28 de fevereiro de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 28 de fevereiro de 2015

I Série — Número 56

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 793/XII (4.ª) — Primeira alteração da Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), iniciativa que se encontra em apreciação hoje.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com o debate temático, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre a problemática dos incêndios florestais.

A abertura deste debate é feita pelo Governo, seguindo-se as intervenções dos diferentes grupos parlamentares.

Passo, então, a palavra à Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do combate aos incêndios, a prioridade do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) de 2014 foi garantir a segurança de todos aqueles que nele estiveram envolvidos. Nesse sentido, houve uma aposta clara na formação, tendo havido igualmente um reforço dos meios e da cooperação entre as diversas entidades que concorrem para o combate a esta chaga que, infelizmente, assola o País com especial intensidade nas épocas de verão.

O trabalho desenvolvido valeu a pena. Os resultados de 2014 são francamente positivos no que diz respeito ao número e à intensidade das ocorrências e, sobretudo, pela inexistência de vítimas mortais.

Não se ignora que as condições climatéricas foram favoráveis, mas não pode deixar de se valorizar os restantes fatores que contribuíram para tais resultados. O esforço de combate aos incêndios florestais permitiu, no ano de 2014, que Portugal conseguisse obter o número mais baixo de ocorrências nos últimos 25 anos. Houve uma redução de ocorrências de 63%, em relação a 2013, e, por outro lado, menos 65% de ocorrências no período crítico, na fase charlie, relativamente à média verificada no último decénio.

Foram, como disse, vários os fatores que contribuíram para esta assinalável redução dos incêndios florestais em Portugal, mas justifica-se dar especial atenção ao investimento feito na formação.

O dispositivo especial de combate a incêndios florestais realizou 179 ações de treino, envolvendo 4563 operacionais. Estas ações tiveram particular incidência nas áreas com maior fragilidade, o que favoreceu decisivamente a melhoria da capacidade operacional do dispositivo, contribuindo também para a segurança de todos os que estão envolvidos no combate aos incêndios.

No que respeita ao empenhamento terrestre do dispositivo, é igualmente notório o esforço e a dedicação de todos na proteção de pessoas e bens. Sem querer ser exaustiva nos números, creio que os dados são elucidativos do grau de empenhamento em causa. Em 2014, estiveram envolvidos no DECIF 2200 equipas, 2027 veículos, 9697 operacionais, mais 50 equipas de combate a incêndios florestais (passámos de 638 para 688), mais 250 bombeiros no combate aos incêndios florestais (de 3564 passámos para 3814) e reforçámos o efetivo da força especial de bombeiros.

Quanto a aeronaves, a fase bravo contou com o total de 33 aeronaves, a fase charlie com 48 e, por fim, a fase delta dispôs de 23 helicópteros e aviões anfíbios.

Quero ainda fazer referência a um indicador de extraordinária importância que é o tempo de resposta dos meios dedicados ao combate aos incêndios florestais, seja no despacho do primeiro meio, seja na chegada dos meios ao local, e, principalmente, na resolução dos incêndios, sendo que Portugal registou melhoria em todos eles.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a ultimar o DECIF para este ano de 2015 e não nos confortamos com os bons resultados obtidos no ano passado. Foram já realizadas várias sessões técnicas de avaliação e, por outro lado, na elaboração do DECIF para 2015 recorremos a toda a experiência adquirida no combate aos incêndios florestais em 2014. Mas não nos esquecemos das dificuldades enfrentadas em anos mais difíceis e, por essa razão, o DECIF para 2015 está alicerçado na experiência e aprendizagem feitas no ano de 2013, que, como todos nos recordamos, foi especialmente exigente.

Acreditamos que a única forma de obter bons resultados no combate aos incêndios florestais passa por enfatizar as medidas e as políticas bem-sucedidas, mas também por aprender com os anos em que o contexto foi mais adverso. É precisamente o que estamos a fazer.

Termino esta intervenção manifestando, em meu nome pessoal e do Governo, o mais sincero apreço e agradecimento a todas as mulheres e homens envolvidos no combate aos incêndios. É à sua dedicação, empenho, profissionalismo e, não poucas vezes, à sua coragem física que o País deve os bons resultados obtidos. A bravura e o espírito de missão com que enfrentam o risco são merecedores do mais elevado reconhecimento e, pela parte do Governo, tudo faremos para continuar a apoiar este trabalho meritório.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou nove perguntas que serão dirigidas à Sr.ª Ministra e a que a Sr.ª Ministra responderá em grupos de três.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, nesta sua estreia neste Parlamento, queria, naturalmente, deixar-lhe uma palavra de boas vindas, desejar-lhe bom trabalho nas funções que agora exerce e dizer-lhe que consideramos que este debate temático é muito importante. No entanto, o facto mais notado é a ausência da Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.

Como se sabe, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas assumiu agora as competências no Ministério da Agricultura que contemplam a área das florestas e, por isso, esperávamos também a sua presença neste debate. Isto porque o foco principal da questão dos incêndios florestais não está no combate, está, essencialmente, nas políticas florestais e na prevenção estrutural, Sr.ª Ministra.

Portanto, o Governo falha naquilo que consideramos o foco essencial do debate que devíamos estar a ter hoje aqui e que tinha a ver com as políticas florestais e com a questão da prevenção. Mas também é verdade que o outro foco essencial tem a ver com a segurança dos homens e mulheres que enfrentam o fogo na primeira linha. São, então, estas duas as matérias que consideramos essenciais.

Sobre prevenção florestal, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, permito-me dizer que, de facto, com este Governo muito pouco se avançou. Em termos de faixas primárias, passámos de 12% para 17% em três anos, o programa de sapadores estagnou, o fogo controlado deixou de ser uma prioridade do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

Em relação ao ICNF, gostaria de dizer que é muito grave o facto de, neste momento, estar em incumprimento no que à lei dos compromissos diz respeito, uma vez que é uma das entidades que está na lista da administração central a fazer uma despesa superior àquilo que é o seu orçamento.

Sr.ª Ministra, relativamente à questão da segurança dos bombeiros, temos algumas questões que consideramos essenciais. Por um lado, gostaríamos que nos fizesse o ponto de situação dos EPI (equipamento de proteção individual). Por outro, e porque o assunto merece preocupação, já que no inquérito feito às CIM (comunidades intermunicipais) se verificou uma grande heterogeneidade quanto à data de entrega e à tipologia dos equipamentos, queríamos saber, Sr.ª Ministra, se está em condições de se comprometer com a entrega dos EPI até ao início da época de fogos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Mota, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o tema do debate desta manhã está, sem dúvida, associado a um dos maiores desafios do nosso País: defender, preservar e valorizar um recurso endógeno que faz parte da nossa identidade, enquanto País, enquanto Nação, que é a floresta portuguesa.

Os incêndios florestais são um fenómeno cujas proporções assumidas e as respetivas consequências exigem da parte de todos nós uma profunda e ponderada reflexão.

Nos últimos anos, os instrumentos de política existentes do lado da prevenção e do combate têm sido fortalecidos, no sentido de alcançar melhorias técnicas e funcionais, a montante e a jusante, do deflagrar de um incêndio florestal.

Gostaria de reconhecer que muito se fez em Portugal ao nível da prevenção e do combate aos incêndios florestais. Contudo, reconheçamos, existe sempre a possibilidade melhorar.

Após um trágico ano de 2013, envolvendo a morte de vários bombeiros no combate aos incêndios florestais, o Governo e o próprio Parlamento fizeram uma ponderação alargada sobre o funcionamento do plano de defesa da floresta contra incêndios, alterando procedimentos e metodologias.

No caso concreto do CIF (Controle de Incêndios Florestais), houve, em 2014, um reforço dos meios terrestes, dos meios aéreos de ataque ampliado e do número de equipas de combate aos incêndios.

Assim, em 2014, o dispositivo dos meios terrestres foi fortalecido com mais 50 equipas de combate na fase de maior perigo e em áreas de maior perigosidade florestal. Para 2015, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra como está previsto o dispositivo dos meios terrestes.

Quanto aos meios de ataque ampliado, ou seja, o dispositivo aéreo, é importante dizer que contou, no ano passado, com mais quatro aeronaves anfíbias, que se juntam aos Canadair, duas aeronaves, que repuseram a valência de meios aéreos pesados, semelhante aos anos anteriores.

Sobre os Canadair, gostaria de relembrar a decisão do Governo de adquirir dois Canadair e questionar a Sr.ª Ministra sobre quando se prevê a sua chegada a Portugal e quais os meios aéreos que estão a ser equacionados para o DECIF de 2015?

Por último, sabendo que as equipas de combate aos incêndios, no ano passado, foram reforçadas com 250 homens, o que representou um investimento total de 1 milhão de euros, pergunto, Sr.ª Ministra, qual a previsão de reforços para este ano de 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passo a palavra, agora, à Sr.ª Deputada Cecília Honório, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, reconhecemos o investimento feito e tudo o que possa ser feito para evitar que mais homens e mulheres possam morrer no combate a este flagelo.

No entanto, queremos olhar para a frente e queremos pensar e discutir o que está a ser feito para evitar erros do passado.

Os Bombeiros Novos de Aveiro, há poucos dias, não tinham, sequer, dinheiro para o gasóleo, o mesmo se passando com os Bombeiros Voluntários de Constância, com 23 viaturas paradas e sem dinheiro para combustível.

Assistimos continuamente a um subfinanciamento dos bombeiros, com o Governo a passar responsabilidades para as autarquias, que nem sempre têm, evidentemente, os meios necessários para darem resposta.

No passado dia 4 de fevereiro, o Sr. Secretário de Estado João Almeida disse, em sede da 1.ª Comissão, que a proposta de lei de financiamento dos bombeiros estava para muito breve e eu quero perguntar exatamente para quando, com que linhas gerais, quando é que podemos ter a garantia de que se resolve este problema crónico de subfinanciamento dos bombeiros.

Segunda questão: que aposta está a ser feita na formação de bombeiros e com que perfil? Não podemos menosprezar, quer a experiência, como é evidente, quer todo o trabalho de investigação que tem sido feito pelas instituições, pela investigação ao nível do ensino universitário. Nesse sentido, pergunto claramente qual é a aposta que está a ser feita na formação destes elementos essenciais para o combate, no quadro do DECIF.

Terceira questão: quanto à aposta nos equipamentos individuais de bombeiros, cito aqui um relatório da responsabilidade do Prof. Xavier Viegas, do Centro de Estudos de Incêndios da Universidade de Coimbra, que nos dizia — e não devemos esquecer toda a avaliação que foi feita relativamente aos incêndios de 2013 — que «não se deve poupar no seu preço, na sua qualidade ou na exigência das suas especificações». Pergunto qual é a percentagem dos equipamentos de proteção individual adjudicados e que foi, até ao presente, distribuída e que garantias temos de que estes equipamentos, em termos de qualidade, respondem às exigências do trabalho dos bombeiros.

Ainda me recordo quando, aqui, alguém da maioria ironizava com o problema das botas. A qualidade do equipamento é absolutamente determinante e, por isso, as perguntas são: o que é que foi adjudicado, o que é que já foi distribuído, quando é vai ser distribuído e se há garantias de que a qualidade do material responde às exigências desta atividade.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente!

Finalmente, neste primeiro quadro, foi igualmente feita a advertência de que todo o trabalho de articulação entre entidades múltiplas, desde autarquias, comunidade científica, bombeiros, Autoridade Nacional da Proteção Civil, deve recomeçar na época baixa e não em stress absoluto. Quero também perguntar-vos que trabalho de articulação entre todas as entidades está a ser promovido, neste momento, para uma resposta eficaz quando os problemas acontecerem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por salientar que uma perspetiva integrada no combate aos incêndios florestais é realmente fundamental e, nesse sentido, há uma iniciativa, que está em curso, de criação de um observatório para incêndios florestais.

Esse observatório tem em vista criar uma plataforma para estabelecer um diálogo entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura e poder, também, estabelecer uma cooperação com várias entidades externas, designadamente universidades, como a Sr.ª Deputada referiu, a Autoridade Nacional de Proteção Civil e outras autoridades e entidades que são essenciais para o combate aos incêndios.

Quanto à lei de financiamento dos bombeiros, está a ser terminada e será discutida neste Parlamento. É público que o Governo gostaria de incluir um pilar relativo aos municípios, comprometendo-os com valores mínimos de financiamento dos bombeiros. Infelizmente, tal não foi possível por ausência de acordo com a Associação Nacional de Municípios, mas está garantido um reforço de financiamento pela administração central, que é superior a 10% do valor atual.

Quanto aos equipamentos, que são realmente uma preocupação, o concurso foi lançado pelas comunidades intermunicipais e está praticamente concluído. Em matéria de entrega de equipamentos, estão quase todos entregues e o concurso lançado pela ANPC (Associação Nacional de Proteção Civil) também já está concluído, já começaram a ser entregues à ANPC os equipamentos e começarão, em breve, a ser entregues às corporações. A maioria dos equipamentos será disponibilizada a tempo da fase mais crítica dos incêndios.

Relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Graça Mota, queria sinalizar que a preocupação com a frota de meios aéreos tem sido constante por parte do Ministério e estamos não só em fase de ultimação de contratos como acompanhamos com toda a atenção alguns problemas que se verificam na frota, que são, aliás, do conhecimento público, mas o acompanhamento dessa situação está a ser feito com todo o cuidado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, para além de cumprimentá-la, permita-me que rapidamente lhe coloque algumas questões sobre matérias que têm largo consenso na Câmara e têm tido largo consenso ao longo dos governos.

Aliás, normalmente, há fatores que não controlamos e que fazem com que a área ardida seja maior ou que o combate seja mais difícil, pelo que eu gostaria não só de retomar uma pergunta que não foi feita como cingir-me às recomendações que resultaram do grupo de trabalho, aqui, na Assembleia da República.

Essas recomendações são muito coerentes com as avaliações que já fizemos no passado e uma delas tem a ver com a formação. Uma das recomendações — se não me falha a memória, era a 25 — era sobre a necessidade de formação, quer seja na prevenção, quer seja no combate, quer seja nas várias estruturas: nos CODIS (Comandos Operacionais Distritais de Operações de Socorro), nos CADIS (Comandos de Agrupamentos Distritais), nos bombeiros.

Sei que houve um novo plano de formação e gostava que me pudesse fazer, rapidamente, uma avaliação de como é que funcionou a formação no ano passado e o que é que está perspetivado para o futuro.

Depois, queria perguntar-lhe rapidamente, porque nos parece que é matéria que, no terreno, funciona muito bem, sobre os grupos de sapadores. Qual é a estratégia e qual é o papel que os sapadores podem ter no combate?

Gostaria ainda de lhe dizer que, para nós, o fundamental é a prevenção. Aliás, usamos todos a frase «os fogos não se combatem, evitam-se», pelo que o enfoque deve ser feito na prevenção. Pergunto-lhe, assim, qual é a avaliação que é feita e qual é o ponto da situação das cartas de risco, quer sejam municipais, quer sejam distritais, porque devemos posicionar os meios e encontrar uma estratégia que seja consentânea e coerente com o risco que é o incêndio, e não propriamente termos de socorrer em períodos já de aperto ou já em pleno combate.

Por último, temos hoje, em termos de organização, no terreno, um conjunto de comunidades intermunicipais e um conjunto de competências supramunicipais, sendo razoável que possamos alargar a visão que temos do combate e da prevenção. Pergunto como podemos melhorar e como está feita a cooperação supramunicipal ou intermunicipal, se quiser, onde me parece que também há algo a fazer. Os municípios estão, hoje, mais disponíveis para cooperar, tal como as próprias cooperações de bombeiros, tendo-se criado até a figura do CADIS, que é um comando mais alargado.

São estas as questões que gostaria de aqui deixar, porque me parece que vão ao encontro de um conjunto de preocupações que encontramos nas audições feitas aqui, no Parlamento, e de algumas das questões que também encontramos no terreno.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria cumprimentá-la, e também aos demais membros do Governo, naturalmente.

Sr.ª Ministra, há uma questão que se impõe que esclareça aqui, hoje, em nome do Governo: porque é que não está cá a Sr.ª Ministra da Agricultura, que tem a tutela, digamos assim, das florestas, de uma componente fundamental da prevenção? A Assembleia da República lança um debate sobre a problemática dos incêndios florestais e está cá representado o combate mas não está cá a prevenção. Tenho uma série de questões para colocar sobre a prevenção. A quem as coloco? À Sr.ª Ministra da Administração Interna?

Julgo que a Assembleia da República merece, pelo menos, uma justificação. Porque é que a Sr.ª Ministra da Agricultura não se encontra presente neste debate?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Deputado José Luís Ferreira onde está?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Ministra, sabemos que o investimento no combate tem sido muitíssimo superior ao investimento na prevenção, mas devemos, de facto, reequacionar esta lógica de investimento. Não estou a minimizar a componente do combate, mas julgo que precisamos de investir mais na prevenção, porque precisamos de fazer também prevenção para podermos ter condições para diminuir o combate, que julgo ser o que todos desejamos, não promovendo um combate que venha compensar a falta de prevenção. Isso é que me parece uma lógica absolutamente errada.

Ora, quando pensamos naquilo que falta fazer em termos de cadastro florestal ou quando pensamos…

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Sr. Deputado Artur Rêgo, peço-lhe que se contenha nos gestos, por favor.

Risos do CDS-PP.

Quando pensamos nas asneiras cometidas por parte do Governo, designadamente no diploma relativo à arborização e à rearborização, que abre totalmente a porta ao eucalipto, percebemos que há aqui qualquer coisa que não está a jogar.

