8 de março de 2018

Sexta-feira, 9 de março de 2018 I Série — Número 57

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 Fernando Virgílio Macedo (PSD), Isabel Pires (BE), Bruno

minutos, após o que, a propósito do Dia Internacional da Dias (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Mulher, saudou as mulheres de todo o mundo. No encerramento do debate interveio a Deputada Clara

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Marques Mendes (PSD). Regimento, procedeu-se a um debate sobre economia e Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de emprego, agendado pelo PSD. lei n.os 798 e 799/XIII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º

Na abertura do debate, interveio o Deputado Emídio 56/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1386 a 1388/XIII Guerreiro (PSD) (a), tendo-se seguido no uso da palavra, a (3.ª) e 1391 e 1392/XIII (3.ª). diverso título, além daquele orador, os Deputados Heitor O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 54 Sousa (BE), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os minutos. Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Hugo Costa (PS), (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.

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Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início

à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

A ordem do dia de hoje consta de um debate político, solicitado pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do

artigo 64.º do Regimento, sobre economia e emprego, debate no qual o Governo pode ou não participar, e, hoje,

não participa.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, e sendo hoje o Dia Internacional da Mulher, não queria deixar de,

em nome do Parlamento português, saudar as mulheres em todo o mundo, sobretudo aquelas que se batem

pelos seus ideais de igualdade, de liberdade e, em muitos casos, de dignidade.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos, pois, iniciar os nossos trabalhos. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais economia e melhor emprego

são o mote deste debate.

Os resultados alcançados pela nossa economia são positivos, mas não podem levar à euforia conforme

temos visto. Afinal, a maioria dos países europeus cresce bem mais do que nós.

Olhando para a última década, é fácil perceber que o caminho que nos levou à pré-bancarrota foi invertido e

que, desde 2014, o crescimento económico é uma realidade. O caminho traçado pelo Governo anterior, assente

no equilíbrio das contas públicas e na credibilidade externa, deu frutos.

A recessão de 2011 e os défices de 11% já lá vão, e o nosso desejo é que não voltem mais. Do mesmo

modo, a credibilidade internacional, reconquistada pelo Governo anterior, não foi delapidada, pelo que estão

criadas as condições para um crescimento sustentável.

Conforme destaca o Relatório de Conjuntura Económica de 2017, o atual crescimento assenta, sobretudo,

nas exportações e menos no consumo ou no investimento. Ou seja, são as nossas empresas e os seus

trabalhadores que têm conquistado novos mercados e puxado pelo País. Isto é possível pelo seu desempenho,

mas muito pela conjuntura externa, altamente favorável.

Os juros baixos, o preço do petróleo, o crescimento da economia mundial e o desempenho dos nossos

principais parceiros económicos são fatores relevantes no nosso atual momento.

Afinal, e insisto, 17 países da União Europeia crescem mais do que Portugal.

O bom momento e a conjuntura favorável são oportunidades para olhar para o futuro com outros olhos. Não

podemos viver à sombra de bons resultados transitórios. Não nos esqueçamos que as próprias previsões do

Governo vão no sentido da diminuição do crescimento para 2018 e 2019.

Este é o tempo de tomar decisões para o futuro. É o tempo para mais ambição!

Pese embora o desempenho económico dos últimos anos, Portugal está apenas a 63% da média europeia.

Isto, depois de, em 1999, termos atingido 71%. São muitos anos a divergir e que urge recuperar. O bem-estar

social assim o exige aos decisores políticos.

Este é, realmente, o desafio de Portugal: crescer rumo à média europeia para proporcionar melhores índices

de bem-estar aos portugueses.

Ao olharmos a evolução da taxa de desemprego, vemos que, após um permanente aumento entre 2008 e

2013, o desemprego vem caindo, felizmente, desde então. Mais um dado positivo que resulta de reformas

anteriores que agora dão frutos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Onde queremos ver Portugal dentro de 10 anos? Na média europeia?

Com empregos qualificados e bem remunerados? Claro que sim!

Mas estaremos a desenhar o rumo certo para este fim? Temos duvidas, muitas dúvidas.

Queremos alcançar um crescimento económico sustentável, que passa pela aposta no emprego qualificado.

Há que fomentar a qualificação para a empregabilidade. A formação técnica e profissional tem de estar

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correlacionada com as necessidades do nosso tecido empresarial. Só assim, teremos mais emprego, mais bem

pago.

Queremos que a redução da taxa de desemprego se faça à custa da criação de emprego qualificado e bem

remunerado. Neste campo, importa também aprofundar a ligação entre a ciência, as universidades, os

politécnicos e as empresas.

O emprego mais qualificado pressupõe um diálogo e uma estreita ligação entre estes mundos que, durante

muito tempo, estiveram de costas voltadas.

Aplausos do PSD.

Queremos um País que propicie às novas gerações todas as oportunidades que lhes permita desenvolver as

suas potencialidades. Mas, na verdade, o que temos visto não aponta nesse sentido.

Protestos do PS.

Olhemos para o que nos dizem os empresários. Esses que, por força da sua dinâmica, cada vez exportam

mais e melhor, dizem-nos que há um défice enorme de quadros qualificados, em vários setores da atividade

económica.

Temos a geração mais qualificada de sempre, que não responde às necessidades das empresas. São

milhares e milhares de postos de trabalho que anseiam por ser ocupados e que não encontram destinatários.

A educação e a formação profissional não são capazes de responder aos desafios da economia. E esta é a

questão central. Se hoje já não respondemos ao crescimento da economia, como o faremos dentro de 10 anos,

onde existirão novas e exigentes profissões?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos mais e melhor qualificação para um emprego melhor

remunerado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E não é asfixiando financeiramente as escolas profissionais que o

conseguimos. Não é atrasando novos modelos de formação profissional que o conseguimos. Não é

subfinanciando o ensino politécnico e universitário que o conseguimos. Não é adiando os concursos para o

apoio às entidades científicas e tecnológicas que o conseguimos.

Há que alterar modelos e políticas e dotar as escolas, os centros de formação profissionais, os politécnicos,

as universidades e outras entidades do sistema científico e tecnológico não só de meios mas, sobretudo, de

incentivos para antecipar os novos desafios da economia.

Aplausos do PSD.

Temos de voltar a estar no pelotão da frente do projeto europeu e, a médio prazo, alcançar a total

convergência com os melhores indicadores económicos e sociais da União Europeia.

Não podemos adormecer no conforto das reformas de ontem. A dinâmica dos novos tempos exige um

permanente espírito reformista, com coragem e agilidade prática para respondermos a um amanhã pleno de

novos paradigmas, sem preconceitos, sem complexos ideológicos castradores.

É para estes novos desafios que temos a obrigação de nos preparar. Só assim poderemos chegar à média

da União Europeia. Só assim poderemos construir, em bases sólidas, o futuro das novas gerações. Só assim,

nós, decisores políticos, cumpriremos a nossa obrigação.

Aplausos do PSD.

Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Heitor Sousa, do BE,

Carlos Pereira, do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP, aos quais o Sr.

Deputado Emídio Guerreiro responderá conjuntamente em grupos de dois Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, começo por cumprimentar o

PSD pelo tema que nos traz aqui hoje, neste debate marcado pelo PSD e relativo à economia e ao emprego.

Queria começar por dizer-lhe que o Sr. Deputado quis fazer ali uma figura de emplastro…

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … no meio da história que quis contar. É que a história que o Sr. Deputado

conta relativamente aos louros com que pretende ficar, para si e para o seu partido, da governação atual não

corresponde de todo àqueles que foram os efeitos altamente negativos da governação do PSD/CDS durante os

anos do chamado «Governo da troica».

Por isso, foi com perplexidade que vimos o PSD escolher para um agendamento potestativo um tema que é

certamente relevante para o País mas relativamente ao qual a governação do PSD tem «telhados de vidro»,

imensos «telhados de vidro», no que diz respeito às matérias aí referidas.

Apetece perguntar ao PSD o seguinte: existirá alguma vertigem autoflageladora na nova liderança do Grupo

Parlamentar do PSD para escolher um tema que marcou tão negativamente o vosso último período de

governação entre 2011 e 2015?

Como se costuma dizer, Sr. Deputado, em economia, começa-se pelos chamados «grandes números da

economia» e o PSD escolheu os grandes números de temas que marcam uma governação do ponto de vista

económico, que são a evolução da economia e a evolução do emprego.

Vejamos o caso que aconteceu em termos dos grandes números do emprego nos anos da vossa governação.

Entre 2012 e 2013, foram destruídos 310 000 empregos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Quando? Em quantos anos?!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Entre 2012 e 2013. Portanto, dois anos.

Entre 2012 e 2015, no global, foram destruídos 191 000 empregos, durante os quatro anos da vossa

governação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Em termos de evolução global do emprego, no período de 2011 a 2015, houve

uma redução de cerca de 200 000 empregos, que passaram de 4 740 000 para 4 549 000 empregos, ou seja,

200 000 empregos a menos, cerca de 200 000 pessoas que deixaram de trabalhar, nos quatro anos de

governação do PSD/CDS.

Como é que estes números comparam com a atual governação, de dois anos, de 2015 a 2017? Neste

período, foram criados mais 210 000 empregos. Estes são grandes números das estatísticas.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a primeira pergunta que quero fazer-lhe é esta: já que o Sr. Deputado elege

este como um dos temas mais relevantes da vossa intervenção, como é que se explica esta enorme

perplexidade, como é que se explica que, na evolução global, em dois anos, esta governação tenha criado mais

empregos do que aqueles que os senhores destruíram num período de quatro anos de governação?

Em termos de desencorajados, portanto, das pessoas que deixaram de procurar emprego ativamente, em

2011, havia 170 000 portugueses desencorajados; em 2015, esse número…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar porque já ultrapassou mesmo o tempo dos

descontos, digamos.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Peço desculpa, Sr. Presidente, termino já. É que pensei que este tempo se

englobava no tempo global do nosso grupo parlamentar.

Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que, no saldo da governação entre 2011 e 2015, foram

desencorajadas de procurar emprego mais 90 000 pessoas do que aquelas que existiam em 2011.

