20 de fevereiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

I Série — Número 52

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 782/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; 783/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão e 784/XII (4.ª) — Proíbe o cultivo, a importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 1267/XII (4.ª) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado Português (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, começando por discutir, na generalidade, o projeto de lei n.º 775/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que, hoje, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS aqui apresentam visa aprovar o regime jurídico da atividade de guarda-noturno e definir o estatuto aplicável aos profissionais que a exercem.

O PSD reconhece a importância e o valor social do serviço prestado pelos guardas-noturnos, na medida em que o consideramos suscetível de contribuir para melhorar o sentimento de segurança dos cidadãos, em colaboração direta com as forças de segurança.

Esta atividade de vigilância tem uma origem antiga, com contornos privados, com fins lucrativos e que visa a segurança patrimonial de particulares, caracterizando-se por ser executada em domínio público, num regime de horário exclusivamente noturno, sendo, por isso, muito particular no quadro dos instrumentos privados de segurança.

Já nesta Legislatura, discutimos um projeto de lei do PCP sobre este assunto, mas continha, como tivemos oportunidade de dizer no debate na generalidade, algumas lacunas: não previa o regime legal referente à criação, modificação e extinção do serviço de guardas-noturnos; não abordava, de forma completa, o tema do desenvolvimento do exercício da atividade de guarda-noturno, designadamente no que concerne às atribuições e aos deveres destes profissionais e à necessidade de manterem um seguro de responsabilidade civil, entre outros aspetos; também não previa os procedimentos contraordenacionais que poderiam ser desencadeados em consequência da violação dos deveres aos quais estão vinculados estes profissionais, bem como as sanções que lhes poderiam e deveriam vir a ser aplicadas.

Este projeto de lei que aqui apresentamos procura também dar resposta a estas questões, a estas lacunas que na altura foram identificadas.

Atualmente, como sabemos, as normas jurídicas que regulam a atividade do guarda-noturno encontram-se dispersas por diversos diplomas legais. Com efeito, embora sempre se tenha reconhecido que a atividade dos guardas-noturnos pode contribuir para a melhoria da segurança em geral, a mesma nunca foi claramente definida num diploma legal próprio.

É o que esta maioria se propõe fazer, propondo a esta Assembleia a definição e o estabelecimento de um enquadramento legal e regulamentar adequado e centralizado para a atividade desenvolvida pelos guardas-noturnos.

Com este projeto de lei, fica claro que, para nós, a atividade de guarda-noturno é uma prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos de domínio público, durante o período noturno e na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal, que assenta num princípio geral de colaboração com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estes lhe seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções.

Por outro lado, é nossa convicção que, no seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno deve respeitar os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Apesar da bondade da proposta que é aqui apresentada, estamos inteiramente disponíveis para um esforço de consensualização de forma a não só obtermos as melhores soluções mas, sobretudo, a conferirmos estabilidade às soluções que venham a ser encontradas por esta Câmara. É que a estabilidade das soluções na área da segurança significa, do nosso ponto de vista, a estabilidade da própria segurança e, também, a estabilidade do próprio sistema e da nossa democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do PSD e do CDS-PP, na medida em que, de facto, vem acompanhar um debate que já se iniciou nesta Câmara através de uma iniciativa legislativa apresentada pelo PCP e que, oportunamente, agora ressurge para discussão.

Trata-se de uma iniciativa que traz bons propósitos no que diz respeito a esta matéria. Por um lado, pretende evitar a dispersão das normas e tenta uniformizar soluções num quadro de maior segurança para esta atividade. Tem a vantagem de procurar oferecer maior clareza ao exercício da atividade e também aos direitos daqueles que a exercem, deixando mais claro qual o papel da regulação, qual o papel das autarquias e qual a forma de, no fundo, dignificar uma profissão já com um histórico muito considerável.

Portanto, ao fim de quase uma década em que se foram sucedendo várias alterações que foram engrossando o quadro normativo, pode ser esta a ocasião para fechar, de uma vez por todas, as dúvidas que subsistem e dar um quadro normativo claro.

Perante isto, apesar de tudo, queríamos deixar algumas notas para o que pode ser o debate, depois, em sede de especialidade e para o qual, também, saudamos a disponibilidade da maioria para discutir o assunto.

Em primeiro lugar, coloca-se a dúvida, desde logo, de saber se não estamos a ir um bocadinho longe demais naquilo que colocamos na lei. A vontade de tudo incluir e de, eventualmente, evitar a dispersão normativa pode ter levado o autor a colocar na lei mais matérias do que aquelas que seriam desejáveis. Muito do que aqui encontramos de detalhe quanto aos procedimentos dos concursos, quanto ao formulário e aos elementos a apresentar, eventualmente, poderia continuar numa esfera de regulamentação.

Depois, parece-nos que, no plano da articulação dos papéis das autarquias locais, ainda é necessário fazer alguns afinamentos, tendo em conta, por um lado, que a alteração do quadro legislativo das competências de municípios e freguesias transferiu para as freguesias, ao abrigo potencial de protocolos de delegação com os municípios, algumas tarefas no licenciamento. Importaria, pois, definir exatamente quais são os órgãos das autarquias locais que podem vir a desempenhar estas funções.

Por outro lado, no que respeita à regulamentação, também é preciso esclarecer se, de facto, sobra ou não espaço, depois desta proposta, para haver regulamentos municipais. Ou seja, a norma transitória do diploma prevê a manutenção da regulamentação existente e prevê também a sua revisão, uma vez entrada em vigor a lei, mas, efetivamente, permanece a dúvida sobre se há espaço para regulamentação municipal, tendo em conta que grande parte das matérias relevantes sobre o concurso e sobre os critérios de determinação de quem é que vai intervir nos territórios acaba por ficar plasmada na lei.

Se a conclusão for a de que é desejável continuar a haver regulamentação municipal, deverá produzir-se uma norma habilitante que permita às câmaras municipais ou às assembleias municipais emitir essas mesmas normas, o que é algo que este diploma ainda não acautela.

Finalmente, deixo uma nota quanto ao quadro contraordenacional, porque nos parece que há, de facto, a previsão deste quadro sancionatório, mas falta a previsão de uma importante moldura para a falta de título de exercício da atividade. Temos sanções para o exercício irregular da atividade de guarda-noturno, mas falta a previsão do exercício não titulado desta atividade, que me parece igualmente relevante e que se pode acrescentar ao diploma.

De resto, como disse, estamos disponíveis para, na especialidade, trabalhar a melhoria do regime no que diz respeito, nomeadamente, à sua articulação com o regime das armas, ao regime de seguros de responsabilidade civil, que é introduzido na proposta e que também é um aspeto positivo, à própria questão do tratamento fiscal desta atividade, que pode ainda ser objeto de uma discussão mais aprofundada. Podemos aprofundar questões relativas ao que sucede quando os concursos de atribuição das zonas territoriais de intervenção dos guardas-noturnos ficam desertos, na medida em que é necessário saber se, depois, o aparecimento de um interessado obrigaria ou não à abertura de novo procedimento concursal ou se soluções intermédias poderiam ser ponderadas.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, manifestando, mais uma vez, a intenção de o Partido Socialista colaborar na construção de uma solução que acautele a posição de todos e que melhore, efetivamente, o quadro legislativo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dizer, retomamos agora um processo legislativo que foi iniciado na primeira sessão legislativa desta Legislatura com um projeto de lei do PCP sobre esta matéria, que foi aprovado na generalidade e que se encontra na 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Esta iniciativa dos partidos da maioria é bem-vinda a este processo legislativo, desde logo porque há alguma margem de concordância que podemos estabelecer, e que referirei adiante sumariamente, havendo também alguma margem de divergência que podemos ver se há possibilidades de dirimir.

Do nosso ponto de vista, a regulação da atividade de guarda-noturno é necessária por várias razões. Em primeiro lugar, porque se trata de uma boa experiência do ponto de vista da salvaguarda de pessoas e bens. A existência de uma rede de guardas-noturnos é um elemento importante de complementaridade relativamente à ação das forças e dos serviços de segurança, não se confundindo com ela, é importante para a garantia da tranquilidade das populações e também é importante porque permite que muitos cidadãos que neste momento se encontram desocupados e que tenham o perfil necessário para poder desempenhar esta atividade — que exige, de facto, uma elevada idoneidade —, possam desenvolver esse serviço a bem da comunidade. Desta forma, garantem os seus meios de subsistência, prestando um serviço, que é público, aos seus concidadãos e que nem sequer é pago pelo erário público, na medida em que a atividade de guarda-noturno é financiada pelas populações, pelos comerciantes, por aqueles que voluntariamente aceitam pagar uma quotização para o guarda-noturno da sua área.

Portanto, esta atividade é meritória e importa que seja regulada, desde logo para que não se confunda nem com a atividade das forças de segurança, nem com a atividade das empresas de segurança privada.

Um ponto que quero sublinhar é o caráter estritamente individual da atividade de guarda-noturno. Esta atividade não deve ser entregue às empresas de segurança privadas e, por isso, quanto a nós, esta regulação é extremamente importante.

Naturalmente que há que conciliar as competências a atribuir às autarquias locais, que devem ser decisivas, com aquilo que deve ser feito pelas forças de segurança. A solução proposta pela maioria, em que a PSP fica remetida apenas a uma posição de vender cursos, não nos parece que seja a mais adequada. Deveríamos ponderar melhor a relação que as forças de segurança devem ter com a atividade de guarda-noturno.

Pensamos que as forças de segurança devem contar com a colaboração que os guardas-noturnos possam prestar à sua atividade, mas devem ter uma atividade colaborante e também um papel de fiscalização relativamente à forma idónea como esta atividade é desenvolvida.

Para concluir, Sr.ª Presidente, gostaria de manifestar a nossa satisfação pelo novo impulso que é dado a este processo legislativo e esperar, de facto, que possamos sair deste processo, depois da discussão na especialidade, com uma regulação da atividade do guarda-noturno que seja uma boa contribuição para a atividade desenvolvida por estes profissionais e que seja uma boa notícia também para os cidadãos e para as autarquias locais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência desta intervenção do Sr. Deputado António Filipe, quero dizer que, de alguma forma, este processo teve início e teve uma primeira ronda de debate, por assim dizer, quando o PCP apresentou o seu projeto sobre os guardas-noturnos. De resto, esse projeto não está em decisão final e poderemos retomá-lo agora, neste segunda ronda do debate, para chegarmos a conclusões nesta matéria.

