12ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 52

21 de dezembro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 12/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, e 13/XII (1.ª) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões; projectos de lei n.os 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), que baixou à 11.ª Comissão, e 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 147/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis (PSD e CDS-PP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 148/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 149/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes), que baixou à 6.ª Comissão, 152/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 153/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adopção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, e 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus), que baixou à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, vamos dar início ao ponto 1 da ordem do dia, referente a declarações políticas.

Estão inscritos os Srs. Deputados Ulisses Pereira, do PSD, Miguel Laranjeiro, do PS, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Jorge Machado, do PCP, e Ana Drago, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, enquanto país marítimo dotado de grandes espaços oceânicos, tem a possibilidade de voltar a beneficiar muito do mar. O mar pode e deve voltar a ser fonte de inspiração, apenas depende de nós.

Vozes do PSD

Muito bem!

Estas frases e ideias reúnem, actualmente, consenso por toda a nossa sociedade e, em especial, pela generalidade do espectro político.

Diz-se muitas vezes que o mar é factor identitário da portugalidade. É verdade! Portugal e o mar são indissociáveis. Portugal fez-se ao mar e fez-se com o mar. Deu sentido à afirmação de Portugal no passado e é crítico para a nossa viabilidade no presente e no futuro.

Na verdade, o mar e as suas imensas potencialidades foram esquecidos nas últimas décadas, foram postos de parte — mesmo que aqui e ali se tenham feito esforços e iniciativas com mérito —, mas não houve uma estratégia articulada para tirar partido do que significa um dos melhores recursos de que dispomos.

Estamos, agora, perante a possibilidade de mudar.

A enorme dimensão da crise económica e financeira em que nos encontramos deverá constituir uma verdadeira oportunidade para mudar de políticas, apostando nos nossos recursos naturais, desde logo nos nossos recursos marítimos, em que o sector das pescas desempenha um pilar essencial em toda uma economia por explorar: a economia do mar.

É com este espírito construtivo e mobilizador que o Grupo Parlamentar do PSD vê com agrado as medidas que o actual Governo tem desenvolvido na área das pescas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Desde logo, porque já demonstrou por actos concretos, e não por meras palavras de circunstância ou proclamações, que respeita e defende o sector das pescas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não só por terem sido já resolvidas as injustiças que o Código Contributivo tinha criado ao sector da pesca local, respondendo ao que era esperado com ansiedade pelas comunidades piscatórias; não só por ter respondido de forma objectiva a algumas questões relacionadas com o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, em particular as que respeitam às embarcações da pequena pesca que operam a partir de praias e de portos sem barra, mas, principalmente, pelo sucesso que conseguiu na importante reunião do Conselho de Ministros Europeu de Agricultura e das Pescas, que teve lugar nos passados dias 15 e 16 do corrente mês, em Bruxelas, e nos quais foram definidos os TAC (Totais Admissíveis de Captura), as quotas e o esforço de pesca a implementar em 2012.

Muito bem!

Nestas negociações, como todos sabemos, que são duras e complexas, com interesses antagónicos defendidos pelos vários Estados-membros, Portugal conseguiu aumentar em 6% as suas quotas globais de pesca para 2012. Trata-se de uma inequívoca vitória para Portugal, obtida pelo Governo português, que demonstrou credibilidade, competência e determinação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para o Grupo Parlamentar do PSD também é motivo de congratulação que esse caminho esteja a ser feito coerentemente, com as nossas posições defendidas ao longo da anterior Legislatura e com respeito pelos compromissos eleitorais assumidos.

Esta vitória é tanto mais relevante quanto estavam previstas reduções nas quotas de pesca, devido à crescente predominância do pilar ambiental na política comum, mas ainda, e principalmente, porque os aumentos obtidos para 2012 abrangem algumas das espécies com maior valor e tradição no consumo dos nossos cidadãos e dos turistas que nos visitam e com maior importância para os nossos pescadores e armadores.

O acordo alcançado para 2012 vai permitir que Portugal possa pescar mais 3% de linguado, mais 4% de bacalhau, mais 9% de areeiro, mais 10% de biqueirão, mais 15% de pescada, mais 22% de atum patudo, mais 110% de tamboril. Portugal vai poder pescar quase nove vezes mais verdinho.

Quanto às espécies onde existem reduções, na sua maioria são espécies em que as embarcações portuguesas capturam menos quantidades que as quotas atribuídas.

Destacamos, pela sua importância, o aumento de 240 t na quota de bacalhau, a correcção do erro de palmatória na decisão sobre as quotas de Berlim em 2011, a recuperação das quotas de tamboril e, principalmente, o que aconteceu no que concerne ao plano de recuperação da pescada e do lagostim.

A partir de agora, só as embarcações que pesquem mais de 4% do total das suas capturas são abrangidas por aquele plano, libertando muitos navios portugueses da obrigação de ficarem parados nos portos, sem actividades de pesca, durante mais 200 dias por ano.

Foram, assim, corrigidos alguns erros de políticas passadas e criadas novas oportunidades para o nosso sector das pescas, o que muito encoraja os pescadores e os armadores nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecendo o papel das pescas na coesão socioeconómica das zonas ribeirinhas, na identidade cultural que nos caracteriza e no abastecimento alimentar, o actual Governo tem demonstrado empenho na recuperação da economia através de todo o sector primário.

Em consequência, deixou mensagens claras quanto ao rumo que a reforma em curso da política comum deve seguir.

Na verdade, comprovou ser possível construir um equilíbrio real entre as três dimensões que devem suportar uma política comum de pescas no seio da União Europeia: a dimensão ambiental e todas as questões inerentes à preservação dos recursos numa lógica de sustentabilidade; a dimensão social, como factor de coesão territorial e de dignificação das comunidades piscatórias; a dimensão económica, porque sem rentabilidade das pescas não há investimento, não há barcos, não há emprego.

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo de Portugal conseguiu aquilo que ninguém esperaria que fosse conseguido,…

Muito bem!

… correspondendo ao desafio que lançámos na recente audição do Sr. Secretário de Estado do Mar, a qual foi requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Por isso mesmo, acredito que hoje, neste Plenário da Assembleia da República, todos os partidos políticos que aqui têm assento expressem a sua satisfação pelos resultados obtidos nesta negociação. Só assim a política faz sentido, só assim respondemos àqueles que fora deste Parlamento esperam dos seus representantes tomadas de posição baseadas na realidade e na verdade e não apenas em jogadas de mero interesse partidário ou de ocasião.

Vozes do PSD

Muito bem!

Saibamos, a partir de agora, concertar esforços nas direcções correctas. As dificuldades que temos pela frente exigem de todos nós, começando pelo principal partido da maioria, coragem nas batalhas que temos para devolver ao nosso País a esperança de crescermos e de reconstruirmos um modelo de crescimento sustentável. Não há lugar para as inacções do passado, nem falsas desculpas. Na economia do mar, a componente fundamental das pescas poderá estar a iniciar o rumo certo. O sector está perante uma nova janela de oportunidades, que terá de ser agarrada por pescadores, armadores e novos investidores, pois os pescadores do nosso País já não são apenas os pescadores de Raúl Brandão mas, sim, os pescadores de um tempo novo, que querem ser cidadãos como os outros na construção de um mundo melhor, mais justo e solidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Ramos e Abel Baptista.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ulisses Pereira, não nos estranha que o PSD traga aqui, hoje, esta temática em relação à qual há tanto por fazer e em que a responsabilidade do PSD é tão vasta nos resultados a que chegámos que cada passo tem de ser valorizado. Isso não nos estranha. Até vemos a intervenção do Sr. Deputado como uma autocrítica quando nos vem dizer que o mar tem sido tão esquecido. É que o PSD deu um contributo fundamental e alavancou, para utilizar uma palavra que se usa agora, de uma forma bastante consistente, o esquecimento a que o mar tem sido votado.

Exactamente!

O aumento das quotas de pesca em relação a algumas espécies é importante para o País, mas tão importante como ter recursos pesqueiros são as condições para se ter acesso a esses recursos, e onde é preciso fazer alguma coisa é, por exemplo, na renovação da frota, em que o PROMAR ainda tem uma execução bastante débil, que, aliás, é crónica.

Quanto à questão da rentabilidade, é importante ter acesso aos recursos, mas também é importante que esses recursos signifiquem maior rentabilidade para o País e para os pescadores, e nós continuamos a ter o problema quer do preço dos combustíveis quer dos preços de primeira venda, que continua a ser fundamental que se garantam.

Uma matéria que se prende com a renovação da frota é a da construção naval; contudo, tem estado a ser processado o extermínio dos estaleiros da construção naval. Quanto a esta matéria, parece que há ainda muito pouco ou nada feito. É importante que se garanta junto da União Europeia a especificidade da pesca — e sabemos que isso não é fácil, mas importa que aconteça —, que se garanta o nosso acesso aos recursos em detrimento dos grandes barcos pesqueiros europeus, o que, como o Sr. Deputado sabe, está em cima da mesa. É também fundamental que estas novas intervenções que se pretende agora fazer no mar, e que não contestamos, de acesso a recursos minerais, a gás e a petróleo e de turismo, enfim, toda essa panóplia de recursos que o mar oferece, não possam servir para expulsar do mar aqueles que nunca o abandonaram, os pescadores, como, infelizmente, está a acontecer.

Por isso, também nestas matérias, é preciso ter uma intervenção muito acertada e com resultados muito positivos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, é bom que se contenham, mais ou menos, no tempo previsto para intervir.

Está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Abel Baptista e, ao que parece, a Mesa não terá registado um sinal para o mesmo efeito por parte do Sr. Deputado Jorge Fão. Por isso, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ulisses Pereira, que, depois, fará o favor de responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, as minhas felicitações por ter trazido aqui hoje o tema das pescas.

Muito bem!

É que, realmente, há um sinal diferente com o actual Governo e com a actual maioria. Há um sinal diferente porque Portugal parte para uma negociação onde perderia cerca de 11% da sua quota de pesca, mas sai dessa negociação com mais 6% do que tinha no ano passado, contrariamente ao que acontecia nos governos anteriores onde a quota de pesca registava uma redução sistemática. Há um sinal diferente porque, no acordo entre a União Europeia e Marrocos, no Parlamento Europeu, todos os Deputados do CDS e do PSD votaram contra essa decisão de não viabilizar o acordo com Marrocos, mas houve cinco Deputados portugueses — um, do PS, dois, do PCP, um, do Bloco de Esquerda e um independente que integra o Grupo de Os Verdes — que votaram contra. Curiosamente, votaram contra os interesses portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Lynce.

Ou seja, a voz deles, às vezes, é a favor dos pescadores, mas, quando chega o momento da decisão, é contra a pesca portuguesa,…

É a subserviência à Europa!

… contra os 14 barcos que pescavam nas águas territoriais de Marrocos, contra as 1500 t de pescado que vinham enriquecer a economia nacional, porque muito dele é reexportado. Apesar de tudo isso, votam contra.

Mas o Sr. Deputado fez muito bem em trazer à colação a questão da pesca, pois, hoje, toda a política do mar, toda a questão da economia do mar, tudo aquilo que diz respeito à valorização dos nossos trabalhadores do mar é importante e oportuno referir.

Um aspecto que o Sr. Deputado não abordou, mas que quero frisar, é que, com este Governo, as embarcações de pesca portuguesas vão passar a ter, apoiadas também pelo Governo, instrumentos de segurança em caso de acidentes para localização das embarcações, coisa que foi cortada no governo anterior e que, provavelmente, já teria poupado vítimas. No último caso ocorrido, o da embarcação de Nossa Senhora do Sameiro, se aqueles pescadores, que foram encontrados quase por milagre, tivessem um mecanismo de localização, provavelmente teriam sido localizados de imediato, aquando do acidente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é esta: havendo um aumento de cerca de 6% na quota global de pesca e de 4% no bacalhau, há ou não aqui um claro sinal de que a economia do mar é uma economia que vai servir de base àquilo que é a governação do nosso Governo, com a actual maioria, e há ou não aqui um sinal contrário relativamente àquilo que aconteceu anteriormente com o governo socialista, em que, como muito bem lembrou, a pesca perdeu capacidade, perdeu quota, perdeu trabalhadores e a própria segurança social, que sempre funcionou muito bem, perdeu com o novo regime das contribuições, que o Código Contributivo penalizou em relação não só aos pescadores como ao próprio financiamento da segurança social?

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, na linha daquilo que foram as intervenções dos anteriores colegas, quero, em nome do Partido Socialista, saudá-lo também pelo facto de ter trazido a este período de debate político o tema da economia do mar em geral e depois ter dirigido um pouco mais a sua intervenção para questões específicas ou mais concretas do sector das pescas, uma das áreas onde a economia do mar tem um peso importante.

Mas quero dizer-lhe que, relativamente a esta matéria da economia do mar, já há um grande trabalho feito anteriormente em relação àquilo que é a actividade do actual Governo, o que seguramente o senhor não negará. De facto, desde 2006, está definida, a nível nacional, a Estratégia Nacional para o Mar, que aponta as linhas mestras de intervenção neste sector, definindo, particularmente, as potencialidades e os pontos fortes daquilo que é um grande espaço de exploração, como é a nossa zona económica exclusiva, e apontando também com muita sinceridade os aspectos mais frágeis do processo. Ou seja, está definida, há anos, no nosso País, uma estratégia, mas, naturalmente, constando esta de um documento dinâmico, este tem de ser actualizado. No entanto, isso é um grande ponto de partida que este Governo herdou.

Por outro lado, também quero dizer-lhe que está praticamente concluído e é um instrumento, no nosso entendimento, de grande importância o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM), que é fundamental para pôr em prática uma estratégia que toque efectivamente os diversos aspectos da economia do mar — desde logo, as questões da pesca, mas também dos transportes marítimos, da energia, das questões relacionadas com a construção naval, com o turismo e o lazer náutico, etc.

Ou seja, nesta matéria, seguramente reconhecerão que há muito trabalho feito, sem pôr em causa evidentemente aquilo que são os indicadores, já apresentados pelo Sr. Secretário de Estado do Mar, de continuidade de aposta deste Governo neste sector. Portanto, nesta matéria, há é que dar continuidade. Os senhores beneficiam já de um grande consenso nacional em torno destas matérias, de um envolvimento grande de parceiros e de uma convergência de todos os partidos para o efeito. Assim sendo, acho que estamos no bom caminho. Os senhores darão seguramente continuidade a esta matéria — e isso é o que exigimos a este Governo do PSD e do CDS-PP.

Em relação às questões da pesca em concreto, naturalmente é de saudar os resultados do Conselho de Ministros da Agricultura e das Pescas da União Europeia e aquilo que daí resultou no que diz respeito ao aumento, em média, de 6% das quotas de capturas para o ano de 2012 — naturalmente, não o negamos.

Contudo, Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o seguinte: numa negociação em que franceses, espanhóis e italianos, que têm a grande maioria das frotas e o maior volume de captura de pescado, demonstram também grande satisfação com o acordo, é de ter em atenção, sem pôr em causa aquilo que é seguramente o sucesso e o êxito das negociações por parte da Ministra portuguesa, que, se há aqui algum progresso, é óbvio que, sendo nós responsáveis por apenas 5% das capturas e tendo nós apenas 10% da frota europeia, seguramente que, sendo esse aumento de 6% um ganho, é mesmo assim um pequeno ganho para aquilo que são as necessidades de pescado no território nacional e tendo em atenção aquilo que são os hábitos de consumo de peixe por parte dos portugueses.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, o PROMAR (Programa Operacional Pesca), até este momento, está executado, no que diz respeito a pagamentos, apenas em 26%, apesar de ser o instrumento principal de financiamento do sector. Nomeadamente, quanto ao Eixo 3 — Medidas de interesse geral —, no que diz respeito ao investimento em portos e infra-estruturas de pesca, e ao Eixo 4 — Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca —, há uma taxa de execução extremamente baixa, sendo numa delas só de 3%, mas sustentam aquilo que é fundamental para os grupos de acção costeira e desenvolvimento das zonas de pesca costeira.

Portanto, pergunto-lhe (e isto é que é importante): quais são as perspectivas de evolução significativa no pagamento dos financiamentos através do PROMAR?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados João Ramos, Abel Baptista e Jorge Fão.

Sr. Deputado João Ramos, com toda a sinceridade, esperava que o Sr. Deputado viesse a este Plenário elogiar o Governo por ter resolvido o problema do Código Contributivo, coisa que os senhores pediram durante muito tempo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sinceramente, esperava que tivesse vindo a este Plenário elogiar o Governo por ter resolvido parte dos problemas pendentes relativos ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Em seis meses!

E, principalmente, Sr. Deputado, esperava que tivesse tido hoje a oportunidade, tal como em parte o Sr. Deputado Jorge Fão, de vir explicar por que razão os Deputados do Partido Comunista no Parlamento Europeu, como muito bem referiu o Sr. Deputado Abel Baptista, numa situação fundamental para os interesses dos pescadores portugueses, particularmente daqueles que operam na pequena pesca artesanal (aquelas embarcações do Algarve, de Sesimbra ou de Peniche), votaram contra os interesses desses pescadores e contra os interesses da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isso é uma falsidade!

Relativamente às questões do preço da primeira venda, o Sr. Deputado terá de reconhecer que, pela primeira vez, estão a ser dados passos por este Governo no sentido de abordar as questões das cadeias de valor no que respeita àquilo que é a diferença entre o que o produtor vende e aquilo que o consumidor compra. A recente criação do grupo de trabalho que vai acompanhar essas matérias é um sinal nesse sentido. Mas todos temos consciência de que só resolveremos esses problemas com o reforço das organizações de produtores. E, em Portugal, já temos bons exemplos na área das pescas, como o da Artesanal Pesca, em Sesimbra.

Quanto ao referido pelo Sr. Deputado Abel Baptista, gostaria de dizer o seguinte: os sinais aqui estão claros, os sinais daquilo que tem de ser um valor acrescido dado ao sector primário estão claros. As pescas e a agricultura foram deixadas ao abandono durante muito tempo. Há alguns dias, em jeito de brincadeira, eu dizia que, em 2009, quando entrei nesta Casa, ninguém queria integrar a Comissão de Agricultura, mas hoje já são muitos os nossos colegas que querem fazê-lo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Os sinais de crise, que muitas vezes nos são trazidos, também nos trazem oportunidades. Portanto, temos de responder positivamente a essas oportunidades que aqui temos e demonstrar que, em Portugal, não temos necessidade de importar dois terços daquilo que comemos, seja produtos vindos da terra, seja produtos vindos do mar.

Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Jorge Fão, de facto, há coisas que foram feitas no passado — eu próprio referi-o na intervenção inicial. Mas o que queremos são coisas concretas. E o que desejamos, esperamos e exigimos do actual Governo de Portugal é que faça o contrário do que foi feito no passado por outros, que falaram muito e fizeram pouco.

Vozes do PSD

Muito bem!

Na anterior Legislatura, o PSD foi o único partido a trazer ao período de declarações políticas a temática das pescas. Na presente Legislatura, o PSD traz, pela primeira vez, esta temática às declarações políticas. Fizemo-lo, quando éramos oposição, e voltamos a fazê-lo agora, quando somos governo.

As pescas precisam do empenho de todos nós. Por isso, convidamos todos os partidos políticos a aprofundar este debate —…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

… e sabe que o temos feito, Sr. Deputado Agostinho Lopes —, seja em sede de Plenário, seja em sede de comissão.

Esperamos que todos respondam a este desafio, feito em nome do interesse de Portugal, dos pescadores e dos armadores do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, hoje, vamos ter uma tarde previsivelmente longa, com cinco pontos na ordem de trabalhos, o primeiro dos quais com muitas declarações políticas, pelo que vamos todos fazer um esforço para cumprir os tempos regimentais ou, pelo menos, para não os exceder de uma forma desproporcionada.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o Governo esteve reunido durante mais de 11 horas. Anunciaram que iriam virar a página, agora para o crescimento económico e para o emprego. Um dia inteiro e… uma página em branco. Não saiu uma ideia, uma proposta, um projecto, uma reflexão sobre os tempos difíceis que atravessamos e muito menos uma estratégia política para Portugal. Nada! Não saiu um único sinal de esperança.

Aplausos do PS.

Só desistência e uma incapacidade para mobilizar os portugueses.

Sobre o desemprego, sobretudo o desemprego jovem que já ultrapassou a barreira dos 30%, o Governo encontrou, finalmente, uma solução: emigrem. A indignação já tomou conta dos portugueses. A indignação por um Governo que desistiu do País, que desistiu dos seus jovens e dos nossos melhores quadros. O que se passou, nos últimos dias, relativamente a esta matéria, foi muito grave e sintomático do estado do Executivo.

Aplausos do PS.

Tivemos um Secretário de Estado que defendeu que os jovens deveriam deixar a sua zona de conforto. Zona de conforto?! Estar desempregado é estar confortável? Não, não é, Sr. Secretário de Estado da Juventude!

Os jovens querem ficar no País. Quem governa é que já desistiu. Não brinquem com a dignidade dos portugueses. Respeitem os cidadãos e compreendam as dificuldades por que estão a passar.

Portugal investiu em gerações inteiras, na sua formação universitária e, agora, encontram um Primeiro-Ministro que aponta o caminho da saída de Portugal como a única solução para os nossos professores. Continuamos a ter baixos níveis de educação e de formação e o Primeiro-Ministro desiste e aposta na emigração daqueles que mais podem ajudar o País. Aliás, este pensamento está instalado verdadeiramente na maioria de direita.

Ainda ontem, um alto dirigente do PSD defendeu a criação de uma agência nacional. Propôs uma agência nacional para o desenvolvimento? Não. Propôs uma agência nacional para o emprego, para o apoio às pequenas e médias empresas? Não. A proposta ficou-se por um agência nacional para a emigração, ajudando aqueles que devem ser mobilizados para o futuro a desistir já de Portugal.

