13 de fevereiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

I Série — Número 49

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Hoje, não temos expediente para leitura, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para começarmos os nossos trabalhos.

O primeiro ponto da ordem do dia consiste num debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, para debater e questionar o Governo sobre as suas responsabilidades no significativo aumento da pobreza no nosso País.

A abertura do debate será feita pelo partido da iniciativa, neste caso o PCP.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 2,7 milhões de portugueses na pobreza. Eis o resultado das opções deste Governo e da sua política de direita, eis os «bons resultados» do Governo PSD/CDS.

Bem pode o Governo PSD/CDS afirmar, falsamente, que o desemprego diminuiu, quando hoje temos muitos mais desempregados do que em 2011.

Bem podem dizer que recuperaram a soberania do País enquanto continuam a entregar o País ao estrangeiro.

Bem podem falar da recuperação económica enquanto a economia nacional se afunda.

A verdade é que os dados recentemente divulgados pelo INE demonstram a dura realidade que os portugueses enfrentam e as consequências da política de direita e das opções deste Governo.

A fome, a exclusão social e a pobreza aumentaram de uma forma gritante no nosso País.

Os dados do INE também provam que o Primeiro-Ministro mentiu quando afirmou que a austeridade tinha atingido mais os ricos do que os pobres.

Com este Governo, os pobres estão cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos. E a afirmação do Primeiro-Ministro de que os dados de 2013 do INE «não refletem a situação atual» é um embuste, porque sabe muito bem que a realidade de 2014 e 2015 não é melhor, porque o que mudou, mudou para pior.

Como repetidamente afirmámos, as consequências das opções políticas dos PEC e da troica, sobretudo deste Governo PSD/CDS, com os cortes nos salários, nas reformas, nas prestações sociais, o gigantesco aumento de impostos sobre quem trabalha e o ataque aos serviços públicos, apenas podiam levar a um agravamento, sem precedentes, da pobreza no nosso País.

Os dados provam que este Governo PSD/CDS está a escrever uma das páginas mais negras da nossa história e a provocar o pior agravamento da pobreza no nosso País, desde o fascismo.

Os dados divulgados pelo INE, resultante do inquérito às condições de vida e rendimentos dos portugueses, referentes ao ano de 2013, deixam claro que a pobreza no nosso País não para de aumentar, bem como não para de aumentar a injustiça na distribuição da riqueza nacional.

De acordo com o INE, o risco de pobreza aumentou significativamente em 2013, atingindo o valor mais elevado desde que estes inquéritos são realizados.

Assim, o risco de pobreza, em 2013, atingiu os 19,5%, ou seja, cerca de 2 milhões de portugueses eram pobres em 2013. Mas, como também refere o INE, se se corrigir o efeito do abaixamento generalizado dos rendimentos dos portugueses, então chegamos à conclusão de que estão efetivamente em risco de pobreza 25,9%, ou seja, cerca de 2,7 milhões de portugueses.

Em apenas três anos, o PSD e o CDS atiraram mais de 629 000 pessoas para a pobreza. Se aos três anos do Governo PSD/CDS juntarmos o ano de 2010 — da responsabilidade do Partido Socialista —, então temos 808 000 pessoas atiradas para a pobreza em resultado dos PEC e das troicas nacional e estrangeira.

Mas mais: o INE refere que 40,5% dos desempregados estão em risco de pobreza e 10,7% dos trabalhadores, mesmo trabalhando, são pobres.

Alarmantes também são os dados do risco da pobreza entre as crianças e os jovens, que atingiu os 25,6%, e da pobreza entre as mulheres, que disparou.

Por fim, entre outros dados, o INE refere que, em 2013, o fosso entre os mais ricos e os mais pobres agravou-se. Na verdade, em 2013, os 10% dos mais ricos do nosso País ganhavam 11,1 vezes mais do que 10% dos mais pobres; em 2012, ganhavam 10,7 vezes mais; e, em 2010, ganhavam 9,4 vezes mais. Fica, assim, provado que, ano após ano, a injustiça na distribuição da riqueza aumenta e o nosso País é cada vez mais injusto e desigual. Hoje, 50% da riqueza nacional está nas mãos de apenas 5% da população.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao mesmo tempo que a pobreza cresce de uma forma obscena, os ricos ficam cada vez mais ricos, demonstrando o verdadeiro Programa do Governo: empobrecer milhões para engordar os bolsos de meia dúzia.

Na verdade, os milionários, os grupos económicos, esses que engordam à custa da exploração e da pobreza dos trabalhadores, esses, sim, têm razões para, com o Governo, atirar foguetes e falar em sucessos.

E percebe-se porquê: 2013 foi o maior ano de pobreza mas foi também o ano de 7,5 milhões garantidos para a banca, 7 milhões em juros da dívida, 850 milhões em PPP, 1008 milhões em swap e largos milhões de euros em benefícios fiscais, em sede de IRC. Foi também o ano de menos impostos e mais negócios à custa do desmantelamento do Estado e dos serviços públicos; alterações à legislação laboral para promover a exploração dos trabalhadores e assim aumentar os lucros, à custa de quem trabalha.

Estes são os falsos «sacrifícios» que os multimilionários e os grupos económicos fazem, enquanto os trabalhadores empobrecem.

Assim, em 2013, no mesmo ano em que a pobreza cresceu significativamente, os principais grupos económicos registaram lucros obscenos: EDP — 1005 milhões; Portucel — 210 milhões; BES — 517 milhões; Galp — 310 milhões; Sonae — 319 milhões; Grupo Jerónimo Martins — 382 milhões.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que PSD e CDS afirmam, o País não está melhor. O País não é nem pode ser confundido com meia dúzia de grupos económicos ou um punhado de pessoas que viram as suas fortunas aumentar. O País são os portugueses e esses vivem, hoje, muito pior.

Daqui denunciamos que o aumento das fortunas de meia dúzia depende da miséria de largos milhões e o Governo promove, deliberadamente, uma estratégia de concentração da riqueza nacional.

Daqui reafirmamos que o Governo não resolveu nenhum dos problemas do País. O País está mais endividado, produz menos riqueza do que antes da entrada no euro, o desemprego e a emigração são um flagelo social e nunca tivemos, desde o fascismo, tantos pobres como agora.

Daqui reafirmamos que há soluções: reduzir o défice e a dívida por via do crescimento económico e não por via da fome e da miséria do nosso povo.

É possível ir buscar riqueza onde ela está acumulada de uma forma obscena.

É possível construir uma sociedade que distribua, de forma justa, a riqueza criada e, desta forma, combater efetivamente a pobreza e a exclusão social.

São estas as soluções que o PCP propõe para o País, soluções que projetam os valores de Abril no futuro de Portugal pelas quais continuamos a lutar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Durante a intervenção, foram projetadas Imagens , que podem ser vistas no final do DAR.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa aguarda inscrições dos Srs. Deputados.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da pobreza deve ser tratado de forma séria. Assim o exigem as pessoas que são afligidas pela pobreza e o respeito que elas nos merecem.

Vamos, então, tratá-lo de forma séria e não de forma propagandística. Vamos fazer uma pequena resenha daquilo que é a pobreza nos tempos mais recentes, em Portugal.

Entre 2007 e 2010, no tempo do Governo socialista e enquanto o Governo socialista andava a negociar PPP, andava a negociar swap, andava a endividar astronomicamente o País, às escondidas e sem que os portugueses se apercebessem, a pobreza em Portugal subia 3,4%.

Em 2011, o Ministro das Finanças do Governo socialista, possivelmente porque não aguentou mais o peso na consciência, veio confessar o que o Partido Socialista andava a esconder, isto é, que o País estava falido dizendo: «Estamos endividados até à médula, não temos crédito, precisamos de ajuda externa».

Negociaram, então, um Memorando de Entendimento, um programa de assistência duríssimo que impunha cortes brutais e sacrifícios enormes aos portugueses.

Em junho de 2011, foi este o Governo que recebemos: falido, com este programa duríssimo, perto de 1 milhão de desempregados, um desastre económico e social, um País à beira da rutura.

Consciente disso, este Governo tomou medidas sociais de emergência: descongelou de imediato as pensões mínima, social e rural; atribuiu o direito de acesso ao subsídio de desemprego a quem nunca a ele tinha tido direito, ou seja aos trabalhadores independentes e aos comerciantes; diminuiu para 12 meses o período de desconto necessário para aceder ao subsídio de desemprego; criou o mercado de arrendamento social, que já beneficiou mais de 600 famílias; alterou as regras do abono de família, tendo possibilitado já a mais de 60 000 famílias beneficiarem dessa alteração; criou o plano de emergência social; criou mais de 850 cantinas sociais; aumentou o valor do subsídio de desemprego para os casais desempregados; criou a tarifa social para a energia e para os transportes; aumentou todos os anos as transferências para prestações sociais e o valor das mesmas, assim como aumentou o valor dos apoios às instituições de solidariedade social, parceiros no terreno do Governo no apoio às pessoas mais necessitadas; o desemprego, ainda na ressaca da falência socialista, atingiu o seu pico em 17,7%, no primeiro trimestre de 2013, ano a que respeitam estes dados sobre a pobreza, de que aqui se fala.

É certo é que o Governo conseguiu, com as medidas que tomou, com a sua precaução social, que, entre 2011 e 2013, o agravamento do índice de pobreza fosse somente de mais uma décima do que tinha sido entre 2007 e 2010 durante a governação socialista e o alegado período das «vacas gordas», proclamado então pelo PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Conseguiu o Governo que o índice de pobreza, em 2013, no pior ano desta ressaca, antes das prestações sociais, andasse sempre perto da média europeia e não se agravasse para além desta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, mais, num tempo de crise e de contenção, o Governo conseguiu, em 2013, com o reforço das verbas para prestações sociais, reduzir, por ação direta sua, em 28,5% o risco de pobreza em Portugal.

Mais ainda: num tempo de grandes dificuldades, o Governo conseguiu manter o risco de pobreza na média europeia em valores inferiores aos países como Espanha ou a Itália.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No entanto, a realidade atual é diferente da de 2013. Em 2014, estamos em crescimento em todos os sectores, criámos 231 000 novos postos de trabalho e reduzimos a taxa de desemprego para valores que nunca se tinham verificado nesta década.

A concluir gostaria de dizer o seguinte: vamos falar de pobreza, mas vamos falar de forma séria, e que os portugueses tenham a convicção e a esperança, como nós temos, de que, em 2014, vivemos já uma realidade muito diferente da de 2013.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, faço esta interpelação na sequência da intervenção do Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS.

O Sr. Deputado afirmou que, nos Governos do Partido Socialista, a taxa de pobreza, embora não tenha dito qual era o indicador a que estava a referir-se, aumentou sempre.

Como tal, gostaria que fosse distribuído no Plenário — e peço o apoio da Sr.ª Presidente para isso — os dados da PORDATA, sendo que qualquer pessoa pode consultá-los através do site desta base de dados, sobre a taxa de risco de pobreza, quer após transferências relativas a pensões, quer após transferências sociais.

Fazendo isto, poder-se-á comprovar que a afirmação do Sr. Deputado Artur Rêgo é nem mais nem menos do que falsa.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, faço uma interpelação à Mesa só para esclarecer que falei da taxa de pobreza antes de falar das prestações sociais.

Nesse sentido, gostaria que fosse distribuído um mapa que demonstra o que eu disse.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isto envergonha o Parlamento!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa está a aguardar que se inscrevam para intervir.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados que foram agora publicados pelo INE permitem-nos, de certa forma, fazer o retrato do nosso País, mas, ao mesmo tempo, também nos permitem fazer uma avaliação do trabalho do Governo PSD/CDS e ver os resultados das suas políticas.

O que nos dizem os dados divulgados pelo INE? Que as políticas do Governo fizeram aumentar o número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza; fizeram aumentar a pobreza e a intensidade da pobreza; fizeram aumentar o número de pessoas em privação material severa; fizeram aumentar o número de pessoas em risco de exclusão social; e fizeram aumentar o número de crianças pobres.

Mas estes dados também nos mostram que o Governo agravou as desigualdades sociais. Ou seja, o Governo engordou os mais ricos, ao mesmo tempo que emagreceu os mais pobres e que criou novos pobres.

De facto, o rendimento dos que são considerados pobres é, hoje, mais baixo do que o rendimento que tinham antes de este Governo tomar posse. Estamos a falar de menos 5% do rendimento e estamos a falar das pessoas mais pobres.

Entretanto, antes de este Governo tomar posse, os 10% mais ricos tinham um rendimento nove vezes superior aos 10% mais pobres. Em 2013, este valor subiu 11 vezes.

Falamos do agravamento das desigualdades sociais, porque estamos a falar do trabalho do Governo. Falamos de pobreza, mas também estamos a falar das opções deste Governo. Falamos de miséria, porque estamos a falar das políticas de miséria deste Governo. Falamos de engordar os mais ricos e emagrecer os mais pobres, porque estamos a falar de ideologias. Ao fim ao cabo, é da ideologia do Governo que estamos a falar hoje.

De resto, não é novidade para ninguém que o Governo protege os mais ricos nem que para isso tenha de multiplicar a pobreza.

Sr. Ministro, como espero que ainda venha a intervir neste debate,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais ninguém quer discutir a pobreza!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … deixo-lhe, desde já, uma pergunta. Como sabe, aliás, melhor do que ninguém, este Governo, para além de ter promovido o desemprego, tanto no setor público, como no setor privado, ainda cortou substancialmente o rendimento social de inserção, os abonos de família, as pensões sociais, a ação social escolar, o subsídio social de desemprego, e por aí fora.

Sr. Ministro, não lhe parece que foram estas políticas do Governo que levaram à triste situação que hoje vivemos e que os dados do INE vieram, afinal, confirmar?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa continua à espera de inscrições para podermos prosseguir o debate.

Pausa.

Se não houver inscrições, encerro o debate. Isto não é uma ameaça, é a lógica das coisas. Há um tempo razoável para tudo.

Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Tem a palavra.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como percebi que o PSD não está disponível para defender o Ministro do CDS-PP, o Partido Socialista inscreveu-se para dizer a verdade relativamente à política desse Ministro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro da Solidariedade, ao fim de quatro anos, é clara a posição do Governo e desta maioria. Aliás, foi sintetizada, há alguns meses, pelo líder parlamentar do PSD numa famosa expressão: «O País está melhor, as pessoas é que estão pior». O problema é que não há nenhum País que esteja melhor quando os cidadãos estão pior e quando há mais desemprego e pobreza.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Ministro, que País é este onde os níveis de pobreza extrema, de pobreza nos idosos, de pobreza nas crianças são catastróficos e estão a piorar? Em 2013, havia 19,5% das pessoas em risco de pobreza, após a aplicação dos apoios sociais.

Sr.as e Srs. Deputados, recuámos uma década no combate à pobreza em Portugal, andámos para trás! Hoje, há mais de 2 milhões de portugueses em situação de pobreza, 470 000 crianças em risco e as desigualdades, ainda por cima, aumentaram. Isto é, os mais ricos estão cada vez mais ricos relativamente aos mais pobres.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É verdade!

Srs. Deputados, que País é este e que Governo é este que olha para tal situação com indiferença?

Protestos do PSD.

Aliás, como percebemos pela intervenção do Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

E não falo só da pobreza ligada ao rendimento, e já não seria pouco se fosse só ligada ao rendimento; falo também do PSD e do CDS-PP terem montado um programa claro de cortes salariais, de diminuição dos rendimentos, de aumento brutal dos impostos e, para além disso, de terem desvalorizado os serviços e as respostas públicas; quando, com algum cinismo à mistura, acabaram com a formação de adultos; quando acabaram com a formação profissional; quando diminuíram o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos. Estes programas com grande capacidade no combate à pobreza, segundo o Governo, estão a impedir que os portugueses possam sair de uma espiral de pobreza.

Srs. Deputados, infelizmente, o pior não passou. O risco de pobreza nos idosos está a aumentar de uma forma expressiva, ao mesmo tempo que o complemento solidário para idosos diminui, provando que uma coisa tem uma relação direta com a outra. À medida que cortam o complemento solidário para idosos, aumenta o risco de pobreza nos idosos, e isto é preciso dizer!

Protestos do PSD.

A educação, a formação, o emprego, os rendimentos do trabalho, os apoios socias básicos são cruciais para o rompimento deste ciclo de pobreza.

Que País é este e que Governo é este que ataca o Serviço Nacional de Saúde, que desvaloriza a escola pública, promovendo outros serviços privados, é certo, e separando e dividindo a população entre os que conseguem chegar lá e os outros que ficam para trás? Que País é este? Rejeitamos esta visão. Somos um só País e um só povo!

