7 de março de 2015

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sábado, 7 de março de 2015

I Série — Número 59

XII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1290/XII (4.ª) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos do ensino básico e secundário (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 1291/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual «Museu de Aveiro» para «Museu Nacional de Aveiro» (PS), que baixa também, à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 782/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 798/XII (4.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 801/XII (4.ª) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS) e do projeto de resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP).

Srs. Deputados, estão já inscritos, para apresentar os respetivos diplomas, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, António Filipe, Teresa Leal Coelho e Telmo Correia.

Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção é um flagelo que mina a confiança na democracia, nos políticos e no próprio Estado de direito. É com base nisso que a voz popular diz que políticos e partidos são todos iguais, o que é profundamente falso.

Por isso, fazemos este debate e, por isso, o Bloco de Esquerda desafiou todos os grupos parlamentares para que, numa matéria tão importante, fosse possível que todos fizessem a sua proposta e que as escolhas de todos ficassem em cima da mesa.

Para nós, esta é uma preocupação que vem de longe. Aprovámos o agravamento de penas e a criação do crime urbanístico. Tivemos como ponto central a criminalização do enriquecimento ilícito, proposta que foi apresentada em 2009, 2010, 2011 e, em 2012, um texto subscrito em conjunto com outros partidos (do qual o PS se excluiu) chegou mesmo a ser uma tentativa de lei. Mas não viu a luz do dia: o Tribunal Constitucional considerou que essa proposta deveria ser reformulada.

Aprendendo com essa decisão, a iniciativa legislativa para criminalizar o enriquecimento não declarado é, da nossa parte, o capítulo seguinte na vontade imensa de combate à corrupção.

A proposta não podia ser mais clara: pegar nas obrigações declarativas do património de políticos e altos quadros do Estado hoje já existentes e ser mais exigente na transparência. A transparência patrimonial e de interesses no exercício de cargos públicos é um valor essencial para a qualidade da democracia e para o combate à corrupção.

Propomos criar uma nova entidade, específica para este efeito, que verifique e valide as declarações de património. A atual dispersão de competências no tratamento e controlo das declarações de património e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos e políticos, bem como o facto de os órgãos competentes não serem especializados, impede que o mesmo seja eficaz. Por isso, propõe-se, a exemplo de outros países, como em Espanha ou em França, a concentração destas competências numa entidade independente, que funciona junto do Tribunal Constitucional, a entidade da transparência.

Mas queremos ir ainda mais longe, alargando a lista de quem tem a obrigação de declarar o seu património. Desde membros do Governo, a consultores ou peritos do Estado, ou Deputados e membros ministeriais. Quem decide no País tem que declarar o seu património e por isso é que nós propomos que o atual sistema de controlo de riqueza e impedimentos seja reforçado, porque ele hoje é manifestamente insuficiente. A influência dos gabinetes de titulares de cargos políticos ou dos consultores em processos legislativos e em processos de alienação de bens do Estado exige um alargamento subjetivo deste regime.

Mas insistimos que deve ser possível uma monitorização contínua desse património, dessa riqueza. Para além do alargamento dos prazos declarativos para um período de seis anos, após a cessação de funções, exigimos que essas declarações sejam atualizadas anualmente.

E como quem não deve não teme, essas declarações devem ser publicadas na Internet, acessíveis a todos os cidadãos.

Lembro aqui as palavras do Sr. Deputado Telmo Correia em debate anterior sobre esta matéria: «No regime das declarações, devemos alargar esse regime, aprofundá-lo e garantir, sobretudo, que há mais fiscalização sobre as declarações que são prestadas». Sr. Deputado Telmo Correia, aqui está, no projeto do Bloco de Esquerda, essa resposta.

Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com estas propostas, respondemos também às preocupações do Tribunal Constitucional. O bem jurídico a proteger, uma das questões que dizia estar indefinido no diploma anterior, é claro e inequívoco: é o dever de transparência dos agentes públicos. Se há património não declarado, então passa a ser crime, e um novo tipo de crime, um crime autónomo nunca antes sugerido. E não existe inversão do ónus da prova, porque a obrigação criada é a da declaração do património. Se há um enriquecimento desproporcionado, então esse será comunicado ao Ministério Público. Tudo centrado numa entidade especializada, com recursos para a sua tarefa, coadjuvante do Tribunal Constitucional e que pode decidir pela perda de mandato ou pela demissão do agente público.

Ninguém escapa a esta exigência e quem não cumprir pode perder o seu mandato. Pode ser mesmo um primeiro-ministro a ficar sem o seu mandato.

Simples? Exatamente. Exigente? Muito. Não podia ser de outra forma.

Apresentamos ainda, nesta matéria, um projeto que — não se enganem — é complementar, que ataca, pela via fiscal, o enriquecimento injustificado, taxando em 100% a riqueza acumulada abusivamente. Não confundamos, insisto, com o enriquecimento não declarado: esta via não substitui nem anula o combate à corrupção no Estado. E esperamos que tenha hoje melhor acolhimento que nas vezes em que foi rejeitado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Como dizia a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, no último debate que aqui tivemos na Assembleia sobre estas matérias, «precisamos de soluções que resistam ao argumento dogmático que sustenta que a nossa Constituição não nos permite combater o estado corrompido das coisas».

Ora, se é esse o desafio, nesse desafio nós temos as nossas propostas, porque é no respeito constitucional que nós as fizemos. Com a exigência de quem sabe que de nós não se espera menos que uma solução forte para o problema da corrupção e que a sociedade e a democracia não se compadecem com o falhanço da resolução deste problema, cuja necessidade é genericamente reconhecida e exigida.

Este é o momento em que não podemos falhar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ficam assim apresentados os projetos de lei do Bloco de Esquerda.

Entretanto, inscreveram-se para intervir, pelo PS e pelo PCP, os Srs. Deputados Jorge Lacão e João Oliveira, que eu não tinha referido no início do debate.

Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projeto de lei do PCP relativo à criminalização do enriquecimento injustificado. Mais tarde, o Sr. Deputado João Oliveira fará a apresentação dos projetos do PCP relacionados com os offshore e com a criminalidade económica e financeira.

No que se refere ao enriquecimento injustificado, foi precisamente há oito anos que o PCP apresentou nesta Assembleia, em 15 de fevereiro de 2007, um projeto de lei nessa altura também designado por «enriquecimento injustificado». Mais tarde, em 2009, nas iniciativas legislativas evoluiu-se para a designação de «enriquecimento ilícito» e temos, de certa forma, oscilado nesta designação para propormos iniciativas que basicamente têm o mesmo objeto.

Nessa altura, há oito anos, o projeto de lei apresentado pelo PCP foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS. Houve uma evolução quando apresentámos uma iniciativa em 2009, pela segunda vez: nessa altura os votos contra foram apenas do PS e do CDS. Até que, finalmente, foi possível encontrar uma solução maioritária para aprovar um texto que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, como sabemos, com a consideração de que o texto aqui aprovado violava a presunção de inocência constitucionalmente consagrada por significar uma inversão do ónus da prova relativamente à prática do ilícito criminal.

Na iniciativa que agora apresentamos, temos escrupulosamente em conta aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional. Uma das considerações feitas e que levou à declaração de inconstitucionalidade era a de que não havia precisão quanto à determinação do bem jurídico a defender com a criminalização do enriquecimento ilícito — foi assim que se designou o texto então aprovado. Daí que aquilo que o PCP agora propõe é que muito claramente se estabeleça que o bem jurídico a preservar é o valor da transparência na obtenção de património e rendimentos. É esse o valor a que corresponde uma obrigação de declaração de um património, declaração inicial se esse património for acima de 400 salários mínimos nacionais. Ou seja, um património que seja superior a 200 000 € deve ser declarado ab initio, após a entrada em vigor do texto legal que for aprovado e, para além disso, acréscimos patrimoniais de valores superiores a 200 salários mínimos deve implicar, obrigatoriamente, uma atualização dessa declaração dentro de um determinado prazo com indicação da origem desse acréscimo patrimonial ou desse acréscimo de rendimentos. É a forma que encontramos para tutelar juridicamente, com a aplicação de uma sanção penal em caso de incumprimento, o valor da transparência.

Portanto, respondemos à crítica fundamental feita pelo Tribunal Constitucional, que considerava que o enriquecimento só por ocorrer não pode significar um ilícito criminal, apenas seria ilícito se tivesse por detrás uma origem ilícita, e isso teria de ser demonstrado pelas autoridades judiciárias. O ónus da prova não deveria recair sobre o próprio agente.

O que agora dizemos é que a não declaração ou a não declaração da origem do acréscimo patrimonial deve ser, essa, sim, um ilícito criminal, deve ter uma sanção penal direta. Claro que esse enriquecimento não justificado poderá ser indício da prática de outros atos criminosos, mas aí, então, as autoridades judiciárias, com base nesses indícios, terão de fazer a investigação necessária. Mas a injustificação do rendimento, essa, já é, em si mesma, um ilícito, em nome da transparência que importa tutelar.

Entendemos que este regime para os titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos ou de funcionários deve ser um regime agravado, mas este crime deve existir para o conjunto da sociedade e, portanto, também outros cidadãos que tenham um acréscimo patrimonial injustificado devem ter o dever social de, perante os seus concidadãos, justificar esse acréscimo patrimonial.

Sublinhamos que deve haver um regime mais agravado para funcionários e titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, mas deve haver um dever geral de transparência que impenda sobre o conjunto da sociedade. Todos temos, na sociedade portuguesa, a experiência amarga de atos de corrupção gravíssimos que são praticados no âmbito do setor privado, designadamente no âmbito do setor financeiro, e isso também não deve ficar impune quando se criminaliza o enriquecimento injustificado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há também soluções propostas pelos outros partidos, pelo que a nossa posição é a de que deve haver uma viabilização para especialidade de todas as iniciativas apresentadas, sem prejuízo de termos algumas dúvidas e divergências relativamente a outros caminhos que são encetados.

Quer-nos parecer, designadamente, que o projeto do Partido Socialista significa um regime mais agravado, se se quiser, da declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos, que já existe hoje. Relativamente ao projeto do PSD, pensamos que falta um aspeto, que é o da obrigação de declaração, a qual não é explícita e deveria haver uma explícita obrigação de declaração a partir da qual fosse aferível o enriquecimento injustificado, e também nos parece que se justifica um maior aperfeiçoamento quanto à precisão do bem jurídico-penal a proteger. Parece-nos que a formulação encontrada pelo PSD não responde inteiramente às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional.

Mas essas são questões que podemos e devemos dirimir na especialidade. Fazemos votos para que, mais cedo do que tarde, esta Legislatura aprove a criminalização do enriquecimento injustificado, porque seria um passo muito significativo e de muito valor no combate à corrupção, que é um combate que muito preocupa os portugueses.

A impunidade do enriquecimento injustificado é, de facto, algo que falta na nossa ordem jurídica, que é sentido pela generalidade dos nossos concidadãos e a Assembleia da República tem o dever de corresponder a essa preocupação, aprovando a legislação pertinente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Quem adquira, possua, utilize, converta ou transmita bens sabendo que estes têm a sua origem numa atividade criminal, cometida por ele ou por qualquer terceira pessoa, ou realize qualquer outro ato para ou encobrir a sua origem ilícita, ou ajudar uma pessoa que haja participado na infração ou infrações a iludir as consequências legais dos seus atos, será punido com pena de prisão de seis meses a um ano e multa até ao triplo do valor dos bens. Nestes casos, o tribunal, atendendo à gravidade dos factos e às circunstâncias pessoais do delinquente, poderá impor também a pena de inabilitação especial para o exercício da sua profissão ou indústria pelo tempo de um a três anos».

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Acabei de ler um trecho do artigo 301.º do Código Penal espanhol.

«O facto de não poder justificar os recursos correspondentes ao seu modo de vida ou de não poder justificar a origem de um bem detido, estando em relação direta com uma ou várias pessoas envolvidas na prática de crimes (…) é punido com uma pena de três anos de prisão e de 75 000 € de multa» — li agora um trecho do artigo 321-6, que pune o enriquecimento injustificado em França.

Com a leitura destes trechos de normas estrangeiras, pretendo deixar claro, neste Parlamento, que o mito de que os nossos parceiros europeus não detêm instrumentos jurídico-penais respeitantes à criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado não passa de um mero mito que tem vindo a ser repetido à exaustão, mas que não corresponde à realidade dos factos nem se torna verdade pela repetição constante.

Em ambos os casos que referi, Espanha e França, e poderíamos fazer o percurso pela Bélgica e por outros Estados do nosso paradigma de direitos humanos, o legislador introduziu ferramentas de combate à criminalidade que passam por constituir crime punível com pena de prisão a fruição de bens de um delito prévio, sem que a punição dependa da prévia condenação pelo crime base do enriquecimento.

Repito, em ambos os casos, nos ordenamentos jurídicos espanhol e francês, da nossa matriz de direitos humanos, aquilo que o legislador entendeu introduzir no foro do direito penal foi, precisamente, um crime punível com pena de prisão, decorrente da fruição de bens de origem ilícita, sem que o prévio delito tenha de ser identificado ou sirva de base à condenação e à aplicação de uma pena.

Espero que este mito de que a criminalização do enriquecimento ilícito ou do enriquecimento injustificado e de que a presunção da inocência tem nos nossos parceiros europeus um caráter absoluto, possa seguir o seu percurso doutrinário em Portugal, tal como seguiu noutros Estados-membros da União Europeia e do Conselho da Europa e também da Organização das Nações Unidas.

As normas que citei, do Código Penal espanhol e do Código Penal, francês foram introduzidas ou modificadas, no caso da França, respetivamente, em 2003 e 2006. Foi um longo percurso, desde 1981, que a doutrina e a jurisprudência dos nossos parceiros europeus trilharam, no sentido de admitir restrições à presunção de inocência, sempre que outros valores igualmente atendíveis estejam em causa.

Sem prejuízo da especial proteção que os ordenamentos jurídicos da nossa matriz de Estado de direito democrático e de economia de mercado devem garantir à formação, aquisição, manutenção e transmissão do património, simultaneamente, devem assegurar condições de correta formação do património, punindo, através de sanções penais, a formação e a fruição de património irregularmente constituído. Só há proteção da aquisição do património e da fruição do património, tal como a nossa matriz do direito à propriedade privada sustenta, se a proteção for feita, em simultâneo, pela via penal, contra aquisições e fruições irregulares do património.

É nossa convicção de que as circunstâncias em que o património de alguém ou a fruição continuada de património manifestamente incompatível perante os rendimentos e os bens declarados ou a declarar é objeto de um juízo de forte censura social, como já foi aqui referido pelos Deputados que me antecederam.

Este comportamento constitui uma perturbação grave à ordem social e à proteção das condições sociais e económicas e atenta contra interesses fundamentais do Estado. Trata-se de um comportamento desviante da ordem jurídica instituída.

