8 de janeiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

I Série — Número 34

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Abel Lima Baptista

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os respetivos lugares.

Antes de mais, desejo um Ano Novo muito feliz aos Deputados e às Deputadas, aos Jornalistas, aos Funcionários e a todos os portugueses nesta primeira sessão plenária de 2015.

Srs. Deputados, hoje temos um extenso rol de iniciativas, cuja entrada vai ser lida pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, a quem dou desde já a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, que baixa à 5.ª Comissão, 266/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão, 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA), que baixa à 11.ª Comissão, 268/XII (4.ª) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão, 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares, que baixa à 3.ª Comissão, 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 129/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1189/XII (4.ª) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) e do ISS, IP (Instituto de Segurança Social) para impedir o corte de prestações sociais (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 1190/XII (4.ª) — Pela revogação do processo de «subconcessão» a privados da Transportes Coletivos do Porto (STCP) e da Metro do Porto (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE), 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE), 1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE), 1197/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da cultura (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP), 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP), 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP), 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP), 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14, entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS), 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do SNS (Serviço Nacional de Saúde), aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS), 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes), 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS), 1206/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes), 1207/XII (4.ª) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos Emprego-Inserção e aos contratos Emprego-Inserção+ (PS), 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP) e 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP).

Seguem-se os projetos de lei n.os 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 705/XII (4.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, solicito que o Sr. Deputado Abel Baptista continue a leitura do expediente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Peço, então, ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de concluir o anúncio do extenso rol de iniciativas que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, seguem-se os projetos de lei n.os 706/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Pontinha, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 707/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Famões, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 708/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 709/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 710/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vila Nova de São Bento, no concelho de Serpa, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 711/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Domingos, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 712/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santa Cruz, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 713/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santiago — Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 714/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vale de Vargo, no concelho de Serpa, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 715/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santa Maria do Castelo — Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 716/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Bartolomeu da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 717/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Marateca, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 718/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Poceirão, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 719/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 720/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 721/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santiago do Cacém, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 722/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 723/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Pedro da Afurada, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 724/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 725/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Gulpilhares, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 726/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 727/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Mafamude, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 728/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Sermonde, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 729/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 730/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Aljustrel, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 731/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Grijó, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 732/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 733/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 734/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 735/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Seixezelo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 736/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 737/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santa Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 738/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vilar do Paraíso, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 739/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 740/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Lapa, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 741/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Ereira, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 742/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Fajarda, no concelho de Coruche, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 743/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Erra, no concelho de Coruche, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 744/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Coruche, no concelho de Coruche, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 745/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 746/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Abel Baptista.

Pausa.

Srs. Deputados, esta pausa deve-se ao facto de o Parlamento português, como não poderia deixar de ser, manifestar uma profunda indignação e um sentimento de profundo lamento sobre o que se passou esta manhã em Paris.

Por unanimidade dos grupos parlamentares, os Deputados querem intervir para manifestar esse seu sentimento de revolta com o que esta manhã se passou em Paris, antes de darmos início à ordem normal de trabalhos.

Associando-me a todo o Parlamento, a todos os grupos parlamentares, queria também deixar aqui este registo essencial de que a razão é o fundamento da civilização, que os direitos fundamentais resultam da razão e são transversais a todas as culturas como derivados da razão e que a liberdade de imprensa tem um valor qualificado, na medida em que ela traduz o exercício de um direito fundamental, ao mesmo tempo que conforma objetivamente as estruturas da democracia.

E é indignando-nos contra o que se passou esta manhã que inserimos, previamente à nossa ordem de trabalhos, um tempo de profunda reflexão e de um enorme sentimento de revolta, de protesto, firmando, ao mesmo tempo, um propósito intenso de que a nossa vontade seja exercida em cada dia para fazer afirmar a razão, a civilização, a democracia e os direitos fundamentais.

Os Deputados de cada grupo parlamentar vão ter um tempo de intervenção e as inscrições serão feitas de acordo com a ordem que na Mesa for registada.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje ficou marcado por esse facto fatídico, por um ataque bárbaro, que foi um ataque a um jornal, à liberdade de imprensa, e do qual o número de mortos está a ser atualizado a cada minuto que passa.

É, de facto, um ato bárbaro e que não poderia passar sem que a Assembleia da República se pronunciasse contra este ato de terrorismo. É inaceitável que se ataque a liberdade de imprensa e que nós pudéssemos ficar calados perante este ataque.

Uma palavra de solidariedade a quem trabalhava naquele jornal, a todos os profissionais da imprensa que, no valor da sua liberdade, também têm o valor da nossa sociedade, porque na liberdade deles há a liberdade de todas e de todos nós.

Uma palavra de pesar aos familiares daqueles que faleceram, mas uma palavra de profunda indignação perante o que aconteceu.

O Parlamento português fará o caminho para poder tomar uma posição firme enquanto voto, no próximo período de votações. Será fácil que todos os grupos parlamentares consigam chegar a acordo num texto para podermos deixar a marca inequívoca da posição formal do Parlamento, mas queria deixar aqui a posição do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para a necessidade de pensarmos a liberdade e a liberdade de imprensa sem cairmos em ideias fáceis, nem na ideia do choque de civilizações, nem na ideia do choque de religiões, e sem esquecer também que foi em França que tivemos grandes bastiões contra o ataque às liberdades, contra o fascismo, contra o autoritarismo que se abateu e que o povo conseguiu fazer o caminho para dele se libertar.

É também esta história, esta tradição e esta vida que ficam em causa com o ataque de hoje e ao qual não podemos deixar de prestar homenagem, porque ao condenar o ataque que foi feito, este vil ataque contra esta liberdade que foi construída à custa da História que nos custou tanto, que não poderíamos deixar de mostrar neste Parlamento a nossa consternação e a nossa indignação.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra, pelo PSD, ao Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É com profunda tristeza que a primeira intervenção do Parlamento português em 2015 tenha de ser sobre estas matérias.

É uma barbárie e a barbárie não tem justificação, não tem qualquer tipo de argumentação, nem pode ter qualquer tipo de apresentação ou de defesa.

O que aconteceu hoje foi que pessoas — jornalistas, funcionários, polícias —, no exercício das suas funções, quando hoje de manhã, saíram de suas casas e, porventura, foram pôr os seus filhos na escola ou passaram por um café e beberam uma bica, quando tentaram ter uma vida normal, daquelas vidas normais em que todos os dias nós referimos que não acontece nada, hoje aconteceu.

É importante que este tipo de atos seja recordado não só nos dias em que acontecem mas, principalmente, nos dias em que não acontece este tipo de atitudes, porque não podemos ser complacentes, não podemos defender qualquer tipo de radicalismo, nem sequer há lugar a justificar qualquer tipo de religião. Não há religião no mundo que possa defender isto, mas há algo que tem de ser chamado a atenção: este tipo de atos tem crescido nos últimos anos, tem crescido nos últimos meses e precisamos de os condenar sistematicamente.

O que aconteceu hoje na redação do jornal aconteceu também há alguns meses quando alguns foram decapitados, e isso não pode acontecer em nome da Humanidade, não pode acontecer em nome da liberdade, não pode acontecer em nome seja do que for.

Esperamos que seja a última vez este ano que tenhamos de reproduzir este tipo de intervenção. Seguramente que todos estamos a favor que isto não volte a acontecer, mas temos todos de estar contra, para que este tipo de coisas não possam voltar a suceder.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se, pelo PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, expressar a nossa mais viva condenação ao atentado terrorista que ocorreu esta manhã em Paris e, de resto, expressar a nossa mais viva condenação a todas as formas de terrorismo, enviando, obviamente, às famílias das vítimas e a todo o povo francês, em particular aos profissionais da comunicação social, as nossas condolências e uma palavra de solidariedade.

Queria, ainda, deixar uma expressão de preocupação relativamente ao que estará na origem deste atentado, deste ato verdadeiramente bárbaro, ocorrido hoje de manhã em Paris e expressar a nossa preocupação de que o firme combate que deve ser travado contra o terrorismo não venha, ele próprio, a ser pretexto para o aprofundamento de novos conflitos, de novas expressões de violência e, eventualmente, o lastro para o recrudescimento do próprio terrorismo e da violência. Ou seja, que o firme combate, que deve ser travado, ao terrorismo, a todas as formas de terrorismo, permita isso mesmo: combater o terrorismo e não criar novos focos de violência, de conflito, que a ele conduzem.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista queria também manifestar o nosso choque, a nossa indignação e a nossa preocupação com o ato bárbaro, o ato terrorista que esta manhã ofendeu Paris, a França, toda a União Europeia e todo o mundo civilizado.

Foi, realmente, qualquer coisa impossível de ser explicada à luz de qualquer doutrina; foi qualquer coisa de uma gravidade enorme, que põe não apenas em causa a liberdade de imprensa, mas também as raízes da democracia não só em França mas também na Europa e que pode ter consequências muito graves nos plano político e social.

É preciso que, perante estes ataques à democracia e à liberdade de expressão e de informação, haja uma capacidade cada vez maior de unidade dos povos contra o terrorismo e contra estas formas bárbaras de intervir na vida das nossas sociedades e, sobretudo, que ninguém faça, nem na Europa, nem em França, nem em qualquer outro país, o jogo dos terroristas, que é o jogo de pôr em causa os nossos sistemas democráticos, de pôr em causa a liberdade de informação, de pôr em causa tudo aquilo que foram grandes conquistas civilizacionais ao longo das últimas décadas e dos últimos séculos.

Por isso, queria terminar, dizendo que vi há pouco aqui no computador uma palavra de ordem, que me parece ser a mais ajustada. É que, agora e a partir de agora, «Todos somos Charlie Hebdo». O Charlie Hebdo tem uma tradição enorme em França, desde os movimentos de 1968: foi sempre um órgão que não se deixou manietar por nenhuma espécie de censura, oficial ou não oficial. Aquilo que hoje se passou é de uma enorme gravidade e nós queremos enviar a nossa solidariedade total à França, aos jornalistas e aos familiares de todos aqueles que morreram tristemente, nesta manhã, em Paris.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que, creio, deve ser sublinhado, em primeiro lugar, é que este atentado com que fomos todos hoje confrontados foi obviamente de um ato perpetrado por radicais, por extremistas, e que, só por aí, mereceria a nossa condenação.

Por outro lado, como aqui foi dito, e bem, este é um atentado que ocorre no coração da Europa de que fazemos parte, num país amigo, um país ao qual nos unem profundíssimos laços de amizade, como é a França, e que, como também aqui foi dito, é talvez, de entre os países europeus, aquele que tem uma mais forte e mais antiga tradição de liberdade de imprensa de sinais diferentes — de imprensa, até em alguns casos, humorística, como é o caso do Charlie Hebdo ou de outros —, mas uma tradição profundíssima de liberdade de imprensa, de liberdade cultural e de liberdade de expressão.

Foi também aqui dito, e bem, que um atentado deste tipo é um ataque à liberdade de expressão. É, até mais do que isso, e logo à partida, um ataque que fez 12 mortos e que visa, com esses 12 mortos, intimidar muitos mais jornalistas por todo esse mundo fora, porque é evidente que é esse o sinal do terrorismo. É um ataque à vida humana, que é, desde logo, o valor mais básico e fundamental, sendo também, estamos de acordo, um ataque à liberdade de expressão e, como tal, um ataque à democracia, porque não há democracia sem imprensa livre e sem liberdade de expressão. Daí, a nossa condenação.

O terrorismo nunca pode ser aceite, o terrorismo é sempre, em si mesmo, como também aqui foi dito, e bem, um ato vil e um ato cobarde, porque homens armados atacaram e tiraram a vida a 12 civis inocentes, que estavam, de acordo com as suas convicções, numa democracia que tem obviamente mecanismos de controlo, a exercer livremente a sua profissão.

Por isso, a nossa viva e profunda condenação. E também a nossa viva e profunda solidariedade, desde logo, para com os familiares destas 12 pessoas que morreram, para com aqueles que estão a sofrer com a sua morte, para com os seus colegas de trabalho, os jornalistas, e para com a própria República Francesa.

Quero deixar duas palavras finais.

Não querendo antecipar nenhum debate político, devo dizer que é verdade que a resposta da tolerância, aquilo a que chamamos a «superioridade moral das democracias», nunca pode ser uma resposta, em alguma medida ou em qualquer ponto, comparável à violência, porque a violência nunca é aceitável, mas tem de ser uma resposta firme. Ou seja, não há uma contradição entre sermos tolerantes e sermos firmes no combate ao terrorismo, sermos firmes no combate a este tipo de assassinos. Portanto, não há nenhuma contradição entre defendermos a democracia, a tolerância e a liberdade de expressão e sermos firmes e determinados no combate ao terrorismo, querendo e desejando que a França e o mundo saibam, condenem e consigam perseguir e levar à justiça todos os que estiverem envolvidos neste tipo de atos. Não há nenhuma contradição.

Terminaria dizendo, e pegando nas palavras do primeiro orador neste debate, que, da parte do CDS, há todo o desejo e toda a vontade de que possamos aqui — o que nem sempre acontece —, num assunto e num tema tão grave, aprovar todos, unanimemente, todo o Parlamento, um texto comum que expresse a nossa condenação e o nosso apego à liberdade de expressão como valor fundamental.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, associar-me à condenação absoluta deste ato de terror que aconteceu hoje, em Paris, num atentado a um jornal semanário satírico de referência.

Já soubemos de 12 mortes, de mais de duas dezenas de feridos (e não sabemos se o número ficará por aqui), alguns, segundo informação que está a ser prestada, em estado muitíssimo grave. E julgo que é importante ter consciência de que a condenação deste ato e o sentimento de terror relativamente a este ato não se ficam naturalmente pelas instalações do jornal, não se ficam naturalmente por França, é um mundo que se indigna perante este terror absoluto.

De facto, julgo que é preciso repetir muitas vezes as palavras «horror» e «terror» perante aquilo que estamos a vivenciar hoje, na decorrência do que acabou de acontecer, em França.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em defesa da liberdade de expressão, em defesa da liberdade de imprensa, em defesa das liberdades, é preciso, de facto, uma grande união, que, a meu ver, esta Assembleia da República vai demonstrar, não só hoje mas também num voto que, julgo, aprovará unanimemente.

É preciso, de facto, que o mundo se levante e se erga para combater estes horrores.

O nosso pesar aqui diretamente para as famílias das pessoas que perderam a vida. E naturalmente também para os colegas dessas vítimas o nosso mais profundo pesar, Sr.ª Presidente.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Como aqui foi anunciado pelos Srs. Deputados, na próxima sexta-feira, será apresentado e votado um voto. O Parlamento não podia, porém, ter aqui uma demora no tempo sobre algo que chamava a uma intervenção imediata de todos.

Srs. Deputados, vamos agora passar à ordem do dia, tal como estava estabelecida. Como todos sabem, o primeiro ponto consta de declarações políticas, estando já estabelecida a ordem por que vão ser feitas e os Srs. Deputados que vão intervir. A saber: pelo PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro; pelo PS, o Sr. Deputado Alberto Costa; pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Rui Barreto; pelo PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos; e pelo BE, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Para a primeira declaração política desta tarde, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «É de grande monotonia a nossa história financeira (…) gasta-se mais do que se tem, fazemos défice e pagamos tudo com empréstimos». Estas palavras não são minhas, têm 114 anos e foram proferidas, no Relatório e Propostas da Fazenda, por Anselmo de Andrade.

Sr.as e Srs. Deputados, 114 anos depois, há quem queira e tudo faça para que isto continue a ser uma verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Gastar mais do que aquilo que temos, fazer défice, e pagar tudo com empréstimos.

Em 2010, Portugal tinha um défice de 11,2%, o mais alto da nossa história democrática. Este cenário tem um rosto e um responsável: o responsável pelos 153 milhões de euros gastos em estudos e relatórios associados ao TGV, o responsável pelas ruinosas PPP rodoviárias, o responsável pelo desastre financeiro da Parque Escolar. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Partido Socialista das três bancarrotas em Portugal, um Partido Socialista que quer mudança para ser governo, mas que não está disposto a mudar a sua forma de atuação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesta que é a primeira declaração política neste novo ano de 2015, vimos aqui falar de confiança — da confiança que temos no futuro de Portugal.

Em 2011, quando outros «atiraram a toalha ao chão» e nos deixaram sem autonomia, sem esperança, com o peso de uma dívida monstruosa e castradora do futuro das novas gerações, nós, esta maioria, dissemos «sim» a Portugal.

Quem não tem memória, Sr.as e Srs. Deputados, não honra a sua história. E é importante lembrar que este Governo e esta maioria fizeram um relevante serviço na salvaguarda do Estado e, em particular, do nosso Estado social. Nenhum outro Governo teve de enfrentar tanta dívida, nenhum outro Governo teve de corrigir tantos erros do passado.

E desenganem-se aqueles que acham que os jovens, em Portugal, se deixam enganar, porque, Sr.as e Srs. Deputados, a juventude portuguesa sabe que a dívida está controlada e que Portugal se financia, hoje, a mínimos históricos.

A juventude portuguesa sabe que o Partido Socialista congelou as pensões mínimas sociais e rurais, depois de as ter aumentado em ano eleitoral, mas também sabe que foi esta maioria e este Governo que as atualizou sempre acima da taxa da inflação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A juventude portuguesa sabe que o Partido Socialista deixou a ação social escolar atrasada e desarrumada, mas também sabe que o atual Governo «arrumou a casa» e paga hoje em menos de metade do tempo aos estudantes carenciados.

A juventude portuguesa, Sr.as e Srs. Deputados, sabe que quem, na realidade, defende o Estado social é esta maioria. É que quem valoriza o Estado social é quem o paga e quem o reforma, e não quem o afunda, dando tudo a todos, até nada mais haver para dar. Caras e Caros Deputados do Partido Socialista, salvar o Estado social é tirar a troica de Portugal, não é pô-la cá dentro, como os senhores fizeram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, não venha o Partido Socialista dar-nos lições sobre o Estado social.

Iniciámos, hoje, um novo ano político com uma nova esperança. Iniciámos 2015 com um País sem troica e, por isso, com mais liberdade. Um País sem programa cautelar e por isso com mais autonomia. Um país sem o tão temido segundo resgate e, por isso, com maior soberania. Um país sem a tão anunciada espiral recessiva, sendo, pelo contrário, o que mais cresce na zona euro.

Este é o arranque, esta é a sensação de liberdade, com que os jovens com esperança, como eu e como tantos outros, querem começar este novo ano, algo que, há quatro anos, quase não havia, em Portugal.

Mas não estamos ainda satisfeitos e vamos continuar a reformar Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem governa bem, governa para todos e não apenas para uma classe ou geração. E, por isso, é importante cuidar do futuro.

Queremos continuar a afirmar a educação e a qualificação no centro do modelo de desenvolvimento do País, assente numa maior formação cívica, pessoal e política dos cidadãos. É fundamental que todos os jovens que terminam hoje a sua formação obrigatória, em Portugal, tenham conhecimentos básicos do funcionamento dos órgãos de soberania e da sua organização.

