29 de janeiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

I Série — Número 42

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de darmos início aos nossos trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 277/XII (4.ª) — Em defesa das micro, pequenas e médias empresas na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), relativamente à qual é pedido um agendamento potestativo; projetos de lei n.os 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP) e 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes); e projeto de resolução n.º 1231/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE).

Relativamente aos Decretos-Leis n.os 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (PCP) [apreciação parlamentar n.º 87/XII (3.ª) (PCP)] e 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP) [apreciação parlamentar n.º 88/XII (3.ª) (PCP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura informa que o processo deve considerar-se caduco, visto que foram rejeitadas em reunião da Comissão todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consiste em declarações políticas, cujas inscrições se encontram já ordenadas. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os lugares para criarmos condições para o debate.

A ordem das declarações políticas é a seguinte: do PCP, o Sr. Deputado António Filipe, do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do PSD, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, do PS, o Sr. Deputado Vieira da Silva, e do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

Para fazer a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ficámos agora a saber que o Primeiro-Ministro de Portugal não gosta de contos para crianças. Assim qualifica a renegociação da dívida, de que nem quer ouvir falar, assim desdenha a opção soberana do povo de um país berço da civilização europeia que exprimiu democraticamente a sua vontade.

Aos contos para crianças, o Primeiro-Ministro, Passos Coelho, prefere os filmes de terror, que mais se assemelham à situação vivida pelos povos submetidos às políticas de austeridade que tão fanaticamente defende e impõe e que contra o mais elementar bom senso têm condenado o nosso País ao desemprego, ao empobrecimento e ao retrocesso social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mesmo assim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer o Primeiro-Ministro queira, quer não queira o fracasso das políticas de austeridade é hoje um dado adquirido e a renegociação das dívidas soberanas é uma exigência que está incontornavelmente na ordem do dia, não apenas na Grécia, por exigência do seu novo Governo, mas também em Portugal, por exigência popular e nacional.

Revoltado com a tragédia social que lhe foi imposta pela troica e pelos governos ao seu serviço, o povo grego traduziu a sua revolta social em exigência política e no domingo passado expressou no voto uma exigência profunda de mudança. Não teve medo, não cedeu à chantagem e arrasou os defensores e executores das famigeradas políticas de austeridade que tantos sacrifícios e humilhações lhe impuseram nos últimos anos.

Como foi oportunamente sublinhado pelo PCP, os resultados das eleições gregas representam uma derrota dos partidos que, ao serviço do grande capital, têm governado a Grécia e que, com a União Europeia, são responsáveis pela política de desastre económico e social que tem sido imposta ao povo grego, traduzindo-se numa expressiva vitória do Syriza e na redução da percentagem conjunta agora obtida pela Nova Democracia e pelo Partido Socialista grego.

O Partido Comunista da Grécia registou um progresso eleitoral que contribuirá para o prosseguimento da luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo grego.

As eleições gregas representam uma derrota para aqueles que no quadro da União Europeia procuraram, através de inaceitáveis pressões, chantagens e ingerências, condicionar a expressão eleitoral do profundo descontentamento e vontade de mudança política do povo grego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os resultados eleitorais expressam a rejeição da política imposta por sucessivos programas de ajustamento acordados com a troica, de intensificação da exploração dos trabalhadores, de destruição de direitos laborais e sociais, de negação das mais básicas e essenciais condições de vida, de declínio económico e de abdicação de soberania, sob os ditames da União Europeia e do euro.

O resultado das eleições gregas não se traduz numa vitória de radicais, traduz-se, isso sim, na derrota dos radicais que impuseram ao seu povo uma catástrofe social sem precedentes em tempo de paz.

Não embarcamos em ondas de triunfalismo e sabemos bem que o destino da situação política na Grécia depende da correspondência às expectativas de mudança que os gregos expressaram nas urnas.

E também não caímos na tentação fácil de pretender extrapolar os resultados das eleições na Grécia para a realidade de Portugal ou de qualquer outro país. Cada país e cada povo tem uma História e vive uma realidade que não se confunde com as demais. Mas há, das eleições gregas, um conjunto de ilações que aproveitam a todos e que não podem deixar de ser retiradas. Desde logo, a exigência de renegociação das dívidas soberanas, ganha agora um peso político qualitativamente novo, que não pode ser ignorado.

A crise das dívidas soberanas não resulta da atitude de povos relapsos ao cumprimento das suas obrigações nem de práticas despesistas de povos que tenham vivido acima das suas possibilidades. A crise que afeta países como a Grécia e Portugal resulta da dominação a que estes países se encontram submetidos por via da integração numa União Económica e Monetária cujas regras, ditadas pelos poderes dominantes da União Europeia, condenam os países economicamente mais frágeis à estagnação, ao subdesenvolvimento e à pobreza e a uma submissão quase colonial aos países economicamente mais poderosos da zona euro.

A crise das dívidas soberanas não resulta de luxos ou de gastos supérfluos em benefício dos povos dos países endividados. Resulta da opção política dos Governos de converter dívida privada contraída por banqueiros e especuladores em dívida pública a suportar por quem vive do seu trabalho. Resulta da opção política dos Governos de celebrar contratos ruinosos à custa do Estado e dos contribuintes para beneficiar grupos económicos, em parcerias público-privadas, em contratação de swaps, na venda ao desbarato de bens públicos ou na privatização de funções sociais do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Renegociar a dívida é uma exigência incontornável; persistir na sua negação é insistir na política que tem conduzido Portugal à situação dramática em que se encontra.

Ao reagir aos resultados das eleições na Grécia, o Primeiro-Ministro, Passos Coelho, demonstrou o seu desprezo pela vontade popular. Passos Coelho reagiu às eleições na Grécia da mesma forma sobranceira como reage em Portugal a qualquer crítica que ponha em causa a sua obstinação em conduzir o País para o abismo. O que inquieta o Primeiro-Ministro é que as eleições gregas são a antevisão da sua própria derrota.

O discurso do fim da crise com que o PSD e o CDS se procuram enfeitar a pensar nas próximas eleições e a ideia de que Portugal, por ter seguido à risca as medidas desastrosas que acordou com a troica, ganhou a confiança dos mercados não resistem ao confronto com a realidade. A realidade é que o País está mais injusto e os portugueses que têm sido duramente fustigados pela política do Governo têm consciência disso.

Os gregos derrotaram a austeridade nas urnas e os portugueses terão a oportunidade de o fazer em breve. Só não o fizeram ainda porque há uma maioria e um Governo que se agarram desesperadamente ao poder e um Presidente que se recusa obstinadamente a devolver quanto antes a palavra aos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Poderão adiar a derrota por mais uns meses, mas não poderão impedir os portugueses de continuar a luta contra as políticas de direita e de construir uma alternativa política baseada na defesa dos reais interesses do povo e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Miguel Santos, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Vitalino Canas, do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

Uma vez que pretende responder um a um, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente. Sr. Deputado António Filipe, gostaria de começar por dizer, perante esta Câmara, que o desejo que temos é o de que as coisas corram bem na Grécia e corram bem para os gregos; caso contrário, teremos um povo ainda mais sofredor, com certeza, e teremos transformado o resultado eleitoral na Grécia, no passado domingo, naquilo que pode muito bem ser uma verdadeira tragédia grega.

Posto isto, Sr. Deputado, o que gostava de notar é este esforço, talvez incompreensível, de os partidos da oposição tentarem colar-se à vitória do Syriza, na Grécia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Digo incompreensível, Sr. Deputado, e vou explicar-lhe o meu ponto de vista.

O Partido Comunista Português tem o seu homólogo na Grécia, o Partido Comunista Grego — aliás, com uma ideologia ainda muito ortodoxa, tal como a vossa, e ainda sem resolver verdadeiramente o problema ideológico resultante da queda do bloco soviético, tal como o Partido Comunista Português —, do qual resultaram vários refratários, «desertores», da vossa ortodoxia da queda pós-soviética, e que constituíram outros partidos e outros movimentos, nomeadamente os senhores que se sentam à vossa esquerda e o Syriza a quem os senhores agora se querem colar.

Depois, temos o Bloco de Esquerda a tentar colar-se à vitória do Syriza na Grécia, naturalmente porque querem tirar algum tipo de proveito eleitoral. Aliás, o Bloco de Esquerda apresentou o grande trunfo eleitoral do Syrisa, que foi a Sr.ª Deputada, uma das seis dirigentes do Bloco de Esquerda, que apanhou um avião para ir a Atenas… Tive oportunidade de vê-la, numa fotografia, segurando um cartaz de apoio ao Syriza. Porventura, terá sido o último trunfo eleitoral do Sr. Tsipras,…

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto, batendo com as mãos no tampo da bancada.

… mas que, eventualmente, não foi suficiente para chegar à almejada maioria!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Fale de política!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas pior do que isso temos o Partido Socialista que viu o seu homólogo socialista grego, o Pasok, ter uma derrota estrondosa, mas que pela voz do seu Secretário-Geral tentou, também, colar-se à vitória do Syriza. Mau grado pessoas de melhor senso no Partido Socialista, nomeadamente o Dr. António Vitorino, já ter declarado que vê com muita dificuldade o cumprimento das promessas eleitorais do Syriza.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, com alguma dificuldade, como compreende, porque há aqui vários Deputados que se sentem bastante incomodados. Não sei porquê, estou só a exprimir a minha opinião…!

A Sr.ª Presidente: — Eu desconto-lhe o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aquilo que se coloca neste momento na Grécia é muito simples: os gregos foram colocados perante uma proposta que se traduz no caminho mais fácil. Foi-lhes apresentado aquele que é o caminho mais fácil para um povo que está fustigado por redução de salários, por aumento de impostos e, perante o caminho mais fácil, os gregos acharam-no bastante atrativo.

A pergunta é a seguinte: como, de que maneira, é que o Governo grego vai resolver os 4000 milhões de euros de financiamento, de que tem necessidade já nos meses de fevereiro e março, como é que não vai defraudar as expetativas que criou no povo grego e como é que fará isso sem comprometer estruturalmente o futuro do País, cuja situação estrutural está muito diferente da situação em Portugal?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já lhe descontei o tempo.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Eles tiveram uma recessão de 7% e nós estamos a crescer 1%; têm um desemprego de 25% e nós estamos a pouco mais de 13%, temos o desemprego a decrescer e estamos a criar emprego.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas a determinada altura perdi um bocado o fio à meada…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso já se tinha percebido há um tempo!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … por causa de toda esta perturbação, mas, depois, consegui recuperar e, se tivesse mais alguns minutos, recuperava ainda mais.

Portanto, Srs. Deputados, esta é a grande questão: a pergunta do milhão de dólares que se formula à Grécia, como é que vão agora cumprir as promessas eleitorais e qual é a solução de 5 minutos que o Governo grego vai encontrar e que o resto do mundo não encontrou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, o Sr. Deputado estava visivelmente desorientado, por isso é que perdeu o fio à meada.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, de facto, devo dizer que, do seu ponto de vista, não é para menos, porque, efetivamente, as políticas de austeridade que foram postas em prática na Grécia, em nome dos mesmos princípios e segundo receitas muito semelhantes àquelas que o PSD tem imposto em Portugal,…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas resultaram!

O Sr. António Filipe (PCP): — … foram claramente derrotadas pelo povo grego. Portanto, Sr. Deputado, a sua desorientação foi visível.

O Sr. Deputado fez um voto que compartilho, que foi o de esperar que as coisas corram bem. Eu também espero, porque até aqui têm corrido muito mal, ou seja, com as receitas que os senhores defendem, têm corrido pessimamente e conduziram a Grécia à catástrofe social que o Sr. Deputado aqui referiu. Portanto, esperemos que as coisas, a partir de agora, na Grécia, possam correr bem.

Relativamente a tudo o mais que o Sr. Deputado disse, de facto, não tem ponta por onde se lhe pegue e não há qualquer resposta que eu lhe possa dar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria começar por lhe dar os parabéns, não tanto pela intervenção, também não pela vitória do Syrisa, até para não o colocar em maus lençóis com os seus camaradas do KKE,…

Risos do CDS-PP.

… mas pelo facto de fazer anos hoje e, portanto, desejo-lhe as maiores felicidades.

Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe, de forma muito clara, que o CDS respeita a escolha democrática que o povo grego fez e, a nosso ver, compete agora ao Governo grego, porque as eleições gregas foram isso mesmo, gregas e na Grécia, dizer como pretende ficar no euro, sem cumprir com as regras do euro. Cá estaremos, quando o Governo grego fizer as suas propostas nesta área, como noutras, por exemplo, a da política da emigração, para avaliar, caso a caso, da bondade e da viabilidade, ou falta dela, das propostas do Governo grego.

Mas, Sr. Deputado, mais do que uma pergunta, queria pedir-lhe um comentário sobre uma questão que não é nacional, e respeitamos a política nacional grega, mas é, de certa forma, global.

Hoje, o Governo grego tomou posse com 10 Ministros, digo bem, 10 Ministros e nenhuma mulher. Sr. Deputado, se isso acontecesse no âmbito do Governo português,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ui, ui!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … provavelmente, o Partido Comunista Português e outros partidos desta Câmara diriam que se tratava de uma atitude machista, sectária, discriminatória. E, Sr. Deputado, confesso que, se o fizesse e se fosse o Governo português, seria difícil não deixar de lhe dar razão. Mas, Sr. Deputado, para ver também a medida da convicção do Partido Comunista Português queria, sinceramente, que não se esquecesse de fazer um comentário a este facto: 10 Ministros, 10 homens, 0 mulheres. Será esta a mudança, os ventos de mudança que o Sr. Deputado veio anunciar na tribuna? Não creio, sinceramente, numa perspetiva global, terá sido, neste caso, no melhor sentido.

Mas, Sr. Deputado, e quero ser muito rápido para respeitar o tempo de que disponho, há uma coisa que lhe quero dizer: não vale a pena, por muito que interesse partidariamente, confundir a situação de Portugal com a da Grécia. Os gregos são os gregos, que nós respeitamos e estimamos, agora, nada, rigorosamente nada têm a ver com Portugal.

Quatro exemplos, Sr. Deputado.

Refira-se que, neste momento — e acho que este é, de resto, o primeiro dever de cada um de nós, que estamos no Parlamento português, em Lisboa —, os juros da dívida pública, a 10 anos, de Portugal são de 2,5%, os da Grécia são de 10,5%. Isto nada tem a ver, Sr. Deputado, e é preciso distinguir.

A Grécia, neste momento, tem a troica em Atenas. Nós, porque houve um Governo que não foi nos «cantos de sereia» de certa esquerda, sobre mais tempo e mais dinheiro, não temos a troica em Lisboa, temos a soberania completamente restabelecida e o povo português voltou a ser dono do seu destino. Não é a mesma coisa, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portugal saiu do Programa de Assistência Económica e Financeira e sem programa cautelar, de forma limpa; a Grécia, na melhor das hipóteses, está agora a discutir o que é que significa um programa cautelar.

Portugal não é a Grécia, que estimamos e respeitamos, Portugal cumpriu com aquilo a que se comprometeu. Pelo esforço e por mérito dos portugueses, fomos capazes de cumprir um programa difícil, sair no tempo certo e apenas com um só programa.

Foram quatro exemplos muito simples que gostaria que referisse e salientasse. É que, Sr. Deputado, até posso perceber a visão internacionalista do PCP, mas, entre o interesse partidário e o interesse nacional, não podemos ter dúvidas em defender o interesse nacional. E o interesse nacional, porque esta é a verdade e é justo dizê-lo, é dizer que a situação de Portugal, por mérito dos portugueses, não é igual à situação da Grécia. Não há ninguém, na Europa, que não diga isso, a não ser, pelos vistos, infelizmente, alguns partidos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães beneficiou de uma distração da Mesa.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço as felicitações que me dirigiu e passemos, então, às hostilidades políticas.

O Sr. Deputado começou por dizer que respeitava a escolha do povo grego. Registo isso, mas registo também que, ao longo de todo o processo eleitoral, se somaram as chantagens e as ingerências em relação ao povo grego, vindas da parte de muitos dirigentes europeus. Todos nos recordamos da visita do Sr. Mariano Rajoy a Atenas, para participar no congresso da Nova Democracia; todos nos lembramos de várias declarações feitas a partir da Alemanha, com todo o tipo de chantagens e ameaças relativamente ao povo grego, se não sufragasse nas urnas a política de austeridade que lhe tem sido imposta.

Portanto, é positivo que o Sr. Deputado, agora, diga que respeita, porque não foi esse o tom dos principais dirigentes de países da União Europeia em todo o processo eleitoral, onde procuraram cometer todas as ingerências.

Bem, o Sr. Deputado fez-me uma pergunta relacionada com a ausência de mulheres ministras na Grécia, mas, como compreende, Sr. Deputado, não respondo pelo Governo do Syriza,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. António Filipe (PCP): — … o Sr. Alexis Tsipras não é da nossa bancada. Mas, Sr. Deputado, sempre lhe digo que espero que os homens que fazem parte do Governo grego sejam melhores para a Europa do que a Sr.ª Merkel na Alemanha.

Aplausos do PCP.

Espero que sejam! É que pode haver homens e mulheres bons governantes, mas há homens e mulheres que são maus governantes.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Isso é bluff! Bons e maus…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, vamos à situação nacional.

O Sr. Deputado procurou demarcar claramente a situação portuguesa da situação grega. Nós não fazemos paralelismos excessivos entre nenhum país, como disse, há pouco, na minha declaração política, mas olhamos para a realidade portuguesa e o discurso pré-eleitoral que a maioria está a fazer relativamente à situação portuguesa é desmentido todos os dias pela realidade. Sr. Deputado, são desmentidos pela realidade nas urgências hospitalares, a falta de assistência na saúde, as centenas de milhares de desempregados que não têm qualquer apoio, o desemprego disfarçado com contratos emprego-inserção.

A realidade nacional não resiste a esse discurso triunfalista pré-eleitoral, que esconde os reais problemas com que os portugueses estão confrontados. Mas aquilo que os aflige, Srs. Deputados, é que os portugueses têm consciência disso e estamos plenamente convictos de que o povo português também saberá dar uma resposta, na altura devida, àqueles que têm levado a cabo uma política de austeridade em tudo semelhante às receitas que têm sido impostas na Grécia,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — … com os resultados que são conhecidos e que também mereceram o enorme repúdio do povo grego.

O povo português também terá oportunidade de se pronunciar na devida altura sobre a forma como o País tem sido governado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo com uma nota cordial, aliás, espero que a minha pergunta também seja cordial, para lhe desejar felicitações pelo seu aniversário.

Sr. Deputado, os democratas, em geral, gostam de vencedores, respeitam os vencedores, porque os vencedores são expressão da vontade do povo. E na Grécia é assim e, por isso, felicitamos o Syriza, vencedor destas eleições na Grécia.

Mas não se confundam as coisas! O facto de apreciarmos e respeitarmos os vencedores não significa que confundamos aquilo que defendemos e que não saibamos quais são os nossos parceiros. Na Grécia, os nossos parceiros não são o Syriza, são outros, é outro partido, Sr. Deputado Miguel Santos,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … e não é pelo facto de esse outro partido ter tido um mau resultado, não ter sabido protagonizar um projeto de mudança que deixamos de ser camaradas desse partido e de lhe endereçar daqui as nossas saudações.

Na Grécia, o projeto de mudança que venceu foi o do Syriza. É mais uma demonstração de que, na Europa, se pretende mudança. Não é a primeira demonstração, ao contrário do que alguns quiseram fazer pensar, já houve outras, já houve outras na França, já houve outras na Itália, já há uma, muito concreta, com as alterações que a Comissão Europeia tem imprimido no seu rumo. Há outras indicações de vontade de mudança na Europa e esta é mais uma que respeitamos.

As mudanças podem ser boas ou más. Seria uma má mudança, por exemplo, se a Sr.ª Marine Le Pen vencesse em França. E, por acaso, existe alguma cumplicidade entre a Sr.ª Marine Le Pen e os vencedores na Grécia. Esperemos que essa cumplicidade seja apenas aparente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Seria uma má mudança se tivesse vencido o projeto dos que se coligaram com o Syriza, na Grécia. Mas esperemos que seja uma boa mudança, seja a mudança que o povo grego quer que se imprima, que vá no sentido certo, e esperemos que essa mudança se venha juntar a todas as que já estão a ser feitas na Europa.

