9 de janeiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

I Série — Número 35

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas e Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves, o favor de nos dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa aprovar.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Deputado Ricardo Augusto Pereira dos Santos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Despedimo-nos, pois, do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, desejando-lhe as maiores felicidades, e damos as boas-vindas ao Sr. Deputado Ricardo Augusto Pereira dos Santos.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 1210/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo (Presidente da AR).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos dar início aos trabalhos de hoje com um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação das urgências hospitalares, que resulta de uma marcação do PS.

A moldura deste debate integra uma primeira intervenção do partido da iniciativa, o PS, a que se seguem as demais intervenções por ordem de inscrição e, por fim, a do Governo.

Srs. Deputados, peço o favor de tomarem os vossos lugares, porque há um ruído na Sala que não permite a realização da intervenção do primeiro orador.

Pausa.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação caótica das urgências com que o País é confrontado diariamente é muito grave. A principal razão por que o PS agenda este debate é porque a atual crise nas urgências hospitalares é, acima de tudo, o espelho dos problemas de todo o Serviço Nacional de Saúde e das consequências das opções políticas deste Governo.

As notícias dos últimos dias, um pouco por todo o País, mostram uma realidade assustadora: os hospitais não têm capacidade de resposta para uma circunstância de aumento da procura, que, sendo normal e previsível, não registou ainda os picos mais graves.

O Ministério da Saúde estava devidamente alertado. Há muito que o PS, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, os sindicatos, as comissões de utentes e muitas outras entidades afirmam que os serviços, incluindo os serviços de urgência, foram reduzidos ao mínimo e, nalguns casos, abaixo do aceitável.

Se os acontecimentos das últimas semanas eram previsíveis — sabia-se da vaga de frio, sabia-se do risco de gripe, que é, aliás, monitorizado, conhecia-se o calendário das festas, com feriados em duas quintas-feiras consecutivas e consequentes pontes para o fim de semana —, há muito que as ruturas são iminentes e previsíveis.

Os serviços funcionam, no dia a dia, nos limites da dedicação e da capacidade dos profissionais. Falta tudo: médicos, enfermeiros, administrativos, auxiliares, macas e equipamento médico.

E o Ministério devia ter a noção de que as medidas que tomou para impedir os hospitais de contratar médicos e outros profissionais, obrigando ao recurso a empresas de prestação de serviços, teria e tem consequências que obviamente se agravam ou explodem, como agora, dando origem ao caos e ao alarme social.

Aplausos do PS.

A imagem que o Sr. Ministro da Saúde tentou vender, de que os cortes e a austeridade na saúde, decididos por este Governo, não punham em causa o SNS, caiu definitivamente por terra com o que está a acontecer neste momento nas urgências hospitalares.

Sr. Ministro, os cortes na saúde têm custos, sim, sobretudo quando os cortes decididos por V. Ex.ª foram mais do dobro do que estava previsto no Memorando da troica, e os resultados estão agora à vista, e infelizmente da pior forma.

Aplausos do PS.

A falta de uma estratégia para o Serviço Nacional de Saúde como um todo teve e tem consequências que são hoje identificadas por todos: na base do Serviço Nacional de Saúde, que são os cuidados de saúde primários, quando o Sr. Ministro parou e desistiu da reforma dos cuidados de saúde primários, reduzindo a abertura de USF (unidades de saúde familiares), impedindo a evolução para o modelo B de remuneração, associada ao desempenho, promovendo a redução dos horários de atendimento, como foi hoje mesmo anunciado pela ARS Norte, criando mega-agrupamentos ingovernáveis de centros de saúde, pondo em causa os serviços de proximidade, o Sr. Ministro contribuiu para a atual situação de rutura do SNS.

Nos cuidados hospitalares, quando o Sr. Ministro não fez a reforma hospitalar que prometeu, quando reduziu o número de camas sem planeamento, sem sustentação técnica e sem transparência, porque a única preocupação era reduzir a despesa, o Sr. Ministro contribuiu para a atual situação de rutura do SNS.

Nos cuidados de retaguarda, quando o Sr. Ministro desinvestiu na rede de cuidados continuados — e só no Norte, precisamente neste momento, foram encerradas cerca de 100 camas de convalescença —, o Sr. Ministro contribuiu para a atual situação de rutura do SNS.

Aplausos do PS.

Quando o Sr. Ministro se queixa de que os hospitais não conseguem dar altas, Sr. Ministro, tem aqui parte da resposta para o seu problema.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A situação é dramática pela sua dimensão e pelas suas consequências, a que se soma, nesta altura de picos, a incapacidade do Executivo para prever e organizar respostas, desde logo na definição de planos de contingência.

Os portugueses têm hoje medo de ir aos hospitais públicos.

Perante isto, como reage o Governo? Lava as mãos, como Pilatos, e remete as responsabilidades para as «instituições». É uma atitude de hipocrisia e de cobardia política!

Aplausos do PS.

Sobretudo, quando o Ministro da Saúde sabe que anulou totalmente a autonomia das instituições.

O Ministério da Saúde sabe bem que colocou tudo sob a sua direta dependência, desde a contratação de um maqueiro à aquisição da maca com que ele pode ajudar a deslocar um doente.

Os gestores hospitalares foram escolhidos por si, Sr. Ministro; as regras com que trabalham foram estabelecidas por si, Sr. Ministro; as orientações a que obedecem emanam dos seus serviços, Sr. Ministro; a responsabilidade, Sr. Ministro, é sua e se a quiser dividir com alguém só o poderá fazer com a Sr.ª Ministra das Finanças, a quem cedeu grande parte da autoridade para governar o Serviço Nacional de Saúde.

Aliás, em toda esta crise, a ausência do Sr. Ministro tem sido bem notada, porque quem tinha de assumir esta situação, desde logo para tranquilizar as pessoas, era o Ministro da Saúde. E uma das razões para o PS marcar este debate é exatamente a necessidade de as pessoas perceberem o que se está a passar, tendo aqui o Governo a oportunidade de assumir compromissos sobre o que vai fazer para responder a estes problemas, designadamente aos problemas das urgências, porque, como sabe, Sr. Ministro, os picos de maior gravidade ainda vêm aí.

Se o Ministério não foi capaz de organizar planos para o que aconteceu, tem agora a obrigação de se preparar para os picos que vão acontecer.

Não sendo o problema conjuntural e estrutural do SNS um problema simples, o PS ouviu os principais representantes dos profissionais da área e desafia o Sr. Ministro, neste debate, a adotar algumas medidas, algumas propostas que, desde já, aqui lhe deixamos: deve começar por definir uma estratégia de saúde que oriente a intervenção do Ministério; permitir a contratação direta dos médicos pelas administrações hospitalares; alargar os horários de funcionamento dos serviços de cuidados de saúde primários, agindo proactiva e preventivamente e não apenas em reação aos problemas, como aconteceu com o recente Despacho n.º 34/2014, do Sr. Secretário de Estado Adjunto, que, apenas em 29 de dezembro, já depois do caos instalado, veio determinar o alargamento dos horários de funcionamento dos centros de saúde, prosseguir a reforma dos cuidados de saúde primários definida pelo Governo anterior, abrir ou, no mínimo, não encerrar as unidades de cuidados continuados, muitas delas construídas, prontas a abrir e a aguardar uma decisão do Ministério da Saúde.

Sr. Ministro da Saúde, verifica-se em toda a situação que o SNS está a viver que o descanso do Governo tem uma expressão trágica no que à saúde diz respeito. O Governo, a maioria e o Sr. Ministro Paulo Macedo insistem em que o País e o SNS estão melhores, mas a realidade que os portugueses vivem e enfrentam prova que a saúde, os portugueses e as portuguesas estão pior.

Neste momento, a grande urgência para o País e para os portugueses é mudar de política, é mudar de Governo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, o Sr. Deputado Miguel Santos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, antes de mais, quero cumprimentá-la, por terem trazido este tema e requerido este debate, porque é, sobretudo, uma oportunidade para desmistificar algum do discurso que o PS tem tido, nos últimos dois dias, à volta da problemática relacionada com a acumulação de utentes nas urgências dos hospitais. E a primeira desmistificação relaciona-se com o facto de a Sr.ª Deputada referir que se trata de um problema novo.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não disse isso, disse o contrário!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — De facto, Sr.ª Deputada, não se trata de um problema novo, é um problema que acontece, infelizmente, de forma regular, todos os anos. Aliás, basta ver as notícias: em 4 de janeiro de 2011, no Hospital Garcia de Orta, registou-se um aumento anormal do número de utentes; no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, no dia 2 de janeiro de 2007, foi um dia de caos; no Hospital de São Teotónio, em Viseu, em 30 de janeiro de 2007, os utentes ficaram longas horas fechados nas salas de espera; em 22 de janeiro de 2007, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, houve várias horas de espera nas urgências; e, no Hospital de Guimarães, em 23 de novembro de 2009, houve um caos provocado pela gripe A.

Tudo isto para lhe dizer o quê, Sr.ª Deputada? Na altura, a senhora e muitos dos seus colegas que se sentam nessa bancada eram Deputados de uma maioria — e, mais tarde, de uma minoria — do Partido Socialista e já esta situação se verificava.

Portanto, não se trata, de facto, de um problema novo. É um problema que surge muito simplesmente porque existem picos de afluência de utentes às urgências dos hospitais e, vá-se lá saber porquê, esses picos, por norma, não acontecem na primavera, não acontecem no verão — excetuando uma região do País muito específica — nem acontecem no Outono, acontecem exatamente no inverno. Ou seja, quando temos urgências de hospitais organizadas, com atendimentos médios de 200 utentes e, de repente, num determinado dia, fruto da gripe, fruto do clima, acabam por comparecer 300, 400 ou até 500 utentes, como sucedeu num hospital, naturalmente existe uma necessidade de se adaptarem os tempos de resposta.

A verdade, Sr.ª Deputada, é que este grande e imprevisível aumento do número de utentes provoca, muitas vezes, a necessidade de espera, tal como sucede com o aumento da população envelhecida — aliás, um dos fatores que influencia, neste período, é exatamente a população idosa, com diversas patologias, que acorre às urgências e determina a necessidade de um tratamento muito mais demorado, fruto dessas patologias — e o facto de haver um recurso direto às urgências, em prejuízo dos cuidados de saúde primários, o que, inclusive, levou o Governo a alargar os horários de funcionamento dos centros de saúde, para responder a essa necessidade, que é premente.

Para além disso, foram estabelecidos piquetes de médicos, exatamente para haver resposta.

Portanto, Sr.ª Deputada, acorrerem utentes, de forma extraordinária, suplementar, às urgências, obriga a uma clara adaptação, e essa adaptação tem sido feita, não sendo, claramente, fruto do desinvestimento.

Aliás, como a Sr.ª Deputada sabe, há um procedimento tomado por este Governo desde o início da legislatura: em Portugal, são contratados todos os médicos disponíveis no mercado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, a diminuição de recursos é resultante de aposentações,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … mas é compensada pela contratação dos médicos, e é uma situação que vai acabar por ser resolvida, fruto das medidas tomadas. Porventura, no próximo ano, a Sr.a Deputada estará, outra vez na oposição, a levantar esta questão, porque existem, de facto, alguns picos que têm de ser respondidos, e é isso que está a acontecer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Cumprimento o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD, por ter reconhecido que, ao trazer este assunto a debate no Parlamento, o PS permitiu esclarecer os portugueses. Mas quem tinha a obrigação de ter vindo esclarecer era o Sr. Ministro, que devia ter tido uma atitude semelhante à que teve para com a Legionella, em que todos os dias vinha à televisão fazer o ponto de situação, com os responsáveis ao seu lado. O Sr. Ministro desde o Natal que não aparece a dar qualquer satisfação e foi, até, necessário agendar este debate para que o Sr. Ministro viesse explicar aos portugueses o que se está a passar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, eu não queria falar nisto, mas disse que viemos aqui tratar de uma mistificação. Convém não esquecer que as notícias falam que há pessoas a morrer nas urgências.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já morreram algumas!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não sei se considera que isso justifica que nos detenhamos, particularmente, sobre este assunto.

Aplausos do PS.

Queria, ainda, dizer-lhe outra coisa: se o Sr. Deputado, por exemplo, comparar o número de urgências de dezembro de 2014 com o de dezembro de 2013 no Hospital Amadora-Sintra, verificará que houve menos pessoas que foram às urgências neste ano do que no anterior. Na minha intervenção, eu disse que esta situação era perfeitamente previsível, porque estamos numa altura em que há maior afluência às urgências. E eu também disse que se deveria ter feito, prévia e preventivamente, numa atitude proativa, aquilo que o Sr. Secretário de Estado só fez depois, tentando remediar a situação,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … tentando remediar a situação, fazendo um despacho a correr, para tomar uma medida que já devia ter sido capaz de ter tomado há muito tempo.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, o grande objetivo do PS não é fazer alarme destas situações, nem dar demasiada importância a casos pontuais que podem acontecer e que lamentamos, porque são dramáticos; a nossa grande preocupação é explicar às pessoas o que se passa, é evitar que a situação continue e dar credibilidade ao Serviço Nacional de Saúde, às nossas urgências, porque, neste momento — como disse na minha intervenção, e repito —, as pessoas têm medo de adoecer e de ter necessidade de ir às urgências, porque o que lá se passa é demasiado grave, e a responsabilidade é sua, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista, para já, as inscrições, para intervirem, dos Srs. Deputados Carla Cruz, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr.a Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Vêm o Sr. Ministro e o Governo dizer que esta é uma situação pontual. Não é. É mentira, Sr. Ministro! Esta é uma situação recorrente, e o Governo sabia dela há muito, pelo menos há um ano sabia desta situação que está a ocorrer quer nos hospitais, quer nos centros de saúde, quer em todos os serviços de urgência deste País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O Sr. Ministro e o Governo vêm, agora, dizer que a situação decorre da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Ministro sabe que é por opção política deste Governo, pelas medidas que este e anteriores Governos tomaram, que levou a que muitos profissionais de saúde abandonassem precocemente o Serviço Nacional de Saúde. Há muitos médicos que saíram precocemente, que pediram a aposentação, porque não concordam com esta política, e esses são profissionais que fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas o Sr. Ministro veio dizer que está muito estupefacto com o facto de as empresas de trabalho temporário não estarem a cumprir com as obrigações, não estarem a cumprir com os profissionais com os quais tinham de ter contrato.

Sr. Ministro, não pode alegar que desconhecia esta situação. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português endereçou-lhe várias perguntas relativamente aos casos dos hospitais da Póvoa do Varzim e de Barcelos e do centro de saúde de Estremoz, em que dávamos exemplos concretos do incumprimento, por parte destas empresas de trabalho temporário, das obrigações e dos contratos.

O Sr. Ministro e o Governo vieram resolver esta situação, criando um plano de emergência, um plano de contingência, com o alargamento dos horários de funcionamento dos cuidados de saúde primários.

Sr. Ministro, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: que explicações — é importante que o Sr. Ministro aqui as dê — tem o Governo para nos dar relativamente a esta orientação conhecida da Administração Regional de Saúde do Norte, que vai levar ao encerramento de 30 USF (unidades de saúde familiar) que têm horário de funcionamento alargado, à noite e aos fins-de-semana.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Ministro, são estas as questões que o PCP gostaria de lhe colocar. Esta é uma situação cuja responsabilidade só compete ao Governo e ao seu Ministro da Saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Começo por saudar o Partido Socialista por ter agendado, para discussão, a matéria das urgências hospitalares, não só pela oportunidade do assunto mas, igualmente, pela gravidade do problema e pelas consequências que está a ter para os portugueses.

Ao contrário do que diz o Governo, designadamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o caos que se vive nas urgências hospitalares nada tem a ver com o aumento da procura. Os Srs. Membros do Governo sabem melhor que ninguém que o número de casos atendidos nas últimas semanas ao nível das urgências hospitalares corresponde aos números verificados há um ano e, em alguns casos, até, com valores mais baixos do que os registados no ano passado.

Portanto, não é verdade que a vergonha que o País está a viver em termos de urgências hospitalares se deva ao aumento da procura. Não, as causas da situação a que as urgências hospitalares chegaram são outras e bem diferentes, desde logo devem-se à permanência deste Governo no comando dos destinos do País. Essa, sim, é a principal causa para o caos instalado nas urgências hospitalares e, de uma forma geral, para o estado em que se encontra o setor da saúde e, sobretudo, para a situação dos portugueses relativamente ao acesso aos cuidados de saúde.

Em bom rigor, Sr. Ministro, os resultados não surpreendem, porque um Governo que limita a sua política de saúde a cortes cegos numa área tão sensível como é a da saúde e ao encerramento de serviços de saúde mais cedo ou mais tarde haveria de não conseguir esconder os resultados dessa política, mais cedo ou mais tarde os resultados dessa política teriam de vir ao de cima. E eles, de facto, aí estão: caos nas urgências; cirurgias adiadas, por falta de médicos e de camas; enfermarias sobrelotadas; doentes à espera 22 horas para serem atendidos; congestionamento de serviços; pacientes amontoados nas urgências, por falta de camas, para serem internados; tempos de espera absolutamente inqualificáveis e inaceitáveis; ambulâncias dos bombeiros retidas nas urgências, por falta de camas; e até doentes que morrem enquanto esperam para ser vistos. Sr. Ministro, a isto chama-se «bater no fundo»!

De facto, batemos no fundo, não por causa do aumento da procura mas, sim, porque o Governo continua a desinvestir no Serviço Nacional de Saúde; a impor limitações aos hospitais para que eles possam contratar atempadamente profissionais de saúde; a recorrer ao trabalho temporário, promovendo a precariedade laboral e o trabalho sem direitos; e a insistir na contenção de custos e no encerramento de imensos serviços, que podiam contribuir para evitar o congestionamento que se está a verificar nas urgências dos hospitais.

Lembro-me de o Sr. Ministro, no início da Legislatura, dizer na Assembleia que encerrava serviços para melhorar o acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses. Sr. Ministro, o resultado parece que estar agora bem visível!

Aliás, está toda a gente a testemunhar que só há uma conclusão possível a extrair do que se está a passar nas urgências hospitalares: o Governo não está a conseguir colocar os serviços de urgência dos hospitais a responder às necessidades do País.

As políticas do Governo para a saúde falharam em toda a linha e o mínimo que hoje poderíamos esperar do Sr. Ministro era que, de facto, reconhecesse que as políticas do Governo estão a transformar as urgências hospitalares num verdadeiro caos. Isto era o mínimo que se exigia do Sr. Ministro da Saúde.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista as inscrições, para intervirem a seguir, dos Srs. Deputados Teresa Caeiro, do CDS-PP e João Semedo, do BE.

Sr.a Deputada Teresa Caeiro, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Gostaria de começar por reiterar, em nome da bancada do CDS, a total confiança no nosso Serviço Nacional de Saúde, nos seus profissionais e na forma como a tutela, através do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, tem assegurado a sustentabilidade e a continuidade do Serviço Nacional de Saúde, de que todos nos orgulhamos.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dito isto, é evidente que lamentamos profundamente as mortes ocorridas e apresentamos as nossas condolências aos familiares e aos próximos das pessoas que faleceram.