Queremos continuar a valorizar o papel do estudante, o papel do professor e o regular funcionamento do sistema educativo.

Ambicionamos uma reorganização da rede de ensino superior, em Portugal, e o redesenhar de um novo modelo, mais justo, do seu financiamento.

Queremos eliminar as atuais barreiras iníquas ao acesso dos jovens à profissão e ao mercado de trabalho. As ordens profissionais, cujo papel na regulação das profissões é fundamental, não podem continuar a tolher o futuro dos jovens portugueses.

É necessária uma maior coerência entre a avaliação dos cursos superiores e o justo acesso ao exercício de uma profissão para a qual se estudou. Nem o dinheiro nem o interesse de uma classe podem sobrepor-se aos direitos dos jovens portugueses.

E, sim, queremos também apostar nas empresas inovadoras e na sua relação com a ciência.

Queremos reformar o sistema político e o sistema eleitoral.

Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, Portugal cresce. Pouco, é certo, para a nossa ambição, mas com previsões de 1,5% para 2015 e com uma esperança redobrada a encarar o futuro.

Neste ano decisivo de 2015, quero aqui deixar uma garantia: a de que a juventude portuguesa está cá para dar o seu contributo ao País.

Termino, Sr.ª Presidente, fazendo votos para que, neste novo ano, Portugal possa continuar o seu caminho, rumo a um País mais justo e, sobretudo, mais próspero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e Rita Rato, do PCP.

O Sr. Deputado informa que responderá em conjunto, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo também por saudar o Sr. Deputado Simão Ribeiro desejando-lhe um bom ano e também um bom início de funções como Presidente da Juventude Social Democrata.

Tenho de começar por dizer que, neste contexto de boas novidades que aparentemente traz para um excelente início de 2015, o Sr. Deputado parece esquecer que temos uma taxa de risco de pobreza de 24,7% e que ela está a subir, que temos números de pobreza infantil na casa dos 30%, a subir todos os anos desde que o atual Governo iniciou funções, e que a fuga de cérebros e o número de jovens que têm de emigrar para encontrar oportunidades também têm estado em subida constante desde que este Governo iniciou funções.

Mas, acima de tudo, e o azar, às vezes, acontece, é azar que tenha de ser hoje, no dia em que se revelam os números do desemprego e em que se verifica que ele está a subir em todas as taxas, em particular no que diz respeito aos desempregados jovens — há 128 000 desempregados jovens, a taxa é de 34,5%, sendo a maior subida mensal no desemprego juvenil nos 28 Estados-membros da União Europeia, há uma quebra de 21,4% no emprego jovem, são os dados de hoje —, quando queremos olhar para o ano de 2015 com otimismo, com expetativa, que os dados funcionem como uma bola de ferro que nos acorrentam, mais uma vez, ao fundo e que, mais uma vez, revelam que esta estratégia é errada, é uma estratégia de empobrecimento, é uma estratégia que vai, a longo prazo, condenar as futuras gerações a não terem um vislumbre de oportunidades.

O que fazem é repetir reiteradamente a mesma conversa estafada sobre o défice, sobre as contas públicas como se, efetivamente, não houvesse possibilidade de recorrer a mecanismos que a economia política utiliza há dois séculos, aliás, há dois milénios, para situações de dificuldade, permitindo que a economia cresça através de incentivos que podem ser públicos, que podem ser dinamizados pelo Estado. Ao contrário, utilizam uma retórica estritamente assente na mesma máxima, no mesmo dogma, nas mesmas obsessões que, nos últimos três anos, não nos trouxeram mais do que um empobrecimento estruturado do nosso País.

A pergunta que gostava de fazer é se, neste contexto em que os números não são positivos, em que temos, mais do que outra coisa, uma necessidade de prioridades, de ideias que consigam mobilizar os jovens para os desafios que temos pela frente, o melhor consegue é requentar um discurso sobre o TGV, sobre as imensas responsabilidades, se o melhor que consegue é tentar reescrever a história, esquecendo, talvez, que muitas destas questões que hoje estão na agenda e que avaliamos dizem respeito a anos que não são da responsabilidade do Partido Socialista, mas a partidos que, quando passaram pela governação, optaram por subscrever acordos internacionais com Estados vizinhos para a construção de cinco, repito, cinco, linhas de transporte de alta velocidade.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente,

Portanto, podemos optar por dois caminhos: ou fazemos um debate sério com base na realidade, com base nos números, que, infelizmente, não são bons e que todos nesta Câmara gostariam que fossem melhores, ou, em alternativa, encaramos isto apenas como uma troca de galhardetes sem substância e sem verdadeira vontade de mudança para o País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Simão Ribeiro, o PSD fala do anterior Governo do PS como se nunca tivesse governado este País. O PSD fala como se não tivesse a sua quota-parte nas PPP,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Quais?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … como se não tivesse a sua quota-parte nas rendas da energia, como se não tivesse a sua quota-parte no apoio à banca, como se não tivesse a sua quota-parte na crise e no défice. A verdade é que o PS e o PSD criaram o rotativismo e ambos têm o prazer de repartir as culpas deste processo.

Mas as culpas não ficam por aí. As culpas ficam com um PSD que levou a finança até à crise que criou em 2007, que nunca quis controlar a finança e, por isso, contribuiu para a crise de 2007. As culpas ficam com um PSD que, quando a crise se dá, usou a crise financeira para salvar os bancos e culpar os povos — isso é preciso ser dito. Foram as culpas de quem pegou uma crise, castigou os povos, retirou direitos e, sim, prejudicou a vida dos jovens em Portugal ou em qualquer outro país da Europa.

O grande projeto de que se orgulha e vem aqui hoje apresentar foi o projeto que retirou qualquer esperança de futuro a um jovem neste País, foi o projeto que mandou os jovens emigrar, foi o projeto que aumentou o desemprego para os jovens, foi o projeto que tornou precária a vida dos jovens. Se o Sr. Deputado representa os jovens do PSD, tenho a certeza de que conhecerá tão bem como eu a experiência dos jovens da nossa idade neste País: são os call centers; são os vários turnos em caixas de supermercado; é a emigração para Londres, para França ou para os Estados Unidos à procura de um trabalho ou à procura de alguma coisa que pague melhor e dê uma perspetiva de vida melhor do que aquela que temos em Portugal.

O Governo PSD/CDS fez isto: retirou oportunidades aos jovens não só de trabalho, mas também de estudar; privatizou a educação; tornou os mestrados de acesso impossível para qualquer jovem com poucos recursos; pegou em cursos superiores, transformou-os em mestrados privados, a preços de luxo, em universidades que hoje não são para toda a gente, são para quem pode pagar.

Dizem que valorizam a educação, mas castigaram os professores, humilharam os professores, tornaram a vida na escola impossível, o ano letivo não abriu a tempo. E fizeram mais do que isso: usaram os direitos da geração dos nossos pais,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que os conquistou a pulso, para retirar direitos à nossa geração,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o contrário!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e essa é uma chantagem inaceitável e faz parte do grande projeto do PSD que o hoje o Sr. Deputado nos apresenta.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado disse que nunca nenhum Governo teve de lidar com tanta dívida e com tantos erros do passado. Acho que há uma exceção: o próximo Governo. O próximo Governo é a exceção a essa regra que aqui nos apresentou.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, o CDS fez saber à Mesa que tinha inscrito uma oradora que já não está presente e que a faz substituir por outra, se todos estiverem de acordo, que será a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado do PSD optou por fazer uma declaração política passando ao lado dos problemas da vida da juventude, que são também os problemas do País.

O Sr. Deputado optou deliberadamente por sacudir responsabilidades pelo agravamento da situação com que os jovens portugueses estão confrontados. Não quis falar aqui dos números e do retrocesso da pobreza infantil, de quantos abonos de família cortaram às crianças e aos jovens no nosso País; não quis falar aqui do desemprego e da alternativa que têm, que é a da precariedade e a do emprego muitos casos não remunerados, através de estágios profissionais.

O Sr. Deputado quis também fugir aqui à questão central da emigração. É importante relembrar que o Primeiro-Ministro deste País, assim que tomou posse, a primeira coisa que fez foi dizer aos jovens portugueses para emigrarem,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que não faziam cá falta, que emigrassem porque não queriam resolver os problemas dos jovens portugueses.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é falso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, convidaram os jovens portugueses a emigrar.

Ao longo destes quase quatro anos, o que este Governo PSD/CDS tem feito é querer roubar os sonhos à juventude portuguesa, é querer que os jovens aceitem que não podem ser felizes no seu País, é querer que os jovens aceitem, com comodismo, que não é possível e que não há alternativa a este caminho de destruição de direitos.

O que nós entendemos que o que é preciso é exatamente o contrário e que há condições para isso, haja vontade de romper com esta política.

É possível o ensino superior para aqueles que possam e queiram estudar no ensino superior, é possível o emprego com direitos e o combate à precariedade, é possível que esta geração, que é a mais qualificada de sempre, esteja a trabalhar para o desenvolvimento do País.

Para isso, é preciso outra coisa: a demissão deste Governo e uma política que cumpra os direitos da juventude, o direito à habitação, o direito à educação, o direito à cultura, o direito ao ensino superior e que, de uma vez por todas, este País aposte na juventude e, ao mesmo tempo, no progresso e no desenvolvimento económico e social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Ribeiro, começo por felicitá-lo pela sua eleição como Presidente da Juventude Social Democrata e desejar-lhe todas as felicidades para o seu mandato.

Falamos hoje, aqui, de jovens. E não nos enganemos relativamente à oposição que temos neste Parlamento, que se queixa da falta de oportunidades para os jovens, mas, ao mesmo tempo, critica e é contra os estágios profissionais por considerar que são empregos precários.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta bancada — e, certamente, a bancada do Partido Social Democrata estará alinhada connosco — prefere um jovem a fazer um estágio profissional do que um jovem desempregado,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … prefere um jovem com uma primeira experiência profissional numa empresa, ainda que seja um estágio, numa fase inicial, que se transforme na primeira oportunidade num contrato de trabalho, a não ter emprego nenhum.

É verdade que a crise e a situação difícil que o País passou — e ainda passa — nos últimos anos criou dificuldades aos jovens, não o negamos. Mas também é importante que consigamos puxar por esses jovens e dizer-lhes que, de facto, são a geração melhor preparada e que não deve desperdiçar todas as ferramentas e capacidades que conseguiu adquirir e as oportunidades que os seus próprios pais não tiveram.

Pergunto, Sr. Deputado, tendo até em consideração a intervenção do Partido Socialista, o que poderia fazer pelos jovens um País em pré-bancarrota.

O Partido Socialista fala com uma abertura como se nada tivesse a ver com o cenário de dificuldade que o País viveu nos últimos anos, com as medidas difíceis que foram impostas aos portugueses, com um cenário de desemprego jovem elevado, mas, que, felizmente, começa a baixar.

Pergunto, Sr. Deputado, o que poderia fazer pelos jovens um País que, em vez de criar postos de trabalho, destruía postos de trabalho, o que poderia fazer pelos jovens um País que, em vez de criar riqueza, criar emprego e de ser produtivo e competitivo, empobrecia todos os dias e não conseguia sair da recessão.

Estou em crer, Sr. Deputado, que esse País que o Partido Socialista nos deixou não conseguiria oferecer nada a ninguém e que um dia, quando se fizer o balanço do mandato deste Governo, ficará certamente para a história que a sua principal missão foi devolver a esperança não só aos mais jovens, mas a todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro para responder.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer os cumprimentos que me foram endereçados, bem como as questões que me foram colocadas.

Pegando nas palavras da Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, direi que concordo com tudo o que disse. O que é que esta maioria e este Governo poderiam fazer com o dinheiro que foi desperdiçado nos TGV, nas PPP e em tantos outros contratos ruinosos que o Governo anterior celebrou em nome do Estado português?!

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ainda bem que está preocupado com a pobreza e com o desemprego em Portugal. Nós também estamos, é uma prioridade da nossa agenda política. Ainda bem que os Srs. Deputados estão preocupados, porque a herança que nos deixaram resultou de anos de desbarato e de desgoverno da gestão socialista à frente do País. Sim, Sr. Deputado, a taxa de desemprego que nos deixaram é culpa da má gestão do Partido Socialista, é da pesada herança que nos deixaram.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte: vem hoje falar de desemprego, em particular de desemprego jovem, e ainda bem que o faz. Mas há algo que é curioso: onde é que estiveram o Sr. Deputado e a bancada do Partido Socialista nos últimos 20 meses? É porque, em Portugal, neste período a taxa de desemprego diminuiu consecutivamente e de forma paulatina.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, sabe que Portugal, em termos de variação face a período homólogo, baixou o desemprego em 1,5% e encontra-se entre os seis países em que mais baixou a taxa de desemprego na zona euro?

Sim, Sr. Deputado, quantos TGV desta vida dariam para ajudar jovens portugueses!

Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Rita Rato, já é crónico o discurso negativista da esquerda deste Hemiciclo. Mas digo-lhes que, sim, esta maioria tem responsabilidade no défice das contas públicas. A responsabilidade desta maioria tem sido a de baixar o défice português no sentido de poder, paulatinamente, aliviar a carga fiscal às empresas e, com isso, dizer aos jovens que estão lá fora, aos jovens que foram obrigados a emigrar, que voltem, porque o País está de braços abertos, tem emprego para lhes dar e está disposto a recebê-los.

Vozes do PSD: — Muito Bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos absolutamente certos e seguros de que o caminho com sacrifícios que os portugueses fizeram, com a convicção desta maioria e deste Governo, é o correto.

Trabalharemos afincadamente para a melhoria das condições de vida dos jovens portugueses e deste caminho não nos desviaremos, porque estamos certo de que é o rumo correto e assim Portugal se tornará um País mais justo e mais próspero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos num ano de resolução política. Sobre o ciclo governativo 2011-2015 vai recair avaliação. Não uma avaliação a proferir em Bruxelas, em Washington ou em Berlim; o julgamento vai ser emitido nos locais em que foi vivida a privação, o corte, o encerramento, o despedimento, o empobrecimento, o escalão, a taxa, a sobretaxa, a contribuição, a execução, a penhora, o afastamento, a degradação e o caos dos serviços públicos, a desertificação incentivada, o emprego inacessível, a perda de horizonte aos 20 e aos 50 anos, o regresso da caridade e da vergonha, a saída involuntária, um morticínio de expetativas.

Aplausos do PS.

Nenhuma história sobre o futuro pode remover esta realidade, porque ninguém se esquece da sua própria vida e o sentido da democracia é o de que sejam os próprios a decidir das suas vidas.

Quando os eleitores suscitam nos governantes, em primeiro lugar, o receio de poderem deitar tudo a perder, é o triunfo, dentro deles, da visão da agência de rating sobre risco político.

O Governo de Passos Coelho imprimiu uma marca profunda na nossa sociedade. Para lá da acumulação dos cortes e da colossal extração fiscal dirigida às pessoas, este Governo levou a milhões de vidas instabilidade, insegurança, incerteza e desigualdade agravada como perceção quotidiana.

Aplausos do PS.

A proteção da confiança, a segurança jurídica, a igualdade na repartição dos encargos públicos, a proporcionalidade, a própria presunção da inocência receberam golpes repetidos nesta Legislatura.

Aplausos do PS.

Princípios fundamentais e traços distintivos da cultura do Estado de direito foram afrontados numa espécie de conduta constitucional borderline, que, em muitos momentos-chave, violou a linha de demarcação.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): — Reações às decisões do Tribunal Constitucional de teor inimaginável, por exemplo em Berlim, revelaram uma subcultura persistente, em cujo âmbito chegaram a ser publicamente preconizadas sanções a aplicar ao Tribunal recalcitrante.

Um ex-ministro de Passos Coelho confessa agora que dava instruções firmes ao secretário de Estado para puxar os limites da Constituição.

A segurança jurídica foi objeto de uma compreensão seletiva, imprópria numa ordem jurídica baseada no princípio da igualdade. Enquanto se reconhecia imperioso rejeitar alterações sucessivas às normas fiscais aplicáveis às sociedades, promoviam-se, em três anos, cinco revisões do Código do Trabalho, numa mensagem discriminatória e perversa para as pessoas que trabalham.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): — Para lá dos propósitos consumados, as medidas que representavam a vontade do Governo, mas que ele não pôde passar à realidade, como a pretendida reformulação da TSU (taxa social única) e as sucessivas medidas que foram travadas por inconstitucionalidade, transmitiram à sociedade a ideia de que o Governo, se dependesse só de si, teria feito pior e, do ponto de vista do Estado de direito, teria feito muito pior.

A cada medida invalidada ou removida foi-se erguendo uma imagem do que o Governo fazia e do seu caráter político. Porque o caráter revela-se não só no que se consegue fazer, mas no que se quer fazer e se é impedido de fazer.

Aplausos do PS.

O Governo poderá acreditar, na sua reta final, que se apenas as leis do mercado tivessem força normativa e os princípios do Estado de direito fossem puramente semânticos e, já agora, os juízes bem escolhidos, a sua obra teria sido melhor.

Se perguntássemos aos portugueses se o Governo poderia ter feito melhor nestes anos, se não fossem os limites constitucionais, as iniciativas e as decisões que os tornaram eficazes, veríamos que a grande maioria faria o seu retrato e identificaria com precisão o seu caráter, e a isso não se foge.

Após três Orçamentos do Estado que pisavam princípios do Estado de direito, não se pense que o Orçamento para 2015 representa uma mudança de cultura. Ele é apenas fruto de uma mudança de método, induzida pelo ano eleitoral.

O Governo escolheu, agora, uma via que o isentou de receber a notícia de um quarto orçamento inconstitucional a poucos meses das eleições. Pôs em marcha um procedimento que conduziu a que tivesse já recebido do Tribunal Constitucional, em agosto, uma reprovação que, sem essa inovação, incidiria também este ano sobre a própria lei orçamental.

Ou seja, as soluções verdadeiramente queridas pelo Governo para integrar o Orçamento do Estado de 2015 — lembremos a chamada contribuição de sustentabilidade — implicavam, como se comprovou já, a violação de princípios do Estado de direito. Alguns alegam que esta visão é insuficientemente europeísta e que se impõem agora diferentes parâmetros. Duplo engano!

Primeiro, na nossa Constituição, os princípios fundamentais do Estado de direito democrático constituem um limite ao primado do direito da União. Um limite tornado expresso, não há décadas, mas na revisão constitucional de 2004.

Segundo, no Tratado de Lisboa, além dos valores do Estado de direito sempre reafirmados, a União fica vinculada ao respeito pela identidade de cada Estado, refletida nas suas estruturas constitucionais fundamentais.