Portanto, em termos de grandes números sobre o emprego, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a pergunta que

lhe deixo é esta: por que razão o PSD tem tanta vontade de referir que isto não deve ser entendido como uma

questão ideológica…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … quando, exatamente, o seu anterior líder, o Deputado Pedro Passos Coelho,

em 2016, se opunha ao aumento do salário mínimo para 557 €, precisamente com o argumento de que isso iria

impedir a criação de novos postos de trabalho?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos

Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes

de mais, permita-me felicitá-lo pelo tema que trouxe a esta Câmara. É um tema pertinente e demonstra que, na

Assembleia da República, se devem discutir e debater não apenas as coisas que correm mal mas também as

que correm bem, e as que estão a correr bem são a economia e o emprego em Portugal.

Aplausos do PS.

É de notar que, na sua intervenção, o Sr. Deputado preferiu falar do futuro e não do presente, daquilo que

está a acontecer em Portugal e, por isso, eu gostaria de falar um bocadinho acerca do presente para lhe deixar

uma pergunta.

De facto, como o Sr. Deputado apresentou nos seus gráficos e na sua intervenção, Portugal cresce, Portugal

cresce e cresce muito. É verdade, como o Sr. Deputado disse, que há muitos países que crescem mais do que

Portugal, mas também há outros países que crescem menos, e não são poucos, são até muito significativos. Sr.

Deputado, vou dar-lhe alguns exemplos: a Alemanha, a Dinamarca, a França, o Reino Unido, a Bélgica, a Itália,

todos eles crescem menos do que Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a base é muito maior!

O Sr. João Galamba (PS): — E os outros ainda cresciam muito menos do que nós!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas há um dado muito importante nesta relação: Portugal cresce, pela primeira

vez neste século, acima da média da União Europeia (UE). Pela primeira vez, estamos a convergir com a União

Europeia.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, há mais um dado importante que está escondido por detrás das estatísticas, que os senhores

conhecem e que, aliás, o vosso líder reconhece, o de que Portugal cresce puxado pelas exportações e pelo

investimento. Isso é, exatamente, aquilo que os senhores pedem e isso foi, exatamente, o que aconteceu, de

forma muito significativa e muito consistente. Se o Sr. Deputado analisar os dados estatísticos perceberá que,

por exemplo, as exportações bateram recordes em 2017. A quota de mercado aumentou relativamente a 2015,

manteve-se, aliás, relativamente a 2016, e a proporção das exportações no PIB é hoje histórica, são 43%. Temos

uma perspetiva de chegar aos 50% e estou certo que o PSD procurará contribuir para isso.

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Mais: há muito que o investimento não crescia tanto como agora, seja o investimento privado, em especial,

seja também o investimento público.

Falando do futuro, quanto ao investimento público já sabemos que em 2018 crescerá 40%, Sr. Deputado, e,

portanto, este é também um dado muito importante.

Protestos do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Diga isso sem se rir!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, no que diz respeito ao investimento direto estrangeiro — aquele

que os Srs. Deputados sempre disseram que não aconteceria em Portugal, porque jamais os investidores

externos investiriam em Portugal com um governo de esquerda — têm-se observado recordes. O investimento

direto estrangeiro tem sido colossal em Portugal: são 9,1 mil milhões de euros de investimento em Portugal, em

2017, e isto reflete, de facto, a confiança dos investidores externos e refuta aquilo que foi a vossa perspetiva no

passado.

Aplausos do PS.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Percentualmente, é o mais baixo da nossa história!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Além disso, no que diz respeito à criação de emprego, Portugal lidera, hoje,

no quadro dos países europeus e isto é também uma boa notícia, como o Sr. Deputado referiu, e muito bem.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, queria terminar fazendo uma só pergunta: a sério que o PSD quer mesmo fazer este

debate?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões levantadas pelos Srs. Deputados

Heitor de Sousa e Carlos Pereira. Como nota inicial, permitam-me que vos diga que não perceberam bem o que

estamos aqui a discutir hoje, mas, sem qualquer receio, já esclareço tudo.

Protestos do PS.

Quero dizer ao Sr. Deputado Heitor de Sousa que, provavelmente, os gráficos que mostrei eram pequenos,

mas, por alguma razão — exatamente por não ter receio de discutir o passado, embora não seja esse o mote

de hoje —, apresentei um gráfico com um ciclo a 10 anos, onde ficam bem evidenciadas, nas curvas traçadas,

a situação antes da intervenção da troica, o caminho que nos levou lá e a forma como, a partir de 2014, o

Governo anterior deu a volta, permitindo inverter as taxas de desemprego e de crescimento.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Deputado, tendo em conta o que está aqui em causa, e se me permite usar a expressão que

utilizou, acho que, de facto, o Bloco de Esquerda é que tem sido o «emplastro» na governação, uma vez que

mais não é do que uma muleta do PS nas matérias que lhe interessam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Protestos do BE.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — O significado de emplastro não é esse!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É isto, Sr. Deputado, não é mais nada!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Carlos Pereira, nós não temos receio de discutir o presente ou o passado, não é esse o mote.

Há aqui qualquer coisa que lhe escapou!

De facto, temos o crescimento que eu próprio disse, que mostrei sem qualquer constrangimento, analisando

a 10 anos de distância. Como disse, e bem, há países que crescem menos do que Portugal, mas são muitos

aqueles que crescem mais,…

O Sr. João Galamba (PS): — E os que crescem mais sempre cresceram mais! Também cresciam mais

antes!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … nomeadamente a maioria dos países, à exceção da Grécia, que

também sofreram intervenções. Esses estão a crescer muito mais.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — É verdade!

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Veja onde anda a Irlanda e onde nós estamos!

Sei que os senhores não ficam muito preocupados com isto, mas nós estamos preocupados. Não me

preocupa que a Alemanha, a Dinamarca, a França ou o Reino Unido cresçam um pouco menos do que nós e

que os outros cresçam muito mais, eu quero é crescer.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Sr. Deputado, estamos a 62% da média europeia, temos que convergir — e muito! — e, para isso, há que

dar resposta àquilo que eu trouxe hoje aqui e que o PS não quis saber.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Hoje, estamos a crescer, a economia está a exportar mais mas as

empresas dizem-nos que não têm pessoal qualificado para os seus lugares, para as suas empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem.

Protestos do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A metalurgia veio cá dizer que são mais de 20 000, só neste setor de

atividade.

Protestos do PS.

A questão que trago a debate — e por isso é que, de facto, queremos mesmo fazer este debate! — é que

temos de preparar o futuro, temos de dizer aos jovens que estão na escola, no ensino básico, que a formação

que o Estado português lhes está a dar os vai encaixar num emprego.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É preciso que o mundo que prepara a educação se junte com o das

empresas para, antecipadamente e de forma prospetiva, podermos casar a formação com as necessidades das

empresas e esse, Sr. Deputado, é mesmo o desafio que temos pela frente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio

Guerreiro, em primeiro lugar, quero saudar o PSD pelo agendamento de hoje, porque, de facto, agora podemos

falar da economia que temos, enquanto durante a anterior Legislatura, quando muito, falávamos da economia

que não tínhamos. E o mesmo se diga quanto ao emprego: hoje podemos falar de emprego, enquanto durante

o Governo PSD/CDS do que falávamos era de desemprego.

Esta deslocação do centro da discussão faz toda a diferença, e ainda bem. Ainda bem, desde logo, porque

o diabo acabou por não comparecer. Não compareceu, mas a falta está mais do que justificada e a justificação

decorre de um dado muito simples: afinal, a devolução de rendimentos às famílias está a dar os seus frutos e

fechou a porta ao diabo. Ou seja, o diabo não veio, simplesmente, porque encontrou a porta fechada e, por mais

que custe aceitar, tinham razão Os Verdes e todos aqueles que defendiam que a austeridade imposta pelo

anterior Governo não era solução, que não era inevitável e havia alternativas às políticas de austeridade que

massacraram e infernizaram a vida às famílias durante quatro penosos e longos anos.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em termos de economia e emprego, as coisas podem ainda não estar bem

e, nalguns casos, até podem estar longe do desejável, mas há, contudo, uma certeza clara e evidente, que não

deixa margem para dúvidas e que ninguém de bom senso e de boa-fé poderá desmentir: em matéria de

economia e emprego, a situação está incomparavelmente melhor do que estava no período do Governo

PSD/CDS.

É verdade que é necessário ir mais longe, e Os Verdes consideram, até, que há condições para ir mais longe.

Desde logo, porque é absolutamente indispensável uma aposta firme e efetiva no desenvolvimento da produção

nacional como forma, também, de diminuir o peso dos fatores externos no desempenho da nossa economia,

fatores esses que, como se sabe, o nosso País não domina, mas também porque é necessário olhar «com olhos

de ver» para as micro, pequenas e médias empresas, as quais assumem um papel verdadeiramente decisivo

na nossa economia, sendo também responsáveis por mais de 80% do emprego total no nosso País.

Portanto, se é verdade que é necessário ir mais longe, também é verdade que a situação da nossa economia

e do emprego está melhor, muito melhor, do que estava durante o período de governação PSD/CDS.

Deixo-lhe, desde já, o meu primeiro pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Emídio Guerreiro: na sua

perspetiva, a situação da nossa economia e emprego está melhor do que aquela que nos deixaram, ou está

pior?

Depois, Sr. Deputado, sobre o emprego, também nos parece que os números não deixam margem para

dúvidas. Os números falam por si e nem vale a pena comparar os índices de desemprego de hoje com os índices

de desemprego durante o Governo anterior, porque é uma perda de tempo. Aliás, estará certamente recordado

de que o anterior Governo, em vez de criar postos de trabalho, passou quatro anos a semear desemprego e a

despedir trabalhadores.

Mas, Sr. Deputado, consideramos que emprego não basta, é preciso emprego com direitos.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, nesta matéria, interessa saber qual é a posição do PSD sobre

a necessidade de se reforçar os direitos de quem trabalha. Interessa saber, por exemplo, o que pensa o PSD

da necessidade de se voltar a consagrar no nosso ordenamento jurídico-laboral o princípio do tratamento mais

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favorável ao trabalhador ou, até, da necessidade de valorizar e de reforçar a contratação coletiva nas relações

laborais. Seria importante que nos esclarecesse a posição do PSD sobre estas matérias laborais, sem esquecer,

naturalmente, o meu primeiro pedido de esclarecimento, que tem a ver com a leitura que faz da situação da

nossa economia e do emprego quando comparada com a que se registou no Governo anterior, o Governo

PSD/CDS.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a situação está melhor ou pior do que aquela que o PSD e o CDS nos

deixaram?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes de mais,

começo por felicitar o PSD por trazer à discussão os temas do crescimento, do emprego e da qualificação. São

temas absolutamente estruturais para o futuro do País e, acima de tudo, são temas em que sabemos que é

preciso fazer reformas, porque as reformas demoram tempo a dar os seus frutos.

