26 de janeiro de 2018

Sábado, 27 de janeiro de 2018 I Série — Número 41

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 com o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda

minutos. ao Governo que promova medidas de prevenção e combate Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de

n.os 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes um programa especial de apoio a portugueses que se vejam fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-políticas, económicas e humanitárias nos países onde PP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Pedro residem (PSD), que foi rejeitado, 1256/XIII (3.ª) — Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Recomenda ao Governo a criação de um programa Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE) e Sara Madruga da extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes Costa (PSD). que, por força das circunstâncias sociais, económicas e Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em (CDS-PP), que foi rejeitado, e 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período País (PCP), que foi aprovado. Proferiram intervenções os de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração Deputados José Cesário (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º Carla Cruz (PCP), Paulino Ascenção (BE), Paulo Pisco (PS) 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos e Paulo Neves (PSD). direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª)

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 736/XIII — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, vida privada na internet (PS), que foi aprovado, juntamente introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o

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regime de proteção na parentalidade à procriação António Sales (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 108/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1265 e 1268/XIII 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de (3.ª). 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade Foi lido e aprovado o voto n.º 469/XIII (3.ª) — De (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas condenação pelas limitações à liberdade política e violações situações de adoção e de recurso à procriação medicamente dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE). assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS) e Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1259/XIII (3.ª) — 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de estabelece a dispensa para assistência a filho, em entrega das diferentes declarações tributárias e definindo substituição da dispensa para amamentação ou aleitação condições adequadas de disponibilização das aplicações de (CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.º preenchimento e submissão dessas declarações (PCP). 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1209/XIII (3.ª) — garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações Recomenda ao Governo português que proceda ao combate interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN) (o texto na legislação laboral (PSD). Usaram da palavra os Deputados inicial foi substituído a pedido do autor). Sandra Cunha (BE), Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), Foram aprovados os projetos de resolução n.os 982/XIII Isabel Alves Moreira (PS), Berta Cabral (PSD), Filipe (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais Anacoreta Correia (CDS-PP) e Clara Marques Mendes designados por «Ilhas» na cidade do Porto (PCP), 1193/XIII (PSD). Posteriormente, foram aprovados cinco (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure sem restrições requerimentos, apresentados pelos autores dos projetos de o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários lei, solicitando a baixa daqueles diplomas à Comissão de para investimento no Ciclo Urbano da Água (PCP) e 1258/XIII Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período (3.ª) — Pela manutenção das «Ilhas» do Porto como resposta de 60 dias, tendo sido adiada a votação do projeto de habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE). resolução n.º 1240/XIII (3.ª). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 838/XIII

Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 (2.ª) — Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], (PCP) e 1261/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS). parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)], tendo proferido Foi aprovado, em votação final global, o texto final, intervenções, além do Secretário de Estado da Energia (Jorge apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Seguro Sanches), os Deputados Bruno Dias (PCP), António projetos de lei n.os 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei Topa (PSD), Paulino Ascenção (BE), Hélder Amaral (CDS- n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas PP) e Hugo Costa (PS). de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre

Foi discutida a petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reabertura do serviço de urgência básica do Hospital de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais a todos Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP) outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 958/XIII e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas hospital de Espinho (PCP), que foi aprovado, 1255/XIII (3.ª) dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), que foi e combate a incêndios florestais (CDS-PP). aprovado, 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a Foram aprovados os n.os 23 a 30 do Diário. reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da da Ajuda, em Espinho (BE), que foi aprovado, e 1262/XIII (3.ª) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de e Garantias, relativo à retoma de mandato de um Deputado atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da do PS e à cessação do mandato da Deputada que o Ajuda, em Espinho (PSD), que foi aprovado. Intervieram os substituiu. Deputados Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 17 Verdes), Moisés Ferreira (BE), Luís Montenegro (PSD), minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias.

Vamos entrar na ordem do dia da reunião de hoje, que consiste na discussão dos projetos de resolução n.os

1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se

vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos

países onde residem (PSD), 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário

de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas

no estrangeiro regressem ao território nacional (CDS-PP) e 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos

cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP).

Para dar início ao debate e apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José

Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que entendemos que a solidariedade

entre portugueses não pode ser uma palavra vã. Mais ainda quando se trata daqueles que vivem fora do território

nacional, para onde foram obrigados a ir para terem as oportunidades que o seu país lhes não facultou.

É assim, uma vez mais, tempo de esta Assembleia assumir com clareza tal solidariedade face a situações

absolutamente dramáticas que cada vez mais tendem a repetir-se.

O melhor exemplo que temos para ilustrar esta iniciativa é o da Venezuela, cuja situação se agravou de tal

forma nos últimos dois anos que podemos estar prestes a ser confrontados com um verdadeiro cataclismo que

poderá atingir centenas de milhares de portugueses e seus descendentes diretos.

A verdade é que até hoje temos tido notícia de alguns milhares de cidadãos nacionais que, por vezes,

totalmente desacompanhados se têm vindo a fixar em Portugal e noutros países devido a tal situação.

Porém, sabemos bem que a conjuntura local se pode agravar, podendo vir a ser confrontados com um caso

só comparável ao do período da descolonização.

Mas também sabemos que existem outras situações, particularmente no continente africano, que não deixam

de causar sérias preocupações, tendo em conta a evolução económica de certos países que igualmente

albergam significativas comunidades portuguesas.

Também não nos podemos esquecer de calamidades que têm acontecido em vários pontos do mundo, como

bem recentemente se verificou nas Caraíbas.

Por tudo isto, entendemos que é altura de acabarmos com o improviso, criando um programa operacional e

permanente, rapidamente exequível que ultrapasse o tradicional plano de regresso ou de contingência,

coordenado ao mais alto nível pelo Governo, mas que envolva entidades políticas e administrativas nos planos

regional e local, que garantam um rápido apoio a casos como os que têm surgido e a outros que a todo o

momento possam vir a acontecer.

Trata-se de, com tempo, nos precavermos para situações que ninguém deseja, mas que, a todo o momento,

poderão surgir. Há que fazê-lo de uma forma global e continuada, também para evitar situações de desigualdade

entre cidadãos nacionais que se dirigem para territórios em que há grande experiência no tratamento de casos

desta índole, como na Madeira, cujas autoridades regionais têm tido uma atuação exemplar no apoio a

refugiados da Venezuela, e os que vão para territórios de baixíssima densidade, cujas autoridades locais se

confrontam com a mais absoluta carência de meios para uma resposta adequada aos dramáticos casos que vão

surgindo.

Por tudo isto, numa lógica construtiva e solidária, propomos à Assembleia da República que recomende ao

Governo que crie com grande urgência um programa que, repito, indo muito para além do já existente Plano de

Regresso Nacional, de uma forma estruturada, permanente e muito operacional, implique diversos meios

capazes de responder a situações de crise mais ou menos continuada que obriguem cidadãos nacionais,

residentes no estrangeiro, a regressarem a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje discutimos um

conjunto de projetos, o nosso e também os do PSD e do PCP, que são da maior importância e que, de resto,

são a essência da função soberana do Estado, que é pugnar pela defesa e pela proteção de bens, desde logo

materiais, mas também do bem supremo, que é o bem «vida» dos nossos concidadãos que emigraram.

Com efeito, vivemos num mundo cuja realidade geopolítica é cada vez mais complexa e que muda muito

rapidamente, por vezes com consequências imprevisíveis e imediatas.

Tem sido assim por força de cataclismos naturais ou por força de questões de instabilidade política,

económica e social em vários países, de que podemos recordar mais recentemente, a título de exemplo, África

do Sul, Moçambique ou, como foi aqui dito, de forma mais premente, a questão da Venezuela. Esta última, de

facto, tem sido uma questão que tem obrigado muitos portugueses e lusodescendentes a regressarem, contra

a sua vontade, ao nosso País. O número de portugueses que regressaram é ainda hoje desconhecido — há

quem fale em 8000 a 10 000 —, concentrando-se, pelo menos, 50% só na Região Autónoma da Madeira.

Trata-se, assim, de um impacto significativo, desde logo para essa mesma Região Autónoma e para o País.

Por isso mesmo, o CDS apresentou, em sede da última discussão do Orçamento do Estado, uma proposta

que previa a criação de um fundo de cerca de 1 milhão de euros para que o Governo Regional pudesse fazer

face às necessidades prementes dos nossos concidadãos e do próprio Governo da Região Autónoma da

Madeira. Infelizmente, essa proposta do CDS não foi aprovada pela maioria de esquerda deste Parlamento e,

assim, não foi possível prestar essa ajuda a curto prazo ao Governo Regional da Madeira.

No entanto, entendemos que, reforçando esse diálogo com o Governo Regional e com a VENECOM

(Associação da Comunidade de Imigrantes Venezuelanos na Madeira), é essencial, sem prejuízo dos

mecanismos que já existem na lei, criar, de forma permanente, estruturada, consensualizada, coordenada, um

programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias

políticas, económicas e sociais no estrangeiro, regressem ao território nacional. Parece-nos que isso é

fundamental.

De resto, o projeto do PSD, mais, mas também o do PCP vieram, de alguma forma, ao encontro do que o

CDS propõe e, desde já, dizemos que iremos proceder à aprovação dos mesmos. Contudo, também queremos

dizer que o que aqui propomos é que se desburocratize, agilize, avalie os mecanismos quer do ponto de vista

da educação, da saúde, do reconhecimento dos cursos dos emigrantes e lusodescendentes que regressam,

quer ao nível da manutenção da estabilidade da formação escolar dos seus descendentes, da possibilidade de

carrear a habitação social existente nessas regiões para que possam ser previstas para estes casos de

emergência e de apoios técnicos para que possam, assim, recomeçar uma vida que, por motivos que não lhes

são obviamente imputáveis, foi, de alguma forma, interrompida.

Ao fazermos isto, estamos a cumprir a função essencial e soberana do Estado, que é a de proteção de bens

e da vida dos nossos concidadãos, estamos a prevenir, o que é fundamental, e não a reagir, como, infelizmente,

muitas vezes acontece, e, com isso, a cumprir a função essencial da Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República estipula, no artigo

14.º — Portugueses no Estrangeiro —, que, e passo a citar, «Os cidadãos portugueses que se encontrem ou

residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos (…)». Esse apoio só é

conseguido com uma rede externa, missões e postos consulares, junto das comunidades, dotada de meios

humanos, materiais e financeiros, capaz de dar essa proteção.

Porém, entende também o PCP que o Estado português deve assegurar proteção à comunidade portuguesa

que é obrigada a regressar ao País por causa de guerras ou graves situações.

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Desde 1997, o País possui um Plano de Regresso Nacional, tendo sido modificado em 2012, e, no essencial,

inclui o transporte dos emigrantes através de pontes aéreas ou de meios militares de transporte, o acolhimento

e a prestação de cuidados pós-catástrofe em ações concertadas de integração social, sendo também garantidos

os meios necessários para a instalação de pessoas e a satisfação das suas necessidades prementes numa

coordenação de esforços com entidades públicas.

É com o intuito de reforçar os meios de apoio aos portugueses que regressam ao País que o PCP apresenta

esta iniciativa legislativa.

Trata-se de uma iniciativa que recomenda ao Governo que: realize a avaliação crítica das medidas já

previstas no Plano de Regresso Nacional, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar

com as orientações elencadas no projeto; reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e

financeiros necessários para a materialização de medidas e dos apoios, designadamente, no que se refere à

articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional, que estão previstos, e os setores da

educação, segurança social, emprego e saúde; considere novas orientações quanto ao aprofundamento das

modalidades de apoio consagrado nos instrumentos de planeamento do Estado português, com vista à

reintegração dos emigrantes regressados, designadamente, quanto às políticas de promoção da inclusão,

quanto às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços, quanto

aos mecanismos de monitorização e da real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos

emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, mas também na educação, no emprego, na habitação;

reforce as articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, e dos planos,

com os programas e fundos comunitários da União Europeia; e, finalmente, reforce a articulação entre o Plano

de Regresso Nacional e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as

condições materiais de execução dos planos locais para as migrações, previstos no Plano Regresso e o fluxo

de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro.

Com esta iniciativa, o PCP reitera que o País, o Governo tem obrigação de procurar ajudar ou resolver e, no

mínimo, atenuar as situações difíceis em que muitos portugueses podem ficar pelo facto de terem sido obrigados

a regressar a Portugal em virtude de situações de grave crise ou mesmo de guerra.

Esta iniciativa não dispensa, antes pelo contrário, exige, que, a par do reforço dos meios para o apoio aos

portugueses nestas situações, o País continue a dispor de uma rede externa, reforçando-a, de meios humanos,

materiais e financeiros que possibilite também o cumprimento dos princípios constitucionalmente consagrados,

do ensino do Português no estrangeiro, dos apoios sociais aos mais carenciados e da realização de atos

consulares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a sorte da

comunidade portuguesa distribuída pelo mundo, em particular com aqueles que vivem em zonas de crises, como

tem sido a situação na Venezuela nos últimos tempos, toca-nos a todos, não é exclusivo de qualquer força

partidária. Toca-nos a todos esta preocupação e, obviamente, reconhecemos a obrigação de o Estado

acompanhar e proteger todos os seus cidadãos.

