28 de fevereiro de 2018

Quinta-feira, 1 de março de 2018 I Série — Número 53

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEFEVEREIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 do PSD, Hugo Lopes Soares, respondeu às perguntas

minutos. formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os Fernando Negrão (PSD) — que, na qualidade de novo líder

782 a 789/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1353 a do seu Grupo Parlamentar, agradeceu as palavras que lhe 1363/XIII (3.ª). foram dirigidas na anterior sessão pelo Presidente, tendo

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da também cumprimentado o Deputado Pedro Passos Coelho, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades bem como todas as bancadas —, Carlos César (PS) — que e Garantias, relativo à renúncia ao mandato do Deputado do também cumprimentou o Deputado Pedro Passos Coelho — PSD Pedro Passos Coelho, a quem o Presidente dirigiu e Ivan Gonçalves (PS), Catarina Martins (BE), Assunção palavras de saudação, tendo-lhe agradecido o seu sentido de Cristas (CDS-PP) — que também saudou os Deputados serviço à causa pública. Pedro Passos Coelho e Fernando Negrão —, Heloísa

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro- O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão Ministro (António Costa), que, além de também ter saudado o eram 17 horas e 7 minutos. Deputado Pedro Passos Coelho e o anterior líder da bancada

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder

à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os seguintes projetos de lei: n.º 782/XIII (3.ª) — Programa especial de apoio social

para a ilha do Pico (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 783/XIII (3.ª) — Sexta alteração ao Código de Processo

Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP); n.º 784/ XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz — Competência, Organização e Funcionamento) (CDS-PP); n.º

785/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

(CDS-PP); n.º 786/XIII (3.ª) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP); n.º 787/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta

alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo

Tributário (CDS-PP); n.º 788/XIII (3.ª) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que

aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — criação de equipas extraordinárias de juízes

administrativos e tributários (CDS-PP); e n.º 789/XIII (3.ª) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais (CDS-

PP), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 1353/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a

Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixa à 3.ª Comissão; n.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se

aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2017 (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1355/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais

Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP); n.º 1356/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a reavaliação e revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no

documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP); n.º 1357/XIII (3.) — Recomenda

ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de

Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP); n.º 1358/XIII (3.ª) —

Contratação e integração dos bolseiros de gestão de ciência e tecnologia (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º

1359/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desloque o pórtico do Estádio Municipal de Aveiro de forma a

salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana

daquela cidade (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1360/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de

ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1361/XIII (3.ª) — Pelo

reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; n.º

1362/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal,

nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo

de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP); e n.º 1363/XIII

(3.ª) — Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde

(BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos

3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD), círculo eleitoral de Lisboa,

sendo substituído pela Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, com efeitos a partir de 1 de março de 2018,

inclusive.

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O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, cessa hoje funções, na Assembleia da República, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Pedro Passos Coelho exerceu funções de elevada responsabilidade no Grupo Parlamentar do PSD, na

direção do PSD e no Governo de Portugal.

Independentemente das avaliações políticas de cada um e da pluralidade das visões aqui representadas,

Pedro Passos Coelho merece a consideração e o respeito de todas as bancadas e, em primeiro lugar, do

Presidente da Assembleia da República pela forma correta e convicta com que defendeu sempre os seus pontos

de vista.

Em nome da Assembleia da República, agradeço o seu sentido de serviço à causa pública e desejo-lhe as

maiores felicidades pessoais nesta nova fase da sua vida.

Aplausos do PSD (de pé), do PS e do CDS-PP (de pé).

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje, que consiste no debate quinzenal com o Sr.

Primeiro-Ministro, que tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, desejando que já se encontre bem, depois do surto

gripal que também tanto atingiu vários Deputados, nomeadamente a família sportinguista.

Vamos, pois, dar início ao debate, cabendo ao PCP a primeira intervenção.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Para nós, a valorização do trabalho

e dos trabalhadores é um elemento central da política alternativa de que o País precisa. Aumentar salários,

garantir horários de trabalho dignos, combater a precariedade, defender os direitos da contratação coletiva são

medidas que é preciso concretizar.

É preciso uma resposta com outro alcance aos problemas que marcam o dia a dia de milhões de

trabalhadores nos vários setores. Temos exemplo disso no problema do descongelamento das progressões nas

carreiras da Administração Pública.

Foram tomadas medidas, no último Orçamento do Estado, para que se avançasse. Há cerca de um mês,

trouxemos aqui a nossa preocupação pela forma como o Governo estava a concretizar esse descongelamento

relativamente aos assistentes operacionais com aumentos que não chegavam a 4 €.

Essa decisão foi corrigida, com uma valorização que atingirá cerca de 55 € em dois anos. É justo que seja

assim para esses, mas é preciso que o descongelamento da progressão nas carreiras chegue de forma justa a

todos os trabalhadores, incluindo àqueles cujas carreiras têm regras específicas, como é o caso dos professores,

dos médicos, dos enfermeiros, dos profissionais e serviços das forças de segurança, bem como dos militares.

Quando e em que termos vão os trabalhadores da Administração Pública ter a valorização remuneratória que

resulta do descongelamento das progressões nas carreiras?

Temos ainda outro problema por resolver: a precariedade laboral no setor público e no privado significa o

agravamento da exploração dos trabalhadores, instabilidade no emprego e na vida. Esta questão exige medidas

que ponham fim aos contratos a prazo, ao trabalho temporário e a outros mecanismos legais e ilegais utilizados

para usar e descartar os trabalhadores. Exige que no setor empresarial do Estado e na Administração Pública

o combate à precariedade seja concluído.

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Mas os dados que nos chegam são preocupantes. É necessário abrir rapidamente os concursos, que

deveriam ter sido abertos até ao final de janeiro, para a vinculação dos trabalhadores, tal como resulta dos

compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado. É preciso garantir que são regularizadas todas as

situações de trabalhadores com vínculos precários que correspondam a necessidades permanentes.

Sr. Primeiro-Ministro, não se pode aceitar que este processo se transforme numa fraude. Que resposta vai o

Governo dar a todas estas situações de precariedade laboral?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, temos o problema das normas mais gravosas da legislação laboral, desde logo

dos horários de trabalho. São milhares e milhares os trabalhadores obrigados à prestação de trabalho não pago,

nomeadamente por via da aplicação do banco de horas e dos cortes no trabalho extraordinário, que se mantêm

a coberto de uma legislação laboral injusta. É uma legislação que mantém a guilhotina da caducidade sobre os

direitos e a contratação coletiva, sobre os trabalhadores e as suas organizações.

Não, Sr. Primeiro-Ministro, não há livre negociação se uma das partes tiver na mão o cutelo da caducidade.

Que resposta vai dar o Governo a este problema? Acompanha o PCP ou volta a convergir com o PSD e o CDS,

como aconteceu a propósito do trabalho extraordinário?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vou procurar,

no tempo que tenho, responder às múltiplas questões que colocou.

Relativamente à primeira questão, do descongelamento das carreiras, devo dizer que em todos os ministérios

estão a funcionar as comissões de avaliação bipartidas. Houve um total de 39 000 trabalhadores que já tiveram

uma valorização nos meses de janeiro e fevereiro e a expectativa que temos é a de que, até ao final de março,

atinjamos 42 000 trabalhadores. A previsão que temos é que em abril já haja 88 000 trabalhadores na função

pública com as suas carreiras descongeladas.

Relativamente ao combate à precariedade quer no setor público, quer no setor privado, o Sr. Deputado

conhece bem o que já fizemos e o que consta do Programa do Governo.

O que consta do Programa do Governo, e que está neste momento em debate na concertação social, é a

penalização das empresas que utilizem em excesso a rotatividade nos contratos individuais de trabalho a prazo.

O que fizemos no setor público foi abrir um processo. Desse processo houve 31 900 trabalhadores que

requereram a sua inscrição.

Neste momento, só dois ministérios, o dos Negócios Estrangeiros e o da Defesa Nacional, concluíram o seu

trabalho e têm todas as situações avaliadas. Prevemos que na Presidência do Conselho de Ministros, nos

Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Agricultura esse trabalho

esteja concluído em breve.

Os 805 pareceres já produzidos já estão homologados e os concursos vão ser abertos já em abril.

Temos de reconhecer que o processo é complexo e tem demorado mais do que, porventura, todos

esperávamos. A verdade é que os serviços têm tido dificuldade em recolher os dados e em confirmar as

situações, mas o princípio fundamental é muito claro e é o que aqui enunciou: relativamente a funções

permanentes, não há lugar a trabalho precário, tem de haver lugar à integração devida e tal como está legislada

no quadro da função pública.

Um outro aspeto tem a ver com a contratação coletiva, em que definimos como prioritário o seu

descongelamento. O primeiro passo que demos foi o de congelar o mecanismo da caducidade, que, como sabe,

por acordo na concertação social, está suspenso até junho ou julho, de forma a dar margem para que as partes

possam avançar em matéria de negociação coletiva.

Por outro lado, desburocratizámos o processo de produção e aplicação das portarias de extensão e hoje o

número de trabalhadores cobertos por contratação coletiva é significativamente superior ao que tínhamos há

dois anos. Mas é absolutamente essencial que as partes se empenhem em fazer aquilo que deve ser feito, ou

seja, aumentar o nível da contratação coletiva. Aliás, esse é o melhor quadro para regular as situações de

horários atípicos, e é por isso que vamos eliminar, conforme consta do Programa do Governo, o banco de horas

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individual, de forma a que esses mecanismos possam ser devidamente ajustados, setor a setor ou empresa a

empresa, em função das realidades específicas que possam justificar a existência de horários específicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que ficámos a menos de

meio caminho com a sua intervenção, mas cá estaremos para continuar o debate.

Queria colocar-lhe uma questão sobre a reposição das comunicações nas áreas atingidas pelos incêndios.

Na passada semana, tivemos a notícia trágica do falecimento de uma senhora cujo marido, de idade e doente,

teve de se deslocar 2 km até poder utilizar um telefone para chamar o 112. Essa situação confirma, de forma

trágica, a preocupação que aqui trouxemos no início de fevereiro: a PT Altice está a recusar a reposição do

serviço telefónico nas áreas atingidas pelos incêndios e está a transferir para as pessoas o custo da reposição

do serviço.

Fizemos a denúncia e repetimo-la. As situações que aqui denunciámos, nomeadamente no concelho de

Arganil, continuam por resolver e hoje mesmo vêm a lume notícias sobre idosos sem telefone a quem estão a

ser distribuídos telemóveis que têm apenas um pequeno problema: as pessoas não têm rede.

O Governo não pode olhar passivamente para o problema remetendo a solução para a empresa que foi

privatizada e que passou a colocar os lucros acima das vidas das pessoas. Está à vista a importância de

recuperar o controlo público da PT, mas também a necessidade de o Governo intervir para que as comunicações

sejam rapidamente repostas e os direitos das populações defendidos. Têm de ter uma resposta para este

problema, Sr. Primeiro-Ministro.

Por último, temos a consciência de que é preciso o envolvimento de todos para prevenir tragédias na floresta,

como as do ano passado. Está criada uma trapalhada no terreno, com indicações contraditórias, de que o e-

mail intimidatório enviado pela Autoridade Tributária a milhões de cidadãos é o melhor exemplo.

Chegam-nos notícias de pequenos proprietários a ser pressionados por certos agentes de mercado para lhes

ficarem com a biomassa, com as árvores e até com os terrenos, tal é o pânico injustificado que o Governo

lançou.

