23 de janeiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

I Série — Número 41

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de lei n.os 756/XII (4.ª) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 757/XII (4.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da Cidade de Santarém» (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1220/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste em declarações políticas.

A ordem das intervenções por partidos é a seguinte: CDS-PP, PCP, BE e PSD.

Vou dar a palavra ao primeiro orador desta tarde, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, para proferir uma declaração política.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seis anos de governação socialista conduziram-nos a três anos de troica, conduziram-nos a três anos de sacrifícios, a três anos de Memorando de Entendimento, a três anos de resgate económico e financeiro.

Depois do resgate, despois da exceção, depois dos sacrifícios dos portugueses, assistimos agora à recuperação da nossa autoestima, do crescimento económico e da confiança dos portugueses. 2015 será, depois do resgate, depois da troica, o primeiro ano a que podemos chamar de recuperação. Recuperação da nossa soberania, recuperação do crescimento económico e recuperação do rendimento disponível das famílias.

Uma recuperação gradual e onde a prudência e a responsabilidade não poderão deixar de estar presentes, mas um caminho seguro para que muitos portugueses tenham um rendimento maior e um ano melhor.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero concentrar-me na questão dos rendimentos das famílias sem, no entanto, dizer antes uma palavra. A decisão de iniciar os reembolsos do FMI revela uma autonomia política de Portugal enquanto Estado, que não seria possível com a troica cá, ainda com o Memorando em andamento ou com o nosso País debaixo de resgate.

Para memória futura ficará, certamente, a diferença, que não é pequena, entre aqueles que causaram o problema e chamaram o FMI e aqueles — esta maioria — que receberam o difícil encargo de apagar o fogo, superar o resgate e estão hoje em condições de iniciar os reembolsos ao FMI. Não se trata apenas de poupar em juros; trata-se, também, de antecipar ainda mais a nossa autonomia e liberdade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à entrada deste ano de 2015, é importante sublinhar cinco sinais de recuperação. Um tempo de recuperação do rendimento dos portugueses, um tempo de recuperação de Portugal.

O primeiro sinal são as novas tabelas de retenção na fonte com quociente familiar, que permitirão que 1 milhão e 800 000 contribuintes beneficiem de um alívio no IRS e, portanto, de mais rendimento disponível. Acontecerá já nas tabelas deste ano, começando em janeiro ou fevereiro, conforme os setores, e contribuirá para um impacto positivo na classe média e, sobretudo, nos setores mais desfavorecidos.

O segundo sinal consiste naquela que será a primeira recuperação de rendimentos dos funcionários públicos depois do resgate e dos tempos de exceção em que vivemos. Em 2015, e conforme o compromisso assumido pelo Governo, haverá um ganho de 20% face aos cortes. A nosso ver, este é um caminho que deve ser feito gradualmente, mas um caminho necessário para ter uma administração pública motivada.

O terceiro sinal de recuperação de rendimentos é o fim da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para todas as pensões até aos 4600 €.

Criada por um governo socialista em 2011, incluída no Memorando de Entendimento pelo mesmo governo socialista, a CES é agora removida, naquilo que é uma franca recuperação de rendimentos para a esmagadora maioria dos pensionistas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Dizemo-lo com o à-vontade de quem apoiou a proposta feita pelo Governo para remoção da CES, que previa, lembro, uma imediata recuperação de 45% a 75% do valor consumido pela CES, a partir de janeiro de 2015.

Assim, os 14% de pensionistas que pagavam CES, ou seja, a classe média dos aposentados, terão uma considerável recuperação dos rendimentos.

O quarto sinal que não posso deixar de referir é o aumento do salário mínimo nacional. Congelado pelo Governo anterior, foi possível, na concertação social e com a concertação social, atualizar o valor do salário mínimo nacional, que já chegou a mais de 500 000 trabalhadores e começa a repor, gradualmente, as perdas a que aquele congelamento tinha conduzido.

O quinto e último sinal, fundamental para a criação de emprego e para a competitividade das empresas, é a confirmação da redução do IRC em dois pontos percentuais, de 23% para 21%.

Em dois anos, baixámos quatro pontos percentuais no IRC, não por razoes ideológicas, mas sim por razoes pragmáticas, práticas, de criação de emprego e de competitividade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são sinais que provam que estávamos certos. Estávamos certos em querer um único Memorando, um único resgate, com um único empréstimo. Estávamos também certos quando conseguimos, com os portugueses, uma saída sem programa cautelar.

Se o caminho tivesse sido o da esquerda ou mesmo o da esquerda à esquerda, ainda cá teríamos a troica, provavelmente um novo Memorando e não teríamos, seguramente, dado sentido ao esforço dos portugueses.

Este caminho deu sentido ao esforço dos portugueses e os sinais de 2015 são prova disso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos, os Deputados Pedro Filipe Soares, Paulo Sá, Rui Paulo Figueiredo e Duarte Marques.

Entretanto, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila informou a mesa que responderá a conjuntos de duas perguntas.

Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, enquadro a sua declaração política no contexto político pré-eleitoral que vivemos. Só assim percebemos esta tentativa de dizer que há um novo País em 2015, tentando fazer esquecer as velhas maldades que ainda estão a fazer aos portugueses.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falar de impostos e não falar, sequer, do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar, que ainda em 2015 ensombrará a vida das famílias, é, de facto, passar ao lado do essencial, é falar da gota de água quando já se está a entornar o copo. E não é a gota de água que faz a diferença, é o copo cheio de impostos que pesa sobre a vida das famílias.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falar da recuperação dos rendimentos das pessoas em 2015 e não dizer que foi este Governo que, depois de ter criado um enorme aumento do desemprego no nosso País e que, não contente com isso, reduziu o subsídio de desemprego àqueles que estão numa situação de desemprego de longa duração e que não têm uma economia que lhes dê uma possibilidade, atacando ainda mais aqueles que estão numa situação de fragilidade, é tentar tapar o sol com uma peneira. É não dizer que este Governo foi insensível para os desempregados quando foi ele próprio que os condenou ao desemprego.

Esconder das pessoas, dos pensionistas, que viram em todos os anos deste Governo a sua pensão ser congelada porque cometeram o crime de ganhar uma pensão superior a 300 € por mês é, de facto, não falar das dificuldades das pessoas. Mas falar também, por exemplo, com os agricultores e dizer-lhes que estão muito melhor, quando eles se veem a braços com a burocracia, tendo de pagar impostos, sendo, muitos deles, arredados de levar pequenos produtos agrícolas à feira semanal é, de facto, não falar para o País.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falar para uma juventude, a mais qualificada de sempre, que foi obrigada a emigrar fruto das políticas deste Governo, e não ter uma única palavra para ela, dizendo que 2015 é o sol que vai raiar todos os dias, quando, na prática, as nuvens negras que a obrigam a emigrar ainda não estão dissipadas é, de facto, querer ter uma campanha eleitoral, mas não ter motivos para a fazer.

Termino, Sr.ª Presidente, com a seguinte pergunta: onde andou o Sr. Deputado nestes três anos de mandato? Nós sabemos: no Governo, a fazer estas maldades às pessoas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, veio hoje, aqui, falar de recuperação. Começou por falar de recuperação da soberania, e nós lembramo-nos que o CDS até pôs um relógio em contagem decrescente para assinalar o fim da troica. Mas, apesar de o programa da troica ter chegado formalmente ao fim em maio de 2014, a verdade é que as políticas da troica continuaram todas a ser implementadas por este Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se o Sr. Deputado tiver dúvidas, consulte o Orçamento do Estado, que entrou há dias em vigor e que foi aprovado pela maioria PSD/CDS, que diz, no artigo 239.º, que «todas as medidas impostas no âmbito do programa da troica se manterão em vigor».

Quero lembrar-lhe também que o CDS, juntamente com o PSD e o PS, assumiram o tratado orçamental, que impõe a continuação da política da troica por dezenas de anos.

O Sr. Deputado veio também falar de uma alegada recuperação de rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas. Ora, tenho de lhe lembrar as medidas que o seu partido, juntamente com o PSD, inscreveram no Orçamento do Estado para 2015 relativamente aos funcionários públicos e aos pensionistas. Devo lembrar-lhe que o Governo mantém congelados os salários da Administração Pública até 1500 € e que aplica, a partir desse valor, novos cortes que podem ir até 8%, empurrando milhares de trabalhadores da Administração Pública para a chamada «requalificação», que nada mais é do que uma antecâmara do despedimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aplica a esses trabalhadores um corte de, pelo menos, 60% dos seus salários e insiste no corte dos suplementos remuneratórios, dos subsídios de refeição, das ajudas de custo e da remuneração do trabalho suplementar e do trabalho noturno. Onde é que está aqui a recuperação de que o Sr. Deputado falou?!

O CDS dizia ser o partido dos contribuintes. Ora, o que é que o CDS inscreveu no Orçamento do Estado relativamente aos pensionistas e aos contribuintes em geral? Insiste em novos cortes das pensões de valor mais elevado, renova o congelamento da generalidade das pensões, prevê várias medidas que dão expressão ao aumento da idade da reforma por via do chamado «fator de sustentabilidade», insiste no corte dos complementos de pensão dos reformados das empresas públicas, congela o valor das prestações sociais por via da não atualização do IAS (indexante dos apoios sociais). Estas são as medidas que o CDS inscreveu no Orçamento do Estado.

Sr. Deputado, falou também da recuperação das famílias em termos de impostos. A propósito das tabelas de retenção na fonte, Sr. Deputado, em 2015, todas as famílias irão pagar mais IRS do que pagavam em 2012. Em 2013, o Governo impôs um brutal aumento de impostos, que, na altura, prometeu aos portugueses ser temporário, que duraria apenas enquanto durasse o programa da troica, mas, terminado formalmente o programa da troica no passado mês de maio, o CDS, o PSD e o Governo continuam a manter esse brutal aumento de impostos.

Dizem haver alívio em sede de IRS, mas, na realidade, todas as famílias, todos os portugueses irão pagar através da fiscalidade verde, para já não falar no aumento de impostos especiais de consumo.

Ou seja, a carga fiscal que recai sobre as famílias, sobre os trabalhadores, sobre o povo português é agravada em 2015 — também aí não há qualquer recuperação.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado terminou falando da descida da taxa de imposto de IRC. Sr. Deputado, na realidade, o Governo PSD/CDS desceu a taxa de IRC de 25% para 23% e este ano novamente para 21%. O resultado foi que a receita fiscal, em sede de IRC, diminuiu, já este ano, até ao passado mês de novembro, 90 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. A Mesa distraiu-se e não escrutinou o tempo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Enquanto o Governo reduz o imposto sobre o lucro das empresas, aumenta os impostos sobre as famílias e sobre os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Paulo Sá.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez a acusação de eu ter feito uma declaração política numa lógica de contexto político pré-eleitoral. Sr. Deputado, a declaração política foi feita aqui, em Lisboa, não foi na Grécia, não foi em qualquer outro local.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria também dizer-lhe que é aqui que as nossas declarações políticas são feitas, dirigidas aos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria dizer-lhe que ninguém esquece o caminho que tivemos de fazer, um caminho muito difícil, com muito esforço dos portugueses. Bem pelo contrário, se não nos lembrarmos desse caminho que tivemos de fazer, muito rapidamente cairemos novamente nos mesmos erros do passado, e isso não pode suceder.

Sr. Deputado, de facto, a ideia essencial do Bloco de Esquerda é não pagar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês é que não pagaram salários nem pensões!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pensei que o Sr. Deputado ia ter oportunidade de nos falar no tal «elefante escondido com o rabo de fora», que o Sr. Deputado referia aqui em tempos, quando dizia que era inevitável um segundo resgate.

Ora, não só não foi inevitável, como foi possível evitar esse segundo resgate, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado fala também em desemprego, esquecendo uma tendência decrescente de 21 meses da taxa de desemprego, estando a taxa de desemprego próxima daquela que existia em 2011.

O Sr. Deputado fala de pensões, esquecendo que foi este Governo que descongelou as pensões mínimas, sociais e rurais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De 200 €!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado fala de agricultura? O Sr. Deputado tem mesmo a certeza que quer fazer oposição em matéria de agricultura, com 92% de execução em sede de PRODER?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, nós, no CDS, não temos peças Lego, temos apenas a realidade do País e os recibos de vencimento dos portugueses.

Protestos do PCP.

Nesses recibos, os portugueses começam a ver a recuperação do seu rendimento disponível. Há três anos, pedíamos dinheiro para sobreviver; agora o que acontece é que conseguimos pagar dívidas antecipadamente. E, sobre isso, como sempre, o PCP nada diz, e até parece que fica zangado.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe mais uma coisa a propósito de um aspeto que referiu e que tem a ver com o IRC. O Sr. Deputado refere que o Governo baixou o IRC…

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não está a ser possível ouvir o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado Paulo Sá referiu, e está correto, que baixámos por duas vezes o IRC, primeiro de 25% para 23% e, depois, de 23% para 21%. Como referi na minha declaração política, não se trata de uma medida ideológica; é, sim, pragmatismo e aquilo que é a realidade prática da vida das empresas e da economia portuguesa.

Sabe qual é a diferença, Sr. Deputado? É que o PCP continua a não gostar das empresas e esquece-se de que são as empresas que criam postos de trabalho. Nós sabemos que não é assim!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, com a qualidade parlamentar e argumentativa que todos nós lhe reconhecemos, o Sr. Deputado fez um diagnóstico apenas e só daquilo que, a seu ver, está positivo no País, mas, depois, traz um outro conjunto de enunciados e, independentemente daquilo que os partidos da oposição digam, o Sr. Deputado engata as respostas, não dizendo nada que tenha a ver com aquilo que se lhe perguntou. Apelo, pois, para que responda diretamente às questões que lhe vou colocar.

O Sr. Deputado deu uma visão de que está tudo bem. Há aspetos que também achamos positivos e queremos discutir o assunto seriamente, porque qualquer melhoria, ainda que ligeira, no rendimento dos portugueses é positiva. Mas, para discutirmos seriamente, o Sr. Deputado também tem de dizer que muitas dessas melhorias resultaram de decisões do Tribunal Constitucional que obrigaram o Governo a tomá-las e que tão diabolizadas foram pelos partidos da maioria. Para discutirmos o assunto seriamente importa também referir que a enorme carga fiscal que todos os portugueses sofrem minimiza muito essa recuperação do rendimento dos portugueses.

Mas, depois, o Sr. Deputado, nessa visão cor-de-rosa do balanço que faz destes três anos, ignora tudo aquilo que correu negativamente. O Sr. Deputado não fala da destruição criativa que existiu na economia em vários setores, como na restauração, na construção civil e no pequeno comércio e ignorou uma redução brutal de crédito à economia que se verificou.

Por exemplo, o ex-Ministro da Economia, no seu livro, refere — não sabemos se é exatamente assim ou não, mas todos os partidos da oposição foram fazendo o diagnóstico — que alertou várias vezes, dentro do Governo, para estes problemas, isto é, para a destruição da economia, para a redução brutal do crédito à economia, e que o Ministério das Finanças e o Primeiro-Ministro foram ignorando essa matéria.

Mas também o atraso e a ausência de políticas de incentivo ao crescimento, a demora do alívio da carga fiscal, a insuficiente redução da despesa, tudo diagnósticos partilhados por membros do Governo, foram ignorados na sua intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado também ignorou tudo aquilo que é o presente e o futuro. Ignorou dizer que, sim, estão a pagar dívida, mas que estão a geri-la porque vão pagá-la com outra dívida; ignorou os números do desemprego, do crescimento da economia, da exportação, em que há alguns sinais positivos, mas que estão muito longe daquilo que precisamos; e ignorou também — e com isto termino mesmo, Sr.ª Presidente — a destruição da presença relevante do Estado e da economia ao nível da TAP e da PT.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Por isso, Sr. Deputado, não acha que, para debater seriamente estes assuntos, também temos de abordar tudo o que correu mal e tudo aquilo que ainda é insuficiente, e não ficar apenas e só por essa visão de que está tudo bem no País?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais ou, pelo menos, que se aproximem dos limites dos tempos regimentais.

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, estava a ouvir a última pergunta do Partido Socialista e foi com alguma alegria que ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista citar recomendações de livros de ex-Ministros do Governo do PSD. Era também bom que citasse recomendações e diagnósticos de dirigentes do Partido Socialista. É que de prognósticos e de diagnósticos o Partido Socialista já nos demonstrou ao que vem. Continuamos à espera é da primeira proposta do Partido Socialista para a reforma do País. Aliás, não da primeira, mas da segunda, porque a primeira já o Dr. Correia de Campos veio desmontar no jornal Público.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que parece importante refletir aqui hoje é perceber se o País está melhor do que estava há três anos, é perceber se os sinais que foram sendo dados pela economia tiveram resultado na vida dos portugueses ou não, é perceber se Portugal, afinal, sempre teve um segundo resgate ou se Portugal sempre teve um programa cautelar, ou se Portugal, afinal, até tinha uma espiral recessiva.

Afinal, ouvimos aqui o Partido Socialista dizer que já há alguns sinais de retoma da economia, mas que ainda faltam políticas de investimento para recuperar a economia.

Não percebemos de quem é a responsabilidade. Nós, no PSD, acreditamos que a responsabilidade é, sobretudo, das empresas, mas também da credibilidade que os portugueses e o País voltaram a ter, que lhes permite ter confiança e devolver a confiança aos empresários.

Ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda gostava de recordar o seguinte: a grande maldade que se fez ao País foi levá-lo à bancarrota.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês votaram os Orçamentos do Estado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E ao Partido Comunista Português o que me apetece dizer, depois desta intervenção, é que o País não é uma brincadeira da Lego, nem um jogo da Playmobile. O País não se gere com uma brincadeira, apesar da sua alegoria ter tido alguma graça. Mas o que é facto é que hoje devemos perceber se o País deixou de ter «pés de barro» e tem hoje alicerces que não são uma brincadeira, são alicerces responsáveis, sustentáveis para o futuro do País e para as próximas gerações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é de uma grande profundidade de análise!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Interessa saber se entregamos um País melhor do que aquele que recebemos há três anos e se ele tem condições para crescer.

Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a pergunta que gostava de lhe colocar é bastante simples. Durante três anos, fomos percebendo que o País tinha mais condições, estava mais preparado, estava mais sustentável. Penso que hoje é tempo de também verificarmos se os portugueses começam ou não a sentir nos seus bolsos, na economia, nas empresas o resultado dessas políticas, o resultado desse rigor e o resultado desta política sustentável que quer criar um País com futuro e não um País sustentado em dívida, em PPP ou em obras megalómanas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Filipe Marques as questões colocadas.

Começando por algumas das considerações e perguntas, esperei pelas perguntas, mas elas foram mais retóricas do que propriamente concretas.

Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, queria começar por dizer-lhe que registo o seu tom, aliás em contraponto com o tom a que, por vezes, vamos assistindo na bancada do Partido Socialista, porque é um tom que começa por dizer que, de facto, há matérias positivas e que houve avanços — presumo que havendo matérias positivas houve avanços. É um tom pouco habitual na bancada do Partido Socialista e acho que para uma oposição que se quer credível não lhe fica nada mal.

Em todo o caso, queria dizer-lhe que — e respondo também a uma pergunta direta do Sr. Deputado Duarte Marques sobre se estamos melhor agora — não há dúvida de que estamos muito melhor agora do que estávamos, em 2011, quando não tínhamos sequer financiamento possível para pagar salários.

Sr.ª Presidente, queria aproveitar esta oportunidade para responder ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Deputado fala em redução do crédito. Sr. Deputado, Portugal não tinha dinheiro para pagar as suas dívidas. É, pois, evidente que teve de haver redução do crédito por força das circunstâncias que os senhores nos obrigaram a enfrentar.

O Sr. Deputado fala em destruição da economia?!. Devo dizer, com muito calma, que nos deixaram dívidas de mais de 3000 milhões de euros na área da saúde!

O Sr. Deputado fez críticas do ponto de vista da fiscalidade. Mas o Partido Socialista rasgou o acordo que tinha feito há pouco tempo em sede de IRC e votou contra o quociente familiar, que, como sabemos, reduz o IRS das famílias!

Por momentos, ainda achei que o Sr. Deputado viria aqui, com grande engenho e arte, explicar a razão do voto do Partido Socialista, mas continuaremos a aguardar por essa explicação e sobretudo os portugueses também esperarão por essa resposta.

O Sr. Deputado fala-nos também em turismo. Sr. Deputado, este foi o melhor ano de sempre na área do turismo!

O Sr. Deputado fala-nos de problemas nas exportações. Mas, Sr. Deputado, as exportações continuam a crescer com índices muito satisfatórios para a economia do País!

Sr. Deputado, é um País cor-de-rosa? Não, não queremos um País cor-de-rosa, Sr. Deputado. Não, não queremos. Não queremos regressar ao País cor-de-rosa. Sabemos que é um País que ainda enfrenta dificuldades, mas também sabemos que estamos a recuperar e que, sobretudo com o esforço de todos os portugueses, vamos conseguir vencer esta crise.

Sr. Deputado Duarte Marques, queria agradecer-lhe todas as perguntas que colocou e dizer-lhe que estamos melhor, que a confiança dos portugueses está a crescer e que, sobretudo, se soubermos manter o rumo, se soubermos explicar às pessoas o caminho que fizemos, há esperança no futuro, e isso é que é verdadeiramente importante.

Por isso, queria dizer que estamos seguramente melhores com o esforço de todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política de saúde do Governo tem consequências extremamente gravosas e nefastas para os utentes do Serviço Nacional de Saúde, como o comprova a situação de rutura e de caos em que se encontram os serviços de urgência.

A rutura dos serviços de urgência é o resultado das opções e da política de saúde do Governo, uma política de ataque e de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A rutura dos serviços de urgência é o resultado da política de redução de profissionais e condições materiais para dar resposta às necessidades das populações, do encerramento de serviços de proximidade, da degradação dos serviços de urgência nos centros hospitalares.

A rutura dos serviços de urgência é o resultado da política de redução do número de camas nos hospitais. Só nestes quatro anos foram reduzidas mais de 900 camas no SNS. Esta medida foi um erro e a realidade está a demonstrar, todos os dias, que as camas encerradas por este Governo fazem falta, tanto que algumas estão agora a ser reabertas.

A rutura dos serviços de urgência é o resultado da política de desvalorização social e profissional dos trabalhadores da saúde, do ataque aos direitos laborais dos profissionais de saúde, que preferem emigrar ou reformar-se antecipadamente, com cortes nas reformas, do que continuarem a ser maltratados pelo Governo.

Quando acusamos o Governo de desenvolver uma política de ataque e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde é de tudo isto que falamos, e a rutura nos serviços de urgência aí está a confirmar que temos razão quando acusamos o Governo de condenar os portugueses à morte antecipada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação de rutura que afeta, de norte a sul do País, os serviços de urgência dos hospitais não é pontual, não é de agora.

A rutura dos serviços de urgência está instalada há muitos meses. Há muitos meses que os doentes esperam muitas horas para serem atendidos nos serviços de urgência. A situação de rutura em que se encontram os serviços de urgência não é conjuntural, contrariamente ao que o Governo diz. É uma situação estrutural, e o Governo sabe-o muito bem!

Desde o último debate com o Ministro da Saúde, há quinze dias, os problemas não se resolveram, antes pelo contrário houve um agravamento da situação e tornou-se mais evidente o prejuízo que o Governo está a causar aos doentes.

Os últimos dias têm sido férteis em anúncios, por parte do Governo, de medidas para resolver o caos das urgências. Medidas que, contrariamente ao que o Governo diz, não solucionam definitivamente o problema, apenas o poderão mitigar.

Vejamos, então, algumas dessas medidas. A medida que autoriza os hospitais e centros hospitalares a contratarem profissionais não resolve o problema, pois os hospitais só podem contratar desde que não ultrapassem os montantes previstos para 2014.

A medida que prevê o alargamento do horário de funcionamento dos centros de saúde só vigorará até ao final do mês de fevereiro. E o que acontecerá depois?

A medida que permite a reabertura de camas nos hospitais fica muito aquém das necessidades, já que o número de camas encerradas no passado é muito superior às que agora são abertas. E — pasme-se! —, esta medida, que tem como objetivo desviar os doentes dos hospitais públicos para os hospitais privados, demonstra inequivocamente que o Governo se orienta por razões que não são as do interesse público e da salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde; antes pelo contrário, a ação do Governo continua a ser norteada no sentido de favorecer os grandes grupos económicos do setor da saúde em prejuízo dos utentes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, perante o desastre que está criado na saúde, PSD e CDS tentam fugir às suas responsabilidades e queriam impedir que o Ministro da Saúde viesse prestar contas à Assembleia da República.

Porque não querem PSD e CDS debater o problema? O que temem os Deputados do PSD e do CDS? Temem o confronto com a realidade, temem o confronto com o resultado das opções políticas do Governo no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços de urgência!

O PCP exige que essas responsabilidades sejam assumidas e, por isso, utilizamos o direito potestativo para exigir a presença do Ministro da Saúde na Assembleia da República, impedindo que CDS e PSD possam furtar-se ao debate.