Aplausos do PS.

O Governo não tem uma mensagem de esperança para aqueles que são a esperança do País. O Governo pode não ter soluções, pode ter desistido, mas os portugueses não desistem.

Vozes do PS

Muito bem!

Quando os nossos concidadãos precisam de respostas para o brutal número de desempregados, o Governo nada diz. Quando os jovens precisam de respostas para o seu futuro, o Governo mostra a porta de saída. Quando os portugueses precisam de garantias para as suas pensões e reformas futuras, o Governo fala, mas para meter medo.

Que melhor imagem para encerrar o ano de 2011 do que esta: um Governo fechado um dia inteiro num forte, longe dos cidadãos, virando as costas a um País inteiro.

Sim, virar as costas. Quando não ouvem a concertação social, não discutem com os parceiros sociais de forma séria e leal, estão a virar as costas ao diálogo social. Quando apresentam como inevitável o corte do subsídio de Natal não sendo necessário, estão a virar as costas aos trabalhadores e aos pensionistas. Quando utilizam a maioria parlamentar para aprovar medidas que não anunciaram em campanha eleitoral, estão a virar as costas a quem confiou o seu voto.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar da dignidade e do respeito que é preciso ter pelos cidadãos.

O Primeiro-Ministro, não contente com a falta de soluções, quis assustar os portugueses quando falou na segurança social, nas pensões e nas reformas, com uma falta de rigor gritante. Importa perguntar: a benefício de quem? Foi grave a superficialidade com que abordou este tema numa entrevista a um jornal. Fê-lo sem estudos, sem dados, num exercício que não dignifica quem o profere, sabendo muito bem que os estudos existentes vão exactamente em sentido contrário.

Aplausos do PS.

Mas há uma estratégia para destruir a segurança social pública. Primeiro, foi a possibilidade de utilização do Fundo de Estabilização da Segurança Social para medidas correntes do Governo; depois, a ideia do plafonamento dos descontos para a segurança social, isto é, aqueles que mais contribuem para o sistema de segurança social deixarem de o fazer, descapitalizando aquilo que é de todos.

Aplausos do PS.

Nunca nenhum partido se atreveu a avançar com esta medida. Nunca!

Estas propostas são para dividir os portugueses, colocar portugueses contra portugueses. Se avançassem, teríamos uns com direito apenas a mínimos de subsistência e outros com uma reforma confortável.

Nós defendemos a sustentabilidade da segurança social. Queremos um País mais justo, mais equilibrado, mas também mais unido, mais coeso e mais solidário. Somos só uma comunidade. Somos só um País. Não queremos dois países.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo PSD/PP fez uma opção: rompeu com os parceiros sociais um diálogo que era absolutamente essencial para o nosso desenvolvimento.

Há matérias que devem ser discutidas na concertação social, desde logo, a proposta do aumento de meia hora de trabalho diária para o sector privado. Se o aumento do horário de trabalho não é matéria de concertação social, então o que é? Que matérias são de concertação social? Esta medida foi uma opção, não estava no Memorando.

O Governo escolheu o confronto, quando devia procurar o entendimento.

Apresenta, agora, a diminuição do valor das indemnizações por despedimento, também sem qualquer estudo. Tudo vale! Está a percorrer um caminho perigoso, ao diminuir significativamente a protecção social dos trabalhadores. É um caminho errado. Com estas medidas, pode mesmo colocar em causa a coesão social.

O Governo escolheu o conflito, quando devia alcançar o acordo.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, nestes seis meses, o Governo só tem sabido apresentar o caminho da insegurança aos portugueses: insegurança no emprego, com medidas do lado da flexibilidade e nenhuma do lado das garantias; insegurança para os jovens, quando os convida a emigrar; insegurança no futuro das pensões e das reformas dos portugueses; insegurança no acesso ao Serviço Nacional de Saúde; insegurança no futuro da escola pública. Insegurança!

Pois o que o País precisa é de um caminho de esperança, de unidade, de concertação, de consensos sociais.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir.

Precisamos de um País que não desista, que mobilize aqueles que são mais qualificados e lhes aponte uma solução, de um País desenvolvido que aposte na melhoria do emprego.

Queremos um País que possa competir com os melhores, que olhe para os parceiros que estão à nossa frente no índice de desenvolvimento e não para os que estão atrás, que lute por melhorar. Temos universidades e centros de investigação, temos saber e conhecimento que precisa de esperança. Nós acreditamos nos portugueses. Queremos um País onde os jovens se sintam úteis e os idosos respeitados.

Os portugueses sabem que o caminho não é fácil. Nunca o Partido Socialista escondeu que o caminho não é fácil. Os portugueses contam com o PS, em 2012, com a mesma oposição responsável, construtiva, cooperante, em nome de Portugal, firme e decidida na defesa dos interesses dos portugueses. Estaremos do lado dos que querem mobilizar para vencer os desafios.

Apesar das dificuldades, Sr.as e Srs. Deputados, nós não desistimos de um Portugal melhor.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, quero informar-vos que assiste à reunião plenária uma delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde, que se encontra de visita à Assembleia da República no âmbito dos trabalhos de reforma da Assembleia Nacional de Cabo Verde que estão a levar a cabo.

As nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, os Srs. Deputados Mariana Aiveca, Adão Silva, Telmo Correia e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, quero saudá-lo pela sua intervenção. Coloca questões de grande importância para os portugueses e portuguesas e denuncia-nos o que é a política do Governo em matérias tão importantes, como o emprego, citando o conselho que os membros do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro deram aos jovens de que o melhor é emigrarem. Por outro lado, também trouxe as questões da segurança social e das indemnizações por despedimento.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quanto à questão das indemnizações por despedimento, quero dizer-lhe, muito frontalmente, que o PS não está isento de culpas, como bem sabe. Nesta matéria, o PS abriu a porta para que depois a direita pudesse cavalgar esse caminho e, como sempre, pedir mais.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Relativamente às questões da segurança social, Sr. Deputado, assistimos, ontem e hoje, a dois episódios lamentáveis com a chamada do Sr. Ministro da Segurança Social à Comissão de Segurança Social.

Por um lado, o requerimento do Bloco de Esquerda, onde se exigiam esclarecimentos claros e cabais do impacto que a integração do fundo de pensões na segurança social vai ter no presente e no futuro. É ao Ministério da Segurança Social que compete fazer os estudos actuariais desses impactos. No entanto, a verdade é que a direita, surpreendentemente, proibiu — é esta a palavra — a vinda do Ministro Mota Soares. Curiosamente, minutos depois, os mesmos Srs. Deputados que argumentavam na Comissão que o Ministro Mota Soares não deveria vir à Comissão de Segurança Social porque esse era um problema do Ministro das Finanças, vêm propor a sua vinda à Comissão de Finanças. Trapalhada, Sr.as e Srs. Deputados!

Muito bem!

Querem «esconder o sol com a peneira», mas o que é facto é que, de asneira em asneira, este Governo vai destruir a segurança social.

Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, claramente, se contamos ou não com o PS para impedir esta destruição da segurança social, se contamos ou não com o recuo do Partido Socialista no que foi a abertura de portas às indemnizações por despedimento. Ou seja, pergunto-lhe se hoje estão em condições de assumir aqui o lado certo dos direitos e da protecção social.

Aplausos do BE.

Presidente

O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro informou a Mesa que responde a cada dois pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, em relação ao Conselho de Ministros, que reuniu durante um dia a trabalhar, a pensar o País e a pensar o futuro dos portugueses, V. Ex.ª disse, no início da intervenção, que não esteve a fazer nada, que foi uma página em branco. Não, Sr. Deputado! O símbolo não deve ser lido dessa maneira.

Temos um Governo que, num domingo, o dia de descanso para a generalidade dos portugueses, trabalha e se empenha na resolução dos problemas dos portugueses. Essa é que deve ser a leitura do símbolo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por outro lado, o Sr. Deputado fica convulsionado, porque 30% dos jovens portugueses estão desempregados e a taxa de desemprego em Portugal está próxima dos 13%. É uma situação que V. Ex.ª classifica como muito grave. Também consideramos que sim. No entanto, Sr. Deputado, foi de repente que chegámos a esta situação? Foi de um momento para o outro? Foi na instantaneidade?

Vozes do PSD

Não!

Penso que não. Talvez o Sr. Deputado devesse fazer uma análise ponderada, prudente e sensata para perceber que a situação muito grave a que chegámos, particularmente para os jovens, é oriunda de uma governação muito errada e profundamente desvairada do seu governo, do governo que V. Ex.ª apoiou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, para lá desta questão, quero deixar-lhe uma reflexão.

V. Ex.ª falou de muitas coisas. Percebo. Têm muita vontade de esquecer o passado, de esquecer as responsabilidades do passado e, por isso, fala de variadíssimas coisas. Desculpe a expressão, mas a sua intervenção faz-me lembrar uma espécie de loja de bricabraque, não pela densidade, mas pela variedade dos assuntos. V. Ex.ª está com uma enorme vontade de arrolar assunto sobre assunto, numa lógica de fuga em frente. Não fuja, porque tem aqui responsabilidades.

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

Sr. Presidente, se me permite, direi ao Sr. Deputado que não pode haver a mínima dúvida sobre a questão das pensões em Portugal e da sustentabilidade.

O Governo que o PSD apoia bate-se pela sustentabilidade da segurança social,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… bate-se pelo futuro das pensões dos portugueses. V. Ex.ª não pode ter a menor dúvida sobre essa matéria.

Quem deixou o sistema fortemente inquinado e em desequilíbrio foi o governo anterior. E refiro apenas dois pontos, Sr. Deputado.

Presidente

Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que abrevie, por favor.

Em 2011, as contribuições foram menos 250 milhões de euros do que o que os senhores previram. Mais: a previsão de ruptura do sistema já não é em 2035, passou a ser em 2030.

Penso que com estas matérias não se deve brincar. V. Ex.ª brinca com elas e não o pode fazer, porque o que está aqui em causa é a vida de milhões de portugueses e muitos milhares de milhões de euros que são essenciais para assegurar o futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço as suas questões. Estamos de acordo, genericamente, em muitas das matérias.

Referiu a questão da emigração. Comecei pela questão da emigração, porque me pareceu muito relevante e sintomático do pensamento da maioria de direita, designadamente pelas declarações de membros do Governo, desde Secretário de Estado até ao próprio Primeiro-Ministro.

Como é evidente, há um direito livre de circulação na União Europeia, seja para os jovens, seja para qualquer outro trabalhador, e isso é positivo. No entanto, a questão que está aqui colocada não é essa. É que a única solução que o Governo apresenta para os jovens e para os menos jovens é a emigração. Aliás, vimos a desfaçatez com que um dirigente nacional do PSD apresentou como solução a criação de uma agência nacional para a emigração e, ontem, o Sr. Comissário Europeu dos Assuntos Sociais, Laszlo Andor, disse que estava muito preocupado com a emigração de jovens europeus para outras paragens, como o Brasil, Angola e Moçambique. Não sendo de propósito, parece uma resposta precisa ao que o Sr. Primeiro-Ministro referiu.

E disse mais: disse que esta tendência não pode continuar, apelando aos governos nacionais para terem políticas activas de emprego para os jovens de cada país.

Melhor: a 14 de Dezembro, o Ministro das Finanças da Grécia pediu aos jovens helénicos para não abandonarem o País por considerar que só assim se poderá voltar a ganhar confiança na sociedade grega.

Aplausos do PS.

É isso que queremos, é confiança na sociedade portuguesa, é confiança nos portugueses, e a obrigação de um governo, de qualquer governo, é dar confiança e esperança aos jovens portugueses, é dar confiança às empresas portuguesas, é dar confiança aos parceiros da sociedade civil. É isso que a direita e o Governo do PSD e do CDS não têm feito.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca referiu as questões de indemnização por despedimento. Como sabe, há um Memorando da tróica com o qual estamos naturalmente comprometidos, mas não estamos comprometidos com as suas revisões.

Aliás, aproveito para dizer — lembramo-nos todos — que, na revisão de Setembro, o Governo fez uma proposta relativamente ao fundo de compensações por despedimento. O Governo disse aqui que ia ser em simultâneo com as medidas de Julho. Depois, na revisão, disse que era para final de Setembro. Ora, hoje é dia 21 de Dezembro e já há notícias de que não há fundo nenhum. É esta a coerência do Governo da direita!

Naturalmente, honramos o que assinamos, porque somos um partido responsável. Mas não nos comprometemos com outras matérias que o Governo apresenta.

O Sr. Deputado Adão Silva conseguiu fazer a sua intervenção sem sorrir. Referiu a questão da «página em branco». Vou ler o que referi: «Um dia inteiro e uma página em branco. Não saiu uma ideia, uma proposta, um projecto, uma reflexão sobre os tempos difíceis que atravessamos e muito menos uma estratégia política para Portugal». Qual destas palavras é que o Sr. Deputado não percebeu?! Foi exactamente isto que eu disse! Qual das palavras é que não entendeu?

Risos e aplausos do PS.

Onde estão as medidas que todas as semanas andam a anunciar para a economia?

O Sr. Ministro da Economia anda desaparecido e quando reaparece diz: «Para a semana vai haver medidas». E volta a desaparecer.

Na semana seguinte, aparece e diz: «Para a semana vai haver medidas». Mas não sou eu que digo nem é o Partido Socialista, são os parceiros sociais, são os parceiros patronais que dizem que já nem confiam, que já nem querem fazer do que o Governo diz relativamente ao apoio às pequenas e médias empresas, ao apoio à economia real, que cria emprego. Onde estão as medidas?

Sr. Presidente, para terminar, relativamente às pensões, obviamente, estamos todos preocupados com a sustentabilidade da segurança social. Não vou dizer que o Sr. Deputado não está. Não é isso! Mas, quando propõem ou deixam entender a questão do plafonamento, não estão preocupados com a sustentabilidade da segurança social.

Sabe quem é que diz isto? Não sou eu, é o PSD. O ex-Secretário de Estado, Luís Pais Antunes, há poucos anos, referiu que «o plafonamento das pensões é um erro histórico». Ora, o erro histórico continua. O plafonamento é um erro histórico, Srs. Deputados do PSD!

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ouvi-o dizer, a propósito da intervenção do nosso colega Adão Silva, que ele a conseguiu fazer sem sorrir e que não percebeu. Talvez começasse por aqui para lhe dizer duas coisas.

Primeira: todos conseguimos, ainda que com algum esforço, ouvir a sua intervenção sem sorrir.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Segunda: se nesta Sala alguém não percebeu, ou melhor, alguém não quis perceber alguma coisa, foi V. Ex.ª e alguns dos porta-vozes do PS, que não quiseram ouvir, não quiseram ler e não quiserem perceber o que disse o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É que, Sr. Deputado, aquilo que disse o Sr. Primeiro-Ministro é muito óbvio e muito evidente. O Sr. Primeiro-Ministro falou numa lógica de Portugal a pensar também para fora, falou numa lógica de Portugal em sectores competitivos, falou numa lógica de oportunidades e falou num País em que qual quer pessoa com o mínimo de responsabilidade sabe que, hoje em dia, se quiser ter oportunidades, tem de pensar português mas também tem de pensar europeu e, sobretudo, tem de pensar lusófono.

Muito bem!

Foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse, foi isso que eu li e VV. Ex.as maldosamente não quiseram perceber — maldosamente do ponto de vista da intenção e não de outro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Srs. Deputados, às vezes, também temos dificuldade em compreender-vos.

Devo dizer que, enquanto V. Ex.ª falava, assaltavam-me várias dúvidas.

Assaltavam?

Não, «assaltavam» não tem nada a ver com o passado recente do PS, não tem nada a ver com isso…

A primeira das dúvidas é a seguinte: quem é que deixou duplicar a dívida externa portuguesa? Quem é que conduziu Portugal à situação de pré-bancarrota em que nos encontramos? Quem foi, Sr. Deputado?! Tem V. Ex.ª consciência de quem foi?! Esta é a pergunta que lhe deixo. Quem foi que conduziu Portugal a esta situação?

É verdade, Srs. Deputados José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e todos os Srs. Deputados do Partido Socialista, que houve muitos jovens portugueses que, por falta de oportunidade, por uma situação económica desgraçada, tiveram de sair do País, muitas vezes até para trabalho não qualificado, à procura de emprego. Isto tem um nome, tem um autor: foi quem desgovernou o País durante estes anos. E quem desgovernou o País durante estes anos foi o Partido Socialista, não foi esta maioria nem este Primeiro-Ministro nem este Governo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente, dando só mais dois exemplos.

Enquanto ouvia o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro assaltava-me também a ideia de tentar perceber de que ala do PS é que V. Ex.ª fala, a que ala é que corresponde. Aí é que começamos a ter dúvidas!

Ala?

Sr. Deputado António Braga, é que há várias alas. Há aquela que pensa que é para não pagar e para fazer medo aos alemães e por aí fora…

Vozes do PS

Oh!

Há outra que pensa que é para pagar mas só de vez em quando, dependendo da maneira como acordou, e há outra, esperemos que a maioritária, que é responsável e quer pagar.

Essa ala maioritária que quer pagar é seguramente a mesma que sabe, desde há mutos anos, desde o Livro Branco da Segurança Social, do Dr. Correia de Campos, que é preciso reformar a segurança social, que se a segurança social não for reformada não é sustentável e que é este Governo e esta maioria que vão fazer essas reformas de que os senhores andaram tantos anos a falar, mas a verdade é que, tendo governado 13 dos últimos 15 anos, nunca as fizeram!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, confesso que, pelo menos para mim — os outros falarão por si —, começa a ser algo penoso ouvir ou até tentar compreender o Partido Socialista.

Vozes do PS

Oh!…

É verdade! Obviamente, não se trata de uma questão pessoal mas de uma questão política, como se deve entender.

Os discursos têm de bater certo com a acção, Sr. Deputado, e aquilo que fizemos ou dissemos ontem não pode ser esquecido hoje e, hoje, não podemos fazer de conta que não fizemos ou não dissemos algo em circunstâncias passadas. Fica-vos muito mal, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado veio falar da questão do desemprego, da componente da legislação laboral. Recordo-me imediatamente de todas as críticas que fizemos na Câmara — e, nessa altura, os senhores «tapavam os ouvidos» — relativamente ao contributo que deram na própria legislação laboral para a precarização do emprego, para o embaratecimento do desemprego, para a desregulamentação do subsídio de desemprego, para que mais pessoas não fossem abrangidas pelo subsídio de desemprego.

Recordo-me também das críticas que se fizeram nesta Câmara relativamente à Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Deputado agora veio falar da questão do plafonamento. O plafonamento compromete a sustentabilidade financeira da segurança social. Mas quem é que «lhe abriu a porta» na própria legislação?

É verdade! Quem é que foi?!

Quem é que a introduziu na Lei de Bases da Segurança Social? Estarei com algum problema de memória, Sr. Deputado? O Sr. Deputado dir-me-á.

Depois, o Sr. Deputado criticou de forma profundamente veemente, e bem, a questão da retirada do subsídio de Natal e do subsídio de férias. Mas será que estou com algum problema de memória, Sr. Deputado? Os senhores abstiveram-se no Orçamento que determina justamente o roubo aos subsídios de férias e de Natal aos portugueses por parte do Governo! Tem de haver aqui alguma coerência, alguma credibilidade.

Obviamente, não me sinto sequer no direito de dar conselhos ao Partido Socialista. Nunca o farei, como é evidente, e os senhores nunca o aceitariam, e bem. Mas, Sr. Deputado, há coisas que começam a ser um pouco abusivas, é um bocadinho de mais e é necessário haver alguma coerência.

O Sr. Deputado diz que estão comprometidos com a tróica. Pois claro, esse é o vosso grande «calcanhar de Aquiles. Os senhores estão comprometidos com a austeridade, com o roubo que se está a fazer aos portugueses. Os senhores deram o primeiro passo, Sr. Deputado!

Portanto, há uma série de incoerências que não gostaria de deixar passar em branco nesta Câmara. Sinto que é um dever do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reavivar memórias, porque «a bota tem de bater com a perdigota».

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Presidente

Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

Sr. Presidente, gostaria de fazer a pergunta ao CDS, e espero que na vossa declaração política me dêem oportunidade para isso, mas termino dizendo que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro tem toda a razão relativamente à descredibilização completa de um Governo que assume que o conselho que tem para dar aos portugueses, sejam eles jovens, sejam eles professores, sejam o que forem, é o de que o futuro que têm neste País é «saltar daqui para fora», é emigrar. O Sr. Deputado tem toda a razão na crítica que faz, com a qual nos queremos associar-nos.

Obviamente, quero desenvolver esta reflexão aquando da declaração política que, penso, o CDS fará.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, percebe-se bem a defesa da coligação que tentou fazer, o que lhe fica naturalmente bem.

Porém, utilizou fracos argumentos para os desafios que lancei. Certamente, não por incapacidade de V. Ex.ª mas por falta de argumentos do CDS-PP e do próprio PSD, e isso é que é grave, porque há um bloqueio ao nível do Governo em muitas das matérias.

Onde é que está o CDS que clamava pelos apoios às pequenas e médias empresas?! Onde é que está?! Onde é que está o CDS que sempre se preocupou com a vida das famílias portuguesas?! Onde é que está?! Não está! Obviamente não está e o País sabe que não está.

O discurso que fiz foi o de um outro caminho, um caminho de esperança, um caminho que quer usar o conhecimento, o saber, as universidades, a investigação que temos em Portugal para dar a volta, juntando todos. Somos só um País, somos só um povo.

