25 de novembro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 26 de Novembro de 2011

I Série — Número 42

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 16 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos

dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 101/XII (1.ª) — Altera pela décima

oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às

substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD), que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões, e 102/XII (1.ª) —

Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), que baixou à

4.ª Comissão; proposta de resolução n.º 9/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a

República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010, que

baixou à 2.ª Comissão; e proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10

de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais

públicos de utilização comum, que baixou à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que a

solicitou para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, dada a composição inédita da bancada do Governo, pergunto

se a Mesa tem conhecimento de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou qualquer outro Ministro

estarão neste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2012, ou se a representação do

Governo será apenas composta pelos Srs. Secretários de Estado.

O Governo tem toda a legitimidade para decidir o modo como se representa, mas, em todo o caso, não

deixo de assinalar o ineditismo da situação.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, talvez a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade me ajude a responder à sua interpelação.

Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, pode dar-nos alguma informação

sobre o tema?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, quero apenas dizer que o Governo tem a capacidade, julgo eu, e a faculdade de escolher por

quem se faz representar e a verdade é que escolheu fazer representar-se por Secretários de Estado das mais

variadas pastas, que estão em condições para responder a todas as questões que os Srs. Deputados

colocarem.

Não é, do nosso ponto de vista, nenhuma falta de consideração pelo Parlamento, aliás, é talvez a equipa

mais extensa, de que tenho memória, que discutiu um Orçamento, na especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que esta justificação não colhe, porque uma

coisa é a bancada do Governo ter uma grande extensão de representação, com muitos Secretários de Estado,

aliás, o inverso do que faz nos debates quinzenais, em que praticamente não vêm Secretários de Estado,

outra coisa é, no início da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, não estar presente o Ministro

das Finanças, que é, evidentemente, o responsável político por este importante documento que vamos agora

começar a debater.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que o

responsável político pela proposta de Orçamento do Estado para 2012 é o Governo, e o Governo está aqui

representado, e muito bem representado, pelos Srs. Secretários de Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A questão que se coloca a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados é se querem ou não

começar a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado, porque é para isso que estamos, hoje, aqui

reunidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, o momento da discussão, na especialidade, do Orçamento

do Estado é um momento nobre, porque o que vamos discutir tem a ver com a vida dos portugueses, com a

vida do País.

Aquilo que o Governo fez foi uma opção clara e legítima: o Governo desvaloriza politicamente a discussão

mais importante para o País que vai ocorrer nesta Sessão Legislativa.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso que isto significa e é isto que quero sublinhar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou ser brevíssimo, porque creio que, a bem da

condução dos trabalhos e, sobretudo, a bem do País e dos portugueses, que estão bem mais interessados em

conhecer a discussão do Orçamento, as propostas que os partidos da oposição têm ou não para apresentar,

enfim, a substância do Orçamento do que propriamente quem está ou não presente, importa apenas lembrar a

Câmara que o Governo está presente, de uma forma plural, e a composição do Governo é feita de Ministros e

Secretários de Estado. Estar aqui ou não o Ministro não é uma questão de valorização,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estão a dizer que os Ministros não fazem falta para nada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … é uma questão, isso, sim, de uma livre e legítima opção do

Governo, de se fazer representar por quem bem entende, como, aliás, me parece ser opinião comum a todas

as bancadas.

Portanto, Sr.ª Presidente, creio que isto não passa de um incidente…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É mesmo um incidente do Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que pouco ou nada interessa e não tem qualquer impacto na vida

das pessoas, pelo que solicito à Sr.ª Presidente que passemos, então, ao essencial, ao que interessa, àquilo

com que as pessoas estão preocupadas, que é a discussão da substância do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na especialidade, da proposta

de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Como os Srs. Deputados sabem, o artigo 1.º da proposta de lei é o artigo referente à aprovação formal da

proposta no seu conjunto, sendo, por essa razão, remetido para o final do debate.

Assim, vamos iniciar a discussão do artigo 2.º — Aplicação dos normativos, relativamente ao qual a Mesa

regista já a inscrição de três Srs. Deputados, concretamente dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD,

Bernardino Soares, do PCP, e Luís Fazenda, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No início do debate na especialidade

do Orçamento do Estado para 2012, gostaria de deixar claro perante esta Assembleia e perante os

portugueses o entendimento do PSD sobre o Orçamento e a forma como vemos este debate.

Para isso, é preciso recordar que, em Maio último, o Governo português, na altura um governo do Partido

Socialista, assinou um Programa de Assistência Económica e Financeira com a chamada tróica internacional,

composta pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, que

visava garantir a Portugal apoio financeiro até 2013, evitando, assim, o incumprimento do Estado português,

ditado pelas extremas dificuldades de financiamento nos mercados internacionais. Este Programa foi também

subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP.

Em contrapartida pelo financiamento de cerca de 78 000 milhões de euros até 2013, o acordo assinado

inclui o cumprimento de vários objectivos e metas qualitativas e quantitativas ao longo dos próximos três anos.

De entre os objectivos qualitativos, permitam-me destacar, Srs. Deputados, a realização de reformas

estruturais, em diversos campos e domínios, que se destinam a aumentar a competitividade da economia

portuguesa e o seu potencial de crescimento.

De entre as metas quantitativas destacam-se, naturalmente, os limites impostos ao endividamento público,

que não poderá ultrapassar, em termos de défice, 5,9% do PIB em 2011, 4,5% do PIB em 2012 e 3% do PIB

em 2013. Em valores absolutos, para se perceber do que estamos a falar, são cerca de 10 000 milhões de

euros neste ano, cerca de 7600 milhões de euros em 2012, pouco mais de 5200 milhões de euros em 2013.

Se estas metas já eram extremamente exigentes e iriam obrigar a um enorme rigor para serem cumpridas,

a derrapagem orçamental de 2011, de cerca de 2 pontos percentuais do PIB, ou cerca de 3400 milhões de

euros, veio tornar o seu cumprimento ainda mais difícil.

O acordo assinado em Maio previa, para atingir a meta orçamental de 2012, um esforço de consolidação

de cerca de 3 pontos percentuais do PIB, ou cerca de 5000 milhões de euros. Mas, depois da derrapagem

orçamental de 2011, esse esforço ascenderá a cerca de 9000 milhões de euros, ou 5,3 pontos percentuais do

PIB. Um esforço que, como consta explicitamente do Memorando de Entendimento original, bem como da sua

versão revista em Setembro, deve ser realizado com uma contribuição mínima de dois terços do lado da

despesa e uma contribuição máxima de um terço do lado da receita.

O Orçamento para 2012 cumpre este objectivo, com um esforço de 68% do lado da despesa e 32% do lado

da receita. Por isso, e apesar de, evidentemente, não haver garantias, no contexto que Portugal enfrenta,

quanto ao sucesso do ajustamento orçamental proposto, trata-se de uma descida do desequilíbrio das contas

públicas que, como a experiência empírica confirma, tem probabilidades mais elevadas de ser bem sucedido

do que se fosse um ajustamento baseado maioritariamente no aumento da receita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para atingir a meta orçamental de

2012 e em face de a situação, em 2011, ser pior do que se esperava, o Governo viu-se obrigado a lançar mão

de medidas muito duras e exigentes, com cortes violentos na despesa pública e aumentos muito fortes de

impostos. Medidas que, é preciso dizê-lo com frontalidade, nenhum Executivo gosta de tomar, mas que, no

actual contexto, são absolutamente inevitáveis.

Como a tróica, que recentemente esteve em Portugal, confirmou, não existe qualquer margem de manobra

(ou folga, se quiserem) para acomodar propostas que desvirtuem este Orçamento, seja porque aumentam a

despesa de forma incomportável, seja porque reduzem a receita de modo inviável ou porque alteram a

composição da descida do défice para 2012.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD não poderá viabilizar propostas que, por mais bondosas que

possam ser, modifiquem, de forma comprometedora para Portugal, o Orçamento para 2012.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Refiro-me, em particular, a propostas apresentadas pelo Partido

Socialista, que, aliás, aproveito para saudar pela posição construtiva que assumiu em relação a este

Orçamento, abstendo-se incondicionalmente, o que é, sem dúvida, positivo quer em termos internos, quer para

a imagem externa de Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas propostas como a da eliminação de apenas um subsídio nas

administrações públicas, no sector empresarial do Estado e nas pensões de reforma, em vez da eliminação

dos dois subsídios, que consta deste Orçamento, ou propostas como a da manutenção da taxa de IVA, em

13%, para a restauração, Srs. Deputados, são propostas que não poderão ser aceites.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Srs. Deputados do Partido Socialista, não tenhamos dúvidas de que,

se existisse espaço orçamental, não vou dizer que teríamos a maior das disponibilidades para aceitar essas

propostas, o que digo é que nem a este ponto teríamos chegado, porque creio ser evidente para todos nesta

Câmara e para todos os portugueses que o Governo não teria apresentado medidas tão gravosas como as

que apresentou.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabemos que o caminho é difícil e ninguém pode dizer, com absoluta

certeza, que vai resultar.

Depois de um ano de 2012 que, como todos sabemos, será repleto de dificuldades, prevê-se, hoje, que a

recuperação possa chegar em 2013.

Mas, Srs. Deputados, se este caminho difícil não fosse trilhado, se opções como as que hoje debatemos

não fossem tomadas, se nada fosse feito para cumprir os objectivos a que nos propusemos, então, a

recuperação nunca chegaria.

É por isso que não fazer nada, não actuar, não era uma opção que pudesse ser considerada. Nesse caso,

seria todo o País que entraria em colapso, e isso, Srs. Deputados, seria absolutamente imperdoável.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos a discussão, na

especialidade, deste Orçamento do Estado no dia seguinte à realização de uma greve geral que teve adesão

em milhares de empresas e locais de trabalho, uma greve de enorme dimensão, com a participação de

milhões de trabalhadores. Uma greve de dimensão nacional e num vasto conjunto de sectores, como nos

transportes, em sectores industriais, nos serviços públicos, na cultura. Uma dimensão que significa também

uma derrota da chantagem das inevitabilidades e de que «tem de ser», uma derrota das orientações contra os

direitos dos trabalhadores e do povo, uma derrota desta política, que continua a querer distribuir ainda pior a

riqueza e afundar o desenvolvimento do País.

É uma resposta à ofensiva contra os direitos, é uma resposta ao roubo dos salários e das reformas, é uma

resposta à continuação dos lucros fabulosos da banca e à entrega de mais 12 000 milhões de euros, que PSD,

PS e CDS aprovaram aqui, na passada terça-feira. E é também uma resposta a este Orçamento, que não

serve o País e não serve as populações.

É evidente que a greve geral não é o fim da luta contra esta política, é um ponto muito alto da luta contra

esta política, que continuará, em defesa do progresso e do desenvolvimento, em defesa dos direitos e contra a

«política de terra queimada» do pacto de agressão e do Orçamento do Estado, que é seu «filho».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a

proposta de lei do Orçamento do Estado é aprovada pelo Conselho de Ministros e não por um conselho de

Secretários de Estado. Independentemente da legitimidade da representação do Governo, o que podemos

apurar politicamente é não só a desvalorização do Parlamento no debate, na especialidade, do Orçamento do

Estado pela ausência de qualquer Ministro, mas também, inequivocamente, a prova material de que a

capacidade negocial do Governo é nula. Se houvesse alguma tentativa de capacidade negocial por parte do

Governo, com certeza estariam neste debate com a Assembleia da República os responsáveis políticos do

Orçamento e não os Srs. Secretários de Estado.

Creio, portanto, que esta é a prova material, exposta à evidência, da incapacidade negocial deste

Orçamento do Estado, do qual emerge um diktat, um dogma, que é este: tem a matriz da tróica, a continuidade

e o desenvolvimento do PSD e do CDS-PP e está absolutamente fechado.

Mas, ontem, houve uma greve geral marcante no País, muito sensível, que mostrou o modo como muitos

cidadãos fizeram as suas propostas para a especialidade deste Orçamento.

Até agora, os banqueiros e outros grupos de interesse iam reunindo e conversando com os Ministros,

incluindo o Ministro das Finanças, para fazerem as suas propostas para a especialidade deste Orçamento.

Ontem, o País falou mais alto e fez as suas propostas para a especialidade deste Orçamento,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … designadamente, não aceitar o corte dos subsídios de férias e de Natal

para a função pública e para os reformados, não aceitar o aumento do IVA da restauração, não aceitar cortes

cegos, encontrar outras medidas fiscais que possam corresponder a esse esforço do Orçamento do Estado.

Estas foram as propostas, para a especialidade, da greve geral, e é dessas que aqui fazemos eco.

Contudo, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a greve geral também veio dizer que já não havia ilusões

de que as medidas de austeridade poderiam ter um desconto e que, em vez de cortarem dois subsídios,

eventualmente ficaria um subsídio ou cairia isto ou aquilo. Aqueles que semearam ilusões numa altura em que

era preciso aumentar a resposta cívica, a mobilização cidadã contra esta política, contra o acordo da tróica e a

materialização aditivada desta política recessiva e anti-social prestaram um mau serviço à causa, à luta

oposicionista e à necessidade de uma outra política no nosso País.

Sr.ª Presidente, ontem, uma boa parte de Portugal disse ao que vinha. Disse que tinha propostas para a

especialidade, e é desse debate que trataremos agora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

iniciamos, hoje, um processo fundamental de debate, na especialidade, do Orçamento.

O Partido Socialista encarou o processo de apreciação orçamental — o que foi feito até agora e o que

vamos fazer — com um enorme sentido de responsabilidade. Colocámos o interesse nacional acima do

interesse partidário e não quebrámos em nenhum momento o consenso político alargado sobre a participação

de Portugal como membro pleno da União Europeia e da União Económica e Monetária.

Foi por isso, pelo interesse nacional e por esse consenso político alargado, que anunciámos o nosso

sentido de voto nas votações na generalidade e na especialidade do Orçamento do Estado, não obstante

considerarmos que estamos perante um Orçamento que é injusto, que não é equitativo na distribuição dos

sacrifícios e que não tem um sinal importante de mobilização da nossa sociedade e da nossa economia para

ultrapassar este momento difícil.

Este, obviamente, não é o nosso Orçamento.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — No entanto, sem quebrar os objectivos do défice e os compromissos

internacionais assumidos por Portugal, trabalhámos com rigor para fazer propostas viáveis, consistentes e

fundamentadas, propostas que melhoram a equidade, propostas que minoram o efeito recessivo deste

Orçamento do Estado e — queria sublinhar — propostas que foram formuladas a partir do quadro financeiro

que estabilizámos em articulação com o Governo.

Para além da neutralidade orçamental, tivemos ainda em conta uma regra com que não concordamos mas

que respeitámos: a da distribuição do esforço de dois terços para a despesa e de um terço para a receita com

que o Governo português entendeu autolimitar-se, porque não era nenhuma imposição da tróica, nem do

Memorando.

Aplausos do PS.

Com base neste sentido de responsabilidade, fizemos as nossas propostas.

Propomos devolver um subsídio e uma pensão aos funcionários públicos e aos pensionistas. Reafirmamos

esta designação: a nossa proposta é de devolução, porque consideramos que só como medida excepcional se

podem subtrair subsídios e pensões.

Definimos de forma clara as contrapartidas orçamentais desta proposta. Sabemos como propomos,

sabemos por que propomos e sabemos como é possível fazer respeitando todas as regras.

Propusemos, para uma redução da despesa de 1000 milhões de euros, um aumento de 3,5% da taxa

liberatória, que significa uma receita de 150 milhões de euros; a tributação em território nacional das

sociedade gestoras de participações sociais, que captará mais de 100 milhões de euros; uma sobretaxa de

IRS de 5%, aplicável a rendimentos superiores a 500 000 €; a afectação do excedente orçamentado para as

comissões da tróica; a afectação da sobreorçamentação de juros e de uma parcela das cativações excessivas.

A maioria não tem nenhuma razão para não aprovar esta proposta.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ela é fundamentada, clara, transparente e benéfica.

Da mesma forma, a maioria não tem razão para não aprovar a manutenção das taxas do IVA para a

restauração, para a cultura e para os produtos de alimentação infantil, pois também apresentámos

contrapartidas claras no excesso de orçamentação na rubrica «Outras despesas correntes».

Também não tem razão para recusar as propostas de apoio à economia, em particular as de apoio ao

sector exportador, com a nossa linha de financiamento de 5000 milhões de euros, ou a manutenção de uma

taxa de IRC para as pequenas e médias empresas (PME), tendo como contrapartida uma sobretaxa para as

empresas com lucros superiores a 10 milhões de euros.

A manutenção do IVA reduzirá as receitas estimadas de 250 milhões de euros, mas pode ser compensada

na rubrica «Outras despesas correntes», enquanto o apoio às PME se compensa com a sobretaxa que

propomos e que já referi.

