10 de janeiro de 2018

Quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 I Série — Número 34

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 Santos (PCP) encerrado o debate.

minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um projetos de lei n.os 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de

debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, PCP, sobre serviços públicos e parcerias público-privadas na permanência, saída e afastamento de estrangeiros do saúde. território nacional (PSD) e 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à

Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico João Ramos (PCP) e o Ministro da Saúde (Adalberto Campos de entrada, permanência, saída e afastamento de Fernandes). estrangeiros do território nacional (CDS-PP). Proferiram

Intervieram, depois, além do Ministro da Saúde, os intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), João Gouveia e Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), António João Marques (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto Filipe (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS). (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão António Sales (PS), Pedro Soares (BE), Ana Rita Bessa eram 17 horas e 9 minutos. (CDS-PP) e Rita Rato (PCP), tendo ainda a Deputada Paula

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de um debate de urgência, ao abrigo do

artigo 74.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre serviços públicos e parcerias

público-privadas na saúde.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PCP agendou este debate de urgência porque se justifica debater os problemas do setor da

saúde, mas é necessário, mais ainda, resolver os problemas estruturais que estão na base das diversas

dificuldades.

As políticas de direita levadas a cabo por sucessivos governos reduziram trabalhadores, acabaram com

carreiras específicas, transformaram hospitais em empresas, transferiram doentes e recursos financeiros para

os grandes grupos económicos que operam no setor da saúde e puseram empresas, cujo objetivo é o lucro, a

gerir unidades hospitalares que têm como missão garantir uma situação global de saúde da população

portuguesa.

Foram anos destas opções de direita que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e promoveram a

insatisfação dos profissionais. São recorrentes as situações críticas que são agravadas em épocas específicas,

apesar de ser expetável o aumento da procura: urgências saturadas, tempo de espera de várias horas para

atendimento, doentes internados em condições precárias, são vários os exemplos de dificuldades de hospitais

em Lisboa, Gaia, Amadora-Sintra, problemas que não são de agora, mas que, infelizmente, se mantêm.

A esses acrescem os problemas estruturais: tempos de espera muito acima do indicado para primeiras

consultas e cirurgias, elevado número de utentes sem médico de família, as taxas moderadoras continuam a

ser um obstáculo no acesso à saúde, não valorização dos cuidados de saúde primários, o não avanço da

reorganização da rede hospitalar e falta de articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

Médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos, assistentes operacionais lutam e reclamam

do Governo — e bem — soluções para os seus problemas. Exigem valorizações profissionais e remuneratórias,

eliminação de tratamentos diferenciados, negociação e valorização de carreiras, atualizações salariais e

contratação de profissionais.

Estes são os trabalhadores que tiveram expectativas com o fim da maioria PSD/CDS na Assembleia da

República, que apesar de tão maltratados pelo Governo destes partidos garantiram que o SNS assegurasse

uma resposta satisfatória. É também por isso que os profissionais têm aspirações e que o Governo tem

obrigação de resolver os seus problemas.

A desmotivação dos profissionais, promovida pelo ataque aos seus direitos, levando-os à exaustão e

posteriormente ao abandono, é uma forma de atacar o SNS. Este mecanismo utilizado pelo anterior Governo

persiste. Médicos, enfermeiros e outros profissionais continuam a abandonar o SNS porque estão totalmente

desmotivados e cansados de não serem valorizados.

A maioria dos médicos internos pondera nem sequer integrar o SNS.

É preciso rever esta situação através da valorização dos trabalhadores.

Enquanto isto acontece, muitos recursos são distribuídos para as PPP (parcerias público-privadas) em saúde

ou os recursos da ADSE são colocados ao serviço exclusivo — repito, exclusivo — dos grandes grupos

económicos que operam na saúde.

As parcerias público-privadas são uma oportunidade de extensão de negócio para os grandes grupos

económicos que operam na área da saúde. Os defensores dos negócios dos privados na saúde justificam as

suas opções com os estudos realizados numa lógia economicista que classificam o sucesso pelos custos, mas

que deixam de lado questões tão importantes como a dos doentes a quem é recusada ou substituída medicação

prescrita pelo médico assistente ou transferidos para hospitais públicos por falta de especialidades, a

precariedade e a sobrecarga laboral a que estão sujeitos os trabalhadores.

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Ainda recentemente, foi bastante noticiado um estudo sobre as virtudes das PPP em Cascais e em Braga

oportunamente numa altura em que estas chegam ao seu término.

Os recursos financeiros para as PPP têm vindo a ser cada vez maiores. Em 2016, os encargos com as PPP

aumentaram 3% e em 2018 esse valor será de 471 milhões de euros. Ao longo de muitos anos, enquanto os

encargos com as PPP aumentavam, os orçamentos do SNS reduziam. Estes são recursos que vão engrossar

os lucros das empresas e que deveriam ser utilizados para requalificar e consolidar o SNS. É por isso que o

PCP recusa o modelo das PPP, incluindo o modelo mais recente para Lisboa, e exige a sua reversão.

Estas opções foram especialmente desenvolvidas pelo anterior Governo, PSD/CDS, e pela oportunidade que

lhe deu a maioria absoluta na Assembleia da República e a intervenção da troica para aprofundarem o

desmantelamento do SNS, mas não foram corrigidas no essencial, e essa é uma responsabilidade do atual

Governo do PS.

Não ignoramos avanços iniciais na redução de taxas moderadoras ou na reposição de alguns direitos aos

trabalhadores da saúde. Podem contar com o PCP, como, aliás, tem sido demonstrado na apresentação de

propostas do Orçamento do Estado para valorizar os profissionais e para reforçar o SNS, mas o Governo e o

PS não têm demonstrado vontade suficiente para se afastarem das políticas de direita que levaram o SNS à

situação em que se encontra. Pelo contrário, o PS tem vindo a confirmar as opões de anteriores governos,

nomeadamente do PSD/CDS, recusou reverter para o Serviço Nacional de Saúde hospitais entregues a

entidades privadas do setor social e, perante o fim do contrato da PPP de Cascais, podendo optar pelo seu

término, prorrogou o seu funcionamento.

O Governo do PS compactua com o PSD e o CDS quanto à existência de médicos indiferenciados no SNS

ao não resolver o problema da formação médica, como o PCP aqui propôs. A qualidade do SNS também se

deve à especialização dos profissionais médicos.

O Governo do PS não tem querido atacar o problema que é o subfinanciamento crónico, tendo até rejeitado

propostas do PCP nesse sentido.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, termino dizendo que o SNS só foi possível pela sua tripla visão,

consagrada na Constituição: geral, universal e gratuito. Foi construído com a agregação de sistemas e unidade

de saúde de diferentes géneses sob a tutela do Estado e, por isso, de cariz inteiramente público. Todas as

medidas para afastar o SNS dessa sua génese contribuem para que ele seja desvirtuado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, o que é necessário é uma aposta clara num serviço público, gerido pelo Estado, assente na sua

proximidade aos cidadãos e garantindo que não exista qualquer entrave na acessibilidade. É deste Serviço

Nacional de Saúde que diferentes governos se afastaram. É esse percurso que é preciso inverter. E o PS, o

Governo e os portugueses sabem que podem contar com o PCP para promover esses avanços.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde,

Adalberto Campos Fernandes.

O Sr. Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual

Governo assumiu desde o início um compromisso com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e com

a melhoria no acesso, eficiência e qualidade do serviço público.

Em 2019, no final desta Legislatura, o SNS comemorará 40 anos. Esta efeméride é o momento certo para

saudar e lembrar os seus fundadores, mas também os milhares de profissionais que diariamente dão o seu

melhor por este serviço público.

É igualmente uma oportunidade histórica para o lançamento de uma nova proposta para uma nova lei de

bases da saúde, o que o Governo fará através de amplo debate, discussão, também ao nível, naturalmente,

parlamentar, mas envolvendo a sociedade civil e os diferentes atores, analisando os contributos daqueles que,

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como nós, pretendem preparar o SNS para as gerações vindouras, garantindo o acesso universal dos

portugueses independentemente da sua condição económica e social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem o estado em que encontrámos o SNS em 2015 e

podemos hoje afirmar convictamente que ele está melhor. São entidades independentes que o afirmam, como

o Euro Health Consumer Index ou a Universidade Nova de Lisboa. Reduzimos as desigualdades, como salientou

recentemente o relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde. Ainda ontem, foi aqui evocado no

Plenário o SINAS (Sistema Nacional de Avaliação em Saúde), tendo avaliado 127 unidades com excelência

clínica, o valor mais elevado de sempre. E a mesma entidade referiu recentemente a evolução positiva do

número de elogios com referência às unidades públicas do SNS.

Já neste mês de janeiro, Portugal recebeu as felicitações da Organização Mundial de Saúde pela sua ação

no âmbito da saúde pública e da promoção da saúde.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos dois anos, o acesso à saúde melhorou em todas as

vertentes. Lembramos a medida de redução das taxas moderadoras, o transporte não urgente de doentes, a

atribuição de médico de família a mais de 94% dos portugueses, o reforço das respostas nos cuidados de saúde

primários, em particular no que se refere às respostas em saúde oral, em psicologia e em nutrição.

Lembramos a criação, pela primeira vez, de lugares na rede nacional de cuidados continuados integrados

para a saúde mental e, recentemente, o lançamento de 543 novas respostas no internamento desta rede.

Realizámos o maior número de consultas médicas e o maior número de cirurgias nos cuidados de saúde

hospitalares, efetuámos o maior aumento de capital estatutário de que há memória nos hospitais-empresa, em

duas tranches, uma já concretizada e que será concluída com uma segunda no valor total de 1000 milhões de

euros.

Aplausos do PS.

Com esta injeção de capital, será possível, em 2018, reduzir a dívida a fornecedores e os pagamentos em

atraso para valores historicamente baixos. Estamos a investir no SNS. Está a ser realizada a modernização de

equipamentos que, nos últimos anos, estiveram em fase de absoluta estagnação. Temos um programa de

eficiência energética cujo montante global atingirá cerca de 100 milhões de euros. Estão em projeto ou em

construção cerca de 90 centros de saúde.

Foi lançado o concurso público internacional para o hospital de Lisboa Oriental e, ainda esta semana, será

assinada a portaria que autoriza o lançamento do concurso do hospital do Seixal.

Aplausos do PS.

O SNS aumentou de forma muito significativa o número de profissionais. Quando comparamos o momento

atual com novembro de 2017, encontramos mais de 6000 novos profissionais, líquidos, portanto deduzidos

daqueles que saíram.

Durante o início do mês de janeiro, entraram em função cerca de 4000 jovens médicos, que representam o

maior número de sempre, em formação, quer no ano comum, quer na formação específica. Anunciámos também

no passado sábado a contratação extraordinária de mais enfermeiros. Desde o início do período de contingência

que temos contratado adicionalmente mais 1000 novos profissionais, repartidos entre médicos, enfermeiros e

outros profissionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tópico escolhido para o debate de hoje são as parcerias público-

privadas. O modelo de PPP na área da saúde existe no nosso País desde o início do século e está, também,

presente sob variadas formas em outros países da Europa.

Apesar de o investimento e de a exploração destas unidades serem privados, o acesso aos serviços clínicos

é o mesmo que está disponível nas restantes unidades hospitalares do setor público, ou seja, os utentes têm

todos os direitos e deveres previstos no acesso ao SNS.

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No Programa do XXI Governo Constitucional, foi inscrito que o Governo se comprometia a avaliar de forma

externa e independente as experiências hospitalares existentes em regime de PPP no sentido de habilitar

tecnicamente a decisão política em função do interesse público. Foi isso que fizemos e é isso que estamos a

fazer. De acordo com os estudos realizados pela entidade Reguladora da Saúde e pela coordenação da Unidade

Técnica de Acompanhamento de Projetos do Ministério das Finanças, temos hoje sinais que justificam que esse

lançamento de concurso seja feito.

Em conclusão, continuaremos a executar o Programa do Governo de forma responsável e cumprindo com

os compromissos assumidos com os portugueses relativamente à saúde.

Mais de 80% das medidas previstas para a Legislatura foram lançadas e estão em execução.

Prosseguiremos um caminho coerente de salvaguarda e respeito pelo interesse público, visando a

sustentabilidade do SNS em benefício do acesso a todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tem a palavra, para intervir na primeira ronda deste debate, o Sr.

Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

volvidos mais de dois anos de governação do Partido Socialista, o balanço na saúde é francamente negativo:

ausência de políticas de saúde pública que reduzam a carga da doença, doentes confrontados com um Serviço

Nacional de Saúde incapaz de responder às suas necessidades mais do que evidentes e profissionais de saúde

esgotados, cansados, sem condições para trabalhar e, ainda para mais, revoltados perante a falta de

reconhecimento da sua ação por parte da tutela. Infelizmente, são muitos os exemplos que poderia dar da parte

da ação governamental, mas refiro apenas alguns.

Recordar-se-ão dos 7000 doentes oncológicos que, em 2016, foram tratados para além do prazo legal. Tarde

demais! Reconhecendo a gravidade da situação, o Ministro da Saúde disse que não voltaria a acontecer e que

recorreria a privados se fosse necessário. Nada aconteceu!