Depois, Sr.ª Ministra, queria dizer que 80% das ignições têm origem na negligência, a qual parece, então, ser a causa mais significativa, do total de causas apuradas. Gostava de saber o que é que o Governo pensa empreender em matéria da sensibilização, uma questão que julgo ser extraordinariamente importante em matéria de fogos florestais.

Por último, Sr.ª Ministra, gostava de lhe colocar a seguinte questão: a Sr.ª Ministra veio referir, relativamente aos equipamentos de proteção individual, que a maioria desses equipamentos seria disponibilizada antes da fase mais crítica. Foi o que disse nas respostas às perguntas anteriores e eu gostava de ter uma ideia mais precisa do que é que isto significa. Quantos bombeiros vai proteger?

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Quantos bombeiros vai deixar de fora?

Para terminar, relativamente às dificuldades financeiras das corporações, a Sr.ª Ministra anunciou que haverá um financiamento 10% superior ao valor atual. Gostava de saber se isso significa que não vamos assistir àquele cenário das brutais dificuldades financeiras dos bombeiros em plena época de fogos, isto é, se isso ficará, de facto, garantido.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, há muito que as associações de bombeiros reivindicam uma lei de financiamento que lhes garanta as condições adequadas para assegurarem o socorro às populações.

As dificuldades de financiamento a que as associações de bombeiros estão votadas conduzem-nas para situações absolutamente insustentáveis e precárias, onde faltam equipamentos individuais, viaturas e outros equipamentos, onde há falta de pessoal, e sem qualquer perspetiva de solução.

Nos últimos anos, muitas associações de bombeiros perderam pessoal, não conseguiram substituir as viaturas e os equipamentos, andando, muitas vezes, com equipamentos obsoletos, colocando, inclusivamente, a vida dos bombeiros em risco, chegando até a ter viaturas de emergência paradas por falta de combustível, porque não há financiamento para o funcionamento corrente, como ocorre em Constância.

Na sequência do relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, uma resolução que recomenda ao Governo, no ponto 2.10, «ajustar a lei de financiamento dos corpos de bombeiros, estabelecendo critérios rigorosos e objetivos». Esta resolução foi publicada em junho de 2014 e, Sr.ª Ministra, que se saiba, até hoje não houve nenhuma proposta concreta.

Entretanto, os membros do Governo também andam, há muito, a prometer legislação sobre o financiamento das associações de bombeiros. O que esperávamos, Sr.ª Ministra, era que hoje nos viesse aqui dizer quando virá a tão prometida lei. Quanto tempo mais as associações de bombeiros, instituições que asseguram o socorro em Portugal, terão de esperar para poderem ter um financiamento estável e digno?

É importante que se diga o seguinte: o facto de existirem associações de bombeiros em Portugal, que, no fundamental, asseguram o sistema de socorro nacional, poupa muitos milhões de euros ao Estado, anualmente. Se as associações de bombeiros não existissem, teria de ser o Estado a assegurar o socorro. Portanto, é justo que haja um financiamento estável, regular, às associações de bombeiros, que tenha em conta as necessidades de socorro das populações e dos territórios que abrangem e que permita dotá-las dos meios humanos, materiais e de todos os equipamentos necessários para poder garantir a sua missão com qualidade e atempadamente.

E não vale a pena vir aqui, mais uma vez, com a retórica de que no ano passado as coisas correram bem. Correram bem, sim, porque as condições climatéricas contribuíram, porque, se assim não fosse, o mais provável seria terem-se repetido as situações desastrosas e dramáticas de 2013.

Queremos impedir que isso volte a ocorrer e, nesse sentido, entendemos que, de uma vez por todas, é tempo de regulamentar o financiamento das associações de bombeiros, tendo já a convicção de que no dia em que chegar será tarde.

As associações de bombeiros estão fartas de palavras vãs e de discursos vazios. O que querem é que, efetivamente, lhes seja garantido o financiamento adequado para prestarem o socorro às populações, sobretudo quando se substituem ao Estado.

Portanto, Sr.ª Ministra, diga hoje, aqui, concretamente: para quando a aprovação de um quadro de financiamento das associações de bombeiros? Se este Governo não passar, mais uma vez, de palavras vãs é caso para se dizer que anda a brincar com o fogo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria pela referência à presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Agricultura, que me acompanha também neste debate. Aliás, já deveria ter referido isso há pouco.

Relativamente ao Plano Estratégico de Formação dos Bombeiros Portugueses para 2014-2016, este plano estratégico tem como principais objetivos garantir permanentemente o acesso à formação inicial e contínua dos bombeiros e garantir também a relevância do investimento realizado na formação. Este é um aspeto muito importante, adaptar a formação às missões que os bombeiros, efetivamente, fazem.

Um outro aspeto é também a descentralização dos módulos e o recurso às novas tecnologias.

Outro ponto importante é a formação que se opera nas próprias corporações, adequando-se aí o horário de trabalho dos bombeiros à formação. A este propósito, gostaria de deixar um número: a formação, em 2014, representou um volume global de cerca de 1 milhão de unidades de formação.

Para 2015, os eixos principais são melhorar o acesso, garantir a qualidade e fomentar a inovação. Aliás, para falar de casos concretos que até já foram aqui referenciados, queria referir o exemplo do Centro de Formação da Lousã, em que o investimento foi de um valor considerável, cerca de 204 000 €, representando um aumento da capacidade formativa em cerca de 25%.

Relativamente ao facto que foi sinalizado pela Sr.ª Deputada Paula Santos, de que as condições climatéricas poderiam justificar o facto de 2014 ter sido um ano menos severo, devo dizer que é evidente que essas condições ajudam nesse aspeto, mas a verdade é que também não podemos traçar um cenário que não seja demonstrável, ou seja, dizer que se as condições climatéricas tivessem sido piores, o ano teria sido pior. Aliás, refiro um dado que vem no material que foi distribuído e que dá o exemplo de, em 2002, que foi um ano menos severo do que 2001, se terem registado duas vítimas mortais, ao passo que em 2001 apenas se registou uma vítima mortal. Ou seja, o que quero dizer é que há realmente um conjunto de fatores que têm de ser trabalhados e analisados, e é essa a nossa preocupação.

Quanto à Lei de Bases da Proteção Civil e à lei de financiamento, já dei algumas indicações e, se o Sr. Presidente me autorizar, eu pediria que o Sr. Secretário de Estado desse mais alguns esclarecimentos sobre este assunto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputado, a Sr.ª Ministra pede que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna possa corroborar a resposta e fá-lo-á, havendo consenso por parte da Câmara, dado que as perguntas foram dirigidas à Sr.ª Ministra. Mas, se não houver objeção por parte de nenhuma bancada, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado João Almeida, para poder prosseguir a resposta.

Pausa.

Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo a algumas das questões que foram colocadas, designadamente à primeira, do Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, relativamente à cartografia de risco, diria que, como sabe, é algo que há muito tempo está para ser feito.

O quadro comunitário atual foi aproveitado para poder financiar a elaboração dessa cartografia de risco, que, toda ela, está contratada e em fase de conclusão, cumprindo os atuais prazos do quadro comunitário e, portanto, por razão óbvia, estará concluída a tempo. Estamos a falar de uma cartografia que parte do mais geral e que necessitará de ir para o mais particular, mas é exatamente esse o caminho que permitirá algumas evoluções, entre as quais, por exemplo, servir de base a uma tipificação dos corpos de bombeiros em função daquele que é o risco e outras condições. Por isso, não é possível avançarmos mais em algumas áreas sem termos essa base técnica, que é essencial.

Relativamente à questão das CIM, a proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, que vai dar entrada no Parlamento, terá em consideração algumas destas matérias. Há um debate que é relevante, que é a questão da maturidade do modelo CIM para uma área tão sensível como a da proteção civil. Acho que este é um debate que é difícil de gerar, à partida, posições muito definidas e só com o debate poderemos melhorar e aperfeiçoar o que, de facto, pode ir para uma lógica supramunicipal que não seja a do distrito, que é a base atual da organização do sistema. Agora, se pode ir já neste momento, se deve ir em momento posterior ou se deveremos manter a base supramunicipal do distrito, por estar já suficientemente consolidada, este é um debate da Lei de Bases e o Governo não terá uma posição fechada sobre essa matéria, estando aberto ao que for a reflexão feita pelo Parlamento.

Em relação a financiamento e a equipamento de proteção individual, os bombeiros terão esse equipamento como nunca o tiveram. Quando ouvimos falar aqui de equipamento de proteção individual, parece que houve distribuição desse equipamento no passado e que agora é que está em falta.

Os Srs. Deputados sabem que o Estado nunca distribuiu equipamentos de proteção individual aos bombeiros em Portugal. A primeira vez que o fez foi no ano passado, e muito bem, e deve fazê-lo com toda a celeridade, porque o que acontece é que, do ponto de vista da segurança, os equipamentos de proteção individual, ao mesmo tempo que a formação, são essenciais para a segurança dos bombeiros.

Houve problemas nas comunidades intermunicipais, isso foi reconhecido, e por isso é que o segundo concurso foi feito pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. Ambos estarão, salvo questões de litígio e que, obviamente, não podem ser ultrapassadas, totalmente concluídos durante a época deste ano, com os materiais entregues.

As condições de qualidade exigível a este tipo de equipamentos são as europeias. Não há nenhum equipamento de nenhum concurso que não respeite as normas técnicas de exigência do ponto de vista da segurança, seja ao nível das botas, dos casacos, das luvas, dos capacetes. Todos eles respeitam as normas de segurança que estão previstas.

Por fim, a lei de financiamento. Percebo a retórica da Sr.ª Deputada Paula Santos, mas sugerir-lhe-ia que falasse mais vezes com os seus camaradas que são dirigentes de associações humanitárias, porque tenho o prazer de estar com eles todos os fins de semana e sei perfeitamente que a avaliação que fazem destas matérias é substancialmente diferente da que a Sr.ª Deputada aqui fez.

Se ainda não temos proposta de lei quanto ao financiamento é porque temos estado a discutir com todas as associações humanitárias o modelo mais adequado e estamos até a discutir não aquilo em que os municípios podem substituir o Estado central mas o esforço que o Estado central vai fazer em função dos municípios não terem estado disponíveis para participar nesta lei de financiamento. E concordará que, num momento como este, aumentar em mais de 10% o financiamento das associações humanitárias não é nada de diferente do que a Sr.ª Deputada disse. Trata-se de um reconhecimento que não é generosidade excessiva, é de justiça para com as associações humanitárias e de reconhecimento que o modelo de voluntariado que temos é, de facto, um modelo que poupa recursos ao Estado e, por isso, o Estado tem obrigação de comparticipar.

A diferença é que até aqui não tínhamos lei de financiamento e vamos passar a ter, o aumento que será feito é superior a 10% — o que não é possível em muitas outras áreas, neste momento —, e significa bem a prioridade que é dada às associações humanitárias e aos bombeiros voluntários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar agora ao terceiro bloco de perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Valter Ribeiro.

O Sr. Valter Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As equipas de sapadores florestais têm um papel fundamental ao nível da sensibilização, limpeza e vigilância das áreas florestais, que, associado ao trabalho realizado pelas associações de produtores florestais, trabalho este de cariz mais técnico, se torna relevante no ordenamento e planeamento da floresta portuguesa.

Atendendo à importância das equipas de sapadores florestais, congratulamo-nos com a previsão do seu aumento, assim como com a renovação dos equipamentos e viaturas já existentes, em elevado estado de degradação.

Também as matas nacionais, nomeadamente o Pinhal de Leiria, deveriam ser um exemplo em termos de limpeza, manutenção e ordenamento florestal. Além disso, uma mata nacional bem ordenada e gerida pode servir de fonte de receita adicional para os serviços florestais.

Na nossa opinião, a prevenção e limpeza das matas nacionais poderá ser efetuada pelas equipas de sapadores florestais, ao abrigo do serviço público, revendo os respetivos protocolos de financiamento.

Nesse sentido, gostaria de questionar o Governo se não será importante rever o protocolo de financiamento das mesmas, além de dar-lhe outro enquadramento no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, em particular na prevenção florestal.

Também o dispositivo militar, na área do patrulhamento e vigilância das matas nacionais, é de extrema importância na prevenção aos incêndios florestais. Entendemos ser necessário colocar mais operacionais e trazer essas ações de vigilância também para as áreas florestais privadas, no sentido de prevenir e dissuadir quem tenha intenção de colocar focos de incêndio.

Pensamos que, ao abrigo do Plano Lira, se deveria aumentar o dispositivo militar, reforçando o patrulhamento e vigilância das matas nacionais e estendendo-o a outras áreas florestais.

Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho que os Grupos de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR (GIPS) realizaram inicialmente num projeto-piloto em Alcanena e Porto de Mós, prosseguindo o objetivo de ter as áreas rústicas zeladas, evitando dessa forma incêndios mais violentos e danos em habitações e outras estruturas próximas da floresta, apresentou bons resultados, desenvolvendo-se, atualmente, em oito municípios. Este trabalho deveria, na nossa opinião, ser a principal ação dos GIPS da GNR, pois a fiscalização, identificação, sensibilização e autoridade do Estado só pode estar na esfera das forças de segurança.

Entende a Sr.ª Ministra que este trabalho deveria ou não ser alargado a todo o País, articulado com as entidades locais, nomeadamente câmaras municipais e juntas de freguesia?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, na ausência da Sr.ª Ministra da Agricultura, vou insistir em algumas questões relativas à prevenção. Não sei se nos poderá responder mas, porventura, quanto algumas delas, o Sr. Secretário de Estado João Almeida terá condições, de facto, para o fazer.

Parece-nos que o trabalho de prevenção, em todas as esferas, é fundamental. Há, ou havia, um protocolo entre o Ministério da Educação e a Autoridade Nacional da Proteção Civil no âmbito da educação para o risco. Acho que é boa altura para nos perguntarmos que avaliação foi feita desse programa, que resultados é que esse programa teve e como é que pensa continuá-lo.

O que é que está a ser feito para envolver mais as populações — e quem fala em populações fala da vertente essencial das autarquias — na vigilância, na proteção, na autodefesa, no controlo de comportamentos de risco, o que exige, obviamente, meios e também formação?

O que é que está a ser feito relativamente à manutenção e construção das faixas de gestão de combustível, nomeadamente quanto à punição em casos de incumprimento. Bem sabemos que, no passado, havia o pretexto de que aquilo era tudo de privados e sabemos o que aconteceu também na floresta que estava sob o controlo do próprio Estado.

A Assembleia da República, no quadro do seu trabalho intenso e do relatório que conhecem, recomendou, entre múltiplas vertentes, que o voluntariado deveria ser uma aposta forte. Gostaria hoje de perguntar por que é que, como temos conhecimento, acabou o programa Voluntariado Jovem para a proteção e defesa da floresta? É a informação que temos.

Finalmente, uma última pergunta, pelo menos para o Sr. Secretário de Estado, que se prende com os helicópteros Kamov. Que garantias há de que os meios aéreos são operacionais e estão nas melhores condições para serem utilizados daqui a muito pouco tempo?

Como persistem dúvidas, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, relativamente aos co-pilotos que vêm do Exército e aos custos que são reportados, pelo menos pela informação que temos, à Autoridade Nacional da Proteção Civil, e, em segundo lugar, relativamente aos requisitos de formação para a pilotagem dos Kamov, que nos garantem não ser os adequados para o efeito, temos de ter a certeza de que estes meios serão utilizados com toda a eficácia e sem qualquer espécie de problema. Assim, gostaria que esclarecesse, de uma vez por todas, estas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Administração Interna já respondeu sobre o facto de a Sr.ª Ministra da Agricultura não estar presente, referindo, que, no entanto, estava presente o Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Mas a verdade é que a responsabilidade política pelas florestas é da Sr.ª Ministra e não do Sr. Secretário de Estado.

Quando o Governo decidiu ficar sem Secretário de Estado das Florestas, o que nos disseram foi: «Ter as florestas na alçada da Sr.ª Ministra é uma valorização das florestas; as florestas saem valorizadas nesta matéria».

Pois aqui está: quem temos agora aqui para discutir a questão das florestas é o Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Contudo, há um conjunto de questões que gostaríamos de colocar sobre esta matéria e, como a Sr.ª Ministra abriu a possibilidade de o Sr. Secretário de Estado responder, espero que a Agricultura possa responder a estas matérias.

A primeira questão tem a ver com o novo Programa de Desenvolvimento Rural, o PDR, e é a seguinte: que avaliação foi feita da aplicação dos fundos comunitários para a floresta? É que, se observarmos aquilo que têm sido os quadros comunitários no âmbito do financiamento da floresta, reparamos que, desde 1990, foram aplicados mais de 1000 milhões de euros de fundos públicos na floresta. Só nos últimos dois quadros comunitários de apoio foram aplicados 400 milhões de euros na floresta. Contudo, nos últimos 13 anos, correspondentes aos dois últimos quadros comunitários de apoio, arderam, em média, 138 000 ha, enquanto que nos anteriores 13 anos tinham ardido, em média, 102 000 ha, ou seja, houve um aumento da área média ardida.

Por outro lado, os incêndios abrangendo uma área ardida superior a 200 000 ha ocorreram nos últimos anos, pois entre 1980 e 2000 não tinham acontecido.

Em termos do número de postos de trabalho, registam-se menos 160 000 postos de trabalho na floresta.

O valor acrescentado bruto da floresta no valor acrescentado bruto nacional também tem vindo a diminuir, nestes últimos anos.

Assim sendo, há aqui uma entrada de fundos públicos para as florestas, mas isso, depois, não tem reflexo naquilo que são os resultados.