E faremos mais: o PCP não se furta ao debate e quer continuar a ouvir de viva voz as dificuldades sentidas pelos utentes e pelos profissionais de saúde.

Por isso, realizaremos já no próximo dia 30 uma audição pública, aqui, na Assembleia da República, sobre as questões da saúde e pela defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é preciso pôr fim à destruição do Serviço Nacional de Saúde levado a cabo pelo Governo! É preciso travar esta política e este Governo!

É preciso pôr fim à política que todos os dias impede que milhares de portugueses acedam aos cuidados de saúde e procura poupar à custa da vida dos portugueses.

Perante problemas que são estruturais e não conjunturais, é necessário mudar de políticas. É necessário contratar profissionais e valorizá-los social e profissionalmente, integrando-os nas carreiras e promovendo a estabilidade laboral.

É necessário pôr cobro à contratação de empresas de trabalho temporário.

É necessário reforçar os cuidados de saúde primários através da reabertura de centros e extensões de saúde que foram encerradas por este e anteriores governos.

É necessário fazer investimento no Serviço Nacional de Saúde, dotando-o de meios materiais e financeiros que possibilitem a prestação de cuidados de saúde de qualidade.

São estas as soluções que permitem resolver os problemas dos serviços de urgência e do Serviço Nacional de Saúde. É por elas que o PCP continuará a bater-se.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Carla Cruz, os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Teresa Caeiro, do CDS-PP e Luísa Salgueiro, do PS.

Entretanto, a Sr.ª Deputada Carla Cruz informou a Mesa que pretende responder individualmente às perguntas, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, disse na última declaração política que proferi nesta Casa que quem não tem memória não honra, efetivamente, a sua história. Portanto, começo esta intervenção reafirmando precisamente o que disse do alto da tribuna: os portugueses têm memória e, portanto, são profundamente conhecedores da sua história, e honram-na.

Sr.ª Deputada, em 2011, o nosso País era um comboio completamente desgovernado, atulhado em dívida, com falta de credibilidade. No Sistema Nacional de Saúde, este Governo e esta maioria encontraram uma situação tenebrosa de 3000 milhões de dívidas só a fornecedores, os mesmos que estavam sob ameaça constante de rutura no fornecimento ao SNS. Este Governo, com a sua ação, com o seu afinco, pagou mais de 2000 milhões de euros em dívidas a fornecedores, recapitalizou os hospitais do Sistema Nacional de Saúde e reforçou meios e técnicos.

Sr.ª Deputada, pergunto-lhe, para começar: concorda ou discorda do saneamento financeiro que este Governo fez ao Sistema Nacional de Saúde?

Concorda ou discorda do facto de a política do medicamento, que este Governo levou a cabo, ter-se traduzido no preço mais baixo de sempre que os portugueses pagam pelos medicamentos?! Acha que isto é um desinvestimento na saúde?! Acha que é isto é um favorecimento aos grandes grupos económicos, Sr.ª Deputada?!

Queria dizer-lhe também que o Sistema Nacional de Saúde dispõe, hoje, de mais centros de saúde do que dispunha; abrimos dezenas de unidades de saúde familiares; dispomos hoje de mais 2200 médicos no Serviço Nacional de Saúde do que aqueles que existiam em 2011; e, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, hoje existem mais 1000 camas, num total de cerca de 28 500, nos hospitais e no Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, Sr.ª Deputada, concorda ou discorda do reforço que este Governo levou a cabo no âmbito dos recursos humanos, no Sistema Nacional de Saúde?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Relativamente às urgências, se houve desinvestimento, por parte desta maioria, nas urgências do Serviço Nacional de Saúde, como justifica que o Governo tenha reforçado, desde novembro, as equipas de urgência nos hospitais portugueses? Como justifica que, em grande parte dos meses do ano, estas situações não se verifiquem? A Sr.ª Deputada reconhece, ou não, que grande parte destes problemas, cujo grau de complexidade faz aumentar as listas de espera, são pontuais? A Sr.ª Deputada tem a coragem e a «lata» de dizer aqui que um doente verdadeiramente urgente não será atendido no Serviço Nacional de Saúde?!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Para concluir, direi apenas o seguinte: Sr.ª Deputada, efetivamente, há uma grande diferença entre nós, ideológica, de pensamento e de funcionamento, e mal estaria a democracia se assim não fosse. Mas há uma diferença. É que esta maioria e esta bancada não faz chicana com a saúde dos portugueses e não tenta fazer disto um facto político. Encara os problemas e resolve-os com seriedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como se inscreveram cinco Deputados para pedirem esclarecimentos e a Sr.ª Deputada Carla Cruz vai responder um a um, peço que respeitem os tempos, para os podermos gerir melhor.

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, a realidade de todos os dias e a realidade de todos os portugueses que vão ao Serviço Nacional de Saúde desmentem, de forma cabal e cristalina, tudo o que o Sr. Deputado disse.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A realidade de todos os dias mostra que muitos portugueses, hoje, não conseguem aceder ao Serviço Nacional de Saúde devido a medidas deste Governo.

Hoje, a realidade comprova que há serviços de proximidade que foram encerrados pelo PSD e pelo CDS-PP.

Sr. Deputado, a realidade de todos os dias mostra que há doentes que esperam horas a mais, que ultrapassam todos os tempos previstos na dita escala de Manchester e que essa situação não é pontual, contrariamente ao que disse. Esta é uma situação estrutural, é uma situação que ocorre há muitos meses. O Governo sabia desta situação e nada fez para a combater.

É por opção política e ideológica deste Governo que a situação nas urgências e nos hospitais está desta maneira.

Entre 2009 e 2014, saíram do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com os dados do balanço do Ministério da Saúde, mais de 6000 trabalhadores.

Sr. Deputado, não são só médicos que faltam no Serviço Nacional de Saúde. Faltam médicos — e muitos! — nos cuidados de saúde primários, nos cuidados hospitalares, mas também faltam enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, porque estes profissionais também são importantes para o funcionamento das urgências.

Sr. Deputado, o Partido Comunista Português não faz chicana da saúde dos portugueses. O Governo do PSD, de facto, não tem respeitado os direitos dos utentes, e o Sr. Deputado fez chicana das dificuldades deles.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O Sr. Deputado não respondeu a nenhuma das dificuldades e o Governo também não tem respondido às necessidades e aos direitos dos utentes. Tendo em conta que esta situação é da responsabilidade do Governo, o PCP já requereu que ele venha aqui assumir as suas responsabilidades relativamente à situação das urgências e do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, o tema que trouxe, hoje, a debate é muito importante e central para a agenda política e para os interesses dos portugueses e das portuguesas.

Existe uma geração de pessoas que nunca pensou vir a assistir à situação que temos visto nos serviços de saúde. Isto acontece por um motivo, Sr. Deputado Simão Ribeiro: porque temos memória. É exatamente porque temos memória que nunca pensámos que, quatro décadas depois do 25 de abril e da construção do Serviço Nacional de Saúde, se assistisse à triste situação dos hospitais portugueses e, nomeadamente, das urgências. Temos memória, Sr. Deputado! Temos memória e não queremos voltar atrás! Por isso mesmo, temo-nos batido pela defesa do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas também está em causa uma outra coisa muito importante: os ganhos em saúde, para os portugueses e para as portuguesas, construídos ao longo de décadas por profissionais dedicados. Esses ganhos também estão a ser postos em causa. Não se trata só de ser atendido ou de não ser atendido nas urgências, com a importância que isso tem; trata-se de algo que foi construído, que se chama Serviço Nacional de Saúde e que está em causa devido às políticas que têm sido aplicadas pelo Governo do PSD e do CDS e das quais o Sr. Deputado veio aqui fazer eco.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Com muito orgulho!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os constantes cortes no financiamento, os constantes cortes na contratação dos profissionais, a obsessão do Ministro Paulo Macedo pelas contas e por essa dívida que, afinal de contas, nem sequer conseguem pagar, fez com que os hospitais fossem definhando e, hoje, hospitais e centros de saúde estão estrangulados.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Quem pensava que as políticas seguidas pelo Governo eram neutras para o funcionamento do SNS, enganou-se redondamente. Hoje, estamos a viver com o caos que se faz sentir nas urgências e só os senhores é que não veem isso. Só os senhores! São os únicos! O PSD e o CDS têm uma venda nos olhos no que diz respeito às urgências hospitalares, e isso é uma vergonha.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, acompanhando-a no essencial da sua intervenção, deixo-lhe a seguinte questão: só com o fim desta política, só cortando com esta falta de financiamento e apostando na contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares é que se poderá começar a inverter a lógica da destruição do Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço a questão que nos colocou.

De facto, só uma política de financiamento, tal como disse na declaração política, e uma política que permita a contratação dos profissionais, a valorização social e profissional dos trabalhadores da área da saúde é que poderão levar a uma rutura e a uma melhoria na situação do Serviço Nacional de Saúde e das urgências.

Sr.ª Deputada, também gostaria de dizer que a rutura a que os serviços de urgência chegaram não é de hoje, não é de agora, resulta das opções políticas que este Governo e os anteriores têm tomado.

A redução do número de camas dos hospitais foi uma medida extremamente gravosa para o Serviço Nacional de Saúde e hoje percebe-se como essa medida foi tão mal feita. Mas a intenção era clara: à medida que se reduzia o número de camas no serviço público — foram mais de 900 —, surgiam muitas mais camas nos privados. E este aparecimento de camas nos privados decorre, claramente, do que tem sido a opção política do atual Governo: cortar no público para entregar ao privado.

Esta medida clara que agora vem dizer que os serviços de urgências do Serviço Nacional de Saúde podem encaminhar os utentes para os hospitais privados serve, claramente, estes intentos da maioria, que são atacar, desinvestir, destruir o Serviço Nacional de Saúde e favorecer o setor privado da saúde.

Sr.ª Deputada, permita-me também dizer que é fundamental haver uma rutura com a política de direita. É preciso romper com todos os constrangimentos que estão a impedir que o País progrida, se desenvolva e que o Serviço Nacional de Saúde possa cumprir o que está na Constituição, ou seja, que todos os utentes tenham direito a uma saúde geral e universal. É isso que a política deste Governo está a impedir que os portugueses tenham.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, queria, em primeiro lugar, saudá-la pelo sentido de oportunidade do assunto que nos traz a discussão, porque, de facto, o caos que está instalado nas urgências hospitalares é um assunto que nos devia preocupar a todos. No entanto, há alguns, pelos vistos, que preferem falar dos feitos do Governo.

Sr. Deputado Simão Ribeiro, ainda estava à espera que citasse o Sr. Ministro da Saúde quando este dizia que encerrava serviços para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Depois, quando se fala nos problemas, a conversa é a do costume, o que é profundamente lamentável. Fala-se dos problemas e alguns acham que isso é chicana política.

O caos que está instalado nas urgências hospitalares acaba por ser o resultado das políticas deste Governo — cortes cegos numa área tão sensível como é a da saúde, encerramento de serviços, limitações aos hospitais para que possam contratar profissionais de saúde atempadamente e o recurso ou a opção pelo trabalho temporário.

Ora, os resultados dessas políticas estão à vista de toda a gente: caos nas urgências, como referi anteriormente; cirurgias adiadas por falta de médicos e por falta de camas; enfermarias sobrelotadas; doentes à espera horas a fio para serem atendidos; congestionamento nos serviços; pacientes amontoados nas urgências por falta de camas para serem internados; tempos de espera absolutamente inadmissíveis; ambulâncias dos bombeiros retidas nas urgências por falta de camas; e doentes que morrem enquanto esperam para serem atendidos.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, este cenário, que é um verdadeiro drama — só não envergonha o Governo porque já há muito que ele perdeu a vergonha —, não está desligado, certamente, do encerramento de serviços levado a cabo pelo Governo ao longo do tempo e por todo o País. Como tal, pergunto-lhe se não acha que os serviços de saúde, sobretudo os serviços de saúde primários que o Governo encerrou, poderiam, ou não, ter contribuído para evitar, pelo menos, a dimensão do drama que se está a viver nas urgências hospitalares.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço-lhe a questão que colocou e, sobretudo, por ter abordado uma questão que é essencial: a importância que os cuidados de saúde de proximidade e os cuidados primários de saúde têm para o Serviço Nacional de Saúde.

Hoje, sabemos que 70% dos cuidados que são prestados nos hospitais poderiam ser prestados nos cuidados de saúde primários, mas não são prestados a esse nível porque os cuidados de saúde primários foram encerrados.

Este Governo, prosseguindo, aliás, uma medida anterior, continuou a encerrar serviços de proximidade, como centros de saúde, extensões, SAP (serviços de atendimento permanente). Portanto, Sr. Deputado, contrariamente ao que tem sido o apanágio e a propaganda deste Governo relativamente ao facto de estar a reforçar os cuidados de saúde primários, a realidade de todos os dias mostra, claramente, que este Governo tem feito o contrário. Este Governo tem desinvestido ao nível dos cuidados de saúde primários.

Sr. Deputado, deixe-me reiterar e dissertar sobre uma das medidas conjunturais que o Governo agora utilizou para combater este caos das urgências, que foi o prolongamento do horário de funcionamento dos centros de saúde à noite e aos fins de semana.

Em relação a isso, pasme-se que o Sr. Ministro da Saúde, quando confrontado por nós, há 15 dias, em relação a informações da ARS Norte, disse que «não, é mentira, isso não é verdade». Mas o que aconteceu foi que tivemos informações, no dia 9 de janeiro — o Sr. Ministro esteve cá no dia 8 —, que a unidade de saúde familiar da Aguda, em Vila Nova de Gaia, teve indicações para encerrar. Esta unidade de saúde, que tinha um horário prolongado, teve indicações para encerrar no dia 1 de fevereiro. Como disse, esta informação chegou à unidade de saúde no dia 9 de janeiro, ou seja, um dia depois de o Ministro ter dito aqui que nenhuma unidade de saúde com horário alargado iria encerrar.

Há mais: temos a informação de que, a partir do dia 1 de fevereiro, as unidades de saúde familiar de Anta, em Espinho, de Egas Moniz e de Terras de Santa Maria, ambas de Santa Maria da Feira, passarão a estar encerradas aos fins de semana.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, são com estas medidas que o Governo diz que quer combater o caos nas urgências. Só se combate, de facto, o caos nas urgências com outra política, com outro governo,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … um governo que não compactue com estas medidas economicistas e de ataque ao Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Embora seja um direito dos Deputados responder individualmente, o facto de o fazerem também já lhes proporciona um uso do tempo que me permite pedir para respeitarem melhor os limites dos tempos.

Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, pela milésima vez digo que o PCP não tem mais apreço pelo Serviço Nacional de Saúde do que o CDS ou do que os partidos que apoiam o Governo. Não tem, certamente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agradecia que o PCP, de uma vez por todas, fizesse um esforço de não capturar algo que não lhe pertence.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Nós também queremos que sejam feitas as devidas averiguações e, como sabe, os inquéritos estão em curso para saber o que é que aconteceu exatamente nas urgências.

Nós também queremos que sejam feitas as correções e as melhorias necessárias nestes períodos de picos nas urgências.

Nós também queremos fazer o debate e não nos furtamos a ele. Agora, quando a Sr.ª Deputada diz que o PCP não se furta ao debate, eu digo-lhe que o PCP não se furta é a cavalgar a onda dos dramas humanos para fazer política partidária.

Protestos do PCP.

Aliás, a Sr.ª Deputada desmascara-se em cada uma das intervenções que faz quando diz que é preciso mudar de política, é preciso mudar de governo, é preciso atacar os grandes grupos económicos. Sr.ª Deputada — e desculpe a expressão que também já é um pouco usada —, os senhores, de facto, têm uma cassete única que repetem ad nauseam,…

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — A verdade é essa!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … até ao limite, utilizando sempre os mesmos termos, sempre os mesmos clichés. Os senhores acabam sempre por falar nos grandes grupos económicos, a propósito de tudo e de nada.

Srs. Deputados, há 35 anos, desde a criação do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores vaticinam o seu desmantelamento e o seu fim, mas, sabem, o SNS continua e cada vez com melhores indicadores.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista! É só olhar para as urgências!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, tenho todo o gosto em lhe fazer chegar daqui a pouco os indicadores, sempre melhores, do Serviço Nacional de Saúde, compilados pela Direção-Geral de Saúde, a propósito das comemorações dos seus 35 anos. Tenho todo o gosto em lhe entregar.

O PCP não se atualiza e não tem um confronto com a realidade, nem perante os factos. É como aquela mãe que está a ver o filho a marchar e que diz: «Olha, estão todos a marchar ao contrário, só o meu filho é que está a marchar no sentido correto».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores falam no acesso e esquecem o alargamento extraordinário de pessoas isentas do pagamento de taxas moderadoras, a contratação de mais 1200 médicos —…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Onde é que eles estão?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e há que descontar os que se reformaram —, mais 1000 enfermeiros,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Onde é que eles estão?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … mais 106 unidades de saúde familiares, mais 76 unidades na comunidade, mais 68 unidades de saúde familiares passaram de modelo A para modelo B.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Os Srs. Deputados têm uma característica: lançam o alarme, não fazem qualquer distinção entre alerta e alarmismo…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quer com isso dizer que está tudo fantástico!?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e não têm qualquer preocupação em gerar a desconfiança e em explorar as fragilidades da população que está doente. Os senhores deviam ter algum decoro nesse aspeto e é importante que a nossa população continue a confiar no Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Deputada faz umas declarações que não têm qualquer sustentação com a realidade. Diz assim: «Os senhores fecham centros de saúde». Diga-me um centro de saúde que tenha sido encerrado e qual o motivo…

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

… e, Sr.ª Deputada, foram encerradas camas de agudos para se abrirem 2000 camas de cuidados continuados. É bom que não falte à verdade quando faz essas afirmações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada do CDS, Teresa Caeiro, a prova do vosso apreço pelo Serviço Nacional de Saúde está à vista, a realidade mostra-a todos os dias.

Aplausos do PCP.

O caos nas urgências, a situação dramática com que os portugueses se confrontam quando têm necessidade de ir às urgências é a prova do vosso apreço pelo Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas há mais, Sr.ª Deputada: o vosso apreço pelo Serviço Nacional de Saúde está nas escalas que uma empresa de trabalho temporário faz no recrutamento de médicos para assegurarem as urgências hospitalares.

A prova do vosso apreço pelos profissionais do Serviço Nacional de Saúde está na desvalorização social e profissional com que vocês brindam os trabalhadores da saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Veja, Sr.ª Deputada: para o hospital da Figueira da Foz, escalas de janeiro, dia 25, domingo, das 20 horas às 8 horas da manhã. Sabe qual é o valor à hora? Sr.ª Deputada, 18 euros. Está aqui aquilo que é o apreço que o CDS-PP tem pelo Serviço Nacional de Saúde e pelos profissionais que todos os dias «dão o litro», que todos os dias dão o seu melhor, para que a situação das urgências não esteja ainda mais caótica!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Qual foi o centro de saúde que encerrou?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E, Sr.ª Deputada, não é o PCP que o diz, é a própria Presidente da Associação dos Administradores Hospitalares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Os profissionais de saúde estão exaustos, estão no fim, e não é por causa do PCP mas pela política deste Governo,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … por aquilo que o CDS e o PSD têm feito aos trabalhadores, que leva a que as urgências esteja na situação em que está.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quais foram os centros de saúde que encerraram?

A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrita para fazer perguntas a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos cumprimentar a bancada do PCP por, mais uma vez, trazer à discussão a situação das urgências e do Serviço Nacional de Saúde, em geral, situação que é grave, que existe e que não é uma invenção da oposição.

Ouvindo as bancadas do PSD e do CDS, particularmente a do CDS, parece que de repente quer a comunicação social, quer a oposição se uniram para, finalmente, desmascarar o falso prestígio que o Sr. Ministro Paulo Macedo conseguiu obter ao longo destes anos.

O certo é que nos primeiros anos de governação o Sr. Ministro Paulo Macedo, muito preocupado com a sua imagem, conseguiu disfarçar os efeitos dos cortes que veio produzindo, mas neste momento tornaram-se indisfarçáveis as opções do Governo em matéria de cuidados de saúde primários.

Sr.ª Deputada, vou esclarecê-la dizendo-lhe que de 2006 a 2011, durante o Governo do PS, abriram-se 320 unidades de saúde familiar e que desde o início do mandato do atual Governo até agora abriram-se 90. Isto faz toda a diferença, porque as pessoas não têm onde se dirigir quando estão doentes que não seja ao hospital, dirigem-se imediatamente à urgência.

Por outro lado, quando já não precisam de estar na urgência permanecem lá porque não há retaguarda, não há cuidados de saúde continuados…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … e as camas de convalescença estão a ser encerradas. Na região Norte, a ARS decidiu fechar as camas de convalescença. Ora, isto não é indiferente.

E não vale agora o Sr. Ministro vir falar destas medidas que se tornam até um pouco ridículas, na medida em que são avanços e recuos. Aliás, assistimos, ontem, à seguinte situação: a coligação dividiu-se na Comissão porque o votar o PSD num sentido e o CDS-PP noutro,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nada disso!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … e, no Governo, o Sr. Secretário de Estado Leal da Costa prestou declarações ao fim da tarde e o Sr. Ministro, depois do jantar, corrigiu o que disse o Sr. Secretário de Estado Leal da Costa.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É trapalhada atrás de trapalhada!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — É o desnorte total que significa uma falta de planeamento e de estratégia que sempre existiram no Serviço Nacional de Saúde e o objetivo percebeu-se bem esta semana quando se disse: «Se não há resposta nos públicos, recorremos aos privados». Verdadeiramente, foi sempre esta a intenção deste Governo.

Por isso, queremos perguntar ao Partido Comunista se entende ou não que a resposta para situações como esta é o reforço dos cuidados de saúde primários, sobretudo o modelo das unidades de saúde familiar e o alargamento da rede de cuidados continuados integrados, medidas que tinham sido tomadas anteriormente e que este Governo boicotou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do Partido Socialista, começo por agradecer a questão que colocou.

Sr.ª Deputada, de facto, a situação caótica de rutura dos serviços de urgência não é de agora, não é resultado dos surtos de gripe ou dos picos de calor. É, sim, decorrente das políticas — políticas, essas, que, já o dissemos hoje aqui, não são de agora, vêm de outros governos e são prosseguidas por este Governo — de redução do número de profissionais, de desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde, de redução e de corte de direitos destes profissionais, que levaram muitos profissionais que hoje fazem faltam ao Serviço Nacional de Saúde a abandoná-lo precocemente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Aquilo que é importante é uma rutura com esta política, uma rutura com a política que tem levado ao encerramento de serviços de proximidade.

Aproveito esta oportunidade para dizer à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que um centro de saúde recentemente encerrado foi a Extensão de Saúde Louro, em Vila Nova de Famalicão. Encerrou em dezembro, no pico da gripe e do frio, naquela altura em que o Governo vinha cá dizer: «Vamos investir nos cuidados de saúde».

Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, aquilo que iremos fazer e aquilo por que nos iremos debater é pela valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde, e não só.

Iremos continuar a debatermo-nos para que aqueles centros e extensões de saúde que foram encerrados quer por este Governo, quer pelo anterior sejam reabertos.

Iremos continuar a debatermo-nos pelo fim da prestação de cuidados de saúde, através de empresas de trabalho temporário,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … mas temos dúvida, Sr.ª Deputada, que o Partido socialista nos acompanhe nestas medidas. É porque muitas das medidas que apresentamos o PS não nos acompanha, o PS não as valoriza e não as vota favoravelmente. Muitas vezes, acompanha mais o PSD e o CDS-PP do que propriamente aquilo que é a defesa do Serviço Nacional de Saúde e as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do PCP.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo apenas pedir que seja distribuído um documento da Administração Central do Sistema de Saúde, que farei chegar à Mesa, para melhor auxílio dos trabalhos e que é demonstrativo da inverdade que aqui foi dita de que o número de camas no sistema nacional de saúde diminui. Neste documento, está absolutamente plasmado o seu aumento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

A Sr.ª Presidente: — Vai ser distribuído, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com as declarações políticas desta tarde.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma mentira muita vezes repetida não passa a ser verdade. Esta foi a frase que o Ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, mais repetiu ao longo dos últimos meses. Foi assim que respondeu sempre que foi confrontado com a sua decisão de despedir centenas de trabalhadores na segurança social, através do chamado «processo de requalificação».

Desde agosto, quando se tornou conhecida a decisão de enviar quase 700 trabalhadores para a requalificação, o Ministro repetiu sempre a mesma cassete gasta: «Vamos garantir que absolutamente ninguém será despedido na segurança social. Esse é o ponto essencial» — dizia o Ministro em novembro do ano passado — «Absolutamente ninguém será despedido», «o mecanismo de requalificação não é um despedimento».

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em 20 de novembro, o Secretário de Estado da Administração Pública veio ao Parlamento dizer o mesmo: que o processo de requalificação, e cito, «não envolve qualquer despedimento» e que «a equiparação a desemprego é abusiva».