Recordar-se-ão dos 56 doentes infetados com a bactéria Legionella num hospital de gestão pública, aqui, no

distrito de Lisboa. Faleceram cinco desses 56 doentes infetados. O Ministro veio a esta Câmara dizer que iria

haver uma reparação célere no âmbito da responsabilidade civil, e até agora nada.

Existe um tratamento que cura a hepatite C, mas, neste momento, há tempos de espera para o acesso a

esse tratamento superiores a um ano.

No contexto laboral, de que o PCP gosta tanto de falar, a promessa das 35 horas semanais e os contratos

para todos os funcionários da área da saúde continuam a ser uma miragem até hoje.

Protestos do PS e do PCP.

Sobre o momento que vivemos hoje no Serviço Nacional de Saúde, o Primeiro-Ministro disse tudo no debate

quinzenal realizado ontem, aqui, na Assembleia da República.

O Serviço Nacional de Saúde está em rutura e a Ordem dos Médicos reconheceu isso mesmo, dizendo que

os planos de contingência da gripe — e disse-o hoje — são insuficientes e assentes em fórmulas erradas, não

conseguindo responder às necessidades efetivas.

A Ordem dos Enfermeiros tem denunciado a falta de enfermeiros e este Governo continua a não querer

contratá-los em número suficiente.

Mais: quando vemos os números objetivos que dizem respeito a médicos contratados, percebemos que foi

este Governo que mais médicos pôs no desemprego, impedindo que tivessem acesso à formação específica.

O caos e a falta de condições é de tal ordem que continua a aumentar o número de médicos que assinam os

pedidos de exclusão de responsabilidade disciplinar. Para compreendermos a gravidade da situação, o que está

em causa é o facto de haver médicos a assinarem um papel, ou seja, a porem por escrito que, por questões

éticas, estão a exercer a sua função mas que não estão a conseguir responder a todos os cuidados que os

doentes precisam por falta de condições básicas no Serviço Nacional de Saúde. Assim, os médicos protegem-

se dos processos disciplinares devido à falta de condições do SNS.

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É esta a situação do Serviço Nacional de Saúde. É o descalabro! É o «salve-se quem puder»!

Perante tudo isto, qual é a resposta do Governo? Ontem, António Costa, perante uma pergunta muito clara

colocada por Os Verdes, disse que — e passo a citar — «o que estamos a viver vamos continuar a viver mais

nos próximos anos». Ou seja, o Governo, a maioria que nos governa, assume que, na área da saúde, depois

de ter aprovado no Orçamento do Estado o maior desinvestimento na saúde face ao PIB da última década, que

nada vai acontecer, nada vai mudar e os doentes, esses, enfim, como dizia o outro, que se aguentem, porque

deste Governo, de facto, não podemos esperar nada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Perante o que está a acontecer na saúde, com o colapso e a rutura do Serviço Nacional de Saúde, pergunta-

se: qual é a prioridade do Partido Comunista Português? As parcerias público-privadas, pois claro!

Com toda a franqueza, não sei o que me assusta mais enquanto cidadão, se é a incompetência de quem nos

governa ou se é a cegueira ideológica de quem suporta o Governo.

Compreende-se bem o incómodo das esquerdas em relação às parcerias público-privadas. Não só foram

governos socialistas a inaugurar todos os hospitais geridos em regime de PPP do nosso País, sempre durante

o Governo socrático, como no último Orçamento do Estado, aprovado há dois meses, o PS, o PCP, o Bloco e

Os Verdes aprovaram mais uma PPP para a construção, por mais de 300 milhões de euros, de um novo hospital,

o hospital de Lisboa Oriental, também designado hospital de Todos-os-Santos.

Aplausos do PSD.

Na PPP de Braga, acabaram com o acesso ao tratamento de doentes com VIH (vírus da imunodeficiência

humana) e com esclerose múltipla e, em Cascais, depois de há dois meses o Ministro da Saúde ter dito que não

seria necessário prorrogar o contrato…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Sr. Presidente, peço a mesma tolerância que teve para com o Partido

Comunista Português.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite terá o tempo que a Mesa decidir.

Faça favor de terminar.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, depois da votação do Orçamento do Estado, o que o Ministro fez, na obscuridade do

seu gabinete, foi prorrogar o contrato da PPP de Cascais para além do término do mandato do Governo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como foi dito aqui, mais de 116 milhões de euros vão ser injetados nas PPP porque o Governo vai usar os

hospitais para colmatar as falhas e a falência do Estado ao nível dos cuidados de saúde primários.

Ao nível do Serviço Nacional de Saúde, a situação é grave, pelo que exigimos respostas aqui, e hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.

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O Sr. JoãoGouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro:

O Governo que integra assumiu, no seu Programa, que importaria enfrentar o difícil desafio da recuperação e

do revigoramento do Serviço Nacional de Saúde. Assim, o atual Governo, confrontado com um processo

verdadeiramente antissocial da evidente degradação do SNS, considerou fundamental proceder à sua inversão.

Decorridos pouco mais de dois anos, de acordo com dados oficiais, nacionais e internacionais, há um

conjunto de indicadores de avaliação do SNS — capacidade de resposta, sustentabilidade, qualidade e volume

assistencial — cuja evolução evidencia inegáveis melhorias no seu funcionamento.

Sejamos intelectualmente honestos: os problemas não desapareceram todos — há muito, muito, ainda por

fazer —, mas importará reconhecer que o SNS reassumiu o seu papel estratégico na consolidação do Estado

social. Esta realidade factual, a nosso ver, justifica, porque merecida, uma saudação ao Ministério que V. Ex.ª

tutela.

Sr. Ministro, este Governo, no seu Programa, assumiu também que importaria promover a melhoria da gestão

dos hospitais, tendo-se, aliás, comprometido a executar um conjunto de medidas concretas, entre elas uma

essencial avaliação externa, independente das experiências hospitalares em regime de parceria público-privada.

Mas não é novidade a constatação de que há diversos setores que consideram que essas PPP consubstanciam

a promoção de um quadro de concorrência que qualificam de abuso constitucional e perverso porque,

potenciando a fragilização do SNS, iriam ao encontro dos interesses de natureza privada.

Sr. Ministro, face a estas dúvidas com que têm vindo a ser confrontados os cidadãos, impõe-se colocar uma

questão concreta: o que fará ou continuará a fazer o Governo para clarificar e esclarecer que se trata de unidades

que se integram num quadro de racionalidade económica e social de valorização complementar do Serviço

Nacional de Saúde?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João

Marques.

O Sr. JoãoMarques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro:

O Partido Socialista não tem conceitos dogmáticos relativos ao modelo de gestão clínica, pública ou privada, de

hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Mais do que a vontade, o que tem de imperar é a responsabilidade na gestão do erário público, é a

responsabilidade no momento da tomada de decisão.

Assim, é a perspetiva da eficiência operacional e da eficácia relativa, aliada à garantia da prestação de um

serviço público de qualidade, que deve nortear a sua linha de orientação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. JoãoMarques (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, as PPP de Cascais e de Braga foram alvo de avaliação

pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), nomeada pelo Ministério das Finanças, que

indicou como cenário de continuidade um modelo atual de gestão clínica como sendo o mais favorável para o

Estado.

Passados 10 anos de parceria, os hospitais de Braga e de Cascais geraram menos custos na sua produção

em comparação com o grupo de hospitais EPE (entidades públicas empresariais) onde se inserem, estando,

contudo, alinhados ao nível de indicadores de qualidade e eficácia.

Também outras entidades de reconhecido prestígio e responsabilidade nacional procederam à avaliação

destas PPP e chegaram a conclusões em termos de orientação, com o cenário indicado pela UTAP.

Sr. Ministro, o que importa neste debate é o esclarecimento cabal dos portugueses quanto ao modelo de

gestão em regime de parceria público-privada, pelo que lhe coloco as seguintes questões que refletem a

preocupação efetiva dos contribuintes e utentes do Serviço Nacional de Saúde: está ou não o Estado a gastar

mais com esta solução de gestão clínica público-privada em Cascais e em Braga? Estão ou não os portugueses,

os utentes destas unidades, a ser atualmente prejudicados ao nível do acesso e da qualidade de cuidados de

saúde prestados face a outros utentes?

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Sr. Ministro, numa outra vertente, perante a notícia de que hospitais privados estão, neste momento, a

encerrar as portas das urgências por excesso de doentes, pergunto se confirma que isto está a acontecer e se

entende que é admissível ou não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Em 2012, a despesa com as parcerias público-privadas na saúde foi de 326 milhões de euros; em

2013, foi de 401 milhões de euros; em 2014, foi de 412 milhões de euros; em 2015, foi de 429 milhões de euros;

em 2016, foi de 442 milhões de euros; e, em 2017, foi de 471 milhões de euros. É uma despesa enorme e é

uma transferência de riqueza enorme para os grupos económicos que operam na área da saúde. É, pois, uma

despesa sempre em crescimento.

Aliás, faz-nos lembrar uma frase que todas e todos nós conhecemos: «Melhor do que o negócio da saúde só

mesmo o negócio das águas», dita por uma administradora da Luz Saúde, a quem foi entregue uma das

parcerias público-privadas.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Exatamente!

O Sr. MoisésFerreira (BE): — O Sr. Ministro da Saúde podia, e pode, pôr fim a esta despesa injustificada e

à transferência de recursos do público para os grupos económicos na saúde — podia e ainda pode se decidir

não renovar os contratos que tem de gestão clínica com as PPP. Mas não é isso que tem feito. Aliás, decidiu, e

mal, lançar um novo concurso público para prolongar a PPP de Cascais por mais 10 anos; decidiu, e mal,

prorrogar o atual contrato da PPP de Cascais por mais dois anos, ou seja, até 2020; decidiu, e mal, lançar um

concurso público para prorrogar a PPP de Braga por mais 10 anos.

Usamos a expressão «decidiu, e mal» porque se manterão rendas absurdas de centenas de milhões de

euros, que são transferidos do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para os grupos privados que estão a

operar na área da saúde, quando o investimento público é tão necessário e falta tanto no SNS.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem!

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Lembramos, por exemplo, que durante o ano de 2017 não abriram concursos

para contratação de médicos recém-especialistas no Serviço Nacional de Saúde. Há centenas de médicos que

se formaram e que estão à espera de integrar esse concurso. A não abertura desses concursos está a empurrar

os médicos para o privado.

Durante o ano de 2016, não foi publicado o despacho conjunto celebrado entre o Ministério da Saúde e o

Ministério das Finanças para a constituição de unidades de saúde familiar (USF) dos modelos A e B e a reforma

dos cuidados de saúde primários estagnou certamente porque esse despacho conjunto não foi publicado.

Sabemos que a autorização para contratação de profissionais e para o reforço de equipas ao abrigo dos

planos de contingência está, neste momento, a ser bloqueada pelo Ministério das Finanças.

Ao mesmo tempo que se dá tantos milhões aos privados, como podem faltar tantos milhões para o Serviço

Nacional de Saúde?!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta que coloco ao Sr. Ministro é muito simples: está disponível

para reverter as parcerias público-privadas e injetar esse dinheiro no Serviço Nacional de Saúde? Sim ou não?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto.

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A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Retomamos hoje a temática da saúde dos portugueses, que está na ordem do dia, infelizmente,

pelas piores razões.

Já ontem aqui debatemos o tema, tendo o CDS lamentado que o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade aos

portugueses sobre o atraso da reforma dos cuidados de saúde primários e sobre a abertura das USF em 2017.

Aliás, já hoje, o Primeiro-Ministro foi desmentido pelo Presidente da Associação Nacional das Unidades de

Saúde Familiares e, de facto, lamentavelmente, o CDS, mais uma vez, tinha razão.

O que o Sr. Ministro sabe é que 2017 foi o pior ano desde o início da reforma dos cuidados de saúde primários

e concordará que isso não se coaduna, em nada, com a pretensa prioridade para a saúde que o senhor e o seu

Governo querem ver reconhecidas.

A saúde não é — não é, repito — uma prioridade política para este Governo, há muito que o CDS o afirma e

lamenta-o porque, de facto, é a realidade, Sr. Ministro, e não qualquer perceção dela, que o confirma.

Sr. Ministro, ainda antes do pico da atividade gripal — repito, ainda antes — e com um número elevado de

doentes crónicos a recorrer à urgência, e esta é, aliás, uma realidade expectável e que deve ser devidamente

enquadrada, ouvimos falar de promessas de aberturas de camas, de planos de contingência.

Sr. Ministro, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui mais e mais e mais recursos humanos. Convirá

clarificar, hoje e aqui, de que se trata de médicos indiferenciados, médicos que pouco podem fazer para ajudar

numa situação como esta. E é também importante dizer que há enfermeiros em falta, e muitas vezes os

contratados são para suprir as falhas dos que estão de baixa.

Só as camas, Sr. Ministro, não tratam doentes, nem lhes conferem o conforto exigível para um tratamento

condigno.

Assim, para quando a contratação de mais 700 médicos especialistas — estes, sim, diferenciados — que

aguardam há mais de oito meses por um concurso? É bom lembrar que o CDS já o questionou sobre isto, em

novembro. Recorda-se do que disse em novembro, Sr. Ministro? Disse que estava por dias a abertura deste

concurso. Está para quando, Sr. Ministro? Sr. Ministro, se, de facto, se tivesse cumprido o que tinha anunciado,

e não cumpriu, talvez não tivéssemos esta realidade, a de profissionais exaustos por fazerem horas a mais, a

de doentes internados em macas no corredor horas a mais, a de um caos, que era expectável e que não deveria

estar a acontecer.