O que o Governo tem feito, com muitas das medidas, é dividir os portugueses, uns com segurança social de ricos e outros com segurança social de pobres, e nós não queremos isso! Queremos o mesmo País para todos. Somos pela defesa de um País uno, solidário, Sr. Deputado Telmo Correia, e queremos competir com os melhores.

O que é que saiu da reunião do Conselho de Ministros? Nada! A tal «folha em branco», como referi. Aliás, continuamos à procura de medidas no âmbito do Ministério da Economia. Nem uma! Todos os parceiros sociais, todos os agentes económicos dizem que não há qualquer política que vise o crescimento económico, que vise o combate ao desempego.

Relativamente à ala do PS, não ando distraído, mas parece que o Sr. Deputado sabe mais do que eu. É que só temos um Partido Socialista, um Partido Socialista que luta pelos interesses dos portugueses, que luta pelos interesses de Portugal, que honra os compromissos que assume, repito, os compromissos que assume e não os que outros assumem. É isso que também é preciso dizer.

Somos o Partido Socialista que tem uma mensagem de esperança, uma política de esperança, políticas para o futuro dos portugueses, nomeadamente para o futuro daqueles que o Governo quer fazer emigrar, que são os jovens portugueses.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não sei se reparou, mas os partidos da direita bateram-lhe palmas, não sei se ficou muito zangada…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, com simpatia: há poucos meses atrás, já neste ano de 2011, em Março, a Sr.ª Deputada estava exactamente sentada aí, ou na bancada de trás, e votou ao lado do Deputado Paulo Portas, ao lado de Pedro Passos Coelho, contra uma alternativa diferente…

Mas qual alternativa?

… e, portanto, os senhores também são responsáveis por aquilo que está agora em vigor.

Aplausos do PS.

Não acusem o PS! Os senhores não gostam de ouvir, mas também têm de ouvir!… Não acusem o PS! Os senhores criticam o PS mas os senhores estavam aí sentados quando se aliaram aos partidos da direita para uma alternativa que sabiam qual era.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A alternativa ao governo do PS era uma alternativa da direita, uma agenda liberal, uma agenda conservadora contra o factor trabalho e isso também escusava a Sr.ª Deputada de ouvir….

Essa agora!…

Relativamente ao plafonamento, une-nos, naturalmente, a preocupação com a sustentabilidade da segurança social, o que, como digo, provavelmente, une toda a Câmara e não vou agora fazer juízos de valor sobre esta matéria — também considero que a Sr.ª Deputada está preocupada com a sustentabilidade da segurança social —, mas o PS, como sabe, quer com maioria quer com maioria absoluta, nunca enveredou pelo plafonamento da segurança social. Nunca!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Nunca enveredou! Dê-me um exemplo!… Não enveredou!

Está na lei que o PS fez!

Como dizia, há uns anos, um dirigente e membro do governo do PSD da altura: «é um erro histórico avançar pelo plafonamento». Mas se esse erro histórico avançar, com os votos da maioria, é com a responsabilidade da maioria que a segurança social de todos os portugueses fica em causa.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos prestes a fechar um ano que foi marcante na vida política nacional. Não foi, certamente, um ano marcante pelos melhores motivos nem é um ano que os portugueses vão lembrar pelas melhores razões. Os sacrifícios que foram sucessivamente pedidos, os esforços que os portugueses tiveram de ir fazendo, não tiveram, durante todo o ano, a correspondência de uma governação à altura.

Vamos ao início do ano, a 11 de Janeiro deste ano. Neste dia, o então Primeiro-Ministro José Sócrates deu uma conferência de imprensa em que anunciava que havia 800 milhões de euros a mais relativamente à execução orçamental do ano anterior, anunciava que a execução orçamental iria ficar, de certeza, abaixo dos 7,3% previstos. Dizia à época o Primeiro-Ministro José Sócrates que havia uma folga.

Portanto, o discurso do PS das «folgas» não é de agora, já vem de Janeiro, é um discurso que acompanhou o PS todo o ano, quer com o PS no governo quer na oposição. A irresponsabilidade foi sempre a mesma!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Escusado será dizer que não só não houve folga, não só não houve os 800 milhões de euros, não só não houve os 7,3% como também o défice ficou acima dos 10% no ano passado.

Depois, veio o PEC 4 e ainda agora ouvimos o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro dizer que todos os partidos tinham recusado essa alternativa. Mas que alternativa, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro?!…

Para melhor!…

O PEC 4 tinha uma coisa a mais e uma coisa a menos: a menos tinha, desde logo, os 78 000 milhões de euros, que se não tivessem sido emprestados a Portugal não estaríamos em condições de pagar salários e pensões. E não fomos nós que o dissemos, foi o Ministro Teixeira dos Santos que o disse pouco tempo depois da rejeição do PEC 4.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Mas, para além de ter a menos o dinheiro, que o PS já não tinha para pagar salários e pensões, tinha uma coisa a mais, e o que tinha a mais era José Sócrates. A mais tinha José Sócrates, que era, naquela altura, sinal da falta da credibilidade do governo do PS e era, acima de tudo, a imagem da falta de confiança dos portugueses, dos mercados e dos nossos parceiros internacionais numa governação que estava falida.

E essa governação estava falida não porque só o achassem os vários partidos desta Câmara, mas porque, pouco depois, fomos a eleições e quem mostrou a falência do governo do PS foram os eleitores que, nas urnas, escolheram, claramente, uma maioria alternativa à maioria do PS, mas escolheram uma maioria alternativa que, desde logo, reconheceu, é verdade, ao PSD uma prevalência e a vitória nessas eleições sobre o PS, mas também tratou de esclarecer que a alternativa não era uma alternativa radical dos que não teriam querido negociar as condições em que iríamos cumprir um programa de assistência externa.

De facto, os eleitores trataram de esclarecer isso quando deram ao CDS um grupo parlamentar como não tinha há mais de 20 anos e, claramente, quando puseram o CDS bem acima do PCP ou do BE. Foi esse resultado esclarecedor que os portugueses decidiram nas eleições.

E logo após tomar posse o Governo teve de atacar uma execução irresponsável do PS no primeiro semestre do ano, uma execução orçamental que deu num desvio que logo teve de ser atacado. Mas diz o PS: «Ah, mas não é verdade que no ano de 2011, já com o orçamento para 2011, houve alguma consolidação orçamental, que foi importante?»

É verdade que há alguma consolidação orçamental que é importante, mas também é verdade que é preciso dizer mais duas coisas: não foi suficiente no primeiro semestre e estávamos abaixo daquela que era a exigência do orçamento e, ainda, que o Orçamento do Estado para 2011 foi aprovado com a abstenção do PSD e não era a proposta inicial do PS. Os senhores — estou à vontade para o dizer porque nem sequer é o meu grupo parlamentar — foram obrigados pelo PSD, na negociação para a viabilização desse orçamento, a fazer uma consolidação muito superior à que os senhores queriam inscrever. E porque é que isso aconteceu? Viu-se na execução: os senhores, na execução, provaram que não era capazes de a fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É verdade que, depois, o actual Governo foi obrigado a tomar mais medidas difíceis para os portugueses, e logo imediatamente. Reconheceu-o, disse-o com toda a frontalidade aos portugueses e disse claramente, indo ao Orçamento do Estado para 2012, que o orçamento para 2012 é, obviamente, um orçamento de austeridade e não porque este Governo tenha escolhido fazer austeridade para 2012.

Vozes do PS

Ai não?!…

É de austeridade porque a isso nos condenou a governação irresponsável do PS e porque assim nos comprometemos no Memorando de Entendimento que o PS negociou e assinou. É daí que vem a austeridade!

Portanto, a austeridade para 2012 não é uma opção, a austeridade para 2012 é uma condição e será em cima dessa condição que serão definidas as opções políticas.

Mas o PS trata logo de vir negar aquilo com que se comprometeu. Não, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, não é verdade que o PS honre aquilo com que se comprometeu. Desculpe a frontalidade mas isso não é verdade!

Essa agora?!

Não é verdade que o PS esteja disponível para assumir os compromissos, não é essa a prática que tem assumido. Quando ouvimos o Secretário-Geral do PS, ainda este fim-de-semana, pedir ao Primeiro-Ministro para declarar o fim da austeridade, esse é o cúmulo da irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O PS negociou o Memorando de Entendimento, que obriga à austeridade em 2012 e quer que se declare o fim dessa austeridade antes sequer de o ano ter começado. É toda a irresponsabilidade em todo o seu esplendor!

Não, Srs. Deputados, não vamos por esse caminho, mas também não vamos pelo caminho dos programas em cima de programas, que iram recuperar e fazer crescer a nossa economia e que fizeram com que, durante os anos em que os senhores governaram Portugal, grande parte da última década, nós, em média, não tenhamos crescido mais do que meio ponto percentual. E um país que, em 10 anos, cresce menos de meio ponto percentual, em média, é um país quer tem uma economia inexistente e incapaz de gerar soluções.

Por isso também dizemos claramente que o ano 2012 tem a condição da austeridade mas tem, certamente, uma opção reformista e vai ser essa a agenda do Governo durante o ano, a das reformas necessárias e constantemente adiadas, designadamente pelos governos do PS.

Se vamos voltar a crescer — e vamos voltar a crescer! — é porque vamos ser capazes de reformar a justiça, designadamente as leis processuais; é porque vamos ser capazes de reformar a legislação de trabalho e tornar Portugal um País mais competitivo; é porque vamos ser capazes de reformar a legislação de concorrência e fazer com que existam verdadeiros mercados em Portugal; é porque vamos ser capazes de reformar a legislação do arrendamento, aumentar a mobilidade interna e permitir maior justiça neste sector essencial; é porque vamos ser capazes de reformar a segurança social e dar viabilidade a um sistema que, neste momento, tem enormes dificuldades.

É porque seremos capazes de fazer todas estas reformas que seremos também capazes de responder, no final, aos portugueses dizendo que é verdade que tivemos de executar a austeridade, é verdade que nos comprometemos com essa condição, mas também é verdade que fomos capazes de mudar o País, fomos capazes de cumprir uma agenda reformista.

E, Srs. Deputados, no final, muito facilmente se verá a diferença entre uma governação irresponsável e inconsequente e uma governação, que é certamente difícil, que é exigente mas que vai ser, acima de tudo, competente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Junqueiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pois lá está! É por estas e por outras que ninguém compreende nada!…

O Sr. Deputado foi àquela tribuna e prometeu o seguinte aos portugueses: vamos construir um País mais competitivo, vamos fazer verdadeiros mercados, vamos criar mais justiça, vamos criar mais oportunidades. Mas, então, onde é que os portugueses se encaixam nisto tudo, Sr. Deputado? Onde é que os jovens deste País, onde é que, por exemplo, os professores deste País, se encaixam nesta maravilha que os senhores estão a criar, que ninguém consegue perceber muito bem como nem onde se pode vislumbrar?!…

Mas os senhores ditam permanentemente assim, mas aquilo que as pessoas sentem é exactamente o contrário! É que as suas oportunidades de vida estão a ser constante e completamente destruídas, pois não se perspectivam bons tempos, nem a curto nem a médio prazo, e isso, Sr. Deputado, é extraordinariamente preocupante para quem quer formar vida, para quem se quer lançar na vida, para quem quer criar autonomia na vida.

Ora, aqui, nesta Câmara, no debate do Orçamento do Estado, tive oportunidade de pedir, por duas vezes, ao Sr. Primeiro-Ministro que se pronunciasse sobre umas célebres declarações do Sr. Secretário de Estado da Juventude que sugeria aos jovens do País que saíssem da sua zona de conforto e emigrassem, fossem à procura de outros horizontes, porque cá não… O Sr. Primeiro-Ministro nunca comentou estas declarações absurdas deste Sr. Secretário de Estado. Agora, começo a perceber porquê, porque, provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro concordava, em absoluto, com aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Juventude afirmou.

Eis se não quando vem agora o Sr. Primeiro-Ministro dizer que os professores, que os senhores estão a colocar no desemprego como nunca antes de viu — os senhores estão a pegar nos professores em massa e a colocá-los no desemprego — não têm problema absolutamente nenhum: emigrem! Emigrem!… Os PALOP são uma boa perspectiva, em geral, os países de língua oficial portuguesa são uma boa perspectiva, emigrem, saiam daqui para fora! Provavelmente, é menos peso que cai sobre o Estado…

Sr. Deputado, isto é absolutamente inaceitável! Dizer-se isso numa escorregadela, enfim,… todos temos, obviamente, declarações menos felizes, mas é o Primeiro-Ministro de Portugal, em circunstâncias extraordinariamente difíceis onde as palavras, muitas vezes, têm de ser medidas ao milímetro. E porquê? Porque elas têm consequências concretas.

E o que é que se pode retirar daqui, Sr. Deputado? É o reconhecimento absoluto do falhanço das políticas do Governo,…

É verdade!

… é dizer às pessoas «os senhores desculpem mas aqui não têm perspectivas de futuro e, se querem futuro, abandonem o País e vão para o estrangeiro procurá-lo, porque nós não vos vamos conseguir dar isso».

É verdade!

Isto é uma derrota autêntica, Sr. Deputado! Isto é meter na cabeça das pessoas que este Pais está derrotado à partida. E aqui os protagonistas vão proferindo grandes discursos mas com práticas perfeitamente absurdas e contrárias aos discursos, porque os senhores não estão a criar maravilhas neste País, os senhores, aos poucos, estão a destruir qualquer perspectiva para este País.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começou por dizer que, na intervenção que fiz, eu tinha prometido algo. Não prometi absolutamente nada! Este não é tempo de promessas, é tempo de compromissos.

Muito bem!

E o que os portugueses têm de saber é que este Governo, não fazendo promessas, assume uma série de compromissos, não de uma agenda, como os senhores às vezes dizem, ideológica, com determinados objectivos perversos…

Vozes do PS

Ah!… Não…!

Não, Srs. Deputados! De uma agenda verdadeiramente reformista para um País que, estando no estado em que está e tendo estagnado como estagnou, não tem condições para manter o mesmo tipo de sistema que nos trouxe até esta situação. Os senhores passam a vida a dizer que têm alternativas, mas a alternativa que os senhores dizem que têm é…

É a criação de emprego!

… a esperança. Srs. Deputados, a esperança não é uma alternativa! Uma alternativa é um projecto!

Os senhores digam lá, em todas estas áreas que referi, nomeadamente, na justiça, qual é a alternativa? Na segurança social, qual é a alternativa? No arrendamento, qual é a alternativa? Na concorrência, qual é a alternativa? Porque a alternativa esperança não resolve nenhum destes problemas. Portanto, é essa alternativa que é precisa!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Neste momento, relativamente aos jovens — e foi importante ter feito essa referência aos jovens, às suas oportunidades e à autonomia —, há uma questão que os jovens, e não só, colocam muitas vezes e que tem a ver com a eficácia do nosso sistema político e com a capacidade que o nosso sistema político tem tido para gerar verdadeiras oportunidades no País.

É verdade que os jovens, e não só, questionam isso. E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque conseguimos concretizar duas realidades essenciais: a realidade da liberdade de expressão e a realidade da liberdade de participação política. Conseguimos criar um sistema em que a democracia e essas liberdades estão muito bem, mas faltam duas outras liberdades, que têm a ver com todas estas reformas de que aqui falámos: a liberdade de escolha e a liberdade de iniciativa. O nosso País é um país que não permite essa autonomia e essa capacidade de os jovens poderem fazer as suas escolhas, porque estão permanentemente condicionados por sistemas imobilistas, que os condicionam de uma maneira inacreditável, e porque a nossa economia também não tem essa liberdade. Quem quiser ter iniciativa, em Portugal, está também condicionado quer ao nível da legislação, quer ao nível de opções políticas passadas, que condicionam completamente essa capacidade.

É por isso que estas reformas, mais do que promessas, são necessidades e são imperiosas,…

Muito bem!

… para que, conquistadas essas liberdades, haja, de facto, oportunidades. É uma mudança de modelo exactamente no sentido daquilo que a Sr.ª Deputada reclama, dessa autonomia para os jovens.

Indo à questão final da educação, Sr.ª Deputada, há um problema que não se pode resolver. A Sr.ª Deputada diz que admitir a emigração é a prova do falhanço de uma governação, mas se fosse a prova do falhanço de alguma governação não era desta, era da governação anterior. Ficamos disso esclarecidos!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Se não houvesse condições, neste momento, para dar resposta a esse problema, era porque a governação anterior tinha falhado, e nisto até estamos de acordo.

Agora, o erro, e a Sr.ª Deputada terá de concordar, foi o facto de se ter continuado, durante anos e anos, a abrir escolas superiores de educação, cursos para professores, quando já se sabia que a nossa evolução demográfica era no sentido de haver cada vez menos alunos nas escolas.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Afinal, onde é que está o erro? É agora ou foi nessa programação? Aí é que se enganaram os jovens, dando-lhes a expectativa de uma carreira que não tinha qualquer oportunidade de acontecer.

Sr.ª Deputada, a alternativa não é a que referiu, como já aqui foi esclarecido pelo Sr. Deputado Telmo Correia, porque, obviamente, o Primeiro-Ministro não fez um apelo à emigração ou um incentivo à emigração dos professores. Não foi isso que foi dito.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Só lhes pediu para irem embora!

Mas, Sr.ª Deputada, a alternativa também não é importar alunos. E temos de ter a noção de uma coisa: se o número de professores é, neste momento, totalmente incompatível, por excesso, com o número de alunos, obviamente,…

Não é verdade!

… tem de haver políticas para resolver esta situação. Mas uma política que não resolve esta situação é a da ignorância, a de «enfiar a cabeça na areia» e não conseguir resolver o problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero dizer-lhe que não poderia estar mais de acordo consigo quando diz que este ano é um ano marcante. É, de facto, um ano marcante! Mas não me reporto a Janeiro, Sr. Deputado, reporto-me ao dia 21 de Dezembro. E, no dia 21 de Dezembro, o que quero lembrar ao Sr. Deputado é que, ontem, o Sr. Ministro das Finanças desmentiu o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro Paulo Portas, porque, afinal, acabámos o ano com um excedente financeiro e a captura do subsídio de Natal foi uma decisão do Governo e não da tróica. E o senhor está de acordo?!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Secretário-Geral do PS honra os compromissos, sim, senhor! O Sr. Presidente da República, ontem, deu uma entrevista a um jornal holandês, que foi publicada hoje, onde disse que não podemos somar austeridade a austeridade, temos de ter uma agenda para o crescimento e para o emprego, e se a Europa não mudar de atitude, vamos gerar encargos insuportáveis. É isto que tem dito o Secretário-Geral do PS, que não podemos somar austeridade a austeridade, mas é essa política cega que o Governo tem seguido, com o caminho que indica aos portugueses: o caminho da emigração dos anos 60, há uns dias,…

Uma vergonha!

… e o dos professores, esta semana. É a agenda do desemprego, do CDS e do PSD!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, estranho o seu silêncio relativamente a uma questão muito importante e, sobretudo, o silêncio do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sabe porquê? É que temos assistido, nos últimos meses, a coisas inenarráveis, nomeadamente aos assaltos às caixas Multibanco, aos sequestros, ao roubo das ourivesarias, ao assassinato de pessoas, ao roubo por esticão. Gostaria de lhe perguntar o que é que o CDS e o Governo têm a dizer sobre uma política de insegurança, que tem sido, de facto, deprimente e uma vergonha para o País, sobretudo porque resulta de uma enorme confusão entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça, que gerou, nas polícias e na coordenação, a maior das balbúrdias e o maior dos desentendimentos. Os senhores são responsáveis pelo clima de insegurança em Portugal.

Aplausos do PS.

Tenha vergonha!

Outra questão, e é uma questão importante, Sr. Deputado: o senhor, no dia 21 de Dezembro de 2011, não se referiu aqui ao processo de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde nem se referiu ao início do processo de privatização da segurança social, com um slogan escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro, que diz: «daqui a 20 anos, vamos ter metade da reforma, façam favor, comprem seguros privados». O senhor não se referiu a isto no dia 21 de Dezembro e, por isso, este é um ano marcante.

Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que falou muito, disse pouco e não propôs nada. Não fez mais nem menos do que, no domingo, a reunião do Conselho de Ministros, onde, durante 11 horas, segundo foi dito, os ministros estiveram reunidos e a trabalhar, mas, no final, não saiu uma proposta, uma orientação, rigorosamente nada. A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, vai no sentido de saber se, de facto, no domingo, houve um Conselho de Ministros ou um convívio de Ministros.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor está muito preocupado com o facto de o Conselho de Ministros do passado domingo ter tido ou não conclusões e com o facto de, na minha intervenção, ter dito ou não alguma coisa. Penso que o Sr. Deputado se devia preocupar mais consigo próprio. O Sr. Deputado acha que disse alguma coisa, no pedido de esclarecimentos que agora fez?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O Sr. Deputado não apresentou uma única ideia, não apresentou uma única alternativa…

Mas custou-lhe!

… e, reportando-se ao ano, quer começar a 21 de Dezembro. Então, e os outros meses, Sr. Deputado?! Então, e tudo o que está para trás?! O Sr. Deputado quer começar a análise do ano no dia 21 de Dezembro!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Percebi que o Sr. Deputado tentou, até pela terminologia, a certa altura — pois citou o Sr. Deputado Nuno Magalhães —, fazer uma intervenção como o Sr. Deputado Muno Magalhães aqui fez várias, quando o Partido Socialista estava no Governo. Teve menos eficácia, é natural, mas falou dos mesmos problemas. E sabe o que é que quer dizer o facto de ter falado dos mesmos problemas? É que os problemas não são novos,…

São intrínsecos!