Sabemos que o Governo da maioria não tem tido como linha de acção a promoção do diálogo — nem o

diálogo com a sociedade, nem o diálogo com as instituições, nem o diálogo com os partidos políticos que

representam democraticamente a vontade dos portugueses —, tem-se refugiado numa maioria legítima que

lhe permite aprovar o Orçamento que quiser. A maioria pode aprovar o Orçamento que quiser, embora essa

maioria não lhe dê necessariamente a possibilidade de aprovar o melhor Orçamento possível. E a vossa

obrigação não é aprovarem o Orçamento que quiserem, é aprovarem o melhor Orçamento para Portugal.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Agimos sempre neste processo, tendo como referência o interesse

nacional e o bem-estar dos portugueses.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegou o momento de

confrontar a maioria com as suas responsabilidades. Nós assumimos as nossas responsabilidades e este é o

momento de vos confrontar com as vossas responsabilidades. É o momento de saber até que ponto é que a

maioria também sobrepõe o interesse nacional, o interesse partidário, o bem-estar dos portugueses e a

dinamização da nossa economia aos jogos políticos — aos jogos políticos de saber quem ganha e quem

perde, aos jogos políticos de afirmação estéril de uma maioria absoluta que aqui ninguém põe em causa.

O PS não quer vencer nenhum partido, não quer vencer nenhuma maioria, nem ambiciona que alguém seja

derrotado neste debate. Queremos apenas que ganhe Portugal com um Orçamento mais justo, mais

mobilizador e mais capaz de induzir o crescimento.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Aliás, é importante, Srs. Deputados, termos em conta que Portugal foi

ontem, de novo, avaliado por uma agência de notação financeira com uma descida de rating. Porquê? Por

falta de perspectivas para o crescimento, algo a que este Orçamento não dá qualquer resposta.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos neste processo com

responsabilidade e espírito aberto. Apresentámos 21 propostas sem impacto orçamental e com evidentes

benefícios para que a nossa sociedade fique melhor capacitada e ultrapasse os desafios em que estamos

envolvidos.

Analisaremos com o mesmo espírito aberto e de responsabilidade todas as outras propostas em discussão.

Chegou o momento da verdade! Este não é um debate entre uma maioria e uma minoria. Este é um debate

sobre o nosso futuro como povo e como País, e nós estaremos à altura do momento.

Esperamos que a maioria também esteja à altura de um tempo em que Portugal e os portugueses precisam

de acção convergente, de ambição, de coragem, de humildade e de sentido de Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, iniciamos o debate de um Orçamento essencial para o País, discutindo-o agora na especialidade.

Queria saudar todos aqueles que vão participar nesta discussão que se pretende que seja construtiva e

que permita que saiamos daqui com o melhor Orçamento para o País. Só assim conseguiremos que este

processo seja vencedor, independentemente de as propostas aprovadas serem de outro partido ou do

Governo. O mais importante é que consigamos aprovar um Orçamento que sirva os interesses do País, e os

interesses do País, neste momento, são talvez mais exigentes do que nunca.

Por isso, saudando todos os que participam no debate, saúdo, desde logo, o Governo e refiro que não faz

qualquer sentido estarmos a discutir a forma pela qual o Governo se faz representar neste debate. O Sr.

Ministro das Finanças esteve presente no debate na generalidade, esteve presente duas vezes na Comissão

antes do debate na generalidade e, depois, no debate na especialidade na Comissão. Ou seja, esteve

disponível para todo o debate deste Orçamento.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hoje, iniciamos o debate na especialidade e são os

Secretários de Estado de cada uma das áreas que aqui estão para discutir a especialidade das propostas.

Discutir a forma não é um bom princípio para fazermos uma boa discussão de fundo sobre este Orçamento.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente! Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, vamos esquecer o que aconteceu e concentrar-nos

naquilo que é essencial.

Saudando todos os grupos parlamentares, não poderíamos deixar de fazer uma saudação especial ao

Partido Socialista pelo sentido de Estado que teve ao abster-se na votação, na generalidade, deste Orçamento

e ao anunciar, desde logo, a abstenção na votação final global.

É evidente que não é indiferente essa posição do Partido Socialista. É muito mais do que isso: é uma

postura construtiva que queremos não só saudar mas também que vá tão fundo quanto possível neste debate

na especialidade, porque aprovar o melhor Orçamento é aprovar também, neste momento difícil para o País, o

Orçamento que permita o envolvimento de uma maioria tão grande quanto possível, a participação do maior

número de partidos e a aprovação de propostas das mais diferentes bancadas. E sabemos que para isso é

essencial que essas propostas sejam viáveis.

Sabemos que fazemos este debate de forma condicionada. Este não é um Orçamento qualquer, é um

Orçamento que discutimos quando estamos sujeitos a um programa de assistência externa, quando estamos

dependentes de assistência externa para o nosso financiamento. E, se estamos dependentes de assistência

externa para o nosso financiamento, não podemos fazer aqui uma discussão do Orçamento como se nada se

passasse, como se estivéssemos a discutir qualquer outro Orçamento, como se tivéssemos folgas ou

almofadas como, se calhar, noutro tempo tivemos e desperdiçámos. Desta vez, não temos hipótese de

desperdiçar nem sequer aproveitar oportunidades que outros tiveram e não aproveitaram.

Por isso, temos que nos concentrar no essencial, ou seja, nos princípios fundamentais do Orçamento. E

quais são os princípios fundamentais do Orçamento? Um objectivo claro de um valor de défice: 4,5%. E não

podemos passar daí. É a nossa credibilidade, é a manutenção da nossa assistência financeira, é a

manutenção do financiamento da nossa economia que está em causa e não podemos prescindir desse

princípio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um princípio de rigor, que está enunciado no Memorando de

Entendimento. Mas não é só por estar enunciado no Memorando de Entendimento, mas por ser um bom

princípio de rigor mantermos a proporção de um terço para a receita e de dois terços para a despesa. É um

bom caminho para endireitarmos as nossas finanças públicas,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é um bom caminho para respeitarmos os cidadãos

contribuintes. Não é só uma convicção deste Governo, deve ser uma convicção profunda do País para não

voltar a passar pela vergonha que passou com o pedido de ajuda externa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que também — temos de dizer a todas as

bancadas — a postura do Grupo Parlamentar do CDS foi, desde logo, a de não suportar propostas irrealistas

que não constam da proposta inicial de Orçamento, mas será também a de não aprovar propostas inviáveis.

Não faz sentido que procuremos, neste debate na especialidade, as propostas mais simpáticas ou até as

propostas mais justas. Não podemos prescindir do princípio de só aprovar as propostas que sejam viáveis.

Também isso é o respeito pelo esforço dos cidadãos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Este Orçamento representa, desde logo, um esforço muito

grande dos portugueses. Quer do lado da receita, quer do lado da despesa, os portugueses vão fazer um

esforço como há muitos anos não fazem.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A única maneira de o Estado respeitar esse esforço dos

portugueses é também o de ser rigoroso no cumprimento daquilo que é a sua parte,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é também ser rigoroso na gestão dos escassos recursos

que os portugueses têm neste momento.

É por isso que é muito pouco relevante discutir se há mais propostas aprovadas deste ou daquele partido

ou do Governo.

Este é um Orçamento de condição, é o Orçamento do nosso reajustamento e é o Orçamento das nossas

reformas estruturais. Só cumprindo esta condição poderemos voltar a ter Orçamentos discutidos livremente,

Orçamentos de projecto, Orçamentos que permitam que o País se volte a livrar, volte a dar a iniciativa às

pessoas, volte a dar a iniciativa às empresas, possa voltar a baixar a carga fiscal e tenha um Estado muito

mais leve e muito mais ágil. Mas para isso, Srs. Deputados, não vale a pena estar já a discutir o futuro sem

termos consciência do presente, e o presente é a condição que temos de respeitar.

O empenho desta maioria é total e esperamos que, principalmente da bancada do Partido Socialista, haja

também empenho em construir a melhor proposta de Orçamento possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

gostaria de começar esta minha primeira intervenção no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado

por cumprimentar todos os Srs. Deputados e, em particular, o Grupo Parlamentar do PS pelo facto de não se

ter excluído do consenso nacional que levou à assinatura do Programa de Ajustamento da Economia

Portuguesa. Julgo que é muito importante este facto, pelo que gostaria de reforçar e assinalar, de novo, esta

situação.

Gostaria também de afirmar que o Governo mantém abertura para fazer ajustamentos à sua proposta de

Orçamento do Estado, mas essas propostas não podem inviabilizar os objectivos que estão previstos no

Programa de Ajustamento. Isto significa que terão de ser propostas que, por um lado, aritmeticamente, façam

sentido, isto é, não tenham a aritmética como adversária e que, por outro lado, não se baseiem em folgas que

não existem e que já por diversas vezes foi reafirmado e demonstrado que não existem.

Portanto, neste início de debate, gostaria apenas de reforçar estes dois pontos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Há a percepção por muitos Deputados, e pela Mesa também, de que o serviço de

som está um pouco abaixo daquilo que é requerido em termos de intensidade, pelo que peço a correcção,

uma vez que não foi muito fácil ouvir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo… Parece-me que não

tenho mesmo hipótese de dizer «Srs. Ministros», pois não? É porque não há mesmo nenhum Ministro para

«amostra»…

Sr.as e Srs. Deputados, partimos para a discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, com uma

particularidade: a de o Orçamento ter sido chumbado antes de ser discutido na especialidade, justamente na

véspera. Isto porque, dados os efeitos e a adesão à greve geral de ontem, julgo que o Governo deve fazer

uma leitura realista e perceber que a generalidade dos portugueses chumbou este Orçamento do Estado,

porque este Orçamento e as medidas nele constantes foram o motor para o protesto a que o País assistiu

ontem. Não vale a pena o Governo desviar o olhar desse objectivo concreto e deste problema concreto que

constitui este Orçamento do Estado! É, de facto, um Orçamento distanciado dos problemas reais do País, é

um Orçamento do Estado distanciado das soluções necessárias para o País!

Falavam os Deputados das bancadas da maioria da credibilidade do País. Pois a credibilidade do País

constrói-se, em primeira mão, dentro do próprio País e com a população desse País. Infelizmente, não é essa

a opção desta maioria e, portanto, é um Orçamento derrotado. Pior do que isso: é um Orçamento que vai fazer

muito mal ao País!

Aquilo que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem dito deste Orçamento do Estado — e reafirma — é que

está a fazer as coisas ao contrário. Há uma questão premente para a sustentabilidade do País, que é a

produção, a dinamização da actividade produtiva com vista ao crescimento económico para gerarmos riqueza,

para engrossarmos as nossas capacidades de reacção e até para termos capacidade de depender menos do

exterior e pagar as dívidas.

É por isso, Sr.ª Presidente, que gostava de terminar esta intervenção inicial dizendo o seguinte: as

propostas que Os Verdes apresentam em sede de especialidade não visam, obviamente, a construção de um

novo Orçamento do Estado mas a grande maioria vira-se justamente para este objectivo da dinamização

económica.

Esse é o grande centro de construção das propostas de Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos quase com uma hora de debate e, entretanto,

apesar de não ter a ver apenas com a forma do Governo mas com a insuficiência política da sua

representação aqui hoje, esperei que me fosse distribuído um documento que eu e a minha bancada

consideramos essencial para iniciarmos este debate.

Como até agora nada foi distribuído, faço esta interpelação à Mesa para verificar se a Sr.ª Presidente ou a

Mesa terão recebido algum documento que indicie e que confirme a mudança de cenário macroeconómico que

envolve este Orçamento. E explico porquê, Sr.ª Presidente.

Na segunda-feira passada, o Sr. Ministro anunciou aqui, num debate, que está projectada uma recessão

mais acentuada em 2012 e, portanto, há uma revisão, disse ele, são palavras dele, do cenário

macroeconómico.

Ora, isso envolve, como é bom de ver, a modificação de indicadores como a procura interna, as

exportações, o investimento, o desemprego projectado, etc., e, por sua vez, envolve este nosso debate.

A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se a Mesa terá recebido um quadro que substitua o quadro

respectivo do Relatório do Orçamento do Estado que confirme o anunciado pelo Sr. Ministro na segunda-feira

de revisão do cenário macroeconómico que envolve este nosso debate e a proposta de lei do Orçamento do

Estado apresentada pelo Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, informo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra

para interpelar a Mesa e talvez possa ajudar-me a dar-lhe uma resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que sim!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para, relativamente a este

assunto, prestar um esclarecimento, que, aliás, já foi dado ao Sr. Deputado Honório Novo pelo Sr. Ministro,

numa sua intervenção anterior neste Plenário.

De facto, há uma revisão do cenário em 2012, assim como há uma revisão do cenário em 2011. Essas

revisões compensam-se uma com a outra, não havendo no ano de 2012 nada de significativo que faça alterar

os impactos que o cenário macroeconómico tem no Orçamento do Estado. Isto porque a deterioração

verificada em 2012 é compensada por uma melhoria em 2011 e, portanto, no final do ano, em termos

absolutos, estaremos próximos dos mesmos níveis que estavam estimados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E eu que pensei que o Sr. Ministro das Finanças estava a completar o

quadro!

A Sr.ª Presidente: — Creio que não tenho necessidade de formalizar uma resposta ao Sr. Deputado

Honório Novo, pois não tenho qualquer documento com a justificação que o Sr. Secretário de Estado agora

apresentou.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 18.º da proposta de lei, que identifico para melhor

seguimento pelos Srs. Deputados e informação do público…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, e os artigos até ao artigo 18.º?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho qualquer inscrição para esses artigos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, queremos inscrever-nos para o artigo 16.º, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que nós estávamos à espera que a Sr.ª Presidente referisse artigo a

artigo; no entanto, se é esse o método, tudo bem, não tem problema.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tive algumas dúvidas sobre o método. Pensei em seguir artigo a artigo.

Parece-me mais fácil ir perguntando um a um, embora me tivessem sugerido este método mais sincopado.

Sendo assim, pergunto se algum Sr. Deputado quer intervir em relação ao artigo 3.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, pergunto se algum Sr. Deputado quer inscrever-se para

intervir sobre os artigos 4.º a 7.º.

De facto, é melhor este método. O Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão.

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à discussão do artigo 8.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de assinalar e de

sublinhar em nome do CDS aquilo que, para nós, é uma característica importante deste Orçamento.

É que este Orçamento, apesar de ser um Orçamento que, face ao Programa de Reajustamento Financeiro

a que Portugal, infelizmente, foi sujeito, apesar de ser um Orçamento que obriga a sacrifícios para os

portugueses, tem, ao mesmo tempo, uma garantia. Essa garantia tem a ver com as áreas de soberania, tem a

ver com áreas fundamentais para o Estado, tem a ver com as forças de segurança e com a garantia da

liberdade e do exercício fundamental da liberdade por todos nós, assim como da eficácia operacional das

forças de segurança.

Este artigo 8.º, nomeadamente com a proposta de alteração que é feita pelo CDS-PP e pelo PSD, em que

excepcionam da suspensão da reorganização de serviços públicos as forças de segurança justamente com

vista à melhoria da sua eficácia operacional, é uma marca, é uma garantia, de que, na austeridade, nas

dificuldades, nos sacrifícios, há que fazer opções e, ainda assim, a opção e a garantia que foi dada por este

Governo é de defesa da capacidade operacional das forças e serviços de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não podíamos deixar passar este artigo sem assinalar esta garantia,

que representa uma escolha e um sinal político de que, mesmo nas alturas difíceis, este Governo, esta

maioria, não esquece as áreas de soberania essenciais para o Estado, enquanto tal.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos desculpa pelo método que tinha aqui ensaiado, porque

pensei que correspondesse a uma espécie de tradição no modo de discutir o Orçamento na especialidade,

embora fosse contra a minha própria lógica.

Por isso, vou seguindo os artigos, identificando as epígrafes e, tranquilamente, esperando que haja

inscrições para a discussão de cada artigo.

Srs. Deputados, pergunto se há mais alguma inscrição para discussão do artigo 8.º — Reorganização de

serviços e transferências na Administração Pública.

Pausa.

Uma vez que não se registam inscrições, pergunto se algum Sr. Deputado quer intervir sobre os artigos 9.º

— Alterações orçamentais no âmbito do QREN, do PROMAR, do PRODER, do PRRN e PREMAC, 10.º —

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, 11.º — Retenção

de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, 12.º — Transferências para fundações, 13.º

— Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades, 14.º — Dotação inscrita

no âmbito da Lei de Programação Militar e 15.º — Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I.P.

Pausa.

Não havendo inscrições, passamos à discussão do artigo 16.º — Cessação da autonomia financeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no âmbito da autonomia das instituições,

em particular da autonomia das instituições universitárias e de ensino superior, tem-se falado muito dos artigos

42.º e 43.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Ora, o que o PCP propõe é a eliminação desta possibilidade de se abrir uma porta para que o Governo, por

acto administrativo, capture a autonomia das instituições, independentemente das intenções já anunciadas de

eliminação do artigo 42.º e de alteração do artigo 43.º.