Em 26 de novembro, Agostinho Branquinho, Secretário de Estado da Segurança Social, veio também ao Parlamento e disse, mais uma vez, em jeito de obediência ao Ministro: «absolutamente ninguém vai ser despedido».

Ainda na semana passada, Pedro Mota Soares garantiu aos Deputados tratar-se de uma «reorganização de serviços» e não de despedimento.

Mas o Ministro tem razão: uma mentira muitas vezes repetida não passa a ser verdade. Quando decidiu enviar 700 trabalhadores da segurança social para o regime da requalificação, o Ministro Mota Soares, aliás, como todo o Governo, sabia exatamente o que estava a fazer. O Ministro não é tão incompetente que não conheça a lei, e a lei é clara.

Os trabalhadores colocados em requalificação passam por uma primeira fase em que recebem 60% do salário e o seu vínculo é mantido; na segunda fase de requalificação, os trabalhadores recebem 40% do salário. Mas só acedem a esta segunda fase os trabalhadores com vínculo de nomeação ou que transitaram administrativamente para o regime do contrato de trabalho em funções públicas. Os outros trabalhadores, mesmo os que entraram para o Estado antes de 2009, e que sempre tiveram um contrato, são despedidos ao fim de um ano, repito, são despedidos ao fim de um ano.

E se isto não for suficientemente claro para o Ministro da Segurança Social, talvez possamos simplificar as coisas da seguinte forma: «As regras são absolutamente claras. Sabemos quais as pessoas em que o vínculo não permite despedimento e sabemos que há outras que, por causa do tipo de contrato, podem ser despedidas» — não são minhas estas palavras, são da Ministra das Finanças.

Será a Sr.ª Ministra das Finanças que está a repetir mentiras ou poderemos finalmente concluir que é verdade aquilo que sempre dissemos:…

Aplausos do BE.

… o processo de requalificação é, de facto, um despedimento coletivo de dimensões brutais e aquilo que o Ministro Mota Soares repetiu vezes sem conta não passou de uma «mistificação», numa expressão também usada, ontem, pela Sr.ª Ministra das Finanças?!

Aquilo que a Ministra das Finanças admitiu foi que o Ministro da Segurança Social, Luís Pedro Mota Soares, tentou enganar os Deputados, o Parlamento, os trabalhadores da segurança social e o País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E fê-lo, porque não quer dar a cara, porque sabe que em muitos casos a situação da requalificação é pior do que o regime do desemprego, porque sabe que está a encostar à parede e a chantagear centenas de pessoas para que peçam a rescisão do seu contrato, uma vez que sabe que vai mandar para a rua muitos deles e muitas delas.

O problema é que, na aldrabice política do Sr. Ministro, estão as vidas de centenas de pessoas que trabalham na segurança social há décadas e que agora ficam «sem rede» de um momento para o outro, expostas ao desemprego e à pobreza. E, na vida que estas pessoas deram ao seu trabalho, todos os dias, está a segurança social solidária, pública e universal que este Governo quer destruir.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estes trabalhadores que agora saem são educadoras de infância, técnicos de diagnóstico e terapêutica, motoristas, administrativos, técnicas de equipas multidisciplinares que acompanham crianças e famílias em risco, que trabalham com as comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) e com os tribunais, que acompanham casos de pobreza e exclusão social. São trabalhadores com funções que não deixam lugares vagos. Por isso, os serviços já os estão a substituir, porque estes trabalhadores têm trabalho, têm processos, têm valor e têm qualificações para os lugares que ocupam, mesmo que não estejam enquadrados nas carreiras previstas.

Agora que a Sr.ª Ministra das Finanças destapou a ponta do véu, é tempo de acabar com todas as mistificações que foram utilizadas para tentar justificar este processo. Os argumentos apresentados pelo Governo e pelo Ministro da Segurança Social são falsos e não colhem.

O Provedor de Justiça veio mesmo dizer que o estudo que, alegadamente, está na base desta decisão «é omisso no que respeita aos critérios e procedimentos adotados para determinar o número concreto dos postos de trabalho necessários» e que «tal estudo não constitui fundamento bastante para a colocação de trabalhadores em situação de requalificação».

Entre a garantia do Ministro Mota Soares, de que «absolutamente ninguém será despedido», e a realidade estão 12 000 trabalhadores. É o número de 12 000 trabalhadores da Administração Pública que este Governo já disse que vai colocar na requalificação durante 2015, mesmo depois de já ter reduzido mais do dobro do número de funcionários públicos acordado com a troica.

Estamos, pois, a assistir ao princípio da enxurrada do que será o maior despedimento coletivo da história da Administração Pública. E tudo por preconceito contra o que é público, contra o que é de todos, contra o que é do nosso povo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores da segurança social é a luta de quem não se resigna, uma luta pelos direitos de quem trabalha, mas também uma luta pelos serviços públicos de qualidade. Essa é a luta de todos nós!

A requalificação, Sr.as e Srs. Deputados, não será, não pode ser, não admitiremos que seja o fim da linha.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Artur Rêgo, Jorge Machado, Duarte Pacheco e Mário Ruivo e a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca informou a Mesa de que responderá conjuntamente a cada dois Srs. Deputados.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, ainda bem que trouxe aqui este tema, porque permite esclarecer e desmistificar aquele que tem sido o alarido à volta desta questão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas vai desmentir o Ministro ou a Ministra?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E deixo-lhe uma série de perguntas, Sr.ª Deputada.

É ou não verdade que a requalificação resulta de uma lei criada pelo Partido Socialista?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E?!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr.ª Deputada, que já no tempo do Partido Socialista mais de 25% dos recursos humanos do Instituto da Segurança Social (ISS) foram transferidos e passados para a mobilidade?! É, e isto foi-lhe apresentado na última audição do Sr. Ministro.

É ou não verdade, Sr.ª Deputada, que, antes de 2009 e desde 2006, a lei da mobilidade que existia implicava que, quem fosse mandado para a mobilidade, fosse despedido ao fim de um ano, mas a lei em vigor a partir de 2009 impede essa situação, ou seja, não há despedimentos na mobilidade, Sr.ª Deputada?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há, há!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As pessoas vão para a mobilidade para serem requalificadas e realocadas, dentro da Administração Pública, a outros serviços onde as suas competências sejam ajustadas e necessárias.

Sr.ª Deputada, é ou não verdade, e falando daquilo que foi a audição do Sr. Ministro e do que foi aqui dito, aliás, a Sr.ª Deputada concentrou-se nisso, que a modernização dos serviços implica que haja determinados cargos e funções que se tornam obsoletos?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que funções? As educadoras?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Obsoleto é o CDS!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr.ª Deputada, que a transferência de equipamentos do ISS para as IPSS começou em 1995, com o Partido Socialista?!

É ou não verdade que houve pessoas do Instituto da Segurança Social que foram transferidas com esses equipamentos e outras que, na altura, não foram porque não quiseram, tendo continuado no ISS sem que estivessem a exercer funções nas suas áreas específicas de qualificação?!

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

É ou não verdade, Sr.ª Deputada, que o Sr. Ministro, nas intervenções públicas que fez, não disse nem mais nem menos do que isto: as pessoas iam para a requalificação, para a mobilidade, para serem reintegradas noutros serviços e, portanto, em função disso, não iria haver quaisquer despedimentos das 680 pessoas do ISS que iam para a mobilidade?!

É isso que a Sr.ª Deputada tem de dizer!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, saúdo-a pelo tema da declaração política.

Para o PCP, as mais recentes declarações da Ministra das Finanças fizeram literalmente cair a máscara do Governo e desmentiram categoricamente o Ministro Mota Soares, que «jurou a pés juntos» que não se tratava de despedimentos.

As afirmações da Sr.ª Ministra das Finanças deixaram clarinho como água que requalificação é igual a despedimentos na Administração Pública e não restaram as mínimas dúvidas relativamente a esta matéria.

O CDS tenta compor aquele que foi o prejuízo de ontem e diz assim: «Não, há possibilidade de recolocação noutros serviços no futuro».

Ó Srs. Deputados, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem muito bem que nunca nenhum trabalhador colocado na mobilidade foi recolocado em lado algum. E os Srs. Deputados também sabem muito bem que não há possibilidade de reafectação destes trabalhadores, porque todas as vagas e todas as admissões nos Ministérios estão fechadas. Mais: vamos ter processos de requalificação, de despedimentos, em quase todos os Ministérios deste Governo.

Mas PSD e CDS ofenderam os trabalhadores da segurança social. Querem despedir 700 trabalhadores da segurança social que fazem falta, que trabalham e, por diversas vezes, utilizam a estratégia de insulto, dizendo que eles não fazem falta ou que não têm funções na segurança social,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … o que não é verdade e representa um insulto a estas pessoas, que trabalham para manter a segurança social a funcionar.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se é ou não intenção do Governo, com este processo de requalificação, substituir trabalhadores com salários e direitos por trabalhadores a trabalhar de graça para o Estado, via contratos de emprego/inserção, e se é ou não intenção do Governo reconfigurar o Estado, promover negócios privados à custa dos serviços públicos, promover negócios privados à custa do desemprego, da precariedade e da exploração dos trabalhadores.

Para o PCP, é claro que é esse o objetivo e temos uma solução muito concreta que vai ser discutida em Plenário no dia 12, que é um projeto de lei que revoga a qualificação do PSD e a mobilidade do PS, que, para o efeito, é mais do mesmo, isto é, mais caminho para o desemprego e para os despedimentos, que importa travar, como o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas feitas pelos Srs. Deputados Artur Rêgo e Jorge Machado, mas, Sr. Deputado Artur Rêgo, o tiro foi mesmo ao lado. O senhor disse tudo e o seu contrário!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Imagine-se que até falou de profissões obsoletas! Isso é o quê? São as educadoras de infância, as técnicas de diagnóstico e terapêutica, os motoristas? Ou o senhor está a falar, por exemplo, de fogueiros ou de qualquer coisa que já nem existe na função pública? É que nenhuma dessas profissões faz parte da lista da requalificação. Tudo ao lado!

O que é verdade é que o Ministro, o Secretário de Estado da Administração Pública, o Secretário de Estado da Segurança Social, a Sr.ª Presidente do ISS, todos eles nos vieram aqui dizer que era absolutamente falso e que não haveria despedimentos.

O Ministro, quando a bancada do Bloco de Esquerda lhe perguntou o que queria dizer, no enquadramento jurídico-laboral, «cessação de contrato», recusou-se a responder, porque ele sabe que não só os trabalhadores que não têm vínculo e que entraram após 2009, mas todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras contratadas antes de 2009 cessam o contrato no processo de requalificação — é da lei, o senhor sabe, não há nenhuma ignorância aqui e está a fazer esta mistificação propositadamente, e mais uma vez, porque se sabe que ao fim de um ano na requalificação o contrato cessa.

E, então, o que é que acontece? O senhor pode chamar-lhe o que quiser. Até lhe pode chamar «Maria Albertina», mas que é despedimento, é despedimento. E os senhores mentiram. Mentiram aqui, mentiram aos trabalhadores e mentiram ao País.

A Sr.ª Ministra das Finanças, ontem, foi claríssima naquilo que nós temos vindo a constatar e a colocar: há trabalhadores cujo contrato, ao fim de um ano, cessa — e naquela lista estão imensos — e, se cessa, são despedidos.

Repare só que a Sr.ª Ministra das Finanças disse, ontem, uma coisa extraordinária: se não encontrarem colocação das suas profissões — e eu pergunto: vamos extinguir a profissão de educadora de infância, de técnico de diagnóstico e terapêutica? Vamos extinguir essas profissões todas? —, têm de ir à procura no privado. Isto quer dizer o quê, Sr. Deputado? Quer dizer despedimento.

A verdade é que os senhores não conduziram este processo com limpidez e, portanto, mentiram.

Sr. Deputado Jorge Machado, obviamente que, para além de se querer desmantelar a segurança social pública e de qualidade, se tem outro propósito, que é substituir trabalhadores com direitos, com experiência, construtores do sistema, por trabalhadores sem direitos, por trabalhadores que, em muitos casos, farão trabalho escravo, como é o caso dos contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção +.

Sr.as e Srs. Deputados, finalizo dizendo que só há aqui uma verdade e essa verdade é o preconceito ideológico e é o querer destruir o sistema de segurança social público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para pedir esclarecimentos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, os anos passam, os governos mudam, os ministros mudam, mas o Bloco de Esquerda continua igual a si próprio.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os trabalhadores ficam!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Continua igual, com o mesmo radicalismo, com o mesmo extremismo, a dizer mal de tudo e de todos e a dizer que não há nada de bom em Portugal.

De cada vez que os portugueses são chamados a pronunciar-se em atos eleitorais dizem: «Os senhores não têm razão». E cada vez são menos os portugueses que vos apoiam e que votam em vós.

Aplausos do PSD.

Isso só resulta do vosso radicalismo e do vosso extremismo, Sr.ª Deputada.

Ontem mesmo, a Sr.ª Ministra das Finanças esteve nesta Casa e trouxe boas notícias aos portugueses.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então não?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Trouxe boas notícias aos portugueses. Os compromissos do País, em termos de défice orçamental em 2014, vão ser alcançados, vão ser superados. A credibilidade externa é recuperada.

A Sr.ª Ministra trouxe mais notícias. Disse, por exemplo, que porque hoje temos credibilidade e nos financiamos no mercado externo em condições muito baixas, a valores muito bons, isto permite preparar o pagamento antecipado ao FMI.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Fale dos despedimentos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso tem duas vantagens: a poupança de juros e ficar libertos da dependência e da fiscalização que o FMI continua a fazer sobre o nosso País. Mas sobre isso, que são boas notícias para os portugueses, os senhores dizem «zero», porque tudo o que é bom para Portugal os senhores entendem que é mau para os vossos propósitos eleitorais.

Aplausos do PSD.

O que é que a Sr.ª Deputada trouxe hoje para discussão? Trouxe a questão da requalificação, mas eu não fujo a ela, Sr.ª Deputada, porque, ao contrário da Sr.ª Deputada, que foge das boas notícias, nós assumimos tudo e, como assumimos tudo, estamos aqui.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não fujo de nada!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E aqui estamos para lhe dizer o seguinte, Sr.ª Deputada: o programa que está em causa não é o programa de mobilidade que existia no tempo do Partido Socialista, em que as pessoas eram colocadas na «prateleira».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É pior!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, existe requalificação. Não acredito que o Bloco de Esquerda, se for intelectualmente honesto, diga que não há funções que hoje podem estar desatualizadas e que essas pessoas, em vez de estarem sem fazer aquilo que podem fazer, não podem ser aperfeiçoadas do ponto de vista profissional para passarem para os serviços onde sejam necessárias e úteis à sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se forem intelectualmente sérios, não podem recusar este programa. E é isso mesmo que é proposto.

Sr.ª Deputada, todos conhecemos serviços onde há falta de profissionais. Então, se há excesso de profissionais em outros serviços, qual é o problema de requalificar as pessoas, dar-lhes formação e passá-las para onde elas são necessárias?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já leu a lei, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi isto que foi dito e é isto que é dito sistematicamente por todo o Governo.

Sr. Presidente, termino de imediato dizendo que estamos num País livre e num País democrático e se houver alguém que diga: «Eu não quero e quero sair» não é a Sr.ª Deputada, nem ninguém, que o pode proibir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo para pedir esclarecimentos.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os grupos parlamentares e a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca por trazer esta questão novamente ao Parlamento, porque acho que, quanto mais formos insistindo nela, mais conseguiremos desmistificar aquilo que é um discurso falso que o Governo e as bancadas da maioria têm feito. Desde logo, acho que têm de ouvir melhor a Sr.ª Ministra das Finanças.

A Sr.ª Ministra das Finanças disse, ontem, que as regras eram claras, que não valia a pena fazer mistificações e que ia haver despedimentos na função pública. Foi isto que ela veio dizer e veio dizê-lo, na verdade, relativamente aos funcionários que depois de 2009 foram admitidos com contratos em funções públicas.

Veio dizer também, sobre esta alteração da lei, que — como dizia o Sr. Deputado do PSD, não é a lei da mobilidade, mas da requalificação —, curiosamente, estes funcionários que entraram em 2009 são os mais qualificados e, portanto, vão despedir os mais qualificados.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Exatamente!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Foi a isto que a Sr.ª Ministra chamou de requalificação dos profissionais.

O PS, desde sempre, vem acusando os Srs. Ministros, o Sr. Ministro Mota Soares e o Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho de dizerem algo que não é verdade e que haverá despedimentos.

O Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho até acusou o PS de estar a causar alarme social com o anúncio do despedimento. Mas é verdade que existe despedimento, é verdade que existe este risco e isso foi claramente definido e assumido pela Sr.ª Ministra no seu discurso de ontem.

Há, da parte do PS, esta intenção de acompanhar o Bloco de Esquerda, como todos os partidos que se oponham a esta política, já que, como o próprio PSD assume, através do seu porta-voz, Marco António Costa, este sistema, a requalificação, é a verdadeira reforma do Estado e que é uma medida que deve ser alargada a todos os Ministérios, ou seja, que se deve despedir em todos os Ministérios. Esta é a importância que o PSD dá à questão.

Como isso parece não ter sido bem ouvido pelos membros dos restantes partidos e do próprio PSD e CDS e, como o próprio Governo não havia maneira de se entender sobre esta matéria, a Sr.ª Ministra das Finanças veio dizer aquilo que o porta-voz do PSD já tinha dito, ou seja, assumam que é para despedir e assumam que é preciso mandar embora.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Termino, Sr. Presidente. Não venham dizer que a lei é igual à do PS, porque a lei da mobilidade do PS não tinha qualquer plafond relativamente ao teto salarial, nem nunca previu despedimentos no período de um ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, se quiser testar o que é radical e extremista, é muito simples, vá falar com um trabalhador ou com uma trabalhadora que está na segurança social há 35 ou 40 anos, ou fale, por exemplo, com a educadora de infância de Beja que, por dia, faz cerca de 400 km, muitas vezes à sua conta, para fazer acompanhamento a amas e a outras situações. Vá falar com essa trabalhadora e pergunte-lhe o que é radicalismo.

Sabe o que é que essa trabalhadora lhe responderá? Radicalismo é ao fim de 40 anos dizerem que eu não valho nada.

Aplausos do BE.

E pode fazer isto a muitas das educadoras. Aliás, os senhores tiveram uma oportunidade de ouro para testar o extremismo e o radicalismo, se tivessem tido a coragem de enfrentar os trabalhadores que no dia 13, de manhã, estiveram neste Parlamento. Mas fugiram deles!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, diga a uma dessas pessoas o que é radicalismo. Radicalismo e extremismo é «mandar borda fora» dos serviços quem está há 20, 25, 30 anos, por um lado, e mandar embora os mais qualificados que entraram em 2009 dizendo-lhes que estão desajustados, por outro. Isso é extremismo! Isso é radicalismo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz-me o Sr. Deputado Duarte Pacheco que não posso impedir nenhum trabalhador de se ir embora. Pergunto-lhe onde é que está a lista de trabalhadores que pediram para se ir embora.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que acontece, Sr. Deputado, é o contrário: há uma lista sem critério, circunstância a respeito da qual o Provedor de Justiça chamou a atenção e que os senhores não ligam nenhuma, porque são tão radicais e tão extremistas que não ouvem nada, nem ninguém — não ouvem os trabalhadores, não ouvem os seus representantes sindicais, não ouvem o Provedor de Justiça e ouvem o Tribunal Constitucional quando são obrigados.

Queria ainda falar acerca de algumas afirmações que aqui foram feitas relativamente à lei anterior, pelo Deputado Pedro Mota Soares, em 2008, quando dizia: «Temos muitas críticas ao diploma e achamos até que alguns aspetos são inconstitucionais.»

Agora, reviu essa lei, como se costuma dizer «em baixa», para pior, permitindo que os trabalhadores, ao fim de um ano, possam ser despedidos. Maria Luís Albuquerque foi ontem claríssima. Não vale a pena os senhores quererem «tapar o sol com a peneira»!

Sr. Deputado Mário Ruivo, agradeço-lhe a pergunta e, de facto, as preocupações hoje são bastante grandes, mas devo dizer-lhe também que houve uma porta que já tinha sido aberta e que agora entrou o «contrabando» todo, pela porta, pela janela, por todo o lado.

Portanto, os senhores têm agora a oportunidade de prometer às pessoas que, se tiverem o poder, acabarão com a requalificação. É essa promessa que tem de ficar também muito clara. Não lhe podem chamar outra coisa para seguirem as mesmas pisadas. Isso hoje é que é importante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma declaração política, tem a palava o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Portugal não pode falhar. E eu sei que Portugal não falhará» — foi com estas palavras que, a 21 de julho de 2011, Pedro Passos Coelho assumiu os destinos do Governo.

Num discurso pautado pelo realismo, o Primeiro-Ministro pediu aos portugueses coragem, persistência, boa vontade e paciência. E tem sido precisamente com esses atributos que o País tem sabido estar à altura dos desafios de uma governação marcada por um período de três anos de assistência financeira externa e de partilha forçada da soberania económica, financeira e política até maio último.

Acreditar nas palavras fáceis, nas promessas irrealistas e nos caminhos sem sacrifícios custou ao País três bancarrotas, traduzidas em outros tantos programas de assistência externa, nos últimos 40 anos.

Mas nem a gravidade da situação económico-financeira do País em 2011, nem o montante relativo da assistência, nem as medidas de contrapartida negociadas e aceites tiveram paralelo com os dois resgates anteriores.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — No mesmo discurso de tomada de posse, Passos Coelho afirmava que Portugal jamais poderia regressar à ilusão de que a dívida em espiral alimenta crescimento. Passo a citar: «A embriaguez da dívida limita-se a encenar um falso e curto bem-estar até ao dia em que chega a fatura e o colapso. Agora Portugal também sabe o preço que se paga em autonomia política. Reduziremos a dívida para recuperarmos a capacidade de decidir mais livremente os nossos próprios assuntos e de fazer as nossas próprias escolhas.»

Recordo estas palavras a propósito da atual situação política nacional e europeia.

Aplausos do PSD.

Na passada semana, Portugal realizou um bem-sucedido leilão de dívida pública a 30 anos, refazendo, assim, totalmente a chamada «curva de rendimentos da dívida». As taxas de juro da dívida pública em todas as maturidades estão hoje nos valores mais baixos da última década e, algumas delas, até de sempre.

De um País que, a 6 de abril de 2011, anunciava publicamente ter de recorrer a assistência externa e que só tinha em depósitos o suficiente para fazer face a dois meses de pagamentos de salários, pensões e prestações sociais, passamos para um País com credibilidade externa, no qual os investidores acreditam.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um País que começa a ser capaz de gerir a sua dívida consoante o melhor interesse nacional e que dispõe de uma tesouraria suficiente para fazer face a largos meses de compromissos, não ficando à mercê de instabilidades conjunturais dos mercados.

Ontem mesmo, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças anunciou que Portugal está em condições de reembolsar antecipadamente o empréstimo concedido pelo FMI, o que potencialmente poderá fazer o País poupar um montante significativo em juros, bem como libertar-se da vigilância apertada que esta entidade mantém sobre a sua governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho de 2011, tínhamos um Estado com maiores dificuldades no acesso a financiamento, um sistema financeiro com maiores dificuldades no acesso a financiamento, uma economia com maiores dificuldades no acesso a financiamento.

As nossas empresas tiveram, ao longo dos últimos anos, uma desvantagem competitiva adicional. Produzir a preços competitivos bens que os outros países queiram comprar, quando o spread pago por um empréstimo representa uma desvantagem incomparável no custo de produção, tornou-se uma tarefa mais difícil e que valoriza ainda mais o trabalho, o esforço e os resultados conseguidos pelas nossas empresas.

Empresas feitas de pessoas que não baixaram os braços, que acreditaram nas suas capacidades, que fizeram das fraquezas forças, que não ficaram à espera que outros fizessem o seu trabalho por si. Que conseguiram resistir e que estão hoje em condições de poder beneficiar de um Estado que voltou a ter capacidade de financiamento a juros reduzidos e que acabarão por ter reflexo, em maior ou menor grau, direta ou indiretamente, no sistema financeiro e no crédito a conceder.

Há poucas horas, o Banco Central Europeu (BCE) anunciou um programa alargado de compra de dívida pública. É uma decisão histórica que se espera e se deseja que venha a ter um impacto positivo na economia europeia.

Mas não adianta, como António Costa e o Partido Socialista preferem fazer, ler e reler as novas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em busca de uma interpretação mirífica ou esperar que seja o Banco Central Europeu a resolver os nossos problemas e a tratar do nosso futuro. Tal visão, que nos menoriza, assenta numa ideia preguiçosa de que tem de haver alguém a fazer o nosso trabalho ou numa ideia perigosa de que não somos capazes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Desde junho de 2011, Portugal tem cumprido a sua parte. Só por isso — repito, só por isso — está em condições de beneficiar do novo programa do BCE.