Tal como foi dito por parte de várias bancadas, quero sublinhar que a atividade dos guardas-noturnos é importante, com um histórico importante, sendo muito relevante que o regime que venha a ser aprovado permita que haja mais recurso a esta realidade porque, designadamente no espaço urbano, o regresso a um modelo de guardas-noturnos é um mecanismo de segurança muito importante.

É igualmente importante distinguir entre a atividade de um guarda-noturno e a normal atividade das empresas de segurança privada. Não é a mesma coisa. O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, quando apresentou este diploma, explicou bem essa distinção entre o que é normalmente a segurança privada e a atividade dos guardas-noturnos.

Este diploma aborda uma matéria importante, que é saber de que forma podemos habilitar alguém para a função de guarda-noturno, que é uma função de enorme responsabilidade, e como se procede ao licenciamento dessa mesma atividade, ou seja, definir quem emite a licença, quem a regula e quem a certifica.

Pelo que ouvimos até agora, a ideia central do diploma — a municipalização, usando a expressão de forma um pouco abusiva, da função e da regulamentação dos guardas-noturnos — tem sido bem acolhida pela totalidade das bancadas, o que me parece muito importante.

Parece-me que esse é o caminho correto e, inclusivamente, partilho e saúdo a boa disposição do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Só não sei se não haverá alguma contradição nas palavras do Sr. Deputado quando diz que, por um lado, a lei vai longe demais, e quando, por outro lado, identifica pontos onde, de facto, os municípios ainda terão de regulamentar. Ou seja, considero que a lei vai até onde pode ir e acho indiscutível que há aspetos concretos de definição, mas que a lei já aponta para a definição do espaço de atuação do guarda-noturno que, em alguns casos, pode ser uma freguesia. No entanto, nas grandes freguesias urbanas, que o Sr. Deputado tão bem conhece, provavelmente terá de ser um bairro ou um conjunto de ruas, um espaço mais concreto do que o espaço da freguesia. Tudo isso cabe à câmara, que, de resto, como a lei diz, e bem, terá um júri para decidir quem está habilitado para ser o guarda-noturno num determinado espaço geográfico.

Considero que este projeto melhora alguns dos erros que apontámos ao projeto que o Partido Comunista Português apresentou. Não creio que haja um problema na articulação com as forças de segurança. O projeto, desse ponto de vista, é claríssimo. Não diz, como o projeto do PCP, que as forças de segurança teriam de fornecer as armas, o que seria, obviamente, um absurdo e uma confusão entre o público e o privado. Embora tenha implicância de segurança e seja regulamentada e controlada pelas forças de segurança e pelo próprio município, a atividade é, no entanto, privada, pelo que o guarda-noturno tem de adquirir o seu equipamento próprio nos termos definidos na lei e, inclusivamente, terá de declará-lo e dar dele conhecimento às autoridades competentes.

É muito claro que não pode haver substituição, em nenhum caso, da atividade das forças de segurança pela atividade dos guardas-noturnos. A função dos guardas-noturnos é, essencialmente, uma função preventiva, para tomar nota de incidentes, de possíveis crimes, de pessoas que estejam a preparar um assalto que os próprios moradores detetem e para que possam alertar, como é evidente. Trata-se, pois, de uma função auxiliar dos moradores e das forças de segurança, sendo também preventiva, não só nos casos de crimes ou de assaltos, mas também perante situações, que todos conhecemos e que todos achamos importante controlar, de comportamentos de incivilidade, sejam eles ruído, distúrbios de ordem pública, etc.

É, pois, esse o papel do guarda-noturno, que não se confunde com a ação das forças de segurança, ainda que a sua presença possa ser muito importante na prevenção, na repressão de crimes e na proximidade com os próprios moradores por ser alguém de quem moradores terão o contacto e que podem, a qualquer momento, chamar, e que, numa primeira linha e antes das forças de segurança, pode dar alerta e ter capacidade de atuação.

É este o objetivo do diploma que está em cima da mesa. Creio que não exclui nem elimina…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o diploma não exclui nem elimina outros diplomas já aprovados e, em sede de especialidade, poderemos trabalhá-lo conjuntamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Saudamos esta iniciativa da maioria. É um facto que há anos e anos que os guardas-noturnos aguardam a possibilidade de terem um estatuto profissional que reconheça e dignifique a sua atividade e o papel fundamental que têm na proteção de pessoas e bens.

É verdade, também, que essa oportunidade foi aqui aberta por uma iniciativa legislativa do PCP. Na altura, discutimos o especial dever de colaboração dos guardas-noturnos com as forças de segurança, a necessidade de a sua formação ser ministrada pela PSP, bem como aspetos relativos ao acesso à carreira ou a equipamento e armamento.

Neste projeto de lei conseguimos relevar aspetos francamente positivos. No entanto, entendemos que, dada a abertura aqui reconhecida pelo PSD, há oportunidade, em sede de especialidade, de proteger algumas das recomendações ou reivindicações que são feitas pelos próprios representantes destes profissionais, nomeadamente quanto à questão da formação, que muito nos preocupam e que consideramos que deve ser universal, para que todos os guardas-noturnos tenham a mesma formação.

Quanto aos próprios concursos, que deveriam ter uma periodicidade anual, deveríamos ter também a garantia de que esta atividade possa ser expandida ao nível de todo o território nacional.

Com a passagem destas competências para as câmaras, existe, neste momento, um vazio, não há praticamente nenhumas licenças atribuídas, sendo necessário controlar ou contornar toda esta proliferação de normas, dando às câmaras as competências que este projeto de lei é capaz de reconhecer no global.

No nosso entendimento, estas licenças também deveriam contemplar os danos da precariedade destes profissionais e reconhecer que é uma atividade de risco e que todas as condições deveriam ser reunidas e salvaguardadas para que houvesse uma intervenção em rede, articulada, e no quadro da colaboração entre os demais guardas-noturnos e as próprias forças de segurança.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro inscreveu-se para fazer uma nova intervenção.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo apenas referir-me a alguns dos pontos aqui focados.

Ainda agora a Deputada Cecília Honório falou da questão da formação. A questão do licenciamento e das contraordenações foram alguns dos aspetos que os Srs. Deputados referiram no debate, os quais me parece que podem, entre todos, ser melhorados na especialidade e na profícua discussão que vamos ter, seguramente.

Penso que ficou evidente neste debate que há uma unanimidade muito clara no sentido de concordarmos que a função de guarda-noturno é a de um colaborador, de um auxiliar das forças de segurança, mas que não se confunde nem com as próprias forças de segurança nem com a segurança privada. É bom que isto fique muito claro. Penso que estamos todos de acordo quanto a esta matéria.

Por fim, quero registar a disponibilidade para o consenso demonstrado, e que a maioria reitera, para que, em sede de especialidade, possamos introduzir os melhoramentos que todos entendam ser necessários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que damos por concluído o debate relativo ao projeto de lei n.º 775/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP).

Vamos passar ao segundo ponto da ordem dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE).

Para apresentar o projeto de lei da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A atividade piscatória é uma atividade de grande risco. A falta de rentabilidade e os baixos preços pagos pelo pescado em primeira venda determinam que mesmo em situações de mar adverso os pescadores arrisquem. O PCP tem apresentado diferentes propostas para proteção destes pescadores, nomeadamente melhorando o seu rendimento e garantindo rendimentos em situações de paragem.

O projeto que hoje discutimos aborda a necessidade de salvaguarda das condições de vida das famílias após acontecerem os desastres e após a morte. A história do nosso País é, infelizmente, marcada por inúmeros naufrágios e mortes de pescadores. Quando um pescador desaparece num acidente, muitas vezes a família fica vários anos sem qualquer proteção e impossibilitada de receber a indemnização a que tem direito pela morte do seu familiar em acidente de trabalho.

Hoje, só se presume a morte de um pescador desaparecido num naufrágio passados 10 anos da ocorrência do acidente. É verdade que é possível essa presunção em prazo menor, mas isso implica uma ação judicial que se pode arrastar durante quase o mesmo tempo e obriga à apresentação de elementos por vezes impossíveis de reunir para comprovação da morte. Tudo isto torna a ação judicial complexa e de resultado incerto.

Em muitas situações, enquanto não é presumida a morte, as seguradoras recusam-se a pagar as indemnizações. É verdade que hoje algumas pagam, nomeadamente a Mútua de Pescadores, mas é também verdade que a lei não as obriga a tal. Sem a presunção de morte, ficam em suspenso as vidas dos que perderam o seu ente querido no acesso a prestações sociais por viuvez ou orfandade, no registo e venda de bens, na resolução de todos os problemas que obriguem à apresentação de um assento de óbito, como crédito à habitação, transação de veículos, entre outros.

É por estas dificuldades que o Grupo Parlamentar do PCP entende que, perante um naufrágio confirmado pela autoridade competente, perante um rol de embarcados que confirme a presença do desaparecido na embarcação naufragada, é possível presumir a morte após 90 dias do desaparecimento.

Sistemas semelhantes ao que se propõe existem em Espanha e em França. Para os mais cautelosos importa lembrar que hoje o registo obrigatório da tripulação, o uso de equipamentos de geolocalização, a evolução dos meios de salvamento e de recuperação tornam praticamente impossível o falseamento de um naufrágio.

Há, hoje, pelas piores razões, com alguma cobertura mediática, casos em que se sabe que os corpos estão dentro das embarcações naufragadas, mas o facto de não se recuperarem não permite às famílias fazer o luto a que têm direito e resolver outros problemas como os que já descrevemos.

Conhecemos e analisámos os pareceres das entidades que se pronunciaram. Constatámos enquadramentos similares em outros países. Sabemos que existem outras propostas que, entretanto, surgiram. O PCP está disponível para, em discussão na especialidade, considerar as alterações que respondam às preocupações levantadas. Estaremos disponíveis desde que se garanta o princípio de reduzir substancialmente o tempo de espera para que as famílias dos pescadores possam ultrapassar os problemas que resultam dos naufrágios e a simplificação e desburocratização do processo judicial.

Com outras propostas, o PCP pretende trazer segurança à atividade da pesca, reduzindo ao máximo as possibilidades de acidente. Com esta proposta concreta, pretendemos minimizar a dor e resolver os problemas concretos das famílias depois de a tragédia acontecer.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para proceder à apresentação do projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um assunto que consideramos de grande importância, sensível e até de grande emotividade, sobretudo para a comunidade piscatória do nosso País.

Infelizmente, é com frequência que todos somos abalados com notícias de trágicos acidentes no mar que resultam, muitas vezes, em dramáticos naufrágios, com vítimas que morrem por afogamento, sendo, muitas vezes, os corpos recuperados, mas também, em muitos casos, desaparecendo durante longos períodos de tempo e, particularmente — a situação mais grave e mais dramática —, quando nunca são localizados nem recuperados.

