31 de janeiro de 2018

Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 I Série — Número 42

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 80/2013 (BE). Intervieram os Deputados António Costa Silva

minutos. (PSD), Nuno Sá (PS), Paulino Ascenção (BE), Hélder Amaral Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

743 a 757/XIII (3.ª), dos projetos de resolução n.os 1269 a Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução 1288/XIII (3.ª) e da retirada, pelo BE, do seu projeto de lei n.º n.os 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de 731/XIII (3.ª). Gonçalo (Guarda) (PS), 1276/XIII (3.ª) — Propõe medidas

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os para a valorização e promoção da cestaria de Gonçalo (PCP) 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único e código de e 1278/XIII (3.ª) — Valorização da cestaria de Gonçalo, no atividade económica (CAE) específico para a atividade distrito e concelho da Guarda (BE). Proferiram intervenções económica itinerante de diversão denominado «atividade os Deputados Santinho Pacheco (PS), Miguel Tiago (PCP), itinerante de diversão» (PSD) e 753/XIII (3.ª) — Cria códigos Jorge Campos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Carlos de atividade económica para as atividades económicas Peixoto (PSD). itinerantes de diversão (PS) juntamente com o projeto de Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 683/XIII resolução n.º 1282/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com implemente as medidas de viabilização do setor das nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do empresas itinerantes de diversão, previstas na Resolução n.º Estado ou equiparadas (BE), tendo-se pronunciado os

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Deputados José Manuel Pureza (BE), Andreia Neto (PSD), Foi ainda apreciada a petição n.º 309/XIII (2.ª) — Isabel Alves Moreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e António Solicitam que o suplemento especial de pensão atribuído aos Filipe (PCP). combatentes seja substituído pela antecipação da reforma

Foi apreciada a petição n.º 217/XIII (2.ª) — Solicitam a (Inácio Rodrigues da Silva e outros). Proferiram intervenções instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil (APSI - os Deputados Diogo Leão (PS), Pedro Roque (PSD), João Associação para a Promoção da Segurança Infantil), tendo Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP) e João Rebelo proferido intervenções os Deputados Sandra Pereira (PSD), (CDS-PP). Sofia Araújo (PS), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP) O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 16 e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Emília Santos vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120

dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP), que

baixa à 5.ª Comissão, 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados

por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 745/XIII (3.ª) —

Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento

da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas

e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), 747/XIII

(3.ª) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para

novos materiais e práticas (BE), 748/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho, e a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório (PAN), 749/XIII (3.ª) — Altera o Código

Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), 750/XIII (3.ª)

— Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN),

751/XIII (3.ª) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que

contenham microplásticos (PAN), 752/XIII (3.ª) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico

em determinados setores da restauração (PAN), 753/XIII (3.ª) — Cria códigos de atividade económica para as

atividades económicas itinerantes de diversão (PS), 754/XIII (3.ª) — Determina a obrigatoriedade de

disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em

plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP), 755/XIII (3.ª) —

Sexagésima nona alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,

modificando o regime das incapacidades e seu suprimento e adequação de um conjunto de legislação avulsa a

este novo regime (PSD), 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio,

que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da

República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto,

que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime

do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo

Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas

ao novo regime civil das incapacidades (PSD), e 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de

agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE), que baixa à 8.ª

Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro

Plurianual pós-2020 (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1271/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um efetivo

investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações (Os

Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a

necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e

competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de

vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-

PP), 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão

do Código Civil (CDS-PP), 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da

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Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e

Saudável 2017-2025 (CDS-PP), 1275/XIII (3.ª) — Por melhores condições de acesso da população surda a

emissões televisivas (PCP), 1276/XIII (3.ª) — Propõe medidas para a valorização e promoção da cestaria de

Gonçalo (PCP), 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final

do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP), 1278/XIII (3.ª) — Valorização da cestaria de Gonçalo, distrito e

concelho da Guarda (BE), 1279/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização de cosméticos com microplásticos

(BE), 1280/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a disciplina de educação física no ensino

secundário (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1281/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de um

grupo de trabalho, tendo em vista a calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos

televisivos para a comunidade surda (BE), 1282/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente as

medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão, previstas na Resolução n.º 80/2013

(BE), 1283/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contabilização de todo o tempo de serviço prestado pelos

docentes de língua gestual portuguesa para efeitos de integração na carreira docente (BE), 1284/XIII (3.ª) —

Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a

dupla penalização para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE), 1285/XIII (3.ª) — Pela

preservação e classificação das zonas húmidas do Algarve (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1286/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico,

realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual

da sua utilização (PSD), 1287/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção de

acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa (PAN) e, por fim, 1288/XIII (3.ª) — Deslocação do

Presidente da República à Grécia (Presidente da AR).

Refiro, ainda, a retirada, pelo BE, do seu projeto de lei n.º 731/XIII (3.ª) — Repõe o valor do trabalho

suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a

criação de emprego, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Emília Santos, pelo trabalho e pelo grande esforço

inerente ao mesmo.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único e código de atividade

económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «atividade itinerante

de diversão» (PSD) e 753/XIII (3.ª) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas

itinerantes de diversão (PS) juntamente com o projeto de resolução n.º 1282/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão, previstas na

Resolução n.º 80/2013 (BE).

Para iniciar o debate e apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, começo por cumprimentar o Sr.

Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma luta antiga, uma luta dos empresários do setor das diversões itinerantes,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD também já fala na luta!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … a quem aqui cumprimento pela forte participação e a grande

resiliência que têm tido ao longo do tempo para resolver matérias concretas da sua área.

É a luta pela criação de um registo nacional único, reconhecendo a sua especificidade e o seu carácter

cultural; é a luta por um CAE específico, por uma classificação de atividade económica para o setor; é a luta

pela definição de critérios mais uniformes por parte das entidades licenciadoras; é a luta por regras de faturação

e transporte mais adequadas àquilo que é a dimensão e concreta atividade destas empresas, incluindo soluções

técnicas mais adequadas no sistema de cobrança de portagens, por exemplo; é a luta pela reavaliação das

taxas de IVA (imposto de valor acrescentado) que são aplicadas aos bilhetes que dão acesso aos divertimentos.

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Enfim, é uma luta que se pode resumir em procura de mais justiça do ponto de vista social e do ponto de

vista fiscal, é também, em grande parte, a luta de quem quer ver reconhecida a especificidade de uma atividade

económica que pertence ao domínio da cultura, que é parte integrante da história, da tradição e do património

cultural de Portugal, e é também uma questão de autoestima destes empresários e destas famílias, à qual o

poder político não pode deixar de saber dar resposta concreta.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

É, como eu disse, uma luta antiga, cuja justiça a Assembleia da República acabou por reconhecer em maio

de 2013, ao aprovar, por unanimidade, um projeto de resolução no sentido de recomendar o estudo e a tomada

de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade destas empresas itinerantes de

diversão.

Orgulhamo-nos, pois, de ser os primeiros a, depois desta Resolução,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foram, não!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … retomarmos o debate, apresentando um projeto de lei que prevê a

criação de um registo nacional único denominado «alvará nacional cultural», conferindo a capacidade e a

credibilidade necessárias para o exercício da atividade itinerante de diversão reconhecendo o seu carácter

cultural, e a criação de um CAE específico para a atividade denominado «atividade itinerante de diversão». São

pretensões antigas dos empresários do setor e orgulhamo-nos de, assim, lhes darmos a devida resposta.

Entretanto, o Partido Socialista, na sequência deste projeto de lei do PSD, veio, igualmente, apresentar uma

iniciativa legislativa. Ainda bem! Ela não exclui a proposta do PSD, apena a complementa, abrangendo outras

atividades enquadráveis no caráter de itinerância. Portanto, não a excluiremos, no entendimento de que os

empresários deste setor esperam desta Assembleia, sobretudo, a capacidade para encontrar consensos e

soluções que lhes sejam mais favoráveis, o que não deixará de acontecer.

Estou certo de que ambas as propostas serão sujeitas a discussão na especialidade, encontrando uma

solução final que melhor sirva a atividade económica dos empresários e das suas famílias. Quanto ao resto, ao

que falta cumpre ao Governo dar resposta.

É isso que pretendemos com esta iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os

trabalhadores e os empresários do setor das atividades de diversão itinerante e transmitir-lhes uma mensagem

de apoio e de determinação no trabalho que, conjuntamente, temos de continuar a desenvolver para as medidas

legislativas e de regulação adequadas às especificidades particulares das empresas deste setor.

Para além das suas características particulares, nomeadamente, a sua itinerância, a sazonalidade da

atividade, a sustentabilidade do setor comporta um equilíbrio entre a função cultural e a manutenção de milhares

de postos de trabalho em pequenas empresas, muitas delas de caráter familiar.

A existência de um código de atividade económica (CAE) para esta atividade segmenta para identificar o

setor, permitindo-se assim introduzir-lhe medidas de discriminação que se pretendem positivas.

A atenção e a preocupação do Partido Socialista para com este setor levou à apresentação de um projeto de

resolução, já em 2013, para que o Governo do PSD e do CDS-PP procedesse ao estudo e tomasse medidas

urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor da diversão itinerante.

O reconhecimento da importância do setor e da necessidade de respostas e medidas adequadas à atividade,

e que não foram dadas pelo anterior Governo, está a ter reflexo nas iniciativas desta maioria parlamentar e do

Governo do PS que foi quem avançou, e avança, com medidas há muito reclamadas pelo setor.