Como vai ser, Sr. Ministro, quando daqui a umas semanas tivermos, isso sim, o pico da gripe?

Já há muito que lhe dissemos, Sr. Ministro, que o senhor está refém do Ministro das Finanças e hoje temos,

infelizmente, razões para o repetir. Isto porque, Sr. Ministro, para além do défice e da dívida, é a qualidade dos

serviços públicos que hoje, aqui, discutimos, que é também um barómetro da qualidade governativa, e sobre

isto muito, mas mesmo muito, haveria a dizer aqui e em Bruxelas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Face aos muitos problemas que ontem, também aqui, já elencámos, o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, disse:

«Os portugueses que se habituem!». Aliás, infelizmente, de má memória! De má memória, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, para concluir, pergunto-lhe: o que vai fazer de concreto

para, pelos vistos com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, mudar esta política?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isto porque, de facto, nós e também os portugueses estamos muito

preocupados com promessas que não cumpre, com uma realidade que o CDS tem dito que tem de mudar e

esperamos que seja desta vez…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

10 I SÉRIE — NÚMERO 34

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … que o Bloco de Esquerda e o PCP se comprometam com a

mudança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde, do seu púlpito, disse e fez uma descrição

das medidas que o Governo tem tomado ao longo destes últimos anos no sentido de melhorar a resposta pública.

Mas, Sr. Ministro, ficava-lhe bem, e seria adequado fazê-lo, que, para além dessas medidas, desse uma

palavra para a resolução de situações como a que nos chegou nos finais de dezembro, em que uma mulher,

que foi transferida do hospital de Lamego para o hospital de Penafiel, teve de esperar 22 horas para receber

acompanhamento.

Sr. Ministro, era importante, necessário e urgente, que se começasse a concretizar essas medidas que têm

sido anunciadas para resolver os problemas estruturais que o Serviço Nacional de Saúde está a sofrer.

Problemas estruturais que, não negamos, decorrem das opções políticas que PS, PSD e CDS, ao longo dos

anos, tomaram e que foram muito agravados nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS-PP, mas já é tempo

de se pôr fim a essas medidas e de romper com essa política.

Sr. Ministro, já ouvimos, aqui, hoje, dizer que as PPP (parceria público-privada) têm muitas virtudes. Sr.

Ministro, todos os estudos escondem a realidade concreta que os utentes e os profissionais de saúde vivem nas

PPP.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sério?!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Ministro, segundo os dados do portal do SNS relativamente à PPP de Braga,

para os doentes urgentes com indicação muito prioritária, em imunoalergologia, o tempo de espera deveria ser

de 30 dias, mas esperam 107 dias por uma consulta muito urgente. E eu poderia dar aqui vários exemplos.

Sr. Ministro, quanto à questão da injeção de capitais, é importante que fique, aqui, claro se essa injeção de

capitais, que vai ocorrer no Serviço Nacional de Saúde, é unicamente para pagar dívida ou se estão previstos

os montantes necessários para o investimento que estas unidades de saúde necessitam.

Sr. Ministro, a solução dos problemas do SNS passam claramente por uma opção da gestão pública, pelo

fim das PPP e por um reforço da resposta pública em todos os níveis de qualidade.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O PCP vai incluir isso tudo!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Ministro, aquilo que lhe perguntamos é se a medida que foi anunciada, e que

foi divulgada recentemente, sobre a Misericórdia passar a prestar cuidados de saúde nos concelhos do distrito

de Setúbal, é, de facto, o pronúncio da entrada em funcionamento das USF tipo C. Se é, que fique claro, Sr.

Ministro: o PCP rejeita liminarmente este caminho.

As respostas aos problemas estruturais passam também pela adoção de medidas de reforço dos

profissionais.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Ministro para, relativamente aos

profissionais, aos médicos especialistas hospitalares que terminaram a sua formação há oito meses, dizer, hoje

e aqui, claramente, qual é a resposta que eles têm, quando é que o concurso vai ser aberto, quando é que eles

vão ser colocados nas unidades de saúde e nos hospitais que necessitam deles e que têm de valorizar o seu

trabalho e a sua remuneração.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

11 DE JANEIRO DE 2018 11

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, numa altura em que vivemos

o pico da gripe, com o Sr. Primeiro-Ministro a admitir, aqui, no Plenário, a existência de momentos de rutura, a

pergunta que se impõe é a seguinte: o que pretende o Governo fazer, no imediato, para tornar os planos de

contingência mais aptos? Mais aptos com vista a dar resposta aos problemas com que os serviços de saúde,

hoje, se confrontam, mas também para evitar os tais momentos de rutura no futuro.

Depois, Sr. Ministro, apesar dos esforços do Governo, a verdade é que persistem ainda muitas preocupações

graves ao nível do Serviço Nacional de Saúde. Não são de agora, é verdade, mas também é verdade que

persistem. E dessas preocupações, pela sua importância e pelo reflexo que acabam por ter ao nível da prestação

de cuidados de saúde, destaco duas: a primeira tem a ver com a carência de profissionais de saúde e a segunda

diz respeito à transferência das responsabilidades do Estado para os privados, no que diz respeito à prestação

de cuidados de saúde.

Sobre a primeira preocupação, Sr. Ministro, interessa saber o que tem vindo o Governo a fazer ao nível da

política de recursos humanos com o propósito não só de valorizar os profissionais de saúde mas também como

forma de evitar que estes profissionais vejam na emigração a solução para o futuro da sua atividade profissional.

Recordo, a este propósito, que um estudo da Seção Regional do Norte da Ordem dos Médicos concluiu que

50% dos médicos a fazer formação na especialidade admite a possibilidade de emigrar no final do internato. Por

isso, há todo o interesse em saber o que está o Governo a fazer para evitar esta previsível realidade.

Sobre a transferência para os privados, ou seja, sobre as parcerias público-privadas na área da saúde, Sr.

Ministro, consideramos que a prestação de cuidados de saúde deve pertencer ao Estado, não só porque é a

única forma de se conseguir prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes mas também porque é dessa

forma que se consegue garantir os direitos laborais dos respetivos profissionais.

Por isso mesmo, não acompanhamos o Governo no prolongamento por mais dois anos da parceria público-

privada em Cascais, como não acompanhamos o Governo na nova parceria público-privada para o hospital de

Lisboa Oriental.

Mas a pergunta que quero fazer, Sr. Ministro, diz respeito à parceria público-privada de Braga. Esta parceria,

como certamente o Sr. Ministro está recordado, termina em 2019 e, nos termos da lei, este ano o Governo vai

ter de informar a concessionária se pretende prolongar a concessão com o atual grupo económico, se vai abrir

novo concurso ou, se, por fim, vai reverter o serviço para o Estado.

Sr. Ministro, consideramos que esta era uma excelente oportunidade para o Governo decidir pela reversão

do serviço, uma vez que não decorrem daí custos para o Estado, em termos de indemnizações. Portanto, eu

gostaria de saber o que o Governo vai fazer relativamente a esta parceria público-privada, até porque, como é

público, este hospital não está a respeitar o tempo máximo de resposta garantida em várias especialidades,

como, certamente, o Sr. Ministro reconhecerá.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adalberto Campos Fernandes.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder a um conjunto

de questões formuladas pelo Sr. Deputado do PSD Dr. Ricardo Baptista Leite, e permita-me que o faça com

uma pequena introdução de natureza estritamente política.

Nós, no Governo, compreendemos a dificuldade que hoje é ser oposição desse lado, da Assembleia, do

Parlamento, e que, perante, de facto, a incapacidade de ter uma agenda política firme e de ter abdicado daquilo

que eram os diabos passados relativos à iminência do desastre económico, da criação de emprego, da redução

da dívida, até da assunção da presidência do Eurogrupo, o desespero tenha feito — aliás, previsivelmente e

bem, Sr. Deputado — desviar a atenção para os serviços públicos.

A segunda parte, também de natureza política, é para saudar a vinda do PSD, e também do CDS, a esta

cruzada de defesa ativa e forte dos serviços públicos, quiçá deixando percorrer pela face uma ou outra lágrima

de crocodilo.

12 I SÉRIE — NÚMERO 34

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vamos, então, aos factos e aos números, porque vi, aliás com alguma

surpresa, que V. Ex.ª, na sua intervenção, titubeou e até teve um discurso relativamente difícil de perceber,

talvez pelo nervosismo da intervenção ou pela vontade com que tinha de tocar em problemas que não existem.

Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vamos fazer um exercício, que é o de comparar novembro de 2015 com

janeiro de 2018. Factos: vamos ver como estávamos em financiamento, vamos ver como estávamos em

recursos humanos, vamos ver como estávamos no encerramento de serviços, vamos ver como estávamos na

vinda de portugueses ao SNS.

Sr. Deputado, 2016 e 2017, foram anos históricos no número de portugueses que vieram ao SNS, nunca

tinham vindo tantos portugueses ao SNS.

Aplausos do PS.

Agora, Sr. Deputado, vir falar de hepatice C!… O Sr. Deputado, que faz parte de um partido que apenas in

extremis concedeu autorização de introdução no mercado e a comparticipação do medicamento nas condições

que tristemente lembramos, quando nós, hoje, temos tratados mais de 13 000 doentes?!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado vem falar de tratamento para doentes oncológicos?! Quantos medicamentos inovadores o

seu Governo aprovou nos quatro anos de mandato? Quantos?

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — E a disponibilidade para os utentes? Zero!

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado, em dois anos, aprovámos mais do que os senhores em quatro

anos e muitos desses medicamentos são para tratar o cancro.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, vir dizer com total desplante — eu diria mesmo topete parlamentar — que nós retirámos aos

doentes de Braga o tratamento do VIH e da esclerose múltipla, quando o que fizemos foi obrigar o operador

privado a meter no contrato de partilha de risco o tratamento, porque o seu Governo tinha feito um despacho

ilegal, inclusivamente assinado, apenas e só, pelo Secretário de Estado da Saúde, sem a cobertura das finanças,

um despacho que não tinha, em nenhuma circunstância, cobertura legal!…

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Se o Sr. Deputado não sabia, fica a saber: a razão pela qual nós, hoje, estamos a iniciar um tribunal arbitral

com Braga, como iniciámos também com a parceria de Loures, relativamente aos internos, é porque não temos

para com as PPP nem simpatia nem antipatia.

Sr. Deputado, não temos estados de alma, procuramos exercer uma análise com racionalidade económica e

racionalidade social e nessa matéria também procuramos cumprir o Programa do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado veio, também, com uma narrativa que não é própria, aliás, da sua bancada — mas, enfim, é

bem-vinda porque remete para uma certa ideia de regeneração social-democrata do PSD —, que é a de que

nós não cuidamos do bem-estar dos profissionais. Ora bem, nós repusemos tudo o que havia para repor contra

11 DE JANEIRO DE 2018 13

a vossa vontade; nós introduzimos, no Programa do Governo, o plano de trabalho de 35 horas contra a vossa

vontade; nós aumentámos as horas extraordinárias, que os senhores anularam, para 100%;…

Risos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

… nós recrutámos mais 6000 profissionais.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, repare bem, a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica estava parada há 15 anos e

nós regulamentámo-la. E, repare bem, a carreira de farmacêuticos hospitalares estava parada há 18 anos e nós

regulamentámo-la, criámos a carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Sr.ª Deputada, acalme-se, porque também terá a sua oportunidade de falar. Tenha calma!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Estou calma! Estou é a adorar!

O Sr. Ministro da Saúde: — Finalmente, Sr. Deputado, vir agora cavalgar uma onda mediática, aliás, muito

bem construída, muito bem construída, devo dizê-lo, que procura dar a ideia ao País, introduzindo um maior

alarme social e um maior desconforto nas pessoas, de que há um caos!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Se calhar é mentira!

O Sr. Ministro da Saúde: — Mas o caos está aonde? Está como estava o diabo, Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

Sabe o que eu acho, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite? Em vez de andar a ver fotografias de péssima

qualidade, convido o Sr. Deputado a vir comigo, somos ambos médicos, visitar as urgências dos hospitais sem

pré-aviso, que é para não haver qualquer esconderijo de doentes. Estou disponível para ir consigo, se V. Ex.ª

assim o entender, visitar, de surpresa, de noite, de madrugada ou de manhã, centros de saúde e hospitais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Já lá fomos! Não precisamos do seu convite para ir a lado algum!

O Sr. Ministro da Saúde: — Mais, eu convido todos os Srs. Deputados, de todas as bancadas, a fazerem

essas visitas, porque nós, quando vemos doentes em maca, não somos dos que dizemos que eles estão muito

bem deitados e confortáveis. Nós ficamos inquietos, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Ficamos inquietos e ficamos com a necessidade de arranjar maneira de resolver esse problema.

Sr. Deputado, deixe-me perguntar-lhe uma coisa que, provavelmente, não sabe: sabe quantos episódios, por

dia, tem hoje o SNS? Sabe quantos cidadãos, por dia, vêm ao SNS, hoje, no dia de hoje? São 200 000!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O que é que interessa? Os dados do portal são zero.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sabe quantos vêm às urgências, Sr.ª Deputada? São 20 000! Repito, 20 000!