Da Venezuela há um fluxo contínuo de retorno de emigrantes. Pese a acalmia, em termos de protestos

públicos nos últimos meses, as dificuldades e a incerteza permanecem.

No entanto, esta preocupação não se mede pelo número de iniciativas legislativas, nem pelo número de

votos de protesto. Isso, quando muito, pode ser uma tentativa de aproveitamento político — que tem sido, aliás,

a prática recorrente do PSD e do CDS — dos casos e situações de catástrofes, da dor e, neste caso, da

ansiedade e da incerteza que envolve as pessoas que estão no terreno e os seus familiares e amigos que se

encontram do lado de cá.

Isto é o reflexo do vazio de políticas, de alternativas e do falhanço das previsões catastróficas para as

medidas que foram tomadas por este Governo, do tal «Diabo» que nunca chegou — talvez haja a expectativa

de que ele chegue desde a Venezuela!

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O que é recomendado ao Governo nos projetos de resolução apresentados já está a ser feito pelo Governo.

O programa que é proposto já existe: é o Plano de Regresso que já tem vários anos. Faz sentido que seja

reavaliado? Com certeza que sim.

A avaliação da atuação do Governo tem sido considerada por todos como adequada, e isso tem sido

manifestado quer na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, quer nos grupos

parlamentares de amizade onde o Governo vai dar conta daquilo que tem sido feito.

Em particular, na Madeira, para onde tem regressado um grande número de emigrantes na Venezuela, as

autoridades regionais e nacionais têm-se elogiado mutuamente pelo empenho, pelo caráter exemplar da

cooperação. Refiro-me a declarações do anterior secretário regional com a tutela das comunidades emigrantes

que o reconheceu e que até participou em viagens à Venezuela, em conjunto com o Secretário de Estado das

Comunidades, do Governo central.

No entanto, sabemos, porque estamos habituados, que para o PSD da Madeira todos os pretextos são bons

para levantar o espantalho do inimigo externo e criar conflitos com o Governo da República, que serve tão-só

para esconder a incompetência e o desastre que tem sido a governação a nível regional.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, o plano existe, a avaliação da atuação do Governo tem sido

considerada adequada e, portanto, não compreendemos a pertinência destas iniciativas, a não ser no âmbito do

aproveitamento político,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … e faz todo o sentido que o plano que já existe seja reavaliado à luz das

novas circunstâncias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução que hoje

discutimos têm o mérito de chamar a atenção para a necessidade de o Estado dar respostas nos casos em que

se verifica um regresso forçado de portugueses residentes no estrangeiro, devido a situações de catástrofe ou

de grave crise económica e social.

Se olharmos para os países onde existem comunidades portuguesas, poderemos identificar alguns onde

haverá situações mais problemáticas, mas de modo nenhum podemos dizer que estamos perante uma situação

de alarme generalizado.

Ao analisar algumas descrições nos projetos de resolução que aqui discutimos, poderíamos ser levados a

pensar que muitos países onde se encontram comunidades portuguesas estão mergulhados numa situação de

caos. Na realidade, e felizmente, nem estamos a assistir a um êxodo de compatriotas, nem tão-pouco faltam a

Portugal meios e estruturas para dar respostas satisfatórias, entre eles o próprio Plano Nacional de Regresso,

referido pelo Partido Comunista Português.

Manifestamente, não nos parece adequado estar a criar a sensação de uma espécie de alarme global, nem

de uma exposição e vulnerabilidade generalizada das nossas comunidades, nem tão-pouco de uma

incapacidade das nossas estruturas nacionais para responder aos casos que têm surgido.

A situação na Venezuela é distinta e muito preocupante, sendo, certamente, a que inspira estas iniciativas.

O facto de os portugueses serem detentores de uma boa parte de estabelecimentos comerciais e da distribuição

alimentar faz deles alvos fáceis numa situação de enorme penúria de bens alimentares e de inflação

insuportável, associada a uma instabilidade política e a uma criminalidade descontrolada. Mas a Assembleia da

República tem acompanhado de perto a situação na Venezuela, designadamente através de debates com o

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Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado das Comunidades, que já se deslocaram

quatro vezes àquele país.

Podemos dizer que o Governo tem estado à altura dos acontecimentos, tanto no apoio à comunidade na

Venezuela, como no seu acolhimento em Portugal, tanto na Madeira como no Continente, desde logo, pela

capacidade em manter abertos canais de diálogo com as autoridades venezuelanas, como forma de tentar

resolver várias situações que têm atingido a comunidade, vítima de assaltos e expropriação de estabelecimentos

comerciais, mas também por abdicar de cerca de 8 milhões de euros em emolumentos consulares e por

aumentar e flexibilizar os apoios sociais a portugueses carenciados.

Merece ainda realce a cooperação e articulação exemplares que tem havido com o Governo Regional da

Madeira e o apoio prestado para responder às necessidades dos portugueses e seus descendentes que chegam

ao País com necessidades especiais em matéria de educação, habitação, saúde ou emprego.

Além disso, o Governo tem estado presente no terreno, mobilizando as nossas estruturas diplomáticas e

consulares, para responder tão eficazmente quanto possível.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Referência especial cabe à realização do Roteiro Social, com permanências em

todos os estados da Venezuela para identificar os casos e as necessidades de apoio específico, com o

envolvimento do movimento associativo e dos conselheiros das comunidades, que cumpre aqui saudar pelo seu

importante contributo.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Por isso, e dada a existência de mecanismos de resposta que vão de várias

áreas setoriais do Governo aos gabinetes de apoio ao emigrante nos municípios, não consideramos pertinente,

de forma genérica, o rol de pedidos sugeridos nas recomendações, nalguns casos por serem redundantes e,

noutros casos, manifestamente desajustados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, será uma intervenção muitíssimo curta e que, de resto,

não aconteceria não fosse o Bloco de Esquerda ter estragado, de alguma forma, o consenso que estava aqui a

surgir.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Oh!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, aproveitamento político?! Procurar defender os

interesses dos lusodescendentes que estão ameaçados é aproveitamento político para o Bloco de Esquerda?!

Devo dizer-lhe que esta intervenção de V. Ex.ª deve ser ouvida e repetida na Madeira e, se calhar, justifica

a razão pela qual o Bloco de Esquerda não aprovou a nossa proposta no Orçamento do Estado para reforçar o

orçamento do Governo Regional da Madeira para fazer face à situação destes portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo

Parlamentar do PSD.

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta questão das comunidades e

tendo em conta a recomendação do Partido Social Democrata, permitam-me que dirija uma palavra muito

especial à nossa comunidade na Venezuela.

O Partido Social Democrata tem acompanhado com profunda solidariedade, com profunda preocupação e

com enorme proximidade esta questão da comunidade portuguesa na Venezuela. Queremos passar uma

mensagem clara para os portugueses e lusodescendentes que vivem na Venezuela: não estão sozinhos e muito

menos abandonados.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — O Partido Social Democrata tem, neste Parlamento e no Parlamento da

Madeira, demonstrado uma enorme solidariedade e preocupação com a nossa comunidade. Estamos a falar de

portugueses de primeira, tão portugueses como qualquer outro português.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — O que tem sido feito na Região Autónoma da Madeira é exemplar. O Governo

tem feito um esforço enorme para saber receber, e receber bem, aqueles que têm vindo da Venezuela.

Quero dar-vos conta de que existem planos especiais na área da educação, da saúde, nos apoios sociais,

na habitação, no emprego, na formação profissional, planos especiais para aqueles que estão a regressar da

Venezuela.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta é uma questão nacional e

não apenas da Região Autónoma da Madeira.

Por isso, a mensagem que também transmitimos ao Partido Socialista e aos outros partidos que suportam o

Governo central é que olhem para estas despesas, para os custos destas operações do Governo da Madeira,

solidarizem-se e paguem também alguma parte das despesas que estamos a suportar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem do dia.

Vamos passar ao ponto seguinte, que consta da apreciação, na generalidade, do projetos de lei n.º 736/XIII

(3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS) juntamente com o projeto

de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao

cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal

a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental

(CDS-PP).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção dos direitos

fundamentais assume hoje um relevo que é conhecido desde a evolução inicial do constitucionalismo, mas que,

obviamente, tem hoje uma dificuldade acrescida quanto aos desafios e novos riscos que enfrenta, em particular

no quadro da gestão da sua eventual invasão em sede das práticas na internet ou até através das redes sociais.

É por isso necessário reconhecer que esta realidade, com tudo o que traz de vantajoso e de novo às

possibilidades da sociedade da informação, também traz riscos acrescidos e novos.

Efetivamente, em particular em dois eixos, esta matéria da proteção e da salvaguarda da reserva da

intimidade da vida privada coloca um desafio grande no que respeita à escala dos danos que podem ser

provocados na esfera jurídica de uma pessoa através da divulgação não consentida de imagens ou vídeos na

internet, mas também outro aspeto, que diz respeito à irreversibilidade de muitos destes danos, porque uma vez

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colocado on-line, uma vez colocado na rede, é muito difícil assegurar que essa colocação possa ser revertida,

já que ele pode ser objeto de download para um computador e ser recarregado sistematicamente.

Portanto, se até aqui tínhamos respostas no Código Penal que estavam direcionadas a salvaguardar e a

proteger a reserva da intimidade da vida privada — e, portanto, temos já um conjunto de ilícitos especificamente

direcionados a esta realidade —, e se temos também previsão do crime relativo às gravações ou às fotos que

são obtidas sem consentimento, de facto, a sua passagem a um ambiente de rede social ou a qualquer outra

colocação na internet ou noutra rede equivalente aumentam a escala do dano, aumentam a dificuldade na

eliminação desse dano e também, obviamente, devem por isso ser merecedoras de um juízo de censura

acrescido e diferenciado.

Na forma como encarámos este problema, pareceu-nos que, técnico-juridicamente, a criação de um novo

tipo penal específico para lidar com esta matéria não era a mais adequada. Não era a mais adequada porque

poderia levantar dúvidas quanto ao concurso com estes crimes que acabo de descrever, uma vez que se

entrecruza até com outras realidades a que farei referência, nomeadamente com crimes associados ao fim de

uma relação e, portanto, enquadráveis na realidade da violência doméstica.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por isso, parece-nos que a melhor opção passa, efetivamente, por

proceder à agravação de penas existentes em relação a ilícitos já tipificados no Código Penal.

É precisamente isso que o Grupo Parlamentar do PS hoje propõe, com alterações pontuais ao crime da

violência doméstica — ao artigo 152.º, introduzindo, precisamente, esta agravação, ou seja, a ocorrência de

uma divulgação de imagens, recolhidas até potencialmente com consentimento mas, seguramente, sem que o

consentimento para a sua divulgação on-line tenha tido lugar — e depois, obviamente, naquele conjunto de

crimes que visam proteger e salvaguardar a intimidade e a reserva da vida privada, previstos no artigo 190.º e

seguintes do Código Penal, e também o já referido crime das gravações e fotos ilícitas.

Em todos estes casos, o que se propõe é, de facto, a introdução de uma agravação da pena, que permita

uma resposta mais adequada, mais robusta, dissuasora de uma realidade que entre nós já tem tradução. Já

existem decisões condenatórias e investigação criminal nesta matéria, outros países já fizeram este caminho da

criminalização do que, por vezes, se chama «a pornografia de vingança», isto é, a vingança junto do outro,

colocando on-line, sem o seu consentimento, imagens recolhidas, eventualmente até, com o seu consentimento

mas, seguramente, em que a divulgação das mesmas não foi consentida, oferecendo um reforço de proteção a

quem, neste contexto, fica, neste momento, sem uma resposta clara por parte da ordem jurídica.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria convoca à

reflexão séria e urgente de todos nós, e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dar exemplos muito

pertinentes da razão por que todos devemos ponderar muito estas matérias.

Para o CDS esta não é uma matéria nova. De resto, não é a primeira vez que a trazemos aqui a debate, às

vezes nem sempre com o sucesso que esperávamos. Esperamos que desta vez o problema não seja ignorado.

Todos os meses temos novidades nesta matéria.

Há dias, começámos a ouvir falar de um novo desafio que corre na internet, em que se partilham vídeos em

que os adolescentes comem cápsulas de detergente, chamado tide pod challenge; há meses, ouvimos falar do

fenómeno da Baleia Azul, com consequências terríveis, como todos sabemos; também o sextortion, que era

apenas para adultos, agora também os adolescentes tentam fazer, o que os compele a despirem-se perante as

câmaras dos computadores e para toda a comunidade internáutica.

Portanto, há fenómenos graves, perigosos, que temos, de facto, de acautelar. E, se a internet é um mundo

extraordinário, um mundo bom que nos ajuda a todos e que não tem limites — e isso é potencialmente bom,

10 I SÉRIE — NÚMERO 41

isso traduz a imaginação do ser humano, que não tem limites —, a verdade é que, neste mundo sem fronteiras

da internet e com vantagens inegáveis, há um lado negro que temos todos de acautelar.

