22 de fevereiro de 2018

Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 I Série — Número 51

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 Foram apreciados os projetos de resolução n.os 1212/XIII

minutos. (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.ª) — Recomenda

debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do segurança interna, tendo-se pronunciado, além do Deputado agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª) — Telmo Correia (CDS-PP), que também abriu o debate, o Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita) — que investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e também solicitou a distribuição de um documento — e os aconselhamento agrícola (PCP), que foram aprovados, e Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Cunha (BE), 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité António Filipe (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS). científico eco-agroalimentar (PAN), que foi rejeitado.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de Intervieram os Deputados António Ventura (PSD), Patrícia lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de Fonseca (CDS-PP), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), comercialização de produtos financeiros e de organização Pedro do Carmo (PS) e Pedro Soares (BE). dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas Foi discutido o projeto de resolução n.º 1266/XIII (3.ª) — 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Recomenda ao Governo que dê início ao processo de Conselho, e a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal Comissão, tendo feito intervenções, além do Secretário de notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os incumprimento grave (BE) juntamente com, na generalidade, Deputados Miguel Tiago (PCP), Inês Domingos (PSD), o projeto de lei n.º 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e João recuperação do controlo público dos CTT (PCP) e com o Galamba (PS). projeto de resolução n.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da

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privatização dos CTT (Os Verdes), que foram rejeitados. Stoneman Douglas, em Parkman, no estado da Florida, Proferiram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do Heitor Sousa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder PSD, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Amaral (CDS-PP), Carlos Pereira (PS) e Paulo Rios de Foi aprovado o voto n.º 487/XIII (3.ª) — De condenação Oliveira (PSD). pelos bombardeamentos e pelos crimes contra a Humanidade

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei sobre as populações da região de Ghouta, na Síria, n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do dias para a disponibilização dos formulários digitais da PSD. Intervieram os Deputados João Oliveira (PCP), Paulo responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP), tendo Neves (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Pisco (PS) e usado da palavra os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP). Paulo Sá (PCP), Ricardo Leão (PS), Paulino Ascenção (BE) Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1288/XIII (3.ª) — e Cristóvão Crespo (PSD). Deslocação do Presidente da República à Grécia (Presidente

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei da AR). n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1340/XIII (3.ª) — Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Paula Santos a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo (PCP), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Eurídice Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova Pereira (PS) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). negociação das bases e termos de um eventual acordo

Foram ainda discutidos, conjuntamente, na generalidade, ortográfico (PCP). os projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no Foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2 do projeto de direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou resolução n.º 1279/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o de cosméticos com microplásticos (BE). direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1332/XIII danos resultantes de acidentes de serviço e doenças (3.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de novas demolições na ilha da Culatra e o tratamento em pé de acumulação das prestações por incapacidade permanente igualdade de todos os seus núcleos populacionais (BE) e com a parcela da remuneração correspondente à 1335/XIII (3.ª) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira percentagem de redução permanente da capacidade geral de da Ria Formosa (PCP). ganho do trabalhador (PCP). Proferiram intervenções os Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1042/XIII (2.ª) — Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joana Mortágua Avaliação do cumprimento da Lei no que diz respeito ao (BE), Diana Ferreira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS- direito do utente ao acompanhamento nas instituições do PP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Carla Barros (PSD). Serviço Nacional de Saúde (BE). Posteriormente, foram aprovados três requerimentos, Foram aprovados os n.os 31 a 42 do Diário. apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Social, sem votação, por um período de 60 dias, daquelas Liberdades e Garantias, um relativo à renúncia ao mandato iniciativas legislativas. de um Deputado do PCP e à respetiva substituição e outro

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução autorizando um Deputado do PCP a intervir em tribunal. n.º 1352/XIII (3.ª). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55

Foi lido e aprovado o voto n.º 486/XIII (3.ª) — De pesar minutos. pelas 17 vítimas mortais do massacre no Liceu Marjory

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Como primeiro ponto da ordem do dia temos um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do

artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre segurança interna.

Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Srs.

Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Marcámos para hoje este debate de atualidade. E a lógica do

debate de atualidade, obviamente, tem de ser a de trazer a discussão uma matéria que esteja no dia a dia e nas

nossas preocupações, e esta matéria está, indiscutivelmente, na ordem do dia, designadamente no que diz

respeito ao descontentamento, à preocupação e à desmotivação nas próprias forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A primeira razão desta preocupação e deste descontentamento, como o

Sr. Ministro muito bem saberá, tem a ver, precisamente, com as expectativas criadas pelo Governo, as

promessas que foram feitas pelo Governo e que parecem não ter solução, nem resolução.

À cabeça, Sr. Ministro, temos a questão das carreiras e a questão do chamado «desbloqueamento das

posições remuneratórias». O Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, que, dos cerca de 20 000 polícias, 18 500

estariam em condições de progredir na sua carreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aquelas que o CDS cortou!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Desses, alguns deles estão, desde 2008 ou, pelo menos, desde 2010

colocados na primeira posição, ou seja, estão a receber, desde que entraram, num regime probatório, como se

fossem simplesmente meros estagiários há muito tempo. O Governo e a maioria prometeram resolver esta

matéria. O Orçamento do Estado tem esta matéria inscrita, designadamente nos artigos 18.º e 19.º, para ser

resolvida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Ministro prometeu que resolveria esta matéria, mas, à semelhança

do que aconteceu, por exemplo, com os professores, nesta área e neste setor o Sr. Ministro não abriu, sequer,

negociações e isto faz com que as forças de segurança, no seu todo, se tenham dirigido não ao Ministro, nem

aos Ministros respetivos, mas ao Primeiro-Ministro, dizendo do seu descontentamento e da desmotivação e

instabilidade que isto está a causar nas forças de segurança. É muito preocupante, porque estamos a exigir a

estas mulheres e a estes homens que realizem o seu trabalho com cada vez mais menos condições e com cada

vez mais menos meios.

Segundo aspeto, Sr. Ministro: a Assembleia da República aprovou, e fê-lo de forma claríssima em janeiro, a

existência de um subsídio de risco.

As perguntas são óbvias: o Sr. Ministro vai, ou não, abrir negociações para o desbloqueamento das carreiras?

O Sr. Ministro vai, ou não, abrir negociações ou regulamentar o subsídio de risco a atribuir às forças de

segurança? Já agora, se nos puder dizer, Sr. Ministro, quando é que vai dar início a estes processos?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quando é que vai tomar estas decisões?

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Há ainda, Sr. Ministro, nesta área das forças de segurança, a questão do fardamento ou do uniforme, cujo

primeiro problema, já sabemos, é o de ser cada vez menos uniforme, porque adquirem-no uns num sítio e outros

noutro. Portanto, têm um uniforme que, aparentemente, não é sequer uniforme. Supostamente, o Governo tinha

anunciado uma plataforma para que os agentes pudessem adquirir o seu uniforme. O que sabemos hoje? Que

a plataforma não existe, que a plataforma não funciona. Mais, chegamos ao caricato — e penso que o Sr.

Ministro saberá disto — de, numa cerimónia pública da maior importância, em Santarém, os agentes terem

utilizado uniformes que foram buscar à escola. E quando lhes deram os uniformes para estarem na parada,

disseram-lhes: «Quando acabar a parada, por favor, devolvam os uniformes, porque eles não são vossos e

porque não há uniformes ou fardamentos».

As forças de segurança não podem estar entregues a esta situação, não podem estar entregues a este

caricato.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, uma outra questão é a dos investimentos. A Sr.ª Secretária

de Estado tem dito que vai haver investimentos, que há dinheiro, que o problema não é a falta de dinheiro, que

vão ser reparadas as instalações, as esquadras, os postos da GNR (Guarda Nacional Republicana). A verdade

é que dinheiro haverá, mas onde está é que ninguém sabe. Ou seja, também aqui estamos a ter austeridade

encapotada, também aqui se estão a esquecer questões básicas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, há exemplos pelo País fora, mas há um que o senhor, seguramente, conhece, o da Bela Vista,

no Porto, que continua exatamente igual.

O Sr. Ministro sabe como está a unidade que, de resto, integra a unidade especial de polícia, aqui, na Ajuda,

onde há paredes a cair, onde há uma situação de risco para os homens que estão nessas esquadras?

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Passa-se o mesmo com as viaturas. O Sr. Ministro tem prometido viaturas, mas é preciso que elas cheguem.

Pergunto-lhe: chegam quando e quantas? Sr. Ministro, por exemplo, Odivelas esteve três dias sem uma única

viatura para fazer patrulhamento durante um fim de semana inteiro. A 3.ª Divisão, a de Benfica, tem menos de

metade das viaturas e tem-nas a circular 24 horas. Portanto, as viaturas não existem e isto é um problema sério,

é um problema estrutural que precisa de ser resolvido. E só deixei perguntas concretas.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro, teoricamente, no mesmo Governo, sendo mais

político e tendo outra experiência, vinha dar outra dimensão e outra resolução política. Mas, Sr. Ministro, digo-

lhe que não deu ou, até agora, a sensação é a de que não está a dar, porque, do ponto de vista legislativo, a

inatividade é muito grande. Pergunto-lhe: onde está o novo estatuto disciplinar, que já deveria estar a entrar em

vigor? Onde está a lei sindical que a sua antecessora aqui entregou e que, até agora, está por aí a marinar, não

sabemos bem aonde?

O Sr. António Filipe (PCP): — Está por aqui, Sr. Deputado!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Está aqui!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Onde está a nova lei orgânica e o novo estatuto do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras? Onde está a nova lei da segurança privada? Onde está, por exemplo, a matéria que

tem a ver com os incêndios?

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

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Como é possível que nenhum dos Kamov voe? Como está a posição no SIRESP (Sistema Integrado das

Redes de Emergência e Segurança de Portugal)?

Mais grave ainda, Sr. Ministro, onde está o, há meses prometido, plano de segurança dos aeroportos, que é

fundamental para o País?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como é possível que, em seis meses, os senhores não tenham

regulamentado a lei dos metadados, fundamental para combater a ameaça terrorista no nosso País?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, começo

por saudar o Partido Popular, por ter trazido a matéria da segurança a este Plenário. De facto, já lá vão quatro

meses desde que o Sr. Ministro iniciou o exercício de funções. As áreas sob a sua responsabilidade são bastante

relevantes para o País e, seguramente, ao longo destes quatro meses, já teve mais do que tempo para tomar

conhecimento dos dossiers e para começar a resolver problemas.

Assim, vou colocar-lhe algumas questões que têm a ver com as áreas que estão exatamente sob a sua

responsabilidade.

Em primeiro lugar, na área da proteção civil, o Sr. Ministro já anunciou o envio para este Parlamento, até ao

final do 1.º trimestre, da nova lei orgânica, mas, independentemente disto, pergunto-lhe se o princípio que tem

a ver com a realização do concurso para a escolha de chefias vai, ou não, ser seguido por este Governo. A lei,

provavelmente, só sairá da Assembleia da República daqui a alguns meses, mas, entretanto, era fundamental

que, do ponto de vista político, se soubesse se este Governo aposta efetivamente na competência e na escolha

dos melhores ou se, pura e simplesmente, vai repetir o desastre que se passou no ano passado.

A segunda pergunta que quero colocar-lhe tem a ver com a área da segurança rodoviária. É já sabido que,

no último ano, houve uma inversão, grave, do que vinha sendo a tendência nos últimos anos de abaixamento

da sinistralidade rodoviária. Até agora, Sr. Ministro, o que ouvimos da parte do Governo foram apenas um

conjunto de propostas, desculpe que lhe diga, completamente mirabolantes: foi o bloqueio dos telemóveis nas

autoestradas; foi o anúncio, caricato, da criação de uma brigada de drones polícias, assim uma espécie de

«DronoCop», não se percebe muito bem para fazer o quê; foi a evidente manobra de diversão que constitui o

agitar da imposição de um limite de velocidade de 30 km/h na circulação urbana. Devo dizer, Sr. Ministro, que,

provavelmente, esta medida nem sequer seria uma medida original, porque, como sabe — se não sabe, digo-

lho eu —, há 100 anos, quando começaram a circular automóveis, era obrigatório ir um homem, com uma

bandeirinha, a correr à frente do automóvel para alertar as pessoas.

Risos.

A velocidade de 30 km/h na área urbana é algo muito perto disso, não se vê bem a distinção.

Aplausos do PSD.

Aquilo que verdadeiramente está em causa, Sr. Ministro — e por isso é que acho que isto é uma manobra

de diversão —, é a falta evidente de fiscalização relativamente às regras atuais de circulação nas áreas urbanas.

Por isso, Sr. Ministro, pergunto: para quando um investimento sério e efetivo na fiscalização? Para quando

um investimento sério naquilo que desapareceu ou, pelo menos, cuja visibilidade não se tem, que tem a ver com

as campanhas de sensibilização rodoviária contra a sinistralidade? Estas campanhas desapareceram não sei

se por falta de verba ou se por falta de aposta ou de interesse do atual Governo.

A terceira questão que quero colocar já aqui foi aflorada muito sucintamente pelo Sr. Deputado Telmo Correia

e tem a ver com a liberdade sindical. De facto, há mais de um ano que o Governo apresentou, nesta Assembleia,

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uma proposta de lei sobre o exercício da liberdade sindical. Passou mais de um ano e, hoje em dia, só temos o

silêncio envergonhado da parte do Governo e do Partido Socialista. Pergunto: não era para levar a sério? Faltou

ou falta coragem política ao Governo para avançar com esta lei?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A quarta e última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a violência no

futebol.

Sr. Ministro, não é só na questão da liberdade sindical que tem faltado coragem ao Governo, é também nesta

área, porque aquilo a que se assiste hoje em dia já há muito ultrapassou o plano do desporto, coloca-se no plano

da segurança. São os insultos desabridos, quotidianamente, nas televisões e nos media em geral; são as

ameaças reiteradas aos árbitros e às suas famílias; são os apelos de dirigentes a uma intolerância que diria ser

de matriz norte-coreana;…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não será na rua São Caetano, na Lapa?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — … é a escalada infrene e um acicatar irresponsável da intolerância,

em total impunidade e perante a complacência das autoridades. A intolerância, Sr. Ministro, é mãe da violência.

Pergunto: até quando o Governo vai continuar com medo de atuar, à espera de uma tragédia, que hoje,

infelizmente, já é uma tragédia anunciada?

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estou um

bocadinho perplexa com o tema e com a preocupação que o CDS aqui demonstra, hoje, com estas questões.

De facto, o Governo de que o CDS fez parte foi aquele que mais atacou e que realizou a maior ofensiva alguma

vez vista aos direitos dos trabalhadores e às condições de trabalho em Portugal. Esse Governo foi aquele que

empobreceu, que pediu para apertar o cinto, que limitou ainda mais todos os direitos de todos os trabalhadores

e trabalhadoras, e neles se incluem os trabalhadores e trabalhadoras das forças e serviços de segurança e das

forças de proteção civil.

Foram os senhores, juntamente com o PSD, no vosso Governo, que cortaram salários, que congelaram e

mantiveram carreiras congeladas,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Bem lembrado!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … que cortaram os rendimentos das famílias,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já se esqueceram!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … que cortaram os rendimentos destes trabalhadores. Portanto, é com alguma

perplexidade que agora vejo esta preocupação repentina com os direitos e com as condições de trabalho destes

trabalhadores e destas trabalhadoras.

Foi também durante o Governo PSD/CDS que mais se verificou uma diminuição no número de trabalhadores

efetivos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR —, foram mais de 1100 efetivos. Por isso, agora,

evidentemente, temos um efetivo das forças de segurança diminuído e envelhecido, temos, da parte destes

trabalhadores, preocupações legítimas, que não decorrem de agora, elas decorrem daquilo que os senhores

fizeram durante muito tempo, durante o vosso Governo.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Efetivamente, agora, quando a «casa vem abaixo», é fácil apontar o dedo e

vir mostrar preocupação, querendo reescrever a história ou fazendo como se os portugueses e as portuguesas

se não lembrassem, se tivessem esquecido, e como se estes trabalhadores também se não lembrassem daquilo

que lhes foi feito durante o vosso Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Temos efetivamente muitos problemas nas forças e serviços de segurança.

Temos os problemas das progressões na carreira, que não estão completamente esclarecidos, pois estes

profissionais continuam à espera de saber sobre se o tempo de serviço em que a progressão na carreira esteve

congelada vai contar agora para a progressão na carreira.

Estas são expectativas legítimas, perante as alterações e medidas anunciadas por este Governo, que têm

de ser respondidas, assim como tem de haver uma resposta à lei de programação de infraestruturas e

equipamentos. A lei de programação de infraestruturas prevê o investimento de 90 milhões de euros por ano

em todas as infraestruturas e em todos os equipamentos, tais como equipamentos de proteção individual e

viaturas. No entanto, continuamos a receber queixas, praticamente diárias, sobre falta de viaturas, sobre viaturas

que estão danificadas ou obsoletas, sobre equipamentos obsoletos, sobre equipamentos de segurança e de

proteção individual fora do prazo de validade, sobre algumas esquadras e postos da GNR e da PSP, que estão

literalmente a cair aos bocados.

Portanto, é preciso perceber o grau de execução desta lei de programação de infraestruturas. O que é que

já foi feito realmente? Onde foi feito? Como foi feito? Qual é o calendário exato das alterações e o que se

pretende fazer a seguir, em cada ano? Esta informação não a temos tido.

Importa também perceber o que vai acontecer às promoções na GNR, prometidas ano após ano, também

durante o Governo anterior, e que ficaram por cumprir. Qual é o ponto de situação das promoções, além da

situação das progressões na carreira?

É preciso resolver os problemas da Caixa Geral de Aposentações sobre a qual se recebem inúmeras queixas.

É preciso analisar esta situação e perceber, de facto, como estão a ser calculadas as pensões de reforma destes

profissionais, porque há queixas constantes sobre o cálculo da reforma, sobre as penalizações que as pessoas

estão a ter, principalmente os profissionais que se reformaram na altura em que estava vigente a taxa

extraordinária, também cortesia do Governo anterior.

Há o problema das forças de proteção civil e da criação da carreira única dos bombeiros profissionais, e nós

gostaríamos de ouvir uma resposta relativamente a isto.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Aprovámos, em sede do Orçamento para 2018, a criação da carreira única até ao final deste ano. Pergunto:

qual é o ponto da situação? O que é que o Governo nos pode responder, a nós e a estes profissionais?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era com expectativa que encarávamos

este debate de atualidade, uma vez que o debate de atualidade é marcado quando acontece algo que, de facto,

justifica a atenção desta Assembleia, por razões imediatas. A expectativa era grande, porque, como o Sr.

Ministro esteve numa reunião ordinária da 1.ª Comissão durante longas horas, há poucos dias, pensámos que

teria acontecido algo de extraordinário que justificaria este debate de atualidade. Afinal, não! Afinal, são

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problemas reais que existem, mas existem há muito tempo e, naturalmente, carecem de resolução, e não

deixaremos de falar sobre isto.

Todavia, este debate de atualidade tem um sentido: marca um certo renascimento do CDS para as questões

da segurança interna. Durante aqueles quase cinco anos em que estiveram no Governo, bem nos questionámos

sobre o que teria acontecido ao CDS, que era o campeão do securitarismo e que passou cinco anos a assobiar

para o ar, como se não existisse qualquer problema relacionado com a segurança pública: cortou salários aos

polícias, aos elementos das forças de segurança, congelou admissões, e as forças de segurança perderam

efetivos, e acabou, inclusivamente, com a lei de investimentos, que, agora, o CDS questiona. Ou seja, o CDS

questiona, e bem, como é que se vai executar a lei de programação de investimentos, lei essa com que o

Governo PSD/CDS acabou, pura e simplesmente, porque achava que não tinha de haver investimentos nas

forças de segurança.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, tivemos aqui, de facto, um renascimento. Seja bem-vindo o CDS

às preocupações com a segurança pública de que andou arredado durante tantos anos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há questões que,

efetivamente, têm de ser encaradas seriamente e de imediato. Estamos a falar inclusivamente da aplicação da

Lei do Orçamento do Estado.

Sabemos que o CDS e o PSD votaram contra o Orçamento do Estado que decidiu o descongelamento das

carreiras na Administração Pública — ainda bem que já não estão no Governo e que esse descongelamento é

possível. Mas, efetivamente, não ignoramos as grandes preocupações dos profissionais das forças e serviços

de segurança relativamente à necessidade da aplicação da Lei do Orçamento do Estado, no que se refere a

esta matéria.

Assim, era importante que houvesse da parte do Governo uma informação a esta Câmara sobre como é que

está o diálogo, que é necessário, com as associações representativas dos profissionais, porque, efetivamente,

a Lei do Orçamento do Estado é para ser aplicada, com as especificidades das várias carreiras que estão aqui

em causa — e estamos a falar efetivamente de carreiras especiais.

Obviamente, esta é uma matéria relevante. Compreendemos as preocupações dos profissionais das forças

de segurança e era importante haver uma clarificação da parte do Governo quanto à forma de aplicação da Lei

do Orçamento do Estado.

O mesmo se diga relativamente à necessidade de começar a aplicar a lei, relativamente aos investimentos.

Saudámos aqui o facto de o atual Governo restaurar esse instrumento legislativo, que tinha sido abandonado e

que, em boa verdade, mesmo no tempo do anterior Governo PS, nunca foi aplicado como era suposto ter sido.

Esse instrumento legislativo foi abandonado pelo Governo anterior, foi retomado nesta Legislatura e achamos

importante que sejam claros os investimentos a realizar nas forças e serviços de segurança por forma a dotá-

los das instalações e dos meios materiais necessários para desenvolver a sua atividade com eficácia.

Obviamente que uma informação detalhada a esta Câmara e ao País sobre os investimentos previstos,

realizados e a realizar é da maior importância. Esperamos, de facto, que o Governo faça a clarificação

necessária quanto a este tema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Como acaba de ser referido, também o Partido Socialista partilha alguma da perplexidade da

apresentação introdutória por parte do CDS,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estão todos perplexos!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É só sentimentos!