Os primeiros sinais que vêm da Grécia são os que nos criam expectativa, são sinais de pragmatismo, de moderação. Esperemos que a Europa saiba responder a esses sinais, também com pragmatismo e moderação, no sentido de corresponder à vontade do povo grego, e que haja possibilidade de se atingir um equilíbrio entre aquelas que são as pretensões do povo grego e aquelas que são as pretensões que vêm da Europa.

Mas, Sr. Deputado António Filipe, em relação ao Partido Comunista e às suas posições, o Syriza, na Grécia, teve uma evolução. O Syriza defende hoje, claramente, que a Grécia deve permanecer na zona euro e, segundo diz, vai lutar por isso.

Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, tem a ver com a posição do PCP, que tem sido ambígua. O PCP não tem defendido com clareza a permanência de Portugal no euro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, não?! A nossa posição é claríssima!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — O que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, é se agora, com esta evolução do Syriza, o PCP também vai imprimir uma evolução nas suas políticas e vai deixar de ser ambíguo em relação a isso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço-lhe também cordialmente as felicitações que me dirigiu.

Sr. Deputado, quando um Deputado do Partido Socialista se refere ao PCP e considera que temos uma posição ambígua, isso até me dá vontade de rir, vindo de onde vem.

Risos de Deputados do PSD.

O Sr. Deputado referiu, e saúdo-o por isso, porque é factual, que o partido homólogo do Partido Socialista, se me é permitida a expressão, o Partido Socialista Pan-Helénico, o Pasok, fazia parte da coligação governamental que foi derrotada e, na Grécia, estava do lado da austeridade. Daí que até tenha notado alguma diferença entre o discurso que o Sr. Deputado aqui fez e o discurso que o líder do Partido Socialista fez a propósito das eleições gregas,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! Bem sublinhado!

O Sr. António Filipe (PCP): — … em que pareceu até saudar muito positivamente a perspetiva de mudança aberta ou, pelo menos, prometida, por parte do Syriza.

Verifiquei que, de facto, no discurso do Dr. António Costa, até parecia que o PS não conhecia o Pasok de lado algum, mas, enfim, já verificámos e assumiu-se aqui que, de facto, o Partido Socialista grego foi um dos partidos que, tendo governado a Grécia nos últimos anos, o conduziu à situação a que chegou e que teve os resultados eleitorais que são conhecidos. Agora, quando o Sr. Deputado refere que espera que a Grécia seja conduzida no caminho certo, fico sem saber qual é o caminho certo para o Partido Socialista. É o caminho seguido até aqui pelo Pasok ou é o caminho prometido pelo Syrisa?! Ficamos sem perceber e é por isso que também não percebo que o Sr. Deputado se possa referir ao PCP como um partido que tenha posições ambíguas sobre essa matéria.

Importava também saber, do ponto de vista do Partido Socialista, qual é a atitude que a Europa deve ter, perante a exigência feita pelo Syriza de negociação da dívida. Sobre isto, o Partido Socialista também não se pronuncia, aliás, tem uma posição muito ambígua sobre essa questão em Portugal e, relativamente à questão grega, também não se pronunciou.

Sr. Deputado, relativamente à questão do euro, devo dizer que não fujo a ela. Consideramos que é extremamente difícil que possa haver, em qualquer país da União Europeia, mas particularmente em países do sul da Europa — como Portugal e Grécia —, uma política de crescimento económico, que vire decisivamente a página sobre as políticas de austeridade, se se mantiverem intocados os critérios que têm presidido à arquitetura do euro, designadamente o tratado orçamental.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É uma questão extremamente complexa. Se me perguntar como é que é possível conciliar aquilo que o Syriza prometeu aos gregos e o respeito por todas as regras do tratado orçamental, reconhecemos, Sr. Deputado, que é algo extremamente complexo e, por isso, acompanhamos com todo o interesse a evolução da situação política e económica na Grécia nos próximos tempos e também a atitude que as instituições da União Europeia venham a ter relativamente àquelas que são as justas aspirações do povo grego e pelas quais o Syriza, de facto, prometeu nas urnas, lutar por elas na União Europeia.

Seguimos com todo o interesse e esperamos que, de facto, da parte do Partido Socialista haja uma reflexão muito séria sobre o desastre económico e social a que as políticas do Partido Socialista grego conduziram aquele país.

Aplausos do PCP.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa tem prolongado demasiado o sistema de perguntas e respostas para manter alguma equidade. Não repetiremos esta generosidade nos debates.

A próxima pergunta é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria saudá-lo pelo seu aniversário, mas também, e sobretudo, por trazer para discussão um dia que nos mostra que, de facto, há mais mundo para além da austeridade e que há mais mundo para além dos do costume.

De facto, no domingo passado o povo grego expressou de forma muito clara a sua rejeição às políticas de austeridade que têm empurrado milhares de gregos para o desemprego e para a miséria.

São políticas praticadas, como se sabe, pelos partidos que governaram a Grécia nos últimos anos, seja a Nova Democracia, seja o Pasok, e que também foram promovidas, condicionadas ou até impostas pela União Europeia e pelo FMI, sempre tão amigo dos povos.

Mas o resultado eleitoral da Grécia traduziu também a recusa de um povo de se render ao medo e às chantagens da União Europeia expressas pelo seu núcleo duro, nomeadamente pela Alemanha e por Angela Merkel.

Por fim, este resultado é ainda a afirmação da vontade soberana de um povo no que diz respeito à escolha dos seus próprios caminhos, sem ingerências e sem pressões externas.

Os gregos não se intimidaram, os gregos não se acanharam perante as ameaças externas e escolheram o seu caminho.

Ora, o que nos parece é que este resultado eleitoral pode vir a constituir a primeira pedra, no erguer da esperança dos povos da União Europeia, sujeitos a políticas de direita — como Portugal, aliás — que promovem a austeridade, destroem sistemas sociais, aniquilam as economias dos países e os sistemas produtivos nacionais e que, sobretudo, subjugam a vontade das políticas dos povos.

Com este resultado e esta viragem na Grécia, parece-nos que mais do que nunca é chegado o momento de o nosso País exigir a renegociação da dívida, como forma de colocar o País a produzir, criar postos de trabalho, devolver direitos aos cidadãos que «voaram» em nome da austeridade — e criar as condições para, de facto, se poder pagar a dívida, porque cada vez se torna mais evidente que por este caminho esta dívida é, pura e simplesmente, impagável.

Digam o que disserem, não é preciso ser Nobel da Economia para se perceber que sem produção ninguém paga dívidas. Ninguém consegue pagar dívidas sem produzir.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado António Filipe, não lhe parece que, face a este resultado na Grécia que castigou severamente os responsáveis pelo caminho e, sobretudo, pelo resultado a que a Grécia chegou, uma verdadeira tragédia social, um desastre socioeconómico — e devo dizer ao Sr. Deputado do PSD que está com medo de que o resultado de domingo se transforme numa tragédia, mas tragédia têm os gregos hoje e estão a tentar resolvê-la —, no âmbito da União Europeia, a renegociação da dívida portuguesa possa ganhar novo fôlego, possa ganhar um novo ânimo?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a sua pergunta e passo a responder.

Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a ilação que é possível retirar das eleições gregas é que não há inevitabilidades.

De facto, num sistema partidário com uma alternância no poder e uma manutenção no poder do Partido Socialista Pan-Helénico e do partido da Nova Democracia, que parecia eterna, os gregos manifestaram a sua vontade de os afastar do poder. Essa é uma ilação que deve ser tirada: está na vontade dos povos decidirem sobre o seu destino — e isso é válido para a Grécia e é válido para qualquer outro país.

O Sr. Deputado referiu-se à questão da dívida e da necessidade da sua renegociação. Parece-nos que em Portugal essa questão é incontornável. Não é possível, manifestamente, que o País tenha condições para poder crescer economicamente, para que possa haver um nível razoável de satisfação das necessidades sociais, tendo de suportar juros da dívida de valor superior a 7000 milhões de euros por ano. Não é, de todo, possível!

Quando se reivindica a renegociação da dívida, não se trata de não querer pagar a dívida ou de não querer assumir compromissos. Interessa que todos aqueles que foram responsáveis pela situação a que se chegou na zona euro e a que chegaram países como Portugal, e que foram da responsabilidade de políticas impostas ao nosso País — e aceites pelos partidos que têm governado em Portugal —, assumam a sua quota-parte de responsabilidade. Chegou-se a uma situação, que, aliás, é discutida não apenas na Europa, mas também em outros países onde questões do endividamento soberano também se colocam, em que é necessário encontrar uma assunção de responsabilidades por quem também induziu ao endividamento destes países, para que assumam a sua quota parte de responsabilidade.

A renegociação da dívida é uma manifestação de intenção de quem quer pagar e de quem reivindica, justa e razoavelmente, a criação de condições para poder pagar e não ter de sujeitar os respetivos povos a situações humilhantes e indignas de subdesenvolvimento e de carência dos mais elementares bens necessários a uma vida digna.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A questão com que devemos confrontar as instituições e todos os países europeus é a de saber que Europa querem. Querem uma Europa dividida entre a Europa rica, que vive à custa da exploração dos países periféricos, e uma Europa pobre ou querem uma Europa de coesão económica e social e de cooperação entre os vários povos?

Aqui a renegociação da dívida é uma questão essencial que precisa de uma resposta a nível europeu, a nível das instituições internacionais, mas para isso tem de haver uma exigência muito firme, séria e responsável por parte dos países que são vítimas de situações de sobre-endividamento, como é o caso de Portugal.

Portanto, entendemos que a questão em Portugal não pode deixar de ser colocada e pensamos também que a posição do novo Governo grego é um passo muito positivo para que esta ideia da renegociação da dívida dos países da União Europeia também possa ser colocada na ordem do dia das instituições europeias.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente:— A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por saudá-lo por todas as boas razões, hoje, e particularmente pela sua declaração política.

Bem sabemos que Portugal não é a Grécia, mas não podemos ignorar que a Europa mudou no passado domingo, que o povo grego teve a coragem de enfrentar o diretório alemão, que teve a coragem de dizer «basta de austeridade, nós não aguentamos mais» e que teve a coragem, com a escolha política que fez, de inscrever a reestruturação da dívida na agenda política da Europa. A Europa mudou no passado domingo.

Sr. Deputado António Filipe, face ao reconhecimento desta mudança, considera correta a reação do Governo português, nomeadamente as palavras do Sr. Primeiro-Ministro? Reação que poderíamos classificar, talvez, de infantil, se ela própria não fosse das mais radicais declarações face às declarações conhecidas dos diferentes chefes de Estado da Europa relativamente à vitória do Syriza.

Disse o Sr. Primeiro-Ministro que renegociar a dívida é uma «coisa de contos para crianças». Diríamos nós que o Sr. Primeiro-Ministro foi mais alemão que a Sr.ª Merkel nestas declarações e teríamos a tentação até de perguntar se relativamente à obsessão deste Governo com as políticas de austeridade, se a obsessão deste Governo em pagar uma dívida que não é pagável e que está hoje perto dos 130%, se o conto para crianças aplicável com base neste enunciado seria o do Ali Babá e os quarenta ladrões. Seria este o conto para crianças aplicável a esta obsessão do Governo em pagar uma dívida, que não é pagável e em recusar a importância desta vitória histórica e desta mudança, que o povo grego exige?

Subscrevo a sua apreciação de que, com esta grande mudança, se dá esperança à Europa e reconheço também que o povo português tem as condições necessárias para compreender que a alternativa é possível e que fará a avaliação, que bem merece, contra a fatalidade, contra o medo, contra esta lógica de que não há alternativa, que é aquela que esta maioria tem imposto ao País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente:— Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço as saudações e queria dizer-lhe que, de facto, a leitura que fazemos dos resultados das eleições gregas é a de que o povo grego conseguiu traduzir a revolta social que sentiu numa exigência política de mudança, numa exigência política de sentido progressista.

Será com muita expectativa e com muito interesse que todos nós acompanharemos a evolução da situação na Grécia e as repercussões que a posição do novo Governo grego possa ter na União Europeia e junto das instituições europeias.

De facto, a luta contra estas políticas de austeridade que têm sido impostas na União Europeia ganha força com os resultados das eleições na Grécia.

A Sr.ª Deputada referiu-se à posição do Primeiro-Ministro português e disse, e bem, que foi mais radical, do ponto de vista da defesa da austeridade, do que a da própria Sr.ª Merkel. Isso é um facto indiscutível.

O Sr. Primeiro-Ministro assumiu até uma atitude arrogante relativamente à vontade soberana democraticamente manifestada pelo povo grego, o que nos parece, de facto, inaceitável. O Sr. Primeiro-Ministro costuma dizer que Portugal, ao ter seguido à risca as indicações e as imposições da troica, ganhou a confiança dos mercados. Gostaríamos de saber se os governantes estão mais preocupados em ter a confiança dos mercados ou a confiança dos seus povos, porque aquilo que está a acontecer em Portugal, e que aconteceu na Grécia até muito recentemente, é que para terem a confiança dos mercados os governos não hesitaram em sacrificar os seus povos e a condená-los à pobreza,…

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. António Filipe (PCP): — … como se os mercados não fossem uma criação humana, como se fossem os mercados que criaram o homem e não o homem que criou os mercados.

A economia existe para as pessoas, para que as pessoas possam ter condições de vida. Não existe para satisfazer os mercados como se fossem divindades, escondendo que por trás desses ditos mercados estão os interesses dos mais poderosos, daqueles que querem enriquecer à custa da exploração dos povos e dos trabalhadores.

Portanto, ter a confiança dos mercados ou ter a confiança dos povos é uma questão que se coloca na ordem do dia relativamente à situação com que Portugal e os países europeus estão confrontados.

Pela nossa parte, não temos qualquer dúvida de que o que é importante é governar e tomar as medidas adequadas para que os povos possam viver decentemente, para que as pessoas sejam respeitadas na sua dignidade e que os direitos dos cidadãos, dos trabalhadores não sejam sacrificados no altar do endeusamento do mercado, que apenas serve para esconder os interesses inconfessáveis dos mais poderosos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente:— Conclui-se aqui a primeira declaração política. Passamos à próxima declaração política, que caberá ao Bloco de Esquerda.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado das eleições gregas não foi apenas o triunfo da esperança, como anunciava o slogan do Syriza, mas um sinal para toda a Europa.

A austeridade como dogma oficial da União Europeia falhou — falhou na resolução da crise; falhou na proteção de quem mais precisa; falhou na promoção do emprego e na defesa da economia; falhou às pessoas em toda a linha. Não resolveu nenhum dos problemas a que se propôs como os agravou, gerando a crise humanitária que hoje se vive na Grécia.

Entre o medo da chantagem das instituições europeias e a esperança, os gregos decidiram. Pela primeira vez foi eleito um governo que, longe do rotativismo que condenou o país, fez campanha prometendo romper com o garrote da austeridade e com as inevitabilidades impostas por Berlim e Bruxelas, como se fossem religião de Estado.

O sinal dado por milhões de gregos no domingo convoca-nos a todos, de Berlim a Madrid, de Helsínquia a Roma ou a Portugal, para os limites da austeridade como dogma oficial da União Europeia.

O resultado do Syriza — o Primeiro-Ministro português não sabe, mas o partido que ganhou as eleições na Grécia tem nome: Syriza — coloca também a questão da dívida no centro da agenda política europeia.

Mas antes do debate propriamente dito, a forma inusitada e diplomaticamente insultuosa como o Primeiro-Ministro comentou os resultados eleitorais de um país da União Europeia não pode passar em claro. Entendamo-nos: a última coisa que Passos Coelho — que prometeu em campanha não subir impostos e garantiu ser mentira que quisesse descer salários e cortar subsídios de férias —, repito, a última coisa que Passos Coelho pode dizer é que os eleitores de um qualquer país acreditaram num conto de crianças.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Compreendemos, no entanto, o incómodo do Governo português perante quem, um dia depois de tomar posse, já cumpriu mais promessas eleitorais do que o PSD e o CDS em quase quatro anos.

Aplausos do BE.

«Conto de crianças», para usar a expressão de Passos Coelho, tem sido a doutrina seguida pelas instituições europeias e pelo FMI para resolver a crise. Como diz o novo Ministro das Finanças grego, injetar o maior empréstimo da história num país amarrado como contrapartida a um plano que o fez perder 25% da riqueza é uma verdadeira tortura orçamental.

Antes da intervenção da troica, a Grécia devia 107% do PIB, seis anos e um perdão da dívida depois deve 180%; um em cada quatro gregos está desempregado; um em cada cinco gregos vive na pobreza extrema; a taxa de mortalidade infantil subiu 43%; 300 000 gregos não têm — ou, melhor, não tinham — luz em casa.

Insistir, contra tudo e contra todos, no avanço da austeridade que está a atirar a Grécia, como está a atirar Portugal, para o abismo e a periferia do euro para o empobrecimento põe em causa a democracia e a Europa.

Dizem-nos que a Grécia solicitou a ajuda internacional e que, agora, terá de continuar a honrar o que assinou. Mas, e pelo falhanço estrondoso do programa da troica, ninguém assume responsabilidades?

Os compromissos devem ser respeitados, certo, mas quando é evidente que estão a destruir a economia e a tornar impossível o seu cumprimento, a obrigação moral de qualquer governo é tudo fazer para os renegociar. É essa coragem para o confronto necessário, com a convicção de que a Alemanha não cede até ceder, que saiu das eleições de domingo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, depois da chantagem inicial de Bruxelas, do FMI e de Berlim, as vozes na Europa começam a mudar. O Governo irlandês mostra-se recetivo a uma conferência internacional da dívida, como propõe o Syriza, e não é o único que começa a dar sinais tímidos de que é preciso mesmo falar daquilo que é urgente.

As eleições gregas marcaram, por isso, um virar de página na Europa. Um governo não-alinhado com a doutrina «austeritária» ganhou as eleições. É este momento de mudança que os governos europeus terão de entender.

Hoje, na Europa, há dois campos: o de quem quer continuar a austeridade ou a debater as formas e a dosagem da mesma e o de quem quer reestruturar as dívidas para libertar os recursos, para promover o emprego e o crescimento económico.

Depois do resultado de domingo e do mais recente programa do BCE, o debate sobre o fim da austeridade e a renegociação da dívida ficou no centro da política europeia. A resposta tardia, é certo, do BCE protege a estabilidade das taxas de juro atuais, mas não responde ao peso da dívida acumulada e que é impagável em países como Portugal ou Grécia. O BCE pode responder pela estabilidade dos juros, mas só estímulos orçamentais e a recuperação dos salários poderão reanimar a economia, lançar o investimento e assim criar emprego.

Aproximamo-nos, por isso, da altura das decisões. O Governo português tem de escolher se continua, como até aqui, a defender os interesses da finança ou se se junta a quem, na Europa, coloca o futuro da economia e os interesses dos cidadãos acima da ortodoxia financeira.

A pergunta, por isso, é simples: o Governo português vai continuar a comportar-se como um delegado comercial de Berlim ou vai aproveitar os sinais de mudança para defender os cidadãos portugueses fustigados por anos e anos de austeridade, desemprego e emigração?

Sr.as e Srs. Deputados, a Europa tem de aproveitar a oportunidade entreaberta pela vitória do Syriza e colocar um ponto final na austeridade, responsável pelo agravar sem paralelo da desigualdade entre os países europeus e pela crescente disparidade salarial, que coloca já metade da riqueza na mão de 1% da população.

Aproveitar o virar de página começado em Atenas deve ser o compromisso mínimo de todas as forças progressistas que não se revêm, que não se podem rever, na cegueira da austeridade.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não aproveitar este momento não é apenas uma traição ao espírito de solidariedade que deveria nortear qualquer união, é não perceber que, depois deste momento, o que estará em causa não será mais só a economia, mas também o futuro da democracia na Europa.