Quando o nome da União Europeia é usado para cobrir críticas a um pequeno aumento do salário mínimo de um Estado-membro, ou quando o BCE, como agora se soube, se permitiu escrever a primeiros-ministros saídos de eleições prescrevendo mudanças pormenorizadas a introduzir nas leis laborais, podemos limitar-nos a pensar que há erro no tema ou erro no juízo. Mas, na verdade, os que deixam que esse erro exista estão a errar acerca de si próprios, acerca da União Europeia e acerca da sua missão e dos valores e limites a que estão sujeitos. E esse erro é eloquente acerca do rumo que tem vindo a prevalecer e a afastar a União de cada vez mais europeus.

Num ponto tem razão o argumento europeu. O que há a fazer requer, hoje, a projeção de uma nova capacidade e de uma voz autónoma no plano europeu. Não a mesma, uma nova voz.

Se o Governo de um Estado-membro adota a postura típica de uma região administrativa especial, fiel à pauta e aos desejos de um poder central, ou de uma potência central, ou de um Estado-membro central, isso apenas contribui para a descaraterização da União, de si próprio e dos seus cidadãos.

Aplausos do PS.

O verdadeiro bom aluno, numa união como a União Europeia, não é o Estado-membro que se distinga na subordinação ao rumo hoje dominante, é o que souber distinguir-se na contribuição para o alterar, evoluir e dar lugar aos rumos de amanhã.

Este será, então, o ano da avaliação e da decisão. E é bom que não surjam a prejudicar a avaliação iniciativas que sugiram indiferenciação e diluição de responsabilidades, em nome da democracia, em nome da participação e em nome da escolha.

Sem confundir os tempos, com espírito de responsabilidade, o PS encara essa escolha com confiança, com confiança na escolha dos portugueses.

Aplausos do PS, com Deputados de pé.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Alberto Costa, a Mesa registou a inscrição, para lhe pedirem esclarecimentos, dos Srs. Deputados Hugo Lopes Soares, do PSD, Cecília Honório, do BE, António Filipe, do PCP, e Hélder Amaral, do CDS-PP.

Pausa.

Entretanto, o Sr. Deputado Alberto Costa informou a Mesa de que pretende responder a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.

Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, aproveito para desejar bom ano a todas e todos os Srs. Deputados.

Sr. Deputado Alberto Costa, sem me esconder atrás das palavras, vou imediatamente colocar-lhe uma questão muito direta e pedia-lhe que também fosse direto, transparente e claro na resposta que me irá dar.

O Sr. Deputado afirmou, na sua declaração política, que este era um Governo que violava o princípio da presunção da inocência. Pois bem, quero perguntar ao Sr. Deputado Alberto Costa o seguinte: quando, quem e como? É que o Sr. Deputado não é um Sr. Deputado qualquer da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado tem especial responsabilidade, pois foi Ministro da Justiça, e uma afirmação como esta, no Parlamento, merece ser esclarecida, merece ser clara e transparente. O Sr. Deputado tem a obrigação, perante o País e perante a Câmara, de esclarecer o que quis dizer com isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Deputado Alberto Costa referiu-se, várias vezes, às decisões do Tribunal Constitucional, decisões essas que, de resto, o Governo e esta maioria sempre acataram. Discordaram várias vezes, mas acataram-nas, como deve ser em democracia e como assim deve ser no bom funcionamento das instituições.

Esta maioria e este Governo não subordinam a justiça, respeitam-na, esperam pelo seu tempo, deixam a justiça funcionar e não tecem as considerações que o Sr. Deputado acabou de tecer.

Protestos do PS.

Falou o Sr. Deputado de marcas do Governo de Pedro Passos Coelho. Fez bem, Sr. Deputado! As marcas do Governo de Pedro Passos Coelho são as seguintes: a redução do défice de cerca de 11% para o défice mais baixo da nossa história democrática, para 2.7 no próximo ano; o controlo da dívida pública; ter dito à troica para ir embora quando os senhores a chamaram; ter terminado com as estruturas do Estado que há muito deveriam ter terminado e que nunca os senhores tiveram coragem de o fazer; ter refeito as reformas estruturais.

Protestos do PS.

Falou o Sr. Deputado — com grande ousadia! — sobre as revisões do código laboral. Sr.ª Presidente, todos nos recordamos do que diziam da revisão do código laboral. Diziam que ia facilitar os despedimentos e que ia aumentar o desemprego. Pois bem, o desemprego vem diminuindo há 20 meses consecutivos e os senhores nem disseram uma palavra!

Protestos do PS e do PCP.

Tiverem, hoje, o desplante, perante um aumento do desemprego neste último mês, de vir falar do crescimento do desemprego.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, eu disse no início que não me escondia atrás das palavras. Sr. Deputado Alberto Costa, com todo o respeito, o senhor e muitos dos que agora o acompanham na primeira fila da sua bancada são o rosto da bancarrota, o rosto da troica e o rosto que retirou a esperança ao nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, com toda a consideração e respeito que nos merece, quero saudá-lo pela sua declaração política, que acabou por ter também a vantagem, no plano quase histórico, de fazer aqui um levantamento às ameaças ao Estado de Direito…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado de direto funcionou! Vocês não gostam, mas funcionou!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … que o povo português foi sofrendo no decurso destes três anos.

Deu até alguns exemplos importantes, nomeadamente daqueles que tiveram até a encomenda de esticar a Constituição até poderem ultrapassá-la. É bom recordar que ela sofreu inúmeros pontapés. Não chegam os dedos de uma mão para reconhecer os pontapés que a Constituição levou pela mão deste Governo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Apontou também alguns exemplos no sentido de uma justiça seletiva, mais longe para os mais pobres, para os mais desfavorecidos. É evidente que todas as alterações ao mapa judiciário, que tanto aqui debatemos, tornaram a justiça mais longínqua para os mais desfavorecidos, e esse é também um debate essencial à democracia.

O Sr. Deputado, reconhecendo o seu europeísmo e o seu compromisso com a Europa, inclusivamente no plano da obra publicada, deixou-nos aqui a sensação de nos querer falar de uma Europa que não é propriamente esta. A imagem que aqui fixou das fundações de uma Europa um pouco mitificada não é, certamente, a Europa do diretório e do poder da Sr.ª Merkel.

Nesse sentido, Sr. Deputado, deixo-lhe uma questão de fundo: entre a Constituição pontapeada, como aqui bem reconheceu, e o Tratado Orçamental, afinal em que plano é que nos devemos colocar? Em que plano é que o Deputado Alberto Costa, como europeísta reconhecido, se quer colocar?

É possível continuar a defender a Constituição, nos seus direitos, nos seus pilares fundamentais, a defesa da segurança social, a defesa do Serviço Nacional de Saúde, essa enorme conquista da democracia, a defesa da escola pública, hoje tão violentamente ameaçada?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Olhe que não!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É possível fazê-lo e continuar a olhar e a baixar a cabeça perante o tratado orçamental?

Sr. Deputado Alberto Costa, do nosso ponto de vista esta é uma questão determinante para o próximo ano.

Falou-nos de um ano de decisão, de um ano de avaliação. O povo português fará essa avaliação, mas não poderá fazê-lo sem a seriedade e a frontalidade desta discussão. Constituição ou tratado orçamental? Como é que vamos fazer, Sr. Deputado Alberto Costa? Acha que é possível continuar a defender a Constituição e, ao mesmo tempo, dizer que o tratado orçamental é para cumprir? Nós entendemos que não, mas eu considero que é possível que nos dê uma resposta profunda a esta questão de fundo sobre o futuro da democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, só posso recomendar-lhe que leia o acórdão do Tribunal Constitucional que, invocando o princípio da presunção da inocência, reprovou por unanimidade uma iniciativa legislativa aprovada nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O que eu disse foi que esse princípio tinha sido golpeado nesta iniciativa. Se V. Ex.ª quiser mudar o sentido de voto desses juízes quererá mais do que aqueles que apenas queriam mudar o modo de os escolher.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): — Não quero, contudo, deixar de abordar um argumento cansativo que os tempos sugerem que será um grande argumento eleitoral, que será o argumento de que os eleitores deverão rever e voltar a avaliar o que se passou antes das eleições de 2011.

O Partido Socialista perdeu as eleições em 2011, a maioria ganhou essas eleições. Os senhores, por um lado, parece que querem violar um princípio democrático, que é repetir a avaliação já feita numas eleições…

Aplausos do PS.

… e, por outro, procurar um resultado da forma mais perversa. Passo a explicar: aparentemente, os senhores querem estabelecer uma espécie de recurso de apelação. Ganharam, mas querem rever em alta o vosso resultado — só pode ser esse o objetivo — e rever em baixa o nosso resultado.

Essa é a mais perversa das aspirações, porque nos próximos resultados verão que o vosso resultado é revisto em baixa e o nosso é revisto em alta.

Aplausos do PS.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é futurologia!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Excesso de confiança! Presunção!

O Sr. Alberto Costa (PS): — Não percebo a lógica desse resultado. Esse é um caminho insensato para se colocarem amanhã numa posição insustentável, porque o juízo que sair das próximas eleições será também um juízo sobre a vossa argumentação do presente e mesmo sobre o essencial da vossa argumentação.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço-lhe as suas palavras e quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que faço questão de reconhecer publicamente o papel dos Deputados do Bloco de Esquerda na viabilização do primeiro pedido de declaração de inconstitucionalidade do primeiro Orçamento do Estado deste Governo, para 2011. Esse contributo foi importante e mostra um empenhamento numa via de defesa do Estado de direito que eu gostaria de sublinhar.

Quanto à Europa, e quanto ao tratado orçamental, o tempo não permite desenvolver essa matéria, mas eu gostaria de dizer que tanto o PS como eu próprio apresentámos declarações de voto quando da votação do tratado orçamental. Embora reconhecêssemos no conteúdo uma série de motivos que poderiam justificar um voto negativo, nós, em termos de ética da responsabilidade, como se diria na linguagem weberiana, entendemos, e eu pessoalmente entendi, que as consequências de não ter nessa altura aprovado, para ratificação, esse tratado seriam piores do que aquelas que resultam da sua aprovação. Esse continua a ser o meu ponto de vista, continua a ser o ponto de vista do PS e, portanto, não há como fugir às responsabilidades.

Um outro caminho, que hoje seria contrafactual, conduziria a piores consequências para o nosso País, mas num outro momento poderemos discutir as questões da União Europeia que são, evidentemente, bem mais vastas que as questões do tratado orçamental.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, começo por saudá-lo pela sua intervenção, mas deixa-nos a sensação de que só ouvimos a primeira parte e que faltou a segunda. Com a primeira parte, no essencial, estamos de acordo, ou seja, convergimos absolutamente no diagnóstico do Sr. Deputado sobre o caráter destrutivo da política deste Governo.

O Sr. Deputado tem, de facto, razão quanto à falta de cultura democrática deste Governo, quanto ao desrespeito relativamente às decisões do Tribunal Constitucional, quanto à política de empobrecimento do País, uma política de austeridade que condenou o País a um retrocesso sentido pelos portugueses no seu dia-a-dia, pelo que, Sr. Deputado, eu diria que, quanto à crítica contundente a este Governo, nós estamos conversados.

Mas falta a segunda parte. O Sr. Deputado referiu da tribuna — e muito bem — que o ano em que entrámos será um ano de avaliação, será um ano em que os portugueses vão ser chamados a tomar opções e, sendo um ano de avaliação, há duas atitudes possíveis: uma, é esperar que este Governo e esta maioria sejam condenados nas urnas pelos portugueses, como é nossa convicção que serão, e então esperar pela derrota alheia para beneficiar com isso; a segunda atitude é dizer o que pretendemos e que soluções é que temos para o País, e não ouvi nada sobre essa parte, que considero essencial, na sua intervenção.

O Sr. Deputado, no final da intervenção, referiu-se à União Europeia e criticou a postura passiva do atual Governo, de aceitação acrítica das imposições da União Europeia que conduziram o País à política e à situação que todos conhecemos. Portanto, podemos pressupor, benevolamente, pois o Sr. Deputado não foi muito claro quanto a isso, que o Partido Socialista pretenderia uma atitude menos passiva, mais interventiva no âmbito da União Europeia.

Mas a questão, Sr. Deputado, é a seguinte: se um eventual discurso menos passivo da União Europeia não produzir resultados e um governante com outro discurso que não o atual chegar a Portugal e disser aos portugueses «bem, nós falámos, mas eles não nos ouviram e querem continuar a condenar-nos à austeridade»…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, até para que também não se diga que só fiz a primeira parte do pedido de esclarecimento.

Sr. Deputado, a questão é a seguinte: o Sr. Deputado considera que é possível uma outra política dentro dos constrangimentos que são impostos a Portugal pelo Tratado Orçamental?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado considera que é possível uma outra política dentro dos constrangimentos da dívida com que o País está confrontado sem que haja uma renegociação séria da dívida?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — São estas questões a que eu gostaria que o Sr. Deputado, na sua intervenção, tivesse respondido, mas ainda não perdemos a esperança e talvez o Sr. Deputado queira adiantar algo mais sobre isso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, ouvi-o com atenção e com a consideração que me merece e, à medida que o ia ouvindo, assaltava-me uma dúvida: será que o Deputado Alberto Costa não tem um pequeníssimo peso na consciência com a intervenção que acabou de fazer neste Parlamento?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que o Sr. Deputado foi governante do anterior Governo e que o atual foi de caráter destruidor. Porventura aqui não nos vamos entender, porque a vida dos portugueses tem um sinal doloroso da marca do Governo de que V. Ex.ª fez parte.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Trata-se de sacrifícios que o seu Governo aceitou, negociou e assinou. Quaisquer que sejam os índices ou as instituições, existem dados que eu podia comparar um a um, mas não vou ter tempo para isso, pelo que lhe lembro só o do saldo orçamental e, se quiser, o do saldo primário que, à data, era de menos 929 milhões e agora é de mais 1168 milhões, talvez o melhor resultado desde que há dados. Mas podia dar-lhe outros dados.

Até posso aceitar como boa a narrativa de que o Governo até foi mau, mas foi julgado nas urnas. Resta saber o que fez o Partido Socialista, que quer ser alternativa na oposição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Posso dizer que o Partido Socialista não gosta do nosso Código laboral, mas foi esse Código que reduziu o desemprego, ao passo que o Código do Trabalho do Partido Socialista aumentou sempre, sempre, sempre o desemprego, até à sua saída do Governo, mesmo quando as condições eram mais favoráveis do que aquelas que este Governo teve de enfrentar.

Poderia ainda dizer que o Partido Socialista foi sempre um partido colaborante, foi sempre um partido ao lado dos portugueses e sempre com soluções para atenuar os sacrifícios que o próprio causou ao País. Foi assim na reforma da segurança social, Sr. Deputado? Foi assim numa comissão que queremos criar aqui para a reforma do Estado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi assim para a revisão e reforma fiscal? Ou seja, o Partido Socialista fugiu sempre à responsabilidade,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … fugiu sempre ao debate, fez sempre do silêncio a sua arma de política e vem agora esconder-se atrás do Tribunal Constitucional como sendo este a verdadeira oposição a este Governo.

Sr. Deputado, já aqui foi dito, e repito: nós nem sempre concordamos com o Tribunal Constitucional, mas respeitamos sempre as decisões e conformamos a nossa política de decisões do Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, termino, dizendo que notei algum desconforto na bancada do Partido Socialista — uns Deputados bateram palmas de pé, outros nem tanto e outros não disseram nada. E até sei que ouvi uma nova agenda para a década. Mas hoje ouvi uma frase muito interessante: «não deixe para a década seguinte o que pode fazer já». E o que pode fazer já é dizer-nos ao que vem o Partido Socialista. Diga lá quais são as propostas, as soluções para os problemas que identificou na tribuna. Quais são os problemas do Partido Socialista, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Partido Socialista já anunciou a altura em que irá apresentar o seu programa do Governo.

Prestaria um grande serviço se, no momento da avaliação da obra governativa, introduzisse ao lado e no mesmo momento o seu próprio programa. Esse tipo de contribuição para a perturbação da vossa avaliação, porque o objeto não incidiria sobre a vossa obra governativa, seria fundamental. Por isso, o nosso programa deve ser mantido, e isso faz parte das regras democráticas: a avaliação não deve ser perturbada.

Sr. Deputado Hélder Amaral, os Governos de que fiz parte foram julgados em 1999 e em 2009. Os resultados eleitorais foram o que foram, o PS foi também julgado na legislatura seguinte, em 2011. Foi julgado! E a ideia de, a todo o tempo, projetar um novo julgamento para as próximas eleições…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Para fugir à responsabilidade!

O Sr. Alberto Costa (PS): — … sobre o que foi feito é, repito, uma ideia profundamente perversa. Perversa porque não alcançará o que pretende e perversa porque não conseguirá ilibar a vossa obra governativa de um juízo à altura das responsabilidades.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): — Por isso, no dia a seguir às próximas eleições verão que o mérito dessa repetitiva propaganda, que olha para o passado na esperança de ganhar um «recurso de apelação» sobre as últimas eleições determinará que esse recurso será perdido. Preparem-se para o perder!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado António Filipe, já lhe expliquei por que razão as nossas propostas governativas serão explicadas mais tarde, e há um fundamento para isso: a avaliação não deve ser perturbada. Nessa altura, terá muitos pormenores sobre aquilo que nos propomos fazer.

Mas o Sr. Deputado já sabe que, entre os nossos partidos, e desde a nossa origem de Partido Socialista, existem grandes diferenças e existem aspetos onde não é possível esconder as premissas e os diferentes projetos em que nos integramos. Isso não quer dizer que estes aspetos, relacionados com a defesa do Estado de direito, não devam constituir objeto de um esforço e de uma convergência em que nos possamos encontrar.

É por isso que termino, dizendo que espero ainda que o Partido Comunista explique aos seus eleitores por que razão não quis subscrever e associar-se à primeira iniciativa de impugnação do Orçamento do Estado para 2012, subscrevendo o requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional, como lhe foi proposto.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por falar-vos da palavra esperança, dizendo-vos que 2015 será o ano no qual ela será repetida por todos, e em todos os fóruns — no Continente, neste ato eleitoral que se avizinha, mas também no círculo onde fui eleito e que represento, a Madeira.

As palavras existem para serem utilizadas e, felizmente, não se gastam, mas ganham ou perdem força conforme a legitimidade de quem as utiliza.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Falemos, então, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sobre a legitimidade da utilização da palavra esperança, mas façamo-lo com dados concretos, porque é do concreto que devemos partir e não de territórios imaginados.

Vamos, em primeiro lugar, aos atos do Governo e, sobretudo, aos resultados que foram atingidos.

Onde estávamos em finais de 2013, início de 2014? Em dezembro de 2013, segundo os dados do INE, a taxa de desemprego situava-se em 15,4%; em 2014, situa-se em 13,9%. É a situação ideal? Não, não é, mas representa um esforço continuado, por parte de quem governa, para combater, de forma concreta, aquele que é, reconhecidamente, um enorme flagelo social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Representa o esforço que vem sendo feito pelo Governo e por todos os portugueses e que, paulatinamente, vem dando resultados. Esforço, que visa dar à economia portuguesa condições para crescer sustentadamente e para, sustentadamente, criar mais e melhor emprego.

