9 de janeiro de 2018

Quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 I Série — Número 33

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 Após o Primeiro-Ministro ter endereçado à Câmara votos

minutos. de um bom ano de 2018 e de ter proferido uma intervenção Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados

725 a 727/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1220 a Hugo Lopes Soares (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção 1226/XIII (3.ª). Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Isabel Santos e Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro- Catarina Marcelino (PS). Ministro (António Costa), sobre prioridades políticas para O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 8 2018. minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, que tem como único ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro,

sobre prioridades políticas para 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia

da República, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 725/XIII (3.ª) — Aprova o regime das matérias classificadas

(PS), que baixa à 1.ª Comissão; 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de

canábis para fins medicinais (BE); e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins

medicinais (PAN).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetesmellitus (PCP);

1221/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de

cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do

consumo desta substância psicoativa (PCP); 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da capacidade

das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1223/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma

Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada (BE), que baixa à 7.ª

Comissão; 1224/XIII (3.ª) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos

incêndios do verão (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 1225/XIII (3.ª) — Atribuição do subsídio de risco aos

profissionais da PSP (Os Verdes); e 1226/XIII (3.ª) — Comparticipação de sistemas de monitorização e

tratamento da diabetes (Os Verdes).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos então entrar na ordem do dia de hoje, que consta, como já disse, do debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre prioridades políticas para 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo

224.º do Regimento da Assembleia da República.

A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por formular

votos de um excelente ano de 2018.

Neste primeiro debate do ano, é tempo de olhar o futuro e de definir prioridades.

A primeira prioridade é a de mantermos o rumo de mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade,

continuando a cumprir os compromissos assumidos perante os portugueses, a maioria parlamentar e as

instituições internacionais.

Daremos, por isso, continuidade, em 2018, às políticas de recuperação de rendimentos das famílias, de

gestão orçamental rigorosa, de cooperação institucional e diálogo social, de simplificação administrativa e de

maior celeridade na justiça económica, de incentivo à internacionalização e ao investimento das empresas e

modernização da agricultura, de melhoria dos serviços públicos, em especial do Serviço Nacional de Saúde e

da escola pública, e das políticas de inclusão social.

Em suma, continuaremos, em 2018, as boas políticas que nos permitiram o maior crescimento desde o início

do século, com o menor défice desde o 25 de Abril, a criação de 250 000 novos postos de trabalho e as maiores

reduções da dívida e das desigualdades desde há mais de 20 anos.

Aplausos do PS.

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Estes resultados exigem-nos estabilidade na execução destas políticas e impõem-nos também a

responsabilidade de fazermos mais e de irmos mais além.

O grande desígnio para este ano de 2018 é o de termos melhor emprego, um emprego digno, um salário

justo e a oportunidade de cada um se realizar, enquanto profissional e enquanto cidadão. Este é o emprego

necessário a um modelo de desenvolvimento assente na inovação e próprio da economia do futuro, baseada no

conhecimento, num novo paradigma energético, numa desafiante era digital e numa sociedade decente, aberta,

dinâmica, criativa e empreendedora. Para garantir melhor emprego é fundamental criar condições para o

investimento das empresas. Só a aposta na inovação permite ter uma economia com emprego qualificado.

Neste ano teremos uma nova aceleração na execução dos fundos comunitários, propondo-nos duplicar para

2000 milhões de euros os apoios às empresas.

O Programa Capitalizar, além das medidas fiscais de apoio à tesouraria, à capitalização e à restruturação de

empresas, que o Orçamento consagrou, disponibilizará linhas de crédito no valor de 2600 milhões de euros.

O Programa INTERFACE é o melhor instrumento de ligação entre as empresas e o sistema científico e, por

isso, no próximo mês de fevereiro lançaremos os primeiros seis laboratórios colaborativos. Temos um objetivo

claro: mobilizar todo o País para atingir 2,7% de investimento em investigação e desenvolvimento até 2020 e

para convergir para os indicadores europeus durante a próxima década.

Na base do melhor emprego e da inovação estão, naturalmente, as qualificações e a educação. Por isso, a

redução do insucesso escolar, a universalização do ensino secundário, a valorização do ensino profissional e a

democratização do ensino superior são decisivas. Há duas mudanças essenciais que iremos introduzir: primeiro,

acabar com o ensino vocacional no ensino básico, pondo fim a uma inaceitável dualização precoce; segundo,

eliminar os requisitos discriminatórios no acesso ao ensino superior para os alunos do ensino profissional.

O desafio da qualificação coloca-se também quanto à população adulta. A educação ao longo da vida e as

competências digitais são cruciais para garantir o emprego do futuro a todas as gerações.

Melhor emprego significa trabalho digno, não só através do combate à precariedade e da política de

rendimentos, mas também com a apresentação, em março deste ano, do contrato-geração, para promover a

absorção dos jovens desempregados.

Melhor emprego é a condição essencial, a par da habitação acessível, para que os jovens possam confiar

que é em Portugal que se podem realizar plenamente, sendo certo que Portugal não pode prescindir da sua

geração mais qualificada de sempre.

Aplausos do PS.

Por outro lado, 2018 tem de ser também o ano marcante para duas reformas essenciais à valorização do

nosso território: a descentralização e a reforma da floresta.

Quanto à descentralização, realizadas as eleições autárquicas, estando avançada, com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, a negociação sobre a lei das finanças locais e a generalidade dos diplomas

regulamentares, é este o tempo de avançar com o debate parlamentar, no qual o Governo se empenhará em

obter o consenso político tão vasto quanto possível, como é desejável numa mudança que é a pedra angular da

reforma do Estado.

Já no que respeita à reforma da floresta, entraram em vigor, em 1 de janeiro, os incentivos fiscais às novas

entidades de gestão florestal. Há agora que mobilizar os investidores para a constituição destas entidades,

dinamizar proprietários e autarquias para a constituição das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), levar até ao

fim a execução do cadastro, cujo projeto-piloto já arrancou, e concluir o processo de ordenamento com a

aprovação, ainda neste semestre, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), sendo que os dois

primeiros já se encontram em discussão pública.

Há também que cumprir as recomendações da Comissão Técnica Independente, constituída nesta

Assembleia da República, para a criação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Já no próximo dia

18, aprovaremos, em Conselho de Ministros, a lei orgânica da proposta Agência para a Gestão Integrada de

Fogos Rurais, e, ainda neste mês de janeiro, será apresentado o Plano de Reestruturação das Matas Nacionais.

Por fim, 2018 será o ano em que, no quadro da União Europeia, se tomarão opções fundamentais para a

reforma da União Económica e Monetária e para a definição do quadro estratégico pós 2020. Este é, por isso,

um ano em que temos de tomar opções de fundo sobre o nosso futuro. Sobre estas, iniciámos, já em junho, o

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debate com autarcas, universidades, sociedade civil, parceiros sociais e empresas, porque, para nós, é

fundamental que este trabalho resulte de um compromisso social alargado.

Eu próprio já apresentei, nesta Assembleia, a estrutura essencial da estratégia para o Portugal 2030, como

uma década de convergência. Ontem mesmo, iniciámos com o Conselho Regional do Norte uma nova ronda de

debates com as estruturas de representação regional. É com satisfação que vimos o Sr. Presidente da República

inscrever este tema na ordem de trabalhos da próxima reunião do Conselho de Estado. E permitam-me que

convide a Assembleia da República a intervir ativamente neste debate, decisivo para o futuro de Portugal.

Tal como consta do Programa do Governo, apresentaremos à Assembleia da República, ainda no primeiro

semestre, o programa nacional de investimentos, procurando compromissos alargados em matéria de

investimento público, beneficiando do contributo técnico e informado do Conselho Superior de Obras Públicas

que estamos a criar.

Na frente europeia, é essencial tornar a União Económica e Monetária um fator de convergência entre as

economias da zona euro, tornando mais eficazes os instrumentos de coordenação económica de que já

dispomos, no âmbito do Semestre Europeu, através da criação de uma capacidade orçamental própria para a

zona euro, para apoiar a execução do Programa Nacional de Reformas. Esta capacidade orçamental adicional

poderá funcionar também como um mecanismo de estabilização face a choques externos, mas deve, acima de

tudo, apoiar a convergência através de investimentos que combatam os bloqueios estruturais à competitividade

da economia e aumentem o nosso potencial produtivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuar as boas políticas que garantem bons resultados, melhorar

a qualidade do emprego, descentralizar e concretizar a reforma da floresta, preparar o Portugal 2030 e reformar

a União Económica e Monetária são as prioridades políticas com que nos apresentamos neste ano de 2018.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao período de formulação de pedidos de esclarecimento e respetiva

resposta.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, começava por desejar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, um bom ano ao Sr.

Primeiro-Ministro e a todas e a todos os membros do Governo.

Queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro pelo elenco das prioridades que aqui trouxe. Algumas delas são

convergentes também, como sabe, com aquele que é o entendimento do PSD para o futuro do País, mas creio,

Sr. Primeiro-Ministro, que se terá esquecido de uma, que hoje o País ouviu, incrédulo, da boca da Sr.ª Ministra

da Justiça.

A primeira pergunta que lhe queria fazer é, pois, a seguinte: concorda ou não com a interpretação que faz a

Sr.ª Ministra da Justiça da recondução da Dr.ª Joana Marques Vidal como Procuradora-Geral da República?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, o calendário impõe que essa decisão

tenha de ser tomada em outubro e, como é próprio da Constituição, decorre, em primeiro lugar, de um diálogo

entre o Governo e o Presidente da República, visto que cabe ao Governo propor e ao Presidente da República

nomear.

Nunca direi nada em público sobre o futuro do Ministério Público, sobre o futuro da atual Procuradora-Geral,

sem falar primeiro com S. Ex.ª o Presidente da República.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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A Sr.ª Ministra da Justiça, hoje, numa entrevista a uma rádio, quando questionada sobre a questão, deu a

sua opinião, esclarecendo, aliás, que era a sua opinião jurídica.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

O Governo nunca apreciou a questão enquanto tal. Se me pergunta assim, tenderei a dizer que a

interpretação da Sr.ª Ministra da Justiça está correta, mas creio ser absolutamente prematuro assumir aqui — e

não vou fazê-lo —, em nome do Governo, uma posição que o Governo não analisou. A primeira pessoa a quem

a expressará, quando tiver de o fazer, é naturalmente ao Sr. Presidente da República, como é próprio do diálogo

institucional entre órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Justiça não tem

opiniões pessoais quando fala em nome do Ministério da Justiça.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fala em nome do Governo e, pelo que vi, o Sr. Primeiro-Ministro

entende que a interpretação jurídica da Sr.ª Ministra da Justiça é aquela que se deve aplicar.

A minha próxima pergunta também é direta: o Sr. Primeiro-Ministro recorda-se do acordo de revisão

constitucional assinado entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata em 1997?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, como tive oportunidade de dizer, a

Sr.ª Ministra da Justiça respondeu com a sua interpretação jurídica pessoal.

Protestos do PSD.

Como lhe disse, à primeira vista, tenderei a concordar com a interpretação da Sr.ª Ministra da Justiça, mas

reservei-me…

Protestos do PSD.

… e disse expressamente que não estava a expor a posição oficial do Governo, porque este nunca a

apreciou, nunca a estudou e, portanto, como qualquer jurista, reserva-se para um estudo mais aprofundado.

Se o Sr. Deputado quiser aprofundar a matéria, terei todo o gosto em aprofundá-la. O Governo não deixará,

naturalmente, antes de tomar uma posição sobre esta matéria, de ouvir os diferentes partidos com representação

parlamentar, como tem sido sempre tradição, e no momento próprio devemos discuti-la.

Penso que é errado discuti-la neste momento, porque a Sr.ª Procuradora, Dr.ª Joana Marques Vidal, está no

pleno exercício das suas funções.

Protestos do PSD.

Em qualquer caso, tem ainda vários meses no exercício do seu mandato e a antecipação do debate sobre o

seu futuro naturalmente não fortalece o exercício das suas funções.