Por isso, pergunto que avaliação foi feita e se estes números são tidos em conta naquilo que é a definição de um quadro de financiamento para o setor florestal.

Ainda neste âmbito e com importância na área da agricultura, e relativamente àquilo que constava da resolução — e o Governo, nos documentos que enviou para discussão hoje, apresenta a questão do cumprimento da resolução da Assembleia da República —, há duas matérias que deveriam ser cumpridas na área das florestas, que me parecem muito importantes e relevantes e que não estão indicadas como tendo sido concluídas ou em vias de ser cumpridas. Uma primeira é o cadastro florestal, o qual tem uma importância muito grande nestas matérias de controlo de gestão e no global da problemática dos incêndios, e sobre a qual o Governo diz que nada foi feito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Uma segunda diz respeito a um estudo de avaliação e valorização da biomassa, mas também não é feita qualquer referência a que tenham sido dados alguns passos neste sentido.

Eram estas as minhas questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Governo beneficiou de um acréscimo de tempo, cedido pelo CDS.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, começaria pelo aspeto da fiscalização para salientar que houve realmente uma transferência da responsabilidade das câmaras municipais, ocorrida em junho de 2014, para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que delegou na GNR e na PSP. Esta alteração é significativa porque ela envolve agora uma vertente pedagógica desta atuação de fiscalização que é muito importante. Ou seja, apesar de, realmente, em oito meses ter sido levantado um número significativo de contraordenações e de ter sido também alcançada uma receita significativa, que consta do material que foi entregue, o que queria salientar é que a lógica da limpeza das matas e florestas não é puramente de receita mas de prevenção. Aliás, ajuda também a alcançar e a realizar este aspeto pedagógico a noção de que a coima vai efetivamente ser aplicada, ou seja, há aqui um efeito preventivo especial que agora se alcança com o facto de ser a GNR e a PSP a terem esta responsabilidade.

Entendo que a partir de junho do próximo ano poderemos estar, inclusivamente, em condições de fazer uma avaliação do funcionamento deste sistema de avaliação.

Quanto ao plano de treino operacional, a que também se referiu implicitamente na sua pergunta, Sr. Deputado Valter Ribeiro, salientava que aqui está muito presente a articulação entre as diversas forças, nomeadamente, como referiu, as Forças Armadas e também os bombeiros e os bombeiros sapadores florestais. Realmente, estão a ser promovidas ações com a utilização de diferentes meios ao dispor destas diferentes forças.

Quanto à operação e manutenção dos meios aéreos, designadamente dos Kamov, essa é, como referi há pouco, uma grande preocupação do Ministério. E o que quero dizer, com toda a clareza, é que o concurso público internacional já está concluído, foi já adjudicado ao concorrente vencedor, o contrato foi assinado agora, no dia 6 de fevereiro, e vai entrar em vigor no segundo semestre, com a consignação das aeronaves a tempo do DECIF de 2015.

Relativamente às questões mais diretamente relacionadas com a agricultura, pedia, com a autorização do Sr. Presidente, que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura pudesse dar mais esclarecimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr.ª Ministra.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (José Diogo Albuquerque): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há algo que está intimamente ligado à agricultura e à floresta é o nosso setor agroflorestal.

Relativamente à questão do PRODER e à avaliação que fazemos em relação às florestas, é verdade que o ritmo de execução do PRODER foi lento e que nas florestas foi ainda mais lento. Essa grande diferença que havia entre a agricultura e as florestas é fruto de várias razões, uma das quais é a complexidade das medidas; a segunda é a lentidão do retorno económico que as florestas têm em relação a outras atividades e a dificuldade que as taxas de apoio tinham em colmatar essa demora no retorno económico da floresta.

Portanto, o que verificámos foi que podíamos simplificar as medidas no decurso do PRODER. Isso fez-se e, hoje, temos 88% de execução nas florestas, sendo que o PRODER, hoje, tem já uma execução de 96%, pelo que há obviamente uma diferença.

O que é que se pode fazer o que se fez em relação ao PDR para colmatar essa dificuldade de apoio ao investimento na floresta e na execução? Primeiro, aumentar as taxas de apoio. E o PDR, em relação ao PRODER, tem, em todos os apoios à floresta, taxas de apoio maiores. Segundo, procurar incluir a floresta em outras áreas onde esta pode beneficiar e que não eram beneficiadas no PRODER. Por exemplo: primeiro, tudo o que é inovação e investigação; segundo, tudo o que é organizações interprofissionais, que passarão a poder haver também nas florestas (e aí uma área mais transversal é importante); e, terceiro, introduzir o conceito de organizações de produtores florestais e do trabalho mais em conjunto.

Creio que o aumento das taxas de apoio e estas intervenções mais transversais levarão a uma execução maior dos apoios à floresta e, com isso, a melhorar a prevenção.

Em relação ao eucalipto, o PDR não prevê apoio em novas áreas, só prevê investimento nas que já existem. E, sobre o diploma referido do RJAAR (Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização), nas áreas de eucalipto em que já foi investido, devo dizer que só houve investimento em 18% em novas áreas de eucalipto. Portanto, é uma área marginal.

Em relação aos sapadores, devo referir que o equipamento para a proteção individual vai começar já a ser entregue no mês de março, como estava previsto.

Em relação ao investimento, mencionei o PDR mas temos uma novidade em relação ao quadro anterior, que são os fundos estruturais, que também terão uma intervenção, em termos de prevenção, na floresta, nomeadamente nas redes primária e secundária.

Finalmente, quero dizer que devemos fazer investimento na floresta, primeiro, em termos de quantidade, na prevenção, e, depois, em termos de qualidade, e aí as variedades autóctones são importantes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Hoje está a decorrer a assinatura dos protocolos de criação dos Centros de Competência do Pinheiro Manso e do Pinheiro Bravo. E é aí que a Ministra está, com 40 entidades, a fazer a assinatura desses protocolos e é por isso que não está aqui hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, que quero cumprimentar neste seu primeiro debate no Parlamento, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar o Governo por agendar este debate temático, que consideramos de grande relevância, num momento em que se definem as estratégias para a utilização dos fundos do PDR 2020.

Durante esta Legislatura, por várias vezes, trouxemos ao debate a problemática dos incêndios florestais.

Foi aprovado um conjunto de iniciativas, onde, de forma unânime, este Parlamento realçou a importância da fileira florestal e de um modelo de gestão sustentável, que dê rendimento aos produtores e que, através da limpeza, reduza o risco de incêndios florestais.

Lembro os vários projetos de resolução, aprovados em 2012, o relatório do Grupo de Trabalho da Biomassa, em 2013, e o relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, discutido e aprovado em sessão plenária de maio de 2014.

Dizia-se, no início deste relatório, o seguinte: «Os incêndios florestais representam a mais séria ameaça ao desenvolvimento sustentável da floresta nacional, cujo risco de arder é quatro vezes superior ao dos países do sul da Europa». Isto diz tudo.

«Esta situação, além do sofrimento e desespero que causa nas populações, muitas vezes agravada com perda de vidas humanas, provoca prejuízos económicos, sociais e ambientais gravíssimos. Por isso, é tempo de olhar para o problema de frente, tentar perceber as suas causas e a melhor maneira de as evitar».

A problemática dos incêndios florestais pode ser analisada de vários prismas, todos eles importantes: políticas de defesa da floresta e prevenção e políticas de combate aos fogos.

Penso que continuamos a olhar muito para o combate, e para os meios materiais e humanos que constituem o dispositivo de combate, sem dar a devida atenção à defesa da floresta e à prevenção.

Por isso, mais uma vez, centro a minha abordagem nas questões da prevenção, podendo afirmar que o diagnóstico está feito e pode ser rapidamente sintetizado.

A floresta portuguesa ocupa um terço do território nacional e é um importante recurso em termos económicos. A sua localização está ligada aos territórios de baixa densidade. Mais de 90% da propriedade florestal é privada, ao contrário de outros países, e o minifúndio é a característica dominante. Por isso, o abandono do espaço rural conduziu à falta de limpeza das matas, que conduz a um aumento da carga de combustível e que, naturalmente, provoca um aumento do risco de incêndio.

Entendemos, pois, que é urgente uma reestruturação profunda da gestão da floresta, uma gestão integrada e sustentável, atribuindo responsabilidades concretas aos vários intervenientes e criando mecanismos que incentivem os proprietários à gestão ativa da floresta.

É preciso reforçar o investimento na prevenção, em particular no desenvolvimento da rede primária da faixa de gestão de combustível.

Por isso, dizia há pouco que os fundos do PDR 2020 devem ser aproveitados para financiar o ordenamento e a limpeza da nossa floresta e oferecer aos proprietários uma oportunidade de valorizar as suas propriedades.

O apoio às comunidades rurais e às famílias não deve ser encarado como mais um subsídio mas, sim, como o pagamento de um serviço prestado à sociedade, sob o ponto de vista não só económico mas também ambiental e de conservação da natureza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD reconhece o trabalho desenvolvido por este Governo no sentido de agilizar alguns procedimentos e melhorar a legislação.

A reforma da fiscalidade verde trouxe também algumas alterações importantes para a dinamização do setor.

Sabemos que o trabalho é difícil e mexe com muitos interesses, por vezes, contraditórios. Alterar modelos de gestão que mexem com a propriedade e o sentimento de posse e de perda é complexo, mas não podemos desistir.

Por isso, entendemos que é essencial estabilizar o quadro de financiamento das associações de produtores florestais e reequipar e reforçar as equipas de sapadores florestais; aprofundar o modelo das zonas de intervenção florestal e incentivar novos modelos de gestão; aprofundar as parcerias com os municípios e as comunidades intermunicipais para a abertura e conservação da rede viária florestal; concluir o cadastro florestal; e operacionalizar a fiscalização do Decreto-Lei n.º 124/2006.

Com estas e outras medidas, daremos, com certeza, um contributo, não para a resolução de todos os problemas, mas para a redução efetiva do risco de incêndios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou falar de uma questão decisiva para a prevenção e o combate aos fogos florestais, que são as equipas de sapadores florestais.

Algumas questões que vou colocar são meramente retóricas, porque termos aqui o Sr. Secretário de Estado Diogo Albuquerque ou o Sr. Secretário de Estado Pedro Lomba é exatamente a mesma coisa, pois nenhum deles tem competência na área da prevenção, e esse é um domínio extraordinariamente importante.

O Partido Socialista orgulha-se de ter sido um governo seu a criar as equipas de sapadores florestais, que, durante nove meses, fazem limpeza e proteção da floresta e, durante três meses, ajudam ao combate. No entanto, tudo isto está a ser posto em causa pela negligência e pelo laxismo do atual Governo.

Se não, vejamos: o Governo anunciou a atribuição de viaturas imateriais para as 21 equipas de sapadores florestais e até hoje não sabemos se o equipamento já chegou a essas equipas, embora o Sr. Secretário de Estado diga que está na iminência de chegar.

Estamos no fim de fevereiro e ainda não conhecemos o plano de atividades do Fundo Florestal Permanente e os financiamentos para as equipas de sapadores florestais.

Estamos a falar de equipas que têm de intervir imediatamente e da incerteza que é para todos aqueles que se querem candidatar a equipas de sapadores florestais e que, neste momento, ainda não sabem se existem candidaturas e se existe financiamento. É uma situação totalmente inaceitável a que está a acontecer, por isso é caso para perguntar: quem nos vai acudir numa circunstância destas?

A Sr.ª Ministra Assunção Cristas, que se promoveu a ela própria e ao Secretário de Estado das Florestas, disse, muitas vezes, que era necessário alocar verbas do Fundo Florestal Permanente para a prevenção.

Hoje, vemos que a Mata Nacional do Urso, em Leiria, tem 20 000 ha e duas equipas de sapadores. Ou seja, tem 10 pessoas para 20 000 ha. Estamos numa situação em que a prevenção é fundamental, decisiva, para a questão dos fogos florestais e, neste momento, há indecisão, laxismo e incompreensão neste domínio.

Para terminar, pergunto à Sr.ª Ministra e ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura quando é que estas candidaturas vão ser aprovadas e quando é que há alguma garantia e algum conforto para estas equipas de sapadores florestais.

Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, alguns preveem a chuva, outros contentam-se em se molharem e eu penso que só isso vos salvará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Neste momento, só está um Sr. Deputado inscrito.

Apelo aos Srs. Deputados que ainda pretendem intervir antes da fase de encerramento que se inscrevam.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, dirijo-lhe uma saudação especial pela sua primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República — seja bem-vinda —, até porque, ainda por cima, traz boas notícias.

Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece esta minha intervenção por dar nota do seguinte: em 2014, o Parlamento aprovou a Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014, que propunha uma série de recomendações ao Governo. A saudação que fiz inicialmente também foi para dizer que o Governo está a cumprir essa Resolução, está a seguir uma parte significativa das nossas propostas e das nossas recomendações, seja no âmbito do Ministério da Administração Interna, seja no âmbito do Ministério da Agricultura e Mar.

Protestos dos Deputados do PS João Paulo Pedrosa e Miguel Freitas.

Aliás, para satisfação da curiosidade dos Srs. Deputados Miguel Freitas e João Paulo Pedrosa, que me estão a interpelar, não me esqueci — seria mau esquecer-me.

Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, anda mal informado. Em 2014, foram atribuídas 21 novas viaturas às equipas mais antigas dos sapadores florestais. Também foram atribuídos vários tipos de equipamento motomanual e equipamentos de proteção individual.

Sr. Deputado, dou-lhe conta do caso do meu distrito: a comunidade intermunicipal fez um concurso, demorou muito tempo e, agora, todos os Srs. Presidentes de Câmara orgulham-se de serem eles a entregar os equipamentos individuais às suas corporações de bombeiros, e bem. Fizeram um ato público e também sensibilizaram a população para a questão dos bombeiros, que, no caso de Viana do Castelo, bem falta faz.

Srs. Deputados João Paulo Pedrosa e Miguel Freitas, têm andado um pouco distraídos. Reparem: no âmbito do Ministério da Agricultura, só para 2015 está prevista a constituição de 29 equipas de sapadores florestais. É verdade que elas não foram constituídas antes. Mas há uma coisa que se tem notado e penso que não vos ficaria mal admitir — aliás, o CDS tem admitido sempre. É que nós melhorámos substancialmente o que foi feito no tempo do Partido Socialista no âmbito dos fogos florestais, que foi bem feito. Nós continuámos o trabalho que estava a ser feito, quer no âmbito da Administração Interna, quer no âmbito do Ministério da Agricultura — em relação a este último já falarei um pouco mais.

Temos vindo a obter resultados positivos todos os anos, o que é de assinalar. É uma política constante que tem vindo, todos os anos, a melhorar. Aliás, o Sr. Deputado Miguel Freitas reconheceu isso no relatório do ano passado do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais.

Sr. Deputado Miguel Freitas, relativamente ao Ministério da Agricultura, é bom lembrar-lhe que só no PDR, em relação ao PRODER inicial, houve um aumento de 113 milhões de euros no investimento da floresta; dos 442 milhões previstos passou para 555 milhões, o que é significativo.

Sr. Deputado Miguel Freitas, também lhe queria dizer que, no âmbito do investimento e da prevenção, esqueceu-se de referir toda a política fiscal que foi introduzida no Orçamento do Estado para este ano e que vai implicar a redução e, em alguns casos, a eliminação de impostos para a atividade florestal. Por exemplo, no caso do ISV (imposto sobre veículos), será para os veículos utilizados pelos sapadores florestais; no caso do IUC (imposto único de circulação), será para o mesmo efeito; e no caso do IMT (imposto municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), será para a redução de efeitos para as ZIF (zonas de intervenção florestal).

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Eu sabia disso!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ah, sabia! Afinal, sabia, Sr. Deputado! E sabia que está a ser feito, bem feito e que já devia ter sido feito há muito tempo!

Sr. Deputado, essas atitudes são próprias de quem tem uma postura institucional em alguns momentos, mas que, em outros momentos, se esquece da postura institucional. Afinal, é um Partido Socialista que só é institucional perante chineses, mas não é institucional perante os portugueses, e isso é mau! Nós devemos ser institucionais, devemos defender sempre os portugueses em qualquer circunstância.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Espero que o Sr. Deputado Miguel Freitas tenha a capacidade suficiente para ajudar o Secretário-Geral do seu partido a ser sempre institucional. Sei que não foi apoiante de António Costa, mas pode, agora, apesar de tudo, dar-lhe alguns conselhos. Espero bem que sim.

Sr.ª Ministra da Administração Interna, ainda relativamente ao que aqui foi referido, foi dada nota de uma atitude do Ministério da Administração Interna extremamente importante, na nossa perspetiva, e, aliás, também ela constante da recomendação.

A Sr.ª Ministra referiu que houve 179 ações de treino e de formação que envolveram 4563 operacionais. Ora, estas ações de formação para os profissionais que estão no terreno vêm no bom sentido e no sentido em relação ao qual a Sr.ª Ministra começou o seu discurso neste Parlamento, ou seja, no sentido da proteção das vidas dos bombeiros. Esta é, para nós, uma medida absolutamente prioritária.

A floresta deve ser preservada e devemos todos trabalhar para isso, mas não podemos pôr em causa a vida dos bombeiros e a vida daqueles profissionais que, todos os dias, combatem os incêndios e protegem as pessoas e os seus bens. Eles próprios têm de ter a sua proteção e o investimento feito na proteção individual, no treino e na formação é fundamental.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Gostaria, ainda, que a Sr.ª Ministra nos dissesse, no âmbito do encerramento deste debate, qual é o trabalho que está a ser feito nesta matéria, ou seja, na área da prevenção e da segurança dos bombeiros e na área dos equipamentos de apoio a essa prevenção, bem como na área de formação e de treino, para que, no momento do combate, não sejam cometidos erros, como, infelizmente, às vezes, acontece, não por problemas do comando, mas por voluntarismo dos próprios bombeiros, o que faz com que ponham em causa a sua vida.

