17 de janeiro de 2018

Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 I Série — Número 36

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 Maria Germana Rocha (PSD), Porfírio Silva (PS), Luís

minutos. Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Pedro Alves (PSD), José Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Álvaro Batista

728 a 735/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1227 a (PSD), Diana Ferreira (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), 1241/XIII (3.ª). Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Amadeu

A abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 15/XIII Soares Albergaria (PSD). (3.ª) — Sobre políticas de educação (CDS-PP), usaram da No encerramento do debate, proferiram intervenções a palavra a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) e o Ministro da Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues). Educação.

No debate intervieram, a diverso título, além daqueles O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 oradores e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação horas e 35 minutos. (Alexandra Leitão), os Deputados Joana Mortágua (BE),

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar

a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Entretanto, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do

Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações

devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE),

que baixa à 10.ª Comissão, 729/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo,

concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do grupo de trabalho

para preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à décima terceira alteração à

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao

Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de

trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 731/XIII (3.ª) — Repõe o valor do trabalho

suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a

criação de emprego, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do banco de

horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 733/XIII (3.ª) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação

médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve

obedecer o respetivo processo (PCP), 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação

na representação de interesses (PS), que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam

representação de interesses (PS), que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício

de Funções Públicas; e projetos de resolução n.os 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de

medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de

2017 (CDS-PP), 1228/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos

lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD), 1229/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da

venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por instituições de créditos

objeto de medidas de resolução (CDS-PP), 1230/XIII (3.ª) — Proteção dos investidores não qualificados do

BANIF (PS), 1231/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa de promoção da utilização

de biomassa agroflorestal para autoconsumo (CDS-PP), 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra,

com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas

condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de

maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos

necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a

que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de

internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP), 1233/XIII (3.ª) —

Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE), 1234/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos

restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE), 1235/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que agilize junto da CMVM o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos

financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE), 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os

horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), 1237/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os

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médicos (BE), 1238/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento

de animais no ecossistema e adote medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN), 1239/XIII (3.ª) —

Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS), que baixa à Comissão Eventual

para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as

faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 1241/XIII (3.ª) — Aprova

parecer sobre a proposta de decisão, do Conselho, adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição

dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de Assuntos Europeus).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Quero saudar o líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pelo seu regresso, sobretudo pelas razões

que motivaram o seu breve afastamento.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a interpelação ao Governo n.º 15/XIII (3.ª),

apresentada pelo CDS-PP, sobre políticas de educação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS agendou para hoje uma interpelação ao Governo para debater as políticas de educação.

O meio da Legislatura é o momento certo para o balanço das decisões tomadas, para responsabilizar o

Governo pelo muito que se propôs fazer, sem conseguir, e para exigir que apresente resultados no tempo que

ainda falta.

O que não falta são notícias das preocupações quotidianas nas escolas, como é hoje o caso da escola de

Évora: a ausência de aquecimento em muitas delas; as obras e os funcionários, que continuam a tardar; as

verbas que o Ministério ainda não transferiu para pagar cursos profissionais, atividades extracurriculares ou

manuais; e, muito grave e contraditório com o que tem sido sucessivamente anunciado, em grande cacofonia,

pelas várias vozes do Governo e seus apoiantes, os professores continuam sem saber o que lhes reserva a lei

para a justa solução dos seus problemas.

Mas, antes de tudo isto, quero começar pelo mais importante, a razão de ser do sistema educativo: os alunos.

E, quanto aos alunos, há duas histórias para contar: uma, de insucesso, que, crescentemente, acaba em

abandono, e sobre a qual a política de educação do Governo tem responsabilidade; e, outra, de sucesso, que é

resultado de políticas de governos anteriores e com a qual deveríamos ser perseverantes.

É verdade que o sucesso ou insucesso depende muito da condição socioeconómica dos alunos, mas,

precisamente por isso, a escola deve ser fator atenuante desse arbítrio, e está a falhar.

Os números atuais mostram que o percurso de insucesso se revela logo desde o 1.º ciclo. A taxa de retenção

no 2.º ano é de 9%, o que significa que, cada ano, há mais de 8000 crianças de 7 anos que não estão a ser

ensinadas, nem a ler nem a escrever, nem lhes estão a ensinar os rudimentos da matemática. E a questão

fundamental não é a retenção em si mesma, a questão é o que a escola não está a fazer por estas 8000 crianças,

a cada ano.

Já no final do 2.º ciclo, aos 11 anos, mais de um em cada três alunos tem, pelo menos, uma negativa e cerca

de 7000 têm três ou mais negativas.

No 6.º ano, por exemplo, 30% dos alunos tem negativa a Matemática e, se considerarmos só os mais

desfavorecidos, a percentagem sobe para 48%. Padrão idêntico para o Inglês, a segunda disciplina com maior

insucesso.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Quem diria!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Constata-se que os alunos com estas negativas têm dificuldade em

recuperar, quer transitem de ano quer repitam o ano frequentado. Ou seja, a mera retenção não resolve

dificuldades, mas a transição facilitada também não. Exige-se à tutela medidas específicas para que as escolas

possam apoiar devidamente estes alunos.

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Chegados ao 7.º ano, 60% dos alunos que chumbam têm seis ou mais negativas e mais de metade dos

alunos do escalão A da Ação Social Escolar (ASE) têm negativa a Matemática, por comparação a 25% dos que

não precisam de apoio do Estado.

Mas também há, felizmente, números de sucesso, resultado, como veremos, de políticas anteriores frutuosas

e que este Governo precocemente abandonou, na ânsia de tudo mudar sem esperar para ver.

Soubemos recentemente que a percentagem de alunos do 9.º ano que, sem chumbos no seu percurso, teve

nota positiva nos exames aumentou, no ano letivo passado, para 46%. Esta melhoria de resultados é dos alunos

que entraram para o 7.º ano em 2014/2015, que fizeram exames no 6.º ano e que aprenderam já com as metas

curriculares, e estes resultados convergem com a melhoria também no PISA (Programme for International

Student Assessment).

Por fim, no ensino secundário, os dados mostram uma realidade semelhante à do 9.º ano. No ano letivo

passado, a percentagem de percursos diretos de sucesso aumentou para 42%. Ao mesmo tempo, sabemos que

metade dos alunos não consegue completar o secundário em três anos e que 35% abandona a escola dois anos

depois.

Para este problema, o ensino profissional, enquanto escolha, é uma solução de consenso, na qual, ainda há

poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse apostar. Acontece que o Ministério da Educação informou as escolas

públicas, no final de dezembro, que não haveria financiamento para os cursos profissionais e ainda não pagou

às escolas privadas as verbas de 2017.

O Governo parece entender que a política educativa se esgota em anúncios, em declarações inflamadas de

apostas.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, apostar sem pagar, mais não é do que enganar e compromete,

sem honrar, a palavra dada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dados permitem avaliar, objetivamente, a evolução do sistema

de educação e ajustar, em conformidade, as políticas públicas a prosseguir.

O CDS não se exime a essa avaliação e apresenta hoje a sua leitura sobre duas medidas propagandeadas

por este Governo, sendo a primeira a introdução de provas de aferição a meio dos ciclos.

Neste ano letivo, os alunos do 8.º ano terão provas de Educação Visual, de Educação Física e de Matemática

e, no ano passado, as provas foram de Português e de Ciências combinada com Físico-Química. Estas são

provas que os alunos não levam a sério e que não permitem comparabilidade na aferição dos resultados. Servem

exatamente que finalidade? Dão-nos que nova informação?

Já os alunos de 2.º ano farão provas de Português e Estudo do Meio, Matemática e Estudo do Meio,

Expressões Artísticas e Expressões Físico-Motoras, mas só voltaremos a aferi-los daqui a três anos, quando já

estiverem no 2.º ciclo, no final do 5.º ano, e sabe-se lá, nessa altura, a que disciplinas.

O insucesso continuará e, pior, passa a estar encapotado, desresponsabilizando o poder político, que o

oculta, e agravando a responsabilidade das escolas, que perderam a bússola, que, até agora, lhes permitia

comparar e corrigir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A segunda medida é o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE), nome pomposo que

mais não faz do que agregar um conjunto de projetos que as escolas, com os seus próprios recursos e pouco

mais, já desenvolviam numa turma singular ou num ano completo, dos 12 da escolaridade obrigatória.

A terminar em 2018, este Programa é como uma cortina de fumo, que, novamente responsabiliza as escolas,

mas desresponsabiliza o Governo. Por diversas vezes questionámos o Governo sobre qual a meta nele inscrita

para a redução da taxa de insucesso. A resposta apareceu, ainda que totalmente desenquadrada, num estudo

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sobre a dimensão de turmas e encomendado pelo Ministério ao ISCTE (Instituto Superior de Ciências do

Trabalho e da Empresa).

Ficámos a saber que o programa do sucesso escolar se compromete com uma redução de 25% da taxa de

retenção até 2018, associada a uma poupança de 62 milhões de euros. Queremos acreditar nisto, Sr. Ministro,

e posso garantir-lhe que estaremos muito atentos ao cumprimento destas metas.

Para o CDS, o combate ao insucesso e ao abandono escolar exigem a responsabilização do Ministério e

requerem: a universalização efetiva da educação pré-escolar, como garante da igualdade de oportunidades; a

liberdade de educação, especialmente para os mais desfavorecidos; a negociação com os professores de

políticas sobre a sua formação inicial e contínua e sobre a sua carreira e aposentação; oportunidades formativas

para os jovens que, depois dos 18 anos, abandonam a escola sem concluir o 12.º ano.

Ora, em nenhum destes vetores de sucesso se encontra uma ação decisiva deste Governo e dos partidos

que o apoiam. E o tempo urge, porque cada ano que passa é tempo perdido para os alunos sem oportunidade

de apoio e de melhoria da sua circunstância, que a Constituição lhes consagra.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que é importante, porque é essencial a

um projeto de futuro, não pode alhear-nos do que é urgente, e urgente é, sem dúvida, a resolução dos problemas

quotidianos das escolas. Também aqui se exige mais ação e menos desculpas com o passado, porque: todos

os anos há inverno, mas este ano não se acautelou o dinheiro para que as escolas pudessem pagar a conta de

eletricidade e combater o frio; se instituiu a gratuidade dos manuais escolares, mas as escolas e os livreiros só

começaram a ser pagos no final de dezembro; foram abertos concursos para funcionários, mas estamos em

janeiro e só agora começam a chegar os primeiros dos 1500 anunciados; as escolas continuam à espera de

obras, mas estão suspensas em anúncios de intenções.

Dizem-nos que se virou a página, mas na página agora aberta só encontramos publicidade enganosa!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o que é importante, este Ministério não tem visão, nem coragem,

nem apoio. Já para o que é urgente ou não tem sensibilidade ou constata a falta de dinheiro que antes tanto

criticava.

Com esta interpelação, o CDS espera que o Governo cumpra a sua parte, preste contas do que anda a fazer

e, principalmente, renove, de forma muito clara, o compromisso com metas de melhoria e de progresso e

apresente os meios para o fazer.

É esta a resposta que esperamos hoje obter, perante este Parlamento e perante o País, para que depois não

venham apresentar desculpas do muito que prometeram e do pouco que realizaram, como está hoje à vista de

todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Temos, nesta fase de abertura, a resposta do Governo à interpelação do CDS-PP

através do Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um

governo realiza-se na exata medida das melhorias que garante aos cidadãos que serve. A medida de um bom

governo é, pois, a melhoria da vida das pessoas. É justamente isto que fazemos também na educação: melhorar

o serviço nacional de educação a que os portugueses têm acesso e a que têm pleno direito.

Sei bem, sabemo-lo todos, que há sempre mais e melhor a fazer, sobretudo num setor como o da educação

que diz tanto a tantos portugueses, mas sabemos também que a educação está hoje bem melhor do que estava

antes de este Governo entrar em funções. Sabemos nós, Governo, como sabem os portugueses e, sim, também

os Deputados que os representam.

Aplausos do PS.

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Sabemos que na política, ainda menos na educação, não estamos sempre todos de acordo, contamos com

isso e assim é a ordem natural das coisas. Cabe, pois, a quem se opõe a este Governo e ao Programa que não

votou favoravelmente dizer que prioridades são as suas, o que faria de forma diversa, do que abdicaria e em

prol de quê. É isto que este Governo espera de uma oposição que queira cumprir a importante missão que os

portugueses, eleitoralmente, lhe outorgaram: ser a alternativa, uma alternativa consciente de que não lhe basta

dizer mal. Mais de dois anos volvidos, aguardamos que esta nobre função encontre, finalmente, hoje e nesta

Casa, quem lhe dê voz. Como cantam os Deolinda: «Se é pra acontecer, pois que seja agora».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está tudo feito, nunca está, mas o estado da educação em 2018 é bem

melhor do que era em 2015,…

Aplausos do PS.

… não apenas, e já era algo importante, porque passou a haver professores colocados a tempo e horas,

anos letivos a arrancarem em setembro, e não em novembro, e a inclusão de todos num contínuo diálogo social,

em vez do fomento de guerras entre os diferentes rostos da comunidade educativa, como se a negociação não

fosse, justamente, a essência do modo de ser democrático.

A educação não está apenas melhor, e já seria algo a saudar, porque se estancaram os cortes orçamentais

na educação e, em vez deles, se executou um orçamento progressista, aumentando em 633 milhões de euros

o investimento dos portugueses na sua educação.

Finalmente, a educação em Portugal não está, sequer, apenas melhor porque contrata agora os seus

docentes com mais estabilidade, combatendo a precariedade destes profissionais que se dedicam a educar os

portugueses. Tendo este Governo já vinculado, de forma permanente, mais de 3500 docentes, repete este

processo, este ano, em igual número, numa nova vinculação extraordinária. E vamos ainda mais longe, incluindo

na vinculação extraordinária o ensino artístico e os grupos de recrutamento de música e dança, bem como

criando o novo grupo de recrutamento de língua gestual portuguesa, lançando novos concursos e aplicando

uma nova norma-travão a quem tem direitos que, muito naturalmente, nós lhe reconhecemos.

Reconhecemos estes direitos aos professores que constroem o serviço nacional de educação, como

reconhecemos o inadequado que era a Bolsa de Contratação de Escola (BCE) que existia em 2015 e que não

existe em 2018 e como reconhecemos o desajustamento que sofria a PACC (prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades) que extinguimos e cuja propina devolvemos a quem pagou algo que para nada

serviu.

No mesmo sentido, dos cinco contratos sucessivos exigidos em 2015, para que os docentes beneficiassem

da norma-travão, passámos para três contratos em anos sucessivos, tratando com respeito quem merece todo

o nosso respeito.

Um reforço na aposta nos recursos humanos educativos, sentido também na nova portaria de rácios para os

assistentes operacionais, que garante que se cumpra o rácio da referência internacional, tanto no pré-escolar

como no importante auxílio aos alunos com necessidades educativas especiais.

Não, não é apenas por tudo isto, e tudo isto não é pouco, que a educação está bem melhor hoje do que

estava em 2015. Estamos hoje melhor do que estávamos porque interrompemos o empobrecimento do serviço

nacional de educação e porque lutamos, todos os dias, para que ele responda com mais dignidade ao tanto que

os portugueses dele, e bem, esperam.

A educação está hoje, e não estava em 2015, a promover o sucesso escolar. Na educação de hoje há,

finalmente, um perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, que tem um duplo mérito: o de existir e o

de não ser algo distinto do que é, um perfil humanista, em vez de ser um perfil sectário.

Aplausos do PS.