Este juízo é tão mais evidente num contexto em que uma grave crise financeira afetou as economias nacional e internacional, nomeadamente no que respeita à preservação dos recursos financeiros e económicos necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, à confiança nas instituições, à salvaguarda da convivência pacífica da sociedade, à transparência e à probidade, bem como à credibilidade no mercado nacional, à equidade, à livre concorrência e à igualdade de oportunidades — valores que constituem o núcleo essencial dos interesses fundamentais do Estado e da vida comunitária.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com um olhar objetivo sobre a sociedade portuguesa, há uma forte perceção da evidência de que alguns, nas últimas décadas, se apropriaram de recursos indispensáveis à promoção do progresso. Isto mesmo acabou de ser também referido pelos Deputados que me antecederam e é um juízo de vox populi.

A sociedade portuguesa, nas últimas décadas, gerou ricos a quem se deve exigir que prestem contas, sem receios nem subterfúgios e sem medo de ofender os mais privilegiados ou os mais dominantes.

É neste enquadramento que defendemos, desde há mais de uma década, o juízo de política criminal de criminalizar o enriquecimento ilícito, injustificado ou desproporcionado, como lhe queiram chamar, com o objetivo de alargar as ferramentas de investigação e combate à corrupção e, por outro lado, com o objetivo de impor um elevado nível de escrutínio sobre a obtenção e fruição de património, nos casos em que há fortes indícios de que não foi corretamente formado.

É hoje incontroverso que a disparidade manifesta entre os rendimentos e o património representa uma grave disfunção social.

Deve, por isso, a política legislativa criminal fazer corresponder a este juízo de censura um tipo de crime, adequado à prevenção e à repressão dos comportamentos atentatórios dos valores da transparência e da probidade, bem como desviantes do desenvolvimento económico, social e humano, preservando, simultaneamente, os princípios conformadores do Estado de direito democrático, a par da garantia da operacionalidade do instrumento jurídico, da ferramenta de combate à criminalidade e à corrupção.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não descuramos a necessidade de dar resposta às questões de inconstitucionalidade pronunciadas pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, vertida no douto Acórdão n.º 179/2012, razão pela qual, no âmbito do projeto de lei n.º 798/XII, que apresentamos conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, promovemos uma mais detalhada identificação dos bens jurídicos tutelados, bem como caracterizamos com maior precisão o comportamento censurado e garantimos que a prova dos elementos do crime compete exclusivamente ao Ministério Público.

Por outro lado, considerando que a formação ou fruição irregular de património deve ser particularmente sancionada no que respeita a quem tem especiais deveres de transparência e probidade, propomos que, para titulares de cargos políticos ou de alto cargo público, o valor da incompatibilidade relevante para efeitos de criminalização conte a partir de uma discrepância superior a 100 salários mínimos (cerca de 50 000 €) e que, para estes, a pena seja especialmente agravada a partir da discrepância acima de 350 salários mínimos (cerca de 175 000 €), subindo o valor da incompatibilidade relevante para efeitos de criminalização de comportamento privado para 350 salários mínimos (cerca de 175 000 €) e seja especialmente agravada a partir da discrepância de 500 salários mínimos (cerca de 250 000 €).

Por último, propomos que as penas aplicadas a titulares de cargos políticos ou de alto cargo público sejam de 5 e 8 anos, em função da desproporção, e para os cidadãos em geral de 3 e 5 anos.

Este é o projeto que hoje aqui apresentamos, propondo-nos, desde já, a promover, em sede de especialidade, um debate concertado com as várias forças políticas representadas neste Parlamento, com vista a introduzir os contributos que vierem a ser objeto de consensualidade. E, necessariamente, estamos disponíveis para dar os nossos contributos a todos os projetos que vimos, com grande satisfação, dar entrada neste Parlamento, sobretudo os projetos apresentados pelo BE e pelo PCP.

Estamos de acordo com a necessidade de exigir declarações de rendimentos, declarações de património acima de determinados montantes. Entendemos que a circunstância atual económica e financeira justifica que se exija tal declaração a quem exiba patrimónios manifestamente elevados, relativamente à mediana dos patrimónios, deve ter uma justificação.

Muito obrigada pela atenção, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho.

A Mesa regista pedidos de esclarecimento por parte do BE e do PCP. Pergunto se a Sr.a Deputada pretende responder em conjunto ou separadamente.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Helena Pinto para formular pedidos de esclarecimentos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, o projeto de lei agora apresentado pelo PSD e pelo CDS, e que a Sr.a Deputada nos detalhou, quer responder e ultrapassar as questões colocadas pelo Tribunal Constitucional, quando este se pronunciou pela inconstitucionalidade do diploma, aprovado por esta Assembleia, sobre o enriquecimento ilícito.

Penso ser preocupação de todas e de todos encontrar as soluções adequadas e constitucionais para um novo patamar no combate à corrupção no nosso País. Por isso, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, registando as suas opiniões e as palavras expendidas em relação ao projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, queremos colocar-lhe duas questões.

Uma questão prende-se com a definição do bem jurídico a proteger.

Como sabe, e é referido no vosso projeto de lei, este foi um dos fundamentos para a pronúncia da inconstitucionalidade. A opção do Bloco de Esquerda foi a de considerar a obrigação de transparência dos titulares de cargos políticos e públicos, no que diz respeito ao seu património e rendimentos, como o bem jurídico a proteger.

Na nossa apreciação, o projeto de lei do PSD e do CDS persiste numa indefinição do bem jurídico, não respondendo ainda, cabalmente, ao acórdão do Tribunal Constitucional. Por isso, gostávamos que a Sr.a Deputada fosse um pouco mais longe neste aspeto.

A nossa segunda questão prende-se com a proposta do Bloco de Esquerda para a criação da entidade de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Não considera a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho que a atual situação, que, aliás, também caracterizou na sua intervenção, e a menor atenção do Tribunal Constitucional em relação às declarações dos titulares de cargos públicos — existe uma menor atenção, não propositada, mas devido às circunstâncias — tem dificultado a fiscalização e, por isso mesmo, reduzido a eficácia que se exige sobre esta matéria?

A criação desta entidade, dotando-a dos recursos necessários, como é óbvio, não contribuirá, ela própria, para a credibilização da política, respondendo àquilo de que a Sr.a Deputada também falou, a tal consciência social existente de repúdio pela opacidade, por um lado, mas também respondendo à constatação de que não existe fiscalização suficiente em relação às obrigações dos titulares de cargos políticos?

Nesta fase do debate, eram estas as questões que lhe gostaríamos de colocar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, queria colocar-lhe duas questões relacionadas com o projeto de lei do PSD e do CDS-PP, que acabou de apresentar, e a que, de certa forma, já aludi na minha intervenção inicial, mas que gostaria de aprofundar.

Em primeiro lugar, parece-nos que, no projeto de lei, falta uma obrigação declarativa específica. Porquê? Porque se criminaliza um acréscimo patrimonial e esse acréscimo tem de ter, como base, um ponto de partida, qualquer que ele seja; tem de acrescer a algo.

Acontece que declarações de património têm-nas os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, não as têm outros cidadãos. E na declaração de rendimentos que todos os cidadãos fazem em sede de IRS, pelo menos aqueles cidadãos que têm um nível de rendimentos que é compatível com aquilo que se exige, que não tenham rendimentos mais exíguos, não há, de facto, uma declaração específica de património que possa servir de ponto de partida para o que se pretende criminalizar.

Por conseguinte, a minha primeira questão é no sentido de saber se não consideram que é necessário que haja uma obrigação explícita de declaração de rendimentos e património, seja como propomos, junto da administração fiscal, aproveitando o prazo que existe para a declaração de IRS, seja por outra forma. Mas quer-nos parecer que há no vosso projeto uma falha, uma omissão que importaria colmatar.

A segunda questão prende-se com a precisão da definição do bem jurídico a tutelar.

Quando o Tribunal Constitucional considerou que não havia, no texto anterior, uma definição de que bem jurídico era esse, quer-nos parecer que a tentativa que fazem de contornar esta questão arrisca-se a ser também ela declarada inconstitucional por falta de precisão.

Porque, senão, vejamos.

Os senhores consideram que «a conduta prevista no número anterior…» — ou seja, o enriquecimento — «… constitui uma perturbação grave à ordem social e à proteção das condições sociais e económicas e atenta contra interesses fundamentais do Estado, nomeadamente no que respeita à preservação dos recursos económicos, necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, à confiança e à credibilidade das instituições, e visa salvaguardar a convivência pacífica da sociedade, a transparência das fontes de rendimentos e a probidade, a credibilidade do mercado nacional, a equidade, a livre concorrência e a igualdade de oportunidades, valores que constituem o núcleo essencial dos interesses fundamentais do Estado na vida comunitária». Sr.a Deputada, não me leve a mal, isto ficaria bem no preâmbulo, mas já não fica bem no articulado.

É que, a constar no articulado, isto trata-se, verdadeiramente, de uma ladainha que tem muito pouca precisão relativamente ao bem jurídico a defender. Portanto, não estando em desacordo com estes valores que aqui estão ínsitos, de facto, em abstrato, o que nos parece é que o risco de insistir numa solução inconstitucional é muito grande.

Portanto, apelávamos para que os Srs. Deputados refletissem sobre esta questão e sobre a necessidade de haver uma precisão maior relativamente à definição do bem jurídico a defender, para conseguirmos levar por diante, com êxito, esta nossa tarefa de criminalizar o enriquecimento injustificado ou ilícito, como se preferir.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho para responder.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, vou responder aos Srs. Deputados Helena Pinto e António Filipe simultaneamente, na medida em que as questões colocadas são da mesma natureza.

Começando pelas referências que foram feitas ao bem jurídico e à necessidade de dar resposta ao Tribunal Constitucional, no que respeita precisamente à delimitação, à concretização, à especificação de um bem jurídico a proteger, utilizámos uma técnica legislativa que reconhecemos não ser a melhor…

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … ao introduzirmos o n.º 2 neste artigo n.º 335.º-A. Mas fizemo-lo, conscientemente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mal!…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Aliás, já o tínhamos feito aquando da aprovação da Lei do Segredo de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mal!…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Também na Lei do Segredo de Estado utilizámos uma técnica que importámos do Código Penal francês e da Lei do Segredo de Estado francesa.

Embora não seja a técnica legislativa usual, é uma técnica legislativa que é pontualmente utilizada, precisamente para evidenciar questões relacionadas com os valores essenciais de uma determinada ordem jurídica. E foi por isso mesmo que optámos por introduzir este n.º 2, no artigo n.º 335.º-A, que remete para as normas do segredo de Estado e para os interesses fundamentais do Estado na criminalização da violação do segredo de Estado. A nossa Constituição é conforme ao enquadramento, precisamente, desses interesses fundamentais de Estado.

Em suma, essa norma está em vigor e foi esta a nossa opção.

Por outro lado, entendemos que a transparência e a probidade são valores a preservar, mas entendemos que, para além da transparência e da probidade, são também valores a preservar aqueles em que se sustenta a doutrina de décadas relativa à criminalização do enriquecimento ilícito. Não é a doutrina nacional, é a doutrina estrangeira.

Mas a doutrina estrangeira sustenta a necessidade de criminalização de enriquecimento ilícito e fez o percurso, relativamente à questão da ponderação ou da necessidade de restrições à presunção de inocência, face a outros valores igualmente atendíveis, sustentando-os nos valores do Estado de direito e da necessidade de salvaguarda dos custos financeiros e económicos para o progresso social, que é um valor absolutamente determinante das sociedades. Foi isso que quisemos concretizar, para além da transparência e probidade.

Mas como disse há pouco, estamos totalmente disponíveis para receber os contributos e para melhorar estas soluções.

O nosso entendimento é o de, não obstante estarmos disponíveis para outros caminhos, como já referi na minha intervenção, fazer o percurso que outras ordens jurídicas fizeram e que chegaram a bom porto. Aliás, citei aqui duas normas, apesar de o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional dizer que nenhum parceiro europeu criminaliza o enriquecimento ilícito. Não é assim, criminaliza!

Aliás, ouve-se amiúde dizer que nenhum parceiro europeu criminaliza. Eu acabei de ler duas normas em vigor e poderia ler mais duas ou três normas em vigor que não atendem ao crime a montante. E, portanto, é esse percurso que também queremos fazer. Também estamos aqui numa cruzada relativa à ponderação de valores.

Para terminar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, já tinha feito referência, na minha intervenção inicial, à questão da declaração de rendimentos. Estamos disponíveis para trabalhar essa matéria.

No nosso projeto, também reportamos a declarações ou comunicações que sejam exigidas por lei, mas podemos dar passos em frente nesta matéria.

No que diz respeito à entidade de transparência, é, curiosamente, uma importação dos modelos espanhol e francês. Portanto, se quisermos olhar melhor para esses dois modelos e para a eficiência do combate e da investigação à corrupção — tanto no caso francês como no caso espanhol, tem dado provas —, podemos também seguir esse caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Fica assim apresentada, pelo PSD, a iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a mesma iniciativa, dou a palavra, pelo CDS-PP, ao Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos, no nosso início desta discussão sobre a matéria do enriquecimento ilícito, sublinhar um aspeto muito importante, que é o facto de esta não ser, como aqui já foi dito, de resto por várias bancadas, uma iniciativa isolada. Este não é o ovo de Colombo que nos permitirá, por assim dizer, combater todos os fenómenos de corrupção.

A Assembleia tem dado passos certos, assertivos sobre este tema. Ainda recentemente aprovámos matéria que veio das várias recomendações do GRECO (Group of States Against Corruption), que vão desde os prazos de prescrição ao estatuto de arrependido, um pacote sério de matéria de combate à corrupção. E agora voltamos, mais de três anos depois do início do último debate que fizemos sobre esta matéria, ao tema do enriquecimento ilícito. Voltamos depois, inclusivamente, de um diploma ter sido aprovado por esta Câmara com uma votação ampla de todos os partidos — se não estou em erro, só o Partido Socialista não acompanhou essa deliberação — e de uma decisão contrária do Tribunal Constitucional.

E voltamos porquê? Do ponto de vista do CDS-PP, sublinharia, em primeiro lugar, que voltamos a esta matéria agora por uma razão de coerência. Acreditamos que a criminalização do enriquecimento ilícito é importante e é relevante para Portugal. Esta é a razão de coerência.

Em segundo lugar, fazemo-lo por uma razão de persistência, porque, não obstante as dificuldades e a dificuldade da matéria, não está na nossa índole, por assim dizer, desistir com facilidade. Portanto, entendemos que, por uma questão de persistência, devemos insistir nesta matéria.

