19 de janeiro de 2018

Sábado, 20 de janeiro de 2018 I Série — Número 38

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto

minutos. do atropelamento de animais no ecossistema e adote Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN) e

resolução n.os 993/XIII (2.ª) — Propõe soluções para os 1233/XIII (3.ª) — Medidas de monitorização e mitigação do problemas da produção lenhosa (PCP) — que foi rejeitado — atropelamento de animais nas estradas (BE), que foram , 994/XIII (2.ª) — Criação de um programa para a redução e posteriormente aprovados. Usaram da palavra os Deputados controlo da biomassa florestal (PCP) e 1231/XIII (3.ª) — José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria Recomenda ao Governo que promova um programa de Manuel Rola (BE), Eurídice Pereira (PS), José Carlos Barros promoção da utilização de biomassa agroflorestal para (PSD), Paula Santos (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-autoconsumo (CDS-PP) — que foram aprovados. Proferiram PP). intervenções os Deputados João Ramos (PCP), Patrícia Foi apreciada a petição n.º 344/XIII (2.ª) — Solicitam a Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), José Luís Ferreira inclusão do Projeto Personal Planning no currículo do ensino (Os Verdes), Maurício Marques (PSD) e Joaquim Barreto em Portugal (Sónia Márcia Gonçalves e outros), tendo usado (PS). da palavra os Deputados Luís Monteiro (BE), Álvaro Batista

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de (PSD), Palmira Maciel (PS), Ana Mesquita (PCP) e Ilda Araújo resolução n.os 1242 e 1244 a 1246/XIII (3.ª) e do projeto de Novo (CDS-PP). deliberação n.º 17/XIII (3.ª). Foram ainda apreciadas as petições n.os 224/XIII (2.ª) —

Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução Solicitam a criação de normas com vista à proteção de n.os 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de investidores não qualificados (ALBOA — Associação de minimização de atropelamento de fauna selvagem na Rede Lesados), 298/XIII (2.ª) — Solicitam a identificação de Rodoviária Nacional (Os Verdes), 1238/XIII (3.ª) — práticas de mis-selling, bem como a condenação das

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propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, SA de maio, que procede à definição do regime jurídico da (AMELP — Associação Movimento Emigrantes Lesados formação médica especializada com vista à obtenção do grau Portugueses) e 341/XIII (2.ª) — Solicitam que seja realizada de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve uma investigação parlamentar que culmine numa obedecer o respetivo processo (PCP) e foram aprovados os recomendação com vista ao ressarcimento ou minoração dos projetos de resolução n.os 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao prejuízos dos lesados do BES (ABESD — Associação de Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à Defesa dos Clientes Bancários) em conjunto com os projetos especialidade para todos os médicos recém-formados, de resolução n.os 1228/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo garantindo as boas condições de formação e o aumento do que parametrize a resolução da problemática dos lesados não número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD), 1229/XIII (3.ª) de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa — Recomenda ao Governo que promova a criação de um em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos mecanismo arbitral, célere e expedito para a resolução de necessários para o efeito, de acordo com a proposta da litígios emergentes da venda e comercialização de produtos Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que financeiros a investidores não qualificados por instituições de pertençam e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 créditos objeto de medidas de resolução (CDS-PP), 1230/XIII de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos (3.ª) — Proteção dos investidores não qualificados do BANIF em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (PS) e 1235/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize, (CDS-PP) e 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que junto da CMVM, o processo de identificação de práticas sejam implementadas medidas para garantir a formação fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no especializada a todos os médicos (BE). âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE), que foram Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — aprovados, tendo o texto inicial deste último diploma sido Medidas para regular os horários, combater o desgaste e substituído pelo autor. Proferiram intervenções os Deputados melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE). Rubina Berardo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Hortense Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1241/XIII (3.ª) — Martins (PS), Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Aprova parecer sobre a proposta de decisão do Conselho, Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Paulo Pisco (PS). adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal Assembleia da República, tendo-se pronunciado o Deputado (Comissão de Assuntos Europeus). Pedro Pinto (PSD), na qualidade de Presidente do Conselho Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de Administração da AR. solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da

Foram lidos e aprovados os votos n.os 467/XIII (3.ª) — De Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem pesar pelas vítimas do incêndio na Associação Cultural, votação, pelo prazo de funcionamento da mesma, dos Recreativa e Humanitária de Vila Nova da Rainha, em projetos de lei n.os 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da Tondela, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por atividade profissional de mediação na representação de Deputados do PS e do PSD, e 468/XIII (3.ª) — De pesar pelo interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo falecimento de Madalena Iglésias, apresentado pelo de entidades privadas que realizam representação de Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD, interesses (PS) e do projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia

Foi lido e aprovado o voto n.º 466/XIII (3.ª) — De da República (PS). congratulação pelos 700 anos da Marinha Portuguesa Foram aprovadas, em votação global, as propostas de (Deputados da Comissão de Defesa Nacional). resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1038/XIII (2.ª) — Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2014, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República votação, pelo período de cinco dias, do projeto de resolução Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os em Lisboa, em 16 de junho de 2017. concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Foi rejeitado o ponto 4 e foram aprovados os restantes Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal pontos do projeto de resolução n.º 354/XIII (1.ª) — Propõe o (PSD). alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1043/XIII infância (PCP). (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 899/XIII (2.ª) — Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à (PSD), 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução pobreza infantil (BE). de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos Foi aprovado o projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª) — afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 Recomenda ao Governo que desenvolva as ações (CDS-PP) e 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, adaptada a aeroporto de voos civis (PSD). de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1064/XIII (3.ª) — áreas ardidas em 2017 (BE). Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, IC6, bem como na construção dos IC7 e IC37 (CDS-PP), solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo o Deputado Santinho Pacheco (PS), posteriormente, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo período proferido uma declaração de voto. de 90 dias, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1242/XIII (3.ª) — regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos Designação do fiscal único da ERC (Entidade Reguladora e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS). para a Comunicação Social) (PSD e PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação Social, sem votação, pelo período de 60 dias, do projeto de comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de [procede à terceira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, de mobilidade geográfica e funcional (BE), tendo usado da 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos palavra o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)]

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 733/XIII (Presidente da AR). (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21

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Foi aprovado, em votação final global, o texto final, Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do (PSD) e 696/XIII (3.ª) — Altera os limites territoriais das Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de à proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de Santo Tirso e Guimarães (PS). atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de relativamente a situações existentes não-tituladas. Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS e o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, uma Deputada do PSD a intervirem em tribunal. Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 657/XIII (3.ª) — minutos. Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, como sabem, do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta dos projetos

de resolução n.os 993/XIII (2.ª) — Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP), 994/XIII (2.ª)

— Criação de um programa para a redução e controlo da biomassa florestal (PCP) e 1231/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para

autoconsumo (CDS-PP).

Para abrir o debate e apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate dois projetos de

resolução que visam a intervenção estrutural na política florestal e que abordam os dois principais problemas da

floresta portuguesa — o ordenamento e gestão e o preço da madeira e rendimento da silvicultura.

O seguidismo cego à Política Agrícola Comum e as opções políticas nacionais conduziram ao abandono do

mundo rural e das explorações agrícolas familiares que mantêm os territórios habitados. Este processo

socioeconómico teve grandes implicações na gestão florestal e dele resultou a acumulação de grandes e

contínuas cargas de combustível nos espaços rústicos, uma questão tem de ser encarada com medidas de

curto, médio e longo prazo.

A redução e controlo da biomassa das áreas florestais constituem uma resposta a essas questões e uma

poderosa medida para reduzir os riscos de incêndio florestal, aumentando a resiliência da floresta, concretizando

uma efetiva prevenção e proteção da mesma. Estas operações terão de ter obrigatoriamente uma abordagem

diversificada e diferentes soluções técnicas.

O Estado pode e deve recorrer a um conjunto de instrumentos financeiros para incentivar e promover tais

operações, nomeadamente através dos fundos comunitários, das dotações do Orçamento do Estado, do Fundo

Florestal Permanente, entre outros.

Para resposta a este problema, o PCP recomenda ao Governo que crie o programa para redução e controlo

da biomassa florestal, definindo o modo de governo do programa; as medidas de recolha e concentração de

biomassa para abastecimento de centrais, apoiando, por exemplo, a criação de pequenas e médias empresas

dedicadas; a promoção do pastoreio, em articulação com a valorização das pastagens pobres de montanha; a

utilização de biomassa nas operações agropecuárias, por exemplo, através da incorporação no solo; a

concretização e desenvolvimento do Programa Nacional de Fogo Controlado, já definido.

Relativamente à rentabilidade e ao preço da madeira, os mais liberais defenderão que o funcionamento do

mercado resolverá o problema, mas a verdade é que o mercado existente é completamente distorcido e sem

qualquer transparência na formação do preço, por posições oligopolistas, ausência de exportação significativa

para o eucalipto e o pinho e outros produtos e total falta de informação de parte significativa dos agentes,

nomeadamente dos pequenos e médios produtores florestais.

Ora, quer os problemas que enfrenta e a urgência que é necessária nas respostas mostram que a floresta

não pode ficar dependente ou na expectativa de um mercado de produção lenhosa que funcione, regulado e

corrigido das distorções e opacidade, quer significativas áreas e dimensões da floresta, nomeadamente as

ambientais, estão fora das preocupações desses mercados.

O problema precisa de uma forte intervenção pública reguladora e da participação do Estado não só como

regulador mas também, pelo menos num período significativo, como parte e instância de último recurso, em

articulação com associações de produtores.

Para uma efetiva valorização da madeira através do preço, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um

conjunto de recomendações que passam por uma intervenção da Autoridade da Concorrência sobre

transparência, abuso de posição dominante e outras; a identificação de manchas de eucalipto e pinheiro bravo

suscetíveis de utilização imediata; a criação de bolsas, junto do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas), para comercialização de produtos lenhosos; a criação de uma plataforma de informação para as

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transações comerciais de madeira; e a criação de uma estrutura, com comparticipação pública, para

comercialização de madeira.

Estas propostas do PCP enquadram-se na política que defende para o País e que passa pelo aproveitamento

racional dos recursos, por criteriosas políticas de investimento público, pelo combate ao despovoamento e à

desertificação, com o desenvolvimento da agricultura e das pescas, garantindo a soberania e a segurança

alimentares, pela afirmação e promoção de uma economia mista com um forte setor público ao serviço do País.

Mas que fique claro: não haverá defesa da floresta portuguesa sem respeito pelos pequenos e médios

produtores ou sem a justa remuneração pela madeira que produzem. Não terem dito uma palavra sobre isso foi

um dos pecados capitais do pacote florestal, apresentado pelo PS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um

projeto de resolução que recomenda ao Governo a criação de um programa de promoção da utilização de

biomassa agroflorestal para autoconsumo, com a atribuição de incentivos pecuniários, fiscais, ou uma

combinação de ambos, para quem transforme os seus sistemas de aquecimento, que sejam a gás ou

eletricidade, em sistemas a biomassa.

E porquê esta proposta? Por um lado, porque os matos e outros resíduos florestais das nossas florestas têm

uma elevada carga combustível no terreno e constituem por isso um enorme risco de incêndio para o território.

Por outro lado, porque existem também um conjunto de resíduos agrícolas, como lenha de poda que não seja

incorporada no solo, que tem também um elevado potencial energético que pode ser utilizado.

Esta biomassa residual não tem, atualmente, valor económico e, por isso, não é retirada do campo, mas, se

essa biomassa tiver uma utilização, haverá certamente quem tenha interesse em explorá-la economicamente e

deixará de ser um problema para ser parte da solução.

Srs. Deputados, a floresta não é limpa, todos sabemos, porque a grande maioria dos proprietários — sim, a

floresta portuguesa é maioritariamente privada, apesar de o PCP querer transformá-la em pública — não tem

ou não sente o retorno económico do custo dessa limpeza.

No passado,as florestas estavam limpas porque o território era vivido e os matos eram usados para

aquecimento das casas nas lareiras ou para as camas dos animais.

No presente, não queremos voltar ao passado, queremos evoluir, inovando ou utilizando os bons exemplos

de coisas simples. O que hoje o CDS aqui propõe não é mais do que isso: dar um valor, uma utilização nobre,

que é o aquecimento, a um subproduto, que são os resíduos agrícolas e florestais.

Esta utilização, potenciada e estimulada através de um incentivo fiscal ou pecuniário à aquisição de

equipamentos de aquecimento a biomassa agroflorestal e à transformação dos existentes, alimentados com

outras fontes de energia para biomassa, teria um efeito positivo extraordinário nos territórios do interior,

promovendo, aí sim, uma verdadeira coesão territorial. Porquê? Porque iria reduzir a carga combustível da

floresta, diminuindo, obviamente, o risco de incêndio; iria dinamizar a economia das regiões do interior do País,

aquelas onde a floresta e a agricultura são predominantes, com a criação de pequenas empresas de prestações

de serviços nesta área, por exemplo; e iria contribuir, o que é muito importante, não é despiciente, para as metas

nacionais em termos de eficiência energética, que passam pela redução do consumo de energia em 25% até

2020.

Srs. Deputados, em 2012, foram criados novos instrumentos financeiros que permitiram que os privados se

candidatassem ao Fundo de Eficiência Energética para a instalação de painéis solares e janelas eficientes. O

que propomos hoje é um regime equivalente para sistemas de aquecimento a biomassa, o que iria permitir que

os particulares nas suas casas, mas também as autarquias, nos equipamentos coletivos, ou o setor associativo,

enveredassem por este caminho.

O caminho do Governo é um caminho alternativo, pois pretende a instalação de centrais de biomassa de

maior dimensão, de 15 MW, anunciadas em julho do ano passado. Mas ainda nesta semana, numa audição na

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Comissão de Agricultura, o Secretário de Estado das Florestas anunciou uma coisa bem diferente, unidades

bem mais pequenas, isto é, pequenas centrais pulverizadas pelo País.

O nosso é um caminho diferente daquele que nos propõe o Governo, mas pode ser um caminho

complementar e não alternativo e, por isso, apelamos a que votem favoravelmente o nosso projeto de resolução.

Quanto aos dois projetos que o PCP nos traz hoje, têm características muito diferentes.

O projeto de resolução n.º 994/XIII (2.ª), que propõe a criação de um programa para a redução e controlo da

biomassa florestal, tem um conjunto de propostas que nos parecem sérias e que contribuirão positivamente para

o debate em torno da valorização dos resíduos florestais.

Já o projeto de resolução n.º 993/XIII (2.ª), que propõe soluções para os problemas da produção lenhosa,

tem um forte pendor ideológico, numa versão estalinista moderna que pretende recriar os kolkhoses numa

versão século XXI,…

Protestos do PCP.

… negando a existência do mercado e defendendo, e cito, «uma forte intervenção pública reguladora e a

participação do Estado, não só como regulador, mas também, durante um tempo significativo, como parte».

Deste modo, não poderemos acompanhar este projeto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. CarlosMatias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As florestas são sistemas complexos

que cumprem funções essenciais na captação de CO2, na retenção e purificação de água, na fixação de solos,

na pastorícia no sobcoberto, na sobrevivência de flora e fauna diversificada e em muitos outros domínios

essenciais à vida.

As florestas não podem, pois, ser encaradas como simples «fábricas de madeira» mais ou menos bem pagas

aos seus proprietários.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. CarlosMatias (BE): — Do ponto de vista do interesse comum, o aumento da rentabilidade da produção

lenhosa de espaços florestais tem de ser enquadrado em planos de ordenamento que assegurem a

multiplicidade das valências dos espaços rurais e a sua própria subsistência, assegurando critérios ambientais

e a preservação dos ecossistemas.