Lembro-me de um bombeiro que morreu no meu distrito, em Viana do Castelo, mais concretamente em Valença, há dois anos, pelo voluntarismo que ele próprio colocou numa ação. Para salvar um equipamento, acabou por perder a própria vida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, começo, naturalmente, por me dirigir a si, tendo em conta o facto de esta ter sido a sua primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República. Cumprimento-a, manifestando a nossa solidariedade e desejando-lhe muita sorte, porque, efetivamente, o combate aos incêndios também tem a ver com sorte.

Sr.as e Srs. Deputados, debatemos, hoje, a problemática dos incêndios florestais. Podemos estar divididos na forma de combater este flagelo, mas estamos unidos, seguramente, nos resultados a atingir.

Sensibilizar a população para a importância da floresta e para os malefícios dos incêndios é e será sempre um dos objetivos a alcançar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Portugal regista, todos os anos — e em alguns exageradamente —, um elevado número de ignições. Importa, por isso, diminuir drasticamente este número. Sensibilizar e vigiar a floresta é fundamental para diminuir o número de ocorrências.

Hoje, já muito se falou na prevenção e quase tudo foi dito e bem dito. A prevenção é fundamental para reduzir o número de incêndios. Diz o povo, e com razão, que prevenir é melhor que remediar.

Não tenhamos ilusões: nunca vamos conseguir erradicar este flagelo — daí a importância do combate. Temos de ser cada vez mais eficientes, quer na primeira intervenção, quer nas restantes fases do incêndio.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, foi justamente o combate aos incêndios em 2013 e os efeitos trágicos que então se verificaram, nomeadamente a perda de vidas humanas, que levaram à criação do último Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais.

Garantir e melhorar as condições de segurança dos bombeiros deve estar sempre presente nas nossas preocupações. Importa, por isso, enaltecer a forma como o Ministério da Administração Interna deste Governo encarou o tema. Não somos nós que o dizemos, são os bombeiros.

Garantir a formação adequada dos intervenientes em combate é melhorar significativamente a sua segurança. Por isso, foi implementado, por determinação do Ministério da Administração Interna, o Plano Estratégico de Formação dos Bombeiros Portugueses por parte da Escola Nacional de Bombeiros.

Este novo Plano Estratégico privilegiou a realização de ações de formação iniciais, contínuas e descentralizadas, aproveitando e rentabilizando instalações, realizadas pelas autarquias locais um pouco por todo o País e fez uma grande aposta no treinamento dos elementos do corpo ativo.

Houve, pois, um reforço da componente de instrução e treino, recorrendo à utilizando das novas tecnologias.

Em matéria de segurança, foi dada particular atenção ao equipamento individual e, com a colaboração das comunidades intermunicipais, foi implementado um plano de distribuição dos referidos equipamentos individuais.

Em termos do uso do fogo, foi alargada a credenciação de técnicos para a utilização do fogo de supressão, de combate, tático e de contrafogo e para outras entidades além do ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas). Será agora mais ágil e rápida a decisão e a utilização desta importante técnica de combate aos incêndios florestais.

Em 2014, houve ainda um reforço do planeamento das bases de apoio logístico, com capacidade para assegurar alojamento, alimentação, armazenamento de equipamento e abastecimento aos combatentes dos incêndios florestais.

Estas alterações, em 2014, decorreram paralelamente com o reforço dos meios aéreos.

Mas não nos iludamos, a diminuição dos incêndios florestais tem de ser uma aposta permanente. E isso depende de todos! Portugal sem fogos depende de todos nós!

Na fase de rescaldo, fomos ouvir os bombeiros e o que eles disseram foi o seguinte: «Nos últimos anos, melhorámos significativamente em tudo o que se relaciona com o combate — veículos, equipamentos, comunicações, proteção, formação e liquidação atempada das despesas efetuadas». Grande exemplo dado pelo Ministério da Administração Interna! Quem o diz são os bombeiros!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Valorizámos, também, uma unidade que estava inadequada e sem funcionar devidamente: a Escola Nacional de Bombeiros, que afirmou a sua capacidade de intervenção como entidade formadora e certificadora da formação e proteção civil, sendo hoje uma referência não apenas para os bombeiros mas um pouco para toda a sociedade portuguesa.

Foi isto que fizemos da Escola Nacional de Bombeiros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Já aqui foi dito que as equipas de sapadores são insuficientes. Também o consideramos. Foi uma boa aposta. Não fomos nós que as criámos, mas fomos nós que as temos mantido e as temos implementado — é pena que o Deputado que o referiu não esteja neste momento presente na Sala.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Também aqui foi referido que foram criadas apenas duas equipas para o pinhal de Leiria. Mas, pergunto: se é assim tão pouco, porque é que quem as criou e esteve tantos anos no Governo não pôs lá mais do que duas equipas? Teve tempo e dinheiro para o fazer. De facto, vivemos numa grande altura de aperto financeiro, mas não têm faltado verbas justamente para a prevenção e para o combate aos incêndios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos estado a falar do modelo de financiamento das corporações de bombeiros e das alterações à estrutura do sistema nacional de proteção civil através da definição dos patamares em que a estrutura deve assentar.

Gostava, tanto quanto possível, que aqui fosse referido qual é o critério do modelo de financiamento, porque ele deve partir da estrutura em que vai assentar a própria proteção civil.

Portanto, este será talvez o momento de definir, por exemplo, a função do CADIS (comandante de agrupamento distrital), nomeadamente pelo facto de estar isolado, porque não tem qualquer estrutura de apoio à sua decisão, e isso tem efeitos que o Sr. Secretário de Estado, provavelmente, conhece. Relembro o que se passou ainda há pouco tempo num incêndio em Amarante, em que, estranhamente, o grupo de reforço veio de Amarante, em vez de vir de Aveiro. Mas é a lógica em que assentaram os agrupamentos interdistritais.

Sr. Secretário de Estado, é evidente que, primeiro, é preciso dizerem-nos quais sãos os critérios em que assenta o modelo de financiamento dos corpos de bombeiros. E isso passa também por o Governo dizer aqui que relação é que tem a Autoridade Nacional de Proteção Civil com o bombeiro. Quando o bombeiro sai do quartel vai ou não vai em nome do Estado? Tem ou não tem poder de autoridade? Nós temos de clarificar esta situação. E está aqui, talvez, a maior dificuldade. Não se podem estabelecer modelos de financiamento, porque o modelo de financiamento é para financiar uma estrutura que, à partida, se sabe qual é e como se organiza.

Se nós não definimos, de uma vez por todas, a relação que existe entre Estado, através da Autoridade Nacional de Proteção Civil, e os corpos de bombeiros nunca conseguiremos chegar a uma definição sobre responsabilidades. E é este o problema que se nota, ou seja, a questão da responsabilidade. Isto porque, quando corre mal, a culpa é dos bombeiros; quando corre bem, é a Autoridade Nacional que fica com os louros. Portanto, temos de começar por definir esta questão, obviamente assentando também na cartografia de risco para que os bombeiros sejam financiados de acordo e com as necessidades dos riscos identificados na sua área de intervenção, preferencialmente.

Estas eram as questões que gostava de deixar, apelando para que sejam respondidas, sobretudo qual é a relação entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e o corpo de bombeiros. Até porque o Sr. Secretário de Estado sabe que não é possível definir uma hierarquia de comando quando sobre ele não se tem poder disciplinar — esta questão coloca-se, como se sabe, exatamente nesta matéria.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, deixe-me só recordar-lhe que, em 2006, todas as corporações de bombeiros do País, através dos governos civis, receberam equipamentos de proteção individual. Eu própria distribuí-os na Escola de Transmissões, porque não havia sítio para os guardar no aeroporto. Portanto, nós próprios participámos neste processo.

Uma outra questão que queria colocar tem a ver com o plano de formação. Sr.ª Ministra, apelo à sua sensibilidade, nomeadamente nas questões de segurança, na medida em que, como nós sabemos, o sistema nacional de proteção civil já tem hoje presença no sistema nacional de segurança interna, cujo conceito de segurança interna já inclui, precisamente, a prevenção de acidente grave e de catástrofe. Portanto, há aqui um cruzamento — e bem — dos dois sistemas na medida em que um ataque terrorista, por exemplo, pode ter o mesmo efeito em termos de danos que uma catástrofe natural. Portanto, de acordo com o sistema, todos os agentes de proteção civil serão chamados ao local, como, naturalmente, os bombeiros. A questão que se coloca, Sr.ª Ministra, é a formação, também, dos bombeiros para situações de risco de segurança interna.

Nós procuramos sempre preparar os bombeiros para situações específicas de proteção civil, mas há que atender às situações em que eles, no futuro, possam vir a ser chamados num quadro em que o teatro de operações não é um acidente apenas natural, mas também um acidente provocado por um ato terrorista.

Portanto, nós temos também de pensar a formação — e eu não a vejo espelhada aqui neste plano estratégico — entre treino conjunto, forças de segurança e agentes de proteção civil numa ótica de teatro de operações decorrente de atos que provêm da segurança interna. E é bom que comecemos também a refletir sobre estas matérias, porque não podemos deixar depois os bombeiros sem eles próprios fazerem uma avaliação do risco na sua intervenção. Isso também, obviamente, será necessário.

Sr.ª Ministra, aproveito para também colocar a questão relativamente às infraestruturas críticas, cuja identificação — a Sr.ª Ministra o dirá — não sei se já conseguiram transferir para o gabinete coordenador de segurança interna. Quando os senhores transferiram as competências do planeamento civil de emergência para a Autoridade Nacional transferiram também a competência da identificação das infraestruturas críticas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Numa situação em que uma infraestrutura possa ser colocada em causa, por ação humana, por incêndio, ou seja pelo que for, era bom que, de uma vez por todas, soubéssemos quem manda no terreno, quem tem o dever de dar a ordem e quem tem o dever de a cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conjunto de questões que entendemos que não pode deixar de ser colocado neste debate.

Primeiro, começo por dizer que a Sr.ª Ministra falou num conjunto de evoluções e fez alguma comparação entre condições climatéricas, mas o que se passou com as condições climatéricas de 2014, que felizmente ocorreram, é que não permitiu testar se, efetivamente, as opções tomadas foram as mais corretas ou não. E a evolução nestas matérias, como sabem, não tem sido muito positiva.

Entendemos que a rede nacional de postos de vigia era uma matéria que precisava de ser aqui trazida. Durante muito tempo, houve desinvestimento, houve indefinição relativamente a esta matéria. A resolução da Assembleia da República aponta no sentido de definições mais claras, mas não refere a execução por parte do Governo.

Relativamente aos equipamentos de proteção individual, o Sr. Secretário de Estado disse que nunca tantos foram distribuídos como até agora, mas a questão mais concreta que tinha sido colocada era a de saber quantos foram distribuídos e, mais importante que tudo, saber qual a percentagem de bombeiros que vão para o teatro de operações e que estão protegidos.

Ainda sobre os bombeiros, era importante tentarmos esclarecer um problema que tem sido colocado recorrentemente, que é o problema da sua reforma. O que acontece é que só podem ser bombeiros até aos 65 anos, mas só se podem reformar aos 66/67 anos, o que origina um hiato com problemas para as corporações e para os bombeiros.

Por último, relativamente às questões que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura colocou, gostaria de dizer o seguinte: sobre o que foi a evolução do PRODER durante o governo do PS certamente que poderemos acompanhar o Sr. Secretário de Estado nas críticas que faz. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu que a execução, em termos destas matérias, era muito baixa, mas não contou tudo, não disse o que os senhores fizeram para melhorar a execução. É que aquilo que os senhores fizeram para melhorar a execução quando chegaram ao Governo foi tirarem 150 milhões de euros ao PRODER florestal. Foi isso que aconteceu, Sr. Secretário de Estado!

Também não respondeu à questão do cadastro rústico, que é uma matéria importante.

Era igualmente importante percebermos o Fundo Florestal Permanente…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

O Fundo Florestal Permanente teve cerca de 7 milhões de euros de saldo e, por exemplo, na área dos baldios, os planos de utilização continuam sem ser aprovados e sem receber o financiamento, e são importantes em termos de gestão florestal.

Por último, o Sr. Secretário de Estado falou no PDR e nas medidas de agilização e de chegada de dinheiro à floresta. Mas a questão tinha sido a seguinte: depois de mais de 1000 milhões de euros para a silvicultura nos diferentes quadros comunitários, a floresta arde mais, há menos empregos, o peso da floresta na riqueza nacional é menor. O Sr. Secretário de Estado não diz que conclusões é que o Governo tira disto e era importante que se tirassem algumas conclusões nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos.

As intervenções serão proferidas por ordem crescente dos grupos parlamentares e o Governo intervirá no final, dispondo para o efeito de 8 minutos.

Chamo a atenção para o facto de haver muito ruído na Sala, pelo que peço a todos os presentes que façam silêncio para que possamos ouvir os oradores.

Para iniciar a fase de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que há um quadro que não pode ficar fora do nosso alcance quando discutimos nos dias de hoje a matéria dos fogos florestais e que tem a ver com as alterações climáticas. É que todos os estudos indicam que o fenómeno tem tendência para se agravar, que vai haver um aumento ainda maior da temperatura média, o que significa condições mais propícias para a deflagração de fogos florestais. E nós temos de estar preparados para este quadro, porque o nosso processo de adaptação às alterações climáticas passa também por conseguir visionar aquilo que se pode perspetivar e prepararmo-nos para enfrentar os piores cenários.

Portanto, é também neste quadro que temos de pensar a matéria dos fogos florestais.

Depois, tenho muita pena que, da parte do Governo, durante todo o debate, não se tenha ouvido falar da matéria da negligência como um fator que tem um peso sobremaneira significativo nas ignições. Isto significa que estamos, eventualmente, perante um quadro significativo de ações descuidadas e, face a ações descuidadas, precisamos de intensificar o nosso processo de sensibilização. Eu teria tido hoje muito interesse em perceber como é que o Governo perspetiva ações no sentido de chegar mais aos cidadãos, de reforçar uma ação com vista à sensibilização e à informação ao cidadão. Lamentavelmente, não tivemos essa informação da parte do Governo.

Por outro lado, em termos de prevenção, gostava de reafirmar que essa é a componente a que Os Verdes dão, de facto, uma importância extraordinária em matéria de fogos florestais, pelo que temos muita pena que se verifique uma secundarização, ao nível do investimento, nesta componente e seja dada uma maior atenção à matéria do combate. Se verificarmos os números, por exemplo, ao nível da vigilância — do número de patrulhas efetuadas e do número de efetivos — e compararmos os dados de 2006 com os de 2013, vamos ver que tudo caiu para metade. Ora, isto significa uma fragilização de uma componente fundamental, como consta, inclusivamente, do relatório que o Grupo de Trabalho da Assembleia da República preparou — o quadro está clarinho como água —, que é justamente a da vigilância.

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura pode colar 18% aos eucaliptos, mas, Sr. Secretário de Estado, não tenha dúvidas de uma coisa: a opção que o Governo tomou no sentido de criar um novo regime de arborização e rearborização veio abrir uma porta alargada às monoculturas do pinheiro e do eucalipto — não tenha dúvida! — e, portanto, contribuir para uma maior fragilização do suporte da nossa própria floresta.

Sr. Presidente, gostava também de referir que a matéria dos fogos florestais é, nitidamente, uma matéria transversal. E o apelo que gostava de fazer ao Governo tem a ver com o seguinte: quando promovemos políticas de despovoamento humano do interior, estamos a intensificar o perigo dos fogos florestais; quando o Governo insiste em encerrar serviços públicos no interior, não promovendo condições para as pessoas se deslocarem e fixarem no interior do País, está a criar condições mais propícias para a maior propagação dos fogos florestais, designadamente, por um descuido maior e natural do nosso mundo rural. É que dinamizar o mundo rural, dar-lhe vida humana é também proteger as nossas florestas.

Por último, gostava de referir que não ficámos a saber, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Ministra, qual a percentagem de bombeiros que ficará mais protegida por via dos equipamentos de proteção individual. O Sr. Secretário de Estado pode dizer que agora vai haver mais do que houve no passado, mas julgo que a perspetiva que gostaríamos de ter neste debate era a de como isso se vai materializar na prática, em termos de proteção real do número de efetivos. Gostaríamos de ter tido essa informação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, ainda assim, consideramos que o debate foi extraordinariamente profícuo e, apesar de tudo, considero lamentável que a Sr.ª Ministra da Agricultura não tenha dado prioridade a um debate desta natureza.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate e o Bloco de Esquerda gostaria de abordar os aspetos que considera fundamentais quando debatemos a problemática dos incêndios florestais.

Todos sabemos que os incêndios florestais são uma realidade preocupante que assola o País e afeta as populações regularmente.

O futuro não se afigura fácil, sobretudo devido aos efeitos das alterações climáticas, que não podem ser ignorados numa estratégia de combate aos incêndios florestais.

Face a este cenário, e inclusivamente sabemos bem como ele funciona, se olharmos para o que aconteceu, em termos de clima, nos anos de 2013 e 2014, rejeitamos que a ocorrência de incêndios florestais seja encarada como a nova normalidade. É normal, acontece — rejeitamos, em absoluto, esta ideia!

Por isso, o tema exige debate continuado e medidas de fundo, muitas delas sem impacto imediato, mas fundamentais para o futuro.

