25 de janeiro de 2018

Sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 I Série — Número 40

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 Ascenso Simões (PS), Margarida Marques e Maria Adelaide

minutos. Ribeiro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Tiago Barbosa A abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 16/XIII Ribeiro e Porfírio Silva (PS).

(3.ª) — Sobre «Portugal 2030» (PS), usaram da palavra o A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado Deputado Carlos César (PS) e o Ministro do Planeamento e João Paulo Correia (PS) e o Ministro dos Negócios das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques). Estrangeiros (Augusto Santos Silva).

No debate, intervieram, a diverso título, além daqueles Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º oradores, os Deputados Hugo Lopes Soares e Fátima Ramos 742/XIII (3.ª), dos projetos de resolução n.os 1264, 1266 e (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Paulino Ascenção (BE), 1267/XIII (3.ª) e as propostas de resolução n.os 64 a 66/XIII Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís (3.ª). Ferreira (Os Verdes), Joel Sá (PSD), Hélder Amaral (CDS- O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 PP), Paula Santos (PCP), Cristóvão Norte (PSD), João horas e 30 minutos. Ramos (PCP), Heitor Sousa (BE), António Costa Silva (PSD),

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as galerias, por favor.

Vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje, que consiste na interpelação ao Governo n.º 16/XIII (3.ª) —

Sobre «Portugal 2030» (PS).

De acordo com o artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, para uma intervenção de abertura

do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O quadro

financeiro plurianual (QFP) da União Europeia é um dos mais poderosos instrumentos para a edificação e o

futuro da União.

Para Portugal, este próximo quadro é um desafio cujo desfecho é crucial para o seu futuro próximo. Por essa

razão, a discussão sobre as orientações, as capacidades e as oportunidades desse novo enquadramento é

decisiva para a melhor qualidade e sucesso da estratégia portuguesa no contexto negocial que já estamos a

viver.

É, pois, nesse considerando, que se insere a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para,

através do debate mais amplo que a figura de interpelação ao Governo proporciona, iniciarmos um processo

parlamentar, mais formal e corresponsabilizado, de apreciação e apuramento das matérias mais relevantes e

confinantes com os interesses nacionais em jogo.

Foi, também, por isso, que decidimos propor ao Parlamento a criação de uma comissão eventual de

acompanhamento do processo de definição da estratégia Portugal 2030, no âmbito do quadro financeiro

plurianual pós-2020.

Aplausos do PS.

Ficará, assim, a Assembleia, se esse for o seu entendimento maioritário, adequadamente capacitada para o

seguimento minucioso de um processo cuja relevância é certamente partilhada por todos os partidos

parlamentares.

É verdade que o tempo que nos separa do início e da completa execução desse novo quadro, associado à

imprevisibilidade da evolução europeia e externa em geral e a fatores já detetados de instabilidade, dificultam

uma fixação em concreto de alguns objetivos. Acrescem, ainda, os problemas que se colocam com a diminuição

de recursos motivada, por um lado, pela saída do terceiro maior contribuinte líquido do Orçamento da União, o

Reino Unido, e, por outro, pela emergência de outras políticas em áreas como a das migrações, da proteção de

fronteiras e da defesa, que consumirão despesas adicionais.

Sendo que os países contribuintes não estão dispostos a pagar mais e que os países beneficiários não

querem receber menos dos fundos comunitários, logo se conclui que importa diversificar e recrutar outros meios

de financiamento, pois, caso contrário, a penalização de apoios a componentes da política de coesão, com

grande impacto no caso português, será muito significativa. Essas novas formas de recrutamento de recursos

estão, igualmente, em causa, sendo necessário evitar que isso aconteça com um esforço injusto dos países

beneficiários da coesão.

Recorde-se que Portugal, entre 2009 e 2015, recebeu em transferências da União Europeia três vezes mais

do que contribuiu. Mesmo assim, entre 2000 e 2015 divergiu da média europeia e, apenas desde o ano passado,

a economia portuguesa cresce mais e o País voltou a convergir, mobilizado, também, pela multiplicação de

apoios à competitividade que o atual Governo tem proporcionado.

Podemos, pois, compreender com facilidade, face a todos estes indicadores, a dimensão do que na próxima

década poderá estar em causa. Justifica-se, assim, um debate tão alargado quanto sensato, considerando, é

certo, a nossa inclusão e as nossas perspetivas para a construção europeia, mas não prescindindo da avaliação

que fazemos das prioridades nacionais, as quais, como temos dito, não se podem dissociar de critérios de

necessidade, de reprodutividade, de competitividade e de racionalidade.

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O apelo do Governo português tem sido o de mobilizar as opiniões no sentido de assegurar os instrumentos

para que a próxima década seja a «década da convergência». O cumprimento desse desígnio é, aliás, no

entender do PS, essencial para manter a coesão territorial e a paz social no espaço da União.

As hipóteses que têm sido adiantadas de cortes na política de coesão que, no pior dos cenários, poderiam

chegar a 30%, ou mesmo de uma reforma que altere, sem a devida ponderação, os níveis de cofinanciamento

nacionais, seriam muito negativas para nós e verdadeiramente inflamáveis no contexto europeu.

É, assim, importante trabalharmos nos denominadores comuns da posição portuguesa. Creio que se pode

tomar como referenciação geral a defesa de uma política de coesão orientada para a competitividade das

economias com maiores fragilidades estruturais e que contribua para a convergência económica dos Estados-

membros.

Aplausos do PS.

Para Portugal, o próximo quadro será um instrumento fundamental para financiar o aumento e a melhoria

dos fatores de competitividade do País, para modernizar a nossa economia, para diminuir as disparidades

sociais e para apoiar o caminho de convergência de Portugal iniciado em 2017. Queremos, simultaneamente,

que sejam salvaguardadas e ativamente apoiadas as estratégias próprias que as regiões autónomas e

ultraperiféricas portuguesas deverão adotar, as quais, não sendo conflituantes com a nacional, não deixarão de

radicar nas suas circunstâncias próprias.

Dos fatores já identificados, e que têm condicionado a consistência do nosso caminho de convergência, são

mais salientes, para o PS, a necessidade de inverter o baixo nível de qualificação dos portugueses e, ainda, o

nível de desemprego, o qual, embora em regressão, continua a ser preocupante sobretudo entre os jovens.

Considerando a aposta, que será certamente privilegiada, de orientar a política orçamental para as áreas

políticas com maior valor acrescentado europeu, entendemos, à semelhança da posição que Portugal tem

comunicado, e bem, estabelecer a convergência como critério para aferir esse valor.

O Governo tem delineado objetivos estratégicos preliminares, quer de natureza transversal quer de incidência

territorial, que importará reconfirmar e discutir no âmbito parlamentar, na sequência dos debates e auscultações

que têm decorrido por todo o País, envolvendo autarquias e parceiros sociais e económicos.

Essa ponderação que se impõe, e que propomos ser aprofundada através de uma comissão parlamentar

eventual para o efeito, não nos dispensa de reconhecer de imediato outros e múltiplos desafios com cuja

resolução positiva nos desejamos encontrar: a necessidade de assegurar condições para a diminuição da

dependência energética e, claro, de adaptação dos territórios às condições climáticas; as prioridades à economia

do mar e às acessibilidades do transporte aéreo; a competitividade face às redes globais, mas também mediante

programas para territórios como os de baixa densidade; os desafios demográficos; a inovação; o conhecimento;

o desenvolvimento científico e a incorporação tecnológica; as novas formas da economia, da evolução laboral e

do emprego; o desenvolvimento agrícola e florestal ou a valorização das instituições públicas.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Membros do Governo: Está aberto o processo de decisão

comunitário relativo ao quadro financeiro plurianual da União Europeia pós-2020 e previsto o lançamento de

uma proposta legislativa pela Comissão Europeia que integrará as prioridades e os objetivos estratégicos dos

27 Estados-membros.

Compete aos partidos parlamentares, sem prejuízo das suas convicções e responsabilidades e sem

desvalorizarem o que os distingue, procurarem convergir, sem preconceitos, onde isso não os desvirtue. Bastará

isso, para honrar as representações partidárias e defender melhor Portugal.

O PS assim o fará, com os olhos postos na Europa mais coesa e mais justa que queremos, no interesse

nacional e no benefício dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas.

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O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Os fundos estruturais têm sido um dos mais poderosos instrumentos de apoio ao investimento

empresarial, à inovação e ao conhecimento, à qualificação dos portugueses e à coesão social e territorial.

Por isso, assim que chegámos ao Governo, definimos como prioritária a aceleração da execução do Portugal

2020. Passados dois anos, quando estamos sensivelmente a meio do seu período de execução, podemos dizer

que o Portugal 2020 atingiu a velocidade de cruzeiro.

Em 2017, entre todos os Estados-membros com envelope financeiro da dimensão comparável, Portugal está

em primeiro lugar na taxa de execução dos fundos estruturais.

Destaca-se o apoio ao investimento privado. Correspondemos à dinâmica empresarial com a realização de

um volume de pagamentos sem paralelo no passado, superando as metas ambiciosas que já tínhamos colocado

a nós próprios, tendo acabado 2017 com mais de 1300 milhões de euros de pagamentos às empresas.

Aplausos do PS.

Abraçamos agora um desafio extremamente exigente: a definição estratégica do País que queremos ser em

2030 e de como a política pública pode contribuir para essa ambição, tendo não apenas em conta os desafios

que se colocam a Portugal, como também os desafios estruturais a que a Europa terá de fazer face, desde logo,

o da competitividade.

A Europa, que ainda pretende tornar-se a região mais competitiva do mundo, precisa de um novo impulso

para superar o desafio da competitividade, reforçando o seu espaço nas regiões mundiais com empresas e

ecossistemas mais inovadores.

A Europa, que precisa de enfrentar o desafio demográfico, tem de construir respostas que evitem os cenários

de retrocesso populacional que se perspetivam.

A Europa não pode deixar de continuar a liderar o combate às alterações climáticas e tem de assumir

plenamente o desafio da transição energética.

Sabemos que a resposta a estes desafios tem de ser preparada num quadro europeu complexo de que é

exemplo o Brexit, que, entre outras consequências, terá um forte impacto ao nível das receitas da União

Europeia.

Sabemos que a Europa tem também novas prioridades, e há novas políticas à escala europeia, como a

segurança, a defesa ou as migrações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo presente este contexto, iniciámos a preparação da estratégia

para o desenvolvimento de Portugal na próxima década, a que chamámos «Portugal 2030». Começámos por

lançar propostas de objetivos estratégicos para o País, que discutimos com parceiros sociais, com o Conselho

de Concertação Territorial e com os mais representativos agentes económicos e sociais, de modo a obter uma

ampla variedade de contributos e a contribuir para a construção de um consenso nacional o mais amplo possível.

Dessa discussão, participada e aberta, resultou um conjunto de prioridades, que agrupamos em torno de

quatro agendas temáticas, que visam respondem aos principais constrangimentos ao desenvolvimento do País.

A primeira agenda temática coloca as pessoas no centro das suas preocupações, de modo a promover uma

sociedade mais inclusiva e menos desigual, respondendo aos desafios demográficos, mas concretizando,

igualmente, um forte investimento na melhoria das qualificações da população, combatendo, deste modo, as

desigualdades primárias. Devemos reforçar o combate ao abandono escolar e a promoção do sucesso, devemos

preparar as gerações mais novas para um mercado de trabalho que requer novas competências e temos,

também, de melhorar as qualificações da população adulta, que não pode ficar excluída do processo de

modernização e digitalização da economia. Só com uma mão-de-obra qualificada podemos incrementar a

inovação, nomeadamente a inovação disruptiva, que é hoje um dos principais vetores do desenvolvimento

económico.

A inovação constitui, pois, a segunda agenda temática que propomos, focada na transformação da economia,

por via da digitalização, e na incorporação do conhecimento nas empresas. Esta agenda articula-se em três

dimensões: uma, a inovação empresarial assente nos resultados da investigação e desenvolvimento, mas no

contexto do reforço da ligação entre o mundo empresarial e o científico, no apoio ao empreendedorismo e na

internacionalização da economia; outra, a inovação no capital humano, ancorada no apoio à formação avançada

e à formação técnica especializada, bem como na incorporação do conhecimento na atividade das empresas,

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dirigindo as qualificações e as competências às novas especializações da economia; e, não menos importante,

a inovação e a qualificação das instituições, promovendo a simplificação da relação do Estado com cidadãos e

empresas.

A sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos surge como terceira agenda temática. Temos de

valorizar e de explorar as potencialidades do território, seja na utilização do potencial nacional na área das

energias renováveis, seja no desenvolvimento do potencial agrícola ou na prioridade à floresta, enquanto grande

recurso que urge proteger e explorar.

Aplausos do PS.

Também o mar, que representa um recurso estratégico ainda largamente inexplorado, contém um enorme

potencial que deve ser aproveitado, assegurando sempre a sustentabilidade dos modos de exploração deste

recurso.

Queremos, também, promover a descarbonização da economia, o que passa, necessariamente, pelo

desenvolvimento de sistemas de mobilidade sustentável e de logística inteligente aliados à promoção de

territórios e urbes mais eficientes, condições essenciais para o combate às alterações climáticas.

Por último, temos a agenda temática do desenvolvimento do território, que se quer competitivo,

externamente, e coeso, internamente. Esta agenda determina que se potencie a competitividade das redes

urbanas, que se projete externamente o País a partir da faixa atlântica e que se aproveite o potencial geográfico

e económico das regiões autónomas. Mas implica, também, o desenvolvimento dos territórios de baixa

densidade, potenciando as cidades médias com base no potencial endógeno destes territórios e na

diversificação da base económica, melhorando a cooperação transfronteiriça e a ligação ao mercado ibérico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As linhas gerais do Portugal 2030, desta estratégia que estamos a

conceber e que aqui, agora, apresentei, resultam, como já referi, da audição de um vasto conjunto de entidades

representativas da nossa economia, da nossa sociedade, da academia e das instituições públicas com as quais

temos vindo a articular, destacando as autarquias. Resultam, portanto, de um trabalho de preparação que

iniciámos atempadamente e que nos traz, ao dia de hoje, a um primeiro debate, no âmbito desta estratégia, na

Assembleia da República, com o objetivo de construir o mais amplo consenso em torno da estratégia para

Portugal na próxima década.