O problema, obviamente, surge quando o que é bom é usado para fins perversos, praticando-se crimes

terríveis. Os crimes deixam marcas que não saem, são crimes que não se apagam, ficam lá para sempre e

deixam, as mais das vezes, sequelas irreversíveis.

Os crimes praticados pela internet ainda têm uma particularidade acrescida, como há pouco dizia o Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves: não acontecem uma vez só, acontecem sempre que um clique queira fazer

com que eles voltem a aparecer. Portanto, é uma realidade a que todos temos de atender.

Por isso mesmo, a repressão e repreensão destes crimes é importante mas, mais do que isso, na nossa

opinião, é essencial formar, é essencial sensibilizar, é essencial ensinar, é essencial, sobretudo, alertar para os

perigos e preveni-los. Criminalizar condutas desta natureza é importante, já o disse, mas não se faz aqui o que

é essencial, que é impedi-las, porque, como disse há pouco, elas voltam sempre e estão sempre lá, no mundo

virtual, no corpo e na alma das vítimas. Mesmo que o criminoso seja apanhado — e sabemos que muitas e

muitas vezes os criminosos não são apanhados —, a verdade é que estes males não se apagam.

O CDS propõe que se desenvolva, em primeiro lugar, um programa anual de formação para a cibersegurança

e para a prevenção do cibercrime, orientado e ministrado pela UNC3T (Unidade Nacional de Combate ao

Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica).

Também propomos que haja um alargamento do âmbito de competências desta unidade, de modo a que

tenha uma participação direta na formação para a cibersegurança e prevenção do cibercrime em meio escolar.

Propomos, igualmente, que sejam feitas sessões de informação e sensibilização para a utilização da internet

de forma segura nas escolas, tendo como principais destinatários diretores, professores, alunos e encarregados

de educação.

Propomos também que se atualize e reforce o projeto SeguraNet, que já existe, mas que, de facto, necessita

de alguma atualização, e, sobretudo, que seja monitorizado pela Assembleia da República através de um

relatório anual.

Pedimos, ainda, que se reforce a articulação, no âmbito da pedopsiquiatria…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, pedimos que se reforce a articulação, no âmbito da pedopsiquiatria, da saúde escolar e dos

cuidados de saúde primários, que se reforcem as linhas de apoio psicológico, que se criem grupos de trabalho

que revejam os diplomas legais vigentes e os adequem a esta realidade, que é premente e que não podemos

continuar a ignorar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir duas situações

relativamente diferentes.

Começaria pelo projeto de lei do Partido Socialista, que nos parece fazer todo o sentido, na medida em que,

como sabemos, as disposições penais que tutelam a privacidade contêm uma agravação no que se refere à

violação da privacidade utilizando meios de comunicação social, tendo em conta, evidentemente, o especial

alcance destes meios.

Sucede que hoje existem outros meios, que não a comunicação social, potencialmente violadores da

privacidade, e, portanto, suscetíveis de serem utilizados para a prática desses crimes, que não têm essa

agravação penal. Ora, como se sabe, as disposições penais não podem ser aplicadas por analogia, pelo que

há, de facto, um espaço de desproteção. Havendo esse espaço de desproteção, faz sentido que se reflita sobre

a questão e que a Assembleia da República possa encontrar uma forma de colmatar este problema do nosso

ordenamento jurídico-penal.

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A solução proposta não é descabida, na medida em que não faz uma criminalização autónoma, mas utiliza

tipos criminais já existentes, criando uma agravação para a utilização da internet para esse efeito. Obviamente,

em sede de especialidade, convém — e temos considerado obrigatório — ouvir as entidades que se têm

pronunciado e se devem pronunciar sobre as alterações ao Código Penal, designadamente os Conselhos

Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Estamos certos de que este é

um caminho que faz sentido e, portanto, acolhemos favoravelmente esta iniciativa legislativa.

Já não podemos dizer o mesmo relativamente ao projeto de resolução que o CDS apresenta. Desde logo, a

matéria é outra, ou seja, uma coisa é a violação da privacidade, utilizando para isso a internet, outra coisa é a

cibersegurança e o cyberbullying, que são matérias diferentes. Obviamente, a cibersegurança e o cyberbullying

são questões que também nos preocupam e que são suscetíveis de justificar reflexão e, até, medidas

legislativas, se for esse o caso, mas este projeto de resolução do CDS parece uma espécie de concurso de

ideias à volta do tema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso é mau?!

O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, o CDS recomenda ao Governo que crie vários programas nacionais,

que apresente vários relatórios, que crie mais dois grupos de trabalho, mas aquilo que consideramos mais

complicado é que não só prevê que uma entidade policial tenha funções que, efetivamente, não lhe devem ser

incumbidas, designadamente a de dar aulas, mas também — o que é mais grave — prevê a possibilidade de

uma autoridade administrativa bloquear sites da internet. Isso é que entendemos que não pode ser, ou seja, o

bloqueamento de sites da internet não pode ser por uma decisão administrativa, tem de ser por uma decisão

que, obviamente, tem de ter um controlo jurisdicional.

Portanto, sem prejuízo de considerarmos que faz sentido a adoção de medidas legislativas que possam

conduzir a esse efeito, isso não pode ser feito como está previsto neste projeto, que recomenda ao Governo,

entre outras medidas, que atribua a uma entidade policial de natureza administrativa a possibilidade de bloquear

sites da internet, ouvidos os organismos responsáveis dos Ministérios da Justiça e da Educação — que nem

sequer sabemos quais são.

Estas questões devem ser colocadas, mas não podem ser colocadas de ânimo leve, têm de ser,

efetivamente, ponderadas. Quanto a este projeto de resolução do CDS, apesar de ter propósitos estimáveis —

aliás, podemos subscrever praticamente tudo o que está no seu preâmbulo —, tem uma concretização que,

efetivamente, não nos parece ser aceitável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atuação preventiva e punitiva

na área das violências em espaço doméstico merece ser cada vez mais tenaz e ampla e os casos com que nos

temos deparado ao longo do tempo, e ainda ontem nos deparámos com um caso, mostram que assim é.

Estamos a falar, na verdade, de violências no plural, porque não se trata apenas da violência física, bruta,

abjeta, trata-se também de todas as formas de violência psicológica que fazem perigar o princípio fundamental

da autodeterminação de cada uma e de cada um no seu espaço mais íntimo, no seu espaço mais privado.

As práticas de chantagem através da humilhação pública, traduzida na exibição via internet de imagens da

vida privada, sem consentimento, para esse efeito, da pessoa visada, devem merecer, realmente, um tratamento

que corresponda à censura que sobre essas práticas se abate — e bem! — na nossa sociedade. Por isso

mesmo, acompanhamos o projeto de lei do Partido Socialista, na exata medida em que vai no sentido de

criminalizar este tipo de comportamentos de uma forma agravada.

Para nós, a reserva da vida privada é um bem constitucional tão fundamental quanto ele está ameaçado.

Nesse sentido, a disponibilidade hoje registada neste quadro parlamentar para vulnerabilizar o princípio da

reserva da vida privada fora dos quadros do Estado de direito merece-nos viva preocupação e a aprovação

12 I SÉRIE — NÚMERO 41

recente de uma proposta de lei sobre o acesso a dados de comunicação por entidades administrativas é disso

um exemplo preocupante.

Já no que diz respeito ao projeto de resolução do CDS, não o acompanharemos por razões que nos parecem

também muito claras: porque é outro o objeto da sua atenção, um objeto que deve merecer a nossa preocupação

mas que é desconexo deste outro, mas, sobretudo, porque alarga a sua previsão a todo o universo da

cibercriminalidade e do cyberbullying e aponta um caminho que nos parece extremamente perigoso, que é o do

bloqueamento de sítios da internet por entidades administrativas. Esse é um caminho sem retorno, um caminho

de pulsão sensória que não acompanhamos, de todo em todo.

Por isso mesmo, esta tendência securitária não merece a nossa aprovação. Entendemos que se trata de um

problema sério, mas a solução proposta não é, de todo, aquela que entendemos ser a adequada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do

PSD são de profundo lamento pela forma apressada como o Partido Socialista pretende discutir um assunto

sério e importante, desrespeitando as mais básicas regras parlamentares e da democracia.

Sr.as e Srs. Deputados, o que está a acontecer hoje neste Parlamento não enobrece esta Casa, não contribui

para a transparência nem para a credibilização e o prestígio da Casa da democracia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Fale por si!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O PS pretende discutir uma iniciativa legislativa de alteração do

Código Penal que apresentou na sexta-feira passada e que ainda nem sequer foi discutida na comissão

parlamentar competente.

Não podemos aceitar, Sr.as e Srs. Deputados, que a garantia da proteção dos dados pessoais, a garantia da

reserva da vida privada de crianças e de vítimas de violência doméstica sejam discutidas desta forma, sem uma

primeira apreciação da 1.ª Comissão, sem a elaboração de parecer e nota técnica, sem a audição das entidades

obrigatórias.

Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se constrói a democracia, não é assim que se discutem matérias

com esta importância, não é assim que se encontram as melhores soluções para proteger as vítimas dos crimes.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é desta forma nem com esta metodologia que se melhora a

qualidade legislativa e se produz boa legislação.

Sr.as e Srs. Deputados, já sabíamos que este Governo gostava de navegar à vista, de decidir de forma

imponderada e sem preparação. Hoje, ficamos a saber que esta maioria parlamentar está disposta a tudo.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Tanto disparate junto!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Está disposta a continuar a quebrar as regras parlamentares, a

discutir desta forma assuntos sérios, com esta importância, a pretexto de uma qualquer agenda política e de um

qualquer timing político, mesmo depois de apregoar coisa diferente na Conferência de Líderes.

Sr.as e Srs. Deputados, pelos vistos, esta Casa ainda não aprendeu nada com os mais recentes episódios

parlamentares, nem com o veto presidencial.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O quê?!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

27 DE JANEIRO DE 2018 13

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O PSD está, obviamente, preocupado com os fenómenos da

violência, da perseguição e da humilhação através da internet. O PSD está preocupado com os jogos que

incentivam as crianças ao suicídio, com os novos fenómenos da chamada «pornografia de vingança», e já o

referimos aqui por diversas vezes. Não podemos é aceitar discutir este assunto desta forma, quando estão em

causa alterações do Código Penal, sem ouvir os especialistas sobre esta matéria.

Falar de proteção da intimidade da vida privada é falar do respeito pela liberdade e pela dignidade da pessoa

humana, é falar do direito ao resguardo, em italiano, de The Right to Privacy, de D. Warren, é falar de algo

verdadeiramente essencial como a nossa liberdade. A nossa liberdade, Sr.as e Srs. Deputados, e a dignidade

da pessoa humana merecem ser discutidas de outra forma, assim como a escolha do melhor caminho para o

reforço da sua proteção penal.

Sr.as e Srs. Deputados, agravar as penas não é o mesmo que criar um novo crime. Não contem connosco

para discutir alterações do Código Penal desta forma, nem para discutir a tipificação adequada desta forma.

Sr.as e Srs. Deputados, reafirmamos que hoje é mais um dia cinzento para a história da nossa democracia

parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma segunda

intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por um segundo, pensei que

estava em Madrid, em 1982, e que o Coronel Tejero tinha entrado na Sala a dar tiros para o teto!

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

De facto, ouvindo a intervenção da Sr.ª Deputada, parece que se cometeu um atentado à democracia de tal

escala e de tal ordem, inaudito e irreversível na história do Parlamento!

Sr.ª Deputada, acho que todos os grupos parlamentares até à sua intervenção tiveram oportunidade de trocar

impressões sobre os dois projetos em análise, o do PS e o do CDS, e de verificar o que neles era digno de ser

acompanhado ou não — e, em relação ao projeto do CDS, já vou debruçar-me sobre ele e deixar algumas

observações.

De facto, a nossa iniciativa poderia ter sido entregue mais cedo e ter permitido a discussão e a elaboração

do relatório na 1.ª Comissão, mas, seguramente, não foi a primeira e, infelizmente, não será a última a ser assim

entregue, porque muitas vezes o condicionante da agenda parlamentar determina, efetivamente, que assim

ocorra.

Portanto, a Sr.ª Deputada teve 3 minutos para poder falar de um assunto que revelou ser da maior

importância, apesar de tudo, uma alteração legislativa relativamente simples…

Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.

Com o devido respeito, estamos a falar de alterações legislativas ao Código Penal, cujo grau de

complexidade e de capacidade de intervenção no Plenário não são também merecedoras do tremendismo que

acabou de incutir na sua intervenção.

Portanto, verdadeiramente, teríamos tido oportunidade de trocar impressões sobre a adequação destas três

pequenas alterações, volto a dizer, ao Código Penal,…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — «Três pequenas alterações»?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que reveem a moldura penal e que a agravam nestes casos em que

parece ser justificável.