Esse esforço legitima a utilização da palavra esperança.

Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vamos a outros dados.

No mesmo período, o saldo primário público foi negativo em 929 milhões de euros.

Pois bem, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entre janeiro e outubro de 2014, pese embora todas as previsões negativas feitas pelos habituais profetas da desgraça, por aqueles que, muitas vezes, preferem destruir a construir, preferem dividir a unir, o saldo primário público atingiu valores positivos, mais concretamente de 1168 milhões de euros positivos.

Pergunto: é a situação ideal? Não, não é, mas, mais uma vez, representa um esforço de consolidação e de melhoria efetiva das contas públicas, esforço esse que é do Governo, mas que é também dos portugueses e vem produzindo resultados, legitimando, assim, a utilização da palavra esperança.

Aplausos do CDS-PP.

Mas vamos a outros dados.

Em 2013, registou-se um decréscimo do PIB, que recuou 1,4%.

Que sucedeu entre janeiro e outubro de 2014? Registou-se um crescimento de 1,1% — dados referentes ao terceiro trimestre de 2014 —, face ao período homólogo de 2013.

No terceiro trimestre de 2014, o consumo privado cresceu 2,7% face ao período homólogo do ano anterior, o volume de negócios do comércio a retalho cresceu 1,3%, o investimento cresceu 3,7%, comparativamente com o período homólogo anterior.

As exportações de bens e serviços, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, cresceram 2,8% entre janeiro e outubro de 2014, quando, já no ano anterior, tinham crescido 6,4%.

O saldo da balança corrente, incluindo bens, serviços e capital, foi de 3397 milhões de euros.

Os indicadores do turismo, que são francamente bons, são um excelente tónico para 2015.

Resumidamente, a economia portuguesa vem crescendo, o que não acontecia há muitos anos. Este crescimento legitima, também, a utilização da palavra esperança.

Existem outros dados. A taxa de juro da dívida pública a 2 anos atingiu mínimos históricos, ou seja, a 22 de dezembro do ano passado era de 0,43%; há um ano, era de 2,85%.

Em dezembro de 2014, as taxas de juro da dívida pública a 5 e a 10 anos eram, respetivamente, de 1,4% e 2,6%, quando, no final de 2013, eram de 4,8% e 6%.

Podemos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, escalpelizar mais dados e mais indicadores e, se o fizermos, encontraremos mais notícias positivas.

Temos, assim, motivos para dizer que, em 2015, de forma legítima, o Governo pode dizer aos portugueses que é possível ter esperança num futuro melhor, que é possível tornar Portugal num País mais próspero, mais justo, capaz de gerar mais oportunidades para todos, capaz, enfim, de assumir o lugar que merece entre as grandes nações.

O mesmo não poderá fazer — utilizar com propriedade a palavra esperança — quem sempre se opôs a todas as mudanças e a todas as tomadas de decisão políticas, quem desrespeitou os sacrifícios dos portugueses com base na teoria do quanto pior melhor, quem empurrou Portugal para o abismo, quem nunca quis consensos, quem nunca percebeu que a situação trágica a que chegámos em 2011 ficou a dever-se à irresponsabilidade na tomada de decisão, ao populismo, à falta de capacidade para definir prioridades, quem, em resumo, colocou sempre os seus interesses eleitorais à frente dos interesses das próximas gerações.

Em 2015, a palavra esperança será muito utilizada, mas os portugueses estarão atentos a quem, de facto, tem maior propriedade para utilizá-la.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejando um bom ano a todos os Srs. Deputados, devo dizer que também na Madeira se vive um momento de mudança política.

No final do primeiro trimestre deste ano, teremos eleições regionais.

Quero sublinhar que o ano começou com a aprovação de uma proposta do CDS-PP Madeira. Foi ontem aprovada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um boa proposta para o País, para a cidadania e para a Madeira: acabou o aberrante financiamento dos partidos, na Madeira, à custa dos contribuintes.

O CDS-PP Madeira, líder da oposição, tem sabido fazer oposição com responsabilidade e elevado valor acrescentado.

Marcamos o ritmo das reformas com esta proposta, como fizemos com tantas outras.

Protestos do PS.

Abre-se agora um novo ciclo, na Madeira, e por isso há enormes desafios que temos de concretizar.

Os madeirenses são aqueles que mais impostos pagam em Portugal e, por isso, é legítimo e necessário atenuar os seus efeitos. É necessário renegociar condições fiscais mais aceitáveis e mais ajustadas.

Por isso, desejamos uma normalização das relações institucionais com a República.

Em 2015, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ouvir-se-á muito a palavra esperança. Lamentavelmente, muitos daqueles que a utilizarão não o farão com total legitimidade.

O Governo pode, legitimamente, dar uso à palavra.

Na Madeira, o CDS-PP Madeira pode, e deve, assumir-se não como dono da palavra, porque de donos está a Madeira farta, mas como efetivo portador de uma nova esperança.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jacinto Serrão e Hugo Velosa.

Não sei como o Sr. Deputado Rui Barreto pretende responder.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Individualmente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Barreto, quero cumprimentá-lo pela sua intervenção, mas permita-me que lhe diga que, de facto, ao ouvir o seu discurso de esperança em relação ao futuro, é caso para dizer que, aos olhos do CDS, o País está melhor, mas o povo não sente, de facto, essas melhorias.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala de um conjunto de políticas novas que são necessárias para dar essa esperança ao povo português e também, naturalmente, ao povo madeirense. De facto, são precisas novas políticas, mas é necessário um outro Governo para implementar essas políticas, para tirar o País do caminho da pobreza, do empobrecimento e da miséria para onde o Governo do PSD e do CDS empurram o País e os portugueses.

Em relação à Região Autónoma da Madeira, o Sr. Deputado sabe muito bem, como eu, que o Governo de Jardim conduziu a Madeira à falência, a um estado de insolvência, como todos verificamos. E, certamente, o sucessor de Alberto João Jardim, que é uma cópia reles de Alberto João Jardim e cúmplice das políticas da governação a nível regional,…

Protestos do PSD.

… não é solução para os problemas da Região Autónoma da Madeira.

São precisas políticas novas na Região, um novo Governo. Mas é preciso que se diga que existem omissões e cumplicidades do Governo da República, de que CDS faz parte, como todos sabemos. E não vale a pena, Sr. Deputado, estar aqui a sacudir as responsabilidades do CDS a nível nacional nas políticas a nível regional como se estivéssemos a sacudir água do capote.

E deixo aqui algumas questões para o Sr. Deputado responder: porque é que o Governo da República, de que o CDS faz parte, se negou a colaborar com a justiça para o apuramento das ilegalidades da dívida oculta na Região Autónoma da Madeira, feitas pelo Governo de Jardim. Porquê, Sr. Deputado?

Diga também por que é que o Governo da República aplicou um plano de resgate na Região Autónoma da Madeira, exigiu aos madeirenses uma dupla austeridade, e foi muito rápido a aplicá-la aos madeirenses e às empresas, mas nunca exigiu ao Governo de Jardim que resolvesse os problemas das parcerias público-privadas, que custam 10% do orçamento da Região Autónoma da Madeira, das sociedades de desenvolvimento e também a pouca vergonha do Jornal da Madeira, que tem um passivo de 50 milhões de euros e que sorve cerca de 3 milhões de euros/ano do Orçamento regional.

Porque é que o Governo da República, de que o CDS faz parte, foi rápido a aplicar uma dupla austeridade aos madeirenses e às empresas, mas nunca exigiu ao Governo de Jardim que acabasse com os seus desvarios,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … que conduziram a Madeira a este caos de insolvência e de falência, como todos conhecemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, agradeço os seus comentários e as questões que me colocou.

O Sr. Deputado, que é oriundo da Madeira, que a conhece tão bem, fez aqui um conjunto de críticas que são razoáveis em relação a um estilo de governação, mas esqueceu-se de dizer uma coisa: é que o Sr. Deputado teve a capacidade de identificar os problemas a que chegou a Madeira, mas não consegue ver, no território nacional, as mesmas circunstâncias que foram aplicadas na Madeira que conduziram à assinatura do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — O Sr. Deputado não consegue tirar os «óculos». Consegue ver na Madeira esses problemas, mas não conseguiu perceber as causas, que infelizmente foram as mesmas, que foi o sobre-endividamento, e que conduziram ao desemprego, ao resgate e à situação de pré-bancarrota.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Gostaria que o Sr. Deputado tivesse feito essa análise.

Sr. Deputado, eu estou muito à vontade. Sabe porquê? Estou muito à vontade, porque o CDS, da mesma forma que criticou o Partido Socialista pela forma como geriu Portugal, criticou sempre, de forma justa e legítima, o modo como o Dr. Jardim governou nos últimos 14 anos.

Estamos muito à vontade sobre essa matéria. E talvez fosse interessante, Sr. Deputado, que também dirigiu e tão bem conhece o Partido Socialista na Madeira, que explicasse por que é que, ao fim de mais de 30 anos, o CDS é o líder da oposição na Madeira, tendo relegado Partido Socialista para terceiro partido.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Deve ser por alguma razão, deve ser pela forma como o CDS sempre encarou os desafios da Madeira e em que também os madeirenses se reviram.

Sr. Deputado, temos muitos desafios pela frente e um novo ciclo que se abrirá na Madeira. Por isso, é importante marcar o ritmo com aqueles que sempre falaram a verdade, com aqueles que sempre disseram aquilo que devia ser dito e que prognosticaram a situação a que chegámos.

Por isso, é importante, neste novo ciclo que se iniciará a breve trecho, normalizar as relações institucionais com o Governo da República, que têm sido coartadas e que têm tido um estilo que tem conduzido a uma asfixia no relacionamento institucional.

O CDS está disponível para essa normalização, que constitui um anseio do povo da Madeira. O povo da Madeira pode contar com o CDS, com toda a sua colaboração, para que se normalizem essas relações e para que, juntos, possamos tirar a Madeira da situação em que se encontra, devolver a esperança aos madeirenses e, como disse ainda há pouco, para que aqueles que são os portugueses que pagam mais impostos em Portugal possam ver a sua vida aliviada, com um novo Governo, com uma nova esperança.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Barreto vai ser formulado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Barreto, queria dizer-lhe que manifestamos, nesta bancada, o nosso acordo, em geral, àquilo que disse, ao tom do que disse, à esperança — foi a palavra que mais utilizou — que todos temos em relação ao que tem sido a governação de Portugal e ao futuro deste País. Queria, portanto, felicitá-lo por isso.

Peço-lhe desculpa, mas queria, em primeiro lugar, dirigir-me ao Deputado Jacinto Serrão — obviamente que, depois, lhe formularei um pedido de esclarecimento — para lhe dizer que usou aqui uma linguagem de cópia reles.

Protestos do Deputado do PS Jacinto Serrão.

Quanto a essa questão da cópia reles, quero dizer que para o Partido Socialista da Madeira deve ser muito difícil arranjar cópias. O Partido Socialista da Madeira, atualmente, é o terceiro partido da Região. O Partido Socialista da Madeira tem um líder que ninguém sabe o que quer nem o que vai fazer. Acho que a palavra «esperança» também se podia utilizar em relação ao Partido Socialista, porque já que há uma esperança e que há um partido na Madeira que tem um novo líder e que foi sempre poder na Região, o Partido Socialista também devia pensar no mesmo, para ter alguma esperança de, um dia, ser alguma coisa na Região, que nunca foi.

Vozes do PSD: — Nem vai ser!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esse é o problema do Partido Socialista da Madeira. Nem uma cópia reles consegue arranjar.

Risos de Deputados do PSD.

Protestos do PS.

Em relação ao Sr. Deputado Rui Barreto, gostaria de dizer o seguinte: ouvi o Sr. Deputado fazer uma intervenção, dizendo que a palavra «esperança» se deveria utilizar em relação ao Continente e à Madeira. De acordo! Como sabe, temos um novo líder, a palavra «esperança» é a palavra que temos de utilizar em relação a este novo líder e ao PSD, e, portanto, tenho a certeza de que o Sr. Deputado Rui Barreto também concordará com essa situação.

Falou da questão das subvenções aos partidos na Região Autónoma da Madeira. Relativamente a esse ponto, gostaria de dizer o seguinte: não há ninguém que não concorde com aquilo que hoje se passou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Mas tenho que lhe deixar uma questão sobre esta matéria. Todos sabemos que o PSD se opunha a essa redução das subvenções. Mas eu pergunto: o CDS, alguma vez, renunciou às subvenções? O que é que o CDS fez às subvenções na Região? E isto aplica-se também ao Partido Socialista e aos outros partidos que estavam na Região.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, esta questão tem de ser colocada com frontalidade, sem nenhuma intenção de ofensa em relação ao papel dos partidos na Região, mas há uma coisa que é perfeitamente clara: os partidos nunca renunciaram a essa subvenção. Portanto, coloco esta questão para dizer o seguinte: o CDS-PP é um partido muito necessário a nível do País e para a governação deste País, e ainda bem que o CDS está com essa governação. Mas é preciso que, na Região, tenha uma atitude idêntica, mesmo sendo oposição, de falar verdade, de fazer uma oposição que seja útil para a Região Autónoma da Madeira e para o seu futuro.

Termino, dizendo que se o PSD/Madeira teve uma alteração na sua liderança, que a todos nós traz uma grande esperança, utilizando aquilo que eu disse sobre a esperança…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Deixo-lhe esta questão, Sr. Deputado: não será que os outros partidos da oposição, que foram oposição toda a vida na Região Autónoma da Madeira, não precisam também de ter esperança e de mudar de liderança?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos de intervenção.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Hugo Velosa, meu conterrâneo da ilha da Madeira, e aproveito para felicitar, através de si, a nova direção e o novo Presidente do PSD/Madeira, que foi eleito recentemente, que espero que seja consequente com aquilo que tem vindo a dizer e que faça tudo aquilo que colocou em debate nestas eleições na Madeira.

O Sr. Deputado falou das subvenções, matéria que ontem foi aprovada. E foi aprovada porque esse tem sido um combate contínuo do CDS na Madeira…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … e porque, sabiamente, o CDS levou essa proposta ao Parlamento para merecer, agora, e assim, a sua aprovação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Foi um combate legítimo de muitos anos.

E respondo-lhe também ao que foi feito ao valor das subvenções. Sr. Deputado, foi muito simples: o CDS tem feito um combate tão claro sobre essa matéria que, desde 2011, entrega 30% das subvenções a entidades de solidariedade social.

Aplausos do CDS-PP.

É isso o que o CDS tem feito, que cumpre aquilo que diz.

E dou-lhe já uma garantia: acho que o PSD se renovou, mas não tenho ainda a certeza de que possa sair de algumas amarras que ainda persistem. Por isso, dou-lhe a garantia de que o CDS marcará o ritmo das reformas, terá a mesma tenacidade com que levou esta proposta ao Parlamento regional. E levará outras, porque são necessárias!

O CDS é um partido que tem feito uma oposição responsável e assertiva e sabe quais são as matérias dos madeirenses que estão na agenda e que são importantes resolver. Por isso, o CDS forçará sempre, em benefício dos madeirenses, que essas mudanças sejam feitas e efetivamente concretizadas.

Os madeirenses sabem que o CDS tem a mesma voz aqui como tem na Madeira. E o Sr. Deputado também sabe de posições que eu próprio assumi, neste Parlamento, quando entendi que nem sempre algumas políticas ou algumas decisões foram justas para com o povo da Madeira. E o Sr. Deputado, que julgo que agora também continuará ligado ao partido com esta nova direção, tal como esteve durante muitos anos, também sabe que muitos erros foram cometidos que nos trouxeram à situação que hoje temos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Por isso, de forma coletiva, temos todos de trabalhar, no plano regional e no da República, para resolvermos o problema do País e também o problema da Madeira, que tanto aflige os madeirenses, que tanto merecem uma solução a breve trecho, para lhes devolver a esperança, atenuar os seus sacrifícios e melhorar a sua vida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Rui Barreto.

Conclui-se aqui a declaração política do CDS desta tarde.

A próxima declaração política, do PCP, será proferida pela Sr.a Deputada Paula Santos.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O ano de 2015 inicia-se num momento de profunda degradação da situação política, económica e social do País.

Ao contrário do fim das nuvens negras, anunciado pelo Primeiro-Ministro, o novo ano não trará vida nova mas, sim, mais exploração e empobrecimento dos trabalhadores, mais desemprego, emigração e desigualdades, e mais dificuldades no acesso a direitos fundamentais.

PSD e CDS-PP insistem em iludir o povo com mentiras e mistificações, insistem na tese da saída limpa da troica ou da recuperação económica, mas o que é real é que hoje os trabalhadores, os reformados e o povo vivem pior e que a política da troica se mantém, como consta das medidas inscritas no Orçamento do Estado.

Ao contrário dessas falsas promessas e anúncios, o que o Governo PSD/CDS reservou para os portugueses em 2015 são mais dificuldades na vida de quem trabalha.

O início do ano aí está a confirmar isso mesmo: aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo; despedimentos na Administração Pública; novos cortes na educação, na saúde e no poder local; continuação das privatizações de empresas estratégicas como a TAP.

É esta vida velha que o Governo PSD/CDS tem para oferecer aos portugueses no ano novo, a confirmar que não há remendo que valha à política de direita. Sem derrotar este Governo e a política de direita que executa, não há solução para os problemas nacionais.

Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O ano 2014 chegou ao fim deixando claro o quadro de degradação social, económica e política a que a política de direita tem conduzido o País e a vida nacional.

Foram trazidos a público novos casos de crimes económicos, fuga e branqueamento de capitais, gestão danosa, fraude e corrupção, que são consequência direta da política de direita, como comprovam os vistos gold, apadrinhados por Paulo Portas, ou o escândalo do BES/GES.

O que o Governo prepara para 2015 é mais do mesmo.

Os trabalhadores da Administração Pública terão novos cortes nos salários, nas pensões e mais despedimentos. Dos 12 000 trabalhadores que o Governo quer agora despedir da Administração Pública, juntando-se aos 80 000 que saíram desde 2011, há 700 trabalhadores da segurança social na linha da frente para o despedimento através da requalificação. Sem pudor, em vésperas de ano novo, o Governo divulgou a lista com os nomes dos trabalhadores a despedir. Não se conhece nenhum argumento válido para esta decisão. Estes trabalhadores desempenham funções permanentes na segurança social e de uma enorme relevância no apoio à infância ou aos idosos, pelo que o seu despedimento só se explica com a estratégia do Governo de destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

No que respeita à segurança social, o Governo insiste no mesmo caminho de degradação das pensões e cortes nas prestações sociais. Às mais de 600 000 crianças a quem foi cortado o abono de família o Governo acrescentou entretanto mais 1700, só entre outubro e novembro.

