14 de fevereiro de 2018

Quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 I Série — Número 48

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

15 horas e 3 minutos. Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º Ministro (António Costa), sobre economia, inovação e

110/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 774 a 776/XIII (3.ª) e dos conhecimento. projetos de resolução n.os 1318 a 1328/XIII (3.ª). Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção

Foram anunciados os resultados das eleições realizadas inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados na anterior sessão, tendo sido declarado não eleito, para o Hugo Lopes Soares (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Conselho Superior de Segurança Interna, o Deputado Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Fernando Anastácio (PS) e declarados eleitos, para o Apolónia (Os Verdes) e Alexandre Quintanilha e Carlos César Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, os (PS). candidatos Carlos Calhaz Jorge, Eurico José Marques dos O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão Reis, Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães, Carla Maria eram 17 horas e 6 minutos. de Pinho Rodrigues e Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deu entrada a proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em

substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 774/XIII (3.ª) — Alarga o acesso e cobertura dos

serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março) (BE), que baixa à

5.ª Comissão, 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União

de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 776/XIII

(3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que baixa à 7.ª

Comissão.

Refiro também a entrada dos projetos de resolução n.os 1318/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição

de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão,

1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos de Praia da Vitória (PSD), que baixa à 11.ª Comissão,

1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na

ilha Terceira (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1321/XIII (3.ª) — Pela efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19

de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1322/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a abertura de avisos de concursos para a

apresentação de candidaturas à realização de investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas e, no

caso do Alentejo, que permitam a concretização da segunda fase do Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia

e de outras infraestruturas científicas e tecnológicas (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim

do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos

prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1324/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do

desporto escolar (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1325/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas

urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 1326/XIII

(3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos

da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1327/XIII (3.ª) —

Transferência das instalações contíguas ao farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

(Os Verdes), que baixa à 3.ª Comissão, e 1328/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto

de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda anunciar os resultados das eleições que decorreram

durante a sessão plenária da passada sexta-feira.

Relativamente à eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente

Assistida, verificou-se o seguinte resultado: votaram 200 Deputados, tendo-se registado 162 votos «sim», 31

votos brancos e 7 votos nulos, pelo que se declararam eleitos Carlos Calhaz Jorge, Eurico José Marques dos

Reis, Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães, Carla Maria de Pinho Rodrigues e Sérgio Manuel Madeira Jorge

Castedo.

Para a eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna, o resultado foi o seguinte:

votaram 200 Deputados, tendo-se registado 106 votos «sim», 71 votos brancos e 23 votos nulos, pelo que se

declarou não eleito o Deputado Fernando Anastácio (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, encontrando-se o Sr. Presidente da Assembleia em

missão externa, cumpre-me a mim e ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza a condução dos trabalhos de

hoje, cujo único ponto é o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo

224.º do Regimento, sobre economia, inovação e conhecimento.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que cumprimento, bem como os demais

membros do Governo presentes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos hoje boas notícias para Portugal.

O ano de 2017 registou um crescimento económico de 2,7%, um crescimento acima da média da zona euro e

da própria União Europeia, e que não só constitui o maior crescimento real deste século, como ainda recoloca

o País em convergência real com a Europa pela primeira vez desde a nossa adesão ao euro.

Aplausos do PS.

Trata-se de um crescimento mais saudável porque alicerçado no investimento e nas exportações.

As exportações de bens cresceram mais de 10% em 2017, com especial destaque para a indústria, cujas

exportações aumentaram 14,7%.

Portugal ganhou quota de mercado em muitos países e, em particular, em países com procuras sofisticadas,

mostrando que é o melhor desempenho das empresas — e não só a melhoria da situação externa, como alguns

querem fazem crer — que justifica este crescimento das exportações.

Os dados de que dispomos para o investimento mostram também um forte crescimento, estimando-se um

aumento de 5,5% no investimento empresarial no conjunto do ano, com destaque para o investimento direto

estrangeiro, que subiu 7%.

Aplausos do PS.

Mas este crescimento é sobretudo saudável porque se traduz na melhoria da vida dos portugueses: dos

portugueses em geral, que, depois de terem recuperado salários e pensões cortadas, já beneficiam de 6,2% de

aumento do seu rendimento líquido; dos 288 000 portugueses que encontraram emprego; dos 80 000

portugueses que se libertaram do risco de pobreza logo em 2016.

No emprego, este foi mesmo o maior crescimento num só ano desde que o Instituto Nacional de Estatística

tem registo e Portugal foi o terceiro País da União Europeia que mais diminuiu a taxa de desemprego nos últimos

dois anos.

Aplausos do PS.

Não tivemos apenas mais, tivemos também melhor emprego. Com efeito, 78% do emprego por conta de

outrem criado nos últimos dois anos corresponde a contratos sem termo — valor que sobe para 85% se

considerarmos apenas o ano de 2017.

Mas sabemos que só continuaremos a ter mais crescimento e melhor emprego se conseguirmos reduzir

aquele que é verdadeiramente o nosso maior défice, o das qualificações.

A melhoria das qualificações é simultaneamente condição de redução de desigualdades, oportunidade de

melhor emprego e essencial a um modelo de desenvolvimento assente na inovação. Daí a importância

extraordinária de dois dados conhecidos na passada semana.

Primeiro: registámos uma significativa melhoria na taxa de abandono escolar precoce, que há uma década

era ainda de 36,5% e, em 2017, baixou para 12,6%, colocando-nos já próximos da meta dos 10% fixada para

2020.

Aplausos do PS.

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Segundo: a percentagem de jovens com idades entre 15 e 34 anos que não estuda nem trabalha baixou de

13,9% para 11,9%, em 2017, o que significa uma maior participação das novas gerações na sua formação e no

mercado de trabalho.

Os factos vão reforçando a certeza de que a estratégia que esta maioria seguiu era — e é — a estratégia

certa.

O País prosperou e tem hoje mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, com finanças públicas

equilibradas e sem desvios aos compromissos assumidos, quer perante os portugueses, quer perante as

instituições internacionais.

Factos são factos e não há preconceito ideológico que os possa contradizer.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao Governo cabe definir e executar as políticas públicas que

ultrapassem os nossos bloqueios e melhorem a vida dos cidadãos, mas cabe também desenhar a estratégia de

médio e longo prazo que prepare o País para os múltiplos desafios do futuro.

A sustentabilidade do crescimento económico perante os desafios do século XXI exige que prossigamos de

forma persistente a aposta na inovação como motor do nosso desenvolvimento.

Esta agenda tem como desígnio convergir para a Europa do conhecimento até 2030, assumindo três

prioridades: primeira, reforçar a capacidade de investigação e desenvolvimento; segunda, apostar na inovação

empresarial; terceira, assegurar a qualificação dos recursos humanos.

Por isso, amanhã, o Conselho de Ministros dedicar-se-á especialmente a estas três prioridades, desde logo

aprovando uma nova estratégia de inovação para Portugal 2018-2030, com metas claras — atingir um

investimento global em investigação e desenvolvimento de 3% até 2030, dos quais dois terços corresponda a

despesa de iniciativa privada, democratizar o acesso ao ensino superior, alcançando-se níveis de participação

na ordem dos 60% para os jovens de 20 anos, e alargar para 50% o número de graduados na faixa etária dos

30 aos 34 anos; o Programa GoPortugal, que inclui o apoio a novos acordos de colaboração entre Portugal e a

Carnegie Mellon University, o MIT (Massachusetts Institute of Technology), a Universidade do Texas e a

sociedade Fraunhofer; e uma nova lei da ciência para modernizar o regime jurídico das instituições que se

dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, reforçando as condições de emprego científico

e qualificado e alargando e diversificando a estrutura institucional de modo a aproximar a comunidade científica

da sociedade e da economia.

Aplausos do PS.

A segunda prioridade é a de melhorar o quadro de transferência e absorção do conhecimento por parte das

empresas, promover a transformação estrutural por via do investimento direto estrangeiro e do

empreendedorismo e qualificar o tecido empresarial, continuando sempre a apostar na internacionalização da

economia.

Nesse sentido, aprovaremos, amanhã, a constituição dos primeiros seis Laboratórios Colaborativos,

associando instituições científicas e académicas ao setor produtivo, como previsto no Programa INTERFACE,

privilegiando áreas diretamente associadas à valorização dos nossos recursos endógenos — a floresta, o

Atlântico, as culturas de montanha, a vinha e o vinho no Douro, a valorização das algas no Algarve, a que

acresce a resposta ao desafio global da transformação digital na indústria.

Por outro lado, lançaremos também, em parceria com o instituto Fraunhoffer, um novo centro tecnológico

sobre agricultura de precisão, com dois polos, um associado à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e

outro à Universidade de Évora.

Aplausos do PS.

Por fim, para um modelo de desenvolvimento assente na inovação, há uma condição de partida essencial: a

qualificação dos recursos humanos.

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Assegurar as qualificações adequadas implica, por um lado, continuar a reduzir o insucesso e o abandono

escolares e apostar na recuperação do défice de qualificações da população ativa, mas obriga-nos também a

apostar na formação avançada e na formação técnica especializada de nível superior.

Nesta área, amanhã, aprovaremos diplomas sobre o reforço da Iniciativa Nacional Competências Digitais, a

modernização do regime jurídico de graus e diplomas de universidades e politécnicos, correspondendo às

recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e o

reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior

estrangeiras, favorecendo a atração de quadros qualificados para Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Se queremos continuar a criar mais e melhor emprego, se

queremos uma década de convergência sustentada com a União Europeia, se queremos aumentar o peso das

nossas exportações para 50% do PIB (produto interno bruto), se queremos uma sociedade mais inclusiva, com

serviços públicos de maior qualidade e finanças públicas sãs, temos de uma vez por todas de nos mobilizar

determinada, persistente e continuadamente para construir uma sociedade do conhecimento e uma economia

da inovação.

Fazer diferente, fazer melhor, para termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para questionar o Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, uma primeira palavra para saudar os agentes económicos, os

trabalhadores, as empresas, as portuguesas, os portugueses, o Governo, naturalmente, pelos resultados

conhecidos sobre o crescimento económico. Sobre a sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, deixo três notas

apenas.

A primeira é de saudação relativamente ao crescimento. Mas quero também dizer-lhe que o Governo — e o

País, felizmente — tem aproveitado uma conjuntura externa altamente favorável, desde logo a questão do preço

do petróleo, a política monetária do BCE (Banco Central Europeu) e o próprio crescimento económico dos

nossos parceiros. Mas, desse ponto de vista, o Governo tem revelado uma ambição que eu diria poucochinha,

talvez agrilhoada ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda, uma ambição de um Portugal que cresce

pouco.

O Sr. Primeiro-Ministro pode aqui vangloriar-se dos números, mas a verdade é que — veja lá! —, em 27, na

União Europeia, só estamos à frente de 7 países e, em 19 da zona euro, estamos atrás de 13 países, o que

demonstra bem a ambição deste Governo e que devia ser comparado, por exemplo, com parceiros que tiveram

programas parecidos com aqueles que tivemos de 2011 a 2014. Lembro os casos de Chipre ou da Irlanda, que

crescem 3,8% e 3,4%, e nós temos um Primeiro-Ministro com uma ambição poucochinha, que faz aqui um

grande alarido porque Portugal cresce 2,7%.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Relativamente à inovação, queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que

saúdo a sua chegada e a chegada do seu Governo a este tema. E queria lançar-lhe, desde já, o seguinte desafio:

sobre essa matéria, aprove as seis propostas do PSD que estão, em sede de especialidade, na respetiva

Comissão.

