21 de dezembro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011

I Série — Número 52

XII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à

leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 12/XII

(1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28

de Setembro de 1954, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, e 13/XII (1.ª) — Aprova, para Adesão, a Convenção

para a Redução dos casos de apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961, que baixou às 1.ª

e 2.ª Comissões; projectos de lei n.os 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), que

baixou à 11.ª Comissão, e 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os

147/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis

(PSD e CDS-PP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 148/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam

pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de

emergência (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 149/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular (BE), que baixou à 8.ª Comissão,

150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga (BE), que baixou à 6.ª

Comissão, 151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes),

que baixou à 6.ª Comissão, 152/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos

de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma

solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE), que

baixou à 9.ª Comissão, 153/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos

resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adopção

dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP), que baixou à 11.ª Comissão,

154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize

a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, e

155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus), que

baixou à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao ponto 1 da ordem do dia, referente a

declarações políticas.

Estão inscritos os Srs. Deputados Ulisses Pereira, do PSD, Miguel Laranjeiro, do PS, João Pinho de

Almeida, do CDS-PP, Jorge Machado, do PCP, e Ana Drago, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, enquanto país marítimo

dotado de grandes espaços oceânicos, tem a possibilidade de voltar a beneficiar muito do mar. O mar pode e

deve voltar a ser fonte de inspiração, apenas depende de nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Estas frases e ideias reúnem, actualmente, consenso por toda a nossa

sociedade e, em especial, pela generalidade do espectro político.

Diz-se muitas vezes que o mar é factor identitário da portugalidade. É verdade! Portugal e o mar são

indissociáveis. Portugal fez-se ao mar e fez-se com o mar. Deu sentido à afirmação de Portugal no passado e

é crítico para a nossa viabilidade no presente e no futuro.

Na verdade, o mar e as suas imensas potencialidades foram esquecidos nas últimas décadas, foram

postos de parte — mesmo que aqui e ali se tenham feito esforços e iniciativas com mérito —, mas não houve

uma estratégia articulada para tirar partido do que significa um dos melhores recursos de que dispomos.

Estamos, agora, perante a possibilidade de mudar.

A enorme dimensão da crise económica e financeira em que nos encontramos deverá constituir uma

verdadeira oportunidade para mudar de políticas, apostando nos nossos recursos naturais, desde logo nos

nossos recursos marítimos, em que o sector das pescas desempenha um pilar essencial em toda uma

economia por explorar: a economia do mar.

É com este espírito construtivo e mobilizador que o Grupo Parlamentar do PSD vê com agrado as medidas

que o actual Governo tem desenvolvido na área das pescas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Desde logo, porque já demonstrou por actos concretos, e não por meras

palavras de circunstância ou proclamações, que respeita e defende o sector das pescas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não só por terem sido já resolvidas as injustiças que o Código Contributivo tinha criado ao sector da pesca

local, respondendo ao que era esperado com ansiedade pelas comunidades piscatórias; não só por ter

respondido de forma objectiva a algumas questões relacionadas com o Fundo de Compensação Salarial dos

Profissionais da Pesca, em particular as que respeitam às embarcações da pequena pesca que operam a

partir de praias e de portos sem barra, mas, principalmente, pelo sucesso que conseguiu na importante

reunião do Conselho de Ministros Europeu de Agricultura e das Pescas, que teve lugar nos passados dias 15

e 16 do corrente mês, em Bruxelas, e nos quais foram definidos os TAC (Totais Admissíveis de Captura), as

quotas e o esforço de pesca a implementar em 2012.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Nestas negociações, como todos sabemos, que são duras e complexas,

com interesses antagónicos defendidos pelos vários Estados-membros, Portugal conseguiu aumentar em 6%

as suas quotas globais de pesca para 2012. Trata-se de uma inequívoca vitória para Portugal, obtida pelo

Governo português, que demonstrou credibilidade, competência e determinação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para o Grupo Parlamentar do PSD também é motivo de congratulação que esse caminho esteja a ser feito

coerentemente, com as nossas posições defendidas ao longo da anterior Legislatura e com respeito pelos

compromissos eleitorais assumidos.

Esta vitória é tanto mais relevante quanto estavam previstas reduções nas quotas de pesca, devido à

crescente predominância do pilar ambiental na política comum, mas ainda, e principalmente, porque os

aumentos obtidos para 2012 abrangem algumas das espécies com maior valor e tradição no consumo dos

nossos cidadãos e dos turistas que nos visitam e com maior importância para os nossos pescadores e

armadores.

O acordo alcançado para 2012 vai permitir que Portugal possa pescar mais 3% de linguado, mais 4% de

bacalhau, mais 9% de areeiro, mais 10% de biqueirão, mais 15% de pescada, mais 22% de atum patudo, mais

110% de tamboril. Portugal vai poder pescar quase nove vezes mais verdinho.

Quanto às espécies onde existem reduções, na sua maioria são espécies em que as embarcações

portuguesas capturam menos quantidades que as quotas atribuídas.

Destacamos, pela sua importância, o aumento de 240 t na quota de bacalhau, a correcção do erro de

palmatória na decisão sobre as quotas de Berlim em 2011, a recuperação das quotas de tamboril e,

principalmente, o que aconteceu no que concerne ao plano de recuperação da pescada e do lagostim.

A partir de agora, só as embarcações que pesquem mais de 4% do total das suas capturas são abrangidas

por aquele plano, libertando muitos navios portugueses da obrigação de ficarem parados nos portos, sem

actividades de pesca, durante mais 200 dias por ano.

Foram, assim, corrigidos alguns erros de políticas passadas e criadas novas oportunidades para o nosso

sector das pescas, o que muito encoraja os pescadores e os armadores nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecendo o papel das pescas na coesão socioeconómica das zonas

ribeirinhas, na identidade cultural que nos caracteriza e no abastecimento alimentar, o actual Governo tem

demonstrado empenho na recuperação da economia através de todo o sector primário.

Em consequência, deixou mensagens claras quanto ao rumo que a reforma em curso da política comum

deve seguir.

Na verdade, comprovou ser possível construir um equilíbrio real entre as três dimensões que devem

suportar uma política comum de pescas no seio da União Europeia: a dimensão ambiental e todas as

questões inerentes à preservação dos recursos numa lógica de sustentabilidade; a dimensão social, como

factor de coesão territorial e de dignificação das comunidades piscatórias; a dimensão económica, porque sem

rentabilidade das pescas não há investimento, não há barcos, não há emprego.

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo de Portugal conseguiu aquilo que ninguém esperaria que fosse

conseguido,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … correspondendo ao desafio que lançámos na recente audição do Sr.

Secretário de Estado do Mar, a qual foi requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Por isso mesmo, acredito que hoje, neste Plenário da Assembleia da República, todos os partidos políticos

que aqui têm assento expressem a sua satisfação pelos resultados obtidos nesta negociação. Só assim a

política faz sentido, só assim respondemos àqueles que fora deste Parlamento esperam dos seus

representantes tomadas de posição baseadas na realidade e na verdade e não apenas em jogadas de mero

interesse partidário ou de ocasião.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Saibamos, a partir de agora, concertar esforços nas direcções correctas.

As dificuldades que temos pela frente exigem de todos nós, começando pelo principal partido da maioria,

coragem nas batalhas que temos para devolver ao nosso País a esperança de crescermos e de

reconstruirmos um modelo de crescimento sustentável. Não há lugar para as inacções do passado, nem falsas

desculpas. Na economia do mar, a componente fundamental das pescas poderá estar a iniciar o rumo certo. O

sector está perante uma nova janela de oportunidades, que terá de ser agarrada por pescadores, armadores e

novos investidores, pois os pescadores do nosso País já não são apenas os pescadores de Raúl Brandão

mas, sim, os pescadores de um tempo novo, que querem ser cidadãos como os outros na construção de um

mundo melhor, mais justo e solidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Ramos e Abel

Baptista.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ulisses Pereira, não nos

estranha que o PSD traga aqui, hoje, esta temática em relação à qual há tanto por fazer e em que a

responsabilidade do PSD é tão vasta nos resultados a que chegámos que cada passo tem de ser valorizado.

Isso não nos estranha. Até vemos a intervenção do Sr. Deputado como uma autocrítica quando nos vem dizer

que o mar tem sido tão esquecido. É que o PSD deu um contributo fundamental e alavancou, para utilizar uma

palavra que se usa agora, de uma forma bastante consistente, o esquecimento a que o mar tem sido votado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O aumento das quotas de pesca em relação a algumas espécies é

importante para o País, mas tão importante como ter recursos pesqueiros são as condições para se ter acesso

a esses recursos, e onde é preciso fazer alguma coisa é, por exemplo, na renovação da frota, em que o

PROMAR ainda tem uma execução bastante débil, que, aliás, é crónica.

Quanto à questão da rentabilidade, é importante ter acesso aos recursos, mas também é importante que

esses recursos signifiquem maior rentabilidade para o País e para os pescadores, e nós continuamos a ter o

problema quer do preço dos combustíveis quer dos preços de primeira venda, que continua a ser fundamental

que se garantam.

Uma matéria que se prende com a renovação da frota é a da construção naval; contudo, tem estado a ser

processado o extermínio dos estaleiros da construção naval. Quanto a esta matéria, parece que há ainda

muito pouco ou nada feito. É importante que se garanta junto da União Europeia a especificidade da pesca —

e sabemos que isso não é fácil, mas importa que aconteça —, que se garanta o nosso acesso aos recursos

em detrimento dos grandes barcos pesqueiros europeus, o que, como o Sr. Deputado sabe, está em cima da

mesa. É também fundamental que estas novas intervenções que se pretende agora fazer no mar, e que não

contestamos, de acesso a recursos minerais, a gás e a petróleo e de turismo, enfim, toda essa panóplia de

recursos que o mar oferece, não possam servir para expulsar do mar aqueles que nunca o abandonaram, os

pescadores, como, infelizmente, está a acontecer.

Por isso, também nestas matérias, é preciso ter uma intervenção muito acertada e com resultados muito

positivos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, é bom que se contenham, mais ou menos, no tempo previsto para

intervir.

Está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Abel Baptista e, ao que parece, a Mesa não

terá registado um sinal para o mesmo efeito por parte do Sr. Deputado Jorge Fão. Por isso, há mais dois

oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ulisses Pereira, que, depois, fará o favor de

responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, as minhas felicitações por

ter trazido aqui hoje o tema das pescas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que, realmente, há um sinal diferente com o actual Governo e com a

actual maioria. Há um sinal diferente porque Portugal parte para uma negociação onde perderia cerca de 11%

da sua quota de pesca, mas sai dessa negociação com mais 6% do que tinha no ano passado, contrariamente

ao que acontecia nos governos anteriores onde a quota de pesca registava uma redução sistemática. Há um

sinal diferente porque, no acordo entre a União Europeia e Marrocos, no Parlamento Europeu, todos os

Deputados do CDS e do PSD votaram contra essa decisão de não viabilizar o acordo com Marrocos, mas

houve cinco Deputados portugueses — um, do PS, dois, do PCP, um, do Bloco de Esquerda e um

independente que integra o Grupo de Os Verdes — que votaram contra. Curiosamente, votaram contra os

interesses portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Lynce.

Ou seja, a voz deles, às vezes, é a favor dos pescadores, mas, quando chega o momento da decisão, é

contra a pesca portuguesa,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a subserviência à Europa!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … contra os 14 barcos que pescavam nas águas territoriais de

Marrocos, contra as 1500 t de pescado que vinham enriquecer a economia nacional, porque muito dele é

reexportado. Apesar de tudo isso, votam contra.

Mas o Sr. Deputado fez muito bem em trazer à colação a questão da pesca, pois, hoje, toda a política do

mar, toda a questão da economia do mar, tudo aquilo que diz respeito à valorização dos nossos trabalhadores

do mar é importante e oportuno referir.

Um aspecto que o Sr. Deputado não abordou, mas que quero frisar, é que, com este Governo, as

embarcações de pesca portuguesas vão passar a ter, apoiadas também pelo Governo, instrumentos de

segurança em caso de acidentes para localização das embarcações, coisa que foi cortada no governo anterior

e que, provavelmente, já teria poupado vítimas. No último caso ocorrido, o da embarcação de Nossa Senhora

do Sameiro, se aqueles pescadores, que foram encontrados quase por milagre, tivessem um mecanismo de

localização, provavelmente teriam sido localizados de imediato, aquando do acidente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é esta: havendo um aumento de

cerca de 6% na quota global de pesca e de 4% no bacalhau, há ou não aqui um claro sinal de que a economia

do mar é uma economia que vai servir de base àquilo que é a governação do nosso Governo, com a actual

maioria, e há ou não aqui um sinal contrário relativamente àquilo que aconteceu anteriormente com o governo

socialista, em que, como muito bem lembrou, a pesca perdeu capacidade, perdeu quota, perdeu trabalhadores

e a própria segurança social, que sempre funcionou muito bem, perdeu com o novo regime das contribuições,

que o Código Contributivo penalizou em relação não só aos pescadores como ao próprio financiamento da

segurança social?

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, na linha daquilo que foram as

intervenções dos anteriores colegas, quero, em nome do Partido Socialista, saudá-lo também pelo facto de ter

trazido a este período de debate político o tema da economia do mar em geral e depois ter dirigido um pouco

mais a sua intervenção para questões específicas ou mais concretas do sector das pescas, uma das áreas

onde a economia do mar tem um peso importante.

Mas quero dizer-lhe que, relativamente a esta matéria da economia do mar, já há um grande trabalho feito

anteriormente em relação àquilo que é a actividade do actual Governo, o que seguramente o senhor não

negará. De facto, desde 2006, está definida, a nível nacional, a Estratégia Nacional para o Mar, que aponta as

linhas mestras de intervenção neste sector, definindo, particularmente, as potencialidades e os pontos fortes

daquilo que é um grande espaço de exploração, como é a nossa zona económica exclusiva, e apontando

também com muita sinceridade os aspectos mais frágeis do processo. Ou seja, está definida, há anos, no

nosso País, uma estratégia, mas, naturalmente, constando esta de um documento dinâmico, este tem de ser

actualizado. No entanto, isso é um grande ponto de partida que este Governo herdou.

Por outro lado, também quero dizer-lhe que está praticamente concluído e é um instrumento, no nosso

entendimento, de grande importância o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM), que é

fundamental para pôr em prática uma estratégia que toque efectivamente os diversos aspectos da economia

do mar — desde logo, as questões da pesca, mas também dos transportes marítimos, da energia, das

questões relacionadas com a construção naval, com o turismo e o lazer náutico, etc.

Ou seja, nesta matéria, seguramente reconhecerão que há muito trabalho feito, sem pôr em causa

evidentemente aquilo que são os indicadores, já apresentados pelo Sr. Secretário de Estado do Mar, de

continuidade de aposta deste Governo neste sector. Portanto, nesta matéria, há é que dar continuidade. Os

senhores beneficiam já de um grande consenso nacional em torno destas matérias, de um envolvimento

grande de parceiros e de uma convergência de todos os partidos para o efeito. Assim sendo, acho que

estamos no bom caminho. Os senhores darão seguramente continuidade a esta matéria — e isso é o que

exigimos a este Governo do PSD e do CDS-PP.

Em relação às questões da pesca em concreto, naturalmente é de saudar os resultados do Conselho de

Ministros da Agricultura e das Pescas da União Europeia e aquilo que daí resultou no que diz respeito ao

aumento, em média, de 6% das quotas de capturas para o ano de 2012 — naturalmente, não o negamos.

Contudo, Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o seguinte: numa negociação em que franceses,

espanhóis e italianos, que têm a grande maioria das frotas e o maior volume de captura de pescado,

demonstram também grande satisfação com o acordo, é de ter em atenção, sem pôr em causa aquilo que é

seguramente o sucesso e o êxito das negociações por parte da Ministra portuguesa, que, se há aqui algum

progresso, é óbvio que, sendo nós responsáveis por apenas 5% das capturas e tendo nós apenas 10% da

frota europeia, seguramente que, sendo esse aumento de 6% um ganho, é mesmo assim um pequeno ganho

para aquilo que são as necessidades de pescado no território nacional e tendo em atenção aquilo que são os

hábitos de consumo de peixe por parte dos portugueses.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, o PROMAR (Programa Operacional Pesca), até este momento, está executado, no que diz

respeito a pagamentos, apenas em 26%, apesar de ser o instrumento principal de financiamento do sector.

Nomeadamente, quanto ao Eixo 3 — Medidas de interesse geral —, no que diz respeito ao investimento em

portos e infra-estruturas de pesca, e ao Eixo 4 — Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca —, há

uma taxa de execução extremamente baixa, sendo numa delas só de 3%, mas sustentam aquilo que é

fundamental para os grupos de acção costeira e desenvolvimento das zonas de pesca costeira.

Portanto, pergunto-lhe (e isto é que é importante): quais são as perspectivas de evolução significativa no

pagamento dos financiamentos através do PROMAR?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs.

Deputados João Ramos, Abel Baptista e Jorge Fão.

Sr. Deputado João Ramos, com toda a sinceridade, esperava que o Sr. Deputado viesse a este Plenário

elogiar o Governo por ter resolvido o problema do Código Contributivo, coisa que os senhores pediram durante

muito tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sinceramente, esperava que tivesse vindo a este Plenário elogiar o

Governo por ter resolvido parte dos problemas pendentes relativos ao Fundo de Compensação Salarial dos

Profissionais da Pesca.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Em seis meses!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — E, principalmente, Sr. Deputado, esperava que tivesse tido hoje a

oportunidade, tal como em parte o Sr. Deputado Jorge Fão, de vir explicar por que razão os Deputados do

Partido Comunista no Parlamento Europeu, como muito bem referiu o Sr. Deputado Abel Baptista, numa

situação fundamental para os interesses dos pescadores portugueses, particularmente daqueles que operam

na pequena pesca artesanal (aquelas embarcações do Algarve, de Sesimbra ou de Peniche), votaram contra

os interesses desses pescadores e contra os interesses da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma falsidade!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Relativamente às questões do preço da primeira venda, o Sr. Deputado

terá de reconhecer que, pela primeira vez, estão a ser dados passos por este Governo no sentido de abordar

as questões das cadeias de valor no que respeita àquilo que é a diferença entre o que o produtor vende e

aquilo que o consumidor compra. A recente criação do grupo de trabalho que vai acompanhar essas matérias

é um sinal nesse sentido. Mas todos temos consciência de que só resolveremos esses problemas com o

reforço das organizações de produtores. E, em Portugal, já temos bons exemplos na área das pescas, como o

da Artesanal Pesca, em Sesimbra.

Quanto ao referido pelo Sr. Deputado Abel Baptista, gostaria de dizer o seguinte: os sinais aqui estão

claros, os sinais daquilo que tem de ser um valor acrescido dado ao sector primário estão claros. As pescas e

a agricultura foram deixadas ao abandono durante muito tempo. Há alguns dias, em jeito de brincadeira, eu

dizia que, em 2009, quando entrei nesta Casa, ninguém queria integrar a Comissão de Agricultura, mas hoje já

são muitos os nossos colegas que querem fazê-lo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Os sinais de crise, que muitas vezes nos são trazidos, também nos trazem

oportunidades. Portanto, temos de responder positivamente a essas oportunidades que aqui temos e

demonstrar que, em Portugal, não temos necessidade de importar dois terços daquilo que comemos, seja

produtos vindos da terra, seja produtos vindos do mar.

Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Jorge Fão, de facto, há coisas que foram feitas no passado

— eu próprio referi-o na intervenção inicial. Mas o que queremos são coisas concretas. E o que desejamos,

esperamos e exigimos do actual Governo de Portugal é que faça o contrário do que foi feito no passado por

outros, que falaram muito e fizeram pouco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Na anterior Legislatura, o PSD foi o único partido a trazer ao período de

declarações políticas a temática das pescas. Na presente Legislatura, o PSD traz, pela primeira vez, esta

temática às declarações políticas. Fizemo-lo, quando éramos oposição, e voltamos a fazê-lo agora, quando

somos governo.

As pescas precisam do empenho de todos nós. Por isso, convidamos todos os partidos políticos a

aprofundar este debate —…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

… e sabe que o temos feito, Sr. Deputado Agostinho Lopes —, seja em sede de Plenário, seja em sede de

comissão.

Esperamos que todos respondam a este desafio, feito em nome do interesse de Portugal, dos pescadores

e dos armadores do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, hoje, vamos ter uma tarde previsivelmente longa,

com cinco pontos na ordem de trabalhos, o primeiro dos quais com muitas declarações políticas, pelo que

vamos todos fazer um esforço para cumprir os tempos regimentais ou, pelo menos, para não os exceder de

uma forma desproporcionada.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o

Governo esteve reunido durante mais de 11 horas. Anunciaram que iriam virar a página, agora para o

crescimento económico e para o emprego. Um dia inteiro e… uma página em branco. Não saiu uma ideia,

uma proposta, um projecto, uma reflexão sobre os tempos difíceis que atravessamos e muito menos uma

estratégia política para Portugal. Nada! Não saiu um único sinal de esperança.

Aplausos do PS.

Só desistência e uma incapacidade para mobilizar os portugueses.

Sobre o desemprego, sobretudo o desemprego jovem que já ultrapassou a barreira dos 30%, o Governo

encontrou, finalmente, uma solução: emigrem. A indignação já tomou conta dos portugueses. A indignação por

um Governo que desistiu do País, que desistiu dos seus jovens e dos nossos melhores quadros. O que se

passou, nos últimos dias, relativamente a esta matéria, foi muito grave e sintomático do estado do Executivo.

Aplausos do PS.

Tivemos um Secretário de Estado que defendeu que os jovens deveriam deixar a sua zona de conforto.

Zona de conforto?! Estar desempregado é estar confortável? Não, não é, Sr. Secretário de Estado da

Juventude!

Os jovens querem ficar no País. Quem governa é que já desistiu. Não brinquem com a dignidade dos

portugueses. Respeitem os cidadãos e compreendam as dificuldades por que estão a passar.

Portugal investiu em gerações inteiras, na sua formação universitária e, agora, encontram um Primeiro-

Ministro que aponta o caminho da saída de Portugal como a única solução para os nossos professores.