Portanto, coloco-lhe as seguintes questões: tem o Governo garantidos os meios para apoiar os pequenos e

médios proprietários florestais, defendendo-os dos agiotas que já pairam sobre as suas propriedades? Pode o

Sr. Primeiro-Ministro garantir que toda a área de floresta pública, ou em cogestão pelo Estado, vai estar limpa

em 15 de março? Quantos hectares de fogos controlados já foram feitos? Quantos quilómetros de faixas

primárias já foram abertas? É que, entretanto, Sr. Primeiro-Ministro, o tempo está a contar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não vou discutir consigo se já

estamos ou ainda não estamos a meio caminho. Registo, com satisfação, que estamos no caminho certo, e isso

é o mais importante, porque se falta caminho por percorrer vamos continuar a percorrê-lo, como temos feito ao

longo destes dois anos e como vamos continuar a fazer até ao final desta Legislatura, pelo menos.

Aplausos do PS.

Relativamente às comunicações, nos incêndios do verão passado arderam 3000 km de cabo e foram

destruídos 45 000 postos de cablagem.

Segundo a informação fornecida à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) pelos operadores,

99,5% dos casos estão restabelecidos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto é que é 0,5%?!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — A ANACOM está, desde fevereiro, a verificar os 0,5% que faltam, mas também

a verificar se os 99,5% estão efetivamente cumpridos.

O que foi detetado até agora pela ANACOM é que existem 14 freguesias no conjunto do País, nos concelhos

de Sertã, Gouveia, Oliveira do Hospital e Pampilhosa da Serra, onde o serviço não está ainda restabelecido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode acrescentar Arganil!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem de assegurar que seja integralmente restabelecido. E está também a

fiscalizar, como lhe compete, a existência de práticas comerciais desleais, porque importa, não só, que seja

restabelecido o serviço, mas que o seja em respeito pelos direitos dos consumidores desses serviços.

Nessa matéria, todas as queixas que o Governo tem recebido tem-nas remetido à ANACOM. Aliás,

relativamente ao caso concreto que referiu, da pessoa falecida, abriu uma investigação específica para verificar

esse caso.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, então, eu vou terminar agora, e deixarei a resposta relativamente

à questão da limpeza das florestas para mais tarde, a propósito de uma outra pergunta que me seja feita. Não

deixarei de responder, pois acho que é de interesse público esse esclarecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, queria começar por lhe agradecer as palavras que dirigiu,

na semana passada, à nova direção do Grupo Parlamentar do PSD e dizer-lhe que o Deputado que aqui está

hoje como líder desta bancada é o mesmo que se sentava nas filas lá atrás. Portanto, conte comigo e com toda

a lealdade institucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Queria igualmente cumprimentar todas as bancadas com quem vamos

trabalhar. Uma vez que sou agora líder parlamentar, cumprimento as bancadas nas pessoas dos respetivos

líderes. Estamos aqui para trabalhar em nome do interesse nacional, é para isso que fomos eleitos e é o que

faremos, com certeza.

Neste cumprimento incluo também o Bloco de Esquerda, apesar de ter dito que não queria nada com o PSD.

Mas os Deputados do PSD são dotados de uma profunda cultura democrática e por isso, naturalmente, incluímos

também neste cumprimento o Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

Permita-me, Sr. Presidente, que dirija um cumprimento muito especial ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,

que hoje deixa a Assembleia da República. Quero desejar-lhe as maiores felicidades e dizer-lhe que a História

saberá fazer-lhe justiça.

Aplausos do PSD, com Deputados de pé.

Sr. Primeiro-Ministro, cá estamos de novo. E digo «de novo» porque não é a primeira vez que temos estes

debates. Já os tivemos na Câmara Municipal de Lisboa, alguns simpáticos, outros menos simpáticos, mas isso

faz parte da vida política, como sabe bem melhor do que eu, porque tem mais experiência política do que eu.

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Quero também cumprimentar, obviamente, todo o Governo e dizer que, sendo esta uma bancada de

oposição, irá exercer essa oposição de uma forma responsável, construtiva, mas firme.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por um lado, Sr. Primeiro-Ministro, tenho a certeza que será possível, nas

grandes questões de interesse nacional, dialogarmos e chegarmos a acordo. Se essas questões de interesse

nacional e de regime exigirem o diálogo e o acordo necessário, há toda a disponibilidade desta bancada para o

efeito.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, temos de ter, e teremos, uma atitude de firmeza relativamente à

governação. E teremos essa atitude de firmeza e de oposição relativamente à governação todos os dias, porque

não abdicamos de uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: de representar os portugueses que não se reveem neste

Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, um primeiro tema, para começarmos a conversar,

tem a ver com a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital do Montepio Geral.

Quero ser leal consigo e desde já dizer-lhe que, independentemente das condições, a nossa posição é muito

clara: somos contra, e — eu diria — em qualquer circunstância. Inclusive, o próprio líder do Partido Social

Democrata, o Dr. Rui Rio, em declarações públicas, já o disse claramente, declarando que era contra esta

operação. E há razões para isso, Sr. Primeiro-Ministro: o dinheiro dos pobres e das obras sociais não deve ter

por destino os bancos. Esta é uma questão de princípio para nós, por isso a nossa posição é tão clara.

Trata-se também de uma operação de grande risco para ser assumida pelas entidades sociais e, sendo-o,

não devem correr esse risco. O risco é para as entidades privadas, não para as entidades sociais.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fica aqui um aviso: se houver um mínimo sinal de

que esta operação não acautela os interesses financeiros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Grupo

Parlamentar do PSD está disposto a usar todos os instrumentos parlamentares à sua disposição para fiscalizar

e investigar até às últimas consequências.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, desde já, deixo-lhe duas questões: se a decisão está tomada — essa informação é

importante —, qual o valor e em que condições?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as suas palavras. Limitei-me a fazer o que é

normal para qualquer Presidente da Assembleia da República, que é saudar o novo líder da bancada do grupo

parlamentar do maior partido da Assembleia da República.

Além do mais, conheço-o há muitos anos e sei que a sua vida política começou muito, muito cedo.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita-me que, antes de mais,

me associe, de novo, às palavras de saudação que foram dirigidas ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que

já tinha tido oportunidade de saudar no último debate mas que não teve oportunidade de ouvir, porque, na

circunstância, não se encontrava presente.

Não queria deixar de o saudar, hoje, como antigo Primeiro-Ministro e pela forma como exerceu as suas

funções, seguramente convicto de que o fazia de acordo com a sua leitura do interesse nacional. Por isso, não

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queria deixar de me associar às palavras de saudação e de despedida — circunstancial, naturalmente —

dirigidas ao Dr. Pedro Passos Coelho no momento em que cessa funções na Assembleia da República.

Permita-me, também, Sr. Deputado Fernando Negrão, que saúde o seu antecessor, o Sr. Deputado Hugo

Soares, de quem não tive oportunidade de me despedir no último debate porque ainda estava plenamente em

funções, dizendo-lhe que foi um gosto tê-lo como interlocutor ao longo das poucas semanas em que convivemos

nestas funções.

Finalmente, Dr. Fernando Negrão — os últimos são os primeiros —, é com gosto que o reencontro. Não foi

só na Câmara Municipal de Lisboa que nos tínhamos encontrado; já em anteriores funções que tinha

desenvolvido tínhamos tido oportunidade de nos conhecermos e de trabalharmos juntos.

Quero saudar a forma como vê este debate, não como um duelo quinzenal que aqui temos, mas como

fazendo parte do exercício democrático de diálogo entre dois órgãos de soberania e do dever que o Governo

tem de prestar contas e de ser fiscalizado pela Assembleia da República. É assim que estes debates devem

decorrer e é com gosto que vejo estes debates retomarem a normalidade que, certamente, inspirou quem

pensou na sua existência quinzenal.

Quanto às duas questões concretas que coloca, quero dizer-lhe, primeiro, que não está tomada nenhuma

decisão nem está neste momento previsto um calendário para a tomada de decisão.

Quanto ao mais, creio que partilhamos do mesmo ponto de vista: não deve haver qualquer aplicação da

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no Montepio ou em qualquer outra instituição que não tenha um risco

financeiro aceitável.

Os fundos da Santa Casa da Misericórdia são necessariamente aplicados em ativos. Trata-se de uma

entidade com uma liquidez excecional e que, portanto, aplica essa liquidez em ativos. Fá-lo de acordo com as

normas prudenciais que tem e, assim, deve continuar a ser.

Pergunta-me se o Montepio é, ou não, um bom investimento. Como se recordará, o anterior Provedor

encomendou, em boa hora, uma avaliação. Essa avaliação está em curso e, em função dessa avaliação,

certamente a mesa da Santa Casa da Misericórdia tomará a melhor decisão.

Agora, não temos nenhuma razão para, à partida, estar contra essa decisão. Já tive oportunidade de dizer

que não sei quem foi o autor, mas acho que, em tese, é uma boa ideia. Se, em concreto, é uma ideia que deva

ser prosseguida, acho que, sem estar concluída essa avaliação, esse estudo, é precipitado tomarmos qualquer

decisão positiva, ou negativa, relativamente a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente a explicação que

aqui nos deu, mas vou insistir na questão, e vou insistir porque esta é uma questão que nos preocupa muito.

Estamos a falar de dinheiro da ação social que pertence à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para meter

no capital de um banco.

Já ouvi o Sr. Ministro que tutela a área falar na construção de um banco de economia social. E ontem tivemos

uma notícia que nos deu a sensação de que era mais um passo neste caminho e que foi a da indicação de um

administrador para o Montepio por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — e não vi esta notícia ser

desmentida. Ora, a sensação que se tem é de que há aqui um percurso a ser feito nesse sentido.

Assim sendo, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: qual a razão de, por exemplo, a Caixa de Crédito Agrícola

não ter aceitado fazer parte do capital do Montepio Geral? Porquê?!

Outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que mais nenhuma misericórdia acompanhou a Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa para fazer parte do capital do Montepio Geral?

Mas não ficamos por aqui, Sr. Primeiro-Ministro, e perguntamos: qual a razão de não ter aparecido nenhum

investidor privado para integrar o capital do Montepio Geral?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isto diz tudo, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o risco desta operação. Estamos

a falar de dinheiro da ação social, estamos a falar de dinheiro para pobres, estamos a falar de dinheiro para

gente necessitada que vai para bancos.

Ora, o passado e aquilo que ainda acontece com alguns bancos, tanto em Portugal como fora de Portugal,

não aconselha a operações com um risco desta natureza.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bancos de confiança, só os do jardim!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que me espanta — e permita que lhe diga isto —

é ver um governo de esquerda a ter uma posição destas e a tomar uma decisão desta natureza. Espanta-me,

Sr. Primeiro-Ministro! Ainda mais, com o silêncio dos partidos da extrema-esquerda, o Bloco de Esquerda e o

PCP! Silêncio completo!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já está a perder o verniz!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a meter o pé na argola!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, deixe-me dizer que isto faz-me

lembrar um bocadinho o Robin dos Bosques, mas ao contrário: isto é tirar dinheiro aos pobres para pôr nos

bancos, o que não me parece nada bem, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso, ficam estas perguntas: por que é que estas entidades não quiseram integrar o capital do Montepio

Geral? E por que é que o Governo insiste nesta solução?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, gostaria de

enquadrar o tema. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa existe efetivamente para servir os pobres. As fontes

de rendimento são muito diversificadas — a principal das quais é ter o monopólio dos jogos de fortuna e azar,

onde jogam ricos, jogam pobres, joga quem quer jogar — e a lei atribui uma chave de distribuição muito

diversificada dessas receitas.