Queria também saudar a sua inovação de um roteiro para — passe a redundância — a inovação. Nós

andamos a fazer isso há dois meses. De resto, a OCDE tem um relatório, que foi conhecido na última sexta-

feira, que diz bem da necessidade de o Sr. Primeiro-Ministro enveredar por esse caminho. Veja lá que a OCDE

diz que a ausência de estratégia concertada para a ciência, a inovação e o ensino superior reflete-se em medidas

inconsistentes por parte do Governo. É bom que o Sr. Primeiro-Ministro tenha chegado agora a esse problema.

Como terceira nota, quero falar de emprego.

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Ao que parece, os três partidos do Governo estão apostados em desfazer a legislação laboral, que tanto tem

contribuído para o crescimento do emprego e para a descida do desemprego.

No último debate quinzenal, tive oportunidade de lhe dizer que já deu a primeira machadada na estabilidade

da legislação laboral. O Sr. Primeiro-Ministro conhecerá, certamente — não duvido —, a legislação laboral e o

que diz sobre trabalho extraordinário. Ora, nos últimos meses, temos assistido a uma histeria por parte do Partido

Comunista Português e do Bloco de Esquerda, a uma luta de poder que envolve a Autoeuropa. Queria perguntar

ao Sr. Primeiro-Ministro se considera que deve haver limites morais e éticos ao trabalho extraordinário, se está

de acordo com o que está na lei, se pretende mudar a lei. E deixo-lhe uma pergunta muito direta: há limite moral

e ético para o trabalho extraordinário?

A seguir, vou explicar-lhe o porquê desta minha pergunta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, apesar, creio, da ausência do Dr.

Pedro Passos Coelho, sendo este o último debate quinzenal sob a sua liderança, e apesar de termos,

reciprocamente, estado quase sempre em divergência um com o outro, não queria deixar de publicamente o

saudar pela forma dedicada e empenhada como procurou servir o País de acordo com o que era a sua própria

leitura do interesse nacional. Não queria deixar de fazer aqui essa referência.

Aplausos do PS.

Quanto a V. Ex.ª, Sr. Deputado Hugo Soares, creio que ainda não é altura para nos despedirmos. Teremos

oportunidade, apesar do roteiro da inovação em que estão há dois meses, de nos voltarmos a encontrar.

Quanto à questão que colocou, gostaria de dizer, primeiro, que quanto ao crescimento, poderá querer

desvalorizá-lo, mas, seguramente, não encontrará, em nenhuma das bancadas parlamentares, ninguém que

não desejasse um crescimento superior aos 2,7%. Na bancada do Governo, tenho a certeza de que só pode

encontrar quem deseje crescimento superior a 2,7%. Acontece, contudo, que é difícil desvalorizar aquele que é

o maior crescimento económico que temos desde o início do século XXI e o primeiro crescimento económico

em que voltamos a convergir com a União Europeia desde que aderimos ao euro. Acha pouco? Quer mais? Eu

também quero mais, mas o que já temos não é pouco e, sobretudo, é muito diferente daquilo que houve durante

os vossos Governos.

Aplausos do PS.

Quanto à Autoeuropa, é evidente que todos nós temos consciência da importância económica dessa

empresa, não só para si própria mas para a dinâmica de todo o cluster da indústria automóvel. Aquilo que todos

devemos desejar é que o diálogo social na Autoeuropa reencontre o sucesso que sempre foi uma característica

marcante ao longo de toda a sua vida. É com isso que o Governo tem procurado colaborar e nada fará para não

colaborar.

A pior coisa que podemos fazer, se queremos efetivamente que haja sucesso no diálogo social da

Autoeuropa, é procurar confundir aquilo que é o debate e o diálogo entre partes numa empresa com combate

político ou partidário aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me responder diretamente

à sua provocação, que fez com um sorriso de escárnio, dizendo-lhe apenas o seguinte: para fazer estes debates

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consigo, bastou-me ter os votos da bancada que está atrás de mim; para fazer estes debates comigo, o senhor

teve de juntar os votos de outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Voltando à minha pergunta, creio que o Sr. Primeiro-Ministro a percebeu mal. Só lhe perguntei se entendia

ou não que havia limites morais ou éticos para o trabalho extraordinário. Qual deve ser o limite? O que está na

lei? Ou o Sr. Primeiro-Ministro entende que não há limites para o trabalho extraordinário?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, este debate decorre desta forma também por uma outra razão: é

porque V. Ex.ª soma pouco, e por isso está na oposição; nós somamos muito, e por isso somos hoje maioria

nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A legislação é a que é e o diálogo social é aquilo que permitirá levar as partes onde elas devem chegar. Há

uma coisa em relação à qual tenho a certeza que nenhum de nós deve fazer: é procurar substituir-se às partes

em diálogo, transferindo para a Assembleia da República o diálogo que decorre — e bem — no seio da empresa

e a quem só simplesmente devemos desejar que, tal como tem sido tradição na Autoeuropa, possa ser frutuoso

para a empresa e para os seus trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continua com dificuldade em fazer

contas, o que é já tradicional no Partido Socialista.

Se fizer as contas, constata que os senhores têm 86 Deputados e nós, sozinhos, temos 89 Deputados!

Sr. Primeiro-Ministro, questionei-o, no plano teórico, com toda a latitude, relativamente ao trabalho

extraordinário. A minha pergunta tem uma razão de ser que entronca na Autoeuropa, mas vai mais fundo do

que isso. De resto, é uma questão de fundo da legislação laboral.

Pergunto-lhe diretamente — estou muito habituado a que o Sr. Primeiro-Ministro não me responda a coisa

alguma, mas desta vez faça lá um esforço: 500 horas de trabalho extraordinário, por trabalhador, num ano, é

aceitável?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, ainda bem que está habituado a que eu não lhe responda, porque

não lhe vou responder.

Protestos do PSD.

Quando o senhor fizer uma pergunta, eu respondo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que a dialética parlamentar dos debates

quinzenais é mesmo esta: os Deputados perguntarem e o Sr. Primeiro-Ministro responder.

Vou voltar a fazer a pergunta para ver se o Sr. Primeiro-Ministro volta a recusar responder: 500 horas de

trabalho extraordinário é aceitável?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vejo que tem pouca confiança na minha coerência. À mesma

pergunta dar-lhe-ei a mesma resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria anotar a total falta de respeito do Sr. Primeiro-

Ministro relativamente à bancada do PSD.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. João Galamba (PS): — Se perguntar se gosta de frango assado é obrigado a responder?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não responde a uma interpelação direta e

concreta de um Deputado porque tem vergonha da resposta.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo acaba de publicar um despacho que autoriza que trabalhadores possam

trabalhar cinco meses mais num ano do que aquilo que é normal, fazendo 850 horas de trabalho extraordinário

no porto de Lisboa. Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se concorda com este despacho, se o acha

razoável, ou, então, se pode explicar ao País o que é que está por detrás do despacho que o Sr. Ministro Vieira

da Silva e a Sr.ª Ministra do Mar assinaram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, como se vê, em matéria de consideração, o senhor finalmente fez

a pergunta que queria fazer. Andava a tentar criar um isco para procurar obter uma resposta que, depois, a

colocasse em contradição com um despacho proferido por dois membros do meu Governo.

Protestos do PSD.

Apesar de tudo, advoguei o número de anos suficientes para conhecer essas técnicas de barra, mas uma

das razões pelas quais deixei de advogar e preferi o debate político é porque sempre achei que o debate político

se podia fazer com outra franqueza e outra frontalidade.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

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Por isso, Sr. Deputado, a única coisa que tenho de lhe dizer, com toda a franqueza, é que desconheço —

como, aliás, deve imaginar — o despacho proferido pela Sr.ª Ministra do Mar e pelo Sr. Ministro do Trabalho,

mas, a existir esse despacho, a dizer o que afirma e confiando eu em qualquer um dos dois, certamente que o

despacho está bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, faça favor de continuar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, primeiro, quero dizer-lhe que

tenho muito respeito pela profissão que exerço e por todos os advogados deste País,…

Aplausos do PSD.

… e o Sr. Primeiro-Ministro também deveria ter, porque é a sua formação.

Mas queria, ainda, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que folgo em saber que concorda que possa haver

trabalhadores a realizarem 850 horas de trabalho extraordinário em Portugal.

Agradecia que, num próximo debate, pudesse esclarecer o País e a Câmara sobre as razões pelas quais

isso acontece. Era bom, para todos, sabermos por que é que há trabalhadores em Portugal que podem fazer

850 horas de trabalho extraordinário, que equivalem a mais cinco meses de trabalho por ano. É uma coisa

absolutamente caricata ou, então, há alguma coisa por detrás disso.

Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um mês, uma estação televisiva noticiou, com um conjunto de reportagens,

um assunto que tem merecido, da parte do Governo, um silêncio ensurdecedor. Trata-se, como sabem, da

reportagem de uma estação televisiva que, se tiver respaldo na realidade, retrata rapto de crianças e adoções

ilegais de crianças que estavam sob a guarda do Estado.

O Ministério Público noticiou que abriu um inquérito e o Sr. Presidente da República ouviu aquelas mães.

Sr. Primeiro-Ministro, chega de silêncios ensurdecedores! Se há matéria em que o Estado não pode falhar é

na proteção dos mais frágeis, exponencialmente, das crianças que estão à sua guarda.

Por isso, queria perguntar, diretamente, ao Governo, o seguinte: foi determinada alguma auditoria ou algum

inquérito aos serviços da segurança social? Que acompanhamento é que o Governo está a dar àquelas mães?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se a reportagem é a mesma que eu vi, é uma reportagem que se

refere a factos ocorridos há mais de uma década,…

Vozes do PSD: — E?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … diria mesmo que tenho a ideia de que ocorreram há cerca de duas décadas.

Portanto, como deve imaginar, Sr. Deputado, o Governo não determina a abertura de inquéritos sobre factos

que ocorreram há 20 anos,…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … sobretudo, se há alguma matéria criminal.

As autoridades judiciárias, como publicamente deram nota, estão a investigar o que haja para investigar, mas

o Governo, como há de compreender, concentra-se no presente, concentra-se no futuro e não em averiguar o

que aconteceu há 20 anos,…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ah!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que, creio, não é função do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que acho essa

atitude de um total desrespeito e de um total desprezo pelas pessoas e por este País,…

Protestos do PS.

… numa circunstância que nos deveria, a todos, agentes políticos, envergonhar. A demissão do Governo de

procurar saber o que aconteceu é uma vergonha nacional que, também a si, o deveria fazer corar de vergonha.

Sr. Primeiro-Ministro, já vi que sobre esse tema não quer dizer nada, mas faço-lhe uma outra pergunta muito

direta: mantém a tese de que os contribuintes não vão pagar a sua solução para os lesados do BES?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma duas suas qualidades é a de que tem sempre

a mesma atitude, qualquer que seja a resposta. Se eu tivesse dito que iríamos abrir um inquérito, V. Ex.ª diria

que estava chocado e que eu deveria corar de vergonha por estar a desrespeitar a separação de poderes…

Protestos do PSD.

… e até a querer alimentar insinuações sobre uma conhecida magistrada do Ministério Público que, então,

exercia funções nos tribunais de menores e que, habitualmente, costuma suscitar a sua preocupação.

Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.

De qualquer forma, posso acrescentar que toda a documentação foi remetida ao Ministério Público e

confiamos no Ministério Público para fazer qualquer investigação que haja a fazer.

Quanto aos lesados do BES, sim, mantemos o nosso entendimento e foi nesse pressuposto que foi assinado

o acordo com os lesados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Estado adiantou dinheiro ao

Fundo que visa compensar os lesados do BES, ou seja, fez um empréstimo. Se esse empréstimo não for pago

— dinheiro que é do Estado, que é dos contribuintes —, o senhor mantém a tese de que os contribuintes não

têm aqui nenhuma fatura a pagar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem, novamente, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 11

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, mantenho sim. Como sabe, o acordo pressupunha

que o Estado desse uma garantia e, portanto, nesse cenário, se não fosse pago, o Estado também pagaria com

base na garantia.