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … porquanto o Sr. Ministro da Administração Interna esteve, até há

pouco tempo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e a haver um debate

de atualidade pressupunha que algo entretanto tivesse ocorrido. Mas, na verdade, a única coisa que ocorreu foi,

na prática, um ato de contrição do CDS, porquanto parte substancial das suas afirmações decorre de políticas

que o próprio CDS prosseguiu.

Quando o Sr. Deputado Telmo Correia questiona a falta de meios, não podemos, desde logo, ignorar ou

deixar de referir, melhor dito, que, no que diz respeito aos meios humanos das forças de segurança, o saldo da

Legislatura de que PSD e CDS foram Governo é francamente negativo, chegámos ao fim da Legislatura com

um número inferior a mais de um milhar de efetivos. E isto é tanto mais relevante quando, no início dessa mesma

Legislatura, o CDS, nesta mesma Casa, neste mesmo local e, provavelmente, na mesma cadeira que hoje

ocupa, pela voz autorizada do seu, então, líder parlamentar, Nuno Magalhães, anunciava que iria tomar

iniciativas para incrementar a entrada e o aumento de elementos policiais.

Ora, o resultado foi exatamente o inverso e hoje o CDS vem perguntar: por que é que há poucos elementos

policiais? A resposta é: porque o CDS os diminuiu e diminuiu bastante.

Aplausos do PS.

A seriedade deste debate também está plasmada nas perguntas que dirige ao Governo. O Sr. Deputado

Nuno Magalhães pergunta: Sr. Ministro, que é feito da proposta de lei sindical das forças de segurança,

nomeadamente, da PSP? A resposta é óbvia e está aqui, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fui eu quem perguntou, não foi ele!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Perguntou há pouco.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fui eu. Baralhou-se!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O Sr. Deputado Telmo Correia perguntou e eu estou a responder ao Sr.

Deputado Telmo Correia que, precisamente, já sabia a resposta. E a resposta, óbvia, não é dada pelo

Governo,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Então, é por quem?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … é dada pelo Parlamento. E, lá está, esperamos que quem até hoje

obstaculizou a obtenção de uma maioria qualificada numa lei que necessita deste tipo de maioria deixe,

naturalmente, de o fazer para que ela possa chegar a bom porto neste Governo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Agora, nós somos da maioria?!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer debate sobre segurança interna,

e este, apesar deste enquadramento, é também, di-lo a agenda parlamentar, um debate sobre segurança

interna, não pode nunca escamotear uma realidade e essa realidade tem de ser repetida à exaustão cada vez

que falamos deste tema em Portugal: Portugal é um dos países mais seguros da Europa.

É importante sempre realçar a questão da segurança em Portugal não apenas porque ela é consabidamente

um fator de liberdade — ninguém é verdadeiramente livre se não se sentir seguro — mas, sobretudo, porque

está demonstrada sempre uma predisposição psicológica para a intolerância quando alguém perceciona um

aumento dos níveis de ameaça.

Portanto, o que importa referir é que, nesta Legislatura, com este Governo — mercê, obviamente, do trabalho

dos homens e das mulheres que diariamente dão o melhor de si nas forças de segurança para atingir esse

resultado —, os números do Relatório Anual de Segurança Interna são os melhores de sempre e não podemos

nunca escamotear que Portugal, nessa medida, é um País seguro e, como tal, deve ser sempre valorizado.

10 I SÉRIE — NÚMERO 51

Queria referir também, como, aliás, o Sr. Deputado António Filipe já fez, porque a questão foi colocada

relativamente a essas matérias, a lei de programação de equipamentos das forças de segurança e a absoluta

disparidade, que se encontra, neste momento, em vias de concretização — e, seguramente, o Sr. Ministro não

deixará, como todos esperamos, de abordar essa questão —, que são a comparação entre as verbas inscritas

plurianualmente na lei e que, como se sabe, entra… Aliás, o Sr. Ministro, ainda há poucos dias referiu,

precisamente, que 2018 é o primeiro ano em que efetivamente se começará a ver traduzido no terreno as verbas

que se encontram inscritas, e estamos a falar, por exemplo, como perguntavam há pouco, de viaturas. Ora, as

verbas para viaturas, como se sabe, para 2017/2021, aumentaram em mais de 140%, comparando-as com a

verba total inscrita para o período 2012/2016. Estamos a falar de um aumento de 25 milhões para 63 milhões,

grosso modo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, concluo, precisamente, referindo que também aqui o

Governo está a recuperar o País dos resultados da governação do PSD e do CDS e também aqui o resultado

da governação será o de um País melhor para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem aproveito para

cumprimentar, assim como Srs. Secretários de Estado, para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Agradeço ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que saúdo, o agendamento deste relevante tema, mas não posso

deixar de manifestar alguma surpresa pelo uso deste mecanismo regimental, o que me leva a redobrar a minha

saudação.

De facto, o que verifico aqui é uma grande convergência entre todas as bancadas na ideia de que a segurança

não é uma questão estritamente técnico-policial, a segurança é uma perceção de qualidade de vida, decisiva

para a afirmação dos direitos fundamentais, e isto é essencial para a ação do Governo.

Aplausos do PS.

A segurança é uma parte importante para os bons resultados do turismo. Ninguém faz turismo num país que

não seja considerado um referencial de segurança.

A segurança foi um dos referenciais do melhor ano da economia portuguesa este século. Ninguém investe

num país que não seja considerado seguro.

Por isso, muito obrigado, CDS, por nos permitir, aqui, em Plenário atualizar aquilo que há poucos dias fizemos

na 1.ª Comissão Parlamentar, atualizando a informação relativamente a esse momento. De facto, podemos hoje

já dar conhecimento à Assembleia da República que na próxima segunda-feira entrarão em formação, em

Portalegre, 600 novos guardas da Guarda Nacional Republicana, que permitirão reforçar quer a estrutura do

GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), acudindo, em todo o País, na prevenção e no ataque aos

incêndios florestais, quer a estrutura de atuação na área do ambiente.

Após longos anos de abandono e de redução de efetivos, com aqueles que iniciaram formação em dezembro

teremos, pela primeira vez em muitos anos, 1050 homens da GNR em formação ao mesmo tempo.

Quero deixar aqui uma segunda nota, também para aproveitar a oportunidade dada por este debate. De

facto, a lei de programação de investimentos faz aqui toda a diferença entre um generalizado desinvestimento,

abandono da área da segurança, enquanto prioridade de investimento, e aquilo que é já a materialização do

Orçamento do Estado para 2018 nesta área. De facto, pudemos já, nestas últimas semanas, concluir a entrega

de 15 000 equipamentos de proteção individual, quer à Polícia de Segurança Pública quer à Guarda Nacional

Republicana, e isso significou triplicar o investimento nessa área, o que só foi possível pela aprovação do

Orçamento do Estado para 2018, apesar do voto contra do CDS.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 11

Em segundo lugar, têm razão, houve uma degradação do parque de viaturas durante os anos em que houve

um governo que foi apoiado pelo Sr. Deputado Telmo Correia. Foi possível lançar em novembro, pela primeira

vez, um concurso plurianual, 2018-2021, para aquisição de viaturas para as forças e serviços de segurança.

Novamente, se não fosse a lei de programação e se não fosse a aprovação pela Assembleia da República do

Orçamento do Estado para 2018 não teria sido possível fazê-lo. O que é que isto significa? Significa que, neste

momento, tendo o concurso sido lançado apenas em novembro, está já decidida a adjudicação de 250 viaturas,

adjudicação essa que começará a ser concretizada no 2.º semestre deste ano. Para 2018, teremos mais de 500

viaturas atribuídas às forças e serviços de segurança.

Quanto a investimentos em equipamentos, também aqui a diferença é radical. Como não tenho tempo, irei

pedir a distribuição de uma informação que nos permite dar nota, detalhadamente, sobre as 16 empreitadas

concluídas, já aplicando a lei de programação, as 8 que estão a decorrer, as 21 que se encontram em fase de

lançamento, as 24 em que o projeto de execução está já lançado e aquelas em que o projeto de execução está

em curso. É relativamente a essa área que também poderemos dizer: «Vamos multiplicar por cinco o

investimento nessa área».

Sim, Sr. Deputado Marques Guedes, iremos cumprir o que está na orientação do Governo para a Autoridade

Nacional da Proteção Civil, com os seus cargos dirigentes definidos por concurso.

Com segurança e confiança iremos aplicar o Orçamento do Estado, desbloqueando as carreiras, permitindo

que em março já cerca de 6000 homens possam progredir, que as promoções sejam realizadas, e iniciando, na

primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais sobre o artigo 19.º. É este o nosso

compromisso, é isto que iremos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

minuto que ainda me resta no debate quero referir dois pontos.

O primeiro é que, efetivamente, na intervenção do Sr. Ministro faltou algo relativamente ao problema das

progressões das carreiras dos profissionais das forças e serviços de segurança, e esta questão é relevante.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era só o tema do debate!

O Sr. António Filipe (PCP) — Mas há uma outra questão que aqui foi trazida pelos Srs. Deputados Telmo

Correia e Luís Marques Guedes, que diz respeito estritamente à Assembleia da República e que tem a ver com

a discussão na especialidade da chamada «lei sindical» para a PSP.

Ora bem, a questão, pelo menos pela interpretação que fazemos, é que essa discussão na especialidade

ainda só não ocorreu porque, sendo uma lei que carece de uma maioria qualificada de dois terços, a posição

que o PSD venha a assumir é, evidentemente, decisiva. Portanto, é extraordinário que o Sr. Deputado Marques

Guedes, que, pertencendo ao Grupo Parlamentar, tem a palavra decisiva sobre esta matéria, venha aqui

perguntar, ainda por cima ao Governo, candidamente: «Então, e a lei sindical?».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A proposta é do Governo!

O Sr. António Filipe (PCP) — Bom, a sugestão que aqui fazemos é a seguinte: já que existe um consenso

tão grande quanto à necessidade de discutir na especialidade esta iniciativa, creio que haverá consenso para

que ela seja prontamente agendada na especialidade para que cada grupo parlamentar assuma as suas

responsabilidades na matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo

Cabrita.

12 I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado António

Filipe tem razão e, por isso, queria aqui clarificar que, em março, daremos pleno cumprimento ao artigo 18.º,

projetando, portanto, as progressões resultantes do descongelamento de carreiras e que, finalmente, é possível

realizar, depois de tantos anos de congelamento dos níveis remuneratórios dos profissionais das forças e

serviços de segurança, e iniciaremos, na primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais

sob a forma de aplicação do artigo 19.º na área das forças de segurança.

Sobre liberdade sindical, tive pudor de ser correto com o PSD, que sabe bem o que lhe foi transmitido, que

foi exatamente isto: esta matéria está aqui há longo tempo na Assembleia da República, e esta matéria

específica, lei sindical, exige uma maioria de dois terços e é considerada prioritária pelo Governo. E estou certo

de que, clarificada a situação interna, quer do partido quer da bancada, será possível agendar essa matéria

imediatamente para que, rapidamente, possamos aprovar a lei sindical e o regulamento disciplinar da PSP.

Bem-vindos ao debate!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Para terminar, começo já por essa questão da lei sindical.

É, de facto, extraordinário, Sr. Deputado! O Governo iniciou uma nova forma de legislar,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque o Governo apresenta, aqui, um diploma, que não tem pés nem

cabeça e que não negociou com ninguém, e diz: «Agora, os senhores resolvam. Nós não temos nada a ver com

isso, estamos de fora!».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores não têm uma maioria?! Teoricamente, os senhores tinham

uma maioria, mas, pelos vistos, nem na maioria têm acordo para fazer seja o que for! É de uma total

incompetência!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Deputado e Sr. Ministro, só pelo primeiro ponto

que eu aqui trouxe já valeu a pena o debate, porque, de facto, os senhores são muito contraditórios, Sr. Deputado

Neto Brandão. São muito contraditórios! Bom, se calhar até dá para perceber. O senhor diz: «Estamos

perplexos!». Se calhar, é por isso que não fazem nada. Se estão perplexos não conseguem fazer coisa

nenhuma!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão paralisados!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estão paralisados!

De facto, o Sr. Ministro acaba, pelo menos, por dar sentido e desmentir os Srs. Deputados Neto Brandão e

António Filipe, porque a Sr.ª Deputada Sandra Cunha não foi tanto por aí.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 13

Os senhores dizem: «Não há razão para este debate. Não havia necessidade, não aconteceu nada!». O Sr.

Ministro acabou de dizer que em março tem um prazo, dado por uma moção que foi entregue ao Sr. Primeiro-

Ministro por todas as forças de segurança, e já percebeu que no dia 1 de março abre as negociações. E, portanto,

ou abre as negociações e fecha as promoções até ao fim de 2019 ou tem um problema sério, porque não se

pode resolver o problema dos enfermeiros e dos professores sem se resolver o problema dos homens das forças

de segurança, que têm as obrigações e que correm o risco que correm todos os dias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, os Srs. Deputados não têm razão nenhuma.

Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Sr. Deputado António Filipe, até lhe sugeria mais, mas o senhor diz outra vez o mesmo: «Lá vem o CDS

outra vez retomar o tema da segurança!». O senhor já disse isto algumas dez vezes! Ó Sr. Deputado, as

cassetes já lá vão, os CD já nem se usam; por isso, sugeria ao Sr. Deputado que usasse um ipod, que é o mais

moderno, e que pusesse uma playlist com temas novos, porque o Sr. Deputado diz sempre a mesma coisa, não

sai daí, não inventa…! Ipod, Sr. Deputado! Ipod!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos dos Deputados do BE José Manuel Pureza e do PCP António Filipe.

Sinceramente, queria dizer-vos o seguinte: eu não falei de prevenção rodoviária, mas a prevenção rodoviária

de que falou o Sr. Deputado Marques Guedes demonstra, de facto, o estilo de governação deste Governo. Ou

seja, há um problema: mais mortes na estrada. O que é que o Governo faz? Lança três ideias para o ar: limite

máximo de 30 km/h nas cidades, inspeção para os motociclos, a carta não pode ser automática e, mais, o

bloqueio dos telemóveis nas autoestradas, o que ninguém sabe como se faz. Mas lança três ideias sem pensar

nada, sem fazer estudos, sem planeamento, sem coisa alguma.

No fim de semana passado, houve manifestações. O que é que disse o Ministro? «Não sei por que é que se

estão a manifestar, porque eu ainda não disse nada!». Ó Sr. Ministro, se não disse nada, se não tem soluções

para apresentar, se não tem respostas, pelo menos, ficar calado não seria má ideia,…

Risos do CDS-PP e do PSD.

… pois escusava de lançar a confusão, de estar a agitar coisas que não precisam de ser agitadas. Ou, então,

pense primeiro e responda depois, o que parece ser o caminho mais acertado.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Sandra Cunha não tem razão numa questão muito concreta, assim como nenhum dos Srs.

Deputados, e não sou eu que o digo, é o presidente do Sindicato, que é responsável pelos oficiais de polícia,

que diz esta frase, uma vez que o Sr. Ministro não respondeu à lei sindical, ao plano do aeroporto, à lei dos

metadados, o que é uma irresponsabilidade, Sr. Ministro! O facto de os senhores não regulamentarem a lei dos

metadados, perante o terrorismo, é uma irresponsabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não respondeu a nada disto. Não respondeu a investimentos concretos.

Mas os senhores vêm sempre com a mesma conversa: «país seguro», «tempo da troica» e «tempo do anterior

Governo».

14 I SÉRIE — NÚMERO 51

Pergunto a todos, a todos os da maioria, se não vos preocupa que o Presidente do Sindicato dos Oficiais de

Polícia diga esta frase, que dirijo aos partidos da maioria: «Nem nos piores anos da troica a PSP esteve tão mal

e foi tão maltratada!». Isto não vos preocupa?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que os senhores dizem não é verdade! O que está a acontecer agora

é pior do que o que aconteceu nos piores anos do resgate e da intervenção da troica, porque, nessa altura, Sr.ª

Deputada, houve promoções, ao contrário do que diz. Houve promoções! Houve um Governo que assumiu que

não cortava na administração interna, houve um ministro que garantiu as promoções e houve atualizações,

designadamente no suplemento das forças de segurança, que passou de 18,5 para 20, e no suplemento de

fardamento, no tempo em que tivemos a troica.

Agora, os senhores prometem, os senhores dizem que vão fazer, mas ninguém vê o dinheiro, nada é

resolvido e a situação é muito pior do que era nessa altura.

Os senhores deveriam pensar, até do ponto de vista político, como é possível, com um governo que é de

frente de esquerda, que tem o apoio dos partidos com maior influência e maior proximidade com os sindicatos,

designadamente o PCP, as forças de segurança irem ter com o Primeiro-Ministro — e este é um facto novo —

e dizerem: «Estamos no limite! Não aguentamos mais! Ou os senhores abrem as negociações ou não é

suportável esta situação!»?

O mesmo acontece com os professores, os enfermeiros ou os guardas-prisionais, que estão em greve neste

momento. E tudo isto acontece com um governo de esquerda, o que é inédito para qualquer esquerda e em

qualquer parte do mundo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o discurso da grafonola!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto significa uma coisa muito simples, que os senhores criam ilusões e

vendem ilusões. Mas o vosso «cimento» ideológico não é sequer o socialismo, é a hipocrisia,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque os senhores estão a fazer austeridade encapotada, os

senhores não estão a fazer os investimentos, não estão a fazer as promoções, não estão a assumir as vossas

responsabilidades.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é por isso que este debate é útil,

é por isso que esta exigência é útil e é por isso que não podemos brincar com homens e mulheres que arriscam

diariamente as suas vidas para garantir que Portugal seja, e ainda bem que é, efetivamente, um País seguro.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído este debate de atualidade sobre

segurança interna, requerido pelo CDS-PP.

Vamos prosseguir, passando ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros

e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do

Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão.

Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças,

Ricardo Mourinho Félix.

Pausa.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 15

Verifico que o Sr. Secretário ainda não se encontra na Sala, mas a Mesa tem conhecimento de que o Sr.

Secretário de Estado se encontra a caminho do Hemiciclo.

Pausa.

Não se encontrando ainda na Sala o Sr. Secretário de Estado, vamos prosseguir os trabalhos, passando ao

terceiro ponto da ordem do dia, e, posteriormente, voltaremos ao segundo ponto.

Pausa.

Assim, passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e

aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-

agroalimentar (PAN).

O Sr. Secretário de Estado acabou de entrar na Sala, mas, como já demos início à discussão conjunta destes

quatro projetos de resolução, do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN, mais tarde voltaremos ao debate da

proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª).

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra para uma interpelação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, tendo em conta a troca na ordem da discussão dos

vários pontos, não temos neste momento, na Sala, os oradores inscritos para o respetivo debate.

Assim sendo, e uma vez que o Sr. Secretário de Estado já se encontra na Sala, se fosse possível retomar o

segundo ponto, essa seria a solução ótima para todos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também me parece, Sr. Deputado. Mas a solução mesmo ótima seria

o Sr. Secretário de Estado estar na Sala quando se dá início desse ponto da ordem de trabalhos, no qual

pretendia intervir.

Porém, havendo, de facto, a possibilidade de os oradores inscritos para o terceiro ponto não se encontrarem

todos na Sala, vamos, então, retomar o segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste, repito, na

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de

comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas

2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da

Comissão.

Tem, então, a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Na sequência da crise financeira, muitos portugueses perderam as suas poupanças. Investiram-

nas, antes da crise, em produtos financeiros, desconhecendo os riscos que estavam a correr. Produtos vendidos,

naquele tempo, ao balcão de um banco, por sugestão de gestores em quem tinham confiança total. Decisões

pouco informadas, que custaram as poupanças a tantos e uma quebra generalizada da confiança no setor

financeiro.

A proposta de lei que o Governo hoje aqui apresenta tem como objetivo evitar que esta situação se volte a

repetir.

Quem investe, tem o direito de conhecer o risco que toma. Quem vende, tem de saber o que vende e o dever

de informar de forma clara, completa e verdadeira os seus clientes.

16 I SÉRIE — NÚMERO 51

Com a proposta que aqui trazemos, as famílias, os pequenos investidores, ficam mais protegidos, as

instituições financeiras são obrigadas a maior transparência, os supervisores recebem poderes reforçados para

prevenir e detetar condutas inadequadas.

Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, destacar os pontos principais desta proposta de lei nos minutos que

me restam. É uma proposta com 369 páginas, complexa, densa, com implicações profundas e tecnicamente

exigente.

No novo quadro, as instituições financeiras terão de criar políticas de governação dos produtos que vendem

e terão de definir as características do produto e o perfil dos clientes a quem esse produto se destina.

Acaba, agora, o tempo em que se vendia tudo a todos.

Quem cria um produto financeiro, tem de decidir quem são os clientes a que se destina. Quem comercializa

esse produto, tem a obrigação de o promover apenas junto dos clientes que têm um conhecimento adequado e

a capacidade de entender os riscos que tomam.

Mas esta proposta de lei garante também que, quem vende, tem formação para saber o suficiente sobre o

que está a vender.

Mais e melhor informação não passa apenas por entregar um conjunto de papéis, passa por conhecer o

produto e saber informar os clientes que estão do outro lado do balcão.

Cabe, assim, às instituições financeiras garantir que os seus clientes e os seus trabalhadores têm

conhecimentos adequados para transacionar os produtos financeiros. Os clientes têm de ter a capacidade de

perceber o risco que tomam, para poderem decidir livremente e em consciência.

Mas esta proposta de lei vai mais longe: exige que quem vende produtos financeiros pense, primeiro e

sobretudo, no interesse dos clientes.

É preciso pôr fim aos conflitos de interesse na venda de produtos financeiros. A avaliação e a remuneração

de quem vende não pode estar dependente da venda de um produto que não é necessariamente o que melhor

serve o interesse do cliente.