A Santa Casa da Misericórdia, com essas receitas em particular, tem elevada liquidez. O que faz

naturalmente, como sempre fez, é aplicar essas receitas em investimentos que sejam reprodutivos, que

aumentem o seu património e aumentem a sua capacidade para servir os pobres.

É por isso que: durante muitos anos, investiu na aquisição de edifícios, quando os prédios eram prédios de

rendimento; ultimamente, tem investido bastante na reabilitação de edifícios, de forma a que voltem a ser prédios

de rendimento; tem aplicações em participações sociais bastante diversas. Portanto, habitualmente, a Santa

Casa da Misericórdia aplica o dinheiro que tem para fazer dinheiro, para aumentar o dinheiro que tem e para

servir os pobres, que é a sua missão.

Neste caso, há cerca de mais de um ano (pelo menos no que me diz respeito), verifiquei, pela comunicação

social, que a Santa Casa da Misericórdia até pensava em participar no capital de um chamado «núcleo nacional»

que pretendia adquirir o Novo Banco, porque havia um conjunto de personalidades que entendia que era

importante reunir capital nacional para que o Novo Banco se mantivesse em mãos nacionais. E até foi notícia

na imprensa de que a Santa Casa da Misericórdia considerava essa possibilidade.

Algum tempo depois, fui pessoalmente contactado pelo então Provedor da Santa Casa da Misericórdia (o

qual, na altura, creio, também contactou o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), que nos

10 I SÉRIE — NÚMERO 53

disse: «Foi-nos colocada a questão de termos uma aplicação no setor financeiro e parece-nos que a aplicação

que mais se adequaria ao perfil da Santa Casa da Misericórdia seria num banco como o Montepio, que pode

ser um banco social, que pode vir a reunir outras entidades do terceiro setor e que pode ser uma nova fonte de

rendimentos para a Santa Casa da Misericórdia». E foi-nos perguntado se tínhamos alguma coisa a opor.

Dissemos que nada tínhamos a opor a que essa hipótese fosse analisada.

Sabemos que o então Provedor da Santa Casa da Misericórdia encomendou um estudo, tendo em vista

avaliar da bondade ou da maldade dessa iniciativa.

Ora, em meu entender, o critério que o Sr. Deputado aqui definiu é o critério que está correto: se for um bom

investimento, é desejável que seja feito; se for um mau investimento, é desejável que não seja feito.

Vozes do CDS-PP: — Uma verdade de La Palice!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, o investimento naquele banco é um investimento idêntico a um

investimento ou num outro banco, ou numa outra empresa ou em qualquer outro tipo de ativos que tenha maior

ou menor risco.

Assim sendo, não vou precipitar-me e dar uma opinião sem conhecer, como presumo que também não

conheça, o estudo que a mesa da Santa Casa da Misericórdia solicitou para avaliar essa iniciativa e, em função

do qual, tomará uma decisão.

Sei também que a administração do Banco de Portugal, consultada, não manifestou posição negativa. Devo

ainda dizer-lhe que tenho tido conhecimento de outras instituições do terceiro setor que têm manifestado

interesse em poderem participar numa operação desta natureza.

Portanto, acho que devemos aguardar que as coisas decorram nos termos devidos: avaliar para decidir, e

não decidir sem avaliar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que não tente «sacudir a

água do capote» com a figura do anterior Provedor da Santa Casa da Misericórdia. O que o anterior Provedor

da Santa Casa da Misericórdia fez foi pedir um estudo — ponto final! —, nada mais do que isto. Agora, nós já

vamos muito mais longe: ontem, soubemos que a Santa Casa da Misericórdia indicou o nome de alguém para

integrar e representar a Santa Casa da Misericórdia na administração do Montepio Geral. Ontem, soubemos

isto! Ora, estes passos já não foram dados pelo anterior Provedor da Santa Casa da Misericórdia mas, sim, pelo

atual e, obviamente, pelo Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Agora, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa são os jogos de fortuna e azar —

estes são nos casinos espalhados pelo País — e outra coisa são os jogos sociais, estes, sim, são os da Santa

Casa da Misericórdia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, pelo menos desta vez, este tema, dado que obviamente vamos continuar

a acompanhá-lo, gostaria de dizer-lhe que um negócio que envolve bancos não tem a mesma natureza dos

outros que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos referiu. A maioria das entidades, ou quase todas, não quiseram

integrar o capital do Montepio. Assim sendo, há aqui um problema que temos de esclarecer.

Além do mais, este é um negócio de alto risco. Tudo o que envolva a banca é sempre um negócio de alto

risco, que não deve ser assumido por entidades sociais mas, sim, por entidades privadas. Estas é que têm o

dever e a obrigação de assumir esses riscos, não as entidades sociais.

1 DE MARÇO DE 2018 11

Sr. Primeiro-Ministro, dado que o meu tempo já se esgotou — e até estou admirado por o Sr. Presidente não

ter dito nada — e que a minha próxima pergunta era longa, agora fico-me por aqui, mas teremos oportunidade

de, noutros debates, continuar a discutir outras matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ao mencionar o referido pelo

anterior Provedor, não estava a «sacudir a água do capote», pela simples razão de que o anterior Provedor só

era anterior Provedor porque este Governo o confirmou nas suas funções e, portanto, respondemos tanto pela

atuação do anterior Provedor como pela atuação do atual Provedor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Segue-se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, para formular

perguntas, o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção brevíssima,

para dar lugar ao contributo do nosso grupo parlamentar através do Sr. Deputado Ivan Gonçalves. Uma

brevíssima intervenção, dizia, para cumprimentar, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho no

seu último dia de presença parlamentar nesta Legislatura e para lhe dizer que, sem prejuízo da avaliação que

fizemos e que fazemos da sua contribuição para a evolução política, económica e social no nosso País, não

deve deixar de ser registado o seu empenhamento cívico e a firmeza que depositou no exercício das suas

convicções.

Quero também aproveitar esta circunstância para saudar o Sr. Deputado Fernando Negrão que hoje se

estreia na sua condição de líder parlamentar, nesta conversa que, sendo de atualidade, não era urgente, mas

que demonstra como o diálogo é sempre importante na nossa vida política, ainda que projetado em decisões

que, a seu tempo, deverão ser discutidas e tomadas.

O PSD é um partido de referência na nossa vida política e com ele devemos contar tanto na convergência

como na divergência. Contamos com o seu contributo, ainda que na oposição, para o respeito, o civismo, o

sentido de responsabilidade e a oferta que faz para a diversidade das opções políticas no nosso País.

Contamos também com o contributo do PSD, com o maior contributo do PSD, para uma cultura democrática

que demonstre que a condição de se ser adversário em política não é idêntica à condição de se ser inimigo.

Aplausos do PS.

Isso é muito importante para o nosso País e naquilo que extravasa a nossa vida parlamentar.

Não desejamos sucessos eleitorais ao PSD, porque entendemos que o caminho que trilhou não foi o melhor

e o caminho que pretende trilhar não será o melhor para o nosso País.

Mas é importante que as semelhanças que encontremos não sejam sufocadas por um antagonismo inútil,

um antagonismo fútil e, sobretudo, um antagonismo desprestigiante.

Nesse sentido, saudamos a mudança saudável que ocorreu no PSD. Sabemos que é uma mudança de

método, mas temos consciência de que em nada representa uma mudança de políticas.

Aplausos do PS.

Por isso, a relação entre o PS e o PSD é aquela que sempre foi.

Aplausos do PS.

12 I SÉRIE — NÚMERO 53

Estamos convencidos, Sr. Primeiro-Ministro, de que, sem prejuízo do diálogo preferencial e institucionalizado

que o Partido Socialista e o Governo têm e continuarão a ter como primordial com os partidos à sua esquerda e

que apoiaram a investidura deste Governo, é importante que, em vários domínios da nossa vida política e da

nossa vida institucional, esse diálogo seja estendido a todos os partidos políticos.

Em todo o caso, sendo essa contribuição fundamental para os destinos do nosso País e para os consensos,

onde é importante que eles existam, a verdade é que esta governação tem dado aos portugueses — e não

prescinde dessa qualificação! — benefícios, rendimentos, confiança, crescimento económico, fatores de

sustentabilidade.

Aplausos do PS.

Esta governação tem ainda reforçado a credibilidade externa do Estado e tudo isto se deve ao arrojo do PS,

ao arrojo do Governo e à colaboração que tem mantido com o Partido Comunista Português, com o Bloco de

Esquerda e com o Partido Ecologista «Os Verdes». É este caminho que temos feito e é este caminho que

devemos prosseguir.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos a trabalhar para que Portugal seja um País de oportunidades. Estamos a

preparar o futuro e estou certo de que nesse futuro não entram as receitas de um passado recente, do qual nos

temos de libertar, promovendo o progresso, restaurando a confiança e lançando Portugal num caminho novo,

com a confiança e a esperança dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, tenho tido oportunidade de dizer que

quando as coisas correm bem o melhor é não mudar e prosseguir o que se tem vindo a fazer.

Se, no início desta Legislatura, havia dúvidas sobre o sucesso da solução governativa encontrada no quadro

parlamentar, creio que hoje essas dúvidas não existem. Esta é uma solução estável que cumpre os seus

compromissos com os portugueses, os compromissos que os diferentes partidos assumiram entre si e os

compromissos que temos com as instituições internacionais. Mas hoje sabemos mesmo mais, sabemos que,

graças a essa mudança de política e a essa mudança de governo, temos hoje melhores resultados na economia,

no emprego e até nas nossas finanças públicas.

Portanto, se hoje temos a confirmação de que o crescimento económico no ano passado foi o maior desde

o princípio do século, isso não é obra do acaso, é obra da mudança de política que a formação desta maioria

na Assembleia da República permitiu e tem vindo a consolidar.

Aplausos do PS.

Se temos hoje a menor taxa de desemprego desde 2004, isso também não é obra do acaso, deve-se à

alteração de políticas que a mudança de maioria permitiu viabilizar e que se traduzem no dia a dia da vida dos

portugueses.

Se as famílias portuguesas têm hoje mais rendimentos, deve-se a esta mudança política. Se hoje há mais

confiança e as empresas investem mais, deve-se a esta mudança política.

Portanto, não há qualquer razão para inverter a política que mudámos há dois anos. Há, pelo contrário, todas

as razões para prosseguirmos com a mudança que iniciámos há dois anos e que tem trazido bons resultados

aos portugueses e a Portugal.

Aplausos do PS.

1 DE MARÇO DE 2018 13

Por isso, há que não confundir as soluções de governação, que estão na origem da composição deste

Governo, com aquilo que o Governo também tem dito desde o momento da sua formação: em matérias que

correspondem ao interesse nacional, que transcendem o âmbito desta Legislatura ou que têm a ver com a

própria essência do Estado, procuramos, obviamente, o acordo político mais alargado possível, desde a

bancada do CDS-PP à bancada do Bloco de Esquerda.

O que esta Legislatura tem demonstrado é que a democracia não se enriquece com a exclusão, só se

enriquece com a integração.

