12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 46

2 de dezembro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 129/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto (BE), que baixou à 9.ª Comissão, e 133/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista a sua erradicação (Comissão de Saúde); apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; e projecto de lei n.º 103/XII (1.ª) — Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas (PCP), que baixou à 12.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa dois votos, que serão apreciados e votados ainda hoje.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, encontram-se presentes a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado do Emprego, que cumprimento.

O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

Pedro Silva Martins

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 25/XII estabelece um regime excepcional e temporário de renovação do contrato de trabalho a termo. O principal objectivo desta proposta é possibilitar a continuidade dos trabalhadores contratados a termo nos seus postos de trabalho para além dos limites hoje impostos.

Esta é uma medida que reflecte as preocupações do Governo no âmbito do mercado de trabalho, nomeadamente quanto ao combate ao desemprego e à promoção de vínculos laborais mais longos. Trata-se, assim, de uma medida que vai evitar que milhares de portugueses venham a ficar desempregados.

Propõe-se que seja permitida a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo que até 30 de Junho de 2013 atinjam os limites máximos de duração, que sejam admitidas, no máximo, duas renovações extraordinárias, por via das quais o contrato poderá vigorar por um período acrescido de 18 meses, e que as compensações dos contratos sujeitos a renovação extraordinária resultem de duas componentes: uma componente baseada nos valores dos contratos antigos e outra correspondente à renovação extraordinária que atende ao valor das compensações dos novos contratos.

A virtuosidade desta medida explica que ela esteja apoiada num amplo entendimento, quer a nível político quer a nível social. Com efeito, o acordo tripartido de Março de 2011 prevê uma medida semelhante, um regime transitório no qual são permitidas duas renovações adicionais num quadro de duração máxima de três anos.

Trata-se também de uma medida apresentada no Programa do Governo, em que se assumiu o compromisso de permitir, a título excepcional, a renovação dos contratos a termo que caducassem no período de 12 meses.

A renovação extraordinária foi apresentada aos parceiros sociais em sede de concertação social em Setembro e Outubro deste ano, tendo sido recolhidos vários contributos construtivos que influenciaram a proposta aqui apresentada. É, pois, uma proposta que assenta num amplo consenso social e político, o que, de certo, decorre do facto de se tratar de uma medida que vai evitar que milhares de portugueses venham a ficar desempregados.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao desemprego no presente e no futuro é uma prioridade do Governo. Esta medida minimiza o crescimento do desemprego que se prevê resultar da crise económica e do ajustamento económico em curso. Por outro lado, ao permitir a continuidade dos trabalhadores nos postos de trabalho que actualmente ocupam, esta medida permite às empresas continuarem a beneficiar da actividade de trabalhadores experientes mesmo num contexto económico incerto, com vantagens significativas para a produtividade da economia. Com efeito, é um facto conhecido que só uma muito pequena percentagem de trabalhadores com contratos de trabalho a termo acaba por transitar para os quadros permanentes da sua empresa. Esta percentagem é ainda mais baixa em períodos de crise, como o actual.

Para além do mais, sabe-se também que mais de 40% dos desempregados que se inscrevem nos centros de emprego em cada mês, cerca de 30 000 pessoas, indicam o fim de trabalho não permanente como motivo da sua situação. Fica claro o grande impacto potencial desta medida ao evitar que muitos milhares de portugueses sejam lançados para o desemprego.

À reduzida taxa de conversão de contrato não é alheia a rigidez imposta por parte da legislação laboral portuguesa. Esta rigidez tem efeitos especialmente nefastos num contexto como o actual, de grave crise económica.

O contrato a termo e a possibilidade de renovação extraordinária que agora se propõe é, pois, um instrumento adequado e essencial para assegurar a manutenção dos postos de trabalho e evitar o crescente flagelo do desemprego.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Situações excepcionais exigem medidas excepcionais.

Muito bem!

Pedro Silva Martins

Este é o momento em que o País precisa de medidas adequadas a promover a estabilidade das relações laborais e a evitar o desemprego. Com efeito, apenas com trabalho será possível pôr o País a crescer e a ser novamente competitivo; apenas com trabalho será possível a Portugal cumprir com rigor os compromissos que assumiu. Este é o momento para tomar decisões que possam recuperar a economia e fazer a diferença no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Rita Rato, do PCP, Luísa Salgueiro, do PS, e Teresa Santos, do PSD, e o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou-nos da rigidez do mercado laboral. Sr. Secretário de Estado, no nosso País existe mais de um milhão de desempregados e mais de 1,5 milhões de trabalhadores com vínculo precário! Isto mostra bem que a rigidez do mercado laboral só tem servido os interesses do patronato, porque os trabalhadores conhecem todos os dias o desemprego e a precariedade.

Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado falou-nos também da proposta do Governo no sentido de combater a precariedade. Sr. Secretário de Estado, não é possível combater a precariedade sem combater o desemprego e não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade, porque, como a seguir ao dia vem a noite, a seguir à precariedade vem o desemprego.

Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado sabe isto, e sabe também que um trabalhador com vínculo precário custa menos 30% ao seu patrão do que um trabalhador com contrato efectivo. Portanto, se o Governo estivesse, de facto, empenhado em combater o desemprego e a precariedade, o que nos vinha aqui dizer era isto: «depois de uma necessidade temporária numa empresa, se há efectivamente necessidade de o trabalhador lá continuar, é porque se trata de uma necessidade permanente e não de uma necessidade temporária. Portanto, se é um posto de trabalho permanente, passa a contrato efectivo»!

O Sr. Secretário de Estado apresenta esta proposta de lei como se estivesse a fazer um favor aos trabalhadores. Mas o que está é a fazer um favor ao grande patronato! O que o Sr. Secretário de Estado veio dizer é que Belmiro, a Sonae, a Jerónimo Martins, a Portugal Telecom (PT) e a EDP — Energias de Portugal têm agora possibilidade de aumentar por mais um ano e meio a precariedade destes trabalhadores sem garantir a sua passagem a efectivo no final deste período e de impedir a entrada no quadro como efectivos de milhares de trabalhadores. Portanto, isto não é favor nenhum para os trabalhadores, é um favor para o patronato.

Sr. Secretário de Estado, importa aqui dizer que a teoria de que mais vale emprego precário do que desemprego tem muito que se lhe diga, porque se se trata de necessidades permanentes, então, o que é preciso é um contrato efectivo.

O Governo descreve, no preâmbulo desta proposta de lei, as consequências do desemprego: a instabilidade pessoas e profissional, os custos económicos para o País. Sr. Secretário de Estado, na precariedade acontece o mesmo: instabilidade profissional e pessoal; baixos salários; não acesso à formação profissional; não acesso à progressão na carreira!

Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei nada tem de favor para os trabalhadores; é, sim, um grande favor para o grande patronato!

Aplausos do PCP.

Presidente

Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Emprego informou a Mesa que pretende responder a grupos de dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Partido Socialista gostaria de iniciar esta discussão deixando bem claro que faz parte da sua matriz ideológica a defesa da estabilidade dos vínculos laborais e que continuará a ser contra medidas de precarização dos mesmos.

A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta, e que é justificada como sendo um regime absolutamente excepcional, prevê a renovação extraordinária dos contratos a termo certo, permitindo que no final do termo do contrato previsto, seja de 18 meses ou de três anos, venham ainda a ser feitas novas contratações.

Compreendemos que o País atravessa uma situação de emergência e que os números do desemprego possam justificar a medida que o Governo agora nos apresenta, mas não permitiremos, Srs. Membros do Governo, que esta crise seja aproveitada para flexibilizar leis laborais e para pôr em causa direitos há muito adquiridos pelos trabalhadores e pelos quais o Partido Socialista sempre se bateu. Compreendemos também que já no acordo tripartido da concertação social celebrado a 22 de Março deste ano ficou previsto, numa norma, que se admitiria um regime transitório, até 2013, que permitisse a manutenção de contratos, com o limite máximo de três anos. O que importa aqui salientar, porém, é a necessidade de garantirmos que, ao abrigo desta excepcionalidade e desta transitoriedade, não venhamos a prorrogar contratos em situações em que, no final do período normal de contratação, os trabalhadores devessem integrar os quadros das empresas.

Naqueles casos em que se trate de necessidades permanentes das empresas não podemos permitir que, à boleia de medidas deste género, se precarizem ainda mais as situações dos trabalhadores. Por isso, há esclarecimentos que precisamos de obter de V. Ex.ª para equacionarmos a posição que tomaremos relativamente a esta medida.

Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, precisamos de saber que mecanismo pretende o Governo adoptar no sentido de acompanhar e monitorizar esta medida, por um lado, para impedir os tais abusos e, por outro lado, para garantir uma avaliação desta medida no mercado de trabalho, caso venha a ser aprovada.

Gostava também que nos esclarecesse se o Governo está disponível para, eventualmente, caso o diploma baixe à comissão respectiva e venha a haver trabalho em sede de especialidade, aceitar uma proposta que vise a fixação de um período mínimo de renovação. O diploma em apreciação não diz qual é o período mínimo de renovação, portanto, em tese, pode haver renovações muito curtas, o que poderá pôr em causa, naturalmente, a estabilidade das relações laborais e a própria situação pessoal dos trabalhadores. Proporíamos um período mínimo de seis meses para essas renovações, caso venhamos a viabilizar esta medida.

Em suma, Sr. Secretário de Estado, quais são as medidas que o Governo prevê para avaliar o que propõe nesta iniciativa legislativa e que garantias nos dá de que irá impedir abusos ao abrigo da mesma?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

Pedro Silva Martins

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, começo por responder aos seus pedidos de esclarecimento.

Em relação à questão da avaliação, devo dizer que este Governo dá uma grande importância a todas as abordagens que envolvam a avaliação destas políticas. Em particular no quadro do Memorando de Entendimento, há um compromisso muito importante no sentido de avaliar várias políticas na área do mercado de trabalho, em particular as que estão relacionadas com as medidas activas para o mercado de trabalho. Nesse contexto, parece-me também da maior importância que a medida que estamos aqui a apresentar seja acompanhada dos estudos necessários que visem precisamente assegurar que os efeitos junto do mercado de trabalho sejam os mais apropriados.

Mostro-lhe, Sr.ª Deputada, a minha disponibilidade para aprofundar esse tema, com vista a monitorar a maneira como esta medida estará a ser implementada no quadro do mercado de trabalho.

Em relação à questão do período mínimo de renovação, parece-me que também é uma matéria que poderá ser considerada. Por outro lado, é necessário ter em conta que há uma preocupação muito grande em assegurar que a medida tenha a aplicabilidade desejada, evitando, com isso, que muitos milhares de portugueses venham a entrar numa situação de desemprego.

Essa é a grande prioridade desta medida: a de evitar que o desemprego venha a crescer ainda mais do que aquilo que se espera que cresça, num contexto económico tão difícil com que actualmente somos confrontados.

Difícil, mas para os trabalhadores!

Pedro Silva Martins

A Sr.ª Deputada Rita Rato falou sobre a importância do combate ao desemprego. Ora, esta medida tem, precisamente, esse objectivo. Se esta medida não for implementada, vamos ver-nos confrontados com uma situação em que muitos milhares de portugueses, em particular muitos milhares de jovens, vão chegar ao final dos seus contratos de trabalho a termo e, como consequência da legislação laboral e da sua configuração actual, as empresas onde trabalham não vão poder renovar esses mesmos contratos, mesmo estando perante um enquadramento que, como todos sabemos, é caracterizado por grande incerteza em termos económicos.

Se não houver flexibilidade por parte da legislação no sentido de ter em conta um momento tão difícil como aquele com que estamos confrontados, iremos lançar vários milhares de portugueses, em particular jovens, para uma situação de desemprego. Parece-me da maior importância ter presente a situação excepcional que o País atravessa…

Mas não parece! Isso é o que vocês fazem aos trabalhadores!

Pedro Silva Martins

… e, nessa medida, apresentar uma proposta como esta, com carácter excepcional e temporário, para permitir que esses trabalhadores possam continuar numa situação de emprego e não de desemprego, que, como todos sabemos, é extremamente indesejável.

Mas tem de ser emprego com direitos!

Pedro Silva Martins

A Sr.ª Deputada fez também referência à rigidez do mercado de trabalho. Como sabe, esta situação resulta da legislação laboral, em que há um processo de segmentação muito significativo.

Temos uma franja do mercado caracterizado por grande rigidez, temos outra franja do mercado de trabalho caracterizado por grande flexibilidade.

As medidas que o Governo apresenta, muitas das quais resultam dos compromissos assumidos no quadro do Memorando de Entendimento, têm como objectivo assegurar que este fenómeno de segmentação, que tem efeitos tão negativos em termos das famílias e da própria economia, possa vir a ser minorado e que o mercado de trabalho em Portugal possa, finalmente, ser parecido com os que encontramos em grande parte dos países da União Europeia.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

Teresa Santos

Sra. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, momentos excepcionais exigem medidas extraordinárias.

Se é verdade que o povo português enfrenta a maior taxa de desemprego na história da democracia, o desemprego acumulado nos últimos anos até Outubro de 2011 conduz à actual taxa de desemprego que, segundo os dados, ultrapassa já os 12,5%.

Se me permitem, farei uma breve análise à evolução da estrutura do desemprego de longa duração.

Ao verificarmos os dados estatísticos, quando em 2009 o seu peso no desemprego registado se situava nos 34,6%, em 2010 passou a barreira dos 40% e durante o primeiro semestre de 2011 atingiu o máximo de 43,5%. No mês de Outubro, aliás, curiosamente, registou uma pequena desaceleração face aos meses anteriores.

Perante este cenário, este Governo não se conforma. Este Governo age, pois, apesar da conjuntura difícil que se vive, para este Governo o desemprego não veio para ficar.

Aplausos do PSD.

Teresa Santos

As medidas extraordinárias, como a concessão de apoios directos à contratação e a formação profissional em posto de trabalho, em que se incluem estes desempregados de longa duração, como a medida hoje em apreciação, com certeza não ficarão só no papel, Sr. Secretário de Estado.

Se formos analisar as previsões do Orçamento do Estado para 2012, a obrigação de cumprir o desígnio nacional de equilibrar as contas públicas leva a que estejamos, efectivamente, perante um dos mais exigentes orçamentos do Estado alguma vez realizado em Portugal.

A previsão da continuação da recessão é uma realidade, com todas as suas consequências no aumento da taxa de desemprego.

Perante este cenário recessivo e de incerteza, nomeadamente internacional, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é se, com esta proposta de lei hoje em apreciação, que estabelece o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, aproximando-se, aliás, do que já é praticado em outros países da Europa,…

Os salários é que não!

Teresa Santos

… é intenção deste Governo, com esta medida, consubstanciar, por um lado, o espírito do acordo tripartido para a competitividade e o emprego em sede de concertação social sobre esta matéria e se está seriamente decidido a utilizar mais um instrumento, ainda que temporário, de combate à actual fileira de mais de 600 000 desempregados, ao não colocar nas mãos dos gestores, sejam eles públicos ou privados, a difícil tarefa de, neste momento de arrefecimento e fragilidade da economia, decidirem o futuro do trabalhador na empresa abrangido por um contrato de trabalho a termo certo, pois cuja opção mais provável seria o desemprego no término do contrato.

Mas isso é só para o privado!

Teresa Santos

Para terminar, num momento em que, segundo as estatísticas, muitos milhares de portugueses, como o Sr. Secretário de Estado bem referiu — há quem aponte 35 000 —, todos os meses estão a perder o seu emprego por causa, precisamente, do fim do seu contrato a termo certo, esta medida, com certeza, irá ser um motivo de esperança e, já que estamos na época natalícia, será bem-vinda.

Aplausos do PSD.