Esta proposta de lei evita políticas remuneratórias agressivas que passem por objetivos de venda de um

determinado instrumento financeiro. Quem vende tem de ser livre para aconselhar o produto que melhor

corresponda às necessidades do cliente.

Esta proposta de lei cria também regras sobre a venda de produtos «em pacote», as chamadas «vendas

cruzadas». O cliente tem o direito de saber o custo em separado de cada produto que integra o pacote e decidir

se quer ou não adquirir esses produtos em pacote, que tantas vezes inclui produtos que não são aqueles que

satisfazem as necessidades do cliente.

No caso dos investidores não-profissionais, vamos mais longe, proibindo que depósitos sejam vendidos em

conjunto com produtos de investimento que não tenham garantia de capital. Aqui, sim, aqui vamos além daquilo

que é a diretiva, em nome da proteção dos pequenos investidores. Um depósito é um depósito. Um produto com

risco não é um depósito, é coisa diferente. Não pode existir qualquer dúvida a este respeito.

Por fim, e não menos importante, os supervisores veem os seus poderes reforçados. Vamos acabar com o

triste lamento de que, «naquele tempo, o supervisor não tinha poderes para atuar». Pois, agora, passa a ter —

e passa a ter de forma explícita — esses poderes.

É neste contexto que consideramos que a proposta que aqui trazemos promove, desde logo, a poupança.

Promove a confiança do sistema financeiro, fundamental para aumentar a poupança, para canalizar fundos para

as empresas mais produtivas, para estimular o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de integração capitalista que a

União Europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros,

bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa.

A ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeiro, imaterial e

especulativo, baseado na usura e na engenharia fiscal com vista à fuga aos impostos, tem vindo a provocar uma

verdadeira sangria dos recursos económicos e da riqueza de cada Estado, que se sente com especial

23 DE FEVEREIRO DE 2018 17

intensidade junto dos trabalhadores. Para que a alta finança e os grupos monopolistas continuem a acumular

milhares de milhões de euros, esses mesmos milhares de milhões são subtraídos à economia real, são

subtraídos ao processo produtivo e ao consumo e retirados das mãos de quem realmente produz a riqueza: os

trabalhadores.

Não estamos a falar em abstrato, Srs. Deputados. Em Portugal, na última década, vimos serem desviados

cerca de 20 000 milhões de euros para tapar os buracos da especulação e do sistema financeiro. Esses recursos

públicos acrescem aos mais de 7000 milhões de euros que anualmente o Estado português paga pelos juros da

dívida, também essa um mecanismo de desvio da riqueza nacional.

Ao invés de limitar e pôr fim à especulação e à financeirização da economia, ao invés de impedir que o

mercado financeiro domine os mercados e a vida das populações, a União Europeia atribui a estes mercados

uma importância cada vez maior, num movimento de concentração do mercado de capitais (o que é

particularmente grave para os países, como Portugal, em que o mercado de capitais é mais débil), à semelhança

do que se verifica também no mercado bancário. A união de capitais, a concentração dos poderes de supervisão,

agora também na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, afasta do Estado português a

capacidade de intervenção e contribui para o aprofundamento de um mercado único europeu de capitais, pondo

em causa, ainda mais do que já está, mais uma parcela da soberania nacional — se bem que, nesta matéria, a

CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), praticamente, já não passa de um braço administrativo

dos reguladores europeus, tal como o Banco de Portugal já não passa de um braço administrativo do supervisor

europeu.

As diretivas que ora o Governo propõe transpor, juntamente com outras medidas avulsas encontradas no

diploma, não limitam, nem garantem, o controlo público do mercado financeiro; antes, determinam a aplicação

de regras comuns no espaço da União Europeia, assim garantindo que também o mercado de capitais fica cada

vez mais distante do controlo nacional e do controlo público.

O recurso a offshore, paraísos fiscais, a especulação, a colocação de produtos financeiros complexos e

especulativos através do sistema bancário não são minimamente limitados. Finge-se que há uma

regulamentação — aliás, 1500 páginas de nova regulamentação ou de alteração a regulamentação vigente. O

mercado é tão bom, tão bom que precisa de mais artigos e de mais regulamentação do que o Código de

Processo Penal, em Portugal.

A União Europeia e o Governo dão mais um passo nessa fuga para a frente que os grandes grupos

económicos impõem e determinam, para esconder a crise profunda que atravessa a integração capitalista da

União Europeia e o próprio capitalismo. Do que Portugal precisa é do controlo público da banca, de mais

intervenção do Estado, de mais intervenção do Banco de Portugal e da CMVM e não da diminuição dos poderes

destas autoridades e de uma regulamentação que finge que, a partir de agora, o mercado de capitais e de

instrumentos financeiros passará a ser límpido e saudável. No essencial, do que precisam os portugueses é de

afetar os recursos à economia e não à especulação e à acumulação capitalistas.

O Partido Comunista Português rejeita o rumo de aprofundamento do processo de integração capitalista da

União Europeia e, por isso mesmo, independentemente do processo que possa vir a realizar-se em sede de

especialidade, votará contra, na generalidade, a presente proposta de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Não, não, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, é a indicação que a Mesa tem. A inscrição foi feita, se

agora é retirada, a Mesa regista essa «desinscrição». E, assim, a Mesa não tem inscrições, pelo que

prosseguimos com o ponto seguinte da ordem do dia.

Pausa.

18 I SÉRIE — NÚMERO 51

Inscreveu-se, entretanto, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD. Bem-haja, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje debatemos

aqui a transposição de uma diretiva sobre os mercados financeiros, que é fundamental por uma série de razões.

A saber, porque impõe regras mais estritas para proteger os pequenos investidores não qualificados de más

práticas nos mercados financeiros, reforça as regras para gerir os conflitos de interesses na remuneração das

pessoas que comercializam produtos financeiros, regula de forma mais eficaz as plataformas eletrónicas e

clarifica quais são os serviços acessórios que os clientes dos serviços financeiros estão efetivamente a pagar.

O que nos chega aqui, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sendo essencialmente bom, é praticamente da

inteira autoria das instituições europeias. Por isso é que a atitude do Sr. Secretário de Estado é um bocadinho

paradoxal. Na realidade, tenta passar esta lei como se fosse sua, quando, depois, não nos explica por que é

que o Governo deixou atrasar tanto a transposição, o que é verdadeiramente um problema.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o problema da União Europeia está um bocadinho nisto: é que,

sistematicamente, quando a União Europeia cria legislação que é boa, positiva e favorável, tipicamente o

Governo português e alguma da frente de esquerda toma-a como se fosse sua e, quando as coisas não correm

tão bem, a culpa é sempre da União Europeia. Mas, enfim…!

Na realidade, o que aconteceu aqui e que é preocupante é esta transposição ter atrasado tanto. Repare que

o prazo para a transposição, que nós só hoje começamos a debater, era julho de 2017. O processo que nós

iniciamos hoje já deveria ter começado há um ano. E, enquanto o Governo foi deixando passar o prazo, a diretiva

entrou mesmo em vigor.

Isto é de lamentar porque é prejudicial tanto para os clientes dos serviços financeiros, que veem atrasados

os seus direitos acrescidos que constam desta diretiva, como para os próprios produtores e comercializadores

dos produtos financeiros, que vão demorar algum tempo a fazer as necessárias adaptações ao seu

funcionamento.

Também no que diz respeito aos trabalhos deste Parlamento, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o atraso na

apresentação desta iniciativa de transposição da Diretiva implica que acabaremos por ter menos tempo do que

aquilo que seria necessário para fazer um escrutínio aprofundado e válido desta proposta de legislação.

Tendo dito isto, agora que finalmente aqui chegámos, o PSD acredita que esta iniciativa é importante, como

já disse, e vai votá-la favoravelmente. Mas achamos que ainda é possível fazer melhorias em sede de

especialidade, sendo particularmente importante limitar a tentação de ir muito mais além da Diretiva, porque isso

poderia colocar os intermediários financeiros portugueses num prejuízo competitivo face aos outros.

Por isso, apesar de o tempo ser agora mais reduzido, esperamos que haja um debate construtivo nas

próximas semanas, para o qual o PSD irá contribuir, sem sombra de dúvida.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto.

Pausa.

Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo

apresenta sobre o mercado financeiro e a comercialização de produtos financeiros tem alguns aspetos positivos

e acho que não os devemos nem podemos negar.

De facto, há novas regras para a comercialização de produtos, cria-se a obrigatoriedade de um questionário

que aufira, de alguma forma, o risco do cliente, há novos deveres de informação na consultoria de investimento

ou na gestão discricionária de carteiras, há novos deveres de informação sobre o risco dos produtos financeiros,

novos poderes de reclamação, de supervisão e de sanção e mais transparência na comercialização. Tudo isto

vai no bom sentido e não vale a pena negar que são medidas positivas.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 19

Acho, no entanto, que devemos ajustar um pouco as expectativas quanto ao alcance da longuíssima e

vastíssima proposta de lei que nos chega. A própria Diretiva assume como objetivo, que foi aqui também

repetido, tornar os mercados financeiros mais seguros e restaurar a confiança no mercado financeiro no período

pós-crise.

Srs. Deputados, não é fazendo pequenas alterações às regras de comercialização de produtos financeiros

que se garante a estabilidade do mercado financeiro. Aliás, basta ver o que aconteceu na bolsa de Nova Iorque

há uma semana ou duas, quando o Dow Jones veio abaixo, literalmente, porque houve uns bancos de

investimento que decidiram apostar no inverso do índice de volatilidade. Ou seja, o ridículo foi a este ponto:

tanto apostaram que o mercado ia ser calmo que o volume de apostas criou uma tempestade nos mercados

financeiros e lá veio a bolsa norte-americana por aí abaixo.

Portanto, Srs. Deputados, nada mudou desde a crise. O sistema financeiro não mudou, o sistema financeiro

está pior e vai ficar pior, porque aquilo que a União Europeia se prepara para fazer com o mercado único de

capitais a nível europeu, com mais integração e mais liberalização, é dar mais espaço aos bancos de

investimento, dar mais espaço à especulação, dar mais espaço à «banca sombra», e nada disso trará

estabilidade ao sistema.

Por isso, sejamos honestos quanto às expectativas: aquilo que se está a fazer em termos de regulamentação

de mercados financeiros é a aumentar a instabilidade. Depois, há pequenas medidas para tentar mitigar alguns

dos problemas que, no fundo, não resolvem nenhum problema. O problema de fundo continua a estar presente,

porque não se limita a especulação, porque não há controlo público sobre a banca, porque não é possível ter

um sistema financeiro capaz de servir as economias.

Há uma outra questão sobre a venda de produtos financeiros: em muitos casos, em Portugal, tanto no BES

(Banco Espírito Santo) como no BANIF (Banco Internacional do Funchal), os produtos financeiros não eram

necessariamente complexos; noutros casos, a informação foi dada, mas as pessoas simplesmente não tinham

capacidade para perceber a informação que lhes estava a ser dada; noutros casos, existiam regras para

transmissão de informação, mas essas regras foram violadas, houve uma violação da lei e uma venda

fraudulenta.

Srs. Deputados, as novas regras serão necessariamente úteis, e estamos disponíveis para as discutir em

sede de especialidade, mas elas não vão à raiz do problema. Para ir à raiz do problema é preciso, pura e

simplesmente, separar os balcões da banca, para que quem quiser fazer um depósito não o faça no mesmo

balcão onde se compra um produto arriscado. Assim, não corremos o risco de alguém dizer que há uma

obrigação de capital garantido — porque é isso que é vendido —, quando esse capital é garantido pelo banco,

mas não é garantido pelo Fundo de Garantia de Depósitos, que é o Estado.

Por isso, para cortar o mal pela raiz é preciso separar, é preciso proibir definitivamente que certos

instrumentos especulativos sejam transacionados nos mercados financeiros e é preciso também, já agora,

proibir a venda de instrumentos de capitalização dos acionistas aos balcões dos próprios bancos, que foi aquilo

que vimos em vários dos casos de falências bancárias e que criou milhares de lesados.

Portanto, Srs. Deputados, não vamos inviabilizar esta proposta de lei, estamos disponíveis para a discutir,

mas temos expectativas muito humildes quanto à sua capacidade quer para proteger os clientes bancários quer

para trazer alguma estabilidade à banca. Achamos que nenhum destes objetivos ficará cumprido com esta

proposta de lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mais uma vez, a Mesa não regista inscrições, pelo que vamos passar

ao próximo ponto da ordem de trabalhos…

Pausa.

O Sr. Deputado João Galamba está a pedir a palavra? É que já esteve inscrito e não é acenando como se

estivesse no meio do mar que se inscreve, tem outros meios tecnológicos mais avançados para o fazer.

Risos e aplausos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

20 I SÉRIE — NÚMERO 51

Entretanto, a Mesa já tinha registado a inscrição da Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e

dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje estamos a ter é uma discussão que

já devíamos ter tido. Aliás, é uma discussão que, de facto, já tivemos, com contributos de quase todos os

partidos, mas para a qual o Governo não tinha dado nenhum contributo nem na qual tinha participado.

Desse ponto de vista, ainda bem que finalmente veio dar o seu contributo, pena é que, quanto a um problema

que não é novo e que já era urgente há anos, apenas chegue agora. Mais vale tarde do que nunca, é certo, mas

teria sido bom que tivesse chegado, por exemplo, quando o CDS trouxe pela primeira vez, nesta Legislatura, o

problema ao Parlamento.

Na altura, propusemos medidas concretas precisamente com o mesmo objetivo que o Sr. Secretário de

Estado elencou — e que é comum, creio eu, a quase todos os grupos parlamentares —, dizendo que é

importante que as pessoas não andem a «comprar gato por lebre» e que, por exemplo, quando estejam num

banco, distingam se lhes estão a vender um depósito ou um produto bancário ou se lhes estão a vender um

valor mobiliário que é de retorno inseguro e que não está coberto pelo Fundo de Garantia de Depósitos.

Mas também propusemos medidas relacionadas, por exemplo, com a política de remunerações e a utilização

das remunerações e dos objetivos como um incentivo — e, no caso, um incentivo ilegítimo — à venda de

produtos de forma excessivamente agressiva, o que leva a que as pessoas sejam objetivamente enganadas.

Infelizmente, o Governo na altura não disse «presente» e, portanto, temos vários projetos de muitos partidos

à espera, há mais de um ano, da legislação. Finalmente, chegou a Diretiva, mas tarde e a más horas e, ainda

por cima, sem os pareceres devidos, que, entretanto, tanto quanto pude perceber, já chegaram, mas também

muito tarde.

Portanto, Srs. Membros do Governo, se aquilo que procuram é um consenso quanto aos objetivos, creio que

poderemos chegar a esse consenso; se aquilo que procuram é um cheque em branco para opções que são

difíceis do ponto de vista técnico e que, como é óbvio, não podem ser devidamente escrutinadas no breve

espaço de tempo de que dispomos, não contará com o CDS.

Há abertura da nossa parte para fazer um trabalho técnico aprofundado…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e perceber se aquilo que o Governo propõe corresponde àquilo que

vem cá dizer. No mais, teremos de esperar pela discussão na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, queria agradecer as referências marítimo-navais de há pouco,

mas aquele foi, de facto, o único meio de comunicação com a Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É que parecia um afogamento, Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso vai ser agora!

O Sr. João Galamba (PS): — É que o telefone ao meu lado estava impedido e, como a Sr.ª Presidente ia

prosseguir de forma tão afoita para o ponto seguinte da ordem de trabalhos, essa foi a única maneira que tive

de travar a situação. Mas peço desculpa por ter usado um meio menos convencional para comunicar com a Sr.ª

Presidente.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 21

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta do Governo muito importante, cuja complexidade

técnica realçamos e destacamos. As diretivas são europeias, mas por alguma razão há diretivas e há

regulamentos. As diretivas têm de ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, há sempre uma

componente de intervenção do legislador nacional quando se transpõe uma diretiva, um trabalho que é difícil e

que envolve várias instituições que não apenas o Governo.

Esta proposta vem na sequência de um conjunto de intervenções legislativas, algumas feitas, até, pelo

anterior Governo, que também transpôs diretivas, sobre supervisão prudencial e reforço de rácios de capital.

Tivemos a questão da supervisão de auditoria e temos agora a Diretiva sobre mercados financeiros e

comercialização de produtos, que, de facto, está diretamente relacionada com vários problemas que surgiram

em Portugal nos últimos anos: o BPN (Banco Português de Negócios), o BPP (Banco Privado Português), o

BES, o BANIF.

É um erro pensarmos que a lei pode impedir a violação da lei. Crimes existirão sempre e, portanto, não me

parece que a existência de crimes e de violações da lei seja uma crítica a esta ou a qualquer outra alternativa

legislativa, porque essa é uma possibilidade com a qual teremos sempre de lidar.

Também não me parece possível regular tudo e impedir tudo, porque, nesse caso, o melhor seria mesmo

fechar o mercado. Há sempre um equilíbrio entre regulação e liberdade dos agentes de mercado e o Partido

Socialista pensa que esta proposta de lei atinge esse equilíbrio.

É ainda importante não irmos muito além das diretivas europeias criando situações de exceção em Portugal,

em que intermediários financeiros e instituições portuguesas estariam ao abrigo de um conjunto de disposições

normativas que os seus concorrentes noutros países não teriam.

Portanto, há sempre um equilíbrio e penso que a opção do Governo de, na parte dos investidores não

qualificados, ir um pouco mais longe do que a Diretiva, atendendo exatamente às especificidades do caso

português, é adequada e atinge esse equilíbrio.

Gostávamos de destacar que esta proposta de lei procura proteger clientes e trabalhadores mas também

dotar as entidades de supervisão dos poderes e dos instrumentos necessários para intervir, pelo que o Partido

Socialista se congratula com esta iniciativa. Temos trabalho já feito sobre este tema e debatê-lo-emos em sede

de especialidade, juntamente com os outros projetos que já se encontram no grupo de trabalho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Governo já não dispõe de tempo para intervir; no

entanto, a bancada do Partido Socialista cede-lhe tempo, de forma que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças ainda disponha de 42 segundos para concluir este debate.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar

duas ou três informações que me parecem relevantes.

Em primeiro lugar, sim, estamos na presença da transposição de uma Diretiva longa, complexa, densa e

tecnicamente muito exigente, o que, de facto, levou a que ela demorasse mais tempo do que todos desejávamos

a chegar ao Parlamento.

No que diz respeito àquilo que se propõe, convém também realçar dois ou três pontos.

Desde logo, quando se fala em reforço dos poderes de supervisão, fala-se na possibilidade de os

supervisores proibirem a comercialização de produtos quando haja violação grave, que tem implicações ao nível

contraordenacional que são muito significativas.

Por outro lado, a política de governação de produtos vai passar a responsabilizar as instituições financeiras

que comercializam esses produtos, desde os órgãos de Administração até toda a cadeia de decisão. Isso

parece-nos também extremamente importante para que não se repitam situações como as do passado, em que

ninguém assumia a culpa pelos produtos que estavam a ser vendidos e ninguém era responsável.

Dito isto, saúdo todas as bancadas pela sua postura construtiva e gostava de manifestar a disponibilidade

do Governo para que, da discussão construtiva em sede de especialidade, resulte uma proposta que não só

transponha a Diretiva mas que também cumpra os princípios de proporcionalidade, não criando uma

22 I SÉRIE — NÚMERO 51

desvantagem competitiva para os intermediários financeiros portugueses e protegendo ao mesmo tempo os

clientes.

Foi esse o equilíbrio que tentámos atingir, é esse o equilíbrio que trazemos e é para esse equilíbrio que

estamos dispostos a discutir e a prestar toda a informação aos Srs. Deputados e a esta Casa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluída a discussão da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª), despedimo-

nos do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

Prosseguimos, pois, para o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de

resolução n.os 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD),

1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar

português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação,

experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos útil e desejado que

se crie em Portugal um comité científico de suporte à alimentação humana para valorização e reconhecimento

dos produtos agroalimentares, um comité que suporte e que valide a informação de forma muito credível,

retirando muitas dúvidas e especulações sobre muitos agroalimentos.

Atualmente, existe muita difamação pública, alguma de forma propositada, sobre determinados alimentos,

entre os quais se destaca o leite.

Torna-se, assim, fundamental estabelecer um consenso a nível académico — dos médicos, dos

nutricionistas, entre outros —, de modo a confirmar o leite e outros agroalimentos como bens alimentares

indispensáveis à saúde humana.

Entendemos ser necessário recuperar a confiança de muitos consumidores, desfazendo mitos e mentiras.

Protestos do PS.

Interessa, sobretudo, valorizar os agroalimentos como padrão alimentar nutritivo na comprovada segurança

alimentar, na sustentabilidade dos recursos endógenos, no respeito pelos padrões ambientais e de relevância

para a economia portuguesa.

Importa, com este comité, vincar também uma atitude de diferenciação sobre os produtos tradicionais, alguns

deles com uma identificação comunitária, seja DOP (Denominação de Origem Protegida), IGP (Indicação

Geográfica Protegida) ou ETG (Especialidade Tradicional Garantida).

Esta é uma iniciativa que permite marcar a produção agrícola como uma das prioridades da decisão política

em Portugal, contribuindo para combater o drama do despovoamento e do envelhecimento, que afeta muitos

territórios.

De entre os vários benefícios, o comité científico irá cooperar para uma vantagem competitiva nas

exportações dos agroalimentos.

É, pois, por tudo isto que propomos que seja criado um comité científico no âmbito dos agroalimentos, a bem

de Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um

projeto que recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do setor agroalimentar

português.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 23

O que pretende o CDS com este projeto? No fundo, pretendemos casar a oferta com a procura, casar a oferta

dos maravilhosos produtos agrícolas portugueses, quer sejam em fresco, quer sejam transformados, com a

procura, quer seja da parte da indústria, quer seja da parte da restauração ou, ainda, até do consumidor privado,

aliando a este casamento da oferta com a procura aquilo que existe em termos de investigação, que, em

Portugal, é de primeira qualidade, quer seja pública quer seja privada.