A Grécia está a fazer o seu caminho para sair da crise. É agora necessário que Portugal tenha a coragem para fazer o seu.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados António Rodrigues, do PSD, João Oliveira, do PCP, e Vitalino Canas, do PS, tendo a Sr.ª Deputada Catarina Martins informado a Mesa de que pretende responder individualmente.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço a intervenção esperada. Não tínhamos dúvidas de que hoje, tal como aconteceu nos últimos dias, o Bloco de Esquerda faria uma declaração de vitória. Mas a única declaração de vitória que o Bloco de Esquerda consegue fazer em Portugal é a de vitórias no estrangeiro e dos outros, não consegue nunca esconder a sua incapacidade de ter razão e de ter uma palavra positiva neste País.

Ouvindo-a falar como representante dos interesses do Syriza em Portugal —…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Antes do Syriza do que da Merkel!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … ou talvez não, porque a partir de domingo passámos a ouvir muitas outras vozes tentarem reclamar-se da legitimidade de poder falar em nome de um partido que o próprio Bloco de Esquerda diz que é o seu partido irmão —, suscitaram-se-me não uma, mas variadíssimas perguntas às quais gostava de ter resposta. É porque é fácil falar romântica e idealisticamente do que se passa noutros Estados.

Como é óbvio, estamos satisfeitos porque a democracia funcionou na Grécia e, independentemente de tudo o mais, sejamos claros, o povo grego escolheu o que quis escolher e ninguém, fora do território grego, tem de ser pronunciar relativamente a isso; escolheu livremente e por isso está encantado com o resultado das eleições.

Está tão encantado, e nós próprios tão crédulos, que gostava de lhe perguntar o seguinte: o que dirá o Bloco de Esquerda se o Syriza não cumprir efetivamente as promessas que fez? Porque não bastam palavras, é preciso governar! Ninguém governa por decreto, ninguém determina num conselho de ministros «mudámos!» e, afinal de contas, a mudança aconteceu. É importante concretizar.

Nós levámos tempo e demonstrámos que é possível crescer, criar postos de trabalho, ser diferente e melhorar a condição de um povo. O Syriza apenas, e só, tem um dia…

Sr.ª Deputada, como mulher, gostaria de ouvir a sua opinião sobre algo que já aqui foi referido hoje: qual é a posição do Bloco de Esquerda, sendo tão defensor do papel das mulheres, perante o facto de as mulheres não terem uma posição definida, definitiva e determinante dentro do Governo grego?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já explicamos!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Pergunto-lhe ainda, porque também é importante que o saibamos, como é que vai ser conciliada uma ideologia de extrema-esquerda como a que o Syriza defende com a ideologia do seu parceiro de coligação, que é de extrema-direita.

E como conciliar a posição do Syriza em relação à Rússia? Já hoje o Governo grego se pronunciou relativamente à Rússia contrariando uma posição geral da União Europeia. O que é que isto significa? Está com a Rússia? Está com a Ucrânia? Está com a solidariedade? Está com a governação? Ou está com a realidade?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Há ainda uma outra pergunta à qual gostaria de ouvir a sua resposta: se o espírito de reestruturação de dívida que o Governo grego defende passar por um perdão de dívida, como é que vai explicar aos portugueses que os 1000 milhões de euros que lá temos — 550 € por português — vão ser entregues? Se ficarmos a perder esse dinheiro, explique-me o que é que vai dizer aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço a sua pergunta.

A vitória do Syriza, realmente, muda muita coisa!… Ver um Deputado de um partido que há quatro anos é porta-voz de Angela Merkel incomodado porque há um partido que se associa a um partido de um outro país não deixa de ter a sua piada!…

Deixe-me lembrar-lhe, Sr. Deputado, que em 2009, quando o Syriza teve 4% dos votos, o Bloco de Esquerda esteve também em Atenas, na Grécia, a fazer campanha ao seu lado.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que conta aqui, o que é determinante, é a convicção e a determinação sobre a política para sair da crise. É essa convicção, essa determinação, aliás, que explica a coligação que o Syriza teve de fazer na Grécia, porque, como sabe, não ganhou com maioria absoluta e o partido comunista grego recusou-se entrar para o governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!… Estão a ver? O Syrisa não é de confiança!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Essa coligação funda-se em princípios essenciais: como é que se responde às pessoas? Como é que se vai sair da crise? Funda-se, portanto, nessa convicção de que é preciso ter a coragem de fazer o confronto com a finança para romper com a austeridade, e isso é a capacidade de compromisso.

Talvez por isso incomode o PSD — que em quatro anos cortou salários que disse que não ia cortar, que aumentou impostos que disse que não ia aumentar, que fez tudo ao contrário daquilo que prometeu fazer — que, em dois dias do governo, o Syriza tenha subido o salário mínimo nacional, tenha parado as privatizações dos portos ou das energias ou tenha assegurado o acesso à eletricidade às famílias mais pobres.

Talvez lhes faça confusão, mas é mesmo possível na política ultrapassarmos a alternância, irmos para a alternativa e a palavra — a palavra! — ter algum significado.

Sr. Deputado, não quero deixar de lhe responder, porque não fujo a esse assunto, à questão sobre a presença das mulheres como ministras no governo grego.

Se me pergunta se acho que um governo deve ter homens e mulheres porque a sociedade é composta por homens e mulheres, digo-lhe que sim, claro, acho até que deve ter paridade absoluta. Mas isso é o que nos divide, e por isso é que o Bloco votou aqui a favor de quotas quando o seu partido votou contra. Porém, se me pergunta se eu passava a apoiar um governo com as políticas que têm o PSD e o CDS se ele tivesse paridade absoluta, também lhe digo que não, Sr. Deputado, porque romper com a austeridade precisa de uma opção clara e ela não passa só pela paridade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para concluir, reparo que o Sr. Deputado fugiu ao essencial. Hoje, a pergunta a colocar é esta: a austeridade é a solução ou há uma outra?

Os senhores prometeram e não cumpriram, prometeram resolver a crise e afundaram mais o País. Pergunte hoje a uma pessoa com 16, 24, 35 anos, quando olha para Portugal, como vê o futuro no seu País, se acha que aqui pode viver dignamente ou se vê que o País está cada vez mais enterrado.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se souber responder a esta pergunta, saberá também que, em Portugal, tal como na Grécia, precisamos de mudança.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Trata-se de saber de que lado é que o seu partido vai estar: com o Governo grego, a lutar contra os interesses financeiros para que seja possível criar emprego e ter futuro na Europa ou se vai continuar, como até agora, a fazer tudo o que Ângela Merkel mandar. Essa é a pergunta a que o PSD não responde e que eu gostaria de ver respondida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem os tempos regimentais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, começo por saudá-la pela declaração política que acabou de proferir.

Queria colocar-lhe questões muito concretas relativamente à matéria que aqui trouxe, a qual também já foi abordada pelo PCP na declaração política anterior, com ideias muito claras quanto à consciência que temos da verdadeira situação em que nos encontramos.

Não vou fazer, como já aqui foi feito hoje neste debate, uma discussão em torno das camisolas que cada um veste. Queremos discutir opções políticas e ideias, porque é assim que se faz o combate político.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, queria começar por dizer que temos consciência da verdadeira situação que existe na Grécia e em toda a Europa; temos consciência das dificuldades que têm sido impostas ao povo grego e a todos os povos da Europa, de forma generalizada; temos consciência da luta que estes povos têm travado contra essas políticas, que têm conduzido ao empobrecimento e a situações de verdadeiro desastre social e económico nos países europeus; temos consciência das chantagens, das ingerências, das pressões que têm sido feitas por parte dos porta-vozes dos representantes dos grandes interesses económicos e financeiros da União Europeia para que nada mude, para que tudo se mantenha na mesma; temos consciência, também, da espectativa de mudança que está por detrás não só das lutas que têm sido travadas pelos povos grego, português e espanhol e por tantos povos do espaço europeu, mas também, obviamente, perspetivas de mudança que estão por detrás do resultado eleitoral na Grécia.

Também temos consciência da importância da correspondência a essas expectativas que foram criadas e que, de resto, foram traduzidas pelo povo grego no resultado eleitoral de domingo passado.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, temos a perspetiva de que a solução para os problemas gravíssimos que hoje atingem a generalidade dos povos e dos países da União Europeia exige ruturas com as políticas e as orientações da União Europeia, que procuram aprofundar este processo de integração capitalista europeu com todo o rol de desigualdades, de agravamento da exploração, de empobrecimento, de retrocesso social que impõe às vidas dos povos da Europa, mas exige também a rutura com os mecanismos criados para impor essas mesmas políticas e impor essas mesmas orientações na União Europeia.

Fazendo uma síntese, que, obviamente, será muito sintética relativamente a tudo aquilo que podíamos elencar, é necessário romper com as imposições do tratado orçamental, com as imposições do Semestre Europeu, com as imposições das designadas reformas estruturais que estão por detrás das medidas recentemente anunciadas pelo BCE relativamente à compra de dívida, que não mais significam do que o aprofundamento de todas as ditas reformas estruturais que foram sendo feitas, que conduziram ao desmantelamento dos direitos laborais e ao desmantelamento dos direitos sociais dos povos na Europa.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Portanto, temos consciência de que o caminho de rutura com essas orientações e políticas que procuram aprofundar o processo de integração capitalista europeu pode corresponder às expectativas e aos anseios não só do povo grego mas de todos os povos da Europa.

Ao mesmo tempo, há quem venda ilusões de que, no quadro de gestão do sistema capitalista e, em particular, no quadro da gestão europeia deste bloco capitalista, é possível encontrar meros paliativos ou remendos que resolvam estes problemas. Nós temos opinião contrária.

Gostávamos de saber qual a perspetiva do Bloco de Esquerda em relação a estas questões, particularmente no que diz respeito a uma matéria decisiva que já hoje foi aqui levantada, que é a da renegociação da dívida e a da rutura com as imposições colocadas pelo tratado orçamental e se o Bloco de Esquerda entende ou não que é possível Portugal trilhar um caminho que corresponda, também, às expectativas que o povo português tem e que tem traduzido na sua luta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço-lhe a sua pergunta.

Na Grécia, houve um ato eleitoral particular, especial, porque cria novas condições políticas não só no próprio país, mas também na União Europeia. Não estamos perante um processo revolucionário, mas estamos perante um processo de escolha claro que pode mudar muita coisa.

Na Grécia houve imensas chantagens, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, nestas eleições: tivemos Ângela Merkel, tivemos Comissão Europeia, tivemos BCE, tivemos toda a gente a pôr as mãos na cabeça e a dizer «os gregos não podem escolher alguém que não quer a austeridade». E tivemos este resultado extraordinário, que revela quatro aspetos fundamentais.

O primeiro aspeto é o de que é possível um povo escolher contra a chantagem. É possível, na União Europeia, uma eleição que não seja para a política ser a mesma, mas sim para a política ser outra.

O segundo é o de que pode chegar ao poder e constituir Governo um partido que não esteve comprometido com nada do que foram estes anos que destruíram os nossos países. Não está comprometido nem com PPP nem com swaps, não comprou submarinos e não assinou memorandos da troica. É um partido que esteve sempre do lado da defesa das pessoas e que nunca teve promiscuidade com os interesses financeiros.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O terceiro aspeto, muito importante, é o de que é possível estar no Conselho Europeu um Governo que não vai dizer que sim a Ângela Merkel, um Governo que tem um programa para o seu país, que tem um compromisso para o seu povo e que o está a defender.

O quarto aspeto é o de que as questões que o Governo português… Aliás, na Europa, a direita e também os socialistas quiseram sempre varrer para debaixo do tapete, mas vão estar agora presentes em todas as reuniões do Eurogrupo ou do Conselho Europeu. Seja ou não oficial, esteja ou não escrito na ata, estará sempre em debate o seguinte: queremos continuar com a austeridade ou vamos fazer outra coisa? Vamos reestruturar as dívidas ou vamos continuar a servir os interesses financeiros?

Há dois campos que se abrem claramente: o de continuar a servir os interesses da finança ou o de defender as pessoas. E é por isso que é tão importante — porque nenhum país faz o trabalho do outro, nenhum povo faz o trabalho do outro, ou seja, não se fica à espera do que acontece na Grécia — que em mais países, como em Portugal, onde estamos e pelo qual temos responsabilidade, devemos ser capazes de ter força política forte, coerente e capaz.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

E que em Portugal, como na Grécia, se possa dizer que chegou a altura de defender os interesses das pessoas e de dizer não aos mercados financeiros.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, começo pelo que é necessário, que é saudar o Bloco de Esquerda pelo facto de o Syriza ter obtido esta vitória. Todos sabemos, é factual, que em Portugal é o Bloco de Esquerda que tem reivindicado a cumplicidade, a parceria com o Syriza. Portanto, felicito também em vós esta vitória na Grécia.

Sr.ª Deputada, queria começar por dizer que devemos reduzir estes acontecimentos ao que eles são. Já ouvimos há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Honório aqui dizer que a Europa mudou no domingo. E a Sr.ª Deputada Catarina Martins também afirmou: «Virou-se a página na Europa no domingo».

Sr.ª Deputada, houve um acontecimento importante de mudança na Europa, mas ainda não mudámos a página e a Europa ainda não mudou. Temos, aliás, de ser modestos e humildes: não é um único país ou um único líder que será capaz de mudar a Europa; somos todos nós que o temos de fazer. Não é apenas uma eleição na Grécia, ou em Portugal, ou na Alemanha, ou na Inglaterra que vai mudar a Europa. O que a vai mudar somos todos nós, quando regressarmos aos valores essenciais e fundamentais da Europa, quando regressarmos à solidariedade e à coesão, que foi o que a Europa fez no passado e que é o que deverá continuar a fazer.

Portanto, é este pragmatismo que temos de ter todos e não começar a pensar que vêm aí homens ou partidos providenciais.

A Europa vai mudar, sim, e vai mudar com a ajuda de Portugal e com a ajuda do Partido Socialista, que, desde há muito tempo, tem um projeto de mudança para Portugal e para a Europa. Defendemos políticas anti austeridade e defendemos evolução na Europa e temos um projeto de mudança que merecerá a confiança dos portugueses. É isso que irá também contribuir para que a Europa venha a mudar.

Por isso, Sr.ª Deputada Catarina Martins, saúdo, naturalmente, a evolução na Grécia, mas essa evolução ainda vai ter de produzir resultados. Para que isso aconteça tem de haver moderação e tem de haver pragmatismo de parte a parte. Os gregos e a Europa têm de mostrar essa moderação e esse pragmatismo. A Grécia já começou a mostrá-lo: na formação da coligação não falta pragmatismo. A Europa também o vai mostrar certamente e vai pretender corresponder à vontade dos gregos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Há um aspeto fundamental que quero salientar, que é o facto de o Primeiro-Ministro do Governo grego ter sublinhado que deseja permanecer no euro. Esse é um sinal fundamental que é essencial nesta altura.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta.

Há uma informação prévia que lhe queria dar. Não sei se o Sr. Deputado achou que o Siryza defendeu a saída do euro. É que nunca defendeu. O que o Siryza sempre defendeu — devo dizer que o Bloco também defende, pelo que estamos à vontade; construímos até um programa económico para a União Europeia em conjunto, no Partido da Esquerda Europeia — é que tem de haver reestruturação das dívidas soberanas precisamente para que a União Europeia continue a ser viável. Portanto, o projeto nunca foi de saída. Não há, por aí, nenhuma alteração, mas é bom perceber que, pelo menos, há quem já ouça o que tem vindo a ser dito.

Quando o Partido Socialista fala sobre esta questão, causa-me um certo incómodo, de que lhe vou dar conta com toda a frontalidade.

Estamos à espera de ver o que acontece na Grécia? Ou vamos nós fazer alguma coisa para que a Europa mude? Qual é a posição, afinal? Ficamos a observar um Governo sozinho a tentar mudar a vida na União Europeia para que nós possamos ter vida digna? Ou vamos assumir a coragem de Portugal também se levantar a exigir essa nova vida na União Europeia?

É que, tanto quanto sei, o Partido Socialista continua a achar que «renegociação» da dívida é uma palavra muito difícil e perigosa para ser dita e, portanto, não a diz. E o Partido Socialista continua a dizer que o tratado orçamental é para cumprir, que a leitura há de ser inteligente. Nunca percebi se acha que Jean Claude Juncker é mais inteligente que Durão Barroso ou como é que acha que vai influenciar a leitura inteligente da Comissão Europeia sobre o tratado orçamental.

Dito isto, o que o Partido Socialista tem como compromisso europeu é cortar, todos os anos, 6800 milhões de euros no Orçamento do Estado em Portugal. Ou seja, o Partido Socialista, com as posições que tem tomado na Europa, o que propõe ao nosso País é que, em cada ano, se corte o equivalente a uma escola pública inteira, afundando-nos mais e mais na austeridade.

Por isso, Sr. Deputado Vitalino Canas, não acredito nem homens nem em partidos providenciais, acredito na coragem de tomar opções políticas e acredito na convicção de que o nosso País tem de ser defendido.

Portanto, há hoje dois campos na Europa: o campo de quem quer que fique tudo na mesma, o campo de quem vai discutir se a austeridade deve ter um tom mais rosa ou um tom mais laranja e há o campo de quem afirma que está na altura de dizer basta à austeridade, que está na altura da austeridade fazer as malas, porque nós não queremos continuar a fazer as malas para emigrar do nosso País.

Está na altura de mudar de vida e de exigir a reestruturação da dívida, a que a Alemanha teve acesso depois da II Guerra Mundial e que lhe permitiu crescer. Está na altura de exigirmos essa mesma justiça, essa mesma solidariedade, essa única forma de acabar com a austeridade, a única, aliás, que pode salvar o nosso País e a União Europeia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política vai ser proferida pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, do PSD.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, em janeiro de 2015, podemos afirmar o que nos distancia do ano de 2011.

Em 2014, a consolidação orçamental fez-se dois terços pelo lado da despesa e um terço pelo lado da receita. Cumprimos o défice abaixo da previsão inscrita no Orçamento do Estado para 2015.

Em três anos e meio, percorremos um caminho de correção do forte desequilíbrio que herdámos — superior a 11% em 2010 —, que diminuímos em cerca de 7%.

E, em 2015, ficaremos abaixo dos 3%, colocando-nos no objetivo fixado: fora do procedimento de défice excessivo. Em 2015, iremos atingir o défice mais baixo da história da democracia portuguesa.

Os desequilíbrios que herdámos em 2011 estão a ser corrigidos com resultados evidentes, efetivos e, para alguns, surpreendentes.

No plano externo, registamos hoje excedentes na nossa balança externa. Isto significa que estamos a financiar o nosso crescimento económico — praticamente constante nos últimos 12 meses — sem nos endividarmos. Atingimos uma posição favorável com o exterior, o que não acontecia há 40 anos.

Entramos em 2015 com um País completamente distinto, com o défice público controlado, com um crescimento de 1,5%, previsto para este ano, sendo que a Universidade Católica já veio rever em alta a expectativa de crescimento para 1,9%.

Mas recordemos o que é essencial: o ano de 2015 fica também marcado pela devolução de rendimentos aos portugueses.

Vozes do PCP: — Falso!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Uma devolução sustentada, gradual e responsável.

Sr. Deputado, todos gostaríamos de uma devolução integral dos rendimentos aos funcionários públicos. E seria justo que pudesse acontecer. Mas a circunstância não o permite.

Assim, o Governo comprometeu-se, com responsabilidade e segurança, a devolver, pelo menos, 20% ao ano, e vai fazê-lo — já começou a fazê-lo neste mês de janeiro.

Em 2015, os pensionistas com pensões abaixo dos 4600 € não vão ter cortes. Nenhuns cortes! Acentue-se que, durante este período de emergência financeira, o Governo optou — e fê-lo — por aumentar as pensões de mais de um milhão e cem mil portugueses, que são os pensionistas das pensões mínimas. São pensões de 200 € que, com governos socialistas, foram congeladas. Note-se que os governos socialistas, em matéria de congelamento de pensões, trataram os pensionistas com pensão mínima da mesma forma que trataram os pensionistas com pensões de 7000 € ou de 10 000 €. Estranha forma de equidade!