É por isso que o rendimento dos pequenos proprietários florestais depende essencialmente da sua

associação a unidades de gestão florestal (UGF) que garantam o ordenamento e a gestão de significativas áreas

florestais, constituídas por pequenas parcelas adjacentes.

Além disto, só os pequenos proprietários associados é que estarão em condições de enfrentar e defender

bons preços para a matéria lenhosa, pois nas maiores fileiras o baixo preço da madeira é um problema real em

resultado de uma procura concentrada num escassíssimo número de poderosos grupos industriais.

O Estado tem de intervir, sim, contribuindo e apoiando a agregação dos pequenos proprietários florestais nas

unidades de gestão florestal, pois é para elas que a lei prevê, e muito bem, discriminação positiva em sede de

apoios específicos.

O Estado tem de intervir compensando os proprietários florestais pelos serviços ambientais que prestam à

comunidade, algo que só agora começa a ser compreendido mas que ainda está muito longe de ser

concretizado.

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O Estado tem a obrigação de ajudar sobretudo os pequenos proprietários, os pequeníssimos proprietários,

porque são menos apetrechados tecnicamente, a tirar o melhor partido dos inúmeros recursos produzidos pela

floresta, como é o caso da biomassa.

E aqui deve dizer-se que consideramos ultrapassada a velha geração das centrais de biomassa, cuja valia

económica, aliás, sempre levantou muitas reservas, inclusivamente aqui, na Assembleia da República.

Um grupo de trabalho que foi aqui constituído em 2013 concluiu que a ideia de que a construção de centrais

de biomassa por todo o País iria resolver decisivamente a redução do risco de incêndio, passo a citar, «não

corresponde totalmente à realidade». Estranhamente, esta ideia é retomada pelo atual Governo.

As atuais centrais de biomassa, alimentadas a partir de resíduos florestais, limitam-se à produção de energia

elétrica e, eventualmente, de calor. São estruturas de baixa rentabilidade industrial e económica, exigindo, para

que sejam viáveis, fortes apoios financeiros. Apresentam níveis de eficiência líquida de produção de eletricidade

muito baixos, o que origina o pagamento de um baixo valor pela tonelada de biomassa na central. Para além

isso, constituem uma fonte de CO2 que em nada contribui, antes pelo contrário, para a mitigação dos efeitos das

alterações climáticas e para alcançarmos os objetivos do Acordo de Paris.

Existem hoje outras soluções que permitem rentabilidades com uma valorização acrescentada bruta da

biomassa muito superiores, ao extraírem da matéria-prima produtos de grande diversidade e com níveis de

eficiência energética superiores a 70%.

Cremos que é preciso dar esse salto em frente e abandonar a ideia de construir pelo País centrais de

biomassa que hoje já são anacrónicas.

O Bloco de Esquerda, em breve, apresentará uma iniciativa nesse sentido, para o aproveitamento da

biomassa, sem combustão, nem emissão de CO2.

Consideramos positiva uma ou outra ideia que o PCP hoje aqui nos traz — opinião que traduziremos na

votação —, como é o caso do recurso à pastorícia de raças autóctones para limpeza do sobcoberto vegetal.

Mas cremos ser necessário apontar novas direções, rumo a uma floresta ordenada, que dê rendimento aos

seus proprietários, em especial aos pequenos proprietários, e cumpra uma larga multiplicidade de funções em

favor da comunidade, inclusivamente — mas não exclusivamente — na produção de madeira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo

Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Temos hoje

diante de nós três iniciativas legislativas que procuram contribuir para dar resposta a vários problemas sobre

duas importantes matérias.

Por um lado, as questões ligadas à produção lenhosa e, por outro, a necessidade — creio que por todos

reconhecida — de proceder ou de criar mecanismos de controlo da biomassa florestal.

Começando pela produção lenhosa, e naturalmente sem pretender ignorar as restantes potencialidades da

floresta, nomeadamente a cinegética ou até a própria agricultura, importa referir que a produção lenhosa

assume, ou deveria assumir, uma importância decisiva na rentabilidade da floresta.

Sucede que o mercado lenhoso no nosso País encontra-se, hoje, absolutamente dominado pelos grandes

grupos económicos ligados à celulose. Como se isso fosse pouco, temos ainda outro dado que vem ajudar à

festa: é que, em grande parte dos casos, os proprietários ou arrendatários das extensas áreas de produção

florestal são exatamente esses grupos económicos.

Daqui decorrem, desde logo, duas evidências nada saudáveis para podermos falar de um verdadeiro

mercado lenhoso.

A primeira, porque esta situação provoca uma verdadeira degradação dos preços, com todas as

consequências que daí decorrem, sobretudo ao nível dos rendimentos dos pequenos proprietários florestais, e

a segunda, porque constitui um entrave absolutamente assustador ao nível do escoamento da produção dos

pequenos proprietários florestais.

Para além disso, a atual situação contraria grosseiramente qualquer motivação para as desejáveis dinâmicas

em torno de uma atividade florestal, que se quer rentável e sustentável.

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É também por isso que Os Verdes afirmam que a tese de que o mercado se encarrega de regular a floresta,

mais do que uma ficção, é uma falsidade, uma mentira, uma fraude.

É uma falsidade, porque o mercado não olha para a floresta como um bem público mas, sim, como uma

simples mercadoria que se compra e que se vende e que pouco mais representa do que uma fonte de lucros

para alguns, poucos.

É uma mentira, porque as regras do mercado não são compatíveis com as preocupações ambientais, estas

representam, aliás, para o mercado, um entrave à ganância do lucro, de preferência rápido.

É uma fraude, porque o mercado, por si só, nada regula. E ainda bem, porque sem a intervenção responsável

do Estado, muito provavelmente, caminharíamos para um País de eucaliptos até nos jardins, como, de resto,

ficou visível, com a tendência que se seguiu à liberalização do eucalipto, promovida pelo anterior Governo.

Em boa hora, Os Verdes colocaram na agenda política a necessidade de travar a expansão da área do

eucalipto. E digo «em boa hora», porque sempre será melhor sermos um País à beira-mar plantado do que um

eucaliptal à beira-mar liberalizado.

Porém, a intervenção do Estado não se pode ficar apenas pelo esforço em travar a expansão do eucalipto,

a floresta requer mais e mais intervenção pública. E intervenção também ao nível do mercado da produção

lenhosa, que se pretende transparente, informado e capaz de garantir à produção preços remunerados.

Consideramos, por isso, que as propostas do Partido Comunista Português podem representar um excelente

contributo nesse propósito.

Relativamente às propostas sobre a biomassa florestal, que hoje nos são trazidas pelo PCP e pelo CDS-PP,

importa, antes de mais, ter presente que as políticas que nas últimas décadas foram seguidas não só pelos

vários governos, mas também ao nível da Política Agrícola Comum — da PAC —, provocaram um evidente,

notório e sentido abandono do mundo rural e uma desertificação do interior do País sem paralelo na nossa

história.

Esta nova realidade em termos de ocupação do território e o consequente abandono em massa das

atividades agrícolas e outras associadas ao mundo rural criou um conjunto de graves problemas, desde logo o

aumento exponencial da quantidade de material combustível, que deixou de ser retirado da floresta e das áreas

agrícolas quando deixou de haver gente nos campos e no mundo rural.

Ora, este crescente acumular de biomassa florestal continua a representar um perigo grave para a nossa

floresta, como se tem visto, aliás, todos os anos com os incêndios florestais e, sobretudo, com as tragédias do

ano passado.

Está, assim, criado um problema que exige respostas e procura de soluções, até porque a defesa da floresta

contra incêndios reclama ainda, para além da prevenção estrutural, do ordenamento florestal ou da vigilância,

soluções capazes de reduzir e controlar a biomassa florestal, tendo como premissa maior a redução do risco de

incêndio.

Neste contexto, Os Verdes encaram as propostas, hoje em discussão, como contributos importantes para

resolver um grave problema ou, melhor, para contribuir para a remoção de um perigo iminente que a acumulação

de biomassa florestal representa para a floresta, mas também para as pessoas e para os seus bens em termos

de incêndios florestais, como, de facto, no ano passado foi muito visível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Maurício Marques, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo o Partido

Comunista Português e o CDS-PP por, mais uma vez, trazerem a Plenário o tema da floresta

Desde o início desta Legislatura, e pelas piores razões, que o tema da floresta tem sido uma constante em

Portugal.

A floresta portuguesa tem sido objeto de muitas considerações, de muitas propostas, de muitas iniciativas

legislativas; no entanto, no terreno pouco ou nada se verifica.

Os dados divulgados recentemente pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) demonstram que, para a atual

maioria, a austeridade na floresta é para ficar e para ser agravada.

Senão, vejamos: em 2016, o investimento público na floresta diminuiu, diminuindo também todas as ações

de prevenção florestal.

20 DE JANEIRO DE 2018 9

O Partido Comunista Português ainda não percebeu…

O Sr. António Filipe (PCP): — Já, já!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — … que as áreas que mais aumentaram nos últimos anos, em Portugal,

foram exatamente as áreas de matos e incultos, justamente por falta de rentabilidade da floresta. Por isso, vem

apresentando medidas que, a serem implementadas, mais abandono provocariam no verdadeiro mundo rural.

O projeto de resolução n.º 993/XIII (2.ª) é um verdadeiro atentado à iniciativa privada e a um setor que, apesar

de todas as vicissitudes, muito acrescenta à economia nacional.

Neste projeto de resolução, o Partido Comunista Português consegue afrontar todos aqueles que

acrescentam valor aos produtos florestais, nomeadamente produtores, madeireiros e a indústria transformadora.

Compreendemos que o Partido Comunista Português queira estatizar toda uma fileira, geradora de riqueza

e criadora de milhares de postos de trabalho, tal como o fizeram noutros tempos. Aguardamos para ver as

reações dos seus parceiros da atual maioria.

O Sr. João Ramos (PCP): — Quando é que isso foi? Quando?

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Como tivemos oportunidade de referir, são as piores razões que nos

trazem a produzir uma abundância legislativa parlamentar sobre a floresta.

Se os incêndios de 2016 foram graves, os de 2017 foram um flagelo, foram trágicos os acontecimentos

ocorridos.

Como já se disse, o Instituto Nacional de Estatística vem revelar que as ações de prevenção foram

substancialmente diminuídas com a atual maioria, com as consequências que se conhecem.

Reconhecemos, no entanto, que a carga de combustível existente na floresta aumenta substancialmente o

perigo e o risco de propagação de incêndios florestais.

O projeto de resolução n.º 994/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo que crie um

programa para redução e controlo de biomassa florestal. É nosso entendimento que a carga de combustível

deve ser reduzida por diversas vias, devendo ser acompanhada e monitorizada a sua existência.

Já o projeto de resolução n.º 1231/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS, vem recomendar ao Governo que

promova um programa de promoção e utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo. Se

compreendemos a intenção, duvidamos da sua aplicabilidade prática.

A utilização direta pelo consumidor de biomassa agroflorestal tem demasiados riscos associados, pois o

poder calorífico de tais resíduos é demasiado baixo, o que obrigaria, contrariamente ao que é dito, à existência

de geradores térmicos de grande dimensão.

Reconhecemos que temos que valorizar os subprodutos, assim como a biomassa florestal, de forma a reduzir

os riscos de incêndios, utilizando esta matéria combustível de forma indireta, por exemplo, através de péletes.

É esta a nossa intenção: tudo fazer para reduzir a biomassa existente no seio da floresta de forma a aumentar

a sua resiliência aos fogos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Barreto, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, uma vez mais, retomar o

debate sobre a floresta, na sequência dos projetos de resolução do PCP e do CDS-PP.

É com grande satisfação que participo neste debate. Perdoar-me-ão esta pequena nota biográfica, mas não

resisto em tornar público o meu interesse, o meu percurso profissional e político com os pés sempre assentes

nos meios rurais do interior e, em particular, nos territórios com florestas que sempre defendi, assim como as

suas gentes.

Agora, é tempo de ação!

10 I SÉRIE — NÚMERO 38

Com as diferenças próprias de pensar e de agir, considero imperativo que o tema das florestas deverá ser

matéria do maior consenso nacional.

Felicito o PCP e o CDS-PP por trazerem estes assuntos à discussão. Este também é o tempo da Assembleia

da República dar consistência às políticas públicas, apresentadas pelo Governo no decorrer desta Legislatura,

para as florestas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos que os mercados de produtos lenhosos não são

perfeitos, particularmente o do eucalipto e o do pinheiro, assim como o da cortiça. São, em parte, mercados

dominados pelos oligopóliosda celulose/pasta de papel e dos aglomerados. A cortiça padece do mesmo

problema, pois também é dominada pelas indústrias de transformação.

Estes mercados carecem de mais e melhor regulação. As organizações de produtores florestais terão que

evoluir no apoio aos seus associados para a comercialização destes produtos.

O mercado dos produtos florestais existe. Há um comércio interno e as fronteiras estão abertas à circulação

de matéria lenhosa. Não é negando uma realidade que ela deixa de existir.

O mercado dos produtos florestais regulado será mesmo virtuoso na produção de bem-estar para a

sociedade. Defendemos um mercado a produzir mais e a distribuir melhor a riqueza florestal.

Reafirmo, hoje, o que já disse em anteriores intervenções. Não podemos ignorar e desconhecer que mais de

35% de Portugal continental tem aptidão florestal. Nos últimos 15 anos, perdemos mais de 150 000 ha de floresta

e tivemos um acréscimo de mais de 300 000 ha de mato e pastagens, em consequência da perda da área

florestal e dos terrenos incultos.

Agora é o tempo de valorizar também economicamente os produtos florestais.

A nível económico, é importante garantir a rentabilidade dos investimentos nesse setor, aumentando as áreas

com floresta e potenciando as atividades de base industrial. Porém, a dimensão económica da floresta não se

deve reduzir apenas aos produtos lenhosos. A floresta tem que ser considerada como um espaço de uso múltiplo

para atrair e motivar as populações que dela vivem e aí desenvolvem atividades económicas, nomeadamente

os produtores florestais, pastores, caçadores, apicultores, amantes do desporto, da natureza e do lazer, entre

outros, que terão que ter mais oportunidades de desenvolvimento.

À dimensão económica das florestas temos que, obrigatoriamente, somar as dimensões ambientais, sociais

e do conhecimento. Estas dimensões que agora se encontram fora do perímetro do mercado são muitas vezes

esquecidas na análise da importância das florestas!

Agora é o tempo de valorizar ambiental e socialmente as florestas.

A nível ambiental, com a expansão das florestas, estamos a fixar carbono, a melhorar o ciclo da água e a

manter o equilíbrio dos solos, fomentando, simultaneamente, produtos ecossustentáveis e a biodiversidade.

A nível social, temos de garantir aos proprietários florestais remunerações e rendimentos proporcionais ao

capital e ao trabalho aplicado na gestão das florestas com uma justa distribuição da riqueza. Aos consumidores,

temos de assegurar a contínua produção de serviços de ecossistema a preços justos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será imperioso alterar o paradigma da gestão florestal centrada

apenas na produção de material lenhoso, com os consequentes incêndios florestais.

O novo paradigma das florestas terá, ainda, de ser centrado nas dimensões social, ambiental e do

conhecimento.

Temos de dar prioridade à gestão e à prevenção na floresta, para diminuir os custos com o combate aos

incêndios florestais.

A redução da biomassa é incontornável na política florestal, com uma gestão profissional das florestas, que

envolva e responsabilize os proprietários, os técnicos florestais da engenharia florestal e as comunidades.

