5 de fevereiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

I Série — Número 45

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos as declarações políticas, que são o primeiro ponto da nossa ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 764/XII (4.ª) — Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da Administração Pública que exercem funções no estrangeiro (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1233/XII (4.ª) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE), 1234/XII (4.ª) — Municipalização escolar imposta à custa da autonomia das escolas (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1235/XII (4.ª) — Em defesa da escola pública inclusiva para todos (PCP), 1236/XII (4.ª) — Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1237/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais (PSD e CDS-PP), 1238/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar (PS), 1239/XII (4.ª) — Propõe a reversão da alienação do Grupo Espírito Santo Saúde, a sua transferência para a esfera pública e a valorização dos seus ativos num quadro de controlo ou propriedade de natureza pública (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 1240/XII (4.ª) — Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade (Os Verdes), 1241/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes), 1242/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1243/XII (4.ª) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1244/XII (4.ª) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS), 1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto, como sabemos, consiste em declarações políticas, com a seguinte ordem: Bloco de Esquerda, PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Pelo Bloco de Esquerda, para fazer a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Tem o Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, usado e abusado de algumas afirmações que não devem passar em claro na Câmara dos Deputados.

Em primeiro lugar, em relação à área da saúde fez afirmações no sentido de dizer que o seu Governo foi aquele que mais contribuiu para o Serviço Nacional de Saúde. Tudo isto é discrepante e contrasta vivamente com a realidade, não só em relação ao que tem sido o caos das urgências — havendo necessidade de reciclar a capacidade de atendimento imediato por parte dos cidadãos, com pico de gripe ou sem pico de gripe —, mas também quanto a muitas outras faltas relativas à organização da rede hospitalar, com as dificuldades da suborçamentação e, muito mais do que isso, com a dificuldade que tem havido em dispensar medicamentos biológicos, oncológicos, já para não falar do caso do dia, que é grave do ponto de vista de medicamentos inovadores, em relação à Hepatite C. Mas, o mais grave de tudo são os 10 meses para responder à solicitação de um medicamento inovador que poderia salvar uma vida. Ora, este tempo de 10 meses para responder é um problema kafkiano da relação entre o cidadão e o Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, convenhamos que as afirmações do Primeiro-Ministro em matéria de saúde pública, matéria por que rasgou as vestes no último debate quinzenal sobre o Serviço Nacional de Saúde, não têm o consentimento dos factos, não têm a verdade da realidade.

Mas podemos falar da pobreza — últimas afirmações do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Os números que foram publicados dão conta de um aumento da pobreza em Portugal a rondar os 20%. Ainda assim, o limiar de pobreza é mais baixo e, portanto, os números, do ponto de vista da crueza da realidade, são até mais graves do que aquilo que o inquérito deixa supor. Acerca disto, o Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa extraordinária, com certeza com um objetivo pré-eleitoral: que se tratava de um eco do passado.

Ora, tudo indica que, em 2013 e em 2014, todas as circunstâncias se agravaram. Agravaram-se do ponto de vista da diminuição das prestações sociais, agravaram-se do ponto de vista das pessoas abrangidas, agravaram-se pela dificuldade no emprego, pela desvalorização salarial, por tudo isso.…

Outra das habituais frases de propaganda que eram propaladas tinham a ver com o Instituto Nacional de Estatística. Ainda hoje, foram conhecidos os números do Instituto Nacional de Estatística, repito, do Instituto Nacional de Estatística, que o Sr. Primeiro-Ministro tanto preza, que dá conta de um aumento do desemprego e, portanto, tem havido um vaivém, mas em baixa. Ora, tudo isso aponta para um agravamento da pobreza, mais o famigerado teto de poupanças do Ministro da Segurança Social nas prestações sobre a pobreza.

Sr.as e Srs. Deputados, também na área da educação, o Sr. Primeiro-Ministro veio recentemente fazer alarde daquelas que teriam sido conquistas deste Governo. Porém, olhando para os principais indicadores internacionais, o que vemos, na realidade, é que a universidade em Portugal encolheu, a investigação científica encolheu, há menos alunos e menos investigadores, e estes são os indicadores da competitividade e da capacidade criativa que são tidos em conta na União Europeia.

Também sobre a TAP — se quisermos falar sobre a TAP — tantas e tantos se têm juntado, desde Ramalho Eanes até aos setores mais à esquerda em Portugal, na defesa da companhia de bandeira e da sua propriedade pública.

Veja-se que o Primeiro-Ministro faltou à verdade ao dizer que, na União Europeia, não é possível capitalizar a TAP. Ao que parece, a Comissão Europeia não foi contactada para o efeito. Não há nenhum processo aberto, não há nenhuma evidência, a não ser uma história mal contada de Chipre.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo português, juntamente com o Governo espanhol, noutra das célebres afirmações do nosso Primeiro-Ministro, têm vindo a fazer um caminho de resistência à iniciativa do novel Governo grego para uma reestruturação das dívidas soberanas.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Já desistiram!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vamos falar do «conto de crianças» e de outras formas de apoucamento e de aviltamento das posições que têm vindo a ser tomadas por parte do Governo português, do Primeiro-Ministro e dos principais responsáveis.

Devo dizer que as afirmações do Primeiro-Ministro português, a par da atitude do Presidente do Conselho do Estado espanhol, são muito negativas. Trata-se de países que tiveram modalidades diferentes de resgate, que estão sujeitos à troica, essa instituição que é uma espécie de instituição bastarda da União Europeia, que tem vindo a ser rejeitada nos diálogos — que são necessários — intraeuropeus. O que os principais responsáveis têm feito e dito é que não estão de acordo com qualquer debate/discussão acerca da reestruturação da dívida, não estão de acordo com uma conferência europeia sobre a reestruturação das dívidas, não estão de acordo com qualquer mecanismo que tenha a ver com o voltar ao passado, conseguir tirar uma autópsia dos planos de resgate da troica, encontrar um caminho de crescimento e de defesa dos direitos sociais e, já agora, dos regimes constitucionais dos Estados-membros na União Europeia. Ou seja, a Sr.ª Merkel, por interpostas pessoas e por interpostos Estados — Portugal e Espanha —, está a encontrar um escudo humano para as negociações na União Europeia. E é terrível, é lamentável e é de uma infelicidade premente que haja uma maioria política em Portugal que transforma o nosso Estado-membro da União Europeia numa espécie de escudo humano em relação à reestruturação das dívidas.

Se houver uma reestruturação das dívidas, Portugal tem muito a aproveitar para relançar o crescimento económico. Percebendo que as coisas estão a mudar na União Europeia — não, certamente, na direção que todos pretendem, mas estão a mudar —, esta maioria continua a tratar o caso num imobilismo total, sem proposta, sem posição, apenas numa defesa inquebrantável da posição política da responsabilidade da Chanceler Merkel.

Portugal germanófilo: é hoje isto a que assistimos. Portugal como escudo humano na negociação acerca da reestruturação das dívidas.

Aplausos do BE.

É bastante lamentável e o recado que deixo é este: esta é uma maioria que vai perdendo «gás». Perde contacto com a realidade na maior parte das políticas públicas e naquilo que nos poderia interessar, neste momento, no quadro europeu, está ausente, está a servir terceiros, não está a servir o interesse nacional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista três inscrições, para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados Mónica Ferro, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Deputado Luís Fazenda informa que pretende responder um a um, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, acabamos de assistir, mais uma vez, a um exercício em que o Bloco de Esquerda tenta demonstrar aos portugueses e às portuguesas que tem o monopólio dos bons sentimentos. Ouvimos uma lista extensiva de preocupações, mas, Sr. Deputado, não ouvimos uma única proposta de resolução.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Ouvimos uma série de críticas, mas o PSD nunca negou que a crise era dura. O PSD nunca negou que a crise tinha consequências sobre os portugueses, mas também nunca enjeitámos a responsabilidade que tínhamos em lhes dar resposta.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Uma confiança que os Srs. Deputados não sabem o que é porque os portugueses nunca vos deram, através do voto, essa confiança de governar Portugal.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem pelo contrário!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Os portugueses sabem onde é que estão as respostas da manutenção do Estado social. Os portugueses sabem com quem podem contar e sabem que é nesta bancada que estão essas respostas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — O Sr. Deputado citou a pobreza. A pobreza preocupa-nos, aliás, não podia deixar de nos preocupar. É um desígnio social-democrata garantir a todos o nível mínimo de dignidade, até o nível máximo de dignidade, que é isso que nos distingue de uma certa esquerda.

Sr. Deputado, citou o relatório do INE, mas podia ter citado o relatório todo. Os números relativos à taxa de pobreza são preocupantes, mas são números que se atribuem a 2013, ou seja, ao pico da crise. Não o negamos.

Protestos do BE.

Sr. Deputado, o relatório do INE também nos diz que o Governo reforçou a capacidade do Estado social. Mas essa parte do relatório também não interessou.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não interessa!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Para além disso, o relatório também nos diz que, em 2013, as transferências sociais relacionadas com a doença, com a incapacidade, com a família, com o desemprego e com a inclusão social para a redução do risco de pobreza aumentaram 0,5%.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não interessa!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Srs. Deputados, criámos o Plano de Emergência Social — os nossos quatro Orçamentos inscreveram 938 milhões de euros para esta área; majorámos em 10% o subsídio de desemprego de casais que tenham filhos a cargo e em que ambos tenham perdido os seus postos de trabalho; criámos o Programa de Emergência Alimentar; criámos as tarifas sociais de eletricidade; reduzimos o preço dos medicamentos; isentámos de taxas moderadoras 5,5 milhões de pessoas; aumentámos a isenção em sede de IRS.

Sr. Deputado, tenho uma lista imensa de medidas que lhe posso oferecer para que veja o esforço consolidado que este Governo tem levado a cabo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É preciso conhecer essas medidas!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — É preciso conhecê-las, porque, de facto, não ouvimos respostas da sua parte.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

Ouvimos várias referências ao Syriza e ao que essa vitória grega significaria para toda a Europa. Pois só me ocorre perguntar de que Syriza é que estamos a falar, do Syriza de antes das eleições ou do Syriza de depois das eleições.

É que Portugal não está na mesma situação da Grécia, Srs. Deputados. Enquanto os gregos não sabem como vai ser o amanhã, os portugueses estão a ver os seus salários repostos, estão a ver as suas pensões repostas, estão a ver o número de empregos a crescer, estão a ver o número de falências a diminuir.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — O que gostava de ouvir da bancada do Bloco de Esquerda era a resposta a estas perguntas que coloquei, para que eu, os portugueses e as portuguesas que nos estão a ver em casa pudéssemos acreditar que há outra visão de governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa por insistir muito com a Sr.ª Deputada Mónica Ferro para terminar, mas, como é a primeira pergunta da tarde, é para criarmos uma bitola para o resto da sessão.

Srs. Deputados, o tempo de que dispõem para fazer perguntas é de 2 minutos. Como o Sr. Deputado Luís Fazenda, ainda por cima, vai responder uma a uma, o que prolonga mais o debate, pedia que não ultrapassassem o tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, ainda por cima, vou responder.

Risos do BE.

Sr.ª Deputada Mónica Ferro, que se saiba, a taxa de desemprego até no último trimestre do ano passado aumentou. Não tem havido nenhum ciclo linear de aumento da taxa de emprego em Portugal. Por isso, o que a Sr.ª Deputada disse é absolutamente desmentido pelos números.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade o que está a dizer!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os Srs. Deputados estão desatualizados acerca dos números, por isso façam favor de se atualizarem.

Em relação aos indicadores de pobreza, e tendo em conta os que são relativos a 2014 — e nós podemos calculá-los —, vão aumentar. Porquê? Porque diminuiu-se as prestações sociais, desvalorizou-se ainda mais o fator trabalho e, como tal, não vamos ter melhorias.

Além de mais, o limiar de pobreza a partir do qual é calculado o índice da pobreza pelo INE baixou. Sr.ª Deputada, não poderia ter acontecido outra coisa, uma vez que o Primeiro-Ministro adotou fielmente o programa da troica como o seu próprio programa, dizendo que Portugal precisava de empobrecer.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Primeiro-Ministro salvou o País!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não sei qual é a novidade, não sei por que é que o PSD fica tão nervoso, tão intranquilo quando estes factos são nomeados. É que, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro não disse só «que se lixem as eleições», também disse que era preciso empobrecermos. Têm os resultados, está à vista a aplicação do vosso programa.

Portanto, há uma crise social maior, há um maior desnivelamento do ponto de vista económico, aumentaram as desigualdades no País. Estes são factos absolutamente incontroversos.

Perguntou-me a Sr.ª Deputada pelas nossas alternativas. Bem, nós temos defendido a reestruturação da dívida, o aumento da procura interna, o aumento do investimento público, a capacidade de crescimento económico…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Até o Syriza já abandonou essas medidas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, temos proposto um conjunto de medidas. Ouviu falar deste tipo de medidas? Ouviu! Eu não falei do Syriza, falei do Governo grego, mas o Syriza, de facto, propôs esse tipo de medidas, que nós já defendemos há anos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Syriza já não propõe essas medidas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não sei se é a Sr.ª Deputada Mónica Ferro que está a ouvir a minha resposta ou se é o Sr. Deputado Hugo Soares, mas, de qualquer forma, distribuo-a democraticamente por toda a bancada do PSD.

O que está em curso, independentemente do seu desfecho final, é um processo de renegociação da dívida grega. O que me importa, para além do povo grego, que muito estimo, como qualquer outro povo da União Europeia, é o que vai resultar do ponto de vista do quadro europeu, das condições do euro, da desigualdade que o euro tem vindo a promover e como é que nessas circunstâncias as dívidas de outros Estados-membros vão ser atendidas, tanto as dívidas soberanas como aquelas em relação às quais não se fala, como a dívida externa geral, incluindo a dívida privada.

Ora bem, isso é o que interessa!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nessa circunstância — e concluo, ainda por cima, Sr.ª Presidente —, é preciso saber qual é a atitude do Governo português. A atitude do Governo português — e em relação a isso a Sr.ª Deputada Mónica Ferro nem questionou — é a de bloquear este processo europeu. Isso é absolutamente inaceitável, isso é faltar aos portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na sua declaração política tocou em dois pontos que são, a nosso ver, a principal fratura social de Portugal e, por isso, devem constituir as principais prioridades deste ou de qualquer governo: a questão da pobreza e a questão do desemprego.

Dito isto de uma forma clara, também lhe queria dizer que, por isso mesmo, devemos resistir à tentação de aproveitamentos políticos e ter uma perspetiva séria do ponto de vista político em relação a estas matérias. Evidentemente que, quando a taxa de desemprego sobe, preocupa todos, mas, quando desce, deve satisfazer todos.

Sr. Deputado Luís Fazenda, é evidente que os números da pobreza nos preocupam. Preocupam o Bloco de Esquerda, como preocupam o CDS e os restantes grupos parlamentares. Não tenho a menor dúvida.

O Sr. Deputado, na sua declaração política, e tendo em conta que o relatório que referiu é atual, falou de números que não são atuais, são números relativos a 2013.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais do que isso: o Sr. Deputado disse que tudo indica que será pior. Tudo o quê, Sr. Deputado? É que, em 2014, vimos que houve crescimento económico e vimos a taxa de desemprego a diminuir. A taxa de desemprego a diminuir, Sr. Deputado! Lamento informar o Bloco de Esquerda, mas a taxa de desemprego diminuiu.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em Portugal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nos últimos 12 meses, Portugal foi o país da Europa que registou uma maior descida da taxa de desemprego — 2,4 pontos percentuais.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A taxa de desemprego na Irlanda, que é tantas vezes apontada como exemplo, apenas desceu 1,7. O Sr. Deputado fica satisfeito com isso? É que eu chego a duvidar que fica! O Sr. Deputado está maçado pelo facto de Portugal, por força, infelizmente, do programa dificílimo que tivemos, já ter estado nos 17,7% e hoje estar nos 13,5%. É alto? É, com certeza. Temos de trabalhar para baixar? Com certeza. Vale ou não vale a pena salientar isto?

O Sr. Deputado falou da TAP dizendo que a ajuda europeia é uma solução miraculosa. Mais uma vez, o Sr. Deputado, por uma questão de honestidade intelectual e política, que sei que a tem, devia contar como é que são essas ajudas europeias. É que a Alitalia em Itália teve ajuda europeia. Sabe o que é que está a acontecer agora? Um despedimento coletivo de 2000 funcionários. É isto que o Bloco de Esquerda preconiza para a TAP? Nós não, Sr. Deputado! É evidente que a União Europeia injeta liquidez na TAP, mas também pede programas de haircut, programas esses que o Sr. Deputado tanto refere.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria só fazer uma pergunta muito clara.

