15 de fevereiro de 2018

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 I Série — Número 49

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), 15 horas e 4 minutos. Carlos Pereira (PS), António Costa Silva e Carlos Santos

Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução Silva (PSD), Carla Cruz (PCP) e Susana Amador (PS). n.º 1329/XIII (3.ª). No encerramento do debate, proferiram intervenções o

Na abertura do debate da interpelação ao Governo n.º Deputado João Oliveira (PCP) e o Ministro do Ambiente. 17/XIII (3.ª) — Sobre política geral, centrada nas Foram lidos e aprovados os votos n.os 484/XIII (3.ª) — De necessidades de investimento nos serviços públicos, pesar pela morte de Raul Hestnes Ferreira, apresentado pelo nomeadamente nos setores da saúde, da educação, dos BE e subscrito por Deputados do PS, e 485/XIII (3.ª) — De transportes e das comunicações (PCP), usaram da palavra o pesar pelo falecimento de Natália Nunes, apresentado pelo Deputado Bruno Dias (PCP) e o Ministro do Planeamento e PS, tendo, no fim, sido guardado 1 minuto de silêncio. das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques). Foi lido e aprovado o voto n.º 482/XIII (3.ª) — De pesar e

No debate intervieram, a diverso título, além daqueles condenação pelo assassinato de 197 ativistas ambientais no oradores, do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos ano de 2017, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados Fernandes) e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do PS. (Fernando Araújo), os Deputados Miguel Santos (PSD), Foi lido e aprovado, por aclamação, o voto n.º 481/XIII Ricardo Bexiga (PS), Ângela Guerra (PSD), Luís Moreira (3.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal, por se ter Testa (PS), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), sagrado campeã da Europa, apresentado pelo Presidente da Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Sara AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Madruga da Costa (PSD), João Ramos e Jorge Machado Os Verdes e pelo PAN.

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Foi lido e aprovado o voto n.º 483/XIII (3.ª) — De Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1213/XIII congratulação pela participação conjunta da República da (3.ª) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona Coreia e da República Popular Democrática da Coreia nos húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE), Jogos Olímpicos de Inverno, apresentado pelo PCP. 1250/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1224/XIII (3.ª) — de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente de Alagoas Brancas (PSD) e 1285/XIII (3.ª) — Pela atingidos pelos incêndios do verão (BE). preservação e classificação das zonas húmidas do Algarve

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1264/XIII (3.ª) — (PS). Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, horas e 54 minutos. Lisboa (BE).

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia — e chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de hoje haver

votações regimentais no final do debate —, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura

do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize

e apoie a fileira da castanha (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa vários votos, quer de saudação quer de pesar, que serão votados

oportunamente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto

consta da interpelação ao Governo n.º 17/XIII (3.ª) — Sobre política geral centrada nas necessidades de

investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, da educação, dos transportes e das

comunicações (PCP).

Para intervir na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP

promoveu o agendamento desta interpelação ao Governo porque a vida das pessoas e a situação de empresas

estratégicas para o País exigem uma discussão séria e uma resposta concreta que passe das palavras aos atos.

O investimento público é apontado pelo PCP, há muitos anos — mais uma vez o dizemos —, como um

problema central da política económica e do desenvolvimento do País. Portugal precisa de uma aposta

determinada e efetiva no investimento público, que dinamize o investimento privado, o crescimento e o emprego

e que dê resposta às necessidades do País, da modernização das suas infraestruturas e dos serviços públicos,

desde logo para travar e inverter a sua degradação.

O que está em causa são as opções políticas e as prioridades assumidas ou não na defesa do interesse

público, das condições de vida das pessoas, mas também dos modelos de desenvolvimento que queremos para

o País.

Anos e anos de desinvestimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado traduziram-se no

encerramento de escolas, extensões e centros de saúde ou serviços desconcentrados da administração central,

na degradação de equipamentos sociais, no abandono do património cultural e na enorme carência de

trabalhadores em funções públicas e sociais.

É preciso romper com esta política de cortes orçamentais nas empresas, de agravamento da exploração dos

trabalhadores e de redução de quadros operacionais, de desinvestimento em frotas e equipamentos, de

abandono dos serviços de manutenção, de privatizações e concessão de serviços a grupos económicos, de

encerramento de linhas e carreiras, de aumento dos preços e das tarifas. Tudo isto contribuiu para uma realidade

em que os problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte das populações.

De acordo com o Eurostat, há um país na Europa que tem mais quilómetros de autoestradas do que de

ferrovia, um único: é Portugal. É assim desde 2012, quando ficaram mais evidentes as consequências dessa

política de desmantelamento do setor ferroviário nacional e do serviço público e de negócios ruinosos de PPP

rodoviárias.

Há poucos dias, o PCP realizou as suas jornadas parlamentares no distrito de Portalegre, onde o caminho

de ferro teve morte sentenciada pelo anterior Governo. É, até agora, o único caso de um serviço ferroviário que

foi encerrado e que reabriu, fruto da luta das populações e dos trabalhadores, num processo notável que deve

ser exemplo a seguir no nosso País e em que deve ser registado o papel decisivo que o Partido Ecologista «Os

Verdes» assumiu nessa reabertura da linha ferroviária.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas se é preciso travar e inverter o encerramento de vias férreas e investir de

forma decidida na reabertura e entrada ao serviço de linhas que fazem falta às populações, da Funcheira a

Leixões, passando pelo Ramal da Lousã, não é menos evidente e incontornável a urgência da manutenção e

modernização da rede ferroviária e do material circulante, para que se possa garantir o transporte em segurança,

a qualidade e a fiabilidade. É um fator de desenvolvimento e é um direito das populações.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As pessoas não podem continuar a viajar na incerteza do que irá acontecer em

comboios obsoletos, como acontece na Linha de Cascais ou em todo o serviço regional do caminho de ferro. As

pessoas não podem continuar a viajar como sardinhas em lata no metropolitano ou a ser confrontadas com

tempos de espera insuportáveis ou supressão de carreiras por avarias nos barcos.

A situação a que se chegou reclama um programa de emergência para investimento nos transportes públicos

e nas infraestruturas, garantindo as condições de funcionamento eficaz, servindo as populações e criando

condições para o desenvolvimento e a qualidade de vida.

As infraestruturas de transportes e logística têm de ser integradas numa visão de médio e longo prazo de

desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza e gestão públicas e da incorporação de produção

nacional na sua construção e manutenção.

Na CP (Comboios de Portugal), na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), no Metro,

na Transtejo e na Soflusa, é preciso garantir os meios humanos e técnicos nos serviços de operação e

manutenção destas empresas, autorizar a reposição dos stocks de sobressalentes, iniciar um plano de

reparação das frotas.

É preciso avançar com as obras de modernização da infraestrutura e lançar os concursos para a aquisição

de material circulante para a ferrovia em diversas linhas da rede nacional e reforçar a presença nas estações,

para que utentes e populações não fiquem ao abandono.

Ainda recentemente, no debate orçamental, o PCP interveio propondo o fim das restrições à contratação de

mais trabalhadores, proposta que valorizamos e que deve ser concretizada. Propôs também o fim do recurso às

chamadas «cativações», que limitam a resposta por parte das empresas, e o reforço do investimento público

em mais 23 milhões de euros quer no Metro de Lisboa, quer nas empresas de transporte fluvial, proposta que

viria a ser recusada porque não teve o voto favorável nem do PSD, nem do PS, nem do CDS.

No serviço público postal, assiste-se ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos

CTT, com os grupos económicos que hoje controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a

degradar o serviço a níveis escandalosos.

Quando os portugueses são confrontados com a situação insustentável do serviço postal, as constantes

falhas na distribuição, o atraso sistemático do correio, a lentidão e a falta de pessoal no atendimento, a resposta

da gestão privada foi o anúncio da destruição de mais 800 postos de trabalho na área operacional, bem como a

venda de mais património e o encerramento de mais estações.

Nenhum Governo pode assistir passivamente a esta degradação e depredação de uma empresa

insubstituível para o País e para as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O País não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais

para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e

desenvolvimento ao serviço do interesse nacional, o que passa, de forma incontornável, pela sua reversão para

a esfera pública. É o caso também da PT (Portugal Telecom), que deve ser responsabilizada e confrontada pelo

Governo e pelas autoridades competentes com o cumprimento das suas obrigações, sem que se apague essa

questão central da gestão pública.

O que está a assistir-se nas zonas afetadas pelos incêndios de 2017, em particular os de outubro, é

verdadeiramente intolerável. As pessoas tinham ligações telefónicas nas suas casas, deixaram de as ter com

os incêndios, e a PT/Altice pura e simplesmente está a deixar famílias sem o serviço resposto, alegando que a

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fibra ótica não chega às suas casas ou aproveitando até para fazer negócio com a desgraça, ao tentar impor

novos pacotes de serviços a quem procura ver reposta a ligação telefónica.

O próprio Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas já afirmou que as situações denunciadas pelo

PCP eram inaceitáveis. Nós acrescentamos que muitas dessas situações são conhecidas das autoridades e

não podem continuar impunes.

Também no Serviço Nacional de Saúde (SNS) se colocam graves problemas, que o PCP tem vindo

sistematicamente a apontar.

O SNS vive há várias décadas em situação de subfinanciamento crónico face às suas inúmeras carências

de infraestruturas e equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito além do seu tempo de vida útil.

Continua a ser gritante a carência de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e

operacionais.

É esta situação que não permite uma redução significativa dos tempos de espera seja nas consultas da

especialidade, seja nas cirurgias, assim como impede a requalificação do edificado ou até a construção de novas

unidades de saúde quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, e

serve ainda de justificação para encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e

para os hospitais privados.

No centro hospitalar de Aveiro, faltam 20 médicos, 60 enfermeiros e 68 assistentes operacionais e estão em

dívida aos trabalhadores 26 000 horas de serviço. Nos hospitais de Faro e de Portimão, faltam equipamentos

médicos, macas, cadeiras de rodas. A carência de equipamentos, infraestruturas, viaturas faz-se sentir nos

cuidados de saúde primários, desde o ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) Alto Ave-Guimarães ao

Centro de Saúde de Lagoa.

São problemas sentidos por todo o País, que exigem uma resposta estrutural de rutura com estas restrições

orçamentais.

Na escola pública, o subfinanciamento reflete-se na sala de aula e na vida das comunidades educativas;

reflete-se na degradação do parque escolar, nas condições de funcionamento das escolas, em particular devido

à carência de assistentes operacionais, de psicólogos e técnicos especializados para o acompanhamento dos

alunos; reflete-se nas condições de lecionação, quando se obriga a um impraticável número de alunos por turma

ou quando se conjugam vários anos de escolaridade na mesma turma.

Que o digam professores, alunos, pais, pessoal não docente, que protestam contra a falta de pessoal e que

hoje mesmo fizeram ouvir a sua voz, como foi o caso do Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, no concelho

de Vila Franca de Xira. Que o digam os estudantes da António Arroio, aqui mesmo em Lisboa, que estão sem

cantina há sete anos.

Valorizar a escola pública passa pelo reforço dos meios financeiros, materiais e humanos, como condição

para a promoção do sucesso escolar e para evitar o abandono escolar.

Modernizar o parque escolar e as condições materiais das escolas, assegurar as condições pedagógicas

adequadas, seja pela redução das turmas mistas com anos não sequenciais, seja pela redução do número de

alunos por turma, e reforçar a ação social escolar é fundamental para o sucesso dos estudantes e para a

melhoria do processo ensino-aprendizagem, elemento fundamental na formação integral do indivíduo.

Nesta interpelação ao Governo, o PCP dará voz às populações, aos trabalhadores, aos utentes dos serviços

públicos que todos os dias enfrentam as condições inaceitáveis que as políticas de abandono, desinvestimento

e entrega aos privados trouxeram nos transportes públicos, nos correios, nas telecomunicações, na saúde, na

educação.

Trazemos ao Plenário da Assembleia da República o testemunho do que encontramos no terreno, os

problemas reais que afetam a vida das pessoas, mas também trazemos e reafirmamos a resposta necessária,

as soluções que não podem continuar a ser adiadas, as medidas e opções que continuam a impor-se como

urgentes e incontornáveis.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Nesta fase de abertura, tem também a palavra, em nome do Governo, o

Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

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O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, apresenta-nos uma

boa oportunidade de discutir, com profundidade, a situação do investimento público.

Este debate tem lugar quando já se conhecem os dados da execução orçamental do ano de 2017, que

revelam um crescimento do investimento público em 20%.

A administração local, em particular, registou o maior crescimento, que se explica pela aceleração do Portugal

2020 e pela vontade e determinação das autarquias em fazer os investimentos territoriais essenciais para as

suas populações, resolvendo o Governo — essa foi a parte que nos coube — a paralisia em que encontrámos

o Portugal 2020, no que respeita aos investimentos territoriais e regionais.

Apesar de, nessa altura, terem passado dois anos desde o início desse programa comunitário, não tinham

sido praticamente lançados concursos dirigido às autarquias, o que bloqueava o seu investimento. Resolvemos

os entraves burocráticos e administrativos, lançámos concursos e contratualizámos programas de investimento,

tendo disponibilizado mais de 2800 milhões de euros para investimento nos territórios por parte das autarquias.

Este dinamismo resultou no aumento da contratação pública, que, depois de ter atingido o seu ponto mais

baixo em 2015, cresceu 14% em 2016, o que, por sua vez, sustentou o crescimento referido de 20% no

investimento público em 2017.

Trata-se de dados que vêm robustecer a confiança dos agentes económicos na situação do País, mas

reforçam também a confiança de que, tendo-se seguido, em 2017, um crescimento de 38% na contratação, no

âmbito do investimento público, poderemos, assim, almejar atingir os ambicionados 40% de crescimento no

investimento público que estão previstos no Orçamento do Estado para 2018.

Esta discussão é também oportuna, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque ocorre quando

percorremos cerca de metade deste mandato. Tivemos, por isso, a possibilidade de inverter o caminho de

degradação de serviços públicos, de desinvestimento e de privatizações.

Se me refiro ao que fez o Governo anterior, é porque pretendo que fique absolutamente claro, para esta

Assembleia e para os portugueses, quais as opções que então tomou e como elas prejudicaram o País, e a

opção que, desde então, tivemos de fazer pela recuperação do investimento público de forma atempada.

Sr.as e Srs. Deputados, no setor dos transportes o anterior Governo, com a sua obsessão pelas privatizações,

não cuidou do que era verdadeiramente melhor para o País e para o interesse público.

Justifica-se, assim, o bizarro de ter prometido, no PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas),

obras na rodovia e na ferrovia e até de ter anunciado o seu financiamento com fundos comunitários, mas poucos

projetos técnicos realizou. Verdadeiramente, o anterior Governo não tencionava realizar aquelas obras e a opção

era a de privatizar a própria empresa Infraestruturas de Portugal.

Esse bizarro, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fez com que tivessem aprovado o Plano Estratégico dos

Transportes e Infraestruturas, mas com que tivessem saído do Governo com apenas dois projetos técnicos, que

representavam menos de 1,5% do investimento que veio a ficar previsto no Ferrovia 2020.

Perante este cenário, o que fizemos? Concentrámos esforços na execução dos projetos, na realização dos

estudos ambientais, que também não estavam feitos, e no lançamento de concursos para podermos iniciar as

obras.

Conseguimos, assim, ter hoje importantes obras no terreno, como a modernização da Linha do Norte ou a

eletrificação da Linha do Minho. Nos próximos 30 dias, daremos início também à modernização do troço entre

Elvas e a fronteira, bem como à modernização da Linha da Beira Baixa, entre a Covilhã e a Guarda, o que

permitirá reabrir a ligação entre essas duas cidades, que estava encerrada há cerca de uma década.

Marcaremos, assim, um momento de viragem na ferrovia portuguesa, que há várias décadas apenas

registava o encerramento de linhas ferroviárias. Em breve, poderemos celebrar a reabertura de uma importante

linha ferroviária no interior do País, onde ela mais falta faz.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais marcante ainda será, estou certo, também nos próximos 30 dias,

o lançamento do concurso para a construção do maior troço de linha férrea dos últimos 100 anos em Portugal,

a linha entre Évora e Elvas, que, assim, permitirá, finalmente, ter uma ligação competitiva do porto de Sines a

Espanha, alargando o hinterland ibérico e europeu.

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A preparação deste investimento foi um processo longo, desde logo porque, ao contrário do que

esperávamos, uma vez mais, o Governo anterior, apesar de o inscrever no PETI, não realizou o projeto e, pior,

nem sequer tinha contratado a execução desse projeto, sendo ele tão importante.

Enquanto resolvíamos este contratempo, lá fomos confrontados com outra surpresa: a demora do Governo

anterior determinou a caducidade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), obrigando-nos a realizar um novo

estudo ambiental e uma nova submissão às autoridades ambientais.

Foi um caminho difícil e moroso, mas superámos todos esses obstáculos para que, nos próximos 30 dias,

lancemos o maior concurso de há muitos anos para intervenções na ferrovia, no valor de cerca de 400 milhões

de euros.

Aplausos do PS.

É com iniciativas como estas que, ao crescimento de 50% no investimento estruturante na ferrovia que

concretizámos em 2017, somaremos, em 2018, novamente, uma duplicação desse montante de investimento.