Portanto, é preciso fechar esta porta logo no artigo 16.º, para não deixar nas mãos do Governo a captura

da autonomia universitária, independentemente do disposto nos artigos 42.º e 43.º da proposta de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este

artigo visa, fundamentalmente, co-responsabilizar todos os organismos autónomos, entre os quais também as

instituições do ensino superior, num desígnio nacional superior: o cumprimento do Orçamento do Estado para

  1. Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, penso que vale a pena invocar o histórico de

grande responsabilidade das instituições de ensino superior portuguesas, que, ao longo dos últimos anos,

sempre cumpriram este preceito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não faz, pois, sentido invocar agora que queremos revogar este artigo,

porque as instituições de ensino superior, em 2012, farão o que sempre fizeram: gerir e cumprir o seu

orçamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, a discussão que temos tido na sociedade portuguesa sobre esta

proposta é a de que o Governo não compreende o que é a autonomia das instituições de ensino superior. A

autonomia não é uma excentricidade mas, sim, o garante da capacidade de as instituições gerarem

conhecimento de forma independente, o garante da sua qualidade. Tem, aliás, sido o garante da sua

renovação e da sua qualificação nos últimos anos.

É por isso que somos favoráveis, pura e simplesmente, à eliminação deste artigo. As instituições de ensino

superior têm a responsabilidade de gerar um quadro de futuro ao nível da investigação e da formação e nós

confiamos nesse mesmo trabalho!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, apenas gostaria de fazer o seguinte

esclarecimento: do meu ponto de vista, este artigo 16.º não se aplica às universidades. O estatuto de

autonomia das universidades é regulado por lei e, portanto, é tratado separadamente.

Esta disposição aplica-se, sim, a outro tipo de instituições que fazem parte da administração central, que

têm autonomia financeira e que, em caso de incumprimento das regras orçamentais previstas, por exemplo, na

Lei de Enquadramento Orçamental, perdem essa autonomia. A única razão de ser deste artigo é pretender

impor, garantir o cumprimento das regras orçamentais.

Do meu ponto de vista, havendo uma lei específica no caso das instituições de ensino superior, este artigo

não se lhes aplica, nem nunca foi essa a intenção.

Nesse sentido, estamos disponíveis para uma alteração de redacção que possa clarificar este ponto.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do sector público

— Secção I — Disposições remuneratórias.

Para intervir sobre o artigo 17.º — Contenção da despesa —, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge

Machado, do PCP, Adão Silva, do PSD, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, abordarei conjuntamente os artigos 17.º,

18.º e 19.º da proposta de lei.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a epígrafe deste conjunto de artigos deveria ser mudada e

denominada como «roubo aos salários e às reformas dos trabalhadores portugueses»,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … uma vez que o que está em cima da mesa, Sr.ª Presidente, é não só a

manutenção dos cortes que o PS propôs no Orçamento do Estado para 2011, com a redução de salários e o

congelamento de carreiras e progressões, como a instituição de um roubo nos subsídios de férias e de Natal

aos trabalhadores da Administração Pública, o que significa uma perda, só neste artigo, de 17% do

vencimento dos trabalhadores.

Se juntarmos outras questões que estão em cima da mesa neste Orçamento, os trabalhadores da

Administração Pública perdem, em média, mais de 30% do seu vencimento, do seu poder de compra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um roubo que não passará sem a oposição do PCP!

No artigo 19.º, institui-se também um roubo nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores que hoje

estão reformados. A pergunta, diversas vezes repetidas nesta Assembleia, é a de saber se estes

trabalhadores não descontaram sobre os 13.º e 14.º meses! Eles descontaram, têm direito à reforma, ao seu

subsídio de Natal e ao seu subsídio de férias e não podem ser roubados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nesta matéria, o Partido Socialista — e importa o esclarecimento deste

aspecto — propõe que se devolva um dos subsídios que o PSD e o CDS-PP propõem tirar. Mas o PS não

pode devolver algo que não é seu e, portanto, roubar um ou roubar dois não deixa de ser um roubo!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em suma, o que o PS nos propõe é um roubo instituído.

A proposta do PCP é a eliminação destes artigos. Que se vá buscar o dinheiro a quem mais tem e não se

tire a quem trabalhou uma vida inteira!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um

Orçamento de grande exigência e de grande rigor, temo-lo dito várias vezes.

É um Orçamento que tem de prevalecer nos valores da solidariedade, da justiça e da equidade para

concorrermos para a coesão social. É um Orçamento em que ninguém fica dispensado, nem pode ficar

dispensado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É um Orçamento de todos e para todos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é…!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Se não queremos que ninguém fique para trás, também não queremos que

ninguém fique fora deste esforço de solidariedade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam um

elemento adicional neste artigo 17.º, em que se refere que as pensões e outras subvenções que tenham um

valor acima de 5030 €/mês e abaixo de 7545 €/mês pagarão 25% mais de uma contribuição extraordinária de

solidariedade e aquelas que forem acima dos 7545 €/mês pagarão não 25% mas 50% desta contribuição de

solidariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só para disfarçar o roubo!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É certo que o Orçamento do Estado já tinha outros aspectos que reforçavam

esta componente de solidariedade, mas fica aqui bem marcado, neste artigo 117.º, um empenho

absolutamente inquestionável da parte do PSD, do CDS e, estamos certos, da parte do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, nesta fase de discussão do Orçamento na

especialidade, estamos justamente a tratar dos artigos que contêm as maiores atrocidades presentes neste

Orçamento do Estado, as piores medidas a todos os níveis, porque são «facadas» autênticas nos orçamentos

familiares.

Por vezes, apetece-nos perguntar se o Governo tem absoluta consciência dos níveis salariais de Portugal.

Tem, com certeza.

Os senhores gostam muito de nos comparar com a Europa, mas nunca vi nenhum membro do Governo

nem da maioria ter a hombridade de chegar aqui e comparar os nossos níveis salariais com os da Europa,

para se perceber bem a dimensão das austeridades, porque é também por aqui que elas se medem, no

impacto sobre a realidade concreta do País.

Ora, o que está a fazer-se é a furtar salários às pessoas. É pô-las a trabalhar para nada! O roubo dos

subsídios de férias e de Natal e a manutenção dos cortes salariais dos trabalhadores é também isso, bem

como a manutenção dos cortes nas pensões e o furto dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas. É,

pois, preciso ter consciência desta realidade.

Os Verdes consideram absolutamente essencial para o País o crescimento económico, matéria que

também se prende directamente com a necessidade de dinamização económica do País, porque quando

retiramos poder de compra aos portugueses, o que estamos a fazer é a impedir que os portugueses sejam

agentes dinamizadores dessa economia. Se as pessoas não têm poder de compra, não entram na economia,

não compram bens e serviços. E as empresas precisam «como de pão para a boca» que as pessoas tenham

poder de compra. Ou seja, os senhores oferecem «migalhinhas» às micro, pequenas e médias empresas, mas

retiram-lhes o grosso das suas necessidades, que é o mercado. E estas pessoas são o motor desse mercado

interno.

O que os senhores fazem é entrar no bolso dos portugueses através da supressão de uma grande parte do

seu orçamento familiar, mas também dão uma machadada concreta na economia portuguesa, no nosso

mercado interno. O que se vos pede é que assumam esse objectivo e não andem a enganar, a tapar, a pôr

capas sobre as medidas para parecerem altamente aquilo que não são. Assumam-no politicamente para os

portugueses terem a certeza absoluta das convicções deste Governo!

A Sr.ª Presidente: — Passamos à discussão do artigo 18.º — Suspensão do pagamento de subsídios de

férias e de Natal ou equivalentes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

uma nota prévia: o Partido Socialista não faz parte da maioria que apoia este Orçamento…

Aplausos do PS.

… e a abstenção do Partido Socialista, neste Orçamento, em nenhum momento pode ser confundida com o

apoio a este Orçamento ou às opções políticas deste Orçamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Partido Socialista quis, com a sua abstenção, dar um sinal de que

continua comprometido com as metas orçamentais que acordámos com os credores, que nos permitiram

assegurar o financiamento de curto prazo da nossa economia.

Assumimos esse compromisso em Maio e continuamos comprometidos com ele. Mas este não é o nosso

Orçamento, estas opções políticas são erradas: há uma opção de sobreausteridade que até pode ser

contraproducente para atingir as próprias metas. Repito: este não é o nosso Orçamento!

Não apoiamos este Orçamento por várias razões, e uma das principais, senão a principal, reside nestes

artigos e na injustiça que lhes está subjacente.

Para o PSD, a injustiça resolve-se porque este Orçamento ataca toda a gente, porque este Orçamento

afecta toda a gente. Só que não afecta toda a gente da mesma maneira, e por isso ele é injusto!

Aplausos do PS.

É este conceito de injustiça e de iniquidade que a maioria que apoia o Governo ainda não percebeu.

É injusto na forma como trata os pensionistas deste País: homens e mulheres que têm direito às suas

pensões pelo trabalho de uma vida, e essas duas pensões são resultado de descontos ao longo de uma vida.

Não se trata de uma regalia mas, sim, de um direito que decorre do trabalho de uma vida.

É injusto na forma como trata os trabalhadores do sector público, na forma como coloca trabalhadores do

sector público contra trabalhadores do sector privado.

Aplausos do PS.

Este Orçamento e esta opção política têm o objectivo de desqualificar, de diminuir mas, sobretudo, de

desincentivar o recurso ao trabalho no sector público, de desqualificar e de atacar o sector público e o seu

trabalho.

Uma coisa o PSD, o CDS e o Governo não conseguem, e não conseguirão nunca, explicar: é justa uma

medida que leva portugueses que ganham 1000 € a perder dois subsídios, ao mesmo tempo que outros

portugueses que ganham 2000 € ou 2500 € não perdem nenhum dos subsídios? Desafiamos a maioria a

explicar que é justo que um trabalhador só porque trabalha no sector público perca dois subsídios, enquanto

um trabalhador que trabalha no sector privado nada perca. Não é justo! É injusto! É a própria definição de

iniquidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E é injusto também a forma como se pede sacrifícios ou esforços aos

rendimentos do trabalho, por contraposição aos rendimentos do capital. A aposta deste Governo é

sobrecarregar os rendimentos do trabalho. É mais uma opção político-ideológica da maioria de direita; é uma

opção errada, é uma opção injusta.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não fez condicionar o seu sentido de voto à votação das

propostas que apresentamos, mas a maioria reivindica a necessidade de haver um consenso alargado. É

fundamental que isto passe para lá da retórica, do discurso e que a maioria concretize essa vontade de

preservar um consenso social alargado.

O Partido Socialista não cauciona que se retirem dois subsídios ou duas pensões, o que quisemos, durante

este debate, foi melhorar o Orçamento, foi diminuir o grau de injustiça. Quando exigimos a devolução de um

subsídio, é isso que estamos a fazer, ou seja, a diminuir o grau de injustiça e de sacrifício pedido aos

pensionistas e aos trabalhadores do sector público. Sr.as e Srs. Deputados, convenhamos que não é a mesma

coisa, para um trabalhador do sector público ou para um pensionista, perder dois subsídios ou perder um. É

mau perder um, é pior perder dois.

Aquilo que o Partido Socialista quis, no decurso do debate na especialidade, foi melhorar este Orçamento.

Esta é a atitude de um partido responsável, que, no quadro da oposição, faz o seu trabalho para melhorar o

Orçamento que os senhores apresentam ao País.

Aplausos do PS.

Deixamos um apelo final. O debate na especialidade em Plenário inicia-se hoje. Dêem um sinal ao País, o

sinal de que querem que todos os partidos participem, colaborem, e que estão disponíveis para melhorar o

Orçamento e para diminuir o grau de injustiça que lhe está subjacente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, assalto! — é como podemos classificar o corte dos 13.º e

14.º meses aos trabalhadores da Administração Pública. Assalto! — é como podemos classificar o corte dos

13.º e 14.º meses aos pensionistas. Não tem outro nome! É a marca de uma escolha ideológica! É a marca de

uma escolha de quem não quer tributar, por exemplo, o património; é a marca de uma escolha de quem se

recusa a tributar as grandes fortunas; é a marca de uma escolha de quem ataca os mais frágeis e é

contemplativo para os mais fortes!

Por isso, não temos outra proposta que não seja a eliminação dos artigos 18.º e 19.º do Orçamento do

Estado.

A marca deste Orçamento é exactamente este ataque a um conjunto de trabalhadores que este Governo

considera os bodes expiatórios e os causadores de todos os problemas. Sr.as e Srs. Deputados, não são estes

os causadores dos problemas do País, não são estes os causadores da dívida pública nem do problema do

nosso défice. O Governo escolheu atacar os mais frágeis. É incompreensível que se retirem dois subsídios, e

o Governo prepara-se para retirar os subsídios a todos os portugueses. Não é só aos funcionários públicos,

isto é um momento apenas, porque rapidamente vamos ter uma outra proposta, porque, afinal, é para todos.

Já o sabemos, é um filme que já vimos!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, o tema da suspensão dos subsídios de férias e de Natal tem sido central na discussão do

Orçamento do Estado para 2012, e tem sido central na discussão política mas também na discussão ao nível

da nossa sociedade.

Como é natural, trata-se de um tema extremamente controverso, pelo que, nesta oportunidade, gostaria

apenas de dizer que esta medida não tem qualquer aspecto em especial relacionado com os funcionários

públicos. Tal como disse o Sr. Ministro das Finanças em ocasião anterior a propósito deste debate, os

funcionários públicos merecem todo o respeito e toda a consideração do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha se não merecessem!?…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Esta é uma medida central no cumprimento do

programa de assistência a que Portugal está vinculado do ponto de vista do controlo da despesa pública, não

é uma medida sectária nem é uma medida direccionada a um grupo especial da sociedade portuguesa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois não!…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Temos a maior das considerações pelos

funcionários públicos, é com os funcionários públicos que estamos a trabalhar e é com eles que esperamos

poder vir a resolver grande parte dos problemas deste País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública vem aqui dizer que o Governo tem muito respeito pelos funcionários públicos. Olhe se

não tivesse!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando se roubam dois subsídios aos funcionários públicos e aos

reformados, quando se mantém a redução salarial aprovada pelo governo do PS, se isto é respeito pelos

funcionários públicos, o que seria se não houvesse respeito do Governo pelos funcionários públicos!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso dizer também que injustiça não é o facto de os

trabalhadores do sector privado não serem abrangidos, como o PS parece querer dizer, injustiça é os

trabalhadores do sector público ficarem sem a sua remuneração.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A decisão a tomar aqui não é entre roubar mais ou menos os

trabalhadores, é entre roubar os trabalhadores e taxar o capital, ir buscar aos lucros dos grupos económicos e

da banca. O PS e a direita o que escolhem, em proporções diferentes, é roubar os trabalhadores e não ir

buscar o dinheiro aos grupos económicos e à banca. É isto que tem de ser, e vai ser, rejeitado pelo povo

português!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições para o artigo 18.º, passamos à discussão do artigo 19.º

— Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados.

Inscreveram-se, para intervir sobre este artigo, os Srs. Deputados Michael Seufert e João Rebelo, do CDS-

PP, Adão Silva, do PSD, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Hélder Sousa Silva, do PSD.

Tem a palavra o Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no que respeita ao artigo em que

discutimos a suspensão dos 13.º e 14.º meses para os aposentados, convém recordar que ficam de fora desta

suspensão a esmagadora maioria dos aposentados e reformados. De facto, cerca de 80% dos aposentados e

reformados não são abrangidos por estes cortes, que foram feitos de forma a exigir mais a quem recebe mais.

Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Há pouco, foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que os esforços são para todos, mas não são

iguais para todos. É verdade, Sr.ª Presidente, os esforços não são iguais para todos, porque as pensões

mínimas vão ser aumentadas no próximo ano,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão ser aumentadas 20 cêntimos por dia!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque as empresas mais lucrativas são taxadas de uma forma

sobreproporcional, porque 80% dos pensionistas ficam de fora destes cortes e porque, ao mesmo tempo, os

bens de luxo são taxados também de uma forma sobreproporcional.

Dizia há pouco a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que os trabalhadores da função pública e os aposentados

não têm culpa. E, de facto, Sr.ª Deputada, não têm culpa, mas com estas medidas não se trata de atribuir a

culpa a ninguém mas, sim, de pedir sacrifícios de uma forma transversal.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Quando fizemos dívida para sustentar os subsídios às energias renováveis, quando fizemos dívida para

sustentar as auto-estradas, quando fizemos dívidas para sustentar os défices crónicos da Administração

Pública, fizemos dívida em nome dos portugueses, Sr.ª Deputada, e agora, quando precisamos de a pagar, os

esforços também têm de ser repartidos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se do BPN!

A Sr.ª Presidente: — Para haver uma alternância de grupo parlamentar, dou agora a palavra ao Sr.

Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Pedro Nuno Santos, enquanto ouvimos, durante cerca de 6 minutos, a sua intervenção, esperei

ansiosamente que V. Ex.ª, por um momento, dissesse «desculpem, portugueses, pelo facto de o governo do

PS vos ter trazido a esta situação. Desculpem, porque, de facto, nós trouxemos-vos para uma situação injusta,

para uma situação iníqua»!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não! V. Ex.ª arengou, falou do que entendeu e do que quis, mas não falou aquilo que era oportuno

neste momento, que era pedir desculpa aos portugueses pelo facto de o governo do PS nos ter trazido a esta

situação desgraçada. Esta é que é a questão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Percebemos que o corte dos 13.º e 14.º meses é uma medida violenta, mas é uma medida ponderada, é

uma medida patriótica e absolutamente necessária para resgatar o País da situação miserável para a qual o

Partido Socialista e o seu governo nos atiraram. Esta é a questão essencial! É uma medida que se destina ao

cumprimento das obrigações do Memorando de Entendimento que os senhores mesmo assinaram e para

compensar derrapagens orçamentais que os senhores mesmo geraram em 2011. Esta é a questão que devia

impelir os Srs. Deputados do Partido Socialista ao tal pedido de desculpa, ao tal mea culpa que é necessário

fazer e que já tarda muito.