O Sr. Deputado Luís Fazenda falou da Grécia, dos gregos, do que veio mudar e as eleições gregas são isso mesmo, ou seja, são eleições que se realizaram na Grécia. Bom, para já, tenho a dizer-lhe que tem mudado mais o Syriza do que a Grécia, mas, em todo o caso, ficaremos a aguardar.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, queria perguntar-lhe o seguinte: o que é que o senhor, em nome do interesse nacional, tem a dizer em relação às declarações do Ministro das Finanças grego, quando este referiu que as taxas de juro e os custos da dívida pública de Portugal deviam aumentar?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto significaria mais austeridade e mais sacrifícios para os portugueses.

De que lado está o Bloco? Está do lado do interesse nacional da Grécia ou do interesse nacional de Portugal? Nós, em relação a isso, não temos dúvidas, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de fazer alguns comentários.…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Devia era responder!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … à sua intervenção, não sem antes responder à sua pergunta, até porque, se me permite, ela é corriqueira.

O atual Ministro das Finanças grego era, há muitos anos, um blogger, um intelectual e escreve muitas coisas que, com certeza, são vistas com muita atenção. Em todo o caso, como académico, tinha uma personalidade diferente da que tem neste momento como Ministro das Finanças. Srs. Deputados, isso é, aliás, uma coisa corriqueira, não é?!

O Carlos Moedas é um exemplo acabadíssimo disso e, no entanto, foi promovido pela atual maioria política. Foi promovido! Defendia a reestruturação da dívida, mas, entretanto, «mudou de agulha».

Seja como for, o que foi dito pelo atual Ministro das Finanças da Grécia, à época, foi que, se — condicional! — existisse uma situação de cerco à Grécia, a circunstância de poder impedir a liquidez da Grécia nos circuitos financeiros europeus e se isso aumentasse as taxas de juro de um conjunto de Estados-membros, incluindo Portugal, aumentaria o capital de conflito e, portanto, poderia provocar uma alteração na política europeia. Enfim, esse cenário ainda não está fora de contexto.

Desafio o Sr. Deputado a pensar não no que perde imediatamente, mas no que Portugal pode ganhar a prazo. Sobre isso, os senhores não falam! É que a dívida portuguesa é tão impagável como a grega, é uma questão de escala. Quanto a essa matéria, o eleitorado será juiz em primeira e em última instâncias.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a dar uma resposta mal-amanhada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, também gostaria de lhe dizer que, em relação à taxa de desemprego, o que temos é uma diferença de 1,8 favorável à taxa de emprego em relação a período homólogo do ano passado. Mas uma baixa! Isso significa que a economia, desse ponto de vista, está estagnada e que, se somar o efeito conjugado da emigração, não tem criação líquida de emprego ou ela é marginal. Não há criação de emprego e esse é o castigo mais severo que pode ter esta maioria política do CDS e do PSD.

Quanto aos números da pobreza, não sei. Conhece um tal de Pedro Mota Soares, Ministro da Segurança Social?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Conheço muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É ele que tem andado a cortar as prestações sociais — aliás, até arranjou mais um teto.

Do que é que se admira? Vão aumentar os indicadores de pobreza! São factos, não são?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São é difíceis de contestar!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, o Grupo Parlamentar do PS informou a Mesa que terá havido um lapso na direção da bancada e, como tal, não foi inscrito, para fazer uma pergunta, o Sr. Deputado Vitalino Canas.

Não havendo objeções, inscrevo o Sr. Deputado Vitalino Canas para esse efeito.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queremos começar por saudá-lo pela declaração política que fez em nome do BE e dizer que o PCP considera que o Governo montou uma autêntica linha de propaganda.

Considera o Governo que há sucesso atrás de sucesso: sucesso na saúde — quando o que há é caos nas urgências! —, bons resultados no emprego, bons resultados na economia… Esta é uma propaganda feita como um castelo de cartas, ou seja, sem qualquer tipo de sustentação, e a realidade destrói facilmente esta linha de propaganda que está montada.

Queremos destacar dois casos concretos que são paradigmáticos de como as opções políticas do Governo estão a afundar o nosso País e não estão a resolver nenhum dos problemas estruturais.

O primeiro caso tem a ver com os dados do desemprego. Bem podem montar o esquema que quiserem, mas a verdade é que os dados do INE comprovam claramente que, ao contrário do que o Governo anda a dizer e a maioria tenta repetir até à exaustão, o desemprego no nosso País não está a diminuir.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Basta termos em conta que o Governo atirou para estágios e para formação profissional 166 000 trabalhadores que não contam para as estatísticas e, se somarmos os inativos e desmotivados, que são 257 000, percebemos que, hoje, o desemprego atinge 1,2 milhões de portugueses. Temos, hoje, substancialmente mais trabalhadores desempregados do que tínhamos em 2011. Portanto, a situação, hoje, é pior, não é melhor, como tentam pintar.

O segundo caso tem a ver com os dados do INE sobre a pobreza. Há 2,7 milhões de pobres no nosso País, 25,9% de pobreza. É o pior agravamento da taxa de pobreza desde o 25 de Abril. A maioria reage dizendo que é um pico e que não tem nada a ver com a realidade atual, sem comprovar se há qualquer tipo de alteração que melhore a realidade. O que alterou, alterou para pior.

Mais: a Deputada Mónica Ferro, do PSD, diz mesmo que houve muitos sacríficos, mas esqueceu-se de referir — e peço-lhe um comentário — que, ao mesmo tempo que a pobreza se agravou como nunca no nosso País, em 2013 foram garantidos lucros e benefícios fiscais milionários para os grandes grupos económicos. Portanto, não há, efetivamente, sacrifícios para todos; há para alguns, para os trabalhadores.

Sr. Deputado, devo, pois, dizer que, relativamente a esta matéria, partilhamos da sua visão e, Sr.ª Presidente, antes de terminar, queríamos apontar soluções.

A dívida e o tratado orçamental são, hoje, um garrote ao nosso desenvolvimento e à possibilidade de o nosso País romper com este caminho que está traçado.

A nossa proposta, ontem avançada nas Jornadas Parlamentares, é a realização de uma conferência intergovernamental para, com outros países, discutirmos quer o tratado orçamental, quer as questões da dívida, para romper com este caminho e com este garrote que o nosso País tem. Qual é a opinião do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria? Nós consideramos que este é um aspeto fundamental para mudar a política nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, só posso concordar com a sua análise acerca da pobreza e do desemprego.

Acerca do desemprego cingi-me àquilo que são os dados do INE, não fui mais longe do que isso. O Sr. Primeiro-Ministro e a maioria são muito ciosos dos dados do INE. Ora, os dados do INE provam que a criação líquida de emprego ou não existe ou é marginal e tiraremos alguma conclusão acerca disso.

Do ponto de vista real, há um aumento do desemprego, e isso é conhecido e sabido. Aliás, ainda no último debate quinzenal se observou que o Sr. Primeiro-Ministro esteve imenso tempo a tentar descodificar um engano metodológico que tinha existido nas séries do INE e que, afinal, aquilo que era uma baixa não era; era, aliás, um aumento do emprego. Enfim, esteve aqui a cobrir-se com as vestes do Instituto Nacional de Estatística. Aparentemente, aí estão novamente os dados do Instituto Nacional de Estatística deixando claro que há um aumento do desemprego no último trimestre do ano transato, 2014.

Infelizmente, essa série parece vir a ter uma tendência de continuidade. Veremos a seu tempo! Seja como for, o desemprego é enorme e é a marca de uma política falhada, de uma governação falhada. Quem é que dizia isto? Creio que era o PSD que tinha esta asserção, sobre a qual deveremos chamar sempre a atenção. É um descalabro aquilo que se passa do ponto de vista da política de emprego, hoje correlacionada com a política de emigração, porque não há outra forma de atentar a estes dados.

E a pobreza vai por si, porque, diminuindo as condições do emprego, desvalorizando-se o salário, baixando a mediana do rendimento médio em Portugal, o aumento da pobreza é inevitável, mais a mais no Orçamento em que o Ministro da Segurança Social e o Primeiro-Ministro vieram garantir que havia um abaixamento das prestações em cerca de 100 milhões de euros.

Portanto, não é inescapável essa realidade e, portanto, necessariamente, teremos um agravamento da pobreza nas próximas circunstâncias.

Sr. Deputado, não posso concordar mais consigo acerca de uma conferência internacional sobre a reestruturação da dívida intergovernamental. Aliás, devo recordar que, no último debate quinzenal, a minha camarada Catarina Martins perguntou ao Sr. Primeiro-Ministro acerca dessa conferência, que é uma proposta do Governo grego, que acompanhamos, e que o Sr. Primeiro-Ministro disse, preto no branco, que não atenderia, que estaria absolutamente contra uma proposta desse género. Pois essa é a proposta dos povos, é a proposta que faz caminho, é a proposta de quem tem esperança de ter alguma transformação na Europa e em cada Estado.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa será também uma das nossas bandeiras que devemos compartilhar neste caminho afora.

Era necessário que muitos outros compartilhassem e, como eu disse na intervenção, que Portugal não seja o escudo humano da Sr.ª Merkel.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na sua intervenção colocou alguns temas de relevantíssima importância, começando, desde logo, pelo tema do acréscimo do risco de pobreza, talvez o mais importante, porque é aquele que nos convoca com maior insistência à nossa responsabilidade. Esse tema será, aliás, aqui tratado mais tarde pelo Partido Socialista.

Colocou também questões relacionadas com o Serviço Nacional de Saúde. Existe um padrão de comportamento deste Governo desde há muito tempo que não começou pelo CITIUS, que não começou com a colocação dos professores — que já tinha começado antes —, mas que se mantém, que é o padrão de comportamento da negligência dos cortes cegos que depois têm estas consequências. Portanto, Sr. Deputado, fez bem em referir também esses temas.

Quanto à questão da política europeia e das evoluções que estão a ocorrer ao nível da Europa, o Sr. Deputado referiu as iniciativas do Governo grego. Devo dizer, Sr. Deputado, que estamos a ficar na altura em que, sem as euforias da semana passada, podemos debater com alguma seriedade e alguma contenção estas questões.

Porém, fiquei surpreendido pelo facto de não ter comentado alguma evolução que o Governo grego tem vindo a fazer no que diz respeito à reestruturação da dívida, que nos parece uma evolução sensata, designadamente respeitante às questões relacionadas com a desnecessidade de impor um haircut ou com o compromisso, mais uma vez, assumido pelo Primeiro-Ministro grego de que iriam pagar a integralidade da dívida. Parece-me importante notar esta evolução. Importante, sobretudo, não para salientar qualquer tipo de recuo ou qualquer tipo de evolução, mas para registar que o Governo grego está a ter um contributo que me parece útil ao nível da discussão destes temas da Europa. Devemos registar aqui esse contributo e devemos, aliás, aproveitá-lo.

Queria aqui dizer que me parece de todo desajustada a posição do Governo português de não estar a acompanhar com atenção e com o devido interesse este debate que está a acontecer na Europa.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — É inegável que a Europa não mudou, mas é também inegável que o Governo grego está a introduzir na Europa fatores de discussão que são importantes.

Queria aqui registar este facto, mas gostava de ouvir um comentário por parte do Sr. Deputado em relação à evolução verificada ao nível do Governo grego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço as suas observações.

Neste momento, quer do ponto de vista europeu e dos responsáveis gregos, quer do ponto de vista de outros responsáveis do Eurogrupo e dos vários Governos dos Estados-membros, as notícia que temos, pela imprensa internacional e por uma ou outra declaração que tem vindo a ser mais comentada, é de que há negociações bilaterais e há um processo que está em curso. Nós não vamos comentar um processo que está em curso.

Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

No dia 11, há uma reunião do Eurogrupo e no dia 12 há uma cimeira europeia, e esperamos ainda ter ocasião de a debater na Assembleia da República.

Mas, no dia 12, haverá uma cimeira europeia e aí haverá espaço para decisões multilaterais. Portanto, será nessa altura o momento adequado para tirar um balanço deste processo, quais as suas consequências e quais as alterações que são necessárias no quadro da União Europeia e se elas vão ou não ter lugar.

Neste momento, limitamo-nos a registar, e isso é importante, que há uma persistência da parte do Governo grego em reestruturar a sua dívida, independentemente daquilo que possam ser os instrumentos que se venham a utilizar, que serão aqueles que o Governo grego defender e não exatamente aquilo que todos nós tentemos encontrar como útil.

Neste momento, o que vemos é abertura, e devemos registá-lo, da parte de vários Governos na União Europeia — quer da parte da França, quer da parte da Itália, quer da parte da Irlanda, quer até de outros Estados de uma forma menos encomiástica, em todo o caso abriram portas ou janelas. E esse aspeto é importante.

Mesmo a declaração da Sr.ª Merkel de hoje mostra que há uma alteração de situação na União Europeia…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e, portanto, quer enfrentar o debate e o problema da Grécia. São declarações de hoje da Sr.ª Merkel dizendo que não haverá nenhuma crise extraordinária para a consolidação de finanças públicas.

Não sei exatamente o que isso quer dizer, é o problema de se fazerem prognósticos antes do fim do jogo, como diria o outro, mas aqui há alguma necessidade de atualizar aquilo com o qual concordo com o que o Sr. Deputado disse: é que a atitude que o Governo português tomou continua a tomar como é subserviente — aliás, subserviente é dizer pouco — em relação àquilo que tem sido o troiquismo dominante.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já não temos troica!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, capitulou completamente.

E se é importante para Portugal saber como é que se lida com as dívidas soberanas e com o conjunto das dívidas externas, Portugal está ausente, Portugal está a fazer o lugar do morto.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, esse papel é o de escudo humano em relação à política da Sr.ª Merkel.

Era tudo isso que nós não pretenderíamos em Portugal, atualmente; pretenderíamos uma atitude ativa da parte do nosso Governo.

Esperemos que ainda tenhamos aqui, na Assembleia da República, o debate sobre a próxima cimeira europeia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluída a declaração política do Bloco de Esquerda, informo que a próxima declaração política é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há setor que tem contribuído fortemente para a recuperação económica do País, esse setor é o do turismo. Esse feito deve-se ao trabalho extraordinário dos portugueses, em especial dos empresários e agentes envolvidos na sua ação e dinamização. A estratégia do Governo é clara: fazer mais com menos!

No passado, desbaratavam-se dezenas de milhões de euros a promover programas e conceitos duvidosos como o Allgarve; porém, os resultados eram francamente insatisfatórios. Hoje, há uma visão centrada nos fins, hoje, há um posicionamento centrado nos resultados.

Num mundo global, a milhares de quilómetros de distância um cidadão pode comprar uma qualquer viagem rumo a Portugal, mas é preciso que o serviço pretendido pelo potencial comprador encontre uma resposta próxima e rápida.

Tem havido um esforço notável do Governo na qualificação da oferta e das infraestruturas, no incentivo aos empresários e na redução dos custos e burocracias administrativas.

Tem havido uma vontade genuína em juntar esforços e de pôr todos os interessados a trabalhar a uma só voz na valorização do sector: as associações, os reguladores, os operadores, as agências, companhias aéreas e, muito especialmente, os municípios. Todos são indiscutivelmente fundamentais para aperfeiçoar os modelos de negócio, para trazer mais turistas, para gerar mais receita.

A nossa forma de lidar com o turismo é muito diferente daquela que era até 2011. Somos irreverentes na procura de novos mercados, de novas ideias e de novos parceiros estratégicos.

A promoção foi despolitizada. A promoção tem uma componente totalmente técnica: promover o turismo numa cadeia de distribuição e de valor.

Trata-se de «saber-fazer» e de «fazer-fazer». Já não se gastam milhares de euros em páginas de publicidade ou em eventos isolados que, em vez de promoverem o País, em vez de promoverem Portugal, promoviam o membro do Governo que tutelava essa área.

Todos nos lembramos, ainda, da célebre imagem do Ministro da Economia, Manuel Pinho, enfiado na piscina com um atleta olímpico a posar para as câmaras ou a tirar uma selfie sorridente.

Não são este tipo de episódios que promovem o turismo em Portugal; pelo contrário, optamos agora por uma abordagem mais sustentável e eficaz: mostramos in loco o País aos profissionais dos media internacionais da área do turismo; agimos em ações organizadas de relações públicas para formar líderes de opinião, de blogues, de redes sociais, de meios de comunicação especializados. São esses os canais que captam a atenção e trazem turistas.