Ainda no setor ferroviário, o Governo anterior também deixou degradar brutalmente o serviço prestado pela

CP, tentando até preparar a privatização das linhas mais rentáveis, a começar, podemos referir, pela Linha de

Cascais, conforme constava no PETI que o anterior Governo aprovou.

O que fizemos? Em vez de seguirmos a opção pela privatização, investimos na melhoria dos serviços, na

requalificação do material circulante e preparámos também a aquisição de novo material circulante, e obtivemos

resultados, Sr.as e Srs. Deputados. As supressões de comboios na Linha de Cascais, que eram uma constante

e em número significativo — todos os dias —, pararam de acontecer, são hoje praticamente inexistentes e o

número de passageiros nessa Linha voltou a aumentar entre 2015 e 2017.

Nos transportes urbanos, o anterior Governo tentou privatizar — ou, pelo menos, preparar a privatização —

os metropolitanos, bem como a Carris e a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), sem cuidar do

que era melhor para as populações.

O que fizemos? Assegurámos a manutenção dessas empresas no setor público, investimos em novos

equipamentos e na recuperação dos atuais e estamos a preparar investimentos para a expansão das redes dos

metropolitanos.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Como resultado, os níveis de serviço melhoraram e o número de passageiros aumentou.

No transporte aéreo, o anterior Governo optou pela privatização integral da ANA, antecipando as receitas e

tornando financeiramente inviável a construção de um novo aeroporto em Lisboa.

O que fizemos, então? Acordámos com os novos donos da empresa a solução Portela+Montijo, estabilizando

as perspetivas para o aumento de capacidade aeroportuária de Lisboa e viabilizando investimentos, quer em

Lisboa, quer nos restantes aeroportos nacionais, que já aconteceram ao longo desta Legislatura.

Como resultado, o tráfego nos nossos aeroportos cresceu mais de 33% nestes dois anos, dando um grande

impulso ao turismo e à economia em geral.

O anterior Governo queria vender a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) à pressa, quando até já tinha

sido demitido nesta Assembleia, e acordar condições que levariam a que hoje o Estado não tivesse uma única

ação ou participação nessa empresa.

O que fizemos? Renegociámos o acordo com os acionistas privados, assegurando que o Estado se

mantivesse como maior acionista, estabilizámos a situação da empresa, tendo hoje uma voz ativa em todas as

decisões estratégicas, e criámos condições para que a TAP crescesse — apenas no ano passado, cresceu 22%

em número de passageiros e 28% em receitas.

Nas telecomunicações, o contraste também é evidente. Por opção ideológica, o anterior Governo privatizou

integralmente os CTT, quando o Memorando assinado com a troica impunha apenas a privatização parcial de

tal empresa.

Optaram, assim, por sacrificar os interesses de Portugal e dos portugueses à antecipação de receitas e à

obsessão de privatizar tudo e a 100%.

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Perante as condições de privatização que assinaram, o que fizemos? Mantivemos uma colaboração estreita

com o regulador, a quem cabe fiscalizar o cumprimento, pelos CTT, dos indicadores de qualidade de serviço.

Recentemente, o regulador propôs novos indicadores de qualidade, mais exigentes e que se espera que

redundem em melhor qualidade de serviço aos portugueses. Além disso, demos início a um programa de

trabalho envolvendo um vasto conjunto de entidades no sentido de encontrarmos as melhores soluções para

que a empresa e o serviço se mantenham de referência na qualidade de prestação de serviços postais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em dois anos de governo, conseguimos recuperar muitas das

situações de abandono e de desinvestimento a que o anterior Governo tinha vetado a área das infraestruturas

e transportes, melhorámos os serviços, aumentámos o número de passageiros nessas empresas, preparámos

os projetos de investimento e lançámos os concursos para as obras que estão agora a chegar ao terreno.

E isto porque acreditamos nos serviços públicos e no investimento público criterioso e porque não estamos

aqui com reserva mental apenas a assistir à destruição de empresas e serviços com o objetivo de criar condições

para a sua privatização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, entramos agora na fase de debate, iniciando os pedidos

de esclarecimento ao partido interpelante.

A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr.

Deputado Bruno Dias, que responderá em conjunto.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado do Partido Comunista…

O Sr. BrunoDias (PCP): — O meu nome é Bruno Dias! Muito prazer!

O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Deputado Bruno Dias, a circunstância que o traz a este debate, deixe-me

que lhe diga, é de um cinismo político enorme.

O Sr. Deputado e o seu partido fizeram, tal como o Bloco de Esquerda, há dois anos e dois meses, um acordo

de governação, no qual o seu partido estabeleceu os princípios, os dossiers e as matérias que entendeu. Neste

momento, passado este período, o que o Sr. Deputado nos traz, através da sua intervenção — e já tem

acontecido várias vezes —, é um rol de reivindicações, uma lista de protestos sobre várias matérias que gostava

que estivessem a ser tratadas e não estão.

A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: regressando o PCP à figura do protesto, para quem é

que dirige o seu protesto e as suas reivindicações? Isto porquê? Porque, durante um ano e meio, os Srs.

Deputados não se ouviram nessa fórmula, antes pelo contrário. Assistimos ao elogio mútuo, nos debates

quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre temas e assuntos mais ou menos combinados entre perguntas e

respostas. Agora, de facto, são indisfarçáveis todos os problemas que o País atravessa.

Sr. Deputado, no caso da saúde, faltam médicos, não há concursos para psicólogos, faltam enfermeiros,

faltam técnicos de diagnóstico e terapêutica, não há a abertura, que era previsível, de novas USF (unidades de

saúde familiar), faltam equipamentos, as listas de espera para cirúrgicas e consultas aumentam, falta resposta

do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), falta resposta nas urgências hospitalares, os concursos

que o Sr. Ministro da Saúde continuamente promete cada vez que vem à Assembleia não existem, não são

abertos, as PPP (parcerias público-privadas) são renovadas ou são novamente concursadas.

De resto, Sr. Deputado, a dívida total do SNS a fornecedores externos, entre novembro de 2015 e novembro

de 2017, aumentou 37,1% e a dívida vencida aumentou 63,2%. Isto significa mais 588 milhões de euros, no

caso da dívida total, e mais 573 milhões de euros, no caso da dívida vencida.

Em matéria de investimento, que os Srs. Deputados sempre diabolizaram na altura do anterior Governo, é

preciso afirmar aqui claramente que o investimento no SNS, entre 2015 e 2017, caiu 27,5%.

Portanto, Sr. Deputado, agora que os problemas se agigantam, o PC…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — PCP!

O Sr. MiguelSantos (PSD): — … e o Bloco de Esquerda não assumem qualquer responsabilidade.

Apresentam-se com a denúncia, como se nada fosse da sua responsabilidade. É um enorme cinismo político!

O PC…

O Sr. João Oliveira (PCP): — PCP!

O Sr. MiguelSantos (PSD): — … e o Bloco apoiam este Governo e apoiam esta política.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que nível!

O Sr. MiguelSantos (PSD): — Este Governo só existe porque o PC…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por acaso o senhor é do PS?!

O Sr. MiguelSantos (PSD): — … e o Bloco de Esquerda o viabilizam.

O PC e o Bloco de Esquerda aprovam os Orçamentos, o PC e o Bloco de Esquerda aprovam as Grandes

Opções do Plano. É de um enorme cinismo político!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — O senhor não tem nível nenhum!

O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Deputado, esta sua intervenção de «bate-bate coração» e este choro

compulsivo que os senhores agora apresentam…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que chungaria!

O Sr. MiguelSantos (PSD): — … são da responsabilidade do Governo, como da sua bancada e da bancada

que se encontra ao seu lado.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado: para quem se dirige esse protesto? De quem é que o Sr. Deputado espera

soluções para todas as perguntas que colocou na sua intervenção? Este alívio de consciência, que foi a sua

intervenção, vai continuar ou vamos ter mesmo uma atitude política séria em que os senhores assumem as

vossas efetivas responsabilidades nesta governação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que intervenção de chungaria!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, permitam-me recordar que, quando há tempos globais

atribuídos, como, aliás, é o caso deste debate, a Conferência de Líderes considerou que os tempos para pedidos

de esclarecimento podem ir até ao dobro do tempo regimentalmente estabelecido. Este é um fator indicativo que

peço aos Srs. Deputados que levem em consideração.

Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.

O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Bruno Dias, saudamos o PCP por ter trazido a esta Assembleia a discussão sobre o setor do

investimento público e dos transportes, porque se há setor onde há diferença entre as políticas do anterior

Governo e as políticas do Governo suportado por esta maioria parlamentar é, efetivamente, no dos transportes

e no da área da mobilidade urbana.

É verdade, Sr. Deputado: este Governo teve uma herança muito pesada, uma herança de desinvestimento

do setor público como nunca tínhamos visto até então, designadamente nas empresas públicas de transportes,

não só do ponto de vista do desinvestimento do material circulante, mas também das condições de trabalho das

10 I SÉRIE — NÚMERO 49

pessoas. Tínhamos em todas as empresas do setor público uma estratégia muito clara de privatização e de

desmantelamento de tudo o que assegurava o serviço público de transportes e, portanto, não é de admirar que

hoje consigamos saber, com muita clareza, quais são as prioridades deste e as do anterior Governo.

Gostava de sublinhar duas áreas, Sr. Deputado.

Em primeiro lugar, a ação decisiva que este Governo teve sobre as empresas do setor público.

Hoje, assistimos a um investimento público que é claramente estratégico não só no setor ferroviário, mas

também nos transportes públicos urbanos, reafirmando a importância, designadamente nas Áreas

Metropolitanas do Porto e de Lisboa, dos transportes públicos enquanto elemento fundamental da mobilidade

urbana, assistimos também a um reforço dos direitos dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista do

reassumir da contratação coletiva como forma de equilibrar os interesses dos trabalhadores e das empresas e,

por outro lado, assistimos, pela primeira vez, a uma subida significativa do número de passageiros transportados

pelas empresas públicas do setor.

A pergunta que deixava, Sr. Deputado, é a de saber se reconhece ou não esta ação decisiva deste Governo

no sentido de inverter aquilo que eram as políticas anteriores do Governo PSD/CDS, no que diz respeito à

abertura de linhas, à renovação do material circulante, ao investimento do ponto de vista da rede ferroviária em

territórios fundamentais para o desenvolvimento da coesão territorial, designadamente nas zonas mais

deprimidas.

Por outro lado, perguntava também se não concorda que este Governo, através da implementação do novo

regime jurídico do transporte público de passageiros, iniciou uma reorganização administrativa, apostando no

papel dos municípios, das associações de municípios e das áreas metropolitanas no sentido de, pela primeira

vez, criar um sistema de mobilidade e um sistema de transportes mais centrado nas pessoas, mais amigo do

ambiente e uma peça fundamental da gestão dos sistemas urbanos nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo as questões que foram colocadas,

queria apenas registar que, da parte do Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do PS, há um conjunto de questões

objetivas em que são visíveis, até mesmo na Comissão Parlamentar, as divergências que temos manifestado

em relação a opções, que permanecem, de restrição, por exemplo, à contratação de pessoal nas empresas,

pessoal que tanta falta faz, no plano operacional, ao desenvolvimento da resposta necessária — e temos vindo

a debater essa questão —, mas também no que diz respeito ao incremento substancial do investimento

necessário, quer nas infraestruturas, quer no desenvolvimento do setor dos transportes.

Ainda há dias, tínhamos a informação de um investimento de cerca de 7 milhões de euros na Linha de

Cascais, investimento que, para nós, é profundamente insuficiente face às necessidades gritantes que se

verificam naquela Linha em relação ao material circulante que está obsoleto, havendo mesmo problemas na

própria infraestrutura. Mas, perante aquilo que se passou no Governo anterior, o Sr. Ministro e o Governo

aparecem a dizer «bom, mas estes 7 milhões são 100 vezes mais do que o proposto pelo Governo anterior para

aquela Linha». O problema é que a verba de 7 milhões não é maior pelo facto de, antes disso, o investimento

ser de 78 000 €. Até parece maior, mas não é, as necessidades é que ficam maiores e, portanto, os 7 milhões

tornam-se menos suficientes face às necessidades.

Em relação à contratação de pessoal, continuamos a manifestar preocupação e discordância perante

restrições à contratação, por exemplo, de trabalhadores para a manutenção do Metropolitano, quando agora,

em fevereiro de 2018, decorre um concurso para a contratação de 10 trabalhadores, mas, entretanto, avança-

se para a subcontratação de oito trabalhadores por via de uma empresa prestadora de serviços, evidentemente

numa falsa prestação de serviços.

Estas são matérias concretas que exigem alguma discussão mais aprofundada e não este chorrilho de

insultos e de provocações de baixo nível com que o PSD nos brindou e que não merecem qualquer resposta,

porque queremos manter um debate com elevação, não queremos responder a provocações.

Se é isto que o PSD é capaz para responder aos problemas das pessoas, estão apresentados, Srs.

Deputados.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 11

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de perguntas ao Governo.

A Mesa tem a inscrição, para pedir esclarecimentos, de 12 Srs. Deputados e o Governo informou que deseja

responder por grupos de quatro.

E, veja-se bem, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias, do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas, como está bem de ver, a preocupação que colocamos de forma subjacente

a este debate tem a ver com a defesa dos serviços públicos e com a condição do setor público, das empresas

do setor empresarial do Estado, como pilar fundamental para a garantia dessa capacidade de resposta que o

País deve ter em relação a esta matéria.

Quando falamos de setor empresarial do Estado como condição necessária para dar resposta às

necessidades do País, falamos de empresas estratégicas que devem ser defendidas e que, por não terem sido

defendidas e terem sido entregues aos grupos económicos e ao poder das multinacionais, têm demonstrado, de

uma forma clara e evidente, o resultado e as consequências dessa política e dessas opções.

Estamos a falar da PT, estamos a falar dos Correios, estamos a falar da TAP, enfim, estamos a falar de

empresas fundamentais para o País, para a economia, para a própria soberania nacional, em que aquilo que foi

a opção de sucessivos governos — seja do PS, seja do PSD e do CDS — em entregar ao capital privado o

controle destas empresas, está, no terreno, a trazer para as populações, para as pessoas, para a sua vida no

dia a dia as consequências e o resultado do que foram essas opções.

Em relação aos CTT, já temos dito muito e vamos continuar a desenvolver essa questão da degradação

profunda do serviço postal e de uma empresa que está a ser desmantelada por um grupo económico que tem

uma agenda de curto prazo.

Em relação à PT, as pessoas estão deixadas ao abandono numa situação inaceitável relativamente ao que

está hoje a acontecer, na sequência dos incêndios de outubro.

Em relação à TAP, o seu percurso é cada vez mais de recurso à subcontratação de aeronaves e de

tripulações, com encerramento de serviços, afastando as pessoas, com a continuidade de negócios altamente

duvidosos, para não dizer ruinosos, como aconteceu com a questão da frota dos A350 e A330, pelas opções

impostas pelo Governo anterior.

Portanto, a vida está a demonstrar, de uma forma clara — e essa é a nossa preocupação —, as

consequências e os resultados destas políticas de entrega de pilares fundamentais da nossa economia aos

grupos económicos.

Como denunciámos oportunamente, andaram a vender o País às peças e agora estamos a pagar a fatura.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde — dirijo a si esta pergunta —, depois daquilo que acabámos de ouvir,

diria que, em Portugal, vivemos, hoje em dia, uma espécie de paradigma.

Por um lado, temos a saúde que o portal do SNS nos transmite com os dados que o Sr. Ministro da Saúde

lá manda colocar. E, Sr. Secretário de Estado, digo «lá manda colocar», porque todos temos na memória, na

memória recente, a vergonha que foi o falseamento, a limpeza das listas de doentes com cirurgias em espera,

por exemplo, no hospital da Amadora…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

12 I SÉRIE — NÚMERO 49

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … ou também os falsos anúncios, aqui, por parte do Sr. Ministro, das

dezenas de USF que estavam abertas e que, afinal, se verificou que não era assim.

Por outro lado, temos, no tal paradigma, a saúde dos portugueses, aquela saúde de todos os dias, aquela a

que os portugueses todos os dias tentam aceder.

Essa saúde, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: no hospital de Faro, a situação é de caos, porque, durante

dias, há macas nos corredores no serviço de urgência, com doentes 20 horas à espera para serem atendidos;

no hospital de Santarém, as obras no bloco operatório, por culpa do Sr. Ministro das Finanças, não são feitas,

apesar de a verba necessária estar disponível e cabimentada desde 2015; no Hospital D. Estefânia, a urgência

pediátrica — dizem os senhores médicos que lá trabalham, não sou eu — compromete a segurança dos seus

profissionais e dos utentes; o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa continua à espera que o Sr.

Ministro das Finanças liberte a verba de 5 milhões para que as obras comecem — «é já um dia destes», «é já a

seguir»!; os 700 médicos especialistas continuam à espera da abertura dos concursos — mas era o PSD que

mandava emigrar os jovens licenciados! —, são 700 jovens médicos à espera da abertura de concurso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas, Sr. Secretário de Estado, podemos também falar dos tempos médios

de resposta garantidos para os doentes: 801 dias de oftalmologia, no hospital da Guarda; 476 dias na

cardiologia, no hospital da Guarda; 832 dias na oftalmologia, nas Caldas da Rainha; 369 dias na neurologia, em

Setúbal… É esta a realidade do País!