É neste último cenário que se iniciam e desencadeiam complexos e traumáticos conjuntos de problemas de natureza jurídica, provocados pela dificuldade e pela morosidade que existem hoje em dia de atestar a efetiva certificação da morte de pessoas desaparecidas. Daqui resultam problemas emocionais, sociais e de subsistência das famílias das vítimas, que realmente levam a processos morosos, de grande dificuldade.

É evidente que a preocupação principal com este problema deve residir — e o Estado deve canalizar todas as suas energias e investimento nesse sentido — no combate às causas dos acidentes, reduzindo o risco de naufrágio, nomeadamente apoiando a melhoria das condições de segurança das embarcações, aperfeiçoando a formação profissional dos homens do mar, investindo em mais e melhores meios de socorro e salvamento, melhorando a previsão meteorológica e a gestão das barras; etc.

Contudo, é também relevante a importância de melhorar o ordenamento jurídico nacional, por forma a tornar mais ágil e, sobretudo, mais célere a efetiva resolução de problemas burocráticos das famílias das vítimas.

O PS reconhece essa fragilidade e a necessidade de aperfeiçoar as normas e, por isso, como sempre, em tudo o que diz respeito à melhoria das condições de trabalho dos pescadores e à defesa dos direitos desta classe, o PS sempre tem estado na linha da frente desta causa.

O problema é, sobretudo, sentido e vivido na comunidade piscatória onde, porventura, as consequências da morosidade dos processos causam mais perturbações. Contudo, convém ter presente que não é drama exclusivo deste setor. Por isso, no nosso entendimento, o assunto deverá ser tratado com preocupações mais amplas e uma visão mais abrangente a outras situações onde também ocorrem acidentes, com o desaparecimento de pessoas que nunca mais são recuperadas.

O ordenamento jurídico nacional, quer através do Código Civil, quer do Código do Registo Civil, contempla já algumas disposições que regulam esta matéria. Contudo, o PS reconhece que a aplicação prática destas medidas é morosa e, muitas vezes, não responde, em algumas vertentes, ao pleno exercício dos direitos por parte das famílias das vítimas e, por isso, necessita claramente de ser aperfeiçoada.

Estamos, pois, empenhados em dar o nosso contributo e por isso apresentamos um projeto de lei que tem em vista promover o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes. Consideramos ser esta a prioridade das prioridades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, encurtar os tempos de decisão judicial, garantir o pleno exercício dos direitos das famílias das vítimas e promover o procedimento e a aceleração dos atos administrativos são os nossos propósitos. Estamos convictos de que, em trabalho de especialidade, será possível aperfeiçoar esta e as outras propostas e estabelecer um quadro normativo definitivo para resolver os problemas causados no pleno exercício dos direitos das famílias das vítimas desaparecidas em naufrágios e outros acidentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não me deteria muito a evocar os dramas que todos nós conhecemos no País quando há pescadores que morrem, porque creio que todos temos conhecimento desses mesmos dramas.

O que hoje pretendemos fazer é reunir consenso para solucionar e amortecer, digamos assim, porque é disso que se trata, esses mesmos dramas.

O diploma que aqui trazemos é um projeto simples e que responde de uma forma simples, no sentido de obviar a espera imensa de dez anos, ou menos, no caso de haver um processo judicial que, muitas vezes, se arrasta durante imenso tempo. Portanto, a forma que aqui trazemos de resolver este problema é fazendo uma alteração ao Código Civil, no sentido de nele inscrever — aliás, circunstância que existe noutros ordenamentos jurídicos, nomeadamente na legislação espanhola e outras — a possibilidade de, no prazo máximo de três meses sobre a data do naufrágio ou desaparecimento da embarcação, poderem os interessados requerer a declaração da morte presumida.

Sabemos que só após esta situação é que as famílias podem aceder a todos os subsídios, a todos os seguros, desencadear, portanto, todo o processo indemnizatório decorrente de tão grande drama. Por isso mesmo, este nosso projeto é simples. Creio que hoje temos nesta Câmara oportunidade de aprovar os projetos de lei em discussão, no sentido de, na discussão na especialidade, poder consensualizar o mecanismo legal que, de facto, responda àquilo que são tantos e tantos dramas a que este Parlamento não pode, obviamente, ficar alheio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que hoje se discutem, da autoria de vários grupos parlamentares, têm como realidade subjacente os acidentes resultantes dos riscos que os pescadores, no exercício da sua atividade, correm, os quais, por vezes, e infelizmente, resultam na sua morte.

Existem, de facto, soluções legais no ordenamento jurídico português, quer no Código Civil, quer no Código de Processo de Registo Civil, que podem obviar a estas situações, mas estas nem sempre se têm revelado eficazes, justas e céleres, de modo a que os familiares possam, em tempo razoável, ser ressarcidos.

De facto, hoje em dia, os meios técnicos colocados ao dispor da navegação, as exigências burocráticas de registos e matrículas a que embarcações e respetivos tripulantes estão sujeitos não suscitam dúvidas sobre o acidente e a identidade dos acidentados, diminuindo de forma considerável o risco em termos de segurança jurídica.

Em situação de naufrágio de embarcações de pesca, quando os corpos dos pescadores não são encontrados, as famílias terão de recorrer a um de dois instrumentos previstos na lei portuguesa: ou através do Código Civil, com uma declaração de morte presumida, ou através dos meios do registo civil, com uma justificação judicial para obter uma certidão do óbito.

Todos sabemos que as condições de trabalho dos pescadores são duras, adversas e que a condição económica das suas famílias é muitas vezes precária. Sabemos, ainda, que a celeridade no pagamento de indemnizações ou outras pensões é fundamental para a subsistência das famílias enlutadas.

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD é sensível a esta questão, não ignorando estas dificuldades. Por esta razão, o PSD está disponível, mesmo admitindo que alguns ajustamentos e correções terão de ser feitos em sede de especialidade, de colaborar nesse trabalho de modo a encontrar as melhores soluções para obviar as dificuldades e as entropias do sistema.

A nossa vocação marítima, bem como a nossa História, torna este assunto numa matéria de cariz humanitário, acima de qualquer aproveitamento ou questão política, e é assim que o PSD o vai tratar.

A impossibilidade, durante tempo excessivo, de obter uma declaração de óbito tem de ser resolvida.

Não ignorando as cautelas que necessariamente se tem de ter quando se declara a morte de alguém e não esquecendo que outras situações terão de ser refletidas à mesma luz, como é o caso de queda de aeronaves em pleno mar, o caso das embarcações de recreio ou de lazer, ou outras que pelo seu enquadramento consubstanciem uma factualidade igual ou semelhante, reiteramos, desde já, a nossa plena abertura para trabalhar este assunto de modo a permitir uma solução que ponha cobro a este drama social e humano.

Podem contar com o PSD para, em sede de especialidade, contribuir com toda a colaboração necessária no sentido de se acabar com estes dramas e estas questões humanitárias tão prementes, a que nós não somos alheios e às quais somos sensíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que hoje discutimos procuram encontrar formas de agilizar a declaração de morte presumida nos casos de incidentes ou de catástrofes naturais, e cujos corpos não possam ser recuperados ou identificados de forma segura.

O projeto do Partido Comunista Português foca-se especificamente nas tragédias ocorridas em embarcações de pesca, ao passo que os do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda têm um âmbito geral.

Uns e outros visam, essencialmente, criar um procedimento que garanta aos familiares das vítimas uma forma de encurtarem a duração dos prazos legais de garantia para reduzir o período de tempo entre o incidente e a atribuição e pagamento das indemnizações e prestações sociais a que haja direito.

Trata-se não só de atenuar o sofrimento causado pela perda do familiar mas, também, de assistir rapidamente às famílias.

Cumpre, em primeiro lugar, afirmar a nossa compreensão e solidariedade para com os que passam por tais situações e com a boa intenção destes projetos, mas há que considerar outros aspetos também.

Prevê o nosso Código Civil, no que respeita à morte presumida, o requisito do decurso de dez anos sobre a data das últimas notícias ou de cinco anos se entretanto o ausente houver completado 80 anos de idade.

Entendem os proponentes que os critérios e o prazo de garantia previstos na lei para a declaração de morte presumida não são praticáveis nem justos, particularmente quando se trata de situações de naufrágios de embarcações de pesca.

É verdade que a lei atual permite intentar uma ação de justificação judicial do óbito logo após a existência de um naufrágio sem que seja necessário cumprir os prazos acima referidos.

No entanto, não se trata de uma ação que produza uma declaração de morte presumida, e só esta parece satisfazer as seguradoras,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … o que, além da demora de uma ação judicial de declaração de morte presumida, resulta muitas vezes na prática de um novo martírio a somar àquele que constituiu o desaparecimento do seu familiar.

Durante todo este período, as situações de ausência de rendimentos, sob a forma de indemnizações por acidente de trabalho e de apoios sociais, ambos dependentes da verificação ou da presunção da morte, provocam sérios problemas aos familiares das vítimas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma perspetiva processual, diríamos que o Partido Socialista mistura dois processos — o de justificação do óbito e o de declaração de morte presumida —, que são, em substância, distintos, pois ou não existe certeza da morte e aplica-se o processo de declaração de morte presumida previsto no Código Civil, ou a morte é algo comprovado e aplica-se o processo de justificação judicial do óbito previsto no Código do Registo Civil. Os dois ao mesmo tempo é que não pode ser.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Por outro lado, o Partido Socialista «resolve» o problema das demoras no pagamento de indemnizações e prestações sociais com a mera apresentação da certidão de pendência de processo de justificação judicial da morte. Ou seja, sem que haja qualquer sentença proferida no mesmo, o que nos parece uma solução arrojada.

Quanto ao Bloco de Esquerda, cria uma nova norma, que reduz para três meses o prazo geral de dez anos para requerer a morte presumida quando se trata de alguém que tenha desaparecido em situação de naufrágio, fazendo a mesma confusão que o Partido Socialista entre justificação judicial do óbito e declaração de morte presumida.

O que estas três iniciativas têm em comum, no entender do CDS, é que todas elas podem pôr em causa a certeza jurídica necessária.

Contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS não fica indiferente, como já referido, aos dramas sociais que nos entram todos os dias pela porta adentro. Também neste caso queremos contribuir para encontrar uma solução, pesando os prós e os contras das propostas dos vários partidos, com o propósito de produzirmos um texto consensual que nos permita a todos concluir que fizemos a diferença.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas queria reiterar a minha intervenção inicial, saudando as intervenções de todas e todos os Srs. Deputados.