A educação inova em 2018. Formámos mais de 35 000 docentes para, metodologicamente, responderem a

este desafio tecnológico e cívico, de forma ainda mais capaz e atualizada. A mesma equidade que era atacada

na educação em 2015 é priorizada em 2018, como um dos pilares da nossa governação. Em 2017, começámos

a reduzir o número de alunos por turma nos territórios educativos de intervenção prioritária, os que mais

careciam desta importante redução que, em 2018, expandimos a todos os agrupamentos de escola. Se em 2015

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o pré-escolar não era uma prioridade, nem no discurso nem na prática, em 2018 ele está no centro das palavras

e das ações educativas. A educação pré-escolar é um pilar fundamental do sucesso escolar, por isso ampliamos

a rede, concretizando o caminho da universalização aos 3 anos, através de um reforço orçamental de mais de

20 milhões de euros, visível nas 170 novas salas que abrimos e que tanta falta nos faziam.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Onde é que elas estão?

O Sr. Ministro da Educação: — A equidade também se sente no contínuo reforço que, em todos os

orçamentos, garantimos para a ação social escolar. Assim, permitimos a quem ficava excluído das visitas de

estudo passar a fazer parte delas, apoiámos mais famílias na aquisição de manuais escolares dos 2.º e 3.º ciclos

de ensino, abrimos as cantinas em períodos de férias letivas e, porque queremos mais, vamos mais longe,

chegámos agora ao 2.º ciclo na gratuitidade de manuais escolares, com que já tínhamos feito cobrir todo o 1.º

ciclo.

Mas há ainda mais, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, onde se pode ver como o serviço nacional de

educação está hoje mais robusto, porque se encontra dotado de mais sucesso e de mais equidade. Se algo

sintetiza bem como o sucesso e a equidade são duas faces da mesma moeda, é, sem dúvida, a aposta que

fazemos na qualificação do ensino profissional e na clareza com que acabámos com esse equívoco da exclusão

educativa que tinha o cínico nome de «ensino vocacional», destinado a tentar disfarçar a vergonha nacional que

efetivamente era.

Aplausos do PS.

No ensino profissional, logramos já ter mais 254 turmas e mais 10 000 novas vagas, neste ensino de primeira

e nunca de segunda. Queremos, agora, corrigir a inaceitável discriminação de que estes alunos eram alvo no

acesso ao ensino superior, reforçando a permeabilidade de percursos e a continuidade de estudos.

No inefável vocacional, substituímos a exclusão pela inclusão, o apartheid educacional pela reconciliação de

todos com a sua escola como o seu lugar de sucesso e de equidade.

Falo-vos agora dos 350 milhões de euros que tirámos do papel e que colocámos no terreno para, no quadro

do permitido pela negociação insuficiente do Portugal 2020, essa, sim, feita antes de 2015, requalificarmos, em

parceria com as respetivas autarquias, mais de 500 escolas do ensino pré-escolar ao ensino secundário, que

tanto precisavam desse investimento, muitas delas já inauguradas e em pleno funcionamento. Isto porque, Sr.

Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não há uma educação mais capaz sem escolas mais capazes.

Falando-vos da melhoria da vida dos portugueses proporcionada na e pela educação, jamais poderia deixar

de vos falar da importante ação de educação e formação de adultos (EFA), a mesma que foi virtualmente

aniquilada pelo Governo anterior e que hoje, apenas dois anos depois, voltou a existir, dizendo claramente a

todos os cidadãos que nenhum deles deve ficar para trás.

Aplausos do PS.

Temos agora, e não tínhamos antes, um investimento superior a 50 milhões de euros, em mais de 300

centros Qualifica numa vasta rede que alcançou já o maior número de inscritos desde 2011 e mais do dobro do

registado em 2015. Repito, mais do dobro do registado em 2015! São já mais de 125 000 os portugueses que

voltaram a acreditar que Portugal acredita verdadeiramente neles.

Aplausos do PS.

Esta é a prova de que o capital humano é para este Governo, para o Governo que governa no momento,

mais do que algo pessoal e intransmissível, algo que Portugal e cada um dos seus cidadãos verdadeiramente

merecem.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase do debate.

Informo a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Joana Mortágua, do BE, Maria Germana Rocha, do PSD, e Porfírio Silva, do PS.

Sr.ª Deputada, como é que deseja responder?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o CDS já nos habituou a uma

variação de discurso entre as acusações de imobilismo e as acusações de excesso de mudança radical e

irresponsável. Ou seja, sempre que o sistema não se move para onde o CDS quer é imobilista, sempre que há

mudanças que o CDS não quer é porque são precipitadas. E nós perguntamos: afinal, o que quer o CDS? Quer

honrar a herança de Nuno Crato? Quer que o 1.º ciclo sirva para aprender a ler e a escrever, como disse aqui a

Sr.ª Deputada, e apenas para isso? São políticas do passado, são a opção do CDS, mas é bom saber que no

presente só encontram paralelo internacional, por exemplo, na reforma curricular que o Presidente do Brasil,

Michel Temer, fez. O CDS quer aquilo que está no programa da coligação Portugal à Frente, que são as escolas

independentes, que é continuar a desviar dinheiro do público para o privado, exatamente como defende Trump?

É esse o paralelo internacional no modelo de educação que o CDS quer?

O CDS diz aqui que falta dinheiro à escola pública,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não acho que falte dinheiro! Não acho nada que falte dinheiro!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mas participou no Governo que mais dinheiro tirou à escola pública. Um

quarto do orçamento foi diminuído,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem visto!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … foi cortado três vezes mais do que a troica pedia. O CDS vem aqui dizer

que quer mais estabilidade, mas pertenceu ao governo que mais mudanças repentinas fez no sistema educativo:

mudou os programas todos, mudou as metas todas, mudou o sistema de contratação de professores, mudou os

currículos. Crato mudou quase tudo no sistema educativo.

O CDS vem aqui dizer que quer refeitórios com qualidade, mas proibiu que se contratassem cozinheiras.

Vem aqui dizer que há problemas, que há falta de técnicos, falta de professores, falta de auxiliares, mas

pertenceu ao Governo que mais despediu na escola pública.

Por isso, como o CDS traz aqui muita conversa, e, entre a prática da realidade do passado e o discurso que

o CDS tem hoje, a distância é enorme, impõe-se uma pergunta. Assunção Cristas disse uma vez: sacrifique-se

a escola pública. Ainda é isto que o CDS quer?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, nós já vimos debatendo

estes temas há algum tempo e, por isso, é natural que a Sr.ª Deputada já possa imaginar aquilo que me vai na

cabeça. Mas uma coisa que a Sr.ª Deputada também já saberá é que nós, no CDS, não somos monolíticos, não

«enterramos a cabeça na areia» e procuramos não ver o que está a acontecer à nossa volta.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

18 DE JANEIRO DE 2018 9

E aquilo que nos preocupa é perceber se está, ou não, a haver sucesso junto dos nossos alunos e, se não

está, procuramos soluções — isto parece-me de bom senso e, aliás, é este o nosso papel aqui.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas quais são?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Quanto ao que acontece no 1.º ciclo, Sr.ª Deputada, a escola serve

para muita coisa, e nisto concordo consigo, mas há uma coisa que a escola não pode deixar de fazer, que é

cumprir o seu papel de ensinar para que os alunos aprendam.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, acho muito bem que se façam outras coisas, variadíssimas

outras coisas, e até que cada escola, no exercício da sua autonomia, decida aquilo que é melhor para cada

comunidade educativa — e já me ouviu dizer isto muitas vezes.

Agora, não convivo bem com o saber que em cada ano há 8000 crianças com 7 anos que não sabem ler,

nem escrever, nem o mínimo de matemática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se a Sr.ª Deputada convive bem com isso, é consigo. Aqui, nesta

bancada, ninguém lida bem com esse assunto.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já vamos ver isso!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, Sr.ª Deputada, isso, sim, é uma má utilização do dinheiro público na

escola pública e é nesse sentido que nos parece muito criticável que todos nós aqui discutamos isso, ignorando

essa questão.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Quanto à estabilidade, Sr.ª Deputada, sim, é verdade, defendemos a estabilidade. E tanto é assim que, se

bem se lembra, há um ano, defendi exatamente aqui que houvesse uma manutenção das políticas públicas

estruturais por seis anos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … aceitando aquilo que acabei agora de dizer com que não concordo,

que são as provas de aferição, a bem desta estabilidade.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Critique a sua herança!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, pode acusar-me de muita coisa, mas não de

falta de coerência e de falta de preocupação com o sistema. Isto é que não pode.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quero, em primeiro

lugar, saudar o Grupo Parlamentar do CDS-PP pela pertinência e atualidade do tema que aqui nos trouxe hoje

sobre políticas de educação.

10 I SÉRIE — NÚMERO 36

A este propósito, os recentes dados do indicador dos percursos diretos de sucesso no 3.º ciclo e secundário,

em 2017, refletem os resultados dos alunos que entraram para o 7.º ou 9.º anos em 2014/2015, mostrando a

percentagem de alunos que não tiveram retenções nos anos de escolaridade antecedentes e que também

obtiveram classificação positiva nas duas provas nacionais do 9.º ano e exames do secundário em 2016/2017,

dando conta de uma melhoria de desempenhos desses mesmos jovens. Ora, isto demonstra que estes alunos,

que realizaram provas finais do 6.º ano e que tiveram positiva nos exames nacionais, em nada foram

prejudicados pela exigência introduzida e o enfoque no conhecimento.

Também os estudos em torno dos melhores resultados de sempre dos alunos portugueses no PISA mostram

que a melhoria dos conhecimentos efetivamente adquiridos se traduziu numa maior capacidade de mobilização

dos conhecimentos na matemática, leitura e ciências para resolver problemas do dia a dia, revelando-se um

precursor indispensável para o desenvolvimento das chamadas «competências».

Em audição, quando questionado o Sr. Ministro da Educação sobre se haveria algum plano ou reforço de

meios específicos de intervenção nas 500 escolas já identificadas, onde a questão dos problemas da leitura,

como percursor do insucesso escolar se verifica com maior acutilância, o Sr. Secretário de Estado respondeu

que seria no âmbito do PNPSE que a intervenção seria feita através da equipa do Programa aquando das visitas

a efetuar a essas escolas para analisar os resultados e identificar estratégias.

Por isso, Sr.ª Deputada, a questão que se impõe é que, se o Programa Nacional de Promoção do Sucesso

Escolar, para além de ser uma cortina de fumo, serve para tudo, como referiu, mais uma vez assistimos a «muita

parra e pouca uva»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, como lhe disse,

até sair este estudo encomendado pelo Ministério ao ISCTE sobre a dimensão das turmas, eu não tinha

informação sobre qual era a ambição de sucesso que o Ministério associava ao Programa Nacional de Promoção

do Sucesso Escolar. Agora, sabemos que é de 25% até ao final deste ano letivo, sabemos que isso trará uma

poupança imediata de 62 milhões de euros e, portanto, aguardaremos até ao final do ano para verificar esses

dados com imensa atenção e com imensa vontade de que eles, de facto, aconteçam.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Nesse mesmo estudo, cuja leitura recomendo, inclusivamente ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista

Português, pois trata-se de um estudo muito interessante e de um tema muito caro a estes dois partidos, o da

dimensão das turmas, embora em termos que talvez fiquem um pouco aquém das suas expectativas,…

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

… há uma outra nota, a meu ver, muito interessante e que tem relação com o que a Sr.ª Deputada referiu

acerca dos exames do 9.º ano e dos alunos que fizeram exames no 6.º ano.

Diz, a certo passo, esse estudo: «Interessa (…) aprofundar essa análise extensiva, quanto à relação entre o

número de alunos por turma e o desempenho escolar dos alunos, (…)» e vamos fazê-lo «(…) para os 4.º, 6.º e

9.º anos do ensino básico, assim como 12.º ano (…), uma vez que é nesses anos que se realizam exames

nacionais. (…)

A escolha desses anos escolares e não outros prende-se com o facto de os resultados nos exames serem

um indicador de natureza estandardizada, em linha com o que é habitual na investigação internacional. Para

além disso, oferecem melhores condições de comparabilidade ao ser a mesma prova e processo de avaliação

para a globalidade dos alunos.».

Sr. Ministro, então, os senhores que disseram ter consultado toda a academia e os investigadores para poder

justificar que os exames eram um malefício e que fazia sentido substituí-los por provas de aferição, não terão

seguramente ouvido o ISCTE nessa altura. E é pena, Sr. Ministro, porque os resultados deste ano sobre o

18 DE JANEIRO DE 2018 11

sucesso escolar mostram que os alunos que fizeram exames no 6.º ano e que tiveram metas curriculares tiveram

um bom desempenho nos exames do 9.º ano. E é isto que, afinal, todos desejamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o tema que o CDS-PP escolheu

para interpelar o Governo hoje é obviamente um tema relevante e, por isso, saudamos o CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa é uma Deputada sempre interveniente, informada e interessada por estas

matérias e, obviamente, mesmo quando não estamos de acordo, é importante que possamos discutir estas

matérias.

A Sr.ª Deputada enunciou, na sua intervenção inicial, um leque bastante alargado de questões que são

relevantes em matéria educativa. Eu tinha várias outras perguntas para lhe fazer, mas, como isso não é possível

nesta fase, fá-las-emos noutros momentos do debate. No entanto, sobre duas matérias específicas que

mencionou, queria fazer-lhe perguntas concretas, porque também é importante perceber isso para podermos

continuar este debate.

Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, a questão da avaliação. É sabido que este Governo e esta maioria

parlamentar fizeram mudanças relevantes em matéria de avaliação, designadamente acabámos com exames

precoces, a saber, um exame no 4.º ano que praticamente nenhum país civilizado, além de Portugal, tinha e

introduzimos as provas de aferição em anos que consideramos importantes para que não se deixem acumular

as dificuldades de aprendizagem dos alunos e para que se possa interferir e melhorar atempadamente.

Nessa altura, quando este processo começou, o CDS e, designadamente, a Sr.ª Deputada falavam desta

matéria como sendo uma estratégia de facilitismo, ao dizerem que a estratégia deste Governo e desta maioria

era de facilitismo, era a de acabar com o rigor. Depois, mudou. Há algum tempo, já dizia que, afinal, os resultados

da avaliação denotavam grandes dificuldades por parte dos alunos.

Portanto, ficamos sem perceber se é facilitismo e não é para avaliar nada, ou se, afinal, é para encontrar

dificuldades e para lhes poder dar resposta. E este aspeto de lhes dar resposta é muito importante. Foi há pouco

tempo indicado que, quer os relatórios individuais das provas de aferição (RIPA) quer os relatórios de escola

das provas de aferição (REPA), estão a ter resultados muito importantes. Porquê? Porque as escolas, os

professores e os alunos estão a reagir, estão a modificar as suas estratégias, estão a modificar as suas práticas,

estão a modificar os seus recursos para dar resposta às dificuldades que foram indicadas.

Gostava de saber se, perante isto, a Sr.ª Deputada passou a valorizar o facto de a avaliação não ser para

selecionar, não ser para excluir, não ser para atirar para fora do sistema, mas ser para recuperar, ser para

enfrentar, ser para resolver, ser para melhorar.

Esta é uma pergunta muito concreta: o CDS está ou não a acompanhar a quantidade enorme de trabalho

que as escolas estão a fazer para aproveitar a aferição, para melhorar a resposta do sistema às dificuldades

dos alunos?

A outra pergunta muito concreta, Sr.ª Deputada, é sobre outra matéria a que a Sr.ª Deputada fez uma

referência na sua intervenção inicial, mas sobre a qual não disse nada de concreto: professores. O CDS repete,

variadas vezes, apesar daquilo que fez no passado quanto aos professores, que é preciso — e nós também

concordamos — valorizar os professores. Mas, Sr.ª Deputada, sobre aquilo que agora se está a discutir e que

agora está a ser decidido, o que queríamos saber, em concreto, é quais são as propostas do CDS relativamente

aos professores. É que o CDS não pode ficar por essa técnica, essa tática de falar dos professores só para

afixar a etiqueta e, depois, não dizer em concreto o que quer que se faça.