E não somos só nós a dizê-lo, Sr. Secretário de Estado. Recentemente, o relatório da auditoria do Tribunal

de Contas à Conta Consolidada do Ministério da Saúde veio dizer-nos que: «É extraordinariamente débil…» —

e estou a citar — «… a situação económico-financeira do SNS. A sua recapitalização não tem sido suficiente,

nem suportada num plano que garanta a sustentabilidade da prestação de cuidados de saúde à população no

médio e longo prazo. O valor que têm nos fundos próprios é o mais baixo desde que é efetuada a conta

consolidada, desde 2008.» Esta é a realidade do País, e não é o PSD a afirmá-lo!

Já agora, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe uma pergunta, talvez um bocadinho retórica, mas é um desafio

para ver se se consegue recordar quem foi o Ministro que veio a esta Casa, no dia 13 de novembro, dizer que

até 31 de dezembro de 2017, teríamos mais 400 milhões de euros, na tesouraria dos hospitais; até 31 de

dezembro também de 2017, teríamos um reforço do aumento do capital social dos hospitais EPE (entidade

pública empresarial) de mais 500 milhões de euros; e, no início de 2018 — este 2018 —, teríamos o lançamento

de um novo aumento de capital, também no valor de 500 milhões de euros.

Conversa! Só conversa! É esta a realidade do País!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Testa, do Partido Socialista.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Secretários

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os dois anos de Governo do Partido Socialista têm sido pautados por uma

enorme determinação na promoção de políticas públicas que respondam de forma evidente àquelas que são as

ambições das empresas, das populações e dos territórios.

O Governo tem demonstrado que não só havia um caminho alternativo ao da austeridade cega e absurda,

como esse caminho era exigido por Portugal.

Os resultados alcançados são demonstrativos do acerto da estratégia e, sobretudo, do acerto face à

demanda do País.

Quando o legado era aquele que, hoje, já todos conhecemos — ausência de projetos, inadequação dos

fundos estruturais e persistência num modelo de País assente na sua desqualificação —, quando a resposta a

estas dificuldades encerrava um desafio, desafio esse que hoje se constata ultrapassado, o que se tornava

premente era mobilizar os recursos para fazer face aos problemas existentes e notórios na satisfação dos

16 DE FEVEREIRO DE 2018 13

serviços públicos, na ausência de investimento público e privado e na aceleração urgente da economia nacional,

fosse pelo consumo, fosse pelas exportações, ou com o concurso destas duas vertentes, como, aliás, se

constata.

Com a execução do Portugal (PT) 2020 em velocidade cruzeiro, com todos os seus indicadores de

performance da economia nacional com desempenho positivo, com o incremento do investimento público e com

uma estratégia de desígnio nacional que assenta no crescimento económico e na coesão territorial, importa

agora preparar o que aí vem.

Nesse sentido, aproveito para perguntar ao Sr. Ministro, conhecendo os projetos que o Governo tem, como

se perspetiva o pós-PT 2020 e como podemos contar com um próximo quadro comunitário de apoio condicente

com as necessidades e realidade do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos nesta ronda, tem a palavra o Sr.

Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados, na intervenção inicial, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas fez-nos um quadro

positivo relativamente às políticas que o Governo está a adotar em matéria de infraestruturas, transportes e

comunicações e também em relação ao panorama que se prevê vir a acontecer em 2018 sobre a evolução do

investimento público. Nomeadamente, disse que se prevê um crescimento de cerca de 40%, em valores

agregados, no investimento público em todas as áreas onde o investimento público é chamado a intervir, não

apenas naquelas áreas que dizem diretamente respeito ao Estado social — portanto, a saúde, a educação, a

segurança social, etc. —, mas também as que se referem às infraestruturas de transportes e comunicações.

E é, de facto, nas infraestruturas de transportes e comunicações onde se reclama um investimento mais

pesado por parte do Estado e onde surgem, de forma mais evidente, as perplexidades quanto à execução desse

programa de investimentos em transportes e comunicações, concretamente do programa Ferrovia 2020.

O Sr. Ministro, com certeza, leu um artigo que veio na comunicação social no início desta semana sobre a

diferença gritante e evidente entre aquilo que era suposto estar neste momento em obra, no âmbito do programa

Ferrovia 2020, e o que está efetivamente em obra. Estamos a falar de um desvio de cerca de 85% em relação

àquilo que estabelecia, inicialmente, o programa Ferrovia 2020 e aquilo que está efetivamente em obra, no

terreno.

Posso dizer-lhe, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que tenho aqui, à minha frente, o

cronograma da execução do programa Ferrovia 2020 e, efetivamente, o número de troços de ferrovia que deviam

estar em obra era de cerca de 12, de acordo com aquilo que estava inicialmente previsto, mas apenas dois

estão, de facto, em obra.

Portanto, a primeira pergunta que lhe queria fazer, Sr. Ministro, vai no sentido de saber por que é que o

Governo, quando a Infraestruturas de Portugal (IP) lhe apresentou, e apresentou também aqui, nesta

Assembleia, em fevereiro de 2016, o programa Ferrovia 2020, com aquela calendarização — estamos a falar de

algo que aconteceu no âmbito da gestão e da responsabilidade deste Governo —, não disse logo que havia uma

série de armadilhas montadas em cima de muitos daqueles projetos de investimento, que tornavam praticamente

impossível a sua plena execução.

É que, Sr. Ministro, lembro-me bem da discussão que houve nesta Assembleia no âmbito da preparação do

Orçamento do Estado para 2017, e de lhe ter chamado a atenção para o facto de o conceito de transportes e

de investimento público inerente ao programa Ferrovia 2020, que resultava, por sua vez, do PETI 3+ (Plano

Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020), ser um conceito profundamente errado, porque

profundamente desequilibrado entre o transporte de mercadorias e o transporte de passageiros. E lembro-me

da pergunta que lhe fiz diretamente a si, Sr. Ministro, nessa altura, sobre se não seria a hora de rever o programa

PETI 3+, de rever as prioridades políticas de investimento, mesmo ao nível ferroviário, e de acomodar, nesse

programa, um programa de investimentos para os transportes ferroviários também de passageiros, além do

transporte de mercadorias, enfim, sobre se não seria a hora de fazer essa inversão e essa correção.

14 I SÉRIE — NÚMERO 49

Infelizmente, o Sr. Ministro assumiu, nos programas de execução orçamental quer para 2017, quer para

2018, a continuação do programa PETI 3+ e estamos agora a chegar à conclusão de que essas opções foram

erradas, não no que se refere à necessidade de investimento em transportes de mercadorias, mas porque, como

a manta é curta, Sr. Ministro, e o Sr. Ministro sabe disso melhor do que eu, há uma série de investimentos em

transporte ferroviário de passageiros que, necessariamente, tem ficado para trás. Por exemplo, no caso da Linha

de Cascais — e com isto termino, Sr. Ministro —, falar em 7 milhões de euros de investimento, quando o projeto

de requalificação dessa Linha está orçamentado em cerca de 136 milhões de euros, é evidentemente uma gota

de água que não vai fazer rigorosamente diferença nenhuma no que diz respeito à necessidade estratégica de

promover a requalificação integral da linha ferroviária de Cascais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Planeamento e

das Infraestruturas.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, antes de mais, com a autorização

de V. Ex.ª, partilharei as respostas com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, mas começo pelas

perguntas que me foram dirigidas sobre as matérias de infraestruturas e, em particular, de ferrovia e

comunicações.

Sr. Deputado Bruno Dias e Sr. Deputado Heitor Sousa, o investimento na ferrovia foi, efetivamente, uma

prioridade assumida por este Governo desde o primeiro momento. E tem razão, Sr. Deputado Heitor Sousa,

construímos o programa Ferrovia 2020 em cima do PETI, em cima daquilo que a anterior administração da IP

nos enunciou como prioridades e calendário de execução. Considerámos aquele calendário ambicioso mas

exequível e tivemos vários percalços pelo caminho que não nos retiraram a determinação para continuar a

executar investimentos que consideramos prioritários para o País.

Sr. Deputado Heitor Sousa, percebo a opção que refere pelo equilíbrio entre transporte de mercadorias e de

passageiros, mas, em qualquer caso, quero recordar-lhe que, se se quiser lembrar, os investimentos em curso

na Linha do Norte, os investimentos de eletrificação da Linha do Minho, os projetos em curso para a eletrificação

da Linha do Algarve, só para lhe dar alguns exemplos, Sr. Deputado, e mesmo os corredores internacionais,

também servirão, como temos discutido, ao transporte de passageiros.

Mas queria dizer-lhe que talvez fosse também o tempo de o Sr. Deputado, se tem outras opções que não

aquelas — e para além da linha que sabe que, infelizmente, ainda não tem financiamento assegurado, por parte

da União Europeia —, dizer, então, quais os investimentos que não realizaríamos, de entre aqueles que estamos

a realizar.

Pela nossa parte, estamos confortáveis com os projetos que estão no terreno, aqueles que estão financiados

no âmbito do Ferrovia 2020, dos fundos estruturais e do CEF (Connecting Europe Facility): a eletrificação da

Linha do Minho, que está em curso, entre Nine e Viana; os dois troços que estão em curso, de RIV (renovação

integral de via), na Linha do Norte; o investimento que está em curso ou para lançar neste mês, designadamente

o grande investimento no corredor de ligação entre Évora e Elvas; o investimento que vai começar entre a

Covilhã e a Guarda, o investimento que vai começar de Elvas até ao Caia…

Sr. Deputado, estamos confortáveis com os investimentos que estão priorizados, dissemos que era

importante manter aquele instrumento de planeamento que tinha sido consensualizado na sociedade portuguesa

e não passar o tempo a rasgar instrumentos de planeamento e a começar de novo para executar investimento.

Garanto-lhe que, se o senhor nos acusa de uma realização que considera insuficiente, eu também queria já

ter feito mais, mas estamos a fazer investimento com toda a energia e determinação e com as condições que

temos, nomeadamente, com constrangimentos, como declarações de impacte ambiental que caducam a meio

de processos de execução de projetos, porque elas tinham muitos anos e, como não foram executadas pelo

Governo da direita, tivemos de fazer uma nova avaliação ambiental, com processos de entidades externas no

âmbito da contratação pública que, como sabe, demoram meses, com opções agora diferentes, da parte da

nova administração da IP, relativamente à questão da coincidência de obras com linhas a funcionar ou com

interrupções de linha. Mas, mesmo assim, mesmo nessa linha a que me estou a referir, a Linha da Beira Alta,

as RIV também estão no terreno, Sr. Deputado.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 15

Portanto, não sei como é que conta dois troços em obra, porque eu conto bastantes mais, e muitos mais vão

agora para concurso ou entram em obra neste prazo de 30 dias, como temos discutido na nossa Comissão.

Sr. Deputado Bruno Dias, estou completamente de acordo e em sintonia com o aspeto da valorização dos

serviços públicos, do investimento público e do serviço prestado pelo setor empresarial do Estado. Uma visão

diferente da que teve o Governo anterior, que privatizava a 100% mesmo aquilo que o Memorando admitia que

fosse privatizado parcialmente ou degradava serviços para preparar privatizações, como era o caso da Linha de

Cascais, a que também fez referência.

Dir-me-á que 7 milhões em dois anos é pouco, mas comparam com os setenta e poucos mil euros no ano de

2014. Por isso é que dizemos que houve 100 vezes mais investimento em dois anos.

Sr. Deputado, não tínhamos financiamento para aquela Linha. Apesar de o Governo anterior, no PETI, ter

dito que lá punha cento e tal milhões de euros de financiamento comunitário, o certo é que, quando chegou a

altura da orçamentação dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, puseram zero para a Linha de Cascais.

Já assumimos que, no contexto da reprogramação, vamos, efetivamente, priorizar esse investimento e terá

orçamentação. É assim que queremos trabalhar no âmbito do programa 2030: com consensualização dos

investimentos de futuro, mas preparação atempada desses investimentos de futuro.

Haveremos de, agora, logo que estabilizada a situação do maior partido da oposição, ter um debate alargado

aqui, no Parlamento, acredito que com todos os partidos, repito, com todos os partidos, não excluindo ninguém,

sobre as prioridades para a economia, para o seu funcionamento e para a sociedade na próxima década, bem

como sobre os investimentos infraestruturantes que darão consequência a essas prioridades.

É assim que queremos avançar, mas preparando atempadamente o futuro, para não chegar ao Ministério,

depois de dois anos do acordo de parceria firmado, e ter dois projetos de execução na secretária, digamos

assim, para poder trabalhar e uma obra com problemas técnicos gravíssimos, como tínhamos no troço Caíde-

Marco.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Vamos fazer muito diferente, vamos preparar o investimento e vamos prepará-lo em consenso com a

sociedade portuguesa.

Sr. Presidente, se me der autorização, passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Saúde.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Ministro.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, gostava de responder à Sr.ª Deputada Ângela Guerra, referindo que prevemos que o ano de 2018

será, seguramente, um ano de viragem em termos de investimento nos cuidados de saúde.

Protestos do PSD.

Como sabe, está orçamentada, no Orçamento do Estado, uma verba de, aproximadamente, 160 milhões de

euros, cerca de 50% acima da que estava no ano passado. Com isso, pretendemos, seguramente, investir nas

mais de sete dezenas de edifícios de cuidados primários que estão neste momento em construção, tratando-se

da maior vaga de sempre de investimento nos cuidados primários, com a ajuda das autarquias e dos fundos

comunitários.

Queremos também investir nos cuidados hospitalares e um pouco por todo o País vai avaliar e identificar

investimentos em infraestruturas e equipamentos, isto, naturalmente, para além de outros investimentos nos

fundos de eficiência energética e na modernização administrativa.

16 I SÉRIE — NÚMERO 49

Mas, se quer que lhe diga, muito mais do que no investimento em paredes, estamos apostados no

investimento em pessoas. E, neste aspeto, o Governo pode demonstrar claramente os resultados desse

investimento.

No âmbito do investimento em pessoas, começámos pelos utentes e por um maior investimento no acesso

a cuidados de saúde.

Recordo a redução global do valor das taxas moderadoras, a redução dos encargos dos utentes em termos

de transporte não urgente de doentes — ainda há muito pouco tempo, como sabe, foi aprovado o transporte não

urgente para os cuidados paliativos —,…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ui! Devem milhões aos bombeiros!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … a redução dos encargos com medicamentos para

os utentes, um maior acesso à inovação terapêutica, a criação do centro de contacto do SNS, a introdução do

princípio do livre acesso, de forma a que o utente, com o médico de família, possa escolher a unidade hospitalar

onde tem a consulta.

Recordo-lhe, igualmente, o investimento que está a ser feito no âmbito dos cuidados primários, que é de

extrema relevância: mais de 500 000 pessoas tiveram acesso a um médico de família, e não o tinham no final

de 2015; vão ser abertas neste ano 53 novas unidades de saúde familiar; mais de cinco dezenas de centros de

saúde vão ter acesso a cuidados de saúde oral —…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Vamos ver!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … sim, vamos ter cuidados de saúde oral nos cuidados

primários, aliás, amanhã mesmo irei a três locais no interior do País iniciar essa atividade; colocação de 40

psicólogos e 40 nutricionistas, prevista neste ano no Orçamento do Estado, representando a maior entrada

destes profissionais no SNS; reforço dos meios complementares de diagnóstico nos cuidados primários, seja

em termos de saúde visual, de análises ou das várias áreas.

Refiro, ainda, o reforço nos cuidados de saúde hospitalares, nomeadamente na taxa de ambulatorização

cirúrgica, que é a maior de sempre, e nos transplantes.

Saliento o reforço no capital estatutário dos hospitais-empresa. É verdade que, como tínhamos prometido,

injetámos, no ano passado, 500 milhões de euros no capital estatutário dos hospitais-empresa e iremos fazer

igual neste ano.

Lembro também o reforço dos cuidados continuados, com mais de 500 novas camas neste ano. No ano

passado, tivemos, pela primeira vez, cuidados continuados em saúde mental e a primeira unidade de cuidados

paliativos pediátricos, que não existiam.

Haverá um reforço profundo das unidades de cuidados paliativos e das equipas intra-hospitalares e

comunitárias de suporte em cuidados paliativos, bem como um reforço dos profissionais do SNS — é verdade!

—, os tais mais de 6000 novos profissionais que temos neste momento, mais 1000 novos médicos, mais

enfermeiros.

Teremos também um reforço nas carreiras. Recordo-lhe que, pela primeira vez, temos uma carreira especial

de técnico de emergência médica, uma carreira de farmacêutico hospitalar, há muito esperada, uma carreira de

técnicos superiores de diagnóstico.