Continuamos a ter baixos níveis de educação e de formação e o Primeiro-Ministro desiste e aposta na

emigração daqueles que mais podem ajudar o País. Aliás, este pensamento está instalado verdadeiramente

na maioria de direita.

Ainda ontem, um alto dirigente do PSD defendeu a criação de uma agência nacional. Propôs uma agência

nacional para o desenvolvimento? Não. Propôs uma agência nacional para o emprego, para o apoio às

pequenas e médias empresas? Não. A proposta ficou-se por um agência nacional para a emigração, ajudando

aqueles que devem ser mobilizados para o futuro a desistir já de Portugal.

Aplausos do PS.

O Governo não tem uma mensagem de esperança para aqueles que são a esperança do País. O Governo

pode não ter soluções, pode ter desistido, mas os portugueses não desistem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Quando os nossos concidadãos precisam de respostas para o brutal

número de desempregados, o Governo nada diz. Quando os jovens precisam de respostas para o seu futuro,

o Governo mostra a porta de saída. Quando os portugueses precisam de garantias para as suas pensões e

reformas futuras, o Governo fala, mas para meter medo.

Que melhor imagem para encerrar o ano de 2011 do que esta: um Governo fechado um dia inteiro num

forte, longe dos cidadãos, virando as costas a um País inteiro.

Sim, virar as costas. Quando não ouvem a concertação social, não discutem com os parceiros sociais de

forma séria e leal, estão a virar as costas ao diálogo social. Quando apresentam como inevitável o corte do

subsídio de Natal não sendo necessário, estão a virar as costas aos trabalhadores e aos pensionistas. Quando

utilizam a maioria parlamentar para aprovar medidas que não anunciaram em campanha eleitoral, estão a virar

as costas a quem confiou o seu voto.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar da dignidade e do respeito que é preciso ter pelos

cidadãos.

O Primeiro-Ministro, não contente com a falta de soluções, quis assustar os portugueses quando falou na

segurança social, nas pensões e nas reformas, com uma falta de rigor gritante. Importa perguntar: a benefício

de quem? Foi grave a superficialidade com que abordou este tema numa entrevista a um jornal. Fê-lo sem

estudos, sem dados, num exercício que não dignifica quem o profere, sabendo muito bem que os estudos

existentes vão exactamente em sentido contrário.

Aplausos do PS.

Mas há uma estratégia para destruir a segurança social pública. Primeiro, foi a possibilidade de utilização

do Fundo de Estabilização da Segurança Social para medidas correntes do Governo; depois, a ideia do

plafonamento dos descontos para a segurança social, isto é, aqueles que mais contribuem para o sistema de

segurança social deixarem de o fazer, descapitalizando aquilo que é de todos.

Aplausos do PS.

Nunca nenhum partido se atreveu a avançar com esta medida. Nunca!

Estas propostas são para dividir os portugueses, colocar portugueses contra portugueses. Se avançassem,

teríamos uns com direito apenas a mínimos de subsistência e outros com uma reforma confortável.

Nós defendemos a sustentabilidade da segurança social. Queremos um País mais justo, mais equilibrado,

mas também mais unido, mais coeso e mais solidário. Somos só uma comunidade. Somos só um País. Não

queremos dois países.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo PSD/PP fez uma opção: rompeu com os parceiros

sociais um diálogo que era absolutamente essencial para o nosso desenvolvimento.

Há matérias que devem ser discutidas na concertação social, desde logo, a proposta do aumento de meia

hora de trabalho diária para o sector privado. Se o aumento do horário de trabalho não é matéria de

concertação social, então o que é? Que matérias são de concertação social? Esta medida foi uma opção, não

estava no Memorando.

O Governo escolheu o confronto, quando devia procurar o entendimento.

Apresenta, agora, a diminuição do valor das indemnizações por despedimento, também sem qualquer

estudo. Tudo vale! Está a percorrer um caminho perigoso, ao diminuir significativamente a protecção social

dos trabalhadores. É um caminho errado. Com estas medidas, pode mesmo colocar em causa a coesão

social.

O Governo escolheu o conflito, quando devia alcançar o acordo.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, nestes seis meses, o Governo só tem sabido apresentar o caminho da insegurança

aos portugueses: insegurança no emprego, com medidas do lado da flexibilidade e nenhuma do lado das

garantias; insegurança para os jovens, quando os convida a emigrar; insegurança no futuro das pensões e das

reformas dos portugueses; insegurança no acesso ao Serviço Nacional de Saúde; insegurança no futuro da

escola pública. Insegurança!

Pois o que o País precisa é de um caminho de esperança, de unidade, de concertação, de consensos

sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Precisamos de um País que não desista, que mobilize aqueles que são

mais qualificados e lhes aponte uma solução, de um País desenvolvido que aposte na melhoria do emprego.

Queremos um País que possa competir com os melhores, que olhe para os parceiros que estão à nossa

frente no índice de desenvolvimento e não para os que estão atrás, que lute por melhorar. Temos

universidades e centros de investigação, temos saber e conhecimento que precisa de esperança. Nós

acreditamos nos portugueses. Queremos um País onde os jovens se sintam úteis e os idosos respeitados.

Os portugueses sabem que o caminho não é fácil. Nunca o Partido Socialista escondeu que o caminho não

é fácil. Os portugueses contam com o PS, em 2012, com a mesma oposição responsável, construtiva,

cooperante, em nome de Portugal, firme e decidida na defesa dos interesses dos portugueses. Estaremos do

lado dos que querem mobilizar para vencer os desafios.

Apesar das dificuldades, Sr.as e Srs. Deputados, nós não desistimos de um Portugal melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, quero informar-vos que assiste à reunião plenária

uma delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde, que se encontra de visita à Assembleia da República

no âmbito dos trabalhos de reforma da Assembleia Nacional de Cabo Verde que estão a levar a cabo.

As nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, os Srs. Deputados Mariana

Aiveca, Adão Silva, Telmo Correia e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro,

quero saudá-lo pela sua intervenção. Coloca questões de grande importância para os portugueses e

portuguesas e denuncia-nos o que é a política do Governo em matérias tão importantes, como o emprego,

citando o conselho que os membros do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro deram aos jovens de que o melhor é

emigrarem. Por outro lado, também trouxe as questões da segurança social e das indemnizações por

despedimento.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quanto à questão das indemnizações por despedimento, quero dizer-lhe,

muito frontalmente, que o PS não está isento de culpas, como bem sabe. Nesta matéria, o PS abriu a porta

para que depois a direita pudesse cavalgar esse caminho e, como sempre, pedir mais.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Relativamente às questões da segurança social, Sr. Deputado, assistimos, ontem e hoje, a dois episódios

lamentáveis com a chamada do Sr. Ministro da Segurança Social à Comissão de Segurança Social.

Por um lado, o requerimento do Bloco de Esquerda, onde se exigiam esclarecimentos claros e cabais do

impacto que a integração do fundo de pensões na segurança social vai ter no presente e no futuro. É ao

Ministério da Segurança Social que compete fazer os estudos actuariais desses impactos. No entanto, a

verdade é que a direita, surpreendentemente, proibiu — é esta a palavra — a vinda do Ministro Mota Soares.

Curiosamente, minutos depois, os mesmos Srs. Deputados que argumentavam na Comissão que o Ministro

Mota Soares não deveria vir à Comissão de Segurança Social porque esse era um problema do Ministro das

Finanças, vêm propor a sua vinda à Comissão de Finanças. Trapalhada, Sr.as e Srs. Deputados!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Querem «esconder o sol com a peneira», mas o que é facto é que, de

asneira em asneira, este Governo vai destruir a segurança social.

Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, claramente, se contamos ou não com o PS para impedir esta

destruição da segurança social, se contamos ou não com o recuo do Partido Socialista no que foi a abertura

de portas às indemnizações por despedimento. Ou seja, pergunto-lhe se hoje estão em condições de assumir

aqui o lado certo dos direitos e da protecção social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro informou a Mesa que responde a

cada dois pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, em relação ao Conselho de

Ministros, que reuniu durante um dia a trabalhar, a pensar o País e a pensar o futuro dos portugueses, V. Ex.ª

disse, no início da intervenção, que não esteve a fazer nada, que foi uma página em branco. Não, Sr.

Deputado! O símbolo não deve ser lido dessa maneira.

Temos um Governo que, num domingo, o dia de descanso para a generalidade dos portugueses, trabalha

e se empenha na resolução dos problemas dos portugueses. Essa é que deve ser a leitura do símbolo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por outro lado, o Sr. Deputado fica convulsionado, porque 30% dos jovens portugueses estão

desempregados e a taxa de desemprego em Portugal está próxima dos 13%. É uma situação que V. Ex.ª

classifica como muito grave. Também consideramos que sim. No entanto, Sr. Deputado, foi de repente que

chegámos a esta situação? Foi de um momento para o outro? Foi na instantaneidade?

Vozes do PSD: — Não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Penso que não. Talvez o Sr. Deputado devesse fazer uma análise ponderada,

prudente e sensata para perceber que a situação muito grave a que chegámos, particularmente para os

jovens, é oriunda de uma governação muito errada e profundamente desvairada do seu governo, do governo

que V. Ex.ª apoiou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, para lá desta questão, quero deixar-lhe uma reflexão.

V. Ex.ª falou de muitas coisas. Percebo. Têm muita vontade de esquecer o passado, de esquecer as

responsabilidades do passado e, por isso, fala de variadíssimas coisas. Desculpe a expressão, mas a sua

intervenção faz-me lembrar uma espécie de loja de bricabraque, não pela densidade, mas pela variedade dos

assuntos. V. Ex.ª está com uma enorme vontade de arrolar assunto sobre assunto, numa lógica de fuga em

frente. Não fuja, porque tem aqui responsabilidades.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, direi ao Sr. Deputado que não pode haver a

mínima dúvida sobre a questão das pensões em Portugal e da sustentabilidade.

O Governo que o PSD apoia bate-se pela sustentabilidade da segurança social,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … bate-se pelo futuro das pensões dos portugueses. V. Ex.ª não pode ter a

menor dúvida sobre essa matéria.

Quem deixou o sistema fortemente inquinado e em desequilíbrio foi o governo anterior. E refiro apenas dois

pontos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

Peço-lhe que abrevie, por favor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Em 2011, as contribuições foram menos 250 milhões de euros do que o que os

senhores previram. Mais: a previsão de ruptura do sistema já não é em 2035, passou a ser em 2030.

Penso que com estas matérias não se deve brincar. V. Ex.ª brinca com elas e não o pode fazer, porque o

que está aqui em causa é a vida de milhões de portugueses e muitos milhares de milhões de euros que são

essenciais para assegurar o futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço as suas

questões. Estamos de acordo, genericamente, em muitas das matérias.

Referiu a questão da emigração. Comecei pela questão da emigração, porque me pareceu muito relevante

e sintomático do pensamento da maioria de direita, designadamente pelas declarações de membros do

Governo, desde Secretário de Estado até ao próprio Primeiro-Ministro.

Como é evidente, há um direito livre de circulação na União Europeia, seja para os jovens, seja para

qualquer outro trabalhador, e isso é positivo. No entanto, a questão que está aqui colocada não é essa. É que

a única solução que o Governo apresenta para os jovens e para os menos jovens é a emigração. Aliás, vimos

a desfaçatez com que um dirigente nacional do PSD apresentou como solução a criação de uma agência

nacional para a emigração e, ontem, o Sr. Comissário Europeu dos Assuntos Sociais, Laszlo Andor, disse que

estava muito preocupado com a emigração de jovens europeus para outras paragens, como o Brasil, Angola e

Moçambique. Não sendo de propósito, parece uma resposta precisa ao que o Sr. Primeiro-Ministro referiu.

E disse mais: disse que esta tendência não pode continuar, apelando aos governos nacionais para terem

políticas activas de emprego para os jovens de cada país.

Melhor: a 14 de Dezembro, o Ministro das Finanças da Grécia pediu aos jovens helénicos para não

abandonarem o País por considerar que só assim se poderá voltar a ganhar confiança na sociedade grega.

Aplausos do PS.

É isso que queremos, é confiança na sociedade portuguesa, é confiança nos portugueses, e a obrigação

de um governo, de qualquer governo, é dar confiança e esperança aos jovens portugueses, é dar confiança às

empresas portuguesas, é dar confiança aos parceiros da sociedade civil. É isso que a direita e o Governo do

PSD e do CDS não têm feito.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca referiu as questões de indemnização por despedimento. Como sabe, há

um Memorando da tróica com o qual estamos naturalmente comprometidos, mas não estamos comprometidos

com as suas revisões.

Aliás, aproveito para dizer — lembramo-nos todos — que, na revisão de Setembro, o Governo fez uma

proposta relativamente ao fundo de compensações por despedimento. O Governo disse aqui que ia ser em

simultâneo com as medidas de Julho. Depois, na revisão, disse que era para final de Setembro. Ora, hoje é

dia 21 de Dezembro e já há notícias de que não há fundo nenhum. É esta a coerência do Governo da direita!

Naturalmente, honramos o que assinamos, porque somos um partido responsável. Mas não nos

comprometemos com outras matérias que o Governo apresenta.

O Sr. Deputado Adão Silva conseguiu fazer a sua intervenção sem sorrir. Referiu a questão da «página em

branco». Vou ler o que referi: «Um dia inteiro e uma página em branco. Não saiu uma ideia, uma proposta, um

projecto, uma reflexão sobre os tempos difíceis que atravessamos e muito menos uma estratégia política para

Portugal». Qual destas palavras é que o Sr. Deputado não percebeu?! Foi exactamente isto que eu disse!

Qual das palavras é que não entendeu?

Risos e aplausos do PS.

Onde estão as medidas que todas as semanas andam a anunciar para a economia?

O Sr. Ministro da Economia anda desaparecido e quando reaparece diz: «Para a semana vai haver

medidas». E volta a desaparecer.

Na semana seguinte, aparece e diz: «Para a semana vai haver medidas». Mas não sou eu que digo nem é

o Partido Socialista, são os parceiros sociais, são os parceiros patronais que dizem que já nem confiam, que já

nem querem fazer do que o Governo diz relativamente ao apoio às pequenas e médias empresas, ao apoio à

economia real, que cria emprego. Onde estão as medidas?

Sr. Presidente, para terminar, relativamente às pensões, obviamente, estamos todos preocupados com a

sustentabilidade da segurança social. Não vou dizer que o Sr. Deputado não está. Não é isso! Mas, quando

propõem ou deixam entender a questão do plafonamento, não estão preocupados com a sustentabilidade da

segurança social.

Sabe quem é que diz isto? Não sou eu, é o PSD. O ex-Secretário de Estado, Luís Pais Antunes, há poucos

anos, referiu que «o plafonamento das pensões é um erro histórico». Ora, o erro histórico continua. O

plafonamento é um erro histórico, Srs. Deputados do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ouvi-o dizer, a propósito

da intervenção do nosso colega Adão Silva, que ele a conseguiu fazer sem sorrir e que não percebeu. Talvez

começasse por aqui para lhe dizer duas coisas.

Primeira: todos conseguimos, ainda que com algum esforço, ouvir a sua intervenção sem sorrir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Segunda: se nesta Sala alguém não percebeu, ou melhor, alguém não

quis perceber alguma coisa, foi V. Ex.ª e alguns dos porta-vozes do PS, que não quiseram ouvir, não quiseram

ler e não quiserem perceber o que disse o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É que, Sr. Deputado, aquilo que disse o Sr. Primeiro-Ministro é muito óbvio e muito evidente. O Sr.

Primeiro-Ministro falou numa lógica de Portugal a pensar também para fora, falou numa lógica de Portugal em

sectores competitivos, falou numa lógica de oportunidades e falou num País em que qual quer pessoa com o

mínimo de responsabilidade sabe que, hoje em dia, se quiser ter oportunidades, tem de pensar português mas

também tem de pensar europeu e, sobretudo, tem de pensar lusófono.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse, foi isso que eu li e VV. Ex.as

maldosamente não quiseram perceber — maldosamente do ponto de vista da intenção e não de outro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Srs. Deputados, às vezes, também temos dificuldade em compreender-vos.

Devo dizer que, enquanto V. Ex.ª falava, assaltavam-me várias dúvidas.

O Sr. António Braga (PS): — Assaltavam?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP) — Não, «assaltavam» não tem nada a ver com o passado recente do PS,

não tem nada a ver com isso…

A primeira das dúvidas é a seguinte: quem é que deixou duplicar a dívida externa portuguesa? Quem é que

conduziu Portugal à situação de pré-bancarrota em que nos encontramos? Quem foi, Sr. Deputado?! Tem V.

Ex.ª consciência de quem foi?! Esta é a pergunta que lhe deixo. Quem foi que conduziu Portugal a esta

situação?

É verdade, Srs. Deputados José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e todos os Srs. Deputados do Partido

Socialista, que houve muitos jovens portugueses que, por falta de oportunidade, por uma situação económica

desgraçada, tiveram de sair do País, muitas vezes até para trabalho não qualificado, à procura de emprego.

Isto tem um nome, tem um autor: foi quem desgovernou o País durante estes anos. E quem desgovernou o

País durante estes anos foi o Partido Socialista, não foi esta maioria nem este Primeiro-Ministro nem este

Governo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dando só mais dois exemplos.

Enquanto ouvia o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro assaltava-me também a ideia de tentar perceber de que

ala do PS é que V. Ex.ª fala, a que ala é que corresponde. Aí é que começamos a ter dúvidas!

O Sr. António Braga (PS): — Ala?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado António Braga, é que há várias alas. Há aquela que

pensa que é para não pagar e para fazer medo aos alemães e por aí fora…

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há outra que pensa que é para pagar mas só de vez em quando,

dependendo da maneira como acordou, e há outra, esperemos que a maioritária, que é responsável e quer

pagar.

Essa ala maioritária que quer pagar é seguramente a mesma que sabe, desde há mutos anos, desde o

Livro Branco da Segurança Social, do Dr. Correia de Campos, que é preciso reformar a segurança social, que

se a segurança social não for reformada não é sustentável e que é este Governo e esta maioria que vão fazer

essas reformas de que os senhores andaram tantos anos a falar, mas a verdade é que, tendo governado 13

dos últimos 15 anos, nunca as fizeram!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, confesso que,

pelo menos para mim — os outros falarão por si —, começa a ser algo penoso ouvir ou até tentar

compreender o Partido Socialista.

Vozes do PS: — Oh!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! Obviamente, não se trata de uma questão pessoal

mas de uma questão política, como se deve entender.

Os discursos têm de bater certo com a acção, Sr. Deputado, e aquilo que fizemos ou dissemos ontem não

pode ser esquecido hoje e, hoje, não podemos fazer de conta que não fizemos ou não dissemos algo em

circunstâncias passadas. Fica-vos muito mal, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado veio falar da questão do desemprego, da componente da legislação laboral. Recordo-me

imediatamente de todas as críticas que fizemos na Câmara — e, nessa altura, os senhores «tapavam os

ouvidos» — relativamente ao contributo que deram na própria legislação laboral para a precarização do

emprego, para o embaratecimento do desemprego, para a desregulamentação do subsídio de desemprego,

para que mais pessoas não fossem abrangidas pelo subsídio de desemprego.

Recordo-me também das críticas que se fizeram nesta Câmara relativamente à Lei de Bases da Segurança

Social.

O Sr. Deputado agora veio falar da questão do plafonamento. O plafonamento compromete a

sustentabilidade financeira da segurança social. Mas quem é que «lhe abriu a porta» na própria legislação?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade! Quem é que foi?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quem é que a introduziu na Lei de Bases da Segurança Social?

Estarei com algum problema de memória, Sr. Deputado? O Sr. Deputado dir-me-á.

Depois, o Sr. Deputado criticou de forma profundamente veemente, e bem, a questão da retirada do

subsídio de Natal e do subsídio de férias. Mas será que estou com algum problema de memória, Sr.

Deputado? Os senhores abstiveram-se no Orçamento que determina justamente o roubo aos subsídios de

férias e de Natal aos portugueses por parte do Governo! Tem de haver aqui alguma coerência, alguma

credibilidade.

Obviamente, não me sinto sequer no direito de dar conselhos ao Partido Socialista. Nunca o farei, como é

evidente, e os senhores nunca o aceitariam, e bem. Mas, Sr. Deputado, há coisas que começam a ser um

pouco abusivas, é um bocadinho de mais e é necessário haver alguma coerência.

O Sr. Deputado diz que estão comprometidos com a tróica. Pois claro, esse é o vosso grande «calcanhar

de Aquiles. Os senhores estão comprometidos com a austeridade, com o roubo que se está a fazer aos

portugueses. Os senhores deram o primeiro passo, Sr. Deputado!

Portanto, há uma série de incoerências que não gostaria de deixar passar em branco nesta Câmara. Sinto

que é um dever do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reavivar memórias, porque «a bota

tem de bater com a perdigota».

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de fazer a pergunta ao CDS, e espero

que na vossa declaração política me dêem oportunidade para isso, mas termino dizendo que o Sr. Deputado

Miguel Laranjeiro tem toda a razão relativamente à descredibilização completa de um Governo que assume

que o conselho que tem para dar aos portugueses, sejam eles jovens, sejam eles professores, sejam o que

forem, é o de que o futuro que têm neste País é «saltar daqui para fora», é emigrar. O Sr. Deputado tem toda

a razão na crítica que faz, com a qual nos queremos associar-nos.

Obviamente, quero desenvolver esta reflexão aquando da declaração política que, penso, o CDS fará.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, percebe-se bem a defesa da

coligação que tentou fazer, o que lhe fica naturalmente bem.

Porém, utilizou fracos argumentos para os desafios que lancei. Certamente, não por incapacidade de V.

Ex.ª mas por falta de argumentos do CDS-PP e do próprio PSD, e isso é que é grave, porque há um bloqueio

ao nível do Governo em muitas das matérias.

Onde é que está o CDS que clamava pelos apoios às pequenas e médias empresas?! Onde é que está?!

Onde é que está o CDS que sempre se preocupou com a vida das famílias portuguesas?! Onde é que está?!

Não está! Obviamente não está e o País sabe que não está.