Sr.as e Srs. Deputados, porque o cliente, o visitante e o turista têm sempre razão encaramos de forma muito diferente a política das «taxas e taxinhas», tão apreciada na varanda dos Paços do Concelho de Lisboa.

Para Arquimedes, um ponto de apoio bastava para mover o mundo, para outros as taxas turísticas são a solução para orçamentos deficitários.

Mas as taxas, Sr.as e Srs. Deputados, são verdadeiros empecilhos que agravam a vida dos operadores. Por isso, este Governo eliminou as taxas sobre vistorias aos estabelecimentos hoteleiros; acabou com as taxas de registo de alojamento local e as de aproveitamento de concessões de praia durante o inverno; reduziu as taxas de animação turística e as de inscrição das agências de viagem.

A atividade turística é agora muito mais simples, mas isso não chega!

Um potencial turista só vem a Portugal se o serviço que vai ter for de confiança, se o destino final for um país belo, seguro, com boa comida, transportes eficazes e com um povo acolhedor. Essa é a imagem e substância de Portugal, um País com excelentes serviços no turismo — oferta hoteleira magnífica, operadores resilientes, agências de viagem dinâmicas e companhias aéreas ativas.

Não é por acaso que duas companhias de baixo custo instalaram em Portugal a sua única base na Península Ibérica. Não é por acaso que os nossos aeroportos batem todos os trimestres recordes de passageiros. As receitas turísticas diárias são de quase 30 milhões de euros. Equivale, Sr.as e Srs. Deputados, a mais de 1 milhão de euros por hora!

A atividade turística está a crescer entre 3% e 4% ao ano, no panorama mundial. Em Portugal, verificam-se taxas de crescimento na ordem dos dois dígitos.

No passado, o Algarve monopolizava o movimento da atividade turística. Hoje, quatro regiões do território nacional obtêm quotas de mercado acima dos 10%. Há o Algarve, não o Allgarve… Há também Madeira, Lisboa, Porto e Norte, mas há, acima de tudo, Portugal!

Aqui, temos de salientar o magnífico trabalho das entidades regionais de turismo. Todos os dias estes homens e mulheres esforçam-se por elevar bem alto as marcas da sua região. Nada seria possível sem a estreita colaboração e articulação entre estas entidades e o Turismo de Portugal.

Sr.as e Srs. Deputados, as boas notícias nem sempre enchem as páginas dos jornais. O sucesso dos empresários nem sempre é valorizado. A competência dos portugueses nem sempre é reconhecida.

Numa economia tão aberta ao exterior, como a portuguesa, temos motivos para manter o otimismo.

Portugal não é apenas um destino turístico maravilhoso, detém também um setor privado inovador, dinâmico e competitivo. Graças ao turismo, crescem as nossas exportações.

Por outro lado, o turismo é gerador de milhares de novos postos de trabalho. O turismo é uma atividade de futuro. É sinal de esperança para os portugueses.

O turismo contribuiu com 14% para o PIB, em 2014. É o maior exportador de serviços nacional (46%)! E 2014 foi o melhor ano de sempre.

A estratégia do Governo para o turismo assenta na diferenciação e autenticidade do serviço e do produto. O contributo do turismo para a economia nacional pode e deve ser reforçado.

O ano 2015 será, certamente, ainda melhor. Esse é o compromisso desta maioria e deste Governo, porque, Sr.as e Srs. Deputados, acima de tudo está Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Como é que se faz para visitar esse País?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Acácio Pinto, do PS, João Ramos, do PCP, e Hélder Amaral, do CDS-PP, para fazer perguntas e está informada que o Sr. Deputado Luís Vales responderá conjuntamente.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Vales, saúdo-o pelo tema que aqui trouxe hoje, mas quero dizer-lhe que poderia ter começado a sua intervenção com a expressão «Apesar do Governo…».

Apesar do Governo, nós também registamos os resultados positivos do turismo. E digo «apesar do Governo», porque o Governo tem sido, nesta matéria, uma inexistência. Pelo menos, podemos dizer que não atrapalhou as empresas, não atrapalhou as regiões e, Sr. Deputado, não atrapalhou as autarquias de desenvolverem um excelente trabalho nesta matéria.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que era o que os senhores faziam no passado!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Mas, Sr. Deputado, há questões com que quero confrontá-lo, as quais têm a ver com o turismo interno, que o Sr. Deputado escamoteou.

No turismo interno, Sr. Deputado, como sabe, se tem acompanhado esta área, não há nenhuma estratégia do Governo, não há qualquer estratégia para promover o turismo interno — aliás, a única estratégia que o Governo tem seguido é a do empobrecimento dos portugueses. E a este propósito, coloco-lhe, desde já, uma questão: qual é a palavra que o Sr. Deputado tem a dizer sobre os últimos dados do INE, segundo os quais há 5,7% de diminuição nas viagens internas? Diga-nos algo sobre este valor do INE de 2014.

Já agora, quero também saber o que tem para nos dizer sobre a distribuição territorial dos impactos do turismo no nosso País. É que, efetivamente, Sr. Deputado, há regiões do nosso País onde o turismo atravessa grandes dificuldades. Ainda hoje, o presidente da entidade do Centro diz que, na região Centro, há empresas em dificuldades e há mesmo alguns hotéis a fechar. Diga-nos também uma palavra sobre isto.

Finalmente, Sr. Deputado, uma palavra sobre a ENATUR (Empresa Nacional de Turismo). O Sr. Deputado pode explicar-nos o que se passou para o recuo do Governo na privatização de 51% da ENATUR? O que é que se passou em relação a isso? Explique-nos, porque, efetivamente, o PS fez uma pergunta sobre esta matéria ao Ministro da Economia e, até hoje, não se dignou responder ao Partido Socialista. Não sabemos se foi pela pergunta que recuaram, mas, de qualquer modo, gostaria de saber porquê.

Mesmo para terminar, o que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre o facto de este Governo, desde 2011, não ter apresentado aos portugueses a Conta Satélite do Turismo, que é uma conta exigida, deixe-me dizer-lhe assim…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a referir, o que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre o facto de este Governo, desde 2011, não ter apresentado aos portugueses a Conta Satélite do Turismo, que é uma conta exigida pela Organização Mundial de Turismo? Trata-se de uma conta importantíssima para que os empresários e os portugueses possam fazer opções concretas na área do turismo. Deixe-nos uma palavra sobre a Conta Satélite do Turismo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Vales, o Sr. Deputado traz-nos aqui uma espécie de novidade, ao ocupar o espaço do CDS nas questões sobre turismo. Habitualmente, no debate parlamentar, é o CDS que puxa pelo seu Ministro e pelo seu Secretário de Estado, agora, temos o PSD a entrar também nesta matéria.

O Sr. Luís Vales (PSD): — O Governo é só um!

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas isso é irrelevante.

O que gostava de lhe dizer é que o Sr. Deputado fala no sucesso do turismo, e o CDS também fala nesse sucesso, baseado nos dados do INE. E a estatística do turismo para 2013 fala num aumento das receitas, num aumento das dormidas, num aumento dos proveitos. Os proveitos no setor do turismo aumentaram, em 2013, 1900 milhões de euros, ou seja, 7,7%.

Mas as estatísticas também dizem outras coisas, que, normalmente, os senhores não referem, como, por exemplo, a de que o número de estabelecimentos, em 2013, diminuiu e o número de camas teve um ligeiro aumento, ou seja, há um processo de concentração no setor. E também nos dizem que o número de dormidas de não residentes aumentou, mas o número de dormidas de residentes teve um decréscimo, pelo que os portugueses estão a fazer menos turismo em Portugal.

Portanto, há aqui outros dados de que os senhores não falam.

Por outro lado, falam no sucesso, como se fosse um sucesso para todos, esquecendo, por exemplo, um setor importante, que é o setor da restauração, e o IVA da restauração, que não é, de modo nenhum, encaixado neste sucesso. Aliás, o Governo continua sem publicar as estatísticas do IVA para poder demonstrar aquilo que diz, ou seja, que o aumento do IVA no setor da restauração contribuiu efetivamente para um aumento da receita de IVA. O Governo diz, mas não consegue demonstrar, porque não publica as estatísticas do IVA.

Mas, depois, há outra forma de analisar os números e não precisamos de ir buscar as estatísticas. Também podemos ir aos números e às estatísticas do Ministério da Economia e do Governo. Dou-lhe o exemplo do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, neste setor que os senhores dizem ser um sucesso, que é o melhor setor exportador. Efetivamente, as estatísticas dizem que é o maior setor exportador, mas, por exemplo, o ganho médio mensal dos trabalhadores no setor do alojamento, restauração e similares caiu, nos últimos três anos, 7,5%. O ganho médio dos trabalhadores deste setor caiu 7,5% nos últimos três anos.

Por exemplo, o setor do turismo é o que pratica os salários mais baixos de toda a economia portuguesa, à exceção dos setores dos têxteis e do vestuário. Isto também é dito pelo Ministério da Economia.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá o sucesso!…

O Sr. João Ramos (PCP): — Ou, por exemplo, que, no setor do turismo, 21% dos trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, enquanto a média nacional é de apenas 2%. Isto também é dito pelo Ministério da Economia.

É fácil perceber que uma parte deste sucesso de que os senhores falam é à custa da sobreexploração dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, Sr. Deputado, era importante que nos dissesse, e daí que lhe pergunte, o que é que o PSD acha, por exemplo, dos estágios curriculares no turismo, que estão a substituir postos de trabalho, ou o que é que o PSD acha sobre os problemas que os trabalhadores têm, e que o Ministério da Economia reconhece, num setor que teve 1900 milhões de euros de proveitos, o maior setor exportador. Por que é que este sucesso não tem reflexos no salário e na qualidade dos postos de trabalho destes trabalhadores?!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Vales, queria felicitá-lo pela iniciativa da sua declaração política.

Não sei se percebi bem, mas fiquei com a expectativa de que algo de novo, nunca visto, vai acontecer: o Partido Comunista Português prepara-se para, mais dia, menos dia, fazer uma declaração política sobre turismo, não querendo que essa matéria seja só discutida pelos partidos da maioria. É bem-vindo, Sr. Deputado João Ramos, quando quiser. Poderemos até dar uma ajuda, porque ainda há alguns dados estatísticos.

Protestos do PCP.

Ficava-lhe bem, porque retirava a ideia, que parece ser uma certeza, de que a oposição, qualquer que seja o resultado positivo, em qualquer setor da economia ou da vida portuguesa, foge dele como o diabo da cruz,…

O Sr. João Ramos (PCP): — Salários!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … parecendo que só quer olhar para o lado negro da História.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se há setor em que, de facto, se devem dar os parabéns aos empresários e aos trabalhadores, aos portugueses que nele trabalham, é o do turismo.

Mas também quero referir — e vou fazê-lo com todo o cuidado pela amizade que me une quer ao anterior Secretário de Estado, quer ao atual — que se há matéria em que podíamos fazer um exercício de «descubra as diferenças» entre a governação da maioria e a do Partido Socialista, é exatamente a do turismo.

Risos do Deputado do PS João Galamba.

É que, enquanto o Governo, fazendo pouco, na opinião do Sr. Deputado Acácio Pinto, reviu a lei das agências de viagens, simplificando e retirando burocracia, reviu a lei das entidades regionais de turismo, simplificando, dando autonomia e mais poderes, e eliminou um conjunto de licenciamentos, o que é que fez o Partido Socialista?! Olhem, o vosso candidato a Primeiro-Ministro, em justaposição, cria taxas, cria burocracias, cria dificuldades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Entre um Estado que absorve todo o esforço dos portugueses e um Governo que quer simplificar a vida dos empresários e dos trabalhadores, aqui está a diferença que nos separa.

O Partido Socialista está igual a si próprio: mal descobre um setor a crescer, um setor a ter resultados, o que é que faz? Apropria-se desses resultados e procura ir aí buscar rendimento para a sua política.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Galamba (PS): — Foi por isso que, no Amadeus, o elegeram «Gestor Público do Ano»!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que faz a maioria? Protege esses resultados, simplifica, retira obstáculos e é um parceiro fiável do setor.

É por isso que acho que tem alguma razão quando diz que nada está feito, mas temos estes dados: 14% do PIB; Portugal está no top 3 dos países onde o turismo mais cresce; em novembro de 2014, tivemos 2,4 milhões de turistas, batemos records.

Diria que os problemas que o Deputado do Partido Comunista Português aqui trouxe, com alguma razão, e que V. Ex.ª também aqui trouxe, resolvem-se com três coisas: mais turistas, mais turistas, mais turistas. E é isso que está a acontecer: estamos a ter mais turistas, mais turistas, mais turistas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Têm alguma razão quando dizem que temos de olhar para o turismo interno. É um facto! Estes dados devem ser uma boa base de partida. Agora, temos de olhar para o território, temos de olhar para a criação de produtos, temos de consolidar destinos, temos de requalificar a oferta. Este é um passo que devemos dar, mas até nesta matéria — e sei que o Sr. Deputado Luís Vales me vai responder — estamos a fazer muita coisa, coisa que nunca foi feita. Isto para além do reforço do financiamento das entidades e das agências regionais de turismo, que representa um record em relação aos Governos do Partido Socialista, que cortaram verbas e retiraram autonomias ao território, às autarquias e às entidades regionais de turismo. Até nesta matéria, Sr. Deputado Luís Vales, diga se é ou não verdade que fizemos muito mais do que foi feito por algum Governo do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Acácio Pinto, João Ramos e Hélder Amaral.

Fico preocupado com algumas das questões que me foram colocadas, nomeadamente da parte das bancadas do PS e do PCP. É que, mais uma vez, Srs. Deputados, até neste setor, que, enfim — acho que disse tudo na tribuna —, significou 14% do PIB, teve números extraordinários, e não foi à custa dos partidos políticos,…

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

… mas dos portugueses, dos operadores, dos municípios, das entidades regionais…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos salários dos trabalhadores!

O Sr. Luís Vales (PSD): — … e também do Governo e do Turismo de Portugal.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Apesar de tudo isto, e com este sucesso, continuam zangados, incomodados com os números positivos, até nesta área do turismo!

Srs. Deputados, penso que essa matéria não colhe do ponto de vista eleitoral, porque os portugueses também gostam de ter um sorriso na cara de vez em quando. E o turismo é um motivo para sorrir neste País.

Relativamente à questão do IVA da restauração e das suas dificuldades, de que falámos, respondo-lhe que houve, naturalmente, e há, empresas em dificuldades, mas quero aqui relembrar a recente diminuição do IRC e as alterações feitas ao IRS. Por conseguinte, a seu tempo, depois da bancarrota a que nos trouxe o Partido Socialista, é natural que haja aqui um período de ajustamento. Tenho esperança que o IVA da restauração veja a sua carga diminuída, quando assim for possível.

Srs. Deputados, também fiquei um pouco estupefacto com algumas declarações que foram feitas relativas ao turismo interno. Gostava de dizer o seguinte: em 2014, todas as regiões do País viram o seu turismo aumentar exponencialmente. Ninguém diz que não existem dificuldades no setor, claro que sim, em todos os setores há dificuldades; há empresas que singram e outras que se dão menos bem, dependendo, naturalmente, do seu plano de negócios. Mas há uma coisa que é inequívoca, Srs. Deputados: o turismo subiu em todas as regiões do País.

A este propósito, quero responder ao Sr. Deputado Hélder Amaral, que referiu as entidades regionais de turismo, dizendo-lhe que creio ser também isto que nos distingue. Antigamente, nos governos socialistas, fazia-se tudo a partir de Lisboa — de Lisboa para o Porto, de Lisboa para o Alentejo, de Lisboa para o Algarve —, hoje, faz-se diferente; hoje, as entidades regionais de turismo têm a sua importância e, de uma forma cooperativa e até mais inteligente, elas sabem o que a região pode oferecer enquanto destino turístico.

Por isso, queria aqui também deixar um bem-haja às entidades regionais de turismo e a essa forma que mudou, de facto, a maneira de fazer política no turismo, em Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para proferir uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Só vamos sair desta situação, empobrecendo em termos relativos e em termos absolutos» — disse o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho no dia 25 de outubro de 2011.

Na altura, não se percebeu se esta declaração do Primeiro-Ministro era uma promessa ou uma ameaça. Seja como for, por uma vez o Primeiro-Ministro cumpriu o que prometeu!

Aplausos do PS.