Há dificuldades? Sim! Mas o combate tem de ser efetivo, justo, equitativo, permitindo que todos possam estar na carruagem da frente do desenvolvimento, do conhecimento, do crescimento e de uma vida decente. O que os senhores querem é ver uns poucos na carruagem da frente, a maioria nas carruagens de trás, mas cada vez mais os portugueses e as portuguesas estão fora de qualquer carruagem do desenvolvimento, escondidos debaixo do tapete. Só os amigos do Governo é que lá ficam, Sr. Ministro!

Protestos do PSD.

Veja o que aconteceu com as nomeações na segurança social. Em 18 nomeações para diretores distritais, já foram nomeados 14, em que 11 são do PSD e 3 são do CDS-PP. Enquanto despedem mais de 600 funcionários da segurança social, nomeiam 14 diretores!

Que País é este, Srs. Deputados? Pode ser muita coisa, mas não é um País solidário, não é um país que não deixa ninguém para trás nem que ajuda quem mais precisa.

Não sei se é mais grave não tomar medidas para combater esta situação ou se é a insensibilidade com que o Governo enfrenta esta matéria. Mas os portugueses já perceberam que, com esta maioria, não vamos lá!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer um apelo à memória.

Em 2011, Portugal estava à beira da bancarrota…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E agora não está?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e a situação anunciava-se já em 2010. O que é que o Governo socialista fez em 2010? Congelou todas — sublinho «todas» — as pensões,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com o apoio do PSD!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … cortou profundamente os abonos de família, travou o salário mínimo nacional e propôs-se reduzir de forma fortíssima o rendimento social de inserção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois disso, veio um programa de resgaste duríssimo, desenhado e negociado pelo ex-Primeiro-Ministro José Sócrates. A esse programa duríssimo, negociado por José Sócrates, respondeu este Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro Passos Coelho, com um programa de emergência social, um programa necessário para combater situações extremas de pobreza, que nasceram, naturalmente, daquele programa de resgate.

As cantinas sociais, a tarifa social de energia, o aumento das pensões mínimas e o favorecimento de acesso ao subsídio de desemprego foram algumas respostas, entre outras, que o Governo prontamente apresentou.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O País ficou em dificuldades? Sim! Em 2013, em particular? Com certeza! Mas, se houve mais pobreza em 2013, não houve pior distribuição da riqueza; pelo contrário, os mais ricos pagaram mais e os mais pobres pagaram menos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O quê?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O Governo combateu as situações de exclusão e os portugueses empenharam-se, com coragem, para levantar o País.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O que é que fez a oposição em geral? Apresentou moções de censura! Todos com moções de censura! Até o PS, que trouxe para Portugal o programa que se sabe, este resgaste, apresentou, em 2013, despudoradamente, uma moção de censura.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O PS apresentou moções de censura à oposição, enquanto o Governo estava a trabalhar e os portugueses estavam empenhados, com coragem, para resgatar o País!

A resposta está numa evidência: o País deu a volta, sem convulsões sociais e sem agitações ferozes na rua, como alguns desejavam e esperavam.

O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro perguntou que País é este. Respondo: um País notável,…

Aplausos do PSD.

… um País capaz de recuperar, um País que já está numa situação de criação de emprego,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já está?

O Sr. Adão Silva (PSD): — … um País que já está a ter crescimento económico e crescimento no investimento, um País que está a combater o desemprego.

Lembro que, em 2013, a taxa de desemprego estava em cerca de 18% e, em 2014, em 13,4%.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso foi porque uns emigraram e outros desistiram!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vamos a caminho da taxa de desemprego que os senhores deixaram em 2011, estamos perto dessa taxa de desemprego.

É preciso não esquecer que o desemprego é o plano inclinado mais direto para a pobreza. Criar emprego é combater a pobreza!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Combate-se a pobreza criando emprego, e é nisso que apostamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por sua vez, as medidas tomadas agora, em 2015, já são fruto deste novo País que estamos a construir. É um País com pensões que já não têm cortes, é um País com a função pública a ver crescer os seus salários, é um País que já tem o salário mínimo a aumentar — lembre-se disto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues! —, é um País que tem aumentado e alargado as prestações sociais, é um País que tem aumentado os acordos de cooperação para as IPSS. Sim, é um País que já tem o reconhecimento internacional que precisa. É um País onde estamos a construir uma democracia inclusiva e, embora alguns reclamem, este Governo e os portugueses estão a construí-la.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, pedi uma interpelação à Mesa para solicitar a distribuição de um documento para que possamos fazer este debate todos na mesma base.

Julgo que o Sr. Deputado Adão Silva não tem conhecimento do relatório do INE, na base do qual estamos a fazer este debate de atualidade, por isso, queria pedir a distribuição da página 4 deste relatório do INE, onde se diz, em dois indicadores diferentes, que a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos se agravou em 2013, na sequência daquilo que já acontecia.

O Sr. Deputado Adão Silva disse que isto não tinha acontecido, mas eu queria que se distribuísse este documento do INE que diz exatamente o oposto.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu não disse nada disso!

Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, não tenho nenhum documento para pedir que seja distribuído.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS):— Não? Esse é que é o problema!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não tenho, mas parto do pressuposto de que todos nós lemos os relatórios do Fundo Monetário Internacional.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O Fundo Monetário Internacional é muito claro sobre esta matéria: os 20% de cidadãos mais ricos deste País tiveram o dobro da penalização que os 20% mais pobres.

Protestos do PS.

Está no relatório do Fundo Monetário Internacional.

Não vou distribuir nenhum documento, porque isto obviamente seria um insulto à inteligência dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com o debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos a discutir são os dados da pobreza, ou seja, o estado do País.

Há dados credíveis do INE, há um relatório que, penso, faz a «prova do algodão», portanto, não vale a pena vir o CDS falar do PS e dos dados de 2010/2011 e o PSD vir falar do FMI.

Temos de falar exatamente das responsabilidades deste Governo aqui e agora e, mais concretamente, no ano de 2013 de que temos dados absolutamente conhecidos.

Esses dados não enganam: dizem-nos que há mais de 2 milhões de pessoas que vive com 411 €; dizem-nos que metade destes 2 milhões, ou seja, quase 1 milhão de pessoas vive com 286 €;…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … dizem-nos que uma em cada quatro crianças é pobre; dizem-nos que uma em cada cinco pessoas é pobre; dizem-nos que a riqueza dos 10% mais ricos aumentou, no ano de 2013, em 11,1%. São estes os dados.

Portanto, a discussão não pode ser a do «passa culpas». Sabemos que a pobreza não nasceu agora, em 2013, nem em 2010, nem em 2011. O País está pobre há muito tempo.

Também sabemos que tivemos um Primeiro-Ministro que nos disse que a sua política era exatamente o empobrecimento. Ora bem, aqui temos o consumar dessa mesma política. Promessa cumprida! Pedro Passos Coelho tem a promessa cumprida! Temos hoje um País inequivocamente mais pobre. Esta é a crueldade dos dados.

Não vale a pena vir aqui dizer que aumentaram pensões.

Sr.as e Srs. Deputados da direita, tenham o bem senso, tenham a coragem de assumir que há cinco anos consecutivos os pensionistas ganhavam 274 € e, hoje, continuam a ganhar 274 €. Mais pobres!

Tenham a coragem de assumir que também os pensionistas que ganhavam 303 € e 383 € também têm as suas pensões congeladas. Mais pobres!

Tenham a coragem de assumir que há menos pessoas cobertas pelo rendimento social de inserção!

Tenham a coragem de assumir que os pobres são pessoas, exigem dignidade e que nenhuma criança pode ficar contente — nem é digno — quando lhe dão só um prato de sopa! Qualquer criança tem o direito a que os seus pais ganhem mais, a que o seu pai, a sua mãe e os seus familiares não estejam desempregados ou que sejam abrangidos pelo subsídio de desemprego, a que os seus avós ou outros familiares tenham pensões dignas. Qualquer idoso dispensará a cantina social se tiver uma pensão digna!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta é a diferença entre nós e o Governo. É a diferença entre a dignidade e a caridadezinha, que é a vossa linha ideológica.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para intervir.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro momento em que tomámos posse que sabíamos que o ajustamento que nos era exigido iria ter um impacto económico e social sobre o País, sobre os portugueses.

Cientes dessas consequências, a nossa preocupação foi sempre a de salvaguardar de sacrifícios e de proteger das dificuldades aqueles que estavam mais expostos à crise.

Quando falamos de pobreza, não falamos de taxas ou de estatísticas. Falamos de pessoas, famílias com grandes dificuldades, muito especialmente aquelas que se encontram numa situação de desemprego.

Os números da pobreza são sempre o reflexo do sofrimento dos mais fracos e dos mais desprotegidos e é isso que nos deve preocupar a todos.

A verdade é que herdámos um País onde a probabilidade de um membro da família ficar no desemprego era cada vez maior. Herdámos um País com um duro Memorando de Entendimento para cumprir, o que estreitou muito a nossa margem de ação. Herdámos um País que não tinha uma previsão de crescimento económico.

Não foi este Governo que colocou o País à beira da bancarrota, nem foi este Governo que negociou um plano de resgate. Mas coube a este Governo cumprir esse plano de resgate e sair das mãos da troica tão rapidamente quanto possível, acautelando para isso o rumo ao crescimento económico e à recuperação do emprego.

Ao mesmo tempo que tínhamos de cumprir um programa de ajustamento económico, escolhemos, por nossa iniciativa, lançar um programa de emergência social. Pretendíamos que esse programa salvaguardasse quem tinha rendimentos mais baixos, pudesse proteger os grupos mais vulneráveis e pudesse responder àqueles que tinham mais dificuldades e, ao mesmo tempo, pedisse àqueles que têm maiores rendimentos um contributo redobrado.

O Programa de Emergência Social abrangeu mais de 2 milhões de portugueses através de um investimento no combate direto à pobreza e à exclusão social.

Para isso investimos cerca de 1000 milhões de euros num programa que chegou a idosos, a desempregados, a famílias, a pessoas com deficiência e a instituições sociais que cuidam de quem está mais vulnerável. Várias foram as medidas que diretamente combateram a pobreza e garantiram um apoio a quem dele mais precisava.

Fizemos questão de aumentar em 6,2% os rendimentos a 1 milhão de portugueses — os que recebem pensões mais baixas —, o que significa que 1 milhão de pensionistas, em 2015, vai ter um aumento de mais 220 € no seu rendimento anual, face a 2011, e esses pensionistas tinham visto as suas pensões serem congeladas nesse mesmo ano, pela mão do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas fizemos mais: salvaguardámos idosos — e um conjunto muito expressivo de outros portugueses, que perfazem cinco milhões e meio de pessoas no total — do pagamento de quaisquer taxas moderadoras e criámos as tarifas sociais de transporte e de energia, tendo sido estas últimas reforçadas já em 2015 para que possam abranger cerca de um milhão e meio de portugueses.

E conseguimos, em sede de concertação social, um aumento no salário mínimo — e estava inscrito pela mão do Partido Socialista, no Memorando de Entendimento, que não podia ser feito durante o período de ajustamento — de mais 280 € anuais para cerca de meio milhão de portugueses.

Para responder às dificuldades, lançámos medidas inovadoras, como a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos a cargo, o banco de medicamentos — que já permitiu a doação de cerca de 2 milhões de euros de embalagens —, o mercado social de arrendamento — que já superou largamente a nossa expectativa inicial e que tem hoje cerca de 3500 imóveis em carteira — e uma rede de cantinas sociais que garantiu sempre refeições àqueles que estão em situação de maior dificuldade.

Sr.as e Srs. Deputados, a resposta à pobreza faz-se, sobretudo, de uma responsabilidade do Estado que, fatia da tomar medidas para ajudar efetivamente as pessoas. A grande nesse sentido, responsabilidade está, sim, no Estado social e na sua capacidade de responder. tem de

A maior ameaça ao nosso Estado social é pôr Portugal à beira da bancarrota. Resgatar o Estado, resgatar a nossa autonomia é garantir a dimensão social que o Estado tem sempre de ter.

Os dados do INE causam a todos preocupação, mas também é verdade que destacam o papel que as prestações sociais têm tido na redução da pobreza e dão nota de que temos, hoje, um Estado social mais forte no combate à pobreza, nomeadamente com o efeito da redução da pobreza nos mais idosos face a 2011, para o qual o aumento das pensões mínimas teve um contributo inequívoco.

O impacto das transferências sociais, que não as pensões, na redução do risco de pobreza em 2014, foi maior do que o registado em 2011: cerca de 4 pontos percentuais a mais do que em 2011.

E temos um Estado social mais forte também porque não está sozinho. Assumiu uma parceria sem precedentes com o setor da economia social e os resultados são sentidos por todos aqueles que dela hoje podem desfrutar.

Sr.as e Srs. Deputados, o desemprego, tal como a pobreza, não é uma estatística. É um problema real que afeta milhares de portugueses. Ignorar isto é não perceber os dados mais recentes sobre a pobreza.

Em 2013, o desemprego, face ao resgate em que nos colocaram, face à crise que vivemos, atingiu o seu ponto mais elevado.

Felizmente, a tendência de subida do desemprego foi invertida. Os dados da pobreza são relativos ao ano de 2013 em que o desemprego chegou a atingir valores mensais de quase 18%. Hoje, de acordo com os últimos dados do INE, é de 13,4%.

É ainda elevado, mas Portugal está, felizmente, a recuperar na economia e no emprego, o que significa menos 234 000 portugueses no desemprego do que em janeiro de 2013. São menos 234 000 pessoas expostas ao empobrecimento resultante do desemprego do que no período que o INE agora analisa.

Os dados do desemprego afetaram também os nossos jovens e para os quais, hoje, já temos uma resposta importante: o programa Garantia Jovem abrangeu, até ao momento, 218 000 jovens que antes não tinham uma resposta específica por parte do Estado.

E agora, que recuperámos a nossa liberdade e a nossa soberania, queremos consolidar o crescimento sem nunca esquecer os que menos têm. Temos de continuar a trabalhar para podermos ter mais inclusão social e para isso é vital o próximo quadro comunitário de apoio, Portugal 2020.

Nesse quadro, teremos destinados 2000 milhões de euros diretamente ao combate à pobreza, à exclusão social e à criação de emprego, num programa operacional específico para esta área, o que nunca antes havia sido estrategicamente criado.

A este propósito, permitam-me que vos destaque uma das medidas que esperamos que possa vir a ter mais expressão no combate à pobreza: os contratos locais de desenvolvimento social. São contratos firmados entre o Estado e as autarquias locais e instituições sociais com projetos focados nas realidades locais e que, operando no terreno, combatem a pobreza, em especial a infantil, e têm uma enorme preocupação em estimular o emprego.

Dentro do próximo quadro comunitário, vamos ter em territórios vulneráveis e envelhecidos novos contratos locais de desenvolvimento social. Serão cerca de 200 contratos que pretendemos que avancem até 2020, num montante global de cerca de 60 milhões de euros. Sessenta milhões de euros diretamente investidos numa resposta de proximidade, privilegiando o princípio da subsidiariedade, permitirão fazer um combate efetivo aos fenómenos de pobreza.

Queremos que esses contratos também possam ter a taxa de sucesso dos atuais,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … mas com um impacto ainda mais expressivo e para isso queremos promover uma maior interação com os gabinetes de inserção profissional, que hoje dão uma resposta importante, mas que podem ser potenciados.

Assim, criando emprego, combatendo a exclusão social, tendo o domínio da solidariedade e do emprego a trabalhar em conjunto, conseguiremos, no futuro, continuar a ter medidas para proteger os mais frágeis e os mais desprotegidos, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Jorge Machado, para pedidos de esclarecimento, para os quais o Sr. Ministro não tem tempo de resposta, mas que têm o seu valor político autónomo.

Pausa.

Os Srs. Deputados acabam de indicar à Mesa que transformam os pedidos de esclarecimento em intervenções, para o que dispõem do tempo assinalado no quadro eletrónico.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: De facto, é pena que não tenha podido deixar tempo para responder às questões, porque há, pelo menos, uma a que o Sr. Ministro tem de responder neste debate.

Porém, antes disso, deixe-me dizer-lhe que os dados do INE sobre 2013 são inequívocos: há mais pobres em Portugal e os que já eram pobres ficaram ainda mais pobres. E, Sr. Ministro, é verdade que o efeito das transferências sociais melhorou em 2013 face a 2012, mas, mesmo assim, está abaixo de 2011 e de 2010.