Exigir melhores condições e estar em condições de delas poder beneficiar, sim, sempre. Ficar à espera de milagres que não dependem de nós ou deixar de fazer o que tem de ser feito só porque tira votos na próxima eleição, isso não.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por muito boa vontade que haja dos parceiros europeus, ser dono do próprio destino é ser capaz de trocar o benefício imediato do almoço supostamente grátis, mas com fatura escondida, pela impopularidade de fazer o que tem de ser feito no momento em que tem de ser feito.

Em junho de 2011 os portugueses deram maioritariamente o seu apoio a uma maioria, não confiando a quem nos meteu no buraco a tarefa de lá nos tirar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Foi com as tais qualidades de coragem, de persistência, de boa vontade e de paciência que os portugueses conseguiram sair da pré-bancarrota, recuperar a confiança, aproveitar o regresso da soberania perdida em abril de 2011, criar melhores condições para o crescimento económico e retomar a convergência real com a Europa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

O referencial de estabilidade que o atual Primeiro-Ministro e o seu Governo têm representado contribuiu para estarmos hoje em melhores condições de agarrar oportunidades e enfrentar o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, é, de facto, espantoso ver um Deputado da maioria, do PSD, vir aqui celebrar as decisões hoje anunciadas pelo BCE.

Sr. Deputado Nuno Reis, vou ler aqui algumas frases proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Em novembro de 2011, Passos Coelho, neste Plenário, quando confrontado pelo Partido Socialista sobre a necessidade de uma política mais arrojada do BCE e sobre a necessidade de compra de dívida pública por parte desta instituição, respondeu o seguinte: «Seria um péssimo sinal para a economia europeia. Aliás, medidas desta natureza…» — ouça bem esta parte, Sr. Deputado — «… foram responsáveis pela II Guerra Mundial». São afirmações de Passos Coelho em novembro de 2011.

Mas, em maio de 2014, Passos Coelho volta à carga e, sobre o mesmo tema, diz o seguinte: «Se o BCE comprasse dívida pública em larga escala, isso seria errado. Mais: isso seria impossível, inconcebível e nunca iria acontecer. E se acontecesse eu estou totalmente contra porque o BCE não se pode meter nessas matérias».

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Nuno Reis, pedia-lhe que, em nome da seriedade, comentasse estas frases do líder do seu partido e Primeiro-Ministro de Portugal, dizendo, já agora, se concorda com o Primeiro-Ministro e se mantém as observações que ele fez sobre esta política. Esta política vai contra o que o Governo português sempre defendeu, vai contra o que o Primeiro-Ministro sempre defendeu, e é bom que reconheça isso.

Mario Draghi, hoje, não se limitou a anunciar um programa de compra maciça de dívida pública. Disse mais: que a flexibilidade orçamental deve ser aplicada a todos os países e não apenas a alguns.

Ora, o que é que disse Passos Coelho na semana passada? Comentando as decisões de flexibilização das regras orçamentais anunciadas pela Comissão, não só prontamente veio oferecer uma interpretação restritiva dessas mesmas medidas, como até parecia estar a congratular-se com essa mesma restrição.

O que, hoje, Mario Draghi veio dizer é que esta política hoje anunciada pelo BCE é positiva e constitui, sem dúvida, um marco histórico, mas para ser eficaz tem de ser acompanhada de uma alteração da política orçamental, o que o seu Governo e o seu Primeiro-Ministro rejeitam. Seria da maior importância que pudesse comentar também esta posição do seu Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Deputado, sejamos claros, esta é a primeira vez — juntando a decisão da semana passada — que a nível oficial há o reconhecimento de um erro na estratégia que tem vindo a ser seguida até agora na União Europeia.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. João Galamba (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Até agora, a resposta era sempre a de que isto é necessário, mas não é suficiente. Esta é a primeira vez que há uma correção e um recuo. Infelizmente, essa correção e esse recuo têm sido sempre denunciados e combatidos por este Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Uma vez que o Sr. Deputado Nuno Reis pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, em primeiro lugar, a pergunta que se deve fazer é se a política deste Governo funcionou. E olhando para a dívida pública, exatamente o tema que nos trouxe aqui, a resposta é que não, não funcionou. A dívida pública hoje é muito maior do que quando este Governo tomou posse.

Então, se a dívida pública é maior, como pode dizer-nos que estamos hoje melhor? Bem, só se a chantagem for a política e essa for a intenção deste Governo e desta maioria. E esta é a verdade, porque quem defendeu a austeridade não tem hoje motivos para estar satisfeito. De facto, Portugal não está melhor, está pior, tem mais dívida, mais desemprego, menos economia e menos futuro para as pessoas. A Europa não está melhor, está pior, entrou numa espiral deflacionária, de tal forma que, hoje, a tal «bomba atómica» que nunca seria utilizada pelo Banco Central Europeu, afinal, foi utilizada, exatamente porque já se percebeu que na austeridade tout court não há nenhuma solução e que esta «bomba atómica» era incontornável no contexto em que estamos.

O que se conclui também é que foi preciso sacrificar muitas pessoas para, face à inevitável ocorrência da deflação na economia, só agora, tentarem corrigir essa mão. Mas agora já a Europa tem mais dezenas de milhões de desempregados, já a Europa tem mais economia fragmentada, já os países da Europa foram mais sacrificados.

O que é que funcionou, então? Só funcionou a chantagem. Esta é a grande realidade!

Então, a pergunta que está em cima da mesa agora é esta: a chantagem continuará a ser a política deste Governo e desta maioria? Isso traduz-se na prática, porque a chantagem tem um nome no que toca à política orçamental. A chantagem chama-se «tratado orçamental». E aqui a dívida é esse instrumento de chantagem, porque o que nos diz o tratado orçamental é que sempre que a dívida for superior a 60% do PIB temos de cortar, cortar, cortar, sempre naquilo que faz falta às pessoas — na saúde, na educação, na segurança social, nos direitos do trabalho, no futuro e na vida solidária das pessoas.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente, com a pergunta necessária: vai a maioria continuar submissa à Alemanha e ao tratado orçamental? Vai continuar submissa a essa chantagem ou vai, de facto, dizer aqui que o tratado orçamental não é para continuar e que os direitos das pessoas serão devolvidos?

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Esta é a escolha que está em cima da mesa: ou as pessoas ou as finanças. De que lado está o PSD?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, no início da sua intervenção começou por falar da dívida, dizendo que um dos objetivos principais do Governo era a redução da dívida. Mas em todos os anos em que este Governo esteve em funções a dívida pública não diminuiu, aumentou.

Desta forma, eu queria confrontar as fantasias do Governo, do PSD, do CDS e do Sr. Deputado com a crua realidade dos dados oficiais.

Na verdade, de acordo com os dados oficiais mais recentes, do mês de novembro, relativos à dívida, a dívida direta do Estado cresceu, num ano, 14 000 milhões de euros, ou seja, mais 4%; a dívida pública, nos primeiros 11 meses de 2014, cresceu 9100 milhões de euros, ou seja, mais 3,4 pontos percentuais do PIB; por fim, a dívida pública na ótica de Maastricht, aquela que interessa nas negociações com a troica, cresceu também, nos primeiros meses de 2014, 6700 milhões de euros, ou seja, mais 6,7 pontos percentuais do PIB; os juros e os encargos com a dívida anuais cresceram, nos primeiros 11 meses de 2014, 2,5%, atingindo os 6900 milhões de euros, prevendo o Governo que no próximo ano ultrapassem 8000 milhões de euros.

Esta é a dura realidade, que nada tem a ver com as fantasias que o Sr. Deputado trouxe aqui.

Na segunda parte da sua intervenção, o Sr. Deputado congratulou-se com a decisão do Banco Central Europeu de comprar dívida pública. É preciso deixar bem claro aqui que esta decisão não significa que este Banco vai passar a financiar diretamente os Estados, como o PCP tem vindo a propor.

Na realidade, o Banco Central Europeu vai comprar dívida soberana que já se encontra nas mãos dos bancos privados e, desta forma, esta medida é mais um financiamento público à banca privada.

Além disso, Sr. Deputado, não há qualquer garantia de que este bilião de euros, um milhão de milhões de euros, vá parar à economia. O mais provável é que fique retido no sistema financeiro, que seja canalizado para a especulação e para alimentar bolhas especulativas.

Sr. Deputado, o problema de crescimento económico não é a falta de liquidez, é a falta de procura efetiva, é a falta de capacidade de consumo. Nesse sentido, era necessário aumentar o poder de compra dos trabalhadores, das famílias, do povo português, aumentando, desse modo, a procura interna e promovendo o crescimento económico.

Relativamente a esta medida, que, como frisei, não significa que o BCE vá financiar diretamente os Estados, o que se impunha era alterar os estatutos do Banco Central Europeu, permitindo-lhe financiar diretamente os Estados, libertando os Estados-membros da zona euro, e em particular Portugal, da submissão aos mercados financeiros. Essa é que era a medida que se impunha.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Reis, quero cumprimenta-lo pelo tema que trouxe na sua declaração política, que constitui, mais uma vez, uma oportunidade de esclarecermos a dívida pública que hoje temos de pagar e que, felizmente, hoje conseguimos também gerir com outra capacidade e com outra facilidade, devido à credibilidade que Portugal conquistou.

Sr. Deputado, peço-lhe que nos esclareça que dívida pública é esta, que componentes estão incluídas nestas dívidas, para que se perceba, de uma vez por todas, o que estamos a pagar.

Sabemos hoje que o PS foi absolutamente negligente e irresponsável na gestão que fez ao longo do seu Governo. E vejamos: há três anos, Sr. Deputado, não conseguíamos, sequer, que nos emprestassem dinheiro a 30 dias. Hoje, este Governo consegue que nos voltem a emprestar dinheiro a 30 anos.

O Sr. João Galamba (PS): — É uma epidemia de credibilidade!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Há três anos, o Partido Socialista foi, de mão estendida, pedir ao FMI que nos emprestasse dinheiro. Hoje, este Governo começa a iniciar os procedimentos para que façamos a devolução deste empréstimo.

Há três anos, o Partido Socialista cortava salários na Administração Pública. Esta semana, este Governo começou a devolver os cortes que o Partido Socialista começou. Não foi este Governo que começou a fazer esses cortes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Há três anos, a subida do salário mínimo nacional ficou cortada pelo compromisso celebrado com os nossos credores. No ano passado, este Governo começou a fazer um aumento do salário mínimo nacional num montante que há muitos anos não se via.

Há três anos — é verdade e não o negamos —, este Governo teve de aumentar impostos para pagar o descalabro que o Partido Socialista nos deixou. Este ano, através do IRS, e através da segunda descida do IRC, este Governo começa a devolver impostos aos portugueses.

Sr. Deputado, pergunto-lhe se há ou não uma diferença colossal entre o tempo do Partido Socialista e o tempo deste Governo.

Quero também deixar aqui um desafio ao Partido Socialista, que tanto insiste e tanto se refugia nas soluções europeias. Este País não se governa com silêncios e o Partido Socialista, que sempre se entusiasma e enche a boca para falar da salvação das soluções europeias…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, gostávamos muito de ouvir mais o Partido Socialista dizer o que quer fazer ao País, independentemente daquilo que nos digam as soluções europeias. Digam ao que vêm, de uma vez por todas, porque de outra maneira não vão lá.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas, em particular as dos Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do próprio CDS, que têm padrões comuns no que diz respeito ao que é a verdadeira contabilização da dívida pública.

Na realidade, convém que se diga, porque muitos parecem continuar distraídos relativamente aos últimos três anos, que muito aconteceu quanto à dívida pública.

Mas convém que se diga que, se compararmos o que era a dívida pública em proporção do PIB à luz daquilo que é o novo sistema europeu de contas, quer em 2011, quer agora, a subida, Sr. Deputado Paulo Sá, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, não foi aquela que muitos querem fazer crer. Em julho de 2010, a dívida, à data em que aqueles senhores abandonaram o Governo, estava já acima dos 110% do PIB.

O Sr. João Galamba (PS): — Não, não! Isso é falso!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Hoje, é verdade, encontra-se em 130% do PIB.

Mas convém que se recorde que, precisamente nos últimos três anos, houve um conjunto de entidades, nada mais, nada menos do que 238, que no passado não contavam para efeitos de contabilização de dívida e que passaram a contar.

Naturalmente que essa realidade tem impacto no que é a verdadeira dívida pública do País. Compreendo que, da parte do Partido Socialista, se queira, de alguma forma, passar um pano ou até mandar para debaixo do tapete essa dívida pública escondida, que estava associada a um conjunto de entidades públicas empresariais, mas já não consigo compreender que da parte do PCP e do Bloco de Esquerda o mesmo aconteça.

Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que estes últimos três anos, nomeadamente os que se referem ao Programa de Assistência Económica e Financeira, foram para o Bloco de Esquerda uma verdadeira oportunidade perdida. Basta comparar a vossa excitação nervosa…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O nervosismo é vosso!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … e a vossa alegria quase incontida quanto ao que pode suceder no próximo domingo na Grécia com uma vitória do Syriza com aquilo que, na realidade se passou em Portugal.

Aliás, diga-se, a talhe de foice, que a vossa alegria incontida é quase semelhante à alegria que estes senhores aqui sentados do meu lado direito — ou, se quiserem, do vosso lado esquerdo —, do Partido Socialista, tinham quando o Sr. François Hollande passou a gerir os destinos da França. E deu naquilo que deu, tendo perdido rapidamente a sua vontade reformista numa viagem entre Paris e Berlim.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do BE.

Não quero encontrar nas palavras do Sr. Alexis Tsipras, que nas últimas semanas tem estado bem mais moderado do que estava há um ano atrás, e no que pode acontecer na Grécia, caso ele ganhe, algo de verdadeiramente renovador do que virá a ser a luz inspiradora para o Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Algum medo, não?!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que não foi uma oportunidade perdida para o País, apesar de tudo, e apesar das dificuldades do Programa de Assistência Económica e Financeira. Mas VV. Ex.as, precisamente durante o Programa, perderam o vosso líder histórico, ganharam dois novos líderes, e agora, mais recentemente, mais seis novos líderes.

Portanto, a única coisa que VV. Ex.as ganharam, tirando a perda da vossa representação eleitoral, foi precisamente um aumento do número de líderes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tenha calma!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, com a sua compreensão, vou ter, com certeza, oportunidade de terminar, dizendo ao Sr. Deputado do Partido Socialista João Galamba que não esteve minimamente atento à minha intervenção. O que eu disse e que o Programa veio revelar é que é hoje muito claro que Portugal e a Irlanda vão ter acesso ao Programa do BCE.

O Sr. João Galamba (PS): — E as opiniões do seu Primeiro-Ministro?

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Grécia e Chipre, precisamente por fazerem o que não deviam ter feito, que é o que VV. Ex.as defendiam, ou seja, por não cumprirem as regras europeias, não vão ter acesso a esse Programa nas mesmas condições.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, faço também uma citação para responder às citações do Sr. Deputado João Galamba: «Aqueles que não querem ter as dores de ter menos de 3% do défice gostariam que pudéssemos ter toda a flexibilidade do mundo sem nunca ter a responsabilidade para a poder utilizar. A coerência vale muito» — Pedro Passos Coelho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do PS.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Agora é que vamos saber o que pensa o PS!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes 40 anos de democracia, todos os governos encontraram e enfrentaram problemas. Hoje temos, pela primeira vez, um Governo que se demitiu de governar. O atual Governo, confrontado com o fracasso da sua política, está em greve de zelo, terminou.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Muito bem!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Os sinais do fracasso começaram com as demissões de dois Ministros-chave, das áreas de governação-chave para este Governo — as Finanças e a Economia. Demitiram-se, e demitiram-se com estrondo, tornando públicas as razões das suas demissões: a impotência, o fracasso, os resultados das suas políticas, em particular no aumento do desemprego.

A demissão do Governo ocorreu no verão de 2014, quando, perante os chumbos sucessivos do Tribunal Constitucional, o Primeiro-Ministro anunciou ao País, na festa do reinício da temporada política do PSD no Pontal, que desistia da reforma da segurança social, remetendo-a para depois das eleições de 2015. Demitiu-se de governar.

Aproxima-se o final da Legislatura e o momento da escolha entre a continuação de um Governo que agravou todos os problemas do País e uma alternativa consistente e credível, que dê a Portugal e aos portugueses as razões de uma esperança nova.

Aplausos do PS.

O Governo não tem dúvidas sobre o sentido da avaliação e da escolha dos portugueses. O Governo já não tenta evitar a sanção, pois sabe que ela é inevitável, mas tenta minorá-la, recorrendo à mistificação mais inverosímil e grosseira, pensando que os portugueses se vão deixar iludir ou enganar.

O Governo só é bom a fazer o mal. Todos, ou quase todos, os indicadores negativos aumentaram: a dívida, o desemprego, a pobreza, a recessão, a desigualdade, o insucesso escolar. Todos, ou quase todos, os indicadores positivos diminuíram: o investimento, a competitividade, o desenvolvimento humano, a escolaridade, a investigação científica, o fomento cultural.

Por muito que o Primeiro-Ministro ache que tudo é normal e se comporte como se isto fosse normal, não é! Não é normal as aulas não começarem a tempo e as escolas fecharem portas a meio do ano por incumprimento das obrigações do Ministério da Educação, como acontece no ensino especial e no ensino artístico. Não é normal os Orçamentos de Estado necessitarem de ser retificados todos os anos várias vezes. Não é normal os tribunais ficarem paralisados.

Mas é no Serviço Nacional de Saúde que a situação atinge contornos mais graves. Apostado em cortar mais do que o acordado com a troica, o Governo desinvestiu nos centros de saúde, reduziu a contratação de profissionais de saúde e proibiu os hospitais de contratar. Milhares de profissionais de saúde, formados em Portugal, nas universidades portuguesas, com o seu esforço e o dos seus pais e também com o dinheiro dos contribuintes portugueses, emigraram porque o Governo lhes disse que eram desnecessários no seu País. Agora, o Governo, perante o desastre e as suas terríveis consequências, tenta emendar a mão e pede aos hospitais que contratem mais profissionais.

Aplausos do PS.

Na mesma lógica de controlo de danos, o Governo, que nestes três anos extinguiu milhares de camas no setor público, vem agora pressurosamente anunciar que quer abrir 600 novas camas.

No Instituto Nacional de Emergência Médica duplicaram os tempos médios de espera pelo atendimento de chamadas.

Mas é o cenário dramático que atualmente se vive em muitas das urgências dos hospitais portugueses, e que todos os dias nos entra pela casa dentro, que constitui um verdadeiro libelo contra a impreparação e a incompetência do Governo. Não são normais os tempos de espera médios em muitas urgências e não é normal as pessoas morrerem depois de horas à espera de assistência nas urgências hospitalares. E esta situação não é isolada ou ocasional e não resulta de um afluxo anormal às urgências, resulta da falta de capacidade de atendimento.

Num dia, o Secretário de Estado da Saúde diz que os hospitais públicos vão mandar doentes das urgências para os hospitais privados e, no dia seguinte, o Ministro diz que afinal não vão.

O método, ou a falta dele, é sempre o mesmo: avanços e recuos, desorientação total, ausência de estratégia. Numa palavra: incompetência. Numa outra palavra: irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

Perante tudo isto, o Governo quer atirar-nos areia para os olhos, a mesma areia na qual, e longamente, a avestruz enterrou a cabeça. No caso das urgências desculpa-se com o Natal e com o frio. Pelos vistos, o Governo não estava à espera do frio em janeiro nem do Natal em dezembro!

Aplausos do PS.

Como não devia estar à espera do início do ano letivo e da abertura do ano judicial em setembro.

Neste momento, é um Governo que se tornou vítima da sua própria propaganda. Só alguém com uma descolagem total da realidade, com um desfasamento gigantesco da opinião dos cidadãos e com uma total insensibilidade social consegue dizer que a situação do País é hoje melhor do que era há quatro anos.

Na apresentação do programa eleitoral do PSD, o Primeiro-Ministro afirmou: «Este programa está muito além da troica». E queixou-se: «Portugal está hoje com a maior dívida pública de que há memória (…) e tem um nível de desemprego que ameaça a coesão e a justiça social». Foi em maio de 2011. Pois hoje, quase quatro anos depois, Portugal tem, de facto, a maior dívida pública de que há memória e tem mais desemprego do que tinha nessa altura.

Este Governo falhou, e falhou clamorosamente naquilo que assumiu como missão principal e em nome do qual sacrificou os portugueses.

Bem pode o Vice-Primeiro-Ministro gabar-se do crescimento das exportações e fazer os números de propaganda que quiser, mas a verdade é que 2014 foi um dos piores anos de crescimento das exportações dos últimos 20 anos, o quinto mais fraco. Embora a Europa, o nosso maior mercado, tenha voltado a crescer em 2014, as exportações de bens travaram e o seu comportamento, nos últimos meses, tem sido medíocre.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Bem pode o Vice-Primeiro-Ministro fazer de conta que está muito contente com o aumento do peso das exportações no PIB nos últimos cinco anos, mas esta tendência de crescimento já vinha de trás, mesmo quando o PIB também crescia. Agora o peso das exportações aumentou também porque o PIB caiu, não porque tenham crescido muito depressa, mas antes porque os portugueses e o País ficaram mais pobres.

Aplausos do PS.

No plano económico e no plano social, ao nível global e ao nível setorial, no domínio nacional e no domínio internacional, a ação deste Governo tem um nome que a descreve e caracteriza: fracasso! E não há eleitoralismo que o salve.

Aplausos do PS.

O Governo quer agora receber os louros e apropriar-se de medidas decretadas pelo Tribunal Constitucional que o Governo sempre combateu e apresentar, como sinal do êxito da sua política, o fim da contribuição extraordinária ou a devolução de 20% dos cortes nos salários e nas pensões.

Esta devolução foi feita por determinação do Tribunal Constitucional, contra a vontade e contra a estratégia do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de cinco Deputados para pedidos de esclarecimento. Gostaria de saber se responde em conjunto ou a cada Deputado de cada vez.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, disse, e muito bem, que o Governo desistiu e virou costas às suas responsabilidades sociais, que tem muitas dificuldades em mover-se dentro do quadro constitucional, mas este Governo também espalhou o caos por muitos setores da sua governação.

Foi o caos na justiça e nos tribunais, não só com o encerramento de tribunais mas, também, com a teimosia e a irresponsabilidade do Governo ao impor a entrada em vigor da sua reforma em setembro do ano passado, com os problemas que essa teimosia provocou para a justiça e para os tribunais, com a plataforma informática a entrar em colapso, deixando a justiça completamente «aos papéis».

Depois, veio o caos na educação, com as trapalhadas à volta da colocação de professores e do arranque do ano letivo, que, em muitas escolas, tardou a arrancar, o que, aliás, até obrigou o Sr. Ministro da Educação a pedir desculpa pela incompetência do Governo, já para não falar do problema que o Governo criou com os alunos com necessidades especiais.

E agora chegou o caos na saúde, com o drama que se está a viver nas urgências hospitalares. É um caos, aliás, que acaba por trazer ao de cima o resultado das políticas e das opções deste Governo. O Governo chegou a dizer que o problema das urgências hospitalares se devia ao aumento da procura, mas depois mudou o discurso, pois percebeu que a procura, de facto, foi idêntica ao mesmo período do ano passado e, nalguns casos, até com valores mais baixos do que no ano passado. Portanto, as causas nada têm a ver com um aumento da procura.

Sr. Deputado Marcos Perestrello, a nosso ver, a principal causa para a situação da saúde em geral e, muito em particular, para a situação das urgências hospitalares, deve-se, sobretudo, à manutenção deste Governo no comando dos destinos deste País. Essa é, para nós, a principal causa da situação em que se encontra a saúde e o resto dos setores. Gostaria de saber se o Partido Socialista partilha ou não desta leitura.

Por fim, Sr. Deputado, face ao caos que está instalado nas urgências hospitalares, o Governo anunciou um conjunto de medidas avulsas. Eu diria que são remendos, que, certamente, não vão resolver os problemas da saúde e das urgências hospitalares. Trata-se de medidas pontuais para um problema que é estrutural.

Gostaria de saber o que é que o Partido Socialista pensa destas medidas anunciadas pelo Governo para a área da saúde, se o Partido Socialista acha que estas medidas vão resolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e se vão resolver o problema das urgências hospitalares.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marcos Perestrello sabe — e sabe-o esta Câmara — que é capaz de enunciar ideias políticas de uma forma muito mais objetiva, densa e clara do que aquilo que acabou de nos trazer aqui.

Com toda a sinceridade, ouvir um representante do partido que levou Portugal à falência dizer que as coisas agora é que estão muito más… Francamente, Sr. Deputado! Francamente!

O País e esta Câmara continuam sem conseguir vislumbrar minimamente o que é que o Dr. Costa pensa e quer para Portugal.