Quanto ao desemprego, os últimos dados oficiais dizem-nos que este aumentou, com mais 30 000 trabalhadores no desemprego em comparação com o período homólogo e a destruição de mais 25 300 postos de trabalho.

Esta ruína para a vida dos trabalhadores contrasta com os privilégios e benefícios aos grandes grupos económicos e financeiros.

Para alimentar a insaciável gula dos especuladores e dos agiotas, que acumulam riqueza à custa dos rendimentos do trabalho e do saque dos recursos públicos, 2015 inicia-se com o processo de privatização da TAP em curso. Privatizar a TAP, uma empresa pública de um setor estratégico da nossa economia, é criminoso do ponto de vista político e económico. A TAP deve estar ao serviço dos portugueses e do interesse nacional, sob controlo público e não de um qualquer grupo económico.

Noutro plano, constata-se que, se o início deste ano letivo foi um desastre, há problemas que continuam a não estar resolvidos. No primeiro dia de aulas em 2015, cerca de 700 alunos com necessidades especiais não tiveram aulas. O que se passou não é mais do que o reflexo do desinvestimento na escola pública e da opção de não alargamento da rede pública no ensino especial para continuar a financiar entidades privadas. O resultado está à vista de todos: os penalizados são os alunos e suas famílias.

Sr.a Presidente e Srs. Deputados: No final de 2014 e início de 2015, o País foi novamente brindado, pela negativa, com as consequências da política de desinvestimento na saúde e a realidade a desmentirem a propaganda do Governo.

A situação das urgências hospitalares e da sua rutura não é um problema pontual e não é de hoje, é frequente, vem de há muito e tem vindo a agravar-se. Os elevados tempos de espera para o atendimento nos serviços de urgências hospitalares, de 22 horas no Hospital Amadora-Sintra e no Hospital de Santa Maria da Feira, ou de 18 horas no Hospital de Évora, ou a ausência de assistência médica às duas pessoas que morreram nos serviços de urgências têm causas e responsáveis: a política de saúde deste Governo.

O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, a limitação na contratação de profissionais de saúde, o incentivo à precariedade e à instabilidade conduziram a uma enorme carência de profissionais de saúde, à redução da capacidade de resposta das unidades hospitalares públicas e à degradação dos cuidados de saúde prestados.

A subcontratação de profissionais de saúde em falta através de empresas de trabalho temporário não é parte da solução para resolver a carência de profissionais mas parte do problema, porque implica uma enorme rotatividade dos profissionais de saúde, desrespeita o conceito de equipa, os profissionais de saúde não conhecem a organização e não reconhecem a hierarquia e ainda por cima consumindo recursos financeiros que poderiam ser canalizados para a contratação de profissionais de saúde integrados numa carreira, garantindo os seus direitos e o seu desenvolvimento profissional.

Por outro lado, verificou-se também a redução do número de camas de agudos nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Entre 2011 e 2013, o País perdeu 944 camas de agudos. A falta de camas para internamento tem também contribuído para os elevados tempos de espera para atendimento nos serviços de urgência hospitalares, obrigando a que as ambulâncias fiquem retidas nos hospitais longas horas porque não têm cama para colocar o doente e libertar a maca, correndo o risco de as ambulâncias não estarem disponíveis para outras emergências, comprometendo o socorro a outras pessoas.

A resolução deste problema não se compadece com paliativos. É preciso de uma vez por todas por fim à contratação de empresas e integrar nos quadros os profissionais de saúde em falta, criando condições para a sua fixação e valorizando as suas carreiras. O PCP vai entregar uma iniciativa legislativa neste sentido.

Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A solução para os problemas nacionais não está na política de direita. Está mais do que demonstrado que esta política é a causa dos problemas dos trabalhadores, do povo e do País e que só a rutura com essa política pode abrir espaço para a sua resolução.

Como o povo vem reclamando e lutando, é urgente a demissão deste Governo, mas é também necessária a rutura com a política de direita e a construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Neste início de 2015, o compromisso que reiteramos com todos os portugueses é o de continuar a lutar pela construção dessa alternativa com confiança e esperança no futuro. Confiança na luta e na unidade dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, dos democratas, dos patriotas e de todos aqueles que querem pôr fim a este rumo de retrocesso político, económico e social e retomar o caminho dos valores de Abril.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou as inscrições, para fazer perguntas, das Sr.as Deputada Luísa Salgueiro, do PS, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, e Carla Rodrigues, do PSD e a Sr.ª Deputada Paula Santos informou que responderá individualmente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, antes de mais, cumprimentar a bancada do Partido Comunista e a Sr.ª Deputada Paula Santos por nos ter vindo aqui, numa espécie de balanço de ano de 2014 e de lançamento do ano de 2015, fazer uma análise de vários temas que são preocupação da sociedade portuguesa e de neles ter incluído a questão da saúde e, concretamente, a situação que se vive nas urgências hospitalares.

O Partido Socialista entende que esse é também um tema de grande atualidade e por isso mesmo, ontem, solicitou o agendamento, para a reunião plenária de amanhã, de um debate de atualidade que versará sobre esse tema. O Partido Comunista vem acompanhar-nos nessa preocupação e nós cumprimentamo-lo por isso.

Neste início de ano de 2015, importa, efetivamente, olharmos e avaliarmos aquilo que mais preocupa os portugueses, num País que é cada vez mais envelhecido e com uma população que, sendo mais velha, é também mais pobre e mais frágil. Por isso, os serviços de saúde devem cada vez mais funcionar como uma resposta que possa colmatar as carências que se vêm verificando.

Também, em função das opções políticas deste Governo, os apoios sociais e o que se passa noutros setores fundamentais para a sociedade portuguesa, como é o setor da educação — aliás, ainda esta semana, verificámos a não existência de financiamento para os estabelecimentos de educação especial —, preocupam-nos, pelo que acompanharemos todos quantos, neste início de ano, façam essa avaliação.

Amanhã, teremos oportunidade de voltar ao tema das urgências hospitalares, como já tínhamos anunciado ontem. Tomámos boa nota da preocupação que aqui nos transmitiu e gostaríamos apenas de conhecer, caso a Sr.ª Deputada tenha oportunidade, algumas das propostas do Partido Comunista no sentido de atenuar esses efeitos nefastos da política de direita que o País tem seguido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para responder.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro e agradeço a sua questão.

De facto, os portugueses hoje estão confrontados com inúmeros problemas e com inúmeras dificuldades e eu salientava as dificuldades no acesso a direitos fundamentais. A Sr.ª Deputada referiu as prestações sociais e também a educação, a saúde, aspetos que colocámos na nossa intervenção e que, de facto, a nossa Constituição consagra, mas que muitos portugueses se veem privados de poder ter acesso a esses mesmos direitos.

Sr.ª Deputada, o PCP tem apresentado um conjunto vasto de propostas no sentido da defesa do Serviço Nacional de Saúde. De facto, não ficamos pela retórica e apresentamos propostas concretas que vão ao encontro daqueles que são os princípios constitucionais do direito universal, público e gratuito à saúde para todos.

Neste sentido, temos apresentado propostas, por exemplo, para revogar as taxas moderadoras, porque elas constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde, para atribuição de transporte de doentes não urgentes a todos os doentes e utentes que necessitem desse instrumento para poder aceder aos cuidados de saúde, seja a consultas, a exames, a tratamentos, a cirurgias, para impedir a concentração de serviços e o encerramento de serviços quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos hospitais.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De facto, o PCP tem apresentado inúmeras propostas.

Também nos preocupamos com as questões relacionadas com a contratação de profissionais. De facto, a situação que vivemos neste momento no nosso País nos serviços de urgências hospitalares não é uma situação pontual, ocorre com muita frequência de norte a sul do País e é devida não só à carência de profissionais, mas também ao desinvestimento e à redução da capacidade de resposta a que os hospitais têm sido sujeitos.

Sr.ª Deputada, perante este conjunto de propostas e de posições que o PCP tem vindo a apresentar, também valia a pena conhecer a opinião do Partido Socialista e saber quais são os compromissos que assume em relação a estas propostas concretas, a esta visão, às soluções que o PCP propõe à Assembleia da República, numa perspetiva de garantir a todos os utentes, a todos os portugueses, que não haja discriminações e que todos tenham direito ao acesso à saúde e aos cuidados de saúde que lhes pertencem.

É esse compromisso que gostávamos também de conhecer da parte do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero também cumprimentá-la, a si e ao seu grupo parlamentar, pela intervenção que proferiu fazendo um pouco o balanço do ano 2014 e abrindo as poucas perspetivas que existem para o ano 2015, caso prossigam as mesmas políticas que até hoje o Governo tem levado a cabo.

A Sr.ª Deputada enumerou uma série de setores da vida da sociedade portuguesa, da vida dos homens e das mulheres, dos trabalhadores e das trabalhadoras que, de facto, são uma realidade.

Podemos tirar, desde logo, uma conclusão: o Governo, a maioria, o PSD e o CDS têm feito muita propaganda em torno daquilo que quase se atrevem a dizer que é a libertação do País porque a troica se foi embora.

A troica pode ter saído — porque, mesmo assim, não saiu totalmente —, mas a sua política, a política de austeridade, mantém-se cá dentro. Mantém-se e é a marca de todas as ações e de todas as propostas do Governo. Nesse aspeto, não há uma única alteração, portanto, a austeridade continua a marcar o dia a dia da vida dos portugueses.

A Sr.ª Deputada falou, em particular, de uma situação que, também para nós, é extremamente preocupante, que é a situação que se vive no setor da saúde e que é fruto direto do desinvestimento e das políticas de desinvestimento que este Governo tem seguido nos últimos três anos.

Essas políticas não são neutras, não são inócuas, por muito que o Sr. Ministro da Saúde venha ao Parlamento dizer que eram simplesmente medidas para a racionalização e para colocar as finanças em ordem. Não, não é isso! As políticas que foram seguidas no setor da saúde não são neutras e os seus resultadas estão à vista.

O resultado é assistirmos ao cenário, ao triste cenário, de haver ambulâncias em fila nos serviços de urgência porque estes não conseguem libertar as macas das ambulâncias. Este é um sinal de subdesenvolvimento que, infelizmente, acontece em vários serviços de urgência do nosso País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E, mais, são as horas de espera,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … é o facto de dois cidadãos portugueses terem morrido nos serviços de urgência sem terem tido tratamento, sem terem sido vistos por um médico, sem terem recebido cuidados de saúde. Trata-se de uma situação inadmissível, que merece o repúdio da Assembleia da República.

O problema das urgências, como todos percebemos, já vem de longe. Nesse sentido, Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda apresentou, na sessão legislativa passada, uma proposta concreta em relação aos serviços de urgência, depois de termos tido num Verão um pico de afluência e de se ter registado uma desorganização completa e o bloqueio de muitos serviços de urgência.

A proposta que apresentámos, e que, infelizmente, foi chumbada pela maioria, visava resolver o problema das urgências nos grandes centros urbanos. Sabemos que onde há uma urgência polivalente e onde há uma urgência médico-cirúrgica tem de haver uma urgência básica, porque, se não houver, as outras duas urgências ficam bloqueadas e não conseguem nem atender nem resolver os problemas mais urgentes e, pior, aqueles que são menos urgentes tornam-se mais urgentes devido às horas de espera.

Termino, Sr.ª Deputada, pedindo que nos diga a sua opinião: não entende que são precisas medidas extraordinárias para resolver o problema do caos verificado nos serviços de urgência, que, pelos vistos, não foram situações ocasionais, podendo tornar-se muito frequentes e ser o dia a dia nos serviços hospitalares do nosso País?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço a questão colocada.

De facto, o encerramento de serviços, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde primários, e a concentração de serviços hospitalares têm levado a uma concentração de utentes. E se, perante uma necessidade das pessoas, o centro de saúde está fechado, se não há mais nenhuma alternativa e o único serviço aberto é o serviço de urgência dos hospitais, obviamente é justo que os utentes recorram a esse serviço para poderem resolver o seu problema de saúde.

A verdade é que a política que tem vindo a ser seguida por este Governo tem uma estratégia muito clara: vai no sentido do desinvestimento para descredibilizar os serviços públicos de saúde e, no final, justificar o financiamento a entidades privadas. Ora, isto fica muito claro num conjunto de medidas que têm vindo a ser adotadas por este Governo.

Quando se reduz o horário de funcionamento dos centros de saúde, quando se encerram muitos serviços de urgência e serviços de atendimento permanente em muitos centros de saúde, quando se leva à concentração dos hospitais está, de facto, a reduzir-se a capacidade dos serviços públicos e, deste modo, a transferir os utentes para as entidades privadas. Aliás, os dados do INE referem exatamente isto.

A situação que se vive neste momento nas urgências — de resto, a época de Natal e Ano Novo já passou e as urgências continuam sobrelotadas, por isso, o que era pontual está a arrastar-se há já mais de duas semanas — não acontece só neste período, é muito frequente e tem acontecido ao longo do ano, em vários períodos.

E a verdade é que não há só a concentração dos doentes nos serviços de urgência, há também, tal como a Sr.ª Deputada referiu — e nós também já o tínhamos mencionado na intervenção que aqui hoje fizemos —, a concentração das ambulâncias à porta dos serviços de urgência. Ora, esta situação, para além das implicações que tem não só em termos de congestionamento, mas também de funcionamento dos serviços, revela a carência de camas nos hospitais, que os sucessivos Governos têm vindo a reduzir nos últimos anos.

A realidade é que Portugal tem um número de camas por habitante muito inferior à média dos países da Europa, o que tem, obviamente, consequências. Fecharam camas que agora estão a abrir em alguns hospitais, porque são necessárias. A realidade está a demonstrar que esses serviços são necessários e que está a ser reduzida a capacidade de resposta das entidades públicas para prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes.

Sr.ª Deputada, obviamente, são necessárias medidas urgentes, são necessárias medidas extraordinárias, mas há uma outra coisa que é necessária porque com este Governo, com o PSD e com o CDS, tendo em conta a sua orientação política e aquilo que têm vindo a implementar, não é possível resolver os problemas que hoje existem no Serviço Nacional de Saúde. Os problemas do Serviço Nacional de Saúde só serão resolvidos se houver uma rutura nesta política e com uma mudança por uma verdadeira alternativa que vá ao encontro dos valores de Abril.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero desejar a todos um bom ano.

A Sr.ª Deputada Paula Santos transvergiu sobre vários assuntos na sua declaração política até que, finalmente, chegou ao assunto a que realmente queria chegar e que saudamos que tenha trazido à discussão: a saúde.

Devo dizer-lhe que a saúde e o acesso dos portugueses à saúde preocupam muito o Grupo Parlamentar do PSD, mas, Sr.ª Deputada, não preciso lembrar-lhe que situações como estas têm acontecido ao longo dos anos, porque também em períodos de governação socialista estas situações aconteceram.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Quais foram essas situações?

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — A Sr.ª Deputada pode perguntar então, e bem, se o Governo, uma vez que era previsível este pico de afluência às urgências, não deveria ter prevenido esta situação. Preveniu, Sr.ª Deputada, e houve um plano de contingência especial para combater esta situação.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Depois do Natal!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Houve o alargamento do horário de atendimento dos centros de saúde no período noturno; houve um reforço das equipas de médicos nos serviços de urgência neste período;…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Depois do que aconteceu!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … houve um excecional empenho dos profissionais de saúde, que se excederam e se desdobraram neste período particularmente difícil para atender todos os utentes.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso é verdade!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Aliás, queremos aqui reconhecer esse esforço dos profissionais de saúde.

Contudo, isso não foi suficiente, Sr.ª Deputada. E não foi suficiente porque nunca é suficiente quando se conjugam fatores completamente excecionais em circunstâncias absolutamente excecionais.

Este fenómeno, infelizmente, não é um exclusivo de Portugal. Recomendo à Sr.ª Deputada que leia o artigo publicado hoje no The Guardian, onde se explica que este fenómeno aconteceu no serviço de saúde inglês, apontando causas que são em tudo idênticas às portuguesas.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Porque será?!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Ao ler este artigo talvez a Sr.ª Deputada consiga perceber um bocadinho mais este fenómeno.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A acusação é de rutura! Está a comparar?

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Mas o que lamento realmente, Sr.ª Deputada, é que o PCP insista nesta palavra gasta: desinvestimento (já não é o desmantelamento, é o desinvestimento).

Protestos do PCP e do BE.

Se os Srs. Deputados quiserem ouvir, eu continuo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apartes são regimentais!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É que em 2013, por exemplo, ocorreram mais de 6 milhões de atendimentos nas urgências, mais 128 000 atendimentos do que em 2012 — ainda não temos os números de 2014 —, o que corresponde a um aumento de 2,2%. Houve mais 16 600 atendimentos por dia nas urgências do SNS. É isto o desinvestimento no SNS? Houve mais 3,4% de consultas hospitalares do que em 2012. É a isto que chama desinvestimento no SNS? Em 2013, foram contratados mais 2000 médicos para o Serviço Nacional de Saúde e, em 2014, foram contratados mais 1700 médicos. É a isto que chama desinvestimento?

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, sabe o que é que lamento ainda mais? Lamento que o PCP se limite a gritar contra o Governo, contra este grupo parlamentar, contra tudo e contra todos, até contra os profissionais de saúde, que tanto se empenharam para dar uma resposta neste período,…

Protestos do PCP.

… e não apresente uma única solução para esta situação. Qual é a solução, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A contratação de mais médicos!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — A contratação de mais médicos? Contratámos mais 1700! Onde é que vamos buscar mais médicos? Diga-nos, se tiver a resposta! Talvez a Cuba, não sei… Diga-nos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — A solução é proibir os médicos de gozarem as suas férias e de tirarem as suas legítimas licenças? Diga-me! A resposta não pode ser esta resposta vaga da política patriótica de esquerda. Não, é preciso compromisso, é preciso responsabilidade, e isso não ouvimos da parte do PCP!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, agradeço a questão que colocou, mas a verdade é que a preocupação que o PSD diz ter com a saúde não se reflete na política de saúde que os senhores têm aprovado e que o vosso Governo tem imposto ao profissionais de saúde.

Se, hoje, se verifica uma carência de profissionais de saúde, há responsáveis por isso. Os responsáveis são os sucessivos Governos, e o seu Governo tem muitas e muitas responsabilidades.

Porque é que os médicos saem antecipadamente do Serviço Nacional de Saúde? Porque é que os médicos saem do Serviço Nacional de Saúde e vão celebrar contratos com entidades privadas? Porque é que há médicos que ainda estão em formação e ponderam emigrar, uma vez que o Serviço Nacional de Saúde não lhes dá resposta em termos de carreira, não lhes dá garantia de desenvolvimento profissional? Estas são as questões que os senhores não querem discutir, que os senhores escondem e que, de facto, são a realidade concreta do dia a dia dos profissionais de saúde.