A medida prevista, de corte do 13.º e 14.º meses das pensões, tem também um aspecto de resgate social,

de equidade social, porque verdadeiramente 80% dos pensionistas ficam isentos deste corte.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os que vivem com pensões de miséria!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma medida violenta, sim, mas uma medida justa, equitativa e solidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou falar sobre a proposta do CDS e do PSD que altera o

n.º 6 do artigo 19.º, respeitante aos deficientes das Forças Armadas.

O CDS não descura a efectiva e grande necessidade de voltar a dar seriedade às nossas contas públicas e

de voltar a transmitir credibilidade às contas do Estado, mas, por outro lado, não se esquece daqueles que

mais precisam e que menos têm na actual crise económica — é o que chamamos «ética social na

austeridade». Este Orçamento demonstra que praticamos essa ética social na austeridade. Se alguém não o

quer ver, é só por cegueira ideológica em relação a esta matéria.

Os deficientes das Forças Armadas são esse tipo de cidadãos, ou seja, são dos cidadãos que menos têm e

que maiores dificuldades sentem, encontrando no dia-a-dia dificuldades superiores à maioria dos cidadãos, o

que resulta, obviamente, dessa mesma deficiência.

Como o Sr. Ministro anunciou em boa hora, convém realçar que esta alteração que propomos com o PSD

permite manter um direito que tem a ver com uma visão que devemos ter em relação aos deficientes das

Forças Armadas.

Neste caso concreto, estamos perante uma prestação indemnizatória pelo facto destes cidadãos

portugueses terem adquirido deficiência ao serviço do Estado português, numa guerra que foram obrigados a

fazer. Entendemos que não se pode tratar de forma igual situações manifestamente diferentes e não podemos

confundir cidadãos que contraíram uma deficiência ao serviço da Pátria, numa guerra que foram forçados a

fazer, com funcionários públicos, da Administração Pública, ou com os demais reformados, que muito

respeitamos.

Nesse sentido, entendemos que se pode fazer uma verdadeira e necessária contenção das contas públicas

e da despesa conseguindo discriminar, pela positiva, as situações que, pela sua natureza, são diferenciadas e

assim o merecem.

Esta é mais uma justiça que o Estado português faz para com aqueles cidadãos que arriscaram a vida pela

bandeira portuguesa, numa guerra por que não foram responsáveis e na qual muito dignificaram o País, na

sua actividade, enquanto essa guerra decorreu.

Este Orçamento contém ainda um conjunto de propostas nesta área, como a criação do balcão único, para

reduzir a burocracia em situações ligadas a antigos combatentes e tem também um apoio afirmativo em

relação à saúde mental, na rede de tratamentos do stress pós-traumático que afecta milhares de antigos

combatentes.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos que muito fica por fazer

nesta área. No entanto, é com pequenos passos seguros, com os meios de que dispomos, que podemos

fazer, depois, uma longa caminhada em relação a todas estas situações que envolvem os antigos

combatentes e os deficientes das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se por todos nós é aceite e

reconhecida a importância e o papel dos militares na sociedade em que se inserem, não podemos ignorar que

a guerra, a par das suas consequências políticas e sociais, é essencialmente feita de sacrifícios e de dor.

Sacrifícios e dor que se revelam não só no corpo mas também na alma de todos aqueles que serviram a

nossa Pátria, muitos deles animados pelo lema «A Pátria honrai que a Pátria vos contempla!».

No entanto, permitam-me que cite o Padre António Vieira que, já no século XVII, sabiamente afirmava: «Se

serviste a Pátria e ela te foi ingrata, tu fizeste o que devias, ela o que sempre fez».

Aprendendo com os erros do passado e reflectindo sobre estas sábias palavras do Padre António Vieira,

não temos qualquer dúvida que a dívida de gratidão e o justo e sentido reconhecimento para com aqueles que

ficaram deficientes ao serviço de Portugal impõe prioridade na atenção que lhes deve ser dispensada, não só

em palavras mas, essencialmente, nos actos.

O País deve respeito especial a todos aqueles que, pela Pátria, empenharam e sacrificaram o melhor das

suas vidas e que ainda hoje sofrem e suportam, com grande dificuldade mas com firme carácter e grande

orgulho, as marcas e as memórias desse tempo.

As inequívocas dificuldades que o nosso País atravessa, que estão, aliás, espelhadas neste Orçamento do

Estado, não podem nem devem servir de justificação para que Portugal não honre os seus e os nossos

compromissos para com os deficientes militares.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Um país sem memória é um país que não é digno da sua história e,

muito menos, um país com futuro.

Pelas razões anteriormente descritas, o PSD, em conjunto com o CDS-PP, decidiram, assim, apresentar a

proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 19.º da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), a qual visa garantir que as

pensões indemnizatórias atribuídas aos deficientes militares não sejam alvo — repito, não sejam alvo — de

qualquer redução ou suspensão durante o ano de 2012.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, o PSD fala todos os dias de compromisso com o PS

mas o que faz, sistematicamente, é aproveitar o Partido Socialista e usá-lo para justificar as suas opções

políticas.

Na realidade, o que o PSD anda a fazer é procurar álibis para justificar a mudança no discurso, ou seja, o

discurso que tiveram na campanha e a prática política que agora têm no Governo.

Na campanha, andaram a prometer aos portugueses a consolidação das contas públicas «sem dor». Ainda

estamos à espera do corte de 1000 milhões de euros do lado da despesa que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu

aqui, na primeira intervenção.

Aplausos do PS.

Parem de recorrer ao passado para justificar o vosso Orçamento e as vossas escolhas políticas, porque foi

exactamente aquilo que disseram sempre, ou seja, que não iriam recorrer sistematicamente ao passado para

se justificarem. Não têm feito outra coisa!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas o mais grave, Srs. Deputados, é continuarem a insistir na narrativa de que o problema é nacional,

como se não tivéssemos uma das crises mais graves na zona euro, como se o PS português fosse

responsável pela situação em Espanha, na Itália, na Grécia, na França e, se calhar, até na Alemanha, daqui a

algum tempo.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, tenham a coragem de assumir a injustiça que praticam neste Orçamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na discussão deste

Orçamento, dissemos, desde o início, que o Orçamento tinha um traço muito importante de ética social na

austeridade, dissemos que a sua coerência não resistiria a paradoxos e, portanto, o esforço tinha de ser

distribuído por todos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Distribuído, em primeiro lugar, por aqueles que mais podem,

mas que tinham igualmente de existir medidas exemplares.

Foi por isso que dissemos, desde o princípio, que não era aceitável que, havendo um esforço exigido a

muitas pensões, — se bem que não à maioria, como já foi esclarecido — não poderiam as subvenções

vitalícias dos políticos ficar de fora desse esforço.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade que, na altura, o dissemos e poucos o disseram ao

mesmo tempo. Lá vieram alguns dizer, mas propor, mais ninguém propôs…

Quem propõe aqui que haja um esforço para as subvenções vitalícias dos políticos idêntico ao esforço das

restantes pensões é o PSD e o CDS, através da proposta 441-C.

O PSD e o CDS, indo mais longe, não se limitaram a eliminar o equivalente ao 13.º e 14.º mês dessas

subvenções, pois temos outra medida neste Orçamento que limita, de forma drástica, a possibilidade de

acumulação dessas subvenções com outro tipo de rendimentos. Essa medida tem uma razão simples: se

exigimos — é verdade! — esforços aos portugueses, estes nunca compreenderiam, numa altura em que

exigimos esses esforços, que não fosse a classe política a dar o primeiro exemplo, mantendo privilégios

totalmente injustificados, já revogados por esta Câmara — apenas se mantêm para quem já tinha direito a eles

anteriormente — e que, obviamente, não podiam, nesta altura, ficar de fora de um esforço colectivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é assinalável também que, quando se trata de tomar

medidas exemplares relativamente ao exemplo que a classe política deve dar, as bancadas da esquerda

pecam por omissão.

Protestos do PS.

Pecam por omissão de propostas, pecam por omissão de discurso e pecam por omissão de participação

nesse mesmo esforço.

É verdade que, neste momento, há um défice de compreensão por parte das pessoas sobre o esforço da

classe política, porque as bancadas da esquerda se calam, porque querem ser cúmplices de um discurso

demagógico, de um discurso antipolítica, de um discurso antipartidos, no limite, de um discurso

antidemocracia.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sabemos que a democracia tem custos, mas não deste tipo, pois tem de ser rigorosa e tem de dar o

exemplo. É por isso que apresentamos esta proposta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tendo-se inscrito novamente, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na

decorrência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, diria que estamos num momento de grande

seriedade política para o País.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não parecia! Só se for agora!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Percebemos que VV. Ex.as tenham feito uma opção, que é vossa, é legítima,

por intervenções mais radicais, mais extremistas, onde não primam a sobriedade, a prudência e a contenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Porém, os portugueses exigem, neste momento patriótico em que tanto se

define sobre o futuro de nós todos, alguma sobriedade, alguma prudência, alguma serenidade. Por isso, quero

deixar muito claro ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e a todos os Deputados do Partido Socialista a

seguinte informação, que quero que fique lapidar e clara: o Orçamento não tem margem de manobra, como é

sabido. Não tem! Mas o Grupo Parlamentar do PSD, em particular, está disponível para acolher todos os

contributos que VV. Ex.as queiram dar para melhorar este Orçamento. Trata-se de um instrumento fundamental

para o futuro dos portugueses e não podemos perder este momento essencial para o futuro de nós todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não existem mais inscrições para o artigo 19.º. Passamos ao artigo

20.º — Contratos de aquisição de serviços.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, nesta

oportunidade, o Partido Socialista entende que deve proceder-se a um aditamento ao Código dos Contratos

Públicos no que se refere à publicitação dos ajustes directos realizados na Administração Pública, no sentido

de densificar parte do regime que já consta deste Código, nomeadamente quanto à fundamentação do recurso

ao ajuste directo.

face à situação de consolidação orçamental e à necessidade de

É matéria que já resulta, efectivamente, do anexo ao Código dos Contratos Públicos, que identifica esta

necessidade. Porém,

justificar

adequadamente não só os fundamentos jurídicos para o recurso ao ajuste directo mas também a insuficiência

de meios humanos na Administração Pública que possam justificá-lo, fazer este aditamento ao Código, no

fundo, teria vantagens, quer no plano da transparência, quer também no plano da prevenção da corrupção,

que se afiguram necessárias neste contexto.

Servindo um duplo desiderato — por um lado, no plano da transparência e, por outro, no plano de uma

eficiente utilização dos recursos humanos da Administração Pública —, esperamos que a proposta tenha o

assentimento da maioria das bancadas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições para este artigo, passamos ao artigo 21.º — Controlo

da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria

apresentar a proposta do PCP de aditamento de um artigo 21.º-A, que tem a ver com os profissionais de

saúde.

A falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é uma evidência reconhecida por

todos. O Governo, em vez de resolver este problema, ainda o agrava com o recente despedimento de dezenas

de enfermeiros em centros de saúde dos distritos de Lisboa e Setúbal.

A redução destes profissionais levou à degradação dos cuidados de saúde e dificultou o acesso das

populações aos cuidados de saúde. Há muitos destes profissionais a desempenhar funções com contratos a

termo realizados por empresas de trabalho temporário ou de prestações de serviços. Ora, o que o PCP propõe

é que estes profissionais que desempenham funções permanentes, com hierarquia, com uma remuneração

fixa, dentro dos dispositivos legais, possam ser enquadrados e integrados no Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não existem pedidos de palavra relativamente aos artigos 22.º —

Prémios de gestão, 23.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações

públicas e nos estabelecimentos públicos e 24.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

No que se refere ao artigo 25.º — Pagamento de trabalho extraordinário, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os artigos

25.º e o 26.º — se me permite incluí-lo — tratam de uma questão que ataca tanto os trabalhadores do direito

privado, que está em cima da mesa na negociação colectiva, como os trabalhadores da Administração

Pública. Refiro a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, o que é verdadeiramente

inaceitável, assim como o artigo que elimina o direito ao descanso compensatório, que também é inaceitável.

Com estas duas propostas, Sr.ª Presidente, vamos ter em cima da mesa mais exploração e mais

desemprego. É inaceitável comprometer aquilo que é um direito conquistado pelos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre o artigo 25.º, está ainda inscrito o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

redução do acréscimo do pagamento de trabalho suplementar e também as regras que estão previstas no

artigo 26.º, sobre o descanso compensatório, permitem não apenas atingir alguma poupança, que é

necessária num quadro de ajustamento orçamental, mas sobretudo visam criar condições e motivação para

desenvolver o modelo de reorganização do trabalho na Administração Pública, evitando a redução sistemática

e por vezes injustificada do trabalho suplementar e criando condições para que, de facto, se dê uma utilização

excepcional, tal como prevê a lógica da utilização de trabalho suplementar, em contexto do funcionamento de

Administração Pública.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 25.º.

Relativamente aos artigos 26.º — Descanso compensatório, 27.º — Aplicação de regimes laborais

especiais na saúde, 28.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 29.º — Alteração ao Regime do

Contrato de Trabalho em Funções Públicas, 30.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, 31.º —

Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, 32.º — Prioridade no recrutamento, 33.º — Cedência de

interesse público — e 34.º — Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado —, não há

inscrições.

Passamos, assim, ao artigo 35.º — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de

segurança ou equiparado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

desde o início deste debate que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo a afirmar que este não é o

Orçamento do PS. Pois nós afirmamos que este não é o nosso défice! E não é o Orçamento que ataca todas

as pessoas, é o défice que ataca todas as pessoas.

Protestos do PS.

É precisamente no contexto deste défice que vemos necessidade de aprovar um Orçamento de reposição

da verdade orçamental: um Orçamento de verdade, de rigor e de responsabilidade.

Neste parâmetro, garantimos, com este Orçamento, tal como está formulado e com algumas alterações

que venham a ser assumidas, uma orçamentação adequada às reais necessidades, recorrendo aos efectivos

recursos financeiros disponíveis para fazer face a essas necessidades.

Vamos quebrar, com este Orçamento, o ciclo da desorçamentação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): —

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas uma pequena nota para agradecer a iniciativa que os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS tiveram de clarificar este artigo 35.º.

Embora a iniciativa e a intenção fossem exactamente estas, agradecemos esta iniciativa de clarificação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 35.º.

Relativamente aos artigos 36.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro — e 37.º —

Duração da mobilidade —, não há inscrições.

Passamos, assim, ao artigo 38.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações

regionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

neste Orçamento do Estado, o Governo ensaia uma espécie de corte dos poderes instituídos na Constituição e

que vigoram em Portugal há muitos anos, com estabilidade política.

Na verdade, tentar controlar qualquer contratação de pessoal, quer por parte dos poderes regionais quer

por parte dos poderes autárquicos, é a evidência de que este Governo desconfia dos outros poderes.

Em democracia, essa não é a forma mais correcta de estar. Há poderes instituídos em democracia. E os

poderes regionais e autárquicos fizeram o seu percurso com a nossa Constituição e com as leis.

Este Orçamento do Estado pretende fazer depender da autorização ministerial a contratação de pessoal

por parte desses outros poderes. Comete um erro, como já foi verificado pelas bancadas do CDS e do PSD,

que também apresentaram propostas de alteração.

Na verdade, tratou-se de um ensaio que manifesta a propensão deste Governo para o poder absoluto, mas

teve de recuar — espero que faça esse recuo — no sentido de reconhecer quer às autonomias regionais quer

às autarquias uma competência própria que a Constituição e a lei lhes confere.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, quero brevemente explicitar que o controlo do recrutamento de trabalhadores na Administração

Pública vincula o Estado no seu sentido lato,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … o que significa que todas as estruturas do Estado, incluindo as que

têm autonomia, ou seja, as autarquias locais e as entidades regionais, devem respeitar esse compromisso.

Esse compromisso vincula o Estado interna e externamente.

No entanto, como os partidos da maioria — e penso que toda a Câmara — sempre respeitaram o princípio

da autonomia regional, foi identificado um texto que consegue compatibilizar estes dois princípios: o princípio

de forçar que todas as estruturas do Estado respeitem o controlo de entradas na Administração Pública com o

princípio das autonomias regionais, que defendemos.

Por isso, estamos certos que também o Partido Socialista irá votar esta proposta favoravelmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a este ponto e no seguimento da intervenção do Sr.

Deputado Duarte Pacheco, quero dizer que o Governo está disponível para receber melhorias e contributos à

proposta inicial que consta do Orçamento do Estado para 2012.