O Decreto-Lei n.º 64/2017 e a Declaração de Retificação n.º 20/2017 aprovaram os regimes para as novas

centrais de biomassa florestal. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017, de 31 de outubro, aprovou

o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias. Esta legislação, em vigor, valoriza a biomassa florestal

com a incorporação de conhecimento científico.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Os projetos de resolução que hoje estão a ser debatidos não consideram a

valorização da biomassa florestal e do desenvolvimento de novas tecnologias, como as biorrefinarias, que

20 DE JANEIRO DE 2018 11

apresentam um forte alinhamento estratégico ao nível dos programas de investigação e inovação europeu e

internacional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — A resolução das causas profundas e estruturais que estão na base da

degradação dos espaços florestais passa, essencialmente, pela concretização deste novo paradigma de centrar

as políticas florestais na valorização da dimensão ambiental, social e do conhecimento. Só pela via economicista

e de mercado não vamos lá.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Como alguém dizia, «haverá mais vida para além do défice» e também nas

florestas haverá mais vida para além do económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique esclarecido, e ao contrário do

que diz o CDS, o PCP não quer transformar toda a floresta em floresta pública, mas a verdade é que são muitos

os especialistas que dizem que um dos problemas do nosso País é a reduzida percentagem de floresta pública.

E não tenho a certeza de que o CDS não tenha já, alguma vez, dito isso.

Porém, a Lei de Bases da Política Florestal estabelece que compete ao Estado aumentar a área da floresta

pública e o CDS esteve no Governo ainda recentemente e não alterou essa Lei de Bases no que concerne a

esta matéria.

Relativamente à redução da biomassa, as soluções do PCP são múltiplas, não haverá uma só solução.

Entendemos que uma dessas soluções passa pelas centrais de biomassa e também pela recolha da biomassa,

que é um elemento fundamental, por causa das questões da rentabilidade e da pastorícia. É muito bonito falar

em «cabras sapadoras», fica no ouvido, mas, depois, no concreto, a pastagem de montanha é elegível apenas

em 50%. São estas medidas que têm de ser alteradas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PSD refere que o PCP não percebeu

que se trata de um problema de rentabilidade, mas o PCP tem um projeto para resolver o problema da

rentabilidade com o custo do material lenhoso. O problema é que, quando se fala nos mercados, aqui d’el-rei,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o problema é que, quando se fala nos mercados, aqui d’el-rei, vem a «cavalaria pesada»

dos «istas», todos contra o PCP, pensando que o ofendem, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

Fique descansada — e vou terminar, Sr. Presidente —, porque aquilo que a realidade demonstrou, aquilo

que os incêndios florestais de 2017 demonstraram é que…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — … falharam as políticas que os senhores desenvolveram para a floresta e os

mercados também falharam. Os mercados não resolveram o problema da floresta…

12 I SÉRIE — NÚMERO 38

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — … e nunca resolverão, porque os mercados não estão preocupados com as

pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 993/XIII

(2.ª), 994/XIII (2.ª) e 1231/XIII (3.ª).

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco para fazer alguns anúncios.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1242/XIII (3.ª) — Designação do fiscal

único da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS), 1244/XIII (3.ª) — Pelo início

imediato das obras de reparação na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses

(PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1245/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República

a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR) e 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso

para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE) e o

projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada

pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, de

29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII

Legislatura)] (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a

apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de

minimização de atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional (Os Verdes), 1238/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e

adote medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN) e 1233/XIII (3.ª) — Medidas de monitorização e

mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conservação da natureza

e da biodiversidade sempre foi, e continua a ser, uma prioridade na intervenção de Os Verdes.

Muito nos temos debatido, na Assembleia da República, para reforçar os meios de vigilância e de

investimento no âmbito das nossas áreas classificadas. Mas é preciso ter consciência de que a conservação da

natureza não se restringe a essas áreas e deve ser promovida por todo o território, procurando compatibilizar a

ação humana com a defesa de espécies e da biodiversidade, que são a base do equilíbrio do nosso ecossistema

global.

O tema que Os Verdes introduziram na agenda parlamentar e que hoje trazem ao Plenário é mais um

contributo para ajudar a travar os índices elevados de perda da biodiversidade.

Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta um projeto que visa a criação de um programa de

minimização e de monitorização do atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional.

De facto, a morte por atropelamento de animais selvagens nas estradas portuguesas é, infelizmente, uma

realidade comum e frequentemente testemunhada, incluindo espécies ameaçadas.

Mesmo animais libertados, ao abrigo de programas de reintrodução, acabam por vezes mortos na estrada,

como aconteceu em maio do ano passado, em Mértola, com um lince libertado poucas horas antes.

Há grupos da fauna selvagem que são forte e frequentemente afetados pelas vias rodoviárias, como

micromamíferos, aves, répteis e batráquios.

20 DE JANEIRO DE 2018 13

Existem, inclusivamente, estudos realizados sobre alguns troços de estradas portuguesas que permitiram

detetar algumas zonas de maior mortalidade de animais selvagens e que já quantificaram algumas realidades

enquadradas num determinado espaço temporal e geográfico.

Desses estudos resultaram verificações e estimativas que permitem apontar para o facto de a mortalidade

de espécies por atropelamento em IC (itinerário complementar) e IP (itinerário principal) poder superar

anualmente os 260 000 animais.

Poderíamos aqui exemplificar diversos casos, mas a verdade a concluir é a de que não existe em Portugal

um registo fiável da mortalidade de animais selvagens por atropelamento na globalidade das nossas vias

rodoviárias.

Mas há ainda outros aspetos relacionados com estes atropelamentos que nos devem merecer uma efetiva

preocupação e atenção.

Não é invulgar que as colisões de automóveis com fauna selvagem resultem em acidentes com

consequências danosas para os veículos e, fundamentalmente, para os seus ocupantes.

Os atropelamentos de fauna selvagem, para além de terem impacto sobre a biodiversidade, representam

mesmo, para muitas espécies, a principal ameaça à sua sobrevivência.

As vias rodoviárias constituem, assim, efetivas barreiras físicas para muitos animais e revelam-se modos de

fragmentação de zonas importantes para alimentação e reprodução de algumas espécies, tendo impacto ao

nível do isolamento populacional e genético das espécies.

Outra questão recorrente é a não recolha de animais atropelados, mesmo quando denunciados, e a verdade

é que animais mortos nas estradas atraem outros predadores que acabam também como vítimas dos veículos

em circulação.

Deixo apenas um exemplo: na Reta do Cabo, estrada nacional n.º 10, num troço de apenas 10 km, entre

Samora Correia e Vila Franca de Xira, o atropelamento de fauna bravia é uma realidade diária e constante. Para

além disso, regista-se a sua proximidade à Reserva Natural do Estuário do Tejo, com grande presença de

biodiversidade. Mesmo assim, esta via rodoviária não está minimamente equipada com dispositivos que evitem

a morte de animais.

É, portanto, tempo de tomar medidas abrangentes e que assegurem eficácia para evitar o atropelamento de

animais selvagens nas estradas portuguesas.

Por isso, Os Verdes propõem que o Parlamento mobilize o Governo para implementar um programa nacional

de monitorização e minimização dos atropelamentos de espécies da fauna selvagem nas vias rodoviárias, que

aponte medidas para correção dessa realidade.

É este o objetivo da iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje para discussão e esperam poder contar

com a concordância das restantes bancadas parlamentares.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, todos os anos morrem

atropelados cerca de 120 animais em cada quilómetro de estradas. São muitos milhares de animais atropelados

todos os anos, mas pouco ou nada se faz para combater este flagelo.

Estamos dependentes de estudos apresentados por organizações não-governamentais e universidades ou

de estatísticas das forças de segurança para chegarmos a estes números, ainda assim de forma insuficiente e

pouco representativa. O Estado não tem dados concretos sobre esta matéria e à falta de dados acresce a falta

de medidas preventivas oficiais e obrigatórias.

Falamos aqui da morte diária de animais selvagens como javalis, raposas, veados, lobos ou linces, mas

também muitas aves, répteis e anfíbios. E, claro está, esta é uma realidade que obviamente afeta os condutores,

provocando acidentes que resultam muitas vezes em ferimentos graves ou mesmo na morte de quem conduz.

14 I SÉRIE — NÚMERO 38

O PAN tem propostas concretas a apresentar para alterar esta realidade. Propomos que se proceda a um

estudo de impacto do atropelamento de animais em Portugal, identificando os troços e períodos mais

problemáticos e as espécies mais afetadas. Mas é necessária a elaboração de estudos de viabilidade técnica e

de impacto ambiental, para que se adotem medidas que visem assegurar a circulação segura de animais

selvagens pelo território nacional, auxiliando a travessia da fauna selvagem com a instalação de sinalização e

redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, pontes, cercas ou refletores. Para que tal

aconteça, é urgente a adoção de um cadastro nacional público de acidentes com animais selvagens e o reforço

da monitorização nas áreas de maior incidência de atropelamentos.

Sr.as e Srs. Deputados, só conhecendo devidamente este flagelo e adotando medidas preventivas urgentes

para pôr fim à mortalidade que afeta a fauna e os ecossistemas poderemos dar mais um passo em Portugal, de

respeito e proteção da vida de pessoas e de animais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: As estradas e

infraestruturas de transporte são barreiras artificiais que, não raras vezes, alteram a configuração de habitats e

ecossistemas das espécies. Se temos facilidade de adaptação à rigidez destas construções, os animais acabam

por não ter mecanismos de defesa e compreensão da perigosidade das alterações dos espaços que habitam.

Também não raras vezes, a construção destas vias tem, na sua projeção, poucas medidas de mitigação da

fragmentação dos ecossistemas.

Em Portugal, várias universidades têm programas de estudo dos impactos das chamadas «infraestruturas

cinzentas» na biodiversidade. Em Aveiro, em Évora e no Porto existem projetos que coletam e sistematizam

esses dados e que informam também a Infraestruturas de Portugal. São estudos que apontam que a ecologia e

a etologia dos animais, seja devido às deslocações diárias ou migrações, seja por necessidades fisiológicas,

aumentam o risco de atropelamento. No entanto, este conhecimento não tem sido vertido num plano integrado

que defina medidas de monitorização a nível nacional, assim como a subsequente implementação de medidas

de mitigação.

Por isto, o atropelamento de animais continua a ser um problema de dimensões consideráveis e sem

soluções adequadas nas estradas portuguesas. Trata-se de uma situação diversa nas suas origens, nas

espécies afetadas e com riscos vários.

Existem registos de atropelamento de lobos e linces, assim como de outros carnívoros e mamíferos de

menores dimensões.

São também frequentes os problemas rodoviários com javalis e ungulados de grandes dimensões. Existe

ainda o problema do atropelamento de animais de companhia e outros animais, sejam de explorações pecuárias,

errantes, ou mesmo assilvestrados, e subestimam-se, na maior parte das vezes, os animais de menores

dimensões, como os anfíbios, répteis, aves, morcegos e pequenos mamíferos, porque se degradam

rapidamente ou por serem rapidamente removidos por necrófagos e predadores.

A mortalidade animal nas estradas tem uma componente sistemática comprovada e zonas de maior

incidência. A monitorização e implementação de medidas de mitigação, como passagens subterrâneas ou

sinalização, e outras, é necessária por questão de manutenção dos ecossistemas e também por segurança

rodoviária.

Propomos, assim, um grupo de trabalho que envolva as várias entidades públicas, desde logo o ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o

SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) e a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), bem

como as universidades, que já têm vindo a desenvolver muito trabalho nesta área, e associações não-

governamentais, com o intuito de criação de uma rede nacional de monitorização e implementação de medidas

que protejam os ecossistemas e garantam também a segurança rodoviária, minimizando ao máximo o

atropelamento de animais e outros impactos.

Recomendamos igualmente que se tenha especial atenção a zonas próximas a habitats e áreas protegidas,

que se sistematizem os dados anualmente, que se dote de recursos humanos e financeiros esta rede e que esta

20 DE JANEIRO DE 2018 15

estrutura crie programas de educação e sensibilização ambiental para as populações e utilizadores das vias,

como forma de minimizar estes atropelamentos e o ataque aos ecossistemas dos animais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os efeitos das infraestruturas

rodoviárias sobre a fauna, quer na fase de construção quer na fase de exploração, estão sinalizados, sendo a

mortalidade por atropelamento um dos impactos identificados.

As incidências negativas sobre a fauna não se esgotam no atropelamento em rodovias, mas admite-se que

esta, em particular, tenha um significado expressivo. Os fundamentos que sustentam as iniciativas de

recomendação que hoje discutimos apontam preocupações nos domínios da ameaça à biodiversidade bem

como da segurança rodoviária, em particular neste caso, quando estão em causa espécimes de grande porte.

De facto, os estudos sobre o assunto em apreciação são em número reduzido no nosso País, mas o que já

existe permite concluir pela semelhança de padrão identificado noutros países. Daí resulta que, mesmo sem

uma estimativa real, é possível apontar o facto de a ameaça recair sobre muitas espécies. Sendo certo que não

estamos perante uma preocupação nova, reconhecemos que o tema carece de aprofundamento e de ver a

intervenção acelerada.

Há já trabalhos de suporte que referenciam a atenção que o assunto merece, como o manual de apoio à

análise de projetos relativos à implementação de infraestruturas lineares, que data de 2008 e apresenta um bom

suporte para o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Trata-se de um documento que

sinalizou bem os parâmetros de exigência para a salvaguarda de espécies e ecossistemas.

Também o relatório síntese de Monitorização da Mortalidade de Fauna nas Estradas da antiga Estradas de

Portugal, hoje Infraestruturas de Portugal (IP), datado de 2014, é um documento a ter em conta na análise do

impacto do atropelamento de animais em cerca de 14 000 km de estrada. Aliás, este trabalho, que resulta do

contrato de concessão firmado com a empresa pública, incluía, como lá é referido, dois parâmetros que tinham

como objetivo a «redução da mortalidade da fauna nas estradas e o aumento da utilização das estruturas de

passagem para animais». Foi neste contexto que a empresa firmou, no início de 2010, protocolo com a

Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, exatamente para desenvolver a monitorização da

mortalidade dos animais nas estradas. Este relatório dá conta dessa análise, identificou pontos negros e apontou

medidas de minimização.

As iniciativas apresentadas a Plenário pretendem exatamente o que antes referimos, mas de modo mais

alargado. No fundo, pretende-se recomendar a implementação e consolidação de práticas de monitorização, a

partir de planos devidamente concebidos, pretende-se também, a partir dos dados reais, a implementação de

medidas de minimização, com soluções já identificadas e que, em casos conhecidos, têm correspondido aos

objetivos.

Concordamos, por tudo isto, com a avaliação do impacto do atropelamento de animais, em particular na

fauna selvagem, e, nesta, nas espécies ameaçadas, incluindo de pequeno porte, através da monitorização, bem

como com o desenvolvimento de medidas de mitigação, que devem receber novo impulso, de modo a tornar

correntes estas práticas, pelo que apoiamos as iniciativas que foram apresentadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui ao lado, no país vizinho,

onde é possível dispor de dados mais fiáveis, até porque em Espanha existe um programa específico de

seguimento de mortalidade da fauna selvagem nas estradas, um mínimo de 30 milhões de vertebrados morrem,

anualmente, por atropelamento. É um valor impressionante, como impressionante é o número de espécies da

fauna selvagem identificados nestes levantamentos da mortalidade, perto de 400 espécies diferentes.

16 I SÉRIE — NÚMERO 38

Em Portugal, a situação não será muito diferente, tanto quanto é possível avaliar a partir dos poucos estudos

que têm sido realizados, sobretudo a partir dos anos 90, mas a verdade é que não dispomos de verdadeiros

programas de monitorização, de nenhum programa estruturado de seguimento da mortalidade da fauna

selvagem nas nossas estradas.