É verdade, Sr.ª Deputada, que, se o Serviço Nacional de Saúde vai dando uma resposta, isso não se deve de forma alguma ao Governo, que só tem contribuído para criar dificuldades; deve-se, sim, aos profissionais de saúde que, mesmo perante todos os ataques, com cortes nos salários, com a retirada de direitos, com a desvalorização profissional e social a que têm sido sujeitos, continuam a contribuir para que os utentes possam ter melhores cuidados de saúde, contrariando até as orientações do Governo, que quer degradar, degradar e degradar cada vez mais as condições de saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Deputada, eu diria que a sua intervenção foi até, de certa forma, ofensiva para os utentes que estão, neste momento, em muitos centros de saúde e em muitos hospitais à espera de ser atendidos e que não o são exatamente porque há falta destes profissionais de saúde.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que muitos utentes não têm médicos de família e não têm acesso aos cuidados de saúde como deveriam exatamente por esse motivo.

Sr.ª Deputada, não venha com essas teorias, porque a verdade é que o Governo, com a sua atuação, é responsável por empurrar milhares e milhares de profissionais para fora do País e para fora do Serviço Nacional de Saúde.

Quanto à situação que vivemos neste momento, os senhores continuam a afirmar que é uma situação pontual, mas não é, Sr.ª Deputada!

Sabemos que situações como estas acontecem neste período, mas o Governo não se precaveu. O Governo só tomou essas medidas extraordinárias que referiu, e que são temporárias, porque aconteceu aquilo que aconteceu no Natal, porque, infelizmente, morreram pessoas nas urgências, o que obrigou o Governo a tentar mostrar um sinal de que está preocupado e de que está a tentar resolver o problema. Mas hoje as dificuldades permanecem, continuam no dia-a-dia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que não somos só nós que consideramos que este problema não tem a ver com o momento do ano em que estamos mas, sim, com as políticas. Também a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares diz que a situação que se vive nas urgências não é devido a um aumento da procura, que não há mais doentes nas urgências do que noutros anos na mesma altura, as equipas é que estão no «fio da navalha» e não é possível haver mais elasticidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ouça o que dizem, porque são os profissionais que estão, no dia a dia, a gerir os hospitais que desmentem o Governo, que desmentem o PSD e o CDS e que colocam em cima da mesa os problemas: a falta de recursos humanos derivada da política deste Governo!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vivemos um momento único na Europa. Após anos de crise económica, onde ficou evidente a ruína de um sistema que muitos diziam infalível, depois de aplicar uma austeridade como não havia memória, que provocou a profunda crise social que hoje se vive, vivemos também um momento extraordinário na Europa. Extraordinário, porque a mudança é possível.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste quadro, temos, de um lado, Angela Merkel, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, FMI e até o Governo português, que entram numa espiral de pressão e de chantagem sobre o povo grego porque, como tudo indica, a mudança pode ser uma realidade nas próximas eleições, que se realizarão a 25 de janeiro. Ainda ontem, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, se juntou ao coro de pressões contra o povo grego.

Do outro lado, está um povo que foi submetido a um brutal programa de empobrecimento, um povo e um país que vive uma enorme crise humanitária — e sublinho, Sr.as e Srs. Deputados, crise humanitária.

É inaceitável que os dirigentes europeus queiram interferir nas eleições gregas. As instituições europeias nunca quiseram ouvir os povos, mas sentem-se no direito de interferir na sua tomada de decisão, através de eleições livres. Eleições livres não são um slogan para quando convém, eleições livres é o povo a escolher o seu próprio caminho. A Sr.ª Merkel não vota na Grécia. A Sr.ª Merkel não deve ter voto sobre a Grécia!

Aplausos do BE.

As pressões e as chantagens surgem das mais diversas formas, mais diretas, mais encapotadas, mas todas agitando o fantasma da bancarrota e da expulsão do euro.

A crise da moeda única não é culpa dos gregos, é resultado de opções políticas europeias falhadas, que ilibaram os mercados e colocaram os povos a pagar pelos tóxicos da especulação, e, ainda, da falta de solidariedade entre Estados. Não se confundam as responsabilidades.

A troica e o Governo alemão querem passar uma esponja sobre as suas responsabilidades. Querem que esqueçamos que a austeridade que impõem é resultado da opção de deixar intocado o sistema financeiro. Obrigam os povos a pagar a fatura de um buraco criado pela banca, pela especulação e pela corrupção financeira.

Do que é que estavam à espera? Que o povo grego se calasse e aceitasse passivamente o colapso do seu país? Que agradecesse ao Governo de Samaras pelos programas de austeridade e pela obediência à troica? Tudo indica, Sr.as e Srs. Deputados, que assim não será.

É exatamente a consciência de que o povo grego quer uma mudança e que está disposto a agarrar as soluções com as suas próprias mãos que faz com que Bruxelas e Berlim tremam e não hesitem em fazer uma campanha do medo, tentando salvar a sua face.

Acreditamos que não serão vencedores. O medo não se imporá à democracia. Os mercados não esmagarão a liberdade. Angela Merkel e os seus aliados não se substituirão às cidadãs e aos cidadãos gregos.

A mudança na Grécia é fator de esperança para a Europa, para os países do sul, e, em especial, para Portugal. O programa do Syriza é um programa que propõe uma negociação para a reestruturação da dívida. É um programa que chama o sistema financeiro a assumir as suas responsabilidades e que quer libertar recursos para a criação de emprego e para combater a fome do seu povo. É a alternativa. É uma alternativa à austeridade que se apresenta ao povo da Grécia. O povo da Grécia decidirá, Sr.as e Srs. Deputados, quer a Alemanha queira, quer a Alemanha não queira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Helena Pinto, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos e a Sr.ª Deputada informará a Mesa de que forma pretende responder, se individualmente ou se em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, a sua intervenção toca num tema importante para a Europa e para todos nós.

Queria começar por aproveitar essa intervenção para fazer aqui uma declaração de princípio do Partido Socialista.

O Partido Socialista não se intromete nas eleições gregas. O Partido Socialista não aceita pressões, não aceita recados, não aceita qualquer tipo de interferência em relação a essas mesmas eleições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — O Partido Socialista não envia recados para o povo grego e também não vota nas eleições na Grécia.

Por isso, qualquer declaração oficial, paraoficial, por vias travessas, que seja no sentido de pressionar o povo grego não terá o nosso apoio. Nem o Partido Socialista nem nenhum de nós vota nas eleições gregas.

Tal também se aplica ao Bloco de Esquerda. A Sr.ª Deputada também não vai votar nas eleições gregas e, portanto, não vale a pena estarmos aqui a fazer declarações de apoio a qualquer tipo de programa, a qualquer tipo de proposta de mudança ou de pretensa mudança em relação à Grécia.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Queria aproveitar esta declaração de princípio do Partido Socialista, que não é uma declaração de cálculo político nem é uma declaração consequencialista utilitarista, é uma declaração de princípio: nós não nos intrometemos nas eleições gregas.

Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que essas eleições são importantes para a Europa. Nós entendemos que os gregos devem permanecer na Europa, devem permanecer na moeda única e devem continuar a fazer parte deste nosso clube europeu. Os gregos escolherão, mas se nós pudéssemos também ter alguma opinião, não como gregos mas como europeus, é a de que a Grécia faz parte da Europa e falta à Europa.

Queria referir algo que estas eleições também estão a mostrar-nos. Não sabemos se o partido que referiu na sua intervenção vai ou não ganhar as eleições, não sabemos se vai ou não conseguir formar Governo, não sabemos se vai ou não ter possibilidade de executar o seu programa ganhando as eleições e formando Governo, mas há uma coisa que já sabemos: é que basta haver o cheiro do poder para ele próprio começar a mudar, basta haver o cheiro do poder para que o partido que referiu já tenha enviado emissários à City de Londres a dizer que não têm de ter medo. Essa notícia veio na comunicação social e não foi desmentida. Aliás, também não podem desmentir que o próprio líder do partido que referiu, hoje mesmo, publicou um artigo de opinião num jornal de referência, onde diz que vem para salvar o euro. Tão diferente daquilo que tem sido a imagem e o discurso que o Bloco de Esquerda tem tido ao nível interno!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é verdade!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada, acho que todos nós devemos olhar com atenção para as eleições europeias,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … porque também podemos perceber que, se calhar, há possibilidade de partidos à esquerda começarem a ter um discurso de Governo e não apenas um discurso de protesto, de partidos à esquerda começarem também a evoluir no sentido da responsabilidade e não no sentido de cavalgar tudo o que cheira a popular.

Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: quando é que o Bloco de Esquerda faz também essa evolução?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a apalavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, estamos de acordo com a forma como concluiu a sua declaração política: o povo grego decidirá. Quer a Alemanha queira ou não queira, quer Portugal queira ou não queira, o povo grego decidirá. É evidente.

E não percebi, face aos factos, a quem era dirigida a parte mais violenta da sua declaração política, porque, de facto, não podemos acusar a Chanceler Angela Merkel de especulações feitas pelo Der Spiegel — por isso, fiquei na dúvida sobre a quem é que se dirigia. E o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, também fez afirmações bastante anódinas e normais de respeito pleno pelo processo democrático grego. Então, quem seria o alvo? Se calhar, seria o próprio Alexis Tsipras que, como o Deputado Vitalino Canas acaba de pôr em evidência, não é o mesmo de 2012, não é o mesmo das manifestações em que o Bloco de Esquerda participou em Atenas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E a participação do Bloco de Esquerda nas manifestações em Atenas era uma pressão sobre o povo grego?

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Pois é!

Protestos do BE.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Todos os comentadores põem em evidência esta evolução do partido Syriza.

O Deputado George Stathakis fez, recentemente, uma digressão europeia para explicar que «o partido de hoje já não é o mesmo de 2012». Deu uma entrevista a um jornal, que não é do meu campo político, o Libération, dando a garantia de que, e cito, «Permaneceremos na zona euro. Queremos negociar a dívida com as autoridades europeias para a tornar sustentável.», logo acrescentando que também é uma posição defendida pelo atual Governo conservador de Antonis Samaras.

Pergunto-me: a irritação do Bloco de Esquerda dever-se-á ao afastamento do partido Syriza da linha mais radical que o Bloco de Esquerda sustenta?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não está a perceber!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Tendo assistido ao debate interno do Bloco de Esquerda dos últimos anos, diria que me pareceu um debate talvez com Ana Drago, talvez com Rui Tavares, talvez com pessoas que se foram afastando do Bloco de Esquerda, porque defendem posições mais realistas no contexto europeu.

Nós, na União Europeia, usamos a palavra «solidariedade». Ora, temos que ter presente a expressão latina ubi commoda, ibi incommoda — onde estão as coisas cómodas, estão também as incómodas; onde está o que nos beneficia, estão também as dificuldades. Temos de partilhar esse esforço comum para salvar a União Europeia e a zona euro, essa questão é fundamental.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que também estou preocupado com os resultados das eleições na Grécia e com os reflexos que possam ter para Portugal. Não me esqueço que em 2010 e em 2011 a derrapagem nos mercados começou pela Grécia e que nós pagámos os efeitos disso. E eu não quero que o mesmo volte a acontecer!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós pagámos a escolha da Alemanha!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Fico surpreendido que a Sr.ª Deputada não tenha receio de que aconteçam aos portugueses consequências de uma irresponsabilidade que pudesse vir da Grécia.

Por isso, saúdo o realismo dos políticos gregos, incluindo os da sua área política, e repudio todos os acenos de irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço as questões que me colocou, como é óbvio, mas gostaria de dizer que na sua intervenção, em relação às questões que colocou no final, o Sr. Deputado, de alguma forma, teve a preocupação não só de atacar o partido do qual falei e que tem nome, Syrisa —…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … Syrisa, esquerda, em português, é o nome, não temos medo de chamar os partidos pelo nome —, mas também, pelo caminho, de atacar o Bloco de Esquerda.

Mas, Sr. Deputado Vitalino Canas, não falou sobre aquilo que era essencial. E o essencial era o papel da Chanceler ou Chancelerina Angela Merkel e da Alemanha em relação à pressão e à chantagem que é feita neste momento sobre o povo grego. Não falou!

Disse também que não se intromete nas eleições gregas e que acha que o Bloco de Esquerda também não se devia intrometer. Sr. Deputado, de alguma forma fez-me lembrar os tempos em que a bancada do Partido Socialista — e mesmo o Sr. Deputado, penso — elogiava aqui Hollande como a grande esperança para a Europa, como a grande luz, como a grande mudança.

Sr. Deputado, o que é perfeitamente normal é que cada um destes partidos se identifique com os mesmos partidos nos seus respetivos países. Não vale a pena estarmos a esconder atrás de frases feitas, como «ninguém se intromete» ou «não temos posição sobre as eleições gregas». O Bloco de Esquerda não se esconde atrás de nada e por isso fui absolutamente clara naquilo que diz respeito ao Syriza. Não vale a pena escondermos isso.

Vale a pena, sim, falar sobre o essencial. E o essencial é saber como as instituições e o diretório da União Europeia estão neste momento a olhar para a Grécia e a tratar o povo grego. Essa é que é a questão essencial, em relação à qual lamento que o Sr. Deputado Vitalino Canas não tenha ido mais longe.

O Sr. Deputado Ribeiro e Castro seguiu o mesmo caminho, se me permite. Há uma nuvem de fumo, falou de tudo e mais alguma coisa, dos debates internos do Bloco de Esquerda até nem sei onde! Poderemos discutir isso. Sr. Deputado, como sabe, o Bloco de Esquerda está à vontade para falar dos seus debates internos; está tão à vontade que o Sr. Deputado os conhece. Não são feitos à porta fechada, pelo que, quando quiser, discutiremos isso.

O que está aqui agora em causa é uma situação muito concreta e muito particular na Europa, a realização de eleições num país ainda neste mês de janeiro. Há um país que vai a eleições, onde se perfilam partidos políticos e alternativas.

Sim, para o Bloco de Esquerda, o Syriza é uma alternativa. E, já agora, Srs. Deputados, o Syriza nunca defendeu a saída do euro, assim como o Bloco de Esquerda também nunca defendeu a saída do euro — vamos lá pôr os pontos nos ii! Mas temos uma situação concreta, em que existe uma pressão e uma chantagem sobre um povo, que é completamente inadmissível, porque a democracia não serve para umas situações e deixa de servir noutras.

O que se está a fazer sobre o povo grego é chantagem e pressão, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, e era sobre isto que eu gostaria de ouvir uma posição clara e inequívoca em relação ao funcionamento da própria democracia dentro da Europa, porque não pode ser, nuns dias, «sim» e, noutros dias, ser «assim- assim». Não, a democracia é todos os dias e é sempre «sim», seja qual for o seu resultado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelas suas reflexões relativamente à Grécia.

De facto, concordo consigo, apesar de a sua intervenção me ter deixado frustrado, por ter ficado aquém daquilo que eu esperava da sua reflexão sobre o que se passa naquele país. Em primeiro lugar, porque a situação que se passa na Grécia não deriva de nenhuma situação política específica mas, sim, de uma situação constitucional. É isso que conduz às eleições e não o facto de ter havido algum movimento popular que tenha provocado eleições ou uma crise política naquele país.

Em segundo lugar, porque tomei consciência de que, afinal, a Sr.ª Deputada gostava era de poder correr para a Grécia para ir votar, para ver se havia alguma mudança naquele país, que não é líquida, não é clara, não é direta. E quero ouvi-la pronunciar-se aqui depois de as eleições se terem realizado se, por acaso, o Syriza não ganhar. E por uma razão: porque os populismos não ganham eleições, a incoerência não ganha eleições, o deslizar sucessivo não ganha eleições, e é isso que tem acontecido com o Syriza. O Syrisa tem tentado ir buscar o que é o sentimento de sacrifício por que os gregos passaram, mas que os últimos meses demonstraram que tinha dado resultados positivos por parte do governo anterior ou deste governo.

Vejam os dados oficiais, que não são meus, são dados europeus, insuspeitos, que demonstram que o PIB cresceu, que o investimento subiu, que o desemprego baixou, que a inflação baixou, que a dívida pública baixou, que a receita e a despesa públicas baixaram, que o défice orçamental baixou, que o crescimento internacional aumentou, que o saldo externo do produto interno bruto aumentou e que as taxas de juro baixaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD sabe melhor que os gregos o que por lá se passa!…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Factos! Tudo factos!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — O que é que aconteceu a partir do momento em que foi declarada a crise? Aumentaram as taxas de juro, aumentou, consequentemente, a dívida, aumentaram as dificuldades, que aumentarão, seguramente, nos próximos tempos.

Protestos do BE.

Ao contrário do que se passa no espírito do Bloco de Esquerda ou da Sr.ª Deputada Helena Pinto, não estamos preocupados com os comentários da Sr.ª Merkel. Quem está é o Bloco de Esquerda, que, a cada oportunidade que tem, o refere. E tanto se refere à Grécia porque este será, porventura, o único país onde se sente minimamente identificado com alguém que pode ganhar as eleições. O Bloco de Esquerda, com certeza, não as ganhará em Portugal nas próximas décadas, se ainda existir. A Sr.ª Deputada correrá mesmo o risco de poder não estar cá nos tempos mais próximos!

Mas nós estamos preocupados, acima de tudo, com uma questão. Não estamos preocupados com o que se passa na Grécia — a Grécia decidirá aquilo que tem de decidir —, estamos é preocupados com o impacto que tal poderá ter, não só na economia portuguesa, mas também na europeia. É certo que, hoje, a Europa dispõe de mecanismos de que não dispunha no passado para responder a estas questões: tem mecanismos legais de apoio aos bancos; o Banco Central Europeu tem programas para comprar dívida, se for necessário; e tem um fundo de socorro, na zona euro, para dar resposta a essa situação.

Mas é preciso que aqueles que se candidatam às eleições digam que estão dispostos a aceitar estes mecanismos, digam que estão dispostos a aceitar as regras do jogo. E mais: dizendo que estão dentro da Europa e dentro do euro, digam que aceitam as regras que todos os outros 27 Estados aceitaram, e isso o Syriza não diz. O Syriza lamenta-se e diz «queremos reestruturar a dívida a 50 ou a 100 anos, queremos alterar as nossas responsabilidades». Ora, se nós, que aceitámos, enquanto país, determinado tipo de responsabilidades, temos de as cumprir, porque é que a Grécia não há de ter de as cumprir também?

É essa a questão que tem de se colocar e é isso que vai estar em causa nas eleições, ou seja, saber se são capazes de cumprir as obrigações internacionais que assumiram, para bem não só dos gregos, mas para bem de nós e de todos os europeus.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento também a Deputada Helena Pinto pela declaração e pelo tema que aqui trouxe.

De facto, o PCP considera que são lamentáveis as afirmações do Ministro Machete,…

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Do Ministro Machete?! Porquê?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … pois revelam ingerência na soberania e na vontade do povo grego.

Mas não podemos deixar de aqui dizer que estas afirmações feitas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Chanceler Angela Merkel, estão, de facto, em linha com aquilo que tem sido a política da União Europeia, com este rumo da integração capitalista da União Europeia, de desrespeito, de manipulação e de instrumentalização da democracia e dos direitos e das vontades dos povos.