O discurso que fiz foi o de um outro caminho, um caminho de esperança, um caminho que quer usar o

conhecimento, o saber, as universidades, a investigação que temos em Portugal para dar a volta, juntando

todos. Somos só um País, somos só um povo.

O que o Governo tem feito, com muitas das medidas, é dividir os portugueses, uns com segurança social

de ricos e outros com segurança social de pobres, e nós não queremos isso! Queremos o mesmo País para

todos. Somos pela defesa de um País uno, solidário, Sr. Deputado Telmo Correia, e queremos competir com

os melhores.

O que é que saiu da reunião do Conselho de Ministros? Nada! A tal «folha em branco», como referi. Aliás,

continuamos à procura de medidas no âmbito do Ministério da Economia. Nem uma! Todos os parceiros

sociais, todos os agentes económicos dizem que não há qualquer política que vise o crescimento económico,

que vise o combate ao desempego.

Relativamente à ala do PS, não ando distraído, mas parece que o Sr. Deputado sabe mais do que eu. É

que só temos um Partido Socialista, um Partido Socialista que luta pelos interesses dos portugueses, que luta

pelos interesses de Portugal, que honra os compromissos que assume, repito, os compromissos que assume

e não os que outros assumem. É isso que também é preciso dizer.

Somos o Partido Socialista que tem uma mensagem de esperança, uma política de esperança, políticas

para o futuro dos portugueses, nomeadamente para o futuro daqueles que o Governo quer fazer emigrar, que

são os jovens portugueses.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não sei se reparou, mas os partidos da direita bateram-lhe palmas, não sei

se ficou muito zangada…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, com simpatia: há poucos meses atrás, já

neste ano de 2011, em Março, a Sr.ª Deputada estava exactamente sentada aí, ou na bancada de trás, e

votou ao lado do Deputado Paulo Portas, ao lado de Pedro Passos Coelho, contra uma alternativa diferente…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Mas qual alternativa?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … e, portanto, os senhores também são responsáveis por aquilo que está

agora em vigor.

Aplausos do PS.

Não acusem o PS! Os senhores não gostam de ouvir, mas também têm de ouvir!… Não acusem o PS! Os

senhores criticam o PS mas os senhores estavam aí sentados quando se aliaram aos partidos da direita para

uma alternativa que sabiam qual era.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A alternativa ao governo do PS era uma alternativa da direita, uma agenda liberal, uma agenda

conservadora contra o factor trabalho e isso também escusava a Sr.ª Deputada de ouvir….

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Essa agora!…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente ao plafonamento, une-nos, naturalmente, a preocupação

com a sustentabilidade da segurança social, o que, como digo, provavelmente, une toda a Câmara e não vou

agora fazer juízos de valor sobre esta matéria — também considero que a Sr.ª Deputada está preocupada

com a sustentabilidade da segurança social —, mas o PS, como sabe, quer com maioria quer com maioria

absoluta, nunca enveredou pelo plafonamento da segurança social. Nunca!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Nunca enveredou! Dê-me um exemplo!… Não enveredou!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está na lei que o PS fez!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Como dizia, há uns anos, um dirigente e membro do governo do PSD da

altura: «é um erro histórico avançar pelo plafonamento». Mas se esse erro histórico avançar, com os votos da

maioria, é com a responsabilidade da maioria que a segurança social de todos os portugueses fica em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos prestes a

fechar um ano que foi marcante na vida política nacional. Não foi, certamente, um ano marcante pelos

melhores motivos nem é um ano que os portugueses vão lembrar pelas melhores razões. Os sacrifícios que

foram sucessivamente pedidos, os esforços que os portugueses tiveram de ir fazendo, não tiveram, durante

todo o ano, a correspondência de uma governação à altura.

Vamos ao início do ano, a 11 de Janeiro deste ano. Neste dia, o então Primeiro-Ministro José Sócrates deu

uma conferência de imprensa em que anunciava que havia 800 milhões de euros a mais relativamente à

execução orçamental do ano anterior, anunciava que a execução orçamental iria ficar, de certeza, abaixo dos

7,3% previstos. Dizia à época o Primeiro-Ministro José Sócrates que havia uma folga.

Portanto, o discurso do PS das «folgas» não é de agora, já vem de Janeiro, é um discurso que

acompanhou o PS todo o ano, quer com o PS no governo quer na oposição. A irresponsabilidade foi sempre a

mesma!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Escusado será dizer que não só não houve folga, não só não houve os 800 milhões de euros, não só não

houve os 7,3% como também o défice ficou acima dos 10% no ano passado.

Depois, veio o PEC 4 e ainda agora ouvimos o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro dizer que todos os partidos

tinham recusado essa alternativa. Mas que alternativa, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro?!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para melhor!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PEC 4 tinha uma coisa a mais e uma coisa a menos: a

menos tinha, desde logo, os 78 000 milhões de euros, que se não tivessem sido emprestados a Portugal não

estaríamos em condições de pagar salários e pensões. E não fomos nós que o dissemos, foi o Ministro

Teixeira dos Santos que o disse pouco tempo depois da rejeição do PEC 4.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Mas, para além de ter a menos o dinheiro, que o PS já não tinha para pagar salários e pensões, tinha uma

coisa a mais, e o que tinha a mais era José Sócrates. A mais tinha José Sócrates, que era, naquela altura,

sinal da falta da credibilidade do governo do PS e era, acima de tudo, a imagem da falta de confiança dos

portugueses, dos mercados e dos nossos parceiros internacionais numa governação que estava falida.

E essa governação estava falida não porque só o achassem os vários partidos desta Câmara, mas porque,

pouco depois, fomos a eleições e quem mostrou a falência do governo do PS foram os eleitores que, nas

urnas, escolheram, claramente, uma maioria alternativa à maioria do PS, mas escolheram uma maioria

alternativa que, desde logo, reconheceu, é verdade, ao PSD uma prevalência e a vitória nessas eleições sobre

o PS, mas também tratou de esclarecer que a alternativa não era uma alternativa radical dos que não teriam

querido negociar as condições em que iríamos cumprir um programa de assistência externa.

De facto, os eleitores trataram de esclarecer isso quando deram ao CDS um grupo parlamentar como não

tinha há mais de 20 anos e, claramente, quando puseram o CDS bem acima do PCP ou do BE. Foi esse

resultado esclarecedor que os portugueses decidiram nas eleições.

E logo após tomar posse o Governo teve de atacar uma execução irresponsável do PS no primeiro

semestre do ano, uma execução orçamental que deu num desvio que logo teve de ser atacado. Mas diz o PS:

«Ah, mas não é verdade que no ano de 2011, já com o orçamento para 2011, houve alguma consolidação

orçamental, que foi importante?»

É verdade que há alguma consolidação orçamental que é importante, mas também é verdade que é

preciso dizer mais duas coisas: não foi suficiente no primeiro semestre e estávamos abaixo daquela que era a

exigência do orçamento e, ainda, que o Orçamento do Estado para 2011 foi aprovado com a abstenção do

PSD e não era a proposta inicial do PS. Os senhores — estou à vontade para o dizer porque nem sequer é o

meu grupo parlamentar — foram obrigados pelo PSD, na negociação para a viabilização desse orçamento, a

fazer uma consolidação muito superior à que os senhores queriam inscrever. E porque é que isso aconteceu?

Viu-se na execução: os senhores, na execução, provaram que não era capazes de a fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É verdade que, depois, o actual Governo foi obrigado a tomar mais medidas difíceis para os portugueses, e

logo imediatamente. Reconheceu-o, disse-o com toda a frontalidade aos portugueses e disse claramente, indo

ao Orçamento do Estado para 2012, que o orçamento para 2012 é, obviamente, um orçamento de austeridade

e não porque este Governo tenha escolhido fazer austeridade para 2012.

Vozes do PS: — Ai não?!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É de austeridade porque a isso nos condenou a governação

irresponsável do PS e porque assim nos comprometemos no Memorando de Entendimento que o PS negociou

e assinou. É daí que vem a austeridade!

Portanto, a austeridade para 2012 não é uma opção, a austeridade para 2012 é uma condição e será em

cima dessa condição que serão definidas as opções políticas.

Mas o PS trata logo de vir negar aquilo com que se comprometeu. Não, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro,

não é verdade que o PS honre aquilo com que se comprometeu. Desculpe a frontalidade mas isso não é

verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade que o PS esteja disponível para assumir os

compromissos, não é essa a prática que tem assumido. Quando ouvimos o Secretário-Geral do PS, ainda este

fim-de-semana, pedir ao Primeiro-Ministro para declarar o fim da austeridade, esse é o cúmulo da

irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O PS negociou o Memorando de Entendimento, que obriga à austeridade em 2012 e quer que se declare o

fim dessa austeridade antes sequer de o ano ter começado. É toda a irresponsabilidade em todo o seu

esplendor!

Não, Srs. Deputados, não vamos por esse caminho, mas também não vamos pelo caminho dos programas

em cima de programas, que iram recuperar e fazer crescer a nossa economia e que fizeram com que, durante

os anos em que os senhores governaram Portugal, grande parte da última década, nós, em média, não

tenhamos crescido mais do que meio ponto percentual. E um país que, em 10 anos, cresce menos de meio

ponto percentual, em média, é um país quer tem uma economia inexistente e incapaz de gerar soluções.

Por isso também dizemos claramente que o ano 2012 tem a condição da austeridade mas tem, certamente,

uma opção reformista e vai ser essa a agenda do Governo durante o ano, a das reformas necessárias e

constantemente adiadas, designadamente pelos governos do PS.

Se vamos voltar a crescer — e vamos voltar a crescer! — é porque vamos ser capazes de reformar a

justiça, designadamente as leis processuais; é porque vamos ser capazes de reformar a legislação de trabalho

e tornar Portugal um País mais competitivo; é porque vamos ser capazes de reformar a legislação de

concorrência e fazer com que existam verdadeiros mercados em Portugal; é porque vamos ser capazes de

reformar a legislação do arrendamento, aumentar a mobilidade interna e permitir maior justiça neste sector

essencial; é porque vamos ser capazes de reformar a segurança social e dar viabilidade a um sistema que,

neste momento, tem enormes dificuldades.

É porque seremos capazes de fazer todas estas reformas que seremos também capazes de responder, no

final, aos portugueses dizendo que é verdade que tivemos de executar a austeridade, é verdade que nos

comprometemos com essa condição, mas também é verdade que fomos capazes de mudar o País, fomos

capazes de cumprir uma agenda reformista.

E, Srs. Deputados, no final, muito facilmente se verá a diferença entre uma governação irresponsável e

inconsequente e uma governação, que é certamente difícil, que é exigente mas que vai ser, acima de tudo,

competente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

Heloísa Apolónia e José Junqueiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pois lá está!

É por estas e por outras que ninguém compreende nada!…

O Sr. Deputado foi àquela tribuna e prometeu o seguinte aos portugueses: vamos construir um País mais

competitivo, vamos fazer verdadeiros mercados, vamos criar mais justiça, vamos criar mais oportunidades.

Mas, então, onde é que os portugueses se encaixam nisto tudo, Sr. Deputado? Onde é que os jovens deste

País, onde é que, por exemplo, os professores deste País, se encaixam nesta maravilha que os senhores

estão a criar, que ninguém consegue perceber muito bem como nem onde se pode vislumbrar?!…

Mas os senhores ditam permanentemente assim, mas aquilo que as pessoas sentem é exactamente o

contrário! É que as suas oportunidades de vida estão a ser constante e completamente destruídas, pois não se

perspectivam bons tempos, nem a curto nem a médio prazo, e isso, Sr. Deputado, é extraordinariamente

preocupante para quem quer formar vida, para quem se quer lançar na vida, para quem quer criar autonomia

na vida.

Ora, aqui, nesta Câmara, no debate do Orçamento do Estado, tive oportunidade de pedir, por duas vezes,

ao Sr. Primeiro-Ministro que se pronunciasse sobre umas célebres declarações do Sr. Secretário de Estado da

Juventude que sugeria aos jovens do País que saíssem da sua zona de conforto e emigrassem, fossem à

procura de outros horizontes, porque cá não… O Sr. Primeiro-Ministro nunca comentou estas declarações

absurdas deste Sr. Secretário de Estado. Agora, começo a perceber porquê, porque, provavelmente, o Sr.

Primeiro-Ministro concordava, em absoluto, com aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Juventude afirmou.

Eis se não quando vem agora o Sr. Primeiro-Ministro dizer que os professores, que os senhores estão a

colocar no desemprego como nunca antes de viu — os senhores estão a pegar nos professores em massa e a

colocá-los no desemprego — não têm problema absolutamente nenhum: emigrem! Emigrem!… Os PALOP

são uma boa perspectiva, em geral, os países de língua oficial portuguesa são uma boa perspectiva, emigrem,

saiam daqui para fora! Provavelmente, é menos peso que cai sobre o Estado…

Sr. Deputado, isto é absolutamente inaceitável! Dizer-se isso numa escorregadela, enfim,… todos temos,

obviamente, declarações menos felizes, mas é o Primeiro-Ministro de Portugal, em circunstâncias

extraordinariamente difíceis onde as palavras, muitas vezes, têm de ser medidas ao milímetro. E porquê?

Porque elas têm consequências concretas.

E o que é que se pode retirar daqui, Sr. Deputado? É o reconhecimento absoluto do falhanço das políticas

do Governo,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … é dizer às pessoas «os senhores desculpem mas aqui não têm

perspectivas de futuro e, se querem futuro, abandonem o País e vão para o estrangeiro procurá-lo, porque nós

não vos vamos conseguir dar isso».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma derrota autêntica, Sr. Deputado! Isto é meter na

cabeça das pessoas que este Pais está derrotado à partida. E aqui os protagonistas vão proferindo grandes

discursos mas com práticas perfeitamente absurdas e contrárias aos discursos, porque os senhores não estão

a criar maravilhas neste País, os senhores, aos poucos, estão a destruir qualquer perspectiva para este País.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começou por

dizer que, na intervenção que fiz, eu tinha prometido algo. Não prometi absolutamente nada! Este não é tempo

de promessas, é tempo de compromissos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que os portugueses têm de saber é que este Governo,

não fazendo promessas, assume uma série de compromissos, não de uma agenda, como os senhores às

vezes dizem, ideológica, com determinados objectivos perversos…

Vozes do PS: — Ah!… Não…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Srs. Deputados! De uma agenda verdadeiramente

reformista para um País que, estando no estado em que está e tendo estagnado como estagnou, não tem

condições para manter o mesmo tipo de sistema que nos trouxe até esta situação. Os senhores passam a vida

a dizer que têm alternativas, mas a alternativa que os senhores dizem que têm é…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a criação de emprego!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … a esperança. Srs. Deputados, a esperança não é uma

alternativa! Uma alternativa é um projecto!

Os senhores digam lá, em todas estas áreas que referi, nomeadamente, na justiça, qual é a alternativa? Na

segurança social, qual é a alternativa? No arrendamento, qual é a alternativa? Na concorrência, qual é a

alternativa? Porque a alternativa esperança não resolve nenhum destes problemas. Portanto, é essa

alternativa que é precisa!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste momento, relativamente aos jovens — e foi importante

ter feito essa referência aos jovens, às suas oportunidades e à autonomia —, há uma questão que os jovens, e

não só, colocam muitas vezes e que tem a ver com a eficácia do nosso sistema político e com a capacidade

que o nosso sistema político tem tido para gerar verdadeiras oportunidades no País.

É verdade que os jovens, e não só, questionam isso. E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque conseguimos

concretizar duas realidades essenciais: a realidade da liberdade de expressão e a realidade da liberdade de

participação política. Conseguimos criar um sistema em que a democracia e essas liberdades estão muito

bem, mas faltam duas outras liberdades, que têm a ver com todas estas reformas de que aqui falámos: a

liberdade de escolha e a liberdade de iniciativa. O nosso País é um país que não permite essa autonomia e

essa capacidade de os jovens poderem fazer as suas escolhas, porque estão permanentemente

condicionados por sistemas imobilistas, que os condicionam de uma maneira inacreditável, e porque a nossa

economia também não tem essa liberdade. Quem quiser ter iniciativa, em Portugal, está também condicionado

quer ao nível da legislação, quer ao nível de opções políticas passadas, que condicionam completamente essa

capacidade.

É por isso que estas reformas, mais do que promessas, são necessidades e são imperiosas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para que, conquistadas essas liberdades, haja, de facto,

oportunidades. É uma mudança de modelo exactamente no sentido daquilo que a Sr.ª Deputada reclama,

dessa autonomia para os jovens.

Indo à questão final da educação, Sr.ª Deputada, há um problema que não se pode resolver. A Sr.ª

Deputada diz que admitir a emigração é a prova do falhanço de uma governação, mas se fosse a prova do

falhanço de alguma governação não era desta, era da governação anterior. Ficamos disso esclarecidos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se não houvesse condições, neste momento, para dar

resposta a esse problema, era porque a governação anterior tinha falhado, e nisto até estamos de acordo.

Agora, o erro, e a Sr.ª Deputada terá de concordar, foi o facto de se ter continuado, durante anos e anos, a

abrir escolas superiores de educação, cursos para professores, quando já se sabia que a nossa evolução

demográfica era no sentido de haver cada vez menos alunos nas escolas.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Afinal, onde é que está o erro? É agora ou foi nessa programação? Aí é que se enganaram os jovens,

dando-lhes a expectativa de uma carreira que não tinha qualquer oportunidade de acontecer.

Sr.ª Deputada, a alternativa não é a que referiu, como já aqui foi esclarecido pelo Sr. Deputado Telmo

Correia, porque, obviamente, o Primeiro-Ministro não fez um apelo à emigração ou um incentivo à emigração

dos professores. Não foi isso que foi dito.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só lhes pediu para irem embora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Deputada, a alternativa também não é importar

alunos. E temos de ter a noção de uma coisa: se o número de professores é, neste momento, totalmente

incompatível, por excesso, com o número de alunos, obviamente,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … tem de haver políticas para resolver esta situação. Mas

uma política que não resolve esta situação é a da ignorância, a de «enfiar a cabeça na areia» e não conseguir

resolver o problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero dizer-lhe que

não poderia estar mais de acordo consigo quando diz que este ano é um ano marcante. É, de facto, um ano

marcante! Mas não me reporto a Janeiro, Sr. Deputado, reporto-me ao dia 21 de Dezembro. E, no dia 21 de

Dezembro, o que quero lembrar ao Sr. Deputado é que, ontem, o Sr. Ministro das Finanças desmentiu o Sr.

Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro Paulo Portas, porque, afinal, acabámos o ano com um excedente financeiro e

a captura do subsídio de Natal foi uma decisão do Governo e não da tróica. E o senhor está de acordo?!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Secretário-Geral do PS honra os compromissos, sim, senhor! O Sr. Presidente da

República, ontem, deu uma entrevista a um jornal holandês, que foi publicada hoje, onde disse que não

podemos somar austeridade a austeridade, temos de ter uma agenda para o crescimento e para o emprego, e

se a Europa não mudar de atitude, vamos gerar encargos insuportáveis. É isto que tem dito o Secretário-Geral

do PS, que não podemos somar austeridade a austeridade, mas é essa política cega que o Governo tem

seguido, com o caminho que indica aos portugueses: o caminho da emigração dos anos 60, há uns dias,…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma vergonha!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … e o dos professores, esta semana. É a agenda do desemprego, do CDS

e do PSD!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, estranho o seu silêncio relativamente a uma questão muito importante e,

sobretudo, o silêncio do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sabe porquê? É que temos assistido, nos últimos

meses, a coisas inenarráveis, nomeadamente aos assaltos às caixas Multibanco, aos sequestros, ao roubo

das ourivesarias, ao assassinato de pessoas, ao roubo por esticão. Gostaria de lhe perguntar o que é que o

CDS e o Governo têm a dizer sobre uma política de insegurança, que tem sido, de facto, deprimente e uma

vergonha para o País, sobretudo porque resulta de uma enorme confusão entre o Ministério da Administração

Interna e o Ministério da Justiça, que gerou, nas polícias e na coordenação, a maior das balbúrdias e o maior

dos desentendimentos. Os senhores são responsáveis pelo clima de insegurança em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Outra questão, e é uma questão importante, Sr. Deputado: o senhor, no dia

21 de Dezembro de 2011, não se referiu aqui ao processo de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde

nem se referiu ao início do processo de privatização da segurança social, com um slogan escolhido pelo Sr.

Primeiro-Ministro, que diz: «daqui a 20 anos, vamos ter metade da reforma, façam favor, comprem seguros

privados». O senhor não se referiu a isto no dia 21 de Dezembro e, por isso, este é um ano marcante.

Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que falou muito, disse pouco e não propôs nada. Não fez mais

nem menos do que, no domingo, a reunião do Conselho de Ministros, onde, durante 11 horas, segundo foi

dito, os ministros estiveram reunidos e a trabalhar, mas, no final, não saiu uma proposta, uma orientação,

rigorosamente nada. A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, vai no sentido de saber se, de facto, no

domingo, houve um Conselho de Ministros ou um convívio de Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor está

muito preocupado com o facto de o Conselho de Ministros do passado domingo ter tido ou não conclusões e

com o facto de, na minha intervenção, ter dito ou não alguma coisa. Penso que o Sr. Deputado se devia

preocupar mais consigo próprio. O Sr. Deputado acha que disse alguma coisa, no pedido de esclarecimentos

que agora fez?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado não apresentou uma única ideia, não

apresentou uma única alternativa…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas custou-lhe!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, reportando-se ao ano, quer começar a 21 de Dezembro.