Dialogamos com o setor e com os seus representantes. O Governo do Partido Socialista criou um grupo de

trabalho para estudar e propor medidas específicas.

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As questões fiscais e tributárias atinentes às especificidades do setor da diversão itinerante foram já previstas

no Orçamento do Estado para 2018 com a atribuição e a aplicação ao setor do regime de IVA mais favorável

que é um regime forfetário, preconizando-se regulamentação com medidas que terão de tratar positivamente os

seus sujeitos porquanto se adequa e justifica.

Com este nosso projeto de lei, damos mais um passo e passarão a existir os adequados códigos de atividade,

através de três novas subclasses que possam integrar a realidade das atividades económicas itinerantes.

Percebemos que neste setor há ainda trabalho a fazer pelos diferentes poderes do Estado e vários

organismos. Bastará para tanto olhar às variadas matérias constantes dos oito pontos da Resolução da

Assembleia da República para o setor, aprovada em 2013, pelo que o desafio que se coloca a todos é o de

prosseguirmos esse trabalho, desde logo aqui, em sede parlamentar.

O Partido Socialista, credibilizado pelas medidas já tomadas, reafirma o seu compromisso de diálogo, de

empenho e de determinação em apoiar o setor das atividades económicas itinerantes de diversão e tomar as

medidas possíveis e adequadas para o seu desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

representantes, famílias e empresários deste setor de atividade presentes nas galerias.

Estas empresas de diversão itinerante viram a sua atividade fortemente castigada por Governos anteriores,

obedecendo à cartilha da austeridade, com medidas como a do aumento do IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) de 6% para 22%, em 2011, ou a cobrança de portagens nas antigas SCUT, o que onera

significativamente a sua atividade, pois têm de se descolar frequentemente de uma localidade para outra.

Esta situação conduziu a um conjunto de protestos, de várias jornadas. Os partidos receberam os

representantes do setor, acolheram as suas propostas e isso deu origem a uma resolução que foi aprovada, por

unanimidade, nesta Casa, em maio de 2013, e que continha um conjunto de oito recomendações para que o

Governo resolvesse os problemas desta atividade, que é importante, de modo a permitir a sua sustentabilidade.

A história destas empresas cruza-se com a cultura popular, com a memória coletiva, associada aos

momentos de lazer, de diversão em família, aos calendários das romarias e das festas populares.

Ora, essas exigências que desembocaram numa resolução não são a exigência de privilégios, são tão-só a

exigência de condições mínimas para trabalharem. São empresas familiares, sobretudo. As famílias quer dos

proprietários, quer dos trabalhadores deslocam-se pelas diferentes localidades, acompanham este circuito dos

parques de diversões.

Portanto, trata-se de uma atividade diferente, de uma atividade que obriga a que haja um tratamento

diferente. É isso que é exigido, que foi aprovado e, passados todos estes anos, desde 2013, ainda não foi

implementado.

Tivemos um novo período de protestos junto à Assembleia da República, em novembro de 2016, e os

representantes da atividade vieram reivindicar que as recomendações que tinham sido aprovadas fossem

levadas à prática, o que, aparentemente, ainda não aconteceu.

Portanto, as oito recomendações, para nós, são justas, fazem todo o sentido, obedecendo ao princípio de

que o que é diferente deve ser tratado de forma diferente. Há ensinamentos na forma como esta atividade é

regulamentada nos outros países europeus nossos parceiros que podem ser acolhidos e transpostos para o

nosso ordenamento jurídico.

A recomendação que o Bloco de Esquerda hoje faz é no sentido de que, finalmente, o Governo seja capaz

de levar à prática aquilo que já foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que não é a primeira

vez que discutimos esta matéria. Ela já vem do tempo em que Portugal tinha o Zé, como dizia a canção que

ouvimos inúmeras vezes, discussão que originou um projeto de resolução aprovado por unanimidade, nesta

Câmara.

Estávamos à espera que o Governo tomasse nas suas mãos a solução do problema, já que se trata de

matéria fiscal, de regulamentação, mas parece-me que também se resolve bem votando nós a favor, como

iremos fazer, as várias iniciativas aqui apresentadas para, em sede de comissão, podermos escolher a melhor

maneira de ajudar uma atividade económica importante. Estamos a falar de pequenas e micro empresas, muitas

delas familiares, muitas delas muito relevantes para a valorização de um conjunto de atividades que

normalmente têm influência naquilo a que denominamos «motor da economia», nomeadamente o turismo.

Quem não conhece um conjunto de romarias e de atividades económicas espalhadas pelo País que, através

destas empresas, ganham uma outra dimensão? É preciso dar espaço para que, de facto, possa haver

estabilidade legislativa e para que esse setor possa desenvolver-se sem estar sistematicamente em confronto

com o Estado.

Sei bem que os empresários querem cumprir com as suas obrigações fiscais, sei bem que querem circular

pelo País de forma segura, sei bem que querem inovar neste setor dando mais segurança e qualidade aos vários

consumidores destes produtos. Estou à vontade para falar assim, porque sou de uma região onde temos uma

feira franca com 625 anos e que não seria a mesma coisa sem esta atividade.

Portanto, os grupos parlamentares que apresentam as iniciativas em discussão andaram bem, estamos

disponíveis para as discutir e para, de uma vez por todas, dar instrumentos para que este setor possa cumprir

com as suas obrigações fiscais, com o seu desejo de gerar mais economia e mais emprego. Se o Governo não

o faz, não me choca e parece-me razoável que o próprio Parlamento possa, nesta sede, fazer o que o Governo

não quis fazer.

Cá estaremos para, com atenção, ouvir o que se pode fazer, para alargar, porventura, o âmbito do CAE, mas

essencialmente para dar instrumentos para que o setor das atividades de diversão não morra e, não morrendo,

estamos a proteger uma parte da cultura e da tradição portuguesas, o que também é relevante.

É isso que queremos apoiar e, portanto, estaremos de acordo e votaremos a favor de todas as iniciativas

legislativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, a primeira palavra é

de saudação aos empresários, aos trabalhadores, às famílias que, em torno deste setor, mais uma vez,

marcaram presença nas galerias a acompanhar esta discussão, que é acerca das suas vidas, acerca do seu

trabalho.

Ao longo dos anos foram fazendo ouvir a sua voz à volta de um problema concreto que é sentido neste setor

e que, como já foi dito, levou a que a Assembleia da República, unanimemente, assumisse uma resolução

recomendando várias medidas, que já foram referidas, e que nunca se resumiram ao código de atividade

económica específico ou ao registo único nacional com o respetivo alvará. Essas matérias estão hoje em

destaque, digamos assim, mas já foi aqui referido o avanço que foi possível alcançar em relação ao IVA, embora,

como queremos sublinhar, haja muito trabalho por fazer, muitas coisas por avançar.

Tal como em 2013, hoje, em 2018, também podemos e devemos afirmar que, em bom rigor, se os

responsáveis políticos, designadamente nos Ministérios que tutelam as matérias em debate, tivessem

efetivamente cumprido o seu papel não teria sido necessário estarmos a ter esta discussão. Ou seja, de certa

forma, é mau sinal termos chegado aqui, é mau sinal ter sido necessário chegar a este ponto.

Efetivamente, há um conjunto de medidas concretas que podiam e deviam ter sido tomadas desde 2013 até

agora pelos responsáveis governativos. E mesmo as propostas que são agora apresentadas para serem votadas

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e que com toda a certeza não vão merecer a discordância de ninguém, tanto mais que foram aprovadas há cinco

anos, podiam ter sido aplicadas pelo Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, Sr. Deputado António Costa Silva, não é verdade que tenha sido o PSD o

primeiro a colocar esta questão,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — A apresentar um projeto de lei!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque já neste mandato, durante o processo orçamental, o debate foi

suscitado pelo PCP confrontando o Governo com as suas responsabilidades.

Também nesse sentido, de certa forma, contribuímos para que houvesse avanços concretos,

designadamente em matéria de IVA, em matéria de política fiscal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, reiteramos, reafirmamos a nossa disponibilidade

para apoiar, para viabilizar, digamos assim, para criar condições a uma atividade que faz falta nas vilas, nas

aldeias e nas cidades, que faz falta às pessoas, que faz parte da sua própria identidade, da sua cultura, as

pessoas notam que, de facto, esta atividade faz falta nas feiras, nas romarias, enfim, nos momentos importantes

das suas vidas, como aqui já foi referido.

Sr.as e Srs. Deputados, quer em relação às decisões aprovadas, quer em relação àquilo que falta levar por

diante no plano executivo esperamos que desta vez as reivindicações sejam atendidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo

(Guarda) (PS), 1276/XIII (3.ª) — Propõe medidas para a valorização e promoção da cestaria de Gonçalo (PCP)

e 1278/XIII (3.ª) — Valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda (BE).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho

Pacheco.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais interior para lá dos

incêndios.

Venho falar-vos de Gonçalo, de cestos e de cesteiros, de arte e criatividade, de saberes antigos.

Gonçalo é a maior freguesia rural do concelho da Guarda e situa-se numa encosta, virada a Belmonte, ali

onde a serra dá lugar à Cova da Beira. É uma vila singular e diferente. É a terra dos cesteiros. Esta singularidade

nota-se bem no seu tecido social, nas tradições das suas gentes. Sempre foi uma terra de camponeses-

operários, ou de operários-camponeses, de artistas e artesãos de mãos hábeis no jeito de erguer os cestos.