14 I SÉRIE — NÚMERO 34

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O senhor anda a falsear dados. Os dados do portal não correspondem à

realidade.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sabe quantos mais portugueses vieram às urgências este ano e ao Serviço

Nacional de Saúde?

Protestos de Deputados do PSD.

Muitos mais, Sr.ª Deputada! É bom fazer contas, ler os livros e ter a informação atualizada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Engenharia orçamental!

O Sr. Ministro da Saúde: — Finalmente, para concluir, Sr. Deputado, não vá por aí. Um conselho, se me

permite, de colega de profissão, e agora falo como médico: não vá por aí, porque é uma teoria alarmista que

está a ser feita, uma teoria de construção de problemas que, efetivamente, existem focalmente,…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — A Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros …

O Sr. Ministro da Saúde: — … em circunstâncias onde a procura e a oferta sofrem picos de tensão, tal como

acontece, Sr. Deputado, de forma muito pior, no Reino Unido, em Espanha, no Canadá e nos Estados Unidos.

Nós temos muito orgulho no SNS português…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas é só orgulho!

O Sr. Ministro da Saúde: — … e temos um especial orgulho nos profissionais que, na linha da frente,

trabalham em condições muito difíceis e trabalham, de facto, de modo a garantir uma resposta adequada.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Gouveia e Sr. Deputado João Marques, permitam-me que responda, em conjunto, às

questões que colocaram.

A avaliação externa foi feita, está a ser feita e a decisão de lançar os concursos será sempre em condições

mais vantajosas do que aquelas que existem atualmente. Em nenhum momento o Estado adjudicará se as

condições não forem melhoradas e, se não forem melhoradas, fica aqui reafirmado politicamente que,

naturalmente, essas unidades hospitalares serão integradas de novo no Serviço Nacional de Saúde com o total

escrutínio do Parlamento e com o total escrutínio da opinião pública.

Quanto à questão de os hospitais privados fecharem e enviarem doentes para o setor público, infelizmente,

o Governo não tutela essa área, a única coisa que pode fazer é investigar, se houver alguma fragilidade de

natureza clínica ou ética, mas isso revela bem qual é o ponto de resposta e de saturação que o sistema, também

na área privada, está a ter.

Sr. Deputado Moisés Ferreira, quanto aos concursos para os médicos especialistas que já estão no sistema

— e é bom que os portugueses percebam que esses médicos que terminaram a sua especialidade estão todos

a trabalhar, são internos de especialidade, falta só tomarem posse enquanto especialistas na posição

remuneratória adequada —, o Governo decidiu fazer a junção das duas fases, da primeira e da segunda, e

lançar, dentro de dias, o concurso para que esses médicos possam concorrer e passar de internos de

especialidade prolongados, jovens especialistas, para especialistas do quadro dos hospitais.

A Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto fala na prioridade política para o Governo. Sr.ª Deputada, não é

prioridade política o maior financiamento público do Orçamento do Estado para a saúde?! Não é prioridade

política a maior dotação de capital estatutário?! Não é prioridade política a maior vaga de construção de

hospitais?! Não é prioridade política a maior contratação de recursos humanos?! Não é prioridade política a

maior abertura de camas de cuidados continuados integrados?!

11 DE JANEIRO DE 2018 15

Ó Sr.ª Deputada, eu não sei o que é para si uma prioridade política! Agora, há uma coisa que lhe digo:

prioridade política, para nós, na saúde, é trabalhar com o conjunto do Governo para atacar um dos males que

aflige o Serviço Nacional de Saúde, a pobreza e os doentes idosos que chegam aos hospitais

desacompanhados, sozinhos, doentes e afetados por uma doença cuja responsabilidade, em grande parte, é

vossa,…

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Então, diga o que vai fazer! Diga o que vai fazer!

O Sr. Ministro da Saúde: — … porque quem defendeu a virtude do empobrecimento ativo foram VV. Ex.as.

Nós, pelo contrário, defendemos a reposição dos rendimentos e a melhoria das condições de vida dos cidadãos.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Os cuidados de saúde primários e as unidades de saúde familiar

continuam sem resposta.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada Carla Cruz, permita-me que, antes, responda à questão das

unidades de saúde familiar porque penso que, ontem, houve aqui uma má interpretação das palavras do Sr.

Primeiro-Ministro, mas vou explicar, muito tranquilamente, o que está em cima da mesa.

O Programa do Governo prevê 100 USF do tipo B nesta Legislatura. O Governo fará 100 USF do tipo B nesta

Legislatura. Efetivamente, não foi feito o despacho em dezembro, será feito este ano,…

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não foi isso que disse o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Ministro da Saúde: — … mas teremos 100 USF do tipo B até ao final da Legislatura.

Protestos do CDS-PP.

Finalmente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, não se esqueça que ontem a Sr.ª Deputada Assunção Cristas

falou do estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), dizendo que tinha havido uma degradação num

indicador, que era o da capacidade hoteleira, mas não referiu que nessa avaliação constavam tantos hospitais

públicos como privados e esqueceu-se de dizer a parte mais importante, que a excelência clínica nos hospitais

públicos é a melhor desde sempre.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E o conforto, Sr. Ministro? E o conforto?

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada Carla Cruz, quanto à Misericórdia de Setúbal, a resposta é muito

simples: não!

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar.

O Sr. Ministro da Saúde: — Trata-se apenas de responder em plano de contingência…

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E qual foi?!

16 I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. Ministro da Saúde: — … e de dar uma resposta temporária a pessoas que têm necessidades de

consultas na hora e que podem ser desviadas do hospital para consultas de clínica geral, naturalmente, em

ambulatório. Será isto que será feito, está fora de questão qualquer utilização de USF do tipo B.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à ronda dos pedidos de esclarecimentos

adicionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, de facto, senti o Sr. Ministro bastante nervoso…

Risos do PS.

… e espero que não seja indício de uma nova fase de governação, porque precisamos de um Ministro calmo

e sereno, como, aliás, sempre nos habituou.

O Sr. Ministro gosta muito de falar no desastre económico enunciado, e, infelizmente, o dito desastre da

governação traduz-se e tem-se traduzido, acima de tudo, na governação da saúde.

O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que não houve cativações na saúde. Ora, que eu saiba, e todos nós

lemos os relatórios, houve cativações na saúde e isso teve consequências na prestação de cuidados de saúde

no nosso País.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Era uma opinião pessoal!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — De facto, o Sr. Ministro entretém-se a olhar para o portal, entretém-

se a olhar para os números, gosta de olhar para os números, mas o Serviço Nacional de Saúde serve, primeiro,

as pessoas, e a realidade dos factos, Sr. Ministro, é esta: o número de tratamentos e de internamentos

aprovados em macas nos corredores dos nossos hospitais tem vindo a aumentar. E, na realidade,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os senhores é que fecharam camas!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não, Sr.ª Deputada, o número de camas tem continuado a decair

graças aos hospitais em regime PPP, todas essas parcerias inauguradas pelo Partido Socialista, e é isto que se

tem de ver neste debate sobre as parcerias público-privadas, que foi pedido pelo Partido Comunista Português.

É que, dos 10 minutos que o Sr. Ministro tinha para a resposta, usou 9 minutos para responder ao PSD e ao

CDS.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Às perguntas do Bloco de Esquerda, às perguntas de Os Verdes, às

perguntas do PCP, às perguntas dos partidos que suportam e aprovam os Orçamentos e que fingem que nada

têm a ver com isto não houve respostas.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Não lhe apeteceu!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Estão preocupados

com a resposta aos outros.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Continuamos a viver ao estilo: olha para o que eu digo, não faças

como eu faço!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Tal e qual!

11 DE JANEIRO DE 2018 17

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E as PPP continuam da forma como nós vemos.

Em relação a Braga, continuamos a ter uma resposta que, de facto, é surpreendente, porque, que eu saiba

— mas o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde pode comprovar, ou não —, foi a ARS do Norte, à época,

que deu o seu aval favorável ao projeto de complementaridade para os doentes com esclerose múltipla e para

os doentes com VIH.

Por outro lado, Sr. Ministro, registo que à questão da prorrogação do contrato para o hospital de Cascais,

feita à socapa no Ministério da Saúde, questão que praticamente todas as bancadas levantaram, o Sr. Ministro

não respondeu uma única vez. Neste momento, na saúde, o desnorte é tal que, já na segunda fase do mandato,

já a caminho do final do mandato, pela ausência de estratégia, ausência de visão, o Ministro da Saúde decide

fazer o quê? Empurrar com a barriga, fazendo o outsourcing, uma nova lei de bases da saúde e ficar à espera

que o grupo de trabalho, mais um entre tantos outros, resolva a sua visão, a visão que este Ministério não

conseguiu ter.

Nós temos uma situação grave no País, pois continuamos a não registar os ganhos efetivos em saúde: os

aumentos da procura na saúde são o resultado de as pessoas estarem cada vez mais doentes pela ausência

de trabalho de saúde pública, quer ao nível de cuidados de saúde primários quer ao nível das comunidades ou

ao nível hospitalar; continuamos a ter um Serviço Nacional de Saúde em que os profissionais estão cada vez

mais desmotivados e são tratados cada vez pior; e doentes que precisam de resposta, que não têm.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O Sr. Ministro tem responsabilidades e não pode continuar a fingir

que está tudo bem, porque não está.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é caso para dizer: bem prega Frei Tomás, faz

como ele diz, não faças como ele faz!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Parece que está a falar para a direita!

O Sr. António Sales (PS): — Vamos avivar a memória: em janeiro de 2015, Ministro volta ao Parlamento

para explicar medidas contra o «caos» nas urgências; em dezembro de 2014, Urgências do Amadora-Sintra

com tempo de espera superior a 24 horas;…

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso é passado! Isso é passado! Está no Governo há dois anos!…

Vozes do PS: — Estava tudo bem. Estava tudo bem, agora é que está mal!

O Sr. António Sales (PS): — … em janeiro de 2015, Urgências: caos quase terceiro mundista; em fevereiro

de 2015, Caos nas urgências: há «pessoas a gritar» e agressões a médicos; e, Srs. Deputados, para terminar,

em abril de 2015, com o caos instalado, o Sr. Secretário de Estado vem dizer, numa reportagem da TVI, como

se lembram: «O que nós vimos foram pessoas bem instaladas (…)».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — As coisas justificam-se com o passado?!

O Sr. António Sales (PS): — É caso para dizer, Sr. Ministro, cada qual sabe onde lhe aperta o sapato.

18 I SÉRIE — NÚMERO 34

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, durante quatro anos, PSD e CDS depreciaram o Serviço Nacional de Saúde, desmotivaram

profissionais de Saúde, retiraram direitos laborais, desmobilizaram carreiras profissionais,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — … desinvestiram no setor público, deslocalizaram recursos do setor público

para o setor privado. A partir de 2016, o atual Governo iniciou uma política de reconversão do capital humano,

de reposição dos direitos laborais, de investimento no setor público e de reposição de carreiras profissionais.

Sr. Ministro, não podemos hoje comparar o que encontrámos em 2015 com o que temos, atualmente, em

2018.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Bem pode gritar!

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, o Serviço Nacional de Saúde faz parte do código genético do

Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vê-se!

O Sr. António Sales (PS): — Honramos a nossa memória, honramos a nossa história e dignificamos o nosso

futuro.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Orgulhamo-nos do nosso passado e, por isso, o nosso compromisso com o Serviço Nacional de Saúde é

absoluto e intransigente. Tal como agora, sempre que o Partido Socialista esteve no Governo reforçou o Serviço

Nacional de Saúde e privilegiou o interesse público.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Não temos, por isso, qualquer preconceito ou ressentimento nestas matérias. Melhor dizendo, Sr. Ministro, o

nosso único preconceito tem a ver com o interesse público e o interesse público mede-se por melhor acesso,

por maior prontidão e por melhor qualidade do serviço prestado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — A reconformação, do papel do Estado como regulador e fiscalizador e do

parceiro privado como prestador, permite que o Estado mantenha as suas políticas de investimento público,

permite o desenvolvimento de infraestruturas de centralidade social, bem como a redefinição da lógica de

provisão, financiamento e prestação dos serviços públicos.

As PPP em saúde não são um modelo contratual unidimensional, existe uma panóplia de arquiteturas

jurídico-institucionais, em função de objetivos e interesses públicos que se propõem alcançar, devendo o

parceiro privado ter como preocupação central a boa prossecução do interesse público.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Sales (PS): — Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta ao Sr. Ministro.

11 DE JANEIRO DE 2018 19

O Programa do XXI Governo Constitucional refere a avaliação de experiências hospitalares PPP como forma

de introduzir melhorias corretoras, revisoras e revertíveis. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como avalia o contributo

que este modelo de gestão tem dado no enquadramento jurídico-institucional da saúde em Portugal e como

avalia, do ponto de vista político, a experiência de 10 anos destas quatro PPP em saúde.

Pergunto-lhe se os utentes ganharam, se o Estado poupou e se o nível assistencial melhorou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tenho a indicação de que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda deseja dividir o tempo de que dispõe entre o Sr. Deputado Moisés Ferreira e o Sr. Deputado Pedro

Soares.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, disse não ter antipatia nem simpatia

pelas PPP e que o que interessava era uma análise realista e factual ao seu desempenho e funcionamento.