Então, e os outros meses, Sr. Deputado?! Então, e tudo o que está para trás?! O Sr. Deputado quer começar a

análise do ano no dia 21 de Dezembro!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Percebi que o Sr. Deputado tentou, até pela terminologia, a certa altura — pois citou o Sr. Deputado Nuno

Magalhães —, fazer uma intervenção como o Sr. Deputado Muno Magalhães aqui fez várias, quando o Partido

Socialista estava no Governo. Teve menos eficácia, é natural, mas falou dos mesmos problemas. E sabe o

que é que quer dizer o facto de ter falado dos mesmos problemas? É que os problemas não são novos,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — São intrínsecos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … já existiam, vêm de trás e, portanto, a falta de soluções

também vem de trás. Agora, com este novo Governo, já há algumas soluções. Posso falar-lhe, por exemplo,

das equipas mistas entre as várias forças de segurança, reclamadas há muito tempo pelas próprias forças de

segurança, e do problema que era, muitas vezes, na relação entre elas, aquilo que se perdia de informação,

de eficiência e de eficácia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Explique lá a balbúrdia!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há medidas e uma solução que o Sr. Deputado sabe que não

é fácil, porque articular as várias forças de segurança e fazer estas equipas mistas não é fácil. Aliás, se fosse

fácil, já tinha sido feito, os senhores tinham-no feito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A questão da videoprotecção também é uma questão

importante, e não é porque seja reclamada por alguma destas bancadas, mas porque é reclamada pelas

câmaras municipais. É essencial, por exemplo, nos principais centros urbanos. O Sr. Deputado falou de uma

série de crimes que são dissuadidos exactamente pela videoprotecção.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas acontecem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Desde logo, o roubo por esticão, nos centros urbanos. Este é

um tipo de crime que é dissuadido.

Portanto, há medidas concretas deste Governo e quem não disse nada, Sr. Deputado, foi o senhor. A nós,

como vê, basta perguntar, que respondemos, agora, convém é que o Sr. Deputado também tenha alguma

coisa para acrescentar ao debate.

É que a agenda de crescimento, volto a dizer, é sempre a mesma agenda de crescimento de esperança,

que também não tem nada de concreto. Aliás, vou dizer-lhe outra coisa: se a agenda de crescimento do

Partido Socialista para o futuro for a mesma agenda de crescimento do passado, já sabemos que, nos

próximos 10 anos, estamos condenados a 0,5% de crescimento, em média. Ora, isto não resolve o problema

do País, isto foi ao que os senhores condenaram o País nos últimos 10 anos e de que o País tem o direito de

se ver livre nos próximos 10 e daí em diante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E o subsídio de Natal?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o Sr. Deputado falou também de um eventual

desmentido. Já percebi que o Sr. Deputado só ouviu a primeira ronda de intervenções, em sede de comissão,

mas tive o cuidado de citar uma declaração concreta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e de perguntar

ao Sr. Ministro Vítor Gaspar se, de facto, desmentia a afirmação. O Sr. Ministro Vítor Gaspar, naturalmente,

disse que não a desmentia. Os senhores é que mascaram a realidade, porque nunca ninguém disse que tinha

sido a tróica a impor a sobretaxa,…

Vozes do PS: — Ah! Não?!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … o que foi dito é que a sobretaxa, estando decidida pelo

Governo e sendo uma decisão do Governo, era um pressuposto da negociação da transferência dos fundos de

pensões.

Os senhores, ao vosso bom estilo, o que queriam era o seguinte: nós decidimos a sobretaxa e, a seguir,

como, infelizmente, o desvio do 1.º semestre, da vossa responsabilidade, exigia ainda mais medidas para

equilibrar o défice,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os 12 milhões à banca, onde é que entram nisso tudo?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … íamos negociar a transferência do fundo de pensões e

chegávamos a acordo com as instituições internacionais para incluir a transferência desses fundos de

pensões. Os senhores, numa lógica de «esperteza muito barata», devo dizer, diziam assim: «agora, que já

está aprovada a transferência dos fundos de pensões, afinal, não aplicamos a sobretaxa». Os senhores

acham que esta atitude tinha alguma credibilidade?! Os senhores não percebem que isto era ir exactamente

no sentido daquilo que foi a vossa governação e a governação conduzida pelo Primeiro-Ministro José

Sócrates?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir referindo o princípio do ano e vou voltar a dizer

uma coisa importante, Sr. Deputado José Junqueiro. Foi o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates que, no dia 11

de Janeiro, disse: «Portugal tem uma folga orçamental de 800 milhões».

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vire a página!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao falar à imprensa disse que «o apuramento preliminar dos

números da execução orçamental para 2010 garantem que fica claramente abaixo dos 7,3%». Ficou acima

dos 10%! Portanto, em matéria de credibilidade, Sr. Deputado, estamos muito mais do que esclarecidos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Emigrar, eis a «milagrosa» e vergonhosa

solução do Governo para os problemas do País.

Primeiro, aconselharam os jovens; agora, veio o Primeiro-Ministro aconselhar os professores a emigrar e,

amanhã, outros se seguirão, porque o Governo, em vez de resolver o problema do desemprego, «atira a

toalha ao chão», aumenta o número de desempregados, promove a «lei da selva» nas relações laborais,

agrava a exploração de quem trabalha, transformando, assim, a vida dos portugueses num verdadeiro inferno.

Importa referir que a emigração portuguesa está associada às precárias condições de vida, à fome e à

miséria, que atiraram várias gerações para este flagelo.

Hoje, o Governo, além de pretender empobrecer quem trabalha, apela à emigração, para, assim, baixar os

números do desemprego e até pagar menos subsídios de desemprego.

As declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro, além de vergonhosas, merecem o nosso total repúdio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é aceitável que se promova a emigração, nem se resolve nenhum

problema do nosso País com a saída de trabalhadores, mais ou menos qualificados, para o estrangeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao mesmo tempo que apela à emigração, o Governo pretende avançar

com alterações significativas ao Código do Trabalho, que são uma nova «declaração de guerra» aos

trabalhadores e vão criar ainda mais desemprego.

Numa altura em que temos mais de 1 milhão de trabalhadores desempregados e enfrentamos uma grave

crise social, o Governo da tróica anunciou, ontem mesmo, que pretende reduzir o montante das

indemnizações, atacar os salários, facilitar os despedimentos, despedir mais de 30 000 funcionários públicos,

cortar mais 380 milhões de euros na educação e, entre outras medidas, acelerar as privatizações.

Levando mais longe o golpe constitucional em curso, com o pacto de agressão da tróica, o Governo

pretende liberalizar o despedimento. Na verdade, o Governo anunciou que, até Março de 2012, irá alterar as

regras de despedimento por inadaptação. O objectivo é claro: violando a Constituição, pretende permitir o

despedimento caso o trabalhador não cumpra os objectivos fixados pelo próprio patrão. Assim, por muito que

se esforce, por muito que trabalhe, um patrão, que queira, pode sempre despedir um trabalhador, alegando

que este não cumpriu os objectivos ou que a qualidade do trabalho diminuiu, despedindo-o, assim, sem justa

causa.

Para facilitar ainda mais o desemprego, o Governo anunciou que pretende reduzir os montantes das

indemnizações. Em vez de um mês por cada ano de trabalho, quer que as indemnizações se situem entre 8 a

12 dias por cada ano, com o limite máximo de 12 anos.

Iniciado pelo governo PS, o PSD e o CDS-PP estão a levar a cabo um gigantesco processo de substituição

de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, para, assim, aumentar a exploração, agravar a

injustiça social e concentrar ainda mais a riqueza em meia dúzia de grandes grupos económicos.

É neste contexto que o Governo anuncia novos e graves ataques à contratação colectiva. A intenção de

acabar com as portarias de extensão tem como objectivo imediato impedir os aumentos dos salários, para,

posteriormente, atacar a própria contratação colectiva.

Por fim, o Governo apresentou uma proposta de lei que visa atacar um dos principais e históricos direitos

dos trabalhadores.

Foi no século XIX, no primeiro 1.º de Maio, em 1886, que se iniciou a tremenda luta dos trabalhadores, um

pouco por todo o mundo, pela jornada de trabalho de 8 horas por dia.

A proposta apresentada pelo Governo PSD/CDS de aumentar o horário de trabalho em mais meia hora por

dia, quando ainda decorriam as negociações em concertação social, significa um retrocesso ao século XIX.

Significa mais duas horas e meia de trabalho por semana e mais 10 horas por mês. São 16 dias por ano de

trabalho de graça. Se juntarmos a isto a intenção de reduzir quatro feriados, então, temos cerca de um mês de

trabalho forçado por ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trabalho à borla!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que se perceba a dimensão do retrocesso e o que esta proposta de

lei representa, importa referir que em Portugal os trabalhadores do comércio e indústria conquistaram as oito

horas de trabalho por dia em 1919 e os trabalhadores agrícolas, em plena ditadura fascista, conquistaram as 8

horas de trabalho por dia em 1962.

Hoje, querem que se volte a trabalhar de sol a sol. Veja-se o exemplo das trabalhadoras nas caixas dos

hipermercados Jumbo. Estas trabalhadoras, para além das oito horas de trabalho por dia, devido ao banco de

horas já trabalham mais duas horas. Mas, como o patronato não olha a esforços na exploração, alargou o

horário de trabalho com duas horas para almoço, sabendo muito bem que estas trabalhadoras não vão sair da

empresa. Assim, as trabalhadoras já têm 12 horas de trabalho por dia. Como se isso não fosse

suficientemente mau, o Governo quer que elas trabalhem mais meia hora por dia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, se uma trabalhadora do Jumbo entrar às 8 horas e meia da

manhã, sai da empresa às 21 horas. Apanha transportes públicos, se existirem, para chegar a casa às 22

horas, para dormir e acordar novamente às 7 horas ou às 7 horas e meia do dia seguinte para voltar a ir

trabalhar. Isto é desumano, isto é inaceitável!

Aplausos do PCP.

Esta proposta é tanto mais grave quanto o Governo sabe que esta alteração ao horário de trabalho levará a

novos e mais graves abusos por parte dos patrões.

De acordo com os dados da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), este aumento

do horário de trabalho poderá pôr em causa cerca de 192 000 postos de trabalho.

Com tantas medidas que criarão mais desemprego, o apelo à emigração é de um profundo cinismo; é o

reconhecimento de que vamos ter mais desemprego e de que o Governo, em vez de combater este flagelo,

quer que os jovens desistam de um futuro no seu próprio País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que nenhuma destas medidas é lei pelo que, se o Governo

declara 2012 como um ano de guerra aos trabalhadores, pode contar com a luta dos trabalhadores e com a

contestação social. O PCP não deixará de usar todos os meios ao seu dispor para travar estas injustiças.

Alguns dirão que é tempo de rabanadas, de leite-creme e de resignação; nós dizemos que, depois de

retemperadas as forças, depois deste tempo de descanso com a família, a «ementa» que se segue é a luta

nas empresas e na rua.

Assim, depois da grandiosa greve geral, depois da semana de luta da CGTP, de 12 a 17 de Dezembro, a

luta vai continuar até à derrota desta política de direita, até à derrota deste Governo e do seu desgraçado

pacto de agressão. Os trabalhadores podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro

Roque e José Luís Ferreira.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, escutámos com atenção a sua

declaração política e verificámos que não traz nada de novo, para além de uma ameaça de aumento da

conflitualidade social durante o ano de 2012.

Portanto, o PCP, mais uma vez, a liderar a contestação, que é, infelizmente, uma contestação contra o

País, contra a competitividade da economia nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Antes, o senhor estava em todas as manifestações dos professores!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — O bem-estar das pessoas e a competitividade da economia portuguesa, no

actual contexto da globalização, exigem uma lei laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que

diminua a precariedade laboral, que esteja concentrada na protecção do trabalhador e não do posto de

trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Por outro lado, importa implementar o Memorando de Entendimento naquilo

que diz respeito ao mercado laboral. E convém dizer que aquilo que o Memorando de Entendimento assinado

entre o Governo português e a tróica traduz é o que foi assinado na concertação social, em Março deste ano,

ou seja, o Acordo para a Competitividade e o Emprego assinado entre o Governo, as confederações

empresariais e uma confederação sindical.

Portanto, não há aqui nenhum tipo de imposição estrangeira relativamente ao mercado laboral, mas tão-

somente a procura de aumentar a competitividade e o emprego na economia nacional.

O País está numa situação difícil e a lei laboral, que é uma lei dinâmica, não é estática, como VV. Ex.as

pretendem que seja, tem que acompanhar esta evolução e tem que ser uma pedra de toque também na

melhoria da competitividade da economia nacional.

Assim, deixo-lhe a seguinte questão: o PCP não sente ser necessário aumentar a competitividade da

economia nacional e não acha que isso é estratégico para a sobrevivência de Portugal como nação

independente?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, quem declara guerra aos

trabalhadores é o Governo e a sua política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A contestação vai aumentar no ano 2012, e vai aumentar porque o

Governo desde já anunciou o ano de 2012 como um ano de guerra aos trabalhadores e aos seus direitos!

É inaceitável o caminho que o Governo pretende seguir no que diz respeito à legislação laboral; é um

retrocesso ao século XIX! Como é que explica que se comprometa uma conquista que se iniciou em 1886?!

Em 1919, os trabalhadores do comércio e indústria conquistaram as oito horas de trabalho por dia, e agora o

Governo PSD/CDS-PP quer comprometer essa luta?!

Em 1962, em plena ditadura fascista, os trabalhadores agrícolas morreram para terem oito horas de

trabalho por dia, e o Sr. Deputado não quer contestação social?! Vai tê-la, na rua e nas empresas, e a culpa é

do Governo, não é do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado falou das questões da mistificação e da alteração à legislação laboral. Ó Sr. Deputado, isso

é uma mentira descarada!

Hoje, segundo dados da própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

a França, o país mais competitivo da Europa, é um país com maior rigidez laboral do que Portugal! Como é

que explica isso? A competitividade não tem nada a ver com a nossa legislação laboral! Ou o Sr. Deputado

pretende transformar o nosso país num Bangladesh ou num país do terceiro mundo no que diz respeito aos

direitos sociais e laborais?! Se é isso que pretende, devo dizer-lhe que não vá por aí, esse não é o caminho,

porque nunca vai conseguir competir nesse «campeonato».

Digo-lhe mais, Sr. Deputado: o que refere relativamente à competitividade é efectivamente uma

preocupação. Mas, ó Sr. Deputado, na semana em que se propõe alterar a legislação de trabalho, em que

mais meia hora de trabalho por dia representa 0,89% dos custos do factor trabalho numa empresa, o Governo

anuncia aumentos da tarifa da electricidade que representam um aumento de custos na ordem dos 15%?!

Como é que justifica isto? Se o Governo quisesse tratar das questões da competitividade, olharia para os

custos de produção. Mas não, este Governo declara guerra a quem trabalha, e fá-lo porque olha apenas para

o agravamento da exploração.

Aos portugueses que nos ouvem e aos Srs. Deputados quero dizer que, quando o PSD fala de

competitividade e de alterações à legislação laboral, o que pretende é mais exploração para quem trabalha, é

exploração de quem já vive com muitas dificuldades no nosso País, é permitir a acumulação de riqueza em

cada vez mais pequenos grupos económicos que dominam a riqueza nacional!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado pode rir-se à-vontade, mas quem está lá fora percebe

isto: percebe que a quem vive do seu trabalho, a quem já tem horários de abuso relativamente à legislação

laboral, vai ser pedida mais meia hora de trabalho, de trabalho forçado, de trabalho de graça! E isso é

verdadeiramente inaceitável, Sr. Deputado!

Com este caminho, pode contar que o dever patriótico de todos os trabalhadores portugueses é lutar contra

este pacto de agressão, é lutar contra este Governo e as suas políticas de direita!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começou a sua

declaração política referindo-se à política de emigração do Governo e, de facto, é profundamente lamentável

que o Governo, em vez de sossegar os portugueses, dizendo que vai resolver os seus problemas, em vez de

dar algum conforto aos portugueses, dizendo que os sacrifícios poderão vir a valer a pena, afinal proponha

como solução a emigração.

O que o Governo tem para dizer aos portugueses é «emigrem a passos largos e, se possível, com

passaporte de coelho». Isto é uma vergonha.

Mas o Sr. Deputado também se referiu às alterações à legislação laboral e à ofensiva sobre quem trabalha.

De facto, à boleia da crise, já vão muitos jeitos às entidades patronais. O Governo quer pôr os

trabalhadores a trabalharem mais meia hora por dia sem receberem nada por isso; procurou enfraquecer a

contratação colectiva; facilitou o despedimento com um conceito de justa causa praticamente esvaziado de

conteúdo, deixando nas mãos da entidade patronal a possibilidade de despedir quando quiser; e tornou o

despedimento mais barato, com o valor da indemnizações em caso de despedimento a emagrecerem

substancialmente. Portanto, em vez de combater o desemprego, o Governo está a estimular o despedimento.

O Governo permitiu ainda a renovação extraordinária dos contratos a termo, prolongando assim a

precariedade.

No que respeita a todas estas medidas, não conseguimos perceber que contributo é que trazem para o

défice e para as contas públicas.

Isto já para não falar do facto de o Governo continuar a esquecer-se de tributar os rendimentos de capital,

como aconteceu no Orçamento do Estado para 2012, em que estes ficaram praticamente intocáveis; do

negócio do fundo de pensões, em que apenas os bancos e os banqueiros ficam a ganhar; e daquilo que o

Governo fez há pouco tempo, que foi «dar de mão beijada», sem receber nada em troca, os direitos especiais

que detinha sobre empresas estratégicas e que valiam milhões.

Sr. Deputado, o que lhe quero perguntar é se concorda com a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro quando

diz que temos um Governo sem classes ou com o que disse há pouco o Sr. Deputado João Pinho de Almeida,

ou seja, que não há nenhuma agenda ideológica neste Governo. Queria que o Sr. Deputado se pronunciasse

sobre isto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigado pela

questão que colocou.

Relativamente à emigração, são verdadeiramente vergonhosas as declarações do Primeiro-Ministro No

fundo, o que o Primeiro-Ministro transmitiu aos jovens que ouviram as suas declarações foi que desistissem do

seu país, que este Governo não iria resolver nenhum dos problemas que este país enfrenta. Ou seja, que o

desemprego, a precariedade e a exploração de quem trabalha não são problemas que o Governo pretenda

resolver, por isso a solução é emigrar. Mas até há — os Srs. Deputado do PSD e do CDS-PP estão-se a rir, e

muito bem — quem proponha a criação de uma agência para a emigração. Pois claro, é para os enviar aos

pacotes para outros países, para que o problema não fique no nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E

isso é verdadeiramente vergonhoso, é uma declaração

verdadeiramente miserável.

Mais: só quem não conhece a emigração é que pode fazer afirmações deste género. Hoje, há muitos

portugueses que vivem em condições muito precárias, que vão trabalhar e viver para o estrangeiro em

condições muito difíceis. Aconteceu assim no passado, acontece actualmente, e, infelizmente, o Governo

encontrou esta solução, o que é uma vergonha para o nosso país.

No que diz respeito ao conjunto de alterações à legislação laboral, efectivamente este nada tem a ver com

o défice. Essa é a primeira questão. O défice surge aqui como uma mistificação para embrulhar um conjunto

de propostas que visam agravar a exploração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No que respeita à outra frase, ela tem que ser lida com uma dose

profunda de hipocrisia por parte do Sr. Primeiro-Ministro, pois se há coisa que este Governo é, é um Governo

de classe, é um Governo com uma opção ideológica clara. E a sua opção ideológica é, claramente, favorecer

os grandes grupos económicos e o patronato.

Quando se altera a legislação laboral prevendo mais meia hora de trabalho por dia, o que se pretende?

Nem é uma alteração para os pequenos patrões, para os pequenos empresários, é essencialmente para os

grandes grupos económicos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para os grandes grupos de distribuição, para os sectores financeiros.

Para todos estes grandes grupos é que é efectivamente importante mais meia hora de trabalho, porque vão

explorar ainda mais os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, há o plafonamento na segurança social. O que é que isto

significa? Significa que o dinheiro que deveria ir para a segurança social vai para o sector financeiro, para os

seguros e para a banca!

Por fim, temos o despedimento por inadaptação, que viola a Constituição, e a redução das indemnizações!

O que este Governo está a fazer, numa clara opção de classe, que favorece os interesses daqueles para

quem governa, que são os grandes grupos económicos, é substituir trabalhadores com direitos por

trabalhadores sem direitos, é a precarização generalizada das relações laborais, é atacar direitos básicos de

quem vive do seu trabalho! E essa fica claramente como a marca do PSD e do CDS-PP! E no pacto de

agressão, neste tremendo pacto de agressão, que é um golpe constitucional em curso, o PS serve,

naturalmente, de muleta. E é esse pacto de agressão que importa que seja derrotado o mais depressa

possível!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando, há cerca de dois

meses, um recente Secretário de Estado do Desporto e Juventude aconselhou os jovens a fazerem-se à vida

e a deixarem a «zona de conforto» dos falsos recibos verdes, dos empregos precários e mal pagos,

procurando um lugar lá fora, ainda houve quem pensasse que tinha sido o entusiasmo de um governante que

estava pouco habituado à exposição pública. Enganámo-nos. Ficámos agora a saber, pela voz do próprio

Primeiro-Ministro, o quão enganados estávamos.

O bilhete só de ida para todos quantos precisem de uma nova oportunidade é, afinal, a doutrina oficial do

Governo: primeiro, os jovens; agora, os professores. Não sabemos quem está a salvo; não sabemos de quem

é que o Governo se irá lembrar no futuro (quem sabe se será do médicos ou dos engenheiros), mas

percebemos o que quer dizer: este País não é para jovens, este País não é para jovens qualificados.

Dizem PSD e CDS: «As palavras do Sr. Primeiro-Ministro foram descontextualizadas». Têm toda a razão. É

que o Primeiro-Ministro, que agora diz ser preciso diminuir o número de professores nas escolas portuguesas,

é exactamente o mesmo Primeiro-Ministro que lidera o Governo que decidiu aumentar o número de alunos nas

turmas do ensino básico e que pôs um ponto final no ensino experimental de ciências nos 2.º e 3.º ciclos. E é

daqui, destas medidas, que vai resultar um desemprego docente massivo, que afasta da escola pública a

renovação geracional do corpo docente e que vai prejudicar a sua qualidade.

Mesmo para a mistificação dos números e para a desresponsabilização política há limites, Srs. Deputados!

A mensagem do Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho é simples: as fronteiras do País são serventia da

casa — mensagem simples, mas esclarecedora sobre a confiança que o próprio Governo tem em relação à

eficácia das medidas recessivas que tem vindo a coleccionar. Não vai haver quaisquer oportunidades para os

jovens qualificados neste País com a política social e económica que o Governo está a colocar em prática.