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Portanto, respeitamos as instituições e faremos o debate no momento próprio e de acordo com a metodologia

que deve ser seguida e o recato que também deve ser devido a estas circunstâncias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Grupo Parlamentar do PSD,

através do seu líder, Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no recato com que estas matérias

devem ser tratadas?! O recato são as entrevistas radiofónicas?!

O Sr. Primeiro-Ministro está a dizer ao País que, doravante, de cada vez que um ministro tome uma posição

pública, ainda por cima com a relevância que esta tem, que é de regime, devemos entendê-la como uma opinião

pessoal, que não a posição do Governo?!

Fiz-lhe uma pergunta muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro desconhece, portanto, o acordo de revisão

constitucional que assinámos, PS e PSD, em 1997?

Acho estranho que o Sr. Primeiro-Ministro não se recorde, porque, na altura, o senhor era Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares e está aqui na fotografia muito bem-posto a assistir à assinatura.

Neste momento, o Deputado do PSD Hugo Lopes Soares exibiu uma fotografia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora ganharam essa moda?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vou ler o que diz o acordo de revisão constitucional assinado pelo

então presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Deputado Jorge Lacão, e o Dr. Marques Mendes,

pelo PSD: «Acordam ainda na definição dos mandatos dos altos cargos de Juiz do Tribunal Constitucional — 9

anos, não renováveis —, Procurador-Geral da República — 6 anos, sem limitação de renovações».

Sr. Primeiro-Ministro, mais claro do que isto não pode haver. O espírito do legislador é claro, está expresso

no acordo que se assinou: não há limitação de mandatos para nenhum cargo de nenhum órgão que não esteja

expressamente previsto na lei.

Portanto, a questão é esta: a Sr.ª Ministra da Justiça quis hoje dizer que é intenção do Governo não renovar

o mandato da Sr.ª Procuradora-Geral da República.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Exatamente!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É isto que está em cima da mesa.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Dez meses antes!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quero dizer-lhe que o PSD não aceita que este tema seja colocado,

em primeiro lugar, com esta leviandade, escondendo-se atrás de um argumento jurídico que não existe, e,

depois, a 10 meses de quando a questão deve ser colocada.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, há um antes e um depois da Dr.ª Joana Marques Vidal na Procuradoria-Geral da

República. Há casos mediáticos! É a primeira vez que a justiça demonstrou que não é diferente com os fortes e

com os fracos, com os grandes e com os pequenos. Há decisões para serem tomadas pelo Ministério Público

de extrema relevância para o País e o que os senhores fizeram foi colocar em causa a autonomia da Dr.ª Joana

Marques Vidal condicionando o trabalho do Ministério Público.

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Aplausos do PSD.

Não aceitamos!

E tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª acabou de dizer, sem falar com o Sr. Presidente da República!

Não há opiniões de ministros nesta matéria que não sejam opiniões do Governo: ou o senhor desautoriza a

Sr.ª Ministra da Justiça, ou esta é a posição do Governo e, doravante, o País sabe que a Dr.ª Joana Marques

Vidal, com 10 meses ainda de mandato, está em exercício de funções porque vai ser substituída por vontade

política do Governo, que quer propor outro nome ao Sr. Presidente da República.

Sr. Primeiro-Ministro, dito isto, que não é pouco, queria falar-lhe das suas opções políticas. Fomos alertando,

durante muito tempo, para aquilo que estava a acontecer no País. Os serviços públicos estão a degradar-se

todos os dias. Degradam-se todos os dias os serviços públicos: são escolas que não ligam o aquecimento,

porque não têm dinheiro para pagar contas; é o contrato de confiança com as universidades que não está a ser

cumprido; são escolas profissionais sem dinheiro, com os alunos a adiantar dinheiro do próprio bolso, para pagar

alimentação e transportes; é, na saúde, o caos completo.

Em junho, tivemos ocasião de visitar o Centro Hospitalar de Faro e de alertar para a falta de condições

daquele hospital.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na altura do PSD é que era!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tive ocasião de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, há três semanas,

no anterior debate quinzenal, se tudo estava a ser feito para preparar o pico da gripe. Hoje, temos notícias de

doentes que esperam em macas na receção hospitalar, como se isso fosse o internamento e o tratamento das

urgências. É o que conhecemos do hospital de Faro, mas é assim nas urgências em todo o País.

Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se acha razoável que, no ano de 2018, o Governo das esquerdas,

o Governo de Portugal e o País possam saber que há centros de saúde que não receberam este mês os

medicamentos e outros artigos de tratamento de primeira necessidade, que não conseguem fazer o

acompanhamento domiciliário dos seus doentes, porque a frota automóvel do Estado não tem seguro, porque o

Estado não pagou os seguros dos automóveis que deviam fazer essa distribuição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, em relação ao primeiro ponto, queria

deixar muito claro o seguinte: se o Governo tivesse tomado uma opção política, o Governo assumia-a.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas não está a assumir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tê-la-ia transmitido primeiro ao Presidente da República e, se a quisesse

anunciar ao País, faria uma conferência de imprensa ou uma declaração formal.

Protestos do PSD.

Nada disso aconteceu. A Sr.ª Ministra da Justiça deu uma entrevista e, nessa entrevista, surgiu uma

pergunta! Ela não fez um anúncio, respondeu a uma pergunta, e fê-lo de boa-fé, …

Protestos do PSD.

…coisa que eu entendo que algumas pessoas não percebam o que seja.

Protestos do PSD.

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Mas a boa-fé é dizer o que pensa, efetivamente.

Aplausos do PS.

E, de boa-fé, com a autoridade de ser uma ilustre jurista, de ser ela própria uma magistrada do Ministério

Público, respondeu com naturalidade a uma questão jurídica que lhe foi colocada.

Protestos do PSD.

E sobre essa questão jurídica deu a sua opinião pessoal. Não a posso assumir como uma opinião do

Governo, porque o Governo nunca discutiu a matéria enquanto tal.

Não desautorizo opiniões jurídicas de qualquer membro do Governo.

Risos do PSD.

Desautorizo, se for caso disso, posições políticas de qualquer membro do Governo, mas posições jurídicas

não.

Aplausos do PS.

Estou certo também que V. Ex.ª não desautorizará a opinião jurídica de qualquer um dos elementos da sua

bancada. Pode divergir dela, mas se for uma posição política, aí sim, como líder parlamentar, tomará a sua

posição.

Portanto, não vamos criar um caso onde ele não existe.

Protestos do PSD.

Queria dizer-lhe, aliás com toda a tranquilidade, o seguinte: é difícil encontrar alguém que, ao longo de toda

a sua vida, tenha respeitado mais escrupulosamente a autonomia do Ministério Público do que eu próprio, em

circunstâncias bem difíceis e, muitas vezes, com grande incompreensão por parte de pessoas que são minhas

amigas, meus camaradas e com quem tive a honra de trabalhar. Mesmo assim, sempre assumi claramente a

separação entre o que é a política do que é a justiça, e esta é uma linha de que nunca, nunca me afastarei.

Aplausos do PS.

Saúdo o Sr. Deputado por se tornar defensor e adepto dos serviços públicos. Foi pena ter andado quatro

anos distraído, enquanto o seu partido foi Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Basta ver muitas fotografias que aparecem na televisão, como ainda ontem sobre a Escola Superior de

Dança, para perceber como o País acumulou, ao longo de muitos anos, muito desinvestimento que se expressa

na situação em que se encontra.

Protestos do PSD.

O que temos vindo a fazer, passo a passo, é procurar recuperar do desinvestimento. É por isso que temos

hoje mais 5000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta Legislatura.

Pode queixar-se de que ainda temos de fazer mais do que aquilo que já fizemos, mas não se pode queixar

de nada do que tenhamos feito ou que tenhamos deixado de fazer.

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Aplausos do PS.

O mesmo se diga relativamente à gripe, em que foram reforçadas as camas, em que está a ser reforçado o

pessoal de forma a responder à situação.

Sr. Deputado, é preciso não ter a noção do que é a realidade para não perceber que, perante um surto

extraordinário como o que estamos a ter e com um pico com esta intensidade, não haja momentos onde,

efetivamente, o Serviço tem dificuldade em responder.

Protestos do PSD.

Mas há uma coisa que lhe posso assegurar: os nossos enfermeiros, os nossos médicos, os nossos auxiliares

de ação médica estão a dar o seu melhor, o serviço Nacional de Saúde está a dar o seu melhor para responder

às necessidades da saúde dos portugueses.

Isso é o que está a ser feito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que os profissionais

de saúde estão a fazer tudo. O que ouvimos dizer é que o Governo não está a fazer nada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Essa é que é a questão, esse é que é o ponto. O senhor acorda sempre tarde para os problemas que são

extraordinários.

Aplausos do PSD.

Mas vamos voltar, então, à questão da Sr.ª Procuradora-Geral da República.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Outra vez?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, Sr. Primeiro-Ministro, outra vez.

O Sr. Primeiro-Ministro, depois de eu lhe ler o acordo que foi firmado entre as bancadas do PS e do PSD,

ainda tem dúvidas quanto à interpretação jurídica da norma?

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, fiquemos mesmo pela saúde, que é onde estará

melhor!

Vozes do PSD: — Ah!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Com toda a franqueza, quero dizer-lhe o seguinte: não acordámos agora,

aprovámos um plano de contingência para a gripe há vários meses e temos estado a executá-lo.

É essa execução que tem permitido, perante a gravidade da situação, responder às situações que se têm

vindo a colocar em cada centro de saúde e em cada hospital.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebi que está incomodado

com os dois temas, mas há um que o incomoda mais que o outro, e eu quero dizer-lhe que esse é um tema de

regime.

O Sr. Primeiro-Ministro é recorrente nestas cenas nos debates em Plenário.

Peço-lhe que responda a uma pergunta simples e concreta!

Li-lhe o acordoem que os dois partidos firmaram que…

Protestos do PS.

Querem que também distribua o acordo?

O acordo diz expressamente que o mandato é renovável. Tendo em conta isto, pergunto-lhe qual é a sua

interpretação sobre a norma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que já lhe disse que, na altura própria,

discutiremos a matéria e não deixaremos de ouvir o PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe duas vezes por uma

questão muito simples, porque…

Vozes do PS: — Pergunte a terceira.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não vou perguntar a terceira porque eu já desisti. O Sr. Primeiro-

Ministro não responde, tem esse hábito de fugir, de andar à volta com as palavras.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não respeita o Parlamento, e não respeita, o que é pior, os acordos firmados, porque

a palavra dada nos acordos escritos, para si, não valem nada. Não valem nada! É assim nos códigos de conduta

e é assim nos pactos de regime que Deputados seus assinaram em nome do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

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O Partido Socialista tem uma história que deve ser respeitada, mas o Sr. Primeiro-Ministro não respeita a

história do seu partido.

Aplausos do PSD.

Não respeita porque o Sr. Primeiro-Ministro não se quer atravessar hoje, e não se quer atravessar porque,

se tivesse de dizer que essa é a sua interpretação, que é a interpretação correta da norma, o Sr. Primeiro-

Ministro iria ficar preso à vontade política de trocar de Procurador-Geral da República. É que assim, o senhor

pode ir até ao fim com a desculpa de que é uma questão de interpretação jurídica, porque o que acontece, na

verdade, é que o senhor, o Partido Socialista e o seu Governo não respeitam a autonomia do Ministério Público

e não gostaram da atuação da Procuradora Joana Marques Vidal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado poderá perguntar as vezes que quiser que eu

dir-lhe-ei sempre a mesma coisa: na altura própria trataremos do assunto.

Protestos do PSD.

Agora, há uma coisa que o senhor não é capaz de fazer: apontar um exemplo onde, alguma vez, eu não

tenha respeitado a autonomia do Ministério Público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe um exemplo para

comentar: não acha que deixar a Sr.ª Procuradora-Geral da República no limbo, 10 meses depois de uma

declaração da sua Ministra da Justiça, é desrespeitar a autonomia do Ministério Público?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, não acho.