O CDS considera que a informação, a investigação e o conhecimento existem, só que estão dispersos, pelo

que é preciso que se encontrem para que, a nível de toda a cadeia, possa haver as melhores soluções.

Todos sabemos que a nossa riqueza gastronómica é um dos potenciais motores do desenvolvimento

económico do País, em particular até do interior, quando aliado, por exemplo, ao turismo.

Vou dar três exemplos do que consideramos que pode ser potenciado com a criação desta plataforma.

Um primeiro exemplo: muitos chefes de cozinha que utilizam produtos de excelência que são, no fundo,

verdadeiras pérolas da gastronomia e que têm um elevado valor acrescentado que pode e deve ficar na

produção, muitas vezes, não sabem que esse tipo de produtos existem em Portugal e acabam por adquiri-los

noutros países, nomeadamente em Espanha e em Itália, que são países vizinhos com produtos mediterrânicos.

É preciso que se saiba que em Portugal também se produzem esses produtos.

Um outro exemplo tem a ver com o potenciar da nossa dieta mediterrânica, que pode ser mais difundida e

adotada em maior escala se todos os intervenientes da cadeia alimentar souberem que produtos existem, quem

os faz e por quem é que podem ser adquiridos.

Há ainda um terceiro exemplo que queria aqui deixar e que me parece bastante relevante: num cenário, cada

vez mais marcante, de alterações climáticas, temos o excelente bom exemplo do INIAV (Instituto Nacional de

Investigação Agrária e Veterinária IP), um instituto público que fez um excelente trabalho de desenvolvimento

de culturas mais eficientes na utilização da água, ou seja, temos culturas que conseguem produzir mais com

menos água. Esse trabalho foi feito em parceria com as organizações de agricultores e é preciso que a indústria

saiba que estes produtos existem e que desenvolva os produtos que a própria indústria também precisa. Nesse

sentido, todos podem conhecer melhor e chegar a um melhor resultado.

Por fim, recomendamos também que, num momento em que tanto se discute a necessidade de políticas

públicas contribuírem para uma alimentação mais correta e uma melhor saúde dos portugueses, mais do que

termos mais taxas e taxinhas que servem, sobretudo, os cofres do Estado, o CDS propõe a aposta numa melhor

educação para que os portugueses possam tomar decisões corretas e acertadas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As questões da investigação, experimentação

e transferência de conhecimento para a atividade agrícola é de extrema importância não só para fazer face a

desafios sempre novos e sempre exigentes com que está confrontada esta atividade, mas também para melhor

procedimentos e rendimentos. E isto é importante há muito tempo, não é de hoje nem de agora.

É por isso que, desde há muitos anos, o PCP apresenta propostas para valorização da investigação e dos

laboratórios públicos e para a reposição de um serviço de extensão rural.

No entanto, o caminho feito foi o contrário: sucessivos governos, com o pretexto da reorganização e da

reestruturação, através de programas como o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central

do Estado), o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado) e outros, agravaram

ainda mais as assimetrias regionais na distribuição de serviços e acentuaram a desresponsabilização do Estado

nestas matérias.

O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho do setor económico deixou o País mais

dependente de grandes interesses privados, em detrimento do interesse público.

Procurando resposta para estes problemas, o PCP fez aprovar, na Assembleia da República, a Resolução

n.º 166/2017, onde se recomenda ao Governo que realize uma conferência nacional de reflexão que ajude a

estabelecer uma adequada rede de laboratórios e de estações agronómicas, de modo a assegurar maior apoio

técnico e transferência de tecnologia.

24 I SÉRIE — NÚMERO 51

Nesse diploma, recomenda-se também que o Governo proceda a uma avaliação dos serviços de agricultura,

florestas e desenvolvimento rural, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à

criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela

destruição das antigas atividades de extensão rural.

Como em muitas áreas, são os agricultores mais pequenos que sofrem com o desmantelamento do Estado,

porque se deparam com grandes dificuldades e têm menos recursos para as enfrentar. É justo que o Estado

crie condições para que estes agricultores também possam aceder à inovação e à investigação como parte

integrante de uma estratégia de promoção de desenvolvimento rural.

Mais uma vez, o PCP apresenta iniciativa nesta matéria e propõe que se calendarize o plano de ação para

cumprimento da Resolução da Assembleia da República já mencionada; se reforce o INIAV e o IPMA (Instituto

Português do Mar e da Atmosfera) para manutenção e desenvolvimento da sua capacidade de intervenção e

das funções de laboratórios de Estado; e se avalie os processos de desmantelamento de estações/centros de

tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo anterior Governo, com vista à consolidação de

uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e de apoio ao desenvolvimento.

Vale a pena manifestar a perplexidade com as propostas do PSD e do CDS neste momento. Os partidos

que, no governo, encerraram laboratórios no interior, mantiveram estações zootécnicas e experimentais e os

repositórios genéticos em estado de penúria, destrataram os investigadores dos laboratórios públicos, estão

agora muito preocupados com as questões científicas da produção. Sabemos que esta preocupação não é

sentida.

O PCP não acompanha os restantes projetos hoje em discussão. A iniciativa do PSD pretende esvaziar ainda

mais as estruturas do Ministério da Agricultura, repetindo o que fizeram quando eram governo.

A iniciativa do CDS quer pôr em causa o Observatório dos Mercados Agrícolas,…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não quer nada!

O Sr. João Ramos (PCP): — … votou contra os apoios às cooperativas, mas agora fala em plataformas.

Relativamente ao PAN, não acompanhamos a lógica de culpabilização da agricultura pelos problemas

ambientais, que está subjacente à proposta.

A aposta na investigação e na experimentação através da valorização dos laboratórios de Estado e a

reposição de serviços de extensão rural são necessários para uma agricultura ao serviço da produção de

alimentos e da soberania alimentar, da fixação de pessoas no território, da coesão territorial e dos equilíbrios

ambientais.

Para isto, o Governo do PS tem de fazer mais do que até aqui, tem de se afastar mais das opções do PSD

e do CDS, e aqui, neste momento, ficam as propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começamos por congratular

o PSD por ter trazido a debate o tema do melhoramento da fundamentação científica sobre a qualidade

nutricional dos produtos alimentares e das várias vantagens que os produtos tradicionais ou comunitários

encerram, como são os alimentos classificados com Denominação de Origem Protegida ou com Indicação

Geográfica Protegida.

Consideramos fundamental reforçar a transparência, a informação e a inclusão de mais e melhor ciência na

nossa tomada de decisões.

Mas não devemos deter-nos apenas nos interesses económico dos setores produtivos. Um comité científico

eco-agroalimentar não pode servir como marketing de Estado para beneficiar a indústria alimentar. Para isso já

bastam os relatórios e os estudos financiados por estas indústrias e os incompreensíveis apoios financeiros à

produção de carne e de leite.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 25

Para além de se debruçar sobre matéria nutricional e de origem dos alimentos, um comité eco-agroalimentar

deve deter-se também em todo o processo produtivo, distributivo e de consumo da cadeia alimentar.

Este organismo deve também aprofundar e dar a conhecer aos consumidores os impactos ambientais e na

vida dos animais que decorrem da produção de alimentos.

Como exemplo, quando se estuda e se sustentam cientificamente as supostas ou falaciosas qualidades

nutricionais do leite, não deve o Estado procurar esconder as verdadeiras formas de produção deste alimento.

Devem informar-se as pessoas sobre a desumanidade desta indústria que separa as vacas leiteiras dos seus

filhos nas primeiras horas de vida. A atual forma de produção industrial de leite é eticamente reprovável, mas o

Estado continua a negá-lo e continua a querer escondê-lo.

Mas deve também ser transparente com os consumidores e informá-los de que a produção de leite tem

impactos ao nível da contaminação de solos, da poluição de aquíferos e que contribui enormemente para a

emissão de gases com efeito de estufa.

A nossa proposta visa garantir que todos os bens alimentares tenham uma análise criteriosa e

multidisciplinar, ou seja, que não só sejam tomadas em consideração as características nutricionais de cada

produto alimentar, mas também o seu impacto nos ecossistemas, na vida e no bem-estar dos animais. Os custos

ambientais não devem ser externalizados e os interesses básicos dos animais na indústria alimentar não podem

continuar a ser renegados para último plano.

Propomos, assim, Sr.as e Srs. Deputados, que este comité eco-agroalimentar seja dotado de uma visão

holística e integrada e que inclua também na sua composição a Academia e organizações de defesa do ambiente

e de proteção animal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo,

do Partido Socialista.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje apresentados

fazem referência ao setor agroalimentar, setor este constituído por mais de 10 000 empresas, com um volume

de negócios superior a 14 000 milhões de euros, que emprega mais de 100 000 trabalhadores, que representou

11% do total da economia portuguesa em 2016.

Por tudo isto, e muito mais, este setor deve ser acompanhado de perto pelo Governo e considerado

fundamental para a nossa economia.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O que é um facto é que, à falta de melhores ideias, pode sempre fazer-se

um projeto de resolução sobre um tema que cai bem, e o agroalimentar cai bem! Junta-se um pouco de ciência

e de investigação, adicionam-se bons hábitos alimentares, fruto de uma alimentação saudável, não esquecendo

os produtos locais e a pequena agricultura, tudo isto credibilizado com convites a nutricionistas, médicos,

professores, investigadores, e cria-se um comité científico.

Mas será que isto resolve? Será que é disto que o setor precisa? Não, Srs. Deputados, isto é demagogia,

isto é querer agradar a todos, isto é fazer o que já está feito, é criar mais um organismo que vai criar mais

informação.

O que parece é que os Srs. Deputados têm andado distraídos, porque têm sido criados métodos,

metodologias e organismos que visam responder ao que hoje é solicitado.

O Governo, reconhecendo o papel da investigação e da inovação no setor agroalimentar, tem assumido um

papel ativo no âmbito da Agenda Estratégica de Investigação e Inovação Agroalimentar, Florestas e

Biodiversidade. Tem sido desenvolvida investigação. A Agenda tem em conta as estratégias dos vários

ministérios e das várias políticas e metodologias apresentadas e tem os seus objetivos nas redes de investigação

recentemente criadas. Exemplos disso são a rede de cooperação científica e tecnológica para a experimentação

agrícola no Alentejo, a AGROnet, e o programa PRIMA, que é um programa da Comissão Europeia e é comum

aos Estados-membros, centrado nas temáticas dos sistemas alimentares e dos recursos hídricos.

Em suma, o que VV. Ex.as propõem hoje é desnecessário neste momento. O que o setor precisa é que o

Governo continue a apoiar e a potenciar a capacidade inovadora das empresas, que continue a investir na

26 I SÉRIE — NÚMERO 51

modernização do setor, que dê às empresas todo o apoio através dos organismos da Administração, que

continue a potenciar, a fomentar o trabalho das organizações do setor.

Não precisamos de fazer o que está feito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Contrariamente ao

desejável, o modelo económico capitalista, dominante no mundo, constitui, em maior ou menor escala, uma

ameaça constante à biodiversidade e ao direito a uma alimentação adequada para todos os homens e para

todas as mulheres e crianças.

Quotidianamente, somos confrontados com o desafio das carências alimentares e da manutenção da

sustentabilidade ambiental face ao impacto destrutivo deste modelo económico, nomeadamente de modelos

agrícolas baseados na exploração intensiva, no uso abusivo de agroquímicos, na desflorestação, na exportação

para longas distâncias e na concentração da distribuição.

Um estudo recente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa refere que uma em

cada cinco famílias portuguesas está neste momento em situação de insegurança alimentar. Os membros

destas famílias não têm acesso a uma alimentação saudável e enfrentam sérios riscos de doenças crónicas

graves por má nutrição.

Em muitos casos, essa insegurança alimentar é frequentemente causada e potenciada por dificuldades

económicas, mas também por falta de informação quanto à qualidade nutricional dos alimentos e aos meios de

os obter, transportar e confecionar.

Os idosos são o grupo mais afetado, e também os adolescentes, por razões diversas, mas, sobretudo, por

razões económicas que atingem estes dois grupos etários.

Foi por isso que o Bloco de Esquerda propôs, em fevereiro do ano passado, que se criasse um organismo,

um conselho de segurança alimentar nutricional, de modo a que pudessem ser concentradas, coordenadas e

analisadas políticas de alimentação. Era fundamental que assim fosse, porque temos assistido, nos últimos

tempos, a uma dispersão de políticas casuísticas sobre esta matéria.

Esta resolução, apresentada pelo Bloco, foi aprovada na Assembleia da República a 9 de junho de 2017.

Infelizmente, o PSD e o CDS abstiveram-se.

Bem, voltam agora com esta temática à Assembleia da República. O que temos a dizer é que ainda bem que

voltam. De qualquer modo, temos de dizer que não podemos acompanhar inteiramente os projetos do PSD e

do CDS. O PSD, afinal de contas, não inclui, no conjunto de entidades necessárias para abordar esta temática,

os produtores e os consumidores, e o CDS não inclui a investigação, os nutricionistas, etc. Portanto, achamos

que é insuficiente, que os dois projetos são insuficientes.

Do nosso ponto de vista, exige-se que a Assembleia da República seja informada pelo Governo sobre as

medidas que, efetivamente, estão a ser tomadas para que o conselho de segurança alimentar e nutricional seja

garantido e posto em prática.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apenas para concluir, queria dizer

ao Sr. Deputado Pedro do Carmo que o CDS não propõe que se crie absolutamente nada de novo.

O que o CDS aqui veio propor foi que se case aquilo que já existe, e aquilo que eu disse — o Sr. Deputado

não deve ter ouvido ou já trazia o discurso preparado e não tomou atenção àquilo que eu disse — foi que já

existe muita informação, mas ela está dispersa e é preciso casar a oferta com a procura, isto é, a oferta da parte

dos agricultores com a procura da parte da indústria, da restauração. Foi isso que propusemos.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 27

Ao Sr. Deputado Pedro Soares, queria dizer-lhe que também não deve ter lido o nosso projeto, porque o

primeiro ponto resolutivo, o primeiro ponto é no sentido de que o Governo «crie uma plataforma de coordenação

da cadeia alimentar, da investigação (…)», e o Sr. Deputado diz que o CDS não refere a investigação, que a

deixa de fora. Além de eu a ter referido na intervenção — e dei até como muito bom exemplo o que o INIAV fez

com as organizações de produtores, no que se refere a potenciar os cereais de sequeiro e as culturas que

conseguem ser mais produtivas com menos água —, também está prevista no próprio projeto de resolução.

Portanto, os Srs. Deputados só não votarão a favor se não quiserem ou, então, porque essa é uma proposta

do CDS, e tudo o que vem do CDS é mau.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, e para concluir este debate, tem a

palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos lá ver se a gente se

entende. Portugal vive uma urgência, Portugal vive campanhas difamatórias contra os agroalimentos,

campanhas difamatórias sem sustentação científica, campanhas articuladas e propositadas contra os alimentos.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Carlos César está a rir-se, mas parece que vai votar contra uma iniciativa que é a favor da

maior produção agrícola dos Açores, que é a produção de leite. Então, o senhor já não defende os Açores!

Aplausos do PSD.

O senhor não deveria rir-se, o senhor deveria envergonhar-se da forma como vai votar.

Risos do PS.

Ó Sr. Deputado Carlos César, o senhor, obviamente, só pode votar contra, e sabe porquê?

Neste momento, o orador exibiu duas notícias de jornal.

Pelos resultados nos Açores: Açorianos são os piores em abandono escolar. Uma outra notícia refere que

os açorianos são os maiores na embriaguez e na cocaína. E o senhor é responsável por isso!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Risos do PS.

Não se ria da desgraça dos outros, daquela desgraça que o senhor deixou nos Açores! Ainda por cima, vai

votar contra a iniciativa!

Protestos do PS.

Queria dizer-vos, continuando no assunto, que Portugal foi o País onde o consumo de leite mais desceu na

União Europeia.

O Sr. André Silva (PAN): — Porque as pessoas assim o querem!

O Sr. António Ventura (PSD): — Em 2017, o consumo de leite desceu 1000 l por mês, o que significa, em

2016 e 2017, um impacto negativo de cerca de 13 milhões de euros nos produtores.

28 I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. André Silva (PAN): — Porque as pessoas o querem!

O Sr. António Ventura (PSD): — Ou seja, essas campanhas negativas, difamatórias não atingem só os

produtores, mas atentam também contra Portugal, e é isso que é preciso dizer. Essas campanhas atentam

contra a economia e o crescimento de Portugal, e contra isso nunca nos vamos render.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Não nos vamos render à demagogia, não nos renderemos ao populismo, nunca iremos render-nos a esta

forma de agir, que afeta negativamente Portugal. É isso que hoje está em causa: há os que querem o bem de

Portugal e os que querem o mal de Portugal e que, por inveja, não aprovam estas iniciativas.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E com esta conclusão apoteótica do terceiro ponto da nossa ordem

de trabalhos, vamos prosseguir, passando ao quarto ponto, que consiste na discussão do projeto de resolução

n.º 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão

de Serviço Postal Universal notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE),

juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do

controlo público dos CTT (PCP) e com o projeto de resolução n.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da privatização dos

CTT (Os Verdes).

Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Heitor Sousa teve um ligeiro atraso na

chegada, pelo que peço o favor de passar ao grupo parlamentar seguinte.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza, Sr. Deputado.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que está presente e disponível para apresentar a iniciativa

legislativa do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação da empresa CTT e do serviço

público de correios continua a degradar-se a um ponto cada vez mais insustentável.

Depois de tudo o que aconteceu, eis que surgem agora novas ameaças de encerramentos, de

agenciamentos, de desmantelamento do serviço postal. É preciso dizer «basta!» e colocar um ponto final nesta

operação inqualificável que está a ser desenvolvida.

Nos últimos meses, a luta dos trabalhadores e das populações colocou no centro da vida nacional a

necessidade da defesa do serviço público postal e dos CTT. Daqui saudamos os trabalhadores e as populações

em luta, pela sua ação persistente e combativa, pelas inúmeras iniciativas, de norte a sul do País, contra o

encerramento de estações de correios, contra a degradação do serviço postal, contra a privatização e pela

gestão pública dos CTT.

Saudamos, ainda, a manifestação nacional promovida pelas organizações representativas dos trabalhadores

dos CTT, que decorrerá amanhã, em Lisboa.

É com essa luta e com essa exigência de uma resposta concreta, verdadeira, consequente, que faça

regressar os CTT à esfera pública, que o País irá recuperar os Correios como ferramenta estratégica para a

economia e o desenvolvimento.

Vai ser preciso reconstruir serviço público postal, reabrir estações de correios, reforçar a estrutura

operacional, recrutar trabalhadores e garantir-lhes direitos, condições de trabalho, futuro. Trazer os CTT de volta

para o setor público coloca-se hoje como questão incontornável, e vai continuar a colocar-se, por mais que

alguns o tentem ignorar, e a partir daí vai ter de avançar o trabalho de reconstrução do serviço público.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 29

Reafirmamos: não podemos concordar que o caminho nesta matéria seja o de retirar aos CTT o serviço

público de correios, para depois tentar fazer o que quer que seja. Esta discussão não deve ser sobre alíneas de

resgate ou sequestro contratual. O que é preciso resgatar é a empresa, no seu conjunto. O problema central

dos Correios não é a concessão, é a privatização, e foi, de facto, verdadeiramente criminosa a privatização que

o Governo PSD/CDS concretizou. Mas essa decisão, tal como a história demonstrou noutros momentos no plano

nacional e internacional, não é nem pode ser irreversível, sobretudo quando a recuperação do controlo público

dos CTT é a única possibilidade que o País tem de assegurar, no presente e no futuro, o serviço postal universal.

A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação

das diversas opções possíveis quanto ao processo a desenvolver. Não falamos de um ato súbito, falamos, sim,

de um processo, mas de um processo que não pode ser arrastado.

Atrasar, adiar, ignorar a questão de fundo, que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente

com os interesses dos grandes grupos económicos. Também nesta matéria, o que é cada vez mais necessário

e urgente é dar prioridade ao interesse público e ao interesse nacional, e não aos interesses do poder

económico.

Mais uma vez, sublinhamos: é um imperativo nacional, de soberania, coesão e justiça social que se inicie o

processo de recuperação do controlo e da gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da

reversão da privatização dos CTT.

É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda defende

com este projeto de resolução é muito claro — se o Estado, isto é, todos nós, queremos travar, no imediato, a

pilhagem que a administração privada está a fazer aos ativos dos CTT, o Governo tem de assumir as suas

responsabilidades e notificar o atual Conselho de Administração de incumprimento grave do contrato de

concessão e avançar para um processo de rescisão do mesmo. No curto prazo, poderá ser nomeada uma nova

administração que bloqueie todas as medidas que visem a destruição dos CTT e defenda o primado do interesse

público na sua atividade.

Incumprimento grave é encerrar estações de correio e com isso acentuar o processo de degradação da

prestação do serviço público de correios. Se formos perguntar às populações que vivenciam já o encerramento

da sua estação de correios, não há uma única pessoa que não confirme essa degradação.

Em termos de distribuição postal, a entrega diária de correio acabou e, nas zonas rurais, o correio é entregue

apenas uma ou duas vezes por semana, aumentando o isolamento das populações mais vulneráveis e

agravando o problema do abandono do território. Há pensionistas que desesperam com o atraso nos vales das

pensões. A população mais frágil está mais abandonada!

A alegada manutenção da qualidade de serviço postal pela substituição de estações por postos de correio é

uma fraude da atual administração privada dos CTT e constitui um grave retrocesso no grau de cobertura

territorial dos serviços e da rede de distribuição postal, além de ser, em muitos casos, uma chantagem inaceitável

sobre as autarquias, que se veem forçadas a não ter outra alternativa do que acolher nas suas instalações esses

ditos «postos de correio», sob pena de o serviço público não poder ser prestado.