Portugal está mais pobre. As pessoas e as famílias, em geral, estão mais pobres e os que já eram pobres estão, hoje, ainda mais pobres. Traduzindo os números da pobreza em portuguesas e portugueses: entre 2012 e 2013, em apenas um ano, mais 110 000 portugueses e portuguesas caíram no risco da pobreza; entre 2011 e 2013, em apenas dois anos, mais 450 000 pessoas caíram na situação de pobreza.

Para percebermos melhor a realidade dramática destes números e da vida destas pessoas, temos de lembrar que estes portugueses e estas portuguesas caíram no risco de pobreza por viverem com menos de 433 € por mês, 12 meses num ano, o valor que, em 2009, definia o limiar da pobreza.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes números, que traduzem a vida, o dia a dia de 2,7 milhões de portugueses e portuguesas — repito, Sr.as e Srs. Deputados, 2,7 milhões de portugueses e portuguesas —, não são fruto do acaso nem o efeito inesperado de uma qualquer política que correu menos bem. Não, Sr.as e Srs. Deputados da maioria! O aumento da pobreza e dos pobres, em Portugal, resulta de uma opção política clara deste Governo, a opção de ir para além da troica, e tem um nome e um rosto — o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho!

Aplausos do PS.

Foi o Sr. Primeiro-Ministro quem assumiu logo, desde o início, a vontade de «surpreender e ir mais além do acordo com a troica». O aumento dos portugueses e das portuguesas em situação de pobreza e o agravamento da intensidade da pobreza dos que já eram pobres são a consequência direta da opção deste Governo, liderado por Passos Coelho e Paulo Portas, de surpreender e ir mais além da troica. Pode não ter surpreendido, mas é verdade que foi bem mais além da troica!

Em 2012, onde o Memorando previa um esforço de 4,8 mil milhões, o Governo — este Governo — cortou 9,6 mil milhões de euros, ou seja, mais 4,8 mil milhões de euros do que estava previsto: o dobro do que estava previsto!

Em 2013, onde o Memorando previa 2,8 milhões de euros, o Governo — este Governo — cortou 5,8 mil milhões de euros, ou seja, mais 3 mil milhões de euros do que estava previsto!

Ninguém duvide que a opção deste Governo de cortar, entre 2012 e 2013, mais quase 8000 milhões de euros do que estava previsto no Memorando não está, não pode estar, desligada do crescimento da pobreza: quase mais meio milhão de portugueses e portuguesas.

Aplausos do PS.

Mas, vejamos o que aconteceu à desigualdade na distribuição de rendimentos em 2013. Mais uma vez, os números são dramáticos: os 10% dos portugueses mais pobres têm, hoje, 11,1% menos rendimentos do que os 10% dos portugueses com mais rendimentos. Se este número, por si só, impressiona, ele torna-se ainda mais dramático quando comparado com 2011, onde o rendimento dos 10% mais ricos era 10 vezes superior ao rendimento dos 10% mais pobres.

Também aqui, e mais uma vez, o aumento das desigualdades em Portugal não é fruto do acaso nem um efeito inesperado de uma qualquer política que correu menos bem. Não, Sr.as e Srs. Deputados da maioria! O aumento das desigualdades, em Portugal, resulta de uma opção política clara deste Governo: a opção da austeridade expansionista e da desvalorização salarial; a opção de reduzir os salários e as pensões a todo o custo! E essa política teve um rosto e uma direção: a do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho!

Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhemos ainda para os dados da pobreza analisando a sua evolução por grupos. Mais uma vez, a realidade é severa: a pobreza aumentou em todos os grupos!

Mais uma vez, e como em 2012, o aumento do risco da pobreza foi maior para as crianças. Em 2013, 470 000 crianças estavam em situação de pobreza! Há mais de uma década que o risco de pobreza das crianças não era tão elevado!

Se olharmos para a situação das famílias, vemos que a incidência da pobreza aumentou, essencialmente, nas famílias com filhos! O risco agrava-se, claramente, quando analisamos os dados das famílias monoparentais, estando associado a este dado o facto de a pobreza atingir mais mulheres do que homens!

Mas aumentou também o risco de pobreza para as pessoas desempregadas, como aumentou o risco de pobreza para as pessoas que trabalham, mas cujo rendimento não é suficiente para as tirar da situação de pobreza.

Finalmente, falo dos idosos! Sr.as e Srs. Deputados da maioria, a pobreza também aumentou nos idosos! E, se usarmos os dados da pobreza ancorada em 2013, verificamos que há mais 70 000 idosos pobres; e entre 2011 e 2013, há mais 130 000 idosos pobres.

Mais uma vez, o aumento da pobreza nas crianças, nas famílias com filhos, nos desempregados, nas pessoas que têm emprego e nos idosos, não é fruto do acaso nem um efeito indesejado de uma qualquer política que correu menos bem! Não, Sr.as e Srs. Deputados da maioria! O aumento da pobreza em todas estas pessoas é o resultado de uma opção política clara deste Governo: a de fazerem dos cortes nas políticas sociais uma parte substancial da estratégia da austeridade expansionista com que quiseram surpreender a troica! Também aqui esta estratégia tem responsáveis: Passos Coelho e Paulo Portas!

A destruição de equilíbrios sociais foi a marca desta governação de coligação PSD/CDS. Um percurso lento, mas progressivo, de redução da pobreza e de diminuição das desigualdades foi dramaticamente invertido, em poucos anos. Não, definitivamente não houve ética na austeridade!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E é também por isso que o País exige uma nova política e um novo caminho, onde rigor não seja confundido com austeridade dura e cega; onde a emigração em massa não seja uma solução, mas um problema; onde Portugal não tenha como ambição única ser um bom aluno no teste europeu de austeridade e saiba defender os interesses dos portugueses e de Portugal; um caminho que recuse a estagnação e o recuo social; um caminho que una os portugueses e não faça da confrontação o alibi para as dificuldades — o caminho que já tarda, mas que tem de estar nosso alcance!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa registou a inscrição de quatro Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Como pretende responder, Sr.ª Deputada?.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Responderei um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr.a Deputada.

Vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado Adão Silva, para formular o seu pedido de esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, governar é, essencialmente, governar para quem é mais carenciado. E governar é, sobretudo, governar para debelar, senão mesmo ultrapassar, por completo, as diferenças ou as desigualdades na distribuição do rendimento.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr.a Deputada, governar é tomar medidas. V. Ex.ª, na sua intervenção de cerca de 8 minutos, escalpelizou um problema instante, que, não negamos, é um problema delicado. Mas, Sr.a Deputada, também seria interessante que nos apontasse algumas das soluções! Importa-se de nos apontar algumas das soluções?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É que 8 minutos a escalpelizar um problema, a detalhar a estatística — difícil, aliás, de a seguir —, talvez fosse compensado se V. Ex.ª tivesse a generosidade, a bondade de nos apresentar algumas soluções, porque estamos a menos de meio ano de começarem a apresentar soluções governativas e V. Ex.ª não pode apenas ficar na análise detalhada, pormenorizada, dos números, tem de avançar também para as propostas de solução dos problemas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, V. Ex.ª não as apresentou, o que é obviamente lamentável.

Sr.a Deputada, V. Ex.ª referiu várias vezes «as opções políticas deste Governo»… Sr.a Deputada, as opções políticas deste Governo foram muito limitadas, porque o Programa de Assistência, que VV. Ex.as negociaram, e com o qual puseram Portugal numa situação aflitiva, não era propriamente um programa de festas, era um programa de austeridade, duro para os portugueses! Não era, Sr.a Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

E aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem feito é conduzir o País de uma situação deplorável, em que VV. Ex.as o deixaram, para o reerguer e construir, ou reconstruir, um País que tem mérito e merece ser reconstruído.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Deputada, claro que VV. Ex.as estão presos a uma espécie de um labirinto ou a uma espécie de síndroma de prisão de labirinto.

VV. Ex.as levaram o País à desgraça e o País está a reerguer-se. Os dados da economia estão a melhorar, os dados do emprego estão a melhorar,…

O Sr. João Galamba (PS): — Está-se a ver!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — … os dados do desemprego estão a melhorar, os dados das exportações estão a melhorar! Mas, VV. Ex.as dizem que não, que é preciso negar isto, numa espécie de síndroma de quem ficou preso no vosso próprio labirinto, que foi o labirinto de atirarem Portugal para perto da bancarrota.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso, obviamente, é muito complicado, Sr.a Deputada!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Se me permite, Sr.ª Presidente, direi que V. Ex.ª, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, negou todas as evidências de que o País já deu a volta.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas a pergunta que lhe faço, Sr. Deputada, é a seguinte: para lá da escalpelização e do detalhe dos números, diga-nos alguma coisa sobre como ultrapassar este problema, que é um problema magno da vida pública portuguesa, que existia no vosso tempo de Governo, que VV. Ex.as acrescentaram quando puseram Portugal na situação de resgate e que, obviamente, todos nós queremos ultrapassar o mais rapidamente possível.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, respondo a cada uma das suas questões. O Sr. Deputado diz que o Governo tem de governar para quem é mais carenciado. Ora, Sr. Deputado, os números do INE sobre a pobreza são a prova mais clara do falhanço total e absoluto do seu Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, sobre isso eu não teria dito melhor. Um Governo tem de tomar medidas! Estes dados também provam outras coisas, como por exemplo que aquelas medidas que os senhores dizem que tomaram, como o Plano de Emergência Social, falharam.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Todas as medidas que tomaram falharam, porque se assim não fosse os números não eram aqueles que são.

O Sr. Deputado pergunta quais são as soluções do Partido Socialista. Sr. Deputado, não queira saber quais são as nossas propostas para o próximo Programa do Governo, quando o senhor tinha de saber as propostas que fizemos para o Orçamento do Estado para 2015 e que os Srs. Deputados chumbaram!

Aplausos do PS.

O Partido Socialista, exatamente porque os dados da pobreza em 2012 já eram suficientemente preocupantes, propôs aumentar o abono de família, propôs repor os passes escolares, propôs aumentar o subsídio social de desemprego, fez um desafio ao Governo de desistir do corte de 100 milhões de euros de duas prestações não contributivas substitutivas do rendimento do trabalho.

O que é que os Srs. Deputados fizeram? Chumbaram as nossas propostas e sobre os 100 milhões de euros nada disseram. Pode ser que o Sr. Ministro da Solidariedade, que ainda não teve a decência de se pronunciar sobre os dados da pobreza, possa vir aqui falar sobre o que vai fazer aos 100 mil milhões de cortes que estão previstos.

O Sr. Deputado diz que as opções deste Governo foram limitadas por causa do Memorando de Entendimento. Sr. Deputado, a sua memória está fraca, mas eu vou reavivá-la. Foi o Sr. Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro da coligação PSD/CDS-PP, que disse o seguinte — e passo a citar: «Significa, portanto, que executar este Memorando de Entendimento não resulta de uma espécie de obrigação pesada que se cumpre apenas para ter a noção de dever cumprido».

Aplausos do PS.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E dizia mais: «É curioso que o programa eleitoral que nós apresentámos no ano passado e aquilo que é o nosso Programa do Governo não têm uma dessintonia muito grande com aquilo que veio a ser o Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal, a União Europeia e o FMI».

Portanto, Sr. Deputado, não só o PSD disse «venha o FMI que não temos nenhum problema em governar com a troica», como disse «estamos completamente identificados com o Memorando.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Zero propostas!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas o Sr. Deputado nada disse sobre o ir muito além da troica.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero soluções!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É que os senhores cortaram mais de 8000 milhões do que o que estava previsto e um dos resultados foi o de mais 500 000 portugueses pobres, Sr. Deputado. Sobre isto o Sr. Deputado nada disse.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, creio que trouxe aqui um problema de grande importância e que fez um retrato do País.

Já lhe disseram a si, como disseram a este Parlamento, pela voz do Sr. Deputado Adão Silva, que o programa eleitoral do PSD não era o «programa das festas». De facto, não era, tinha o título «Está na hora de mudar» e o primeiro candidato desse programa prometia, se fosse Primeiro-Ministro, que não cortaria o subsídio de Natal, não cortaria os subsídios de férias, muito menos cortaria salários ou pensões.

De facto, não foi um programa de festa, mas foi um programa bem negro, porque durante estes quatro anos os senhores cortaram em toda a linha no rendimento das famílias e, particularmente, nos rendimentos dos mais pobres. E têm hoje um País onde quase dois milhões de pessoas vivem com menos de 411 €. E destes dois milhões, mais de metade, ou seja, 975 000 pessoas, têm um rendimento inferior a 286 €.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Seja séria, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não era o programa das festas! Foi o programa que cortou todos os apoios sociais, dizendo até que os desempregados eram culpados da sua própria situação, dizendo até que havia uma certa preguiça por parte desses mesmos desempregados e, por isso, tinham que fazer trabalho à borla — que é o que fazem hoje os desempregados com contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção +. Têm hoje um País onde são as crianças quem mais sofre com a pobreza.

Falam em medidas, mas creio que as medidas que foram aparecendo ao longo destes quatro anos foram todas elas chumbadas, porque, de facto, houve dinheiro para salvar a banca, continuaram com o regabofe das PPP, mas o dinheiro para prestações sociais foi trancado. Este foi, pois, um «programa das festas» muito mal contado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A pobreza é hoje a marca deste País.

Perguntava-lhe, pois, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, se não acha que o principal rosto destas políticas devia ter a decência de vir hoje ao Parlamento dar a cara por esse programa tão escuro, tão negro, do qual foi o principal executor.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos para responder.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, de facto, tem toda a razão. A estratégia deste Governo falhou, porque fez várias coisas ao mesmo tempo que não podia ter feito: como disse, cortou os apoios sociais, o RSI e o CSI, fez diminuir os beneficiários do abono de família, cortou também nos rendimentos dos salários e das pensões, e tudo isto ao mesmo tempo que o desemprego aumentava.

É óbvio que todas estas componentes juntas tinham que dar um resultado desastroso como é aquele que os dados da pobreza de 2013 refletem e que já refletiam em 2012, o que deviam ter levado o Governo a fazer orçamentos diferentes para 2014 e para 2015, mas como sabemos, para esses anos o Governo manteve a decisão e a opção política de continuar a cortar nos apoios sociais e, sobretudo, nos apoios sociais mais dirigidos ao combate à pobreza e ao apoio às famílias.

Mas, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, se juntarmos a estes dados e a este cenário os dados da emigração, em que cerca de 400 000 portugueses e portuguesas emigraram, muitos deles os mais jovens e mais qualificados, e se juntarmos ainda um tema que o Governo e a maioria dizem ser muito caro, que é o da natalidade — sabemos que relativamente ao número de nascimentos entre 2011 e 2013 houve uma diminuição de 18% mas entre 1990 e 2010 o número de nascimentos tinha diminuído 13% (repare bem, Sr.ª Deputada, o drama que está nestes números) —, de facto, o País tem um problema grave para resolver, e esse problema só se resolve invertendo a política de austeridade tal como ela foi aplicada pelo Governo.

O Partido Socialista nunca disse, obviamente, que o Programa e o Memorando de Entendimento eram fáceis. Nunca o Partido Socialista disse tal coisa. Mas a verdade é que os senhores acreditaram e quiseram fazer os portugueses acreditar que, indo muito além da troica, salvariam o País da recessão económica e da falta de crescimento económico.

Isso não só não se verificou como Portugal, no seu todo, a economia e a sociedade, tem hoje menos condições para se desenvolver do que tinha quando o Governo iniciou funções, porque, se formos ver ao DEO/2011 as previsões que o Governo fazia para o crescimento do PIB, para o crescimento do emprego, para o crescimento do investimento e se formos verificar o que o Governo prevê que aconteça em 2015 também constatamos que os portugueses estão mais pobres.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, consideramos que o Governo PSD/CDS-PP é responsável por um gigantesco aumento da pobreza no nosso País — são 2,7 milhões de pobres e, se ancorarmos os dados da pobreza nos rendimentos de 2009, representam 25,9% da população.

Entendemos mesmo que, hoje, o Ministro Mota Soares deveria estar neste Parlamento a discutir o que são os dados da pobreza. Feliz ou infelizmente — na nossa perspetiva, infelizmente —, o PSD agendou um debate de atualidade sobre licenciamento ambiental. Para nós, o debate de atualidade seria sobre os dados da pobreza e o agravamento da pobreza no nosso País. Esse é que era o debate de atualidade que se impunha!

Mas fica marcado, então, para dia 12, o debate com o Sr. Ministro, como propôs o PCP.