São absolutamente necessárias alterações na forma como organizamos a floresta e na forma como se apagam os fogos e também medidas decisivas relativas às alterações climáticas. É nesse sentido que queremos, desde já, desafiar o Governo sobre a posição que irá tomar, no final deste ano, em Paris, quando tiver lugar a Conferência das Partes, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para as Alterações Climáticas em 2015. É necessário trabalhar, e trabalhar desde já, para que desta Conferência saia um acordo vinculativo com metas e objetivos rigorosos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas também existem situações a nível interno que urge alterar e que têm a ver diretamente com opções políticas.

O abandono das zonas rurais, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, bastante afetadas pela emigração económica, é outro fator de risco.

Também aqui se sentem os efeitos da austeridade, ela própria, na sua essência e nos seus resultados, inimiga de um território coeso e capaz de se defender.

Há que apoiar o associativismo florestal, enquanto peça importante para garantir a eficácia da prevenção.

A vegetação combustível na floresta é atualmente um risco que deveria ser transformado numa vantagem, gerando emprego e criando energia ou matéria-prima.

Portugal é o País da Europa com menos área florestal pública, representando apenas 2% da área total, quando a média europeia é de 58,65%.

Por outro lado, somos o País europeu com maior área de eucalipto. E não diga que não, Sr. Secretário de Estado da Agricultura! Mas sabemos bem que o decreto-lei deste Governo que permite a liberalização da eucaliptização continua em vigor. Para ir à raiz do problema, ser radical de verdade, é preciso dizer que são necessárias mais floresta pública e mais espécies autóctones. É isto que é preciso e não uma floresta ao serviço da indústria da celulose.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para o Bloco de Esquerda, o papel das Forças Armadas deve ser reavaliado, como já dissemos aquando da discussão do relatório do Grupo de Trabalho. Atualmente, as Forças Armadas estão orientadas para uma ameaça externa que não existe e seria de toda a utilidade que a sua orientação fosse para as ameaças realmente existentes, nomeadamente no que se refere, por exemplo, aos incêndios, e outras, na área da proteção civil.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que precisamos de uma floresta adequada ao ecossistema e que sirva as populações e, para isso, é preciso uma estratégia política enquadrada.

As últimas palavras têm de ser dirigidas àqueles e àquelas que, de uma forma abnegada, enfrentam os incêndios, as bombeiras e os bombeiros deste País, que merecem o nosso reconhecimento, mas têm, sobretudo, o direito a ter todas as condições para o exercício da sua missão.

Por isso, no final deste debate, fazemos votos para que todas as questões que aqui colocámos e que têm a ver com o financiamento das corporações de bombeiros e também com o acesso ao equipamento individual e à formação dos bombeiros sejam, de facto, levadas à prática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os incêndios florestais são um drama, com implicações sociais, ambientais, económicas e financeiras, que vai devastando o nosso País de tempos a tempos. E não os podemos desligar de um conjunto de opções políticas de investimento público, de cumprimento de responsabilidades, de ordenamento do território e até de modelo económico aplicado ao desenvolvimento do setor produtivo primário.

Para o PCP, discutir os incêndios florestais tem duas abordagens distintas. Uma, que não sendo a principal é a que tem maior visibilidade, é a do combate em si. Esta fase será tanto mais extensa, preocupante, problemática e, infelizmente, até mortal quanto menos cuidada e pior gerida estiver a floresta.

Sobre a capacidade de intervenção dos corpos de bombeiros, a Sr.ª Ministra desfiou o rol de coisas boas que o Governo tem feito. A verdade é que, no último ano, houve problemas sérios e o Governo não ficou bem na fotografia. Se corrigiu e introduziu alterações que se venham a verificar eficazes, não o sabemos, porque, felizmente, as condições meteorológicas em 2014 ajudaram a que não se fizesse esse teste, e nisto não há nada de novo. Se olharmos para os últimos 10 ou 20 anos foram sempre as condições meteorológicas favoráveis a contribuir para resultados menos maus e nunca as medidas políticas concretas.

Fazemos esta discussão quando abundam as notícias sobre corporações sem meios e sobre bombeiros com poucas condições para trabalhar — um bocadinho diferente da realidade relatada aqui dentro. Muitos erros se cometeram ao longo dos anos, muitas vezes com obrigação de recuos, mas sempre para procurar novos caminhos enviesados.

O PCP sempre contestou o facto de o País não ter meios aéreos de combate próprios. Os modelos encontrados fizeram ganhar milhões à custa das contas públicas, para verificarmos que, quando eram necessários, às vezes, não havia resposta. O Governo compreendeu que é necessário ter aviões próprios, veremos agora que modelo de gestão encontrará.

A extinção do corpo da Guarda Florestal, cujas competências e capacidade de atuação não foram completamente assimiladas pela GNR, é outro exemplo de erro cometido. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) sente a sua falta, o PS já se arrepende de o ter extinguido, o PSD diz que foi um erro, mas, quando o PCP propôs a retoma desse corpo, dentro da GNR, tanto um quanto o outro votaram contra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — A outra abordagem que tem de ser feita sobre a problemática dos incêndios florestais é a da política florestal. E, nesta matéria, como em matéria de política agrícola em geral, o Governo tem vindo a tomar as decisões políticas favoráveis aos grandes interesses instalados, aos quais submete tudo o resto, incluindo o interesse nacional.

Não será por acaso que este Governo quebrou um consenso que ao longo dos anos se tinha conseguido nesta Casa, legislando sem ouvir ninguém. Ninguém, não, pois, em matéria florestal, percebe-se que o Governo ouve, representa e protege os interesses das celuloses. À conta disso, promoveu a lei de eucaliptização do País, cujos dados sobre a evolução das espécies plantadas já demonstram o seu objetivo — avanço indiscriminado do eucalipto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que a Sr.ª Ministra da Agricultura não está cá hoje!

O Sr. João Ramos (PCP): — Isto tem implicações nos incêndios florestais? Claro que tem! Promover a monocultura de uma espécie florestal — está provado pela vida! — é promover os incêndios florestais.

Outra medida ao gosto das celuloses é o ataque aos baldios, descaracterizando-os, abrindo a possibilidade ao comércio jurídico e facilitando a sua extinção. Baldios que são elementos fundamentais para a fixação de populações no interior do País. Este é outro problema efetivo.

Sem pessoas nos territórios que cultivem as margens das ribeiras, que intercalem os campos cultivados com as parcelas florestais os incêndios têm espaço aberto para a sua progressão.

Mas o Governo promove os modelos económicos de concentração, de aumento de escala, de agricultura industrial, que não precisam das pessoas no território, e tudo isto terá implicações nesta problemática.

Outra coisa que o Governo não faz é mexer no negócio da madeira. O preço a que a madeira é paga determina as espécies que se cultivam e, hoje, a rentabilidade é quase exclusiva do eucalipto. Por isso, os pinhais e os montados recuam, enquanto o eucalipto avança. Não há incentivos para a plantação de madeiras nobres ou abastecimento de outros setores, senão o da pasta de papel.

A existência de um duopólio no negócio da madeira tem tudo a ver com os baixos preços. São os baixos preços que conduzem ao abandono das parcelas e à não realização de medidas de gestão.

O Governo, que, de princípio, não se queria meter no assunto, deixando a sua resolução para os mercados, já assume que é necessária essa intervenção e anunciou uma PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) para as florestas. Mas, se tiver tanto sucesso como teve com a PARCA para as relações entre a produção e a distribuição, bem continuará o País a arder!

A floresta é um bem importante para o nosso País. Para que não arda, tem de ser valorizada e tem de criar valor que estimule a sua correta gestão. As políticas florestais têm de dar resposta a este propósito, e até agora não o fizeram. Sem esta opção, muito concreta, podem investir-se todos os milhões disponíveis no combate, que a floresta acabará sempre por arder.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, convinha deixar duas ou três notas relativamente ao que aqui foi acontecendo.

Em primeiro lugar, ficou aqui claramente demonstrado que, por parte do Governo, há uma clara e inequívoca política de apoio ao financiamento e equipamento dos bombeiros, que é objetiva, está quantificada e está a ser concretizada, seja no âmbito do financiamento, do funcionamento, do equipamento, com meios de deslocação terrestres e aéreos, seja, até, no do próprio equipamento dos quartéis de bombeiros. E é significativo o exemplo de intervenções em quartéis de bombeiros por este País fora, com o apoio, evidentemente, do Estado, das autarquias, das corporações. Portanto, é este trabalho conjunto que tem vindo a ser feito ao longo do País, e que, evidentemente, deve ser aqui valorizado.

Ficou aqui claramente demonstrado também que é uma aposta clara do Governo, no que diz respeitos aos bombeiros, a sua formação, o seu equipamento e o seu treino de forma a, sobretudo, proteger as vidas dos bombeiros e a protegê-los no trabalho que executam, nomeadamente em fogos florestais.

Foi também aqui referido que há uma clara intenção do Governo na implementação, junto dos bombeiros, das equipas de intervenção permanente, bem necessárias e bem fundamentais no que diz respeito à questão da floresta, à questão dos fogos florestais e à questão da sua prevenção e do seu combate.

Ficou também claramente demonstrado — foi reconhecido, até, pelo próprio Partido Socialista durante o debate — que, da parte do Ministério da Agricultura e Mar, tem havido uma clara aposta no que diz respeito à floresta.

No que diz respeito ao PDR, aumenta-se 13,2%, relativamente ao PRODER, o investimento florestal, passando para 555 milhões de euros a despesa pública, ao contrário dos 442 milhões de euros anteriores.

Há aqui uma clara aposta, no que diz respeito, por parte do Ministério e pela primeira vez, à criação de organizações comerciais de produtores florestais, de forma a valorizar o produto da floresta, passando a floresta a poder ter aqui também uma sustentabilidade em termos de rendimento.

Há aqui, claramente, e pela primeira vez também, uma opção florestal no PDR 2020, no que diz respeito à prevenção contra agentes bióticos e abióticos, medida que vai abrir já nesta segunda quinzena do mês de março.

Relativamente a 2015 e no âmbito, ainda, do Ministério da Agricultura, é de referir que vai haver um reequipamento das atuais equipas de sapadores florestais com 39 viaturas e mais 300 motorroçadoras para essas equipas que já estão em funcionamento. Mas também há uma aposta na constituição de 20 novas equipas de sapadores florestais, o que é significativo face ao esforço que isto determina.

Há um apoio à criação de ZIF (zonas de intervenção florestal). Há, claramente, novas medidas fiscais no que diz respeito às questões fiscais para a área da floresta: seja no âmbito do IVA, com uma taxa reduzida para as ações florestais que ficam sujeitas a essa taxa reduzida; seja no âmbito do regime forfetário do IVA para os pequenos produtores florestais; seja através das oito medidas fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais; seja no âmbito do IRS, podendo a divisão do valor do rendimento por um período temporal ir até 25 anos; seja com a redução ou a isenção do IMT no caso de aquisição de prédios de ZIF e também no dos prédios confinantes com prédios submetidos a planos de gestão florestal; seja ainda no âmbito do imposto do selo e da sua isenção, nas mesmas condições.

Para terminar, Sr. Presidente e Sr.ª Ministra, refiro uma medida fundamental, que tem vindo a funcionar no âmbito da agricultura e que, esperamos, agora passe a funcionar no âmbito da floresta, que é a PARF — Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais, uma plataforma de acompanhamento dos recursos florestais, de forma a que os diferentes agentes que estão na floresta possam entender-se de forma a haver novamente uma valorização da produção florestal, do produto florestal, para que, através da economia, através do rendimento florestal, a floresta passe a ter um valor diferente, passe a ser considerada como uma atividade económica relevante.

Nesse aspeto, deixo uma nota também para os consumidores dos produtos florestais, seja no âmbito da biomassa, seja no da produção de madeira para a indústria instalada, no âmbito da produção da pasta de papel.

É que nós, muitas vezes, dizemos que é diabolizar a florestação com alguns recursos florestais,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … mas, a jusante, temos depois a indústria, que precisa de matéria-prima para produzir. E, se, num ano, não a produzirmos, terá de ser importada, pelo que temos necessidade de fazer render também o espaço florestal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2006 e 2013, as políticas públicas com impacto no setor florestal custaram ao País 1020 milhões de euros. Foram 560 milhões de euros de Orçamento do Estado e 460 milhões de euros de fundos comunitários, do Fundo Florestal Permanente e, residualmente, do Fundo Português de Carbono.

Mas o curioso disto é que, de toda a despesa, 75% foram aplicados em ações relacionadas com prevenção e combate com incêndios florestais, 17% foram para apoio ao investimento florestal e 8% para pagamento aos produtores florestais por geração de bens públicos.

Tal significa uma tremenda concentração de esforços das políticas públicas nos incêndios florestais, um subinvestimento que começa a ser crónico e que impossibilita a reposição do potencial produtivo em todas as fileiras e uma subestimação do valor de bens públicos que a sociedade atribui à floresta.

Fica claro que estes não são sinais económicos que estimulem uma mudança de modelo e uma alteração na mobilização dos agentes no terreno para uma melhor gestão florestal.

Com este Governo, toda a ênfase foi colocada no combate, quando se exigia que tivesse feito, simultaneamente, uma aposta irreversível e acelerada nas políticas florestais e na prevenção estrutural. Não o fez!

Em três anos, cortou 200 milhões de euros de fundos do PRODER; o Fundo Florestal Permanente perdeu 30% de verbas; o Fundo Português de Carbono libertou menos de 1% do total para a floresta; o Fundo para a Biodiversidade apenas existe pouco mais do que está no papel. Tudo isto para além da trapalhada que vai na aprovação de projetos florestais para 2015.

Para 2015, até junho, entraram 979 candidaturas, no valor de 120 milhões de euros, nenhuma avaliada e nenhuma aprovada. Até novembro de 2014, entraram mais 1200 candidaturas, no valor de 150 milhões de euros, nenhuma analisada e muito menos aprovada. Isto é, temos hoje, no Ministério da Agricultura, 2100 candidaturas, no valor de 250 milhões de euros, por aprovar para fazermos a prevenção em Portugal.

Reconhecemos que há um esforço acrescido na formação, na logística e na proteção individual dos bombeiros. Esses são, certamente, elementos positivos.

As lideranças na direção e comando da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), depois de alterações sucessivas, conhecem melhor o dispositivo e os mecanismos de ação. Mas há ainda questões por resolver no curto prazo, em particular a estabilidade na mobilização de meios aéreos e terrestres e o modelo de financiamento dos corpos de bombeiros, que deve ser feito em função da sua tipificação e do risco estrutural da região onde se insere.

O PS tem vindo a defender que é preciso dar maior racionalidade à organização da prevenção e do combate, para o qual é necessário um dispositivo com melhor coordenação, instalado em função do risco, e uma estrutura que ganhe escala no território. Temos defendido, igualmente, que o dispositivo deve ter mais estabilidade e maior adequação, sendo essencial aumentar a sua componente profissional, alargando a abrangência a todo o território continental da Força Especial de Bombeiros, incentivando a constituição de equipas de intervenção permanente e criando um regime de exceção na contratação de bombeiros sapadores e municipais por parte das autarquias.

É imprescindível avançar com um programa nacional de autoproteção e construção de comunidades resilientes a catástrofes, de iniciativa interministerial, envolvendo autarquias, associações florestais e populações, fornecendo recursos e formação adequada, que permitam desenvolver competências, iniciativas e ações no sentido da proteção ao risco e à sua mitigação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, nesta Legislatura, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos um momento raro de compromisso em torno da aprovação do Relatório sobre Fogos Florestais. As suas recomendações devem ser o nosso referencial e a Assembleia da República deve continuar a monitorizar a sua aplicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para felicitar o Governo pelo agendamento deste debate temático sobre a problemática dos incêndios florestais, tema que tanto interessa aos portugueses, e para, simultaneamente, cumprimentar, de um modo especial, a Sr.ª Ministra da Administração Interna e desejar-lhe as maiores felicidades.

Com o debate a terminar, registo o largo consenso que existe sobre o tema entre todos os partidos com assento parlamentar expresso na aprovação, por unanimidade, do projeto de resolução n.º 1042/XII (3.ª).

Permitam-me apontar este consenso parlamentar como um bom exemplo a seguir para a superação dos grandes problemas que o País atravessa.

Os incêndios florestais, sendo parte integrante do ciclo da natureza que carateriza o clima mediterrânico, tornaram-se, nos últimos tempos, um dos maiores flagelos que se abateram sobre o nosso País. São milhares os hectares que ardem todos os anos, em alguns casos centenas de milhares, números que encobrem situações dramáticas, económicas, ambientais e sociais, que se vão prolongar por muito tempo, algumas, mesmo, irreparáveis.

A magnitude que o problema assumiu e os riscos que corremos todos os anos, incluindo a perda de vidas, dano irreparável, exige que o combate aos incêndios se faça através de um plano ambicioso, articulado entre todos os intervenientes, incluindo a cadeia de comando, clareza das opções prioritárias, e, acima de tudo, um trabalho continuado e sustentável, conferindo-lhe maturidade, certificado da atuação com elevado grau de sucesso.

A Sr.ª Presidente da Assembleia da República, ciente da importância que o tema vinha tomando, ano após ano, trouxe-o de novo ao Parlamento, dinamizando um grupo de trabalho, estimulando-o a ultrapassar as meras conclusões genéricas e se empenhasse na busca de soluções ao nível das medidas propostas, através de entendimentos com os representantes dos diversos grupos parlamentares.

Confesso-vos que tive orgulho em fazer parte deste grupo, pois sempre pugnei por consensos alargados para bem dos portugueses e, finalmente, posso considerar-me um ator ativo.