A razão pela qual, em vez de dar garantia a um empréstimo contraído junto de uma terceira entidade, o

Estado concedeu diretamente esse empréstimo foi a de que, beneficiando hoje o Estado de melhores condições

financeiras, o custo para o Estado, o risco para os próprios e para o Estado seria inferior do que se fosse utilizada

a modalidade anterior, ou seja, contração de empréstimo com garantia.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E se não pagar?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No caso de não pagar, o risco é exatamente o mesmo que existiria no caso de

o Estado ter dado garantia.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pagam os contribuintes?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Do que V. Ex.ª continua a discordar é do pressuposto inicial do acordo: não

deveríamos ter feito o acordo, porque há aqui um risco.

A avaliação que fazemos é a de que o risco da cobrança dos créditos nos quais há esta sub-rogação é um

risco perfeitamente compatível com a garantia que demos, de que os contribuintes não irão pagar,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há um risco para os contribuintes?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … repito, os contribuintes não irão pagar o empréstimo que foi concedido pelo

Estado à Associação dos lesados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de se contradizer a si

próprio: por um lado, garante que os contribuintes não pagarão a fatura dos lesados do BES, por outro, diz «há

um risco, nós achamos que é um risco calculado, mas há um risco».

O Sr. João Galamba (PS): — Claro que é um risco calculado!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pois, Sr. Primeiro-Ministro, é dentro desse risco que está a fatura que

os contribuintes vão pagar. E, normalmente, o País está habituado, muito habituado, a que o Partido Socialista

deixe para a frente…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, terminarei, com a mesma tolerância que teve para com

o Sr. Primeiro-Ministro na intervenção inicial.

Como eu estava dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o País está muito habituado a que o Partido Socialista deixe

para a frente faturas para os outros pagarem e está a fazer o mesmo agora, com as faturas que está a acumular

no setor da saúde, com a falta de investimento e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, com o adiamento constante

das reformas estruturais de que o País precisa.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate quinzenal, não

conseguiu responder às perguntas que lhe foram formuladas e escondeu-se sempre atrás da demagogia

política, porque o Sr. Primeiro-Ministro não vem preparado para estes debates quinzenais.

Aplausos do PSD.

12 I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com perguntas dessas mais valia pedir justiça!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é preciso algum topete para, em matéria de

sistema financeiro, vir falar de quem deixa as contas para os outros pagarem.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD.

Mas quem é que resolveu o BES?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sei que o Sr. Primeiro-Ministro preferia dar outra oportunidade a Ricardo

Salgado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem é que deixou…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Só um momento, Sr. Primeiro-Ministro.

Pausa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem escondeu…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Primeiro-Ministro, por favor, queira fazer uma pausa.

Pausa.

Quando a Mesa puder ouvir a intervenção do orador, devolvo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

Pausa.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores esconderam na gaveta a gravíssima situação do BANIF, que

tivemos de resolver em três semanas, depois de terem adiado a solução por dois anos, para não suportarem os

custos eleitorais da resolução do BANIF.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Resolveram o BES e lavaram as mãos, como Pilatos, dos milhares de famílias que foram lesadas no processo

do BES.

Aplausos do PS.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 13

Na campanha eleitoral, quando confrontados pelos lesados, tiveram a falta de vergonha de dizer que dariam

dinheiro do vosso bolso para apoiar as custas judiciais dos lesados, em vez de assumirem a obrigação moral e

ética de responderem ao dever de indemnizar quem foi lesado pelo sistema financeiro.

Aplausos do PS.

Continuam a ignorar que o maior fator de confiança no sistema financeiro não está nas instituições

internacionais, está nos clientes, nos cidadãos, que depositam as suas poupanças nos bancos e têm de

continuar a confiar neles para que o sistema financeiro continue a ser solvente e merecedor de confiança.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não faça demagogia!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nos separa não são os contribuintes, o que nos separa é a falta de

vergonha de quem criou um problema, de quem não tem a coragem de o resolver e ainda se opõe a quem quer

e está a resolver esse problema.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Tem de estudar mais!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não tem de estudar

nada!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, segue-se o Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra,

para formular as respetivas perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números da economia são uma

boa notícia para o País, sem nenhuma sombra de dúvida, e devo dizer que o Bloco de Esquerda não fica

surpreendido. Dissemos sempre que a recuperação de rendimentos do trabalho, salários e pensões teria um

efeito virtuoso na economia e na criação de emprego e também dissemos sempre que existia folga para irmos

mais longe. O Governo, ao contrário, previu números abaixo e travou medidas de recuperação de rendimentos

e de investimento público.

Mas sabemos hoje, pelos números, e acho que esta é a conclusão mais importante a tirar, que não só

estávamos certos quando nos decidimos por uma política de recuperação de salários e pensões como, sim,

também podemos e devemos ir mais longe.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isto porque, se o tivéssemos feito, os números da economia seriam ainda

melhores.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Podemos transformar este crescimento económico em efeitos muito

concretos na vida das pessoas e as medidas que faltam estão à vista de todos nós. São, seguramente, as

medidas na legislação do trabalho, combatendo a precariedade, acabando com a caducidade da contratação

coletiva para permitir uma valorização real dos salários; são as medidas de apoio social, num país em que 2,5

milhões de pessoas ainda vivem em situação de pobreza, e esta é a nossa urgência; e é, seguramente, o

14 I SÉRIE — NÚMERO 48

investimento público e o investimento nos serviços públicos. E há um serviço público, Sr. Primeiro-Ministro,

sobre o qual, hoje, gostaria de conversar consigo: a saúde, o Serviço Nacional de Saúde.

Não é a primeira vez que trazemos o tema da saúde aos debates quinzenais e o Sr. Primeiro-Ministro dirá, e

com razão, que, em dois anos, fizemos caminho. Há 2000 novos médicos, 2800 novos enfermeiros e

enfermeiras,…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Onde?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … mais 200 técnicos de diagnóstico, mais 600 trabalhadores de diferentes

categorias no Serviço Nacional de Saúde, o que se traduziu em mais quase meio milhão de consultas nos

cuidados primários, em mais 250 000 consultas em cuidados hospitalares e em mais 20 300 cirurgias só no ano

passado. É verdade! Foi caminho feito!

Protestos do PSD.

Mas temos de falar, porque é para isso que aqui estamos, do que falta fazer, e há um tema que nos preocupa

e que, julgo, preocupa o País todo, que é o problema dos médicos especialistas. Temos uma enorme

incompreensão quanto ao facto de não existirem ainda concursos para a contratualização destes médicos que

são necessários nos hospitais, como são necessários nos centros de saúde. Há 640 médicos especialistas à

espera dos concursos para serem contratados e, enquanto isso, os hospitais e os centros de saúde esperam

pelos médicos especialistas. Só nos médicos de família, vemos como este cenário é absolutamente absurdo:

há 700 000 utentes do Serviço Nacional de Saúde que ainda aguardam por médico de família e há 77 médicos

especialistas prontos para serem contratados e que ainda não foram contratados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Há uma lei que diz que nenhum recém-nascido em Portugal fica sem médico

de família e há 4000 recém-nascidos, nascidos já durante a vigência desta lei, sem médico de família.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Ministro da Saúde disse-nos aqui, no início de janeiro, concretamente

em 9 de janeiro, que o contrato estava por dias. Afinal, quando abrem os concursos para contratar os médicos

especialistas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Catarina Martins tem razão, a primeira grande

vitória desta maioria foi ter demonstrado que a reposição de rendimentos não só não era um entrave como, pelo

contrário, era uma condição necessária ao relançamento da economia. Todos nos recordamos de quando nos

disseram que o aumento do salário mínimo nacional iria travar o crescimento do emprego e afugentar o

investimento. Em três anos, o salário mínimo nacional subiu 15%, o alargamento da contratação coletiva abrange

hoje muito mais trabalhadores do que abrangia no início desta Legislatura e os contratos já negociados

representaram, em 2017, um aumento dos rendimentos de 2,6%, em média, relativamente ao precedente. E,

não obstante, tivemos um aumento do investimento empresarial e tivemos, sobretudo, um grande crescimento

do emprego, um crescimento do emprego com mais qualidade, porque a esmagadora maioria do emprego que

está a ser criado é emprego que não é precário, é emprego que não é a prazo. Cerca de 85% do emprego criado

em 2017 é emprego sem prazo. Isto significa que a reposição de rendimentos foi essencial para devolver

confiança à sociedade portuguesa, para melhorar o clima económico, para criar condições para o investimento,

mas também foi importante que criássemos as condições seja de incentivos, designadamente na execução dos

15 DE FEVEREIRO DE 2018 15

fundos comunitários, seja de um quadro macroeconómico de estabilidade, que tem permitido vir a reduzir as

taxas de juro e que criaram circunstâncias mais favoráveis e de confiança para o investimento. Temos, por isso,

de continuar esta trajetória, porque o grande benefício que se pode traduzir na vida do dia a dia das pessoas,

relativamente ao nosso crescimento económico, é podermos ter cada vez mais e cada vez melhor emprego.

Esta é mesmo a medida da nossa política económica.

Não sei se acompanhou inteiramente tudo o que eu disse ainda em campanha eleitoral, mas uma das coisas

que repetidamente eu disse foi que o grande objetivo da nossa política económica seria emprego, emprego,

emprego e é por isso que temos muita satisfação. Estamos contentes com a redução do défice, estamos

contentes com a redução da dívida, estamos contentes com o crescimento e estamos, sobretudo, muito

contentes com a criação de emprego.

É este crescimento económico que nos tem permitido, simultaneamente, ter uma trajetória que nos leva a

finanças públicas mais sãs, ao mesmo tempo que reforçamos o investimento na escola pública, o que não é

alheio ao facto de haver uma redução do abandono escolar precoce, e no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o

que, aliás, aqui sintetizou muito bem, dizendo o que já se conseguiu.

A síntese da Sr.ª Deputada demonstra bem o que é necessário prosseguir, que é continuarmos a fazer nos

próximos dois anos aquilo que já fizemos nos dois anos anteriores. Ou seja, é continuar a reforçar o investimento,

é continuar a fazer a melhoria do equipamento, é continuar a investir em novos centros de saúde, em novas

unidades de saúde familiar, em novas camas de cuidados continuados, é continuar a investir no reforço do

pessoal, designadamente dos médicos especialistas. Ainda não posso dizer-lhe a data em que será aberto o

concurso,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas irá ser aberto o concurso, porque iremos prosseguir a trajetória que

temos vindo a executar. E a melhor garantia de que o continuaremos a fazer nos próximos dois anos é

precisamente o que já fizemos nos dois anos precedentes, e que tão bem aqui sintetizou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os médicos especialistas estão à

espera de concurso há 10 meses. Segundo as organizações do setor, 200 a 300 médicos já terão desistido da

espera, uns emigraram e outros foram para o setor privado. São médicos em cuja formação e especialização o

País investiu.

Sr. Primeiro-Ministro, fico com vontade de lhe perguntar: afinal, quem é que toma a decisão da contratação

dos médicos, é o Ministro da Saúde ou o Ministro das Finanças?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quando é que vamos contratar os médicos especialistas de que o País

precisa?

Aproveito para colocar uma outra questão sobre esta matéria da especialização dos médicos e que muito

nos preocupa. A FNAM (Federação Nacional dos Médicos) veio avisar que o Governo quer fazer uma alteração

ao regime jurídico do internato médico, que acaba com a especialização dos médicos como regra para passar

a ser exceção. Ora, o País precisa de médicos especialistas e a excelência da formação em Portugal passa por

médicos especialistas e não por médicos indiferenciados, que só servem as empresas privadas que fazem

contratações à hora e querem baixar o preço do serviço destes médicos.