Sr.ª Deputada, temos uma dúvida relativamente aos dados que analisa. Efetivamente, o Governo do PSD/CDS-PP é responsável por um agravamento de mais 30% da pobreza; PSD e CDS-PP atiram para a pobreza 629 000 pessoas no período em que são Governo, mas se juntarmos os dados de 2010, do Governo do PS, então são mais 45%, são 808 000 pessoas que foram atiradas para a pobreza.

A linha de pobreza ancorada no tempo era de 17,9% em 2009, em 2010 disparou para 19,6%, em 2011 chegou aos 21,3%, em 2012 atingiu os 24% e em 2013 alcançou os 25%. Há um aumento sistemático dos dados da pobreza.

A pergunta que queríamos colocar é no sentido de saber se a Sr.ª Deputada entende, ou não, que os PEC e a troica que o PS foi mantendo com o PSD e com o CDS-PP são, ou não, responsáveis pelo agravamento da pobreza no nosso País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra vez os PEC não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O nosso entendimento é o de que esses PEC e o Memorando de Entendimento, o pacto que o PS assinou com o PSD e o CDS-PP e com a troica foram os responsáveis das linhas de fundo que atiraram milhares de portugueses para a pobreza.

A Sr.ª Deputada diz, e é verdade, que a pobreza resulta de opções políticas. Vejamos: condição de recursos — Decreto-lei n.º 70/2010, que o PS criou e que agora está a ser usado pelo PSD e pelo CDS-PP para cortar em prestações sociais como nunca vimos no nosso País; os cortes no abono de família iniciados pelo PS; os cortes no subsídio de desemprego iniciados pelo PS e agora aproveitados pelo PSD e pelo CDS-PP para continuar a cortar a quem está desempregado; a desproteção laboral e o ataque aos direitos de quem trabalha através de revisões ao Código do Trabalho promovidas por PS, PSD e CDS-PP; o corte nos salários e nas reformas.

Sr.ª Deputada, o PS não diverge assim tanto do PSD. A Sr.ª Deputada diz que o PSD não diverge da troica, porque Passos Coelho assumiu uma posição em que o programa do PSD era semelhante ao programa da troica. Ora, o programa da troica era semelhante ao programa do PS, portanto PS, PSD e CDS-PP convergem na política de direita do nosso País. Esse é, ou não, um fator que contribui para o agravamento da pobreza do nosso País?

No nosso entendimento, é essa a principal razão para que o nosso País esteja na situação em que está.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, seria normal que o Sr. Ministro Mota Soares, se existisse enquanto Ministro da Solidariedade — já houve vários momentos em que provou que não existia, este é apenas mais um —, já se tivesse pronunciado, porque estes dados foram divulgados na sexta-feira e até hoje ainda não se fez ouvir.

Mas, Sr. Deputado, mais do que o Sr. Ministro Mota Soares, teria de ser o Sr. Primeiro-Ministro a vir a esta Assembleia, até por iniciativa própria, responder por esses dados da pobreza e dizer, enquanto primeiro responsável pelo Governo, o que é que entende que deve alterar nas suas políticas para que estes dados não continuem a agravar-se.

O Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, tentou ligar as políticas do PS ao PSD e ao CDS-PP e às políticas da direita, e falou de um pacto. Sr. Deputado, o maior pacto a que já se assistiu nesta Assembleia foi o pacto entre o Partido Comunista, o PSD e o CDS-PP…

Vozes do PCP: — Oh!…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PSD): — …para chumbarem o PEC 4, que abriu caminho à troica.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, que o PCP também saiba assumir as suas responsabilidades.

O Sr. João Galamba (PS): — Traíram os pobres!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas se o Sr. Deputado e o PCP consideram que o PS — que criou o rendimento social de inserção, que criou o complemento solidário para idosos, que apostou no ensino pré-escolar, que apostou na escola a tempo inteiro, que apostou nos passes escolares —, com as suas políticas, com tudo isto que referi, é parecido com o PSD e o CDS, então, não sei o que é que o PCP consideraria ser diferente.

Julgo que, mais do que isto, a sua intervenção não merece nenhum comentário da minha parte.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a pobreza é uma preocupação constante para nós, assim como deve ser para todos os portugueses. Também o é para o Governo, tal como o desemprego. Ora, ao combater-se o desemprego está a combater-se também a pobreza, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada, para recentrar o debate, de forma séria, no cerne da questão, quero dizer-lhe que os dados do INE referidos dizem respeito a 2013. Ora, como todos sabemos, no primeiro trimestre de 2013 foi atingido o pico do desemprego neste País. Este desemprego foi uma consequência da crise, foi uma consequência da falência do País, foi uma consequência do primeiro tratamento de choque que resultou da aplicação das medidas do Memorando.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso foi em 2012!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Felizmente, de 2013 até hoje já mediou o ano de 2014 e já tivemos oito trimestres consecutivos de crescimento da economia, de crescimento do emprego e de descida da taxa de desemprego.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Os protestos são sinal de que estão a sentir-se incomodados com a minha intervenção!

Portanto, tivemos o crescimento da economia, o crescimento do emprego e a diminuição da taxa de desemprego.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E mais pobreza!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, seriamente, face a isto tudo, e quando se criaram mais de 130 000 postos de trabalho líquidos desde essa altura até agora, segundo as estatísticas do INE, não é compaginável dizer-se que relativamente a 2014 — é a nossa expetativa e a nossa confiança — se manterão os dados constantes da estatística do INE relativos a 2013.

Sr.ª Deputada, não obstante, tendo essa preocupação em mente e noção dessa realidade, este Governo, desde o primeiro ano — de resto, basta ler os Orçamentos do Estado —, aumentou sempre o valor das transferências para prestações sociais. Aumentou sempre!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Essa agora!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, é falso que tenha cortado esses valores, porque aumento-os sempre.

Sr.ª Deputada, os dados do INE relatam a situação em que, por força do que se passou, ficaram muitos portugueses em 2013 e a diminuição dos rendimentos médios, mas não refere, como é evidente, algo que resultou da preocupação do Governo: a criação de uma rede local com transferências económicas de milhares de milhões de euros do Governo para as instituições de solidariedade social, precisamente para acudir a essas pessoas que estavam em estado de necessidade.

Isso não vem lá relatado, Sr.ª Deputada!

Portanto, ninguém ficou para trás, as pessoas de menores recursos tiveram apoio no terreno através dos programas que o Governo criou em colaboração com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Dito isto, gostaria de me reportar ao que foi dito Sr. Deputado Adão Silva, quando referiu que este Memorando não é um programa de festas. Pois não é, Sr.ª Deputada, concordo plenamente, mas é um programa que resulta das festas do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Resulta da festa que para o Partido Socialista foi a sua governação, Sr.ª Deputada. E essa festa teve o seu culminar de esbanjamento em 2009, em período pré-eleitoral, sem bem se lembra, quando, com o País já falido, aumentou os vencimentos em 3,5% e diminuiu o IVA.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queria concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

E o que é que resultou em 2010? Deixo-lhe esta pergunta para concluir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É mesmo para concluir, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente.

Quem é que, em 2010, cortou o abono de família a meio milhão de famílias? Quem é que, em 2010, cortou 40 milhões de euros no RSI, Sr.ª Deputada? Quem é que criou a condição de recurso e começou a aplicá-la?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada, estas são as verdadeiras questões. Quem é que cortou? Foi o PS ou fomos nós? Quem é que esbanjou? Foi o PS ou fomos nós?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foram os dois!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, para quem tem responsabilidades governativas como tem o CDS-PP neste momento, não basta dizer, perante os números, que a pobreza é uma preocupação constante. Com certeza que a pobreza é uma preocupação constante, mas os partidos que apoiam o Governo não podem limitar-se a fazer afirmações destas.

O primeiro erro que o Governo pode fazer, e que, de resto, o Sr. Primeiro-Ministro já fez, é, perante estes dados da pobreza, desvalorizá-los, dizer que já não são muitos importantes porque já não refletem a realidade que vivemos hoje — que não se pode avaliar, não é verdade? —, mas, sim, uma realidade do passado. Portanto, Sr. Deputado, nesse erro o Partido Socialista não cai.

Por outro lado, em 2014 e em 2015 mantêm-se os cortes nos apoios sociais.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diga quais!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E nem o PSD nem o CDS disseram ainda, neste debate, se continuam ou não com a intenção de manter o corte de 100 milhões de euros nas prestações sociais que está previsto no Orçamento do Estado para 2015.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ora, uma vez que o Governo não está presente, era a esta questão que os Srs. Deputados da maioria deviam ter a capacidade de responder.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diga que subsídios é que cortámos!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado falou na descida do desemprego. Sr. Deputado, estes números relativos à pobreza refletem também uma realidade assustadora: a pobreza nas pessoas empregadas continua a aumentar, ou seja, as pessoas que trabalham, que têm rendimentos do trabalho, continuam a não ganhar o suficiente para sair da situação de pobreza. É a isto que o Sr. Deputado e o seu partido também têm de responder.

O Sr. Deputado falou, ainda, do peso das transferências sociais em 2013. É verdade que o peso das transferências sociais em 2013 foi ligeiramente melhor do que em 2012, mas mesmo assim esteve abaixo de 2011. Se o Sr. Deputado se contenta com este número é porque não está a querer ver a realidade no seu todo.

Quanto à festa do PS, não vou classificar o mau gosto desta expressão que a maioria tanto gosta de usar. Vou apenas recordar-lhe que o atual Primeiro-Ministro, relativamente à atuação do Governo do Partido Socialista em 2009 e 2010, disse que, no essencial — aliás, há registos na comunicação social que o mostram —, o Governo estava a saber responder bem à crise.

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Disse que o Governo estava a atuar de acordo com as orientações da União Europeia — porque os Srs. Deputados têm de saber que as medidas do Governo do Partido Socialista em 2009 e 2010 se enquadraram na estratégia europeia de combate à crise —, que as medidas estavam corretas.

Portanto, digam os Srs. Deputados o que disserem, acusem o Partido Socialista do que acusarem, a realidade é uma e indesmentível: a vossa atuação no Governo aumentou a pobreza; a vossa estratégia de austeridade expansionista aumentou a pobreza. E, mesmo aumentando a pobreza, nem sequer conseguiram consolidar as contas públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu tentei não fazer esta interpelação, mas pela terceira vez a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos referiu-se ao facto de o Sr. Ministro ou o Governo não estarem presentes. Assim sendo, queria fazer-lhe duas perguntas, Sr.ª Presidente, até para informação de quem nos está a ouvir e a ver.

Em primeiro lugar, no espaço dedicado a declarações políticas é hábito o Governo estar presente?

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, gostaria de saber se o Partido Socialista requereu qualquer tipo de debate, em tempo, para que o Sr. Ministro estivesse aqui presente.

É que não vale a pena estar aqui a dizer, da maneira como a Sr.ª Deputada o fez, por três vezes, que o Sr. Ministro não está presente (à primeira vez fingi que não ouvi, à segunda também) como se o Sr. Ministro não estivesse cá porque fugiu, quando não fugiu. Aliás, não só não fugiu como nem sequer o PS requereu a sua presença.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, devo assumir que a sua primeira pergunta é retórica, porque qualquer pessoa com o mínimo de experiência neste Parlamento sabe que o período de declarações políticas não tem a participação de membros do Governo.

A sua segunda pergunta terá de ser dirigida à bancada do Partido Socialista. Assim, desde já pergunto à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos se, de alguma forma, convidou ou solicitou a presença do Sr. Ministro, visto que se queixou da sua ausência.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, naturalmente, a questão que coloquei não é de natureza regimental, é de natureza política. E aquilo que eu disse, ou seja, que o Sr. Ministro Mota Soares ainda não se pronunciou sobre os dados da pobreza, é absolutamente verdade. Basta tentar procurar na imprensa qualquer declaração do Sr. Ministro que não a encontrarão, como eu também não encontrei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Compreendo a sua intenção, Sr.ª Deputada, mas a Mesa também ouviu o seu registo sobre a não presença do Sr. Ministro no Plenário.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, isenção!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas é muito fácil confirmar, basta recorrer às gravações do Canal Parlamento.

Prosseguindo com as declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi hoje publicada a Portaria n.º 19/2015, de 4 de fevereiro, que aprova o modelo de compensação forfetária para os pequenos produtores agrícolas que reúnam as condições de aplicação do regime especial de isenção de IVA, permitindo àqueles sujeitos passivos solicitarem à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação em sede de IVA relacionada com a sua atividade agrícola. De uma forma simples, passaremos a chamar-lhe regime de compensação do IVA para pequenos agricultores.

Esta compensação destina-se a atenuar o impacto do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços para o exercício da atividade económica do pequeno produtor agrícola.

Este regime de compensação de IVA para pequenos agricultores abrange 129 172 sujeitos passivos que podem ser beneficiários.

Estes beneficiários dedicam-se às seguintes culturas: policultura (48 101 pequenos agricultores) — os beneficiários produzem diversas culturas, sem que qualquer uma delas abarque dois terços do total da produção padrão, como, por exemplo, a produção de arroz, de floricultura ou de horticultura; produções mistas (13 849 pequenos agricultores) — idêntica à policultura, com a diferença de que tem também atividade de produção animal; outros ruminantes (11 577 pequenos agricultores) — ovinos e caprinos; olival (11 343 pequenos agricultores); arvenses e outras culturas predominantes de regadio (cerca de 15 000 pequenos agricultores) — milho, trigo, centeio, aveia, em modo de regadio ou sequeiro; finalmente, vinhos (8 161 pequenos agricultores).

O regime de compensação de IVA para pequenos agricultores tem um impacto de cerca de 21,4 milhões de euros que a pequena economia agrícola vai receber. Este é um marco histórico na vida dos pequenos agricultores.

Aplausos do CDS-PP.

O regime do IVA foi introduzido em Portugal em 1 de janeiro de 1986. Repito: o regime do IVA foi introduzido em Portugal em 1 de janeiro de 1986. Só passados 29 anos é que os pequenos agricultores podem receber uma compensação do imposto que pagam para produzir as suas culturas, e por isso também esta portaria é um marco histórico, dando a possibilidade de estes pequenos agentes económicos serem compensados em 10% do seu volume de negócios, desde que o seu rendimento seja inferior a 10 000 € anuais.

O carácter histórico desta medida é ainda relevado pelo facto de ser uma possibilidade comunitária há muito permitida e em prática em mais 17 países, mas que só agora é implementada em Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o modelo de pedido de compensação do IVA para pequenos agricultores agora aprovado e publicado é simples, podendo ser feito por via eletrónica, através do portal das finanças, ou por apresentação verbal em qualquer serviço de finanças, devendo o pedido apenas conter dois elementos: o valor das transmissões de bens e da prestação de serviços efetuadas no semestre precedente que conferem o direito à compensação; os números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários das referidas operações.

Os pedidos são feitos até 20 de julho ou 20 de janeiro de cada ano relativamente às operações efetuadas no semestre anterior e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) analisa e credita, em caso de deferimento, no prazo de 45 dias, o montante da compensação na conta bancária do sujeito passivo.

As cooperativas, as adegas e as organizações de produtores podem e devem desempenhar aqui um papel importante de apoio e de acompanhamento dos pequenos produtores.

Já há várias organizações a fazer a formação e a difusão deste regime, como é o caso da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e da CAP, com o apoio do PRODER, do Ministério da Agricultura e Mar e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

A primeira dessas ações vai decorrer já na próxima segunda-feira em Santarém e outras se seguem, entre 23 de fevereiro e 13 de março, de Norte a Sul e do Interior ao Litoral do País, de Ponte de Lima a Macedo de Cavaleiros, de Vila Nova de Foz Coa a Aveiro, de Leiria a Grândola. Serão mais de 12 ações de formação gratuitas destinadas a agricultores e técnicos oficiais de contas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de compensação de IVA para pequenos agricultores, que deveria ter sido introduzido em Portugal há quase uma década, não mereceu a devida atenção por parte de Governos anteriores. O atual Governo esteve, nos primeiros três anos, impedido de o fazer face ao Memorando de Entendimento a que o País esteve sujeito durante o período de intervenção da troica. No primeiro Orçamento em que teve liberdade de escolha e em que Portugal recuperou a sua soberania orçamental, o Governo introduziu o regime e, no primeiro trimestre, regulamenta a forma de acesso ao direito.

Fica, assim, garantido que a pequena agricultura passa a ter acesso a um direito que a legislação comunitária permite e que mais 17 países já beneficiavam.