Isso é que era uma prenda de Natal!…

Presidente

Informo que os Srs. Deputados estão a ultrapassar, em larga medida, os 2 minutos normais atribuídos para pedidos de esclarecimento, embora esse tempo seja descontado nos tempos globais. Mas, por uma questão de distribuição racional do vosso tempo, lembro os Srs. Deputados desse facto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com atenção e pude constatar que a sua intervenção reflecte, basicamente, a exposição de motivos que o Governo apresentou. E devo dizer que a exposição de motivos desta proposta de lei, lida com atenção, é um verdadeiro delírio.

Em primeiro lugar, porque o Governo, constatando o aumento da taxa de desemprego, diz que se impõem medidas urgentes para travar este flagelo. Pois é, é verdade! E que medidas nos apresenta o Governo? Que medidas o Governo apresenta aos portugueses? A possibilidade da renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo, ou seja, o prolongamento da precariedade. E aqui impunha-se, desde já, uma pergunta: então, e depois dessa renovação extraordinária, depois desses 18 meses, o Governo vai propor uma nova renovação extraordinária ou vai inventar outro truque?

Bem perguntado!

O Governo diz que apresenta esta proposta de lei porque reconhece as dificuldades de entrada no mercado de trabalho daqueles que estão à procura do primeiro emprego. Sucede que o Governo está a ver mal o «filme», Sr. Secretário de Estado, porque os destinatários desta medida extraordinária, que são as pessoas que já estão a trabalhar com contrato a termo, não andam à procura do primeiro emprego, já o têm, ainda que precário. Logo, esta proposta que o Governo apresenta nada tem a ver com as pessoas que andam à procura do primeiro emprego.

O Governo invoca a situação difícil do País para proceder a este prolongamento da precariedade. Com a conversa da crise, já lá vão favores que cheguem aos patrões! Estes, sim, são o verdadeiro motivo que leva o Governo a avançar com esta proposta, o que, curiosamente, não consta nem da exposição de motivos, nem foi referido pelo Sr. Secretário de Estado.

Se o Governo falasse verdade, em vez de dizer as atrocidades que diz para justificar esta proposta, em vez de falar em combater o desemprego, em vez de falar em pretender facilitar a entrada no mercado de trabalho para as pessoas que andam à procura do primeiro emprego, em vez de invocar a crise, pouparia na imaginação se dissesse simplesmente que «a pedido das entidades patronais, o Governo apresenta esta proposta para prolongar a precariedade, permitindo, assim, a renovação dos contratos.»

De facto, à boleia da crise, já lá vão muitos favores aos patrões: a contratação colectiva enfraquecida; o esvaziamento do conceito de justa causa em caso de despedimento; a redução do valor das indemnizações em caso de despedimento; o vergonhoso aumento da duração de trabalho em duas horas e meia por semana; e agora esta medida, que pretende perpetuar a precariedade laboral.

Sr. Secretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro diz que este não é um Governo de classe, mas eu, face ao que tenho visto, apetecia-me mesmo perguntar se o Sr. Secretário de Estado concorda.

Mas não era sobre isto que o queria questionar — já toda a gente percebeu que o Governo assumiu a defesa dos patrões.

Sr. Secretário de Estado, um posto de trabalho para o qual foi celebrado um contrato de trabalho a termo, tendo atingido a duração máxima permitida e que continua a justificar a necessidade de renovação por mais tempo, é ou não um posto de trabalho de natureza permanente? Era bom que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, com toda a clareza, o que pensa sobre isto.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

Pedro Silva Martins

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, não há qualquer alteração na proposta que o Governo está a apresentar em relação às condições necessárias para a satisfação deste tipo de contratos.

A necessidade temporária deve permanecer e só nesse enquadramento é que a renovação extraordinária poderá ser aplicada.

A abordagem que o senhor está a sugerir basicamente iria implicar que vários milhares de trabalhadores ficariam numa situação de desemprego.

Protestos do PCP, do BE e de OS Verdes.

Pedro Silva Martins

Esta proposta que o Governo apresenta permite que, num contexto caracterizado por tanta incerteza, como o actual, em que uma necessidade temporária ainda se verifique, a empresa não se veja forçada a promover a cessação do contrato de trabalho a termo. Parece-me, pois, da maior importância, nomeadamente no sentido de combater os problemas que todos conhecemos em termos de desemprego de longa duração e de jovens à procura de um primeiro emprego.

A Sr.ª Deputada Teresa Santos fez referência às várias medidas que devem ser implementadas com vista a combater o desemprego e mencionou a questão das medidas activas de emprego.

Penso ser um aspecto extremamente importante. É nesse contexto que o Governo está actualmente a lançar um programa bastante ambicioso, envolvendo o financiamento de cerca de 100 milhões de euros, que permitirá a contratação entre 35 000 a 50 000 desempregados. Trata-se de um exemplo das várias medidas que estão a ser implementadas para dar melhores perspectivas aos desempregados em Portugal e combatermos esta situação tão difícil com que o País se confronta actualmente.

Presidente

A Mesa registou a inscrição de vários Srs. Deputados para intervenção: a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, a Sr.ª Deputada Rita Rato, o Sr. Deputado Artur Rêgo e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei assenta numa falsidade e numa grande hipocrisia.

A primeira falsidade é que o Sr. Secretário de Estado diz que não prolongando por mais de 18 meses o tempo dos contratos a prazo, haverá, no mínimo, 35 000 pessoas que serão despedidas. Pergunto-lhe porquê. Se as pessoas já estão a trabalhar por 18, 24 meses ou até por três anos e se ocupam um posto de trabalho permanente porque é que vão ser despedidas? É falso!

O que o Sr. Secretário de Estado aqui nos vem dizer é que quer legalizar a ilegalidade dos contratos a termo quando abusados. E são-no, porque o senhor bem sabe que muitos patrões ocupam sempre, mas sempre, postos de trabalho permanentes com contratos a prazo, utilizando os mais diversos expedientes: despedem um trabalhador a prazo para, a seguir, admitirem outro trabalhador a prazo para o mesmo posto de trabalho, utilizando mecanismos de pequenas alterações, até de categoria. O Sr. Secretário de Estado sabe que isso é assim.

O que o Governo vem aqui fazer é uma alteração ao Código do Trabalho, pese, embora, o Sr. Secretário de Estado tivesse acabado de dizer algo tão extraordinário como foi afirmar que se mantêm as razões pelas quais o contrato deve ser a prazo. Mas porque é que, ao fim de três anos, se mantêm as razões de um contrato a prazo?

Os senhores vêm alterar o Código do Trabalho no sentido que o PSD sempre defendeu, ou seja, que os contratos a prazo devem ter seis anos. Lembrar-se-á, com certeza, que, aquando da discussão do Código do Trabalho, era essa a proposta do PSD e hoje vem aqui retomá-la.

O Sr. Secretário de Estado diz-nos que há 1 milhão de desempregados, diz-nos, e sabe, que há 1,2 milhões de pessoas com trabalho precário, sabe que, em 2009, segundo os quadros de pessoal, 27,1% dos trabalhadores por conta de outrem são contratados a prazo, também sabe que, de acordo com o relatório do Banco de Portugal de 2010, nove em cada dez novos empregos criados são precários, também sabe que, em Portugal, o valor médio/hora de um trabalhador permanente é de 5,1 € e que o de um trabalhador precário é de 3,98 €. Está aqui a explicação: o que os senhores querem é trabalho permanente mais barato,…

Muito bem!

… o que os senhores querem é eternizar a precariedade.

Por isso, esta proposta assenta numa grande hipocrisia. Aliás, a sua argumentação é curiosíssima, porque diz que esta proposta permite ao empregador continuar a ter trabalhadores experientes. Nesse caso, se os trabalhadores já têm experiência, se satisfazem um posto de trabalho permanente, devem ou não ser considerados trabalhadores efectivos?

Os senhores querem fazer uma alteração encapotada do Código do Trabalho e isto é uma grande falsidade e uma grande hipocrisia, porque, como muito bem sabem, não é assim que se diminui o desemprego ou que a economia cresce.

Por isso, com esta alteração, querem fazer um malabarismo ou uma «malabarice», se assim quiser, para demonstrar aos patrões que, afinal, estão do lado deles e que podem continuar, numa situação de ilegalidade, a contratar ad eternum trabalhadores a prazo.

Aplausos do BE.

Presidente

Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: Esta iniciativa reveste-se da máxima importância, principalmente para os cerca de 1100 trabalhadores que vêem o seu contrato de trabalho a prazo terminar hoje e que não pode ser renovado…

Mas porquê? Por que é que não pode?!

… em virtude de ter atingido a duração máxima permitida por lei.

Bem recordado!

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Na próxima segunda-feira, cerca de 1000 destes novos desempregados irão apresentar-se nos centros de emprego para pedir os direitos sociais que lhes competem, mas também para procurar novo emprego, sendo, então, vítimas deste flagelo que a todos atinge, ou seja, o desemprego.

Srs. Deputados, dos cerca de 1100 contratos de trabalho a termo que, em média, diariamente, atingem o seu limite máximo de duração, 90% não são convertidos em contratos sem termo, aumentando o número de desempregados.

Porquê?!

A conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo ou por tempo indeterminado pressupõe uma conjuntura económica estável ou de crescimento.

A actual realidade económica, como todos sabemos, é fortemente recessiva, pelo que 90% dos contratos a termo cessam sem que ocorra a tão desejada conversão contratual para contrato sem termo.

Esta é uma realidade que o Governo pretende combater e ultrapassar o mais rapidamente possível, utilizando, para tal, os instrumentos legais ao seu dispor.

Vozes do PSD

Muito bem!

A legislação laboral é, por excelência, para o Governo e para o PSD, um instrumento que deve ser utilizado para influenciar as dinâmicas da economia e do mercado de trabalho.

É neste contexto que se deve analisar e debater a presente proposta de lei.

Enquanto ferramenta de auxílio à inversão da tendência de crescimento do desemprego, a iniciativa legislativa hoje em debate é, à semelhança da actual conjuntura económica, de carácter excepcional e transitória.

Teresa Santos

Muito bem!

Se esta crise económica reveste carácter de excepcional gravidade e por todos é vista e desejada como transitória, também esta medida agora apresentada é excepcional e vigorará apenas pelo tempo necessário para produzir efeitos e contribuir para a retoma económica que todos desejamos.

Bem recordado!

É, sem dúvida, uma medida que se enquadra na estratégia e Programa do Governo de combate ao desemprego enquanto fenómeno nocivo para a economia, mas também encontra bases de fundamentação e enquadramento no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado pelo anterior governo.

Neste documento, defende-se um regime transitório que permita uma melhor resposta às necessidades temporárias de adaptação à mudança.

Ainda não era previsto no Acordo Tripartido o alargamento do prazo de três anos, aceitando-se, no entanto, desde logo, mais duas renovações contratuais.

Tenhamos presente que o Acordo Tripartido foi assinado, em sede de concertação social, numa data em que o governo negava a necessidade de ajuda externa, que veio a ocorrer dois meses mais tarde.

A realidade actual é, assim, muito mais difícil para o mercado de trabalho do que na data da celebração do Acordo, o que exige que se vá mais além do que o então previsto.

Srs. Deputados, há, sem dúvida, combates que devem unir a sociedade portuguesa. Há lutas e causas ou, se preferirem, lutas por causas que exigem a mobilização geral dos portugueses.

O combate ao desemprego é, hoje, uma causa que nos deve unir a todos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Com mais de 700 000 desempregados, com estudos e previsões que nos indicam que este número continua a aumentar, a todos nos é imposto um combate sem tréguas.

Derrotar o flagelo do desemprego, invertendo a sua evolução, através da manutenção e criação de postos de trabalho, é um desafio nacional.

O desemprego representa, hoje, o maior factor de infelicidade e angústia dos portugueses:…

Muito bem!

… exclui socialmente as suas vítimas, é um factor de desunião familiar e, em muito casos, conduz à pobreza e a tudo o que ela tem de negativo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo está a dizer aos jovens que o contrato que celebraram com uma duração máxima de 18 meses poderá, a título excepcional e transitório, ter uma duração máxima de três anos.

Aos trabalhadores em geral será permitido beneficiar de um contrato de trabalho a prazo com a duração máxima, após as duas prorrogações agora propostas pelo Governo, de quatro anos e seis meses.

Encara-se, assim, a realidade de frente e a todos é dada a oportunidade de ganharem mais tempo para, contribuindo para o desenvolvimento económico do País, continuarem integrados no mercado de trabalho por um período que lhes permita chegar até ao momento em que a economia inicie a sua retoma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O Sr. Deputado também não tem pedidos de esclarecimento.

Tem, assim, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O pacto de agressão da tróica ordenou, os grupos económicos e o grande patronato aplaudiram, PS, PSD e CDS aprovaram, o Governo executou, os trabalhadores e o povo lutam e continuarão a lutar pela defesa dos direitos conquistados com a Revolução de Abril.

Depois de facilitar os despedimentos e reduzir as indemnizações, a tróica nacional quer impor o aumento do horário de trabalho, o corte no pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dias de descanso, a destruição da contratação colectiva e a generalização da precariedade.

O Governo PSD/CDS traz uma proposta para generalizar a precariedade a todos os trabalhadores. Traz uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano e meio para além dos três que hoje a lei permite. Traz uma proposta para legalizar o que é ilegal: a lei da selva dos contratos a prazo e do emprego sem direitos.

Com esta proposta, o Governo está a permitir à banca, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Autoeuropa, à PT, à EDP que prolonguem a precariedade a milhares de trabalhadores, em vez da sua entrada para os quadros como efectivos.

Exactamente!

Esta proposta é da maior gravidade. Desde logo, porque viola o princípio da continuidade dos contratos sucessivos, tratando-os não como uma renovação mas como uma espécie de contrato temporário. É muito grave também, porque rouba aos trabalhadores o valor da indemnização por cessação do contrato,…

Muito bem!

… visto que calcula essa compensação nos termos da lei nova. Se ao fim do contrato a termo certo, a empresa continua a precisar daquele trabalhador, ele deve passar a ter um contrato efectivo e não prolongar por mais um ano e meio a incerteza e instabilidade profissional e pessoal.

Muito bem!

Esta proposta é mais um exemplo de como se governa para servir os interesses do grande patronato e dos grupos económicos e, para isso, se ataca os direitos dos trabalhadores, se agrava a exploração e se atiram para a pobreza milhares e milhares de trabalhadores.

No momento em que existe mais de um milhão e meio de trabalhadores com vínculo precário no nosso País, o caminho a seguir não pode ser o de aumentar a precariedade.

Para o PCP, o caminho tem de ser o de um combate efectivo à precariedade até à sua erradicação, como sucedeu com o trabalho infantil. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. São duas faces do processo mais geral de agravamento da exploração.

O PCP considera que não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores, assim como não é possível um País mais justo, democrático e soberano sem a derrota do pacto de agressão da tróica e a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A luta está a seguir o seu caminho e vai continuar!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, o CDS apresentou, nesta Câmara, um projecto de lei propondo a renovação dos contratos a termo. E porquê esta renovação extraordinária? Porque, segundo os dados do INE relativos a 2010, em nossa posse à data, mais de 700 000 portugueses tinham contrato a termo.

Segundo os dados em nossa posse, desde que a lei foi alterada em 2009 pelo PS, proibindo a renovação dos contratos a termo para além dos três anos, do 3.º para o 4.º trimestre de 2010 os contratos a termo diminuíram cerca de 26 000 mas, em compensação, o número de desempregados e de prestadores a recibos verdes aumentou cerca de 20 000. Como aqui foi dito pelo então Deputado Pedro Mota Soares, no debate à data feito, há necessariamente uma relação e uma proporção directa entre estes dois números.