Creio que é importante, hoje, conseguirmos um consenso e unir-nos em torno daquilo que é essencial. Em sede de especialidade, poderemos deter-nos nos detalhes, mas teremos de consensualizar uma lei eficaz e que responda ao problema concreto que estamos a discutir.

Penso que é de saudar a abertura hoje manifestada, pois demorou-se muitos anos para chegarmos à conclusão que teríamos de responder aos dramas das famílias que veem os seus entes queridos desaparecerem no mar, em trabalho, muitas vezes depois de vidas inteiras dedicadas à pesca e a uma atividade que muito amam.

Por isso mesmo, creio que é chegado o momento de este Parlamento dar um sinal e resolver este problema, no âmbito do consenso a que todos, em sede de especialidade, somos, com certeza, capazes de chegar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP saúda as posições que foram manifestadas e a possibilidade de, aprovando os projetos de lei, podermos, em sede de especialidade, afinar algumas questões.

Em concreto, o que se tem verificado é que o enquadramento legal que existe não tem evitado um conjunto de situações difíceis, como aliás foi reconhecido por todos.

Penso que notícias como as que dizem «continuam à espera da lei para poderem ser viúvas», «nem a propriedade do carro pode mudar», «estão desparecidos, apesar de se saber que os cadáveres estão no fundo do mar dentro do barco» não podem continuar a aparecer nos nossos jornais. Por isso, temos de fazer alguma coisa para alterar esta situação.

Como já tinha referido, em sede de especialidade podemos resolver pequenas divergências que existam, tendo em conta que, no essencial, estamos de acordo relativamente a esta matéria.

Por último, gostaria de referir que o PCP fica muito satisfeito por poder dar este contributo para aliviar as dificuldades destas famílias que perderam os seus entes queridos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto relativo à discussão dos projetos de lei n.os 426/XII (2.ª), 778/XII (4.ª) e 781/XII (4.ª), que serão votados amanhã, no período regimental de votações.

Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os serviços de urgência dos hospitais têm evidenciado as dificuldades crescentes do Serviço Nacional de Saúde em responder às necessidades das populações. Verdadeiro caos; bloqueio nos atendimentos; profissionais extenuados; horas e horas de espera pelo primeiro atendimento; agravamento das condições clínicas dos utentes, enquanto esperam para serem vistos pela primeira vez pelo médico; demissões em bloco de diretores de serviços em hospitais, como o Garcia de Orta e o Amadora Sintra, alegando que está em causa a qualidade do serviço prestado: estes são apenas alguns exemplos e aspetos que caraterizam a situação que todos e todas sabemos que existe e que necessita de uma solução.

O Bloco de Esquerda reforçou a sua convicção sobre a necessidade de se proceder a uma alteração na organização da rede de serviços de urgência que pode contribuir para desbloquear muitas situações e melhorar o serviço aos utentes.

Segundo dados oficiais, 46% dos utentes que procuram as urgências hospitalares correspondem a situações classificadas como não urgentes, os «verdes» e «azuis» na Triagem de Manchester. É sobre este grupo de utentes que incide a nossa proposta. Não são doentes urgentes, mas estão doentes, e, se não forem atendidos, até podem passar a urgentes.

Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que hoje se verifica nas urgências hospitalares, sobretudo em momentos de grande sobrecarga, é um fator de perturbação do seu funcionamento.

A alteração que propomos é concreta: onde existe uma urgência médico-cirúrgica ou polivalente deve existir uma urgência básica. É uma experiência já testada, inclusivamente com sucesso, em algumas unidades hospitalares, e defendemos que esta questão e forma de organização devem ser alargadas. Resolve tudo? Não, não resolve. Determinante para a situação atual é, sem dúvida, o subfinanciamento do SNS, a contratação e a forma de contratação dos profissionais e a redução do número de camas.

Resolve tudo, Sr.as e Srs. Deputados? Não. Mas mudava alguma coisa. Isso mudava.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, doentes que esperam 7, 8, 10 ou 12 horas por um atendimento; doentes internados em cadeirões porque os hospitais não têm macas nem camas para os internar, como aconteceu em Portalegre; doentes oncológicos que, como aconteceu no Hospital de Beja, estão internados durante seis dias no corredor de um hospital;…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vergonha!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … macas de bombeiros retidas nos serviços de urgências um pouco por todo o País; hospitais a alugar macas aos bombeiros porque não têm macas, e algumas vêm até das corporações do Algarve para a região de Lisboa; doentes que, depois de estarem várias horas no serviço de urgência, abandonam o hospital sem terem sido atendidos: eis o retrato dos serviços de urgência um pouco por todo o País. Este retrato não é de hoje, não é de agora, não é pontual. É um retrato que está instalado há muito tempo. O Governo sabia e nada fez.

Mas a situação não fica por aqui: por falta de profissionais, e sobretudo por opção política do Governo de não contratar os profissionais em falta, os serviços de urgência hospitalares estão assegurados sobretudo por empresas de trabalho temporário e por médicos internos. Ora, o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário, para além de onerar mais o Serviço Nacional de Saúde, deixa muitos horários e turnos sem resposta, vazios, tal como já aconteceu em vários hospitais, e muito recentemente no Hospital da Póvoa de Varzim.

A situação caótica e de rutura em que se encontram os serviços de urgência um pouco por todo o País é o resultado das opções políticas deste Governo, dos cortes no financiamento no Serviço Nacional de Saúde, da desvalorização social e profissional dos trabalhadores da saúde, do desinvestimento nos cuidados de saúde primários e do encerramento de extensões e centros de saúde de proximidade.

A situação de rutura nos serviços de urgência dos hospitais não é, como dissemos, um problema pontual, não é um problema conjuntural, é, sim, um problema estrutural que precisa de medidas estruturais, medidas que a iniciativa legislativa que aqui apresentamos, que o projeto de resolução que aqui hoje discutimos visa combater, e que são as seguintes: o reforço dos cuidados de saúde primários e a articulação destes cuidados com os cuidados hospitalares; a contratação de profissionais em falta e a sua valorização: a garantia da estabilidade das equipas de profissionais afetas aos serviços de urgência a garantir um funcionamento dos serviços de urgência com médicos internos e médicos especialistas e a reabertura de camas encerradas nos últimos anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cardoso.

A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, o Ministro da Saúde e a maioria insistem que o País e o Serviço Nacional de Saúde estão melhores. Porém, a realidade prova que a saúde e os portugueses estão bem piores.

A dimensão discursiva do Ministro Paulo Macedo e da maioria é sucessivamente contrariada pela dimensão da realidade.

Aplausos do PCP.

A situação caótica que se vive nos serviços de urgência constitui a ponta do iceberg do estado geral do Serviço Nacional de Saúde. É o espelho de todos os seus problemas e é também um dramático exemplo da estratégia de consolidação orçamental seguida pelo Governo.

As opções e as decisões tomadas traduzem a ausência de políticas estruturais na área da saúde, significando a falência integral das medidas, que são avulsas e desenquadradas.

As opções políticas, os quatro anos de austeridade e os sucessivos cortes — o dobro dos acordados com a troica —, quer em recursos humanos quer em meios, bem como o empobrecimento da população, degradaram a resposta dos serviços de saúde, pondo hoje em causa o próprio SNS.

A portaria de reclassificação hospitalar é exemplo da política errática do Governo e de uma visão exclusivamente centrada na poupança. Anunciada como peça fundamental da reforma dos cuidados hospitalares, tem sido sucessivamente descredibilizada quer pelos intervenientes da saúde, quer pelo próprio Ministro da Saúde e pelos seus Secretários de Estado, que publicamente já anularam todo o seu conteúdo.

O Partido Socialista considera que se deve proceder à revogação imediata da portaria com base em quatro pontos essenciais.

Primeiro ponto: neste diploma, a palavra-chave não é classificação, é desqualificação — a desqualificação do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Desqualificação, ao pretender o encerramento de valências e serviços clínicos, sem acautelar previamente as necessidades da população e sem avaliar e ponderar as opções que mais ganhos poderiam garantir, quer em termos de acesso e de qualidade na prestação dos cuidados de saúde às populações, quer em termos de uma melhor gestão e maior eficácia na redução de custos.

As alterações sugeridas por este diploma implicam percorrer maiores distâncias entre as várias unidades de saúde do País e essas distâncias implicam tempo, custos e meios, todos eles escassos, desde logo para os utentes do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, os portugueses e as portuguesas.

Segundo ponto: este diploma tem suscitado imensas dúvidas e enormes preocupações junto das populações por criar entraves que dificultam ainda mais o acesso aos cuidados de saúde. Revela a inexistência de uma avaliação ponderada do impacto que tais medidas teriam ao nível dos utentes, dos profissionais de saúde e das instituições.

O próprio Governo percebeu rapidamente que se tinha metido por um caminho errado e, na primeira oportunidade, desistiu da sua própria Portaria.

Aplausos do PS.

Terceiro ponto: aquando da sua publicação, a Portaria foi largamente contestada, quer por profissionais e utentes, quer pelas autarquias, que não se reviram nesta reclassificação.

Quarto e último ponto: a ausência de discussão e envolvimento de peritos, instituições e organismos está bem patente neste diploma e evidencia a falta de transparência de todo o processo, a confusão nas decisões tomadas e um grande desconhecimento da realidade.

O Governo não podia ter tomado esta decisão sozinho e ao fazê-lo condenou a sua decisão ao fracasso, como é hoje evidente para todos, incluindo para o Sr. Ministro da Saúde.

O sucesso de uma decisão desta magnitude só é viável quando existe o envolvimento por parte de profissionais, instituições, estruturas do Ministério da Saúde, associações de doentes e autarquias, tendo por base estudos credíveis e uma abrangente discussão pública.

Manter em vigor uma lei que não se aplica apenas descredibiliza o próprio Estado e a democracia, para além de continuar a adiar a tão anunciada e não realizada reforma hospitalar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Neste momento, a grande urgência do País, em matéria de saúde, é estabilizar o Serviço Nacional de Saúde.

Não é sustentável continuarmos todos os dias, dia após dia, a assistir à demissão sucessiva de responsáveis da saúde e às notícias contínuas de caos permanente.

A revogação desta Portaria é uma medida urgente e esperamos que a maioria a possa aprovar, desde logo porque o Sr. Ministro da Saúde já assumiu publicamente o erro na sua aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por dizer que é triste ver a oposição, ano após ano, utilizar os instrumentos legislativos só como arma de arremesso político contra o Governo e esta maioria.