Há aqui uma questão muito importante, sobre a qual ainda não ouvi nenhum dos elementos da oposição pronunciar-se: a importância dos inquéritos que foram imediatamente instaurados no sentido de saber o que é que realmente aconteceu.

É muito fácil lançar suspeitas, lançar o alarmismo, invocar o caos a torto e a direito, como tem sido feito, nomeadamente pelo Partido Socialista, que agendou este debate. A verdade é que importa não retirar conclusões precipitadas, aguardar o resultado destes inquéritos, extrair as devidas ilações e corrigir os eventuais erros que tenham ocorrido.

Relativamente à previsibilidade dos picos, tenho a dizer que é evidente que esta previsibilidade era conhecida tanto desta tutela como da tutela, durante praticamente sete anos, do Partido Socialista. E não foi por isso que não deixou de haver, aqui e acolá, situações de crise e de excesso e também falta de profissionais para responderem às necessidades.

Apesar de todas as medidas que possam ser tomadas para acautelar os previsíveis picos de acesso às urgências, há sempre imponderáveis — tal como na nossa vida — que não podem acautelados, como, por exemplo, a falta de médicos por baixa, por doença.

Vozes do CDS-PP: — Pois, claro!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Basta registar-se a falta de meia dúzia de médicos para que todo o sistema, toda a estrutura de uma unidade, que está interligada, não seja capaz de atender a todas as necessidades.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Também gostaria de dizer que, de facto, não é aceitável que as pessoas esperem durante 6, 8, 20, 22 horas num serviço de urgências. Mas isto são carências que vão, certamente, ser acauteladas. O nosso SNS é excelente? É perfeito? Não é! Mas se algum Deputado ou alguma Deputada conhecer um serviço de saúde perfeito neste mundo agradeço que nos digam qual é.

Depois, referem que a realidade é nova. Todos sabemos que não é. E os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem perfeitamente que esta realidade não é nova.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Volto a dizer que todos lamentamos estas mortes nos serviços de urgências. Ninguém as desejaria. No entanto, gostaria de perguntar: porque é que os senhores agendam um debate de atualidade relativo a estas ocorrências — digo, de novo, que são lamentáveis e dramáticas — e não agendam um debate de atualidade para se falar sobre o aumento dos cuidados de saúde primários, do atendimento em urgências, dos hospitais que foram retirados da situação de falência em que se encontravam, como os senhores bem sabem, que herdámos do Governo do Partido Socialista?

Porque é que não agendam debates de atualidade sobre o aumento de consultas externas, o aumento de cirurgias programadas, o aumento de cirurgias em ambulatório, a redução drástica do tempo de espera para cirurgia, os horários alargados de funcionamento dos cuidados de saúde primários, o aumento de utentes isentos de taxas moderadoras? Temos praticamente 6 milhões de utentes isentos de taxas moderadoras e temos um aumento da ordem dos 3000 internos. Porque é que os senhores não fizeram nada?

Os senhores sabem que os médicos não se formam em três dias, nem em três anos, em média demoram 11 anos a serem formados.

Porque é que os senhores não fizeram nada para formar mais especialistas, e mais especialistas em clínica geral, em saúde geral familiar?

Porque é que os senhores não agendam debates de urgência para falar sobre o aumento da contratação de médicos, que foi da ordem dos 1700 nos últimos três anos?

Porque é que os senhores não agendam debates de atualidade sobre estas melhorias no Serviço Nacional de Saúde?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Porque é que a Sr.ª Deputada não agenda? Tem o mesmo poder de iniciativa que nós!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para acabar, Sr.ª Presidente, lamento profundamente que os partidos da oposição não reconheçam que o Serviço Nacional de Saúde está francamente melhor do que estava há três anos. O Serviço Nacional de Saúde foi resgatado da falência em que muitos hospitais se encontravam. E desculpem, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, os senhores utilizam dramas humanos para fazer querela político-partidária. Mas a saúde dos portugueses é muito mais importante do que isso!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ah, pois é!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E os senhores, que têm responsabilidade individual e coletiva, não deveriam utilizar dramas pessoais e humanos para fazerem querela político-partidária e «cavalgarem a onda»

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Tudo o que hoje estamos aqui a discutir era previsível e era evitável.

Sr. Ministro, gostava de começar por recordar as suas palavras no dia 19 de dezembro, uma vez que o senhor, nesse dia, das poucas vezes que falou sobre aquilo que se está a passar, dizia: «Não tenho nenhuma dúvida de que, como em todos os outros anos, haverá resposta do Serviço Nacional de Saúde.»

A pergunta que lhe faço hoje é a seguinte: quem quis o senhor enganar? Ou quem o quis enganar a si? Porque hoje podemos dizer que o que o senhor afirmou no dia 19 de outubro é completamente diferente daquilo que estamos a verificar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Ministro, porque é que era previsível e evitável? Era previsível e sobretudo evitável se a sua política não fosse exclusivamente determinada pelo corte e pela poupança, porque, na realidade, o senhor preferiu poupar em vez de reforçar os mecanismos de resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Ministro, não venha com a desculpa da sazonalidade da gripe! O problema não está na gripe, nem na sazonalidade dela. O problema é que a sua política, o senhor e os efeitos da sua política não são sazonais, são permanentes e aturamo-los durante todo o ano!

Aplausos do BE.

Sr. Ministro, a sua responsabilidade é enorme nesses casos. A primeira morte conhecida num serviço de urgência ocorreu em novembro de 2013. E o que é que o senhor fez? Primeiro, recusou-se a ordenar o inquérito e aceitou uma peritagem do hospital. Foi denunciado que essa peritagem era uma mentira, mas entre tantas mentiras algumas verdades se souberam.

Ouçamos o que diz o relatório: «A doente entrou às 17 horas; foi-lhe dada uma pulseira amarela; o prazo máximo de atendimento era de 60 minutos; foi observada pelos médicos às 23 horas e 3 minutos», ou seja, seis horas depois — seis vezes mais do que o tempo de espera esperado. E o que é que diz o relatório do tal perito? Diz que se verificou que a assistência prestada tinha sido a mais adequada. Como é que o senhor aceita uma explicação destas?

O senhor sabe, o senhor cala e consente estes casos, porque perdeu a autoridade política, porque o senhor perde autoridade política de cada vez que retira autonomia aos hospitais, perde autoridade política de cada vez que a tutela — e é o seu caso — inibe as administrações e os profissionais de atuarem da melhor maneira. Esta é a sua responsabilidade.

Para terminar, Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: a sua política pode poupar muitos euros, mas não poupa vidas. E a primeira responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, a sua primeira responsabilidade, é poupar vidas, é salvar vidas. É exatamente essa a função do Serviço Nacional de Saúde!

O senhor e o Governo foram negligentes e irresponsáveis.

A última pergunta que lhe deixo é a seguinte: de que tragédia está o senhor à espera para mudar de política? Que tragédia é preciso acontecer no Serviço Nacional de Saúde para o senhor corrigir a sua política?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, começava por responder talvez pelo fim, uma vez que o Partido Socialista, que, aliás, agendou este debate, foi quem fez propostas concretas. Portanto, deter-me-ia mais precisamente sobre a intervenção desse partido. Apesar de tentar dividir a minha resposta em duas partes e de só dispor de 3 minutos nesta primeira intervenção, voltarei às propostas concretas ainda na parte final.

Queria fazer um esclarecimento: no dia 24 de dezembro, véspera de Natal, estive na urgência do Hospital de Santa Maria, que estava totalmente tranquila.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vá para as periferias, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Saúde: — No dia 1 de janeiro, estive na urgência do Hospital de Guimarães.

Como foi referido, em dezembro, estive com os Srs. Secretários de Estado em 8 hospitais precisamente para prepararmos o inverno. Estivemos no Hospital Amadora-Sintra, com as suas administrações e com os seus diretores clínicos e responsáveis de urgência; estivemos no Hospital Garcia de Horta, no Hospital Barreiro-Montijo, precisamente nos hospitais que podem ter situações mais complexas.

Passando concretamente às questões, a Sr.ª Deputada Carla Cruz referiu-se aos contratos de prestação de serviços, que a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro também colocou. Vale a pena lembrar que os contratos de prestação de serviços dispararam no Governo do Partido Socialista, com o Prof. Correia de Campos, com uma necessidade que foi detetada. Tal como o Governo se comprometeu com os sindicatos, que consta do Balanço Social e é totalmente inequívoco, os contratos em prestações de serviços têm vindo a ser reduzidos todos os anos, da mesma maneira que diminuiu a precariedade e aumentámos a contratação de profissionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, quando falamos em recursos, é bom desligarmo-nos de um disco rígido, ou de uma cassete, ou do que quisermos. O Ministério da Saúde é o maior contratador português e contratou mais 2500 médicos, em termos líquidos, neste período, face a 2010. Esta semana Srs. Deputados, contratou 1700 médicos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não chega, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Saúde: — Contratou 1000 enfermeiros em 2014, quase o dobro de 2013.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os que contratam não cobrem os que saíram.

O Sr. Ministro da Saúde: — Portanto, quanto a apostarmos na redução da prestação de serviços estamos de acordo, quanto a recrutar profissionais por tempo indeterminado também estamos de acordo. Mas não é só uma questão de acordo, é uma questão de atos concretos.

Relativamente à questão colocada pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e João Semedo, os meios que nós pusemos no Serviço Nacional de Saúde não têm paralelo: pusemos, nestes anos, 3000 milhões de euros nos hospitais — nós, ou seja, este Governo —, tirámos todos os hospitais da falência técnica. É esta a herança que vamos deixar, ao contrário daquilo que recebemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, já esgotei os 3 minutos de que dispunha, mas com certeza que vamos poder debater ainda algumas destas questões.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Não se pode governar nem por medianas, nem por estatística, numa altura em que a realidade é muito difícil para os portugueses, para as pessoas que estão mais vulneráveis. Todos nós sabemos que a realidade, nestes últimos anos, por diversos motivos conhecidos, tem sido muito dura para com os portugueses.

Sr. Ministro, esta situação implicava medidas não de recurso, mas medidas de uma política instituída. E o que o Sr. Ministro e este ministério têm feito é recorrerem a medidas de recurso pontuais. E depois temos este resultado. Infelizmente, situações que são pontuais — e esperemos que continuem a ser pontuais — refletem já e são consequência das políticas erráticas que o Sr. Ministro tem seguido.

A transferência para o setor privado é uma evidência, Sr. Ministro. As pessoas com mais recursos podem recorrer às urgências privadas e aí não esperam 22 horas, não esperam, sequer, 1 hora.

Sr. Ministro, isto é uma realidade, que penso que o senhor — que considero um Ministro sensível — deve ponderar. E deve pedir a solidariedade à Sr.ª Ministra das Finanças, que é quem me parece mandar no Ministério da Saúde.

Sr. Ministro, os médicos tarefeiros fogem às urgências, o recurso aos profissionais que não integram as equipas nunca foi uma boa medida, e continua a dar provas disso. Em boa verdade, o modelo das USF foi criado para dar resposta a todos os seus utentes no momento em que precisam, mas este Ministério tem limitado o seu crescimento. Porquê, Sr. Ministro?

Em relação aos cuidados continuados da comunidade, bem sei que o Sr. Ministro esteve há pouco tempo em Guimarães e disse que ia falar com o Sr. Ministro da Solidariedade Social para ter uma resposta para os casos de alta dos hospitais. Mas a resposta existe, Sr. Ministro: é a rede de cuidados continuados. Porque é que o Sr. Ministro não atua? Porque é que o Sr. Ministro, que tem tudo à sua disposição, não manda, não decide?

Sr. Ministro, notícias de hoje dizem que os centros de saúde vão fechar à noite e aos fins de semana e que a ARS do Norte — isto já foi aqui perguntado, mas como o Sr. Ministro não respondeu, eu reitero a pergunta — vai acabar com o horário prolongado em várias USF a partir de 1 de fevereiro. Deixo-lhe só esta questão, Sr. Ministro: acha que, segundo este panorama, em que temos falta de recursos e é preciso investir no capital humano, esta medida é razoável? A 1 de fevereiro, Sr. Ministro?!

Considerando que o Sr. Ministro é uma pessoa responsável e que tem sensibilidade social, só lhe peço que pondere fazer um investimento em capital humano e não seguir a política errática que tem seguido. Bem sei que a Sr.ª Ministra das Finanças tem imposto uma disciplina que em nada tem favorecido a saúde, porém, Sr. Ministro, a saúde não pode empobrecer, não é um setor como outro qualquer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Saúde: É inadmissível que o Sr. Ministro responda com mistificações e demagogia às dificuldades dos doentes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É importante explicar, Sr. Ministro, que estes 1700 médicos que disse que contratou não são médicos em plena função, são médicos que vão começar o seu internato, a sua formação na especialidade, que não têm autonomia e precisam de supervisão.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Ministro, é importante explicar que a redução da prestação de serviços não é a mesma coisa que redução da contratação de empresas de trabalho temporário. Sr. Ministro, era importante que explicasse isto e que não viesse com demagogias e mistificações.

Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, a situação caótica verificada de norte a sul do País nas urgências dos diversos hospitais não é, contrariamente àquilo que o Governo tem dito, uma situação pontual. Há muito tempo que o caos está instalado nos serviços de urgência dos hospitais, e os senhores sabem-no. Há muitos meses que os utentes esperam várias horas para serem atendidos nas urgências dos hospitais. Há mais de um ano que os senhores sabem que isto acontece, por vossa responsabilidade e decisão, quando reduzem profissionais e encerram serviços.

Sabe-se que mais de 60% das situações que desembocam nas urgências podiam ser resolvidas pelos cuidados de saúde primários. E porque é que não são resolvidas pelos cuidados de saúde primários, Sr. Ministro? Porque o Governo, ao invés de apostar no reforço deste nível de resposta, procede ao encerramento de serviços de proximidade, de extensões de saúde e de serviços de atendimento permanente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A situação das urgências hospitalares tem causas profundas e diversificadas, sendo que todas elas infundem nas opções políticas que os sucessivos Governos, e particularmente o atual, têm prosseguido — uma política de ataque e de desinvestimento do Serviço Nacional de Saúde, que se traduz na redução de profissionais e de condições materiais para dar resposta às necessidades das populações, no encerramento dos serviços de proximidade, na degradação dos serviços de urgência nos centros hospitalares, na redução drástica do número de camas nos hospitais públicos e na falta de profissionais.

Entre 2010 e 2013, de acordo com os dados oficiais do INE, aposentaram-se do Serviço Nacional de Saúde 1050 médicos de cuidados de saúde primários sem que tenham sido repostos, por decisão do Governo. Mais uma vez, a realidade contraria a propaganda do Governo e põe a nu a demagogia que tem feito em torno da admissão de mais médicos, porque o número de novos médicos não cobre sequer as saídas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A política de desinvestimento e de ataque ao Serviço Nacional de Saúde radica na política economicista e de cortes que o Governo tem levado a cabo com a redução do financiamento ao SNS, mas também na transferência para os privados da prestação de cuidados de saúde. Nos últimos quatro anos cortaram 2,3 milhões de euros ao SNS e, em 2015, o Governo impõe mais um corte de 100 milhões de euros. Mas o favorecimento dos privados, esse, continua.

Em 2012, os hospitais públicos atenderam menos 4,8% de episódios de urgência do que em 2010, enquanto, no mesmo período, os hospitais privados realizaram 6,5% do total dos atendimentos, o que perfaz um aumento, neste setor, de 11,6%.

A vossa política de saúde pode satisfazer os interesses dos privados, mas está a condenar à morte antecipada milhares de portugueses. É preciso pôr fim a esta política de destruição do Serviço Nacional de Saúde. É preciso pôr fim a esta política que todos os dias impede que milhares de portugueses acedam aos cuidados de saúde e que procura poupar à custa da vida desses mesmos portugueses. É preciso derrotar este Governo. É preciso derrotar esta política de direita!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, não respondi diretamente à pergunta sobre a ARS Norte, mas pensava que a questão tinha ficado muito clara. A ARS Norte já desmentiu a notícia do jornal, porém, quero afirmar aqui, no Parlamento, que não encerrará qualquer serviço de proximidade e que — obviamente, não será durante este período —, se isso vier a acontecer, será apenas depois muito bem explicadas quais são as vantagens.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Ministro da Saúde: — Portanto, que fique claríssimo: durante todo este período, aliás, já foi feito o desmentido dessa notícia do jornal pela ARS Norte. Isso não vai acontecer e, pelo contrário, vamos reforçar os ACES (agrupamentos de centros de saúde). Eu gostava que isto ficasse muito claro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E as camas de convalescença da ARS?

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada Carla Cruz, quando diz que há menos médicos do que havia…

Protestos do PCP.

Claro que não há! Dizer isso é de uma ignorância total, Srs. Deputados! É a mesma ignorância que comparar urgências no privado — quando não existem urgências no privado, só há atendimento permanente — com urgências no SNS!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os dados oficiais!

O Sr. Ministro da Saúde: — É falta de informação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ainda bem que dispõe ainda de 1 minuto, Sr. Ministro, porque não pode sair deste debate sem dizer aos portugueses se vai insistir na poupança ou se vai finalmente reforçar aquilo que precisa de ser reforçado.

Sr. Ministro, não nos iludamos: todo este problema, todo este colapso, todo este caos — chamemos-lhe o que lhe chamarmos — que se está a verificar nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, em particular nas urgências, ocorreu quando a epidemia nem sequer tinha começado.

A epidemia começou há pouco tempo e terá o seu pico no final deste mês, portanto tudo será pior. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe, mais uma vez, o que é que vai fazer.

Sr. Ministro, relativamente ao que fez, entendamo-nos: de facto, é verdade que meteu 3000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde para pagar dívidas. Mas sabe o que é extraordinário? É que a dívida é hoje quase igual àquela que o senhor diz que vai pagar.

Parece que o Sr. Ministro está a achar piada ao que estou a dizer… O País é que não vai achar piada quando o senhor já não estiver nessas funções e o seu substituto vier aqui dizer qual foi a dívida que o senhor deixou. Porque todos nós sabemos que a dívida hoje está muito próxima desse valor, e o senhor sabe isso.

Falemos também de outras medidas que são até mais importantes. O Sr. Ministro falou de uma série de coisas que aconteceriam naturalmente mesmo que não houvesse Ministro da Saúde. O que não aconteceria se não tivesse existido Paulo Macedo é aquilo que vou dizer-lhe agora.

O senhor não sabe que as administrações dos hospitais fecharam serviços e reduziram camas? E não sabe que isso foi feito por ordem sua? O senhor não sabe que por esse País fora foram reduzidos os serviços noturnos dos centros de saúde?

O senhor não sabe quantos milhares de médicos as ARS e as administrações impediram de passar do horário de 35 horas para 40 horas, permitindo que cada um desses médicos tivesse mais seis horas nos serviços de urgência? E o que fez o senhor para travar as reformas antecipadas?