Por outro lado, com o nosso trabalho conseguimos desmontar aquela máxima que está tão em voga na nossa sociedade: «Todos gostamos de fazer parte do problema, mas ai daqueles que se atrevem a avançar com uma proposta que são de imediato trucidados…». É hora de reconhecermos o mérito de todas as propostas e de selecionar o que há de melhor para os portugueses, pois a complexidade do mundo em que vivemos nos diz todos os dias que as verdades absolutas são cada vez mais raras.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se foi possível um consenso alargado entre as diversas forças partidárias, que a Sr.ª Presidente da Assembleia da República tanto acarinhou, não podemos esquecer a colaboração inestimável e permanente dos diversos membros do Governo — Ministros e Secretários de Estado — e de diversas instituições públicas, nomeadamente a proteção civil, através da cedência célere de informação, presenças em audições e visitas e a disponibilidade permanente em acolher as nossas sugestões, tornando deste modo estimulante o nosso trabalho.

Ainda que a ação que o Governo vem fazendo mereça, da nossa parte, os maiores elogios, não podemos deixar de destacar a estratégia seguida pelo Ministério da Administração Interna que muito contribuiu para este sucesso, optando por melhorar os planos que recebeu do seu antecessor, através da experiência acumulada, ao invés do que acontece normalmente entre nós, que preferimos na maioria dos casos começar tudo de novo.

Para bem do País, é hora de nós, políticos, assumirmos as nossas responsabilidades, assumindo o que está bem, ainda que realizado por outros, e criticando o que está mal. Os portugueses assim o exigem!

Hoje, face à estratégia seguida pelo então Ministro da Administração Interna, temos um programa sustentável, construído com uma colaboração alargada, fruto de uma experiência de mais de 10 anos, que, sob o ponto de vista operacional, responderá de modo cabal quando for chamado a intervir.

A existência do programa não elimina, contudo, o aparecimento de fogos todos os anos, pois esse é um elemento intrínseco do sistema ecológico em que vivemos, nem tão-pouco permite esquecer o muito que ainda há para fazer.

Estamos, contudo, convencidos de que estamos preparados para combater os fogos com maior eficácia e garantir um reforço à segurança das pessoas, bombeiros e populações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decénio terminado em 2011, por ano, arderam em Portugal 144 000 ha, dos quais mais de 50% foram ardidos em povoamento florestal. Este número corresponde a mais do que a média europeia e, mais preocupante do que isso, corresponde a um valor superior à média dos países mediterrânicos que têm características semelhantes às nossas.

Este dado, que é um dado claro, junto com aquilo que é evidente hoje em dia ao nível das alterações climáticas que fazem com que este tipo de fenómenos naturais sejam ainda mais imprevisíveis do que aquilo que são naturalmente, faz com que as preocupações de um país com as características naturais de Portugal tenham de ser preocupações de fundo e estruturais.

Têm de ser preocupações, antes de mais, com a resiliência do território, preocupações que passem pelo ordenamento florestal. Estas são as prioridades do próximo Quadro Comunitário de Apoio. Isto significa que, no âmbito do Portugal 2020 e do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), a resiliência do território é exatamente a área eleita como prioritária para receber esses apoios, porque é muito importante que canalizemos esse apoio europeu para aquilo que é mais estrutural e mais concreto em Portugal. O ordenamento florestal que daí decorre é também essencial para que consigamos responder a este problema, que é nacional.

Foram aqui referidas outras áreas. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia teve oportunidade de falar da questão da sensibilização. É fundamental, para que o País consiga responder ao problema dos incêndios florestais, que todos tenhamos noção da importância desse problema e isso passa muito, é verdade, pela redução das causas negligentes de muitos dos incêndios florestais.

É por isso que é de salientar o trabalho que tem sido feito ao nível pedagógico pela Autoridade Nacional de Proteção Civil nas ações de formação de professores que, por serem gratuitas, têm um incentivo muito grande para que os professores adiram a elas — e têm tido uma adesão muito significativa nos últimos anos, o que, numa lógica de formação de formadores, é relevantíssimo para chegar às novas gerações.

Por outro lado, o papel dos comandantes operacionais distritais na sua relação com os autarcas e com as populações, na formação dos autarcas, designadamente dos autarcas de freguesia, é também essencial para que esta formação chegue às populações.

Por outro lado, ainda, projetos, como o projeto Floresta Segura, vão ao encontro da sensibilização mais próxima daqueles que têm relação direta com a floresta.

Consideramos ser também essencial o alinhamento de incentivos nesta área, a valorização económica da floresta, a maximização do investimento na prevenção que permita uma estabilização do investimento no combate, a importância da fiscalização e a importância da sensibilização.

Nos últimos anos, tem havido uma série de realidades, algumas delas, por vezes, esquecidas, que é importante relembrar.

Estabilizaram-se, do ponto de vista dos pagamentos durante a época de incêndios, os pagamentos às corporações de bombeiros, conseguindo no último ano que esses pagamentos fossem feitos no final de cada mês. Foi aqui levantado o problema da gestão de tesouraria das corporações de bombeiros. Pois este é um fator que contribui em muito para essa estabilização.

Foram reforçados os meios humanos quer seja no número de equipas e de operacionais, quer seja no pagamento diário que é feito a esses operacionais.

Também se registou um reforço ao nível dos meios materiais, com uma clarificação daquele que é o empenho de máquinas de rasto e com a facilitação da sua mobilização.

De igual forma, foram concretizados reforços ao nível dos meios aéreos, com sucessivos concursos e contratos que permitiram estabilizar o dispositivo aéreo até 2018, permitindo, simultaneamente, que um grupo de trabalho, envolvendo a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Força Aérea e o INEM, trabalhe naquele que possa ser o modelo de gestão de meios aéreos de 2018 em diante. Neste planeamento foi incluída a participação anual de aeronaves pesadas anfíbias que há muito eram reclamadas e que Portugal não tinha, o que fez com que em nove dos últimos 11 anos tivéssemos de recorrer a apoio internacional. Quer seja pela contratação plurianual, numa primeira fase, quer seja pela aquisição, numa segunda fase, está também estabilizada a participação desses meios aéreos no Dispositivo de Combate a Incêndios.

Ao nível da requalificação e de construção de equipamentos, é importante sublinhar que houve igualmente um investimento significativo em quartéis de bombeiros, em bases de apoio logístico e em centros de meios aéreos, o que faz com que, neste momento, a rede infraestrutural que dá apoio a todo este sistema seja uma rede com muito maior capacidade de resposta. Este investimento refletiu-se também ao nível de viaturas e de outros meios materiais empenhados.

O reconhecimento da especificidade da natureza dos bombeiros portugueses, elemento essencial do Dispositivo, e a valorização do voluntariado fizeram também com que, numa época difícil, se avançassem medidas como o apoio na saúde, a comparticipação no pagamento de propinas de bombeiros estudantes e dos seus filhos, o aumento dos prémios dos seguros e o investimento em equipamentos de proteção individual. Foi várias vezes aqui perguntado qual o número de equipamentos de proteção individual que estará disponível. O compromisso do Governo foi sempre o mesmo: até ao final da Legislatura, 100% dos bombeiros portugueses terão equipamentos de proteção individual. Esse é o objetivo, não queremos uma percentagem menor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os procedimentos concursais avançam a velocidades diferentes, porque respeitam os pressupostos legais. O que estamos a fazer como possível — e teremos informação mais concreta aquando da apresentação do Dispositivo — é que, ao nível da distribuição, possamos fazer uma distribuição criteriosa para que aqueles que forem para o terreno já tenham esses equipamentos a tempo. Como sabemos, não vão para o terreno, em combate a incêndios florestais, 100% dos bombeiros e esta gestão será feita de maneira a que o máximo possível dos que forem para o terreno tenham esse equipamento e, se for possível, desde o início, que sejam os 100%.

Queria dizer também, relativamente ao financiamento — matéria que foi muito falada —, a lei de financiamento vai existir com o compromisso da administração central de levar a cabo um aumento superior a 10%, uma vez que consideramos que o financiamento atual é insuficiente. Sabemos, também, que os critérios atuais são desadequados, por isso promoveremos uma alteração dos critérios.

O financiamento será atribuído às corporações de bombeiros em função de cinco critérios claros: o território, a população, o risco, o número de ocorrências e o número de elementos do quadro ativo. Ou seja, tudo aquilo que é relevante para a realidade de um corpo de bombeiros será ponderado no esquema de financiamento. Isto corresponderá a uma melhor adequação de recursos, com uma salvaguarda: nenhuma corporação de bombeiros estabilizará o seu financiamento, todas aumentarão. A diferença será que umas aumentarão mais do que outras em função destes critérios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda que a fórmula tivesse essa consequência, seria tremendamente injusto, num momento como este, recuar ou estabilizar o financiamento a qualquer corporação.

Há ainda questões que têm a ver com a organização hierárquica do Dispositivo, questões essas que serão discutidas neste Parlamento no âmbito da revisão da Lei de Bases da Proteção Civil. Apresentaremos uma proposta aberta, porque entendemos que há muitas matérias que devem beneficiar de um discurso alargado. A ideia não é fazer prevalecer uma visão que seja a de um Governo ou a de um dos agentes de proteção civil, mas promover um debate profundo no Parlamento para que, no terreno, o sistema funcione. Pretendemos que o sistema que funcionar no terreno seja aquele que conseguir gerar maior consenso na discussão que aqui fizermos, certamente ouvindo depois, no âmbito parlamentar, todos aqueles que intervêm diretamente.

Tivemos oportunidade de resolver alguns problemas claros que levaram a situações que aqui foram referidas. No caso do financiamento dos corpos de bombeiros, todos sabemos a importância que o setor da saúde tem para a gestão de tesouraria dos corpos de bombeiros. É por isso que acompanhamos, com preocupação, alguns dos fenómenos e, juntamente com a área da saúde, estamos a resolvê-los no sentido de que os pagamentos dos centros hospitalares sejam também feitos a tempo e que os seus atrasos não causem problemas na gestão de tesouraria dos bombeiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porém, estruturalmente, tomámos outras medidas. A alteração do Regulamento do Transporte de Doentes permitiu estabilizar aquela que é uma das fontes de financiamento essenciais dos corpos de bombeiros. Resolvemos um problema que se colocava e que se prendia com o facto de que parte do financiamento corrente dos corpos de bombeiros estivesse posto em causa por uma regulamentação desadequada em relação àquilo que é esta prestação de socorro.

Foi também aqui referido o problema dos guardas florestais resultante da transferência deste corpo para a GNR. Tivemos oportunidade de aprovar recentemente a portaria sobre o fardamento do corpo de guardas florestais do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), dando dignidade a um corpo que a tinha perdido desde que saiu de outra área ministerial e tinha sido integrado na GNR. Estamos com as estruturas sindicais a discutir a revisão do estatuto e da carreira dos guardas florestais, exatamente porque entendemos que a sua integração na GNR merece ser feita com toda a dignidade.

Sabemos que o sistema português, ao nível dos bombeiros, assenta numa especificidade que não pode ser vista como não sendo uma oportunidade. O facto de o sistema português assentar na generosidade e na dedicação de corpos voluntários de bombeiros permite ao Estado uma poupança extraordinária de recursos.

Portanto, o Estado não pode ter outra atitude que não seja o reconhecimento dessa especificidade e a retribuição dessa generosidade dos bombeiros portugueses. É o que procuramos fazer a cada momento, quer seja com financiamento, quer seja com formação, quer seja com treino operacional, porque quem é voluntário não tem de estar condenado ao voluntarismo. Quem é voluntário tem de ter todas as condições para exercer esse voluntariado com o profissionalismo que os bombeiros têm, mas também com as condições que lhes têm de ser dadas.

É por isso que, antecipando uma discussão que teremos daqui a pouco tempo, neste Parlamento, sobre o Dispositivo para este ano, queria salientar esta especificidade num contexto de um consenso nacional que foi promovido por este Parlamento com a resolução que aqui foi aprovada. É um excelente exemplo de trabalho conjunto.

Era bom que, em matéria de incêndios florestais, que, como disse no início, é uma matéria que condiciona ainda muito aquilo que é a nossa afirmação como país desenvolvido, tivéssemos a capacidade de promover esse consenso, de reduzir as áreas ardidas, mas, acima de tudo, de garantir a segurança de quem combate os incêndios.

Por isso, a última palavra que o Governo deixa neste debate, aproximando-se mais uma época de incêndios e uma fase mais crítica, é de enorme confiança, mas, acima de tudo, de enorme gratidão para com todos aqueles que participam nesse Dispositivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre a problemática dos incêndios florestais.

Aproveito o momento para também desejar à Sr.ª Ministra da Administração Interna, que interveio no Plenário pela primeira vez, as maiores felicidades.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 793/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro — Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Como está previsto, o projeto de lei não tem atribuição de tempos, pelo que passamos ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 2 (Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos e Deputado do PS António Braga), perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 254/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade informou a Mesa que os Membros do Governo vão permanecer na Sala para se associarem a este voto, em representação do Governo.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na passada 4.ª feira, dia 25 de fevereiro, o País foi confrontado com a notícia da morte dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho, enquanto perseguiam dois suspeitos que se escapavam junto à linha do comboio. Numa curva da linha, e de forma inopinada, acabariam ambos colhidos mortalmente por um comboio, perto da estação da Bobadela.

Estes dois jovens agentes que perderam a vida no cumprimento do seu dever, na salvaguarda de pessoas e de bens que era sua função proteger, tinham ambos menos de 30 anos, ambos estavam no início das suas carreiras, ambos tinham toda uma vida pela frente.

Perderam-na ao serviço de todos nós, e por isso merecem o nosso eterno agradecimento.

As estatísticas anualmente vertidas nos relatórios de segurança interna dão-nos conta de que esta é uma realidade infelizmente bem presente no quotidiano dos agentes das forças de segurança envolvidos em missões específicas, em missões de fiscalização ou, ainda, em ocorrências registadas no patrulhamento das ruas e onde se pode verificar que nos últimos 20 anos cerca de três dezenas de polícias foram mortos em serviço.

Mas, e sobretudo, estes números não refletem, de modo nenhum, os dramas familiares que essas mortes trazem consigo, e é para os familiares próximos de ambos que vão, neste momento, as nossas palavras de pesar e o nosso voto de coragem nesta hora difícil.

Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento dos agentes Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares e à Polícia de Segurança Pública respeitosas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Votamos, agora, dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo CDS-PP e PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de lei n.os 607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os dois projetos de lei baixam à 1.ª Comissão, sem votação, por 30 dias.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos o projeto de resolução n.º 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 756/XII (4.ª) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 787/XII (4.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Pedro Roque pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, relativamente a estes dois últimos projetos de lei, que eu e a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares iremos apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1258/XII (4.ª) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP).

O PS solicitou a votação, em separado, de um conjunto de incisos deste projeto de resolução e, como são bastantes, talvez seja mais claro, em especial Srs. Deputados do PS, votarmos todos separadamente.

Pausa.

Como não há objeções, vamos começar por votar a alínea a) do ponto 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da alínea b) do ponto 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos agora a alínea a) do ponto 4.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da alínea b) do ponto 4.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do ponto 4.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1277/XII (4.ª) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE).

O PSD solicita a votação, em separado, do ponto 1.

Vamos, portanto, votar o ponto 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora os restantes pontos deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1274/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS).

Por solicitação do PSD, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 2 e 3 e, depois, os restantes pontos do projeto de resolução.

Vamos, pois, votar os pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1243/XII (4.ª) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1256/XII (4.ª) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP).

Por solicitação do PS, vamos votá-lo em dois blocos. O primeiro bloco inclui os pontos 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, que vamos agora votar.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora os pontos remanescentes, ou seja, os pontos 2, 3 e 4 do referido projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1268/XII (4.ª) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes), havendo uma solicitação do PS no sentido de ser votado, em separado, o ponto 5 do referido projeto de resolução.

Vamos, pois, começar por votar o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 788/XII (4.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades — PACC (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A próxima votação incide sobre o projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (PS).

O Bloco de Esquerda solicita a votação, em separado, dos pontos 1 e 2 do referido projeto.

Vamos, pois, começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre estas últimas votações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, fica registado.

Vamos passar agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 793/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro — Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir com uma votação relativa ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA).

Srs. Deputados, relativamente a este texto final, vamos ter de proceder à assunção das votações que foram feitas em Comissão, na especialidade, e, portanto, não nos parece muito curial que a assunção de votação seja feita por votação eletrónica. Desse modo, reservaríamos a votação eletrónica para a votação final global.

Havendo acordo por parte de todas as bancadas, assim faremos.

Vamos, pois, proceder, em primeiro lugar, à votação da assunção, pelo Plenário, das votações realizadas em Comissão, na especialidade, daquele texto final.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

Assim sendo, a votação feita em sede de Comissão, na especialidade, foi assumida formalmente pelo Plenário.

Vamos, agora, proceder à votação final global deste texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 209/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes, de 3 Deputados do PS (Isabel Santos, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz) e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo) e abstenções do PCP, do BE e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Inês de Medeiros, Manuel Mota e Pedro Nuno Santos).

O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu próprio e o Sr. Deputado Manuel Mota iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, resta anunciar a ordem do dia da próxima reunião plenária, que terá lugar, na quarta-feira, dia 4 de março, pelas 15 horas.

Da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, e do projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP).

Será ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 2 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1273/XII (4.ª):

O Hospital de Santa Luzia de Elvas (HSLE) integra a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) criada em 2007, pelo XVII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e tendo como Ministro da Saúde António Correia de Campos.