No mesmo sentido, havemos de convocar o melhor da sociedade portuguesa para refletir sobre o programa

nacional de investimentos, que há de ser instrumental na concretização dos importantes objetivos que há pouco

enunciei. Iniciaremos, assim, nas próximas semanas, a auscultação dos partidos políticos com assento

parlamentar, relativamente ao modelo e ao papel que deve ter o Conselho Superior de Obras Públicas, que

queremos reconstituir e que será um organismo de apoio à decisão das políticas públicas, na definição dos

programas de investimento e nos projetos de grande relevância.

O Portugal 2030 e o Programa Nacional de Investimentos 2030 serão, porventura, os dossiers com impacto

mais estrutural, mais duradouro, de que nos ocuparemos ainda ao longo desta Legislatura. São, portanto,

demasiado importantes para que alguém se possa excluir da procura dos consensos que o País nos reclama.

Contamos com o empenho de todos, desde logo aqui, na Assembleia da República, na certeza de que com isso

ganharão Portugal e os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Carlos César.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, em nome da bancada do

Grupo Parlamentar do PSD, quero cumprimentá-lo a si, e ao Partido Socialista, por ter trazido este debate ao

Parlamento.

Creio que é uma oportunidade, eu diria, única, porque outra ainda não houve, de o Governo poder dizer ao

Parlamento e a esta Câmara o que pensa sobre o Portugal 2030, que estratégia tem, o que tem feito e poder

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prestar contas ao Parlamento do que fez até à data. É uma oportunidade, repito, de conhecermos o pensamento

do Governo nesta matéria.

Quero dizer também que sabemos todos que o Governo português é, no conjunto dos nossos parceiros

europeus, aquele que mais atrasado está na preparação deste debate.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Não, não!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não só no conjunto dos nossos parceiros mas também no seio das

instituições europeias, o Governo português é daqueles que mais atrás tem estado neste debate. É caso para

dizer que o Governo português vai a reboque dos acontecimentos e não lidera a discussão, como seria de bom-

tom que acontecesse.

Sr. Deputado Carlos César, parece-me fundamental que Portugal continue a apostar na política de coesão e

possa, com os nossos parceiros, continuar a liderar o grupo dos chamados «amigos da política de coesão».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Agora, o grupo, já

lidera!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Creio que é essencial, também, apostar em três eixos prioritários — a

competitividade, a qualificação e a própria coesão. Mas quero dizer ao Sr. Deputado Carlos César que nos

parece muito importante que esta matéria seja amplamente discutida, também aqui, no Parlamento — e por isso

saudamos a iniciativa que o Partido Socialista já apresentou —, e também que o envolvimento da Assembleia

da República e dos partidos políticos deve ser promovido, sobretudo, pelo Governo, e a iniciativa do Partido

Socialista tem o mérito de dar o «pontapé de saída» para esta discussão, uma discussão para a qual nós já

vínhamos alertando e pedindo há algum tempo.

Sr. Deputado Carlos César, o Partido Socialista sabe que hoje governa o País com uma maioria parlamentar

que é antieuropeísta…

Vozes do PS: — Não é assim!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É assim, é!

Vozes do PS: — Outra vez!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É outra vez, porque é assim que o Governo continua, apoiado por esta

maioria parlamentar.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado e bem! Somos uma posição coerente!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E esta maioria parlamentar, que apoia o Governo, tem, nos seus

principais parceiros, posições antagónicas, no que diz respeito à construção do projeto europeu e ao caminho

que todos devemos fazer para a construção desse projeto.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

A pergunta, muito simples e muito clara, que eu quero fazer ao Partido Socialista e ao Deputado Carlos César

é a seguinte: o Partido Socialista quer discutir esta matéria com quem tem uma visão antieuropeísta ou quer

fazê-lo, procurando um consenso nacional, com aqueles que querem a construção de um projeto europeu para

futuro?

Aplausos do PSD.

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Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tanto tempo para uma pergunta destas!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, muito obrigado pela sua questão

ou, antes, conjunto de questões. Quero, desde logo, dizer que este debate, que ocorre por iniciativa do Partido

Socialista, não é o primeiro no nosso País sobre as questões que confinam com a definição do próximo quadro

plurianual da União Europeia. Em boa verdade, o Governo tem vindo, por todo o País e ao longo dos últimos

meses, a realizar múltiplas sessões, envolvendo as autarquias locais, os parceiros económicos e os parceiros

sociais,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Onde?

Vozes do PS: — Em todas as regiões. Todas!

O Sr. Carlos César (PS): — … procurando consensualizar o melhor sentido estratégico para a negociação

e os melhores objetivos a consagrar no âmbito do próximo enquadramento europeu.

Compete exatamente ao Parlamento, por sua iniciativa própria e não a pedido do Governo, participar nesse

debate de forma proativa e de forma proponente, como é sua obrigação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — Foi no desenvolvimento, justamente, dessa obrigação que o Partido Socialista

tomou a iniciativa de suscitar o debate e de enquadrá-lo numa comissão eventual de forma a torná-lo conclusivo

e a reportá-lo à ação do Governo no plano negocial europeu.

Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso envolvimento nesta negociação tem em

consideração o peso elevado do que representam as políticas de coesão e a política agrícola comum (PAC) no

contexto de cofinanciamento do desenvolvimento do País — são cerca de 90% dos fundos que chegam ao

nosso País, distribuídos por essas duas componentes. Isto significa que incumbe ao Governo, no plano negocial,

não se restringir a um diálogo entre os países beneficiários mas estender esse diálogo e essa sua ação influente

a todos os países da União Europeia (UE), designadamente àqueles que podem e têm maior influência no

desfecho deste novo quadro plurianual.

Gostava também de lhe dizer que não sinto que este debate deva ser viciado, bloqueado, inibido ou

desvalorizado pelo facto de os diferentes partidos que estão nesta Assembleia terem diferentes posições em

relação às questões da construção europeia.

Aplausos do PS.

O que sinto, isso sim, é que este debate e a posição negocial portuguesa serão enriquecidos com quaisquer

que sejam as posições que os partidos aqui tenham, desde que essas posições se referenciem na defesa do

interesse nacional.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, nós não nos atrasamos na discussão e na preparação do País para a estratégia

do Portugal 2030. Nós nunca nos atrasaremos tanto quanto o Governo anterior se atrasou na definição e

execução do Portugal 2020.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr.

Ministro 11 Srs. Deputados, que vão ser divididos em três blocos.

Para dar início ao primeiro bloco, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e as Sr.as e os Srs. Deputados.

Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, em primeiro lugar, nós concordamos com os Srs.

Deputados do Partido Socialista em que se discuta a estratégia Portugal 2030 — parece-nos, de facto,

importante —, bem como todos os objetivos que delinearam.

Agora, é preciso também resolver o quadro comunitário 2020 e a estratégia 2020. Sabemos que existia uma

reprogramação para ser feita e sabemos — constam algumas ameaças! — que existe a intenção de o Governo

retirar dinheiro às regiões mais pobres para dar às regiões mais ricas e, por isso, há assuntos que nós queremos

aqui questionar e esclarecer.

Em 2016, o Sr. Ministro dizia que, em 2017, iríamos ter a reprogramação feita — julgamos que ela ainda não

foi entregue em Bruxelas ou, se foi, foi às escondidas de todos nós, pelo que é importante ter informação sobre

isto.

Segundo, existe uma ameaça de que o Governo se prepara para retirar dinheiro aos programas das regiões

de convergência para atribuir aos programas nacionais temáticos, é, nomeadamente, para o capital humano, o

que significa financiar o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), o Ministério da Educação, à custa

do dinheiro que está previsto para a competitividade e para os programas operacionais regionais.

Portanto, queremos esclarecer isso, Sr. Ministro.

Por outro lado, queremos também saber se, de facto, está previsto retirar dinheiro do apoio à competitividade

e à internacionalização para dar às autarquias.

Mas há uma ameaça que, para mim, é das mais graves e que se prende com o PO SEUR (Programa

Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos). O Governo tem anunciado grandes

investimentos, nomeadamente no Metro em Lisboa e na Linha de Cascais. Nada nos move contra esses

investimentos! Porém, já nos move e preocupa se forem financiar esses investimentos à custa do dinheiro que

está destinado para as regiões de convergência, para a competitividade e para a internacionalização porque é

deste modo que se combatem as assimetrias e só assim podemos ter um País mais justo, sem termos de andar

toda a vida a chutar para o quadro comunitário seguinte o desejo de um País com menos assimetrias.

Vimos o que aconteceu este verão, o que significa que não se tem atuado como se deveria atuar.

Portanto, Sr. Ministro, mais do que sonhos, queremos, de facto, concretização na prática, realização e

investimento. Por isso, coloco-lhe algumas perguntas.

Como está a reprogramação do Portugal 2020? O que é que está previsto? Querem mesmo retirar dinheiro

do que está previsto para a competitividade e para a internacionalização, que é fundamental para termos mais

empresas, mais investimento e mais exportações? Querem retirar dinheiro destinado às regiões de convergência

e dá-lo às mais ricas? Perguntar-me-á: por que é que são estas suspeitas, se elas não têm razão de ser?! Então,

pergunto-lhe: por que é que no Orçamento do Estado para 2018 o Partido Socialista e a extrema-esquerda

votaram contra a nossa proposta que visava impossibilitar a transferência de dinheiro das regiões mais pobres

para as mais ricas? São estas as perguntas, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Sr. Secretário de

Estado, antes de mais, vamos ver se contribuímos para a calma e a paz no debate, acabando com este azedume

que reina na bancada do PSD.

Risos de Deputados do PSD.

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Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Governo português, na pessoa do Ministro Pedro Marques,

pelo sucesso das políticas públicas deste Governo e por aquilo que têm sido as expectativas, sempre excedidas,

no pagamento às empresas.

O Plano 100, que o Governo apresentou para os primeiros 100 dias de governação, foi ultrapassado e foram

pagos, desde logo, mais de 100 milhões de euros às empresas portuguesas, assim como aconteceu com o

«plano 450» e o «plano 1000». Ou seja, as políticas públicas tinham sucesso e a economia nacional servia-se

bem desse sucesso das políticas públicas.

A resposta positiva da economia nacional não pode parar. O Governo tem de continuar a alimentar estas

políticas e a dar corpo à ansiedade da economia nacional em investir, em produzir, em criar riqueza e em criar

emprego.

Na verdade, temos um grande desígnio, o de acabar com as lacunas que Portugal tem, lacunas de coesão

territorial que ainda grassam no nosso País e que desgraçam, muitas vezes, algumas das nossas regiões. É por

isso que, de forma simples, pergunto ao Governo que medidas pretende implementar, não só para o próximo

Quadro Comunitário de Apoio mas também para o que resta deste, porque as medidas que VV. Ex.as

apresentarem serão sempre em benefício da nossa economia, como têm sido exemplo disso as que têm

vigorado.

Por último, quero dizer que o Partido Socialista estará sempre disponível para o debate. Disponível para

concertar o que houver a concertar com quem connosco também estiver disponível, porque nós quando

apresentamos como proposta a criação de uma comissão eventual para debatermos em conjunto as prioridades

de crescimento e as prioridades do País fazemo-lo com sentido de responsabilidade e apostados no futuro do

País. Ao invés, as duas últimas comissões que foram apresentadas e propostas à Assembleia da República

apenas tinham como motivo descredibilizar o banco público nacional, a Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por saudar o Partido Socialista por

trazer este tema à Assembleia da República e por sublinhar o facto de, nesta apresentação do Programa 2030,

ter sido reconhecido que o processo de convergência na União Europeia, que existiu, se inverteu com a adesão

ao euro. E isto não é, obviamente, uma coincidência.

Portanto, é significativo que esse reconhecimento seja feito e, posteriormente, vem identificado como uma

das condicionantes para a convergência, só não encontramos, nesta apresentação, uma resposta direta para

este constrangimento, mas estamos prontos para fazer esse debate, quando o Governo e o Partido Socialista

entenderem.

O Sr. Ministro destacou também o bom historial dos índices de execução dos fundos comunitários, até foi o

primeiro a fazê-lo. Ora, quantidade não é qualidade e um outro aspeto que também é comummente reconhecido

pelos economistas é a má qualidade do investimento para o qual foram canalizados os fundos estruturais ao

longo dos anos, através dos diversos quadros comunitários dos vários governos. Ou seja, a opção pelo betão e

por atividades não reprodutivas que não geram bens transacionáveis que conduziram a investimentos privados

em áreas especulativas estão na raiz dos problemas sérios que o País enfrenta neste momento, que são a

dívida e a emigração, a pobreza e o desemprego mas que, felizmente, estão a atenuar-se no presente.

Um outro aspeto foi o da canalização de fundos para a formação. Floresceu o negócio da formação

profissional, mas isso não impediu, infelizmente, que voltassem a ser identificadas neste quadro, como

constrangimentos, a baixa qualificação dos portugueses e a dificuldade na transição para o modelo económico

baseado na qualificação e na inovação. Estas considerações visam alertar para a necessidade de haver grande

rigor na aplicação dos fundos, grande transparência e escolha criteriosa dos projetos a financiar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

10 I SÉRIE — NÚMERO 40

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Um outro objetivo prioritário identificado pelo Governo é a sustentabilidade

demográfica. O quadro enumera algumas medidas, mas parece-nos que ignora o fator fundamental, ou seja,

para promover a melhoria do saldo natural, o fundamental é haver estabilidade na vida das pessoas, segurança

no trabalho e combate à precariedade, e isto passa por alterar a legislação do trabalho, que acentuou esses

fenómenos nos últimos anos.

Portanto, neste capítulo, não há nada para inventar, não vale a pena mitigar com medidas acessórias, porque

é na estabilidade da vida das pessoas que se tem de investir para que as decisões de constituir família e de ter

filhos sejam tomadas e, assim, se inverta este cenário do saldo natural.