O que os dados do INE dizem — e, Sr. Ministro, não vale a pena tentar iludir ninguém — é que o objetivo de proteger os mais vulneráveis, para usar a sua expressão, falhou. O plano de emergência social do Governo falhou, como falhou a opção política do seu Governo e sua, Sr. Ministro, de aumentar as pensões mínimas…

Sr.ª Presidente, sei que o Sr. Ministro não tem tempo para me responder, mas, já agora, podia fazer o favor de me ouvir.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Como eu estava a dizer, falhou o objetivo político de aumentar as pensões mínimas à custa dos cortes no complemento solidário para idosos. E, Sr. Ministro, já era previsível que as pensões mínimas não teriam efeito na redução da pobreza, porque o Sr. Ministro aumentou as pensões mínimas até 259 €, quando o limiar da pobreza, em 2013, era de cerca de 411 €. O aumento das pensões mínimas, tal como foi feito, nunca teria efeito na redução da pobreza, quando muito teria na intensidade da pobreza, mas até essa aumentou, Sr. Ministro.

Deixe-me também dizer-lhe o seguinte: quando o Ministro da Solidariedade vem aqui desvalorizar os dados de 2013, porque em 2014, apenas por fé, entende que a situação será melhor, Sr. Ministro, neste momento, com essa afirmação, deixa de ser verdadeiramente um Ministro da Solidariedade. É que um Ministro da Solidariedade que se digne desse nome nunca poderia desvalorizar os dados da pobreza, sobretudo porque o Sr. Ministro tem a obrigação de saber que há muitos desempregados de longa duração que vão brevemente ficar sem subsídio de desemprego e sem subsídio social de desemprego.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Portanto, infelizmente, a situação complicada de muitas famílias, de muitas pessoas está longe de terminar.

A pergunta que tenho para lhe fazer — e acho que ainda ninguém a colocou, mas é importante que ela seja colocada — é esta: o Sr. Ministro e o seu Governo continuam com a intenção de manter os cortes de 100 milhões de euros nas prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho? Sim ou não, Sr. Ministro, e como é que o vão fazer?

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É porque, se o Governo mantiver esse objetivo, Sr. Ministro, realmente este Governo não serve!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem o tempo de intervenção.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: O problema que hoje trazemos a debate não é como disfarçar a pobreza, que foi o exercício que o Sr. Ministro fez na sua intervenção. O problema que trazemos a debate é saber como resolvemos, efetivamente, o problema da pobreza no nosso País.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Criando emprego!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP sabe muito bem como é que chegámos a estes níveis de pobreza, sabemos muito bem o quando e o porquê. Sabemos que a pobreza começou a aumentar significativamente aquando dos PEC assinados pelo PS e pelo PSD, sabemos muito bem que foram as troicas, a nacional e a estrangeira, com o seu Memorando de Entendimento, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo seu CDS, que começaram a agravar significativamente a pobreza no nosso País.

O Sr. Ministro sabe muito bem — e o PCP acusa-o daqui — que o Governo aumenta a pobreza por uma opção ideológica: porque é condição fundamental para garantir os lucros dos grandes grupos económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro promove um processo de concentração de riqueza para que, no ano em que registamos o maior agravamento da pobreza desde o fascismo, os grupos económicos tenham lucros obscenos:…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

… EDP, 1005 milhões; Portucel, 210 milhões; BES, 517 milhões; Galp, 310 milhões; Sonae, 319 milhões; Jerónimo Martins, 382 milhões. Para que estes senhores tenham estes lucros obscenos no ano em que a pobreza mais aumentou no nosso País, o Governo promove o empobrecimento no nosso País, atirando 2,7 milhões de portugueses para a pobreza. Este facto e esta realidade são indesmentíveis!

O Sr. Ministro vem aqui dizer-nos: «Estou muito preocupado com a pobreza e fiz isto, aquilo, aqueloutro, aqueloutro e aqueloutro». Ó Sr. Ministro, temos um problema. É que se o Governo fez isso tudo, como é que explica o aumento da pobreza? Como é que explica — e os dados do INE são indesmentíveis — um agravamento significativo da pobreza no nosso País?

Sr. Ministro, a sua propaganda não cabe na realidade do País! A sua propaganda não cabe na realidade concreta das pessoas! A pobreza entre os desempregados aumentou. Sabe muito bem que se somar os inativos, os desmotivados, os estágios e a formação profissional, se somar isso tudo, temos hoje 22% de desemprego. Não diminuiu o desemprego, ele aumentou, e significativamente.

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

A bancada do CDS pode rir-se à vontade, mas, lá fora, quem assiste a este debate sabe que o desemprego é um flagelo social que não está a ser resolvido por este Governo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: se o Governo estivesse preocupado em resolver o problema do desemprego, poderia perfeitamente parar com o processo de requalificação. Mas não! O Governo pretende, e vai despedir, mais 620 trabalhadores da segurança social, muitos deles com incapacidades superiores a 60%, como ontem mesmo o PCP denunciou. Isso demonstra que o Governo está muito pouco preocupado com o desemprego no nosso País; antes pelo contrário, promove-o.

Terceiro argumento: em 2014 e em 2015, a situação é melhor. O Sr. Ministro sabe muito bem que o que mudou, mudou para pior. Se o Sr. Ministro ouvisse as declarações, feitas hoje, da Cáritas de Portimão, que afirmam que não têm visto diminuir os pedidos de ajuda — antes pelo contrário, os pedidos de ajuda e de carência alimentar têm vindo a aumentar significativamente —, não diria que 2014 foi melhor e que 2015 está a ser melhor.

Para concluir, o combate à pobreza não é, nem nunca foi, intenção do Governo. É porque para combater a pobreza é preciso distribuir melhor a riqueza nacional e o que o Governo faz é um processo deliberado de concentração da riqueza, um processo que tem como objetivo que meia dúzia de pessoas tenham um conjunto significativo dessa riqueza.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Valha-me Deus!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O verdadeiro programa político do Governo é concentrar a riqueza em meia dúzia de pessoas, à custa do empobrecimento da grande maioria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Como é hábito, veio aqui fazer um certo frete e arrolou mais um plano um pouco impercetível. Mas, Sr. Ministro, são os dados que revelam a crueza da situação e os níveis de pobreza são os de 2014 e são o resultado da vossa política.

O Sr. Ministro, que até é Ministro do Trabalho, veio reconhecer, e bem, que o desemprego é o problema principal no que se refere à pobreza. Pergunto: que medidas já tomou relativamente ao desemprego?

Mas podemos conversar sobre salários, Sr. Ministro. Também é o relatório do INE, o mesmo que estamos a discutir, que nos diz que a média salarial dos jovens mais especializados — ouçam bem! — é de 651 €, repito, dos jovens mais especializados, e que a média salarial dos jovens é de 515 €. E estamos a falar da geração mais qualificada de sempre.

Com estes níveis salariais, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, não quer que continue o empobrecimento? Ou quando o senhor também fala do desemprego e sabe perfeitamente que mais de 40% dos desempregados não têm direito ao subsídio de desemprego não quer que continue o empobrecimento? Ou quando o senhor sabe, e não nos explica, onde é que vai cortar não quer que continue o empobrecimento? Aliás, está previsto neste Orçamento um corte de mais 100 milhões de euros em prestações sociais. Ou seja, qualquer «planozinho» que o senhor nos venha aqui apresentar não passa de plano da caridadezinha. É a política da mão estendida, é a política de uma pobreza em que os senhores se reveem, é a política dos pobrezinhos e muito agradecidos pela esmola da «Sopa dos Pobres», muitos deles de cabeça em baixo e envergonhados!

Nós não queremos isto! É a vossa política que levou a esta situação, de uma pobreza absolutamente extrema em mais de 2 milhões de pessoas, das quais 1 milhão tem rendimentos de 286 €.

Este é mesmo o resultado de quatro anos de uma governação que tinha como linha mestra o empobrecimento do País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perguntei, há pouco, ao Sr. Ministro se não considerava terem sido as políticas do Governo que levaram à triste situação que hoje estamos a viver e o Sr. Ministro, não tendo respondido e como o silêncio também tem uma leitura, terei de concluir que partilha da leitura que faço, o que, de certa forma, facilita as coisas.

Assim, estamos de acordo em afirmar que foram as políticas do Governo PSD/CDS que fizeram disparar o número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza; que aumentaram a pobreza e a sua intensidade; que o Governo aumentou o número de pessoas em risco de exclusão social e o número de crianças pobres; e que o Governo engordou os mais ricos, ao mesmo tempo que emagreceu os mais pobres e ao mesmo tempo que criou novos pobres.

Sr. Ministro, também era muito difícil negar as evidências. Só mesmo quem não tivesse lido o relatório do INE. É porque ainda há aquelas pessoas que leem todos os relatórios do FMI, mas não leem o relatório do INE, que é o que está em causa. De facto, os dados do INE mostram, de forma muito clara, que o Governo não só provocou a degradação das condições de vida dos mais pobres, como ainda multiplicou o número dos mais pobres. Os mais pobres são, hoje, mais e vivem em piores condições.

Ora, esta triste realidade é o resultado da diminuição dos apoios sociais, que este Governo foi fazendo ao longo do tempo. O número de beneficiários do rendimento social de inserção caiu 40% relativamente a 2010. Hoje, só 16% das pessoas abaixo do limiar da pobreza têm acesso ao rendimento social de inserção e antes de o Governo tomar posse eram quase 30%.

O risco de pobreza entre as crianças aumentou três pontos percentuais e com este Governo a taxa de desemprego de longa duração passou de 4% para 9%. É este o retrato do inquérito publicado recentemente pelo INE.

E não é verdade o que diz o Sr. Primeiro-Ministro quando afirma que isto é apenas o eco de 2013 e que agora as coisas estão melhores. Não, não é verdade! Com o Orçamento do Estado de 2015 não é necessário ser adivinho para perceber que em 2015 as desigualdades vão acentuar-se e que a pobreza vai continuar a alastrar de forma assustadora.

No Orçamento do Estado para 2015, o Governo decidiu, por opção, voltar a baixar o IRC das grandes empresas e voltou a aumentar, também por opção, os impostos sobre as famílias.

O Governo, por opção, decidiu cortar mais 100 milhões de euros em prestações sociais e, também por opção, acabou por pedir à banca apenas 30 milhões de euros, que nem sequer vão para os cofres do Estado, porque ficam ao dispor da banca, no Fundo de Resolução.

Portanto, em 2015, os números vão ser ainda piores do que os que estamos aqui hoje a analisar e, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade.

É bom que ele leia o relatório do INE — ele e outros Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Adão Silva, que leem todos os relatórios do FMI, mas o do INE não leem. Temos pena. Lamentamos.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos é o de um tema sério, importante, que aflige, infelizmente, muitos concidadãos nossos e perante o qual podemos ter duas perspetivas.

Podemos ter uma perspetiva séria de saber se, havendo pobreza, que é um facto inegável, mas não de há três, nem de há quatro, nem de há cinco anos, mas de há muitos anos…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agravou-se!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, houve vários regimes, como ainda agora aqui falaram, onde não se acabou com a pobreza, mas onde se tentou acabar com os pobres.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em relação a esses não dizem rigorosamente nada.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, creio que o que está aqui em causa é sabermos se está ou não a ser feito o que deve ser feito para combater essa pobreza.

O Sr. João Galamba (PS): — Não, não está!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Da parte da maioria e do Governo, preferimos elencar um conjunto de medidas que têm sido tomadas, como a atualização das pensões mínimas sociais e rurais, a majoração dos subsídios de desemprego nos casais desempregados, o aumento do salário mínimo nacional, um conjunto de medidas que têm combatido esse flagelo da pobreza.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a que é que assistimos da parte da oposição? Já percebemos que da parte da esquerda mais à esquerda é o habitual! Como têm um problema com a realidade desde de há muitos anos, tirando aquele truque, um pouco baixinho, do Sr. Deputado Jorge Machado, pouco sobra de novidades.

Já agora, Sr. Deputado, aproveito para esclarecê-lo que estava a rir-me de si, não me estava a rir da pobreza, porque ninguém, obviamente, nesta Casa — e, ao contrário do PCP, não faço julgamentos de caráter — se ri de um assunto tão sério!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas usar-se, como o Sr. Deputado fez, argumentos ridículos e falsidades no debate político é, de facto, risível e ridículo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, indo ao essencial, quero dizer que, da parte do PS, esperávamos mais!

É que o PS, numa espiral de demagogia, nomeadamente o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, esquece-se completamente de que aquilo que herdámos era um Estado onde o Estado social era impossível de ser suportado. Por uma simples razão: era um Estado falido! Era um Estado que andava a mendigar apoios, na União Europeia, para poder pagar salários e pensões! E já que o Partido Socialista — e com isto termino, porque importa que estes debates esclareçam — falou na questão dos supostos boys, vamos ser claros: a única forma de acabar com os boys é acabar com os jobs.

Mas aquilo que o Partido Socialista fez, mais uma vez, num exercício de incoerência, para não dizer de hipocrisia política,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De incoerência total!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … é que este Governo acabou com 356 chefias do tempo do PS, dos boys do PS!

Diretores regionais eram o dobro, Srs. Deputados, e, curiosamente, aí votaram contra.

Protestos do PS.

Percebemos porque é que os senhores estão incomodados com esta matéria: é que nós reduzimos aquilo que os senhores criaram.

Os senhores renegam o passado. Pelo menos, não reneguem a realidade!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PSD, inscreveu-se o Sr. Deputado Adão Silva.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Abordar a questão da pobreza é uma matéria da maior delicadeza, não apenas porque falamos de portugueses que estão numa situação delicada, mas também falamos de nós todos, que, com um espírito solidário, queremos, obviamente, que a pobreza não cresça e que, pelo contrário, diminua, e que as diferenças de rendimento entre as pessoas se atenuem.

Não pode é fazer-se a abordagem como aqui está a ser feita, sobretudo pelos partidos da extrema-esquerda, numa lógica de chavões mais ou menos repetidos, numa espécie de exaustão que cansa.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Chavões?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E também não pode ser feita como o fez aqui o Partido Socialista. Refiro-me, nomeadamente, à última intervenção da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.a Deputada suscitou três pontos na sua intervenção que eu queria aqui sublinhar.

No primeiro ponto, a Sr.a Deputada enfoca-se em 2013, de facto um ano delicado para as questões da pobreza em Portugal. Mas, Sr.a Deputada, não se acanhe! Já que tem vontade de mergulhar na história recente deste País não fique em 2013, porque esse ano não aparece do abstrato, é sequência de 2012, de 2011 e de 2010. E quando refiro 2011 V. Ex.ª entende do que estou a falar! 2013 não aparece por acaso, é uma consequência, prática e direta da situação desgraçada em que o PS pôs Portugal. E esta é uma questão que tem de ser sublinhada!

Em segundo lugar, também não interessa estar a mergulhar permanentemente no passado. Interessa, isso sim, do meu ponto de vista, olhar para o presente e para o futuro e fazer uma pergunta: estamos, ou não, a dar a volta?

Vozes do PSD: — Estamos!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O País está, ou não, a reerguer-se?

Vozes do PSD: — Está!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Se estamos a criar emprego e a reduzir o desemprego, se estamos a ter crescimento económico, se estamos a distribuir a riqueza que entretanto vamos gerando, através, nomeadamente, do aumento das pensões, através do aumento do salário mínimo, através dos 50 milhões de euros que serão dados às IPSS para novos acordos de cooperação, estamos ou não a ultrapassar a situação de pobreza?

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro que estamos!

Finalmente, há um terceiro ponto, Sr.a Deputada, que é realmente implacável, que é o seguinte: VV. Ex.as falam, proclamam, criticam, obstinam-se, mas onde estão as alternativas?

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Digam-nos lá qual é a alternativa! O que é que os senhores fariam de diferente para construir a tal sociedade democrática inclusiva?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe mesmo que conclua, Sr. Deputado. O debate já foi muito alargado por todos os oradores.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, concluo, agradecendo o tempo e a tolerância que me deu e dizendo que o que importa é que os portugueses, valentemente, se levantaram. Não aceitam ficar na margem. Levantam-se, com coragem, para construir, todos os dias, um País novo, um País mais igual, um País mais justo e mais solidário!

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para interpelar a Mesa.

Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Queria mais uma vez solicitar à Mesa que faça distribuir à Câmara as propostas que o Partido Socialista teve a oportunidade de apresentar na discussão do Orçamento do Estado para 2015,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … que eram exatamente dirigidas ao combate à pobreza, porque os dados de 2012 já eram preocupantes.

A Sr.ª Presidente: — Está esclarecido, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E queria dizer também, Sr. Deputado Adão Silva, que, sim, havia uma diferença entre a taxa de pobreza de 2011 e a de agora.