Por último, já que o Sr. Ministro fala de medidas, é muito simples resolver o problema das urgências metropolitanas. Olhe para o País, olhe para as cidades, olhe para os hospitais, veja onde é que há problemas e perceberá com grande clareza qual é a questão: onde há urgências médico-cirúrgicas ou urgências polivalentes não há urgências básicas e o povo, os portugueses, os utentes, os doentes não têm outro sítio a que recorrer que não seja a hospitais supersofisticados.

O senhor vai estar quatro anos no Governo, já passaram três anos e não fez uma única reforma. Era essa a reforma que devia ter feito!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero referir duas questões muito breves.

Em primeiro lugar, não é verdade que não tenha havido planeamento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se houve, ainda é pior!

O Sr. Ministro da Saúde: — Tivemos o maior planeamento em termos de vacinação para a gripe de que há história em Portugal. Temos mais de 1,5 milhões de pessoas vacinadas, o que não tem qualquer paralelo.

Fizemos e disponibilizámos na Internet atempadamente — e atualizado, ao contrário do que aconteceu em alguns anos — o plano de inverno, que foi elaborado pela Direção-Geral da Saúde, juntamente com um plano global. Pedimos e analisámos também os planos de inverno que, ficam os Srs. Deputados a saber, os próprios hospitais têm.

Como eu já disse, reunimos com os hospitais, reunimos com as ARS, reforçámos a Linha Saúde 24, autorizámos um número sem paralelo de recursos nos meses de setembro, outubro e novembro, ou seja, autorizámos mais de 300 contratações só nestes meses precisamente para poder acautelar o inverno.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Autorizaram mas não entraram ao serviço!

O Sr. Ministro da Saúde: — Se os Srs. Deputados deixarem, tentarei, nos 2 minutos de que disponho, dar alguns esclarecimentos.

Mais: através de uma alteração no Orçamento do Estado, conseguimos, por via da legislação que os Srs. Deputados aprovaram, estar em condições de ter uma legislação mais flexível, que vai permitir que os hospitais contratem mais facilmente e dar-lhes uma maior autonomia, que, tal como todos estamos de acordo, os hospitais têm de ter.

Em termos de medidas, vamos abrir novamente um concurso para médicos de medicina geral e familiar aberto a todos os especialistas, ou seja, mais uma vez, vamos contratar médicos fora do Serviço Nacional de Saúde, como já fizemos, portanto, contratamos todos os médicos disponíveis em Portugal; vamos abrir um concurso para especialistas hospitalares em algumas áreas carentes, contratando, mais uma vez, médicos do setor privado e médicos de todas as especialidades que façam falta no Serviço Nacional de Saúde para que haja um reforço, nomeadamente de anestesia, de radiologia e de urologia.

Vamos também remodelar urgências que, pura e simplesmente, não têm capacidade, como sejam os casos das urgências da Amadora, de Caldas da Rainha, do Barreiro, de Coimbra e de Gaia. E isto depois do que já fizemos em Portalegre, na Figueira da Foz, no Hospital Garcia de Orta e em Faro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Vão fazer mais agora do que nos últimos três anos!

O Sr. Ministro da Saúde: — A Linha Saúde 24 informou-nos que vai abrir um call center em Coimbra para contratar mais enfermeiros, precisamente para responder à solicitação decorrente do acréscimo de horas.

Vamos alargar as horas de funcionamento dos centros de saúde e vamos também resolver de forma bastante mais intensa o número de casos sociais, que foi anormal na época.

Vamos reforçar…

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Vamos, vamos…!

O Sr. Ministro da Saúde: — Exatamente, é um conjunto de medidas!

Relativamente ao número de camas de cuidados continuados, neste período houve aumento de 1500 camas de cuidados continuados e esperamos vir a aumentar esse número este ano, com mais cerca de 500 camas.

Estamos a fazer o saneamento financeiro das instituições, vamos deixar as instituições sem estarem em falência técnica, o que permitir-lhes-á assumir compromissos de uma maneira totalmente diferente, contratar de uma maneira totalmente diferente e ter uma autonomia maior.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Vai ser muito bom!… Só promessas!

O Sr. Ministro da Saúde: — Estamos a agilizar o recrutamento de profissionais, como foi visto no final do ano passado, tendo já sido contratadas mais de 500 pessoas nos últimos cinco meses.

Para além dos 1700 médicos contratados esta semana, vamos contratar um número equivalente de enfermeiros.

No fundo, vamos reafirmar que continuaremos a ser a entidade que mais recruta em Portugal e que conseguiu fazer aumentar o número de médicos numa época em que houve uma redução de quadros na Administração Pública, vamos conseguir recrutar mais 1700 enfermeiros este ano, e, sobretudo, deixamos os hospitais numa situação totalmente diferente do que aquela que encontrámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos no fim do debate e há um aspeto que entendemos ser absolutamente inaceitável trazê-lo para esta galeria e utilizar como argumento para debate.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Galeria é lá em cima!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Trata-se do facto de utilizar o falecimento de algumas pessoas como arma de arremesso político e como forma de instrumentalizar politicamente o debate, e isso foi feito, nomeadamente, pelo Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda.

Cabe perguntar se o Sr. Deputado sabe qual é a causa de morte, se sabe se a triagem foi mal feita ou se foi bem feita, se sabe se houve ou não negligência. É uma falta de respeito para as próprias famílias o Sr. Deputado querer tirar dividendos destes casos dramáticos, e dividendos políticos.

Aplausos do PSD.

Não se ria, Sr. Deputado, porque não tem piada rigorosamente nenhuma, não tem piada rigorosamente nenhuma!

O Sr. João Semedo (BE): — Ri-me dos aplausos, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aquilo que o Sr. Deputado faz e que é recorrente — porque não o fez só hoje, já antes o fez várias vezes — pode designar-se por uma necropolítica. O Sr. Deputado é um necropolítico! Utilizar o drama das pessoas para instrumentalizar e tentar algum tipo de ganho político é absolutamente lamentável e nós não aceitamos.

Outro argumento que o Sr. Deputado utilizou foi o de referir que este acorrer anormal às urgências não tem nada a ver com a sazonalidade e com a gripe. Sr. Deputado, cabe perguntar, então, por que é que nos outros meses do ano não existe este acorrer anormal às urgências em Portugal. Exatamente porque é sazonal, tem a ver com o clima, tem a ver com um período especial em que as pessoas estão, de facto, mais sensíveis.

Protestos do PCP.

Mais: um outro argumento aqui utilizado foi o do desinvestimento. Neste caso, a realidade não casa com o discurso que os senhores utilizam, porque durante esses três anos foram abertos novos hospitais por todo o País, que podem ser enunciados e que são mais do que conhecidos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Além disso, foram feitos investimentos nas próprias urgências de hospitais, tais como em Moimenta da Beira, Figueira, Leiria, Faro, Penafiel, no Hospital Garcia de Orta, no Hospital Santa Maria, em Coimbra, Portimão, Gaia, Braga. São investimentos feitos nas urgências exatamente para melhorar a forma de cuidados de saúde dos portugueses.

E, Srs. Deputados, em relação aos médicos, em Portugal são contratados todos os médicos que estão disponíveis para ingressar no Serviço Nacional de Saúde, todos aqueles que estão disponíveis. Agora, não é possível, em determinadas situações, concorrer com opções pessoais de alguns médicos que pretendem emigrar, ir para o estrangeiro, porque recebem 10 000 € por mês. Nesses termos, de facto, o Serviço Nacional de Saúde não tem qualquer possibilidade de concorrer com este tipo de ofertas.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os senhores não os maltratassem, eles ficavam cá!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas parece que havia um caso — pelo menos, já apareceu noticiado e sobre isso ninguém fala — de um distinto médico, presumível futuro Ministro da Saúde do Partido Socialista, dizem, que, parece, ganha mais de 10 000 €, mas esses são casos que não são aceitáveis, naturalmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Está concluído o debate de atualidade, sobre a situação das urgências hospitalares.

Cumprimento o Sr. Ministro da Saúde, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com o ponto 2 da ordem do dia, que consiste no debate da petição n.º 274/XII (2.ª) — Apresentada por João Joanaz de Melo e outros, intitulada Manifesto pelo Vale do Tua, em conjunto com o projeto de lei n.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1206/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).

Os tempos de debate são de 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Visto que, em conjunto com o debate da petição, há duas iniciativas, sendo uma do Bloco de Esquerda e outra de Os Verdes, estes dois partidos vão ter oportunidade de intervir em primeiro lugar, apresentando as suas iniciativas. O debate é, como disse, conjunto e os temas e a sua conexão estão já apresentados.

Para apresentar o projeto de lei n.º 511/XII (3.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar todos os peticionários e todas as peticionárias que trouxeram, mais uma vez, este importante assunto à Assembleia da República. Aliás, Sr.ª Presidente, sei que é regimental dispormos de 2 minutos porque se trata de uma petição com carácter local, mas o problema da barragem do Tua, Sr.as e Srs. Deputados, é um problema nacional e assim deveria ser encarado por este Parlamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda acompanha as razões e as preocupações do Manifesto pelo Vale do Tua e é por isso que aqui apresenta um projeto de lei para a suspensão imediata das obras desta barragem.

A barragem de Foz Tua é uma irracionalidade económica, nunca nenhum Governo, este ou o anterior — Srs. Deputados do Partido Socialista, sabemos bem como vos é cara esta barragem —, demonstrou a necessidade e a utilidade da obra. E não podem dizer que é um bom projeto para o País e para a região porque não é, Srs. Deputados. Do ponto de vista energético, o seu impacto é residual, já que apenas contribui com 0,1% para a energia do País, mas os custos são monstruosos para todo o País. A barragem de Foz Tua é desnecessária, as metas energéticas do Plano Nacional de Barragens foram já ultrapassadas pelas barragens existentes.

A somar a tudo isto, temos a destruição da Linha do Tua, importante para a mobilidade das populações, a única oportunidade para ligar a rede nacional ferroviária à rede de alta velocidade da Galiza, mas também a última linha de montanha do País, valiosíssima do ponto de vista do turismo, do ponto de vista do desenvolvimento regional, do ponto de vista do ambiente. Como é possível persistirmos neste crime, que é terminar com a Linha do Tua através desta enorme barragem?

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda, como sempre, manifesta-se pela necessidade de se tomar uma medida corajosa que algum dia tem de ser tomada e essa, hoje, só pode ser parar a construção da barragem de Foz Tua.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1206/XII (4.ª), de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, saudar todos os peticionários que, mais uma vez, obrigam a Assembleia da República a discutir a asneira que é a barragem do Tua.

Começo por dizer o seguinte: quem disser que a barragem do Tua só tem investimento privado mente. A barragem beneficia de subsidiação pública de milhões de euros dos contribuintes e dos consumidores portugueses e parece, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao abrigo do pacote Juncker, o Governo quer mais dinheiro para as barragens e para novas barragens. Cuidado, Sr.as e Srs. Deputados!

Gostava ainda de dizer que a barragem do Tua é totalmente inútil no panorama energético português, não representa mais do que 0,1% do contributo energético para o País. Nada, absolutamente nada, comparável com o resultado que poderia advir de uma política eficaz de eficiência energética.

Conclusão, Sr.as e Srs. Deputados: está a definhar-se um património riquíssimo, como o vale do Tua, a Linha Ferroviária do Tua, o Alto Douro Vinhateiro, está a matar-se um património imenso para o desenvolvimento da região para quê? Para construir uma barragem para beneficiar a EDP, barragem essa que sai cara aos portugueses, como já referimos, e que também vai ter impactos sobre a erosão do litoral. Andaram todo o verão tão preocupados com o litoral e aqui está mais uma asneira a centrar-se sobre a erosão do litoral, fragilizando-o ainda mais com uma obra que não serve rigorosamente para nada.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se isto não fosse já suficientemente grave, a EDP viola as condicionantes da declaração de impacte ambiental descaradamente, quer ao nível da mobilidade, em que não há alternativa à linha ferroviária do Tua, quer ao nível do traçado da linha de alta tensão, neste caso violando também as recomendações da própria UNESCO.

Sr.as e Srs. Deputados, isto é absolutamente inaceitável.

O que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe nesta situação é que se suspenda de imediato a construção da barragem de Foz Tua, no sentido de imediatamente procurar conhecer o resultado da diferença entre aquilo a que a EDP ficou obrigada no âmbito do contrato e da declaração de impacte ambiental e aquilo que, de facto, está a cumprir e com isso vamos reparar que a diferença é abissal.

Por outro lado, propõe também que se suspenda de imediato a construção da barragem de Foz Tua, no sentido de tentar perceber aquilo que não foi estudado, ou seja, saber qual é o impacto desta obra medonha sobre o nosso litoral para não andarmos sempre a cometer asneiras e depois levarmos as mãos à cabeça por coisas que poderíamos, efetivamente, evitar.

Portanto, Sr.ª Presidente, perante a asneira que constitui a obra da barragem de Foz Tua, Os Verdes reapresentam uma proposta para a sua imediata suspensão e apelamos à sensibilidade das Sr.as e dos Srs. Deputados para o efeito.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Estão, assim, apresentadas as duas iniciativas, a do Bloco de Esquerda e a de Os Verdes.

Lembro que também está em apreciação a petição n.º 274/XII (2.ª), sobre o Manifesto pelo Vale do Tua.

Segue-se um conjunto de intervenções dos grupos parlamentares, cujos Srs. Deputados representantes estão já inscritos.

Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria em causa, vejamos alguns factos.

Portugal explora, atualmente, apenas cerca de 46% do potencial economicamente viável, quando a maioria dos países da União Europeia com recursos hídricos relevantes já explora mais de 80% do seu potencial hidroelétrico e os países com maior crescimento na energia eólica já alcançam aproveitamentos superiores a 90%.

No âmbito da definição e da concretização do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, no qual se inclui a barragem de Foz Tua, foi feita a avaliação da componente ambiental de 25 locais predefinidos, tendo sido selecionados, através do estabelecimento de rigorosos critérios de seleção, 10 locais, que se consideraram como sendo aqueles com menores impactes ambientais e, ainda assim, com elevado potencial hidroelétrico.

A escolha de Foz Tua foi feita por não se sobrepor a nenhuma área protegida ou sítio de interesse comunitário para a proteção e conservação da natureza.

A concretização da barragem de Foz Tua dependeu de um estudo de impacte ambiental específico, da emissão de uma declaração de impacte ambiental favorável, condicionada no âmbito dos respetivos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, assim como da verificação do integral cumprimento das condicionantes impostas pela Diretiva Quadro Água.

Estando a foz do Tua a montante de barragens como Crestuma, Régua ou Carrapatelo, o impacte na erosão do litoral é praticamente nulo ou despiciendo.

A importância de Foz Tua reside no potencial de armazenamento de energia na sua albufeira e que a sua avaliação deve ser feita pela sua valia económica e não simplesmente pela percentagem de energia produzida.

Este aproveitamento utilizará recursos endógenos, quer na sua construção, quer na sua exploração, em direta competição com alternativas baseadas em energias de origem fóssil, reduzindo, assim, as necessidades de importação de energia…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … e reduzindo o défice externo, com claros benefícios a nível económico, social e ambiental.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos — repito, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos —, deve promover-se a continuidade dos trabalhos de construção do aproveitamento hidroelétrico da foz do Tua, permitindo que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, também, os peticionários presentes nesta Assembleia da República e queria deixar uma palavra sobre a nova discussão relativamente à barragem do Tua.

Este é um tema já discutido várias vezes nesta Câmara, os argumentos são praticamente os mesmos de outras discussões e nós reiteramos dois aspetos que, do nosso ponto de vista, são essenciais.

Em primeiro lugar, o Plano Nacional de Barragens, lançado pelo anterior Governo, prossegue um objetivo que, do nosso ponto de vista, é meritório, isto é, o de contribuir para a redução da despesa e, sobretudo, para a redução do défice energético do País, utilizando aquilo que são recursos naturais.

Naturalmente que a concretização deste Plano não foi feita sempre do melhor modo e há opções e projetos que merecem da nossa parte reparos e críticas. O caso da barragem do Tua é um exemplo desse ponto de vista, na medida em que, quando foi tomada a decisão, a questão da conservação e, sobretudo, da salvaguarda do estatuto de património mundial do Douro não foi garantida. O Governo anterior não procedeu como deveria, junto da UNESCO, para garantir a salvaguarda deste património. Nós já o dissemos em devido tempo e neste momento continuamos a dizer que esta salvaguarda é essencial.

Como é essencial garantir que as disposições da declaração de impacte ambiental, quer em matéria de condicionantes, quer em matéria de compensações para a região, sejam asseguradas.

E, Sr.ª Deputada, a prova desta preocupação foi a decisão do Ministério do Ambiente, do Sr. Ministro, em mandar realizar uma inspeção às obras na barragem e, mais, ao cumprimento destas condições e destas compensações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os resultados?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Os resultados desta inspeção ainda não são conhecidos.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, por que é que acha estranho que os resultados ainda não sejam conhecidos? Mas a Sr.ª Deputada quer violar a lei e não quer respeitar os prazos administrativos para a realização destes processos?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Qual violar a lei!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A Sr.ª Deputada quer tomar uma decisão sem conhecer devidamente os resultados análogos? A Sr.ª Deputada desconfia da Inspeção-Geral do Ambiente,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desconfio!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … desconfia das estruturas e das instâncias que são responsáveis pela realização destes inquéritos?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Nós ainda vivemos num Estado de direito e, como tal, temos de respeitar os procedimentos que estão instituídos relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é uma decisão sem direito!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Termino dizendo que o Governo não deixará de tomar em consideração os resultados e as consequências desta avaliação. É assim que deve ser, Sr.ª Deputada, num Estado de direito que respeita os mecanismos e os instrumentos desse mesmo Estado de direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à intervenção do CDS-PP.

Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, uma matéria que discutimos inúmeras vezes no Parlamento, também fruto da iniciativa de um conjunto de cidadãos, e queria começar exatamente por cumprimentar os peticionários e dizer que eles merecem um debate sereno, esclarecedor…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E sério!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e sério —…

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — É verdade! E sério!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … coisa que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a espaços, foi fazendo — e até é preciso que seja feita alguma pedagogia sobre a matéria.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Diria que não há garantias, não pode haver garantias de zero impacte ambiental na construção de uma barragem. Por isso, a decisão de construir um plano nacional de barragens de alto valor hidroelétrico obviamente que teve de ter, para o caso específico da foz do Tua, estudos de impacte ambiental diferentes — esperava eu, e acredito, mais rigorosos,…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… que tenham em conta o impacte ambiental numa região específica, de características únicas.

Por isso mesmo, o Governo atual, melhorando a preocupação do Governo anterior — e veja bem que nem sequer estou a criticar a decisão do Governo anterior —, teve o cuidado de saber se havia ou não danos para aquilo que é a joia da coroa, o património mundial, que é o Douro. E não há.