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei igual ao que apresentou há precisamente um ano, que teve votos contra desta maioria e do PS. Já o PCP apresentou um projeto de resolução, porque não pode ficar atrás da restante oposição, que é uma mixórdia de temas e não traz nada de novo — nada! —, esquecendo por completo, mas com malícia, os concursos que já foram ou estão abertos para contratação de profissionais para o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o mais profundo que tem para dizer sobre os doentes?!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Foi dada prioridade à formação dos clínicos especialistas em medicina geral e familiar, houve a abertura de novas unidades de saúde familiar e de cuidados continuados e poderia dar muitos mais exemplos, mas isso não interessa nem ao PCP nem à restante oposição. O que interessa é dizer mal por dizer mal, criar alarmismo entre as populações.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vocês é que criam o alarmismo!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Quanto ao PS, apresentou um projeto de lei com três páginas de exposição de motivos e dois artigos, limitando-se a revogar a Portaria n.º 82/2014, que estabelece os critérios que permitem categorizar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Não é reclassificar, Sr.ª Deputada Sandra Cardoso, é categorizar!

O PS fez alguma proposta? Nenhuma! Zero! É um vazio de ideias de um partido que quer ser Governo!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não diga asneiras, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — O PS esquece-se que, ao pretender revogar a Portaria n.º 82/2014, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde prevê, desde 1993, a classificação das instituições e serviços integrados no SNS, segundo a natureza das suas responsabilidades e o quadro de valências exercidas.

O PS esquece-se que o quadro previsto na Portaria n.º 82/2014 poderá ser revisto sempre que haja necessidade de adequar valências assistenciais em determinadas regiões do País, porque o planeamento da rede hospitalar não é estático, é, sim, dinâmico.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Srs. Deputados, passo a dar vários exemplos, de norte a sul do País, de especialidades que alguns hospitais não têm e, por via desta Portaria, passarão a ter.

Neurologia, psiquiatria, medicina física e de reabilitação e ginecologia são quatro especialidades que o Hospital Santa Maria Maior não tem e passará a ter por via desta portaria.

Já psiquiatria e neurologia são valências que o hospital da Figueira da Foz e a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejo não têm e passarão a ter.

Mais: a Portaria n.º 82/2014 define, ainda, o número mínimo de especialistas para o serviço, beneficiando, claramente, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde de pequena dimensão.

Assumem, assim, os Deputados do PS, com a proposta de revogação desta Portaria, que vão prejudicar um conjunto significativo de hospitais de pequena e média dimensão espalhados por todo o País.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Assumem, assim, os Deputados do PS, com a proposta de revogação desta Portaria, que vão continuar a privilegiar os hospitais mais diferenciados dos grandes centros urbanos.

Assumem, assim, os Deputados do PS, com a proposta de revogação desta Portaria, que vão prejudicar populações que passariam a ser servidas por um perfil assistencial mais alargado dos hospitais de proximidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes escassos minutos para fazer uma intervenção são francamente insuficientes para debater uma questão tão complexa quanto esta. É uma questão tão complexa que os Srs. Deputados e Deputadas da oposição tentam torná-la numa questão fácil.

Comecemos, muito brevemente, pela iniciativa do Bloco de Esquerda.

Ao lermos a iniciativa legislativa, o projeto de resolução…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O projeto de lei!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, o projeto de lei.

Como estava a dizer, ao lermos esta iniciativa ficamos perante uma grande perplexidade, que é a de saber o que é que os senhores pretendem na realidade. Pretendem aumentar os cuidados de saúde primários ou pretendem criar mais serviços de urgência básicos? Os senhores querem uma coisa e o seu contrário.

Nós e o Governo estamos de acordo com a criação de mais unidades de cuidados de saúde primários. Mas simultaneamente querem criar mais serviços de urgência básicos?! Com que meios? Com que recursos? Os Srs. Deputados não conseguem definir-se e, como já foi dito aqui, vão perpetuando as vossas iniciativas, independentemente da realidade que vos rodeia.

Relativamente à iniciativa do PCP, e não obstante a exposição de motivos catastrofista e apocalítica, não é nada que nos espante, porque desde 1981 que os senhores vaticinam o fim e o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do PCP.

Através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, gostaria de fazer chegar às bancadas apenas um excerto das várias declarações que foram feitas ao longo dos tempos pela bancada do Partido Comunista, sempre anunciando o fim do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiça o bastonário da Ordem dos Médicos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabem que mais, Srs. Deputados? O Serviço Nacional de Saúde não acabou, está cada vez mais forte e melhor, apesar das vossas visões apocalíticas desde 1981.

Protestos do PCP.

Mas farei chegar essas declarações, através da Mesa, se assim me permitirem.

Relativamente à iniciativa do Partido Socialista, que se prende com a tão vilipendiada Portaria n.º 82/2014, os Srs. Deputados, à falta de mais e melhores argumentos para atacar a política de saúde, agarraram-se a uma Portaria que já foi amplamente explicada. Trata-se, por um lado, de fazer o que os senhores nunca tiveram coragem de fazer, que foi uma classificação das unidades de saúde e a distribuição dos recursos humanos e materiais pelo País e, por outro lado, estabelecer essas orientações, as quais estarão sempre disponíveis para serem revistas consoante as necessidades e a possibilidade de celebração de acordos, quando se revele a necessidade de recurso a outras especialidades.

Respondendo à Sr.ª Deputada do Partido Socialista que fez a intervenção, Deputada Sandra Cardoso, não foi o Governo sozinho que tomou esta decisão.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Qual decisão?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Subjacente a esta Portaria estão nove estudos que são públicos, os quais, através da Mesa, se me permitirem, farei distribuir por todas as bancadas. São nove estudos que são públicos e estão nos sites oficiais.

O que acontece é que o Partido Socialista não só é incapaz de tomar as medidas que deveria ter tomado, nomeadamente fazer um planeamento estratégico dos recursos e uma adequada distribuição dos ditos pelo território nacional, como falta à verdade quando diz que pretendemos reduzir valências e quando diz que não houve um acréscimo de recursos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Relembro aos Srs. Deputados números que são insistentemente ditos pela tutela e pelas bancadas do PSD e do CDS: só em 2014 foram contratados mais de 3208 médicos e 965 enfermeiros. Srs. Deputados da oposição, onde é que veem, aqui, uma redução dos recursos para o Serviço Nacional de Saúde?! Onde é que os senhores veem isso?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Abriram-se oito concursos nacionais, num total de 1082 vagas. Onde é que os senhores veem uma deterioração dos recursos humanos para a saúde, nesta que é uma época especialmente difícil?!

Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o problema do Partido Socialista, desculpem-me o coloquialismo, é que não faz nem deixa fazer.

Esta classificação e ordenação das unidades de saúde e dos respetivos profissionais já devia ter sido feita há muito tempo. Os senhores não a fizeram e agora, que existe esta Portaria sustentada em nove estudos de várias entidades, não a querem aplicar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem fazer mais intervenções, tendo em conta os tempos disponíveis.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que, mais uma vez, o PSD e o CDS-PP, em vez de apresentarem medidas concretas para a resolução dos problemas que o seu Governo criou e continua a criar pelas opções políticas, não tenham uma única resposta para dar aos doentes que esperam horas a mais para serem atendidos no serviço de urgência. É que o caos que está instalado é resultado das opções políticas que PSD e CDS-PP têm feito ao longo dos anos.

O que temos feito e o que hoje, mais uma vez, apresentamos são propostas concretas para resolver os problemas criados pelo PSD e CDS-PP. Dizemos que é necessário o reforço dos cuidados de saúde primários e da sua articulação com os cuidados hospitalares e dizemos que é necessário contratar os profissionais em falta. Srs. Deputados do PSD e do CDS, digam lá à Sr.ª Ministra das Finanças para desbloquear as 1000 contratações que tem na sua gaveta! Digam isso à Sr.ª Ministra das Finanças!

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É preciso garantir a estabilidade das equipas que compõem os serviços de urgência, é preciso que estas equipas sejam compostas por médicos internos mas também por médicos especialistas. A realidade de todos os dias mostra — e nós hoje já o demonstrámos — a necessidade premente de reabrirem as camas que foram encerradas longo destes últimos três anos.

Não podemos admitir que um doente oncológico permaneça seis dias num corredor de um hospital. Não podemos permitir que os doentes permaneçam nos cadeirões porque não têm camas nos serviços respetivos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

São estas as situações que continuaremos a denunciar, mas também continuaremos a apresentar propostas para resolver os problemas criados pela política de direita, pela política do PSD/CDS-PP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate, que, de facto, é curto no tempo para a complexidade e para a importância do tema. No entanto, não é impossível tirar conclusões.

Esperava-se mais dos partidos da maioria, ou seja, do PSD e do CDS. Esperava-se muito mais, porque estamos a falar de uma situação que diz respeito à maioria da população portuguesa. Estamos a falar de uma situação concreta, que é o caos que se tem vivido nas urgências, no nosso País.

Infelizmente, o sinal que as Sr.as e Srs. Deputados deram ao País é que são completamente insensíveis, não querem saber do que se passa e, inclusivamente, não têm solução nenhuma. Essa é a verdade!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores acusam a oposição, nomeadamente o Bloco de Esquerda, de ter aqui trazido, pela segunda vez, a sua proposta em relação à rede das urgências.

Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.

Sim, Sr.ª Deputada, é a segunda vez!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois do debate!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, Sr.ª Deputada! Como eu disse na minha intervenção, reforçámos a nossa convicção sobre esta matéria porque reunimos com os hospitais, fomos aos conselhos de administração.

Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.

Ah! Foram, Sr.a Deputada?! Então, lamento dizer, mas não aprendem nada!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Não!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores vão a todo o lado mas não conseguem aprender nada!

Mas isso até nem tinha importância nenhuma, isso não tinha importância nenhuma, ficava convosco. O problema é que a saúde dos portugueses e das portuguesas está em causa. O problema é que as urgências estão num caos e os senhores «fecham-se em copas» e recusam qualquer alteração! Mas, bom, fica claro,…

Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.

… fica claro perante o País quem é que tem propostas, quem é que as apresenta, quem é que as quer debater e quem é que fecha os olhos perante uma realidade que está à frente de toda a gente, negando uma solução para um problema gravíssimo.

Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.

Já agora, só uma palavrinha sobre a Portaria que os senhores acham extraordinária, a Portaria n.º 82/2014.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Começo logo por dizer que é uma reforma hospitalar feita por portaria, o que é uma coisa extraordinária, e o Primeiro-Ministro veio à Assembleia, num debate quinzenal, foi questionado pela bancada do BE e não soube dizer uma palavra sobre a reforma hospitalar.