Muito bem!

Entendeu o CDS, tal como o dissemos na altura, que tempos extraordinários mereciam medidas extraordinárias e que mais vale ter um contrato a prazo do que estar no desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD

Muito bem!

O projecto do CDS, como é sabido, foi aqui chumbado pela esquerda, com o argumento de que iria fomentar a precariedade laboral. Entretanto, milhares de empregados perderam o seu emprego, perderam o seu vínculo.

No entanto, ironicamente, no dia 22 de Março, um mês depois, o governo PS — o mesmo partido que aqui chumbou a proposta do CDS — assinou com os parceiros sociais o Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego. O que previa esse Acordo? Exactamente a adopção de um regime transitório de renovação adicional dos contratos a termo. Exactamente o que o CDS, um mês antes, tinha aqui proposto e o PS tinha chumbado.

Muito bem!

É neste contexto de combate à situação dramática em que se encontra a economia portuguesa, de necessidade de combater o desemprego crescente, de necessidade de criar condições para que os trabalhadores possam manter os seus empregos dentro daquilo que são as expectativas incertas dos empregadores quanto ao futuro, de reconhecimento da bondade da iniciativa já tomada pelo CDS na anterior Legislatura e de respeito pelo Acordo Tripartido, entretanto assinado em Março pelo anterior governo, que este Governo inseriu no seu Programa o compromisso de permitir que, a título excepcional, pudessem ser renovados os contratos de trabalho a termo e que caducassem no período de 12 meses.

Esta proposta de lei dá corpo, portanto, a esse desiderato e concretiza-o nas seguintes medidas: admite duas renovações extraordinárias até ao máximo total de 18 meses dos contratos a termo certo que atinjam os limites máximos de duração até 30 de Junho de 2013; a conversão desses contratos em contrato sem termo, uma vez que se mostrem excedidos ambos esses limites; e a manutenção do regime de compensação previsto no Código do Trabalho até ao limite da sua renovação ordinária, aplicando-se ao período de renovação extraordinária as novas regras resultantes da Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro.

O Governo e esta bancada gostariam que, face à importância desta medida no combate ao desemprego e ao que ela pode significar para milhares de trabalhadores portugueses, à volta desta proposta se gerasse o maior consenso possível.

Muito bem!

Nesse sentido, regista-se com agrado a posição responsável da UGT, que considera que esta medida poderá contribuir para obstar a um agravamento do desemprego por via da caducidade dos contratos a termo e, regista-se, respeita princípios que a UGT sempre defendeu como fundamentais…

Bem lembrado!

… num regime desta natureza, designadamente, o seu carácter excepcional e transitório e a salvaguarda dos direitos adquiridos em matéria de compensação e de caducidade.

Neste mesmo sentido, recorde-se que a bancada do PS, em Fevereiro passado, não obstante ter votado contra, disse no Plenário, pela voz do Deputado Jorge Strecht, que a proposta à data apresentada pelo CDS era honrada, leal e que respeitava o Código do Trabalho. Que fique feito este registo.

Registe-se também que, não obstante essa tomada de posição, nem um mês depois o governo PS estava a assinar o Acordo Tripartido, prevendo precisamente esta alteração à lei que tinham chumbado.

Esta proposta é, pois, essencial no combate ao desemprego, na manutenção do posto de trabalho de muitos milhares de portugueses, que, neste momento, olham com um olhar vazio para um futuro muito próximo em que sabem que os seus contratos não poderão ser renovados e que, por via disso, irão certamente para o desemprego ou, na melhor das hipóteses, acabar como prestadores de serviços.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Esta proposta de lei é, pois, uma porta de esperança que se lhes abre para manterem o seu posto de trabalho, para manterem o seu emprego.

Já bastou o autismo político de Fevereiro até hoje, que condenou milhares de portugueses.

É imperativo para o Governo e para esta maioria aprovar esta proposta, e ela será aprovada. Gostaríamos, no entanto, que o fosse com o maior apoio e consenso possíveis, porque a todos respeita, a todos interessa, porque é uma questão nacional e dela depende o futuro de muitos milhares de famílias portuguesas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não pode, como tal, ser transformada, mais uma vez, numa querela partidária e numa arma de arremesso político.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias sobre a taxa de desemprego são sempre piores do que as anteriores e, infelizmente, já ninguém acredita nas previsões do Governo da taxa de desemprego para 2012.

Vozes do PS

Muito bem!

O desemprego é a questão social mais grave que Portugal tem pela frente, e o Partido Social tem-no dito muitas vezes apresentando, aliás, várias medidas, incluindo medidas de apoio às pequenas e médias empresas com vista à criação e à manutenção do emprego. Contudo, não tem sido acompanhado pelo Governo. Infelizmente, não se descortina qualquer caminho sério de combate ao desemprego por parte deste Governo e quem sofre com esta postura têm sido os desempregados, particularmente os jovens desempregados, que hoje já são mais de 30%.

Trata-se de uma das maiores taxas de desemprego em toda a Europa e o caminho que o Governo tem apresentado nos últimos meses é tão-só o da emigração. A emigração para milhares e milhares de jovens dos mais qualificados que alguma vez Portugal teve.

Não, Srs. Membros do Governo, esta não é a solução! Devem ser encontrados os melhores caminhos, trabalhando com todos os parceiros sociais.

Já sabemos que os encontros na concertação social são isso mesmo, são encontros, e o Governo, até ao momento, não tem sido capaz de fazer a sua parte, que é juntar as diversas partes, juntar os parceiros patronais e sindicais para a busca das melhores soluções. Isto está a ter consequências gravosas. No momento difícil que o País atravessa, era quando deveria ser mais necessária a concertação social.

Ora, este Governo não tem olhado para as pessoas, não tem olhado para os trabalhadores portugueses, que também devem participar da solução.

A proposta de lei n.º 25/XII (1.ª), que o seu Governo nos apresenta, vai, em parte, ao encontro do que foi acordado em Março último em concertação social. É por acreditarmos na concertação social que olhamos para esta proposta como algo que deve ser tido em conta, mas com muitas cautelas.

O Partido Socialista estará, como sempre esteve no passado, do lado do combate à precariedade.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Artur Rêgo, deixe-me lembrar que a maioria já chegou a apresentar a possibilidade de contratos verbais, e nós estaremos sempre contra.

Não é verdade!

É verdade, Sr. Deputado.

Um dos partidos da maioria já apresentou uma proposta de revisão constitucional para acabar com o princípio da justa causa nos despedimentos. Estamos contra, e estaremos sempre contra!

Vozes do PS

Muito bem!

Sr. Deputado Artur Rêgo, o PS estará sempre do lado do combate à precariedade.

Por isso, ao discutir o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, o PS quer deixar claro que o considera extraordinário e transitório. Aquilo que se coaduna com postos de trabalho permanentes deve, de facto, corresponder a contratos de trabalho sem termo. Mas também nos lembramos do alerta de alguns dos parceiros sociais relativamente às dificuldades da economia nacional e ao contexto económico e social que o País atravessa.

É nesse equilíbrio que o legislador deve actuar. O PS considera que as alterações neste domínio devem ser sempre vistas com uma excepcionalidade e, quanto ao regime de compensações por caducidade nos contratos de trabalho, ele deve garantir os direitos entretanto adquiridos pelos trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o fim do trabalho não permanente tem sido o principal motivo de inscrição dos desempregados nos centros de emprego e não podemos escamotear esta questão. Em Outubro deste ano, 40,8% do total dos inscritos nos centros de emprego representavam os trabalhadores que cessaram um contrato de trabalho a termo.

A proposta de lei não é a melhor solução e, infelizmente, nem sequer é a solução. Mas temos de ter em atenção a actual recessão, reforçada, é certo, por muitas das medidas tomadas e até pelo Orçamento que recentemente foi aprovado.

Estão em causa pessoas, estão em causa trabalhadores. Claro que não pode valer tudo e connosco não vale tudo. Connosco não vai valer tudo. Por isso, proporemos alterações, em sede de especialidade, que visam acautelar os direitos dos trabalhadores.

Ouviremos, em comissão parlamentar, já no início da próxima semana, os diversos parceiros e as sugestões que têm para nos apresentar.

Não quero deixar de apontar que é nosso entendimento que qualquer prolongamento de contrato, através das renovações extraordinárias que aqui são propostas, deve ter um período mínimo de duração, aliás, como já foi referido pela minha colega, dando assim alguma garantia de estabilidade a quem está sujeito a este tipo de contrato.

A terminar, direi que a proposta de lei agora em discussão é uma medida minimalista, que poderá ter algum efeito — e, por isso, contará com o PS para a sua melhoria —, garantindo a excepcionalidade da lei, a excepcionalidade da sua aplicação, garantindo os direitos adquiridos no domínio das compensações por cessação do contrato de trabalho e garantindo a monitorização, nomeadamente, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, da aplicação da medida para que não possa ser utilizada abusivamente, adulterando os princípios acordados em concertação social.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato. Dispõe de 40 segundos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, o PSD e o CDS vieram aqui dizer que estão de acordo, uma vez mais, em fazer aprovar uma proposta que em nada vai contribuir para resolver o problema da precariedade — aliás, vai agravar em muito este problema. Sabem estes três partidos que a precariedade é política deste Governo. É política deste Governo querer colocar todos os trabalhadores com contratos precários, porque é mais barato o patrão contratar e aguentar um trabalhador com vínculo precário do que com vínculo permanente.

Aliás, é até interessante dizerem que estas medidas são excepcionais. É excepcional o roubo no salário, é excepcional o aumento do horário de trabalho… Nunca se referem ao carácter não excepcional da acumulação da riqueza por parte dos grupos económicos e financeiros! Isso nunca é excepcional, e tem sido, aliás, a marca constante desta crise!

Enquanto os trabalhadores perdem direitos, enquanto os trabalhadores vivem com mais dificuldades, os grupos económicos e financeiros vivem cada vez mais à tripa-forra.

De facto, esta proposta da renovação dos contratos a prazo mostra bem, mais uma vez, para quem PS, PSD e CDS governam.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Não governam para os trabalhadores, governam para favorecer o grande patronato e os grupos económicos e financeiros. Mas os trabalhadores terão também a luta ao seu alcance para combater estas propostas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, o debate que aqui ocorreu demonstrou que esta não é uma medida excepcional e, Sr. Secretário de Estado, se daqui a 18 meses ainda estiverem no Governo, cá nos encontraremos a propor outra nova excepcionalidade!

Esta proposta demonstra que esta medida é um abuso, porque não tem meios de controlo.

Assistimos, hoje, ao prolongar de situações de precariedade para as indemnizações serem mais baratas, aquelas indemnizações que eram só para os futuros contratos. Veja bem, Sr. Secretário de Estado, que esta sua proposta de lei já diz que são também para estes contratos. Ou seja, 18 meses depois, estes trabalhadores vão já ser atingidos no imediato com uma menor indemnização.

Não resta qualquer dúvida de que se trata de uma grande hipocrisia para os trabalhadores contratados a termo e de uma grande falsidade, porque, hoje, tentaram justificar o injustificável, pois esta medida não contribui para o combate ao desemprego, antes, agrava a precariedade.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, que, devo dizer, esperávamos que fosse um debate sobretudo de bom senso, não um debate ideológico…

Não?!

Esperávamos que não fosse um debate de carácter ideológico, Sr. Deputado, ouviu bem. Mas já vai ouvir mais, se me der licença.

Esperávamos que fosse um debate de bom senso e não meramente ideológico.

E é!

Porquê? Vivemos uma situação dificílima em que o desemprego alastra, em que a economia dá sinais de não poder crescer tão rapidamente e, portanto, é uma questão de pragmatismo, de bom senso fazer com que se possa, a título transitório e excepcional, renovar os contratos a termo para que os empregadores não sejam obrigados a despedir quem não querem e os trabalhadores possam continuar a trabalhar, querendo e podendo trabalhar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É esta a questão.

O que prefere certa esquerda? Prefere fazer deste debate um combate ideológico. Vamos a ele!

Foram referidas palavras como a habitual «luta» e «hipocrisia política». Ora, não há maior hipocrisia política do que, em nome dessa ideologia, em nome de uma utopia,…

Utopia?! Que disparate!

… preferir que as pessoas vão para o desemprego, em vez de resolver os problemas do dia-a-dia.

Há uma lei para cumprir! Cumpram o Código do Trabalho!

É isto que é preciso fazer, Srs. Deputados!

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: ao ouvir as declarações de alguns Srs. Deputados parece que, em nome do que entendem ser um mundo perfeito e só por uma questão meramente ideológica, mais vale sacrificar, mais vale despedir alguns trabalhadores, que podiam e deviam estar a trabalhar. Isto é que não podemos aceitar, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mentira. Cumpram a lei!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego, que dispõe de tempo cedido pelo PSD.

Pedro Silva Martins

Sr. Presidente, as Sr.as Deputadas Mariana Aiveca e Rita Rato fizeram referência a várias estatísticas. Penso que é muito importante ter em conta uma análise objectiva da situação do mercado de trabalho em Portugal para podermos definir as melhores políticas que visem atacar o problema tão sério como é o do desemprego. Infelizmente, não mostraram inclinação a considerar indicadores tão importantes como aqueles que sugerem que um número muito elevado de desempregados resulta precisamente da não renovação dos contratos de trabalho a termo.

Cumpram a lei!

Pedro Silva Martins

Ora, é precisamente esse o objectivo da medida que o Governo está a apresentar. Esta medida vai permitir que muitos destes portugueses possam continuar numa situação de emprego. As sugestões que as Sr.as Deputadas fizeram iriam levar ao aumento do desemprego em Portugal.

É mentira!

Pedro Silva Martins

É fundamental, num contexto tão particular como aquele que o País actualmente atravessa, que sejam apresentadas medidas concretas que visem atacar problemas tão significativos como o desemprego. É precisamente isso que o Governo está a fazer. A proposta de lei que o Governo apresenta vai permitir que muitos milhares de portugueses consigam permanecer nos seus postos de trabalho.

Para o País ultrapassar uma situação tão difícil como a actual é preciso mais trabalho, é preciso que portugueses que tenham condições para continuar a trabalhar possam efectivamente fazê-lo e esta proposta de lei vai permitir que isso aconteça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, sendo que esta proposta de lei será votada no período de votações que terá lugar hoje às 12 horas.

Vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.º 133/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação (Comissão de Saúde). Como todos os grupos parlamentares são proponentes, todos disporão de 4 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os parceiros da sociedade civil envolvidos na luta contra a SIDA hoje presentes nas galerias desta Câmara.

Vocês são os verdadeiros impulsionadores deste projecto de resolução. Vocês representam todos aqueles que, dia após dia, com humanidade e dedicação, asseguram o acompanhamento com dignidade das pessoas que vivem com VIH. O Parlamento português enaltece hoje a vossa entrega pelo bem comum. Bem hajam!

Aplausos gerais.

Na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Problemática VIH/SIDA, tenho de destacar o consenso alargado alcançado e que envolve todos os grupos parlamentares em torno do projecto de resolução em discussão. Enalteço, por isso, o empenho e o espírito construtivo de todos.

Só assim é possível que, finalmente e pela primeira vez em 30 anos, desde o primeiro caso de SIDA em Portugal, a Assembleia da República aprove por unanimidade este projecto de resolução.

E como ficou patente ontem, ao longo do Dia Mundial da SIDA, urge que tomemos uma acção determinada na luta conta a infecção por VIH. Apesar dos progressos alcançados, Portugal continua a ter uma das piores taxas de prevalência e de novas infecções por VIH na União Europeia. Pior do que nós, só a Estónia e a Letónia.

Por isso, este documento recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação.