Esta arte tão antiga entrou em decadência aos poucos com a morte do mundo rural, com a emigração a salto

dos anos 60. A cestaria tinha a ver com a nossa ruralidade, com as feiras, as festas e romarias, com os canastros

para o queijo, os cestos para as vindimas, as cestas da fruta e da merenda, os açafates dos requeijões, e os

clientes eram gente da lavoura, que a miséria e uma vida sem esperança empurravam à força para fora do torrão

natal.

Todo o interior ficou sem homens primeiro e sem famílias inteiras depois. O despovoamento nunca mais

parou.

O 25 de Abril chegava, com a cestaria de Gonçalo em absoluta decadência. A melhoria das condições sociais

e laborais para os trabalhadores levam os patrões a encerrar as oficinas e a despedimentos coletivos.

Mas as dificuldades só reforçaram a unidade e a solidariedade.

Em 10 de outubro de 1974, constitui-se a Cooperativa Operária de Gonçalo, que chegou a ter mais de 150

operários cooperantes, o que demonstra bem a capacidade de resiliência dos gonçalenses e o seu amor à terra

e à profissão.

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Falar de Gonçalo e da cestaria de Gonçalo implicará sempre lembrar a Cooperativa como o capítulo quase

final da arte dos cesteiros, cultura popular e trabalho de muita gente. Quase final, sim, porque ainda vamos a

tempo de a recuperar, se todos quisermos, a nível local, a nível municipal, a nível governamental. Ainda há

cesteiros em Gonçalo.

O País mudou muito nos últimos anos. Essa mudança é uma oportunidade, um desafio para Gonçalo e para

as novas gerações de gonçalenses.

Os cesteiros precisam de diversificar a produção e a oferta, repensar novas formas de escoamento e

comercialização, preservar a marca autêntica da sua obra. Em suma, precisamos inovar. Mas, para isso,

precisam de ajuda, de apoio institucional, de formação, de abrir portas cá dentro e lá fora.

A valorização do interior tem de ter uma componente prática, a começar pela valorização das potencialidades,

dos recursos do próprio interior. A cestaria de Gonçalo, por exemplo.

O gonçalense António Amaral profetizou um dia: «Os cestos nunca podem morrer, a nossa arte é a nossa

identidade».

Gonçalo, cestos e cesteiros, arte e cultura, trabalho e emprego. Renovar a esperança neste berço da cestaria

fina portuguesa é dar conteúdo real às causas, à valorização de uma terra, de uma região e do País.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Google em Oeiras e Amazon no Porto? Por que não? É ótimo para

Portugal. Mas o interior não pode continuar adiado e esquecido. Há tantos gonçalos por esse interior fora à

espera de um empurrão decisivo.

É isto que esperam da Casa da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não só se

associa à necessidade de valorizar esta tradição, este ofício antigo da cestaria de Gonçalo, como apresenta

uma iniciativa própria que, no nosso entendimento, dá resposta a questões mais fundas e mais difíceis de

resolver do que as que se podem resolver com a mera certificação e divulgação.

A cestaria, em Gonçalo — como, aliás, já foi referido —, já empregou centenas de pessoas, centenas de

artesãos, de operários e que, inclusivamente, também alimentou um vasto conjunto de pequenos agricultores

que produziam o vime. E é talvez aí que tenha começado o problema, tendo em conta a criação da dependência

de vime importado, que tornou impraticável o cultivo do vime na região, e, por sua vez, também dificultou a

continuidade da produção. Este fator associa-se, evidentemente, aos outros problemas de empobrecimento do

interior, particularmente do interior, e de desmantelamento do aparelho produtivo nacional, processo que atinge

todo o País, mas de que o interior é duplamente vítima, com a ampliação das dificuldades que se conhecem nos

distritos e nos concelhos do interior.

Evidentemente que é útil divulgar, promover, certificar, bem como é absolutamente determinante garantir a

formação de novos artesãos para que uma arte, um ofício não se perca nem desapareça, tendo em conta as

dificuldades em que se encontra.

Mas mais do que certificar, valorizar e garantir a formação, que, enfim, são aspetos absolutamente

determinantes para garantir a continuidade da arte e a sua promoção enquanto atividade económica e não

apenas como ofício de artesanato, é também preciso ir às raízes do problema. Não podemos continuar a fingir

que é possível promover uma política de desbaste, de empobrecimento, de desmantelamento do aparelho

produtivo, de empobrecimento do interior e depois, com pequenas medidas, tentar remendar ou valorizar este

ou aquele ofício.

Portanto, essa medalhinha na lapela, que serve apenas de adorno para fingir que se está preocupado com

o interior, não resolverá nenhum dos problemas que se propõe resolver.

10 I SÉRIE — NÚMERO 42

Portanto, é preciso criar, do ponto de vista económico, a sustentabilidade da atividade, de modo a que os

produtores tenham capacidade de se tornarem independentes da importação de vime, e é preciso criar a

possibilidade de produzir o vime em Gonçalo e na região da Guarda, cerrando uma verdadeira fileira que termina

nos cestos, mas que vem a montante, desde a produção de vime. Este é o projeto do PCP.

Valorizamos, evidentemente, os outros projetos apresentados a debate, porque concorrem, no essencial,

para a valorização da cestaria de Gonçalo e para a sua promoção enquanto produto, mas, neste caso, mais do

que publicidade, precisamos é de criar uma atividade económica com cabeça, tronco e membros, que alimente

as pessoas que dela pretendam viver e que estimule a criação e a formação de novos artesãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Campos.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre nós pouco se tem falado da

cultura tradicional portuguesa, da cultura popular, e, contudo, reside nela uma forte marca identitária, uma lógica

diferenciadora cuja valorização certamente não deixaria de constituir uma poderosa alavanca de conhecimento

de nós mesmos e de promoção de quem somos por esse mundo fora.

A cultura popular genuína não faz capas de jornais, não chega ao horário nobre das televisões, não frequenta

as redes sociais, mas tem raízes profundas, raízes nas quais reconhecemos uma matriz comum.

A cestaria, por exemplo, cuja origem remonta à civilização castreja, é testemunho do quotidiano de

sucessivas gerações.

Em Gonçalo, pequena vila do concelho da Guarda, com pouco mais de 1000 habitantes, ainda hoje se diz:

«Até quem não é cesteiro sabe aqui fazer cestos».

Ainda há memória do tempo em que os artesãos trabalhavam sentados no chão — e chegaram a ser

centenas —, produziam peças de vime com utilidade na casa, no comércio, na lavoura e até na pesca, mas

também produziam com intuitos decorativos e artísticos. Eram peças vendidas um pouco por todo o País, de

norte a sul.

Durante muito tempo, este artesanato foi a base da economia de Gonçalo. Hoje, com o esvaziamento do

mundo rural, a desertificação do interior e novas condições de mercado, restam poucos cesteiros e os que

sobram têm enorme dificuldade em colocar os seus produtos no mercado, bem como em adaptá-los às

exigências de consumidores urbanos e cosmopolitas, atentos à tradição, mas desconhecedores do sentido desta

arte.

Quer isto dizer que os saberes seculares de um artesanato único, certamente com valor utilitário, mas

também com relevância artística, estão em risco.

Ora, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda vai, justamente, no sentido da salvaguarda e valorização

da cestaria de Gonçalo, a qual, ao contrário do que acontece com outras produções artesanais, nunca foi objeto

de certificação. É necessário que o seja para que possa ter futuro, mas são necessárias também outras medidas,

visando a sustentabilidade económica desta atividade.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em

colaboração com o poder local, tome medidas com vista à transmissão dos saberes e à formação de novos

artesãos, ao estudo, à promoção e à divulgação da arte de trabalhar o vime, com vista à consagração da cestaria

de Gonçalo enquanto arte e cultura popular.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por, em nome do

CDS, cumprimentar os Deputados que apresentaram as iniciativas em debate, uma vez que, mais importante

1 DE FEVEREIRO DE 2018 11

do que criar condições para captar investimento e valorizar os territórios com um conjunto de políticas nacionais,

é preservar e proteger a cultura tradicional. Cada vez que se perde um destes elementos é parte da alma do

interior que morre e, normalmente, ela é irrecuperável.

Portanto, estão de parabéns os autores destas iniciativas.

Gostaria de dizer que há, de facto, várias soluções para este problema que devem partir da iniciativa dos

Deputados, mas as primeiras entidades que, sobre esta matéria, devem proteger, incentivar e criar condições

são exatamente as autarquias, os organismos locais, desde logo, até, as regiões de turismo e as suas entidades

regionais.

Temos vários exemplos — o barro negro de Bisalhães ou as figuras de Extremoz — que são considerados

património imaterial da Humanidade, e isso tem por base, essencialmente, iniciativas locais, porque é também

valorizando, criando marca e protegendo que, no fundo, se protege — peço desculpa pelo pleonasmo — essa

forma de fazer. E o fundamental é o saber-fazer. Se se perder o saber-fazer, perde-se tudo o resto; se

conseguirmos proteger o saber-fazer, talvez ainda se vá a tempo de encontrar formas de inovar, de investir, de

recuperar, de promover.

Portanto, proteger as unidades de produção artesanal, envolver os politécnicos, as universidades, as escolas,

não só para encontrar inovação e investimento, mas também para transmitir esse saber-fazer, é fundamental.