Enfim, diria que, acima de tudo, temos um investimento sério nas pessoas e um investimento sério nas

infraestruturas, que terá, seguramente, ocasião de avaliar e identificar, participando connosco nesta atitude

nobre, que é a de dar melhores condições ao SNS para prestar melhores serviços às pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 17

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, este debate é bastante curioso, porque é uma repetição, uma vez que o Bloco de Esquerda já

promoveu um debate similar, muito ao estilo do «agarrem-me, senão eu bato». E escolhem, ou combinam, dois

ministros que são nada mais do que os campeões das promessas não cumpridas!

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O ministro Pedro Marques acumula mesmo com a categoria de ministro

mais queixinhas. E porque é que digo isto? Já lá irei.

Estes ministros vêm acompanhados por dois secretários de Estado que rivalizam naquilo que são promessas

não cumpridas. Explico porquê: os senhores vêm dizer, basicamente, que a culpa é do Governo anterior, das

circunstâncias e da herança.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — É uma injustiça!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não é que seja uma injustiça, só que não é verdade.

É que o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas é o campeão das cativações.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já o Ministério do Ambiente tem 69,6 milhões de euros em cativações.

Pergunto se as cativações são culpa do Governo anterior e se as cativações são ou não a origem de termos,

hoje, um Governo que cobra cada vez mais impostos e que presta cada vez mais pior serviço.

Ou seja, o PCP quase podia cantar aquela música «eles comem tudo e não deixam nada».

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor também pode! Não queremos ter monopólio musical!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Digo isto porque, de facto, os senhores prometeram investimento público.

Prometeram, em 2016, mais 12% de investimento público, cortaram 9,9%, e a culpa é do Governo anterior?! Os

senhores prometiam mais 25% de investimento público em 2017, mas está muito aquém disso.

Neste momento, os utentes, as empresas, os trabalhadores de quase todos os serviços públicos estão em

piores circunstâncias do que estavam no passado. Bem sei que há menos greves, mas essa é uma leitura que

não vou aqui fazer hoje.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma leitura difícil de cultivar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro do Ambiente, dou-lhe o exemplo do pior serviço público,

aquele em que o Partido Comunista Português não diz nada, nem sequer faz a sua luta, em que os utentes são

aconselhados a fugir da hora de ponta: Transtejo e Soflusa.

A 18 de janeiro de 2017, dizia o Ministro: «No final de fevereiro, existirá um plano completo de operação e

manutenção»; a 10 de maio de 2017, já falava na renovação da frota da Transtejo e da Soflusa; a 22 de junho,

dizia a União dos Sindicatos de Setúbal que faltavam barcos — até falavam num barquinho de papel; ontem

mesmo, dizia o Sr. Ministro — vejam a diferença de tempo — «a Soflusa terá, até ao final do ano, a frota

renovada». Cá estaremos para ver.

Mas o Sr. Ministro do Planeamento, que eu chamo de queixinhas, diz: «Encontrei quase nada do Governo

anterior. Nas PPP (parcerias público-privadas), apenas processos de intenção, nenhum acordo feito ou

fechado.» Sr. Ministro, ao fim de três Orçamentos do Estado, é capaz de dizer quantos acordos já fechou?

Depois, o Ministro afirma que as obras estão todas no terreno, desmentindo, aliás, o Bloco de Esquerda, mas

fala sempre nas mesmas obras. No caso do troço Covilhã-Guarda, é um troçozinho pequenino, Sr. Ministro,

convenhamos, não é uma obra de grande monta.

Sabe o que dizia na apresentação do Orçamento para 2016? Que a obra começava em 2017, ou até ainda

em 2016. Já está no terreno, Sr. Ministro?

18 I SÉRIE — NÚMERO 49

Agora vem falar na obra do século: a ligação ferroviária entre Évora norte e Elvas/fronteira. Sabe o que dizia

deste projeto? Que era para dezembro de 2016. Mas vem dizer que é agora e que a culpa é do anterior

Governo?!

Sr. Ministro, diz também que caducou o estudo de impacte ambiental. Mas, Sr. Ministro, que é que andou a

fazer durante três anos no Governo?!

Referiu-se ainda à TAP, a tal reversão, a grande coroa de glória que, afinal, nada aos privados, tudo para o

público…

Protestos do PS.

Tem a certeza de que manda mesmo na TAP? Acho que é mais um caso em que o Estado paga mas não

manda. A não ser que garanta aqui que a TAP, como anuncia, irá cumprir o acordo de empresa, tal como foi

assinado pelo Primeiro-Ministro, em sede de concertação social, para as empresas públicas e privadas. Se

garantir isso aqui, direi que o Governo manda alguma coisa. Mas teremos tempo de falar sobre o que acontece

nas negociações de manutenção e outras, no Brasil. Faremos isso em sede de comissão, para lhe poder provar

que o Estado paga, mas não manda.

Sr. Ministro, queria dizer-lhe que, de facto, eu não precisava de ir muito longe, para lhe provar, trajeto a

trajeto, serviço a serviço, a degradação a que assistimos dos serviços públicos.

Se o Sr. Ministro achar que não tenho razão, dou-lhe ainda o exemplo da Carris: faltam as 30 UT (unidades

triplas), e o que dizem os trabalhadores? Dizem «trinta carruagens paradas, trinta dias de luta.» Além do que

dizem os utentes sobre a degradação dos serviços.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, afinal sempre há luta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem sei que o Partido Comunista nada diz sobre esta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de se decidir, ou há luta ou não há luta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Falei de utentes, não falei de sindicatos.

Ontem mesmo — e com isto termino —, os senhores ficaram caladinhos quanto a um aumento inusitado de

horas extraordinárias no porto de Lisboa. Explicarei a seguir por que motivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não deixa de ser interessante ouvir as

intervenções até agora produzidas, sendo muito provável que venham a ser repetidas durante a interpelação ao

Governo feita pelo PSD e pelo CDS, que quase pedem por favor que se apague o passado,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O da troica?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que se passe uma borracha sobre o passado, que se esqueça

o passado, de modo a que não assumam as suas próprias responsabilidades e ponham agora uma máscara a

fingir aquilo que verdadeiramente não são.

Tendo em conta as responsabilidades que tiveram no passado, não podemos esquecer-nos que a máxima

do PSD e do CDS na área dos transportes foi privatização, foi encerramento de carreiras de transportes e

encerramento de linhas ferroviárias, e poderíamos continuar por aí adiante.

Porque é importante não nos esquecermos do passado? É que estamos a pugnar por uma política alternativa,

de mudança, e por isso em tudo contrária àquilo que foi realizado pelo PSD e pelo CDS, designadamente na

área dos transportes.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 19

Sr. Ministro, na área dos transportes, quero centrar-me na ferrovia. Os Verdes confrontam todos os governos

relativamente àquilo que consideram ser fundamental e fulcral para a vida das populações.

A ferrovia — e o Sr. Ministro, certamente, concordará — tem uma importância crucial no que diz respeito à

nossa estratégia para atacar as alterações climáticas, para descarbonizar a nossa sociedade e para estarmos

menos dependentes dos combustíveis fósseis. Portanto, tem aqui uma importância estratégica fundamental

naquilo que se refere a um desafio global que estamos a enfrentar. E tem também um outro papel fundamental,

que se prende com o combate às assimetrias regionais. A ferrovia é uma peça determinante na coesão territorial

e na ligação do nosso território.

Portanto estas duas componentes determinantes, que a ferrovia consegue dar como resposta, são mesmo

fulcrais e fundamentam toda a aposta que se deve fazer no setor ferroviário, invertendo, justamente, a lógica do

desinvestimento, do encerramento, para a lógica do investimento e do reforço da resposta que tem de ser dada.

É por isso, Sr. Ministro, que, a título de exemplo, consideramos fundamental a reposição do transporte

ferroviário diário que foi feita na linha do Leste. Os Verdes batalharam tanto para que isso fosse feito junto das

populações, tendo em conta as carências das populações. O Governo anterior tinha encerrado essa oferta às

populações e um dos grandes compromissos de Os Verdes foi repor essa ligação ferroviária diária, que era

determinante.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Ministro, não podemos ficar por aqui. Tendo em conta, como já referi, o papel determinante da

ferrovia na revitalização do interior do País, diga-me se não consideraria fundamental estudar, a breve prazo, a

hipótese da construção de um ramal que ligasse a linha ferroviária do Leste à zona industrial de Portalegre,

justamente para promover essa revitalização económica, de toda a estrutura económica dessa zona. Gostava

de saber se o Sr. Ministro não considera isso uma peça importante e também fundamental.

Falando ainda destas ligações, há uma que, na nossa perspetiva, é determinante: a ligação direta de Beja a

Lisboa. Gostava que o Sr. Ministro me atualizasse e atualizasse a Assembleia da República sobre que medidas

está o Governo, efetivamente, a tomar para que essa ligação direta seja feita. Quais são as medidas no terreno

e que prazos concretos estão a ser implementados? Sr. Ministro, as populações desesperam relativamente a

esta descoordenação do transporte ferroviário.

Por outro lado, Sr. Ministro, é preciso apontar também o dedo ao facto de as obras de requalificação que

estavam previstas no Ferrovia 2020 estarem muito abaixo daquilo que foi anunciado que estariam neste

momento. Portanto, Sr. Ministro, acho que é normal que oiça aqui falar da necessidade de acelerarmos estas

obras e estes investimentos.

Relativamente à ferrovia, há um ponto fulcral: estamos verdadeiramente em risco de reduzir, em breve, a

nossa oferta ferroviária. Sabe porquê, Sr. Ministro? É que o material circulante, por este País fora, está de tal

modo obsoleto que, não tarda nada, começam a avariar aqui, começam a avariar ali, começam a avariar acolá,

e a resposta ferroviária torna-se muito precária. Assim, a aquisição do material circulante é determinante, mas

ocorre que os procedimentos para aquisição desse material circulante estão bastante atrasados.

O Sr. Ministro tem de dar aqui, hoje, uma resposta relativamente a essa matéria, pois — e vou repetir —

estamos aqui a trabalhar para reforçar o transporte ferroviário e não para o tornar caduco, obsoleto e deixá-lo

degradar-se progressivamente. Temos de fazer esforços nesse sentido.

Por outro lado, e ainda a propósito da manutenção, temos de revitalizar a EMEF (Empresa de Manutenção

de Equipamento Ferroviário, S.A.) com um número de trabalhadores suficientes para que essa manutenção

possa, de facto, ser efetivada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento,

a Sr.ª Deputada Paula Santos.

20 I SÉRIE — NÚMERO 49

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

PSD e CDS queriam, mas não conseguiram privatizar a EMEF e agora a questão que se coloca é a de não

deixar que esta empresa prossiga um caminho de desmantelamento.

Está em curso uma reestruturação da empresa que passa pela sua segmentação, alegadamente para dar

resposta ao Tribunal de Contas, que não aprovou os contratos de manutenção por adjudicação direta entre a

EMEF e a CP, porque se tratava de uma prestação de serviços e exigia concurso público. Vem agora o Tribunal

de Contas dar visto negativo a esta perspetiva de reestruturação.

O Sr. Ministro terá afirmado que a reestruturação da EMEF era a solução e que quem conhecesse outra

solução que o informasse. Sr. Ministro, a solução para a EMEF passa pela sua integração na CP. A pergunta é:

de que está à espera para pôr fim à destruição da EMEF?

Sr. Ministro, não foi por falta de informação que a integração da EMEF na CP não avançou, até porque este

foi um dos cenários apontados, mas sim por falta de vontade política.

A falta de investimento na EMEF está a conduzir à perda de trabalho, que poderia, e deveria, realizar na

manutenção do material circulante, considerando o seu enorme potencial, incluindo a existência de

trabalhadores altamente especializados, embora com uma média etária já bastante elevada, o que demonstra a

necessidade urgente de se contratarem mais trabalhadores.

O investimento na ferrovia tem estado muito aquém do que é necessário para o desenvolvimento do País.

Ainda nesta semana foi noticiado que dos 528 km de ferrovia que deveriam estar em obra estão somente 79

km. O que justifica tais atrasos? E para quando a sua concretização?

O Governo não está a dar a prioridade que deveria ser dada à ferrovia, designadamente à sua modernização

e eletrificação, de forma a incentivar o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros e de

mercadorias. E poderia ainda referir aqui a necessidade de dar prioridade ao seu alargamento e à reabertura

das linhas que foram encerradas.

Sr. Ministro, em 2019, termina o contrato de concessão da Fertagus. Vai o Governo integrar este serviço na

CP?

É isto que se impõe para pôr fim a um negócio ruinoso para o Estado, que foi iniciado por um Governo do

Partido Socialista e em que o próprio impediu que a CP concorresse, que só beneficia o privado, que nem as

taxas de circulação às Infraestruturas de Portugal paga, enquanto a CP o faz, e que penaliza duramente as

populações, com custos de tarifa muito superiores aos da CP.

Sr. Ministro, o material circulante, as estações e as linhas são públicas, por isso não há nenhuma razão que

justifique que seja o privado a ficar com os proveitos e que se mantenha esta parceria público-privada.

Queria ainda colocar uma outra questão, sobre a fusão da REFER com a Estradas de Portugal, que levou à

sobrecarga de encargos financeiros, à paralisia do investimento e degradação das infraestruturas, afastando as

empresas do setor público da realização da sua natureza operacional e colocando-as como intermediárias entre

o Estado e os grupos económicos.

Claramente, este não é o caminho. O caminho passa não só pela valorização das empresas que são

estratégicas para o nosso desenvolvimento, mas também pelo reforço do investimento público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, vou começar por falar de um assunto que é prioritário para a Madeira, que é o novo hospital.

Já todos os madeirenses perceberam que existe uma intenção partidária deste Governo em não cumprir

agora com os compromissos assumidos para com a Região. Há até partidos que, na Madeira, dizem uma coisa

e aqui fazem outra, virando as costas aos reais problemas dos madeirenses.

Em todos os orçamentos inscrevem-se meras intenções de pagar 50%, criam-se grupos de trabalho que não

reúnem, e o novo hospital e a verba necessária não aparecem, assim como a revisão do subsídio social de

mobilidade.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 21

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, quando é que este Governo, que o PCP suporta, pensa cumprir com os

compromissos assumidos para com a Madeira e com a palavra dada por António Costa e que continua a não

ser honrada?

Sr.as e Srs. Deputados, quando é que este Governo, que o PCP suporta, vai pagar aquilo que deve à Madeira,

por exemplo os mais de 16 milhões dos subsistemas de saúde e que ainda não pagou?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Era bom que começasse a pagar! Pague o que deve!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Quando é este Governo, que o PCP suporta, vai deixar de fazer

negócio com a taxa de juro da Madeira?

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr.as e Srs. Deputados, estas são as questões a que os madeirenses

pretendem que este Governo e o PCP respondam. Não vale a pena tentar esconder o sol com a peneira e falar

de défice — quem diria, falar de défice!

Sr.as e Srs. Deputados, o défice da Madeira é baixo, mas poderia ainda ser mais baixo se António Costa e o

Governo, que o PCP suporta, pagassem aquilo que devem aos madeirenses e porto santenses.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que já não se suporta é esse discurso!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e

das Infraestruturas.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também

neste caso pedirei a V. Ex.ª autorização para partilhar a resposta com o Sr. Ministro do Ambiente.

Sr. Deputado Hélder Amaral, vi que teve dificuldade em dizer, mas digo-o eu: sim, o investimento público

cresceu 20% em 2017.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pudera! Era zero!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Cresceu 20% em 2017 e há de crescer ainda

mais em 2018.

Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a contratação pública de investimento tinha crescido 18% em 2016,

preparando o crescimento que ocorreu em 2017, e agora cresceu 38%.

Voltámos a ter mais de 2000 milhões de euros de contratação de investimento público no fim de 2017, o que

já não tínhamos desde 2011. Foi um trabalho duro, foi preciso fazer aquilo que os senhores não deixaram feito

do ponto de vista da preparação da contratação de investimento público: projetos, declarações de impacto

ambiental, que caducaram seis meses depois de chegarmos ao Governo, no caso do tal importante investimento

da ligação ferroviária entre Évora e Elvas, sim, Sr. Deputado.

Tiveram uma legislatura inteira para fazer aquele investimento, era prioritário, tinham financiamento e não o

fizeram. Chegámos ao Governo e caducou. Com certeza, tivemos de voltar a trabalhar para podermos realizar

o investimento que vai ser lançado nos próximos 30 dias.

Sim, é o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos em Portugal e vai ser lançado por este Governo.

Trabalhámos dois anos para que pudesse ser uma realidade.

Sr. Deputado Hélder Amaral, sobre PPP, vejo que não voltou a falar do relatório da UTAO (Unidade Técnica

de Apoio Orçamental), como fez na Comissão.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas posso falar!

22 I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Já percebeu que caiu o pagamento das PPP em

14% no ano de 2017? Foi por isso que o Sr. Deputado não falou dos pagamentos das PPP?

Tínhamos referido que ia cair, efetivamente caiu, e até mais do que o valor que estava orçamentado, Sr.

Deputado.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Sr. Deputado Hélder Amaral, quanto à pesada herança, enquanto não explicarem ao País por que é que no

apoio ao investimento das empresas estavam quatro milhões de euros pagos e hoje estão mais de 1300 milhões

pagos;…

Aplausos do PS.