Trata-se, de facto, de um objectivo muito ambicioso mas que é possível no médio-longo prazo e é subscrito pela Organização Mundial da Saúde e pela ONU/SIDA.

Está, pois, patente a necessidade de actuarmos com urgência a fim inverter a situação da epidemia em Portugal, particularmente a tendência crescente em determinadas populações vulneráveis. Para alcançar esse fim, recorremos à evidência científica, que demonstra ser possível ambicionarmos alcançar o objectivo de virmos a ter zero novas infecções por VIH, zero mortes associados à infecção por VIH e zero casos de discriminação.

Com a dedicação de todos, começando hoje pela Assembleia da República, esta visão pode tornar-se numa realidade.

Para alcançar estes objectivos, para além do Estado, temos que contar com os demais parceiros da sociedade civil, desde as organizações não governamentais, aos profissionais de saúde e de educação, aos centros de investigação, à comunicação social e à indústria farmacêutica. É através desta colaboração e partilha de responsabilidades entre todos que seremos bem sucedidos.

Temos que garantir a sustentabilidade do sistema de saúde no sentido de assegurar o acesso universal ao estado da arte nos campos da prevenção, do diagnóstico precoce e do acesso aos cuidados de saúde e à terapêutica.

No campo da terapêutica, apresentamos medidas concretas, que visam alcançar custos comportáveis. Para isso, para além da aquisição centralizada dos meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, é premente assegurarmos um controlo centralizado do levantamento de medicação anti-retrovírica, de modo a evitar que esta seja levantada pela mesma pessoa em mais do que uma unidade hospitalar, e temos de combater a exportação ilegal destes fármacos, financiados a 100% pelo Estado português.

Se formos bem sucedidos na contenção de custos, maior será a verba a disponibilizar para as tão necessárias medidas de saúde pública, de educação para a saúde e de prevenção primária e secundária da infecção por VIH, quebrando, de vez por todas, com a cadeia de transmissão do vírus.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, ao votarmos favoravelmente este projecto de resolução, declaramos firmemente, a partir desta Assembleia, que assumimos o objectivo político de, finalmente, promovermos «Uma geração sem SIDA». Chegou a hora!

Aplausos gerais.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elaboração, a apresentação, a discussão e a votação deste projecto de resolução, que recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, é um momento particularmente gratificante para o CDS por vários motivos.

Na verdade, é a constatação, como vimos, de que no espaço de cerca de duas décadas, o anúncio da infecção por VIH/SIDA deixou de ser uma sentença de morte certa para ser um modo de vida em que, cada vez menos, se sentem os efeitos secundários e, cada vez mais, é possível conviver com esta situação sem perder qualidade de vida.

Isto foi, de facto, um sucesso extraordinário. E porquê? Porque houve uma vontade comum da comunidade científica, da comunidade médica, da sociedade civil mas também dos decisores políticos para não se abrandar e para não se desistir do combate a esta infecção.

Em segundo lugar, é muito gratificante para o CDS constatar — e aqui gostaria de dirigir especialmente as minhas palavras ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, coordenador do grupo de trabalho de acompanhamento desta problemática — que é possível, neste Parlamento, reunir um consenso por parte de todas as bancadas e apresentar um documento comum em que todas as bancadas se revêem.

Muito obrigada, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite e bem hajam todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É muito importante neste Parlamento, no momento em que vivemos, constatar que é possível o consenso em torno de matérias que são verdadeiramente importantes.

Dizia o Sr. Deputado — e eu revejo-me e associo-me às suas palavras — que nada disto seria possível sem o apoio da sociedade civil, sem a existência de tantas ONG, sem o trabalho diário de tantos profissionais em tantas áreas que permitem o acompanhamento e o tratamento desta infecção.

Dizia também o Sr. Deputado que é um projecto ambicioso. Claro que é, Sr. Deputado. É ambicioso falar-se em erradicação, mas o que seria de toda a Humanidade se não funcionássemos com base na ambição? E a ambição é exactamente essa: zero infecções, zero doentes e zero mortes.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas se este momento é particularmente gratificante, ele também nos convoca para outros desafios.

Se é verdade que a questão do VIH/SIDA é um caso de enorme sucesso, em relação a outras doenças, nomeadamente as doenças raras, os medicamentos órfãos e mesmo certo tipo de áreas oncológicas, constatamos que, ainda que em alguns sectores se verifique um avanço extraordinário, noutros há um longo trabalho a fazer.

O que quero dizer com isto é que o progresso da medicina e da ciência, em todas as áreas, não deve ser abandonado por parte dos decisores políticos e esses mesmos decisores políticos têm o enorme desafio de encontrar o justo equilíbrio entre os meios de que dispõem e as necessidades tendencialmente infinitas de recursos, nomeadamente quando estamos a falar de terapêuticas de vanguarda, que têm custos enormes para o erário público. Dou-vos o exemplo de uma nova terapêutica encontrada e aprovada em sede europeia para a paramiloidose, que é uma doença que tanto nos diz.

Portanto, é um grande desafio para os decisores políticos encontrarem o justo equilíbrio entre os recursos finitos e as necessidades infinitas nesta área.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de referir, em nome do CDS, que, se foi possível encontrar este consenso tão abrangente entre todas as bancadas do Parlamento, julgo que também será possível encontrar consensos para outras áreas, para a abordagem da oncologia, por exemplo, para áreas como a saúde mental, como as demências, em particular a doença de Alzheimer, para as doenças raras e tanto outros desafios com que a nossa sociedade actual nos vai confrontando diariamente.

Esperemos que este seja um primeiro passo. E, mais uma vez, felicito o Sr. Coordenador pela sua persistência e pelo seu trabalho. Com certeza que será possível encontrar consensos noutras áreas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também associar-me à saudação já feita aos representantes das organizações e associações relacionadas com o combate à infecção VIH/SIDA e também aos representantes de organismos públicos que têm intervenção nesta área, nomeadamente ao Coordenador Nacional para a Infecção por VIH/SIDA.

A resolução ora em discussão será aprovada por unanimidade. A Assembleia da República esteve bem e cumpriu bem o seu papel, mas resta saber, agora, se o Governo vai cumprir o papel dele. Essa é a questão fundamental e é sobre ela que quero debruçar-me, até porque sempre que a direita e os partidos da direita falam na infecção VIH/SIDA têm uma preocupação: os custos.

É certo que também temos de discutir a redução de custos, mas a primeira discussão que temos de ter é a de sabermos combater o egoísmo e a ganância pelo lucro das multinacionais da indústria farmacêutica. É bater-lhes o pé, é recusar, é condenar e é combater essa ganância e esse egoísmo! Essa é a primeira decisão de um governo que está preocupado com os custos.

Mas há uma segunda razão para termos preocupação sobre a forma como o Governo vai ou não concretizar a resolução que hoje aqui aprovarmos por unanimidade: é que ainda na última sessão deste Plenário ouvimos os partidos da direita dizer que não podemos dar tudo a todos, não nos dizendo, no entanto, a quem não vamos dar acesso aos cuidados de saúde e quem vai ser excluído desses cuidados de saúde de que necessita.

Parece que, pela resolução, os infectados com o VIH/SIDA não serão excluídos. É fácil falar, mas vai ser difícil cumprir, pelo que estaremos muito atentos se sim ou não este Governo vai levar por diante aquilo que o projecto de resolução hoje recomenda e que é muito claro: garante que nenhum portador de HIV/SIDA ficará sem tratamento.

A redução de custos com a infecção VIH/SIDA não pode ser feita reduzindo o número de doentes em tratamento ou «martelando» as terapêuticas para torná-las mais baratas. Bom tratamento e boa adesão reduzem os custos, quer em internamentos quer em medicamentos, e esse deve ser o caminho. O caminho é reduzir o número de infectados. O caminho é reduzir o número de mortos, como a ONU/SIDA nos propõe, e isso exige mais investimento na informação e no esclarecimento para melhor e maior prevenção e este é o principal défice no nosso País.

Vozes do BE

Muito bem!

Os mecanismos de contágio são mal conhecidos por muito portugueses e muitas portuguesas, por isso há muito contágio que podia ser evitado.

Nestes quase 30 anos de infecção por VIH/SIDA aprendemos muito com ela e com o que temos de fazer relativamente à mudança e alteração de alguns comportamentos.

Há experiências positivas e experiências negativas. A política de redução de danos assumida como meio central da política das drogas, e que sempre foi combatida pela direita, reduziu significativamente o número de injectados por utilização de seringas infectadas — essa é uma experiência positiva e ela afirmou-se contra as opiniões e as orientações da direita.

Mas, em sentido contrário, negativamente, somos os piores na Europa quanto ao número de infecções entre casais heterossexuais. Não podia ser, aliás, de outra maneira, Sr.as e Srs. Deputados! Quando se pensa que um beijo, um abraço ou um aperto de mão podem permitir contrair a doença, podem permitir o contágio, é porque se desconhecem os mecanismos de contaminação e contágio e esse desconhecimento traduz-se, normalmente, na desprotecção em situações de verdadeiro risco, como é, principalmente, o caso das relações sexuais desprotegidas entre homens e mulheres com vários parceiros.

O moralismo piamente conservador de alguma direita, que tem impedido de educar sexualmente os adolescentes e os jovens, que tem proibido a distribuição de preservativos nas escolas e noutros locais frequentados por adolescentes e jovens, é responsável, política e moralmente, por muitas das infecções que se podiam ter evitado neste País.

Este é um problema central, porque, hoje, generalizou-se a ideia de que a SIDA tem cura, e não tem, como todos sabemos. A doença tornou-se uma doença crónica mas não tem cura e, por essa mesma razão, vive-se com ela durante muitos anos. É uma doença que, hoje, acompanha, até ao final da vida muitos e muitos doentes, o que é uma extraordinária vitória, mas é uma vitória que, por ignorância, desleixo, excesso de confiança, se pode transformar na derrota de muitos cidadãos que sejam contaminados por esta infecção.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Duas últimas palavras: não há tratamento com sucesso sem inclusão social. Este é outro desafio para o Governo, que tanto fala da ética social na austeridade. Vamos ver se esta ética social na austeridade inclui também ou exclui, como presumo que venha a fazer, os portadores desta infecção.

Uma palavra, ainda, para a discriminação. A discriminação é filha da ignorância e também de sentimentos de punição, de sentimentos primitivos de julgar o comportamento dos outros.

Esta resolução é também um passo muito importante para combater a discriminação e para batalhar pela inclusão social dos infectados com VIH/SIDA. Este é o maior desafio que temos. Vamos ver se o Governo está à altura deste desafio.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República celebra o Dia Mundial contra a SIDA apreciando um projecto de resolução que mereceu a intervenção e o apoio activo de todos os grupos parlamentares — este parece-nos um sinal muito importante.

A infecção VIH/SIDA é muito mais do que uma doença. A sua continuada propagação não pode ser desligada da persistência do preconceito e da falta de informação, mas, mais ainda, está associada à manutenção do estigma, estigma sobre os infectados, estigma sobre os afectados, que vivem próximos daqueles, e estigma sobre as pessoas que integram os grupos que, historicamente, estiveram em risco da doença.

Por isso, é particularmente significativo que a Assembleia da República assinale a sua posição contra esta estigmatização e quero saudar, de forma particular, como já fizeram as outras bancadas, os activistas da causa VIH/SIDA que assistem a este debate.

Aplausos do PS.

O consenso que este projecto de resolução alcançou foi muito exigente, porque este projecto está assente no respeito pelos direitos humanos e na abordagem consequente da situação portuguesa.

A situação da infecção VIH/SIDA mantém enorme gravidade. Temos uma das maiores prevalências na Europa e o número de novos casos diagnosticados, em cada ano, é também dos mais elevados.

Há, porém, elementos positivos que não devemos ignorar: o número de novos casos baixou para metade, no espaço de uma década; o Serviço Nacional de Saúde, tão vilipendiado, foi capaz de oferecer a todos os que dele necessitam tratamento avançado, segundo o estado da arte, ao nível do que ocorre nos países mais desenvolvidos.

Os resultados mais favoráveis ocorreram em relação à transmissão da infecção entre os consumidores de drogas ilícitas: o número de novos casos baixou para menos de um quinto, no espaço de uma década. Este resultado confirma, aliás, o acerto da estratégia de luta contra a droga que foi implementada no ano de 2000.

Muito bem!

Também por isso é motivo de forte preocupação o anúncio do desmantelamento do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência),…

Exactamente!

… instituto público que foi, aliás, criado no último governo PSD/CDS-PP. Renovamos, por isso, daqui, o apelo ao Governo para que repense essa decisão, a qual apresenta sérios riscos, não suficientemente avaliados e ponderados.

Muito bem!

Nesta resolução, alguns aspectos merecem realce.

Em primeiro lugar, o reconhecimento da necessidade de maior investimento na prevenção. Não podemos permitir que a discriminação, o preconceito e tabus das mais diversas origens limitem a urgência de aprofundar a educação sexual que é realizada junto dos mais jovens. Não devemos aceitar a diminuição das condições de trabalho das organizações do terceiro sector, nomeadamente das associações que trabalham directamente com esta problemática, junto de pessoas em situações de maior exclusão ou vulnerabilidade.

A prevenção não é uma palavra neutra, pelo contrário, é especialmente sensível ao empenho político e à valorização das políticas públicas que devem ser prosseguidas de forma continuada.

Muito bem!

Em segundo lugar, a importância central de manter a garantia de que todos têm acesso ao tratamento. Esta garantia é decisiva para os que vivem com a infecção e é também muito importante para a sociedade e para a limitação da propagação do vírus.

Em terceiro lugar, a necessidade de conservar e desenvolver um mandato institucional que permita uma abordagem transversal e multissectorial. A importância e a natureza desta infecção não são compagináveis com a anunciada arrumação do dossier entre a pletora de competências da Direcção-Geral da Saúde, apesar da reconhecida qualificação desta instituição.

Finalmente, a resolução assume o compromisso com o combate continuado de todas as formas de discriminação e estigmatização. Os próximos anos serão particularmente difíceis. A recessão, potenciada pelas opções do Governo, o empobrecimento das pessoas e do País, o agravamento das desigualdades e das iniquidades, promovido pelas opções orçamentais, constituem o «caldo de cultura» para o agravamento da situação social. A menorização das políticas públicas, que o Governo todos os dias reafirma, constitui o contraponto ideológico destas opções.

Neste contexto, a presente resolução deve ser entendida como um grito de alerta,…

Muito bem!

… construído com ampla participação das organizações sociais, profissionais de saúde e outros especialistas. Um grito em defesa dos mais vulneráveis, em defesa da responsabilidade do Estado, da responsabilidade colectiva de prestar cuidados de saúde e protecção social. Só assim poderemos ser bem sucedidos na luta contra o VIH/SIDA, em defesa dos infectados e dos afectados.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS está tão convicto em apoiar, de forma determinada, este projecto de resolução.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero assinalar, em primeiro lugar, o facto muito positivo que será a aprovação desta resolução. É a segunda vez que a Assembleia aprova um documento sobre a questão do VIH/SIDA, na sequência da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 54/2001, sobre cooperação com os países de língua portuguesa, na altura, por iniciativa do PCP.

Portugal é um País que tem um enorme atraso no combate à epidemia, tem um enorme atraso na prevenção, quer nas áreas ditas tradicionais, quer no combate às novas tendências da infecção. A falta de generalização do acesso ao preservativo continua a ser um obstáculo a uma boa política de prevenção, tal como o facto de, por exemplo, nas escolas esse acesso continuar a não estar facilitado. Ainda nos lembramos das estúpidas reacções de algumas personalidades, e até de algumas bancadas parlamentares, quando o PCP, há uns anos, propôs aqui que essa distribuição pudesse ocorrer nas escolas.

Bem lembrado!