Ótimo! É que nós também não queremos ter esta discussão com preconceito ideológico…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro!…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … e muito menos com preconceito ideológico a favor do privado, que, na

verdade, é o que tem reinado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que tem reinado, quando se discutem PPP, é um preconceito ideológico

contra o público e a favor do privado.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exato!…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É que, se não, como é que se explica o seguinte, Sr. Ministro: o SNS paga

aos hospitais públicos 44 € por cada primeira consulta e paga à PPP de Cascais 79 €;…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … o SNS, por cada atendimento nas urgências, paga 54 € aos hospitais

públicos e 69 € à PPP de Cascais; o SNS paga, à PPP de Cascais, 3,62 milhões de euros só para garantir a

disponibilidade das urgências, e não paga nada disto aos hospitais públicos. É preconceito contra o público,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … é preconceito ideológico a favor do privado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E se formos ver os indicadores operacionais, nomeadamente de acesso, de

segurança, de qualidade — eles são públicos, é fácil vê-los —, percebemos que não há qualquer diferença entre

um hospital público e um hospital gerido em PPP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Há, há!

20 I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, coloca-se, novamente, a questão: porquê, Sr. Ministro, a

prorrogação até 2020 do contrato com a PPP de Cascais e porquê estar a lançar concursos para alimentar este

tipo de PPP em Cascais e em Braga, por mais 10 anos, que não seja por preconceito?!

Termino, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro mostra disponibilidade para a revisão de uma lei de bases. Essa

lei de bases de que fala, que está na sua mente, é uma lei de bases que reforça o Serviço Nacional de Saúde e

coloca o privado apenas como complementar do Serviço Nacional de Saúde ou é uma lei de bases que

aprofunda o que está errado hoje, que é a concorrência entre o público e o privado?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, também

para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o contrato atualmente em vigor de gestão

clínica do Hospital de Braga termina em 31 de agosto de 2019. Esta teria sido a oportunidade para reverter a

gestão do Hospital de Braga para a esfera pública, mas não foi essa a opção do Governo, que decidiu lançar

novo concurso para uma PPP no Hospital de Braga. Claro que a José de Mello Saúde, atual gestor da PPP de

Braga, já se manifestou interessada nesse concurso. No entanto, é preciso dizer que a auditoria do Tribunal de

Contas foi clara: a PPP do Hospital de Braga acomoda-se às propostas do Ministério da Saúde numa estratégia

simples de renovação do contrato de gestão, mas o racional dessa estratégia relega para segundo plano as

necessidades efetivas de saúde da população.

O serviço de marketing da PPP do Hospital de Braga é fortíssimo — sei bem disso! —, mas não responde,

por si só, às necessidades de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não, são os médicos que respondem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Basta dizer que, em 2015, o tempo médio de espera, em Braga, por consultas

externas, foi de 117 dias, enquanto que, no Centro Hospitalar do Porto, foi de 83 dias. Situação idêntica ocorreu

com as cirurgias, com o tempo de espera a aumentar ao longo dos últimos anos, tendo sido superior, por

exemplo, ao do Centro Hospitalar do Porto e ao do Hospital Garcia de Orta, em Almada. Mas podia dar-lhe

vários outros exemplos, Sr. Ministro, como a transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades

hospitalares do Porto,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — … a alteração de medicação a doentes com esclerose múltipla, a não

realização, interrupção ou início tardio do tratamento de doenças oncológicas, a desmarcação de cirurgias

programadas por falta de anestesistas e ser o hospital que tem um dos maiores números do País de

encaminhamentos para cheques-cirurgia e de meios complementares de diagnóstico realizados em entidades

externas.

Sr. Ministro, é preciso explicar ao País, é preciso explicar aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que

razões é que levam…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — … a que se continue a ter uma gestão de parceria público-privada no Hospital

de Braga, e a população de Braga exige uma resposta clara sobre essa matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Que grande tareia que o Bloco de Esquerda deu ao Sr. Ministro!

11 DE JANEIRO DE 2018 21

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos

adicionais, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, muito já foi dito neste debate

sobre o estado atual do SNS, mas o PCP fez questão de marcar este debate sobre o tema das PPP e nós não

fugiremos a esse debate. E, sobre isto, os Srs. Deputados do PCP, como já aqui fizeram, teimam em confundir

a realidade com a sua perceção, pelo que se torna sempre importante insistir nos factos e na realidade.

Em primeiro lugar, é falso dizer que cada euro gasto numa PPP é um euro a menos gasto no SNS pela razão

simples de que os Hospitais de Cascais, Vila Franca de Xira, Loures e Braga são hospitais do SNS e, portanto,

cada euro gasto nesses hospitais é um euro gasto no SNS.

Segundo facto: é dinheiro não só gasto mas bem gasto,…

Protestos do BE e do PCP.

… porque, segundo o Tribunal de Contas, o custo por doente-padrão é mais baixo nos hospitais do SNS em

PPP. Portanto, se alguma coisa era preciso fazer era aumentar a produção destes hospitais, o que resolveria,

em parte, o problema dos tempos de espera, de que falou aqui o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

Mas é ainda dinheiro bem gasto, porque os dados recentes do SINAS (Sistema Nacional de Avaliação em

Saúde), saídos na sexta-feira passada e referentes a 2017, demonstram, mais uma vez, que os hospitais em

PPP cumprem ou superam os níveis de qualidade estabelecidos para excelência clínica, segurança do doente,

adequação e conforto das instalações e focalização no doente.

Os senhores, neste debate, insistem que todos estes factos não são verdadeiros e sugerem até, de alguma

maneira, que o Tribunal de Contas, a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) ou a ERS

(Entidade Reguladora da Saúde) estão manchados por um qualquer enviesamento ideológico ou, no limite,

simplesmente, não sabem fazer contas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ouvem é os utentes!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vá a Braga ouvir os utentes!…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Os senhores escolhem ignorar estes factos porque defendem uma

outra ideia, um princípio mais elevado: a gestão dos hospitais do SNS tem de ser feita no Estado e pelo Estado,

porque é isso que, na vossa aceção, cumpre a Constituição e melhor serve as pessoas. E, no caso do PCP, que

trouxe este tema a debate, fazem esta defesa com tanta convicção que achei interessante ver o que defenderam

nas recentes eleições autárquicas quando apresentaram candidatura a Loures, que, como sabem, é uma zona

servida pelo Hospital Beatriz Ângelo, em PPP. E qual não foi o meu espanto quando, no seu manifesto eleitoral

para a Câmara Municipal de Loures, não vi uma única linha em defesa do fim da PPP em Loures.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, de resto, não só no manifesto como também na carta que o Sr.

Presidente Bernardino Soares, recém-eleito, dirigiu à população de Loures: nem uma linha pelo seu fim, pelo

contrário, até aponta o que pode ser melhorado nessa PPP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fala melhor de educação do que de saúde!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, não entendo, Srs. Deputados do PCP: então, se acabar com

a PPP em Loures, como acabar com todas as PPP, é o melhor para as pessoas, quando têm uma oportunidade

de o fazer, junto dessas pessoas, não o fazem?! É, no mínimo, estranho. Qual é, afinal, a força das vossas

convicções?!

22 I SÉRIE — NÚMERO 34

Protestos do PCP.

E a pergunta é muito legítima: afinal, o PCP é ou não consistente com as suas convicções quando se

apresenta a votos e é preciso defendê-las junto das populações que são servidas?!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É só um discurso ideológico ou têm medo de o levar a votos, quando se apresentam às populações?!

Termino, colocando ao Sr. Ministro uma questão muito simples, de resposta muito fácil, só para ficarmos

todos esclarecidos e, num debate quinzenal posterior, não sermos acusados de não fazer o trabalho de casa.

Sr. Ministro, no ano de 2017, abriram 23 unidades de saúde familiar? Sim ou não? E cuidado com a resposta,

porque dela dependerá se o Sr. Primeiro-Ministro mentiu ou não, ontem, aqui, no Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais,

em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a saúde é um direito, não é um negócio. E

as PPP não são instrumentos de gestão, as PPP são oportunidades de negócio para os grupos económicos e

por isso é que existem.

As PPP existem para entregar lucros e dividendos aos grupos económicos e não para melhorar a qualidade

dos serviços prestados aos utentes, como, agora, o CDS e o PSD aqui quiseram dizer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Alguém tem a ingenuidade de considerar que um grupo económico investe na

saúde para perder dinheiro?! Alguém acha que o Grupo Mello investe na saúde para perder dinheiro?! Alguém

tem a ingenuidade de considerar que o negócio que gravita em torno da saúde é para que os grupos económicos

percam dinheiro?! Não é, Sr. Ministro, e por isso mesmo é que consideramos que um hospital não é um negócio

e não pode ser gerido como tal.

As vidas humanas não são mercadoria e não podem ser geridas como um negócio.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Ministro, gostaríamos de lhe dizer, com toda a franqueza: a opção por uma parceria público-privada

quanto ao projeto, à construção, ao financiamento, à exploração do futuro hospital de Lisboa Oriental é uma má

decisão do Governo.

O encerramento de seis hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central (São José, Capuchos, Santa Marta,

Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Hospital Curry Cabral) que asseguram serviços não apenas à cidade

e ao distrito mas a todo o País, é uma má decisão.

É uma má decisão porque a opção pelo modelo de PPP para o novo hospital de Lisboa Oriental beneficia

claramente o setor privado.

É uma má decisão porque os serviços hospitalares prestados atualmente pelos seis hospitais vão sofrer uma

redução, conforme está previsto no plano.

É uma má decisão porque ainda não se sabe o que vai acontecer ao local e aos edifícios onde estão os seis

hospitais e o Sr. Ministro sabe que a pressão e a especulação imobiliárias são fortíssimas para que não se

continuem a assegurar serviços de saúde nesses edifícios.

11 DE JANEIRO DE 2018 23

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ah!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, Sr. Ministro, gostaríamos de lhe dizer o seguinte: a atual

Secretária de Estado da Saúde, à data noutras funções, a propósito da construção de um novo hospital privado

no concelho de Sintra, afirmou que «os operadores privados são parceiros complementares da oferta do SNS».

Sr. Ministro, é caso para dizer que «com as calças do meu pai, também eu sou um grande homem»! É que

se o Estado não assegura a construção do público, o privado assegura a oferta privada. Por isso, não se trata

de complementaridade, Sr. Ministro, trata-se do aproveitamento de um negócio, trata-se de garantir que onde o

Estado não investe, o privado vai e obriga os utentes a pagarem uma oferta.

Portanto, da nossa parte, Sr. Ministro, não partilhamos, de todo, da visão de complementaridade.

E sobre o hospital de Sintra gostaríamos de dizer que as populações do concelho de Sintra andam, há muitos

anos, a reivindicar a construção do hospital em condições adequadas. Garantir um mini-hospital, não

salvaguardando serviços de qualidade ao segundo maior concelho do País, em número de habitantes,…

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

… é dar espaço ao negócio privado, e o PCP não pode acompanhar esta situação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, para terminar, Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o

seguinte: o Sr. Ministro diz que não tem antipatia nem simpatia pelas PPP. O PCP também não, mas tem a

prova da vida, de todos os dias, de que as PPP não servem os utentes, não servem a melhoria dos cuidados de

saúde, não servem os profissionais de saúde, servem, sim, os grupos económicos da saúde, servem o negócio

da saúde e, para isso, não contam com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ah, contam, contam! Diz que não contam, mas contam! Já são três

orçamentos!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, em nome do

Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não obtive resposta à

pergunta que lhe dirigi, a propósito da PPP do Hospital de Braga, mas tenho esperança de que ainda venha a

obtê-la durante o debate.

Sobre as PPP na área da saúde, queria aqui recordar que a Entidade Reguladora veio, há uns tempos,

confirmar aquilo de que, pelo menos nós, suspeitávamos: as PPP na área da saúde não acrescentam nada, em

termos de qualidade da prestação de serviços.

Quanto à PPP do Hospital de Braga, foi o próprio Tribunal de Contas que veio, há uns tempos, denunciar o

aumento do tempo de espera para consultas e cirurgias.

Em 2015, os doentes esperaram, em média, 117 dias por uma consulta, o que é absolutamente inaceitável;

hoje, e segundo os dados publicados no sítio eletrónico da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde),

no Hospital de Braga, uma cirurgia de doença não oncológica, por exemplo, apresenta 344 dias de espera, ou

seja, quase um ano, o que é um absurdo.

É por isso, Sr. Ministro, que consideramos importante que nos diga o que o Governo vai fazer com esta PPP

do Hospital de Braga, que termina para o ano mas, relativamente à qual, a decisão tem de ser tomada já este

24 I SÉRIE — NÚMERO 34

ano, ou que, pelo menos, nos confirme se, de facto, já foi lançado o concurso para uma nova PPP no Hospital

de Braga.

Por fim, Sr. Ministro, não é a primeira vez que Os Verdes suscitam a questão do recurso às empresas de

trabalho temporário na área da saúde, e hoje voltamos a fazê-lo, até porque o Governo está, e bem, envolvido

num combate, que entendemos dever ser sério, contra a precariedade laboral.