… enquanto não explicarem por que é que deixaram 7 milhões de euros de apoio ao investimento regional e

autárquico e hoje estão mais de 2800 milhões de euros disponíveis; enquanto não explicarem por que é que

pararam o Portugal 2020, terão de responder pela herança política que nos deixaram! A responsabilidade política

do atraso do investimento público e privado é apenas vossa e do Governo que V. Ex.ª apoiou, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em relação à descarbonização e ao combate às assimetrias regionais,

consideramos isso muito importante, por isso temos investimentos relevantes na reprogramação do 2020 que

esperamos propor e debater aqui, que vão no sentido da descarbonização do transporte pesado urbano —

também importante para a coesão territorial, já agora.

Mas, Sr.ª Deputada, sim, tivemos a satisfação de poder voltar a ter um serviço diário na linha do Leste, sem

barulho, sem alarido, para que não nos acusassem de eleitoralismo. Está a funcionar e a nossa prioridade, Sr.ª

Deputada, é qualificar a oferta, mas é também aumentar a procura.

A nossa prioridade, neste momento, na linha do Leste, é reforçar, digamos, o trabalho da CP no sentido de

aumentar a procura daquele serviço para o viabilizar e para que ele também seja viável com mais qualidade e

com mais serviço.

Relativamente a outras ligações importantes para a coesão territorial que referiu, quero dizer-lhe que a nossa

prioridade foi o avanço do programa de aquisição de material circulante bi-modo para que ligações como a de

Beja a Lisboa, por exemplo, se possam fazer ininterruptamente com uma única locomotiva, de modo a que as

pessoas não tenham de fazer transbordo, que tenham um serviço com material moderno e de mais qualidade.

A renovação do material circulante e, já agora, a aquisição de material circulante são para avançar neste

primeiro trimestre do concurso, como já aqui anunciámos.

Em relação à renovação do material circulante, devo dizer que é sempre insuficiente o esforço, mas cresceu

40% em 2017. Não é pouco! Repito: cresceu 40% em 2017, Sr.ª Deputada!

Sr.ª Deputada Paula Santos, relativamente à integração da EMEF na CP, que referiu, e à questão da opção

estratégica para a EMEF e para os seus serviços, a opção de integração da EMEF na CP determinaria um risco

enorme de qualificação dos aumentos de capital da CP como ajudas de Estado. Logo, a EMEF ou deixava de

prestar serviços para o exterior, para entidades terceiras que não a CP, ou tínhamos um problema grave de

ajudas de Estado que poderia pôr em causa toda a empresa.

Pelo menos os serviços a privados, a terceiros, ficaria em causa e seriam centenas de postos de trabalho

que estariam em risco, porque, obviamente, não podemos estar a querer concorrer em mercado e a ser

acusados de ajudas de Estado por fazer aumentos de capital na CP.

Os trabalhadores sabem que a nossa prioridade é reforçar a renovação de material circulante, a sua

estabilidade e a estabilidade da empresa. Não queremos avançar com opções que sejam tão arriscadas como

o que poderia decorrer de uma situação destas. Não queremos que a EMEF deixe de ser a empresa que é:

competitiva, com qualidade de serviços prestados à CP, mas também a terceiros, porque assim também

asseguramos centenas de postos de trabalho na empresa.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 23

Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, vir para aqui falar de compromissos orçamentais depois da execução

orçamental da Madeira em 2017, era o que menos esperava da sua parte. O Governo da República continua

comprometido com o apoio ao hospital da Madeira, mas também está comprometido, e espera que estejam

todos os Governos comprometidos, com a estabilidade macroeconómica.

Aplausos do PS.

Era isso que esperávamos ter recebido do Governo regional.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Rasgou o compromisso!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, com a sua autorização, passava

agora a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Certamente que sim.

Tem a palavra, Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral,

quero dizer-lhe que, de facto, não incumpri nenhuma promessa relativamente à Transtejo.

Aquilo com que nos comprometemos foi, no ano que passou, 2017, que chegaríamos ao final com a operação

estabilizada, investindo aproximadamente 10 milhões de euros na revisão e reparação dos navios. Foi isso que

fizemos.

Hoje de manhã, li que estão dois navios parados na Soflusa. Não é verdade, ou melhor, fisicamente estão

parados, porque estão ambos em manutenção, como têm de estar, e serão devolvidos ao serviço até meados

de março, sendo que, naturalmente, logo a seguir, outros dois entrarão em manutenção, como é comum nestas

empresas. A operação voltou à normalidade.

No que diz respeito à renovação da frota, aquilo que dissemos, e eu próprio disse em meados do ano

passado, foi que o ano de 2018 seria o ano em que tal iria acontecer. Para tal, foi necessário reprogramar o PO

SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), porque o quadro que

herdámos de VV. Ex.as não tinha lá dinheiro nenhum.

Temos 17 milhões de euros que estão consignados a isso mesmo e, sim, ainda durante este primeiro

semestre, será lançado um concurso para a renovação de uma parte da frota da Soflusa e da Transtejo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos entrar na quarta ronda de pedidos de esclarecimento,

cabendo o primeiro ao Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

do Planeamento e das Infraestruturas, o desenvolvimento regional do interior menos povoado é um problema

que tem de ser definitivamente atacado. Não resolver o problema do interior é manter custos, problemas e

limitações a todo o País. E não basta criar uma unidade de missão, é preciso outras políticas, diferentes daquelas

que têm sido seguidas.

Há muito que o PCP defende que apoios e incentivos, nomeadamente dos fundos comunitários, devem ser

regionalizados. Isto porque as regiões, o seu nível de desenvolvimento e a sua capacidade produtiva não são

todos iguais. Após os incêndios de 2017, o Governo já regionalizou algumas medidas, mas esta opção deve ser

estrutural e não apenas servir como resposta a tragédias.

Outra coisa que é preciso fazer diferente é no apoio à atividade transversal a todo o território do interior — a

agricultura familiar. Esta, ao contrário da agricultura de cariz industrial, tem a capacidade de fixar pessoas. Cada

parcela não agricultada é uma parcela mais para ser consumida pelo fogo.

Por isso, um regime específico para a agricultura familiar, como o PCP há muito propõe e exige, é necessário.

Deve ser um regime que vá muito além das medidas propostas pelo Governo.

O interior tem um problema grave e crónico de vias de comunicação, mobilidade e articulação territorial. Ao

contrário do que muitas vezes se diz, o País tem carências graves em matéria de mobilidade. Bragança, Vila

24 I SÉRIE — NÚMERO 49

Real e Viseu já tiveram comboio, mas já não têm. Portalegre tem uma estação a 14 km da cidade. A ligação

rodoviária de Beja para Lisboa é, neste momento, pouco mais que um carreiro de cabras.

O IP2, grande via estruturante do interior do País, ligando Bragança à A2 em Ourique, apesar de estar

previsto no Plano Rodoviário Nacional desde 1985, não está concluído. No interior do País, porque não há

unidades de saúde de proximidade, porque não há uma escola a cada esquina, o problema da mobilidade toma

outra dimensão. Foi agravado com o extermínio da Rodoviária Nacional e acentuado todos os dias pela falta de

rodovia e de ferrovia.

Outra coisa que falta, e muito, no interior do País são os serviços públicos e eles não estão lá por opção de

sucessivos governos do PSD, do CDS e do PS.

Quando os problemas surgem é que se verifica a falta de juntas de freguesias, de postos da GNR, de

extensões de saúde, de serviços regionais de agricultura, de florestas, de segurança social a funcionar e

devidamente apetrechados com os recursos, nomeadamente humanos, para que possam dar uma resposta

efetiva às populações que servem ou que deveriam servir.

Sr. Ministro, não se promoverá o desenvolvimento regional sem as medidas e os apoios para fixar pessoas

e sem lhes dar melhores condições de vida, sem os serviços e os investimentos públicos que faltaram durante

anos.

Como é óbvio, para promover o desenvolvimento que não existe, é preciso fazer diferente daquilo que foi

feito até aqui. Em muitos casos, é preciso fazer o contrário daquilo que foi feito até aqui.

O que ainda não é claro e já deveria ser é que este Governo queira fazer essa diferença. Tem aqui uma

oportunidade para nos esclarecer, para esclarecer o País, Sr. Ministro, sobre as intenções do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor

Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, esta minha intervenção está mais focada sobre os transportes

públicos de passageiros nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, estando mais relacionada com o Sr.

Ministro do Ambiente. Agradecia que, sobre esta matéria, o Governo respondesse às questões que vou

apresentar.

Sr. Ministro, dá a ideia que o senhor está muito mais voltado para responder aos problemas do transporte de

passageiros na Área Metropolitana do Porto do que na de Lisboa. Permita-me que deixe esta nota, porque quem

olha, em matéria de desenvolvimento dos investimentos públicos, para o desenvolvimento do metro do Porto e

o confronta com iguais preocupações no caso do metro de Lisboa a ideia que dá, Sr. Ministro, é que as

preocupações e o foco estão muito mais voltados para norte do que para sul.

Mas isso, provavelmente, é um problema de origem e que dificilmente se consegue resolver. Mas consegue-

se resolver através da discussão dos projetos estratégicos que estão em cima da mesa, quer para o

desenvolvimento do metro do Porto, quer para o desenvolvimento do metro de Lisboa.

Sr. Ministro, as duas perguntas que lhe queria fazer é no sentido de saber se o Governo tem estudos que

confirmam a possibilidade e a viabilidade de uma linha circular do metro no Porto através da construção de um

troço entre São Bento e a Casa da Música, que depois dará origem a uma linha circular de metro, e se tem o

mesmo tipo de estudo de viabilidade e de fiabilidade para o desenvolvimento de uma linha circular no metro de

Lisboa.

A solução parece ser a mesma, mas, Sr. Ministro, a escala em que estamos a falar é completamente

diferente. O metro do Porto transportou, em 2015, 60 milhões de passageiros e o metro de Lisboa transportou,

em 2017, 160 milhões de passageiros.

Portanto, Sr. Ministro, as linhas circulares, no modo de transporte pesado, são linhas que respondem a

grandes fluxos de procura, quando as transferências entre linhas são bastante significativas. E não me parece,

por aquilo que conheço, que, no caso do metro do Porto, essa linha tenha suficiente justificação, atendendo até

ao facto de ser necessário continuar a desenvolver o metro do Porto sobretudo para zonas onde ainda não

existe, o que, aliás, estava integrado no próprio plano inicial de desenvolvimento estratégico do metro do Porto,

16 DE FEVEREIRO DE 2018 25

nomeadamente a linha rosa, que estava planeada ir de São Bento até Matosinhos e que agora o Governo

resolveu encurtá-la à Casa da Música.

Sr. Ministro, queria um comentário seu em relação a estas questões.

Além disso, sobre um outro estrangulamento que existe no metro do Porto e que tem a ver com os serviços

de manutenção, queria lembrar-lhe, Sr. Ministro, que há um ano estávamos aqui a discutir o problema da

manutenção do metro e da paralisação de 21 carreiras de carruagens do metro e agora estamos a discutir o

mesmo problema, não com 21 unidades triplas elétricas do metro, mas com 29. Portanto, o que lhe pergunto é

se acha razoável que isto tenha acontecido entre um ano e outro, quando o que seria suposto acontecer era

que a manutenção, que é, sobretudo, programada, não é uma manutenção corretiva, tivesse capacidade de

responder às crescentes necessidades de renovação e substituição dos órgãos que, com a quilometragem

acumulada, têm necessariamente de ser substituídos, não surpreendendo ninguém que, nesta altura, elas

estejam imobilizadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, o investimento

previsto com o alargamento da rede do metro do Porto, a iniciar em 2019 e a concluir em 2022, de acordo com

o que ontem mesmo foi reiterado na Comissão, é uma importante conquista de quem sempre lutou pelo

investimento, pelo alargamento da rede do metro como importante instrumento da mobilidade no distrito do

Porto.

Mas o Sr. Ministro andou ou anda mal quando parece estar mais preocupado em atacar o PCP do que em

resolver problemas concretos das pessoas. Anda mal quando, de uma forma acintosa, desrespeita as

resoluções aprovadas pela Assembleia da República. Anda mal quando não promove a ligação a Campo Alegre,

a Matosinhos-sul e quando não quer a ligação a Gondomar ou à Trofa. Anda mal porque estas populações

esperam há demasiado tempo pela resolução dos seus problemas concretos de mobilidade. Gondomar espera

há mais de 10 anos e a Trofa há mais de 14 anos. Importa lembrar, mais uma vez, que à população da Trofa foi

prometida a ligação de metro quando retiraram um comboio. Portanto, anda mal o Sr. Ministro ao não

acompanhar nem cumprir as resoluções da Assembleia da República propostas pelo PCP, mas aprovadas por

vários partidos, que visam resolver problemas concretos das populações.

O Sr. Ministro não quer resolver estes problemas, fica com essa responsabilidade e atira para o PS o ónus

político dessa decisão. Mas nós cá estaremos para continuar a lutar por essas mesmas soluções.

Mas, se não resolver estes problemas, veja lá se, pelo menos, diz alguma coisa quanto ao problema da

precariedade no metro do Porto. O modelo de concessões, de subcontratações, de saltar da empresa A para a

empresa B, sempre com os mesmos trabalhadores a prestar o serviço, mas sem nenhuma garantia sobre os

seus direitos, a ameaça sistemática do despedimento destes trabalhadores, o conta-quilómetros dos direitos

destes trabalhadores sempre posto a zero, exige uma intervenção do Governo nas concessões e nos modelos

de concessão existentes.

O que é que o Governo pretende fazer para resolver este problema, que é inaceitável para o Grupo

Parlamentar do PCP?

Por fim, refiro-me ao passe social intermodal: independentemente das responsabilidades das autoridades

metropolitanas de transportes, o Governo não pode ficar impávido e sereno relativamente a esta matéria. É

necessário criar um passe social intermodal, isto é, um passe que permita o seu uso em todos os operadores,

públicos e privados, e esse é um aspeto fundamental para a mobilidade no Porto. Para quando a resolução

deste problema? Ou o Sr. Ministro vai dizer que o PCP está mal ao propor um passe social que resolve os

problemas e facilita a vida a milhares de pessoas no distrito do Porto?

Aplausos do PCP.

26 I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

investimento público que justifica o debate de hoje, embora tenha o crescimento que já foi referido, está nos

níveis mais baixos desde 2015, altura em que se recuperava depois da bem sentida presença da troica em

Portugal.

Protestos do Ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes.

Pode crescer a partir de uma base muito baixa. Com certeza, o Sr. Ministro perceberá o que se está a passar.

Talvez estes baixíssimos níveis de investimento público, apesar do crescimento de 20% verificado,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Inferior ao que o Sr. Ministro disse que havia!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … justifiquem, apesar de tudo, situações como as que verificámos hoje,

quando uma delegação do CDS foi visitar a Escola Secundária do Restelo, que tem estado nas notícias pelas

piores razões: por não ter balneários, por não ter tido obras e, nos últimos dias, por ter sofrido uma praga de

ratos, o que obrigou ao seu fecho durante alguns dias.

Falamos da Escola Secundária do Restelo porque estivemos lá hoje, mas poderíamos falar da Escola

Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Cacém, na EB 2/3, na Alta de Lisboa, na Escola Básica Avelar Brotero,

em Odivelas, no Liceu Camões, no Liceu Alexandre Herculano, etc. Todas escolas que necessitam

urgentemente de intervenções de fundo, onde faz frio, onde há amianto, onde caem bocados do teto e onde não

há condições para a prática da disciplina de Educação Física, a mesma que o Governo já anunciou que contará

para a média do ensino secundário já a partir do próximo ano letivo.

Portanto, perante este cenário, o que diz o Governo e os partidos que convocam este debate e também o

Bloco de Esquerda? Dizem que mau, mau era no tempo do Governo anterior, quando cá estava a troica, em

que estava tudo parado e em que nada se fazia e que a culpa é da direita. Mas dizem também, como nos disse

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que agora há um modelo alternativo. E o que vemos nós desse modelo

alternativo, no terreno, quando vamos visitar as escolas? Vemos que, três anos depois, num cenário de

recuperação económica — volto a dizer três anos depois, três orçamentos do Estado depois, até com o fim dos

contratos de associação, tendo-nos sido foi dito que iriam libertar verbas para investir na escola pública —, não

arranca qualquer investimento no parque escolar e que as escolas estão, essencialmente, no mesmo ponto.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, três anos depois, com um Orçamento do Estado

que ainda falta aprovar, pergunto qual é, então, esse modelo alternativo que os senhores querem apresentar

agora, em concreto, à Escola Secundária do Restelo, à Escola Secundária Ferreira Dias, à Escola Básica Avelar

Brotero, à Escola EB 2/3, da Alta de Lisboa e a todas as outras que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do

Governo conhecem tão bem como eu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, falemos da

vida e dos problemas concretos das pessoas: pessoas que vivem autênticas odisseias diárias na Área

Metropolitana de Lisboa para fazerem as suas deslocações nos transportes; pessoas que chegam aos terminais

fluviais de Cacilhas, do Seixal, do Barreiro ou outros e, não raro, veem as ligações suprimidas; pessoas que

chegam ao metro e, em plena hora de ponta, esperam mais de 12 minutos e depois ainda vão como sardinha

em lata. A pergunta que deixamos é esta: porquê, Sr. Ministro? Porquê?