Por último, fazemo-lo por uma questão de convicção. A nossa convicção é a de que determinadas situações, determinados comportamentos existentes na sociedade portuguesa e que a chocam com base no enriquecimento ilícito devem ter uma resposta clara e inequívoca. Esta é a razão de convicção.

Aplausos do CDS-PP.

É evidente que, como disse, este não é um instrumento único. Falei-vos do instrumento do GRECO, podia falar-vos até do trabalho que anteriormente foi feito numa comissão da Legislatura anterior sobre o combate à corrupção e que permitiu avanços importantíssimos, nomeadamente no âmbito do crime urbanístico ou da inelegibilidade dos políticos, designadamente dos autarcas, quando pronunciados por crimes associados ao seu mandato. Enfim, este é mais um passo para além de muitos outros que já aqui foram dados.

Queria ainda sublinhar um aspeto que me parece fundamental. Depois de trabalho aturado, de debate interno e no seio da coligação, fizemos uma opção, que foi a de criminalizar o enriquecimento ilícito e de não seguir nenhum dos sucedâneos possíveis. Havia um outro caminho, mas escolhemos não o seguir.

Do ponto de vista do CDS-PP e do que eu gostaria de vos dizer, queria deixar muito claro — fi-lo, de resto, há uns anos, quando discutimos o diploma anterior — que não aceitamos a ideia de que a criação de riqueza seja, por si mesma, um crime ou um comportamento ilícito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isso é, do nosso ponto de vista, absolutamente inaceitável.

Muito menos temos ódio ou preconceito em relação àqueles que criam riqueza. Pensamos exatamente o contrário, ou seja, que a riqueza é um bem que promove o desenvolvimento e que, promovendo o desenvolvimento, promove o progresso de toda a sociedade. O nosso inimigo é, e será sempre, a pobreza. O nosso inimigo não é, nem será nunca, a riqueza.

Aplausos do CDS-PP.

O que queremos criminalizar não é a riqueza nem a obtenção de riqueza. O que queremos criminalizar é a obtenção ilícita, criminosa e ilegítima de riqueza por parte de alguns, roubando recursos de todos. É isso que queremos criminalizar.

Não temos, nessa matéria, nenhum preconceito. E, se me permitem, usaria uma frase célebre de Mark Twain, que é a seguinte: «A riqueza é sempre muito difícil de tolerar, sobretudo se for a riqueza dos outros». Não temos, portanto, esse preconceito em relação à riqueza.

Sabemos que, nesta matéria, encontramos dificuldades, designadamente do ponto de vista constitucional, e estas dificuldades levaram-nos a ponderar qual o caminho a seguir, ou seja, perante as dificuldades, inclusivamente a dificuldade constitucional, como é que poderíamos resolver esta matéria.

Já vos disse que não escolhemos apresentar exatamente o mesmo projeto mas com outra linguagem. Não foi esse o nosso caminho. Se assim não foi, quais eram as alternativas?

A primeira alternativa, a mais óbvia, era não fazer nada, ou seja, deixar tudo como estava, reconhecer a dificuldade constitucional e não ter mais nenhuma ação sobre esta matéria.

A segunda alternativa — e essa era uma hipótese que chegámos a ponderar — era a de concentrarmos a nossa proposta numa solução que fosse essencialmente fiscal. É, nalguma medida, o que fazem outras forças políticas, designadamente o Bloco de Esquerda e também o PCP, quando apresentam projetos que têm incidência sobretudo na matéria fiscal.

Devo dizer que, desse ponto de vista, existiriam, nas leituras que fizemos, outros caminhos mais simples e mais diretos. E reconheço até que seguir uma via estritamente fiscal seria talvez a forma mais fácil de abordar este caminho e esta mesma matéria. Mas também não foi essa a solução que escolhemos, mesmo sabendo que podia ser uma solução baseada, por exemplo, nas manifestações de fortuna. Mas não fomos por aí.

A terceira hipótese era fingir que estávamos muito interessados, dizer que também tínhamos um projeto, apresentar uma coisa que não tem nada a ver com nada, que não muda praticamente nada e, com isso, fingir que estávamos a participar no debate ou que estávamos interessados no enriquecimento ilícito. Essa é, mais ou menos, a solução do Partido Socialista, mas também não quisemos ir por aí.

Não escolhemos nenhuma destas opções, ou seja, não procurámos um caminho ao lado e insistimos na criminalização do enriquecimento ilícito procurando, como aqui foi explicado, responder às questões do Tribunal Constitucional. Como? Em primeiro lugar, tornando clara a definição de um tipo criminal e tornando-o mais objetivo, procurando partir de um conceito concreto, que é o do acréscimo patrimonial sempre que ele seja incompatível com as declarações de rendimentos em dois anos subsequentes, escolhendo esses dois anos em relação à prática do crime e comparando um com o outro, como é evidente, e alargando também a fruição, porque se não esvaziaríamos, obviamente, a eficácia deste tipo criminal. Aí procurámos objetivar.

Por outro lado, quisemos tornar mais claro o bem jurídico a proteger. Fazemo-lo de forma detalhada. Já aqui foi explicado, perguntado e respondido, mas diria que deste bem jurídico há dois aspetos que são fundamentais. Em primeiro lugar, destacamos a proteção dos interesses fundamentais do Estado, que sabemos quais são, e dentro desses interesses o bem a proteger, em relação à vida em comunidade, a confiança e a credibilidade do próprio Estado. Por outro lado, a obrigação de transparência dos titulares de cargos políticos e de altos funcionários, mas também a obrigação de transparência de todos os cidadãos nas suas declarações. É aí que se centra o bem jurídico e é aí que procurámos clarificar, também, dando resposta às dúvidas do Tribunal Constitucional. Por isso, partindo de um tipo de crime que não é estritamente fiscal, centramos a objetivação desse tipo criminal, depois, na avaliação fiscal e na avaliação das declarações.

Por último, pretendemos responder também, de forma objetiva, à questão da presunção de inocência. Tínhamos procurado no projeto anterior que, protegendo os honestos, pudesse haver uma explicação do património por parte do próprio. Como isso foi considerado como inversão do ónus da prova, neste momento e este projeto não implica nenhuma afirmação de inocência do próprio e, portanto, desse ponto de vista não inverte, na nossa opinião, o ónus da prova.

Salvaguardamos assim, como disse, os comportamentos honestos, legítimos, bem como as fontes de rendimento legítimas que estão, de resto, previstas no nosso projeto, como sejam, por exemplo, as liberalidades, designadamente as doações e as sucessões.

Temos a noção da dificuldade que um projeto deste tipo tem sempre no equilíbrio de valores entre privacidade e património, por um lado, e transparência, por outro, entre liberdade individual e capacidade de controlo da riqueza por parte dos organismos do Estado. Há sempre um equilíbrio que é difícil, mas não prescindimos de combater comportamentos que consideramos inaceitáveis.

Por outro lado, e em penúltimo lugar, ao contrário do que fazem outros projetos, escolhemos não criar um crime exclusivo para políticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não temos dúvida de que os políticos e os altos funcionários têm especial responsabilidade, têm deveres, obrigações e ética particulares em relação à generalidade dos cidadãos. E é por essa especial responsabilidade que o crime é mais grave, é por isso que os valores são diferentes, é por isso que a moldura penal é maior.

No entanto, não cremos que seja aceitável que haja à partida uma suspeição como se este tipo de crimes e como se o enriquecimento ilícito fosse uma coisa exclusiva de políticos e de altos funcionários, porque não é, e isso aí, sim, violaria o princípio da igualdade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não queremos também, nem aceitamos — não está nos nossos princípios — uma espécie de big brother estatal que tudo controla, que tudo quer saber e que sobre tudo quer incidir. Não é essa a nossa ideia. Não nos esqueceremos nunca da célebre frase de Lord Acton que dizia que «o poder absoluto corrompe absolutamente». Por isso, não queremos um Estado com poder absoluto que possa invadir toda a esfera de privacidade nesta ou noutras matérias. Temos a noção que, ao contrário do que se possa dizer e do que se possa pensar, quanto mais houver Estado, quanto mais tudo depender do Estado, quanto mais o Estado interferir em todos os setores da vida social, política e económica, mais estamos a criar o campo fértil da burocracia para que a corrupção possa grassar.

Um Estado reformado, um Estado limitado às suas funções essenciais tem menos campo e menos margem para a progressão da corrupção.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo e repetindo que não temos nenhum preconceito contra a criação de riqueza. Temos a ideia firme de que a criação ilegítima, a obtenção ilegítima e ilícita de riqueza deve ser criminalizada, sublinhando e separando os vários papéis, logo à partida o papel da economia que, numa sociedade moderna, é exatamente o de criar riqueza. É para criar riqueza que a economia existe e não para qualquer outro fim.

Sublinhamos também o papel da política que é, depois de criada a riqueza, garantir que ela seja distribuída com justiça, em função do mérito de cada um.

Por último, sublinhamos o papel da justiça, que é o de combater aqueles que se aproveitam e que procuram obter riqueza de forma ilegítima e ilícita.

Para nós, estes três papéis são separados, são claros e é com esta intenção e com este espírito que agora aqui apresentamos e defendemos este projeto de combate ao enriquecimento ilícito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apresentação do projeto de lei do Partido Socialista.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e a apreciação dos projetos em torno do controlo de rendimentos e do património significa um voltar ao ponto de partida de há três anos, quando a questão poderia ter ficado adequada e eficientemente resolvida no aprofundamento dos princípios da transparência e da responsabilidade, tal como o PS, então, propôs.

Foi, como todos sabemos, o que infelizmente não aconteceu, dado que, da direita à esquerda deste hemiciclo, se fizeram orelhas de mercador às advertências feitas e se insistiu em opções cujos vícios constitucionais vieram a ser inequivocamente confirmados, aliás por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional.

A inderrogabilidade da presunção de inocência, da não inversão do ónus da prova em direito penal, do in dubio pro reo e do direito à não autoincriminação continuam…

A inderrogabilidade da presunção de inocência, da não inversão do ónus da prova em direito penal, do in dubio pro reo e do direito à não autoincriminação continuam a fazer parte da boa herança jurídica e democrática com que, no PS, nos orgulhamos de identificar, pois foi em nome da liberdade que nos fundámos como partido e é e será sempre em nome dela e da garantia dos direitos fundamentais que nos bateremos.

Perderam-se, entretanto, por pura teimosia, anos de resposta consistente no aperfeiçoamento do regime de responsabilidade e de controlo das declarações de rendimentos e património e no tratamento de eventuais acréscimos patrimoniais não justificados. Mas antes, como agora, continuamos persuadidos do bem fundado do caminho que apontámos e que, por isso, continuamos a defender.

Pelo que passo a expor as orientações mais relevantes do projeto do PS.

Em primeiro lugar, propõe-se um significativo alargamento do elenco das entidades sujeitas ao dever de apresentação das declarações de património e rendimentos. Doravante, não apenas aos titulares de cargos políticos, mas abarcando, também, os altos dirigentes da Administração Pública central, descentralizada e regional, bem como os administradores do setor público empresarial.

Em segundo lugar, o prazo para apresentação das declarações devidas é encurtado de 60 para 30 dias.

Em terceiro lugar, as declarações exigíveis devem ser apresentadas até ao fim do terceiro ano após a cessação dos mandatos.

Em quarto lugar, as declarações de património e rendimentos devem passar a desagregar os rendimentos obtidos e a identificar as suas fontes.

Em quinto lugar, a eventual recusa de apresentação da declaração devida fará incorrer o responsável em crime de desobediência.

Em sexto lugar, a avaliação das declarações, tanto na disponibilidade do Tribunal Constitucional, como do Ministério Público, como da Autoridade Tributária, além das já vigentes regras sobre consulta pública, devem passar a ser registadas em suporte eletrónico e, consequentemente, suscetíveis de utilização mais eficiente.

Em sétimo lugar, por efeito do cruzamento de dados ou na base de investigação ao abrigo do regime legal dos sinais exteriores de riqueza, a administração fiscal pode providenciar, junto do tribunal tributário, a apreensão cautelar de todo o acervo patrimonial não devidamente justificado.

Em oitavo lugar, em sede de Código do IRS, prevê-se o agravamento da taxa fiscal incidente sobre o património não justificado, que passa dos atuais 60% para 80%.

Em nono lugar, estabelece-se adequada compatibilização de normas, por forma a garantir que, em caso de condenação por crime de natureza económica e financeira, e em resultado de sentença, o referido acervo patrimonial não justificado seja definitivamente perdido a favor do Estado. E é oportuno lembrar que foi por iniciativa de um Governo do PS, em 2002, que a lei relativa à criminalidade económica e financeira já prevê tal solução.

Em décimo lugar, para que procedimentos penais possam ter lugar, no caso de a eles haver lugar em relação à prática dos crimes de natureza económica e financeira ou inerentes à corrupção, a participação da administração fiscal ao Ministério Público deve, necessariamente, ter lugar nas situações verificadas de não justificação dos rendimentos e do património.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, reafirmamos, pois, a integral coerência da proposta do PS, e é tempo para declarar que o Grupo Parlamentar do PS estabeleceu como orientação viabilizar, na generalidade, por abstenção, o conjunto dos demais projetos apresentados. Vai fazê-lo em nome de um empenhamento genuíno em contribuir para um resultado positivo do presente processo legislativo. Mas fica o aviso: no final do processo, só poderá votar favoravelmente soluções conformes com os princípios matriciais do Estado de direito.

Aplausos do PS.

É, pois, em nome desses princípios que importa clarificar, desde já, as orientações que não acompanhamos.

Aquelas que, em sede criminal, continuam a comprometer o princípio da presunção de inocência e, com ele, a proteção da não incriminação própria ou da proibição da inversão do ónus da prova.

Aquelas que implicam o confisco por decisão administrativa, mesmo sem prova provada da prática de ilícitos criminais.

Aquelas que, no seu radicalismo, entram em contradição consigo mesmas ao, por exemplo, estipularem que a aquisição de um bem, pouco acima de 30 000 €, face a um rendimento de 25 000, faz incorrer o agente, qualquer pessoa, portanto, na imediata presunção de enriquecimento injustificado e, consequentemente, é alvo de avaliação fiscal, mas, pasme-se, sendo o rendimento inferior a esse montante e a aquisição largamente superior, então, contraditoriamente, tudo pode acontecer sem qualquer dever de avaliação.

Aquelas orientações que, desistindo de exigir a identificação de um concreto tipo criminal relativo às várias formas de enriquecimento ilícito, constroem um bem jurídico meramente formal e com natureza ideológica, que identificam com designados, cito, «interesses fundamentais do Estado e da vida comunitária». Para quê? Para assim intentarem criminalizar situações e comportamentos, independentemente da prova de enriquecimento ilícito e da formação da culpa conexa, na verdade, limitando-se a um simples juízo de perigo abstrato.