Mas estamos também atrasados no diagnóstico e o diagnóstico é decisivo quer para travar a epidemia, quer para o tratamento daqueles que estão infectados. Isto exige uma capacidade de referenciação, uma sensibilização dos profissionais e uma política activa em relação ao rastreio rotineiro, que permita um diagnóstico precoce e eficaz.

Depois, precisamos de uma política abrangente e coordenada, que continua a ser insuficiente no nosso País.

De facto, o princípio dos «Três Uns», que é referido pelas organizações, é essencial: um só plano de acção, acordado e aplicado por todos; uma só coordenação nacional, com uma acção transversal e com meios e recursos para a levar a cabo; um só sistema de avaliação, acordado e reconhecido, tal como recomenda a ONUSIDA.

Vivemos um momento crítico em relação a muitas questões e também em relação ao combate do VIH/SIDA, porque vivemos um momento de política extremamente restritiva no financiamento do Serviço Nacional de Saúde e dos hospitais, em que os medicamentos para a terapêutica anti-retrovírica são, evidentemente, um alvo fácil e óbvio para quem quer reduzir à força os custos com medicamentos nas unidades hospitalares, como já está a acontecer noutras patologias, designadamente em oncologia, onde as restrições se estão já a aplicar.

Somos favoráveis a uma forte negociação, em que o Governo assuma o seu papel para que os custos com estas terapêuticas baixem, porque podem baixar, sem que isso ponha em perigo os lucros das multinacionais desta área do medicamento, mas nunca aceitaremos uma restrição ao acesso universal a esta terapêutica.

Mas estamos, ainda, num momento crítico porque se acentua o desmantelamento de estruturas e políticas com provas dadas. Já se falou aqui no IDT, que tem uma relação muito importante com a questão do combate à SIDA, e é um bom exemplo de como se está a desmantelar uma política desmantelando uma estrutura que tinha eficácia e que combatia, de facto, o fenómeno.

O mesmo vai acontecer se se mantiver o que está ensejado em relação à Coordenação Nacional para a Infecção VIH/SIDA, com a sua diluição e perda de autonomia, como está previsto na política do Governo.

É preciso também dizer que, em relação ao diagnóstico, com o fim da possibilidade de realizar análises em pequenos laboratórios convencionados e a concentração desta actividade em unidades hospitalares que, neste momento, não têm capacidade para dar resposta às solicitações da população, iremos assistir a um retrocesso no diagnóstico, retrocesso este que se vai pagar caro.

É evidente que o tratamento das pessoas com VIH/SIDA não se resume à terapêutica anti-retrovírica, há também o tratamento e a prevenção das infecções oportunistas, que não têm medicamentos gratuitos e necessitam, por isso, de um acesso efectivo aos cuidados de saúde.

O Serviço Nacional de Saúde forte e com recursos tem um papel decisivo. Não há combate ao VIH/SIDA sem um Serviço Nacional de Saúde forte e com capacidade.

É óbvio que temos de pugnar pelo envolvimento de todos neste combate, incluindo instituições privadas, incluindo todas as instituições que intervêm nesta área, mas não aceitamos que isto signifique uma diminuição das responsabilidades do Serviço Nacional de Saúde e das políticas públicas.

Este combate não se trava apenas na saúde mas no meio laboral, no acesso à habitação, nos seguros, na discriminação que ainda resiste na sociedade. É por isso que dizemos que este combate precisa de uma política participada e em parceria com as organizações que trabalham nesta área — que saúdo, porque estão aqui presentes –, uma política que valorize os profissionais e os investigadores do nosso País.

Por isso, esta resolução deve ser um impulso para que os meios e a eficácia deste combate aumentem mas também deve ser um travão para aqueles que querem diminuir a capacidade de combate à epidemia do VIH/SIDA.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Presidente

Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos. O projecto de resolução n.º 133/XII (1.ª), que acabámos de apreciar, será votado no período regimental de votações, que ocorrerá às 12 horas.

Vamos, agora, iniciar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo [apreciação parlamentar n.º 1/XII (1.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: A Directiva Bolkestein tem como principal objectivo intensificar a liberalização e privatização dos serviços públicos.

Ao instituir a livre circulação do capital, abriu as portas do País à voragem do capital e permitiu que as empresas estrangeiras possam actuar no mercado nacional sem se sujeitarem à regulamentação e outras obrigações a que as empresas nacionais estão sujeitas. Isto em concorrência directa e desleal com as empresas nacionais e em claro prejuízo das empresas mais pequenas.

Mas a referida Directiva abre também a porta à contratação de trabalhadores de países europeus com menores obrigações sociais e qualificações. Em poucas palavras, aumenta a exploração para benefício dos grupos económicos e financeiros e do capital transnacional e, em menos palavras ainda, intensifica a exploração capitalista.

Este é o espírito do Decreto-Lei n.º 61/2011, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo, por isso não hesitamos em afirmar que o regime previsto no presente decreto-lei vem agravar as condições de exercício da actividade da grande maioria das empresas do sector, nomeadamente das mais pequenas. Foi essa a razão que levou o PCP a promover esta apreciação parlamentar.

Ao abrir-se a possibilidade de entrarem nos mercados nacionais empresas estrangeiras é fundamental que se melhore, por todas as formas, a protecção às empresas nacionais e não é claro que o decreto-lei o faça.

Outra matéria em que é gravoso o conteúdo do decreto-lei é na repartição dos custos para a criação do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo: as empresas maiores acabam por ter encargos financeiros bastante ténues com a constituição do Fundo, enquanto as empresas mais pequenas vêm esses encargos bastante agravados.

Também na gestão do Fundo a remissão da participação das empresas para a integração de um conselho geral não nos parece ser garantia suficiente para o salvaguardar, por exemplo, da atribuição dessa mesma gestão a uma sociedade financeira, com os efeitos nefastos que sabemos que uma medida dessa natureza pode ter.

Para ultrapassar os efeitos do decreto-lei, o PCP apresentará, no decorrer do debate, quatro propostas de alteração no sentido de os corrigir.

Propomos uma clarificação ao nível das actividades desenvolvidas pelas agências de viagem e de turismo e reafirmamos a necessidade de as entidades estrangeiras que venham a operar em território nacional cumprirem os requisitos exigidos às empresas portuguesas.

Muito bem!

No âmbito da gestão do Fundo, propomos a eliminação do conselho geral, passando os representantes das agências e dos consumidores a participar nessa gestão em conjunto com o Turismo de Portugal e não apenas a dar opinião sobre a gestão.

No financiamento do Fundo, propomos que se aumente de 10 000 € para 60 000 € a comparticipação das agências organizadoras, mantendo as contribuições das agências vendedoras. Esse aumento também se verificará na comparticipação inicial das mesmas agências, passando de 5000 € para 25 000 €.

Abre-se ainda a possibilidade de a caução de garantia depositada no Turismo de Portugal ser transformada em contribuição inicial de modo a não sujeitar as micro e as pequenas empresas do sector a um agravamento dos seus custos, tal como é imposto pelo presente decreto-lei.

Exactamente!

São estas as propostas do PCP.

É fundamental que se melhore o decreto-lei em apreciação. Por essa razão, estamos disponíveis para acolher sugestões e entendemos como positivo que a apreciação e a discussão destas propostas, em sede comissão, possa melhorá-las.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, introduziu um conjunto de disposições que beneficiaram e facilitaram o sector, mas não o isentou de aspectos negativos que importa corrigir.

O primeiro reparo vai desde logo para a concorrência desleal que o Estado ficou autorizado a fazer às empresas privadas. Ao permitir que o Governo, as câmaras municipais, o próprio Turismo de Portugal, entre outras entidades, comercializem produtos e serviços turísticos através de portais web, subsidiados com fundos públicos, quando deveriam restringir-se à promoção do destino Portugal, que foi a razão de ser da sua existência, introduziu-se um factor de distorção da concorrência.

Mas a razão essencial da crítica do PSD ao actual regime jurídico das agências de viagens e turismo gira em torno do inaudito e famigerado Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

Ao introduzir este regime obrigatório de solidariedade na prestação de garantias, o anterior governo errou pelo menos cinco vezes.

Em primeiro lugar, penaliza quem cumpre e iliba a má gestão e a falta de escrúpulos, ou seja, «paga o justo pelo pecador».

Quando todas as empresas são responsáveis pela actuação de todas as empresas, está-se a abrir o precedente para a falcatrua de uma delas, que sabe de antemão que as outras empresas, suas concorrentes, irão assumir os encargos da indemnização aos clientes afectados.

Em segundo lugar, favorece as grandes empresas do sector, em desfavor das pequenas e médias empresas.

Uma agência vendedora com um volume de viagens organizadas que facture 20 000 €/ano contribui para o Fundo de Garantia com o mesmo montante que uma empresa que facture 20 milhões de euros, sendo que esta levará incomparavelmente muito menos tempo a atingir o seu tecto contributivo.

Em terceiro lugar, a distinção entre agências produtoras e organizadoras ignorou que existem agências exclusivamente concentradas na recepção de turistas estrangeiros.

Em quarto lugar, discrimina as empresas portuguesas, e cria dificuldades às mesmas, face às estrangeiras, em função da aplicação da Directiva Bolkestein.

Em quinto lugar, contrariamente ao regime de garantias anterior, que pecava essencialmente no capítulo da fiscalização, o Estado passou a apropriar-se das contribuições das empresas privadas, bem como dos seus rendimentos, gerindo o Fundo da maneira que entende.

O PSD rejeitará esta apreciação parlamentar, porque considera que, se existem aspectos a reavaliar ou a corrigir no Decreto-Lei n.º 61/2011, como é o caso do Fundo de Garantia, muitos outros aspectos deram um contributo positivo para a desmaterialização e a simplificação de procedimentos e a resolução de litígios, não se justificando um regresso ao quadro jurídico anterior, que estava completamente obsoleto e desfasado da realidade do mercado de viagens e turismo do tempo actual.

Há que encontrar uma solução equilibrada que conjugue os interesses dos consumidores, das empresas e do próprio Estado.

Essa é a razão por que apresentámos, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de resolução, recomendando ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias, possa ser conclusivo quanto aos ajustamentos a fazer ao regime jurídico que hoje, aqui, parcialmente, pusemos em causa naquilo que contém de discriminatório, de iníquo, de apropriação colectivista e de lesão de uma concorrência leal e saudável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Sr.ª Secretária do Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o PCP por ter trazido o tema do turismo à discussão nesta Câmara numa altura em que, aliás, se introduziram aspectos bem negativos para o sector por via do Orçamento do Estado aprovado esta semana — e não posso deixar de referir o aumento do IVA da restauração!

Mas hoje estamos aqui para falar da distribuição e da comercialização, um importante sector do turismo, que, aliás, neste momento realiza o seu congresso e que aproveito para daqui saudar, dado o seu importante papel para o turismo português.

Não podemos deixar de referir as importantes reformas desenvolvidas pelo anterior governo no que respeita ao sector turístico, desde as alterações legislativas ao nível da reorganização administrativa, ao nível da sua estruturação, à definição de uma estratégia nacional de turismo, que neste momento nem sequer conhecemos e que ansiosamente aguardamos, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

No âmbito destas reformas, foi alterada a legislação do sector das agências de viagens e turismo, e sabemos que isso foi feito em estreita colaboração com os representantes do sector turístico, que foram ouvidos, nomeadamente através das suas associações representativas.

Aliás, no trabalho desenvolvido pelos Deputados, na Assembleia da República, disso mesmo nos demos conta aquando das audições que fomos fazendo — e ainda aqui estão presentes muitos dos Deputados que pertenceram a esse grupo de trabalho, como bem sabem.

A Assembleia da República acompanhou bem de perto os casos das falências das agências de viagens Marsans e Mundiclasse, que deram origem à necessidade urgente de criação de mecanismos de reforço das garantias dos consumidores.

O decreto-lei que hoje apreciamos resultou de um processo de revisão e de análise aprofundada da lei, com vista a dar resposta às novas exigências que hoje são colocadas ao sector das agências de viagens e turismo e que resultam de profundas alterações dos nossos tempos.

Trata-se de uma lei que se enquadra na transposição da directiva já aqui mencionada, atendendo a questões relativas aos serviços no mercado interno, tendo em conta a necessidade de simplificação do acesso e do exercício da actividade.

Há que referir importantes alterações muito positivas, que são reconhecidas com tal e que o Sr. Deputado Mendes Bota se esqueceu, naturalmente, de mencionar: a eliminação dos requisitos de exigência de forma jurídica — capital social mínimo e estabelecimento físico; a simplificação de procedimentos, bastando a mera comunicação prévia em vez da exigência de licença; a redução da taxa de acesso à actividade; a desmaterialização, através da informatização de procedimentos; a criação do Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo; um novo sistema de garantias, com a criação do Fundo de Garantia das Viagens e Turismo, e que substituiu o anterior regime de cauções que, como vimos, não funcionou.

Muito se discutiu sobre isso na altura, devido à falência da Marsans, porque de repente todos nos apercebemos de que os consumidores não estavam suficientemente protegidos. Este instrumento com cariz solidário tenta responder às dificuldades que na altura foram inventariadas.

Claro que entendemos que as leis podem não ser perfeitas, sendo sempre passíveis de introdução de melhorias, mas também entendemos que não devem sê-lo de forma precipitada e que tal deve resultar da sua aderência à realidade, limando-se arestas no sentido de melhorar a sua eficácia e boa aplicação para o objectivo que visam atingir.

Na verdade, hoje em dia, as dificuldades financeiras das empresas são ainda maiores, sendo que as suas dificuldades ao nível de tesouraria foram ainda mais agravadas pela crise.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Concluo já, Sr. Presidente.

Temos também de relevar a importância do Provedor do Cliente das Agencias de Viagens e Turismo, que foi acolhido nesta lei.

Não compreendemos necessariamente um dos pontos referidos na apreciação parlamentar que nos parece uma contradição, porque o PCP refere, por um lado, que é muito positiva a criação do Fundo de Garantia, porque protege os consumidores, mas, por outro lado, requer uma diminuição para as pequenas empresas do sector.

Contudo, na proposta que o Sr. Deputado do PCP aqui apresentou, não se distingue entre pequenas e grandes empresas, pelo que percebi, portanto, esse não será bem o caminho correcto.

Termino dizendo que também defendemos uma concorrência leal e estamos disponíveis para aprofundar sempre as questões do turismo em prol do desenvolvimento deste importante sector.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Gostaria de dizer que a apreciação parlamentar que hoje fazemos serve de exemplo para que no futuro não se façam leis da forma como este decreto-lei foi feito.

Tem razão a Sr.ª Deputada Hortense Martins quando diz que a Assembleia da República analisou a matéria e ouviu todos os intervenientes do sector sobre a mesma. O que falhou foi que não houve uma acção responsável e cuidada do governo sobre o sector.

É verdade que o sector precisava de alterações. Aliás, os casos Marsans e Mundiclasse, que deram origem a esta lei, deixaram em evidência a falta de regulação e de fiscalização. Havia sinais de alerta, porque uma das empresas pertencia ao espaço comunitário e tinha um processo de falência no seu país de origem, sendo que em Portugal nenhum instituto público, nem o governo, teve o cuidado de salvaguardar os interesses dos consumidores. De facto, ficou evidente que os consumidores estavam desprotegidos, que o mercado não estava regulado e que a livre concorrência não estava devidamente salvaguardada.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Portanto, o que é que isso pressupunha? Pressupunha que o governo ouvisse os representantes do sector, identificasse os problemas e aproveitasse a oportunidade para, aí sim, introduzir a directiva comunitária que aqui referiu, e bem, porque ela trouxe alterações profundas ao sector, não só a eliminação de requisitos como a eliminação da forma jurídica (tal como disse), a eliminação da exigência de capital mínimo, a eliminação da existência de estabelecimento físico para atendimento, a simplificação dos procedimentos… Tudo isso não parece pôr em causa o sector.