Aplausos do PS.

O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — É uma conversa de café.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é só uma: temos visões

bem diferentes daquilo que é o respeito pela autonomia do Ministério Público.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ainda bem que é!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E ainda bem que temos, porque é mais uma diferença para que as

portuguesas e os portugueses possam perceber o que separa o Partido Socialista e um governo apoiado pelo

Partido Socialista daquilo que é um governo apoiado pelo Partido Social Democrata.

12 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — As pessoas sabem.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — As pessoas não se enganam.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro hoje fez duas coisas: a primeira foi dizer ao

País que aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça doravante disser não vale nada, vale zero — Sr.ª Ministra, peço

imensa desculpa, é a sua opinião pessoal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, tudo o que os seus Membros do Governo disserem vale zero.

É este o respeito que o senhor tem pelos seus Membros do Governo. Mas, pior, a segunda coisa que o Sr.

Primeiro-Ministro e o Governo hoje fizeram foi desrespeitar a autonomia do Ministério Público, fragilizar aquilo

que deve ser a força de um Procurador-Geral da República, por uma razão,…

Vozes do PSD: — É incómoda!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e esta é por demais evidente: os senhores querem mesmo mudar a

Sr.ª Procuradora-Geral da República porque não gostaram de um mandato livre,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … competente e determinado que ela exerceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, no primeiro debate do ano o Sr.

Deputado disse zero sobre o ano de 2018 e sobre as prioridades políticas do seu partido para o ano de 2018.

Aplausos do PS.

Como nada tem a dizer ao País e aos portugueses sobre o futuro, agarrou-se a uma entrevista que a Sr.ª

Ministra deu hoje de manhã e na qual, de total boa-fé, exprimiu a sua opinião pessoal, do ponto de vista jurídico,

sobre uma questão.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O senhor é que não tem nada para dizer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Convém, aliás, não esquecer que essa questão não está na atualidade por

intervenção do Governo, nem por força do calendário, mas pela balbúrdia da discussão interna no PSD entre os

candidatos a líder.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, eu respeito muito os meus Ministros e é por isso que não confundo o que é a orientação

política, que é a mim que cabe definir, com o que é o seu conhecimento técnico e as suas opiniões pessoais.

Protestos do PSD.

10 DE JANEIRO DE 2018 13

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.

Não é pelo facto de a Sr.ª Ministra da Justiça ser, neste momento, Ministra da Justiça que deixa de ser a

ilustre jurista que é,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas é Ministra. É Ministra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que me habituei a respeitar e cuja opinião jurídica eu não contrario com essa

leviandade com que V. Ex.ª o faz, como se passasse como cão por vinha vindimada,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque não é assim que se debatem as questões jurídicas. Num momento

próprio, com o recato próprio, trataremos da questão…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … do novo mandato do Procurador-Geral da República, como é próprio e deve

ser tratado, na altura própria e nos termos próprios.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não estudou! Vá estudar.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vale zero!

O Sr. Presidente: — Para formular os pedidos de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar do ano de 2018. As

prioridades do Bloco de Esquerda são conhecidas para este ano: queremos um ano em que, em Portugal, se

possa viver melhor, se possa combater a desigualdade e a economia injusta e possa haver melhores condições

de vida, para quem aqui está, associadas a uma economia que tenha um crescimento consolidado e seja capaz

de criar emprego. O Sr. Primeiro-Ministro falou de emprego e para o Bloco de Esquerda essa é uma grande

preocupação porque, na verdade, a qualidade do emprego que está a ser criado é mais do que duvidosa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os estudos mostram que o emprego que está a ser criado é um emprego

precário e que o salário médio se aproxima, perigosamente, do salário mínimo, e, portanto, temos um problema:

emprego com pior qualidade e emprego com salários mais baixos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Governo tem no seu Programa alterações ao código laboral que

combatem a precariedade, mas que, até agora, não viram a luz do dia.

A pergunta que tenho para fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: para quando as alterações do código

laboral que não permitam que o abuso dos patrões fique com o crescimento económico, em lugar de o colocar

ao serviço de quem trabalha neste País?

14 I SÉRIE — NÚMERO 33

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que partilhamos os

mesmos objetivos e a questão do emprego é central para a qualidade de vida em Portugal, para a qualidade da

democracia em Portugal e para a cidadania em Portugal, porque, de facto, o emprego é condição de tudo o

resto. É por isso que definimos como prioridade da política económica: emprego, emprego, emprego! É por isso

que vemos, com satisfação, ao fim de dois anos, terem sido criados, em termos líquidos, 250 000 novos postos

de trabalho, reduzindo, simultaneamente, o desemprego jovem e o de longa duração e, também, diminuindo a

precariedade, porque os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) não consentem duas interpretações,

pois 76% dos novos contratos de trabalho são sem termo, não são contratos precários, são contratos de trabalho

definitivo.

O estudo que cita deve ser analisado, primeiro, porque não se refere só ao período destes dois anos mas a

um período mais extenso e, segundo, pela metodologia própria com que trabalha, que é uma metodologia que

não identifica contratos de trabalho mas trabalhadores e, por isso, há, porventura, uma empolação daquilo que

são os resultados dos trabalhos precários por via da multiplicação de contratos na mesma pessoa.

Agora, os dados oficiais, formais, do Instituto Nacional de Estatística dizem: nestes dois anos, são 76% os

novos contratos de trabalho sem termo. Mais, tem vindo a melhorar porque os dados de 2017 já dizem que 78%

do emprego existente em Portugal é sem ser a contrato a termo e, portanto, é um emprego com maior qualidade.

Não está tudo acabado? Claro que não! E foi por isso que eu disse que o grande desígnio para este ano tem de

ser um melhor emprego, porque, para além de mais emprego, temos de ter melhor emprego, emprego que seja

mais digno, com salário mais justo e com melhor qualidade. É este emprego para que temos de trabalhar e é

isto que vamos fazer durante o ano de 2018.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o facto de o salário médio estar a

baixar nos novos contratos é, talvez, o facto mais emblemático e indesmentível de que há um problema na

legislação laboral.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isto porque, se nós não estivéssemos a aumentar o salário mínimo, os

salários estavam todos a baixar e, portanto, é preciso mexer na legislação laboral. O Governo pôs no seu

Programa acabar com o banco de horas individual ou implementar novas regras para controlar os contratos a

prazo, mas arrasta tudo na concertação social e, arrastar na concertação social, é permitir o veto laboral às

alterações que protegem quem vive do seu trabalho.

Aplausos do BE.

Não podemos esperar mais, temos de fazer a diferença nesta Legislatura e o Bloco de Esquerda está

empenhado neste trabalho.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe, também, da questão da saúde e não como um

parêntesis, é mesmo um tema importante da nossa discussão e deste ano.

Durante o Governo PSD/CDS, foram cortados no Serviço Nacional de Saúde 1600 milhões de euros. Destes

1600 milhões de euros, neste tempo, com este Governo, foram recuperados 600 milhões e faltam recuperar

1000 milhões e mais tudo o resto que é preciso recuperar, porque, quando se corta durante muitos anos, o

problema é muito maior e nota-se nos problemas de todos os profissionais de saúde, nota-se nas condições que

10 DE JANEIRO DE 2018 15

tem toda a gente que recorre ao Serviço Nacional de Saúde e nota-se, por exemplo, nos 600 médicos

especialistas que esperam, desde abril, por um contrato e nos hospitais que esperam por estes médicos de que

precisam.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E nós sabemos que tantas destas questões, como, por exemplo, os planos

de contingência da gripe, atrasam e atrasam no Ministério das Finanças.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, temos um problema na forma como decidimos usar os recursos

do País e nós ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, não sem alguma preocupação, dizer que espera que o défice,

em 2017, tenha ficado duas décimas, abaixo do que estava previsto, o que quer dizer que este Governo espera

ter gasto menos 385 milhões de euros do que poderia ter gasto e, mesmo assim, cumprir as metas de défice a

que se obrigou. Deveria ter gasto no Serviço Nacional de Saúde, por exemplo.

Sr. Primeiro-Ministro, o que diz a quem hoje está numa sala de espera das urgências sobre a razão por não

ter investido esses 385 milhões de euros na saúde, que tinha, podia e deveria ter gasto?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço-lhe essa pergunta,

porque a resposta que eu daria era a seguinte: nós conseguimos esta redução do défice apesar da despesa

com a saúde ter aumentado 5,5%, e essa despesa com a saúde aumentou 5,5% traduzindo-se em coisas

concretas. Olhe, traduziu-se, ao longo destes dois anos, em mais de 2000 novos médicos no Serviço Nacional

de Saúde, em mais de 2800 novos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde, em mais de 200 novos técnicos

de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde,…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Isso é conversa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em 600 novos trabalhadores de categorias diversas no Serviço Nacional de

Saúde. Traduziu-se em que 92% dos portugueses, no final do ano passado, já tenham médico de família,

traduziu-se num aumento das consultas médicas nos cuidados de saúde primários em mais de 462 500

consultas, em mais 142 800 consultas hospitalares e em mais 20 300 cirurgias no Serviço Nacional de Saúde,

no ano passado.

Era isto que eu responderia e responderia mais: foi com isto que lançámos um conjunto de investimentos

que estão a ser efetuados. Investimentos para aumentar as unidades de saúde familiares, para aumentar, em

1480, as camas de cuidados continuados, para a ampliação e a remodelação de novos blocos operatórios no

Hospital da Figueira da Foz, no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes, na Clínica Hospitalar de Bragança, para

a construção do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e muitos, muitos, outros exemplos que lhe poderia dar.

O que eu também diria a essas pessoas é que, apesar deste esforço que estamos a fazer, temos de

continuar, no futuro, a fazer este esforço, porque é necessário continuar a investir no Serviço Nacional de Saúde

para ele poder ser cada vez melhor. Mas, para podermos continuar a investir no Serviço Nacional de Saúde,

Sr.ª Deputada, nós temos de, simultaneamente, conseguir reduzir outras despesas, e uma despesa essencial

que temos de reduzir é o custo da nossa dívida. Ora, para podermos diminuir o custo da nossa dívida, temos de

reduzir o nosso défice. É graças à redução do défice que temos vindo a diminuir a dívida, é graças à diminuição

da dívida que temos vindo a diminuir os encargos com os juros e é graças à diminuição dos encargos com os

juros que nós podemos investir mais em proteção social, mais em saúde, mais em educação, mais na criação

de emprego e mais naquilo que é necessário para o País se desenvolver com maior justiça e com maior

equidade. É isto que nós temos de fazer, e isto implica, também, finanças públicas sãs, porque quem está nas

16 I SÉRIE — NÚMERO 33

salas de espera sabe bem que, quando as finanças públicas não estão sãs, os primeiros a pagar são

precisamente eles, aqueles que não podem ter outro serviço que não seja o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que eu não disse que o seu

Governo cortou na saúde. Disse-lhe, até, que repôs 600 milhões euros dos 1600 milhões de euros que o PSD

e o CDS cortaram.

O que eu lhe disse foi que o Governo tinha 385 milhões de euros que poderia ter gastado, e mesmo assim

cumprir os seus compromissos de défice com Bruxelas,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … mas não gastou.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que eu lhe disse foi que temos 600 médicos especialistas prontos a

entrar, que aguardam concurso, e que esse dinheiro já deveria ter sido utilizado para termos esses médicos ou

para tantas outras coisas de que o Serviço Nacional de Saúde precisa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é quando o Governo decide não investir

estes 385 milhões de euros, estas duas décimas de défice. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, tão bem quanto eu,

que isso, para a dívida pública, é uma gota de água que não se vê, mas para o Serviço Nacional de Saúde fazia

toda a diferença.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Por isso, sabe também que quando decide não pôr esse dinheiro no Serviço

Nacional de Saúde está a falhar com os compromissos. O Governo falha nos compromissos para com o País

para cumprir compromissos com Bruxelas, que nem sequer lhe foram pedidos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É isto que é absolutamente inexplicável, do nosso ponto de vista.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma outra matéria que também nos parece difícil de explicar e que

é muito importante para o País e para toda a gente.