14 I SÉRIE — NÚMERO 41

Ademais, acresce que o trabalho parlamentar não acaba hoje. Teremos o debate em sede de especialidade,

teremos pareceres solicitados às entidades que terão de se pronunciar e, portanto, haverá ainda um debate,

que decorrerá — antecipo — durante as próximas semanas e os próximos meses, para concluirmos a análise e

o trabalho desta iniciativa legislativa.

Finalmente, queria deixar uma nota relativamente ao projeto do CDS. Efetivamente, apesar do mérito e dos

objetivos que procura resolver, penso que mistura dois assuntos distintos. O cibercrime direciona-se a uma

determinada realidade, que é a de crimes praticados através da internet, efetiva e eminentemente pondo em

causa a segurança das comunicações por essa via.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Já aquilo que estamos a discutir é a forma como a escala que é aportada pela internet e pela transmissão

das redes sociais aumenta a dimensão de determinados ilícitos, o que é um assunto distinto do cibercrime.

Efetivamente, como também já foi referido, não conseguimos e não podemos acompanhar as medidas que

criam uma entidade administrativa, que, eventualmente, poderia ter competências restritivas de direitos

fundamentais.

Portanto, nesse aspeto, por essa razão, não poderemos acompanhar a iniciativa do CDS, mas esperamos

reconduzi-la e poder retomar o assunto que está a ela subjacente nas discussões que vamos ter nos próximos

meses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projeto de

lei n.º 736/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª), passamos à discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a

adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental

exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009,

de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª)

— Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009,

de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade

à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime

de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de

recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS) e 741/XIII (3.ª) —

Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a

dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP)

juntamente com o projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir

que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho

justificadas na legislação laboral (PSD).

Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projeto que o Bloco de

Esquerda hoje apresenta pretende que se garantam os mesmos direitos e as mesmas condições para o

exercício da parentalidade, quer se trate de parentalidade biológica, quer se trate de parentalidade por via da

adoção. Trata-se, portanto, de garantir a igualdade entre todas as formas de parentalidade.

A aprovação da adoção por casais do mesmo sexo em 2016, assim como o alargamento das técnicas de

procriação medicamente assistida a todas as mulheres, incluindo, portanto, casais de mulheres, trouxe uma

nova realidade que não está consagrada no Código do Trabalho, importando garantir igualdade de condições

aos casais do mesmo sexo que desejam exercer a sua parentalidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

27 DE JANEIRO DE 2018 15

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O Instituto da Segurança Social tem, aliás, este entendimento no que respeita

às licenças parentais e aos subsídios relativos a essas licenças, entendimento esse que expressa em pareceres

vários.

Nesses pareceres pode ler-se que não faria sentido que se permitisse que um casal de mulheres pudesse

recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e depois lhes fossem negados os direitos relacionados

com a proteção na parentalidade. Portanto, em termos de proteção social, entende-se que se o casal de

mulheres gozar as licenças no âmbito da parentalidade, deve haver lugar ao pagamento dos respetivos

subsídios, neste caso o parental inicial, mesmo que partilhado, e o parental exclusivo do pai, que deve ser

atribuído à outra mãe.

Mas importa também, e a montante destas questões, garantir algo que fica constantemente esquecido de

cada vez que se fazem alterações ao Código do Trabalho ou a outra legislação e que têm influência naquilo que

é o exercício da parentalidade. Importa, pois, garantir a igualdade entre a parentalidade biológica e a

parentalidade por via da adoção.

Neste momento, já temos licenças parentais iniciais iguais para a parentalidade biológica e a parentalidade

por via da adoção, mas na adoção, quando um casal adota uma criança, continua a não ter direito à licença

parental exclusiva do pai, por exemplo.

Portanto, se o João e a Maria tiverem um filho biológico têm direito a uma licença de 120 ou de 150 dias e

ainda a licença do pai de 10 dias, seguida por mais outros tantos dias, mas se adotarem uma criança têm direito

à licença inicial de 120 ou de 150 dias, mas depois o pai já não tem direito a esta licença exclusiva do pai.

Nesta matéria, ao que importa responder é por que razão uma criança tem direitos diferentes consoante a

forma como entra na família — uma criança que entre por via biológica tem direito a mais tempo e a mais

acompanhamento por parte dos seus pais do que uma criança que entre por via da adoção.

Importa, também, garantir que os candidatos à adoção — e é isso que também propomos neste projeto —

tenham as mesmas condições tanto para o exercício dessa parentalidade como para a avaliação da candidatura

à adoção.

Antigamente, a avaliação da candidatura à adoção pressupunha que fossem necessárias três faltas ao

trabalho para três momentos distintos de avaliação da candidatura por parte dos serviços da segurança social.

Com a aprovação do novo regime jurídico da adoção, estes procedimentos foram alterados. Neste momento, é

exigida aos candidatos à adoção a frequência de uma formação e pode ser também exigida a frequência de

preparações adicionais para a parentalidade por via da adoção.

Tem, pois, de se garantir que estas pessoas possam ter faltas justificadas no trabalho para que possam

exercer a parentalidade e, portanto, propõe-se que seja dada exatamente a mesma redação que é dada às

dispensas das mães para consultas pré-natais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Não menos importante, porque importa continuarmos a promover a igualdade de género e a promover a

participação do pai, do homem, na partilha do tempo e do cuidado com os filhos, propomos que seja alargada a

licença inicial exclusiva do pai dos 15 para os 20 dias e depois, na fase seguinte, dos 10 para os 15 dias, gozados

de forma seguida ou interpolada.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito importante que tenhamos hoje em conta

que, em pleno século XXI, em 2018, o respeito e o cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade

ainda é uma batalha travada diariamente nas empresas e nos locais de trabalho, tanto do setor público como

do setor privado.

16 I SÉRIE — NÚMERO 41

Apesar de estarem consagrados na lei, continuam a exigir determinação e luta para assegurar o seu

cumprimento na vida e tal reflete bem o atraso que caracteriza o mundo do trabalho no nosso País. Persistem,

por parte das entidades patronais, pressões diretas e indiretas para condicionar o exercício dos direitos a pais

e a mães. Persistem perguntas nas entrevistas de emprego sobre a existência de filhos, a sua idade ou se as

mulheres estão a pensar engravidar.

Persistem pressões para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade, nem a

redução do horário para aleitamento e amamentação e persistem situações de trabalhadores em situações de

precariedade a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade.

Importa, por isso, garantir o cumprimento cabal dos direitos já consagrados, mas ir mais longe no reforço dos

direitos de maternidade e de paternidade, tendo como principal objetivo o superior interesse das crianças.

As propostas que o PCP aqui traz vão nesse sentido: do alargamento do tempo de licença de maternidade

obrigatória de seis para nove semanas; do alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30

dias; do alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%, conforme a recomendação da

Organização Mundial de Saúde, tendo em conta a importância da amamentação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos, ainda, o alargamento da licença de paternidade até 60 dias, 30 dias

obrigatórios mais 30 facultativos, para além de mais uma proposta muito importante: a decisão livre do casal

sobre o período do gozo da licença parental, garantindo sempre o pagamento a 100%. Deve ser o casal e a

família a decidir a forma como vão gozar essa licença, devendo esse ser um direito consagrado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos também a criação de uma licença específica de prematuridade ou

internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e paternidade, garantindo o seu

pagamento a 100%.

Propomos ainda o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%, uma vez que este

subsídio é hoje apenas pago a 80%.

Estas situações dizem respeito a condições de trabalho que as trabalhadoras não condicionam e não

controlam e, portanto, não devem ser penalizadas por isso, devendo-lhes ser garantido o seu pagamento a

100%.

Estas são propostas do PCP, propostas progressistas, propostas de defesa dos direitos dos trabalhadores,

mas, sobretudo, de defesa do superior interesse da criança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito orgulho que voltamos hoje,

aqui, em Plenário, a falar em igualdade e em mais direitos para as famílias portuguesas.

O PAN traz a debate dois projetos com várias propostas de alteração à lei para que fiquem asseguradas

garantias. Em primeiro lugar, para que se garanta a igualdade no regime de proteção da parentalidade para

casais constituídos por mulheres porque, findas as discriminações no acesso às técnicas de procriação

medicamente assistida, importa que o regime de proteção da parentalidade existente em Portugal reflita essa

igualdade e garanta que estas mães tenham direito a todos os direitos já atribuídos a casais heterossexuais,

desde licenças iniciais às licenças exclusivas da segunda progenitora, desde as dispensas para as consultas

pré-natais ao acesso aos subsídios parentais e, sem margem para dúvidas ou enganos, seja junto dos serviços

públicos, seja junto das entidades patronais. Não há mais lugar a discriminações.

Em segundo lugar, propomos o fim das desigualdades plasmadas no Código do Trabalho no que toca às

dispensas e às licenças parentais para famílias que se estão a constituir por via da adoção ou por via biológica,

27 DE JANEIRO DE 2018 17

porque, em pleno século XXI, é incompreensível a superiorização das relações familiares por via biológica, que

continuam a ter mais tempo para os seus filhos e filhas do que quem adota.

As famílias constituídas por via da adoção precisam de uma adaptação tão ou mais exigente que lhes é

negada pela lei. E, claro, queremos também aqui que fique garantida na lei a devida igualdade quando se tratam

de adoções por casais de pessoas do mesmo sexo.

Em terceiro lugar, defendemos mais tempo para a família, com o aumento considerável da duração das

licenças de parentalidade. Para além do aumento das licenças exclusivas do pai ou da outra mãe, queremos,

no imediato, aumentar para seis meses, com pagamento a 100%, a licença parental inicial. A partir de 2021,

esta deverá poder passar para nove meses caso as famílias assim o entendam, com o objetivo final de garantir,

a partir de 2023, a possibilidade de se obter uma licença de um ano, porque queremos, mais do que nunca,

promover e melhorar a difícil conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, contribuindo para reforçar as

vivências e a saúde das crianças, mães e pais, bem como fortalecer as próprias dinâmicas sociais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são cada vez mais os países que caminham neste sentido, porque

não basta o amor, é preciso tempo para amar. E porque são sobre famílias — e pensadas para valorizar,

beneficiar e trazer felicidade àquelas e àqueles que contribuem para o equilíbrio do nosso País —, estas medidas

terão impactos positivos e estruturantes inegáveis. Esperamos, por isso, que sejam acompanhadas por todos

os partidos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira, do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, com o contributo decisivo

do Partido Socialista, todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, podem aceder, em

situações de igualdade, ao exercício da parentalidade, designadamente através da adoção ou das técnicas de

procriação medicamente assistida. Acabou a homofobia legal. Acabou o sexismo legal. Ganhámos todas e todos

como comunidade, ganharam as crianças de todas as famílias — todas!

A proibição constitucional da discriminação em função da orientação sexual, o direito fundamental a constituir

família e as leis referidas seriam bastante para que, no plano da proteção social da parentalidade no âmbito das

relações laborais e do sistema previdencial e subsistema de solidariedade, fossem aplicáveis com as devidas

adaptações aos casais homoparentais os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais.

O mundo não é perfeito e temos relatos e testemunhos pessoais que comprovam que têm sido suscitadas

dúvidas quanto a esta questão jurídica essencial, que, para um intérprete conformado com a Constituição e com

a lei, tem solução evidente: os casais homoparentais têm os mesmos direitos atribuídos aos casais

heteroparentais. Que fique claro na letra da lei isso mesmo! É o que aqui fazemos.

De resto, é esse o parecer, já referido e recentemente emitido pelo Instituto da Segurança Social.

Esta iniciativa clarifica e garante a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade, previstos na

legislação em vigor, nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do

mesmo sexo, salvaguardando os atos praticados de acordo com esta orientação.

É simples, não estamos a criar direitos que devam ser discutidos num grupo de trabalho, como o que está

em curso, porque não estamos a alterar o Código do Trabalho, não estamos a criar novos direitos, estamos a

garantir a igualdade no que toca ao gozo de direitos atualmente existentes, porque não faz sentido que

continuemos na situação atual de casais homoparentais conseguirem aceder a direitos e outros casais

homoparentais não o conseguirem, por uma equivocada interpretação da lei.

Ninguém pode ficar para trás, desde logo as crianças aqui em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta

Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República

Portuguesa reconhece que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e determina

18 I SÉRIE — NÚMERO 41

que as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto. Prevê ainda que a lei regule

a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com o

interesse da criança e as necessidades do agregado familiar.

É justo reconhecer que, nestas matérias, Portugal tem feito um percurso legislativo muito positivo nas últimas

décadas, orientado para a defesa das mulheres grávidas, a proteção da parentalidade, o apoio à natalidade, a

conciliação da vida familiar com a vida profissional e também a proteção das mulheres e dos agregados

familiares.

Neste contexto, importa ter em conta a situação específica das grávidas dos Açores que residem nas ilhas

que não têm hospital com condições para a realização de partos em segurança.

Com efeito, as mulheres grávidas residentes nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e

Corvo, onde não existem hospitais, têm de deslocar-se para uma das ilhas com hospital, designadamente São

Miguel, Terceira ou Faial, para aí terem as suas crianças em segurança.