A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada, essa já não é uma questão procedimental!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É que em 2011 era de 17,9% e agora é de 19,5%! Há uma diferença, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, que ainda dispõe de tempo para o efeito.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, neste debate, à maioria PSD/CDS-PP a fugir, literalmente, às suas responsabilidades.

Inventam mil e um cenários, mil e uma desculpas para fugir àquilo que é a dura realidade: a pobreza, no nosso País, aumentou como nunca tinha aumentado desde o fascismo! E este facto tem responsabilidades políticas, que são do PSD, do CDS e do Memorando de Entendimento assinado também pelo PS.

A pobreza, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, aumentou entre os idosos, entre os desempregados, entre as mulheres, disparou de forma significativa entre os empregados, entre as crianças e os jovens.

Sabemos que a pobreza não são só números, são pessoas em concreto. E sabemos, Srs. Deputados, que há cada vez mais idosos que são obrigados a escolher entre comer ou pagar a conta da eletricidade ou da luz, entre pagar a conta da eletricidade ou da luz ou pagar os remédios que têm de tomar. Há cada vez mais crianças a passarem fome e a chegarem subnutridas à escola. E o dedo acusatório só pode estar apontado às opções políticas do PSD e do CDS-PP, que deliberadamente promovem um processo de concentração de riqueza!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: não digam que não há dinheiro no nosso País para combater este flagelo.

Ao mesmo tempo que a pobreza aumenta no nosso País e que temos 2,7 milhões de pobres, PSD e CDS garantem 7500 milhões de euros para a banca!

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — 7000 milhões de euros para pagar uma dívida agiota!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

850 milhões em PPP para os grandes grupos económicos!

1008 milhões em swaps para a banca!

E milhões e milhões em benefícios fiscais, em sede de IRC.

Portanto, Sr. Ministro, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, a dura realidade com que o País, hoje, está confrontado sobre a pobreza resulta de uma opção ideológica do Governo PSD/CDS-PP, que é a de concentrar a riqueza em meia dúzia para que muito poucos tenham muitos milhões à custa de milhões e milhões que passam fome no nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate de atualidade.

Este debate prolongou-se bastante, porque todos os oradores prolongaram as suas intervenções, pelo que eu pedia aos Srs. Deputados que normalizassem os tempos de intervenção, porque se sai muito fora do quadro temporal normal dos debates. Neste debate de atualidade tivemos um excedente de quase 15 minutos.

Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 769/XII (4.ª) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP) e 745/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE).

Para abrir o debate, dou a palavra, para intervir em nome do PSD, à Sr.a Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria PSD/CDS-PP traz hoje a este Parlamento um conjunto de propostas destinadas a alterar significativamente o quadro legal no domínio do crime de violência doméstica.

É, contudo, justo, justíssimo, que se reconheça o trabalho não só do Governo — designadamente através da promoção das Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica e de Género — como, igualmente, o das magistraturas, das polícias, das ONG e de todos os que, todos os dias, lidam no terreno com este crime, com as vítimas e com os agressores.

A todos agradecemos o trabalho de todos os dias e, neste caso particular, o contributo na identificação das lacunas e melhorias que, em sede legislativa, se impunha empreender. A tanto vem, pois, este projeto.

Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de lei introduzem-se, em síntese, três importantes e inovadoras alterações.

Primeira, a obrigatoriedade das entidades que recebem a queixa ou denúncia pelo crime de violência doméstica a transmitirem, de imediato, ao Ministério Público, estabelecendo-se, pois, um regime especial face ao prazo de 10 dias, que é o prazo previsto no regime geral.

Segunda, a convocação do suspeito pelo Ministério Público, no prazo máximo de 48 horas, contadas da receção da queixa ou da denúncia, para efeitos de constituição de arguido, interrogatório, de adoção de medidas de coação e, particularmente, de adoção de medidas de proteção da vítima e de dependentes a cargo.

Finalmente, a obrigatoriedade de sujeição a regime de prova dos condenados em crime de violência doméstica, quando o tribunal ordene a suspensão da execução da pena de prisão.

Com isto se pretende, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, voltar os olhos do legislador, dos órgãos de polícia criminal e dos magistrados no sentido de uma maior e mais alargada proteção da vítima.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Com efeito, com as alterações legislativas que aqui, hoje, apresentamos, passa a ser possível que, sendo o caso, num prazo curtíssimo de 48 a 72 horas, a vítima possa beneficiar, por exemplo, de uma medida de teleassistência ou de qualquer outra medida de proteção, e o agressor seja obrigado a abandonar a residência comum ou proibido de com ela contactar, ficando mesmo sob vigilância eletrónica ou sujeito a qualquer outra das medidas de coação previstas na lei processual penal geral.

Mais: nos casos de condenação em pena de prisão suspensa — em que o condenado sai em liberdade sem qualquer vigilância ou acompanhamento, o que, naturalmente, deixa a vítima numa situação de especial vulnerabilidade a situações de vingança e reincidência — propõe-se que, também aqui, na hora de determinar a pena a aplicar, o juiz volte o olhar para a proteção da vítima e dos menores a seu cargo. Nesse sentido, o regime de prova — em geral, a sujeição a um programa de reinserção social acompanhado pelos serviços da Direção-Geral de Reinserção Social — passa a ser obrigatório. E, para além avaliar da pena a atribuir ao agressor, o juiz passa a ter de avaliar também da determinação de medidas de proteção a aplicar à vítima.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei que discutimos hoje, pretendemos dar um contributo decisivo no sentido de que sejam acionados de forma especialmente célere todos os meios de proteção da vítima, incluindo os que decorrem da aplicação de medidas de coação ao agressor. Pretendemos, assim, responder às necessidades identificadas que reclamavam já uma resposta por parte do legislador.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho para uma intervenção.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, não obstante a maior atenção do legislador ou do executor, o fenómeno da violência doméstica continua a registar números preocupantes.

Também é verdade, e todos o devemos reconhecer, que parte da expressão da realidade em números conduz a uma maior exposição pública do problema, a uma atenção coletiva mais vigilante e, em suma, a um sistema que nas suas diversas vertentes é mais eficaz.

Mas a maior verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o drama continua e ao lado dos números e das suas interpretações estão vidas de pessoas que não podemos ignorar: 40 homicídios conjugais em 2013, 30 vítimas mulheres e 10 homens.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a fazer melhor. Não o reconhecer seria desvalorizar o trabalho e a dedicação — que aproveito aqui para louvar — de todos os agentes do sistema. Mas temos de continuar.

A violência doméstica é um fenómeno complexo, com uma realidade e uma resposta complexa que exige uma atenção permanente, nomeadamente por parte do legislador. Por isso mesmo, de forma consequente e complementar às políticas do Governo — que têm sido muitas e em diversas áreas —, aproveitando as profundas e extensas reflexões das jornadas nacionais, bem como as inúmeras reflexões realizadas nesta Casa, centrados na proteção das vítimas e cientes das capacidades, mas, também, das deficiências do sistema, o CDS-PP, em conjunto com o PSD, vem, com a presente iniciativa, procurar reforçar não apenas a resposta penal em relação aos agressores, mas também a situação da vítima e o fortalecimento da sua tutela judicial.

Propomos assim, em síntese, celeridade na fase inicial do processo para uma rápida ponderação e aplicação de medidas de coação e/ou medidas de proteção da vítima, por um lado. Por outro lado, propomos a obrigatoriedade do regime de prova, com a ponderação, se necessário, de medidas de proteção da vítima, sempre que os processos culminem com a suspensão da execução da pena de prisão que, em 2013, foi em mais de 80% dos casos.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta breve apresentação, o que gostaríamos que ficasse claro é o nosso entendimento de que a garantia de proteção às vítimas de violência doméstica, logo desde que ocorre uma denúncia, é fundamental para a confiança no sistema e para a eficácia de qualquer plano de combate a esta realidade.

Damos, assim, o nosso contributo, apelamos ao vosso contributo e acompanhamos um esforço que se quer coletivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a um debate central sobre o que podemos e devemos ainda fazer pela proteção das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência familiar, reconhecendo, evidentemente, o trabalho de todas as entidades e de todas as associações empenhadas no combate a este flagelo.

Começo por vos recordar o artigo 31.º da Convenção de Istambul, que diz que os direitos de visita e de custódia não devem pôr em causa os direitos e a segurança das vítimas, das crianças e dos jovens.

Recentemente, vimos dados fornecidos pela PSP que nos indicam que, pelo menos, 40% dos menores, em 2014, assistiram a cenas de agressão. Neste sentido, o projeto de lei que aqui apresentamos tenta responder a esta questão.

Reconhecida a falta de articulação tantas vezes existente entre tribunal de família e tribunal criminal, faz sentido que um agressor sexual possa manter responsabilidades parentais partilhadas em relação à sua vítima? Fará sentido que um agressor, em cada visita que faz aos filhos, aproveite a oportunidade para continuar a agredir a vítima tantas vezes quantas as que entender?

São estas as perguntas às quais ensaiamos dar resposta. Dir-nos-ão, porventura, que a lei já prevê muita coisa. Responderemos que a realidade nos diz, muitas vezes, exatamente o contrário e que a Convenção de Istambul nos obriga a um reforço de proteção destas vítimas.

É por isso que o projeto de lei que apresentamos altera o Código Civil quanto à regra comum da partilha das responsabilidades parentais que não será aplicada quando esteja em causa a segurança e os direitos das vítimas de violência doméstica ou de outras formas de violência familiar, como o abuso sexual de menores. Alteramos também a organização tutelar de menores, fazendo também um inscrito na Lei n.º 112, tentando ou ensaiando a suspensão ou mediação das visitas face à mediação dos ditos profissionais especializados, que é a proposta que aqui fazemos.

Perante a seriedade deste debate, não queria deixar de dar nota que o projeto de lei da maioria nos parece, no plano político e técnico, um projeto que ensaia respostas importantes, partindo do reconhecimento de um dado que é muito preocupante: 90% das condenações de violência doméstica acabam em suspensão da pena de prisão.

Nesse sentido, a maioria propõe uma alteração ao artigo 152.º, relativo à violência doméstica, quanto ao regime de prova e a medidas de proteção de vítimas e de menores. Propõe também alterações à Lei n.º 112/2009 quando à maior celeridade e a medidas de coação e de proteção.

Entendemos que esta abertura é imprescindível para estas alterações legislativas que anunciámos e solicitamos que, da vossa parte, ela seja entendida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palava a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos começar por saudar a Assembleia da República pelo facto de, pela segunda vez no espaço de um mês, trazermos aqui a discussão de projetos importantes para combater a violência doméstica.

É, em nosso entender, um sinal de que a solenidade política dá bons resultados e sinal também de que ela reforça o combate político sobre um fenómeno brutal que, no primeiro mês deste ano, já fez mais três vítimas mortais, mulheres assassinadas pelos seus maridos e companheiros.

A posição do PS relativamente a estas matérias é sempre de apoiar o esforço dos grupos parlamentares para combater um problema que, pese embora tudo o que já tem vindo a ser feito ao longo dos últimos 15 anos — e tem sido muito, envolvendo várias entidades —, ainda assim persiste.

Reconhecemos que Portugal tem um grave problema que está identificado e que ainda agora nas audições promovidas pela Subcomissão da Igualdade voltou a ser referido, que é como afastar o agressor da vítima. Mais grave, parece-nos, é como afastá-los quando vivem juntos e, neste quadro, como reforçar a proteção das vítimas, que são sobretudo mulheres e crianças.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda parece-nos ser uma boa solução — saudamo-lo —, parece-nos apresentar aspetos inovadores na linha das recomendações da Convenção de Istambul.

O projeto de lei da maioria — que também saudamos — tem aspetos positivos, desde logo a especial celeridade que o próprio projeto do PS que foi chumbado e cuja discussão em especialidade foi inviabilizada também apresentava, com soluções diversas. Tem, no entanto, aspetos que nos merecem algumas reservas, embora estejamos disponíveis para os acompanhar e para discutir e introduzir na especialidade aquilo que consideramos mais adequado na procura das melhores soluções para combater a violência doméstica.

Refiro alguns desses aspetos. Por exemplo, não apresenta uma solução quando a vítima e o agressor vivem juntos. Essa é uma solução urgente! Não apresenta uma solução, tal como faz o Bloco de Esquerda, para articular o trabalho entre os tribunais de família e os tribunais penais.

Parece-nos inclusivamente algo redundante quando obriga à aplicação de determinadas medidas que os magistrados também já vêm fazendo voluntariamente de forma progressiva. Parece-nos poder estar ferido de alguma inconstitucionalidade — os pareceres dirão melhor do que nós — quando obriga à frequência de determinados programas por parte dos agressores.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não há nenhuma inconstitucionalidade!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Portanto, vamos acompanhar estes projetos na especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, voltamos hoje a discutir a violência doméstica.

A violência doméstica é um flagelo que persiste, que deve ser erradicado e sobre o qual o Estado tem obrigações específicas neste combate: obrigações de prevenção do fenómeno, proteção de todas as vítimas, acompanhamento efetivo de cada situação concreta, monitorização dos recuos, erradicação de todas as formas de violência.

Importará também ao Parlamento refletir de forma profunda sobre a significativa percentagem de processos por crime de violência doméstica que culminam com a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, pois, no ano de 2013, 89% das condenações pelo crime de violência doméstica culminaram com a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, discutimos hoje um projeto de lei do PSD e do CDS-PP que altera o Código Penal e a lei da prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas. Acompanhamos o princípio do reforço da proteção das vítimas e, neste âmbito, parece-nos interessante que, durante a suspensão da pena de prisão, o agressor esteja sob vigilância permanente dos serviços de reinserção social, cumprindo um plano de reinserção, e que durante esse tempo a vítima beneficie de medidas de proteção.

Para que tal tenha concretização prática, devem existir os meios humanos adequados, que não existem, de todo, hoje, no dia a dia dos tribunais. Alertamos para o seguinte: o número de técnicos de reinserção social que hoje existe é claramente insuficiente para garantir o acompanhamento efetivo dos processos penal e tutelar educativo.

De acordo com os dados mais recentes da Direção-Geral de Reinserção Social, existiam, em outubro de 2014, 362 técnicos de reinserção social que, em 10 meses, responderam a mais de 55 000 pedidos dos tribunais.

Da parte do PCP, continuaremos sempre a exigir, e também com este projeto o faremos, a contratação de todos os técnicos de reinserção social necessários para cumprir o objetivo do acompanhamento efetivo de cada situação concreta. Não nos ficaremos apenas por consagrar na lei a sua existência.

Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, ele introduz, como regra, para as situações de violência doméstica e de violência intrafamiliar a interdição do regime de exercício comum das responsabilidades parentais, guarda partilhada, a suspensão do regime de visitas ou a sua restrição. O parecer do Conselho Superior do Ministério Público aponta questões e sugestões importantes que, em sede de especialidade, devem ser atendidas, bem como uma proposta de alteração legislativa, em sede de Organização Tutelar de Menores, que nos parece importante.

O combate pela erradicação de todas as formas de violência é também um combate do PCP e, por isso, cá estaremos hoje e todos os dias que forem necessários.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar como muito positiva a abertura do Partido Socialista no acompanhamento das iniciativas agora em discussão.

Aproveito para dizer à Sr.ª Deputada Elza Pais que não consegui perceber as várias críticas que nos aponta, mas teremos com certeza a possibilidade de as discutir na especialidade. A Sr.ª Deputada diz que não existem medidas pensadas para vítima e agressor quando estes vivem juntos, mas esclareço, desde já, que este projeto está feito exatamente para estes casos e para uma aplicação mais célere das medidas de proteção e das medidas de coação, nomeadamente de afastamento do agressor, numa fase inicial do processo, num período inicial, que, como sabe, é o mais conturbado.

Em relação às questões de inconstitucionalidade, confesso-lhe que também não percebo, porque, como sabe, o regime de prova já é aplicado e o plano de reinserção social já é muito abrangente e vai muito para além da questão dos agressores e dos programas de agressores, abrangendo, por exemplo, regras de conduta, com a flexibilidade necessária face a um regime de suspensão de uma pena, que já é de prisão.

Em relação ao diploma do Bloco de Esquerda, quero fazer uma nota que considero importante. Trata-se, de facto, de uma preocupação legítima, Sr.ª Deputada Cecília Honório, uma preocupação que também esteve presente no nosso projeto de lei, ancorada em situações onde os tribunais nacionais, ao decidirem sobre a regulação das responsabilidades parentais, bem como dos direitos de visita, não se verificando o que é violência direta exercida sobre as crianças, acabam por não contextualizar a violência doméstica e até despir as próprias crianças de um estatuto de vítima que o próprio Código Penal já lhe reconhece, e decidindo, por vezes, num sentido contrário ao que pretendemos, ou seja, o desejável recomeço da vítima, colocando-a inclusivamente em risco, tendo em conta a coabitação com os menores.