Mas, como já disse o Conselho Superior da Magistratura na Assembleia da República, a transparência não é um bem jurídico em si, é um instrumento para a realização de outros bens jurídicos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Por isso, a natureza ideológica, tal como estabelecida, de um bem jurídico fabricado de modo grosseiramente proclamatório e difuso — ladainha, como lhe chamava, há pouco, o Sr. Deputado António Filipe —, é, por isso, desmerecedor de tutela penal constitucionalmente protegida, compromete irremediavelmente as conceções tributárias do iluminismo liberal e racionalista a que até há pouco, em democracia, a direita tinha sabido ser fiel. Se, como se apresenta agora, o projeto do PSD e do CDS se fizesse lei, os critérios de valor constitucional da necessidade, da adequação e da proporcionalidade e os princípios da subsidiariedade e da proibição do excesso em direito penal passariam a letra morta. Que repúdio deste atentado a princípios basilares do Estado de direito não haveria de exprimir homens como Sá Carneiro, Menéres Pimentel ou Mário Raposo, a cuja memória aqui me inclino.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E, a propósito, meditemos no que lapidarmente diz o Professor Jorge Figueiredo Dias, no seu Manual de Direito Penal, e cito: «Deve manter-se a recusa de qualquer conceção penal baseada na extensão da criminalização, que transforme o direito penal em instrumento diário de governo da sociedade e em motor ou propulsor de fins de pura política estadual».

E diz mais o Professor: «que a eficiência descarnada…» — e a expressão é sua — «… do direito penal não pode constituir base de legitimação democrática».

E outra, acrescento, não pode, pois, ser a conclusão aplicável a uma tentativa de criar um ilícito criminal relativo a acréscimos patrimoniais sem cuidar de exigir a identificação das formas de aquisição ilícita desses acréscimos. Trata-se, nos seus termos, da própria confissão do fracasso, e, portanto, da evidência da instrumentalização do direito penal como arma de arremesso ao serviço de meros fins populistas de afirmação fácil do combate político.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Por isso, pergunto a todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados, sabendo que, no catálogo dos crimes legalmente previstos, já figuram condutas censuráveis que vão da corrupção ao peculato, do tráfico de capitais ao tráfico de influências, da fraude fiscal à participação económica em negócio, para só citar alguns de entre outros crimes igualmente graves, pergunta-se se será legitimo submeter toda a sociedade a um novo tipo criminal em que, face à categoria de criminalidade altamente organizada que lhe é estabelecido, todo e qualquer cidadão, independentemente da suspeita em relação a concretas atividades delituosas, face a indiciada desconformidade de rendimentos e bens, possa ser submetido — repare-se bem — a procedimentos de investigação e prevenção, antes, sequer, da abertura formal de inquérito e da constituição de arguido e, portanto, sem prazo, com procedimentos que, além de incluírem a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal, admitem o recurso a regimes agravados de proteção especial de testemunhas, das ações infiltradas, da gravação da voz e da imagem por qualquer meio.

É esta uma resposta necessária, adequada, proporcional e compatível com o estatuto de proteção dos cidadãos ou é esta uma resposta que convoca a cultura do estado policial atrás de cada pessoa tornada suspeita e nem sequer, necessariamente, da prática de um ilícito criminal do catálogo. Não é isto o maior atentado a uma conceção democrática da ordem pública? Em que sociedade queremos viver, afinal? Ou será que prevenir e combater a impunidade já não carece de fazer respeitar as liberdades fundamentais?

Depois, se damos a consideração devida à condição dos representantes democráticos do povo, não é possível deixar de questionar que princípio de justiça e equidade pode justificar que, no fim das contas, a um particular investigado se declare um estatuto de não punibilidade, beneficiário de uma espécie de perdão prévio até ao limiar da ordem dos 175 000 € de acréscimo patrimonial ou de fruição patrimonial incompatível com os seus rendimentos e bens e que só a partir de 250 000 € se permita, em face da moldura penal aplicável, fazer atuar a possibilidade da prisão preventiva, mas, em contraste, a titular de cargo político baste uma contradição objetiva na casa dos 50 000 € para o fazer incorrer em situação criminosa, suscetível de prisão preventiva.

Por isso, digo: agravar descontroladamente, repito, agravar descontroladamente sanções penais por causa de responsabilidades políticas representa a maior confissão do fracasso da idoneidade no funcionamento da própria democracia.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Daí que pergunte: haverá limites para fazer de um agente político um potencial bode expiatório das insatisfações coletivas? Haverá limites para este tipo de populismo, que já nada tem a ver com a promoção dos valores da transparência e da confiança, mas tudo tem a ver com uma corrida louca para o suicídio da credibilidade das instituições democráticas?

Aplausos do PS.

Em que tipo de sociedade queremos viver, afinal? Como se configura no caso concreto do projeto do PSD e do CDS, numa sociedade em que a lei — como seria o caso — protege descaradamente os que mais podem à custa dos que mais se expõem?

O combate à corrupção e às várias dimensões criminais do enriquecimento, nisso certamente estaremos de acordo, tem de prosseguir sem desfalecimentos, mas sem submeter o conjunto dos cidadãos ao excesso de sobrecargas burocráticas, a investigações e fiscalizações desproporcionadas, nuns casos, a efeitos penais violadores da presunção de inocência, noutros, ao confisco desligado da prova material do crime, noutros ainda, e a discriminações infamantes que nenhum princípio de justiça pode acolher.

Norberto Bobbio escreveu um dia que «uma sociedade torna-se mais ingovernável quanto mais aumentam os pedidos da sociedade e não aumenta, de um modo correspondente, a capacidade das instituições para lhes dar resposta». São palavras bem ponderadas, a merecer que nos perguntemos se o esforço legislativo em que nos envolvemos é realmente destinado a fortalecer a capacidade de resposta das instituições ou a dar a ilusão de que construímos um megassistema de controlo dos atos das pessoas, um quadro de fiscalização orwelliano que, afinal, acabe por redundar na suprema imperfeição do seu incumprimento ou, por hipocrisia premeditada, na sua deliberada inaplicabilidade, tanto mais quanto o tipo legal designado «enriquecimento ilícito» acaba a ser exclusivamente atribuído à competência de uma polícia, apesar de os meios de avaliação estarem largamente no domínio da autoridade fiscal. Ou seja: onde se põe a competência, faltarão os meios, onde estão as condições e os meios nega-se a competência. Portanto, como balanço, uma soma de soluções erróneas e erradas.

Em contraste, volto a afirmá-lo, o PS julga ter encontrado o caminho adequado, um caminho exigente em que os titulares de cargos políticos, os dirigentes superiores da Administração Pública e os gestores públicos respondam adequadamente e também, por consequências fiscais para rendimentos e património, não devidamente justificados que, nesse caso, se agravam sensivelmente.

Estamos cientes do grau de exigência, ponderação e rigor das nossas soluções e continuamos convencidos de que tais soluções são as que, com sentido geral de justiça e seriedade de propósitos, a sociedade espera de nós.

As audições que, em sede de Comissão, iremos propor em muito, estamos certos, se encarregarão de iluminar a viabilidade dos caminhos a seguir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, apresentado o projeto de lei do PS.

Para apresentar as iniciativas legislativas do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As outras duas iniciativas que o PCP traz a este debate, além da do enriquecimento injustificado, são iniciativas verdadeiramente pioneiras do debate parlamentar e tratam de uma matéria que é da maior relevância.

Ao longo dos anos temos vindo a confirmar a miríade de problemas que surgem a partir da existência de offshore, problemas, de resto, em muitas circunstâncias identificados no debate político que vamos fazendo na Assembleia da República e que sempre encontraram uma constatação: a de que Portugal não pode, por si só, acabar com os offshore por todo o mundo e, portanto, o reconhecimento da insuficiência dessa posição unilateral do País foi sempre um obstáculo no debate político.

Ora, o que o PCP hoje faz neste debate é precisamente apontar um caminho para ultrapassar esse obstáculo. E procuramos ultrapassá-lo com a noção da verdadeira dimensão do problema que temos à frente.

Quando falamos de offshore, não estamos só a falar de paraísos fiscais, estamos a falar de outras realidades de outros territórios, países ou regiões que não só pelos regimes fiscais mas por outras condições se constituem como biombos atrás dos quais se escondem realidades criminais, realidades de corrupção, de tráfico de influências, de fraude fiscal, do necessário branqueamento de capitais, porque se trata de realidades que se escondem por trás de uma barreira intransponível quer das autoridades de supervisão, quer das autoridades judiciárias.

As zonas offshore são, de facto, em muitas situações, autênticas zonas insondáveis do ponto de vista da supervisão financeira e da cooperação judicial.

A existência destes espaços jurídicos funciona como uma zona livre de vigilância, de supervisão ou de ação judiciária. Temos vindo a confirmar, ao longo dos anos, as múltiplas dificuldades que se colocam ao Banco de Portugal, ao Instituto de Seguros de Portugal, à CMVM, ao próprio Ministério Público na perseguição e punição da atividade criminal que utiliza os centros offshore como um biombo para esconder as operações que dão suporte a essa atuação criminosa. Portanto, trata-se de zonas onde nem a lei fiscal, nem as autoridades judiciárias ou sequer a supervisão financeira conseguem entrar.

Os exemplos são variados e poderíamos referir aqui um longo rol, mas referiremos apenas um deles: a situação do BPN, onde se confirmou que, pela utilização de entidades criadas pelo próprio grupo com sede em paraísos fiscais, particularmente em centros offshore não cooperantes, ou seja, em centros offshore onde não há qualquer cooperação com as autoridades de supervisão financeira portuguesas ou com as autoridades judiciárias portuguesas, se desenvolveram práticas criminosas que estão a coberto de qualquer tipo de fiscalização, de vigilância ou, até, da própria punição.

E, Sr.as e Srs. Deputados, estas realidades originam dramáticas consequências para os cidadãos e os Estados não só nos planos económico e financeiro, mas também no plano criminal.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os offshore são, de facto, verdadeiros biombos atrás dos quais se escondem hoje várias expressões da criminalidade.

A utilização de complexos esquemas e redes de empresas — muitas das quais sediadas em offshore, cooperantes ou não — é um elemento comum que impossibilita ou dificulta essa intervenção, que já referimos, no plano da supervisão ou da intervenção criminal, permitem o desenvolvimento de práticas que visam apenas a obtenção de rendas máximas ou da ocultação da proveniência ou destino do capital — particularmente quando ele tem uma proveniência ou um destino relacionado com a criminalidade —, de operações de planeamento e engenharia fiscal, de «circularização» e branqueamento de capitais. E os offshore são, de facto, plataformas utilizadas para criar esquemas complexos de fuga aos impostos ou de branqueamento de capitais, bem como para concretizar operações financeiras entre empresas, de forma a artificialmente inflacionar os seus lucros ou ocultar dívida — as conhecidas operações de round tripping ou, em português, operações de ida e volta.

Sr.as e Srs. Deputados, considerando todo este quadro, considerando todo este cenário, não só no plano nacional como internacional, de dificuldades em combater a criminalidade e de obter a informação necessária para efeitos de supervisão ou de exercício de ação criminal, é fundamental encontrar uma resposta para aquele obstáculo que está identificado de há muito tempo a esta parte.

Tem sido várias vezes afirmado que a existência de paraísos fiscais ultrapassa a capacidade de intervenção e decisão de um só Estado. De facto, o papel dos veículos sediados nos offshore deve convocar a ação política e diplomática, visando a extinção dos centros offshore à escala global.

Combater ativamente nos planos nacional e internacional e no âmbito das relações entre Estados a existência, a constituição e a utilização de paraísos fiscais, que são verdadeiras câmaras obscuras da economia e da finança, particularmente da criminalidade económica e financeira, é a proposta que o PCP hoje aqui traz.

Se é verdade que um governo não pode decidir o fim dos paraísos fiscais além das suas fronteiras, não é menos verdade que um governo tem toda a legitimidade para pugnar pelo fim dessas estruturas junto dos restantes Estados e instituições internacionais, nomeadamente da União Europeia e das Nações Unidas, seja pela negociação, seja pela subscrição ou conceção de tratados internacionais, no sentido de combater a existência dos offshore.

E enquanto tal objetivo não é atingido deve assumir-se a necessidade da ação legislativa no sentido da limitação das possibilidades de utilização dos offshore, com o reforço das medidas de controlo e prevenção por parte das autoridades fiscais, judiciais, económicas e financeiras, de supervisão e regulação.

Cada governo, cada Estado, tem competência para, na sua própria sede, impedir o envolvimento de paraísos fiscais e jurisdições não cooperantes em fluxos financeiros ou operações que envolvam a riqueza gerada nos seus próprios territórios.

O PCP apresenta, portanto, dois projetos que correspondem inteiramente a estas preocupações. Por um lado, propomos um plano de ação concertada a nível nacional e internacional — e incluindo, obviamente, a União Europeia e a ONU — para a extinção dos offshore, que prevê que o Estado português assuma uma posição clara no sentido de pôr fim à existência dos mesmos.

Por outro lado, entendemos que é determinante que Portugal inicie a aplicação de normas que limitem a exposição da sua economia, do seu sistema financeiro e do seu sistema judicial à utilização dos offshore e apresentamos um conjunto de propostas concretas relacionadas com estas matérias para que se possa dar concretização a estes objetivos de combate à criminalidade económica e financeira.

Sr.as e Srs. Deputados, o que fazemos é, procurando aproveitar o que já hoje existe no plano da legislação nacional, nomeadamente, de combate ao branqueamento de capitais e à criminalidade económica e financeira, encontrar formas de identificar offshore que o são só por si e offshore não cooperantes, ou seja, aquele tipo de offshore onde não há qualquer articulação com as entidades de supervisão ou as autoridades judiciárias.

Por outro lado, pretendemos envolver os próprios supervisores e o próprio Ministério Público na definição das condições que devem ser respeitadas para ser verificada essa cooperação.

Identificados os offshore não cooperantes, o que propomos é o estabelecimento de uma proibição de relações comerciais, profissionais ou de realização de operações financeiras que tenham como destino ou proveniência entidades sediadas em offshore não cooperantes.

Relativamente a todos os outros offshore, o que propomos é um mecanismo de registo e controlo das relações comerciais, das operações financeiras realizadas, aproveitando exatamente todo o regime que já existe para o controlo das operações financeiras relacionadas com o branqueamento de capitais.

De resto, nestes projetos, procurámos utilizar, na definição dos conceitos, o muito trabalho que já foi avançado, quer no plano nacional, quer no plano internacional, pelos Estados e pelas entidades de supervisão, aproveitando, nomeadamente, aquilo que resulta dos regulamentos do Banco de Portugal, que foi, ao longo do tempo, desenvolvendo regulamentação relacionada com os offshore. Portanto, procurámos utilizar conceitos que sejam os mais definidos possível para que se possa, de facto, combater a criminalidade que se esconde por trás dos offshore e se possa apontar um objetivo de extinção internacional dos offshore, sem que isso signifique que fiquemos de braços cruzados.

Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, queria apenas dizer que a constatação de que os offshore são um mecanismo que esconde uma boa parte da criminalidade que estamos hoje aqui a tratar deve conduzir a uma consequência que, julgamos nós, é a necessidade de afirmação pelo Estado português do seu empenhamento na extinção dos offshore e na tomada de medidas que, até que eles estejam extintos internacionalmente, combatam e previnam a criminalidade económica e financeira, também por via do controlo, da fiscalização ou da proibição de relações com offshore.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ficam, assim, apresentadas as iniciativas do PCP.

Prosseguimos o debate com as intervenções dos oradores já inscritos: pelo Partido Ecologista «Os Verdes» o Sr. Deputado José Luís Ferreira e pelo Bloco de Esquerda o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O combate à corrupção volta a marcar a agenda, volta a ser tema nesta Assembleia da República.

Temos, assim, pela frente a discussão de um importante pacote legislativo em matéria de combate à corrupção, um vasto e largo conjunto de propostas que vão desde o reforço do controlo de acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares de cargos políticos e equiparados à transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, até ao enriquecimento ilícito ou injustificado, passando, ainda, pelo reforço ao combate à criminalidade económica e financeira e pela extinção dos centros offshore.

Estamos, portanto, a discutir iniciativas legislativas que versam sobre matéria importante, algumas das quais já foram, aliás, objeto de discussão nesta Assembleia da República e até nesta Legislatura, mas nem por isso perdem a sua oportunidade e, sobretudo, a sua importância. Apesar de serem vários, os projetos em discussão, todos convergem, de uma forma ou de outra, num único propósito e num só objetivo: combater a corrupção.

Um combate que se impõe por imperativos éticos. Um combate que se impõe para melhorar a nossa democracia, tornando-a mais transparente e atribuindo mais rigor à gestão da coisa pública. Um combate para credibilizar as instituições da nossa democracia, mas também um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade.

Em jeito de antecipação, mas certamente sem surpresa, porque Os Verdes estiveram sempre de acordo com as propostas aqui discutidas no que diz respeito ao combate à corrupção, quero dizer que Os Verdes acompanham globalmente todas as iniciativas legislativas hoje apresentadas e acompanham, portanto, os restantes grupos parlamentares neste elevado combate, que é o combate à corrupção.

Sem prejuízo da importância que as outras propostas revestem, Os Verdes pretendem destacar, por um lado, o conjunto de iniciativas que incidem sobre o enriquecimento ilícito ou injustificado e, por outro, aquelas que procuram reforçar o combate à criminalidade económica e financeira através dos centros offshore.

De facto, na nossa perspetiva, estas duas matérias assumem uma importância absolutamente decisiva no combate que todos reconhecemos ser necessário travar.

Comecemos pela criação do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, aplicável quer a funcionários públicos, quer a titulares de cargos políticos.

A criação deste tipo criminal pode não ser a solução para acabar com a corrupção, e certamente não será, mas reveste uma importância decisiva para o sucesso, no seu combate.

Na verdade, a impunidade com que os cidadãos, tantas vezes, vão assistindo ao enriquecimento «estranho» de pessoas que exercem funções públicas, não fragiliza apenas a ideia de justiça, acaba por descredibilizar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento.

É também por isso que entendemos que a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública e, sobretudo, a responsabilização das pessoas que têm essa missão perante os cidadãos exigem, a nosso ver, a criminalização do enriquecimento ilícito.

Naturalmente que esta criminalização deve ser feita no respeito pelas garantias constitucionais, tanto a nível penal, como a nível processual penal, a começar pela presunção da inocência e tudo o que ela pressupõe, desde logo, o ónus da prova, que tem, obviamente, de recair sobre o Ministério Público.

Ora, a nosso ver, as iniciativas hoje em discussão, como, aliás, outras no passado, não procedem a qualquer inversão do ónus da prova e, portanto, pretendem promover o enriquecimento injustificado a crime, respeitando as garantias constitucionais.

Bem sabemos que o texto aqui aprovado em 2012, também com os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», acabou por ser declarado inconstitucional, apesar de entendermos que, nessa proposta, era ao Ministério Público que, no âmbito dos seus poderes de investigação, competia fazer prova da desproporção entre o património e os rendimentos normais que decorrem do exercício de determinada função e se essa desproporção fosse obtida de forma lícita, estaria obviamente excluída a ilicitude. Não havia, portanto, a nosso ver, inversão do ónus da prova.

Não foi, porém, esse o entendimento do Tribunal Constitucional, que, naturalmente, Os Verdes respeitam.

Ora, nas propostas hoje em causa, os proponentes apresentam soluções que procuram — uns mais do que outros, é verdade — dissipar quaisquer reservas de natureza constitucional.

No projeto de lei do PSD/CDS — que, a nosso ver, é o único que poderá apresentar um mínimo risco quanto à sua conformidade constitucional — não só se procura promover uma melhor e mais detalhada identificação dos bens jurídicos tutelados, como se caracteriza ainda com maior precisão o comportamento censurado, para além de se reforçar a garantia de que a prova dos elementos do crime compete exclusivamente ao Ministério Público.

No projeto de lei do PCP, o valor jurídico-penal que se pretende tutelar acaba por ser a transparência da aquisição de património ou de rendimentos de valor elevado, estabelecendo-se não só o dever da sua declaração às finanças, como ainda o dever de declarar a origem desse acréscimo anormal de património. Ou seja, o acréscimo patrimonial não constitui de per si qualquer presunção de ilicitude. Neste projeto de lei, o que se sanciona como ilícito é a falta de declaração ou da indicação da origem desse património, que, quando e se corrigido, dispensa a pena.

No caso do projeto de lei do BE — e ainda que, a nosso ver, não se tipifique propriamente o enriquecimento injustificado como crime —, sempre que houver uma disparidade suscetível de ser enquadrada como enriquecimento injustificado, torna-se necessário justificar a origem daquele enriquecimento, sob pena de o enriquecimento injustificado vir a ser tributado a uma taxa de 100%, para além de se prever uma agravação da pena nos casos em que se provar que houve falsas declarações ou omissão de informações relativas aos esclarecimentos sobre enriquecimento injustificado.

Estamos, assim, perante soluções que afastam quaisquer reservas do ponto de vista da constitucionalidade deste importante instrumento no combate à corrupção, que é o enriquecimento injustificado.

Cai, assim, por terra, estamos em crer, o único argumento de todos quantos, no passado, se opuseram à tipificação do enriquecimento ilícito como crime.

Estamos, portanto, em condições de dar um passo importante para moralizar a gestão da coisa pública, para tornar a nossa democracia mais transparente, para responsabilizar ainda mais as pessoas que têm a missão de gerir e tomar conta daquilo que é de todos, mas também para ir ao encontro de um sentimento generalizado nos portugueses, onde reina o desânimo e o desacreditar, perante a impunidade com que, tantas vezes, vão assistindo ao enriquecimento «estranho» de pessoas que exercem funções públicas.

Mas estamos ainda em condições de avançar no sentido de dar resposta a compromissos que o Estado português assumiu no plano internacional, desde logo ao nível das Nações Unidas, através da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

De facto, nessa Convenção das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Mérida, o Estado português assumiu o compromisso de introduzir o crime de enriquecimento ilícito na sua arquitetura legislativa, em matéria penal.

Recordo que essa Convenção subiu a Plenário nesta Assembleia, em junho 2007, tendo sido ratificada em setembro do mesmo ano. E quando aqui colocada a votação para ratificação, essa importante Convenção das Nações Unidas, através da qual Portugal assumiu o compromisso de elevar o enriquecimento ilícito a crime, mereceu a concordância de todas as bancadas deste Plenário.

Vamos, portanto, esperar que os projetos de lei hoje em discussão sobre esta matéria tenham o mesmo desfecho.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de referir no início desta intervenção, no conjunto dos projetos de lei que agora discutimos, Os Verdes pretendem destacar também a importância que, a nosso ver, assumem as iniciativas que procuram reforçar o combate à criminalidade económica e financeira através dos centros offshore. Na verdade, os offshore são a imagem da injustiça no sistema: enquanto uns poucos vivem em paraísos fiscais, a maioria das pessoas vive num verdadeiro e penoso inferno fiscal.

Mas, para além desta imoralidade e injustiça, os paraísos fiscais apenas servem para os grandes grupos económicos e as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados para fugir aos impostos ou para proceder ao branqueamento de capitais.

Bem sabemos que um Governo não pode, por si, impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras. Mas também sabemos que qualquer Governo pode e deveria ter a obrigação de canalizar esforços, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais.

Não faz qualquer sentido que haja no planeta zonas absolutamente intocáveis, zonas onde a supervisão financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou, então, que está tudo bem, que faz parte do sistema, que é assim, e pronto. Não pode ser.

Nem faz sentido, nem os cidadãos compreendem, como é que um simples contribuinte que se esquece das suas obrigações fiscais ou que não sabia que tinha de as pagar, neste caso, como a ignorância da lei a ninguém aproveita, é perseguido pelo Estado, e a nosso ver bem, mas, quando se trata da grande criminalidade fiscal, os Estados fingem que nada se passa.

Não pode ser, tem de haver formas de pôr fim a este verdadeiro e monstruoso pecado com perdão consentido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para tal, haja vontade e coragem política, porque o combate à corrupção também passa por aqui. Também tem de passar pelos paraísos fiscais, porque nada deve ficar de fora neste combate.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer apenas que Os Verdes consideram que todas as contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem e reforcem a eficácia no combate à corrupção são sempre bem-vindas, mas também é necessário que respeitem as respetivas garantias constitucionais, tanto a nível penal, como a nível processual penal, o que, a nosso ver, sucede nos projetos hoje em discussão, ainda que haja, como referi, algumas reservas relativamente ao projeto de lei do PSD/CDS.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É já um lugar-comum dizer-se que as democracias liberais — e é destas que estamos a tratar — passam por uma situação de doença e que essa doença exige remédio na própria democracia. E há sintomas evidentes dessa doença nas democracias liberais, vulgo, europeias.

Têm a ver com a desconfiança generalizada dos cidadãos nos sistemas de justiça, lentos, pouco eficazes na repressão criminal, classistas no acesso e na defesa em tribunal. Têm a ver com a desconfiança muito generalizada dos cidadãos em governos que promovem políticas de desigualdade e de austeridade. Têm a ver com a desconfiança dos cidadãos em parlamentos com poderes cada vez mais diminuídos. Têm a ver com o excesso de publicitação dos parlamentos, como montras da democracia, na imensa exiguidade da sua capacidade de intervenção. Tudo isto tem vindo a minar a confiança nas democracias liberais.

Evidentemente que uma ou múltiplas iniciativas acerca de enriquecimento não declarado, injustificado, outras medidas de combate à corrupção, medidas facilitadoras do acesso dos cidadãos ao sistema político, a uma democracia participativa acentuada, tudo isto fará com que haja remédios para esses sintomas gravíssimos, intervindo numa relação de forças diversa, também nas democracias liberais.

Mas não podemos ocultar, nem escamotear, o âmago do debate que hoje aqui travamos. Ou seja, na perceção popular — e ela é iniludível — entende-se, e há motivos para isso, que agentes responsáveis do Estado têm rendimentos e património absolutamente injustificados. E isso descredibiliza a prática da política, concorre para agravar a crise da política.

E, nessas condições, há uma visualização rápida e generalizada de que os políticos, os responsáveis políticos, aqueles que procuram representar os interesses num sistema democrático, são aqueles que acabam por constituir uma coisa endogâmica, uma casta, como se diz hoje, e a democracia vai deslizando para a oligarquia.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E isso é especialmente criticável.

Podemos sempre ver o problema ao contrário. E ver o problema ao contrário é dizer: há aí umas campanhas populistas contra a democracia, em que querem fazer dos políticos bodes expiatórios.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Também é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E é verdade que essas campanhas existem. Agora, a verdade é que podemos ver de um outro modo, provavelmente muito mais interessante e muito mais combativo, do ponto de vista da defesa do regime democrático-constitucional.

Ou seja, a especial transparência dos políticos e dos altos responsáveis do Estado é exatamente aquilo que permite mostrar que «quem não deve não teme» e que esses representantes são aqueles que estão em condições de enfrentar todo o tipo de escrutínio público, todo o tipo de escrutínio dos cidadãos.

Ou seja, este tipo de regras, num período de doença das democracias liberais e de campanhas populistas e reacionárias contra sistemas democráticos, é, afinal de contas, o teste de stress das democracias. Está aqui o âmago do problema e está aqui a importância deste debate político, que transcende em muito uma, duas ou três leis. Este é o debate dos tempos que vamos vivendo, o qual transcende as nossas fronteiras e está bem alargado na Europa, como se poderá facilmente comprovar.

Sr.as e Srs. Deputados, a ideia de que há um deslizamento para a oligarquia pondera-se e autoriza-se. Então, enfrentemos, nos métodos democráticos, nas formas de vivificação do regime democrático, mas também na especial transparência daqueles que são representantes políticos, agentes políticos e agentes do Estado.

Dir-se-á, então: mas para combater o enriquecimento ilícito, o principal projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou — e esse é que é o sucessor do projeto falhado do enriquecimento ilícito — é o enriquecimento não declarado. Portanto, é uma alteração profunda à lei do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Esse é que é o nosso principal projeto.

Procuramos enfrentar as decisões do Tribunal Constitucional, aceitando-as de boa mente como enriquecedoras daquilo que deve ser o nosso conjunto de apetrechos, de ferramentas para fortificar esta defesa republicana.

Portanto, definimos um tipo legal de crime — o enriquecimento não declarado —, definimos um bem jurídico a proteger — o especial dever de transparência dos titulares de cargos políticos e de altos responsáveis do Estado — e entendemos que o crime se consuma pelo simples facto de cotejar aquilo que é o património declarado com aquilo que seja o património em fruição por parte de alguns desses responsáveis. A prova do crime consome-se na sua documentação.

O Ministério Público poderá atuar nessas circunstâncias. Não deixamos nenhuma prova diabólica ao Ministério Público, não deixamos nenhum presente envenenado a quem quer que seja e atuamos nessa medida.

Entendemos que, para a generalidade dos cidadãos, a via fiscal pode punir enriquecimento injustificado. Estamos dispostos a discutir montantes, métodos — não temos a pretensão de ter uma proposta acabada e rigorosa em todos os aspetos —, a possível conformidade constitucional de uma ou outra norma que, para nós, é absolutamente secundária no conjunto do ordenamento que estamos a propor. Estaremos à vontade e com grande empenho para fazer esse debate.