O Dr. Costa pensava ou julgava poder fazer um percurso político até às eleições legislativas assim mais ou menos ao estilo de uma candidata a Miss Universo, com um discurso feito de vacuidades politicamente corretas, do género de dizer que quer o bem de todos nós e, com certeza, também quer a paz no mundo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois, Sr. Deputado, não basta, não é suficiente, nós não o consentiremos, os portugueses não o consentirão. E é preciso que o Sr. Deputado, a sua bancada e o Dr. Costa digam, de uma vez, aos portugueses o que é que querem para este País. O que é que o Partido Socialista pensa, por exemplo, sobre a antecipação do pagamento do empréstimo do FMI e, sobretudo, o que é que o Dr. Costa pensa sobre as condições que possibilitaram essa antecipação do pagamento, designadamente, a baixa constante de juro e o caminho de credibilidade que este Governo facultou para Portugal e que permitiu esta operação tão importante, sobre a qual o Partido Socialista ainda nada disse.

E, já agora, o que é que o Dr. Costa pensa e quer sobre o modelo de descentralização de competências para as autarquias que este Governo apresentou?

Neste momento, existe, pelo que sabemos, alguma turbulência no Partido Socialista. Acabamos de ouvir o Dr. Gil Nadais, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, dizer que, até agora, o Partido Socialista, sobre esta matéria, deu zero respostas.

E ouvimos também o Dr. Gomes Ferreira, dirigente socialista, dizer que o PS não diz o que quer e o que pensa sobre este modelo de descentralização.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, não é totalmente verdade o que acabei de dizer. Há, de facto, neste ano político que se iniciou em janeiro, uma proposta do Partido Socialista, há uma marca do Partido Socialista. O País pode estar descansado, porque há, pelo menos, uma proposta. Citando o Dr. Correia de Campos: «O Partido Socialista iniciou o seu ano eleitoral com a proposta de adoção por casais homossexuais».

Sr. Deputado, é pouco, é muito pouco. Espero que nos diga mais de concreto e objetivo na sua resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Marcos Perestrello, que veio hoje, na sua intervenção, fez uma avaliação negativa da que tem sido a atuação deste Governo e da sua política.

Mas, Sr. Deputado, há uma dúvida que fica no ar e que seria importante esclarecer — até apetecia, de facto, colocar essa mesma questão. Parece que o Partido Socialista está, de alguma forma, arrependido por ter apoiado o Presidente da República e por ter apoiado este Governo, em vez de ter exigido a sua demissão, quando andou em reuniões com o PSD, com o CDS e com o Presidente da República para encontrar um suposto consenso e para salvar esta política de desastre para o País e para os portugueses e que está a conduzir à destruição das funções sociais do Estado.

Mas, Sr. Deputado, vamos às questões que, efetivamente, hoje, preocupam milhares e milhares de portugueses. Estou a falar, naturalmente, do acesso aos cuidados de saúde.

Nós temos chamado a atenção para a situação dramática que os portugueses vivem e para as dificuldades que sentem no acesso aos cuidados de saúde. A situação que hoje se vive, nomeadamente nas urgências hospitalares, é bem o espelho da consequência destas políticas de desinvestimento, de redução da contratação de profissionais e de redução da capacidade dos cuidados de saúde primários e dos hospitais. De facto, as medidas apresentadas por este Governo não passam de medidas paliativas, que não vão ao fundo das questões que conduziram o País e as urgências a esta situação em que hoje se encontram.

Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar se é de opinião que é necessário contratar os profissionais de saúde em falta, integrando-os nas carreiras com direitos. Nós consideramos que sim. O que é que pensa, Sr. Deputado?

É necessário pôr fim à contratação de empresas de trabalho temporário para suprir a necessidade de profissionais de saúde nas urgências e nos centros de saúde. O que é que pensa disso, Sr. Deputado?

É necessário pôr fim à precariedade e à instabilidade de serviços e de profissionais de saúde; reforçar os cuidados de saúde primários; atribuir médicos de família a todos os utentes; reforçar os serviços, nomeadamente ao nível dos serviços de proximidade; alargar os horários de funcionamento desses mesmos serviços.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que é que pensa o Sr. Deputado sobre isto?

É necessário reforçar a capacidade de resposta, em geral, do Serviço Nacional de Saúde, com mais camas, com o reforço dos cuidados hospitalares, com mais financiamento e com um financiamento adequado às necessidades dos portugueses. É necessário pôr fim, definitivamente, às taxas moderadoras.

Gostaria de ouvir a opinião que o Sr. Deputado tem em relação a estas matérias e se, efetivamente, defende ou não o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcos Perestrello, deixe-me começar pelo início da intervenção de V. Ex.ª, em que fez uma espécie de análise do mandato desta maioria.

Sr. Deputado, consegue lembrar-se que, durante o período em que V. Ex.ª diz que saíram ministros «com estrondo» deste Governo, VV. Ex.as tiveram três líderes e outros tantos líderes parlamentares?

V. Ex.ª vem dizer que tudo está mal e que o desemprego tem aumentado. Diga-me, durante esse tão maravilhoso Governo do Partido Socialista, qual foi o ano em que o desemprego diminuiu, além da promessa dos 150 000 postos de trabalho! Diga-me um ano!

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Diga um, um só!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, V. Ex.ª diz que este Governo é o pior dos mundos, fazendo crer que o anterior tinha crescimento económico e que tudo estava bem! Sr. Deputado, por que razão é que o Governo de que V. Ex.ª fez parte acabou a pedir dinheiro emprestado à troica e acabou como governo demissionário? O que é que correu mal, Sr. Deputado?

Vozes do CDS-PP: — Não sabem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tenho por si grande estima e consideração, pelo que pensei que iria ver aqui o Marcos Perestrello que aparecia nos cartazes e que dizia «vamos mudar o que está mal e melhorar o que está bem». Era uma frase sensata, de um jovem político sensato. Mas não foi por aí, preferiu vir fazer uma política de terra queimada. E nem sequer veio falar da Agenda para a Década, que, como aqui já foi classificada, é um tipo de redação de menino de escola que diz «tudo está bem, tudo está melhor, para o ano eu quero repetir tudo…» Mas quanto a ter uma ideia concreta, zero!

Sr. Deputado, há três anos não se conseguia colocar dívida nem se conseguia ir aos mercados, mas, agora, não só colocamos dívida a 30 anos, como vamos devolver o dinheiro que V. Ex.ª pediu ao FMI. É melhor ou é pior?

Sr. Deputado, há três anos o saldo primário público era menos de 929 milhões, hoje é de 1168. É melhor ou é pior? Qual é, hoje, o valor da balança comercial? É melhor ou é pior? Qual é o crescimento económico que ontem mesmo a Universidade Católica veio indicar? O que diz o Conselho de Finanças Públicas? Vamos cumprir as metas do défice.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, posso aceitar que da parte das bancadas mais à esquerda do Partido Socialista esse discurso seja feito, mas para quem assume responsabilidades na direção do Partido Socialista, para quem vem dizer ao País que tem uma Agenda para a Década — não é para um mês, nem para um ano, é para uma década — e faz um discurso em que não é capaz de fazer jus ao slogan que utilizou, com a sua fotografia ao lado, é pouco, é irresponsável e não é sensato.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, fez hoje um breve balanço da ação deste Governo e quis caracterizar os traços fundamentais do fracasso do Governo.

Sr. Deputado, quando olhamos para trás, para estes últimos três anos, penso que não é possível — e o Sr. Deputado não o fez, não estou a dizer que o fez — ignorar o rasto de desemprego e de empobrecimento que este Governo deixa ao País. Aliás, para sermos rigorosos, é preciso dizer que este Governo tinha objetivos bem concretos, que eram o empobrecimento, a redução do valor do salário e o aumento do horário de trabalho. Eram três grandes objetivos que levaram a uma circunstância muito concreta, que era retirar ao trabalho para entregar ao capital — poder-se-á, com certeza, resumir assim, em grande parte, estes três anos do Governo —, ao mesmo tempo que atacou os serviços públicos, que fez a diminuição dos mesmos e da sua qualidade.

Vejamos, por exemplo, o caso das privatizações, das quais o Sr. Deputado não falou. Era importante, talvez agora, dar um pequeno apontamento sobre o que significa a onda de privatizações que este Governo está a levar a cabo.

O Sr. Deputado falou no Serviço Nacional de Saúde, que é, de facto, um exemplo paradigmático. Trata-se da saúde das pessoas e trata-se da sobrevivência de um serviço público estruturante para todos e todas nós.

Por isso, Sr. Deputado — e com esta questão termino —, o Governo, aflito, perante as circunstâncias completamente dramáticas que se vivem hoje, sobretudo nos serviços de urgência, apresentou um conjunto de medidas avulsas, mas que não tocam nos problemas essenciais, que são o financiamento do Serviço Nacional de Saúde e a contratação de pessoal.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino, Sr. Presidente.

É preciso atacar estes dois problemas para se encontrar uma solução. Mas, já agora, Sr. Deputado Marcos Perestrello, é preciso falar claro, é preciso dizer quais são as propostas e os compromissos do Partido Socialista para que, depois, não tenhamos a velha máxima de mudar alguma coisa para que o essencial fique na mesma, porque o que é preciso mudar é o essencial e é preciso saber o que o PS pensa sobre isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, Sr.ª Deputada Paula Santos e Sr. Deputado José Luís Ferreira, as preocupações que manifestaram vêm, no fundo, ao encontro das preocupações que manifestei na minha intervenção.

Em particular no que respeita aos profissionais de saúde, também entendemos que é necessário proceder a um caminho de qualificação dos profissionais, que passará, necessariamente, pelo fim do método de contratação através de empresas externas e pela contratação de profissionais qualificados e, quanto a isso, creio que não há nenhum desentendimento entre as nossas posições políticas.

Sr. Deputado Hélder Amaral, há uma coisa em relação à qual não me recordo — e, apesar de tudo, já acompanho a vida política há alguns anos, creio que há tantos quanto o Sr. Deputado —, que é ver a taxa de desemprego nos 18%. Também não me recordo de ver a taxa de desemprego, nos anos em que o Partido Socialista foi Governo e que o Sr. Deputado quis aqui chamar, nos valores que atingiu no ano de 2012.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, creio que V. Ex.ª, tal como a bancada do PSD, fazem um esforço muito grande para voltar atrás e para fugir àquela que tem de ser a ação política que temos de desenvolver neste período que nos separa até ao fim de 2015, que é a avaliação política da vossa governação nestes três anos.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, diria que, para Miss Universo, ao Secretário-Geral do Partido Socialista faltam diversas características físicas. Ele, claramente, não tem físico para Miss Universo e, se não me levar a mal, V. Ex.ª também não tem.

Risos do PS.

Sr. Deputado, queria apenas responder às suas questões da seguinte forma: compreendo bem a preocupação das vossas bancadas em procurar forçar o Partido Socialista a pôr já, imediatamente, em cima da mesa, o seu programa de Governo. Fazem isto como se VV. Ex.as já tivessem programa de Governo e como se já tivessem até resolvido a questão crucial de saber se vão a votos isoladamente ou em coligação, que nem isso ainda foram capazes de resolver.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, VV. Ex.as deslocam o debate político para aí apenas para fugir à questão essencial, que é a da avaliação, da comparação.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Avaliar e comparar!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Podemos avaliar e comparar o que era o desemprego quando os senhores chegaram ao Governo e o que é o desemprego hoje; qual era a riqueza do País quando os senhores chegaram ao Governo e qual é hoje; o que era o crescimento das exportações quando VV. Ex.as chegaram ao Governo e o que é hoje.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco mais de serenidade. Ninguém se consegue ouvir.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — VV. Ex.as poderão procurar desviar o debate político para aí, mas, Sr. Deputado, creio que todos temos experiência política suficiente para saber que a questão essencial que o Partido Socialista quer colocar em cima da mesa é a da avaliação da atuação do Governo e dela não fugirá.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E ainda bem!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Mais: em resposta a uma pergunta, creio do Sr. Deputado Hélder Amaral — «o que é que acha da substituição da dívida ao FMI por dívida com juros mais baixos?» —, diria que se, por força da atuação do Banco Central Europeu, a redução global das taxas de juro no plano europeu, que nos permite substituir um empréstimo de 4 ou 5% por um empréstimo de 1%, não fosse aproveitada pelo Governo português, já estaríamos a entrar no domínio da gestão danosa.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco mais de silêncio para nos podermos ouvir e para podermos continuar os nossos trabalhos.

Terminado o período das declarações políticas, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar.

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, a quem cumprimento.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, com a apresentação e a discussão dos projetos de revisão da Lei de Programação Militar e da Lei da Programação das Infraestruturas Militares, o ciclo de revisão dos documentos estruturantes da defesa nacional.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Peço desculpa, Sr. Ministro, mas queria apelar aos Srs. Deputados que fizessem um pouco mais de silêncio para ouvirmos a intervenção do Sr. Ministro.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Foi um trabalho iniciado com a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, amplamente discutido e debatido pela sociedade civil e militar e a partir do qual emanaram todos os outros documentos.

Não são, por isso, mais dois documentos avulsos os que trazemos hoje a esta Assembleia; são as duas últimas peças de um quadro que começámos a trabalhar há mais de dois anos e que denominámos de Reforma Defesa 2020.

Foi um trabalho sempre desenvolvido em conjunto com as chefias militares e que teve como objetivo a implementação de um modelo mais sustentável para a defesa nacional e para as Forças Armadas portuguesas.

Neste âmbito, procedemos à revisão dos projetos de Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, que culminaram com a aprovação das suas revisões por esta Assembleia.

No que diz respeito ao planeamento estratégico de defesa, concluímos os trabalhos de desenvolvimento do Conceito Estratégico Militar, das missões das Forças armadas, do sistema e do dispositivo de forças.

Aprovámos recentemente, em Conselho de Ministros, as novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA (Estado-Maior General das Forças Armadas) e dos Ramos, permitindo a estas estruturas funcionar com ganhos efetivos de eficiência e de eficácia.

Encontra-se agora, igualmente em fase final, o projeto de diploma do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, que entrará em circuito legislativo muito brevemente.

Ou seja, numa expressão: na defesa nacional realizámos uma verdadeira reforma estrutural.

Aplausos do PSD.

Ao mesmo tempo que revíamos todo o edifício legislativo da defesa nacional, iniciámos também uma análise rigorosa a todos os programas de aquisição de equipamento militar que estavam em curso.

Foi o resultado dessa análise e o novo quadro concetual que estávamos a desenvolver que nos levaram a determinar a continuidade de alguns dos programas previstos e o cancelamento óbvio de outros.

Não os cancelámos apenas por falta dinheiro; cancelámos com base na análise criteriosa do retorno e do benefício de cada um desses programas.

Refiro-me aos helicópteros NH90, com custos incomportáveis para o Estado português superiores a 500 milhões de euros nos próximos anos.

Refiro-me às viaturas blindadas Pandur, em incumprimento contratual à época reiterado desde há vários anos.

Refiro-me ao programa de construção de navios para a Marinha Portuguesa, que devia estar concluído em 2012, mas que, em 2011, quando este Governo tomou posse, tinha uma taxa de execução de apenas 2,5%.

Ou seja, no total, com estas decisões, libertámos o erário público de encargos futuros superiores a 1300 milhões de euros. Repito:1300 milhões de euros.

Aplausos do PSD.

Fomos, assumidamente, exigentes com o modo como era gasto o dinheiro dos contribuintes.

Foi com este mesmo espírito, com esta mesma exigência e até com o rigor da poupança que o País reclama que concluímos e apresentamos esta nova lei de programação militar, já aprovada em Conselho Superior Militar e em Conselho Superior de Defesa Nacional.

Compete agora ao Parlamento discutir a proposta, num debate aberto, transparente, para o qual o Governo está totalmente disponível para também, em sede de Comissão de Defesa Nacional, prestar todos os esclarecimentos.

Sr.as e Srs. Deputados, insisto com a expressão «nova lei de programação militar», porque esta lei não é uma simples revisão ou um pequeno ajustamento da lei anterior. É mais do que isso, é uma mudança de filosofia. É uma lei mais pragmática, mais imediatista e, consequentemente, mais realista.

Diminuímos o seu período de vigência de 18 para 12 anos.

Deixamos de poder contabilizar a eventual alienação de material militar como forma de financiamento de novas aquisições, o que conduzia, invariavelmente — como conduziu nos anteriores Governos —, a uma suborçamentação crónica da lei. É, neste sentido, uma lei mais verdadeira e mais transparente.

Reduzimos o orçamento global disponível para os diferentes programas. Mas isto não significa que o Governo tenha decidido reduzir a qualidade do investimento nas Forças Armadas. Significa, sim, que nos obrigámos a que cada euro investido na defesa nacional fosse, obrigatoriamente, mais eficiente e mais rentável, significa um investimento mais útil para o nível de ambição que Portugal pode e deve ter nesta matéria.

A lei de programação militar que hoje apresentamos não satisfaz egos de quem quer que seja, satisfaz necessidades. A lei de programação militar que hoje apresentamos não serve para os desfiles militares, serve as necessidades de quem está no terreno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não escolhemos equipamentos para serem exibidos nas paradas; escolhemos equipamentos para serem operados pelos nossos soldados. Equipamentos, efetivamente, necessários como é o caso dos dois navios de patrulha oceânicos para o reforço da vigilância da zona económica exclusiva de Portugal, da substituição da velha arma ligeira, com mais de 50 anos, ou das aeronaves C-130, com cada vez maiores restrições de sobrevoo no espaço aéreo internacional.

Foram estas as principais prioridades que definimos, em conjunto com as chefias militares, para a modernização e reequipamento das Forças Armadas, em consonância com os objetivos de força definidos no quadro do interesse estratégico de defesa nacional.

Termino referindo-me à proposta da nova lei de programação de infraestruturas militares (LPIM).

A implementação da reforma permitiu libertar 62 prédios militares adicionais, num total de 220 imóveis disponíveis para rentabilização no âmbito da LPIM.

Trata-se de uma proposta que tem em consideração as atuais condições do mercado imobiliário e que prevê, igualmente, uma maior articulação entre os serviços do Ministério da Defesa Nacional e os do Ministério das Finanças, permitindo uma maior agilização na regularização patrimonial dos imóveis constantes da lei.

Sr.as e Srs. Deputados, os últimos três anos foram muito difíceis para o Ministério da Defesa Nacional e, mais ainda, para as Forças Armadas Portuguesas. Foram três anos de grande pressão orçamental, em que tudo pareceu estar em causa. Foram três anos em que este Governo decidiu, deliberadamente, repensar o modelo conceptual de defesa nacional sem dogmas ou preconceitos.

A crise económica e o Memorando de Assistência Financeira, a que fomos obrigados, colocaram novos desafios para as condições da segurança e da defesa do nosso País, algumas delas com impacto na coesão e na moral militar. Uma realidade que impunha uma definição das prioridades a assumir, de forma a manter a operacionalidade das Forças Armadas e a defesa dos interesses do nosso País. Foi isso que fizemos.

Do conceito estratégico de defesa nacional às leis orgânicas do Ministério e dos ramos, tudo foi discutido, debatido, visto e revisto à luz da nova realidade com o que o País foi confrontado.

Entre o ponto de partida e o dia de hoje, aconteceram as pressões, as manifestações, as críticas e os protestos próprios do legítimo inconformismo. Mas a verdade é que, ao longo dos últimos três anos, o Governo nunca se poupou, nunca se demitiu de fazer aquilo que tinha de ser feito, mesmo quando era mais confortável não o fazer ou quando era mais fácil e mais popular deixar tudo como estava e receber os louvores sempre hipocritamente dados a quem por nada fazer não perturba os interesses que estão instalados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso mesmo, Srs. Deputados, sei que não guardarão boa memória de mim aqueles que, vivendo hoje na sombra de um passado pincelado de efémera notoriedade na instituição militar, militam, agora, sistematicamente contra o Governo na opinião publicada, ora aqui, ora acolá. São figuras de um passado recente que não desejamos que se repita. Mas a verdade é que não assumi a tutela desta pasta, nem fizemos as reformas que fizemos para servir essas figuras.

Estive e estou nesta função para garantir que, num momento particularmente crítico da nossa história, às Forças Armadas fossem sempre dadas as condições para, com dignidade, cumprirem as suas missões e continuarem, com honra, a servir Portugal.

Temos a consciência, com a aprovação destes diplomas, do que também há de melhor na cultura militar, ou seja, do dever cumprido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este é um debate importante e fundamental para as Forças Armadas Portuguesas.

Estas propostas de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República são um sinónimo do trabalho que este Executivo tem desenvolvido, no sentido da definição de uma política de defesa nacional adequada à nossa dimensão e à realidade económica com que o País se viu confrontado.

O lema tem sido fazer mais com menos, aproveitando melhor os recursos existentes, de forma a garantir o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas, quer no plano interno, quer aquelas decorrentes das nossas responsabilidades no plano internacional.

O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — A lei de programação militar é bem o exemplo desta postura de responsabilidade, conseguindo garantir as verbas necessárias para o reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas e será sobre ela que irei tecer alguns comentários e fazer algumas perguntas mais concretas.

Desde logo, não posso deixar de realçar o envolvimento dos chefes militares em todo este processo, o que acaba por conferir à proposta do Governo uma conformidade ainda maior com as reais necessidades operacionais dos ramos.

Por outro lado, esta é uma lei que tem muitos compromissos que vêm do passado e onde não devemos procurar uma análise simplista, no sentido de ver qual o ramo que tem mais ou menos recursos atribuídos. O sistema de forças tem de ser visto de forma integrada e não por ramo, numa abordagem mais moderna e dinâmica da interoperabilidade das Forças Armadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço agora algumas perguntas concretas ao Sr. Ministro.

A primeira é a de saber se a lei de programação militar cumpre com a distribuição orçamental prevista na reforma Defesa 2020.

A segunda é a de saber como é que se deve adequar esta lei aos recentes resultados da Cimeira de Gales, onde se defendeu um aumento do investimento na área da defesa.

Finalmente, pergunto se o Sr. Ministro pode indicar alguns programas onde se tenha conseguido uma verdadeira poupança, fruto de novos contratos ou aquisições.

Termino dizendo que este é apenas o debate na generalidade e, quando estas propostas descerem à Comissão para aí serem debatidas na especialidade, teremos todos, com certeza, uma oportunidade de encontrar consensos de forma a contribuir para esta legislação tão importante.

As Forças Armadas e, principalmente, Portugal merecem que façamos esse esforço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Ministro informou que responderá em conjunto, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP):— Sr. Presidente, Sr. Ministro, terei oportunidade de pronunciar-me, na minha intervenção, em nome do PCP, sobre a proposta de lei de programação militar, mas importa dizer, desde já, que, do nosso ponto de vista, esta não é uma lei de programação militar que se apresente.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. António Filipe (PCP):— Não é, não!

Inclusivamente, ontem à tarde, chegou aos grupos parlamentares um pacote vindo do Ministério da Defesa Nacional com as fichas dos programas constantes da lei de programação militar que deveriam ser objeto de votação na especialidade, como sempre foram, mas que não constam da proposta de lei. Aliás, nos termos da lei vigente e da proposta de lei que o Governo apresenta, cada programa e cada projeto deverá constar da lei de programação militar, mas não constam da proposta de lei. O que consta é um conjunto vago de capacidades que nada dizem relativamente ao que é fundamental a Assembleia decidir e que os portugueses tenham conhecimento.

Para além de outro aspeto: o de essas fichas dos programas trazerem a chancela de «confidencial». Não entendemos como é que a Assembleia da República pode apreciar, em sede de especialidade, programas que chegam à Assembleia com a chancela de «confidencial», como se os portugueses não tivessem o direito de saber e os Deputados não tivessem o dever de decidir sobre as opções estratégicas em matéria de reequipamento militar, que, evidentemente, são pagas pelos contribuintes portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP):— Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP):— Portanto, Sr. Ministro, esta não é uma proposta de lei de programação militar que se apresente.

Porém, há questões concretas às quais o Sr. Ministro não pode deixar de responder.

Queremos saber, muito claramente, o que é feito dos navios de patrulha oceânicos, os NPO, porque o cancelamento do programa dos NPO foi feito por este Governo para destruir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo enquanto empresa pública.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma das razões da invocada inviabilidade dos Estaleiros Navais foi a do cancelamento desta encomenda por este Governo, por V. Ex.ª, que o assumiu aqui, e agora, depois de terem sido entregues as infraestruturas dos Estaleiros à Martifer, o Sr. Ministro vem aqui anunciar que, afinal, sempre querem os navios de patrulha oceânicos.

Queremos saber exatamente o que é que o Governo pretende. Queremos saber se, afinal, o cancelamento da encomenda foi só para destruir os Estaleiros Navais de Viana e se o Governo quer ou não avançar com os navios de patrulha oceânicos, que são fundamentais para a vigilância das costas portuguesas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Queremos saber também se a intenção do Governo é ou não a de avançar com o navio polivalente logístico (NPL) para a Marinha e se vai avançar ou não a aquisição dos aviões KC-390, em substituição dos Hércules C-130.