Em primeiro lugar, quero simplesmente dizer que, no diz respeito ao afastamento ou à preterição da regra do exercício conjunto, consideramos que aquilo que o Código Civil prevê já é o adequado para este efeito quando estão em causa, obviamente, as questões relacionadas com o interesse dos menores.

Já compreendemos, todavia, aquilo que aqui nos propõem, mas, tenho de o dizer, com outro enquadramento e com ponderação da necessidade de intervenção em matéria de direitos de visita, tanto no regime substantivo como no regime adjetivo. Prevendo o Código Civil o regime substantivo, que é consentâneo com a adoção de medidas de salvaguarda em matéria de guarda e regime de visitas, e particularmente no quadro da Organização Tutelar de Menores (OTM) — e relembro que o Governo está a trabalhar exatamente na revisão deste regime —, nada obsta que se concretize um procedimento, como, aliás, o disse o Conselho Superior do Ministério Público, de garantia no que se refere às visitas, nomeadamente de precedência da avaliação do risco ou através do acompanhamento por técnicos especializados.

Termino, dizendo que este é, de facto, um caminho que se faz caminhando, pelo que, quando bem fundamentado e intencionado, independentemente das críticas, é sempre de louvar, tanto a discussão como todas as iniciativas que são apresentadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, no curtíssimo espaço de tempo de que ainda disponho para intervir neste debate, queria prestar um esclarecimento à Sr.ª Deputada Elza Pais, que levantou duas dúvidas sobre o projeto que apresentamos, não sem antes agradecer a todos os grupos parlamentares a abertura que demonstraram relativamente ao projeto de lei que a maioria traz hoje a debate.

Sr.ª Deputada Elza Pais, sobre a dúvida que levantou quanto à circunstância de o nosso projeto não dar resposta à circunstância ou às situações em que a vítima vive com o agressor, quero dizer-lhe que é justamente a essas situações que o projeto visa dar resposta. É que o afastamento do agressor da casa de morada comum já está previsto na lei da violência doméstica como uma medida de coação específica para este tipo de crime e nós pretendemos que essa medida de coação possa ser decretada num curtíssimo espaço de tempo. Portanto, é justamente a isso que se visa dar resposta.

Relativamente à questão de inconstitucionalidade, não vejo, em nenhuma parte do projeto, a obrigação de o condenado frequentar um tratamento. O que se prevê é a obrigação de sujeição a um regime de prova quando há uma pena de prisão suspensa. Aliás, isso já está previsto no Código Penal e já é aplicado a este tipo de crime. Nós apenas pretendemos que passe a ser obrigatório, o que, aliás, já sucede com outros tipos de crime, designadamente com situações específicas quanto a determinadas idades de sujeitos condenados.

Portanto, Sr.ª Deputada Elza Pais, em rigor, não há aqui uma inovação, o que há é uma obrigatoriedade quando, na realidade, existia uma possibilidade de avaliação casuística pelo tribunal.

Creio ter esclarecido as dúvidas que se colocaram e agradeço, mais uma vez, a vontade manifestada por todos os grupos parlamentares para podermos, na especialidade, trabalhar quer o nosso projeto quer o projeto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há uma praxe segundo a qual os partidos autores das iniciativas terminam os respetivos debates. Neste caso, há um pedido de palavra da Sr.ª Deputada Elza Pais, que assim esgota os últimos segundos do debate, o que contraria a praxe. Mas a Sr.ª Deputada ainda tem tempo, assim como o Bloco de Esquerda, que está no seu direito de concluir o debate. Quem não exerceu esse direito foram o PSD e o CDS-PP.

Vou, pois, dar a palavra à Sr.ª Deputada Elza Pais e depois ao Bloco de Esquerda. Não há forma de voltar atrás.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais para uma intervenção.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, não queremos estar a furar o acordo existente e, nesse sentido, prescindirei da palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não lhe pedi que prescindisse do uso da palavra. Fica ao seu critério.

No entanto, como já não pretende intervir, dou a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, serei breve. Teremos oportunidade de continuar este debate em sede de especialidade. No entanto, faço uma advertência à Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, no sentido de que, de facto, como bem sabe, o Código Civil estabelece uma regra, que é a da partilha comum das responsabilidades parentais.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Admite a exceção!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vamos fazer este debate com seriedade, reconhecendo embora — sabe-o tão bem como eu — que é tudo muito bom quando as coisas correm muito bem, quando as separações são de comum acordo e o diálogo permanece. Portanto, é uma regra que, do nosso ponto de vista, não se pode e não se deve aplicar quando estão em causa direitos fundamentais e a segurança das vítimas.

Em todo o caso, quero igualmente saudar a disponibilidade aqui anunciada por todos os grupos parlamentares quanto a um problema e a uma evidência que, neste momento, reconhecemos: a falta de comunicação entre tribunais, a necessidade de acelerar essa comunicação e ter em conta uma avaliação de risco credível das vítimas. Neste sentido, da nossa parte, há toda a disponibilidade para que, em sede de especialidade, este debate possa ser feito com a seriedade que merece para melhorar a lei a favor de todas estas vítimas, que bem merecem o trabalho que aqui possamos fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 769/XII (4.ª) e 745/XII (4.ª).

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1220/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 1190/XII (4.ª) — Pela revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP), 1251/XII (4.ª) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE), 1252/XII (4.ª) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE) e 1255/XII (4.ª) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Metro do Porto e a STCP são empresas fundamentais para o sistema de mobilidade da Área Metropolitana do Porto e, portanto, para toda a sua vida social e económica. Por isso, são questões demasiado importantes para que as decisões sobre elas não sejam tomadas com a devida ponderação e execução, que deve ser exemplar.

Mas o concurso lançado para a atribuição das subconcessões da Metro do Porto e da STCP consegue reunir o pior de todos os mundos.

Em primeiro lugar, não envolve nem respeita as competências e as estratégias dos municípios. E não é por acaso que a maioria dos presidentes de câmara de todas as áreas políticas vêm, ainda hoje, dizer que o único caminho é o da anulação do concurso.

Em segundo lugar, não protege os interesses das populações, correndo-se o risco de apenas ficar garantido o funcionamento das carreiras e dos horários mais rentáveis e aquilo que era uma bandeira da STCP, os autocarros 100% acessíveis para as pessoas com mobilidade reduzida, deixará de ser uma realidade.

Em terceiro lugar, não aposta numa estratégia de desenvolvimento da região Norte e da Área Metropolitana do Porto. Não é dito como irá evoluir a rede, quando será feita, quem irá financiá-la e também nada é dito como será a evolução do Andante e como e por quem será gerido.

Em quarto lugar, inverte uma política de sustentabilidade ambiental, irá aumentar a idade média da frota e poderemos passar a ser o recetáculo dos autocarros velhos dos outros países da União Europeia.

Em quinto lugar, não protege os trabalhadores, podendo vir a ocorrer despedimentos e substituições massivas, quer na STCP, quer na Metro do Porto.

Em sexto lugar, o concurso foi uma verdadeira trapalhada: mais de 2200 pedidos de esclarecimento, alterações substantivas do caderno de encargos e, na realidade, chegou-se ao fim com um concurso completamente diferente, sem que se tivesse feito o óbvio, que era anular esse concurso.

Finalmente, em sétimo lugar, queriam privatizar, numa fúria ideológica contra tudo o que é público, mas parece que só são contra o público se for nacional, porque se for catalão já poderá ser.

Aplausos do PS.

Na realidade, o hipotético ganhador do concurso engloba uma empresa pública espanhola e é considerado operador interno à luz do Regulamento Comunitário n.º 1370/2007 e, se for confirmado — os Deputados do Partido Socialista ao Parlamento Europeu já o questionaram —, estará impedido de ter essa subconcessão.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo fez tábua rasa das estratégias dos municípios e até deitou para o lixo o estudo tão propagandeado, feito no início do mandato, e liderado pelo Dr. Pedro Gonçalves.

Este concurso, para além de ser uma trapalhada, está fora da lei e é lesivo do interesse público. A única solução é proceder à sua anulação, manter a parceria com a EMEF e dar continuidade aos investimentos necessários e à valorização do sistema de mobilidade da Área Metropolitana do Porto.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A STCP e a Metro do Porto são duas empresas públicas indispensáveis para o distrito do Porto, contribuindo para o seu desenvolvimento regional e para a garantia do cumprimento do direito fundamental à mobilidade. A sua existência é uma alavanca que permite o combate ao isolamento da população e a promoção de uma verdadeira política de transportes públicos que esteja ao serviço da economia local e nacional e das populações.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em 2013, a STCP transportou 135 milhões de passageiros e a Metro do Porto 56 milhões, números que ilustram o grau de importância destas empresas no distrito, bem como do serviço que prestam. São empresas criadas e desenvolvidas com investimento público de décadas, que o Governo PSD/CDS quer agora entregar nas mãos de privados que contribuíram zero para a sua existência.

É um negócio tremendamente apetecível para quem o agarrar pois não têm de fazer qualquer investimento em material, equipamentos, linhas e infraestruturas, dispondo de investimentos de milhões feitos pelo Estado português. Dispõem, ainda, de meios humanos e não terão de arcar com as dívidas, porque essas ficam para o Estado pagar.

Assim, o Governo PSD/CDS engorda os lucros dos grandes grupos económicos à custa da destruição de um serviço fundamental para as populações, como, aliás se verificou na subconcessão da Metro do Porto, tanto à Transdev como à Barraqueiro, tendo sido imposto que a empresa pagasse ao subconcessionário privado um valor superior às receitas que auferia, garantindo-se as rendas do privado à custa do aumento da dívida da Metro do Porto.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Pretendendo iludir o povo e com objetivo de descredibilizar as empresas públicas, nomeadamente com o recurso às dívidas como justificação para a sua privatização, o Governo, deliberadamente, não fala de como foi gerada a dívida da Metro do Porto, esconde que sucessivos administradores escolhidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS e por sucessivos governos conduziram a dívida destas empresas para níveis insustentáveis, e à desorçamentação constante os governos apontaram os empréstimos à banca como solução.

Foram estas políticas, foram as vossas opções políticas que conduziram a STCP e a Metro do Porto à situação financeira em que se encontram. Não foram os custos operacionais nem os direitos e os salários dos trabalhadores, conforme se pretende fazer crer, foram, sim, as opções políticas de sucessivos governos que impuseram uma deliberada estratégia de degradação dos serviços prestados à população e de ataque aos direitos dos trabalhadores, como se vê, aliás, nas mais de 100 000 horas extraordinárias feitas pelos trabalhadores da STCP, bem como nos 140 serviços diários que não se realizam por falta de trabalhadores.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a privatização ou a concessão a privados da STCP e da Metro do Porto é contrária à vontade dos trabalhadores e das populações. Não serve os interesses da região, não serve os interesses nacionais.

Operadores privados querem lucro. As linhas ou os serviços que não forem considerados lucrativos serão liquidados. Esta entrega a privados significa colocar o lucro em primeiro lugar, à frente dos direitos dos trabalhadores e da prestação de um serviço público fundamental, o transporte público. A privatização é o compromisso que o Governo assume em estar ao lado dos privados, negando às populações o direito à mobilidade.

O PCP rejeita este caminho e apresenta um projeto que revoga a entrega a privados da gestão do transporte público na STCP e na Metro do Porto, assim como o concurso aberto, além de propor o reforço de meios humanos que respondam às necessidades.

A defesa do controlo público destas empresas é pilar fundamental para a concretização de uma verdadeira estratégia de mobilidade, distrital e regional, para promover mais justiça social, para promover o desenvolvimento económico e social do distrito e para dar garantia às populações de um verdadeiro serviço público de transportes, orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores privados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A STCP e a Metro do Porto são duas empresas fundamentais no que toca ao setor dos transportes no nosso País e, particularmente, à Área Metropolitana do Porto.

A vontade do Governo de privatizar a STCP é materializar um ataque ao que foi construído durante décadas e é, claramente, uma escolha ideológica de quem quer destruir a oferta pública de transportes.

Vejamos o que consta do contrato de concessão da STCP e como se percebe como as populações vão ficar prejudicadas com esta escolha.

Diz o Governo: «Bem, a qualidade não vai ser prejudicada». Olhamos para o contrato e, afinal, «a cara não bate com a careta». Vê-se que a empresa que ganhar o concurso — e já sabemos quem é que ganhou o concurso — pode concessionar até 60% da rede atualmente em vigor. Na prática, há uma empresa que recebe e é intermediária para subcontratar até 60% do serviço atualmente prestado pela STCP.

Perguntamos: mas vai haver uma renovação da frota? Veremos uma melhoria na qualidade dos autocarros? A resposta é «não». Aliás, até o próprio Governo, que inicialmente tinha previsto uma exigência de os novos autocarros serem comprados no limite máximo até cinco anos de idade, agora veio reformular o concurso, a pedido dos privados, para passar a ser até oito anos de idade e, por isso, uma frota mais envelhecida quando chegar ao nosso País.

Vemos, portanto, que nem sequer o serviço atualmente prestado fica salvaguardado, porque está dito no contrato que poderá ser reduzido até 10%. Mais: além disto, as áreas que atualmente são áreas públicas, debaixo da alçada da STCP, poderão ficar ainda para usufruto do privado. E todos nós estamos a ver o que poderá acontecer: quer lojas com rendas mais pesadas, quer, particularmente, parques de estacionamento a florescerem onde hoje há parques utilizados pela STCP.

Estas são escolhas que não são inocentes e que não vão proteger as populações, como exatamente ficou demonstrado. Este é o corolário de um ataque à qualidade do serviço, porque hoje dizem-nos os trabalhadores que trabalham mais com menos autocarros e com menos carreiras do que havia no passado. É exatamente isso que está em causa, um menor serviço prestado às populações.

Mas há um outro aspeto. Esta privatização vai levar a despedimentos, e as contas estão feitas: são 100 os trabalhadores que prestam serviço à STCP que deveriam ser contratados pela empresa, porque os postos de trabalho deles estão previstos e são necessários, mas que provavelmente irão ser despedidos a seguir, porque não fazem parte dos quadros da empresa. Por isso, a privatização vai também trazer despedimentos.

E perguntamos ainda: mas a Metro do Porto, que já teve uma gestão privada, faz sentido que se mantenha como tal? A resposta é «não». A gestão privada ajudou a que os lucros pagos à empresa servissem para aumentar a dívida, prejudicando o que é do Estado. Mais: insistir que a Metro do Porto deva ser privada é garantir que não há alargamento da rede nos próximos dez anos, e esta escolha é que não é aceitável.

É por isso tudo que nós estamos ao lado dos trabalhadores, mas também ao lado das populações, dizendo que tanto a Metro deve ser gerida pela parte pública como a STCP deve manter-se pública. Outra escolha é atacar os trabalhadores, as populações e, principalmente, o serviço público de transportes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo parece que insiste em não querer compreender que a mobilidade, além de constituir um direito em si mesmo, é também um instrumento de acesso a outros direitos, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos que o Governo PSD/CDS tem vindo a fazer.

Todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou de subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por transformar cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do setor privado.

Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP como a Metro do Porto constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros e, para isso, basta atender ao número de passageiros transportados. Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, empresas públicas e de serviço público que, como não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações.

Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, que foi, aliás, adquirido ao longo do tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente deliberadas pelos governos, não só deste mas também de outros, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso, por exemplo, da STCP que, no ano de 2013, se viu obrigada a recorrer a mais de 93 000 horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem, aproximadamente, 140 serviços diários que não se realizam por falta de motoristas efetivos.

Não é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço acaba assim por ser um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de entrega da sua gestão aos privados. A fórmula é simples: reduz-se a oferta, diminui-se a fiabilidade do serviço alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos de transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o caminho para entregar estas empresas ao setor privado.

Ora, perante estes factos, fica claro que o Governo assume, como objetivo político, a privatização das empresas, reafirmando, assim, a sua natureza ideológica e, mais uma vez, mostra as dificuldades deste Governo em conviver com tudo o que é público.

Convém ainda ter presente que as sucessivas gestões destas empresas foram e continuam a ser escolha dos governos.

A Metro do Porto tem uma dívida próxima dos 4000 milhões de euros e, se é má gestão, a responsabilidade é, também, de quem nomeou os gestores.

Mas, pior do que a dívida, são os planos do Governo: é que a dívida será sempre assumida pelo Estado e para os privados ficarão os lucros da exploração.

