governo pode fazer com a curta margem de manobra que tem. E o que o Governo

escolhe fazer, mesmo em matéria de subsídio do desemprego, é majorar o subsídio do desemprego nos casos

socialmente mais importantes, como, por exemplo, no caso dos agregados familiares onde não há um único

posto de trabalho numa casa e que têm filhos a cargo. Neste caso, a margem de manobra e a consciência

social que temos é exactamente a de majorar o subsídio de desemprego em 10%.

A Sr.ª Deputada perguntou-me o que é a ética social na austeridade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem, não!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É exactamente isto: é, na margem que

temos, com os recursos financeiros que o Estado tem, poder dar um pouco mais a quem mais precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Francisca Almeida fez-me uma pergunta muito directa sobre o que, na minha opinião, era

socialmente mais justo: congelar pensões mínimas ou olhar para os pensionistas percebendo que quem

aufere uma pensão de 1000 € não tem a mesma situação social de quem aufere uma pensão de 246 €.

Sinceramente, concordo consigo, Sr.ª Deputada. Como é óbvio, acho que é obrigação do Estado português

tentar dar um pouco mais a quem menos tem e é, acima de tudo, obrigação do Estado português não

convocar estes portugueses para o esforço colectivo que está a ser feito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não é justo pedir a quem, depois de toda

uma vida de trabalho, recebe 247 €/mês da sua pensão que esta pensão seja congelada. Foi o que aconteceu

em 2011. Sabemos o reflexo social que essa medida teve junto destas pessoas e, Sr.ª Deputada, isso não vai

voltar a acontecer, porque ter ética social na austeridade e ter consciência social é exactamente saber que

temos de tratar de forma diferente os mais fracos e os mais desprotegidos e não os chamar para o esforço

colectivo que estamos, neste momento, a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às questões, que mais uma vez agradeço, colocadas pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, devo

dizer o seguinte: sabemos qual foi a opção do Partido Socialista, no passado, Sr.ª Deputada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A mesma que vossa!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … foi a de congelar as pensões mínimas,

sociais e rurais. Que não haja qualquer dúvida relativamente a essa matéria, Sr.ª Deputada!

Neste momento, o que posso dizer-lhe é que a medida que o Governo está a tomar é em sentido diferente.

Mesmo numa altura de grandes dificuldades, 80% dos pensionistas da segurança social não verão ser tocada

qualquer parte do seu 13.º ou 14.º mês, Sr.ª Deputada. Consciência social é, de facto, podermos proteger

aquelas pessoas que são as mais fragilizadas.

Por isso mesmo é que o Governo, em algo que vai significar até um aumento de despesa, vai aumentar

estas pensões. Esta é a nossa escolha, Sr.ª Deputada, em contraste com aquilo que aconteceu no passado.

Mas a Sr.ª Deputada fez-me uma pergunta muito importante relativamente ao Relatório sobre a

Sustentabilidade da Segurança Social. Acho que a Sr.ª Deputada ainda não percebeu totalmente como é que

chegámos à situação a que chegámos e quais são os erros que não podem voltar a ser cometidos no futuro.

Os números que constam do Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social, que é um relatório

técnico, são integralmente os números da Comissão Europeia relativamente ao longo prazo. Sr.ª Deputada,

este Governo não fez maquilhagem dos números.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo não escolheu uns números em

detrimento de outros. Pomos, claramente, os números oficiais da Comissão Europeia. É um relatório

absolutamente transparente, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mais uma razão!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, os dados que lá estão são

os dados técnicos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não pode é dizer o que diz!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não vamos voltar a fazer o que pode ter

acontecido noutros anos, isto é, uma escolha de números para tentar não dizer de forma transparente às

pessoas como é verdadeiramente a sustentabilidade da segurança social no longo prazo.

Aplausos do CDS-PP.

Há um ponto, Sr.ª Deputada, relativamente à utilização das verbas do Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social, que me parece absolutamente claro. Tudo o que pudermos fazer para diminuir a taxa de

desemprego, aumentar o emprego, ter políticas activas de emprego é essencial para garantirmos a

sustentabilidade da segurança social.

Não há nada, Sr.ª Deputada, que actue de forma tão directa sobre a corrosão da segurança social como

taxas de desemprego muito elevadas, por dois motivos: primeiro, porque têm de ser pagas prestações sociais

e, segundo, porque deixam de ser recebidas contribuições.

Tudo o que o Governo possa fazer no sentido de políticas activas de emprego ajuda a sustentabilidade da

segurança social e foi por isso mesmo que dissemos que gostávamos de fazer essa avaliação, tal como

anunciámos no Programa do Governo.

Para terminar, Sr.ª Presidente, e agradecendo a sua compreensão, vou responder ao Sr. Deputado Artur

Rêgo.

A situação dos pescadores é uma enorme preocupação deste Governo e levou a um esforço conjugado

entre o Ministério da Agricultura, do Mar e do Ambiente e o Ministério da Segurança Social. Porquê, Sr.

Deputado? Porque nos vimos confrontados com algo que parece até um paradoxo, ou seja, as taxas

contributivas dos pescadores subiram mas a receita efectiva desceu, exactamente pelos motivos que o Sr.

Deputado há pouco invocava.

Corrigimos de forma muito directa a situação dos pescadores no Código Contributivo neste Orçamento do

Estado. Neste momento, passará a haver uma taxa única e não taxas diferenciadas, que eram tremendamente

injustas para esses mesmos pescadores e temos uma atenção também muito forte relativamente a todos os

outros pescadores que não estão embarcados.

São matérias que estão no Orçamento do Estado e que, espero, venham a acolher um grande consenso

político nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Há pouco, dizia-nos o Sr. Ministro da Segurança Social que este é um Orçamento difícil. Devo

dizer-lhe que não é um Orçamento difícil, é um Orçamento da farsa, em primeiro lugar pelo rigor que diz que

tem mas que, na prática, como vimos, fica muito aquém.

O Conselho Económico e Social disse-nos que a 12 de Outubro recebeu indicações do Governo

relativamente aos dados macroeconómicos que davam conta de uma recessão de 1,8% para 2012. Um dia

depois, o Conselho de Ministros dizia que seria de 2,8% e ontem ouvimos a OCDE dizer que vai ser de 3%.

No entanto, para o Governo, para o Ministro das Finanças está tudo bem, é tudo igual. Por isso, percebemos

que não há rigor nestes dados macroeconómicos nem na forma como se avalia o seu impacto no País.

Também não é o Orçamento da equidade. Percebemos que a grande parte do esforço que é feito pelos

portugueses é no trabalho. Os 8000 milhões de euros serão pagos pelos trabalhadores, pelos homens e pelas

mulheres que trabalham.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E é o Orçamento da facilidade, porque não tem a coragem de ir buscar

dinheiro onde ele existe, mas tem a facilidade de ir buscar dinheiro àqueles que sempre pagaram as crises.

O CDS, aquele que era o partido do contribuinte, agora virou o partido do confisco. Onde está, afinal, o

visto familiar sobre o aumento do IVA, sobre o aumento dos transportes, sobre a ameaça de prisão aos falsos

recibos verdes? Há amas que estão a receber ameaças de prisão por trabalharem a falsos recibos verdes.

Onde está o visto familiar no «saco» dos salários? Onde esta o visto familiar no «saco» das pensões?

Ficámos a perceber, pelas palavras do Sr. Ministro da Segurança Social, que, para o CDS, para este

Governo, quem vive acima das suas possibilidades são os pensionistas que recebem mais de 485 €. Ora aí

está como o partido que estava preocupado com os pensionistas, quando passa para o Governo, rapidamente

se esquece deles.

O PSD, que era o partido das pequenas e médias empresas, virou o partido da recessão, da destruição do

tecido económico, da destruição do emprego.

É este o resultado das políticas que o Governo está a trazer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este Orçamento deixou para trás o crescimento. O Governo rendeu-se

à austeridade e à recessão e preferiu taxar o trabalho a taxar, por exemplo, as grandes fortunas, preferiu

confiscar pensões a taxar dividendos, preferiu forçar a trabalho gratuito em vez de fazer equidade na

distribuição dos sacrifícios.

Quem vive acima das suas possibilidades, para este Governo, são os trabalhadores, são os pensionistas

que ganham mais de 485 €, obrigando a trabalhar mais 16 dias úteis por ano e mais quatro feriados, no total

são quatro semanas de trabalho gratuito que este Governo quer impor aos portugueses.

Com os cortes nos subsídios de férias e de Natal, percebemos que o Governo quer mudar um ditado

popular: o Natal já não é quando o homem quiser, o Governo quer que seja apenas quando o Ministro das

Finanças deixar.

Esta é a realidade do Orçamento que nos trazem. No entanto, o Bloco de Esquerda não se resigna a esta

realidade. Apresentaremos propostas, em sede de especialidade, para mostrar que há alternativas à

austeridade.

Aos cortes nos subsídios de Natal e de férias, proporemos um imposto extraordinário sobre o grande

património. Ao aumento do IVA na restauração, mostraremos que é possível manter o IVA no patamar em que

está com o fim dos benefícios fiscais às SGPS.

O aumento das pensões abaixo dos 419 € será uma das nossas bandeiras nestas pospostas na

especialidade. Dizia-nos o Sr. Ministro da Segurança Social que não é possível não aumentarmos as pensões

a quem trabalhou uma vida inteira mas não podia descontar para a segurança social, ou seja, aos pais do

Estado social e que, por isso, merecem o respeito todos. No entanto, depois não disse que vai congelar as

pensões de quem ganha 274 €, de quem ganha 303 € ou de quem ganha 379 €.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não nos resignamos a esta realidade e proporemos o aumento de

todas as pensões abaixo dos 419 €, face a uma taxação sobre as transacções financeiras.

O Governo sucumbiu à austeridade e à injustiça e instala a recessão.

O Bloco de Esquerda bater-se-á pela justiça fiscal, pela equidade e pelo crescimento económico. Só o

crescimento é a saída da crise!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A economia está ausente deste Orçamento.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — A par da indispensável consolidação orçamental necessária ao cumprimento

do memorando da tróica, era exigível que o Orçamento do Estado identificasse caminhos para o crescimento

económico e não apenas os ingredientes da estagnação e da recessão.

É toda uma política baseada no aumento de impostos, na redução do poder de compra e na contracção

generalizada que afecta a confiança dos investidores, prejudica as empresas, fundamentalmente as pequenas

e médias empresas, e põe em causa a coesão social.

Este Orçamento deveria conter políticas de apoio ao sector privado no combate à recessão económica

verificada este ano e que em 2012 se vai agravar profundamente. O Governo deveria mostrar-se disponível

para utilizar todos os instrumentos ao seu alcance para dar confiança às empresas, reforçar a sua

competitividade e aprofundar as suas estratégias de inovação e de internacionalização.

Sem crescimento económico, os sacrifícios, por mais pesados que sejam, não serão capazes de equilibrar

as contas públicas. Daí que a disciplina orçamental deve conviver com uma estratégia económica bem

definida, sob pena de os resultados serem profunda e duradouramente negativos e as legítimas expectativas

de melhoria das condições de vida saírem perigosamente defraudadas.

Sabemos bem que é indispensável uma firme disciplina orçamental, com inevitáveis cortes na despesa do

Estado. Porém, também sabemos que essa disciplina não deve nem pode impor cortes cegos que afectem a

inovação, a produção e o emprego ou não assegurem a dignidade dos nossos concidadãos na reforma, na

doença e no desemprego.

A competitividade da nossa economia, que tem melhorado nos últimos anos a um ritmo insatisfatório, devia

ter sido uma das pedras de toque deste Orçamento. A fiscalidade, o sistema de justiça, a burocracia do Estado

central, regional e local são domínios onde políticas públicas reformistas, ausentes neste Orçamento, teriam

um papel decisivo.

A simplificação do sistema fiscal, a tributação benévola do autofinanciamento empresarial maxime sobre os

lucros reinvestidos, a desburocratização, principalmente em matéria de licenciamentos, a transformação do

sistema judicial de forma a garantir uma justiça célere e previsível, o aprofundamento da ligação entre o

mundo empresarial e a escola, eis algumas reformas que já se deviam ter iniciado, sem prejudicar o corte nas

despesas públicas e a aplicação das medidas de austeridade.

Aplausos do PS.

A internacionalização, nas suas três vertentes — exportação, investimento directo estrangeiro e

investimento directo português no estrangeiro —, é, em meu entender, condição necessária, embora não

suficiente, para o crescimento sustentável.

Hoje, em plena crise, a economia nacional e o emprego assentam quase em exclusivo nas exportações de

bens e serviços, fruto do trabalho de milhares de empresas que não baixam os braços nem se resignam

perante as enormes dificuldades que sentem e que lhes estão interna e externamente a ser impostas.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — É trabalho patriótico, digo eu, porque alicerça o que ainda nos resta de

independência económica.

Daqui resulta que seria criminoso para o interesse nacional tomar medidas que interrompam ou

prejudiquem o enorme esforço que está a ser feito ou não o tenham na devida conta na escala de prioridades

das políticas públicas.

Quanto ao investimento directo estrangeiro, que, ao contrário do investimento português no estrangeiro,

está preocupantemente a descer, é urgente pôr a diplomacia económica a funcionar. É indispensável que a

rede diplomática, agora integrada pelos representantes da AICEP, mantenha informação actualizada sobre as

intenções de investimento das grandes empresas e, depois, tenha a capacidade de colocar Portugal na

agenda desses investidores.

Para tanto é necessário realizar um trabalho de benchmarking com os nossos principais competidores na

atracção de investimento estrangeiro, a incidir sobre fiscalidade, regime laboral, regulamentação ambiental e

de ordenamento do território e sistema de justiça.

Vou fazer uma última reflexão sobre os caminhos a percorrer para garantir uma correcta e sustentada

internacionalização da economia portuguesa.

Tenho para mim que é urgente tomar as seguintes medidas: elaborar legislação específica que crie e

regule o regime de crédito e de seguro de crédito à exportação — o velho Decreto-Lei n.º 42 641, dos anos 60,

pode ainda servir de inspiração a esta lei; fundir todas as capitais de risco do Estado numa só que seja

vocacionada para a capitalização das empresas com capacidade exportadora ou de substituição de

importações, matéria já anunciada pelo Ministro da Economia mas ainda nem sequer iniciada; utilizar os

planos de capitalização das instituições financeiras para disponibilizar meios para o pré-financiamento e o

financiamento das exportações — este aspecto é muito importante;…

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … utilizar uma companhia de seguros da Caixa Geral de Depósitos para o

seguro de crédito, ligando esse seguro de crédito, como faz a legislação francesa, com o pré-financiamento à

exportação; incentivar as grandes empresas internacionais a levar consigo as PME nacionais para os

mercados onde estão; construir um sistema específico de capacitação para quadros e gestores de PME ligado

às universidades e aos pólos de competitividade; e, finalmente, em ordem que não de importância, adoptar

critérios selectivos em favor da inovação e da internacionalização na aplicação das verbas do QREN que

devem obedecer a processos simples, transparentes e racionalizados em termos de despesa.

Isto era o que estava a ser feito em larga medida.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: As teorizações económicas desenvolvem-se vezes

demais em espaços políticos e sociais abstractos e indiferenciados. Ora, as economias reais, como a nossa,

funcionam em espaços políticos e sociais concretos e diferenciados, com instituições, história e culturas

próprias.

Este Orçamento obedece a uma teorização ideológica e académica que privilegia os números em

detrimento das políticas, na convicção de que, assim, atingirá com segurança e mais facilmente os resultados

que nos são impostos; desconhece a realidade concreta do nosso País e das nossas instituições; ignora que a

riqueza produzida pelas instituições económicas é um instrumento estratégico da acção política colocado ao

serviço das pessoas.

É por tudo isto que este Orçamento ficará para a história como um instrumento que concretizou a pobreza

anunciada.

Neste quadro, o voto de abstenção do Partido Socialista traduz o comportamento responsável de um

partido do arco europeu e subscritor da tróica perante a grave situação económica e financeira do País.

Fosse outra a conjuntura e, a manter-se a rigidez do Governo perante as propostas do partido, estou certo

de que o Partido Socialista votaria claramente contra este Orçamento socialmente iníquo e economicamente

recessivo, que tira a esperança dos portugueses e empobrece Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e

demais Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2012, que debatemos na

generalidade, é, ao mesmo tempo, e por mais paradoxal que possa parecer, o mais duro e exigente desde que

Portugal é uma democracia, mas é também aquele que, sendo inevitável — dada a situação em que o País se

encontra —, pode permitir encontrar o caminho da recuperação e do sucesso. Temos mesmo de mudar de

vida.

Desde que nos tornámos uma democracia, em 1974, ou seja, nos últimos 37 anos, nunca tivemos um

excedente das contas públicas ou das contas externas. Foram 37 anos a gastar consecutivamente, ano após

ano, acima do que recebemos ou ganhamos — Estado, empresas e famílias, toda a sociedade portuguesa.

Um triste registo único na União Europeia.

A ausência de moeda e taxas de juro próprias desde que entrámos no euro tornou a situação

progressivamente insustentável, evidenciando a nossa cada vez maior falta de competitividade.

Assim, na década de 2000, Portugal teve o terceiro pior crescimento do mundo e, fruto do nosso

definhamento económico, o endividamento do País disparou para níveis estratosféricos. Era uma questão de

tempo até acabarmos por chocar contra a parede, ou seja, até que nos deixassem de financiar.

A crise internacional, cujos efeitos mais visíveis foram sentidos a partir do fim de 2008, apenas veio

apressar este nosso triste destino. Mas já para lá caminhávamos e a bom ritmo.

Srs. Deputados, esta é a realidade que nos levou a pedir ajuda externa, e não adianta mascará-la.

Devemos, aliás, tê-la bem presente, para que nunca nos esqueçamos de como chegámos à situação de

dificuldade extrema que hoje enfrentamos e que temos de resolver rapidamente.

Aplausos do PSD.

Como forma de garantir 78 000 milhões de euros de financiamento à nossa economia até 2013, Portugal

ficou obrigado, no acordo que assinou com a tróica internacional, ao cumprimento de metas qualitativas e

quantitativas, devidamente calendarizadas. Metas que incluem a realização de reformas estruturais que

melhorem a competitividade da nossa economia, que incluem o reforço da estabilidade financeira e a melhoria

da monitorização do sector bancário e que incluem o saneamento das contas públicas.

Permitam-me, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que aponte as metas quantitativas como as mais

prementes, aquelas que não podemos falhar sob nenhum pretexto. É o caso da redução do desequilíbrio das

contas públicas, que o Orçamento do Estado para 2012 pretende assegurar.

A este respeito, não quero deixar de saudar a decisão tomada pelo líder do Partido Socialista de viabilizar

este Orçamento.

Sabemos que a maioria absoluta que neste Parlamento apoia o Governo bastaria para garantir a sua

aprovação. No entanto, é sempre de saudar uma postura responsável, venha ela de que bancada vier, e que

ajudará, sem dúvida, a dificílima tarefa que todos temos a nível interno, bem como a recuperação da imagem

de Portugal no exterior.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a tarefa que temos pela frente é colossal.

O ano de 2011 não correu bem em termos orçamentais. A execução orçamental derrapou em várias

rubricas da despesa e da receita e tivemos igualmente efeitos on-off que são conhecidos.

Tudo somado, o desvio em relação à meta que temos de atingir, chega a cerca de 3,4 mil milhões de euros

ou 2% do PIB, o que obrigou o Governo, logo que tomou posse — há apenas pouco mais de quatro meses,

convém lembrar — a lançar mão de medidas extraordinárias para garantir que o objectivo orçamental era

cumprido.