As reformas e as alterações demoram tempo a conseguirem frutificar e, por isso mesmo, qualquer português

que esteja preocupado com o médio e longo prazo sabe que, neste momento, termos aquele que é o Governo

mais imobilista e mais reacionário da Europa terá uma consequência, e a consequência é empenhar o futuro

das atuais e das futuras gerações de portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando falamos de economia, é muito importante percebermos

que, ao contrário do que muita gente diz, em 2016 e em 2017, anos desta governação do Partido Socialista com

os seus aliados à esquerda e à extrema-esquerda, Portugal divergiu da União Europeia.

Em 2016, Portugal cresceu menos, até, do que tinha crescido em 2015 — é importante lembrarmo-nos! —

e, mesmo em 2017, não conseguiu aproveitar o bom momento de crescimento económico de alguns dos

mercados mais importantes para o nosso mercado, como, por exemplo, o mercado espanhol, que, nos últimos

três anos, cresceu sempre acima de 3%.

E quando nos comparamos com economias com as quais temos muitas similitudes, até porque algumas

delas saíram de um período de crise e, como é normal, depois de um período de crise as economias têm de

crescer muito mais — não é, certamente, o caso da Alemanha, que há pouco alguns citavam aqui, no Plenário

—, percebemos que Portugal tinha muito mais potencial para crescer.

Mas se alguém tem dúvidas que as reformas dão frutos, há uma área em que, de facto, temos de «pôr os

olhos» e onde penso que Portugal é um exemplo a seguir. Essa área é a reforma profunda que foi feita na

legislação laboral, entre 2012 e 2014,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que nos permitiu inverter um ciclo, que era vivido desde 2009,

de aumento do desemprego — em 2009, em 2010, em 2011, em 2012, em 2013, todos estes anos foram anos

de aumento do desemprego — e, felizmente, com um Governo que teve a capacidade reformista de olhar para

o futuro e de fazer alterações profundas, conseguiu-se inverter esse ciclo. E muitos daqueles que, na altura,

diziam que o Código do Trabalho era um «código do trabalho para despedir», deveriam «pôr a viola no saco» e

perceber que este foi um Código do Trabalho para contratar, amigo do investimento, amigo do emprego, amigo

dos trabalhadores que tiveram uma oportunidade para voltar ao mercado de trabalho.

Protestos do PS.

Aliás, é espantoso que, neste momento, a grande reforma do Partido Socialista nesta matéria seja: não

mexer.

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A grande reforma que o Partido Socialista tem para o futuro, nesta matéria, é não mexer e tentar resistir aos

apelos da extrema-esquerda para, de alguma forma, reverter a reforma que foi feita e que foi muito importante.

Mas, como é óbvio, Sr. Deputado, estas matérias não dependem só da lei, dependem também, muitas vezes,

da prática dos governos. Por isso mesmo, gostava de lhe fazer duas perguntas muito focadas e que têm

exatamente a ver com esta matéria.

Sabemos que, em muitos setores industriais — como o setor do têxtil, o setor do calçado, o setor da

metalomecânica, por exemplo, o setor metalúrgico, que são grandes empregadores no País —, é muito

importante termos mais pessoas qualificadas, mais pessoas com capacitação para entrarem neste mesmo

mercado.

Por exemplo, no setor metalúrgico, que é, porventura, o campeão das exportações portuguesas, sabíamos,

desde 2016 e 2017, que ia haver uma necessidade de contratar cerca de 30 000 pessoas.

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é no sentido de saber se acha normal que, num setor como este,

que, ainda por cima, tem centros de formação de excelência — e estou a lembrar-me de um centro que o Sr.

Deputado conhece tão bem como eu —, o CENFIM (Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica

e Metalomecânica), por exemplo, tenha tido, em 2016, 21% da sua atividade operacional cativada…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também já ultrapassou o tempo de compensação. Faça favor de concluir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tenho a certeza de que o Sr. Presidente me vai dar a mesma

compensação que deu a outros Srs. Deputados. Tenho a certeza de que, na sua magnanimidade, me vai dar

essa mesma compensação.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É melhor não ter!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Perguntava eu ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro como é que

comenta o facto de, por exemplo, o CENFIM ter tido, em 2016, 21% da sua exploração afetada por causa de

cativações e de, só em 2017, ter tido quase 3 milhões de euros do seu resultado afetado por cativações, sem

poder, nesse sentido, ter mais formação e gerar mais profissionais.

Por exemplo, como é que comenta o facto de o CDS ter conseguido, já no Orçamento do Estado para 2018,

isentar de cativações o setor da formação profissional, não permitindo que o erro que foi cometido em 2016 e

em 2017 fosse repetido em 2018?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pedia-lhe um comentário sobre estas matérias, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões levantadas pelo Sr. Deputado José

Luís Ferreira e pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem razão, os números falam por si, e foi exatamente por isso que tive o

cuidado de mostrar há pouco, sem qualquer constrangimento, os números a 10 anos.

Neste momento, o orador exibiu, de novo, o gráfico sobre a taxa de desemprego (2007-2018) e o gráfico

sobre a taxa de crescimento real do PIB (2009-2018).

É que os senhores gostam muito de falar dos números, mas só a dois anos, e estas análises devem ser feitas

a 10 anos, sabe?

9 DE FEVEREIRO DE 2018 11

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas, quando nos lembramos da evolução do défice, os números são

estes.

Neste momento, o orador exibiu, de novo, o gráfico sobre o défice em percentagem do PIB (2007-2018).

Este é um legado muito difícil, de facto, mas esse não é o mote deste debate. O mote deste debate é

exatamente o de olharmos para a frente, Sr. Deputado. A esse propósito, queria dizer-lhe que é muito importante

que sejamos capazes de antecipar aquelas que vão ser as necessidades no futuro, e esse é o debate que não

está a ser feito.

Queria referir algo que disse — e bem —, respondendo já a uma questão do Sr. Deputado Mota Soares,

sobre a realidade que temos hoje. Estamos a crescer mais? Estamos, estamos a crescer desde 2014, em 2016

até crescemos menos do que em 2015, mas, como tive a oportunidade de dizer, queremos continuar a crescer

mais.

Precisamos de convergir, mas, para isso, temos de ajudar aqueles que são os motores do nosso

desenvolvimento, os motores do nosso crescimento, as nossas empresas, para que tenham condições para

empregar as pessoas de que precisam. E é isso que não temos!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Temos de fazer aquilo que vocês não fizeram!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Como foi referido, e bem, só o setor da metalurgia identifica mais de 20

000 postos de trabalho que estão a precisar de quadros qualificados.

A pergunta é mesmo esta, e é essa a razão deste debate: o que é que o País está a fazer para responder a

estes desafios?

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não podemos gerir e governar em função do dia a dia, em função de

acordos pontuais e circunstanciais que vocês os quatro têm de fazer todas as semanas para se manterem no

poder.

Aplausos do PSD.

Queremos exatamente este debate e o Sr. Deputado Mota Soares compreende a resposta que lhe estou a

dar. E é exatamente assim para quê? Para que possamos, no futuro, ser bastante diferentes, ser melhores e

ter, sobretudo, um País socialmente mais harmonioso e onde os direitos de que o senhor fala, e bem, sejam

uma realidade para todos, independentemente da origem de cada um.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às intervenções.

Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar, nesta Câmara, de economia e

emprego no Dia Internacional da Mulher impõe que evidenciemos as discriminações no trabalho e assumamos,

de uma vez por todas, a igualdade como fator de desenvolvimento e competitividade.

Em 89 países existem mais de 4,4 milhões de mulheres a viver com menos de 2 dólares por dia, isto porque

dedicam grande parte do seu trabalho ao cuidado não pago.

12 I SÉRIE — NÚMERO 57

Existem cerca de 200 milhões de mulheres idosas a viver sem uma pensão de velhice regular, contra 115

milhões de homens.

São enormes os desafios que as mulheres enfrentam para terem um trabalho digno e decente, como diz a

Organização Internacional do Trabalho (OIT), e, se não o conseguem, não é por falta de qualificações, mas por

desregulação do mercado de trabalho.

O Banco Mundial, no relatório de 2017, diz que aumentar as oportunidades económicas das mulheres é uma

das formas mais poderosas para fazer crescer a economia global e, segundo a OCDE (Organização de

Cooperação e Desenvolvimento Económico), se a desigualdade fosse reduzida para metade, o PIB cresceria

6%, um reconhecimento dos méritos da igualdade na economia.

As mulheres representam hoje mais de 60% da força de trabalho mundial e são maioritárias nos trabalhos

mais mal remunerados — incrível!

O Banco Mundial diz que igualdade não é uma bondade para com as mulheres, é fator de desenvolvimento

e competitividade, e chama a isto «políticas económicas inteligentes».

Em Portugal, 60,2% da população empregada com o ensino superior é do sexo feminino e, apesar de as

qualificações das mulheres se refletirem numa relativa melhoria das suas posições no mercado de trabalho, à

medida que aumentam as qualificações, a diferença salarial é ainda maior — incrível, não é?

Aplausos do PS.

A presença de mulheres nos lugares mais bem pagos, como, por exemplo, nos conselhos de administração

das empresas do PSI 20, é significativamente inferior à dos homens — 14% de mulheres e 86% de homens.

Chama-se a isto desperdiçar a qualificação e o saber das mulheres.

Sr.as e Srs. Deputados, é injusto que, no século XXI, na Europa dos direitos, as mulheres ganhem menos

16,7% quando desempenham trabalho de valor igual ao dos homens, segundo dados do Eurostat desta semana.

Esta desigualdade salarial, em Portugal, em 2011, estava abaixo da média europeia, era de 12,9%; hoje,

temos uma situação pior do que a média europeia, com 17,5%. Este foi o resultado das políticas de austeridade,

que empurraram Portugal para ser o País com maior crescimento na diferença salarial de género, com mais 4,6

pontos percentuais em cinco anos.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Em 2016, Sr. Deputado, já se conseguiu travar e começar a inverter esse diferencial em 0,3.

A aposta nas pessoas tem de ser mesmo, indiscutivelmente, o caminho!

Há, no entanto, desequilíbrios estruturais que urge resolver: continua a registar-se uma grande feminização

do trabalho em atividades tradicionalmente femininas, como a saúde e o apoio social — 82% —, e uma elevada

taxa de masculinização nas novas tecnologias — 80%.