Em segundo lugar e já agora, pergunto: onde é que está a portaria?! Onde é que está a aplicação da portaria? Onde é que ela está?!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Na gaveta!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores não conseguiram um único apoio para essa aplicação e, por isso, foi o próprio Governo que a meteu na gaveta.

Esta portaria só tem um destino: é o caixote do lixo, Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, tem que ser revogada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para pedir que, através do Sr. Presidente e da Mesa, seja distribuído, não só aquele elenco de estudos e trabalhos que estiveram na génese da Portaria n.º 82/2014, bem como as previsões, sempre apocalípticas, do PCP; e que seja também distribuído o elenco das sete unidades hospitalares que foram abertas desde 2011,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não vale a pena, já temos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … bem como as nove unidades de urgências que sofreram melhorias nos últimos anos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, o que a Sr.ª Deputada nos fornecer, a Mesa distribui-lo-á, seguramente, com todo o gosto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Helena Pinto, também quer distribuir…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, Sr. Presidente. Era apenas para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, faça favor.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é no sentido de, através de V. Ex.ª, esclarecer a Assembleia e o País, porque foram agora pedidos e vão são ser distribuídos dados de 2011, acerca de qual a data desta Portaria. A Portaria é de 2014, é a Portaria n.º 82/2014. Posso estar enganada e gostava que o Sr. Presidente, através da Mesa, confirmasse.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, confirmaremos, mas todos os Srs. Deputados poderão fazê-lo através da Internet. Aliás, dispõem no local dos meios técnicos necessários para o efeito.

Terminámos este debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 763/XII (4.ª) e 780/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª), iniciativas estas que serão, amanhã, objeto de votação, no período regimental.

Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes) e 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP).

A apresentação do projeto de resolução n.º 1266/XII (4.ª), de Os Verdes, será feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a hepatite C crónica é, atualmente, uma das principais causas de cirrose e, segundo as estimativas, existem cerca de 150 000 infetados, ainda que a grande maioria não esteja diagnosticada.

Um estudo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência aponta o nosso País como um dos países europeus que apresenta as mais elevadas taxas de contaminação por VHC, que atinge 60% a 80% dos toxicodependentes.

São cerca de 1000 pessoas a morrerem, anualmente, no nosso País, na sequência de complicações com a hepatite C e existe um alargado consenso científico relativamente à inevitabilidade do aumento da mortalidade caso as pessoas com hepatite C não sejam devida e adequadamente tratadas.

Acontece que, em Portugal, vivemos diante de um verdadeiro e assustador paradoxo: se é verdade que nos podemos congratular pela revolução que o tratamento da hepatite C conheceu, nos últimos tempos, também é verdade que ficamos, profundamente, indignados por testemunharmos que há pessoas que morrem por não conseguirem fazer uso do avanço tecnológico e ter acesso ao tratamento mais adequado.

De facto, a Humanidade dispõe de tratamento para a hepatite C, que permite encurtar os períodos de tratamento, que diminui, drasticamente, os efeitos adversos da medicação, e, principalmente, com taxas de cura que se situam entre os 90% e os 100%. Mas, apesar desta revolução verificada no tratamento da hepatite C, a grande maioria dos doentes no nosso País não tem vindo a ter acesso ao tratamento mais adequado para esta doença.

Ainda até há pouco tempo, o acesso a tal tratamento tem sido muito restrito e apenas possível nos termos de autorização de utilização especial, porque, apesar das promessas do Governo de que até ao final do ano passado seriam tratados 150 doentes, a verdade é que chegámos ao final de janeiro deste ano com apenas 94 doentes a serem tratados, com o sofosbuvir.

É claro que, face a este cenário, nem os doentes nem ninguém consegue compreender, e muito menos aceitar, esta gritante injustiça que gera revolta. Há cura para a doença mas o Estado, por razões de ordem económica, não consegue disponibilizá-la a todos os doentes.

O Governo diz que não pode ser «a todo o custo», e nós dizemos que, no mínimo, é estranho que o Governo venha dizer uma coisa destas, porque isto é, a todos os títulos, inaceitável!

Mas, ao mesmo tempo, isto mostra-nos que o Governo continua a governar para os números e não para as pessoas, continua a mostrar-nos que, para o Governo, as pessoas têm um preço e também nos continua a confirmar que para ajudar a banca é o «custe o que custar» mas para salvar vidas das pessoas o Governo já tem de fazer contas. E isto é, no mínimo, uma vergonha!

Ainda assim, e considerando que o Governo conseguiu, recentemente, em apenas dois ou três dias, o acordo com a farmacêutica, que, curiosamente, não conseguiu em mais de um ano,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah!… Pois…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … importa, agora, garantir que o Governo disponibilize o tratamento mais adequado a todos os doentes com hepatite C, de forma a que a cura esteja ao alcance de todos esses doentes.

Depois, por outro lado, considerando também a relevância que a prevenção assume no que diz respeito ao combate e à transmissão do VHC, impõe-se que o nosso País seja dotado de um programa nacional de prevenção e diagnóstico a todos os doentes com hepatite C. Portanto, são estes os propósitos da nossa iniciativa legislativa.

Vamos esperar, agora, que os partidos da maioria, afinal, reconheçam que, com a saúde, não é o «custe o que custar».

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de resolução que procura dar resposta a duas dimensões do problema que está aqui colocado em relação ao acesso aos novos medicamentos, nomeadamente medicamentos que tragam vantagens do ponto de vista clínico.

A verdade é que todo este processo em relação à hepatite C demonstrou que a questão de fundo que está subjacente a todo este processo continua a não estar resolvida. Para o PCP, é fundamental que o Estado português garanta a sua soberania e a sua independência também na área do medicamento.

Por isso, o PCP traz aqui, neste projeto de resolução, um conjunto de propostas, nomeadamente que o Estado invista mais na investigação pública, na área do medicamento, que o Governo, efetivamente, crie as infraestruturas necessárias que permitam dar corpo a esta nossa proposta, mas que também permitam a produção de medicamentos no nosso País. Propomos, ainda, que o Governo avance com a criação de um laboratório nacional do medicamento, tendo como precursor, naturalmente, o Laboratório Militar, que já hoje produz medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, como meio de garantir, de facto, esta nossa soberania e independência.

Estas propostas são fundamentais para que o Estado português deixe de estar na posição de refém da indústria farmacêutica em que hoje se encontra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que, hoje, a nossa soberania e independência estão colocadas em causa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estão colocadas em causa quando não temos os instrumentos, a determinação e, de facto, a possibilidade de, nesta área, podermos exercer, efetivamente, a nossa soberania e a nossa independência.

Os estados têm deixado à indústria farmacêutica o poder da investigação e da inovação na área do medicamento e o resultado está à vista, com a imposição de preços altamente especulativos para a aquisição de medicamentos que são absolutamente essenciais para o tratamento dos portugueses. E isso ficou bem claro em todo este processo e certamente seremos confrontados, no futuro, com situações semelhantes. Aliás, o próprio Presidente do INFARMED já o afirmava.

Perante esta realidade, o que faz o Governo português? Não vemos uma única medida que, efetivamente, vá ao encontro e permita resolver este grande problema estrutural, o qual, como problema estrutural, precisa, efetivamente, de medidas estruturais, como propomos.

Colocamos ainda como hipótese que se analise a possibilidade de se recorrer a um conjunto de instrumentos internacionais que permitem, inclusivamente, a retirada da patente quando está em causa a saúde pública, neste caso concreto, dos povos. Recomendamos que seja analisada e estudada esta solução.

Mas, neste debate, não podemos deixar de referir um aspeto: é que o Governo continua sem prestar um conjunto de esclarecimentos ao País. Há um conjunto de responsabilidades que continuam por apurar e exigimos que elas sejam efetivamente apuradas.

Neste sentido, consideramos também que, se o Governo quer efetivamente erradicar a hepatite C do nosso País, como anunciou o Ministro da Saúde, isso não será possível sem a adoção de um plano de prevenção e diagnóstico do vírus da hepatite C, como o PCP propõe no projeto de resolução que hoje apresentamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, dois projetos de resolução, apresentados pelos partidos da CDU, ambos sobre a disponibilização de tratamento aos doentes com hepatite C.

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: — Renegam a CDU?!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Felizmente, ambas as iniciativas já se encontram totalmente ultrapassadas!

Com efeito, o Governo, após um longo e difícil processo de negociações, chegou já a acordo com o laboratório, permitindo, assim, salvar milhares de vidas de doentes infetados.

Vozes do PCP: — Já tardava!…

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Mas convém aqui realçar que este acordo, que envolve dezenas de milhões de euros, apenas foi possível devido à credibilidade que o atual Governo devolveu ao SNS, mercê do saneamento financeiro de que o mesmo foi alvo nos últimos quatro anos.

O Grupo Parlamentar do PSD saúda, pois, este acordo, que abre caminho para o início da irradicação da doença no nosso País, já que o objetivo do Governo é o de tratar a totalidade dos doentes que sofrem de hepatite C e não apenas os casos mais graves.

Protestos do PCP e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Para esse efeito, as comissões de farmácia e terapêutica dos hospitais devem pronunciar-se, no prazo máximo de cinco dias, sobre a utilização dos medicamentos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Nós sabemos isso!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Ao INFARMED cabe monitorizar o cumprimento desse prazo e à ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.) cabe a gerência do modelo de financiamento, que será assegurado através de uma linha vertical.

O objetivo é o de tratar todos os doentes registados no SNS com hepatite C e o processo adotado assentará na celeridade, eficiência e transparência.

Cumpre ainda lembrar que, nos termos do acordo, o Estado comparticipará integralmente os custos com a administração destes medicamentos contra a hepatite C, isentando por completo os doentes de quaisquer encargos.

Realço ainda que o pagamento será efetuado por doente curado e não por tratamento efetuado. Isto é, o Estado paga a cura, independentemente dos medicamentos que forem necessários para a conseguir.

Sr.as e Srs. Deputados: Até o próprio laboratório reconheceu que Portugal conseguiu o melhor acordo na Europa e o que hoje aqui se esperava era que os partidos da oposição também o reconhecessem.

Protestos do PCP.

O Governo enfrentou, neste processo, interesses poderosos e ao assumir o tratamento de todos os doentes com hepatite C defendeu o interesse nacional e garantiu os direitos dos doentes que, afinal de contas, são, enquanto cidadãos, a razão de ser da própria ação política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje de uma matéria relevante no âmbito da saúde pública, como, aliás, já aqui foi bem caracterizado. É uma matéria relevante quer pelo impacto que tem na vida das pessoas com hepatite C, quer pelo impacto que tem nas suas famílias e nos próprios serviços de saúde.