Para terminar, refiro um outro aspeto, que o Sr. Ministro também destacou, que é o papel do investimento

privado, que surge como panaceia associado ao mito de que só as empresas criam emprego e riqueza. Os CTT

estão aí, com todo o esplendor, para desmentir este mito, ou seja, uma vez entregue à iniciativa privada, esta

só destruiu emprego e valor. O investimento público e o investimento no setor cooperativo e social também criam

riqueza, também criam emprego e, além disso, são fatores de coesão social e territorial que não devem ser

discriminados, mas, a serem-no, devem sê-lo positivamente, como é a obrigação constitucional do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas Pedro Marques.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos,

começo por saudar, muito positivamente, a sua disponibilidade para o debate, que registo, mas também o facto

de ter começado a sua intervenção manifestando, em nome do PSD, uma concordância genérica com os

objetivos delineados na estratégia que propusemos para a próxima década. Isso é muito importante do ponto

de vista político. É politicamente muito importante que este caminho se vá fazendo com todo o espectro político,

mas, com certeza, com o maior partido da oposição, porque é isso que os portugueses esperam de nós, é

estabilidade, do ponto de vista dos grandes objetivos estratégicos para o País.

É também, do meu ponto de vista — e deixe-me dizê-lo assim —, politicamente significativo que o faça neste

momento, uma vez que na prática de governação da última Legislatura, manifestamente, a execução da política

pública, as opções de política nesse período do último Governo PSD/CDS, distanciavam-se muito no que diz

respeito à posição da competitividade externa do País relativamente à estratégia que agora apresentámos.

Esta é uma estratégia em que Portugal se apresenta a correr para o topo, a correr pela competitividade, pelas

qualificações, a valorizar a posição dos nossos recursos. A estratégia na Legislatura anterior era uma corrida

para o fundo, que, parece-me, a longo prazo, não daria resultados, não era sustentável e tanto não foi que,

felizmente, o País pôde alterar essa situação e pode estar hoje a correr para o topo, a correr pelos investimentos

qualificadores e a trazer para Portugal alguns dos maiores investimentos em tecnologia. É aqui que queremos

estar, na liga da frente e não na corrida para o fundo.

Portanto, bem-vindos a um consenso muito importante para o País, que é o País da frente e não o País do

fundo.

Mas, Sr.ª Deputada, queria afastar algumas das suas preocupações relativamente à reprogramação do

Portugal 2020. Compreendo que o tema seja importante, é certamente muito importante.

Não, não apresentámos nenhuma reprogramação às escondidas em Bruxelas, era o que faltava! Eu já disse

na Assembleia da República que a reprogramação há de ser apresentada em Bruxelas, mas, antes, será objeto

de um importante debate na sociedade portuguesa e certamente, estou convencido, do ponto de vista político,

também na Assembleia da República.

Sr.ª Deputada, não, não estamos a fazer alguma ameaça ou a criar os fantasmas que referiu. Não, essas

não são as nossas prioridades! Retirar dinheiro à competitividade ou à coesão?! Não, Sr.ª Deputada! O que

estamos é a utilizar, na proposta técnica que estamos a concluir e que debateremos com o País, margens da,

eu diria, insuficiente ou, em alguns casos, errada programação do Portugal 2020.

Sr.ª Deputada, nós queremos reforçar os instrumentos de apoio à competitividade, queremos continuar a ter

condições para apoiar mais investimento privado onde ele tem procura no Portugal 2020, nos sistemas de

incentivos à inovação.

26 DE JANEIRO DE 2018 11

Com isto respondo também ao Sr. Deputado Luís Testa, que, de alguma maneira, nos colocou o desafio de

dizermos como é que vamos continuar, depois do ponto a que chegámos agora.

Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que este ponto foi muito importante para o País. Nós viemos de um

Portugal 2020 que tinha apoiado com 4 milhões de euros o investimento das empresas, para mais de 1300

milhões de euros, no fim de 2017. E deixe-me dizer-lhe que só agora, no mês de janeiro, e até ao final deste

mês, vamos aprovar mais 1000 milhões de euros de investimento nas nossas empresas,…

Aplausos do PS.

… através dos sistemas de incentivos à inovação, em que 50% do investimento das novas empresas é

investimento intenso em tecnologia e em conhecimento. Este valor de 50% multiplica por 10 a média das

empresas que temos atualmente. Cinco por cento do nosso VAB (valor acrescentado bruto) é criado a partir de

investimento intenso em tecnologia e conhecimento nos novos projetos, que agora vamos aprovar, das novas

empresas, em que 50% é investimento intenso em tecnologia e conhecimento.

Portanto, a nossa prioridade é continuar a apostar na inovação. É o que temos feito ao longo da execução

do Portugal 2020.

A nossa prioridade é também a coesão territorial. Do investimento que agora estamos a aprovar, estes 1000

milhões de euros, 30% é aprovado para os territórios de baixa densidade. E, como sabemos, o emprego nos

territórios de baixa densidade, em relação ao total do País, é apenas de 20%, e, portanto, ultrapassamos e

muito, favorecemos e muito, a aprovação de novo e de mais investimento para os territórios de baixa densidade.

Portanto, não faz qualquer sentido, não é prioridade deste Governo, pelo contrário.

Portanto, não faz qualquer sentido não ser assim; pelo contrário, é prioridade deste Governo. Tanto assim é

que o fizemos no sistema de incentivos com dotações específicas para os territórios de baixa densidade, com

estes resultados; fizemo-lo no chamado «Sistema de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Emprego», o SI2E,

em que mais de 40% das candidaturas, porque as dotações assim o propiciavam, são de territórios de baixa

densidade.

É assim que estamos a trabalhar para corrigir o desequilíbrio territorial, que é complexo, que é difícil de

ultrapassar, mas o Portugal 2020 está a ser um importantíssimo instrumento de diversificação económica em

territórios de baixa densidade, como o demonstram os exemplos que agora referi.

Mesmo relativamente à questão da descarbonização e dos sistemas de transporte, por exemplo, que é uma

das questões importantíssimas também para o País, quero recordar que os sistemas de transporte que a Sr.ª

Deputada referiu estavam previstos no PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas), que era um

instrumento de planeamento e matéria de investimento e infraestruturas feito no tempo da Legislatura anterior,

embora, depois, no acordo de programação, não tenham disponibilizado recursos financeiros para o

financiamento dos metros ou da Linha de Cascais.

Este Governo, sim, quer financiar os sistemas de transportes pesados para descarbonizar a economia e

melhorar a mobilidade de milhões de cidadãos, mas vamos utilizar as margens do acordo de programação que

lá ficaram por uma incorreta ou insuficiente programação.

Já referi aqui mesmo, no Parlamento, o dinheiro que ficou programado no PO SEUR para a eficiência

energética. Vamos ter um acordo com o BEI (Banco Europeu de Investimento) — deixo-lhe essa novidade —,

vamos ter financiamento do BEI para a área da eficiência energética na habitação, para libertar recursos do

Portugal 2020. Está a ser possível implementar os chamados «contadores inteligentes» — os contadores

inteligentes na nossa habitação para melhorar a eficiência do consumo energético — com os operadores do

mercado, pelo que não é preciso afetar recursos do Portugal 2020 à execução dessa política.

Assim, podemos ajudar a descarbonizar a economia nos sistemas de transportes pesados, para melhorar a

mobilidade de milhões de cidadãos e para melhorar a eficiência energética da economia. Este é o tipo de

movimentos que queremos fazer na reprogramação do Portugal 2020, que estamos a concluir do ponto de vista

técnico, mas de que lhe deixo alguns exemplos, para afastar alguns dos fantasmas que colocou.

Sr. Deputado Paulino Ascenção, relativamente ao cuidado que devemos ter com as aprovações dos

investimentos, do investimento privado ou da formação, com certeza que é necessário rigor máximo na sua

aprovação. Mas o papel dos fundos estruturais na transformação estrutural da nossa economia — que permitiu

duplicar o peso das exportações no PIB (produto interno bruto) ao longo dos últimos 15 anos ou que permitiu,

12 I SÉRIE — NÚMERO 40

por exemplo, trazer o insucesso escolar para valores agora mais próximos da média europeia —, no esforço de

qualificação da nossa população ou na melhoria da intensidade, em inovação, do investimento em Portugal,

como há pouco exemplifiquei, é absolutamente inegável.

É preciso rigor, sim, mas também é preciso reconhecer que muita da transformação estrutural que a

economia portuguesa pôde conhecer, nomeadamente ao longo dos últimos 15 anos, teve a ver com o papel dos

fundos estruturais. E é por aí que queremos continuar, para colocar Portugal no topo e na linha da frente da

competitividade europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo bloco de pedidos de esclarecimento, começando pelo Sr.

Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o futuro quadro financeiro plurianual é essencial para

garantirmos os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa e é, portanto, nesse sentido que ele é

tão importante e tão estrutural para Portugal. A Europa é um projeto político, mas é, acima de tudo, um projeto

de coesão social, de coesão económica, e é exatamente por isso que este quadro financeiro é um instrumento

para conseguirmos atingir esse mesmo desígnio.

Numa matéria tão relevante como esta, o CDS participa sempre da discussão com propostas, com ideias,

com iniciativas, o que, aliás, acabámos de fazer, hoje mesmo, com a apresentação de um projeto de resolução

com cerca de 15 recomendações ao Governo para podermos também participar e contribuir para esta mesma

discussão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesse sentido, somos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica que

fazemos ao Governo apresentamos uma medida, por cada discordância dizemos aquela que é a nossa

alternativa.

Sabemos que este quadro é negociado num momento especial, que tem contingências, pois temos menos

contribuintes líquidos — à cabeça, a saída do Reino Unido vai afetar esse mesmo número de contribuintes —

para um número superior de beneficiários, muito fruto do alargamento. Sabemos dessa mesma dificuldade, mas

também sabemos que, hoje, as condições em que este quadro está a ser negociado são diferentes das

condições passadas.

Estamos a falar de um quadro que está a ser negociado com um crescimento económico na União Europeia,

superior, até, ao verificado em Portugal nos últimos dois anos — aliás, Portugal, infelizmente, nestes últimos

dois anos, até divergiu —, com um conjunto de expetativas que são positivas e, convém que lembremos, com

uma proposta muito importante do Parlamento Europeu, sobre a qual o Sr. Ministro nada disse neste momento,

no sentido de aumentar a dotação financeira de 1% para 1,3% do PIB europeu.

O CDS vai participar numa discussão sobre os temas e as áreas que, para nós, são mais relevantes do ponto

de vista da aplicação dos fundos comunitários.

A primeira dessas áreas tem a ver com o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável com o

qual nos comprometemos no quadro das Nações Unidas. São matérias relacionadas com as alterações

climáticas, que têm a ver com a resiliência, por exemplo, do setor da água e com a seca, que cada vez mais é

um problema estrutural.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesse sentido, teremos de medir o que queremos fazer, por

exemplo, do ponto de vista, no domínio hídrico, das barragens, tendo em conta que, muito recentemente, mesmo

26 DE JANEIRO DE 2018 13

na pior seca de sempre, um membro do Governo dizia que não ia haver mais barragens. Portanto, essa é uma

matéria sobre a qual queremos refletir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou matérias que têm a ver com a descarbonização da nossa

economia e com a mobilidade, nomeadamente nas grandes áreas metropolitanas, que afetam de uma forma

muito direta essa mesma matéria, juntamente com as alterações climáticas.

Um segundo tema para nós muito relevante é o da agricultura e do mar. Não aceitamos que a inclusão de

novos desígnios nos fundos comunitários afete as verbas adstritas quer à PAC quer à matéria da coesão — e

já lhe vou fazer diretamente uma pergunta sobre esse tema.

Uma terceira área é a da coesão territorial e social. Portugal tem de conseguir usar o próximo fundo para, no

interior do País, ter áreas que, do ponto de vista da competitividade não só nacional mas europeia, se coloquem

como zonas de excelência, como a melhor zona da Europa para lançar uma ideia, para lançar um novo negócio.

Ao mesmo tempo, coloca-se também a dimensão da qualificação e da educação. Sabemos como é que, nos

últimos quadros comunitários, esta matéria foi importante, até para a manutenção de um conjunto de obrigações

do Estado português, nomeadamente em matéria de formação profissional.

Uma quarta área é a da competitividade e do investimento. Portugal tem de ser um campeão do investimento.

Nesse sentido, a utilização de fundos comunitários que nos permitam alavancar investimento nacional, mas

também, e acima de tudo, investimento direto estrangeiro, especialmente de base industrial, que é o que mais

nos tem faltado, é absolutamente essencial.

Uma quinta área diz respeito ao tema da demografia, na dupla dimensão de estimular a natalidade — 2017

foi o pior ano deste século relativamente à natalidade —, não esquecendo também a matéria do envelhecimento

ativo com qualidade, sobre a qual temos de refletir e à qual temos de encontrar forma de responder, utilizando

fundos comunitários.

Sabemos que, neste momento, a discussão ainda não é esta, não é sobre as áreas temáticas. A discussão

que vai começar já no próximo conselho informal é mais relativa à dotação dos fundos, ao bolo orçamental, e

exatamente por isso, Sr. Ministro, quero colocar quatro perguntas.

A primeira pergunta é no sentido de saber se o Sr. Ministro acompanha o CDS, quando o CDS diz muito

claramente que Portugal não deve aceitar que a introdução de novos domínios nos fundos comunitários —

matérias como as migrações ou a segurança e a defesa — seja feita à custa da redução das verbas quer para

a PAC quer para a coesão. Isso seria retirar à União Europeia a capacidade de cumprir o seu desígnio de

coesão.

A segunda pergunta, Sr. Ministro, é no sentido de saber se concorda com a proposta do Parlamento Europeu

de aumentar os fundos comunitários para 1,3% do PIB europeu — nós concordamos.

Ainda neste sentido, a terceira pergunta é a de saber se está ou não disponível para estudar a possibilidade

de se passarem os fundos de cinco para sete anos, permitindo também compensar, de alguma forma, a verba

da coesão, que, para nós, é muito relevante.

Uma última pergunta, Sr. Ministro. Não ponho em causa, e não votaremos contra, a criação de uma comissão

interna na Assembleia da República. Não teremos nenhum problema quanto a isso, mas parece-nos que uma

matéria desta importância implica termos um conjunto de instrumentos e de parceiros a participarem nesta

mesma discussão.