Mas essa deslocação é feita, como é óbvio, por avião, e, nesse sentido, temos de ter em conta que têm de

sair das suas ilhas com a antecedência medicamente recomendada para que não haja surpresas nem histórias,

como aquelas de que todos temos conhecimento, de nascimento de crianças durante as viagens de avião.

O acompanhante dessas grávidas tem direito à comparticipação diária dos custos de deslocação e estadia,

nos termos da legislação que regula esta matéria. Porém, incompreensivelmente, não existe disposição legal na

legislação laboral que permita justificar a sua ausência ao trabalho.

É este o sentido da iniciativa legislativa que hoje trazemos a debate ao Parlamento, na convicção de que,

com a supressão desta lacuna da lei, daremos mais um passo na correção das assimetrias que a natureza

impõe a uma região onde, segundo Nemésio, «a geografia (…) vale outro tanto como a história».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia, do CDS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um

conjunto de diplomas que versam, todos eles, sobre as licenças parentais. Todos eles devem, portanto, remeter-

nos para uma questão já aqui trazida, que é a da natalidade.

A natalidade não pode deixar de ser encarada, em nenhum momento, por algum tipo de banalidade. Pelo

contrário, todos os elementos de que dispomos indicam que, apesar de este assunto estar cada vez mais na

agenda política e ser cada mais recorrente — o CDS congratula-se com isso, porque, na verdade, sempre teve

esta preocupação, desde há muitos anos que tem a preocupação de este ser um tema central na agenda política

—, infelizmente, os dados não têm vindo a melhorar. Vejam-se os dados mais recentes sobre os valores da

natalidade em 2017. Depois de em 2015 e 2016 a taxa de natalidade ter crescido, ainda que ligeiramente, em

2017 voltou a baixar.

Sabemos que a evolução do crescimento da população em Portugal tem sido negativa, portanto, é com o

maior gosto que nos congratulamos com todas as iniciativas, algumas das quais vão ao encontro do que tem

sido discutido e do que está em discussão na especialidade, sabendo-se que diversos partidos têm apresentado

propostas nesta matéria, e o CDS também.

Para nós, CDS, é também uma questão essencial ligar a natalidade ao problema da igualdade de género e

da partilha de responsabilidades entre o pai e a mãe. Por isso, congratulamo-nos com o facto de estarmos aqui,

de novo, a discutir este assunto, pela via de diversas propostas que procuram alargar o período de licença

obrigatória que está prevista para o pai, que o CDS, em bom tempo, apresentou na Assembleia da República e

que está em discussão na especialidade. Agora, outros partidos procuram que esse alargamento se faça

também pela sua mão, embora, nalguns casos, com prazos até inferiores aos propostos pelo CDS.

Nós entendemos que esta é a perspetiva essencial quando estamos a tratar destes assuntos. Estamos a

acompanhar a evolução, que não deixa de ser negativa, e iremos apresentar mais propostas que aumentem a

nossa ambição. Não podemos estar sempre a lutar a partir da mesma ambição, porque, se assim for, estamos

a andar cada vez mais para trás. É como uma escada rolante em que, se estamos parados, não ficamos no

mesmo sítio, ficamos para trás.

27 DE JANEIRO DE 2018 19

Portanto, todos nós, partidos políticos, temos de ter cada vez mais ambição, porque é cada vez mais difícil

contrariar a tendência normal, infelizmente negativa, do crescimento da população.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, e porque há outras questões que foram trazidas ligadas à adoção, à

procriação medicamente assistida, aos casamentos homossexuais, às adoções por pessoas do mesmo sexo,

diria que é conhecida a posição do CDS sobre adoções por pessoas do mesmo sexo. Essa posição é clara, é

pública, foi assumida em seu tempo, e sobre isso mantemos a posição que sempre tivemos.

A Sr. Rita Rato (PCP): — Agora está na lei!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas há uma questão que, para nós, nem sequer é um caso.

É evidente que não pode haver filhos de primeira e filhos de segunda — isso está completamente posto de

parte. Portanto, a única questão que se poderia levantar era a de saber se esta lei é mesmo necessária, se é

uma questão de interpretação.

Foram aqui invocadas decisões da Administração Pública em que já se interpreta de forma que nos parece

sensato e de bom senso fazer. Foi também colocada a questão no âmbito da interpretação, mas para nós isso

não é nenhum caso. No entanto, entendemos que todas estas matérias devem ser aprofundadas, estando a

decorrer trabalhos na especialidade.

Portanto, trabalhemos nas melhores soluções técnicas, não valendo a pena, para nós, tratar como caso

aquilo que manifestamente não o é.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, de facto,

está em discussão um conjunto de iniciativas legislativas que se prendem com matérias relativas à

parentalidade, ao exercício da parentalidade e também à igualdade.

Relativamente a estas propostas, gostaria de deixar duas notas. Em primeiro lugar, quero dizer que todas

estas matérias merecem, como sempre mereceram da parte deste Grupo Parlamentar uma especial atenção.

Aliás, foi pela preocupação com estas matérias que, na anterior Legislatura, introduzimos melhorias no Código

do Trabalho no sentido do reforço dos direitos de parentalidade e de maior conciliação entre a vida pessoal e

profissional.

Nesse sentido, sempre que for necessário reforçar estes direitos, olhar para a legislação e introduzir

melhorias, independentemente do que tem vindo a ser feito, estamos, naturalmente, disponíveis para isso.

Em segundo lugar, gostaria de lembrar que existe atualmente, em sede de Comissão de Trabalho e

Segurança Social, um grupo de trabalho que está, precisamente, a trabalhar um conjunto de iniciativas sobre a

parentalidade, o exercício da parentalidade e também a igualdade de género. Portanto, entendemos que as

matérias que estão hoje em discussão devem ser discutidas e apreciadas juntamente com essas demais

iniciativas.

É nesse sentido o nosso entendimento. Não vamos inviabilizar estas iniciativas. Apesar de algumas dúvidas

sobre a forma como algumas soluções nos são apresentadas, estaremos sempre disponíveis para melhorar os

direitos de parentalidade, a igualdade e o exercício da parentalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Moreira, do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, queria só fazer uma clarificação.

Como disse o Sr. Deputado do CDS, e bem, é evidente que conhecemos a posição do CDS aquando da

aprovação da adoção por casais do mesmo sexo e da procriação medicamente assistida para todas as mulheres,

20 I SÉRIE — NÚMERO 41

independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual, mas a questão está ultrapassada, está na

lei e, portanto, temos todos e todas de respeitar as leis, que são leis da República.

Queria frisar que no projeto de lei do Partido Socialista não está em causa criar novos direitos, mas, sim,

acabar com uma interpretação equivocada que leva a que a determinados casais homoparentais — mãe/mãe,

pai/pai e não mãe e pai — não sejam reconhecidos esses direitos, por uma interpretação simples e literal da lei.

Onde se lê «pai» deve ler-se, por exemplo, «a mulher não parturiente».

Portanto, é isso que está em causa e, no final das contas, quem sai prejudicado são, evidentemente, as

crianças, porque são as beneficiárias destes direitos de que estamos a falar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma

intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projetos do Bloco de Esquerda

e do PS, quero dizer que acompanhamos o seu objetivo.

É óbvio que consagrar direitos no acesso às técnicas de PMA (procriação medicamente assistida) e no que

concerne à adoção por casais do mesmo sexo obriga a garantir todos os direitos que daí decorrem, como tem

sido, aliás, a interpretação do Instituto da Segurança Social, o que nos parece claro, não fazendo sentido que

seja de outra forma. Garantir e consagrar na lei esses direitos obriga a que todos os que decorrem desse

princípio sejam salvaguardados. Por isso, acompanhamos essa matéria, entendemos que é clara e é possível

ser resolvida tão breve quanto possível.

Relativamente a outras matérias que estamos a discutir, designadamente a proposta do PCP, entendemos

que importa, até no âmbito do grupo de trabalho que está constituído na Comissão de Trabalho, poder

aprofundá-las.

No que diz respeito à proposta do CDS, gostaria de dizer que não deixa de ser curioso que o CDS, agora

que saiu do Governo, apresente uma proposta igual à que o PCP apresentou na Legislatura passada. Na altura,

o CDS estava no Governo e inviabilizou-a!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É o que se passa com o PCP!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto só confirma que onde o CDS fica bem é nesse lugar, não é no do Governo,

porque quando está no Governo desaprende tudo o que aprendeu.

Relativamente a esta matéria, e porque o que anima o PCP não são as vinganças em relação ao CDS, mas

a garantia do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e o superior interesse da criança, estamos

totalmente disponíveis para discutir estas propostas. Aliás, propusemos, por diversas vezes, o reforço dos

direitos às famílias com filhos com doença crónica e a posição do CDS, então no Governo e no Ministério — era

o Deputado Pedro Mota Soares que tutelava o Ministério do Trabalho — foi a de não garantir o reforço dos

direitos aos pais que têm filhos com doença crónica.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade! Está a mentir!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É verdade, é! É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr. Deputado, o caminho do progresso será feito, e ainda bem que o

CDS já não está no Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia,

que consta da apreciação dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das

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instalações elétricas particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases

combustíveis em edifícios [apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.ª) e 49/XIII (3.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP agendou

esta discussão com o objetivo de contribuir para a melhoria e a correção de normas que foram aprovadas pelo

Governo, em diplomas que foram apresentados sob a égide do chamado «programa Simplex».

Se, à partida, todos estaremos de acordo em combater a burocracia, o problema é quando se põe em causa

já não a burocracia, mas, sim, a segurança de pessoas e bens.

Apresentamos propostas concretas para repor algumas regras de segurança aplicáveis aos projetos das

instalações elétricas e de gás e às circunstâncias em que essas instalações devem ser inspecionadas.

Permitam-nos, desde já, saudar a delegação da Ordem dos Engenheiros, bem como dos representantes das

diversas entidades do setor aqui presentes e valorizar o contributo de todos para a reflexão e o trabalho conjunto

que queremos desenvolver, com toda a abertura e disponibilidade da nossa parte para encontrar as melhores

soluções.

Temos a consciência plena de que ninguém pretende comprometer os melhores padrões de segurança e a

garantia das melhores práticas. É nesse quadro que a discussão deve ser feita.

Por um lado, temos em conta a informação que nos indica que, dos projetos de instalações de gás submetidos

a apreciação das entidades competentes, um em cada dez era apontado como carecendo de alteração para

conformidade e, nas instalações elétricas, eram seis em cada dez projetos a necessitar de correção, e muitas

vezes de segunda e terceira correção.

Ora, é neste contexto que o Governo substitui a aprovação do projeto por um termo de responsabilidade do

projetista, uma medida que tem de exigir outra ponderação.

Não queremos colocar tudo como era dantes, mas há opções que precisamos de discutir e repensar nesta

matéria, e também relativamente à inspeção das instalações.

Uma coisa é alterar um contrato de abastecimento de gás do nome do pai para o nome do filho — aí ninguém

vai defender que é preciso fazer uma inspeção —, mas coisa diferente são todas as situações de habitações já

antigas, em que os aparelhos a gás, as ligações, as condições de exaustão, etc., se revelam inadequadas e

assim permanecem enquanto os arrendatários vão passando.

Ora, a verdade é que, nestas inspeções, a taxa de não aprovação era superior a 10%. Pode pensar-se que

é pouco, mas nós pensamos que é demais.

E nessas inspeções foi possível detetar os problemas que existiam. Então, se acabamos com as inspeções,

não acabamos com os problemas, eles simplesmente deixam de aparecer até, eventualmente, ser tarde demais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata, nem por um segundo, de desconsiderar o profissionalismo, a

dedicação e a qualidade dos nossos profissionais, seja no projeto, seja na execução, seja na manutenção destas

instalações. A questão é que não há pessoas imunes ao erro, nem materiais imunes ao desgaste. O momento

certo para corrigir um problema nesta matéria é quando o risco é menor, ou seja, em fase de verificação de

conformidade.

Uma coisa é promover a simplificação administrativa, outra coisa é aligeirar regras e princípios de segurança.

Aliás, a questão dos custos destes processos para os cidadãos e para as micro e pequenas empresas é um

problema real que tem de ser tratado, mas da forma correta e adequada.

Se uma tragédia acontece, não é o seguro nem o termo de responsabilidade que traz uma vida de volta. O

que é preciso é minimizar os riscos, porque é mesmo verdade que mais vale prevenir do que remediar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Até à aprovação dos diplomas que hoje a Assembleia da República aprecia, quer os relativos às instalações

elétricas, quer os relativos às instalações de gás, os consumidores viviam num regime de licenciamento em que

22 I SÉRIE — NÚMERO 41

não só pagavam por inspeções que não eram realizadas na maior parte das situações, mesmo que os

consumidores assim o quisessem, como nenhuma instituição independente assegurava o bom funcionamento

do sistema, nomeadamente em termos de segurança. Em alguns casos, vivíamos numa situação de regulação

privada do licenciamento de instalações.