Aproveitamos, portanto, a oportunidade e apoiamos boa parte das recomendações hoje aqui em debate,

nomeadamente as que constam do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», que nos parecem

equilibradas e dar respostas adequadas ao problema identificado.

Disse «parte das recomendações» porque, de facto, não podemos apoiar, por exemplo, o projeto de

resolução do PAN, por acharmos que a conservação da natureza começa por exigir um esforço de adesão à

realidade, que não nos parece refletido nesse diploma.

«Duplicação de estradas,…» — estou a citar — «… rodovias e ferrovias para se proceder à mitigação dos

riscos (…) e cadastro (…) com registo do número, não apenas dos animais mortos, mas também dos animais

feridos, identificados por espécie, género, idade, localidade». Com todo o respeito, Sr. Deputado, só falta mesmo

o nome de família, a alcunha e o código postal. Não são, pois, medidas viáveis, razoáveis.

Quanto a «assegurar a circulação segura de animais selvagens pelo território nacional», com todo o respeito,

não nos parece que faça sentido recomendar ao Governo que assegure a circulação segura de animais da fauna

selvagem por todo o território nacional. Aliás, Sr. Deputado, nem o Governo teria «pinta» para isto — nem para

muito menos, quanto mais para isto —, para assegurar que um saca-rabos ou uma lebre circulariam em

segurança por todo o território nacional, portanto, pensamos que não valerá a pena recomendar tais medidas.

Dito isto, entendemos, com equilíbrio e com adesão à realidade, que esta é uma matéria importante, que

justifica a procura de consensos com vista a criar as condições de minimização deste tão grave problema

ambiental, do atropelamento de espécies da fauna selvagem nas estradas portuguesas, e, pela nossa parte,

estaremos do lado da procura de consensos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Avistar animais mortos quando

circulamos nas estradas nacionais é frequente.

Embora não haja, no nosso País, dados oficiais sobre esta realidade, com exceção dos acidentes com

animais de grandes dimensões registados pela GNR (Guarda Nacional Republicana), há alguns estudos,

desenvolvidos nas últimas duas décadas, que identificam uma realidade algo preocupante mas, mais do que

isso, que exige que se aprofunde o conhecimento sobre a mesma, com vista a encontrar as soluções que

minimizem o atropelamento de animais nas vias rodoviárias.

Os referidos estudos, desenvolvidos fundamentalmente pela academia, referem-se a pequenos troços de

algumas estradas nacionais, e somente em alguns distritos. Nos períodos e áreas em estudo registou-se o

atropelamento de pequenos mamíferos, répteis, anfíbios, aves, nomeadamente aves de rapina noturnas, e

também de algumas espécies protegidas e em vias de extinção, como o lince ibérico. Estes estudos identificaram

também que há picos nos atropelamentos, que coincidem com os períodos em que os animais procuram

alimento, períodos de migração e reprodução ou, simplesmente, devido às suas características biológicas, de

que são exemplo as serpentes, que utilizam as estradas para termorregulação.

Os estudos revelam ainda a necessidade de se intervir para proteger as espécies animais e a biodiversidade.

Apoiamos, de uma forma geral, as propostas que têm como objetivo aprofundar o conhecimento sobre esta

realidade e minimizar o atropelamento de animais nas vias rodoviárias. Consideramos que estes objetivos são,

de facto, meritórios, no entanto entendemos que há necessidade de pormenorizar um pouco mais sobre como

se pretendem concretizar algumas dessas propostas. Por exemplo, quem assumiria responsabilidades, quando,

neste caso, o PAN propõe a criação de um cadastro nacional sobre estas questões?

No pressuposto de encontrar soluções que, por um lado, permitam ter um conhecimento efetivo desta

realidade e, por outro, intervir sobre ela, com vista à redução do atropelamento de animais na vias rodoviárias,

parece-nos muito ajustada a proposta de criação de um programa nacional, como propõe o Partido Ecologista

«Os Verdes». Um programa que preveja a adoção de medidas que, por exemplo, possam criar passagens

20 DE JANEIRO DE 2018 17

alternativas que respeitem a natureza dos animais e que, em algumas situações poderá, por exemplo, resultar

no impedimento do acesso à via rodoviária desses mesmos animais. Um programa que preveja ainda a adoção

de outras medidas, que os especialistas entendam por adequadas, de forma a proteger o ecossistema e a

biodiversidade, e que garantam, igualmente, a segurança e integridade física de quem circula na estrada. Um

programa que não fique no papel, que preveja uma calendarização para a realização das ações corretivas e de

minimização do atropelamento dos animais.

Para a concretização deste programa é necessário um reforço de meios.

Na nossa perspetiva, o desenvolvimento do País implica também a proteção da natureza, da biodiversidade

e a proteção das espécies animais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção e a

segurança rodoviária, bem como a conservação das espécies selvagens, principalmente das mais ameaçadas,

e da biodiversidade são aspetos que julgamos fundamentais, algo que é, certamente, e como já ouvimos,

consensual nesta Assembleia e transversal a todas as forças políticas aqui representadas.

Assim, iniciativas que visem a proteção e o desenvolvimento da vida selvagem e que, simultaneamente,

pretendam reduzir um dos fatores de sinistralidade rodoviária, contribuindo para a segurança dos condutores,

são bem-vindas e têm, obviamente, o nosso apoio.

Aliás, recordo aqui que a última medida tomada neste âmbito, em Portugal, foi exatamente do anterior

Governo, do Governo do PSD e do CDS-PP, com as medidas que foram introduzidas de proteção ao lince

ibérico, tendo sido esta a última medida tomada neste aspeto e sobre esta temática.

Os projetos de resolução do PAN, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda espelham, na sua exposição de

motivos, estas duas realidades: a preocupação, por um lado, com a defesa da fauna selvagem e, por outro, as

consequências que os atropelamentos têm para os veículos e, principalmente, para os seus ocupantes.

A questão que, no entanto, nos motiva algumas reservas é que em nenhuma das iniciativas que aqui estamos

a discutir vemos espelhada, nestas recomendações que pretendem fazer ao Governo, esta dupla vertente. Nas

várias recomendações que os partidos proponentes apresentam nunca transparece ou é assinalada qualquer

preocupação relacionada com os condutores dos veículos e com os ocupantes destes mesmos veículos que

embatem nos animais.

Entendemos que um caminho que deve ser seguido é o do reforço da fiscalização e vigilância em

determinadas vias, nomeadamente nas autoestradas, da responsabilidade das concessionárias, nas áreas

protegidas e em outras áreas já identificadas como problemáticas, para além das campanhas de sensibilização

junto das populações, particularmente junto dos condutores.

Algumas das recomendações dos partidos proponentes são pertinentes, nomeadamente no que se refere à

implementação de uma monitorização relativamente a acidentes com animais selvagens, identificando

problemas e apontando soluções adequadas, com a participação de várias entidades, nomeadamente aquelas

ligadas à conservação da natureza e da biodiversidade, à gestão das redes rodoviárias e autoridades policiais,

para além de campanhas que promovam uma maior consciência ambiental nesta matéria.

No entanto, reafirmamos: falta, nestas recomendações, a preocupação fundamental relativa à integridade

física dos condutores e dos ocupantes dos veículos que utilizam as vias que aqui estão em causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola.

18 I SÉRIE — NÚMERO 38

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos com satisfação a

concordância alcançada nesta Câmara relativamente à matéria em discussão, dirigindo-nos ao Sr. Deputado

Álvaro Castello-Branco diretamente, uma vez que parece não ter lido o projeto que apresentámos.

Na exposição de motivos do nosso diploma, previmos a questão da segurança rodoviária, pelo que incluímos

no grupo de trabalho a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária, que abrange a preocupação com os

condutores e com os acidentes rodoviários, sendo que não deixamos de achar que estas são medidas que têm

também em conta a segurança dos animais e que são medidas de mitigação quanto à fragmentação que

provocamos nos seus ecossistemas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do

dia, que consiste na apreciação da petição n.º 344/XIII (2.ª) — Solicitam a inclusão do Projeto Personal Planning

no currículo do ensino em Portugal (Sónia Márcia Gonçalves e outros).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar

todos os peticionários e todas as peticionárias que, no exercício da democracia, fizeram chegar à Assembleia

da República uma petição com um conjunto de ideias nomeadamente sobre o personal planning.

Mas, antes de algumas considerações que o Bloco de Esquerda quer aqui deixar para a reflexão, importa

falar também de uma suposta revisão curricular e da importância que uma verdadeira revisão curricular tem para

a escola pública.

Foi também nesta Legislatura — e isso é importante salientar — que se abriram dois debates importantes,

sendo o primeiro sobre o perfil do aluno para este século. É a partir daí que podemos traçar algumas das linhas

essenciais para aquilo que achamos, por um lado, que devem ser as competências dos alunos à saída do ensino

obrigatório, da escola pública, mas, por outro lado, também, as competências que essa própria escola pública

deve ter e garantir ao longo de todo esse percurso escolar.

Sobre esta matéria, podemos até falar de algumas das propostas e das reflexões que o Bloco de Esquerda

tem trazido ao Parlamento, nomeadamente sobre a importância da cidadania na escola. A escola não pode

centrar-se apenas no ensino da sala de aula, nas principais matérias, deve garantir que principalmente a

participação da cidadania faz parte do quotidiano de todos os estudantes e de todas as estudantes.

Tentámos também, ao longo de todo este tempo, colocar aqui à discussão questões importantes,

nomeadamente sobre o exagerado número de alunos por turma e a falta de psicólogos nas escolas públicas.

São duas matérias fundamentais que, muitas vezes, levam a que os alunos e os seus percursos não sejam

devidamente tratados e acompanhados pelos seus professores e por quem todo o dia faz o debate na escola

pública.

Essas são matérias, para nós, fundamentais. Não podemos, hoje, continuar a assumir que, num agrupamento

de escolas, haja apenas um ou, às vezes, nenhum psicólogo para acompanhar essas crianças.

Postas estas considerações, devemos também dizer que a questão que é colocada diretamente através

desta petição nos coloca um conjunto de reticências. Não parece ao Bloco de Esquerda oportuno, numa suposta

revisão curricular, colocar as questões de personal planning em cima da mesa, nomeadamente porque há um

conjunto de outras matérias que o Bloco de Esquerda e, diga-se de passagem, outros partidos políticos na

Assembleia da República têm vindo a levantar, nomeadamente sobre a importância da contratação de mais

psicólogos e também a redução do número de alunos por turma.

Parecem-nos duas matérias fundamentais para esta Legislatura que merecem ser atendidas não só por parte

da Assembleia da República, mas também por parte do Governo. Estaremos conscientes de que, com certeza,

se alcançarmos esses objetivos, parte das questões que são colocadas por estes peticionários terão uma nova

resposta, com certeza mais positiva do que aquela que existe hoje na escola pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

20 DE JANEIRO DE 2018 19

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar todos os

presentes.

O PSD quer saudar os mais de 4100 peticionários. Concorde-se ou não com as pretensões e as

preocupações dos cidadãos, o PSD entende serem sempre de louvar as suas iniciativas, a capacidade de

trazerem à Assembleia da República os seus pontos de vista, as suas aspirações.

Ao contrário de outros, o PSD acredita que é da discussão que emergem as boas decisões, que é a saber

ouvir que se aprende e que é a respeitar os que pensam diferente que angariamos respeito.

Diferentemente dos partidos que apoiam o atual Governo, o PSD nunca quis agradar a todos. Não dizemos

às pessoas só o que achamos que elas querem ouvir.

O PSD não tem medo das decisões dos cidadãos livres e esclarecidos. Foi, aliás, à luz destes seus princípios

que o PSD implementou a autonomia das escolas e das comunidades educativas. Foi por isso que o anterior

Governo, depois de ter introduzido a flexibilidade curricular em 2014 e 2015, celebrou de imediato 212 contratos

de autonomia com outros tantos agrupamentos.

Porque acreditámos e tivemos capacidade para implementar a liberdade, a introdução da oferta do personal

planning e meditação, como os peticionários pedem, ou de qualquer outra atividade extracurricular, neste

momento já cabe às escolas devido aos contratos de autonomia, pois são elas quem tem competência para

construir os projetos pedagógicos próprios.

Sempre acreditámos e apostámos nas instituições. Recorde-se que, devido à iniciativa do PSD, com exceção

do Português e da Matemática, a autonomia permite às escolas usar até um quarto da carga letiva de cada

disciplina para aplicar novos métodos de ensino. Têm autonomia para gerir a distribuição das disciplinas ao

longo dos ciclos letivos para juntar blocos de tempos, para se dedicar a projetos específicos, para criar novas

disciplinas e atividades.

Foi o Governo PSD/CDS que deu autonomia às comunidades educativas. Por isso, e desde que a escola o

deseje, já é possível desde 2014 concretizar o objeto da presente petição.

No PSD continuamos a acreditar na capacidade e na responsabilidade das escolas para orientar e decidir o

seu futuro. Afinal, todos sabem que no PSD não queremos fazer um mundo à nossa imagem, onde não haja

lugar para a diferença ou para a divergência, muito menos obrigar a que todos pensem ou acreditem no que nós

acreditamos.

Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, há aqui quem defenda algo de muito diferente.

Srs. Peticionários, Sr.as e Srs. Deputados, depois de ter apostado na liberdade, na autonomia das escolas

onde cabem todos os projetos e iniciativas, só resta um caminho ao PSD: continuar a apostar na

responsabilidade, na liberdade e na autonomia das escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Palmira

Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, os 4167 subscritores, relevando o empenho para que a presente discussão

da proposta de inclusão do Projeto Personal Planning - Empoderamento Pessoal e Profissional na matriz

curricular do ensino em Portugal leve a que possa ser implementado. Louvo até o esforço e a dedicação a esta

causa.

De acordo com os peticionários, esta é uma ferramenta de enquadramento pessoal e profissional, para o

desenvolvimento do controlo emocional, que tem como objetivo o ensino sobre o desenvolvimento do

autoconhecimento do aluno, ajudando-o a conhecer-se, a melhorar a capacidade de relacionamento e a gerir a

competitividade.

Refere-se ainda que o mesmo tem como objetivo o reforço da autoestima dos alunos, promovendo o respeito

entre pares ajudando no sucesso escolar.

20 I SÉRIE — NÚMERO 38

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a proposta em causa suscita dúvidas quanto ao

pretendido. Por um lado, propõe que o projeto «possa ser implementado na matriz curricular do ensino

português» e, por outro, refere que se trataria de uma atividade extracurricular.

As competências propostas pelos peticionários, designadamente concentração, autonomia, autoestima,

responsabilidade e criatividade, já se encontram contempladas no perfil dos alunos no final da escolaridade

obrigatória que o Ministério da Educação apresentou em 11 de fevereiro de 2017 e que se encontra em

desenvolvimento nas escolas públicas e privadas portuguesas.

Relativamente à forma como estas competências são trabalhadas e desenvolvidas nas escolas, entendemos

que se trata de algo que se insere na autonomia pedagógica das escolas e dos professores.

Não vislumbramos como se possa introduzir na matriz curricular ferramentas ou matérias extracurriculares.

No entanto, não nos opomos a que a atividade proposta possa vir a ser equacionada como mais uma oferta das

escolas no contexto extracurricular, atendendo à realidade de cada uma e ao regime de autonomia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o ensino não esgota a educação e que esta também

pertence às famílias e à sociedade e que a matéria em causa deve ser enquadrada no projeto de cada escola e

a decidir pela mesma.

O Governo do Partido Socialista assume e defende a educação como um meio privilegiado de promover a

justiça social e a igualdade de oportunidades, a promoção de um ensino de qualidade e o sucesso para todos

os alunos ao longo do seu percurso escolar, permitindo completar com êxito os seus estudos, dentro do tempo

previsto, tornando-os trabalhadores qualificados e cidadão conscientes.