Era importante que o Governo se definisse sobre estas questões, que o Governo nos dissesse ao que vem, porque, efetivamente, da proposta de lei de programação militar consta «zero» relativamente a questões concretas que temos o direito de saber.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello, informo que o Sr. Deputado Nuno Sá Costa, do PSD, também se inscreveu. Sendo assim, passam a quatro os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, conheço o seu pensamento, temos tido tantos contactos na Comissão de Defesa que, de facto, a sua intervenção não me surpreendeu, nem mereceria perguntas objetivas em relação à mesma.

Todavia, não deixo de lhe pôr algumas questões.

Uma delas tem a ver com o articulado que estamos hoje a apreciar e com questões de transparência. Se, na lei antecedente, todas as alterações eram feitas por decreto-lei, nesta privilegia-se o despacho. Logo aqui, há, naturalmente, uma quebra de visibilidade, de transparência, em relação a esse tipo de alterações.

Por outro lado, na lei de programação das infraestruturas militares, as receitas são destinadas não, como na lei antecedente, em 100% para o Ministério da Defesa e para novos investimentos, mas em 5% para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e em 5%, veja-se, para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, o que, naturalmente, é uma surpresa. É caso para perguntar: porquê apenas e só esse tipo de opção?

Finalmente, o Sr. Ministro disse que — e folgo muito em saber isso — a compra de equipamentos que está prevista nesta legislação não visa os desfiles militares, ou seja, não tem a ver com os desfiles militares. Ora, isso suscita-me uma questão interessante. Se, de facto, não visa — e bem! — os desfiles militares, pergunto-lhe: então, que Ministro que o antecedeu adquiriu equipamentos estritamente para essa visibilidade nos desfiles militares?

O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!

O Sr. José Lello (PS): — Esta seria uma resposta interessante que o Sr. Ministro poderia dar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá Costa, do PSD.

O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria começar por deixar uma nota prévia, muito rápida, ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe o seguinte: havia um presidente de um clube de futebol, em Portugal, que há uns anos disse que uma mentira repetida várias vezes passaria a ser verdade. Julgo que, em política, essa máxima não deve ser seguida e, por mais vezes que o Sr. Deputado aqui ou lá fora diga que os Estaleiros de Viana do Castelo morreram por obra e graça deste Governo, isso não se transforma numa verdade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Morreram, morreram!

O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão vivos, estão a laborar, graças, precisamente, a este Governo e a esta maioria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os Estaleiros estão vivos?!

O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de assinalar o que referiu em relação a estas duas propostas de lei que estamos a apreciar e de lhe fazer duas perguntas muito breves.

De facto, é uma mudança de paradigma. Gostava de dizer que estas, sim, são propostas de lei que se apresentem, que têm em conta o que é o gastar dos dinheiros públicos, dos contribuintes e dos portugueses que estão lá fora. É uma mudança de paradigma porque, se tivermos em conta a execução quer da lei de programação militar, quer da lei de programação das infraestruturas militares que aqui estamos a discutir e as atuais leis, aquelas que, a partir de hoje, queremos rever, verificamos que temos uma execução muito diferente daquela que pretendemos para futuro.

Como tal, Sr. Ministro, pergunto-lhe, em concreto, qual a execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares desde 2008 até agora?

Em relação à Lei de Programação Militar, quais foram os materiais vendidos desde 2006? O que estava previsto na Lei de Programação Militar desde 2006 até 2011? Quais os materiais que foram vendidos, em que prazo e para onde foram os dinheiros dessas vendas?

Sr. Ministro, estas são as perguntas que lhe deixo, porque considero que devemos discutir questões concretas, como, por exemplo, o que estas leis vêm trazer de novo à defesa nacional e, nomeadamente, à programação do sistema de forças.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Vales, que agradeço, queria dizer que o que está previsto nesta lei de programação militar, em termos de investimento, no âmbito da distribuição, do pessoal e da operação, é cerca de 12%, o que vai permitir que até ao final do mandato, ou seja, até ao final da reforma Defesa 2020, se atinja, em 2018, os 15%. Em 2018, está previsto atingir 15% de investimento e devo lembrar que não é a única fonte de financiamento que poderá existir, porque, pela alienação de equipamento que possa ocorrer entretanto, será possível investir ainda mais em equipamento suplementar. Portanto, está dentro dos valores que foram consagrados na reforma Defesa 2020.

Quanto à questão das poupanças, Sr. Deputado, vou dizer-lhe que, com os programas que referi há pouco, ou seja, 550 milhões de euros no caso dos NH-90, 120 milhões de euros no caso dos Pandur, 80 milhões de euros no caso da arma ligeira e no caso dos programas da Marinha que estavam previstos e que não estavam em condições de ser executados, poupámos 1305 milhões de euros ao erário público.

Sr. Deputado António Filipe, nós somos partidários da democracia representativa e não da democracia direta.

O Sr. António Filipe (PCP): — E então?!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É uma diferença realmente significativa.

O que quer dizer que há matérias que têm de ser tratadas numa lógica de confidencialidade, precisamente para preservarmos o interesse nacional e não haver vulnerabilidade no que diz respeito às capacidades militares que o País tem.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — E essa confidencialidade não impede…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, gostaria que o Sr. Ministro pudesse continuar a sua intervenção.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Como estava a dizer, essa confidencialidade não impede — e o Sr. Deputado sabe bem, está cá há muito tempo — …

O Sr. António Filipe (PCP): — Pois estou!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … que a discussão se faça em sede de Comissão de Defesa. Não é a primeira vez que a Comissão de Defesa reúne à porta fechada para tratar de matérias confidenciais, precisamente para preservarmos o interesse nacional e não haver vulnerabilidade em relação às capacidades militares de que o País dispõe.

Sr. Deputado, julguei que também agora o Partido Comunista tivesse pudor em falar dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. António Filipe (PCP): — O senhor é que devia ter!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É porque, Sr. Deputado, bastava estar atento e verificar que o principal dirigente da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, filiada na CGTP, esteve presente na cerimónia de aprovação do primeiro projeto de construção naval e manifestou, em declarações públicas, o seu otimismo no que diz respeito à manutenção da construção naval e dos postos de trabalho.

Protestos do PCP.

Já são cerca de 120 os postos de trabalho que foram criados e de entre ele foram recrutados antigos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Ou seja, uma matéria que estava vetada à falência e à impossibilidade de responder à construção naval, agora, com o nosso Governo, foi salva a construção naval,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi, foi…!?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … foram salvaguardados os interesses dos trabalhadores e, pasme-se, Sr. Deputado, a União dos Sindicatos de Viana do Castelo, filiada na CGTP, aplaude a decisão do Governo!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Por que é que não responde à pergunta concreta que lhe colocámos?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Isto incomoda.

Protestos do PCP.

Eu sei que incomoda ao Sr. Deputado António Filipe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado José Lello…

Protestos do PCP, tendo o Deputado António Filipe batido com as mãos no tampo da bancada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Fale dos patrulhões!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco menos de ruído na Sala.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado António Filipe, falo com todo o gosto, aliás, está a proporcionar que eu fale ainda com mais gosto.

Quanto aos navios de patrulha oceânicos, que constavam de um programa que devia ter sido executado pelo Governo do Partido Socialista até 2011,…

O Sr. António Prôa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … que tinha um valor de 480 milhões de euros e em relação ao qual se previa a construção de seis NPO, o Sr. Deputado sabe qual foi o grau de execução, quando o País crescia, tinha dinheiro e era moderno? Sabe quanto é que foram executados?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sei, sei!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Foram executados 2,5%! O anterior Governo gastou 8 milhões de euros na construção dos navios de patrulha oceânicos.

Pois bem, Sr. Deputado, nós fomos capazes de reequilibrar as contas públicas e está prevista, nesta lei de programação militar, a construção de dois navios de patrulha oceânicos. Mais: até já têm despachos do Ministro para a utilização da transição de saldos para o efeito, ou seja, a Marinha portuguesa vai poder ter mais dois navios de patrulha oceânicos construídos agora, quando o anterior Governo não construiu e devia estar obrigado a fazê-lo até 2011.

O Sr. António Filipe (PCP): — E por que é que o Sr. Ministro cancelou?!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe, por me ter dado oportunidade de falar sobre esta matéria.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado José Lello disse o seguinte: «Estava a ouvir o Sr. Ministro e confesso que não estava a ficar surpreendido». Eu estava a olhar para o Sr. Deputado, a ouvi-lo falar e estava a pensar o mesmo: «Não vou ficar surpreendido com alguma baralhação que o Sr. Deputado está a fazer nestas matérias. Conhecemo-nos há muito tempo, na Comissão de Defesa, e também não estou surpreendido com a forma como colocou as questões».

O Sr. José Magalhães (PS): — Que baralhada!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Primeiro, no que diz respeito às receitas que estão agora consagradas, felizmente, vamos permitir obtê-las pela disponibilidade dos imóveis que foram colocados para poder ter, mesmo na parte que toca à defesa nacional, mais do que alguma vez foi conseguido com outro critério.

Sr. Deputado, aproveito para responder que o grau de execução da LPIM foi — imagine-se! — de 11% em 2010 e em 2009 foi de 69%, porque, Srs. Deputados, foi tudo vendido à Estamo! Todos os imóveis foram vendidos à Estamo!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto à compra de equipamentos e à questão das paradas e do passado, compreendo, Sr. Deputado, o complexo de culpa, que é mais ou menos de dimensão freudiana, que o Partido Socialista tem em relação a esta matéria. Eu disse que não era para comprar equipamentos para serem exibidos nas paradas; se o Partido Socialista acha que comprou equipamentos para serem exibidos nas paradas — e por isso «enfiou a carapuça» —, não é aqui que tem de encontrar a solução para esse problema, que é um complexo de culpa do próprio Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Falou, falou, mas não disse nada!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, passamos ao período das intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Após inerente aprovação pelo Governo, vem agora a Assembleia da República apreciar, debater e votar as propostas de lei de programação das infraestruturas militares e de programação militar.

A lei de programação das infraestruturas militares visa a programação do investimento com as infraestruturas da componente fixa do sistema de forças, tendo um especial enfoque na rentabilização de imóveis militares disponíveis para alienação, tendo em vista a aplicação dos meios financeiros assim libertados.

Em relação à legislação antecedente, nesta são destinados apenas 90% das receitas conseguidas à execução das atividades previstas na lei, quando atualmente estes são direcionados integralmente à sua concretização.

Apesar da prioridade referenciada à rentabilização dos ativos militares disponíveis para tal, com um encaixe previsto da ordem dos 32 milhões de euros, o articulado não é suficientemente explícito no tocante à estratégia que o Governo empreenderá no sentido da concretização desse objetivo, não sendo também explícito no concernente aos planos de investimento em novas infraestruturas.

Acresce que estes programas que se traduzem em projetos plurianuais, de natureza complexa e orçamentos significativos, nesta versão da lei de programação das infraestruturas militares, não são coordenados e executados por quaisquer grupos de apoio e de coordenação, constituídos para o efeito. Pelo contrário, tal acompanhamento fica à consideração da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional que, conjuntamente com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, partilham 10% das receitas auferidas pelas alienações. Porquê, Sr. Ministro?

Estes órgãos institucionais, não tendo missões específicas relacionadas com a tarefa de alienação, arrendamento, permuta ou similares, de ativos imobiliários ou outros, não suscitam grandes expectativas quanto a uma relação de maior eficácia, na linha, aliás, do que tem sucedido nestes últimos anos.

A lei de programação militar consubstancia as prioridades da defesa nacional para o reequipamento das nossas Forças Armadas, englobando um conjunto de programas financiados através de investimentos plurianuais para a aquisição de novos equipamentos, ou para se proceder à modernização de outros já integrantes do inventário militar.

Alguns desses investimentos assumem um caráter obrigatório porque decorrem da necessidade de atualização e manutenção prevista dos sistemas de armas e meios já existentes na dotação dos ramos. O Governo alardeou o lançamento de uma reforma no âmbito da defesa nacional, a designada «reforma Defesa 2020», que se iniciou com a aprovação do conceito estratégico de defesa nacional, em abril de 2013, «estabelecendo as diretrizes para o ciclo de planeamento estratégico de defesa e as orientações para a reorganização da macroestrutura da Defesa Nacional, tendo por objetivo adaptar a capacidade das Forças Armadas para cumprirem as missões atribuídas num quadro de orçamento restritivo.»

Aprovada legislação subsequente ao conceito estratégico de defesa nacional, nomeadamente o conceito estratégico militar, as missões das Forças Armadas, sistema e dispositivo de forças, o Governo, em fim de mandato, com escassos meses de vida útil governativa, vem agora aprovar a lei de programação militar, elencando um encargo financeiro substantivo e crescente para os governos subsequentes.

A prova de que esta iniciativa legislativa se inscreve num quadro de propaganda política é o facto de, antes da apresentação do diploma à Assembleia da República, antes mesmo de ele ter sido aprovado em Conselho de Ministros e de as fichas integrando os programas da LPM terem chegado à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, já o Sr. Ministro havia anunciado a aquisição de quatro meios navais Stanflex à Marinha dinamarquesa. Aparentemente já negociados e tratados, mesmo antes da existência da legislação que avalizaria tal compra.

Por outro lado sublinha-se, na documentação enviada, a modernização dos aviões Hércules C-130 H, prevendo-se investimentos visando a extensão por mais 15anos, até 2030, da sua operacionalidade.

Coloca-se assim a questão sobre qual terá sido, então, o intuito de participar no programa de desenvolvimento do Embraer KC, avião de capacidade de transporte aéreo estratégico, a ser produzido em parte em Portugal.

Uma referência muito positiva tem a ver com a aquisição de dois navios de patrulha oceânicos, a juntarem-se aos outros dois navios idênticos, construídos em Portugal e ao serviço da Marinha portuguesa.

Quanto ao acompanhamento futuro da execução da LPM, parece-nos correto o imperativo de que o Governo apresente ao Parlamento um relatório anual com a informação pormenorizada sobre a execução dos diferentes programas e implicações financeiras inerentes.

No articulado em apreço, são eliminadas as referências antecedentes a contratos de locação, pese embora o facto de se manter em vigência este tipo de contratualização, nomeadamente os referentes às aeronaves C-295 e aos helicópteros EH-101.

Enfim, pode considerar-se que a proposta de lei em apreço contém elementos de flexibilidade na gestão do seu processo executivo, designadamente a possibilidade de o encargo anual relativo a cada uma das medidas poder ser excedido em determinadas condições específicas.

Ao mesmo tempo, exclui de cativações orçamentais as capacidades substantivas dos programas, mantendo contraditoriamente tal possibilidade através da lei orçamental.

Prevê-se, igualmente, a programação de investimentos financiados através de receitas provenientes da alienação de armamento e de equipamentos militares.

O planeamento desta lei de programação militar circunscreve-se a um período de três quadriénios, ao invés do ciclo de três sexénios, previsto no antecedente, e a sua revisão acontecerá em 2018 e consecutivamente nos anos par. A lei ainda vigente fora revista em 2008, tendo a crise subsequente obstaculizado à sua ulterior revisão.

A apreciação, na especialidade, destes dois diplomas será feita em debate em plenário desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje, na generalidade, duas leis muito importantes para o cumprimento das missões das Forças Armadas, sejam essas missões do âmbito interno, sejam essas missões do âmbito externo no sistema de alianças em que Portugal se encontra e nas forças nacionais destacadas. Missões cujo desempenho dos nossos militares, da sua competência no desempenho dessas mesmas funções, representam diariamente um acrescento de segurança e de bem-estar para o nosso País e para o povo português.

Basta lembrar todas as missões desempenhadas em Portugal ou no estrangeiro pelos nossos militares e apreciadas por todos pela competência e, sobretudo, pondo em risco as suas próprias vidas para garantir a segurança de todos os que são abrangidos pelo exercício das suas funções.

Com a situação internacional, a nível de ameaças, cada vez mais explosiva, com repercussões, aliás, a todos os níveis (sociais, políticos, económicos), a necessidade cada vez mais importante de termos Forças Armadas bem equipadas, bem preparadas, organizadas e motivadas é um desígnio nacional que todos devem abraçar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Estas duas leis nacionais visam, por isso, esse mesmo esforço de garantir as capacidades nas nossas Forças Armadas.

Em primeiro lugar, a revisão da Lei de Programação das Infraestruturas Militares permitirá uma atualização dos valores patrimoniais militares disponíveis para conservação, manutenção — estes são os objetivos —, modernização e edificação das infraestruturas militares e, por isso, serão criados dispositivos que permitirão a rentabilização dos bens móveis afetos à defesa nacional disponibilizados para esse efeito.

Esta revisão tem aspetos que melhoram o texto de 2008 e enquadram-se na referida reforma Defesa 2020, que permitiu, como já disse o Sr. Ministro, libertar 62 prédios militares adicionais, no total de 220 existentes para efeito desta lei.

Os aspetos que melhoram a lei — e cito alguns — são a sua aderência à realidade no que se refere às atuais condições de mercado imobiliário. A anterior lei feita em 2008, num enquadramento económico diferente, estava, no entanto, exagerada nos valores projetados para a rentabilização desse mesmo património. Esta lei tem os «pés bem assentes na terra», entende bem o ambiente económico e social do País, bem como o setor imobiliário. Esse realismo e essa realidade permitirão um desempenho mais eficaz da própria gestão da lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Por outro lado, está prevista na própria lei uma hierarquização de todas as propostas de investimento para a edificação das capacidades e da modernização das infraestruturas militares. E outros aspetos já foram aqui referidos pelo Sr. Ministro.

No entanto, gostaria de destacar dois aspetos que me parecem importantes em relação à lei.

Primeiro, relaciona-se com a necessidade — e eu acredito que assim será no âmbito da nova direção-geral criada e através da própria regulamentação da lei, através de decreto-lei — da existência de uma estrutura de acompanhamento ou algo similar que vise a avaliação da venda dos imóveis. Isso é importante, porque é preciso uma estrutura muito profissional para garantir a credibilidade da mesma lei.

Segundo, o Sr. Ministro disse, com alguma razão, é a disponibilidade não de 100% mas de 90% das verbas de alienação exclusivamente para o investimento nas infraestruturas militares.

Gostaria de lembrar que anteriormente a lei também financiava o fundo de pensões militar, que esse fundo foi extinto e as responsabilidades passaram na exclusividade para o Ministério das Finanças, o que, obviamente, vai disponibilizar uma verba líquida superior para a gestão da mesma modernização das Forças Armadas e das infraestruturas militares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Ministro, a segunda iniciativa refere-se à lei de programação militar e destaco a importância da mesma.

A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa e acredita nos fatores da sua dignidade. O CDS está, por isso, comprometido com as Forças Armadas, com o seu reequipamento, investimento e adequação aos novos desafios que se impõem, nunca esquecendo que as funções de soberania assentam em bens públicos inegociáveis.

A lei de programação militar é, por isso, um instrumento jurídico que define as opções de investimento do Estado para o setor da defesa.

Fala-se muitas vezes da falta de investimento no reequipamento das Forças Armadas. Gostaria de destacar que entre 2001 e 2011 foram investidos mais de 3000 milhões em reequipamento militar. Foi feito um esforço muito forte por parte dos vários Orçamentos do Estado no reequipamento das Forças Armadas. Destaco: os novos submarinos, a modernização dos F-16, a modernização dos P3-Orion, a compra do avião tático C-295, das fragatas holandesas, de veículo blindados de roda 8x8 Pandur e, finalmente, os helicópteros EH-101. Esse esforço de reequipamento, muito importante, que foi feito garante que as Forças Armadas cumprem, neste momento, os seus objetivos e as suas missões.

Por outro lado — e volto a referir isto —, o mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para autorizarmos, por ação ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescerem, mas deixar decrescer os níveis de segurança de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, esta lei representa também novos compromissos. Novos compromissos assentes na situação económica do País, nas disponibilidades que Portugal terá nos próximos 12 anos para investir nas Forças Armadas, um cenário assente na reforma Defesa 2020 que prevê 1,1% do PIB em despesa para as Forças Armadas e, portanto, adequar a lei a essa mesma reforma. Isso é muito importante.

Os militares, os chefes militares e as Forças Armadas sabem exatamente o que o Estado dispõe para investir, pelo que esta lei de programação militar garante não só a manutenção dos equipamentos militares que foram adquiridos em novos e que serão mantidos — existe programas de manutenção que estão associados a esta lei, nomeadamente helicópteros, aviões, submarinos ou outros — mas também a aquisição de novos equipamentos militares que ainda faltam para garantir o cumprimento dessas mesmas missões de que já falei.

Destaco, portanto, como foi aqui dito — e penso que devia ser referido por todos, porque é um dos poucos programas que teve o apoio unânime da Câmara, que são os NPO, os navios de patrulha oceânicos, os dois primeiros, o Viana do Castelo e o Figueira da Foz

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … que foram feitos em Viana do Castelo —, que o Sr. Ministro anunciou, e bem, que mais dois serão agora construídos também nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Acho que convém destacar esse aspeto positivo da lei.

Por outro lado, destaco outros programas, como a substituição da arma ligeira, os veículos blindados 4x4, o MLU (mid-life upgrade) muito necessário para as três fragatas MEKO já dos anos 90 que necessitam de modernização e, finalmente, um dos meios aéreos que Portugal dispõe neste momento que são os C-130, cuja modernização pode garantir a sua utilização até 2030 e, eventualmente depois da entrada de Portugal no novo programa para a sua substituição, poder revendê-los com qualidade e a um preço melhor do que se estivessem ao abandono. Isso também é importante ser aqui referido.

Destaco, finalmente, Sr. Ministro, que esta lei — e o Partido Socialista disse mais ou menos isso no discurso do meu querido amigo Deputado José Lello — é uma lei de continuidade. A lei-base, a Lei de Programação Militar, é de 2001, foi alterada e revista em 2003, depois em 2006 e agora em 2015 — devia ter acontecido em 2008 e em 2010, mas acontece agora.

Esta lei de continuidade tem programas que decorrem de compromissos antigos, de Governos apoiados por esta maioria ou de Governos apoiados pela maioria do Partido Socialista que devem ser garantidos.

Por outro lado, ainda dispõe de algumas verbas para o investimento em novos programas.

Portanto, esta continuidade para garantir que as Forças Armadas estejam equipadas deveriam merecer consenso alargado e, como foi dito pelo meu colega do PSD, nós vamos procurar no debate de especialidade que o Partido Socialista nos acompanhe neste consenso para a modernização das Forças Armadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, esta revisão da Lei de Programação Militar e da Lei de Programação das Infraestruturas Militares obedece a um longo caminho de reformas que este Governo foi fazendo ao longo dos últimos quatro anos, que começou com a revisão do conceito estratégico, a definição da reforma Defesa 2020, a alteração de todos os documentos mais importantes — conceito estratégico militar, dispositivo de forças, missões das Forças Armadas, a própria estrutura do Ministério da Defesa Nacional, Lei da Defesa Nacional, LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas) e, finalmente, agora a lei de programação militar e a lei das infraestruturas militares.

Portanto, todo o quadro está definido para os próximos anos para garantir que as missões das Forças Armadas e o exercício notável dos nossos militares, que daqui saúdo, se mantenham.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei de Programação Militar (LPM) é uma lei fundamental para as Forças Armadas, no contexto do seu processo de reequipamento e modernização, de forma a que estas tenham a capacidade de executar cabalmente as suas missões, mesmo num quadro orçamental mais restritivo.

A Lei de Programação Militar tem por finalidade a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, bem como da programação do investimento a efetuar por conta da receita da alienação de armamento, equipamento e munições.

De uma forma sistemática e seguindo uma orientação que revela a existência de um verdadeiro pensamento estratégico para as Forças Armadas e para a defesa nacional, o Governo tem vindo a proceder a uma reforma estrutural deste setor, quer no plano legislativo, quer no plano dos conceitos e doutrina, quer ainda no plano da estrutura militar. Recordo aqui alguns pontos importantes destas reformas.

Nesta Legislatura, e pela primeira vez, foi realizada uma revisão completa do quadro legislativo referente à defesa nacional e à organização da estrutura das Forças Armadas.

No âmbito da reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas, foi levada a cabo a revisão da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

No plano da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas, foram aprovadas as Leis Orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos ramos, permitindo a estas estruturas funcionar com efetivos ganhos de eficiência e eficácia face aos orçamentos disponíveis.

Por outro lado, no âmbito dos ciclos de planeamento estratégico da defesa, foram já realizados, concluídos e aprovados os trabalhos de desenvolvimento do conceito estratégico militar, das missões das Forças Armadas, do sistema de forças e, mais recentemente, do dispositivo de forças.

Com a aprovação destes importantes documentos, foi dado início ao ciclo de planeamento da defesa militar, que estabeleceu a orientação política para o planeamento da defesa no quadriénio 2014-2018, enunciando as linhas orientadoras para as capacidades a edificar e as prioridades associadas, tendo em conta o sistema atual.

Simultaneamente com o início deste ciclo de planeamento, teve lugar o presente processo de revisão da Lei de Programação Militar, cujo longo período de vigência justificava a sua atualização face às alterações que, entretanto, tiveram lugar, incluindo a conjuntura económico-financeira, a nível dos programas inscritos e da aprovação de todo o edifício concetual que sustenta o conceito estratégico de defesa nacional, o conceito estratégico militar, as missões específicas das Forças Armadas e o sistema de forças.