Após anos de investimento em infraestruturas, em equipamentos e em frota, preparamo-nos agora para ficar com um prejuízo acrescido, uma vez que a gestão privada apenas terá como fim a maximização dos lucros, atirando para fora das prioridades o serviço público do interesse das populações, que era o que deveria estar subjacente no objetivo destas empresas.

São estas as motivações que levam Os Verdes a propor que o Governo não só anule o concurso público para estas subconcessões, mas também que permita a contratação de novos trabalhadores para preencher as lacunas que se verificam atualmente nestas duas empresas de transporte.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois grupos parlamentares dos partidos da oposição apresentaram diversos projetos de resolução que visam a anulação ou a revogação dos concursos para as subconcessões da Metro do Porto e da STCP.

Relativamente aos Grupos Parlamentares do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, é natural e compreende-se esta sua pretensão, que tem a ver, sobretudo, com o seu habitual preconceito ideológico relativamente à iniciativa privada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês querem entregar tudo a uma empresa pública espanhola!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Já em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esta sua pretensão não é mais do que um capítulo da sua atual crise de identidade ideológica, que, além de se constatar nesta matéria, constata-se nos avanços e recuos sobre as mais diversas matérias e, muitas vezes, na ausência de opinião.

Relembro um capítulo recente, quando o Dr. António Costa tentou colar-se ao Syriza na vitória que obteve na Grécia, mas, paralelamente, foi a correr para Badajoz colar-se ao PSOE, que paralelamente concorre com o Podemos, em termos de ideologia, em Espanha.

Enfim, o Partido Socialista é hoje um verdadeiro catavento ideológico, com poucas convicções e, por isso, na maior parte das vezes, sem opiniões devidamente fundamentadas.

Relativamente às concessões realizadas nas áreas de transportes na Área Metropolitana do Porto, relembro que quem lançou a primeira concessão da Metro do Porto, em 1998 foi o Partido Socialista, no tempo do Eng.º Guterres.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quem é que, em 2009, tornou a lançar uma nova concessão da Metro do Porto? O Partido Socialista, no tempo do Governo do Eng.º Sócrates. Agora, à sombra de uma exposição de motivos que não são mais do que um amontoado de generalidades e a reboque do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, pedem outra vez a anulação destes contratos de concessão.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não tem qualquer preconceito relativamente à gestão pública ou à gestão privada dos transportes públicos. Para o PSD, o importante e fundamental é que esteja assegurado um serviço público com qualidade, ao menor preço possível para os utentes e com um encargo menor para os contribuintes e que, paralelamente, assegure o investimento necessário.

Os cadernos de encargos dessas duas concessões dão garantias de que essa qualidade de serviço está assegurada. Os cadernos de encargos, lembre-se, foram discutidos e debatidos quer com o Conselho Metropolitano do Porto, quer com os seus autarcas. Com estes contratos de concessão, assegura-se que se faça mais, melhor e de forma mais eficiente. Eficiência, Srs. Deputados, é uma palavra muito grata ao PSD mas, infelizmente para Portugal e para os portugueses, é uma palavra que o PS esquece muitas vezes.

Os novos contratos de concessão da Metro e da STCP permitirão poupanças anuais de 9,5 milhões de euros e de 5,8 milhões de euros para os contribuintes.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quais são as vossas dúvidas relativamente às vantagens destes processos de concessão? Eu respondo: relativamente aos partidos mais à esquerda, as suas reticências têm a ver só com questões ideológicas; relativamente ao Partido Socialista, as suas reticências têm a ver com a falta de decoro no tratamento destas questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso ter descaramento para dizer estas coisas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por citar um colega por quem tenho estima e consideração, que é o Deputado João Paulo Correia, e que, na discussão do Orçamento do Estado para 2011, dizia sobre esta matéria: «Debater o transporte público na atual conjuntura e no exigente quadro de objetivos orçamentais e económicos impõe maior sentido de responsabilidade aos partidos políticos. Estamos, pois, perante um tema que é alvo da maior intoxicação propagandística, quer pela direita, quer pela extrema-esquerda parlamentar».

Pois vamos lá debater isto com alguma serenidade.

Protestos do PS.

Não sou eu quem o diz, é o Sr. Deputado do Partido Socialista!

Eu diria que o Partido Socialista, sobre essa matéria, não me surpreende, porque o Partido Socialista vive um vazio de ideias e uma Agenda para a Década, cuja década ainda está por identificar e é aquele partido que virou agora todas as suas atenções para as eleições. Portanto, nem precisava de fazer um projeto de resolução, bastaria copiar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, que dizem exatamente a mesma coisa — «anule-se», «revogue-se», «não se faça» —, mesmo quando é o responsável por ter feito e ter cometido erros que este Governo hoje não comete.

Podemos perguntar: mas a rede da STCP vai ser diferente?

Não, vai ser a mesma — é o que consta do caderno de encargos —, aliás, até será um pouco maior.

O material circulante será moderno? Sim. «Ah, mas o limite de idade não é de cinco, é de oito anos!», diz a oposição. Aconselhava os partidos a ser um pouco mais rigorosos e profissionais na análise destes dados. Assim, deveriam falar com o setor para perceberem que o facto de esse limite ser de oito anos aumenta a capacidade de a indústria nacional ir a jogo. Ou seja, isso também protege muitos dos nossos fornecedores de material circulante que, assim, também podem, porventura, concorrer.

Mas melhora ou piora as condições de acessibilidade aos meios de transporte? Piora?! Não consigo ver onde é que isto está escrito no caderno de encargos! O que está lá previsto são as melhores práticas europeias e mundiais sobre a matéria.

É evidente que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português dirão: «Nós queremos que a situação se mantenha como está».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não queremos! É o contrário!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora, manter-se a situação como está significa que o Estado continuará a injetar dinheiro nas empresas públicas de transportes,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dinheiro dos contribuintes!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … significa que os contribuintes serão sempre chamados a um esforço cada vez maior e que chegaremos a uma altura em que as dificuldades do Estado porão em causa o serviço público.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é convosco e com o Governo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que nós queremos fazer é manter todo o serviço público com condições para melhorar a regularidade, a fluidez e o serviço prestado.

E nem vou dar outro exemplo, pois gostava de olhar, apenas e só para a Metro do Porto. É ou não, hoje, a Metro do Porto um modelo de transporte moderno, eficiente, confiável e que presta um excelente serviço às populações? Aliás, presta um tão bom serviço que é dos poucos que tem aumentado significativamente o número de passageiros.

Poderia dizer: bom, talvez porque é fiável, porque as pessoas quando querem o metro, ele existe, não há greves, as carruagens não ficam sistematicamente na plataforma.

Protestos do PCP e do BE.

Mas nem é por causa disso — e sei que isso incomoda VV. Ex.as, mas não é por causa disso —, é só mesmo porque é bom. É bom, é moderno, funciona a horas e tem uma boa oferta. E, porventura, até precisa de ser alargado.

Portanto, temos aqui um exemplo de uma empresa que não precisa de ser totalmente pública para prestar um bom serviço. O que o Estado tem de fazer é garantir o serviço público e garantir que a empresa cumpra o seu caderno de encargos, que, assim, tem de ser exigente e tem de ser definido. Era esta a discussão que gostaria de fazer.

O que se disse aqui do caderno de encargos, pura e simplesmente, não é verdade. Há, de facto, um concorrente. E esse concorrente presta serviços, por exemplo, em França, em Perpignan.

Assim, direi, em nome do CDS e da maioria, que, se conseguirmos poupanças ao Estado — e aqui a poupança ao Estado pode ascender, em 10 anos, a 150 000 milhões de euros — e, ao mesmo tempo, manter um serviço público,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não mantém! Com a privatização, não mantém!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … trazer para a nossa esfera um melhor modelo de gestão, a modernização da gestão dos transportes públicos, melhorar o equipamento e o material circulante, melhorar o serviço que se oferece aos passageiros, trazer para os transportes públicos mais passageiros e evitar que usem o transporte próprio, no sentido de termos melhor sustentabilidade ambiental, deste modo, acho que é possível conseguir aqui uma colaboração entre Estado, privados e autarquias (porque as autarquias não estão fora daquilo que é a definição objetiva da rede, da oferta e daquilo que deve ser um bom modelo de transportes na Área Metropolitana do Porto). Portanto, acho que, assim, se consegue o melhor dos mundos.

O que é que é preciso? É preciso que os partidos políticos, as autarquias e o Governo tenham bom senso e seriedade no debate. E gostava de, um dia, poder fazer esse debate nestes termos.

No entanto, da parte da esquerda, ouviremos sempre «o que é público é bom, o que é privado é mau». E, da parte do Partido Socialista, dependerá das circunstâncias, pois, quando estão no Governo, se privatizam, privatizam mal, e, quando estão na oposição, fazem oposição e fazem-na mal. Mas, aí, não posso fazer nada, esse é um problema do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E o Sr. Deputado tem o problema de já não dispor de tempo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Quero só dizer que, enquanto o Partido Socialista estiver na oposição, o serviço público de transportes estará defendido — e isso é o que interessa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que há um debate em que não vamos entrar, que é o debate que a maioria quer criar com o Partido Socialista sobre quem é que «atirou a primeira pedra» para as privatizações dos transportes.

Na verdade, o que essa história demonstra é que, com várias «primeiras pedras», os transportes públicos foram sempre «apedrejados» pelos diversos Governos. E essa realidade é que diminuiu a qualidade do transporte público.

Mas há questões importantes. Como é que a qualidade vai aumentar se, no concurso para a subconcessão da STCP, temos uma possibilidade de redução da empresa, abrindo 60% da sua operação a subcontratados, provavelmente com menores condições?

Como é que se vai alargar a qualidade, quando foi o próprio Governo que reviu, de cinco para oito anos, as exigências relativamente ao limite de idade do material circulante? Aliás, até esta tentativa de «tapar o sol com a peneira» da parte do CDS não cola com o que as pessoas conhecem.

Mas, já agora, onde é que até aquela intenção, que o CDS ainda agora referiu, de que o metro do Porto, sendo bom, pode ser alargado, está prevista no concurso? Não está! Aliás, a garantia é exatamente a contrária: é a de que, sendo privado, nunca vai ser alargada a rede, nos próximos 10 anos!

Vozes do CDS-PP: — Vai, vai!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é a garantia, porque o lucro vai imperar.

Aplausos do BE.

E é exatamente aí que está a diferença entre estas duas bancadas, entre as bancadas da maioria, subservientes a um Governo que tem uma agenda ideológica e que ataca as populações, e a nossa.

Defender um transporte público de qualidade é defender uma gestão pública de qualidade. E, de facto, há aqui um aspeto essencial: é que quem não conhece uma gestão pública de qualidade é a maioria, mas é essa que tem escolhido os administradores. E se acham que não têm escolhido bem, Srs. Deputados da maioria, nós conseguimos escolher melhor. Mas garantimos é que uma gestão pública é melhor do que a gestão privada, porque a primeira não está à procura do lucro fácil, nem de fazer negócio à custa das populações.

Esta é a diferença ideológica da nossa parte, é a de quem defende as populações e não quer dar um negócio aos privados para estes viverem à custa delas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, o discurso dos Deputados da maioria é o discurso da fuga às responsabilidades que têm em todo este processo e na situação da STCP e da Metro do Porto.

É importante recordar que o investimento no material circulante foi feito por todos os contribuintes, para agora, por uma opção política, ser entregue a privados ou a uma qualquer empresa no estrangeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que é importante e constitui a solução fundamental é o financiamento destas empresas, o reforço de meios humanos e a manutenção destas empresas na esfera pública, conforme o PCP propõe neste projeto. Portanto, não é a sua entrega a qualquer concessionário privado ou ao estrangeiro que irá ser a solução para estas empresas. Aliás, nós temos vários exemplos do que significou a privatização de empresas que eram empresas públicas: desde o despedimento de trabalhadores à degradação dos serviços prestados. Estes são os exemplos e são as consequências da privatização.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Esta é a realidade que os senhores querem aplicar na STCP e na Metro do Porto. Para isso, não contam com o PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, há motivos políticos para que o Governo anule estas subconcessões. Mas sabemos bem que o Governo tem aversão a tudo o que é público.

E há também motivos de natureza jurídica: há dúvidas na concessão, há suspeitas de ilegalidade, há dúvidas sobre o estatuto do vencedor. É que, após o anúncio do vencedor — e, aliás, o único concorrente —, surgiram dúvidas quanto à elegibilidade da TMB (Transportes Metropolitanos de Barcelona), porque, segundo as regras, nomeadamente segundo as regras europeias, um operador interno que receba subsídios públicos está inibido de participar em concursos internacionais. E está inibido de participar em concursos internacionais, ainda que detenha apenas uma posição minoritária no consórcio concorrente, o que é, aliás, o caso.

Ora, a TMB é constituída também pela Ferrocarril Metropolitano de Barcelona, que é uma sociedade pública que gere a rede de transportes catalã. Logo, se inclui um operador interno — o que, aliás, é confirmado pelo ex-Diretor da Autoridade Metropolitana de Barcelona —, a TMB está impedida de participar em concursos internacionais. Aliás, foi por esse motivo que a TMB foi excluída da primeira fase do concurso da concessão dos transportes, em Malta.

Portanto, para além dos motivos políticos, há também motivos jurídicos que deveriam levar o Governo a ponderar esta decisão de entregar os transportes públicos do Porto aos privados.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Manda o bom senso, manda o rigor, manda a transparência, manda o interesse da Área Metropolitana do Porto e manda o interesse dos utentes da Metro do Porto e da STCP que o Governo anule, revogue este concurso. E quem o diz não é só o PS, não é só a oposição; é o PS, é toda a oposição, é a associação representativa do setor e todos os presidentes de câmara da Área Metropolitana do Porto cujos concelhos são abrangidos pelo serviço da Metro do Porto e da STCP.

O único mérito que esta maioria e este Governo conseguiram atingir foi o de unir a região do Porto, a Área Metropolitana do Porto e os agentes económicos do Porto contra este concurso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Este concurso está ferido na credibilidade. E, por estar ferido na credibilidade, convoca-nos a todos a desconfiar da viabilidade financeira que é gerada por este concurso.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Por que é que está ferido na credibilidade?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Só temos um concorrente. Nenhum operador nacional concorreu, nenhum operador que opere no território nacional concorreu. Só temos um consórcio concorrente. Perante isto, suscita-se uma grande estranheza e desconfiança quanto à viabilidade financeira deste concurso.

Importa deixar aqui duas perguntas fundamentais, para memória futura. Não temos cá hoje o Governo, mas temos a maioria, pelo que importa deixar registadas estas questões.

Assim, pergunto: esta maioria garante que não existe nenhum compromisso com o consórcio espanhol, no sentido de autorizar um aumento de quilómetros para assegurar uma remuneração mais elevada?

Uma segunda questão, para memória futura, é esta: esta maioria garante que não surgirá qualquer alteração do atual contrato para garantir a viabilidade financeira do consórcio espanhol, ao arrepio do que consta das peças do concurso?

Estas são duas questões fundamentais às quais a maioria devia responder e às quais o Governo, que não está aqui hoje mas devia estar, devia responder, para que todos pudéssemos ficar devidamente esclarecidos de que estamos perante uma grande trapalhada, mais uma trapalhada, do Governo, que vai lesar imenso os utentes e a Área Metropolitana do Porto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído o debate dos projetos de resolução n.os 1220/XII (4.ª) (PS), 1190/XII (4.ª) (PCP), 1251/XII (4.ª) (BE), 1252/XII (4.ª) (BE) e 1255/XII (4.ª) (Os Verdes).

Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 705/XII (4.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), 748/XII (4.ª) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS) e 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE).

Para apresentar o projeto de lei n.º 705/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nem a mobilidade do PS, nem a requalificação do PSD/CDS. O PCP propõe a revogação destes dois mecanismos, que são a antecâmara do despedimento, sem justa causa, de milhares de trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que afirmavam os Governos do PS e do PSD/CDS, estes dois mecanismos não visam melhorar a Administração Pública, não visam a mobilidade ou a requalificação; visam, sim, o despedimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aquando da discussão da mobilidade especial, do PS, o PCP afirmou: «O objetivo deste diploma não é melhorar e reorganizar a Administração Pública (…). O objetivo é, sim, colocar em supranumerários milhares de trabalhadores e criar mecanismos que levam ao seu despedimento».

Aquando da discussão da requalificação, do PSD/CDS, dissemos: «O Governo pretende legalizar o despedimento, sem justa causa e arbitrário, na Administração Pública, o que viola a Constituição, para promover o maior despedimento coletivo alguma vez feito no nosso País».