Assim, o Governo, para promover melhores aprendizagens, indutoras do desenvolvimento de competências,

implementou em várias escolas o Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular.

É um desafio que as escolas têm enfrentado de uma forma empenhada, envolvendo toda a comunidade

educativa, valorizando os professores enquanto agentes de desenvolvimento curricular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP

cumprimenta os signatários da petição que nos encontramos a discutir.

Queria começar por dizer que esta petição propõe a adoção do que é designado por personal planning nas

escolas, havendo algumas discrepâncias nas propostas que temos de suscitar, pois começa por sugerir-se que

seja uma disciplina, depois uma atividade extracurricular ou, então, até, uma ferramenta que pode ser utilizada

pelos docentes.

Reconhecemos que o objetivo de desenvolver a confiança, a motivação, o bem-estar e o autoconhecimento

dos alunos será ele mesmo meritório. No entanto, parece-nos que houve uma insuficiente fundamentação

científica, técnica, metodológica e pedagógica da proposta atualmente em discussão.

Alertamos para o quadro de proliferação de conteúdos que têm de merecer uma atenta ponderação, bem

como a necessária articulação das cargas horárias e o tempo de permanência dos alunos nas escolas.

Alertamos também para a falta de recursos humanos nas escolas, designadamente de psicólogos, que

podiam dar uma grande resposta a alguns dos objetivos que são colocados pelos próprios peticionários, falta

esta que urge suprir.

Urge também, consideramos, uma reflexão mais alargada e mais participada sobre uma possível

reorganização curricular, assegurando a existência de currículos diversificados e com qualidade, sem disciplinas

ou vias consideradas de primeira e de segunda.

Gostaria de dizer ainda que, para lá de tudo isto, considera o PCP que não pode haver a subalternização da

componente pedagógica. Não acompanharemos a adoção de quaisquer medidas que impliquem a

externalização de serviço docente ou a privatização de componentes educativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

20 DE JANEIRO DE 2018 21

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores desta petição,

que saúdo em nome do Grupo Parlamentar do CDS, pretendem que o Projeto Personal Planning seja

considerado para inclusão na matriz curricular do ensino em Portugal e defendem que o personal planning é

uma ferramenta para os educadores e educandos. Simultaneamente, porém, caracterizam-na como uma

atividade extracurricular.

Deve dizer-se que se entende a bondade do proposto quanto ao desenvolvimento do projeto e seu objetivo

final, mas a verdade é que, embora denominado como «ferramenta», constituindo efetivamente uma atividade

extracurricular, não pode ser formalmente considerado para inclusão na matriz curricular.

Com efeito, os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos dos ensinos básico e

secundário integram-se nas competências do Ministério da Educação, que compete à Assembleia da República

fiscalizar. Já as atividades de enriquecimento curricular e formação pessoal e social dos alunos encontram-se

no âmbito das competências das escolas e agrupamentos de escola.

Assim sendo, na sequência do que foi oportunamente afirmado por este grupo parlamentar aquando da

audiência aos peticionários, entendemos que o projeto proposto poderá realmente vir a ser considerado como

mais uma opção dentro das ofertas ao nível da escola. Todavia, face ao que acabámos de afirmar, afigura-se-

nos que a eventual adoção do projeto só poderá suceder em contexto extracurricular, pelo que resulta que será

obviamente determinante o critério das escolas que, querendo, poderão beneficiar do seu regime de autonomia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, passamos

aos pontos seguintes da ordem do dia.

Por entendimento entre os grupos parlamentares, são agregados os quarto e quinto pontos da nossa agenda,

deles constando a apreciação das petições n.os 224/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de normas com vista à

proteção de investidores não qualificados (ALBOA — Associação de Lesados), 298/XIII (2.ª) — Solicitam a

identificação de práticas de mis-selling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo

Novo Banco, SA (AMELP — Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses) e 341/XIII (2.ª) —

Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao

ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES (ABESD — Associação de Defesa dos Clientes

Bancários) em conjunto com os projetos de resolução n.os 1228/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

parametrize a resolução da problemática dos lesados não qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD), 1229/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito para a

resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não

qualificados por instituições de créditos objeto de medidas de resolução (CDS-PP), 1230/XIII (3.ª) — Proteção

dos investidores não qualificados do BANIF (PS) e 1235/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize, junto

da CMVM, o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no

âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE).

Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada do PSD Rubina Berardo para uma intervenção.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, antes de mais, todos os

peticionários — da Associação de Lesados do BANIF-Santander Totta, da Associação Movimento de Emigrantes

Lesados e da ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários), que também contou com uma forte

mobilização na Venezuela e na África do Sul, estando, muitos deles presentes nas galerias a assistir ao nosso

debate sobre esta matéria.

Todos estes peticionários urgem ação desta Casa para nos pronunciarmos proativamente, tendo em

consideração a dura realidade que vivem desde a perda das suas poupanças e perante a inação deste Governo

nos seus dossiês.

Chegaram-nos relatos e documentos que demonstram como a confiança dos nossos emigrantes em França,

nos Estados Unidos da Améria, na Venezuela e África do Sul foi completamente prevaricada.

Retenho uma afirmação de uma emigrante, que veio ao Parlamento dizer: «Os bancários que nos vinham

visitar eram tratados como família».

22 I SÉRIE — NÚMERO 38

A própria Ordem dos Advogados sublinhou que o universo dos lesados emigrantes ficou ainda mais

prejudicado precisamente por estarem fora do território nacional.

Não nos esqueçamos que grande parte destes nossos concidadãos são idosos e têm pouca literacia

financeira para investir em produtos financeiros de risco elevado.

Os nossos emigrantes sempre confiaram no sistema bancário português, que era uma extensão da sua

ligação à terra-mãe. Depositaram cá não só a sua confiança, mas também as suas poupanças, fruto de muito

empenho e trabalho árduo, muitas vezes em condições adversas.

É o terceiro ano que este Governo está com o dossiê dos lesados do BANIF e dos emigrantes do BES/GES.

Não se escondam retoricamente no passado. Aliás, decidiram as regras à medida para alguns poderem constituir

fundos de recuperação dos seus créditos, deixando milhares de outros de fora.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Mas para este Governo parece que todos os dias são o primeiro dia de

mandato. Todos os dias é como tivessem acabado de chegar.

Este Governo e a maioria parlamentar que o suporta parece que estão presos num daqueles enredos de

filme em que o ator não consegue sair dos acontecimentos de um dia. Acorda de manhã e todos os

acontecimentos se repetem de igual forma, Srs. Deputados, e só ele se apercebe desse lapso.

Aplausos do PSD.

Só que nos filmes, geralmente, é o protagonista quem tenta alterar alguma coisa para conseguir sair desse

lapso temporal, enquanto aqui até se investe para manter essa estranha sensação de «admirável mundo novo»

governamental todos os dias.

Srs. Deputados, o PSD sempre criticou que a lei que regula os fundos de recuperação de créditos fosse um

«fato à medida» só de alguns. Esta Casa não pode legislar sem os princípios de igualdade e equidade na sua

dianteira. Também estes lesados esperam uma resposta, porque foram excluídos da lei.

Será que no loop temporal, o PS se esquece das próprias palavras do Primeiro-Ministro, António Costa,

quando, no Funchal, disse publicamente: «Os lesados são um conjunto de pessoas honestas que confiaram

num sistema que as aldrabou»?

O sistema como um todo está a falhar para com estes concidadãos, em grande parte da Madeira, dos Açores

e das comunidades portuguesas de França, África do Sul, Venezuela e Estados Unidos.

Nós, PSD, não estamos presos no tempo como o PS, e, por isso, apresentamos um projeto de resolução

que recomenda ao Governo, precisamente, ação concreta nesta matéria, que proteja o erário público e menorize

as perdas destes lesados não qualificados, através de mecanismos arbitrais, seja em que formato e instituição

for, e se encontre com equidade e celeridade um perímetro de lesados não qualificados a abranger por eventuais

soluções comerciais; que se estude a abrangência para os lesados do BANIF e para os lesados emigrantes que

investiram em produtos BES/GES.

Este é um passo importante e muito em frente para corrigir uma lei cuja aplicabilidade, desde o seu primeiro

dia, é injusta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

saudar os muitos peticionários e lesados que aqui nos ouvem hoje, quando, mais uma vez, discutimos este

assunto em Plenário.

Nesta matéria, o CDS defende — como, aliás, já defendeu no passado — uma solução cumprível, possível,

em que as diferentes situações, porque há situações muito diferentes e muito diversas, sejam tratadas de acordo

com critérios de justiça e equidade.

20 DE JANEIRO DE 2018 23

Estamos a falar de clientes dos bancos que adquiriram aos seus balcões — em alguns casos até com

deslocações dos gestores de conta aos seus locais de trabalho ou às suas próprias casas — produtos de risco,

muitas vezes sem o saberem. Estamos a falar de investidores não qualificados, de clientes conservadores que

não quereriam adquirir produtos de risco e que, em alguns casos, estavam convencidos de que estavam a fazer

depósitos a prazo quando, na realidade, o que lhes estavam a vender — eu diria mesmo, a impingir — eram

produtos muito arriscados.

Isso é que tem de ser corrigido, porque quem quer correr riscos, quem quer comprar produtos arriscados

naturalmente que deve poder fazê-lo, mas quem acha que está a fazer um depósito tem mesmo de estar a fazer

um depósito e não podem os bancos confundir uma coisa e outra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós tivemos uma excelente oportunidade de resolver este problema,

quando discutimos aqui os fundos para recuperação de crédito, de criar um critério baseado na justiça e na

equidade que permitisse distinguir as situações com base neste facto tão simples: se as pessoas tinham ou não

sido enganadas ao adquirirem aqueles produtos.

Perdemos essa oportunidade porque o Governo criou uma situação — utilizando, para tal, o erário público e

fundos que são de todos os portugueses — em que para uns lesados — e sei das situações dramáticas que

muitos dos detentores desse papel comercial viviam — houve uma solução, e uma solução no momento, e em

que para outros lesados ainda não há solução, talvez não venha a haver e sabe-se lá o que virá a acontecer.

Srs. Deputados, esta distinção, não com base no facto de as pessoas terem ou não sido enganadas no

momento da aquisição dos produtos financeiros, mas sim com base num critério do Governo, é que não é

possível. A distinção entre as pessoas tem de ser feita com base no facto de terem ou não sido enganadas, com

base em critérios de justiça e equidade e não, Srs. Deputados, com base no facto de terem protestado mais ou

protestado menos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso, Srs. Deputados, não é aceitável, tal como não é aceitável que o

dinheiro público seja utilizado a fazer estas distinções.

A solução que o CDS agora propõe não é uma solução fechada, pois não fechamos a porta e certamente

viabilizaremos todas as soluções que possam resolver o problema a estas pessoas, quando, naturalmente, ele

puder ser resolvido, mas vir recomendar à CMVM que faça agora o que teve dois anos para fazer e não fez, Srs.

Deputados, acho que é uma boa desculpa para deixar continuar tudo na mesma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar todos os peticionários aqui presentes e também os que nos estão a ver através dos vários canais

de televisão, pela razão de se terem dirigido à Assembleia da República com as suas petições que hoje

debatemos.

Queria aproveitar para também os saudar enquanto Relatora da petição da ALBOA, porque acompanhei este

processo na Comissão.

A proteção dos investidores não qualificados é, aliás, um tema que nos tem preocupado, razão pela qual

temos tomado algumas iniciativas no sentido de proteger estas pessoas, cuja literacia financeira não lhes

permitia compreender com rigor o que lhes estava a ser vendido e que merecem o respeito de todos.

Referimo-nos também a práticas que podem ser consideradas abusivas e mesmo à venda fraudulenta, que

prejudicaram e originaram muitos lesados.

De facto, nos últimos anos, assistimos a processos que muito custaram aos cofres do Estado português e

que implicaram a perda de poupanças de muitos investidores.

24 I SÉRIE — NÚMERO 38

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém suporta o aligeirar de culpas e de responsabilidades nem o «empurrar

com a barriga», como fizeram no passado, para fugir às suas responsabilidades, quer presentes, quer do

passado. Isso ninguém suporta mais.

Por isso, estamos aqui, numa atitude positiva, para tentar contribuir, mais uma vez, para a resolução dos

problemas. De relembrar que, com a nacionalização do BPN, com as resoluções do BES e do BANIF e,

consequentemente, com as comissões de inquérito, ficaram evidenciadas fragilidades ao nível da regulação e

da supervisão do setor bancário e da intermediação financeira.

O Partido Socialista desde cedo acompanhou com muita preocupação o drama dos clientes lesados daquelas

instituições, em particular dos chamados «lesados não qualificados», e, por isso, considerou necessária a

apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas que permitissem regular as práticas que conduziram à

perda de poupanças deste tipo de investidores.

Nas audições que desenvolvemos, deparámo-nos com situações complexas, sendo permanente a

consciência das dificuldades dos clientes lesados do BANIF, que são investidores não qualificados, muitos deles

numa situação económica muito difícil e que representam casos em que, eventualmente, a venda efetuada dos

produtos financeiros configura práticas de mis-selling.

Por tudo isto, e no seguimento da apresentação do relatório da Comissão sobre a petição, o Partido Socialista

decidiu apresentar o projeto de resolução que hoje aqui discutimos e que visa dar atenção, precisamente, aos

clientes lesados do BANIF, para os quais, pelos motivos já identificados, ainda não foi possível existir uma forma

de minorar as suas perdas.

Caras e Caros Deputados, recomendamos ao Governo que diligencie junto da CMVM (Comissão do Mercado

de Valores Mobiliários), no sentido da criação de um mecanismo extrajudicial que permita aferir sobre a

verificação de situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou comercialização

de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF e que possam consubstanciar práticas de mis-

selling.

Recomendamos ainda que, caso se verifique a ocorrências dessas práticas ilícitas, o Governo promova junto

do Banco de Portugal, da CMVM e de outras estruturas associativas dos lesados possíveis soluções para mitigar

os prejuízos.

Queria recordar que, no passado, também já aprovámos uma iniciativa neste sentido, quer para os lesados

não qualificados do GES quer para os do BANIF, que contou com o voto a favor do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer ainda que são reconhecidos pelas associações de lesados, e por todos,

os esforços de acompanhamento permanente que o atual Governo, de António Costa, tem feito, no sentido de

encontrar soluções que salvaguardem o interesse público, procurando encontrar, da forma mais célere possível,

respostas e soluções.

Termino reafirmando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a dar toda e a melhor atenção

para que seja possível encontrar as melhores e exequíveis soluções e contribuir para minorar o sofrimento

causado aos clientes lesados.

Não aligeiramos responsabilidades, temos memória, mas, agora e sempre, o que nos importa são as

pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar todos os lesados do BES, do

GES e do BANIF, em especial os lesados emigrantes, que nos trouxeram estas petições, muitos deles hoje aqui

presentes, com grande esforço.

Antes de passar à discussão destas petições, não quero deixar de me referir ao contexto em que elas nos

aparecem. Há uma premissa base, com a qual todos concordamos — todos aqui, na Assembleia da República,

e tenho a certeza de que todos os lesados também —, que é a de que a responsabilidade primeira e principal

por estes lesados e por estas situações pertence aos acionistas e aos administradores, que geriram estes

bancos de acordo com os seus interesses privados, contra os interesses dos seus clientes e contra os interesses

do País.