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, é importante frisar que o projeto de lei que a maioria nos apresenta tem uma dificuldade que parece bastante evidente. Para pleito da democracia e do debate, devo dizer que o problema do bem jurídico a proteger — aliás, isso já foi aqui várias vezes matéria de intervenção — não está tipificado.

Quanto às tarefas fundamentais do Estado, não vou reler tudo o que a seguir está detalhado, porque os proponentes entenderam que, ao detalhar um conjunto de circunstâncias, ele responderia à questão do Tribunal Constitucional. Na nossa ótica, não responde à questão do Tribunal Constitucional e cria um tipo criminal heteróclito, estranho, porquanto ele é uma espécie de «crime de lesa-majestade» moderno, é tudo e é quase nada.

Portanto, não está claramente definido o bem jurídico a proteger, para nós o dever de especial transparência do Estado.

Mas isso decorre do quê? Decorre de se englobar no mesmo tipo de crime, nas mesmas circunstâncias, quer os agentes políticos, os responsáveis do Estado, quer os cidadãos em geral. É que, a pretexto de determinada interpretação do princípio da igualdade, ou de conveniência imediata, porque tanto está a punir um banqueiro como um político, e o político não é prejudicado em relação a qualquer outro tipo de cidadão — creio que é uma visão manifestamente mais estreita deste processo —, se o tipo de crime se aplicar exclusivamente, pelo menos nesta fase, a responsáveis políticos, podem consagrar com facilidade o dever especial de transparência.

O problema é que, alargando o crime quer ao setor privado quer ao setor público, aliás, aos cidadãos em geral, há uma enorme dificuldade em declarar qual o tipo de crime e, mais, em conseguir que esse crime seja justificado como crime autónomo, no caso dos cidadãos que não têm especial responsabilidade política.

Creio mesmo que há uma lesão do princípio da igualdade quando, em relação aos cidadãos políticos, aí, sim, há um regime declarativo agravado que nada tem a ver com o regime geral dos cidadãos. Acho, aliás, uma dificuldade prática, uma inexequibilidade, conseguir que a máquina tributária que temos funcione em tempo útil para o conjunto da declaração de todos os cidadãos por via fiscal.

Portanto, temos as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade desse processo e do erro de petição de princípio que ele encerra, que é não separar as responsabilidades dos políticos, logo democracia, de outros problemas em geral, que, aliás, já estão previstos, em catálogo, na lei penal e que, portanto, não deveriam inquinar, influenciar ou agir indiretamente sobre uma lei adequada, eficaz e proporcional do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Sem dever nada, sem temer nada, de cara levantada perante os cidadãos e perante as cidadãs é esse o desafio que a democracia enfrenta.

Acusam-nos alguns de apresentarmos um projeto de lei, acerca do enriquecimento injustificado — a segunda iniciativa que propomos —, confiscatório porque prevê uma taxa de 100% para a generalidade dos cidadãos.

Gostava — porque creio que temos críticas à direita, e não só — de recordar uma declaração feita há poucos anos pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, em nome do PSD, quando se debateu o enriquecimento ilícito. Perguntava o Sr. Deputado Fernando Negrão: «se o enriquecimento não está de todo justificado, por que não é o mesmo taxado em 100%, já que os 40% que o Governo pretende deixar ao enriquecido…» — na altura, o Governo do Partido Socialista — «… constituirão um prémio pela sua capacidade de enganar o fisco?».

Não se trata aqui de confiscar rendimentos claramente lícitos, claramente legítimos. Trata-se de fazer reverter, em perda para o Estado, um diferencial de enriquecimento não justificado.

Não é necessário apurar a origem — isso também nos refere o acórdão do Tribunal Constitucional. Não é preciso apurar uma origem ilícita nesse rendimento. É preciso é apurar que se trata de um rendimento desproporcionado e injustificado.

Sr.as e Srs. Deputados, acho que o desafio é hoje. Acho que este debate tem de estar aberto a toda a sociedade. É um debate que pode ajudar a refundar a democracia, a dar-lhe uma feição social, a dar-lhe uma configuração política muito mais próxima dos cidadãos e das cidadãs ou, então, insistir em vias inviáveis ou, talvez, em sofísticas muito tremendistas, mas que só trazem rigidez no tratamento político do problema. E essa sofística pode ter mérito intelectual, mas não terá seguramente o benefício dos cidadãos e das cidadãs.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A título final, há que reconhecer que nos encontramos num momento em que o fenómeno da corrupção está muito presente, não apenas na vida dos especialistas ou da Academia, mas, em particular, na vida do cidadão comum.

Os Estados democráticos, como bem referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda, estão confrontados com uma necessidade acrescida de se protegerem contra o fenómeno da corrupção.

Não podemos aceitar a corrupção como uma inevitabilidade do sistema. É, de facto, fundamental, como já foi tantas vezes dito, colocar em prática tudo quanto for possível para a contrariar. Das políticas públicas e legislativas ao exercício do poder judicial, não tenho quaisquer dúvidas em afirmar que devemos apostar claramente no reforço das medidas de natureza preventiva e repressiva, sendo que neste enquadramento, Sr.as e Srs. Deputados, é indiscutível que ao Estado cabe um importante papel no campo da monitorização, da consciencialização e da responsabilização.

Todavia, não é menos verdade que, para que a prevenção da corrupção seja um facto, cabe igualmente aos cidadãos o importante papel de intervir e de responder positivamente. Ou seja, se queremos eficácia, a solução deve ser estrutural, atuando a montante e a jusante desta realidade, tanto ao nível da monitorização como dos meios, como da própria consciencialização, reconhecendo na educação um dos maiores aliados contra o enraizamento cultural deste fenómeno, transversal a toda a sociedade.

Reconhecemos que este esforço e esta aposta estão, de facto, a ser feitos. Recentemente, e merece ser destacado, Portugal subiu duas posições no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International, estando, em 2014, no 31.º lugar. O esforço está a ser feito e todos reconhecemos que algo mudou, pelo que também nós aderimos, por esta via, a um combate que é claramente transversal a todos os partidos.

De facto, os diplomas em debate, sendo diferentes entre si, parecem, na verdade, comungar de uma mesma visão e reconhecimento do problema, divergindo, como se percebe, na estratégia.

Saúdam-se, pois, neste propósito, as diversas iniciativas.

Pela nossa parte, reconhecemos que o processo não tem sido fácil e que o acórdão do Tribunal Constitucional exigiu um esforço acrescido.

Foi o que fizemos, no estrito reconhecimento de que este é um caminho perante o qual nos tínhamos comprometido e um caminho necessário face à realidade, mesmo que assumidamente com desafios.

A criminalização do enriquecimento ilícito introduz, assim, no quadro jurídico-penal, mais um instrumento que, sem dispensar outras políticas e ações, pode, a nosso ver, contribuir de uma forma eficaz para a sua prevenção, transmitindo à comunidade uma mensagem clara de censura em relação a este tipo de comportamentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Como quer que se designe, existe um bem jurídico com evidente dignidade penal, inerente ao princípio do Estado de direito, que é a confiança ou credibilidade do Estado perante a coletividade e a decorrente capacidade de intervenção.

Este reconhecimento, por si só, legitima o legislador a impor a transparência da situação patrimonial, não apenas daqueles a quem incumba funcionalmente preparar, manifestar ou executar a vontade do Estado, mas de todos os cidadãos.

E aqui se situa exatamente uma das nossas diferenças, como já foi muito bem realçado, em relação ao diploma do Partido Socialista, que compreendemos, todavia, não acompanhamos exatamente pelo facto de reconhecermos que a corrupção é transversal a toda a sociedade e muitas destas situações, igualmente danosas e ameaçadoras dos pilares de um Estado de direito democrático, ocorrem fora da esfera — até já mais escrutinada e justificadamente — dos titulares dos cargos políticos e equiparados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Refira-se, a este propósito, que já consideramos relevante refletir e ponderar o alargamento do universo das pessoas sujeitas à obrigação de declaração de património, sendo que, para o efeito, consideramos mais ponderada a proposta do Partido Socialista.

Aliás, no passado, o CDS foi, inclusivamente, mais longe e, em nome da credibilização dos diversos intervenientes da vida política, sejam eles titulares de cargos políticos ou titulares de altos cargos públicos — o que deve constituir uma prioridade e uma preocupação permanente —, defendemos a uniformização dos diferentes regimes de registos de interesses, aproximando o regime legal aplicável às autarquias do regime legal consagrado na Assembleia da República.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas, se admitimos ponderar esta questão, já temos muitas dificuldades em acompanhar outras, igualmente em debate, nomeadamente a proposta do Bloco de Esquerda de criação de uma nova figura junto do Tribunal Constitucional — a tal entidade de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos —, com configuração e competências que nos suscitam muitas dúvidas face ao modelo atual (até do ponto de vista orçamental, Sr. Deputado Luís Fazenda),…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … ou o projeto de resolução do Partido Comunista Português, em matéria de offshore (mesmo reconhecendo que houve um avanço nesta matéria, Sr. Deputado João Oliveira), que parece, de alguma forma, ignorar não apenas o princípio da extraterritorialidade, como o trabalho que o Governo tem feito, e continua a fazer, em matéria de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneira.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Recentemente, o Ministério das Finanças divulgou o plano estratégico para 2015-2017, anunciando 40 medidas e algumas das quais tocam exatamente nestas questões.

Mais: é impossível esquecer o que foi executado também nestas matérias, nomeadamente no que se refere ao reforço dos mecanismos de troca de informações, que têm tido grande eficácia e têm sido reconhecidos de forma generalizada.

Para terminar, deixo uma última nota relativa ao projeto de lei do PCP sobre o enriquecimento ilícito.

De facto, a via encontrada é uma via. Reconhecemos, no vosso preâmbulo, a resposta que procuram dar ao acórdão do Tribunal Constitucional e também a tentativa de resposta ao enquadramento fiscal. Todavia, temos dúvidas de que esta seja a resposta mais eficaz para o problema em questão.

Em suma, o CDS está disponível, como, aliás, sempre esteve, para debater propostas que visem, por intenção e por fundamento, a prevenção e o combate à corrupção, o aumento e a melhoria da transparência.

Em nome da mesma transparência de intenções e da boa prática política, sublinhamos, desde já, que temos bastantes dúvidas relativamente a algumas das propostas em discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito se falou, hoje, em transparência, em combate à corrupção e em enriquecimento ilícito, injustificado, desproporcionado ou não declarado.

Independentemente das diferenças de visão do mundo e das coisas que os proponentes de todos os projetos que foram discutidos têm, todos estão imbuídos de um sentido meritório e salutar de melhorar o funcionamento do sistema político e de retemperar a confiança dos portugueses e dos seus agentes políticos.

Contudo, este debate deve provocar, em todos nós, uma reflexão sobre algumas linhas de evolução que devemos perspetivar para o nosso sistema político — esse será, talvez, o nosso maior repto.

Afinal, que mulheres e homens queremos nós como agentes políticos?

Deve, realmente, o sistema político ceder à tentação e evoluir mediante impulsos diretos e imediatos do populismo mediático?

Como realizar o justo equilíbrio entre as exigências de transparência na vida pública e a refutação do ilusório de um político que a demagogia mediática quer necessariamente assético e desenho bacteriologicamente puro?

Como conciliar a existência de um sistema político que contenha os mecanismos institucionais capazes de constranger os eventuais comportamentos abusivos com a ideia indispensável de que aqueles que escolhem desempenhar cargos políticos não são, nem podem ser, cidadãos colocados, a priori e inevitavelmente, sob suspeita pública e, por isso, fatalmente diminuídos na sua capacidade de exercício de direitos?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E isso, desde logo, porque estarão sujeitos a obrigações ativas e passivas e a deveres de escrutínio pessoal que, com muita probabilidade, seriam considerados insuportáveis para qualquer outro cidadão.

Nas últimas décadas, na generalidade das democracias ocidentais, muitas vezes à boleia de casos bastante mediatizados de corrupção na política, foi-se progressivamente instalando, em parcelas da opinião pública, uma visão depreciativa da política, sobretudo no que respeita à atividade parlamentar. Os políticos, nessas análises aligeiradas, padeceriam de desonestidade endémica, de impreparação irremediável e de uma vocação natural para a prática de malfeitorias variadas.

Em bom rigor, essa visão pejorativa não constitui uma novidade. Todas, mas todas, as degenerações despóticas que o século passado conheceu iniciaram o seu percurso com o aviltamento sistemático das lógicas de funcionamento das democracias e dos seus protagonistas, exacerbando os seus defeitos e aproveitando as suas debilidades.

Exemplos clássicos, entre nós, podem ser encontrados na feroz campanha antiparlamentar que também esteve na origem do 28 de maio de 1926 e do Estado Novo, que tanto gostava de se contrapor a si mesmo, referindo-se à suposta «balbúrdia» da I República.

Hoje, um percurso similar parece estar a ser feito pelos populismos sem ideologia e pelas ideologias meramente populistas, ambos matizados por generalizações sobre os políticos agora disponíveis em novas embalagens digitais.

Saber como se devem defender as democracias contra aqueles que, servindo-se delas, as querem derrubar, constitui um dos maiores desafios da nossa contemporaneidade. E tenho grandes inquietações sobre se o melhor remédio para defender o Estado de direito democrático é o de ceder às pressões dos que, conscientemente ou não, patrocinam o «Estado de não direito», na expressão de Gomes Canotilho.

Devemos todos perguntar se será lógico, democrático e eficaz assimilar a versão difusa, feita de sentenças de café e da sabedoria insindicável dos títulos de tabloide, que costumam assegurar que só é possível aperfeiçoar o sistema político impondo encargos e encolhendo direitos àqueles cujo primeiro dever é afirmar os direitos de todos os outros.

Num aparente complexo de culpa, os agentes políticos democráticos, em toda a parte, têm vindo a condescender com a demagogia populista. Só que esta — ninguém se iluda! — nunca desistirá de demonizar, seja qual for o grau da transigência.

É evidente que, quanto maior é a responsabilidade de decisão, mais acrescidos deverão ser os deveres de exame público dessa atividade — essa é uma condição essencial para a credibilização da política. Mas tal nunca poderá atingir o limite situado numa espécie de capitis deminutio para aqueles que desempenham funções políticas ou funções em altos cargos públicos.

A resposta assumida pelas iniciativas aqui debatidas parece residir em encontrar o ponto de equilíbrio entre as exigências de transparência do sistema e a dignidade inerente à função política. Temos de realizar um sistema com regras de funcionamento claras, robustas e consistentes e que não tenham o efeito indesejável de menorizar aqueles que, num dado momento da sua vida, resolveram dar o melhor do seu esforço em prol do interesse público e da sua comunidade.

É neste sentido que se dirigem estas iniciativas. E é também isso que se espera alcançar no debate da especialidade, que se iniciará a partir de hoje.