São duas perguntas muito concretas, que, penso, fazem jus à importância do tema e à relevância que o CDS

pode ter nestas matérias, embora estejamos muitas vezes de acordo quanto às respostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

12 I SÉRIE — NÚMERO 36

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o insucesso, do qual nenhum

de nós gosta, nem nenhum de nós aprova — e isso é claro —, é prévio à existência ou não de exames ou

provas. Por exemplo, no 2.º ano, que, como referi na minha intervenção, é um ano em que não há, nem nunca

houve, exames, há 8000 alunos todos os anos que, como se demonstra pela avaliação contínua, não têm

sucesso escolar.

O Sr. Deputado e, de resto, os Srs. Deputados à sua esquerda — o senhor não é o único a fazê-lo — fazem

sempre esta comparação: estabelecem uma relação entre exames e insucesso como a de entre o termómetro

e a febre e dizem que, se se deixar de pôr o termómetro, deixa de haver febre. É exatamente isto que o Sr.

Deputado diz, não é verdade?

Protestos dos Deputados do PS Porfírio Silva e do BE Joana Mortágua.

Então, se se deixar de fazer exames, não vai haver insucesso. Ora, essa relação tem de ser acabada, é um

engodo. Os exames são uma forma de medição.

Haja ou não haja exames no 2.º ano, há lá insucesso, e é sobre isso que deveríamos estar a falar, é sobre

essa preocupação. Depois, podemos discutir se acha que o instrumento exames é o mais adequado, ou não.

Mas uma coisa posso dizer-lhe: ainda que entenda que as provas de aferição são o instrumento mais adequado,

diga-me se acha razoável fazer essa aferição ao 2.º ano e, depois, após passar o 3.º e o 4.º anos, altura em que

acaba um ciclo e em que os meninos mudam de escola, só no final do 5.º ano é que vai voltar a olhar para eles

e perceber se, afinal, magicamente, houve algum trabalho. É que avaliação contínua há em todos os casos, e

não é isto que estamos a discutir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Acho que isto esclarece o nosso pensamento sobre o assunto.

Em relação aos professores, Sr. Deputado, compreendo a sua inquietação. Compreendo-a muito bem porque

me parece que a bancada do PS e, aliás, o Governo estão todos um bocadinho baralhados sobre isto. É que eu

dei-me ao trabalho de ter aqui várias páginas de declarações que, desde o dia 2 de novembro até ao dia de

hoje, têm sido feitas sobre o tema do reposicionamento dos professores na sequência do descongelamento. E

vou referir algumas, para verem quão baralhados estão.

No dia 2 de novembro, o Sr. Ministro da Educação, Ministro da tutela responsável por esta classe, disse:

«Têm a minha palavra de que lutarei radicalmente pelos direitos dos professores». Já no dia 4 de novembro, o

Sr. Primeiro-Ministro disse: «Vai acontecer o descongelamento para toda a Administração Pública, mas isso não

significa para ninguém que vá haver uma reconstrução da carreira».

Foram sendo feitas várias afirmações e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, hoje aqui

presente, no dia 27 de novembro, dia do encerramento da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado

para 2018, fez um discurso inflamado, em que disse: «(…) quando descongelamos as carreiras dos funcionários

públicos (…), não se esqueçam de quem estamos a falar, falamos das mulheres e dos homens (…) que ensinam

os nossos filhos (…). São homens e mulheres com vida como os outros, mas que, durante os últimos anos,

foram maltratados, humilhados, desconsiderados. Mais uma vez: não lhes estamos a dar nada que não seja seu

por direito nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com

eles.»

Ora, isto induzir-me-ia o pensamento de que vão cumprir com aquelas que são as legítimas expectativas dos

professores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim parece!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, entretanto, no dia 15 de dezembro, a Sr.ª Secretária de Estado já

veio dizer que se calhar não era bem assim, que vai haver alguma atribuição de relevância, enquanto a

responsável do emprego público lembrou ser preciso garantir sustentabilidade à Administração Pública.

18 DE JANEIRO DE 2018 13

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responda às perguntas sobre as suas propostas!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, sugeria ao Sr. Deputado Porfírio Silva que se ocupasse dos

seus assuntos e que organizasse as suas ideias antes de estar preocupado com as nossas, as quais já

comunicámos aos Srs. Professores atempadamente.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Álvaro Batista.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — A Sr.ª Deputada não respondeu às perguntas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação.

Para o efeito, dou a palavra, mais uma vez e com todo o gosto, à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, assim o debate está a tornar-se um bocadinho

monótono, não é?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não…!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vai responder agora às minhas perguntas?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, esta é uma interpelação ao

Governo, não é uma interpelação à oposição, por isso cabe ao Sr. Ministro responder às perguntas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas devolvo-lhe o que disse, com uma outra música — mais do meu

tempo, porque sou um bocadinho mais antiga do que o Sr. Ministro —, dos Trovante, que dizia: «Há sempre

alguém que nos diz: ‘Tem cuidado’/Há sempre alguém que nos faz pensar um pouco». Foi esse o objetivo da

minha intervenção,…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

… até porque, Sr. Ministro, se tiver ouvido com atenção, listámos as nossas prioridades e explicámos quais

são as várias linhas e os vários vetores de ação para o sucesso escolar.

Pergunta-me o Sr. Ministro do que abdicaríamos para fazer as nossas escolhas. Sr. Ministro, não sei muito

bem do que abdicaria, por uma simples razão: não tenho os números da execução do Orçamento do Estado,

porque o Sr. Ministro nunca os dá.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Até no site do Instituto de Gestão Financeira da Educação, onde, até

2015, eram publicados todos os Orçamentos executados de todos os Governos até ao seu, essa informação

deixou de ser publicada. Portanto, tenho muita dificuldade em saber em que agregados e em que valores

específicos mexeria, pela simples razão de que não faço a mais pequena ideia de onde é que o seu Governo

anda a gastar o dinheiro.

Mas sei do que o Sr. Ministro anda a abdicar, sei muito bem.

Houve uma escola pública que nos escreveu o seguinte: «(…) Recebemos um e-mail, no dia 19 de dezembro,

a informar que os cursos profissionais de 2017-2020 não vão ter financiamento porque não há dinheiro, apenas

às escolas privadas ou públicas profissionais foi permitida a candidatura financeira. Não imagino como vamos

poder pôr a funcionar os cursos se todos foram aprovados em rede escolar, mas agora o Ministério diz-nos que

não há dinheiro. Refeições, passes, subsídios de alunos, despesas com fornecedores, despesas de

funcionamento… Não temos dinheiro para nada!»

14 I SÉRIE — NÚMERO 36

Uma escola privada escreveu-nos também o seguinte: «(…) Recebemos o reembolso de 2016, mas da

candidatura para 2016-2019, nada. O POCH (Programa Operacional Capital Humano) deve à nossa escola, até

31 de agosto de 2017, mais de 3 milhões de euros em reembolsos, que já pedimos.

Sr.ª Deputada, ajude-nos! Recorremos à Caixa Geral com uma conta caucionada, que paga juros, os quais

não contam como despesa elegível, para pagar salários, alimentação para trabalhadores e alunos, bolsas de

estudo, transportes para todos, até dezembro de 2017.»

Sr. Ministro, é disto que abdica?

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Álvaro Batista.

O Sr. Presidente: — A Mesa foi informada de que o Sr. Ministro da Educação responderá aos pedidos de

esclarecimento em dois grupos, o primeiro de cinco e o segundo de quatro.

Tem, por isso, a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para

pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Educação, este Governo tem como tarefa recuperar a escola pública da destruição a que ela foi sujeita nos

anos da troica e do Governo PSD/CDS.

Aquela que foi a degradação dos serviços públicos da educação teve momentos de ataque a setores

concretos, momentos esses que foram uma verdadeira destruição e calamidade na escola pública. Um desses

setores foi o da educação de adultos, referido, até, no relatório sobre o estado da educação, do CNE (Conselho

Nacional de Educação).

E exemplos não faltam, desde a falta de financiamento e o empobrecimento curricular até à falta de respeito

pelos profissionais do setor. O ensino artístico representou, aliás, um dos focos privilegiados do ataque que

Nuno Crato levou a cabo na escola pública. Para além do corte no seu financiamento, estes alunos foram

desconsiderados, assumindo o então Governo da direita que o seu modelo de ingresso e de avaliação para o

ensino superior representava — veja-se só! — uma discriminação positiva. Percebia-se bem onde queria chegar

a direita: desvalorizar o ensino das artes, acusando-o de ser facilitista.

No início desta Legislatura, o Bloco apresentou um projeto de resolução, que foi aprovado aqui mesmo, e o

Governo abriu — e bem! — uma discussão sobre essa matéria, criou um grupo de trabalho e fez um debate

sobre a mesma. Nesse âmbito, foi importante revalorizar a prova de aptidão artística e repensar o peso dos

exames, que se tornaram obrigatórios, impostos, na altura, por Nuno Crato.

O Bloco congratula-se e orgulha-se de ter preparado esse dossier, de o ter discutido com o Governo, mas

falta agora pô-lo em prática. Para quando, Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

da Educação, se é verdade que os problemas na educação são vastos e tardam a ser resolvidos, também é

verdade que alguns só agora chegam à vontade imperiosa de querer solucioná-los, porque, quando estiveram

no governo, o que melhor souberam fazer foi precisamente aprofundá-los olhando para os direitos como um

assalto mental e dizendo que só deviam existir se houvesse dinheiro para os financiar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Ministro, o tempo passa e ainda há demasiadas respostas em falta. É

preciso combater em toda a escola pública a precariedade de trabalhadores docentes e não docentes, sem

esquecer a vergonhosa situação laboral dos trabalhadores das cantinas escolares concessionadas, é preciso

18 DE JANEIRO DE 2018 15

reforçar a ação social escolar, é urgente combater a degradação das instalações das escolas, colmatar a falta

de equipamentos, reintroduzir a gestão democrática.

Temos acompanhado o processo negocial com os docentes de forma atenta. As organizações sindicais

clamam respeito pelos compromissos assumidos, pelo direito a um reposicionamento justo e pela defesa da

carreira. Por isso, quanto a este último aspeto, por que razão optou o Governo pela imposição de um regime de

progressão aos 5.º e 7.º escalões completamente arbitrário, que não define quotas mínimas e qualquer processo

negocial?

Também os concursos de docentes têm de dar resposta à necessidade de estabilização e de combate à

precariedade. Mais do que uma legislação remendada, confusa e desconexa, a que acrescem medidas avulsas

que, a manterem-se, trarão novas contradições, como é o caso da antecipação do concurso interno de

professores para este ano, é preciso garantir um regime mais justo e coerente, que evite subversões do critério

da graduação profissional. Para quando?

Quanto à falta de assistentes operacionais nas escolas, não basta dizer que foram renovados os 3000

contratos e que 550 — que, entretanto, já são mais — já estão a ser colocados. A verdade é que precisamos de

muita urgência na resolução desta situação. Como vai ser acelerado este processo? É que todas as semanas

temos notícias de escolas em estado de rutura por falta destes trabalhadores.

Na audição do Ministério da Educação no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, em novembro,

questionámos precisamente a realização das obras urgentes na Escola Secundária André de Gouveia e a falta

de assistentes operacionais nas escolas em todo o concelho de Évora,…

Protestos dos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Pedro Alves.

… responsabilidade do Governo — dissemos então —, que não autorizou a abertura de concurso e a

contratação de pessoal para que as escolas pudessem funcionar devidamente.

Na segunda-feira, ocorreu um sismo que se sentiu com alguma intensidade na região e não havia assistentes

operacionais suficientes que pudessem intervir, caso tivesse havido algum problema de maior. Hoje, a direção

da Escola decidiu interromper as atividades letivas, devido à ausência de condições mínimas de funcionamento

por falta de pessoal e de obras nas instalações.

Até onde, Sr. Ministro, vai o Governo levar a falta de pessoal e a degradação das instalações físicas e das

condições de funcionamento de uma escola — neste caso, em Évora, mas muitas mais haverá —,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … que são da inteira responsabilidade do Ministério da Educação?

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

da Educação, as recentes notícias sobre as reais dificuldades financeiras das escolas públicas em fazer face às

despesas correntes, como aquecimento, eletricidade, água, consumíveis e, naturalmente, materiais escolares,

foram pronta e publicamente rejeitadas e desmentidas pelo Sr. Ministro da Educação.

De acordo com o Sr. Ministro, as escolas não pagam as contas porque não querem — é o que podemos

concluir. Mas o PSD sabe que os diretores não estão a mentir e que, de facto, o garrote sobre as escolas, ao

contrário do que seria de esperar, foi agravado nos últimos dois anos.

As denúncias dos diretores relativamente à austeridade encapotada imposta nas escolas nos últimos dois

anos dão conta de que as escolas portuguesas não têm verba para renovar o material informático. O Presidente

da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) afirmou que há escolas com salas cheias de material

informático danificado e ultrapassado porque o orçamento é cada vez mais estreito, e, em 2018, o orçamento

será, certamente, cada vez mais estreito.

16 I SÉRIE — NÚMERO 36

Atendendo a que não foi registado nenhum investimento ou plano nos últimos dois anos, que nos serviços

de tecnologia para as escolas se regista um corte em quase 40% do orçamentado e que a aquisição de material

tecnológico é feita maioritariamente pelas escolas, cujos orçamentos, como já referi, foram sujeitos a cortes e

cativações significativos, é legítimo assumir que, neste momento, as escolas estão a transformar-se numa

espécie de centros de recolha de resíduos elétricos e eletrónicos, dada a acumulação de material informático

obsoleto, como se comprova em informação divulgada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

(DGEEC).

Outra coisa que podemos concluir é que, se já tínhamos verificado, pelos cortes e cativações, que o Ministro

Brandão não mandava na educação, agora percebemos, com a criação destes novos centros de recolha de

resíduos elétricos e eletrónicos, a tutela passará a ser partilhada, também, com o Ministro do Ambiente!

Mas voltemos ao que é importante. De facto, a modernização tecnológica é uma prioridade e tem estado

centrada na melhoria da eficácia e da eficiência dos serviços, no âmbito da modernização administrativa iniciada

pelo anterior Governo, que teve o seu reflexo num conjunto de medidas a serem progressivamente

implementadas também no Ministério da Educação: por exemplo, a integração da rede de dados das escolas,

dos organismos e da RCTS (Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade) numa plataforma de comunicações de

dados comum ou, ainda, a utilização de cloud consulting.

Estas são medidas importantes, mas não podem descurar a necessária garantia de meios para que seja

possível efetivar a formação dos mais jovens em competências digitais, em todos os ciclos de ensino. De facto,

apesar de, nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018, se dizer que se procederá — e passo a citar —

«(…) à revisão de conteúdos programáticos e dos processos de ensino, desenvolvendo novos recursos didáticos

e educativos digitais, adequando a infraestrutura tecnológica do sistema de ensino, promovendo a formação de

docentes e formadores», para 2018, especificamente, apenas é estabelecido o mero — e cito novamente —

«(…) apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino básico e secundário em temas de

lógica, algoritmos e programação, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital».

O que podemos concluir da redação deste texto é que, mais uma vez, não passa de um discurso romanceado,

onde encontramos um misto de uma perífrase com um eufemismo. Isto é, o Governo diz por muitas palavras

aquilo que podia ser dito em poucas e transforma uma coisa má numa coisa boa, porque, na verdade, não

haverá qualquer tipo de investimento em material informático nas escolas.

A pergunta que queria fazer, Sr. Ministro, era no sentido de saber se o senhor e o seu Governo têm algum

programa ou algum projeto efetivamente pensado para substituição e renovação do material informático nas

escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento deste primeiro conjunto, tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro da Educação, estamos de acordo: de facto, a educação está hoje melhor do que estava em 2015 —

mas, agora acrescento eu, ainda não está no sítio.