Gostaríamos de relembrar que esta é uma temática que há muito acompanhamos e, neste âmbito, apresentámos uma proposta de resolução, uma iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, que se aprovou, aliás, nesta Câmara em janeiro de 2014, que recomenda uma abordagem integrada da doença hepática em Portugal, indo muito para além das questões da hepatite C. Não é, por isso, para nós, uma preocupação recente.

Não poderia deixar de saudar os profissionais de saúde que trabalham nesta área — médicos, enfermeiros e outros profissionais —, que têm dado um contributo insubstituível para os avanços que se têm verificado no nosso País.

Quanto às questões que se prendem com a dispensa gratuita do medicamento inovador para o tratamento da hepatite C, gostaríamos, muito sinteticamente, de dizer o seguinte: as medidas adotadas pelo Governo permitiram tratar gratuitamente mais doentes, não apenas aqueles que estão em risco de vida, passando de um universo de centenas para um universo de milhares de doentes — convinha não esquecer isto.

Este acordo, mais do que a cura, pretende viabilizar uma estratégia para a erradicação da doença.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso é muito mais do que um direito!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, agradecia que não me interrompesse.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isto é um aparte, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não farei, seguramente, o mesmo quando a senhora falar!

Se foi possível fechar este acordo, foi porque se assumiu uma estratégia inovadora de partilha de risco com a indústria farmacêutica e porque temos um Serviço Nacional de Saúde credível, com poder negocial e sustentabilidade patentes e que não está capturado por dívidas a fornecedores, como aconteceu num passado bem recente.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Relativamente à proposta apresentada para a criação de um programa nacional de prevenção e diagnóstico de hepatite C, gostaríamos de dizer, e de lembrar, que a Direção Geral de Saúde criou a Estratégia Nacional para as Hepatites Virais, em articulação com o Programa Nacional para a Infeção VIH-SIDA. Portanto, a proposta que os senhores apresentaram seria, nesta matéria, uma redundância.

Em relação à proposta da criação de um laboratório nacional do medicamento, importa lembrar que o Governo tem feito uma aposta relevante na área da inovação e da investigação científica e isso mesmo demonstra a lei da investigação clínica.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É o Governo ou é a indústria?

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A propósito da temática da comparticipação de medicamentos inovadores, em nosso entender, é importante não enjeitar o debate central nesta matéria, um debate de fundo para a sociedade atual, e que é o debate sobre o financiamento da inovação, sobre a equidade no acesso aos cuidados de saúde, sobre os custos da saúde que todos pretendemos garantir e assegurar.

Numa sociedade em que se pretende garantir essa mesma equidade, em que se pretende a legitimidade na administração dos dinheiros públicos e a justiça nessa mesma administração, com contributos que são de todos nós, importa ter bem claro que os meios de que dispomos são finitos e, por definição, escassos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro, mas o PS não quer saber disso!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Importa lembrar e compreender que o bem e a saúde de qualquer cidadão, seja ele portador desta ou de qualquer outra doença, não pode deixar nunca de se harmonizar com o bem comum e com a sustentabilidade dos sistemas de saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Este tem de ser um debate sério. É um debate que está em aberto e que convoca todos, os que têm responsabilidades políticas diretas e não só, sobretudo, a sociedade em geral. É fundamental assumir um pacto alargado para a saúde que permita a obtenção de consensos sólidos e tecnicamente bem balizados na forma como se pretende, no futuro…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, e agradeço a sua compreensão.

Como estava a dizer, consensos sólidos e tecnicamente bem balizados na forma como se pretende, no futuro, financiar a saúde e como pretendemos custear a inovação.

Este é o debate que se impõe, o debate que temos de fazer sem demagogias e esperamos poder contar com todas as bancadas, a bem do Serviço Nacional de Saúde, que todos prezamos, a bem dos cidadãos, que aqui defendemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira para uma intervenção.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos satisfeitos com o acordo alcançado sobre o medicamento que cura a hepatite C, que só peca por tardio. Foi preciso haver mortes para que o Sr. Ministro fizesse o que tinha de ser feito.

Este é um acordo a que os portugueses têm direito, porque têm direito a serem curados, quando estão doentes.

Aplausos do PS.

Estamos, pois, globalmente de acordo com os projetos de resolução hoje em discussão. É urgente que se concretize o programa nacional de prevenção e diagnóstico para o vírus da hepatite C, dentro do quadro legal em vigor. Mas também é preciso dizer ao Governo e à maioria que outros países, como a Espanha, que também tem constrangimentos financeiros, a Itália, a França, a Inglaterra assinaram os seus acordos muito antes de Portugal e com muito mais doentes para tratar.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade!

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Foi uma pena que Portugal tenha assistido a um triste relato de doentes em espera e de mortes para resolver esta situação.

Nós questionamos porque é que fomos os últimos e porque é que o fizemos só depois de um caso dramático, quando já não era possível esperar mais tempo. Porque é que só o fizemos depois de protestos audíveis por parte dos doentes? E àqueles que não têm voz, os que não chegam aos jornais e às televisões, que prioridade é que será dada a esses casos?

Dizem que negociaram e que foi estabelecido um bom acordo. Admitamos que sim, porque ainda falta conhecer muita informação. No entanto, a nossa pergunta é esta: que boa negociação justifica o que aconteceu em Portugal?

Para o PS, nenhuma justificação o consegue fazer.

Aplausos do PS.

A responsabilidade é deste Governo. Esta é uma medida muito tardia, foi um acordo alcançado à pressa. Houve um ano para negociar e depois concluiu-se tudo num ápice, pressionados pela realidade e pelo dramatismo.

É mais uma medida tardia que só é tomada quando a situação é publicamente insustentável. Os portugueses já não suportam mais esta instabilidade permanente no Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, no final desta Legislatura, o que fica deste Governo relativamente à saúde é que acordou tarde, pois estava adormecido sobre as finanças e com as prioridades trocadas. Efetivamente, as suas prioridades foram sempre outras, olhou sempre primeiro para os balanços e para os relatórios e contas e só depois é que considerou as pessoas. Priorizou sempre as taxas moderadoras, as cobranças, a racionalização, o racionamento implícito e os cortes.

Ainda ontem, o Presidente da Comissão Europeia afirmou que a troica pecou contra a dignidade dos portugueses. O Governo português cortou o dobro do acordado com a troica na saúde. Vai também fazer um mea culpa?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ah pois é! É uma traição para vocês!

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — O Governo acordou tarde. Olhem para a realidade que é o caos nas urgências a ser noticiado diariamente — ainda ontem no hospital Amadora-Sintra, hoje no hospital de Santa Maria, há uns dias no hospital de Beja.

Olhem para o acesso ao serviço e aos cuidados de saúde no território, olhem para os determinantes sociais de saúde, para o impacto dramático da crise e a necessidade de resposta, para o cidadão em primeiro lugar, para o utente no centro do sistema.

É necessário tanta demora e as situações dramáticas com que nos defrontamos e que poderiam ser evitadas?

Para terminar, o acordo para esta situação foi tardio, os casos foram dramáticos e a incompetência do Governo é o que fica de histórico da hepatite C e da atuação deste Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratamento dos doentes com hepatite C é um problema grave, importante para as famílias, para os doentes, para o serviço de saúde, mas também para todo o País.

Tem sido tema da agenda política na saúde e ainda bem, porque é assim que se tratam os problemas quando eles vêm ao de cima e quando somos confrontados com a real dimensão dos problemas que muitos doentes ainda vivem.

Tivemos agora conhecimento do plano e das medidas tomadas pelo Governo em relação ao tratamento dos doentes com hepatite C. Notícias recentes, de ontem, dizem inclusivamente que há um novo sistema.

Repare-se bem: existe uma plataforma informática, criada pelo INFARMED, onde cada profissional de saúde, o médico, introduz os dados dos doentes e existe uma obrigação de resposta no máximo de cinco dias. Depois mantêm-se na mesma as autorizações de utilização excecional, cujo prazo de resposta é obrigatoriamente de dois dias.

Sr.as e Srs. Deputados, o que é que foi preciso andar para chegar até aqui? Por que é que só agora o Governo toma estas medidas no que diz respeito aos prazos para as decisões dos hospitais?

Os Srs. Deputados podem vir dizer que o Governo teve uma grande negociação com as farmacêuticas que levou muito tempo. Mas, Srs. Deputados da maioria, porquê só agora esta decisão em relação à obrigação de prazos concretos e específicos para responder aos doentes com hepatite C?

Isto porque todos nós sabemos que foi preciso virem a público os casos dramáticos, foi preciso vir a público o caso de uma doente que esperou nove meses pela resposta à sua autorização para que o Governo viesse definir — e bem, é certo — prazos concretos para as respostas às autorizações e também à utilização dos medicamentos.

É bom que assim seja, mas têm de ser pedidas responsabilidades ao Governo para que explique por que é que só agora teve a coragem de implementar estas datas. O que foi preciso passar para chegar até aqui? O sofrimento que teve de acontecer era evitável! E também aqui há responsabilidade política e o Sr. Ministro da Saúde e o Governo deveriam ter coragem para a assumir.

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer, Sr. Presidente, usando da sua tolerância, que, de facto, estamos confrontados com uma situação de abuso de posição dominante por parte das farmacêuticas que tem de ser posta em causa, com firmeza, porque os avanços científicos no que diz respeito à cura de determinadas doenças não podem ser propriedade de ninguém, têm de ser propriedade coletiva, têm de ser colocados ao serviço da humanidade.

Por isso mesmo, é preciso haver alteração da legislação, inclusivamente da legislação europeia. Como todos sabemos, existe a diretiva chamada Diretiva da Transparência que regulamenta a questão do preço dos medicamentos, depois de aprovados pela Agência Europeia do Medicamento, em cada Estado-membro, mas que desprotege completamente os Estados-membros porque não lhes dá nenhum mecanismo para regular os preços desses mesmos medicamentos, o que, depois, promove estes preços absolutamente disparatados, que não fazem sentido nenhum e que é preciso combater.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, e com isto concluo, da parte do Bloco de Esquerda viabilizaremos as iniciativas apresentadas, porque nos parecem contributos importantes, mas não queremos deixar de afirmar que existe a necessidade de iniciar também um debate aprofundado, a nível nacional e a nível europeu, sobre as normas que são necessárias em relação aos preços dos medicamentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas intervenções que ouvimos aqui do PSD e do CDS-PP, a verdade é que há um conjunto de aspetos que todos gostávamos de ver esclarecidos e que nem PSD nem CDS-PP esclareceram.