Ora, sabendo nós que o recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde foi um expediente

muito utilizado pelo Governo anterior, pelo Governo PSD/CDS, consideramos que este Governo se devia

empenhar seriamente no sentido de pôr termo a este expediente, que, para além de outros aspetos negativos,

fomenta a precariedade laboral no seu expoente máximo.

Parece-nos, portanto, que seria importante que o Sr. Ministro nos pudesse hoje fazer o ponto da situação

relativamente a esta intenção, que é também um compromisso deste Governo. Em concreto, interessava saber

em que ponto estamos no esforço de inverter a tendência de recorrer às empresas de trabalho temporário na

área de saúde, que, como disse há pouco, foi um expediente muito utilizado pelo anterior Governo PSD/CDS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Governo solicitou à Mesa que o Sr. Ministro acumulasse os

10 minutos que tem ainda, para resposta aos pedidos de esclarecimento, com os 5 minutos previstos para o

encerramento do debate.

Assim, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, por 15 minutos, para responder.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vai ser uma missa!

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por responder ao Sr.

Deputado do PSD, Dr. Ricardo Baptista Leite.

Sr. Deputado, o plano de contingência, como o Sr. Deputado conhecerá, é um documento sério, tecnicamente

avaliável e preparado no início do verão pela Direção-Geral da Saúde, e, naturalmente, haverá o plano de

contingência do verão.

Este plano de contingência tem, a nível nacional, nas diferentes unidades de saúde, expressões diferentes,

que têm a ver com o contexto epidemiológico que se vai vivendo. Sabemos, por exemplo, que o pico da atividade

gripal no Norte está mais intenso do que está na região Centro e na região Sul. Portanto, é um plano de

contingência que é ativado por fases e não em bloco, e é ativado em coordenação estreita com as regiões, com

as ARS (administrações regionais de saúde) e, naturalmente, com as estruturas hospitalares e de cuidados de

saúde primários.

Sr. Deputado, desde 1 de outubro até hoje, foram adicionalmente recrutados 1000 profissionais, tendo em

vista o plano de contingência: cerca de 500 enfermeiros, cerca de 300 assistentes operacionais e pouco menos

de 200 médicos. Isto para o tranquilizar e dizer que o plano de contingência está a ser feito com competência,

com capacidade de adaptação no terreno e que, naturalmente, face a realidades locais onde possa haver

dificuldades, primeiro, não as esconderemos e rapidamente procuraremos resolvê-las.

Quanto à questão da visão política para a Legislatura e à questão mais ambiciosa da visão sobre a saúde

pública ou a promoção da saúde, o Sr. Deputado, que é académico também, poderia fazer um exercício de

direito comparado entre aquilo que foi a produção legislativa na área da saúde do Governo que apoiou e do

atual Governo. Não se esqueça que a sua bancada votou contra a taxa do sal, tão apoiada e tão elogiada pela

Organização Mundial da Saúde.

Mas deixemos estas questões da saúde pública…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — De lado!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Se calhar é melhor!…

O Sr. Ministro da Saúde: — … e respondamos à questão da Lei de Bases da Saúde.

O Sr. Deputado Ricardo Batista Leite acha, portanto, que tomar uma iniciativa legislativa de proposta de lei

à Assembleia da República para renovar a Lei de Bases da Saúde, que irá fazer 29 anos, é uma espécie de

expediente político, é algo que se faz para ficar bem na fotografia.

11 DE JANEIRO DE 2018 25

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — É mais um grupinho de trabalho! É para a fotografia!

O Sr. Ministro da Saúde: — Está enganado, Sr. Deputado. Sabe porquê? Porque o nosso interesse é que

esta proposta de lei de bases da saúde tenha um amplo consenso parlamentar e será muito interessante

conhecer, neste jogo de preparação da lei, qual vai ser a posição do novo PSD,…

Protestos dos Deputados do PSD Ângela Guerra e Ricardo Batista Leite.

… e também do CDS, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira sobre como nos

posicionamos perante uma proposta de lei de bases da saúde. Com toda a clareza, Sr. Deputado Moisés

Ferreira: do lado do SNS, do lado em que se clarificam as relações entre público e privado, do lado em que se

dá força ao primado das carreiras profissionais e à dedicação preferencial dos profissionais ao SNS. Dir-lhe-ei,

Sr. Deputado, que da proposta que foi conhecida no sábado passado, apresentada publicamente pelo fundador

do SNS, presidente honorário do Partido Socialista, António Arnaut, e pelo Dr. João Semedo, encontramos ali

muita matéria que, seguramente, teremos capacidade e vontade de acolher numa proposta de lei que o Partido

Socialista possa subscrever.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O BE não bate palmas!

O Sr. Ministro da Saúde: — E é aí, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que vai ser interessante perceber qual é

o desenho, qual é o desenho estratégico das políticas, qual é o posicionamento relativo dos partidos e qual é a

visão que temos, cada um de nós e cada um dos Srs. Deputados nesta Sala, relativamente à maior conquista

da democracia, que foi o Serviço Nacional de Saúde. E a melhor maneira de honrar António Arnaut e de honrar

os 40 anos do SNS é, de facto, dotar o País de uma lei de bases moderna, capaz de se adaptar aos tempos que

vivemos, à modernidade e também à evolução e à transição demográfica, mas, naturalmente, uma lei que, a ter

de fazer opções, escolha sempre o lado certo, que é o lado do serviço público e o lado do Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quase pensei, por momentos, que não me ia

fazer nenhuma pergunta, e confesso que teria alguma frustração se tal não acontecesse, mas assisti com muito

interesse ao debate que teve com o PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Fez uma bem embaraçosa!…

O Sr. Ministro da Saúde: — A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa fez uma questão concreta sobre as USF

(unidades de saúde familiar) do tipo A e do tipo B. Relativamente àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse,

ele foi mal informado por nós,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ministro da Saúde: — … no momento em que prestou informação, na resposta, e referiu-se a 23, mas

são 23 USF que estão pré-qualificadas e preparadas para passar a USF do tipo B, no despacho.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

26 I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. Ministro da Saúde: — Está feita a clarificação e o erro foi da informação transmitida ao Sr. Primeiro-

Ministro, através de meios expedidos aqui na própria bancada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Deputado, abriram, em 2016, 30 USF do tipo A,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não! Em 2017!

O Sr. Ministro da Saúde: — Abriram 30 do tipo A e abriram 25 do tipo B. Faltam, portanto, abrir, no tipo B,

75 USF.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS tem razão!

O Sr. Ministro da Saúde: — Em relação às USF do tipo A, como sabe, não há uma limitação específica e,…

Protestos do CDS-PP.

… portanto, estas serão abertas em função da opção política e do despacho conjunto dos Secretários de

Estado da Saúde e das Finanças.

Respondo agora à Sr.ª Deputada Rita Rato, do Partido Comunista Português, e permitam-me que conceda

mais tempo nas respostas ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao PEV porque na primeira ronda tive dificuldade

de gestão do tempo.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Sr.ª Deputada do PCP Rita Rato, sejamos claros, começando pela parceria público-privada do HLO (Hospital

de Lisboa Oriental). A parceria público-privada é uma opção de financiamento no plano infraestrutural, que tem

a ver com a possibilidade de ser mais fácil ao Estado garantir financiamento e executar uma obra que é estrutural

para a Região de Lisboa e Vale do Tejo e para o País.

Não podemos continuar com seis hospitais velhos, alguns centenários, cuja eficiência operacional faz com

que o Estado perca, por ano, cerca de 50 milhões de euros, só por condições infraestruturais. Sempre dissemos

que em Lisboa não haverá redução de camas, porque, ao hospital de Lisboa Oriental, que será um hospital

novo, de raiz, será acrescido um hospital de proximidade, provavelmente o Hospital de São José, e este terá a

complementaridade de camas para a região de que a região precisa, nomeadamente em função do

envelhecimento demográfico e da carga de doença crónica desta população.

Quanto a Sintra, Sr.ª Deputada, não temos nada a ver com o hospital privado de Sintra, rigorosamente nada!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E o que a Sr.ª Secretária de Estado disse, enquanto presidente da ARS, foi uma evidência e a Constituição

da República também o diz: os privados têm, em matéria de relação com o Estado, uma relação de

complementaridade, se o Estado entender que é necessária ou que é útil, mais nada do que isso. O que vamos

ter em Sintra, Sr.ª Deputada, é um hospital público.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E vamos ter em Sintra uma renovação total dos centros de saúde de Sintra, coisa que nunca existiu em

décadas. Como sabe, os centros de saúde de Sintra eram de grande degradação, muito deles em edifícios de

habitação. Ainda há dias estive em Sintra a inaugurar o novo centro de saúde de Queluz e vamos, seguramente,

ao longo deste ano, prosseguir com estas inaugurações.

11 DE JANEIRO DE 2018 27

Quanto ao facto de a saúde ser um negócio, ou de termos relativamente à PPP uma visão em que predomina

o negócio, Sr.ª Deputada, a resposta que lhe vou dar remete para o Programa do Governo, em que dizemos

que o Estado tem obrigação, em cada momento, de definir qual o melhor modo de servir o interesse público. Se

o puder fazer sempre por meios exclusivamente públicos, será o ideal. Se encontrar fórmulas que, ainda que

transitoriamente, em termos, por exemplo, de custo comparado público, sejam mais eficientes, sejam, como aqui

foi referido, do agrado da população, do agrado dos poderes locais e efetivamente comparem, naquilo que são

os instrumentos de comparação, com outras entidades públicas, não vemos que não deva ser tentado um

exercício de ter no sistema uma dominante pública na gestão mas uma componente de gestão privada em

ambiente público que possa constituir um elemento de comparação e até de benchmark interno. É neste sentido

que o Programa do Governo foi escrito.

Não temos, quanto à relação com o setor privado, seja ele social ou puramente privado, nenhuma visão de

exclusão. Repare, temos no setor social uma parceria fortíssima na área da rede nacional de cuidados

continuados integrados, que corre muito bem, e estamos a falar, em boa verdade, de direito privado, embora no

terceiro setor e no setor social.

O que seria de Portugal, se Portugal não tivesse uma rede de farmácias privadas, 2500 farmácias privadas

comunitárias, para as quais o Estado, todos os anos, transfere encargos que ultrapassam os 1000 milhões de

euros, naturalmente com a distribuição e a comercialização de medicamentos?

Quanto à racionalidade económica, racionalidade social, transparência na execução dos concursos e uma

explicação detalhada sobre Cascais, também para o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, ora bem, quando, no

início da Legislatura, o tema foi abordado numa comissão,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só sabe falar da PPP de Cascais?!

O Sr. Ministro da Saúde: — … referi que Cascais, a ser renovado e a ser lançado novo concurso, tinha de

ter um perímetro contratual totalmente diferente. Para já, tinha de incluir o VIH/Sida e a oncologia, que, como

sabem, no concurso inicial ficou de fora. Segundo, não faz sentido nenhum que uma mulher que reside no

concelho de Sintra possa, por razões de assistência materno-infantil ir a Cascais, mas, se tiver um problema de

saúde de outro tipo, tenha de ir para o hospital Amadora-Sintra.

Precisamos de restruturar a área de Lisboa e Vale do Tejo, precisamos de aliviar a carga de procura do

hospital Amadora-Sintra e, para isso, Cascais é instrumental, para isso, o novo hospital de Sintra é instrumental

e, para isso, o hospital de Lisboa Oriental será decisivo.

Sr. Deputado Pedro Soares, relativamente a Braga, as questões que referi quanto às PPP em geral são

semelhantes. Temos, na avaliação dos estudos feitos já disponíveis, vantagens indiciárias que recomendam

que se faça um novo concurso. Mas se este concurso for feito e for em condições piores, ou com propostas

piores, do que aquelas que temos ou vamos colocar no concurso, este não prosseguirá e os hospitais serão

integrados na rede pública tradicional, com gestão pública.

Sr. Deputado António Sales, referiu a questão da hipocrisia política. Eu diria mais, do ziguezague político,

porque, neste quase ano e meio que falta para o final da Legislatura, já percebemos que o alfa e o ómega da

oposição à nossa direita irá ser a questão dos serviços públicos. Nesta matéria vamos ter companhia, vamos

ter escrutínio e passamos a estar, de facto, todos mais comprometidos por responsabilidades presentes e

também por garantir a limpeza de algumas responsabilidades passadas.

Sr. Deputado António Sales, uma legislatura é um período de quatro anos com uma trajetória. Disse, e muito

bem, que estamos hoje, a meio da Legislatura, muito melhor do que estávamos em novembro de 2015 e

queremos estar, como sempre tenho dito, no final desta Legislatura a celebrar os 40 anos do SNS, seguramente

a comparar de forma tão incomparável que faça com que nesse debate os nervos não estejam, com nunca

estiveram, em mim, porque sou estruturalmente calmo, mas estejam, efetivamente, naqueles que, reconhecendo

com dificuldade a realidade, passam a trabalhar numa zona, como dizia muito bem a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa, de confusão permanente da realidade com a perceção. Continuaremos a trabalhar com a realidade, Sr.