Naturalmente que temos compromissos nacionais, com os quais tanto os governos regionais como as

autarquias locais estão, seguramente, comprometidos, pois também querem, com certeza, contribuir para o

esforço nacional de disciplina e rigor nas nossas contas públicas. A isso não é alheia a questão dos recursos

humanos em todo o perímetro da Administração Pública, designadamente no perímetro da administração

regional e da administração local.

O Governo, naquilo que é a configuração do artigo que está na proposta inicial do Orçamento do Estado,

está disponível para a introdução de contributos, nomeadamente no controlo do Ministério das Finanças e da

Administração Pública, sendo certo que os objectivos finais no que diz respeito aos compromissos de recursos

humanos em todo o perímetro da Administração devem ser cumpridos, porque isso é essencial para a

consolidação das contas e para os objectivos nacionais de termos uma Administração Pública cada vez mais

eficiente e eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 39.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas

autarquias locais.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que Os Verdes

fazem neste artigo pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do

poder local ao poder central.

De facto, a proposta que o Governo apresenta, nomeadamente no artigo 39.º, mas também no artigo 41.º,

mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas

de administração autónoma e administração indirecta do Estado.

Convém, pois, lembrar que a autonomia local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que diz

respeito à organização descentralizada do Estado e que, quando falamos de autarquias locais, não estamos a

falar de administração indirecta do Estado mas de administração autónoma.

Ora, a proposta que o Governo apresenta pretende fazer depender todo o recrutamento excepcional das

autarquias à autorização do Governo. Ao fazê-lo, o Governo está não só a dar uma monumental facada na

autonomia do poder local como também a violar grosseiramente a nossa Constituição, que continua a ser a lei

fundamental do País e à qual também o Governo está sujeito.

O mesmo se diga relativamente ao artigo 41.º da proposta que o Governo apresenta, porque, através dela,

também pretende impor uma redução forçada de trabalhadores nas autarquias locais.

Portanto, é no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também pela nossa

Constituição, que Os Verdes apresentam propostas relativas aos artigos 39.º e 41.º da proposta de lei do

Governo.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

artigo 39.º da proposta de lei do Orçamento prevê um controlo de recrutamento de trabalhadores nas

autarquias locais, determinando que estas não possam proceder à abertura de procedimentos concursais a

não ser em situações devidamente fundamentadas.

Compreende-se que, tendo em vista o cumprimento do plano de ajustamento, sejam necessárias medidas

de estabilidade orçamental que passam pela redução de pessoal na Administração Pública e, por via disso,

também na administração local.

Não se compreende, no entanto, que tenha de ser um membro do Governo a autorizar uma contratação já

de si excepcional.

Os municípios portugueses estão conscientes do rigor deste Orçamento e têm-se mostrado solidários com

o esforço que é pedido ao País.

A maioria PSD/CDS propõe, pois, um texto de substituição para este artigo que, sem comprometer os

objectivos finais do Orçamento do Estado no que toca à redução de pessoal, não comprometa a autonomia do

poder local e dos seus órgãos, câmara e assembleia municipal.

Com esta proposta de alteração, pretendemos reafirmar o carácter excepcional desta medida e

salvaguardar as situações excepcionais de absoluta necessidade devidamente fundamentadas, em que seja

imprescindível o recrutamento, sendo que a autorização passa a ser do órgão deliberativo do município e não

do membro do Governo.

Dá-se, assim, cumprimento ao plano de ajustamento estabelecido no Memorando de Entendimento com a

tróica sem pôr em causa a autonomia dos órgãos próprios das autarquias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente a esta proposta de artigo que consta do Orçamento para 2012 que estamos a apreciar, quero

dizer que, naturalmente, não era intenção do Governo introduzir qualquer entorse à autonomia local e regional.

O objectivo passa apenas por, no período em que estamos obrigados a efectuar o ajustamento e do qual

estamos a beneficiar, criar condições para um maior controlo no processo de evolução dos recursos humanos

em toda a Administração Pública.

No entanto, como foi aqui apresentado pela bancada do PSD, estamos naturalmente abertos a garantir que

esse compromisso de controlo da evolução dos efectivos se mantém, salvaguardando a autonomia que é

própria das autarquias locais.

Assim, a proposta é bem acolhida e é nesse sentido que vamos trabalhar.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, quero informar a Câmara que a própria Associação Nacional de

Municípios Portugueses está de acordo com esta modificação, que o Governo aceitou de bom grado, no que

diz respeito ao controlo de recrutamento.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses aceita que o órgão executivo proponha ao órgão

deliberativo nesses casos excepcionais de recrutamento, o órgão deliberativo configurará o seu voto e, a partir

daí, a única coisa que tem de ser feita é informar a Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Portanto, penso que este aspecto inicial constante da proposta do Orçamento do Estado está ultrapassado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições este artigo, como também não as há o artigo 40.º — Redução

de Dirigentes, pelo que passamos ao artigo 42.º — Redução de trabalhadores.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, milhares de

trabalhadores, milhares de professores, milhares de funcionários, milhares de psicólogos saíram à rua e

fizeram greve geral para lutar pelos seus direitos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, o PCP, assumindo o seu compromisso com os trabalhadores, porque é desse lado que está, traz

para a discussão na especialidade do Orçamento do Estado uma proposta no sentido da realização de um

concurso extraordinário para a colocação de professores e de um concurso extraordinário para a colocação de

psicólogos e de funcionários nas escolas públicas, para corresponder às necessidades permanentes das

escolas.

Os sucessivos governos do Partido Socialista e este Governo do PSD e do CDS recorrem ilegalmente à

precariedade na contratação para as necessidades permanentes e o PCP, hoje, traz uma proposta para

responder a um problema concreto da vida destas pessoas, tendo em conta o grande dia de luta de ontem e

assumindo este compromisso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições no âmbito do artigo 41.º, passamos ao artigo 42.º —

Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, por detrás deste e do próximo artigo

está uma discussão que foi levada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e à

Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelos próprios representantes das instituições de ensino superior.

Caberá dizer que a autonomia dessa instituições é um bem fundamental e do qual não prescindimos. Por

isso, ouvimos com muita atenção o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), que nos

fez chegar preocupações no sentido de essa autonomia poder estar em causa com os dois artigos que se

seguem. Ouvimos com atenção o que nos pediram e recordamos que, em termos de funcionamento das

universidades, estavam solidários com os cortes orçamentais, os quais não punham em causa o

funcionamento das mesmas, mas que a questão da autonomia era, para eles, muito mais importante, pelo que

importava corrigir.

Ora, ao contrário do que aqui tem sido dito, esta maioria não tem qualquer complexo, que, se calhar, era

habitual, mas que, agora, com certeza, deixou de funcionar como rolo compressor. Assim, ouvindo essas

intervenções, optámos por fazer duas alterações que introduzem um reforço enorme da autonomia das

universidades, que, aliás, recordamos, já estava inscrita no próprio Orçamento quando o Estado decide não

cativar as verbas próprias das universidades. Isto é um passo em frente na autonomia das universidades e das

instituições de ensino superior, que ficam incentivadas a receber receitas próprias porque sabem que delas

vão dispor e que não vão ficar cativadas, como era hábito no passado.

Sr.ª Presidente, propomos duas alterações muito importantes: por um lado, que as instituições de ensino

superior possam repor o nível de contratações até ao limite do que estão a gastar este ano em contratações,

cortando, evidentemente, as verbas em relação aos subsídios que são cortados, e, por outro, propormos que

possam contratar sem pedir autorização ao Governo todas as verbas que estejam cabimentadas por receitas

próprias. Ou seja, as instituições de ensino superior vão poder contratar as bolsas da Fundação da Ciência e

Tecnologia e todos os outros concursos internacionais que ganhem e que contenham verba para pessoal.

Sr.ª Presidente, julgo que a nossa proposta é bastante mais abrangente que a do Partido Socialista, que

assinalamos, e pensamos que o Partido Socialista fará melhor às instituições do ensino superior se aprovar a

proposta da maioria, retirando a sua, porque a nossa é bastante mais abrangente e permite que as instituições

reponham, ao longo do ano que vem, todos os funcionários que perderem por outra via.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda o

reconhecimento por parte da maioria de que a proposta inicial assentava nalguns pressupostos de alguma

precipitação, numa ânsia de autoridade, perdendo-se muitas vezes a visão do que era fundamental para

assegurar áreas estratégicas para o desenvolvimento do País.

A área da investigação científica e do ensino superior, identificada há muito como devendo fazer parte de

qualquer consolidação orçamental inteligente e devendo ser promovida como um investimento e não uma

despesa, infelizmente, não estava suficientemente salvaguardada e acautelada na versão inicial da proposta

de lei, não só na perspectiva da sobrevivência das instituições mas também na da manutenção de um rumo

claro e da aposta na investigação científica.

Nesse sentido, desde muito cedo, a 8 de Novembro, o Partido Socialista anunciou, por via do líder do grupo

parlamentar, a sua intenção de proceder a um conjunto de propostas de alteração no sentido de salvaguardar

a autonomia universitária neste domínio fundamental que é o da contratação, não criando entraves

excessivos, desmesurados e desequilibrados às necessidades de reposição do pessoal docente que,

eventualmente, estivesse em dispensa, por exemplo, para cumprir objectivos fixados no regime jurídico das

instituições de ensino superior, que tendem, depois, a validar o número de doutorados das instituições.

Portanto, por um lado, corríamos o risco de ter uma proposta que asfixiava um objectivo fundamental do

programa para a renovação, reestruturação e melhoramento do ensino superior. Por outro, visa-se não

desacautelar a situação em que se encontrava a área da investigação científica, que, por força do acesso

facilitado que tem a muitos projectos de investigação co-financiados, corria o risco de acabar por ser sufocada

ao ser desincentivada a possibilidade de as instituições do ensino superior se candidatarem a projectos co-

financiados, na medida em que depois não poderiam proceder a alterações orçamentais, inscrever verbas e

também proceder à contratação necessária para o efeito.

Nesse sentido, as alterações aos artigos 42.º e 43.º visam essencialmente repor um equilíbrio que é

absolutamente fundamental. Infelizmente, volto a dizê-lo, há um excesso de vontade de austeridade sem

ponderar as suas consequências. Neste caso saudamos a proposta da maioria, mas noutros casos esse

equilíbrio não existe.

Portanto, esperamos que do debate possa resultar uma abordagem a esta questão. O Partido Socialista,

obviamente, sustenta a proposta que apresenta, mas se a proposta da maioria foi aprovada, reconhecemos

que vai no sentido certo. Esperamos é que não chegue tarde demais a este debate.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições em relação ao artigo 42.º, passamos ao artigo 43.º —

Controlo de recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na

sequência do debate na generalidade do Orçamento do Estado, quando o Grupo Parlamentar do PSD

interrogou o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, tornou-se desde logo notório que quer o Governo quer o

PSD e o CDS-PP, ambos os partidos que apoiam maioritariamente este Governo, viam como necessária uma

clarificação desta matéria.

Nunca esteve em causa um ataque à autonomia das universidades — não era isso que presidia ao

documento original do Orçamento do Estado. Mas, em função do debate que se gerou, foi importante este

passo que hoje concretizámos com as propostas subscritas pelo PSD e pelo CDS no sentido de clarificar a

matéria. Ou seja, é muito importante que fique bem claro para todos que, com este Orçamento do Estado, as

universidades podem gerir as suas receitas próprias como muito bem entenderem, podem socorrer-se dos

recursos que necessitarem para implementar um conjunto de projectos que vão aparecendo ao longo do ano

lectivo e a que não podem estar amarrados temporalmente, como no caso das contratações permanentes, e

podem utilizar as suas receitas próprias.

É importante que fique claro que a intenção foi sempre esta. Com as nossas propostas, a situação fica

devidamente clarificada e estas propostas são mais completas e abrangentes do que as outras apresentadas

por outros partidos que visam clarificar esta matéria.

Por isso, pedimos (e penso que podemos fazer isto de peito aberto) que todos os outros partidos se

revejam nas nossas propostas, que têm o mérito de ir mais longe do que todas as demais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 43.º-A — Corpo da guarda prisional —, relativamente ao qual o

PCP apresentou a proposta 7-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Faltam

guardas prisionais nas prisões em Portugal e há cerca de 300 candidatos a um curso de formação de guardas

prisionais que estão à espera de um concurso que não se concluiu.

A proposta do PCP relativa ao artigo 43.º-A é precisamente para que, durante o primeiro semestre de 2012,

o curso de formação de guardas prisionais possa arrancar e possa resolver-se a situação dos guardas

prisionais nos mesmos moldes em que se prevê resolver em relação à PSP e à GNR.

A proposta é no sentido de os guardas prisionais serem contratados e de o défice de guardas prisionais ser

combatido de forma planificada e com medidas duradouras.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado João Oliveira, em

relação a esta matéria, gostaria de dizer, de forma muito breve, que o Partido Comunista Português sabe que

esta é uma proposta impossível. O próprio Orçamento do Estado para 2012 proíbe novas contratações.

Não está em causa o que se vai ter de fazer nessa matéria. O Governo está a trabalhar no sentido de

maximizar a forma de funcionamento dos guardas prisionais porque, em Portugal, há mais de 4300 guardas

prisionais, o que dá uma média superior à média da União Europeia por número de presos nas nossas

cadeias.

Portanto, o Governo está obviamente atento à matéria mas estas propostas são inaceitáveis.

Convém lembrar que foi aberto um concurso pelo governo anterior e, durante seis meses, o concurso não

terminou, pelo que não houve admissões. Ora, nas circunstâncias orçamentais em que estamos, a vossa

proposta não poderia ser aceite.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Secretário de Estado do Ensino Superior (João Filipe Queiró): — Sr.ª Presidente, o Governo vê

favoravelmente as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares da maioria em matéria do

ensino superior relativamente aos dois artigos referidos.

Respeitam-se as necessidades de controlo orçamental, mantém-se a autonomia das instituições do ensino

superior em matéria de recrutamento e mantém-se o incentivo à angariação de receitas próprias e à prestação

de serviços, pelo que nos parece que estas propostas são de aceitar.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições no âmbito deste artigo.

Relativamente aos artigos 44.º — Prestação de informações sobre efectivos militares, 45.º — Alteração ao

Decreto-lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro — e 46.º — Alteração ao Decreto-lei n.º 223/95, de 8 de Setembro

—, também não se registam pedidos de palavra, pelo que passamos à discussão do Capítulo IV— Finanças

Locais, artigo 47.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, o Governo não cumpre a

Lei das Finanças Locais, não cumpre os princípios da autonomia administrativa e financeira do poder local

democrático, consagrado na nossa Constituição. Aquele princípio constitucional da justa repartição dos

recursos públicos entre a administração central e a administração local não é cumprido.

O PSD, quando na oposição, criticou a ingerência do governo na autonomia do poder local. Agora, que é

Governo, dá o dito pelo não dito e faz tábua rasa da nossa Constituição.

Este é um mau orçamento para as autarquias, mas as propostas apresentadas são ainda mais gravosas:

mantêm o corte de 130 milhões de euros na participação das autarquias nos impostos do Estado, face a 2011;

mantêm normas para a redução de pagamentos a fornecedores que, a par de sucessivos cortes nas

transferências do Orçamento do Estado e da retenção para o pagamento ao SNS, irão levar ao

estrangulamento financeiro do poder local; impõem uma redução de 15% nas chefias e agravam as normas

para a redução de trabalhadores que pode ir até 3%.

Com estas medidas, o Governo coloca em causa a capacidade de intervenção do poder local e ataca os

serviços públicos prestados.

Cada autarquia é que define os recursos necessários para cumprir as suas responsabilidades. O Governo

trata as autarquias como se se tratasse de serviços desconcentrados da administração central.

O PCP não acompanha estas opções políticas e apresenta um conjunto de propostas que visam corrigir

alguns aspectos mais gravosos deste Orçamento do Estado, dos quais destacamos: o reforço da participação

das autarquias nos impostos do Estado para valores de 2010; a eliminação dos artigos 39.º, 40.º e 41.º e

excepcionar dos limites de endividamento os projectos de QREN ou de reabilitação urbana.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.ª

Deputada Paula Santos, os municípios são, provavelmente, com recursos substanciais, o único veículo de

descentralização de políticas públicas em Portugal, mas o que os municípios menos são é veículo de

demagogia a partir desta Câmara.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando estão na oposição dizem uma coisa e quando estão no Governo

outra!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Na verdade, os

municípios estão preparados e prontos para fazer aquilo que tem de ser feito, também por parte deles, na

consolidação das contas públicas em Portugal.

Portanto, aquilo que eles menos querem é ser utilizados como veículos de demagogia e o que mais

querem é ser, neste caso também, contribuintes activos para aquele que é um desígnio nacional de todos e de

cada um dos portugueses e também das autarquias locais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto da banca!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, passamos agora ao artigo 48.º — Remuneração dos eleitos das

juntas de freguesia.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

artigo 48.º vem incluir no Orçamento do Estado o pagamento das remunerações dos presidentes de junta a

meio tempo e a tempo inteiro.