Por isso, pergunto: está o Governo disponível para criar uma comissão externa à Assembleia, com

representantes dos governos regionais, dos municípios, dos parceiros sociais, da economia social, das

universidades, de um conjunto de setores, que nos permita construir o mais capaz programa de fundos

comunitários até 2030?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é evidente, a Mesa, habitualmente, nestes debates, tem

descontado o tempo utilizado em excesso no tempo de que dispõem os próprios partidos, pelo que não está a

ser ortodoxa na observância dos 2 minutos. No entanto, temos um acordo, que é o de não ultrapassar o dobro

14 I SÉRIE — NÚMERO 40

dos 2 minutos. Neste caso, o Sr. Deputado ultrapassou o triplo, o que peço que seja considerado como uma

exceção.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O CDS a gerir é uma desgraça!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas, sem prejuízo de uma outra apreciação crítica em momento próprio neste

debate, há questões concretas sobre as opções políticas da aplicação dos fundos comunitários que importa

colocar desde já.

No enunciado dos principais objetivos, na teoria, mais uma vez, todos estaremos de acordo. A questão é

quanto à estratégia e à planificação da sua aplicação e, nesse sentido, a alteração da estratégia errada que foi

prosseguida nos cinco últimos quadros comunitários de apoio exige, do nosso ponto de vista, duas ruturas

fundamentais.

Em primeiro lugar, é necessário passar de uma distribuição segundo o mercado, digamos assim, para uma

distribuição com o objetivo de corrigir as desigualdades no território e na sociedade, o que implica a definição

do volume de fundos distribuídos de uma forma que discrimine, efetiva, forte e garantidamente, as zonas do

interior e as áreas públicas dos serviços de saúde e de educação.

Tal implica a segunda rutura, que vai no sentido de rejeitar esta tendência para, diria, a privatização da política

que se tem vindo a verificar na aplicação, e mesmo na gestão, dos fundos comunitários. Deve ser a gestão

pública, isto é, a administração central e local, a conduzir de forma transparente as opções e prioridades neste

domínio e a aplicar a parte substancial destas verbas. Tem de ser o Estado a definir quais os territórios e as

áreas onde os fundos se vão aplicar, e não as solicitações do poder económico.

Ora, isto coloca, por sua vez, duas outras questões centrais.

Por um lado, o Estado deve dispor de dotações orçamentais necessárias e suficientes, que não devem contar

para o défice, quer para explorar ao máximo as potencialidades dos fundos comunitários, com o tal efeito

multiplicador de que tanto se fala, o que significa não poupar nas contrapartidas nacionais obrigatórias, quer

para que o investimento público não se reduza ao proporcionado pelos fundos comunitários — e ainda ontem,

se se recorda, sublinhávamos isto mesmo no debate, em comissão, sobre o ensino profissional.

Por outro lado, os incentivos ao capital privado devem ficar direcionados para as micro, pequenas e médias

empresas (MPME), afastando o grande capital nacional e estrangeiro do acesso aos fundos comunitários. Nada

justifica que o orçamento público continue a suportar os grandes grupos económicos — aliás, já para o atual

quadro o PCP propôs medidas específicas para as MPME, aprovadas aqui, no Plenário, há cerca de um mês,

relativamente a esta matéria.

Nesta altura, Sr. Ministro, importa, então, que haja como ponto de partida para este debate uma abordagem

que responda claramente a estas questões centrais, para que não tenhamos a repetição dos problemas do

passado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, estamos agora a atravessar uma fase que nos parece

decisiva ao nível da definição da estratégia Portugal 2030. É uma fase decisiva porque é nesta altura que se

definem as prioridades políticas e o respetivo financiamento para os anos que se seguirão a 2020.

É agora, portanto, o tempo e a oportunidade para procurar potenciar esses recursos financeiros não só para

modernizar a nossa economia mas também, e sobretudo, para encarar esses recursos como forma de promover

a justiça social, nomeadamente através de mecanismos que promovam o combate às desigualdades sociais.

26 DE JANEIRO DE 2018 15

Mas este é ainda, ou também, o tempo de olhar com responsabilidade para os problemas das assimetrias

regionais do nosso País, da desertificação do interior e do abandono do mundo rural e de preparar e garantir os

meios financeiros para procurar a resposta que é necessário dar ao nível da valorização dos nossos recursos,

inclusivamente dos nossos recursos naturais e ambientais.

Quando falamos da importância da modernização da nossa economia, referimo-nos principalmente ao futuro,

ou à própria sobrevivência, das micro, pequenas e médias empresas do nosso País. Como certamente o Sr.

Ministro reconhecerá, estas empresas têm um papel absolutamente decisivo para a nossa economia, porque

representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do capital

de emprego e representam 60% do total do volume de negócios das sociedades não financeiras.

Mas, apesar da importância que assumem para a nossa economia, a verdade é que, na generalidade, as

micro, pequenas e médias empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento, cenário que

é ainda mais preocupante se tivermos em conta que estas empresas se encontram muito dependentes do crédito

bancário, sobretudo de curto prazo. De facto, esquecidas ou castigadas que foram durante o mandato do

Governo anterior, estas micro, pequenas e médias empresas continuam, na sua grande maioria, completamente

dependentes do crédito bancário, o que, só por si, é pouco saudável e nada recomendável.

Ora, com acesso limitado aos mercados de capitais internacionais, as micro, pequenas e médias empresas

encontram-se, assim, com um grave problema de financiamento, situação, aliás, que a concentração bancária

verificada no nosso País veio agravar substancialmente, porque, com essa concentração, vieram, por arrasto,

limitações no acesso ao crédito, sobretudo com a redução dos plafonds empresariais. Ou seja, a situação que

as micro, pequenas e médias empresas continuam hoje a viver não lhes permite dar o contributo desejável para

a retoma do investimento empresarial que, por contágio, não se reflete enquanto contributo no relançamento da

economia portuguesa e no crescimento económico.

Interessava, por isso, Sr. Ministro, saber qual é a estratégia do Governo e que medidas pondera desenvolver

como forma não só de agilizar e facilitar o acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas,

mas também promover a sua capitalização.

Sr. Ministro, ainda no âmbito do Portugal 2030 e ainda dentro deste tema, seria importante que o Governo

nos falasse também do trabalho que está a ser ponderado, com vista a garantir que os fundos vão efetivamente

chegar às micro, pequenas e médias empresas, porque é preciso garantir que esses fundos chegam mesmo.

Por outro lado, Sr. Ministro, importava ainda saber que medidas se preveem para tornar os processos de

candidatura menos burocráticos e mais acessíveis, porque este é um real problema destas empresas. De facto,

o que se tem verificado ao longo de décadas é que para as micro e pequenas empresas poderem concorrer aos

fundos são obrigadas a recorrer a outras empresas para preparar a respetiva candidatura, o que significa que

uma parte do bolo, nos casos de sucesso dessas candidaturas, fica com as empresas que promovem as

candidaturas e não propriamente com as empresas que se candidatam a esses fundos.

Este cenário tem, de facto, de ser invertido e, por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse o que

pensa o Governo fazer relativamente à complexidade destes processos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.

Deputados Pedro Mota Soares, Bruno Dias e José Luís Ferreira, nas intervenções até agora feitas, há uma base

de trabalho alargada muito positiva que me parece ser, ela mesma, uma base importante para a construção

dessa estratégia consensual para o Portugal 2030.

Consigo rever-me em várias das preocupações ou várias das prioridades estratégicas aqui anunciadas, que

têm, aliás, um mimetismo muito forte com aquilo que hoje aqui enunciei em nome do Governo: as questões do

desenvolvimento sustentável, da descarbonização, da agricultura, do mar, da coesão territorial, da

competitividade, da demografia. Foram temas que me ouviram referir e que o Governo tem vindo a priorizar e a

apontar como prioridades ao longo dos meses que este debate já leva em todo o País.

16 I SÉRIE — NÚMERO 40

Também queria referir que estamos do lado daqueles que consideram que as políticas nucleares europeias

devem ser salvaguardadas para futuro, mesmo no contexto complexo em que nos encontramos do ponto de

vista orçamental.

Há prioridades novas de política europeia, com certeza que sim, algumas delas têm todo o cabimento na

própria política de coesão. Por exemplo, para aqueles que estão do lado da política de coesão faz todo o sentido

compreenderem e defenderem que o tema das migrações pode ser tratado adequadamente e de forma integrada

no contexto da política de coesão.

Somos um dos que têm estado ao lado do debate quer sobre o limite dos recursos financeiros e do orçamento

da União Europeia, quer do próprio debate — o Sr. Deputado Pedro Mota Soares não o referiu, mas Portugal

tem afirmado estar disponível para o mesmo — sobre os recursos próprios da União Europeia. Só para vos dar

um exemplo, um debate em que Portugal já participou ativamente no passado e esteve do lado desse debate

foi sobre a taxa de transações financeiras, mas outros recursos podem compor, podem contribuir para o

orçamento da União Europeia.

Sr. Deputado, uma pequena precisão: o orçamento comunitário e programação plurianual já é a sete anos

neste momento. Mas trata-se apenas de um pormenor, não é significativo. Deixo apenas esta nota.

Mais importante é dizer que havia, sim, um debate em curso que admitia a hipótese de períodos de

programação ou de cinco anos ou até de três mais três anos. Neste momento, parece gerar-se um consenso de

que o próximo período de programação ainda seja novamente de sete anos e, eventualmente, o período de

programação seguinte possa vir a ser alterado. Vamos ver como evoluímos.

Quanto à questão da natureza da comissão a criar nesta Assembleia da República, o Parlamento é soberano,

o Governo não tem de ter posição sobre a comissão a criar no Parlamento. Era o que faltava!

Sr. Deputado, não sei se é ou não apenas jogo de palavras, porque, na verdade, tanto quanto posso perceber

— e também já aqui fui Deputado —, uma comissão, eventual ou não, convoca, colabora, dialoga com entidades

externas ao Parlamento. Portanto, dá-me ideia de que não estará a falar de algo muito diferente daquilo que o

Partido Socialista há dias propôs.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Mas esse é, como eu disse, um debate do

Parlamento, o Governo não tem de opinar sobre essa matéria.

Obviamente que aquilo que o Governo está a fazer é o que deve fazer, ou seja, está a dialogar com a

sociedade e está aqui disponível para prestar contas, para debater e para ouvir o Parlamento sobre as

prioridades do País e sobre as prioridades que defenderá, em nome do País, nas instâncias comunitárias. Com

certeza que é assim, e assim será com este Governo.

Quanto às matérias que aqui foram referenciadas, como a necessidade de corrigir desigualdades territoriais,

com certeza que sim, o orçamento comunitário e a política de coesão já têm uma forte componente de combate

às desigualdades territoriais.

Aliás, o debate que estamos agora a fazer — um debate para o qual vale a pena estarmos todos convocados

e no qual o Governo português participa — sobre a questão da criação da capacidade orçamental europeia,

essa capacidade orçamental pode servir o propósito da estabilização europeia, mas pode também servir para

criar mais instrumentos de competitividade estrutural para os países da coesão.

Portanto, com esta afirmação da necessidade de corrigir as desigualdades territoriais entre países da coesão

e países, se quisermos, com maiores níveis de desenvolvimento, Portugal também se coloca perante a Europa

através do novo orçamento comunitário que poderá vir a perspetivar-se.

Quanto às questões como a da consideração, para efeitos orçamentais, das contrapartidas nacionais, como

o Sr. Deputado sabe, esses são instrumentos que estão aprovados — há mesmo um instrumento de lei em

Portugal — como instrumentos do six-pack, que consideram que as reformas estruturais não contam para défice

estrutural. Isto só para dar aqui um exemplo, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, o apoio ao investimento das nossas empresas no âmbito dos fundos

estruturais, em particular no Portugal 2020, já tem três quartos desses instrumentos dirigidos às pequenas e

médias empresas.

26 DE JANEIRO DE 2018 17

O investimento do sistema que há pouco referi, o SI2E, o sistema de apoio ao pequeno investimento de base

local que está fortemente dirigido às regiões de baixa densidade, é, sobretudo, dirigido ao pequeno investimento

das nossas micro, pequenas e médias empresas. Portanto, esse é um caminho que devemos continuar, mas

esse já é o caminho da nossa forma de executar o Portugal 2020.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, termino com uma referência à questão que colocou sobre a burocracia. É

um esforço que nunca está ganho, é uma batalha que nunca está ganha, que é contínua. Mas deixe-me dar-lhe

um exemplo: na semana transata, aprovámos, no âmbito do Portugal 2020, uma medida simbólica mas de

enorme significado, como verá, que é o fim dos carimbos. Nos instrumentos dos fundos comunitários, há

décadas que era preciso carimbar manualmente todos os documentos de despesa para fazer imputações

manuais do valor da despesa nos documentos. Acabámos com essa necessidade, porque todos os sistemas de

informação permitem fazer o registo adequado dessa matéria.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, no Portugal 2020, acabámos com 5 milhões de carimbos — 5 milhões de

carimbos! — por parte das empresas e das entidades beneficiárias dos fundos comunitários. É uma medida de

enorme dimensão, obviamente pela dimensão do Portugal 2020, mas é uma medida de combate à burocracia

mais absurda, àquilo que sempre foi assim e que sempre ouvimos dizer: «Não dá, não se pode mudar». Pois foi

mudado com a orientação e a liderança do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao terceiro e último bloco de pedidos de esclarecimento, começando pelo

Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, o

PS traz-nos hoje à discussão a nova programação dos instrumentos de financiamento comunitário e do novo

acompanhamento de definição da estratégia Portugal 2030, para o qual somos favoráveis.

Mas, para falar do futuro, é fundamental resolver os graves problemas do presente. Não podemos deixar de

esquecer os atrasos verificados no exercício dos mapeamentos, nomeadamente dos investimentos em

equipamentos sociais, dos investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas e para as áreas de

acolhimento empresarial. Relembro os senhores que já levam dois anos de governação.

Passados quatro anos após o arranque deste novo pacote de fundos Portugal 2020, só agora foi concluído

o processo de levantamento e caracterização dos equipamentos sociais que existem nas diferentes regiões do

continente.