Não há ninguém que, neste tempo frio, não olhe para a conta da luz, para a fatura da energia elétrica. E

sabemos que Portugal é um país onde se passa frio, onde há pobreza energética, porque pagamos uma das

contas da luz mais altas da Europa.

A EDP, devido aos contratos de renda excessiva que com ela foram celebrados, é, em boa medida,

responsável por esta situação, que é um verdadeiro escândalo. Até o Presidente da República já veio dizer:

«Isto é um escândalo!».

10 DE JANEIRO DE 2018 17

O Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que há uma atitude hostil por parte da EDP e que há uma

desproporcionalidade grande nos encargos e responsabilidades no setor energético. Tem toda a razão! Mas isto

é mais desproporcionado porque não aconteceu nada que mudasse esta situação; é mais desproporcionado

porque o Partido Socialista resolveu chumbar a proposta da contribuição das energias renováveis que o Bloco

de Esquerda apresentou no Orçamento do Estado; é mais desproporcionado porque 2017 acabou sem que

tivessem sido renegociados os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), que são um tipo de

contratos que tem rendas excessivas e que deveriam ser renegociados até ao final do ano que vem e onde,

segundo o que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) disse ao País, poderíamos poupar 500

milhões de euros.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que conhecemos o estudo da ERSE e quando é que o Governo

vai renegociar os CMEC e devolver aos consumidores estes 500 milhões de euros que a EDP andou a cobrar a

mais?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, dizer que nada fizemos é injusto,

desde logo para com o próprio Bloco de Esquerda, que muito contribuiu para que já tivéssemos feito bastante

em matéria de política energética.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É bem verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo-lhe que, quando chegámos ao Governo, no início desta Legislatura, a

tarifa social cobria cerca de 70 000 famílias e que hoje atinge quase 800 000 famílias.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora, aí está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo-lhe, também, que o Governo simplificou o processo de licenciamento

das instalações de gás e de eletricidade, que permitiu aos consumidores a opção pelo regresso à tarifa regulada,

que já licenciou mais de 500 MW de energias renováveis sem qualquer subsídio à tarifa e que ainda

recentemente aprovou legislação que permite reduzir o custo do gás butano.

Relativamente à questão que coloca, o estudo da ERSE foi entregue à Direção-Geral, que ainda não entregou

a versão final ao Governo porque está em processo de contraditório, mas, não obstante, já permitiu,

relativamente aos valores previsionais, tomar três decisões da maior importância: em primeiro lugar, uma

redução de 0,2% nas tarifas de eletricidade, é a primeira redução, nos últimos 18 anos, para as famílias; em

segundo lugar, uma redução histórica nas tarifas de acesso às redes em 4,4%, reforçando a competitividade

das nossas empresas; e, finalmente, uma redução de 740 milhões de euros na dívida tarifária, consubstanciada

em cerca de 20% da dívida herdada, que tinha um total de 5000 milhões de euros.

Portanto, o estudo, apesar de ainda estar sujeito ao contraditório, já permitiu fixar estes valores previsionais.

Finalmente, convém não esquecer que a despesa com o Serviço Nacional de Saúde é 5,4% do PIB — 5,4%

do PIB — e não duas décimas. Sobre isso, Sr.ª Deputada, se ainda tiver tempo, ainda direi alguma coisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, no Parlamento foi aprovado, com

os votos de todos os partidos, exceto o PSD, que se absteve, curiosamente, uma resolução para que os CMEC

fossem renegociados, exatamente porque a ERSE nos diz que a EDP anda a cobrar 500 milhões de euros a

mais aos consumidores.

18 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E quando dizemos que não foi feito nada referimo-nos às rendas excessivas.

O Bloco de Esquerda sabe o que foi feito relativamente à energia, tem trabalhado sobre isso e há matérias

importantíssimas, mas as rendas excessivas da EDP continuam intocadas.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — São 1200 milhões!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Cortar 15 milhões de euros é igual a zero, pois 15 milhões foi o que o

Governo PSD/CDS também cortou. Alguém sentiu a diferença? Zero!

A pergunta que as pessoas, o País, fazem é esta: o que é que a EDP tem que é diferente das outras? Por

que é que à EDP se aceita todo o abuso sobre os consumidores?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Por que será?!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Por que é que à EDP se aceita toda a hostilidade contra os governos? Por

que é que à EDP se aceita todo o desrespeito pela lei?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A um governo não basta que diga que a EDP é hostil, tem de ter as medidas

fortes, capazes de a contrariar, porque estará a servir toda a economia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A mercearia, a fábrica de calçado ou qualquer outra empresa, que paga a

eletricidade que paga, não tem o tratamento que a EDP tem. Talvez não consiga contratar o número de ex-

ministros que a EDP contrata, mas, seguramente, o que temos de fazer é equilibrar os pratos da balança e, para

isso, é preciso combater as rendas excessivas da energia.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, «pratos da balança» é uma boa

figura, porque tão depressa oiço que o Governo é permeável à EDP, como ouço que o Governo persegue a

EDP.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Depende de onde ouve!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, porventura, o Governo tem uma atitude equilibrada quanto à questão

energética e esse equilíbrio advém do seguinte: uma coisa é o que desejamos em matéria de rendas futuras,

outra coisa é o que somos obrigados a cumprir, que os contratos que estão em vigor e que, num Estado de

direito, têm de ser cumpridos.

O que temos vindo a fazer, no quadro jurídico vigente — no cumprimento da lei, no cumprimento dos

contratos —, é a mudança possível no sentido do que desejamos. Como não estamos satisfeitos, vamos

prosseguir e vamos continuar a fazer as negociações.

10 DE JANEIRO DE 2018 19

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos continuar a fazer com que os estudos que têm de ser feitos pela ERSE

sejam efetivamente feitos, que esses estudos tenham tradução na vida do dia a dia das famílias e das empresas

para que as rendas venham a ser efetivamente reduzidas. E no exemplo que lhe dei isso é evidente: não

estivemos à espera que acabasse o contraditório, não estivemos à espera que acabasse a avaliação final do

estudo da ERSE e, desde já, com os valores previsionais, já conseguimos a redução da tarifa, a redução da

taxa de acesso e a redução da dívida tarifária. É isto que teremos de continuar a fazer, ou seja, a reduzir estes

impactos e, assim, a reduzir o custo das rendas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, desejo, a si e a

todo o Governo, um Bom Ano de 2018.

Começo por colocar uma pergunta simples, sobre uma área que, a nosso ver, deve ser prioritária para o

País, o CDS entende-a como prioritária — há um ano fez uma volta por vários hospitais e tem acompanhado

esta matéria com muita atenção —, que é a seguinte: quantas unidades de saúde familiar é que o seu Governo

abriu em 2017?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, o Programa do Governo tem como

objetivo a criação, ao longo da Legislatura, de 100 novas unidades de saúde familiar. No primeiro ano, criámos

25 unidades; durante o ano de 2017 não alcançámos este objetivo, mas iremos recuperá-lo ao longo deste ano

e do próximo, para cumprimos o objetivo que temos até ao final da Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assim, em 2016, abriram 25

unidades de saúde familiar, as quais já vinham a ser preparadas anteriormente, porque não tinham tempo de

preparar outras, e, em 2017, ano em que esse trabalho já poderia ter sido feito do princípio ao fim pelo seu

Governo, não conseguiram abrir qualquer unidade de saúde familiar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, isto quer dizer que temos 75 unidades para abrir nos dois

anos que restam até ao final da Legislatura.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria também perguntar-lhe e lembrar-lhe que, em setembro de

2016, aqui, num debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que 2017 seria o ano em que se iria alcançar

o objetivo de todos os portugueses terem um médico de família. Tem ideia de quantos médicos ainda faltam

para atingir este objetivo?

Aplausos do CDS-PP.

20 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, nada pior do que ter razão e depois pecar por

exagero.

Efetivamente, fui rigoroso quando disse que não tínhamos alcançado o objetivo no ano passado, de criar as

25 unidades de saúde familiar por ano. Mas não disse que não tínhamos aberto nenhuma, abrimos 23 unidades.

De facto, não cumprimos a nossa meta, mas não criámos zero.

Aplausos do PS.

Por isso, desde o início da Legislatura que já criámos 48 unidades, o que significa que até ao final da

Legislatura nos faltam criar 52. Estamos com duas de atraso, é verdade, mas não estamos com 25. Nunca

peque por excesso, Sr.ª Deputada!

Relativamente aos médicos de família, tive, há pouco, oportunidade de responder à questão, à Sr.ª Deputada

Catarina Martins: neste momento, 92,15% dos portugueses já têm médico de família.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que vamos ter de fazer

um confronto desses números, porque o Portal da Saúde não dispõe de nenhuma informação sobre essa

matéria. Aliás, não está lá qualquer informação sobre qualquer unidade de saúde familiar aberta em 2017, o que

é estranho, porque, se abriram 23, apesar de tudo é melhor do que não se ter aberto nenhuma.

Em relação a portugueses sem médico de família, as nossas contas mostram que 800 000 portugueses não

terão ainda médico de família. Mas esta é, certamente, matéria para continuarmos a debater e a apurar os factos

em concreto.

Já agora, pergunto-lhe sobre o enfermeiro de família, uma figura criada pelo anterior Governo e que nesta

altura já deveria estar em funcionamento. Ela existe ou não existe?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Existe, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, pode dizer-nos

quantos enfermeiros de família existem?

Vozes do CDS-PP: — E onde estão?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se a Sr.ª Deputada tiver a gentileza de aguardar pela resposta à

próxima pergunta, o Sr. Ministro da Saúde far-me-á chegar entretanto o número, e eu dir-lho-ei.

Aplausos do PS.

10 DE JANEIRO DE 2018 21

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então espero por essa resposta

e, já agora, espero que o Parlamento seja informado, devida e atempadamente, desses progressos, porque eles

não aparecem em lado nenhum.

Não aparece informação sobre isso; não aparece informação sobre a saúde mental e as prioridades nos

investimentos nesta área, que não existem; não aparece informação sobre a concretização do plano para as

demências, cuja promessa existe, mas não há plano e muito menos concretização; não aparece informação

sobre as concretizações do apoio ao cuidador informal, o estatuto do cuidador informal, que foi aprovado, por

resolução da Assembleia da República, há mais de um ano e que não saiu do papel; isto já para não falar de

todo o plano tecnológico e de investimentos na área da saúde, bem como da renovação de equipamentos. Tudo

isto em áreas onde houve promessas do Governo, mas, de facto, estamos muito longe de atingir esses objetivos.

Portanto, o Governo falha em toda a linha, nesta matéria, que, de resto, é bem objeto de notícia.

Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui, comigo, variadíssimas notícias, só deste ano — já nem falo dos anos

anteriores —, que mostram coisas tão simples como estas: Hospital de Santa Maria interna doentes em macas;

Unidade de Portalegre quase uma semana sem médicos na triagem; Faro, Enfermeiros denunciam caos nas

urgências; Doentes internados em macas vários dias; Macas até na receção do Hospital de Guimarães; Chuva

causa infiltrações no Hospital de Guimarães; Hospital de Gaia com falta de roupa de cama e fardas.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — A direita é o clipping do Parlamento! O clipping do Correio da Manhã!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Isto permite-me dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta matéria, se

o senhor me disser que estamos num pico de gripe e não somos capazes de fazer melhor, mas estamos a fazer

todos os esforços, que foi aquilo que respondeu ao PSD, terei de concluir que a vossa incapacidade de antecipar

e planear, que infelizmente já vimos noutras matérias, aqui também se vê.

Agora, o que posso dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que a vossa incapacidade de cumprir a palavra dada nesta

matéria, de dar efetiva prioridade à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, é extraordinária.

De resto, não sou só eu que o digo, basta lembrar o vosso militante histórico que o vem dizer e que vem

inquietar-se com a falta de indignação pública e mediática sobre esta área da saúde.

Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: se não quer responder com rigor ao CDS nesta matéria e

assumir a realidade, a de que é difícil, que não está a correr bem, que precisa de mais, de mais trabalho e de

mais exigência, o que é que responderá ao seu histórico militante socialista António Arnaut?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, dir-lhe-ei aquilo que já tive

oportunidade de responder oportunamente à Sr.ª Deputada Catarina Martins, que, com grande precisão, fez

basicamente as suas perguntas.

Em primeiro lugar, que há problemas no setor da saúde, seguramente que há. A questão que tem de se

colocar é a seguinte: essas dificuldades resultam de ações do Governo ou não? Eu digo-lhe o que o Governo

tem feito e a Sr.ª Deputada tirará as conclusões.

O Governo garante que hoje existem no Serviço Nacional de Saúde mais 2000 médicos do que existiam no

início da Legislatura, mais 2800 enfermeiros do que existiam no início da Legislatura, mais 200 técnicos de

diagnóstico do que existiam no início da Legislatura e mais 600 trabalhadores de outras categorias do que

existiam no início da Legislatura.

Portanto, de duas, uma: ou a Sr.ª Deputada conclui que mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos de

diagnóstico só fazem o sistema funcionar pior, ou só pode concluir que nós temos feito o que nos é possível

para que o sistema funcione melhor.

22 I SÉRIE — NÚMERO 33

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada pergunta: mas qual é o resultado? E eu respondo-lhe: nestes dois anos, foram realizadas

mais 462 500 consultas nos centros de saúde do que em 2015, mais 142 800 consultas nos hospitais do que

em 2015 e mais 20 300 intervenções hospitalares do que em 2015.

Assim sendo, eu pergunto-lhe: se há mais operações e mais consultas, o Serviço Nacional de Saúde está a

produzir mais ou está a produzir menos? Está a produzir mais, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Portanto, o que concluo, Sr.ª Deputada, é que, apesar de termos reforçado em 5% o orçamento da saúde,

apesar de termos mais 5800 profissionais, apesar de termos mais cerca de 600 000 consultas e mais milhares

de intervenções hospitalares, ainda há problemas na saúde. Pois há, Sr.ª Deputada! Se não houvesse, não era

necessário o Ministro da Saúde, porventura não era necessário o Governo, não era necessário o Estado, porque

tinha-se produzido um milagre. Infelizmente, não houve milagre. Há problemas na saúde e é por isso que cá

estamos, para continuar a resolvê-los dia a dia, como temos feito ao longo destes dois anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que coisa estranha esta: há, de

tudo, mais, mais, mais, mas a verdade é que a saúde está menos, menos, menos, está pior.

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E não sou eu que o digo, é aquilo que os portugueses sentem quando

frequentam o Serviço Nacional de Saúde. E, se calhar, não é por acaso que o CDS fala disto mas o Bloco de

Esquerda também fala: é porque esta é a realidade que se impõe, que entra pelos olhos dentro, que aparece

em todas as notícias, que aparece nos relatos que ouvimos ao nosso lado, naquela informação que nos chega.

Mas não é só na informação que nos chega deste conhecimento e desta sensibilidade. É também da que nos

chega, por exemplo, através do relatório da ERS (Entidade Reguladora da Saúde), que, em 2017, escreveu que,

dos 159 hospitais avaliados, 112 cumpriram com todos os parâmetros de qualidade exigidos na dimensão de

excelência clínica e que isto é o valor mais baixo, note-se, desde 2013. E, depois, no que se refere à dimensão,

adequação e conforto das instalações, então, diz-se que o valor voltou a descer em 2017, como já tinha descido

em 2016, depois de ter atingido um máximo em 2015.

Sr. Primeiro-Ministro, um máximo, em 2015? Então, a minha pergunta é esta: o que é que se está a passar

na saúde? É incompetência? É má gestão? É dinheiro gasto onde não deve ser gasto? O que é que se passa?

É que se tudo isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse é verdade, então, como é que os resultados podem ser

estes? Como é que cirurgias e consultas podem ser adiadas, como é que listas de espera podem aumentar,

como é que o descontentamento pode aumentar? Explique-me! E como é que a Entidade Reguladora da Saúde

pode dizer isto «preto no branco»? Não sou eu que o digo, é a Entidade Reguladora da Saúde que o diz.

De resto, o seu Governo, em resposta a um requerimento do CDS, também voltou a dizer que o tempo de

espera na marcação das cirurgias aumentou, estando bem pior do que em 2014, e que há atrasos,

cancelamentos e tudo isso. Essa é a realidade bem dolorosa que os portugueses sentem.

Então, como é que explica isto?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

10 DE JANEIRO DE 2018 23

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nós não podemos olhar para a

realidade e confundi-la com a perceção da realidade.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sabe bem que a perceção da realidade, muitas vezes, não corresponde à realidade.

Agora, há uma questão que lhe coloquei e à qual a Sr.ª Deputada não respondeu: se nós temos mais

investimento, se temos mais profissionais, se temos mais consultas e se temos mais operações, por que é que

insiste em dizer que a saúde está pior?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que o relatório

da Entidade Reguladora da Saúde é uma perceção da realidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, a Entidade Reguladora da Saúde traz perceções da

realidade. É que eu expliquei-lhe aquilo que a Entidade Reguladora da Saúde diz sobre esta matéria. Portanto,

o que temos aqui é o resultado das vossas famosas cativações.

Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe umas últimas questões, algumas delas recorrentes. Vou fazê-lo

rapidamente porque já não disponho de tempo, mas não queria deixar de colocar-lhas.

O Sr. Presidente: — Tem de ser muito rapidamente, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito rapidamente, Sr. Presidente.

Uma delas tem a ver com o facto de esta semana se irem realizar aqui audições sobre o Montepio. Afinal,

quem é que precisa deste negócio, que tira dinheiro aos pobres para dar ao Montepio?

A segunda pergunta é esta: quando é que cumpre a sua promessa de neutralidade fiscal em relação ao preço

dos combustíveis, uma vez que esse preço voltou a subir?

A terceira pergunta tem a ver com o seguinte: visitei de novo, faz amanhã uma semana, a região afetada

pelos incêndios no centro, em Oliveira do Hospital. O sentimento de abandono e de injustiça é enorme,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … sobretudo pela dualidade de critérios. Vai ou não corrigir essa

injustiça?

A última pergunta, para concluir, é esta: o Partido Socialista vai ou não alterar a sua posição em matéria de

financiamento dos partidos, acompanhando as propostas do CDS para a manutenção do teto do financiamento

privado e também para a manutenção do regime do IVA?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, aproveito para lhe dizer, pela

quarta ou quinta vez, que as questões relativas à decisão do Grupo Parlamentar do PS pode dirigi-las à bancada

do Grupo Parlamentar do PS, que tem voz própria, esclarecida e avisada, para decidir sobre si própria.

Aplausos do PS.

24 I SÉRIE — NÚMERO 33

Risos do CDS-PP.

Relativamente à saúde, quero também relembrar a Sr.ª Deputada que não houve cativações em relação ao

Serviço Nacional de Saúde e, portanto, não são as cativações que explicam o que quer que seja. Assim sendo,

a Sr.ª Deputada, porventura, terá de verificar melhor as suas fontes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em terceiro lugar, não há dualidade de critérios, os critérios são os mesmos e estão a ser aplicados a todos,

desde logo, aos familiares das vítimas mortais, aos quais, nesta semana, começarão a ser pagas as

indemnizações devidas, seja dos incêndios de 17 de junho, seja dos incêndios de 15 e 16 de outubro, sendo

que, relativamente a estes últimos, também já há decisões tomadas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E as empresas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quanto ao Montepio, já referi que não quero interferir num tema que,

percebo bem, também surgiu agora para procurar interferir num debate no seio de um partido político, debate

esse em que também não quero interferir.

Mas há algo que gostaria dizer-lhe com toda a tranquilidade. Não sei de quem foi a ideia, mas há uma coisa

que sei: tenho pena que não tenha sido minha, porque é uma ideia boa. E a ideia é boa por uma razão

fundamental: é que uma entidade que tem alta liquidez, como é a Santa Casa da Misericórdia, e que faz

aplicações dos seus ativos, deve procurar diversificar os seus ativos. E quando uma instituição está a pensar,

como o Provedor disse na altura, em investir em entidades bancárias, como o Novo Banco ou o BCP, poder

investir numa entidade de natureza mutualista, que é importante para o terceiro setor, pode ser um investimento

importante e é uma boa ideia.

A questão que falta saber é se essa ideia, em concreto, é realizável e é positiva, ou não.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É absurda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso— e bem — que o então Provedor ordenou que fosse feita uma

auditoria para se verificar as condições e as vantagens ou desvantagens desse investimento.

A nova Provedoria aguarda que esse estudo esteja concluído para tomar as decisões.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se as decisões demonstrarem que é um bom investimento, acha que o

investimento não deve ser feito? Deve, o investimento deve ser feito.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É o melhor sítio para se investir!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E não é para tirar aos pobres e dar aos ricos, porque o Montepio não é um banco

qualquer, é um banco do terceiro setor. Ora, reforçar o sistema financeiro do terceiro setor é reforçar todo o

terceiro setor e, se for rentável, é reforçar os recursos da Santa Casa da Misericórdia, os recursos que tem para

aplicar na sua missão de apoio e de erradicação da pobreza.

É, por isso, uma boa ideia. Só tenho pena de não ter sido minha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

10 DE JANEIRO DE 2018 25

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nas prioridades políticas para

2018, queremos, antes de mais, reafirmar a importância de assegurar a completa execução das medidas que

foram decididas no Orçamento do Estado, com a ação e o contributo do PCP, nomeadamente as que se referem

ao aumento do abono de família e das pensões de reforma, ao pagamento completo do subsídio de desemprego,

mas também a concretização da redução do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios, a maior

redução de que há memória.

E este é um elemento de justiça fiscal que é importante que seja concretizado, valorizado e sentido como tal,

já em 2018 e não apenas em 2019, no momento da liquidação do imposto.

Com a divulgação das tabelas de retenção na fonte, surgiu a preocupação de o Governo poder estar a

aproveitar esta redução do IRS para recolher dividendos eleitorais em 2019, ano de eleições.

Para o PCP não é aceitável que uma medida tão importante fique sujeita a esse tipo de aproveitamento. É

necessário clarificar esta situação. Quer fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro?

Ainda no quadro das prioridades, elevar as condições de vida dos portugueses tem de continuar a ser uma

prioridade da ação política em 2018, indo mais longe na reposição de direitos e rendimentos, como questão

decisiva. Por isso, é preciso aumentar salários, valorizar a contratação coletiva e eliminar as normas mais

gravosas da legislação laboral.

Sim, precisamos de criar emprego de qualidade. Isso implica pôr fim à precariedade e apostar

prioritariamente na valorização da produção nacional de forma mais qualificada.

Precisamos de dar combate às desigualdades regionais, hoje mais agravadas pelos trágicos incêndios de

2017, problemas estes que, no nosso ponto de vista, não se resolvem com a proposta de descentralização que

o Governo tem ensejada.

Precisamos de valorizar os serviços públicos e precisamos de recuperar para o Estado o controlo de

empresas e sectores estratégicos que estão, hoje, no essencial, nas mãos do grande capital estrangeiro.

Há aqui opções para um rumo diferente daquele que o Governo do PS apresentou hoje e que exige libertar

o País dos constrangimentos externos existentes, nomeadamente dos impostos pela União Europeia e pelo

euro. Não sendo isto feito, ficaremos com certeza apenas no plano das intenções!

E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro: se há coisa que sei é que nos arquivos mortos desta

Assembleia o que há mais são boas palavras e boas intenções. Esperemos que isto não se repita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o cumprimento escrupuloso

daquilo que foi decidido no Orçamento do Estado terá de ser executado, como tem sido executado e tem sido,

aliás, decisivo para o bom resultado da nossa economia e também para os bons resultados da nossa situação

orçamental.