Oxalá saibamos todos estar à altura deste momento, percebendo que os valores da transparência do sistema e da probidade dos seus agentes são indeclináveis. Mas estes só terão aplicação se a política e os políticos forem respeitados e nunca serão respeitados aqueles que prescindiram de se dar ao respeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Já não dispõe de muito tempo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, eu sei. Muito obrigado.

Sr.as e Srs. Deputados, inscrevi-me para fazer esta intervenção precisamente na sequência das palavras do Sr. Deputado Abreu Amorim.

Sr. Deputado, queria dizer-lhe que estou de acordo com o essencial dessas palavras, mas tenho de lhe manifestar uma perplexidade: a sua abordagem contradiz completamente a abordagem até agora feita pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

Aplausos do PS.

Portanto, assistimos a um partido, ou talvez a um sistema, a dois discursos e a duas abordagens. Se a sua posição contradissesse, no plano declarativo, a posição da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, resolveriam isso entre ambos. Mas, Sr. Deputado Abreu Amorim, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que, estando de acordo com o essencial da sua intervenção, não consigo perceber como é o senhor apoiará o projeto do seu partido, porque o projeto do seu partido é a negação completa dos valores que defendeu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. Também dispõe de pouco tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, vou procurar conter-me dentro do tempo disponível que tenho.

Registo apenas dois elementos que julgo que são importantes nesta discussão.

O primeiro diz respeito ao avanço que se fez nesta discussão relativamente às questões do enriquecimento injustificado ou não declarado, consoante a terminologia que se prefira.

Este é um debate que, ao longo dos anos, por boas e más razões, tem vindo a ter alguns sobressaltos. Esperamos que, com esta discussão e com o processo na especialidade que se vai iniciar agora, de uma vez por todas se afastem todas as preocupações de inconstitucionalidade, garantindo mecanismos que salvaguardem princípios constitucionais, que têm obrigatoriamente de ser preservados e defendidos até às últimas circunstâncias.

E quanto a isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos inteiramente de acordo e registamos o facto de, nas intervenções feitas pelo Sr. Deputado, não ter havido nenhuma referência critica ao projeto do PCP relacionada com essa matéria. Ou seja, registamos como muito positivo o facto de não ter sido identificada nenhuma dificuldade em termos de inconstitucionalidade em relação ao projeto de lei do PCP, porque nós, de facto, fizemos esse esforço. Fizemos o esforço de trazer à discussão um projeto de lei que, procurando criminalizar o enriquecimento injustificado, o faça nos termos constitucionalmente previstos.

Portanto, registamos como muita positiva a apreciação que foi feita ao projeto do PCP por parte das outras bancadas, porque tivemos esse cuidado e levámo-lo muito a sério.

Relativamente à matéria relacionada com os offshore, esperamos que, com a discussão que poderemos fazer sobre este processo, na especialidade, das iniciativas que o PCP trouxe à discussão, a Assembleia da República possa, pela primeira vez, tomar uma posição clara quanto à postura do Estado português no que diz respeito à sua existência, apontando um caminho para a sua extinção. Essa constatação vem surgindo, ao longo dos anos, no debate.

A partir deste momento, com os projetos que o PCP trouxe, temos a possibilidade de afirmar esse caminho para acabar com os offshore e para que, até lá, se possam tomar medidas que garantam o combate à criminalidade, que utiliza precisamente o biombo dos offshore para esconder práticas e procedimentos que a alimentam ou que beneficiam dela.

Esperamos que, com este processo na especialidade, a Assembleia da República possa encontrar um caminho para afirmar uma posição de recusa por parte do Estado português deste estado de coisas, que hoje é evidente perante cada vez mais exemplos que denunciam esta realidade de financiamento ou de benefício da criminalidade a partir dos offshore.

O contributo que o PCP deu é, de facto, pioneiro. Não temos a ilusão de que este caminho pode ser feito de um dia para a outro, mas é preciso dar os primeiros passos, e é essa a proposta que o PCP trouxe para este debate.

Sr.as e Srs. Deputados, quer em relação ao enriquecimento injustificado, quer em relação à extinção dos offshore, esperamos que deste processo que hoje se inicia possa resultar uma posição clara e firme da Assembleia da República para ultrapassar estes dois graves problemas que atingem a sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, concluído o debate.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, e Michael Seufert, do CDS-PP, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, temos hoje três votos de pesar, que vão ser lidos e votados. No final guardaremos 1 minuto de silêncio.

Assim sendo, para proceder à leitura do voto n.º 255/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António Sousa Gomes, político e gestor (PS), tem a palavra a Sr.ª Secretária Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 20 de fevereiro, aos 79 anos, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Nascido em Lisboa, em janeiro de 1936, António Sousa Gomes, licenciado em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico, desempenhou, com elevada dedicação, diversos cargos governamentais e da administração do Estado.

Militante do Partido Socialista, António Sousa Gomes foi Ministro da Indústria e Tecnologia e Ministro do Plano e Coordenação Económica, no I Governo Constitucional, e Ministro da Habitação e Obras Públicas, no II Governo Constitucional.

Entre 1983 e 1991, foi Presidente do Conselho de Administração do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S.A., desempenhando idênticas funções na Empresa Geral do Fomento entre 1987 e 1991. Em 1992, foi eleito em Assembleia Geral de Acionistas para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da CIMPOR — Cimentos cie Portugal, SGPS, S.A., tendo o seu papel sido decisivo para tornar este grupo cimenteiro num dos dez maiores a operar no mercado mundial.

Lembrar António Sousa Gomes é recordar um político destacado e um gestor insigne, que deixou uma marca de enorme competência e probidade em todos os cargos e funções desempenhadas, nomeadamente pelo contributo determinante, no setor público e no setor privado, para o desenho de estratégias de desenvolvimento do nosso País e de medidas para melhorar e impulsionar o crescimento da economia nacional.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de António Sousa Gomes e envia sentidas condolências à sua família».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos, agora, ao voto n.º 256/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do músico Fernando Alvim (PS, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes e PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 27 de fevereiro, o músico Fernando Alvim.

Nascido em Cascais, em 6 de novembro de 1934, Fernando Gui San Payo de Sousa Alvim foi um dos mais notáveis músicos portugueses.

Iniciou a sua formação musical através do violoncelo, passando a dedicar-se ao estudo da guitarra clássica já na juventude, na Escola de Guitarra do Professor Duarte Costa, em Lisboa, daí transitando para o curso de guitarra clássica do Conservatório Nacional.

Aos 21 anos, inicia a carreira de guitarrista, tocando como acompanhante em casas de fado amador, como no Abril em Portugal ou no Luso, ao lado de artistas como Luz Sá da Bandeira ou Vicente da Câmara.

O ano de 1959 marca o início de uma intensa parceria de décadas com Carlos Paredes, a quem adivinhava os caminhos e com quem pisou palcos em todo o mundo, tendo procedido à gravação de inúmeros discos, participado em peças teatrais como Bodas de Sangue e A Casa de Bernarda Alba, de Federico Garcia Lorca, ou O Render dos Heróis, de José Cardoso Pires, e filmes, nomeadamente sob a direção de Paulo Rocha, em Os Verdes Anos (1962) e Mudar de Vida (1966).

Da sua vasta carreira, espelhada em 35 obras da sua autoria, e intensa atividade, que o levou a colaborar com o Grupo Verde-Gaio e com o Ballet Gulbenkian, registo ainda para o Conjunto de Guitarras de Fernando Alvim (1969), que fundou com Pedro Caldeira Cabral, António Luís Gomes e Edmundo Silva e para as colaborações magistrais com António Chainho, Janita Salomé e, até, com o grupo Sitiados.

Fernando Alvim, que assumia gostar ‘(…) de acompanhar e harmonizar, de tirar tons’, grava, em 1969, o intemporal tema Pedra Filosofal, ao lado de Manuel Freire, ano em que também é convidado por Amália Rodrigues para gravar o tema Formiga bossa nossa, de Alexandre O'Neil e Alain Oulman.

Mas, de todos os seus trabalhos, é a cumplicidade com Carlos Paredes o que mais se destaca. Nunca reivindicando para si qualquer protagonismo, Fernando Alvim era dos poucos músicos com o talento e a versatilidade necessários para conseguir acompanhar a criatividade e energia do genial guitarrista. Fazia-o com paixão e descrição, e embora tivesse um papel fundamental no envolvimento criativo da música de Paredes, sempre considerou ser necessário ‘() um certo recato, acompanhar sem grandes malabarismos’.

A sua paixão pelo fado, que dizia ter começado ao 14 anos, depois de ouvir a Amália a cantar, nunca o abandonou, tendo mais recentemente colaborado com Carlos do Carmo, Ana Moura, Camané, Pedro Joia ou Ricardo Pereira.

O jazz e a bossa nova são outras das suas paixões, o que lhe permitiu colaborar com músicos e artistas tão diversos como Adriano Correia de Oliveira, Caetano Veloso, Charlie Hayden, Chico Buarque, José Carlos Ary dos Santos, Vinícius de Moraes, José Afonso, Rão Kyao, Teresa Salgueiro, entre muitos outros.

Homem discreto e delicado, queria ser recordado ‘() como um simples acompanhador de fados e guitarradas», mas foi um virtuoso que, durante mais de cinco décadas, graças ao seu talento e à sua generosidade, permitiu «que outros brilhassem’.

A 7 de junho de 2005, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural, atribuída pela Câmara Municipal de Cascais, e, em 2012, com a Medalha de Honra da Sociedade Portuguesa de Autores, como forma de reconhecimento pelo trabalho de décadas ao serviço da dignificação da música portuguesa que muito lhe deve.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a devida homenagem a Fernando Alvim e envia sentidas condolências à sua família, aos seus amigos e companheiros na música e no canto».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou se ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o voto n.º 257/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado de Amadeu Ferreira (PS, PSD e CDS-PP) vai ser lido pelo Sr. Secretário Raúl de Almeida.

O Sr. Secretário (Raúl Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com pesar e profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado dia 1 de março, de Amadeu Ferreira, um dos principais responsáveis pela promoção do mirandês.

Nascido em Sendim, Miranda do Douro, em julho de 1950, Amadeu Ferreira era o Presidente da Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa.

Depois de exercer as funções de jurista, foi diretor, membro do Conselho Diretivo e Vice-Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tendo, nas palavras do seu Presidente Carlos Tavares, dado ‘(…) o contributo essencial para a tornar na instituição respeitada que é’ durante os 23 que aí trabalhou.

Autor e tradutor de uma vastíssima obra em português e em mirandês, também com os pseudónimos Francisco Niebro, Marcus Miranda e Fonso Roixo, Amadeu Ferreira deixa um imenso legado, que inclui a tradução para o mirandês de Os Quatro Evangelhos, de Os Lusíadas, da Mensagem ou de obras de Horácio, Vergílio e Catulo, entre outros.

Seus são também La bouba de la Tenerie, Cuntas de Tiu Jouquin, Lhéngua MirandesaManifesto an Forma de Hino e Ditos Dezideiros/Provérbios Mirandeses.

Deputado à Assembleia da República (na II Legislatura), Presidente da Academia de Letras de Trás-os-Montes, Membro do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Bragança e Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, foi, igualmente colaborador de diversos órgãos de comunicação social, como o Jornal do Nordeste, o Mensageiro de Bragança, o Diário de Trás-os-Montes, o Público e a rádio Mirandum FM.

Homem de convicções e princípios, foi, em 2004, agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito da República Portuguesa, pelas mãos do Presidente da República Jorge Sampaio.

Associado ao reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa, Amadeu Ferreira deixa uma marca indelével na valorização do imenso património mirandês, constituindo a sua morte uma perda irreparável para a cultura nacional.

Na sua biografia, obra póstuma, Belheç-Velhice, lançada ontem na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, pode ler-se, pela mão do seu pseudónimo Fracisco Niebro, que «(…) Há um tempo para nascer e um tempo para morrer. A alma não pode voar para o céu. Se assim fosse, como podiam nascer coisas novas? Essa é a ressurreição das almas: são vidas novas, é tudo o que vive. É por isso que fazem mal em sepultar as pessoas no cemitério: deviam enterrá-las pelos campos para ajudar as almas a nascer. Assim, Deus, seja lá ele quem for, tem muito mais trabalho».

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Amadeu Ferreira, expressando a sua consternação às gentes e ao município de Miranda do Douro, e enviando sentidas condolências à sua família.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou se ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, prosseguimos com as votações regimentais, começando pela votação do projeto de resolução n.º 1287/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa também à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em consequência da aprovação deste requerimento, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, baixa à comissão competente, que, no caso, é a 6.ª Comissão, sem votação.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Peço agora ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva o favor de me substituir na presidência da Mesa.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com as votações, começando pela votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 796/XII (4.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente às duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, relativamente ao projeto de lei n.º 771/XII (4.ª), apresentado pelo Partido Socialista, a orientação de voto que foi dada pela bancada do Grupo Parlamentar do PSD foi de abstenção e julgo que terá havido uma interpretação errada por parte da Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, como calcula, não estava na presidência da Mesa aquando dessa votação, mas, naturalmente, tomamos nota e fica registado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, já agora, se me permite…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não me apercebi de que houvesse leitura diversa, mas o sentido de voto do CDS-PP, relativamente à mesma iniciativa legislativa também é de abstenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Então, Srs. Deputados, recapitulando, o projeto de lei n.º 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS) foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 794/XII (4.ª) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 799/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 800/XII (4.ª) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É incrível!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados que, durante as votações, não se manifestem e permitam que a votação se faça com o rigor, a atenção e o silêncio necessários.

Vamos passar, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1267/XII (4.ª) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Protestos do PCP.

Vozes do PSD:Chiu!.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que se contenham durante as votações e durante o anuncio dos seus resultados, ou seja, durante todo o processo que estamos a prosseguir.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, o projeto de lei também baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 782/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

O diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, do projeto de lei n.º 803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP) e projeto de resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em resultado desta votação, os diplomas objeto deste requerimento baixam diretamente, sem votação, à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 798/XII (4.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para informar que, relativamente aos projetos de lei n.os 766/XII (4.ª), 782/XII (4.ª) e 798/XII (4.ª) fiz chegar, eletronicamente, a declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria também para anunciar à Mesa a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica também registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, peço que façam anunciar as vossas declarações de voto com alguma antecedência, para não perturbarem a votação subsequente.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 801/XII (4.ª) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.

Este projeto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1280/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica igualmente registado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1253/XII (4.ª) — Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 1279/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1282/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na ria Formosa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP, relativamente às últimas três votações, pretende fazer uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, exatamente no mesmo sentido, anunciando a pretensão de fazer uma declaração de voto oral, no final das votações.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Dou também a palavra ao Sr. Deputado Miguel Freitas, que a pediu.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Artur Rêgo pediu igualmente a palavra. Faça favor.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, de acordo com o artigo 155.º do Regimento, as declarações de voto orais estão previstas exclusivamente em caso de votação final global de diplomas. Consequentemente, sobre projetos de resolução não cabem aqui declarações de voto orais.