Segundo dados da UE (União Europeia), se o número de mulheres nas TIC (tecnologias da informação e

comunicação) igualasse o dos homens, poderia haver um ganho — ouçam bem! — de 9 milhões de euros por

ano, em termos de PIB, na União Europeia.

Mas há mais: as mulheres continuam a dedicar mais tempo às tarefas domésticas e ao cuidado. No total de

trabalho pago e não pago, as mulheres trabalham mais 1 hora e 13 minutos por dia do que os homens e isso

também contribui para que a taxa de pobreza das mulheres seja superior à dos homens, sendo que o risco de

pobreza aumentou significativamente entre 2011 e 2014.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal retomou o caminho do crescimento e da confiança com esta governação.

Assistimos à maior criação de emprego dos últimos 19 anos, mas é fundamental que as desigualdades de

género diminuam também no processo de retoma.

Aplausos do PS.

9 DE FEVEREIRO DE 2018 13

Em 2016, num total de 73,5 mil pessoas retiradas do desemprego, mais de metade — 41,5 mil — eram

mulheres. A taxa de desemprego das mulheres diminuiu 2,1 pontos percentuais, de 10,4% para 8,3%, entre

janeiro de 2017 e janeiro de 2018.

Nesta governação, a agenda para a igualdade no trabalho é forte, porque, ao dignificar os direitos das

mulheres, dignifica-se o trabalho. Já se aprovaram leis civilizacionais que vão reforçar o processo de mudança,

que tem sido lento, como a lei de equilíbrio de género nas empresas, a lei para prevenir o assédio sexual no

trabalho, a lei do orçamento participativo de género, e há novas leis que estão em discussão e irão, seguramente,

ser aprovadas, como é o caso da lei para combater as desigualdades salariais.

Hoje, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um pacote para promover a igualdade, para reforçar o

papel das mulheres nas lideranças políticas e económicas.

Sr.as e Srs. Deputados, os direitos das mulheres são direitos humanos, e isto não é um favor às mulheres,

como disse hoje António Guterres. Por isso, basta! A igualdade é mesmo o caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe, hoje, o PSD um debate sobre economia

e emprego.

Será, talvez, impossível e, certamente, limitado fazer esta discussão sobre emprego ignorando o impacto de

sucessivas alterações à legislação laboral, em particular o da última, promovida pelo Governo PSD/CDS, em

2012, primeiro, porque é da sua responsabilidade, e, segundo, porque ainda tem o descaramento político de a

apresentar como a chave do sucesso para a retoma do emprego.

Sucessivas alterações à legislação laboral foram sempre — mas sempre — no sentido de retirar direitos.

Sempre — mas sempre — à boleia do argumento da dita rigidez do mercado de trabalho, não existiu qualquer

reforma da legislação laboral que se tenha traduzido num reforço dos direitos dos trabalhadores e na melhoria

das suas condições de vida e de trabalho.

Aliás, esta ideia extraordinariamente descarada de que a recuperação do emprego resulta das alterações à

legislação laboral promovidas pelo Governo PSD/CDS é um insulto. É um insulto a todos os trabalhadores a

quem impuseram uma semana de trabalho forçado e não remunerado, com a retirada de quatro feriados e de

três dias de férias; é um insulto a todos os trabalhadores a quem impuseram a precariedade como regra,

embarateceram o valor das indemnizações e facilitaram as regras de despedimento; é um insulto a todos os

trabalhadores a quem aumentaram o horário de trabalho e generalizaram os bancos de horas, as

adaptabilidades e os horários concentrados, a quem impuseram o corte de 50% no pagamento do trabalho

extraordinário e eliminaram o direito ao descanso compensatório.

Sucesso da reforma laboral para o PSD, e, diga-se, para o CDS, é apresentar o embaratecimento brutal do

custo do trabalho e o agravamento da exploração como o fator decisivo para a competitividade do País.

Aliás, foi interessante, até, ouvir o Sr. Deputado Emídio Guerreiro falar do emprego bem pago e da

necessidade de emprego bem pago, porque o Governo PSD/CDS não fez outra coisa senão cortar salários,

cortar o valor do custo do trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores.

Defender e impor, no século XXI, condições de trabalho do século XIX é o sucesso do PSD e do CDS, de

facto. Esse é o seu sucesso porque esse é o projeto de sociedade política que têm, e por isso mesmo a derrota

e o afastamento do Governo do PSD e do CDS foi tão importante para o País e para os trabalhadores.

Mas é também por isso, Srs. Deputados, que a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho,

o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador, a revogação dos bancos de horas são matérias tão urgentes e necessárias. De resto, teremos

oportunidade de as discutir e de decidir sobre elas no próximo dia 14, por agendamento potestativo do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do desemprego é um fator positivo; no entanto, este fenómeno

continua a revelar dimensões preocupantes, particularmente entre os jovens, as mulheres e os desempregados

de longa duração.

14 I SÉRIE — NÚMERO 57

A retoma do emprego é importante, mas é fundamental que seja com direitos. A criação de emprego com

direitos é uma exigência não só para a melhoria das condições de vida, mas também para o desenvolvimento

do País.

Crescimento económico não é sinónimo de mais justa distribuição da riqueza, sobretudo porque radica na

criação de emprego precário e com salários baixos. Se é evidente que o crescimento económico é o resultado

de opções e de medidas de recuperação de direitos e de rendimentos, uma mais justa distribuição da riqueza

exige uma aposta na valorização do trabalho e dos salários, designadamente do salário mínimo, do combate

efetivo à precariedade e à defesa da contratação coletiva.

Pode haver crescimento económico e até concentração da riqueza, mas isso pode não ter significado na

construção de um país mais justo, desenvolvido e soberano. Não há desenvolvimento do País sem defesa e

reforço dos direitos dos trabalhadores. Os direitos dos trabalhadores são, de facto, um pilar do regime

democrático.

Nós, PCP, estaremos na linha da frente deste combate, respondendo ao nosso compromisso com os

trabalhadores, e sabemos que podemos contar com a sua luta determinada e corajosa.

E porque hoje se assinala o Dia Internacional da Mulher — que nada mais é do que um dia para assinalar a

luta de todos os dias —, importa aqui dizer que, no combate à luta contra as discriminações e pela igualdade, é

preciso passar das palavras à prática, é preciso que a igualdade que existe na lei seja a igualdade que existe

na vida, porque estamos muito longe dessa realidade, é preciso e é urgente que resoluções aprovadas, por

iniciativa do PCP, em 2013 e em 2014 saiam do papel. Se é verdade que o anterior Governo do PSD e do CDS

nada fez para cumprir resoluções da Assembleia da República quanto à monitorização de discriminações e de

desigualdades, também este Governo ainda nada fez.

Por isso, desde logo é preciso cumprir a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013, que propõe a

elaboração de um relatório anual a apresentar à Assembleia da República que contenha, entre outras matérias,

o nível salarial auferido pelas mulheres na Administração Pública, central e local, bem como no setor empresarial

do Estado e no setor privado, as disparidades salariais, as discriminações salariais diretas e indiretas e também

a monitorização quanto ao volume de despedimentos e de encerramentos de empresas.

Srs. Deputados, se hoje assinalamos aqui o Dia Internacional da Mulher, este é um dia que fica marcado

para muitas mulheres deste País: para as operárias da Triumph ou para as operárias da Ricon, que vivem este

dia marcado pela incerteza quanto ao futuro, e a obrigação deste Parlamento, a obrigação do PCP, é cumprir

os seus requisitos, é garantir que a igualdade passa da lei para a vida, em que a construção de um mundo

melhor exige a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho.

Nesta matéria, o PS tem de decidir se quer um consenso com os direitos dos trabalhadores ou se quer um

consenso com o PSD e com o CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD e está inscrita a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes para uma intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos o tempo da rapidez

do digital e da voracidade do imediatismo. Esta voracidade e inovação constantes modelam as nossas vidas, a

vida de todas as gerações. Mas a cada nova geração deste País, esta inovação e voracidade já não requererão

adaptação, será a realidade que sempre conheceram.

Também no exercício político, há aqueles que se aprimoram em aproveitar o mediatismo do imediato. Ou

que vão mais longe: adaptam não só a comunicação, mas as próprias políticas. É a estratégia das «políticas do

cool», como se a responsabilização da ação política pudesse ser medida em likes ou visualizações.

Desenganem-se os que a praticam, os jovens que vivem a voracidade do digital têm toda a capacidade para

perceber para além dela. A nossa ação política não é, e não pode ser, uma InstaStory.

As novas gerações não precisam e não aceitam as decisões políticas como um concurso de popularidade

imediatista. Pelo contrário, o que nos exigem é que tenhamos a capacidade e a coragem de fazer escolhas, que

lhes permitam um país capaz de estar a par dessa voracidade e lhes dê as ferramentas para a acompanhar.

9 DE FEVEREIRO DE 2018 15

O que temos para dizer aos jovens para lá do imediatismo mediático? O que queremos dizer aos jovens

portugueses sobre o futuro pelo qual batalhamos por nós e por eles? Que País a 10 ou a 20 anos?!

O que tem esta maioria a dizer aos jovens que hoje estão na escola? Diz que os exames não importam, que

os querem jovens risonhos em preferência a competentes. E quando o jovem risonho perceber que este foi o

Estado que não teve a capacidade de lhe dar as ferramentas para que ele fosse melhor?

É cool dizer que os exames acabam porque as competências de cada um não carecem de avaliação? Quão

cool vai ser quando o mundo onde estes jovens vão viver e trabalhar lhes disser: «Mostra-me o que te diferencia,

as tuas competências e por que é que eu aposto em ti?» e eles se encontrarem sem as ferramentas que

merecem porque, em nome do populismo e de uma visão ideológica completamente desfasada da realidade, os

afastaram do mérito, do brio, da capacidade de demonstração das competências que lhes eram devidas.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O PSD nunca aceitará uma visão que desincentiva a cultura do mérito!

Nós queremos, sim, que os nossos jovens tenham as ferramentas necessárias para competir porque nós,

Srs. Deputados, acreditamos neles! Nós sabemos que são tão bons ou melhores do que qualquer competição

global, e não a tememos.

O que tem este Governo e esta maioria para dizer aos jovens sobre o mercado de trabalho que os espera?

Dirão: o desemprego jovem baixa, tudo vai bem. É cool e é bom!