Por isso, reafirmamos: encerrar uma estação que seja é um incumprimento grave. O Estado é o concedente

desse contrato e tem meios legais ao seu alcance para o travar.

Incumprimento grave é anunciar o despedimento de 800 trabalhadores da área da distribuição postal e com

isso acentuar o processo de degradação da prestação do serviço público de correios. Sabendo-se que a

distribuição de correio atinge já níveis de degradação nunca antes experimentados, continuar nesse caminho é

um grave incumprimento do contrato de concessão. O Estado é o concedente desse contrato e tem meios legais

ao seu alcance para o resolver.

Incumprimento grave é ser cúmplice com o processo de descapitalização dos CTT que esta administração

privada está a fazer.

30 I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Em 2016, a distribuição de dividendos colocou em causa as reservas da

empresa, tendo sido distribuídos 70 milhões de euros aos acionistas, mais 8 milhões do que os próprios lucros

apurados.

Esta sucessão de decisões de gestão, que configuram um processo de descapitalização dos CTT,

materializou-se também na alienação de ativos, nomeadamente edifícios de grande valor: 25 milhões de euros

com a venda do antigo edifício-sede, em Lisboa, que irão parar aos bolsos dos acionistas.

Os CTT davam lucro antes da privatização, continuam a dar, mas a ganância dos acionistas privados está a

destruí-los. Na esfera pública, os CTT continuarão a ser lucrativos e capazes de assegurar um serviço público

fundamental e a presença do Estado em todo o território nacional.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE defende, aqui e agora, que o Governo deve fazer aquilo que

está previsto no próprio contrato de concessão, ou seja, uma notificação por incumprimento grave, o que lhe

permite iniciar o processo de rescisão da concessão, sem necessidade de qualquer indemnização ao

concessionário e com reversão para o Estado de todos os meios afetos ao serviço postal, incluindo o seu

património e os trabalhadores. Sublinho o que está no próprio contrato de concessão: reversão para o Estado

de todos os meios afetos à rede postal dos correios, incluindo o seu património e os trabalhadores.

Esta decisão é urgente, porque os CTT estão a ser drenados nos seus recursos logísticos, humanos e

financeiros. Se a privatização foi um erro com custos altos demais, assistir agora à destruição dos CTT não é

uma opção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — O Governo deve recuperar os CTT para a esfera pública o mais depressa

possível.

A greve de amanhã, que saudamos e à qual prestamos total solidariedade, é mais um sinal que o Governo

não pode ignorar.

Portugal precisa de um serviço postal público que responda às populações e é por isso que recomendamos

que o Governo notifique de imediato a empresa…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E a Mesa recomenda que o Sr. Deputado conclua.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … de incumprimento grave do contrato de concessão do serviço postal universal

e, através da sua rescisão, recupere os CTT para a esfera pública.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos aqui dirão

— e isso ouve-se, designadamente, pelos discursos constantes relativos a esta matéria — que o serviço postal

é essencial. Mas é, depois, a política prática e opções que cada partido toma relativamente a esta matéria que

vai determinar se ele, de facto, é ou não essencial para os respetivos partidos e para as políticas que

prosseguem.

O Governo PSD/CDS tomou uma opção muito clara: terminar o processo de privatização dos CTT. Para o

efeito, tomou logo um conjunto de medidas que promoveram a degradação dos serviços e o desmantelamento

da empresa. O que importava era terminar este processo de privatização, e diga-se, de resto, que esta obsessão

com as privatizações por parte do PSD/CDS não se resumiu, única e exclusivamente, a estes serviços.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 31

Nesse sentido, precisamos de salientar que estávamos perante uma empresa que dava lucros garantidos

para o Estado e que foi, depois, vendida a preço de saldo, uma verdadeira vergonha para o País e uma opção

governativa e política muito desvantajosa para os interesses do País e para os portugueses.

Diga-se também, Sr.as e Srs. Deputados, que essa constante degradação do serviço público postal foi

absolutamente notória, designadamente pelo encerramento de centenas de estações — desde a privatização

dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações —, pelo despedimento de trabalhadores, pelo aumento

de vínculos precários, pelos tempos de espera para atendimento, os quais aumentaram claramente, pela falta

de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, pela

generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente, enfim, um sem-número de

situações que aqui poderíamos mencionar para provar aquilo que referi relativamente à degradação do serviço.

Mas a esta degradação do serviço ainda há a somar o aumento das tarifas — desde a privatização já subiram

mais de 50%.

Conclusão: o resultado desta privatização foi a destruição do serviço. Os cidadãos pagam mais e a oferta do

serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um

substancial retrocesso. Como se isto não bastasse, a Administração dos CTT anunciou a intenção de acabar

com mais 800 postos de trabalho na área operacional, o encerramento de mais 22 estações de correio e a venda

de mais património. É aquilo que Os Verdes consideram uma verdadeira vergonha!

Já agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados daqueles partidos que andam sempre a encher os discursos

com a matéria da coesão territorial e com a necessidade de combater as assimetrias regionais, vejam bem o

que é que isto pode resultar em termos de fosso de uma maior assimetria regional no País. É por isso que as

populações estão descontentes, e com razão, como é evidente.

Na verdade, quando o objetivo dos CTT é, atualmente, única e exclusivamente, distribuir dividendos pelos

acionistas, bem se percebe que o rumo não pode ser positivo. De resto, este é o objetivo da privatização: gerir

as empresas em função do lucro e daquilo que os acionistas metem ao bolso e não ao serviço do território e das

populações.

É por isso — e vou terminar, Sr.ª Presidente — que Os Verdes vêm hoje à Assembleia da República

apresentar um projeto de resolução para que o Governo inicie o processo de reversão da privatização dos CTT

por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.

Uma última palavra para saudar veementemente a luta dos trabalhadores dos CTT e também das

populações, que se têm empenhado contra o encerramento de balcões dos CTT. Não é retirar os balcões do

território nem reduzir o número de trabalhadores que o serviço postal pode melhorar.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral,

do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas realidades que se

repetem neste debate, sendo uma a quebra do correio tradicional e a outra os planos de reestruturação da

empresa que, segundo a empresa, se adaptam a esta nova realidade do correio ou do serviço postal universal.

Portanto, essa realidade não é nova e tudo aquilo que ouvi das bancadas da esquerda e da extrema-

esquerda é exatamente aquilo que se ouve há décadas. Dirão que não é verdade, mas basta ver as estatísticas.

Assim sendo, esta realidade aconteceu quando a empresa era pública e isso não evitou despedimentos,

encerramentos e até a qualidade do serviço nunca foi tão baixa e essa realidade mantém-se agora que a

empresa é privada. Conclusão a tirar: não é da natureza pública ou privada da empresa que vem o problema!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando ela era pública, estavam a preparar-se para a privatizar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O problema era outro, e era isso que devíamos estar aqui a discutir.

O serviço universal postal está bem definido no contrato de concessão, ou não está? Com esta alteração, a

empresa tem condições de cumprir o contrato, ou não? Têm o regulador e o Governo capacidade e instrumentos

para fazerem cumprir o acordo e o contrato de concessão, garantindo a fiabilidade, o sigilo, a dispersão

32 I SÉRIE — NÚMERO 51

geográfica do serviço universal postal, ou não? O Governo tem ideia de qual é o novo acordo ou o novo contrato

de serviço postal universal que vai ter que negociar dentro de pouco tempo para garantir aquilo que a esquerda

e o CDS reivindicam — e bem! —, que é um serviço postal universal adequado à realidade, fiável, em tempo,

com sigilo e que chegue ao maior número de pessoas e de forma rápida?

Portanto, essa era a discussão que devíamos estar a fazer, mas não estamos. Estamos, sim, a rasgar as

vestes com afirmações ideológicas de que o Estado gere melhor e que o que nós queremos é reverter.

Mas isto também não é novo: se há problemas nos transportes, nacionaliza-se — e os problemas nos

transportes agravam-se; se há problemas nas telecomunicações, faz-se uma reversão e volta para a esfera

pública — e os problemas agravam-se; se há problemas nos CTT, dizem «é muito curto irmos só por aí». Aliás,

não deixa de ser curioso que não só as iniciativas legislativas em discussão nada dizem sobre a qualidade do

serviço, sobre a proteção da empresa, sobre a proteção dos trabalhadores, sobre a viabilidade do negócio, como

até a geringonça faz uma coisa ainda mais grave: está a causar um dano irreversível a um instrumento legislativo

que era muito útil, que são os projetos de resolução.

Protestos do PCP.

Há poucos meses, discutimos projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista

«Os Verdes» e também do PS… Aliás, desta vez, o PCP apresenta um projeto de lei. Mal feito fora se ass im

não fosse! É que os sindicatos fazem uma petição que diz exatamente o mesmo que o projeto de lei do PCP. O

PCP, não querendo ficar atrás dos sindicatos, vai daí e avança com um projeto de lei.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Deputado Bruno Dias não leu o que dizem os sindicatos? Os sindicatos dizem: «O controlo dos CTT

pelo Estado é urgente». Já leu a petição? Diz exatamente isso.

Portanto, percebo, e não levo a mal, que o PCP esteja alinhadinho com os sindicatos sobre essa matéria. No

entanto, os Srs. Deputados têm, de uma vez por todas, de impedir com que as iniciativas legislativas baixem à

Comissão, sem votação, porque senão este instrumento serve apenas como um post-it, serve para sinalizar o

problema, serve como elemento de desculpa ou serve como um reconhecimento de incapacidade.

Portanto, a questão coloca-se ao Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Quer ou não o Partido Socialista pôr na ordem os seus parceiros de Governo,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… quer ou não o Partido Socialista permitir que se degrade o serviço, que se degrade a empresa? O Partido

Socialista não pode sair daqui hoje sem dizer se vota contra ou a favor. Eu digo já a nossa posição: nós

votaremos contra.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, começo

por manifestar algo que me parece muito importante, que é uma enorme preocupação com a degradação dos

serviços prestados pelos CTT e, ao mesmo tempo, também nesta linha, manifesto apreensão por algumas

medidas que a empresa tem tomado e que poderão, de alguma forma, colocar em causa a densidade da rede

dos CTT.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 33

Srs. Deputados, como sabem, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Hélder Amaral, os CTT, até à sua

privatização, eram um dos serviços mais reputados da Europa, e isso era aceite por todos. Além disso, os CTT

eram uma empresa lucrativa que distribuía, todos os anos, dividendos ao Estado. Estes são os factos.

Infelizmente, o Governo do PSD e do CDS tomou a decisão errada, o que nos parece mais ou menos óbvio:

decidiu privatizar, na totalidade, os CTT, e fê-lo na totalidade sem ser obrigado a isso, dando o argumento de

que tal estava inscrito no Memorando da troica.

O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — E estava!

O Sr. CarlosPereira (PS): — Não estava! O Memorando previa apenas privatizações parciais e não totais.

Mais: na altura em que o Governo do PSD/CDS decidiu privatizar os CTT, havia um objetivo de obtenção de

receitas com a privatização de 5000 milhões de euros e, nessa altura, esse objetivo já estava atingido.

Portanto, não era obrigatória a realização dessa privatização, conforme os senhores têm vindo a referir.

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Bem lembrado!

O Sr. CarlosPereira (PS): — Foi por privatizarem os CTT que não só perdemos receitas anuais decorrentes

da falta de dividendos, como também verificámos uma progressiva degradação dos serviços. Basta, pois, olhar

para as reclamações que galoparam entre 2015 e 2017, que, por exemplo, passaram de 6890 para quase 10

000 em 2017.

Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, não é prudente promover a canibalização da produção legislativa.

E digo isto porque não é só incompreensível para os portugueses, como também não é eficaz para o que

pretendemos.

Como todos os Srs. Deputados sabem, foi aprovado nesta Câmara, no final do ano passado, um projeto de

resolução que visava a criação de um grupo de trabalho para avaliar estas questões e encontrar soluções e

orientações políticas que permitissem resolver, a bem dos portugueses, os problemas que os CTT têm vindo a

demonstrar.

O Governo, por sua vez, já informou que esse grupo de trabalho foi criado, está já em funções e que as

conclusões serão apresentadas oportunamente, logo que estejam concluídas.

Por isso, o caminho que está a ser seguido com a apresentação destas propostas acaba por matar o que foi

aprovado nesta Câmara há relativamente pouco tempo.

Por outro lado, como também é do vosso conhecimento, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações)

tem demonstrado — e já o demonstrou na Assembleia da República — que pretende reforçar os termos da

fiscalização do contrato, não só com o aumento dos indicadores que permitem essa fiscalização, mas também

aprofundando os critérios dessa fiscalização.

Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é preciso tempo e evitar saltar as etapas que

já foram decididas nesta Assembleia.

É verdade que os partidos têm toda a legitimidade para apresentar os diplomas que apresentaram, mas

consideramos que eles surgem claramente no momento errado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de

Oliveira.

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme todos sabem, hoje

é quinta-feira e a quinta-feira é um dos dias da semana…

O Sr. BrunoDias (PCP): — À quinta-feira sai o Avante!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — … em que o PCP e o Bloco fazem parte da oposição. Quando houver

orçamento, lá estarão a votar mansamente, mas, por agora, são uma oposição barulhenta.

34 I SÉRIE — NÚMERO 51

Sr.ª Presidente, as nossas esquerdas mais radicais trazem-nos hoje, em coerência, uma proposta também

ela radical: a reversão da privatização dos CTT, o controlo público dos CTT ou, no limite, a rescisão do contrato

de concessão do serviço postal. Não é menos do que isto.

Srs. Deputados, este debate está inquinado por mentiras e contradições.

A primeira mentira é dizer-se que está a ocorrer uma grave violação do contrato de concessão do serviço

postal. Isso não é verdade!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Não é verdade?!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Segunda mentira: dizer-se que não há densidade da rede postal e

oferta mínima de serviços. Existe um órgão de supervisão independente, chamado ANACOM, que desmente

categoricamente esta expressão.

Terceira mentira: refere incumprimento dos parâmetros de serviço. A Presidente da ANACOM, aqui, na nossa

presença, inquirida expressamente sobre isso, disse que os CTT estão a cumprir os parâmetros de qualidade

de serviço.

Bem, esgotadas as mentiras, vamos passar às verdades.

Os Correios de Portugal foram, durante dezenas e dezenas de anos, o nosso Facebook, a nossa rede social,

pois era onde as comunidades portuguesas, através do carteiro, acediam à informação sobre os seus vizinhos

e a sua terra. Mas o mundo mudou, mudou muito, entrámos na via digital, na internet, nos telemóveis.

Se tivermos em conta que a densidade do serviço postal endereçado diminuiu nos últimos 15 anos para

menos de metade, temos de perceber que os CTT enfrentam hoje graves dificuldades e grandes desafios.

A situação dos CTT não é um caos, mas também está longe de ser um paraíso. Para tanto, foi-nos

apresentado, no Parlamento, um plano de reestruturação que recomenda a criação de um grupo de trabalho por

parte do Governo. A verdade é que ainda não há aplicação do plano, ainda não há resultado do grupo de trabalho

e o PCP, o Bloco e Os Verdes querem decretar o fim do jogo ao intervalo, uma espécie de sentença sem

julgamento. Decretam: «Reverta-se já!». E depois? «Depois, vê-se!» — dirão.

Neste momento, o que está causa, mais do que tudo, é o facto de o PCP e o Bloco pretenderem fazer dos

CTT outra Autoeuropa, num exercício altamente irresponsável de luta política em que as primeiras vítimas são

os 12 000 trabalhadores dos CTT, que não se reveem neste procedimento.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Os CTT precisam de reagir e de implementar reformas para enfrentar

desafios, e essas reformas implicam os seus trabalhadores, implicam os autarcas e implicam as populações.

Não temos expectativas em relação à extrema-esquerda e ao seu embuste de natureza meramente

ideológica a tudo o que cheire a privados, mas do PS esperamos coerência, respeito pela verdade e sentido de

responsabilidade.

Nós continuaremos a denunciar este caminho perigoso de cedência às minorias, o qual querem reverter para

o passado, assim comprometendo o futuro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, terminou exatamente no

momento em que a Mesa ia interpelá-lo para concluir a sua intervenção.

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hélder Amaral tem razão. O

ano em que os Correios tiveram os piores serviços e a pior qualidade do serviço postal, em termos de

encerramentos, etc., foi precisamente em 2012, altura em que estavam sob gestão pública mas com esta

administração. O ano record de encerramento de estações de correios foi com esta administração, que estava

a preparar a privatização que os senhores decretaram.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 35

É por isso que dizemos que isto não se fez num dia nem num ano. É um processo longo, em que muitos

governos ajudaram a preparar o crime que foi feito em 2013 já pelo vosso Governo.

Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, quando nos diz que os padrões de qualidade estão a ser cumpridos e

que o contrato de concessão está a ser respeitado, o problema não é o de se terem esquecido de avisar as

pessoas — as que não recebem correio, as que esperam duas semanas pela pensão de reforma, as que lutam

contra o encerramento das estações de correios — de que está tudo bem e está tudo a ser cumprido, as pessoas

não têm é correio. As pessoas não sabem que o padrão de qualidade está a ser cumprido porque a carta que

iria avisá-las ainda não chegou!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Por isso, continuamos a apelar aos Srs. Deputados que acordem para o que se

está a passar e que se deixem de teoria, porque a prática, no terreno, confirma o alerta do PCP.

Srs. Deputados, o problema não foi o de terem privatizado os Correios aos bocadinhos, ou de uma vez, ao

todo, ou em parte, o problema foi a gestão privada e a degradação que resulta destas políticas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que esta opção de deixar correr o tempo e de

deixar arder para depois discutir as cinzas não é boa conselheira, e nós temos de travar e inverter essa opção.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento

do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade

Tributária (CDS-PP).

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um

projeto de lei com o objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, o qual se explica de

forma simples.

Como sabemos, o Estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. Quer para o cálculo do

montante destes impostos, quer para outros fins, o Estado impõe também aos cidadãos e às empresas que

prestem determinadas informações ao fisco.

Hoje em dia, isso é feito online, pela internet, no computador. No entanto, ao contrário das apregoadas

facilidades e simplificações que vemos no Simplex, muitas vezes é impossível aos contribuintes, sobretudo às

PME (pequenas e médias empresas) e aos contabilistas, fazerem isso, pela simples razão de que a

administração tributária não tem online os formulários a cujo preenchimento obriga os cidadãos.

O mesmo Estado que pune e multa os cidadãos e as empresas que se atrasem a cumprir as suas obrigações

é sistematicamente o primeiro a atrasar-se e a não cumprir. Instala-se a confusão e acaba tudo por ser feito à

última hora e com prorrogações de prazo a serem decididas caso a caso.

O problema é antigo, crónico, tem atravessado vários governos e tem sido particularmente visível, por

exemplo no famoso modelo 22, que é a declaração respeitante ao IRC, mas não só.

Propomos, pois, uma solução simples, justa e eficaz: os formulários da administração tributária têm de estar

disponíveis online, 120 dias antes do fim do prazo que os contribuintes têm de cumprir. Os contribuintes podem

usar esses quatro meses para preencherem as declarações. Se o Estado se atrasar, então o prazo para o

contribuinte cumprir atrasa-se também exatamente no mesmo número de dias.

Como disse, é uma solução simples, justa e eficaz. Basta querermos.

Às vezes, não são as medidas mais enérgicas ou mais extraordinárias, mas, sim, as mais cirúrgicas que

fazem a diferença na vida concreta das pessoas, no caso, na vida concreta de milhares de empresas, de

36 I SÉRIE — NÚMERO 51

milhares de PME e de contabilistas, que todos os dias criam postos de trabalho, criam riqueza e, ainda por cima,

criam receita para o Estado com os seus impostos.

O mínimo que o Estado pode fazer por eles é aplicar a si próprio a mesma regra que exige aos cidadãos e

aos contribuintes.

Este princípio é como a nossa solução: simples, justo e eficaz. Basta querermos, Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Há menos de um mês, a Assembleia da

República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo — e passo a citar — «a rápida

conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes

declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento

e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por

organizações e associações de profissionais de contabilidade».

Uns dias depois, na audição regimental do Ministro das Finanças, o PCP levantou a questão da

implementação desta Resolução da Assembleia da República, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais informado que aguardava apenas a conclusão do processo eleitoral na Ordem dos Contabilistas

Certificados para avançar com a revisão do calendário fiscal, incluindo a questão do prazo para a

disponibilização dos formulários digitais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. PauloSá (PCP): — É neste contexto que surge uma proposta do CDS de fixação de um prazo mínimo

para a disponibilização desses formulários digitais. Não temos objeções a essa proposta, que, aliás, tem a sua

origem nos contabilistas certificados, mas entendemos que deveria ser considerada não de forma isolada e, sim,

inserida num processo de reorganização global do calendário fiscal que desse resposta ao conjunto dos

problemas identificados ao longo dos anos.

A sua consideração isolada, como o CDS propõe, coloca mesmo um problema de exequibilidade. Está o

CDS em condições de garantir que esta proposta considerada isoladamente pode ser implementada pela

Autoridade Tributária (AT)? Ou exigirá, pelo contrário, a sua articulação com a alteração de outros aspetos do

calendário fiscal?

É com base nestas considerações que defendemos a necessidade inadiável de se proceder a uma

reorganização do calendário que resolva de forma integrada os inúmeros problemas detetados ao longo dos

anos e que afetam profundamente os contabilistas certificados.

Foi com esse objetivo que demos um impulso decisivo ao processo de reorganização do calendário fiscal e

é esse processo que deve ser concluído pelo Governo, com celeridade, tal como consta do projeto de resolução

do PCP aprovado por esta Assembleia há menos de um mês.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS, enquanto esteve no Governo, podia, se quisesse, ter resolvido os

inúmeros problemas do calendário fiscal, incluindo o problema que traz hoje aqui a debate. Podia ter resolvido,

mas não quis, e agora, que está na oposição, quer fazer esquecer essa sua opção, não hesitando, para atingir

esse fim, em propor, hoje, aquilo que rejeitou no passado.