Ainda hoje, quarta-feira, como já foi referido, a Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, está

encerrada porque não há condições para lecionar. E não há condições porque não há funcionários suficientes

e a Escola não consegue garantir o fornecimento de refeições.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso quer dizer que está melhor?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O pior é que, infelizmente, este não é caso único. Há escolas com

dificuldades de funcionamento por falta de requalificação das instalações, com salas sem aquecimento,

pavilhões desportivos onde é vulgar chover e cantinas sem condições para confecionar as refeições, para além

dos problemas das coberturas com amianto.

Há também falta de funcionários suficientes para assegurar os serviços mínimos para o funcionamento, em

segurança, das escolas. Ainda há pouco tempo o Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar dava nota

18 DE JANEIRO DE 2018 17

da carência de assistentes operacionais, que está a colocar em causa o próprio normal funcionamento dos

estabelecimentos escolares que integram esse Agrupamento.

Bem sabemos que estes não são problemas de agora, são problemas que se arrastam há anos, agravados,

aliás, nos anos de governação PSD/CDS, mas que, ainda assim, exigem respostas imediatas.

Por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos falasse do plano do Governo para que as escolas sejam alvo

de um verdadeiro investimento, tanto ao nível das instalações como ao nível de funcionários, de que as referidas

escolas, tanto a de Évora como as de Vila Pouca de Aguiar são apenas exemplos, dos muitos que podiam ser

dados.

Sr. Ministro, o Governo está a substituir o amianto em algumas escolas do País, mas, segundo consta, em

alguns casos essa substituição está a ser feita com placas de poliuretano, que é um material altamente

inflamável e que, para além disso, contém componentes orgânicas voláteis que se vão libertando com a sua

degradação e que são potencialmente cancerígenas. Ou seja, se for verdade, ao contrário do que se pretendia,

não estamos a resolver nenhum problema ao substituir as placas com amianto, mas estamos a adiar a resolução

de um problema ou a criar um problema novo.

Por isso, Sr. Ministro, interessava que hoje nos confirmasse se é verdade ou não que as placas com amianto

estão a ser substituídas com recurso a soluções sustentáveis que não comportem risco para as pessoas.

Importava também saber se essas intervenções estão a ser feitas por empresas certificadas para o efeito e em

condições de segurança, porque há notícias que nos dão conta da retirada das placas de amianto enquanto os

alunos estão em aulas, o que nos parece absolutamente impensável.

Sr. Ministro, seria importante que nos falasse destas questões, até porque é necessário também sossegar a

comunidade escolar, que deve estar preocupada face às notícias que têm vindo a público nos últimos dias.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, começando pela pergunta do Sr. Deputado José Luís

Ferreira, é importante dizer que este Governo não poupa na segurança — nunca o fez nem o irá fazer!

Aplausos do PS.

Este Governo não deu quaisquer indicações, sugestões nem mesmo fez recomendações no sentido de se

poupar em materiais ou se utilizarem materiais que não estão na legislação por serem perigosos ou por porem

em risco a saúde das nossas crianças, dos nossos docentes e de todos aqueles que trabalham nas nossas

escolas.

O que tem de ficar absolutamente claro, repito, absolutamente claro é que não fazemos concessões. Nem

eu, nem a minha equipa, nem todo o Governo temos qualquer hesitação em pôr a segurança dos nossos alunos,

das nossas comunidades educativas em primeiro lugar.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação: — As obras nas nossas escolas, e são muitas — ainda bem que estamos a

falar delas, estamos a falar não só de mais de 200 intervenções, um conjunto alargado de intervenções da

responsabilidade direta do Ministério da Educação, mas também de 300 intervenções da responsabilidade direta

dos municípios, e das referidas 200 muitas delas feitas em parceria com os municípios —, são fruto da nossa

ousadia, assim como da generosidade dos municípios para fazer muitas dessas obras. Os regulamentos em

vigor estão a ser respeitados, tanto no que diz respeito à remoção do amianto como no que diz respeito a todas

as questões relacionadas com a segurança.

Relativamente ao poliuretano, eu e todos aqueles que estudam ciências, eu e todos aqueles que estudam

ciências biomédicas entendemos algo muito claro, Sr. Deputado: a água também pode ser um veneno. Se

dermos a um qualquer ser humano 10 l de água de uma só vez, posso dizer-lhe algo inequívoco: esse ser

humano sofrerá uma intoxicação com água.

A Agência Internacional para a Investigação do Cancro, da Organização Mundial da Saúde (OMS), tem o

poliuretano classificado no grupo III, pelo que não existe nenhum tipo de indicação de que tenha propriedades

18 I SÉRIE — NÚMERO 36

cancerígenas. A sua cancerigenocidade não é apontada como preocupante. Tenho aqui a lista, que posso

fornecer ao Sr. Deputado. Sei que nas nossas escolas temos de ser cuidadosos e, acima de tudo, de ter cuidado

relativamente ao alarme social. Atualmente, o poliuretano é também utilizado em painéis sandwich, que estão

em níveis de segurança dos mais apertados que existem na nossa sociedade. É preciso deixar isto

absolutamente claro.

Quanto à questão do ensino profissional, colocada pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, agradecendo, uma

vez mais, ter trazido esta discussão, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, e inequivocamente, que esperava que

trouxesse aqui mais os Deolinda do que os Trovante, porque claramente não parece que a Sr.ª Deputada seja

mais velha do que eu. Mas posso dizer-lhe algo, fazendo uma analogia com o termómetro e com a febre. Sr.ª

Deputada, não é por usarmos o termómetro que deixamos de ter febre e não é por usarmos o termómetro que

a febre vai baixar. Isso é inequívoco!

Aplausos do PS.

Risos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

É verdade que o facto de usarmos o termómetro não faz com que tenhamos febre, mas não é pela sua

utilização que deixamos de ter febre, assim como não é por termos exames que deixamos de ter insucesso

escolar.

Todos sabemos bem — e já falámos disso dezenas de vezes — quantos eram os países, no seio da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que estavam, juntamente com Portugal, a ter

exames no 4.º ano e no 6.º ano. Não eram 20, não eram 15, não eram 5, nem sequer metade, eram 2. Era esse

o número de países com os quais nos queríamos comparar. E é essa a companhia que Portugal quer para a

sua educação, a destes dois países da OCDE?! Há muito tempo que o medievo ficou para trás, temos agora

novas ferramentas para analisar a nossa escola. Ferramentas, essas, que são utilizadas de forma

absolutamente exemplar: os RIPA, os REPA, tudo aquilo que chega à nossa escola para dar informação

fidedigna às comunidades educativas, aos pais, às crianças, para que possamos entender se temos sucesso ou

insucesso e, no caso de insucesso, como é que o podemos combater.

Relativamente ao ensino profissional, quero dizer-lhe com clareza que, quando o anterior Governo pensou o

Portugal 2020, se ficou pelo Portugal 2017. Em 2017, estávamos a extinguir praticamente todas as verbas do

Portugal 2020.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não foram pagas!

O Sr. Ministro da Educação: — Estamos, neste momento, a trabalhar também no ensino e na educação de

adultos para que a reprogramação dê resposta. Mas, ao contrário do que acontecia, agora fazemos programação

para três anos com os nossos parceiros das escolas profissionais privadas, e continuamos a fazê-la.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Em relação à escola pública, tudo aquilo que enunciei, de que iriam ser feitos pagamentos, têm sido feitos,

matéria a que nos dedicámos na 8.ª Comissão, onde falámos sobre todas essas questões.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não se resolveram!

O Sr. Ministro da Educação: — Mas quero dizer algo mais: relativamente às escolas públicas foi assegurado

o pagamento para este ano com o dinheiro que nos resta dos fundos comunitários, sabendo nós que estamos

a trabalhar agora na reprogramação. Para poder continuar o ciclo deste quadro comunitário, podemos pagar às

escolas, através dos fundos comunitários, a importante ação social escolar, estamos no processo, e também

pagar todos os consumíveis.

18 DE JANEIRO DE 2018 19

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Relativamente às questões relacionadas com o pagamento dos salários dos professores, quero garantir que

será assegurado pelo Orçamento do Estado de 2018 e tudo seguirá o seu curso, também nesta valorização

crescente que temos do ensino profissional.

Quanto às outras questões colocadas, queria dizer ao Sr. Deputado do PSD que não há nada que nos

assuste relativamente ao alegado congelamento ou corte generalizado das verbas a nível nacional. Tudo está

pensado e a acontecer como o previsto.

Quero também dizer-lhe que cada vez que um agrupamento de escolas requer ao Ministério da Educação

um reforço orçamental, ele é analisado porque, obviamente, é feita uma estimativa, no início, pela despesa

relativa do ano anterior, pela variação/tentativa do número de estudantes. Estamos a analisar e, sempre que é

requerido, respondemos convenientemente.

Relativamente à agenda digital para o sucesso escolar, ela também está a acontecer. Não sei se o Sr.

Deputado já teve oportunidade de ouvir falar na INCoDe.2030, uma iniciativa deste Governo…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para 2030?!

O Sr. Ministro da Educação: — Sim, 2030, porque é preciso pensar no futuro, é preciso pensar para além

da Legislatura, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

Esta iniciativa não é, única e simplesmente, do Ministério da Educação. A Modernização Administrativa, o

Ensino Superior, a Administração Pública, enfim, todo o Governo está implicado neste esforço para que

verdadeiramente a possamos incluir na agenda digital.

Na flexibilização e na autonomia curricular, temos as tecnologias de informação e comunicação como uma

das nossas prioridades, uma vez que o anterior Governo retirou toda a acuidade…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Investimento zero!

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado, o que está a dizer é uma mentira, porque nesta matéria o

investimento não é zero!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — É zero, é!

O Sr. Ministro da Educação: — Estamos a trabalhar também para a produção de recursos digitais.

Quanto à Escola Secundária André de Gouveia, questão colocada por Srs. Deputados, queria dizer que

constitui uma preocupação. Como saberão, essa é uma das escolas que estavam no Portugal 2020 e que estava

mapeada com mais de 2,3 milhões de euros. Temos encetado conversações com o Sr. Presidente da Câmara,

que, curiosamente, hoje — tenho essa informação — já veio dizer que está disponível para continuar o diálogo

com o Ministério da Educação para podermos realmente tirar esses fundos, 2,3 milhões de euros… Não é todo

o dinheiro que a Escola precisa, mas é uma parte significativa para a podermos melhorar. Como eu estava a

dizer, o Sr. Presidente da Câmara de Évora esteve reunido no Ministério da Educação e, hoje, mostrou

disponibilidade para continuar o diálogo com o Ministério da Educação.

Posso dizer aqui abertamente ao Sr. Presidente da Câmara que, juntos, vamos fazer com que aquela Escola

seja requalificada. Está prevista, no mapa, em relação ao investimento da DGEstE (Direção-Geral dos

Estabelecimentos Escolares) — um investimento imediato e não nesse investimento —, uma quantia de 70 000

€ para resolver os problemas que, neste momento, existem naquela Escola.

20 I SÉRIE — NÚMERO 36

Também queria referir que, pela informação de que dispomos, não faltam assistentes operacionais e o rácio

legal existente naquela Escola está a ser cumprido, ainda que haja falta de alguns assistentes operacionais, por

baixas pontuais de alguns dos seus funcionários.

Ao Sr. Deputado Luís Monteiro queria responder que a reprogramação também vai afetar positivamente a

educação de adultos.

Em relação ao ensino artístico, quando eu disse que era importante paliar as dificuldades que existiam no

ensino profissional, deixe-me autocorrigir-me e dizer que essas dificuldades existiam não só no ensino

profissional, mas também no ensino artístico. Em breve, teremos uma solução para essa questão, que temos

vindo a discutir tantas e tantas vezes em Comissão.

Queria também referir que, através da vinculação extraordinária, professores de Música e de Dança,

professores das escolas artísticas — aliás, o Sr. Deputado estudou numa dessas escolas na cidade do Porto —

, terão também, pela primeira vez, a possibilidade de ver regularizada a sua situação.

À Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que falou da Escola Secundária André de Gouveia e do tremor de terra que

vivemos há dois dias, quero dizer-lhe que tivemos uma reação absolutamente fantástica na escola de Arraiolos.

Uma das iniciativas de educação para a cidadania A Terra Treme resultou impecavelmente para que aquela

comunidade educativa pudesse responder.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Felizmente que havia lá assistentes operacionais!

O Sr. Ministro da Educação: — Felizmente que havia lá assistentes operacionais e, por isso, é tão

importante que eles possam dar resposta.

A Sr.ª Deputada Ana Mesquita disse que não importa só elencar todo o reforço que fizemos, mas eu acho

importante que o façamos para dizer onde estamos a chegar.

Assim, viemos de uma situação em que tínhamos 3000 assistentes operacionais com contrato emprego-

inserção, que transformámos em contrato a termo. Todos estes contratos têm sido renovados e vão poder ser

abrangidos pelo PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública), o que é muito importante neste esforço do Governo de desprecarização.

Por sua vez, contratámos 300 novos assistentes operacionais, 250 no ano transato, todos eles colocados

nas nossas escolas, e mudámos a portaria de rácios com dois enfoques privilegiados: por um lado, o reforço no

pré-escolar, como eu disse na intervenção inicial, para podermos ter, já no próximo ano, um assistente

operacional por sala e, por outro lado, no caso dos alunos com necessidades educativas especiais, os redutores

de turma e os não redutores de turma, a majoração em 50%, contando como se fossem 1,5 alunos.

Nesse sentido, já foram dadas todas as autorizações — alguns que os municípios tinham de contratar já

estão a chegar às escolas, muitos dos que tinham de ser contratados pelas competências diretas do Ministério

da Educação também estão a chegar às escolas, sendo este um processo em curso.

O certo é que, no final deste ano, vamos ter mais 2550 assistentes operacionais do que tínhamos quando

começámos a Legislatura e vamos ter, certamente, um número significativo, daqueles dois mil novecentos e tal

precários, passou a estável na Administração Pública. Isso é algo que, acreditem, preocupa tanto esta tutela

como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de dirigir

as minhas questões ao Sr. Ministro, não posso deixar de referir neste debate que quer o CDS, quer o PSD

procuram fazer aqui uma operação de branqueamento sobre as suas reais responsabilidades na situação da

educação,…

18 DE JANEIRO DE 2018 21

Protestos do PSD.

… ao virem hoje falar de problemas que, na altura do PSD e do CDS no Governo, ignoraram

propositadamente. Mais do que isso: não só ignoraram como até os agravaram!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É a cassete!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ao ouvir a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa falar das preocupações com o

sucesso educativo dos estudantes e com a qualidade da escola pública, não posso deixar de referir o que era o

vosso programa e a vossa grande medida do ensino vocacional, segregando tão precocemente crianças e

jovens do acesso aos mais elevados níveis de conhecimento, colocando-os logo de parte na sociedade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … retirando-lhes o direito à igualdade no que diz respeito ao acesso à

educação, com soluções que só os desvalorizavam.

Sr. Ministro, trago-lhe questões relativas ao investimento. O investimento na escola pública é fundamental.

O Sr. Ministro fez referência à atuação do Governo, mas não podemos deixar de referir que não é certo, não é

correto, diria até que é inaceitável que o Governo queira transferir para as autarquias responsabilidades que não

lhes pertencem. Estamos a referir-nos, concretamente, à pressão que está a ser feita junto das autarquias para

que assumam encargos e responsabilidades na realização de obras em escolas que são da responsabilidade

do Ministério da Educação, nomeadamente em escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário.