Mas não me choca — antes pelo contrário — que o Parlamento, sobre estas matérias, possa dizer qualquer

coisa e que o Governo possa ajudar na proteção da nossa cultura e das nossas tradições.

Se olharmos para o Plano Estratégico Nacional do Turismo, o PENT, por exemplo, está lá um conjunto de

eixos e de planos para proteção, desde logo, da gastronomia, da paisagem, mas também do património cultural.

Portanto, pode parecer estranho, mas não é. Já aqui foi referida a importância da cestaria de Gonçalo e o

seu pioneirismo na arte dos cestos e de trabalhar o vime. Temos ali uma comunidade que pode, por si só, com

aquilo que tem dentro e com aquilo que está para lá da «janela», encontrar formas de gerar riqueza, de fixar

população.

Portanto, nós estamos de acordo e vamos votar a favor destas iniciativas, não sem antes dizer que convém,

às vezes, olharmos para mais perto. E, quando digo «mais perto», refiro-me a autarquias, juntas de freguesia,

universidades, politécnicos e entidades regionais de turismo, entre outros, que têm a obrigação — e foi para isso

que foram criados — de preservar o património cultural, a economia local e as marcas distintivas da região, que,

no fundo, é o que pode trazer valor.

Felicito os Deputados pelas iniciativas em debate e, se conseguirmos começar pela proximidade e depois

alargarmos a outras entidades, faremos um bom trabalho.

Cá estaremos para dar o nosso contributo e apoiar estas iniciativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do

PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria igualmente por saudar os

Deputados subscritores destas iniciativas e os seus grupos parlamentares, salientando que todas as iniciativas

que se destinem a promover, defender e valorizar as tradições e o património cultural dos nossos territórios —

neste caso, o artesanato regional — merecem o apoio e o aplauso do PSD.

Tal como outras tradições, as cestarias são obras de arte, são peças que estabelecem ligações emocionais

muito fortes entre os artesãos e o consumidor e são talvez o tónico que melhor assegura a personalidade, o

caráter e a fibra destas pessoas e destas gentes do interior.

Salvaguardar os interesses dos artesãos e destes produtos através da certificação, o que também se propõe,

e da proteção da marca é talvez o caminho que qualifica melhor a relação comercial entre uma parte e outra e

que evita a deturpação e a contrafação.

O que se pretende é que as cestarias de Gonçalo — outrora, como já aqui também foi dito, fonte de muito

emprego e, hoje, com grandes dificuldades — possam fazer parte do Sistema Nacional de Qualificação e

Certificação de Produções Artesanais Tradicionais (SNQCPAT), como, aliás, já acontece com os tapetes de

Arraiolos, com a olaria de Barcelos e com os bordados de Castelo Branco ou de Viana do Castelo.

12 I SÉRIE — NÚMERO 42

Mas é tão pacífico que nós devemos proteger estas gentes e que devemos promover a promoção e a

divulgação destes produtos e desta marca de água de Gonçalo que aquilo que achamos estranho é que, no que

diz respeito a estes projetos, todos eles compreensíveis e, na parte deliberativa, merecedores de total apoio,

dois deles tenham expressões e juízos carregados de ideologia e de preconceitos, aquela velha lengalenga de

que a direita é culpada de tudo e de mais alguma coisa. Acho que devemos, de uma vez por todas, abandonar

esse discurso.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quem é que se lembraria de dizer uma coisa dessas neste debate?!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nós não precisamos de bater nos outros para chegar a consensos. É que

eu podia aqui lembrar que, por exemplo, relativamente às autarquias locais, que têm um papel fundamental

nestas questões, como referiu o Sr. Deputado Hélder Amaral, a da Guarda, por exemplo, nos últimos 37 anos,

não teve propriamente um papel predominante e preponderante na defesa dos artesãos de Gonçalo. Mas

podemos dizer que a atual Câmara Municipal da Guarda já anunciou a criação de uma escola de artes e ofícios

para proteger este produto e também os cobertores de papa, que, para quem não sabe, são aqueles cobertores

quadriculados, castanhos e beges, que protegem os pastores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, a Câmara Municipal da Guarda está a desenvolver um caminho, divulgando e transportando estes

produtos para fora das fronteiras da Guarda e do País. Ora, é isso que todos nós devemos fazer em consenso.

E achamos muito bem que as autarquias e o Governo se apoiem e entreajudem nesta missão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 683/XIII

(3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições

do Estado ou equiparadas (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a

debate um problema de direitos humanos. O que está em causa neste projeto de lei do Bloco de Esquerda é a

proteção devida a crianças filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, que desapareceram ou que estão em

condição irregular em Portugal, crianças essas que, na sequência de um processo de promoção e proteção, o

Estado coloca à sua guarda, numa instituição, para defesa do superior interesse dessas crianças. Ora, se o

mesmo Estado que as acolhe para defesa do seu superior interesse as mantém numa situação de irregularidade,

não criando condições para ultrapassar os obstáculos decorrentes da sua filiação, tudo se gorará.

Para o Jaime, filho de angolanos entretanto desaparecidos e que o Estado colocou numa aldeia SOS, ficar

amarrado a uma situação de irregularidade que nunca quis significa privá-lo do direito de ir com os seus colegas

a um passeio da escola a Espanha e poder regressar. Mais, significa privá-lo de qualquer apoio da ação social

escolar.

Para a Cesária, filha de mãe cabo-verdiana, que está irregular em Portugal, e de pai guineense desaparecido

e que, na sequência de um processo de promoção e proteção, foi institucionalizada, não poder ter uma

autorização de residência significa não poder ter apoio para a compra da cadeira de rodas de que necessita por

força da sua deficiência múltipla.

Não se trata de casos abstratos; trata-se de casos concretos, de crianças concretas, que vivem hoje no nosso

País.

É, pois, de crianças em perigo que se trata, porque a sua irregularidade forçada potencia toda as marcas de

uma história de vida sob o signo da violência e da desestruturação social e afetiva e daí as alterações pontuais

que o Bloco de Esquerda propõe à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. E é uma simples agilização

da atribuição de autorizações de residência a estas crianças que está em causa, daí as alterações muito focadas

1 DE FEVEREIRO DE 2018 13

que o Bloco de Esquerda propõe à Lei da Nacionalidade e ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída

e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.

É de direitos humanos que se trata, Sr.as e Srs. Deputados: do direito destas crianças a autonomizarem-se

de uma história familiar que as aprisiona e que as priva de direitos básicos iguais aos de todas as crianças; e

do direito destas crianças a reescreverem a sua história. E trata-se do dever do Estado de ser coerente na hora

de proteger o superior interesse destas crianças, através de uma simples autorização de residência. Nada mais

que isso.

O consenso das forças políticas representadas nesta Assembleia relativamente a esta proposta será uma

expressão muito importante da vontade de defender efetivamente os direitos humanos de todos e de todas. A

começar por estas crianças, o elo mais frágil de uma cadeia que as agrilhoa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa aqui em discussão, trazida

pelo Bloco de Esquerda, vai no sentido de agilizar a regularização da situação de crianças estrangeiras acolhidas

em instituições do Estado ou em instituições equiparadas, precisamente na sequência de processos de

promoção e de proteção.

O Bloco de Esquerda propõe hoje alterações à Lei da Nacionalidade, à Lei de Proteção de Crianças e Jovens

em Perigo e também ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do

Território Nacional, para que, tal como afirmam na sua exposição de motivos, «haja uma efetiva regularização

do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira».

As propostas de alteração vão precisamente no sentido de emitir autorizações de residência e também no

sentido de conceder a nacionalidade portuguesa a crianças menores, nascidas em Portugal e filhas de

estrangeiros.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que esta questão não é linear, nem é consensual. É importante termos

presente que estão em causa crianças menores estrangeiras em relação às quais se verificou, no âmbito de um

processo de promoção e proteção (administrativo ou judicial), existir qualquer uma das situações de perigo

previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

É também importante termos presente que a institucionalização da criança foi considerada a medida mais

indicada para afastar esse mesmo perigo, até pela circunstância de se encontrar irregularmente em território

português, mas, mesmo assim, assegurando à criança a sua segurança, a sua saúde, a sua formação, a sua

educação e o seu desenvolvimento.

Sr.as e Srs. Deputados, no quadro legal atualmente em vigor, compete aos representantes legais manifestar,

em nome da criança menor, a sua vontade em requerer para si a emissão de autorização de residência ou a

aquisição da nacionalidade portuguesa.

Ao estarmos perante menores que se encontram acolhidos em instituições estatais ou equiparadas na

sequência de processos de promoção e proteção e que, por motivos de diversa natureza, mantêm a sua situação

documental irregular, parece-nos razoável e justo que estas situações sejam objeto de reflexão, nomeadamente

no que diz respeito à agilização processual, sempre no superior interesse da criança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, tomei a liberdade

de, na 1.ª Comissão, contactar com uma instituição com crianças, como as que aqui tão bem nos ocupam,

crianças e jovens não totalmente desprovidos de proteção no acesso à educação e a cuidados de saúde, por

exemplo.

Mas o que há não chega.

14 I SÉRIE — NÚMERO 42

Este projeto de lei, para além de questões de aperfeiçoamento jurídico de que trataremos na especialidade,

obriga-nos a pensar em quem somos, como comunidade.

Não queremos, certamente, «encher a boca» com discussões acerca de planos para isto e para aquilo e

dizer não a um regime específico de legalização destes menores irregulares que, por se encontrarem, desde

logo, em situação de perigo, são institucionalizados. Ficam confiados ao Estado, mas permanecem sem a sua

situação definida.