Não deixa, por isso, de ser surpreendente ouvir o principal partido da oposição, o PS, dizer que existe uma

folga, uma almofada para 2012.

Srs. Deputados, vou repetir para que não haja dúvidas: a meta orçamental de 2011 será atingida com

recurso a medidas extraordinárias que não se encontravam previstas no Memorando de Entendimento. Srs.

Deputados do Partido Socialista, é este o vosso conceito de folga?

Aplausos do PSD.

É claro que não há qualquer folga no Orçamento para 2012. Até porque não só a recessão prevista para o

próximo ano é mais aguda do que se antecipava há alguns meses — o que o Governo, de forma realista,

reconhece — como o pagamento de juros irá suplantar claramente o montante que tinha sido projectado.

Logo, o ajustamento para atingir o défice de 4,5% do PIB em 2012 terá de ser muito maior do que o previsto.

Esta meta, que não podemos falhar, só será atingida com as medidas que este Governo teve a coragem e a

determinação de apresentar.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é impossível não concordar que é urgente reduzir as necessidades de

financiamento do Estado português, não só porque a isso nos obriga o programa acordado com a tróica mas

sobretudo porque, tal como todo o País, o Estado não pode nem deve continuar a viver acima das suas

possibilidades.

Para além disso, deve procurar-se que isto seja feito aumentando o menos possível a já brutal asfixia fiscal

sobre a sociedade. E porquê? A experiência empírica mostra que a composição da descida do défice público

(isto é, se assenta mais na redução da despesa ou no aumento da receita) é o factor crítico que distingue

ajustamentos orçamentais que são um sucesso dos que são um insucesso, sendo que um sucesso, como é

fácil de perceber, acontece quando, ao mesmo tempo, temos uma diminuição do endividamento público e um

aumento do crescimento económico, e um insucesso no caso contrário.

Ora, da análise de 112 casos de ajustamento orçamental ocorridos entre 1978 e 2008 (um período de 30

anos) em países da OCDE, conclui-se que os ajustamentos que assentam maioritariamente do lado da

despesa estão associados a um maior crescimento económico e uma maior queda do endividamento público

do que aqueles que se baseiam essencialmente no aumento de impostos.

Além disso, o problema das contas públicas em Portugal é um problema de excesso de despesa — que

atingiu, em 2010, mais de metade da riqueza nacional — e não temos em Portugal um problema de falta de

receita.

Por isso, é a via da redução da despesa pública aquela que maior probabilidade de sucesso nos oferece e

que nos permitirá, também, logo que possível, baixar a pesada carga fiscal que hoje a nossa economia

suporta para potenciar o crescimento económico.

Ora, as medidas que vão permitir reduzir o défice público em 2012 têm um peso de 68% por via da redução

da despesa e 32% por via do aumento da receita. É isso mesmo, Srs. Deputados: mais de dois terços por

redução da despesa e menos de um terço por aumento da receita, correspondendo ao que tinha sido

acordado com a tróica.

É neste contexto que surge a decisão, muito dura e impopular mas inevitável e tomada com coragem e

determinação, de eliminar os subsídios de Natal e de férias para funcionários públicos, pensionistas e sector

empresarial do Estado, para salários acima de 1000 € por mês, e de reduzir, em média, um destes subsídios

entre o salário mínimo e aquele valor. Isto enquanto durar o programa de ajustamento.

Trata-se, é evidente, da medida que marca este Orçamento do Estado, embora ela não seja inédita em

Portugal. Na verdade, já no Orçamento para 2011, era o Partido Socialista governo, a massa salarial da

função pública e do sector empresarial do Estado foi cortada, em média, em 5%. Pouco tempo depois foi

também previsto que o mesmo sucederia às pensões de reforma.

Mas já antes disso, bem antes, aliás, era possível prever que iríamos chegar a esta situação. Infelizmente,

pelo facto de o governo da altura ter andado sempre atrasado e a reboque dos acontecimentos, a dose tem de

ser, agora, muito mais violenta.

Porém, não nos enganemos, Srs. Deputados: cortes em salários e em pensões são medidas que nenhum

governo, nenhum Primeiro-Ministro gosta de tomar. São medidas muito difíceis, que só em último caso são

adoptadas.

Logo apareceram vozes, incluindo a do maior partido da oposição, que reclamaram o lançamento de um

imposto adicional sobre toda a sociedade, tributando totalmente um dos subsídios e preservando o outro.

Sempre a velha e estafada receita da redução do défice pelo aumento de impostos.

Sucede que, face aos sucessivos aumentos da tributação a que temos assistido nos últimos anos, a receita

tem evoluído de forma a sustentar que já nos encontramos na parte descendente da conhecida curva de

Laffer, em que aumentar mais os impostos só tem efeitos contraproducentes na receita angariada, porque não

só prejudica a actividade económica como incentiva a fraude e evasão fiscal. Prova disso é que se prevê que

a receita fiscal atinja, em 2012, um valor próximo do de 2008, sendo que os impostos têm vindo sempre a

aumentar sempre desde então para cá.

Não tenhamos pois, dúvidas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que, como já referi, não havia alternativa a

estas opções.

Não era uma opção não actuar e deixar derrapar o objectivo orçamental. Se isso acontecesse, então, o

financiamento externo acabava e, Srs. Deputados, aí é que não haveria mesmo dinheiro para pagar salários

nem pensões e a crise atingiria proporções inimagináveis.

Por isso, fez bem o Governo, mesmo correndo o risco de agravar uma recessão que já se sabia não poder

ser evitada. Por isso, fez bem o Primeiro-Ministro, advertindo para o facto de Portugal ir empobrecer no

próximo ano. É tempo de parar de iludir os portugueses, é tempo de lhes falar verdade: é realmente isso que

vai acontecer, e era inevitável.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não retiremos daí conclusões precipitadas. Vamos clarificar para

que não restem dúvidas.

Muitas vezes é preciso, como todos sabem, dar um passo atrás para podermos dar dois ou mais passos à

frente. E nós queremos dar esses passos à frente com ambos os pés, sustentada e consistentemente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Penso que, apesar dos riscos que existem, e que são sobejamente conhecidos, será isto que vai acontecer

com o nosso País.

Aliás, é nesse sentido que apontam as Projecções de Outono da Comissão Europeia, ontem reveladas, ao

preverem para Portugal um crescimento económico já superior a 1% em 2013.

Depois da inevitável recessão de 2012, o crescimento regressará em 2013 e, a partir desse ano,

previsivelmente, também uma maior criação de emprego, a redução do desemprego e a melhoria das

condições sociais.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, era muito mais agradável ter um Orçamento do Estado simpático, que não

trouxesse as mudanças e a dureza que este nos impõe. Mas, se assim fosse, nenhum dos problemas que nos

atinge seria atacado e não poderíamos ambicionar iniciar um caminho de recuperação sustentado, que nunca

poderá existir sem uma consolidação orçamental efectiva e sem adequarmos e racionalizarmos o sector

público, incluindo o sector público empresarial, à dimensão que podemos suportar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Só desta forma podemos pretender imitar com sucesso o ajustamento que, embora de natureza diferente, a

Irlanda está a conseguir vencer com determinação e empenho e diferenciar-nos do insucesso que, até agora,

infelizmente, a Grécia tem registado.

Finalmente, é inegável que vivemos tempos conturbados e incertos na zona euro, a braços com uma crise

sistémica de enormes dimensões. Cabe a todos os Estados-membros cumprir o respectivo papel, à sua

escala, para que esta crise possa ser vencida. Quanto a Portugal, a melhor contribuição que um País da nossa

dimensão pode dar para ajudar a resolver esta crise é cumprir aquilo com que se comprometeu e fazer o

trabalho de casa, há tantos anos adiado. O resto? O resto, Srs. Deputados, não está nas nossas mãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sem surpresa, o senhor

veio defender aqui a credibilidade, o rigor deste Orçamento do Estado e a sua justiça fiscal e eu vou contrapor,

convidando-o a ser político e ético verdadeiro.

Primeira nota: cenário macroeconómico. As exportações portuguesas já estavam em risco e estão hoje em

maior risco do que ontem. A zona euro está em vias de recessão e o cenário macroeconómico em que se

baseia este Orçamento do Estado pode ruir como um baralho de cartas.

Segunda nota: execução orçamental. O senhor preza muito a Unidade Técnica de Acompanhamento

Orçamental (UTAO) — eu sei e todos sabemos. Então, comente, por favor, aquilo que são os 11 riscos

suplementares, num quadro de políticas imutáveis, identificáveis pela UTAO, que vão desde os riscos dos

custos acrescidos do BPN até aos custos não quantificados do fundo de pensões do sector bancário.

Num quadro de recessão agravada, que nos coloca numa recessão pior do que a da Grécia já para o ano,

a execução orçamental deste Orçamento do Estado é mais que duvidosa, chamemos-lhe assim.

A terceira nota tem a ver com o anúncio feito aqui ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, que referiu duas

coisas contraditórias: por um lado, disse que, apesar das previsões da Comissão Europeia, o cenário

macroeconómico é imutável e que, apesar de tudo e dos riscos, a execução orçamental vai correr às mil

maravilhas. Simultaneamente, disse aqui ontem que não dá garantias ao País e aos portugueses de que,

mesmo com esta austeridade, este Orçamento do Estado seja executável e que não sejam necessárias novas

medidas adicionais. Isto disse o Sr. Ministro das Finanças ontem, aqui!

Isto é, tudo isto não serve para nada! Este Orçamento do Estado terrorista, apesar da austeridade, dos

impostos e dos cortes sociais, não serve para nada e é preciso, ou pode ser preciso, mais austeridade e mais

impostos — aliás, a Comissão Europeia já indicia isso mesmo.

Por isso, lanço-lhe dois reptos, que já coloquei ontem ao Sr. Primeiro-Ministro e a que ele, indelicadamente,

não respondeu, não sei se por desprezo por esta bancada se por desprezo por quem lhe perguntou: em vez

de defender o rigor e a credibilidade deste Orçamento do Estado, por que é que o senhor não promove antes e

desde já a renegociação da dívida pública, antes que ela nos seja imposta em condições vexatórias?

Segunda questão: em vez de defender a credibilidade e o rigor deste Orçamento do Estado, porque é que

não promove o alargamento do prazo de ajustamento orçamental, porque é que não defende um ritmo de

diminuição do défice orçamental compatível com este País, porque é que não defende a criação de folgas

orçamentais, que possam promover o crescimento económico deste País?

Quanto à anunciada injustiça fiscal, ou melhor quanto à anunciada equidade fiscal deste Orçamento do

Estado, dou-lhe dois exemplos que gostaria que comentasse: acha legítimo aumentar o IRS para os

reformados e pensionistas, para aqueles que ganham 400, 500 e 600 euros? Acha legítimo e acha que é

equidade fiscal aumentar brutalmente a carga fiscal para as micro e pequenas empresas e, simultaneamente,

manter, conservar, prorrogar, mesmo que contra o direito comunitário, as mesmas isenções na zona franca da

Madeira? Acha legítimo os senhores dizerem, na Europa, que defendem a eliminação dos offshore e aqui, na

prática, no seu Orçamento terrorista, o Sr. Ministro, manter, de facto, o regabofe fiscal na Madeira?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, muito obrigado pelas suas

questões.

Sr. Deputado, de facto, temos tido aqui um debate que tem sido muito marcado pelos termos «folga»,

«almofada», o que seja, mas eu queria dizer-lhe uma coisa: não estamos nem em tempo de folgas nem em

tempo de folgar.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Estamos em tempo de cumprir aquilo que temos de cumprir para

recuperar o bom nome de Portugal e para aumentar o nível de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, este Orçamento do Estado, já o disseram o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças,

não é o Orçamento do Estado de que gostaríamos, mas é o orçamento inevitável e que tem de ser

apresentado.

De facto, contém medidas duríssimas, pois com certeza. Aliás, há pouco já anunciei algumas, mas a

verdade é que, mesmo com essas medidas duríssimas, o Sr. Deputado sabe bem que, por exemplo, 80% dos

pensionistas não serão abrangidos pelo corte nas pensões. E são cerca de 2,4 milhões de pensionistas — é

bom recordá-lo, para que não nos esqueçamos disso.

Deixe-me também dizer-lhe que estamos bem conscientes dos riscos que existem. São riscos internos e

riscos externos, a conjuntura internacional é muito desfavorável, mas, Sr. Deputado, o Governo agiu com

realismo e tem um cenário macroeconómico que se aproxima muito daquele que ainda ontem foi divulgado

pela Comissão Europeia e que o Sr. Ministro das Finanças referiu, e bem, encontrar-se dentro da margem de

segurança — apenas duas décimas de diferença.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que talvez todos — os portugueses e o Sr. Deputado também —

estivéssemos habituados à ilusão, todos estivéssemos habituados a promessas, a tempos incumpríveis…

Chegou à altura de sermos realistas, Sr. Deputado! Chegou a altura de sermos verdadeiros e deixe-me dizer-

lhe que a verdade pode doer mas não há dor maior do que a dor da mentira, e é essa que não vai acontecer

com este Governo para o nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não me inscrevi.

A Sr.ª Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas tinha essa informação na Mesa.

Srs. Deputados, não havendo mais nenhum Deputado inscrito e considerando que terminámos a fase das

intervenções, punha à consideração da Assembleia a hipótese, que me parece razoável, de prosseguirmos os

trabalhos, entrando já na fase de conclusão do debate do Orçamento do Estado.

Também quero informar a Assembleia que tenho largo consenso, que não é verdadeiramente unânime; por

isso, gostava que os Srs. Deputados que objectam a esta hipótese apresentassem as suas razões e se elas

convencessem a Câmara… Se não passaríamos imediatamente à fase do desfecho do debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O S. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, naturalmente, queremos contribuir para o melhor

consenso no andamento dos trabalhos, mas chamamos a atenção da Mesa para o facto, pouco curial, de

estarmos a alterar uma agenda preestabelecida e que é aquela com que todos os 230 Deputados contam, ou

seja, às 15 horas inicia-se o período de encerramento, com as votações subsequentes.

Portanto, Sr.ª Presidente, alertamos a Mesa para este facto e pensamos que a estabilidade da ordem de

trabalhos ainda há-de ter algum valor.

Penso que esta questão deve ser tida em conta. Não sei qual é a opinião das outras bancadas mas

alertamos a Mesa para esse inconveniente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, este agendamento foi feito com base numa previsão de andamento

dos trabalhos que não foi a que se verificou. Terminámos mais cedo e penso que não devemos, de certo

modo, vincular-nos a uma ordem de trabalhos formal que o desenrolar do debate alterou. Temos um largo

consenso, estamos numa sexta-feira, dia em que os Deputados regressam, legitimamente, aos seus círculos

de eleição, e poderíamos concluir o debate, porque ele se apressou, não fazendo sentido devolvê-lo para a

tarde com o consenso que regista o Parlamento.

Peço, por isso, ao Sr. Deputado Bernardino Soares que reconsidere este argumento.

A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Luís Montenegro. Pedia aos Srs. Deputados que não

abríssemos aqui e agora um contraditório que substituiria, em tempo, quase o tempo do debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente para fazer notar que a regra

fundamental deste debate é a continuidade do debate e, portanto, não havendo mais inscrições, temos de

passar à fase de encerramento.

Quero também notar que não é a primeira vez que nas discussões do Orçamento do Estado acontece uma

circunstância destas. Julgo — e não quero fugir à minha memória do ano passado — que, no ano passado,

aconteceu uma situação similar e o debate terminou no fim da manhã do segundo dia de discussão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com este argumento de precedente, que reforça a tendência

maioritária da Assembleia, vamos, então, continuar os nossos trabalhos, entrando no período de encerramento

do debate, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tenho informação de que ainda havia uma inscrição

de uma bancada no período de discussão do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado. Esse Sr. Deputado prescindiu. Por isso é que pus a questão

imediatamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, inscrevo-me eu, Sr.ª Presidente, porque o PCP ainda dispunha

de 19 segundos.

A Sr.ª Presidente: — Se o Sr. Deputado quiser usá-los, faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria assinalar, antes de entrarmos

na fase de encerramento deste debate, que é curioso que o Governo tenha deixado por usar uma parte

substancial do tempo de que dispunha para debater o Orçamento do Estado…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e que o mesmo tenha acontecido às bancadas que apoiam o

Governo.

Isto só demonstra — e no encerramento ainda teremos oportunidade para aferir isso — que não só muitas

questões são incómodas para o Governo, e por isso não foram esclarecidas, apesar de haver tempo para

fazê-lo, como o Governo e a maioria estão apressados em terminar o debate para que não se conheça com

mais profundidade aquelas que são as consequências do Orçamento do Estado que aqui querem aprovar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então abrir a fase de encerramento, sabendo que o apressar

do debate não tira tempo ao mesmo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tira, tira! Não é usado!

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, começar com a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Encerramos hoje o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2012. Um debate

que, antes de mais, veio confirmar que estamos perante um Orçamento recessivo, que aprofunda a

degradação do nosso sector produtivo, elimina todas as possibilidades de crescimento, multiplica o

desemprego, compromete seriamente o nosso futuro e agrava as injustiças sociais.

Na verdade, todos os caminhos traçados neste Orçamento vão dar ao mesmo destino: empobrecimento do

País, empobrecimento dos portugueses e aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho. Sim,

rendimentos do trabalho, porque os rendimentos do capital continuam praticamente intocáveis.

E, a este propósito, seria bom que durante a campanha eleitoral os partidos que suportam o Governo

tivessem dito tudo aos portugueses e não deixassem a conversa a meio… É porque só agora é que os

portugueses perceberam o verdadeiro alcance das afirmações de quem não aceitava aumento de impostos!…

Pelos vistos o que não se aceitava era o aumento de impostos sobre os rendimentos do capital. E de facto

assim está a ser. Verdade seja dita, o Governo está a cumprir.

Os dividendos, os juros e as mais-valias que são recebidas através de sociedades gestoras de

participações sociais ou de fundos ou então que são recebidas por via da transferência para empresas que se

vão criando no estrangeiro, todos eles continuam isentos de pagamento de impostos.

E, enquanto nesse «reino» continua a festa, no reino do trabalho continua o sacrifício: aumento de

impostos, do IRS, do IVA, redução do valor das deduções nas despesas com a saúde e com a habitação,

confisco do subsídio de férias e do 13.º mês aos funcionários públicos e pensionistas, e, como «ninguém ficará

para trás», colocam-se os trabalhadores do sector privado a trabalhar mais meia hora por dia, sem receberem

mais nada por esse trabalho que fazem!

Não admira por isso que vários sectores se tenham pronunciado sobre a natureza profundamente injusta

deste Orçamento.

Um Orçamento onde se pode ler que um dos vectores essenciais das medidas fiscais é «o reforço

significativo do combate à fraude e à evasão fiscais».

Mas depois, quando vamos ao concreto, quando olhamos para os números e constatamos o resultado

desse reforço, o que vemos é um contributo positivo de apenas 0,1% do PIB em 2012, nas previsões do

Governo.

O tal esforço rende apenas 175 milhões de euros, muito menos do que o valor obtido por governos

anteriores.

Afinal, o «esforço significativo no combate à fraude e à evasão fiscais» foi só conversa.

E o mesmo se diga da previsão do desemprego que é feita neste Orçamento.