É que, ao contrário do que alguns dizem, a boa execução orçamental, por exemplo, do ano passado não se

deveu a cortes na despesa, não se deveu às cativações, pelo contrário, deveu-se a um crescimento da economia

mais forte do que aquele previsto inicialmente, aquando do debate do Orçamento do Estado, o que permitiu que

houvesse um aumento significativo da receita, que teve este impacto no resultado final do défice.

Ou seja, o que temos conseguido demonstrar, contra aquele que foi o discurso da direita durante anos e

anos, é que não era preciso cortar direitos, cortar pensões, cortar salários para podermos ter uma melhor

situação orçamental e que, pelo contrário, esta política de rendimentos tem sido fundamental para dinamizar a

economia, porque devolveu confiança à sociedade, deu confiança aos investidores para poderem investir e criar

emprego — emprego mais estável do que o que se criava anteriormente —, não tendo perdido competitividade,

porque as exportações têm vindo a subir e temos vindo mesmo a ganhar quota de mercado.

Por isso, iremos prosseguir esta política de reposição dos rendimentos das famílias, porque essa é uma

condição essencial para termos uma economia mais sólida e para termos também melhores finanças públicas

do que aquelas que herdámos. Vamos, por isso, dar sequência ao conjunto destas medidas.

26 I SÉRIE — NÚMERO 33

Relativamente à questão concreta que colocou, desde o início assumimos que esta redução da carga fiscal

tinha de ser distribuída por dois anos, não por razões eleitorais mas por uma questão de equilíbrio do ponto de

vista orçamental. Recordar-se-á que o mesmo foi feito no ano passado relativamente ao aumento extraordinário

das pensões, que a direita dizia que ia ser só no verão por causa das eleições, que eram em outubro. Mas não!

Recordar-se-á bem que foi só no verão porque, infelizmente, não tínhamos condições para que fosse mais cedo.

Há uma coisa sobre a qual não tenho a menor das dúvidas: é que, quanto mais cedo devolvermos

rendimentos aos portugueses, mais gratos os portugueses ficarão pela reposição desses rendimentos. Ninguém

votará mais em nenhum de nós por adiarmos a reposição de rendimentos, e não por anteciparmos a reposição

de rendimentos. Portanto, esse é um argumento que não faz o menor sentido.

Infelizmente, temos de distribuir essa reposição em dois anos, porque é isso que permite continuarmos a

fazer como temos feito, a avançar, determinados, com passos seguros, na reposição de rendimentos, com a

garantia que damos ao nosso povo de que, por cada passo que damos, não terão dois passos atrás — e isto

agora saiu-me, garanto-lhe que não era graça.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É uma frase de Lenine!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é crime citar Lenine, por enquanto…

Risos dos Deputados do PCP João Oliveira e do BE José Manuel Pureza.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É pouco habitual, é pouco habitual…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Troquei, troquei!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foram poucas as vezes em

que, nesta Assembleia, estivemos praticamente sozinhos na luta contra as privatizações. A vida está a dar razão

ao PCP: o Estado perdeu receitas dos lucros e impostos, os trabalhadores perderam direitos e rendimentos e

muitos outros perderam o emprego, as populações perderam serviços e viram agravados os preços e o País

perdeu instrumentos de intervenção económica e de soberania.

O caso dos CTT foi uma dessas criminosas privatizações, contra a qual o PCP se bateu e que foi concretizada

pelo Governo anterior, do PSD e do CDS. Não foi preciso chegar-se à atual situação do anúncio de mais de 800

despedimentos, encerramento de balcões e venda de património para termos denunciado essa realidade. Os

CTT estão a ser destruídos e os acionistas da empresa agem na total impunidade. Afinal, Sr. Primeiro-Ministro,

sabemos a quem venderam, mas venderam para quê? Venderam porquê? O que é que o País ganhou com

isso?

Outra empresa entretanto privatizada foi a EDP, empresa bem conhecida pelos seus mais de 1000 milhões

de euros de lucro, que vai distribuindo pelos seus acionistas, ao mesmo tempo que os custos da energia elétrica,

com a exceção dos clientes que se encontram na tarifa regulada, vão subindo para as famílias e as empresas.

Com a mesma impunidade com que a Galp o tem vindo a fazer, a EDP agora quer deixar de pagar a contribuição

extraordinária sobre o setor eletroprodutor, retirando ao Estado dezenas de milhões de euros.

Por isso, deixo-lhe duas questões concretas: vai o Governo permitir a atuação impune, primeiro da Galp e

agora da EDP, que, apesar dos fabulosos lucros alcançados no nosso País, se recusam a pagar esta

contribuição extraordinária? Está o Governo disponível para impedir a destruição dos CTT, impedindo os

objetivos mais imediatos e iniciando um processo de recuperação do controlo público da empresa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.

10 DE JANEIRO DE 2018 27

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é indiscutível que se acumulam

em Portugal exemplos de escola de como as virtualidades anunciadas pelos defensores de muitas privatizações

manifestamente não se verificam. Nem há uma melhoria da qualidade, nem há uma diminuição dos custos, nem

há uma melhoria da concorrência, pelo contrário, e esse deve ser um fator de reflexão para todos nós

relativamente ao futuro.

É muito positivo que a Assembleia tenha chamado não só o Governo mas também a administração da

empresa e o regulador, para que o regulador e a empresa expliquem o que estão a fazer e qual o nível de

cumprimento e incumprimento das condições contratuais. O Governo, neste quadro, tem as mãos bastante

atadas e limitadas na sua capacidade de intervenção, porque a fiscalização compete à entidade reguladora. A

entidade reguladora é quem o pode fazer e o Governo não poderá interferir. Como disse, a entidade reguladora

já aplicou uma sanção aos CTT e é preciso ver o que está a fazer relativamente a esta nova realidade.

Há uma coisa que creio ser cada vez mais clara para todos nós: é que, quando a qualidade de um serviço

não é medida pela satisfação do cliente e pelo desempenho efetivo do serviço que é contratado mas pela

valorização acionista, se calhar essa é uma forma de avaliação errada relativamente a determinado tipo de

serviços cuja avaliação, pela sua natureza pública, não pode estar sujeita à volatilidade e à interpretação

perversa dos investimentos de capital, porque estes têm critérios de análise que não são seguramente os

critérios da boa satisfação e da boa qualidade do serviço público. É por isso que aguardamos que esse debate

se faça aqui, na Assembleia da República, aguardamos o decurso do contrato e, no momento próprio,

tomaremos as decisões que for necessário tomar.

Quanto ao cumprimento das obrigações fiscais por parte de qualquer contribuinte, desde logo da EDP, acho

que o mínimo que temos a exigir é o cumprimento da lei, que é aquilo que é exigível a qualquer contribuinte.

Quem deve paga, e a EDP deve pagar. Além do mais, é evidente que é absolutamente inaceitável que tenha

tomado uma nova orientação em função da alteração da composição política da Assembleia da República. Isso

é absolutamente inaceitável e diz muito sobre o que acontece hoje na EDP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, embora o tema já tenha sido

abordado, quero dizer que o surto gripal pôs em evidência as recorrentes dificuldades de resposta por parte das

unidades de saúde, particularmente as hospitalares, dificuldades que, acentuadas durante o Governo PSD/CDS,

o atual Governo não soube ou não quis resolver.

Há falta de pessoal para as equipas de urgência, quando temos, no caso dos médicos, centenas de

especialistas à espera de serem contratados, o que conduz a tempos de espera inaceitáveis; há falta de camas

de internamento devido ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido sujeitos, o que tem como consequência

mais visível a imagem degradante de dezenas de doentes em macas, estacionados nos corredores dos

hospitais, mesmo descontando as imagens manipuladas que têm vindo a público;…

Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

… há equipamentos que não são renovados ou reparados.

A situação que se vive no SNS levou-nos a propor um debate de urgência, a realizar amanhã, com o objetivo

de encontrar soluções para os problemas que estão a afetar o SNS e para a necessidade de ser garantido um

plano de emergência que aponte à resolução dos problemas mais imediatos.

Sim, existem questões de fundo, naturalmente, mas urgência para aquilo que é urgente: está ou não o

Governo disposto a acompanhar-nos neste objetivo e neste propósito de um plano de emergência, tendo em

conta a situação que estamos a viver?

Aplausos do PCP.

28 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é evidente que o Governo

definiu um plano de contingência ainda na primavera passada e que o tem vindo a implementar. Esse plano de

emergência prevê que possamos abrir até mais 1288 camas e permitiu que tenhamos já alargado a cerca de

160 centros de saúde a extensão de horários para laboração quer após as 20 horas quer ao fim de semana e

que tenha sido ampliada a capacidade de resposta da linha SNS 24.

Da mesma forma, neste ano houve um aumento de 20% na vacinação contra a gripe, tendo-se alargado os

grupos de risco, designadamente, à população com diabetes e aos bombeiros, que estão em contacto direto

com os doentes, de forma a podermos aumentar a prevenção do risco da gripe.

Eu próprio, no sábado passado, tive a oportunidade de visitar com o Sr. Ministro da Saúde um dos grandes

hospitais do País, um dos principais centros de saúde da região e a linha SNS 24 e de testemunhar o enorme

esforço que as administrações regionais de saúde e os profissionais de saúde estão a fazer para responder a

este pico de gripe, que é particularmente intenso e particularmente gravoso nas suas consequências mas a que,

felizmente, o Serviço Nacional de Saúde está a conseguir dar resposta.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Se me pergunta se em 24 horas por dia, nos 365 dias por ano, em todos os hospitais e em todos os centros

de saúde não há situações de rutura onde se verifiquem situações como essa das macas nos corredores, claro

que haverá. Mas felizmente essa não é a regra e o Serviço está a ser capaz de responder a esta situação de

pico violento que estamos a atingir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para formular

perguntas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria agarrar justamente

nesta última resposta que acabou de dar sobre a matéria da saúde para dizer o seguinte: quando os portugueses

ouviram, no final do ano passado, a Direção-Geral da Saúde dizer que o sistema de saúde está preparado para

responder aos casos de gripe que surgirem e ouvem o Sr. Primeiro-Ministro dizer exatamente o mesmo, em

declarações públicas que fez, não esperam encontrar uma realidade caótica nas urgências.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é perceção!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A verdade é que parece que isso está a acontecer e que não são

casos assim tão pontuais. Há profissionais muitíssimo competentes que, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, estão

a fazer tudo o que podem e o que não podem para dar resposta, mas que estão completamente arrasados pelas

horas contínuas de trabalho que têm de fazer, nas circunstâncias em que têm de o realizar, há adiamento de

cirurgias porque faltam camas de internamento, há corredores lotados com macas.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, esta é, de facto, uma situação que nos leva a questionar se os planos de

contingência adotados são ou não suficientes para dar resposta a esta situação. Se disséssemos que esta é

uma situação que nunca aconteceu em Portugal, que não a esperávamos, que é completamente inesperada,

era uma coisa. Mas não, Sr. Primeiro-Ministro, isto acontece ano após ano, nuns anos com mais intensidade e

noutros com menos intensidade.

É preciso, de facto, antecipar respostas adequadas para que isto não venha a acontecer. Por exemplo,

relativamente à contratação desses médicos especialistas e de enfermeiros, porque não antecipar essa

contratação? Que respostas, afinal, Sr. Primeiro-Ministro, é que podem ser dadas para não estarmos a assistir

a este caos?

10 DE JANEIRO DE 2018 29

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a situação que estamos a viver,

vamos vivê-la mais nos próximos anos, porque aquilo que se tem vindo a verificar é que, mais do que o surto de

gripe, aquilo que aumenta significativamente são as infeções respiratórias associadas ao envelhecimento da

população.

Aliás, se fizer a comparação entre os perfis dos atendimentos, como eu fiz no sábado passado, na linha SNS

24 são atendidos, grosso modo, pais e mães que telefonam a propósito dos filhos, a maioria dos quais não são

encaminhados nem para os centros de saúde nem para os hospitais mas para o atendimento domiciliário, e nos

hospitais, pelo contrário, há uma prevalência muito significativa da população mais idosa.