Se isto é inaceitável, à luz, nomeadamente, da Convenção sobre os Direitos da Criança, que Portugal

subscreveu, articulada com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa, a

promoção e a proteção dos menores em causa é, tem de ser, um desígnio ético do Estado português.

O critério do sangue, que, infelizmente, ganha força pela Europa errada, não é, felizmente, o nosso critério

exclusivo de atribuição de nacionalidade e é de uma violência atroz no caso destas crianças.

Em ambos os casos referidos na intervenção do Deputado José Manuel Pureza, a intenção é que crianças

e jovens institucionalizados, ou seja, à guarda do Estado, na sequência de ter sido considerado estarem em

perigo, acedam a um conjunto de direitos e oportunidades, designadamente de saúde e escolares. Efetivamente,

a regularização documental de qualquer criança corresponde manifestamente ao seu interesse, sendo certo que

o interesse superior da criança deve estar subjacente às decisões que relativamente a ela sejam tomadas.

O Estado nada tem a ganhar com crianças em situações de marginalização social por falta de documentação

de identificação. O procedimento oficioso proposto é útil, mas, antes de mais, insisto, é ético.

À especialidade o que é da especialidade. Hoje, é tempo de dizer «sim». Não há crianças-fantasma.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Gostaria de voltar a dar a palavra a algum Sr. Deputado inscrito, mas

não parece ser o caso.

Pausa.

Agora, sim, passa a ser o caso. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Foi um estrito lapso da nossa parte não

nos termos inscrito atempadamente.

Em primeiro lugar, quero dizer que esta é uma matéria relevante, é uma matéria com alguma sensibilidade,

e não porei em causa, logo à partida, a intenção do Bloco de Esquerda, nem a do Sr. Deputado José Manuel

Pureza, ao trazer este projeto ao Hemiciclo.

Devo dizer, no entanto, que, como qualquer outro, este não é um projeto que seja isento de dúvidas nem de

reflexões.

Desde logo, não será o mais relevante, mas, ainda assim, será importante conhecermos melhor este

fenómeno, a sua exata dimensão e as suas implicações na sociedade portuguesa. O Bloco de Esquerda diz que

são muitos ou inúmeros os casos — estou a citar de cor, não me lembro exatamente da expressão que está no

projeto. Ora, uma vez que parece que o próprio Estado português não tem a noção exata deste fenómeno nem

da sua dimensão, é importante conhecê-lo, obviamente.

Por outro lado, não podemos entrar na confusão de considerar que, a partir do momento em que são

institucionalizadas, estas crianças estão em situação de perigo, ou de maior gravidade de perigo. Supostamente,

esse perigo, ou essa ameaça, poderá de alguma forma ter terminado, ou é suposto ter terminado, com essa

mesma institucionalização.

Acabei de referir m conjunto de dúvidas que se podem levantar, que exigem reflexão e que acho que

exigiriam, até, algumas audições e melhor conhecimento desta matéria em sede de especialidade. Temos

divergido muitas vezes em matéria de migrações e de regularizações e há sempre um receio evidente do

denominado «efeito de chamada» e de tudo o que isso implica. No entanto, sei, sou obrigado a saber, e digo-o

aqui, que, neste caso — e, desse ponto de vista, estamos de acordo —, há uma questão de direitos humanos

que sobreleva dessas várias questões. Trata-se de menores, menores que, muitas vezes, independentemente

1 DE FEVEREIRO DE 2018 15

dos casos concretos, porque é sempre possível termos vários casos concretos, fogem de situações terríveis, ou

que vêm de situações terríveis, ou que estão abandonados, pelas mais variadas razões.

Hoje em dia, à luz da doutrina europeia, à luz dos valores europeus, à luz da consideração dos direitos do

Homem e dos direitos das crianças, não é aceitável que as crianças fiquem numa situação em que não têm

nacionalidade.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é uma preocupação estrutural e fundamental que compreendemos

e entendemos.

Por isso, deixando, obviamente, um apelo para que, em sede de especialidade, esta matéria possa ser

aprofundada e aferida e para que possamos avaliar os mecanismos legais que nos permitam atingir o objetivo,

o que o CDS tem a dizer, neste momento, é que cumprirá e acompanhará a ideia de que nenhuma criança vítima

de uma situação já em si mesma dramática pode ser deixada num estado em que não tem proteção legal nem

nacionalidade. Portanto, desse ponto de vista, acompanharemos a proposta.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa tem também a nossa anuência.

Estamos a falar de uma questão que transcende um problema de imigração, embora também o seja. Mas,

efetivamente, esta questão está para além disso, ou seja, estamos a falar de crianças que o Estado tem a seu

cargo precisamente para as proteger, para lhes garantir proteção.

A questão que se deve colocar é a de saber se essa proteção do Estado não tem passar, desde logo, pela

concessão de um estatuto legal que as proteja. Ou seja, não há proteção que seja compatível com a situação

de irregularidade e, portanto, o primeiro dever do Estado é o de proceder à regularização dessas crianças

perante a lei.

Evidentemente que se essas crianças estão a cargo do Estado é porque lhes faltou proteção familiar, é

porque dela careciam. Portanto, se essa proteção faltou, o Estado assumiu a sua responsabilidade, e deve

assumi-la a todos os níveis, inclusivamente suprindo a ausência de iniciativa de outros responsáveis, familiares,

pela situação da regularização.

Portanto, deve ser o Estado a cuidar da situação dessas crianças e a não permitir que, um dia, quando

deixarem de ter a sua proteção institucional, caiam numa situação de irregularidade, sujeitas a serem expulsas

do País. De facto, isso não faz o mínimo sentido, não pode ser.

Temos dito, em geral, que a imigração não é um mal, é um bem. O mal está na situação de ilegalidade em

que muitos imigrantes se encontram. Daí que uma tarefa fundamental que o Estado deve assumir seja a de

proceder à regularização das pessoas que estão em Portugal e que, não tendo a nacionalidade portuguesa, ou

não querendo sequer ter a nacionalidade portuguesa, porque são nacionais de outro país e assumem

perfeitamente, com naturalidade, essa nacionalidade, devem ter direitos iguais aos dos cidadãos portugueses,

nos termos constitucionais e legais, em tudo o que não seja funções de soberania que pressuponham a

nacionalidade portuguesa.

Temos dito sempre que, para a inserção dos cidadãos imigrantes na sociedade portuguesa, é fundamental

promover a sua regularização. Mas, numa situação destas, que vai para além disso, por maioria de razão, o

Estado deve prover a regularização das crianças estrangeiras que estejam a seu cargo e tomar as medidas

necessárias para que essa regularização seja facilitada e propiciada. Essa é uma forma óbvia de defesa do

superior interesse da criança.

Portanto, estando prevista a alteração de vários diplomas legais estruturantes, se se entender a necessidade

de proceder a algumas audições, não temos nada contra isso, e, naturalmente, estamos perante uma iniciativa

com a qual só podemos concordar.

16 I SÉRIE — NÚMERO 42

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo inscrições de outros Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.

Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, para encerrar o debate do projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª).

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre, em primeiro lugar,

registar o consenso da Câmara em torno de uma questão essencial.

Como a Sr.ª Deputada Isabel Moreira disse, é um desígnio ético que estamos a assumir aqui, hoje, diante

de todas as pessoas que estão fragilizadas por uma história de vida que já as puniu em demasia. A este respeito,

queria dizer que, porventura, se trata de uma decisão que terá um alcance razoavelmente limitado, mas só as

crianças que estão exatamente naquela condição, só elas, saberão identificar com rigor a importância que tem

a decisão que estamos a tomar aqui, hoje.

Esta é uma decisão que tenta colmatar definitivamente a situação de perigo em que estas crianças continuam

a estar, não obstante o seu acolhimento em instituições, porque, evidentemente, enquanto não tiverem a sua

situação regularizada, são suscetíveis de ficar expostas a uma série de irregularidades.

É de direitos iguais que se trata, Sr.as e Srs. Deputados, e creio que o consenso que esta discussão revelou

é um passo muito importante, que só enaltece aquele que é o apego desta Câmara a uma defesa efetiva de

direitos humanos que não fique apenas por um discurso de circunstância.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que

consta da apreciação da petição n.º 217/XIII (2.ª) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil

(APSI — Associação para a Promoção da Segurança Infantil).

Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a petição promovida

pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil, que veio solicitar à Assembleia da República que

institua o Dia Nacional da Segurança Infantil.

Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar os peticionários, a Associação para

a Promoção da Segurança Infantil e os restantes cidadãos que a ela se associaram, perfazendo 4337

signatários, e transmitir-lhes também que, naturalmente, o PSD acompanha as inúmeras preocupações que

estão subjacentes a este pedido.

Alguém, um dia, terá dito que as crianças são o melhor do mundo — e são mesmo — e cuidar das crianças,

cuidar da sua segurança, é cuidar do mundo, é cuidar do melhor que o mundo tem.

Cuidar da segurança das crianças é cuidar do futuro e é um dever que se impõe, coletivamente, a todos nós

e que deve mobilizar a sociedade.

Portugal adotou e ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança há mais de 25 anos e, por isso, estamos

globalmente vinculados à proteção e salvaguarda dos direitos das crianças.