A proposta de lei de programação militar que aqui discutimos na generalidade procura, na nossa opinião, com sucesso, adequar os recursos financeiros à edificação da componente operacional do sistema de forças, conciliando os compromissos assumidos com as prioridades para a manutenção e desenvolvimento das capacidades.

Saliento aqui, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações mais expressivas relativamente à Lei Orgânica de 2006 e que penso serem passos importantes para agilizar e melhorar todo este processo.

Assim, a atual proposta procede à programação do investimento público das Forças Armadas, em matéria de armamento e equipamento ao longo de três quadriénios, em vez de três sexénios; prevê um anexo específico, o Anexo II, para os investimentos financiados com receitas próprias, resultantes da alienação de equipamento militar excedentário; prevê a transição dos saldos não executados da atual Lei para a nova, para reforço das mesmas capacidades; passa a estar prevista a possibilidade de alterações orçamentais entre capítulos, da competência do membro do Governo responsável por esta área.

Esta é, a nosso ver, uma lei fundamental para as Forças Armadas Portuguesas, para o seu equipamento e para a sua modernização.

Estou certo de que, agora, no trabalho de especialidade, saberemos contribuir para aperfeiçoar esta proposta de lei.

A defesa nacional é tradicionalmente uma área de consensos e o PSD espera que esta discussão se faça em torno da defesa dos interesses de Portugal e das suas Forças Armadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não vale a pena, só assim, agitar a perigosidade do mundo, o crescimento das ameaças, é preciso focá-las e determiná-las. E as intervenções últimas do chamado «mundo ocidental» na Síria ou na Líbia não provocaram uma diminuição das ameaças nem da carga explosiva para a distensão internacional, muito pelo contrário.

Portanto, não vale a pena tentar relacionar níveis de segurança com conceitos estratégicos que não têm provado e, aliás, a senda da paz não se faz por intermédio deste tipo de objetivos militares.

A primeira nota é, pois, no sentido de tentar desvincular a relação entre a compra de armas e aquilo que são os objetivos políticos que estão ínsitos na Lei de Programação Militar.

Na Lei de Programação Militar, como sói dizer-se, não são dois navios de patrulha oceânicos que fazem uma mudança de política.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Isso é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não fazem uma mudança de política e, portanto, o que lá está, quer em termos de continuidade, quer para futuro, é absolutamente coerente e tributário do conceito estratégico, é para servir de «carro de apoio» à NATO, aos objetivos da NATO e a outros tipos de intervenção internacional. É para isso que está projetado o sistema de forças e, por isso, neste aspeto, não acompanhamos a Lei de Programação Militar, independentemente de podermos votar uma ou outra capacidade. Os navios de patrulha oceânicos, por exemplo, são reclamados por toda a gente. Toda a gente os defende por razões que têm a ver com a proteção das águas territoriais, a defesa da natureza, com múltiplos aspetos. Portanto, com certeza, queremos uma votação específica e positiva, favorável, aos navios de patrulha oceânicos, que são uma espécie de coisa sebástica, um D. Sebastião de que andamos a falar há muitos anos em Portugal.

Mas aqui também se requer qualquer coisa. É que, ao contrário do passado, em que o Plenário da Assembleia da República tinha a possibilidade de votar os projetos, atualmente, nesta proposta de lei, isso não se verifica. Diz o Sr. Ministro que será visto em comissão, mas não sei o porquê da confidencialidade. Não há nenhuma confidencialidade nesta matéria! Os representantes do povo português têm o direito de votar aqui, no Hemiciclo, no Plenário da Assembleia da República, quais são as armas que o País compra e de fazer essa votação como se fazia no passado — e não creio que fosse democracia direta. Aí poderemos destrinçar quais são as armas que, na verdade, não compensam ao País e quais são aqueles equipamentos que podem ser úteis para a defesa da natureza, para a proteção civil, para a prevenção do risco, para o apoio às populações, porque esses, sim, com certeza, terão o nosso apoio.

Sobre a Lei de Programação Militar, é curioso — será apenas uma técnica legística —, o Ministro da Defesa Nacional desaparece e é sempre referido o responsável da área da defesa… Não sei se a atual maioria já tem uma ideia de fazer evadir a figura institucional do Ministro da Defesa ou de a fundir com qualquer outra coisa, mas, seja como for, não me parece uma técnica legística muito adequada.

A Lei de Programação das Infraestruturas Militares não tem a importância política que tem a Lei de Programação Militar, contudo há algumas observações a fazer, uma das quais tem a ver com todo o processo imobiliário. É que a infraestrutura militar da Lei é basicamente um balcão de venda e de outras operações imobiliárias, é para determinar o fluxo de vendas, de alienações imobiliárias das Forças Armadas. Creio que isso passar a ser decidido por despacho interministerial, pelo responsável pela área da defesa e pela ministra ou ministro das Finanças não é adequado e que uma decisão governamental seria mais adequada, mais escrutinável e mais correta. Portanto, parece que é apenas para verificar uma agilização de procedimentos, mas isso não auxilia, do ponto de vista do escrutínio político, do controlo e da fiscalização dos atos do Governo.

Estamos em época em que, realmente, esses aspetos carecem de uma maior transparência, de uma maior visibilidade e não devem ser, pura e simplesmente, resolvidos através de um despacho interministerial.

Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio que teve aqui um momento de diatribe com pessoas que tiveram glórias efémeras. Vê-se que vem, de algum modo, com azedume em relação a uns ou outros setores. Mas creio que aquilo que temos de fazer na Assembleia da República, no Parlamento, não é discutir as glórias de alguns chefes militares ou de alguns políticos atuais ou passados. Essa polémica, realmente, não nos interessa; o que nos interessa é saber exatamente em que é que o Estado português, em cada quadriénio, vai gastar 1000 milhões de euros. Estes 1000 milhões de euros são um enorme investimento na sociedade portuguesa, que tem um enorme défice social e dificuldades de toda a ordem para fazer prevalecer os seus serviços públicos. E 1000 milhões de euros em armamento, por quadriénio, é uma despesa que, realmente, a sociedade não pode aceitar de ânimo leve.

Seja como for, há uma espécie de um presente ausente neste debate, que é toda a história dos submarinos. Em tantas intervenções do chamado «arco institucional», do arco daquela que tem sido a política conjunta dos partidos que têm passado pelo Governo, nenhuma falou acerca da história dos equipamentos. Todos escamotearam aquelas que têm sido as compras militares e as dificuldades do País em relação a isso.

Portanto, pela nossa parte, Sr. Ministro, dizemos sem acinte, mas com muita veemência: não estaremos de acordo com este tipo de política, como não estivemos de acordo com a discussão do conceito estratégico nacional e do conceito estratégico militar.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Governo apresentou, finalmente, uma proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar (LPM).

A LPM devia ter sido revista em 2009, mas não foi. Dirão que a responsabilidade foi do Governo anterior, e é verdade que sim, mas, não tendo sido revista em 2009, devia ter sido revista em 2010 e também não foi. E o atual Governo deveria ter promovido a revisão da LPM em 2012, e não o fez, ou em 2014, mas também não o fez.

A LPM, que é uma lei de valor reforçado e que, nos seus próprios termos, deveria ser revista nos anos pares, vai ser revista, afinal, num ano ímpar e com seis anos de atraso.

Mas será que a LPM de 2006 nunca foi revista? É evidente que foi! Não foi revista nos termos da Constituição e da lei, mas foi sempre revista à revelia das suas próprias disposições, através de cativações nos Orçamentos do Estado, através de decisões avulsas tomadas pelo Governo, que executa muito, executa pouco ou não executa nada, que elimina uns programas e cria outros, que faz o que muito bem entende, como se, pura e simplesmente, não existisse uma Lei de Programação Militar.

Porém, este processo de revisão da LPM nasce torto, nasce mesmo muito torto. O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que é pouco mais do que um papel em branco. Pode ler-se no artigo 14.º da proposta de lei que a proposta de lei de revisão da LPM deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado. E, na verdade, sempre que a LPM foi revista nos termos da lei assim foi. Em 2006, votámos, na especialidade, em Plenário, todos e cada um dos programas.

Pois bem, as fichas de projetos a submeter a esta Assembleia chegaram ontem aos grupos parlamentares com a chancela de «confidencialidade». Não se acredita! Os programas da LPM não podem ser confidenciais.

As fichas de capacidades e projetos, com a descrição e a justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado devem constar da proposta de lei e os projetos devem ser votados na especialidade, um por um, como sempre foram.

O que o Governo faz constar da proposta de lei é uma enumeração de capacidades sem correspondência em programas concretos. Nada adianta a esta Assembleia apreciar uma enumeração de capacidades. O que esta Assembleia tem o direito de decidir e os portugueses têm o direito de saber é se o Governo se propõe renovar os aviões C-130 ou adquirir aviões KC-390 e quais os custos destas opções.

A Assembleia tem o direito de decidir e os portugueses têm o direito de saber que navios vão ser adquiridos para a Marinha Portuguesa, se são os NPO (navios-patrulha oceânicos), se são navios patrulha dinamarqueses, se é um polivalente logístico ou se são mais submarinos.

Os portugueses têm o direito de saber. Os programas e os projetos de lei de programação militar não podem ser confidenciais.

Estamos a falar de milhares de milhões de euros que os portugueses pagam pelos seus impostos. Estamos a falar de opções estratégicas para o equipamento das Forças Armadas portuguesas. Estamos a falar da revisão de uma lei, cuja aplicação foi envolta em processos nebulosos com consequências gravíssimas para a credibilidade do Estado e para o bolso dos portugueses.

Foi no âmbito da LPM que foram feitos os célebres contratos de contrapartidas, nunca cumpridas, no valor de milhares de milhões de euros; que foram feitos contratos de aquisição de helicópteros sem cuidar de garantir a sua manutenção;…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que foram feitos contratos de aquisição de blindados de rodas que ficaram por entregar; que foram garantidos avultados proventos à Escom, à família Espírito Santo e a personagens mistério.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — A Lei de Programação Militar deveria ser levada muito a sério.

Estamos a falar de um grande volume de recursos públicos, cuja utilização tem de ser muito bem entendida pelos portugueses.

Na definição e na execução dos investimentos destinados ao equipamento das Forças Armadas tem de haver uma definição muito criteriosa de prioridades, tem de haver rigor, tem de haver transparência.

Os portugueses que pagam estes investimentos com os seus sacrifícios têm de entender a sua importância e saber exatamente o que estão a pagar e não podem aceitar que a Assembleia da República assine cheques em branco de milhares de milhões de euros aos Governos para que estes façam e desfaçam os contratos que entenderem ao abrigo de cláusulas sigilosas, ao sabor de critérios mal explicados e ao serviço de interesses estranhos à boa gestão dos recursos públicos.

Esta proposta de lei de revisão da LPM, para além do seu caráter inaceitavelmente vago, contém a sua própria negação. Se não, vejamos: a LPM fixa as capacidades e as respetivas dotações orçamentais e determina que as leias que aprovam os Orçamentos do Estado contemplem anualmente as dotações necessárias para a sua execução, mas, depois, permite que o Governo proceda a alterações orçamentais entre capítulos, transfira dotações entre as diversas capacidades e projetos, crie novas capacidades e projetos. Ou seja, a LPM existe, mas o Governo faz o que quer.

Mais, consta do artigo 10.º da proposta de lei que as dotações da LPM estão excluídas de cativações orçamentais, mas, sem prejuízo da lei que aprova o Orçamento do Estado, quando toda a gente sabe que é precisamente a lei do Orçamento do Estado que define as cativações.

Mais ainda, segundo o artigo 17.º, a lei que vai ser aprovada não se aplica aos programas em curso até à sua completa execução, ou seja, é a lei que está em vigor e que o Governo se propõe revogar expressamente que vai continuar a aplicar-se a todos os programas existentes, incluindo os programas que não estejam nela contemplados. Lê-se e nem se acredita.

Isto significa que a lei de 2006 é revista e revogada, mas a lei que se aplica é a lei que é revogada e aplica-se aos programas que prevê e aos programas que não prevê. Estranha revisão esta da LPM.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Quanto à Lei de Programação das Infraestruturas Militares há muito pouco a dizer. A execução da lei tem sido quase inexpressiva e feita essencialmente à custa de um número muito reduzido de imóveis vendidos ao próprio Estado ou a entidades públicas.

A proposta de lei, porém, prevê alienações de valor superior a 92 milhões de euros para os próximos quatro anos e de mais 80 milhões para os quatro anos seguintes. Que alienações serão essas? Ninguém sabe, mas se o papel aguenta tudo, o Diário da República, que é eletrónico, ainda aguenta mais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Analisámos hoje duas peças legislativas importantes, no âmbito de uma reforma estrutural para a defesa nacional e para as Forças Armadas.

Queria referir-me, em particular, à proposta de Lei de Programação das Infraestruturas Militares. Esta é uma proposta claramente diferente da lei que pretende substituir. É uma proposta realista, porquanto simplifica onde se verificavam complexidades e agiliza onde se verificavam condicionalismos. Uma outra alteração importante é que se articula como deve ser com o ciclo de planeamento de defesa militar.

É corrente ouvir dizer — ainda hoje aqui também ouvimos, embora com outras palavras— que a Lei de Programação das Infraestruturas Militares é uma lei de «faz de conta». E, de facto, tem sido. Tem sido uma lei de «faz de conta», porque, prevendo aplicar a receita da rentabilização do património da defesa na execução da lei, na verdade nunca o fez. Não o fez porque pouco rentabilizou o património com estimativas irrealistas, porque o pouco que fez sempre foi consumido totalmente com a necessidade de financiar o fundo de pensões das Forças Armadas. É também uma lei de «faz de conta», porque as vendas que fez foram feitas ao próprio Estado ou à Estamo ou às autarquias locais. Foi por isso, de facto, uma lei de «faz de conta».

A proposta que agora o Governo submete ao Parlamento é a de uma lei realista e mais exequível. Aliás, vale a pena aqui referir que as referências que foram feitas pelo Sr. Deputado José Lello ao facto de anteriormente estarem afetos 100% das verbas a realizar à execução do programa e agora serem apenas 90% era, por si só, uma fragilidade dessa lei. Com o que foi dito fica claro que 100% de zero é sempre pior do que 90% de algo que não será, seguramente, zero.

Para além destas alterações que já foram abordadas, esta proposta foi também antecedida da resolução do problema de financiamento do fundo de pensões e com isso ficam libertados os recursos para serem aplicados onde devem ser aplicadas as receitas na execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares.

Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão que, para o PSD, tem particular significado. Em resultado da reforma das Forças Armadas, foi possível libertar ainda mais imóveis que vão ser utilizados na rentabilização no âmbito desta lei.

As Forças Armadas e a defesa nacional têm também uma dimensão social, para além da dimensão estratégica. Neste âmbito, importa esclarecer se a diminuição dos imóveis no âmbito do novo dispositivo de forças não implicará a desertificação e o abandono do interior do território.

Dito de outro modo, Sr.as e Srs. Deputados, importa esclarecer se está ou não garantida a presença militar coerente, com todo o significado que isso representa e a importância que constitui em todo o território nacional. Isso é um aspeto que, para nós, também, é muito importante, porque, como disse, as Forças Armadas desempenham um papel social no nosso território que importa que, com esta lei, fique, ainda assim, assegurado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa tem a informação de que há uma transferência de tempo do CDS-PP para o Governo, inscrevendo-se o Sr. Ministro para intervir.

Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, vou ser muito rápido. Queria só reafirmar que, com estes diplomas, culmina uma reforma coerente e completa que é pela primeira vez realizada em todo o edifício legislativo da defesa num regime democrático.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já se está a repetir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É a primeira vez que, desde o Conceito Estratégico de Defesa Nacional até à Lei de Programação Militar, se completa um ciclo total. Isto permite melhor estabilidade para o desenvolvimento das missões das Forças Armadas e, por isso, compreendo que a oposição esteja sem tema, esteja algo incomodada e com alguma irritabilidade pelo facto de o Governo, nesta matéria, ter cumprido tudo aquilo a que se propôs no início do mandato.

Mas como também parecia pairar uma menor transparência ou uma maior fuga ao debate, devo dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a discussão em sede de especialidade permite todo o escrutínio sobre esta matéria feito pelos Deputados da Nação, que são eleitos pelo povo português, que têm assento na Comissão de Defesa e que têm obrigação de fazer uma discussão competente e com conhecimento de causa e não servir-se desta matéria para a barganha política, fazendo-se essa discussão à margem daquilo que são os interesses da defesa nacional, os interesses em matéria de capacidades e os interesses que têm em vista as Forças Armadas.

Portanto, o nosso desafio é para que essa discussão competente, exigente, com escrutínio por parte dos representantes do povo português, se faça tranquilamente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale por si!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Governo estará presente na Comissão de Defesa e, seguramente, Sr. Deputado, que não deixará, como sempre fez, de clarificar tudo o que seja para clarificar e de responder sobre este diploma nos termos em que deve responder, porque, como o Sr. Deputado sabe bem, este é um diploma que vai ao encontro do interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Termina aqui este debate.

Vamos passar agora ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos Srs. Deputados que procedam ao seu registo.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam 6, sinalizadas à Mesa (Deputados Glória Araújo, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto, do PS, e Deputados André Pardal, Luís Leite Ramos e Vasco Cunha, do PSD) perfazendo 220 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, seria possível indicar qual é o número de Deputados por cada bancada?

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as votações são todas iguais; vou contar os Deputados quando for a altura das votações e indicarei quem vota a favor, quem vota contra e quem se abstém.

Creio que não seria necessário referir o número de Deputados por grupo parlamentar, mas como tal me é solicitado vou dar essa informação. Temos, então, 105 Deputados do PSD, 69 Deputados do PS, 24 Deputados do CDS-PP, 14 Deputados do PCP, 6 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputados de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, tenho dúvidas sobre se consegui ficar registado, por isso agradecia que a Mesa levasse esta circunstância em consideração.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para o processo de votação ser mais seguro, julgo que poderemos optar pela seguinte metodologia: a Mesa regista o sentido de voto e, depois, os Srs. Deputados confirmam se estavam ou não registados. Assim, «jogamos» pelo seguro.

Vamos, então, passar às votações.

Começamos pelo voto n.º 246/XII (4.ª) — De condenação pela violência e pelos massacres realizados pelo grupo terrorista Boko Haram (PSD, CDS-PP e PS), que a Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, vai ler.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nos primeiros dias do ano de 2015, o terrorismo voltou a exibir a sua face violenta e cobarde. Os atentados terroristas à redação do Charlie Hebdo e a uma mercearia kosher, que provocaram a morte a 17 pessoas, ocorreram, em paralelo, com o massacre perpetrado pelo grupo terrorista Boko Haram que dizimou centenas de pessoas na cidade de Baga, na Nigéria.

Segundo os dados estimados pela Amnistia Internacional e outras organizações não-governamentais, mais de 2000 habitantes terão sido assassinados e outras 20 000 pessoas estarão desalojadas. Os números permanecem incertos, pois, desde que ocorreu o atentado, o acesso a Baga encontra-se bloqueado e as autoridades nigerianas perderam o controlo sobre o território, na fronteira nordeste.

Poucos dias depois, o mesmo grupo armadilhou com explosivos uma rapariga de 10 anos e fê-la explodir num mercado de Maiduguri, no Estado de Borno, matando 19 pessoas. Não foi a primeira vez que jovens são usadas nos planos bombistas suicidas do Boko Haram em áreas urbanas.

Após estes atentados, têm ocorrido nos últimos dias outros atentados e raptos em diferentes regiões da Nigéria, mas também fora das suas fronteiras, nos Camarões, provocando mais vítimas mortais.

Estes ataques demonstram como esta organização terrorista jihadista está a intensificar a ferocidade, a brutalidade e a crueldade dos seus ataques, destabilizando a nação com maior densidade populacional do continente africano, e a procurar consolidar o seu poder com vista à imposição de um autoproclamado califado islâmico, estendendo a sua influência e ações a países vizinhos.

A Nigéria é um dos países que mais tem sofrido com o terrorismo radical islâmico nos últimos anos. Todos nos recordamos dos ataques nos Estados de Borno e Adamawa, ou do atentado em Gamboru Ngala ou, mais recentemente, do rapto de quase 300 raparigas. O resultado é, infelizmente, o mesmo: inúmeras vítimas mortais e feridos, pânico e medo generalizados.

Desde 2009 que os ataques a igrejas, a postos de polícias, a quartéis, a escolas, a hospitais, a mercados, a órgãos de informações ou a edifícios das Nações Unidas fizeram já perder a conta ao número total de vítimas mortais. O terror semeado é enorme.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas já condenou, esta semana, a escalada dos ataques do Boko Haram contra as populações civis e expressou uma preocupação profunda relativamente às atividades do Boko Haram que estão a minar as perspetivas de paz e de estabilidade na África Central e Ocidental. O Conselho admitiu também expressamente que alguns dos atos do Boko Haram representam crimes contra a humanidade.

Neste contexto, a Assembleia da República:

Manifesta a sua condenação veemente pelos ataques terroristas perpetrados pelo Boko Haram, ocorridos nas últimas semanas em regiões da Nigéria e Camarões, e expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas às mãos do terrorismo, apresentando sentidas condolências às autoridades e aos povos nigerianos e camaroneses e recordando a Resolução da Assembleia da República n.º 6/2012, do dia 16 de dezembro de 2011, que lembra sem distinção todas as vítimas do terrorismo a nível mundial, e manifestando a esperança de que a condenação já emitida pelo Conselho de Segurança contra o Boko Haram se traduza em ações eficazes e solidárias de toda a comunidade internacional.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à respetiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é pra anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação de três projetos de resolução que visam a cessação de vigência do mesmo diploma. Assim, uma vez que têm o mesmo objeto, vamos votá-los em conjunto.

Vamos, então, votar os projetos de resolução n.os 1222/XII (4.ª) (BE), 1225/XII (4.ª) (Os Verdes) e 1227/XII (4.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) [apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.ª) (PS) e 125/XII (4.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 127/XII (4.ª) (PS), o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e as propostas de alteração apresentadas pelo PS baixam à 6.ª Comissão para discussão e votação, na especialidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação de mais três projetos de resolução que têm o mesmo objeto e que, por isso, vamos também votar em conjunto.

Vamos, então, votar em conjunto os projetos de resolução n.os 1223/XII (4.ª) (BE), 1226/XII (4.ª) (Os Verdes) e 1228/XII (4.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os 128/XII (4.ª) (PS) e 126/XII (4.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 128/XII (4.ª) (PS), o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, e as propostas de alteração apresentadas pelo PS baixam à 6.ª Comissão para discussão e votação, na especialidade.

Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, um novo conjunto de projetos de resolução incidentes sobre o mesmo objeto, pelo que poderemos seguir a mesma metodologia de votação.

Vamos, então, votar em conjunto os projetos de resolução n.os 1221/XII (4.ª) (PS), 1224/XII (4.ª) (BE), 1229/XII (4.ª) (PCP) e 1230/XII (4.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciações parlamentares n.os 129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII (4.ª) (PS)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 655/XII (4.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra (PSD, CDS-PP e os Deputados do PS António Braga, António Cardoso e João Portugal), 90 votos a favor (PS, PCP, BE, Os Verdes e os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Francisca Almeida, Joana Barata Lopes, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 10 abstenções (Deputados do PSD Ângela Guerra, João Prata, Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso, Odete Silva e Vasco Cunha e os Deputados do PS Isabel Oneto, José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e Renato Sampaio).

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 656/XII (4.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com 119 votos contra (PSD, CDS-PP e os Deputados do PS António Braga, António Cardoso e João Portugal), 89 votos a favor (PS, PCP, BE, Os Verdes e os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Côrte-Real Goucha, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 12 abstenções (Deputados do PSD Ângela Guerra, Cristóvão Simão Ribeiro, Joana Barata Lopes, João Prata, Maria Paula Cardoso, Odete Silva, Pedro Saraiva e Vasco Cunha e os Deputados do PS Isabel Oneto, José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e Renato Sampaio).

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 753/XII (4.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com 119 votos contra (PSD, CDS-PP e os Deputados do PS António Braga, António Cardoso e João Portugal), 91 votos a favor (PS, PCP, BE, Os Verdes e os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Francisca Almeida, Gabriel Côrte-Real Goucha, Joana Barata Lopes Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 10 abstenções (Deputados do PSD Ana Sofia Bettencourt, João Prata, Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso, Odete Silva e Pedro Saraiva e os Deputados do PS Isabel Oneto, José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e Renato Sampaio).

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 754/XII (4.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra (PSD, CDS-PP e os Deputados do PS António Braga, António Cardoso e João Portugal), 91 votos a favor (PS, PCP, BE, Os Verdes e os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Francisca Almeida, Gabriel Côrte-Real Goucha, Joana Barata Lopes, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 9 abstenções (Deputados do PSD João Prata, Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso, Odete Silva e Pedro Saraiva e os Deputados do PS Isabel Oneto, José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e Renato Sampaio).