Portanto, repito: médicos especialistas contratados para quando? O Governo vai ou não manter a regra de

que todos os médicos têm de ter acesso à especialidade?

Aplausos do BE.

16 I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a uma das perguntas posso responder-lhe com

tranquilidade: quem toma decisões é o Governo e o Governo é o conjunto dos seus membros,…

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… que inclui o Ministro das Finanças, o Ministro da Saúde, até inclui o Primeiro-Ministro.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada conhece o Programa do Governo e, portanto, sabe qual é a estratégia e o que temos para

executar em matéria de saúde.

Não tenho conhecimento de que vão acabar os médicos especialistas, nunca ouvi isso, mas tenho ideia de

que está a ser trabalhada a identificação do melhor calendário para a abertura dos concursos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já temos uma boa notícia, os médicos

vão continuar a ter acesso à especialidade como regra.

Julgo que foi isto que disse e é isto que esperamos que aconteça. Aliás, é importante que isto aconteça, e

que aconteça para todos os médicos, até porque é importante que, na saúde, se vá resolvendo os problemas

das várias áreas profissionais, em vez de os criar.

Como sabe, há dossiers abertos de negociação urgente com os médicos, com os enfermeiros, com os

técnicos de diagnóstico, com os farmacêuticos, com os auxiliares. Portanto, na área da saúde, precisamos

mesmo de ir encontrando soluções para os profissionais de saúde e não de ter cada vez mais problemas. Mal

estará o País que não souber cuidar de quem cuida de nós. Os profissionais de saúde merecem e precisam de

respostas, que já esperam há muito tempo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, há ainda um outro tema de saúde que eu gostaria de

trazer a debate.

Neste momento, poder-se-ia dizer que o Ministro da Saúde tem problemas com todos os profissionais de

saúde menos com os administradores dos hospitais e das clínicas privadas, que dependem do Estado para

sobreviver.

Aplausos do BE.

Aliás, em Portugal, a saúde privada é o negócio de andar com a mão estendida ao Estado, e, na verdade,

tem rendido. Como dizia Isabel Santos, responsável pelo BES Saúde, na altura: melhor só mesmo o negócio do

armamento. E a verdade é que a iniciativa privada, como, aliás, o presidente da associação das administrações

dos hospitais privados veio agora mesmo avisar, precisa do financiamento público para dar valor à sua área de

negócio.

Portanto, temos um problema em Portugal, temos o problema de estar a sair dinheiro diretamente do Serviço

Nacional de Saúde para financiar o negócio privado da saúde. E é um problema para o qual não estamos a ver

solução.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 17

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Oh!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Neste momento, 50% do volume de negócios dos hospitais privados é pago

pelo Estado, 30% vem diretamente do SNS.

Quando olhamos para o setor das análises e dos meios de diagnóstico vemos que 70% são pagos pelo

Estado, mais de 1200 milhões de euros vão, todos os anos, do SNS para os privados com estas

contratualizações. É absolutamente absurdo!

Aliás, gostaria de dar um exemplo do que se passa nos meios de diagnóstico, porque é um exemplo em que

se vê bem o desperdício público ao financiar os privados. Assim, uma pessoa vai a uma consulta num hospital

público e tem de fazer análises; sai desse hospital e vai a um privado fazer as análises, pagando as análises ao

privado; e, depois, volta ao hospital para uma outra consulta. Ou seja, a pessoa anda de um lado para o outro e

paga mais o utente e paga mais o Estado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, estou a terminar.

Ou seja, se o Estado internalizasse este serviço, investindo nos meios de diagnósticos que o SNS precisa,

só se pagaria o preço do custo da análise, ficaria mais barato e mais rápido para toda a gente.

Ora, o que temos visto é que todos os anos aumenta o volume de dinheiro que vai do Estado para os privados.

Só em análises e outros meios de diagnóstico vão mais de 1200 milhões de euros,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, só em análises e outros meios de diagnóstico vão mais de 1200 milhões de euros, valor que

aumentou 23 milhões de 2015 para 2016 e 33 milhões de 2016 para 2017. É um sorvedouro de dinheiro público.

A pergunta que tenho para colocar é a seguinte: tem o Governo algum objetivo nesta matéria? Com que

números quer acabar esta Legislatura, tanto do ponto de vista da internalização…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … dos meios de diagnóstico como do reforço do financiamento do SNS, e

estancar a sangria que tem sido com a saída de dinheiro do público para o privado na saúde?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, há uma coisa que gostaria de

clarificar: as metas que temos, em matéria de saúde, para esta Legislatura são as que estão quantificadas no

Programa do Governo, e essas não têm a ver com a repartição entre público e privado, têm a ver com a qualidade

dos serviços ao utente.

Estas metas são muito claras, é chegarmos ao final desta Legislatura sem qualquer português sem médico

de família,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vamos ver!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é chegarmos ao final desta Legislatura com uma média de 600 camas de

cuidados continuados abertas por ano, é chegarmos ao final desta Legislatura com 100 novas unidades de

saúde familiar.

18 I SÉRIE — NÚMERO 48

É nestas metas, que têm o foco no utente, no doente, no cidadão que necessita do Serviço Nacional de

Saúde, que temos colocado a nossa prioridade. Foi por isso que já baixámos em 25% as taxas moderadoras.

Repito os números, que há pouco referiu…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Nós já sabemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que são muito significativos: de 2015 para 2016 aumentámos o número de

consultas e o número de intervenções e de 2016 para 2017 voltámos a aumentá-lo.

Em 2017, tivemos mais 300 000 consultas hospitalares do que em 2016, tivemos mais 18 500 intervenções

cirúrgicas do que em 2016, abrimos uma…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Ainda recentemente foi proferido um despacho a validar as 23 unidades de saúde familiar abertas ou que

ficaram por abrir no ano passado e a fixar mais 30 novas unidades para abrir este ano.

Temos em curso o grande investimento no conjunto de unidades hospitalares e é melhorando o investimento,

melhorando os equipamentos e melhorando as condições de serviço do pessoal do Serviço Nacional de Saúde

que podemos oferecer aos portugueses aquilo que temos de oferecer no setor público, que haja pelo menos tão

boas condições como aquelas que existem no setor privado. Mas há algo que os estudos internacionais

demonstram: no Serviço Nacional de Saúde há melhores condições do que há nos setores privados, há mais

qualidade do que há no setor privado, são prestados melhores serviços do que no setor privado. É por isto que

temos de continuar a investir no Serviço Nacional de Saúde,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vai daí, beneficia-se o privado?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como temos feito ao longo destes dois anos e como iremos fazer ao longo

dos próximos dois anos.

É assim que vamos continuar a trabalhar e contamos consigo para nos apoiar neste trabalho, de continuar a

investir e a valorizar o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, tivemos, de facto, boas

notícias em matéria de economia. Já tive oportunidade de as comentar e de saudar o esforço de tantos

trabalhadores, empresários e empresas portuguesas que, de facto, nos levam a este bom resultado.

O Sr. Primeiro-Ministro falou-nos destas boas notícias, mas, como é evidente, o seu trabalho também é falar

daquilo que depende diretamente de si e que não são assim tão boas notícias.

Dir-me-á: «tem aqui uma intervenção parecida com a do Bloco de Esquerda». É notável que, afinal, o Bloco

de Esquerda, agora, tenha mais atenção a um tema que o CDS tem vindo, recorrentemente, a levantar aqui,

nesta Casa,…

Protestos dos Deputados do BE Moisés Ferreira e Jorge Duarte Costa.

… há vários meses, quer nos debates quinzenais quer nas perguntas ao Sr. Ministro da Saúde.

Suponho que, com uma boa comunicação a funcionar no Governo, o Sr. Primeiro-Ministro já saiba a resposta

à pergunta que também foi feita pelo Bloco de Esquerda. É uma pergunta feita há tantos meses e de forma tão

recorrente pelo CDS, inclusivamente pela nossa Deputada Isabel Galriça Neto, ao Sr. Ministro da Saúde…

15 DE FEVEREIRO DE 2018 19

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … que não será difícil ao Sr. Primeiro-Ministro precisar o dia, ou os

dias, ou os meses, ou, afinal, a data que vai ser escolhida pelo Governo. Talvez seja mais fácil ao Sr. Ministro

das Finanças…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… do que ao Sr. Ministro da Saúde responder à seguinte pergunta: qual vai ser a data para abrir o concurso

para os 700 médicos especialistas que esperam a sua oportunidade e o seu direito de integrarem a sua

especialidade no seu local de trabalho e, assim, servirem os utentes que precisam deles todos os dias?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Ministro das Finanças é hoje o saco de pancada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, constato que, efetivamente,

reconheceu o óbvio: de facto, o Bloco de Esquerda antecipou-se ao CDS-PP…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e pôs as questões que o CDS-PP queria colocar.

Risos do PS.

Portanto, como já respondi à Sr.ª Deputada Catarina Martins, nada mais tenho a acrescentar àquilo que já

respondi à Sr.ª Deputada Catarina Martins na resposta agora à Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico espantada, porque, com

tanto tempo para perguntar ao seu Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro das Finanças — …

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que está ali ao lado!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … se calhar, se lhe passasse o microfone, ele saberia responder-

nos quando vai ser aberto o concurso para os médicos especialistas —, o senhor não tem uma resposta sem

ser a de repetir a resposta que o Ministro da Saúde tem dado, recorrentemente, nesta Casa. Sabe qual é a

resposta? «Está por dias»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «está por dias»!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — «Está por dias» é a resposta do Ministro da Saúde, mas não serve,

Sr. Primeiro-Ministro!

No outro dia recebemos uma carta, aliás, os jornais também receberam, daqueles que podem ser contratados

como médicos de família, já com a especialidade feita. Portanto, jovens, não só licenciados mas especialistas

em medicina geral e familiar, que aguardam há meses pelo seu concurso, médicos que são solicitados pelos

utentes para os poderem acompanhar, enquanto médicos de família, naquilo que é apontado como a prioridade

20 I SÉRIE — NÚMERO 48

para o seu Governo, que são os cuidados de saúde primários, para as ditas unidades de saúde familiar. Estes

médicos esperam e desesperam e muitos deles já abandonaram o SNS, uns foram para o setor privado e outros

foram contactados pelas empresas de prestadores de serviços. Sabia?

Quer dizer, andamos muito bem informados, mas o CDS anda há meses a falar sobre isto. Há meses! Aliás,

já lhe fiz aqui estas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro.

Deixe-me dizer-lhe que as empresas de prestação de serviços de saúde são pagas pelo Estado a 24 € por

cada hora de serviço médico prestado e estes jovens médicos especialistas, com direito a serem integrados e

reconhecidos na sua especialidade, custariam 16 €. Qual é o racional?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já sabíamos que o CDS se tinha tornado o

campeão do investimento público em Portugal. Quer ser agora o campeão da defesa do Serviço Nacional de

Saúde em Portugal.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é mau?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas neste caso teve um pequeno azar, porque a Sr.ª Deputada Catarina Martins

já apresentou ipsis verbis a questão que agora colocou.

Portanto, Sr.ª Deputada, há de compreender que não tenho mais nada a acrescentar ao que já respondi, leal

e francamente, à Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Nunca tem nada a acrescentar! Responde amanhã!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas registo com muita satisfação que, ao contrário do que parecia resultar da

sua primeira questão quer o Sr. Ministro da Saúde, quer eu dizemos exatamente a mesma coisa.

Como sabe, podemos sempre medir o tempo em diferentes unidades: em anos, em meses, em dias, em

horas, em segundos. Até lhe podia dizer que está por segundos, não importa é quantos segundos!

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é que é a questão essencial.

Portanto, Sr.ª Deputada, no momento próprio o concurso será aberto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei por que é que sorri e

não sei por que é que se diverte com esta matéria.