Deputado, e deixaremos a perceção para os outros.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, para concluir, levantou duas questões importantes, o trabalho temporário e

a precariedade laboral. Como sabe, a questão da precariedade laboral na saúde está dentro do programa que

o Governo está a executar e será resolvida no tempo adequado. Faço no entanto notar que nunca houve na

28 I SÉRIE — NÚMERO 34

saúde tanta conversão de contratos com termo em contratos sem termo e isto é tratar bem os profissionais, é

ter respeito pelos profissionais, é dar-lhes estabilidade e é dar-lhes confiança no futuro. Nenhum Governo fez o

que o atual Governo fez, nomeadamente com a enfermagem, com a conversão de contratos precários em

contratos sem termo, dando estabilidade aos hospitais e dando estabilidade aos profissionais.

Quanto à questão do trabalho temporário, mantenho o que sempre disse: nada contra a existência de

empresas, tudo contra a contratação de serviços pelo Estado a essas empresas. O caminho está definido:

internalizar, trabalhar com os nossos recursos,…

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

… se necessário em regime suplementar ou em trabalho extraordinário, com mais profissionais no SNS e

acabando, a pouco e pouco, tanto quanto possível, com a dependência de um mercado que é irregular e que

introduz instabilidade, falta de qualidade e insegurança no Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Presidente, creio que terei respondido ao conjunto das questões que me foram colocadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para encerrar o debate em representação do

partido interpelante, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP

trouxe a este debate os problemas concretos sentidos pelos utentes e pelos trabalhadores da saúde. Estes

problemas não são de hoje, mas que se agravaram brutalmente pelas mãos de PSD e de CDS, problemas que

exigem do atual Governo uma resposta diferente da que tem sido dada.

Trouxemos também a este debate as soluções que o PCP tem para esses problemas.

O PSD e o CDS repetiram neste debate o exercício de hipocrisia e de branqueamento das suas

responsabilidades. Depois de terem degradado e reduzido a capacidade do SNS, de terem transferido serviços

e valências para os privados, hoje, por oportunismo e calculismo político, derramam lágrimas de crocodilo

perante os problemas que criaram e ignoraram enquanto foram Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Décadas de política de direita e de ataques ao SNS conduziram a inúmeras

dificuldades no acesso à saúde e à falta de capacidade de resposta do SNS.

O atual Governo tem o dever de defender e recuperar o Serviço Nacional de Saúde. Para resolver os

problemas do SNS, não bastou afastar PSD e CDS do Governo, é preciso outra política de saúde, que o Governo

PS tarda, ou recusa, concretizar.

A elevada afluência aos serviços de urgências neste período tornou mais evidentes as graves carências nos

serviços de saúde e revela a necessidade de medidas estruturais para dotar o Serviço Nacional de Saúde da

capacidade de resposta adequada às necessidades dos utentes.

As medidas até agora anunciadas são circunstanciais e insuficientes face à dimensão das necessidades de

investimento no SNS, já identificadas. É necessário um plano de emergência para a saúde que não se fique

pela resposta ao surto da gripe e seja um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde que aponte

para a resolução global dos problemas identificados.

A resolução destes problemas não pode ficar à espera de uma revisão da Lei de Bases. A realizar-se, esse

será um debate em que, obviamente, o PCP intervirá de forma autónoma e empenhada para que o SNS retome

os valores e os princípios originais.

Querer centrar o debate na revisão da Lei de Bases é desviar a atenção dos problemas imediatos que

atingem os utentes e os trabalhadores da saúde.

A resolução desses problemas não depende da revisão da Lei de Bases da Saúde. Não há nada na lei atual

que impeça o Governo de tomar as medidas para solucionar os problemas do SNS. O que é preciso é vontade

política e investimento público no Serviço Nacional de Saúde e na garantia efetiva do direito à saúde para todos

11 DE JANEIRO DE 2018 29

— um direito constitucional e um dos pilares em que assenta o regime democrático que resultou da Revolução

de Abril.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP trará à discussão um plano de

emergência para a saúde que incluirá medidas de reforço dos meios humanos, financeiros e materiais do Serviço

Nacional de Saúde, apontando para objetivos concretos.

Em primeiro lugar, pôr fim ao subfinanciamento crónico do SNS, assegurando um adequado financiamento,

atendendo às necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento

da capacidade de resposta pública.

Em segundo lugar, reforço do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de

centros de saúde e construção dos hospitais de Évora e do Seixal. O Governo já perdeu dois anos e não são

admissíveis mais atrasos. Os procedimentos para a construção destes hospitais devem iniciar-se rapidamente.

Em terceiro lugar, pôr fim à promiscuidade entre público e privado. É preciso deixar de alimentar os lucros

dos grandes grupos económicos com os recursos públicos que deveriam ser investidos no Serviço Nacional de

Saúde. A solução não é a de reduzir e encerrar no público para abrir no privado, nem passa pela manutenção e

alargamento das PPP, mas pela sua reversão e pela gestão pública, tal como o PCP propôs em sucessivos

Orçamentos do Estado e PSD, PS e CDS rejeitaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É bem verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em quarto lugar, é necessário identificar as carências de médicos,

enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos e operacionais, proceder à sua contratação e

substituir as subcontratações e os vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê

o Orçamento do Estado para 2018, por proposta do PCP.

Em quinto lugar, valorizar os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, através da

melhoria das condições de trabalho, reposição de direitos e dignificação das carreiras.

Em sexto lugar, atribuir médico de família a todos os utentes até ao final da Legislatura e implementar o

enfermeiro de família.

Em sétimo lugar, valorizar e alargar as valências dos cuidados de saúde primários.

Em oitavo lugar, avançar com a reorganização da rede hospitalar na perspetiva do reforço dos serviços e

valências e do número de camas de agudos e em articulação com os cuidados de saúde primários e

continuados, otimizando os recursos públicos e tendo também em consideração as necessidades dos utentes.

Em nono lugar, revogar as taxas moderadoras e garantir os transportes de doentes não urgentes a todos os

utentes que dele necessitem para aceder aos cuidados de saúde.

Os utentes e os profissionais do SNS sabem que contam com o PCP para romper com as opções da política

de direita, para defender o Serviço Nacional de Saúde e os serviços públicos, para defender o direito à saúde.

Não nos desviamos deste compromisso.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao ponto dois da ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que

aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

(CDS-PP).

Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes alterações ao regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional levantaram as

maiores apreensões ao PSD, que, aliás, as expressou veementemente no debate parlamentar então ocorrido.

30 I SÉRIE — NÚMERO 34

Mas não foi só o PSD que ficou apreensivo com estas alterações. Também o Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras (SEF), num parecer que surgiu no Parlamento, quase que arrancado a ferros, diria, é absolutamente

cabal na condenação das soluções legislativas que foram encontradas.

Não existia necessidade, não existia oportunidade e muito menos mérito nestas alterações. Estas, aliás,

constituíram uma das expressões mais marcantes da deriva ideológica esquerdizante deste PS e da cedência

à pressão da extrema-esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh!…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, sempre existiu neste Parlamento um amplo consenso

nestas matérias.

A lei atual foi proposta pelo Governo socialista, foi também aprovada pelo PSD e pelo CDS e essa maioria

de três quartos do Parlamento repetiu-se em 2015, aquando das primeiras alterações a essa mesma lei.

Esse consenso foi quebrado por estas alterações, cuja revogação agora propomos. Foram precisamente os

partidos que se opuseram a esta política legislativa em 2007 e em 2015 que conduziram o PS — quase diria por

uma coleira ideológica — a fazer umas alterações que, quando foram aplicadas, deram num caos que é, por

todos, conhecido.

A média de pedidos subiu exponencialmente, os serviços competentes que desaprovavam esta aplicação

confessaram-se impotentes para exercer cabalmente as suas funções. A isto acresceu uma situação gravíssima

no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com a demissão da sua diretora e a denúncia pública de irregularidades

e até, eventualmente, de crimes no seu funcionamento.

Depois, veio o silêncio. Sobreveio uma cortina de fumo enroupada no funcionamento do sistema informático.

Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é possível conhecer os números exatos dos pedidos

de autorização de residência que aconteceram de setembro até hoje, o que é extremamente negativo.

Com esta iniciativa, o PSD só pretende o regresso ao bom senso, mas também ao consenso que sempre

existiu nesta matéria até ao verão passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do CDS-PP,

tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer essencialmente

que a iniciativa legislativa do CDS pretende, à semelhança da que acabou de ser apresentada pelo Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim, em matéria de Lei da Nacionalidade, regressar à redação anterior à alteração que foi feita

em julho de 2017, data da última versão que foi proposta.

Pretendemos repor a versão anterior — esta é a primeira pergunta e a essencial — porquê? Porque, na

nossa opinião, a redação anterior era, de facto, uma redação correta, razoável, de bom senso, consentânea

com aquilo que se tem defendido no quadro da União Europeia,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … era uma redação cujos resultados eram elogiados não só no plano

nacional, como no plano internacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tivemos, em matéria de nacionalidade, de imigração, de integração de

imigrantes, elogios em relação aos vários processos legislativos e aos seus resultados. Diria que, tendo o CDS

tido participação nessa matéria em vários processos legislativos, quase desde o início do século tivemos vários

diplomas consensualizados, quase sempre entre o CDS, o PS, o PSD, e não houve grande problema.

11 DE JANEIRO DE 2018 31

Ou seja, as alterações de 2017 vieram para resolver, na minha opinião, um problema que não existia. Não

era necessário fazer alterações, porque, em primeiro lugar, esse problema não existia. E não só não vieram

resolver um problema que não existia, como vieram, de facto, criar um novo problema. Esse é o duplo erro das

alterações legislativas de julho de 2017. Em primeiro lugar, não era necessário mudar porque o problema não

existia, e, em segundo lugar, criou-se um novo problema.

A segunda pergunta é óbvia: por que queremos alterar? Por que queremos voltar à versão inicial tão pouco

tempo depois, e estamos a falar de julho até agora? Também neste caso digo o seguinte: se não propuséssemos

a revogação, éramos acusados de não fazer nada, estando contra; propondo, é porque não demos tempo de

ponderação suficiente. Prefiro, apesar de tudo, correr o risco de ser acusado de não ter dado tempo suficiente,

a ser acusado de não ter mexido numa matéria com a qual, do ponto de vista do princípio e do seu conteúdo,

não concordamos.

E, indo à substância, não concordamos porquê? O que é que consta nestas alterações? Sobretudo, a menor

exigência, o menor rigor e mesmo algum laxismo quando se permite que a entrada de estrangeiros no território

nacional seja feita só com base numa promessa de contrato de trabalho e de declaração à segurança social,

em vez de um efetivo contrato de trabalho e efetiva inscrição na segurança social, o que nos parece um requisito

mais correto e mais exigente.

Por outro lado, ainda que não esteja em causa a permanência legal em território nacional, o certo é que, ao

não exigir essa verificação, estamos a diminuir a capacidade de atuação e verificação do SEF em relação à

entrada e permanência legal em território nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se cruzarmos estas duas ideias, o que é que temos? Temos um

mecanismo mais ou menos permanente em que quem entra, com fundamento de legalidade ou não e tenha

intenção ou promessa de trabalho, automaticamente pode aspirar a esta realidade, enquanto anteriormente

tínhamos um sistema mais rigoroso desse ponto de vista.

Não vou deter-me muito na última questão, a da possibilidade de expulsão, que, obviamente, ninguém põe

em causa. Estava na lei anterior que quem tivesse nacionalidade portuguesa, quem tivesse nascido em Portugal

ou quem tivesse filhos menores, ainda que não sendo portugueses, em Portugal, não seria objeto de expulsão.

Mas a exceção para casos de grave ameaça à segurança nacional — e vejamos a tendência internacional

europeia nessa matéria —, do nosso ponto de vista, faz sentido e entronca, de resto, numa preocupação global

do mundo — da Europa, sobretudo — em relação, por exemplo, à questão de ameaça terrorista, etc.

Portanto, do nosso ponto de vista, essa exceção dever-se-ia manter, porque, nesse caso, não faz sentido

alterar a proteção que está na lei, e bem, e que quer o nosso projeto, quer o do PSD mantêm em relação à

existência de filhos menores…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, do nosso ponto de vista, as

alterações de 2017 vão no sentido errado, não eram necessárias, diminuem o rigor e, portanto, o CDS propõe

esta mudança, mantendo uma lógica de coerência. Entendemos que tem de haver rigor na entrada, da mesma

forma que entendemos veementemente, desde o início, que tem de haver humanidade na integração de quem

procura o nosso País para viver ou para trabalhar.

Essa é a nossa ideia e, por isso, apresentámos o projeto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita vem a este debate

mostrar o que pensa sobre este assunto.

32 I SÉRIE — NÚMERO 34

Na verdade, fala de laxismo e invoca a ameaça de que, neste momento, o País está sob o risco de que vem

aí uma massa imensa de imigrantes irregulares que vão viver à nossa custa e ameaçar a segurança nacional,

como dizia há pouco o Sr. Deputado Telmo Correia. Há aí um imenso efeito chamada, dizem os Deputados do

CDS e do PSD.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Srs. Deputados, o PSD e o CDS, na verdade, nunca se preocuparam com o risco do efeito chamada de gente

rica que vem para Portugal lavar dinheiro ao abrigo de uma política generosa de concessão de vistos gold.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Criam postos de trabalho para os portugueses!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sobre essa matéria, nunca vos ouvi qualquer traço de preocupação.

Aplausos do BE.