De facto, a previsão do Governo no que diz respeito ao desemprego, só se torna compreensível se o

Governo acreditou mesmo no sucesso das palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que,

confortavelmente, «aconselhou» os jovens a emigrarem…

Numa altura em que já toda a gente percebeu que o desemprego vai continuar a aumentar, o Governo

propõe um corte nas despesas com prestações de desemprego e nas medidas de apoio ao emprego,

fragilizando ainda mais alguns estratos populacionais e potenciando seriamente situações de pobreza e de

exclusão social.

Por outro lado, através da proposta que o Governo nos apresenta, fica claro que o Governo ainda não

compreendeu que se não produzirmos não vamos a lado nenhum. Sem produção não criamos riqueza para

pagar o que devemos!

A credibilidade externa só se consegue se produzirmos. Porque milagres não há e varinhas mágicas

também ficámos ontem a saber pelo Sr. Ministro da Economia que não resultam.

Mas mesmo assim não se vislumbram medidas credíveis para promover a nossa produção e para

dinamizar a nossa economia.

Ao nível da conservação da natureza, o Governo até se dá ao luxo de desperdiçar um verdadeiro potencial

de desenvolvimento que o País possui e que podia constituir até uma fonte de riqueza e um contributo para o

equilíbrio das contas públicas, não apenas pela sua componente natural, mas também pelo facto de constituir

um património turístico invejável.

Quando o Governo corta significativamente na conservação da natureza está a matar esse potencial;

quando o Governo avança com um Plano Nacional de Barragens, algumas das quais verdadeiros crimes

económicos, sociais e ambientais, é também esse potencial de desenvolvimento que morre, ainda por cima

com um gasto exorbitante — 16 milhões de euros, para resultados praticamente nulos!

Os custos da destruição da natureza e do aumento da degradação do meio ambiente, que os cortes na

conservação da natureza potenciam e fomentam poderão vir a ser incomportáveis para as gerações futuras.

Numa altura em que as pessoas mostravam sinais de pretender trocar a utilização da viatura particular

pelos transportes públicos, vem o Governo e «empurra» de novo as pessoas para a utilização da sua viatura,

com todas as consequências que isso representa em termos de emissões de gases com efeito de estufa, mas,

também, em termos de agravamento da nossa factura energética.

A «receita» foi simples: menos transportes públicos e menos 630 km de ferrovia!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento — no qual a justiça fiscal é uma miragem e a equidade

fiscal está completamente ausente, que promove cortes históricos nas políticas sociais, sobretudo na

educação e na saúde, que abandona os desempregados e desiste de combater o desemprego, que coloca as

famílias mais fragilizadas a pagar a factura da crise criada por outros, que asfixia o poder local democrático,

que arruína as pequenas e médias empresas e que não vem dar resposta aos problemas com que hoje nos

confrontamos — é um mau Orçamento!!

Tal como o Partido Socialista, também nós achamos que, para além de violar as promessas feitas pelo

PSD e pelo CDS, este Orçamento não serve o País, nem os portugueses.

E, se consideramos que este Orçamento é mau para o País e para os portugueses, só nos resta um

caminho: Os Verdes, sem violência, mas de forma coerente, vão votar contra este Orçamento do Estado!!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

que agora se encerra foi revelador sobre a cruzada que tomou conta da maioria PSD/CDS. Nem o próprio

Governo dá valor às projecções e aos indicadores económicos que suportam o documento que aqui veio

defender. Ninguém pode acreditar na previsão da recessão! Ela será, infelizmente, bem mais pronunciada do

que aquilo que a Comissão Europeia adiantou!

Este Orçamento do Estado merece o mesmo grau de confiança já revelado pelo Programa Eleitoral do

PSD: como disse o Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho, ontem aqui, no debate, «o Programa do Governo

legitimou a alteração das responsabilidades dos compromissos eleitorais»… Ora, esta é uma nova

interpretação acerca daquilo que é o compromisso da política e dos políticos; a violação do contrato eleitoral é

ressarcida por uma alteração do Programa do Governo.

Portanto, como aconteceu com as promessas eleitorais de Passos Coelho de não aumentar os impostos,

ou de não mexer no subsídio de Natal, este Orçamento foi feito para existir em conflito com a realidade.

Não foi só a incerteza que tomou conta do euro; é o efeito recessivo das medidas que ou é desvalorizado

ou é totalmente ignorado! Corta-se nos subsídios de férias e natal dos funcionários públicos e pensionistas,

mas o Governo parece entender, «normalissimamente», que estes vão continuar a comprar como se nada

fosse e oculta-se o real efeito no consumo.

Aumenta o IVA dos restaurantes — até dos restaurantes dos hotéis! —, mas é como se essa medida não

gerasse o encerramento massivo numa actividade que emprega dezenas de milhares de pessoas!…

Transportes, energia, saúde…, tudo com tarifas aumentadas! Os impostos, que antes eram um «esbulho

fiscal», agora sobem mais depressa do que um elevador, mas o Governo parece acreditar que o comércio, os

serviços e a indústria vão continuar a produzir e a vender sabe-se lá a quem!…

Só nas bárbaras projecções do Governo é que é possível a riqueza diminuir quase 5% em dois anos —

naquele que será o pior desempenho de toda a Europa em 2012 — e diminuir brutalmente as verbas

destinadas ao apoio aos desempregados.

É uma ficção, e são o próprio PSD e o CDS quem o reconhece ao não inscreverem as projecções

económicas de 2013 e 2014 nas Grandes Opções do Plano. Isto já não é um Governo «a navegar à vista», é

um salto no abismo!

A derradeira prova tivemo-la ontem, aqui mesmo, nesta Câmara, quando o Ministro das Finanças

reconheceu que, depois de colocar o País a «ferro e fogo», «pode não ser suficiente o conjunto das medidas

que propõe» e necessitar ainda de aplicar mais cortes nas despesas sociais e no rendimento dos portugueses.

A crendice do Governo no mercado parece a dos médicos medievais que sangravam o doente até este ficar

em estado terminal. «Morrer do tratamento», Sr. Ministro das Finanças, não augura melhor futuro do que a

doença.

Disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro que «o grande imperativo é antecipar as situações adversas». Quem

diria, Sr. Primeiro-Ministro, quem diria. Se o fizesse, teria olhado para a tragédia que atingiu a Grécia e retirado

alguma ilação.

A economia grega não perdeu 15% da sua riqueza por causa da instabilidade política, como agora nos

querem vender; nem foi a aplicação deficiente do programa de austeridade que atirou o País para a

incapacidade de pagar os seus juros! Pelo contrário: foi a execução à risca do programa recessivo da tróica —

a mesma «receita» aplicada pelo Governo neste Orçamento do Estado. O pior incompetente é o que não quer

ver, o pior incumbente é aquele que não desempenha o seu papel político!

Mas diz ainda o Primeiro-Ministro que toda esta austeridade tem um objectivo: reduzir o peso da dívida

pública e do pagamento anual dos juros. Esquece-se, claro, de referir que o endividamento público vai subir

15% durante o programa da tróica. Onde os portugueses pagam agora 8000 milhões de euros, em 2014,

estarão a pagar cerca de 9000 milhões, um valor superior a tudo o que o Estado gasta em saúde ou em

educação.

É preciso dizer isto aos portugueses: a dívida não vai diminuir, a dívida vai aumentar, o serviço da dívida

vai castigar cada vez mais a bolsa dos portugueses.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É para empobrecer o País, sem qualquer sentido ou propósito, que se cortam

salários e aumentam impostos, energia, transportes e tudo o que mais de que se lembrar o Ministro das

Finanças?!… É para, no fim do programa da tróica, estarmos mais endividados e a pagar mais pelos juros da

dívida?! É para, no fim do programa assinado com o Fundo Monetário Internacional e a União Europeia,

estarmos ainda mais, e não menos, dependentes dos mercados?!

A pedra de toque desta transformação, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, é que faz corar de

inveja a Escola de Chicago: é o ajuste de contas com o mundo do trabalho, transferindo recursos cada vez

mais significativos dos rendimentos dos trabalhadores para o sector financeiro e as grandes empresas! É

trabalhar mais horas, com menos direitos, pagando mais pelos serviços públicos, em troca de um salário cada

vez menor!

Num País onde já se trabalha mais 200 horas por ano do que a média europeia, CDS e PSD preparam-se

para, com o fim de quatro feriados e o acréscimo de meia hora por dia, colocar os portugueses a trabalhar

gratuitamente 20 dias por ano.

Se o propósito destas medidas é simples, a sua aplicação vai fazer milhões de portugueses viverem abaixo

do limiar da geração anterior.

O problema deste Orçamento de Estado não é a ausência de uma «folga», de margem de manobra ou da

tal «almofada» — ontem o debate, aqui, pareceu a demanda do Graal à procura desta «almofada»… —, mas,

sim, o seu objectivo: carregar fiscalmente sobre os «suspeitos» do costume, enquanto aumenta as benesses a

quem mais tem e menos contribui para o esforço fiscal.

Como é que podem falar de «ética na austeridade» quando um funcionário público ou pensionista que

receba mil euros por mês perde, com o corte dos subsídios, 140 euros todos os meses e as grandes empresas

vão receber mais de 1700 milhões de euros em benefícios fiscais?!…

Como é que podem falar de ética na austeridade quando o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública

vêem os maiores cortes de sempre, e as famosas «gorduras» do Estado, identificadas nos consumos

intermédios — e o que nós ouvimos aqui a direita falar, durante anos, sobre os consumos intermédios… —, e,

afinal, os famosos consumos intermédios sobem neste Orçamento do Estado?

Sr.as e Srs. Deputados, como é que podem falar de ética na austeridade quando os transportes e a energia

vêem os seus valores subir acima dos praticados na maioria dos países europeus e as pensões a partir dos

485€ sofrem um corte? 485€, nem menos, nem mais!! É a partir do salário mínimo, um valor que mal paga a

renda de uma pequena casa nas principais cidades do País, que se taxa «mais quem mais pode», como

costumam dizer as bancadas do PSD e CDS?! Isso não é sério!!

O Governo só não é austero na demagogia com que quer escamotear o óbvio: corta a quem menos tem,

para beneficiar fiscalmente quem nunca pagou o que devia, como é o caso dos rendimentos de capital que

foram isentos da sobretaxa que começará a ser cobrada dentro de dias a todos os trabalhadores!

Termino, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: é este mesmo Governo que, inquirido pelo Bloco de

Esquerda sobre o estado comatoso em que se encontra o euro e as posições do directório de Berlim e Paris,

diz que a sua posição é «não lançar achas para a fogueira»!… Uma não posição que é, no fundo, defender a

que lhe for transmitida, Sr. Primeiro-Ministro, pela Chanceler Merkel.

A Merkel, a Sarcozy e aos especuladores financeiros o Primeiro-Ministro nada tem a dizer! Seja a

reestruturação parcial da dívida, seja renegociar os prazos dos juros ou as metas do défice, nada disso

interessa! Já a todos os outros eles serão sacrificados.

Enquanto o Primeiro-Ministro diz que o País vai empobrecer com o seu Programa, o Bloco de Esquerda

vem aqui, ao Parlamento, defender a posição da democracia, não aceitar as insinuações e acusações do

Ministro das Finanças de que todos os que se oponham ao programa de ajustamento querem arruinar ou

aprofundar o País.

Nós queremos é revitalizar a resposta da democracia ao plano de austeridade do Governo…

Aplausos do BE.

Nós queremos encontrar na democracia a réplica necessária à construção de direitos.

Sim, Sr. Ministro das Finanças, sim, Sr. Primeiro-Ministro, a greve geral de 24 de Novembro é uma

resposta da democracia a este Orçamento do Estado de ruína!!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como

afirmámos desde o início, o debate que agora termina provou que este Orçamento é filho do pacto de

agressão, assinado por PSD, CDS e PS com a tróica, de ingerência externa.

Não era preciso confirmação, mas o debate confirmou que a aposta do Governo, com este Orçamento, é

acentuar a exploração e garantir mais recursos para a banca e os grandes grupos económicos; confirmou que

o Governo não tem qualquer perspectiva de desenvolvimento económico do País e se resume a aplicar doses

ainda mais violentas das orientações que desgraçadamente nos trouxeram até aqui.

Ouvir o Ministro da Economia é elucidativo. O actual Ministro da Economia é uma sequela do anterior

ministro Manuel Pinho e professa exactamente a mesma política. Tal como Pinho apregoava os baixos

salários portugueses para cativar investimento estrangeiro, também Álvaro Santos Pereira tem uma única

receita para o País: diminuir direitos e salários dos trabalhadores, transferir mais riqueza para o capital,

despedir, aumentar a precariedade e o desemprego.

Mais meia hora de trabalho por dia, diminuição para metade do valor das horas extraordinárias, facilitação

e corte nas indemnizações por despedimento e, agora, a retirada de quatro dias feriados, são tudo receitas

para um mesmo resultado: pôr os trabalhadores a trabalhar mais ganhando menos salário.

Para o Ministro da Economia «carregar» no factor trabalho é a única política económica que conhece.

Quanto ao resto, nada diz.

Custos da electricidade a alimentar os 609 milhões de euros de lucros da EDP, só no 1.º semestre de 2011,

e a penalizar fortemente as empresas? Desconhece!

Preços dos combustíveis à medida dos 209 milhões de euros de lucros da GALP, no 1.º semestre? Nunca

ouviu falar!

Crédito inexistente ou com taxas de juro agiotas para as pequenas e médias empresas? Não é nada com

ele!

Práticas monopolistas da grande distribuição (com 200 milhões de euros de lucros no 1.º semestre), que

destroem as pequenas e médias empresas e muitos sectores produtivos? Não sabe, nem quer saber!

O Ministro da Economia é a prova de que o Governo não quer mais competitividade; quer apenas mais

exploração dos trabalhadores e a destruição de milhares de pequenas e médias empresas! É a política dos

«Chicago boys» à portuguesa.

Aplausos do PCP.

PSD e CDS já abandonaram os seus discursos em defesa dos contribuintes, das pequenas e médias

empresas. Tudo isso já é passado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que isso já vai!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto ao PS, em abono da verdade, deve dizer-se que a sua

posição tem coerência e que até talvez tivesse ainda mais coerência o voto a favor. É porque o PS é o

primeiro subscritor do pacto de agressão e, naturalmente, não pode enjeitar a política incluída neste

Orçamento.

E não vale a pena o PS, procurando disfarçar a sua completa submissão à política de direita, vir, mais uma

vez, com a estafada conversa de que o problema foi ter sido chumbado o PEC 4. Mas, então, se o PEC 4

propunha a privatização das empresas públicas (dos Correios, da CP, da ANA, da Caixa Geral de Depósitos),

o congelamento do salário mínimo e das pensões e reformas, um corte na saúde e nas prestações sociais, o

encerramento de escolas, o aumento de impostos sobre o trabalho, o aumento do IVA sobre os bens

essenciais, o corte no subsídio de desemprego, entre tantas outras medidas profundamente negativas, quem é

que devia aprová-lo? O PCP ou a direita, que aprovou o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, o Orçamento para 2010 e

o Orçamento para 2011…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e que só por hipocrisia e cálculo político não aprovou o PEC 4?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto ao Ministro das Finanças, vendo esboroar-se o cenário

macroeconómico e minguar o pilar das exportações que o sustentava, repetiu o resto da receita habitual. «É

preciso atrair investimento externo», diz, mas os portugueses já perceberam que tipo de investimento externo

é que o Ministro das Finanças quer.

Se fosse investimento trazendo desenvolvimento, inovação tecnológica e incorporação de produção

nacional, certamente, poderia dar um contributo positivo à nossa economia, mas, na realidade, é, como

sempre, investimento «parasita», que vem aproveitar as privatizações em saldo e comprar empresas com

posições monopolistas ou com mercados garantidos, levando para fora a riqueza e não deixando nada, em

troca, no País.

Deve ter sido por isso que o Ministro das Finanças não respondeu às perguntas sobre o que se está a

preparar, no segredo dos gabinetes e nas consultoras principescamente pagas, para as privatizações

anunciadas, e desde logo a do sector segurador da Caixa Geral de Depósitos.

Ontem, o Sr. Ministro das Finanças ensaiou ainda uma manobra supostamente intimidatória, dizendo que

nós, PCP, prejudicamos o País, ao atacar o pacto de agressão. Desengane-se, Sr. Ministro das Finanças, vai

ter sempre a nossa denúncia e o nosso combate!

Aplausos do PCP.

Não somos nós que pomos em perigo o Programa; é o Programa que não é viável e que, pior do que isso,

trará consigo a destruição nacional nos planos económico e social! O problema não é estarmos contra o pacto;

o problema é o pacto estar contra o País, o problema é o pacto estar contra os portugueses!

Aplausos do PCP.

E, claro, tivemos também o discurso da hipocrisia da caridade: o Governo cria o desemprego, a pobreza, a

miséria em larga escala e, depois, finge compensar com o assistencialismo do chamado Programa de

Emergência Social; o Governo tira aos portugueses 2000 milhões de euros em pensões e prestações sociais e

põe 10 vezes menos — 200 milhões — neste Programa!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo é responsável pelo aumento do desemprego e, ao mesmo

tempo, diminui o acesso e a despesa com o subsídio de desemprego! Repete o discurso do apoio às famílias,

enquanto diminui ainda mais o abono de família. Fala cem vezes de uma actualização das pensões, que é, na

realidade, um congelamento real, porque baseada no valor da inflação — das pensões mínimas, e vamos lá a

ver se de todas ou só de algumas… —, e, ao mesmo tempo, aumenta os medicamentos, as taxas

moderadoras, a electricidade, os transportes públicos, o IVA de bens essenciais ou os custos com a habitação,

para além de aumentar os impostos para as reformas de 500 € e 600 €.

Quanto aos transportes públicos, vejamos bem: o Governo propõe um aumento, para as pensões de 189 €,

de 5,86 € por mês, isto é, 20 cêntimos por dia. Entretanto, com o corte que quer fazer no passe social, para os

reformados com reformas abaixo do salário mínimo, o passe Carris/Metro, por exemplo, vai aumentar 5,50 €

por mês. Lá se vai o aumento da pensão mínima!…

Quanto às pensões de 227 €, o aumento é de 7,04 € por mês, isto é, 23 cêntimos por dia. Por exemplo, o

passe L12, para estes reformados, vai aumentar 6,30 € por mês.

Quanto às pensões de 246 €, o aumento é de 7,62 € por mês, isto é, 25 cêntimos por dia, enquanto, por

exemplo, o passe L123, para estes reformados, aumenta 14,45 € por mês.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E se os reformados tiverem 500 € de pensão, acima do salário

mínimo, os aumentos dos passes já não são de 5 €, 6 € e 14 €, mas são de 18 €, 26 € e 30 € por mês!!

Esta é que é a «política social» do Governo do PSD/CDS!!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É só rapar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mesmo o Primeiro-Ministro, que, à boa maneira de José Sócrates,

não respondeu a várias perguntas sobre as suas afirmações de antes das eleições, confirmou que este

Orçamento passa ao lado da necessidade de crescimento económico e que o pacto de agressão é uma

verdadeira negação desse crescimento.

Explicou que a «ajuda» internacional não é para apoiar a economia, é para encher os bolsos à banca! É

por isso que nem um cêntimo dos 12 000 milhões que o Governo vai entregar ao sector financeiro pode ir para

a Caixa Geral de Depósitos, para apoiar as pequenas e médias empresas. Esta exclusão da Caixa é bem

significativa! Os dinheiros sobre os quais o Estado vai suportar milhares de milhões de euros de juros só

podem ir para os bancos privados, enquanto o banco público terá de vender o sector segurador e outros

activos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro voltou à ideologia das inevitabilidades quanto

ao pacto de agressão. Mas é falso que não houvesse alternativa para cumprir os compromissos do Estado.