Que seriedade é não perceber que visão de futuro é perguntar por que é que estamos a distanciar-nos da

média europeia? O que significa isso a 20 anos, a 10 anos ou ainda mais longe? O que estamos a fazer errado

quando não assumimos um problema e não entregamos uma solução?

E sobre a realidade que nos faz adivinhar que daqui a apenas uma década estaremos a exercer profissões

que hoje ainda nem conhecemos? É cool bradar pela rigidez laboral porque é cómodo, imediatista e falacioso.

Protestos do PS e do BE.

E quão cool será quando as formas clássicas se tornarem obsoletas? De que maneira está este Governo e

esta maioria a preparar-se para garantir a proteção social que apregoam, quando se recusam a entender que a

era digital não cabe na visão estagnada que teimam em defender?

Política cool é aquela de quem enche a boca para garantir o Estado social e se recusa a debater o futuro das

pensões de velhice. É a política de quem finge que esse problema não existe e altera constantemente as regras

para uma salvação que não é possível e em que cada alteração faz cair todo o esforço nas novas gerações,

porque, quando chegar o momento de pagarem essa política e já não houver pensões para pagar pensões,

bom, quem lá estiver que resolva!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Cool é anunciar unidades de missão que não existem. Sério é garantir que os jovens têm condições para

construir a sua vida no sítio onde querem ser felizes e que isso não os limita a uma faixa de 20% do território do

País.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as Deputados e aos Srs. Deputados para deixarem a Sr.ª Deputada concluir

a intervenção.

Faça favor de prosseguir.

16 I SÉRIE — NÚMERO 57

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É este o respeito que o futuro merece a esta maioria, a este Governo

e a este socialismo: o da falsa solução imediata, do populismo dos votos, porque preparar o futuro não dá votos

agora. O progresso não se combate, supera-se.

Não tememos a concorrência das máquinas, queremos garantir que os nossos jovens são aqueles que

construirão as melhores máquinas!

Os senhores continuam a encarar o progresso digital, a inovação e a reinvenção do mundo como um

problema, porque pensar o futuro é um problema para os que não têm coragem de pôr os interesses dos

portugueses à frente dos seus interesses partidários.

Não é cool a política que subestima os jovens, a política de quem desdenha do seu valor intrínseco, a política

de quem não os respeita.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Também não é cool a política dos Deputados que acham que podem dizer tudo e não conseguem ouvir nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso foi bué de crazy!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Os jovens exigem a coragem de desacomodar, os jovens exigem a

verdade!

Disse o Presidente do PSD, quando encerrava o nosso Congresso: «Governar para as pessoas não é apenas

distribuir simpatias e conceder-lhes cada vez mais direitos. (…) Temos de ter a grandeza de só distribuir o que

é realmente sustentável — caso contrário, estaremos a enganar as pessoas (…)».

Cada um de nós pode aqui escolher qualquer que seja a palavra, qualquer que seja a forma de captar a

atenção, mas nunca pode faltar ao respeito porque a verdade é mais difícil ou porque dá menos votos.

Protestos do PS e do BE.

O futuro depende disso e as novas gerações também. E que fique claro: é desta grandeza que não

abdicamos!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Nice! Bué de cool!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Costa para uma

intervenção.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltemos ao debate.

Aplausos de Deputados do PS.

Este debate, subordinado ao tema «economia e emprego», vem no momento certo, o momento em que todos

os dados macroeconómicos demonstram que existia uma alternativa — uma alternativa económica suportada

na devolução dos rendimentos, na justiça social, no apoio às empresas e em finanças públicas credíveis e

saudáveis.

Os números dizem a verdade, não mentem. Temos, hoje, o maior crescimento do produto interno bruto deste

século, a taxa de desemprego mais baixa dos últimos 14 anos e os melhores dados orçamentais da democracia,

esse tema orçamental sempre tão caro à direita parlamentar, mas que hoje está esquecido da sua dialética,

assim como o crescimento sustentado através das exportações de bens e serviços, que só no ano de 2017

cresceram 11,2%.

9 DE FEVEREIRO DE 2018 17

O passado também entra nesta equação. É importante recordar que não muito distante, ainda em setembro

de 2016, debatíamos, nesta mesma Câmara, a aplicação de eventuais sanções, obviamente que injustas, ao

nosso País pelo fato de o anterior Governo não ter cumprido os compromissos orçamentais que estabeleceu.

Isto porque ir além da troica também foi não crescer e isso, como qualquer aluno do 1.º ano de Economia sabe,

leva a problemas sérios no cumprimento do défice orçamental.

A nível do emprego, todos nos recordamos dos inusitados convites à emigração — sim, convites à emigração!

—, baseados numa conceção ideológica de Estado mínimo.

Para além disso, recordamo-nos das privatizações ao desbarato de setores essenciais da economia — como

vimos em processos como os dos CTT, da REN ou da ANA — e onde a conceção de Estado mínimo sempre foi

a base.

Nessa visão filosófica e económica liberal, o desemprego não é mais do que uma taxa natural, conforme

problematizam os economistas que inspiraram o modelo concetual do anterior Governo, considerando, por isso,

que não valia a pena ter políticas públicas que visassem o seu combate.

O diabo, que muitos anunciavam e desejavam, não veio, e hoje temos um PSD, que mudou de discurso, a

dizer que é preciso crescer mais. Sim, é importante termos sempre mais ambição, mas não podemos esquecer

o estado em que nos deixaram o País.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Na economia, um dos setores onde a diferença tem marcado lugar é na política energética. Todos sabemos

que a energia, para além de fonte de vida, é fator crucial para a competitividade da economia, para a

sustentabilidade ambiental e para os consumidores.

É importante sublinhar que a nível da eletricidade, no ano de 2018, assistimos à primeira redução dos últimos

18 anos — sim, a primeira redução dos últimos 18 anos! — …

Protestos do PSD.

… nos preços da eletricidade para as famílias, através da baixa da tarifa regulada, para além de uma descida

de 4,4% nas tarifas de acesso à rede, permitindo uma melhoria na competitividade das empresas.

A nível do défice tarifário, nesta Legislatura, foi possível uma redução de cerca de 30%, dos 5 mil milhões

para os 3,6 mil milhões de euros.

Enquanto anteriormente, sobre o tema do défice tarifário, ouvimos apenas proclamações públicas, neste

momento foi possível agir, nomeadamente com a diminuição em parcelas das rendas excessivas, por exemplo,

com o fim da subsidiação, para licenças futuras, a custos dos consumidores nas renováveis, ou com a diminuição

em mais de 50% do mecanismo de apoio à produção, conhecido por garantia de potência.

A energia renovável é, obviamente, crucial para a independência energética e para os objetivos de

descarbonização da economia, que continuam a ser centrais nas políticas públicas. Mas o atual desenvolvimento

tecnológico torna dispensável a subsidiação a custo dos consumidores, com efeitos claros no preço da energia.

Dessa forma, mesmo sem as anteriores tarifas feed-in, assistimos hoje a uma aposta clara em investimentos

na área das renováveis, nomeadamente através de 22 projetos de centrais fotovoltaicas autorizados pelo

Governo, o que representa 757 MW de potência autorizada em regime de mercado.

Este facto contraria alguma da retórica sobre os efeitos do fim da dupla subsidiação nas renováveis, em que

as taxas de rentabilidade eram muito elevadas, tendo em conta que estavam garantidos os pagamentos da

diferença ente os custos ocorridos na aquisição e as receitas provenientes da sua venda.

Outro ponto-chave, a nível da política energética, foi a criação do operador logístico de mudança de

comercializador, o denominado «Poupa Energia», visando dar mais informação aos consumidores, facilitando e

apoiando a mudança de comercializador de energia elétrica ou de gás natural. Além disso, através de uma lei

aprovada na Assembleia, os consumidores podem voltar ao mercado regulado, que viu prorrogada a sua

extinção de 2017 para 2020.

Sr.as e Srs. Deputados, todos estes avanços foram conseguidos em simultâneo com a implementação de

automatismos na tarifa social da eletricidade e do gás natural para os consumidores mais vulneráveis, que

passaram a ter um desconto de cerca de 33%, passando as famílias abrangidas de 80 000 para 800 000.

18 I SÉRIE — NÚMERO 57

Bem sei que custa à direita parlamentar ouvir isto, dado que sempre se mostrou desconfiada e contrária em

relação a este automatismo, mas as mais de 720 000 famílias envolvidas não vão, certamente, esquecer nem

perdoar a inércia e a incapacidade de resolver o problema.

Fizemos mais: no último Orçamento do Estado, abrimos o leque de debate para uma tarifa solidária no gás

de botija, que foi aprovada em sede de debate na especialidade.

Aplausos do PS.

Mas existe ainda muito por fazer e, nesta matéria da energia, assim como na área económica, o partido

propoente deste debate há muito que ficou sem argumentos. O caminho do crescimento e do emprego tem

nesta área setorial um vetor fundamental. Cabe-nos saber desenhar o seu melhor percurso possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Costa, o Sr. Deputado

Virgílio Macedo, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, este debate é sobre economia e

emprego.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isso é verdade!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Todos sabemos que, nos últimos anos, Portugal tem vindo a

crescer a taxas que todos devemos saudar, embora não sejam tão elevadas como todos gostaríamos. Mas

também é bom lembrar que, neste momento, estamos a crescer a taxas inferiores às da esmagadora maioria

dos países da União Europeia.

Ao contrário daquilo a que, inicialmente, este Governo se propunha — fazer a economia crescer através do

consumo interno —, foi ainda hoje reconhecido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a economia

está a crescer à custa das exportações e do investimento. E, dentro do investimento, permita-me que realce a

importância do investimento externo, sobretudo o investimento de caráter produtivo, pois é esse que vai permitir

que o nosso crescimento seja sustentado no médio prazo.

Sr. Deputado, todos sabemos o valor que os investidores externos dão à confiança, à previsibilidade e à

estabilidade, sobretudo à estabilidade da legislação, e, dentro da legislação aplicada aos investimentos, há uma

extremamente relevante, que é a legislação laboral.

Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o seu Grupo Parlamentar consegue dar uma palavra

de confiança aos potenciais investidores estrangeiros; se o seu Grupo Parlamentar pode garantir-lhes que

concorda com a legislação laboral em vigor, se pretende ou tem intenção de propor alguma alteração ao Código

do Trabalho, conforme é solicitado pelos seus parceiros de coligação, ou se pretende aprovar alguma alteração

que seja proposta pelo Governo.