20 DE JANEIRO DE 2018 25

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É por isso que o Bloco de Esquerda defende, e defendeu no passado,

que o esforço para compensar estes lesados deveria caber, e deveria ter cabido, em primeiro lugar, ao sistema

financeiro, em particular à Lone Star e ao Santander, a quem foram entregues as partes boas do BES e as

partes boas do BANIF praticamente a custo zero.

Não quer isto dizer que o Estado não tenha responsabilidades neste processo. Há situações muito distintas

entre os vários tipos de lesados, mas não podemos ignorar falhas na regulação, na intervenção pública, na

supervisão, no papel do Banco de Portugal e, além disso, em última análise, cabe sempre ao Estado proteger

os seus cidadãos, ainda para mais, cidadãos que estão em situações dramáticas, do ponto de vista pessoal.

É por isso, porque reconhecemos que cabe ao Estado proteger os cidadãos, que vemos, e vimos no passado,

com bons olhos o esforço que este Governo tem feito para encontrar soluções. Podem nem sempre ser as

melhores soluções, podemos nem sempre concordar com essas soluções, mas uma coisa é verdade: este

Governo fez mais em dois anos e a Assembleia da República tem feito mais nestes dois anos do que o Governo

do PSD alguma vez pensou em fazer.

Lembramo-nos bem do que disse o Deputado Passos Coelho, na altura. E o que disse aos lesados foi o

seguinte: «Se não têm dinheiro para ir lá,…» — ao tribunal — «… eu organizarei uma subscrição pública para

os ajudar a recorrer ao tribunal.»

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Era isto que o PSD queria fazer aos lesados do BES, na altura,…

Aplausos do BE.

… e aqui, na Assembleia da República, já votou contra medidas de apoio aos lesados.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — E já propôs alternativas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aliás, a bancada da Sr.ª Deputada Rubina Berardo votou contra

propostas…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Mas já propôs alternativas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e contra intenções e vontades aqui manifestadas pela Deputada Rubina

Berardo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Já propôs alternativas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, não aceitamos atos de hipocrisia do PSD, que vem agora lavar

a face, quando nada fez no passado para proteger estes lesados, nem para encontrar soluções para estes

lesados.

Protestos do PSD.

Peço desculpa, não têm legitimidade para o fazer, nesta fase do campeonato.

26 I SÉRIE — NÚMERO 38

Srs. Deputados, as soluções para os lesados são muito, muito difíceis, porque há situações muito diferentes

e há equilíbrios muito complicados de encontrar. É preciso encontrar equilíbrio entre proteção dos lesados e

proteção do erário público, é preciso encontrar equilíbrio entre situações — jurídicas, inclusivamente — muito

distintas entre lesados.

Se há casos de lesados que compraram ao balcão do BES produtos de uma entidade que tinha contas

falsificadas e em que, portanto, é possível, à partida, justificar e provar práticas de venda fraudulenta de forma

coletiva, também há casos de lesados em que a má venda é muito difícil de provar, e, por isso, tem de se fazer

uma análise caso a caso. Há ainda casos de lesados em que a venda foi feita por um banco que não é português,

que não é regulado em Portugal, que não é supervisionado em Portugal e em que os produtos foram emitidos

fora de Portugal, mas isto não quer dizer que não tenham direito a proteção, apenas quer dizer que, do ponto

de vista jurídico, é, efetivamente, diferente de outras situações.

Estas petições pedem três coisas: soluções para o problema, solução para identificar práticas de mis-selling

e a aprovação de legislação que proteja clientes. Quero dizer que a Assembleia da República aprovou, por

proposta do Bloco de Esquerda, um projeto de resolução, cuja resolução que foi publicada no dia 16 de janeiro

e que recomenda ao Governo que encontre soluções para todos os lesados, em particular para os emigrantes,

e, inclusive, que isente de custas estes lesados. Estas recomendações já foram aprovadas e já foram publicadas

no dia 16.

O Bloco de Esquerda apresenta hoje um novo projeto que visa complementar esta resolução e que

recomenda ao Governo que, junto da CMVM, encontre um mecanismo extrajudicial para que, de forma célere,

possa identificar, caso a caso, as práticas de mis-selling, de maneira a podermos encontrar uma solução para

os lesados que ainda não têm solução.

Finalmente, temos vindo a apresentar várias iniciativas legislativas para proteger os clientes bancários destas

más práticas. Inclusive, recomendámos que produtos financeiros não garantidos pelo Fundo de Garantia de

Depósitos não pudessem ser comercializados aos balcões normais, que encontramos todos os dias, apenas em

balcões especializados.

Estas propostas foram chumbadas pelo PSD e também pelo CDS, quando as apresentámos, na anterior

Legislatura. Nesta Legislatura, estão num grupo de trabalho e espero que tenhamos — e penso que temos —

condições de as debater com seriedade e de aprovar legislação que respeite a situação destes lesados e que

respeite a sua vontade, expressa nestas petições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, queria cumprimentar as associações de lesados e os subscritores

das petições, que, uma vez mais, fazem com que a Assembleia da República se pronuncie sobre os problemas

gerados por aquilo que dá pelo nome pomposo de «mis-selling», mas que, na verdade, podemos chamar

«burla», para que as pessoas nos percebam melhor.

Estamos a falar de grandes acionistas privados que, defendendo os seus interesses, burlam clientes que não

têm condições para, na altura, compreenderem que estão a ser burlados. Chamar-lhe mis-selling é só um

eufemismo desnecessário, porque, na verdade, estas pessoas foram alvo de um roubo e de uma burla, e o

Estado é constantemente alvo desta mesma burla e deste roubo.

Srs. Deputados, como já aqui foi referido, ainda há coisa de uns meses esta Assembleia aprovou um projeto

de resolução que foi publicado no dia 10 de janeiro e que determina que devem ser encontradas soluções para

todos os lesados, incluindo os emigrantes, quer do GES quer do BANIF. Neste momento, o não sabermos o que

está a ser feito para cumprir essa resolução é mais preocupante do que estarmos a discutir quatro novos projetos

de resolução que, no nosso entendimento, acrescentam muito pouco àquele que foi aprovado há pouco tempo.

É verdade que agora o PSD vem com um projeto de resolução. Deve estar a tentar limpar o seu passado e

as suas responsabilidades, porque contribuiu ativamente para criar o problema dos lesados quando atuou na

resolução do BES e não cuidou dos interesses dos lesados, dizendo até que não haveria lesados e que aqueles

que tinham investido em papel comercial iriam ser ressarcidos,…

20 DE JANEIRO DE 2018 27

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … mas, depois, negou-se a resolver o problema por várias vezes. Como tal,

vem agora tentar limpar esse passado. Enfim, chega tarde, mas certamente virá a tempo, porque estas pessoas

precisam de ver o seu problema resolvido.

Srs. Deputados, se desde o início tivesse sido feito aquilo que o PCP afirmou ser a solução, que era a

integração do GES, do seu património e do património dos seus grandes acionistas, indo à procura da sua

riqueza,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … do produto do roubo que fizeram aos depositantes, aos portugueses e ao

banco, então, teríamos hoje nas mãos do Estado os instrumentos suficientes para colmatar as dívidas que foram

geradas e que hoje estão nas mãos de lesados, muitos deles em situações sociais que temos vindo a conhecer

e que são deveras preocupantes, pelo que também merecem uma palavra de solidariedade pela situação em

que se encontram.

Da parte do PCP, a solução não está, nem nunca esteve — e sempre o deixámos claro —, em colocar o

Estado a pagar pelos crimes dos banqueiros. Mas também sempre afirmámos que tudo faremos para que sejam

encontradas as formas, com o mínimo esforço público, de ressarcir e de colmatar as dívidas que os banqueiros

contraíram junto destes clientes.

Da parte do PCP, reafirmamos que só o controlo público da banca não é bastante, não é suficiente, mas é

certamente um passo absolutamente necessário para colocar os bancos ao serviço do País, ao serviço do povo,

respeitando os seus clientes com a prestação de um serviço de qualidade, mais honesto do que aquele que

temos vindo a verificar, o que não é difícil.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também é preocupante, Srs. Deputados, que, ao mesmo tempo que todos

vêm manifestar agora estas preocupações com os lesados e as práticas de burla a que chamam mis-selling,

continuem a suceder na banca portuguesa vários exemplos de burla e de mis-selling. Estamos confrontados

com uma banca que não cuidou de corrigir todas estas situações e a Assembleia da República e o supervisor

continuam a ver os bancos privados e os acionistas privados a colocarem produtos tóxicos nas mãos de clientes

que não têm a literacia financeira suficiente para os descodificar.

Por isso mesmo, uma vez mais, é preciso corrigir o problema a montante e também é preciso colocar como

solução o aumento do controlo pública da banca para garantir que os bancos ficam ao serviço do povo e não ao

serviço dos banqueiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não quis interromper o orador, para não o prejudicar, mas tenho de fazer

um apelo ao Hemiciclo no sentido de se evitarem as várias reuniões diferenciadas em relação ao tema que

estamos a debater. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que colaborem para criar condições adequadas no

Hemiciclo, nomeadamente para a audição dos oradores.

Queria sublinhar também que, por entendimento da Mesa, como podem reparar na distribuição dos tempos,

foi atribuído mais 1 minuto a cada grupo parlamentar. Inicialmente cada um dispunha de 5 minutos, mas, tendo

em conta que fizemos a agregação dos tempos, deveriam ter sido atribuídos 6 minutos a cada grupo

parlamentar. Feita esta correção, os Srs. Deputados usarão, com a parcimónia natural do tempo disponível,

esse tempo suplementado.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves para uma intervenção.

28 I SÉRIE — NÚMERO 38

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado

Miguel Tiago que o meu partido tem representação nas comunidades portuguesas e que o que disse no seu

aparte não honra o seu partido nem honra a sua bancada. O meu partido tem representação nas comunidades

portuguesas e orgulha-se de as ter.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, peço desculpa por este pequeno aparte no início da minha intervenção, mas, como é evidente,

gostava de fazer referência à presença aqui dos peticionários, muito particularmente da petição que tem a ver

com os lesados emigrantes — emigrantes, sim, mas portugueses antes de serem emigrantes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — É verdade que esta petição teve um mérito, o mérito de permitir

alargar, tanto na Assembleia da República como em Portugal, o debate, a discussão e dar visibilidade a uma

grande injustiça que foi feita a muitos portugueses que vivem no estrangeiro. Permitiu também que esta Casa

procurasse encontrar soluções e caminhos para que justiça seja feita e para que as suas reivindicações possam

ser atendidas.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Que hipocrisia!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de representantes

de um universo de 5 milhões de pessoas, de um universo que foi, é e será importante para Portugal no plano

económico através dos seus investimentos e das suas poupanças.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Onde estava em 2014?

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — E a relação desses portugueses com Portugal foi sempre uma

relação de confiança e a confiança foi quebrada, é isto que está em causa. É por isso que o desafio de todos é

retomar essa confiança para que no futuro as nossas comunidades acreditem nas suas instituições, acreditem

no sistema bancário e, sobretudo, acreditem no nosso País.

A questão dos emigrantes lesados do BES demonstra algo fundamental: os portugueses no estrangeiro,

através desta iniciativa legislativa, demonstram que, sempre que têm de defender as suas causas, conseguem

participar na vida cívica e política. Este é um grande exemplo,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … o grande exemplo de como as comunidades portuguesas

utilizam a legislação portuguesa para se defenderem, porque, em Portugal, muitas vezes, alguns tratam-nos

como emigrantes e alguns partidos até criticam que o meu partido tenha representantes nas comunidades

portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os peticionários

que assinaram estas petições para assim darem voz a uma causa justa, que é a exigência dos emigrantes

20 DE JANEIRO DE 2018 29

lesados do Banco Espírito Santo, que viram a sua vida virada do avesso, de forma tão injusta e dramática, em

países na Europa, fora da Europa, nos Açores e na Madeira.

Neste contexto, quero enaltecer muito particularmente a luta da AMELP que, com coragem e determinação,

nunca cedeu a chantagens, nem nunca desistiu de exigir aquilo a que tinha direito — a sua razão, que é a razão

de todos os emigrantes lesados, acabou por vingar, pelo menos e para já para o grupo dos lesados em França,

no Luxemburgo, na Alemanha e noutros países europeus. Mas merece particular referência a solução já

encontrada para os subscritores de vários produtos, com depósitos já garantidos de 75% do valor das contas,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … e o restante a negociar, tenham ou não assinado contratos com o Novo Banco

depois de 2014.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Porém, quanto aos restantes casos, ainda há um caminho a percorrer. Mas

também fica provado, muito particularmente com as intervenções da Sr.ª Deputada Rubina Berardo e Carlos

Gonçalves, que ao PSD não falta lata, nem vergonha.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.

É que ao contrário do anterior Primeiro-Ministro, Passos Coelho, que deixou os emigrantes à sua sorte,

chegando mesmo a afirmar, em 9 de abril de 2015, que o Governo se abstinha de intervir neste debate por não

ser da sua competência,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … o atual Primeiro-Ministro, António Costa, sempre se solidarizou com a

necessidade de se encontrar uma solução, para o que ouviu os representantes da AMELP e acompanhou todo

este processo.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma

intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação aos peticionários, pois é

por causa das suas petições e por causa deles que aqui estamos hoje, acho que é muito mais útil, ao invés de

estarmos a trocar acusações num tom até bastante exaltado, que encontremos uma solução, até porque, de

facto, para alguns dos lesados já há solução e já viram os seus problemas resolvidos e outros ficaram para

depois. E é para esses que o Governo deixou para depois e que entendeu serem menos importantes que

estamos aqui a tentar encontrar uma solução.

Portanto, percebo as nossas diferentes opiniões, mas acho que o relevante aqui hoje é chegar-se a uma

solução, e eu acho que esse caminho está aberto. Porém, o importante é que, depois, a solução a que

chegarmos hoje, aqui, no Plenário, se transforme numa solução real e não se fique apenas por uma

recomendação que nos deixe, a todos, com as consciências apaziguadas e deixe o problema por resolver a

quem, de facto, o tem. É por isso que nós, CDS, defendemos as comissões arbitrais, porque nos parece uma

forma de distinguir entre situações que possam merecer o acordo de todos.

30 I SÉRIE — NÚMERO 38

Em segundo lugar, quero deixar aqui um alerta: estão pendentes no Parlamento, como já foi referido, vários

projetos de vários partidos sobre medidas a tomar quanto aos produtos financeiros vendidos aos balcões dos

bancos. Estes projetos estão há muitos meses à espera da iniciativa legislativa do Governo, através de uma

proposta de lei, que o PS diz sempre que está para breve.

Voltamos a ter notícias de produtos financeiros que não deveriam ser transacionados aos balcões do banco.

A acontecer, Srs. Deputados, mais vale prevenir do que remediar, e, portanto, é urgente esta iniciativa legislativa.

Em relação aos projetos pendentes, o CDS requererá, na Comissão de Orçamento, que eles sejam

imediatamente discutidos na especialidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo que venha, e venha depressa, não há mais tempo a perder

e já chega — repito, já chega — de estarmos a remediar em vez de prevenir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, todos nós temos um passado, todos nós tomámos posições

e temos de ser responsáveis por elas, e o Sr. Deputado Carlos Gonçalves tem de ser responsável pelas suas

posições e pelas do seu partido.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Totalmente, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado tem de nos dizer onde esteve em 2014, onde esteve em

2015,…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Onde a Sr.ª Deputada não esteve!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … onde esteve até às eleições, onde esteve em todas as manifestações

de todos os lesados até às eleições, onde esteve quando votámos aqui uma proposta para ajudar alguns

lesados, onde esteve quando o Bloco apresentou propostas na especialidade para proteger os emigrantes

lesados e que o seu partido votou contra, onde esteve quando apresentámos propostas para proteger os clientes

bancários e o seu partido votou contra?! Onde é que esteve até agora?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa é a resposta que o Sr. Deputado vai ter de dar a esta Casa e, mais

do que tudo, aos lesados que diz querer proteger.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda vai votar a favor de todas as resoluções e vamos fazer tudo o que estiver

ao nosso alcance para haver uma solução para os lesados e, desde já, concordamos e comprometemo-nos com

a proposta de discutir já na especialidade os projetos que estão no grupo de trabalho.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os lesados sabem que é verdade, porque o nosso passado diz que sempre

foi essa a nossa postura, e, portanto, essa é a verdade, a defesa dos interesses destes lesados.