Concordo com o modelo que agrega numa única entidade pública os hospitais e centros de saúde existentes no distrito de Portalegre, permitindo uma gestão integrada e potenciadora dos recursos.

Reconhecemos que a implementação do modelo conheceu vicissitudes e problemas durante os governos do Partido Socialista.

Congratulamo-nos com o trabalho de reforço e consolidação do HSLE desenvolvido pelo atual Ministério da Saúde e Conselho de Administração da ULSNA, no sentido de debelar em cada momento os constrangimentos que vão surgindo.

Estranhamos, por tais motivos, a apresentação por parte do Partido Socialista do presente projeto de resolução, tanto mais que as questões que coloca já estavam identificadas e devem ter sido avaliadas pelos responsáveis socialistas à época.

Assim, votei contra o ponto 1, porque a classificação do serviço de urgência do HSLE como serviço de urgência (SUB) surge após o Despacho n.º 18459/2006, de 12 de setembro, o qual definiu a rede de serviços de urgência do SNS, que foi atualizado pelos Despachos n.os 727/2007 e 5414/2008.

Contudo, e atendendo a que esta estrutura se encontra inserida numa unidade hospitalar com valências cirúrgicas, foi determinada que a urgência do HSLE tivesse uma tipologia de cuidados que salvaguardasse a eventual utilização pelos serviços do departamento cirúrgico, em particular na área de cirurgia geral e ortopedia

Tem sido respeitado o enquadramento normativo da urgência do hospital de HSLE, dotando-a de recursos e melhorando os aspetos relacionados com a articulação de cuidados com o HDJMG e HESE.

Para situações pontuais de emergência e a necessitarem de cuidados de grande diferenciação, mantém-se um protocolo transfronteiriço com o Hospital Infanta Cristina de Badajoz.

Votei contra o ponto 2, porque existindo efeito de atração nas especialidades de medicina interna, cirurgia e hospital de dia das populações limítrofes dos concelhos de Borba, Vila Viçosa, Alandroal e Estremoz, tem sido possível a estes utentes acorrer aos serviços prestados pelo Hospital de Santa Luzia.

Quando se torna necessário a continuidade de cuidados mais diferenciados, os mesmos são transferidos para o hospital de origem (HESE), ou para o HDJMG. Se no futuro for possível compatibilizar a rede de referenciação entre as estruturas de saúde do Alto Alentejo e do Alentejo Central para acomodar os concelhos referidos na rede do Alto Alentejo, seria uma alteração positiva tanto para a ULSNA como para o HSLE.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1276/XII (4.ª):

O Hospital de Santa Luzia de Elvas (HSLE) integra a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) criada em 2007, pelo XVII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e tendo como Ministro da Saúde António Correia de Campos.

Concordo com o modelo que agrega numa única entidade pública os hospitais e centros de saúde existentes no distrito de Portalegre, permitindo uma gestão integrada e potenciadora dos recursos.

Reconhecemos que a implementação do modelo conheceu vicissitudes e problemas durante os governos do Partido Socialista.

Congratulamo-nos com o trabalho de reforço e consolidação do HSLE desenvolvido pelo atual Ministério da Saúde e Conselho de Administração da ULSNA, no sentido de debelar em cada momento os constrangimentos que vão surgindo.

Assim, votei contra o ponto 1, porque a classificação do Serviço de Urgência do HSLE como Serviço de Urgência (SUB) surge após o Despacho n.º 18459/2006, de 12 de setembro, o qual definiu a rede de serviços de urgência do SNS, que foi atualizado pelos Despachos n.os 727/2007 e 5414/2008.

Contudo, e atendendo a que esta estrutura se encontra inserida numa unidade hospitalar com valências cirúrgicas, foi determinada que a urgência do HSLE tivesse uma tipologia de cuidados que salvaguardasse a eventual utilização pelos serviços do departamento cirúrgico, em particular na área de Cirurgia Geral e Ortopedia Tem sido respeitado o enquadramento normativo da urgência do Hospital de HSLE dotando-a de recursos e melhorando os aspetos relacionados com a articulação de cuidados com o HDJMG e HESE.

Para situações pontuais de emergência e a necessitarem de cuidados de grande diferenciação, mantém-se um protocolo transfronteiriço com o Hospital Infanta Cristina de Badajoz.

Votei contra o ponto 2, porque existindo efeito de atração nas especialidades de medicina interna, cirurgia e hospital de dia das populações limítrofes dos concelhos de Borba, Vila Viçosa, Alandroal e Estremoz, tem sido possível a estes utentes acorrer aos serviços prestados pelo Hospital de Santa Luzia.

Quando se torna necessário a continuidade de cuidados mais diferenciados, os mesmos são transferidos para o Hospital de origem (HESE), ou para o HDJMG. Se no futuro for possível compatibilizar a rede de referenciação entre as estruturas de saúde do Alto Alentejo e Alentejo Central para acomodar os concelhos referidos na rede do Alto Alentejo, seria uma alteração positiva tanto para a ULSNA como para o HSLE.

Votei contra o ponto 3, porque a oferta de serviços foi reforçada com o alargamento de cuidados de saúde nas áreas de oftalmologia, ORL e psiquiatria.

Uma das linhas de definição estratégica definidas é reconhecer a importância vital do seu espaço geossanitário definindo-se para esta unidade aquilo que em termos futuros poderá significar a sustentabilidade do Hospital de Elvas com a implementação da ambulatorização de cuidados concorrendo com as unidades do país vizinho nesta tipologia.

Nesse sentido, encontram-se preconizadas melhorias com apoio das autoridades locais e do Ministério para alargamento da oferta de serviços, sem perda da sua capacidade atual de internamento.

Neste momento, a ULSNA, encontra-se a efetuar em colaboração com a ARSA um estudo técnico que permita diferenciar o Hospital dando-lhe a possibilidade de competir com outras unidades no âmbito da Diretiva Comunitária que permita a procura de serviços pela população transfronteiriça pela proximidade, qualidade e segurança, particularmente no âmbito da cirurgia de ambulatório.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1278/XII (4.ª):

O Hospital de Santa Luzia de Elvas (HSLE) integra a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) criada em 2007, pelo XVII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e tendo como Ministro da Saúde António Correia de Campos.

Concordo com o modelo que agrega numa única entidade pública os hospitais e centros de saúde existentes no distrito de Portalegre, permitindo uma gestão integrada e potenciadora dos recursos.

Reconhecemos que a implementação do modelo conheceu vicissitudes e problemas durante os governos do Partido Socialista.

Congratulamo-nos com o trabalho de reforço e consolidação do HSLE desenvolvido pelo atual Ministério da Saúde e Conselho de Administração da ULSNA, no sentido de debelar em cada momento os constrangimentos que vão surgindo.

Assim, votei contra o ponto 1, porque a classificação do Serviço de Urgência do HSLE como Serviço de Urgência (SUB) surge após o Despacho n.º 18459/2006, de 12 de setembro, o qual definiu a rede de serviços de urgência do SNS, que foi atualizado pelos Despachos n.os 727/2007 e 5414/2008.

Contudo, e atendendo a que esta estrutura se encontra inserida numa unidade hospitalar com valências cirúrgicas, foi determinada que a urgência do HSLE tivesse uma tipologia de cuidados que salvaguardasse a eventual utilização pelos serviços do departamento cirúrgico, em particular na área de Cirurgia Geral e Ortopedia Tem sido respeitado o enquadramento normativo da urgência do Hospital de HSLE dotando-a de recursos e melhorando os aspetos relacionados com a articulação de cuidados com o HDJMG e HESE.

Para situações pontuais de emergência e a necessitarem de cuidados de grande diferenciação, mantém-se um protocolo transfronteiriço com o Hospital Infanta Cristina de Badajoz.

Votei contra os pontos 2 e 3, porque num contexto de Unidade Local de Saúde, existe a necessária integração entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares, de forma coerente, uma vez que ambos estão dependentes do mesmo Conselho de Administração. Esta integração, sempre que necessária, envolve também o Hospital Doutor José Maria Grande de Portalegre, o Hospital do Espirito Santo de Évora ou outras unidades de acordo com as redes de referenciação estabelecidas. Por outro lado, mantêm-se em vigor os acordos estabelecidos entre a ULSNA e o Hospital Infanta Cristina de Badajoz relativamente às emergências médicas e assistência médica na gravidez e parto.

Votei contra o ponto 4, porque existindo efeito de atração nas especialidades de medicina interna, cirurgia e hospital de dia das populações limítrofes dos concelhos de Borba, Vila Viçosa, Alandroal e Estremoz, tem sido possível a estes utentes acorrer aos serviços prestados pelo Hospital de Santa Luzia.

Quando se torna necessário a continuidade de cuidados mais diferenciados, os mesmos são transferidos para o Hospital de origem (HESE), ou para o HDJMG. Se no futuro for possível compatibilizar a rede de referenciação entre as estruturas de saúde do Alto Alentejo e do Alentejo Central para acomodar os concelhos referidos na rede do Alto Alentejo, seria uma alteração positiva tanto para a ULSNA como para o HSLE.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

Relativa aos projetos de lei n.os 756/XII (4.ª) e 787/XII (4.ª):

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Os Deputados signatários votaram contra os referidos projetos de lei, conformando dessa forma o seu sentido de voto com o do Grupo Parlamentar. Os Deputados entendem que, apesar do seu propósito ser louvável, ambos os projetos pecam pelos seus pendor demagógico e inexequibilidade prática.

Sem embargo, os Deputados também entendem que, apesar de um recuo notório e consistente da taxa de desemprego, este flagelo social afigura-se ainda bastante elevado pelo que se revela ser conveniente alguma flexibilização das normas relativas a encargos assumidos com a habitação permanente uma vez que se verifica que muitas famílias desempregadas têm dificuldade, devido à sua situação, em cumprir com o pagamento dos encargos relacionados com a sua habitação própria.

A Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, veio criar um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil, permitindo-se dessa forma aliar o peso dos encargos com a habituação para estas pessoas durante este período de crise.

No entanto, a observação das dificuldades destas famílias revela a necessidade de desenvolver medidas de apoio adicionais. Com efeito, existindo já medidas de apoio aos desempregados relativamente ao pagamento dos seus empréstimos bancários relacionados com a sua habitação própria e permanente, verifica-se que estas famílias têm muitas dificuldades em cumprir com as obrigações fiscais nomeadamente o pagamento do IMI.

Se, por um lado, se conseguiu que as entidades bancárias promovessem moratórias e regimes especiais, o não pagamento de IMI por parte de uma família desempregada origina a sua cobrança coerciva e posterior venda do imóvel.

Para obstar a esta situação, seria importante, na nossa opinião, a criação de uma norma que suspenda a execução fiscal de dívidas de IMI oriundas de habitação própria e permanente quando o executado estiver na situação de desemprego que, de resto, não é novo no nosso ordenamento jurídico, estando prevista a suspensão da execução fiscal de dívidas quando o executado é trabalhador com retribuições em mora, no artigo 26.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro.

De resto, uma medida deste tipo não teria impacto orçamental, porquanto se trataria apenas de uma suspensão e não de qualquer perdão, sendo duvidoso que estes créditos tributários sejam satisfeitos em sede de graduação em caso de prossecução da cobrança coerciva.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Soares.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª):

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, o PCP absteve-se na sua votação.

A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) foi criada pelo PS e implementada por PSD/CDS. O PCP considera que a criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento da escola pública, de desvalorização da profissão docente e da sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores — mesmo criando turmas cujo número de alunos dificulta tremendamente o processo de ensino-aprendizagem e impede o acompanhamento individualizado — e de permanente recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, bem como de generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias.

A imposição desta prova e a sua aplicação representa uma humilhação dos professores contratados — muitos com dezenas de anos de serviço. Significa o desrespeito por todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), o desprezo pela profissionalização e a experiência de trabalho concreta destes professores nas escolas, assim se considerando irrelevante todo o seu percurso académico e profissional. Esta prova coloca ainda em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores.

O PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira, tendo apresentado na Assembleia da República um conjunto de iniciativas de revogação da PACC, bem como de garantia de que nenhum professor estaria impedido de ser opositor a concurso por não ter realizado a prova.

O PCP defende e tem sempre apresentado aquela que é a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

A abstenção do PCP relativamente a este projeto de resolução prende-se com o facto de o mesmo não revogar a referida Prova, prevendo simplesmente a suspensão da aplicação da PACC, que embora resolva o problema imediato, não resolve a profunda injustiça que esta prova representa para os professores contratados. Acresce a criação de um grupo de trabalho no ponto 2 deste projeto de resolução, o que, no fundo, adia a resolução de um problema que, para o PCP, não oferece qualquer dúvida sobre como deve ser solucionado: revogação da PACC.

O PCP continuará a intervir sobre esta matéria, rejeitando a injustiça que esta prova significa para os professores e rejeitando o desmantelamento da escola pública que esta prova preconiza.

As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 263/XII (4.ª):

Quem conhece o funcionamento da nossa justiça sabe que aquilo a que se chama o «princípio da imediação da prova» (o contacto direto e pessoal entre o julgador e as pessoas que perante ele depõem) não é repetível nos tribunais de recurso e, por isso, a menos que perante estes surja inequívoca «uma ofensa às regras da experiência comum ou da lógica», a valoração da prova testemunhal feita em 1ª instância não pode ser alterada.

Por outras palavras, os tribunais de recurso dizem-nos que, por não poderem «atender e valorar fatores tão diversos como as razões de ciência que os depoentes invocam ou a linguagem que utilizam, verbal e não-verbal, a espontaneidade com que depõem, as hesitações e o tom de voz que manifestam, as emoções que deixam transparecer, quer de inquietude quer de serenidade, através de expressões faciais, movimento repetido e descontrolado de mãos ou de pés, encolher de ombros, as contradições que evidenciam e o contexto em que tal acontece», a prova feita em 1ª instância não pode ser alterada.

A maioria PSD/CDS, hoje, ao invés de diligenciar por uma efetivação do direito à reapreciação da prova de facto em sede de recurso, fez aprovar uma proposta governamental de alteração ao Código de Processo Penal que, doravante, permitirá que, na pendência de um julgamento em 1ª instância, os membros do tribunal coletivo possam ser substituídos sem que, obrigatoriamente, a prova previamente produzida em julgamento seja perante si repetida.

Significa isto que um juiz substituto poderá formar a sua convicção não do seu contacto direto e pessoal com as testemunhas, mas sim da convicção que os seus pares eventualmente lhe transmitam.

Tal é a consequência do estatuído no novo artigo 328.º-A do Código de Processo Penal.

Ou seja, não choca a PSD e CDS que um cidadão possa doravante ser condenado a longas penas de prisão (são aquelas cuja aplicação está reservada aos tribunais coletivos) por juízes que não tenham sequer integralmente apreciado a prova produzida perante o tribunal.

Significa isto que o Código de Processo Penal continuará — e bem — a proibir o chamado testemunho «de ouvir dizer». PSD e CDS, porém, querem que passe a permitir as condenações «de ouvir dizer».

Seria risível se não fosse tão grave.

A violação do artigo 32.º, n.º 1 da Constituição, atenta a jurisprudência do Tribunal Constitucional (ex. o recente acórdão 174/2014 que, sublinhando a importância do tribunal coletivo pressupõe, obviamente, que aqueles que o compõem tenham apreciado integralmente a prova apresentada em juízo), parece, assim, manifesta e, por isso, votámos contra a proposta de lei.

Queremos, contudo, crer que S. Ex.ª o Presidente da República, no cumprimento do juramento que prestou e na defesa do texto constitucional, não deixará de suscitar a apreciação prévia do presente diploma perante o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa.

Nesse momento, disso estamos certos, a inconstitucionalidade que ora denunciamos será inequivocamente declarada, salvaguardando-se assim um dos princípios basilares do Estado de Direito, cujo reforço e densificação permanentemente almejamos.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

——

Determina o n.º 2 do artigo 328.º-A (Princípio da plenitude da assistência dos juízes) da presente proposta de lei que «Se durante a discussão e julgamento por tribunal coletivo falecer ou ficar impossibilitado permanentemente um dos juízes adjuntos, não se repetem os atos já praticados, a menos que as circunstâncias aconselhem a repetição de algum ou alguns dos atos já praticados, o que é decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência, ouvido o juiz substituto».

São inúmeras as questões que a presente norma suscita. Desde logo, quanto ao sentido que o legislador quis atribuir à função dos juízes adjuntos, comparativamente com a que consagra ao juiz presidente, o único que, à luz desta norma, surge como «insubstituível». E sendo o juiz adjunto substituível, o «Princípio da plenitude da assistência dos juízes», que a epígrafe do artigo precisamente proclama, é, afinal, de aplicação restrita ao juiz presidente.

E com esta simples inovação atinge-se, tão-só, o núcleo da legitimação do poder judicial.

Vejamos.

Tomemos como ponto de partida os fundamentos em que se alicerçou o Acórdão nº 11/2008 do Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-20081, que fixou a seguinte jurisprudência: «Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma.”

Estavam em oposição os seguintes acórdãos:

1) No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de fevereiro de 2007, considerou-se que o prazo de 30 dias previsto no n.º 6 do artigo 328.º do Código de Processo Penal para retoma da audiência adiada, sob pena de perder a eficácia a produção de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de oralidade pura de audiência e não de oralidade documentada;

2) No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de março de 1991 entendeu-se que o princípio da continuidade da audiência na previsão do atual Código de Processo Penal não sofre qualquer exceção derivada do registo da prova.