O problema não é a emigração, Srs. Deputados, que é uma opção individual, e que tem, aliás, um longo

historial no nosso país. São histórias de gerações de portugueses ao longo do século XX, gente sofrida que,

com pouco mais do que a roupa que tinha no corpo, se fez à vida e foi à procura de oportunidades que aqui

não encontrava. É uma história de fuga da pobreza e da estreiteza do Portugal de antes de Abril, mas também

uma história de coragem e determinação.

Temos orgulho dessa história. Hoje, Portugal é também a história dessa experiência, dessa memória e

dessa coragem. Tal como temos orgulho de todos quantos, nas últimas décadas, aproveitaram a qualificação

que foi proporcionada pela escola pública criada pela democracia e que, pelo seu mérito, encontraram lugar

nas principais faculdades e centros de investigação um pouco por todo o mundo.

Mas as palavras do Sr. Primeiro-Ministro são uma outra história. O que esperar de um Governo que,

confrontado com a crise social e as dificuldades económicas, se dirige precisamente aos jovens e aos quadros

mais qualificados e lhes diz para desistirem do País? Um Primeiro-Ministro que aconselha os cidadãos do seu

País a emigrar reconhece, de forma absolutamente óbvia, que não faz a mínima ideia como governar o País!

O apelo à emigração, encarado como uma forma de resolver os problemas económicos do País, é

especialmente gravoso quando feito por um Primeiro-Ministro. De um governante espera-se responsabilidade

e que aponte caminhos e soluções para os problemas encontrados, não que se comporte como os

irresponsáveis que puxam o sinal de alarme no comboio sem se preocupar com o pânico social gerado pela

sua atitude.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O que se espera de um Primeiro-Ministro, perante os números que indicam que

o desemprego está a aumentar mais significativamente entre os jovens licenciados, é que lute, que apresente

alternativas para que o País possa contar com a geração mais qualificada da história portuguesa. Em vez de

perceber que essa geração — jovens licenciados, jovens professores contratados, bolseiros investigadores —

é imprescindível para criar um futuro que seja maior e melhor do que a crise presente, o Governo indica a

porta de saída e deseja-lhes boa sorte.

Percebemos agora por que razão o PSD fez da crítica demagógica sobre o programa Novas Oportunidades

um dos eixos centrais da sua campanha. Não há «mega encenação» que esconda o «facilitismo» de um

Governo que não tem uma palavra a dizer sobre a requalificação ou sobre a reconversão profissional dos seus

cidadãos Para todos os desempregados ou para quem quer que procure uma nova oportunidade PSD e CDS

apenas têm a dizer «peguem na trouxa e vão à procura de lugar para lá das nossas fronteiras.»

Sr.as e Srs. Deputados, na última mensagem que colocou na sua conta do Facebook, o Dr. Passos Coelho

afirmava: «Felizmente, tenho descoberto, também nesta plataforma, que muitos são os portugueses que

acreditam. Homens e mulheres inspiradores que não baixam os braços». Uma mensagem de um suposto

optimismo que contrasta com os sucessivos apelos para o desânimo colectivo que vêm sendo agitados, à vez,

por diferentes membros do Governo.

Pelos vistos, há homens e mulheres que não baixam os braços, mas entre eles não está, certamente, o Dr.

Pedro Passos Coelho!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro

Delgado Alves e Carlos Abreu Amorim.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada

Ana Drago.

Efectivamente, a questão focada na sua intervenção revela a forma como assistimos a um verdadeiro

regresso ao passado em termos de opções que deviam ser estruturantes. E não é só ao passado a que há

pouco aludia o Sr. Deputado Jorge Machado, o da década de sessenta.

Podemos recordar as palavras de uma poetiza americana, descendente de judeus portugueses, que tem

um poema inscrito na base da Estátua da Liberdade, no porto de Nova Iorque, em que anuncia que os

Estados Unidos é um país de braços abertos às massas cansadas, aos pobres, àqueles que não têm outras

oportunidades; uma nação que, de uma forma optimista, abre os seus braços aos que procuram melhores

oportunidades.

Do lado de cá do Atlântico, no século XXI, fazemos o caminho precisamente inverso ao que se fazia há

dois séculos. É que o que aqui se diz é «vão à vossa vida, vão à procura de melhores oportunidades, porque

aqui elas não existem e porque nós baixámos os braços em relação a tentar encontrá-las».

Aplausos do PS.

É no preciso momento em que devíamos ter palavras de apoio que encontramos palavras de desalento.

É curioso que, na sequência da intervenção do Secretário de Estado da Juventude (que pensávamos ter-se

tratado de um lapso), o Sr. Primeiro-Ministro reincida no erro, e reincida no erro de uma forma que, aliás,

poderia não ter reincidido. Basta imaginar o investimento que podia fazer-se para assegurar a escolaridade

obrigatória até ao 12.º ano para perceber facilmente que há, de facto, necessidades para prover postos de

trabalho para professores em Portugal. Basta pensar um pouco nos postos de trabalho que o Sr. Primeiro-

Ministro imagina que poderiam estar disponíveis, no Brasil ou em Angola, para evidenciar que, no fundo, não

está a oferecer qualquer elo dourado; está a oferecer postos de trabalho menos bem remunerados e em

condições muito abaixo daquelas que se encontram em Portugal, porque os níveis de rendimento são

diferentes. Portanto, não se trata da promessa de uma zona de conforto do outro lado do Atlântico, mas, sim,

da promessa de uma zona de duplo desconforto noutros pontos do País.

Ontem, ouvimos ainda o Eurodeputado Paulo Rangel acrescentar a ideia de promover a criação de uma

agência com vista ao auxílio à emigração. Não deixa de ser curioso para nós, que nos recordamos dos

cartazes da campanha eleitoral do PSD para as eleições europeias, em que o hoje Eurodeputado Paulo

Rangel propunha a criação de um Erasmus para o primeiro emprego para todos, que se tenha esquecido de

referir, em nota de rodapé, que é um primeiro emprego fora só com um bilhete de ida, sem bilhete de volta!

Verdadeiramente, o busílis da questão está aí.

Aplausos do PS.

Ou seja, quando estão na oposição, o discurso vai claramente num sentido, mas perante a possibilidade, a

invejável oportunidade de fazer alguma coisa, aquilo a que se assiste é a um baixar de braços completamente

inaceitável.

Recusamos, pois, totalmente, a ideia de um êxodo bíblico daqueles que têm de sair porque não encontram

melhores oportunidades. Sabemos que há caminhos diferentes, caminhos alternativos e, por isso, a

intervenção da Sr.ª Deputada é muito pertinente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, de facto, ficámos todos

absolutamente estupefactos com as palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Creio mesmo que podemos arriscar

dizer que até os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ficaram um pouco atrapalhados. Criou-se aqui

um mecanismo…, um grupo de interpretação canónica…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

… sobre o que querem dizer exactamente as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, Passos Coelho.

Penso, contudo, que não devemos ir demasiado longe ou arriscar nessa interpretação, porque as palavras

são muito claras.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que, nos próximos anos, haverá muita gente em Portugal que, das duas uma:

ou consegue estar disponível para outras áreas — não para o serviço público, não para a área educativa —

ou, querendo manter-se, sobretudo como professores, pode olhar para todo o mercado da língua portuguesa e

encontrar aí uma alternativa. É um convite à saída.

Depois, há sugestões: o Sr. Primeiro-Ministro sugere o Brasil — enfim, é um destino aprazível; a seguir, o

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz «estive agora mesmo em Moçambique…» — outro destino

aprazível. Há muitas sugestões apresentadas pelo Governo como destino possível para os jovens mais

qualificados da história portuguesa.

Esta é a questão central.

Um governo que tenha uma estratégia e uma alternativa diz aos seus jovens que estão na força da vida,

com a maior qualificação que a história da democracia lhes permitiu dar, ser absolutamente necessário que

estejam aqui, que estejam presentes e conscientes de que têm de ajudar o País e a sociedade portuguesa a

superar esta crise e a criar um mercado de trabalho, um serviço público de educação que dê resposta aos

problemas de educação e aos problemas da economia portuguesa.

Mas o que faz o Governo português? Exprime, de forma absolutamente clara, os resultados da sua política.

Como dizia a geração de «Os vencidos da vida», as políticas que são geridas e lançadas pelo PSD e pelo

CDS-PP vão transformar o País numa choldra.

Portanto, não vai haver oportunidades para nenhum dos jovens qualificados. A única coisa que têm a fazer

é emigrar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago e Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, sou obrigado, pelas circunstâncias, a responder aos dois, dado que não consegui distinguir a

declaração política do Bloco de Esquerda da pseudo-resposta ou da interpelação do Partido Socialista, dado

que foram política e filosoficamente muito semelhantes.

Aplausos do PSD.

Devo, por isso, começar esta minha intervenção com um enorme lamento por ver um grande partido da

democracia portuguesa, como o Partido Socialista, seguir de uma forma — perdoem-me a redundância — tão

seguidista um partido como o Bloco de Esquerda, nesta como em tantas outras questões, infelizmente.

Aplausos do PSD.

Disse a Sr.ª Deputada Ana Drago que há limites. Pois há, Sr.ª Deputada. Não vale tudo na política, não

vale tudo nem sequer no modo enviesado, imobilista e granítico como o Bloco de Esquerda entende a política

portuguesa internacional!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não disse aquilo que a Sr.ª Deputada disse

que ele disse.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro falou num determinado contexto — é

importante e é politicamente honesto contextualizar as declarações.

O Sr. Primeiro-Ministro falava, em primeiro lugar, de uma situação desgraçada deixada a Portugal pelo

Partido Socialista, que leva a que muitos jovens e menos jovens estejam, neste momento, sem oportunidades

de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Emprego que o Estado, seja no sistema educativo seja em qualquer outro modo de actuação, está

impedido de oferecer ou de propiciar neste momento. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro ofereceu soluções. Não

desistiu, não mandou ninguém emigrar!

Risos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro falou em acordos de cooperação que estão a ser negociados com Angola, com o

Brasil e com Timor, a pedido desses governos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Citou conversas com a Presidente Dilma Rousseff e com o

Presidente Eduardo dos Santos para que professores portugueses possam ser colocados nesses países.

Esta é que é a verdade!

Protestos do BE.

A bancada do PSD quer solidarizar-se com os muitos milhares de jovens e os menos jovens portugueses

que, neste momento, são obrigados a emigrar por causa do estado desgraçado em que o Partido Socialista

deixou este País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, rectifico, Sr. Presidente, que a minha solidariedade e a da bancada do PSD vai para todos os

emigrantes menos um: o novo estudante de filosofia em Paris fica de fora porque esse não merece a

solidariedade de ninguém.

Aplausos do PSD.

É uma pena que o Partido Socialista não assuma, nesta e noutras matérias, a sua responsabilidade no

estado desgraçado em que Portugal se encontra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim qualificou o seu pedido de

esclarecimento como uma resposta, perante a qual, em todo o caso, a Sr.ª Deputada Ana Drago tem direito à

réplica, porque, de facto, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, começo com uma pequena

nota, que é a seguinte: sobre percursos políticos e posicionamentos políticos, certamente o senhor terá muitas

lições a dar a esta Câmara. Quem veio do Partido da Nova Democracia e foi aterrar na bancada do PSD estou

certa que terá grandes lições a dar.

Mas não creio que seja esse o debate que hoje travamos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois, parece-me que não!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O debate que hoje travamos — e sei que o senhor tentou fazer aqui um

exercício de exegese profunda sobre as declarações do Sr. Primeiro-Ministro — prende-se com o seguinte: o

Sr. Primeiro-Ministro, que com as medidas que aplicou no sistema educativo vai provocar o despedimento de

10 000 a 15 000 dos professores mais jovens e mais qualificados, disse-lhes: as fronteiras do País são

serventia da casa!

Entendamo-nos, pois, sobre o que estamos a falar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Governo cria desemprego e, a seguir, perante os jovens qualificados e

desempregados, diz: «Não temos soluções. Aliás, isto só vai ficar pior. Oportunidades não há!»

O Sr. Deputado tentou criar aqui uma teoria de, devo dizer-lhe, veracidade difícil: a de que toda esta

proposta de reestruturação curricular e de aumento do número de alunos por turma afinal foi feita em nome da

solidariedade com o Brasil e com os PALOP, para que seja possível deslocar para esses países os

professores portugueses.

Risos do BE.

Sr. Deputado, tenhamos alguma seriedade!

Mas, para os senhores, cortes no sistema educativo, custe o que custar! E onde é que se pode cortar? No

emprego!

A escola pública vai perder qualidade? Vai. Nós temos uma escola pública luxuosa, que tem resultados

brilhantes, que pode pura e simplesmente desperdiçar os seus recursos? Não, não temos! Mais do que isso,

Sr. Deputado, trata-se do futuro dos jovens e das gerações em que o País investiu nas últimas décadas.

Na Grécia, o ministro das finanças fez hoje um apelo exactamente ao contrário do apelo feito pelo Dr.

Pedro Passos Coelho. Aquilo que o ministro das finanças grego disse aos jovens foi isto: «Não abandonem a

Grécia! A vossa presença, a vossa confiança, o vosso trabalho, as vossas qualificações são necessárias para

reinstaurar a confiança na sociedade grega». Era isso que o Sr. Primeiro-Ministro devia ter dito aos jovens

portugueses: «Não desistam!» Mas o que disse foi o contrário: «Desistam. Aqui, nas próximas décadas, com

as nossas políticas, não há oportunidades para jovens ambiciosos!»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período reservado às declarações

políticas.

Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-

Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve,

da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem

aos utilizadores [apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD/CDS, no seguimento de um

processo iniciado pelo anterior governo do PS, introduziu recentemente a cobrança de portagens nas auto-

estradas A22, A23, A24 e A25. Mais uma vez, os partidos da tróica interna — PS, PSD e CDS — aparecem

irmanados na adopção de medidas que, a pretexto da resolução dos graves problemas financeiros que

assolam o País, ampliam os efeitos da crise económica e social, assim como as significativas assimetrias no

desenvolvimento regional.

Esta medida, ao impor o princípio do utilizador-pagador, revela claramente o seu pendor neoliberal.

Partindo do pressuposto, errado, de que estas infra-estruturas rodoviárias estratégicas apenas beneficiam

quem directamente as utiliza e não o País no seu todo, o Governo impõe a cobrança de portagens,

transferindo, desse modo, o esforço financeiro colectivo e solidário do País para as populações e empresas

das regiões servidas por estas auto-estradas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A introdução de portagens nas SCUT carece de racionalidade económica, pois a

receita das portagens será, com certeza, bem inferior aos enormes prejuízos causados às economias

regionais. Onerando as empresas de forma desproporcionada e injusta, as portagens levarão ao encerramento

ou à falência de muitas delas, com dramáticas consequências ao nível do desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — No caso da Via do Infante, as portagens terão ainda consequências

extremamente negativas na actividade turística, que, como bem sabemos, tem uma importância estratégica

para a região algarvia. Assim, a cobrança de portagens não só não contribuirá para a resolução dos graves

problemas nacionais como, pelo contrário, os agravará ainda mais.

Nenhuma das concessões SCUT tem uma alternativa minimamente credível, pelo que a introdução de

portagens nestas vias representa um sério retrocesso no que às acessibilidades diz respeito. De especial

gravidade reveste-se o previsível aumento da sinistralidade rodoviária resultante da transferência de elevados

volumes de tráfego das auto-estradas agora portajadas para as antigas estradas nacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um

generalizado repúdio por parte das populações dos distritos afectados. O PCP, associando-se a estes justos

protestos e considerando que a introdução de portagens nas concessões SCUT é uma medida inaceitável sob

todos os aspectos, solicitou esta apreciação parlamentar.

Consideramos perfeitamente atingível o objectivo de revogar o decreto-lei do Governo que impõe a

cobrança de portagens nas concessões SCUT. Para isso, basta que os Deputados do PS, do PSD e do CDS

votem aqui de forma coerente com aquilo que defendem nos seus distritos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É este o desafio que vos lançamos, o desafio da coerência! Saiam da vossa

zona de conforto e assumam aqui as consequências daquilo que andam a defender nos vossos distritos! Se lá

dizem ser contra as portagens, aqui só podem votar contra as portagens!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E se votarem aqui a favor das portagens, então, por uma questão de decência,

deixem de dizer nos vossos distritos que são contra as portagens.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade para uma intervenção.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne à introdução de

portagens nas vias rodoviárias criadas em regime de SCUT, a posição do PS e do seu grupo parlamentar é a

de honrar os acordos estabelecidos, pelo que apoiamos a legislação até agora consagrada nesta matéria.

Aliás, o momento complicado que o País vive faz com que dificilmente o PS pudesse acompanhar a

apreciação parlamentar que nos é presente.

Queremos, no entanto, reafirmar que existe uma preocupação muito clara e muito forte para o Partido

Socialista, que se prende com a existência de medidas de discriminação positiva para acomodar e mitigar as

consequências altamente negativas para as populações e para as empresas que residem e que se localizam

em regiões menos desenvolvidas do País, concretamente no seu interior. Essas medidas devem passar pela

isenção e por descontos para os residentes, mas também por valores de portagem por quilómetro inferiores

aos praticados nas zonas mais desenvolvidas do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que se lembram?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora, os elevados valores por quilómetro que estão a ser praticados, idênticos

aos do litoral, obrigam os utentes a procurar itinerários alternativos, estradas nacionais e camarárias, algumas

marcadamente urbanas, atravessando populações em que existe uma grande conflitualidade, com

consequências em termos económicos, ambientais, de sinistralidade e de perda de qualidade de vida das

populações verdadeiramente dramáticas. Lembro aqui que a obra de requalificação na estrada nacional n.º

125 tem de ser executada, tem de ser realizada; começou com o anterior governo, e esperemos que essa obra

não pare.

Quero fazer aqui um desafio ao PSD, em nome dos princípios de elementar justiça para com o interior do

País, em nome da coesão territorial, pela preocupação que os Srs. Deputados do PSD demonstraram ter

quando, há cerca de três meses, aqui apresentaram e aprovaram um projecto de resolução relativo a um

«plano nacional para a coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, têm um projecto de resolução!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora, esse plano foi votado por VV. Ex.as, e, portanto, era bom que fossem

coerentes e exigissem a revisão dos valores das portagens nas vias aqui em discussão. Ou seja, os valores

das portagens devem ser revistos em baixa, em nossa opinião — e esperamos poder contar com o PSD —, na

A22, na A23, na A24 e na A25.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco

de Esquerda apresentou, desde a primeira hora, diversas iniciativas, diversos projectos de resolução, um

projecto de lei para evitar a violência da medida que hoje discutimos através desta apreciação parlamentar

requerida pelo PCP, que acompanhamos, evidentemente, apresentando também um projecto de resolução

para a cessação de vigência do Decreto-Lei em causa.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, as populações de Viseu, Aveiro, Faro, Santarém, Vila Real, Portalegre,

Castelo Branco e Guarda esperam que cada um de vós seja responsável com os compromissos que assumem

perante elas quando andam em campanha eleitoral, porque ainda é possível recuar. É possível e é urgente

recuar, porque estas populações estão massacradas pela quebra dos salários, pelo aumento dos impostos,

pelo crescendo do desemprego e não aguentam a violência da introdução de portagens nestas ex-SCUT, que,

afinal, deveriam servir as populações do interior e ajudar a ultrapassar as assimetrias regionais. É de violência

que falamos quando estas populações têm de compreender porque é que são castigadas duplamente:

castigadas pelos efeitos da crise, pelas políticas do Governo e castigadas pela interioridade.

É por isso urgente uma resposta — que hoje pode ser dada por cada uma e por cada um de vós — a esta

medida, que é uma medida de atraso. É a resposta de um Governo que acha que é com atraso que se podem

resolver as paranóias do défice, que, entretanto, vai sugando o sangue e comendo o osso de todos os

portugueses.

Esta questão é tão determinante porque todos nós sabemos que grande parte destas vias não tem

alternativa. Quero recordar-vos a situação da EN125, bem conhecida pela «estrada da morte» por todas as

piores razões. É para esta via, que não é e nunca será alternativa, que estão a empurrar as populações do

Algarve, uma região que está assolada, como bem sabemos, por níveis insuperáveis de desemprego, por falta

de resposta de todos estes governos, pelo desespero das populações e das pequenas e médias empresas,

que já hoje dizem que não é suportável o pagamento das portagens.

Não é suportável, só vai agravar crise que estas regiões já vivem! Têm, por isso, razão as comissões de

utentes que se manifestaram por todo o País, tem, por isso, razão todo o protesto social, o protesto popular,

que foi dizendo, bem alto «não é suportável que nos carreguem com a violência da introdução das portagens,

face ao quadro de crise que se vive no País».

É por isso que falar da violência é falar de uma medida imposta por este Governo de direita, que no

passado, aliás, a utilizou como forma de chantagem para negociar algumas das políticas do anterior governo.

Lembremos que Passos Coelho, então candidato à liderança do PSD, já dizia «pagam todos, porque é o

princípio do utilizador-pagador, e é este princípio que distribui equidade e justiça social». Isto é, certamente,

uma enorme hipocrisia de um Governo que escolhe a violência de uma medida desta natureza e que escolhe

abandonar estas populações ao drama da crise que já vivem em consequência das políticas implementadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei, que introduz portagens na A22, na A23, na A24 e na

A25, o Governo pretende corrigir uma grave injustiça que existia, porque algumas zonas do País com vias

infra-estruturais de nível de serviço semelhante a estas onde agora se introduz portagem tinham, há mais de

um ano, um pagamento que outras não tinham. Repomos, portanto, justiça e equidade territorial e social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande justiça!…

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por outro lado,

tivemos em consideração a realidade demográfica e empresarial. Ao introduzir medidas de discriminação

positiva, alargando o raio de impacto das isenções e das reduções de portagens, e ao promover o diálogo com

as associações empresariais e locais no sentido de impactar ao mínimo a actividade económica, sendo disso

exemplo a negociação que estamos a fazer para a modelação horária através de portaria, o Governo mostra

bem a sua preocupação quer com as populações do interior quer com a actividade económica que as suporta.