… já existiam, vêm de trás e, portanto, a falta de soluções também vem de trás. Agora, com este novo Governo, já há algumas soluções. Posso falar-lhe, por exemplo, das equipas mistas entre as várias forças de segurança, reclamadas há muito tempo pelas próprias forças de segurança, e do problema que era, muitas vezes, na relação entre elas, aquilo que se perdia de informação, de eficiência e de eficácia.

Explique lá a balbúrdia!

Há medidas e uma solução que o Sr. Deputado sabe que não é fácil, porque articular as várias forças de segurança e fazer estas equipas mistas não é fácil. Aliás, se fosse fácil, já tinha sido feito, os senhores tinham-no feito.

Exactamente!

A questão da videoprotecção também é uma questão importante, e não é porque seja reclamada por alguma destas bancadas, mas porque é reclamada pelas câmaras municipais. É essencial, por exemplo, nos principais centros urbanos. O Sr. Deputado falou de uma série de crimes que são dissuadidos exactamente pela videoprotecção.

Mas acontecem!

Desde logo, o roubo por esticão, nos centros urbanos. Este é um tipo de crime que é dissuadido.

Portanto, há medidas concretas deste Governo e quem não disse nada, Sr. Deputado, foi o senhor. A nós, como vê, basta perguntar, que respondemos, agora, convém é que o Sr. Deputado também tenha alguma coisa para acrescentar ao debate.

É que a agenda de crescimento, volto a dizer, é sempre a mesma agenda de crescimento de esperança, que também não tem nada de concreto. Aliás, vou dizer-lhe outra coisa: se a agenda de crescimento do Partido Socialista para o futuro for a mesma agenda de crescimento do passado, já sabemos que, nos próximos 10 anos, estamos condenados a 0,5% de crescimento, em média. Ora, isto não resolve o problema do País, isto foi ao que os senhores condenaram o País nos últimos 10 anos e de que o País tem o direito de se ver livre nos próximos 10 e daí em diante.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E o subsídio de Natal?!

Mas o Sr. Deputado falou também de um eventual desmentido. Já percebi que o Sr. Deputado só ouviu a primeira ronda de intervenções, em sede de comissão, mas tive o cuidado de citar uma declaração concreta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e de perguntar ao Sr. Ministro Vítor Gaspar se, de facto, desmentia a afirmação. O Sr. Ministro Vítor Gaspar, naturalmente, disse que não a desmentia. Os senhores é que mascaram a realidade, porque nunca ninguém disse que tinha sido a tróica a impor a sobretaxa,…

Vozes do PS

Ah! Não?!…

… o que foi dito é que a sobretaxa, estando decidida pelo Governo e sendo uma decisão do Governo, era um pressuposto da negociação da transferência dos fundos de pensões.

Os senhores, ao vosso bom estilo, o que queriam era o seguinte: nós decidimos a sobretaxa e, a seguir, como, infelizmente, o desvio do 1.º semestre, da vossa responsabilidade, exigia ainda mais medidas para equilibrar o défice,…

E os 12 milhões à banca, onde é que entram nisso tudo?!

… íamos negociar a transferência do fundo de pensões e chegávamos a acordo com as instituições internacionais para incluir a transferência desses fundos de pensões. Os senhores, numa lógica de «esperteza muito barata», devo dizer, diziam assim: «agora, que já está aprovada a transferência dos fundos de pensões, afinal, não aplicamos a sobretaxa». Os senhores acham que esta atitude tinha alguma credibilidade?! Os senhores não percebem que isto era ir exactamente no sentido daquilo que foi a vossa governação e a governação conduzida pelo Primeiro-Ministro José Sócrates?!

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir referindo o princípio do ano e vou voltar a dizer uma coisa importante, Sr. Deputado José Junqueiro. Foi o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates que, no dia 11 de Janeiro, disse: «Portugal tem uma folga orçamental de 800 milhões».

Vire a página!

Ao falar à imprensa disse que «o apuramento preliminar dos números da execução orçamental para 2010 garantem que fica claramente abaixo dos 7,3%». Ficou acima dos 10%! Portanto, em matéria de credibilidade, Sr. Deputado, estamos muito mais do que esclarecidos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Emigrar, eis a «milagrosa» e vergonhosa solução do Governo para os problemas do País.

Primeiro, aconselharam os jovens; agora, veio o Primeiro-Ministro aconselhar os professores a emigrar e, amanhã, outros se seguirão, porque o Governo, em vez de resolver o problema do desemprego, «atira a toalha ao chão», aumenta o número de desempregados, promove a «lei da selva» nas relações laborais, agrava a exploração de quem trabalha, transformando, assim, a vida dos portugueses num verdadeiro inferno.

Importa referir que a emigração portuguesa está associada às precárias condições de vida, à fome e à miséria, que atiraram várias gerações para este flagelo.

Hoje, o Governo, além de pretender empobrecer quem trabalha, apela à emigração, para, assim, baixar os números do desemprego e até pagar menos subsídios de desemprego.

As declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro, além de vergonhosas, merecem o nosso total repúdio.

Muito bem!

Não é aceitável que se promova a emigração, nem se resolve nenhum problema do nosso País com a saída de trabalhadores, mais ou menos qualificados, para o estrangeiro.

Exactamente!

Ao mesmo tempo que apela à emigração, o Governo pretende avançar com alterações significativas ao Código do Trabalho, que são uma nova «declaração de guerra» aos trabalhadores e vão criar ainda mais desemprego.

Numa altura em que temos mais de 1 milhão de trabalhadores desempregados e enfrentamos uma grave crise social, o Governo da tróica anunciou, ontem mesmo, que pretende reduzir o montante das indemnizações, atacar os salários, facilitar os despedimentos, despedir mais de 30 000 funcionários públicos, cortar mais 380 milhões de euros na educação e, entre outras medidas, acelerar as privatizações.

Levando mais longe o golpe constitucional em curso, com o pacto de agressão da tróica, o Governo pretende liberalizar o despedimento. Na verdade, o Governo anunciou que, até Março de 2012, irá alterar as regras de despedimento por inadaptação. O objectivo é claro: violando a Constituição, pretende permitir o despedimento caso o trabalhador não cumpra os objectivos fixados pelo próprio patrão. Assim, por muito que se esforce, por muito que trabalhe, um patrão, que queira, pode sempre despedir um trabalhador, alegando que este não cumpriu os objectivos ou que a qualidade do trabalho diminuiu, despedindo-o, assim, sem justa causa.

Para facilitar ainda mais o desemprego, o Governo anunciou que pretende reduzir os montantes das indemnizações. Em vez de um mês por cada ano de trabalho, quer que as indemnizações se situem entre 8 a 12 dias por cada ano, com o limite máximo de 12 anos.

Iniciado pelo governo PS, o PSD e o CDS-PP estão a levar a cabo um gigantesco processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, para, assim, aumentar a exploração, agravar a injustiça social e concentrar ainda mais a riqueza em meia dúzia de grandes grupos económicos.

É neste contexto que o Governo anuncia novos e graves ataques à contratação colectiva. A intenção de acabar com as portarias de extensão tem como objectivo imediato impedir os aumentos dos salários, para, posteriormente, atacar a própria contratação colectiva.

Por fim, o Governo apresentou uma proposta de lei que visa atacar um dos principais e históricos direitos dos trabalhadores.

Foi no século XIX, no primeiro 1.º de Maio, em 1886, que se iniciou a tremenda luta dos trabalhadores, um pouco por todo o mundo, pela jornada de trabalho de 8 horas por dia.

A proposta apresentada pelo Governo PSD/CDS de aumentar o horário de trabalho em mais meia hora por dia, quando ainda decorriam as negociações em concertação social, significa um retrocesso ao século XIX. Significa mais duas horas e meia de trabalho por semana e mais 10 horas por mês. São 16 dias por ano de trabalho de graça. Se juntarmos a isto a intenção de reduzir quatro feriados, então, temos cerca de um mês de trabalho forçado por ano.

Trabalho à borla!

Para que se perceba a dimensão do retrocesso e o que esta proposta de lei representa, importa referir que em Portugal os trabalhadores do comércio e indústria conquistaram as oito horas de trabalho por dia em 1919 e os trabalhadores agrícolas, em plena ditadura fascista, conquistaram as 8 horas de trabalho por dia em 1962.

Hoje, querem que se volte a trabalhar de sol a sol. Veja-se o exemplo das trabalhadoras nas caixas dos hipermercados Jumbo. Estas trabalhadoras, para além das oito horas de trabalho por dia, devido ao banco de horas já trabalham mais duas horas. Mas, como o patronato não olha a esforços na exploração, alargou o horário de trabalho com duas horas para almoço, sabendo muito bem que estas trabalhadoras não vão sair da empresa. Assim, as trabalhadoras já têm 12 horas de trabalho por dia. Como se isso não fosse suficientemente mau, o Governo quer que elas trabalhem mais meia hora por dia.

Uma vergonha!

Assim, se uma trabalhadora do Jumbo entrar às 8 horas e meia da manhã, sai da empresa às 21 horas. Apanha transportes públicos, se existirem, para chegar a casa às 22 horas, para dormir e acordar novamente às 7 horas ou às 7 horas e meia do dia seguinte para voltar a ir trabalhar. Isto é desumano, isto é inaceitável!

Aplausos do PCP.

Esta proposta é tanto mais grave quanto o Governo sabe que esta alteração ao horário de trabalho levará a novos e mais graves abusos por parte dos patrões.

De acordo com os dados da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), este aumento do horário de trabalho poderá pôr em causa cerca de 192 000 postos de trabalho.

Com tantas medidas que criarão mais desemprego, o apelo à emigração é de um profundo cinismo; é o reconhecimento de que vamos ter mais desemprego e de que o Governo, em vez de combater este flagelo, quer que os jovens desistam de um futuro no seu próprio País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que nenhuma destas medidas é lei pelo que, se o Governo declara 2012 como um ano de guerra aos trabalhadores, pode contar com a luta dos trabalhadores e com a contestação social. O PCP não deixará de usar todos os meios ao seu dispor para travar estas injustiças.

Alguns dirão que é tempo de rabanadas, de leite-creme e de resignação; nós dizemos que, depois de retemperadas as forças, depois deste tempo de descanso com a família, a «ementa» que se segue é a luta nas empresas e na rua.

Assim, depois da grandiosa greve geral, depois da semana de luta da CGTP, de 12 a 17 de Dezembro, a luta vai continuar até à derrota desta política de direita, até à derrota deste Governo e do seu desgraçado pacto de agressão. Os trabalhadores podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Roque e José Luís Ferreira.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, escutámos com atenção a sua declaração política e verificámos que não traz nada de novo, para além de uma ameaça de aumento da conflitualidade social durante o ano de 2012.

Portanto, o PCP, mais uma vez, a liderar a contestação, que é, infelizmente, uma contestação contra o País, contra a competitividade da economia nacional.

Antes, o senhor estava em todas as manifestações dos professores!

O bem-estar das pessoas e a competitividade da economia portuguesa, no actual contexto da globalização, exigem uma lei laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral, que esteja concentrada na protecção do trabalhador e não do posto de trabalho.

Vozes do PSD

Muito bem!

Por outro lado, importa implementar o Memorando de Entendimento naquilo que diz respeito ao mercado laboral. E convém dizer que aquilo que o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo português e a tróica traduz é o que foi assinado na concertação social, em Março deste ano, ou seja, o Acordo para a Competitividade e o Emprego assinado entre o Governo, as confederações empresariais e uma confederação sindical.

Portanto, não há aqui nenhum tipo de imposição estrangeira relativamente ao mercado laboral, mas tão-somente a procura de aumentar a competitividade e o emprego na economia nacional.

O País está numa situação difícil e a lei laboral, que é uma lei dinâmica, não é estática, como VV. Ex.as pretendem que seja, tem que acompanhar esta evolução e tem que ser uma pedra de toque também na melhoria da competitividade da economia nacional.

Assim, deixo-lhe a seguinte questão: o PCP não sente ser necessário aumentar a competitividade da economia nacional e não acha que isso é estratégico para a sobrevivência de Portugal como nação independente?

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, quem declara guerra aos trabalhadores é o Governo e a sua política.

Exactamente!

A contestação vai aumentar no ano 2012, e vai aumentar porque o Governo desde já anunciou o ano de 2012 como um ano de guerra aos trabalhadores e aos seus direitos!

É inaceitável o caminho que o Governo pretende seguir no que diz respeito à legislação laboral; é um retrocesso ao século XIX! Como é que explica que se comprometa uma conquista que se iniciou em 1886?! Em 1919, os trabalhadores do comércio e indústria conquistaram as oito horas de trabalho por dia, e agora o Governo PSD/CDS-PP quer comprometer essa luta?!

Em 1962, em plena ditadura fascista, os trabalhadores agrícolas morreram para terem oito horas de trabalho por dia, e o Sr. Deputado não quer contestação social?! Vai tê-la, na rua e nas empresas, e a culpa é do Governo, não é do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado falou das questões da mistificação e da alteração à legislação laboral. Ó Sr. Deputado, isso é uma mentira descarada!

Hoje, segundo dados da própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a França, o país mais competitivo da Europa, é um país com maior rigidez laboral do que Portugal! Como é que explica isso? A competitividade não tem nada a ver com a nossa legislação laboral! Ou o Sr. Deputado pretende transformar o nosso país num Bangladesh ou num país do terceiro mundo no que diz respeito aos direitos sociais e laborais?! Se é isso que pretende, devo dizer-lhe que não vá por aí, esse não é o caminho, porque nunca vai conseguir competir nesse «campeonato».

Digo-lhe mais, Sr. Deputado: o que refere relativamente à competitividade é efectivamente uma preocupação. Mas, ó Sr. Deputado, na semana em que se propõe alterar a legislação de trabalho, em que mais meia hora de trabalho por dia representa 0,89% dos custos do factor trabalho numa empresa, o Governo anuncia aumentos da tarifa da electricidade que representam um aumento de custos na ordem dos 15%?! Como é que justifica isto? Se o Governo quisesse tratar das questões da competitividade, olharia para os custos de produção. Mas não, este Governo declara guerra a quem trabalha, e fá-lo porque olha apenas para o agravamento da exploração.

Aos portugueses que nos ouvem e aos Srs. Deputados quero dizer que, quando o PSD fala de competitividade e de alterações à legislação laboral, o que pretende é mais exploração para quem trabalha, é exploração de quem já vive com muitas dificuldades no nosso País, é permitir a acumulação de riqueza em cada vez mais pequenos grupos económicos que dominam a riqueza nacional!

Muito bem!

O Sr. Deputado pode rir-se à-vontade, mas quem está lá fora percebe isto: percebe que a quem vive do seu trabalho, a quem já tem horários de abuso relativamente à legislação laboral, vai ser pedida mais meia hora de trabalho, de trabalho forçado, de trabalho de graça! E isso é verdadeiramente inaceitável, Sr. Deputado!

Com este caminho, pode contar que o dever patriótico de todos os trabalhadores portugueses é lutar contra este pacto de agressão, é lutar contra este Governo e as suas políticas de direita!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começou a sua declaração política referindo-se à política de emigração do Governo e, de facto, é profundamente lamentável que o Governo, em vez de sossegar os portugueses, dizendo que vai resolver os seus problemas, em vez de dar algum conforto aos portugueses, dizendo que os sacrifícios poderão vir a valer a pena, afinal proponha como solução a emigração.

O que o Governo tem para dizer aos portugueses é «emigrem a passos largos e, se possível, com passaporte de coelho». Isto é uma vergonha.

Mas o Sr. Deputado também se referiu às alterações à legislação laboral e à ofensiva sobre quem trabalha.

De facto, à boleia da crise, já vão muitos jeitos às entidades patronais. O Governo quer pôr os trabalhadores a trabalharem mais meia hora por dia sem receberem nada por isso; procurou enfraquecer a contratação colectiva; facilitou o despedimento com um conceito de justa causa praticamente esvaziado de conteúdo, deixando nas mãos da entidade patronal a possibilidade de despedir quando quiser; e tornou o despedimento mais barato, com o valor da indemnizações em caso de despedimento a emagrecerem substancialmente. Portanto, em vez de combater o desemprego, o Governo está a estimular o despedimento.

O Governo permitiu ainda a renovação extraordinária dos contratos a termo, prolongando assim a precariedade.

No que respeita a todas estas medidas, não conseguimos perceber que contributo é que trazem para o défice e para as contas públicas.

Isto já para não falar do facto de o Governo continuar a esquecer-se de tributar os rendimentos de capital, como aconteceu no Orçamento do Estado para 2012, em que estes ficaram praticamente intocáveis; do negócio do fundo de pensões, em que apenas os bancos e os banqueiros ficam a ganhar; e daquilo que o Governo fez há pouco tempo, que foi «dar de mão beijada», sem receber nada em troca, os direitos especiais que detinha sobre empresas estratégicas e que valiam milhões.

Sr. Deputado, o que lhe quero perguntar é se concorda com a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro quando diz que temos um Governo sem classes ou com o que disse há pouco o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, ou seja, que não há nenhuma agenda ideológica neste Governo. Queria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre isto.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigado pela questão que colocou.

Relativamente à emigração, são verdadeiramente vergonhosas as declarações do Primeiro-Ministro No fundo, o que o Primeiro-Ministro transmitiu aos jovens que ouviram as suas declarações foi que desistissem do seu país, que este Governo não iria resolver nenhum dos problemas que este país enfrenta. Ou seja, que o desemprego, a precariedade e a exploração de quem trabalha não são problemas que o Governo pretenda resolver, por isso a solução é emigrar. Mas até há — os Srs. Deputado do PSD e do CDS-PP estão-se a rir, e muito bem — quem proponha a criação de uma agência para a emigração. Pois claro, é para os enviar aos pacotes para outros países, para que o problema não fique no nosso País.

Exactamente!

E isso é verdadeiramente vergonhoso, é uma declaração verdadeiramente miserável.

Mais: só quem não conhece a emigração é que pode fazer afirmações deste género. Hoje, há muitos portugueses que vivem em condições muito precárias, que vão trabalhar e viver para o estrangeiro em condições muito difíceis. Aconteceu assim no passado, acontece actualmente, e, infelizmente, o Governo encontrou esta solução, o que é uma vergonha para o nosso país.

No que diz respeito ao conjunto de alterações à legislação laboral, efectivamente este nada tem a ver com o défice. Essa é a primeira questão. O défice surge aqui como uma mistificação para embrulhar um conjunto de propostas que visam agravar a exploração.

Muito bem!

No que respeita à outra frase, ela tem que ser lida com uma dose profunda de hipocrisia por parte do Sr. Primeiro-Ministro, pois se há coisa que este Governo é, é um Governo de classe, é um Governo com uma opção ideológica clara. E a sua opção ideológica é, claramente, favorecer os grandes grupos económicos e o patronato.

Quando se altera a legislação laboral prevendo mais meia hora de trabalho por dia, o que se pretende? Nem é uma alteração para os pequenos patrões, para os pequenos empresários, é essencialmente para os grandes grupos económicos,…

Muito bem!

… para os grandes grupos de distribuição, para os sectores financeiros. Para todos estes grandes grupos é que é efectivamente importante mais meia hora de trabalho, porque vão explorar ainda mais os trabalhadores.

Muito bem!

Depois, há o plafonamento na segurança social. O que é que isto significa? Significa que o dinheiro que deveria ir para a segurança social vai para o sector financeiro, para os seguros e para a banca!

Por fim, temos o despedimento por inadaptação, que viola a Constituição, e a redução das indemnizações!

O que este Governo está a fazer, numa clara opção de classe, que favorece os interesses daqueles para quem governa, que são os grandes grupos económicos, é substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, é a precarização generalizada das relações laborais, é atacar direitos básicos de quem vive do seu trabalho! E essa fica claramente como a marca do PSD e do CDS-PP! E no pacto de agressão, neste tremendo pacto de agressão, que é um golpe constitucional em curso, o PS serve, naturalmente, de muleta. E é esse pacto de agressão que importa que seja derrotado o mais depressa possível!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando, há cerca de dois meses, um recente Secretário de Estado do Desporto e Juventude aconselhou os jovens a fazerem-se à vida e a deixarem a «zona de conforto» dos falsos recibos verdes, dos empregos precários e mal pagos, procurando um lugar lá fora, ainda houve quem pensasse que tinha sido o entusiasmo de um governante que estava pouco habituado à exposição pública. Enganámo-nos. Ficámos agora a saber, pela voz do próprio Primeiro-Ministro, o quão enganados estávamos.

O bilhete só de ida para todos quantos precisem de uma nova oportunidade é, afinal, a doutrina oficial do Governo: primeiro, os jovens; agora, os professores. Não sabemos quem está a salvo; não sabemos de quem é que o Governo se irá lembrar no futuro (quem sabe se será do médicos ou dos engenheiros), mas percebemos o que quer dizer: este País não é para jovens, este País não é para jovens qualificados.

Dizem PSD e CDS: «As palavras do Sr. Primeiro-Ministro foram descontextualizadas». Têm toda a razão. É que o Primeiro-Ministro, que agora diz ser preciso diminuir o número de professores nas escolas portuguesas, é exactamente o mesmo Primeiro-Ministro que lidera o Governo que decidiu aumentar o número de alunos nas turmas do ensino básico e que pôs um ponto final no ensino experimental de ciências nos 2.º e 3.º ciclos. E é daqui, destas medidas, que vai resultar um desemprego docente massivo, que afasta da escola pública a renovação geracional do corpo docente e que vai prejudicar a sua qualidade.

Mesmo para a mistificação dos números e para a desresponsabilização política há limites, Srs. Deputados!

A mensagem do Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho é simples: as fronteiras do País são serventia da casa — mensagem simples, mas esclarecedora sobre a confiança que o próprio Governo tem em relação à eficácia das medidas recessivas que tem vindo a coleccionar. Não vai haver quaisquer oportunidades para os jovens qualificados neste País com a política social e económica que o Governo está a colocar em prática.