Isto é um mau prenúncio para o objetivo da transferência de competências que o Governo quer fazer para

as autarquias, porque parece que o que está em cima da mesa é, de facto, uma transferência de encargos e

não um verdadeiro processo de descentralização.

É necessário que o Governo assuma as suas responsabilidades relativamente a essa matéria e que não

venha depois tornar responsável os municípios pelas obras que são da responsabilidade do Governo e que não

estão a ser feitas.

Gostaria ainda que o Sr. Ministro pudesse desenvolver a referência que fez, na sua intervenção, à redução

do número de alunos por turma e à necessidade de investimento no pré-escolar. Estas são questões prioritárias

para o PCP, que resultam da intervenção e de propostas do PCP, que constam também das normas do

Orçamento do Estado para 2018.

Importava também neste âmbito, Sr. Ministro, que houvesse mais respostas por parte do Governo, para que

pudéssemos ir mais longe na concretização dos objetivos que estabelecemos relativamente a estas matérias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Álvaro Batista, do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados

presentes, começo por cumprimentá-los a todos.

Sr. Ministro, nesta segunda-feira estive no Agrupamento de Escolas Afonso de Paiva, em Castelo Branco,

onde pude constatar a asfixia financeira a que este Governo está a submetê-lo.

Este Agrupamento teve, em 2015, com o anterior Governo PSD/CDS, mais dinheiro do que aquele que o

Governo das esquerdas lhe tem vindo a dar. Se o Sr. Ministro quiser, tenho aqui os documentos.

Se o Sr. Ministro e as esquerdas adoram tanto a escola pública, porque andam a tirar-lhe o ar? Porque não

dão a este Agrupamento o mesmo dinheiro que o anterior Governo lhe dava? Porque cortaram a este

Agrupamento mais de 10% do seu orçamento? Porque é que as visitas de estudo têm agora de ser pagas pelos

alunos? Sr. Ministro, há projetos de mecatrónica neste Agrupamento que não são feitos por falta de dinheiro

para os materiais. Se adoram tanto a escola pública, porque é que a tratam pior que o anterior Governo?

22 I SÉRIE — NÚMERO 36

Quero agora falar-lhe dos cursos profissionais, que não estão a ser pagos pelo Orçamento, mas com fundos

europeus. O problema é que estão gastas mais de 90% das verbas e ainda faltam três anos para o Portugal

2020 acabar.

No anterior Governo, com a troica, conseguimos que o Orçamento do Estado passasse a financiar o ensino

artístico, retirando-o da dependência dos fundos comunitários. Este Governo fez o contrário: diminuiu 4% do

financiamento do ensino profissional em 2016 e, de 2015 até 2018, reduziu em 6% as verbas do orçamento para

a educação e formação de jovens. São números, não há como negá-los! Se este Governo não resolver o

problema, não será possível a abertura de turmas de 1.º ano no ensino profissional para o triénio 2018-2021.

Sr. Ministro, vai fazer a sua obrigação ou vai continuar com as desculpas de mau pagador? Há quase três

anos que é Ministro e que as esquerdas governam, por isso, vai sendo tempo de começar a resolver os

problemas e de o senhor acabar com a conversa mole.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Conversa mole?!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Garante ou não que vai haver dinheiro para os cursos profissionais a partir

de 2018? Os problemas são verdadeiros, mostre que é um Ministro de verdade. Vai ou não resolvê-los?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, também para

pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP traz hoje

a discussão um tema que, até ao momento, não foi abordado por nenhum grupo parlamentar neste Plenário e

que não mereceu sequer a referência do grupo parlamentar que agendou este debate, que não teve uma única

frase para as questões da educação especial no nosso País. Mas o PCP cá estará para colocar os problemas

e para fazer efetivamente essa discussão.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Percebemos que o CDS não queira falar sobre o assunto, porque CDS e

PSD têm profundas responsabilidades no aprofundamento dos problemas da educação especial.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Além dos cortes que fizeram, todas as vezes que aumentava o número de

alunos com necessidades educativas especiais diminuíam o número de professores de educação especial para

acompanhar esses alunos.

Além disso, é da sua autoria uma portaria que retirava da escola os alunos do 10.º ao 12.º anos, numa

significativa ação de segregação e discriminação destes jovens e de um profundo retrocesso educativo. Por

isso, percebemos que o CDS não queira trazer a discussão a educação especial.

Mas, Sr. Ministro, nós trazemos este tema a debate, com profundas preocupações relativamente à atual

situação nas nossas escolas. Conhecemos o trabalho que está a ser feito no âmbito da revisão do Decreto-Lei

n.º 3/2008 e o documento que esteve disponível para apreciação pública, mas conhecemos também os

problemas que persistem no âmbito da educação especial nas escolas, com consequências graves para as

crianças e os jovens com necessidades educativas especiais.

Isto significa, Sr. Ministro, que é mais do que tempo de o Governo tomar medidas concretas que respondam

às necessidades destas crianças e destes jovens.

Por proposta do PCP, consta do Orçamento do Estado uma norma que determina que o Governo elabore

um plano de reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos afetos à educação especial, com medidas

calendarizadas para implementação em todos os estabelecimentos de ensino público, de modo a assegurar

18 DE JANEIRO DE 2018 23

uma efetiva resposta a todas as crianças e a todos os jovens com necessidades educativas especiais. Sr.

Ministro, até ao momento, o que foi já feito para que possa ser, efetivamente, implementada esta norma?

Queria também abordar uma outra questão que não foi referida por nenhum grupo parlamentar, que se

prende com os técnicos especializados.

O PCP tem intervindo diversas vezes sobre esta matéria e sobre a necessidade de se garantirem os direitos

destes trabalhadores, pondo-se fim à instabilidade e à precariedade que continuam a persistir. Foram aprovadas

propostas do PCP também sobre esta matéria, na Assembleia da República, designadamente quanto à

necessidade de se vincularem estes trabalhadores e de se criarem grupos de recrutamento específicos para os

técnicos especializados que exercem funções docentes.

Sr. Ministro, estas são matérias que precisam, efetivamente, de uma intervenção concreta. Não é possível

adiar medidas na área da educação especial nem na resposta aos técnicos especializados. Por isso, pergunto

o que é que o Governo tem previsto fazer para cumprir estas propostas do PCP que foram aprovadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro, a estratégia habitual do Sr. Ministro e do Governo em matéria de educação resultaria nos primeiros

meses de Governo ou diria que era aceitável no primeiro ano de Governo.

O Sr. Ministro presta-se aqui a um papel de fazer apenas oposição ao Governo anterior, mas nós estamos a

discutir, neste debate de atualidade, políticas de educação deste Governo, e o Sr. Ministro não é ministro-sombra

do Governo, não é o ministro-sombra da oposição e também não é candidato a ministro. O senhor é o Ministro

da Educação.

O Sr. Ministro só fala do passado, fala muito bem de intenções para o futuro e tenta entreter-nos com essa

retórica, mas o Sr. Ministro não governa no presente e o seu problema de governação é no presente. Achamos

muito bem que acautele o futuro, mas exigimos que faça reformas no presente e dê condições às escolas, aos

professores e às famílias para termos uma educação de qualidade. Aquilo a que assistimos é que, apesar do

fim da austeridade, as escolas têm hoje menos recursos financeiros para a sua melhoria e para assegurarem o

serviço nacional de educação.

Hoje, há menos assistentes operacionais a serem contratados para as escolas, porque, apesar do fim da

austeridade, o Sr. Ministro só renova os contratos que já existiam e poucos contrata para suprir as necessidades.

O Sr. Ministro anuncia que vai contratar, mas não contrata. O Sr. Ministro promete aos professores que vai

fazer progressões na carreira e, afinal, não faz. O Sr. Ministro diz que vai oferecer os manuais gratuitamente,

mas depois não paga. O Sr. Ministro diz que vai aumentar o ensino profissional, mas depois não paga nem aos

alunos nem às escolas.

Estamos em janeiro de 2018 e, até ao dia de hoje, os alunos do enino profissional receberam zero euros, e

a culpa não é de Bruxelas, a culpa é deste Governo, que tem o dever de fazer cumprir as suas responsabilidades.

Sr. Ministro, não posso deixar de o questionar também sobre o erro monumental que tem a ver com a

proibição de alunos com mais de 18 anos poderem participar no desporto escolar. Os alunos com mais de 18

anos estão arredados do acesso ao desporto escolar, e isso não faz sentido.

Sr. Ministro, assistimos aqui, cada vez mais — e não é só na sua área, mas hoje também é na sua área —,

ao PCP e ao BE a tentarem disfarçar o incómodo criticando o Governo anterior, mas, a seguir, começam a

desancar, a criticar, a chamar à atenção para tudo o que o PSD e o CDS têm vindo a chamar a atenção ao longo

dos últimos dois anos. Este é um sinal de que o Governo também já não tem o apoio da esquerda parlamentar

para a área da educação.

O Sr. Ministro farta-se de desfazer: o Sr. Ministro desfaz a avaliação, o Sr. Ministro desfaz a exigência, o Sr.

Ministro desfaz as reformas que encontrou. Vejo-o a desfazer, mas não o vejo a fazer nada. A retórica de destruir

aquilo que encontrou já não cola.

O Sr. Ministro tem de governar o presente e dar respostas hoje sobre a exigência que é necessária e sobre

a qualidade. Já não bastam anúncios, já não bastam proclamações.

24 I SÉRIE — NÚMERO 36

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, relativamente às várias questões que foram colocadas, e

começando pela pergunta da Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, queria esclarecer que nunca disse que nós

— isto é muito claro e queria aqui dizê-lo — impomos aos municípios que sejam eles a fazer as obras de que

temos responsabilidade, volto a repetir, de que temos responsabilidade. Os municípios são nossos parceiros.

Mais: temos municípios de todo o quadrante político — sabem-no os grupos parlamentares que têm

responsabilidades autárquicas —, uns vieram ao Ministério da Educação, noutros caos foi o Ministério que teve

acesso a esses municípios para contratualizar essas parcerias.

Queria voltar a dizer que o que os municípios fazem é generosamente entrar neste grande esforço para que

muitas das nossas obras possam fazer-se. É um conjunto alargado de obras.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Pagam os municípios!

O Sr. Ministro da Educação: — Como se disse muitas vezes, o que aconteceu foi que encontrámos, única

e simplesmente, uma folha de Excel com um mapeamento com pactos não assinados numa parte significativa

do País, em todo o Alentejo, pactos esses que estão agora a ser resolvidos.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nós pagámos o calote!

O Sr. Ministro da Educação: — Por outro lado, foi interrompido um conjunto alargado de intervenções,

nomeadamente intervenções que reiniciámos, como é o caso de Padrão da Légua, de Ponte de Lima, das duas

escolas da margem sul de que tantas vezes aqui falámos e que agora vemos reativadas, que estavam a ser

feitas pela Parque Escolar.

Quero voltar a dizer que os municípios são nossos parceiros e, no caso concreto de Évora, o que queremos

é encontrar um parceiro na Câmara Municipal para resolver o problema que identificámos e poder utilizar estas

verbas dos fundos comunitários.

Relativamente ao número de alunos por turma, temos trabalho a fazer, esta questão ficou inscrita no

Orçamento do Estado, fizemos já um trabalho importante no ano transato nos Territórios Educativos de

Intervenção Prioritária, onde sabemos que era prioritário que o número de alunos por turma diminuísse. É

importante continuarmos a fazer este trabalho e, em breve, termos também uma resolução relativamente a esta

diminuição do número de alunos por turma, que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2018.

No que concerne ao ensino pré-escolar, que é para nós uma aposta, quero dizer-lhe que abrimos 170 novas

salas nestes últimos dois anos, temos inscrita no Programa do Governo, que foi aprovado nesta Casa, a

universalização aos 3 anos. Além disso, na maioria do território nacional, em quase 90% dos municípios, esse

objetivo já foi alcançado. Nas zonas periurbanas, principalmente em Lisboa, continuamos a ter algumas

dificuldades. Nalguns dos municípios conseguiu-se, entretanto, a universalização aos 4 anos, e é nosso objetivo

poder continuar este esforço para termos uma universalização real do pré-escolar aos 3 anos, porque sabemos

que este é um importante prescritor do sucesso escolar.

Nesse esforço de valorização dos profissionais, educadores de infância, fizemos, por um lado — como bem

se recorda —, a articulação com os horários e com o calendário escolar do 1.º ciclo e, por outro lado, lançámos

as orientações curriculares da educação pré-escolar, em que pudemos também lançar o largo programa de

formação para estes profissionais.

Queria dizer ao Sr. Deputado Álvaro Batista que muito provavelmente confundiu o despacho de ação social

escolar do nosso Governo com o despacho de ação social escolar do Governo anterior, porque há uma coisa

absolutamente fundamental.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Eu fui lá!

18 DE JANEIRO DE 2018 25

O Sr. Ministro da Educação: — Há três questões que são inovadoras, que são novas neste despacho de

ação social escolar: por um lado, visitas de estudo, que voltaram a ser pagas para todos os alunos da ação

social escolar. Sabe o que acontecia no anterior Governo?

Como as visitas não eram pagas, os diretores de escola, os diretores de turma, todos aqueles que queriam

fomentar atividades curriculares pedagógicas fora da sala de aula, fora da escola, interrompiam, porque se

aqueles que não tinham possibilidades económicas de o fazer não tinham as ajudas a que tinham direito nada

acontecia.

Relativamente aos manuais escolares, tivemos já esta discussão no Orçamento do Estado e em muitas

outras vezes em sede de Comissão. O novo escalão ajuda à sua aquisição por parte de tantos e tantos

estudantes dos 2.º e 3.º ciclos, mas, curiosamente, o despacho da ação social escolar não ajuda alunos do 1.º

ciclo. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque este Governo dá-os a todos gratuitamente, independentemente de

beneficiarem ou não da ação social escolar, e isso é importante.

Por outro lado, não sei se já teve oportunidade de ir, em tempo de interrupção letiva, a uma escola que seja

TEIP (território educativo de intervenção prioritária). Nesses territórios, que também são para nós uma

prioridade, existem refeições escolares importantes.

Registo, de forma veemente, que reconhece parte do mal que o anterior Governo fez aos nossos alunos da

ação social escolar e assisto também surpreendido à forma de realidade paralela em que vive neste momento.

De certeza absoluta, deveria ir mais vezes a escolas para entender as grandes mudanças que estão a acontecer

na ação social escolar.

Relativamente às questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira, sobre os assistentes

operacionais e a educação inclusiva, gostaria de dizer que temos de continuar a trabalhar neste assunto. Ao

nível do Decreto-Lei n.º 3/2008, há um grupo de trabalho que está a trabalhar. A sociedade civil, os académicos,

todos aqueles que são beneficiários têm, ao longo destes mais de dois anos, trabalhado para que tenhamos

uma resposta diferente porque a ciência, nomeadamente as ciências da educação, também evoluiu neste

campo.

Gostaria de dizer também, que, por exemplo, não sendo o busílis da questão, esta majoração de 50%,

quando nós quantificamos assistentes operacionais, é muito importante.

Relativamente aos técnicos especializados, quero dizer-lhe o seguinte: por um lado, e porque já falei aqui do

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), todos

aqueles que constituam necessidades permanentes…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, atenção ao tempo, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, vou já concluir.

Como dizia, todos aqueles que constituam necessidades permanentes serão integrados, indubitavelmente,

pelo PREVPAP.

Recorda-se do que aconteceu no início do ano? Habitualmente, tínhamos uma via crucis de muitos destes

técnicos especializados em que os concursos eram lançados e a meio de novembro, às vezes mais tarde, eles

chegavam às escolas. Mais de 60% deles, todos aqueles em relação aos quais tínhamos amparo legal para o

fazer, no dia 1 de setembro puderam ser renovados automaticamente quando o próprio e o agrupamento

mostraram vontade de que isso acontecesse, e isso foi uma verdadeira revolução pois fez com que muitos dos

intérpretes de língua gestual portuguesa…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, tem mesmo que concluir.