Aumentámos o salário mínimo nacional, cujo aumento estava vedado em razão do compromisso estabelecido entre o Governo socialista e a troica.

No decorrer dos contactos com as instituições internacionais no período sob Programa, o Governo português manifestou a intenção de, findo o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), concertar com os parceiros sociais a ligação entre a atualização do salário mínimo nacional e o aumento da produtividade com vista a promover a construção de consensos alargados, a par do fomento da competitividade da economia portuguesa.

Recebemos um País que estava em recessão económica e com uma situação dramática do ponto de vista da falência das principais estruturas do Estado, em particular a falência da capacidade de cumprir as suas responsabilidades fundamentais no âmbito do Estado social, e no final de 2015 teremos um País que, para além do crescimento económico, apresenta contas organizadas.

Hoje, estamos numa posição de maior competitividade da economia, temos um maior grau de abertura ao exterior, temos um setor protegido da economia que é menos significativo e temos uma área de inovação, de empreendedorismo, de iniciativa do lado das empresas e do lado dos trabalhadores que nos assegura que não estamos a passar por episódios conjunturais, mas que estamos a mudar estruturalmente o paradigma da economia portuguesa, como os portugueses precisam e querem.

É uma economia que cresce sem dívida, que tem procura externa, que regista mais investimento sem subsidiodependência.

Temos condições mais favoráveis de financiamento. As pequenas e médias empresas acedem hoje a taxas de juro muito mais baixas do que as que se praticavam há um ano. Iremos ajudar muitas outras empresas a melhorar o seu perfil de risco. Mas note-se que as empresas portuguesas que têm menos risco financiam-se hoje como alguns Estados não conseguem fazê-lo. A economia portuguesa cria emprego e diminui o desemprego.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, tudo isto não se deveu ao acaso; resultou da firme determinação de um Governo e de uma maioria e resultou do trabalho e do empenho dos portugueses, das empresas, dos empresários e dos trabalhadores.

Seguimos uma estratégia, apostando em fundações sólidas e duradouras para o crescimento. E temos hoje um grau de confiança e de credibilidade decorrentes das políticas que seguimos sem ziguezagues e sem tiquetaques.

Estes resultados são objetivos, estão comprovados e são reconhecidos por muitos. São bons para os portugueses e, por isso, são bons para Portugal.

Do lado do Partido Socialista, segundo as previsões que foram fazendo ao longo destes três anos e meio, as intenções e as previsões do Governo eram irrealistas, inatingíveis e insuportáveis.

O propósito do PS foi sendo coerente: eleições antecipadas e novo resgate. Chegaram a ouvir-se vozes no PS a proclamar «não pagamos!». E, perante os resultados positivos, entram em negação.

Suportamos e habituámo-nos a um PS não cooperante e insatisfeito com resultados positivos.

O que não suportamos é a ofensa que dirigem aos portugueses, às empresas e aos empresários que se empenharam no esforço que inverteu a situação dramática que herdámos em 2011.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com total respeito pela decisão eleitoral dos nossos concidadãos gregos, quero afirmar que o que nos separa das circunstâncias da Grécia é o facto de não termos feito o que o Partido Socialista queria para Portugal — ou talvez para o PS — durante o período de assistência financeira.

Foi por isso que «virámos a página». E «virámos a página» no quadro europeu, integrados numa Europa em que acreditamos e que queremos aprofundar.

As novas oportunidades para este velho continente são os desafios que se nos colocam e a forma como demonstrarmos capacidade para, em conjunto, os superar. Desafios que, pela sua natureza, apelam à maior integração e, pela relevância, apelam à rapidez na sua concretização.

A integração efetiva e concertada é, simultaneamente, a origem e o futuro do projeto europeu em que acreditamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita, do PS, Pedro Filipe Soares, do BE, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Paulo Sá, do PCP.

A Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, entretanto, informou a Mesa que responderá a conjuntos de duas perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. ª Deputada Teresa Leal Coelho, devo dizer-lhe, com toda a amizade, que ouvi com atenção a declaração política que proferiu em nome da bancada do PSD. Aquilo que esperava hoje ouvir era a marca de quem acredita em Portugal e na Europa e esperava, da sua parte, um momento de redenção, em que compreendesse ser necessária uma grande convergência nacional que permitisse infletir estes anos de tragédia para Portugal e de quase destruição do projeto europeu.

Mas, infelizmente, aquilo que aqui nos trouxe foi não diria um conto de crianças, mas algo em estilo de fábula que disfarça o filme de terror que quer o projeto europeu quer o País têm vivido.

Não sei em que País tem estado a viver. Este País tem hoje, após três anos de recessão, um sentimento de desespero de toda uma geração, a geração mais qualificada, que, pelo Governo, pelo seu Primeiro-Ministro, é empurrada para a emigração. É um País que tem hoje uma dívida pública, divulgada na semana passada, que está em 131,4%, segundo os dados do Eurostat, isto é, quase 40% a mais do que aquilo que existia em 2010.

Este País está hoje marcado pela angústia e pela falta de expectativa das famílias, dos empresários, de todos aqueles que precisam de esperança e de confiança para criar riqueza e que, hoje, permitiram a existência de um grande consenso nacional, no Conselho Económico e Social, na opinião pública, e que significa que é preciso dar uma prioridade à dimensão do investimento, do crescimento. Isso une todos na concertação social.

Isolado está um Governo extremista. Nesse sentido, pergunto qual é o papel do PSD relativamente ao desafio do Dr. Silva Peneda, que diz ser fundamental uma convergência, uma aliança dos países que acreditam no papel do investimento, no papel da inovação, contra uma ortodoxia europeia ao continuar neste extremismo.

Qualquer medida do Banco Central Europeu tem sempre Passos Coelho a fazer contramaré. Qualquer iniciativa nova, pondo na agenda o investimento, incluindo o investimento público, da nova Comissão Juncker tem sempre Portugal do lado errado da história.

É esta história de terror que une os portugueses, hoje. É necessário «virar a página» por Portugal e pela afirmação de uma Europa de solidariedade, de coesão e de desenvolvimento, em que o perigo está nas extremas-direitas, nos mercados ocultos e não naqueles que, como nós, acreditam na Europa como projeto de democracia, de liberdade e de solidariedade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para fazer a próxima pergunta, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, confesso que quando, na parte final da sua intervenção, abordou o tema relativo às eleições na Grécia esperara que «emendasse a mão» do Primeiro-Ministro. Era, de facto, uma expetativa que eu tinha.

Esperava que a Sr.ª Deputada dissesse, até segundo o seu pensamento, que, face a uma decisão do povo grego através de uma expressão notável da sua vontade para o futuro, a democracia deveria imperar e que o Governo português não deveria remar contra a democracia num outro Estado-membro da União Europeia. Mas foi isto que a Sr.ª Deputada disse.

Esperava também que, seguindo o raciocínio de quem respeita a democracia e de quem percebe que quando um povo se cansa de ser sacrificado em nome dos mercados financeiros e, por isso, isso diz «basta, queremos uma outra política», pudesse transpor para Portugal aquilo que tem sido aplicado na Grécia. É que a austeridade também bateu à porta dos gregos e foi exatamente com essa porta que eles disseram que não queriam novamente ser confrontados.

Quando transpomos para Portugal essas verdades vemos, por um lado, que o Governo português está sempre do lado daqueles que não querem nenhuma mudança na política europeia, mesmo que ela vá contra os interesses do nosso País, mesmo que ela vá contra os interesses do nosso povo.

Olhamos para o nosso País e constatamos que o Governo diz «não, não queremos ter alternativa à austeridade, porque, nós, de facto, o que queremos é austeridade». Esperava que a Sr.ª Deputada fizesse alguma mea culpa nesta matéria. Veremos o que é que a Grécia nos traz.

Creio que teremos toda a abertura para discutir qual será o «virar de página» em relação a cada uma das políticas aplicadas na realidade.

Mas há uma verdade que já podemos hoje colocar em cima da mesa. É que a esperança venceu a austeridade, a esperança venceu a chantagem daqueles que são submissos aos mercados e, por isso, um dos derrotados é também Pedro Passos Coelho.

Pergunto, então: de que lado está a Sr.ª Deputada? Do lado daqueles que respeitam a democracia? Do lado daqueles que percebem que um povo sacrificado deve levantar-se contra a austeridade que lhe é imposta ou do lado daqueles que são submissos, como o Governo português e como Pedro Passos Coelho, que dizem «não, não queremos mudar nada, o que queremos é continuar a sacrificar o nosso País»?

Se a sua resposta for pelo segundo diapasão, na prática o que vemos é que toda a sua intervenção foi de mera propaganda, que não houve uma aprendizagem, não houve um reconhecimento dos erros, não houve sequer o reconhecimento dos sacrifícios que o povo português passou e de como não deve continuar por este caminho.

Protestos do CDS-PP.

Se a sua resposta for no sentido de estar ao lado de Pedro Passos Coelho, ao lado do CDS e ao lado do PSD nesta matéria, então, a sua intervenção, na prática, serviu para dizer «nós temos consciência pesada, mas, mesmo com ela, vamos continuar a fazer mal ao País».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, também com toda a amizade, digo-lhe que está totalmente errado em relação aos dados que nos trouxe.

Em primeiro lugar, utiliza a expressão «quem acredita em Portugal após estes anos de tragédia». Sr. Deputado, tragédia foi há três anos, quando, em 2011, o Ministro das Finanças do seu Governo afirmou, perante Portugal e o mundo, que não tinha dinheiro para pagar salários e pensões no mês seguinte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já se esqueceram disso!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Deputado, tragédia foi quando, há três anos, o Primeiro-Ministro José Sócrates, que liderava a maioria parlamentar do PS, se negou a ver a evidência da necessidade de pedir um resgate financeiro à Europa e atrasou esse pedido, apesar dos sucessivos avisos que eram feitos. Tragédia foi esse momento em que Portugal deixou de ter acesso ao financiamento e ao crédito.

A angústia que os portugueses, porventura, tiveram durante este período difícil decorreu da pré-bancarrota que o Partido Socialista trouxe para Portugal e que, eventualmente, quer voltar a trazer.

O Sr. Deputado esquece-se, com certeza, que a dívida pública que o Partido Socialista nos deixou em 2011 estaria na ordem dos 125% se os senhores não tivessem escondido debaixo do tapete uma parcela da dívida pública que desorçamentaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado afirma, aliás, como há pouco afirmou o Sr. Deputado Vitalino Canas, que o PS tem um projeto para a Europa. Bom, mas não chega dizer que tem um sonho ou um projeto para a Europa, é preciso dizer qual é esse projeto.

O que sabemos e o que os portugueses também sabem é que o PS, em três anos e meio, quis eleições, não respeitando a democracia, para tomar o poder pelo poder. Isso é o que sabemos.

Também sabemos que os resultados positivos que neste momento estão à vista em Portugal — e, neste caso, dirijo-me ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares —, como a devolução de rendimentos aos portugueses, a diminuição do défice, bem como os resultados que atingimos e que ainda há pouco referi, como o crescimento económico praticamente constante, a criação de emprego e a diminuição do desemprego, são resultados que nos distanciam da Grécia, que nos colocam num patamar completamente oposto ao patamar da Grécia.

Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não nos congratulamos por isso, porque quem sofre, neste momento, são os gregos, os nossos concidadãos gregos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os portugueses também sofrem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E sofrem porque vão ter de passar mais agruras precisamente por não terem atingido os resultados, apesar dos três resgastes financeiros a que se sujeitaram.

Nós e a Grécia começámos quase ao mesmo tempo. A verdade é que, se tivéssemos feito como o Bloco de Esquerda queria fazer, hoje estaríamos, muito provavelmente, nas mesmas circunstâncias da Grécia.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não, não!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

Quanto às afirmações de história de terror, devo dizer que o PSD, esta coligação e este Governo vão manter-se firmes, num rumo sem ziguezagues, e vão manter-se firmes, também, na recuperação de Portugal e na construção e no aprofundamento do projeto europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, vamos prosseguir com os outros dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, permita-me que comece por felicitá-la pela sua intervenção e por lhe dizer que, se quiséssemos fazer uma pequena avaliação do momento atual do País, bastaria repararmos nas declarações políticas — e ainda não ouvimos a do Partido Socialista — dos partidos da oposição.

É que os partidos da oposição falam do que se passa fora das fronteiras portuguesas e não falam do que acontece no País, porque não têm nada a dizer do que se passa cá dentro, a não ser dizerem bem e que estamos bem melhor do que estávamos em 2011.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto a esta tentativa de usurpar o sucesso de terceiros, quero respeitar totalmente a soberania e a escolha do povo grego, mas veremos se é sucesso de terceiros.

Sr.ª Deputada, obviamente, temos de fazer a afirmação dos nossos valores. Queremos construir mais Europa, que é um clube com regras, ao qual aderimos de livre e espontânea vontade. Por isso, a minha pergunta é a seguinte: contribuímos melhor cumprindo as regras no seio de um grupo ou contribuímos melhor não cumprindo essas mesmas regras? O que é que nos dá mais poder, mais força de intervenção e, porventura, até mais capacidade? É cumprindo ou não cumprindo?

Perpassa aqui a ideia de que aqueles que afirmam as regras fazem chantagem e aqueles que não querem cumprir as regras fazem exercícios de liberdade e de democracia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Creio que há qualquer coisa que precisa de ser explicada de forma calma, serena e até pedagógica.

Sr.ª Deputada, também lhe queria dizer que fez muito bem, porque acho que os portugueses merecem essa palavra de conforto.

Porventura, há partidos que já abdicaram ou já perceberam que estes sinais em relação ao que está a acontecer na Europa são pequenos sinais de que o sucesso, para eles, não vai ser tão evidente. Bastou ver, em eleições que já se realizaram, o que aconteceu, à exceção do Bloco de Esquerda, a partidos congéneres.

Poderíamos ter mais dados que nos diferenciam da Grécia e acreditar que os dados da Grécia são tão verdadeiros e tão concretos como os nossos. Os exemplos são vários e quase a todos os níveis. Poderíamos até ir mais longe nos progressos que fizemos a partir de 2011, porque a palavra «tragédia» só se aplica à governação que tivemos antes.

Esta recusa do modelo europeu é a recusa das políticas que nos levaram ao resgaste, que nos levaram ao fracasso e que puseram em causa o modelo social europeu, não é a recusa das nossas soluções. As nossas soluções aproximaram-nos desse sucesso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Falam de tragédia, mas tragédia foi a governação do Partido Socialista. E quem fala em falta de soluções não somos nós, mas ex-Deputados europeus e ex-governantes, como Correia de Campos, que diz: «Que estranha Agenda para a Década a do Partido Socialista».

Em vez de acarinhar os dados que a Sr.ª Deputada aqui trouxe, em vez de os potenciar, dizendo «nós faremos ainda melhor, nós vamos mais longe, nós temos soluções para melhorar os dados positivos que a economia portuguesa vai lançando», o que é que faz o Partido Socialista? Tem uma Agenda porventura menos consentânea com esse esforço.

Embora a Sr.ª Deputada já tenha respondido, gostava de perguntar-lhe o seguinte: o que é que podemos fazer? Acho que não devemos mudar nenhuma das reformas que estamos a fazer, ou seja, devemos continuar a fazê-las, e devemos continuar a cumprir com os nossos parceiros, como sempre fizemos. Como é diferente, hoje, a perceção do País nas taxas de juros, no aumento das exportações e quanto ao que conseguimos fazer relativamente à colocação de dívida. Pergunto: devemos ou não continuar a fazer reformas como fizemos no IRS e no IRC? Devemos ou não aliviar o esforço que os portugueses fizeram?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não comparando demagogicamente com o que aconteceu antes de 2011, tudo isto teve um ponto de partida e tudo isto teve um plano e é quanto à avaliação e à reafirmação desse plano que gostava de lhe colocar uma pergunta: devemos ou não continuar nesse caminho?

Se nos quiserem acompanhar, serão bem-vindos, mas, se não quiserem, o povo português saberá tirar daí as devidas conclusões.

Aplausos do CDS e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, fez uma declaração política já em tom de campanha eleitoral.

Enquanto a Sr.ª Deputada fazia a sua declaração política, perguntei-me de que País é que a Sr.ª Deputada estaria a falar. É que de Portugal não era, com certeza.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Referiu-se, em particular, a uma alegada recuperação dos rendimentos dos portugueses. É completamente falso, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho! Apesar da conclusão formal do programa da troica, no passado mês de maio, a realidade é que as políticas da troica, as políticas de exploração e de empobrecimento continuam em vigor. Sr.ª Deputada, se tiver dúvidas, aconselho-a a ler o artigo 239.º do Orçamento do Estado para 2015, que a Sr.ª Deputada aprovou, pois diz, preto no branco, que as medidas da troica continuam em vigor.

É esta política de exploração, de empobrecimento e de submissão que este Governo pretende perpetuar, agora através de outros instrumentos de submissão, em particular do tratado orçamental.

Quando o Governo tomou posse, proclamou dois objetivos principais: redução do défice e redução da dívida pública.

Sr.ª Deputada, começando pelo défice, pergunto: a redução do défice é feita à custa de quê? É esta a questão que interessa colocar e responder. A redução do défice orçamental é feita à custa de quê? Respondo-lhe: à custa do corte nos salários, do corte nas pensões, do corte nas prestações sociais — centenas de milhões de euros que foram cortados nas prestações sociais —, dos cortes nas funções sociais do Estado, dos cortes na saúde, na educação, na segurança social e de um brutal aumento de impostos que recai sobre os rendimentos dos trabalhadores. Em suma, foi à custa do empobrecimento dos portugueses e à custa do afundamento da economia nacional.

Quanto à dívida pública, o objetivo era a sua redução. Sr.ª Deputada, a dívida pública não reduziu, a dívida pública aumentou todos os anos desde que o Governo tomou posse. Ainda na semana passada tivemos acesso aos dados da execução orçamental referentes a 2014 que demonstram que a dívida direta do Estado aumentou em 2014 e que os juros pagos por essa dívida pública ultrapassaram, também em 2014, os 7100 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Ou seja, a dívida continua a aumentar, os juros continuam a aumentar e, por isso, coloca-se a questão da insustentabilidade da dívida pública e a necessidade da sua renegociação.

A pergunta que lhe coloco é a seguinte: qual é a perspetiva do PSD relativamente a estas matérias? Quer o PSD continuar a submeter-se, a vergar-se às exigências dos credores até pagar, antecipadamente, o empréstimo do FMI, quando o País se está a afundar, quando os portugueses estão no empobrecimento? Claro que a nossa resposta é «não»! Não é esse o caminho, o caminho é o da renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, fez uma excelente observação quando se referiu ao facto de podermos optar por cumprir regras ou não cumprir regras.

Quero perguntar isto muito devagar: devemos ou não devemos cumprir as regras? Sr. Deputado Hélder Amaral, penso que as regras da democracia respondem de forma inequívoca a esta pergunta. É evidente que temos de cumprir as regras, é evidente que temos de cumprir os compromissos que estabelecemos, é evidente que temos de honrar esses mesmos compromissos.

Felizmente, estamos do lado daqueles que o fazem, e é precisamente porque estamos do lado daqueles que o fazem que conseguimos estar manifestamente distanciados da atual situação da Grécia. Fizemo-lo, não só com a determinação de uma estratégia consistente, congruente, que esta coligação levou para a frente, mas também com o trabalho e com o empenho dos portugueses, dos empresários, dos trabalhadores, que, numa hora difícil, souberam arregaçar as mangas e avançar com os sacrifícios e com as medidas que eram necessárias para que resolvêssemos os problemas mais prementes.

Quero deixar bem claro que, para nós, o cumprimento das regras é um imperativo do Estado de direito democrático, e é por isso mesmo que iremos cumpri-las. Poderemos alterá-las, se assim for o caso, mas em consenso e de acordo com as regras de procedimento de alteração dessas mesmas regras.