Os atuais diplomas, que vêm no seguimento da Lei n.º 14/2015 e da Lei n.º 15/2015, regulamentam o

exercício destas atividades por técnicos da área e reforçam o papel e a responsabilidade das instituições

públicas — a Direção-Geral de Energia e a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) — na

segurança dos cidadãos.

No caso da eletricidade, revogou-se legislação de 1936, adaptando-a, assim, à nova realidade. É bom que

se diga que o regulamento que estava em vigor, o Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (RLIE),

era de 1936, ou seja, tem 82 anos.

Assim, reduziram-se custos para os consumidores; simplificaram-se atos administrativos; valorizou-se o

projeto técnico e a responsabilização técnica, definindo-se que a elaboração do projeto fosse reservada aos

projetistas inscritos obrigatoriamente nas ordens profissionais; exigiu-se o seguro de responsabilidade civil para

a atividade de projeto obrigatório pelas ordens profissionais; criaram-se condições para um maior controlo

também pelas ordens profissionais no acesso à atividade dos técnicos registados na plataforma; e criou-se o

princípio da inspeção sem exceção, um mecanismo de controlo de auditoria e verificação técnica, por despacho

do Governo.

No caso do gás, fica a cargo do projetista a elaboração do projeto e a emissão de um termo de

responsabilidade pela conformidade do mesmo. Essa peça servirá para a boa execução da instalação feita pela

entidade instaladora, que emitirá uma declaração de conformidade de execução. De seguida, é feita uma

inspeção por uma entidade inspetora, que verifica a aptidão de instalação para a entrada e exploração e emite

uma declaração de inspeção.

O titular da instalação de gás encontra-se, assim, em condições de iniciar o seu abastecimento de gás,

contratando um comercializador.

Mais: situações como a da mudança de titular de um contrato, com caráter apenas formal, de fornecimento

de gás e de celebração de novo contrato devido à mudança de comercializador já não exigem nova inspeção.

Sr.as e Srs. Deputados, este é um trabalho da maior responsabilidade da parte do Governo, que tem sido

concretizado — aliás, no seguimento de leis que foram aprovadas na Legislatura anterior —, e, como é evidente,

o Governo reitera, em todas as circunstâncias, trabalhar em conjunto com a Assembleia da República em temas

tão importantes como este.

Por fim, quero ainda referir que a legislação que existia atribuía a entidades privadas, sem qualquer

concorrência, um controlo sobre uma área que deveria ser verificada pela própria Administração Pública, por

entidades independentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.

O Sr. AntónioTopa (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em

discussão no Plenário os Decretos-Lei n.os 96/2017, de 10/08, que estabelece o regime das instalações elétricas

particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em

edifícios, que correspondem às apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.ª) e 49/XIII (3.ª) apresentadas pelo

PCP.

A referida legislação entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, em nome da desburocratização, seguindo

as orientações do Simplex, alterando a legislação existente à data, alterações essas que, no essencial,

consubstanciam o que vou referir de seguida.

Primeiro, os projetos das instalações de eletricidade e de gás passaram a não estar sujeitos à aprovação por

entidades certificadas independentes, bastando, para o efeito, a apresentação de um termo de responsabilidade

subscrito pelos seus autores, em conformidade com a legislação e regulamentos em vigor.

27 DE JANEIRO DE 2018 23

Segundo, para a entrada em funcionamento de muitas instalações elétricas depois de executadas já não é

necessário efetuar inspeções por entidades inspetoras certificadas, bastando, para o efeito, apresentar um termo

de responsabilidade emitido pela empresa instaladora ou pelo técnico responsável pela sua execução.

Terceiro, as instalações de gás devem ser submetidas a inspeções periódicas a cada cinco anos só após 20

anos a contar da data de entrada em funcionamento das instalações. Sublinho que esta não é uma proposta de

alteração porque já consta da legislação anterior.

Muitas outras alterações foram efetuadas, não valendo a pena referi-las aqui por manifesta falta de tempo.

Somos adeptos da desburocratização e da simplificação de processos, mas é nossa obrigação ponderar se

a atual legislação, que recentemente entrou em vigor, não põe em causa a segurança e a qualidade das

instalações.

Dados estatísticos referem que muitos projetos foram e continuam a ser reprovados e que muitos acidentes

aconteceram mesmo aquando da existência da análise desses projetos e das inspeções realizadas por

entidades certificadas.

Agora, que não há tais aprovações e vistorias, não será que as instalações mal executadas e os acidentes

não irão aumentar?! Como tal, devemos ponderar e avaliar alguns aspetos da legislação em vigor,

nomeadamente quanto à necessidade ou não de aprovação de projetos, e de que tipo de projetos se trata, e

quanto à execução de inspeções e quais os prazos em que as mesmas devem ser efetuadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioTopa (PSD): — Em nome de uma legislação que deve ser eficaz — e estamos de acordo com

a desburocratização! —, quanto às áreas que oferecem alguma perigosidade, pergunto se deve ou não dar-se

primazia à qualidade das instalações e à segurança das pessoas e bens.

Acompanhamos os pedidos de apreciações parlamentares solicitados pelo PCP. Consideramos que os

diplomas em causa devem baixar à respetiva comissão parlamentar para os podermos discutir de forma

ponderada, possibilitando eventuais propostas de alteração à legislação que entrou em vigor a partir de 1 de

janeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

representantes da Ordem dos Engenheiros e de outras entidades profissionais deste setor que se encontram a

assistir à sessão.

Saúdo também o PCP por ter trazido ao Parlamento esta iniciativa sobre a apreciação dos regimes jurídicos

das instalações elétricas e de gás. Acompanhamos as suas preocupações, mormente com a segurança desse

tipo de instalações.

As estatísticas que têm vindo a público sobre os índices de reprovação de projetos quanto às não

conformidades e aos incidentes revelam números que não recomendam que se flexibilizem as regras de

segurança e que se recue na exigência de existirem projetos e fiscalizações às instalações elétricas e de gás.

Há uma consideração de coerência ou de consistência com outros setores, nomeadamente com o das

telecomunicações, em que essa exigência é muito maior e em que os riscos inerentes são muito menores do

que os riscos que decorrem de deficientes instalações elétricas.

Tendo por referência este enquadramento que existe na área das comunicações, a proposta do Bloco de

Esquerda vai no sentido de alargar a todas as instalações elétricas a exigência de projetos e de inspeções.

Também propomos uma clarificação para que, no âmbito das inspeções, o projeto e as próprias instalações

sejam objeto de avaliação.

Acompanhamos as recomendações e as preocupações do PCP, tanto na área das instalações elétricas,

como na área das instalações de redes de gás.

Aplausos do BE.

24 I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo

que esta matéria deve ser discutida — e agradeço ao Partido Comunista o facto de nos ter dado essa

oportunidade — com base na responsabilidade, na fiscalização e na informação.

Nessa matéria, embora possa parecer estranho — os conceitos de Simplex e de segurança às vezes

parecem contraditórios —, do nosso ponto de vista, a iniciativa e as alterações propostas cumprem bem esses

preceitos. Ou seja, se no caso de uma instalação de gás se responsabiliza o projetista, que é um projetista

creditado, parece-me que uma dupla confirmação ou uma dupla fiscalização não faz muito sentido.

Portanto, acompanhamos a legislação que já se encontra aprovada.

Havendo um projetista credenciado e um projeto que passa por um conjunto de critérios de fiscalização por

entidades competentes, não podemos estar sempre a pôr em dúvida, mesmo que reconheçamos que uma

percentagem que eu considero elevada possa apresentar desconformidades. O trabalho a fazer é, porventura,

na qualidade da certificação de projetista do projeto.

Quanto à passagem das inspeções periódicas de dois em dois anos para três em três anos, também

acompanhamos e parece-nos razoável. O que eu faria — e o Sr. Secretário de Estado mencionou que é a

Direção-Geral de Energia e a ERSE que fazem esse acompanhamento — era reforçar o tal dever de diligência

na mudança de titular, porque nem todas as mudanças de titular são iguais. De facto, como o Deputado Bruno

Dias aqui disse, essa mudança pode ser de pai para filho, como pode ser uma mudança de proprietário, cujo

proprietário anterior tenha mudado um conjunto de características e o proprietário seguinte não tenha

capacidade de as verificar.

Neste caso, acho que o dever de diligência é da responsabilidade do novo titular, que, tendo comprado um

bem, deverá saber se esse bem que adquire está em conformidade. Portanto, também me parece, neste caso,

não ser necessário apertar a malha de uma inspeção obrigatória.

No caso da eletricidade, em relação a instalações que não são complexas, também deve ser o proprietário a

ter o dever de diligência de solicitar, caso entenda, uma inspeção.

Podemos conseguir passar uma melhor formação e informação e reforçar o dever de diligência de quem

adquire o bem se conseguirmos melhorar, com os cuidados necessários, quer nas instalações elétricas, quer

nas instalações de gás, alargando as inspeções periódicas de dois em dois para de três em três anos. Tendo

em conta que a tecnologia e os materiais são hoje diferentes, o CDS está confortável com a legislação em vigor.

No entanto, se entenderem densificar, nomeadamente no caso de mudança de titular, ou apertar um pouco mais

a malha sem pôr em causa o essencial, que é flexibilizar e simplificar, o CDS também não se oporá e está

disponível para o debate.

Há outra matéria que não foi aqui referida e que também merece a nossa reflexão — se entenderem,

poderemos trabalhar mais nessa matéria —, que é a questão relacionada com o gás de botija, cujos utilizadores

não são alvo de inspeção. Neste caso, também se trata do dever de diligência de quem adquire. No entanto,

ainda hoje, foi promulgada uma lei que permite a venda de botijas de gás nos postos de abastecimento de

combustível e a respetiva troca.

Pergunto: uma vez que 70% dos utilizadores de gás de botija constituem população idosa que vive em

regiões onde a informação e a formação é menor, no caso de haver de uma botija que está muito próxima de

uma fonte de ignição dentro de casa, quem controla essa situação?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Parece-nos que não se deve complicar muito, mas deve-se criar um critério para aferir as condições de

segurança de cinco em cinco ou de três em três anos, parece-nos razoável, para, assim, garantir a segurança

de uma população que não é despicienda.

Aplausos do CDS-PP.

27 DE JANEIRO DE 2018 25

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Antes de mais quero saudar o Partido Comunista Português por trazer este debate, e também os técnicos da

área aqui presentes, porque este tema é importante e deve ser colocado no sítio certo.

O denominado «Simplex» é uma estratégia de modernização administrativa transversal ao Governo que

permite melhorar os processos administrativos e reduzir custos. É um processo que leva à diminuição de custos

financeiros e de oportunidade.

Foi neste contexto, e bem, que o atual Governo legislou sobre o regime das instalações elétricas e das

instalações de gás. Estas alterações — ao contrário do que muitas vezes foi dito — visam criar processos mais

céleres, seguros e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina das instalações

elétricas e de gás.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, não era aceitável que empresas ficassem

à espera cerca de 60 dias para ligar a eletricidade. A nova organização da economia não é compatível com

estes procedimentos, parados e desajustados no tempo.

Os consumidores portugueses conhecem bem, no seu dia a dia, como estas inspeções funcionavam, e um

dos pontos que consideramos essencial é o reforço das inspeções elétricas, ao contrário do que muitas vezes

é referido.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a segurança de pessoas e bens é um vetor essencial. Não

transigiremos nesse ponto.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Um dos exemplos mais demonstrativos é o fim das inspeções por amostragem

estatística, que se encontrava em vigor desde 2002, em que — veja-se bem — 60% das instalações não eram

vistoriadas e 40% eram vistoriadas aleatoriamente, mas, por estranho que pareça, alguém recebia 100% das

inspeções. Ou seja, 100% das inspeções eram pagas, mas apenas 40% eram realizadas.

Um modelo de negócio certamente muito rentável mas que não protegia os consumidores. Ou seja, seria

normal alguém pagar um serviço que não foi realizado, não existindo garantias de segurança sobre instalações,

onde o serviço inspetivo tinha sido pago? Que garantias é que tinham esses consumidores?

Com o novo regime, as instalações com maior potência passam todas a ser inspecionadas, sendo que as

auditorias e verificações técnicas passam a ser uma realidade nas instalações com menor potência.

Quero sublinhar que no novo regime passam a ser obrigatórias inspeções periódicas de cinco em cinco anos

para estabelecimentos que visem receber público, com o objetivo de evitar perigo de explosão. Infelizmente,

acontecimentos recentes demonstram como estas inspeções periódicas, que não existiam desta forma, são

importantes.

A nível do gás natural, o novo regime permite que o processo seja mais célere e seguro, eliminando a

aprovação do projeto, residindo a responsabilidade, e bem, no projetista.

Outro fator importante a considerar é o benefício na concorrência no setor, facilitando a mudança de

comercializador e novos contratos. Mais e melhor concorrência só pode ser positivo para os consumidores.