O Sr. Ministro da Educação: — … pudessem ver os seus contratos renovados no dia 1 de setembro, fez o

mesmo com muitos psicólogos e, acima de tudo, fez com que as crianças, os jovens, as famílias e as

comunidades educativas pudessem beneficiar da importante medida que nós implementámos no início deste

ano letivo.

Aplausos do PS.

26 I SÉRIE — NÚMERO 36

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa o favor de entregar ao Sr. Ministro um

documento que me foi entregue pelo Agrupamento de Escolas Amato Lusitano, quando lá estive esta segunda-

feira, e que comprova a redução do seu orçamento.

Eu fui às escolas, e já que o Sr. Ministro não foi poderá, assim, aperceber-se da realidade desta escola e

tomar medidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já disse qual é o objeto do pedido, pelo que não precisa de outro

fundamento.

Peço-lhe o favor de fazer chegar o documento à Mesa para ser distribuído.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Estamos na metade da Legislatura, ou seja, estamos a meio do caminho, e meio do caminho não é

destino para ninguém, é um ponto equidistante entre a partida e a chegada, e é por isso que é importante saber

de onde é que vimos e para onde é que vamos para perceber qual é o caminho que temos de fazer.

De onde é que nós vimos? Qual era o estado da educação em 2015? Lembramos que, em dois anos, desde

que chegou ao Governo, Nuno Crato introduziu exames precoces onde não havia, fez uma revolução curricular

que — e cito — «pela primeira vez na história da escola pública democrática fez o ensino básico perder o caráter

de preparação integral para o exercício da cidadania através do peso excessivo das chamadas disciplinas

estruturantes».

Introduziu também novos programas para disciplinas de básico, novos programas para disciplinas de

secundário que tinham sido aprovadas há pouco tempo e um programa de Matemática que foi descrito como

um programa entre a década de 60 e a década de 80.

Introduziu igualmente uma via vocacional sem saída pedagógica para alunos com 13 anos, introduziu mega-

agrupamentos, mega-horários, megaburocracia, megaturmas.

O resultado destas alterações brutais no sistema de ensino foram níveis máximos de retenção de uma

década, ou seja, insucesso escolar. Aquela exigência de que falava o PSD e o CDS, aquela exigência de que

falava Nuno Crato era, afinal, uma elitização, uma seleção muito mais adequada ao desvio de fundos que a

direita queria fazer e previa no seu programa eleitoral em relação ao alargamento de contratos de associação

do que propriamente adequada a uma escola inclusiva.

O anterior Ministro Nuno Crato nem sequer se esforçava para esconder que as escolas deviam ser centros

de treino a competir por resultados nos exames e, por isso, é que premiava na competição as escolas que

deixassem os outros para trás, as escolas que deixassem alunos para trás e oferecia às escolas mais

professores quando tinham melhores resultados nos exames.

À pergunta de se nós avançámos em relação a este estado de educação a resposta é: sim, avançámos

completamente, avançámos absolutamente em relação ao estado da educação que tínhamos em 2015, mas o

estado da educação em 2017 e em 2018 tem ainda muitos sintomas do tratamento de choque a que foi

submetido. Tem níveis de retenção inaceitáveis, muito acima da média europeia e muito, muito precoces, e é

por isso que é preciso repensar o papel da retenção na aprendizagem dos alunos. Tem métodos de ensino

demasiado expositivos que só são úteis à obsessão do sistema com exames, que é, aliás, incoerente com os

novos métodos pedagógicos e de avaliação que foram introduzidos no ensino superior. Enquanto no ensino

superior se combate o excessivo peso dos exames eles foram introduzidos em força e à força nos ensinos básico

e secundário.

A consequência é que seis em cada dez alunos pagam aulas privadas, pagam explicações privadas para

conseguirem passar no exame de Matemática, e é isto que o CDS considera uma escola exigente. É uma escola

em que 60% dos alunos que tiverem dinheiro para pagar a explicadores conseguem superar o exame de

18 DE JANEIRO DE 2018 27

Matemática. Aqueles que não tiverem dinheiro para pagar explicações não conseguirão passar num exame

relativo a um programa que é completamente absurdo, esses não poderão ter sucesso escolar.

O que é ainda mais absurdo é que no país europeu em que, em níveis absolutos e proporcionais, há mais

horas letivas de Matemática o facto de 60% de alunos terem que recorrer a explicações não faça soar

campainhas na cabeça de ninguém…

Vozes do PSD: — Faz! Faz!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e a campainha que tem de soar é que não há programas, Sr. Ministro —

e insisto nisto —, de flexibilização curricular que resistam à formatação do sistema imposta por programas

desadequados, metas desadequadas e pelo peso excessivo dos exames. O currículo imposto por Nuno Crato

é um currículo pobre, que tem de ser alterado, e aquilo que temos de perguntar é se é esta a escola que nós

queremos.

Todos os dados, inclusive aquele que a Sr.ª Deputa Ana Rita Bessa citou, indicam que o sistema educativo

privilegia quem tem condições socioeconómicas favoráveis à partida.

Todos os dados indicam que o ensino profissional é uma via para aqueles alunos que têm piores

desempenhos — inclusive está no relatório sobre o estado da educação de 2016. Essa continua a ser a via

preferencial para os alunos com piores desempenhos, que — coincidência! — são alunos com condições

socioeconómicas mais desfavoráveis à partida.

É por isso que temos de perguntar: é esta a escola profissional que queremos para mais de 50% dos alunos?

É com a asfixia financeira do ensino profissional que vamos valorizar o ensino profissional para que ele não

tenha este perfil de alunos? Que sinal é que quer o Governo dar ao ensino profissional?

Há outro dado preocupante no estado da educação em 2017 e 2018: é que os professores trabalham mais

do que a média europeia e sentem-se menos reconhecidos do que a média europeia dos professores.

Sr. Ministro, depois de amanhã vão recomeçar as negociações com os sindicatos que representam os

docentes. O Governo assumiu compromissos com a escola pública, assumiu compromissos com os professores,

assumiu compromissos com o Bloco de Esquerda e assumiu compromissos com o Parlamento relativamente a

carreiras, relativamente ao reposicionamento de professores que estão presos no 1.º escalão, relativamente às

vagas que é preciso abrir, e com estabilidade para o futuro, de transição para os 5.º e 7.º escalões e

relativamente à contagem do tempo de serviço. Aquilo que queremos saber é se o Sr. Ministro garante que

serão estes compromissos, que será o Estatuto da Carreira Docente que vai nortear a discussão sobre as

carreiras e a reposição e a contagem integral do tempo de serviço e que não há carreiras ad hoc para as

docentes e para os docentes.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, a realidade mostrou-nos que, para lá dos discursos,

o CDS não quer saber de nenhuma…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o CDS não quer saber de nenhuma destas preocupações que afetam hoje o sistema de ensino.

O que o CDS quer saber é em que dia é que saem os rankings, porque é isso que entusiasma a direita. A direita

agarra-se aos exames, agarra-se aos concursos das notas, agarra-se à sua herança, agarra-se à escola para

selecionar. A direita não quer um ministro da educação, a direita o que quer é um selecionador nacional da

educação, é isso que a direita quer que exista.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

28 I SÉRIE — NÚMERO 36

O projeto, deste lado, é outro: no Bloco de Esquerda entusiasma-nos a Educação, em maiúsculas, e tudo o

que ela leva dentro — uma Educação inclusiva democrática para o progresso. Aquilo que queremos saber, Sr.

Ministro, é se vamos ficar a meio do caminho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Desde sempre que Os Verdes têm assumido a defesa de uma escola pública e de qualidade por um ensino

democrático, plural e incisivo como condição essencial não só para assegurar o direito fundamental universal e

constitucionalmente garantido à educação, mas também por reconhecermos na educação a condição primeira

e última do desenvolvimento sustentável e para a preservação, no futuro, de um mundo mais justo e solidário.

Por isso mesmo, sempre condenámos o desinvestimento que, ao longo dos anos, foi feito na escola pública,

e aqui importa referir que foi com particular incidência durante o período do Governo PSD/CDS. É importante

este elemento estar presente na discussão, porque foi este desinvestimento que nos levou a este ponto onde

reina a escassez de recursos ao nível da educação, levando ao avolumar de problemas nas escolas públicas e

dos professores que nelas trabalham, que se veem assim desrespeitados e desvalorizados no seu papel na

construção de uma sociedade democrática.

Lembramos que, segundo a OCDE, a dignificação dos professores, nomeadamente por via da valorização

salarial, é um fator que contribui para a melhoria do ensino e para o sucesso educativo. Foi, aliás, com base

nesta constatação que Os Verdes propuseram, e esta Assembleia aprovou, em dezembro do ano passado, uma

iniciativa legislativa para que o Governo, em diálogo com os sindicatos, garantisse que, nas carreiras cuja

progressão depende também do tempo de serviço prestado, fosse contado todo esse tempo para efeitos de

progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.

Ora, para dar corpo à contagem integral do tempo de serviço, que os docentes viram congelado, é necessário

reposicionar os docentes na sua carreira. Sucede que nos chegam agora informações de que este processo

não está a seguir o seu normal desenvolvimento, uma vez que a proposta de portaria apresentada pelo Governo

para materializar este propósito mereceu o desacordo de todas as organizações sindicais de docentes. Como

exemplo, temos a situação dos docentes que, desde 2011, ingressaram nos quadros integrados no 1.º escalão,

independentemente do tempo de exercício da função docente em regime de contrato, e onde têm permanecido,

aos quais não é aplicado o devido reposicionamento na carreira com as naturais consequências em termos de

perdas remuneratórias.

Acresce que a referida portaria, apresentada pelo Governo, introduz exigências que nunca foram aplicadas

aos docentes nas mesmas condições até 2011.

É neste contexto que é oportuno lembrar que estes docentes já foram bastante penalizados em todos os

anos que permaneceram no 1.º escalão da carreira, recebendo exatamente o mesmo que os docentes

contratados e tendo perdido efetivamente parte do ordenado a que tinham direito.

Mais: o facto da não contabilização dos anos de serviço prestados sem profissionalização, e a concretizarem-

se as intenções do Governo de acordo com a proposta de portaria conhecida, leva a que estes docentes tenham

perdas ainda maiores de tempo de serviço e que se acentuem desigualdades entre pares.

Ora, tendo sido esta uma matéria de compromisso entre o Governo e as estruturas sindicais que

subscreveram uma declaração de compromisso, em que esta matéria, aliás, estava prevista, interessava saber,

Sr. Ministro, qual é a real intenção do Governo em relação a estes profissionais.

Temos esperança que, durante este debate, nem que seja na intervenção de encerramento, tenhamos

resposta a estas perguntas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo

Novo.

18 DE JANEIRO DE 2018 29

A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, este Governo e o Ministério da Educação não se têm revelado fiáveis

nem confiáveis.

Com o devido respeito, permito-me afirmar que o Sr. Ministro da Educação se tem revelado uma verdadeira

deceção para mim, pessoalmente, e para os professores, que o têm manifestado reiteradamente junto do meu

Grupo Parlamentar.

Vozes do PS: — Oh!…

A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Seria de esperar que o Ministro da Educação, que é um cientista,

pautasse a sua atuação pelo rigor e que o exigisse à sua equipa na forma e no conteúdo.

A incoerência, as trapalhadas, as omissões e a não assunção de responsabilidade de falhas em várias

vertentes têm levado uma enorme instabilidade às escolas, em que, necessariamente se incluem os alunos, os

professores, os funcionários, as direções e as respetivas famílias.

Refiro-me a um exemplo recente — e digo «recente» porque este Governo tende sistematicamente a falar

do passado, mas nunca do seu passado — para justificar as malfadadas decisões do Governo, mais

concretamente em relação aos professores, garante do funcionamento estável e digno da escola pública.

Na última audição regimental, o CDS levantou, uma vez mais, a questão, ainda pendente, do concurso de

mobilidade interna que o Ministério pretende resolver através de um anteprojeto de decreto-lei que já se

conhece.

Reiterámos na altura e insistimos agora: esse decreto-lei não visa resolver as vicissitudes do concurso, mas,

sim, consolidar os efeitos decorrentes da decisão administrativa que deu origem à contestação dos professores.

A este propósito, a Sr.ª Secretaria de Estado Adjunta e da Educação, entre outras imprecisões e faltas à

verdade, afirmou que — e passo a citar: «foram cumpridas as preferências em função de lugares e não de

horários»; «nos termos da legislação em vigor, um quadro de zona pedagógica fica necessariamente numa

escola do quadro onde vinculou»; «não há concursos para todos», etc.

Não há tempo para desmontar estas afirmações, o que seria fácil, mas, perante uma outra afirmação também

proferida pela Sr.ª Secretária de Estado — «a decisão administrativa foi justificada pelo aproveitamento de

recursos» —, impõe-se perguntar: porque não foi mantido esse procedimento nas fases anteriores e

subsequentes do concurso? Porque permitiram que vários professores do quadro de agrupamento e de escola,

bem como de quadro de zona pedagógica após 25 de agosto, tenham sido colocados nas reservas de

recrutamento e em horários incompletos anuais, quando o direito a tal foi sonegado aos seus colegas colocados

na data de 25 de agosto?

Por favor, não respondam dizendo que não há direito a trabalho parcial. É que não se aplica e não é o caso.

Aliás, o que existe é meia jornada de trabalho, para a qual há requisitos próprios e bem definidos.

A Sr.ª Secretaria de Estado disse também que o número de docentes afetados no concurso de mobilidade

interna é residual. Ora, se é residual, é porque sabe quantos são. A ser assim, pergunto: por que razão o

Ministério da Educação ainda não divulgou o número exato de recursos hierárquicos interpostos na sequência

do concurso? Se são assim tão residuais, com certeza que sabe a resposta. Quantos são, afinal?

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, ser professor não é apenas uma profissão, é uma missão. Um

professor faz um país com saber, com conhecimento, é um construtor do país e do futuro que são os nossos

jovens.

O relatório do Conselho Nacional de Educação (CNE) reconhece aos professores elevada qualificação e

formação, a sua dedicação aos alunos e a preocupação com o seu sucesso. Mas não esqueçamos que esse

sucesso depende também dos próprios alunos, que são a massa crítica, e nunca tão-somente do desempenho

dos professores, da sua competência e da sua preparação científica e pedagógica.

Sr. Ministro, já tive oportunidade de lhe dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que os professores

contam que a tutela contribua para a valorização e o reconhecimento da sua competência científico-pedagógica,

do seu percurso profissional de mérito e da atividade incansável que desenvolvem na escola e na comunidade.

O que é que o CDS quer em relação aos professores? Que o Ministério que os tutela não os defraude, que

cumpra os compromissos que assinou em 18 de novembro passado sobre o reposicionamento e que definiu

30 I SÉRIE — NÚMERO 36

como um modelo responsável, financeiramente sustentável e que vai permitir devolver a necessária paz social

às escolas e também valorizar a classe dos professores — palavras da sua Secretária de Estado, Sr. Ministro.

Segundo notícias que nos chegaram, as negociações que têm por base os ditos compromissos têm sido

apelidadas de farsa. É manifesta a intenção de dificultar, com entraves inaceitáveis, o reposicionamento e a

progressão na carreira dos professores.

Considerando o que já afirmámos, no início desta intervenção, quanto ao mínimo exigível a um Ministro da

Educação e à sua equipa, que é serem fiáveis e confiáveis, permita-me, Sr. Ministro, que recorde a sua

afirmação no sentido de que defendia radicalmente os professores: «Já é hora de o fazer!».