É, Srs. Membros do Governo, a reposição da legalidade e, sobretudo, um acto de justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não nos podemos esquecer que a Lei n.º 11/96, que esteve em vigor até

2008, foi interrompida pelo governo do PS para o Orçamento do Estado de 2009.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Do alto da sua ainda maioria absoluta de então, «mandaram a legalidade

às malvas» e retiraram esse registo legal do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — E, em 2010, preparavam-se exactamente para fazer a mesma coisa

quando assistimos aqui àquele momento deplorável do Sr. Ministro das Finanças de então, quando disse no

money for the boys.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — É bom esclarecer que não é mais dinheiro para os presidentes de junta

de freguesia: é dinheiro para as juntas de freguesia nas quais os respectivos presidentes, ao abrigo da lei,

podem exercer as suas funções a meio tempo e a tempo inteiro e essa remuneração é retirada dos

orçamentos das próprias juntas, fazendo falta à sua actividade.

A inscrição desta verba não é só a reposição da legalidade mas também, obviamente, denota a

consequência e o respeito que o PSD tem pelos eleitos locais, nomeadamente pelos eleitos locais de

freguesia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Esperamos e estamos certos que esse princípio irá acompanhar o

Governo na implementação da reforma administrativa que, neste momento, está em vigor.

Sr.ª Presidente, não posso deixar de dizer o que me vai na alma e deixar aqui um tributo aos mais de 4200

presidentes de junta de freguesia do nosso País, onde eu orgulhosamente me incluo, para dizer que o seu

contributo, a sua disponibilidade, a sua abnegação são fundamentais para o desenvolvimento do nosso País.

Num período em que exercer funções políticas nem sempre é conotado como algo positivo, num período

em que ser político nem sempre é conotado como algo de muito promissor, não podia deixar de dizer que os

presidentes de junta deste País reflectem o lema que me trouxe aqui, que me mantém aqui e que é: o

exercício da actividade política tem de ser uma arte nobre. Sempre!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este artigo, passamos ao artigo

49.º — Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD já aqui falou de coesão territorial e eu pedia a atenção da maioria para esta proposta que o PS

apresenta.

Por exemplo, relativamente às barragens, que foram nitidamente uma opção política do governo anterior

com o objectivo de diminuição da nossa dependência energética dos consumíveis fósseis e que já foram

reconhecidas como importantes pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, não é de menor importância o seu

papel no desenvolvimento das áreas onde estão localizadas.

Foram decididas barragens, investimentos, em várias regiões do País do interior, nomeadamente Castelo

Branco, Bragança e por aí fora.

Esta proposta respeita à derrama, ao IRC, e visa dotar o sistema de tributação de IRC de um mecanismo

que, no fundo, dê maior equidade e justiça fiscal, obrigando os contribuintes de IRC com estabelecimentos em

mais de um município a preencher na respectiva declaração os dados relativos à massa salarial, permitindo

desta forma que os municípios onde estão localizados estes investimentos tenham também receita com esses

investimentos.

Por isso, chamamos a atenção da maioria para a votação positiva desta proposta, que consideramos de

total justiça e de promoção da coesão territorial, até porque este Orçamento ataca o interior e os senhores têm

aqui, mais uma vez, a oportunidade de fazer justiça para com o interior.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 49.º, passamos ao artigo 50.º —

Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias

locais —, relativamente ao qual a Mesa não regista qualquer inscrição.

Srs. Deputados, passamos assim ao artigo 51.º — Descentralização de competências para os municípios

no domínio da educação.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O artigo 51.º da proposta de lei

do Orçamento do Estado para 2012 é uma reprodução integral do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado

para 2011, o que revela, desde logo, que, em matéria de educação, não se vislumbram quaisquer

desenvolvimentos no que respeita à efectivação da transferência de competências para as autarquias locais.

A proposta do Governo prevê as verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito

da Acção Social Escolar, referentes ao ano lectivo 2008/2009, mas esquece a previsão relativamente aos anos

lectivos seguintes, ou seja, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012.

Depois, a proposta apenas se refere à comparticipação relativa aos transportes escolares do 3.º ciclo,

esquecendo completamente a verba para transportes escolares das crianças do 1.º ciclo que foram

deslocadas com o encerramento das escolas.

Portanto, as nossas propostas relativas ao artigo 51.º vão no sentido de promover ou tornar possível a

materialização da transferência de competências para as autarquias locais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao artigo 52.º — Áreas

metropolitanas e associações de municípios —, para o qual a Mesa não regista qualquer inscrição, o mesmo

se verificando para o artigo 53.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.

Passaremos, então, ao artigo 54.º — Retenção de fundos municipais —, relativamente ao qual a Mesa

regista a inscrição do Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a

proposta do Governo insiste na imposição de uma retenção de uma parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro

como receita da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Sem prejuízo do trabalho que a Direcção-Geral das Autarquias Locais tem vindo a desenvolver, o que não

está em causa, não têm que ser nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração

central.

Ora, sendo a Direcção-Geral das Autarquias Locais um organismo da administração central, colocar as

autarquias, como pretende o Governo, a financiar o Governo central é até de duvidosa constitucionalidade.

Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo de colocar as

autarquias locais a financiar organismos da administração central.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 55.º — Regras relativas à cabimentação e

assunção de compromissos na administração local — e 56.º — Violação das regras relativas a compromissos

—, a Mesa não regista inscrições.

Passamos, então, ao artigo 57.º — Endividamento municipal em 2012.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o

Governo pretende impor uma redução avassaladora no que diz respeito aos limites do endividamento

municipal e, com essa redução, a maioria dos municípios vai ultrapassar administrativamente esses limites

sem que, materialmente, o seu endividamento tenha aumentado.

Estas reduções aos limites de endividamento municipal vão trazer muitos problemas às autarquias locais,

desde logo, vão inviabilizar completamente a utilização de muitos recursos colocados à disposição dos

municípios provenientes do QREN, o que significa que muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a

Bruxelas por falta de candidaturas.

É isto que vai acontecer se a proposta do Governo se mantiver, extinguindo as excepções aos limites de

endividamento para as obras co-financiadas pelo QREN e para a reabilitação urbana.

Assim, a proposta de Os Verdes vai exactamente no sentido de evitar a não utilização desses milhões de

euros disponíveis e evitar, assim, a sua devolução a Bruxelas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, à proposta

inicial do Governo, que limitava o endividamento das autarquias a 62%, como limite de endividamento, foi

apresentada uma alteração que visa corrigir essa matéria.

No entanto, é intenção do Governo que, por outra via, a redução de 150 milhões de euros, que estavam

inicialmente estabelecidos para o endividamento e para a consolidação das finanças públicas das autarquias

locais, se mantenha. Por isso, o CDS e o PSD, com esta proposta de alteração, visam também corrigir essa

matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

tempos difíceis pedem aos homens que se superem. Pedem aos políticos grandes atitudes, que façam o que

tem de ser feito e que se realizem os esforços indispensáveis.

Tempos difíceis, como os de hoje, não toleram aqueles que ficam paralisados na crítica e no pessimismo,

não toleram os facilitistas, que só prometem rosas, mas também não toleram os que querem avançar sozinhos

contra todos e sem diálogo com os outros.

Este Governo, com este Orçamento do Estado, demonstrou essa grande atitude perante os tempos difíceis.

Assim é, muito particularmente, no Orçamento do Estado para as autarquias locais e, mais ainda, quanto

ao objectivo da redução do seu endividamento.

A primeira proposta do Orçamento do Estado fixou objectivos muito exigentes: uma redução do

endividamento de 150 milhões de euros. Depois, seguiu-se um diálogo construtivo com as autarquias que

resultou, e muito bem, numa proposta que esta maioria aqui traz e que propõe um novo mecanismo que

alcança os mesmos resultados. É uma demonstração dessa grande atitude do Governo neste Orçamento do

Estado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Consegue-se o mesmo resultado na redução do endividamento

das autarquias locais — 150 milhões de euros — mas garante-se o apoio e o envolvimento de quem tem de

fazer esse esforço, que são as autarquias.

Com esta proposta, PSD e CDS-PP propõem esse novo método de redução do endividamento,

melhorando o orçamento, encontrando uma solução mais justa e respeitadora das autarquias e assegurando

que os resultados exigentes serão alcançados, mas faz-se isto com o apoio e o envolvimento de quem tem de

fazer os esforços.

É uma redução exigente e com isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e as autarquias dão o exemplo. O

exemplo de cumprir os objectivos e fazê-lo de mão dada. É um exemplo que esperamos que outros sigam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O A Sr.ª Presidente: — Não se registam pedidos de palavra relativamente aos artigos 58.º — Fundo de

Emergência Municipal, 59.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho — e 60.º —

Transferência de património e equipamentos.

Acerca do artigo 61.º — Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro —, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda traz a debate desta Assembleia, sobre o Orçamento do Estado, a proposta de um novo artigo, uma

política social ao nível do sistema educativo.

Srs. Deputados, quando discutimos políticas de educação, estamos a discutir o projecto do País para

construir o seu futuro.

Quando o Governo estabelece o maior corte de que há memória na nossa história democrática para as

políticas educativas está a dizer ao País — segundo a sua própria linguagem —, para escolas onde não há

vigilantes nem auxiliares de acção educativa, que o sistema educativo tem «gorduras» que têm de ser

cortadas e, para escolas onde chove lá dento e onde não há aquecimento de Inverno, que o sistema educativo

tem luxos que não podem ser suportados.

Para o sistema educativo, quando falamos de um corte de 1500 milhões de euros num ano, isto não é um

corte, é uma amputação, e um País que desiste da educação das suas crianças, da formação superior dos

seus jovens, da produção de conhecimento, desiste do seu futuro.

Mas, hoje, Srs. Deputados, queira chamar a vossa atenção para os testemunhos que, tenho a certeza, já

chegaram a Deputados de todas as bancadas. Hoje, devido à crise social vivida pelas famílias e pelo País, há

crianças que chegam à escola, para iniciar o seu dia de aulas, sem ter comido absolutamente nada. É isto o

que não podemos permitir, como sociedade democrática, no século XXI. Não podemos permitir em nenhuma

escola que alguma criança inicie o seu dia para aprender coisas novas sem ter comido nada, em casa.

A proposta que fazemos é no sentido de que exista, ao nível do sistema educativo público, um programa,

mediante a inscrição dos pais ou encarregados de educação, para que as escolas dêem às crianças e aos

jovens da escolaridade obrigatória um pequeno-almoço. Perante a crise social e as dificuldades que as

famílias têm hoje pela frente, isto é o mínimo, o patamar mínimo da resposta social ao nível do sistema

educativo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre o artigo 61.º da proposta

de lei.

Passamos assim ao Capítulo V — Segurança social. A Mesa também não regista pedidos de palavra

relativamente aos artigos 62.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.,

63.º — Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social, 64.º — Gestão de fundos em

regime de capitalização, 65.º — Alienação de créditos, 66.º — Representação da segurança social nos

processos especiais de recuperação de empresas e insolvência, 67.º — Transferências para capitalização,

68.º — Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012, 69.º

— Divulgação de listas de contribuintes.

No âmbito do artigo 70.º — Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais,

das pensões e outras prestações sociais —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe a

eliminação desta suspensão, prevista no artigo 70.º, bem como a eliminação do congelamento das pensões.

O Governo tem vindo a fazer uma grande publicidade enganosa, dizendo que as pensões mais baixas não

têm qualquer congelamento. Não é verdade! As pensões mínimas do regime geral vão ficar congeladas! As

pensões de 274 €, 303 €, 383 € ficam congeladas, o que significa que estes pensionistas, que trabalharam

uma vida inteira, vão perder poder de compra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são as mais baixas!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS ficam muito incomodados quando o

Bloco de Esquerda traz à discussão esta problemática, mas a verdade é que os senhores apenas consideram

que não devem ser congeladas, e dão-lhes um miserável acerto, as pensões sociais e uma parte das pensões

mínimas daqueles que descontaram uma vida inteira. Por isso mesmo, não podemos concordar com esta

situação.

Os pensionistas têm direito à dignidade; os pensionistas, que descontaram uma vida inteira, são, hoje, os

mais pobres dos pobres. Portanto, esta não é a ética na austeridade, é uma agressão social aos mais pobres,

com a qual o Bloco de Esquerda não pode estar de acordo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com este

artigo 70.º da proposta de lei, o PSD e CDS-PP propõem o congelamento quer das prestações sociais quer

das pensões. Isto significa que um conjunto muito significativo de pessoas vão perder poder de compra,

aumentando a injustiça e a pobreza no nosso País.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, como sempre dissemos, não aumenta nenhuma das pensões

mínimas, congela o poder de compra de apenas três das oito pensões mínimas. Isto quer dizer que a grande

maioria dos reformados portugueses vão perder poder de compra, porque vão ter as suas pensões

congeladas ou vão ter aumentos que não significam mais do que 3,1%.

Para o PCP, esta situação é verdadeiramente inaceitável e, nessa medida, consideramos que a proposta

limite mínima, que é imprescindível, é a da aplicação da lei que cria o indexante dos apoios sociais para, deste

modo, actualizar estas pensões de uma forma correcta, isto é, as pensões, de valor até 628 €, terem uma

actualização de acordo com a inflação e as restantes uma actualização de 2,6% e de 2,3%. Este é o aumento

mínimo para que estas pessoas não percam, efectivamente, poder de compra no próximo ano.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que é nesta fase do

debate e nesta matéria que devemos ter o discernimento de distinguir entre o desejo e a realidade.

O desejo, necessariamente de todos — não faço juízos de valor em relação a nenhuma Sr.ª ou Sr.

Deputado —, era que o País estivesse em condições de ter um aumento mais significativo em relação a

muitas pensões que têm valores, na generalidade, baixos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os 12 000 milhões de euros para a banca?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas a realidade é que o País se encontra numa circunstância, fruto

de anos e anos de políticas despesistas do ponto de vista do descontrolo das contas públicas, que não permite

que isso aconteça.

Protestos do PCP.

Perante o desejo, perante a utopia, devemos ser realistas, e a realidade exige-nos fazer escolhas. Num

passado recente, a escolha foi congelar todas as pensões, mesmo as pensões mínimas, sociais e rurais. Não

foi esse o caminho deste Governo, não foi esse o caminho desta coligação. E, através deste artigo 70.º da

proposta de lei, aqueles que têm menos dos que têm menos, os pensionistas que têm pensões mais baixas,

pensões sociais, rurais e mínimas, vêem, ao contrário do que estava previsto, essas mesmas pensões

descongeladas.

Isso deveria merecer alguma palavra de registo positivo por parte de todas as bancadas. Parece que

algumas bancadas não acompanham esse registo positivo, o que nos poderá fazer pensar porquê, porque

razão as bancadas que nos antecederam nas intervenções não registaram nem saudaram este facto.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a única explicação que os portugueses podem encontrar

é porque se julgam detentores do monopólio do coração, do monopólio da solidariedade.

Vozes do BE: — Não é nada disso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podemos, de facto, tirar discurso político a certas bancadas, mas

com estes artigos melhoramos, certamente, um pouco a vida daqueles que já têm uma vida difícil.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que este artigo 70.º traz uma novidade e, particularmente, o

artigo 71.º, porque, no ano em curso, todas as pensões, em Portugal, se encontram congeladas, sem

excepção, e no próximo ano, apesar de todos os constrangimentos orçamentais que o Governo tem de

enfrentar, apesar de todas as dificuldades com que o País se defronta, o Governo, desde a primeira hora, no

seu Programa, assumiu a decisão de não congelar as pensões mínimas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

E definiu particularmente, desde logo, no debate do Programa do Governo e na apresentação do

orçamento da segurança social, com grande clareza, quais as pensões de que estávamos a falar. Estávamos

a falar das pensões de 189 €, das pensões de 227 € e das pensões de 246 €.

Protestos do PCP.

Estas são as pensões que mais que 1 milhão de portugueses recebem e que estão congeladas no ano

  1. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A verdade é que não se trata de publicidade enganosa, trata-se de rigor e de ética na austeridade.

Protestos do PCP e do BE.

Trata-se da capacidade de saber dizer à sociedade portuguesa que, mesmo quando existe necessidade de

contenção e rigor, alguns têm de se diferenciados positivamente.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E foi isso que o Governo fez,

com os artigos 70.º e 71.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, diferenciando um milhão de

portugueses que não podem ser obrigados a esta circunstância.

Protestos do PCP.

Vozes do BE: — Não é 1 milhão! Qual milhão? Nem chega a 700 000!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Mais ainda: o Governo, através

do orçamento da segurança social, aumenta, em 254 milhões de euros, a verba destinada para a acção social

e, pela primeira vez, cria um Programa de Emergência Social, que está dotado com 230 milhões de euros,

especificamente para este efeito.

Protestos do PCP e do BE.

Este é um Orçamento do Estado com consciência social. Este é um Orçamento do Estado com ética social.

Este é um Orçamento do Estado que não faz publicidade enganosa, que diz a verdade através dos números

que estão aqui inscritos e expressos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares fez sinal à Mesa para intervir. Faça favor, Sr.

Deputado, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é

publicidade enganosa, é vigarice política!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que o Governo propõe é aumentar 0,20 € por dia, nas pensões de

147 € e aumentar 0,23 € e 0,25 € por dia.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a vigarice daquilo que dizem que é a consciência social!