Em suma, estamos disponíveis para eventuais melhorias e para o debate deste diploma, na especialidade,

desde que se garanta melhorias na defesa e segurança das pessoas e bens, na concretização de um processo

mais célere, mais seguro e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina necessária

a nível das instalações elétricas e de gás natural. Defender sempre a segurança e os consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Energia, Jorge Seguro Sanches.

26 I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, quero começar por referir a forma construtiva

como a Assembleia da República está a fazer este debate e a dar, de facto, um contributo muito importante para

a questão que se está neste momento a construir, em termos de se ter, na área pública, controlo sobre esta

situação.

Quero elogiar o trabalho que a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) está a fazer neste tema e que

é, de facto, o de assegurar aquilo que nunca esteve na área pública e que agora está. Também quero elogiar o

trabalho muito construtivo que temos tido com as ordens profissionais e com o setor, precisamente sobre esta

questão.

Quero referir a total disponibilidade para trabalhar nesta questão, tendo em conta, precisamente, o tema, que

aqui é referido, da segurança, um tema que, penso, é transversal a todos os grupos parlamentares. Mas esta

política tem de estar centrada na simplificação administrativa nesta área e na redução de custos para os

consumidores.

Gostava de partilhar com a Câmara…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Com certeza, Sr. Presidente.

Concluo dizendo que, no caso da eletricidade, o regime que tínhamos custava aos consumidores cerca de

210 €. Aquilo que está neste diploma custará, a cada consumidor, 25 € e não há simplificação na segurança, há

redução de custos.

No caso do gás, deixa de haver uma inspeção na mudança, de comercializador ou de titular, e são menos

50 € para cada consumidor.

Penso que é muito importante para o debate, que a Assembleia da República quer fazer, ter precisamente

em conta a redução de custos essencial para os consumidores.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, o PCP quer valorizar esta discussão e este

agendamento, porque, realmente, valeu a pena esta iniciativa do PCP, e também a abordagem construtiva que,

de um modo geral, surgiu nesta discussão.

Mas há uma confusão que importa esclarecer, validar um trabalho não é avaliar ou pôr em causa o autor do

trabalho. Profissional credenciado, Sr. Deputado Hélder Amaral, não é profissional infalível. Como dizíamos,

ninguém está imune ao erro e nenhum material está imune ao desgaste.

Por falar em Direção-Geral, Sr. Secretário de Estado, atenção aos meios e capacidade de resposta para os

imensos desafios que lhe foram colocados.

O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Hugo Costa referiram várias situações factuais que se

verificavam no regime legal e regulamentar anterior e que, seguramente, ninguém, aqui, vai defender, nem

sequer aqueles que permitiram que, durante anos, se mantivesse a situação. Como dissemos, não queremos

que tudo fique como era antes, mas, convenhamos, a matéria concreta que o PCP aqui veio suscitar nada tem

a ver com as aberrações burocráticas e mesmo técnicas que existiam.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Temos é de fazer um trabalho conjunto de reflexão e também de solução para problemas identificados e,

mais uma vez, reiteramos toda a nossa abertura e disponibilidade para esse trabalho que temos pela frente.

27 DE JANEIRO DE 2018 27

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos, assim, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os

96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação

parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de

gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)].

Quero informar a Câmara de que deram entrada na Mesa três propostas de alteração, que baixam à 6.ª

Comissão, duas ao Decreto-Lei n.º 96/2017, do Bloco de Esquerda e do PCP, respetivamente, e uma ao

Decreto-Lei n.º 97/2017, do PCP.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão da petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço

de urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) juntamente

com os projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de

Espinho (PCP), 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da

Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do

Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD).

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, saudar os mais de 9000 peticionários signatários desta petição, saudando também os

utentes e a população de Espinho pelas ações de luta que foram desenvolvendo na defesa do serviço de

urgência de Espinho.

Em 2007, foi encerrado o serviço de urgência básica do hospital de Espinho. Este encerramento, que

mereceu forte contestação da população, trouxe grandes prejuízos para os mais de 35 000 utentes que eram

atendidos neste serviço, limitando e impedindo, em muitos casos, o acesso a cuidados de saúde neste âmbito.

Os utentes alertaram também, na altura, que a ambulância colocada em substituição não responderia às

necessidades, o que, aliás, a vida veio a confirmar.

Desde o desaparecimento do serviço de urgência básica que estes utentes são obrigados a deslocar-se

vários quilómetros até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, cujas urgências são das mais

congestionadas do País, num hospital que serve centenas de milhares de utentes. Acresce a esta realidade os

problemas de deslocação, seja por transportes públicos, que são pouco céleres, seja pelos custos acrescidos

de portagens na ex-SCUT — e, sobre esta matéria, convinha dizer que a solução não é como propõe o PSD:

transferir problemas para uns quilómetros à frente ou uns quilómetros atrás; a solução para o pórtico da A29,

como para os pórticos colocados nas ex-SCUT, é exatamente a sua eliminação, como o PCP tem defendido e

propôs várias vezes nesta Assembleia da República —, seja também por dificuldades de deslocação pelo tempo

gasto no percurso de Espinho até ao hospital de Gaia.

Nesta discussão, também é importante referir que, em tempo de verão, o concelho de Espinho quase duplica

a sua população permanente, sendo que noutros períodos de férias a população flutuante aumenta

significativamente.

Espinho tem mais de 31 000 habitantes e as freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações

históricas, com ligações culturais e físicas a Espinho, totalizam mais de 74 000 habitantes. Estamos a falar de

mais de 100 000 utentes que podem ser atendidos no serviço de urgência de Espinho, ajudando a

descongestionar as urgências dos hospitais de Gaia e da Feira.

O hospital de Espinho tem todas as condições para a reabertura do serviço de urgência básica e é por isso

mesmo que o PCP apresenta aqui este projeto, defendendo a tomada de medidas…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … calendarizadas para a reabertura do serviço de urgência básica do hospital

de Espinho, que é uma justa reivindicação da população a que o PCP aqui dá voz.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

28 I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2007, e no

âmbito da designada «reforma das urgências», o Governo de então encerrou o serviço de urgência básica do

antigo Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho.

Esta dita reforma, movida, aliás, exclusivamente por critérios economicistas, conduziu a uma cabal redução

dos serviços de saúde de proximidade e à consequente redução da acessibilidade dos utentes aos serviços de

saúde. E foi exatamente isto o que aconteceu em Espinho.

De facto, na sequência do encerramento deste serviço, há mais de 10 anos que as populações de Espinho

são obrigadas a percorrer cerca de 20 km até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, deslocações

feitas, em muitos casos, por estradas portajadas, quando, em 2007, algumas destas vias eram gratuitas.

O encerramento deste serviço de urgência básica, além de criar grandes constrangimentos à população de

Espinho, em termos de tempo, custos e comodidade, contribui ou está a contribuir também para congestionar o

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, com situações que por vezes não carecem de urgência especializada.

Para além disso, o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho serve cerca de 600 000 habitantes,

tornando-se, nas alturas de maior afluência, um serviço caótico, não conseguindo, em tempo útil, prestar os

melhores cuidados de saúde às populações.

Portanto, parece-nos inaceitável que os cidadãos de Espinho tenham de se deslocar para as urgências do

Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, contribuindo para o seu congestionamento, quando têm à sua

disposição uma infraestrutura montada, equipada e até disponível para prestar este serviço básico de saúde,

faltando apenas recursos humanos.

Acresce ainda que, no ano em que o serviço de urgência básica encerrou, este mesmo hospital sofreu obras

de melhoramentos para poder instalar serviços mais especializados, apostando numa medicina de proximidade.

Por isso, Os Verdes, através da iniciativa legislativa que hoje trazem para debate, pretendem recomendar ao

Governo que proceda à reabertura do serviço básico de urgência do antigo Hospital Nossa Senhora da Ajuda,

procurando, assim, ir ao encontro das pretensões dos milhares de peticionários, que, em nome de Os Verdes,

aproveito para saudar, assim como ao Movimento de Utentes de Saúde de Espinho, que promoveu a mesma

petição e que esteve na origem deste importante agendamento para as populações de Espinho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero saudar os cerca de 10 000 peticionários que se

dirigem à Assembleia da República com uma reivindicação, que é inteiramente justa e que o Bloco acompanha

inteiramente, e por isso apresenta, também hoje, uma iniciativa legislativa para a reabertura das urgências do

serviço de urgência no hospital público de Espinho.

Quem vive no concelho de Espinho, no norte do distrito de Aveiro, se precisar de ir às urgências, neste

momento, é obrigado a deslocar-se a Vila Nova de Gaia, para o que tem de fazer vários quilómetros para poder

aceder a um serviço de urgência, tem de pagar, na maior parte das vezes, portagem para poder aceder a um

serviço de urgência e, se não tiver transporte próprio, tudo fica mais dificultado.

Portanto, é obrigado a deslocar-se a urgências congestionadas de um hospital altamente diferenciado, a

esperar horas e horas nas urgências do hospital de Vila Nova de Gaia, quando poderia ver o seu problema

resolvido facilmente e de forma rápida no hospital de Espinho.

O encerramento das urgências do hospital de Espinho é totalmente irracional e representou, e representa,

um obstáculo no acesso à saúde. Na verdade, este hospital teve urgências até 2007, quando o Governo decidiu,

na altura, cometer um erro tremendo e uma injustiça para com a população, que foi o encerramento das

urgências. Esse erro perpassou governos apoiados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP e mantém-se.

Agora, aquilo que nós, aqui, propomos é que se desfaça esse erro e que se faça justiça à população de

Espinho, reabrindo as urgências neste concelho. E, para isso, basta vontade política. É apenas isto, vontade

27 DE JANEIRO DE 2018 29

política para reabrir o serviço de urgência. O local está lá, o edifício está lá, basta vontade política e dotação dos

recursos e dos profissionais necessários para que ele funcione.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é apenas desta decisão que depende

a reabertura das urgências e é isto que nós propomos à Assembleia da República: vontade política para reabrir

as urgências do hospital público de Espinho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do PSD, saudar

estes peticionários e, na esteira daquilo que já foi dito, acrescentar que eu sou, provavelmente, o único neste

Hemiciclo que, até 2007, foi utente e utilizador das urgências do hospital de Espinho…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há mais!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, desde 2007 até hoje, utente e utilizador das urgências do hospital

de Gaia, desde quando o Governo socialista encerrou o serviço de urgência básico no hospital de Espinho.

Não vou aqui repetir os elementos históricos, que estão corretos e foram aduzidos pelas outras bancadas,

mas esta matéria é bem mais complexa do que aquilo que se possa fazer crer com essas intervenções.

Hoje em dia, a situação é gravíssima, e é gravíssima porquê? Porque, para além de as urgências do hospital

de Gaia terem um funcionamento caótico, faltam meios em todas as outras unidades de saúde que poderiam

acorrer às necessidades das populações do concelho de Espinho e também do sul do concelho de Gaia.

Porquê? Porque os centros de saúde têm cada vez menos meios e os horários são cada vez mais apertados

para as consultas abertas não programadas, que poderiam suprir parte das necessidades daqueles que vão à

urgência do hospital de Gaia.

Portanto, é relevante dizer que a questão não é só a reabertura da urgência, pretensão que é compreensível,

é todo o sistema de saúde que está a funcionar mal naquela região e que está a servir mal aquelas populações.

Temos algumas dúvidas de que, no âmbito da política dos serviços de urgência em Portugal, seja hoje

realista, de um momento para o outro, reabrir esta urgência, mas cremos que está ao alcance do Governo poder,

pelo menos, abrir um serviço de atendimento permanente (SAP), com consulta aberta não programada, no

hospital de Espinho, que tem todas as condições para servir, como aqui se disse, a população de Espinho e dos

concelhos limítrofes.

Agora, há uma questão que tenho de colocar às bancadas que, aqui, apresentam projetos de resolução a

recomendar a reabertura desta urgência e, já agora, também ao Partido Socialista, que a encerrou.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parece que estão todos de acordo, e estão, quanto à necessidade de

reabrir esta urgência, mas quem suporta este Governo, quem é, de facto, este Governo, são os senhores! Os

senhores têm todos os meios para cumprir aquilo que aqui reclamam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

30 I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, termino desafiando o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e

o Partido Ecologista «Os Verdes»…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … a, dando utilidade à sustentação política que fazem a este Governo,

concretizarem aquilo que aqui recomendam.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que vão fazer os vossos 89 Deputados?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de

9000 subscritores da petição n.º 287/XIII (2.ª), que solicitam a reabertura da urgência básica do antigo Hospital

de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho.

O Partido Socialista é muito sensível a políticas de proximidade na área da saúde,…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António Sales (PS): — … mas é igualmente sensível a garantir a segurança e a tranquilidade das

populações e, sobretudo, a melhorar a qualidade e a equidade territorial.

Em fevereiro de 2007, foi possível subscrever protocolos de cooperação com seis municípios, entre os quais

Espinho, que permitissem resolver, a contento de todos, um conjunto de problemas de reorganização da rede

de urgência.