Aproveito, também, para replicar a sua afirmação de hoje: «Se é para acontecer, que seja agora».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Amador.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Nos últimos dois anos, assistiu-se, em Portugal, a uma redução do número de pessoas — 360 000

— que estavam em risco de pobreza ou exclusão social, o que significa que, diariamente, cerca de 500 pessoas

saíram do risco de pobreza ou de exclusão social no nosso País.

Inicio esta minha intervenção referindo tais dados, que espelham uma evolução positiva face ao País que

herdámos, um País severamente empobrecido. E todos sabemos como os problemas económicos e sociais se

refletem na escola e no sucesso escolar das nossas crianças e jovens.

Aplausos do PS.

O Relatório do Conselho Nacional de Educação, de 2016, vinca precisamente essa questão ao referir que

«os resultados dos alunos em Portugal dependem do nível socioeconómico do seu agregado familiar mais do

que é normal na média dos países da OCDE».

Por isso, temos apostado na estabilidade das políticas públicas competentes, que colocaram o País numa

trajetória de crescimento sustentável, de criação de mais e melhor emprego, bem como prosseguimos com a

recuperação de rendimentos das famílias, aprofundando a justiça na sua distribuição e a redução das

desigualdades.

Contrariamente ao que foi a política da direita de desinvestimento e de descapitalização dos serviços

públicos, o Governo vigente tem vindo a robustecer o Estado social e os serviços públicos. Daí que se prossiga

diariamente com a reconstituição e a consolidação da escola pública, um setor tão martirizado e que foi alvo de

cortes cegos para além da troica do passado.

O emprego público cresce — vinculámos extraordinariamente mais de 3500 professores e mais de 3000

também estão em vias de serem vinculados —, ampliámos os níveis de cobertura em colaboração com as

autarquias, com obras em mais de 500 escolas, obras essas já concluídas, a decorrer ou a iniciar em breve,

diversificando as ofertas e qualificando as respostas.

Temos vindo sucessivamente a reforçar a ação social escolar — é política de verdade, está a acontecer! —

para um combate efetivo à pobreza e inversão da perpetuação das desigualdades, com a atribuição pioneira de

manuais escolares no 1.º ciclo, abrangendo 370 000 alunos, a criação de um 3.º escalão de apoio aos manuais

escolares dos 2.º e 3.º ciclos de ensino, com a extensão dos serviços de refeições escolares nas pausas letivas

e a retoma das visitas de estudo.

A qualidade do ecossistema educativo e o reforço da equidade na educação em todas as idades são centrais

para o Governo e para o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

18 DE JANEIRO DE 2018 31

Dessa forma, irá prosseguir-se o alargamento da rede de cobertura do ensino pré-escolar visando a sua

cobertura universal, tendo já sido abertas, em dois anos, cerca de 170 novas salas, para além de termos

assegurado a expansão do ensino profissional, com novos cursos e vagas, que chegou a 11 000 alunos.

Está a ser efetuada, e bem, Sr.as e Srs. Deputados, uma aposta forte na educação de adultos, tão desprezada

pelo Governo anterior: regista-se a duplicação do número de alunos inscritos face a 2015; o número de centros

vai chegar aos 303, aposta essa ainda ontem identificada por Maria Brederode dos Santos, Presidente do CNE

(Conselho Nacional de Educação), na Comissão de Educação, como um importante desafio e imperativo para

superar o défice de adultos qualificados.

Sr. Presidente, num País com uma cultura de retenção persistente e repetência precoce, em que cerca de

30% dos alunos com 15 anos estão desfasados do seu ano escolar de referência, é urgente combater o

insucesso de todos os modos, vencer as suas causas e colocar a inovação, as aprendizagens essenciais e

novos modelos pedagógicos no ADN das nossas escolas.

Aplausos do PS.

Tem sido assim com este Governo. O Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, ao colocar a

escola no centro da decisão, está a fazer o seu caminho e a adesão de 663 escolas a esse Programa é

demonstrativa da sua qualidade e necessidade.

E não se diga que o Programa é pouco, que não é a resposta certa, necessária ou suficiente, como diz o

CDS, porque as escolas fizeram o diagnóstico e traçaram os seus planos de ação de combate ao insucesso

escolar, agindo de forma preventiva com base numa monitorização permanente e mobilizando os recursos

existentes de forma estratégica.

As instituições de ensino superior e os centros de formação estão a trabalhar em parceria com as escolas,

bem como a estrutura de missão desse Programa, que o faz de forma permanente.

A atestar a mais-valia deste Programa está a significativa melhoria dos resultados obtidos pelas escolas que

aderiram ao Programa no ano transato.

Na verdade, fruto das políticas do anterior Governo, que desvalorizou o Plano Nacional de Leitura, o PIRLS

2016 (Progress in International Reading Literacy Study)veio mostrar uma descida da literacia de leitura dos

alunos portugueses. No entanto, no ano passado, as escolas, conhecedoras da sua realidade e do efeito das

medidas introduzidas pelo Ministro Crato, já tinham inscrito, para os primeiros anos de escolaridade, medidas

específicas para melhorar as competências leitoras, que envolverão 8000 docentes e 400 ações de formação.

Sabemos ainda que os relatórios da escola e os relatórios individuais relativos às provas de aferição, que

foram levadas a sério pelos professores e pelos alunos, são um importante instrumento de monitorização, em

particular no 2.º ano, que as escolas estão a usar com grande eficiência no combate ao insucesso escolar.

Sublinhe-se que um estudo recente, realizado pela Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência,

sobre os indicadores das provas e exames finais de 2016/2017 dá-nos conta do aumento da percentagem de

percursos diretos de sucesso entre os alunos do 3.º ciclo do ensino básico e entre os alunos do ensino

secundário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de autonomia e flexibilização curricular é uma importante

mudança de paradigma que se ancora na motivação da valorização das escolas e dos professores enquanto

agentes de desenvolvimento curricular e será determinante para que se alcancem aprendizagens relevantes e

significativas para todos os alunos.

O cidadão de sucesso é conhecedor, mas é também capaz de integrar conhecimentos, resolver problemas,

dominar diferentes linguagens científicas, ser autónomo, cooperante, ter sensibilidade artística e estética e

preocupação ativa com o bem-estar individual e coletivo.

Foi, assim, da máxima importância a construção do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória,

enquanto matriz comum para todas as escolas, estruturado em princípios, visões, valores e competências

transversais.

Tal como sublinhou Laborinho Lúcio numa iniciativa recente que assinalava o Dia do Perfil dos Alunos, «este

documento exige da nossa parte um compromisso que visa a inclusão de todos os alunos e de cada um em

concreto».

32 I SÉRIE — NÚMERO 36

Sr.as e Srs. Deputados, para o PS, o direito à educação não é um direito oco que se proclama, mas que, ao

invés, se densifica na ação diária e investimento consequente, sabendo ouvir, marcando presença no terreno e

negociando com os sindicatos, buscando soluções justas, proporcionais e sustentáveis.

Por isso, foi acautelado o investimento na valorização e formação contínua dos professores e das

comunidades educativas através do reforço da contratação de pessoal não docente e da justa reposição de

rendimentos dos professores, que, a partir deste ano, terão as suas carreiras descongeladas, o que permitirá a

progressão desde já de 46 000 professores.

É uma escola de cidadãos que estamos a construir ouvindo a voz dos alunos, promovendo o orçamento

participativo (OP) nas escolas e implementando uma estratégia de educação para a cidadania.

Sabemos que os portugueses confiam em quem honra os seus compromissos.

Aplausos do PS.

Sabemos que os portugueses confiam em quem faz acontecer Abril de sim. Sabemos que os portugueses

não esquecem quem foi Abril de não!

Os portugueses esperam reformas na educação que nos permitam vencer os desafios estruturais e boas

políticas públicas que construam uma escola do século XXI, inclusiva, que aglutine, que integre, que agregue e

diferencie, enfim que seja verdadeiramente universal e promotora da igualdade de oportunidades. É esse o

nosso caminho.

Para esse fim gostaríamos de contar com todos, com todas as bancadas, porque a política, tal como dizia

Agostinho da Silva, também deve ser composição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Amadeu

Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Na educação, «o rei vai nu». Quando se fala em educação, o «rei vai nu» e só a

esquerda parece não querer ver.

Este Governo não tem uma política de educação, mas faz política com a educação e este debate mostrou

que, à cegueira das reversões sobre o argumento do «porque sim», seguiu-se agora a cegueira em relação à

realidade.

Os alunos não são a prioridade para este ministro. Se o fossem, não faltariam funcionários nas escolas há

dois anos. Se o fossem, não aconteceria o escandaloso caso de um aluno que ficou sem aulas durante todo um

período por ausência de resposta do ministro. Se o fossem, as escolas não seriam obrigadas a cortar no

aquecimento das salas para conseguir pagar as contas no fim do mês. Se os alunos fossem a prioridade, não

se alteravam regulamentos do desporto escolar impedindo a participação de alguns alunos. Se os alunos fossem

a prioridade, não mudava, ao sabor da ocasião e dos humores, a avaliação externa. E, se os alunos fossem a

prioridade, não se enganavam os professores. Se os alunos fossem a prioridade, Sr. Ministro, não teríamos

assistido à subida da taxa de abandono escolar precoce.

Srs. Deputados, ser prioridade não é encapotar, não é encobrir, não é disfarçar, não é fazer ações de

propaganda ou incitar ao facilitismo para que surjam estatísticas simpáticas.

Mais de dois anos depois, verifica-se que os alunos, que foram sujeitos a provas finais reprovaram menos e

tiveram mais sucesso nas provas de avaliação.

Há trabalho a fazer? Sem dúvida! Mas não é com atalhos, com facilitismos que desenvolveremos

competências.

Ter os alunos como prioridade é, com seriedade e com rigor, trabalhar para garantir que a educação e a

formação sejam efetivamente uma ferramenta para que estes possam, no futuro, concretizar os seus projetos

de vida. E isso, infelizmente, não está a acontecer. Não estamos a avançar, estamos a regredir.

18 DE JANEIRO DE 2018 33

Regredimos no sistema de avaliação externa. Mais de dois anos depois, é já evidente que o fim das provas

de ciclo foi um erro, que as provas de aferição alternadas e a meio dos ciclos não podem substituir a avaliação

no final de ciclo.

Mas o ministro, ao invés de reconhecer o erro de ter abolido estas provas, insiste, e neste ano volta a alterar

a avaliação externa. Sem atender aos percursos individuais dos alunos, neste ano, muda a avaliação da

Matemática A, criando, ao contrário do que sempre aconteceu, uma prova única, o que trará problemas de

equidade também no acesso ao ensino superior.

Mas, equidade e rigor na avaliação externa e no acesso ao ensino superior não é algo que preocupe o

Ministro da Educação, como vimos na comprovada fraude ao exame de Português. Equidade e justiça são as

últimas das suas preocupações. Vimo-lo na injustiça que criou no concurso de mobilidade interna dos

professores. Vemo-la agora, novamente, nas pretensas negociações do descongelamento e recomposição das

carreiras dos professores.

O Sr. Ministro corta no que não deve, assume mas não cumpre e promete o que não pode.

Na educação, orçamenta-se mas não se executa, anuncia-se mas não se faz e, como não se faz, nega-se o

problema. Dizem-nos depois que o orçamento da educação aumentou. Mas, então, como explicam a quebra do

investimento na requalificação e manutenção dos edifícios escolares? Como explicam o sistemático atraso no

pagamento às escolas, às famílias, aos livreiros? Como explicam os atrasos nos concursos para a contratação

do pessoal não docente nos concursos do ensino profissional? Como explicam a falta de condições físicas e

materiais para que os professores e técnicos possam trabalhar? E, veja-se, enquanto fazem eloquentes

discursos sobre a utilização das novas tecnologias, das novas metodologias nas escolas, como já aqui

referenciámos, o parque tecnológico permanece e torna-se cada vez mais obsoleto e não há qualquer programa

ou qualquer plano de renovação.

Na educação, os atrasos e as dívidas são cronometrados de acordo com o ano civil orçamental e nunca, mas

nunca, de acordo com as necessidades dos alunos. Estes são os factos.

Mas o que é que responde o nosso Ministro da Educação? Que os diretores faltam à verdade, que os

professores, que por ele foram enganados, estão equivocados, que não há atrasos nenhuns, que tudo não passa

de mal entendidos. Diz que a culpa não é do Ministro da Educação. Diz que a responsabilidade nunca é sua, é

do Ministro das Finanças, ou então do Ministro do Planeamento, ou então, quando está mesmo aflito, do anterior

Governo,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … sendo que este é o alfa e o ómega para justificar tudo.

Só que já basta! Na educação, Srs. Deputados, «o rei vai nu», e só a esquerda não quer ver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Algo que caracterizou o

debate de hoje foi o «assobiar para o ar» por parte do PSD e do CDS quanto às suas responsabilidades na

degradação da educação, durante o último Governo.

Protestos do PSD.

E sabemos bem porquê. Sabemos bem que penalizaram duplamente os alunos com a sua política de ataque

aos direitos e rendimentos dos trabalhadores, porque está claro nos dados ainda recentemente revelados que

há uma clara associação entre o facto de se pertencer a camadas socialmente mais desfavorecidas e um maior

insucesso escolar.

Portanto, PSD e CDS empobreceram a escola pública, empobreceram os trabalhadores, empobreceram as

suas famílias e assim tentaram empobrecer o futuro dos alunos e o futuro do nosso País.

34 I SÉRIE — NÚMERO 36

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — No entanto, foram travados. Foram travados, e bem, na sua ação, nas últimas

eleições legislativas. Mas, Sr. Ministro, há que dizer que as medidas tomadas até ao momento por este Governo

estão ainda muito longe de resolver todos os problemas que aqui abordámos hoje.

A escola pública, gratuita, de qualidade para todos, garantindo que todos têm as mesmas oportunidades no

acesso à educação com sucesso escolar, proporcionando a formação da cultura integral do indivíduo no respeito

pelos direitos dos trabalhadores, exige medidas urgentes para as quais o PCP tem propostas, que tem

apresentado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o PCP tem propostas, e tem-nas apresentado, nomeadamente: o recrutamento de

todos os trabalhadores em falta, sejam docentes, assistentes operacionais, psicólogos, técnicos especializados;

a existência de um processo amplo e participativo com vista à construção de uma verdadeira reforma curricular;

a implementação da gestão democrática das escolas; o desenvolvimento de medidas para assegurar a inclusão

dos alunos com necessidades educativas especiais; a recuperação do parque escolar que está degradado. Tudo

isto sem descurar, antes aprofundar, a política de reposição de direitos e rendimentos.

Para essa rutura com a política de direita, praticada por sucessivos governos, podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta

e da Educação, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Em breves minutos, gostaria de dizer que os compromissos assumidos pelo Governo com as estruturas

sindicais, em novembro, estão a ser escrupulosamente cumpridos, compromissos esses que só são necessários

porque há descongelamento. O problema não é seguramente o descongelamento. Nesse acordo ficou

determinado que se encetaria um conjunto amplo, muito amplo, de negociações que estão em curso — portanto,

está a ser cumprido: a aprovação da portaria para os 5.º e 7.º escalões, que já foi negociada; uma negociação

sobre o conceito de componente letiva e não letiva que já está marcada; um conjunto de reuniões e de discussão

sobre a recuperação do tempo de serviço. A primeira já se realizou, a segunda realizar-se-á muito em breve, tal

como já ficou combinado na última reunião de dezembro.