Protestos de Deputados do PS.

O senhor não respondeu ao Bloco de Esquerda e continua a não responder ao CDS.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Nem aos médicos! Nem às pessoas!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro diverte-se dizendo que será um dia e nós

ouvimos nesta Casa que está por dias. De facto, os dias transformaram-se em meses e os utentes, que estão

no Serviço Nacional de Saúde à espera de médicos especialistas, têm o direito de saber quando é que, afinal,

15 DE FEVEREIRO DE 2018 21

vão ter o seu médico de família, quando é que, afinal, vão ter a sua cirurgia a tempo e horas, quando é que,

afinal, vão ter a sua consulta.

Tenho aqui variadíssimos números que lhe podia citar, mas, porque já percebi que sobre este não me vai

dar resposta absolutamente nenhuma, vou passar a outro tema, que também a ver, muitas vezes, com saúde,

que é o dos idosos.

A minha pergunta é muito simples: o Sr. Primeiro-Ministro revê-se no chumbo de todas as propostas do CDS

nesta Casa em relação a um prazo para a regulamentação do estatuto do cuidador e à penalização dos maus

tratos em idosos e do abandono dos mesmos? Revê-se ou não se revê nesta posição do Partido Socialista?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não leve a mal, mas, de facto, tenho dificuldade

em não sentir algum divertimento ao verificar que as suas perguntas mimetizam as perguntas do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É o contrário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste caso, não pode deixar de perceber que eu ache alguma graça. Devo,

aliás, dizer que não devo ser o único. No mínimo, deve muita gente ficar surpreendida e achar estranho que o

CDS nada mais tenha a acrescentar nesta Câmara do que já tinha acabado de ser dito pelo Bloco de Esquerda.

Acho isso francamente estranho e, devo dizer, no mínimo, divertido!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, sobre a questão que colocou, repete-se a si própria, porque já a colocou diversas vezes e

também já tive oportunidade de repetir diversas vezes a mesma resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, e a resposta é, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece um sketch dos Monty Python!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é uma pergunta relativamente simples de

responder: o Governo não comenta, nem se pronuncia sobre votações feitas nesta Assembleia da República,

porque a respeita, solidária e institucionalmente, como órgão de soberania que é…

Protestos de Deputados do CDS-PP.

… e o Governo não é comentador da atuação dos outros órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

22 I SÉRIE — NÚMERO 48

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, registo essa

resposta, mas também tenho de lhe dizer que é tudo uma questão de prioridades, porque, quando interessa dar

indicações ao Partido Socialista para mudar o sentido de voto…

O Sr. Carlos César (PS): — Sugestões!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … em determinadas áreas, como vimos no Orçamento do Estado

em relação à área da energia e dos interesses do setor energético, essas indicações aparecem, as voltas são

dadas e os votos são revistos, etc., etc.

Registo que, em relação aos maus tratos aos idosos, o Sr. Primeiro-Ministro é solidário com a sua bancada

e que, na qualidade de Secretário-Geral do Partido Socialista, não tem nada para dizer sobre essa matéria à

sua bancada. Registo que os mais idosos não podem contar com a proteção do Partido Socialista, nem com a

solidariedade do Primeiro-Ministro, também Secretário-Geral do Partido Socialista, numa matéria que tem vindo

a ser insistentemente denunciada…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas foi aprovada uma proposta do PCP!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e que precisa de ser tratada.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos para um outro tema a que, talvez, me responda: o da área da segurança.

Sobre a segurança, tenho dito muitas vezes que, de facto, o Governo não trata, não cuida particularmente desta

área de soberania. E, infelizmente, a história repete-se em várias outras áreas.

Vimos os três ramos das Forças Armadas a sinalizarem a exiguidade do número de efetivos, vimos a ameaça

das forças de segurança no sentido de fazerem uma paralisação, porque está em causa, mais uma vez, o

cumprimento de compromissos por parte do Governo de gente que se sente absolutamente desvalorizada. Há

dois dias, houve um descontrolo no Estabelecimento Prisional de Lisboa com um problema com guardas

prisionais.

A minha pergunta é a de saber se também aqui me vai responder como respondeu em relação à saúde, ou

seja, que está tudo bem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, relativamente a essas matérias,

creio que a normalidade reina no Estabelecimento Prisional de Lisboa. A manifestação, digamos assim, o

protesto de um grupo de guardas prisionais foi devidamente respondido assegurando-se a normalidade da

situação nesse Estabelecimento Prisional.

A existência de conflitos laborais e sindicais não é algo que seja invulgar, não é particularmente invulgar

numa instituição que dispõe de cerca de 15 sindicatos e onde a própria dinâmica da concorrência gera uma

conflitualidade muito própria que o Sr. Deputado Nuno Magalhães, um dia, poderá explicar-lhe

pormenorizadamente.

Quanto à questão relativa às Forças Armadas, como os próprios chefes militares tiveram ocasião de

esclarecer publicamente, nada está em causa na capacidade de as nossas Forças Armadas desempenharem

em pleno as missões que lhes estão confiadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, ainda dispõe de algum tempo

para intervir. Faça favor.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre segurança e defesa nada

o preocupa. Cá estaremos para acompanhar esse tema.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 23

Sobre um outro assunto, queria deixar-lhe uma pergunta: quanto é que Portugal vai pagar a mais no

orçamento europeu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, para responder, faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, permita-me um comentário

geral sobre a sua intervenção.

Em primeiro lugar, relativamente à saúde, acho absolutamente extraordinário que nada tenha dito aqui a

mais do que já tinha sido dito pela sua colega Catarina Martins.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Isto porque V. Ex.ª fez parte de um Governo que teve um desinvestimento significativo nesta área e está a

dirigir-se a um Governo que, desde que iniciou funções, já contratou mais 2000 médicos do que os que existiam

quando V. Ex.ª deixou de ser ministra; mais 2200 enfermeiros do que os que existiam quando V. Ex.ª deixou de

ser ministra; mais 200 técnicos de diagnóstico do que os que existiam quando V. Ex.ª deixou de ser ministra; e

mais 600 profissionais de diversas atividades essenciais ao Serviço Nacional de Saúde desde que V. Ex.ª deixou

de ser ministra. Este é um Governo que já baixou em 25% as taxas moderadoras e em que o Serviço Nacional

de Saúde aumentou a sua produção em consultas e em intervenções médicas. Esta é a realidade!

Aplausos do PS.

Quanto aos idosos, Sr.ª Deputada — e esta é também a realidade —, tenho de lhe recordar que está a falar

de um Governo que repôs as pensões que o seu Governo tinha cortado,…

Aplausos do PS.

… que repôs o complemento solidário para idosos que o seu Governo tinha cortado,…

Continuação de aplausos do PS.

… que repôs as atualizações das pensões que tinham deixado de existir, que já fez dois aumentos

extraordinários de pensões e que, graças ao crescimento económico que assegurou ao País, fez com que, pela

primeira vez, a generalidade das pensões tivesse um aumento real, porque a economia cresceu acima dos 2%.

Isto é o que fazemos dia a dia para que os idosos em Portugal vivam em melhores condições.

Foi também esta maioria que aprovou a correção à sua lei das rendas, protegendo os idosos em relação ao

arrendamento que tinha deixado de ser protegido por V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Deputada, com toda a franqueza, devia olhar muitas vezes para o retrovisor antes de fazer

perguntas sobre o que este Governo está a fazer para resolver todos os problemas que V. Ex.ª e o seu Governo

deixaram e agravaram durante o vosso mandato.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para concluir, relativamente ao próximo Orçamento, espero que V. Ex.ª partilhe

da vontade nacional de que nem a saída no Reino Unido, nem as novas responsabilidades em matéria de

segurança, de defesa e de migrações sacrifiquem a política agrícola ou a política de coesão.

24 I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para que isso aconteça são necessários mais recursos e para que haja mais

recursos é necessário que os Estados contribuam mais. Por isso, já dissemos que apoiamos a proposta da

Comissão para que a contribuição seja alargada para 1,2% do Produto, assim como apoiamos a criação de

recursos próprios da União, seja por via da taxação da economia digital, seja por via das transações financeiras,

seja por via da economia do carbono.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, são necessários mais recursos próprios, são necessárias mais

transferências se queremos que a União Europeia não diminua a sua capacidade de apoiar a nossa agricultura

ou o desenvolvimento harmonioso das nossas regiões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.ª Deputada Assunção Cristas dispõe ainda de 2 segundos.

Pergunto se pretende utilizá-los.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo utilizar 2 segundos, mais 1 minuto e 33

segundos, que foi a tolerância dada ao Bloco de Esquerda.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já não precisamos da Mesa!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão europeia,

deixe-me dizer-lhe que, se tiver atenção, verificará que já deu entrada neste Parlamento um projeto de resolução

do CDS onde, precisamente, se defende um alargamento do orçamento da União para que não sejam

prejudicadas as verbas da agricultura e da coesão, que são muito importantes para o nosso País.

A pergunta que fiz não era essa e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. O que eu queria saber é quanto é

que vamos contribuir a mais. É mais uma pergunta sem resposta. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque,

depois, provavelmente eu poderia dizer que, para esse montante, temos os números do crescimento económico

que seriam certamente capazes de acomodar esse aumento de contribuição por parte do Estado português. O

que não nos parece possível, viável ou desejável, porque, além de mais, aliena uma parte substancial da nossa

soberania, é estar a criar impostos europeus em áreas tão sensíveis, onde, de resto, estamos a querer criar

áreas de grande competitividade, como seja a área digital.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, com a sua tolerância, diria ao Sr.

Primeiro-Ministro que devia tomar mais atenção quando nos responde sobre saúde, porque já não é a primeira

vez que responde, as perguntas foram feitas muitas vezes. E se o CDS faz perguntas que, por sinal, desta vez,

também foram feitas pelo Bloco de Esquerda não acha estranho?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não há de haver qualquer coisa que, afinal, não está assim tão bem

neste filme todo?

15 DE FEVEREIRO DE 2018 25

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pode acontecer!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se calhar, é preciso fazer uma melhor reflexão: juntar o Sr. Ministro

das Finanças e o Sr. Ministro da Saúde à mesma mesa e, por uma vez, decidirem quais são as vossas

prioridades e darem a cara por elas, porque quem sofre são os doentes e são os utentes todos os dias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo

de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos para este debate as

questões da valorização da nossa economia, na sua relação com a inovação, a produção de conhecimento,

tendo como pano de fundo a chamada «revolução tecnológica digital» e com ela a que se convencionou

denominar de revolução industrial 4.0.

O País precisa de avançar no desenvolvimento das suas forças produtivas. Essa é uma componente

essencial no programa de desenvolvimento do País que preconizamos para combater as suas fragilidades, a

sua dependência, os seus défices estruturais, as debilidades dos seus setores produtivos e da economia.

Mas é um desafio que não se confina apenas ao progresso tecnológico e ao desenvolvimento do sistema

científico nacional, mas que exige ser acompanhado por um progresso social e noutros domínios da nossa vida

coletiva. Um desenvolvimento tecnológico e uma dita «revolução digital» que não pode ser quatro em

mecanismos de exploração do trabalho e zero no plano dos direitos ou ser pretexto para novas extorsões de

quem trabalha, incluindo, desde logo, aqueles que produzem ciência, os muitos bolseiros precarizados e que

precisamos de integrar no nosso sistema científico e tecnológico.

E o que vamos vendo e ouvindo cá sobre a necessidade de ajustar e flexibilizar as políticas laborais e sociais

e até a própria política aos domínios do 4.0 coloca um problema central, que é o da apropriação dos ganhos do

desenvolvimento tecnológico que preconizamos e a que aspiramos.