Sabemos que os acidentes são a principal causa de morte, doença e incapacidade nos adolescentes e

crianças e estamos absolutamente consciencializados para a necessidade de, permanentemente, minorar os

riscos de acidentes com crianças, bem como as suas consequências.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nada disto se fará isoladamente, com medidas

avulsas.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Isto requer uma visão integrada, sempre com o foco na segurança das

crianças, desde a legislação para os brinquedos à conceção dos edifícios e das piscinas, ao planeamento dos

1 DE FEVEREIRO DE 2018 17

espaços públicos de lazer, à segurança rodoviária no transporte de crianças e muito mais. Estamos em crer,

Sr.as e Srs. Deputados, que, de facto, isto exigirá uma maior consciencialização social deste fenómeno.

Quero também aproveitar para felicitar a Associação para a Promoção da Segurança Infantil, que, no ano de

2017, celebrou informalmente o Dia Nacional da Segurança Infantil a 23 de maio, que é exatamente o dia que

solicitam para esse efeito. Fizeram-no como um movimento genuíno da sociedade civil e contribuíram para uma

maior visibilidade e compreensão deste problema, independentemente da instituição desse dia, o que,

naturalmente, tem muito valor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do PS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS,

quero saudar os peticionários desta petição, cujo primeiro subscritor é a Associação para a Promoção da

Segurança Infantil, que tive o prazer de receber em audição, e de cujo parecer fui relatora.

Ao longo do seu desenvolvimento, as crianças vão conseguindo fazer cada vez mais coisas e com mais

perspicácia. O seu mundo vai-se alargando e ultrapassa os limites da casa, do quintal, da creche e,

progressivamente, os riscos frequentes de acidentes, começando no interior da casa, passam também a ocorrer

no seu exterior e noutros locais ao ar livre.

Algumas medidas de prevenção utilizadas nos primeiros anos de vida deixam, assim, de ser suficientes e

proibir serve de pouco se as crianças não perceberem as razões. Para além disso, a vigilância da família deixa

de ser tão próxima e constante.

No entanto, e mesmo conhecendo as regras, quando a curiosidade é maior, a criança tem dificuldade em

controlar o seu impulso de mexer, de provar, de correr atrás das bolas. Por isso, ao longo desta aprendizagem,

é importante e fundamental encontrar soluções para tornar o seu dia a dia simultaneamente mais seguro e

estimulante, não limitando novas experiências e promovendo o desenvolvimento progressivo da sua autonomia.

Sabemos que as principais causas de acidentes com crianças e adolescentes são os acidentes rodoviários,

que provocam o maior número de mortes, mas também os afogamentos, os envenenamentos, as queimaduras

e as quedas, existindo ainda outras causas, menos frequentes, como a asfixia, o estrangulamento, as mordidas

de animais e os desastres naturais.

No entanto, em grande parte dos casos, os acidentes com crianças e adolescentes podem ser evitáveis.

Conhecer as causas e avaliar o seu impacto, tanto no presente como no futuro, são aspetos fundamentais na

sua prevenção. Controlar os acidentes é a única forma de diminuir as sequelas físicas e emocionais, muitas

delas irreversíveis, e de reduzir a mortalidade infantil.

Apesar de, infelizmente, não ser possível antecipar todos os momentos, e, portanto, evitar todos os acidentes,

conhecer os seus mecanismos permite antecipar a sua possibilidade e atuar previamente para diminuir o risco.

Se o fizermos permanentemente, conseguiremos controlar este drama e fazer com que as nossas crianças

vivam mais e melhor por muitos anos, sem terem de carregar as sequelas e incapacidade que lhes ficam para

a toda a vida.

Promover e sensibilizar, colocando a tónica na importância de adotar escolhas saudáveis e hábitos que

promovam a segurança infantil é essencial. Conhecer os riscos, criar ambientes seguros e minimizar os

acidentes é uma responsabilidade de todos nós e é uma preocupação constante do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista pela importância da segurança como um direito essencial das crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda,

para uma intervenção.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

começa por saudar os peticionários e a sua disponibilidade para trazerem esta proposta a Plenário.

18 I SÉRIE — NÚMERO 42

A segurança infantil é, naturalmente, um assunto da mais vital importância para as crianças, para as famílias

e para a sociedade como um todo e, por ser um assunto da maior importância, o Bloco de Esquerda não tem

ficado alheio a tudo quanto contribui para a segurança e o pleno e são desenvolvimento das crianças.

Ainda hoje, aqui, debatemos um projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que assegura que a

máxima «nenhuma criança ilegal» seja uma realidade que garanta às crianças com nacionalidade estrangeira

que se encontram à guarda do Estado as mesmas condições de proteção e segurança atribuídas às demais

crianças.

Da mesma forma, também recentemente se aprovou, com os votos favoráveis de todos os grupos

parlamentares, à exceção do CDS, que votou contra, uma iniciativa do Bloco de Esquerda, intimamente

relacionada com a matéria desta petição, que recomenda que os relatórios sobre a aplicação em Portugal da

Convenção sobre os Direitos das Crianças sejam dados a conhecer à Assembleia da República para que se

possam discutir, com conhecimento, formas de aprofundar a aplicação desta Convenção.

Mas porque a petição que agora é discutida nos interpela diretamente quanto aos acidentes que afetam

quotidianamente a segurança e a saúde de milhares de crianças, temos de assumir estes problemas concretos

com a frontalidade necessária, para além de garantirmos, com ações concretas também, o aprofundamento da

segurança das nossas crianças no dia a dia.

A presente petição pretende que seja criado o dia da segurança infantil, uma medida simbólica para colocar

este assunto na ordem do dia. A instituição de um dia evocativo não se afigura como a forma mais eficiente ou

mais célere de melhorar ou garantir as condições de segurança e proteção necessárias, mas devemos aproveitar

estas iniciativas para fazer uma séria reflexão e uma consequente ação.

São matérias que devem convocar a constante ação do Governo para a sensibilização, a informação e a

educação, mas também para a fiscalização, em matéria de segurança infantil, nas suas mais variadas

dimensões, desde os acidentes rodoviários aos acidentes noutros contextos, como também, por exemplo, aos

perigos que a Internet encerra ou à exposição a comportamentos desviantes ou perigosos ou ainda às condições

das várias infraestruturas que acolhem as crianças.

Somos sensíveis a este pedido, que não nos chega como um fim em si mesmo, mas que tem virtudes que

devem ser aproveitadas pelo Governo e pelo poder legislativo. O Bloco de Esquerda não deixará de assumir as

suas responsabilidades no que diz respeito ao aprofundamento da segurança e da proteção das crianças.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, para uma

intervenção.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar os peticionários e por cumprimentar também a

Associação para a Promoção da Segurança Infantil, que hoje nos convocam para aqui refletirmos sobre matérias

de segurança infantil.

As preocupações que nos trazem com esta petição, nomeadamente a necessidade de sensibilizar, de educar

e de intervir para prevenir acidentes com crianças e jovens, garantindo melhores condições de segurança em

vários cenários, constituem uma matéria que merece a atenção do PCP.

Nesta petição, falam-nos de questões relacionadas com acidentes rodoviários, de situações em que não são

acauteladas as regras de segurança necessárias para uma criança quando é transportada em viaturas e de

situações de risco na proximidade com piscinas ou com tanques.

Importa, efetivamente, que situações de risco de acidente — sejam elas em casa, em transportes, em locais

próximos da água, na escola, em locais de desporto, de recreio ou de lazer — e, especialmente, situações com

consequências graves para as crianças sejam acauteladas e prevenidas pelas próprias famílias, por outros

intervenientes responsáveis pelas crianças, mas também pelas entidades públicas, sendo que o caminho de

sensibilização, de educação e de informação sobre procedimentos de prevenção e segurança infantil nos parece

uma solução adequada.

1 DE FEVEREIRO DE 2018 19

Simultaneamente, importa também conhecer os motivos que conduzem a situações de maior exposição ao

risco ou de menor proteção das crianças, uma vez que esse conhecimento permitiria também planear

intervenções na origem do problema.

Trata-se, muitas vezes, de situações que não estão desligadas das realidades ou das vivências familiares ou

mesmo da carência de meios humanos em espaços públicos. Por exemplo, a escassez de assistentes

operacionais nas escolas aumenta a possibilidade de situações de risco para as crianças. No entanto, essas

situações de risco também podem dever-se às condições físicas dos próprios espaços onde as crianças se

encontram e onde circulam.

Entendemos que devem ser criadas condições para o desenvolvimento integral das crianças, o que passa

também pela garantia da sua segurança em várias dimensões das suas vidas, seja no cumprimento de direitos

fundamentais, seja nos espaços e ambientes que frequentam ou nos materiais e equipamentos que utilizam.

Para um crescimento harmonioso, deve ser assegurado a todas as crianças o direito à proteção e a cuidados

especiais, o direito à educação, à instrução e à saúde, à habitação, à alimentação, ao vestuário, o direito à

cultura, ao desporto e à ocupação dos tempos livres, o direito à segurança e à integridade física, ao amor, ao

afeto, ao respeito pela sua identidade própria, à diferença e à dignidade social.

A matéria que os peticionários nos trazem hoje merece a nossa atenção. Acompanharemos o trabalho que

for desenvolvido, no sentido de melhor proteger as crianças, para que possam crescer e brincar felizes e em

segurança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que foi por

acaso que as intervenções que precederam a minha foram feitas por Sr.as Deputadas, pelo que sou o primeiro

Deputado a intervir sobre esta matéria.