É preciso também dizer, e isto merece, obviamente, uma palavra de apreço para com os profissionais, que a região não pode ser prejudicada por ser solidária em prol do interesse nacional, ao dar o seu contributo para um plano de barragens que é nacional. Por isso, quer na declaração de impacte ambiental, quer nos compromissos, quer nas compensações, está previsto para a mobilidade um valor que é, julgo, de cerca de 3% e de 2,2% para a Agência de Desenvolvimento Regional, para compensar estes danos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Diz a Sr.ª Deputada: «Mas não estão a ser cumpridos os compromissos». Então, o problema não é da barragem nem da sua construção, mas, sim, do não cumprimento de regras com que muita gente se comprometeu. Essa é outra questão e, obviamente, temos de o fazer.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Além disso, há uma outra vantagem, essa muito mais prática e que é muito positiva para o bem-estar nacional, para a economia nacional e para a produção energética, e que a Sr.ª Deputada ignora porque faz debates demagógicos sobre a matéria. Os estudos não são meus, os dados não são meus, pode vê-los, por exemplo, na APREN (Associação Portuguesa de Energias Renováveis), que diz que esta barragem ajuda, por exemplo, a resolver os caudais dos afluentes do Douro, com a sua capacidade de armazenamento, logo, corrige uma dificuldade da região: ajuda a aumentar a capacidade energética, utilizando energia eólica de bombagem e de aproveitamento e armazenamento de energia. Esse é um contributo.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Deputada diz que não é decisivo, que é de 0,2%, mas não, é mais do que isso, é de 2,2% de contributo, e isso é importante.

E a Sr.ª Deputada, se quisesse fazer um debate sério, deveria dizer que há aqui, pelo menos, uma outra vantagem: sabe que se produzirmos mais energia, e essa barragem ajudará a produzir mais energia, isso fará com que se reduzam as emissões de CO2, como é preocupação de V. Ex.ª e do seu partido. Portanto, ao reduzirmos o CO2, isto significa que se reduz 570 000 t.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, isso tudo só com a barragem do Tua?!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

E se nós aproveitarmos algo que este Governo conseguiu há muito pouco tempo, que são as interligações para a Europa — 10% em 2020 e 15% em 2030 —, sabe que vamos aumentar o PIB em 1100 milhões de euros? Sabe que, segundo a APREN, poderemos ter um aumento de 22 000 postos de trabalho?

Pergunto se isto não é um benefício que a região dá ao País, um benefício desse Plano Nacional de Barragens, e estamos solidários e agradecidos à região por isso. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia poderia ter feito um debate sério e esclarecedor e não o quis fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto nem é demagogia, isto ultrapassa tudo!

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os peticionários da petição intitulada Manifesto pelo Vale do Tua e saudar a persistência e a coragem de manter viva esta luta.

O PCP defende, há muito tempo, num quadro de gestão pública — e importa referir, num quadro de gestão pública — da produção e fornecimento da energia elétrica, o aproveitamento do potencial hidroelétrico do País.

Dito isto, a pergunta que se coloca é esta: é esta barragem, na foz do Tua, imprescindível para o País? Pondo na balança os impactos que a construção desta barragem vai ter no tecido económico da região transmontana, no ambiente e na mobilidade das populações justifica-se a sua construção?

A resposta, para o PCP é, inequivocamente, não. Não só não é imprescindível para o País como a construção da barragem no Tua vai ter impactos significativos na região.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Impactos sobre o ambiente — o Sr. Deputado do PSD diz que os impactos estão a ser avaliados, mas a construção da barragem vai avançando e vai continuando com o ambiente já ameaçado.

Impactos sobre os produtores de vinho, com a destruição de solos, o que pode pôr em causa a classificação do Alto Douro Vinhateiro como património da Humanidade.

Compromete ou, pelo menos, seriamente ameaça o potencial turístico que o Tua tem e que não pode ser desprezado, com a sustentabilidade que tem, do ponto de vista económico e social.

E, por fim, impede e destrói a centenária Linha do Tua, comprometendo a mobilidade das populações — aliás, um compromisso assumido pela EDP que não está a ser cumprido e o Governo fica impávido e sereno a assistir ao não cumprimento deste compromisso.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A pergunta final é saber a quem é que interessa, afinal, a construção da barragem do Tua. A resposta é simples: interessa à EDP. É um negócio multimilionário, financiado pelo Estado; é uma nova PPP, com o apoio do PS, do PSD e do CDS, a financiar os lucros milionários da EDP à custa da região, à custa da população, à custa do ambiente. E isso, para o PCP, é verdadeiramente inaceitável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, o que se impõe, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no interesse da região e do País, é a imediata suspensão das obras no vale do Tua, para salvaguardar interesses superiores que, neste momento, claramente se levantam e que deveriam orientar a intervenção de todos os grupos parlamentares. Infelizmente, tal não acontece.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre a petição n.º 274/XII/ (2.ª), intitulada Manifesto pelo Vale do Tua, e as iniciativas conexas a esta petição.

Passamos ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que consiste no debate sobre a petição n.º 373/XII (3.ª) — Apresentada por Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos e outros, intitulada Pela Manutenção da Calçada Portuguesa na Cidade de Lisboa.

Como foi estabelecido previamente, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.

A primeira intervenção neste debate é da Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje uma iniciativa que teve a participação de cerca de 5000 peticionários, que aqui aproveito para saudar e, em particular, o primeiro dos peticionários, pessoa que se sabe muito interessada particularmente pelas questões relacionadas com Lisboa. Esta petição tem como objeto a calçada portuguesa mas, especificamente, na cidade de Lisboa.

Dá-se, portanto, a circunstância de, na presente petição, cinco das seis matérias que aborda serem iminentemente objeto de intervenção exclusivamente municipal.

Mas esta petição, como foi também encaminhada para a Câmara Municipal de Lisboa e para a Assembleia Municipal da capital, já teve lá o seu percurso e o seu tratamento. Importa aqui, do meu ponto de vista, referir que culminou em bem, uma vez que se trata de uma matéria que nunca esteve com problemas, que nunca esteve em causa — a calçada artística portuguesa na capital do País jamais esteve ameaçada. Tanto mais que o Plano de Acessibilidade Pedonal, que deu origem a toda esta discussão, foi aprovado por unanimidade nos respetivos órgãos.

Retenho-me, por isso, neste princípio elementar da intervenção parlamentar: o de não incorrer na sindicância de matérias que extravasam a esfera de competências do Parlamento, sob pena da violação do princípio constitucional da autonomia das autarquias locais e da separação e interdependência dos órgãos de soberania.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Foi atendendo a este princípio que, na qualidade de relatora da presente petição, tive oportunidade de comunicar aos peticionários, em sede de audição perante a comissão competente, ser apenas desejável que o Parlamento se pronunciasse sobre o único ponto referente às competências do Parlamento e que respeita à dignificação da profissão de calceteiro, uma vez que, reitero, os demais exorbitam as competências da Assembleia da República.

Valorizamos o contributo dado pelos peticionários para a apreciação deste mundo da calçada portuguesa — pese embora se cinja, no caso em apreço, quase em absoluto, a uma cidade em concreto —, cuja arte faz parte integrante da identidade nacional e deve merecer a nossa especial atenção.

Quero, assim, manifestar a nossa concordância com as preocupações expressas pelos cidadãos em tudo o que se refira à dignificação da profissão de calceteiro, porque tal contribuirá para assegurar a criação, a qualidade e a conservação dos pavimentos de calçada portuguesa — em particular, da calçada artística —, património de grande valor cultural e identitário, jamais rejeitado.

Há, pois, que apostar na valorização da profissão de calceteiro, já que se julga ser possível admitir que parte dos problemas que afetam a calçada portuguesa residem na errada desqualificação desta profissão. E, neste campo, há margem suficiente para a intervenção parlamentar.

Foi exatamente por isso que tomei a iniciativa, enquanto relatora, de sugerir que o relatório desta petição fosse endereçado ao Governo, especificamente aos Srs. Ministros da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e Secretário de Estado da Cultura, para que, no quadro das suas competências, possam avaliar a pertinência de aprofundar a qualificação de uma profissão genuinamente portuguesa e intimamente ligada ao nosso património.

É que essa missão, se vier a ser executada de forma ponderada e concertada com o universo das autarquias nacionais, muito contribuirá para assegurar a sobrevivência da calçada portuguesa, que, a nosso ver, é, em síntese, a preocupação maior dos cidadãos que subscreveram a petição que temos em mãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa para uma intervenção.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição Pela Manutenção da Calçada Portuguesa na Cidade de Lisboa, subscrita por 4692 cidadãos, que, desde já, cumprimento pela iniciativa.

Neste âmbito, dirijo um cumprimento particular aos seus primeiros subscritores que são merecedores de uma saudação pela sua ação de cidadania ativa, a qual, aliás, acompanho pessoalmente há longo tempo e na qual me revejo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os peticionários afirmam que a calçada portuguesa é um ex libris da cidade de Lisboa, que concorre para a valorização do espaço público, mas que tem sido alvo de incorreta colocação e deficiente manutenção, resultando em condições de desconforto e até insegurança para os peões.

Mais, afirmam que a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a substituir a calçada portuguesa por outro tipo de pavimento.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A calçada portuguesa tem as suas raízes na cultura e tecnologia dos romanos e dos árabes, com vestígios ainda visíveis.

Tal como a conhecemos hoje, a calçada portuguesa data de meados do século XIX, em Lisboa, aplicada, primeiro, no Castelo de São Jorge, pelos prisioneiros ali instalados, e, depois, logo de seguida, no Rossio, coincidindo com a primeira aplicação de cariz artístico, com o padrão ainda hoje presente, com a designação de «Mar Largo».

Do Rossio, rapidamente se alargou a sua aplicação, sempre com cariz artístico, valorizando o espaço público, primeiro, em Lisboa, e depois noutras cidades no continente, nas ilhas e nas antigas colónias portuguesas, estando ainda presente em muitas cidades europeias e um pouco por todo o mundo, desde os Estados Unidos ao Japão ou à Austrália.

A calçada, que começou por ser lisboeta, rapidamente passou a ser portuguesa e, hoje, está presente em todo o mundo como manifestação artística.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se esta petição, à primeira vista, poderia ser observada como incorretamente dirigida a este Parlamento por se referir à calçada da cidade de Lisboa, cuja manutenção é responsabilidade da autarquia, pese embora respeitando a autonomia do poder local, não pode este Parlamento ser indiferente a um apelo para a defesa de um património cultural que é central na identidade da cidade capital do País, mas também de todo o País. Se dúvidas houvesse, a própria designação de «calçada portuguesa» confirma que é pertinente a preocupação deste Parlamento sobre ela.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — De facto, nos últimos anos, assiste-se, por parte dos responsáveis pela gestão do município, a uma prática de substituição da calçada por outros tipos de pavimento em zonas históricas, a pretexto de economizar e de melhorar a segurança e conforto dos peões, mas utilizando, muitas vezes, soluções mais caras que, em alguns casos, diminuem a segurança dos peões.

Por outro lado, tem sido utilizado um argumentário sobre o desconforto da calçada que não é mais do que aproveitar a opinião instalada, mas que resulta da consequência da incorreta colocação e deficiente manutenção da calçada existente.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — Importa afirmar, porém, que os problemas de conforto e de segurança — mesmo no que respeita, por exemplo, aos saltos altos — podem e devem ser resolvidos através de uma adequada aplicação e de uma correta manutenção, bem como com a criação de regras e fiscalização eficazes.

Lisboa, origem da moderna calçada portuguesa, deve ter orgulho da sua calçada, que é também parte da sua imagem.

A aposta na qualidade da aplicação e manutenção da calçada pode implicar novas soluções que tornem este compromisso sustentável, tendo em conta a escassez quer de recursos, quer de mão-de-obra qualificada. Mas estas soluções devem ser claras, compatíveis com a promoção da calçada portuguesa e não implicando a sua desvalorização e eliminação progressivas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A calçada portuguesa deve ser preservada, reconhecendo o seu papel de valorização do espaço público, promovendo o seu interesse turístico e salvaguardando-a, enquanto património cultural identitário de Lisboa e também do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição n.º 373/XII (3.ª), agora em discussão, através da qual os peticionantes expressam o desejo de ver assegurada a manutenção da calçada portuguesa na cidade de Lisboa.

Ainda que este importante instrumento da nossa democracia participativa, neste caso concreto, atento o seu objeto mas, sobretudo, atento o destinatário em termos de objetivos — já que o que se pretende com esta petição é que a Assembleia da República providencie junto da Câmara Municipal de Lisboa para que este município garanta a manutenção da calçada portuguesa na cidade de Lisboa —, seja uma petição, diria, singular — porque não nos parece que os objetivos dos peticionantes por mais nobres e justos que sejam possam caber no âmbito das competências da Assembleia da República, desde logo por respeito ao princípio constitucional da autonomia do poder local — ainda assim, esta petição tem o mérito de trazer para discussão a ameaça que paira sobre um fator identitário da cidade de Lisboa, sobretudo nas zonas históricas, que é a calçada portuguesa.

Como muito bem referem os peticionantes, a calçada portuguesa constitui um elemento central da beleza e luminosidade da cidade de Lisboa, ambientalmente sustentável, regulando a temperatura e aumentando a permeabilidade do solo.

Aliás, a calçada portuguesa tem sido objeto de várias intervenções por parte dos eleitos do Partido Ecologista «Os Verdes» na Assembleia Municipal de Lisboa, intervenções estas no sentido não só de valorizar a calçada portuguesa mas também da necessidade de reconhecer e valorizar a profissão de calceteiro, uma profissão, de facto, muito dura, que precisa com urgência de ser reconhecida e valorizada.

Resta-nos dizer que Os Verdes acompanham as preocupações e os propósitos dos peticionantes e que, enquanto grupo parlamentar, vamos manifestar o desejo de ver a Câmara Municipal de Lisboa a combater o estacionamento em cima dos passeios, a proibir a colocação de pedras que não de calçada portuguesa nas obras do espaço público de Lisboa, a dignificar a profissão de calceteiro e, por fim, a criar unidades de intervenção imediata de calcetamento, capazes de monitorizar a cidade de Lisboa diariamente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os peticionários que trouxeram aqui esta petição e dizer que, neste debate, é consensual a preocupação em torno da preservação da calçada portuguesa, também conhecida como «mosaico português», uma vez que esta mesma calçada portuguesa faz parte da identidade cultural não só da cidade mas também do País.

Este consenso existiu igualmente na Câmara Municipal de Lisboa, aquando da aprovação do Plano de Acessibilidade Pedonal, que salvaguarda essa mesma identidade e foi aprovado por unanimidade. Esse Plano estabelecia que, nos eixos centrais da cidade de Lisboa e nas zonas históricas, a calçada portuguesa deve ser uma realidade e deve ser preservada.

Não podemos, no entanto, alhear-nos dos custos desta manutenção e da comodidade dos peões. De facto, muitas vezes, a calçada não tem a comodidade que devia ter para os peões porque o custo de manutenção dessa mesma calçada é bastante elevado.

Agora, existem — e já foram aqui focados vários aspetos — duas políticas que poderiam ser seguidas. Uma delas é a classificação, de entre a calçada portuguesa, como calçada artística, que deve, esta sim, e em primeiro lugar, ser preservada e considerada património nacional, garantindo assim a sua efetiva manutenção e preservação.

Uma outra política a ser seguida é a revitalização da escola de calceteiros, existente em Lisboa. E neste aspeto, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, permita-me dizer-lhe o seguinte: o discurso da Sr.ª Deputada, com o qual até concordo no que respeita aos calceteiros, choca com aquilo que é a realidade existente em Lisboa. Se calhar, para espanto de muitos dos aqui presentes, inclusive da Sr.ª Deputada, porque não acompanham tão de perto como eu estas questões da Câmara Municipal de Lisboa, existem apenas 13 calceteiros para toda a cidade de Lisboa! Assim sendo, espero que, com a sua capacidade argumentativa, a Sr.ª Deputada possa convencer o atual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Secretário-Geral do Partido Socialista a revitalizar a escola de calceteiros, a abrir concursos e cursos de formação para termos calceteiros na cidade de Lisboa. Desse modo, poderemos preservar todo o conhecimento existente nessa escola de calceteiros, um património, esse sim, que também devemos preservar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A nossa primeira palavra dirige-se aos signatários da petição que hoje discutimos Pela Manutenção da Calçada Portuguesa na Cidade de Lisboa.

A calçada portuguesa constitui um elemento do património artístico e cultural, que deve reconhecido, valorizado e preservado, assim como o ofício de calceteiro deve ser encarado como uma profissão viva, valorizada e estimulada, e não remetida para uma perspetiva museológica.

No entanto, acompanhando muitas das preocupações expressas nesta petição, não podemos deixar de referir que muitas dessas responsabilidades são do poder local, no qual não nos imiscuímos em respeito pela separação de poderes.

Nesta discussão, não podemos deixar de sublinhar duas vertentes da calçada portuguesa. Se, por um lado, é absolutamente verdade que a calçada portuguesa constitui uma forma tradicional de arruamento das cidades portuguesas, que enriquece o espaço público e que pode encontrar-se não só em Portugal mas também em vários locais do mundo, assumindo-se assim também como um elemento de divulgação da nossa cultura, por outro, coloca alguns problemas no que respeita à mobilidade, sobretudo das pessoas com mobilidade reduzida, que não podemos escamotear.

Decerto, muitos destes problemas devem-se, no fundamental, à falta ou à insuficiente manutenção da trabalhadores especializados, o que denota uma calçada portuguesa, bem como à escassez de desvalorização do espaço público e dos trabalhadores.

Verificamos, ainda, que muitas das vezes dá-se também uma maior atenção às zonas turísticas das cidades em detrimento das zonas residenciais.

A calçada portuguesa tem também uma grande vantagem enquanto solução de arruamento, que se prende com o facto de permitir a permeabilização do solo.

Em suma, entendemos que se deve manter e preservar a calçada portuguesa; que deve existir sempre que se demonstre adequada do ponto de vista cultural e estético, obviamente compatibilizando com a necessidade de deslocação das pessoas de reduzida mobilidade; que deve existir um plano de intervenção frequente para a sua regularização, evitando a sua degradação, assim como a valorização e a qualificação dos trabalhadores deste ofício, os calceteiros; e que deve ser promovido um adequado ordenamento do território que compatibilize as diversas dimensões e vivências das cidades, para que estas sejam efetivamente para todos, e que assegure o conforto e a qualidade de vida de quem nelas resida, trabalhe ou simplesmente visite, preservando a nossa identidade, cultura e património.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições sobre este ponto, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da petição n.º 393/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis e António Arroio, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1087/XII (3.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE) e 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP).

Fui informado pela Sr.ª Secretária da Mesa que se coloca a questão da ordem por que serão apresentados os projetos de resolução. É que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda tem uma numeração mais baixa do que o do Partido Socialista, pelo que, tendo em conta a ordem de entrada dos diplomas, darei a palavra, em primeiro lugar, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, à Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, os alunos, os encarregados de educação e os professores das escolas artísticas Soares dos Reis, António Arroio e das restantes escolas que se juntaram a esta petição.