Os números que temos mostram que, ao longo da última semana, atendemos 20 000 situações de urgência

por dia. Portanto, aquilo que descreve como uma situação caótica é, obviamente, a situação que existe quando,

apesar do reforço de enfermeiros que tem vindo a ser feito para atender à situação e apesar do alargamento

dos horários, há 20 000 pessoas a mais que aparecem nas urgências. Obviamente, há um ponto de tensão que

gera momentos de rutura.

Se todos combinassem e pudéssemos organizar a sua distribuição ao longo do dia talvez não fosse assim,

mas essa combinação não é possível e, portanto, há momentos de pico onde há situações de rutura. Esses,

sim, são momentos de caos.

No entanto, não podemos apreciar ou avaliar o sistema, o trabalho dos profissionais, a política do Governo,

a política do Ministério das Finanças ou o Ministério da Saúde em situações de pico, mas em situações de

normalidade e relativamente ao conjunto das situações que temos enfrentado. E a verdade é que, não obstante

a enorme tensão que tem sido posta sobre o serviço, este tem sido capaz de responder, fazendo-o

satisfatoriamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa é que é a questão.

O Sr. Primeiro-Ministro tem de compreender que nesta altura estas situações de pico são a normalidade e,

portanto, essa normalidade nesta altura precisa de uma resposta reforçada que, pelos vistos, não está a ser

adequada. E o Governo deve pensar em meios de reforço que permitam ajudar, inclusivamente, estes

profissionais que se desgastam completamente e também, como é evidente, aquelas pessoas que recorrem às

urgências.

O Sr. Primeiro-Ministro falou da questão dos idosos, que são, justamente, os mais frágeis, os que têm

também índices de pobreza bastante significativos. Ora, isso deve fazer-nos pensar na época do ano que

estamos a viver, deste imenso frio que se faz sentir, onde se relata justamente que Portugal é dos países

europeus onde se passa mais frio. Porquê? Um dos fatores tem a ver como o facto de a nossa eletricidade ser

uma das mais caras da Europa,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e de termos edificações muito mal preparadas para responder a

estas situações climatéricas.

E, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes têm muita pena que o PS e o Governo não tenham aceitado integrar no

Orçamento do Estado uma proposta que Os Verdes fizeram justamente no sentido de que aquelas famílias que

decidissem melhorar as condições climatéricas das suas casas para maior eficiência energética, como, por

exemplo, colocar vidros duplos nas janelas, melhorando assim as condições térmicas, pudessem usufruir de

benefícios fiscais para fomentar essa questão.

30 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro foi visitar escolas como a Escola Superior de Dança, eu própria também estive, ontem,

na Escola Secundária de Castro Verde e, Sr. Primeiro-Ministro, é o caos! É o caos, porque chove dentro da

Escola,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … andam a pôr baldes no átrio da Escola para que as pessoas não

andem a escorregar e a nadar na água, as crianças levam mantas para a sala de aula para se poderem aquecer.

Isto é o caos!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é nada! É uma «maravilha»!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto necessita de respostas!

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A edificação das nossas escolas e dos nossos serviços precisa

também de reforço financeiro para adaptar a condições dignas esses locais onde os jovens e os profissionais

estão todos, todos os dias!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, infelizmente, todos nós

conhecemos situações, quer seja em hospitais, quer seja em centros de saúde, quer seja em escolas, quer seja

em esquadras, quer seja em quartéis, quer seja no conjunto dos serviços públicos, onde há enormes

carências,…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … carência de instalações, carência de equipamento, carência de pessoal.

Mas, Sr. Deputada, com certeza que ninguém espera que, depois de tudo o que o País viveu nos últimos

anos e da acumulação de desinvestimento que houve, não tivéssemos muitas situações como essas.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Ou a Sr.ª Deputada já se esqueceu do modo como foi interrompido o programa de investimento na

qualificação das escolas? Ou do modo como foram para Bruxelas diabolizar o investimento nas escolas e

convencer Bruxelas de que, no quadro PT 2020, não devia haver verbas para a requalificação das escolas,

porque se tinha gasto dinheiro a mais nessa mesma requalificação?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso foi com o Governo anterior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Do que me lembro é que este Governo já conseguiu, em parceria com as

autarquias, fazer um acordo para estar neste momento em obra cerca de 200 escolas, que são as que estão em

obra, para que o Governo esteja diretamente a realizar mais umas dezenas de escolas.

10 DE JANEIRO DE 2018 31

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se a Sr.ª Deputada me perguntar se as obras, enquanto não estiverem

concluídas, continuam a ser necessárias, respondo-lhe que sim, enquanto não estiverem concluídas, continuam

a ser necessárias.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se me perguntar se, além destas obras, são necessárias mais, respondo-lhe

que sim, são necessárias mais. E é isso que temos de continuar a fazer. Temos de, paulatinamente, continuar

a melhorar as nossas escolas, a melhorar os nossos hospitais, a melhorar os nossos centros de saúde para que

cada vez mais tenham melhores condições de resposta para os nossos cidadãos.

É isso que temos de continuar a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para formular perguntas.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas com deficiência em Portugal

continuam a ser esquecidas.

Gostaríamos de saber se, em 2018, estas pessoas serão uma prioridade para o Governo, já que os dados

do Eurobarómetro referem que os portugueses apontam a deficiência como o segundo principal motivo de

discriminação no País e a Constituição consagra o princípio da igualdade para todos os cidadãos.

Esta preocupação leva-nos a duas questões objetivas sobre dois problemas concretos que são simples de

resolver, Sr. Primeiro-Ministro.

Primeira, no próximo ano, teremos dois importantes atos eleitorais. O Governo está em condições de

assegurar boletins com grafia em braille nas mesas de voto para que os cidadãos invisuais possam votar de

forma livre e confidencial?

Segunda, e insistindo numa matéria urgente, é necessário assegurar a presença de intérpretes de língua

gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde para que as pessoas surdas possam comunicar. Será neste

ano que vamos dar este passo, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, a prioridade que é

dada por este Governo começa na orgânica do Governo e pela existência de uma Secretária de Estado da

Inclusão das Pessoas com Deficiência, porque a inclusão é, de facto, um dos grandes desafios que temos para

resolver na nossa sociedade democrática relativamente às situações de exclusão, que ainda prevalecem.

É por isso que o Governo já apresentou na Assembleia da República, em abril do ano passado, uma proposta

de lei para que precisamente se possam criar boletins de voto com a matriz em braille. Se a Assembleia da

República aprovar, como esperamos e em tempo útil, a proposta de lei que o Governo apresentou, seguramente

que teremos condições para que, no próximo ano, já possamos ter eleições legislativas e europeias com o

boletim de voto com a matriz em braille.

Srs. Deputados, nós cumprimos a nossa parte, que foi a de apresentar a proposta de lei em abril. Está aqui,

na Assembleia da República, que é soberana para a aprovar e depois a podermos executar.

Em segundo lugar, neste ano foi avançada como prioritária a criação da prestação social para a inclusão,

que visa precisamente reforçar a inclusão das pessoas com deficiência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.

32 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Associação de Suinicultores de Leiria

(ASL) não apresentou a candidatura à construção da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), fundamental

para combater a poluição no rio Lis, e perdeu 9 milhões de euros, nacionais e comunitários, para o seu

financiamento. Teve vários anos para o fazer, mas não quis.

Dado que este setor não se quer organizar e que é inquestionavelmente um dos maiores poluidores do País,

dado que metade das suiniculturas não tem condições objetivas para tratar efluentes, dado que as suiniculturas

não internalizam custos ambientais e operam em concorrência desleal e dado que contaminam um bem cada

vez mais escasso — a água —, o que vai o Governo fazer? Estamos convictos de que o Governo não quer

sustentar o crescimento económico com estas indústrias clandestinas.

Sr. Primeiro-Ministro, o Governo vai ou não fechar as suiniculturas ilegais que, há décadas, destroem os

nossos preciosos solos e os recursos hídricos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, telegraficamente, devido ao pouco

tempo de que disponho, respondo-lhe que, de facto, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e

Agroindustriais (ENEAPAI) para o período de 2007-2013 não teve os efeitos pretendidos e, por isso, em fevereiro

de 2017, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em conjunto com o Sr. Secretário de Estado das Florestas e

do Desenvolvimento Rural, criaram um grupo de trabalho para definir um novo plano para o setor, de forma a

que as normas de proteção ambiental possam ser cumpridas, sem prejuízo da atividade económica, que é

importante manter. Não podemos é manter a atividade económica certificando esse valor maior, que é o

ambiente e a qualidade da água, porque esses são condição de todo o desenvolvimento e também da atividade

económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para lhe desejar um bom ano,

estando segura de que o sucesso destes meus votos estão garantidos pelo seu otimismo militante que, com

certeza, não perderá a oportunidade de fazer deste ano de 2018 um grande ano para todos nós.

Ouvi atentamente a sua intervenção e, em matéria de prioridades nacionais em relação ao nosso contexto

de participação na União Europeia, anotei a conclusão da união económica e monetária, que é, evidentemente,

um grande objetivo para todos nós, assim como a preparação do Portugal 2030.

Sobre a preparação do Portugal 2030, gostaria, desde já, que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse elencar quais

são as grandes prioridades portuguesas para o programa que terá de apresentar à União Europeia.

Perante um cenário, que se tem vivido, de grande incerteza e instabilidade, não só pelas tensões mundiais,

pelo surgimento de novos polos difusos de poder e até pelo abandono por um dos principais parceiros da União

Europeia — os Estados Unidos — e de alguns dos seus pilares tradicionais de política externa, a União Europeia

decidiu dar um passo em frente rumo à Cooperação Estruturada Permanente.

Surgiram várias divagações sobre o que traria e não traria a Cooperação Estruturada Permanente, apesar

de estar prevista desde 2010 no Tratado de Lisboa, e, de facto, a resolução de Conselho de Ministros é clara e

afasta de uma vez por todas o fantasma, com que se tentou acenar, do exército único, da especialização das

Forças Armadas, do abandono dos nossos compromissos na área NATO.

Depois da aprovação da resolução em Conselho de Ministros, queria colocar duas questões fundamentais

ao Sr. Primeiro-Ministro.

Primeira, depois de consumada a adesão a este mecanismo, quais são os passos seguintes e quais são os

esforços que Portugal tem de desenvolver para uma participação efetiva nesta Cooperação Estruturada

Permanente?

Segunda, a cooperação estruturada prevê um desenvolvimento ao nível tecnológico, científico e industrial

nesta área capaz de tornar a União Europeia mais autónoma. A participação na cooperação estruturada permite-

10 DE JANEIRO DE 2018 33

nos, desde logo, o acesso ao Fundo Europeu de Defesa, que suportará o programa cooperativo de

desenvolvimento, que prevê, inclusive, o uso mútuo.

Gostaria de ouvir falar o Sr. Primeiro-Ministro sobre as perspetivas para a indústria portuguesa e para o

desenvolvimento da indústria portuguesa e até em matéria de emprego desta nossa participação e da utilização

do acesso a este Fundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, nos próximos anos, iremos ter,

seguramente, um quadro bastante diferente da nossa relação financeira com a União Europeia. A saída do

Reino Unido diminuirá certamente as contribuições e a diversificação das políticas europeias em matéria de

segurança e em matéria de defesa, designadamente, acrescentarão novas fontes de despesa no quadro da

União Europeia.

Significa isto que temos de olhar de uma forma diferente da que temos olhado nos últimos 30 anos para as

próximas perspetivas financeiras e para a nossa participação no quadro da União Europeia.

O critério fundamental para onde temos de olhar é o da convergência. Nós interrompemos essa convergência

em 2000, retomámo-la há três trimestres e aquilo que temos de garantir é uma década de convergência.

Para isso, temos de conseguir ser, em simultâneo, mais competitivos externamente e mais coesos

internamente. A ideia de que há uma Europa da competitividade e uma Europa da coesão hoje não faz sentido.