Esta postura do CDS não nos surpreende. É uma prática habitual num partido que se habituou a dizer uma

coisa na oposição e a fazer o seu oposto quando assume responsabilidades governativas.

Aplausos do Deputado do PS João Galamba.

Somos forçados a concluir – porque essa é a única conclusão possível – que esta iniciativa legislativa do

CDS tem como objetivo não a resolução dos problemas sentidos pelos contabilistas certificados, mas apenas o

branqueamento das suas opções enquanto esteve no Governo.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 37

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Ricardo Leão.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr.ª Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PS, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de

contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria Ordem

dos Contabilistas Certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes e as

empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos.

No entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo e nunca foi

resolvido e que, inclusivamente, durante os quatro anos e meio do anterior Governo, do PSD e do CDS, nada

se fez para o resolver.

Já dissemos muito recentemente, aqui, no Plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por

mais de 70 000 contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do PCP sobre estas matérias, que

o Grupo Parlamentar do PS entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das

aplicações, por parte da AT gera um desequilíbrio na relação Estado/contribuinte.

Queremos, por isso, enaltecer a decisão do atual Governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos

definidos isoladamente no código e as eventuais incongruências, em conjunto, com a Ordem dos Contabilistas

Certificados e a própria AT para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como

a solicitação do Governo à Autoridade Tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema

resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma a

preparar este trabalho de reorganização.

Nesse sentido, este projeto de lei do CDS-PP, que propõe o estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias

para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, reconhecendo a medida e a boa

vontade para a sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual

Governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção e numa clara confissão do CDS-PP

da inércia do anterior Governo na apresentação de medidas para a sua resolução.

Independentemente de que com a aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível

a disponibilização por parte da AT de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada,

torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações

e a própria Ordem dos Contabilistas Certificados, mas também — e muito importante — aguardar pelos

resultados do trabalho desenvolvido entre o Governo, a Autoridade Tributária e a Ordem dos Contabilistas

Certificados, com a finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal,

em prol do equilíbrio da relação Estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino

Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta que o

CDS aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que

visam reorganizar o calendário fiscal, propostas essas que este Grupo Parlamentar está a analisar para estudar

a melhor forma de as acolher.

Embora se trate de uma proposta isolada, não deixamos de a acompanhar, porque achamos fundamental a

regra que é introduzida de se salvaguardar um prazo mínimo entre o momento em que são disponibilizadas as

ferramentas para cumprir as obrigações fiscais e o prazo limite de cumprimento das mesmas. É essencial, traz

estabilidade ao calendário fiscal e traz previsibilidade para a vida das pessoas — dos contabilistas e dos

contribuintes.

Estes fatores das ferramentas informáticas, de estabilidade do calendário fiscal, também são parte da

estabilidade fiscal que, muitas vezes, é reclamada nesta Casa.

38 I SÉRIE — NÚMERO 51

O problema não é novo, está abundantemente diagnosticado e já tem muitos anos. Hoje, o CDS traz esta

proposta, mas a verdade é que, como já foi aqui referido, teve a tutela deste setor no anterior Governo, pelo que

esteve em lugar privilegiado para exigir à Autoridade Tributária o rigor que agora reclama. Tal como disse a Sr.ª

Deputada Cecília Meireles, e porque se trata de uma medida simples, a Autoridade Tributária poderia muito bem

estar a aplicar o rigor que agora é reclamado sem necessidade de haver uma lei que o impusesse.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É verdade!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — É verdade que há questões técnicas que devem ser acauteladas, mas

essas questões não se colocam apenas do lado da administração tributária. Também há problemas técnicos do

lado dos contribuintes, do lado dos contabilistas,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … e há que procurar aqui uma solução equilibrada que salvaguarde os

interesses de todos de forma a não serem sempre os contabilistas a terem de ajustar o seu calendário, as suas

vidas às contingências da máquina fiscal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, há dificuldades técnicas e há dificuldades humanas.

Provavelmente, estas questões técnicas devem ser avaliadas noutro momento. Quando se aprovam as

alterações legislativas que têm impacto nas declarações fiscais, deve fazer-se, nesse momento, a avaliação:

qual é o tempo necessário, que consequências vai haver para essas ferramentas informáticas, qual será o tempo

necessário para a sua implementação, para serem testadas e, se for o caso, adiar a entrada em vigor dessas

propostas legislativas para acabar com esta instabilidade, sobretudo na vida dos contabilistas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Nada é mais certo

neste mundo que a morte e os impostos». Este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define

bem a importância da tributação na vida das pessoas. Por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num

tempo em que a Autoridade Tributária tem capacidade, escrutina e investiga a vida dos cidadãos.

O paradigma no passado era uma missão humana: documentos entregues em suporte de papel, com cálculo

manual dos impostos e fiscalização centrada no cumprimento da obrigação de entrega das declarações.

Com a evolução tecnológica verificada nos tempos mais recentes, a administração tornou-se uma máquina

poderosa de intromissão que não pode ser deixada a funcionar ao livre arbítrio de quem a dirige. Nem sequer

estão em causa os trabalhadores da administração fiscal, antes pelo contrário, também eles são vítimas do

sistema.

Passou-se para um sistema de alta complexidade de procedimentos informáticos a que é necessário dar

respostas adequadas. Tem de existir uma relação equilibrada de deveres e direitos entre a administração fiscal

e os cidadãos, exigindo-se igual rigor e exigência a ambas as partes; tem de existir uma redução dos custos de

cumprimentos das obrigações; tem de existir maneira de facilitar o cumprimento das obrigações; tem de existir

forma de as tarefas terem um quadro de previsibilidade que permita calendarizar antecipadamente o trabalho

exigido.

A eficiência e a eficácia da máquina fiscal tem de ter benefícios para os cidadãos e não pode unicamente

funcionar em proveito do Estado cobrador de impostos. O cidadão nunca pode falhar, para o cidadão todo o

rigor, mas o Estado tem sempre a possibilidade de alterar as regras do jogo, quer sejam as alterações das

23 DE FEVEREIRO DE 2018 39

próprias regras ou a prorrogação de prazos em benefício próprio. Os cidadãos não podem estar em

desvantagem.

Por exemplo, o Governo informou a Assembleia da República, em agosto do ano passado, que estava — e

cito — «a preparar trabalho de reorganização que deverá permitir estabelecer um novo calendário fiscal a partir

de 1 de janeiro de 2018». No entanto, tal propósito não passou das boas intenções.

Existem meses com fortíssima concentração de tarefas que exigem intenso trabalho que não é facilitado pela

falta de resposta do serviço.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É urgente que a plataforma das finanças forneça os instrumento e as

ferramentas que permitam aos cidadãos em geral e aos profissionais da contabilidade em particular gerir, de

forma programada, a atividade de contabilidade, a prestação de contas e as múltiplas obrigações declarativas a

que estão obrigados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uso de novo da palavra apenas para

responder a alguns dos argumentos de objeção que aqui foram colocados.

Foi aqui dito que o projeto gera um desequilíbrio. O facto de a administração tributária aplicar a si as mesmas

regras que exige aos contribuintes é, do ponto de vista do Partido Socialista, um desequilíbrio. Sr. Deputado

Ricardo Leão, é uma objeção de princípio. Para nós, desequilíbrio é a administração tributária não ter a decência

de aplicar a si própria as mesmas regras que exige aos contribuintes.

Da mesma forma que também é inaceitável, do nosso ponto de vista, dizer que é tecnicamente impossível a

disponibilização com esta antecedência. Sr. Deputado, se é tecnicamente impossível à administração tributária

disponibilizar o formulário com esta antecedência, então é tecnicamente impossível ao contribuinte e a estes

profissionais terem tempo para o preencher devidamente.

Estas propostas — como, aliás, muitas outras que recorrentemente o CDS tem vindo a fazer — resultam do

contributo de muitos profissionais, mas, Srs. Deputados, é verdade que há mais problemas e que este é mais

um num mar de problemas. E não desconhecemos a questão do calendário fiscal, pena é que o PCP, quando

o CDS começou a apresentar propostas sobre esta matéria, não tivesse sido tão rápido a aprová-las como foi a

apresentar a sua.

Mas não faz mal, Srs. Deputados. O que é importante é resolvermos um problema. Se quiserem adotar o

projeto e porem a vossa sigla, por nós não há problema rigorosamente nenhum desde que resolvam o problema

aos cidadãos. Dizer-se que se fazem recomendações ao Governo, que diz que vai cumprir e que depois não

cumpre, fazendo promessas que não são cumpridas, não queremos que sirva como desculpa para não

resolvermos já hoje este problema. Esta é a oportunidade, basta querermos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) (CDS-PP).

Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do projeto

de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das

empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dirigir um

cumprimento muito especial aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e

da Águas do Tejo Atlântico, que estão hoje aqui presentes, a assistir a este debate.

O PCP apresenta hoje uma iniciativa que trata dos direitos dos trabalhadores e do direito à contratação

coletiva. A aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho é um direito dos trabalhadores e

40 I SÉRIE — NÚMERO 51

um dever da entidade patronal, motivo pelo qual o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer

parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do acordo de empresa desta.

PSD e CDS impuseram um modelo de reestruturação do setor das águas à medida dos interesses dos grupos

económicos, que veem na água mais uma mercadoria passível de negócio e de obtenção de lucro e não um

direito que tem de ser assegurado a todos.

Este modelo de reestruturação não salvaguardou o interesse público e contou com a forte oposição dos

trabalhadores, das populações e das autarquias.

Aquando da criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, pela fusão de oito sistemas multimunicipais

e a integração da EPAL, não foram protegidos os direitos dos trabalhadores.

À EPAL foi atribuída a gestão do sistema e assumiu a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos

de cedência de pessoal, abrangendo os seus trabalhadores e os cerca de 900 trabalhadores de outras

entidades, incluindo os das empresas já autonomizadas, nomeadamente os trabalhadores da Simarsul e da

sociedade Águas do Tejo Atlântico.

Não faz nenhum sentido que o Acordo de Empresa da EPAL não seja aplicado a todos os trabalhadores,

cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL.

As desigualdades entre direitos e condições de trabalho são gritantes, em particular no que respeita a

salários, horário de trabalho, dias de férias, subsídio de refeição, subsídio de transporte, subsídio de prevenção,

entre outros.

Não podemos aceitar que a trabalhadores que têm as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, seja

pago a uns o subsídio de refeição a 4,77 € e a outros seja pago a 6 € ou 7 € ou, então, que trabalhadores tenham

direito a subsídio de transporte e outros não e que uns trabalhadores tenham de fazer 35 horas de trabalho e

outros 40 horas de trabalho.

No que respeita ao direito à contratação coletiva, o Governo pode e deve dar o exemplo na garantia de um

direito fundamental e, de facto, pôr fim — temos hoje, aqui, na Assembleia da República, essa oportunidade —

a esse tratamento desigual e a essas condições de trabalho desiguais entre os trabalhadores, porque não há

nenhuma justificação para tal.

O PCP trouxe esta proposta a debate, dando tradução concreta à reivindicação dos trabalhadores da EPAL,

da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo significativo na garantia do

direito à contratação coletiva destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram a assistir a este debate

e cumprimenta o Partido Comunista Português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo,

muito basicamente, repor justiça para trabalhadores e trabalhadoras que foram integrados na EPAL mas que

não têm ainda todos os seus direitos garantidos.

A história da EPAL e da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias

durante a governação de PSD e CDS: a utilização de todo o tipo de estratégias para beneficiar os lucros de

poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores e à custa dos cidadãos e das cidadãs.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — No caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com o

vazio de direitos laborais a que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. Sendo certo

que, teoricamente, a aplicação do acordo de empresa da EPAL deveria ter sido alargada aos trabalhadores das

outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. Por isso, ainda

hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 41

Apesar de o Decreto-Lei n.º 34/2017 assumir os contratos de trabalho para a EPAL, a sua aplicação não

chegou a ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais

desprotegidos, a exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem o mesmo vencimento, existindo

diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como o subsídio de alimentação e outros, e sem

acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto e foi previsto na legislação.

O Bloco de Esquerda tem acompanhado a situação junto de organizações representativas dos trabalhadores

e já pressionou o Ministério do Trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos

trabalhadores da ex-Águas do Oeste, onde mais de 20 estão ainda em situação de desigualdade perante os

trabalhadores da EPAL, verificando-se o incumprimento dos direitos laborais. Mas em todas as outras empresas

abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade e incumprimento, o que não é compreensível.

Ora, tendo em vista a reposição da justiça e pela aplicação de todos os direitos a todos os trabalhadores,

votaremos favoravelmente o presente projeto de lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português

tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), que determina a aplicação do Acordo de

Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24

de março.

Está aqui em causa a aplicação daquele Acordo, por via legal, às empresas do Grupo Águas de Portugal.

Convém referir que o Grupo Águas de Portugal é constituído por 12 empresas de diferente cariz, e estas

empresas, não obstante fazerem parte de um Grupo que tem um conjunto de políticas comuns e serviços

partilhados, têm, cada uma delas, o seu próprio contrato de concessão, a sua própria tarifa, bem como

regulações independentes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Estamos a falar de empresas que não são detidas a 100% pelo Estado, pois

parte substancial do seu capital, que é variável mas é, em regra, de 49%, pertence aos municípios.

De facto, a única empresa detida a 100% pelo Estado é a EPAL.

Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, vai a Assembleia da República, através de lei, impor o acordo de

empresa da EPAL a estas empresas, desrespeitando o princípio constitucional da autonomia do poder local?!

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Comunista pretende é, através de uma lei, impor às administrações

destas empresas e aos municípios o acordo de empresa da EPAL, quando, de facto, as proximidades são

maiores entre todos os sistemas multimunicipais e de parcerias do que com o acordo de empresa da EPAL.

Mais, Srs. Deputados: quer o Partido Comunista Português fazer tábua rasa do processo negocial que está

em curso?! E coloco esta questão porque, na audição que decorreu na Comissão de Ambiente, no passado dia

21, terça-feira, ouvimos o Presidente do Grupo Águas de Portugal afirmar — e cito: «Temos sindicatos sentados

à mesa das negociações e esperamos que os próximos seis meses sejam muito importantes para que possamos

definir um acordo de empresa para aqueles que não estão abrangidos».

Então, o Partido Comunista pretende impor um acordo, sobrepondo-se às partes envolvidas nas

negociações?!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Comunista querem desconsiderar os

sindicatos da UGT e da CGTP, que já se encontram sentados à mesa das negociações?! Querem VV. Ex.as

desrespeitar o princípio da livre negociação coletiva?!

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD é e sempre foi sensível às questões laborais,…

42 I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — … designadamente às questões das diferenças de tratamento dos

trabalhadores, mas também somos defensores quer da autonomia do poder local, quer da livre negociação

coletiva.

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

E estas empresas, bem como os seus trabalhadores, devem poder negociar o seu acordo coletivo de trabalho

de forma livre e responsável e, assim, alcançarem aquele que seja o mais adequado aos seus direitos e

interesses.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são é uns artistas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por fazer um ponto de

ordem: o Programa do atual Governo, aprovado nesta Câmara, prevê o relançamento do diálogo social e a

negociação coletiva setorial, incluindo no setor público. Trata-se de um compromisso que tem vindo a ser

cumprido através de diversas medidas, de que é exemplo a garantia das portarias de extensão num prazo

máximo de 35 dias, quando, antes, o tempo médio de publicação situava-se nos 146 dias.

Este novo clima de respeito pelo diálogo social e pela negociação coletiva garantiu que, entre 2016 e 2017,

mais de 1,5 milhões de trabalhadores fossem abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva,

assegurando que cerca de 600 000 trabalhadores vissem garantido com a negociação coletiva um aumento

médio dos seus ordenados de 2,6%.

Com o Orçamento do Estado para 2018, que estabelece o fim da limitação dos incrementos salariais, este

ímpeto na negociação coletiva no setor privado pode agora ser acompanhado no setor público, em especial no

setor empresarial do Estado.

Deste modo, o Governo cumpre uma das medidas presentes nas Posições conjuntas, assinadas pelo Partido

Socialista com o BE, com o PCP e com Os Verdes, concretamente a do cumprimento do direito à negociação

coletiva na Administração Pública.

Por ação do Governo, apoiado pela maioria de esquerda, estão atualmente a decorrer negociações laborais

no Estado central, mas também nas empresas do setor empresarial do Estado.

Ora, estando exatamente a decorrer essas negociações coletivas na EPAL e estando os sindicatos e a

administração, de boa-fé, a promover o diálogo social e a reconstruir o clima de confiança necessário às

negociações laborais, o Partido Socialista considera prudente que não existam decisões legislativas que

amputem os acordos que estão agora a ser construídos e que irão beneficiar e valorizar os trabalhadores.

O PCP, ao apresentar o projeto de lei hoje em apreciação, pode considerar, e temos a certeza de que por

boa-fé, que está a beneficiar os trabalhadores, mas este resultado pode e deve ser alcançado pelas negociações

em curso entre a administração da EPAL e os representantes dos seus trabalhadores, com vista a garantir um

ambiente propício, nesta e noutras empresas, a acordos futuros benéficos para os trabalhadores e suas

empresas.

O Partido Socialista não concorda com uma «parlamentarização» das relações laborais, até porque isso

levaria a um encerrar dos espaços de diálogo entre as empresas e os seus trabalhadores e aquilo que nós

pretendemos é alargar o diálogo social e promover e apoiar a livre negociação coletiva como forma de maximizar

a valorização dos trabalhadores portugueses, garantindo, com isso, o aumento da produtividade dos nossos

trabalhadores e empresas, num cenário em que as partes encontrem os melhores equilíbrios.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 43

Não posso deixar de referir, no final desta minha intervenção, que nesta Legislatura tem-se dado o máximo

valor ao setor das águas quer por força da garantia do princípio da não privatização do setor, quer pela reversão

do modelo que tinha sido implementado pelo anterior Governo PSD/CDS. E isto já não é coisa pouca!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, para

uma intervenção, pelo CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que,

reiteradamente, afirmam os partidos da esquerda, a reestruturação da Águas de Portugal, levada a cabo pelo

anterior Governo, criou sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitiram, por um

lado, ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais e, por outro, introduzir maior equidade nos vários

sistemas.

Não se pretendeu servir quaisquer grupos económicos, Srs. Deputados, pretendeu-se servir melhor as

populações. Pretendeu-se assegurar, em matérias tão essenciais como o abastecimento de água, o saneamento

e a gestão de resíduos, a coesão social e territorial, a sustentabilidade económico-financeira e a proteção

ambiental. Mas parece que isto vai contra os interesses do PCP!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, que

estamos a discutir, pretende alterar o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, no sentido da aplicação do

acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores que integram a EPAL e às empresas criadas no âmbito

do referido Decreto-Lei n.º 34/2017, sendo certo que quando a EPAL integrou a sociedade Águas de Lisboa e

Vale do Tejo, SA a gestão do sistema e a assunção da posição contratual nos contratos de trabalho e acordos

de cedência de pessoal foi-lhe delegada. Assim, como se pode verificar, estes trabalhadores não são da EPAL,

esta assumiu a posição contratual delegada.

O CDS entende que a contratação coletiva representa um importante instrumento de concertação e de

regulamentação das relações laborais, que tem, obviamente, de ser valorizada, pois é um processo de

aproximação de vontades.

A dinamização da contratação coletiva deve ser sempre um objetivo essencial a alcançar, pois entendemos

que é através da negociação consciente entre quem está no terreno em determinada empresa e que melhor

conhece as condições e as necessidades que se consegue uma melhor solução das questões laborais, e todos

— repito, todos! — têm a ganhar com isso.

Ainda nesta semana, recebemos, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação, representantes de trabalhadores de várias empresas que integram o Grupo Águas de

Portugal, nomeadamente da EPAL, e, obviamente, estamos sensibilizados com as suas reivindicações. No

entanto, entendemos que cada comissão de trabalhadores tem de fazer o seu trabalho e seguir o caminho da

negociação, aliás como percebemos que tem vindo a acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Legislar, impor por lei a aplicação de um acordo de uma

empresa a uma multiplicidade de empresas distintas, histórica, social e culturalmente, não nos parece que seja

o melhor caminho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Aliás, e como sempre, temos o PCP, no discurso, sempre a

defender a contratação coletiva, mas, na prática, com as suas iniciativas a tentar impor por lei determinados

pressupostos, deixando para trás a fundamental negociação.

44 I SÉRIE — NÚMERO 51

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, não podemos, obviamente, acompanhar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o PSD venha falar de

autonomia do poder local democrático quando foi o próprio PSD que, quando governou, não só privatizou a EGF

(Environment Global Facilities) contra a vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas

águas, também contra a vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às

próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é o quadro da sua autonomia.

De volta à questão de fundo, que é o direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido a

contratação coletiva é o PCP, que a defende aqui e ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é o facto de

trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções, uns terem subsídio

de refeição com um valor e outros com outro, terem salários diferenciados e uns terem subsídio de transporte e

outros não.

Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.

Hoje, o que aqui se propõe e aquilo que a Assembleia da República tem a oportunidade de fazer é garantir

a todos os trabalhadores desta empresa o direito à contratação coletiva e garantir que o acordo da empresa se

aplique a todos.

O que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem o Partido Socialista vai convergir

nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com o PSD e o CDS que,

ao longo de anos e anos, não só impuseram a caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros

direitos aos próprios trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos prosseguir com a

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a

prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe

o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e

doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por

incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução

permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República um projeto de lei que visa pôr cobro a uma injustiça gritante e que apresenta,

simultaneamente, uma solução urgente.