Veja-se o que aconteceu, em 1992, aquando da decisão do povo dinamarquês; ou o que aconteceu na Irlanda, aquando da decisão do povo irlandês, em 2001; ou o que aconteceu em França; ou o que aconteceu, em 2005, aquando da decisão do povo holandês!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É deste rumo que as afirmações do Ministro Machete são reveladoras.

Mas, Sr.ª Deputada, a questão que gostaríamos de lhe colocar é no sentido de saber se o Bloco de Esquerda considera que a resolução dos problemas com que se confrontam nomeadamente o povo português e o povo grego, vítimas da política de austeridade, de exploração e de empobrecimento, se a resolução destes problemas — o problema da dívida, o problema do ataque aos direitos dos trabalhadores e às funções sociais do Estado — só pode ser conseguida rompendo com a política de direita, com a orientação e o rumo que a União Europeia está a tomar, com o neoliberalismo, com a centralização do poder no diretório das políticas das grandes potências europeias, com o tratado orçamental.

Além de colocarmos estas questões, também gostaríamos de perguntar ao Bloco de Esquerda, através da Sr.ª Deputada Helena Pinto, se considera que, de facto, não será possível uma outra Europa. Mas essa Europa só será possível se rompermos com esta integração capitalista, se rompermos com este rumo de afundamento, de exploração e de empobrecimento com que a União Europeia tem brindado os povos, nomeadamente o povo português e o povo grego.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço as suas questões e os seus comentários, aos quais passo a responder.

Se o Sr. Deputado não levar a mal, vou deixar de parte as suas opiniões sobre as próximas décadas e sobre se o Bloco de Esquerda ganhará ou não eleições nas próximas décadas, porque eu teria de lhe responder dizendo que, provavelmente, neste ano, quem vai perder as eleições é o PSD. Em relação a isso já temos dados mais concretos e indicadores seguros de que essa é uma forte probabilidade, contrariamente ao que o Sr. Deputado afirma para as próximas décadas. Mas logo se verá. Não é verdade, Sr. Deputado?

Mas deixemos de lado essas coisas da política interna e passemos novamente ao essencial da questão.

O Sr. Deputado começou por dizer que as eleições na Grécia são espoletadas e têm uma consequência constitucional devido a o Parlamento não ter conseguido eleger o Presidente da República, que não houve nenhuma crise politica e que, portanto, não é por esse motivo que há eleições.

Isso é verdade, Sr. Deputado, mas também é verdade que a Grécia, nos últimos anos, tem estado em permanente crise política. O Sr. Deputado não me vai dizer que a situação que se vive na Grécia e que a relação do Parlamento grego com o governo de Samaras não é uma situação de permanente crise política, que extravasa, inclusivamente, o próprio Parlamento grego e que sai para as ruas, onde as pessoas se manifestam quase diariamente, como sabe!

Portanto, crise política existe na Grécia há vários anos, e é exatamente essa crise política, aliada à profunda crise social que existe no país, que tem feito as contradições estalarem e que tem aberto novos caminhos, novos rumos e alternativas. É esta a questão de fundo, que faz com que o diretório europeu e muitos dos partidos que se encaixam nesta lógica desta Europa — e aqui também respondo à Deputada Carla Cruz — fiquem a tremer, porque, de facto, a Grécia é um sinal de que a mudança é possível. Porque a mudança tem de começar por qualquer lado, vai começar por qualquer lado, e se começar na Grécia nós estamos com o povo grego, é preciso dizê-lo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É disso que os senhores têm receio. Por isso estão a vislumbrar — e aí entra a chantagem — a derrocada, a bancarrota e tudo o mais.

Mas há outra questão fundamental que o Sr. Deputado colocou e que eu não queria deixar sem resposta, que é a dos resultados positivos do governo de Samaras.

Sr. Deputado, lamento, mas esses resultados é que eu não consigo encontrar!

O Sr. Deputado citou algumas estatísticas oficiais que eu também tenho aqui — devemos ter ido buscá-las ao mesmo local —, pelo que viu, com certeza, qual era a evolução da dívida pública grega com o governo de Samaras no primeiro resgate, no segundo resgate e na atualidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

No primeiro resgate, a dívida pública grega era de 129,7% do PIB; no segundo resgate, em 2011, era de 146% do PIB; e, atualmente, é de 174,1% do PIB. Ou seja, é sempre a disparar.

Sabe quantas pessoas, na Grécia, vivem em situação de pobreza? 3,8 milhões de pessoas! Não sei quais são os resultados positivos deste Governo, mas sei que o povo grego está a sofrer e que a sua ânsia de mudança é perfeitamente legítima.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já não dispõe de muito tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou ser muito rápida, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, acompanho, no essencial, as questões que colocou e, sim, é verdade, é preciso uma rutura com o tratado orçamental, é preciso uma rutura com a política de austeridade, que impõe este tipo de construção europeia, e é preciso uma política que não faça com que os povos fiquem submetidos aos interesses dos mercados financeiros e acabem por ter de pagar todas as contas, falando de uma forma direta.

Qual é a nossa esperança, Sr.ª Deputada? É que, e que comece no dia 25 de janeiro, na Grécia. Será muito bem-vinda, com certeza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período das declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à estrada nacional n.º 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD), 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE), 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP), 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS) e 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 936/XII (3.ª), do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, nesta Câmara, cinco projetos de resolução que convergem para a mesma necessidade: a construção de uma alternativa viária à estrada nacional n.º 14 (EN14), entre os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, como uma obra absolutamente prioritária, dado o seu caráter decisivo para incrementar o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave.

É do conhecimento de todos que as condições de circulação na estrada nacional n.º 14 são bastante deficientes, com reduzida fluidez de tráfego e congestionamentos frequentes.

É também do conhecimento de todos que são muitas as empresas que têm na atual EN14 o seu principal eixo distribuidor de trânsito para acesso aos portos de mar, ao aeroporto e à rede transeuropeia de autoestradas.

E é do conhecimento de todos que a EN14 serve três concelhos fortemente exportadores, na ordem dos 4 milhões de euros por ano.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é igualmente do conhecimento de todos que estamos perante uma necessidade há muito identificada, que constou sucessivamente e por longos anos do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), sem que qualquer Governo, em condições económico-financeiras bem mais favoráveis, a executasse.

Importa deixar aqui bem claro que os Governos do Partido Socialista tiveram todas as oportunidades para a sua concretização, alavancadas inclusivamente em fundos comunitários específicos para o efeito. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não foi essa a opção política seguida pelo Partido Socialista, que só agora acorda para o problema.

Foram construídas estradas e autoestradas, hoje pouco utilizadas, algumas delas sobrepostas e responsáveis pelo acréscimo do endividamento, sem que daí resultassem benefícios para o País.

Em contrapartida, deixou de se investir em infraestruturas rodoviárias que fossem reprodutivas para o País, que facilitassem o processo exportador e que reduzissem os tempos entre as empresas e os seus clientes, tornando-as mais competitivas — e, lamentavelmente, a EN14, uma das vias mais importantes e com mais tráfego do norte do País, é disso exemplo.

Mas, mais do que isso, o eixo Maia-Trofa-Famalicão é o principal polo exportador e, acima de tudo, o principal polo transformador do País. Chamo especial atenção para este facto: é o principal polo transformador, o que exige vias de acesso rodoviário que não obstaculizem a produtividade e a competitividade destas nossas empresas.

Chegados a este ponto, é manifestamente evidente que a construção de uma infraestrutura rodoviária alternativa e complementar à EN14 tem de ser vista como uma prioridade nacional.

Sr.as e Srs. Deputados: Tomando por base este referencial, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução que, na sua essência, defende uma solução infraestrutural concertada com todos os autarcas, ajustada à realidade económica do País e que atenda ao financiamento externo disponível, mas que seja capaz de resolver definitivamente este grave problema rodoviário que tanto tem penalizado a região norte de Portugal.

Temos consciência de que as gravosas condições económico-financeiras que o País enfrenta e com que o Governo se confronta implicam que sejam encontradas soluções que, mesmo reduzindo os custos do projeto inicial combinando diferentes possibilidades técnicas, tornem viável uma alternativa, igualmente eficiente e realista.

Estamos certos, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo não deixará de acolher esta preocupação e de resolver, de uma vez por todas, algo que já devia e podia ter sido resolvido há alguns anos, a bem do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1193/XII (4.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução porque considera que a questão da construção da variante à EN14, entre Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, é, de facto, uma urgência e deveria ser levada em consideração pelo Governo a curto prazo.

Ouvindo a Sr.ª Deputada que me antecedeu, prevejo que essa conclusão deverá ser iniciada, pelo menos, ainda este ano. De facto, é o que posso deduzir das suas últimas palavras, ao dizer que já deveria ter sido construída há muito tempo, pelo que vai agora ser feita.

Esta variante é necessária porque a atual EN14 não responde às necessidades de mobilidade da população e muito menos às necessidades económicas da região. Refira-se que esta estrada nacional atravessa cinco concelhos com muita densidade populacional e serve uma população de 900 000 pessoas. A EN14 atravessa cerca de 30 polos industriais, alguns de grande dimensão. Na zona da Maia, circulam cerca de 25 000 veículos por dia e, na zona de Famalicão, cerca de 17 000 veículos por dia, dos quais cerca de 2500 veículos são pesados que se dirigem para a zona industrial. Se mais argumentos não existissem, acho que estes já eram suficientes para mostrar a necessidade da construção desta variante.

Com uma agravante, do nosso ponto de vista: o traçado da EN14 não permite o alargamento das vias. O facto de atravessar, por exemplo, o centro de aglomerados urbanos e o facto de não conseguir escoar todo o trânsito que para ela conflui, tornam necessária a construção de uma alternativa. E essa alternativa é a variante.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos votos de que todos estes projetos de resolução, que vão no mesmo sentido, sejam aprovados, e, sobretudo, fazemos votos de que o Governo encare esta recomendação da Assembleia da República, a leve a sério e, finalmente, se iniciem as obras, permitindo que a variante à EN14 seja uma realidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1198/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, já foi aqui dito que este é um assunto que parece merecer o consenso de todos os partidos e de todas as bancadas, e não só aqui mas também em termos regionais. Mas importa aqui salientar que os projetos que o PSD e o CDS apresentam, assim como os outros, não são claros relativamente à questão de se estabelecer um calendário para a concretização destes projetos. É que de promessas, Srs. Deputados, as populações, que são servidas por esta estrada nacional, estão fartas.

A Sr.ª Deputada do PSD, na sua intervenção inicial, disse que a construção desta variante já esteve prevista em vários PIDDAC — pois sim, e muitas dessas propostas foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português — mas, à data, PS, PSD e CDS, ora no Governo, ora na oposição, chumbaram todas essas propostas apresentadas pelo nosso grupo parlamentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Portanto, o que importa ficar hoje aqui claro é o compromisso de calendarização das etapas para a construção desta variante. É que isto é que importa ser dito. Não basta, mais uma vez, dizermos «vai ser construído, é importante ser construído». Sabemos, há muitos anos, da importância da construção desta variante.

E é importante construir esta variante, porque, apesar de, como já aqui foi dito, terem sido construídas várias autoestradas, várias alternativas, estas não respondem claramente às necessidades que estas populações e estes concelhos têm.

Outra questão que importa referir é que a introdução das portagens em algumas destas autoestradas, como é o caso da A28, retirou trânsito das mesmas, o qual foi, mais uma vez, canalizado para a estrada nacional n.º 14. Ora, isso veio, mais uma vez, dificultar a circulação entre a Maia, a Trofa e Vila Nova de Famalicão.

Portanto, o que tem de ficar hoje aqui claro é esse compromisso.

É importante dizer que a EN14, de acordo com o Censos de 2011, serve diretamente quase 310 000 pessoas pertencentes aos concelhos da Maia, da Trofa e de Vila Nova de Famalicão.

Nesta via, estão localizadas empresas que, atendendo à sua dimensão, ao volume de negócios e ao número de trabalhadores que empregam, também precisam desta infraestrutura, desta alternativa para fazer circular as suas mercadorias, porque são instrumentos importantíssimos para a economia da região e do País.

Mas, Srs. Deputados, também importa aqui referir as afirmações feitas, em abril do ano passado, pelo Presidente da Câmara Municipal da Trofa, que dizia que, em média, 30 000 veículos passam na EN14 e que desses cerca de 6000 são camiões, servindo 28 zonas industriais, onde trabalham cerca de 128 000 pessoas, representando um volume de negócios superior a 11,5 mil milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Como já foi aqui dito, esta é uma construção que tem sido objeto de vários projetos, vários estudos, várias tentativas e intenções, mas, no fundamental, nada foi feito.

E aquilo que o Partido Comunista Português propõe neste projeto de resolução é isso mesmo: a construção desta variante à EN14, mas, sobretudo, que haja da parte do Governo e dos partidos que o suportam a assunção de um aspeto muito importante que é a calendarização dessa construção, o início imediato dessa construção, em 2015, e que não se trate, mais uma vez, de uma promessa em ano que se prevê eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1202/XII (4.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Construir a variante à estrada nacional n.º 14 é uma prioridade absoluta, porque já não representa hoje uma solução de mobilidade neste denso espaço territorial.

Esta variante serve, sobretudo, o concelho da Trofa, mas também os concelhos de Famalicão, da Maia e até de Santo Tirso.

Neste espaço territorial, existe um tecido empresarial dinâmico com um pendor fortemente exportador, que muito contribui para o crescimento da economia e para a criação de emprego.

Este é, assim, um projeto importante para o desenvolvimento da economia local, para a mobilidade neste território e que pode muito bem contribuir para a captação de novos investimentos — e sabemos como estes são hoje tão importantes para a região e para o País.

O projeto está num estado avançado de conclusão. O PS deixou o projeto-base concluído, a declaração de impacte ambiental em estado avançado e, agora, fazem parte do relatório do grupo de trabalho para as infraestruturas de valor acrescentado.

É, pois, neste sentido que entendemos que esta é uma prioridade. É neste sentido e por todas estas razões que entendemos que este projeto tem um caráter urgente. E o Governo tem todas as condições para o implementar, basta boa vontade e determinação.

Percebemos que o PSD tem muitas preocupações quanto aos investimentos que o PS promoveu no distrito do Porto, porque nunca foram uma prioridade e uma preocupação para o PSD, como os investimentos no aeroporto e os investimentos no porto de Leixões, hoje muito elogiados, e toda a rede de autoestradas e de acessibilidades para melhorar a mobilidade na Área Metropolitana do Porto e em toda a região.

Gostava que o PSD, que tanto reclama contra as autoestradas promovidas pelo PS, que tanto critica esses investimentos, dissesse quais os investimentos que invocaria no distrito do Porto, nomeadamente a mobilidade ganha no concelho da Maia, que é servida por quatro autoestradas construídas pelo Partido Socialista.

A preocupação do PSD é ter sido o PS a realizar todos os investimentos no distrito do Porto, que, nos seus governos, foi sistematicamente abandonado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS aqui hoje apresenta, tal como já foi referido, vem no sentido de reforçar a importância de se avançar rapidamente, ainda em 2015, com as obras de melhoria das acessibilidades, da circulação de pessoas e do acesso às zonas industriais na estrada nacional n.º 14.

Mas não podemos deixar de fazer esta discussão sem termos em conta o passado. O Sr. Deputado Renato Sampaio falou sobre os investimentos que o PS levou a cabo no Porto, concretamente na Trofa. Sr. Deputado, eu não me entusiasmava tanto a falar das promessas e das obras do Partido Socialista quando, na Trofa, houve duas inaugurações relativamente à construção do metro que ainda hoje não circula. Portanto, seria recomendada alguma cautela!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Todos sabemos que — não sendo o caso desta estrada — acabou o tempo do luxo das autoestradas, das estradas sem carros e dos estudos que serviam para preparar projetos que nunca chegaram a conhecer a luz do dia, pois, à cabeça, já eram inviáveis financeiramente.

O que é que isso significa? Significa que a escassez de recursos que hoje a realidade nos impõe obriga a que haja uma identificação e uma priorização muito clara dos investimentos a fazer por parte do Governo.

De facto, a constituição do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado, concretizado politicamente no PETI (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 3+), com o objetivo de promover o crescimento, a coesão e a competitividade é um bom exemplo de como foram suficiente e alargadamente discutidas, havendo até com consenso político, as opções de investimento que deviam ser tomadas, tendo em conta uma vertente fundamental a assegurar nesses mesmos investimentos, que é o facto de os investimentos terem de contribuir obrigatoriamente para a competitividade e para a dinamização da nossa economia, nomeadamente como motor do crescimento das exportações e da indústria.

Portanto, o caso da estrada nacional n.º 14 casa perfeitamente com os objetivos e com as linhas de prioridade de investimento deste Governo.

As soluções que estão a ser equacionadas e o desenho do calendário, do troço e dos custos de cada um dos projetos estão perfeita e publicamente identificados. Basta consultar o site da Estradas de Portugal (a Sr.ª Deputada Carla Cruz colocou esta questão) e perceber a identificação dos circuitos, em quanto tempo é que é expetável que as obras sejam concretizadas, quando é que deverão estar concluídas, quanto é que custam, como são financiadas e que envolvimento requerem a nível local.

A discussão deste investimento e das suas fases em conjunto, quer com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, quer com as câmaras municipais, do nosso ponto de vista é a melhor forma de tratar este problema.

Estamos em crer que, tendo em conta o compromisso público que o próprio Governo já assumiu e o consenso havido, e que ficou provado nesta Casa, relativamente à necessidade de avançar com o investimento de melhoria nesta infraestrutura, estarão reunidas todas as condições para, já em 2015, proceder ao arranque da obra de melhoria da estrada nacional n.º 14, tão importante para a circulação de pessoas e também para a competitividade da nossa economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. ª Deputada Vera Rodrigues, falou do metro da Trofa. Gostaria de recordar que a linha da Trofa fazia parte da primeira fase de construção da rede do metro de superfície do Porto. E foi exatamente com uma câmara liderada por uma coligação PSD/CDS, num Governo PSD/CDS, que foi retirada a linha ISMAI/Trofa para construir o circuito de calhambeques antigos no Porto.

Protestos do CDS-PP e do PSD.

Foi preciso vir um Governo do PS para que a linha da Trofa voltasse a constituir uma prioridade na rede de metro do Porto. É preciso lembrar isto.

Sr.ª Deputada, sei que não gosta, sei se custa ouvir as verdades, mas esta é a verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de direitos humanos é uma boa maneira de iniciar este ano parlamentar de 2015. É de direitos humanos e da sua defesa que falamos quando pensamos em medidas específicas para intervir em situações de perigo eminente, para prevenir e combater a violência doméstica e, sobretudo, a mais grave de todas elas, que é o homicídio conjugal.