Temos tido problemas graves nas escolas artísticas. Hoje vamos falar das duas escolas artísticas públicas que temos no País: a Escola Secundária António Arroio e a Escola Secundária Soares dos Reis, que nos trazem ao Parlamento a demonstração simples do absurdo por que estão a passar, neste momento, os alunos do ensino artístico. Agradeço, por isso, aos alunos, aos professores e aos encarregados de educação destas escolas o facto de terem apresentado esta petição.

O ensino artístico em Portugal tem, paradoxalmente, dois polos: é o melhor e, ao mesmo tempo, o mais maltratado que temos.

É o melhor que temos porque o ensino artístico em Portugal, o ensino profissional artístico e as escolas de ensino artístico especializado têm provas dadas na formação dos seus alunos; são escolas em que os alunos aprendem, em que gostam de aprender, em que não há abandono escolar, em que a comunidade escolar funciona, em que se faz do melhor que há no País e se faz com liberdade, com multiplicidade de aprendizagem e com conhecimento amplo. É do melhor que temos.

Por outro lado, as escolas artísticas estão também no pior que temos no País. Estão no pior que há no País porque os professores não são colocados e há um completo desprezo em relação ao ensino artístico. Estão no pior que há no País porque não têm fundos e há neste momento escolas artísticas em que os professores não recebem salário há três e quatro meses, alguns não receberam salário desde que o ano letivo começou. Estão no pior que há no País porque, como cada vez têm menos orçamento, os alunos, que precisam de materiais para fazer o seu trabalho — um trabalho profissional, especializado, artístico —, muitas vezes não têm materiais para a sua formação.

O que de melhor tem o ensino artístico, aquilo que faz a comunidade escolar das escolas artísticas tem tido de pior nas respostas que os Governos têm dado ao desprezarem este ensino competente, plural, livre, uma experiência de aprendizagem que é extraordinária e que deve ser incrementada.

Mas, bem, esta petição é sobre um assunto concreto, é mais uma discriminação absurda: basicamente, o Governo criou uma regra em que os alunos do ensino artístico especializado são considerados alunos de segunda, não podem entrar para a universidade com as mesmas regras que os outros, apesar de serem alunos que têm a componente de formação humanística e científica de todos os outros cursos e, para além dessa componente, têm mais a formação especializada. Quando chega a altura de se pensarem as médias e os exames para acesso ao ensino superior, um aluno que não é do ensino especializado, um aluno do ensino corrente que tenha tido uma negativa numa disciplina e que tenha 10 valores no exame, pela forma como o cálculo é feito, fica à frente de um aluno que tenha 20 valores no ensino artístico especializado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que alguém ache normal que um aluno do ensino artístico seja assim penalizado quando a sua formação é das mais completas que há no País é um absurdo!

O que o Bloco propõe é, pura e simplesmente, revogar a asneira gigantesca que o Governo fez e, como é natural, aprovaremos também os projetos que estão em discussão com outras soluções, porque todas as soluções respondem melhor do que a asneira do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Srs. Deputados, gostaria que respeitassem o tempo com maior rigor.

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do PS, as associações de pais e encarregados de educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis e António Arroio, autoras desta petição.

No seu seguimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz a este debate o projeto de resolução que pretende dar-lhe sentido e efeito úteis.

Partimos de três dados de pressuposto.

Primeiro, o ensino artístico, pelas suas virtualidades educativas, pelo impacto social, económico e cultural que tem no País e nas comunidades, na área da indústria cultural e na promoção continuada da arte como direito universal de criação e de fruição, tem de ser acolhido e entendido na sua importância e relevância.

Segundo, os cursos do ensino artístico especializado têm de ser encarados e valorizados como ofertas formativas tão válidas e exigentes como qualquer outro curso do ensino secundário, designadamente os científico-humanísticos, constituindo-se como opções educativas em posição de igualdade.

Terceiro, a esmagadora maioria dos alunos, quando escolhe frequentar o ensino artístico, tem como intenção primeira a prossecução de estudos no ensino superior, razão pela qual não pode ser considerado de somenos importância o regime que regula o respetivo acesso.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Aqui chegados e com estes pressupostos, só pode aceitar-se que as soluções curriculares e avaliativas definidas para estes cursos integrem regras diferenciadoras no quadro confinado da estrita necessidade de adequação a comprovadas especificidades.

No desenho normativo das ofertas educativas, é forçoso que as referidas soluções respeitem, sem mácula de interpretação, os princípios da permeabilidade entre cursos, garantia da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades, da proporcionalidade e da equidade.

Ora, o problema que a petição em análise e os projetos de resolução em referência bem identificam e caraterizam é que o regime de acesso ao ensino superior relativo aos alunos do ensino artístico, alterado por este Governo, estabelece condições de desigualdade em comparação com os cursos científico-humanísticos e penaliza os alunos através de condições perversas de dificultação, bem explicitadas nos documentos objeto deste debate.

Nenhum princípio ou fundamento técnico, científico ou pedagógico legitima o caminho de discriminação negativa dos alunos do ensino artístico.

O percurso de aprendizagem e de formação destes alunos assenta em níveis de igual e evidente seriedade, qualidade e exigência, a que acresce a dedicação de mais tempo, mais trabalho e mais prestação de contas, por exemplo, com a prova de aptidão artística.

A opção deste Governo assenta no preconceito, radicado numa visão ridícula e desmentida pela realidade, de facilitismo destes cursos, advinda da ideia expressa pelo próprio Ministro da Educação de uma situação anterior de aparente privilégio na avaliação dos alunos do ensino artístico. É castigo retroativo o que se pretende?

O PS não aceita que juízos de desconfiança, vontades subliminares de menorização, precipitações de análise, equívocos tendencialmente preconceituosos poluam os termos em que se exprime o regime de acesso ao ensino superior, penalizando, sem fundamento aceitável, os alunos do ensino artístico em comparação com os outros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Repare-se a injustiça. Inverta-se o caminho da discriminação. É este o sentido da petição. É este, também, o sentido e o alcance da recomendação apresentada pelo PS. Espera-se que a maioria e o Governo reponham um regime que respeite os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Comunista Português, saúdo os professores, os estudantes e toda a comunidade educativa das escolas artísticas António Arroio e Soares dos Reis, que se encontram nas galerias a assistir à discussão, pela dinamização desta petição.

Saudamos também os estudantes e a comunidade educativa da escola artística António Arroio pelas lutas desenvolvidas pela conclusão das obras da Parque Escolar e pela valorização do ensino artístico que tem mobilizado pais, estudantes e comunidades educativas por esse País fora.

O ensino artístico especializado foi erradamente integrado por este Governo no ensino profissionalizante. E porque o Governo PSD/CDS tem uma conceção elitista e redutora da possibilidade de prosseguimento de estudos por parte dos alunos integrados nesta via, criou um regime profundamente desadequado e injusto, e com isso tem vindo a prejudicar centenas de estudantes no acesso ao ensino superior.

É inaceitável que estes estudantes, para efeitos de acesso ao ensino superior, sejam obrigados a ir a exame como alunos externos, tendo obrigatoriamente de ter a nota 10 quando a sua carga curricular e a sua componente geral e específica é exatamente a mesma dos cursos científico-humanísticos.

O peso do exame para estes alunos é em cada uma disciplinas de 15%, enquanto para os outros alunos é de 3,75%. Isto é profundamente injusto.

Para além disso, a estes alunos é imposto o exame de Filosofia, enquanto para os outros alunos é uma opção, podendo ser realizado o exame de outra das suas disciplinas. Estes alunos não podem optar entre realizar o exame a outra disciplina, como acontece aos outros alunos dos cursos científico-humanísticos.

Sucessivos Governos têm feito um caminho de absolutização dos exames e de desvalorização da avaliação contínua, sendo esta parte integrante da desfiguração e da descredibilização da escola pública e do favorecimento da escola privada, numa perspetiva elitista do acesso ao conhecimento e à cultura.

Da parte do PCP, trazemos propostas concretas. Os alunos do ensino artístico especializado devem ser considerados como internos para efeitos de acesso ao ensino superior, assegurando que as classificações dos exames façam média ponderada com a classificação interna final a que reportam com um peso final de 30%.

Propomos que se assegure que o exame de Filosofia seja opcional, podendo os alunos escolher essa ou outra disciplina, e propomos a valorização da prova de aptidão artística para efeitos de acesso ao ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os autores da petição que aqui hoje debatemos e que pretendem ver alterada a legislação que regula o acesso dos alunos do ensino artístico especializado ao ensino superior.

O sistema educativo português oferece aos nossos alunos seis modelos de ofertas formativas no ensino secundário, cujas regras estão bem definidas no Decreto-Lei n.º 139/2012, o qual está devidamente regulamentado por diversas portarias.

Todas estas ofertas se revestem de características próprias na organização, funcionamento, avaliação, conclusão e certificação, sendo igualmente salvaguardadas as condições essenciais à permeabilidade dos alunos entre opções.

Saliente-se que, se, à partida, os cursos científico-humanísticos, onde também se incluem as artes visuais, são os vocacionados para o prosseguimento de estudos, não deixaram de ser asseguradas as condições para que os jovens que optaram por outras vias possam habilitar-se a aceder ao ensino superior.

Está bem claro na legislação que, para concluir o ensino secundário, somente os alunos dos cursos científico-humanísticos são obrigados a realizar quatro exames nacionais, pelo que, dada essa obrigatoriedade, as classificações obtidas fazem média com a avaliação interna dessas disciplinas.

A Sr.ª Odete João (PS): — E?

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Nos cursos artísticos especializados, os alunos, para concluir o curso, não necessitam de realizar qualquer avaliação externa, exceto se pretenderem candidatar-se ao ensino superior, em que necessitarão de realizar apenas dois exames, o de Português e o de Filosofia, que são as únicas disciplinas da formação geral comuns entre os cursos e idênticas em currículo e carga letiva, sendo exigida a obtenção mínima de média, nas duas provas, de 95 pontos. Neste caso, para cálculo da classificação de candidatura, os resultados obtidos na avaliação externa irão refletir-se na classificação total do curso.

Na sequência desta petição, surgiram, sucessivamente, diferentes projetos de resolução.

Em junho de 2014, o Bloco de Esquerda, fazendo a apologia do regime anterior vigente, em que reconhecidamente os cursos artísticos especializados eram positivamente discriminados, recorreu a argumentos e afirmações erradas, tal como ter referido que um aluno que, por infelicidade, obtenha 9,5 valores nos exames não poderá prosseguir para o ensino superior, o que é falso.

Em outubro de 2014, surgiu um novo projeto de resolução, do PS, salientando a necessidade da adoção de soluções curriculares e avaliativas diferenciadas e adaptadas às especificidades de cada curso, mas, de seguida, apelando à redefinição de todas as regras.

Em dezembro de 2014, o PCP, in extremis, e após os argumentos usuais de alegado ataque à escola pública, fez uma exacerbada defesa da avaliação contínua para estes cursos, parecendo desconhecer totalmente que em todos os cursos existe avaliação contínua que se reflete nas avaliações internas dos alunos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque é que terá sido?

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Já que concordam e reforçam, de forma tão veemente, a importância da procura de equilíbrio e de equidade entre cursos, pergunto o seguinte: pretenderão que os alunos dos cursos artísticos especializados, só para concluir os cursos, passem, à semelhança dos cursos científico-humanísticos, a ser obrigados a realizar quatro provas nacionais?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete João (PS): — Não percebeu nada!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do CDS, queria cumprimentar os peticionários e as associações de pais das Escolas Secundárias António Arroio e Soares dos Reis.

O que motivou a alteração legislativa levada a cabo pelo Governo foi a promoção e a equidade no acesso ao ensino superior de todos os alunos que pretendem seguir os estudos, venham eles do ensino científico-humanístico, do profissional ou do ensino artístico especializado.

A Sr.ª Odete João (PS): — Foi exatamente ao contrário!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, o que se pretende, com as novas regras, é garantir que exista, por um lado, igualdade de oportunidades a todos os alunos, independentemente do curso que optaram por seguir no ensino obrigatório, e que exista, por outro lado, equidade entre todos os candidatos.

Estas alterações foram feitas para corrigir a desigualdade que existia. A estes alunos não era exigido que fizessem qualquer exame para se candidatarem ao ensino superior, com a exceção das provas específicas exigidas pelos cursos, enquanto aos restantes eram e são exigidos quatro exames para a conclusão do ensino obrigatório e para se candidatarem ao ensino superior, além das provas específicas requeridas pelos cursos. Existia uma diferenciação que nos parece até injusta. No entanto, agora mantém-se a diferenciação, mas acaba-se com a injustiça.

Em momento algum, colocamos em causa a necessidade e a importância de existir este tipo de ensino especializado, que é das poucas ofertas diversificadas que o Estado proporciona aos alunos, e é nessa diferenciação que está a qualidade do sistema de ensino. Mais diversidade existisse na rede pública e melhor seria o sistema de ensino.

Repito: o que está em causa são as regras de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, sendo delas que reclamam tanto a petição, como os projetos de resolução. Dizem os peticionários que os alunos destas escolas são discriminados…

A Sr.ª Odete João (PS): — E são!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … em relação aos alunos dos cursos científico-humanísticos por várias razões. Vou apenas referir duas delas, que são as que também foram referidas pelos Srs. Deputados que intervieram.

A primeira diz respeito ao facto de terem de fazer dois exames obrigatórios, Português e Filosofia, para acederem ao ensino superior, sem qualquer opção de escolha das disciplinas. Reclamam que deveriam poder escolher entre Filosofia e outra disciplina, mas não concordamos. Achamos que os exames, para acesso ao ensino superior, também devem ser exigidos a estes alunos e, sendo Filosofia e Português as únicas disciplinas comuns em todo o ensino artístico e no ensino científico-humanístico, faz sentido que sejam estes os exames a realizar.

Concordamos também que, devido à natureza destes cursos, não se exijam quatro exames, como no científico-humanístico, e também concordamos que os alunos do ensino especializado só tenham de realizar os dois exames no caso de pretenderem prosseguir os estudos, enquanto os restantes alunos do regime geral têm de o fazer também, para concluírem o ensino obrigatório.

A segunda reclamação que é feita tem a ver com a classificação de acesso ao ensino superior e com o cálculo da média dos exames. Dizem os peticionários que é exigida uma nota mínima de 95 pontos nos exames aos alunos do especializado e aos restantes não é. Mas esta é só meia verdade, pois aos alunos do científico-humanístico também é exigida a mesma nota mínima de 95 pontos nos exames para efeitos de candidatura ao ensino superior, e essa exigência só não é considerada para efeitos de conclusão do 12.º ano.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, como os alunos do ensino artístico não são obrigados a fazer exame para concluir o 12.º ano, como é óbvio, deve ser-lhes feita a mesma exigência que se faz a todos os alunos no que diz respeito às classificações mínimas para o acesso à universidade. Ainda assim, não é necessário que tenham mais de 95 pontos em cada exame, mas apenas que tenham 95 pontos na média dos dois exames que fizerem.

Por tudo isto, não acompanhamos nem os projetos de resolução, que não argumentam com consistência alguma o que propõem, nem a petição, pois o regime atual parece-nos mais justo e equitativo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria saudar toda a comunidade educativa das Escolas Secundárias Soares dos Reis, no Porto, e António Arroio, em Lisboa, bem como saudar, muito em particular, todas as pessoas que se envolveram nesta petição.

Escutei atentamente as intervenções que foram feitas e dá-me a ideia que o que se pode concluir das intervenções quer do PSD, quer do CDS, é que o Governo, afinal, até fez um grande favor a estes estudantes do ensino artístico especializado. É o que parece! Criou-se um regime bastante favorável e que fez um enormíssimo favor a estes estudantes e os Srs. Deputados quase que vêm aqui perguntar «afinal, do que é que se andam a queixar?».

Srs. Deputados, esta é, de facto, uma forma de fuga à realidade, que acho não ser muito correta, por parte da maioria e do Governo, mas em relação à qual já nos habituámos.

A petição dá exemplos claríssimos de como estes estudantes, caso queiram aceder ao ensino superior, são discriminados em relação aos outros estudantes que frequentam cursos da área científico-humanística.

Sr.as e Srs. Deputados, julgo que não vale a pena virar as costas à realidade, vale a pena encará-la. Por isso, pergunto: qual é conclusão a que nitidamente temos de chegar?

Lembram-se de quando, na Assembleia da República, discutimos, intensamente, a revisão curricular do ensino básico e tudo o que tinha a ver com a Educação Visual? Lembram-se de como se concluiu verdadeiramente e de como este Governo e esta maioria desvalorizavam o ensino artístico? Lembram-se da profunda contestação dos que amam o ensino artístico, em que, nesta fase de escolaridade, reivindicavam a valorização deste componente integral de formação dos cidadãos e os senhores recusavam? Só achavam que o Português e a Matemática é que eram disciplinas fundamentais para os alunos deste nível de ensino. Lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados? É que, depois, isto prossegue nos outros graus de ensino, e os senhores desvalorizam, de todas as formas, o ensino artístico, venha ele sob que forma vier.

Esta é a vossa conceção de ensino, que não é a de formação integral dos indivíduos, não é a de agarrar as convicções e as vocações dos estudantes para valorizar o desenvolvimento deste País! Não, é tornarem-no muito quadrado, muito artificial, muito na lógica do «eu digo, tu aprendes» e das regras rígidas, centradas nos exames e não na avaliação contínua para, designadamente, o acesso ao ensino superior.

Sr.as e Srs. Deputados, é neste sentido que consideramos que este Governo desvaloriza o ensino público em Portugal. Lamentamos que a maioria não tenha tido a hombridade de verificar e de reconhecer a razão que trouxe esta petição à discussão na Assembleia da República.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não percebeu o que foi dito!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, muito sintética, dado o pouco tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS quiseram vir aqui dizer que não há problema nenhum no regime de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico, mas nós dizemos que há, os estudantes dizem que há e os professores dizem que há um problema, que é o da discriminação e da imposição de regras que não se colocam da mesma forma aos restantes alunos.

Para que não restem dúvidas nenhumas, Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco — que parece que não teve tempo de ler todo o projeto de resolução do PCP para perceber a nossa perspetiva —, defendemos a valorização da avaliação contínua para todos os níveis de ensino e, por isso, até apresentamos uma proposta. Tenha o cuidado de a ler, porque vai ter de a votar amanhã!

O que queremos propor é uma coisa muito simples. Queremos propor que estes alunos possam aceder ao ensino superior nas mesmas condições que os alunos dos cursos científico-humanísticos. Srs. Deputados, não acham legítimo que estes estudantes possam ter o sonho de querer estudar no ensino superior?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Um jovem que faz o seu percurso nas escolas artísticas António Arroio e Soares dos Reis não tem como legítimo poder estudar no ensino superior? Não é normal, na vida do ser humano, querer conhecer mais e aprender mais?

Protestos do CDS-PP.

Para este Governo não é! E é por isso que este Governo tem de ser demitido, para que se cumpra a avaliação contínua, a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP e do Os Verdes.

Neste momento, registaram-se também aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os senhores que estão nas galerias têm todo o direito de assistir à sessão, mas não se podem manifestar. Peço que se abstenham de manifestações.

Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos…

Manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Façam o favor de não se manifestarem.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 382/XII (3.ª) — Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos e outros, manifestando-se pela construção do Centro de Saúde de Odivelas, e dos projetos de resolução n.os 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP) e 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e as peticionárias que, num número muito significativo — mais de 5100 assinaturas —, dirigiram uma petição à Assembleia da República.

Trata-se da necessidade da construção de uma unidade de saúde em Odivelas. Como os próprios peticionários sublinham na missiva que dirigem ao Parlamento, é uma promessa sempre feita mas sempre adiada.

O início deste processo remonta a 2001, mas já estamos em 2015 e a população de Odivelas continua nesta situação, vendo-se privada das condições adequadas e necessárias de acesso aos serviços de saúde.

Acresce a esta situação e agrava-a o facto de, em junho de 2013, ter sido encerrada uma unidade de saúde que funcionava na freguesia de Odivelas, mais concretamente na Rua dos Bombeiros, o que levou à transferência de mais de 30 000 utentes para outra unidade de saúde que fica distante, como é óbvio, e que reduz a capacidade de mobilidade de uma parte significativa da população de Odivelas, que, como é conhecido, é idosa.

Neste sentido, consideramos que são justas as pretensões dos peticionários e que, de facto, se deveria concretizar esta promessa que, como disse anteriormente, já remonta ao ano de 2001.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução para recomendar ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas e fazemos votos para que esta pretensão da população seja bem recebida por todos os grupos parlamentares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para que, neste ponto da ordem de trabalhos, cada grupo parlamentar só dispõe de 2 minutos para intervir.

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os peticionários aqui presentes e todos os cidadãos subscritores da petição em apreço, que conta com mais de 5000 assinaturas.

Há várias décadas que a necessidade de construção de um novo e adequado centro de saúde na freguesia de Odivelas está identificado. A manifesta falta de condições de trabalho para a prestação de um serviço de qualidade nos cuidados de saúde primários e a evidente degradação física de um dos equipamentos existentes com mais de 30 000 utentes numa freguesia com cerca de 60 000 habitantes, culminou com o seu encerramento em junho de 2013.

Desde 2001 que diversos compromissos foram assumidos por sucessivos governos do PS e do PSD/CDS, mas foram também sucessivamente adiados, deixando hoje os utentes da freguesia de Odivelas numa situação de insustentável desproteção ao nível dos cuidados de saúde primários.

Cumpre referir que a persistente luta e mobilização dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em geral, e do acesso aos cuidados de saúde em Odivelas, em particular, obrigou o atual Ministério da Saúde a reconhecer, através da Portaria n.º 307/2012, de 30 de Julho, que algumas das estruturas existentes na região de Lisboa e Vale do Tejo, entre as quais o centro de saúde da freguesia de Odivelas, têm-se revelado insuficientes para responder à enorme procura nesta área e com a qualidade requerida para o atendimento.

Esta situação é inadmissível e gera graves prejuízos aos mais de 30 000 utentes. Muitos são idosos e são obrigados a deslocarem-se ao centro de saúde da freguesia da Ramada, que se situa a uma maior distância e não é servido por uma rede de transportes públicos adequada, para além dos custos acrescidos com a deslocação. Tudo isto devido ao incumprimento, por parte do Governo, dos compromissos que assumiu perante a população abrangida.

Srs. Deputados, não sabemos se o Governo orçamentou para 2015 as verbas para a construção do centro de saúde de Odivelas porque o Orçamento do Estado é opaco, mas sabemos que o Orçamento do Estado para 2015 prevê mais de 1320 milhões de euros em PPP ou mais de 8,2 milhões de euros em juros da dívida.

É óbvio que o não avanço da construção do centro de saúde de Odivelas se trata de uma opção política e não de uma questão orçamental como invoca o Governo.

As medidas tomadas pelo atual Governo PSD/CDS têm negado e degradado as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — … quer por via do encerramento, de concentrações e fusões de serviços e valências nos cuidados hospitalares, quer por via do encerramento de extensões, postos e serviços de atendimento permanente nos cuidados de saúde primários.

Por tudo isto, o PCP propõe a urgente construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas, retomando, assim, o processo com uma apresentação calendarizada no espaço de dois meses da execução da totalidade da obra, com a abertura do concurso público para a execução da empreitada. O PCP propõe também que seja assegurada a contratação efetiva dos profissionais que garantam o adequado funcionamento do centro de saúde da freguesia de Odivelas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a necessidade de um centro de saúde que sirva as populações da freguesia de Odivelas é um facto identificado e reconhecido há vários anos. A sua construção já foi, aliás, objeto de contratos entre o Ministério da Saúde e a autarquia, apesar de nunca ter sido concretizada, sendo que o primeiro contrato-programa remonta já ao ano de 2001, onde se previa que até 2004 estivesse concluída a sua construção.

Portanto, há 15 anos que existem diversos compromissos assumidos no sentido da construção deste equipamento de saúde, que, entretanto, têm sido adiados, continuando a população da freguesia de Odivelas completamente desprotegida no que diz respeito aos cuidados de saúde primários.

Acresce, ainda, que já existe um terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projeto aprovado pela Administração Regional de Saúde que, em 2012, foi autorizada, através de portaria, a assumir os encargos decorrentes da execução do respetivo contrato-programa.

Contudo, até hoje, o centro de saúde de Odivelas nunca foi construído apesar de, na referida portaria, se fazer referência à resposta insuficiente que algumas das estruturas da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo prestam ao nível de cuidados de saúde personalizados.

Para além de tudo isto, em junho de 2013, o Governo encerrou uma unidade de saúde na freguesia de Odivelas que se encontrava a necessitar de obras e sem condições, o que levou à transferência de mais de 30 000 utentes, na sua grande maioria idosos, para um centro de saúde noutra freguesia do concelho, numa zona íngreme, mais longe e sem transportes públicos coletivos adequados, obrigando os utentes a terem custos acrescidos com as deslocações até essa unidade de saúde.

Ou seja, se por um lado o Governo não procedeu à requalificação do equipamento, levando ao seu encerramento, por outro lado, encerrou sem ter até ao dia de hoje providenciado o novo equipamento com condições e com a agravante de a freguesia de Odivelas, em 2013, ter visto também desaparecer o CATUS e a unidade de saúde pública.

Os Verdes, porque consideram que as condições de acesso das populações de Odivelas aos cuidados de saúde devem ser respeitadas e asseguradas e porque consideram inquestionável que a construção do centro de saúde de Odivelas é uma infraestrutura necessária que significará uma considerável melhoria na qualidade de vida das populações da freguesia e do concelho, apresentam a sua iniciativa legislativa, que, a nosso ver, vai ao encontro das pretensões dos peticionantes, que eu, em nome de Os Verdes, queria aqui saudar, saudando também o movimento Mais Saúde, de Odivelas, que se envolveu na apresentação desta importante petição.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui em causa é a absoluta necessidade da construção do centro de saúde de Odivelas. É um centro de saúde que, como já foi aqui dito, está prometido há vários anos. Mas não falamos de um centro de saúde qualquer, falamos de uma freguesia que tem 60 000 habitantes, a terceira maior freguesia de Portugal e que tem um centro de saúde obsoleto com as dificuldades que já foram aqui referidas.

Pertencendo eu a um grupo parlamentar de um partido que teve responsabilidades governativas, gostaria de dizer que não estamos aqui a criar falsas expetativas, mas consideramos que essa necessidade é vital e que estão criadas as condições para que o novo centro de saúde seja uma realidade.

Os terrenos já foram, em tempo, cedidos e os projetos de arquitetura foram oferecidos pela Câmara Municipal de Odivelas. E deixem-me fazer uma referência especial à atuação da Câmara de Odivelas, que, ao longo dos anos, tem tentado substituir-se ao poder central, ao poder do Estado, com a preocupação de colmatar as necessidades dos habitantes desta freguesia, que têm passado por muitos constrangimentos, tanto de acessibilidade como da necessidade de recorrer a transportes, que são uma despesa acrescida para terem acesso à saúde.

Consideramos, portanto, que estes projetos de resolução apareceram em boa hora e que temos todas as condições para podermos cumprir este compromisso, faltando só, neste momento, a vontade política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 382/XII, subscrita por mais de 5000 cidadãos, que desde já saúdo e louvo pela iniciativa bem demonstrativa de que são cidadãos atentos e participativos.

Saúdo igualmente a Sr.ª Vereadora da Câmara Municipal de Odivelas que se encontra presente a assistir à sessão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Esta petição preconiza a construção de um centro de saúde na freguesia de Odivelas.

Como não podia deixar de ser, a pretensão dos peticionários merece-nos a maior ponderação, porque a existência de uma adequada rede de serviços de cuidados de saúde primários no âmbito do SNS é, evidentemente, uma necessidade.

Necessidade essa que não se discute e à qual o Ministério da Saúde tem dado a maior prioridade, apesar das dificuldades financeiras que o País ainda enfrenta.

Tanto assim é que a necessidade de construção de uma unidade de saúde em Odivelas foi já identificada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, estando em curso contactos entre esta ARS e o município de Odivelas no sentido de criar condições que permitam a rápida concretização deste importante investimento.

O Grupo Parlamentar do PSD apoia inequivocamente a construção do centro de saúde em Odivelas, na medida em que daí decorrerá, seguramente, uma melhoria da acessibilidade dos utentes residentes naquele município aos cuidados de saúde do SNS.

Protestos dos Deputados do PCP David Costa e do BE Helena Pinto.

Estamos também convencidos de que a construção daquela nova unidade de saúde permitirá trazer aos profissionais de saúde melhores condições de trabalho, o que lhes permitirá serem mais eficientes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — E é assim precisamente porque o Grupo Parlamentar do PSD apoia convictamente a petição n.º 382/XII e não pode deixar de considerar manifestamente extemporâneos os projetos de resolução apresentados,…

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah…!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — … uma vez que o Governo está já a trabalhar para a construção do novo centro de saúde em Odivelas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está?!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Não obstante, procuraremos viabilizar aqueles que se nos afiguram com contributos positivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, alguns dos quais conheço há longos anos e com quem tive o privilégio de trabalhar. Independentemente das divergências ideológicas, agradeço tudo aquilo que têm feito para demonstrar o interesse pelo concelho de Odivelas e tudo aquilo que têm feito para melhorar as condições dessa população.

Conheço bem o concelho de Odivelas e a sua população, que me orgulho de ter servido, e reconheço — e o CDS também — que se trata de um concelho com elevada densidade populacional, com um número elevado de idosos, com necessidades acrescidas de cuidados de saúde, nomeadamente no âmbito dos cuidados de saúde primários, no apoio às doenças crónicas e nos cuidados continuados e paliativos, onde o concelho de Odivelas se orgulha, e bem, de ser pioneiro.

Também sabemos da realidade de que 41% da população do concelho de Odivelas está na freguesia de Odivelas. Reconhecendo também que existem problemas de acesso, não podemos, em abono da verdade, deixar de assinalar o investimento recente, na área geográfica de Odivelas, no ACES Loures/Odivelas com duas novas estruturas que substituíram outras bastante caducas e que não estavam em condições de servir dignamente as populações.

Este investimento é deste Governo e representou o maior investimento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo em 2013.

Gostaríamos de sublinhar que se devem tomar medidas para avançar com a construção do centro de saúde de Odivelas, aliás na linha do que vários grupos assinalaram e daquilo que também sabemos que é a preocupação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que já identificou esta necessidade e que tem mantido conversações com o município de Odivelas para permitir avançar com a construção deste investimento.

Odivelas, em nosso entender, não tem sido, por isso, ignorada, independentemente dos problemas que aqui reconhecemos e assinalamos.

Entendemos que é fundamental na boa gestão dos dinheiros públicos harmonizar investimentos em diferentes concelhos para diferentes populações e isso pode justificar timings diversos. Acompanharemos este processo e pugnaremos para que, em Odivelas, se possa melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sublinho as condições de trabalho de profissionais, a quem também saúdo e a quem reconheço o empenho de, em condições muitas vezes difíceis, terem mantido o serviço à população.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.º 397/XII (3.ª) — Apresentada por António Joaquim Pereira Curvo Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE) e 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria saudar todos os peticionários e todas as peticionárias, que trazem, novamente, ao Parlamento a discussão relativa ao imposto municipal sobre imóveis.

A petição que nos é apresentada tem dois aspetos fundamentais: por um lado, a redução do IMI para a taxa mínima e, por outro, um aspeto não menos importante, a promoção de um amplo debate para uma verdadeira reforma da tributação do património.

Por coincidência do calendário parlamentar, esta petição é debatida em janeiro de 2015, pouco tempo depois de termos tido aqui o debate em torno do Orçamento do Estado. Nesse debate do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda bateu-se por duas questões fundamentais: uma, relacionada diretamente com a cobrança do IMI e que tem a ver com o fim da cláusula de salvaguarda, decidido por este Governo, que vai penalizar, e muito, as famílias portuguesas; outra, a de iniciar este processo de reforma da tributação do património, apresentando logo um conjunto de propostas que, do nosso ponto de vista, introduziriam mudanças significativas no IMI.

Infelizmente, como é do conhecimento geral, todas as propostas, quer em relação à cláusula de salvaguarda, quer em relação às taxas de IMI, foram recusadas pela maioria, exatamente como as outras que tinham a ver com a estrutura do próprio imposto.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução em que propõe os aspetos fundamentais que, do nosso ponto de vista, devem estar na base dessa reforma. Apresentamo-los também como um contributo para o debate alargado que é necessário fazer e, já agora, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, desafiar os próprios peticionários e as próprias peticionárias a continuarem este debate com as suas propostas, porque a cidadania tem aqui um papel determinante. Trata-se de um imposto também importante para as autarquias locais, mas atinge diretamente a maioria das famílias portuguesas e, por isso, a contribuição direta da cidadania será fundamental.

Apontamos no nosso projeto de resolução um conjunto de propostas que, por escassez de tempo, não tenho condições de apresentar aqui em detalhe, mas, do nosso ponto de vista, é preciso que o IMI caminhe para ser mais justo, mas também para ser progressivo. Não nos parece correto que, por exemplo, uma pequena habitação pague o mesmo que uma casa de luxo, pelo que a questão da progressividade é importante.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não paga o mesmo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, e espero que o Sr. Deputado Altino Bessa me deixe terminar.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Deixo, sim!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Propomos, ainda, a eliminação dos benefícios, em IMI, aos fundos imobiliários. Esta é uma medida completamente injustificada, só a proteção dos interesses dos fundos imobiliários a justifica, mais nenhuma. Srs. Deputados da maioria, decididamente, é tempo de acabar com isto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Propomos também a atualização automática do valor do IMI.

Fazemos votos para que seja possível, a partir de agora, iniciar uma discussão séria e profunda sobre esta reforma que é tão necessária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Assembleia da República aprecia esta petição, subscrita por mais de 5000 cidadãos, centrada no imposto municipal sobre imóveis. Cidadãos que, preocupados com as consequências que resultaram de um processo de avaliação geral do património sem o acompanhamento de uma revisão profunda do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, apelam agora ao Parlamento para que impeça o aumento do IMI, para que reveja o Código do IMI no sentido de lhe conferir progressividade, elimine alguns benefícios fiscais e promova, ainda, a atualização automática e anual do aludido imposto.

Em momento bem oportuno esta petição é aqui discutida, pois estamos no início de um ano em que este imposto se fará sentir com grande intensidade, fruto de não ter existido uma cláusula de salvaguarda.

Muito devido à reavaliação geral do património, as receitas do imposto municipal sobre imóveis não têm parado de crescer nos últimos anos, prevendo-se um crescimento de 1306 milhões de euros, em 2014, para 1632 milhões de euros em 2015, suportados pelos já parcos orçamentos das famílias portuguesas.

O IMI é, aliás, o imposto que mais aumenta de um ano para o outro (10,1%), como bem nos lembrou o Conselho Económico e Social.

Ciente da sua responsabilidade, o Partido Socialista tem-se batido, desde 2011, e de forma persistente, pela introdução de medidas que permitam contrariar os efeitos nefastos do aumento drástico deste imposto.

Fizemo-lo por via de propostas de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com o intuito de que o produto do valor da avaliação tivesse em consideração o estado de conservação do imóvel.

Fizemo-lo através de propostas de alteração, em sede de Orçamento do Estado, recuperando mecanismos de salvaguarda, como os tetos de aumento anuais.

No particular da recuperação da cláusula de salvaguarda, foi intenção do Partido Socialista evitar que a reavaliação extraordinária de imóveis levasse a aumentos insuportáveis para os seus proprietários, em contraponto com as carências crescentes das famílias portuguesas, impedindo, assim, que os contribuintes fossem confrontados com aumentos anuais superiores a 75 €.

Sucede que os Srs. Deputados da maioria — do PSD e CDS — permitiram a extinção desta disposição e rejeitaram, liminarmente, a possibilidade da sua recuperação.

O Parlamento aprecia agora as preocupações trazidas pela sociedade civil e por duas iniciativas legislativas, uma das quais a do Partido Socialista, que visa recomendar ao Governo que promova a revisão do Código do IMI, à luz de maior equidade fiscal e de maior justiça social.

Ao fazê-lo, o Partido Socialista demonstra a sua disponibilidade para, de forma séria e refletida, promover a revisão do Código do IMI, prevendo formas de atenuar os efeitos da reavaliação geral do património ou, mesmo, fórmulas de determinação do valor patrimonial tributário mais justas e coerentes, capazes de atender ao real estado de conservação do imóvel, à sua natural depreciação patrimonial com o passar do tempo ou à sua situação no aglomerado urbano.

É assim que propomos resolver um problema que tanto aflige as famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui confrontados com uma petição que tem mais de 5000 assinaturas e como primeiro signatário o Sr. António Joaquim Pereira Curvo Lourenço, a quem saúdo pelo facto de tomarem esta iniciativa relativa à temática do IMI.

Essencialmente, aquilo que pedem é a redução da taxa mínima do IMI para 0,2%. Aquilo que ouvimos, logo de seguida, em dois projetos de resolução, que diria, de alguma forma, oportunistas, porque à boleia desta petição,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é «à boleia», é por arrastamento!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … foi o ataque ao Governo, como aqui verificámos.

Mas, para recordar ao Sr. Deputado Mota Andrade, gostava de lhe dizer que as receitas do IMI aumentaram mais de 70% entre 2002 e 2010: o imposto arrecadado, em 2002, foi de 605 milhões de euros e, em 2010, foi de 1045 milhões de euros.