A nova programação de fundos prevê também financiamentos para investimentos em infraestruturas

científicas e tecnológicas e financiamentos para investimentos na expansão ou aumento da capacidade de uma

infraestrutura empresarial existente, a efetuar no período de 2014-2020. Esse atraso tem colocado em causa a

possibilidade da criação, melhoria e expansão de equipamentos sociais, das infraestruturas científicas e

tecnológicas e das infraestruturas de acolhimento empresarial, os quais inibem que muitos projetos emergentes

se possam instalar.

Srs. Ministros, para quando uma forte dinamização, aceleração e adoção de medidas que permitam a

abertura de avisos de concursos para a apresentação de candidaturas à realização de investimentos nas

diferentes regiões do continente? Para quando os investimentos em equipamentos sociais, em infraestruturas

científicas e tecnológicas, em infraestruturas de acolhimento empresariais?

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Falar da nova programação e estratégia significa resolver primeiro estes

problemas da atual programação. Os atrasos são gigantes na atual governação. Como tratar bem o futuro se

não têm jeito para tratar do presente?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

18 I SÉRIE — NÚMERO 40

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o CDS fez aqui um exercício que reputo de responsabilidade, que foi apresentar um conjunto de

propostas, todas elas disponíveis para debate, sobre aquilo que devem ser os próximos quadros comunitários.

A essas propostas acrescentava apenas duas, que são as que consideramos fortemente constrangedoras

do desenvolvimento económico e social do País.

Portugal é uma ilha energética — não é, mas é considerado ainda, em muitos aspetos, uma ilha energética

— e também é uma ilha em termos de interligações e de ferrovia, vulgo «bitola».

Nessas duas componentes, quer na eficiência energética, quer em matéria de energia, é bom saber o que

podemos fazer — e nós temos propostas — no próximo quadro comunitário de apoio e também em termos de

ferrovia.

Aliás, ainda ontem perguntei ao Sr. Ministro, em relação à liberalização do setor ferroviário europeu em 2020

— a Deutsche Bahn, a SNCF (Société Nationale des Chemins de fer Français), ou seja, os caminhos-de-ferro

alemães e franceses recuperam —, o que fazemos nós num duplo isolamento ibérico, em que temos apenas a

REFER e uma bitola diferente. O que é que o Governo tem pensado? Qual a estratégia? Que fundos terão de

ser canalizados para que Portugal possa, nesse aspeto, até tirar proveito daquilo que tem sido uma política

muito consensual e boa, que é o nosso mix energético?

Por isso, estamos disponíveis para o debate e registamos como boa essa disponibilidade do Governo, mas

importa também saber se o Governo tem feito isso no Portugal 2020.

Porque é que pergunto isto? Os senhores anunciaram 800 milhões de euros, que passam das PME

(pequenas e médias empresas) para o Fundo Social Europeu. Os senhores prepararam — já foi dito aqui em

sede de Orçamento do Estado — 400 milhões de euros para os metropolitanos de Lisboa e do Porto. Nada

contra esses investimentos.

A pergunta é a de saber com quem está a ser concertada esta reprogramação encapotada do Portugal 2020.

Com as autarquias? Com que organismos? Com quem? E isto porquê?

Durante as últimas semanas, todos os municípios aprovaram as suas GOP, as suas grandes opções do

plano, os seus orçamentos e, se repararmos com atenção, verificamos que muitas delas, na tal coesão territorial,

têm dado muito enfoque naquilo que é o Portugal 2020. Ou seja, há uma forte expectativa de um conjunto de

obras a realizar, quer seja em termos de eficiência energética, quer seja nos PARU (Plano de Ação de

Reabilitação Urbana) ou noutros instrumentos de requalificação urbana, quer seja em termos de mobilidade.

Pergunto: vão ou não os municípios ser defraudados nessa expectativa legítima de aproveitar os fundos

comunitários?

O Sr. Ministro dizia aqui, e bem, «bom, nós respondemos à expectativa empresarial». Veremos se é assim.

Pergunto qual é o ponto da situação. Isto porque os senhores lançaram o Programa de Valorização das Áreas

Empresariais… Ou seja, foi-nos dizendo: «Nós temos algum constrangimento para fazer alguma obra naquilo

que seria o lastmile ou o lastmile económico, mas temos um programa musculado de 180 milhões de euros

que seria para ligações para as áreas industriais».

Sr. Ministro, da constatação, da busca que foi feita, muitas delas estão praticamente a zero, não começaram.

Portanto, não me parece que seja responder às expectativas do tecido empresarial criando um programa que

não é, como digo, propriamente o acesso a mecanismos de financiamento através do Programa 2020, mas é a

criação de infraestruturas que potenciam investimento, que dão capacidade de captar investimento, que

qualificam os parques industriais do território para captar investimentos, ao mesmo tempo que estamos a

combater a coesão territorial, porque muito deste programa era essencialmente para territórios de baixa

densidade, mas, quando vamos ao terreno, não acontece nada. Pergunto se essa é uma prioridade ou se

estamos, apenas e só, no plano das intenções, que depois não se confirmam nem se concretizam no concreto.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

26 DE JANEIRO DE 2018 19

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

a questão que lhe deixo é a de saber qual o papel que está reservado às autarquias no próximo quadro

comunitário. O papel e intervenção das autarquias não pode ser residual, como tem sido até agora, em particular

no que respeita à sua participação ou, neste caso, não participação nas autoridades de gestão.

De uma forma geral, a utilização de fundos comunitários pelas autarquias tem contribuído para o

desenvolvimento local, dotando o território de infraestruturas básicas e melhorando também as condições de

vida das populações. Por isso, pergunto, Sr. Ministro: no próximo quadro comunitário, no que respeita aos

programas operacionais, qual vai ser o modelo de participação? Vai, finalmente, integrar as autarquias nas

unidades de gestão?

Importa também considerar o seguinte para o futuro: é verdade que muito tem sido feito, mas também é

verdade que muito ainda está por fazer no que diz respeito ao investimento em infraestruturas e equipamentos

essenciais para o território. Pergunto: isto vai ser considerado, no que diz respeito ao financiamento, no próximo

quadro comunitário?

Queria ainda colocar uma outra questão que se prende com um conjunto de áreas que, em vez de estarem

a ser financiadas pelo Orçamento do Estado, estão hoje a ser financiadas por fundos comunitários, como sejam

as escolas profissionais, uma parte da ação social escolar do ensino superior, a contratação de psicólogos por

escolas. Isto vai definitivamente ter fim e passar a ser assegurado pelo Orçamento do Estado?

Faço ainda uma última pergunta sobre o atual quadro comunitário e, em particular, sobre o investimento no

ciclo urbano da água, que é uma questão fundamental. Não compreendemos porque é que, no aviso de abertura

de candidaturas, as autarquias individualmente consideradas não são contempladas como beneficiárias,

contrariando o regulamento que está em vigor e, inclusivamente, as normas europeias. Não há nada que impeça

que as autarquias, individualmente, possam concorrer, mas o Governo não tomou essa opção e impediu que

assim fosse, avançando num caminho de verticalização e de fusão dos sistemas de abastecimento de água em

baixa. Consideramos que isso é inaceitável, como é inaceitável que a recuperação de redes em baixa não seja

considerada para investimento a fundo perdido.

Estas são questões que podem, atualmente, ser resolvidas, tenha o Governo vontade política para tal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr.

Ministro Pedro Marques, na sua intervenção e na resposta a alguns dos Srs. Deputados, apresentou uma visão

idílica a respeito do Portugal 2020 e da sua execução, ignorando, porém, algumas matérias essenciais que têm

de ser resolvidas e que merecem a nossa atenção.

Sr. Ministro, o Portugal 2020 foi concebido com o propósito de mudar de paradigma: orientado para os

resultados, fixando metas, sustentando, inclusivamente, a aprovação e o pagamento dos projetos em razão da

contratualização dos resultados a que se propunham. O foco não é, por isso, a mera execução, mas, sim, em

que medida essa execução contribui para garantir os resultados que o País desenhou.

Ora, este princípio de boa governação parece não estar a ser aplicado. Não se conhecem, Sr. Ministro,

relatórios a este respeito, falta transparência, e desconhece-se, por outro lado, qualquer avaliação dos projetos

aprovados e executados.

A ser assim, e se o Sr. Ministro não refutar aquilo que estou a assumir, poder-se-á dizer que se trata, do

ponto de vista da gestão, de uma visão datada da aplicação de fundos, que pode ter como custo — e isto é

materialmente importante para o País — o não recebimento da reserva de eficiência de 6%, que só é

desbloqueada se, no final do ano, os resultados estiverem de acordo com o previsto.

Esta é uma questão muito importante para a execução destes fundos, mas é também essencial para o futuro,

porque inauguramos um novo paradigma, alicerçado numa lógica assente nos resultados e na forma como esses

resultados contribuem para a prossecução dos grandes objetivos que o País traçou.

20 I SÉRIE — NÚMERO 40

Portanto, as perguntas que faço e às quais gostava que o Sr. Ministro respondesse são, por um lado, quando

é que o Governo planeia tornar esses dados públicos e, por outro, qual o grau de concretização dos objetivos

globais a que o País se propôs.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas, o PS e o Governo convocam-nos hoje para discutir o quadro financeiro

plurianual da União Europeia e o Sr. Ministro disse, na intervenção inicial, que pretende convocar o melhor da

sociedade portuguesa para refletir sobre essa estratégia.

Queria começar por manifestar preocupação por o Governo não ter convocado, precisamente, nem o Ministro

da Agricultura nem a Ministra do Mar para discutir essa estratégia. Bem sei que são processos paralelos no

âmbito da União Europeia, mas estamos a discutir o quadro financeiro plurianual e o PDR 2020 (Programa de

Desenvolvimento Rural) é o instrumento quase exclusivo de financiamento da política agrícola nacional. A

política agrícola comum representa a estratégia quase única no âmbito da política agrícola e, por isso,

entendemos que era importante referi-lo e daí o PCP querer trazer esta questão. O Sr. Ministro não está sozinho,

há vários ministros no Governo e, por isso, gostávamos de deixar a nossa posição.

Há ainda questões por resolver no atual quadro comunitário. Não foram aprovadas propostas do PCP no

âmbito da reformulação do PDR 2020 para aumentar a comparticipação nacional, mas há propostas no

Orçamento para afetações no âmbito dos orçamentos, a execução do PDR, os apoios necessários para fazer

face aos incêndios florestais, e é preciso que esta matéria seja cumprida e agilizada.

No âmbito do financiamento para a agricultura, gostava de lhe deixar preocupações — que espero sejam

tidas em conta —, que têm a ver, nomeadamente, com a necessidade de garantir o desligamento dos apoios.

Não pode continuar a pagar-se sem a obrigatoriedade de produzir. Os apoios têm de ser utilizados para estimular

a produção nacional.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Deve haver modulação no âmbito dos apoios, para que cheguem aos que mais

necessidades têm e não sirvam para financiar os maiores.

Deve haver programas específicos para a pequena agricultura, e é preciso, no âmbito da União Europeia,

batermo-nos pela regulação da produção, que tem sido eliminada, nomeadamente com as quotas leiteiras, e,

no caso do vinho, pretende agora eliminar-se, o que tem sido dramático para a produção nacional.

É preciso utilizar os apoios e os fundos para melhorar níveis de autoabastecimento, nomeadamente de

produção estratégica, tendo sempre em conta a soberania alimentar do País.

Entendemos que estas seriam matérias importantes no quadro em vigor, e sê-lo-ão no âmbito dos próximos

ciclos de financiamento e, por isso, perguntamos se o Governo tem disponibilidade para seguir em frente com

medidas e opções desta natureza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das

Infraestruturas.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não

disponho de muito tempo, mas procurarei responder a perguntas de todos e, espero, à generalidade das

questões.

26 DE JANEIRO DE 2018 21

Obviamente, tenho toda a disponibilidade para continuar este debate, se for o caso, em comissão eventual

ou no formato que o Parlamento entender. Todo o Governo há de estar disponível com o Parlamento, como está

com a sociedade.

Respondendo ao Sr. Deputado Joel Sá, quero tranquilizá-lo, porque todos os mapeamentos que o Portugal

2020 previa estão concluídos e aprovados por Bruxelas.

Quero também dizer-lhe que, relativamente a essa preocupação com atrasos de execução, por tudo, se

calhar, o melhor é utilizar os indicadores da União Europeia que nos colocam, pelo segundo ano consecutivo,

como o País com maior grau de execução do seu quadro financeiro plurianual — no nosso caso, o Portugal

2020 —, em relação a todos os países com pacotes financeiros acima de 5000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Portanto, quanto a atrasos de execução, penso que estamos conversados. Pelo segundo ano consecutivo,

lideramos a execução a nível europeu, mas, com certeza, vamos continuar. Fizemos muito trabalho nestes mais

de dois anos, Sr. Deputado!

Em matéria de investimentos de natureza territorial, como referiu, queria recordar a todos que não havia um

único aviso para financiamento de investimentos territoriais das autarquias quando chegámos ao Governo. Hoje,

há 2400 milhões de euros de investimento de base territorial aprovados, e isso tem a ver com a dinâmica das

autarquias, mas também com o trabalho que este Governo e as autoridades de gestão fizeram para o Portugal

2020 estar no estado em que está, do ponto de vista da sua execução global. E mais há de acontecer, mas, por

tudo, veja-se o crescimento de 50% do investimento das autarquias até ao final de 2017.

Sr. Deputado Hélder Amaral, continuaremos disponíveis para o debate, como já referi, desde que não se vá

para fabulações, permita-me que diga assim. O Sr. Deputado fala de 800 milhões tirados da competitividade

para o Fundo Social Europeu, quando eu acabei de dizer que vamos reforçar os instrumentos de apoio ao

investimento inovador, os sistemas de incentivos —…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vão propor!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — … ou vamos propor, isso mesmo! —, vamos

agora aprovar mais 1000 milhões de euros de investimento às empresas, e queremos, com isso, criar condições

para continuar a apoiar esse investimento nestes anos de execução do Portugal 2020.

Portanto, o que diz não tem qualquer adesão à realidade!

Quanto ao Programa de Valorização das Áreas Empresariais, além do investimento das áreas empresariais

em si, para a sua capacitação, o Sr. Deputado pode ir à Maia ou a Famalicão e ver se não estão feitos os

concursos e se não estão lançadas e até adjudicadas as obras. Portanto, não há, realmente, nenhuma

fabulação, o que há é execução onde anteriormente havia inelegibilidade aos fundos comunitários, por opção

do Governo anterior.