Esta receita é extraordinariamente importante para promover a consolidação orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Pois é!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sem ela — e esta é

uma receita da Estradas de Portugal — era impossível mantermos o nível de serviço nestas infra-estruturas

rodoviárias. Era a sua sobrevivência que estava em causa, e é a sustentabilidade do modelo o que este

Governo pretende assegurar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Decreto-Lei n.º 111/2011, cuja apreciação agora fazemos, veio sujeitar as auto-estradas do

Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de

portagem aos utilizadores.

Em causa estão, portanto, a A22, a A23, a A24 e a A25, que, até agora, eram vias sem custos para o

utilizador. E eram vias sem custos para o utilizador exactamente porque estavam presentes as duas premissas

que justificaram a sua implementação: por um lado, porque se localizavam em regiões cujos indicadores de

desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas

de oferta no sistema rodoviário.

Mas, apesar de estas premissas continuarem bem presentes, o Governo pretende introduzir portagens em

todas estas vias, o que significa que o Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos

cidadãos, como ainda em provocar uma forte perda na competitividade dessas regiões, agravando ainda mais

a economia regional e penalizando as empresas dos distritos de Faro, Santarém, Portalegre, Castelo Branco,

Guarda, Viseu, Aveiro e Vila Real.

No caso concreto do Algarve, que verá a sua actividade turística fragilizada, todos haveremos de

reconhecer que a Via do Infante se assume como um eixo rodoviário fundamental, que vai muito para além da

região do Algarve, e também todos sabemos que a estrada nacional n.º 125 não é, de todo, uma alternativa

credível, muito menos quando a sua requalificação continua a ser apenas uma miragem.

Infelizmente, a estrada nacional n.º 125 continua a fazer parte do pelotão da frente, em termos europeus,

no que diz respeito à sua perigosidade, o que mostra bem que não estamos a falar de alternativas credíveis à

Via do Infante.

E se no Algarve é assim, nas outras regiões em causa a situação é semelhante. Os cidadãos dessas

regiões não têm, de facto, alternativas, nem à A23, nem à A24, nem à A25. E não têm alternativas não só

dado o estado de degradação em que se encontram as estradas nacionais que atravessam esses distritos,

como ainda porque uma parte desses percursos é feito dentro das localidades.

Numa época onde o tempo é um factor importante em termos de competitividade, o Governo quer colocar

as pessoas e as empresas a andar para trás.

Dou o exemplo do troço da A24, que tem 156 Km, que pode ser feito em menos de duas horas. Fazendo o

percurso pela estrada nacional n.º 2, são mais de 170 Km e demora a percorrer mais de três horas e meia.

Ora, numa altura em que, como nunca, se reclamam medidas de discriminação positiva para compensar as

regiões do interior como forma de esbater as assimetrias regionais, o Governo dá, assim, um empurrão às

empresas do interior para se confrontarem com a necessidade de terem de encerrar as portas ou, então,

aconselhando com a nova doutrina do Governo, estas empresas a se deslocarem também para o estrangeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim, Os Verdes, acompanhando as preocupações do Partido

Comunista Português, vão votar a favor das iniciativas legislativas que procurem contribuir para combater as

assimetrias regionais, como é o caso do projecto de resolução que o PCP apresenta hoje no sentido de

revogar o Decreto-Lei n.º 111/2011, o qual vem, sobretudo, penalizar as regiões do interior do País.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e

Srs. Deputados: Queria começar por responder ao repto lançado pelo Partido Comunista Português e dizer

que o CDS será coerente na votação da vossa apreciação parlamentar, como foi em todos os círculos

eleitorais do País.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, do lado do princípio do utilizador-pagador encontra mais um

documento bastante inovador e com grandes novidades, apresentado pelo Partido Comunista Português. E

porquê? Porque sempre entendemos que quem utiliza as auto-estradas, quem beneficia destas auto-estradas,

deve pagar mais por essa mesma utilização.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vendam as auto-estradas ao BPN!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porquê? Porque partir do princípio de que nenhuma auto-estrada tem

de ser paga, confundindo até as que são feitas por fundos comunitários, pelo FEDER, ou as que saem do

Orçamento do Estado, é um logro. Isto porque todas elas são pagas, quer seja directamente pelos impostos

de cada um de nós, quer seja através de portagens, como já acontece em uma delas. As contas, que

podemos aqui recordar, é exactamente isso que referem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O investimento foi de 2986 milhões de euros, a dívida da Estradas de

Portugal é de 20 400 milhões e, se não fossem introduzidas portagens, havia, pelo menos, mais 8400 milhões

de euros, quantia que seria acrescida à dívida anterior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Assim, é para conseguir dar sustentabilidade ao sistema e continuar a

fazer melhoramentos e aquelas estradas, essas sim, fundamentais para o interior que se pede este sacrifício

aos que utilizam as auto-estradas.

Queria dar uma palavra de apoio e de apreço àqueles que, respeitosamente e de forma calma e serena,

têm feito valer a sua posição e, que, ainda assim, têm pago as portagens, preservando as estradas, bem como

os equipamentos nelas instalados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz o Partido Comunista Português: «Bom, mas não têm alternativa».

Porém, quem lê a apreciação parlamentar verifica que elas estão enunciadas. Cada uma das SCUT tem

alternativas.

Protestos do PCP.

Diz ainda o PCP: «Mas passam no meio das localidades».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É cada alternativa…!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se não passassem nas localidades, o argumento seria o de que estão

longe das localidades.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Têm obstáculos, sim. Mas deviam ser iguais, com a mesma fluidez e a

mesma rapidez? Estamos, obviamente, a falar de conceitos diferentes e, valha a verdade e o bom senso, era

assim que devia ser!

Portanto, nós seremos coerentes e votaremos como sempre votamos: dentro do princípio do utilizador-

pagador.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O sistema

insustentabilidade. Fizeram-se obras de

rodoviário nacional foi crescendo numa base de absoluta

racionalidade duvidosa, firmaram-se parcerias desastrosas com entidades privadas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como o BPN!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … descuidou-se a manutenção de vias ou obras de arte, cultivou-se a

ilusão de que tudo se podia fazer sem custos. Tal caminho conduziu a um endividamento crescente da

Estradas de Portugal, que o Plano Estratégico dos Transportes comprova poder ascender a mais de 28 000

milhões de euros, repito, 28 000 milhões de euros, em 2033, caso nada se fizesse para inverter este rumo

suicidário.

Os modelos aparentemente sem custos, de invenção socialista, correspondem, de facto, a custos diferidos

no tempo, que alguém terá de pagar com acréscimo de encargos.

Ainda que tarde — muito tarde, diria eu —, foi o próprio governo socialista forçado a entendê-lo. Mas só em

resolução de Setembro de 2010 o Conselho de Ministros adopta o princípio da universalidade no pagamento e

se compromete com a sua concretização em três auto-estradas a partir de 15 de Outubro e nas restantes

quatro a partir, supostamente, de 15 de Abril de 2011.

Como é sabido, esta segunda fase de implementação não veio a concretizar-se, pois a procura de

eventuais votos por parte do PS terá falado mais alto,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … sobrepondo-se ao interesse nacional e aos compromissos assumidos

internacionalmente.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Inversamente, o PSD, de forma responsável, sem entrar em demagogias

ou populismos, mantém-se fiel às suas convicções e respeitador de compromissos.

Defendemos, neste domínio, a adopção do princípio do utilizador-pagador, mas com factores de

diferenciação positiva, associados à coesão social e territorial.

Assim sendo, a «descutização» determinada pelo Decreto-Lei n.º 111/2011 não é mais do que a

concretização daquilo que o Governo socialista anunciou.

Recuperado o atraso, afigura-se-nos ser, de todo, inoportuna a sugestão do PCP, que visa alterar uma

solução que acaba de ser implementada, na certeza, porém, como referiu o Sr. Secretário de Estado, de que o

Governo vai acompanhar de perto a evolução nesta matéria e sem excluir a possibilidade de, no futuro, haver

aperfeiçoamentos como os que podem decorrer da modulação horária dos valores a aplicar no transporte de

mercadorias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Independentemente das opiniões que cada um possa ter sobre esta

matéria, a pronúncia deste Plenário sobre ela não poderia deixar de servir para que fique registado também o

veemente protesto deste Parlamento face aos graves actos de vandalismo praticados nalguns pórticos,

absolutamente inaceitáveis num Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por maioria de razão, em relação ao Partido Socialista, espero poder ainda estar seguro de contar com a

solidariedade, coerência e apoio a esta medida do Governo, pois ela mais não é, afinal de contas, do que

fazer, nove meses mais tarde, parte do que o anterior governo disse que iria fazer mas não fez, como em

muitos outros domínios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com este Decreto-Lei, termina — e julgo que daqui por diante deve ser retirada do nosso

léxico — a expressão «sem custos para o utilizador». Eles nunca o foram, de facto. Eram os utilizadores e os

não-utilizadores que pagavam esta infra-estrutura através dos impostos. Termina, desta forma, um dos logros

que fazia com que estas infra-estruturas fossem criadas com a ilusão de que não havia custos.

Mas também é muito importante que se retenha que esta receita permitirá a criação de alternativas com

qualidade.

Recordo, neste Plenário, que, de 2007 até 2011, o montante guardado pela Estradas de Portugal para a

manutenção da rede básica de estradas diminuiu de 117 milhões de euros por ano, em 2007, para 50 milhões

de euros por ano, em 2011.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Este Governo passa

o sinal de que está preocupado com a manutenção de estradas secundárias, pois subiu o montante de

intervenção nessas estradas, num contexto de constrangimentos orçamentais, para 56 milhões de euros e

continuará os investimentos em subconcessões, que são verdadeiras alternativas às estradas onde agora

introduzimos a portagem.

Com estas medidas, promovemos a sustentabilidade, não transferimos rendas para os operadores

privados.

Protestos do PCP.

O que fazemos é garantir que estas estradas, assim como todas as outras da rede básica que servem com

capilaridade as populações do interior, são mantidas em condições de qualidade, que permitirão que sejam

uma verdadeira alternativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, que

dispõe de 40 segundos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Sol na eira e chuva no nabal» — é esta a

expressão que me ocorre a propósito da posição do PS, do PSD e do CDS sobre a introdução de portagens

nas SCUT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Repito: «sol na eira e chuva no nabal».

Nos distritos, sabendo da forte oposição das populações à introdução das portagens, manifestam-se contra

esta medida,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … tentando evitar os custos políticos e eleitorais que implicava apoiar esta

medida de introdução de portagens; em Lisboa, na Assembleia da República, querendo estar de bem com as

suas direcções partidárias, seguem a sua orientação e votam a favor das portagens. Significa que existe um

discurso nos distritos num sentido e um discurso e um voto oposto aqui, na Assembleia da República.

Gostava de levantar uma questão que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu, a da coerência. Disse o Sr.

Deputado que o CDS votará sempre coerentemente com as posições que assumiu. Sr. Deputado, em relação

aos compromissos eleitorais do CDS-Algarve, divulgados durante a campanha eleitoral e impressos a azul,

vou ler o terceiro compromisso: «(…) Continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens na Via do

Infante».

Vozes do PCP: — Oh!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terei, depois, o prazer de lhe entregar uma cópia. Foi este o compromisso

assumido e não aquele que o Sr. Deputado falou, o do utilizador-pagador.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado Hélder Amaral também falou nas alternativas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Pedia-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.

No compromisso eleitoral do PSD, que o Sr. Deputado também pode consultar, é dito que a EN125 nunca

será uma alternativa à Via do Infante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disse o PSD!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos, portanto, falados sobre as alternativas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao Sr. Secretário de Estado, que falou nas receitas necessárias para a

consolidação orçamental, direi que aquilo que é preciso é negociar os contratos com as empresas que

exploram as concessões SCUT. É isso que é preciso fazer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando é necessário renegociar contratos com trabalhadores, nunca há

problemas. Para retirar direitos aos trabalhadores não há problemas, mas para renegociar os contratos, o

Governo não actua.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir porque já excedeu o tempo

em 1 minuto e 30 segundos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para defesa da honra.

Sr. Deputado Paulo Sá, é a segunda ou a terceira vez, se não me falha a memória, que vem, com o mesmo

recorte de jornal, citar as mesmas coisas.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E então?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá o que eu sempre disse no Algarve e

aqui de forma coerente, e depois explico-lhe essa notícia.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado só no início da

intervenção é que referiu que era para defesa da honra,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — … no entanto, não houve qualquer pedido nesse sentido antes de

eu lhe ter dado a palavra.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Portanto, tomo a expressão «para defesa da honra» como parte da

sua intervenção,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma intervenção, Sr. Presidente. Peço desculpa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — … pelo que peço aos serviços que comecem a contabilizar o

tempo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, eu e o CDS sempre dissemos que éramos

defensores do princípio do utilizador-pagador.

O argumento que o CDS, através de mim, sempre usou, aqui e no Algarve, foi o seguinte: embora a Via do

Infante não seja uma SCUT, se o Governo — e isto já vem de anterior Legislatura — decidir taxar todas as

estradas de faixa dupla com característica de auto-estrada ou de IP por igual, a Via do Infante não é excepção

nem os algarvios são coitadinhos ou têm de ser uma excepção em relação ao resto dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que está escrito!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que pedimos no Algarve foi que este ou qualquer outro governo

investisse nas alternativas para esta região, que está desfavorecida em relação ao resto do País, e referi —

aliás, pode ler qualquer declaração que fiz — os transportes ferroviários e o melhoramento da estrada nacional

n.º 125.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Quanto à publicação que referiu, o Sr. Deputado sabe muito bem que foi pedida uma declaração, que

enviei por escrito, que foi reduzida consoante o número de caracteres que pretendiam imprimir e

seleccionaram de sua livre iniciativa, desenquadradas do contexto, as frases que muito bem entenderam.

Portanto, o que eu disse não é o que consta do jornal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado? É para uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que faça distribuir cópia do artigo do jornal O Algarve,

publicado no dia 26 de Maio, que contém as declarações feitas pelo Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar o documento para ser

distribuído. De qualquer forna, a interpelação não é sobre a condução dos trabalhos.

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Governo não aceita lições de ninguém em matéria de

renegociação de contratos. Desde o primeiro dia em que tomou posse, deu nota que, relativamente a estes

contratos de PPP, são mais de 1000 milhões de euros que quer poupar. São 1000 milhões de euros que

fazemos de poupança.

Portanto, não aceitamos qualquer lição no que diz respeito a esta matéria.

Em segundo lugar, gostaria de secundar a intervenção do Sr. Deputado Pedro Saraiva e daqui, do

Plenário, pedir às comissões de utentes que não mais apelem à desobediência civil, porque é muito ténue a

linha entre esse apelo e outras práticas que têm vindo a ser seguidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa projectos de

resolução relativos a cessação de vigência do Decreto-Lei que esteve em apreciação, apresentados,

respectivamente, pelo PCP e pelo BE.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 31/XII (1.ª) — Altera o

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O actual Regime

Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

prevê já, em parte, que não seja possível a uma pessoa que tutelou um sector trabalhar para empresas desse

mesmo sector. Só que, tal como está consagrado, este regime jurídico aplica-se a muito poucos casos.

Estamos a falar de um período muito curto, de três anos, em que quem tutela um sector não pode trabalhar

em empresas desse mesmo sector e só quando o sector tiver sido directamente tutelado e as empresas

tenham sido objecto de privatizações ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou fiscais de natureza

contratual com o Estado.

Na verdade, temos o princípio de que quem tutela um sector depois não pode ir trabalhar para as empresas

privadas desse sector, mas há tantas excepções que praticamente nada está previsto, ou seja, fica muito de

fora.

Nesta Assembleia, temos discutido, nas últimas semanas, vários projectos sobre a transparência da nossa

vida política e democrática e este projecto de lei do Bloco de Esquerda vem ao encontro das preocupações

que têm sido expressas por todas as bancadas.

Com este projecto de lei, pretende-se, por um lado, que o período em que um titular de um cargo político

não pode ir trabalhar para uma empresa que tutelou seja de seis e não de três anos, pois este é um período

muito curto, e, por outro, que sejam equiparados aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos os

administradores das empresas públicas.

Temos, neste momento, empresas públicas do Estado que tomam decisões importantíssimas nos sectores

em que intervêm. Pensemos, por exemplo, numa empresa com a dimensão da Estradas de Portugal. São

empresas que, na realidade, acabam por ter quase uma função de tutela em relação às empresas privadas

desse sector.

Por isso, é necessário que esta relação se clarifique e que tanto os cargos políticos como os gestores das

empresas públicas tenham este tipo de limitação, para que haja transparência na vida democrática, para que

haja transparência na vida política.

Apelamos, pois, a todas as bancadas parlamentares para que também estas propostas possam fazer parte

do debate que está a ser feito neste momento na Assembleia da República sobre as regras para uma maior

transparência da vida política.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao objecto sobre o

qual versa esta iniciativa do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, obviamente, acompanha a preocupação

em melhorar o regime de incompatibilidades e impedimentos.

Efectivamente, uma das alterações propostas no pacote, recentemente apresentado, sobre transparência e

prevenção da corrupção incide precisamente sobre este mesmo diploma no sentido de melhorar a qualidade

da redacção e de procurar responder a um aspecto tido como insuficiente: o denominado «período de nojo».

Assim, este não deve abarcar apenas a actividade profissional exercida nos três anos posteriores à

cessação de funções no sector, desde que tenha havido uma operação de reprivatização e também uma

operação de apoio público, mas incluir qualquer actividade que esteja abrangida pelo sector tutelado. Quanto a

este aspecto, estamos de acordo.

Contudo, há outros aspectos do projecto em relação aos quais temos algumas dúvidas e que não nos

permitem acompanhar integralmente a proposta apresentada.

Por um lado, no que diz respeito ao prazo, o actual prazo de três anos parece ajustado a acautelar, por um

lado, a preocupação com a tutela das incompatibilidades e, por outro, o direito ao trabalho e a livre iniciativa de

quem, tendo exercido funções públicas, aspira também a poder retomar a actividade profissional normal.

Recordo, por exemplo, que, no quadro das entidades administrativas independentes, o prazo médio ronda

os três anos e há até casos em que este período de nojo é menor, isto é, de dois anos.

Recordo também — e aí sim, penso que até o próprio Bloco de Esquerda reconhece o caminho que está a

fazer, aproximando-se desta posição — que, na Legislatura passada, o Bloco de Esquerda apresentou uma

iniciativa que apontava para um período de 10 anos, portanto, manifestamente desproporcionado em relação

aos objectivos que se procuravam acautelar. Parece-nos, contudo, que seis anos ainda é demais.

Há uma outra alteração que consta do projecto, que é a alteração ao artigo 3.º, em que se procura

reintroduzir na Lei n.º 64/93 algumas categorias que estariam aparentemente fora do âmbito de aplicação do

diploma.

Parece-nos que esta também não é uma solução necessariamente ajustada, na medida em que aquelas

entidades, nomeadamente algumas categorias de gestores públicos, já estão abrangidas quer por um regime

mais apertado constante do regime do gestor público, quer também por remissões operadas pelo próprio

Estatuto do Gestor Público para esta mesma Lei n.º 64/93.

Portanto, entendemos que há alguma desnecessidade nesta opção.

Por isso, tendo em conta que o Partido Socialista apresentou uma iniciativa que, para além destes

aspectos, reforça as incompatibilidades de outros titulares de cargos, procura favorecer a delimitação clara do

âmbito de intervenção, procede a alterações que encurtam os prazos, obriga à apresentação por parte dos

autarcas de um registo de interesses obrigatórios junto da própria autarquia e procura, no que respeita ao

Estatuto dos Deputados, afinar a matéria das incompatibilidades, porque nos parece ser uma opção mais

trabalhada e com propostas um pouco mais estruturadas, não podemos acompanhar integralmente a proposta

do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 31/XII (1.ª),

apresentado pelo Bloco de Esquerda, visa a alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, previsto na Lei n.º 64/93, de 26 de

Agosto, no sentido de reforçar os limites do regime aplicável após cessação de funções.

Esta iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda propõe o alargamento do regime aplicável após

cessação de funções de três para seis anos e que o mesmo seja aplicável no exercício de qualquer cargo em

empresas privadas no sector que tenha sido tutelado, sem qualquer tipo de excepção que não seja o regresso

à empresa ou à actividade exercida à data da investidura no cargo.

Integra-se também no âmbito subjectivo de destinatários da Lei n.º 64/93, de aplicação do regime jurídico

das incompatibilidades e impedimentos, alargando o âmbito de actividades abrangidas pela inibição do

exercício de funções após a cessação de cargos políticos ou públicos.

Alega o Bloco de Esquerda, na Exposição de motivos do projecto de lei e na fundamentação desta

iniciativa legislativa, a insuficiência de regras vigentes em matéria de incompatibilidades e impedimentos,

referindo-se que a realidade do quadro normativo vigente é insuficiente para a transparência da vida

democrática e do sistema político.

A Lei n.º 64/93 regula o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos

Políticos e Altos Cargos Públicos, tendo sofrido modificações ao longo dos tempos, sempre em nome da

transparência e da ética da vida democrática.

A bancada parlamentar do PSD entende que o actual regime jurídico que regula esta matéria é abrangente,

quer do ponto de vista dos cargos desempenhados, quer no que respeita ao período de nojo interdito ao

exercício de funções, não podendo, assim, entender-se que os limites impostos no regime jurídico sejam

insuficientes, já que este quadro legal tem conseguido os seus objectivos.

O PSD defende que este entendimento do Bloco de Esquerda é, de facto, exagerado. Aliás, no que

respeita à reduzida dimensão do período de nojo, já o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda havia

apresentado uma iniciativa com a mesma finalidade, aumentando-o para 10 anos após a cessação de

funções, sem indicar a fundamentação para este aumento, vindo agora, desta feita, propor um aumento para

seis anos.