Quero dizer aos Srs. Peticionários que, efetivamente, esta discussão da redução do valor mínimo para 0,2% não é algo que choque o CDS, até porque aquilo que entendemos é que esta é uma matéria que cabe, em primeira instância, às autarquias. E fico até surpreendido com o Partido Socialista, que tantas vezes apregoa a bandeira da autonomia do poder local, por não ter aqui uma palavra relativamente à Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso tem a ver com quê?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É que aquilo que constatamos atualmente é que há 140 municípios que aplicam a taxa mínima. Eventualmente, estes 140 municípios poderiam estar disponíveis para aplicar uma taxa inferior, se ela fosse de 0,2%. O que não me parece sensato é que esta discussão não seja feita em conversação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Gostava de referir ao PCP que, se formos ver os dados da taxa de IMI em alguns municípios, podemos verificar que, por exemplo, no município de Setúbal, a taxa de IMI se situa no máximo de 0,5%;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Imposta pelo Governo no contrato de saneamento financeiro, na altura do PS!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … podiam, eventualmente, baixar para 0,3%.

Protestos do PCP.

Em Loures, têm uma taxa de 0,4%; podiam, eventualmente, baixar para 0,3%.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O projeto de resolução do PS traz-nos aqui uma série de falsidades,…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não sabe o que está a dizer!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … mas aquilo que gostava de dizer, Sr. Presidente, se me deixarem, é que já o Provedor de Justiça, em 26 de outubro de 2011, antes da avaliação, dizia: «Os resultados da análise realizada evidenciam que só a conclusão do processo avaliativo do património imobiliário urbano e uma avaliação geral da propriedade permitirão: corrigir as assimetrias que os números patenteiam e repor justiça no sistema de tributação estática e dinâmica do imobiliário».

A seguir a isto, no Memorando de Entendimento que o Partido Socialista negociou, subscreveu…

O Sr. Mota Andrade (PS): — E os senhores também!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e assinou dizia-se: «Alterar a tributação sobre o património com vista a aumentar a receita em, pelo menos, 250 milhões euros».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — «O Governo irá rever o quadro legal de avaliação para efeitos fiscais dos imóveis e terrenos existentes e apresentar medidas para assegurar que até finais de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se aproxima do valor de mercado».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já vai em 400 milhões!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E dizia mais: «As isenções temporárias do IMI para habitação própria permanente serão reduzidas consideravelmente e o custo fiscal inerente à propriedade de imóveis devolutos ou não arrendados será aumentado significativamente.»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi o atual Governo que estabeleceu a cláusula de salvaguarda durante dois anos, coisa que os senhores não fizeram, aquando da negociação do Memorando.

Aquilo que fazem e que faz, por exemplo, António Costa, em Lisboa, é criar a taxa de proteção civil, a qual está diretamente indexada ao valor patrimonial tributário. Ou seja, de uma forma encoberta, criam mais uma taxa, criam mais um imposto sobre os imóveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de referir, nesta intervenção, que, de facto, no debate político não vale tudo e que, insistentemente, a direita vem aqui dizer mentiras.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E diz mentiras, porque não conta a história toda, não conta que há autarquias, como a do exemplo que o Sr. Deputado Altino Bessa deu, que têm esses valores de IMI porque tal lhes foi imposto pelos Governos, em consequência da gestão do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Com o contrato de saneamento financeiro!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a realidade! É uma imposição, como o impôs àqueles municípios que entraram no PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e aos municípios que hão de entrar no FAM (Fundo de Apoio Municipal): taxas máximas para tudo, onerar as pessoas! É isto que o vosso Governo aqui faz!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir a Sr.ª Deputada que está no uso da palavra.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimentamos todos os signatários desta petição que reclamam a redução imediata do IMI.

A alteração do Código do IMI, a par da atualização do valor patrimonial dos imóveis, conduziu a um grande aumento do IMI para muitos portugueses, que, em algumas situações, atinge valores incomportáveis.

Não podemos ignorar que este aumento do IMI ocorreu num contexto de extremas dificuldades para os trabalhadores, os reformados e o povo. O IMI aumentou ao mesmo tempo que o poder de compra reduziu, que o Governo cortou salários, pensões e prestações sociais, que aumentou os impostos sobre os rendimentos do trabalho e que transferiu para as pessoas cada vez mais encargos com a educação e a saúde.

Claramente, o aumento do IMI insere-se numa opção política deste Governo, de empobrecimento dos portugueses.

Sobre o impacto do IMI, é preciso considerar o seguinte: em primeiro lugar, não é possível analisar estes impactos somente na vertente da sua taxação, isto é, é preciso uma análise mais profunda sobre os critérios introduzidos no Código do IMI, que conduziram ao agravamento geral do IMI; em segundo lugar, o IMI tem de ser visto na ótica da sua desoneração para a habitação própria e permanente…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … no quadro de uma alteração mais profunda e geral da injusta carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, como, de resto, o PCP propôs, uma vez mais, na discussão do último Orçamento do Estado e no projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) que apresentou.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por fim, é necessário, conjugadamente, encontrar mecanismos que garantam às autarquias os meios financeiros a que têm direito para dar cumprimento às suas atribuições e autonomia, contrariando lógicas que procuram opor os interesses dos cidadãos ao papel que as autarquias assumem na satisfação das necessidades das populações e na melhoria das suas condições de vida.

Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

Em suma, entendemos que se deve promover uma desoneração do IMI, através de uma alteração global do Código do IMI, e, simultaneamente, deve alterar-se o regime de finanças locais, reforçando a participação das autarquias nos impostos do Estado, numa justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, e rejeitando qualquer modelo de fiscalidade local. A opção política do Governo em relação a esta matéria vai no sentido oposto: de ir mais longe na fiscalidade local, onerando mais as pessoas e transferindo para as autarquias o ónus e o odioso da política fiscal, ao invés de transferir os recursos públicos adequados para as autarquias, como prevê a nossa Constituição.

Em relação ao IMI, entendemos, ainda — aliás, como já propusemos no âmbito do Orçamento do Estado para 2015 —, que se deve manter o regime de salvaguarda, não podendo o aumento do IMI exceder 75 € em relação ao ano anterior;…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Apoiado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que se deve isentar do IMI os agregados familiares cujo rendimento bruto total não seja superior a 2,2 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Apoiado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e os agregados em que um dos elementos apresente uma deficiência com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 80% e em que o valor patrimonial tributário não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida; e que se devem revogar os benefícios fiscais para os fundos imobiliários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os 5093 peticionários, alguns deles aqui presentes, por este vosso exemplar gesto de cidadania e de participação política.

A petição que hoje apreciamos, como já aqui foi referido, deu entrada em maio do ano passado, tem, na sua essência, na sua génese, na sua base, a necessidade de introduzir alterações à tributação do património imobiliário, de modo a torná-lo mais equilibrado, mais consistente, mais coerente e mais justo.

As preocupações dos peticionários não são apenas genuínas, como são adequadas à realidade. São, ademais, preocupações sociais que os partidos da maioria e o Governo também comungam.

Nesse sentido, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, recordar que o Governo, em sede de Orçamento do Estado, manteve a cláusula de salvaguarda especial, aplicada às famílias de menores recursos, nos termos da qual o aumento de IMI em cada ano nunca pode exceder os 75 €. Com a manutenção desta medida, cerca de um milhão de famílias portuguesas irá continuar a beneficiar desta proteção especial.

Permitam-me também recordar que, por via do Orçamento do Estado, o Governo alargou o perímetro da isenção do IMI a mais de 50 000 famílias, a que acrescem as 300 000 famílias, que dela já beneficiaram.

Protestos do PS.

Por último, permitam-se igualmente recordar que, ainda em sede do Orçamento do Estado, os partidos da maioria apresentaram e aprovaram uma proposta que possibilita às câmaras municipais que o desejem reduzir até cerca de 20% a taxa do IMI, consoante o número de filhos das respetivas famílias.

Naturalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão destas matérias não se encerra nem nunca se encerrará, certamente, e o PSD está disponível, como sempre esteve, para discutir com seriedade, mas também com coerência, estas e todas as matérias que digam respeito ao País.

Mas há coisas que exigimos. E o que nós exigimos, Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr. Deputado Mota Andrade, é que haja coerência! O que exigimos do maior partido da oposição é que haja memória.

O Sr. Deputado Mota Andrade fez aqui referência aos elementos drásticos do IMI, que é verdadeiro. Mas, Sr. Deputado, já fez o esforço de memória? Já confessou o que foi o resultado ou quem provocou esse aumento exponencial dessa receita?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já se esqueceu que foi o Partido Socialista?

Protestos do PS

Sr. Deputado, foi o Partido Socialista…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já esqueceram!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, ouça com atenção.

Foi o Partido Socialista que comprometeu, internacionalmente, o Estado português, no âmbito do Memorando de Entendimento, versão original — repare bem no que vou dizer-lhe —, em primeiro lugar, a proceder a uma reavaliação geral dos imóveis, por forma a obter uma receita adicional destinada à consolidação das contas públicas,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — 250 milhões!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … receita adicional esta que implicava, necessariamente, um aumento exponencial do IMI, com graves dificuldades para as famílias portuguesas; em segundo lugar, a aumentar as taxas de IMI a partir de 2012.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, não vai dizer aqui que também é falso que o Partido Socialista comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir as isenções temporárias de IMI!?

Protestos do PS.

O Sr. Deputado está esquecido, mas, já agora, deixe-me também recordar a falta de coerência, a falta de memória e, permito-me até dizer, a falta de decência do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não obstante estes agravamentos do IMI, os Deputados do Partido Socialista, porventura, votaram a favor da cláusula de salvaguarda que estabelecemos, temporariamente, durante dois anos? Não, não votaram!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Porventura, os Deputados do Partido Socialista votaram a favor da possibilidade de o IMI ser pago em mais do que duas prestações?! Não, não votaram!

Porventura, os Deputados do Partido Socialista votaram a favor da possibilidade conferida aos municípios de reduzirem o IMI em função do número de filhos?! Não, não votaram favoravelmente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Haja memória. Haja coerência. Haja decência!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.º 372/XII (3.ª) — Apresentada por Carlos Alberto Anacleto Galvão e outros, que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar e saudar todos os peticionários — mais de 4000 assinaturas — que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.

Uma primeira nota sobre a evolução da economia e a importância que estes aspetos relacionados com a expansão da economia, que anteriormente eram pouco relevantes no domínio da fiscalidade e que recentemente, com o aumento das oportunidades de investimento, o emprego e a prestação de serviços no estrangeiro, evidenciam situações com consequências fiscais pouco razoáveis.

Devemos lembrar que cada vez mais as economias são abertas ao exterior, cada vez mais há portugueses emigrados e mandados emigrar para o estrangeiro, cada vez mais as empresas portuguesas procuram as suas oportunidades no estrangeiro.

Estas consequências fiscais pouco razoáveis têm impacto no número de obrigações fiscais, nos requisitos necessários para as cumprir, nas formalidades, no valor dos impostos e também nesta questão da duplicação.

São situações em que a realização de negócios ou operações internacionais implica um cumprimento de obrigações fiscais nos Estados envolvidos, ou uma mesma operação, ou um facto tributário que pode dar origem a mais do que uma obrigação de tributar.

Para salvaguardar este tipo de situações e criar alguma segurança aos operadores económicos que pretendem investir em mercados internacionais, os Estados celebram entre si acordos ou tratados denominados «convenções para evitar a dupla tributação internacional».

Estas convenções, celebradas entre Portugal e outros países, têm como objetivo eliminar a dupla tributação internacional de rendimentos e promover a prevenção da evasão fiscal.

Derivam também de diretivas comunitárias, sendo que diversas entidades podem beneficiar do regime de isenção, desde que reúnam as necessárias condições.

Resulta também, como podemos verificar na petição, um conflito de competências entre estas entidades, no âmbito do qual a Constituição da República Portuguesa define que: «As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português»; «As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português».

Resultam também da petição o princípio da não contradição entre normas do mesmo sistema; o princípio da hierarquia entre fontes de direito, no domínio do qual uma norma hierarquicamente superior prevalece, em caso de contradição, sobre a norma hierarquicamente inferior.

Esta petição aborda, ainda, o modelo de convenção da OCDE, defendendo o seguinte: todos os rendimentos deverão ser tributados em algum lugar; a dupla tributação internacional deve ser evitada com base nos princípios acordados internacionalmente; a não ocultação de rendimentos em «paraísos fiscais»; a minimização da concorrência fiscal prejudicial; a promoção da cooperação internacional contra a evasão fiscal; o princípio do preço em plena concorrência, que deverá ser aplicado a todas as transações transfronteiriças.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Termino dizendo que há que clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada País-membro e que a cada vez maior abertura ao exterior e permanência no exterior de cidadãos e empresas levantam questões que não são de pouca importância, pelo que deve ser dado um olhar aprofundado e cuidado a este tipo de situações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 4000 subscritores da petição hoje em discussão, que solicitam à Assembleia da República que diligencie no sentido de fazer cumprir as convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e diversos outros países.

Alegam os subscritores da petição que o Governo tem vindo a cobrar ilegalmente IRS sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal, os quais, de acordo com as convenções sobre dupla tributação, estariam isentos de qualquer tributação em Portugal.

O PCP tem denunciado, ao longo dos anos, situações de cobrança abusiva de IRS a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, exigindo, por parte do Governo, o cumprimento das convenções sobre dupla tributação e a clarificação de dúvidas que ainda possam subsistir sobre a aplicação destas convenções.

Mas os signatários da petição não denunciam apenas situações de cobrança abusiva de impostos sobre os rendimentos do trabalho, denunciam também a atuação da Autoridade Tributária, que, seguindo orientações do Governo, perante as reclamações dos contribuintes, adota a atitude de cobrar primeiro e esclarecer depois.

A coberto do combate à fraude e evasão fiscais, o Governo tem adotado uma vergonhosa política de execuções fiscais, dirigida contra os pequenos contribuintes, sejam eles particulares ou empresas.

A fraude e a evasão fiscais são fenómenos negativos que têm de ser combatidos, mas a liquidação e a cobrança de dívidas pelo Estado têm regras processuais próprias que não podem nem devem ser desrespeitadas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A opção do Governo, relativamente aos pequenos contribuintes, tem sido a de usar de forma abusiva as execuções fiscais, em claro prejuízo daqueles que não dispõem de conhecimentos jurídicos ou de meios económicos para fazer valer os seus direitos junto da administração fiscal.

Esta sanha persecutória dirigida contra os pequenos contribuintes não pode ser dissociada das opções do Governo em matéria de política fiscal. Uma política que esmaga os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo que favorece de forma escandalosa os grandes grupos económicos e financeiros.

O Governo que dá orientações à Autoridade Tributária e Aduaneira para não olhar a meios para cobrar minúsculas dívidas ao fisco é o mesmo que, por via legislativa, torna perfeitamente legal a fuga em massa aos impostos por parte do grande capital.

O Governo que promove a penhora da habitação de agregados familiares de baixos rendimentos, por dívidas ao fisco de valor reduzido face ao valor do imóvel, é o mesmo Governo que atribui benefícios fiscais de milhares e milhões de euros a grandes empresas…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e que os omite nas contas do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, dizemos aos milhares de subscritores da petição hoje em discussão que os problemas concretos denunciados nessa petição devem ser averiguados e reposta a legalidade, mas uma solução global do problema exige, naturalmente, a rejeição da injusta e iníqua política fiscal levada a cabo por sucessivos Governos da política de direita, de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros, à custa dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão desta petição aborda uma das iniciativas essenciais que este Governo tem tido, nomeadamente no que toca ao esforço de internacionalização da nossa economia. A celebração de convenções para evitar a dupla tributação tem merecido, de facto, um forte impulso e uma forte atenção por parte deste Governo no sentido de criar uma rede capaz de internacionalizar e de dar sustento quer àquilo que é o investimento estrangeiro em Portugal, quer àquilo que é o investimento das empresas portuguesas e, também, dos expatriados noutros países, fora de Portugal.

O combate à fraude e à evasão fiscais é uma das matérias sobre as quais a celebração das convenções para evitar a dupla tributação é absolutamente fundamental, como é, também, necessariamente, o reforço dos mecanismos de troca de informação.

Esta petição diz, sobretudo, respeito aos rendimentos de pessoas singulares e é também uma boa oportunidade de relembrarmos aquilo que a recente reforma do IRS, que foi aprovada e que já está em vigor, fez relativamente a alguns dos aspetos que são aqui evidenciados.

Por um lado, a criação da residência fiscal parcial é um dos instrumentos que ajuda claramente a superar, em parte, alguns dos obstáculos que são identificados nesta petição, ou seja, passa a haver uma conexão direta e imediata entre o período de presença física efetiva num território e aquilo que é considerado para efeitos de residência fiscal. Portanto, nomeadamente quando há anos de mudança de um país para outro, seja de um português que vai viver para fora, ou de alguém que vem de fora viver para Portugal, passa a haver uma clara identificação entre o momento a partir do qual ele passa a ser considerado como residente fiscal em Portugal.

Por outro lado, é também prorrogado o período de tempo até ao qual é possível fazer a correção de um crédito fiscal resultante da aplicação destas convenções de dupla tributação. Adicionalmente, criou-se um benefício fiscal para expatriados, que inclui, no fundo, uma parcela de rendimento que deixa de ser tributada quando está em causa uma deslocação para o estrangeiro.

Por outro lado ainda, ao permitir-se, como regra, a tributação separada dos casais, faz com que haja um mecanismo adicional de simplificação quando um dos membros do casal recebe rendimentos fora do País.

Há também uma uniformização relativamente àquilo que é a harmonização em termos de tributação de mais-valias na aplicação das taxas liberatórias.

Enfim, poderia dar mais exemplos no sentido de afirmar que a recente reforma do IRS vai exatamente no sentido de fazer refletir aquela que é a realidade da sociedade em que vivemos hoje em dia, onde cada vez mais os fluxos de investimento e de pessoas entre países têm de ser, obviamente, acompanhados daquilo que é a legislação aplicável, neste caso, a legislação fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários de forma muito direta, pelo ato de cidadania de virem a esta Assembleia da República defender interesses que são seus mas que são também interesses da República e do Estado de direito, porque se prendem com uma boa aplicação da lei fiscal.

Não vou entrar por uma discussão, que até seria fácil de ter aqui, sobre o que a maioria defende no que toca à reforma do IRS e repegar alguns dos argumentos que apresentámos no passado — creio que não é o momento para o fazermos —, mas queria dizer, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, que reconhecemos os direitos que os peticionários defendem na petição, defendendo-se da execução que é feita pela Autoridade Tributária e pela forma como os seus direitos são colocados em causa por essa Autoridade, e, por isso, acompanhamos as suas ideias, as suas vontades e o seu desejo de mudança na forma como são respeitados no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários da presente petição, que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções para evitar a dupla tributação sobre os rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal.

A questão colocada prende-se com residentes em Portugal que trabalham no estrangeiro. Por isso, para além do cuidado já habitual dispensado a todas as questões que são colocadas por peticionários, esta ainda tem um valor acrescido.

Dirigem-se os subscritores à Assembleia da República, invocando a Convenção modelo da OCDE, considerando que «o Estado Português tem vindo a tributar ilegalmente o IRS aos indivíduos residentes e a outros não residentes mas que possuam casa de família em Portugal.»

Frisam, inclusivamente, na petição, que essa tributação incide sobre rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal que, de acordo com a lei vigente, estão isentos de tributação em Portugal e remetem para o n.º 2 do artigo 15.º da Convenção para sustentar essa pretensão.