Quanto a nós, e porque não estamos em campanha eleitoral, continuaremos com este ímpeto reformista, continuaremos com as reformas que nos têm trazido estes resultados muitos positivos e que os portugueses sentem já neste ano de 2015.

Sr. Deputado Paulo Sá, conheço muito bem o discurso que aqui nos trouxe; é um discurso clássico, tradicional, que remonta desde há muito — é igual antes e depois de 1989. Acontece que todas as referências que fez introduzindo esses chavões ideológicos,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Chavões? Ideológicos? São factos!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … demagógicos, têm de ser enquadrados naquilo que é a realidade. E a realidade, Sr. Deputado Paulo Sá, é que quando temos despesa temos de ter receita para pagá-la.

Acentuei aqui que nós fizemos esta brutal correção do défice, descendo em 7% o défice desde 2010 até agora, e vamos entrar para o campeonato daqueles que não estão no âmbito do défice excessivo. Naturalmente que cortámos dois terços na despesa, tendo sido um terço por via da receita, como comecei por dizer na minha intervenção. Porém, fizemo-lo, Sr. Deputado, porque não temos receita para a despesa, e é isso que os portugueses precisam de saber lá em casa.

Sr. Deputado, quando falamos de receita, estamos a falar do dinheiro que sai do bolso dos contribuintes, porque cada tostão que se paga…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — De alguns, não de todos!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Com certeza que é de alguns, Sr. Deputado, porque, como há pouco lhe disse, nós protegemos… No Orçamento que me pediu para ler, que li e aprovei, como sabe, alargamos extraordinariamente e excecionalmente o número de pessoas que não estarão sujeitas a pagamento de IRS.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Para além disso, aliviamos as famílias com o quociente familiar.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ó Sr.ª Deputada!…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — No entanto, Sr. Deputado, nós somos um País que tem de ser realista e os portugueses lá em casa sabem que a nossa despesa tem de estar no quadro da nossa receita e que a receita sai do bolso dos contribuintes. É esse bolso dos contribuintes que vamos continuar a respeitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de mudança na União Europeia, um tempo que nos exige reflexão e ação.

Na passada semana, o Banco Central Europeu (BCE) anunciou uma importante intervenção no mercado da dívida, com o anúncio da disponibilidade para a compra de dívida pública dos países do euro numa escala de dimensão significativa.

Poder-se-á discutir o real impacto de mais esta mudança do papel do BCE na política europeia, mas existem duas constatações que são incontornáveis.

A primeira é a de que esta intervenção é uma tentativa de dar resposta a um grave problema que ameaça a economia europeia: o problema da deflação.

A deflação é um sério problema, é um problema europeu e é um problema — mais um — de consequências assimétricas, que acentua as desigualdades que são cada vez mais fortes nos países do euro e da União Europeia.

E não restam dúvidas hoje que a deflação na Europa é da responsabilidade exclusiva daqueles que conceberam e concretizaram a resposta da Europa à chamada crise das dívidas soberanas.

Foi a resposta «austeritária» e recessiva que aceitou a explosão do desemprego, a quebra, por vezes brutal, de rendimentos, a contração da procura, que conduziu a Europa ao risco de uma prolongada estagnação. Riscos de estagnação numa Europa que, em 5 anos, viu destruídos mais de seis milhões de empregos.

E nessas escolhas, escolhas que marcaram dramaticamente a vida de milhões de europeus, o Governo de Portugal esteve sempre do lado errado da História.

Aplausos do PS.

Esteve do lado dos que sempre se opuseram à intervenção do BCE nos mercados das dívidas soberanas, do lado dos que procuraram impedir que essa intervenção se tenha feito mais cedo e, portanto, com mais hipóteses de sucesso.

Mas a decisão do BCE leva-nos a uma segunda constatação: a de que, hoje, essas políticas, acertadas mas tardias, já não são suficientes para retirar a Europa da estagnação deflacionária.

É o próprio presidente do Banco Central Europeu que o diz: sem uma política orçamental amiga do crescimento estas medidas não surtirão efeito.

Aplausos do PS.

Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta mudança leva-nos à segunda novidade dos últimos dias: a decisão da Comissão Europeia de flexibilizar as condicionalidades da política económica para os Estados-membros permitindo que alguma da despesa pública (a contribuição para o fundo Juncker, a contrapartida nacional dos fundos estruturais, as reformas que aumentem o potencial de crescimento) não seja incluída no cálculo do défice para efeitos de avaliação do Programa de Estabilidade e Crescimento.

E mais uma vez aqui o Governo português está do lado errado da história. Está duplamente do lado errado, porque são inúmeras as intervenções do Primeiro-Ministro a desvalorizar e a criticar estas medidas, dizendo até que nada se aplica a Portugal. O Primeiro-Ministro que parece obcecado em continuar a bater-se pelo título de campeão da austeridade dita expansionista.

Mas, mais grave, não se ouviu ainda a voz do Governo de Portugal a defender que a Comissão Europeia deve alterar os critérios que excluem Portugal de uma das dimensões desta flexibilidade.

Todos temos a obrigação patriótica de lutar para que Portugal tenha acesso pleno à flexibilidade agora aprovada na gestão orçamental. Como já fizeram, aliás, Deputados do Partido Socialista Europeu e Deputados de vários países. É agora que Portugal mais precisa de estímulos para a recuperação económica e é agora que a voz do Governo português se devia claramente ouvir, se não estivesse, mais uma vez, do lado errado da História.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa está também hoje a viver um momento singular resultado das eleições gregas, eleições que nos trouxeram dois importantes sinais: o primeiro, o de que uma expressiva maioria do povo grego quer ser parte da Europa da União Europeia e da Europa do euro; o segundo, o de que os eleitores gregos, ao escolherem votar de forma clara no partido vencedor, o Syriza, afirmaram não acreditar no caminho que as políticas europeias escolheram para a Grécia.

É tempo de abandonar a ladainha de que Portugal não é a Grécia e de perceber que, com todas as diferenças — e são muitas — conhecidas, muitos dos problemas da Grécia também são problemas em Portugal e que as soluções que se venham a encontrar são soluções do nosso especial interesse.

Aplausos do PS.

As soluções a encontrar para o desafio que a nova situação política da Europa traz nunca poderão ser soluções bilaterais mas soluções para os problemas do euro e da União monetária.

A Europa da União, espaço de pluralismo e de diversidade, de solidariedade e de cidadania, tem de saber dar uma resposta positiva ao desafio que enfrenta com responsabilidade e com espirito de compromisso, corrigindo definitivamente a tentação do pensamento único e da tese de que não há alternativa ao caminho que outros escolheram.

A Europa da União e do euro não pode ser construída sobre os escombros do modelo social; não pode ser construída no recuo dos serviços universais de saúde com resultados como aqueles que hoje dramaticamente vivemos em Portugal; não pode ser construída sobre o drama de novas diásporas que julgávamos superadas, nem sobre o fosso cada vez mais ameaçador das crescentes desigualdades no espaço europeu.

A Europa não pode olhar sem ver os riscos que nos ameaçam a todos, não pode ouvir sem escutar as vozes dos que pouco podem.

Sabemos que não há soluções fáceis nem miríficas, mas sabemos hoje que a responsabilidade de todos tem de ser combinada com a construção de respostas aos anseios dos cidadãos europeus.

A Europa plural e cidadã tem de se reencontrar, assim, plural e cidadã, do lado certo da História.

É dessa ambição que Portugal tem de ser parceiro e sê-lo-á com o futuro governo de Portugal, sê-lo-á com a grande maioria das portuguesas e dos portugueses.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira da Silva, inscreveram-se quatro Deputados para lhe pedirem esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, ouvimos com atenção a declaração política que proferiu da tribuna e, com fraqueza, queria dizer-lhe que a minha bancada esperava ficar esclarecida de forma mais clara sobre aquela que é a posição do Partido Socialista sobre questões absolutamente relevantes, sobre aquilo que temos que definir para futuro em Portugal, mas também sobre as questões da Europa. E se sobre as questões da Europa o Sr. Deputado Vieira da Silva falou profusamente, relativamente a Portugal pouco ou nada disse.

Sr. Deputado Vieira da Silva, queria dizer-lhe que, no domingo passado, aquando das reações do Dr. António Costa às eleições gregas, dei por mim a pensar se tínhamos a anterior liderança do Partido Socialista, do Dr. António José Seguro, com François Hollande e agora a liderança do Dr. António Costa com o partido grego Syriza.

Isto porque, ao longo dos últimos tempos, ouvimos vários protagonistas do Partido Socialista pronunciarem-se sobre a questão da dívida pública portuguesa, mas aquilo que extraímos dessas declarações é que ainda não tinham posição consolidada, que era preciso estudar. Ora, depois de ouvir o Dr. António Costa, fiquei com a esperança de que, de uma vez por todas — foi isso que ele induziu —, aquilo que o Partido Socialista defendia relativamente à dívida pública portuguesa era precisamente aquilo que estava plasmado no programa eleitoral do Syriza.

E disse o Dr. Vieira da Silva que nós estivemos do lado errado da História.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Estiveram e estão!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, o que os portugueses que nos ouvem devem estar a perguntar é se do lado certo da História estariam aqueles que governaram o País e que o levaram à pré-bancarrota. Será que os que estavam do lado certo da História eram os protagonistas que aumentaram exponencialmente o défice público, a dívida pública, que aumentaram o desemprego e que levaram Portugal a ter de pedir ajuda externa?

O Sr. Deputado Vieira da Silva quer juntar a sua voz a uma narrativa da esquerda radical, tentando dizer que Portugal e a Grécia têm muito em comum, que aquilo que andamos a dizer de que Portugal não é a Grécia não é bem verdade, que temos os mesmos problemas, que a situação é idêntica.

Sr. Deputado, desde logo não é, porque, felizmente, se olharmos para as sondagens, o Bloco de Esquerda — o Syriza português — continua a perder eleitorado, inclusive, face àquele que já foi o péssimo resultado que tiveram nas últimas eleições legislativas.

Por outro lado, pensei que o Sr. Deputado ia dizer que somos tão parecidos que o Partido Socialista…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, pensei que o Sr. Deputado ia dizer que somos tão parecidos que o Partido Socialista estava muito perto daquelas que são as posições políticas do Pasok socialista, que teve o resultado que teve e que, como sabe, estava na coligação governamental.

Mas, Sr. Presidente, para terminar, o défice orçamental na Grécia é de 12,2%, o défice orçamental em Portugal é de menos 4,4%; o desemprego na Grécia é de 25,80%, o desemprego em Portugal era de 13,30%, em novembro de 2014; a dívida pública na Grécia é de 176%, a dívida pública em Portugal é de 131%.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E, Sr. Presidente, mesmo a terminar,…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Já chega!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … quanto aos juros da dívida pública — a questão macro, a questão que levou o Partido Socialista da primeira fila a pedir ajuda externa —, na Grécia, são de 10,70%, mas Portugal, hoje, financia-se com juros de 2,35%.

Ó Sr. Presidente, a pergunta que quero deixar ao Sr. Deputado Vieira da Silva é esta: diga lá, afinal, se do lado certo da História estão aqueles que levaram o País à bancarrota ou aqueles que colocaram o País a crescer, o desemprego a diminuir e Portugal com total autonomia, dizendo, de uma vez por todas, que não voltamos a precisar da troica?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, quero saudá-lo pela sua declaração política.

Acompanhamo-lo, evidentemente, quando diz que o Governo tem estado do lado errado e, ao mesmo tempo, sobre a urgência de novas respostas que os cidadãos e as cidadãs da Europa bem merecem.

Queria, no entanto, que nos desse, neste Parlamento, a oportunidade de levar a sério o seguinte cenário: imaginemos que havia a hipótese de um Governo PS e que esse Governo PS queria estar do lado certo. Posto este cenário, deixo-lhe duas questões de fundo, a primeira das quais tem a ver com a reestruturação das dívidas soberanas ou, se preferir, a renegociação. Ela está hoje na agenda política europeia, já ouvimos algumas vozes, nomeadamente de países do sul, no sentido de encontrar espaço para uma conferência sobre esta matéria e, sobre esta questão da renegociação da dívida, António Costa não tem qualquer proposta, o PS não tem qualquer proposta.

Diga-nos, Sr. Deputado Vieira da Silva, qualquer coisa sobre a proposta do PS para a reestruturação da dívida portuguesa, que atinge hoje os 130% do PIB ou está lá muito perto.

A segunda questão tem a ver com as declarações de António Costa que, de facto, se afastou de alguns dos líderes congéneres da Europa, nomeadamente dos que assobiaram mais para o lado, e tentou abordar o futuro do euro. Enfim, chamou-lhe «moeda comum», e de comum não tem nada, mas colocou a questão do futuro do euro, que é uma questão de fundo.

Como bem sabemos, Sr. Deputado, o futuro do euro está atracado ao tratado orçamental e a esse compromisso de longa duração de austeridade, de uma dívida que deve ser limitada aos 60% num prazo de 20 anos. O tratado orçamental é a continuidade e a eternização da política de austeridade. E o que António Costa nos diz sobre o tratado orçamental, e penso que estou, mais ou menos, a citá-lo, é que o mesmo permite uma interpretação inteligente e flexível e, neste sentido, a proposta é a de flexibilização do tratado orçamental. Quero perguntar-lhe exatamente o que é que isto significa, porque não há nenhuma previsão de flexibilização do tratado orçamental dentro do próprio tratado orçamental. Portanto, o que é que o PS quer dizer exatamente com esta possibilidade de uma leitura inteligente e de uma potencial flexibilização de um tratado orçamental que, objetivamente, não a prevê.

O Sr. João Galamba (PS): — Tem andado desatenta, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E por que é que o PS continua…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, por que é que o PS continua a dar estas respostas na base do «nim»?! Diria mesmo que António Costa é uma espécie de «Sr. Nim» quanto à resposta que o País tem de dar relativamente às propostas e à política de austeridade. É uma espécie de «Sr. Nim», Sr. Deputado Vieira da Silva, a não ser que hoje, finalmente, o Sr. Deputado, em nome do PS, venha dizer aqui, a esta Assembleia, como é que o PS se revê nas propostas alternativas que urge construir e se quer ser a dita alternativa que foi aqui clamada por alguns dos seus colegas!?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, Sr.ª Deputada Cecília Honório, muito obrigado pelas questões que colocaram.

Sr. Deputado Hugo Soares, quando subi à tribuna, disse que ia fazer uma intervenção sobre política europeia e foi isso que, de facto, fiz. Os senhores não querem discutir a política europeia,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Queremos, sim!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … criticaram-me por não falar da política nacional e por dizer que os senhores estão do lado errado da História. Mas provo por que considero isso, Sr. Deputado. É que o líder do seu partido, e Primeiro-Ministro, tem sucessivas declarações — tenho aqui uma lista imensa — a contrariar a vantagem da intervenção do Banco Central Europeu no mercado da dívida pública.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — São várias declarações!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nada disso!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Bem, tem expressões que até nem vou utilizar por receio, porque eu não estava lá, de que elas sejam excessivas,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Chocantes!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … mas são chocantes.

Depois, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, ainda não ouvi do Governo nem dos partidos da maioria nenhuma posição sobre as decisões da Comissão Europeia acerca da flexibilização dos critérios do défice. E deveria ter ouvido, em defesa dos interesses nacionais.

Agora, se o Sr. Deputado preferir que fale da situação portuguesa e vos diga por que é que os senhores estão do lado dos que falharam, acreditando na política de austeridade recessiva, digo-vos, com números muito simples, e números do vosso Governo. Os senhores, no primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento que apresentaram nesta Assembleia fizeram previsões para o PIB, fizeram previsões para as exportações, fizeram previsões para o emprego, fizeram previsões para o investimento e, olhe, se tudo correr bem, em 2015, como os senhores propõem, vão ficar 6,2% abaixo da previsão do PIB, 7% abaixo das previsões das exportações, 21% abaixo das previsões de investimento, 280 000 postos de trabalho abaixo das previsões no domínio do emprego.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Se isto não é falhar em toda a linha, diga-me o que é, porque, se não, tenho de acrescentar outras matérias, como a dos indicadores da pobreza ou da emigração que existe em Portugal, como há muito não existia.

É por isso, pela realidade europeia e pela realidade nacional, que os senhores estão do lado errado da História.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, a posição do Partido Socialista é uma posição de respeito pela visão que temos da União Europeia e de recusa da visão dominante, do pensamento único que se instaurou já há tempo demais na União Europeia.

Mas, Sr.ª Deputada, nenhuma vitória eleitoral, em nenhum país da União Europeia, anula a legitimidade eleitoral de outras vitórias. O que é necessário é saber construir espaços de compromisso no seio da União Europeia.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não há vitória eleitoral nenhuma, seja do Syriza, seja de um partido socialista, seja de outro partido qualquer, que dê legitimidade para impor uma outra política, mas dá legitimidade para que os dirigentes europeus olhem de forma diferente para aquelas que são as distintas realidades da União Europeia. E esse olhar de forma diferente passa, de facto, por dar uma atenção particular ao que custa hoje a dívida pública em Portugal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É um facto que não somos iguais à Grécia, embora também me custe um pouco perceber a distinção que a maioria faz da Grécia, quando é sabido que, nos últimos anos, a liderança do Governo grego foi de um partido que se senta do mesmo lado da bancada do PSD e do CDS no Parlamento Europeu. Mas enfim… Aquilo que gostava de lhe dizer sobre isto…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Aquilo que gostava de lhe dizer sobre isso é que uma das coisas que nos distingue da Grécia é que, hoje, Portugal paga mais juros da dívida pública, em percentagem do PIB, do que todos os outros países, incluindo a Grécia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vai daí…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva: o Sr. Deputado começou bem; e, depois, continuou mal. Começou bem, porque justificou o quantitative easing (QE) como é, ou seja, uma medida que visa responder a um problema novo, que são os riscos de deflação, e é tomada num tempo oportuno. Se fosse tomada há mais tempo, seria um disparate completo; agora, é uma resposta oportuna.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Falta provar!…

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E o Sr. Deputado, que, aliás, é economista, sabe que as medidas de intervenção são tomadas para responder aos problemas quando eles acontecem e no tempo certo para intervir.

Por isso, o Governo português e nós próprios apoiamos essa medida, como já tornámos claro.

Mas também é importante tornar claro que isso não significa que acabaram as regras. O conjunto de intervenções que o BCE tem assumido — não é a primeira vez que Mario Draghi intervém sobre o mercado da dívida e até nos limites do que o Tratado permite, e bem, já tinha tido uma intervenção anterior de grande impacto — só é possível, porque acabou, passe a expressão, a desbunda orçamental e os Governos passaram a cumprir regras, o que dá espaço para políticas mais atrevidas. É indispensável que os Governos cumpram o seu lado da responsabilidade e assumam, portanto, políticas de rigor e equilíbrio orçamental.

Mas há aqui também um desafio importante, que é o de que os recursos que são agora injetados por esta medida não sejam «comidos» pelos Estados, para voltarem a tempos de falta de rigor nas finanças públicas, nem pelos bancos, para taparem buracos que acumularam por má gestão, e cheguem, efetivamente, à economia.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Diga lá como é que chegam!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Quanto ao lado errado da História, quem esteve do lado errado da História, e nós sabemo-lo, foi o Partido Socialista, que nos conduziu ao precipício e justificou a intervenção da troica. Nós estamos agora do lado certo da História, porque, com muito esforço e sacrifício, temos vindo a equilibrar as contas e a reconstruir aos poucos e poucos a economia e o emprego.