Coloca a questão de saber a quem serve e ao serviço de quem está. Designadamente, se serve uma minoria

ou se está ao serviço da maioria que trabalha e do desenvolvimento geral; se é pretexto para o alargamento e

flexibilização dos horários de trabalho ou oportunidade de promover a redução progressiva dos horários de

trabalho para todos os setores, dando um firme combate à desregulação; se o desenvolvimento tecnológico,

sendo condição para produzir mais, não é também um acrescido suporte para garantir uma segurança social

pública, valorizada com novas formas de financiamento, complementar ao atual regime de contribuições — uma

segurança social capaz de garantir pensões de reforma dignas e um reforçado quadro de proteção social na

doença, no desemprego, na velhice; se o desenvolvimento tecnológico de que o País precisa pode ficar

submetido ao controlo e apropriação privada das multinacionais e monopólios, e com eles o domínio sobre

outros processos económicos e sociais, ou se exige e se assegura a reposição dos sistemas de comando, a

preservação pública das alavancas fundamentais da economia, nomeadamente nos seus setores estratégicos;

se o desenvolvimento tecnológico é fonte de maximização do lucro e da concentração de riqueza nas mãos de

uns poucos ou instrumento para uma mais justa distribuição do rendimento nacional, assente numa maior

valorização dos salários e dos rendimentos do trabalho.

O desenvolvimento tecnológico de que precisamos é aquele que tem o pleno emprego como objetivo

fundamental com uma linha de intervenção planeada, onde está presente uma programação adequada e uma

política de educação e formação profissional, numa perspetiva de formação permanente.

O desenvolvimento tecnológico não pode ser pretexto para, em nome de uma pretensa modernização das

relações de trabalho, impor novas e disfarçadas formas de trabalho precário, mas, antes, possibilidade de

assegurar o direito ao trabalho, acabando com esse flagelo dos vínculos precários.

Para se dar resposta aos problemas que a iminente aceleração do desenvolvimento tecnológico coloca,

importa equacionar estas e outras dimensões, porque a resposta não pode ser parcial, se quisermos construir

uma sociedade que se orienta para a inclusão de todos e onde cada um tenha o direito de viver com dignidade

e não uma sociedade de excluídos do trabalho e da vida, brutalmente injusta e deslaçada e, com certeza,

crescentemente antidemocrática.

26 I SÉRIE — NÚMERO 48

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: vamos tratar de uma coisa sem dar resposta a todas as outras?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado enunciou com

bastante clareza várias das questões fundamentais que, de facto, a transformação do sistema produtivo nos

apresenta. E tem razão: não podemos tratar de nenhuma isoladamente sem termos uma visão de conjunto. É

por isso que a qualificação é uma questão-chave.

Em primeiro lugar, porque nós sabemos que quanto mais pessoas forem qualificadas e quanto mais

qualificada for cada uma das pessoas mais oportunidades têm para enfrentar os desafios do futuro.

Hoje, sabemos que grande parte dos jovens, que estão no seu percurso educativo, irão desempenhar

profissões que ainda não estão inventadas. Por isso, aquilo que é absolutamente essencial é a sua formação

não ser espartilhada, mas que os prepare para aprender ao longo da vida e poderem desempenhar uma

cidadania e uma participação ativas no mundo do trabalho, perante as enormes incertezas que se colocam no

futuro.

Mas implica, também, uma resposta àqueles que já estão no mercado do trabalho e que tiveram, obviamente,

uma formação que não contemplava muitas daquelas que são as necessidades de hoje.

É por isso que o investimento nas qualificações e, designadamente, nas competências digitais é

absolutamente crucial. E isto prende-se com uma questão que só foi aflorada na sua intervenção, mas que é

central e em que tenho insistido aqui.

Uma das razões fundamentais pelas quais é necessário dar prioridade ao combate à precariedade, além de

ser, em primeiro lugar, por uma questão de cidadania e de respeito da dignidade do próprio trabalhador, tem a

ver com a produtividade da própria empresa, porque na base da precariedade não há investimento na formação

ao longo da vida e sem investimento na formação ao longo da vida não há capacidade de pleno aproveitamento

daquilo que são os novos recursos tecnológicos e as novas oportunidades do desenvolvimento científico.

De facto, esta revolução da Indústria 4.0 coloca grandes interrogações sobre o futuro do mercado de trabalho,

algumas angustiantes, outras esperançosas, mas há uma que é segura, a de que não será possível vencer essa

revolução sem uma participação ativa daqueles que são os quadros mais qualificados existentes em cada

empresa e no conjunto da sociedade.

É por isso que a prioridade das qualificações tem de andar a par com o investimento no sistema de

investigação e desenvolvimento, tem de andar a par com o investimento da modernização tecnológica das

empresas, tem de andar a par com a formação ao longo da vida e tem de andar a par com a criação de

mecanismos sociais que suportem os momentos de transição.

Foi, por isso, muito importante a recente aprovação, em Gotemburgo, dos princípios fundamentais do pilar

social da União Europeia, porque é necessário que esse pilar social se transforme agora num plano de ação,

dando uma nova prioridade às pessoas, como centralidade, na ideia de coesão na Europa, que tem uma

dimensão territorial, mas tem de ter, cada vez mais, uma dimensão humana focada nas pessoas. Isso significa

um novo desafio e um novo combate que temos de travar também no seio da União Europeia.

Contudo, como disse, só com uma abordagem integral a este desafio é que o poderemos vencer. É por isso

que a preparação da próxima estratégia do Portugal pós-2020 é tão importante e é necessário que envolva o

conjunto da sociedade portuguesa. Foi por isso que começámos esse debate em junho passado no Conselho

Económico e Social (CES), que dialogámos com todos os parceiros sociais na Comissão Permanente de

Concertação Social (CPCS), com o Conselho de Concertação Territorial, com as universidades, com os

politécnicos, com as associações empresariais, com o mundo do trabalho, porque é fundamental que essa

estratégia não seja só uma estratégia concertada no conjunto dos agentes políticos mas que envolva o conjunto

da sociedade. Isto porque, se nos focarmos, de uma forma articulada, nestas várias dimensões e em que

assumimos a inovação como o grande motor do desenvolvimento, poderemos vencer esta batalha e as questões

da qualidade das qualificações e da qualidade do trabalho são vitais para podermos vencer esta revolução.

Aplausos do PS.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 27

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sim, cá estaremos para esse

debate mais aprofundado, mas, antes, queria lembrar-lhe que esses fascinantes avanços nos domínios da

ciência e da técnica sempre, mas sempre, beneficiaram apenas uma parte, ou fundamentalmente uma parte,

que foi a do capital e não a do trabalho. É isso que, neste momento, está em causa: saber para onde vai essa

grande conquista dos avanços da ciência e da técnica.

Por falar em trabalho e em trabalhadores, falo também de quem trabalhou. Foi com atraso que se iniciou o

processo de valorização das reformas dos trabalhadores com longas carreiras contributivas. A solução avançada

ficou muito longe daquela que o PCP propunha, a de garantia da reforma, sem penalizações, para todos os

trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos. Mas esse primeiro avanço abriu também a perspetiva de uma

solução mais abrangente a breve prazo, anunciando-se outras duas fases de alteração ao regime de pensões

antecipadas.

O Sr. Ministro Vieira da Silva afirmava, nessa altura, esperar que o trabalho para os restantes casos pudesse

ser finalizado em 2017 para que houvesse, e cito, «pelo menos, um primeiro passo» no início de 2018. Essa

declaração confirmava o que constava dos documentos do Governo apresentados aos parceiros sociais com

critérios de valorização das longas carreiras contributivas nas duas fases seguintes.

Aliás, foi também para acautelar que essa resposta urgente se concretizasse que apresentámos uma

proposta no quadro do Orçamento do Estado para 2018, designadamente, consagrando a eliminação das

penalizações referentes à aplicação do fator de sustentabilidade, entre outras. Essa proposta foi recusada pelo

PS.

Sr. Primeiro-Ministro, há dias, uma operária de 61 anos, com 42 anos de descontos, recebendo o salário

mínimo nacional, fez o levantamento da sua carreira contributiva: receberia 415 €, se não houvesse essas

penalizações. Com esse fator de sustentabilidade, a trabalhadora ficou a saber que receberá 293 €. Ninguém,

com certeza, aqui, neste Hemiciclo, é capaz de aceitar isto com justiça, ou seja, que num quadro de 42 anos de

descontos, a trabalhar no duro, se encontre, por parte do Estado, a resposta de 293 € ao fim dessa longa vida

de trabalho.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que este é um exemplo gritante de que

temos de dar passos adiante na concretização deste direito, um direito daqueles que se querem reformar após

uma vida de trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é verdade que os ganhos de

produtividade decorrentes da transformação tecnológica têm de se repartir com maior justiça. Têm de se repartir

com maior justiça, seguramente, no rendimento, mas também têm de se repartir com maior justiça no tempo de

trabalho e na distribuição do trabalho ao longo da vida. Essa é uma das razões pelas quais nós, no Programa

do Governo, enunciámos um princípio fundamental, o da necessidade de diversificação das fontes de

financiamento da segurança social, para que não continuem a assentar, exclusivamente, nas relações laborais,

mas possam ter outras formas de financiamento.

Demos um primeiro passo, em 2017, com a criação do adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis)

como fonte de financiamento da segurança social. Demos, agora, um novo passo com a primeira fase do

adicional ao IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) para reverter também para o Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social. Aliás, o PCP, tem apresentado, repetidas vezes, a ideia de que

deveria haver também uma contribuição com base no valor acrescentado bruto, de forma a, também aí,

encontrarmos novas formas de financiamento da segurança social.

28 I SÉRIE — NÚMERO 48

Essa questão é absolutamente decisiva, porque esse aumento de produtividade será, seguramente, a forma

de compensar a trajetória demográfica que penaliza o futuro dos sistemas de segurança social.

É neste conjunto que temos de, simultaneamente, fazer avanços nos direitos e assegurar aquilo que tem de

ser sagrado, que é a sustentabilidade do futuro da nossa segurança social. Nunca nos podemos esquecer que

o grande papão com que a direita agita sempre e com que quer sempre ameaçar o futuro da segurança social

pública é a insustentabilidade da própria segurança social. Ora, garantir a sua sustentabilidade passa por

garantir as receitas, mas passa também por gerir o esforço. Já aqui tivemos vários debates sobre o peso histórico

terrível que o País suporta e que se expressa na vida duríssima de muitas e muitas pessoas, como a da senhora

que o Sr. Deputado teve oportunidade de encontrar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

É por isso que o compromisso que temos — e que consta não só nas palavras do Ministro Vieira da Silva

como também naquilo que eu próprio tenho dito aqui, nesta Assembleia, e que constava, aliás, na própria

exposição de motivos da proposta de lei — é o de que essa convergência será faseada.

Estamos, neste momento, em sede de concertação, a avaliar a aplicação da primeira fase para podermos

determinar o avanço para a segunda fase. E estamos a fazer o mesmo relativamente ao fator de

sustentabilidade, onde a dupla penalização que existe está também, neste momento, a ser avaliada em sede

de concertação social.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado conhece os calendários da concertação social e sabe que, muito

brevemente, teremos uma posição propositiva sobre estes dois temas: fator de sustentabilidade e prossecução

da trajetória, que assumimos, de reposição de justiça para as longas carreiras contributivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É a vez do Partido Ecologista Os Verdes.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que os

resultados positivos da economia não podem ser dissociados de opções políticas que foram tomadas,

designadamente da reposição de rendimentos às famílias portuguesas.

Mas é verdade também, Sr. Primeiro-Ministro, que há outras áreas onde é fundamental intervir e que só

medidas políticas adequadas podem fazer com que haja transformação em benefício dos portugueses. Estou a

falar, designadamente, de serviços públicos tão essenciais como a saúde, a educação ou outros. E a verdade,

Sr. Primeiro-Ministro, é que nós estamos muito desfalcados de recursos humanos nos nossos serviços públicos.