Começou este acórdão do STJ por referir, citando Figueiredo Dias, que «é na audiência de discussão e julgamento que o principio da concentração ganha o seu maior relevo, ligando-se aí aos princípios da forma, enquanto corolário dos princípios da oralidade e da imediação». E questiona: «Qual é a razão de ser desse relacionamento entre, por um lado, a imediação e a oralidade e, por outro, o princípio da concentração e que mais valia representa tal conhecimento para a questão que analisamos?».

«O princípio da oralidade e o princípio da publicidade» — lê-se neste acórdão — «assumem-se como pertencendo ao núcleo de princípios fundamentais de processo penal. Como tal o princípio da oralidade revela uma dupla vertente, quer na sua aplicação direta e imediata, quer como matriz de outros princípios processuais como a imediação e concentração. Pode-se dizer que a oralidade consubstancia um complexo de ideias que confluem, e se traduzem, em vários princípios intimamente ligados entre si o que a transforma num princípio de operatividade no sistema processual pois que, sem a sua presença, não se podem aplicar de forma eficaz outros princípios processuais como é o caso da publicidade».

Entendeu o Supremo Tribunal de Justiça que o princípio da oralidade está «inextricavelmente ligado» ao «princípio da imediação que, em geral, se pode definir como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma perceção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão. Também aqui, como no princípio da oralidade, o ponto de vista decisivo é o da forma de obter a decisão».

Em reforço da sua tese, o acórdão cita Perfecto Andrés Ibáñez, segundo o qual «o princípio da imediação relaciona-se com o carácter imediato», quer dizer, não mediado ou livre de interferências, da relação de todos os sujeitos processuais entre si e com o objeto da causa, que propicia tal modo de conceber o processo. Assim, para Calamandrei, pondo a ênfase na dimensão da interatividade, «imediação» significa presença simultânea dos vários sujeitos do processo no mesmo lugar, e, por conseguinte, possibilidade de fontes de prova aonde os autores farão maior empenho. Frente ao processo penal do antigo regime, no qual o processo se efetuava sobre um material que o tribunal recebia por escrito e, portanto, já elaborado em outra sede (morto, no dizer de Pagano), se afirma agora a superioridade do juízo presencial, em tempo real, que, em expressivos termos do mesmo autor, oferece a vantagem de que «na viva voz falam também o rosto, os olhos, a cor, o movimento, o tom de voz, o modo de dizer, e tantas outras pequenas circunstâncias, que modificam desenvolvem o sentido das palavras e fornecem tantos indícios a favor ou contra do afirmado com elas». Portanto, imediação como «observação imediata» (Florian); como forma de «encurtar as distâncias» (Carnelutti) ou de «integral e direta perceção, por parte do juiz, da prova» (Silva Melero).

1 Processo nº 07P4822, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11, acessível em www.dgsi.pt, como todos os demais acórdãos

citados.

É, portanto, a perceção direta que permite «a formação de um juízo insubstituível sobre a credibilidade da prova» e que o regime de documentação da prova, agora já abrangendo praticamente toda a audiência de julgamento, não consegue suprimir. E, sobre esta questão, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de considerar que tal regime «visa, essencialmente, assegurar o duplo grau de jurisdição em matéria de facto» e que «o mesmo consubstancia um instrumento auxiliar do tribunal na tarefa de fixação dos factos provados e não provados. Porém, tal função auxiliar e coadjuvante do juiz não pode ser o mandato para arredar princípios fundamentais na produção da prova como são a imediação e a oralidade».

Expressivo é também, quanto a esta questão, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01-10-20082, que considerou existir «uma incomensurável diferença entre a apreciação da prova em 1.ª instância e a efetuada em tribunal de recurso com base nas transcrições dos depoimentos. A sensibilidade à forma como a prova testemunhal se produz, e que se fundamenta num conhecimento das reações humanas e análise dos comportamentos psicológicos que traçam o perfil da testemunha, só logra obter concretização através do princípio da imediação, considerado este como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes, de modo a que aquele possa obter uma perceção própria do material que haverá de ter como base da decisão».

O entendimento de que os princípios da imediação e da oralidade são estruturantes do processo penal de estrutura acusatória está consolidado na doutrina e na jurisprudência. Com o que não se quer dizer que sejam absolutos ou intocáveis. Tal como em relação ao princípio da plenitude da assistência dos juízes, também aqueles princípios aceitam restrições3. Fundamental é que, na valoração global dos interesses em conflito, o núcleo dos princípios estruturantes que expressam os comandos constitucionais não seja afetado. Razão pela qual, na aferição da validade constitucional das soluções propostas, seja necessário o apelo aos demais princípios que estão na base da construção do nosso modelo processual penal. Como o são, no caso em análise, e desde logo, os princípios da livre apreciação da prova, do contraditório e da fundamentação dos actos decisórios.

O princípio da livre apreciação da prova é, nas palavras de Germano Marques da Silva, «um método de valoração da prova» ou «um meio de descoberta da verdade»4, exigindo a lei que o tribunal explicite na sentença em que prova produzida ou examinada em audiência de julgamento formou a sua convicção para considerar provado determinado facto que integra o objeto do processo.

A liberdade da convicção, como bem se refere num Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra5, «aproxima-se da intimidade, no sentido de que o conhecimento ou apreensão dos factos e dos acontecimentos não é absoluto, mas tem como primeira limitação a capacidade do conhecimento humano, e portanto, como a lei faz refletir, segundo as regras da experiência humana. A convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis — como a intuição. Esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objetivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objetiváveis). Para a operação intelectual contribuem regras, impostas por lei, como sejam as da experiência, a perceção da personalidade do depoente (impondo-se para tal a mediação e a oralidade), a da dúvida inultrapassável (conduzindo ao princípio in dubio pro reo). A lei impõe princípios instrumentais e princípios estruturais para formar a convicção como sejam: o princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e publicidade da audiência, é instrumental relativamente ao modo de assunção das provas, mas com estreita ligação com o dever de investigação da verdade prático-jurídica e com o da liberdade de convicção — princípios estruturais; com efeito, só a partir da oralidade e imediação pode o juiz perceber os dados não objetiváveis atinentes com a valoração da prova.» «[…] A oralidade da audiência, que não significa que não se passem a escrito os autos, mas que os intervenientes estejam fisicamente perante o Tribunal» (artigo 96.º do Código de Processo Penal) «permite ao Tribunal

2 Processo nº 3/07.4GAVGS.C2, de que foi relator Simões Raposo, disponível em www.dgsi.pt.

3 Como todos os demais princípios e direitos fundamentais, à luz do artigo 18º, nº 2, da Constituição.

4 Silva, Germano Marques da Silva, Produção e Valoração da Prova em Processo Penal, in Revista do CEJ nº 4, 1º

semestre de 2006, pp. 37-53.

5 Apud Acórdão do Tribunal Constitucional nº 116/2007. aperceber-se dos traços do depoimento denunciadores da isenção, imparcialidade e certeza que se revelam por gestos, comoções e emoções de voz.» «[…]. A imediação que vem definida como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de tal como que, em conjugação com a oralidade, se obtenha uma perceção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão».

Do exposto, resulta que a livre apreciação da prova tem como pressuposto a livre convicção do juiz, assente na valoração direta e pessoal das provas perante si produzidas, nomeadamente na sua relação de contacto direto com os participantes processuais, cujas declarações irá valorar, no respeito pelas regras da experiência. O que impõe que o juiz assista, presencie, percecione toda a produção de prova produzida em audiência de julgamento.

Daqui resulta, como bem acentuou o Tribunal da Relação de Coimbra6, que «Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum».

Vejamos agora qual a cominação da não observância dos princípios expostos. E ressalta, de imediato, a proibição de valoração das provas quando violados os princípios da oralidade e da imediação. É assim com o testemunho de «ouvir dizer», nos termos da sua regulação contida no artigo 129.º, mas também, e com mais intensidade, com a proibição de valoração («Não valem em julgamento, nomeadamente para efeito de formação da convicção do tribunal…») de quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, nos termos do artigo 355.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal. Tudo a conjugar no sentido de uma verdadeira e concreta aplicação do modelo de processo penal que parte da estrutura acusatória mitigada pelo princípio da investigação judicial com vista à finalidade última de realização da justiça.

O juiz tem o poder-dever de investigar, de determinar a realização de diligências de prova, quando as considere indispensáveis à boa decisão da causa. A atribuição ao tribunal de poderes autónomos de investigação7, nas palavras de Damião da Cunha, «baseia-se na ideia de que a função jurisdicional tem que se ‘responsabilizar’ pela condenação de um arguido, elidindo ‘toda a dúvida razoável’: tanto as dúvidas que lhe são suscitadas pela acusação, como as que foram criadas pela ‘defesa’, e, além disso, todas as outras que lhe surjam, na audiência de julgamento, e se lhe afigurem de esclarecimento necessário»8.

À livre apreciação da prova associa a lei — e, em particular, a Constituição — o dever de fundamentação da decisão. Como bem se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/97, «o princípio da prova livre evidencia a dimensão concreta da justiça e reconhece que a procura da verdade material não pode prescindir da consideração das circunstâncias concretas do caso em que essa verdade se recorta. A valoração da prova segundo a livre convicção do juiz não significa uma valoração contra a prova ou uma valoração que já se desprendeu dos quadros da legalidade processual (a legalidade dos meios de prova, as regras gerais de produção de prova). Esta livre convicção é ‘objetivável e motivável’ (Figueiredo Dias): existe conjugada com o dever de fundamentar os atos decisórios de promover a sua aceitabilidade, com a imediação e a publicidade da audiência»

Como ensina Germano Marques da Silva, a decisão penal «deve conter não só a expressão clara dos factos que conduziram à decisão, por um lado, e os fundamentos de direito, por outro lado, mas também os meios probatórios que levaram a autoridade judiciária a decidir como decidiu, assim como as regras da experiência, a lógica ou a razão em função das quais pelas provas produzidas se julgaram provados os factos pelos quais se decide. Trata-se, pois, de referir os elementos objetivos de prova que permitam constatar se a decisão respeitou ou não a exigência de prova, por uma parte; e de indicar o iter formativo da convicção, isto é, o aspeto valorativo cuja análise há de permitir, em especial na prova indiciária, comprovar se o raciocínio foi lógico ou se foi irracional ou absurdo, por outra»9.

Esta obrigatoriedade de motivação da sentença constitui uma «garantia integrante do Estado de Direito Democrático», garantia que deve ter expressão no «direito dos cidadãos à compreensão do raciocínio do juiz e

6 Cf. nota 2.

7 Limitados pelo objecto do processo definido pela acusação ou requerimento de abertura de instrução.

8 Cunha, José Manuel Damião da, O Caso Julgado Parcial – Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção num Processo

de Estrutura Acusatória, 2002, Porto: Universidade Católica, p. 397.

9 Silva, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, Vol. II, 1993, Lisboa: Verbo, pp. 113-114. proporcionar, do modo mais eficaz, o exercício do direito de submeter a sentença à apreciação de uma jurisdição superior pela via do recurso»10. Neste sentido, aliás, já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 680/99, que julgou inconstitucional «a norma do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, bem como conjugada com a norma das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do artigo 32.º, também da Constituição».

A obrigatoriedade de fundamentação da sentença projeta-se em três planos complementares, todos decorrentes de imposições constitucionais — num primeiro plano, o controlo da legalidade da decisão do juiz (que vai além da aferição do processo de formação da convicção, v.g. o controlo sobre o recurso a meios de prova proibidos — artigo 32.º, n.º 8, da Constituição); num segundo plano, garantir o direito de defesa através de recurso para instância superior — artigo 32.º, n.º 1, da Constituição); num terceiro plano, a possibilidade de os cidadãos conferirem o processo de formação da decisão penal, em audiência de julgamento pública, nos termos do artigo 206.º da Constituição; ou seja, aferirem se foi feita ou não, no caso concreto, boa justiça.

Conforme refere Marques Ferreira, «de acordo com os princípios informadores do Estado de Direito Democrático e no respeito pelo efetivo direito de defesa consagrado nos artigos 32.º, n.º 1, e 21.º da Constituição, a fundamentação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico e racional que lhe subjaz. E extraprocessualmente deve assegurar, pelo conteúdo, um respeito efetivo pelo princípio da legalidade na sentença e na própria independência e imparcialidade dos juízes, uma vez que os destinatários não são apenas os sujeitos processuais, mas a própria sociedade»11.

A fundamentação das decisões judiciais por exigência constitucional, impondo que a motivação seja o espelho do processo de formação da convicção do juiz gerado ao longo da audiência de julgamento e obtido pela perceção pessoal e direta dos meios de prova ali produzidos — para que não nos afastemos do objeto da presente declaração de voto — tem sido insistentemente reiterada pelo Tribunal Constitucional, de que se faz eco a demais jurisprudência.

A motivação, nas expressivas palavras de Maria de Fátima Mata-Mouros, «confere um fundamento e uma justificação específica à legitimidade do poder judicial e à validade das suas decisões, a qual não reside nem no valor político do órgão judicial nem no valor intrínseco da justiça das suas decisões, mas na verdade que se contém na decisão. Compreende-se, assim, que a fundamentação deva permitir ao leitor encontrar o percurso intelectual que leva a essa específica decisão: ‘É necessário que uma decisão de justiça seja o reflexo do litígio e do itinerário intelectual que conduz o juiz dos elementos do litígio à sua solução’ (Méthodologie juridique, Jean-Louis Bergel, Puf -Thémis, p. 375)»12.

É com as palavras desta autora que concluímos e justificamos o nosso sentido de voto: «A alma da decisão judicial reside, com efeito, na convicção do julgador. O corpo, na definição dos factos. É a explicação da convicção que, juntamente com o enquadramento jurídico explanado, vai conferir legitimidade à decisão». A alma do julgador, a sua convicção, é, em termos de facto, intrínseca à natureza humana e, em termos de direito, intransferível em obediência ao princípio da independência dos juízes. O corpo é unitário, não passível de fragmentação, porque unitário é também o «pedaço de vida» submetido à valoração do julgador.

Por tudo o que supra se expôs, votámos contra esta proposta de lei.

A Deputada do PS, Isabel Oneto.

10 Manuel António Lopes Rocha, A Motivação da Sentença,

11 In Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal (CEJ).

12 Mata-Mouros, Maria de Fátima, «A Fundamentação da Decisão como Discurso Legitimador do Poder Judicial»,

Comunicação ao Congresso da Justiça – Dezembro de 2003, acessível em ww.crise-da-

justica.com/A%20Fundamenta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Decis%C3%A3o.htm. ———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.º 209/XII (3.ª):

A presente proposta de lei vem estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de novembro, já contemplava em diversos aspetos o regime de acesso ao exercício da atividade de artista tauromáquico, mantendo-se agora um regime semelhante sob a forma de lei, por se tratar da regulação de matéria suscetível de restringir a liberdade de escolha de profissão.

Estabelece-se, assim, o quadro de requisitos a observar no acesso às diversas categorias, justificado quer pela necessidade de os artistas tauromáquicos e os auxiliares terem adestramento, treino e conhecimentos das reses a lidar, de forma a assegurar a realização da atividade com redução na maior medida possível dos riscos de lesão física, quer pela necessidade da salvaguarda da dignidade do espetáculo tauromáquico.

Aproveita-se, neste âmbito, para conformar o regime de acesso e exercício da profissão de artista tauromáquico ao disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, bem como ao disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e, finalmente, ao disposto no Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Na votação relativa à presente proposta de lei nº 209/XII (3.ª), do Governo, os Deputados António Cardoso e Manuel Mota, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abstiveram-se na votação pelo que expressam as suas posições relativamente a alguns aspetos do conteúdo da referida proposta:

1 — Na proposta não está clara a distinção entre profissionais e amadores no acesso à atividade de tauromaquia com limitação de idade a partir dos 16 anos.

2 — Na proposta não está claro que haja qualquer impedimento a menores de 16 anos na prática de atividades tauromáquicas, particularmente na atividade de forcado.

As razões acima expressas justificam a abstenção seguida com a presente declaração de voto.

Os Deputados do PS, António Cardoso — Manuel Mota.

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O Bloco de Esquerda tem uma posição crítica em relação às touradas. Tem apresentado iniciativas legislativas para acabar com os apoios públicos às touradas. Para além disso, e para proteger as crianças, apresentou iniciativas para impedir a transmissão de touradas durante o horário nobre em todas as televisões, sendo que no caso da televisão pública a proposta visa mesmo impedir qualquer transmissão de touradas.

No que toca ao processo legislativo relativo à proposta de lei n.º 209/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda rejeitou participar neste processo legislativo. Esta posição, que resultou na não participação no grupo de trabalho que foi criado para o efeito, foi motivada por considerarmos que o caminho não deveria ser o de criar outra legislação que não a de impedimento da realização de touradas.

Quando a maioria PSD/CDS se entendeu com o PS e apresentaram uma proposta que deixava sem qualquer espartilho a participação de menores em algumas atividades tauromáquicas o Bloco de Esquerda votou contra, tendo também outras entidades, nomeadamente a ANIETIC, chamado a atenção para tal problema. Este alerta levou aqueles partidos a suspenderem o processo e a refazerem o texto final apresentado. O novo texto (que foi aprovado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS) seguiu o mesmo enquadramento jurídico geral aplicável às restantes atividades profissionais, impedindo os menores de realizarem atividades tauromáquica profissionais.

O Bloco de Esquerda optou pela abstenção na votação do texto final da proposta de lei n.º 209/XII por entender que as restrições introduzidas nas atividades tauromáquicas são preferíveis à realidade atual em que não existe qualquer regulamentação para as profissões relacionadas com as atividades tauromáquicas. A lei da selva que hoje impera facilita a realização de atividades tauromáquicas e diminui as obrigações legais a que têm de obedecer.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. ———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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