Penso que esta é uma palavra devida aos investidores estrangeiros, aos que hoje podem pensar fazer um

investimento em Portugal e que têm de saber com o que contam a nível fiscal e laboral.

Sem confiança, sem previsibilidade, é muito mais difícil Portugal captar investimento estrangeiro, que —

penso que é por todos reconhecido — é fundamental para que esta trajetória de crescimento da nossa economia

se mantenha e se consiga consolidar e, eventualmente, aumentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do

PS.

9 DE FEVEREIRO DE 2018 19

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Virgílio Macedo, não contem

com o Partido Socialista para continuar a política de cortar salários, que foi, durante anos e anos, a base da

política económica do PSD e do CDS.

Aplausos do PS.

Em relação aos investidores externos, o facto de termos, nos dias de hoje, os melhores dados de stock de

investimento demonstra a confiança que os investidores têm em Portugal. Exemplo disso é o investimento da

Google ou da Amazon em Portugal. É, pois, clara a confiança que os investidores externos têm em Portugal,

com dados muito superiores aos do vosso Governo.

Quero dizer-lhe também que o Programa Eleitoral do Partido Socialista era claro: as exportações eram um

modelo de crescimento económico. Talvez o Sr. Deputado Virgílio Macedo não tenha lido o programa económico

do Partido Socialista, mas ele tinha como base central do crescimento económico o crescimento das

exportações.

Protestos do PSD.

E as exportações de bens e serviços estão em 11,2%.

Sr. Deputado, bem sabemos quais são os objetivos de estarem sempre a falar da legislação laboral, mas o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá todas as garantias de cumprir o que está no Programa e de fazer

tudo em conjunto com os parceiros parlamentares, assim como também com os parceiros sociais, porque estes

são um fator essencial para o crescimento económico.

Protestos do PSD.

Por isso, Sr. Deputado Virgílio Macedo, pode contar com o Partido Socialista para a estabilidade nesta

matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O tema que o PSD traz hoje a

debate em Plenário é, com toda a certeza, importante, mas não nos engana nas suas intenções.

Não deixa de ser sintomático que uma direita escolha ignorar o seu papel na história, o seu papel na

destruição de emprego e na destruição de direitos laborais. A direita pode querer fazê-lo, mas os trabalhadores

e as trabalhadoras não ignoram e não esquecem esse mesmo papel histórico.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Importa realmente perceber o que os dados nos dizem sobre o emprego, a sua

criação e a sua qualidade. O que sabemos hoje é que a taxa de desemprego passou de 12,2% no terceiro

trimestre de 2015 para 8,1% no terceiro trimestre de 2017. E, nesse mesmo período, a taxa de desemprego

jovem passou de 32,8% para 23,5%.

Também desde que terminou o ciclo de governação de direita, foram criados 243 000 postos de trabalho,

dos quais 166 000 dizem respeito a pessoas que estavam desempregadas há um ano ou mais.

São dados positivos face à situação deixada pela governação PSD/CDS, de que ninguém se esquece, mas

ainda deixam, obviamente, muito caminho para andar.

Durante o período da troica e do Governo do PSD e do CDS, a destruição de emprego foi a regra, apoiada

na destruição de direitos laborais. As escolhas que foram feitas pioraram uma situação que já não era positiva.

20 I SÉRIE — NÚMERO 57

Por isso, vir agora querer fazer tábua rasa de toda esta responsabilidade, como se nada fosse, é um exercício

que fica na consciência dos próprios, se ainda a têm em matéria laboral.

Apregoar preocupações que nunca se tiveram anteriormente apenas faz cair a máscara da forma de fazer

política da direita: apagam a sua responsabilidade da história e tentam enganar aqueles a quem destruíram a

vida durante mais de quatro anos. Isso não passará em claro, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas.

Aplausos do BE.

Mas, no dia de hoje, há um tema relacionado com o emprego que é absolutamente incontornável. Um dos

flagelos da nossa sociedade é a desigualdade de género e tem no emprego um aspeto fundamental.

Por isso, desde já saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, todas as mulheres que,

em Portugal e em vários países, hoje se manifestam ou fazem greve pelo reconhecimento de direitos e lutam

pela igualdade e pela dignidade.

Aplausos do BE.

É um dia de luta pelos direitos que todos os dias são negados às mulheres, e um dos direitos que ainda falta

cumprir é o do salário igual para trabalho igual. Uma das vergonhas nacionais é a desigualdade de género e o

fosso salarial que existe entre homens e mulheres.

Dados recentes do Eurostat revelam que Portugal foi o país da União Europeia em que o fosso salarial entre

homens e mulheres mais cresceu entre 2011 e 2016: 4,6%. Esta realidade deveria ser a vergonha do PSD no

dia de hoje!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Estes dados confirmam o que o Bloco de Esquerda sempre disse: a precariedade

e a política «austeritária» da direita levaram não só à destruição de emprego, de uma forma geral, e à diminuição

da qualidade do emprego, como também a que as desigualdades crescessem entre homens e mulheres.

Neste dia, as mulheres sabem que a desigualdade cresceu quando o PSD e o CDS estiveram no governo,

sabem que a desigualdade de género cresceu por causa das suas políticas no governo.

O crescimento da desigualdade salarial entre homens e mulheres é assustador e a realidade é gritante: com

as mesmas funções e qualificações, elas ganham menos cerca de 17% do que eles. Quando olhamos para os

salários dos quadros superiores, a diferença aproxima-se dos 30%. Portanto, quanto mais qualificações, maior

a desigualdade salarial.

Sabemos que quando a precariedade bate à porta dos locais de trabalho, as mulheres são sempre as mais

prejudicadas. São também, por isso mesmo, sempre as mais vulneráveis à pobreza e exclusão social.

Sabemos que a legislação em matéria de combate às desigualdades é urgente, mas também sabemos que

isso apenas será eficiente quando se reverterem as normas gravosas que foram incluídas no Código do Trabalho

pela direita, porque elas fomentaram e aumentaram a precariedade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — As questões de género que hoje, dia 8 de março, têm de ser referidas são ainda

um entrave à progressão das mulheres no mundo do trabalho, seja porque continuam a ganhar menos do que

os homens, seja porque os direitos de «parentalidade» não estão ainda igualitariamente repartidos, seja porque

o acesso a lugares de topo ainda está vedado às mulheres, na sua generalidade.

Mas a desigualdade de género não é só salarial. As mulheres carregam a diferença de tratamento dos locais

de trabalho até às tarefas domésticas e à vida familiar, onde despendem, diariamente, mais 1 hora e 45 minutos

do seu tempo do que os homens, e não é aceitável.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

9 DE FEVEREIRO DE 2018 21

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Falar neste Dia da Mulher é dar a garantia, por parte do Bloco de Esquerda, de

que cá estaremos, todos os dias, para lutar pelos direitos que nos têm sido negados sucessivamente.

Contra todos os conservadorismos e opressões, pela liberdade e pela afirmação dos direitos das mulheres,

pela defesa das reivindicações emancipatórias das mulheres por uma sociedade mais justa e igualitária tem de

haver a coragem de intervir também no mundo do trabalho e nas leis laborais.

No dia 8 de março, o desafio, um dos maiores desafios que aqui fica é, de facto, o de reverter a legislação

gravosa que foi incluída, durante o Governo da direita, no Código do Trabalho, independentemente de PSD e

CDS não quererem assumir a sua responsabilidade também nas questões de género e nas desigualdades que

as mulheres hoje sofrem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verificamos que o PSD veio hoje ao

Plenário da Assembleia da República fazer um exercício que, no essencial, mais não foi do que a repetição do

seu manifesto de exigências e encomendas dos grupos económicos e dos seus interesses, desde logo no plano

das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

Tivemos, aliás, nas intervenções do PSD, uma dicotomia muito interessante: por um lado, mantém o seu

plano e o caderno de encargos relativamente a garantir que os grupos económicos e o patronato assumem e

continuam a ver salvaguardadas as suas exigências e intenções na caducidade da contratação coletiva, nos

bancos de horas, na adaptabilidade dos horários concentrados, nos baixos salários e depois vêm dizer que não

se consegue arranjar trabalhadores. Ou seja, aquilo que se consegue verificar na realidade atual da nossa

economia é que aqueles que, como o PSD e o CDS, impuseram durante anos um modelo de precariedade e de

baixos salários, um modelo de miséria nos salários aos trabalhadores, que empurraram para a emigração

centenas de milhares de trabalhadores altamente qualificados, são aqueles que hoje, em março de 2018, vêm

dizer à Assembleia da República que as pessoas não conseguem encontrar quem trabalhe.

Sr.as e Srs. Deputados, o problema está exatamente no modelo económico e social que os senhores tentaram

impor ao País, tendo sido derrotados pela luta dos trabalhadores, mas também dos micro, pequenos e médio

empresários, que hoje têm a experiência concreta de um crescimento económico que, no fundamental, resulta

da dinamização da economia, da dinamização da procura interna, tendo em conta o que é a experiência concreta

da procura externa líquida, isto é, das dificuldades que continuamos a enfrentar e a que temos de responder de

uma forma decidida, firme e empenhada quanto às necessidades de criar condições para que os nossos setores

produtivos, a nossa produção nacional consiga vencer não apenas o desafio das exportações mas a questão

da substituição de importações por produção nacional, porque não vale a pena estarmos a exportar em grande

quantidade aquilo que, no essencial, resulta de importações para a nossa economia.

Srs. Deputados, a questão fundamental é, efetivamente, de modelo económico e social. E verificamos hoje

nos resultados da nossa economia que não apenas se tratou de um direito, de uma questão civilizacional, de

uma questão fundamental no plano social e político, que foi a devolução de rendimentos e de direitos aos

trabalhadores e às populações, mas foi, desde logo, uma condição para o desenvolvimento, foi uma condição

para o crescimento económico, porque mais poder de compra, mais capacidade das populações e dos

trabalhadores dinamizou a economia e gerou procura interna e o comércio, os pequenos empresários e a

indústria nacional ganhou também com isso. Essa é uma questão que o PCP não pode deixar de sublinhar nesta

fase do debate.