O problema não é a emigração, Srs. Deputados, que é uma opção individual, e que tem, aliás, um longo historial no nosso país. São histórias de gerações de portugueses ao longo do século XX, gente sofrida que, com pouco mais do que a roupa que tinha no corpo, se fez à vida e foi à procura de oportunidades que aqui não encontrava. É uma história de fuga da pobreza e da estreiteza do Portugal de antes de Abril, mas também uma história de coragem e determinação.

Temos orgulho dessa história. Hoje, Portugal é também a história dessa experiência, dessa memória e dessa coragem. Tal como temos orgulho de todos quantos, nas últimas décadas, aproveitaram a qualificação que foi proporcionada pela escola pública criada pela democracia e que, pelo seu mérito, encontraram lugar nas principais faculdades e centros de investigação um pouco por todo o mundo.

Mas as palavras do Sr. Primeiro-Ministro são uma outra história. O que esperar de um Governo que, confrontado com a crise social e as dificuldades económicas, se dirige precisamente aos jovens e aos quadros mais qualificados e lhes diz para desistirem do País? Um Primeiro-Ministro que aconselha os cidadãos do seu País a emigrar reconhece, de forma absolutamente óbvia, que não faz a mínima ideia como governar o País!

O apelo à emigração, encarado como uma forma de resolver os problemas económicos do País, é especialmente gravoso quando feito por um Primeiro-Ministro. De um governante espera-se responsabilidade e que aponte caminhos e soluções para os problemas encontrados, não que se comporte como os irresponsáveis que puxam o sinal de alarme no comboio sem se preocupar com o pânico social gerado pela sua atitude.

Muito bem!

O que se espera de um Primeiro-Ministro, perante os números que indicam que o desemprego está a aumentar mais significativamente entre os jovens licenciados, é que lute, que apresente alternativas para que o País possa contar com a geração mais qualificada da história portuguesa. Em vez de perceber que essa geração — jovens licenciados, jovens professores contratados, bolseiros investigadores — é imprescindível para criar um futuro que seja maior e melhor do que a crise presente, o Governo indica a porta de saída e deseja-lhes boa sorte.

Percebemos agora por que razão o PSD fez da crítica demagógica sobre o programa Novas Oportunidades um dos eixos centrais da sua campanha. Não há «mega encenação» que esconda o «facilitismo» de um Governo que não tem uma palavra a dizer sobre a requalificação ou sobre a reconversão profissional dos seus cidadãos Para todos os desempregados ou para quem quer que procure uma nova oportunidade PSD e CDS apenas têm a dizer «peguem na trouxa e vão à procura de lugar para lá das nossas fronteiras.»

Sr.as e Srs. Deputados, na última mensagem que colocou na sua conta do Facebook, o Dr. Passos Coelho afirmava: «Felizmente, tenho descoberto, também nesta plataforma, que muitos são os portugueses que acreditam. Homens e mulheres inspiradores que não baixam os braços». Uma mensagem de um suposto optimismo que contrasta com os sucessivos apelos para o desânimo colectivo que vêm sendo agitados, à vez, por diferentes membros do Governo.

Pelos vistos, há homens e mulheres que não baixam os braços, mas entre eles não está, certamente, o Dr. Pedro Passos Coelho!

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Carlos Abreu Amorim.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Sr. Presidente, começo por agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Drago.

Efectivamente, a questão focada na sua intervenção revela a forma como assistimos a um verdadeiro regresso ao passado em termos de opções que deviam ser estruturantes. E não é só ao passado a que há pouco aludia o Sr. Deputado Jorge Machado, o da década de sessenta.

Podemos recordar as palavras de uma poetiza americana, descendente de judeus portugueses, que tem um poema inscrito na base da Estátua da Liberdade, no porto de Nova Iorque, em que anuncia que os Estados Unidos é um país de braços abertos às massas cansadas, aos pobres, àqueles que não têm outras oportunidades; uma nação que, de uma forma optimista, abre os seus braços aos que procuram melhores oportunidades.

Do lado de cá do Atlântico, no século XXI, fazemos o caminho precisamente inverso ao que se fazia há dois séculos. É que o que aqui se diz é «vão à vossa vida, vão à procura de melhores oportunidades, porque aqui elas não existem e porque nós baixámos os braços em relação a tentar encontrá-las».

Aplausos do PS.

É no preciso momento em que devíamos ter palavras de apoio que encontramos palavras de desalento.

É curioso que, na sequência da intervenção do Secretário de Estado da Juventude (que pensávamos ter-se tratado de um lapso), o Sr. Primeiro-Ministro reincida no erro, e reincida no erro de uma forma que, aliás, poderia não ter reincidido. Basta imaginar o investimento que podia fazer-se para assegurar a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano para perceber facilmente que há, de facto, necessidades para prover postos de trabalho para professores em Portugal. Basta pensar um pouco nos postos de trabalho que o Sr. Primeiro-Ministro imagina que poderiam estar disponíveis, no Brasil ou em Angola, para evidenciar que, no fundo, não está a oferecer qualquer elo dourado; está a oferecer postos de trabalho menos bem remunerados e em condições muito abaixo daquelas que se encontram em Portugal, porque os níveis de rendimento são diferentes. Portanto, não se trata da promessa de uma zona de conforto do outro lado do Atlântico, mas, sim, da promessa de uma zona de duplo desconforto noutros pontos do País.

Ontem, ouvimos ainda o Eurodeputado Paulo Rangel acrescentar a ideia de promover a criação de uma agência com vista ao auxílio à emigração. Não deixa de ser curioso para nós, que nos recordamos dos cartazes da campanha eleitoral do PSD para as eleições europeias, em que o hoje Eurodeputado Paulo Rangel propunha a criação de um Erasmus para o primeiro emprego para todos, que se tenha esquecido de referir, em nota de rodapé, que é um primeiro emprego fora só com um bilhete de ida, sem bilhete de volta!

Verdadeiramente, o busílis da questão está aí.

Aplausos do PS.

Ou seja, quando estão na oposição, o discurso vai claramente num sentido, mas perante a possibilidade, a invejável oportunidade de fazer alguma coisa, aquilo a que se assiste é a um baixar de braços completamente inaceitável.

Recusamos, pois, totalmente, a ideia de um êxodo bíblico daqueles que têm de sair porque não encontram melhores oportunidades. Sabemos que há caminhos diferentes, caminhos alternativos e, por isso, a intervenção da Sr.ª Deputada é muito pertinente.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, de facto, ficámos todos absolutamente estupefactos com as palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Creio mesmo que podemos arriscar dizer que até os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ficaram um pouco atrapalhados. Criou-se aqui um mecanismo…, um grupo de interpretação canónica…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

… sobre o que querem dizer exactamente as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, Passos Coelho.

Penso, contudo, que não devemos ir demasiado longe ou arriscar nessa interpretação, porque as palavras são muito claras.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que, nos próximos anos, haverá muita gente em Portugal que, das duas uma: ou consegue estar disponível para outras áreas — não para o serviço público, não para a área educativa — ou, querendo manter-se, sobretudo como professores, pode olhar para todo o mercado da língua portuguesa e encontrar aí uma alternativa. É um convite à saída.

Depois, há sugestões: o Sr. Primeiro-Ministro sugere o Brasil — enfim, é um destino aprazível; a seguir, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz «estive agora mesmo em Moçambique…» — outro destino aprazível. Há muitas sugestões apresentadas pelo Governo como destino possível para os jovens mais qualificados da história portuguesa.

Esta é a questão central.

Um governo que tenha uma estratégia e uma alternativa diz aos seus jovens que estão na força da vida, com a maior qualificação que a história da democracia lhes permitiu dar, ser absolutamente necessário que estejam aqui, que estejam presentes e conscientes de que têm de ajudar o País e a sociedade portuguesa a superar esta crise e a criar um mercado de trabalho, um serviço público de educação que dê resposta aos problemas de educação e aos problemas da economia portuguesa.

Mas o que faz o Governo português? Exprime, de forma absolutamente clara, os resultados da sua política. Como dizia a geração de «Os vencidos da vida», as políticas que são geridas e lançadas pelo PSD e pelo CDS-PP vão transformar o País numa choldra.

Portanto, não vai haver oportunidades para nenhum dos jovens qualificados. A única coisa que têm a fazer é emigrar!

Aplausos do BE.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago e Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sou obrigado, pelas circunstâncias, a responder aos dois, dado que não consegui distinguir a declaração política do Bloco de Esquerda da pseudo-resposta ou da interpelação do Partido Socialista, dado que foram política e filosoficamente muito semelhantes.

Aplausos do PSD.

Devo, por isso, começar esta minha intervenção com um enorme lamento por ver um grande partido da democracia portuguesa, como o Partido Socialista, seguir de uma forma — perdoem-me a redundância — tão seguidista um partido como o Bloco de Esquerda, nesta como em tantas outras questões, infelizmente.

Aplausos do PSD.

Disse a Sr.ª Deputada Ana Drago que há limites. Pois há, Sr.ª Deputada. Não vale tudo na política, não vale tudo nem sequer no modo enviesado, imobilista e granítico como o Bloco de Esquerda entende a política portuguesa internacional!

Vozes do PSD

Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro não disse aquilo que a Sr.ª Deputada disse que ele disse.

É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro falou num determinado contexto — é importante e é politicamente honesto contextualizar as declarações.

O Sr. Primeiro-Ministro falava, em primeiro lugar, de uma situação desgraçada deixada a Portugal pelo Partido Socialista, que leva a que muitos jovens e menos jovens estejam, neste momento, sem oportunidades de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Emprego que o Estado, seja no sistema educativo seja em qualquer outro modo de actuação, está impedido de oferecer ou de propiciar neste momento. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro ofereceu soluções. Não desistiu, não mandou ninguém emigrar!

Risos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro falou em acordos de cooperação que estão a ser negociados com Angola, com o Brasil e com Timor, a pedido desses governos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Citou conversas com a Presidente Dilma Rousseff e com o Presidente Eduardo dos Santos para que professores portugueses possam ser colocados nesses países.

Esta é que é a verdade!

Protestos do BE.

A bancada do PSD quer solidarizar-se com os muitos milhares de jovens e os menos jovens portugueses que, neste momento, são obrigados a emigrar por causa do estado desgraçado em que o Partido Socialista deixou este País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, rectifico, Sr. Presidente, que a minha solidariedade e a da bancada do PSD vai para todos os emigrantes menos um: o novo estudante de filosofia em Paris fica de fora porque esse não merece a solidariedade de ninguém.

Aplausos do PSD.

É uma pena que o Partido Socialista não assuma, nesta e noutras matérias, a sua responsabilidade no estado desgraçado em que Portugal se encontra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim qualificou o seu pedido de esclarecimento como uma resposta, perante a qual, em todo o caso, a Sr.ª Deputada Ana Drago tem direito à réplica, porque, de facto, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, começo com uma pequena nota, que é a seguinte: sobre percursos políticos e posicionamentos políticos, certamente o senhor terá muitas lições a dar a esta Câmara. Quem veio do Partido da Nova Democracia e foi aterrar na bancada do PSD estou certa que terá grandes lições a dar.

Mas não creio que seja esse o debate que hoje travamos.

Pois, parece-me que não!

O debate que hoje travamos — e sei que o senhor tentou fazer aqui um exercício de exegese profunda sobre as declarações do Sr. Primeiro-Ministro — prende-se com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, que com as medidas que aplicou no sistema educativo vai provocar o despedimento de 10 000 a 15 000 dos professores mais jovens e mais qualificados, disse-lhes: as fronteiras do País são serventia da casa!

Entendamo-nos, pois, sobre o que estamos a falar.

Muito bem!

O Governo cria desemprego e, a seguir, perante os jovens qualificados e desempregados, diz: «Não temos soluções. Aliás, isto só vai ficar pior. Oportunidades não há!»

O Sr. Deputado tentou criar aqui uma teoria de, devo dizer-lhe, veracidade difícil: a de que toda esta proposta de reestruturação curricular e de aumento do número de alunos por turma afinal foi feita em nome da solidariedade com o Brasil e com os PALOP, para que seja possível deslocar para esses países os professores portugueses.

Risos do BE.

Sr. Deputado, tenhamos alguma seriedade!

Mas, para os senhores, cortes no sistema educativo, custe o que custar! E onde é que se pode cortar? No emprego!

A escola pública vai perder qualidade? Vai. Nós temos uma escola pública luxuosa, que tem resultados brilhantes, que pode pura e simplesmente desperdiçar os seus recursos? Não, não temos! Mais do que isso, Sr. Deputado, trata-se do futuro dos jovens e das gerações em que o País investiu nas últimas décadas.

Na Grécia, o ministro das finanças fez hoje um apelo exactamente ao contrário do apelo feito pelo Dr. Pedro Passos Coelho. Aquilo que o ministro das finanças grego disse aos jovens foi isto: «Não abandonem a Grécia! A vossa presença, a vossa confiança, o vosso trabalho, as vossas qualificações são necessárias para reinstaurar a confiança na sociedade grega». Era isso que o Sr. Primeiro-Ministro devia ter dito aos jovens portugueses: «Não desistam!» Mas o que disse foi o contrário: «Desistam. Aqui, nas próximas décadas, com as nossas políticas, não há oportunidades para jovens ambiciosos!»

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, concluímos o período reservado às declarações políticas.

Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores [apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD/CDS, no seguimento de um processo iniciado pelo anterior governo do PS, introduziu recentemente a cobrança de portagens nas auto-estradas A22, A23, A24 e A25. Mais uma vez, os partidos da tróica interna — PS, PSD e CDS — aparecem irmanados na adopção de medidas que, a pretexto da resolução dos graves problemas financeiros que assolam o País, ampliam os efeitos da crise económica e social, assim como as significativas assimetrias no desenvolvimento regional.

Esta medida, ao impor o princípio do utilizador-pagador, revela claramente o seu pendor neoliberal. Partindo do pressuposto, errado, de que estas infra-estruturas rodoviárias estratégicas apenas beneficiam quem directamente as utiliza e não o País no seu todo, o Governo impõe a cobrança de portagens, transferindo, desse modo, o esforço financeiro colectivo e solidário do País para as populações e empresas das regiões servidas por estas auto-estradas.

Vozes do PCP

Muito bem!

A introdução de portagens nas SCUT carece de racionalidade económica, pois a receita das portagens será, com certeza, bem inferior aos enormes prejuízos causados às economias regionais. Onerando as empresas de forma desproporcionada e injusta, as portagens levarão ao encerramento ou à falência de muitas delas, com dramáticas consequências ao nível do desemprego.

Muito bem!

No caso da Via do Infante, as portagens terão ainda consequências extremamente negativas na actividade turística, que, como bem sabemos, tem uma importância estratégica para a região algarvia. Assim, a cobrança de portagens não só não contribuirá para a resolução dos graves problemas nacionais como, pelo contrário, os agravará ainda mais.

Nenhuma das concessões SCUT tem uma alternativa minimamente credível, pelo que a introdução de portagens nestas vias representa um sério retrocesso no que às acessibilidades diz respeito. De especial gravidade reveste-se o previsível aumento da sinistralidade rodoviária resultante da transferência de elevados volumes de tráfego das auto-estradas agora portajadas para as antigas estradas nacionais.

Muito bem!

A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações dos distritos afectados. O PCP, associando-se a estes justos protestos e considerando que a introdução de portagens nas concessões SCUT é uma medida inaceitável sob todos os aspectos, solicitou esta apreciação parlamentar.

Consideramos perfeitamente atingível o objectivo de revogar o decreto-lei do Governo que impõe a cobrança de portagens nas concessões SCUT. Para isso, basta que os Deputados do PS, do PSD e do CDS votem aqui de forma coerente com aquilo que defendem nos seus distritos.

Vozes do PCP

Muito bem!

É este o desafio que vos lançamos, o desafio da coerência! Saiam da vossa zona de conforto e assumam aqui as consequências daquilo que andam a defender nos vossos distritos! Se lá dizem ser contra as portagens, aqui só podem votar contra as portagens!

Muito bem!

E se votarem aqui a favor das portagens, então, por uma questão de decência, deixem de dizer nos vossos distritos que são contra as portagens.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne à introdução de portagens nas vias rodoviárias criadas em regime de SCUT, a posição do PS e do seu grupo parlamentar é a de honrar os acordos estabelecidos, pelo que apoiamos a legislação até agora consagrada nesta matéria. Aliás, o momento complicado que o País vive faz com que dificilmente o PS pudesse acompanhar a apreciação parlamentar que nos é presente.

Queremos, no entanto, reafirmar que existe uma preocupação muito clara e muito forte para o Partido Socialista, que se prende com a existência de medidas de discriminação positiva para acomodar e mitigar as consequências altamente negativas para as populações e para as empresas que residem e que se localizam em regiões menos desenvolvidas do País, concretamente no seu interior. Essas medidas devem passar pela isenção e por descontos para os residentes, mas também por valores de portagem por quilómetro inferiores aos praticados nas zonas mais desenvolvidas do País.

Agora é que se lembram?!

Ora, os elevados valores por quilómetro que estão a ser praticados, idênticos aos do litoral, obrigam os utentes a procurar itinerários alternativos, estradas nacionais e camarárias, algumas marcadamente urbanas, atravessando populações em que existe uma grande conflitualidade, com consequências em termos económicos, ambientais, de sinistralidade e de perda de qualidade de vida das populações verdadeiramente dramáticas. Lembro aqui que a obra de requalificação na estrada nacional n.º 125 tem de ser executada, tem de ser realizada; começou com o anterior governo, e esperemos que essa obra não pare.

Quero fazer aqui um desafio ao PSD, em nome dos princípios de elementar justiça para com o interior do País, em nome da coesão territorial, pela preocupação que os Srs. Deputados do PSD demonstraram ter quando, há cerca de três meses, aqui apresentaram e aprovaram um projecto de resolução relativo a um «plano nacional para a coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional».

Ah, têm um projecto de resolução!

Ora, esse plano foi votado por VV. Ex.as, e, portanto, era bom que fossem coerentes e exigissem a revisão dos valores das portagens nas vias aqui em discussão. Ou seja, os valores das portagens devem ser revistos em baixa, em nossa opinião — e esperamos poder contar com o PSD —, na A22, na A23, na A24 e na A25.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou, desde a primeira hora, diversas iniciativas, diversos projectos de resolução, um projecto de lei para evitar a violência da medida que hoje discutimos através desta apreciação parlamentar requerida pelo PCP, que acompanhamos, evidentemente, apresentando também um projecto de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei em causa.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, as populações de Viseu, Aveiro, Faro, Santarém, Vila Real, Portalegre, Castelo Branco e Guarda esperam que cada um de vós seja responsável com os compromissos que assumem perante elas quando andam em campanha eleitoral, porque ainda é possível recuar. É possível e é urgente recuar, porque estas populações estão massacradas pela quebra dos salários, pelo aumento dos impostos, pelo crescendo do desemprego e não aguentam a violência da introdução de portagens nestas ex-SCUT, que, afinal, deveriam servir as populações do interior e ajudar a ultrapassar as assimetrias regionais. É de violência que falamos quando estas populações têm de compreender porque é que são castigadas duplamente: castigadas pelos efeitos da crise, pelas políticas do Governo e castigadas pela interioridade.

É por isso urgente uma resposta — que hoje pode ser dada por cada uma e por cada um de vós — a esta medida, que é uma medida de atraso. É a resposta de um Governo que acha que é com atraso que se podem resolver as paranóias do défice, que, entretanto, vai sugando o sangue e comendo o osso de todos os portugueses.

Esta questão é tão determinante porque todos nós sabemos que grande parte destas vias não tem alternativa. Quero recordar-vos a situação da EN125, bem conhecida pela «estrada da morte» por todas as piores razões. É para esta via, que não é e nunca será alternativa, que estão a empurrar as populações do Algarve, uma região que está assolada, como bem sabemos, por níveis insuperáveis de desemprego, por falta de resposta de todos estes governos, pelo desespero das populações e das pequenas e médias empresas, que já hoje dizem que não é suportável o pagamento das portagens.

Não é suportável, só vai agravar crise que estas regiões já vivem! Têm, por isso, razão as comissões de utentes que se manifestaram por todo o País, tem, por isso, razão todo o protesto social, o protesto popular, que foi dizendo, bem alto «não é suportável que nos carreguem com a violência da introdução das portagens, face ao quadro de crise que se vive no País».

É por isso que falar da violência é falar de uma medida imposta por este Governo de direita, que no passado, aliás, a utilizou como forma de chantagem para negociar algumas das políticas do anterior governo. Lembremos que Passos Coelho, então candidato à liderança do PSD, já dizia «pagam todos, porque é o princípio do utilizador-pagador, e é este princípio que distribui equidade e justiça social». Isto é, certamente, uma enorme hipocrisia de um Governo que escolhe a violência de uma medida desta natureza e que escolhe abandonar estas populações ao drama da crise que já vivem em consequência das políticas implementadas.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Sérgio Monteiro

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei, que introduz portagens na A22, na A23, na A24 e na A25, o Governo pretende corrigir uma grave injustiça que existia, porque algumas zonas do País com vias infra-estruturais de nível de serviço semelhante a estas onde agora se introduz portagem tinham, há mais de um ano, um pagamento que outras não tinham. Repomos, portanto, justiça e equidade territorial e social.

Que grande justiça!…

Sérgio Monteiro

Por outro lado, tivemos em consideração a realidade demográfica e empresarial. Ao introduzir medidas de discriminação positiva, alargando o raio de impacto das isenções e das reduções de portagens, e ao promover o diálogo com as associações empresariais e locais no sentido de impactar ao mínimo a actividade económica, sendo disso exemplo a negociação que estamos a fazer para a modelação horária através de portaria, o Governo mostra bem a sua preocupação quer com as populações do interior quer com a actividade económica que as suporta.