No entanto, a bancada parlamentar do PSD está disponível para, de uma forma séria, avaliar este projecto

de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, analisando o objectivo do mesmo, compaginando-o com o quadro

legal existente, fazendo uma reavaliação no sentido de melhorar e de reforçar o diploma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Estamos disponíveis para debater o assunto na especialidade, de forma a

construir um eventual aprofundamento do debate, sendo certo que esta avaliação se pautará sempre pelo

cumprimento das regras da completa transparência.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Neste sentido, a bancada parlamentar do Partido Social Democrata irá abster-se na votação deste projecto

de lei, com a certeza de que o regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos

e políticos pode e deve ser melhorado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com esta iniciativa legislativa

que consideramos pertinente.

Um dos aspectos que descredibiliza o exercício de funções públicas e políticas é precisamente a transição

que se faz, com alguma frequência, entre o exercício de cargos públicos, designadamente de cargos

governativos, seguido de imediato, após a cessação de funções, pelo exercício de cargos em grupos

económicos ou em empresas privadas do mesmo sector e, normalmente, como é do conhecimento geral, com

vencimentos muitíssimo elevados.

Isto dá, de facto, a ideia de que alguém que exerce uma função governativa o faz ou na expectativa de

poder vir a exercer uma função privada bem remunerada no sector que tutelou, servindo-se do exercício do

cargo para garantir no futuro próximo esse lugar, ou, então, que, enquanto titular de um cargo governativo,

esse alguém está ao serviço de interesses privados do sector de cuja tutela assumiu a responsabilidade.

Portanto, esta transição do governo para o sector privado é um factor de promiscuidade que, obviamente,

muito descredibiliza o exercício de funções políticas, sendo certo que, na nossa vida colectiva, muitas vezes,

tivemos conhecimento de situações destas que, à face do regime legal vigente, não são ilegais, mas que,

efectivamente, nos chamem a atenção para a necessidade de alterar o regime legal por forma a impedir que

situações dessas possam ocorrer a coberto da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — São situações que, neste momento, não são ilegais mas que são

manifestamente imorais e que devem ser, de facto, impedidas, do ponto de vista legal, e para isso faz todo o

sentido duas coisas: uma, alterar o âmbito de aplicação da norma, isto é, aplicar o âmbito temporal — não

questionamos isso e achamos que é pertinente alargar o actual período que é de três anos —, e, mais

importante do que isso, alargar o âmbito de aplicação da norma, porque fazer aplicar este impedimento

apenas aos casos em que tenha havido uma operação de privatização é extraordinariamente restrito e deixa

de fora um conjunto de situações de que todos tivemos conhecimento ao longo dos últimos anos,

nomeadamente no sector financeiro, no sector da economia, no sector energético e outros relativamente aos

quais a opinião pública entende, e muito bem, que deveria haver uma disposição legal que o impedisse.

Portanto, estamos inteiramente disponíveis para equacionar essa solução legal e esta iniciativa do BE é um

bom contributo para esse efeito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estava a ouvir esta última

intervenção do Sr. Deputado António Filipe e estou tentado a concordar com algumas das coisas que disse,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, concorde!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … designadamente com a preocupação, já expressa por outros grupos

parlamentares, de que existem situações que conhecemos, que vêm a público e que são criticáveis do ponto

de vista dessa tal transferência ou dessa passagem de um lado para o outro, tirando partido desse facto. Isso

é verdade, é indiscutível e sobre o que é indiscutível não vale a pena elaborarmos muito.

No entanto e apesar disso, não deixarei de dizer e de sublinhar, aqui já, eventualmente, contrapondo um

pouco, que temos também de ter o cuidado de não partir de uma, duas ou três — as que forem — situações

concretas, muito mediatizáveis, para uma generalização sobre toda a classe política, generalização essa que,

por vezes, é injusta, pelo que penso que esse é um cuidado que é fundamental ter, sob pena de estarmos

também, passo a expressão, a darmos, nós, mais tiros na classe política, que, no seu todo, não merece,

muitas vezes, o juízo negativo que é feito sobre os políticos, em geral, e sobre os parlamentares, em

particular.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, chamaria a atenção para que recentemente foi apresentado

pelo PS e aprovado um pacote, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado do PS, e bem, que baixou à

especialidade e que toca em vários aspectos, designadamente em aspectos que têm a ver com esta matéria

que hoje o BE traz. Aliás, quase que se poderia, em sede de especialidade, a partir do que está aprovado,

fazer as alterações e introduzir estas ideias, mas o BE quis trazer a Plenário esta matéria, quis marcar o seu

cunho, está no seu direito e, obviamente, isso deve ser respeitado.

Com estes cuidados e com mais um cuidado que eu somaria, porque julgo, como aqui foi dito

designadamente pelo PSD, que o prazo actual é razoável e que o grande problema não está no prazo, ainda

que o alargamento, que pode até ser redundante, possa fazer sentido. Falo do alargamento aos presidentes

das empresas públicas e aos gestores. Aí estamos de acordo. Mas em relação ao prazo, acho que mais do

que uma legislatura faz sentido.

Todavia, o prazo apresentado pelo BE parece-me um pouco excessivo e temos de pensar nas várias

situações, ou seja, naqueles que são políticos, e que são essencialmente políticos, mas também em técnicos,

que vêm de um determinado sector, sector ao qual regressam, e que são pessoas de cuja colaboração, com

este regime, de hoje para amanhã, também prescindimos, designadamente em funções executivas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, é preciso algum cuidado nesta matéria, é preciso algum

realismo. Se se disser «só pode voltar se for ao mesmo lugar», diria que está bem, mas se for um técnico —

um médico, um engenheiro — que é chamado a funções de governo, seja numa secretaria de Estado seja

num ministério, terminadas essas funções, durante seis anos não pode voltar a trabalhar? Isto quando nós, ao

mesmo tempo, e bem, no meu ponto de vista, estamos a suprimir todos os regimes de apoio, todos os regimes

de reintegração, todos os regimes especiais para políticos, não sei se não será exagerado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-P): — Mas termino dizendo que, estando esta matéria em discussão, tendo

sido aprovado recentemente um pacote, apresentado pelo PS, achando nós, CDS, que esta é uma matéria

importante e relevante, estamos dispostos a que ela chegue à especialidade e aí possa ser discutida,

aproveitando o que está bem, e aí daremos a nossa opinião sobre aquilo com que não concordamos. Todavia,

consideramos que é positivo e é importante que este diploma chegue à especialidade e nesse sentido irá o

nosso voto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este é um momento

importante. O BE vem lutando por estas alterações aos impedimentos e às incompatibilidades dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos há algum tempo, tem sido difícil encontrar consenso, mas percebe-se

que hoje já há aqui matérias em que fizemos um percurso e esse percurso é de assinalar, porque é a

transparência no exercício das funções que credibiliza a actuação política. É exactamente isso que queremos

fazer, porque acreditamos na actuação política e nas funções públicas na defesa da própria democracia e é

disso que tratamos aqui.

Portanto, é bom constatar e perceber que tem de haver impedimento para assumir funções em empresas

privadas da área directamente tutelada, e não só nos casos específicos agora previstos — com isto estamos

todos de acordo — e, portanto, há aqui um avanço e é bom assinalá-lo.

Gostaria também de dizer algo que me parece mais ou menos elementar mas que é bom explicar. É

verdade que o BE já propôs 10 anos e que agora propõe que esse período de nojo seja de seis anos e

propomo-lo porque 10 anos foi considerado exagerado, mas todos entendemos que tem de ser um período

maior do que o do mandato e o BE está interessado em construir, em que se possa avançar. Ora, como

queremos avançar, propusemos agora um prazo mais baixo, mas é muito importante que seja superior aos

três anos, porque os três anos já vimos que é muito insuficiente.

Chamo a atenção que as situações profissionais estão já acauteladas na lei e nessas não mexemos. Não

pomos em causa o retorno à profissão que se tinha antes do exercício das funções públicas, as cautelas que a

lei tem continuam, pelo que ninguém está a ser atacado no exercício da sua profissão e da sua actividade.

Finalmente, queria dizer que não é verdade que seja redundante o alargamento do âmbito no que respeita

aos gestores e às empresas públicas. Sabemos que não é e sem querer ferir susceptibilidades de ninguém,

para que todos percebamos, podemos falar de um caso concreto muito recente. Tivemos Almerindo Marques,

Presidente do Conselho de Administração da Estradas de Portugal a passar directamente para a Opway, uma

empresa construtora do Grupo Espírito Santo, integrada no Consórcio Ascendi, que tem as concessionárias

das SCUT, de que ainda há pouco falámos.

Portanto, estamos a falar de empresas que negociam directamente e, como se vê, há aqui uma larga

margem que podemos aprofundar sobre o que é a transparência da nossa vida democrática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado este debate.

Passamos ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que

respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação

parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Governo não está presente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Emigrou!…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está a chegar, Sr. Deputado.

Tem, então, a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas

moderadoras violam os princípios constitucionais do direito à saúde, universal e geral, para todos os

portugueses,

independentemente das condições socioeconómicas e que deve ser gratuito, e não

tendencialmente gratuito, como foi alterado no final dos anos 80 para permitir a cobrança das taxas

moderadoras e transferir os custos da saúde para os utentes.

A experiência já provou que as taxas moderadoras não moderam o dito consumo de cuidados de saúde,

porque não é o utente quem os determina, não é o utente quem determina os exames ou as consultas de

especialidade. Na prática, as taxas moderadoras constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde,

agravado com os aumentos brutais para o próximo ano.

O Governo diz que é preciso reduzir o recurso às urgências hospitalares, mas não garante as respostas

adequadas ao nível dos cuidados de saúde primários, encerrando extensões de saúde e reduzindo o horário

de funcionamento de valências nos centros de saúde, restando, como única alternativa, as urgências

hospitalares.

Não satisfeito, o Governo degrada ainda mais as condições de vida dos portugueses com estes aumentos

brutais: alguns mais que duplicam, como, por exemplo, as consultas nos centros de saúde ou nas urgências

hospitalares, e há um que quase que triplica, como no caso das consultas nos SAP.

Não satisfeito, o Governo introduz novas taxas para os cuidados de enfermagem e até — veja-se! — cobra

taxas de consultas em que os utentes estão ausentes. Por outro lado, existem meios complementares de

diagnóstico e de terapêutica que não estavam sujeitos a taxa moderadora e que, agora, passarão a estar.

Não é claro que haja um alargamento das isenções. Na verdade, o Governo ainda não justificou como é

aplicado o critério de insuficiência económica, que integra, e passo a citar, «os utentes que integrem agregado

familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 o valor do indexante de apoios sociais». Isto

quer dizer que a isenção é para os agregados familiares com rendimento mensal até 628,83€? Poderemos

estar perante uma redução das isenções neste caso?

O Governo mantém a limitação da atribuição do transporte de doentes não urgentes, impossibilitando

milhares de utentes de acederem a consultas e tratamentos que necessitam e colocam a comparticipação dos

medicamentos ao abrigo da condição de recursos, condição de recursos essa que retirou o abono de família a

mais de 600 000 crianças.

Para além dos aumentos brutais nas taxas moderadoras, o Governo quer também impor um aumento

brutal no custo dos medicamentos para milhões de utentes por via da sua não comparticipação.

O PCP está frontalmente contra as opções políticas do Governo na área da saúde, assim como do pacto

de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS. Por isso, propomos a cessação de vigência do decreto-lei em

apreciação para pôr fim a esta injustiça.

Estas medidas visam a destruição do Serviço Nacional de Saúde, a progressiva privatização da saúde e o

aumento do custo da saúde para as famílias e, assim, milhares de portugueses não terão possibilidades de se

tratarem.

Mas, Srs. Deputados, podem estar certos e contar com a luta das populações e dos profissionais de saúde

para defenderem o direito à saúde.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois

de muita informação e contra-informação nas últimas semanas sobre esta matéria, temos hoje conhecimento

real da proposta do Governo e da sua decisão sobre o aumento das taxas moderadoras, um aumento

colossal, um aumento que, em alguns casos, chega quase ao triplo, como é o caso das consultas num hospital

distrital.

A portaria hoje publicada traz-nos algumas novidades: são introduzidas taxas moderadoras em consultas

sem a presença do doente, cobrando-se 4 € nos centros de saúde e 5 € no hospital; são introduzidas taxas

moderadoras em sessões de hospital de dia, plafonadas até 25 € por sessão, ainda assim num esforço brutal

para as populações.

É óbvio que ainda estamos longe, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, de esgotar o plafond de

crescimento destas taxas moderadoras e, portanto, percebe-se que o Sr. Primeiro-Ministro tem intenção de

esgotar o limite consagrado nos diplomas legais e também no Decreto-Lei hoje em apreciação, que se refere a

um terço dos preços constantes da tabela do SNS.

A lei de Orçamento do Estado aprovada nesta Câmara introduz outra novidade, que é a de a Direcção-

Geral dos Impostos vir a cobrar as taxas que não são pagas pelos utentes, transformando a Direcção-Geral

dos Impostos numa espécie de «cobrador do fraque» junto do cidadão que tem dificuldades económicas.

Esta lei e este Decreto-Lei trazem-nos ainda uma outra novidade: para demonstrar a insuficiência

económica, anualmente, os cidadãos vão ter de se dirigir a um estabelecimento e pedir à Direcção-Geral dos

Impostos a verificação da sua insuficiência e, portanto, que não ultrapassam os 628 €.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estamos em presença, de facto, de uma violência sobre os direitos dos

cidadãos, num contexto de grande crise económica, estamos em presença de algo que vai deixar muitos dos

nossos cidadãos sem acesso aos cuidados de saúde.

Aquilo que queremos exigir ao Governo é que pondere os seguintes argumentos: as taxas moderadoras

não financiam o SNS, elas foram instituídas para moderar o acesso.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. António Serrano (PS): — E não podemos falar de moderação quando falamos de taxas por

consultas de enfermagem, que não são promovidas pelo próprio utente, são prescritas pelo médico, tal como

por consultas de especialidade promovidas pelo médico de família.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. António Serrano (PS): — Nestes casos, aquilo de que estamos a falar não é, provavelmente, de

uma moderação, mas de uma taxa de impedimento ou restrição ao acesso. Gostaríamos que isto fosse

devidamente ponderado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. António Serrano (PS): — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em presença

de um Decreto-Lei que promove o afastamento das pessoas dos cuidados de saúde.

Quero transmitir ao Sr. Ministro que, se tiver oportunidade, mande averiguar o que está a acontecer com a

promoção dos cuidados de saúde nos hospitais privados, que anunciam agora taxas mais baixas do que o

SNS e propõem para uma consulta hospitalar…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. António Serrano (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, os hospitais privados propõem, agora, para uma consulta hospitalar de especialidade

o valor de 3,99 €, quando num hospital público pagaremos 7,5 €. Isto significa que estamos a transferir

doentes para os privados e, com isso, a desnatar o SNS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é isso que querem! Não percebeu?!

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Nunca como agora a sustentabilidade do SNS

esteve em causa. Ela está ameaçada, na nossa opinião, não por razões financeiras mas por opções

programáticas e doutrinárias.

Unem-nos, nesta Câmara, as questões de natureza financeira e a procura de novas soluções

organizacionais de redução da despesa e do aumento da eficiência, mas estas tardam a ser apresentadas aos

portugueses, de forma estruturada; separam-nos, de forma indelével, a opção ideológica de redução do

espaço de intervenção do SNS, do condicionamento do acesso a todos os que, não sendo ricos nem sendo os

mais pobres, se incluem na classe que tudo suporta e que sufoca a cada medida que o Governo nos

apresenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria

de começar por dizer que, afinal, tudo o que se disse sobre as taxas moderadoras corresponde exactamente à

verdade e àquilo que veio a acontecer.

Portanto, Sr. Ministro, digo-lhe que esta portaria desmente o seu último desmentido. Tudo aquilo que se

disse sobre o valor dos aumentos foi integralmente cumprido. O que não se disse é que é o importante, e aí é

que não houve verdade nem transparência por parte do Governo.

Ficámos ontem a saber que, afinal, as taxas moderadoras não vão permitir uma receita de mais 100

milhões de euros mas, sim, de mais 150 milhões de euros — isto é que o Sr. Ministro da Saúde, entretanto, se

esqueceu de dizer.

Mas, se faltou verdade, sobrou mistificação, porque ainda estão por demonstrar as contas que o Governo

faz para dizer que, afinal de contas, haverá mais portugueses isentos do que até hoje. Como é que isso é

possível? Se a maior parte das doenças crónicas deixaram de estar isentas, se mesmo aqueles grupos que

estavam isentos, e cuja isenção parcial o Governo manteve, deixam de estar isentos nos cuidados

hospitalares, mantendo apenas as isenções nos cuidados ao nível dos centros de saúde, se estas duas coisas

acontecem, como é que os senhores podem dizer que há 7,5 milhões de portugueses isentos?!

Há uma conta muito fácil: se os senhores dizem que as taxas moderadoras aumentam, em média, 100%,

se pretendem uma receita de 150%, então, Sr. Ministro, desculpe que lhe diga mas basta fazer as contas para

perceber que é impossível o aumento do número de isentos, como o Sr. Ministro tem vindo a dizer.

Depois, há um outro problema, que é o do valor. Os senhores entendem que há muitos portugueses que

possam pagar 50 €, numa urgência, ou que possam pagar 25 €, numa sessão diária do hospital de dia?!

Pensam que isto corresponde, digamos, ao nível de vida da maioria da população, no momento tão crítico que

vivemos?! Nós entendemos que não, consideramos que são aumentos exorbitantes e que não fazem qualquer

sentido.

Pedir a um utente de um centro de saúde que pague 3 € para lhe renovarem uma receita de medicamentos

é transformar o centro de saúde num casino, num caça niqueis. Isto não faz qualquer sentido! Ou cobrar

consultas de enfermagem que são prescritas por um médico!… Isto não faz qualquer sentido e, por isso

mesmo, apresentamos um projecto de resolução no sentido da cessação da vigência deste Decreto-Lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados:

Relativamente à intervenção da Deputada Paula Santos, de facto, as taxas moderadoras não moderam

porque, como já aqui foi dito, nesta Assembleia, a maior parte, pura e simplesmente, não é cobrada. É que

metade das pessoas estão isentas e à outra metade, como é factual — dizem-no todos os hospitais —, pura e

simplesmente, não as cobram.

Relativamente à questão de os centros de saúde não conseguirem responder, isto é perfeitamente

desmentido com o número de consultas que os centros de saúde realizam anualmente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!

O Sr. Ministro da Saúde: — … ou seja, os centros de saúde e os próprios hospitais realizam, anualmente,

cerca de 30 milhões de consultas ou, mais concretamente, o número de consultas realizadas em centros de

saúde, e consultas médicas, foi de 33 milhões.

Por outro lado, o Governo tem uma política clara, que já afirmou, no sentido de reforçar os cuidados

primários.

Depois, para que não fique qualquer dúvida, o critério para isenção do agregado é o seguinte: isenção,

desde que o rendimento não ultrapasse entre os 2 a 3 IAS, ou seja, 628 € mais 628 €. Se o casal ganhar 1200

e vinte e tal euros estará isento, e não apenas quando ganhe 600 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que lá está escrito!

O Sr. Ministro da Saúde: — Mas, se for preciso, clarifica-se, porque fica aqui dito exactamente como está!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aguardamos a portaria!

O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão do medicamento, o PCP continua a insistir nos

aumentos do medicamento quando todas as medidas vão em sentido oposto.

De facto, todas as medidas, quer as tomadas pelo Governo, quer as aprovadas aqui, por vós, vão

exactamente no sentido da desoneração, mas os senhores continuam a falar disso de uma maneira que não

tem qualquer correspondência com a realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os dados dizem o contrário!

O Sr. Ministro da Saúde: — Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Serrano, quero dizer-lhe

que as taxas moderadoras não presenciais já existiam e, portanto, não há qualquer inovação.

Quero também explicar-lhe que não vai ter de ser pedida uma isenção anual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que está lá escrito!

O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente a esse procedimento, haverá um regulamento transitório na

portaria que, hoje, foi posta a circular, depois de obtido o parecer favorável da Comissão Nacional de

Protecção de Dados. Portanto, esse aspecto não se verificará.

Sr. Deputado João Semedo, estranho, de facto, as suas palavras, porque, volto a desmentir, não há

aumentos de 500%,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — … não há aumentos de 300% e, volto a desmentir, as taxas moderadoras não

vão dar receitas de 300 ou 400 milhões, como foi escrito.

Relativamente à questão da receita de 150 milhões, prevista pela tróica, o que acontece é o seguinte: no

Orçamento do Estado temos inscrita uma receita de 100 milhões e o que está pedido pela tróica é que haja

algum esforço adicional de recuperação do passado, pelo que iremos cobrar 100 milhões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Voltamos hoje a discutir as taxas moderadoras, desta vez para apreciar o Decreto-Lei que veio

impor novos e escandalosos aumentos num serviço que o Estado devia assegurar aos cidadãos sem

quaisquer custos.

Como se sabe, mas convirá sempre recordar, as taxas moderadoras foram uma invenção dos governos do

PSD de Cavaco Silva, com um objectivo claro: pretendia contornar-se o princípio constitucional que consagra

a natureza gratuita e universal no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.

Porém, depois da descoberta da fórmula, foi o que se viu: os governos usaram e abusaram deste

mecanismo, ao ponto de transformarem os doentes em verdadeiros clientes do serviço de saúde.

Já não bastava o que o governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou

significativamente o valor das taxas moderadoras e obrigou, inclusivamente, os pensionistas e desempregados

com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, ainda

vem, agora, o Governo do PSD e do CDS impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras.

Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de

remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a

generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento disponível e tem, ainda por

cima, de pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas

moderadoras. E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar

dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, pouca relevância

assumem para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

Acresce ainda que, com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras

perdem completamente a sua natureza moderadora e passam a ser verdadeiras taxas de utilização — é isto

mesmo que o Governo pretende —, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço

Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, que o Estado deveria assegurar,

ainda tem de voltar a pagar esse serviço. E o Governo não é nada meigo nas suas pretensões: nas consultas

de cuidados primários, o utente vai pagar mais 122% do que pagava; nas urgências hospitalares, o utente vai

pagar mais 108% do que pagava. E não ficamos por aqui, porque os restantes actos terão, certamente,

aumentos desta ordem, já para não falar do alargamento da lista de actos abrangidos, que, certamente, vai

trazer mais encargos para os utentes.