Não, Sr. Primeiro-Ministro, com este pacto de agressão é que não haverá dinheiro para pagar no futuro,

não só pelos mais de 35 000 milhões de euros de juros e comissões, mas porque não vai haver criação de

riqueza, porque não vai haver economia e, sem economia, sem crescimento económico, sem criar mais

riqueza, não há dinheiro para pagar as dívidas.

Este pacto de agressão é, por isso, ao mesmo tempo, inaceitável e «incumprível». Inaceitável, porque a

sua aplicação significa a destruição económica e social do País, e um brutal aumento da desigualdade e da

exploração. «Incumprível», porque, com esta política, não será possível nem corrigir o défice nem pagar a

dívida, como, ainda ontem, as afirmações do Ministro das Finanças provaram aqui, nesta Casa, ao abrir

caminho para mais medidas contra os portugueses e contra o desenvolvimento do nosso País.

O que é mesmo inevitável é a renegociação da dívida, como a vida tem vindo a provar. Só que, quanto

mais tempo passa, piores são as condições para o fazer.

O Orçamento vai ser aprovado na generalidade, mas a sua política já chumbou no País: está a ser

combatida pelos trabalhadores, pelos reformados e pela população, e vai continuar a sê-lo, nos dias e

semanas que se seguem, com destaque para a greve geral de 24 de Novembro. É porque só a derrota desta

política abre novas perspectivas para o País. É por isso que derrotar o pacto de agressão e o Orçamento que

o aplica é abrir caminho para um Portugal com futuro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados: Ao falar em nome do CDS-PP, no encerramento do debate daquele que é o mais importante

documento para a governação do País, quero, em primeiro lugar, sublinhar um facto que, para nós, é o mais

importante de todos, um facto que se sobrepõe a todos os outros, um facto que resulta da clareza da maioria e

do Governo e da posição de responsabilidade do Partido Socialista, que cumprimento: este Orçamento tem

uma maioria, por assim dizer, de não rejeição, que corresponde a 87% desta Câmara, ou seja, só 13% desta

Câmara, só 13% da representação política em Portugal votarão contra este Orçamento. Este é um facto da

maior importância, não para a Câmara mas para Portugal e para a nossa imagem externa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sobre o documento e sobre o debate, quero dizer-vos o seguinte: este Orçamento é, de facto, como aqui

dissemos, ao longo destes dois dias, um Orçamento condicionado. Condicionado pelo Memorando de

entendimento, que o anterior Governo assinou com a tróica; condicionado pela obrigação de cumprir um défice

de 4,5%. Este é o primeiro registo.

É também um Orçamento com um grau de exigência sem precedentes na democracia portuguesa, pois

representa o maior esforço de consolidação que alguma vez foi feito em Portugal, em democracia — um corte

de 7400 milhões de euros, num ano, não tem precedentes.

É também um Orçamento de austeridade e de sacrifícios — o corte nos subsídios, o aumento dos impostos

—, é um Orçamento em que a palavra «austeridade» é uma palavra determinante. Mas sobre a austeridade,

Srs. Deputados, diria que, lido o Dicionário da Língua Portuguesa, da Porto Editora, na sua 5.ª edição (porque

é desta que disponho), este refere que «austeridade» pode ter como sinónimos «rigor», «disciplina»,

«severidade» e «integridade», e este Orçamento é um Orçamento íntegro e sério que apresentamos aos

portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É exactamente o mesmo dicionário que diz que «folga» é «ausência de

trabalho»! Exactamente o mesmo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este Orçamento é um Orçamento austero, e é-o porque, desde logo, resulta do estado de necessidade a

que o País chegou fruto de gastos excessivos feitos anos e anos a fio, essa é a verdade!

E é também um Orçamento — e o CDS sublinha-o aqui — de ética social na austeridade.

É um Orçamento em que aqueles que são os mais pobres, aqueles que não têm sequer emprego,

nomeadamente os idosos, aqueles que mais dificuldades passam na nossa sociedade, têm medidas que os

protegem neste momento mais difícil, como sejam as tarifas, a protecção das pensões mais baixas, a

inexistência de corte do subsídio para os mais pobres, a majoração para os casais quando ambos estão no

desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CSD-PP): — Por último, este é um Orçamento de verdade, e a verdade é

fundamental.

Este é um Orçamento de verdade, e aí é importante dizer o que é que este Orçamento não é. Este é um

Orçamento de verdade, não é mais um conjunto de ilusões, de promessas, de irrealismos em que o País

andou mergulhado durante anos a fio!

Este é um Orçamento que tem rigor…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem rigor, Sr. Deputado! Não tem novos aeroportos! Tem rigor!

Este Orçamento tem exigência, não tem mais TGV, não tem mais parcerias público privadas (PPP), não

tem mais daqueles programas de 50 medidas!

Os programas que nos apresentavam tinham sempre 50 medidas para fazer crescer a economia! Pacotes

e pacotes de 50 medidas para fazerem crescer a economia e no fim, no fim de tantas ilusões, no fim de tantas

promessas, sabemos, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o que aconteceu! No fim, nem aeroporto, nem TGV, nem

crescimento económico, a economia estagnada, uma dívida, o País com assistência e dependente de auxílio

externo senão não poderia viver!

Aplausos do CDS-PP.

Essa foi a realidade! E este Orçamento, desse ponto de vista, é de rotura, não é um Orçamento para

continuar com aquilo que foi feito até aqui!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é nada! É mais do mesmo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vamos às críticas, Sr. Deputado!

A primeira começa aqui, ouve-se aqui, ouve-se praticamente em todo e qualquer debate, em toda e

qualquer estação de televisão ou de rádio: é a velha conversa do doente e da cura.

Já todos ouvimos, dezenas e dezenas de vezes, dizer: «agora, com a cura vão matar o doente, não podem

fazer esta cura, a terapia é muito forte».

Srs. Deputados, tenhamos uma certeza sobre isso: o «doente» — e o doente é a economia e são as

finanças públicas portuguesas — que encontrámos corresponde a um doente em estado comatoso, que

sobrevive unicamente com auxílio externo. E a certeza que temos é a de que se não fosse aplicada terapia, e

terapia séria, aí, sim, seria fatal; aí, sim, não haveria nenhuma solução para este «doente»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A vossa terapia é abusar dos fracos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A segunda crítica, que é permanente, é aquela conversa de que

precisamos de mais tempo, de que não pode ser de repente, de que não pode ser tão forte, de que é preciso

prolongar, é preciso adiar. São especialistas em adiar, de resto dizem-nos isso.

Mas sobre essa matéria, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, tenhamos a noção de que quanto mais

tempo adiarmos mais pagaremos em juros, quanto mais adiarmos mais tempo estaremos sujeitos a auxílio

externo. Por isso, o que dizemos é que queremos sair desta situação tão depressa quanto possível. Esse é

que é o nosso objectivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em relação ao debate, queria dizer-vos o seguinte: é evidente que este debate teve duas fronteiras: uma

fronteira que é nalguma medida a da responsabilidade, a fronteira que está nas oposições e que divide as

oposições mais responsáveis das oposições que dizem sempre o mesmo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS é que não diz o mesmo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nessa fronteira, o que eu gostaria de dizer é que os senhores estão

presos, Sr. Deputado Luís Fazenda, nos vossos próprios paradoxos. Os senhores dizem agora — e fizeram-no

várias vezes — que não pode ser assim, que este programa não é exequível, que é preciso renegociar.

Mas, se os senhores querem renegociar, porque é que não se sentaram, na altura das negociações, para

negociar?! Porque é que, quando o risco era não poder pagar salários e pensões, os senhores não quiseram

sequer negociar?! Os senhores, que falam sempre em nome dos trabalhadores, não se sentaram para

negociar nessa altura, quando era preciso proteger os salários dos trabalhadores portugueses,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não recebemos ordens da tróica!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque sem ajuda externa este Orçamento, que os senhores

consideram muito mau, não poderia ser pago e teríamos trabalhadores sem salários e pensionistas sem

pensões! Esse é vosso paradoxo!

Protestos do PCP e do Deputado do BE Luís Fazenda.

Os senhores gostam muito de falar em pacto, mas o Pacto de Varsóvia já acabou, portanto têm de…

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PCP.

… se habituar a ouvir os outros.

Os senhores diabolizam a tróica, mas são hoje os seus melhores amigos.

Os senhores são os saudosistas do PREC (Processo Revolucionário em Curso), por isso é que passam a

vida a dizer que «Isto é como a Grécia, vai ser como a Grécia, vamos ter manifestações, vai ser o caos»!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São sempre os mesmos a pagar!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em cada «bandeira» os senhores vêem a crise da Grécia! Vou-vos

dizer, Srs. Deputados, os senhores «viram-se gregos para aqui chegar!»…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que gracinha…!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas Portugal não é a Grécia, não vamos seguir esse caminho! Vamos

ser um exemplo na Europa e um exemplo no mundo de que é possível cumprir e sair desta situação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

E ainda digo mais a quem passa a vida a apelar a paralisações e a greves: essas greves vão mergulhar os

trabalhadores, que os senhores dizem defender, na pior das situações! O País não precisa de greves; o País

precisa de mais trabalho!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PCP.

Continuando, há uma fronteira de responsabilidade. E com a licença dos Srs. Deputados mais à esquerda

e da esquerda mais saudosista, queria dirigir-me ao Partido Socialista para dizer…

Protestos do PCP e do BE.

Sr.ª Presidente, assim tenho alguma dificuldade em intervir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é para dizer disparates…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendo o entusiasmo que causo nestas bancadas, mas…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, este tempo será descontado, naturalmente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

É porque eu queria falar um pouco com o Partido Socialista, se me permitirem…

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu pretendia dizer aos Deputados do Partido Socialista que

cumprimentamos, como fizemos no início do discurso, a posição responsável que vão adoptar na votação

deste Orçamento, mas, sinceramente, apesar de tudo, esperávamos mais do PS neste debate.

O PS tem definido, de há algum tempo a esta parte, a sua posição como a da «austeridade inteligente».

Não é uma má ideia. Diria que só é pena não terem posto a austeridade e a sua inteligência ao serviço do

País nos últimos seis anos, porque, se assim fosse, não teríamos chegado a esta situação.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o PS evoluiu agora para uma posição — tirando a questão das «folgas» e das «almofadas» — que é

definida pelo seu Secretário-Geral como a «violenta abstenção».

Acho que é uma boa definição, acho que é uma boa definição para muito daquilo que tem sido a vossa

postura: uma violenta abstenção de propostas; uma violenta abstenção de soluções; uma violenta abstenção

de caminhos alternativos! E era por isso que esperávamos mais do PS.

Não deixo de fazer um elogio ao Secretário-Geral do PS. Ouvimos o debate — e não nos metemos no seu

debate interno — do PS, e até é positivo que o seu Secretário-Geral não tenha ouvido as vozes mais radicais

que foram apelando, dia após dia, ao voto contra. Fez bem, porque essas vozes, obviamente, não querem —

essas pessoas estão magoadas e ressentidas — o bem nem do País nem do próprio Secretário-Geral, como é

evidente! Portanto, penso que fez bem, desse ponto de vista.

Contudo, já agora, Sr. Deputado António José Seguro, queria fazer-lhe um reparo.

Disse V. Ex.ª que devolver um subsídio é uma causa. Digo-lhe que devolver um subsídio pode até ser uma

ideia, mas não é uma causa; uma causa é salvar Portugal!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É a causa da equidade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Disse V. Ex.ª: «Este não é o meu Orçamento, mas este é o meu País».

E disse-o mais do que uma vez e de forma solene.

Digo-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, apreciando a solenidade da frase «este não o meu

Orçamento, mas este é o meu País», que este País não é só seu; este é o nosso País, este é o País de todos

nós e foi o seu partido que deixou o País no estado em que o encontrámos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS aprovou o Orçamento de Estado para 2010!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É bom que não se esqueçam disso.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para terminar, deixo duas ou três ideias.

A primeira é a de que esta crise afectou, e vai afectar, de forma séria o modo de vida dos portugueses —

isso é evidente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De alguns…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta crise afectou, e vai afectar, de forma séria a nossa imagem

externa e a nossa visão aos olhos do conceito europeu — é evidente que sim!

Mas a nossa convicção — e estou certo de que é a convicção do Governo que apoiamos, deste Primeiro-

Ministro e desta maioria — é a de que esta crise não afectará a vontade dos portugueses, as qualidades dos

portugueses enquanto povo de trabalho, enquanto povo de resistência, enquanto povo…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Povo roubado pelo Governo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que, face à adversidade, é «duro de roer», nem afectará a

determinação nacional de vencer esta crise e de pôr Portugal a crescer! A crise isso não vai fazer!

É enorme a tormenta, é enorme a tempestade, mas, como dizia um autor conhecido, também é nas

grandes tormentas, é nas grandes tempestades que podemos ver a grande coragem e a grande determinação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é convosco!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Precisamos, para isso, de coesão da maioria e de uma coesão mais

ampla do que a da maioria.

Precisamos, para isso, de lutar, de dialogar, de tentar sempre a paz social.

E precisamos, para isso também, de saber qual é o nosso objectivo. E o nosso objectivo, enquanto

geração, é não aceitarmos um País sob tutela, um País condicionado, um País que não tem liberdade de

decidir o seu próprio destino!

Nós temos um único objectivo: é o de, tão cedo quanto possível, tão depressa quanto possível, resgatar a

soberania de Portugal, fazer de Portugal uma nação livre e respeitada no conjunto das nações livres!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Esse é o nosso único objectivo! Essa é a determinação da maioria que aqui está!

É evidente que uma geração que é a minha, que beneficiou da democracia, que beneficiou da Europa, terá

de fazer nalgum tempo, em curto tempo, grandes sacrifícios! Mas esses sacrifícios serão feitos em nome,

obviamente, do futuro das novas gerações portuguesas, a quem não aceitamos entregar o País endividado

que recebemos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD, de pé.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto está mal! Quanto mais são os aplausos, maior é a crise… Parece a

orquestra do Titanic a tocar!…

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: A questão política essencial deste debate é o exagero dos sacríficos impostos aos

portugueses, a manifesta injustiça e o profundo desequilíbrio na repartição dos sacrifícios.

Este debate está para além deste Parlamento, pois instalou-se na sociedade portuguesa, atinge os

portugueses na sua sensibilidade mais profunda: a forma como se repartem os sacrifícios.

Diversas personalidades e várias organizações apelam aos políticos, em particular ao Governo, para que

aliviem os sacrifícios dos portugueses. Não são apenas as pessoas diretamente atingidas que protestam; é a

própria sociedade que sente que a solução encontrada pelo Governo é exagerada e concentra nos

trabalhadores da função pública e nos reformados a maior parte dos sacrifícios.

A manter-se a proposta do Governo, os trabalhadores da função pública e os reformados suportarão

sozinhos mais de um terço do total dos sacrifícios exigidos, o que é inaceitável e provoca a indignação geral.

Aplausos do PS.

A proposta do Governo introduz uma fractura no contrato social dos portugueses, com consequências

difíceis de prever.

Há uma ideia que ganha força em Portugal: este Orçamento do Estado pode e deve ser alterado por ser

tão injusto.

O PS apresentará propostas, na especialidade, para esse efeito; o PS não desiste de lutar pela correcção

de uma injustiça; o PS tudo fará para devolver um salário aos funcionários públicos e uma pensão aos

reformados.

Aplausos do PS.

Ao longo deste debate, o Governo não conseguiu justificar a necessidade de cortar dois salários e duas

pensões aos trabalhadores da função pública e aos reformados. Bem pelo contrário, o PS explicou que existe

margem suficiente para devolver um salário…

Ao longo deste debate, o Governo não conseguiu justificar a necessidade de cortar dois salários e duas

pensões aos trabalhadores da função publica e aos reformados.

Protestos do PCP.

Bem pelo contrário, o PS explicou que existe margem suficiente para devolver um salário e uma pensão.

Compreende-se a precaução que qualquer governo colocaria na elaboração do Orçamento do Estado para

2012, mas este Governo exagerou na dose: face ao que é conhecido, o Governo criou uma margem

exagerada que aumentará os sacrifícios das pessoas e prejudicará ainda mais a nossa economia!

Precaução, sim!; exagero, não!

Aplausos do PS.

Exagerar do lado da precaução significa mais sofrimento para uma parte dos portugueses. Aliás, já este

ano, o princípio da precaução exagerada faz com que o Governo retire metade do subsídio de Natal a cada

trabalhador e a cada reformado — sem necessidade nenhuma! O Fundo de Pensões da banca é suficiente

para atingir a meta de défice orçamental.

Aplausos do PS.

Não está só em causa devolver um salário e uma pensão; está em causa salvaguardar a dignidade das

pessoas! Há pessoas que estão nos limites, que já não suportam mais sacrifícios, que não têm mais furos para

apertar no cinto!

O desafio que a sociedade nos coloca é simples e claro: ter a abertura e a vontade política para encontrar

soluções mais justas e mais equitativas. Da minha parte e da parte do PS, a vontade e a disponibilidade é

total, como já o demonstrámos.

O Governo tem aqui uma oportunidade para demonstrar, em concreto, a abertura que anunciou no início

deste debate. Temos consciência de que o Governo dispõe de maioria absoluta, que «tem a faca e o queijo na

mão», que pode decidir como quiser. Mas ter a maioria não significa ter a razão e, neste caso, a razão está do

nosso lado e no da maioria dos portugueses.

Aplausos do PS.

Não estamos perante uma simples medida orçamental. O que está em causa é mais profundo: é a

preservação da nossa coesão social; é o reconhecimento do princípio da distribuição equilibrada de sacrifícios;

é a necessidade de eliminar o estigma, lançado contra os funcionários públicos, e de pôr fim ao discurso que

semeia a divisão entre trabalhadores do sector público e do sector privado.

Aplausos do PS.

Num momento de crise com esta gravidade, a responsabilidade dos líderes políticos é a de promover a

união e não a divisão entre os portugueses. E é com o propósito de aliviar os sacrifícios dos portugueses que

o PS defende e se disponibiliza para contribuir para o ajustamento das condições do Programa de Assistência

Económica e Financeira a Portugal. Em seis meses, a realidade mudou, as economias não crescem, o esforço

de ajustamento é agora maior. Temos de ter uma abordagem inteligente da austeridade.

Pelo nosso lado, nunca estará em causa o cumprimento dos compromissos internacionais; mas há que

encontrar condições mais favoráveis, de modo a que esse cumprimento não tenha um custo elevadíssimo e

insuportável para as pessoas e para as empresas.

Aplausos do PS.

O risco não pode dar lugar à incerteza. O Governo não pode ser uma entidade técnica com a missão de

aplicar o Memorando da tróica; deve ser um protagonista político, com uma visão de desenvolvimento e uma

ideia mobilizadora para o País!!

Quero deixar claro que o PS continuará a defender as funções sociais do Estado e o serviço público e que

não aceitará que elas sejam abandonadas, por uma opção política, a coberto do pretexto da austeridade.

Por outro lado, este debate demonstrou que há alternativas ao caminho escolhido pelo Governo. Ao

contrário do que o Governo afirma, nunca há apenas um caminho; há sempre alternativas!!

Aplausos do PS.