Cada pequeno produtor agrícola pode ser compensado anualmente em 10% do seu volume de negócios, em sede de IVA, o que acontece pela primeira vez.

Para obter a compensação, o processo é muito simples. Deste regime podem beneficiar 129 172 pequenos agricultores. A estimativa é a de que estes pequenos produtores possam ser compensados pelo Estado em cerca de 21,4 milhões de euros, valor que muito contribuirá para a melhoria do rendimento dos agricultores, das suas famílias e para a melhoria da sua exploração.

Finalmente, o Governo consegue fazer justiça relativamente a uma medida que devia ser implementada há muito tempo e que só agora o foi.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Há inscrições por parte do PS, do PSD e do PCP para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Abel Baptista.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o INE acaba de divulgar hoje os números sobre a perda de emprego na agricultura: menos 74 000 postos de trabalho na agricultura em 2014. Este, sim, é o resultado da política deste Governo!

Aplausos do PS.

Menos 74 000 postos de trabalho na agricultura, um terço do total de postos de trabalhos extintos nos últimos cinco anos. Este, sim, é o resultado das políticas deste Governo. Mas não só! Como sabemos, também 15 000 pequenos agricultores abandonaram a sua atividade graças à política deste Governo nos últimos três anos. Vimos reduzido em cerca de 25% o número de explorações até 1 ha e em cerca de 15% o número de explorações entre 1 e 5 ha. É esta a política deste Governo contra os pequenos agricultores e contra o emprego na agricultura.

O Governo vem com o IVA forfetário, mas é bom que se diga que criou um regime optativo depois de ter criado um regime obrigatório de inscrição dos pequenos agricultores nas Finanças. Isto é, por um lado, criou um regime obrigando os agricultores a coletarem-se e, por outro lado, criou um regime optativo para os pequenos agricultores que foram obrigados a coletar-se.

Mas esse regime tem uma pequena particularidade: este ano, todos os agricultores que estão inscritos no IVA normal vão ter de fazer, se quiserem aderir optativamente a este regime, uma passagem para o regime forfetário. O que vai acontecer é que, neste primeiro ano, a maior parte dos agricultores que quiserem aderir a este sistema vão ter de repor dinheiro ao Estado, vão ter de fazer uma regularização a favor do Estado.

Mas é preciso dizer mais: a venda direta não tem acesso a este regime e, portanto, temos o Governo a criar uma grande expectativa relativamente a este regime e, certamente, o que vamos ter é, mais uma vez, um regime dececionante.

Veja-se a outra medida emblemática deste Governo: o banco de terras. Falava-se da grande reforma agrária, da nova reforma agrária que este Governo ia fazer. Quinze meses depois, houve 42 cedências apenas. Sabe o que isso quer dizer, Sr. Deputado Abel Baptista? Apenas duas cedências de parcelas de terra por cada mês em que o banco de terras está em implementação. Anunciava-se um grande regime, uma grande expectativa, a da reforma agrária, mas o que temos é um regime dececionante.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado Abel Baptista, ainda tem de responder a uma outra questão. O Governo veio a este Parlamento, há um ano, lançar foguetes a propósito do Ano Internacional da Agricultura Familiar. Sr. Deputado, diga-me uma medida que tenha saído do que foi um trabalho absolutamente vazio deste Governo nesta matéria. Isto é, deste Ano Internacional da Agricultura Familiar ficou absolutamente nada a favor dos agricultores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Abel Baptista optou por responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.

Tem, portanto, a palavra, o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por cumprimentar o Sr. Deputado Abel Baptista pela sua declaração política e felicitá-lo por, uma vez mais, trazer a agricultura para o centro do debate político neste Parlamento.

E fá-lo não através de um manifesto de intenções ou de recomendações assentes em diagnósticos e narrativas que já todos conhecemos, mas fá-lo, sobretudo, através de uma demonstração factual de que a agricultura é uma prioridade para este Governo.

No campo da agricultura, as boas notícias multiplicam-se, seja através da grande agricultura, aquela que é competitiva, seja ao nível da pequena agricultura, aquela cuja competitividade está comprometida, mas que é, seguramente, viável no nosso território tão diverso.

O exemplo da criação de um regime forfetário para os pequenos produtores agrícolas é uma das medidas que comprova que este Governo olha para todos os modelos de agricultura nacional. Contraria, assim, a tese da esquerda de que o Governo esquece a pequena agricultura.

A criação de um regime onde todos os produtores com rendimentos anuais até 10 000 € possam recuperar 6% do IVA das suas vendas e prestação de serviços é a prova da valorização da pequena agricultura.

Através deste regime, publicado hoje em portaria, os pequenos agricultores terão uma fiscalidade mais amiga, menos burocrática. Esperam, pois, benefícios de tesouraria nas pequenas empresas agrícolas com consequências positivas nas economias regionais e, consequentemente, na economia nacional.

Para além da implementação deste regime, houve inúmeras decisões políticas positivas para agriculturas menos competitivas, como a mais pequena, que predomina na generalidade do nosso território. Recordo, a título de exemplo, que no âmbito da PAC foi estabelecido um regime da pequena agricultura, onde todos os agricultores que pretendam aderir têm um rendimento único de 500 €. Optou-se, assim, por um modelo simplificado para os pequenos agricultores, evitando os procedimentos burocráticos associados aos pagamentos da PAC.

Por outro lado, ficou estabelecido que todos os agricultores que recebam apoios da PAC inferiores a 1670 € não terão de se inscrever na segurança social e estão dispensados da entrega de declaração de IRS às Finanças.

Em complemento à isenção de guias de transporte para os fatores de produção dos agricultores, o Governo simplificou e harmonizou as referidas guias, para que o agricultor só tenha de apresentar uma única via para vários fins: o agrícola e o fiscal.

Sr. Deputado Abel Baptista, pergunto-lhe se considera, como nós, no PSD, consideramos, que é agora essencial que se consiga uma maior simplificação do preenchimento de faturas para os pequenos agricultores que vendem a sua produção nas feiras e nos mercados locais também como forma de dinamizar este modo de comercialização.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista, esta não é a primeira vez que o Sr. Deputado traz este tema a Plenário. Às tantas, começamos a pensar que o Sr. Deputado não tem mais nada para apresentar relativamente à agricultura senão a matéria do IVA forfetário, mas se o Sr. Deputado quiser dou-lhe alguns exemplos.

Anteontem, o Grupo Parlamentar do PCP esteve no distrito de Aveiro — o distrito que até elege o líder do vosso partido — reunido com agricultores. Por exemplo, quanto aos produtores de leite, o Governo disse que se ia bater pelas quotas, mas depois aceitou o fim das quotas sem protestar. Os produtores vendem o leite a 30 ou a 32 cêntimos, quando o mínimo para as explorações terem viabilidade seria de 40 cêntimos. O valor tem vindo a baixar — baixou em agosto e baixou agora, novamente — e espera-se que baixe até agosto do próximo ano. A solução que o Governo apresenta para este problema é dizer que os produtores têm de transformar, como se todo o leite que é produzido em Portugal pudesse ser transformado em queijo ou em iogurte.

Outros exemplos: estivemos também reunidos com produtores de batata. Segundo as estatísticas agrícolas, em 2013 o País importou 55% da batata que consumiu. Dizem que o preço mínimo para a viabilidade da exploração é de 15 cêntimos por quilo, mas em 2014 vendiam-na a 5 cêntimos. No mesmo período, nos supermercados, a batata estava à venda a 99 cêntimos por quilo. Aliás, até ouvimos o exemplo de um jovem agricultor — dos quais os senhores tanto falam — que nos disse que está a pensar em mudar a sua exploração para a Venezuela porque aqui, em Portugal, não se consegue aguentar a produzir batata.

Quanto a este problema, a distribuição mantém 75% do comércio e a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), infelizmente, não deu em nada. Este é que é o sucesso? Este é que é o futuro? Gostávamos de saber, Sr. Deputado.

Deixe-me ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que a marca deste Governo, do Ministério da Agricultura, do CDS, assim como do PS, é a de estar ao lado dos grandes e contra os pequenos. Temos exemplos muito claros disso. Um deles é o da Casa do Douro, em que se desprotegem os pequenos produtores para estar ao lado do comércio e da grande produção, nomeadamente através da associação de exportadores e através da CAP.

Outro exemplo é o dos rendeiros da Herdade dos Machados, em que o Governo se põe ao lado do antigo proprietário, que já explora 4000 ha, contra 50 rendeiros que exploram, em média, 38 ha nas suas explorações. Como disse, ao pôr-se ao lado do antigo proprietário, o Governo primeiro recua e depois volta à carga. Estas são as marcas do Governo do CDS.

Relativamente a esta matéria do IVA forfetário, é importante dizer que surgiu porque os senhores obrigaram os agricultores a inscreverem-se nas Finanças, e esta obrigatoriedade de inscrição excluiu do sistema e dos apoios mais de 15 000 agricultores.

Também é importante esclarecer que, primeiro, diziam «temos de aplicar este regime de obrigatoriedade de inscrição nas finanças porque o tribunal europeu nos obriga». Hoje, da tribuna, o Sr. Deputado já disse que «isto é a nossa bandeira, nós estamos do lado dos pequenos e aplicamos o IVA forfetário».

Sr. Deputado, era melhor esclarecer e clarificar se foram obrigados ou se é de vossa vontade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, com este sistema, vão aumentar — e aumentaram — os custos dos agricultores com a contabilidade, não é dedutível a venda que os produtores fazem aos consumidores. Os consumidores diretos, os mercados, a venda direta são o grande mercado de compra dos produtos a estes produtores, que, infelizmente, não podem aceder ao IVA forfetário. Por isso, é tudo mais uma manobra de propaganda e, infelizmente, de pouco sucesso para os agricultores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados João Ramos, Pedro Alves e Miguel Freitas, agradeço as questões colocadas.

Os Srs. Deputados João Ramos e Miguel Freitas colocaram, basicamente, a mesma questão. Vejam lá se se entendem sobre a questão da inscrição nas Finanças, porque convém falar a verdade.

Mesmo estando na oposição e criticarmos algumas iniciativas ou ficarmos ciumentos por elas existirem, convém falar verdade. A inscrição obrigatória nas Finanças foi uma decisão do Tribunal Europeu que a isso obrigou o Estado português. Portanto, não foi uma decisão do Governo. O Governo lutou até ao limite para que isso não acontecesse. Conseguiu libertar dessa inscrição todos os agricultores com rendimentos inferiores a mil seiscentos e poucos euros; até 10 000 € estão isentos de qualquer pagamento e de apresentarem declaração de IVA ou de IRS e até cerca de 20 000 € estão isentos de qualquer pagamento de IVA.

Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos.

Então, este Governo está contra os pequenos agricultores e quer beneficiar 130 000 pequenos agricultores? Este Governo está contra os pequenos agricultores e todos os pequenos agricultores passam a receber, pelo menos, 500 € anuais de apoio, quando, neste momento, alguns deles recebem apenas cerca de 100 € ou 150 €? Isto é estar contra os pequenos agricultores?!

É estar contra os pequenos agricultores quando os agricultores com construções urbanas destinadas a fins exclusivamente agrícolas vão ser taxados em IMI rústico?! Há agricultores que pagavam 5800 € de IMI, por exemplo, por uma vacaria e agora vão pagar cerca de 300 €. Isto é estar contra os pequenos agricultores?!

Sr. Deputado Miguel Freitas, estar contra os pequenos agricultores seria não lhes pagar a tempo e horas, como aconteceu durante o Governo do Ministro Jaime Silva, do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto, sim, era estar contra os pequenos agricultores!

Estar contra os pequenos agricultores era quando se dizia que a agricultura era por fileira e só para as fileiras competitivas. Isto, sim, era estar contra a pequena agricultura!

Estar contra os pequenos agricultores é não lhes permitir terem acesso, através das suas associações de produtores, a muitos dos apoios que a agricultura comunitária lhes dispensa. Isto, sim, é estar contra o pequeno agricultor!

Sr. Deputado Miguel Freitas, sei que não lhe agrada a questão da bolsa de terras, mas a bolsa de terras é uma medida que está em implementação, está a fazer o seu caminho e tem já aderentes. É uma medida nova, não existia, em que o Estado não tem de gastar milhões a fazer emparcelamento, por exemplo, para permitir que os agricultores tenham acesso à terra.

O Sr. Deputado disse que houve pessoas que saíram da agricultura. Esqueceu-se, talvez, de dizer que muitos dos que saíram deram lugar a jovens agricultores para explorações que têm de ter outra dinâmica. Como sabe, um dos males da agricultura portuguesa é o excesso de idade dos agricultores, um dos mais elevados da Europa e onde há menor número de jovens agricultores com acesso às terras. E essa tem sido uma medida que tem estado em vigor.

Sr. Deputado Pedro Alves, obviamente que a simplificação da faturação, que é uma das medidas que está a ser trabalhada e que tem vindo a ser implementada através dos mercados de proximidade, é mais uma medida de apoio à agricultura familiar. Ao contrário do que diz o Deputado Miguel Freitas, claro que há apoio, claro que há incentivo e claro que há um acompanhamento da agricultura familiar, porque ela também não é só esta pequena agricultura, quase toda a agricultura portuguesa é agricultura familiar. Em Portugal, 98% das explorações agrícolas são agriculturas de base familiar, em que trabalham na empresa o dono da mesma e a sua família. Agricultura familiar não é o mesmo que agricultura de subsistência, mas, sim, agricultura que pertence a uma família e em que a família é a entidade que trabalha na exploração.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as declarações políticas.

Em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para uma declaração política.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP realizou, em Aveiro, as suas Jornadas Parlamentares, pela defesa da produção nacional, pela criação de emprego e pela valorização de salários e direitos.

A realidade deste distrito não é diferente nem está desligada da realidade vivida no resto do País e revela com clareza as consequências da política de direita na vida das pessoas e do País.

Uma realidade confirmada nestas Jornadas, nas quais comprovámos as grandes dificuldades sentidas pelos agricultores, pelos pescadores, pelos trabalhadores do calçado, da cortiça e da indústria automóvel, assim como as pequenas e médias empresas, com as evidentes consequências para a economia nacional.

Uma realidade verificada na agricultura, que assume grande importância no distrito, apesar da não execução do projeto do Baixo Vouga Lagunar e da fuga do Governo ao cumprimento de resoluções da Assembleia da República, o que leva a que avance a salinização dos solos e se perca capacidade produtiva numa das áreas mais férteis do País.

Nas produções hortícolas, acentua-se a redução de preços, como se pode verificar com a batata, que chegou a ser paga aos produtores portugueses a 5 cêntimos/kg, ao mesmo tempo que o Governo autorizou a importação de batata do Líbano, atirando os agricultores para situações de profundas dificuldades, à semelhança do que acontece com os produtores de leite, que verão a sua situação agravada com o fim das quotas leiteiras.

É o Governo ao lado dos grandes proprietários, da grande indústria e da grande distribuição (que detém 75% do mercado agrícola em Portugal), contra a pequena produção e a agricultura familiar, cujo papel na produção de produtos de qualidade e na ocupação do território e povoamento das aldeias do nosso País é fundamental.

Na pesca, uma atividade económica relevância no distrito, acentuam-se significativamente as dificuldades sentidas pelos pescadores, muito devido aos baixos preços praticados na primeira venda em lota, assim como à paragem imposta na pesca da sardinha. Também neste setor, além da imposição de medidas lesivas à atividade piscatória e aos direitos dos pescadores, o Governo foge às resoluções aprovadas na Assembleia da República, estando por cumprir aquelas que são respeitantes à arte xávega. também de grande

Na indústria, com a destruição de milhares de postos de trabalho e encerramento de inúmeras empresas, deixando muitas vezes famílias inteiras sem emprego.

Na educação, onde se comprovou a escassez de profissionais, foi possível constatar o descontentamento da população com o encerramento de escolas e de outros serviços públicos.

Na saúde, a acentuada carência de profissionais, aliada ao encerramento cego de unidades de saúde, serviços e valências hospitalares, coloca em causa o direito à saúde.

Nos transportes, com o exemplo da linha do Vouga, cujo futuro é incerto devido às opções de desinvestimento por parte do Governo e à intencional degradação da linha e do serviço, visando o seu encerramento, um transporte fundamental para a população que, sem alternativas, não tem como deslocar-se à cidade de Aveiro.