Sr.ª Deputada Paula Santos, sem que estejamos ainda, nesta fase, a debater a governança do futuro quadro

comunitário, por tudo, vale a pena referir a proposta política deste Governo do Partido Socialista relativamente

ao processo de descentralização e ao papel futuro das nossas CCDR (comissão de coordenação e

desenvolvimento regional) na gestão acrescida, no planeamento e na gestão dos fundos e na programação dos

programas de âmbito regional, bem como ao papel acrescido das autarquias na própria eleição dessas CCDR

e na sua gestão. É essa a nossa proposta política.

Se isto acontecer, não conheço forma melhor de pôr as autarquias no centro da gestão dos nossos programas

operacionais de base regional. Mas teremos, obviamente, muito tempo para debater a governação do futuro

quadro comunitário. Neste momento, queremos debater com o País a estratégia e, a seguir, havemos de discutir

os instrumentos e a governança para executar essa estratégia na próxima década.

Sr. Deputado João Ramos, eu próprio referi — aliás, fez o favor de fazer essa referência, que agradeço —

que a agricultura e o mar são duas das dimensões essenciais na nossa estratégia de aproveitamento sustentável

dos recursos endógenos do País. Não estão de forma lateral nem estão como uma bolinha de árvore de Natal

que lá quer pôr-se. Não! A agricultura e o mar estão, desde o início, no centro das prioridades do Governo para

o futuro do País, estão lá desde que começámos a fazer este debate.

22 I SÉRIE — NÚMERO 40

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Para lhe dar um exemplo dos apoios agrícolas no contexto dos incêndios, que referiu, queria recordar que já

pagámos a cerca de 20 000 agricultores mais de 46 milhões de euros de apoios concretos para a recuperação

da sua situação.

Termino, Sr. Presidente, com a resposta ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, dizendo que os relatórios de

execução são publicados trimestralmente, como sabe, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, são

públicos, e os estudos de avaliação intercalar estão em curso, nos prazos adequados. Portanto, não há aqui

nenhum espanto quanto a esta matéria.

Mas o Sr. Deputado perguntou-me, sobretudo, sobre resultados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É mesmo necessário concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, os resultados estão no crescimento económico de 2,5% do País, nos 250 000 empregos

criados desde que chegámos ao Governo e no investimento, que agora acabei de referir, das novas empresas,

em que 50% é investimento intenso em tecnologia e em conhecimento. Essa é a melhor medida dos resultados

da execução do Portugal 2020 e é marca da prioridade deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido

Socialista interpela hoje a Assembleia, e, através dela, o Governo para suscitar uma primeira reflexão sobre o

Portugal que queremos para 2030.

Trata-se de um tema indiscutivelmente relevante para este debate poder ser, formalmente, um bom pontapé

de saída para um processo que se pretende amplamente discutido e participado, dentro e fora da Assembleia,

e para o qual o Bloco de Esquerda não faltará à chamada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Desde já, manifestamos a nossa concordância genérica com a proposta

resolutiva do Partido Socialista que visa criar uma comissão eventual de acompanhamento do processo de

definição da estratégia Portugal 2030.

Talvez 180 dias seja muito pouco tempo para discutir amplamente essa estratégia, os objetivos e as

prioridades para a política económica que irá marcar o nosso futuro comum, mas isso é algo que ainda poderá

ajustar-se no decurso do processo.

Estando de acordo com a iniciativa, começo talvez por precisar que deve ser o quadro financeiro plurianual

que deve servir a estratégia para o Portugal 2030 que queremos, e não o inverso. Ou seja, o que queremos é

que a estratégia para o País molde o quadro financeiro plurianual que a Comissão Europeia irá propor para

discutir com os Estados-membros e sobre o qual o Parlamento e o País devem poder pronunciar-se.

E essa pronúncia tem a ver com a resposta à magna questão «que País queremos que Portugal seja em

2030?». Antes de respondermos a esta questão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devemos começar

necessariamente, e talvez desiludindo o Deputado Hugo Lopes Soares, por responder à questão «que Europa

queremos que exista em 2030?». Sabemos, porque somos europeístas, que não podemos ignorar que a Europa

que vai haver em 2030 condicionará também o futuro Portugal de 2030.

Não pode deixar de ser colocada uma questão que tem condicionado sobremaneira o desenvolvimento do

País e que tem a ver com os nossos compromissos externos e com o problema da dívida que impende sobre o

26 DE JANEIRO DE 2018 23

País e sobre os graus de liberdade que existem ou não para o desenvolvimento da política económica nacional,

tendo em vista o desenvolvimento equilibrado e social de todo o território.

Sr.as e Srs. Deputados, um País que tem um excedente anual de 5000 milhões de euros mas que tem de

pagar de dívida, de juros e de encargos da dívida 8000 milhões desses excedentes e ainda tem de se endividar

para cobrir essa diferença é um País que está garrotado em relação ao seu futuro e que está impedido de poder

definir em liberdade a sua própria soberania e o seu próprio desenvolvimento.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, temos de começar por discutir que política queremos

que Portugal tenha num processo de reestruturação da dívida e num processo que alivie a liberdade de o País

poder decidir em conformidade e de acordo com o seu próprio interesse e soberania.

Depois, sim, a partir do momento em que essa reestruturação da dívida seja conseguida, temos de definir

também qual é o País que queremos em 2030. E não é nada estranho que possa vir a acontecer a reestruturação

da dívida, porque é isso que se faz com qualquer empresa e com qualquer instituição sobreendividada. Para

que ela sobreviva, é necessário que haja processos de reestruturação e, como tal, Sr.as e Srs. Deputados do

Partido Socialista, é preciso que o tabu da reestruturação da dívida acabe e que, no âmbito da definição desta

estratégia Portugal 2030, se inclua a necessária política de proposta para uma reestruturação sustentável da

dívida do País a longo prazo.

Portugal foi o País subscritor do Acordo de Paris para o combate às alterações climáticas, e essa é uma

circunstância que condiciona fortemente todas as políticas, como a política ambiental, a política energética, a

política de mobilidade, a política de ordenamento e requalificação do território, incluindo territórios urbanos,

rurais e marítimos, e condiciona também um País que tem de ser mais equilibrado, menos desigual, com maior

produção de riqueza, mas muito mais solidário, porque mais coeso, e sobretudo com menores índices de

pobreza social.

E desse Portugal 2030 que queremos também fará parte a alteração do paradigma energético e de

mobilidade, assegurando-se no seu termo a prevalência das fontes de energia renováveis em todos os setores

da atividade económica e social e que o paradigma do transporte e da mobilidade seja não apenas o da

mobilidade elétrica mas também o do transporte coletivo sustentável e amigo do ambiente, quer no transporte

de passageiros, quer no transporte de mercadorias, o que implica uma prioridade clara e inequívoca do

transporte ferroviário sobre o transporte rodoviário em meio urbano e rural.

Vale a pena chamar à colação uma decisão aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República e

que o Governo ainda não concretizou, que á a elaboração e a promoção de um plano ferroviário nacional que

permita levar um transporte sustentável e amigo do ambiente a todos os pontos essenciais do território nacional.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Esse Portugal 2030 que queremos deve também ser marcado por um Estado

que seja o melhor no sentido em que deverá ter a responsabilidade de desenvolver e aplicar políticas sociais

que respeitem e ponham em prática os direitos constitucionais à saúde, à educação, à segurança social, à

habitação, à justiça, à cultura, ao ambiente e à segurança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva,

do PSD.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O tema de hoje é determinante para Portugal e, por isso mesmo, é com satisfação que o PSD

participa neste debate sobre a estratégia Portugal 2030.

É claro que o PSD está e sempre esteve disponível para discutir todas as matérias estratégicas para Portugal,

e não podia ser de outra forma.

A iniciativa de constituição de uma comissão eventual parlamentar para esta matéria merece uma discussão

séria, mas para discutirmos este processo torna-se fundamental fazer uma análise em três etapas, sendo a

primeira relacionada com o passado.

24 I SÉRIE — NÚMERO 40

No passado, quando o PS se encontrava no poder, o PSD sempre participou em todos os processos de

definição da estratégia de aplicação dos fundos para Portugal, e o contrário também aconteceu. Portanto, não

há nenhuma novidade sobre este posicionamento do PSD.

Na negociação do Portugal 2020, que é, entenda-se, um acordo de parceria, o PS participou nesse processo.

Curiosamente, participaram personalidades propostas pelo Partido Socialista e algumas das quais até fazem

parte do elenco governativo mas fingem que não participaram e que não acompanharam o processo.

Nós nunca fizemos isso, nem faremos, porque não é assim que funciona o PSD. Não vamos andar a mentir,

como outros fazem, dizendo, por exemplo, que as intervenções nas estradas só não foram contempladas no

Portugal 2020 porque o Governo anterior não quis. Todos sabem como foi, que era uma prioridade negativa e

que não se conseguiu.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende e exige uma discussão séria e muito transparente sobre esta matéria.

Em relação ao presente, na fase em que estamos, perante a reprogramação do Portugal 2020, torna-se

fundamental garantir que os objetivos dessa reprogramação sejam efetivamente cumpridos, nomeadamente os

indicadores de realização, mas também tudo o que são estratégias nacionais, como a estratégia nacional de

especialização inteligente, etc.

Portanto, convém manter os princípios da convergência no todo nacional.

A Sr.ª MarisabelMoutela (PS): — Ah!…

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Esta reprogramação que está a ser feita nas costas dos portugueses,

das organizações, mas também dos gestores dos programas operacionais regionais, não passa de meros

anúncios — anúncios atrás de anúncios!

Em relação ao futuro, o PSD traz 12 propostas para esta discussão.

Primeira: o Conselho Europeu irá discutir informalmente este assunto no próximo dia 23. Portanto, temos de

avançar rápido.

Segunda: o Parlamento Europeu irá aprovar uma resolução em março ou abril e a Comissão apresentará em

maio uma proposta para o próximo quadro financeiro. Temos de avançar rápido.

Terceira: o Parlamento Europeu tem definido que o acordo para o próximo quadro financeiro plurianual seja

atingido nesta Legislatura para poder dar início em 2021, e nós concordamos.

Quarta: a União Europeia deverá aproveitar o bom momento económico que atravessamos e, assim, aprovar

um quadro financeiro plurianual mais ambicioso.

Quinta: é fundamental que o Governo esteja focado em defender esta posição de Portugal com ambição e

garantindo mais fundos do que aqueles que garantiu o Governo anterior. Ou seja, ambicionamos que consigam

mais fundos que um Governo que esteve num contexto de grandes dificuldades conseguiu. É isso que vamos

defender e ajudar o Governo a defender.

A Sr.ª MarisabelMoutela (PS): — Ah!…

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sexta: defender que o próximo quadro financeiro tenha a duração de

sete anos, e isso deve ser prioridade.

Sétima: a política agrícola comum deve defender a manutenção do pilar relativo às ajudas diretas aos

agricultores 100% a fundo perdido, ou seja, sem cofinanciamento nacional, evitando oneração do Orçamento do

Estado, e deve defender a continuação do segundo pilar, que corresponde ao desenvolvimento regional.

Oitava: Portugal tem de estar fortemente empenhado na promoção do crescimento da economia, da

inovação, do emprego, do conhecimento e do reforço territorial e social, no combate às alterações climáticas e

na garantia da segurança. Entendemos que o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), o Fundo

Social Europeu e o Fundo de Coesão devem continuar, ao contrário do que outros defendem, a ser os fundos

para a coesão.

Nona: é fundamental promover mais flexibilidade aos Estados-membros, garantindo envelopes e

compromissos financeiros mais equilibrados.

Décima: devemos apoiar o reforço do Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação, o

Horizonte 2020, mas também devemos apoiar o Erasmus+.

26 DE JANEIRO DE 2018 25

Décima primeira: devemos reforçar o orçamento da União Europeia, que deve estar em cima da mesa para

responder às novas necessidades de modo a manter as medidas tradicionais, mas também para garantir uma

nova ambição.

Décima segunda e última proposta: os instrumentos financeiros não podem substituir a política de coesão,

mas devemos ter a capacidade de os utilizar de forma complementar e equilibrada.

O próximo quadro financeiro é um grande desafio que a União Europeia e Portugal têm. Por isso, estamos

convergentes quanto à perspetiva de defender o interesse nacional e estamos na linha da frente do apoio a

projetos integradores para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado António Costa Silva, a Mesa registou a inscrição do Sr.

Deputado Ascenso Simões para lhe pedir esclarecimentos.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,

Sr. Deputado António Costa Silva, esperava que neste importante debate de hoje, como reconhecerá, nos

trouxesse um discurso do PSD do futuro e não um discurso do PSD do passado.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Muito bem!

O Sr. AscensoSimões (PS): — Em boa verdade, parece-me até que o Sr. Deputado ainda não entendeu

que novos ventos podem estar a chegar ao seu partido, que são os ventos de um novo consenso para atingirmos

novos objetivos também para o País.

Sr. Deputado, o Sr. Prof. Adriano Moreira convoca-nos sempre para uma visão estratégica do País,

eliminando o que tem vindo a ser muito do património ideológico do PSD e do CDS, que é a «teologia de

mercado», e que também se afirmou no espaço da União Europeia.

A proposta que o Governo nos vai apresentar — penso que já repararam — vai para além do prazo temporal

de sete anos, tendo uma leitura que vai de 2020 a 2030 e que tem o objetivo de encontrarmos esse tal sentido

estratégico para o País e, para isso, também precisamos de cumprir o nosso papel no Parlamento.

Como podemos cumprir o nosso papel no Parlamento? Em primeiro lugar, acompanhando todas as

instituições portuguesas e europeias no sentido de termos o maior consenso possível. E, para isso, esse

consenso não pode ficar entre o Partido Socialista, o PSD e o CDS; esse consenso tem de se alargar também

à nova realidade política que emergiu das últimas eleições legislativas.

Podemos ter divergências quanto à política europeia, mas temos muitas convergências na afirmação de um

caminho para Portugal.

Aplausos do PS.