O problema foi que o anterior governo não foi capaz de dar uma resposta evidente a este problema. No Congresso Nacional das Agências de Viagens e Turismo, que está a decorrer e que continuará no próximo fim-de-semana, em Viseu, isso mesmo foi reafirmado.

E o que é que aconteceu? A actual lei — e aqui foram feitas algumas críticas que me merecem total concordância — fez o quê? Criou uma concorrência desleal não só por parte do Estado como por parte das agências do espaço comunitário; não garantiu um modelo claro no que respeita à criação do Fundo; não garantiu um modelo exigente e justo de contribuição para esse mesmo Fundo; e, ainda por cima, não garantiu a defesa do consumidor, que para nós é importante e, a final, era esse o espírito da directiva comunitária.

Parece-me que com a actual lei os consumidores ficam completamente desprotegidos. Dou-lhe um exemplo: com a actual lei, que é do anterior governo, um cliente que tenha reservado uma viagem para o final do ano pode chegar a um qualquer espaço, a um qualquer escritório, e este estar fechado sem que o cliente veja os seus direitos salvaguardados.

O que é que acontece ao cliente? Vai ao Fundo de Garantia, e esse Fundo tem, como aqui foi dito, uma completa discrepância entre um operador e um retalhista. Ou seja, na lei não há diferenças claras entre o que é um operador turístico e o que é uma agência de viagens retalhista — entre um grossista e um retalhista. Essa deveria ser uma evidência clara.

Em conclusão, faltou estudo e conhecimento sobre o sector; faltou ouvir os agentes do sector; e faltou fazer uma lei estável, completamente clara e com alguma segurança jurídica — é o que se exige a uma lei.

Por isso, apresentamos um projecto de resolução para solicitar ao Governo que estude a matéria, que oiça todos os intervenientes, que tenha em atenção as especificidades deste sector, para que possamos muito em breve ter uma lei de concorrência, não só de introdução da directiva e de verdadeira defesa dos interesses dos consumidores mas, acima de tudo, que deixe que esse sector possa contribuir para aquilo que é, hoje, um sector importante para a economia portuguesa, que é o turismo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 61/2011, de que fazemos hoje a apreciação parlamentar, que regula o acesso e exercício da actividade de agências de viagem e turismo, tem, para nós, a virtualidade de criar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

Consideramos a criação deste Fundo um passo positivo, e também é um passo positivo para toda a gente que acompanhou o caso Marsans e sabe quantos e quantos consumidores foram prejudicados e percebe que, sendo tantos e tantos os consumidores que confiam as suas poupanças para poderem fazer férias através de agências de viagens, esses consumidores têm de ter um Fundo de Garantia de Viagens e Turismo para saberem que, de alguma forma, está garantida a confiança que têm nas agências de viagens que organizam as suas férias.

Por conseguinte, este fundo é importante e é bom que ele exista.

Mas é verdade que este decreto-lei padece de vários problemas, tal como é verdade que o Fundo pode ser melhorado, e julgamos que as propostas que o PCP apresentou hoje são importantes nesse sentido.

Quero também dizer que, para lá da vantagem da criação do Fundo e também de eventuais virtualidades no que diz respeito à possibilidade de certos procedimentos se tornarem mais expeditos, este decreto-lei tem uma outra parte que não podemos esquecer, que é a Directiva Bolkenstein; ou seja, é a concorrência, no espaço europeu, contra direitos sociais — o dumping de direitos sociais, o dumping de direitos laborais —, é criar a concorrência entre trabalhadores para ganhar, à sede da empresa, estar no País que menos defende os direitos laborais. É disso que se está a falar.

Preocupa-nos muito mais a concorrência desleal, preocupa-nos e preocupou-nos sempre, e sempre fomos contra a Directiva Bolkenstein exactamente por isso, do que preocupa à direita; preocupa muito pouco à direita a concorrência desleal, o dumping social com a Directiva Bolkestein. Preocupa-lhes muito a concorrência desleal do Estado.

Consideramos que todos esses assuntos devem ser discutidos, mas, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que estejamos aqui a falar de concorrência desleal do Estado sobre agências de viagens e que não haja uma palavra para dizer o que é a introdução da Directiva Bolkenstein, no que isso se traduz: no ataque aos direitos laborais e no ataque aos direitos sociais!

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta apreciação parlamentar que hoje aqui nos trouxe, eu queria dizer que há sempre algo de inusitado numa situação de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei que foi aprovado pelo anterior governo. No entanto, a verdade é que as instituições continuam, independentemente das circunstâncias e, portanto, cabe-me aqui fazer a apreciação deste Decreto-Lei em nome do Governo.

Devo dizer que o sector das agências de viagens é um dos sectores, provavelmente, no âmbito do turismo, que mais desafios enfrenta. Eles estão, aliás — acho que faz sentido salientar isto, nesta ocasião —, a ser discutidos, neste momento, em Viseu, no Congresso Nacional da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT).

Em relação às críticas muito concretas feitas a este Decreto-Lei, devo dizer que o actual Governo partilha de algumas dessas críticas, não concorda com outras, e noutras, ainda, vai bastante mais longe.

Olhando em concreto para o Decreto-Lei há dois aspectos que, do ponto de vista do Governo se destacam: por um lado, aqueles que têm a ver com o cumprimento da Directiva «Serviços» e que, devemos dizer, representam uma evolução muito positiva no que toca aos procedimentos mais céleres e à desmaterialização de muitos processos; mas há, por outro lado, um outro aspecto que deve ser salientado, que é o famigerado Fundo de Garantia. E neste a questão é bastante complexa, mas há alguns aspectos que não podem ser postos em causa do ponto de vista do Governo.

Ora, quanto ao aspecto da defesa dos consumidores: sim, há aqui um problema de defesa dos consumidores, e esse é um interesse público que tem de ser acautelado.

Mas a verdade é que a solução encontrada e o Fundo, pela maneira como foi criado, levantam outros problemas: em primeiro lugar, há uma exigência de liquidez que é, nuns casos e para algumas empresas, muito substancial, com uma conjuntura como a que, hoje em dia, atravessamos, em que a liquidez é um problema muito sério. Por isso, o Fundo pode, desta forma, em alguns casos concretos de algumas empresas, sobretudo das que tenham dimensão mais pequena, estar a criar problemas muito complicados.

Por outro lado, do ponto de vista do Decreto-Lei, as empresas não são distinguidas em função do seu volume de negócios e da sua dimensão, mas apenas pela natureza da sua actividade. Qual é a consequência disto? É a de que o esforço pedido às empresas mais pequenas é muito maior, relativamente ao esforço que é pedido às empresas maiores.

Por último, gostava de salientar que há um problema muito grave no que toca à solidariedade do Fundo: é porque, se o Fundo atingir um valor inferior a 1 milhão de euros, as empresas cumpridoras vão ser chamadas a voltar a contribuir para o Fundo. Isto pode ser uma distorção muito grave, em favor de empresas não-cumpridoras e contra as empresas que são cumpridoras.

Claro, claro!

Estas são questões que têm de ser celeremente corrigidas. Devo dizer que o Governo as detectou, que já falou com algumas associações do sector, designadamente com a APAVT e temos toda a abertura para falar com mais.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Já há propostas concretas em cima da mesa e estamos, neste momento, de forma muito concreta a trabalhar para, até — esperamos — ao dia 31 de Janeiro, podermos apresentar algumas alterações a este Decreto-Lei que o possam aperfeiçoar.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Presidente

A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado João Ramos, a quem dá a palavra.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero referir só duas ou três questões.

Relativamente às dúvidas que foram colocadas, julgo que a distribuição, que já foi feita, das nossas propostas pode esclarecer alguma coisa, independentemente da concordância ou não com elas.

Consideramos positivo que haja unanimidade, nesta necessidade de melhorar o Decreto-Lei, já que, com esta apreciação parlamentar, se pretendia isso mesmo, ou seja, uma oportunidade de melhorar o diploma.

Exactamente!

Relativamente às propostas do PSD e do CDS, julgo que, para além desta recomendação que pode ser feita ao Governo, têm também oportunidade para uma intervenção muito mais activa, depois, em sede de comissão, com a discussão de propostas concretas para melhoria do Decreto-Lei e entendemos que essa é a forma positiva.

Vozes do PCP

Muito bem!

Este sector merece, sem dúvida, todo o nosso empenhamento, merecendo, nesta fase, ser protegido destas ameaças internas, numa altura em que está completamente ameaçado a nível interno pela diminuição do poder de compra dos portugueses.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, quero informar a Assembleia de que, no âmbito desta apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, que baixam à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos deixar o debate do quarto ponto da ordem do dia para depois das votações, porque entrámos no período regimental dessas mesmas votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, accionando o respectivo mecanismo.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 201 presenças, às quais se somam 3 sinalizadas à Mesa, o que perfaz 204 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações.

Teremos a votação de três votos, sendo o primeiro o voto n.º 26/XII (1.ª) — De congratulação pelo reconhecimento do Fado como Património Imaterial da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

No passado dia 27 de Novembro de 2011, o VI Comité Intergovernamental da Organização da ONU para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) reconheceu que o Fado é Património Imaterial da Humanidade.

O Fado, «essa estranha forma de vida» que Amália cantou, vadio e bailado na boca de Marceneiro, citadino e sonhador na voz de Carlos do Carmo, português e tropical no timbre de Mariza; o Fado, esse cantar da nossa História e da nossa identidade, genuinamente popular, cantar de marinheiros e varinas, tanto em grandes casas de espectáculo como em casas de fado, tabernas, bairros ou vielas; o Fado, arte livre e expressão de sonhos, amores e dores, que, como a Severa, nasceu em Lisboa, mas que nunca se deixou condicionar por qualquer região, ideologia ou estrato social, vê agora, definitivamente, reconhecida a sua dimensão universal.

O Fado é a voz de um povo e um dos símbolos mais marcantes da cultura portuguesa. Nosso embaixador de excelência tem deixado pelos quatro cantos do mundo uma verdadeira marca de Portugal.

A consagração do Fado como Património Imaterial da Humanidade é o reconhecimento de uma das nossas maiores expressões artísticas e uma homenagem a todos aqueles que, ao longo do tempo, souberam preservar, recriar e desenvolver esta importante herança cultural do povo português.

A Assembleia da República associa-se ao sentimento de congratulação nacional por este reconhecimento do Fado como Património Cultural Imaterial da Humanidade, pela UNESCO, felicitando todos os que prepararam a candidatura e saúda aqueles que, cantando, escrevendo ou tocando, dignificaram este símbolo da nossa identidade cultural.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 27/XII (1.ª) — De saudação pela celebração do centenário do nascimento do escritor Alves Redol (BE).

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Comemora-se em 2011 o centenário do nascimento do escritor Alves Redol.

Considerado um dos expoentes máximos do neo-realismo em Portugal, com uma vasta obra literária, que inclui o romance, o conto, o teatro, a escrita infantil e o ensaio, António Alves Redol nasceu em Vila Franca de Xira a 29 de Dezembro de 1911.

Concluído o curso comercial em Lisboa, escreve com 15 anos o seu primeiro artigo para o semanário Vida Ribatejana.

Em 1928, ruma a Luanda, Angola, onde chega, segundo as suas próprias palavras, «de bolsos vazios, uma grande vontade de vencer». A doença obriga-o a regressar a Portugal, onde desde sempre teve uma intervenção muito activa na vida social e cultural do concelho de Vila Franca de Xira, sobretudo através de uma intensa actividade com as colectividades locais, como o Grémio Artístico Vilafranquense e o Sport Lisboa e Vila Franca.

Tornam-se célebres as palestras e conferências que organiza nestas colectividades, assim como as aulas de alfabetização para o povo ou de aperfeiçoamento profissional para operários, no Ribatejo, na Estremadura ou no Douro.

Foi também colaborador assíduo do jornal vilafranquense Mensagem do Ribatejo, onde dirige, em 1939, uma página literária, participando ainda em jornais anti-Estado Novo e anti-salazaristas como O Diabo e Sol Nascente.

Participante activo desde os anos 30 na luta antifascista clandestina, foi intensamente perseguido pela polícia política, o que lhe valeu a prisão em 1944 e 1963, grandes privações e sacrifícios pessoais, a censura prévia a várias das suas obras e o encerramento de alguns locais de cultura e associativismo com os quais colaborou ao longo da vida.

Toda a sua obra literária reflecte a vivência e o reconhecimento profundo dos problemas das classes trabalhadoras, conseguido através do contacto estreito com as gentes, os seus usos e costumes, no Ribatejo, na Estremadura ou no Douro.

Em 1939, escreve Gaibéus, o primeiro romance neo-realista escrito em Portugal, dedicado «à memória de Venâncio Alves e João Redol, ao ferreiro e ao campino», seus avós.

Com este romance inicia um ciclo de ficção temática ribatejana de camponeses e pescadores, composto ainda pelas obras Marés, Avieiros e Fanga. Esta última atinge, em 1948, os 10 000 exemplares vendidos, um acontecimento notável para a época.

Nos anos 40, participa activamente nas campanhas da Oposição Democrática aquando da realização de «eleições» promovidas pelo regime.

Em 1961, publicou o que é considerado pela crítica o seu melhor romance: Barranco de Cegos.

Morreu novo, a 29 de Novembro de 1969, no Hospital de Santa Maria, o escritor que em Fanga se descreveu assim: «Não é difícil entender-se o que escrevo e porque escrevo. E também para quem escrevo. Daí o apontarem-me como um escritor comprometido. Nunca o neguei: é verdade. Mas também é verdade que todos os escritores o são».

Alves Redol foi um escritor de grande impacto popular e muito admirado pelos trabalhadores, ao mesmo tempo que viu a sua obra reconhecida internacionalmente, traduzida em vários idiomas, e conviveu com artistas e escritores em França, na Polónia e em Espanha.

Autodidacta, a observação, o estudo, a cultura, a actividade sociopolítica e todo o contexto social em que viveu conduziram-no a uma consciência das desigualdades sociais e da luta popular, expressa na sua obra, das mais admiráveis na nossa literatura.

Em 2011, foi constituída uma Comissão Organizadora para celebrar o Centenário do Nascimento de Alves Redol, que dinamizou um vasto programa de iniciativas ao longo de todo o ano. Esta Comissão Organizadora foi composta pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Museu do Neo-Realismo, Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, Associação Promotora do Museu do Neo-Realismo, Cooperativa Alves Redol, Agrupamento de Escolas Alves Redol, Ateneu Artístico Vilafranquense e União Desportiva Vilafranquense — Secção Cultural.

Considerando que a Assembleia da República se deve associar a esta efeméride, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o seguinte voto:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e assinala o centenário do nascimento do escritor Alves Redol.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos ao voto n.º 28/XII (1.ª) — De congratulação pela nomeação de Irene Fonseca para Presidente da SIAM — Society for Industrial and Applied Mathematics (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à respectiva leitura.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Irene Fonseca foi recentemente nomeada para a presidência da SIAM (Society for Industrial and Applied Mathematics). Desde 1952, data da criação desta Sociedade, uma das mais prestigiadas sociedades científicas, nunca nenhum português havia sido nomeado para assumir um cargo de tal envergadura, sendo ainda de salientar que é a segunda mulher a liderar esta instituição.

Esta nomeação projecta Portugal no plano internacional e enaltece o percurso desenvolvido por esta matemática, essencialmente nos EUA, mas também na Europa, onde desenvolve inúmeros projectos e coopera com diversas entidades.

Com efeito, Irene Fonseca tem um currículo brilhante, com a sua investigação a centrar-se nas áreas de cálculo de variações, mecânica dos meios contínuos, teoria geométrica da medida e equações diferenciais parciais.