E quando o Sr. Secretário de Estado fala do Programa de Emergência Social, é preciso dizer que esse

Programa tem 200 milhões de euros enquanto os cortes nas pensões e nas prestações sociais — no subsídio

de desemprego, no abono de família, no complemento solidário para idosos — ascendem a mais de 2000

milhões de euros! Tiram aos reformados e aos beneficiários das prestações sociais 10 vezes mais do que

aquilo que põem no famoso Programa de Emergência Social!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba também se inscreveu para intervir. Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, temos de ser sérios, quando falamos destas matérias.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que no PEC 4 e no Memorando

de Entendimento assinado com a tróica já estava previsto o descongelamento das pensões mínimas. Portanto,

não venha, agora, o Governo apresentar-se aqui como tendo sido o autor desta medida. Não foi! Esta medida

foi acordada pelo Partido Socialista e pela tróica, em Maio passado.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Sr. Secretário de Estado, um Orçamento que corta o 13.º e o 14.º meses a cerca de 3 milhões de

portugueses não pode, sob nenhuma circunstância, ser considerado justo!

Portanto, se o respeito pelos funcionários públicos e pelos pensionistas for, de facto, verdadeiro, peço ao

Sr. Secretário de Estado que tenha um pouco mais de respeito por essas pessoas e não fale aqui de justiça

social.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

ouvimos falar aqui de vigarice política…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … de seriedade política e de respeito político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Isso mesmo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É!… A vossa intervenção foi uma vigarice!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu gostaria de falar, Sr.ª Presidente, daquilo que me parece mais

importante, de aritmética política.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vamos aos números!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Facto um: PEC 4, estava no enunciado, mas não estava

orçamentado. Mais do mesmo — é o problema crónico que o Partido Socialista tem com as contas e com os

números. É muito fácil fazer cartazes, é muito fácil fazer enunciados, é mais difícil orçamentar!

Facto dois: Sr. Deputado Bernardino Soares, 1 milhão de pensionistas abrangidos, aumento de 3,1%,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … cerca de 78 milhões de euros investidos em política social, para

aqueles que mais precisam.

Sr. Deputado, o Partido Comunista Português pode não gostar, porque fica sem discurso, mas os

portugueses agradecem estas medidas deste Governo. A vossa atitude, sim, é que é desonestidade política!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia e 12 000 milhões para a banca!

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que é tempo de ajustarem o vosso discurso à

realidade, já não é tempo de tudo para todos, em todas as circunstâncias. Veja lá, Sr. Deputado Bernardino

Soares, se acompanha, um pouco, a dinâmica da História e as exigências e os desafios do momento.

Três números: 1 milhão de pensionistas vão ter a sua pensão aumentada, em 3,1%, em 2012,…

O Sr. João Oliveira (PCP) — São 20 cêntimos por dia!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias, exibindo uma moeda de 20 cêntimos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … isto é, não perderão poder de compra; vamos gastar 80 milhões de euros

com estes aumentos, o que é bom, porque é um exercício de justiça para com aqueles que estão mais

desprovidos e que menos têm e, Sr. Deputado João Galamba, é, sobretudo, uma vontade, um propósito de

evitar que, no Orçamento do Estado para 2012, figure um artigo como o artigo 68.º, que figurava no

Orçamento do Estado para 2011, que tinha como epígrafe «Congelamento do valor nominal das pensões», de

todas, sem excepção!!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com o Orçamento do Estado que os senhores aprovaram!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, não! Agora, há 1 milhão de pensões que não ficam congeladas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade

e da Segurança Social: Reafirmo que há publicidade enganosa. Os senhores recusaram-se sempre, durante a

discussão do Orçamento, a fornecer-nos os dados onde vão buscar 1 milhão de pensionistas. É falso! Em 189

€, 246 € e 147 € não está 1 milhão de pensionistas! E os senhores sabem bem que não está, porque não

chegam, sequer, a 700 000.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão, estão!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que é facto é que 274 €, 303 € e 383 € são pensões mínimas para quem

descontou durante uma vida de trabalho. E estas pensões ficam congeladas, pelo que as pessoas perdem

dinheiro, já que os transportes vão subir, a electricidade vai subir, tudo vai subir.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, publicidade enganosa!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social reinscreveu-se,

pelo que tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados: Gostava de dizer à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que, em Junho de 2011, os pensionistas que

estavam nos regimes que vão ser actualizados totalizavam 1 036 019 pensionistas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quantos são da pensão social?!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Isto, em Junho de 2011!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente ao que foi dito

pelo Sr. Deputado João Galamba, gostava de dizer que temos respeito pelos funcionários públicos, temos

respeito por todos os portugueses. E o respeito que temos por todos os portugueses prende-se com a

circunstância de termos assumido, como uma responsabilidade imperiosa para este Governo, colocar em

ordem aquilo que encontrámos em desordem, nomeadamente em matéria de finanças públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, o nosso respeito vai um pouco mais além. É porque, no ponto 1.21 do Memorando de

Entendimento, estava previsto que fossem taxadas, em sede de IRS, no ano de 2012, as prestações sociais.

Estou a referir-me a passarem a pagar IRS as prestações de subsídio de maternidade, de subsídio de doença,

de rendimento social de inserção e outras.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo, com a

credibilidade que adquiriu durante estes meses de governação, conseguiu um entendimento com a tróica, o

qual garantiu que não fosse levado por diante o que os senhores propuseram e que está no ponto 1.21 da

versão inicial do Memorando de Entendimento.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este é o respeito que temos

pelos portugueses: não os pôr a pagar por aquilo que são rendimentos de prestações sociais. Este é o

respeito que o Governo tem, na ética que também tem, em austeridade social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social, vou lançar-lhe um desafio e peço-lhe que me responda: na pág. 22 do Relatório do Orçamento do

Estado está um quadro onde se indicam as medidas que estavam previstas no Memorando da tróica, com

valores, e as alterações introduzidas por VV. Ex.as. O que lhe peço é que me diga onde está, nesse quadro, a

alteração que acabou de referir, porque, se estivesse, de facto, previsto que essas prestações sociais fossem

taxadas, esse valor tinha de estar nesse quadro. Este desafio já lhe foi lançado várias vezes, na Comissão e o

Sr. Secretário de Estado nunca respondeu!

Portanto, mais uma vez, diga-me: na pág. 22 do vosso Relatório, onde está esse valor?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado

João Galamba, respondo-lhe com outro desafio:…

Protestos do PS.

… leia o ponto 1.21 do Memorando de Entendimento que os senhores assinaram. Leia, por favor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estamos a discutir o Orçamento do Estado!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate em torno do artigo 70.º, passamos ao artigo 71.º,

relativo ao congelamento do valor nominal das pensões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP

apresenta, neste domínio, um conjunto de propostas que são o oposto àqueles que são quer o caminho

seguido pelo Governo, quer as opções políticas do PS, quer as opções políticas do PSD/CDS-PP.

O PCP apresenta alterações que visam revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010, que estabelece a condição de

recurso aplicada a milhares de pessoas que deixaram de receber prestações sociais. Foi no abono de família,

onde mais de 1 499 000 beneficiários foram afectados por este Decreto-Lei absolutamente injusto, cuja

revogação o PCP propõe, foi no subsídio de desemprego. Aliás, o Governo prepara-se para alterar, para pior,

o subsídio de desemprego e o que o PCP faz, numa altura em que o desemprego cresce de forma

significativa, graças a opções políticas quer do PS quer do PSD/CDS-PP, é reforçar esta prestação social,

porque ela é essencial para a subsistência de milhares e milhares de trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aqui fica o momento para provar quem está do lado de quem nestes

momentos decisivos, nesta discussão do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições para o uso de

palavra em relação ao artigo 71.º, passamos ao artigo 72.º, sobre a alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes

está inscrita para usar da palavra a propósito do artigo 74.º.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

A Mesa também não regista inscrições para uso da palavra sobre o artigo 73.º, relativo à alteração à Lei n.º

47/86, de 15 de Outubro, pelo que passamos à apreciação do artigo 74.º, relativo à alteração à Lei n.º

110/2009, de 16 de Setembro.

Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, esta proposta, apresentada no artigo 74.º, visa a alteração do regime contributivo, a qual resulta,

precisamente, da necessidade de fazer ajustamentos ao regime contributivo dos trabalhadores independentes,

bem como de estabelecer um regime de regularização prestacional da dívida que contraíram junto da

Segurança Social. Relembremos que esta foi uma situação de tremenda injustiça, porque estes trabalhadores

se viram obrigados a contrair dívidas para com a Segurança Social e a não terem, sequer, condições para

pagar essas dívidas, tal era apertado o regime desse pagamento. Houve, por isso, uma diminuição das

contribuições para a Segurança Social, problema que urge resolver e é resolvido com esta proposta de

alteração.

Há também necessidade de combater a evasão fiscal, e é isto que visa esta alteração, com dois objectivos

fundamentais: que haja rigor no cumprimento das obrigações e que o cumprimento das obrigações se faça,

por parte destes trabalhadores, de uma forma mais aliviada, diferente do anteriormente estabelecido, porque o

anterior Governo apenas se preocupava em fazer a cobrança coerciva destas dívidas. Há agora, ainda, a

possibilidade de estes trabalhadores independentes — e isto está mencionado no artigo 75.º da proposta de

lei — virem a ter um novo plano prestacional, o qual pode ir até aos 120 meses, ou seja, 10 anos, aliviando,

com isto, a carga mensal que têm, actualmente, para pagar as dívidas à Segurança Social.

Não digam, por isso, que este não é um Orçamento com consciência social, não digam que este não é um

Governo que tem, de facto, respeito pelas pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP

acompanha o artigo 74.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma vez que ele representa a resolução

de um problema, nomeadamente ao nível do Código Contributivo para a pesca, problema esse que sempre

denunciámos e para o qual sempre apresentámos propostas. Aliás, ainda na discussão do Orçamento do

Estado para este ano de 2011 apresentámos estas propostas e os partidos que, hoje, suportam o Governo

votaram contra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Parece que os partidos que suportam o Governo apresentam agora também

uma proposta de alteração a este artigo, a qual já dá passos para trás ainda antes de o Orçamento ser

aprovado. Porém, entendemos que, com esta alteração das regras que eram aplicadas, não faz sentido que o

ano de 2011 fique a meio, sem que as mesmas regras sejam aplicadas e, por isso, propomos que estas regras

sejam extensíveis ao ano de 2011, de modo a poder resolver esta injustiça.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em

relação aos pescadores, o que o Governo vem fazer agora, com o Orçamento do Estado, é corrigir uma

tremenda injustiça que decorria da entrada em vigor do Código Contributivo. Essa injustiça está corrigida, está

prevista agora a reintegração dos pescadores no regime geral, a alteração que foi agora aqui falada é uma

mera alteração de redundância, por não repetição, isto é, mudou-se a previsão de uma alínea do artigo para

outra, mas o resultado final é exactamente o mesmo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não parece!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à retroactividade que aqui foi pedida pelo Partido Comunista

Português,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que a bancada do CDS também aprendeu!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o que temos de considerar é o seguinte: realmente, não há direito a

retroactividade, porque isso seria estar a aplicar para trás uma lei que iria revogar retroactivamente o Código

Contributivo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é isso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão é que o Governo não pode fazer mais do que aquilo que está a

fazer,…

Protestos do PCP.

… que é resolver o problema criado pelo Partido Socialista, com o Código Contributivo, não obstante ter

sido alertado.

Cumulativamente, o Governo está a dar todas as condições, o que também nunca foi feito, para que as

pessoas possam, de forma negociada e espaçada no tempo, como já aqui foi dito, até 10 anos, resolver a sua

situação contributiva, resolver o «atrasado».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social, para intervir sobre o artigo 74.º.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, o Governo quer congratular-se com a intervenção do Partido Comunista Português que reconhece

a importância e a pertinência desta alteração legislativa,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Reconheça que o PSD votou contra!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … a qual repõe uma situação

que garante que, no futuro, não existam injustiças relativamente a um sector importante, como é o sector das

pescas.

Mas o Governo também fará tudo o que estiver ao seu alcance — estamos a trabalhar nesse sentido —

para que, no ano de 2011, os problemas que ainda subsistem relativamente à situação de muitos pescadores

sejam resolvidos. Nesse sentido, o Governo — a Secretaria de Estado do Mar e a Secretaria de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social — está a trabalhar com os representantes do sector das pescas para

garantir a salvaguarda dos interesses dos pescadores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate sobre o artigo 74.º da proposta de lei.

Uma vez que ninguém se quer pronunciar sobre o artigo 75.º da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração

ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro», passamos ao artigo 76.º da proposta de lei, com a epígrafe

«Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro».

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Falava, há pouco, o PSD no rigor do cumprimento das obrigações dos trabalhadores independentes. E é

exactamente sobre esse rigor que o Bloco de Esquerda vem aqui falar, apresentando uma proposta, a

proposta 239-C, para que seja suspensa imediatamente a cobrança da dívida dos trabalhadores

independentes à segurança social e para os dados da segurança social possam ser cruzados com os das

finanças no sentido de se detectarem os falsos recibos verdes.

Sabemos que há centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras em Portugal numa situação de

falsos recibos verdes e que foi nessa situação que contraíram as dívidas.

Os sucessivos governos nada têm feito para parar com esta situação de ilegalidade, mas agora há toda

uma pressa, toda uma violência — execuções de bens, ameaças de prisão…! — para que esta dívida seja

paga.

Não pretende o Bloco de Esquerda nenhum tipo de perdão da dívida à segurança social; pretende, sim,

que a dívida seja paga por quem verdadeiramente contribuiu para ela!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para isso é preciso que seja suspensa imediatamente a cobrança, que os

dados sejam cruzados, que os trabalhadores sejam chamados a pagar a sua parte, mas que os patrões

também sejam chamados a pagar a sua parte! Não podemos ter os trabalhadores e as trabalhadoras que

trabalham a falsos recibos verdes a serem constantemente penalizados e as entidades patronais, que são

abusadoras, que não cumprem a lei, sempre, sempre impunes!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais Deputados inscritos para se pronunciarem sobre este artigo,

passamos ao artigo 77.º da proposta de lei, com a epígrafe «Concessão de empréstimos e outras operações

activas», que consta já do Capítulo VI, com o título «Operações activas, regularizações e garantias do

Estado».

Tem a palavra, para intervir a propósito do artigo 77.º, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

estamos perante o capítulo da proposta de Orçamento do Estado para 2012 que trata de «Operações activas,

regularizações e garantias do Estado». Pretende-se, assim, autorizar o Governo a actuar sobre matérias

absolutamente fundamentais e determinantes para operacionalizar o funcionamento do Estado.

Permitam-me destacar nesta matéria a proposta 165-C, de aditamento de um novo artigo 77.º-A, que o BE

apresenta, e que não poderemos votar favoravelmente.

Pretendem com esta proposta impedir que as empresas ou instituições que beneficiem de apoios do

Estado sob a forma de garantias, avales ou empréstimos não possam distribuir dividendos aos seus

accionistas.

Consideramos que estamos num momento em que a economia precisa de todos os contributos e da

capacidade do Estado para apoiar as empresas. Além de ser necessário criar empresas e mais postos de

trabalho,…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … consideramos que não se revela adequado, em sede de Orçamento do

Estado, criar condicionalismos à acção do Governo nesta matéria.

O Governo terá de ter condições para agir no apoio à economia com flexibilidade adequada às

circunstâncias em que o País vive, e não precisamos de criar normas absolutamente impeditivas da acção.

Há também, na nossa opinião, mais uma vez, um preconceito ideológico do Bloco de Esquerda

relativamente à criação de resultados pelas empresas, não considerando a importância que hoje mais do que

nunca tem a criação de riqueza na economia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para intervir a propósito do artigo 77.º da proposta de lei, o

Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para registar esta intervenção do

PSD, rejeitando uma proposta que parece óbvia da parte do BE, mais a mais numa situação de

constrangimentos orçamentais, de retracção económica, no sentido de as empresas que têm apoio do Estado

não terem permissão para distribuir dividendos, nem para criar outro tipo de regalias. Isso parece uma coisa

absolutamente óbvia.

Hoje, bem como todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados, já ouvimos aqui falar, mais ou menos uma

dezena de vezes, na ética social da austeridade.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm aí o exemplo da vossa ética social da austeridade: distribuam

dividendos como queiram, distribuam prémios de forma choruda a quem deles se locupletar, mas criar

realmente condições para defender o dinheiro do contribuinte não, isso é excessivo, isso é um preconceito

ideológico!… Gaste-se o dinheiro do contribuinte exactamente para aqueles que são os empreendedores do

País, gaste-se o dinheiro do contribuinte para aqueles que vão obter lucros com o dinheiro do contribuinte.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, ainda no âmbito do artigo 77.º da proposta de lei, tem a

palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente,

Srs. Deputados: Intervenho apenas para esclarecer que a intenção do Governo em não aceitar a proposta do

Bloco de Esquerda tem a ver com o facto de as garantias que são concedidas às empresas, e que são

permitidas pelo Orçamento do Estado, se destinarem a facilitar o acesso dessas empresas a financiamento

para projectos que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento público e para os quais as

empresas frequentemente não têm capacidade de obter financiamento no mercado sem este conforto.