Nós não temos divergências no Parlamento quanto às políticas de coesão; temos divergências quanto à

dimensão, à velocidade, ao investimento a fazer.

Nós não temos divergências no Parlamento quanto à política de qualificação; podemos encontrar a forma de

melhor alocar os recursos.

Nós não temos nenhuma divergência quanto à política de participação dos agentes da administração local,

da administração indireta, das diversas instituições que formatam políticas públicas no âmbito desses programas

de natureza comunitária temos é, ou podemos ter, algumas divergências quanto à forma dessa mesma

participação.

Portanto, Sr. Deputado António Costa e Silva, com a amizade que sabe que tenho por si, queria reclamar do

PSD e da sua nova liderança uma atenção especial a este novo processo para que possamos ter, nos próximos

anos, um verdadeiro instrumento de planeamento estratégico que se coloque pela primeira vez ao serviço de

Portugal numa perspetiva que vai para além daquele período temporal de sete anos, que é o período normal

dos quadros comunitários.

26 I SÉRIE — NÚMERO 40

É por isso que só posso felicitar o Governo por ir mais além nessa ambição de fazermos um quadro, de

fazermos um programa, de termos uma visão que vá para além do mero quadro temporal de um quadro

comunitário de apoio.

Sei, Sr. Deputado António Costa Silva, pelo seu passado, pela sua experiência, pela sua participação na

gestão dos instrumentos de planeamento, que o Sr. Deputado poderá ajudar-nos a cumprir este desafio e com

a sua participação, a sua boa vontade e a sua afirmação partidária levar o seu partido, também no congresso

nacional que vai ter, a participar neste esforço nacional, que é o esforço que os portugueses nos exigem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Deputado Ascenso

Simões a questão que me colocou.

Mas não entendo o que é que não percebeu, porque o PSD apresentou 12 propostas para 2030, para a

discussão que está em cima da mesa. Curiosamente, muitas dessas propostas são também defendidas por

Deputados do Partido Socialista que se encontram no Parlamento Europeu, que também concordam com elas,

também as defendem. É curioso, Sr. Deputado, têm a mesma visão e a mesma estratégia, só não percebo é

porque é que o Parlamento português está acorrentado, se calhar, a uma certa ideologia que está aqui nesta

Sala. Talvez devam ter cuidado no discurso que proferem.

Sr. Deputado, o PSD está disponível para esta discussão, para uma discussão de futuro. Espero é que o Sr.

Deputado não fique preso, não fique a parecer aquele elemento do passado que me faz lembrar o «escriba

acocorado», neste caso no reino da Lusitânia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O tempo que antecede as negociações dos quadros financeiros plurianuais é sempre um tempo de

grande tensão ao nível europeu.

Em cada período passado ouvimos sempre: os fundos iriam ser reduzidos ou, por exemplo, após o grande

alargamento em 2004, para o quadro 2007/2013, os novos países iriam obrigar a reduzir o envelope financeiro

dos países da coesão.

O que é facto é que, finalmente, tem-se conseguido um envelope financeiro satisfatório, sendo o problema a

sua afetação a prioridades dos governos que chegam a meio do percurso da execução dos quadros.

Todos nós conhecemos bem a estratégia, ou a falta dela, na negociação do anterior Governo com a

Comissão Europeia.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Havia uma pressa: sermos os primeiros. Não se acautelaram os

interesses nacionais.

Este Governo teve a lucidez de não renegociar o quadro. Teríamos ganho em coerência política, mas

teríamos atrasado a execução. Fizeram-se os ajustes possíveis.

Podemos observar hoje — os números falam por si — que, com políticas concretas e objetivos económicos

e sociais claros, os beneficiários tradicionais, incluindo as autarquias e as empresas, puderam e estão a

beneficiar dos fundos estruturais destinados à promoção da competitividade e à criação de emprego. Com muita

imaginação, negociação e eficácia na gestão. Sendo que, apesar de Portugal estar bem colocado no ranking da

execução ao nível europeu, estamos ainda aquém do ótimo.

26 DE JANEIRO DE 2018 27

A Comissão Europeia iniciou o debate sobre as perspetivas financeiras pós-2020 com o livro branco sobre o

futuro da Europa, já no ano passado. Vai agora apresentar, no final de maio, a sua proposta de quadro financeiro

plurianual pós-2020.

Há princípios fundamentais que temos de defender desde o início. Enunciarei aqui apenas três porque o

tempo não me permite mais.

Primeiro princípio: o debate terá de se fazer do lado da receita e do lado da despesa. Não podemos falar em

novas políticas, que, aliás, não são novas e muito menos novas em 2021, como a política de migrações ou de

refugiados. Não podemos falar em novas políticas sem falarmos em aumento de financiamento.

Segundo princípio: teremos de defender a política de coesão, uma nova geração de políticas de coesão,

coesão para a competitividade. Uma política de coesão que valorize o desenvolvimento competitivo dos

territórios, que promova a competitividade, o crescimento económico, a criação de emprego e a convergência.

Terceiro princípio: pôr o orçamento da União Europeia mais ao serviço dos compromissos dos Estados-

membros em matéria orçamental no quadro do euro, ou seja, uma maior articulação com o Semestre Europeu.

Uma coisa é certa: Portugal terá de ser ator ativo neste debate nas instituições europeias e não um mero

recetor/seguidor dos princípios gerais que venham a ser acordados no quadro europeu. Não basta negociar o

envelope financeiro. É importante, sem dúvida, mas é fundamental que Portugal contribua para as linhas gerais

que vierem a ser adotadas para que possam servir o nosso programa e as nossas prioridades políticas.

Por isso, é fundamental que este Parlamento acompanhe as sucessivas fases deste exercício de negociação

desde o início do processo. Daí a nossa proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento:

Registo as respostas que me foram dadas a propósito das micro, pequenas e médias empresas e,

nomeadamente, dos esforços do Governo no sentido de simplificar os processos de candidatura. Ainda assim,

queria lançar para debate mais duas importantes matérias, que, aliás, anunciei no pedido de esclarecimentos

que há pouco lhe dirigi. Bem sei que o Governo não dispõe de tempo nesta fase do debate, mas na intervenção

de encerramento, e havendo boa vontade, certamente haverá espaço para duas palavras sobre estas duas

importantes matérias.

A primeira é a de saber se, no conjunto das prioridades, no âmbito do Portugal 2030, o Governo pondera

incluir a necessidade de potenciar a eficiência energética, nomeadamente a eficiência energética das empresas

no contexto 2030.

É uma matéria que Os Verdes gostariam de sublinhar, não só pela importância que esta matéria representa

do ponto de vista económico mas, sobretudo e principalmente, pela importância que assume do ponto de vista

ambiental e do seu potencial contributo quanto à redução da emissão de gases com efeito de estufa e no

combate às alterações climáticas que lhe estão indiscutivelmente associadas e a que, aliás, o Sr. Ministro fez

referência na sua intervenção inicial.

Portanto, pela relevância que esta matéria representa, Os Verdes consideram que seria importante que o

Governo nos pudesse dizer alguma coisa sobre as suas intenções relativamente ao aumento da eficiência

energética das empresas no contexto do Portugal 2030.

Em segundo lugar, e porque falamos do futuro, teria toda a oportunidade percebermos qual é o empenho do

Governo, no âmbito do Portugal 2030, no que diz respeito ao combate às assimetrias regionais, no combate à

desertificação do interior e do abandono do mundo rural.

Trata-se de uma área absolutamente central que não pode continuar a ser adiada ou ignorada e que exige

respostas claras e objetivas e que, a nosso ver, tem de ser encarada com toda a responsabilidade no contexto

do Portugal 2030, para que esta matéria, que é vital para o desenvolvimento do nosso País, não volte a ser

adiada.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Adelaide

Ribeiro.

28 I SÉRIE — NÚMERO 40

A Sr.ª Maria Adelaide Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Todos reconhecem o papel determinante que os fundos estruturais têm tido para a Madeira e para

os Açores, que apresentam, como sabem, constrangimentos permanentes devido ao distanciamento, à

dispersão geográfica, à pequena dimensão e à fragilidade das nossas economias, reconhecidas, aliás, pelo

estatuto de região ultraperiférica.

Na nova comunicação sobre as regiões ultraperiféricas, recentemente aprovada, é proposta uma nova

abordagem para melhor responder às necessidades específicas de cada uma das regiões ultraperiféricas.

Apesar dos aspetos positivos desta comunicação, há algo que nos preocupa e que se prende com a ausência

de referências claras e de diferenciação na política de coesão para as regiões ultraperiféricas, e de referência

aos fundos estruturais FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e Fundo Social Europeu, que,

como sabemos, são fundos fundamentais para modernizar e diversificar as atividades económicas dos nossos

arquipélagos.

Por este facto, a preparação dos pós-2020 tem, para as regiões autónomas, uma importância vital.

Neste contexto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber que trabalho tem sido desenvolvido pelo

Governo no sentido de garantir que são preservados os instrumentos de que beneficiam estas regiões e de

como serão envolvidas as regiões autónomas na preparação e discussão da nova estratégia para o pós-2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Há uma questão incontornável neste debate, que é a do posicionamento do Estado português face às supostas

inevitabilidades da União Europeia e das suas opções políticas.

O que se tem verificado é o aprofundamento do federalismo, a escalada militarista, com as restrições ao

orçamento comunitário que nos querem impor, a centralização crescente dos poderes e processos de decisão

em Bruxelas — veja-se o CEF (Connecting Europe Facility), o plano Juncker, etc. — mas também a privatização

desses processos, que referíamos há pouco, entregues eles próprios a consultoras multinacionais com tudo o

que isso pode implicar de conflitos de interesses.

Assistimos à complexidade de uma inenarrável burocracia, que pode agora não sujar as mãos de tinta mas

que amarra as entidades por via eletrónica. Sem esquecer que o próprio enquadramento político dos acordos

de parceria — que depois determina os contornos do quadro plurianual — é de uma subjugação de tipo colonial

verdadeiramente inaceitável, como se verificou já no atual quadro, com a infame condicionalidade

macroeconómica a levar mais longe a ingerência e a imposição de constrangimentos.

E, entretanto, a tal Europa da coesão, tão propagandeada para este processo de integração capitalista, já é

deitada borda fora do discurso das grandes potências.

A verdade, e que o Governo não ignora, é que a tal convergência de Portugal com a União Europeia acabou

em 2000 com a introdução do euro!

Quando cai a máscara, ganha-se em clareza e percebe-se quem é quem. Mas não pode haver tabus e

inevitabilidades na defesa do interesse nacional, do nosso desenvolvimento e da nossa soberania perante estas

estratégias de dominação que se vão evidenciando cada vez mais na União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de

Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Esta intervenção do PCP dá-nos uma boa perspetiva de como funciona e a coesão que tem a

geringonça que nos governa.

26 DE JANEIRO DE 2018 29

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado pelo seu contributo para esta discussão.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — No pouquíssimo tempo de que disponho, queria apenas deixar duas

ideias.

A primeira ideia é para dizer como é que o PSD se situa em relação a este debate. Sim, estaremos neste

debate do Portugal 2030! Sim, estaremos responsavelmente, como sempre estivemos, no poder e na oposição!

Nós temos o poder e temos o direito e o dever de intervir, e estaremos nesse debate!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Só agora é que percebeu?!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Estaremos nesse debate sabendo que somos oposição, oposição

responsável e, principalmente, oposição alternativa. Teremos também as nossas propostas, porque temos de

estar prontos para quando os senhores falharem — vão falhar e estão a falhar!

Mas, mais do que isso, a reboque deste tema, trouxeram-nos o Portugal 2020. E foi aqui tecido um cenário

que, curiosamente, ou preocupantemente, o único partido que apoiou a tese do Governo foi o Partido Socialista.

Isso devia merecer reflexão ao Sr. Ministro. É que, de facto, o quadro que nos desenhou só é acompanhado

pelo PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso não é verdade!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Curiosamente, o terceiro setor ainda hoje espera as grandes

intervenções deste quadro comunitário nessa área estruturante.

Sr. Ministro, não nos parece sério, não nos parece leal…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, não nos parece intelectualmente sério o Sr. Ministro dizer que, em 2018, o quadro

comunitário está em velocidade de cruzeiro, quando ele termina em 2020. Claro que tem de estar em velocidade

de cruzeiro. Comparar 2018 com 2015, quando estávamos a fechar o quadro anterior, não nos parece uma

forma séria de fazer este debate e preocupa-nos quanto ao futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago

Barbosa Ribeiro, do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate para o qual o Partido

Socialista convocou o Plenário desta tarde, em torno do pós-2020, é um debate sobre o futuro do País que

queremos e, sobretudo, sobre as estratégias que queremos para o construir.

Os grandes objetivos para os próximos anos orientam-se para uma década de convergência com a União

Europeia, depois de muitos anos de divergência, e isso tanto implica a redefinição da estratégia nacional quanto

o reencontro da União com os valores fundacionais da coesão, da prosperidade e do desenvolvimento, porque,

ao contrário do que já aqui ouvimos esta tarde, esse é o verdadeiro europeísmo, não é uma palavra vã que tanto

serve para promover a política de coesão como para promover uma política antissocial.

Para atingir estes desígnios será necessário que entendamos o Estado como estratega das políticas públicas,

mas, para isso, precisamos também de nos entender sobre aquilo a que nos referimos nessas políticas públicas,

para sabermos quais são os falsos unanimismos que rejeitamos.

Portugal é hoje um exemplo europeu, pela capacidade que teve de romper com uma política de choque

social, que entendia a competitividade como uma mera opção de desvalorização interna dos salários e dos

direitos laborais, transformando Portugal num País que competia internacionalmente por pagar mal aos poucos

30 I SÉRIE — NÚMERO 40

que tinham trabalho. Não é essa a nossa opção e não é assim que defendemos uma economia competitiva nem

é assim que defendemos empresas robustas.

Depois de anos de divergência, temos agora uma janela de oportunidade para, através da qualidade e da

quantidade de emprego, assegurar às empresas e ao setor público os trabalhadores com as qualificações

necessárias para o desígnio do desenvolvimento e transformação social e económica do País. Mas também

temos de assegurar que esses trabalhadores sejam bem remunerados e tenham um horizonte de previsibilidade

e estabilidade no nosso contrato social.