Esta receita é extraordinariamente importante para promover a consolidação orçamental.

Ah! Pois é!

Sérgio Monteiro

Sem ela — e esta é uma receita da Estradas de Portugal — era impossível mantermos o nível de serviço nestas infra-estruturas rodoviárias. Era a sua sobrevivência que estava em causa, e é a sustentabilidade do modelo o que este Governo pretende assegurar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 111/2011, cuja apreciação agora fazemos, veio sujeitar as auto-estradas do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

Em causa estão, portanto, a A22, a A23, a A24 e a A25, que, até agora, eram vias sem custos para o utilizador. E eram vias sem custos para o utilizador exactamente porque estavam presentes as duas premissas que justificaram a sua implementação: por um lado, porque se localizavam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.

Mas, apesar de estas premissas continuarem bem presentes, o Governo pretende introduzir portagens em todas estas vias, o que significa que o Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos cidadãos, como ainda em provocar uma forte perda na competitividade dessas regiões, agravando ainda mais a economia regional e penalizando as empresas dos distritos de Faro, Santarém, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Aveiro e Vila Real.

No caso concreto do Algarve, que verá a sua actividade turística fragilizada, todos haveremos de reconhecer que a Via do Infante se assume como um eixo rodoviário fundamental, que vai muito para além da região do Algarve, e também todos sabemos que a estrada nacional n.º 125 não é, de todo, uma alternativa credível, muito menos quando a sua requalificação continua a ser apenas uma miragem.

Infelizmente, a estrada nacional n.º 125 continua a fazer parte do pelotão da frente, em termos europeus, no que diz respeito à sua perigosidade, o que mostra bem que não estamos a falar de alternativas credíveis à Via do Infante.

E se no Algarve é assim, nas outras regiões em causa a situação é semelhante. Os cidadãos dessas regiões não têm, de facto, alternativas, nem à A23, nem à A24, nem à A25. E não têm alternativas não só dado o estado de degradação em que se encontram as estradas nacionais que atravessam esses distritos, como ainda porque uma parte desses percursos é feito dentro das localidades.

Numa época onde o tempo é um factor importante em termos de competitividade, o Governo quer colocar as pessoas e as empresas a andar para trás.

Dou o exemplo do troço da A24, que tem 156 Km, que pode ser feito em menos de duas horas. Fazendo o percurso pela estrada nacional n.º 2, são mais de 170 Km e demora a percorrer mais de três horas e meia.

Ora, numa altura em que, como nunca, se reclamam medidas de discriminação positiva para compensar as regiões do interior como forma de esbater as assimetrias regionais, o Governo dá, assim, um empurrão às empresas do interior para se confrontarem com a necessidade de terem de encerrar as portas ou, então, aconselhando com a nova doutrina do Governo, estas empresas a se deslocarem também para o estrangeiro.

Exactamente!

Assim, Os Verdes, acompanhando as preocupações do Partido Comunista Português, vão votar a favor das iniciativas legislativas que procurem contribuir para combater as assimetrias regionais, como é o caso do projecto de resolução que o PCP apresenta hoje no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 111/2011, o qual vem, sobretudo, penalizar as regiões do interior do País.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por responder ao repto lançado pelo Partido Comunista Português e dizer que o CDS será coerente na votação da vossa apreciação parlamentar, como foi em todos os círculos eleitorais do País.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Ou seja, do lado do princípio do utilizador-pagador encontra mais um documento bastante inovador e com grandes novidades, apresentado pelo Partido Comunista Português. E porquê? Porque sempre entendemos que quem utiliza as auto-estradas, quem beneficia destas auto-estradas, deve pagar mais por essa mesma utilização.

Vendam as auto-estradas ao BPN!

Porquê? Porque partir do princípio de que nenhuma auto-estrada tem de ser paga, confundindo até as que são feitas por fundos comunitários, pelo FEDER, ou as que saem do Orçamento do Estado, é um logro. Isto porque todas elas são pagas, quer seja directamente pelos impostos de cada um de nós, quer seja através de portagens, como já acontece em uma delas. As contas, que podemos aqui recordar, é exactamente isso que referem.

É, é!…

O investimento foi de 2986 milhões de euros, a dívida da Estradas de Portugal é de 20 400 milhões e, se não fossem introduzidas portagens, havia, pelo menos, mais 8400 milhões de euros, quantia que seria acrescida à dívida anterior.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Assim, é para conseguir dar sustentabilidade ao sistema e continuar a fazer melhoramentos e aquelas estradas, essas sim, fundamentais para o interior que se pede este sacrifício aos que utilizam as auto-estradas.

Queria dar uma palavra de apoio e de apreço àqueles que, respeitosamente e de forma calma e serena, têm feito valer a sua posição e, que, ainda assim, têm pago as portagens, preservando as estradas, bem como os equipamentos nelas instalados.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Diz o Partido Comunista Português: «Bom, mas não têm alternativa». Porém, quem lê a apreciação parlamentar verifica que elas estão enunciadas. Cada uma das SCUT tem alternativas.

Protestos do PCP.

Diz ainda o PCP: «Mas passam no meio das localidades».

É cada alternativa…!

Se não passassem nas localidades, o argumento seria o de que estão longe das localidades.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Ai é?!

Têm obstáculos, sim. Mas deviam ser iguais, com a mesma fluidez e a mesma rapidez? Estamos, obviamente, a falar de conceitos diferentes e, valha a verdade e o bom senso, era assim que devia ser!

Portanto, nós seremos coerentes e votaremos como sempre votamos: dentro do princípio do utilizador-pagador.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O sistema rodoviário nacional foi crescendo numa base de absoluta insustentabilidade. Fizeram-se obras de racionalidade duvidosa, firmaram-se parcerias desastrosas com entidades privadas,…

Como o BPN!

… descuidou-se a manutenção de vias ou obras de arte, cultivou-se a ilusão de que tudo se podia fazer sem custos. Tal caminho conduziu a um endividamento crescente da Estradas de Portugal, que o Plano Estratégico dos Transportes comprova poder ascender a mais de 28 000 milhões de euros, repito, 28 000 milhões de euros, em 2033, caso nada se fizesse para inverter este rumo suicidário.

Os modelos aparentemente sem custos, de invenção socialista, correspondem, de facto, a custos diferidos no tempo, que alguém terá de pagar com acréscimo de encargos.

Ainda que tarde — muito tarde, diria eu —, foi o próprio governo socialista forçado a entendê-lo. Mas só em resolução de Setembro de 2010 o Conselho de Ministros adopta o princípio da universalidade no pagamento e se compromete com a sua concretização em três auto-estradas a partir de 15 de Outubro e nas restantes quatro a partir, supostamente, de 15 de Abril de 2011.

Como é sabido, esta segunda fase de implementação não veio a concretizar-se, pois a procura de eventuais votos por parte do PS terá falado mais alto,…

Muito bem!

… sobrepondo-se ao interesse nacional e aos compromissos assumidos internacionalmente.

Muito bem!

Inversamente, o PSD, de forma responsável, sem entrar em demagogias ou populismos, mantém-se fiel às suas convicções e respeitador de compromissos.

Defendemos, neste domínio, a adopção do princípio do utilizador-pagador, mas com factores de diferenciação positiva, associados à coesão social e territorial.

Assim sendo, a «descutização» determinada pelo Decreto-Lei n.º 111/2011 não é mais do que a concretização daquilo que o Governo socialista anunciou.

Recuperado o atraso, afigura-se-nos ser, de todo, inoportuna a sugestão do PCP, que visa alterar uma solução que acaba de ser implementada, na certeza, porém, como referiu o Sr. Secretário de Estado, de que o Governo vai acompanhar de perto a evolução nesta matéria e sem excluir a possibilidade de, no futuro, haver aperfeiçoamentos como os que podem decorrer da modulação horária dos valores a aplicar no transporte de mercadorias.

Vozes do PSD

Muito bem!

Independentemente das opiniões que cada um possa ter sobre esta matéria, a pronúncia deste Plenário sobre ela não poderia deixar de servir para que fique registado também o veemente protesto deste Parlamento face aos graves actos de vandalismo praticados nalguns pórticos, absolutamente inaceitáveis num Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por maioria de razão, em relação ao Partido Socialista, espero poder ainda estar seguro de contar com a solidariedade, coerência e apoio a esta medida do Governo, pois ela mais não é, afinal de contas, do que fazer, nove meses mais tarde, parte do que o anterior governo disse que iria fazer mas não fez, como em muitos outros domínios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Sérgio Monteiro

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Decreto-Lei, termina — e julgo que daqui por diante deve ser retirada do nosso léxico — a expressão «sem custos para o utilizador». Eles nunca o foram, de facto. Eram os utilizadores e os não-utilizadores que pagavam esta infra-estrutura através dos impostos. Termina, desta forma, um dos logros que fazia com que estas infra-estruturas fossem criadas com a ilusão de que não havia custos.

Mas também é muito importante que se retenha que esta receita permitirá a criação de alternativas com qualidade.

Recordo, neste Plenário, que, de 2007 até 2011, o montante guardado pela Estradas de Portugal para a manutenção da rede básica de estradas diminuiu de 117 milhões de euros por ano, em 2007, para 50 milhões de euros por ano, em 2011.

Não é verdade!

Sérgio Monteiro

Este Governo passa o sinal de que está preocupado com a manutenção de estradas secundárias, pois subiu o montante de intervenção nessas estradas, num contexto de constrangimentos orçamentais, para 56 milhões de euros e continuará os investimentos em subconcessões, que são verdadeiras alternativas às estradas onde agora introduzimos a portagem.

Com estas medidas, promovemos a sustentabilidade, não transferimos rendas para os operadores privados.

Protestos do PCP.

Sérgio Monteiro

O que fazemos é garantir que estas estradas, assim como todas as outras da rede básica que servem com capilaridade as populações do interior, são mantidas em condições de qualidade, que permitirão que sejam uma verdadeira alternativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, que dispõe de 40 segundos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Sol na eira e chuva no nabal» — é esta a expressão que me ocorre a propósito da posição do PS, do PSD e do CDS sobre a introdução de portagens nas SCUT.

Muito bem!

Repito: «sol na eira e chuva no nabal».

Nos distritos, sabendo da forte oposição das populações à introdução das portagens, manifestam-se contra esta medida,…

Exactamente!

… tentando evitar os custos políticos e eleitorais que implicava apoiar esta medida de introdução de portagens; em Lisboa, na Assembleia da República, querendo estar de bem com as suas direcções partidárias, seguem a sua orientação e votam a favor das portagens. Significa que existe um discurso nos distritos num sentido e um discurso e um voto oposto aqui, na Assembleia da República.

Gostava de levantar uma questão que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu, a da coerência. Disse o Sr. Deputado que o CDS votará sempre coerentemente com as posições que assumiu. Sr. Deputado, em relação aos compromissos eleitorais do CDS-Algarve, divulgados durante a campanha eleitoral e impressos a azul, vou ler o terceiro compromisso: «(…) Continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens na Via do Infante».

Vozes do PCP

Oh!…

Terei, depois, o prazer de lhe entregar uma cópia. Foi este o compromisso assumido e não aquele que o Sr. Deputado falou, o do utilizador-pagador.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado Hélder Amaral também falou nas alternativas.

Presidente

Pedia-lhe para terminar, Sr. Deputado.

Concluo já, Sr. Presidente.

No compromisso eleitoral do PSD, que o Sr. Deputado também pode consultar, é dito que a EN125 nunca será uma alternativa à Via do Infante.

Disse o PSD!

Estamos, portanto, falados sobre as alternativas.

Presidente

Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.

Ao Sr. Secretário de Estado, que falou nas receitas necessárias para a consolidação orçamental, direi que aquilo que é preciso é negociar os contratos com as empresas que exploram as concessões SCUT. É isso que é preciso fazer!

Claro!

Quando é necessário renegociar contratos com trabalhadores, nunca há problemas. Para retirar direitos aos trabalhadores não há problemas, mas para renegociar os contratos, o Governo não actua.

Presidente

Sr. Deputado, tem mesmo de concluir porque já excedeu o tempo em 1 minuto e 30 segundos.

Terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra.

Sr. Presidente, é para defesa da honra.

Sr. Deputado Paulo Sá, é a segunda ou a terceira vez, se não me falha a memória, que vem, com o mesmo recorte de jornal, citar as mesmas coisas.

E então?!

Vou dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá o que eu sempre disse no Algarve e aqui de forma coerente, e depois explico-lhe essa notícia.

Presidente

Desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado só no início da intervenção é que referiu que era para defesa da honra,…

É, sim, Sr. Presidente.

Presidente

… no entanto, não houve qualquer pedido nesse sentido antes de eu lhe ter dado a palavra.

Peço desculpa, Sr. Presidente.

Presidente

Portanto, tomo a expressão «para defesa da honra» como parte da sua intervenção,…

É uma intervenção, Sr. Presidente. Peço desculpa.

Presidente

… pelo que peço aos serviços que comecem a contabilizar o tempo.

Sr. Deputado Paulo Sá, eu e o CDS sempre dissemos que éramos defensores do princípio do utilizador-pagador.

O argumento que o CDS, através de mim, sempre usou, aqui e no Algarve, foi o seguinte: embora a Via do Infante não seja uma SCUT, se o Governo — e isto já vem de anterior Legislatura — decidir taxar todas as estradas de faixa dupla com característica de auto-estrada ou de IP por igual, a Via do Infante não é excepção nem os algarvios são coitadinhos ou têm de ser uma excepção em relação ao resto dos portugueses.

Não é isso que está escrito!

O que pedimos no Algarve foi que este ou qualquer outro governo investisse nas alternativas para esta região, que está desfavorecida em relação ao resto do País, e referi — aliás, pode ler qualquer declaração que fiz — os transportes ferroviários e o melhoramento da estrada nacional n.º 125.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção.

Irei concluir, Sr. Presidente.

Quanto à publicação que referiu, o Sr. Deputado sabe muito bem que foi pedida uma declaração, que enviei por escrito, que foi reduzida consoante o número de caracteres que pretendiam imprimir e seleccionaram de sua livre iniciativa, desenquadradas do contexto, as frases que muito bem entenderam.

Portanto, o que eu disse não é o que consta do jornal.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado? É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?

Sr. Presidente, peço que faça distribuir cópia do artigo do jornal O Algarve, publicado no dia 26 de Maio, que contém as declarações feitas pelo Sr. Deputado Artur Rêgo.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar o documento para ser distribuído. De qualquer forna, a interpelação não é sobre a condução dos trabalhos.

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Sérgio Monteiro

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Governo não aceita lições de ninguém em matéria de renegociação de contratos. Desde o primeiro dia em que tomou posse, deu nota que, relativamente a estes contratos de PPP, são mais de 1000 milhões de euros que quer poupar. São 1000 milhões de euros que fazemos de poupança.

Portanto, não aceitamos qualquer lição no que diz respeito a esta matéria.

Em segundo lugar, gostaria de secundar a intervenção do Sr. Deputado Pedro Saraiva e daqui, do Plenário, pedir às comissões de utentes que não mais apelem à desobediência civil, porque é muito ténue a linha entre esse apelo e outras práticas que têm vindo a ser seguidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa projectos de resolução relativos a cessação de vigência do Decreto-Lei que esteve em apreciação, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 31/XII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O actual Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos prevê já, em parte, que não seja possível a uma pessoa que tutelou um sector trabalhar para empresas desse mesmo sector. Só que, tal como está consagrado, este regime jurídico aplica-se a muito poucos casos.

Estamos a falar de um período muito curto, de três anos, em que quem tutela um sector não pode trabalhar em empresas desse mesmo sector e só quando o sector tiver sido directamente tutelado e as empresas tenham sido objecto de privatizações ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou fiscais de natureza contratual com o Estado.

Na verdade, temos o princípio de que quem tutela um sector depois não pode ir trabalhar para as empresas privadas desse sector, mas há tantas excepções que praticamente nada está previsto, ou seja, fica muito de fora.

Nesta Assembleia, temos discutido, nas últimas semanas, vários projectos sobre a transparência da nossa vida política e democrática e este projecto de lei do Bloco de Esquerda vem ao encontro das preocupações que têm sido expressas por todas as bancadas.

Com este projecto de lei, pretende-se, por um lado, que o período em que um titular de um cargo político não pode ir trabalhar para uma empresa que tutelou seja de seis e não de três anos, pois este é um período muito curto, e, por outro, que sejam equiparados aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos os administradores das empresas públicas.

Temos, neste momento, empresas públicas do Estado que tomam decisões importantíssimas nos sectores em que intervêm. Pensemos, por exemplo, numa empresa com a dimensão da Estradas de Portugal. São empresas que, na realidade, acabam por ter quase uma função de tutela em relação às empresas privadas desse sector.

Por isso, é necessário que esta relação se clarifique e que tanto os cargos políticos como os gestores das empresas públicas tenham este tipo de limitação, para que haja transparência na vida democrática, para que haja transparência na vida política.

Apelamos, pois, a todas as bancadas parlamentares para que também estas propostas possam fazer parte do debate que está a ser feito neste momento na Assembleia da República sobre as regras para uma maior transparência da vida política.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao objecto sobre o qual versa esta iniciativa do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, obviamente, acompanha a preocupação em melhorar o regime de incompatibilidades e impedimentos.

Efectivamente, uma das alterações propostas no pacote, recentemente apresentado, sobre transparência e prevenção da corrupção incide precisamente sobre este mesmo diploma no sentido de melhorar a qualidade da redacção e de procurar responder a um aspecto tido como insuficiente: o denominado «período de nojo».

Assim, este não deve abarcar apenas a actividade profissional exercida nos três anos posteriores à cessação de funções no sector, desde que tenha havido uma operação de reprivatização e também uma operação de apoio público, mas incluir qualquer actividade que esteja abrangida pelo sector tutelado. Quanto a este aspecto, estamos de acordo.

Contudo, há outros aspectos do projecto em relação aos quais temos algumas dúvidas e que não nos permitem acompanhar integralmente a proposta apresentada.

Por um lado, no que diz respeito ao prazo, o actual prazo de três anos parece ajustado a acautelar, por um lado, a preocupação com a tutela das incompatibilidades e, por outro, o direito ao trabalho e a livre iniciativa de quem, tendo exercido funções públicas, aspira também a poder retomar a actividade profissional normal.

Recordo, por exemplo, que, no quadro das entidades administrativas independentes, o prazo médio ronda os três anos e há até casos em que este período de nojo é menor, isto é, de dois anos.

Recordo também — e aí sim, penso que até o próprio Bloco de Esquerda reconhece o caminho que está a fazer, aproximando-se desta posição — que, na Legislatura passada, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa que apontava para um período de 10 anos, portanto, manifestamente desproporcionado em relação aos objectivos que se procuravam acautelar. Parece-nos, contudo, que seis anos ainda é demais.

Há uma outra alteração que consta do projecto, que é a alteração ao artigo 3.º, em que se procura reintroduzir na Lei n.º 64/93 algumas categorias que estariam aparentemente fora do âmbito de aplicação do diploma.

Parece-nos que esta também não é uma solução necessariamente ajustada, na medida em que aquelas entidades, nomeadamente algumas categorias de gestores públicos, já estão abrangidas quer por um regime mais apertado constante do regime do gestor público, quer também por remissões operadas pelo próprio Estatuto do Gestor Público para esta mesma Lei n.º 64/93.

Portanto, entendemos que há alguma desnecessidade nesta opção.

Por isso, tendo em conta que o Partido Socialista apresentou uma iniciativa que, para além destes aspectos, reforça as incompatibilidades de outros titulares de cargos, procura favorecer a delimitação clara do âmbito de intervenção, procede a alterações que encurtam os prazos, obriga à apresentação por parte dos autarcas de um registo de interesses obrigatórios junto da própria autarquia e procura, no que respeita ao Estatuto dos Deputados, afinar a matéria das incompatibilidades, porque nos parece ser uma opção mais trabalhada e com propostas um pouco mais estruturadas, não podemos acompanhar integralmente a proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 31/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, visa a alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, previsto na Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, no sentido de reforçar os limites do regime aplicável após cessação de funções.

Esta iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda propõe o alargamento do regime aplicável após cessação de funções de três para seis anos e que o mesmo seja aplicável no exercício de qualquer cargo em empresas privadas no sector que tenha sido tutelado, sem qualquer tipo de excepção que não seja o regresso à empresa ou à actividade exercida à data da investidura no cargo.

Integra-se também no âmbito subjectivo de destinatários da Lei n.º 64/93, de aplicação do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos, alargando o âmbito de actividades abrangidas pela inibição do exercício de funções após a cessação de cargos políticos ou públicos.

Alega o Bloco de Esquerda, na Exposição de motivos do projecto de lei e na fundamentação desta iniciativa legislativa, a insuficiência de regras vigentes em matéria de incompatibilidades e impedimentos, referindo-se que a realidade do quadro normativo vigente é insuficiente para a transparência da vida democrática e do sistema político.

A Lei n.º 64/93 regula o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, tendo sofrido modificações ao longo dos tempos, sempre em nome da transparência e da ética da vida democrática.

A bancada parlamentar do PSD entende que o actual regime jurídico que regula esta matéria é abrangente, quer do ponto de vista dos cargos desempenhados, quer no que respeita ao período de nojo interdito ao exercício de funções, não podendo, assim, entender-se que os limites impostos no regime jurídico sejam insuficientes, já que este quadro legal tem conseguido os seus objectivos.