A realidade veio, infelizmente, dar razão ao PCP.

Recentemente, a Ministra das Finanças desmentiu o Ministro Mota Soares, que «jurava a pés juntos» que os trabalhadores da segurança social não iam ser despedidos. Dias depois, e confrontado pelo Secretário-Geral do PCP, foi o próprio Primeiro-Ministro que confirmou a intenção de despedir. Caiu a máscara, caiu a propaganda.

O que, efetivamente, está em causa é a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores precários e por novas formas de trabalho gratuito.

Só assim se percebe que, enquanto promovem este processo de despedimentos na segurança social, existam mais de 800 trabalhadores em outsourcing, milhares de contratos emprego-inserção e estagiários a trabalhar de graça para o Estado.

E é um processo de reconfiguração do Estado. O objetivo é destruir e degradar serviços públicos para os entregar ao setor privado e, assim, promover negócios milionários, à custa dos direitos dos trabalhadores, à custa do Orçamento do Estado.

Só assim se percebe que, depois de já terem destruído mais de 90 000 postos de trabalho na Administração Pública desde 2010, o Governo venha anunciar que, em 2015, pretende despedir mais 12 000 trabalhadores.

O que se está a passar com o processo da dita «requalificação na segurança social» é, aliás, revelador da intenção do Governo e das consequências que irá ter para os portugueses.

O despedimento de mais de 600 trabalhadores da segurança social, a que se seguirão os de outros serviços e ministérios, terá como impacto a redução ou destruição de importantes serviços, que são hoje prestados por estes trabalhadores.

Para que se perceba o que está em causa, importa referir que o Governo quer despedir trabalhadores de áreas como a microfilmagem, do centro de atendimento aos utentes, técnicos que trabalham junto das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) e dos tribunais de família e menores, educadores de infância e técnicos que trabalham com crianças com necessidades educativas especiais.

São trabalhadores, muitos deles com mais de trinta anos de casa, que desempenham funções fundamentais e que são agora descartados — mesmo aqueles que têm doenças e incapacidades superiores a 60% —, ficando apenas os contratos emprego-inserção, os estágios e a possibilidade de privatizar os serviços.

O PCP propõe a imediata revogação da requalificação e, com isso, acabar com o despedimento sem justa causa na Administração Pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto n.º 748/XII (4.ª), da autoria do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Socialista opôs-se, desde o início, ao regime de requalificação, tendo alertado para as implicações laborais e sociais que este regime traria por ser excessivamente gravoso, tendo apenas como objetivo encapotado empurrar os trabalhadores para a adesão aos programas de rescisão amigável.

Qualquer pessoa, num olhar atento sobre esta matéria, conclui facilmente que, com a requalificação, nada mais se procurou fazer senão fragilizar as condições sociais dos trabalhadores e ampliar o leque dos motivos pelos quais os serviços podem aderir a esta medida, entre os quais passou a constar a mera redução da disponibilidade orçamental, quando esta depende única e exclusivamente do Governo em sede do Orçamento do Estado.

A verdade é que o regime de mobilidade já previa a formação em todas as fases do processo e, se fosse essa a verdadeira motivação do Governo, bastaria, na aplicação da lei antes em vigor, tomar as iniciativas administrativas necessárias para o efeito.

O que a realidade mostra é que este regime, denominado de «requalificação dos trabalhadores em funções públicas», não passou de um subterfúgio e promoveu a mais pura das mistificações.

O processo que está a decorrer na segurança social confirma as piores expectativas nesta matéria ao aplicar este processo a uma área deficitária em matéria de recursos humanos, com consequências bem visíveis, nomeadamente na manifesta falta de capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos, não se compreendendo, assim, qualquer racionalidade na medida adotada.

Já quanto à requalificação para o exercício de novas funções que dá o título ao procedimento agora utilizado, esta é, até hoje, uma miragem, uma vez que não foi apresentada aos trabalhadores qualquer proposta concreta de frequência de um qualquer programa formativo, nem lhes foi oferecida qualquer hipótese de reintegração em funções.

Com a apresentação do projeto de lei agora em debate, o Partido Socialista propõe a revogação do regime de requalificação e a repristinação transitória — quero sublinhar muito bem a palavra «transitória» — do regime de mobilidade estabelecido pela Lei n.º 53/2006.

Neste projeto de lei, propomos uma avaliação obrigatória, com vista a uma fundada revisão — vinco, a uma fundada revisão — da lei, que terá de ser devidamente ponderada e debatida com os sindicatos e com os trabalhadores. Ponderação, diálogo e avaliação que faltaram à criação do regime de requalificação.

Com este projeto, acautelam-se, assim, as necessidades de mudança no sentido da construção de uma Administração guiada por objetivos de modernidade, qualidade e proximidade aos cidadãos, ao mesmo tempo que se defendem as condições sociais dos trabalhadores e o emprego público, sem deixar de garantir as condições necessárias para que se promova a formação durante todo este processo.

Porque esta iniciativa é razoável, entendemos merecer a aprovação da Câmara, permanecendo o Partido Socialista disposto a aceitar alterações em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.º 704/XII (4.ª), da autoria do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz à discussão um projeto de lei que visa a revogação do processo de requalificação.

Dissemos, desde a primeira hora, que a palavra «requalificar» tinha um sentido concreto. Requalificar, no léxico do Governo, queria dizer despedir.

É claro que Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado da Administração Pública tentaram ludibriar os funcionários públicos dizendo que requalificar queria exatamente dizer adquirir novas competências, recolocar as pessoas de acordo com a sua carreira, e por aí fora.

Bem, esta mentira que tentaram passar teve uma «perna muito curta». E eis senão quando surge o primeiro processo na segurança social dando corpo à lei da requalificação, assente em duas outras mentiras. Estamos a falar da terceira mentira e já falarei da quarta.

Em primeiro lugar, dizia o Governo que iria iniciar o processo de requalificação na segurança social porque havia muitos trabalhadores, seiscentos e qualquer coisa, que não tinham funções.

Em segundo lugar, dizia também que, mesmo os que tinham funções, elas eram desadequadas, melhor dizendo, no léxico do Governo, desajustadas à sua categoria profissional. Então, veio propor o processo de requalificação.

Ora, todos sabemos que, na requalificação, os trabalhadores ganham no primeiro ano 60% do salário, no segundo ano 40% do salário e sabemos também que trabalhadores contratados a prazo ou trabalhadores com contratos em funções públicas após 2008 não têm a segunda parte da requalificação e que o seu contrato cessa após 12 meses, no processo de requalificação.

Isto mesmo veio clarificar, em boa hora e de uma forma muito clara, a Ministra das Finanças, já que durante três ou quatro semanas ouvimos aqui uma série de membros do Governo dizerem que, objetivamente, ninguém seria despedido. Ora, isto é mentira porque, objetivamente, há pessoas cujo contrato cessa e, quando isso acontece, o que vem a seguir é o despedimento. E é um despedimento pior, porque estes trabalhadores despedidos nem sequer têm acesso, como os trabalhadores do privado, ao subsídio de desemprego.

Portanto, o objetivo claro desta lei da requalificação não é uma maior e melhor adequação dos serviços e dos seus funcionários às respostas que estes mesmos serviços têm de dar à sociedade cada vez mais exigente e que, por isso, devem ser de qualidade. O que se pretende é exatamente retirar dos serviços grupos importantes de trabalhadores — e este processo na segurança social é o exemplo vivo disso mesmo — para degradar essa mesma qualidade dos serviços.

Por isso mesmo, este processo tem de parar. Este processo visa o despedimento e está em linha com a política do Governo de desmantelar funções sociais do Estado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A memória dos homens é curta,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vai começar o pingue-pongue…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … mas não suficientemente para nos fazer esquecer que, um, foi o Governo do Partido Socialista que, em 2006, criou o regime da mobilidade especial; dois, foi o Governo do Partido Socialista que, em 2009, consagrou a possibilidade de cessação do vínculo laboral aos funcionários que hajam sido admitidos a partir dessa data; três, foi o Governo do Partido Socialista que, em 2011, reconheceu a necessidade de adequar o sistema de mobilidade especial a melhores práticas.

Feito este introito, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, convém dizer que o regime de requalificação em funções públicas tinha, e tem, um objetivo muito claro e muito simples:…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Despedir!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … trata-se de substituir um modelo de mobilidade que não acompanhava, que não orientava, que não formava, por um modelo de requalificação que, verdadeiramente,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Manda para a rua!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … requalifica, que investe nos trabalhadores, que investe no seu saber, que investe na sua experiência, criando condições para que eles possam ser reintegrado com sucesso.

Protestos do PS e do PCP.

Bem pode a oposição acreditar na força da mentira repetida, mas de nada lhe valerá porque a mentira nunca sufocará a verdade. E a verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que este modelo visa a requalificação e nunca o despedimento.

Protestos do PS e do PCP.

Nestas circunstâncias, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos nem o imobilismo nem a hipocrisia do Partido Comunista, do Bloco Esquerda e do Partido Socialista, os quais, opondo-se à modernização do Estado, preferem que tudo fique como dantes, que os portugueses sejam destinatários de uma carga fiscal que, sabemos, é elevada para sustentar um Estado que é insustentável.

Nestas circunstâncias, também não aceitamos que o Partido Socialista, Sr.ª Deputada Isabel Santos, queira regressar ao passado, um passado e um modelo que, esse sim, penalizava os trabalhadores, que os ostracizava, que os remetia para uma «prateleira» ad eternum, que — oiça bem, Sr.ª Deputada — visava assumidamente encaminhar os trabalhadores para o setor privado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estão em apreciação três projetos de lei — do PCP e do BE, propondo a revogação pura e simples do regime de requalificação, e do Partido Socialista, propondo a alteração e o regresso ao modo que tinham em 2005 e ao que criaram em 2006.

Os projetos do PCP e do Bloco de Esquerda fundamentam-se e estribam-se basicamente no seguinte: isto é uma mentira, isto é um engano, isto é um pretexto para mandar para a rua, para despedir milhares e milhares de pessoas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Srs. Deputados, queria dizer que, neste momento, com este Governo, as 3898 pessoas que passaram pela requalificação estão todas ao serviço!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah…!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não conseguem dar-me um exemplo de um nome de um funcionário ou de uma funcionária que tenha sido despedido. Não conseguem dizer assim: «A Sr.ª D. Maria Vitória foi para a requalificação e, passados seis meses, um ano, 12 meses, rescindiram-lhe o contrato e foi para a rua. Aqui está a prova dos milhares de despedidos.» Nem um!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, dizer que isto é uma mentira é feio!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como os vossos projetos, esses, sim, são sustentados numa mentira que os senhores andam a propagar para enganar as pessoas, nada mais há a dizer.

Quanto ao projeto do Partido Socialista, acho extraordinário! Sr.ª Deputada Isabel Santos, quem criou a requalificação foi o Partido Socialista, quem criou a mobilidade foi o Partido Socialista,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É possível?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … quem até introduziu a possibilidade, que nós retirámos com este novo modelo, de despedimento imediato de uma pessoa quando fosse mandada para a mobilidade especial foi o Partido Socialista!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como é que pode ser?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não é possível!…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pergunto: a Sr.ª Deputada Isabel Santos não estava sentada nessa bancada quando o que cabei de dizer foi aprovado pelo Partido Socialista?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu acho que estava!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Por amor de Deus! Há que ter pudor e um mínimo de vergonha!

Sabe qual é a diferença, Sr.ª Deputada Isabel Santos? É que, no tempo do Partido Socialista, as pessoas que iam para a mobilidade especial dividiam-se em duas categorias: uma minoria, que eram os amigos que iam para a mobilidade especial ganhar e ter outro emprego; e uma grande maioria, que era ostracizada, mandada para a «prateleira», esquecida, e a quem não era dada sequer a oportunidade de se requalificar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com esta lei, estamos a dar às pessoas uma efetiva oportunidade para se requalificarem, para adquirirem novas competências e para serem reintegradas noutros serviços do Estado.

Srs. Deputados, este gráfico que vos mostro — se quiserem, peço para ser distribuído — é um exemplo elucidativo disso: a transição das pessoas entre irem para a requalificação e para a mobilidade no ministério e serem posteriormente recolocadas noutros ministérios, noutros serviços do Estado. Não foi uma única pessoa para a rua, não foi uma única despedida, foram todas requalificadas.

Gostaria de dizer mais: o outro grande argumento usado indiferenciadamente por toda a esquerda é o de que esta situação está a provocar o caos e a rutura nos serviços, nomeadamente com o que se está a passar agora na segurança social e com a falta de quadros que lá há. Gostaria de dar conta de alguns números: subsídio de doença — o tempo médio de deferimento baixou, com este Governo, de 6 para 2 dias; subsídio de desemprego — o tempo médio de deferimento baixou de 8 para 5 dias; subsídio social de desemprego: o tempo médio de deferimento baixou de 29 para 9 dias;…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não nos esteja a enganar, Sr. Deputado!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tenha calma, Sr.ª Deputada Carla Cruz!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — …abono de família — o tempo médio de deferimento baixou de 32 para 20 dias; efetividade — subiu de 62% dos pedidos processados para 83%.

Estes são só alguns exemplos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E são os suficientes, Sr. Deputado. Vai ter de concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.

Não só este processo de requalificação é muito mais respeitador da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública como não está a causar nenhum problema à eficácia dos serviços, bem pelo contrário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, tenham calma. O debate ainda não terminou e ainda há mais algumas coisas a dizer.

Com alguma calma, Sr.ª Deputada Isabel Santos, deixe-me dizer o seguinte: fiz a acusação de que o anterior regime de mobilidade especial visava, assumidamente, encaminhar os trabalhadores para o setor privado e a sua bancada ficou numa grande agitação. Deixe-me, então, lembrar-lhe as palavras do Sr. Ministro de Estado e das Finanças Dr. Teixeira dos Santos, proferidas em 21 de julho de 2006. Passo a ler o que disse então o Sr. Ministro: «A mobilidade especial é um processo que abre aos funcionários públicos caminhos a um futuro profissional que pode assentar no empreendedorismo ou no mercado de trabalho privado».

Protestos do PS e do PCP.

Tenham calma, Srs. Deputados.

Continuo a ler: «Não nos esqueçamos que o setor privado, juntamente com o Estado, tem um papel essencial no nosso propósito estratégico, assumido desde que o Governo tomou posse.» E dizia então o Sr. Deputado António Gameiro: «Muito bem, muito bem»!

Gostaríamos, pois, de deixar uma palavra ao Governo. Estas opções que tomaram são boas opções e apresentam compromissos e resultados. A mobilidade especial é uma opção que os portugueses, sobretudo os funcionários públicos, há muito reclamavam e que este Governo reconhece e potencia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores fizeram um desmentido tácito do que disse a Sr.ª Ministra das Finanças. É que quem veio ao Parlamento confirmar o que dissemos, ou seja, que este processo de requalificação levava ao despedimento, foi exatamente a Sr.ª Ministra.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não deturpe as palavras!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Como tal, podem devolver à Sr.ª Ministra todas as acusações que nos fizeram, porque, de facto, essas acusações pertencem-lhe.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fale de factos, não fale de declarações!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E já que tanto falam da verdade, a verdade é que, com este processo de requalificação, tudo vai ficar pior.

Gostaria que os senhores se comprometessem, hoje, com duas questões. Deveriam deixar a promessa de que nenhum trabalhador e nenhuma trabalhadora, no processo de requalificação, verá cessado o seu contrato. E deveriam também deixar a promessa de que nenhum trabalhador e nenhuma trabalhadora que faça parte da lista de requalificação será substituído por trabalhadores de contrato emprego-inserção. Se os senhores conseguirem dar estas garantias, poderei até considerar que têm um pouco de bom senso, porque essas garantias é que são fundamentais.

O Ministro Pedro Mota Soares e respetivos Secretários de Estado disseram durante duas semanas que era absolutamente falso que haveria despedimentos, o que foi categoricamente, e bem, desmentido pela Sr.ª Ministra das Finanças. Mas a Sr.ª Ministra foi mais longe: disse que não haveria só despedimentos na segurança social, que se perspetivavam 12 000!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso não foi dito!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso está no relatório do Orçamento do Estado! Está lá, preto no branco!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, este é o início de um processo, que é um processo de despedimento. E não vale a pena os senhores andarem a passar culpas fazendo um certo jogo de pingue-pongue, porque quem tem a responsabilidade da requalificação é este Governo. Tenham a coragem de o assumir!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui a um lamentável exercício por parte das bancadas do PSD e do CDS-PP, em que literalmente brincaram com a vida das pessoas, atirando responsabilidades para o PS, com jogos de semântica, e sabendo muito bem que o que propõem às pessoas que vão para a requalificação é viverem com 40% do seu salário depois de estarem um ano na requalificação.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o desprezo pelas pessoas é de tal maneira gritante que queremos dar eco de dois casos concretos. Um deles é o caso de um trabalhador da segurança social na área das crianças e jovens em risco, com 22 anos de serviço, que é um doente oncológico, com 80% de incapacidade, e que foi enviado para a requalificação. O outro caso é também o de um trabalhador da segurança social que tem esclerose múltipla, com 60% de incapacidade, e que também foi enviado para a requalificação. É desta forma que a maioria PSD/CDS-PP trata as pessoas!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fale verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é mentira!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São factos, Srs. Deputados!