Aplausos do PS.

Temas fundamentais como a descentralização, que é a pedra angular da reforma do Estado, devem merecer

o consenso político mais alargado possível, porque as mudanças de competências entre a administração central,

a administração municipal e as freguesias não podem ocorrer de legislatura para legislatura.

A negociação do próximo quadro financeiro plurianual ou a definição da estratégia do pós-2020, que se

estende até à década de 30, devem envolver o consenso político mais alargado possível.

Como consta do Programa do Governo, os grandes investimentos públicos devem, aliás, ser validados pelo

conjunto desta Assembleia da República, por uma maioria que — temos insistido! — não deve ser inferior a dois

terços, porque não podemos, num dia, entender que um aeroporto é prioritário, no dia seguinte, considerar que

esse aeroporto é megalómano e, logo a seguir, dizer que foi um erro não se ter feito o aeroporto. O País tem de

ter planeamento, estabilidade e continuidade se quiser concretizar aquela que tem de ser a nossa ambição:

termos uma década continuada de convergência com a União Europeia.

Aplausos do PS.

Por isso, não mudou nem a liderança do Governo nem a orientação do Governo. Registamos, tão-só, uma

mudança na liderança do principal partido da oposição e um novo empenho da sua parte num diálogo que

desejamos e que está inscrito no nosso próprio Programa do Governo. Só desejamos que seja um diálogo

frutuoso, para bem do País, porque o País necessita de ter uma boa estratégia pós-2020, de um bom plano

nacional de investimento e de uma descentralização que honre os 42 anos de poder local democrático e que

possa ser, efetivamente, a pedra angular da reforma do Estado.

É isto que dizemos desde o primeiro dia, é o que dizemos hoje e é o que continuaremos a dizer enquanto

este Governo estiver em funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, dispondo do

tempo restante do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passaram pouco mais de dois anos

desde que este Governo tomou posse e os portugueses sabem que, durante este tempo, o País tem vindo a

mudar, desde logo, pela relação de confiança que se criou entre este Governo e os portugueses, porque este é

um Governo que cumpre o seu Programa, quer o eleitoral quer o do Governo.

Desde o primeiro dia que o Governo, pela voz do seu Primeiro-Ministro, apontou como prioridade a criação

de emprego e a diminuição das taxas de desemprego no nosso País. Emprego, emprego, emprego, colocou, e

bem, o Sr. Primeiro-Ministro, na ordem do dia. Ao longo das últimas semanas e dos últimos meses, temos

registado que não só a taxa de desemprego tem vindo a diminuir consistentemente para valores que já não eram

tão baixos como os de há 14 anos, como também a criação de emprego vai além da diminuição desta taxa de

desemprego, o que demonstra que a população ativa está a aumentar e que o número de desencorajados do

nosso País está a diminuir, e isto são boas notícias para todos os portugueses.

Também para os mais jovens existem boas notícias. Sabemos hoje que o emprego jovem tem crescido mais

do que o emprego global e que a percentagem de jovens que não trabalha nem estuda é menor do que no início

da governação do Partido Socialista, o que também nos ajuda a explicar a seguinte evidência: este Governo

14 I SÉRIE — NÚMERO 53

conseguiu suster a sangria da emigração a que estivemos sujeitos ao longo dos quatro anos de governação

PSD/CDS. Portugal tem hoje os níveis mais baixos de emigração desde 2011, ano em que a direita começou a

governar no nosso País. Portugal tem hoje um governo que aposta na geração mais qualificada de sempre e

um poder político que aposta naquele que é o seu futuro.

Nos últimos dias, também ficámos a saber que as contas da segurança social estão de boa saúde, porque a

criação de emprego contribui para diminuir a despesa em prestações sociais e aumenta as contribuições para

o sistema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O discurso está mal decorado!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — É uma receita que parece simples, mas que a direita não foi capaz de

implementar ao longo dos quatro anos em que foi Governo no nosso País.

Aplausos do PS.

Esta receita assenta em três vértices fundamentais: crescimento económico (sabemos hoje que é o maior do

século XXI), mais emprego (como já foi dito, a taxa de desemprego é a mais baixa dos últimos 14 anos) e boas

contas (temos hoje uma segurança social sustentável e um défice mais baixo da democracia, que bate recordes

ano após ano).

Aplausos do PS.

É esta a receita que tem pautado o exercício deste Governo, que está, por isso, de parabéns pelo trabalho

que tem feito ao longo destes dois anos.

Este Governo também tem demonstrado que está do lado certo da história quando coloca como principal

prioridade ou como uma das prioridades o combate à precariedade ao criar o Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), que está em curso. O Estado deve

dar o exemplo ao nível das condições de trabalho dos portugueses, garantindo estabilidade e uma vida realizada

mesmo nos setores em que esta aplicação é mais difícil, e deve manter firme a sua convicção, porque é

importante que esta regularização de precários seja efetivamente concretizada.

Em áreas fundamentais como a educação, este Governo tem tido uma ação fundamental para promover uma

escola pública inclusiva, que garanta maior igualdade de oportunidades e onde ninguém fique para trás.

Por ação deste Governo, regressaram os descontos nos passes de transportes públicos para os estudantes

que tenham 23 anos ou menos, porque as políticas públicas inteligentes devem, precisamente, fomentar uma

mobilidade mais sustentável e também uma mudança de comportamento para as novas gerações. Por ação

deste Governo e desta maioria, também será possível, a partir de 2018, às famílias com estudantes deslocados

poderem deduzir em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) parte do valor que gastam

nas suas rendas, porque estas são algumas das famílias que gastam mais dinheiro com os seus jovens a estudar

no sistema de ensino superior.

Este Governo apoia as políticas de juventude inclusivas e foi também por isso que criou, por ação deste

Parlamento, o Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP). É também um Governo que apoia o

arrendamento dos mais jovens e, por isso, aumentou em quase 50% a dotação para o programa Porta 65 Jovem.

Vozes do PSD: — Não fale para aqui, fale para o Governo!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — O Primeiro-Ministro não está aqui, está ali!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Nas últimas semanas, este Governo lançou o roteiro para o conhecimento e para a inovação e, após quatro

anos de um Governo que não tinha uma única ideia para o desenvolvimento estratégico do País, lança uma

1 DE MARÇO DE 2018 15

nova agenda baseada no conhecimento, na modernização e no progresso e que assenta em três prioridades:

reforçar a capacidade de investigação e de desenvolvimento, apostar na inovação empresarial e qualificar os

portugueses.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Cabe a este Governo lançar este modelo de crescimento sustentável e de

inovação.

Termino, Sr. Presidente, questionando o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Finalmente!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … sobre se os jovens portugueses podem contar com este Governo para

materializar esta agenda de progresso e de modernidade e de que forma é que iniciativas como o roteiro do

conhecimento e da inovação podem ajudar a concretizar o potencial que Portugal tem para as próximas décadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, vou responder-lhe

telegraficamente, permita-mo, para poder usar algum do tempo restante a responder a uma questão, que ficou

sem resposta, colocada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Protestos do PSD.

Primeiro, a inovação é, claramente — e isto tem de ser assumido por todos! —, o grande motor do nosso

desenvolvimento e para haver inovação é preciso qualificação das novas gerações. Ora, isto tem de começar

na universalização do pré-escolar, mas tem de prosseguir no combate ao insucesso escolar — e é com grande

satisfação que vemos que, no ano passado, tivemos uma redução significativa no abandono escolar precoce —

e também na ambição que temos de continuar a aumentar o número de estudantes no ensino superior. Nos dois

últimos anos isto foi possível, mas vamos tomar medidas para que aumente essa possibilidade,

designadamente, eliminando as medidas que discriminam os estudantes do ensino profissional no acesso ao

ensino superior. Uma das metas fundamentais que fixámos na nossa agenda para a inovação foi a de, em 2030,

passarmos de 35% para 50% o número de licenciados com idade entre os 30 e os 34 anos e a de passarmos

de 40% para 60% os jovens que, na casa dos 20 anos, tenham concluído o ensino superior.

Depois, é preciso assegurar, obviamente, que esta nova geração não é desperdiçada e que, pelo contrário,

tem boas condições para se fixar e se manter em Portugal. Para isso, o emprego de qualidade é a chave, porque

só um emprego com salário justo e sem precariedade dá esperança de futuro às novas gerações para

desenvolverem a sua vida em Portugal.

Por isso, nós dizemos sempre que a questão da precariedade não é só uma questão de dignidade do próprio

trabalhador, é também essencial à produtividade das empresas, porque se as empresas querem ser

competitivas no novo mercado global têm de ter emprego de qualidade e, para isso, não podem assentar na

precariedade.

Aplausos do PS.

É preciso, também, reforçar o investimento em investigação e em desenvolvimento, e, por isso, fixámos a

grande ambição de, até 2030, 3% do nosso produto interno bruto (PIB) ser investido em investigação e

16 I SÉRIE — NÚMERO 53

desenvolvimento porque só com mais inovação, mais emprego qualificado e mais pessoas qualificadas é que

conseguimos fazer da inovação o grande modelo do nosso desenvolvimento.

Creio, por isso, que o que temos de dizer às novas gerações é: quando definimos o emprego de qualidade

como uma meta essencial, é nelas que estamos a pensar; quando definimos a prioridade de uma nova geração

de políticas de habitação, é nelas que estamos a pensar; quando definimos a prioridade dos equipamentos e do

apoio à primeira infância, é nelas que estamos a pensar; quando definimos como prioritário o reforço do

transporte público, não é só a pensar na necessidade de combater as alterações climáticas, é também como

forma de assegurar melhores condições de vida em Portugal para todas as novas gerações que aqui queiram

viver e que precisamos que aqui queiram viver para contribuir para o desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos, de uma vez por todas, de ser muito claros e francos com o País:…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, temos, temos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … combatemos os incêndios de verão durante o inverno, e combatemos os

incêndios de verão no inverno limpando os matos, diminuindo a carga combustível e ordenando a floresta.

Há um grande trabalho de fundo a fazer para que a floresta volte a ter escala de exploração económica que

permita, efetivamente, a sua manutenção. Por isso, no ano passado, não só melhorámos as condições de

criação das ZIF (zonas de intervenção florestal) como criámos as entidades de gestão florestal, que não implicam

a transferência de propriedade…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, as entidades de gestão florestal não implicam a transferência de propriedade mas permitem o

arrendamento das pequenas propriedades, de forma que possam ser exploradas numa escala maior.

É absolutamente essencial compreendermos que, se deixarmos a floresta entregue à mini e à

micropropriedade, como ela hoje existe, continuaremos a ter a mesma floresta desordenada e o mesmo

desaproveitamento da massa combustível. Por isso, temos de avançar também com as centrais de biomassa e,

por isso, temos de avançar também com todo o programa que temos lançado para a criação da rede primária,

da rede secundária, das linhas de proteção e da limpeza à volta das casas e das povoações.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já excedeu em muito o seu tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E as matas nacionais?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto às matas nacionais, temos precisamente as metas que estão definidas

e que constam do Orçamento do Estado para criar novos 500 km de rede primária, repor 300 km da rede primária

anterior…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça o favor de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O resto mando-lhe por escrito, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, para formular perguntas.