Dizem os Srs. Deputados: «É preciso rigor na entrada». Ó Srs. Deputados, o rigor na entrada tem dias,

porque o que VV. Ex.as vêm aqui dizer é que tudo depende da carteira do imigrante.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Se a carteira do imigrante for cheia — e nem vale a pena sabermos de

onde vem o dinheiro —,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vale, vale!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … os senhores são generosos; se a carteira do imigrante for pequena,

pobre, aí ele é uma potencial ameaça para a segurança nacional. Tem dias o rigor, Srs. Deputados!

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Na verdade, há mais do que isto: CDS e PSD vêm a este debate dizer

realmente o que pensam sobre a questão dos imigrantes que estão em Portugal. O que os senhores lhes estão

a dizer é que querem que eles permaneçam irregulares em Portugal!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Os senhores sabem tão bem quanto eu que, na verdade, há milhares

de pedidos de regularização e que esses milhares de pedidos de regularização se devem, como os senhores

bem sabem, à acumulação de imigrantes em Portugal que têm sido forçados a permanecer numa condição de

irregularidade.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Portanto, quando os senhores falam de efeito chamada estão, pura e simplesmente, a mistificar a realidade,

porque a realidade é a de uma acumulação de gente que aqui é coibida de ter todos os seus direitos, porque é

obrigada a permanecer numa situação de irregularidade.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que as alterações à lei que foram aprovadas em meados de 2017

foram apenas uma pequena contribuição para um tratamento mais decente de tantos milhares de pessoas que

11 DE JANEIRO DE 2018 33

buscam Portugal para trabalhar, que aqui fazem os seus descontos, que aqui contribuem para a riqueza

nacional. Mas disso os senhores nada querem saber.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não descontam nada! Descontam como, se só têm a promessa de um

contrato?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, estes dois projetos de lei têm, do nosso ponto de vista, uma

leitura muito clara: PSD e CDS mantêm-se firmes numa cultura de reserva à imigração e nós não toleraremos

essa posição, não a aprovaremos.

Estes dois projetos de lei devem merecer a nossa reprovação e a de todo o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei que foram hoje aqui

apresentados pelo PSD e pelo CDS propõem a reposição de retrocessos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Propomos a reposição de avanços!

O Sr. António Filipe (PCP) — É extraordinário que os senhores, que tanto nos criticam por propormos aqui,

na Assembleia, a reposição de direitos, agora — imagine-se! — venham propor a reposição não de direitos,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é falso! Sabe que isso é falso!

O Sr. António Filipe (PCP) — … mas de retrocessos que foram introduzidos na lei.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Coreia.

O Sr. António Filipe (PCP) — No que diz respeito ao projeto do PCP aprovado em julho…

Continuação de protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Coreia.

Se o Sr. Deputado Telmo Correia me der licença, concluirei. Não se perturbe, Sr. Deputado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Desde que não diga falsidades!…

O Sr. António Filipe (PCP) — O que os senhores propõem retroceder relativamente ao projeto de lei do

PCP aprovado em julho e que tem a ver com os limites à expulsão de cidadãos do território nacional,

sintomaticamente contraria o que está escrito no preâmbulo do projeto de lei do PSD.

O projeto de lei do PSD refere o consenso de 2007 e que a legislação mais recentemente aprovada contraria

esse consenso de 2007. Sr. Deputado, o que constava do projeto de lei do PCP era, precisamente, o regresso

à redação de 2007…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP) — … e os senhores quebraram esse consenso de 2007 com a legislação que

aprovaram em 2012, que foi um verdadeiro retrocesso em matéria de direitos fundamentais.

34 I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver como é verdade?!

O Sr. António Filipe (PCP) — Mais, Sr. Deputado: a redação aprovada em votação final global foi uma

solução de compromisso que nem chega a repor o que considerávamos que era inteiramente justo, ou seja,

voltar à redação de 2007, porque ainda mantém uma ressalva relativamente aos crimes de terrorismo, que tanto

preocupam VV. Ex.as. Portanto, nem esse argumento têm.

Efetivamente, o que acontece é que em 2012 os senhores aprovaram uma legislação que permite que alguém

que tenha nascido em território nacional, que sempre tenha vivido em Portugal ou que tenha em Portugal filhos

menores a cargo, de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal, possa ser expulso do território

nacional, nem sequer com base em condenações, mas com base em meras suspeitas.

Srs. Deputados, a legislação que aprovaram em 2012 é uma lei «à Trump» antes de Trump!

Aplausos do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Portanto, os senhores é que deveriam pensar no significado do que aprovaram em 2012 e que, felizmente,

com base na proposta que apresentámos e com base num consenso que foi possível criar — e muito bem o

Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes associaram-se a esta solução —, embora não tenha

regressado inteiramente à redação de 2007, permitiu, de facto, acabar com esta desumanidade que tinha sido

consagrada no artigo 135.º da lei de estrangeiros, por imposição de VV. Ex.as, em 2012.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado

O Sr. António Filipe (PCP) — Portanto, orgulhamo-nos muito da alteração legislativa que, por nossa

proposta, foi introduzida e achamos que os senhores, se refletissem na desumanidade que aqui vêm propor,

talvez pensassem duas vezes nas consequências da aplicação da legislação que aprovaram.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que este é o momento em

que é importante recordar palavras sábias ditas por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata, que

sublinhou que se um partido, para ganhar eleições, tiver de fazer eleitoralismo com a imigração e minorias

étnicas é um sinal preocupante e de fraqueza. É um Deputado do Partido Social Democrata com reputação e

créditos nesta matéria, porque acompanhou as evoluções positivas e o consenso positivo que se foi construindo

ao longo dos anos em torno desta matéria.

A exposição de motivos do projeto de lei do Partido Social Democrata alega uma quebra de consenso nesta

matéria. Acho que nos juntamos de volta ao consenso: ao consenso da jurisprudência constitucional, ao

consenso da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao consenso dos pareceres que foram

remetidos à Assembleia da República a propósito das iniciativas legislativas apresentadas por VV. Ex.as,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é, não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que sublinham, efetivamente, que aprovar as vossas iniciativas

significaria um retrocesso e verdadeiramente é também, e com todo o respeito, um exercício, atrevo-me a dizê-

lo, um pouco preguiçoso na análise dos diplomas e dos problemas que estão em cima da mesa.

Ainda há pouco ouvimos dizer que a ideia da promessa do contrato de trabalho é um disparate que não

traduz a segurança suficiente e as garantias necessárias para assegurar o tratamento destas matérias.

Curiosamente, esta é uma matéria que já vem prevista na própria lei de 2007 — artigo 59.º, n.º 5, alínea a) —,

11 DE JANEIRO DE 2018 35

no que diz respeito à emissão do visto de residência, ficou previsto na sua revisão em 2012, ficou previsto em

2015 e mantém-se em 2017. Curiosamente, nesse aspeto nunca fez diferença, esta referência nunca incomodou

nenhum dos dois partidos. De repente, ela recupera-se, e com todo o sentido se recupera.

Vejamos: o que está em causa é alguém poder demonstrar que tem a possibilidade de vir a celebrar um

contrato de trabalho. O que está em cima da mesa é uma figura jurídica absolutamente evidente: uma promessa

de contrato de trabalho que, manifestamente, tem de servir também o mesmo propósito, porque evidencia,

efetivamente, a existência desse laço.

Além disso, também não compreendemos a revisitação do artigo 135.º, porque, verdadeiramente, é aquele

em que mais se torna útil e necessário critérios objetivos e concretos que deem segurança aos aplicadores. Foi

precisamente isso que disse o Ministério Público no parecer que emitiu. A formulação em vigor, aquela que os

senhores hoje pretendem alterar, oferece possibilidade de uma apreciação fundada em circunstâncias mais

concretas e objetivas, favorecendo a adequação constitucional das exceções à proibição do afastamento

coercivo.

Portanto, é uma análise jurídica baseada em princípios estruturantes do nosso Estado de direito e do

património europeu nestas matérias, que traduzem aquele que — voltamos a dizê-lo — deve ser o consenso a

restaurar nesta mesma matéria.

Além disso, se for lido com atenção o parecer emitido pelo ACM (Alto Comissariado para as Migrações),

também aí, mais uma vez, evidenciamos que as posições que são espelhadas…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, dê-me licença.

Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, não se importam de criar condições para que o Sr. Deputado

possa continuar a intervenção?

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O parecer do ACM reitera a posição, quase unânime, praticamente uniforme, daqueles que são os principais

destinatários desta alteração legislativa, porque são essas pessoas que traduzem o problema e que

evidenciaram que existe um problema.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Sr. Deputado Telmo Correia disse-nos, há pouco, que inventámos

um problema em 2017, quando se alterou a lei. Não, Sr. Deputado. Este problema existe nas muitas pessoas

que procuram aceder à legalização e não conseguem.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E aquela ideia securitária, preocupante de que, de repente, as

comportas abriram-se e o mundo terminou, não. De facto, houve um momento em que se somaram inúmeros

processos, centenas de pedidos precisamente porque o site…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Milhares!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Deputado, milhares. Mas eu reitero, milhares. E porquê?

Porque o site esteve encerrado durante 10 meses e, portanto, durante 10 meses, nenhuma pessoa podia aceder

à possibilidade de se inscrever. A partir do momento em que a legislação foi clarificada passou a sê-lo.

Portanto, sejamos sérios neste debate e não tentemos passar a ideia que, de repente, de um momento para

o outro, há uma alteração, quando estava fechada a porta, quando estava mesmo trancada à possibilidade de

se poder fazer qualquer formulação sobre esta matéria.

36 I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Acho que demos passos muito importantes e o que é fundamental num debate sério sobre este assunto é

verificar e sublinhar em que medida as comunidades migrantes são importantes para o nosso futuro. Elas são

importantes porque contribuem com os seus impostos, com as suas contribuições para a segurança social,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é nada disso que está em causa!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … com o seu suor, quotidianamente, para construir um país melhor. E

devem poder aceder à nacionalidade portuguesa quando preencherem os requisitos. Não nos desviaremos

deste propósito.

Não há nenhuma pulsão securitária que nos vá alterar os princípios estruturantes da forma como encaramos

a legislação sobre imigração e sobre o acesso à cidadania e à nacionalidade portuguesa.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já era esperado e correspondia às

minhas expectativas que se tentassem criar labéus e agitar fantasmas de extremismos, de teses anti-imigração

que, pura e simplesmente, não existem nem nestas iniciativas, nem neste Parlamento, nem no espectro político

português. Não vale a pena tentar agitar aquilo que não existe, Srs. Deputados. Isso, sim, é uma demagogia

que não interessa a ninguém, muito menos à democracia portuguesa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, disse — excedendo-se um

bocadinho, se me permite — que todos os pareceres são a favor das alterações que foram feitas. Não são! O

parecer mais importante, que é, aliás do serviço que tem a missão de aplicar estas mesmas alterações, diz, e

vou citar: «Estas alterações resultam inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime consolidado na

União Europeia em sede de circulação, residência e exercício de atividade profissional, porquanto aniquila o

regime regra que demanda do nacional de Estado terceiro que pretende exercer atividade profissional em

Portugal que, antes da sua entrada, requeira o visto adequado a esta finalidade». É este o parecer fundamental

e é esta a realidade que os senhores quiseram tapar.

Outra realidade que está a ser escondida…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Deixo duas perguntas: neste momento, é muito difícil saber, repito, quantos pedidos de autorização estão

feitos, porque dizem-nos que o sistema informático só dá o número de pedidos com o processo completo. Pelos

vistos, são cerca de 30 000, neste momento. E não é pelo motivo que o Sr. Deputado disse, mas, sim, porque

estas alterações trouxeram o efeito chamada e um descontrolo, uma desregulamentação, que é negativa e que

causa as maiores apreensões.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

11 DE JANEIRO DE 2018 37

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Srs. Deputados, sobretudo os do Partido Socialista, pensem um

pouco, porque as alterações que fizeram, por conveniência política, por arrastamento ideológico da extrema-

esquerda, quebraram o consenso e causam as maiores apreensões para o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 615 e 616/XIII (3.ª), chegámos ao final da ordem de trabalhos de hoje.

Antes de dar a sessão por terminada, anuncio que a reunião plenária de amanhã se iniciará, como habitual,

às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins

medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN),

juntamente com o projeto de resolução n.º 1221/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução

dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as

medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP).

No segundo ponto, serão apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 709/XIII (3.ª) — Consagra a

Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a

Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN).

Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação conjunta da petição n.º 208/XIII (2.ª) — Solicitam comparticipação

para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares

da Silva, e outros) e dos projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize os

processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP) e 1226/XIII

(3.ª) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes).

No quarto ponto, apreciaremos a petição n.º 227/XIII (2.ª) — Solicitam que o acompanhamento no parto se

reporte ao casal (mãe e pai) (Sandra Cristina dos Santos de Oliveira, e outros).

Do quinto ponto consta a apreciação conjunta da petição n.º 285/XIII (2.ª) — Solicitam a atribuição de um

subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) (Associação Sindical dos Profissionais

da Polícia — ASPP/PSP, e outros) e do projeto de resolução n.º 1225/XIII (3.ª) — Atribuição do subsídio de risco

aos profissionais da PSP (Os Verdes).

Por fim, teremos um período regimental de votações, visto que na sexta-feira não há trabalhos do Plenário.

Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 9 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.