Finalmente, quanto à portaria do reposicionamento, tenho de dizer o seguinte: estão a ser reposicionados os

docentes que vincularam no período do congelamento, entre 2011 e 2018. Estão a ser reposicionados, como se

diz no compromisso que o serão, nos termos do Estatuto da Carreira Docente em vigor. E aquilo que consta

desta portaria, que está ainda em negociação, são os termos do Estatuto da Carreira Docente em vigor, o que

significa que, da mesma maneira que para a progressão há, por exemplo, acesso a vagas, para o

reposicionamento isso tem de ser tido em conta. O que está no compromisso — e com isto termino — é que o

reposicionamento ocorrerá nos termos do Estatuto da Carreira Docente em vigor, e essa é a que resulta do

Decreto-Lei n.º 75/2010, que teve o acordo de todas as estruturas sindicais à data.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, vou dirigir-me a si uma vez

que foi quem fez esta intervenção final. A Sr.ª Secretária de Estado diz que o acordo está a ser

escrupulosamente cumprido e que esse acordo resulta de ter havido o descongelamento.

18 DE JANEIRO DE 2018 35

Relembro-a só que esse descongelamento existe porque houve antes um congelamento que foi feito pelo

Governo do Partido Socialista, há já muitos anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, se quer desenrolar este novelo, então vamos desenrolá-lo

até à primeira hora, e a primeira hora cabe a um Governo do Partido Socialista.

O Sr. Ministro da Educação: — No princípio era o verbo!…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A Sr.ª Secretária de Estado já nos habituou a refugiar-se, se me permite

a expressão, na sua solidez jurídica, que é obviamente forte, e que eu, de forma alguma, contestarei. Acontece

que a Sr.ª Secretária de Estado não está aqui num papel de jurista nem no papel simples e escrupuloso de

cumprimento de contratos, está sim numa dimensão política e, portanto, como tal, como Secretária de Estado,

tem de olhar para as pessoas que tutela, no caso os professores, e perceber qual é a melhor solução que lhes

pretende dar.

Quanto a isso, Sr.ª Secretária de Estado, não há uma estrutura sindical, não há um professor, que não

informe o Grupo Parlamentar do CDS que não encontra em si nenhuma visão de longo prazo nas negociações

que faz consigo.

Sr.ª Secretária de Estado, mas mais do que questioná-la, urjo-a a que, em vez de se refugiar nesse seu papel

de jurista escrupulosa, saia dele, se assuma como política e assuma as responsabilidades daquilo que está a

fazer à classe docente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Educação para uma intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua

referência à solidez jurídica. Como é essa a minha formação, tomo-a como um elogio.

Não tenho nenhum problema em assumir-me também como política, não posso é tomar decisões e aprovar

portarias ilegais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta

interpelação ao Governo.

O tempo para intervenção, para o CDS-PP e para o Governo, é de 6 minutos.

Para proferir a intervenção de encerramento do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: No encerramento desta interpelação e deste debate sobre a educação, creio que

vale a pena começar por dizer que a razão de ser do nosso sistema educativo são os alunos.

Uma das principais coisas, se não a principal e a mais importante, que os alunos podem aprender no sistema

educativo é, sobretudo, a de pensarem pela sua própria cabeça.

E lembrei-me disto a propósito do seguinte: no fim do ano, entre outubro e dezembro, é habitual ou tem sido

habitual, nos últimos anos, a publicação dos dados que permitem, depois, que a informação seja trabalhada e

que várias entidades façam os conhecidos e chamados «rankings da educação».

Pois bem, no fim de 2017, ou seja, do ano passado, houve uma novidade nesta matéria: esses dados não

foram ainda publicados e, ineditamente, foi publicado um documento diferente, que é, basicamente, a opinião

36 I SÉRIE — NÚMERO 36

do Governo sobre os referidos dados e o tratamento desses dados pelo Governo. Ou seja, em relação à

informação, sabê-la-emos lá para fevereiro, mas, ainda antes de termos a informação, já temos aqui, prontinha

a consumir, a opinião que devemos ter sobre a informação.

Aplausos do CDS-PP.

Chama-se a isto a «estalinização» da comunicação…

Risos do BE e do PCP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que vergonha!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, também, a antítese do que deve ser o sistema de ensino. É que,

se os alunos devem pensar pela sua própria cabeça, também, com certeza, todos nós devemos pensar pela

nossa própria cabeça.

Portanto, pela minha parte, digo ao Governo: muito obrigada por me dizerem o que devo pensar, mas prefiro

que me deem os dados e me deixem, a mim, tirar as conclusões que eles me permitam tirar.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, e também ponto fundamental: o CDS trouxe aqui alguns factos que nos fazem pensar,

mas que nos chamam também a agir.

Facto um: a taxa de retenção no 2.º ano é de 9%, o que significa que, em cada ano, há mais de 8000 crianças

de 7 anos que não estão a ser ensinadas, nem a ler nem a escrever, nem lhes estão a ensinar os rudimentos

da Matemática. Vale a pena o Parlamento olhar para isto? Sim ou não?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Bem-vinda à preocupação!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Facto dois: já no final do 2.º ciclo, aos 11 anos, mais de um em cada

três alunos têm pelo menos uma negativa e cerca de 7000 têm três ou mais negativas.

Facto três: no 6.º ano, 30% dos alunos têm negativa a Matemática e, se considerarmos os mais

desfavorecidos, a percentagem sobe para 48%.

Facto quatro e, neste caso, ao contrário dos anteriores, um facto positivo: soubemos recentemente que a

percentagem de alunos do 9.º ano que, sem chumbos no seu percurso, teve nota positiva nos exames do ensino

básico aumentou, no ano letivo passado, para 46%. São alunos que entraram para o 7.º ano no ano letivo de

2014/2015, que fizeram exames de 6.º ano e que aprenderam com as metas curriculares.

O CDS trouxe estes factos e achava que valia a pena meditar sobre eles. Em vez disso, o Sr. Ministro, na

sua intervenção, dedicou-se, sobretudo, ao passado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — As primeiras palavras do Sr. Ministro, aliás, quase todas as suas

palavras são sobre o passado, tem algumas sobre o presente e do futuro quase nunca fala.

O Sr. Ministro da Educação: — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto, Sr. Ministro, é preocupante para qualquer político, mas para o

Ministro da Educação, que é aquele que mais afeta o nosso futuro, é particularmente preocupante.

Mas, Sr. Ministro, na sua intervenção, também não deixou de ser surpreendente que tenha dito o que está

melhor face a 2015. E — pasme-se! — o Sr. Ministro falou, sobretudo, do orçamento. Ou seja, quando todas as

semanas temos notícias da falta de dinheiro nas escolas para as coisas mais fundamentais, o Sr. Ministro acha

que está tudo extraordinário; quando temos as notícias que temos sobre o facto de não haver dinheiro para o

18 DE JANEIRO DE 2018 37

aquecimento nas escolas, o Sr. Ministro acha que as questões orçamentais estão a correr lindamente e muito

bem; quando não há dinheiro para a transferência de verbas para pagar cursos profissionais, o Sr. Ministro

congratula-se.

Ó Sr. Ministro, eu já desconfiava de que o Sr. Ministro era contra a exigência no sistema de ensino, mas já

percebi que é, sobretudo, contra a exigência na avaliação da sua própria prestação como Ministro.

Mas, e porque isso é o mais importante, vale a pena deixar aqui as propostas que trouxemos. Ouvi as

perguntas que nos fizeram sobre a matéria, embora saiba que têm muito pouco interesse em ouvir as nossas

respostas, mas, ainda assim, era fundamental que o Governo, de uma vez para sempre, ponderasse algumas

das propostas do CDS.

Primeira proposta fundamental: a estabilidade por seis anos nas políticas educativas.

Sr. Ministro, não é possível fazer reformas sem estabilidade. O CDS deixa este alerta: aquilo que mais

ouvimos, sempre que falamos com professores, com pais ou com alunos é que não há tempo para nada. As

reformas estão sempre a mudar, aliás, as famílias com vários filhos passam por inúmeras reformas. Isto não

pode ser! E, se todos achamos que isto não pode ser, agora é que é caso para dizer, Sr. Ministro: a hora é

agora, não é no futuro! Agora, é a hora de criarmos esta estabilidade por seis anos nas políticas educativas!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: — É hora de agir!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Deixo-lhe, para terminar, mais duas propostas: organização dos ciclos

de ensino em apenas dois e revisão da divisão do calendário escolar, com um período de férias grandes menor

e com pausas maiores ao longo do ano letivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para a intervenção de encerramento do

debate, o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensava eu que tinha havido grandes

evoluções nestes dois anos de Governo. Vimos a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa a fazer evoluções consideráveis

neste debate. Recordam-se, certamente, daquele primeiro mês de governação, em que, insistentemente, falava

em rankings; hoje, a Sr.ª Deputada falou de notas internas e de percursos diretos de sucesso. Imagine-se!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não ouviu?!

O Sr. Ministro da Educação: — Infelizmente, tivemos aqui a Sr.ª Deputada Cecília Meireles a falar de

rankings, com um saudosismo agudo, diria eu, indo, depois, resgatar os novos dados, dando-lhes a importância

e a transparência devida.

A Sr.ª Deputada fala numa estabilidade de seis anos, numa estabilidade importante de seis anos. Recordam-

se bem de que, quando o anterior Governo iniciou funções, o apelido do Ministro da Educação rimava com x-

acto. Crato rimava com x-acto, porque os cortes com o passado eram absolutamente agudos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PPD/PSD acusou-nos hoje de falar só do futuro, ao contrário do seu parceiro da coligação Portugal à

Frente, o CDS-PP.

O Sr. Deputado Amadeu Albergaria, hoje, aproximou-se da nossa maioria parlamentar. Disse, mais do que

uma vez, a palavra «competência» — imagine-se só! —, mas disse também algo absolutamente enternecedor,

que levarei no coração e na memória: «o nosso Ministro da Educação»! Muito obrigado, Sr. Deputado!

38 I SÉRIE — NÚMERO 36

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nós somos democratas!

O Sr. Ministro da Educação: — Há um ano fizemos perguntas simples de enunciar, mas muito difíceis de

responder; há um ano lançámos um discurso alargado sobre que características tem um aluno bem-sucedido e

que competências desenvolve ao longo dos seus 12 anos de escolaridade obrigatória. Esta semana, no início

da semana, na Fundação Champalimaud, tivemos um debate alargado, e queria agradecer a alguns dos Srs.

Deputados pela vossa presença. Convidámos a comunidade educativa a participar nesse debate, que foi capaz

de nos fazer chegar a boas respostas a essas perguntas difíceis. É um debate que nos diz respeito a todos,

porque este perfil é valioso, não só porque não existia antes — e só isto já era razão importante para que

passasse a existir como existe, finalmente, agora —, mas também porque o perfil dos alunos e das alunas à

saída da escolaridade obrigatória tem de chegar mais longe.

Este nosso novo perfil, que foi homologado, é um aliado precioso para que levemos a outro nível o principal

combate que travamos na educação: a promoção do sucesso educativo, contrariando a tal fatalidade dos altos

níveis de insucesso escolar, que nos tem impedido, como País, de ir mais longe. Este insucesso escolar, tolerado

nos níveis que Portugal apresentou num passado recente, tem-nos feito a todos, enquanto sociedade, muito

mal. Tem sido extremamente caro e tem impedido, em larga medida, que outros prescritores e medidas de

sucesso alcancem um resultado consequente. Quando assim é, importa combater, pelo sucesso, com medidas

específicas e construídas em cada escola. Sim, porque a autonomia das escolas tem de ser respeitada, a

autonomia das escolas é importante e não deve ser atacada, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Tal é o caso do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, que, sendo estrutural, lê e trabalha

com a conjuntura tão específica de cada escola, de cada município ou de cada bairro de cada uma das nossas

cidades, fazendo-o a partir de alicerces sólidos e estruturais, como o perfil do aluno.

Importa fazê-lo agora — e perguntam porquê?! — porque antes ninguém o fez! O nosso presente tem de ser

sempre urgente e premente e, por isso, é importante mudar. É hoje que vivemos transformações sociais e

tecnológicas que nos interpelam com perguntas cujas respostas ainda não sabemos, porque ainda não temos

nem o conhecimento nem as competências para as sabermos. Sabemos que tudo o que passámos tem de ser

lido a duas luzes: por um lado, a da interdependência global de tudo o que fazemos e, por outro, a da

imperatividade de tudo o que fazemos ser sustentável, poder ser parte de um processo e, de forma importante,

ter consequência.

Não há, porque não pode haver, respostas simples no mundo de hoje e ainda menos as haverá no mundo

de amanhã, quando hoje falávamos aqui de futuro. Todavia, como sabemos, e como dizia o poeta, o caminho

faz-se caminhando, um passo após o outro e nunca com passos que voltam atrás no caminho que tanto custou,

a todos, percorrer.

Esse caminho segue agora na direção certa — acreditamos nós —, ouvindo todos, mais a mais, sendo

desviado por aqueles que, em vez de defenderem propostas, apenas vivem do ruído e do burburinho. Lembram-

se, certamente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, do ruído sobre o suposto facilitismo que a direita sempre

emite, qual condenação, sobre quem não partilha da ideologia que consagra a vitória ao mais forte, à custa de

todos os outros, esquecendo que, frequentemente, este já era mais forte, à partida, como dizia a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua, um verdadeiro selecionador nacional.

Pois, há uma semana, aprendemos como o ruído não aflige o caminho que fazemos. Há uma semana,

soubemos os resultados dos exames e provas de aferição de 2017, que comprovam que houve mais alunos a

fazer exames e provas em 2017 do que antes, que mais alunos concluem o ensino básico e mais alunos,

incluindo os que antes eram abandonados à sua sorte no, como eu disse na minha intervenção inicial,

cinicamente chamado «ensino vocacional», concluem a escolaridade obrigatória com sucesso, no mesmo

ensino que existe para todos os seus colegas. Também aqui, nada melhor do que a realidade para desmentir

18 DE JANEIRO DE 2018 39

quem a dispensa apenas para que o ruído que emite seja mais estridente. Esse ruído não sobrevive, porque a

realidade o desmente e porque todos podem conhecer essa realidade, basta querer conhecê-la.

Por isso, alargámos o saudável princípio democrático da transparência e da prestação de contas, ao contrário

do que aqui foi dito, ampliando os indicadores educativos disponíveis a todos os cidadãos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o limite de tempo de que dispunha, Sr. Ministro. Faça favor de

concluir.

O Sr. Ministro da Educação: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Agora, e não antes, todos os cidadãos têm acesso, à distância de um clique, aos resultados de cada escola

nas provas e exames, e em todos os ciclos e vias de ensino, como têm acesso, inclusivamente, pela primeira

vez, a todos os dados finos do ensino profissional. Porque a educação a todos diz respeito, merece-nos o

respeito de sobre ela falarmos sabendo do que falamos, para que o debate político sobre educação seja, pelo

menos, tão rico, participado e informado como o debate que os cidadãos, generosamente, lhe dedicam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da interpelação ao Governo

n.º 15/XIII (3.ª).

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e a ordem de trabalhos contém vários pontos.

Assim, o primeiro ponto é o da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1038/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD),

1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo

Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1227/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados

pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS-PP) e 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com

significativas áreas ardidas em 2017 (BE).

O segundo ponto é o da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o

regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade

(PS).

No terceiro ponto, procederemos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de

cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).

O quarto ponto é o da apreciação da petição n.º 283/XIII (2.ª) — Solicitam a atribuição de um nome ao

aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares (Miguel Dias Melícias Vieira Lopes e outros).

O quinto ponto é o da apreciação da petição n.º 294/XIII (2.ª) — Solicitam o acesso à formação médica

especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros), juntamente com a apreciação do

projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à

definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e

estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP), na generalidade, e dos

projetos de resolução n.os 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de

acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e

o aumento do número de vagas; que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, assegure que é

atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o

efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que,

ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em

todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP) e 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE).

Por último, no sexto ponto, procederemos à apreciação da petição n.º 300/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de

medidas com vista a garantir a igualdade de condições de trabalho entre todos os docentes (António Carlos

40 I SÉRIE — NÚMERO 36

Carvalho e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários,

combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE).

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.