A sua formação iniciou-se na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, onde se licenciou em Matemática, tendo entretanto rumado para os EUA, onde se doutorou pela Universidade do Minnesota.

Entretanto, já abraçou projectos em Paris (França) e Leipzig (Alemanha), sendo actualmente professora do departamento de Ciências Matemáticas da Universidade de Carnegie Mellon.

Aliás, já em 2003, Irene Fonseca havia deixado a sua marca nesta Universidade, ao ser a primeira pessoa a ocupar a posição de Melcon College of Science Professor of Mathematics.

Além da docência, são muitos os projectos aos quais dá o seu contributo, dirigindo o Center for Nonlinear Analysis em Carnegie Mellon, colaborando com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia do Ministério da Educação e Ciência e a comunidade matemática portuguesa e pertencendo ao conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Este longo percurso, nas mais variadas instituições, permitiu que Irene Fonseca fosse distinguida com algumas das mais importantes condecorações.

Já em 1997, foi condecorada pelo Presidente da República com o grau de Grande Oficial da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, outorgado como reconhecimento pela contribuição para o progresso científico na União Europeia.

Em 2004, foi premiada com o Women of Distinction Award in Mathematics and Technology da Western Pennsylvania Girl Scouts Trillium Council, concedido como reconhecimento da sua liderança, das suas realizações e do esforço efectuado no sentido de encorajar jovens mulheres a prosseguir a pesquisa na área da Matemática.

Muito recentemente, foi escolhida para receber o próximo Seed of Science, na categoria Consagração, prémio atribuído anualmente pela revista Ciência Hoje.

Todos estes logros vêm dignificar o trabalho desenvolvido por um dos muitos portugueses que dão o seu contributo mundial nas mais vastas áreas, devendo, por isso, ser apreciado e saudado.

Assim, os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS, do PCP do BE e de Os Verdes, louvando o papel desenvolvido por esta matemática, reconhecem o seu importante contributo para o desenvolvimento e a divulgação da Matemática no País e no mundo, propondo, por isso, à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República congratula-se com a nomeação de Irene Fonseca para a presidência da SIAM, que, enaltecendo o papel de portugueses pelo mundo, vê assim premiado o seu contributo para o desenvolvimento científico, em especial na área da Matemática Aplicada.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Regimento da Assembleia da República, solicitar que a proposta de lei n.º 25/XII, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação, baixe à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de oito dias.»

Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, votaremos favoravelmente o requerimento em causa, mas quero só lembrar que se trata do diploma em relação a cuja votação a maioria tinha muita urgência. Queria até colocá-lo à votação no meio do debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012.

Ah!…

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr.ª Presidente, no mesmo sentido da interpelação anterior, quero informar a Câmara que a maioria tinha, e tem, muita urgência em ver este diploma aprovado em votação final global,…

Nota-se!

… e quis discuti-lo — e não aprová-lo, como disse o Sr. Deputado Bernardino Soares — anteriormente.

A baixa sem votação à comissão não inviabiliza a rapidez que o Parlamento deve ter em terminar o processo legislativo nem, portanto, que a maioria seja consequente na urgência que sempre reclamou. Os partidos da esquerda nunca tiveram esta urgência porque não têm estas preocupações.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr.ª Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, quero também dizer, e reiterar, que a maioria tinha, e tem, o maior interesse na celeridade na aprovação desta proposta de lei. Por isso mesmo, como certamente o Sr. Deputado Bernardino Soares, sendo um Deputado atento, não terá deixado de reparar, o prazo solicitado é de oito dias, normalmente o prazo mínimo para que a comissão possa debater na especialidade.

Para quem queria votar dia 22!…

Portanto, não há aqui nenhum atraso, há, isso sim — e creio que isto devia ser valorizado pela oposição —, a continuação de uma atitude de diálogo da maioria, nomeadamente para atender àquilo que foi solicitado pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista, no sentido de se ter o maior consenso e abrangência possível numa matéria que, como disse ainda há pouco, a nosso ver, não é ideológica, é de bom senso.

Sr.ª Presidente, é este o esclarecimento que julgo importante fazer, não só para a Câmara mas também para quem nos está a ver e ouvir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Sr.ª Presidente, quero também referir que este diploma é discutido aqui no tempo certo, como, aliás, decidimos em Conferência de Líderes. Não demos aquiescência a que a sua discussão fosse antecipada,…

Ah, foi o PS!

… mas entendemos — e valorizamos a abertura demonstrada pela maioria — que era importante que a sua votação fosse feita depois de ouvir os parceiros sociais. Por isso propusemos, em conjunto, esta baixa do diploma à Comissão, sem votação, pelo prazo de oito dias.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr.ª Presidente, devo referir que, nos termos do requerimento, é por oito dias que o diploma baixa à apreciação da Comissão para vir, única e exclusivamente, a uma votação de generalidade no Plenário.

Aplausos do BE.

Presidente

Com todas estas interpretações, vou, então, colocar à votação o requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa da proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de oito dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

Presidente

O diploma baixa, então, à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.º 133/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação (Comissão de Saúde).

Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada?

Sr.ª Presidente, é só para dar um esclarecimento. É que a votação a que se vai proceder não é na generalidade, pois trata-se de um projecto de resolução.

Presidente

Sr.ª Deputada, tratou-se de um lapso meu, pelo qual peço desculpa. É que, no guião, seguia-se a votação, na generalidade, da proposta de lei que ficou prejudicada em razão da aprovação do requerimento votado.

Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 133/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação (Comissão de Saúde). Trata-se de uma deliberação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 120/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, concluímos as votações de hoje.

Para uma interpelação à Mesa, tem palavra o Sr. Deputado João Almeida.

Sr.ª Presidente, quero anunciar que, relativamente ao projecto de resolução n.º 120/XII (1.ª), apresentaremos uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Vozes do PS

Ah!!

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Duarte Marques pediu a palavra para o mesmo efeito?

Sr.ª Presidente, é também para anunciar que, sobre a votação deste projecto de resolução, apresentarei, com mais alguns Deputados do PSD, uma declaração de voto.

Presidente

Fica também registado, Sr. Deputado.

Há ainda mais dois pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Valter Ribeiro.

Sr.ª Presidente, é também para informar que eu próprio e mais três Deputados do PSD apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação deste projecto de resolução.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho.

Sr.ª Presidente, quero igualmente anunciar que eu e mais alguns Deputados do PSD apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação do mesmo projecto de resolução.

Presidente

Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes) e 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE).

Tem a palavra, para apresentar o projecto de resolução n.º 127/XII (1.ª), a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que Os Verdes pedem e propõem hoje ao Parlamento é a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes para que seja sujeito à Avaliação Ambiental Estratégica e a uma necessária consulta pública de forma a que os interessados se possam pronunciar sobre um documento tão estratégico como é um plano de transportes.

Não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas o Sr. Ministro da Economia veio apresentar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Transportes quando ele ainda não existia. Estivemos, portanto, na altura, a discutir generalidades, porque o Governo assim o entendeu.

A pedido do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Ministro voltou depois à Comissão para discutir então o Plano Estratégico de Transportes já com um documento na mão. Nessa reunião, perguntámos três vezes ao Sr. Ministro se ia sujeitar esse documento à Avaliação Ambiental Estratégica e colocá-lo a discussão pública, pergunta a que o Sr. Ministro nunca respondeu.

Entretanto, o Plano de Transportes foi publicado sem discussão pública e sem ser sujeito à Avaliação Ambiental Estratégica.

Não estamos a falar de um Plano qualquer, mas sim de um Plano que tem profundíssimas implicações e impactos ao nível territorial, ao nível ambiental, ao nível social e também ao nível económico. Não pode, portanto, ser decidido desta forma.

De acordo com Os Verdes, um plano estratégico de transportes tem, necessariamente, de encontrar soluções para promover mobilidade no País. Mais: estamos no século XXI, com novos desafios a enfrentar, designadamente ao nível ambiental, ao nível das alterações climáticas, ao nível estratégico, e um Plano desta natureza tem que dar resposta a todos estes desafios. Mas o Plano Estratégico de Transportes não resolve nem dá resposta a nada disso. Antes pelo contrário, é um Plano que destrói a mobilidade no País, encerra serviços de transporte e, designadamente na área ferroviária, é uma verdadeira hecatombe, dado que propõe o encerramento de mais de 600 Km de linhas ferroviárias e não tem, sequer, um capítulo específico sobre a ferrovia. Fala sobre o transporte aéreo, o transporte ferroviário, o transporte marítimo, mas desqualifica a componente ferroviária.

Depois, este Plano diz coisas absolutamente inacreditáveis, tais como referir que a passagem do transporte ferroviário para o transporte rodoviário vem permitir maior eficiência energética. Diz também que um plano de encerramentos permite uma maior coesão territorial. Nada disto está provado, são meras afirmações genéricas por parte do Governo para tentar convencer aquilo de que não se pode convencer, porque do Plano resulta o contrário.

Os Verdes consideram, pois, absolutamente fundamental que este Plano se centre numa Avaliação Ambiental Estratégica, que seja colocado à discussão pública e, para isso, tem de ser urgentemente suspenso, de modo a podermos promover aquilo que já devia ter sido promovido.

Vozes do PCP e do BE

Muito bem!

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 132/XII (1.ª) tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 10 de Novembro, foi publicada, em Diário da República, uma Resolução do Conselho de Ministros a aprovar o que o Governo chama um Plano Estratégico de Transportes. Este documento tem muito pouco de estratégico, será mais um exercício sobre o sector empresarial do estado dos transportes e de como o destruir do que um Plano Estratégico de Transportes.

Desde logo, este Plano Estratégico não faz qualquer avaliação do sector, não faz qualquer avaliação das opções estratégicas dos anteriores governos do PS, mas também do Governo do PSD e do CDS. É, pois, um documento que assenta no ar, que paira sobre a realidade.

No Plano não há uma linha de avaliação sobre o anterior plano estratégico de transportes, não há nada sobre o Livro Branco dos Transportes, da Comissão Europeia, nada sobre a política marítima para o sector portuário para o século XXI, nada sobre o Portugal logístico e as plataformas que foram sendo construídas, nada sobre as orientações estratégicas para o sector ferroviário, nada sobre os planos de investimento das várias empresas — CP, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Carris. Não há nada sobre nada! Não há nada sobre impacto ambiental. Há apenas alguma reflexão em relação ao sector rodoviário, sobre as parcerias público-privadas (PPP), para se fazer uma reflexão extraordinária, dizendo-se o seguinte: «Nas PPP nada correu bem. Então, o que fazemos? Mantemos tudo como estava: os contribuintes que paguem, as populações que paguem, os privados que fiquem com o lucro sem risco nenhum.» É, pois, este o único sector em relação ao qual é feita alguma avaliação, sendo essa a conclusão.

Trata-se de uma conclusão que não espanta, porque todo o Plano Estratégico de Transportes é elaborado nessa perspectiva, ou seja, no sentido de que sejam os contribuintes a pagar a dívida e o investimento, vendo-se depois quais as partes que podem ser privatizadas para lucro dos privados, sem mais nenhum encargo.

Não há, portanto, nenhum diagnóstico do sector, exceptuando umas contas mal feitas sobre o sector empresarial do Estado para justificar a sua privatização e o seu desmantelamento. Quando se fala de transportes, o Plano Estratégico de Transportes desconhece coisas tão básicas como a existência de horas de ponta ou de sazonalidade. As contas são feitas como se os transportes públicos fossem utilizados pela mesma quantidade de pessoas a todas as horas e todos os dias, o que é algo de extraordinário quando se fala de transportes.

O que o Plano Estratégico de Transportes quer fazer é, sobre uma realidade ficcionada, alterar completamente a mobilidade em Portugal, com danos graves para os direitos das populações, para os trabalhadores, para o ambiente e para a economia.

O Bloco de Esquerda propõe a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes, que seja elaborado um verdadeiro diagnóstico do sector, que, para além de avaliar o que foi feito até agora, proceda à avaliação tanto dos operadores públicos como dos privados, porque sem se avaliar os privados não se está a avaliar um sector em que operadores públicos e privados trabalham em simultâneo e servem necessidades muito parecidas.

Pretendemos também que se proceda à discussão pública, que se ouçam utentes, autarquias, trabalhadores, que se conheça aquilo sobre o que se está a agir. É que é inaceitável que se alterem, com tanta profundidade, direitos tão fundamentais, como o direito à mobilidade, e que, do ponto de vista económico, se faça ao País um roubo tão grande como tirar transportes colectivos públicos, que são o que mais defende a produtividade, a economia e o ambiente, sem que haja uma linha de avaliação sobre o País que temos, sem que haja uma linha de avaliação sobre as estratégias seguidas até agora, sem que se conheça, pura e simplesmente, a realidade.

É essa sensatez que o Bloco de Esquerda vem aqui propor: a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por felicitar os grupos parlamentares proponentes desta iniciativa, porque este é um tema da máxima importância.

Trazer ao Parlamento o Plano Estratégico de Transportes chama a atenção para a importância do documento, para o facto de a mobilidade ser um valor necessário a garantir e acautelar. Sem mobilidade não há desenvolvimento económico do País, sem mobilidade não há bem-estar social, sem mobilidade o próprio ser humano não se consegue desenvolver enquanto tal, não consegue aprender, não consegue ensinar, não consegue trabalhar e pôr em prática o que aprende ao longo da vida.

A mobilidade é um bem essencial. Daí que os proponentes estejam, desde logo, de parabéns e devam ser felicitados por isso.

Deixo ainda uma segunda nota relativa à iniciativa dos proponentes, porque chama a atenção para algo também muito importante, que é a existência de um Plano Estratégico de Transportes, o que é de realçar. Durante anos, foi anunciado que iríamos ter um plano, o que nunca aconteceu, mas agora temos um Plano Estratégico de Transportes. Em apenas três meses, foi colocado em cima da mesa e ao dispor dos portugueses um documento que nos orienta, que diz qual o caminho para que a mobilidade continue a existir.

Srs. Deputados, no que à discussão pública diz respeito, e que é pretendida neste diploma, desde logo o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, antes da aprovação do documento, veio à Assembleia discutir e debater em Comissão as linhas de orientação que iria levar a Conselho de Ministros.

Protestos do PCP e do BE.

Após a aprovação, o Sr. Ministro voltou à Assembleia, tendo apresentado e debatido o Plano com a Comissão.

Seguiram-se numerosas coberturas jornalísticas sobre o Plano. Ainda esta semana tivemos um debate de várias horas, na televisão, com um membro do Governo.

Está a brincar?!

Utilizando os meios disponíveis actualmente, o documento foi colocado ao dispor de todos os interessados na Internet, porque é aqui que reside a questão, Srs. Deputados: o Plano Estratégico é do interesse de todos os portugueses.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sabe o que é discussão pública?

Não há grupos a isolar, a seleccionar ou a privilegiar. É um documento que serve e que deve estar ao dispor de todos os portugueses e quem representa a totalidade dos portugueses é o Parlamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

VV. Ex.as, em sede de comissão, têm todo o direito de apresentar as propostas de audição que entenderem, de requerer a presença dos Ministros que entenderem para que o debate se faça e a audição seja completa.

Muito bem!

Srs. Deputados, a hora que atravessamos não é de diagnósticos, mas de actuação. Os diagnósticos são conhecidos.

Vozes do PSD

Muito bem!

O problema que se coloca hoje em dia concentra-se numa única palavra: sustentabilidade. Sustentabilidade nas suas três vertentes: sustentabilidade social — é necessário que os transportes sirvam a população, mas não precisam de ter oferta para além da que a população procura; sustentabilidade na sua componente ambiental — não poderão ser executados projectos que violem o ambiente, que não respeitem a legislação ambiental; e, por último, mas não menos importante, é necessário garantir a sustentabilidade económica dos meios de transporte.