Há uma só Europa, e essa Europa tem de lutar pela convergência. Essa convergência tem de ser um critério

que tem de estar presente em todas as políticas. Tem de ser o vetor da reforma da união económica e monetária,

mas também tem de estar presente na nossa participação na cooperação estruturada de defesa.

O grande fator de estabilização da zona euro é o reforço da convergência das economias. É por isso que,

independentemente de concluirmos a união bancária, de concluirmos a união de capitais, o elemento

absolutamente decisivo para a estabilização da zona euro é termos uma capacidade orçamental própria, que

faça face a choques, mas, sobretudo, que permita financiar o esforço que cada país tem de fazer para a

convergência.

É por isso que defendemos que essa capacidade orçamental deve estar integrada com o Semestre Europeu.

Quando apresentamos os programas nacionais de reformas no Semestre Europeu, apresentamos as reformas

que são essenciais para vencermos os bloqueios estruturais à nossa competitividade e para aumentarmos o

nosso potencial de crescimento económico. O que queremos dessa capacidade orçamental são precisamente

os instrumentos financeiros para que o Semestre Europeu não seja só um momento em que as instituições

europeias fazem as recomendações de castigo aos governos, mas que seja também um momento em que a

Comissão Europeia e os governos possam, em conjunto, trabalhar no sentido de terem os meios necessários

para fazer a convergência que falta fazer.

Essa é, do nosso ponto de vista, a chave da reforma da zona euro, e é, aliás, aquilo que em todas as uniões

monetárias tem demostrado ser essencial para que as mesmas possam otimizar os recursos dos diferentes

participantes e para que não se acentuem as assimetrias entre os diferentes Estados que partilham a moeda

única.

Este é o critério que tem de estar também presente na cooperação estruturada de defesa, não podendo esta

ser um concorrente da coesão nem dos fundos estruturais. Os recursos devem ser alocados de forma a

contribuírem para uma maior convergência. O que significa isto, do ponto de vista de Portugal? Significa que a

comparticipação na cooperação estruturada de defesa deve ser uma boa oportunidade para reforçarmos as

nossas instituições de investigação científica, o nosso sistema de inovação e a nossa estrutura industrial.

A política de defesa tem de ser uma componente de uma verdadeira política industrial da União Europeia,

onde cada um pode e deve participar de acordo com a sua própria especialização.

Há áreas em que podemos, seguramente, dar um contributo importante. Refiro-me às áreas do aerospacial,

da investigação no âmbito das alterações climáticas e das ciências do mar, mas também da indústria, seja da

indústria do têxtil, seja da indústria do calçado, seja de indústrias em que temos tido elevado nível de qualificação

técnica e em que, já não querendo ser mais competitivos — no têxtil corrente —, somos e podemos ser

34 I SÉRIE — NÚMERO 33

concorrentes ao nível do têxtil técnico, seja da indústria aeronáutica, que temos vindo a desenvolver, seja da

indústria automóvel, em que podemos aproveitar a capacidade das componentes que temos desenvolvido, seja

da indústria dos moldes, que podemos desenvolver e aproveitar e que pode dar aqui um contributo importante,

mas ainda nas áreas das novas tecnologias, das tecnologias da informação e comunicação, que podemos

desenvolver, tendo em conta que temos tido empresas de ponta que podem ter um papel decisivo.

Hoje, temos já pequenas start-up antigas que são fornecedoras do exército americano ou da NASA. É esse

sistema, esta cooperação estruturada de defesa que temos de aproveitar, como muitos outros países fizeram

— é o caso dos Estados-Unidos ou de Israel —, como um importante impulso para o nosso próprio progresso e

para a modernização do nosso sistema económico.

É também nesse sentido que queremos participar ativamente nesta cooperação estruturada de defesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no final do primeiro debate quinzenal

deste ano, chego à conclusão de que, sempre que o Governo tem bons resultados, sempre que tem políticas

positivas para o País, a oposição agarra-se à política do medo, à política do caso, e hoje o caso chamou-se

Joana Marques Vidal.

Hoje, à política do medo, à política do caso, a oposição juntou as eleições internas do PSD e trouxe aqui o

caso Joana Marques Vidal, porque o candidato Rui Rio tem este tema polémico em cima da mesa.

Aplausos do PS.

E lamento profundamente não ter ouvido falar, neste debate quinzenal, que é o primeiro deste ano, do défice,

do emprego, do crescimento económico, uma vez que os resultados do Governo são positivos, são bons para o

País, são bons para as pessoas e ajudam ao bem-estar e à qualidade de vida dos portugueses e das

portuguesas.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Gostava também de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que nos comentários,

nas reações à mensagem de Natal do Sr. Primeiro-Ministro e à mensagem de Ano Novo do Sr. Presidente da

República, a oposição, relativamente ao Governo e aos seus resultados, falou de incapacidade, falta de ambição

e considerou que tudo o que aconteceu no País se deveu a fatores externos.

Pois eu gostava de ver mais humildade por parte da oposição e gostava que a oposição aceitasse e pudesse

assumir tranquilamente que o Governo está a fazer o que deve ser feito, que o Governo está no caminho certo,

que o défice é histórico, que o crescimento económico é o maior desde o início do século e que o desemprego

desceu a níveis que não se viam desde 2004. Era isso que eu gostava que a oposição tivesse hoje assumido

nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava também de falar de ambição e recordar a ambição do anterior Governo

relativamente ao desemprego e ao emprego.

A ambição do anterior Governo relativamente à taxa de desemprego para 2017 era a de atingir 2,1%. No

entanto, a taxa de desemprego estava na casa dos 8,4%, em outubro, e as previsões apontavam para 8,2%,

em novembro. Mas, repito, a ambição do anterior Governo era de 2,1%. E depois vêm dizer que este Governo

não tem ambição!

No que concerne à taxa de emprego, que ainda é mais importante do que a descida da taxa de desemprego,

subiu 3%, e o anterior Governo tinha previsto um crescimento da taxa de emprego de 0,9% para 2017.

10 DE JANEIRO DE 2018 35

Portanto, julgo que estamos falados relativamente à ambição. Estamos a falar de mais 147 000 postos de

trabalho e menos 110 000 desempregados. Estamos a falar não de números, mas de pessoas que têm mais

oportunidade e mais qualidade de vida, e isso deve-se à ambição deste Governo e à perspetiva que tem para o

País.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão que me parece importante e que diz respeito ao

lema do Governo — «Mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade». Pedia que nos dissesse quais são

as perspetivas, para 2018, sobre o apoio às empresas, a execução dos fundos comunitários, o investimento

estrangeiro e o investimento público. Julgo que estas questões são fundamentais para a estratégia de

continuidade destes resultados tão bons e tão importantes para o País.

Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda colocar-lhe uma questão que me parece importante e que tem a ver com

os serviços públicos, que são fundamentais.

É bom lembrar que o anterior Governo só na área da segurança social mandou para a mobilidade mais de

600 pessoas, e o que aconteceu na segurança social também foi acontecendo noutras áreas. Por isso, hoje

temos problemas sérios com os serviços públicos, que não se recuperam num dia.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que falasse da simplificação, da capacitação, da proximidade dos serviços

públicos e das medidas que o Governo está a implementar neste sentido, mas também da descentralização. Só

pode haver melhor serviço público e melhor resposta com proximidade, e o processo de descentralização é

fundamental. Gostaria, pois, que nos fizesse o ponto de situação relativamente ao que o Governo está a fazer

na área da descentralização, porque já temos conhecimento em relação ao que a Assembleia está a fazer e

parece-me que ainda há muito, muito a fazer. Contamos com todos os partidos para conseguirmos chegar a

bons resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder e concluir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, é evidente que a oposição

não tem nada a dizer sobre nenhum assunto que diga respeito aos portugueses ou ao País, não tem nada a

dizer sobre o futuro. A oposição acorda de manhã, folheia os jornais, ouve a rádio, googla a procurar alguma

coisa nas redes sociais e depois vem aqui fazer umas perguntinhas en passant sobre o assunto. Esta é a

oposição que temos!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que temos de continuar a fazer é não nos deixarmos distrair pela espuma dos dias e pelo caso de cada

dia. Temos de continuar a trabalhar com o conjunto dos partidos que formam a maioria parlamentar para

podermos executar até ao final da Legislatura, passo a passo, os compromissos que assumimos com os

portugueses, os compromissos que assumimos entre nós e os compromissos que temos assumido com as

instituições internacionais.

Foi essa execução que nos permitiu efetivamente que, no ano passado, tivéssemos, simultaneamente, o

maior crescimento económico desde o início do século e o menor défice desde o 25 de Abril, que tivéssemos,

em termos líquidos, criado 250 000 postos de trabalho — mais de 76% dos quais sem ser com contratos a termo

—, que tivéssemos tido a maior redução quer da dívida pública, quer das desigualdades sociais dos últimos 20

anos.

É esse o trabalho que temos de prosseguir. É por isso que temos de continuar a executar as políticas que

temos feito; é por isso que temos de nos focar na realização das reformas, como a descentralização ou a reforma

da floresta; é por isso que temos de ter como grande desígnio para este ano melhor emprego, sabendo que

melhor emprego significa mais educação, mais formação, mais investigação, mais inovação, melhores relações

laborais e mais investimento por parte das empresas; e é por isso que temos, naturalmente, de estar atentos e

36 I SÉRIE — NÚMERO 33

participar ativamente nos grandes debates europeus sobre a reforma da união económica monetária ou sobre

o próximo quadro financeiro plurianual.

O que temos neste ano de apoio às empresas? Vamos, de novo, acelerar a execução dos fundos

comunitários para que neste ano consigamos atingir 2000 milhões de euros de apoio às empresas, através de

fundos comunitários.

Recordo que, quando chegámos ao Governo, há dois anos, a direita tinha conseguido fazer chegar às

empresas 4 milhões de euros. Neste momento, já chegámos aos 1250 milhões e vamos atingir 2000 milhões. É

este esforço de investimento que vamos ter de fazer.

O Orçamento do Estado concluiu as medidas necessárias à execução de um programa fundamental, o

Programa Capitalizar, que visa reforçar os capitais próprios das empresas para que tenham melhores condições

para investir e estarem menos dependentes da banca.

Hoje, felizmente, temos um sistema bancário mais estabilizado e maior credibilidade internacional, o que se

traduz na redução das taxas de juro, que são suportadas pela República e pelo conjunto da nossa economia.

Temos, por isso, condições para que o investimento prossiga e para que, com esse investimento,

continuemos a criar emprego e emprego cada vez mais qualificado.

É evidente que para termos bom emprego e bom investimento precisamos de bons serviços públicos, porque

sabemos que para haver bom investimento privado também é preciso bom investimento público.

A nossa prioridade é muito clara: nas grandes vias ferroviárias, nos nossos portos, em que haverá elementos

de inserção nas redes globais, e internacionalização da nossa economia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

O desafio que está aberto agora com a definição da estratégia Portugal 2030 é, precisamente, o de podermos

ter uma visão de conjunto que assente em três eixos horizontais fundamentais — um, que tem a ver com

inovação e conhecimento, outro, com qualificação, formação e emprego e, outro, com os desafios da

sustentabilidade demográfica — e em cinco eixos territoriais — um, que tem a ver com energias e alterações

climáticas, outro, com mar, outro, com as florestas e o desenvolvimento rural, outro, com a conectividade

internacional, e, outro, com os territórios de baixa densidade.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É sobre este debate, no qual é preciso um consenso político muito alargado,

desde logo quanto ao Plano Nacional de Investimento, que aqui estaremos ao longo do ano a trabalhar e a

apresentar iniciativas à Assembleia da República, onde espero que todos se libertem da espuma dos dias para

entrarem no que verdadeiramente importa e é estratégico para o futuro do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, resta-

nos anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que tem início às 15 horas, com a seguinte ordem do

dia: do primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre serviços

públicos e parcerias público-privadas na saúde, seguido, no segundo ponto, da discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII

(3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,

saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP).

Boa tarde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 8 minutos.

10 DE JANEIRO DE 2018 37

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.