A área da saúde é disso exemplo. Já aqui foi falada a urgência de concurso para médicos especialistas, mas

o Sr. Primeiro-Ministro tem também conhecimento do facto de muitos enfermeiros estarem a passar dos

hospitais para os centros de saúde, desfalcando, portanto, os hospitais de enfermeiros e abrindo uma carência

determinante. Só no Algarve já houve 40 que passaram de hospitais para centros de saúde. O Hospital de Santa

Maria, em março, ficará com menos 54 enfermeiros.

Portanto, a pergunta que se impõe, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o que é que o Governo vai fazer para

suprir este défice de pessoal? Vai abrir concurso para enfermeiros?

Podemos ainda abordar outras áreas, designadamente aquela que o Sr. Primeiro-Ministro aqui trouxe hoje,

a da investigação, inovação e qualificação. Quando falamos destas áreas não nos podemos esquecer dos

bolseiros de investigação científica. E o diploma de emprego científico é importante para combater a

precariedade destes bolseiros. Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que não está a ser aplicado pelas

instituições. Impõe-se, portanto, perguntar ao Governo que medidas vai tomar para que todos os bolseiros

abrangidos pela norma transitória tenham acesso ao seu contrato de trabalho.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 29

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, posso quase assegurar-lhe que,

quase de certeza, não haverá nenhum serviço público onde não faltem recursos humanos. Se eu falar com

qualquer um dos meus ministros, todos dizem que faltam recursos humanos. E nós sabemos que faltam. Aliás,

não poderiam deixar de faltar depois de tantos e tantos anos sem que tivesse havido renovação dos quadros da

Administração Pública.

Sabemos mesmo que há setores onde o gap geracional é enorme, como acontece, por exemplo, nas

universidades, e onde dificilmente se fará, de uma forma saudável, a transição intergeracional. Portanto, o que

estamos a fazer — temos estado a fazê-lo ao longo desta Legislatura — é a reverter os resultados de uma

continuada política de desinvestimento. Revertemo-los nas pensões, nos salários, no horário, mas temos de o

fazer também relativamente aos recursos humanos. Hoje, temos mais de 5000 pessoas a trabalhar no Serviço

Nacional de Saúde do que tínhamos. A Sr.ª Deputada dir-me-á que ainda não é suficiente. Não a contradigo,

mas o que lhe digo é que vamos continuar a aumentar nos próximos anos os recursos no Serviço Nacional de

Saúde, bem como também temos de o fazer em relação às forças de segurança, às Forças Armadas, aos

setores da justiça e da educação, aos guardas florestais, aos vigilantes da natureza, etc. Temos de ir

conseguindo fazer esse esforço de uma forma que responda a todas as necessidades e, harmoniosamente, ir

suprindo essas falhas. É o que iremos fazer.

Relativamente ao emprego científico, a lei é clara. Portanto, a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia)

apoia a contratação de 3000 novos recursos. Mas temos de respeitar a autonomia universitária, e se as

universidades ou os institutos politécnicos não utilizam a faculdade que existe na lei e os sistemas de

financiamento, nós não temos meios para obrigar quem é autónomo a poder fazê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é bem verdade o que o Sr. Primeiro-Ministro diz, ou

seja, que há falta de recursos humanos em todos os serviços públicos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu disse «quase de certeza em todos»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é por isso que, por exemplo, nós

queríamos aumentar muito mais o número de vigilantes da natureza do que aquele que o Governo acabou por

aceitar. Portanto, a proposta que fizemos em sede de Orçamento do Estado não foi tão longe quanto Os Verdes

queriam.

O que quero dizer com isto é que é preciso, às vezes, tomar consciência do que resulta destas carências

para andarmos um pouco mais depressa. E na área da saúde isso é fundamental, porque desfalcar serviços de

saúde de recursos humanos tem repercussões diretas sobre o atendimento ao doente — estamos a falar da

doença ou então, também, da prevenção e tratamento. Portanto, são coisas, de facto, muito sérias.

Relativamente aos bolseiros, entendemos que o Governo deve tomar medidas assertivas no sentido de

garantir os seus direitos. O Sr. Primeiro-Ministro veio falar de autonomia das instituições. Então, quero

responder-lhe com o financiamento das instituições, de modo a que, de facto, se consiga garantir contrato de

trabalho para estas pessoas, que desenvolvem trabalho no sentido de promover a investigação, a inovação e a

qualificação do País. Portanto, o Governo não deve ser alheio a esta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Queria só colocar uma última pergunta, muito rapidamente, que tem a ver com os concursos públicos que o

Governo anunciou para exploração de lítio em Portugal.

30 I SÉRIE — NÚMERO 48

Sr. Primeiro-Ministro, o lítio, como é óbvio, é importante, designadamente para as baterias dos carros

elétricos, para nos libertarmos dos combustíveis fósseis e para o ataque às alterações climáticas. Mas há aqui

um reverso da medalha, com o qual temos de ter muito cuidado, Sr. Primeiro-Ministro — temos agora o exemplo

da profunda poluição do Tejo: a exploração de lítio tem um caráter altamente poluente, designadamente dos

recursos hídricos, e abre crateras pelo País!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça que a biodiversidade é um

desafio global tão importante quanto o das alterações climáticas.

Qual é o receio de Os Verdes? O nosso receio é o incremento completamente descontrolado desta

exploração de lítio. Eu quero garantias do Governo de que isso não acontecerá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto ao financiamento das

instituições, o Governo assinou com as instituições do ensino superior um contrato plurianual de confiança que

lhes assegurou condições de financiamento, contrato que tem estado a ser cumprido. Houve um momento de

divergência, que foi devidamente aferido, tendo as contas sido acertadas e as questões ultrapassadas.

Em segundo lugar, as instituições estão a abrir os concursos conforme o entendem.

Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, quero dizer-lhe que não estamos a desfalcá-lo de recursos

humanos. Isto é muito importante. Nós

Quer que isso seja mais rápido? Eu também! Mas também o quer para os vigilantes da natureza, como

também o quer para os guardas florestais, para os professores, para os auxiliares. Isso queremos todos, mas o

exercício que temos de fazer é, perante as inúmeras carências, procurar compatibilizá-las todas tendo em conta

os recursos que temos disponíveis.

Finalmente, e quanto ao lítio, este é um recurso muito importante e que temos disponível, mas cuja

exploração tem, obviamente, de ser assegurada nas melhores condições ambientais, sob pena de um recurso

passar a ser uma ameaça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É agora a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Membros do Governo, ao longo das últimas quase três décadas, todos os indicadores mostraram ou

mostram que Portugal assistiu a uma transformação assinalável na quantidade e qualidade do conhecimento

produzido e difundido.

O aumento da produção científica, bem como o aumento verificado na qualificação dos nossos recursos

humanos e na formação de doutorados, são representativos da capacidade do sistema de ciência e tecnologia

nacional em responder positivamente, quando para tal é solicitado, ao aumento dos recursos e incentivos criados

no âmbito das políticas públicas.

Até há bem pouco tempo, o principal desafio era conseguir aumentar, de forma expressiva, o acesso dos

nossos jovens ao ensino superior, permitindo, ao mesmo tempo, que as nossas instituições de ensino superior

e de investigação pudessem aspirar a serem reconhecidas e prestigiadas a nível internacional. Hoje, a este

desafio, ainda muito atual, podemos e devemos acrescentar o de garantir que o conhecimento possa também

ser valorizado, social e economicamente.

Aplausos do PS.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 31

O compromisso do Governo neste domínio torna-se credível e evidente quando olhamos para as múltiplas

iniciativas em curso. Vou focar esta intervenção em três áreas críticas: a avaliação, a valorização e a

internacionalização.

Durante 2016 e 2017, e passados dez anos após exercício análogo, a OCDE desenvolveu uma avaliação

dos sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação em Portugal que resultou num conjunto de

recomendações apresentadas na sexta-feira da semana passada, recomendações essas que têm como

principal objetivo o de reforçar o desempenho e o impacto das atividades das instituições de investigação e

desenvolvimento e de ensino superior em Portugal, numa perspetiva internacional e num contexto que terá de

ser crescentemente multidisciplinar.

Todos hoje reconhecemos que os desafios atuais, seja no domínio da saúde, do ambiente, da energia ou até

da justiça requerem diálogo e colaboração entre múltiplos domínios do conhecimento.

As recomendações da OCDE centram-se em quatro pontos: reforçar a capacidade de I&D; (investigação e

desenvolvimento) e de inovação, em articulação com o ensino superior, garantindo uma estreita ligação ao

território e com impacto na criação de emprego altamente qualificado; estimular a diversificação do sistema de

ensino superior e das atividades de I&D;, designadamente alargando, modernizando, flexibilizando e reforçando

o âmbito de atuação do ensino, tanto universitário como politécnico; reforçando as condições de emprego

científico e o desenvolvimento de carreiras académicas e científicas e responsabilizando as instituições pelo

rejuvenescimento dessas carreiras; finalmente, continuando a estimular a internacionalização e a abertura dos

sistemas de ciência, tecnologia, ensino superior e inovação.

Relativamente à valorização, sabemos que o Governo está a desenvolver programas importantes para

aceleração da transferência e valorização do conhecimento para o tecido empresarial. Este programa, que visa

capacitar centros interface e reforçar a inovação colaborativa entre universidades, politécnicos e empresas e

criar redes de investigação e inovação em novas áreas temáticas através de laboratórios colaborativos, é uma

reforma estrutural que pode melhorar o contributo que a ciência e o conhecimento podem dar para desenvolver

o País.

Aplausos do PS.

Relativamente à internacionalização, é cada vez mais notória a tendência na atração de investimento

estrangeiro de empresas tecnológicas em Portugal. Hoje estão a vir para o País não apenas para baixar custos,

mas para encontrarem talento e trabalharem em Portugal com uma geração altamente qualificada.

À recente notícia da Google, criando mais de 500 empregos, juntam-se várias outras como a da Vestas, das

energias renováveis, ou a da Amyris, que está a abrir um centro europeu de desenvolvimento na área da

biotecnologia, ambas no Porto, assim como dezenas de outras em Lisboa, Porto, Braga, Guimarães, Fundão,

Sintra e Oeiras, nos mais variados domínios e onde milhares de novos empregos estão a ser criados.

Sr. Primeiro-Ministro, serão estes investimentos e reformas suficientes para ajudarem a reverter a realidade

dos últimos anos de saída do País da geração mais qualificada de sempre e para se abandonar de vez o modelo

de competitividade por baixos salários, trazendo um crescimento sustentado das empresas portuguesas nos

próximos anos baseado na valorização dos recursos humanos e do conhecimento?

Queria ainda dizer que nos agradou na sua intervenção inicial os desafios apontados pela OCDE. Agradecia

que o Sr. Primeiro-Ministro confirmasse o objetivo de alcançar o investimento global em I&D; de 3% até 2030,

um terço público, dois terços privado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, em primeiro lugar, o

relatório da OCDE é muito importante porque não há boas políticas públicas sem boa avaliação, e uma das

grandes funções que a OCDE pode desempenhar é, efetivamente, proceder à avaliação das políticas públicas,

sobretudo num horizonte continuado.

32 I SÉRIE — NÚMERO 48

A política de ciência não se faz num dia, faz-se ao longo de décadas e, de facto, se houve uma política de

ciência que permitiu mudar o panorama da nossa ciência em Portugal foi o facto de se ter assegurado a

continuidade das políticas do Prof. Mariano Gago.

Aplausos do PS.