O Governo PSD/CDS, como é sabido, lançou uma verdadeira perseguição aos trabalhadores da função

pública. Um desses golpes foi levado a cabo através da Lei n.º 11/2014 que, a pretexto de estabelecer

mecanismos de convergência do regime de prestação social da função pública com o regime geral da segurança

social, veio criar profundas desigualdades e injustiças gritantes.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 45

No caso dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, por exemplo, que ficaram com uma incapacidade

permanente, o Governo PSD/CDS determinou que não haveria acumulação de pensões por incapacidade

permanente — a prestação que visava compensar o dano — com a parcela de remuneração correspondente à

percentagem de redução permanente da capacidade geral do ganho do trabalhador. Trocando isto por miúdos,

Sr.as e Srs. Deputados, determinou que não houvesse lugar à justa reparação por motivo de acidente de trabalho.

O Sr. Provedor de Justiça designou esta situação como irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo

ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional.

Em bom rigor, o que o Governo PSD/CDS fez foi dizer às pessoas: «O senhor, ou a senhora, teve danos que

nós reconhecemos. Tem, necessariamente, um esforço acrescido, fica limitado na capacidade de evolução

profissional e, por isso, tem direito a uma pensão por incapacidade no valor de x, só que não a recebe. Quando

se reformar, receberá a pensão por incapacidade, mas, se a pensão de reforma ultrapassar esse valor, só

receberá o remanescente!». Ou seja, o que veio dizer às pessoas foi que têm um direito teórico — mais, têm

um direito fingido — mas que nunca irão receber a reparação pelos danos que tiveram.

Outra questão que resultou da Lei n.º 11/2014, neste aspeto concreto sobre o qual Os Verdes intervêm e

para o qual criam solução no seu projeto de lei, foi a da desigualdade criada com o tratamento diferente entre

os trabalhadores em funções públicas e os trabalhadores por conta de outrem, em prejuízo dos primeiros.

Estamos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, perante uma injustiça claríssima e, também relativamente a esta

matéria, importa fazer aqui o mesmo trabalho que temos feito, com sucesso, nesta Legislatura, que é o de usar,

veementemente, o verbo «reverter», e, assim, reverter o texto da lei que o Governo PSD/CDS criou no sentido

de perseguir e prejudicar claramente os trabalhadores da função pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um funcionário público sofrer

uma infelicidade, um acidente, no seu local de trabalho, se escorregar ou cair de uma escada, por exemplo, se

ficar severamente comprometido na sua capacidade física e se, portanto, desse acidente resultar uma

incapacidade permanente, esse funcionário público, ao contrário de qualquer outro trabalhador, não tem direito

à reparação do dano, ou seja, não pode ser compensado pelo dano permanente que teve desse acidente.

Nós perguntamos: mas a Constituição não reconhece o direito fundamental dos trabalhadores à justa

reparação dos danos causados nestas circunstâncias?! Reconhece! Perguntamos também: mas a Constituição

não diz que a igualdade é um dos princípios fundamentais?! Aliás, já o aplicou em vários casos de

inconstitucionalidades no anterior Governo. Sim, a Constituição reconhece que os trabalhadores do público e do

privado devem ter acesso aos mesmos direitos. Então, como é possível que não haja uma lei que proteja os

funcionários públicos nestas circunstâncias?! A verdade é que ela existe.

Há uma lei, que é o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridas ao serviço

das entidades empregadoras públicas — o Decreto-Lei n.º 503/99 — que reconhece aos trabalhadores o direito

de, independentemente do tempo de serviço, terem uma reparação em espécie e em dinheiro dos danos

resultantes dos acidentes de serviço ou de doença profissional. A lei até diz como é que isto é feito: no caso do

privado, são as seguradoras que têm de tratar desta compensação; no caso dos funcionários públicos, é a Caixa

Geral de Aposentações que tem esta responsabilidade.

Este regime de compensação era estável. Era um regime tão estável que, mesmo quando o PSD e o CDS

alteraram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em 2014, não lhe tocaram e remeteram para o regime

preexistente, de 1999, todas as normas relativas à compensação por acidente de trabalho ou por incapacidade

permanente.

Então, porque é que os funcionários públicos não podem ser compensados? Porque o anterior Governo, do

PSD e do CDS, partidos que hoje já aqui nos trouxeram tantas preocupações com os funcionários públicos,

decidiu fazer um calote às compensações por incapacidade dos funcionários públicos.

Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e do CDS-PP António Carlos Monteiro.

46 I SÉRIE — NÚMERO 51

Decidiu, através de um truque — é preciso chamar as coisas pelos nomes —, impedir a acumulação da

prestação a que estes funcionários têm direito, por incapacidade, com o salário ou com a pensão, seja de

aposentação ou de reforma. Por outras palavras: é devido, mas não se pode pagar.

É uma perversão, porque os funcionários públicos que forem ler o Decreto-Lei n.º 503/99 verificam que têm

direito à compensação, mas, depois, no artigo 41.º, sobre acumulação de prestações, é dito que essa prestação

não pode ser acumulada — veja-se! —, nem com o salário nem com a pensão de reforma. Ou seja, ela não é

paga! Isto é, os funcionários públicos deixam de ter, materialmente, e na prática, o direito que lhes é reconhecido

pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pela Constituição.

O Provedor de Justiça já disse que a consequência desta alteração é a ausência de reparação do dano. É

isto, é esta perversão que nós temos de corrigir. Temos de acabar com os calotes aos funcionários públicos e

aos seus direitos, acabar com os truques e dar uma oportunidade ao Partido Socialista para corrigir esta grave

injustiça que é feita aos funcionários públicos e, ainda, uma oportunidade de arrependimento ao PSD e ao CDS

por aquilo que fizeram aos funcionários públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PCP aqui traz garante a

reposição de um direito dos trabalhadores sinistrados da Administração Pública e significa a eliminação de uma

profunda injustiça da autoria do anterior Governo, PSD/CDS, com a criação da Lei n.º 11/2014.

A realidade, hoje, é esta: os trabalhadores da Administração Pública que sofram um acidente de trabalho ou

que sejam vítimas de doença profissional, a quem tenha sido reconhecida, nos termos legais, uma percentagem

de incapacidade permanente parcial para o trabalho e a quem tenha sido determinado o pagamento da

indemnização devida, e obrigatoriamente remida, não recebem este valor indemnizatório devido à proibição de

acumulação deste montante com a sua remuneração mensal.

Mas esta lei abriu outras portas: suspensa que está a atribuição de indemnização por acidente de trabalho

ou por doença profissional enquanto o trabalhador está no ativo, a verdade é que, quando chega o momento

deste trabalhador se reformar, há situações em que, sendo pago o total indemnizatório do acidente de trabalho

ou doença profissional no momento da reforma, é, ao mesmo tempo, deduzido mensalmente na pensão de

reforma o valor mensal decorrente da incapacidade parcial atribuída até perfazer o total do capital de remissão

pago. Ou seja, na prática, o trabalhador não recebe qualquer indemnização, não obstante ter sofrido um acidente

ou doença profissional.

O que o PSD e o CDS fizeram com esta lei foi, isso sim, baralhar rendimentos diferentes para cortar direitos.

A remuneração devida aos trabalhadores é a contrapartida pelo trabalho que prestam diariamente e o montante

de pensão de reforma resulta dos descontos feitos durante a sua carreira contributiva. Coisa diferente é a justa

reparação pelo dano sofrido por acidente de trabalho ou doença profissional, que comporta uma perspetiva de

compensação pela perda da capacidade de ganho, mas, também, uma dimensão indemnizatória. O acesso a

este direito não pode estar condicionado pelo salário que se recebe ou pelo valor da reforma.

O que daqui resulta também é que, nem quando estão a trabalhar nem quando se aposentam, os

trabalhadores da Administração Pública têm direito à justa reparação por acidente de trabalho ou por doença

profissional, negando-se estes direitos a estes trabalhadores. São duplamente penalizados: são vítimas da

doença profissional ou do acidente de trabalho, adquirem uma incapacidade que, muitas vezes, não permite que

possam progredir nas suas carreiras ou que exerçam outras funções e não são devidamente compensados por

isso. Esta é uma injustiça, especialmente sentida pelos trabalhadores da administração local e pelos

profissionais das forças e serviços de segurança, cujas organizações representativas têm denunciado e para a

qual também têm reivindicado soluções.

Estes trabalhadores estão ao serviço do Estado, sofreram acidentes ou adquiriram doenças profissionais em

funções desempenhadas ao serviço da administração central e local. Esta não é uma situação aceitável e exige

medidas que a corrijam, e é isto que o PCP faz com esta proposta, defendendo o direito destes trabalhadores a

23 DE FEVEREIRO DE 2018 47

uma justa e efetiva reparação por acidente de trabalho ou por doença profissional, repondo-o, bem como a

procura de soluções para aqueles trabalhadores e reformados que tenham sido prejudicados nos seus direitos

com a aplicação desta lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluídas as intervenções de apresentação das iniciativas, tem a

palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje,

três projetos de lei, de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre a reparação pecuniária relativa a

acidentes de serviço e a doenças profissionais dos funcionários públicos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está escrito!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nas suas intervenções, estes três partidos apenas

demonstraram uma preocupação: apontar o dedo ao PSD e ao CDS, ao Governo anterior, com os habituais

preconceitos, no fundo, com a cassete do costume.

Protestos das Deputadas do PCP Paula Santos e de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Ora, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, deveriam saber que, quando se aponta o dedo a alguém, há,

pelo menos, três dedos que apontam para si próprio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado, então, tem muita flexibilidade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, era bom que Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes se

lembrassem que, no debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, foi apresentada

proposta de sentido idêntico e que o CDS votou a favor das propostas que foram apresentadas!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

A proposta só não foi aprovada porque o PS votou contra. E o que fizeram o Bloco de Esquerda, o PCP e

Os Verdes? Votaram a favor do Orçamento. Então, acho que já basta de culpar o Governo anterior.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Era o que vocês queriam!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se têm de apontar o dedo a alguém, apontem-no ao vosso

Governo, ao vosso parceiro, ao PS. E, já agora, ficam a saber que os três dedos apontam para o Bloco, para o

PCP e para Os Verdes,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor há de ter umas mãos com membranas interdigitais, com certeza.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … porque os senhores é que aprovaram o Orçamento, onde

estava uma proposta de alteração que resolvia este mesmo problema. E o CDS votou a favor da vossa proposta,

se bem se lembram.

É verdade que o Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria e que chamou a atenção para

potenciais situações de injustiça, mas também é verdade que o Tribunal Constitucional julgou que não havia

nenhuma inconstitucionalidade, Srs. Deputados.

Portanto, o CDS não tem qualquer preconceito, nomeadamente o vosso preconceito, que é o de votar contra

as propostas só porque são propostas do CDS, e, por isso mesmo, não teremos qualquer problema em resolver

esta situação, ultrapassado o momento difícil que Portugal atravessou e, assim, acompanharmos o

48 I SÉRIE — NÚMERO 51

entendimento do Sr. Provedor de Justiça. Mas os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os

Verdes, têm de ter um pouco mais de humildade e de autocrítica.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Nós é que precisamos de autocrítica?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dirijam as vossas críticas ao Partido Socialista, o vosso

parceiro, e não continuem a desculpar-se com o Governo anterior.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — O senhor nada disse sobre a saúde!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Acho que é tempo de assumirem, também, as vossas

responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a

possibilidade de acumulação do salário com a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente

de trabalho. Esta acumulação existia até 2014 e os proponentes destas iniciativas legislativas pretendem

repristinar este direito.

Há muito que defendemos a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime

geral da segurança social, uma convergência iniciada por um governo do Partido Socialista, em 2006, com a

entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, que estabelece os mecanismos de convergência no que respeita às

condições de aposentação e cálculo de pensões, com respeito pelos direitos adquiridos, sem violação do

princípio da confiança e com o pleno sentido de justiça inerente ao objetivo de garantir proteção social igual a

todos os trabalhadores.

Aquando do debate, neste Parlamento, da proposta de lei n.º 171/XII (2.ª), da autoria do anterior Governo,

que deu origem à Lei n.º 11/2014, o Partido Socialista alertou que essa não era uma lei de convergência entre

os regimes de proteção social dos trabalhadores públicos e privados mas, sim, uma lei que promovia a

divergência, tendo por único objetivo a descida da despesa pública, lesando os trabalhadores e pensionistas do

regime de proteção social da função pública.

Sendo certo que o Tribunal Constitucional vetou partes desta Lei, como o corte de 10% nas pensões a

pagamento, também é certo que não declarou a inconstitucionalidade das normas que hoje aqui são debatidas.

O Partido Socialista não defende nem o status quo atual nem o anterior. Defende que os regimes de proteção

social se guiem por regras iguais para situações iguais, sejam os beneficiários do setor privado ou público, e

que a convergência das regras seja feita sem violar o princípio da confiança, garantindo que, no final do

processo, existe uma maior justiça social.

Deste modo, o Partido Socialista, tal como está assumido no seu Programa do Governo, estabelece o

compromisso de «Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o

regime geral de Segurança Social». Ou seja, ao fim de mais de uma década de caminho árduo, «(…) o Governo

irá dotar um regime totalmente convergente (…) garantindo a completa homogeneidade dos diferentes regimes

no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as discrepâncias que subsistem por

forma a assegurar um tratamento mais igual».

O Partido Socialista está solidário com os trabalhadores da função pública que, devido a um infortúnio, são

beneficiários de prestações periódicas por incapacidade permanente. E, por isso, consideramos ser necessário

proceder a uma alteração à regra de acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente na

função pública, presente na redação atual do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, mas discordamos de

que a solução seja a repristinação do regime anterior, aqui proposta pelo Bloco, pelo PCP e por Os Verdes.

Aplausos do PS.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 49

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», o

Bloco de Esquerda e o PCP trouxeram, hoje, a debate estas matérias relacionadas com os acidentes de trabalho

e com as doenças profissionais dos funcionários públicos.

Ora bem, eu gostaria de tranquilizá-los, Sr.as e Srs. Deputados, porque estas matérias da saúde ocupacional

também estão no topo das prioridades e das decisões políticas do PSD. Queria ainda dizer-lhes que, seja um

governo mais à direita ou mais à esquerda, é natural que tenha de haver uma enorme vigilância sobre os planos

de higiene, segurança e saúde no trabalho. Mas, mesmo com essa vigilância, infelizmente, os infortúnios

acontecem aos trabalhadores — as doenças profissionais, as incapacidades. E isto, naturalmente, tem de ser

tido em conta quando se estipulam os objetivos para o trabalhador no posto de trabalho, quando se procede à

avaliação de desempenho do trabalhador e quando, por exemplo, o trabalhador deixa de estar na idade ativa e,

por isso, tem de ser compensado. Aliás, quando o trabalhador resolve abandonar o trabalho no setor público e

ir trabalhar para o setor privado, essa incapacidade tem de ser, naturalmente, tida em conta e o Estado tem de

a assumir.

Mas, deixem-me dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não aceita lições de moral de ninguém nesta

matéria da proteção social dos trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não aceita lições de moral, não aceita sequer a palavra, muito pouco ajustada

a um debate tão sério como este, que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua utilizou: calote.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ela não sabe o que é um calote!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O PSD não admite que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua atribua a palavra

«calote» a um assunto tão sério como o da proteção social dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não o tivesse feito!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Srs. Deputados, o trabalho que o PSD fez enquanto Governo e os debates

políticos que tem tido sobre a proteção social neste Parlamento são um exemplo. Trabalhámos nos regimes de

convergência, numa aproximação dos trabalhadores do setor público ao setor privado, naturalmente naquilo que

é possível, porque são âmbitos diferentes em termos de conteúdos funcionais.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Trabalhámos nesta matéria, na equidade, na justiça, sempre, sempre, com a garantia de sustentabilidade

das contas públicas. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a palavra «calote» não se nos cola, de todo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não se nos cola, de todo, Sr.ª Deputada.

Lembro ainda que, relativamente a esta matéria, há um aspeto muito importante: no mês passado o Governo

assinou com os representantes dos trabalhadores o chamado «compromisso para a negociação coletiva em

50 I SÉRIE — NÚMERO 51

2018». E, nesta matéria, há lá três tópicos bem evidentes: a saúde ocupacional, os acidentes de trabalho e as

incapacidades.

Ora bem, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias, temos de valorizar a

negociação coletiva e temos de valorizar o diálogo social. Portanto, vamos deixar o diálogo social emergir e

vamos, naturalmente, secundarizar as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes», do Bloco de Esquerda e

do PCP. Mesmo que elas mereçam o acolhimento do Partido Socialista, não vamos abdicar deste princípio

fulcral, que é o respeito pela negociação coletiva e pelo diálogo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a responsabilidade da

situação que vivem hoje os trabalhadores da Administração Pública, que sofram um acidente de trabalho ou que

tenham uma doença profissional, é do PSD e do CDS.

Risos do CDS-PP.

Todas as palavras que os Srs. Deputados aqui disseram não anulam a autoria da lei que retirou a estes

trabalhadores a possibilidade de receberem a sua indemnização por acidente de trabalho ou por doença

profissional.

Aplausos do PCP.

Todas as palavras que disserem não retiram a autoria, do PSD e do CDS, de negarem este direito a estes

trabalhadores.

O PCP apresenta aqui a possibilidade de se corrigir esta profunda injustiça para os trabalhadores da

Administração Pública. É tempo de pôr fim, efetivamente, a esta situação. Não é aceitável que quem sofra um

acidente de trabalho ou quem adquira uma doença profissional não tenha a justa reparação por essa situação.

A proposta que o PCP traz a debate apresenta soluções concretas nesse sentido. É nessa luta que estamos,

na defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e na defesa dos direitos de todos os

trabalhadores deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, registamos o

arrependimento do CDS. Não é a nós que cabe mas, sim, aos funcionários públicos perdoarem, ou não, ao

CDS. Porém, não nos peçam que nos esqueçamos de quem foi o responsável pela alteração da lei.

Sr.ª Deputada Carla Barros, «calote» tem como significado «não pagar uma dívida».

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Governo devia a estes trabalhadores a justa compensação pelo acidente de trabalho e não pagou. Se não

queria a acusação, não a tivesse praticado! Agora, não vale a pena culpar o dicionário pelas palavras que escolhi

para definir o conteúdo daquilo que o PSD fez.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 51

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, sempre que se fala em convergência

os funcionários públicos temem que ela seja feita pelo fator menor, pelo diminutivo, para reduzir, para cortar

direitos. E, por isso, o problema não é a convergência, é a igualdade. Os funcionários públicos e os trabalhadores

do privado têm os seus regimes, porque têm especificidades no seu trabalho, mas têm de ter direitos iguais, e

é disto que se trata.

A nossa apreensão é a de que as preocupações do PS com estes trabalhadores não sejam compatíveis com

a manutenção desta lei, com a redação que PSD e CDS lhe deram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para a última intervenção do debate, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do

CDS, gostava de dizer que, lamento, a vossa vontade não se vai concretizar. E a vossa vontade é a de que os

trabalhadores da função pública e o povo português em geral esqueçam a autoria desta profunda injustiça, que,

aqui, estivemos a discutir, relativamente ao não direito efetivo dos funcionários públicos que tiveram acidentes

de trabalho a receber a sua reparação pela incapacidade com que ficaram. Essa injustiça tem um autor:

PSD/CDS.

Se não fosse por isso, não estaríamos neste momento a discutir esta matéria.

A Sr.ª Deputada do PSD teve uma tirada muito engraçada mas que não tem graça nenhuma: colhe as

propostas, mas não quer a Assembleia da República a decidir. É uma coisa relativamente estranha! Mas a Sr.ª

Deputada lá saberá!

Vozes do PSD: — Ai é?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Relativamente à intervenção do PS, Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha, se o PS, efetivamente, é a favor do princípio da confiança entre o Estado e os trabalhadores da função

pública e do princípio da igualdade entre os trabalhadores da função pública e do setor privado, então, deve

apoiar o projeto de lei de Os Verdes, porque esse traduz efetivamente os princípios da confiança e da igualdade.

Mas a intervenção da Sr.ª Deputada não foi nesse sentido, foi em sentido diverso. E, Sr.ª Deputada, para

não vermos chumbado o nosso projeto de lei, ele irá baixar à comissão, sem votação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na comissão, Sr.ª Deputada, o PS vai ter de ouvir — e este é o

compromisso que temos de assumir nesta discussão — os interessados nesta matéria, vai ter de perceber quais

são as soluções que propõem e vai ter de ser confrontado com casos concretos, justamente para garantir esses

princípios da confiança e da igualdade.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E nós, aqui, temos a responsabilidade de criar soluções e não de

fugir delas.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª), 613 e 779/XIII (3.ª).

52 I SÉRIE — NÚMERO 51

Antes, de passarmos ao período regimental de votações, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro

Alves, para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 1352/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da

Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total

(PCP), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para dar início ao período regimental de votações, vamos proceder à

verificação do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 202 Deputados presentes, aos quais se acrescentam o Deputado do PS Luís

Moreira Testa e a Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum

de deliberação.

Começamos pelo voto n.º 486/XIII (3.ª) — De pesar pelas 17 vítimas mortais do massacre no Liceu Marjory

Stoneman Douglas, em Parkman, no Estado da Florida, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados

do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 14 de fevereiro, os Estados Unidos da América voltaram a viver um episódio trágico da sua

história. Desta vez, foi no Liceu Marjory Stoneman Douglas, em Parkman, no Estado da Florida, onde um antigo

aluno abriu fogo, impiedosa e indiscriminadamente, sobre os estudantes desse mesmo liceu, vitimando

mortalmente 17 pessoas, entre as quais crianças, e ferindo outras 15, cinco das quais hospitalizadas em estado

crítico.