Por tudo isto, o PCP irá propor um plano de emergência para o distrito de Aveiro com um conjunto de medidas concretas para responder aos problemas identificados.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esse distrito é exportador de calçado de excelência!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro é exemplo das consequências dramáticas da política de direita, das responsabilidades que o Governo PSD/CDS não quer assumir e da fantasia da sua propaganda.

A falácia da «saída limpa» propalada pelo Governo é desmentida pelo agravamento da situação económica e social, designadamente os elevados níveis de desemprego e a continuada degradação das condições de vida dos trabalhadores e das populações. Longe dos anúncios feitos de recuperação económica, o dia-a-dia da maioria dos portugueses é marcado pelo aumento da pobreza e da exploração, pela perda de poder de compra, pela crescente dificuldade de acesso a serviços públicos, com especial destaque na saúde, e pelo atropelo dos direitos laborais e sociais.

As opções do atual Governo impõem ao povo um caminho de empobrecimento, ao mesmo tempo que sustentam medidas que permitem aos grandes grupos económicos e financeiros engordar os seus lucros. Os trágicos números revelados pelo INE são esclarecedores: 2,7 milhões de portugueses em risco de pobreza, confirmando um agravamento brutal das condições de vida das famílias — um aumento da pobreza superior a 30%, entre 2010 e 2013.

Este é o saldo das políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, dos PEC e do pacto da troica, que estes mesmos partidos subscreveram e que PSD e CDS executam eximiamente: benefício dos grandes interesses à custa do sofrimento imposto aos trabalhadores e ao povo.

Portugal não é um país pobre, é um país que foi empobrecido, fruto da política de direita praticada por PS, PSD e CDS, de destruição da produção nacional e desmantelamento do aparelho produtivo, de subserviência aos ditames da União Europeia e de amarras a um tratado orçamental negociado e defendido por estes mesmos partidos, que têm transformado Portugal num país exportador de mão-de-obra barata e consumidor dos países do centro.

O caminho escolhido pelos partidos que se têm alternado no Governo não é inevitável. Portugal não está condenado à perda de soberania, ao aumento da pobreza e das desigualdades sociais, ao agravamento das condições de vida do seu povo.

Na sequência das Jornadas Parlamentares, o PCP apresentará propostas concretas, como, por exemplo: uma conferência intergovernamental, integrada num conjunto de iniciativas do Estado português no plano internacional, visando a renegociação da dívida e a revogação do tratado orçamental; projetos de lei e de resolução para regulamentação dos preços dos combustíveis; projeto de lei de criminalização do enriquecimento injustificado, tendo como base a obrigatoriedade de todos os cidadãos declararem e indicarem a origem concreta e compatível com os seus rendimentos legítimos, de património ou de acréscimos patrimoniais de montante elevado que entrem na sua posse, bem como um conjunto de iniciativas com medidas para o reforço do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira; e um conjunto de outras propostas de defesa dos direitos laborais e sociais, de aposta na produção nacional ao serviço do desenvolvimento económico do País, no caminho do progresso social, por um Portugal com futuro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Diana Ferreira, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados: um, do PS, outro, do PSD e, outro, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Deputada informa que responde em conjunto aos pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, V. Ex.ª traçou aqui um quadro bastante negro da situação económica e social do distrito de Aveiro.

Diria que, infelizmente, esse quadro não se reduz ao distrito de Aveiro. É um quadro que está generalizado a muitas regiões do País e que resulta de uma estratégia de desenvolvimento assente num quadro, que foi opção do Governo, que se traduz na redução do rendimento disponível das pessoas, através não só da redução efetiva dos salários e das pensões, mas, também, do aumento da carga fiscal.

Todos nos recordamos das palavras do ex-Ministro Vítor Gaspar, que nos prometeu a todos, e cumpriu, um brutal aumento da carga fiscal. Essas palavras, que eram dirigidas ao Presidente do CDS, o agora Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, foram-lhe dirigidas, mas quem com elas sofreu foram todos os portugueses.

Sr.ª Deputada, esse quadro que aqui traduziu e que, do seu ponto de vista, justifica a apresentação de um plano de emergência para o distrito de Aveiro justificará, com certeza, um plano de emergência para o País. E esse plano de emergência terá de ter um primeiro ponto, sobre o qual temos hoje que nos debruçar: o da avaliação da ação política deste Governo. E, Srs. Deputados do CDS e Srs. Deputados do PSD — e a Sr.ª Deputada Diana Ferreira dirá se está ou não de acordo comigo —, podem ter a certeza de que essa avaliação que vai ser feita no Parlamento e que vai ser feita pelos portugueses nas próximas eleições não será uma avaliação positiva.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, começo por cumprimentá-la.

Sr.ª Deputada, espero que o PCP tenha tido uma boa estadia no meu distrito, que é uma boa terra e de boa gente.

Curiosamente, o PS colocou um Deputado de Lisboa a falar do distrito de Aveiro, mas o distrito de Aveiro é um dos distritos em que, como em todo o País, o desemprego tem vindo a baixar e onde os dados do desemprego registados relativamente a dezembro de 2014 apontam para uma descida acentuada de 15,5%. Portanto, é um dado positivo e é um facto que o desemprego baixou mesmo, em 18 dos 19 concelhos.

Mas o PCP não falou disto, porque o PCP gosta de falar de coisas negativas, gosta de falar de coisas que correm mal. Em minha opinião, perdeu a oportunidade de falar aqui de coisas positivas, justamente num distrito que tem muitos aspetos positivos para se falar.

Este distrito é líder mundial em vários setores. É muito forte em áreas como a da cortiça, a do têxtil, a da iluminação, a dos moldes, a da metalomecânica, a do calçado, a da agricultura, a da pesca, a da cerâmica… É muito forte. E tem trabalhadores e empresários fantásticos. Mas o PCP não falou disto.

É um distrito onde a atividade portuária cresce, onde as exportações também crescem e onde existem boas instituições e uma excelente universidade. Mas o PCP também não falou disto.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — E onde existem também bons autarcas com uma visão estratégica. O PCP mostra que não conhece bem o distrito de Aveiro.

Ficou, agora, mais informado, certamente. Mas o certo é que aquilo que defendem não tem conseguido seduzir os aveirenses, pois não têm tido os votos, nem os representantes nesse distrito.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Percebemos bem a vossa estratégia e os vossos objetivos ao realizarem estas jornadas em Aveiro e ao falarem tanto de Aveiro agora. Mas penso que, agora, a poucos meses das eleições, já não vão a tempo de resolver o vosso problema de afirmação neste distrito.

Sabemos que existem problemas e que, relativamente a alguns, até já chegámos a consenso aqui, no Parlamento. Nós sabemos bem quais são os problemas e conhecemo-los de perto porque estamos lá todos os dias, acompanhamos os assuntos todas as semanas, e não só de vez em quando.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — E lutamos por eles, não nos preocupamos apenas em falar deles, e procuramos aí resolvê-los. Não é só com foguetes, nem é só por se lembrarem deles, nem é com a vossa propaganda que os problemas se resolvem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sabemos muito bem que, agora que o País começa a crescer acima da média da União Europeia, surgem as condições para resolvermos alguns desses problemas.

O PCP, na minha opinião, perdeu aqui uma oportunidade, uma oportunidade para fazer política pela positiva. É que só nos trouxe os problemas, não nos trouxe as soluções. E os eleitores do meu distrito gostam muito mais das soluções do que de apenas ouvir alguém a elencar os problemas.

A pergunta que deixo à Sr.ª Deputada é se o PCP reconhece a vitalidade e a força deste distrito e das suas instituições e está disponível para encontrar soluções exequíveis para resolvermos alguns dos problemas que sabemos que existem.

Mas não é desta forma, não é elencando apenas questões negativas, que vamos lá.

O distrito de Aveiro era uma boa oportunidade para o PCP. Lamento ter sido uma oportunidade perdida no vosso discurso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, começo por cumprimentar o PCP por ter escolhido o distrito de Aveiro para fazer as suas jornadas parlamentares.

É verdade — ao contrário de outras opiniões menos baseadas na vida concreta de quem vive no distrito de Aveiro e nas dificuldades que este Governo colocou à vida dessas pessoas, com a degradação dos serviços públicos, com a degradação das expectativas das pessoas sobre aquilo que o seu País deveria dar-lhes e com a degradação de um tecido económico que deveria responder à criação de emprego — que quem diz o que disse agora o PSD não conhece bem o distrito.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou fazer uma pergunta muito simples e muito direta. Com certeza, o PCP teve no seu debate uma preocupação relativa não só à economia e à produção, mas também aos serviços públicos, porque essa é uma vertente essencial nas preocupações de quem vive no distrito de Aveiro.

Os dois grandes hospitais do distrito estão nas manchetes dos jornais não porque são um exemplo a nível nacional mas, sim, porque são um mau exemplo daquilo que este Governo fez ao País.

Vemos o hospital de Aveiro que, nas listas de espera para consultas e para operações, afinal, aldraba as pessoas nos tempos de espera e não responde às suas necessidades. E, quando perguntado sobre isto, o Governo diz que não há novidade alguma porque já sabia do problema. Ora, então, pergunto, Sr.ª Deputada: um Governo que é consciente desta aldrabice é ou não responsável pelo mal que faz às pessoas?

Quando olhamos para o norte do distrito e sabemos dos problemas daquela utente que diz que deveria ter uma operação urgente e ficou esquecida porque marcaram e remarcaram a operação, mas a operação em si nunca foi realizada, percebemos a política deste Governo, que esconde «debaixo do tapete» o que deveria ser essencial — e o essencial deveria ser resolver os problemas da saúde.

Ora, perante estes dois exemplos, caiu como um castelo de cartas este sonho laranja e azul, que PSD e CDS dizem que o Governo criou no distrito de Aveiro.

Por isso, pergunto, Sr.ª Deputada, se não deveríamos ficar preocupados com esta realidade, porque ela é má para as pessoas, e com este Governo e com estes Deputados, porque eles, de facto, não representam as pessoas pois não percebem sequer quais são os seus problemas e as suas dificuldades.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso! Os Deputados estão aqui pelo voto!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não representam as preocupações das pessoas, porque não sabem as dificuldades que elas sentem no seu dia-a-dia! Posso repeti-lo à exaustão. É que não houve sequer uma palavra sobre emprego, não houve uma palavra sobre saúde, não houve uma palavra sobre educação, não houve uma palavra sobre uma economia que é necessária para as pessoas.

Protestos do PSD.

E, já agora, tendo falado do porto de Aveiro, não houve uma palavra sobre o crime ambiental e ataque à saúde pública que está lá a acontecer com o petcoke. Afinal, conhecem tanto, mas sabem tão pouco!

Esta é a realidade que realmente existe no distrito de Aveiro. Daí necessitarmos de mudar não só este Governo mas também os representantes deste distrito.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas.

Começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, dizendo que deveria ter estado connosco nestas jornadas parlamentares que o PCP realizou no distrito de Aveiro. Deveria ter estado connosco a falar com os trabalhadores da cortiça, para saber da generalização da precariedade que existe no setor,…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … do desemprego que se mantém, dos baixos salários e dos salários em atraso num conjunto de empresas no distrito de Aveiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Deveria ter estado connosco a falar com os agricultores, que sofrem as consequências das opções políticas deste Governo.

Deveria ter estado connosco a falar com os pescadores do distrito, pescadores que estão proibidos de pescar ou que são obrigados a ir ao mar sem segurança.

E deveria ter estado connosco a falar também com os utentes do distrito, para ouvir as preocupações sentidas relativamente ao caos que se tem verificado nas urgências dos vários hospitais do distrito e de que o PCP deu conta várias vezes ao Sr. Ministro da Saúde e também ao Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Aliás, a este propósito, devo dizer que foram desclassificadas no distrito de Aveiro um conjunto de urgências hospitalares, nomeadamente nos hospitais de Espinho, de Ovar, de Águeda e de São João da Madeira, o que é o resultado de opções políticas de sucessivos Governos.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Foi o PS. Não fomos nós!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Queria ainda dizer que, de facto, é preciso um plano de emergência para o distrito de Aveiro, que o PCP apresentará, e para o País, um plano de emergência que passa pela rutura com estas opções políticas que têm sido levadas a cabo por sucessivos Governos. É preciso, de facto, uma rutura com as imposições da União Europeia e com o garrote do tratado orçamental para que possamos ter um País soberano e que esteja virado para o progresso social e para o desenvolvimento económico, ao serviço dos trabalhadores e do povo, e não ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consistiu em declarações políticas.

Vamos prosseguir com o segundo e último ponto da nossa ordem de trabalhos, a saber, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 752/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS) e 755/XII (4.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE).

Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 32/2006, cuja alteração hoje discutimos, representou um passo determinante em matéria de procriação medicamente assistida, regulando o recurso de milhares de famílias às respostas que a investigação científica lhes oferece para ultrapassar as barreiras que a infertilidade coloca à constituição de família.

No entanto, é fundamental e urgente ponderar igualmente a valorização da igualdade, da autonomia e da liberdade individual na construção do regime jurídico da PMA, eliminando as normas que hoje constrangem, de forma discriminatória, o acesso às técnicas de procriação assistida.

É isto, e apenas isto, que hoje se trata nesta Câmara: eliminar os obstáculos discriminatórios que vedam o acesso à PMA a mulheres solteiras e a casais do mesmo sexo, alargando o número de beneficiários que, de forma livre e esclarecida, podem optar pelo recurso às respostas que a ciência hoje oferece a todos.

Numa sociedade livre e democrática, orientada pelo respeito pela liberdade individual, pelo princípio da igualdade e empenhada na realização dos direitos fundamentais, é uma solução que tarda e que se impõe.

Assim sendo, propomos o reconhecimento da PMA como técnica complementar de procriação e a consequente supressão das exigências relativas ao estado civil ou à orientação sexual dos beneficiários.

Não se trata, nesta sede, de definir ou reorganizar a oferta das técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde — é um debate relevante e estruturante, mas que não é o debate que hoje realizamos —, mas tão-somente de estipular a quem é lícito o recurso à PMA, em Portugal, eliminando uma inconstitucionalidade que tarda em desaparecer.

É apenas esta dimensão da realização da felicidade individual de muitos portugueses e portuguesas que nos deve convocar para o tema de hoje, permitindo a Portugal respeitar a Constituição e acompanhar o quadro de direito comparado que, consensualmente, se tem construído neste sentido.

Não é, hoje, possível encontrar uma justificação para negar a uma mulher solteira a tomada de decisões sobre a sua vida familiar, devendo suprimir-se a ideia menorizante de que precisa de estar casada para poder ser autorizada a tomar decisões fundamentais nesta sede.

Como também não é possível encontrar justificação para desqualificar os casais do mesmo sexo, em função da sua orientação sexual, negando-lhes também a capacidade de realizarem os seus projetos familiares.

Permitam-me, para terminar, uma breve nota e uma ligeira divagação quanto ao que deve ser o papel do Direito numa sociedade democrática. Nas paredes da faculdade em que me licenciei, à entrada, magníficos painéis de Almada Negreiros dão-nos uma perspetiva da História do Direito, desde a Antiguidade até aos codificadores do século XIX. Nestes painéis dos grandes juristas não se encontra representada uma única mulher.

Não quero fazer aqui uma apreciação crítica dos painéis — a História é o que é, temos de viver com ela —, mas inquestionavelmente temos de nos perguntar qual é o interesse desta referência.

A resposta é simples: a História que ali é contada diz muito sobre as perspetivas em que, hoje, continua a assentar a construção da ordem jurídica e do Direito, uma construção feita por homens e para homens e na qual, infelizmente, nem sempre se reconhece a autonomia plena que deve ser reconhecida às mulheres.

E é a subsistência desta construção que devemos ser capazes de ultrapassar, eliminado discriminações e também conceções que já não pertencem ao século XXI.

O voto favorável é um bom caminho para começarmos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A lei de 2006 sobre a procriação medicamente assistida (PMA) veio preencher um vazio legislativo que não fazia sentido, tendo em consideração as possibilidades que estas técnicas clínicas permitem.

Desde 2006 até aos dias de hoje, a PMA teve uma grande expansão a nível mundial e também no nosso País, pese embora algumas insuficiências. Através destas técnicas, muitas mulheres e muitos homens podem concretizar o seu projeto de parentalidade, parte significativa do seu projeto de vida. No fundo, trata-se da felicidade destes cidadãos e cidadãs.

Nove anos depois da aprovação da lei da PMA, urge aprofundá-la e retirar as limitações inscritas na própria lei que impedem um acesso mais amplo às técnicas da PMA, por parte quer de casais do mesmo sexo quer de mulheres sozinhas.