Portanto, em síntese, se tivéssemos de fazer um retrato da situação, ela não andaria muito longe disto:

com este Governo, os portugueses ficam a ganhar menos, pagam mais impostos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … e, quando precisam do Estado, ainda voltam a pagar um

serviço que o Estado lhes devia garantir de forma gratuita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto é mais um roubo, a somar a tantos outros a que este

Governo nos começa a habituar.

Na perspectiva de Os Verdes, o que é necessário é proceder a uma aproximação dos preceitos da nossa

Constituição, que teve o cuidado de elevar a protecção da saúde a direito fundamental. Este passo passa,

forçosamente, pela revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, pelo que Os Verdes votarão

a favor de quaisquer iniciativas legislativas que sejam apresentadas no sentido de revogar este diploma.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Estamos hoje aqui a discutir o pedido de apreciação parlamentar, feito pelo Partido Comunista Português,

sobre a actualização das taxas moderadoras, relativo ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro.

Convém lembrar que, no âmbito da celebração do Memorando de Entendimento sobre esta matéria, está

prevista a revisão dos isentos e do montante das taxas moderadoras.

Muito se tem escrito e muita demagogia tem havido sobre esta matéria.

É bom que se diga que estas taxas têm como sua primeira razão de ser dissuadir a procura, nos termos da

Lei de Bases da Saúde, e têm como objectivo completar as medidas reguladoras do uso do exercício da

saúde.

Chamo a atenção para o seguinte: no próprio Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 11/93, já se previa o pagamento destas mesmas taxas, e, se quisermos ir mais longe, após a

Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril,

onde se estabeleciam já as taxas moderadoras.

Afinal, estamos afinal a falar de quantos portugueses? Se somarmos as isenções universais, as isenções

dos bombeiros, dos dadores de sangue, bem como a dispensa específica de ausência de taxa por motivos de

saúde, chegamos a 7,3 milhões de isentos.

O Sr. João Semedo (BE): — Tem que fazer a conta!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Penso, sinceramente, que se trata de uma medida socialmente

justa.

Seguramente que aqueles que estão isentos de taxas moderadoras são mais do que aqueles que até hoje

estavam nessa situação.

Quanto à introdução da obrigação de actualização anual conforme a taxa de inflação, o Tribunal

Constitucional já disse que não sofre de qualquer inconstitucionalidade.

O Sr. João Semedo (BE): — Não está na lei!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O CDS entende, como já referi, que o centro deve estar no médico

de família, sendo através dele que o utente deve aceder aos cuidados de saúde. Se o utente passar pelo seu

médico de família e o mesmo escrever uma carta, obviamente que no hospital, na urgência, estará isento de

pagar qualquer taxa suplementar.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Semedo (BE): — Se não tiver médico de família, entretanto morre!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Além disso, convém lembrar que se todos estiverem ligados em

rede (centros de saúde e hospitais), obviamente que uma boa quantidade de exames complementares de

diagnóstico deixará de ser pedida.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E quem não tem médico de família?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Temos a convicção íntima de que ninguém deixará de ter acesso

aos cuidados de saúde com o novo processo que está a ser montado.

Além do mais, compete ao Governo e em última análise a todos nós perceber que estamos a gastar

dinheiro que é de todos. Os custos do Serviço Nacional de Saúde crescem de ano para ano, não deixando de

ser verdade que mais gastos não significam necessariamente melhores cuidados de saúde.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas estes cortes não significam melhores cuidados de saúde!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A esquerda, em uníssono, continua a dizer que queremos privatizar

a saúde. Penso que todos os portugueses já conhecem de cor este discurso e já não acreditam nele.

Não esqueçam, Meus Senhores e Minhas Senhoras, que falamos do bem mais precioso que o homem

possui e que quando fazem essas afirmações criam angústias e preocupações que são totalmente

descabidas.

A continuarem as políticas que vinham a ser seguidas nessa área pelo anterior governo, cujas dívidas

acumuladas atingiam já os 3000 milhões de euros, arriscávamo-nos a ver o fim do SNS ou, então, a torná-lo

refém sabe-se lá de que interesses.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Estas e outras medidas que vêm sendo tomadas dão-nos a todos a certeza de que os portugueses podem

e devem continuar a confiar nos milhares de profissionais que todos os dias dão o melhor de si para atingir o

objectivo que a todos deve unir: o de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde ao serviço do utente e com ele

no centro de todas as preocupações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Semedo (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que seja feita a

distribuição — isto até é um pouco paradoxal, mas enfim… — do decreto-lei cuja cessação de vigência

estamos hoje a discutir, porque o Sr. Deputado João Serpa Oliva fez uma afirmação que não consta naqueles

termos, nem noutros termos, que diz respeito à actualização pela taxa de inflação, que saiu desta legislação e

que estava na anterior.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Rever e aumentar

as taxas moderadoras do SNS, através de uma revisão substancial das categorias de isenção actuais;

aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras nos

cuidados de saúde primários são menores do que as aplicáveis a consultas de especialidade e episódios de

urgência».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os aumentos é que são maiores!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — É desta forma que o ponto 3.50 do Memorando de Entendimento sobre as

Condicionalidades de Política Económica, assinado em Maio passado pelo governo do Partido Socialista, se

refere ao tema do debate que hoje tem lugar.

Sobre taxas moderadoras muito se tem falado nas últimas semanas, e não, necessariamente, de forma

correcta.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas o que é real é que se até agora os portugueses com dificuldades não

pagam qualquer taxa moderadora nos casos em que têm um rendimento mensal igual ou inferior ao valor do

salário mínimo, em 2012 passarão a estar isentos de taxas moderadoras todos os portugueses com um

rendimento mensal inferior a 628,83 €.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com essa alteração, se hoje há cerca de 4,4 milhões de portugueses que, por

insuficiência de recursos, não pagam qualquer taxa moderadora, em 2012 serão 5,2 milhões os portugueses

isentos por condição económica.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que é real também é que grávidas, crianças com menos de 12 anos de

idade, doentes transplantados, doentes com incapacidade superior a 60%, militares e ex-militares das Forças

Armadas que, em virtude do serviço militar, se encontrem incapacitados estarão isentos do pagamento de

qualquer taxa.

O que é real é que um conjunto alargado de prestações de saúde estará dispensado do pagamento de

quaisquer taxas. Falo de consultas de planeamento familiar, atendimento a vítimas de violência doméstica,

consultas e sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no

âmbito, por exemplo, de doenças neurológicas degenerativas, tratamento de dor crónica, quimioterapia,

doenças oncológicas, radioterapia, diabetes, infecção por HIV, entre vários outros actos a que, por economia

de tempo, não farei aqui referência.

O que é real é que os bombeiros e os dadores de sangue, dadores de células, dadores de tecidos e órgãos

estarão isentos de taxas nos cuidados de saúde primários.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tem a certeza disso?

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia este Governo, com as obrigações que decorrem do Memorando da

tróica, ter optado por cobrar um imposto para financiar a saúde, como admitia, em 23 de Fevereiro de 2011, a

então ministra Ana Jorge, do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia também este Governo ter passado a cobrar taxa moderadora a

crianças com menos de 12 anos de idade, como em Maio de 2007 chegou a admitir outro ministro socialista,

Correia de Campos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia ainda este Governo ter feito com que a receita global proveniente das

taxas moderadoras não passasse, em Portugal, de 1% para 2% do total dos gastos públicos em saúde, mas,

sim, que quadruplicasse esse valor de receita, como o mesmo ex-ministro socialista defendeu, em entrevista,

no passado mês de Agosto.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia este Governo, como o de Sócrates, em 2007, voltar a criar taxas

moderadoras para internamentos e cirurgias em ambulatório, taxas que toda a oposição conseguiu revogar já

após as eleições de Setembro de 2009.

Poderia, sim, mas não o fez!

Dirão alguns que para os cerca de 3 milhões de portugueses que não vão beneficiar de qualquer isenção

será exagerado pagar 20 € pelo atendimento num serviço de urgência polivalente, 7,5 € numa consulta de

especialidade ou 5 € numa consulta de medicina geral.

Qualquer decisão política nesta matéria estaria sujeita a críticas. Mas se a decisão do Governo passou por

cobrar um pouco mais a quem pode para conseguir aumentar substancialmente o número dos que estarão

isentos, parece-nos legítima essa opção.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É justa!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — A isso chamamos rigor com consciência social ou, se preferirem, ética social na

austeridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é publicidade enganosa!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Justiça social é

aplicar uma política fiscal justa de modo a que paguem mais aqueles que mais têm e que se alivie a carga

fiscal àqueles que menos têm!

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Justiça social é aplicar a Constituição da República Portuguesa e garantir a

todos os portugueses os cuidados de saúde a que têm direito!

Justiça social é derrotar este pacto de agressão da tróica, porque para o PS, o PSD e o CDS só interessa

cumprir aquilo a que se submeteram nesse pacto de agressão!

Sr. Presidente, no que respeita às isenções por insuficiência económica, o Sr. Ministro da Saúde referiu

aqui como é que iriam ser aplicadas de uma forma geral. Mas, Sr. Ministro, não é isso que está no decreto-lei

e importa, efectivamente, clarificar como é que serão aplicadas.

Ou terão uma aplicação como, por exemplo, a condição de recursos, em que milhares de portugueses

perderam as prestações sociais? E é nessa condição de recursos — e o Sr. Ministro veja, pois está no

decreto-lei — que está incluída a comparticipação dos medicamentos! Não fomos nós que o dissemos, foram

o seu Governo e o anterior que puseram na condição de recursos a comparticipação de medicamentos! Daí

perguntarmos se vai aplicar a condição de recursos aos portugueses, para determinar os que terão ou não

direito à comparticipação de medicamentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, referiu que os utentes não pagam as taxas moderadoras. O Sr.

Ministro sabe que não é assim e os utentes sabem também que não é verdade, pois pagam as taxas

moderadoras! E muito custa a muitos utentes pagarem essas taxas moderadoras para poderem ter acesso

aos cuidados de saúde! E qual é a solução do Governo? É aumentar as taxas moderadoras.

Mas o Sr. Ministro também não nos esclareceu em relação ao objectivo de moderação destas taxas

moderadoras.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Não é o utente que escolhe o exame que vai fazer, não é o utente que diz que tem que ir ao médico a ou

ao médico b; o diagnóstico é feito pelo médico a que vai!

Este Governo ainda nem sequer aplicou este aumento brutal das taxas moderadoras, que duplicam,

algumas quase triplicam, e na semana passada ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que ainda há margem

para aumentar mais essas taxas! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se vai já aplicar o novo aumento das taxas

moderadoras e se é este o propósito do Governo para garantir a todos os portugueses os cuidados de saúde a

que têm direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

Sr. Ministro, dispõe apenas de 13 segundos, pelo que apelo à sua capacidade de síntese.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Relembro que, de facto, há

muitas maneiras de fazer contas — quando falo em aumentos de 100%, posso falar em aumentos de 2,5 €,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não deixa de ser 100%!

O Sr. Ministro da Saúde: — … o que, aliás, foi o que o PCP fez quando se falou dos aumentos das

pensões.

Relembro que se dividirmos 100 milhões de euros de incremento de receita por 3 milhões de portugueses

não isentos dará cerca de 33 €, o que corresponde a um acréscimo, para cada português não isento, de cerca

de 3 €/mês. É deste aumento que estamos a falar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro da Saúde: — Mas relembro uma outra coisa muito importante. Para além das isenções de

cerca de 7 milhões de pessoas, há um conjunto de isenções extremamente importante: de acordo com o

critério da triagem de Manchester, cerca de 40% de urgências são «verdes», havendo dos outros 60%, que

são «vermelhos», «amarelos» e «laranjas», uma parte significativa que são as verdadeiras urgências, os

internamentos, que ficam todos isentos — vale a pena lembrar isso.

Portanto, na prática, aqueles que vêem a taxa aumentada são os que, na sua maioria, não têm uma

necessidade urgente e que são tratados após um tempo de espera até quatro horas numa urgência, de acordo

com o critério que está instituído.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro da Saúde: — Com certeza, Sr. Presidente.

Relativamente às contas, as dos isentos são feitas pela Direcção-Geral dos Impostos, portanto com base

nos rendimentos.

Para terminar, diria que este aumento das taxas moderadoras, por um lado, não constitui mais do que

cumprir o que está no Memorando da tróica, e, por outro lado, faz parte de um conjunto de medidas que têm

em vista a sustentabilidade. E há um assunto sobre o qual nunca vejo os Srs. Deputados falarem, que é o

facto de o SNS, hoje em dia, estar «capturado» pelos credores. Não vejo da vossa parte, Srs. Deputados,

nenhuma preocupação com a sua sustentabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa

projectos de resolução relativos a cessação de vigência do Decreto-Lei que esteve em apreciação,

apresentados pelo PCP e pelo BE.

Passamos ao último ponto da nossa ordem dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de

lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos (PSD, PS e CDS-PP).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos, vulgarmente designada por CADA, confronta-se, de há algum tempo a esta

parte, com um problema que decorre da instabilidade do seu quadro de pessoal, agravada pelas alterações

legislativas ocorridas desde 2008, mormente com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

A passagem dos trabalhadores da CADA para o regime de mobilidade interna, com prazos determinados e

sem a garantia da sua manutenção ao serviço da CADA, levou a que, no exíguo mapa de cinco técnicos

superiores juristas, nos últimos dois anos só se encontrassem em exercício de funções, em média, apenas

dois juristas. Aliás, tal situação motivou, inclusive, a abertura, nos últimos anos, de três concursos com vista à

admissão, em regime de mobilidade interna, de técnicos superiores juristas para o preenchimento de vagas do

mapa de pessoal da CADA, o que bem revela a difícil e insustentável situação vivida nesta instituição.

Ora, a CADA necessita, para o cabal exercício das suas funções, nomeadamente de emissão de pareceres

em resposta a queixas dos cidadãos ou a pedidos de consulta de entidades administrativas, nos prazos

legalmente estipulados, de manter um quadro de pessoal minimamente estável, sobretudo no que se refere ao

seu quadro técnico-jurídico.

Assim, para garantir a estabilidade dos seus serviços de apoio e evitar a precariedade da situação dos

respectivos trabalhadores, o presente projecto de lei consagra a dispensabilidade do acordo do serviço de

origem quando a mobilidade se opere por iniciativa do trabalhador, o que constituiu uma importante garantia

naquele sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Esta possibilidade é, de resto, admitida pela Lei n.º 12-A/2008, que

estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções

públicas.

O mesmo se diga, aliás, da possibilidade, proposta no presente projecto de lei, de os trabalhadores da

CADA (que se encontram em regime de mobilidade interna) serem remunerados pela posição remuneratória

imediatamente seguinte àquela em que se encontrem posicionados, o que é expressamente permitido pela Lei

n.º 12-A/2008, ficando, no entanto, aquém de outras entidades congéneres.

Cremos que as alterações agora introduzidas no regulamento orgânico da CADA vão permitir ultrapassar,

de forma definitiva, as dificuldades vividas pela CADA nos últimos dois anos.

Cremos ainda que este projecto de lei supera as críticas que o Sr. Presidente da República assacou ao

projecto de lei n.º 621/XI (2.ª), pois não se cria agora nenhum regime remuneratório especial distinto da

generalidade dos funcionários públicos. Consagra-se, isso sim, um regime remuneratório compatível com o

disposto na Lei n.º 12-A/2008, que já permite que um trabalhador em mobilidade possa ser remunerado pela

posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado.

Esperamos que, desta vez, o projecto de lei agora subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP singre e

seja convertido em lei, para bem do funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, este projecto de

lei visa dar resposta a uma solução já anteriormente perfilhada por esta Assembleia no sentido de resolver a

estabilidade do quadro de pessoal da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, sobretudo no

que se refere à sua estrutura orgânica.

Cremos ser essencial não só a resolução deste problema — que, como já aqui foi referido, tem cerca de

dois anos — como, acima de tudo, chamar a atenção para a importância da CADA na nossa vida pública e

para a necessidade de garantir que o acesso do cidadão aos documentos administrativos, aos documentos da

Administração Pública tenha, da parte da CADA, o acompanhamento que é devido. E isso só é possível se, de

facto, a CADA estiver dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita dar resposta às solicitações e à

missão que lhe está acometida.

O Partido Socialista subscreveu este projecto de lei tendo também em atenção aquela que é hoje a função

da CADA, ou seja, assegurar a transparência dos documentos e dos actos da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje aqui

apresentamos e discutimos visa a aprovação do regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos.

Em causa está não apenas a necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de

todas as entidades reguladoras independentes como, e acima de tudo, garantir que a Comissão, confrontada

nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido,

inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar a exercer as suas funções através de um

correcto e adequado enquadramento dos seus trabalhadores.

Numa sociedade democrática fundada no Estado de direito, o princípio da administração aberta é pedra

basilar da defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Por isso mesmo, a Constituição o consagra e

desenvolve, dedicando assim o seu artigo 268.º aos direitos dos administrados.

No quadro legal, o reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação

da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização

(LADA — Lei de Acesso aos Documentos da Administração). Lei esta que, todavia, manteve em vigor o

regulamento da Comissão, datado de 1995, regulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas

no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem

funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor e importância que assume

claramente esta entidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É que o exercício exigente e especializado das competências desta

Comissão — uma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —,

onde impera o cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal,

como um quadro de pessoal minimamente estável.

É, pois, claro o interesse e o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da Legislatura

anterior, que mereceu o veto do Sr. Presidente da República, não tendo sido reapreciado nesta Assembleia

em virtude do termo da Legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de

forma que reputamos suficiente e adequada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — De destacar que a mesma consagra uma solução de regime

remuneratório para os trabalhadores em mobilidade que tem perfeito acolhimento na Lei n.º 12-A/2008, de 27

de Fevereiro.

Concluo, dizendo que, naturalmente, o CDS-PP se congratula com a expectável aprovação desta iniciativa,

que considera ser um passo importante para resolver os problemas prementes (e que já aqui foram tão bem

salientados) desta entidade administrativa independente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos a nossa anuência a esta

iniciativa legislativa porque entendemos que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deve ter

condições para funcionar.

Esta Comissão tem uma grande importância, que resulta da alteração do paradigma do acesso aos

documentos administrativos que foi introduzida na revisão constitucional de 1989 e na Lei de Acesso aos

Documentos Administrativos, aprovada por esta Assembleia em 1993, que, de facto, veio alterar o regime-

regra de acesso aos documentos administrativos, que até essa data era restrito a quem demonstrasse ter um

interesse pessoal e legítimo no acesso a determinados documentos.

A partir de 1993, o acesso aos documentos passou a ser possível a qualquer cidadão, excepto no caso dos

documentos cujo acesso fosse reservado por razões relativas ao segredo de Estado, ao segredo de justiça, à

investigação criminal ou à reserva da vida privada.

Ora, essa alteração de paradigma foi de tal monta que entendeu o legislador — a nosso ver, bem — que,

para que ela fosse eficaz e que os hábitos instalados desde sempre na Administração Pública fossem

efectivos, importava criar uma comissão, ou seja, uma entidade independente que pudesse tomar decisões

com carácter vinculativo em caso de negação por parte da Administração no acesso a documentos por algum

cidadão.

Portanto, esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem uma grande importância e, nesse

sentido, entendemos que ela deve ter condições para poder funcionar, pelo que seria de todo inaceitável que a

Assembleia da República a conduzisse a uma situação em que, por falta de meios humanos, ela estivesse

impedida de exercer as suas funções.

Já na Legislatura anterior tínhamos dado a nossa anuência a uma alteração semelhante ao regulamento

orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e, desta vez, esperamos que o Sr.

Presidente da República não vete este diploma.

Da última vez, o Sr. Presidente da República exerceu o seu direito de veto com base num equívoco, porque

se há diplomas legais que mereceriam o exercício do direito de veto por parte do Sr. Presidente da República,

este não é, manifestamente, um deles!

Portanto, desta vez, esperamos que não haja mal-entendidos e que esta lei possa ser aprovada.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos. Consideramos que é condição para o desempenho da importante missão que

está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida

dentro do quadro legal que a informa.

Neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria Lei n.º 12-A/2008, que é

responsável pela desregulação funcional deste organismo. Ao mesmo tempo, esta Assembleia teve já uma

importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos e que foi,

reconheçamo-lo, votada por unanimidade.

O facto de o Sr. Presidente da República não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas

e conseguiu prolongar a instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. Foi

escolha do Sr. Presidente da República, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de

vista.

Também é nosso entendimento e expectativa que este projecto de lei seja aprovado a fim de resolver e

garantir a estabilidade do quadro orgânico desta entidade e de lhe permitir condições efectivas para o

desempenho da sua missão, que é o aspecto mais relevante.

Os aspectos que estão consagrados neste projecto de

lei, nomeadamente a consagração da

dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou a reposição na categorização remuneratória seguinte,

merecerão certamente acordo e garantirão, porventura, o desempenho da missão desta entidade na plenitude

do que a lei reconhece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, do

projecto de lei n.º 121/XII (1.ª).

Antes de encerrar os trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para fazer alguns anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a

retirada do projecto de lei n.º 100/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação

medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda

alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (PCP).

Mais informo que deram entrada, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 156/XII (1.ª) —

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro (PCP), 157/XII (1.ª) — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro (BE), 158/XII (1.ª) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro (PCP), e 159/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 113/2011, de 29 de Novembro (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã,

quinta-feira, às 10 horas, durante a qual se procederá à eleição de um membro para o Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, e terá como ordem do dia dois debates,

com a presença do Governo: um, sobre a presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do

disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e, outro, sobre o relatório

enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como a apreciação do projecto de resolução

n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus).

Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico

aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços

internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva

n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, e serão apreciados, em

conjunto, o projecto de resolução n.º 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD,

PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e a petição n.º 54/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Nuno Teixeira

Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore

nacional de Portugal.

Proceder-se-á, ainda, às votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Margarida Rosa Silva de Almeida

Partido Socialista (PS)

Fernando Pereira Serrasqueiro

Maria Isabel Coelho Santos

Nuno André Neves Figueiredo

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Popular (CDS-PP)

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP)

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

A D R A A.

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