A segurança infantil não é uma matéria que só diz respeito às mães e aos pais, e também não é uma matéria

que só diz respeito aos políticos e ao Estado, diz respeito a todos nós e à sociedade civil.

Gostaria de referir que nunca é demais felicitar a intervenção da Associação para a Promoção da Segurança

Infantil, que, há mais de 20 anos, com os meios de que dispõe, tem tido uma ação extraordinária de promoção,

de educação, de proximidade e de alertar para a importância da segurança infantil, e a apresentação desta

petição é a concretização dessa sua preocupação.

Esta Associação tem chamado a atenção para os problemas ligados aos acidentes rodoviários e creio que

neste ano mais se justifica essa sua preocupação, até porque os dados de que dispomos indicam um aumento

da sinistralidade rodoviária.

Apesar de ainda não estarem totalmente disponíveis dados — portanto, não sabemos em que medida é que

atingiram crianças —, já dispomos de alguns que dão conta que os acidentes que envolvem crianças ocorrem

mais em zonas urbanas do que rurais, que há mais atropelamentos do que outro tipo de acidentes rodoviários,

que atingem mais crianças com menos de cinco anos, que ocorrem mais no mês de agosto e também que

ocorrem mais aos domingos.

Todos estes dados nos dizem que é importante esta matéria ser trabalhada e estudada, daí a relevância da

sugestão de se instituir um dia dedicado a esta questão. Mas já falarei sobre isso mais à frente.

A Associação não alerta apenas para os problemas que envolvem a segurança rodoviária, também há todas

as questões ligadas à arquitetura e aos acidentes e que estão profundamente relacionadas com problemas

estruturais, urbanísticos, de construção e da maneira como vemos as nossas cidades.

Além disso, como é óbvio, do ponto de vista do turismo, estamos num País que tem uma larga costa, onde

o clima é propício a afogamentos, o que afeta muitas crianças, pelo que também para estes casos é fundamental

haver uma pedagogia e um trabalho importantes.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que todos nós — e estou certo de que todos concordamos —

reconhecemos a importância de associações como esta, que foi a promotora desta petição e que desenvolveu

uma ação extremamente importante.

20 I SÉRIE — NÚMERO 42

Em relação ao objeto específico desta petição, que é a criação de um dia — é proposto o dia 23 de maio —

que assinale a segurança infantil, entendemos que é positivo e que a melhor maneira de o fazer é precisamente

como a Associação já tem feito, que é começar a celebrar esse dia, e já o fez em 2017. Certamente que alargar

essa comemoração e celebração será uma matéria incontornável, porque se trata de um facto positivo com o

qual todos nos devemos congratular.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste também da

apreciação de uma petição. Trata-se da petição n.º 309/XIII (2.ª) — Solicitam que o suplemento especial de

pensão atribuído aos combatentes seja substituído pela antecipação da reforma (Inácio Rodrigues da Silva e

outros).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do PS.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, começar por saudar

os cidadãos peticionários por trazerem à luz do Parlamento expectativas relativas à valorização dos antigos

combatentes da nossa guerra colonial.

Agradecemos também aos peticionários por indiretamente nos darem a nós, em particular à bancada do

Partido Socialista, uma razão concreta para aqui invocarmos também o nome do saudoso Deputado e capitão

de Abril Marques Júnior, também ele antigo combatente do Ultramar, e que, durante muitos anos, acompanhou

com enorme dedicação, em nome do Partido Socialista, aqui, na Assembleia da República, questões como a

que nos trazem hoje.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O tribunal da História, num país democrático, reúne-se em debates, em recordações pessoais, na academia

ou na memória coletiva de um povo. Se, politicamente, o Grupo Parlamentar do PS condena veementemente a

guerra colonial, somos realistas em reconhecer o esforço e a dignidade de quem a travou e em reconhecer os

antigos combatentes como legítimos credores da reparação e da justiça nacional.

O Grupo Parlamentar do PS considera que o resultado da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, foi o possível, à

época, para procurar adequar os recursos financeiros da República à compensação justa a cada indivíduo que

serviu a instituição militar no Ultramar durante os anos da guerra.

Foi um pacto entre a sustentabilidade de um compromisso do Estado português e a legítima compensação

do cidadão ex-combatente. Sabemos, aliás, que essa compensação nunca será apenas expressa em números,

em valores, em contrapartidas materiais. O esforço, a entrega, a dedicação, o risco, o perigo, o abandono da

juventude, as marcas na saúde física e mental, enfim, o serviço a Portugal, que, como diz o venerável juramento,

é feito mesmo com o sacrifício da própria vida, não tem preço, mas tem, sim, um reconhecido valor.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem!

O Sr. Diogo Leão (PS): — E é o respeito pelo valor da geração que combateu nas antigas colónias que nos

leva a admitir, a debater, a refletir melhor, em conjunto com os outros partidos e com as restantes forças políticas

da Assembleia da República, sobre o mérito das propostas subscritas pelos peticionários e, eventualmente,

outras que façam com que nos debrucemos coletivamente na avaliação de uma visão mais geral do que o País

faz hoje pelos seus antigos combatentes, por exemplo em domínios importantes como a melhoria de rede de

cuidados para o stress pós-traumático, procurando prestar um devido acompanhamento e maior bem-estar aos

ex-combatentes e às suas famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Roque, do PSD.

1 DE FEVEREIRO DE 2018 21

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre, em primeiro lugar, endereçar

uma saudação aos peticionários e neles, simbolicamente, homenagear os antigos combatentes, não pela

violência ou o temor que porventura tiveram de gerar ou pelas baixas que infligiram ao então inimigo, mas antes

pelos sacrifícios que fizeram, pelo que sofreram e pelos valores que nos legaram, como também pelo seu

exemplo como construtores deste edifício que é de todos nós e que se chama Portugal.

«Bem parece a guerra a quem não vai nela» — dizia-nos Píndaro, citado por Erasmus, e dizem também os

peticionários, e bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a presente petição pede, precisamente, ao Estado português o

reconhecimento cabal dos seus valorosos serviços e sacrifícios e que legisle no sentido de fazer, entre outras

coisas, com que o complemento especial de pensão, entretanto convertido em suplemento especial de pensão,

seja substituído pela antecipação da idade de reforma até ao máximo de cinco anos, tendo em conta o tempo

de serviço militar prestado em condições de especial dificuldade ou perigo.

Ora, não está em causa a justiça de um reconhecimento de que os antigos combatentes são credores e que

todos, sem exceção, na sociedade portuguesa, deverão ter.

A questão, salvo melhor opinião, é que a proposta apresentada pelos peticionários vai ao encontro de outros

benefícios já constantes da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e demais legislação, nomeadamente a contagem

de tempo de serviço militar sem pagamento de quotas. Mas já se prevê, no âmbito do Orçamento do Estado em

vigor, o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório, que vem contemplar

parte significativa do solicitado nesta petição e que deverá ser regulamentado em breve.

Estamos perante uma daquelas situações em que a justiça, o reconhecimento e o mérito de quem peticiona

podem colidir com os efeitos, muitos deles retroativos, ou pôr em causa a segurança jurídica dos sistemas

previdenciais e a sua sustentabilidade financeira, pelo que importa que eventuais iniciativas, que procurem dar

suporte ao requerido na petição, sejam bem estudadas do ponto de vista financeiro, por forma a não

comprometerem os sistemas previdenciais abrangidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos para uma intervenção.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, saúdo os peticionários aqui presentes, que submeteram uma petição a discussão, no

sentido de se considerar o serviço militar prestado nas ex-colónias, em condições especiais de dificuldade ou

perigo, em tempo de reforma.

Como se sabe, a Lei n.º 9/2002, que foi regulamentada em abril de 2004, consagrou o regime jurídico dos

períodos de prestação de serviço militar dos ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

A regulamentação da chamada «lei do complemento especial de pensão», na altura do Governo de Durão

Barroso e pela mão do Ministro da Defesa, Paulo Portas, mais não foi do que uma espécie de «bodo aos

pobres», neste caso, aos ex-combatentes mobilizados para os teatros de guerra nas antigas colónias, como se

sabe, uma guerra injusta e criminosa, perpetrada pelo regime fascista.

A esmagadora maioria destes ex-militares, que foram arrancados, de forma violenta, às suas famílias e aos

seus parcos empregos na agricultura, na indústria e noutras ocupações, auferindo remunerações muito baixas,

também passaram a receber pensões de miséria. Daí, o Governo da altura lembrar-se da aplicação do tal «bodo

aos pobres».

Cada antigo combatente, já pensionista, passaria a receber um complemento anual, tendo em conta o tempo

de serviço militar prestado em condições de perigo, de 75 €, 100 € ou 150 euros, e muitos outros nada

receberam.

A lei, além de abranger os ex-militares mobilizados para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique,

passou a contemplar os ex-militares que foram aprisionados nos territórios de Goa, Damão e Diu, quando as

tropas da União Indiana ocuparam este território, e também os militares que se encontravam em Timor, desde

o 25 de Abril e até ao fim da presença das Forças Armadas portuguesas neste território.

22 I SÉRIE — NÚMERO 42

Não deixa de ser curioso e, até, estranho o momento da regulamentação desta lei, precisamente quando

estava ainda fresca a recente invasão do Iraque, na primavera de 2003, perpetrada pela Cimeira das Lajes, em

16 de março desse ano, a cimeira da vergonha e da guerra e cujo patrono foi o Primeiro-Ministro Durão Barroso,

que apoiou e deu o aval a uma guerra criminosa, à revelia das Nações Unidas e baseada numa mentira

monstruosa, como se sabe.