Mais: os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Artur Rêgo disseram que a Sr.ª Ministra das Finanças mentiu ao Parlamento. É que a Sr.ª Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro garantiram, na Assembleia da República, que se tratava de um processo de despedimento, e disseram-no com todas as letras! Assumiram isso mesmo!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não desvirtue o que foi dito!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado Artur Rêgo falou de um serviço que não tem trabalhadores, querendo que eles vão para a requalificação.

Dou um exemplo de como esta situação ataca os serviços públicos: a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) de Guimarães, hoje, está a funcionar apenas com voluntários, não tem nenhum funcionário da segurança social, porque foram todos para a requalificação, ou seja, foram promovidos por este Governo PSD/CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta situação é uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP, com o presente diploma, além de revogar a mobilidade, propõe que todos os trabalhadores abrangidos no processo de requalificação regressem às suas funções de origem sem perda ou diminuição dos seus direitos.

Para o PCP, é possível, urgente e necessário travar este processo. É possível haver uma política que respeite os trabalhadores, valorize e garanta os serviços públicos que a Constituição de Abril garantiu para o povo português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este ponto da ordem de trabalhos.

Passamos à apreciação da petição n.º 433/XII (4.ª) — Apresentada por Ana Patrícia de Almeida Bonifácio e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento das competências dos arquitetos consignadas na Lei n.º 31/2009 e manifestando-se contra as propostas de lei n.os 226 e 227/XII (3.ª).

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Para dar início a este debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a mobilização destes 16 500 peticionários, que defendem as suas posições profissionais, com todos aqueles que são os seus argumentos, as suas ambições, obviamente, e todas as suas convicções.

Arquitetos, engenheiros e agentes técnicos de engenharia, quero começar por dizer, muito claramente, que a arquitetura e a engenharia são ambas profissões reconhecidas de utilidade pública na sociedade. Não há sociedade sem engenharia, como não há sociedade sem arquitetura. São profissões profunda e intimamente ligadas ao desenvolvimento humano. E a partilha de espaços comuns do mercado, entre estas profissões, é histórica.

É clássica a afirmação «arquitetura para arquitetos, engenharia para engenheiros», mas as fronteiras, ou seja, o que são os espaços comuns destas atividades, que se tocam em muitas franjas, têm sido objeto de legislação, muita dela controversa e sempre disputada até 2009.

A Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, veio permitir algum equilíbrio, que se conseguiu, então, com o apoio das ordens profissionais. O que se conseguiu foi um compromisso histórico.

Quero deixar um registo público de reconhecimento do papel das ordens profissionais, quer dos engenheiros, quer dos arquitetos. A responsabilidade e a seriedade destas organizações são pilares destas profissões e também são reconhecidas além-fronteiras, o que muito orgulha Portugal no mundo.

Por força de transposições de diretivas comunitárias, temos em cima da mesa as propostas de lei n.os 226 e 227/XII, em relação às quais se insurge esta petição em concreto, que procedem a alterações nestes domínios. São propostas de lei que estão a ser analisadas em detalhe, na especialidade, pelo grupo de trabalho para o setor da construção, na Comissão de Economia e Obras Públicas.

A direção de obra, a fiscalização, o projeto, o cálculo e todos estes limites à atividade profissional destas classes estão em legislação aprofundada neste grupo de trabalho, onde não assiste só razão aos arquitetos, como não assiste só razão aos engenheiros, nem a outras classes profissionais. É por isso que a discussão destes dois diplomas é premente.

Da parte do PSD, quero assegurar que faz sentido respeitar o espírito do legislador na Lei n.º 31/2009 e tudo faremos para o garantir.

Há mercado para todos, quer para os engenheiros, quer para os arquitetos, quer para os agentes técnicos, e é nesse sentido que temos de caminhar. Posso dizer que espero construir pontes de entendimento entre todas as forças políticas nesta Casa, para que haja uma abrangência comum no tratamento destes diplomas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dirigir uma primeira palavra às 16 500 pessoas que subscreveram esta petição.

Para além de saudar estes peticionários, também queria relembrar os peticionários que subscreverem a primeira iniciativa legislativa de cidadãos que levou a que fosse aprovado, em 2006, neste Assembleia, o projeto de lei n.º 183/X. No momento em que muitos salientam a deterioração da qualidade da vida política em Portugal, é muito importante saudar os peticionários e a sua intervenção nesta petição e nesta incitativa legislativa, que, depois, teve sequência numa lei aprovada em 2009, através de uma proposta feita pelo Governo em 2007, através do Ministério das Obras Públicas de então, que, 36 anos depois do Decreto n.º 73/73, consagrou a importância do ordenamento, da sustentabilidade, da qualidade da construção e das suas consequências na alteração da paisagem.

A Lei n.º 31/2009 introduziu exigência, rigor e responsabilidade. Através de um profundo trabalho de consensualização, quer com os diferentes grupos parlamentares, à época, quer com os representantes das diferentes ordens profissionais e representantes das diferentes profissões envolvidas, também se conseguiu reconhecer as competências dos vários técnicos nos processos de urbanização e de construção e fez-se justiça, finalmente, com os arquitetos, que estavam impossibilitados de exercer as competências para as quais tinham as habilitações adequadas.

Recentemente, o Governo decidiu alterar esta Lei n.º 31/2009, apresentando propostas para a sua alteração.

Os peticionários sustentam que esta proposta do Governo impede os arquitetos de exercer a sua atividade profissional, impede-os de exercer nomeadamente a função de direção de obra e a de direção de fiscalização.

De acordo com os peticionários, o Governo está a provocar um retrocesso civilizacional que coloca em risco a segurança, a qualidade de vida e os direitos dos cidadãos.

Nesta Assembleia, estão a ter lugar, na especialidade, os trabalhos relativos a esta proposta apresentada pelo Governo. Nestes trabalhos de especialidade, o Partido Socialista, como sempre, irá defender o equilíbrio, o consenso, o trabalho e a concertação, mas irá, sobretudo, defender o direito a que todos possam exercer as profissões para as quais estão devidamente habilitados.

É neste espírito de trabalho, de consenso, mas também de reconhecimento do profundo avanço civilizacional que representa a Lei n.º 31/2009, que o Partido Socialista irá fazer ouvir a sua voz nestes trabalhos de especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, desejamos saudar os peticionários, os que estão presentes e todos os que trouxeram esta petição à Assembleia, começando por assinalar, na qualidade de Deputado relator desta petição, que o processo de apreciação parlamentar que aqui se cumpre agora foi levado a cabo, pela nossa parte, de uma forma deliberadamente expedita para que assim pudéssemos considerar e refletir sobre o seu conteúdo em tempo útil e tê-lo em conta no processo legislativo das propostas de lei em causa.

Por isso mesmo, a opção foi não tanto o alargamento ou o prolongamento de debates, mas essencialmente o tratamento célere da petição. Portanto, nomeado o relator, os peticionários foram ouvidos uma semana depois e o relatório aprovado em Comissão no mês seguinte, em simultâneo com o debate orçamental, com as condicionantes daí decorrentes.

Face à situação em que a maioria colocou o processo legislativo de um trabalho na especialidade que, na prática, foi interrompido e ficou suspenso durante meses, sem qualquer discussão até agora, há situações graves, em alguns casos dramáticas, que se têm verificado no terreno e veremos agora, esperamos, que desenvolvimentos concretos teremos pela frente nessa matéria.

Quando esta petição declara, perante esta Assembleia, a oposição e a rejeição clara das propostas de lei n.os 226/XII (3.ª) e 227/XII (3.ª) vem dar mais força à nossa posição de denúncia, ao nosso voto contra, à nossa exigência de outro caminho e de outras opções políticas que urge seguir na área da construção.

Tal como o PCP oportunamente denunciou, os dois diplomas visam substituir a interdisciplinaridade das diferentes especialidades pela polivalência técnica, com o objetivo de proporcionar às empresas responderem ao maior número de solicitações com o menor efetivo de quadros técnicos especializados.

É a consagração da precariedade como regra e da figura das empresas de construção sem quadros de pessoal nem corpos técnicos, que metem pessoal no arranque de cada obra e mandam-no embora quando a obra acaba.

É a ameaça à qualidade do trabalho especializado, submetendo a esmagadora maioria das micro, pequenas e médias empresas às mãos de meia dúzia de grandes grupos que dominam o mercado. Os dois diplomas ilustram, ainda, um desconhecimento profundo no que diz respeito às alterações verificadas nos processos de projeto e de comunicação à obra, em particular com a generalização do uso de ferramentas informáticas e das respetivas repercussões na direção e na fiscalização das obras de construção. E o mesmo acontece no que diz respeito à realidade de um setor como o da construção civil, cuja crise o aproxima do colapso, facto que já foi evidente nas audições realizadas no início da especialidade.

O que está em causa, afinal, neste debate e nesta petição é o papel da arquitetura na sociedade, da arquitetura enquanto cultura técnica, ética, deontologia e cuja vocação deve estar vinculada ao interesse público na edificação na cidade e no ordenamento do território e que, nesse sentido, se coloca tendencialmente num terreno oposto ao do interesse privado especulativo que estas propostas de lei e as políticas em que se enquadram vêm proteger e privilegiar.

A arquitetura não se exerce de uma forma inteiramente autónoma das condições sociais concretas e das políticas dominantes. O facto de ser subalternizada nestes diplomas é significativo das opções políticas do Governo.

Não queremos deixar de responder, concretamente, a duas questões suscitadas nesta petição — a direção de obra e o famoso Decreto n.º 73/73. O PCP já apresentou, em sede de especialidade, propostas de alteração no sentido de consagrar o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra.

Termino, reafirmando as exatas palavras que proferi, em nome do PCP, no debate de há 12 anos, sobre a petição também então designada por «direito à arquitetura», em 21 de maio de 2003. Dizíamos, então: «Sendo evidente e indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não podemos ignorar a importância de não incorrer no erro inverso, que é, justamente, o de não acautelar as inúmeras situações de profissionais e de instituições sobre as quais esta alteração terá impacto». Ou seja, sabemos que é um caminho que queremos percorrer, não podemos ignorar que há pessoas e instituições concretas, hoje, no terreno, de Norte a Sul do País.

Há uma tentativa do Governo insidiosa e perigosa, como é evidente, que é a de transformar o processo legislativo num conflito corporativo, despolitizando o debate e colocando classes profissionais e trabalhadores uns contra os outros.

Da parte do PCP, queremos deixar bem claro que para isso não contam connosco. O que terão é a denúncia e o repúdio que essa atitude merece. Com estas propostas de lei do Governo e com esta política, os trabalhadores são prejudicados no seu conjunto, bem como as várias profissões, as populações e o interesse público. Por isso, Srs. Deputados, como podem ver, temos muito para fazer, na especialidade, sobre estas propostas de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição que versa sobre duas propostas de lei, a proposta de lei n.º 226/XII (3.ª), que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e a proposta de li n.º 227/XII (3.ª), que procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível ao exercício da atividade.

Antes de mais, quero cumprimentar, na pessoa de Ana Almeida Bonifácio, todos os peticionários que assinaram e trouxeram esta matéria à discussão na Assembleia da República, trazendo um conjunto de preocupações que são, diria, absolutamente legítimas não só da sociedade em geral mas também dos arquitetos portugueses.

Esta petição versa sobre algumas preocupações legítimas no que toca à coordenação do projeto, questões relacionadas com a direção de obra, com a direção de fiscalização e também com matérias relacionadas com a prorrogação da medida transitória da Lei n.º 31/2009.

Antes de mais, temos de garantir que a nossa legislação se adapta às solicitações das diretivas comunitárias. Para além disso, temos de contribuir também para a paz social e para o equilíbrio profissional.

Todas as profissões são necessárias e cada uma delas deve estar enquadrada na sociedade, de forma a contribuir positivamente para a segurança e para o bem-estar das pessoas. Importa, contudo, recordar que as propostas de lei ainda não estão fechadas, tendo as mesmas sido alvo de uma revisão séria e discutida de forma a melhorar o texto.

A própria Comissão de Economia e Obras Públicas criou um grupo de trabalho para o efeito, que tem suscitado enorme responsabilidade de todos os partidos. Têm sido feitas audições, têm sido feitas audiências, têm sido recolhidos pareceres, tem sido feito um esforço no sentido de encontrar os caminhos do consenso.

Nestes trabalhos, não se têm descurado também os contributos das várias associações e ordens profissionais, que têm enriquecido as discussões. As associações profissionais que pretendam colaborar com a Comissão de Economia têm, assim, uma participação ativa no processo de debate que está a decorrer no grupo de trabalho e que ainda não está concluído.

Posto isto, parte das preocupações que aqui nos trazem estão a ser revistas e poderão vir a ser alteradas, de modo a contribuir de forma positiva para as várias organizações profissionais, mas, acima de tudo, por forma a concretizar uma lei mais próxima das exigências comunitárias e da segurança das pessoas.

Estamos, pois, a trabalhar de uma forma sensata para que as leis sejam o mais equilibradas possível e postas ao serviço dos desafios do futuro.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, começo também por saudar os peticionários.

O direito à arquitetura é algo a que o Bloco de Esquerda atribui uma enorme importância. A arquitetura tem, apenas, um instrumento funcional neste debate, mas é um bem cultural maior. Por isso tentámos, em tempo próprio, consagrá-lo até como um direito constitucional.

Esta petição versa sobre as alterações à lei de 2009. Falou-se aqui muito sobre equilíbrio. A lei de 2009 é um equilíbrio! Essa lei é que é o equilíbrio, que foi construído ao fim de muitos anos. Compreende, até, um período transitório e um conjunto de negociações, de cedências de parte a parte, compreendendo que havia pessoas concretas, profissões concretas, situações que transitavam de um passado longo de debilidades do País e das mais diversas circunstâncias.

Mas, hoje, se falarmos de pessoas concretas, respeitando todas as categorias profissionais, convém também recordar que Portugal é, neste momento, um exportador líquido de arquitetos. Portanto, temos também de olhar para essas pessoas concretas e para a capacidade de fruir a técnica e a condição cultural que nos dá a arquitetura. O que não pode haver neste debate é uma atitude política dupla, que é a de entender que a lei de 2009 é muito importante — de facto, resultou de uma iniciativa legislativa encabeçada pela Arquiteta Helena Roseta, ao tempo Bastonária da Ordem dos Arquitetos — e depois viabilizarmos, a pretexto de coisa alguma… Se formos ver com minúcia a chamada transposição das diretivas que está ínsita nas propostas de lei, vemos que é um mero pretexto para uma alteração do equilíbrio que foi estabelecido em 2009. Não se trata de outra coisa, bem como da pressão de empresas concretas e não exatamente das situações profissionais das tais pessoas concretas.

Daí fazer um apelo muito prático, eivado de um grande pragmatismo: deixem estar estas propostas de lei à espera de caducarem nesta sessão legislativa e nesta Legislatura; encontremos um outro espaço, porque não será este, certamente. Não vale a pena os Srs. Deputados da maioria virem aqui falar de paz social. O problema não é a paz social nem a alteração de quaisquer condições do ponto de vista da luta social; trata-se de respeitar a lei de 2009 e de lhe dar o tempo de vida suficiente.

Porquê para já este revisionismo da lei de 2009? Não faz sentido absolutamente nenhum! Não há um balanço feito, não há uma avaliação e, muito pelo contrário, não há, sequer, o preenchimento de todas as funções úteis que estavam previstas no chamado direito à arquitetura para os que têm as qualificações exatas, necessárias e suficientes para o fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está, assim, concluído, este último ponto da nossa ordem do dia.

Retomamos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, consistindo a ordem do dia num debate temático, solicitado pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre descentralização. Este debate tem uma grelha de tempos própria. Haverá votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Imagens projetadas pelo Deputado do PCP Jorge Machado no decurso da intervenção que proferiu no âmbito do debate de atualidade. ———

Imagens — voltar ——— ———

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. ———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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