Face à responsabilidade fiscalizadora que a Assembleia da República e os Deputados detêm, qual o contributo de que podemos ser portadores na análise desta questão?

O primeiro considerando é que Portugal assinou até este momento 71 Convenções para eliminar a dupla tributação, o que demonstra que os diferentes Governos, ao longo do tempo, têm tido a preocupação de evitar esta prática. Assim, Portugal está em linha com as boas práticas internacionais, tanto do ponto de vista do Código do IRS como da Convenção modelo.

O Código do IRS define no seu âmbito de aplicação o seguinte: «Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.» Portanto, o IRS incide sobre todos os rendimentos auferidos por residentes em Portugal, sendo esta a redação que vigora desde dezembro de 1998.

Quanto ao artigo 15.º da Convenção, o n.º 1 estabelece a regra, dizendo que a tributação acontece nos dois Estados, cabendo ao Estado de residência eliminar a dupla tributação através dos mecanismos da Convenção.

O n.º 2 estabelece a exceção, e a exceção diz que a tributação deve ter lugar exclusivamente no Estado de residência, encontrando-se nestas situações, por exemplo, os trabalhos de curta duração — e percebe-se porquê.

Em conclusão, a conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Convenção reconduz-nos à previsão do Código do IRS, que diz que todos os rendimentos auferidos por residentes em Portugal estão sujeitos a IRS.

Referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, gostaria de dizer que a petição que está em apreciação não nos diz se se trata de pequenos ou de grandes contribuintes. O Sr. Deputado é que está a tentar colocar aqui a cassete dos grandes e dos pequenos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Lá está outra vez a cassete!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … da esquerda e da direita, porque nada na petição nos diz se são pequenos ou se são grandes contribuintes.

Protestos do PCP.

A terminar, Srs. Deputados, queria dar nota que o Governo e a maioria, reconhecendo que matérias desta natureza podem assumir contornos de alguma complexidade, têm vindo a aperfeiçoar formas de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa não regista mais inscrições em relação a este debate, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 384/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, manifestando-se contra o encerramento de serviços de finanças, e do projeto de resolução n.º 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir uma palavra aos cidadãos que se reuniram para apresentar esta petição à Assembleia da República, num número bastante significativo — mais de 50 000 —, e um reconhecimento muito particular ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos pelo ato de cidadania que tiveram ao serem o motor da recolha de assinaturas nesta petição.

A petição atingiu este número de assinaturas de cidadãos e de cidadãs porque ela é importante para as pessoas, prende-se com a proximidade dos serviços públicos e, particularmente, neste caso em concreto, com a existência de serviços de repartição de finanças junto das populações e com o impedimento de levar por diante a vontade que o Governo tem de reduzir o número de serviços de finanças pelo País.

Esta é uma discussão que já fizemos várias vezes neste Plenário, por isso, em vez de repetir argumentos, gostava de fazer algumas perguntas à maioria sobre esta matéria.

Daqui a poucos dias, teremos o início daquele que foi um concurso complicado para inspetores tributários. O Governo anunciou em 2012 que iria levar por diante um concurso para contratar 1000 inspetores tributários. Neste concurso para inspetores tributários, sabe-se hoje que cerca de 500 dos candidatos e candidatas admitidos são pessoas que vêm atualmente de repartições de finanças. Hoje, estão em repartições de finanças a ouvir o que os cidadãos precisam, amanhã estarão nas repartições de finanças e na segunda-feira iniciarão o seu estágio. Por isso, de hoje até segunda-feira, há 500 profissionais que sairão das repartições de finanças.

A primeira pergunta que faço aos partidos da maioria — e espero que respondam — é no sentido de saber como é que o Governo e esta maioria preveem que as repartições de finanças estarão na segunda-feira.

Preveem, ou não, que teremos muitas daquelas frases colocadas na porta a dizer «repartição encerrada porque não tem pessoal para atender os cidadãos»?

Segunda pergunta: como é que responderão à falta destes 500 profissionais no terreno? Serão celebrados mais contratos de emprego-inserção? É essa a forma que o Governo tem para resolver este problema? Ou simplesmente encerrará as repartições de finanças?

Gostava que dessem resposta a estas perguntas, porque elas estão inerentemente relacionadas com a petição e com a necessidade de termos serviços públicos de qualidade.

Espero que a maioria tenha coragem para responder a estas perguntas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os mais de 50 000 peticionários que apresentam esta petição contra o encerramento de serviços de finanças.

Os termos da petição são claros e ela justifica-se, porque este Governo é o campeão dos cortes. Desde dezembro de 2011 até ao final de 2014, a função pública perdeu 80 000 trabalhadores, o dobro do que constava no Memorando de Entendimento, que hoje já aqui foi lembrado. Vivemos atualmente o drama dos despedimentos na segurança social. Na saúde — hoje tivemos aqui um debate —, vivemos o caos nas urgências devido aos cortes e à falta de pessoal e ao encerramento das extensões de saúde. Nunca é demais relembrar isso!

O Governo foi mais longe no encerramento das escolas, no fim das freguesias, nos cortes no âmbito do Ministério da Agricultura, no encerramento de tribunais. Se cortaram abruptamente em todas as áreas, é expectável que à primeira oportunidade o façam também nos serviços de finanças.

É assim que, paulatinamente, se deixa uma grande área do País desertificada, se acentuam as diferenças regionais e se promove o abandono e o despovoamento. Temos um jovem para cada três idosos no interior do País, vivemos um verdadeiro inverno demográfico, gelado como o deste ano, e ao qual este Governo acrescenta frieza.

Com o encerramento de serviços de finanças, cidadãos e empresas ficarão mais longe das repartições, aumentando os custos de deslocação e o tempo despendido para tratar destas questões.

Como vamos atrair empresas, investimento, riqueza para o interior, se a perspetiva é sempre a de redução, a de cortes e a de dificuldades acrescidas?

O caminho é precisamente o inverso: incentivar o emprego, a fixação de pessoas e empresas e incentivar o desenvolvimento económico.

O Governo dirá que criou, em alternativa, o programa Aproximar, aprovado em 31 de julho de 2014 e que se veio a traduzir na estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento e da Administração Pública. Contudo, são várias as questões suscitadas sobre esta medida. Meio ano depois, ainda não está devidamente implementado no terreno, portanto, eu questionaria qual o ponto de situação desta medida. Para quando a implementação das experiências piloto? De quem é a responsabilidade por esses novos espaços? Quem é que os vai financiar? Ou é mais uma área que pretendem municipalizar?

O que acontecerá, como já aqui foi relembrado, aos funcionários dos diversos serviços em causa, em particular, neste caso, aos das finanças? Como será gerido o acesso destes funcionários a toda a informação disponível e às bases de dados?

O Partido Socialista reafirma, uma vez mais, o seu compromisso com a coesão territorial, com a manutenção do emprego e dos serviços públicos em todo o País, nas regiões do interior e do litoral, essenciais para a constituição de economias de aglomeração capazes de criar desenvolvimento económico em todo o País.

No final do dia, será mais uma medida com os mesmos resultados que tiveram os cortes na justiça e na saúde: fica pior o cidadão, extinguem-se os postos de trabalho e prejudicam-se irremediavelmente as comunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar, em nome da bancada do CDS, os peticionários pela apresentação da presente petição, a qual deve, no entanto, ser contextualizada para fazer justiça ao debate parlamentar.

Em primeiro lugar, quero referir que o Governo, até antes de falar no programa Aproximar e na estratégia para a reorganização dos serviços, já tinha prevista uma reestruturação ao nível dos serviços de finanças e, no âmbito da mesma, a criação de um posto de atendimento fiscal em todos os concelhos em que essa reestruturação incidisse, exatamente para garantir uma transição, um atendimento personalizado dos contribuintes em normal horário de funcionamento.

Posteriormente, no âmbito do programa Aproximar, passou a haver uma estratégia global de reorganização dos serviços públicos, em que se insere a reorganização dos serviços de finanças, estratégia que permite, aliás, ao contrário do que aqui é dito, tornar os serviços mais próximos das populações e mais eficientes.

O Sr. Deputado Ivo Oliveira, do Partido Socialista, veio aqui apontar escolas, hospitais e tribunais que foram fechados. Valia a pena recordar, Sr. Deputado, que este Governo fechou muito menos escolas e muito menos maternidades do que o anterior Governo, do Eng.º José Sócrates. De resto, Sr. Deputado, uma coisa que o anterior Governo, do seu partido, também fez foi fechar repartições de finanças.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Foi, foi!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Do que falamos agora, Sr. Deputado, é da substituição de repartições de finanças por postos próximos da população, nas juntas de freguesia, nos CTT ou onde houver já o hábito de as populações se dirigirem. Como o Sr. Deputado com certeza não ignorará, muitas vezes é muito mais útil haver um posto de atendimento na junta de freguesia do que na sede do concelho, do que as pessoas terem de se deslocar 20 km ou 30 km até à sede do concelho para tratarem de uma questão nas finanças.

Mas também é preciso dizer, Srs. Deputados, que os tempos mudam. Certamente ainda há, e continuará a haver, quem tenha dificuldade em tratar destas questões em casa, mas isso acontecerá cada vez menos e, exatamente nesses casos, a deslocação à junta de freguesia ajudará. Porque o objetivo de todos nós — pelo menos, falo por mim, os Srs. Deputados saberão de VV. Ex.as — é não ter de ir a uma repartição de finanças, é tratar das coisas remotamente, de uma forma confortável em casa, até porque quem trabalha não pode passar uma tarde ou uma manhã numa repartição de finanças.

É evidente que o atendimento remoto não está ao alcance de todos,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O País não é Cascais!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque nem todas as pessoas têm ainda essa capacidade e esses conhecimentos. Por isso, para esses casos, o programa Aproximar garante que esteja alguém qualificado a ajudar as pessoas para poderem ser atendidas muito mais perto de casa do que acontecia, muitas vezes, quando tinham de ir às repartições de finanças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir a petição promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos contra o encerramento dos serviços de finanças, que recolheu quase 50 000 assinaturas. Sobre a mesma matéria deram também entrada na Assembleia da República petições promovidas pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Aljustrel e pelos órgãos autárquicos do concelho de Grândola. Houve ainda petições sobre o encerramento de finanças em Sátão, Alcântara, Castelo de Paiva e Matosinhos.

Daqui saudamos o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Aljustrel, os órgãos autárquicos do concelho de Grândola e todos aqueles que se envolveram nas petições e nas lutas contra o encerramento de serviços de finanças.

Quando a petição que hoje discutimos deu entrada eram grandes as preocupações e as dúvidas sobre o anúncio de um processo de encerramento sobre o qual o Governo nada dizia. A determinada altura, os números apresentados eram dramáticos. No interior do País seria uma razia total: distritos como Bragança ou Beja ficavam praticamente sem serviços, sendo que, neste último, se falava do encerramento de 12 dos 14 serviços concelhios. E tudo isto acontecia sem que da parte do Ministério houvesse uma palavra para sossegar os trabalhadores dos impostos, que estavam, naturalmente, alarmados.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Este processo de encerramento de serviços públicos não é estranho a este Governo. Escolas, serviços de saúde, postos da GNR, estações dos correios e até juntas de freguesia — de tudo este Governo encerrou, sempre para cumprir o seu programa político de emagrecimento do Estado, ou melhor, de reorientação dos recursos do Estado para o setor financeiro, para os grandes grupos, os suspeitos do costume. Sempre contra os interesses das populações e da generalidade dos portugueses.

Foi o próprio Governo que, na informação que prestou sobre o objeto da petição, confirmou, em julho de 2014, que tinha em curso uma Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, invocando ganhos de proximidade, como se encerrar serviços tivesse algo de aproximação.

Outra característica desta estratégia é a de empurrar responsabilidades para as autarquias, as mesmas que são completamente asfixiadas, orgânica e financeiramente, pelo Governo.

Muitas repartições de finanças têm fechado em concelhos cujas populações precisam desses serviços. Não avançou ainda à escala anunciada a estratégia do Governo, mas isso não é razão para que fiquemos descansados.

Este é o Governo do Estado mínimo para os portugueses, mas do Estado máximo quando é necessário proteger interesses ou cobrir gestões ruinosas.

As situações criadas com os encerramentos de serviços públicos confirmam os prejuízos causados às populações. Só a manutenção e a melhoria dos serviços públicos de proximidade e qualidade dão as garantias do cumprimento dos valores da Constituição da República Portuguesa e dos valores de Abril, valores que importa restaurar e que exigem outras políticas e outro Governo que as possa concretizar. Para tal, podem os portugueses contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, as minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os 50 000 cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir, saudação que também se estende ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que promoveu e dinamizou esta petição, manifestando-se contra o encerramento dos serviços de finanças.

De facto, não é todos os dias que a Assembleia da República discute uma petição suportada por 50 000 cidadãos. Assim, a primeira nota que Os Verdes querem deixar nesta discussão é a de que o volumoso número de cidadãos que subscreveram esta petição acaba por expressar a importância do assunto que estamos a debater.

O Governo tem a intenção de encerrar metade das repartições de finanças do País, uma intenção que escondeu até onde pôde e que os portugueses ficaram a conhecer não através do Governo mas, sim, graças ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que acabaram por a denunciar. Essa intenção foi posteriormente confirmada pelo Governo nas respostas tardias que deu às perguntas que, por escrito, o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhe dirigiu em 2013, quando já nada podia esconder.

Esta pretensão vem também confirmar a forma como o Governo olha para os serviços públicos e para a qualidade de vida dos cidadãos. Esta intenção do Governo é mais um testemunho das dificuldades com que se confronta quando tem de lidar com as funções sociais do Estado. Por isso, esta intenção do Governo é absolutamente inqualificável.

Pretender encerrar metade dos serviços de finanças do País é absolutamente inadmissível. Afinal de contas, estamos a falar de mais uma facada nos serviços de proximidade, estamos a falar de mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, que para isso mesmo pagam impostos, situação que vai agravar ainda mais a vida das populações, principalmente do interior, onde as distâncias são enormes e que tem uma grande parte da população envelhecida. Por isso mesmo, as alternativas apregoadas pelo Governo de natureza eletrónica não se assumem como uma efetiva solução, nem de perto nem de longe. É mais um golpe, sobretudo para as populações que não dispõem de transportes públicos e que assistem, assim, a mais uma retirada do Estado.

Com este Governo, de facto, os serviços públicos são mesmo para abater. Escolas, tribunais, freguesias, postos de correio, postos da GNR, centros de saúde e, agora, também as repartições de finanças — nada escapa a esta fúria do Governo contra os serviços públicos. Uma vergonha!

Para terminar, quero dizer apenas que o Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha as preocupações, os propósitos e os objetivos dos peticionários, que muito bem se manifestam contra esta pretensão do Governo de encerrar metade das repartições de finanças por todo o País.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por saudar os subscritores da petição promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e bem assim outras petições que, não tendo atingido 4000 peticionários, visavam o mesmo objeto, ou seja, manifestarem-se contra o encerramento de serviços de finanças. E é de referir que existem ainda outras petições já concluídas, tanto da atual Legislatura como de legislaturas anteriores. Sr.as e Srs. Deputados, disse bem, da atual e de anteriores legislaturas, porque esta é mais uma pesada herança do Governo do Partido Socialista.

Todos os dias o PS tenta passar a ideia de que expiaram todas as culpas nas últimas eleições, mas tal não é verdade, Sr. Deputado Ivo Oliveira. A fatura do desgoverno a que sujeitaram os portugueses só veio depois das eleições, e este é mais um exemplo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ainda a estamos a pagar!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Vamos a factos. O relatório fiscal do Ministério das Finanças do Governo socialista previa o seguinte quanto aos serviços locais de finanças (sim, estamos a falar do Governo do Partido Socialista): serviços existentes no Continente e nos Açores — 361; serviços existentes após o programa — 240. Resultado: menos 121 serviços de finanças, ou seja, menos 33,5% de serviços.

A título de exemplo, nos três distritos do Alentejo — Portalegre, Évora e Beja — a redução era de mais de 71%. Estamos a falar do Governo socialista, Sr. Deputado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não quiseram ficar atrás!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E sabe qual era o critério usado, Sr. Deputado? Era o critério demográfico, isto é, viviam lá poucas pessoas!

O caminho da governação socialista levou-nos ao pedido de ajuda externa em 2011 e todos sabemos o que daí resultou, Sr. Deputado. Convido-os a consultar o ponto 3.34, subalínea ii) do Memorando, onde se refere a redução do número de serviços locais de finanças em, pelo menos, 20% por ano em 2012 e 2013.

Este é o tipo de fatura, ou seja, responsabilidades, que o PS agora quer afastar. Mas não o podem fazer, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque estas são as vossas faturas e os senhores é que vão ter de as pagar, para além de todas as outras, muitas, atrevo-me a dizer até, às centenas.

Este Governo e os partidos da maioria conseguiram dar uma melhor solução quanto a estas questões para os portugueses que vivem em qualquer região do País, independentemente da densidade demográfica. E a solução não foi fácil, Sr. Deputado, porque estávamos amarrados aos compromissos assumidos pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Conseguimos, no entanto, ultrapassar todos esses constrangimentos.

O programa Aproximar visa prestar um serviço de melhor qualidade e de maior proximidade, garantindo uma utilização mais eficiente dos recursos do Estado e um maior compromisso e envolvimento dos municípios nessa missão. A criação do condomínio de cidadão permitirá atingir esses objetivos.

Agora, a estratégia definida para os serviços locais de finanças passa a estar integrada numa estratégia global para o conjunto dos serviços da Administração Pública.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se pode verificar e comprovar, o Partido Socialista é que tinha uma estratégia para encerrar, como encerrou, repartições de finanças.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, dispondo apenas de 1 segundo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que estava à espera que a maioria respondesse às duas perguntas que coloquei, que são perguntas diretas e que importam para a vida das pessoas. Contudo, de facto, não obtivemos resposta.

Há 500 pessoas que vão sair das repartições de finanças e há zero respostas da parte da maioria. Essas pessoas vão sair das repartições de finanças. Então, o que é que acontece às repartições de finanças, fecham ou mantêm-se abertas? Zero respostas da parte da maioria. Mas para se manterem abertas vai haver mais contratos emprego-inserção? Zero respostas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, com zero respostas, termino também insatisfeito e à espera que outro debate possa dar essa clarificação, porque se for pela vida das pessoas já sabemos que é pela porta fechada que vai ficar clarificada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os outros Srs. Deputados já não dispõem de tempo para responder.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Reuniremos amanhã, dia 9, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia:

no ponto 1, discutiremos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e o projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP);

no ponto 2, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, que define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)];

seguir-se-á, no ponto 3, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE) e 1207/XII (4.ª) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS);

o ponto 4 consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito, incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE), 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS); (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas

do ponto 5, consta o debate da proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP) e 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE);

o ponto 6 refere-se às propostas de resolução n.os 93/XII (4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, e 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010, sem tempos de discussão;

finalmente, como ponto 7, teremos votações regimentais, às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 48 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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