O Sr. Deputado falou também das eleições gregas e o comentário que queria fazer é o de que o Syriza, agora, parece uma espécie de «Sexta Internacional». Já foi a Quarta, a Quinta não teve sucesso, agora é a «Sexta Internacional»! É que é o Bloco, é o PCP, é o PS: viva o Syriza! É a «Sexta Internacional»! Bom, e é estranho. É estranho, porquê? Porque, no caso do PS, o êxito do Syriza é feito à custa da destruição do Pasok e do desaparecimento do partido do antigo Primeiro-Ministro Papandreou, socialista. E pergunto: o PS, agora, em Espanha, apoia o PSOE ou apoia o Podemos? Qual é o seu aliado? Gostava de saber.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas esta «Sexta Internacional» também é estranha, porque o Syriza escolheu para parceiro não os camaradas do Partido Comunista grego, mas os gregos independentes da direita radical. E nós assistimos, da parte da esquerda, a uma bênção extraordinária da extrema-direita. Ninguém se escandaliza, porque Marine Le Pen desejou a vitória do Syriza! Há uns anos, quando o Haider fez uma coligação, foi um aqui d’el-rei, porque era preciso destruir o Governo austríaco; que o Syriza se coligue com alguém que tem declarações antissemitas na Grécia, não é problema nenhum, é uma alegria para a esquerda! De facto, é uma coisa extraordinária!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Pergunto-lhe se acha isso bem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Já agora: o Sr. Deputado falou em escombros e deixe-me dizer-lhe uma coisa: o futuro da Europa e de Portugal não se faz sob os escombros das finanças públicas nem sob os escombros do valor da moeda. Isto é que é essencial assegurar: finanças públicas equilibradas e uma moeda em que possamos confiar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, de facto, o resultado da política deste Governo está bem à vista, está à vista no caos das urgências nos hospitais portugueses, está à vista no desemprego, está à vista no aumento do risco de pobreza entre os portugueses, está à vista na precariedade, está à vista na emigração forçada.

E a verdade também é que o atual contexto europeu não é igual ao da passada sexta-feira. O povo grego expressou-se inequivocamente contra a política da troica, contra as imposições da União Europeia, do empobrecimento e da exploração. Independentemente da evolução política, económica e social na Grécia, há um conjunto de questões que hoje se colocam de uma forma diferente e que são determinantes para o futuro dos povos da Europa.

A renegociação das dívidas soberanas assume cada vez mais uma maior preponderância e há cada vez mais vozes que se unem pela necessidade urgente dessa renegociação.

O Partido Socialista veio aqui colocar a saída no quadro da União Europeia e da necessidade de uma intervenção da União Europeia, mas continuamos sem perceber qual é o lado do Partido Socialista e quais são os compromissos de que falou neste debate e sobre os quais temos insistentemente feito perguntas e a que não nos têm dado a respetiva resposta. Quais são os compromissos no que respeita à necessidade urgente da renegociação da dívida? Quais são os compromissos em relação ao tratado orçamental? Aceitam ou não aceitam as imposições da União Europeia, as reformas estruturais no que diz respeito aos aspetos laborais, aos direitos sociais que devem ser garantidos a todos os povos?

A verdade é que o Partido Socialista ainda não esclareceu cabalmente qual é que é o seu lado, ou seja, se está ao lado dos interesses nacionais, do País e do povo português, ou se está ao lado de uma política que tem conduzido, como conduziu, de facto, o nosso País para o desastre, que levou ao empobrecimento, à exploração e que privou milhares e milhares de portugueses do acesso aos direitos sociais.

De facto, isso não está claro, mas da sua intervenção, Sr. Deputado, ficou aqui um mau augúrio quando apontou como positiva esta medida do Banco Central Europeu que mais não serve do que para injetar dinheiro no sistema financeiro.

Por isso, as perspetivas que temos em relação aos compromissos do Partido Socialista não são boas e a verdade é que tudo aquilo que têm sido as vossas políticas e as medidas que têm apoiado no essencial estão ao lado do capital, dos grandes grupos económicos e não a defender os interesses do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, valorizei, naturalmente, o papel do Banco Central nesta iniciativa que tem sido chamada de quantitative easing.

No entanto, Sr. Deputado, esta medida tomada agora é, de facto, uma medida que é justificada — tendo outros efeitos, como bem sabe — pelo risco tremendo de deflação na Europa. Mas o que é que provocou o risco de deflação na Europa e que não aconteceu nos Estados Unidos ou noutras zonas do mundo também afetadas pela crise?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — O que provocou, mais do que o risco, o caminho para a deflação foi a predominância de políticas «austeritárias», para além de toda a racionalidade económica.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Se o mecanismo do quantitative easing tivesse sido utilizado no tempo certo, como foi noutras zonas do mundo, não estaríamos hoje a utilizá-lo tarde, para responder a um problema como é o problema da deflação.

Aplausos do PS.

Isso foi ao que os senhores sempre se opuseram. Era uma espécie de lugar sagrado, o BCE não se podia meter nisso porque até podia levar a guerras.

Se o BCE tivesse tido a intervenção que muitos defenderam — ou que alguns defenderam — nos idos 2010 ou 2011, a Europa teria poupado milhões de postos de trabalho. Essa é a realidade.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Exatamente!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Deputado, não vou entrar aqui nas opções eleitorais e de coligações do Syriza. Esse é um problema do Syriza, não me parece muito importante, nem sequer muito curial estar, nesta fase, ainda por cima, a comentá-las ou a criticá-las.

Contudo, direi com toda a clareza que quando citei os resultados das eleições gregas não foi para me congratular pela vitória do Syriza, que não é da minha família política — não é, nem será! —, foi apenas para salientar aquilo que foi claro. Foi para salientar, depois destes anos todos, depois dos tais resgates e depois de políticas conduzidas por partidos da sua família política, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, e da minha, que os eleitores gregos disseram que não, que este caminho não conduzia a nada.

Se a Europa não entender esse sinal, não estará à altura das responsabilidades históricas deste momento tão difícil para a situação europeia.

Sr.ª Deputada Paula Santos, o Partido Socialista estará sempre do lado dos interesses nacionais, das portuguesas e dos portugueses, na defesa da participação de Portugal na União Europeia, na união monetária e na moeda única.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sabemos que este não é um caminho fácil, porque se cometeram isentos na avaliação das demasiados erros na condução da política europeia e poucos estão responsabilidades perante esses erros.

Quando falo de compromissos, esclareço-a, Sr.ª Deputada, falo de compromissos no espaço europeu, porque resolver o problema criado pelos resultados eleitorais gregos não é um problema da Comissão Europeia, ou do Conselho Europeu, e da Grécia. É um problema da União Europeia e os compromissos têm que ser construídos no espaço da União Europeia e no espaço da moeda única, com resposta aos problemas de todos os países da moeda única, porque os riscos, hoje, para a Europa são riscos para a zona euro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Os riscos de deflação são riscos para a Europa, mas são mais fortes e mais pesados para os países da chamada «periferia», para os países do sul da Europa.

É por isso mesmo que o compromisso tem que ser construído com base naquilo que são os fundamentos da União Europeia, fundamentos de coesão e de solidariedade, para impedir esta deriva tremenda para a desigualdade e para as assimetrias.

Na resposta a esses compromissos terá de haver, necessariamente, um olhar que veja e que responda aos problemas da dívida pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a execução orçamental de 2014, confirmamos que, invariavelmente, as boas notícias para o País são sempre más notícias para o Partido Socialista. Que estranha forma de vida tem este Partido Socialista!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Conhecidos os dados da execução orçamental de 2014, confirmamos aquilo que a teimosia da oposição quis sempre tentar negar. Em 2014, o défice foi melhor do que o previsto.

Em 2014: o défice baixou 1761 milhões de euros face a 2013; o Estado gastou menos; a despesa diminuiu 1192 milhões de euros; o desemprego baixou como há muito não acontecia; a retoma económica foi uma realidade; a criação de riqueza esteve acima da média da zona euro; alcançámos pelo segundo ano um saldo primário positivo, condição fundamental para termos uma dívida pública sustentável a longo prazo;…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… o Estado português honrou os seus compromissos e pagou atempadamente aos seus fornecedores; a confiança dos consumidores e dos agentes económicos recuperou; cumprimos as metas com que nos comprometemos; terminámos o resgate e recuperámos a nossa soberania.

E tudo isto significa que a credibilidade do caminho percorrido tem um valor e que, sobretudo, tem consequências: a consequência do alívio fiscal e da esperança.

Mas quanto vale, afinal, a credibilidade? Quanto vale a credibilidade na vida e no dia a dia dos portugueses?

Vale a recuperação de rendimentos. Vale a recuperação do poder de compra. Vale a devolução dos salários que o PS cortou. Vale a eliminação da CES (contribuição extraordinária de solidariedade). Vale a subida do salário mínimo nacional que o PS congelou. Vale a reforma do IRS que este Governo definiu e contra a qual o PS votou. Vale o aumento do rendimento disponível para quem trabalha e tem filhos a cargo. Valeu a descida de impostos, pela segunda vez consecutiva, para as empresas, proposta contra a qual o PS votou. Vale a atração de investimento. Vale a criação de postos de trabalho. Valem melhores condições de financiamento para a economia. Valeu o descongelamento das pensões mínimas, sociais e rurais. Valeu a descida das taxas moderadoras. Valeu a descida do preço dos medicamentos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Há, pois, toda uma diferença entre o tempo do PS e o tempo deste Governo. O tempo em que, afinal, não houve segundo resgate; o tempo em que, afinal, não houve programa cautelar; o tempo em que, afinal, não houve espiral recessiva; o tempo em que, afinal, não houve mais troica; o tempo em que, afinal, não houve irrealismo; e o tempo em que, afinal, a realidade nunca cedeu à demagogia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, manifestamente, o tempo em que a audácia e a capacidade dos portugueses não deixou espaço ao descrédito da oposição.

Há toda uma diferença entre este tempo e o tempo do PS, o tempo em que o PS se perdeu no seu enredo e numa ficção que ele próprio criou.

E, falando a vossa terminologia, para que nos entendamos, houve, de facto, um choque. E não foi um choque tecnológico. Houve, sim, uma colisão frontal entre o destino que vaticinaram para Portugal e aquilo que os portugueses conseguiram fazer, apesar do vosso legado.

Há, pois, uma diferença, colossal e inconfundível, entre o vosso tempo e este tempo, que é o tempo da responsabilidade, da coerência, da consolidação, do crescimento, da credibilidade; em suma, o tempo do rumo certo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que temos muito para fazer. É certo que temos dificuldades a ultrapassar e desafios a vencer.

O PS e a oposição dizem que o mérito da retoma é do Tribunal Constitucional. Nós dizemos que o mérito da retoma é de todos os portugueses — dos que trabalham, dos que investem, dos que se esforçam, dos que suportaram sacrifícios.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Nós não o negamos, não branqueamos o passado, ao contrário daquilo que era a prática de outros.

Assumimos a trajetória difícil que tivemos que fazer e que começou com um ponto de partida negro, temível e ameaçador, mas que é bom lembrar, quantas vezes for preciso, que não foi definido por nós, que não foi escolhido por nós…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Foi, foi!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … e que foi sendo, sim, transformado aos poucos, por nós, por todos os portugueses ao longo do tempo.

Mas, no fim do período de regate e da perda de soberania, agora que recuperámos a nossa soberania, o que tem hoje a oposição a dizer aos verdadeiros obreiros, aos cidadãos anónimos que conquistaram todas estas vitórias e que conseguiram a retoma económica do País?

O que tem a oposição a dizer aos milhares de novas empresas que foram criadas em 2014? Aos que investiram nelas, aos que arriscaram, aos trabalhadores que todos os dias as empurram para a frente e que todos os dias lutam, trabalham, se empenham e vencem com elas?

Pouco ou nada. A oposição fica enredada na retórica partidária e nas falhas de previsão, no discurso pré-eleitoral.

É importante que fique claro, sobretudo para o partido que tem a ambição de vir a ser governo, que, de facto, este País não se governa com silêncios.

Gostávamos, por isso, que o PS viesse a jogo. Gostávamos de ouvir de uma vez por todas o que quer fazer este Partido Socialista do nosso País, o que quer fazer deste País, independentemente dos ventos mais ou menos favoráveis que soprem da Europa.

Mas, se o PS se reserva ao silêncio, nós dizemos ao que vimos e dizemos aquilo que não queremos: não queremos mais dívida, não queremos mais despesa, não queremos mais défice, não queremos mais TGV, não queremos mais aeroportos, não queremos mais terceiras travessias. Queremos ter os pés assentes na terra e os olhos postos num futuro, mas sem mais sobressaltos.

Termino, Sr. Presidente,…

O Sr. João Galamba (PS): — Ainda bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … dizendo o seguinte: as promessas do «tudo, para todos, gratuitamente» não passam de utopias da esquerda radical, que o Partido Socialista parece querer agora seguir de perto. Perigosamente perto, diria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa registou dois pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada informará a Mesa se pretende responder individualmente ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, tenho todo o gosto em ir a jogo, mas só posso ir a jogo com alguém que desça do planeta Marte e aterre com os pés no planeta Terra.

Sr.ª Deputada, esse seu discurso pré-eleitoral chega a ser insultuoso, mas antes disso é factualmente incorreto, porque a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que todos os indicadores de confiança estão a aumentar, que o desemprego está a baixar, o PIB a crescer… Sr.ª Deputada, tem consultado os dados económicos nos últimos tempos?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Temos!

O Sr. João Galamba (PS): — Convinha que os consultasse antes de vir aqui dizer coisas que são manifesta, objetiva e comprovadamente falsas.

Todos os indicadores económicos dos últimos tempos se inverteram e são hoje negativos, Sr.ª Deputada. Todos! Os indicadores do desemprego, que aumentou, do volume de negócios, da indústria, do comércio, que se deteriorou, da confiança dos consumidores, que se deteriorou.

Sr.ª Deputada, os únicos dados que ainda não conhecemos são os dados do PIB do último trimestre, mas, tendo em conta os indicadores que já são conhecidos, provavelmente — veremos quando saírem —, confirmarão a fortíssima desaceleração da atividade económica.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Se desacelerou é porque estava a acelerar!

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Deputada, uma das conclusões da audição de hoje com Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que tem o mérito de ser menos propagandístico que a Sr.ª Deputada e de fazer um debate sério sobre estas matérias, é que, pela primeira vez, foi feito um reconhecimento em relação às decisões do Tribunal Constitucional.

Refiro-me a declarações que o Sr. Secretário de Estado fez hoje neste Parlamento, portanto, não sou eu que o digo. Aliás, eu disse e o Sr. Secretário de Estado confirmou. Por isso, a partir desse momento, se a Sr.ª Deputada me quer desmentir, lamento dizer-lhe, também tem de desmentir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E o que ele disse foi simples: «Sr. Deputado, não direi que isso explica inteiramente, mas explica bastante». Isto foi o que disse o Sr. Secretário de Estado. Portanto, Sr.ª Deputada, quer vir aqui desmentir o Sr. Secretário de Estado?

A audição de hoje também provou outra coisa: houve uma correlação perfeita, em 2013 e 2014, entre a animação da atividade económica, o crescimento do emprego e o recuo na austeridade. Ou seja, sempre que o Governo foi obrigado a recuar na austeridade, a economia respondeu positivamente; sempre que o Governo retomou a austeridade, a economia respondeu negativamente.

Termino, Sr.ª Deputada, pedindo-lhe um comentário.

No final do ano passado, o Governo travou de forma significativa a despesa pública. Como consta, aliás, do parecer da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), os esforços de consolidação orçamental reforçaram-se no final do ano.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Curiosamente, nesse mesmo final do ano houve uma desaceleração da economia e um crescimento do emprego.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Se desacelerou é porque estava a acelerar!

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Deputada, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: reconhece ou não que este esforço final de redução da despesa foi feito com sacrifício do emprego e da atividade económica?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, em primeiro lugar, queria cumprimentá-la e saudá-la pela sua intervenção. É que, de facto, depois de ouvirmos falar muito, neste Plenário, daquilo que aconteceu lá fora, a Sr.ª Deputada recolocou a discussão naquilo é essencial,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aterrou em Lisboa!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … ou seja, o esforço de Portugal e dos portugueses para resolver os seus problemas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — E é importante que esses problemas, o empenho dos portugueses e o empenho do Governo, que com os portugueses recuperou Portugal do legado deixado pelo Partido Socialista, sejam muito debatidos e muito realçados neste Plenário.

Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado João Galamba falou aqui nos indicadores, mas eu, de facto, não sei onde é que ele viu esses indicadores ou como é que não vê indicadores positivos. Ora, não posso deixar de dizer que o único indicador que, na perspetiva do Sr. Deputado, não vejo como positivo — porque todos os indicadores económicos reforçam aquilo que encaramos como sendo fatores positivos da economia portuguesa — é o indicador de votos do Partido Socialista, que não se vê subir nas sondagens.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Esse é o único indicador que o deve preocupar.

Sr.ª Deputada, não queria deixar de lhe fazer uma pergunta que tem a ver com a matéria de que aqui nos falou, ou seja, a execução orçamental.

A Sr.ª Deputada lembra-se, com certeza, daquilo que o Partido Socialista e os partidos da oposição disseram sobre o que iria ser a execução orçamental durante o ano 2014. Lembra-se com certeza, até porque faz parte da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de que o Deputado João Galamba dizia que não percebia como é que este Orçamento ia contribuir para a consolidação orçamental.

O Sr. João Galamba (PS): — Se tivesse estado na audição de hoje saberia que isso foi debatido!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Mais: o ex-dirigente Pedro Adão e Silva, do Partido Socialista, dizia que duvidava muito que fôssemos atingir a meta do défice, dizia até que o Orçamento era uma farsa política.

Sr.ª Deputada, um ano depois, tudo o que o Partido Socialista disse ser a sua perspetiva sobre a execução orçamental…

O Sr. João Galamba (PS): — Houve um Orçamento retificativo no dia 9 de janeiro, não sei se sabe!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … revelou-se um logro, não se verificou, e ainda bem, porque com os esforços de Portugal e dos portugueses — não do Partido Socialista, que sempre quis o pior para Portugal — aconteceu precisamente o contrário.

Sr.ª Deputada, deixo-lhe uma questão final: poderia recordar-nos quais eram as expetativas que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, tinham relativamente à execução do Orçamento para 2014?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, começando por responder-lhe, quero dizer-lhe que seria bom que quando faz o relato da audição de hoje com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fosse fatual, rigoroso e baixasse um pouco o tom de arrogância. Ficava-lhe bem!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Diga a sua versão!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Até porque devemos ser um pouco menos arrogantes, principalmente quando somos apanhados com a «boca na botija» em relação a falhas.

O Sr. João Galamba (PS): — Diga lá!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, reconhece ou não que se precipitou quando, na sexta-feira, fez a análise da execução orçamental e veio dizer: «Não, esta execução orçamental não se deve ao esforço e ao trabalho dos portugueses, deve-se à quebra do investimento»?

O Sr. João Galamba (PS): — Acrescente o resto!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, diga lá o que é que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento lhe disse hoje sobre a queda do investimento, que o senhor tinha encontrado como razão fundamental para a quebra e a desgraça do País. Sr. Deputado, a realidade tende a desmenti-lo.

Há pouco, o seu colega de partido, o Deputado Vieira da Silva, dizia que a Europa não pode olhar sem ver. Pois digo-lhe a si que quem não viu absolutamente nada foi o partido que deixou o País à beira da pré-bancarrota.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Olharam, olharam, mas não viram nada. E contra factos não há argumentos!

Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que, realmente, hoje falou-se pouco das falhas de previsão, porque há uma diferença entre falhar as previsões por defeito e falhar por excesso. E longe vão os tempos de termos uma diferença na execução da despesa de milhares de milhões de euros. Felizmente, tivemos um défice melhor do que o esperado em 655 milhões de euros. Há uma diferença fundamental, e essa o Partido Socialista não consegue negar do alto da sua arrogância.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 123/XII (4.ª) (PS)].

Em representação do partido requerente da apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saudando esta iniciativa legislativa de revisão dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que data de 1983, o PS quer deixar neste debate três pontos fundamentais.

Em primeiro lugar, como é sabido e reconhecido pelo terceiro setor, importa invocar neste momento alguns factos determinantes da relação entre o Estado e as instituições sociais nas últimas décadas.

Recordo: o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, em 1996, onde são firmados os princípios da cooperação entre as instituições de solidariedade social e o Estado — era então Ministro da Solidariedade Eduardo Ferro Rodrigues; o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, em 1997 e 2006, instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social que tiveram efeitos nunca antes alcançados na proteção social dos mais pobres — eram então Ministros Ferro Rodrigues e Vieira da Silva; o início da obrigatoriedade dos protocolos de cooperação, em 1999 — era Ministro Ferro Rodrigues.