Este incidente ocorre cinco meses depois do tiroteio mais mortífero de sempre nos Estados Unidos da

América, num festival de música em Las Vegas, e ano e meio depois do massacre de Orlando, inserindo-se

numa espiral de violência sem precedentes na história moderna dos Estados Unidos. O morticínio no Liceu de

Parkman é o 18.º ataque com armas de fogo em 45 dias e o mais mortal de todos aqueles que ocorreram em

escolas norte-americanas nos últimos cinco anos.

Perante este ato de crueldade atroz, a Assembleia da República exprime o seu pesar e as sentidas

condolências aos familiares das vítimas do massacre no Liceu Marjory Stoneman Douglas, na Florida, no

passado dia 14 de fevereiro, bem como os votos de rápidas melhoras a todos os feridos, e expressa a sua

solidariedade ao povo e às autoridades norte-americanas».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 486/XIII (3.ª), que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 487/XIII (3.ª) — De condenação pelos bombardeamentos e os crimes contra a

Humanidade sobre as populações da região de Ghouta, na Síria, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados

do PS e do PSD.

Antes de procedermos à sua votação, e por solicitação do PCP, haverá lugar a intervenções das bancadas

parlamentares, com a duração de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 53

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP é solidário com os homens,

mulheres e crianças vítimas da guerra de agressão contra a República Árabe da Síria, exigindo o fim da hedionda

agressão que está na origem da morte, da destruição, do sofrimento que há sete anos são impostos àquele

país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, rejeitamos a propaganda que visa branquear a agressão e os seus

responsáveis, assim como os reais objetivos de quem a faz, defende ou promove.

A questão que está colocada é a de saber quem está do lado da paz, da defesa da soberania dos Estados e

da solução política e pacífica dos conflitos, da defesa dos direitos e quem, reproduzindo a propaganda de guerra,

se coloca do lado das agressões, do desrespeito pela Carta das Nações Unidas e pela legalidade internacional,

da destruição de Estados soberanos, da ingerência, da morte e da destruição.

Depois de terem criado, financiado e armado o Daesh e outros grupos terroristas e levado a guerra à Síria,

os Estados Unidos da América e seus aliados, como Israel, a Turquia ou a França, procuram retomar agora,

pelas suas próprias mãos, o objetivo de divisão da Síria.

A operação mediática de propaganda de guerra não altera esta realidade. Títulos e textos de notícias

exatamente iguais em todo o mundo, reportagens e imagens chocantes, interpretadas com as mesmas legendas

e comentários, um dito observatório sediado em Londres a ser utilizado como fonte inquestionável sobre a

situação na Síria. Tudo semelhante ao que aconteceu com as inventadas armas de destruição massiva do Iraque

ou na preparação da agressão à Líbia.

Optando por reproduzir a propaganda de guerra dos Estados Unidos da América e dos seus aliados, o Bloco

de Esquerda apresenta um voto que poderia ter sido subscrito pelo próprio Donald Trump. Não estranha que o

façam, depois de terem branqueado e apoiado objetivamente a agressão à Líbia, com todo o seu rol de morte,

destruição e sofrimento.

A opção do PCP é exatamente a oposta. Dirigimos a nossa solidariedade e expressamos o nosso pesar às

vítimas da guerra de agressão à Síria, denunciamos os responsáveis e os objetivos da promoção da guerra e

da destruição deste país, aos quais o Bloco de Esquerda dá cobertura com o seu voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante aquilo que se tem vivido nos

últimos anos na Síria, mas, em especial, nos últimos dias, nos arredores de Damasco, coloca-se a intrigante

pergunta: como é possível esta inaceitável impunidade?

Cometem-se crimes contra a Humanidade diariamente na Síria, feitos com o apoio ou com o silêncio de

grandes potências mundiais, as mesmas que controlam o Conselho de Segurança das Nações Unidas e que

vetam qualquer condenação a estes sistemáticos ataques a populações totalmente indefesas.

Este povo Sírio, absolutamente indefeso, olha para nós, a comunidade internacional, e não vê quase

nenhuma atitude prática de impedimento destes crimes e ouve pouco, muito pouco, para o seu próprio conforto.

Aquilo que ouve diariamente é o barulho das bombas e aquilo que vê são milhares de crianças inocentes, com

fome ou feridas e, mesmo, milhares mortas. Vê também muito mais: milhões de refugiados, cidades em pó e

meio milhão de mortos.

Uma pergunta temos nós próprios que colocar: que civilização é esta?! Então, com o passar dos anos,

estamos piores do que estávamos?! Cometem-se mais crimes no mundo?! Viola-se, como nunca, o direito

internacional?!

Vivem em total impunidade os criminosos deste mundo. Países com enormes responsabilidades cometem,

apoiam ou silenciam crimes contra a Humanidade, em vez de defenderem aqueles que mais precisam de

proteção.

54 I SÉRIE — NÚMERO 51

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Hoje, é na Síria. Quem nos garante que amanhã não será em qualquer outro

país, incluindo no nosso?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique registado que os Deputados do Partido Social Democrata

se demarcam totalmente destes crimes contra o povo sírio, que condenamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Defendemos uma investigação independente e que os responsáveis sejam

julgados e exemplarmente condenados.

Com a aprovação deste voto na Assembleia da República, colocamo-nos ao lado e somos porta-vozes do

solidário povo português com o povo que sofre na Síria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o que

acontece na Síria é objeto de debate nesta Assembleia da República.

O Bloco de Esquerda já disse no passado e repete agora que não isentamos ninguém das culpas que tem

na mortandade que está a existir na Síria.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem está lá a oprimir o povo e quem joga com o povo em nome dos

seus interesses geoestratégicos? A Rússia, os Estados Unidos, Israel, Turquia, França… e a lista poderia

continuar.

Para o Bloco de Esquerda não há ditadores bons ou ditadores maus; não há ingerências externas boas ou

ingerências externas más; não há bombas boas ou bombas más — todas elas matam civis, homens, mulheres

e crianças.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Calar perante estas mortes é ser complacente com esta mortandade.

Não têm no Bloco de Esquerda essa complacência.

O Bloco de Esquerda exige aquilo que sempre exigiu: liberdade de decisão ao povo sírio e não reconhecemos

àqueles que oprimem interna ou externamente o povo sírio legitimidade ou para falar por ele ou para lhe suprimir

os direitos ou, acima de tudo, para o matar em nome de interesses que não são os do povo.

O Bloco de Esquerda sempre esteve ao lado das democracias e nunca esteve ao lado das ditaduras.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Somos o grupo parlamentar que se orgulha de já o ter dito, nesta

Assembleia da República, e de hoje o repetir porque parece que nem todos o conseguem compreender.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há como não condenar mais uma

escalada bárbara de violência e uma nova banalização da morte e da destruição na Síria.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 55

A violência do último ataque do regime de Assad contra a região de Ghouta Oriental, atingindo populações

indefesas, é, infelizmente, apenas mais um na já longa lista de atentados contra a Humanidade que, desde

2011, fustigam a Síria.

Clínicas, hospitais e maternidades, nada foi poupado, numa estratégia de terror absolutamente inaceitável.

Desde o início deste ataque já morreram mais de 200 pessoas, entre as quais dezenas de crianças, segundo

o Observatório Sírio dos Direitos Humanos. Há quem considere já este o pior massacre do século XXI. Nem as

negociações, nem as esperanças de cessar-fogo têm dado qualquer resultado, nem tampouco a lei internacional

tem qualquer valor. E quando se pensava que a barbárie já não podia ter uma expressão mais extrema, eis que

o massacre de Ghouta nos vem, mais uma vez, destruir toda a fé no mínimo de bom senso, quer das potências

que condicionam o desfecho de um conflito tão sangrento como este que ocorre na Síria, quer, obviamente, do

próprio regime de Bashar al-Assad, que já custou a vida a mais de meio milhão de pessoas, destruiu totalmente

o país e provocou milhões de deslocados.

E o que dizer dos ataques com armas químicas, algo que a comunidade internacional não deveria tolerar,

fossem quais fossem os argumentos, e que, infelizmente, correm o risco de se banalizar?

Não basta apenas, e com urgência, ouvir o apelo das Nações Unidas para o cessar-fogo imediato, é preciso

que as grandes potências ponham a mão na consciência e se deixem de jogos de geoestratégia e as instituições

internacionais possam atuar para acudir a mais uma crise humanitária de tal forma dramática que não existe

qualquer justificação para a inação.

Infelizmente, não há condenação parlamentar que possa compensar, minimamente que seja, o drama do

povo sírio, com o qual nós nos solidarizamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi, de resto, aqui dito,

infelizmente, não é a primeira vez que discutimos a questão da Síria e temo mesmo que não seja a última.

Não é a primeira vez e pelos piores motivos. De facto, tem sido um reiterado massacre, uma reiterada

barbárie contra pessoas civis, inocentes e indefesas, seja qual for o ângulo de opinião que se possa ter. Trata-

se de atos que configuram verdadeiros crimes de guerra que são absolutamente inaceitáveis,

independentemente de quaisquer responsabilidades políticas, que as há e não podem ser esquecidas, mas que,

perante a brutalidade destes atos, cremos mesmo que não é a altura certa para falar nisso.

Portanto, este voto condena o que nos parece ser o óbvio e o objetivamente condenável, razão pela qual

votaremos a favor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do voto n.º 487/XIII (3.ª) — De

condenação pelos bombardeamentos e os crimes contra a Humanidade sobre as populações da região de

Ghouta, na Síria, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de

voto relativamente a esta votação.

56 I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1288/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à

Grécia (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria entregar uma declaração de voto relativamente ao voto

n.º 487/XIII (3.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1340/XIII (3.ª) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo

Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de

balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova negociação das bases e

termos de um eventual acordo ortográfico (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Lobo d’Ávila e Ilda Araújo Novo) e abstenções do PAN,

de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado), de 1 Deputada do PS (Helena Roseta) e de 3 Deputados do CDS-PP

(António Carlos Monteiro, Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro).

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto a

título individual.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 57

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual,

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto individual.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Pedro Delgado Alves.

Vamos prosseguir com a votação da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de

comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas

2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da

Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova

um comité científico agroalimentar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma

plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Passamos, de seguida, à votação do projeto de resolução n.º 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola

(PCP).

O CDS-PP pediu para que fosse votado de forma desagregada.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3.

58 I SÉRIE — NÚMERO 51

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, os pontos 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê início ao

processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando a CTT — Correios de

Portugal, SA, de incumprimento grave (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do

controlo público dos CTT (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da privatização dos

CTT (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que. em relação aos últimos três diplomas

votados, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para

a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do PCP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da

EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março

(PCP).

23 DE FEVEREIRO DE 2018 59

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar três requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas

legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de

60 dias, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade

decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários

públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e

779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a

parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho

do trabalhador (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes projetos de lei baixam à 10.ª Comissão.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1279/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização

de cosméticos com microplásticos (BE).

A pedido do PCP, vamos desagregar a votação.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do CDS-PP e do PCP.

O Sr. João Torres (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste último projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1332/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a imediata

suspensão de novas demolições na ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos

populacionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1335/XIII (3.ª) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira

da Ria Formosa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1042/XIII (2.ª) — Avaliação do cumprimento da lei no que diz

respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (BE).

60 I SÉRIE — NÚMERO 51

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 a 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

4, 5, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de janeiro de 2018.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um relatório e parecer e de um parecer,

ambos da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

que serão votados após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão

de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao

mandato do Sr. Deputado João Ramos (PCP), círculo eleitoral de Beja, sendo substituído pelo Sr. Deputado

João Manuel Ildefonso Dias, com efeitos a partir de 1 de março, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo do Trabalho – J

4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 9180/17.5T8LSB, a Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António Eusébio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos projeto de resolução

n.os 1332 e 1335/XIII (3.ª), os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, apresentarão

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Terminadas as votações, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 61

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate com o

Ministro da Saúde, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 487/XIII (3.ª):

O PCP é solidário com os homens, as mulheres e as crianças vítimas da guerra de agressão contra a

República Árabe Síria, exigindo o fim da hedionda agressão que está na origem da morte, destruição e

sofrimento que têm sido impostos desde há sete anos àquele país.

Por isso rejeitamos a propaganda que visa branquear a agressão e os seus responsáveis, assim como os

reais objetivos de quem a faz, defende ou promove.

A questão que verdadeiramente está colocada é a de saber quem está do lado da paz, da defesa da

soberania dos Estados e da solução política e pacífica dos conflitos, da defesa dos direitos; e quem,

reproduzindo a propaganda de guerra, se coloca do lado das agressões, do desrespeito da Carta das Nações

Unidas e da legalidade internacional, da destruição de Estados soberanos, da ingerência, da morte e da

destruição.

Depois de terem criado, financiado e armado o Daesh, dividido o Iraque e promovido a guerra na Síria, os

Estados Unidos da América e os seus aliados — em especial, Israel, Turquia e França — procuram superar a

derrota infligida aos seus grupos terroristas e retomar, agora pelas suas próprias mãos, o objetivo da divisão da

Síria — tal como fizeram no Iraque e na Líbia.

Apoiam-se, uma vez mais, numa gigantesca operação mediática que reproduz a propaganda de guerra para

dar suporte aos seus objetivos.

Títulos e textos de notícias exatamente iguais em todo o mundo. Reportagens e imagens chocantes

interpretadas com as mesmas legendas e comentários. Um dito «observatório» sediado em Londres a ser

utilizado como «fonte inquestionável» sobre a situação na Síria.

Tudo a acontecer hoje como aconteceu com as inventadas armas de destruição massiva do Iraque ou na

preparação para a agressão à Líbia.

O BE opta por cavalgar a onda mediática e reproduz toda a propaganda de guerra dos Estados Unidos e dos

seus aliados, apresentando um voto que poderia ter sido subscrito pelo próprio Donald Trump.

Não estranha que o façam depois de terem branqueado e apoiado objetivamente a agressão à Líbia, com

todo o seu rol de morte, sofrimento e destruição.

O voto do BE esconde por completo o facto de grupos terroristas, como o Jabhat al-Nusra, terem recusado

terminantemente a possibilidade da sua saída pacífica da região de Ghouta e continuarem a bombardear zonas

residenciais de Damasco.

O voto do BE esconde que os sucessivos apelos à deposição das armas e as tentativas de iniciar

negociações de paz nos subúrbios de Damasco têm esbarrado na recusa por parte dos grupos terroristas, que

insistem em prosseguir a sua ação de morte e destruição, mantendo como refém a população.

O voto do BE esconde que os contínuos esforços de prestar ajuda humanitária e de socorrer as populações

têm vindo a ser constante e premeditadamente boicotados pela ação dos grupos terroristas.

O voto do BE esconde por completo a ação que os Estados Unidos e os seus aliados têm vindo a desenvolver

no sentido de dar cobertura a grupos terroristas como o Daesh e o Jabhat al-Nusra, nomeadamente permitindo

que continuem a sua ação terrorista a coberto de um regime de cessar-fogo imposto apenas às forças militares

que os combatem.

O voto do BE esconde por completo a tentativa dos Estados Unidos e seus aliados de condicionar e impedir

— por diversas formas, incluindo através de uma nova escalada militar — o desenvolvimento do processo de

negociações, tentando assim entravar a solução pacífica para o conflito que promovem há já sete anos e que

pretendem manter.

62 I SÉRIE — NÚMERO 51

A opção que o PCP faz é exatamente a oposta.

Solidário com a resistência da Síria e do seu povo em defesa da sua soberania e da integridade territorial da

sua pátria face a uma criminosa agressão, o PCP não esconde, e por isso não é conivente, nem é cúmplice,

com os agressores e as suas monstruosas criações.

Dirigimos a nossa solidariedade e expressamos o nosso pesar às vítimas da guerra de agressão à Síria,

denunciamos os objetivos de promoção da guerra e da destruição daquele país a que o BE aqui dá cobertura,

e apelamos ao desenvolvimento de todos os esforços no sentido de pôr fim à agressão e concretizar uma

solução pacífica para o conflito no respeito pela soberania do povo sírio.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

Relativas ao projeto de resolução n.º 1340/XIII (3.ª):

Por iniciativa do PSD, encontra-se atualmente em funcionamento, no âmbito da Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, o Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo

Ortográfico.

Entre outras razões, a proposta de criação do Grupo de Trabalho foi então motivada por um comunicado da

Academia das Ciências de Lisboa (ACL) — que, recorde-se, é, nos termos da Lei, «o órgão consultivo do

Governo Português em matéria linguística» e a quem compete «propor ao Governo ou a quaisquer instituições

científicas e serviços culturais as medidas que considerar convenientes para assegurar e promover a unidade e

expansão do idioma português». Nesse comunicado, considerava a ACL que o Acordo Ortográfico não

estabelecia uma ortografia única e inequívoca, «deixando várias possibilidades de interpretação em muitos

casos», o que provocava «instabilidade da ortografia» — anunciando ainda a apresentação de um estudo que

visava aperfeiçoar as Bases do Acordo Ortográfico e «pôr fim a essa instabilidade da ortografia», estabelecendo

«novos critérios orientadores mais uniformes».

O Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico visa, pois, os seguintes

objetivos:

a) Fazer um ponto de situação da aplicação que tem vindo a ser feita do Acordo Ortográfico;

b) Avaliar o grau de concretização dos objetivos que se propunha atingir;

c) Proceder às recomendações que, em conformidade, entender justificarem-se.

Para a concretização destes objetivos, o Grupo de Trabalho tem vindo a privilegiar a realização de audições

e a obtenção de contributos que permitam identificar as principais questões que se colocam relativamente ao

Acordo Ortográfico, tendo presente, nomeadamente, os domínios de ordem política, técnico-linguística,

educativa, jurídica e diplomática.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD considera extemporânea a apresentação do projeto de

resolução em referência, tendo presente, nomeadamente, que se prevê que o Grupo de Trabalho conclua os

respetivos trabalhos ainda na presente sessão legislativa, nomeadamente em maio do ano em curso, com a

elaboração de um relatório final que refletirá os importantes contributos de ordem técnica e científica que têm

vindo a ser dados no âmbito das audições ou através de contributos escritos.

No entender do Grupo Parlamentar do PSD, o caráter extemporâneo da apresentação deste projeto de

resolução, no enquadramento referido, justifica, por si só, o voto desfavorável — numa matéria que recomenda

profundo debate e reflexão, que a vários níveis reputamos de extrema sensibilidade (nomeadamente, ao nível

do sistema educativo, cuja aplicação do Acordo Ortográfico foi determinada no ano letivo de 2011-2012, nos

termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro) e que justifica todos os esforços de

envolvimento solidário dos países que connosco partilham a Língua Portuguesa no sentido da sua defesa e

valorização.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

23 DE FEVEREIRO DE 2018 63

Revemo-nos em muitos dos considerandos do projeto de resolução em referência.

Revemo-nos, nomeadamente, no referido quanto às incongruências, insuficiências e dificuldades práticas da

aplicação e uso concreto do Acordo Ortográfico (AO), tal como foi e continua a ser realçado no âmbito das

múltiplas audições e dos contributos recebidos no âmbito dos Grupos de Trabalho existentes nas XII e XIII

Legislaturas, este último ainda em atividade.

Revemo-nos, igualmente, no entendimento de que se tem vindo a verificar uma preocupante instabilidade

ortográfica e que é urgente — como recomendado no projeto de resolução — a realização de «um relatório de

balanço da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, com uma componente de diagnóstico à perceção da

utilização do AO90 entre a população em geral, os órgãos de comunicação social, as escolas, a academia e a

comunidade literária».

Acontece que se encontra em atividade o Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do

Acordo Ortográfico (proposto pelo PSD), no âmbito do qual, nomeadamente, está prevista a elaboração, no curto

prazo, de um relatório final que, privilegiando os aspetos de ordem técnica e científica, proceda a um ponto de

situação da aplicação que tem vindo a ser feita do Acordo Ortográfico, que avalie o grau de concretização dos

objetivos que se propunha atingir e que proceda às recomendações que, em conformidade, se justificarem. Ou

seja: elementos atualizados e pormenorizados que possibilitarão — nesta matéria que é, a vários níveis, sensível

— decisões mais ponderadas e fundamentadas.

É nesse enquadramento — que, a nosso ver, demonstra o carácter extemporâneo da iniciativa do PCP e o

carácter contraditório ou redundante de alguns dos seus pressupostos — que, desde logo, se justifica o nosso

voto desfavorável à aprovação do projeto de resolução em referência.

Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Regina Ramos Bastos.

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Relativa à proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª):

O Parlamento discutiu, com grelha curta, a transposição da Diretiva dos Mercados de Instrumentos

Financeiras (DMIF II) que decorre de um longo processo comitológico europeu.

Esta discussão, como o trabalho dos reguladores financeiros e dos serviços do ministério da tutela, chega-

nos tarde, uma vez que Portugal deveria ter consagrado uma nova realidade jurídica desde o início do corrente

ano.

A proposta do Governo, pela sua dimensão e inovação, não nos concede a cautela que deveremos seguir

quando se trata de mercados financeiros. Ao ir além do que se indicava no texto europeu, ao introduzir

mecanismos de registo complementares, de verificação das práticas dos agentes, de novos e amplos

procedimentos que não foram seguidos por outros países, incluindo Espanha, Portugal não se afirma como

credível, sério e simples com as novas perspetivas decorrentes da lei que vier a ser aprovada.

O processo legislativo parlamentar não tem sido exigente nestes universos. Mais, os partidos não se

apresentam conhecedores dos sistemas, dos processos e das implicações. Ora, o texto final que vier a sair do

Parlamento não será muito diferente do que aqui entrou, estimando o subscritor que os novos tempos para os

operadores afastarão, ainda mais, Portugal dos mercados de capitais e dos investidores.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD José Cesário, pelos Deputados do PS

Bacelar de Vasconcelos, Tiago Barbosa Ribeiro, Pedro Delgado Alves, Carlos Pereira, João Torres e António

Eusébio e pelos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Teresa Caeiro não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

64 I SÉRIE — NÚMERO 51

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.