1 DE MARÇO DE 2018 17

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números hoje vindos a público

confirmam aquilo que já sabíamos: o crescimento económico de 2017, a criação de 300 000 postos de trabalho

desde 2015 até agora, ou seja, um percurso de recuperação do País feito por uma opção clara, a opção pela

recuperação dos rendimentos de quem vive do seu trabalho.

Nestas coisas há escolhas e foi a escolha feita à esquerda, em nome dos rendimentos do trabalho, que

permitiu o crescimento da economia.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ainda bem que assim é e, pela nossa parte, aqui estamos para poder

continuar esse trabalho e essa escolha.

Ouvi-o agora mesmo dizer que a qualidade do emprego é essencial, e é essencial o salário justo e o combate

à precariedade. Queria questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre uma medida que está no Programa do Governo

mas que ainda não foi implementada e que, do nosso ponto de vista, é essencial para este combate à

precariedade.

A medida a que me refiro tem a ver com os contratos a prazo. O Código do Trabalho, em Portugal, admite a

existência de contratos a prazo em duas situações: quando se está a substituir um trabalhador que está

temporariamente ausente ou, então, quando há um pico de laboração, um pico de atividade, que necessita de

mais trabalhadores num período determinado de tempo. De resto, a regra é que, para um posto de trabalho

permanente, o contrato tem de ser efetivo, e esta parece-me uma regra razoável.

Acontece que a direita, PSD e CDS, introduziu perversões no código laboral quando alargou a

admissibilidade de contratos a prazo a outras situações, nomeadamente a jovens à procura do primeiro emprego

e a desempregados de longa duração. Ou seja, é como se os jovens à procura do primeiro emprego ou os

desempregados de longa duração fossem uma espécie de trabalhadores de segunda que podem estar num

posto de trabalho permanente mas que têm um contrato a prazo.

Ora, acabar com esta exceção perversa, que trata alguns trabalhadores como se fossem trabalhadores de

segunda e que, ao mesmo tempo, faz com que, na criação de emprego que está a acontecer, não consigamos

reverter a precariedade que ainda existe, e muito, no nosso País, é um elemento determinante para a qualidade

do emprego.

Por isso, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o Governo vai ou não acabar com esta exceção

perversa nos contratos a prazos, criada pelo PSD e pelo CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o resultado desta inversão de

política inscreve-se naquele primeiro capítulo do nosso Programa do Governo sobre virar a página da

austeridade e relançar a economia, que tinha, essencialmente, três pilares: um tinha a ver com a reposição de

rendimentos, outro tinha a ver com a criação de condições para as empresas investirem e o terceiro pilar visava

termos um novo diálogo com a Europa para assegurarmos finanças públicas saudáveis, amigas do crescimento

e do emprego.

Felizmente, estas três prioridades deram bons resultados: hoje temos o défice mais baixo de toda a nossa

democracia, com o maior crescimento deste século e com uma taxa de desemprego que já nos colocou ao nível

de 2004, e temos de prosseguir esta trajetória de aumento do crescimento e de redução do desemprego, porque

é do sucesso e da combinação destas políticas que estes resultados têm sido possíveis.

Uma das matérias nas quais temos insistido é precisamente a da qualidade do emprego, porque não basta

ter mais emprego, é preciso ter melhor emprego, e, para isso, há duas componentes fundamentais: uma tem a

ver com a justeza do salário e outra tem a ver com a natureza da relação laboral. De facto, é preciso combater

a precariedade, quer no setor público quer no setor privado, temos trabalhado nesse sentido e vamos continuar

a fazê-lo.

18 I SÉRIE — NÚMERO 53

Aliás, consta da posição conjunta assinada com o Bloco de Esquerda a eliminação de fundamentos

discriminatórios como o que enunciou para a possibilidade de celebrar contratos a prazo. Recordar-se-á que

antecipámos a execução dessa medida com a alteração que fizemos às políticas ativas de emprego,

designadamente aos mecanismos da Garantia Jovem, onde se utilizavam as verbas para financiar estágios

sobre estágios e se premiava essa prática. Ora, invertemos a regra, de forma a criar um prémio ao emprego,

majorando a aplicação desses recursos quando o contrato deixa de ser a prazo e o trabalhador é integrado nos

quadros.

Isto é fundamental para o trabalhador mas é também essencial para a própria empresa, porque não é uma

questão de luta de classes, é mesmo um interesse comum a todos para benefício de uma economia que crie

uma riqueza justa e partilhada por todos. Só teremos esse crescimento sustentável se tivermos esse emprego

de qualidade, porque sem emprego de qualidade não teremos só emprego precário, teremos uma economia

precária e que não é sustentável.

Por isso, combater a precariedade é uma missão, tem de ser uma ambição de todos e temos de continuar a

trabalhar para que seja uma realidade.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendo que o Governo entenda

que é preciso limitar a contratação a prazo de jovens, porque um jovem, por ser jovem, não tem de ter um

contrato precário e não podemos condenar as pessoas, por serem jovens, a terem contratos precários.

Se o posto de trabalho é permanente, os trabalhadores têm de ter um posto de trabalho permanente, e, para

isso, é preciso tirar aquela exceção para a admissão de contratos a prazo que o PSD e o CDS colocaram

relativamente a jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Esta é a única forma

de garantir direitos no trabalho, por inteiro, a toda a gente.

Quando falamos da dignidade do trabalho, é muito importante aumentar o salário, e é importante aumentar

o salário mínimo, para que quem trabalha não esteja na pobreza, mas é igualmente importante combater o medo

que tem quem está na precariedade. A dignidade do trabalho exige o combate à precariedade e aos contratos

a prazo.

Há uma outra exceção que o PSD e o CDS introduziram e que achamos que está no momento de sair da lei,

o que, aliás, está no relatório do grupo de trabalho que fizemos, Bloco de Esquerda, Partido Socialista e Governo.

Essa exceção permite que, quando seja criada uma nova unidade com até 750 trabalhadores, o que corresponde

a praticamente tudo em Portugal, os contratos, todos eles, possam ser a prazo, durante dois anos. Quer isto

dizer que, quando a Sonae, a Jerónimo Martins ou qualquer outra empresa, por grande que seja, abrem um

novo hipermercado ou uma nova unidade, podem contratar toda a gente a prazo, durante dois anos, embora os

postos de trabalho sejam permanentes.

A pergunta que lhe faço é se aqui, também, vamos acabar com as perversões que o PSD e o CDS colocaram

no Código do Trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, tem sido prática ao

longo destes dois anos cumprirmos tudo o que combinámos nas posições conjuntas ou posteriormente e,

portanto, não há nenhuma razão, creio eu, para termos alterado essa posição.

Relativamente à questão da precariedade, a única situação efetivamente precária, no sentido de ser

temporária, infelizmente, é mesmo a da juventude. Mas isso é a vida!

1 DE MARÇO DE 2018 19

Quanto àquilo que combinámos, não é precário, é sólido, é concreto, e temos vindo a cumprir, o Bloco tem

cumprido, nós temos cumprido e iremos, seguramente, continuar a cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica, então, registado que vamos tirar

as perversões das exceções aos contratos a prazo criadas pelo PSD e pelo CDS, que têm tornado o contrato a

prazo tão habitual, tão erradamente habitual, no nosso País. Esperamos que avancemos quanto antes e será

seguramente uma vitória para todos aqueles que trabalham.

Aplausos do BE.

Queria chamar a sua atenção para algo que disse no início deste debate. Ouvi-o falar da preocupação com

o processo de regularização extraordinária dos precários da Administração Pública, que é um processo com o

qual o Bloco está preocupado, como sabe, e sobre esse assunto marcámos uma interpelação ao Governo, que

se vai realizar a 7 de março.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que, em abril, os concursos vão abrir, diz também que alguns processos já estão

concluídos, e queria chamar a sua atenção para o seguinte: a Lei aprovada na Assembleia da República, a 29

de dezembro, previa que os concursos fossem abertos até meados de fevereiro e, portanto, já está a ficar tarde,

já devia ter acontecido.

Acresce o problema de trabalhadores que, enquanto esperam que os concursos sejam abertos, não têm visto

a cláusula de segurança desta Lei aplicada e estão a ser despedidos no caminho. Eles devem ouvir, julgo eu,

do Sr. Primeiro-Ministro a garantia de que não há atraso que vá atacar o direito destes trabalhadores a um

processo justo e à sua regularização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, já há pouco resumi, na resposta

ao PCP, a parte de fundo desta matéria.

Os atrasos devem-se à complexidade do processo, mas aquilo que resulta da lei, na minha interpretação —

e tem ilustríssimos juristas na sua bancada que certamente me acompanharão, também —, é que não há

ninguém cujo contrato não seja prorrogado pelo facto de haver um atraso no lançamento do concurso e, portanto,

os contratos são, naturalmente, prorrogados até os concursos serem abertos. Essa norma estava assim redigida

na previsão de que os concursos seriam abertos até ao dia 15, mas, não tendo os concursos sido abertos até

ao dia 15, naturalmente, os contratos são prorrogados, porque é este o espírito e o sentido da lei.

As leis não são interpretadas só literalmente, têm um conjunto de elementos de interpretação — desde logo,

aquilo que é o sentido do legislador —, e aquilo que o legislador certamente quis assegurar foi que ninguém

perdia o seu posto de trabalho enquanto aguardava a abertura do concurso.

Esta é mesmo a boa interpretação que espero que todos façamos, de forma que a Lei seja aplicada de uma

forma uniforme e no interesse daqueles que não devem ser prejudicados pelo atraso dos serviços no lançamento

dos concursos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

20 I SÉRIE — NÚMERO 53

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, teremos seguramente oportunidade

de debater com o Governo este problema, no dia 7 de março.

Queria dizer-lhe que o Bloco tem registos de trabalhadores que estão a sair antes de as comissões arbitrais

estarem terminadas, o que para nós é muito grave e não pode acontecer, e, por outro lado, tem também registos

de boicote de alguns dirigentes da Administração Pública a este processo. Julgo que seria bom, até, se

chegássemos ao debate do dia 7 de março com alguns destes problemas já resolvidos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Fica este desafio para o Sr. Primeiro-Ministro poder olhar para estes casos

que nos têm chegado e que chegarão, com certeza, também ao Governo.

Aplausos do BE.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre um outro tema, que é o seguinte: o PSD e o

CDS deixaram um sistema financeiro armadilhado, sabemos isso. Foi assim com o BANIF, foi assim com o Novo

Banco e, portanto, as decisões nunca seriam isentas de custos e não há boas soluções ou soluções ideais para

problemas tão armadilhados como aqueles que foram deixados.

Protestos do PSD.

Mas há melhores soluções e piores soluções que temos vindo a debater e o Bloco de Esquerda nunca se

pôs de fora deste debate nem nunca se pôs de fora de soluções difíceis. Propusemos mesmo, sabendo que isso

poderia ter custos e assumindo isso mesmo, que o Novo Banco devia ficar na esfera pública porque, ainda que

tivesse custos de injeção de capital no imediato, era a única forma de protegermos todo o investimento público

que já tinha sido feito, os milhares de milhões de euros públicos que já estavam no Banco, ao mesmo tempo

que se garantia o controlo e a estabilidade de um banco tão importante no sistema financeiro nacional.

A opção do Governo não foi essa. O Governo acabou por escolher uma decisão que é igual às soluções que

já conhecíamos do passado: vender a custo zero e depois logo se vê a fatura que vem no futuro.