Recordo também: o alargamento da rede de equipamentos sociais, sendo que os momentos de maior crescimento da rede de equipamentos sociais em Portugal, ligada ao aumento da cooperação, foram em 1995, com o lançamento da rede de pré-escolar público, e em 2006, com o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) — eram Ministros Ferro Rodrigues e Vieira da Silva; a Rede Nacional de Cuidados Continuados, em 2006 — eram Ministros Correia de Campos e Vieira da Silva.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esses, sim!… Os que levaram o País à bancarrota é que são bons!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Os factos que acabo de citar tornam muito claro que a relação entre o Estado e o terceiro setor é uma relação que se tem aprofundado e construído ao longo do tempo. É uma relação baseada numa confiança e maturidade crescentes, é uma relação que testemunha a evolução da cooperação entre o Estado e as IPSS, numa consequência direta do aumento das respostas e dos direitos sociais na nossa sociedade.

O Decreto-Lei em apreciação é assim, e apenas, mais uma peça nesta já longa história de partenariado entre o Estado e as instituições de solidariedade social.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em segundo lugar, a alteração aos Estatutos das IPSS devia ter permitido um amplo debate público, desde logo com as instituições de solidariedade social de norte a sul do País, com as autarquias e com as redes sociais locais. O respeito pela relação de parceria que se foi construindo ao longo tempo exigia esse debate.

Este momento é, assim, uma oportunidade para podermos discutir de forma aberta e transparente, envolvendo as instituições e a sociedade, e tendo em conta o histórico da evolução da legislação e dos compromissos assumidos, esta alteração ao Estatuto das IPSS.

As propostas de alteração que o PS apresenta procuram corrigir contradições do diploma do Governo, como as incongruências relativamente ao papel da tutela, aumentar a transparência e o rigor do que deve ser a relação entre o Estado e as instituições e introduzir aspetos de inovação e adaptação do Estatuto das IPSS que data da década de 80.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em terceiro e último lugar, para o Partido Socialista é muito claro e é fundamental que não se confunda, em nenhum momento, o aprofundamento da relação e da cooperação com desresponsabilização do Estado das funções sociais a que está constitucional e legalmente obrigado. Não se confunda, assim, neste debate parceria com desresponsabilização, autonomia com falta de rigor, novo paradigma com retrocesso.

Este pedido de apreciação parlamentar do PS e as propostas de alteração que vamos apresentar abrem o debate. Esperamos que do debate possa sair uma alteração ao Estatuto das IPSS mais participada, mais rigorosa, mais capaz de reforçar as respostas e a eficácia do Estado social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos, da autoria do Governo PSD/CDS, altera o Estatuto das IPSS e revela bem o que esta política de direita quer fazer do Estado e ao Estado.

Com este Decreto-Lei, o PSD e o CDS vêm criar condições de governamentalização dos princípios de ação das instituições sem ter em conta a sua diversidade de campos de ação, transmitindo responsabilidades cuja competência é do Estado, nomeadamente das suas funções sociais, para as instituições particulares de solidariedade social, ao arrepio da Constituição.

Para que fique bem claro, nada move o PCP contra o trabalho meritório destas instituições, bem pelo contrário.

O PCP bate-se, e sempre se bateu, por uma rede de serviços públicos com qualidade, universal e de proximidade para todos os cidadãos. Consideramos da maior importância a ação destas instituições como complemento das redes públicas na saúde, na educação e na proteção social, entre outras, redes públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente. Tal posição defende a igualdade de acesso aos equipamentos numa rede capaz de responder às necessidades da população.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputado, devemos ser rigorosos — o que aqui está em apreciação não é o objeto destas instituições, mas sim a relação que o Estado com elas estabelece.

Em bom rigor, o âmbito restrito de atuação para que o Decreto-Lei em apreço remete, subordinando a sua ação aos princípios orientadores de economia social definidos na Lei n.º 30/2013, aprovada pelo PSD e pelo CDS, assume um carácter muito redutor quanto aos princípios que norteiam a diversidade das instituições existentes, o que configura uma tentativa de governamentalização inaceitável, assim como a delimitação estatutária das IPSS imposta pelo mesmo Decreto representa uma interferência na vida das entidades que devem estar sujeitas aos seus estatutos e à participação dos seus sócios.

Em suma, estamos perante um Decreto que evidencia claramente uma segmentação e uma delimitação das instituições abrangidas.

É evidente que, numa primeira nota, o Governo pretende condicionar os princípios de ação de muitas instituições organizadas numa lógica associativa mais vasta e que assenta na ação organizada e voluntária de defesa de interesses e direitos específicos de setores da população, os quais, simultaneamente, prestam solidariedade social na falta de uma rede pública adequada, como, por exemplo, as associações de idosos, de reformados ou de defesa de políticas de promoção setorial.

É evidente que, numa segunda nota, o caminho iniciado, numa primeira fase, pelo Partido Socialista, com a cedência de equipamentos estratégicos e fundamentais para o Estado assumir as suas responsabilidades, é um caminho agora aprofundado com legislação que se insere na privatização de importantes funções sociais do Estado e na adoção de politicas de pendor assistencialista e caritativa, transferindo responsabilidades e competências para as IPSS, pretendendo que intervenham com menos meios financeiros do Estado, sujeitando-as a formas de gestão empresarial.

E tudo isto à custa da disponibilidade voluntária dos seus dirigentes e sem ter em conta os direitos dos trabalhadores das IPSS e as necessidades de quem necessita do apoio destas instituições.

É evidente, numa última nota, que o Governo, com a aprovação deste Decreto-Lei, que altera e delimita os estatutos das IPSS e a prossecução desta política, engana as instituições, criando-lhes a ilusão de que, através de um protetorado de economia social, as mesmas podem substituir-se ao Estado sem constrangimentos economicistas e em contradição com a sua finalidade expressa no dever moral de justiça e de solidariedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O CDS-PP agradece esta iniciativa legislativa, a qual nos permite esclarecer algumas questões e até deixar uma interrogação ao próprio Partido Socialista.

De facto, esta alteração ao Estatuto das IPSS vem na linha do que fizeram todos os anteriores Governos. Nesta matéria, a legislação sempre foi feita pelos Governos em exercício e não pela Assembleia da República. Não se verifica aqui nenhum aspeto inovador. Repare, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, o Governo age dentro da legalidade, dentro das suas competências, que, neste caso, até são subordinadas à decisão da Assembleia da República.

Se a Sr.ª Deputada bem se lembra — e aqui permito-me corrigir o lapso do Sr. Deputado David Costa —, a Lei de Bases da Economia Social foi aprovada neste Parlamento não só pelo PSD e pelo CDS, mas por unanimidade de todos os grupos parlamentares. E tem uma norma inserta que diz que o Governo legislará em sede de regulamentação nas diversas áreas com base nessa Lei de Bases aqui aprovada. E foi o que o Governo fez.

Portanto, o Governo age na sequência do mandato unânime que lhe foi dado por este Parlamento. Mais: o Governo não inova, Sr.ª Deputada — e aí eu poderia encontrar algum sentido à crítica do Partido Socialista —, se o Governo tivesse criado de raiz um novo Estatuto para as IPSS. Não, o Governo pegou num Estatuto que tem 31 anos e limitou-se a atualizar normas do mesmo face a dois elementos: um, os mandamentos decorrentes da Lei de Bases; dois, a evolução que a sociedade teve, que o setor social teve ao logo destes 31 anos, a nova modernidade do setor social.

Ao fazê-lo, o Governo não inovou, adequou e agiu dentro daquilo que é o seu mandato. E com estas preocupações, porque embora as alterações tenham transvasado ao longo de várias normas dos diversos diplomas, basicamente o que temos é: primeiro, abrir a atividade das IPSS às novas realidades socioeconómicas, com o cuidado de as classificar como dependentes e derivadas e nunca como atividade principal; segundo, e de extrema relevância, introduzir maior transparência, maior democraticidade, maior legitimidade à governação das IPSS, maior transparência nas suas contas, na governação, nos seus eleitos, na duração dos mandatos, nas formas e meios de destituição dos mesmos.

Portanto, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, entendemos que o Governo, que não o fez sozinho, agiu bem nesta matéria.

A Sr.ª Deputada falou na necessidade de um amplo debate público.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Esse debate foi feito com a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e com a União das Misericórdias Portuguesas, portanto, com os legítimos representantes de todas as associações do setor social.

Gostaria só de deixar uma pergunta à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Os projetos de alteração do Partido Socialista são bem-vindos,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … mas gostava de saber a que é que o Partido Socialista se opõe neste diploma: ao limite à duração de mandatos? À maior transparência e fiscalização das contas das IPSS e dos seus atos de gestão? Essa é que é a grande questão e sobre isso é que gostava de saber qual é a posição do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam mais atempadamente e que evitem o jogo de ficar para o final, porque a Mesa tem de passar ao ponto seguinte da ordem do dia quando não há inscrições.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar a apreciação parlamentar que o Partido Socialista requereu do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, mais concretamente sobre o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social.

Passaram-se 31 anos após a publicação dos primeiros estatutos, que mantêm, em grande parte, a sua utilidade e a sua natural necessidade. No entanto, em 31 anos, muito mudou na sociedade portuguesa, muito mudou no mundo e muitas foram as novas instituições e as novas respostas que foram surgindo ao longo destes anos.

Reconhecemos e acarinhamos o relevante trabalho que as instituições da economia social têm prestado e que diariamente prestam a todos os portugueses nas mais diferentes áreas. Os portugueses confiam inteiramente nestas instituições da economia social porque elas resultam do que mais genuíno existe no exercício da cidadania do povo português.

Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, permita-me que lhe diga que estas alterações que agora foram introduzidas resultaram de um amplo diálogo entre os representantes das instituições da economia social. As instituições têm representantes, que são e foram as entidades com quem o Governo tem dialogado. Estas alterações aos estatutos visam dotar as instituições de novos instrumentos jurídicos que permitam criar melhor e maior transparência relativamente às finanças, aos dinheiros públicos que as instituições aplicam; visam introduzir uma maior democraticidade e a limitação de mandatos; visam, entre muitos outros aspetos, criar uma maior sustentabilidade das instituições.

Mas a Sr.ª Deputada citou o que os representantes do seu Governo introduziram e levaram ao setor da economia social. Também lhe posso citar que, diariamente, o Estado apoia, através das instituições, 580 000 pessoas — crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos — e que, através do PES (Programa de Emergência Social), reforçou as verbas de ação social. Também o Governo, no Orçamento do Estado para 2015, inscreveu uma verba superior a 50 milhões de euros, relativa a 2014, precisamente para a celebração de acordos para evitar que se construam equipamentos, como se contruíram no tempo do Governo socialista, sem os respetivos acordos de cooperação, levando instituições de solidariedade que agem de boa-fé a ficarem numa situação de fraca sustentabilidade.

Também foram celebrados protocolos que permitiram às instituições terem uma previsão do trabalho para os anos seguintes. Ainda há pouco, foi celebrado o compromisso de cooperação com o setor social e solidário para 2015, precisamente para garantir que as instituições da economia social, no ano de 2015 e de 2016, saibam com o que contam e o que têm para prestar apoio aos portugueses.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Economia Social que está na essência do Decreto-Lei aqui, hoje, apreciado, foi aprovada por unanimidade nesta Casa. Todos contribuímos, todos os Deputados que fizeram parte daquele grupo de trabalho, bem como todas as instituições que muito contribuíram para que fosse uma realidade.

A economia social une os portugueses, porque é a essência da cidadania portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O BE dá bastante importância à chamada economia social. Não circunscrevemos a economia social — aliás, a própria Lei de Bases da Economia Social assim o admite — apenas a IPSS, porque tem de haver, e há, diversidade nas ações e até diferentes formas jurídicas em que as instituições se enquadram e também enquadramentos de diversas atividades. Portanto, quando falamos de economia social, não estamos apenas a falar das IPSS e muito menos estamos a falar de uma visão assistencialista dessas mesmas IPSS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, reconhecemos à economia social o seu grande papel na sociedade, mas nesta dimensão, aliás ínsita na própria Lei de Bases da Economia Social. Não secundarizamos, portanto, atividades.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem toda a razão!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também não admitimos que, em nome da valorização da economia social, falando dela parcialmente, se promova o retrocesso civilizacional no apoio social, que é o que entendemos que pode acontecer, porque para nós tem de haver solidariedade, que é exatamente contrária ao assistencialismo.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas este diploma não tem nada a ver com isso!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Entendemos que economia social não é, de todo, assistencialismo, mas tem de ser uma economia solidária.

Esta é a visão que temos sobre economia social. A crítica que temos vindo a fazer ao Governo é exatamente porque o Governo derroga, muitas vezes, nas instituições o que é o seu papel. Ainda recentemente vimos isso e discutimos essa matéria por via dos despedimentos na segurança social quando o argumento, falso— digo-o na presença do Sr. Secretário de Estado —, também era a entrega de muitos dos serviços da segurança social a instituições particulares de solidariedade social.

Por isso, a nossa visão é esta. Participámos na discussão da Lei de Bases com esta nossa visão e entendemos que este Decreto deveria decorrer dessa Lei de Bases da Economia Social, mas apenas faz alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Na nossa perspetiva, é pouco, tem de haver adequação da economia social em toda a sua dimensão.

Termino como comecei: para nós, economia social é economia solidária. Não pode ser a linha que o Governo tem vindo a desenvolver de transformar esta economia solidária em caridade e até em assistencialismo. Esta é a crítica que fazemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que, na sequência da aprovação, por unanimidade, nesta Câmara, da Lei de Bases da Economia Social, o Governo iniciou a execução do seu caderno de encargos, que estava, aliás, bem elencado nessa Lei.

Nesse sentido, no âmbito do Conselho Nacional para a Economia Social, iniciou-se um profundo debate sobre os diferentes códigos que é necessário rever, em função da aprovação da nova Lei de Bases da Economia Social. É nesse sentido que estamos hoje, aqui, por proposta do Partido Socialista, a apreciar o Estatuto das IPSS; é nesse sentido que, ainda esta semana, darão entrada, no Parlamento, os contributos do Conselho Nacional para a Economia Social para a revisão do código das cooperativas, cujo debate anuímos, desde o início, que fosse feito não por iniciativa legislativa do Governo, mas, tal como aconteceu em momento anterior, por iniciativa dos diferentes grupos parlamentares, se assim o entenderem; é também nesse sentido que decorre, no interior do Governo, o processo legislativo da revisão do Código das Associações Mutualistas.

Estamos a cumprir o caderno de encargos que nos foi cometido, com a aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases da Economia Social.

Obviamente que há necessidade de adaptar um Estatuto que tem 31 anos. Há aqueles que acham que nós temos de mudar sempre tudo. Entendemos que o Estatuto que foi feito há 31 anos tinha, e continua a ter, muitas questões que são importantes e que não estão ultrapassadas no tempo e que há outras que é preciso adaptar às novas realidades da economia social, do setor social e solidário. E foi isso que fizemos.

É bom que se diga que o novo Estatuto tem um conjunto de pressupostos que têm a ver com o facto de não querermos ter um Estado tutelar, mas um Estado parceiro, que têm a ver com a existência de maior rigor, de maior transparência, de maior exigência, os quais estão plasmados em diferentes e múltiplos artigos deste novo Estatuto das IPSS.

Gostaria ainda de dizer que o nosso ponto de partida não foi, obviamente, o ponto de chegada. Nós tínhamos um conjunto de propostas sobre esta matéria, mas, porque, no âmbito do nosso caderno de encargos, tivemos de discutir com o Conselho Nacional para a Economia Social, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e com a União das Misericórdias Portuguesas, obviamente, o nosso ponto de chegada foi de consenso e as duas confederações que têm a ver com esta matéria deram a sua anuência.

Julgo que o Governo não andou mal e que soube levar bem o encargo que esta Assembleia da República lhe deu quando, por unanimidade, aprovou a Lei de Bases da Economia Social.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que refira umas palavras finais sobre a apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Socialista.

Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, agradeço a intervenção que fez e o facto de ter menorizado a iniciativa que o Governo tomou… Ao fim e ao cabo, quem a Sr.ª Deputada está a menorizar são as instituições de solidariedade!

Os senhores têm um problema com a História: as vossas propostas chegam com 19 anos de atraso.

De facto, no pacto de cooperação que foi assinado pelo Sr. Eng.º António Guterres, então Primeiro-Ministro, no dia 19 de dezembro de 1996, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias, com a atual CNIS, com a União das Misericórdias e com a União das Mutualidades Portuguesas, a dada altura, o Governo de então comprometia-se a rever o estatuto das IPPS. Ora, 19 anos depois, apresentaram um conjunto de propostas, que vamos analisar com todo o cuidado, mas que demoraram 19 anos a chegar, Sr.ª Deputada!

Permita-me ainda que deixe uma outra nota. Era bom que a Sr.ª Deputada também dissesse aqui, no Parlamento, que o Governo anterior empurrou muitas instituições do setor social e solidário para investimentos sem garantir à partida o necessário acordo de cooperação. Há dezenas e dezenas de instituições à espera de acordos de cooperação porque os senhores não garantiram a celebração desses acordos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, para terminar, vamos ao que interessa.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Só agora?

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Aquilo que interessa é que o consenso que foi possível estabelecer nesta Câmara com a Lei de Bases da Economia Social estendeu-se, tendo havido um profundo debate quanto ao Estatuto das IPSS. Iremos avaliar as propostas apresentadas pelo Partido Socialista na certeza de que o setor social e solidário, como parte integrante da economia social, tenha a pujança e o reconhecimento que merece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração e de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, relativa ao Decreto-Lei objeto de apreciação parlamentar, e que baixa à 10.ª Comissão.

Vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 640/XII (3.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1231/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, saúde todos os trabalhadores arsenalistas e os seus dirigentes sindicais, bem como o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada, que se encontram presentes nas galerias.

O PCP volta a trazer a Plenário esta proposta de reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha, com a extinção dessa sociedade anónima em que o quiseram transformar e manter até hoje. Voltamos a falar deste assunto hoje e voltaremos a fazê-lo quantas vezes forem precisas.

Não desistiremos de trazer para a agenda do debate as questões da situação e do futuro do Arsenal do Alfeite.

Não deixaremos que se ignore o caráter estratégico do Arsenal, quer ao nível económico, num sector produtivo crucial para o País, como é a indústria naval, quer ao nível da defesa nacional, com tudo o que significa a garantia (ou não) da operacionalidade da Marinha Portuguesa.

Reafirmamos o que tantas vezes têm dito muitos responsáveis da Marinha: não há Arsenal sem a Marinha e não há Marinha sem o Arsenal. E não aceitaremos esta hipocrisia política de quem procura condenar, a prazo, o Arsenal a uma espécie de morte lenta e silenciosa de degradação e desertificação.

Desde a passagem do Arsenal a «SA», imposta há cinco anos pelo Governo PS/Sócrates, nada do que foi prometido até hoje se concretizou. Nada de modernização, nada de investimento, nada de reforço de meios e capacidades.

Ao longo de anos e anos, o País investiu na formação de técnicos altamente especializados, com um saber, uma experiência e uma qualidade que «dão cartas» a nível internacional.

Com a passagem do Arsenal a «S.A.», centenas de trabalhadores, mais de metade dos que estavam ao serviço, foram mandados embora de um serviço onde faziam falta, onde fazem falta ainda hoje!

As carências de pessoal são gritantes e reconhecidas pela própria hierarquia.

Perante esta sangria de profissionais de primeira água, a resposta do Governo e da Administração foi encerrar a Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, onde as admissões tinham sido fechadas já no quadro do anterior Governo PSD/CDS.

Entretanto, os tais submarinos Arpão e Tridente, que tantos milhões deram a alguns, lá foram direitinhos para a Alemanha fazer a manutenção no fabricante, em vez de se trazer trabalho para o Arsenal.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto o Governo prometia novos mercados noutros países, foi mandando a Marinha Portuguesa para estaleiros alemães!