Morreram, em 2014, 42 mulheres assassinadas pelos seus maridos, companheiros ou ex-maridos ou ex-companheiros e 47 foram vítimas de homicídio na forma tentada. Nos últimos 10 anos foram brutalmente assassinadas 398 mulheres, que deixaram uma vida por viver, centenas de filhos ficaram sem as suas mães e dezenas de crianças ficaram órfãs.

Trata-se de uma realidade atroz, sem paralelo e que a todas e todos deve convocar para um compromisso político coletivo que ponha cobro a uma das mais graves violações dos direitos humanos das mulheres, o direito à vida.

Muitas têm sido as iniciativas que, nos últimos 15 anos, e nos cinco planos nacionais contra a violência doméstica, têm sido adotadas para prevenir e combater este drama: prevenção, casas de abrigo, estruturas de atendimento, qualificação de profissionais, apoio às organizações não governamentais, medidas eletrónicas de vigilância, aprofundamento do conhecimento, etc.

Conseguimos desocultar o fenómeno de modo a que cerca de 29 000 vítimas por ano têm hoje coragem para fazer a denúncia. O privado passou a ser público quando se violam direitos humanos — uma conquista sem retorno de que Portugal muito se orgulha.

Estivemos na linha da frente na assinatura e também na ratificação da Convenção de Istambul.

Mas, e apesar de tudo isto que foi feito, e bem, os sinais que nos chegam são de que ainda muito temos para fazer, ousar e inovar para que o espaço do afeto não continue a ser um lugar tóxico de violência e morte.

O projeto que hoje apresentamos pretende ser apenas mais um contributo para tornar eficaz a medida de afastamento do agressor, com comunicação à segurança social, devendo, em todo o caso, como é óbvio, ser sempre salvaguardado o princípio da presunção da inocência.

É esta, porventura, a medida mais urgente e necessária para travar os homicídios conjugais e, em simultâneo, é também a de aplicação mais difícil. A regulação provisória das responsabilidades parentais e da atribuição da pensão de alimentos poderá, de igual modo, antecipar o sempre doloroso processo de libertação do agressor e, por isso, prevenir também situações de risco imediato e combater, deste modo, o homicídio conjugal.

Estamos certas e certos da complexidade jurídica que tal proposta pode acarretar, mas, em nome das vítimas, tudo devemos fazer para afastar os agressores em tempo útil.

Este projeto é pelas vítimas, pelos seus filhos e pela dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o PS pela preocupação para com o crime da violência doméstica, matéria que este Governo elegeu como prioridade desde a primeira hora. Chegam tarde, mas sempre em boa hora.

Lamentamos, todavia, a expectativa que fizeram questão de criar e que tragam a este Parlamento uma proposta que apenas apresenta um simulacro de melhoria, valha a verdade, por razões de mera gestão política do tema, apenas isso. E nem a solenidade que aqui conferiu ao seu discurso esconde a vacuidade desta proposta, ora porque propõe uma medida que viola a Constituição e a Lei da Organização Judiciária, ora porque repete aquilo que já se prevê no artigo 200.º do Código de Processo Penal.

Em suma, é redundante e é inútil.

Sr.as e Srs. Deputados, não é por acaso que esta proposta não passa no crivo de nenhuma das instituições que sobre ela se pronunciaram.

Vejamos. Diz o Conselho Superior da Magistratura: «Não parece que haja muito a ganhar pela pendência da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal. Subtrai-se o conhecimento da questão ao tribunal mais bem posicionado, de competência especializada, sem regra processual».

Diz ainda a Ordem dos Advogados: «Desvirtuar o princípio da especialização com a solução que a proposta de lei pretende introduzir implicará um aumento da pendência dos tribunais criminais sem qualquer ganho de eficiência».

Diz ainda, e de forma lapidar, o Conselho Superior do Ministério Público: «A proposta do Grupo Parlamentar do PS, apesar de bem-intencionada, afronta os princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional, não podendo, tal como está, em nosso entender, ser implementada».

Ora, está visto que podemos evoluir nas respostas legais ao crime de violência doméstica, mas não será certamente com propostas cuja inutilidade está, bem como se retira dos pareceres, à vista de todos, menos, claro está, dos seus proponentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — É no caminho da evolução com sentido que a maioria apresentará, em breve, um projeto de lei que proporá medidas novas e significativas em matéria de prevenção do crime de violência doméstica e de proteção das vítimas, na sequência do amplo debate e da profunda reflexão levada a cabo pelo Governo nas jornadas nacionais contra a violência doméstica. Designadamente, alteraremos o Código Penal para que, no caso de execução da pena por crime de violência doméstica, se determine a aplicação simultânea pelo tribunal de medidas de proteção para a vítima como, por exemplo, a teleassistência. Promoveremos uma alteração ao Código de Processo Penal para que, no seguimento de denúncia, os órgãos de polícia criminal possam, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de violência doméstica, proceder à detenção do suspeito em condições mais abrangentes do que as atualmente existentes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — É este o caminho através do qual, em boa verdade, este Governo se tem destacado, porque, Sr.as e Srs. Deputados, nunca houve tantas medidas de teleassistência para vítimas — mais 260 em dezembro de 2014; nunca estiveram em aplicação tantas medidas de vigilância eletrónica dos agressores — 275 em dezembro de 2014; nunca houve tantos reclusos pela prática deste crime — 515 em novembro de 2014; nunca houve tanto apoio às vítimas com meios absolutamente novos que facilitam o seu acesso ao trabalho, à habitação e à autonomização face aos agressores.

Nunca, como neste Governo, se verificou o enorme reforço da formação das forças de segurança nestes últimos anos, bem como o alargamento sistemático da formação prestada à magistratura judicial e ao Ministério Público, através de ações disseminadas pelo País em parceria com a Procuradoria Geral da República (PGR).

Nunca se falou tanto deste crime, da sua prevenção e do seu combate, porque o Governo o elegeu como prioridade no seu programa e não se tem poupado a esforços para o colocar na agenda pública e na sensibilização da comunidade, através de campanhas anuais e jornadas nacionais, realizadas nestes últimos três anos, com dezenas de iniciativas desenvolvidas pelo País.

Nunca o tema teve tanta visibilidade e atenção pública e, por isso, o PS resolve agora aderir à prioridade fixada pelo Governo. Fá-lo tardiamente. Mas todos são bem-vindos àquela que foi e será sempre a nossa prioridade, àquele que foi e será sempre o flagelo a combater. Porém, que o façam com seriedade e com propostas tecnicamente aceitáveis e que não se limitem a iludir a opinião pública sobre supostas novidades que, afinal, a lei prevê há vários anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar a Sr.ª Deputada Elza Pais pela iniciativa, porque, na verdade, e perante a Convenção de Istambul, nomeadamente no seu artigo 31.º, o debate que hoje fazemos é no sentido de perceber se estamos, de facto, a acautelar os direitos e a segurança das vítimas de violência familiar, incluindo a violência doméstica, maioritariamente exercida sobre as mulheres, mas também sobre as crianças. Este é o debate que, hoje, devemos fazer com toda a seriedade que ele merece.

Quando sabemos que, no ano passado, foram assassinadas 42 mulheres às mãos de pessoas em quem confiam, ou confiavam, e quando sabemos que tantas vezes as crianças são vítimas destas formas hediondas de violência, é preciso dar respostas com clareza. À pergunta «estamos a fazer tudo o que é possível para as defender?», penso que devemos, com seriedade, dizer que não, nomeadamente tendo em conta os dados que temos.

Se olharmos para os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, vemos que mais de 20% daquelas mulheres estavam já num contexto em que tinha sido proferida sentença ou que estava aberto um processo-crime. Mesmo havendo intervenção das devidas instâncias, estas mulheres continuam a ser expostas a situações extremas de violência.

A resposta que o PS quis trazer penso que é muito bem-intencionada, ou seja, no plano da intenção a iniciativa é positiva e com soluções que têm alguma fragilidade, mas, havendo contexto e seriedade neste debate, o próprio projeto de lei poderá, evidentemente, crescer e ser debatido com todo o espaço em comissão.

Preocupa-nos a perda de competências dos tribunais de família quanto à regulação provisória da pensão de alimentos e das responsabilidades parentais, entre outros aspetos, mas o nosso ponto de vista e o nosso ponto de partida são os de que há todo o espaço para fazer este debate.

Ao mesmo tempo, é preciso fazer mais, ir mais longe, e o projeto do Bloco do Esquerda, ainda neste âmbito, propõe que se faça um debate que acho que nos falta fazer, que é o da partilha comum das responsabilidades parentais num quadro de divórcio e de separação. Entendemos que está na altura de fazer esta discussão com seriedade e que esta regra comum não deve ser aplicada quando estão em causa os direitos fundamentais das vítimas de violência e quando estão em causa, por exemplo, situações de abuso de menores ou de abuso sexual das próprias crianças.

Ao mesmo tempo, consideramos que deve ser reforçado o quadro legal no sentido de os direitos de visita serem também suspensos ou, inclusivamente, condicionados, acompanhados por profissionais especializados quando se trata de situações de violência familiar que põem em causa maioritariamente a segurança das mulheres, mas também — é bom dizê-lo — das crianças. É preciso que olhemos de frente para este problema que temos esquecido.

Neste sentido, a nossa disponibilidade é para fazer este debate com a seriedade que ele exige.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos dias, uma reportagem da jornalista Céu Neves, publicada no Diário de Notícias, voltava a denunciar a brutalidade da violência doméstica no nosso País e os impactos tenebrosos na vida das vítimas, das famílias e dos filhos.

A violência doméstica, apesar das medidas que têm vindo a ser tomadas ao longo dos anos, continua a marcar, de forma hedionda, a vida de tantas famílias. Por isso mesmo, as propostas, a discussão e a aprovação de medidas efetivas de proteção das vítimas devem e podem ser aprofundadas.

Para o PCP, todas as medidas efetivas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão devem ser tomadas.

Para isso, o Estado tem a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e em número suficiente, para que nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo atuem no tempo e no espaço necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais — aliás, isto é exatamente o contrário do que o Governo está a fazer, com o despedimento destes profissionais no âmbito da segurança social —,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … seja ao nível dos órgãos de polícia criminal, seja ao nível da segurança social no acompanhamento às vítimas, aos filhos e às famílias, garantindo os meios humanos e materiais adequados às comissões de proteção de crianças e jovens — aliás, isto é exatamente o contrário do que o Governo está a fazer e se prepara para fazer, que é despedir técnicos que trabalham no terreno com as comissões e com as crianças.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A concretização do apoio e proteção às vítimas é, efetivamente, uma das funções sociais do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o projeto em discussão, reconhecemos como importante a necessidade de reforço da proteção às vítimas.

Quanto aos princípios e objetivos, naturalmente que acompanhamos. Não podemos, contudo, deixar de alertar para aspetos relacionados com a sua aplicação e que se prendem com o dia a dia da vida dos tribunais e para os alertas que os vários pareceres que chegaram à Comissão anunciam relativamente a estas propostas.

Entendemos, por isso, que aspetos destas iniciativas legislativas devem e podem ser melhorados em sede de especialidade, tendo, inclusivamente, em consideração os elementos que são referidos nos diversos pareceres.

O Parecer do Conselho Superior da Magistratura alerta para matérias que nos parecem muito importantes: a necessidade de introduzir alterações à medida de coação de afastamento do agressor da vítima deve incidir nos preceitos já existentes e não na criação de nova legislação; a pendência da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal dependerá mais da boa articulação entre as entidades envolvidas do que do desvio da competência do Tribunal de Família e Menores.

Também o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público afirma que «a regulamentação provisória das responsabilidades parentais, com atribuição provisória de pensão de alimentos em casos de violência doméstica, poderá ser uma boa solução. No entanto, o desenho processual do mecanismo deverá ser outro, respeitando os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, da organização judiciária e do processo penal».

O PCP estará sempre do lado dos que defendem sempre, de forma intransigente, a erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos e em todas as suas dimensões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecendo a importância inequívoca do tema e não querendo desviar a discussão da substância para a forma, a primeira de natureza essencialmente técnica e a segunda de natureza essencialmente política, a verdade é que, quando somos confrontados com o empolamento que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos da realidade da violência doméstica, em nome do esforço, do compromisso e do trabalho com resultados assumidos pelos mais diversos atores da esfera política, judiciária e cívica, mais em nome das próprias vítimas, não posso, nem devo começar esta discussão sem deixar bem clara a minha opinião crítica quanto ao caminho que o Partido Socialista, recentemente, tem adotado.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um caminho que, no nosso entender, se limita a pegar numa realidade difícil, a denunciar a dificuldade e a esperar, sem ter a preocupação de apresentar soluções viáveis e novas, como aqui foi dito, iludindo a opinião pública e, com isso, esperando cativar para si os sentimentos naturais, legítimos e, obviamente, comuns a todos os portugueses e que nós, como é evidente, também acompanhamos.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Chama-se a isso «aproveitamento»!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um caminho fácil. Difícil, Sr.as e Srs. Deputados, é, claramente, resolver. E, convenhamos, esperar-se-ia, particularmente nesta nova fase do Partido Socialista, um pouco mais de substância e de cuidado e que fosse capaz de acompanhar, aliás, todo o destaque emocional do último congresso ou da preocupação presente na mensagem de Natal de António Costa. Enfim, não é um bom prenúncio. Como diz o ditado, parece-nos «muita parra e pouca uva».

Dito isto, é verdade que, não obstante a maior atenção do legislador ou do executor, o fenómeno da violência doméstica continua a registar números preocupantes.

Também é verdade, e julgo que todos reconhecemos, que parte da expressão da realidade dos números reconduz-se a uma maior exposição pública do problema, a uma atenção coletiva mais vigilante e a um sistema, nas diversas dimensões, mais eficaz. Este é um reconhecimento que, naturalmente, não pode, nem deve, afastar a preocupação. É um fenómeno complexo, com uma resposta complexa, que exige uma atenção permanente, nomeadamente por parte do legislador.

Por isso, olhemos o projeto de lei em discussão. Se a intenção subjacente ao projeto é compreensível, a solução, conforme apontam a maioria dos pareceres, na tentativa de simplificação da resposta, poderá ter um resultado que será, provavelmente, o oposto do pretendido.

Deixo duas notas breves, mas que considero importantes.

Considero este projeto de lei redundante e para pior no caso da medida de coação de afastamento do agressor, que, como já foi referido, já está prevista.

Já em matéria de regulação provisória das responsabilidades parentais, não se vislumbram, e quanto a isto também acompanhamos os pareceres, vantagens, principalmente quando se procede a uma ponderação consciente e informada dos valores e dos interesses em causa, considerando, por um lado, a natureza diferente e especializada das questões distintas que se levantam e, por outro, a própria fase em que nos encontramos no processo.

Em suma, é redundante, desajustado e tecnicamente muito imperfeito.

Sr.as e Srs. Deputados, ponto da situação: nunca se fez tanto ou se falou tanto da violência doméstica como hoje e quanto aos números, apesar de preocupantes e frustrantes, a verdade é que não denunciam uma realidade pior. Naturalmente que pode haver uma evolução do quadro legislativo, mas não será, certamente, com um projeto como este que estamos a debater, que, como já foi dito, não passou no crivo de nenhuma das entidades ouvidas, nem mesmo no da Procuradoria Geral da República.

Por isso mesmo, e para terminar, centrados na proteção das vítimas e cientes da capacidade e das deficiências do sistema, de uma forma consequente, aproveitando as profundas e extensas reflexões das jornadas parlamentares, mas também das que já foram feitas nesta Casa, fica aqui o registo, em nome do CDS, da intenção e do compromisso de apresentação de um conjunto de propostas ao nível do Código Penal e do Código de Processo Penal, como também já foi referido, esperando que a essa data, de uma forma mais maturada, possamos continuar a contar com o renovado empenho do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, confiando no seu poder de síntese, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta deste debate o facto de o projeto ter já um mérito, que é o de, desde logo, identificar uma solução para a qual é necessária uma intervenção urgente, bem como o de ter suscitado o debate.

Todos e todas estão de acordo que é uma situação que carece de uma resolução urgente. Temos de valorizar mais o que nos une do que o que nos separa, num debate sério, como disse a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

O PS abriu a discussão com este projeto de lei e, obviamente, está disposto a todo e qualquer melhoramento. Os pareceres solicitados à PGR, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, apontam, efetivamente, aspetos críticos que precisam de ser melhorados e aprofundados, mas também reconhecem, de forma elogiosa, a necessidade e o sentido de uma resposta a este nível.

Cito o Conselho Superior da Magistratura: «O projeto é compreensível e louvável». Também cito a Procuradoria-Geral da República: «Esta proposta merece, na sua essência, incontestável aprovação. Trata-se de uma proposta que é, por alguns, há muito reclamada».

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Isso está descontextualizado!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Os grupos parlamentares da maioria anunciaram a apresentação de projetos e o PS irá propor que este projeto baixe sem votação para que se faça uma discussão alargada e conjunta com outros projetos que serão associados.

Uma coisa é certa: é necessária e urgente uma intervenção nesta área. A nossa abertura ao diálogo é total e desejável, pelo melhoramento deste projeto, pela procura de outras soluções que, de uma forma cirúrgica e incisiva, ajudem a resolver este problema que vitima as mulheres da maneira que foi apresentada.

Para o bem das vítimas e para o bem da dignidade da pessoa humana, vamos ao diálogo sobre as soluções mais adequadas para a procura de uma solução urgente relativamente a um problema grave, gravíssimo, na nossa sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

Reuniremos amanhã, dia 8, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia:

no ponto 1, teremos um debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação das urgências hospitalares;

no ponto 2, apreciaremos a petição n.º 274/XII (2.ª) — Apresentada por João Joanaz de Melo e outros, intitulada Manifesto pelo Vale do Tua, em conjunto com o projeto de lei n.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1206/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes);

no ponto 3, apreciaremos a petição n.º 373/XII (3.ª) — Apresentada por Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos e outros, intitulada Pela Manutenção da Calçada Portuguesa na Cidade de Lisboa;

no ponto 4, discutiremos a petição n.º 393/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis e António Arroio, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1087/XII (3.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE) e 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP);

no ponto 5, discutiremos a petição n.º 382/XII (3.ª) — Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos e outros, manifestando-se pela construção do centro de saúde de Odivelas, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP) e 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes);

no ponto 6, apreciaremos a petição n.º 397/XII (3.ª) — Apresentada por António Joaquim Pereira Curvo Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE) e 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS);

no ponto 7, apreciaremos a petição n.º 372/XII (3.ª) — Apresentada por Carlos Alberto Anacleto Galvão e outros, que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal;

no ponto 8, e último, discutiremos a petição n.º 384/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, manifestando-se contra o encerramento de serviços de finanças, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE).

Desejo a todos um resto de bom dia e, nesta oportunidade, um bom ano 2015 para todos os Srs. Deputados, Funcionários e Membros da comunicação social que acompanham regularmente os nossos trabalhos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 57 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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