Mas, na altura, o Governo garantiu que desta vez seria diferente porque não teria nenhum custo para os

contribuintes. O Ministro Mário Centeno dizia: «Não pode haver uma garantia do Estado para suportar negócios

privados».

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

E o Sr. Primeiro-Ministro repetia essa garantia e dizia mesmo que o negócio não traria custos acrescidos

para os contribuintes.

Tendo em conta as notícias que têm vindo a público e até as afirmações do Sr. Secretário de Estado das

Finanças, Mourinho Félix, acho que era importante para o País que o Primeiro-Ministro pudesse repetir agora,

aqui, essas garantias e dizer-nos que não há possibilidade de o Novo Banco precisar de uma recapitalização

pública, direta ou indireta, em 2018, um ano apenas após a sua venda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, o estado do

sistema financeiro há dois anos era, de facto, um estado que foi escondido dos portugueses. E, para ser sincero,

fico perplexo ao ouvir, dois anos depois e sendo a situação francamente diferente da que era então, o novo líder

da bancada parlamentar do PSD referir-se ao investimento do setor bancário como se fosse um investimento

tóxico por natureza,…

1 DE MARÇO DE 2018 21

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não foi, não foi! Cada coisa no seu sítio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas presumo que tenha sido um deslize de estreia e não uma nova visão do

novo PSD sobre o sistema financeiro como um sistema tóxico na economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — As garantias que demos são as garantias que foram transpostas para o contrato.

Tanto o contrato como a realidade demonstram que o Novo Banco não foi vendido a custo zero, foi vendido a

um custo elevado para quem o comprou e que tem necessidade de proceder ao seu refinanciamento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a contribuição do Estado?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque havia algum grau de incerteza por parte do comprador quanto ao custo

efetivo do que era necessário recapitalizar, o contrato prevê que, em certas circunstâncias, o Fundo de

Resolução possa ter de contribuir para a recapitalização do Banco.

Mas, por outro lado, ficou também assegurado por parte do Estado que o Fundo de Resolução, cuja dotação

é da responsabilidade dos bancos — repito, dos bancos —, pode beneficiar de um empréstimo por parte do

Estado mas nunca beneficiará de uma contribuição do Estado substitutiva da obrigação dos bancos.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Do nosso ponto de vista, reconhecemos que o Estado até é generoso nas condições de empréstimo, de

forma a afastar a visão que alguns têm sobre o sistema financeiro e em relação ao que era a realidade do

sistema financeiro há dois anos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.

Trata-se de um empréstimo e não de o Estado pôr dinheiro por conta dos privados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, chamo a atenção para que se tivéssemos seguido a sugestão,

seguramente bem-intencionada, do Bloco de Esquerda de em vez de vendermos ficarmos com o Banco, hoje,

aquilo que estamos a emprestar não seria emprestado, estaríamos mesmo a colocar no capital do Banco.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Era nosso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: aquilo que os acionistas privados já colocaram no capital do Banco,

estaríamos também nós a fazê-lo e aí não era empréstimo — repito, aí não era empréstimo, era mesmo um

investimento!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Era emprestado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E acho que, apesar de tudo,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de terminar.

22 I SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, apesar de tudo e concordando com a Sr.ª Deputada Catarina Martins, na realidade que

tínhamos nunca haveria situações perfeitas. É preferível uma situação onde o risco está do lado do privado que

comprou, ainda que tenhamos de emprestar aos outros bancos o financiamento necessário, do que ter o risco

a correr exclusiva e integralmente por conta do Estado, porque aí é que ninguém nos ajudava. Assim, temos o

empréstimo dado, levaremos anos a cobrá-lo, seremos generosos na cobrança do crédito,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas é um dinheiro que o Estado cobrará, porque o Estado tem uma enorme

vantagem sobre todos, sobre todos nós, sobre todas as empresas: é que estará cá sempre e é por isso que tem

sempre a possibilidade de vir a recuperar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não queria terminar sem dar os parabéns ao Bloco de Esquerda,

que hoje festeja 19 anos de existência. É já uma maioridade consolidada, só deixou de ser jovem, mas boa sorte

para o resto da vida.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Jovens ainda somos!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já são maiores, têm de ter juízo!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, ao CDS-PP. Para fazer perguntas ao Sr.

Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que também comece por reforçar a

palavra que já dei, até publicamente, de reconhecimento ao Dr. Passos Coelho por todo o empenho e toda a

dedicação ao País e hoje desejar-lhe, essencialmente, as maiores felicidades pessoais e profissionais, e

também cumprimentar o Sr. Deputado Fernando Negrão pelas suas novas funções.

Sr. Primeiro-Ministro, em novembro do ano passado, o Sr. Ministro da Saúde fazia notícia com o pagamento

anunciado de 1,4 mil milhões de euros a fornecedores até ao final do ano — leia-se 2017.

Ora, a execução orçamental deste ano mostra-nos que o pagamento atrasado aos fornecedores voltou a

crescer. No final do ano, eram 837 milhões em dívida, em janeiro deste ano passaram a 951 milhões de euros.

Sr. Primeiro-Ministro, como explica esta evolução?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, creio que o Sr. Ministro passou a manhã de hoje

na Comissão Parlamentar de Saúde, onde explicou abundantemente esse ponto.

Do que me recordo de ter sido assumido como compromisso era o pagamento dessa dívida por duas formas,

uma diretamente e outra através do reforço dos capitais dos hospitais entidades públicas empresariais para que

procedessem ao seu pagamento, o que naturalmente impediria que fossem pagos nessa data porque, entre a

transferência das verbas para incorporação no capital, a incorporação no capital e a sua transformação em

pagamento das dívidas, haveria seguramente um deferimento no tempo.

Esse deferimento tem existido, mas o objetivo que está estabelecido é efetivamente a eliminação dessa

dívida, quer na primeira fase de reforço de capital, que foi feito, quer numa segunda fase, que será feito com

1 DE MARÇO DE 2018 23

uma verba que, aliás, já foi explicitada, que é a verba dos proventos do Banco de Portugal, que são afetos

integralmente ao pagamento das dívidas ao setor da saúde.

Portanto, o objetivo não é só da redução mas da eliminação da dívida, é um objetivo que temos e que iremos

prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos, então, a saber que o

anúncio de que as dívidas seriam regularizadas até ao final do ano era uma mera intenção mas não tinha

qualquer substrato que permitisse cumprir essa mesma intenção. Portanto, era um sonho, não se estava no

domínio da realidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Parece também que o que ouvimos aqui é que vamos agora começar

a cumprir, porque, como referi, em dezembro estavam em dívida 837 milhões. Já tinha sido pior, já corresponde

a um ligeiro desagravamento, mas em janeiro voltou a aumentar e era essa a pergunta que eu queria fazer:

então, se estamos num sentido não só de desagravar mas de eliminar essa dívida, porque é que dezembro para

janeiro ela aumentou?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, a dívida da saúde é uma dívida que

tem um ciclo anual, que começa por aumentar e que termina com uma diminuição.

Risos do CDS-PP.

O que teremos como objetivo é que não só termine com uma diminuição mas mesmo com a erradicação da

dívida.

Risos do CDS-PP.

E a transferência que está comprometida terá lugar na primeira semana de março e permitirá essa redução

da dívida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que em dezembro

de 2015 a dívida era de 451 milhões de euros; em dezembro de 2017 foi de 837 milhões de euros e em janeiro

de 2018 é de 951 milhões de euros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! É só fazer as contas!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, devo dizer-lhe que fico profundamente preocupada cada

vez que o oiço dizer que é assim, que é normal e que a dívida se vai gerindo e que é daqui a uns dias — neste

caso, daqui a umas semanas — que o assunto se vai resolver.

24 I SÉRIE — NÚMERO 53

É que na área da saúde temos ouvido dizer isso em relação a muitos temas e se volto a trazer aqui este

tema, Sr. Primeiro-Ministro, é porque dívidas em atraso significa falta de qualidade do serviço prestado aos

utentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Outra pergunta que tinha para lhe fazer diz respeito às unidades de

cuidados continuados, onde há dívidas que já passam os quatro meses de atraso às entidades que têm estas

unidades de cuidados continuados. São utentes que ficam numa situação bastante mais complicada quando

não chega aos hospitais aquilo que é necessário para fazer as cirurgias que estão programadas e elas são

adiadas ou canceladas.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, este não é um tema esotérico nem um tema que se vai gerindo ao longo do

ano — ora sobe, ora desce! Cada vez que as dívidas aumentam são utentes, são doentes que veem os serviços

degradados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — São utentes, são doentes que veem cirurgias canceladas, são

enfermeiros, médicos e auxiliares que desesperam porque não têm condições para exercer o seu trabalho.

Sr. Ministro das Finanças, não sorria! Aliás, eu espero poder ouvi-lo na Comissão de Saúde e em outras

comissões sobre estas matérias, porque não é uma matéria para sorrir, Sr. Ministro das Finanças, não é! O Sr.

Ministro devia sentir-se particularmente afetado por esta matéria, porque eu oiço relatos de norte a sul do País

sobre o que se está a passar.

De resto, não sou só eu que oiço, os senhores também hão de ver as notícias, também hão de saber que,

por exemplo, ainda ontem se demitiram os diretores dos hospitais de Faro porque havia uma pressão para dar

alta a doentes porque já não havia sítio para internar mais doentes, ou, por exemplo, que as camas de

reabilitação no sul ou em Alcoitão não estão a ser utilizadas porque faltam profissionais de saúde.

A minha pergunta — já a fiz várias vezes e volto a fazê-la — é: quando é que a saúde vai ser prioridade para

este Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, de 15 em 15 dias, a Sr.ª Deputada coloca mais ou menos as

mesmas questões, salvo aquelas que deixa de colocar — salvo aquelas que deixa de colocar!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É bem verdade! Não é um bom sinal para si!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou começar pela última que colocou. A saúde é uma prioridade para este

Governo desde o primeiro dia em que este Governo iniciou as suas funções.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

E é por isso, graças e essa prioridade, que não só a despesa pública com saúde tem aumentado desde que

tomámos posse como temos hoje mais 5000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos

anteriormente, como temos mais unidades de saúde familiar (USF), temos mais camas de cuidados continuados

e temos, sobretudo, mais consultas nas USF, mais consultas nos hospitais, mais intervenções cirúrgicas nos

hospitais e a produção no Serviço Nacional de Saúde aumentou. Esta é a realidade.

1 DE MARÇO DE 2018 25

Aplausos do PS.

Tudo aquilo que acontece de mal e que aqui descreve é o que herdámos e ainda não conseguimos resolver.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É! É o que herdámos e ainda não conseguimos resolver.

Quando, um dia, a Sr.ª Deputada me trouxer aqui um exemplo que seja, para amostra, de alguma coisa que

hoje está pior na saúde do que estava quando a senhora era Ministra, eu dou a mão à palmatória. Até hoje, não

me deu um único exemplo do que quer que seja que esteja pior do que quando a senhora era Ministra.

Aplausos do PS.

O único exemplo que a Sr.ª Deputada traz é do que já estava mal e ainda não conseguimos resolver. Mas

sabe qual é a grande vantagem entre este Governo e a sua bancada? É que a sua bancada já saiu do Governo

há dois anos e, portanto, o que na altura não resolveu já não resolve, enquanto nós estamos aqui para resolver

o que falta, e é isso que iremos fazer.

Aplausos do PS.