A proposta do Bloco de Esquerda, que apresentamos pela segunda vez, é clara: todas as mulheres, independentemente de possuírem ou não um diagnóstico de infertilidade e independentemente do seu estado civil, devem poder ter acesso às técnicas da PMA. Eliminamos, assim, as discriminações em função do estado civil e da sua orientação sexual.

Trata-se também de uma alteração qualitativa, outro patamar. A PMA deixa de ser só um método subsidiário de procriação e passa também a ser um método alternativo de procriação.

Passados nove anos sobre a aprovação da Lei, não pode argumentar-se com falta de debate ou com o facto de a sociedade não estar preparada. Não há argumento que justifique a negação das técnicas de PMA a quem deseja ter um filho ou uma filha.

Os avanços da medicina devem ser colocados ao serviço das pessoas, da sua realização pessoal e da sua felicidade. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, está ao nosso alcance dar um contributo para tornar a lei da PMA mais justa e para promover a igualdade, eliminando a discriminação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Passados quase 10 anos sobre a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida, fazemos uma avaliação positiva da lei de 2006. Foi essa lei que permitiu utilizar o conhecimento científico para ultrapassar situações de infertilidade ou prevenir a transmissão de doenças graves para os descendentes, o que, até àquele momento, não era possível, constituindo um avanço civilizacional no plano da medicina e do acesso a direitos sexuais e reprodutivos.

Esta lei possibilitou a concretização do sonho de muitas famílias de terem um filho ao alargar a acessibilidade às técnicas de PMA, muito embora ainda haja um longo caminho a percorrer, dados os inúmeros obstáculos que hoje persistem e que impedem a acessibilidade às técnicas, designadamente os elevados custos com os medicamentos, as listas de espera e a insuficiente capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida.

Recusámos e continuamos a recusar a discussão desta matéria em função do que é ou não natural. Em 2006, afirmámos que «as regras morais estão também em permanente evolução e sempre que o ser humano se dá conta de que modificar o que esteve de ‘pedra e cal’ pode tornar as coisas melhores, o que se faz através do conhecimento, então surgem novos conceitos de licitude ou ilicitude. Na área que hoje nos ocupa, são estas bases da bioética que devem reger qualquer regulamentação das técnicas de reprodução medicamente assistida, as quais, aliás, de acordo com o que foi dito, também estarão sempre sob sindicância, porque o conhecimento poderá dar origem a novos direitos, princípios ou valores».

Portanto, para o PCP, a atual lei não é obra acabada e deve acompanhar essa evolução.

Concordamos com a necessidade de alterar a lei da PMA, inclusivamente com alterações de aperfeiçoamento sugeridas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e que apontam soluções para problemas concretos, em particular a questão da eliminação dos embriões excedentários ao fim de um determinado prazo, questão incompreensivelmente deixada em branco na lei em vigor.

Os projetos de lei de alteração à lei da PMA hoje em discussão propõem alterações que vão para além da questão do acesso dos casais de mulheres às técnicas de PMA. Essa questão, aliás, não se distancia muito da discussão sobre o acesso das mulheres sós a essas técnicas, proposta que o PCP fez, em 2006, aquando da discussão da lei.

No entanto, o que hoje se discute é também a alteração da atual conceção da utilização das técnicas de PMA, passando a considerá-las como um método alternativo ou complementar de reprodução.

Na nossa opinião, esta não é uma alteração de pormenor, é uma opção com repercussões mais profundas sobre a finalidade e as situações em que se deve recorrer às técnicas de PMA.

Esta discussão sobre as técnicas de PMA deixarem de ser um método subsidiário e passarem a ser consideradas como um método alternativo ou complementar de reprodução suscita inúmeras dúvidas ao ponto de, no recente processo de especialidade sobre a PMA, não se ter afastado a sua natureza subsidiária.

É matéria em que se exige aprofundar a análise e a reflexão, envolvendo os partidos políticos, os profissionais de saúde e a comunidade académica.

Considerando os elementos disponíveis e a reflexão existente, continuamos a entender como mais adequada a utilização das técnicas de PMA com base num diagnóstico de infertilidade, obviamente admitindo o recurso a estas mesmas técnicas para evitar a transmissão de doenças graves para os descendentes, mantendo as técnicas na esfera da intervenção de saúde.

Mesmo fazendo o debate apenas na perspetiva em que os proponentes o colocaram, temos muitas dúvidas de que se devam considerar alterações desta natureza em relação à PMA quando nem sequer está resolvida a questão da adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, que o PCP acompanhou com um voto favorável no último debate.

Considerando todo este quadro de discussão e os elementos que referimos a propósito destas iniciativas, que colocam as técnicas de PMA como um método complementar de reprodução, não podemos se não inclinar-nos para um voto contra.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje debatemos pretendem retomar uma discussão feita recentemente noutra sede, tentando fazer entrar pela «janela» aquilo que pela «porta» não foi viabilizado, afastando, em nosso entender, aquele que deverá ser o foco, o critério basilar quando se fala em procriação medicamente assistida, paga com o dinheiro de todos nós, isto é, o critério da infertilidade. Essa é a questão que deverá, em nossa opinião, presidir a este debate e não outra.

Para a bancada do PSD, a afirmação da maternidade como um bem social e a constatação do número cada vez maior de crianças que tem nascido com o recurso às técnicas de PMA demonstram a enorme relevância que este tema tem em países como Portugal que lutam com o problema dos baixíssimos níveis de taxa de natalidade.

Assim, este tema foi, e bem, resgatado para a agenda política, pois durante anos ele apenas era percebido como um tema de mulheres.

Nós, PSD, não temos dúvidas de que as crianças que nascem através das técnicas de PMA têm assegurado desde logo o seu primeiro direito: o de serem muito desejadas.

Mas também, Sr.as e Srs. Deputados, dúvidas não nos restam de que nos revemos nos princípios gerais da Lei n.º 32/2006, segundo os quais estas técnicas de PMA constituem um método subsidiário e não alternativo de procriação.

Entendemos, pois, a infertilidade como uma doença e, desse modo, tal como as demais, com obrigações para o Estado, com custos para o Orçamento do Estado. Assim, quem deve, em primeira instância, a elas ter acesso são os doentes, como já afirmou, por exemplo, o Prof. Walter Osswald, ao que, aliás, este Governo tem dado boa atenção, pois já implementou, como é sabido, em dois centros hospitalares deste País, a possibilidade de casais inférteis recorrerem ao segundo ciclo de tratamentos de fertilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, para esta bancada há corolários que hoje já se encontram plasmados na lei e que são absolutos. A PMA só deve ser utilizada para tratar uma doença em situações de infertilidade e/ou esterilidade, como dispõe o artigo 4,º, e os fins destas técnicas deverão, pois, servir, em nossa opinião, o seu próprio princípio axiomático: a dignidade da vida que se fará surgir e o superior interesse dessas crianças.

No que a estas matérias respeita, o PSD, um partido de cariz personalista e humanista, na sua pluralidade de visões, sempre encontrará o seu pilar comum na primazia e salvaguarda da vida humana.

Entendemos que, em face da sensibilidade, da complexidade, mas, acima de tudo, da importância que elas têm no futuro do País e das famílias portuguesas (aquilo que, para nós, hoje, é o conceito de família), se deverá continuar a acompanhar atentamente a reflexão deste tema na sociedade portuguesa.

Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, não é pelo facto de se utilizarem, sistemática e repetidamente, estes temas como estratégia política que eles serão mais ou menos convenientemente tratados.

É porque, nesta bancada, nos expressamos livremente — não somos melhores ou piores que outros — e porque esta é uma questão que tem antecedentes, tem dimensão e nos convoca, que votaremos expressando as nossas próprias opiniões.

É a isso que nos intima o valor supremo da dignidade humana.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O tema deste debate é delicado, complexo, abrangendo, no mínimo, áreas da ética, da ciência e do direito.

É um debate controverso que fazemos no respeito pela diversidade de opinião e sem juízos morais.

Trata-se da procriação medicamente assistida. Na nossa perspetiva e na de muitos peritos, que devidamente o fundamentam, é uma técnica terapêutica subsidiária de procriação e não uma técnica alternativa.

Estão em jogo legítimas aspirações pessoais às quais não somos, de forma alguma, indiferentes, e estão também em jogo questões de interesse de um novo ser — o mais frágil e vulnerável neste processo —, interesse esse que há que acautelar devidamente.

Entende o CDS-PP que o exercício da autonomia e da liberdade individuais não deve ser realizado de forma absoluta e deve ser sempre harmonizado com o bem de terceiros, com o bem comum, e atender aos resultados que advêm da prática desse mesmo direito.

Em nosso entender, uma visão equilibrada sobre esta temática faz com que não vejamos a PMA como uma técnica de primeira linha ou a banalizar e os contornos imprecisos que ainda persistem no âmbito da ética e do direito fazem com que mantenhamos a opção por manter este avanço técnico subjugado ao primado da dignidade de todo o ser humano, a começar pelo embrião.

Não estamos fora deste debate. Acompanharemos esta temática.

Como disse no início, e quero reiterar, respeitamos a diversidade de opinião, reafirmando a nossa.

Por isso, votaremos contra os projetos em discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», de deixar três breves notas sobre os projetos em discussão.

A primeira nota que gostaria de deixar é a de que o uso de técnicas de procriação medicamente assistida, como já aqui foi afirmado e consta da lei, está vinculado à infertilidade ou à prevenção de doenças e Os Verdes concordam que este regime perca o seu caráter subsidiário e que ganhe um caráter alternativo ou complementar. Por isso, concordamos que se alarguem as situações em que podem ser aplicadas estas técnicas de procriação medicamente assistida, não as restringindo apenas a casos de doença.

A segunda nota prende-se com a matéria da igualdade, pelo que farei uma observação sobre os beneficiários. A lei atual restringe o uso das técnicas de PMA a pessoas casadas de sexo diferente ou unidas de facto. Os Verdes concordam que se alarguem os beneficiários, por exemplo, às mulheres solteiras, divorciadas, viúvas, que não estão num relacionamento, ou a mulheres casadas ou unidas de facto, mas do mesmo sexo.

Sr.as e Srs. Deputados, a terceira nota que quero deixar é também sobre igualdade. Há determinadas técnicas que estão disponíveis no estrangeiro e que não o estão no País. Não estou a falar da conceção da questão, mas de uma outra questão que se prende com o seguinte: quem tem poder económico para se deslocar ao estrangeiro e usar técnicas de procriação medicamente assistida usa; quem não pode, fica e não tem filhos.

Sr.as e Srs. Deputados, julgo que há determinadas questões que nos devem fazer refletir. Falamos aqui muito sobre natalidade e penso que há determinadas questões que temos de começar também a encaixar no debate sobre a natalidade.

Termino, dizendo que Os Verdes votaram favoravelmente os dois projetos que estão em causa.

Aplausos de Deputados do PSD e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência das intervenções das Sr.as Deputadas Ângela Guerra e Isabel Galriça Neto, que ouvi com atenção, queria deixar duas notas para fazer uma precisão que penso ser importante neste debate.

O que estamos a discutir é apenas a alteração da Lei n.º 32/2006 no sentido de definir o que é que é lícito fazer em Portugal e o que não é. Não está em causa, pelo menos neste debate, a discussão de saber quem é que suporta os custos inerentes à utilização das técnicas da PMA, matéria que foi referida pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

Não se está a definir a prioridade no acesso nem sequer se está a dizer que incumbe ao SNS assumir a responsabilidade nestes casos em que não esteja diagnosticada a infertilidade.

O que está em causa é uma questão diferente. É que as pessoas que têm capacidade de se deslocar a uma clínica privada, por hipótese, e realizar o tratamento neste momento não o podem fazer. A questão é essencialmente esta: a lei impede quem, querendo e tendo condições para o fazer, de o fazer em Portugal.

Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referia, e bem, quem tiver condições económicas para o fazer pode deslocar-se à vizinha Espanha, que não é uma realidade completamente distinta da nossa, é um vizinho nosso, que partilha os nossos valores, que tem o nosso quadro constitucional, e em que não há limites e em que, como na maior parte dos países europeus, nem o estado civil nem a orientação sexual representam um obstáculo.

Queria também fazer uma precisão que é importante não esquecer. Mesmo em casos em que existe diagnóstico de infertilidade, uma mulher solteira continua a não poder ter acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, porque, efetivamente, é feito um juízo, que não incube ao legislador fazer, sobre as condições, o estado civil e a condição familiar de uma pessoa para recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida com um diagnóstico de infertilidade.

É certo que propomos mais do que isto. Entendemos que deve abranger-se outro debate e a questão da parentalidade por casais do mesmo sexo também se encontra prevista neste diploma. Mas este diploma propõe a eliminação de uma discriminação e se, efetivamente, para resolver um problema que respeita à infertilidade, houver disponibilidade, abertura e o reconhecimento de uma zona de consenso, por favor digam, porque temos disponibilidade para prosseguir este debate na especialidade e para poder aprofundá-lo.

Neste caso, é tão flagrante a existência de discriminação, quando temos em tudo os requisitos preenchidos para o acesso à lei, que nos parece intolerável manter a legislação no estado atual em que a encontramos.

Por isso, apelamos a que se possa fazer, de forma abrangente, um debate, que já tarda, de forma a que várias centenas de mulheres, para resolver o problema que encontram quando esbarram na lei, deixem de ter de o fazer noutro País e possam fazê-lo na segurança e tranquilidade das nossas fronteiras.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados sobre esta matéria, queria dizer, em primeiro lugar, que temos de lamentar, tendo em conta o que ouvimos, que ainda não seja possível dar mais este passo.

Também gostaria de questionar um ou outro aspeto. Se o problema do critério da infertilidade é a questão-chave, a questão basilar da qual devem partir todas as condições de acesso à PMA, tenho de concluir que o PSD, que enfatizou este aspeto, está disponível para retirar da lei a discriminação em função de o casamento ter de ser heterossexual. Temos de concluir isso, Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se a questão da infertilidade é central, então tem de ser aplicada a todas as mulheres, casadas com outra mulher ou casadas com um homem. Senão, sou forçada a concluir que a questão fundamental não é essa, mas, sim, o facto de haver preconceito e discriminação em função da orientação sexual.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Deputada Ângela Guerra, permita que os partidos que trouxeram esta questão a debate, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, retomem uma discussão feita recentemente no Parlamento, quando se disse que queríamos «fazer entrar pela janela o que não entrou pela porta». Sr.ª Deputada, era melhor nem falar disto.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Porquê?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Porque o PSD é que fechou a porta. Não entrou, fechou a porta à expetativa de muitos casais deste País, em que a única forma de concretizarem o seu projeto de ter filhos era a maternidade de substituição. Os senhores é que retiraram o vosso próprio projeto! A discussão recente foi esta.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Isso é outro assunto!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É melhor não misturarmos os assuntos, porque, quanto a isto, não há argumentação. Os senhores é que fecharam a porta, retirando o vosso próprio projeto. Terão de justificar isso.

Sr.ª Presidente, vou terminar, dizendo o seguinte: não é possível dizer que estas questões não sejam debatidas e que não se continua a referir que é preciso acompanhá-las, que é preciso fazer um debate profundo e que é preciso ver a evolução, mas o problema é que, enquanto se acompanha e se vê a evolução, há pessoas que ficam para trás e a quem a lei não responde. Se mantivermos essas discriminações na lei, são só prejuízos morais que fazemos, mais nada.

Srs. Deputados, continuem a refletir, que nós continuaremos a lutar para que as discriminações saiam de vez da lei sobre a PMA.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como a Mesa não regista mais inscrições, ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre licenciamento único ambiental.

Seguir-se-á a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1110/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), 1111/XII (4.ª) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1242/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1244/XII (4.ª) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS) e 1241/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes).

Num terceiro ponto, apreciaremos o projeto de resolução n.º 1189/XII (4.ª) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais (BE).

Segue-se um quarto ponto com a discussão do projeto de resolução n.º 1240/XII (4.ª) — Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a Património da Humanidade (Os Verdes).

Por fim, será discutida, conjuntamente, a petição n.º 415/XII (3.ª) — Apresentada por Plataforma-Associações de Pais Pela Inclusão, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.º 275-A/2012, com os projetos de resolução n.os 1233/XII (4.ª) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE), 1235/XII (4.ª) — Em defesa da escola pública inclusiva para todos (PCP), 1237/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais (PSD e CDS-PP) e 1238/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar (PS).

Até amanhã, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 1 minuto.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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