Por outro lado, Srs. Deputados, queremos também sublinhar que isto das empresas e dos empresários não

é tudo a mesma coisa, porque enquanto alguns se concentram e apenas falam daquilo que diz respeito aos

interesses dos grandes grupos económicos das multinacionais, os tais investidores que os senhores invocam

com a questão de que é obrigatório colocar os trabalhadores a viver em condições cada vez piores, nós

chamamos a atenção para a necessidade de recusar esse modelo e esse discurso, mas ao mesmo tempo não

deixar esquecer aquelas que são as necessidades, as exigências e os compromissos assumidos pela

Assembleia da República e pelo Governo, no sentido de dar resposta às questões que dizem muito aos micro,

22 I SÉRIE — NÚMERO 57

pequenos e médios empresários. Estamos a falar do fim do pagamento especial por conta, que o PSD não quis

apoiar, tendo votado contra. O PSD, repito, esteve contra o fim do pagamento especial por conta, que continua

a penalizar gravemente os micro e pequenos empresários.

Nós continuamos a colocar a questão de que é importante concretizar essa medida, que foi aprovada na

Assembleia por proposta do PCP, e também continuamos a sublinhar a necessidade de levar por diante a

concretização do fim do regime obrigatório da revisão legal de contas para as microempresas. Estas medidas

são necessárias em relação àquilo que é o dia a dia das pequenas empresas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Queira concluir, se faz favor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente, chamando a atenção para o seguinte: não podemos

colocar sempre a fatura das necessidades do desenvolvimento económico do nosso País sobre os

trabalhadores. Não pode ser. É preciso enfrentar os interesses instalados, mas, defendendo os direitos dos

trabalhadores, salvaguardar também aquilo que se coloca em relação aos micro, pequenos e médios

empresários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o CDS

felicita o PSD pela escolha deste tema, que é da maior importância para o País, não só para o País que temos

hoje mas para o País que queremos ter amanhã.

Economia e emprego é uma relação que se impõe por força das circunstâncias e não por força da ideologia.

Precisamos de um emprego forte, de um emprego bom, de um emprego crescente, mas isso só tem

sustentabilidade se for com uma economia igualmente forte, dinâmica e capaz de atrair investimento e iniciativa.

Sobre esta matéria, aquilo a que podemos assistir, tanto aqui, na Assembleia, como no Governo, é a uma

enorme hipocrisia e a uma enorme duplicidade política, duplicidade de discurso e duplicidade técnica. Senão

vejamos, Srs. Deputados: o Governo e as instituições do nosso País andam empenhados a atrair investimento.

Fazem-no com reuniões um pouco por todo o mundo, vendendo Portugal, dizendo as coisas boas que Portugal

tem e dizendo as razões que devem levar os investidores a investir em Portugal.

Tenho comigo um desses documentos, que data de dezembro de 2017, que se reporta a vários indicadores

de Portugal e a reformas estruturais que foram feitas. E a primeira indicação que temos sobre o que o Governo

e a Administração Pública dizem é que a grande reforma que o País fez foi uma reforma liberal…

Risos do PS, do BE e do PCP.

Perdão, uma reforma laboral, aquilo que os partidos da maioria denunciam como sendo terrível, provocadora

dos maiores despedimentos e das maiores atrocidades aos direitos humanos. Pois bem, o Governo, lá fora, diz

aos investidores que a reforma laboral é fator de atração de investimento. E, espante-se: não se refere apenas

às reformas laborais, mas diz também que essas reformas farão corar qualquer Deputado que se afirme aqui na

maioria.

Diz também que veio facilitar o despedimento e que o tornou mais barato. Imaginem, Sr.as e Srs. Deputados,

isto não é dito por ninguém da terrível maioria dos partidos do PSD e do CDS! São os senhores, no Governo e

na Administração Pública, que andam atrás de investimento e que andam a dizer estas coisas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, o tema é demasiado sério para nós não olharmos para a realidade. Se quisermos

encarar o emprego e o crescimento de emprego de forma sustentável não temos como não enfrentar a questão

da produtividade. E, Sr.as e Srs. Deputados, foi tema de que não falaram. E os senhores sabem porquê: porque

9 DE FEVEREIRO DE 2018 23

quando olhamos para a execução do Orçamento, quando olhamos, por exemplo, para o Orçamento deste ano

a previsão do Governo é a de que a produtividade vai continuar a baixar, ao contrário daquilo que é uma

demanda de futuro, uma demanda que não está a acontecer.

E mais, Sr.as e Srs. Deputados: quando falamos de emprego qualificado, de emprego com direitos,

deveríamos estar a falar de precariedade, matéria que o Bloco de Esquerda trouxe ontem ao Plenário.

Pois é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, a grande maioria desta Assembleia está de acordo que o Governo

não está a contrariar, como devia, a rota da precariedade, porque o programa que criou para o efeito não está

a ser devidamente executado, está a ser executado com enorme incompetência. Mas, Sr.as e Srs. Deputados,

mais grave do que isso, e que os senhores da esquerda omitem, é que o Estado, enquanto empregador, está a

dar o pior dos exemplos, porque quando olhamos as estatísticas da execução, as estatísticas do emprego

público, quando comparamos as estatísticas de 2015 com as estatísticas que temos atualmente, e que foram

divulgadas em fevereiro de 2018, constatamos — espantem-se! — que os contratos a termo na Administração

Pública aumentaram 14%! Corem de vergonha!

Sr.as e Srs. Deputados, é altura de fazer um balanço, e não pode deixar de ser um balanço em relação a este

Governo, que é um Governo em contramão, um Governo em contra corrente. E por duas razões muito simples:

quando olhamos para os dados do emprego eles são manifestamente favoráveis. E o que é que o Governo quer

fazer? Alterar a legislação laboral. Quando deveria ver que a legislação laboral é suporte também daquilo que é

evolução positiva da criação de emprego e do desemprego, o Governo quer alterar essa legislação.

Pelo contrário, quando vemos a trajetória da economia, ainda recentemente divulgada pela União Europeia,

que diz que em dois anos o crescimento do PIB em Portugal vai descer cerca de 30%, de 2.7% para 1.9%,

deveríamos ver o Governo preocupado, alarmado a mexer na economia, a tentar atrair investimento. Mas não,

vemos um Governo totalmente em contramão, totalmente contra a corrente, que não percebe onde é que deve

estar. Não está do lado da história, e nós no CDS não descansaremos enquanto não corrermos com este

Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como nota prévia, quero

pedir ao Sr. Deputado Anacoreta Correia que não estrague a boa notícia do crescimento significativo do emprego

em Portugal. No entanto, o Sr. Deputado sabe que os maiores crescimentos de produtividade em Portugal

ocorreram precisamente na recessão, quando os senhores destruíram como nunca o emprego.

Aplausos do PS.

Uma segunda nota é para dizer que o PSD fugiu do seu próprio debate que nem o diabo foge da cruz. E

fugiu do seu próprio debate porque o País está melhor, mais bem preparado e de volta à trajetória de crescimento

que os portugueses ambicionam. Por isso, este debate sobre economia e emprego foi oportuno e bem-vindo:

foi o momento de comparar as consequências de opções políticas muito distintas, foi altura de confirmar que os

resultados macroeconómicos do País não são uma obra do acaso, não foram influenciados pelo diabo, mas

também não tiveram mão divina.

O que se passou em Portugal nos últimos tempos foi a demonstração de que as políticas de esquerda não

são inimigas do crescimento da riqueza ou do equilíbrio das contas públicas. Fomos mesmo mais longe, tendo

sido possível demonstrar que é com políticas com a marca socialista que é possível obter mais crescimento

económico e menos défice, tudo ao mesmo tempo e ambos com resultados extraordinários.

Enganem-se aqueles que, ao procurarem esconder o caminho bem sucedido deste Governo, decidem

concluir que a trajetória de crescimento foi alcançado porque o Governo aplicou políticas de direita. Mas quais

políticas de direita, Srs. Deputados? As que retiraram rendimentos aos funcionários públicos? As que cortaram

sem qualquer sensibilidade nas políticas sociais? As que procederam ao maior aumento de impostos da história

da democracia? As que cortaram as pensões em Portugal? As que arrasaram as PME portuguesas pela

destruição do mercado interno em virtude da maior queda de rendimento disponível a que alguma vez se assistiu

24 I SÉRIE — NÚMERO 57

depois do 25 de abril? As que destruíram o sistema financeiro por omissões, falta de empenho e determinação

na reforma do setor bancário?

Sr. Presidente, se estas são as políticas de direita que o anterior Governo usou e abusou, respondemos

categoricamente que não aplicamos políticas destas. O que fizemos foi mostrar que, para obter mais

crescimento, mais emprego e menos défice, era preciso aplicar um programa diferente, era preciso reverter

medidas do anterior Governo, era preciso mudar políticas e orientações económicas, sobretudo era fundamental

devolver confiança aos portugueses e dar-lhes esperança para apostarem no seu País, sejam as famílias, sejam

os jovens, sejam as empresas.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, o tempo da direita passou e a direita falhou. Não vale a pena, num exercício de

malabarismo intelectual tosco, inventar contributos ideológicos ainda por cima para bons resultados concretos

que são consequências políticas claras apresentadas desde a primeira hora pelo Partido Socialista.

O crescimento económico é, portanto, o corolário destes resultados, é um crescimento robusto e sustentável,

e, neste processo, é altura de clarificar: nunca afirmámos que o crescimento económico seria puxado pelo

consumo, não está escrito em lado nenhum do nosso programa, mas também nunca negámos que o consumo

é uma peça fundamental do padrão do nosso crescimento e que ainda reflete o bem-estar dos cidadãos.

Mas aqueles que hoje estranham que o crescimento do PIB português em 2017, o maior do século, tenha

tido como motores principais as exportações e o investimento privado andavam muito entretidos com as

expetativas que o diabo criou ao longo dos últimos dois anos. Mas, para os mais atentos, os que sempre

desconfiaram dos caminhos do além, foi esse mesmo o caminho trilhado, não foi um percurso da direita com

um Governo de esquerda, mas sim uma trajetória socialista de um Governo competente.

Foi por isso que virámos a página e que tudo fizemos para estancar a saída dos portugueses e parar a queda

do produto potencial.

Mas isso, sabíamos bem, só era possível criando emprego, e para criar emprego era decisiva a existência

de um mercado interno dinâmico, com empresas confiantes e com vontade de investir, o que também só era

possível devolvendo rendimentos aos portugueses.