Nessa medida, pedia aos Srs. Deputados que manifestaram essa intenção que façam chegar à Mesa as suas declarações de voto por escrito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas há anuência de todos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Parece-me que tem sido esta a leitura que a Mesa tem feito, portanto não me parece que estejamos agora em situação de a alterar.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, há, de facto, antecedentes de declarações de voto orais em relação à votação de projetos de resolução, inclusivamente noutras legislaturas. Posso dar o exemplo do projeto de resolução relativo à ratificação do Acordo de Londres, em que quer eu, quer o Sr. Deputado Ribeiro e Castro proferimos uma declaração de voto oral.

Julgo, pois, que com a manifestação de intenção de todas as bancadas para fazerem declarações de voto orais a anuência está tacitamente considerada e julgo que o consenso está registado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, se houver consenso de todas as bancadas, naturalmente que a Mesa não se oporá. Peço essa confirmação.

Pausa.

O PSD e o CDS-PP não concordam.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas registar o facto de ser por imposição do PSD e do CDS-PP que se quebra esse precedente e que se impede a possibilidade de serem proferidas declarações de voto orais nesta circunstância. Obviamente que se percebe que PSD e CDS-PP não querem falar das questões das demolições na ria Formosa, mas vão ter de as enfrentar.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Oliveira foi claro quando referiu que tinha registo de precedente em sentido diverso em anterior legislatura.

A Mesa tem a ideia de que, nesta Legislatura, não houve precedente nesse sentido. Apesar disso, haveria abertura da Mesa para, no caso de haver consenso, dar a palavra aos Srs. Deputados para proferirem declarações de voto orais, mas, não havendo, manteremos o sentido da norma expressa do Regimento, e, sendo assim, pedia aos Srs. Deputados que entregassem as suas declarações de voto por escrito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Mas não vale a pena, penso eu, continuarmos esta discussão.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas de clarificar que o PSD e o CDS-PP não impuseram nada. Quem impõe esta limitação é o Regimento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não querem discutir a questão!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tenho ideia — estou aqui há várias legislaturas, há mais até que o Sr. Deputado João Oliveira — desse precedente nem do seu enquadramento, se ele, eventualmente ocorreu.

Sejamos muito claros, Srs. Deputados: não temos nenhuma intenção de impor nada, cumprimos as regras do Regimento. Este assunto foi debatido, foi votado, os Srs. Deputados podem apresentar as declarações de voto por escrito e podem ter outras iniciativas. O PSD, por exemplo, apresentou hoje mesmo um projeto de resolução sobre esta matéria.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que partilhamos do entendimento da Mesa.

Há uma norma expressa, e sendo uma norma expressa é evidente que nos vincula a todos. Se houve precedentes, foram manifestamente excecionais.

Mas há algo que, em jeito de interpelação, não posso deixar passar, até para as pessoas que nos estão a ver perceberem, que é uma coisa muito simples: não somos nós que estamos a inviabilizar que esta matéria seja discutida, porque ela foi discutida em comissão. E foi discutida por opção de quem? Por opção do PCP e do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

Se quisessem, teriam discutido a questão aqui em Plenário.

É esta a prioridade que dão ao assunto!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, para terminar, gostaria que ficasse claro que cumprimos a lei e que acompanhamos a leitura da lei, da Mesa e do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para, exatamente nos mesmos termos dos oradores anteriores, dizer que a existência de um consenso para se fazerem declarações de voto orais sobre esta matéria foi visível nesta Câmara. Esse consenso foi rompido por parte das direções das bancadas do PSD e do CDS-PP curiosamente quando os seus Deputados da região até queriam falar sobre essa matéria.

Por isso, se alguém não quer, de facto, fazer uma observação, ter uma opinião sobre esta matéria…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É o Bloco!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … é a maioria, que quer calar, quando deveria falar sobre isto. É a consciência pesada das direções que seria espiada pelos Srs. Deputados da região. Percebemos, afinal, que não há vontade de debate.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o seguinte: o Sr. Deputado Nuno Magalhães foi rigoroso quando disse que esta questão foi discutida na comissão por iniciativa do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o PCP que levou à comissão a discussão das demolições na ria Formosa.

Mas queria acrescentar alguma coisa a esse rigor: o PCP propôs o agendamento na comissão porque as demolições estão a acontecer e essa era a única forma urgente de responder a um problema que está a acontecer! Não podíamos ficar dois meses à espera do agendamento da questão em Plenário!

Aplausos do PCP.

O que é lamentável é que o PSD e o CDS-PP tenham impedido a discussão…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. Ficámos esclarecidos sobre as razões…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … da iniciativa na Assembleia da República e queiram, também agora, impedir as declarações de voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

Pedia que fôssemos breves e que não prolongássemos este incidente.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, julgo que todos percebemos o que aqui se passou. Todos percebemos que, de facto, a maioria, mais uma vez, procurou que esta matéria não tivesse uma discussão clara neste Plenário.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Tentou impedir a discussão na comissão e impediu aqui que fossem proferidas declarações de voto por parte de todos os partidos.

Como foi dito, e muito bem, pelos Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, é mais que evidente que, neste momento, estão a acontecer demolições e aquilo que era fundamental era que houvesse uma decisão no sentido de que isso fosse travado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Gostaria que não prolongássemos este incidente.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não tenciono prolongar. Aliás, fui muito breve na minha interpelação de há pouco, mas é evidente que não posso deixar passar em claro que os partidos da oposição digam que nós estamos a inviabilizar a discussão do que quer que seja. Não estamos a inviabilizar discussão nenhum!

Na nossa ordem de trabalhos não constava a discussão desta matéria, constava a votação, e ela foi efetuada. O direito regimental que assiste aos Deputados, a todos, é o de apresentarem declarações de voto escritas.

Sr. Presidente, a matéria foi discutida em comissão e, de facto, vai ser discutida no Plenário, mas vai sê-lo porque, ao contrário do PCP e do Bloco de Esquerda, o PSD vai agendar, em Conferência de Líderes, o projeto de resolução que apresentou sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, àqueles que acham que temos receio de debater o que quer que seja eu digo com toda a clareza e toda a transparência: nós estamos aptos a discutir tudo e vamos discutir esta matéria.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, quero deixar uma última nota apenas para que também fique clara uma coisa: o Sr. Deputado João Oliveira, tanto quanto percebi, fez alusão a um precedente que tinha a ver com uma resolução, mas que era uma resolução que aprovava um tratado, que tem uma força diferente da dos projetos de resolução que aqui votámos anteriormente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está esclarecida e ultrapassada a questão. Os Srs. Deputados apresentarão, se assim o entenderem, declarações de voto escritas.

A próxima sessão tem lugar na quarta-feira, dia 11 de março, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e o debate, também com a participação do Primeiro-Ministro, de preparação do Conselho Europeu, que tem lugar ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os 766/XII (4.ª), 782/XII (4.ª) e 798/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu viabilizar, pela via da abstenção, a discussão na especialidade de todos os projetos de lei dos demais partidos, manifestando assim a sua abertura para a melhoria e aprofundamento da discussão.

Compreendo e aceito tal posição e, por isso, a acompanho.

Porém, a gravidade de algumas das soluções propostas pelos projetos que ora viabilizo são de tal monta que impõem que sobre elas desde já me pronuncie e demarque inequivocamente, manifestando que as mesmas, a não serem alteradas na discussão a fazer em sede de especialidade, ditarão o meu voto contra.

Assim, por exemplo, quando o Bloco de Esquerda inscreve, no seu projeto de lei n.º 766/XII (4.ª), uma alteração ao Código Penal que propõe um agravamento de penas «[…] sempre que o agente, no âmbito de procedimento tributário anterior, pelos mesmos factos, não tenha colaborado com a administração tributária […]», hesito entre classificar tal proposta como ignorante ou demagógica. Inconstitucional é-o, sem dúvida, por violação do artigo 32.º da Constituição.

Transcrevo o que o Tribunal Constitucional (Ac 179/2012) já escreveu na decisão que, por unanimidade, considerou inconstitucional a lei que PSD, CDS, PCP, BE fizeram aprovar em 2012: «… [o estatuto jurídico-processual do arguido em processo penal exige que] uma decisão condenatória em matéria penal assente na demonstração positiva da culpa do arguido e seja obtida sem sacrifício do tríptico garantístico constituído pela presunção de inocência, pelo in dubio pro reo, e pelo nemo tenetur se ipsum acusare e dos demais direitos que gravitam em torno do arguido.»

Insistem também todos os proponentes em fazer erigir a transparência à categoria de bem jurídico. Insistem, pois, em permanecer cegos e surdos ao que, por exemplo, o Conselho Superior da Magistratura recordou nesta Assembleia, em audição realizada a 4 de fevereiro de 2010 («a transparência não é um bem jurídico em si; é um instrumento para a realização de outros bens jurídicos»), ou até aos ensinamentos de Figueiredo Dias, insigne mestre do Direito Penal português, que tendo dedicado toda uma vida ao estudo do Direito Penal, modestamente nos confessou, relativamente ao enriquecimento ilícito, «o que eu não acho possível é que possa desenhar-se aí um bem jurídico autónomo suscetível de uma tutela autónoma» (audição na AR em 26.05.10).

Confesso a minha perplexidade ao constatar que Deputados e Deputadas há que, sem aparentes qualificações para tal, displicentemente despeçam, sem mais, os avisados ensinamentos daquele que é, muito justamente, considerado o maior dos penalistas portugueses e/ou do órgão de gestão da magistratura judicial e violem assim, de modo despudorado, o artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da Republica Portuguesa.

Acresce que o direito penal existe para punir comportamentos, não o resultado de comportamentos: o resultado de um comportamento só pode servir para atenuar ou agravar a punição do comportamento. É este princípio basilar, consagrado no artigo 29.º, n.º1 da Constituição, que continua a ser violado em todos os projetos apresentados.

Aquando da discussão dos projetos que originariam o Decreto n.º 37/XII da Assembleia da República e que viria a ser rechaçado por unanimidade no Tribunal Constitucional (Ac. 179/2012), a Deputada Teresa Leal Coelho afirmou «E que não se levantem vozes corrosivas de populismo bacoco, sustentadas em argumentos falaciosos de técnica jurídico-constitucional e jurídico-penal, que servem o objetivo de iludir para prosseguir tudo na mesma.»

Quem agora insiste em prosseguir por uma via que antecipadamente já sabe estar destinada a ser declarada inconstitucional só pode, na verdade, estar a «iludir para prosseguir tudo na mesma». Dificilmente poderíamos descortinar comportamento mais censurável. Ou populismo bacoco, para citar a própria.

O combate que urge contra a corrupção deve ser feito em nome e para defesa do Estado de Direito; nunca à custa do Estado de Direito.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

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Relativas ao projeto de resolução n.º 1280/XII (4.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo votado a favor do projeto de resolução, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo, vêm apresentar as seguintes considerações:

O propósito da presente iniciativa é o de recomendar ao Governo a assunção da garantia de pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.

Concordamos em absoluto com o princípio mas reforçamos que esta é uma obrigação do Governo e a simples necessidade de a Assembleia da República ter de se pronunciar para garantir que o Governo cumpra as suas obrigações constitui um verdadeiro atestado de incompetência ao Governo.

O financiamento do ensino artístico especializado decorre da própria autorização de funcionamento por parte do Ministério da Educação e Ciência, prévia ao início de cada ano letivo, da qual consta um conjunto de obrigações decorrentes do serviço público prestado.

O Partido Socialista considera que este projeto de resolução apenas vem demonstrar que o Governo foi inapto e negligente no tratamento da matéria, onerando as instituições de ensino com custos desmesuráveis decorrentes da assunção de compromissos mensais para salvaguardar o funcionamento regular das instituições.

A salvaguarda de um regular procedimento no próximo ano letivo passa, não por qualquer alteração legislativa, mas antes pela preparação atempada de todo o processo por parte do Ministério da Educação e Ciência, sendo premente a alteração dos prazos de candidatura ao financiamento público por parte dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a definição de um rigoroso cronograma de procedimentos que garanta a transferência dos montantes necessários ao arranque do ano letivo.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1280/XII (4.ª), o voto favorável do Bloco de Esquerda funda-se estritamente na necessidade de garantir que o Ministério da Educação e Ciência corrija de forma célere os atrasos por ele causados na transferência das verbas contratualizadas com as escolas de ensino artístico especializado.

Seis meses após o início do ano letivo, nenhuma das 23 escolas da rede recebeu qualquer reembolso. Ao contrário das práticas normais de anos anteriores, este ano letivo apenas em setembro e outubro foram lançadas respetivamente as candidaturas pedagógica e financeira para estas escolas acederem ao financiamento. Ou seja, devido ao atraso do Governo, as escolas têm neste momento dívidas crónicas às Finanças e à Segurança Social, que nem sequer lhes permitem receber os normais reembolsos das candidaturas.

Uma resposta a esta situação exige, por isso, três passos: a regularização urgente de todos os reembolsos devidos a estas escolas; o Estado deve assumir as dívidas destas escolas às Finanças e à Segurança Social provocadas pelo atraso do Governo em lançar as candidaturas; de modo a permitir o início do próximo ano letivo de forma regular, o Governo deve antecipar para fevereiro as candidaturas pedagógica e financeira para o próximo ano letivo 2015/2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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Relativa aos projetos de resolução n.os 1253/XII (4.ª), 1279/XII (4.ª) e 1282/XII (4.ª):

O processo para a demolição das casas nas ilhas-barreira da ria Formosa foi iniciado pelo anterior Governo do PS e está agora a ser concretizado pelo atual Governo do PSD/CDS.

Há muitos anos que, a pretexto da defesa dos valores naturais, sucessivos governos destes três partidos procuram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como limitar o direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira como espaço de lazer e fruição, com o objetivo de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes os explorem em seu benefício.

O PCP não aceita que, para satisfazer a avidez dos grandes grupos económicos, se sacrifiquem os direitos das populações.

O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta os hábitos, práticas e atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger.

O PCP entende que a existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como o seu valor social, económico e cultural, deve ser reconhecida e que os milhões de euros destinados a demolições deviam ser usados para proteger e salvaguardar o valioso património natural que é a ria Formosa, para requalificar as zonas edificadas nas ilhas-barreira e para apoiar as atividades económicas que aí se desenvolvem.

São estas as opções do PCP, pelo que votámos favoravelmente os projetos de resolução n.os 1253/XII (4.ª) (PCP), 1279/XII (4.ª) (PS) e 1282/XII (4.ª) (BE).

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. ———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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