Chego agora às perguntas que a Sr.ª Deputada antes fazia e agora deixou de fazer. Há um ano, perguntava-

me: «Sr. Primeiro-Ministro, porque é que não fala da dívida pública?», e, agora, pergunto-lhe: «Sr.ª Deputada,

porque é que não fala da dívida pública?»

Aplausos do PS.

Sabe porquê? Porque, como hoje o INE referiu (Instituto Nacional de Estatística), com a revisão em alta do

crescimento de 2016 e com o crescimento de 2017, a dívida pública já baixou para 125,6% do produto interno

bruto. Estamos a reduzir a dívida e, por isso, a senhora deixou de falar da dívida.

Há 15 dias, a Sr.ª Deputada perguntava-me insistentemente: «Mas quando é que abrem os concursos para

os médicos especialistas?» Sr.ª Deputada, porque é que não pergunta hoje quando é que abrem os concursos

para médicos especialistas? Sabe porque é que não pergunta? Porque abriu hoje o concurso para os médicos

especialistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda bem que perguntámos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr.ª Deputada, permita-me um conselho: comece a preparar as

próximas perguntas, porque um dia destes também já não tem dívida da saúde para poder perguntar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei que língua é que eu

falo, mas acabei de lhe demonstrar hoje que, em relação ao tema das dívidas da saúde, com este seu Governo,

o País está muito, mas muito pior que há dois anos, como está muito pior no que se refere a tempos de espera

para consultas, ao número de cirurgias canceladas ou adiadas, à falta de investimento nos hospitais. Posso

trazer n casos, como, de resto, tenho trazido, e trarei sempre, mas sempre, porque este é o meu trabalho, o de

oposição séria e firme ao Governo, e é com isto que pode contar do meu lado.

26 I SÉRIE — NÚMERO 53

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Oposição, é verdade. Séria, tenho dúvidas!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de falar de produção, que é,

aliás, uma palavra que acho muito desadequada à área da saúde, mas sei que a produção que os hospitais

fazem está no léxico tecnocrata dessa área.

Deixe-me dizer-lhe que o que me interessa é aquilo que ouço em todo o lado, é a informação que recolho, é

aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, mesmo quando a evidência é cristalina, teima em negar, como

negou aqui mesmo.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ainda em matéria de saúde, o senhor ora fala em valores absolutos

ora fala em percentagens do PIB. Fala em percentagens do PIB, porque se fosse em valores absolutos teria de

dizer que a dívida aumentou.

O Sr. João Galamba (PS): — Não houve nenhum país em que a dívida baixasse em valores absolutos!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me ainda dizer-lhe que, neste momento, o que gasta com

saúde são 5,4% do PIB, quando, em tempos anteriores, eram 6,2%, e já era pouco, mas estávamos em situação

de emergência nacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, continuarei a trazer esta matéria, como todas

as outras que sejam muito oportunas, e uma delas, que o é particularmente, tem a ver com a questão dos fogos.

Já aqui falou de percentagens sobre restabelecimento de ligações, e eu queria dizer-lhe que a percentagem

que falta pode ser 5%, mas nessas 14 freguesias é total. A minha pergunta é a seguinte: quando vão ser

restabelecidas todas as ligações nas áreas ardidas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não é uma questão de ser tecnocrata. Eu falo

daquilo que interessa ao utente do Serviço Nacional de Saúde, e o que interessa é saber se há mais consultas

ou mais operações. É um serviço prestado.

A Sr.ª Deputada faz aqui simplesmente de porta-voz dos cobradores do Serviço Nacional de Saúde.

Enquanto a Sr.ª Deputada se interessa pelo que acontece na relação do Serviço Nacional de Saúde com os

fornecedores — o que também me preocupa —, o que me preocupa, em primeiro lugar, é o que o Serviço

Nacional de Saúde faz aos utentes do SNS. Essa é uma grande diferença.

Aplausos do PS.

Quanto ao mais, Sr.ª Deputada, já tive oportunidade de responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que

a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) está a fiscalizar o cumprimento do restabelecimento do

serviço universal de telecomunicações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor.

1 DE MARÇO DE 2018 27

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cá esperamos pela resposta da

ANACOM. Daqui a 15 dias, farei de novo a pergunta, caso não haja ainda uma resposta. Aliás, é muito útil,

porque pode ser que seja no dia do debate quinzenal que vêm as respostas às nossas perguntas, ao fim de

longos e largos meses a fazer as mesmas perguntas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pode ser que seja nesse dia!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que a minha preocupação

é com os doentes que têm uma cirurgia marcada e a quem é dito que tem de ser cancelada, e a razão do

cancelamento deve-se à falta dos materiais necessários para a cirurgia, porque o hospital tem uma dívida que

não paga e, portanto, o fornecedor não fornece mais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A minha preocupação é também com os doentes a quem é dito para

levarem os lençóis para o hospital, por não haver roupa de cama, porque não há maneira de pagar aos

fornecedores.

Ainda sobre a matéria de fogos — e porque o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem algum tempo para me responder

—, queria perguntar-lhe o que está a ser feito para o problema da limpeza dos matos à volta das casas e das

aldeias, quando particulares e autarcas se queixam da inexequibilidade da legislação, uma vez que não há

maquinaria nem empresas em número suficiente para poder cumprir a lei. O que é que o Governo planeia fazer

nessa matéria?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

Noutro domínio, que formação está a ser dada aos 500 militares da GNR (Guarda Nacional Republicana)?

Está ou não a ser dada em tempo de poderem ter utilidade no combate aos fogos? E que outros estão a ser

formados para tomarem o lugar deles? Que formação e que trabalho está a ser feito com a corporação de

bombeiros?

Noutro âmbito, Sr. Primeiro-Ministro, porque é oportuno, uma vez que o CDS traz aqui, amanhã, mais um

pacote legislativo, desta vez na área da justiça, o que pode esperar-se do lado do Partido Socialista, que tanto

apregoa consensos, mas que tão pouco os demonstra aqui, nesta Casa, à frente de todos os portugueses?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, seguramente, devo ter mais

dúvidas do que a Sr.ª Deputada sobre a bondade desta construção de o Estado ter delegado em entidades

reguladoras independentes a regulação de determinados mercados. Creio que esta é uma linguagem não

tecnocrática, mas do seu agrado. Tenho muitas dúvidas sobre a bondade, mas a verdade é que essa delegação

foi feita e, de facto, quem fiscaliza o mercado das telecomunicações não é o Governo, é a ANACOM.

Portanto, se são essas as perguntas que querem colocar, recomendo vivamente que chamem o Presidente

da ANACOM — como, aliás, creio que já o fizeram — e coloquem todas as questões que devem colocar

relativamente à forma como a ANACOM fiscaliza ou não o cumprimento das empresas de telecomunicações.

Relativamente à limpeza dos matos, gostaria de recordar V. Ex.ª, que foi Ministra da Agricultura durante

quatro anos — não deveria ser necessário recordar —, que as obrigações que hoje existem na lei já existem

desde 2006, existem há 12 anos. Não vou perguntar a V. Ex.ª o que fez durante os quatro anos em que foi

Ministra para cumprir essa lei.

28 I SÉRIE — NÚMERO 53

Aplausos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pode perguntar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma coisa que eu digo: faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para

que essa lei seja cumprida, porque nenhum de nós, em consciência, pode admitir que voltemos a ter um verão

como o que tivemos no ano passado, sem que tenhamos feito tudo o que está ao nosso alcance para que as

condições que podemos controlar sejam diferentes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não conseguimos alterar as condições climáticas, mas conseguimos alterar as

condições no terreno, e o mínimo que podemos fazer é forçar o cumprimento de uma lei que está em vigor há

12 anos e que há 12 anos está por cumprir, porque, quer ao nível ministerial, quer ao nível local, toda a gente

foi «lavando as mãos» da obrigação de fazer cumprir a lei relativamente à limpeza.

Aplausos do PS.

O que fizemos, Sr.ª Deputada, foi criar uma linha de crédito de 15 milhões de euros para qualquer proprietário

poder proceder a essa limpeza e de 50 milhões de euros para que as autarquias o possam fazer, no caso de os

proprietários não o fazerem, podendo a autarquia ficar com o terreno e com o proveito dos seus rendimentos

enquanto os proprietários não cumprirem as suas obrigações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, porque a obrigação é dos proprietários, Sr. Deputado. O senhor foi

secretário de Estado da Proteção Civil e tinha bem obrigação de saber a quem compete fazer a limpeza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes também

consideram que, após o drama dos incêndios de 2017, temos de ser determinados, claros e verdadeiros com o

País.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há de convir que aquele e-mail que foi massivamente distribuído aos portugueses

pela Autoridade Tributária só veio criar confusão, ao ponto de, à cautela, muitas pessoas terem arrancado

árvores de fruto e de muitas estarem já preparadas para arrancar ou cortar sobreiros. Portanto, clareza não foi

propriamente a característica desta informação da Autoridade Tributária.

Sr. Primeiro-Ministro, o que Os Verdes consideram é que a resposta preventiva e absolutamente necessária

para que o drama dos incêndios não volte a acontecer não pode ser o Governo entrar em guerra com os

bombeiros e com as autarquias. Isso não vai ajudar rigorosamente nada, Sr. Primeiro-Ministro. É um aviso e,

certamente, uma cautela para a qual Os Verdes chamam à atenção.

É que os bombeiros, tendo em conta a falta de resposta do Governo a algumas das necessidades urgentes

que reclamam, ameaçam ficar de fora da alçada da Autoridade Nacional de Proteção Civil e os autarcas

garantem não ter meios para se substituírem aos proprietários até 31 de maio.

Sr. Primeiro-Ministro, repare bem: dizem que não têm financiamento devido. Mais: dizem que as empresas

de gestão do combustível florestal não chegam para as encomendas. Portanto, onde é que vão buscar mão de

obra? Mais, ainda: dizem que estas empresas estão a escalar os preços a cobrar pela limpeza das matas e das

florestas. Ora, o Governo não pode ignorar, pura e simplesmente, estes avisos que os autarcas estão a fazer.

O que eles estão a dizer é que há qualquer coisa que está a ser impraticável. Então, há qualquer coisa que tem

1 DE MARÇO DE 2018 29

de ser ajustada. Não é que os autarcas não devam ter responsabilidade, não é isso que Os Verdes estão a

dizer, mas há qualquer coisa que tem de ser ajustada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ser uma pessoa sensata!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo não pode, pura e simplesmente, encolher os ombros e

dizer-lhes: «Meus amigos, arranjem dinheiro, poupem noutras coisas, mas façam aquilo que têm de fazer!» Não,

Sr. Primeiro-Ministro, há qualquer coisa que tem de ser ajustada.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, àqueles que me dizem que há

pouco tempo, eu costumo recordar que a obrigação existe há 12 anos.

Se hoje temos a floresta pior do que tínhamos há 12 anos, é porque, ao longo destes anos, toda a gente

ignorou o que estava na lei. Se tivéssemos começado a limpar há 12 anos, é evidente que agora teríamos menos

para limpar. Se tivéssemos a floresta mais ordenada, hoje teríamos menos para ordenar. E se tivéssemos menos

combustível e uma floresta mais ordenada, teríamos um menor risco de incêndio.