Foi assim, não com políticas de direita mas com rigor, sensibilidade social e sentido de responsabilidade, que

Portugal se tornou hoje um dos países europeus que mais emprego criou nos últimos anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo que o autor do debate tenho tido a ousadia de ignorar os

factos e de esconder o comportamento económico do País, que é o reflexo do contributo notável de todos os

portugueses e de todos os agentes económicos de Portugal, não poderia deixar de lembrar aos portugueses e

aos Srs. Deputados, com orgulho e enorme satisfação, a herança que estamos a construir para o futuro de

Portugal de modo a obtermos mais crescimento, mais emprego e menos défice.

Por exemplo, estamos muito orgulhosos de que, em 2017, as exportações de bens e serviços tenham

crescido mais de 11% — cresceram quase cinco vezes mais do que em 2016.

Mas também estamos muito orgulhosos com os dados do investimento. Na verdade, o investimento

apresentou um crescimento record de 10% nos primeiros nove meses do ano anterior. Srs. Deputados, é preciso

recuar 18 anos para observar dados desta dimensão.

O orgulho é ainda maior porque o investimento cresceu três vezes mais do que o da zona euro e está acima

do crescimento registado pela Alemanha, França, Espanha, Holanda e Áustria.

Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não acaba aqui a boa performance da economia portuguesa.

Também estamos muito orgulhosos do comportamento do investimento direto estrangeiro. É verdade! Não nos

esquecemos dos prognósticos da direita, em que nenhum investidor iria investir num país governado pela

esquerda, que ninguém arriscaria a colocar o seu dinheiro em Portugal. Ouvimos de tudo e, apesar do dano que

este tipo de discurso pudesse ter causado nas opções dos investidores, os factos comprovam que o caminho

que o Governo socialista está a fazer satisfaz os investidores de fora do País, dá-lhes confiança e, por isso,

investem e investirão muito nos próximos tempos.

Parece mentira, mas ainda há mais com que nos podemos orgulhar: as contas públicas. Depois da catástrofe

social e económica provocada pelas políticas da direita, emergiu a esperança de que, para obter contas públicas

9 DE FEVEREIRO DE 2018 25

equilibradas, não era preciso maltratar os cidadãos e extorquir-lhes quase o que não têm. É disso também que

nos orgulhamos!

O Governo da esquerda, com a marca socialista, provou ser possível, além de tudo o que já referi, proceder

a uma boa gestão das contas públicas, uma gestão que permitia ao País o défice mais baixo da democracia

portuguesa, que permitia o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Estabilidade

e a consequente saída do procedimento por défice excessivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que nada disto aconteceu por acaso.

Implementámos um modelo de governação que contrasta com o anterior e que dá bons resultados. Com a

cooperação de todos os portugueses e sem nos agacharmos à Europa, mostramos que é possível governar a

pensar na felicidade das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. FernandoVirgílioMacedo (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Constato que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista fala sistematicamente do passado. Nós preferíamos falar do futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. FernandoVirgílioMacedo (PSD): — Preferíamos falar das propostas que todos os grupos

parlamentares têm para que, no futuro, a vida dos portugueses seja melhor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. FernandoVirgílioMacedo (PSD): — Parece que, de repente, há uma amnésia relativamente ao

passado, mas as contas do passado estão feitas. Os portugueses já fizeram as contas com o passado nas

eleições legislativas de 2011 e de 2015.

Protestos do PS e do BE.

Por isso, o que exige ao Partido Socialista é que perspetive o futuro, que não pense no presente, que pense

no amanhã. Exige-se que pense o País daqui a 5 ou 10 anos e que, por exemplo, diga o que pensa das gerações

mais novas, dos milhares de jovens que continuam no desemprego e que não têm uma resposta deste Governo

numa conjuntura altamente positiva internacionalmente.

O Sr. Presidente: — Peço-que que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. FernandoVirgílioMacedo (PSD): — Deveríamos aproveitar a conjuntura internacional para

proporcionar aos nossos jovens empregos de qualidade e, sobretudo, esperança às novas gerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, passamos à intervenção de encerramento do

debate.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega agora ao fim o debate desta

tarde, da iniciativa do PSD, sobre economia e emprego.

26 I SÉRIE — NÚMERO 57

Se houvesse que fazer um balanço, o que mais impressionava era a atitude de deslumbramento que

caracteriza o discurso do Partido Socialista e do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — O Governo está deslumbrado com os números do crescimento

económico. É verdade que os números são bons, mas também é verdade que poderiam ser melhores. A maior

parte dos países da União Europeia está a crescer mais do que Portugal. E os países com os quais nos devíamos

comparar estão praticamente todos a crescer acima dos 3%; portanto, mais do que Portugal.

Por que é que isto sucede, Srs. Deputados? Porque estamos a crescer, apenas e só, à boleia do crescimento

da Europa. Se as políticas internas ajudassem, Portugal não estaria apenas a crescer 2,7%, estaria a crescer

muito mais e com muito mais ambição.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Mais: este crescimento é feito com base no modelo que o PSD

sempre defendeu e que o PS sempre contestou.

Para o Governo, há dois anos, o consumo é que seria o grande garante do crescimento da economia. Dois

anos depois, sucede o contrário. Os dois grandes motores do crescimento da nossa economia são o

investimento e as exportações. Ou seja, o deslumbramento do Governo é, apenas e só, um exercício de

arrogância política e intelectual.

Afinal, estamos a crescer apesar do Governo, sem a ajuda do Governo e contra o modelo que o Governo

defendia.

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Contra tudo e todos!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — É mérito, sobretudo, dos empresários, dos trabalhadores, da

Europa e das condições excecionalmente favoráveis que nos sopram do exterior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está deslumbrado com os números do desemprego e é verdade

que os números são positivos. Há um aumento da criação de emprego e há uma redução do desemprego. Mas

há uma outra face da verdade que o Governo, o Partido Socialista e os partidos da esquerda radical que apoiam

o Governo não podem ignorar: o emprego precário não diminuiu;…

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Isso é mentira!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — … o fosso salarial não reduziu; a desigualdade salarial entre

homens e mulheres não se atenuou, nem melhorou; a falta de investimento no ensino profissional é uma

realidade inquietante. E nem sequer há um esboço de reflexão sobre as tendências do futuro!

Aplausos do PSD.

O que mais nos preocupa é que os jovens de hoje hão de exercer, no futuro, uma profissão que ainda hoje

não se conhece e nem sequer existe. Ou seja, em matéria de emprego, o Governo, o Partido Socialista e todos

os partidos que o apoiam não se preocupam com o futuro e muito menos em ter uma visão estratégica para o

futuro. A política que utilizam é a do «deixa andar», é a política do dia a dia e têm uma atitude apenas de

contemplação.

Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de mais emprego e também de melhor emprego, emprego mais

qualificado e melhor remunerado, emprego que valorize as mulheres e não as discrimine de forma injusta.

Precisamos de uma aposta na educação e de um investimento na formação que nos permita encarar com maior

sucesso o presente e encarar com redobrada esperança os desafios do futuro. Precisamos de um governo que

seja menos deslumbrado e mais ativo, menos arrogante e mais participativo, menos retórico e mais cooperante

9 DE FEVEREIRO DE 2018 27

com a sociedade civil, com os parceiros sociais e com a concertação social. Em suma, precisamos de um

governo que seja governo e não uma máquina eleitoral do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de legislação laboral — já aqui foi falada muitas vezes esta tarde

—, o Governo é um cata-vento: às segundas, quartas e sextas-feiras informa que não será feita uma reforma

radical da legislação laboral e que só será alterado o que está no Programa do Governo; às terças, quintas e

sábados explica que, apesar de não estar no Programa do Governo, há matérias que poderão ser alteradas,

sem dizer quais, quando e de que maneira; e, pelo meio, ainda vai dando aval a mudanças pontuais que vão

sendo exigidas pelos seus parceiros de coligação à margem e em total desrespeito pela concertação social.

Esta política de cata-vento não é boa para a economia, não é boa porque não gera estabilidade, confiança,

previsibilidade e tranquilidade.

Somos a favor da estabilidade da legislação laboral e da existência de condições mais favoráveis para o

investimento nacional e estrangeiro.

Foi por isso que fizemos este debate, para mostrar as debilidades do Governo, para afirmar as nossas

diferenças e, sobretudo, para mostrar que há uma alternativa. Não precisamos de mais governo, precisamos,

sim, de um melhor governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro e único ponto da nossa ordem do dia de hoje,

que foi o debate sobre economia e emprego.

Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 798/XIII (3.ª) — Renovação e prorrogação das

bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto,

alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 799/XIII (3.ª) — Determina a

instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; apreciação

parlamentar n.º 56/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova os concursos de

recrutamento de professores (CDS-PP); projetos de resolução n.os 1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos

planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP), 1391/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de

agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos

oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e

de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema

Judiciário) (CDS-PP), 1388/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos

na bacia de Peniche (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola

Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção das medidas necessárias com vista à criação de um regime de exceção para as tradicionais

danças e bailinhos de carnaval da ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos de autor (PSD), que

baixa à 12.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária é amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:

primeiro, debate da proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em

substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, e dos projetos de lei n.os 795/XIII (3.ª) — Sexagésima

sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a

indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de

violação da obrigação de alimentos (CDS-PP), e 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil,

28 I SÉRIE — NÚMERO 57

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros

interditos ou inabilitados (CDS-PP), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º 1379/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da

convenção dos direitos das pessoas com deficiência (BE); segundo, discussão, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e 789/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos

assistentes sociais (CDS-PP); terceiro, apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1325/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra

(CDS-PP), 1377/XIII (3.ª) — Pela proteção e requalificação do Forte de Santo António da Barra, concelho de

Cascais (BE), e 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António

da Barra (PAN); quarto, debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1317/XIII (3.ª) — Plano de Emergência

para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para contratação de profissionais

por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais

hospitais em regime de parceria público-privada (BE), 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das

medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os

cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP), e 1385/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS);

quinto, sem tempo atribuído, os projetos de lei n.os 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais

entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP), 612/XIII (3.ª) —

Procede à alteração dos limites territoriais da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de

Palmela, do município de Palmela (PSD), e 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da

freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP); sexto,

também sem tempo atribuído, propostas de resolução n.os 61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma

Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6

de outubro de 2016, e 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção

sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016; por último, votações

regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 54 minutos.

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Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Emídio Guerreiro no decurso da intervenção que proferiu relativa

ao debate sobre economia e emprego.

Imagens — voltar

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9 DE FEVEREIRO DE 2018 29

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.