É em torno desta visão de competitividade que orientaremos as políticas públicas dos próximos anos e é em

torno dela que queremos assegurar ao País os consensos que os portugueses exigem, sem que tenham de

escolher entre o presente ou o futuro, porque todos somos necessários e a todos iremos responder.

Felizmente, no final deste debate, essa é, certamente, uma garantia que hoje obtivemos da parte do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dispondo ainda de tempo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Porfírio Silva, do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, três traços de um retrato: em 2016, da

população com idade entre 25 e 64 anos, tinham completado o ensino secundário 43% dos homens e 50,5%

das mulheres.

No mesmo ano, de entre os que terminaram com sucesso o ensino secundário, é entre os diplomados em

cursos profissionais que se encontra a maior percentagem dos que não prosseguiram estudos no ensino

superior.

Ao mesmo tempo, todos os dados indicam que há ainda uma clara associação entre pertencer a uma classe

socialmente mais desfavorecida e ter mais insucesso escolar.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nas décadas da democracia, a escola pública fez muito pelo País e pela melhoria

da qualidade de vida das pessoas, mas há ainda um grande caminho a fazer.

Uma sociedade decente, com mais direitos consolidados, precisa de uma economia mais forte e com mais

capacidade para criar valor e emprego qualificado, capaz de acrescentar ao desenvolvimento sustentável de

todos os territórios.

A qualificação das pessoas, a qualificação das instituições, a qualificação dos territórios têm de estar no

centro do Portugal 2030, designadamente focando as nossas energias numa estratégia nacional de

competências, incluindo as competências digitais e cidadãs, melhorando a equidade na educação, promovendo

e dignificando o emprego científico, em associação com grandes desafios societários, científicos e tecnológicos,

elevando as nossas instituições para novos patamares de excelência, nomeadamente desenvolvendo

instituições de interface entre o conhecimento e o mundo empresarial para a inovação, e inovação solidária e

social.

Este é um grande debate que merece a nossa mobilização. Temos todos de conseguir dotar o País da melhor

estratégia nacional, que seja vencedora no quadro da União Europeia…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, temos de conseguir dotar o País da melhor estratégia nacional, que seja vencedora no

quadro da União Europeia, onde, novamente, temos voz.

A contribuição de cada força política para este debate não depende da temperatura do termómetro do

entusiasmo europeísta, depende da qualidade e da capacidade de cada força política para fazer propostas

concretas e para saber caminhar em conjunto. É para esse desafio que aqui estamos.

26 DE JANEIRO DE 2018 31

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do

debate da interpelação ao Governo n.º 16/XIII (3.ª).

Assim, para a intervenção de encerramento, por parte do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos

sabemos da importância dos fundos comunitários para a economia nacional e da oportunidade que representam

para o reforço da competitividade, da coesão e da convergência.

A estratégia Portugal pós-2020 tem vindo a ser construída e conduzida pelo Governo com base numa

consulta pública abrangente e participada, alargada a todo o território nacional, envolvendo entidades locais,

regionais e nacionais.

Debater o pós-2020 significa debater o futuro do País.

É um debate que não pode ser sacrificado por uma qualquer correria para a fotografia do primeiro país a

assinar o acordo de parceria com a União Europeia, como fez o anterior Governo, que colocou em causa a

construção estruturada, ágil e eficaz do Portugal 2020.

Aplausos do PS.

É um debate que merece uma reflexão profunda, realista e aberta.

É um debate que não pode incorrer em preconceitos estratégicos, como fez o anterior Governo PSD/CDS,

que diabolizou o investimento rodoviário nas negociações com Bruxelas, excluindo-o da comparticipação do

Portugal 2020.

É um debate que deve ser construído no mais amplo consenso social e político, é um debate mobilizador,

que convoca os agentes políticos, económicos e sociais, a Administração Pública, os parceiros sociais e a

sociedade civil.

A década de 20/30 terá de ser uma década de convergência com a União Europeia.

Sr.as e Srs. Deputados, os 30 anos da participação portuguesa na União Europeia estão repartidos por três

períodos distintos: forte convergência entre 1986 e o ano de 2000; estagnação e divergência entre 2000 e 2015,

comprovada por uma taxa de crescimento média anual do PIB apenas superior à italiana e à grega; e um novo

momento de convergência centrado em 2017, com a economia nacional a crescer acima da média da zona euro

e acima da média da União Europeia.

Os últimos dois anos apresentam resultados de uma governação com sentido estratégico, que tem levado à

alteração do perfil de especialização da nossa economia e à melhoria global dos indicadores do mercado de

trabalho. É o produto do plano nacional de reformas que tem sido implementado numa perspetiva de médio

prazo e que tem respondido com sucesso aos principais desafios que o País enfrenta.

A melhoria da condição económica e social é, portanto, um forte ponto de partida para a definição das

prioridades políticas e dos objetivos estratégicos do Portugal pós-2020.

É necessário um trabalho que identifique o conjunto de fragilidades que limitam o aproveitamento dos nossos

recursos e potencialidades.

O PIB português continua a depender fortemente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que

representam mais de 60% do PIB nacional. Torna-se assim imperioso acelerar a convergência interna entre

regiões.

O modelo económico errado adotado pelo anterior Governo levou o País a uma recessão prolongada e a um

empobrecimento generalizado.

Apesar da recuperação económica dos últimos dois anos, há fatores internos que ainda condicionam um

processo de convergência mais consistente e que devem ser encarados como desafios inevitáveis: a elevação

do nível de qualificação dos portugueses; a redução do desemprego jovem e do desemprego de longa duração;

a consolidação do sistema financeiro; e o aprofundamento do modelo económico baseado na qualidade e

inovação.

32 I SÉRIE — NÚMERO 40

Por outro lado, o contexto europeu em que o debate ocorre está dominado pelo Brexit, pela emergência de

novas políticas a financiar pelo orçamento comunitário, como a defesa, a segurança interna e as migrações, e

pela diminuição do peso da política de coesão nas discussões sobre o futuro da União Europeia.

A saída do Reino Unido, como contribuinte líquido, do orçamento comunitário leva a uma quebra anual na

ordem dos 10 000 milhões de euros.

Acresce a isto o facto de os contribuintes líquidos defenderem um orçamento comunitário que não ultrapasse

1% do rendimento nacional bruto, o que poderá representar uma quebra anual superior a 20 000 milhões de

euros.

Sabemos que o papel da política de coesão, no âmbito do processo de convergência das regiões europeias,

está longe de se encontrar concluído. Os desequilíbrios macroeconómicos gerados pela crise económica e

financeira criaram dificuldades acrescidas ao processo de convergência. Por esta razão, é imperioso manter o

carácter estrutural da política de coesão, enquanto política de médio prazo indutora do desenvolvimento

competitivo dos territórios.

A estratégia Portugal pós-2020 deve estar orientada para as questões da competitividade, convergência,

emprego e coesão. Deve assegurar o desenvolvimento de base científica e tecnológica, para uma estratégia

sustentada na inovação; assegurar a disponibilidade de recursos humanos com as qualificações necessárias ao

processo de desenvolvimento; travar o envelhecimento populacional e assegurar a sustentabilidade

demográfica; diminuir a dependência energética; reforçar o papel e potencial económico da economia do mar;

promover a competitividade externa das cidades, dos territórios e do interior.

Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de a Assembleia da República participar ativamente na discussão sobre as

prioridades do País para o pós-2020, constituindo-se como um espaço privilegiado para a promoção de

compromissos e consensos políticos.

É para esta convocação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se coloca na primeira linha,

conciliando a sua determinação na defesa do interesse nacional com a sua histórica vocação na defesa da

construção europeia.

É tempo de nos concentrarmos no essencial: saber o que queremos fazer do nosso País e em cada uma das

nossas regiões entre 2020 e 2030.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para a intervenção de encerramento do debate,

em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostaria de, em nome do Governo, saudar esta interpelação e este debate, que é um debate muito

oportuno. É oportuno pelo tempo em que se realiza — dentro do processo de preparação interna e europeia das

novas perspetivas financeiras e do programa pós-2020 — e é oportuno, sobretudo, porque orienta a discussão

para o futuro.

O próximo quadro comunitário é um instrumento-chave para prepararmos a década que vai de 2020 a 2030

e que tem de ser uma década de convergência, de continuação e aprofundamento da nossa convergência.

Para o Governo, o próximo quadro comunitário tem de ser claro nos seus objetivos e nas suas agendas

fundamentais. Como o Sr. Ministro do Planeamento aqui disse, em nome do Governo, focamos as nossas

agendas, as nossas prioridades, em quatro questões essenciais: a agenda das pessoas, a agenda da inovação,

a agenda da sustentabilidade dos nossos recursos endógenos e a agenda do desenvolvimento do nosso

território.

Nessas agendas cabem, evidentemente, o reforço da eficiência energética, designadamente na economia, e

também o pleno aproveitamento do território e o combate à desertificação. E assim respondi às questões

colocadas pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Noto, com muito agrado, em nome do Governo, que nenhuma reserva crítica foi feita neste debate à

organização destas agendas. Por isso, este debate, em si mesmo, além de ser oportuno, é um debate de

convergência e é muito importante que haja essa convergência entre nós.

26 DE JANEIRO DE 2018 33

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, a melhor garantia que podemos dar da preparação do futuro é aquilo que estamos a fazer

agora, no cumprimento deste quadro comunitário do Portugal 2020. Como aqui ficou amplamente demonstrado,

e não foi rebatido, estamos hoje com uma melhor execução do que estávamos há dois ou há três anos no

Portugal 2020.

De tal forma que Portugal, no âmbito dos países de dimensão comparável, é aquele que apresenta, na União

Europeia, a melhor taxa de execução. Saber executar bem os fundos que hoje temos é a melhor garantia de

que saberemos utilizar bem os fundos de que vamos dispor. Mas também é muito importante a segunda garantia,

que é uma participação, atempada e o mais ampla possível, de todos os atores relevantes na preparação e na

futura execução do programa Portugal 2030.

É isto que temos feito, do lado do Governo, falando com as universidades, falando com as autarquias, falando

com as comissões de coordenação e as comunidades intermunicipais, falando com os parceiros sociais, falando,

evidentemente, com o Parlamento e trabalhando com as regiões autónomas. Assim, subscrevo a observação

da Sr.ª Deputada Adelaide Ribeiro, porque precisamos de todos estes atores sociais e políticos para que o

programa que apresentamos em Bruxelas seja o mais adequado e a nossa capacidade de realizá-lo seja a

máxima possível. É também esta convergência entre atores que é precisa e a proposta, muito oportuna, da

constituição de uma comissão parlamentar eventual de acompanhamento reforçará esta convergência, porque

não só o Governo trabalhará melhor com o Parlamento e sob escrutínio parlamentar como também o Parlamento

se constitui, como é sua natureza, numa plataforma política, de contacto com toda a sociedade civil e com todos

os órgãos do Estado.

Em terceiro lugar, é muito importante termos uma noção clara de quais são os nossos objetivos,

designadamente na negociação do próximo quadro comunitário, como a Sr.ª Deputada Margarida Marques bem

assinalou, os nossos princípios têm de ser claros e tem de ser clara a consciência dos objetivos, das prioridades,

que são as nossas. Sim, nós, europeus, precisamos de mais recursos próprios nas perspetivas financeiras,

resultem eles da subida das contribuições nacionais, calculadas por relação com os respetivos rendimentos

nacionais brutos, sejam eles recursos próprios da União Europeia e, dentro dela, da zona euro, resultando,

designadamente, de formas de taxação que, ao mesmo tempo, contribuam para a regulação do mundo

financeiro e para o desenvolvimento da economia verde.

Em quarto lugar, precisamos de afirmar a centralidade das políticas de coesão e da Política Agrícola Comum.

Muitos dos, erradamente, chamados «novos desafios» ou «novas políticas europeias» são, hoje, já enfrentados

no quadro da política de coesão e podem, e devem, ser mais bem enfrentados no quadro desta política, mas,

para que isto seja possível, terceiro objetivo essencial, é preciso modernizar a própria política da coesão. Por

isso, são erradas as atitudes que sugerem que fiquemos apenas no atual status quo da política de coesão e não

compreendamos que a coesão e a competitividade se podem, e devem, articular. Precisamos de fazer melhor

uso dos programas competitivos de gestão centralizada, desde logo no âmbito da ciência e tecnologia, e

precisamos de fazer melhor uso dos instrumentos financeiros disponíveis.

Portanto, com o contributo de todos, participaremos ativamente na negociação europeia, sabendo o essencial

para que essa negociação tenha sucesso: o que queremos, quais são os nossos objetivos e quais são as nossas

prioridades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegamos, assim, ao fim da interpelação ao Governo n.º 16/XIII (3.ª).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 742/XIII (3.ª) — Restabelece a possibilidade de

globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria (PSD), que baixa

à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas

casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE), 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando

34 I SÉRIE — NÚMERO 40

a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE) e 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica

dos Açores (PSD), que baixa à 2.ª Comissão; e propostas de resolução n.os 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo

relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal,

em 6 de outubro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão, 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República

Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos

rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em

20 de maio de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, e 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria

de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República

Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017, que também baixa à 2.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre-me agora anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e da ordem do dia constarão os seguintes pontos.

Primeiro, serão apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em

Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD),

1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e

lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem

ao território nacional (CDS-PP) e 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que

regressem ao País (PCP).

Segundo, serão debatidos, conjuntamente, o projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-

penal da intimidade da vida privada na internet (PS), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime,

nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de

avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP).

Terceiro, temos a apreciação dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade

em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga

o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de

paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando

o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à

alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009,

de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da

parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas

do mesmo sexo (PS) e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa

para amamentação ou aleitação (CDS-PP), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º

1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas

deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD).

Quarto, serão apreciados conjuntamente o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o

regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e o Decreto-Lei n.º

97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

[apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)].

Quinto, serão debatidos, conjuntamente, a petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de

urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) e os projetos de

resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP),

1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho

(Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital Nossa

Senhora da Ajuda, em Espinho (BE) e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de

atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD).

26 DE JANEIRO DE 2018 35

Por fim, haverá votações regimentais.

Desejo a todos uma boa tarde e declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.