O que o Governo da altura tentou fazer foi criar um clima de apoio e calar as vozes cada vez mais

recriminadoras dessa tal guerra de destruição, dessa tal Cimeira vergonhosa e que incriminava o Governo

português. Ainda hoje, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a sofrer essas consequências.

Voltando à petição em causa, poderão ser legítimos, efetivamente, os propósitos dos peticionários, mas, para

o Bloco de Esquerda, o mais importante é que todos e todas, independentemente de serem ou não militares,

passem a usufruir de uma reforma digna, condigna, tendo em conta, efetivamente, o seu serviço e as suas

especificidades.

Para isso, o Bloco de Esquerda estará, com certeza, disposto a colaborar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português começa, naturalmente, por saudar os peticionários, as mais de 4600 pessoas que

assinaram esta petição, que, no fundo, solicitam a consideração do serviço militar prestado nas ex-colónias, em

condições especiais de dificuldade e em perigo, no tempo da reforma e para efeitos de carreira contributiva.

Os ex-combatentes solicitam que esse mesmo período seja contabilizado e que haja um complemento

especial de pensão, e fazem uma elencagem da legislação: a Lei n.º 9/2002 respondeu, de alguma forma, a

uma expectativa criada, mas, depois, foi defraudada, como dizem os peticionários, com a publicação do Decreto-

Lei n.º 160/2004, da autoria do Ministro da Defesa Paulo Portas, na altura do Governo Durão Barroso/Paulo

Portas, que, segundo os peticionários, e passo a citar, «(…) desvirtuou, em absoluto, os seus princípios,

designadamente, a forma de cálculo (…)».

Portanto, deve, aqui, ser considerado e denunciado esse mesmo desvirtuamento, porque, importa dizer, a

lei foi publicada no final do mandato do Governo de António Guterres e a regulamentação no final do mandato

do XV Governo Constitucional, o Governo Durão Barros/Paulo Portas, ou seja, a publicação ocorreu num período

em que, logo a seguir, teve lugar uma campanha eleitoral em que o CDS usou e abusou da dita regulamentação

como instrumento de campanha e propaganda, regulamentação que, de acordo com o que dizem os

peticionários que agora nos escrevem, desvirtuou em absoluto o que era o objetivo da lei.

Portanto, temos hoje uma lei nova, que entretanto foi pulicada, a Lei n.º 3/2009, que teve algumas

considerações mas que os peticionários entendem que ainda não resolveu em absoluto o problema.

O Grupo Parlamentar do PCP tem, naturalmente, em consideração estes problemas. Em sede de Orçamento

do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa — foi aqui referida pelo Deputado

Pedro Roque, da bancada do PSD, embora não tenha sido mencionada a autoria — que, efetivamente, previu

a perspetiva da consagração de todo o tempo prestado no serviço militar obrigatório como carreira contributiva.

Esse é um contributo importante para a resolução de uma parte dos problemas aqui identificados, mas o Grupo

Parlamentar do PCP está, naturalmente, disponível para analisar com mais profundidade esta mesma matéria

e, se daí decorrer a necessidade de alterações legislativas, também intervir nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo para uma intervenção.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para os

4620 peticionários que subscreveram a petição que hoje se discute em Plenário, na pessoa do primeiro

subscritor, Inácio Rodrigues da Silva, saudando-os por trazerem a debate uma temática que muito interessa e

1 DE FEVEREIRO DE 2018 23

que muita participação tem tido no meu partido, ao contrário do que aqui foi dito pelos dois oradores que falaram

anteriormente, os Deputados do PCP e do Bloco.

Gostaria de recordar que a lei de contagem de tempo para os antigos combatentes foi apresentada pelo

CDS, em 2000, e foi aprovada só com os votos do Partido Socialista e do PSD. Os Srs. Deputados votaram

contra essa proposta, e gostaria de recordar isso.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, a lei foi feita por proposta do CDS.

Gostaria também de recordar que as alterações referidas pelo Deputado João Vasconcelos, sobre os valores

do complemento e do suplemento especial que foram aprovados por essa lei, foram aprovadas em 2009, pelo

Partido Socialista, e não pelo CDS ou pelo PSD. Portanto, gostaria de recordar isto também.

Vozes do CDS-PP: — Não dá jeito, não é!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em relação a termos feito uso deste tema na campanha eleitoral, claro que

fizemos, porque foi graças ao CDS que isso aconteceu. Mas o País não está cheio de cartazes do PCP e do

Bloco a dizerem «nós conseguimos isto nos Orçamentos do Estado»?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Os senhores não estão também a lutar pelo que acham que fizeram bem

nos Orçamentos do Estado?! Vêm para aqui agora com esta conversa absolutamente hipócrita, dizendo que

não podemos defender o que fizemos! Fizemos isso, e fizemos muito bem, fomos os primeiros a trazer esses

temas à Assembleia da República.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Desvirtuou a lei! Foi uma fraude!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Srs. Deputados, pelo amor de Deus! Votassem a favor dessas alterações

e das leis que apresentámos e, nesse caso, já teriam alguma moral para vir aqui apresentar propostas.

Sr. Presidente, regressando à petição, sobre as ideias que ela propõe, eu diria que algumas estão já

consagradas na legislação, e, portanto, são redundantes no que é proposto, que outras, sobre o recálculo da

pensão, a recontagem de tempo baseada na prestação de serviço militar, poderiam trazer um acréscimo muito

forte nas despesas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações e há uma que tem a ver com a

possibilidade de deixar de haver um complemento de pensão, em que os peticionários acham que é muito baixo

e têm toda a razão. Esse complemento de pensão de 2002 só entrou em vigor em 2005 porque, gostaria de

recordar, o Dr. Jorge Sampaio dissolveu o Parlamento quando havia uma maioria estável. Gostaria só de

recordar esse aspeto.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Estável é que não era, de certeza!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Nós continuámos a trabalhar e demorámos dois anos a certificar o

processo, porque os arquivos do Exército estavam em papel e foi durante esse Governo que foram digitalizados.

Foi também um grande contributo que demos à moralização deste processo, que não tinha sido feito por

ninguém.

Portanto, Srs. Deputados, em relação a esta matéria, tenho muito orgulho no trabalho que foi feito, à época,

pelo Governo do Dr. Durão Barroso e do Dr. Paulo Portas. Recordo o excelente trabalho que foi feito nessa

matéria.

24 I SÉRIE — NÚMERO 42

Gostaria de terminar, dizendo que, em relação à possibilidade que aqui é avançada, de acabar-se com o

complemento e o suplemento, trocando-o pela contagem do tempo que foi efetuado no Ultramar, pelos antigos

combatentes, tem um problema: quando aprovámos a lei, em 2002, a esmagadora maioria dos antigos

combatentes teriam o seu período de reforma em 2015, 2016 ou 2017, com os tais 65 anos. Neste momento,

trocar a idade que já permite a reforma e não ter esse complemento — como foi dito pelo Presidente da Liga

dos Combatentes, a lei de 2009, feita pelo Governo de José Sócrates, é, de facto, e estou a citar, uma «lei da

treta» —, trocar a miséria que está consagrada nessa lei pela contagem de tempo pode prejudicar, neste aspeto,

os antigos combatentes.

Neste momento, em que já existe maior consolidação orçamental, que começou em 2014, estamos

disponíveis para pensar em novos modelos, mas, de facto, esta petição tem o problema de falar de muitas

coisas, de falar de algumas que estão já concretizadas, outras novas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Acho que a Comissão de Defesa Nacional podia, através do grupo de

trabalho já criado há algum tempo, debruçar-se sobre esta questão, recolhendo novas informações dos

peticionários e, assim, trabalhar em eventuais alterações.

Acho que este contributo é importante e pode servir para melhorar a legislação atual.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 309/XIII (2.ª),

terminámos a ordem do dia…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para intervir ainda neste ponto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, mas lamento que a inscrição não

tenha sido feita em tempo mais oportuno.

Tem a palavra, Sr. Deputado, no tempo de que ainda dispõe.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de clarificação e justeza

no debate, queria dizer que a Lei n.º 9/2002, que o Sr. Deputado João Rebelo referiu, foi aprovada na Assembleia

da República por unanimidade, e não teve os votos contra das bancadas que o Sr. Deputado referiu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Enganou-se!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero reiterar ainda que o Sr. Deputado orgulha-se do trabalho realizado,

mas as 4620 pessoas que subscreveram a petição não concordam consigo nessa análise.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso é mentira!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que, agora sim, está concluída a apreciação da

petição n.º 309/XIII (2.ª) e posso anunciar a ordem do dia da reunião plenária de amanhã, com início às 15 horas,

da qual consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento da Assembleia da República.

Cumpre-me ainda informar a Câmara de que hoje, a partir das 17 horas e 30 minutos, terá lugar, no

Parlamento, a cerimónia de evocação do Dia de Memória do Holocausto, que constará, primeiro, da inauguração

de duas exposições nos corredores do Andar Nobre e, posteriormente, de intervenções no Salão Nobre. No

final, será exibido o filme Treblinka, apresentado pelo seu realizador, Sérgio Tréfaut.

Sr.as e Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

1 DE FEVEREIRO DE 2018 25

Eram 16 horas e 50 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.