A resposta não é para nós, PCP, é para as pessoas que todos os dias vivem este inferno.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 27

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Porque é que, em janeiro, a Soflusa tinha duas embarcações no estaleiro há

mais de dois meses? Porque é que a Transtejo tinha nove embarcações operacionais e dez paralisadas? Porque

é que o São Jorge anda de um lado para o outro a fazer piscinas e a colmatar as 1001 falhas que vão ocorrendo?

E quando se fala agora dos 50 milhões de euros anunciados para aquisição de dez embarcações e dos 17

milhões de euros de fundos comunitários, para quando e com que prioridades de serviço isso será feito? E, até

lá, que resposta vai ser dada às populações?

Porque é que o Governo demora a autorizar contratações para o reforço do quadro de trabalhadores do

Metropolitano? Porque preferiu, conforme bem lembrou o meu camarada Bruno Dias, o recurso a uma empresa

externa para a área da manutenção, o que implica um pagamento muito mais elevado a esta empresa — que

mais não faz do que apenas colocar lá os trabalhadores e não presta qualquer serviço, na verdade — do que

os custos que suportaria contratando diretamente — lá está! — os trabalhadores? E porque é que tudo isto

acontece quando foi aprovada, no Orçamento do Estado para 2018, uma proposta do PCP que garante que as

empresas públicas têm assegurada a autonomia administrativa e financeira para a execução do orçamento para

contratação de trabalhadores, para manutenção e para o cumprimento dos requisitos de segurança da atividade

operacional?

Outra matéria incontornável é esta coisa da linha circular do metro de Lisboa. A transformação das linhas

verde e amarela num carrossel entre o Campo Grande e o Cais do Sodré, com redução da linha amarela à

ligação Telheiras-Odivelas, é um desperdício de recursos significativos numa obra que pouco ou nada

acrescenta à rede do metropolitano e à oferta para os utentes. É uma má opção estratégica. É uma má opção

técnica. É uma má opção financeira. E, claro, vai adiar, uma vez mais, a prioridade que deveria ser dada à

expansão da rede para a zona ocidental e para Loures.

O PCP defende que é urgente mudar esta situação. Têm de ser desbloqueados os investimentos mais

urgentes na infraestrutura e equipamentos e na contratação de trabalhadores. Tem de haver uma redução

imediata e significativa dos preços dos transportes e um alargamento da oferta com qualidade. É urgente o

alargamento do passe social intermodal a toda a área metropolitana enquanto título válido em todos os

operadores de transporte coletivo, públicos e privados.

As respostas que queremos, Sr. Ministro, e as soluções urgentes são para as pessoas, são para os utentes:

utentes do metro que estão há um mês com ações diárias de protesto e luta, que vão estar em protesto hoje

mesmo na estação de metro do Rato às 5 horas da tarde; utentes da Transtejo e Soflusa, que entregaram há

dias uma petição com mais de 4000 assinaturas em defesa de um melhor serviço público fluvial; utentes que há

demasiado tempo esperam respostas para os problemas que vivem no seu dia a dia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e

das Infraestruturas, Pedro Marques, que depois, certamente, partilhará essa resposta com o Sr. Ministro do

Ambiente. Mas isso ficará ao cuidado do Governo.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é

exatamente como acabou de dizer.

Sr. Deputado João Ramos e, já agora, também, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, este Governo acredita no

papel dos fundos comunitários para a coesão territorial, mas também na promoção dos serviços públicos

essenciais.

Bem longe vamos, Sr.ª Deputada, do tempo da diabolização do investimento nas escolas; bem longe vamos

do tempo em que o Governo do PSD/CDS o fez, criando problemas graves que determinaram a incapacidade

de orçamentar fundos comunitários para o efeito no vosso tempo.

Mesmo assim, as escolas que escolheu, Sr.ª Deputada, com todas as dificuldades que certamente teremos,

tiveram investimento em 2017 ou, como é o caso da do Restelo, vão ter em 2018. Portanto, acertou em cheio

28 I SÉRIE — NÚMERO 49

em cada uma das escolas que escolheu! Estão no programa de investimento, com fundos nacionais por falta

desses fundos comunitários.

Sr. Deputado João Ramos, relativamente à coesão territorial, quero dizer-lhe que 300 milhões de euros foram

agora aprovados, no último concurso, para os territórios de baixa densidade. Refiro também os investimentos

da ferrovia, de que há pouco falei, Covilhã-Guarda, Elvas-Évora ou os investimentos na linha do Minho, todos

muito importantes para a coesão territorial, porque é esse o nosso exemplo e a nossa prioridade.

Sr. Presidente, se me der autorização, passo a palavra, para partilhar a resposta, ao Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente João Pedro Marques

Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-me particularmente à Sr.ª

Deputada Ana Mesquita e ao Sr. Deputado Heitor Sousa.

Foram contratados para a manutenção do metro, com uma autorização do final do ano passado, 10

trabalhadores. O recrutamento dessas pessoas está em curso e estará concluído em muito poucos dias.

Sim, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, porque existem 29 UT paradas e precisamos de mais pessoas do que

estas para as poder recuperar. Por isso, recorremos à contratação temporária de um conjunto de pessoas para

nos darem uma ajuda na recuperação dessas mesmas composições e, dessa forma, podermos servir melhor

os passageiros do metro de Lisboa.

Sr. Deputado Heitor Sousa, não está prevista a construção de nenhuma linha circular no Porto. O que

acontece é o seguinte: quem projetou o início da linha de Campo Alegre, injetando os comboios em São Bento,

projetou mal, porque, com isso, o rio de Vila ficava numa situação insustentável e seria uma obra impossível.

Por isso, a Linha de Campo Alegre tem de ter os seus comboios injetados a partir da Casa da Música e a linha

rosa, que liga São Bento à Casa da Música, é uma linha que só por si faz sentido, até porque serve dois hospitais,

o Hospital de Santo António e o Centro Materno-Infantil do Norte. Mas, além disso, é, repito, o início da linha de

Campo Alegre, e bem, e, se me pergunta, devo dizer-lhe que acho que faz sentido prolongar essa linha para

nascente até ao Marquês e até à Avenida dos Combatentes. Acho que faz todo o sentido, mas não se trata de

uma linha circular ao longo da Constituição.

No que diz respeito a Lisboa, e respondendo à pergunta que foi feita, com certeza que existem todos os

estudos de procura e de viabilidade que justificam quer as opções tomadas para o metro do Porto, quer as

opções tomadas para o metro de Lisboa. Logo no cotejo direto entre as duas estações de prolongamento da

linha vermelha até Campo de Ourique e as estações de Santos e da Estrela, a estação da Estrela tem muito

mais passageiros do que as outras duas. Esse estudo é neutro, feito de igual forma e o método é o mesmo.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Para além de que, naturalmente, esta linha injeta muitos mais passageiros

vindos de outros modos de transporte, exatamente por ir até ao Cais do Sodré.

Concluo, dizendo que o mais difícil, numa rede de transportes coletivos, é ser capaz de aproximar a oferta

da procura.

Estando, com certeza, a maior parte da procura no coração da cidade de Lisboa, é aí que temos de ter uma

linha distribuidora com uma maior capacidade, e existe procura para isso. E só a partir daí pode ser pensada a

expansão do metropolitano para fora da cidade de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o

País ficou a saber que, em 2017, o crescimento da economia portuguesa foi o mais elevado dos últimos 17 anos.

Em 2016, já tinha crescido de forma robusta e as previsões para 2018 apontam para a manutenção deste ciclo

16 DE FEVEREIRO DE 2018 29

extraordinário de crescimento. Um crescimento obtido com equilíbrio das contas públicas, depois de uma

experiência de governação da direita, marcada pela austeridade compulsiva, que travou a economia, secou a

criação de emprego, baixou o rendimento disponível das famílias e aumentou o risco de pobreza.

Os resultados macroeconómicos não deixam margem para dúvidas: as opções de política económica levadas

a cabo pelo Governo do PS têm derrubado, de forma categórica, as teses catastrofistas da oposição e há muito

que «mataram o diabo» anunciado pelo então líder do PSD.

O País transformou-se num caso de sucesso na Europa por ter tido a capacidade de demonstrar que, num

quadro de crise das dívidas soberanas, o caminho da austeridade expansionista não provoca uma combinação

virtuosa de crescimento económico e redução do défice.

Passados mais de dois anos, já não é possível esconder o sucesso da receita deste Governo.

É verdade que há ainda muito caminho a fazer. Mas é precisamente por isso que estamos aqui hoje.

Longe vão os tempos em que os debates nesta Câmara eram quase em exclusivo para debater as más

notícias do aumento do défice ou da fragilidade do crescimento que, quase sempre, dececionava.

O Governo do PS preparou o País para dar um passo em frente, e é neste quadro que se deve configurar

esta interpelação ao Governo. Uma interpelação que nos deve convocar a todos, Deputados e governantes,

para refletirmos sobre as opções e a dimensão adequada do investimento público.

Não podemos discutir os dados do investimento público sem ter em consideração que vivemos hoje o mais

robusto ciclo de crescimento económico desde o ano 2000, mesmo acima dos nossos parceiros europeus,

superior à média europeia e, não menos importante, sustentado numa forte dinâmica do investimento e das

exportações.

Os economistas sabem que é da boa combinação entre investimento público e investimento privado que se

pode alavancar o potencial de crescimento do País. Neste mesmo âmbito, não se devem ignorar os alertas para

o acento tónico no investimento produtivo e no investimento que atrai e estimula o investimento privado.

É aqui que nos devemos concentrar. É este o caminho que o Governo tem percorrido e é por isso que tem

tido bons resultados.

Foi por estas razões que estabelecemos prioridades para a execução do PT 2020 (Portugal 2020), tendo

passado de 4 milhões de euros de apoios às empresas, executado entre 2013 e 2015, para mais de 1300

milhões de euros, entre 2015 e 2017.

Mas, além dos incentivos ao investimento privado, era preciso mais investimento público, utilizando, para o

efeito, o principal financiamento disponível num País com poucos recursos: os fundos europeus. Mas fomos

novamente surpreendidos. Agora, pela incapacidade da direita em preparar o programa para projetos públicos,

mas que exigem procedimentos administrativos e preparação adequada. No fundo, este Governo encontrou o

programa PT 2020 «no chão», completamente em bruto.

Mas o Governo «arregaçou as mangas» e, no final do terceiro trimestre de 2017, já há mais de 56% de

aprovações no PT 2020, tendo sido transferido mais de 5,1 mil milhões de euros de fundos, cerca de 20% da

dotação total. Até essa data, foram transferidos 3,4 mil milhões de euros da União Europeia, cerca de 13% do

valor programado para Portugal, bastante acima da média da União Europeia.

Foi assim que foi possível, em 2017, o investimento público crescer 20% face a 2016. Mas mais: se retirarmos

o investimento financiado pelos fundos europeus, o investimento público, em 2017, é superior a 2014 e a 2015.

Além disso, numa análise entre investimento público orçamentado e executado, uma temática que tem entretido

bastante o PSD, verifica-se que, em 2017, a execução foi inferior, em 817 milhões de euros, ao orçamentado,

mas, em 2014 e 2013, foi sempre inferior, em mais de 1000 milhões de euros, ao orçamentado. Em 2015, nem

é comparável, porque foi o ano de encerramento do programa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este contexto de grande esforço no reforço do investimento público

tem trazido resultados. Por exemplo, está já aprovado o maior investimento da década, no valor de 400 milhões

de euros, na ferrovia; o investimento no alargamento do metropolitano de Lisboa e do Porto vai avançar, devendo

as obras começar em 2019; e, não menos importante, o investimento na Soflusa está em curso.

De resto, não devem existir quaisquer dúvidas de que o principal investimento público efetuado pelo Governo

do PS foi a reestruturação do sistema financeiro português, com particular atenção à recapitalização da Caixa

Geral de Depósitos, devolvendo ao banco público a sua principal função de apoiar o investimento da economia.

Mais uma vez, também nessa matéria, a herança recebida da direita foi alarmante. Mas também aqui a resposta

30 I SÉRIE — NÚMERO 49

do Governo revelou-se acertada e permitiu corrigir uma grave fragilidade da nossa economia, preparando o

sistema financeiro para apoiar as empresas.

Tendo presente que mais de 80% do financiamento do investimento privado é efetuado no sistema financeiro,

é fácil compreender o incontornável contributo desta opção para o crescimento do investimento e, por esta via,

das exportações.

Na verdade, o investimento regista o maior crescimento dos últimos 19 anos, cresce a dois dígitos e três

vezes mais do que a zona euro.

Quanto às exportações, estas já contribuem em 42% para o PIB e registaram o maior aumento dos últimos

sete anos. Tudo isto foi decisivo para a confiança dos investidores, cujos recordes nos índices não deixam

quaisquer dúvidas e permitiram um aumento extraordinário do investimento direto estrangeiro, onde a instalação

da Google é apenas mais um exemplo.

É esta a nossa conceção de investimento público: investimento produtivo, que puxa pelo investimento

privado, que gera confiança e que contribui para uma boa oferta pública de infraestruturas e de serviços públicos.

Sr. Presidente, há uma fronteira muito clara entre as opções deste Governo e as do Governo anterior, em

matéria de investimento público. Enquanto o PS tem concretizado o apoio ao investimento privado e o reforço

do investimento público, PSD e CDS travaram a fundo o investimento público e, pior do que isso, não foram

capazes de criar condições para a estabilidade no investimento privado.

Além disso, desinvestiram em setores absolutamente relevantes para o bem-estar dos cidadãos, por razões

obsessivamente financeiras de geração de receitas, no quadro das privatizações, superiores às solicitadas pela

própria troica.

Por outro lado, o desinvestimento no setor dos transportes por parte da direita e a incapacidade de preparar

o PT 2020 para uma rápida implementação de projetos foi uma herança que está a custar muito caro ao País e

que tem exigido muita determinação ao Governo, de modo a recolocar o investimento público nos níveis

adequados e a corrigir o apagão nas opções de investimento nos transportes.

É verdade que o Governo tem consciência que falta fazer muita coisa, mas todos compreendem que

recuperar do fundo do poço exige tempo.

Sr. Presidente, o crescimento do investimento público vai manter-se em 2018 e deverá atingir um valor

recorde de 4500 milhões de euros. Neste trajeto, manteremos, por um lado, a rigorosa avaliação dos impactos

do investimento com dinheiros públicos e, por outro, tudo faremos para que esse tipo de investimento puxe pelo

investimento privado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António

Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, esperava que, na sua

intervenção, nos falasse precisamente da Ferrovia 2020, que só avançou com 15% das obras prometidas há

dois anos. E também esperava que nos falasse dos desastrosos anos de investimento que tivemos nos últimos

anos.

Verdade se diga que, destes 15%, algumas das obras são meros lançamentos de projetos, ou seja, nem 15%

da vossa mentira conseguiram realizar. É que a aritmética não engana, Sr. Ministro e Sr. Deputado. De facto, o

papel e os PowerPoints governamentais aguentam tudo e, se forem apresentados perante uma plateia cheia de

gente, ainda melhor, aguentam mais. A realidade é que não aguenta.

Depois, veio a solução de todos os males: a reprogramação dos fundos comunitários — com isso, tudo seria

resolvido. Só que ela anda a ser anunciada desde 2016 e não temos nada, por agora.

A quebra do investimento público foi um desastre nos dois últimos anos — nestes dois últimos anos e meio,

ou quase e meio — da governação do Partido Socialista, com o apoio de todas as esquerdas.

Só em 2016, os cortes do investimento andaram na ordem dos 800 milhões de euros. Relativamente a 2017,

os números também não são famosos, mas ainda falta serem anunciados, estamos à espera. Mas, quando a

base é muito má, Sr. Ministro, qualquer coisinha é bom, sabe bem disso. Esses cortes foram muito piores do

que no tempo da troica, no tempo crítico da bancarrota que os senhores deixaram — não vos podemos deixar

16 DE FEVEREIRO DE 2018 31

esquecer disso. É que já está a acontecer e a comunicação social já está a pegar no assunto: os senhores estão

a começar a ser desmascarados com os vossos resultados.

Protestos de Deputados do PS.

De facto, o Plano de Investimentos em Infraestruturas – Ferrovia 2020 foi apresentado, há dois anos, pelo

Sr. Ministro Pedro Marques, mas está longe de ter avançado como previsto. O Plano contempla obras em 1193

km de linhas férreas, entre modernização das atuais e construção de novas, e, por esta altura, já deveriam ter

arrancado obras em 528 km. No entanto, só arrancaram obras em 79 km, Sr. Ministro e Sr. Deputado — em 79

km!

É isto que nos clarifica a imprensa. Mas também é isto que nós já denunciámos há algum tempo. Dos 10

projetos que, segundo informação da Infraestruturas de Portugal, já deveriam estar no terreno, apenas os dois

referidos estão em obras.

Não é por acaso que o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos)

tem esta taxa desastrosa que, em dois anos e meio, com a vossa execução, ainda não atingiu 10% — e estamos

no quinto ano, Sr. Ministro!

A pergunta que faço ao Sr. Deputado Carlos Pereira é simples: qual vai ser o tamanho da vossa mentira?