A verdade é que há um caminho diferente, que, sendo igualmente exigente, é, sobretudo, mais justo, mais

equitativo — um caminho que preserva a coesão social e a solidariedade entre os portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, disse-lhe e repito: este não é o nosso Orçamento; este não é o nosso caminho. A

abordagem que cada um de nós fez a este debate evidencia, claramente, que existem quatro diferenças

fundamentais entre nós.

Para o Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento é um fim em si mesmo; eu olho para o Orçamento, como um

instrumento, como um meio para atingir um fim e esse fim é o emprego e o crescimento económico.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Governo apresenta-nos propostas datadas, com elevado risco de agravar o problema, em vez de o

resolver. Reafirmo, uma vez mais, que só o Governo é responsável pela execução do Orçamento que

escolheu!

Segunda diferença: o Sr. Primeiro-Ministro acredita que, depois de uma consolidação orçamental baseada

em medidas de pura austeridade, se resolve o problema do crescimento económico, como por milagre ou

automatismo. É um erro, Sr. Primeiro-Ministro! É necessário agir, simultaneamente, dos dois lados da

equação!

O País precisa de uma nova estratégia económica que crie as bases sólidas para um crescimento

económico de qualidade, sustentável, duradouro e socialmente justo; de uma estratégia que aposte na

qualificação das pessoas, na investigação científica, na desburocratização do Estado, nas energias

renováveis, na diversificação dos mercados externos; de uma estratégia económica que deve ter como

prioridade imediata o apoio à produção de bens e serviços transaccionáveis e às empresas exportadoras. O

acesso ao crédito é decisivo. Volto a insistir na oportunidade de uma linha de apoio às pequenas e médias

empresas, negociada com o Banco Europeu de Investimento, que possa injectar liquidez nas nossas

empresas.

E, apesar de concordar com a norma programática que o seu Governo aprovou, esta semana, no sentido

de que o fundo de recapitalização dos bancos possa permitir libertar crédito para as empresas, quero dizer-

lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não chega decretá-lo; é necessário trabalhar para que isso aconteça! E, na

minha opinião, é necessário que o Banco Central Europeu altere o rácio que exige aos bancos, em termos de

empréstimo e capital para que, verdadeiramente, nós possamos ter uma banca ao serviço das empresas que,

neste momento, precisam, como «de pão para a boca», desse dinheiro e desse crédito para continuar a

produzir os bens que aumentarão o crescimento económico de Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Depois — e, neste ponto, é a terceira distinção —, considero que o Orçamento deve ser um instrumento

que integra uma estratégia nacional; uma estratégia mobilizadora das capacidades e da inteligência dos

portugueses; uma estratégia que integre Governo, partidos políticos, parceiros sociais, universidades,

empresas, centros de investigação. Todos os portugueses e todos os instrumentos devem estar orientados

para servir esse desígnio. Só assim os sacrifícios farão sentido. Só assim saberemos em que direcção

estamos a caminhar.

A realidade, infelizmente, é bem diferente. Sentimos um Governo sem chama, sem imaginação e sem

capacidade para estruturar o diálogo social!

Protestos do CDS-PP.

A quarta diferença, e não menos importante, diz respeito à União Europeia. Vivemos uma crise sistémica, e

só há saída para as crises nacionais, como a nossa, se houver mudanças profundas a nível político e

económico na União Europeia. Mas também o Governo, aqui, dá a sensação de aguardar pelas mudanças; de

esperar, em vez de agir!

Nós entendemos que Portugal deve fazer parte do núcleo político que deve promover e incentivar as

mudanças políticas e económicas na União Europeia. Não conhecemos, no mundo, nenhuma união monetária

que tenha tido êxito, sem que exista uma governação política e uma governação económica.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

É o momento fundamental para que o nosso país perceba que tem a ganhar em ter uma frente mais vasta

na União Europeia em que cada um possa trabalhar ao seu nível institucional, ao dos governos e ao das suas

famílias políticas, para convergir neste propósito.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Se assim não agirmos e se não o fizermos rapidamente, a Europa

definhará. A Europa precisa desse governo económico; a Europa precisa de um Banco Central Europeu que

emita moeda; a Europa precisa de um orçamento que seja superior ao volume que actualmente existe, de

cerca de 1% da riqueza dos 27 países da União Europeia.

Lembram-se de quando, há 10 anos, a União Europeia decidiu — e bem! — definir uma estratégia

conhecida pela «Estratégia de Lisboa», que visava, no período de um década, fazer com que a economia

europeia fosse a mais dinâmica do mundo?…

Vozes do PCP: — Então, não lembramos?!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Ao fim desses 10 anos, o que se verificou foi que a Europa não

conseguiu concretizar esse objectivo. E não o conseguiu concretizar porque fixou um objectivo, mas não fixou

(nem arranjou) os instrumentos financeiros e as competências políticas necessários para o poder concretizar.

Este é um desafio que não é de Bruxelas. Este é um desafio que deve partir, fundamentalmente, de quem

tem convicções e de quem tem ideias de que a Europa é o nosso destino comum.

E aquilo que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que lamento muito que áreas tão importantes como a

da emissão dos eurobonds — de que o nosso país está tão carenciado —, a da emissão de moeda por parte

do Banco Central Europeu não mereçam a sua concordância. Tenho esperança de que, com o tempo, possa

também aqui vir a acompanhar as propostas e as posições do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a natureza da oposição do PS. Decidir, sempre e em

qualquer circunstância, de acordo com o interesse nacional, em fidelidade aos nossos valores e aos nossos

princípios.

É por isso que aqui reafirmo: este não é o nosso Orçamento, mas este país, que é Portugal, é o nosso

país, que muito adoramos!

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, para uma intervenção final,

em nome do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Neste momento em que terminamos este debate, na generalidade, do Orçamento do Estado,

não podemos deixar de assinalar que a forma correcta e democrática, como decorreu, prestigia o Parlamento

e todos os seus Membros.

Os partidos falaram e exprimiram as suas posições e as suas propostas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Fizeram-no com visões diferentes e com leituras diferentes da realidade,

mas, neste momento, creio que mais do que reproduzir ou valorizar aqui qualquer querela partidária ou

qualquer clivagem ideológica, devemos concentrar-nos naquilo que, verdadeiramente, é o cento da nossa

acção e da nossa atenção: a vida das pessoas, as dificuldades das famílias e das empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Essa será sempre a nossa principal preocupação: as pessoas que perdem poder de compra, que perdem o

emprego, que perdem a esperança.

Qual de nós não se preocupa com as famílias que entram em insolvência, e já são 14 por dia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estou a ver aqui vários!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual de nós não se preocupa com a pobreza? — e já temos um pobre

por cada cinco portugueses! Qual de nós não se preocupa com a falência de cada uma das 13 empresas que

encerram por dia? Qual de nós é insensível ao drama de um pai que não consegue garantir ao filho uma

educação plena? Ou qual de nós não se preocupa com a alegria ou a saúde daqueles que já deixaram a vida

activa?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, tenho a certeza que estas não são preocupações

propriedade de ninguém.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tenho a certeza que estas são, seguramente, as preocupações de todos nesta Assembleia!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Temos a humildade de reconhecer que não nos preocupamos mais com

estas situações do que qualquer outro parlamentar desta Casa — nem mais, nem menos! E temos o

discernimento de perceber que esse ponto de união precede o ponto de separação que existe nas soluções

que cada um preconiza para debelar estas preocupações.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas tem de haver no Parlamento uma vontade inquebrantável de

ultrapassar este momento em que vemos a nossa soberania financeira diminuída. E somos — temos de ser

neste Parlamento! — os representantes da alma portuguesa, da capacidade de superação e da audácia com

que enfrentámos as adversidades dos nossos mais de 800 anos de História!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, neste tempo em que o País está deprimido ou,

pelo menos, muito apreensivo, a questão que se coloca é esta: somos ou não somos capazes de reerguer

Portugal? Não é só o Governo, não é só a maioria, nem são só os partidos! Somos todos os portugueses!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Somos ou não somos capazes?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Somos ou não somos capazes de discutir, de divergir, de manifestar as nossas diferenças, mas também

capazes de cumprir o rumo, os objectivos e as metas que democraticamente uma maioria expressiva

transforma — repito, democraticamente — no rumo, nos objectivos e nas metas de todo o País?

Este, Srs. Deputados, é o grande desafio que convoca e responsabiliza todos.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto de

partida do Orçamento para 2012 é terrivelmente exigente.

Já era necessário fazer um grande esforço de consolidação porque a isso nos obrigámos no Plano de

Assistência Económica e Financeira, com que nos comprometemos para poder financiar o Estado e a

economia. Já era necessário viver com os embates, os impactos e os contágios que a instabilidade da Europa

e da zona euro provocam na nossa economia.

Acresce a tudo isto uma inegável incapacidade denotada no cumprimento da execução orçamental deste

ano. Só no primeiro semestre, o défice orçamental das administrações públicas foi próximo de 7000 milhões

de euros, quando o valor limite para o ano, como um todo, é de cerca de 10 000 milhões. Ou seja, nos

primeiros 6 meses de 2011 foi consumido aproximadamente 70% do limite anual.

Dito de outra forma, o valor realizado no primeiro semestre de 2011 está próximo do limite que definimos

para o conjunto de 2012, que é cerca de 7600 milhões de euros.

A verdade é que, sem as medidas adicionais já decididas e sem algumas receitas extraordinárias, o limite

orçamental para este ano estaria seriamente comprometido.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como estaria o do próximo ano se o Orçamento não previsse um

ajustamento drástico na despesa e na receita fiscal.

O desvio previsto para 2011 é de cerca de 2 pontos percentuais do PIB. A maior parte desse desvio, cerca

de 2400 milhões de euros (correspondente a 1,4% do PIB), deriva de derrapagens na execução orçamental,

pelo que o seu impacto transita para o ano seguinte.

Srs. Deputados, a verdadeira folga que tivemos em Portugal foi a folga do governo anterior na tarefa de

executar o Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Parece que os mesmos que a protagonizaram queriam agora que o País repetisse a façanha, criando em

2012 um novo desvio. Com isso, Srs. Deputados, nós não podemos pactuar!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O esforço que temos de fazer em 2012, não vale a pena escondê-lo,

roça já o limite do possível e do viável em tão curto espaço de tempo. Aliviar aparentemente esse esforço

agora seria não só imprudente como o caminho para termos de agravar o esforço no futuro.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Seria cometermos os mesmos erros do passado recente por proposta

precisamente dos mesmos responsáveis por eles…

Srs. Deputados, como dizia o coro na peça da tragédia grega Antígona, de Sófocles, «a falta de prudência

é o princípio de todas as catástrofes».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, se o esforço é, de facto, colossal, mais razões temos para assegurar o máximo de

justiça e o máximo de equidade nesse esforço: justiça e equidade entre cidadãos e entre o Estado e os

cidadãos.

Começando por esta última, devo dizer que, durante anos, todos falámos de combate ao desperdício e à

despesa supérflua. Falámos de gestão inteligente de recursos e de corte nas gorduras e nas redundâncias.

Hoje já podemos dizer que estamos numa fase em que passámos das palavras aos actos, da retórica à acção!

O Estado começa a dar o exemplo: promove uma diminuição nunca vista na despesa; extingue ou funde

organismos e serviços redundantes ou inúteis; diminui muito consideravelmente o número de chefias e de

cargos de direcção; pretende retirar-se, sem complexos ideológicos, das áreas dos negócios que cabem à

iniciativa privada;…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… promove reformas estruturais, sérias, que garantem a sustentabilidade dos serviços públicos;

empreende uma reforma administrativa tão arrojada como necessária; promove uma reestruturação do sector

empresarial do Estado que evite o «sorvedouro» de dinheiro público em que se transformou.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Como sempre dissemos, Sr.as e Srs. Deputados, este teria de ser o momento em que a austeridade tinha

de chegar ao Estado. E este Orçamento demonstra que assim será!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, este Orçamento é também justo e equitativo entre os cidadãos.

A decisão de tributar de forma acrescida os contribuintes com rendimentos mais elevados, de que pouco se

falou neste debate, com uma taxa adicional de solidariedade de 2,5%, e a medida respeitante aos dois últimos

escalões do IRS que deixam de ter deduções à colecta, representam ou não um pedido de esforço a quem

pode mais face a quem tem menos rendimentos?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a medida equivalente em sede de IRC, de que também se falou pouco

neste debate, de sujeitar as empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros ao pagamento de uma

taxa adicional de 3% e as empresas com lucros acima de 10 milhões de euros com uma taxa adicional de 5%,

não representa um esforço suplementar de quem tem lucros mais elevados face aos demais?

E o mesmo se não conclui do agravamento em 7,5% da tributação sobre veículos ligeiros de alta cilindrada,

das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular?

Sr.as e Srs. Deputados, a estas medidas acrescem outras que o debate bem evidenciou.

Desde logo, os 200 milhões de euros alocados ao Programa de Emergência Social. Quando o anunciámos,

muitos disseram que seria só uma flor de retórica, mas não é e está provado que não é!

Pergunto, Srs. Deputados: é ou não justo e equitativo isentar, ao contrário do que previa о Memorando de

Entendimento com a tróica, de tributação a maioria das prestações sociais, como o subsídio de desemprego,

de doença, de maternidade e os abonos de família?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É ou não justo e equitativo não congelar o aumento das prestações mais baixas, que abrangem cerca de 1

milhão de pensionistas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aumenta-as em 20 cêntimos por dia!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É ou não mais justo pedir uma contribuição aos pensionistas de

rendimentos de 1000 €, de 1500 € ou de 2000 € mensais ou isentar desse esforço os pensionistas com

rendimentos de 189 €, 227 € ou 243 €?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Viver com mais de 243 € é uma fortuna?!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E tem ou não alcance social o regime que o Orçamento propõe para a

fiscalidade das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que prestam um serviço inestimável

aos mais desfavorecidos? Isenção de IRS (ao contrário do que estava no Memorando) e devolução de 50% do

IVA nas obras das IPSS não tem valor social?

Por último, Srs. Deputados, vamos dizê-lo sem tibiezas: é mais justo e equitativo pedir a quem na

Administração Pública tem rendimentos mais elevados um esforço transitório e excepcional, em função da

circunstância de não pairar sobre eles o flagelo e o drama do desemprego, ou pedir esse esforço a todos

aqueles que verdadeiramente não sabem se amanhã têm emprego ou recebem o seu salário?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha! Só demagogia!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era mais justo e equitativo castigar todos com mais impostos ou pedir

àqueles que têm mais segurança uma solidariedade que é dura mas é mesmo necessária?

Sr.as e Srs. Deputados, nas decisões políticas nunca haverá certezas absolutas. Mas decidir é optar. Pode

não se concordar, pode ser difícil aceitar, mas hoje é o dia em que queremos dizer que as nossas decisões

são fundamentadas.

Que não haja dúvida: todos preferíamos não subscrever decisões tão duras. Mas estamos mesmo

convencidos de que elas são imprescindíveis e inadiáveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda

dois aspectos que gostaria de realçar nesta proposta de Orçamento do Estado.

O primeiro, como expressão ainda do princípio de equidade fiscal, é o reforço do combate à fraude e

evasão fiscais.

O agravamento das penas dos crimes fiscais mais graves, como o crime de fraude fiscal qualificada,

nomeadamente pela ocultação de rendimentos através da utilização de paraísos fiscais, que passa para 8

anos de prisão; o prazo de prescrição das dívidas tributárias, que é alargado de 8 para 15 anos, sempre que

estejam em causa factos tributários relacionados com a utilização de paraísos fiscais; a tributação agravada de

30% nas transferências de rendimentos de capitais para entidades localizadas em paraísos fiscais.

Estes são exemplos que sinalizam um redobrado esforço no combate à fraude fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O segundo aspecto que quero realçar, Srs. Deputados, é para relevar

medidas importantes de aumento da competitividade da nossa economia.

A reprogramação técnica do QREN, visando injectar mais dinheiro na economia, o melhoramento das

regras da concorrência, a possibilidade de aumentar o horário de trabalho nas empresas privadas em meia

hora por dia, em média, a redução do número de feriados, a reestruturação do sector empresarial do Estado, a

agilização do sistema judicial, a promoção de um progressivo e regular funcionamento do mercado de

arrendamento, um novo programa nacional para o empreendedorismo e inovação e a transformação do ensino

e da formação profissional, de que falou aqui ontem o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, demonstram

bem que este Orçamento não passa nem podia passar ao lado da economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo não é de

derrotismo. O tempo é de compromisso.

Uma vez aprovado, este Orçamento tem de ser o nosso compromisso de Estado, de todo o Estado! Do

Governo, do Parlamento e de todos os órgãos de soberania. Um compromisso das instituições, das

comunidades locais e dos parceiros sociais. Um compromisso das pessoas e para as pessoas.

Como disse por estes dias D. José Policarpo, «o País real não rejeita as medidas» que estão a ser

tomadas para combater a crise. E eu acrescento: não rejeitará, sobretudo se esse compromisso for um

compromisso de todos.

Aqueles que não confiam neste percurso de austeridade talvez encontrem na força desse compromisso a

verdadeira diferença entre o exemplo grego е о exemplo irlandês.

Sr.as e Srs. Deputados, como disse Francisco Sá Carneiro, «saber estar e romper a tempo, correr os riscos

da adesão e da renúncia, pôr a sinceridade das posições acima dos jogos pessoais — isso é a política que

vale a pena». Este é o nosso compromisso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.ª Presidente da

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão parlamentar do Orçamento, que ontem teve

início, abriu um grande debate em torno das opções fundamentais que se colocam aos portugueses.

O Orçamento proposto pelo Governo tem o propósito maior de libertar o País da situação opressora em

que o endividamento exorbitante e a ossificação das suas instituições o colocaram, mas seria um erro ver

neste Orçamento apenas um instrumento de sobrevivência nacional. Vai muito mais longe.

O que tornou o debate de ontem e de hoje bastante produtivo é aquilo que partilhamos: um amor pelo

nosso País que nos leva a exigir o melhor para o seu futuro e a temer pelas ameaças presentes.

O que ouvi, ontem e hoje, nas críticas que nos foram feitas foi um longo e demorado lamento: como foi

possível chegar a este ponto? Como nos permitimos cometer tantos erros? Onde estava o nosso espírito

crítico? Como foi possível que um povo educado nas grandes lições de uma História nobre e secular se tenha

deixado arrastar para um processo cujo desenlace era fácil de adivinhar?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E, na sequência deste lamento, ouvimos um

desejo: que o endividamento da última década, ou das últimas décadas, não tivesse ocorrido;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até parece que o PSD não aprovou os Orçamentos!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … que o País estivesse já numa trajectória de

crescimento em vez de se deparar com a contracção económica, que é uma consequência natural e previsível

do endividamento exorbitante; que não fossem necessárias reduções significativas da despesa pública; que

dispuséssemos já hoje dos recursos necessários para uma política de investimento público inteligente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, estes são desejos que partilhamos. Neste ponto, como noutros, pouco ou nada nos

distingue. Queremos o melhor para o nosso País e há, de facto, muito para lamentar nos excessos e erros

passados, mas isto é apenas o início. Quem tem a responsabilidade de governar não se pode cingir aos

lamentos, não se pode limitar a repetir desejos, mesmo quando são os desejos de todos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Chegou o momento de começar a mudar este

estado de coisas que tanto lamentamos. Não há motivos para desesperar. Mais do que isso: o desespero é o

nosso maior inimigo.