Aplausos do BE.

20 DE JANEIRO DE 2018 31

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Gonçalves, quanto mais

inflamadas são as suas intervenções, geralmente, maior é o peso na consciência.

Risos do PCP.

E, neste caso, está muito à vista!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Estamos todos, Sr. Deputado! Depois do seu aparte, fui obrigado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está muito à vista de toda a gente que o PSD usou a sua representação

parlamentar de emigrantes, de que aqui se gabou, precisamente para prejudicar os emigrantes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao mesmo tempo, o PCP usou todos os Deputados que tem,

independentemente de não ter um Deputado eleito pelos círculos da emigração,…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Não me diga?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … para defender os interesses dos emigrantes.

Aplausos do PCP.

Relembro-o, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, de que o seu grupo parlamentar e aqueles que diz

representarem os emigrantes, quando votaram contra a integração de um património do Grupo Espírito Santo

para salvaguardar a burla que foi feita junto dos lesados, não defenderam os emigrantes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Defendemos os portugueses!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quando votou contra a constituição de uma unidade técnica para ir atrás do

rasto do dinheiro daqueles que roubaram o BES e o GES, votou contra os direitos e o interesse dos emigrantes.

Quando votou contra a proposta do Governo e a proposta do BE de alargamento de um fundo de recuperação

de créditos a emigrantes, votou contra o interesse dos emigrantes.

Portanto, Sr. Deputado, é esse peso na consciência…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Não tenho nenhum!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que o faz falar com essa exaltação para ver se esconde as asneiras que

andou a fazer contra os emigrantes,…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Asneiras são as do Sr. Deputado! Seja educado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … tecendo loas e elogios desbragados à comunidade emigrante portuguesa,

que, evidentemente, nunca esteve em causa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

32 I SÉRIE — NÚMERO 38

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que há pouquíssimos dias aprovámos

uma resolução precisamente sobre esta matéria. O que precisamos de ter em conta é o que temos de fazer para

garantir que estas resoluções sejam cumpridas, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de boas

recomendações está o Governo cheio, o que importa é mesmo o que faz com elas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate das petições n.os 224,

298 e 341/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 1228, 1229, 1230 e 1235/XIII (3.ª).

Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é relativo ao 1.º Orçamento Suplementar da

Assembleia da República para 2018.

Para uma intervenção, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento Suplementar da Assembleia

da República diz fundamentalmente respeito às subvenções a pagar às listas de cidadãos e aos partidos

políticos que concorreram às últimas eleições autárquicas.

Como sabem, o Orçamento de 2017 previa um pagamento em 2018 a todos os concorrentes a essas eleições

no valor de 60 milhões de euros. Por decisão deste Parlamento, decidiu-se reduzir o valor dos apoios a dar nas

últimas eleições autárquicas em 21 milhões de euros.

Portanto, quero referir que passou de 60 milhões de euros o valor que era pago habitualmente em termos

das subvenções para as eleições autárquicas para 38 milhões de euros, com uma redução de cerca de 21

milhões de euros.

Como sabem, o Orçamento da Assembleia da República é elaborado antes do Orçamento do Estado e,

portanto, a Assembleia da República tem como obrigação apresentar um Orçamento, tendo em conta a lei

vigente. Pela lei vigente ainda tinha os 60 milhões, mas, com esta redução que foi aprovada por nós, passou

para 38 milhões esse pagamento. Como se processa esse pagamento? Esse pagamento processa-se da

seguinte forma: 50% nos primeiros dois meses a seguir à eleição, e, por isso, foram pagos 50% desse valor —

desses 38 milhões foram pagos pouco mais de 19 milhões de euros —, e transita para este ano, para 2018, o

pagamento de mais 18 milhões. É deste pagamento, que vem de trás, que faz parte esta alteração orçamental,

que é apresentada ao Parlamento como Orçamento Suplementar.

Quero, também, dizer que esta decisão foi aprovada no Conselho de Administração com os votos favoráveis

do PSD, do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes, ou seja, por todos os partidos que fazem parte

do Conselho de Administração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem do dia, passo a enunciar

os diplomas que constam dos pontos seguintes, aos quais não foram atribuídos tempos. São eles: o projeto de

resolução n.º 1241/XIII (3.ª) — Aprova parecer sobre a proposta de decisão do Conselho, adotando as provisões

que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de

Assuntos Europeus), trata-se, portanto, de matéria apreciada no âmbito desta Comissão; os projetos de lei n.os

734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação na representação de

interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação

de interesses (PS) e projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) — Aprova o código de conduta dos Deputados à

Assembleia da República (PS). À semelhança do que aconteceu com iniciativas pretéritas neste domínio, creio

que no momento da votação será apresentado, pelos proponentes, um requerimento de baixa, sem votação, à

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que trata destas

matérias, e assim se procederá no tempo oportuno; as propostas de resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o

Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da

Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde,

assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2014, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República

20 DE JANEIRO DE 2018 33

Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017; o projeto de

resolução n.º 1242/XIII (3.ª) — Designação do fiscal único da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação

Social) (PSD e PS); e o projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — Comemorações do V Centenário da Circum-

Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à

Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares

de amizade na XIII Legislatura)] (Presidente da AR).

Vamos agora dar início ao período regimental de votações.

Peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico para se proceder à verificação do quórum de

deliberação.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam

as dos Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Jerónimo de Sousa, do PCP, Hortense Martins, do PS, e

Ângela Guerra, do PSD, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria só indicar que há claramente 19 Deputados e

Deputadas do Bloco de Esquerda na Sala, apesar de só constarem 18 Deputados registados e de não

conseguirmos identificar quem não se inscreveu eletronicamente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Cherchez le deputé!

Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 467/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do incêndio na Associação

Cultural, Recreativa e Humanitária de Vila Nova da Rainha, em Tondela apresentado pelo Presidente da AR e

subscrito por Deputados do PS e do PSD.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda consternação que os Deputados à Assembleia da República acompanharam as

consequências trágicas do incêndio ocorrido na noite do passado sábado, na Associação Cultural, Recreativa e

Humanitária de Vila Nova da Rainha, em Tondela.

Morreram nove pessoas e 37 ficaram feridas, vítimas da deflagração ocorrida quando mais de 60 pessoas

se encontravam na sede da Associação a participar num torneio de sueca.

Num momento em que ainda se apuram as causas da tragédia e as condições de segurança do edifício, é

de relevar a prontidão dos serviços de emergência e a solidariedade manifestada por diversas entidades locais

e nacionais.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo sucedido, transmitindo às

entidades de Tondela, às famílias e aos amigos das vítimas, toda a sua solidariedade».

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação do voto n.º 467/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 468/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Madalena Iglésias apresentado pelo

Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD.

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de proceder à respetiva leitura.

34 I SÉRIE — NÚMERO 38

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«É com sentida tristeza que os Deputados à Assembleia da República assinalam o falecimento de Madalena

Iglésias.

Nascida em Lisboa, em 1939, e com estudos na Escola de Canto, cedo abraçou a carreira musical.

Ainda não tinha chegado aos 20 anos e já atuava na televisão e na Emissora Nacional.

Foi também cedo que abandonou a carreira musical a tempo inteiro. A vida familiar levou-a para a Venezuela,

onde só esporadicamente atuou.

Madalena Iglésias foi sem dúvida um dos grandes nomes da canção portuguesa dos anos 60 e um símbolo

da cultura popular.

Representou Portugal em inúmeros festivais, perdurando na memória coletiva a sua vitória no Festival RTP

da Canção de 1966, com Ele e Ela, de Carlos Canelhas.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e aos amigos de Madalena

Iglésias o seu mais profundo pesar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 468/XIII (3.ª), que acaba de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 466/XIII (3.ª) — De congratulação pelos 700 anos da Marinha

Portuguesa (Deputados da Comissão de Defesa Nacional).

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«Em 1317 o rei D. Dinis outorgou em Santarém, através de um diploma régio, o título de Almirante do reino

de Portugal ao genovês Manuel Pessanha. Não seria apenas mais um almirante, seria o Comandante das forças

navais com a incumbência de dar corpo ao almirantado, concedendo-lhe os meios e o poder jurisdicional sobre

as questões do mar. Este documento, celebrado há 700 anos, tem sido considerado a certidão de nascimento

da Marinha Portuguesa.

D. Dinis, consolidadas as fronteiras terrestres, reconheceu nas fronteiras marítimas a grande fragilidade do

reino e, ao confiar a Manuel Pessanha a missão de defender os portos e os navios em alto mar, assegurou a

defesa do litoral e a segurança das rotas comerciais entre o Mediterrâneo e o Atlântico Norte e reforçou a

visibilidade em relação aos inimigos. Mas também é imperioso reconhecer-lhe a visão estratégica que elevou

Portugal a potência naval e abriu o caminho do mar e do futuro, como expressão concreta dos desígnios

nacionais.

A partir daí, todos os feitos que moldaram Portugal enquanto nação têm como ator principal ou interveniente

fundamental a Marinha Portuguesa.

Num tempo de mudanças globais constantes, a Marinha mantém-se uma referência perene na defesa dos

interesses de Portugal, mas ao mesmo tempo um exemplo de adaptação e de abertura à nova abordagem dos

oceanos, da segurança nacional, da manutenção da paz e das ações de carácter humanitário.

A Assembleia da República congratula-se deste modo com a comemoração dos 700 anos da Marinha

Portuguesa, realçando o seu histórico e determinante papel na defesa do País e na configuração da nação que

Portugal é hoje, não esquecendo os homens e as mulheres que, abnegadamente, tornaram possível a

concretização de tais desígnios ao longo dos últimos sete séculos».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 466/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

20 DE JANEIRO DE 2018 35

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1038/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o

concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Agricultura e Mar, sem votação, pelo período de cinco dias, do projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-

a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os

concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de medidas

de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com

significativas áreas ardidas em 2017 (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90

dias, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos

vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de

mobilidade geográfica e funcional (BE).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apresentámos, no início da manhã, um requerimento à

Mesa, solicitando a baixa desta iniciativa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um

período de 60 dias.

36 I SÉRIE — NÚMERO 38

O Sr. Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE,

solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo período de 60 dias, do

projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com

vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo

processo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra,

com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas

condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de

maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos

necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a

que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de

internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, é para corrigir a votação do Bloco de

Esquerda relativamente ao projeto de resolução n.º 1227/XIII (3.ª), do CDS-PP. Não altera o resultado final da

votação, mas queremos corrigir o nosso voto para abstenção, em vez de voto contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O resultado da votação não se altera.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam

implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados

Ivan Gonçalves e Hugo Carvalho, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de

resolução, do Bloco de Esquerda, que acabámos de fazer e sobre as duas votações imediatamente anteriores.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários, combater o

desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PCP,

a partição — já cá faltava! — em dois blocos: primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os restantes.

20 DE JANEIRO DE 2018 37

Vamos votar os pontos 1 e 2.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e votos a favor do BE e do PAN.

Vamos, agora, votar os pontos 3 a 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — O CDS vai apresentar uma declaração de voto em nome do Partido Socialista?!

Risos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente. Vamos apresentar uma declaração de voto sobre

esta votação, em nome do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amadeu Albergaria, tem a palavra.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do PSD.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, é para informar que iremos entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Ficam registadas todas estas indicações.

Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 993/XIII (2.ª) — Propõe soluções para os problemas

da produção lenhosa (PCP).

O Bloco de Esquerda solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 4 e, depois, dos restantes.

Vamos, portanto, proceder à votação dos pontos 1 e 4.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, votar os pontos 2, 3 e 5 do mesmo projeto de resolução.

38 I SÉRIE — NÚMERO 38

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 994/XIII (2.ª) — Criação de um programa para a redução e controlo

da biomassa florestal (PCP), o Bloco de Esquerda solicita que se vote primeiro os pontos 3 e 4 e, depois, os

restantes pontos.

Passamos, assim, à votação dos pontos 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Vamos, agora, votar os pontos 1, 2 e 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PS e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1231/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um

programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PS e do PCP.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de minimização de

atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1238/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a

um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adote medidas preventivas de acordo

com os resultados (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1233/XIII (3.ª) — Medidas de monitorização e de

mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da bancada do CDS,

apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se o projeto de resolução n.º 1228/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que parametrize a resolução

da problemática dos lesados não qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD).

O PS solicita a partição da votação dos pontos 1 e 2.

20 DE JANEIRO DE 2018 39

Assim, começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1229/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito para a resolução de litígios emergentes da venda e

comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados por instituições de crédito sujeitas a

medidas de resolução (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1230/XIII (3.ª) — Proteção dos investidores não qualificados

do BANIF (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1235/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize, junto

da CMVM, o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no

âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE). O texto inicial foi substituído a pedido do autor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2018.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação dos projetos de resolução n.os 1230

e 1235/XIII (3.ª), os Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores irão entregar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, de seguida, o projeto de resolução n.º 1241/XIII (3.ª) — Aprova o parecer sobre a proposta de

decisão do Conselho, adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento

Europeu por sufrágio universal (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada do PSD Regina Bastos,

votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

40 I SÉRIE — NÚMERO 38

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de

voto em nome da bancada parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de

voto, em nome da bancada parlamentar do PSD, sobre esta mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da

mesma, dos projetos de lei n.os 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na

representação de interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que

realizam representação de interesses (PS) e do projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) — Aprova o código de

conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao

Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de

Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 17 de

dezembro de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se, em votação global, a proposta de resolução n.º 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a

República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos ao projeto de resolução n.º 354/XIII (1.ª) — Propõe o alargamento da rede de creches e

equipamentos de apoio à infância (PCP).

O CDS-PP solicitou a autonomização da votação do ponto 4.

Vamos, então, votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Segue-se o projeto de resolução n.º 899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate

à pobreza infantil (BE).

O PSD solicitou a autonomização da votação do ponto 1, pelo que passamos à sua votação.

20 DE JANEIRO DE 2018 41

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, agora, os pontos 2 a 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar

uma declaração de voto referente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações

necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PS, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto

escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1064/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e dos Deputados do PS Elza Pais, Hortense Martins, João Gouveia, João Marques, Pedro Coimbra e

Santinho Pacheco e votos contra do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de

voto oral, no momento oportuno.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o momento oportuno será no final das votações.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto.

42 I SÉRIE — NÚMERO 38

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Marques

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados

Elza Pais e João Gouveia, por escrito, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1242/XIII (3.ª) — Designação do fiscal único da ERC

(Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — Comemorações do V Centenário da Circum-

Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à

Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares

de amizade na XIII Legislatura)] (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª)

— Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações

existentes não tituladas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

Uma vez que não há objeções, vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das

20 DE JANEIRO DE 2018 43

freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD) e 696/XIII (3.ª) — Altera os

limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de o Sr. Deputado Santinho Pacheco proferir uma declaração de voto, vou dar a palavra ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo

Local Criminal de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.º 1110/14.2TAGMR, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Soares (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 8 do Juízo

Judicial da Comarca de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 14 570/16.8T8LSB, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz a intervir no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto em relação à votação do projeto de resolução n.º 1064/XIII (3.ª), tem a palavra

o Sr. Deputado Santinho Pacheco.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei favoravelmente o projeto de

resolução n.º 1064/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS, que recomenda ao Governo prioridade absoluta na

conclusão do IC6 e na construção dos IC7 e IC37, por coerência com o pensar e o sentir das populações do

distrito da Guarda, da corda da Serra da Estrela, em particular, porque é mais do que justo.