Vai ficar pelos 15%, ou a mentira vai aumentar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, devo dizer que este debate

revela exatamente o desinvestimento que os senhores fizeram, em particular no setor dos transportes.

É que nós já dissemos e o Governo já referiu que há muita coisa para fazer na sequência daquilo que foi o

apagão na política de transportes que os senhores fizeram, na altura em que governaram este País, entre 2012

e 2015.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

E, Sr. Deputado, eu não queria deixar de clarificar aquilo que o Sr. Deputado referiu relativamente à execução

do investimento, que também já foi referido pelo Sr. Deputado Hélder Amaral e que tem de ser clarificado. Na

verdade, em 2017, a diferença entre o investimento orçamentado e o investimento executado foi de 800 milhões

de euros.

Mas, tanto o Sr. Deputado como o Sr. Deputado Hélder Amaral sabem que, em 2014 e 2015, o investimento

executado ficou abaixo do investimento orçamentado em mais de 1000 milhões de euros. Essa era a prática. E

o que aconteceu foi que, em 2014 e 2015, o executado foi muito menos do que aquilo que os senhores

orçamentaram. Esta é a mentira que os senhores andam sempre a cavalgar. E, de facto, não faz qualquer

sentido continuarem a insistir nisto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação do PCP

remete-me às memórias da infância, a um poema de Augusto Gil, a Balada da Neve, que rezava assim: «Batem

leve, levemente,/como quem chama por mim./Será chuva? Será gente?/Gente não é, certamente/e a chuva não

bate assim (…)»

32 I SÉRIE — NÚMERO 49

Pois é, mete dó esta oposição «faz de conta»: vota a favor dos orçamentos, vota a favor de tudo, mas protesta

em Português suave.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro do Ambiente, nas suas últimas presenças neste Parlamento, frisou sempre que as reformas eram

de tal forma que, a partir do verão de 2017, os utentes já iriam sentir essa diferença — aliás, em 2016, o Sr.

Ministro dizia que 2017 iria ser o ano de todas as reformas, de todos os investimentos nos transportes.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou inclusivamente ao País um investimento de 30 milhões de euros no

metropolitano, e até hoje zero!

Pois é, Srs. Ministros, este Governo é o campeão das promessas, como se viu aqui hoje, mas acontece que

a realidade é outra, e muito dura, para os utentes dos transportes públicos. Estes continuam a chegar tarde e a

más horas aos seus compromissos, seja de manhã ao trabalho seja de tarde, no retorno às suas residências.

Sr. Ministro do Ambiente, recorda-se da promessa de contratação de maquinistas feita em fevereiro de 2016

— há dois anos! — para acabar com a supressão de comboios no metropolitano?! E os tripulantes, que

prometeu, para acabar com a supressão de barcos no Tejo em hora de ponta?! Até hoje, não os conhecemos!

E a canibalização de comboios e barcos para fazer face à falta de material circulante?! Estão hoje 30 carruagens

paradas por falta de peças e, ao que se sabe, no Tejo, também estão parados seis navios. E as cativações já

terminaram, as que lhe vão permitir efetuar a aquisição de peças para as frotas paradas e que estão a tornar-

se obsoletas?!

Sr. Ministro do Ambiente, a realidade dos portugueses é muito dura. Os portugueses têm hoje tempos de

espera ridículos, no que toca aos transportes públicos, dignos de Terceiro Mundo, para mais de 15 minutos em

hora de ponta e ao fim de semana chegam a ser de meia hora. Os utentes esperam mais tempo nas estações

apinhadas e, depois, viajam enlatados. Só falta mesmo aquela figura que existe na Ásia, a de um homem a

empurrar as pessoas para dentro dos comboios.

«Se há um ano atrás a situação do Metro já era grave, com 20 carruagens paradas por avaria ou falta de

peças, agora é caótica, com mais de 30 carruagens inoperacionais (…)». Quem diz isto são as comissões de

utentes, não é o PSD.

Os Srs. Ministros — recordam-se? — já têm dois anos de governação e estão a meio de um mandato!

Assumam as vossas responsabilidades. Os portugueses exigem respostas, não querem saber do passado.

Sr. Ministro das Infraestruturas, o PSD assume as suas responsabilidades e temos muito orgulho naquilo que

fizemos, mas, repare, as queixas dos portugueses são de agora, não são de há dois anos, nem de há três anos.

Aplausos do PSD.

Já agora, o que fizeram os senhores de novo? Que carreiras modificaram? O que alteraram na vida dos

portugueses? Nada!

Srs. Deputados do PSD, há uma coisa que este Governo fez, que foi aumentar o preço dos transportes.

Vozes do PSD: — Deputados do PSD não, do PS!

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Foi o maior aumento da última década e, sobre isto, não ouvi nada da

vossa boca, Srs. Deputados.

Vozes do PS: — O PSD é na outra bancada!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Na realidade, Sr.as e Sr.as Deputados, existe um consenso em todas as

bancadas parlamentares, da esquerda à direita:…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Sr. Deputado está desorientado!

16 DE FEVEREIRO DE 2018 33

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … a vida dos utentes piorou. A normalidade passou a ser o atraso, a

exceção é quando se cumprem horários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate, de facto, confirma o simulacro da oposição que temíamos no início.

Nós não escondemos que há dados positivos na economia portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não nos apanharão a desvalorizar aquilo que é o esforço das empresas,

dos portugueses e, obviamente, mérito do Governo. Nessa matéria, não queremos ser demagógicos.

O Sr. João Galamba (PS): — Nessa matéria! Só nessa matéria! E mesmo nessa…!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, é evidente e é completamente claro que, em matéria de serviços

públicos, nas áreas de soberania ou nas áreas da responsabilidade do Estado as queixas e os serviços tardam

em melhorar.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Portanto, não precisamos de qualquer estudo.

Sr. Deputado Carlos Pereira, é verdade, ou não, que o pior setor do País, quando os senhores deixaram o

Governo, era, exatamente, o setor empresarial do Estado, nomeadamente a dívida no setor dos transportes?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ignorar isso não é sério e não acrescenta rigorosamente nada ao debate.

E é por isso que eu não quero ignorar nada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olhar com atenção para a dificuldade dos portugueses, para aqueles que

precisam do serviço do Estado, sem dar uma explicação por que é que isso acontece é, no mínimo, falta de

responsabilidade. E não é de hoje, começou ontem! Quando um parceiro de Governo copia ou repete as críticas

que o CDS faz em matéria de saúde e o Sr. Primeiro-Ministro se ri, é falta de senso,…

Vozes do PS: — É ao contrário!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É ao contrário!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é falta de responsabilidade.

Protestos do PS e do BE.

Nessa matéria, o Bloco de Esquerda até pode começar primeiro, mas há uma diferença, é que do nosso lado

é sincero e verdadeiro, do vosso lado é simulação.

34 I SÉRIE — NÚMERO 49

Protestos do PS e do BE.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E começámos há mais tempo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas ainda assim lhes daremos razão, porque, de facto, há 700 000

utentes com falta de médico de família. É evidente que faltam médicos especialistas e esta é uma realidade que

não interessa quem denuncia primeiro. É uma realidade que existe, que a oposição denuncia e que, pelos vistos,

um parceiro do Governo também denuncia.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E quantos médicos tinha antes deste Governo?! Quantos médicos faltavam?! É

ao contrário do que diz!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esperava que o Governo, pelo menos, dissesse qual é a solução e não

brincasse ou não zombasse com a matéria.

Depois, o Partido Comunista Português apresenta-nos, aqui, dados dizendo: «há escassez de

financiamento»! Mas votam a favor do Orçamento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Há insuficiência de financiamento, mas votam a favor do Orçamento. No ensino superior, o financiamento

nem sequer chega para cobrir a gestão corrente, mas votam a favor do Orçamento.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, é como diz o outro: olhem para o que eu digo, não olhem

para o que eu voto!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Você é um desastre! Está a afundar o País!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa responsabilidade é vossa, não é nossa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de

Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos,

em primeiro lugar, saudar a iniciativa do PCP em trazer a debate a situação dos serviços públicos de

comunicações e transportes e, por isso, quisemos, nas nossas intervenções, aprofundar alguns temas e lançar

algumas questões a este debate.

O Bloco de Esquerda considera que a oferta pública de transportes de qualidade, cómodos, rápidos,

integrados, acessíveis e baratos é uma função central do Estado e que a democratização do acesso à mobilidade

é o seu desígnio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 35

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Uma boa rede de comunicações e de transportes públicos cria desenvolvimento,

combate as desigualdades sociais e territoriais e promove a sustentabilidade ambiental e a eficiência económica.

Ou seja, melhora a qualidade de vida.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Deste ponto de vista, o investimento público em transportes é condição para

que essa qualidade de vida possa ser atingida e por isso, Srs. Membros do Governo, seria, talvez, importante

que, atendendo ao facto de haver um atraso evidente no cumprimento do programa Ferrovia 2020, o Governo

se comprometesse com esta Câmara a promover e a apresentar uma nova calendarização deste programa aqui,

na Assembleia. Por fim,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Uma última nota, Sr. Presidente, apenas para dizer que os transportes

públicos…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço desculpa mas tem de terminar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, os transportes públicos devem ser baratos e, por isso, nós continuaremos a bater-nos para

que os descontos no serviço público de transportes sejam mais alargados e mais visíveis, sobretudo para os

jovens.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de

Estado Adjunto e da Saúde disse aqui que a aposta do Governo é o investimento nas pessoas, nos profissionais

do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isso implica, obviamente, e tem de implicar, a contratação dos

profissionais que fazem falta para que os cuidados de saúde sejam prestados de forma atempada e para que

se combatam as listas de espera para consultas, pois há mais doentes a aguardar por uma consulta há mais de

dois anos, e isto é inadmissível.

Investir nas pessoas é abrir os concursos para os recém-especialistas, que há cerca de meses esperam por

este concurso. Investir no SNS, nas pessoas e nos seus profissionais é combater a existência de médicos

indiferenciados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Investir no Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais, ou seja, o investimento público na saúde, é,

de facto, a garantia que os utentes têm de que se cumpre o direito à saúde e de que se cumpre o direito a ter

serviços de qualidade e atempadamente. É este o compromisso do PCP e foi isto que, hoje, estivemos aqui a

fazer com esta interpelação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a última intervenção desta ronda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Susana Amador.

36 I SÉRIE — NÚMERO 49

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Falámos de investimento durante este debate e não há melhor investimento que um país possa fazer do que o

investimento na educação, o investimento na escola pública como verdadeiro motor da igualdade de

oportunidades.

Contrariamente àquilo que foi dito, esse investimento na educação foi efetuado e tem vindo a ser reforçado

nos sucessivos Orçamentos do Estado deste Governo, apoiado pelo Partido Socialista.

Um reforço feito a três níveis: no parque escolar, com 350 milhões de euros…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e mais de 500 operações de escola em curso (300 para o pré-escolar e

1.º ciclo, 250 para os 2.º e 3.º ciclos e secundário); numa nova dimensão na equidade do sistema de educação

em todas as idades, com 170 novas salas no pré-escolar, com 260 milhões na ação social escolar, que também

tem vindo a reforçar o seu valor nos orçamentos para os manuais escolares, as refeições escolares e as visitas

de estudo, e com a apostas no ensino profissional e no ensino de adultos, que tão desprezado foi pelo anterior

Governo e pela direita. Portanto, são factos, são números, são dimensões em que se está a investir, diariamente,

na escola pública. Dizer-se que não há mais investimento na escola pública é falso. Dizer-se que não foram

valorizados a classe docente ou os recursos humanos é falso, porque o terceiro reforço foi mesmo no capital

humano, com mais formação para os nossos professores, com mais 1639 professores colocados no sistema

escolar,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … com mais 2500 assistentes operacionais na escola pública e, sobretudo,

com a valorização dos nossos docentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Esta é a nossa aposta, numa escola pública de qualidade, onde ninguém

fica para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos agora entrar na fase das intervenções

de encerramento do debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP

realizou esta interpelação sobre o investimento nos serviços públicos com duas preocupações centrais. Por um

lado, quisemos dar voz aos trabalhadores e às populações, porque conhecemos os problemas e as dificuldades

que diariamente se sentem nos serviços públicos. Na saúde, na educação, nos transportes ou nas

comunicações, em muitos serviços públicos, há problemas e hoje foram aqui trazidos pelo PCP porque essas

dificuldades têm de ser conhecidas e resolvidas. Por outro lado, os serviços públicos são um instrumento de

concretização de direitos sociais sem o qual não é possível desenvolver o País, são um fator essencial de

desenvolvimento, de progresso e de justiça social.

Bons serviços públicos, com trabalhadores valorizados e em número correspondente às necessidades, com

edifícios e equipamentos modernizados, a funcionar com qualidade e acessíveis a todos os cidadãos são um

fator de desenvolvimento e de progresso e pelo qual continuamos a lutar.

A perspetiva do PCP, que trouxemos a este debate, é a de que é preciso investir nos serviços públicos para

desenvolver o País e não há justificação para que o Governo adie a resposta a esta necessidade. Foram

aprovados, no Orçamento do Estado para 2018, os mecanismos necessários para que essa resposta seja dada,

16 DE FEVEREIRO DE 2018 37

incluindo a descativação de verbas de investimento nas áreas da saúde, educação e transportes, por proposta

do PCP.

Não há justificação para que os problemas dos serviços públicos não sejam resolvidos com o investimento

de que necessitam, seja em que área for. O Governo tem todas as condições para resolver estes problemas e

para concretizar o investimento necessário nos serviços públicos — esta é a exigência que o PCP continuará a

fazer.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que os problemas dos serviços

públicos não foram criados ontem. Sabemos que os problemas dos serviços públicos têm a sua origem em

décadas de política de direita, em décadas de políticas de desinvestimento, de desmantelamento e de

desorganização de serviços, de redução de pessoal, de privatização de empresas públicas. Conhecemos o

ponto a que tudo isto chegou com a política de desastre nacional do Governo PSD/CDS, com a privatização de

empresas estratégicas, incluindo os CTT e a TAP, e com a tentativa de privatização de outras empresas públicas

de transportes, com a queda do investimento, que só entre 2011 e 2013 atingiu uma quebra de 38,7%, com o

desânimo, a desmotivação e a sobrecarga de trabalho sobre os profissionais e com a depauperação de

trabalhadores nos serviços públicos.

Quantos profissionais dos serviços públicos não engrossaram as fileiras dos 500 000 portugueses que

emigraram no período do anterior Governo? Quantos médicos, enfermeiros, professores e técnicos qualificados

não se viram obrigados a irem procurar no estrangeiro as perspetivas de trabalho e de futuro, depois de terem

sido expulsos do País pelo anterior Governo?

Conhecemos as consequências dramáticas da política de direita e em concreto da política do anterior

Governo, PSD/CDS, consequências que, certamente, não se apagam de um dia para o outro e que vão perdurar

no tempo, e sabemos que essas consequências perdurarão tanto mais tempo quanto mais demorada for a rutura

com a política de direita e a inversão das opções de desinvestimento nos serviços públicos.

Foi importante afastar o PSD e o CDS do Governo para travar a política de destruição dos serviços e

empresas públicas que estava em curso, mas isso não basta. É preciso romper com esse caminho e fazer a

opção por uma política alternativa, de investimento nos serviços públicos e de valorização dos seus

trabalhadores. Foi essa política alternativa que também trouxemos a este debate, uma política alternativa que

responde aos muitos problemas concretos que aqui trouxemos e que corresponde, efetivamente, aos interesses

dos utentes dos serviços públicos e a uma estratégia de desenvolvimento nacional.

Da contratação de trabalhadores à requalificação de edifícios e equipamentos, da concretização de

investimentos nas infraestruturas e nas empresas de transportes à criação de passes intermodais e à redução

de taxas e tarifas, da resolução dos problemas das listas de espera e das dificuldades de acesso aos serviços

de saúde à prestação de serviços diretamente pelos serviços de empresas públicas, sem externalização de

serviços nem PPP (parcerias público-privadas), o PCP adiantou um conjunto de propostas e medidas que dão

resposta aos problemas que diariamente são sentidos pelas populações e que dão uma perspetiva do que é e

a quem serve a política alternativa que defendemos.

Ficámos a perceber que o PSD e o CDS preferiam que o PCP se calasse, que escondesse as dificuldades

dos portugueses ou, então, que fizesse como fazem o PSD e o CDS, que ora ignoram as dificuldades das

pessoas ora as instrumentalizam para a querela partidária.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para isso tudo já cá temos o PSD e o CDS.

Da parte do PCP, mantemos o compromisso que temos com os trabalhadores e o povo, dando voz às suas

preocupações e problemas e defendendo as soluções que lhes correspondem.

É com essa determinação que temos intervindo, aproveitando todas as oportunidades para tomar medidas

que deem resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo.

É com essa determinação que continuaremos a intervir, levando tão longe quanto possível as medidas a

favor dos trabalhadores e do povo e não poupando forças na defesa da política alternativa que dê resposta aos

problemas estruturais do País.

Aplausos do PCP.