Em política, nem tudo se mede por números, nem tudo se resume aos sucessos. Em política, mesmo

quando não se vivem momentos de prosperidade, há sempre razões para não desesperar. Sobretudo em

democracia, não temos de cair numa armadilha de desespero e de impotência, porque dependemos apenas

da nossa capacidade de agir, de discutir, de trabalhar em conjunto e porque está ao nosso alcance escrever

uma página da nossa História de que nos possamos orgulhar.

Em economia, como sabemos, os processos são dinâmicos, incluem, muitas vezes, ciclos que se

alimentam a si mesmos. Se soubermos agir com inteligência, podemos inverter o ciclo vicioso dos últimos

anos e criar dinâmicas positivas que nos permitam sair desta emergência mais depressa e mais fortes do que

possamos recear nesta altura, daí a importância daquilo que decidirmos e fizermos agora. Muitas coisas estão

em jogo, mais do que podemos pensar.

Neste sentido, o Governo saúda o sentido de coesão nacional demonstrado pelo secretário-geral do

principal partido da oposição. Apesar das várias e profundas divergências políticas que nos separam do

Partido Socialista,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não exagere!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … também reconhecemos que nos une o

compromisso europeu. Esse compromisso europeu não pode ser posto em causa e a sua renovação tem de

encontrar regularmente uma expressão parlamentar. Foi o que sucedeu na discussão do Orçamento para

2012 e, estou certo, constituirá um feliz precedente no longo e difícil caminho que Portugal e a Europa terão de

percorrer nos próximos anos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Neste momento, em que chega ao fim a

apreciação, na generalidade, da proposta de Orçamento, em que, portanto, se aproxima o debate de

especialidade, é oportuno recordar a disponibilidade mostrada pelo Governo para acolher propostas de

alteração que melhorem e aperfeiçoem o Orçamento — propostas que o tornem ainda mais eficiente, ainda

mais justo, ainda mais equilibrado, ainda mais robusto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas é indispensável recordar também, tal como ficou expresso no debate que agora termina, que esta

nossa abertura para acolher alterações não é ilimitada nem incondicional. De facto, não estamos a abertos a

pôr em causa nenhum dos pilares essenciais da construção orçamental.

Não aceitaremos pôr em causa, nem em risco, a meta de 4,5% para o défice, nem estamos disponíveis

para pôr em causa o essencial do equilíbrio na repartição do esforço de consolidação entre receitas e

despesas. Por esta razão, as propostas que venham a ser apresentadas, para serem verdadeiramente

responsáveis devem ser devidamente quantificadas de modo a assegurar a necessária neutralidade

orçamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, este é também um

Orçamento reformista, porque Portugal não pode esperar mais pela transformação estrutural da sua economia

e das suas instituições. Essa transformação estrutural está ao serviço de uma sociedade dinâmica e de uma

cidadania activa que queremos construir.

Os portugueses merecem viver num País que responde sem receios aos desafios da globalização e do

progresso tecnológico; merecem viver num País capaz de lhes providenciar, agora e no futuro, os serviços

sociais de que precisam e a que têm direito.

Este é o Orçamento de uma nova oportunidade para o País: a oportunidade de reformar as instituições, de

salvar o Estado social e de prepará-lo para os desafios demográficos que se desenham;…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… a oportunidade de renovar a sociedade, de mobilizar o conhecimento e a criatividade dos portugueses;

é, numa palavra, a oportunidade de construir, finalmente, em Portugal uma sociedade de oportunidades.

Começámos já a trabalhar para que Portugal saia desta crise mais preparado e motivado para se abrir ao

mundo e aos grandes desígnios comuns; começámos já a trabalhar para abandonar, de uma vez por todas, a

sociedade da desagregação, da exclusão, da desigualdade, da injustiça, da desresponsabilização, da falta de

exigência e da apatia.

O nosso plano é, evidentemente — e nunca o escondemos —, um plano desenhado para fazer face a uma

emergência financeira. Como explicámos ao País, as ameaças que inevitavelmente se abateriam sobre nós

perante as eventuais hesitações do Governo são demasiado graves para que sequer as contemplemos. Mas

este caminho que escolhemos não é uma mera prevenção de males maiores, é simultaneamente um caminho

com as suas próprias recompensas, é um caminho de estabilidade e crescimento.

À medida que vamos resolvendo os problemas que nos conduziram à situação de emergência nas finanças

públicas, estaremos, simultaneamente, a eliminar os bloqueios e as distorções que impedem o crescimento

económico;…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … estaremos a contribuir para reduzir os

custos de financiamento do Estado e da economia portuguesa no futuro; estaremos a libertar recursos que

hoje são consumidos pelo serviço da dívida, num valor que, no próximo ano, será superior a 8000 milhões de

euros; estaremos a honrar a nossa֊ assinatura soberana; estaremos a dar um contributo muito valioso para

fazer avançar o projecto europeu; estaremos a demonstrar a capacidade de resposta da nossa democracia e

das nossas instituições mesmo perante emergências tão sérias como esta em que nos encontramos. É uma

tarefa dífícil, mas é também uma tarefa nobre e com recompensas muito claras.

O modelo de crescimento da última década não era, como sabemos, um modelo de crescimento.

Conduziu, lentamente no início, muito mais rapidamente no fim, ao empobrecimento do País. Este é o

momento adequado para desenvolver e apostar num novo modelo de crescimento, assente no aumento da

produtividade e não no acesso desregulado ao crédito. Mas, não nos iludamos: trata-se de um novo começo,

mas não começamos do zero. As consequências dos erros passados estão e estarão connosco ainda durante

bastante tempo. São cada dia mais visíveis, estão cada dia mais presentes na nossa vida diária. O lastro dos

erros acumulados é tão pesado que todos os nossos esforços são necessários para começar, lentamente e

em conjunto, a inverter o rumo em que, até há pouco tempo, corríamos pressurosamente.

Seremos capazes de o fazer, porque temos ainda este grande instrumento que nos une a todos: a força da

nossa democracia e da nossa política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nunca é demais insistir que os nossos problemas são problemas políticos. Precisamos de sintonizar as

nossas instituições com os grandes desafios nacionais. É esse o propósito do Plano de Redução e Melhoria

da Administração Central do Estado (PREMAC), uma reforma profunda de racionalização e dinamização

eficiente dos serviços da Administração Pública, como é esse também o objectivo da ampla reforma

administrativa autárquica que o Governo propôs à discussão pública.

Estas reformas são pontos basilares numa estratégia de desenvolvimento que tem consequências que vão

muito além dos efeitos meramente económicos. A procura de eficiência não é um mero apelo a uma gestão

mais profissional e mais económica dos recursos consumidos pelo Estado, é também, e sobretudo, o corolário

do dever de respeito pelo trabalho e pelo esforço que todos os portugueses, de todas as classes sociais,

reservam das suas vidas quando dão o seu contributo para o bem-estar da nossa comunidade.

Precisamos, pois, de um Estado que tem de acompanhar e estimular as transformações necessárias na

sociedade portuguesa no novo século, mas para isso é necessário que as suas estruturas não sejam

entorpecidas pela burocracia, pela centralização, pela opacidade. É necessário que as suas estruturas não

estejam distantes dos cidadãos, que estejam sujeitas ao seu escrutínio e à sua participação. É necessário que

não perturbem arbitrariamente a vida dos cidadãos que cumprem a lei e as obrigações de cidadania.

Finalmente, é necessário que essas estruturas obedeçam a uma estratégia integrada; é necessário que

estejam coordenadas como partes de um equilíbrio próprio cujas actividades não devem ser duplicadas, não

devem ser contraditórias, não devem complicar a vida dos cidadãos nem ser uma fonte de imprevisibilidade ou

incerteza.

Em muitos casos, permitimos que os organismos e serviços do Estado adquirissem uma lógica própria e

perniciosa que, por exemplo, desarticula a actividade das empresas públicas quando, na realidade, esta devia

ser norteada por uma estratégia comum. Noutros casos, permitimos que interesses particulares obtivessem

vantagens e regimes de excepção que são necessariamente desvantagens para outros e, sobretudo, para o

todo da economia e da sociedade. Perdemos a visão de conjunto.

Este Orçamento é também, nesse aspecto, um Orçamento muito exigente. Temos consciência dos

sacrifícios que impõe a todos.

É importante que estes sacrifícios sejam feitos, exclusivamente, em nome de um só objectivo, o do

interesse comum e de uma só autoridade: a autoridade de todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

Se muitas pessoas verão o seu rendimento disponível significativamente reduzido que seja para que outros

não percam o seu emprego. Se muitos terão de viver com mais sacrifícios que seja para que a nossa

economia não sofra ainda mais num ano em que muitos negócios e muitas empresas lutarão pela

sobrevivência.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São 12 milhões de sacrifícios para a banca!…

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E se estes negócios e estas empresas podem

contar com que o reequilíbrio orçamental seja feito prioritariamente pelo lado da despesa pública — prioridade

essa que, convém não esquecer, foi consagrada no Memorando de Entendimento —, então que seja para que

mais rapidamente possamos voltar a ter crescimento económico, o crescimento económico de que depende o

aumento de qualidade dos serviços públicos. Que seja um estímulo a aumentar o peso das nossas

exportações e a competitividade da nossa economia com mais trabalho, mais ideias e mais persistência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E menos salários!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Este é um Orçamento muito exigente que

pede sacrifícios, mas serão sacrifícios que faremos em nome uns dos outros.

Há uma responsabilidade particular que num momento como este recai sobre aqueles que, na sociedade

portuguesa, auferem rendimentos mais elevados e que, por isso, numa situação de emergência, em que os

nossos deveres para com os nossos concidadãos se tornam mais urgentes, podem e devem dar um contributo

especial.

Assim, o Orçamento do próximo ano determina a criação de uma taxa adicional de solidariedade. Os

sujeitos passivos com rendimentos integrando o ultimo escalão passarão a estar sujeitos a uma taxa adicional

de 2,5% sobre o respectivo rendimento colectável, taxa que vigorará em 2012 e 2013.

Simultaneamente, é aumentada para 21,5% a taxa especial aplicável às mais-valias de partes sociais,

outros valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados.

Além disso, as transferências de rendimentos de capitais provenientes de paraísos fiscais, bem como as

transferências para estes territórios, ficarão sujeitas a uma taxa de 30%.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, as empresas que apresentem

lucros mais elevados são sujeitas a taxas agravadas, nomeadamente a uma taxa de 5% sobre a parte do lucro

que exceda os 10 milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, se falamos num momento de emergência nacional, então temos de perceber que

este é um momento que nos afecta a todos. Ninguém se pode alhear. Ninguém pode pensar que este é um

problema que diz respeito a outros. É um problema que diz respeito a todos e um esforço em que todos devem

participar.

Somos responsáveis, antes de mais, uns perante os outros. É uma ilusão julgarmos que seremos capazes

de fazer face às nossas dificuldades isoladamente ou que o que acontece a quem partilha o mesmo destino

político é um assunto que não nos atinge. As nossas decisões têm efeitos sensíveis na vida de muitas

pessoas que fazem parte da mesma comunidade política e que, portanto, são beneficiadas ou prejudicadas

pelas nossas acções.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Somos responsáveis também perante aqueles

que, antes de nós, fizeram tanto para nos deixar um modo de vida que é simultaneamente fiel aos valores

universais da liberdade e da democracia e distinto na riqueza das suas formas culturais, um modo de vida que

nos compete preservar.

Somos responsáveis, claro está, perante as gerações futuras. Não vivemos no fim dos tempos. Os nossos

erros e os nossos excessos serão pagos pelos nossos filhos e pelos nossos netos. Do modo como os

soubermos corrigir depende também a sua felicidade. Afinal de contas, não há adversidade que justifique a

abolição desse horizonte de continuidade e de futuro.

Esse tem de ser o nosso compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, encerrado que está o debate, vamos proceder à votação, na

generalidade, das propostas de lei que estiveram em discussão.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 221 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 225, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

relativa à votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica também registado

Há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é também para informar que apresentarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que, neste momento, estou a enviar por e-mail a

minha declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que me abstive por disciplina

partidária.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr.ª Presidente, informo que irei apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para manifestar a mesma intenção.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Rui Jorge Santos pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio na Câmara.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Quero anunciar a apresentação de uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues também deseja anunciar uma declaração de

voto?

Vozes do PS e do PCP: — Ah!…

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por motivos obviamente diferentes dos

Deputados do PS, informo que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei do

Orçamento.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Cláudia Aguiar pediu a palavra para o mesmo efeito?

Vozes do PS e do PCP: — Ah!…

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que os Deputados

do PSD/Madeira Guilherme Silva, Hugo Velosa, Correia de Jesus e eu própria apresentaremos uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 31/XII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa também à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Idália Serrão pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, queria comunicar que eu e a Deputada Ana Paula

Vitorino apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/XII (1.ª) — Aprova a

estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a

calendarização para a respectiva implementação até 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que, considerando que a proposta

de lei n.º 32/XII (1.ª) corresponde a uma grave violação do artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental,

a bancada do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto com a intenção construtiva de

assegurar o cumprimento da legalidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A partir de agora, o Governo fica à vontade para se manter, ou não, no Plenário. Pela nossa parte, Srs.

Deputados, vamos prosseguir com a votação de outros diplomas, já não atinentes aos debates de hoje e de

ontem. Desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes Membros do Governo as maiores felicidades e um bom

fim-de-semana.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 110/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de

professores na 2.ª bolsa de recrutamento/contratação de escola (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 111/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação

do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 77/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente

construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos

pelo círculo eleitoral de Braga irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para informar que os Deputados do PSD eleitos pelo

círculo eleitoral de Braga apresentarão uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar que eu próprio e

mais alguns Deputados do meu grupo parlamentar iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta

última votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, em princípio, seria bom que identificasse os Srs. Deputados que

subscrevem a declaração de voto.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Com certeza, Sr.ª Presidente. São os Srs. Deputados Hugo

Lopes Soares, Duarte Filipe Marques, Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Joana Barata Lopes, Cláudia Monteiro

de Aguiar e eu próprio.

A Sr.ª Presidente: — A razão por que lhe pedi esta identificação, Sr. Deputado, não é necessariamente

regimental, mas, sobretudo, de informação do público.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, ou seja, para indicar que vou

entregar uma declaração de voto sobre a anterior votação.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 115/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de

Recrutamento n.º 2 (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, terminamos os nossos trabalhos.

Desejo um bom fim-de-semana a todos os Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 57 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 27/XII (1.ª)

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, solidários com o esforço colectivo de

recuperação financeira que a todos, por igual, se exige, não podiam deixar de votar favoravelmente, na

generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012. Todavia, importa alertar que a situação

financeira da Região Autónoma da Madeira, parte do todo nacional, exige também da Lei do Orçamento do

Estado para 2012 medidas e cautelas que não comprometam, e antes assegurem, a adequada adopção de

um programa de ajustamento a negociar, com recíproco sentido de Estado e a mais profunda preocupação

institucional, entre o Governo da República e o Governo Regional, recentemente empossado, sob a égide do

elementar princípio da igualdade de sacrifícios e da igualdade de benefícios.

É, pois, nesta genuína vontade de cooperação e de solidariedade, que os Deputados signatários votam

favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, mas sem poder deixar

de expressar a sua reserva quanto à votação final global, dependente da evolução que, na especialidade,

venham a ter as questões que, pela sua particular relevância para a Região Autónoma da Madeira,

expressamente consignam, com toda a lealdade, na presente declaração de voto.

Os problemas financeiros da Região Autónoma da Madeira levaram a que o Governo Regional tivesse

solicitado ao Governo da República o apuramento e levantamento da situação da Região e que fosse

adoptado um programa de ajustamento e de consolidação da dívida regional.

Entendeu, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro, que esse «programa» deve ser objecto de negociação entre o

Governo Regional (eleito) e o Governo da República.

Empossado que está o Governo Regional, importa iniciar as negociações, impondo-se, todavia, que o

Orçamento do Estado para 2012 não precipite soluções que condicionem essas negociações, sob pena da

boa fé negocial estar, à partida, posta em causa.

As questões relativas à Região Autónoma da Madeira que se suscitam em sede da proposta de lei do

Orçamento do Estado para 2012 são, fundamentalmente, as seguintes:

I — Artigo 97.º (Transferências orçamentais)

1 — As transferências para as Regiões Autónomas previstas no artigo 97.º carecem de correcção, já que

existe um prejuízo para a Região Autónoma da Madeira de cerca de 7,8 milhões de euros, em virtude de um

lapso no apuramento dos valores. Assim sendo, o montante previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º deve

passar dos actuais €182.260.369 para os €190.040.796, sendo necessário concretizar uma correcção de sinal

contrário na alínea a), do mesmo n.º 1.

2 — De assinalar que os valores que constam nos n.os 1 e 2 do artigo 97.º consubstanciam uma redução

face aos montantes calculados nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), decorrente do

ponto 1.29 do Memorando de Entendimento.

3 — Por outro lado, não podemos concordar com o n.º 4 do artigo 97.º, já que tal implica uma subtracção

de 8,317 milhões de euros à Região Autónoma da Madeira, decorrente de acertos de transferências

orçamentais da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, que vem somar à redução já contemplada no n.º 1 do

mesmo artigo.

II — Artigo 98.º (Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira)

Sabendo-se que a Região Autónoma da Madeira vive um momento particularmente difícil no respeitante às

finanças públicas regionais e tendo os limites de endividamento sido excedidos por razão da redução

discriminatória das transferências operada por uma Lei das Finanças Regionais aprovada apenas pelo Partido

Socialista, por iniciativa sectária do Eng.º Sócrates, não faz sentido que, tendo o PSD sido solidário com a

Região a propósito daquela Lei, agora um Governo liderado pelo PSD venha penalizar, mais uma vez, a

Região.

III — Artigo 99.º (Necessidades de financiamento)

Atento o Programa de Ajustamento da Região Autónoma da Madeira, a negociar, impõe-se que o n.º 2 do

artigo 99.º passe a ter a seguinte redacção: «2 — Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos

termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou em

protocolos a celebrar entre a República e as Regiões Autónomas, os empréstimos e as amortizações

destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de

dívidas vencidas das regiões autónomas.»

Neste sentido, os signatários apresentarão, na especialidade, proposta de alteração do teor acima

mencionado.

IV — Dotações a assegurar

Atenta a imperiosa necessidade de regularização de responsabilidades de entidades públicas perante

terceiros, é essencial que a proposta de Orçamento do Estado para 2012 assegure as dotações necessárias

para fazer face aos compromissos para com a Região ou para com entidades públicas da Região, como é o

caso, por exemplo:

a) — Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio

ao sector produtivo, decorrentes do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro;

b) — Da comparticipação do IHRU, I.P., para a concretização de apoios na área da habitação, decorrente

da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 (previsto no artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho);

c) — Das verbas devidas à Empresa de Electricidade da Madeira no âmbito do contrato relativo à

convergência tarifária da energia eléctrica celebrado em Abril de 2003;

d) — Do montante devido ao município de Câmara de Lobos no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas

Públicas;

e) — Do pagamento das despesas com deslocações dos praticantes que representam clubes da Região

Autónoma da Madeira quando participam em representação das selecções nacionais, assim como dos árbitros

da Região nomeados pelas Federações, em cumprimento do Despacho n.º 22932/2007, de 29 de Agosto, do

Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

V — Dotações da segurança social

Não é compreensível que, ao contrário do que acontece com a Região Autónoma dos Açores, numa

conjuntura em que são maiores as solicitações à segurança social, se reduza a dotação para a Região

Autónoma da Madeira, sendo de elementar justiça que se reponha a igualdade, reforçando-se, a este título, as

transferências para a Região Autónoma da Madeira em 27,7 milhões de euros.