Há fatores que nenhum de nós pode controlar. Nenhum de nós pode dizer qual o grau de humidade que

vamos ter em agosto, nenhum de nós pode dizer qual a temperatura que vamos ter em agosto, nenhum de nós

pode saber que vento vamos ter em agosto, nenhum de nós pode saber se vamos ou não voltar a ter um tufão

e hoje, com as alterações climáticas, está tudo muito mais imprevisível. O que é que podemos saber e fazer? É

esforçarmo-nos e arregaçar as mangas para limpar o mais possível, porque esse é o fator de risco que nós

podemos controlar.

Aos autarcas, que disseram que não tinham meios, recordo o seguinte: a Assembleia da República aprovou

no Orçamento do Estado uma linha de crédito de 50 milhões de euros para poder acorrer a esta necessidade.

Mais: as autarquias, ao tomarem posse dos terrenos, podem fazer seu o produto lenhoso e toda a biomassa

e também pagar-se e valorizar esses recursos.

Mais: criámos incentivos para os proprietários — uma linha de crédito de 15 milhões de euros; melhorámos

as condições de criação das zonas de intervenção florestal para que, de um modo associativo, os proprietários

se associem para proceder à exploração das suas propriedades; criámos as entidades de gestão florestal para

que quem não queira vender tenha a quem arrendar as propriedades de forma a que elas tenham a rentabilidade

suficiente para permitir assegurar a limpeza.

Sr.ª Deputada, nós não encolhemos os ombros, nós temos feito isto tudo e estamos disponíveis para fazer

mais. No entanto, aquilo que é essencial é não ficarmos parados a discutir se o tempo é pouco ou se é muito.

Olhe, o tempo é necessariamente pouco.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, sabe quantos incêndios é que houve no último sábado?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve 274 incêndios no País!

Ora, o que eu não quero é voltar a passar um verão como passei o último. Mais: nenhum de nós, em

consciência, pode aceitar passar um verão como passámos o último. É difícil? Claro que é difícil, mas, quanto

mais tarde começarmos, menos tempo vamos ter para fazer o que é necessário fazer.

Portanto, o que todos temos de fazer é arregaçar as mangas, meter mãos à obra, limpar o mais possível,

continuar a limpar e criar as melhores condições para melhorar a segurança. A segurança é um bem inestimável

sobre a qual não podemos estar aqui com hesitações.

Aplausos do PS.

30 I SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, faça favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, penso que ninguém mais do

que Os Verdes tem falado mais nesta Casa sobre as alterações climáticas, sobre a necessidade de ordenar a

floresta, de limpar as nossas matas e a nossa floresta, e trabalhámos bastante nesse sentido.

No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro tem razão numa coisa que disse, só que verdadeiramente não é isso que

está a ser praticado, que é termos todos, repito, todos, de assumir responsabilidades, de arregaçar as mangas

e trabalhar.

Mas o que é que se está a verificar? É o Estado a passar responsabilidades para a autarquia para fazer o

trabalho.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Calma!

As autarquias estão com um problema: não têm meios, não têm empresas para fazer o trabalho. Este é um

problema concreto, objetivo, ao qual o Governo tem de dar resposta. Tem de fazer o quê? Tem que pôr equipas

no terreno para que o trabalho seja efetivado,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E estamos a fazê-lo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … também com a responsabilidade das autarquias, naturalmente.

No entanto, o que o Governo não pode dizer é o seguinte: «Façam, independentemente das condições que

tenham, e nós aqui estamos para ver. Se não fizerem, cortes no FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), caça à

multa, e tudo aquilo que quisermos.» Não é para isso que serve a prevenção de incêndios!

Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que estamos aqui a pedir é que não se desresponsabilize do trabalho concreto

de terreno. Estão a ser evidenciadas dificuldades concretas e o Governo não se pode desresponsabilizar nessa

matéria.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, mesmo a terminar, queria dizer o seguinte: em maio

de 2017, coloquei aqui a questão sobre as minas de urânio de Retortillo. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu que

estavam a acompanhar e que havia um protocolo de atuação que tinha de ser cumprido.

Sr. Primeiro-Ministro, o Governo português tem tido uma dificuldade imensa em receber informação de

Espanha relativamente a esta matéria e o protocolo de atuação de 2008 foi completamente violado.

Quero que o Sr. Primeiro-Ministro hoje diga aqui, preto no branco, qual é a posição do Governo português

relativamente à instalação de minas de urânio a céu aberto em Retortillo, Salamanca, pertíssimo da fronteira

portuguesa…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e com impactos muito concretos de radioatividade, de

contaminação da nossa atmosfera e dos nossos recursos hídricos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, o Sr. Primeiro-Ministro até pode responder-lhe,

só que não é agora, de certeza, porque já não dispõe de tempo.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

1 DE MARÇO DE 2018 31

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos próximos dias, vão ser removidos 30

000 m3 de sedimentos de celulose no rio Tejo, uma operação de limpeza que custará a todos nós mais de 1

milhão de euros. O Sr. Ministro do Ambiente já afirmou categoricamente não ter dúvidas quanto à origem destes

sedimentos: a indústria da pasta e do papel.

E as pessoas naturalmente perguntam: «Então, se a indústria da celulose contamina o Tejo porque é que,

pelo menos, não paga a despesa desta limpeza?»

Sr. Primeiro-Ministro, a lei portuguesa prevê um mecanismo de responsabilidade ambiental que obriga as

empresas a possuírem uma apólice de seguro para os casos de dano ambiental.

Já colocámos esta questão ao Sr. Ministro do Ambiente duas vezes, mas sem resposta. O Governo vai ou

não acionar a caução de 150 000 € existente na licença da Celtejo para financiar estas operações de remoção

de sedimentos?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, estimamos que a operação custe entre 1 milhão

e 1 milhão e 200 mil euros e faremos tudo para nos ressarcirmos dessa obrigação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado André Silva, faça favor.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos essa resposta e tomamos como

certo que irá acionar essa apólice.

Queremos também dizer que nos congratulamos e acompanhamos a posição do Sr. Ministro da Agricultura

no que respeita à limpeza e gestão de combustível e a posição que tem tido junto dos Srs. Presidentes de

Câmara, que, parece, não querem dar cumprimento à lei.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses receberam nas suas caixas do correio uma mensagem da Autoridade

Tributária sobre a gestão de faixas de combustível que tem gerado alarme social, já que esta passa uma

informação incorreta. Com a ameaça da multa, o texto da carta incita e ordena o corte total de árvores, num raio

de 50 m à volta das habitações, o que não é, de todo, o que a lei diz.

Ora, o corte indiscriminado, para além de outras implicações, pode também gerar o abate de árvores de

espécies protegidas por lei.

Sr. Primeiro-Ministro, de forma a corrigir este erro, no terreno, que medidas vai o Governo tomar, no imediato,

para esclarecer e garantir que os cidadãos não cortam árvores protegidas?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a obrigação sobre a limpeza das

florestas impende, em primeiro lugar, sobre os seus proprietários. É aos proprietários!

O Estado tem de limpar as suas matas, as autarquias têm de limpar as suas matas, os compartes dos baldios

têm de limpar a parte dos baldios, os proprietários privados têm de limpar as suas propriedades.

É fundamental que esta mensagem chegue a todos e que a obrigação da limpeza em 50 m em redor das

casas e 100 m em redor das aldeias é absolutamente fundamental.

Depois, para informação mais detalhada, quer os municípios, quer a Guarda Nacional Republicana, têm

estado a informar os proprietários sempre que têm dúvidas.

Há um número que agradecia que fixassem e que, aliás, reproduzissem, que é o 808 200 520, repito, 808

200 520 e a Guarda Nacional Republicana esclarece todos os interessados se o limoeiro deve ou não ser

cortado, qual é a distância que deve existir ente as copas dos pinheiros ou das outras árvores, se implica cortar

já as ervas ou só o material arbustivo, de forma a que a informação seja o mais precisa possível. Mas sou-lhe

sincero: mais vale cortar a mais do que a menos, porque quanto mais cortar menor risco existe.

O Sr. André Silva (PAN): — Então, é para cortar tudo!

32 I SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muitas pessoas têm colocado essas questões e têm vindo a ser esclarecidas.

No entanto, há uma coisa que é preciso ser clara: primeiro, não há nenhuma nova obrigação para os

municípios que eles não tenham desde há 12 anos;…

O Sr. André Silva (PAN): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … segundo, o Governo não está a desresponsabilizar-se de nada que incumba

ao Estado fazer, responsabilizando os municípios; terceiro, pelo contrário, desta vez, criou-se uma linha de 50

milhões de euros para apoiar os municípios que não tenham recursos; quarto, ficou explicitado na lei, a pedido,

aliás, da Associação Nacional de Municípios Portugueses…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como verificará, estou a responder a uma questão colocada pela generalidade dos Srs. Deputados, o que

significa que os Srs. Deputados têm especial interesse em ser esclarecidos e sacrificarão, seguramente, algum

do seu tempo para que eu possa completar a resposta.

Como eu estava a dizer, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, alteraram-se, creio

que na própria lei do Orçamento, as condições para ficar claro que os municípios podem entrar nos prédios

privados, podem fazer seu o produto lenhoso, podem fazer seu o produto da biomassa.

A Sr.ª Deputada diz que não há empresas suficientes. Mas, então, Sr.ª Deputada, a única coisa que posso

voluntariar-me — e faço um apelo a todos — é que assinalemos todos o Dia da Floresta, cada um de nós

emprestando os nossos dois braços para ajudar a limpar a floresta. Eu, por mim, estou disponível. Faço, pois,

um apelo a que todos, numa grande mobilização nacional, façamos essa limpeza.

Aplausos do PS.

Eu não tenho uma máquina de rasto para emprestar, senão também emprestava, mas posso emprestar os

meus dois braços.

Agora, que essa mobilização está a ser feita, está. E, sobretudo, o fundamental é passar a seguinte

mensagem: aquilo que nos interessa não é a multa, aquilo que nos interessa não é o corte das verbas aos

municípios, aquilo que nos interessa é que todos, de uma vez por todas, ganhem consciência daquilo que não

ganharam ao longo destes 12 anos, ou seja, é fundamental fazer a limpeza, e é agora, no inverno, que

prevenimos a tragédia que pode acontecer no verão.

Aplausos do PS.

E para isso temos que ir todos para o terreno limpar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos juntos? Vamos juntos? É que, Sr. Deputada Heloísa Apolónia, juntos já

somos quatro braços!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta resposta do Sr. Primeiro-Ministro

fica encerrado o debate quinzenal.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e da ordem de

trabalhos consta um agendamento potestativo do CDS-PP, em que serão discutidos, na generalidade, os

1 DE MARÇO DE 2018 33

projetos de lei n.os 783/XIII (3.ª) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013,

de 26 de junho (CDS-PP), 784/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Julgados de

Paz - Competência, Organização e Funcionamento) (CDS-PP), 785/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), 786/XIII (3.ª) — Quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria

Tributária (CDS-PP), 787/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de

dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de

outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário (CDS-PP) e 788/XIII (3.ª) — Décima

segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e

Fiscais — criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários (CDS-PP).

Estes diplomas vão ser discutidos juntamente com os projetos de resolução n.os 885/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, as formas e os termos em que os atos

administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CDS-PP),

1291/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o

relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de

2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP),

1355/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo

nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP), 1356/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a reavaliação e a revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas

no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP), 1357/XIII (3.) — Recomenda

ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de

Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP) e 1362/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código

Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita

delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP).

Muito boa tarde, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.