Concluo, Sr.ª Presidente, chamando a atenção para o seguinte: há empresas de transporte que não conseguem arrecadar receitas de bilhetes suficientes para pagar os salários no fim do mês. Sabemos que não há crédito para estas empresas.

Portanto, chegou a hora de actuar. Os diagnósticos estão concluídos. O Governo vai tomar medidas no terreno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão de hoje faria todo o sentido se houvesse alguma seriedade no debate por parte da esquerda quanto ao conteúdo do Plano Estratégico dos Transportes e não o que nos é proposto, porque tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Ecologista «Os Verdes» não ignoram como este Plano Estratégico dos Transportes foi feito.

Em cima do joelho!

Foi feito cumprindo a indicação do Memorando da tróica, em apenas três meses. O Governo assumiu, desde sempre, que este era um plano de emergência. Aliás, o Plano Estratégico dos Transportes do anterior governo esteve em discussão pública por oito anos, mas dele nada sabemos, não houve qualquer novidade ou notícia. O Governo nunca escondeu que se trata de um plano de emergência, de um plano de análise do sector e, por isso, é que vigora até 2015, ou seja, tem a duração de uma Legislatura.

O que pretende o Plano Estratégico dos Transportes? Pretende fazer um conjunto de análises do sector.

Os dois partidos de esquerda não podem ignorar, por exemplo, que, segundo os dados da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, só nas empresas do sector dos transportes a dívida em 2009 era de 34 659 milhões de euros e em 2010 era de 38 425 milhões de euros, ou seja, apenas num ano houve 4000 milhões de euros de défice nestas empresas. Perante esta realidade, se consideram que nada se deve fazer, essa não é a nossa opinião.

Protestos do BE.

A crítica mais feroz feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes» sobre o Plano é a de que é um plano de encerramentos. No entanto, vem propor estudos de impacte ambiental para encerramentos. Não me parece que sejam necessários.

Avaliação ambiental estratégica!

Não se ignora que, como sempre foi dito em sede de comissão, aqui, no Plenário, e em vários debates, o Plano é de reorganização, de reestruturação e de optimização dos investimentos. Aliás, se existe sector onde há incidência de obra nova é exactamente no sector portuário, no qual o Governo pretende fazer uma optimização de custos, ou seja, aproveitar melhor os recursos disponíveis em áreas perfeitamente consolidadas e definidas.

Por outro lado, o Plano também é de suspensão de investimentos no plano rodoviário. Pretende-se fazer uma análise séria da relação custo/benefício das parcerias público privadas e excluir, apenas e só, o que nos parece que não tem verdadeiramente essa relação.

Nesse sentido, também não me parece que as exigências do Partido Ecologista «Os Verdes» tenham cabimento nesse ponto.

O Plano é, ainda, de reforma da atitude megalómana que tem a ver com o Portugal Logístico. O Partido Socialista quis fazer áreas logísticas em todo o País e até tinha um bom PowerPoint, muito ao jeito do Partido Socialista, sobre o Portugal Logístico. O Governo pretende adequá-lo à realidade, ao actual momento, não tirando nenhuma competitividade ou capacidade ao País em termos logísticos.

Também fala de privatizações. No entanto, sobre a CP carga e a TAP, parece que está tudo previsto e que não há necessidade de dar seguimento ao que o Partido Ecologista «Os Verdes» nos pede.

O Bloco de Esquerda olhou para este Plano Estratégico como «um exercício de fanatismo ideológico e sem fundamento ou ligação à realidade» e diz, no seu projecto, que, na verdade, o diagnóstico do sector incluído no Plano Estratégico dos Transportes é mau. Contudo, pede, exactamente, que «elabore um diagnóstico». Enfim, o que dizer…?

Um diagnóstico a sério, coisa que não existe!

A terminar, Srs. Deputados, gostava de dizer o seguinte: ainda nesta semana, discutimos um Orçamento do Estado rigoroso, difícil e exigente, que impõe sacrifícios a um conjunto vastíssimo de portugueses, incluindo empresas e famílias. Esperava, por isso, que houvesse alguma seriedade e ponderação e que a Assembleia da República desse o exemplo de que em política não vale tudo e de que há, de facto, responsabilidade e seriedade.

Portanto, trazer à discussão estas propostas, quando já tudo foi discutido, quando o Governo assumiu claramente o que pretendia com o Plano Estratégico dos Transportes, não me parece um bom contributo da Assembleia da República ao momento de exigência, de rigor e de seriedade que agora vivemos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As posições do Partido Socialista sobre esta matéria são claras e têm sido explicitamente reiteradas.

Consideramos que o que é denominado e apresentado como um Plano Estratégico dos Transportes não é verdadeiramente um plano, não cumpre os objectivos teóricos associados a qualquer Plano Estratégico dos Transportes, porque não procura aumentar a mobilidade, não potencia o uso da rede de transportes e não tem medidas de eficiência ambiental. Tem, sim, uma lógica de fusões e de encerramentos.

Por outro lado, tem vários objectivos meramente enunciados e não devidamente explicitados, que têm, naturalmente, de ser aprofundados.

Este documento não prevê a captação de novos utilizadores, não aponta soluções para assegurar novas receitas, a não ser privatizações e concessões como a única via para aumentar o financiamento do Estado e dos transportes públicos.

Para nós, Caras e Caros Colegas, não são aceitáveis cortes cegos que coloquem em causa a mobilidade, pois estamos a falar de pessoas e das suas vidas, é o dia-a-dia de todos nós.

Temos assistido a um conhecimento parcelar de propostas de supressão de carreiras, de encerramentos, de mudança de horários, o que faz com que exista instabilidade no sector e não um diálogo sério, construtivo e aprofundado sobre esta matéria. Consideramos que há muito a construir e a aprofundar em torno da temática dos transportes.

Há compromissos que foram internacionalmente assumidos. Foram negociados pelo Partido Socialista, que os honrará, e estão em vigor. Apesar de poderem ser aperfeiçoados, negociados e aprimorados, por enquanto são os que temos e é neste quadro que nos movemos.

Muito bem!

Por isso, não podemos acompanhar os pedidos de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, embora percebamos o seu conteúdo.

Instamos as bancadas da maioria e o Governo a tomarem boa nota deste debate, de toda a reflexão e do conteúdo que é proposto, porque muita coisa está em aberto, vai decorrer do que será feito para o futuro, de planos de mobilidade e de soluções que ainda estão a ser estudadas.

Instamos, pois, o Governo e as bancadas da maioria a um debate público de tudo o que daqui para a frente vai decorrer quanto a este denominado Plano Estratégico dos Transportes.

Estamos disponíveis para esse debate, para o qual deixamos algumas notas: a definição do serviço público tem de estar bem concretizada; não podemos ter uma lógica de desmembramento do serviço público de transportes; tudo o que aqui está em causa deve ser feito de um modo muito transparente; este assunto não pode e não deve ser visto, apenas e só, numa óptica de racionalização dos custos, embora isso seja importante, mas também deve ter em atenção uma melhoria da mobilidade.

A terminar, Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, direi que o Partido Socialista concorda com a racionalização do sector mediante soluções equitativas e equilibradas, soluções que salvaguardem a mobilidade. Também consideramos que devem estar em cima da mesa alternativas de financiamento e que os direitos dos trabalhadores devem estar salvaguardados.

Instamos o Governo e as bancadas da maioria a que, em tudo o que decorre deste Plano, envolvam as comissões de utentes, os sindicatos, as estruturas representativas dos trabalhadores, esta Assembleia, os autarcas, em suma, os partidos políticos. Como já dissemos várias vezes, publicamente e também em privado, estamos disponíveis para esse diálogo construtivo.

Para isso, podem contar com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a Assembleia da República recebeu e nós lemos esse lamentável documento que o Governo intitulou de Plano Estratégico dos Transportes, dissemos, e repetimos, que estamos perante uma gigantesca mentira que serve de pretexto a uma operação, sem precedentes, de desarticulação e desmantelamento das redes de transportes, nomeadamente da área dos transportes públicos.

Este documento, erradamente designado de Plano Estratégico dos Transportes, é, na verdade, um plano de encerramentos e de privatizações. Pretende definir estratégias, mas só fala de cortes de serviços, encerramentos de linhas, fusões e extinções e entrega do sector aos interesses privados. Não tem uma palavra sobre esse pequeno pormenor que é o transporte rodoviário de mercadorias,…

Vozes do PCP

Muito bem!

… que tem responsabilidade pela esmagadora maioria da carga movimentada; não tem uma palavra sobre esse pequeno pormenor que é o sector do táxi em Portugal; não tem uma palavra sobre esse pequeno pormenor que é a gestão do espaço aéreo em Portugal; não tem uma palavra sobre esse pequeno pormenor que é o transporte marítimo!!

Srs. Deputados, isto é mais do que publicidade enganosa. É um logro e uma fraude!

Exactamente!

Por menos que isto, quando estas coisas acontecem, o INFARMED manda recolher medicamentos e a ASAE manda encerrar estabelecimentos.

Estão a apresentar uma coisa com um nome que não merece. E, se outros argumentos fossem precisos para confirmar isso mesmo, os Srs. Deputados do PSD, do CDS e, até, do PS acabam de dar mais uma razão de peso: nem justifica uma avaliação ambiental estratégica.

É verdade que alguns Deputados falaram em estudos de impacte ambiental, o que também revela falta de sustentação na argumentação que fazem, pois, pelos vistos, confundem estudos de impacte ambiental com avaliação ambiental estratégica.

É verdade!

Aliás, a seriedade e a qualidade da argumentação aduzida vê-se quando o PSD diz que o assunto da discussão pública está, no essencial, resolvido e ultrapassado, que até houve um debate de várias horas na televisão no outro dia. Dizem: «Está resolvido! Não se fala mais nisso! Não nos prendamos agora, aqui, com minudências, como avaliações ambientais estratégicas, processos de consulta e discussão pública. Isso é coisa que não interessa a ninguém!»

Não é verdade, Srs. Deputados! É preciso, desculpem que vos diga, um monumental descaramento, um descaramento do tamanho de um comboio — desses que os senhores querem retirar de funcionamento — para, ainda por cima, dizerem que em política não vale tudo. Não admira, Srs. Deputados…! Quanto menos se discutir, melhor, não é verdade? Quando as responsabilidades pelo desastre nacional em que nos encontramos são repartidas pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, quando «uns dizem mata e outros dizem esfola», é natural que não queiram discutir o que andam a fazer!

Contudo, de uma coisa não se livram: lá fora, no terreno, as pessoas discutem — discutem nas empresas e nos locais de trabalho, discutem junto aos serviços que estão a tentar encerrar.

Ontem, hoje e amanhã continua a haver movimentação de utentes de transporte público e de trabalhadores do sector, que continuam a dizer que não vão «comer e calar» perante este assalto ao País, ao interesse nacional e ao nosso futuro colectivo!

Por isso, esta fraude que os senhores trazem ao País, intitulada erradamente de Plano Estratégico dos Transportes, fica muito bem à vista porque caiu a máscara sobre esse verdadeiro plano de encerramentos, de privatizações e de destruição de sectores estratégicos para o País, que este Governo, com a cumplicidade e a colaboração do PS, está a levar a cabo.

Nós estamos do lado dos que lutam contra essa ofensiva que põe em causa o futuro do nosso País!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma intervenção.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas notas sobre algo completamente absurdo que acabou de se ser dito.

Diz-nos o CDS-PP que o Plano Estratégico dos Transportes está bem fundamentado porque a fundamentação única é a dívida. Pois é, Sr. Deputado. Sabe uma coisa? Em todo o Plano Estratégico dos Transportes, não há uma ideia, repito, uma ideia, sobre o que fazer à dívida acumulada das empresas, não há uma única ideia sobre o financiamento das empresas públicas de transportes.

Há, há!

Se esse era o único fundamento deste documento estratégico… Devo dizer que o mesmo não tem ponta por onde se lhe pegue.

Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, a discussão pública é um instrumento da democracia que não acontece nem votando simplesmente de quatro em quatro anos nem indo à comunicação social dar entrevistas. Não! Ouvem-se as pessoas, ouvem-se as populações, as autarquias, os utentes, os trabalhadores… É assim que se constrói em democracia, e nós estamos num regime democrático.

Portanto, discussão pública é um instrumento sério; consulta pública é um instrumento sério, é um instrumento da democracia. Fica-lhes muito mal confundir discussão pública ou consulta pública com entrevistas na comunicação social. Fica-lhes muito mal e é um ataque à democracia!

Finalmente, gostaria de dizer que é com tristeza que vemos que o Partido Socialista parece agora ter a máxima da abstenção violenta para tudo o que é discutido. Esta ideia de que está tudo mal e que vai ficar tudo assim é muito grave. É preciso compreender o que faz o Partido Socialista enquanto oposição e qual a sua relevância nesta Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira: Então, isto agora é assim?! Existe um Plano Estratégico dos Transportes e ficamos todos descansados?!

Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, nós não ficamos descansados pelo facto de existir um Plano Estratégico dos Transportes, porque ele pode conter as maiores barbaridades. Porém, como o senhor lê «Plano Estratégico dos Transportes» fica descansado. Mas os portugueses não ficam. Sabe porquê? Porque vão ver o conteúdo do Plano, que é de bradar aos céus. O Sr. Deputado sabe isso e por essa razão cingiu-se ao título e não ao conteúdo.

Diz também o Sr. Deputado — e eu nem sei como hei-de qualificá-lo!? — que este Plano foi discutido, porque o Sr. Ministro veio à Assembleia da República por iniciativa de Os Verdes, porque houve uma cobertura jornalística e, até, porque está na Internet. Peço-lhe imensa desculpa, mas, Sr. Deputado, deve rever os seus conceitos de democracia.

Qual é o vosso receio de ouvir os interessados na matéria e os que querem, com o Governo — e, justamente, porque fazemos todos parte deste País (ou não, Sr. Deputado?) —, construir soluções e um plano estratégico dos transporte?!

Qual é o vosso receio de ouvir os utentes, aqueles que querem utilizar o ramal da Lousã, a linha ferroviária de Beja, a Linha do Leste, a Linha do Oeste, a Linha do Tua, a Linha do Corgo, a Linha do Tâmega e tantas outras?! Qual é o vosso receio, Sr. Deputado?!

Qual é o vosso receio de ouvir os trabalhadores do sector, aqueles que os senhores querem «chutar» para fora, para o desemprego?! Qual é o vosso receio?!

Qual é o vosso receio de ouvir as autarquias e, enfim, todos os interessados em construir soluções?!

Sr. Deputado Hélder Amaral, com franqueza, o Sr. Deputado veio confirmar aquilo que é óbvio: que este é um Plano para servir a tróica e não para servir os portugueses. É um plano de encerramentos e de desinvestimento, não é um Plano Estratégico dos Transportes com vista à mobilidade dos portugueses no nosso País. Portanto, faça favor de propor a alteração do nome para «Plano de Encerramento dos Transportes», porque esse é verdadeiramente o vosso objectivo.

Isto é uma absoluta vergonha e julgo que este debate deve servir para mobilizar os utentes, os trabalhadores, as autarquias, enfim, todos os interessados neste País para combater esta fraude que o Governo instalou em relação aos transportes!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, terminado o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 127 e 132/XII, informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 7, e para além do período das declarações políticas, serão debatidos os seguintes diplomas: em conjunto a proposta de resolução n.º 7/XII (1.ª) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro, e o projecto de resolução n.º 135/XII (1.ª) — Sobre a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE), bem como, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 99/XII (1.ª) — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 1 minuto.