VI — Artigo 135.º e artigo 137.º (Alteração do EBF/Zona Franca da Madeira)

O PSD, no seu programa eleitoral, comprometeu-se a retomar as negociações com a Comissão Europeia

que o anterior Governo, inopinadamente, interrompeu e que visavam prorrogar a parte dos benefícios do

Centro Internacional de Negócios da Madeira que, se nada fosse feito, cessariam (como vão cessar) em 31 de

Dezembro de 2011.

O actual Governo não só não cumpriu a promessa, não retomando aquelas negociações, como nos artigos

135.º e 137.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 vem restringir os benefícios da Zona

Franca da Madeira, para além dos que caducarão em 31 de Dezembro de 2011.

Trata-se de uma situação incompreensível, até porque não era necessário mexer na Lei, pois resulta da

redacção dos artigos 33.º e 35.º do EBF que determinados benefícios caducam, imperativamente, em 31 de

Dezembro de 2011.

Assim sendo, não é preciso revogar o que caduca ipso jure e o facto de ser tomada a iniciativa de «mexer»

no EBF deu para perceber que o propósito (qual cavalo de Tróia!) seria outro.

Na verdade, dos citados artigos 135.º e 137.º resulta a abolição de benefícios que, de harmonia com o

fixado e negociado com a Comissão Europeia, subsistem para além de 31 de Dezembro de 2011.

Nestas circunstâncias, retira-se total competitividade à Zona Franca da Madeira e põe-se em causa cerca

de 3000 postos de trabalho e uma receita anual (directa) superior a 100 milhões de euros.

Importa, pois, alterar os artigos 135.º e 137.º nos termos de proposta que os signatários apresentarão na

especialidade.

VII — Artigo 202.º (IRS Variável — Repartição de rendimentos tributários entre o Estado, Regiões

Autónomas e municípios)

O artigo 202.º reproduz, ipsis verbis, (estranhamente), disposição já contida no Orçamento Rectificativo

(artigo 185.º-A).

Em contradição com o que o PSD e o CDS sempre defenderam, e ofendendo a Constituição e os Estatutos

Político-Administrativos, que estabelecem que só às Regiões cabe dispor das suas receitas próprias,

pretende-se impor às Regiões, através de Lei da República, a obrigação de afectarem receitas próprias a favor

dos municípios, imposição que a autonomia política constitucionalmente consagrada não consente.

O PSD e o CDS sempre defenderam que tal encargo relativamente aos municípios das Regiões

Autónomas cabia ao Orçamento do Estado, pelo que não podem vir agora, de forma incorrecta, estabelecer o

contrário, sobrecarregando o Orçamento regional, em conjuntura particularmente difícil das Finanças

Regionais e desacreditando-se, por adoptarem uma posição quando estão na Oposição e outra quando estão

no Governo.

É necessário, pois, revogar tal disposição do Orçamento Rectificativo, agora a propósito do artigo 202.º da

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, o que será objecto de proposta de alteração que os

signatários apresentarão na especialidade.

VIII — Investimentos (PIDDAC)

É imperativo corrigir o desequilíbrio entre a dotação dos Açores, 16,7 milhões, e a dotação da Madeira, 0,7

milhões, tanto mais que há carências urgentes com destaque para a reparação da pista do Aeroporto do Porto

Santo (6 milhões de euros), a construção de diversas esquadras da PSP e a concretização do sempre adiado

Palácio da Justiça de Santa Cruz.

Estas são as questões fundamentais, sem cuja solução dificilmente os Deputados do PSD/Madeira

poderão manter, na votação final da lei do Orçamento do Estado, a posição de expresso apoio agora adoptada

na generalidade, fazendo-o com a maior boa fé e na legítima esperança de que, na especialidade, se

concretize o princípio constitucional da solidariedade recíproca.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

A minha votação, na generalidade, na proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado

para 2012 foi de abstenção por disciplina de voto imposta pela Comissão Politica Nacional do PS e pelo

regulamento do Grupo Parlamentar do PS.

Esta proposta de Orçamento do Estado tem uma orientação para ultrapassar em muito as exigências da

tróica. O Governo defende-se na cautela que deve ter e eu acho que se trata de ajustar a Legislatura ao ciclo

eleitoral. Apertar agora para atenuar no último ano.

A proposta orçamental incorpora o maior e mais selectivo ataque aos funcionários públicos e pensionistas e

menor pressão sobre rendimentos de capital e empresas. Ou seja, as famílias contribuem com 65%, o Estado

com 28% e as empresas com 8%.

Em consequência destas medidas, agravam-se as expectativas do Produto. De um crescimento negativo

de 1.8% indicado há poucos meses pelo Governo, chegamos a 2.8% agora, valor que presumo vir a ser

revisto em baixa se quisermos ter um cenário macroeconómico alinhado com a realidade. São as medidas do

Orçamento do Estado que aprofundam a crise por não existirem incentivos económicos que contrariem a

tendência. O único de que se fala agora, aumentar o horário de trabalho e supressão de feriados, é gravoso e

só terá algum impacto nas indústrias exportadoras de mão-de-obra intensiva.

As áreas sociais são fortemente afectadas com redução significativa das deduções fiscais, das limitações à

protecção a saúde, à escola pública e o emagrecimento dos apoios na área de segurança social.

O aumento do IVA, imposto cego, terá um maior impacto nos baixos rendimentos, que afectam uma maior

percentagem ao consumo e terá seguramente um efeito no consumo das famílias e na sua qualidade de vida.

Em suma, é mais papista que o papa, persegue os trabalhadores do Estado e pensionistas, reduz apoios

sociais, tudo áreas muito sensíveis ao programa do PS e aos seus compromissos com os portugueses na

última campanha eleitoral.

O desafio que se deveria colocar era compatibilizar a consolidação orçamental e uma estratégia de

crescimento, mas o que se verifica é uma consolidação assente num prazo exageradamente curto, que

teremos de rever, e o impulso recessivo sem cuidar de o atenuar.

Baixar salários, reduzir apoios sociais e aumentar desemprego é explosivo.

Este Orçamento do Estado incorpora a mais forte penalização às funções tradicionais do Estado: produção

de bens e serviços públicos, estabilização para compensar efeitos dos ciclos e redistribuição do rendimento.

Vamos ter um Estado que produz menos, desprovido de medidas estabilizadoras na economia e menor

redistribuição do rendimento porque a protecção social diminui.

Recomendar sentido de Estado no preciso momento em que mais se atacam as funções do Estado é pedir

à raposa que desta vez não coma a galinha.

A força do PS advém da sua capacidade de se ligar às forças do trabalho, aos mais desprotegidos, à

classe média e aos agentes mais inovadores e criativos. Perder este valor acrescentado é afastarmo-nos do

diálogo com futuros movimentos que, a curto prazo, se irão manifestar e que gostaríamos que não evoluíssem

para a situação das ruas de Atenas.

Viabilizar este Orçamento do Estado, certamente o mais agressivo da Legislatura, coloca um problema ao

PS: como votará depois os próximos?

O Deputado do PS, Fernando Serrasqueiro.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo facto de o integrarem, aceitaram

autovincular-se, prescindindo excepcionalmente da liberdade de voto que deve presidir à sua actuação em

matérias que se encontram tipificadas no Regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Entre estas, genericamente identificadas como sendo «matérias que relevam para a governabilidade»,

consta, de modo inequívoco, a votação dos orçamentos de Estado.

Não fora, pois, a circunstância incontornável do órgão próprio do Partido Socialista ter, democraticamente,

decidido pela abstenção nesta votação e o juízo fortemente negativo que formulo sobre esta proposta de lei

orçamental, decorrente do modo iníquo como o Governo pretende (rectius, alega pretender) superar a situação

que o país vive, ter-me-ia levado a expressar o meu voto contra.

Acresce que no debate na generalidade que ora se encerrou — em momentos que, aliás,

desconsideraram, por várias vezes, as mais elementares regras de cortesia parlamentar — o Governo

manifestou a sua indisponibilidade para vir a acolher quaisquer sugestões do PS que possam ser

consideradas relevantes, nenhuma razão subsistindo, deste modo, para que difira a expressão da minha

posição para momento ulterior.

Assim, na impossibilidade de, coerentemente com o compromisso que livremente assumi, deixar de

acompanhar o voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lavro a presente declaração de voto.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

——

A deliberação de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se abster na votação do Orçamento de Estado,

assumida nos órgãos do partido competentes para o efeito, seria por si só suficiente para que o meu voto não

pudesse ser diferente, não fosse a solidariedade que entendo dever ter com a direcção do Grupo Parlamentar

e com o Secretário-Geral do Partido Socialista neste momento particularmente difícil da vida dos portugueses

e do País.

Não fosse assim e ser-me-ia impossível não ter votado contra esta proposta de Orçamento do Estado.

A Deputada do PS, Glória Araújo.

——

De acordo com o regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estou sujeita a disciplina de

voto em determinadas matérias essenciais, como é o caso da votação da proposta de lei do Orçamento do

Estado.

Este dever é mais forte quando o sentido de voto pela abstenção resultou de uma votação democrática em

sede de Comissão Política.

Apesar de compreender a racionalidade subjacente à abstenção do PS, não adiro à mesma senão por

disciplina de voto.

Fosse possível a liberdade de voto e votaria sem hesitação contra a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2012 pelas razões que se seguem.

Em primeiro lugar, do ponto de vista político, Portugal não perde credibilidade externa sem o voto do PS, já

que o Governo tem um apoio parlamentar maioritário. Por outro lado, o voto contra do PS seria um voto a favor

do respeito do memorando da tróica, do consenso nacional e internacional vertido nesse compromisso,

revogado, rasgado e esquecido por uma maioria governamental que suporta o Governo, que foi eleito para

registar numa proposta de lei do Orçamento do Estado uma fraude sem precedentes aos seus compromissos

eleitorais.

Este Orçamento do Estado não é, assim, o cumprimento do memorando da tróica. É um exercício

voluntarista de experimentação de um liberalismo ultrapassado que levará Portugal à maior recessão de que

podemos ter memória (veja-se a crença infantil nos méritos da flexibilização laboral).

Podendo, votaria contra a lei que consegue não ser apenas o resultado político de um programa de

governo, caso em que a discussão se coloca no plano da política, da moral e da legitimidade.

Neste caso acontece essa coisa rara de nos vermos perante uma lei do Orçamento do Estado claramente

ofensivo da Constituição. Quando ainda era projecto surpreendeu uma multidão pela sua injustiça, pela sua

desigualdade, pela sua excessiva austeridade não justificada, pela sua ambição três, quatro vezes para além

da tróica.

Este sentimento certíssimo que se apoderou de tantos tem uma tradução jurídica, e ela é a da

inconstitucionalidade das medidas extraordinárias (ou permanentes) previstas para os funcionários públicos e

para os pensionistas, confundidos com «desperdícios» ou «gorduras».

Qualquer jurista sabe que a direita ignorou os princípios da igualdade, da justiça, da proibição do excesso,

da razoabilidade e o Presidente da República de que o Orçamento de Estado é «iníquo».

Defendi a inconstitucionalidade destas medidas, que também se traduzem num novo imperativo ideológico

«o Estado, esse empecilho, é o culpado», no dia 28 de Outubro, na SIC, num debate com o Professor Jorge

Bacelar Gouveia.

No dia 4, fomos surpreendidos por um manifesto alertando exactamente para a inconstitucionalidade das

medidas atrás referidas, com a fundamentação baseada nos tais princípios que fazem o Estado de direito. É

um documento impressionante, porque se tantos de nós, juristas, constitucionalistas ou não, tínhamos por

certo que o previsto para os funcionários públicos e pensionistas viola a Constituição, raro é essa certeza ser

tão revoltante que se produza um documento assinado por gente da direita à esquerda e por

constitucionalistas «cautelosos», como o meu primeiro Professor, o Professor Jorge Miranda.

Em suma, sou socialista, sei que os cortes na saúde e na educação são ideológicos, sei que este

Orçamento do Estado é um atentado ao Estado de Direito, sei que são os obreiros desta lei que quebraram os

nossos compromissos internacionais, pelo que se pudesse votaria contra a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2012.

Sirva esta declaração para expressar a minha consciência e convicção, não exteriorizadas por força da

natural e desejável, nesta e noutras matérias, disciplina de voto.

A Deputada, Isabel Alves Moreira.

——

A signatária da presente declaração de voto entende explicitar que se absteve na votação na generalidade

da supra-mencionada proposta de lei por se encontrar vinculada à disciplina de voto imposta pelo regulamento

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Na verdade, a sua posição face a este Orçamento do Estado foi pública e claramente assumida no sentido

do voto contra. E fê-lo por considerar que este orçamento é altamente lesivo do interesse nacional ao

comportar medidas exageradamente austeras, asfixiadoras do tecido económico e social. Medidas que vão

muito para além do estabelecido pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, agravando a

recessão vivida pelo País e introduzindo uma fractura no contrato social dos portugueses de proporções e

consequências dificilmente avaliáveis.

O Partido Socialista, por decisão da Comissão Política Nacional, optou por uma postura de diálogo, que

passa pela abstenção e apresentação de propostas com vista a atenuar os efeitos negativos deste Orçamento

do Estado. Contudo, o debate na generalidade acaba de mostrar a arrogância da irredutibilidade do Governo e

dos partidos que o suportam no Parlamento, os quais, numa atitude de intolerável sobranceria política,

rejeitam a conciliação de soluções em matérias que considero fundamentais, como o corte dos 13.º e 14.º

meses aos funcionários públicos.

Neste contexto, apenas acompanho o sentido de voto do meu grupo parlamentar por estar sujeita à

imposição de disciplina de voto, caso contrário votaria contra.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

A Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis de todos os Deputados do PSD e do CDS, a

proposta de lei 27/XII (1.ª), a do Orçamento de Estado para 2012, onde se esperam terríveis medidas de

austeridade para a generalidade dos portugueses e que vão muito para além das medidas acordadas no

memorando da tróica. Este Orçamento representa uma política ideológica de direita e não respeita as

promessas eleitorais do PSD e do CDS, representa um ataque aos direitos sociais e laborais e às funções

essências do Estado social.

Para além da degradação da situação económica do País no próximo ano, a coligação PSD/CDS prepara-

se para lançar medidas adicionais sobre os madeirenses, que serão as principais vítimas dos desvios nas

contas efectuadas pelo Governo Regional da Madeira.

As palavras do Sr. Primeiro-Ministro logo a seguir às eleições regionais da Madeira, de que «o grande

esforço de ajustamento terá que ser assegurado pelos próprios madeirenses» e o seu convencimento de que

a dívida regional «vai demorar muito tempo a ser corrigida» não prenunciam nada de bom em relação ao que

nos espera.

Como Deputado eleito pela Madeira nas listas do PS, não aceito que a generalidade dos madeirenses seja

responsabilizada por práticas governativas cujas consequências lhes foram traiçoeiramente escondidas no

recente acto eleitoral, nas eleições regionais de 9 de Outubro, pelo PSD e pelo CDS em coligação.

Os madeirenses estão a ser atingidos pelas mesmas medidas de austeridade que atingem os seus

compatriotas no Continente, logo não se compreende que os cidadãos da Região Autónoma da Madeira sejam

vítimas de uma sobreausteridade e de sacrifícios a dobrar.

Como disse o Secretário-Geral do PS no debate na generalidade, «a faca e o queijo» estão nas mãos da

coligação PSD/CDS e o PSD/Madeira e o CDS/Madeira terão de cumprir o que prometeram aos eleitores

madeirenses e porto-santenses, não aceitando que a autonomia e a solidariedade nacional, ao abrigo do

princípio da continuidade territorial, sejam postos em causa pela visão centralista da direita instalada no poder.

A Comissão Política do PS, depois de uma exaustiva reflexão, resolveu impor a disciplina de voto aos seus

Deputados, cujo objectivo primordial era salvaguardar a imagem do País no exterior e evitar uma maior quebra

de confiança e as consequentes implicações no financiamento de Portugal.

Neste sentido, a minha abstenção representa um voto de rejeição às políticas subjacentes ao Orçamento

de Estado e um sinal de responsabilidade e de abertura ao diálogo na discussão em sede de especialidade,

esperando que os partidos da coligação tenham a humildade democrática para aceitar as propostas de

alteração apresentadas pelo PS.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

——

Abstive-me na votação, na generalidade, do Orçamento do Estado em cumprimento de uma deliberação

assumida em sede da Comissão Política Nacional do Partido Socialista. A contragosto, porque, ante a

irredutibilidade, teimosia e a insensibilidade evidenciadas pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

apoia, não fora o compromisso estatutário da assunção de disciplina de voto, teria votado contra.

O Deputado do PS, José Lello.

——

Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do

Estado para 2012, por me encontrar vinculado ao dever de disciplina de voto imposta pela Comissão Política

Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Rejeito este Orçamento de Estado porque:

1 - Este é um Orçamento assente em fundamentos falsos, demagógicos, com a intenção clara de

responsabilizar politicamente, de forma indevida e injusta, o Governo anterior, do Partido Socialista.

2 - Este é um Orçamento que não plasma os programas eleitorais apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP

nas últimas legislativas.

3 - Este Orçamento contraria claramente os compromissos eleitorais do Partido Socialista apresentados

nas últimas eleições legislativas, nomeadamente no que concerne aos cortes dos 13.º e 14.º meses dos

funcionários públicos e dos pensionistas, bem como na área das privatizações de empresas do sector Estado,

como é disso exemplo a Águas de Portugal, a RTP e a CP.

4 - Este Orçamento vai muito para além do Memorando da tróica, no que respeita à austeridade pedida aos

portugueses. É um Orçamento em que as famílias e as pessoas são injustamente penalizadas, pois

contribuem para a consolidação orçamental em 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%, atingindo um

total de redução de cerca de 9000 milhões de euros, muito acima do que a tróica nos exige.

5 - Este Orçamento é o mais fervoroso ataque, de todos os tempos, ao Estado social, pois nele está

consagrado o maior desinvestimento de sempre nas áreas da educação, da saúde e da protecção social.

Aliás, denota o documento uma clara intenção do desmantelamento de um dos maiores pilares da democracia

portuguesa, o Serviço Nacional de Saúde. (Como fundamenta o parecer do Conselho Económico e Social,

quando diz «O CES regista com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como

a Saúde, a Educação e a Segurança Social e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas

especialmente sobre as camadas mais carenciadas da população»).

6 - Este é um Orçamento que, pelas suas principais opções e prioridades, conduzirá decerto o País a uma

profunda recessão senão mesmo depressão económica, financeira e social. Vai provocar uma brutal

diminuição do consumo, da produção, das receitas fiscais e do investimento público, provocando uma

contracção que criará grandes dificuldades às empresas e um claro aumento do ritmo de crescimento do

desemprego. (Aqui, também o CES diz: «O CES constata a fragilidade na proposta de Orçamento do Estado

de medidas efectivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de emprego que, ao estimular

a economia, permitam às empresas — sobretudo às pequenas e médias empresas — enfrentar a situação

difícil que se perspectiva para 2012»).

7 - Como tivemos oportunidade de constatar, o actual Governo não chamou o Partido Socialista

previamente para se pronunciar sobre as medidas a incluir no Orçamento do Estado e, posteriormente, nem

sequer admitiu as propostas tornadas públicas pelo Partido Socialista, tratando o maior partido da oposição

com grande desprezo e indiferença, facto este lamentável, que reflecte uma grande falta de sensibilidade

democrática.