Para que efeito pediu a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Oneto?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação das últimas quatro iniciativas legislativas.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, de igual modo, irei apresentar uma declaração de voto justificando a minha decisão.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entreguei agora mesmo uma declaração de voto relativa à votação das três últimas propostas de lei votadas.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.ª Presidente é para informar que também apresentarei uma declaração de voto relativa aos últimos quatro projetos de lei que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria dizer que eu e o Sr. Deputado João Rebelo iremos apresentar uma declaração de voto sobre estas iniciativas que acabaram de ser votadas.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Sr.ª Deputada Odete Silva, tem a palavra.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação dos últimos projetos de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1218/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1219/XII (4.ª) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao setor público (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira apresentaremos declarações de voto sobre estes projetos de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) baixa à 3.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) baixa, igualmente, à 3.ª Comissão.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 1187/XII (4.ª) — Preservação do serviço de ISBN (International Standard Book Number) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

Sobre este texto final incide um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação, para votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 153.º-J (Apoio financeiro excecional do Estado), constante do artigo 2.º (Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 145.º-R (Cessação da atividade da instituição de transição), constante do artigo 3.º (Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 8.º-A (Enquadramento), e 15.º-B (Investimento público excecional), constantes do artigo 10.º (Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro) e 16.º-B (Condições de aplicação), constante do artigo 11.º (Aditamento à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro).

Srs. Deputados, o PCP dispõe de 2 minutos para apresentar o requerimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não satisfeito com a utilização de milhares de milhões de euros para tapar buracos dos bancos privados e não satisfeito com a interminável sucessão de escândalos dos bancos privados — no BPN, no BPP, no BCP, no BANIF e, mais recentemente, no BES —, o Governo PSD/CDS insiste em usar o dinheiro de todos nós para ajudar uns quantos banqueiros especuladores.

O Governo e a maioria PSD/CDS esforçam-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e uma supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária serão suficientes, por si só, para parar a sangria de recursos públicos para o sistema bancário. Mas a verdade é que as alterações legislativas propostas pelo Governo no âmbito da regulação e da supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária não resolverão o problema, tal como as sucessivas alterações legislativas dos últimos anos não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES.

A própria Ministra das Finanças reconheceu, no debate da especialidade, que os mecanismos de resolução agora propostos não eliminarão a possibilidade da utilização de dinheiros públicos para salvar bancos privados.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa o Governo muda alguma coisa para que fique tudo na mesma, tentando enganar os portugueses, tentando ocultar que a sua opção, uma opção ideológica, é a de continuar a entregar o dinheiro dos contribuintes aos banqueiros e aos acionistas dos grandes grupos económicos e financeiros.

O PCP não aceita que dinheiros públicos sejam utilizados para ajudar bancos privados. Por isso, requeremos a avocação dos artigos da proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) que permitem e regulam o investimento público nas operações de ajuda aos bancos privados.

Não aceitamos também que os ativos mais valiosos das instituições de transição, constituídas em resultado da aplicação de medidas de resolução, possam ser vendidas a privados, deixando os prejuízos para o Estado. Por isso, requeremos a avocação do artigo da proposta de lei do Governo que abre essa possibilidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Fica, assim, prejudicado o efeito da avocação e vamos, então, votar o texto final em causa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Concluímos, assim, as votações.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, na qual, para além de haver um período dedicado a declarações políticas, será apreciado o Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 123/XII (4.ª) (PS)].

Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 640/XII (3.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1231/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE).

O Bloco de Esquerda realizará as suas jornadas parlamentares neste fim-de-semana. Desejo que decorram bem.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 56 minutos.

——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 246/XII (4.ª):

O PCP votou a favor da condenação da violência e dos massacres atribuídos ao grupo terrorista Boko Haram na Nigéria, que deixaram, até então, um rasto de morte e de destruição. Este sentido de voto corresponde à posição do PCP de condenação de todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, atentado à vida, à liberdade, à soberania dos povos, aos seus direitos e à dignidade humana. Actos como aqueles atribuídos ao grupo Boko Haram merecem a mais forte condenação, tal como outros perpetrados contra outros povos, muitas vezes em nome de um hipócrita combate ao terrorismo, como o comprovam a situação no Afeganistão, no Iraque ou na Síria.

O PCP considera que a solidariedade para com o povo da Nigéria é fundamental, tal como o apoio aos refugiados e sobreviventes dos atentados. Para o PCP, o combate ao terrorismo deve comportar a adoção de medidas que ponham fim às raízes do terrorismo, nomeadamente o fim de manobras de ingerência que visam a divisão étnica ou religiosa para pôr em causa a soberania de Estados independentes, assim como o fim do financiamento do terrorismo através de práticas menos transparentes envolvendo Estados e instituições financeiras e a adoção de mecanismos de combate rigoroso ao tráfico de armas, de recursos energéticos e de matérias-primas que possam reverter em benefício de organizações terroristas. O PCP entende que o combate ao terrorismo passa também pela resolução dos enormes problemas sociais que afetam os povos e o desenvolvimento económico soberano dos países africanos.

O PCP votou a favor deste voto, entendendo que as ações ao nível internacional só podem ser eficazes e solidárias se se centrarem nas raízes do combate ao terrorismo e se não significarem que, a pretexto desse combate, se assumam políticas de ingerência, invasão, ocupação e guerra, que respondem apenas e só à defesa de interesses geoestratégicos de potências económicas e militares e são contrárias aos interesses dos povos e atentatórias dos seus direitos económicos, sociais, políticos e de soberania.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativas aos projetos de lei n.os 655/XII (4.ª), 656/XII (4.ª), 753/XII (4.ª), e 754/XII (4.ª):

O princípio da igualdade encontra-se constitucionalmente consagrado: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual». As questões de acesso prendem-se sobretudo com as garantias de universalidade, de igualdade.

Dito isto, em face das propostas apresentadas e do já longo debate em sede parlamentar, não acredito em resoluções de problemas de fundo com alterações pontuais. O que deverá ser realizado é uma profunda revisão da Lei de Adoção. Esta não é, nem pode ser, uma arma de propaganda eleitoral. O estado é laico. Introduziu uma nova realidade de família. Concorde-se ou não, é já esta a realidade.

O sentido do meu voto espelha a minha liberdade, espelha a minha perspetiva sobre um assunto que terá sempre de ter efetivamente em conta o superior interesse da criança. Não basta apresentar propostas pontuais, várias ao longo desta Legislatura, é necessária a coragem para rever toda a legislação e efetivamente consagrar o princípio da igualdade mas assegurar de forma clara o valor que mais deverá contar: o do interesse supremo das crianças! Daí o meu voto de abstenção na proposta apresentada pelo Partido Socialista que, de todas, é a que reflete o princípio constitucional tal como inscrito na nossa Lei base. As outras, ao criarem um princípio não universal, comportam em si mesmas uma discriminação.

A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt.

——

A adoção é um instituto direcionado para o superior interesse das crianças ou jovens adotandos! Este é o ponto central desta questão.

Estes têm direito ao desenvolvimento da sua personalidade em condições de crescimento saudável não apenas intelectual mas também afetivo, e preferencialmente em ambiente familiar.

Assim, a adoção é dar uma família a uma criança e não, ao contrário do que muitos querem fazer crer, dar uma criança a uma família.

Votei favoravelmente os projeto de lei n.º 753/XII (4.ª) e 754/XII (4.ª) porque entendo que é o caso concreto que deve presidir à decisão técnica dos processos de adoção. Confio na competência, na capacidade e na sensibilidade humana dos técnicos da segurança social para, com sensatez, decidirem o que é melhor para as crianças que têm a seu cargo, em cada caso.

Acredito que condicionalismos baseados no sexo do adotante ou outra característica humana são um entrave ao direito do adotando e ao superior interesse deste, pois limita a escolha da melhor família possível, negando-lhe oportunidades.

No meu entendimento, a posição que defende este ponto de vista nesta votação é o voto favorável.

Quero ainda manifestar o meu desagrado perante o projeto de lei n.º 656/XII (4.ª), do BE, cujo texto está insidiosamente redigido para suscitar o seu chumbo. O oportunismo político surge aqui de forma explícita e clara. Contudo, pela matéria de facto, escolherei abster-me.

Quando a política se centra no interesse estratégico dos partidos, perde de vista o interesse da sociedade.

A política é para todos, não para os partidos.

O Deputado do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro.

——

Apesar de a minha intenção de voto ser tendencialmente favorável à procriação medicamente assistida e à adoção por casais do mesmo sexo, considero o momento inoportuno para que se possa fazer uma discussão desapaixonada sobre uma matéria que, pela sua natureza, merece de todos uma serenidade e um compromisso que não se compagina com o período pré-eleitoral que já se vive no país.

Considero ainda que não estão esgotadas todas as possibilidades de esclarecimento junto da população portuguesa e nesta matéria, como noutras, todos devemos ser chamados à reflexão.

Tudo isto sopesado, resolvi-me pela abstenção na votação do projeto de lei n.º 753/XII (4.ª).

Em relação aos projetos de lei n.os 655/XI1 (4.ª); 656/XII (4.ª) e 754 X11 (4.ª), resolvi-me pelo voto contra, porque embora reiterando o que atrás referi, não me identifico com os pressupostos invocados nem com as intervenções que apenas visaram extremar posições, potenciando ruturas e não a procura de consensos, tão necessários nesta matéria.

A Deputada do PSD, Maria da Conceição Caldeira.

——

Volta à Assembleia da República a discussão relativa à adoção plena por casais homossexuais.

Não sou alheia à instrumentalização política que as bancadas proponentes tentam fazer com esta matéria — e por essa razão voltam a propô-la uma e outra vez. Não se trata de proporcionar mais ou menos debate aos Deputados ou à sociedade. Se alguém houvesse que acreditasse nisso, bastaria ler as exposições de motivos de alguns projetos de lei e ouvir o tipo de intervenção das bancadas proponentes para que essa crença democrática na sua boa vontade «caísse por terra».

Ainda assim, entendo que a minha função enquanto Deputada é a de avaliar a matéria de facto em si mesma e decidir em função da ponderação entre essa avaliação e a dos pressupostos em que os grupos parlamentares proponentes as baseiam.

O meu sentido de voto mereceu muitas horas de reflexão. Na primeira vez em que esta matéria foi votada, em 2012, abstive-me.

Abstive-me no meio do extremismo demagógico que ambos os extremos empregam para tratar esta questão. Votei em abstenção em resultado da falta de elementos, de maturação, de esclarecimento.

Por essa razão, no seguimento deste voto, não esqueci o tema. Refleti, li, ouvi — fora do «circo mediático» que os momentos de votação, lamentavelmente, comportam. Visitei centros de acolhimento temporário, lares de infância e juventude. Contactei com direções e equipas de psicólogos. Alarguei o assunto para onde entendo que também deve ser alargado — o regime geral de adoção em si mesmo.

Assim, quando chegou o momento de decidir novamente, cerca de um ano depois, não tive dúvidas no meu sentido de voto. Votei a favor.

Entendo que o Estado avalia a idoneidade das pessoas e/ou casais a quem entrega a criança institucionalizada. E fá-lo-á como sempre fez. Isto significa que entregará a criança a quem dela puder cuidar melhor — o que não tem rigorosamente nada a ver com a sua orientação sexual.

Mais, se as equipas de técnicos entenderem que o casal candidato x tem um conjunto de características que vão dificultar a integração da criança na sociedade — como tantas pessoas afirmam de forma veemente ser o caso dos homossexuais — a criança não lhe será entregue. Como não é entregue a um casal heterossexual que não reúna condições para garantir essa mesma integração.

Se acredito que o Estado faz a melhor avaliação possível na salvaguarda dos direitos da criança que tem à sua guarda, importa-me pouco se os candidatos a adotantes são homossexuais ou não (solteiros ou em casal, sendo que os solteiros já podem adotar). Importa-me que a criança seja entregue a quem melhor vai cuidar dela. E sim, o Estado já faz essa avaliação casuisticamente.

Por essa razão, voltei a votar favoravelmente.

Há, no entanto, uma ressalva: votei em abstenção o projeto de lei n.º 656/XII (4.ª), do Bloco de Esquerda.

É certo que a matéria de facto deve prevalecer sobre os pressupostos que fundamentam a proposta. Mas o comportamento do Bloco de Esquerda, quer na forma como redigiu o projeto de lei, quer na forma como conduziu a discussão, volta a demonstrar um profundo desrespeito pela divergência política e pela democracia em sim mesma — e não, a verdade do BE não é mais esclarecida que todas as outras. De mais a mais, nenhum Deputado é mais representativo que outro. Mas o número de votos de cada bancada é — na obtenção de resultados. Acontece que isso não depende de outra coisa que não seja a própria democracia: o facto de o PSD ter mais 100 Deputados que a bancada do BE resulta «apenas» da vontade expressa dos cidadãos e do poder do seu voto livre.

Não admito lições de respeito pela liberdade, logo de quem está mais importado em utilizar esta temática para o seu jogo partidário do que em trabalhar para que o debate resulte, eventualmente, na sua aprovação.

A Deputada do PSD, Joana Barata Lopes.

——

Votei contra o projeto de lei, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nº 656/XII (4.ª) — Eliminação da impossibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, primeira alteração à lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a segunda alteração à Lei nº 7/2001, de 11 de maio, o projeto de lei, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nº 655/XII (4.ª) — Tendo em vista a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo e o projeto de lei, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, n.º 753/XII (4.ª) — Elimina as descriminação no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas e familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, primeira alteração à lei n.º 9/2010, de 31 de maio e o projeto de lei, de Os Verdes, nº 754/XII (4.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, por considerar por imperativos de consciência não concordar com adoção de crianças por casais homossexuais visto a proteção dos direitos da criança serem colocados em causa, pois considera que a família de adoção não reúne a semelhança adequada como de uma família natural se tratasse.

Ou seja, a lei impõe outras restrições que nada têm a ver com a orientação sexual do adotante, mas tendo em vista, numa lógica coerente que conforma o instituto da adoção, o «superior interesse da criança». Na verdade, pretendendo-se que com a adoção se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação, recria-se o normal ciclo da vida, na expectativa de que o adotante possa acompanhar o adotando até este atingir idade adulta.

Creio ser inquestionável que a família biológica é, em regra, o ambiente ideal de desenvolvimento de uma criança. Só quando a família biológica falha, por inúmeras razões por todos nós conhecidas, se procura um outro ambiente familiar que proporcione o seu pleno desenvolvimento.

São, pois, inúmeras as respostas que a realidade nos oferece para ultrapassar a ausência dos progenitores. Os laços de afetividade constroem-se na diversidade que a própria natureza da vida nos proporciona e são neles que o direito procura respostas, reconstruindo, por via do direito, o que a vida destruiu. Não duvido, nem questiono a capacidade de casais homossexuais proporcionarem o integral desenvolvimento físico, intelectual e moral de uma criança — isso seria negar a evidência. Recusar essa possibilidade a muitas crianças era não só, repito, negar a realidade como ignorar a força que a afetividade humana em si encerra. O que já não compreendo é a intenção de se querer, por força da lei, estabelecer entre um casal homossexual e uma criança os efeitos jurídicos que decorrem da adoção, que tem por finalidade a reconstituição da filiação. A maternidade e a paternidade são conceitos singulares, construídos sobre a essência de todos nós. Podemos juridicamente ficcionar que assim não é, mas isso não terá a força de alterar o que na natureza é. Por isso, entendo que não devemos confundir a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo criarem uma criança com a admissibilidade de esse casal assumir, conjuntamente, só a paternidade ou só a maternidade, como se de conceitos plurais se tratassem.

A filiação é um direito natural, substituído, tanto quanto possível, pela adoção, no interesse da criança. Estender esse regime a casais homossexuais com o argumento de que, à luz do nosso ordenamento jurídico, é possível estes contraírem casamento, é construir um castelo jurídico sem terra por baixo. Aceitar a adoção por casais homossexuais é dar a uma criança duas paternidades, mas negar-lhe uma maternidade, ou vice-versa.

Aplaudi a aprovação da lei que admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo por entender que, no âmbito da liberdade individual, a submissão a um regime jurídico como o casamento apenas vincula a quem ele se quer submeter. Nem colhe, assim, em meu entender, o argumento de que os casais homossexuais têm direito a ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais, porque, efetivamente, já o têm. Ambos estão sujeitos aos efeitos pessoais e patrimoniais que o casamento determina. Acresce que não pode confundir-se o conceito de família com o do casamento, como se uma realidade fosse causa necessária da outra. Não o é. Seria também aqui negar a evidência considerar inexistentes as famílias construídas sem que na sua origem esteja a instituição casamento.

Em segundo lugar — e o mais importante —, incluir nos direitos decorrentes do casamento o direito à adoção é, antes de mais, ignorar que o direito à adoção é, fundamentalmente, da criança, não dos cônjuges. Entendo ser possível recorrermos a outros institutos que salvaguardam a o direito dos menores e também protegem aqueles que os têm a seu cargo, independentemente da sua orientação sexual.

Entendo ainda que as alterações que se pretendem introduzir no instituto da adoção merecem previamente um amplo e profundo debate na sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes.

Nesta declaração de voto, não posso deixar de registar a liberdade de voto que o Grupo Parlamentar do PS permitiu aos seus Deputados.

O Deputado do PS, António Cardoso.

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Relativa aos projetos de resolução n.os 1218/XII (4.ª) e 1219/XII (4.ª):

Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011 os candidatos do PSD e do CDS visitavam os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), reuniram com a Comissão de Trabalhadores e com o Conselho de Administração e afirmaram o compromisso de recuperar e manter em funcionamento os ENVC.

Vencidas as eleições e formado o governo de coligação PSD-CDS/PP, o nomeado Ministro da Defesa Aguiar Branco quase de imediato tomou e anunciou a decisão de liquidar aquela empresa e «ver-se livre» dos ENVC.

Não foi feito qualquer esforço ou tentativa de, pelo menos, estudar e experimentar qualquer cenário de recuperação e manutenção da atividade da construção naval naquele Estaleiro.

Desprezaram 70 anos de história, de conhecimento, de experiência, de saber fazer no setor da construção naval desenvolvidos na empresa.

Não valorizaram a importância do cluster da construção naval na estratégia nacional e no fortalecimento da economia do mar.

Optaram por gastar entre 250 a 300 milhões de euros para desativar e liquidar, ao longo de três anos, os ENVC.

Usaram, sem verdadeiro fundamento, como justificação para o encerramento da empresa o argumento da obrigação de «devolver 180 milhões de euros» à Comissão Europeia em consequência de um procedimento aberto contra Portugal por supostas ajudas de Estado dos ENVC sobre o qual não se conhece qualquer decisão final da EU.

Gastaram cerca de 30 milhões de euros para «comprar» o afastamento de perto de 600 trabalhadores.

Patrocinaram o vergonhoso negócio da venda por pouco mais de 8 milhões de euros do navio Atlântida, cujo custo rondou os 40 milhões.

Depois de três anos a concretizar uma estratégia deliberada de enfraquecimento e de desmantelamento da empresa, em maio de 2014, o Governo PSD-CDS/PP concretizou a obsessão de liquidar os ENVC e subconcessionar a privados terrenos, instalações e equipamentos da organização.

Na defesa do interesse nacional e da Região do Alto Minho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os Deputados signatários em particular, ao longo de três anos, por todos os meios de intervenção política e instrumentos de debate parlamentar, discordaram, criticaram e combateram essa decisão e condenaram o desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

São, portanto, inequívocas as nossas críticas a este processo e a discordâncias desta decisão que foi tomada pelo atual Governo de encerrar os ENVC.

Coisa diferente, porque os consideramos extemporâneos e inconsequentes, são os projetos de resolução apresentados pelo PCP e por Os Verdes sobre este assunto e agora votados na reunião plenária de 22 de janeiro de 2015.

Os partidos proponentes destas recomendações sabem bem que, neste momento, e na fase em que se encontra este processo, as medidas que agora propõe estão fora de tempo, são irrealistas e demagógicas.

Por essas razões, norteados pelo bom senso e sentido de responsabilidade política que este assunto exige, os Deputados signatários e todo o restante Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra os seguintes diplomas:

— projeto de resolução n.º 1218/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP).

— projeto de resolução n.º 1219/XII (3.ª) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao setor público (Os Verdes).

Os Deputados do PS, Jorge Fão — Sandra Pontedeira.

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 264/XII (4.ª):

Com a presente iniciativa legislativa, o Governo procede à transposição das Diretivas n.os 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando os diplomas supracitados.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em regra, votam favoravelmente iniciativas que consistam na transposição de diretivas comunitárias. Contudo, tratando-se de matérias relacionadas com a regulação do sistema financeiro português, num contexto em que o Banco de Portugal recorreu às medidas de resolução, através da intervenção do Fundo de Resolução no Banco Espírito Santo, considerou o Partido Socialista que a iniciativa em causa carecia de uma aprofundada análise, tendo proposto a realização de audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Por esse motivo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstiveram-se na votação na generalidade, tendo apresentado um conjunto de propostas de alteração em sede de comissão, que foram todas chumbadas pela maioria parlamentar na votação da especialidade.

O Partido Socialista acompanhou, na generalidade, as propostas de alteração apresentadas pela CMVM em sede de parecer à presente proposta de lei, as quais visavam essencialmente imprimir um maior rigor e ajustamento da redação na transposição das diretivas, em benefício da clareza do regime pretendido.

Adicionalmente, o Partido Socialista apresentou propostas de alteração que visavam essencialmente:

— Minimizar as situações de recurso ao Fundo de Resolução, as quais seriam determinadas apenas depois de serem esgotados todos os instrumentos de recapitalização interna (bail in), de modo a proteger os contribuintes e a economia portuguesa;

— Assegurar que o impacto sobre as condições de financiamento e o volume de crédito sobre a economia portuguesa seriam tidas em consideração num momento de alienação total ou parcial da instituição de transição.

Assim, e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista absteve-se na votação final da proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas n.os 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, por considerar que a maioria parlamentar não mostrou nenhuma intenção de ouvir e aceitar as propostas de alteração apresentadas, incluindo aquelas que visavam essencialmente uma transposição mais rigorosa e clara das diretivas em causa.

Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Vieira da Silva — João Galamba — Pedro Nuno Santos — Eduardo Cabrita — Ivo Oliveira.

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A proposta de lei apresentada pelo Governo visa transpor para a legislação nacional diretivas europeias relativas ao regime jurídico de resolução bancária e ao sistema de garantia de depósitos.

Não satisfeito com a utilização de milhares de milhões de euros para tapar buracos dos bancos privados, não satisfeito com a interminável sucessão de escândalos nos bancos privados — no BPN, no BPP, no BCP, no Banif e, mais recentemente, no BES —, o Governo insiste em continuar a usar recursos públicos para ajudar os bancos privados.

E é exatamente esta iniciativa legislativa que irá permitir ao Governo concretizar este objetivo, tendo a própria Ministra das Finanças reconhecido, no debate da especialidade, que os mecanismos de resolução agora aprovados não eliminarão a possibilidade de utilização de dinheiros públicos para salvar bancos privados.

O Governo e a maioria PSD/CDS esforçam-se por criar a ilusão de que uma supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária serão suficientes, por si só, para parar a sangria de recursos públicos para o sistema bancário.

Mas a verdade é que as alterações legislativas propostas pelo Governo no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária não resolverão o problema, tal como as sucessivas alterações legislativas nos últimos anos não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES e que o povo fosse chamado, mais uma vez, a pagar os desmandos dos banqueiros.

Entende o PCP que o problema não está em mais ou menos supervisão ou num melhor ou pior mecanismo de resolução bancária, mas sim no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados, que o utilizam como alavanca para a concentração e centralização do capital.

O setor bancário privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço dos trabalhadores, das populações, das empresas, dos produtores, da economia nacional ou do País. Esteve, está e estará sempre ao serviço de interesses privados, para engrossar os lucros dos grandes acionistas e dos gestores, para acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, para espoliar patrimónios e ativos públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para se apoderar da riqueza gerada nos setores produtivos, para promover a captura de empresas privatizadas, para favorecer de forma ilegítima e até ilegal os negócios dos respetivos grupos empresariais, para facilitar a evasão fiscal e a fuga e lavagem de capitais.

Os bancos privados não desempenham o papel de financiadores da economia; antes pelo contrário, contribuem para o agravamento da situação económica e financeira do país, além de, recorrentemente, absorverem avultados recursos públicos, em processos de recapitalização, em falsas nacionalizações ou ainda em processos de resolução como aquele que está agora em curso no BES.

A necessidade de evitar os riscos sistémicos para a economia, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento na produção nacional, de defender a soberania nacional e de impulsionar um crescimento seguro e equilibrado, requer, com urgência, que o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público.

O PCP não aceita que dinheiros públicos sejam utilizados para ajudar bancos privados, por isso vota contra a proposta de lei n.º 264/XII (4.ª).

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Odete Silva, do PS Isabel Oneto e Renato Sampaio e do CDS-PP Teresa Caeiro não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. ———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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