Não esclareceram como é que o Governo consegue num dia aquilo que não conseguiu em largos meses de negociação com a dita empresa para disponibilizar este novo medicamento. Não esclareceram também como é que houve doentes que tinham pedido acesso a esse novo medicamento e que aguardavam resposta há muitos meses, ou doentes cujo pedido tinha sido aprovado mas a quem ainda não tinha sido disponibilizado esse medicamento.

Srs. Deputados, há responsabilidades que não podem ficar solteiras e estas têm de ser efetivamente apuradas. Não é porque o Governo conseguiu estabelecer esse acordo que agora vamos apagar tudo aquilo que ficou para trás. Não o fazemos e queremos saber como é que isto foi possível.

Queria também fazer uma outra referência. O PSD vem aqui dizer que o nosso projeto está ultrapassado. Gostava de perguntar se consideram que está ultrapassada, por exemplo, a possibilidade de se fazer um rastreio para que se diagnosticar pessoas que tenham hepatite C, atendendo, até, às características desta doença, que é silenciosa e cuja evolução é lenta.

Quando dizem que o Governo quer tratar todos, pergunto: mas quem? Não vamos identificar os que já têm para poderem ser tratados e para se poder minimizar ou reduzir a transmissão de infeções? É isto que está ultrapassado?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ou está ultrapassada a necessidade urgente de se tomarem medidas para resolver este problema estrutural, que também acabaram por não abordar e por ignorar, que é o facto de o Estado português estar refém dos interesses da indústria farmacêutica e não podermos defender a nossa soberania e a nossa independência?

Para terminar, quero dizer o seguinte: Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, é certo que foi aprovada essa resolução na Assembleia da República, a qual acompanhamos, mas a nossa proposta vai exatamente ao encontro da necessidade de se fazer o rastreio. Passado este tempo todo, o que valia a pena apurar é qual o resultado dessa mesma resolução.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, termino já, dizendo que este é, de facto, um problema bastante sério e que há muitas opções que devem ser tomadas. Mas, mais uma vez, vemos que o PSD e o CDS preferem continuar a enfiar a cabeça na areia e a não tomar as medidas que garantam o tratamento mais adequado a todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero apenas sublinhar a utilidade e a oportunidade destas iniciativas legislativas, porque foram decisivas para que o Governo atuasse.

Como sabemos, foi preciso ter morrido gente, foi preciso o Sr. Ministro ter sido confrontado, na Comissão de Saúde, por um doente para o Governo chegar a acordo. Agora, foi preciso trazer este assunto a Plenário para que o Governo, aparentemente, disponibilizasse o medicamento.

Sr.ª Deputada Conceição Caldeira, a iniciativa de Os Verdes não está totalmente ultrapassada, não pode fazer essa afirmação, porque se a Sr.ª Deputada a faz, de duas, uma: ou não leu o projeto de Os Verdes até ao fim ou, então, já temos no terreno um programa nacional de prevenção e de diagnóstico para o VHC. Ora, como não há dados que nos indiquem que esse programa está no terreno, tenho de concluir que a Sr.ª Deputada não leu o projeto até ao fim.

Mas não está nada ultrapassado, Sr.ª Deputada! Ainda falta saber muita coisa, há responsabilidades que ainda têm de ser apuradas. Nomeadamente, é preciso saber porque é que havia doentes que precisavam destes medicamentos sem que tenham sido efetuados os respetivos pedidos, falta saber por que é que havia doentes para os quais o pedido foi efetuado mas que aguardavam uma eternidade para uma resposta, e ainda falta saber por que é que havia ainda doentes para os quais o pedido foi efetuado e autorizado mas continuaram sem acesso ao medicamento.

Também é preciso compreender como é que o Governo só agora conseguiu um acordo, depois de o mesmo ter andado mais de um ano «a marinar».

Por fim, Sr.ª Deputada, é preciso saber o que o Governo tem vindo a fazer para não ficar refém da farmacêutica. É preciso saber o que o Governo tem feito para evitar que a investigação e a inovação na área do medicamento fique limitada apenas à indústria farmacêutica. Portanto, ainda há muito para esclarecer e as iniciativas não estão, mesmo, ultrapassadas.

Aplauso de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar para o quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA).

Neste momento, temos apenas a inscrição do Sr. Deputado Joaquim Ponte, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deu entrada nesta Assembleia da República a 22 de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos e os procedimentos regimentais do processo de urgência, não foi possível aceitar. Foi, todavia, decidido proceder ao seu agendamento logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do mês de janeiro passado.

É assim que aqui chegamos com uma iniciativa legislativa da Região Autónoma dos Açores que mais não visa do que corrigir uma incompreensível e inaceitável discriminação que se criou, naturalmente por lapso, aos municípios e freguesias das regiões autónomas.

Pretende-se, pois, com a presente proposta de lei, que os municípios e freguesias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores possam, à semelhança dos existentes no território continental, constituir associações de municípios e de freguesias de fins específicos, com a produção de efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por forma a acautelar a existência, de facto, de associações de municípios ou de freguesias constituídas e em funcionamento à referida data. Repõe-se, assim, a justiça e a lei, corrige-se uma falha que não fazia qualquer sentido e, por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a presente proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos uma proposta de lei da autoria da Assembleia Legislativa dos Açores versando sobre a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que incide sobre uma alteração a esta Lei que estabelecia o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovava o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelecia o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovava, também, o regime jurídico do associativismo autárquico.

Porquê esta alteração? Porque o n.º 1 do artigo 138.º da respetiva Lei excluía as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores do seu âmbito de aplicação, das normas que disciplinavam e constituíam o regime jurídico aplicável às associações de municípios.

Segundo a Assembleia Legislativa dos Açores, esta situação criava, e cria, um injustificado impedimento legal à criação e manutenção das atuais associações de municípios e de freguesias das respetivas regiões autónomas, tornando-as, até, nas únicas regiões do País em que tal circunstância se verifica.

Ora, o que é proposto é uma alteração ao n.º 1 do artigo 138.º desta Lei, incluindo, assim, que as respetivas competências sejam extensivas quer à Região Autónoma da Madeira quer à Região Autónoma dos Açores.

Esta clarificação faz todo o sentido, não só para colmatar esta ausência legal da revogação da Lei n.º 45/2008, que passaram, agora, a aplicar-se também às associações de municípios e de freguesias, mas também para confirmar as virtudes do associativismo autárquico, os benefícios daí decorrentes para os cidadãos e para os munícipes, para as autarquias e para as regiões no continente e nas ilhas.

Com esta alteração, que saudamos, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, fica, assim, verificada a conformidade entre o objetivo e o texto legislativo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância da união dos municípios insulares foi um tema já abordado e defendido nos Açores já lá vão quase 100 anos.

O eminente historiador, jurista e etnólogo açoriano Luís da Silva Ribeiro defendia a importância dessa união como fator da boa governação, da aproximação entre os povos e de defesa dos interesses gerais.

A sua convicção baseava-se no fundamento histórico de que os municípios tinham sido obreiros da nacionalidade, libertadores da população do jugo dos poderes das classes privilegiadas, fomentadores do progresso, criadores do verdadeiro espírito democrático e que tinham um papel cada vez mais importante a desempenhar na sociedade.

Luís da Silva Ribeiro considerava, ainda, os municípios como escolas de civismo, organismos orientadores da opinião pública, levando as populações a interessarem-se pela vida coletiva local.

Logicamente, as suas propostas e o seu pensamento chocaram com o espírito tacanho da elegia do Estado Novo, quando Salazar submeteu as autarquias aos interesses do poder central e não deu margem para que os cidadãos pudessem exprimir e desenvolver o seu espírito de cooperação e de associativismo.

Com a Revolução de Abril, esse desejo tornou-se realidade em várias instâncias. No caso concreto dos Açores, o nosso regime autonómico tem-se afirmado como elemento importante de coesão nacional, um fator de progresso para o desenvolvimento regional, através dos seus diferentes órgãos, onde ganham relevo as autarquias.

A proposta em discussão vem retomar as ideias aqui referidas e visa, precisamente, ultrapassar o impedimento injustificável imposto pela Lei n.º 75/2013, a qual não colocava os municípios insulares em pé de igualdade com os restantes municípios do continente. Ou seja, com esta proposta de alteração legislativa permite-se aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ultrapassarem o impedimento legal não só quanto à criação de associações de municípios e de freguesias de fins específicos, como também permite que se mantenham em funcionamento as que já existem.

Neste sentido, pronunciaram-se favoravelmente a Associação de Municípios Portugueses e o Governo Regional da Madeira, como também, no cumprimento dos seus poderes constitucionais, se pronunciou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao propor à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª), que obteve, no Parlamento regional, uma aprovação por unanimidade.

O Partido Socialista louva esta iniciativa e votá-la-á favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios e freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também a possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos.

A Lei n.º 75/2013, que cria o Regime Jurídico das Autarquias Locais, impede as freguesias e municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos.

Para o PCP, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe a possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe.

Não deixamos, no entanto, de referir que o PCP esteve e continua a estar contra esta Lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático e de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

É também uma Lei que procura travar o processo de criação das regiões administrativas e esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando e criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado.

De qualquer forma, para o PCP, todas as autarquias locais, municípios e freguesias devem ter o direito de se poderem associar de acordo com a sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, uma proposta de alteração à Lei n.º 75/2013, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, para simplificar.

Trata-se de uma Lei que teve um processo polémico, como todos estamos lembrados, aliás, um processo com inconstitucionalidades e outras coisas pelo meio, que andou para trás e para a frente. Mas hoje temos de nos pronunciar sobre a proposta muito concreta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta à Assembleia da República, que vai no sentido de fazer uma retificação à Lei para corrigir uma desigualdade cuja justificação para ter ficado assim na Lei n.º 75/2013, até ouvindo todos os Srs. Deputados, ninguém encontra.

Não há nenhuma justificação para que exista desigualdade em relação às regiões autónomas no que diz respeito ao associativismo autárquico. Portanto, parece-nos que é mais uma retificação a esta Lei e que é de toda a justeza. Por isso, exatamente como na Assembleia Legislativa, na Assembleia da República o Bloco de Esquerda votará favoravelmente esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Lembro que a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas. Proceder-se-á à eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que decorrerá em paralelo com a sessão plenária, e a nossa ordem de trabalhos integrará o debate quinzenal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.

Serão submetidos a votação, sem tempos para debate, o projeto de resolução n.º 1182/XII (4.ª) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), o projeto de lei n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e, ainda, a proposta de resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.

Estes pontos serão incluídos nas votações que se realizarão amanhã, no final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 14 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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