Somos a única região do País onde não há 1 m de IP ou de IC, muito menos uma autoestrada, previstos há

30 anos no Plano Rodoviário Nacional. Mas não posso deixar de denunciar o oportunismo e a demagogia do

CDS que em quatro anos no Governo não se preocupou sequer com os estudos de impacto ambiental ou os

projetos de execução para essas obras.

Finalmente, a ligeireza como este projeto de resolução é justificado mostra bem o seu objetivo populista de

agradar a todo o custo, dizer o que se gosta de ouvir.

44 I SÉRIE — NÚMERO 38

Reparem bem: sobre o IC7, tanto dizem no texto que liga Oliveira do Hospital a Fornos de Algodres (A25),

como referem que ligará Seia, Gouveia a Celorico da Beira (A25). Decidam-se! De Fornos de Algodres a Celorico

da Beira são mais de 20 km. Um pouco de rigor não lhes tinha ficado nada mal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 24 de janeiro, às 15 horas, dispondo a ordem do dia

de dois pontos: no primeiro, haverá declarações políticas e, no segundo, será apreciada a petição n.º 315/XIII

(2.ª) — Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de Modelo 22 do IRC (Maria Filomena

Martins de Oliveira Grimalde Simões, e outros).

Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 41 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª):

O sistema educativo em Portugal é regulado pela Lei de Bases do Sistema Educativo e pelo Estatuto da

Carreira Docente. Nestes diplomas, constam as normas do sistema educativo, abrangendo todos os ciclos de

ensino, desde a educação pré-escolar até ensino secundário, com as respetivas cargas horárias. Para cada um

dos ciclos é estabelecido um currículo de aprendizagem. Da especificidade de cada ciclo letivo, decorre uma

diferenciação na organização dos horários dos docentes, que, por natureza do sistema educativo, são diferentes

em cada nível de ensino.

A uniformização aludida no referido projeto de resolução do BE, tornando iguais os horários e reduções de

componente letiva entre docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, por um lado, e os

docentes dos outros ciclos do ensino básico e do ensino secundário, por outro, surge no pressuposto de que os

modelos de docência de uns e de outros são idênticos. E tal não corresponde à realidade. Com efeito, o Estatuto

da Carreira Docente (ECD) estabelece uma clara distinção entre a monodocência e a pluridocência. Cada um

dos modelos aplica-se de forma distinta e diferenciada, justificando-se em função das especificidades de cada

um deles. A concretização das propostas aqui apresentadas pelo BE acarretaria a eliminação da monodocência

na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o que, não estando sequer estudado nas suas

consequências, parece claramente desaconselhável em termos pedagógicos.

Quanto às componentes letiva e não letiva, estão definidas no ECD, pelo que a afetação das horas de

redução, que os docentes adquirem com a idade e tempo de serviço, têm de ser utilizadas de acordo com as

funções definidas para o efeito, nos referidos normativos legais. Segundo o Estatuto da Carreira Docente, as

reduções da componente letiva, decorrentes da idade e do tempo de serviço dos docentes, determinam o

acréscimo da componente não letiva, a nível de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação

pelo docente de 35 horas de serviço semanal, estando a ser cumpridos os normativos legais constantes no ECD

e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Por todos esses motivos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votaram contra

o projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque claramente trata de forma

igual situações que são profundamente diversas, sendo que o corolário do princípio constitucional da igualdade

é precisamente tratar de forma diferente aquilo que é diferente.

Contudo, o GPPS sabe bem que os professores abrangidos por estas reduções são, naturalmente, os mais

envelhecidos. Face a esta incontornável realidade, o GPPS considera que o forte envelhecimento da classe

docente é uma matéria que deverá ser abordada de forma consequente, devendo ser objeto de um estudo, que

procure soluções estruturais sustentáveis, de forma a fazer-se um ajustamento das funções docentes às

20 DE JANEIRO DE 2018 45

diferentes fases da carreira docente. Considera, ainda, que o relevante papel dos professores com mais

experiência é fulcral para que a transmissão intergeracional de saberes e competências seja uma realidade,

também em ambiente escolar e educativo. Para além de esta vertente não ser contemplada no projeto de

resolução do BE, pode, mesmo, contrariá-la.

O GPPS considera que o trabalho a desenvolver, efetivamente, na componente não letiva, deve ser objeto

de uma ponderação aturada, de forma a que as atividades a realizar pelos docentes possam ser ajustadas às

sucessivas fases da sua carreira.

É inquestionável que investir na melhoria da condição docente, enquanto fator de reconhecimento,

valorização e dignificação dos professores, constitui um permanente objetivo do GPPS e do Governo. É

indiscutível para o GPPS e para o Governo que a construção de uma escola de sucesso, democrática e inclusiva,

tem subjacente e depende, entre diversos fatores, de professores profissionalmente reconhecidos e socialmente

valorizados.

Tem sido com enorme sentido de responsabilidade, de determinação na valorização dos docentes e no

cumprimento do seu Programa que o XXI Governo já concretizou diversas medidas que estão a permitir um

reforço dos recursos humanos, uma diminuição da precarização docente e uma melhor escola pública.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —

Alexandre Quintanilha.

——

Tendo votado favoravelmente os restantes pontos, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os pontos 1 e

2 do projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar

as condições de trabalho dos docentes por considerar que a alteração do número de horas da componente letiva

dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico para 22 horas pode acarretar diversas

consequências que devem ser debatidas e equacionadas antes de qualquer recomendação nesse sentido.

Considera o PCP que não será possível reduzir a carga horária de 25 para 22 horas, ter reduções

monodocência, então é preciso apontar o caminho que se pretende seguir em alternativa, coisa que o projeto

de resolução em questão não faz.

Ou seja, fica por ser realizada a necessária reflexão em torno das consequências de tal medida na

organização do 1.º ciclo do ensino básico. Como tal, não fica definido o quadro em vigor, na sequência do

eventual acatamento da recomendação pelo Governo:

— Seria a monodocência coadjuvada? Aplicada de que modo?

— Ou seriam estabelecidas as equipas educativas, conforme o previsto na Lei de Bases do Sistema

Educativo? Como e quando seriam constituídas essas equipas?

— Ou, ainda, consagrar-se-ia o regime de pluridocência? Nesse caso, quais seriam as habilitações de quem

fosse responsável pelas diversas áreas do currículo? Seria por escolha dos professores? Seriam professores

de outros ciclos? Como se articularia tudo isto com o 2.º ciclo? Seria desejável a fusão dos 1.º e 2.º ciclos?

O PCP considera que todas estas hipóteses têm de ser ampla e devidamente discutidas, avaliando

consequências, apontando caminhos concretos, de modo a que as propostas atiradas para cima da mesa não

sejam mais que genéricas e precipitadas.

Como tal, antes de ser possível avançar para a aplicação das propostas enunciadas nos pontos 1 e 2 do

projeto de resolução em causa, o PCP considera que é necessário, previamente, um amplo debate sobre a

organização do 1.º ciclo, abordando matérias como o problema dos horários e a definição rigorosa do conteúdo

de componente letiva, medidas de combate à existência de turmas mistas, as normas de referência para a

constituição de turmas e a distribuição de serviço, os mecanismos que, nos últimos anos de exercício

profissional, tenham em conta o enorme desgaste provocado pelo exercício da profissão, as condições de

aposentação.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

46 I SÉRIE — NÚMERO 38

Relativa aos projetos de resolução n.os 1230 e 1235/XIII (3.ª)

Quanto às votações dos projetos de resolução n.os 1230 e 1235/XIII (3.ª), cumpre-nos referir que é

fundamental que o Governo inicie as diligências para a criação de mecanismos extrajudiciais/arbitrais, no

contexto dos lesados não-qualificados, excluídos do âmbito da Lei n.º 69/2017, e que tal processo de estudo

não seja limitado à partida em termos de formato e/ou organismos a nomear. Ao mesmo tempo que deve ser

protegido o erário público, também sublinhamos a importância vital para resolver esta problemática, que,

atualmente, afeta largamente lesados não-qualificados do BANIF e dos emigrantes BES/GES, cuja maioria é da

Madeira, dos Açores e das comunidades portuguesas emigradas em países como a Venezuela, França, Estados

Unidos da América, Canadá e África do Sul.

Os Deputados do PSD eleitos pela Madeira e pelos Açores, Rubina Berardo — Sara Madruga da Costa —

Paulo Neves — Berta Cabral — António Ventura.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª):

Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, seguindo o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar,

abstiveram-se na votação do projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª), apresentado pelo Partido Social Democrata,

destinado a recomendar ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte

Real seja adaptada a aeroporto de voos civis.

Os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca, reafirmam a sua posição

face à importância daquela Base Aérea para uso da aviação comercial, na linha do seu programa eleitoral,

enquanto forma de desenvolvimento e potenciação da economia regional, nas suas diversas vertentes.

Os Deputados signatários continuam empenhados junto do Governo com este objetivo, no quadro da

realização das políticas públicas de infraestruturas do atual Governo.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — António Sales — José Miguel Medeiros.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1064/XIII (3.ª):

Há muito que o PCP tem vindo a defender a construção do IC6, do IC7 e do IC37, e por isso votámos

favoravelmente o projeto de resolução em presença. São vias rodoviárias estruturantes para os distritos da

Guarda e de Castelo Branco, que contribuem para melhorar a mobilidade e as acessibilidades, aproximando

localidades e populações. Contribui igualmente para o desenvolvimento económico e social da região interior.

Não podemos, no entanto, deixar passar em claro a hipocrisia e a demagogia do CDS e a operação de

branqueamento das suas responsabilidades e as do anterior Governo, PSD/CDS.

Recordamos que das múltiplas propostas apresentadas pelo PCP para a construção do IC6, do IC7 e do

IC37 em sede de PIDDAC, foram sempre rejeitadas por PS ou por PSD e CDS, consoante quem estava do

Governo.

O CDS vem agora apresentar propostas que, na altura, quando foi Governo poderia ter dado um contributo

importante para a sua concretização, mas nada fez. Não só nada fez, como o anterior Governo, em resposta a

uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP (pergunta n.º 1192/XII (3.ª), nomeadamente o Ministério da

Economia (Ministro Pires de Lima, membro do CDS), afirmou em maio de 2014 que «os empreendimentos em

causa não têm presentemente carácter prioritário pelo que não há calendarização prevista para a sua

construção».

20 DE JANEIRO DE 2018 47

Mais, nos trabalhos preparatórios do programa Portugal 2020, não faltaram membros do Governo virem a

público afirmar que não era necessário construir mais estradas, que já tínhamos estradas a mais e que as

prioridades deveriam ser outras.

Fica bem claro as responsabilidades de CDS pela não construção do IC6, do IC7 e do IC37, que consta do

Plano Rodoviário Nacional em vigor.

Denunciamos a operação de branqueamento que CDS procura fazer para apagar as suas responsabilidades

na não construção destas importantes vias rodoviárias.

O PCP defende, tal como no passado, a necessidade de construção do IC6, do IC7 e do IC37. As populações

podem contar com o PCP na exigência da construção destas vias rodoviárias.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª), que

incorpora as alterações feitas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE à proposta inicialmente

apresentada pelo Governo.

Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a proposta do Governo, incluindo as alterações

introduzidas em sede da especialidade pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE, fica aquém do

necessário, não resolvendo de forma satisfatória o problema da legalização das edificações dos núcleos

populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa.

Em primeiro lugar, a proposta de lei, do Governo, apresentada à Assembleia da República no dia 6 de outubro

de 2017, previa a atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público hídrico por um prazo que,

incluindo a licença inicial e as respetivas renovações, não podia exceder um total de 30 anos. Contudo, o

Governo havia prometido à população do núcleo da Culatra a emissão de licenças por 30 anos, renováveis. Ou

seja, o Governo não cumpriu a promessa feita aos culatrenses.

No processo de discussão na especialidade, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE alteraram a

norma relativa ao prazo de emissão das licenças, determinando que as licenças são emitidas por 30 anos,

podendo ser renovados no final deste período [alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007,

de 31 de maio]. Mas também acrescentaram uma norma transitória [n.º 7 do artigo 3.º do texto final relativo à

proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª)], que estabelece que o titular da licença deve comprovar, de 10 em 10 anos, que

cumpre os critérios para a manutenção da licença. Ou seja, da conjugação destas duas normas resulta que as

licenças são atribuídas, na prática, por 10 anos, renováveis. Assim, as alterações dos Grupos Parlamentares do

PSD, do PS e do BE dão com uma mão e retiram com a outra!

Na especialidade, o PCP votou favoravelmente a norma que determina que as licenças são emitidas por 30

anos, renováveis, e votou contra a norma (foi, aliás, o único partido a fazê-lo) que exige a comprovação das

licenças de 10 em 10 anos.

Em segundo lugar, o preâmbulo da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) torna claro que é intenção do Governo

atribuir licenças de utilização privativa do domínio público hídrico apenas às habitações do núcleo da Culatra,

deixando de fora todos os restantes núcleos das ilhas-barreira da Ria Formosa, incluindo os núcleos dos

Hangares e do Farol, também eles localizados na ilha da Culatra.

A este propósito relembra-se que, no dia 27 de outubro de 2016, a Assembleia da República aprovou (com

os votos a favor do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS) uma proposta

do PCP que recomendava ao Governo que reconhecesse o valor social, económico e cultural dos núcleos

populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa, traduzisse esse reconhecimento nos diversos instrumentos de

planeamento e ordenamento do território e procedesse à requalificação de todos os núcleos. Ao apenas atribuir

licenças às habitações do núcleo da Culatra, o Governo desrespeita uma Resolução da Assembleia da

República.

48 I SÉRIE — NÚMERO 38

Em terceiro lugar, o texto final da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª), que inclui as propostas de alteração

apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE, contempla a atribuição de licenças de

utilização privativa do domínio público hídrico apenas para situações de primeira habitação ou associadas ao

exercício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços à comunidade.

Entende o PCP que todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa devem ser

reconhecidos, procedendo-se à emissão de títulos para todas as habitações, independentemente de serem de

primeira habitação ou associadas ao exercício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços à

comunidade.

Em suma, o texto final da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) permite a atribuição de títulos de ocupação do

domínio público hídrico apenas a uma parte das habitações de um único núcleo populacional e por um período

de tempo limitado, não resolvendo de forma satisfatória o problema da legalização das edificações dos núcleos

populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa.

O PCP reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para todos os núcleos populacionais das

ilhas-barreira da Ria Formosa. É preciso reconhecer a existência destes núcleos e traduzir esse reconhecimento

na lei. É preciso aprovar projetos de intervenção e requalificação para todos os núcleos. É preciso concretizar

esses projetos, disponibilizando verbas para o efeito. É preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas

na Ria Formosa, designadamente as atividades piscatórias e de marisqueio. É preciso proceder à requalificação

do sistema lagunar da Ria Formosa e à implementação de medidas de proteção da orla costeira. Em suma, é

preciso afirmar o direito a viver e produzir na Ria Formosa!

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Paulo Sá.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Duarte

Filipe Marques, do PS Diogo Leão, Sofia Araújo, Hortense Martins e Pedro Coimbra, do BE Pedro Filipe Soares

e do CDS-PP Hélder Amaral e Pedro Mota Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.