Foi precisamente por ter em atenção a necessidade dessa continuidade que eu, no final do meu discurso,

disse que, de uma vez por todas, temos de nos mobilizar para, de uma forma determinada, persistente e

contínua, construir uma sociedade de conhecimento. O que não podemos voltar a ter é o que a OCDE sinalizou,

ou seja, uma política de stop-and-go, de hesitação sobre qual é a base do nosso desenvolvimento. Ora, de uma

vez por todas, temos de nos fixar em que o modelo e o motor do nosso desenvolvimento não são os baixos

salários, mas sim a inovação. Isso é muito importante, porque quando vemos que de 2010 a 2015 houve um

continuado desinvestimento em investigação e desenvolvimento, percebemos que, para inverter isso, como

começámos a inverter já em 2016, é necessário um grande objetivo nacional, uma grande mobilização do

conjunto do País, para, em 2030, podermos alcançar a meta dos 3% do produto interno bruto, dos quais dois

terços privado e um terço público dedicados à investigação e desenvolvimento.

Aplausos do PS.

E esse compromisso é tanto mais importante quanto, devido ao desinvestimento continuado na anterior

Legislatura, hoje é absolutamente impossível alcançar a meta que tinha sido fixada para 2020.

Significa isto que não podemos estar sempre a parar e a arrancar. É por isso que, na aprovação de uma

estratégia nacional, o conjunto das medidas que temos vindo a adotar são absolutamente cruciais.

E essas passam-se a diversos níveis. Quando vamos alterar as regras discriminatórias do acesso dos alunos

do ensino profissional ao ensino superior, não estamos só a contribuir para democratizar o acesso ao ensino

superior, estamos também a garantir a oportunidade que o País tem de poder ter um leque maior de portugueses

a participar num nível mais elevado da sua qualificação.

E dispormos disso, dessa geração, é fundamental para a construção do nosso futuro. Por isso, tenho dito

muitas vezes que o maior desafio estratégico que temos é não só fixar a geração mais qualificada como também

recuperar aqueles que partiram. E isso passa não só pelo acesso ao ensino superior mas necessariamente,

também, por novas gerações de políticas de habitação, por investir, como estamos a investir, nas políticas

sociais de apoio à primeira infância, nas creches, no novo abono de família, para que as novas gerações tenham

melhores condições de vida em Portugal, tenham mais rendimento disponível, apesar dos salários praticados

em Portugal.

Mas isso passa também por aquilo em que temos insistido, que é a essencialidade de termos melhor

emprego. E quando disse que, este ano, o nosso grande desígnio tem de ser melhor emprego, é porque, de

facto, a precariedade é inimiga da qualidade, os baixos salários são inimigos da qualidade. E se não nos

podemos dar ao luxo de perder esta geração, temos, enquanto sociedade, de produzir boas políticas públicas e

também de ter melhores empresas que percebam que devem ter melhores quadros, mais qualificados, com

melhor formação e com investimento continuado na formação ao longo de toda a vida.

É por isso que é absolutamente essencial fazer esta mudança, e esse é o maior desafio estratégico que

temos pela frente.

Felizmente, sinto e encontro cada vez mais também nas empresas portuguesas esta nova mentalidade. Não

são só as empresas de investimento direto estrangeiro que vêm para cá, porque hoje temos os recursos

humanos que antes não tínhamos e que lhes permite hoje instalarem-se aqui, em Portugal, e fixarem aqui esses

recursos que temos, mas são também as empresas portuguesas que percebem que hoje essa qualificação é

absolutamente essencial.

Por isso, os Laboratórios Colaborativos (CoLAB) são da maior importância porque aproximam as empresas

dos centros de produção de conhecimento. Ora, os centros de produção de conhecimento e essa proximidade

com o tecido empresarial são importantes não só para a indústria do espaço, mas também para a cultura de

montanha, para a agricultura de precisão, para a melhoria da qualidade do que se produz no solo.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 33

Costumo dar o seguinte exemplo: nós, hoje, temos vinhos de excelência como não tínhamos há 20 anos. E

não foi o clima que se alterou dramaticamente, nem foi o solo que se alterou por si só, nem foram as castas que

se transformaram por efeito mágico. Aquilo que temos hoje a mais na qualidade dos vinhos é que, hoje,

incorporam melhor conhecimento, porque aproveitam melhor os solos, as castas e o clima.

Ora, isto significa que o conhecimento é um valor intangível mas da maior importância, seja para a mais

moderna indústria, seja para a atividade mais tradicional do ser humano, que é a produção agrícola.

É por isso que esses Laboratórios Colaborativos são essenciais. Mas nunca esquecendo o seguinte: a melhor

forma de assegurar a transferência de conhecimento, a mais direta, a mais reprodutiva é mesmo o emprego

científico dentro das empresas. É por isso que o emprego de pós-graduados, doutores e post-doc dentro das

empresas é absolutamente essencial para podermos ter uma indústria cada vez mais desenvolvida e cada vez

mais competitiva.

Aplausos do PS.

E se há coisa de que podemos ter a certeza é o seguinte: se, no ano passado, a nossa produção industrial

contribuiu para um aumento de 14,7% das exportações, não foi porque os salários mínimos continuaram

congelados, não foi por continuarmos a destruir direitos, não foi por continuarmos a bloquear a contratação

coletiva; foi, pelo contrário, porque as empresas, hoje, investem mais em inovação e, investindo mais em

inovação, são mais produtivas e, sendo mais produtivas, são mais competitivas e, sendo mais competitivas,

podem exportar mais.

É essa a batalha que estamos a vencer e é nessa batalha que o País tem de se concentrar ao longo da

próxima década, se quisermos ter, efetivamente, uma década continuada de mais crescimento, melhor emprego

e maior igualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda no tempo do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, o tema escolhido para este debate, nos termos regimentais, foi «economia, inovação e

conhecimento». Foi disso que tratámos na intervenção antecedente.

Sabemos, como aqui salientámos, que a nossa competitividade e o nosso melhor lugar entre as economias

com que interagimos dependem da adequada qualificação dos nossos recursos humanos e, depois, da

capacidade das empresas para os acolher, da valorização dos produtos nacionais e da relação indutora entre

as instituições de ensino e de investigação e as empresas, ou das capacidades de inovação e de especialização

que ganham acrescida importância face à reduzida escala da nossa atividade produtiva, ou ainda de uma

reorientação do investimento externo, reforçando o seu cariz inovador e diversificador.

São esses os desafios que interessava discutir, numa fase de transição em que se processa a redefinição

das economias, do emprego e das relações societárias em geral.

Desses desafios a oposição parece não querer falar. Mas é disso que nos temos de ocupar, continuando nos

caminhos que têm conduzido aos bons resultados. E são justamente esses bons resultados que a oposição faz

por não reconhecer e que nestes debates faz por não debater.

Este debate, mais uma vez, demonstrou que a oposição tem horror ao sucesso do Governo e trata esse

sucesso como se ele também não fosse o sucesso do País.

Aplausos do PS.

São as políticas que temos desenvolvido que fazem da experiência portuguesa um percurso que se distingue

das demais na União Europeia. A nossa economia tem o crescimento mais sustentável das últimas décadas,

conjugando múltiplos fatores positivos. Depois do recuo no ritmo de crescimento na segunda metade de 2015,

34 I SÉRIE — NÚMERO 48

recuperámos, na segunda metade de 2016, antecipando, como salientou o Ministro das Finanças, a aceleração

da economia europeia e crescendo mais do que a média da zona euro.

E agora os dados divulgados para 2017 pelo INE reforçam essa tendência com mais investimento e com

mais exportações.

É, já se sabe, com este Governo — sim, com este Governo e não com outro Governo! — que o investimento

e a confiança dos empresários mais se manifestou, atingindo o maior aumento dos últimos 10 anos: três vezes

mais do que a zona euro e acima do crescimento da Alemanha, da França, da Espanha, da Holanda, da Áustria

e de outros.

O crescimento económico alcançado coloca o País no regresso à convergência, 17 anos depois — 17 anos

depois! —, com o Governo do Partido Socialista, apoiado pelos partidos da esquerda parlamentar, com um

Governo que a direita diabolizou.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, espero contar com uma tolerância de tempo equivalente à de um partido que não foi a votos

e que tem menos de um quinto dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Sr. Primeiro-Ministro, para a oposição, os méritos são sempre do alheio. À oposição, agora, parece restar

também a difusão da ideia de que se trata de «sol de pouca dura». O PS está convencido de que o trajeto de

convergência iniciado no ano passado manter-se-á neste ano. Mas não devemos menosprezar, Sr. Primeiro-

Ministro, por exemplo, a fragilidade que representa o elevado endividamento público.

Sr. Primeiro-Ministro, o que importa agora aqui dizer é que nós aprendemos com os desequilíbrios

orçamentais do passado e temo-lo provado com a redução continuada do défice e da dívida pública, a maior

redução de dívida dos últimos 20 anos.

O PSD, esse sim, devia estar preocupado, não com os resultados e as contas deste Governo, já não com os

quatro anos em que ia afogando as famílias portuguesas e fechando milhares e milhares de empresas,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — … já não com a terrível herança que nos deixou na banca, mas, sim, com o

único Governo do PSD que resta em Portugal, o da Madeira, onde, uma vez mais, conforme demonstra o

Relatório de Execução de 2017, atinge um défice orçamental de, pelo menos, sete vezes superior ao do Governo

socialista dos Açores, voltando a afetar negativamente as contas públicas e deixando aos outros faturas para

pagar.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Sr. Primeiro-Ministro, é sobre a falta de compromisso do PSD com o País…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — … e sobre o compromisso de relançarmos a economia e melhorarmos o

rendimento das famílias, cuidando das finanças públicas, que o questiono no final deste debate.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

15 DE FEVEREIRO DE 2018 35

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, infelizmente, o Sr. Deputado tem

razão. Seguramente, o desempenho orçamental do Região Autónoma da Madeira reservou a desagradável

surpresa da penalização de, pelo menos, uma décima no défice do setor público administrativo.

Felizmente, devido à prudente gestão financeira do Governo, ao desempenho da Região Autónoma dos

Açores e da generalidade das autarquias locais, isso não vai ter consequências dramáticas para o País. Mas se

vamos cumprir a meta que nos tínhamos proposto, isso é devido ao esforço acrescido das demais

administrações públicas e nada devemos à Região Autónoma da Madeira, que, pelo contrário, fica a dever a

todos nós o facto de o agravamento que provocou no défice público de 2017 não ir ter consequências de maior.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas nem assim o PSD se poderá congratular com a verificação de todos os demónios que procurou convocar.

Dois anos são claros quanto aos factos: tudo o que imaginou que iria acontecer, não aconteceu. Mais, tudo o

que verdadeiramente desejou que acontecesse, não aconteceu. E, mais, não vai acontecer, porque seguiremos

a mesma linha de rumo até ao final desta Legislatura.

Aplausos do PS.

E é essa trajetória que temos de continuar a seguir, com a determinação, a prudência e o bom senso que

nos têm permitido ir além daquilo que tínhamos prometido, contrastando bem com aqueles que tinham ido além

daquilo que lhes era exigido.

Não vamos além do que nos é exigido, mas, felizmente, temos conseguido ir além do que tínhamos

prometido. E é assim que iremos continuar a fazer, passo a passo, com segurança e determinação, de forma a

que a economia continue a crescer e a convergir com a União Europeia, de modo a que o défice continue a

reduzir-se, a dívida continue a baixar, o encargo com juros continue a diminuir e, sobretudo, de modo a que

continuemos a ter aquilo que é mais importante, isto é, mais e melhor emprego para um cada vez maior número

de portuguesas e de portugueses.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente.

É para isso que aqui estamos e é para isso que continuaremos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos

de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia

a interpelação ao Governo n.º 17/XIII (3.ª) — Sobre política geral centrada nas necessidades de investimento

nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, educação, transportes e comunicações (PCP),

havendo votações regimentais no final do debate.

Desejo a todas e a todos a continuação de uma boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.