O PSD defende que este entendimento do Bloco de Esquerda é, de facto, exagerado. Aliás, no que respeita à reduzida dimensão do período de nojo, já o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda havia apresentado uma iniciativa com a mesma finalidade, aumentando-o para 10 anos após a cessação de funções, sem indicar a fundamentação para este aumento, vindo agora, desta feita, propor um aumento para seis anos.

No entanto, a bancada parlamentar do PSD está disponível para, de uma forma séria, avaliar este projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, analisando o objectivo do mesmo, compaginando-o com o quadro legal existente, fazendo uma reavaliação no sentido de melhorar e de reforçar o diploma.

Vozes do PSD

Muito bem!

Estamos disponíveis para debater o assunto na especialidade, de forma a construir um eventual aprofundamento do debate, sendo certo que esta avaliação se pautará sempre pelo cumprimento das regras da completa transparência.

Presidente

Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Neste sentido, a bancada parlamentar do Partido Social Democrata irá abster-se na votação deste projecto de lei, com a certeza de que o regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos e políticos pode e deve ser melhorado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com esta iniciativa legislativa que consideramos pertinente.

Um dos aspectos que descredibiliza o exercício de funções públicas e políticas é precisamente a transição que se faz, com alguma frequência, entre o exercício de cargos públicos, designadamente de cargos governativos, seguido de imediato, após a cessação de funções, pelo exercício de cargos em grupos económicos ou em empresas privadas do mesmo sector e, normalmente, como é do conhecimento geral, com vencimentos muitíssimo elevados.

Isto dá, de facto, a ideia de que alguém que exerce uma função governativa o faz ou na expectativa de poder vir a exercer uma função privada bem remunerada no sector que tutelou, servindo-se do exercício do cargo para garantir no futuro próximo esse lugar, ou, então, que, enquanto titular de um cargo governativo, esse alguém está ao serviço de interesses privados do sector de cuja tutela assumiu a responsabilidade.

Portanto, esta transição do governo para o sector privado é um factor de promiscuidade que, obviamente, muito descredibiliza o exercício de funções políticas, sendo certo que, na nossa vida colectiva, muitas vezes, tivemos conhecimento de situações destas que, à face do regime legal vigente, não são ilegais, mas que, efectivamente, nos chamem a atenção para a necessidade de alterar o regime legal por forma a impedir que situações dessas possam ocorrer a coberto da lei.

Muito bem!

São situações que, neste momento, não são ilegais mas que são manifestamente imorais e que devem ser, de facto, impedidas, do ponto de vista legal, e para isso faz todo o sentido duas coisas: uma, alterar o âmbito de aplicação da norma, isto é, aplicar o âmbito temporal — não questionamos isso e achamos que é pertinente alargar o actual período que é de três anos —, e, mais importante do que isso, alargar o âmbito de aplicação da norma, porque fazer aplicar este impedimento apenas aos casos em que tenha havido uma operação de privatização é extraordinariamente restrito e deixa de fora um conjunto de situações de que todos tivemos conhecimento ao longo dos últimos anos, nomeadamente no sector financeiro, no sector da economia, no sector energético e outros relativamente aos quais a opinião pública entende, e muito bem, que deveria haver uma disposição legal que o impedisse.

Portanto, estamos inteiramente disponíveis para equacionar essa solução legal e esta iniciativa do BE é um bom contributo para esse efeito.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estava a ouvir esta última intervenção do Sr. Deputado António Filipe e estou tentado a concordar com algumas das coisas que disse,…

Então, concorde!

… designadamente com a preocupação, já expressa por outros grupos parlamentares, de que existem situações que conhecemos, que vêm a público e que são criticáveis do ponto de vista dessa tal transferência ou dessa passagem de um lado para o outro, tirando partido desse facto. Isso é verdade, é indiscutível e sobre o que é indiscutível não vale a pena elaborarmos muito.

No entanto e apesar disso, não deixarei de dizer e de sublinhar, aqui já, eventualmente, contrapondo um pouco, que temos também de ter o cuidado de não partir de uma, duas ou três — as que forem — situações concretas, muito mediatizáveis, para uma generalização sobre toda a classe política, generalização essa que, por vezes, é injusta, pelo que penso que esse é um cuidado que é fundamental ter, sob pena de estarmos também, passo a expressão, a darmos, nós, mais tiros na classe política, que, no seu todo, não merece, muitas vezes, o juízo negativo que é feito sobre os políticos, em geral, e sobre os parlamentares, em particular.

Muito bem!

Dito isto, chamaria a atenção para que recentemente foi apresentado pelo PS e aprovado um pacote, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado do PS, e bem, que baixou à especialidade e que toca em vários aspectos, designadamente em aspectos que têm a ver com esta matéria que hoje o BE traz. Aliás, quase que se poderia, em sede de especialidade, a partir do que está aprovado, fazer as alterações e introduzir estas ideias, mas o BE quis trazer a Plenário esta matéria, quis marcar o seu cunho, está no seu direito e, obviamente, isso deve ser respeitado.

Com estes cuidados e com mais um cuidado que eu somaria, porque julgo, como aqui foi dito designadamente pelo PSD, que o prazo actual é razoável e que o grande problema não está no prazo, ainda que o alargamento, que pode até ser redundante, possa fazer sentido. Falo do alargamento aos presidentes das empresas públicas e aos gestores. Aí estamos de acordo. Mas em relação ao prazo, acho que mais do que uma legislatura faz sentido.

Todavia, o prazo apresentado pelo BE parece-me um pouco excessivo e temos de pensar nas várias situações, ou seja, naqueles que são políticos, e que são essencialmente políticos, mas também em técnicos, que vêm de um determinado sector, sector ao qual regressam, e que são pessoas de cuja colaboração, com este regime, de hoje para amanhã, também prescindimos, designadamente em funções executivas.

Muito bem!

Portanto, é preciso algum cuidado nesta matéria, é preciso algum realismo. Se se disser «só pode voltar se for ao mesmo lugar», diria que está bem, mas se for um técnico — um médico, um engenheiro — que é chamado a funções de governo, seja numa secretaria de Estado seja num ministério, terminadas essas funções, durante seis anos não pode voltar a trabalhar? Isto quando nós, ao mesmo tempo, e bem, no meu ponto de vista, estamos a suprimir todos os regimes de apoio, todos os regimes de reintegração, todos os regimes especiais para políticos, não sei se não será exagerado.

Muito bem!

Mas termino dizendo que, estando esta matéria em discussão, tendo sido aprovado recentemente um pacote, apresentado pelo PS, achando nós, CDS, que esta é uma matéria importante e relevante, estamos dispostos a que ela chegue à especialidade e aí possa ser discutida, aproveitando o que está bem, e aí daremos a nossa opinião sobre aquilo com que não concordamos. Todavia, consideramos que é positivo e é importante que este diploma chegue à especialidade e nesse sentido irá o nosso voto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este é um momento importante. O BE vem lutando por estas alterações aos impedimentos e às incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos há algum tempo, tem sido difícil encontrar consenso, mas percebe-se que hoje já há aqui matérias em que fizemos um percurso e esse percurso é de assinalar, porque é a transparência no exercício das funções que credibiliza a actuação política. É exactamente isso que queremos fazer, porque acreditamos na actuação política e nas funções públicas na defesa da própria democracia e é disso que tratamos aqui.

Portanto, é bom constatar e perceber que tem de haver impedimento para assumir funções em empresas privadas da área directamente tutelada, e não só nos casos específicos agora previstos — com isto estamos todos de acordo — e, portanto, há aqui um avanço e é bom assinalá-lo.

Gostaria também de dizer algo que me parece mais ou menos elementar mas que é bom explicar. É verdade que o BE já propôs 10 anos e que agora propõe que esse período de nojo seja de seis anos e propomo-lo porque 10 anos foi considerado exagerado, mas todos entendemos que tem de ser um período maior do que o do mandato e o BE está interessado em construir, em que se possa avançar. Ora, como queremos avançar, propusemos agora um prazo mais baixo, mas é muito importante que seja superior aos três anos, porque os três anos já vimos que é muito insuficiente.

Chamo a atenção que as situações profissionais estão já acauteladas na lei e nessas não mexemos. Não pomos em causa o retorno à profissão que se tinha antes do exercício das funções públicas, as cautelas que a lei tem continuam, pelo que ninguém está a ser atacado no exercício da sua profissão e da sua actividade.

Finalmente, queria dizer que não é verdade que seja redundante o alargamento do âmbito no que respeita aos gestores e às empresas públicas. Sabemos que não é e sem querer ferir susceptibilidades de ninguém, para que todos percebamos, podemos falar de um caso concreto muito recente. Tivemos Almerindo Marques, Presidente do Conselho de Administração da Estradas de Portugal a passar directamente para a Opway, uma empresa construtora do Grupo Espírito Santo, integrada no Consórcio Ascendi, que tem as concessionárias das SCUT, de que ainda há pouco falámos.

Portanto, estamos a falar de empresas que negociam directamente e, como se vê, há aqui uma larga margem que podemos aprofundar sobre o que é a transparência da nossa vida democrática.

Aplausos do BE.

Presidente

Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado este debate.

Passamos ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, o Governo não está presente.

Emigrou!…

Presidente

Está a chegar, Sr. Deputado.

Tem, então, a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras violam os princípios constitucionais do direito à saúde, universal e geral, para todos os portugueses, independentemente das condições socioeconómicas e que deve ser gratuito, e não tendencialmente gratuito, como foi alterado no final dos anos 80 para permitir a cobrança das taxas moderadoras e transferir os custos da saúde para os utentes.

A experiência já provou que as taxas moderadoras não moderam o dito consumo de cuidados de saúde, porque não é o utente quem os determina, não é o utente quem determina os exames ou as consultas de especialidade. Na prática, as taxas moderadoras constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde, agravado com os aumentos brutais para o próximo ano.

O Governo diz que é preciso reduzir o recurso às urgências hospitalares, mas não garante as respostas adequadas ao nível dos cuidados de saúde primários, encerrando extensões de saúde e reduzindo o horário de funcionamento de valências nos centros de saúde, restando, como única alternativa, as urgências hospitalares.

Não satisfeito, o Governo degrada ainda mais as condições de vida dos portugueses com estes aumentos brutais: alguns mais que duplicam, como, por exemplo, as consultas nos centros de saúde ou nas urgências hospitalares, e há um que quase que triplica, como no caso das consultas nos SAP.

Não satisfeito, o Governo introduz novas taxas para os cuidados de enfermagem e até — veja-se! — cobra taxas de consultas em que os utentes estão ausentes. Por outro lado, existem meios complementares de diagnóstico e de terapêutica que não estavam sujeitos a taxa moderadora e que, agora, passarão a estar.

Não é claro que haja um alargamento das isenções. Na verdade, o Governo ainda não justificou como é aplicado o critério de insuficiência económica, que integra, e passo a citar, «os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 o valor do indexante de apoios sociais». Isto quer dizer que a isenção é para os agregados familiares com rendimento mensal até 628,83€? Poderemos estar perante uma redução das isenções neste caso?

O Governo mantém a limitação da atribuição do transporte de doentes não urgentes, impossibilitando milhares de utentes de acederem a consultas e tratamentos que necessitam e colocam a comparticipação dos medicamentos ao abrigo da condição de recursos, condição de recursos essa que retirou o abono de família a mais de 600 000 crianças.

Para além dos aumentos brutais nas taxas moderadoras, o Governo quer também impor um aumento brutal no custo dos medicamentos para milhões de utentes por via da sua não comparticipação.

O PCP está frontalmente contra as opções políticas do Governo na área da saúde, assim como do pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS. Por isso, propomos a cessação de vigência do decreto-lei em apreciação para pôr fim a esta injustiça.

Estas medidas visam a destruição do Serviço Nacional de Saúde, a progressiva privatização da saúde e o aumento do custo da saúde para as famílias e, assim, milhares de portugueses não terão possibilidades de se tratarem.

Mas, Srs. Deputados, podem estar certos e contar com a luta das populações e dos profissionais de saúde para defenderem o direito à saúde.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Serrano.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de muita informação e contra-informação nas últimas semanas sobre esta matéria, temos hoje conhecimento real da proposta do Governo e da sua decisão sobre o aumento das taxas moderadoras, um aumento colossal, um aumento que, em alguns casos, chega quase ao triplo, como é o caso das consultas num hospital distrital.

A portaria hoje publicada traz-nos algumas novidades: são introduzidas taxas moderadoras em consultas sem a presença do doente, cobrando-se 4 € nos centros de saúde e 5 € no hospital; são introduzidas taxas moderadoras em sessões de hospital de dia, plafonadas até 25 € por sessão, ainda assim num esforço brutal para as populações.

É óbvio que ainda estamos longe, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, de esgotar o plafond de crescimento destas taxas moderadoras e, portanto, percebe-se que o Sr. Primeiro-Ministro tem intenção de esgotar o limite consagrado nos diplomas legais e também no Decreto-Lei hoje em apreciação, que se refere a um terço dos preços constantes da tabela do SNS.

A lei de Orçamento do Estado aprovada nesta Câmara introduz outra novidade, que é a de a Direcção-Geral dos Impostos vir a cobrar as taxas que não são pagas pelos utentes, transformando a Direcção-Geral dos Impostos numa espécie de «cobrador do fraque» junto do cidadão que tem dificuldades económicas.

Esta lei e este Decreto-Lei trazem-nos ainda uma outra novidade: para demonstrar a insuficiência económica, anualmente, os cidadãos vão ter de se dirigir a um estabelecimento e pedir à Direcção-Geral dos Impostos a verificação da sua insuficiência e, portanto, que não ultrapassam os 628 €.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estamos em presença, de facto, de uma violência sobre os direitos dos cidadãos, num contexto de grande crise económica, estamos em presença de algo que vai deixar muitos dos nossos cidadãos sem acesso aos cuidados de saúde.

Aquilo que queremos exigir ao Governo é que pondere os seguintes argumentos: as taxas moderadoras não financiam o SNS, elas foram instituídas para moderar o acesso.

Muito bem!

E não podemos falar de moderação quando falamos de taxas por consultas de enfermagem, que não são promovidas pelo próprio utente, são prescritas pelo médico, tal como por consultas de especialidade promovidas pelo médico de família.

Muito bem!

Nestes casos, aquilo de que estamos a falar não é, provavelmente, de uma moderação, mas de uma taxa de impedimento ou restrição ao acesso. Gostaríamos que isto fosse devidamente ponderado.

Muito bem!

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em presença de um Decreto-Lei que promove o afastamento das pessoas dos cuidados de saúde.

Quero transmitir ao Sr. Ministro que, se tiver oportunidade, mande averiguar o que está a acontecer com a promoção dos cuidados de saúde nos hospitais privados, que anunciam agora taxas mais baixas do que o SNS e propõem para uma consulta hospitalar…

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, os hospitais privados propõem, agora, para uma consulta hospitalar de especialidade o valor de 3,99 €, quando num hospital público pagaremos 7,5 €. Isto significa que estamos a transferir doentes para os privados e, com isso, a desnatar o SNS.

Muito bem!

Mas é isso que querem! Não percebeu?!

Sr.as e Srs. Deputados: Nunca como agora a sustentabilidade do SNS esteve em causa. Ela está ameaçada, na nossa opinião, não por razões financeiras mas por opções programáticas e doutrinárias.

Unem-nos, nesta Câmara, as questões de natureza financeira e a procura de novas soluções organizacionais de redução da despesa e do aumento da eficiência, mas estas tardam a ser apresentadas aos portugueses, de forma estruturada; separam-nos, de forma indelével, a opção ideológica de redução do espaço de intervenção do SNS, do condicionamento do acesso a todos os que, não sendo ricos nem sendo os mais pobres, se incluem na classe que tudo suporta e que sufoca a cada medida que o Governo nos apresenta.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, afinal, tudo o que se disse sobre as taxas moderadoras corresponde exactamente à verdade e àquilo que veio a acontecer.

Portanto, Sr. Ministro, digo-lhe que esta portaria desmente o seu último desmentido. Tudo aquilo que se disse sobre o valor dos aumentos foi integralmente cumprido. O que não se disse é que é o importante, e aí é que não houve verdade nem transparência por parte do Governo.

Ficámos ontem a saber que, afinal, as taxas moderadoras não vão permitir uma receita de mais 100 milhões de euros mas, sim, de mais 150 milhões de euros — isto é que o Sr. Ministro da Saúde, entretanto, se esqueceu de dizer.

Mas, se faltou verdade, sobrou mistificação, porque ainda estão por demonstrar as contas que o Governo faz para dizer que, afinal de contas, haverá mais portugueses isentos do que até hoje. Como é que isso é possível? Se a maior parte das doenças crónicas deixaram de estar isentas, se mesmo aqueles grupos que estavam isentos, e cuja isenção parcial o Governo manteve, deixam de estar isentos nos cuidados hospitalares, mantendo apenas as isenções nos cuidados ao nível dos centros de saúde, se estas duas coisas acontecem, como é que os senhores podem dizer que há 7,5 milhões de portugueses isentos?!

Há uma conta muito fácil: se os senhores dizem que as taxas moderadoras aumentam, em média, 100%, se pretendem uma receita de 150%, então, Sr. Ministro, desculpe que lhe diga mas basta fazer as contas para perceber que é impossível o aumento do número de isentos, como o Sr. Ministro tem vindo a dizer.

Depois, há um outro problema, que é o do valor. Os senhores entendem que há muitos portugueses que possam pagar 50 €, numa urgência, ou que possam pagar 25 €, numa sessão diária do hospital de dia?! Pensam que isto corresponde, digamos, ao nível de vida da maioria da população, no momento tão crítico que vivemos?! Nós entendemos que não, consideramos que são aumentos exorbitantes e que não fazem qualquer sentido.

Pedir a um utente de um centro de saúde que pague 3 € para lhe renovarem uma receita de medicamentos é transformar o centro de saúde num casino, num caça niqueis. Isto não faz qualquer sentido! Ou cobrar consultas de enfermagem que são prescritas por um médico!… Isto não faz qualquer sentido e, por isso mesmo, apresentamos um projecto de resolução no sentido da cessação da vigência deste Decreto-Lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

Paulo Macedo

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção da Deputada Paula Santos, de facto, as taxas moderadoras não moderam porque, como já aqui foi dito, nesta Assembleia, a maior parte, pura e simplesmente, não é cobrada. É que metade das pessoas estão isentas e à outra metade, como é factual — dizem-no todos os hospitais —, pura e simplesmente, não as cobram.

Relativamente à questão de os centros de saúde não conseguirem responder, isto é perfeitamente desmentido com o número de consultas que os centros de saúde realizam anualmente,…

Ai é?!

Paulo Macedo

… ou seja, os centros de saúde e os próprios hospitais realizam, anualmente, cerca de 30 milhões de consultas ou, mais concretamente, o número de consultas realizadas em centros de saúde, e consultas médicas, foi de 33 milhões.

Por outro lado, o Governo tem uma política clara, que já afirmou, no sentido de reforçar os cuidados primários.

Depois, para que não fique qualquer dúvida, o critério para isenção do agregado é o seguinte: isenção, desde que o rendimento não ultrapasse entre os 2 a 3 IAS, ou seja, 628 € mais 628 €. Se o casal ganhar 1200 e vinte e tal euros estará isento, e não apenas quando ganhe 600 €.

Não é isso que lá está escrito!

Paulo Macedo

Mas, se for preciso, clarifica-se, porque fica aqui dito exactamente como está!

Aguardamos a portaria!

Paulo Macedo

Relativamente à questão do medicamento, o PCP continua a insistir nos aumentos do medicamento quando todas as medidas vão em sentido oposto.

De facto, todas as medidas, quer as tomadas pelo Governo, quer as aprovadas aqui, por vós, vão exactamente no sentido da desoneração, mas os senhores continuam a falar disso de uma maneira que não tem qualquer correspondência com a realidade.

Os dados dizem o contrário!

Paulo Macedo

Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Serrano, quero dizer-lhe que as taxas moderadoras não presenciais já existiam e, portanto, não há qualquer inovação.

Quero também explicar-lhe que não vai ter de ser pedida uma isenção anual.

É o que está lá escrito!

Paulo Macedo

Relativamente a esse procedimento, haverá um regulamento transitório na portaria que, hoje, foi posta a circular, depois de obtido o parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Portanto, esse aspecto não se verificará.

Sr. Deputado João Semedo, estranho, de facto, as suas palavras, porque, volto a desmentir, não há aumentos de 500%,…

Muito bem!

Paulo Macedo

… não há aumentos de 300% e, volto a desmentir, as taxas moderadoras não vão dar receitas de 300 ou 400 milhões, como foi escrito.

Relativamente à questão da receita de 150 milhões, prevista pela tróica, o que acontece é o seguinte: no Orçamento do Estado temos inscrita uma receita de 100 milhões e o que está pedido pela tróica é que haja algum esforço adicional de recuperação do passado, pelo que iremos cobrar 100 milhões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir as taxas moderadoras, desta vez para apreciar o Decreto-Lei que veio impor novos e escandalosos aumentos num serviço que o Estado devia assegurar aos cidadãos sem quaisquer custos.

Como se sabe, mas convirá sempre recordar, as taxas moderadoras foram uma invenção dos governos do PSD de Cavaco Silva, com um objectivo claro: pretendia contornar-se o princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.

Porém, depois da descoberta da fórmula, foi o que se viu: os governos usaram e abusaram deste mecanismo, ao ponto de transformarem os doentes em verdadeiros clientes do serviço de saúde.

Já não bastava o que o governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou significativamente o valor das taxas moderadoras e obrigou, inclusivamente, os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, ainda vem, agora, o Governo do PSD e do CDS impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras.

Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento disponível e tem, ainda por cima, de pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas moderadoras. E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, pouca relevância assumem para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

Acresce ainda que, com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras perdem completamente a sua natureza moderadora e passam a ser verdadeiras taxas de utilização — é isto mesmo que o Governo pretende —, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, que o Estado deveria assegurar, ainda tem de voltar a pagar esse serviço. E o Governo não é nada meigo nas suas pretensões: nas consultas de cuidados primários, o utente vai pagar mais 122% do que pagava; nas urgências hospitalares, o utente vai pagar mais 108% do que pagava. E não ficamos por aqui, porque os restantes actos terão, certamente, aumentos desta ordem, já para não falar do alargamento da lista de actos abrangidos, que, certamente, vai trazer mais encargos para os utentes.

Portanto, em síntese, se tivéssemos de fazer um retrato da situação, ela não andaria muito longe disto: com este Governo, os portugueses ficam a ganhar menos, pagam mais impostos…

Muito bem!

… e, quando precisam do Estado, ainda voltam a pagar um serviço que o Estado lhes devia garantir de forma gratuita.

Exactamente!

Isto é mais um roubo, a somar a tantos outros a que este Governo nos começa a habituar.

Na perspectiva de Os Verdes, o que é necessário é proceder a uma aproximação dos preceitos da nossa Constituição, que teve o cuidado de elevar a protecção da saúde a direito fundamental. Este passo passa, forçosamente, pela revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, pelo que Os Verdes votarão a favor de quaisquer iniciativas legislativas que sejam apresentadas no sentido de revogar este diploma.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir o pedido de apreciação parlamentar, feito pelo Partido Comunista Português, sobre a actualização das taxas moderadoras, relativo ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro.

Convém lembrar que, no âmbito da celebração do Memorando de Entendimento sobre esta matéria, está prevista a revisão dos isentos e do montante das taxas moderadoras.

Muito se tem escrito e muita demagogia tem havido sobre esta matéria.

É bom que se diga que estas taxas têm como sua primeira razão de ser dissuadir a procura, nos termos da Lei de Bases da Saúde, e têm como objectivo completar as medidas reguladoras do uso do exercício da saúde.

Chamo a atenção para o seguinte: no próprio Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, já se previa o pagamento destas mesmas taxas, e, se quisermos ir mais longe, após a Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril, onde se estabeleciam já as taxas moderadoras.

Afinal, estamos afinal a falar de quantos portugueses? Se somarmos as isenções universais, as isenções dos bombeiros, dos dadores de sangue, bem como a dispensa específica de ausência de taxa por motivos de saúde, chegamos a 7,3 milhões de isentos.

Tem que fazer a conta!

Penso, sinceramente, que se trata de uma medida socialmente justa.

Seguramente que aqueles que estão isentos de taxas moderadoras são mais do que aqueles que até hoje estavam nessa situação.

Quanto à introdução da obrigação de actualização anual conforme a taxa de inflação, o Tribunal Constitucional já disse que não sofre de qualquer inconstitucionalidade.

Não está na lei!

O CDS entende, como já referi, que o centro deve estar no médico de família, sendo através dele que o utente deve aceder aos cuidados de saúde. Se o utente passar pelo seu médico de família e o mesmo escrever uma carta, obviamente que no hospital, na urgência, estará isento de pagar qualquer taxa suplementar.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

Se não tiver médico de família, entretanto morre!

Além disso, convém lembrar que se todos estiverem ligados em rede (centros de saúde e hospitais), obviamente que uma boa quantidade de exames complementares de diagnóstico deixará de ser pedida.

E quem não tem médico de família?

Temos a convicção íntima de que ninguém deixará de ter acesso aos cuidados de saúde com o novo processo que está a ser montado.

Além do mais, compete ao Governo e em última análise a todos nós perceber que estamos a gastar dinheiro que é de todos. Os custos do Serviço Nacional de Saúde crescem de ano para ano, não deixando de ser verdade que mais gastos não significam necessariamente melhores cuidados de saúde.

Mas estes cortes não significam melhores cuidados de saúde!

A esquerda, em uníssono, continua a dizer que queremos privatizar a saúde. Penso que todos os portugueses já conhecem de cor este discurso e já não acreditam nele.

Não esqueçam, Meus Senhores e Minhas Senhoras, que falamos do bem mais precioso que o homem possui e que quando fazem essas afirmações criam angústias e preocupações que são totalmente descabidas.

A continuarem as políticas que vinham a ser seguidas nessa área pelo anterior governo, cujas dívidas acumuladas atingiam já os 3000 milhões de euros, arriscávamo-nos a ver o fim do SNS ou, então, a torná-lo refém sabe-se lá de que interesses.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Estas e outras medidas que vêm sendo tomadas dão-nos a todos a certeza de que os portugueses podem e devem continuar a confiar nos milhares de profissionais que todos os dias dão o melhor de si para atingir o objectivo que a todos deve unir: o de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde ao serviço do utente e com ele no centro de todas as preocupações.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que seja feita a distribuição — isto até é um pouco paradoxal, mas enfim… — do decreto-lei cuja cessação de vigência estamos hoje a discutir, porque o Sr. Deputado João Serpa Oliva fez uma afirmação que não consta naqueles termos, nem noutros termos, que diz respeito à actualização pela taxa de inflação, que saiu desta legislação e que estava na anterior.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Rever e aumentar as taxas moderadoras do SNS, através de uma revisão substancial das categorias de isenção actuais; aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários são menores do que as aplicáveis a consultas de especialidade e episódios de urgência».

Os aumentos é que são maiores!

É desta forma que o ponto 3.50 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em Maio passado pelo governo do Partido Socialista, se refere ao tema do debate que hoje tem lugar.

Sobre taxas moderadoras muito se tem falado nas últimas semanas, e não, necessariamente, de forma correcta.

Muito bem!

Mas o que é real é que se até agora os portugueses com dificuldades não pagam qualquer taxa moderadora nos casos em que têm um rendimento mensal igual ou inferior ao valor do salário mínimo, em 2012 passarão a estar isentos de taxas moderadoras todos os portugueses com um rendimento mensal inferior a 628,83 €.

Bem lembrado!

Com essa alteração, se hoje há cerca de 4,4 milhões de portugueses que, por insuficiência de recursos, não pagam qualquer taxa moderadora, em 2012 serão 5,2 milhões os portugueses isentos por condição económica.

Essa é que é essa!

O que é real também é que grávidas, crianças com menos de 12 anos de idade, doentes transplantados, doentes com incapacidade superior a 60%, militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude do serviço militar, se encontrem incapacitados estarão isentos do pagamento de qualquer taxa.

O que é real é que um conjunto alargado de prestações de saúde estará dispensado do pagamento de quaisquer taxas. Falo de consultas de planeamento familiar, atendimento a vítimas de violência doméstica, consultas e sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito, por exemplo, de doenças neurológicas degenerativas, tratamento de dor crónica, quimioterapia, doenças oncológicas, radioterapia, diabetes, infecção por HIV, entre vários outros actos a que, por economia de tempo, não farei aqui referência.

O que é real é que os bombeiros e os dadores de sangue, dadores de células, dadores de tecidos e órgãos estarão isentos de taxas nos cuidados de saúde primários.

Tem a certeza disso?

Poderia este Governo, com as obrigações que decorrem do Memorando da tróica, ter optado por cobrar um imposto para financiar a saúde, como admitia, em 23 de Fevereiro de 2011, a então ministra Ana Jorge, do Partido Socialista.

Vozes do PSD

É verdade!

Poderia também este Governo ter passado a cobrar taxa moderadora a crianças com menos de 12 anos de idade, como em Maio de 2007 chegou a admitir outro ministro socialista, Correia de Campos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Poderia ainda este Governo ter feito com que a receita global proveniente das taxas moderadoras não passasse, em Portugal, de 1% para 2% do total dos gastos públicos em saúde, mas, sim, que quadruplicasse esse valor de receita, como o mesmo ex-ministro socialista defendeu, em entrevista, no passado mês de Agosto.

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Poderia este Governo, como o de Sócrates, em 2007, voltar a criar taxas moderadoras para internamentos e cirurgias em ambulatório, taxas que toda a oposição conseguiu revogar já após as eleições de Setembro de 2009.

Poderia, sim, mas não o fez!

Dirão alguns que para os cerca de 3 milhões de portugueses que não vão beneficiar de qualquer isenção será exagerado pagar 20 € pelo atendimento num serviço de urgência polivalente, 7,5 € numa consulta de especialidade ou 5 € numa consulta de medicina geral.

Qualquer decisão política nesta matéria estaria sujeita a críticas. Mas se a decisão do Governo passou por cobrar um pouco mais a quem pode para conseguir aumentar substancialmente o número dos que estarão isentos, parece-nos legítima essa opção.

É justa!

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

A isso chamamos rigor com consciência social ou, se preferirem, ética social na austeridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isso é publicidade enganosa!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Justiça social é aplicar uma política fiscal justa de modo a que paguem mais aqueles que mais têm e que se alivie a carga fiscal àqueles que menos têm!

Vozes do PCP

Exactamente!

Justiça social é aplicar a Constituição da República Portuguesa e garantir a todos os portugueses os cuidados de saúde a que têm direito!

Justiça social é derrotar este pacto de agressão da tróica, porque para o PS, o PSD e o CDS só interessa cumprir aquilo a que se submeteram nesse pacto de agressão!

Sr. Presidente, no que respeita às isenções por insuficiência económica, o Sr. Ministro da Saúde referiu aqui como é que iriam ser aplicadas de uma forma geral. Mas, Sr. Ministro, não é isso que está no decreto-lei e importa, efectivamente, clarificar como é que serão aplicadas.

Ou terão uma aplicação como, por exemplo, a condição de recursos, em que milhares de portugueses perderam as prestações sociais? E é nessa condição de recursos — e o Sr. Ministro veja, pois está no decreto-lei — que está incluída a comparticipação dos medicamentos! Não fomos nós que o dissemos, foram o seu Governo e o anterior que puseram na condição de recursos a comparticipação de medicamentos! Daí perguntarmos se vai aplicar a condição de recursos aos portugueses, para determinar os que terão ou não direito à comparticipação de medicamentos.

Muito bem!

Sr. Ministro, referiu que os utentes não pagam as taxas moderadoras. O Sr. Ministro sabe que não é assim e os utentes sabem também que não é verdade, pois pagam as taxas moderadoras! E muito custa a muitos utentes pagarem essas taxas moderadoras para poderem ter acesso aos cuidados de saúde! E qual é a solução do Governo? É aumentar as taxas moderadoras.

Mas o Sr. Ministro também não nos esclareceu em relação ao objectivo de moderação destas taxas moderadoras.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Não é o utente que escolhe o exame que vai fazer, não é o utente que diz que tem que ir ao médico a ou ao médico b; o diagnóstico é feito pelo médico a que vai!

Este Governo ainda nem sequer aplicou este aumento brutal das taxas moderadoras, que duplicam, algumas quase triplicam, e na semana passada ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que ainda há margem para aumentar mais essas taxas! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se vai já aplicar o novo aumento das taxas moderadoras e se é este o propósito do Governo para garantir a todos os portugueses os cuidados de saúde a que têm direito.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

Sr. Ministro, dispõe apenas de 13 segundos, pelo que apelo à sua capacidade de síntese.

Paulo Macedo

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Relembro que, de facto, há muitas maneiras de fazer contas — quando falo em aumentos de 100%, posso falar em aumentos de 2,5 €,…

Não deixa de ser 100%!

Paulo Macedo

… o que, aliás, foi o que o PCP fez quando se falou dos aumentos das pensões.

Relembro que se dividirmos 100 milhões de euros de incremento de receita por 3 milhões de portugueses não isentos dará cerca de 33 €, o que corresponde a um acréscimo, para cada português não isento, de cerca de 3 €/mês. É deste aumento que estamos a falar.

Isso não é verdade!

Paulo Macedo

Mas relembro uma outra coisa muito importante. Para além das isenções de cerca de 7 milhões de pessoas, há um conjunto de isenções extremamente importante: de acordo com o critério da triagem de Manchester, cerca de 40% de urgências são «verdes», havendo dos outros 60%, que são «vermelhos», «amarelos» e «laranjas», uma parte significativa que são as verdadeiras urgências, os internamentos, que ficam todos isentos — vale a pena lembrar isso.

Portanto, na prática, aqueles que vêem a taxa aumentada são os que, na sua maioria, não têm uma necessidade urgente e que são tratados após um tempo de espera até quatro horas numa urgência, de acordo com o critério que está instituído.

Presidente

Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

Paulo Macedo

Com certeza, Sr. Presidente.

Relativamente às contas, as dos isentos são feitas pela Direcção-Geral dos Impostos, portanto com base nos rendimentos.

Para terminar, diria que este aumento das taxas moderadoras, por um lado, não constitui mais do que cumprir o que está no Memorando da tróica, e, por outro lado, faz parte de um conjunto de medidas que têm em vista a sustentabilidade. E há um assunto sobre o qual nunca vejo os Srs. Deputados falarem, que é o facto de o SNS, hoje em dia, estar «capturado» pelos credores. Não vejo da vossa parte, Srs. Deputados, nenhuma preocupação com a sua sustentabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa projectos de resolução relativos a cessação de vigência do Decreto-Lei que esteve em apreciação, apresentados pelo PCP e pelo BE.

Passamos ao último ponto da nossa ordem dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, vulgarmente designada por CADA, confronta-se, de há algum tempo a esta parte, com um problema que decorre da instabilidade do seu quadro de pessoal, agravada pelas alterações legislativas ocorridas desde 2008, mormente com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

A passagem dos trabalhadores da CADA para o regime de mobilidade interna, com prazos determinados e sem a garantia da sua manutenção ao serviço da CADA, levou a que, no exíguo mapa de cinco técnicos superiores juristas, nos últimos dois anos só se encontrassem em exercício de funções, em média, apenas dois juristas. Aliás, tal situação motivou, inclusive, a abertura, nos últimos anos, de três concursos com vista à admissão, em regime de mobilidade interna, de técnicos superiores juristas para o preenchimento de vagas do mapa de pessoal da CADA, o que bem revela a difícil e insustentável situação vivida nesta instituição.

Ora, a CADA necessita, para o cabal exercício das suas funções, nomeadamente de emissão de pareceres em resposta a queixas dos cidadãos ou a pedidos de consulta de entidades administrativas, nos prazos legalmente estipulados, de manter um quadro de pessoal minimamente estável, sobretudo no que se refere ao seu quadro técnico-jurídico.

Assim, para garantir a estabilidade dos seus serviços de apoio e evitar a precariedade da situação dos respectivos trabalhadores, o presente projecto de lei consagra a dispensabilidade do acordo do serviço de origem quando a mobilidade se opere por iniciativa do trabalhador, o que constituiu uma importante garantia naquele sentido.

Vozes do PSD

Muito bem!

Esta possibilidade é, de resto, admitida pela Lei n.º 12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

O mesmo se diga, aliás, da possibilidade, proposta no presente projecto de lei, de os trabalhadores da CADA (que se encontram em regime de mobilidade interna) serem remunerados pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontrem posicionados, o que é expressamente permitido pela Lei n.º 12-A/2008, ficando, no entanto, aquém de outras entidades congéneres.

Cremos que as alterações agora introduzidas no regulamento orgânico da CADA vão permitir ultrapassar, de forma definitiva, as dificuldades vividas pela CADA nos últimos dois anos.

Cremos ainda que este projecto de lei supera as críticas que o Sr. Presidente da República assacou ao projecto de lei n.º 621/XI (2.ª), pois não se cria agora nenhum regime remuneratório especial distinto da generalidade dos funcionários públicos. Consagra-se, isso sim, um regime remuneratório compatível com o disposto na Lei n.º 12-A/2008, que já permite que um trabalhador em mobilidade possa ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado.

Esperamos que, desta vez, o projecto de lei agora subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP singre e seja convertido em lei, para bem do funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, este projecto de lei visa dar resposta a uma solução já anteriormente perfilhada por esta Assembleia no sentido de resolver a estabilidade do quadro de pessoal da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, sobretudo no que se refere à sua estrutura orgânica.

Cremos ser essencial não só a resolução deste problema — que, como já aqui foi referido, tem cerca de dois anos — como, acima de tudo, chamar a atenção para a importância da CADA na nossa vida pública e para a necessidade de garantir que o acesso do cidadão aos documentos administrativos, aos documentos da Administração Pública tenha, da parte da CADA, o acompanhamento que é devido. E isso só é possível se, de facto, a CADA estiver dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita dar resposta às solicitações e à missão que lhe está acometida.

O Partido Socialista subscreveu este projecto de lei tendo também em atenção aquela que é hoje a função da CADA, ou seja, assegurar a transparência dos documentos e dos actos da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje aqui apresentamos e discutimos visa a aprovação do regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Em causa está não apenas a necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras independentes como, e acima de tudo, garantir que a Comissão, confrontada nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido, inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar a exercer as suas funções através de um correcto e adequado enquadramento dos seus trabalhadores.

Numa sociedade democrática fundada no Estado de direito, o princípio da administração aberta é pedra basilar da defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Por isso mesmo, a Constituição o consagra e desenvolve, dedicando assim o seu artigo 268.º aos direitos dos administrados.

No quadro legal, o reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA — Lei de Acesso aos Documentos da Administração). Lei esta que, todavia, manteve em vigor o regulamento da Comissão, datado de 1995, regulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor e importância que assume claramente esta entidade.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É que o exercício exigente e especializado das competências desta Comissão — uma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —, onde impera o cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal, como um quadro de pessoal minimamente estável.

É, pois, claro o interesse e o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da Legislatura anterior, que mereceu o veto do Sr. Presidente da República, não tendo sido reapreciado nesta Assembleia em virtude do termo da Legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de forma que reputamos suficiente e adequada.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

De destacar que a mesma consagra uma solução de regime remuneratório para os trabalhadores em mobilidade que tem perfeito acolhimento na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Concluo, dizendo que, naturalmente, o CDS-PP se congratula com a expectável aprovação desta iniciativa, que considera ser um passo importante para resolver os problemas prementes (e que já aqui foram tão bem salientados) desta entidade administrativa independente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos a nossa anuência a esta iniciativa legislativa porque entendemos que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deve ter condições para funcionar.

Esta Comissão tem uma grande importância, que resulta da alteração do paradigma do acesso aos documentos administrativos que foi introduzida na revisão constitucional de 1989 e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovada por esta Assembleia em 1993, que, de facto, veio alterar o regime-regra de acesso aos documentos administrativos, que até essa data era restrito a quem demonstrasse ter um interesse pessoal e legítimo no acesso a determinados documentos.

A partir de 1993, o acesso aos documentos passou a ser possível a qualquer cidadão, excepto no caso dos documentos cujo acesso fosse reservado por razões relativas ao segredo de Estado, ao segredo de justiça, à investigação criminal ou à reserva da vida privada.

Ora, essa alteração de paradigma foi de tal monta que entendeu o legislador — a nosso ver, bem — que, para que ela fosse eficaz e que os hábitos instalados desde sempre na Administração Pública fossem efectivos, importava criar uma comissão, ou seja, uma entidade independente que pudesse tomar decisões com carácter vinculativo em caso de negação por parte da Administração no acesso a documentos por algum cidadão.

Portanto, esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem uma grande importância e, nesse sentido, entendemos que ela deve ter condições para poder funcionar, pelo que seria de todo inaceitável que a Assembleia da República a conduzisse a uma situação em que, por falta de meios humanos, ela estivesse impedida de exercer as suas funções.

Já na Legislatura anterior tínhamos dado a nossa anuência a uma alteração semelhante ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e, desta vez, esperamos que o Sr. Presidente da República não vete este diploma.

Da última vez, o Sr. Presidente da República exerceu o seu direito de veto com base num equívoco, porque se há diplomas legais que mereceriam o exercício do direito de veto por parte do Sr. Presidente da República, este não é, manifestamente, um deles!

Portanto, desta vez, esperamos que não haja mal-entendidos e que esta lei possa ser aprovada.

Aplausos do PCP:

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Consideramos que é condição para o desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida dentro do quadro legal que a informa.

Neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria Lei n.º 12-A/2008, que é responsável pela desregulação funcional deste organismo. Ao mesmo tempo, esta Assembleia teve já uma importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos e que foi, reconheçamo-lo, votada por unanimidade.

O facto de o Sr. Presidente da República não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas e conseguiu prolongar a instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. Foi escolha do Sr. Presidente da República, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de vista.

Também é nosso entendimento e expectativa que este projecto de lei seja aprovado a fim de resolver e garantir a estabilidade do quadro orgânico desta entidade e de lhe permitir condições efectivas para o desempenho da sua missão, que é o aspecto mais relevante.

Os aspectos que estão consagrados neste projecto de lei, nomeadamente a consagração da dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou a reposição na categorização remuneratória seguinte, merecerão certamente acordo e garantirão, porventura, o desempenho da missão desta entidade na plenitude do que a lei reconhece.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 121/XII (1.ª).

Antes de encerrar os trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para fazer alguns anúncios.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a retirada do projecto de lei n.º 100/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (PCP).

Mais informo que deram entrada, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 156/XII (1.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro (PCP), 157/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro (BE), 158/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro (PCP), e 159/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 10 horas, durante a qual se procederá à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, e terá como ordem do dia dois debates, com a presença do Governo: um, sobre a presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e, outro, sobre o relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como a apreciação do projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus).

Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, e serão apreciados, em conjunto, o projecto de resolução n.º 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e a petição n.º 54/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Nuno Teixeira Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore nacional de Portugal.

Proceder-se-á, ainda, às votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Margarida Rosa Silva de Almeida

Partido Socialista (PS)

Fernando Pereira Serrasqueiro

Maria Isabel Coelho Santos

Nuno André Neves Figueiredo

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Popular (CDS-PP)

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP)

Bruno Ramos Dias