As garantias não se destinam a limitar a actividade das empresas. Aliás, muitos dos beneficiários destas

garantias até são frequentemente empresas do Estado, onde as preocupações do Sr. Deputado nem sequer

se colocam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ninguém pretende intervir a propósito dos artigos 78.º (Mobilização de activos e

recuperação de créditos), 79.º (Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades), 80.º (Limite

das prestações de operações de locação), 81.º (Antecipação de fundos comunitário) e 82.º (Princípio da

unidade de tesouraria) da proposta de lei.

Assim sendo, passamos a apreciar o artigo 83.º da proposta de lei, com a epígrafe «Operações de

reprivatização e de alienação».

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido

Socialista apresenta uma proposta de alteração, a 398-C, que visa assegurar a transparência do processo de

reprivatizações em curso.

Temos tido declarações contraditórias de Membros do Governo, temos tido visitas ao Brasil, à Alemanha, a

Angola, sem percebermos quem define o interesse público e o tipo de negociações que estão em curso. Nesta

proposta, o Partido Socialista acompanha as preocupações já reveladas pelo Presidente do Tribunal de

Contas, o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, e pelo Sr. Presidente da República, porque achamos que é um

assunto da maior importância que o Governo não tem conduzido de forma adequada.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

artigo 83.º cria condições para os processos de reprivatização.

Os Verdes propõem, com a proposta 297-C, a eliminação deste artigo, o que não faz, na nossa óptica,

qualquer sentido no quadro do Programa do Governo e das decisões que o Governo e a Assembleia da

República têm assumido nesta matéria.

Além disso, o BE apresentou 14 propostas (102-C, 105-C, 108-C, 112-C, 114-C, 161-C, 117-C, 120-C, 123-

C, 127-C, 131-C, 134-C, 158-C e 160-C) em que propõe aditamentos que inviabilizam a venda de

participações do Estado a 14 empresas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também consideramos que isso não faz qualquer sentido, até porque o

debate relativamente a algumas empresas referidas pelo BE já está feito — e foi feito recentemente nesta

Legislatura e no quadro da Assembleia da República.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aonde?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pretendem estes dois partidos que o Governo «faça tábua rasa» das

decisões assumidas nesta Assembleia, que rasgue os acordos e compromissos internacionais assinados

relativamente ao processo de alienação de participações do Estado português em empresas e sectores

devidamente identificados e já suficientemente discutido pela sociedade portuguesa.

Assim, por razões muito claras, não poderemos votar favoravelmente essas propostas que representam

temas que alguns partidos nunca querem encerrar e relativamente aos quais, mesmo que já estejam

discutidos e decididos, nunca encerram a discussão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os senhores nunca encerram privatizações!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas hoje, aqui, já vimos o Partido Socialista falar sobre a sua proposta

389-C.

O que é que o Partido Socialista pretende? Pretende que para cada reprivatização o Membro do Governo

responsável pela elaboração da reprivatização elabore um plano de prevenção de riscos da corrupção.

Como é referido na própria proposta do PS, o artigo 20.º, n.º 3, da Lei n.º 50/2011, refere as competências

das comissões especiais constituídas para o acompanhamento dos processos de reprivatização,

nomeadamente «fiscalizar a observância dos princípios e regras consagradas na lei e a rigorosa transparência

do processo e elaborar pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários». Portanto, é perfeitamente

claro o que está definido na lei.

Para além disso, há órgãos de fiscalização do Estado, como o Tribunal de Contas. Já está tudo

suficientemente referenciado. Há órgãos que fazem o acompanhamento deste processo de reprivatização,

portanto, na nossa óptica, esta proposta do PS não faz qualquer sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Galamba e à alegada falta de transparência nos

processos de privatização, foi já referido nesta Câmara, por mim própria, que a forma de alienação das

participações do Estado, no caso particular das empresas do sector da energia, é exactamente destinada a

assegurar o interesse estratégico e a manutenção do valor para o País das empresas que agora estão a ser

objecto de privatização.

No que respeita aos contactos que referiu com outros países, isso não se trata de falta de transparência;

trata-se de actos normais de diplomacia económica em que falamos com investidores no estrangeiro, coisa,

aliás, que o governo do PS também tentou fazer amplamente, embora com resultados bastante escassos,

devemos dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, já

agora faço-lhe uma pergunta.

No dia 5 de Agosto, aprovámos um «aditamento» a uma proposta de lei do Governo que o instava a dar

passos para garantir um regime que salvaguardasse os interesses estratégicos nacionais no seguimento do

fim das golden shares, nomeadamente na área da energia e das comunicações. Gostava de saber que passos

já foram dados para implementar este regime.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João

Galamba, quero apenas responder que a eliminação das golden shares, como é sabido, é uma imposição da

União Europeia, que, aliás, já se arrastava há bastante tempo e que tratámos de implementar.

No que respeita à questão que colocou, sobre como salvaguardar o interesse estratégico nacional, tem a

ver com as disposições que existem na lei e sobretudo com a função de regulação que o Estado tem,…

Protestos do PS.

… porque estamos a falar de sectores regulados e que têm as suas próprias formas de fazer a defesa do

interesse estratégico.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças,

desculpe, mas o Governo está vinculado a lei. E essa lei foi aprovada no Parlamento português com os votos

do partido que suporta o Governo. Portanto, repito a pergunta, Sr.ª Secretária de Estado: que passos é que o

Governo já deu para implementar aquilo a que está obrigado, segundo uma lei votada e aprovada nesta

Assembleia?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições para intervir sobre os artigos 84.º (Limite máximo

para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público), 85.º (Saldos do

capítulo 60 do Orçamento do Estado), 86.º (Encargos de liquidação), e 87.º (Processos de extinção) da

proposta de lei.

Segue-se o Capítulo VII (Financiamento do Estado e gestão da dívida pública), onde constam os artigos

88.º (Financiamento do Orçamento do Estado); 89.º (Financiamento de habitação e de reabilitação urbana);

90.º (Condições gerais do financiamento); 91.º (Dívida denominada em moeda diferente do euro); 92.º (Dívida

flutuante); 93.º (Compra em mercado e troca de títulos de dívida); e 94.º (Gestão da dívida pública directa do

Estado) da proposta de lei.

Registo que o Sr. Deputado Basílio Horta se inscreveu para intervir sobre o artigo 94.º. Tem a palavra para

o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o último

The Guardian, cuja leitura aconselhava aos colegas, traçava o seguinte cenário: «O País encara um abismo

político e económico; o governo está às portas da bancarrota e prossegue uma feroz austeridade; os

funcionários públicos sofrem cortes profundos nos seus vencimentos e os impostos são drasticamente

aumentados; a economia afunda-se e o desemprego explode; as pessoas lutam nas ruas enquanto os bancos

colapsam e os capitais fogem do país.».

Grécia 2011?!… Não! Alemanha, 1930!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Creio que este quadro da Alemanha, em 1930, deve obrigar toda a Câmara, o

Governo e as oposições a reflectirem seriamente sobre o interesse nacional. É porque — e o Partido Socialista

tem dito isso uma e outra vez — a economia devia estar no centro dos nossos debates, devia ser a prioridade

das prioridades; e, quando se fala em economia, fala-se em financiamento à economia.

Uma e outra vez, perguntámos ao Sr. Ministro das Finanças que resposta tinha, que projecto tinha para

financiar a economia portuguesa; não está na recapitalização da banca! Pensávamos que na recapitalização

da banca poderia haver meios disponibilizáveis para financiar a economia, mas não há!

E aquilo a que estamos a assistir em Portugal, Sr.ª Presidente, é à falência sistemática de empresas, já não

as pequenas e médias, mas de empresas que têm encomendas do exterior, que não conseguem pré-

financiamento e que estão a perder mercado todos os dias. Ora, isso é uma responsabilidade enorme, para o

presente e, fundamentalmente, para o futuro de Portugal!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Daí que o financiamento à economia seja uma questão-chave, que está na

base da proposta apresentada pelo Partido Socialista.

Seria muito importante que conseguíssemos uma linha de crédito específica, que fosse gerida com

selectividade, com controlo apertado, mas que possibilitasse às empresas, pelo menos, o financiamento das

encomendas firmes. Mas se, por acaso, não conseguirmos este empréstimo, ao menos, Sr.ª Presidente, que o

Governo, através dos Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros, apoie as empresas que estão a ir

para novos mercados, a lutar denodadamente pela sobrevivência, em mercados, como Singapura, Indonésia,

Brasil, Colômbia, Peru, com encomendas firmes, para que, junto das instituições de crédito desses países,

pelo menos, não se percam encomendas firmes, que, de outra forma, vão para os nossos concorrentes.

Termino pedindo ao Governo e à maioria que ponderem, e não apenas nas declarações que pessoas da

maior respeitabilidade que vêm da vossa área política têm feito, uma e outra vez, chamando a atenção para o

caminho que estamos a percorrer… Não pode haver nada na tróica que obrigue Portugal à miséria, que

obrigue Portugal à falência, que obrigue Portugal ao desastre da sua economia e da sua independência! Não

pode haver! Não é admissível que isso possa acontecer!

Aplausos do PS.

Por isso, que se oiça o Sr. Presidente da República, a Dr.ª Ferreira Leite, mas não apenas; que se oiça

Poul Thompson, chefe da missão do FMI integrada na tróica, quando já disse o seguinte: «Se a economia

portuguesa continuar a afundar-se, teremos de rever o défice para 2012». Deve preocupar-nos a todos um

esforço sério no sentido de ajudar as nossas empresas, ajudar a nossa economia, no fundo, numa palavra,

ajudar os portugueses, as suas famílias, e os seus mais profundos interesses vitais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente ao artigo 94.º da proposta de lei e, se calhar,

ainda antes da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, que falou ou leu um trecho, que era dos idos anos

30, na Alemanha, queria dizer o seguinte: pois aquilo que retratou, o que aconteceu nos anos 30, na

Alemanha, poderia muito bem ser o destino de Portugal se não tivéssemos mudado de Governo, em Junho de

2011!…

Protestos do PS.

Esse é que poderia ser o destino de Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E uma preocupação central deste Governo é a de refazer coisas que os senhores…

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — A verdade dói!

A Sr.ª Presidente: — Descontar-lhe-ei o tempo, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A economia é uma preocupação central deste Governo, fá-lo, dia-a-dia, e está também muito bem

plasmada neste Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, o CDS

gostaria de registar, com agrado, alguns laivos de mea culpa do Partido Socialista, porque nos parece que

aquilo que foi dito aqui faz todo o sentido.

Ou seja, o Governo tem, inclusivamente, um vasto programa de apoio às empresas exportadoras, à busca

de novos mercados; a tentativa de Portugal aumentar a sua quota de mercado, nos mais variados sectores,

tem a ver quer com o passaporte para as empresas exportadoras quer para utilizar as grandes empresas, no

sentido de levar outras pequenas e médias empresas para a exportação, bem como utilizar mecanismos de

apoio às empresas, nomeadamente aos mercados de bens transaccionáveis.

Quero lembrar que aquilo que foi dito aqui faz todo o sentido, pena é que não tenha sido feito no passado.

Penso que vale a pena perceber que, agora, temos condições para corrigir do modo seguinte: todos os apoios

dados às empresas têm de ser feitos com rigor, com clareza e, essencialmente, com avaliação, porque a

prática do passado era a de atirar dinheiro, criar um conjunto de mecanismos para ajudar as empresas,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas, depois, a avaliação, a consequência e o resultado desse

mesmo apoio eram praticamente inexistentes, e ainda hoje, à excepção de dois ou três sectores,

nomeadamente o calçado e o têxtil, muito fruto da competência e da iniciativa dos empresários que tiveram

sucesso.

Portanto, tudo o que aqui foi dito faz sentido, o Governo está a fazê-lo, e é esse que deve ser o caminho,

ou seja, utilizar os poucos recursos para sermos muito certeiros, muito eficazes, e ajudar, verdadeiramente. É

isso que se está a fazer, com a nova versão da política económica e a ajuda na internacionalização das

empresas. Portanto, quero dar essa nota positiva e depois dizer que já aprendemos com os erros do passado

— esperamos que outros façam o mesmo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar na apreciação do Capítulo VIII (Iniciativa para o reforço da estabilidade

financeira) com o artigo 95.º. Queria dizer aos Srs. Deputados que a ideia seria a de organizarmos os

trabalhos, fazendo um esforço no sentido de chegarmos à apreciação do artigo 99.º. Pergunto, pois, se há

alguma objecção.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos prosseguir.

Não se registam pedidos de palavra relativamente aos artigos 95.º (Concessão extraordinária de garantias

pessoais do Estado) e 96.º (Financiamento), pelo que passamos ao Capítulo IX (Financiamento e

transferências para as regiões autónomas) e ao artigo 97.º (Transferências orçamentais para as regiões

autónomas), para cuja discussão está inscrito o Sr. Deputado Jacinto Serrão, a quem dou a palavra.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só para dizer à

Câmara que este artigo 97.º, nomeadamente o n.º 2, alínea b), que diz respeito aos fundos de coesão para a

Região Autónoma da Madeira está ferido de ilegalidade.

O Governo não respeitou o que está estabelecido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas —

nomeadamente o artigo 59.º, n.º 1, alínea c) —, que tinha a obrigação de avaliar o impacto da Zona Franca da

Madeira no PIB. Não fez esse exercício e o que acontece é que a Madeira, neste momento, vive com um PIB

empolado, por via do Centro Internacional de Negócios da Madeira, vive com uma riqueza que não tem, em

prejuízo das transferências financeiras para a Região Autónoma da Madeira, neste âmbito do Fundo de

Coesão.

Por isso, o Governo da República tem de «emendar a mão» e corrigir rapidamente esta ilegalidade,

avaliando o impacto da Zona Franca no PIB da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma da

Madeira realmente perdeu verbas do Fundo de Coesão, quer da União Europeia quer do Fundo de Coesão

nacional, por via da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

É bom recordar, neste Plenário, que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que introduziu o produto

interno bruto como critério para a atribuição de transferências aos Açores e à Madeira é da responsabilidade

do Governo do PS, em 2007.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

E, portanto, se há alguém responsável pelo facto de a Madeira ter perdido verbas do Fundo de Coesão

europeu e do Fundo de Coesão nacional, a responsabilidade é só uma: é do governo do Partido Socialista!

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Este Governo limitou-se a cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apesar de também

concordarmos que é preciso que o Estado e as regiões possam estabelecer negociações no sentido de

introduzirem outros critérios para a atribuição dessas mesmas verbas.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sabe que há uma grande diferença entre o CDS e o PS: é que o CDS sempre criticou a Lei de Finanças

das Regiões Autónomas de 2007; o PS aprovou-a e, portanto, o Partido Socialista tem razão, mas não tem

legitimidade!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, era só para confirmar aquilo que disse agora o Sr. Deputado

José Manuel Rodrigues. O Partido Socialista não tem, efectivamente, legitimidade para falar desta matéria,

depois daquela Lei de Finanças das Regiões Autónomas que retirou à Madeira verbas sem qualquer

fundamento,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … conforme em vários debates que foram feitos nesta Câmara o Partido

Socialista nunca o quis explicar. E a Câmara teve de se juntar toda para alterar essa Lei de Finanças das

Regiões Autónomas, desde os partidos de esquerda aos partidos do lado direito da Câmara — todos se

juntaram contra uma lei injusta!

Portanto, o Partido Socialista não tem nenhuma legitimidade para vir falar desta matéria!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Queria dizer também que o que está aqui em causa, nesta matéria das

transferências para as regiões autónomas, não é esta questão do Fundo de Coesão.

Quanto ao Fundo de Coesão, temos de concordar, face às regras aplicáveis, que isto aconteça neste

Orçamento do Estado. O que está em causa, os Deputados do PSD da Madeira apresentaram um conjunto de

propostas, que, efectivamente, desde o artigo 97.º ao artigo 99.º da proposta de lei, pretendem que seja

alterado o critério de transferências e as regras aplicáveis às transferências.

O Governo já aceitou uma dessas matérias, que é o montante das transferências; em relação às outras,

permitir-me-ia, numa outra intervenção, justificar as propostas que apresentámos, em relação às regras

aplicáveis às transferências, ou seja, sobre o endividamento e sobre a forma como a região é tratada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 98.º (Transferências orçamentais para a Região

Autónoma da Madeira), em relação ao qual a Mesa não regista inscrições, o mesmo sucedendo em relação ao

artigo 99.º (Necessidades de financiamento das regiões autónomas).

Assim sendo, uma vez que a Mesa não regista mais pedidos de palavra, vamos terminar, por agora, o

debate de hoje. Retomaremos o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2012, com a apreciação do Capítulo X (Impostos directos), na próxima segunda-

feira, dia 28, às 10 horas.

Desejo um bom fim-de-semana a todos, designadamente ao Governo, que também cumprimento.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Mendes Bota

Maria Paula da Graça Cardoso

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Partido Socialista (PS)

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

A D R A A.

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