O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) procedeu à planificação de transporte na nova arquitetura

da rede e, a 17 de abril de 2017, reforçou a garantia de que o concelho de Espinho terá sempre disponível uma

ambulância do INEM, a funcionar 24 horas por dia, apesar de a sua operacionalidade transitar para a corporação

dos bombeiros do concelho, vendo, assim, até, reforçada a sua capacidade de intervenção.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Os Despachos n.os 13 377/2011 e 10 319/2014, ambos da responsabilidade do

anterior Governo, PSD/CDS, reiteram a atual arquitetura da rede de referenciação da urgência hospitalar e a

respetiva interface com a referida rede pré-hospitalar,…

Aplausos do PS.

O Sr. João Marques (PS): — Pois, aí já não havia necessidade!

O Sr. António Sales (PS): — … razão pela qual não entendemos a atual retórica demagógica do PSD, que

parece querer fugir às suas responsabilidades.

O Sr. João Marques (PS): — Há quatro anos não havia necessidade! Não havia consultas!

O Sr. António Sales (PS): — Ficamos até na dúvida sobre se se trata do velho ou do novo PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aí é o velho PS!

27 DE JANEIRO DE 2018 31

O Sr. António Sales (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, estão, por isso, reunidas as condições para que esta

solução agregadora com o antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, seja uma forma de concentrar

recursos, ganhando escala, qualidade e eficiência. Ninguém perdoaria a um governo responsável se, para fugir

à impopularidade do curto prazo, tolerasse a desigualdade da qualidade sob a capa de aparente proximidade e

utilizasse modelos ultrapassados, inseguros para o cidadão e, sobretudo, enganadores na falsa disponibilidade

de meios e recursos.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

As expectativas dos cidadãos são muito importantes para o Partido Socialista, mas a garantia de segurança

em saúde e da qualidade do serviço prestado são fundamentais para a coesão social e para a equidade

territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

quase 10 000 peticionários do concelho de Espinho que reclamam aquilo que é, provavelmente, uma das

missões prioritárias do Estado, ou seja, cuidados de saúde com qualidade. Obviamente, sabemos que isso tem

de ser adequado àquilo que, depois, é, não só uma boa gestão de redes como, também, um adequado empenho

de recursos. Mas, quando se tomam decisões, é preciso saber o que acontece. Desde logo, quando se tomam

decisões, interessa saber quem as tomou, coisa que, para alguns partidos nesta Assembleia, só interessa em

alguns casos. Foi curiosa a forma como o PCP, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda

trataram esta matéria. Aqui não há atentado algum ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)!? Não há destruição

do serviço público de saúde!?

Vozes do CDS-PP: — Há, há!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Não é porque os utentes de Espinho não tenham urgência,

é porque foi o PS que encerrou.

Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

E, como foi o PS que encerrou, os utentes de Espinho são menos do que os utentes de qualquer outro serviço

de saúde que possa ter estado em causa durante o Governo PSD/CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é demagogia!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A primeira coisa que estes peticionários merecem é respeito, é

ser tratados como quaisquer outros cidadãos.

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Estamos à espera da iniciativa do CDS.

32 I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estes peticionários não têm culpa de que tenha sido o Partido

Socialista a fechar a urgência do hospital de Espinho, e tenham, por isso, um tratamento de segunda, por parte

daqueles que apoiam hoje o Partido Socialista e que, envergonhadamente, defendem a sua causa.

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

Do nosso ponto de vista, a posição é a mesma, tanto na altura, quando encerrou, quando tivemos

responsabilidade governativa, como agora.

Os utentes de Espinho têm uma resposta adequada, neste momento? Não têm. Não têm! É preciso dizê-lo:

não têm! E não têm porquê?

Protestos dos Deputados do PS António Sales e Marisabel Moutela.

Não têm, desde logo, porque, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista, aquilo que

foi assumido na altura em que encerrou a urgência não foi cumprido. Não foi cumprido e foram os senhores…

O Sr. António Sales (PS): — E o que é que vocês fizeram?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Enquanto estiveram no Governo, não fizeram nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não digam que foi no Governo anterior, porque eu vou acabar

de falar, Srs. Deputados.

Foi já neste Governo que os senhores até a solução de emergência médica, assegurada pelo INEM, quiseram

pôr em causa.

Protestos do PS.

Os senhores não só fecharam a urgência como queriam destruir a solução de emergência, que é fraca mas

que existe e que, apesar de tudo, os senhores quiseram pôr em causa.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo, tem de concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, conscientemente, o que todos temos de fazer neste Parlamento é pensar: é possível uma solução

de urgência? Sim ou não? Não sendo possível a solução de urgência, é possível uma solução de SAP, que

resolva o problema, pelo menos parcialmente? É possível, em termos de mobilidade, fazer com que o recurso

temporário ao hospital de Gaia seja feito em melhores condições?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Você não conhece o terreno!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou estamos disponíveis para este debate conscientemente…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ou, então, prestamos um mau serviço a uma população que

merece o mesmo respeito que qualquer outra. O Partido Socialista, por omissão,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

27 DE JANEIRO DE 2018 33

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e os partidos que o apoiam, por vergonha, não estão a

assegurar a resposta que esta população merece.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 287/XIII (2.ª) e dos projetos

de resolução n.os 958/XIII (2.ª), 1255, 1257 e 1262/XIII (3.ª).

Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco,

o favor de proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram

entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º

108/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1265/XIII

(3.ª) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal

2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS), e 1268/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD), que

baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes de

mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 206 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar pelo voto n.º 469/XIII (3.ª) — De condenação pelas limitações à liberdade política e violações

dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE).

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi noticiado esta semana que a justiça da Guiné Equatorial formalizou acusações contra 135 militantes da

oposição ao regime de Teodoro Obiang. Sem que a acusação tenha sido divulgada e sem data conhecida para

o julgamento, os opositores permanecerão detidos na prisão de Evinayong, no centro-sul do país, por tempo

indeterminado. Os detidos são membros do partido Cidadãos para a Inovação, presos sem motivo, após terem

sido detidos em Malabo e em Bata, durante os protestos que ocorreram depois das eleições gerais de 12 de

novembro.

Teodoro Obiang está no poder desde 1979. Esta longevidade do seu consulado é a imagem da sua elite e

dos interesses económicos que lhe têm garantido vezes demais cobertura internacional: a acumulação de

riqueza da família Obiang contrasta com a miséria da generalidade da população, num país em que a esperança

média de vida à nascença não ultrapassa os 60 anos.

A Guiné Equatorial tem o 63.º PIB per capita mais elevado no mundo, mas organizações como a Human

Rights Watch referem que ‘tem de longe a maior diferença de todos os países entre o seu Produto per capita e

o seu nível de desenvolvimento humano’.

A Guiné Equatorial aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, em 2014, com o aval do

Governo português. Os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização,

nomeadamente o compromisso com ‘o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos

humanos e da justiça social’. A prossecução destes objetivos não é compatível com graves violações dos direitos

humanos, denunciadas ou confirmadas por organizações internacionais, das quais as prisões políticas ou as

execuções sumárias sem direito a apelação são apenas alguns exemplos.

34 I SÉRIE — NÚMERO 41

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção de pessoas na Guiné

Equatorial por razões de simples discordância política e todas as limitações impostas à liberdade política naquele

Estado-membro da CPLP».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 469/XIII (3.ª), que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que, relativamente a esta votação,

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão

do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações

tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão

dessas declarações (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves

crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa

extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais,

económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos

portugueses que regressem ao País (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal

da intimidade da vida privada na internet (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de

27 DE JANEIRO DE 2018 35

trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares

vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

Srs. Deputados, importa votar agora, conjuntamente, vários requerimentos, apresentados, respetivamente,

pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo PAN, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) —

Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e

de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta

alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª)

— Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo

alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente

assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade

(PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação

medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS), e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para

assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Foi adiada a votação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para

garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho

justificadas na legislação laboral (PSD), porque ainda está a aguardar parecer da Região Autónoma dos Açores,

uma vez que não se esgotou o prazo dado pela Assembleia.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência

básica no hospital de Espinho (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no

Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da

urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de

atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

36 I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar

do PS, relativamente às votações dos quatro projetos de resolução ora votados, apresentará uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1209/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que

proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN), cujo texto inicial foi substituído a

pedido do autor.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará

uma declaração de voto escrita quanto a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 982/XIII (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais

designados por «Ilhas» na cidade do Porto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1193/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure sem

restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água

(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1258/XIII (3.ª) — Pela manutenção das «Ilhas» do Porto como

resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, ainda, votar o projeto de resolução n.º 838/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço ferroviário de

passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1261/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo

sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

27 DE JANEIRO DE 2018 37

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

projetos de lei n.os 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece

medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como

medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por

incêndios florestais em 2017 (PCP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro,

que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017,

bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar

uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, estão, também, em aprovação os n.os 23 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

dos dias 6, 7, 13, 14, 15, 19, 20 e 21 de dezembro de 2017.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório da Subcomissão de

Ética refere-se à retoma de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados,

do Deputado Carlos Pereira (PS), círculo eleitoral da Madeira, cessando Maria Adelaide Ribeiro, com efeitos a

partir de 29 de janeiro de 2018, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma e de a cessação de mandato dos Deputados em causa serem de admitir,

uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — O parecer está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 31 de janeiro, às 15 horas, e terá a seguinte

ordem de trabalhos:

Primeiro, apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único

e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de

Diversão» (PSD);

Segundo, debate do projeto de resolução n.º 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de

Gonçalo (Guarda) (PS);

38 I SÉRIE — NÚMERO 41

Terceiro, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico

das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE);

Quarto, apreciação da petição n.º 217/XIII (2.ª) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil

(APSI — Associação para a Promoção da Segurança Infantil);

Por último, procederemos à apreciação da petição n.º 309/XIII (2.ª) — Solicitam que o suplemento especial

de pensão, atribuído aos antigos combatentes, seja substituído pela antecipação da idade da reforma (Inácio

Rodrigues da Silva e outros).

Srs. Deputados, resta-me desejar um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 17 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre os projetos de lei n.os 668 e

674/XIII (3.ª):

Face à excecional gravidade dos incêndios do verão passado e desde logo dos incêndios de Pedrógão

Grande, o Grupo Parlamentar do PCP procurou, desde a primeira hora, fazer aprovar legislação que

assegurasse às vítimas dos incêndios florestais os apoios necessários e aos territórios medidas para a sua

recuperação. A Lei n.º 108/2017, apesar de apenas publicada em 23 de novembro, foi aprovada na Assembleia

da República a 13 de outubro de 2017, dois dias antes dos incêndios de outubro, a partir de uma proposta do

PCP, que deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2017.

Tendo em conta que nos restantes meses do verão acabaram por ocorrer incêndios particularmente

destruidores, a lei de apoio às vítimas dos incêndios de junho, nos concelhos de Pedrogão Grande e limítrofes,

também por proposta do PCP, acabou por prever a possibilidade de vir a ser aplicada a outros concelhos por

opção do Governo: «O Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das

medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais».

Após os incêndios de outubro e tendo em conta o processo conturbado de apoios, nomeadamente o

tratamento diferenciado entre vítimas de junho e de outubro, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma

proposta de alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, estendendo a sua aplicação a todos os concelhos

atingidos por incêndios florestais em 2017.

Outros grupos parlamentares rejeitaram a proposta do PCP com o argumento de que estender a todos

poderia significar atribuir apoios a concelhos com pouca área ardida. Em alternativa, surgiu uma proposta,

apoiada pelos restantes grupos parlamentares, alargando a aplicação da lei aos incêndios de 15 e 16 de outubro

e criando um mecanismo de extensão a outros concelhos, dependendo de ponderação do Governo.

O PCP votou contra, na especialidade, a proposta subscrita por PS, PSD, CDS e BE porque era restritiva

relativamente à proposta do PCP, abstendo-se na votação final global porque, apesar de a proposta final não

ter a abrangência que o PCP pretendia, tem uma abrangência maior que a atual lei, nomeadamente porque

passa a aplicar-se diretamente aos concelhos afetados em 15 e 16 de outubro.

O PCP tomou esta posição porque entende que é preferível dar, eventualmente, apoio a pequenas áreas

ardidas a deixar de fora concelhos com 75% da sua área ardida e é isso que acontecerá com Mação, Nisa e

Gavião e certamente outros, a não ser que o Governo intervenha. Ora, entende também o PCP que deixar na

mão do Governo a extensão da aplicação da lei a outros concelho não é uma boa solução, uma vez que o

Governo já tinha, através do n.º 4 do artigo 1.º da Lei, possibilidade desse alargamento e não o fez, apesar de

questionado e alertado diversas vezes para o tema.

Por fim, esta decisão, uma vez mais, vem acrescentar confusão onde se exigia clareza.

A tentativa de poupar uns tostões para cumprir regras de défice, não é compatível com a criação das

necessárias respostas às populações.

27 DE JANEIRO DE 2018 39

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade, do CDS-PP

Hélder Amaral e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.