Srs. Deputados, o que está a acontecer é uma vergonha e uma irresponsabilidade, é um crime contra a economia e a soberania nacional que não pode passar impune.

A Assembleia da República não pode deixar de assumir as suas responsabilidades na resolução deste problema.

A reintegração do Arsenal na orgânica da Marinha só por si não chega, mas é indispensável e urgente.

É preciso modernizar o Arsenal, restituir-lhe e desenvolver as suas capacidades, retomar a formação e a renovação dos seus quadros, reabrir a sua escola e dar plenas condições à Marinha para a manutenção da sua esquadra.

Mas é preciso, antes de mais, colocar um ponto final a esta verdadeira política de traição nacional com que com que estão a tentar destruir o Arsenal do Alfeite.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir uma saudação a todos os arsenalistas e às gentes do concelho de Almada.

O Arsenal do Alfeite está cada vez mais distante da sua história, da sua competência, da sua excelência técnica, que durante décadas fizeram o orgulho do Arsenal, do País, do concelho de Almada e do distrito de Setúbal.

Quando, em 2009, o Arsenal do Alfeite passou a «SA», sociedade anónima, integrada na Empordef, disseram-nos que era necessário fazer esta alteração para haver uma reestruturação e modernização do aparelho industrial não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, mas também para pôr o conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes, nacionais e internacionais, em termos competitivos. Eram exatamente estas as palavras da exposição de motivos do diploma que haveria de transformar aquela empresa de excelência em empresa «SA».

Passados seis anos, o que temos é exatamente uma empresa destruída, com um passivo que não aumentou mas que também não diminuiu, que não foi modernizada e que, portanto, deixou de ter encomendas.

Como já aqui foi afirmado, os navios e os célebres submarinos, que bem poderiam ser lá reparados se o Alfeite tivesse sido modernizado, hoje vão para fora do País.

Portanto, o que se passou foi o desmantelamento da capacidade produtiva do Alfeite, foi o desmantelamento do know-how. Sabemos que muitos trabalhadores deixaram o Alfeite, pisando a relva pela última vez com lágrimas nos olhos, porque foram para a pré-reforma voluntariamente obrigados a fazê-lo.

Não houve nenhumas novidades, para além do que foi dito pelo Sr. Ministro da Defesa sobre a encomenda de um célebre estudo, pelo qual já pagou 74 000 €, um célebre «plano Mateus» que não sabemos como é que acabará… As promessas que temos são, pois, as do contínuo espatifar daquela empresa de tão grande importância.

Por isso mesmo, apresentamos um projeto de resolução que recomenda ao Governo o retorno do Arsenal do Alfeite à administração direta do Estado e a integração do seu pessoal no regime das Forças Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a forma empresarial é a mais adequada para uma entidade com a natureza do Arsenal do Alfeite, porque lhe permite, além de assegurar as necessidades da Marinha, procurar, com formas mais flexíveis de gestão, outros mercados que lhe possibilitem dar diversas perspetivas de desenvolvimento tecnológico e de desenvolvimento do seu próprio negócio, trabalhando para outras marinhas.

Foi nesse sentido que se procedeu à criação da sociedade anónima Arsenal do Alfeite, SA, para, assim, se procurar criar condições para desenvolver o negócio e para que, de uma forma mais eficaz e eficiente, o Arsenal possa prestar os serviços essenciais e primeiros à Marinha Portuguesa. Não se pode separar o Arsenal do Alfeite da Marinha Portuguesa e a fórmula adequada é a que permita manter essa ligação.

Olhando para os principais indicadores do Arsenal do Alfeite nestes últimos anos, verificamos que são, efetivamente, preocupantes. Tirando os anos de 2009 e de 2010, em que o Arsenal do Alfeite apresentou resultados claramente positivos, a partir daí, nos anos 2011, 2012 e 2013, a acumulação de prejuízos e os resultados negativos de cada ano foram uma realidade.

Estes resultados também correspondem a um desinvestimento muito significativo que o Governo fez na capacidade de manutenção e modernização dos navios da Marinha, e é esse o caminho que temos de corrigir.

A relação tensa que existe hoje entre a administração do Arsenal do Alfeite e a Marinha é uma relação que tem de ser corrigida.

É necessário inverter o caminho por que foi prosseguida a gestão do Arsenal do Alfeite e aprofundar a sua ligação com a Marinha Portuguesa, é necessário haver uma administração mais competente e é necessário aprofundar estes laços. Mas o caminho não pode ser de retrocesso e não pode retirar ao Alfeite a possibilidade de ter mais desenvolvimento tecnológico e de procurar explorar outros mercados.

O Governo tem de intervir nesta matéria. Não me parece que o caminho seja aquele que o PCP e o Bloco defendem.

Se o Governo não intervier nesta matéria, se não arrepiar caminho, o Arsenal do Alfeite fará um caminho inevitável para a sua destruição, o que será, Sr.as e Srs. Deputados, um crime de lesa-pátria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje sobre o Arsenal do Alfeite. Trata-se de um estaleiro que é uma referência nacional e internacional na construção, na reparação e na manutenção de navios militares, mas também na construção de navios mercantes.

Para continuar a ser essa referência, algo tem, naturalmente, de mudar. O estaleiro faz falta ao País e faz falta à nossa Marinha. É uma entidade com história, com uma história rica, que durante muitos anos apresentou bons resultados e que tem excelentes trabalhadores, aliás trabalhadores especializados que ajudaram, e muito, na formação de muitos outros trabalhadores na indústria naval e na metalomecânica nacional.

Sr. Deputado Marcos Perestrello, em 2009, o então Governo do Partido Socialista extinguiu o Arsenal do Alfeite e criou a empresa Arsenal do Alfeite, SA. O objetivo do Governo de então era a adoção de um plano mais vasto de investimentos, que, à boa maneira do Partido Socialista, não saiu do papel.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Aliás, é importante relembrar que, não só não investiu, como desviou das verbas do Arsenal mais de 17 milhões de euros para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Não resolveu o problema dos Estaleiros Navais, mas agudizou e descapitalizou ainda mais o Alfeite.

Os resultados financeiros de 2012 e de 2013 não foram, de facto, os melhores, por isso esperemos que os de 2014 tenham sido diferentes.

Quando este Governo entrou em funções, herdou um País em pré-bancarrota e em plena crise internacional. Face à realidade do Arsenal, era necessário agir.

Por um lado, apesar das dificuldades e do contexto, fizeram-se contactos comerciais para aumentar a carteira de clientes. Alguns continuam a fazê-lo e até deu resultados, como o contacto com a Marinha Real de Marrocos. Também irá ser feita no Arsenal a adaptação das lanchas adquiridas à marinha dinamarquesa.

Por outro lado, o Governo encomendou um estudo de revisão estratégica do Arsenal.

O PCP, com este diploma, pretende a reintegração do Arsenal na orgânica da Marinha e o Bloco de Esquerda, para não ficar atrás na competição de extremos, apressou-se a apresentar um outro diploma.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que disparate!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O PCP e o Bloco sabem tudo, não precisam de estudar nada, têm verdades absolutas sobre tudo, têm preconceito ideológico sobre uma série de soluções, mas nós não temos. Os estudos servem mesmo para isso, ou seja, para fundamentar a decisão política. Foi isso que o Governo fez, ao mesmo tempo que procurava dar sustentabilidade àquela empresa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem não quer decidir, faz estudos durante muito tempo!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Com muita tranquilidade, queria dizer que pretendemos o melhor para o interesse nacional, que seja tomada uma decisão fundamentada após o estudo ser apresentado e discutido com todos os parceiros, que seja uma solução que melhor sirva o País, a região, o concelho de Almada e, em especial, o Arsenal e os seus trabalhadores e que esta solução surja sem qualquer preconceito ideológico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda pela apresentação destas duas iniciativas.

Em 2013, se não me engano, discutimos propostas similares. Não sou daqueles que acho que isto é repetitivo; acho que é sempre importante acompanhar, nesta área específica, o que se passa com as nossas empresas públicas. Portanto, acho importante que esta matéria seja debatida.

Vou repetir o que disse ao Sr. Deputado Bruno Dias há dois anos. Como sabe, não foi o nosso Governo que adotou este modelo empresarial para o Arsenal do Alfeite, mas, à época, achei que essa era a melhor solução. Todas as vezes que visitei o Arsenal do Alfeite, tanto integrado na Comissão de Defesa como sozinho, apercebi-me de que o modelo anterior também não era o modelo que os seus trabalhadores desejavam. Como eles diziam, e bem, era um modelo que não era nem carne nem peixe. Ou seja, não eram funcionários públicos, mas também não eram considerados trabalhadores de uma empresa privada. Estavam numa situação híbrida, que não satisfazia em nada os próprios trabalhadores.

Se entendi bem, as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda defendem um regresso à situação anterior. Percebo as vossas preocupações. Neste momento, o Arsenal do Alfeite encontra-se no perímetro do Estado, é uma empresa do Estado, 100% do Estado, e o PCP e o Bloco têm receio de que, em projetos futuros, como nesse tal estudo que foi encomendado, se possa pensar em alternativas em relação a isso, pelo que o regresso à situação em que estava anteriormente seria uma garantia de evitar tal evolução.

Compreendo essa preocupação, mas não resolve a questão de fundo. E a situação anterior do Arsenal do Alfeite não era positiva para os próprios trabalhadores. Foi isso que ouvimos reiteradamente nas visitas que fizemos ao Arsenal do Alfeite.

Sabemos que nenhum partido tem dúvidas quanto à importância do Arsenal do Alfeite no que diz respeito à manutenção dos navios da Marinha. Também é verdade — e foi aqui dito por todos os Srs. Deputados — que houve uma redução substancial do número de navios da Marinha, que foram alvos de recuperação no Arsenal do Alfeite nos últimos anos, quer por problemas financeiros, é verdade, quer por opção de manutenções mais simples.

Mas também não é verdade que o Arsenal do Alfeite esteja parado. Não é verdade! O Arsenal do Alfeite e os seus trabalhadores têm feito serviços absolutamente notáveis para a recuperação dos navios da Marinha. Acho que passou de ideia de que o Arsenal está parado, mas gostava de desmentir isso. Têm feito um excelente trabalho. Eu próprio visitei o Arsenal há dois anos e vi a recuperação absolutamente notável que fizeram de uma corveta antiga e também de navios mais antigos.

Em relação ao projeto que foi aqui falado sobre a tentativa de encontrar outros clientes que não a Marinha para garantir postos de trabalho e o melhor desenvolvimento do Arsenal do Alfeite, em parte, é limitado, com certeza, e não foi o desejado. Mas foi feito um esforço e, como sabemos, a Marinha de Marrocos faz a manutenção de parte dos seus navios — é uma manutenção simples, é verdade! — no Arsenal do Alfeite. Isso também é feito e é uma novidade.

Os resultados foram negativos em 2012 e em 2013 — 5 milhões de euros — e nós responsabilizamo-nos por essa gestão deste Governo, mas parece-me que, embora os dados ainda não estejam finalizados, os números de 2014 serão substancialmente melhores do que os de 2012 e de 2013.

Peço desculpa, Sr. Presidente, por estar a ultrapassar o tempo de que disponho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sim, Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Pelos números da Lei de Programação Militar, vários projetos de manutenção passarão pelo Arsenal do Alfeite, e isso é essencial ser aqui referido.

Contudo, existem algumas manutenções — e termino, Sr. Presidente — que o Arsenal do Alfeite ainda não pode fazer. O Sr. Deputado Bruno Dias falou, e bem, da manutenção dos submarinos. Não sou, nem o Sr. Deputado, especialista nessa matéria, mas parece que este tipo de manutenção a que foram sujeitos os nossos submarinos não podia ser feita no Arsenal porque ainda não tinha essa capacidade e era de tal ordem importante que, de facto, era necessário enviar para os estaleiros alemães.

Não sabemos se, no futuro, parte dessa manutenção poderá ser feita, porque algum equipamento foi investido através de offsets no Arsenal do Alfeite. Também já tinha dito isto há dois anos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O desejável seria que parte dessa manutenção fosse feita, obviamente, nos Estaleiros.

O estatuto atual pode servir, se for potenciado, os trabalhadores, a Marinha, o Arsenal do Alfeite e o concelho de Almada.

Sr. Presidente, termino — esqueci-me de o fazer no início —, saudando a presença nas galerias do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada e das pessoas que o acompanham.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para não cair no mesmo erro, começo, justamente, pelos cumprimentos.

Em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», cumprimento todos os arsenalistas e também o Sr. Presidente da Câmara de Almada, que teve interesse em assistir a esta discussão tão relevante para o concelho de Almada.

Queria começar por dizer o que, enfim, todos sabemos. Somos um País de mar, e um País de mar não deve, nem pode, desvalorizar a sua indústria naval e não pode desvalorizar a sua capacidade de construir e de reparar navios.

Ocorre que o que temos vindo a assistir, ao longo dos anos, num caminho de desmantelamento de empresas tão significativas como os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Arsenal do Alfeite, deixa-nos, obviamente, uma enormíssima margem de preocupação e demonstra que os Governos não têm tido uma visão estratégica relativamente a esta matéria e à nossa ligação ao mar também por esta via.

Outra nota que gostaria de deixar prende-se com os trabalhadores do Arsenal. Todos sabemos que têm um know-how que não pode ser ignorado nem tão pouco desperdiçado. Ora, darmo-nos ao luxo de dispensar trabalhadores, seja por via da mobilidade, seja por via da pré-reforma, seja por que via for, é um erro estratégico para o País. A formação destes e de outros trabalhadores seria, na nossa perspetiva, um investimento produtivo para o País, caso se faça o que é fundamental: investir significativamente e com uma visão estratégica nesta indústria.

Também gostaria de relembrar que alguns Srs. Deputados consideravam que a empresarialização do Arsenal, a criação da «SA» e a sua integração na EMPORDEF era um mar de rosas. Diziam que vinham aí novos mercados, novos clientes, mas essa maravilha não se verificou. Normalmente, apregoa-se essa publicidade para tantos setores e depois nada se verifica assim. Ou seja, já assistimos à destruição de vários setores, em que prometeram ilusões que nunca se concretizaram. Portanto, esta é, talvez, uma advertência que aqui deixamos.

Por último, consideramos que o Arsenal do Alfeite não pode ser desligado da Marinha, ao contrário do que admitiram vários Srs. Deputados nas suas intervenções. O Arsenal nasceu para a Marinha, é especializado na Marinha, a Marinha precisa dele e é na Marinha que deve ser reintegrado.

Já agora, permitam-me uma nota muito especial para o Sr. Deputado João Rebelo: se estamos preocupados com os estatutos e até com o posicionamento ou com a situação dos trabalhadores, nada como envolver direta e profundamente os trabalhadores nas decisões. Fica o caso resolvido sempre de uma forma mais positiva.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, no escasso tempo que dispõe de 31 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que é verdadeiramente lamentável que cinco anos depois da SA e com o que tem estado a acontecer no Arsenal neste último ano da Legislatura os Srs. Deputados da maioria e do PS apareçam com este discurso do «a ver vamos», como se estivéssemos em 2009. Não estamos, Srs. Deputados. Não sei se já deram por isso!

Nas intervenções que ouvimos, faltou explicar em que livro é que está escrito que o Arsenal do Alfeite integrado na Marinha não pode trabalhar para outros países e outras entidades. Em que livro é que está escrito que a capacidade técnica, de investimento e de modernização não poderia ser garantida no quadro da Marinha, se houvesse vontade política para isso?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados, com muita tranquilidade e com muito interesse em ir lendo os estudos, vão empurrando o Arsenal para a degradação e o desmantelamento de uma forma verdadeiramente criminosa.

Sr. Deputado João Rebelo, a capacidade técnica que o Arsenal não tinha em relação aos submarinos, também não a tinha antes de passar a ter em relação às fragatas MEKO ou às fragatas holandesas. Aquilo que não se sabe aprende-se! Nos contratos de manutenção, devia ter ficado estipulado que esse trabalho ficava garantido para o Arsenal, e não ficou. É por isso que vão 10 milhões de euros, mais IVA, para a Alemanha, em vez de ficar trabalho no Arsenal do Alfeite, porque não se garantiu atempadamente essa matéria.

A extinção da Empordef, afinal, não era suposto trazer o problema para «sim ou sopas», ou internaliza-se ou é extinto e privatizado?! Afinal, os senhores querem fazer o quê ao Arsenal? Cinco anos depois não sabem? É ou não verdade que o famoso estudo do Dr. Augusto Mateus já foi concluído e estará a aboborar algures no Ministério?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Os trabalhadores do Arsenal não podem é ficar nesta situação de indefinição constante e de beco sem saída, a ver o tempo passar, o estaleiro a degradar-se, a não entrar gente nova, que faz falta ao Arsenal, e deviam regressar aqueles que foram corridos de forma absolutamente inaceitável, como fez o Governo anterior e que este Governo e esta maioria reiteraram.

Não estamos condenados a este caminho, Srs. Deputados, por mais que o tentem impor ao País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, dispondo, para o efeito, de 24 segundos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, a minha primeira palavra é para o Sr. Deputado Bruno Vitorino: o Bloco de Esquerda trará aqui as vezes que forem necessárias as iniciativas legislativas que entender necessárias. Acho que o senhor deve despir esse preconceito, porque não lhe fica nada bem.

Na verdade, o que é mau é que o PSD não traga ao Plenário as matérias que interessam para discussão, e neste caso concreto já deveria ter trazido. Os senhores passam a vida com a história do passa culpas: «não fomos nós, foram os outros, a decisão é de 2009, está perfeitamente identificada». Bem, mas os senhores estão no Governo vai para quatro anos! Afinal, estão à espera de um célebre Plano Mateus, pelo qual pagaram 74 000 € — é que para esses estudos há dinheiro! —, quando deveriam era ter tomado atitudes. E já se percebeu que este modelo não resulta, já se percebeu que se perdeu know-how, que não se reestruturou, que não se modernizou e que assim não vamos lá.

Também já se percebeu que os senhores querem repetir o «filme» dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — essa é que é a questão —, porque têm o preconceito de que o que é público é mau.

Srs. Deputados, nós entendemos o contrário, entendemos que o melhor negócio para o País, para os trabalhadores, para o concelho de Almada, para o distrito de Setúbal é retomar o Arsenal do Alfeite à tutela da Marinha, reintegrar os trabalhadores e fazer, sim, um plano de encomendas e abrir ao mercado,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque, como também já foi dito, não está escrito em lado nenhum que, na tutela do Estado, não se possa abrir a outros mercados. Essa é uma invenção vossa, esse é um preconceito vosso.

Aplausos do BE.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nós não temos conhecimento e não foi entregue na Assembleia o estudo sobre o futuro do Arsenal do Alfeite, que foi citado neste debate.

Já apresentámos um requerimento ao Governo para que faculte ao Parlamento esse documento, é inaceitável que ainda não o tenha feito, pelo que pedimos os bons ofícios da Mesa para que este requerimento do PCP a requerer o estudo sobre o futuro do Arsenal do Alfeite tenha provimento e o documento seja entregue à Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Será, com certeza, devidamente encaminhado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 29 de janeiro, e terá a seguinte ordem do dia:

1 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM);

2 — Apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 228/XII (3.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM), 233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (ALRAM);

3 — Discussão, na generalidade, do projetos de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE);

4 — Apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP);

5 — Apreciação da petição n.º 347/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), com o título Não permitiremos a destruição da CGA!, solicitando à Assembleia da República que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa Geral de Aposentações a fim de se apurar responsabilidades e de se encontrar soluções com vista à sua sustentabilidade;

6 — Apreciação da petição n.º 411/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas.

Srs. Deputados, queria lembrar-vos que, a propósito da Evocação do Dia de Memória do Holocausto, que perfaz 70 anos, haverá lugar à representação da peça As mãos de Abraão Zacut, de Sttau Monteiro, pelo Clube de Expressão Plástica e Dramática do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre, na Sala do Senado, imediatamente a seguir ao encerramento dos nossos trabalhos.

Declaro encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 51 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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