38 I SÉRIE — NÚMERO 49

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para a última intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente,

João Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta no transporte público é

mesmo uma marca deste Governo, e isso começa por notar-se na assunção da mais ambiciosa meta de redução

das emissões de gases que produzem efeitos de estufa até 2030 (24% apenas no setor dos transportes);

consolida-se no facto de acreditarmos no serviço público que as empresas prestam, mantendo inalienavelmente

no setor público essas empresas; reforça-se na entrega aos municípios da gestão das empresas de autocarros

da Carris e da STCP, numa decisão de que nos orgulhamos, colocando a gestão de um modo flexível nas

mesmas mãos de quem gere a via pública, e fizemo-lo depois de fazer aprovar a compra de 510 autocarros de

elevada performance ambiental, dos quais cerca de 400 são para estas companhias, num investimento já

contratado de 154 milhões de euros; e complementa-se, ainda, no concurso exemplar para a exploração do

metropolitano do Porto, concurso que foi louvado pela Comissão Europeia, bem como nos investimentos que

estavam completamente parados no metropolitano de Lisboa, dos quais a estação de Arroios é o mais evidente,

e ainda a manutenção dos navios da Transtejo e da Soflusa — nestas empresas, o panorama que encontrámos

foi o de concursos vazios, pois os estaleiros nem a eles concorriam.

No caso das empresas de navios e do metropolitano de Lisboa, estamos ainda aquém do que desejávamos.

Parece claro que há uma maior confiança dos passageiros, pois de outra forma não teríamos tido o aumento de

5% no seu número.

Aos que se recordam de, no tempo do anterior Governo, termos perdido 100 milhões de passageiros em

transporte público, podemos contrapor que só no último ano a procura aumentou 23 milhões, com os dois

metropolitanos, de Lisboa e do Porto, a baterem records absolutos do número de passageiros.

Aplausos do PS.

Vai ser possível recuperar os 100 milhões de passageiros perdidos numa Legislatura e, confesso, nunca

imaginei que tal fosse possível. Na Metro de Lisboa estivemos cinco anos parados, as oficinas estavam vazias.

Somos um muito pequeno cliente de fornecedores únicos e isto dificulta a aquisição de peças. Admitimos agora

10 técnicos para a manutenção, mas não negamos que devemos continuar a subcontratar tarefas para

chegarmos ao final de maio com 89 composições em funcionamento, ou seja, mais sete do que as que hoje

temos.

É anacrónico o sistema de portas pneumáticas que ainda hoje existem em algumas composições do

metropolitano. Por isso, no início de março será lançado um concurso público para a substituição de todas essas

portas, no montante de 1,6 milhões de euros, e estamos a concluir a reprogramação do PO SEUR (Programa

Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), que permitirá concretizar os investimentos das

expansões dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, bem como dar início à remodelação das frotas da Transtejo

e da Soflusa.

As obras de expansão dos metropolitanos terão início no final do 1.º semestre de 2019. Os projetos do metro

do Porto estão em curso e ainda este ano serão lançadas as empreitadas para a sua construção e o estudo do

impacto ambiental do metro de Lisboa entrará na Autoridade de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) já no

próximo mês de março.

No metro de Lisboa, o fecho da linha circular do Cais do Sodré ao Campo Grande revolucionará o seu

funcionamento. A maior dificuldade de qualquer rede de transportes públicos é aproximar a oferta da procura,

mais ainda quando falamos de modos pesados, como o metropolitano. É, assim, essencial concentrar a maior

oferta no coração da cidade de Lisboa, pensando, depois disso, na sua expansão.

Sobre o material circulante, lançaremos este ano os concursos para Lisboa e Porto e o renting das novas

composições será integralmente financiado por receitas anuais do fundo ambiental, receitas essas que, recorde-

se, são aumentadas com o fim da isenção de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) na produção de energia

elétrica a partir do carvão, medida tomada por este Governo.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 39

Mas falemos também dos sistemas de bilhética. O passe Andante, na Área Metropolitana do Porto, é um

sucesso, com um número crescente de clientes e uma rede cada vez mais alargada. A 1 de abril próximo passará

a existir um sistema completamente desmaterializado e estendido a toda a rede do passe Andante, que

simplificará muito o acesso aos transportes e tornará mais justa a faturação.

Neste momento, está aberto o aviso para a candidatura ao PO SEUR de 3,5 milhões de euros para a gestão

de frotas, dirigido a empresas públicas e privadas, que aumentará a disponibilização da informação on-line,

reduzirá os tempos de espera, reforçará a segurança e a ecocondução.

Mas as nossas preocupações vão muito para além da recuperação das empresas e da melhoria do serviço

prestado. Até ao final de 2019 os concursos para atribuição das concessões de transporte rodoviário terão de

estar concluídos em todo o País. Esta é uma revolução profunda na forma de planear e organizar as redes de

transporte. Por uma vez, vamos ter uma oferta desenhada de forma integrada, que fixe percursos, horários e

tarifas, bem como obrigações de serviço público que darão um poder às áreas metropolitanas e às CIM

(comunidades intermunicipais) sem precedentes. Não gosto da palavra, mas esta é mesmo uma reforma.

Se a responsabilidade é do poder local, o Governo está empenhadíssimo no sucesso desta operação. Para

além do apoio técnico do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP), o Fundo para o Serviço Público de

Transportes, constituído também por este Governo no final do ano transato, suportará financeiramente a

atividade das novas autoridades metropolitanas.

Quero deixar três notas finais…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, peço desculpa por ter de o interromper, mas há um

burburinho de fundo na Sala que impede que o ouçamos em condições.

Assim, quero pedir aos Srs. Deputados que criem condições para que possamos ouvir a sua intervenção.

Pausa.

Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, deixo três notas finais, sendo a primeira sobre a mobilidade elétrica. O número de

veículos que entrou em circulação no ano passado mais do que duplicou o do ano anterior, que já havia sido

record. Fica, assim, provado que as estratégias de apoio à aquisição de veículos e o reforço dos carregamentos

na via pública decididas por este Governo foram acertadas.

A segunda nota tem a ver com a mobilidade partilhada. O dia-a-dia não nos permite que a oferta de transporte

coletivo satisfaça a totalidade das nossas necessidades de mobilidade. Têm de existir soluções individuais, de

carro, de motociclo ou de bicicleta, mas estas soluções não têm de implicar a posse do veículo, o ideal seria

elas serem feitas em veículos partilhados, e, por isso, o último Orçamento do Estado resolveu atribuir uma

redução fiscal aos que escolherem esta opção, a qual está em fase final de conclusão e será uma realidade no

próximo semestre.

Por fim, a terceira nota diz respeito à justiça social e ao incentivo ao uso do transporte coletivo. Só no

metropolitano de Lisboa o número de viagens gratuitas feitas por meninos e meninas com menos de 12 anos

de idade quase atingiu 1,2 milhões em 2017.

Aplausos do PS.

A atribuição de descontos dos passes Sub23 e 418 sem condição de recursos são um sinal claro de que o

País está a iniciar um novo padrão de mobilidade urbana. Não há, nem nunca haverá, sistemas acabados, mas

estou profundamente convencido de que faltam menos de 10 anos para que nas maiores cidades portuguesas

o trânsito urbano deixe de ser um problema.

Aplausos do PS.

40 I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a interpelação ao Governo n.º 17/XIII (3.ª),

vamos dar início ao período regimental de votações.

Assim, peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico para se proceder à verificação do

quórum de deliberação e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

Mariana Mortágua, do BE, Pedro Alves, do PSD, e Telmo Correia, do CDS-PP, perfazendo 199 Srs. Deputados

presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos com o voto n.º 484/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de Raul Hestnes Ferreira, apresentado pelo

BE e subscrito por Deputados do PS.

Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Raul Hestnes Ferreira morreu no domingo passado, em Lisboa, com 86 anos. O arquiteto, filho do escritor

José Gomes Ferreira, projetou, entre outros edifícios, a Casa da Cultura de Beja, a Faculdade de Farmácia da

Universidade de Lisboa, o novo edifício do ISCTE, a Biblioteca de Marvila e a Casa de Albarraque.

Hestnes Ferreira fez ainda o projeto de renovação do café Martinho da Arcada e a remodelação do Museu

de Évora. Esteve entre os finalistas a concurso para a Ópera da Bastilha, em Paris. Entre os projetos

habitacionais contam-se o do bairro das Fonsecas e Calçada, em Alvalade, em Lisboa, criado no âmbito das

brigadas SAAL, e o das Cooperativas Unidade do Povo e 25 de Abril, que remonta a 1975.

Recebeu o Prémio Nacional de Arquitetura e Urbanismo, o Prémio Nacional de Arquitetura da antiga

associação de arquitetos e o Prémio Valmor.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o pesar pela morte de Raul

Hestnes Ferreira e endereça uma mensagem de pesar à sua família».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 484/XIII (3.ª), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 485/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Natália Nunes, apresentado pelo PS.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 13 de fevereiro a escritora Natália Nunes.

Romancista, memorialista, dramaturga, ensaísta e tradutora, Natália Nunes nasceu em Lisboa a 18 de

novembro de 1921 e estreou-se em 1952 com o livro de memórias Horas Vivas. Posteriormente, destacou-se

através de romances como Autobiografia de uma mulher romântica e A Vénus Turbulenta. Construiu uma das

mais vastas obras como contista com títulos como Ao menos um Hipopótamo, As Velhas Senhoras e Loucura

por Sapatos.

Durante os anos da ditadura, Natália Nunes destacou-se pela sua resistência antifascista e como membro

da direção da Sociedade Portuguesa de Escritores, que viria a ser encerrada pela PIDE, em 1965.

Ademais, traduziu para português grandes nomes da literatura universal, como Tolstoi, Simonov ou Elsa

Triolet, trabalhando com editoras como a Portugália ou a Edições Cosmos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, no dia 15 de fevereiro de 2018, manifesta o seu

pesar pelo falecimento de Natália Nunes e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas

condolências».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do voto n.º 485/XIII (3.ª), que acabou de ser lidi.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 41

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 482/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pelo assassinato de 197

ativistas ambientais no ano de 2017, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS.

Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de proceder à leitura deste voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«O jornal diário britânico The Guardian, em colaboração com a Global Witness, ONG internacional que

averigua vínculos entre a exploração de recursos naturais e conflitos, pobreza, corrupção e abusos de direitos

humanos, tem vindo a destacar as centenas de mortes de ativistas ambientais ocorridas nos últimos anos.

Os dados estatísticos disponibilizados por estas organizações revelam que, em 2016, foram assassinadas

201 pessoas, tendo esta chacina continuado em 2017, com mais 197 ambientalistas a serem mortos pelo seu

envolvimento na defesa do ambiente. Só no Brasil, desde o início de 2015, morreram 145 pessoas que, na sua

maioria, tentavam combater a exploração ilegal de madeira na Amazónia.

A maioria destes homicídios ocorrem em aldeias remotas de países em desenvolvimento, onde a abundância

de recursos é muitas vezes proporcionalmente inversa ao cumprimento do primado da lei. Em todos estes casos,

a justiça é rara ou peca por ser tardia. Aqueles que assassinam geralmente ficam impunes, enquanto as vítimas

são criminalizadas e tornam-se alvo das polícias locais ou de seguranças corporativos.

Lamentavelmente, a corrupção e o poder económico têm moldado a aplicação da lei à sua vontade. Por isso,

a cegueira do lucro e a expansão desenfreada permitem que indústrias mineiras, caçadores furtivos e projetos

de infraestrutura destruam terras, florestas, rios e vida selvagem. Esta situação tenderá a perdurar a menos que

os governos e as indústrias passem a atuar em prol do ambiente e dos recursos do planeta. Por essa razão, é

fundamental promover a consciencialização desta problemática que mata tantos homens e mulheres todos os

anos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o pesar pelo assassinato de

centenas de ativistas ambientais em todo o mundo e condena o atropelo dos direitos humanos e da

sustentabilidade ambiental».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos proceder à votação do voto n.º 482/XIII (3.ª), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.º 481/XIII (3.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal, por

se ter sagrado campeã da Europa, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-

PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN.

Apraz-me registar e informar o Plenário de que se encontram entre nós, para testemunhar este momento, o

Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Fernando Gomes, o Vice-Presidente, Humberto Coelho, o

Diretor da Secção de Futsal, Pedro Dias, o Selecionador Nacional de Futsal, Jorge Brás, e, em sua própria

representação e em representação dos jogadores da equipa de Futsal, os jogadores João Matos e Tiago Brito,

que saúdo em nome da Mesa e do Parlamento.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, passarei agora, em vosso nome, a ler o voto de saudação à Seleção Nacional de Futsal:

«No passado sábado, 10 de fevereiro de 2018, fez-se história no futsal português.

42 I SÉRIE — NÚMERO 49

Numa emocionante final disputada em Liubliana, na Eslovénia, a Seleção Nacional de Futsal venceu a

Espanha por 3-2 e sagrou-se, pela primeira vez, Campeã Europeia.

Os Deputados à Assembleia da República congratulam-se com esta brilhante vitória, a qual culmina uma

trajetória de êxito de elevado mérito desportivo.

Trata-se de uma conquista que espelha bem o talento e o espírito de equipa dos nossos jogadores, mas

também a grande evolução do futsal português, cada vez mais capaz de formar e potenciar talentos, além de

mobilizar muitos milhares de jovens para a prática da modalidade em todo o País.

Nesta saudação, acompanhamos os milhões de portugueses que vibraram durante as transmissões em

direto e os milhares que esperaram a Seleção no Aeroporto Humberto Delgado.

Os elementos da Seleção tornaram-se, por mérito próprio, heróis do desporto nacional, como tal já

unanimemente reconhecido pelos titulares dos diversos órgãos de soberania.

Assim, do mesmo modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e homenageia o

Selecionador Jorge Braz, o Capitão Ricardinho e todos os jogadores, bem como a equipa técnica e a Federação

Portuguesa de Futebol, responsável por mais esta alegria nacional».

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Passamos ao voto n.º 483/XIII (3.ª) — De congratulação pela participação conjunta da República da Coreia

e da República Popular Democrática da Coreia nos Jogos Olímpicos de Inverno (PCP).

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Os Jogos Olímpicos de Inverno estão a decorrer em PyeongChang, na República da Coreia.

Nesta ocasião, delegações da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia desfilaram

juntas no Estádio Olímpico, sob uma única bandeira, e constituíram uma equipa para a participação conjunta

numa das competições.

Além disso, realizaram-se encontros bilaterais de alto nível e altos responsáveis políticos e desportivos da

RPDC e um número significativo de cidadãos deste País marcam presença nestes Jogos, a decorrer na

República da Coreia.

Este acontecimento traduz os esforços das autoridades da República da Coreia e da República Popular

Democrática da Coreia num processo de diálogo direto, tendente a aliviar a situação de tensão que se tem vivido

na Península da Coreia e a contribuir para uma aproximação, que possa no futuro conduzir à reunificação

pacífica da pátria coreana, uma profunda aspiração do povo coreano.

Assim, a Assembleia da República, reunida em 9 de fevereiro de 2018, congratula-se com o gesto de

participação conjunta da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia na cerimónia de

abertura dos Jogos Olímpicos de Inverno, saúda o povo coreano e os dois países pelos esforços no diálogo e

na aproximação mútua com vista ao aliviar da tensão na Península da Coreia e faz votos para que este processo

possa conduzir à desmilitarização e desnuclearização da região e à concretização da reunificação desejada pelo

povo coreano».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos proceder à votação do voto n.º 483/XIII (3.ª), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que entregarei uma declaração de

voto precisamente sobre esta última votação.

16 DE FEVEREIRO DE 2018 43

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1224/XIII (3.ª) — Recomenda medidas de apoio a concelhos

significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do

PS apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações

de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1213/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1250/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida de Alagoas Brancas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do BE.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1285/XIII (3.ª) — Pela preservação e classificação das zonas

húmidas do Algarve (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, não havendo mais iniciativas a votar, resta-me anunciar a agenda da próxima sessão

plenária, que ocorrerá na quarta-feira, dia 21 de fevereiro, às 15 horas, com um primeiro ponto dedicado a

declarações políticas e um segundo ponto dedicado à apreciação da petição n.º 273/XIII (2.ª) — Solicitam a

desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (António Duarte Arnaut e outros).

Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar formalmente a sessão, cumpre-me, em meu nome e em nome da

Mesa, desejar bons trabalhos para o Congresso do PSD que vai decorrer este fim de semana.

Muito boa tarde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 54 minutos.

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44 I SÉRIE — NÚMERO 49

Declaração de voto entregue à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 483/XIII (3.ª):

Quando falamos da Coreia do Norte estamos a falar de um dos regimes mais totalitários e nada credíveis do

mundo. A ditadura comunista da Coreia do Norte tem dado provas, mais que suficientes, da sua falta de

credibilidade e de Palavra. A sua prática — de sempre — é de causar instabilidade no mundo, através das suas

ameaças — cada vez mais evidentes, preocupantes e reais — e de nunca cumprir com os seus acordos

internacionais. É um regime totalitário chantagista e perigoso. É por isso que não pode haver, em relação à

Coreia do Norte, qualquer desatenção e muito menos ingenuidade. A haver sairá muito caro à comunidade

internacional.

Os Deputados do PSD, Paulo Neves — Joana Barata Lopes.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Azevedo Castro não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.