8 - Por último, este Orçamento é o tipo de documento estratégico que nunca nenhum governo do Partido

Socialista apresentaria, pois vai claramente contra a sua matriz ideológica e que vai contra, também, a base

de apoio eleitoral do Partido Socialista. Este é um Orçamento que prejudica de forma inequívoca Portugal e os

portugueses.

O Deputado do PS, Nuno André Figueiredo.

——

Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do

Estado para 2012, por me encontrar vinculado à disciplina de voto imposta pela decisão da Comissão Política

Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Rejeito este Orçamento do Estado porque é um Orçamento direccionado para aniquilar a classe média e

liquidar o Estado social, é um Orçamento de uma grande insensibilidade social e maior austeridade, muito

para além do Memorando da tróica, é um Orçamento que conduzirá o País a uma profunda recessão senão

mesmo depressão.

É um Orçamento em que as famílias e as pessoas são injustamente penalizadas. Basta verificar que as

famílias contribuem para a consolidação orçamental em 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%,

atingindo um total de redução de cerca de 9000 milhões de euros, muito acima do que a tróica nos exige.

E neste violento ataque às famílias não escapam os pensionistas, mesmo aqueles que recebem 585€/mês.

É um Orçamento que tem como prioridade um feroz ataque ao Estado social, com um brutal corte no

Serviço Nacional de Saúde, pondo em causa a qualidade do serviço público, cortes muito significativos na

educação com o objectivo de aniquilação da escola pública e o favorecimento do ensino privado e uma

expressiva redução nas prestações sociais, pondo em causa a protecção social.

A demonstração de tudo isto está no parecer do Conselho Económico e Social quando refere: «O CES

regista com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como a saúde, a educação

e a segurança social e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas especialmente sobre as

camadas mais carenciadas da população».

É um Orçamento que aumenta exageradamente a carga fiscal, o que conduzirá a um Estado mínimo na

prestação de serviços e um Estado máximo na cobrança de impostos.

É um Orçamento onde a ausência de medidas viradas para a economia, o crescimento e o emprego é total.

E aqui também o CES manifesta preocupação quando afirma: «O CES constata a fragilidade na proposta de

Orçamento do estado de medidas efectivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de

emprego que, ao estimular a economia, permitam às empresas, sobretudo às pequenas e médias empresas,

enfrentar a situação difícil que se perspectiva para 2012».

É um orçamento que contraria em absoluto os nossos compromissos eleitorais, nomeadamente quanto aos

cortes dos 13.º e 14.º meses quer dos funcionários no activo ou aos pensionistas, quanto aos cortes de

salários na função pública, quanto a privatizações do sector das águas ou RTP, bem como muitos outros

compromissos assumidos pelo Partido Socialista.

Por último, e não menos importante, o Governo e os partidos que o suportam, PSD e CDS, não

corresponderam ao apelo do PS para o diálogo e muito menos à boa vontade demonstrada com a abstenção

anunciada por antecipação do PS, quer quanto ao conteúdo das suas propostas, mantendo-se irredutível em

todas elas, quer quanto ao comportamento na discussão do Orçamento do Estado, onde sistematicamente

acusavam o PS, numa demonstração permanente de grande arrogância e roçando muitas das vezes uma

profunda insolência.

O Deputado do PS, Renato Sampaio.

——

Este Orçamento do Estado é criticável mas é inevitável. É criticável porque faz cortes na despesa e

aumentos na receita que são gravosos para segmentos importantes da sociedade. Mas é igualmente verdade

que a situação de emergência do País e a necessidade de cumprir o Memorando de Entendimento não

deixam campo de manobra para muitas opções. Pode-se discutir esta ou aquela medida, debater uma ou

outra escolha, mas em termos globais este Orçamento do Governo de coligação PSD-CDS é uma

inevitabilidade para travar a escalada da dívida pública, desencadeada por anteriores governos do PS, cumprir

metas do défice e fazer a consolidação orçamental. É, pois, por isso que votei a favor.

O Orçamento do Estado para 2012 tem o meu acordo de princípio, embora tenha reservas sobre algumas

opções em matéria de repartição de sacrifícios e, sobretudo, em áreas relacionadas com a Região Autónoma

da Madeira. Neste âmbito, entendo ser possível, na especialidade, acautelar direitos autonómicos que agora

são beliscados e defender legítimos interesses, como a salvaguarda de condições para a manutenção do

Centro Internacional de Negócios da Madeira.

A negociação que ora se inicia entre os Governos Regional e da República do Plano de Assistência

Financeira à Madeira poderá trazer novos elementos que permitam balizar a autonomia fiscal da Região e o

relacionamento financeiro com o Estado.

Assim, votei a favor na generalidade, esperando que as reservas antes enunciadas possam ser superadas

na discussão em sede da especialidade.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

Relativa às propostas de lei n.os 27/XII (1.ª) e 31/XII (1.ª):

———

As signatárias desta declaração de voto abstiveram-se na votação das propostas de lei n.º 27/XII (1.ª), que

aprova o Orçamento do Estado para 2012, e n.º 31/XII (1.ª), que aprova as Grandes Opções do Plano para

2012-2015, acompanhando, por dever regulamentar, o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

A sua posição seria o voto contra nas duas propostas de lei, por estarem perante uma proposta de

Orçamento que viola os princípios de igualdade e equidade na repartição dos sacrifícios e na distribuição dos

recursos: por constatarem que o Governo não apresentou a proposta de lei que aprova as GOP 2012-2015

juntamente com a proposta que aprova o Orçamento do estado para 2012, o que o levou a reconhecer o erro

que conduziu ao adiamento do agendamento do debate da generalidade e que, segundo o parecer do

Conselho Económico e Social sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2012-2015, «para além das

diferenças entre os dois documentos, as GOP são um somatório das contribuições dos vários Ministérios, sem

uma estratégia integrada»; e ainda por lamentarem que a proposta de lei que aprova as GOP 2012-2015 tenha

uma designação que constitui publicidade enganosa, por não ir além de 2012.

As Deputadas do PS, Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 77/XII (1.ª):

Desde a sua criação, em 1994, o IPCA tem crescido exponencialmente, quer ao nível da oferta formativa

quer em número de alunos, atingindo hoje a meta dos 4.000 alunos.

A dimensão desta instituição já justifica e impõe a construção de uma residência de estudantes, tanto mais

que o alojamento tem sido um dos principais problemas para que os novos alunos, muitos deles carenciados e

provindos de outros distritos, vêm chamando a atenção.

De salientar os resultados apresentados pelo politécnico ao nível da empregabilidade dos seus diplomados

(que ronda os 92%), colocando o IPCA no segundo lugar do ranking de empregabilidade dos politécnicos do

nosso país. A prevista construção de um espaço para um centro de investigação que irá agrupar todos os

laboratórios e que se dedicará à investigação aplicada, numa importante e desejável ligação às empresas da

região, é um projecto que deve ser acarinhado pelas forças vivas da região e do próprio país.

Mas, voltando ao início, promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior passa

também, inegavelmente, pela melhoria da rede de residências académicas e outros equipamentos de acção

social escolar.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga não «acordaram» agora para a necessidade

de ser construída uma residência estudantil que sirva os estudantes do IPCA. Recordamos a esse propósito,

aliás, uma intervenção de 26 de Janeiro de 2010 questionando o, à altura, Ministro da Ciência e do Ensino

Superior não apenas sobre a necessidade de se investir na construção de uma residência estudantil mas

também de uma biblioteca que servisse a comunidade académica do IPCA.

Recordamos também as denúncias feitas a propósito da não alocação de qualquer verba em PIDDAC quer

no OE para 2010, quer no OE para 2011, para construção da biblioteca ou da tal residência estudantil, cuja

necessidade o PCP parece agora ter descoberto.

A tudo isso o Governo socialista fez «ouvidos de mercador», diga-se.

De recordar, ainda, as reuniões mantidas já com responsáveis do actual Governo alertando para o prejuízo

que a actual fórmula de financiamento das instituições de ensino superior comporta para o IPCA, bem como

para a necessidade de ser desbloqueada uma autorização meramente administrativa que hoje impede a

própria instituição de conseguir, por si própria, avançar com a obra da residência estudantil.

Na realidade, depois de uma candidatura recusada em sede de QREN, o IPCA encetou um processo de

pedido de autorização de concessão de obra pública a lançar pela própria escola como forma de assegurar o

financiamento desta valência indispensável para a instituição. Os Deputados do PSD estão atentos a este

caso e têm envidado todos os esforços no sentido de que seja concedido um despacho conjunto do Ministério

das Finanças e do Ministério da Educação e Ciência autorizando a abertura de um concurso de concessão de

obra pública.

De recordar também que, ao longo dos últimos anos, os Deputados do PSD, como é de resto sua

obrigação, têm mantido com os responsáveis do IPCA um diálogo regular, assim como com muitos outros

responsáveis de instituições de ensino do distrito de Braga. Daqui resulta que os parlamentares do PSD

eleitos pelo círculo de Braga não foram só agora visitar as instalações desta instituição. E, se fosse esse o

caso, por certo fariam questão de reunir com os responsáveis pela administração da mesma e ouvir todas as

suas preocupações.

Se a primeira recomendação constante do projecto de resolução do PCP não nos merecer qualquer reparo,

atentemos na segunda recomendação: «Que enquanto o edifício não estiver concluído e funcional, sejam

substancialmente reforçadas as verbas para apoiar os estudantes nos custos do transporte e no alojamento».

A ser assim, e considerando que este projecto do PCP é apresentado num contexto em que este partido

tem vindo a apresentar um conjunto de outras propostas do género, que são geradoras de despesa mas não

explicam onde se vai buscar o dinheiro para as mesmas, quase seria necessário um orçamento adicional para

fazer face a estes aumentos não cabimentados de despesa, não quantificados pelo proponente com esta

proposta e com tantas outras que tem vindo a fazer nas últimas semanas.

Quanto à terceira recomendação: «Que rapidamente seja estabelecida a programação para a construção

das restantes infraestruturas — Escola Superior de Tecnologia, Biblioteca e Campus Escolar», os Deputados

do PSD reiteram a importância das mesmas mas entendem que ajudar a instituição a desenvolvê-las, como

ela tem procurado, não tem de implicar que o esforço provenha apenas do Orçamento de Estado, agora muito

exaurido como consequência dos actuais constrangimentos, consequência natural dos últimos anos de uma

governação falhada que levou o país à pré-bancarrota.

Tal como acima referimos, o IPCA, que a nível de gestão tem feito das fraquezas forças e dado um

exemplo a toda a rede de ensino em termos de indicadores de eficiência de gestão, está a desenvolver

esforços no sentido de conseguir uma solução viável para a construção da residência académica. É a esse

esforço que os Deputados do PSD tentarão dar força, diligenciando no sentido de agilizar uma resposta por

parte do actual Governo, algo que infelizmente não foi possível com o anterior.

Antes de concluir, importa ainda denunciar a postura demagógica do Partido Socialista quanto a esta

matéria que, enquanto governo nos últimos seis anos e meio, teve a «faca e o queijo na mão» e nada fez para

ajudar a resolver o défice crónico de financiamento do IPCA, por exemplo dando passos concretos no sentido

de uma reformulação à lei de financiamento, nem muito menos qualquer medida concreta para ajudar a tornar

realidade a construção de uma residência estudantil ou de uma biblioteca. Essa postura de negligência

enquanto Governo não impediu agora os Srs. Deputados do Partido Socialista de dar uma «cambalhota» na

discussão deste projecto de resolução, quiçá por problemas de consciência.

Por tudo isto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, embora continuando

intransigentemente na defesa da necessidade e premência de uma residência estudantil que sirva os

estudantes do IPCA, não têm outra alternativa que não seja votar contra um projecto de resolução assente em

recomendações inexequíveis no actual contexto, no que se refere ao esforço a exigir do Estado. Mais se

acrescenta que sem uma alteração à fórmula de financiamento das instituições de ensino superior, o IPCA

continuaria a ser prejudicado todos os anos, em termos de transferências do Orçamento de Estado,

comparativamente a outras entidades, pelo que é de registar como positivos os sinais já dados a esse respeito

pelo novo Governo. Finalmente, que em sede de discussão na especialidade da proposta de Lei do

Orçamento de Estado para 2012 os próprios responsáveis do Ministério da Educação e Ciência já tenham

afirmado publicamente a necessidade de se avançar com o tal despacho conjunto de autorização de

concessão de obra pública é uma evolução muito importante e para o qual os Deputados do PSD, certamente,

contribuíram.

Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Fernando Negrão — Graça Mota — João Lobo — Jorge Paulo

Oliveira — Clara Marques Mendes — Hugo Lopes Soares — Emídio Guerreiro — Francisca Almeida.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, nos

termos legais e regimentais aplicáveis, vêm apresentar a seguinte declaração de voto:

1 — No passado dia 11 de Novembro do corrente ano, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga abstiveram-se na votação do projecto de resolução n.º 77/XII

(1.ª), do PCP, cujo objecto é recomendar ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave — IPCA, por um conjunto de motivos que adiante se indica de forma,

necessariamente, muito sucinta.

2 — Sem dúvida que o IPCA, mercê do empenho dos seus fundadores, dirigentes, colaboradores e da

comunidade escolar, é uma instituição de excelência que desempenha um papel fundamental de ensino e

formação na região do Cávado e do Ave, merecendo todo o apoio e atenção por parte dos diferentes poderes

públicos.

3 — A dinâmica do IPCA e a função ímpar que desempenha na oferta de ensino superior para os

concelhos da região, tem motivado o constante crescimento deste Instituto, que tem já 3687 estudantes

provenientes de vários concelhos do Vale do Ave e Cávado e até de concelhos dos distritos de Viana do

Castelo e do Porto. De salientar que o IPCA tem um trabalho de grande mérito que procura proporcionar

qualificações superiores a um vasto e diferenciado público, na medida em que lecciona em regime diurno, pós-

laboral e ensino à distância. Regista-se uma elevada frequência de alunos em regime pós-laboral e mais de

metade dos alunos frequentam cursos ministrados em aulas nocturnas.

4 — Assim, é inquestionável a importância económica, social e cultural do IPCA para a região e para o

País, pelo que os diferentes responsáveis políticos do PS têm desde a sua criação, em Dezembro de 1994,

prestado todo o apoio possível e que pretendemos manter pelas razões apontadas.

5 — Considerando a dimensão atingida pelo IPCA e a sua legítima ambição de fazer mais e melhor,

compreendemos a necessidade de se avançar com a dotação de novas infra-estruturas. São conhecidos os

projectos para a construção de uma nova biblioteca, do pólo da Escola Superior de Tecnologia, do campus

escolar e de uma residência de acção social para estudantes.

6 — Todas estas instalações são justificadas, destacando-se a residência para estudantes, porque a

pluralidade geográfica da proveniência dos estudantes encontra dificuldades na falta de oferta de transportes e

de alojamento, bem como nos seus elevados custos. Naturalmente, para os alunos de menores recursos

económicos, originários dos diferentes concelhos da região, a falta e os preços dos transportes e alojamento

são um grave problema que, muitas das vezes, os podem impedir de prosseguir os seus estudos e formação,

com o consequente impacto negativo para a nossa economia.

7 — Cientes desta realidade, o PS, quer a nível nacional, quer a nível local, tem assumido a resolução dos

problemas que a ausência de uma residência para estudantes acarreta como uma prioridade, entendendo que,

reunindo todas as condições, o projecto da residência deve ser concretizado, apresentando-se uma

candidatura ao QREN para o seu financiamento. De igual modo, é do nosso conhecimento que a Câmara

Municipal de Barcelos está disponível e a trabalhar em articulação com o IPCA para se encontrar a melhor e a

mais rápida solução para estas questões, devendo incentivar-se este esforço em conjunto com o Governo a

quem cabe a principal responsabilidade.

8 — Os Deputados do PS não ignoram a realidade e têm uma posição política responsável, séria e

construtiva perante os problemas do País. Não podemos ignorar a situação de crise que Portugal, a Europa e

o mundo atravessam. A necessidade de consolidação orçamental, o cumprimento do Memorando de

Entendimento com a tróica e a escassez de financiamento da economia representam reais dificuldades para

que, no imediato, se possa assumir a construção de novas infra-estruturas, pelo que cabe ao Governo

PSD/PP, com maioria absoluta, definir prioridades, contemplando-as no Orçamento do Estado para 2012 ou

noutros instrumentos de financiamento.

9 — Com sentido de responsabilidade e colocando os interesses de Portugal acima de tudo, o PS decidiu

abster-se na votação do Orçamento do Estado para 2012. Não criaremos dificuldades artificiais e estamos

conscientes de que o Governo dispõe de maioria absoluta na Assembleia da República. Efectivamente, é

público que o PS apoia os novos projectos e ambições do IPCA e, em particular, os seus Deputados eleitos

pelo círculo eleitoral de Braga, que conhecem directamente a relevância do trabalho desenvolvido pela

instituição. Compete ao Governo governar e eleger as obras que considera mais importantes para que sejam

dotadas das necessárias verbas sem afectar o equilíbrio orçamental do Estado.

10 — Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Braga defendem que o mais rapidamente

possível, e logo que estejam reunidas as condições de financiamento, o Governo tome as competentes

medidas para que se concretizem as novas infra-estruturas necessárias para o trabalho e progresso do IPCA,

nomeadamente que sejam encontradas urgentemente soluções para a falta de transportes e de alojamento

dos estudantes e para os casos em que os mesmos têm dificuldades económicas em suportar estes custos.

Os Deputados do PS, António José Seguro — António Braga — Gabriela Canavilhas — Miguel Laranjeiro

— Nuno Sá — Sónia Fertuzinhos — Laurentino Dias.

——

A criação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) representou uma importante aposta na

diversificação da rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, aumentando a oferta formativa e

potenciando um pólo complementar de desenvolvimento da região onde se insere.

É, contudo, inegável que o sucesso do aumento da oferta formativa tem de estar associado à criação de

condições que permitam a todos os estudantes o acesso em condições de igualdade ao ensino superior,

servindo os mecanismos de acção social directa e indirecta para minorar os factores de desigualdade nesse

acesso.

Neste contexto, a existência de uma residência de estudantes representa um eixo fundamental dos apoios

sociais indirectos a prestar pelas instituições de ensino, sendo inegável que a demora na sua edificação, no

caso concreto do IPCA, acarreta uma maior dificuldade em assegurar o cumprimento desse desiderato e em

garantir que nenhum estudante fica privado do acesso aos estudos superiores por impossibilidades conexas

com o financiamento do seu alojamento (e transporte).

No entanto, não abdicando do objectivo primordial de concluir a instalação dos equipamentos em falta no

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, designadamente da respectiva residência para estudantes,

preocupação que partilho com o projecto em discussão, o conhecimento da actual situação orçamental e da

necessidade de racionalizar a realização de investimentos no sector da educação não permite a concretização

no imediato da execução do projecto, pelo que me abstive na votação do projecto de resolução n.º 77/XII (1.ª),

do Partido Comunista Português.

O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Rui Jorge Santos, Paulo Campos e

Carlos Zorrinho e pelo Deputado do PSD Cristóvão Simão Ribeiro não foram entregues no prazo previsto no

n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Maria João Machado de Ávila

Partido Socialista (PS)

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Paulo César Rios de Oliveira

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

A D R A A.

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